29 de novembro de 1990

I Série - Número 19

Sexta-feira, 30 de Novembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Daniel Abílio Ferreira BastosJosé Carlos P. Basto da Mota Torres

Ana Paula da Silva Coelho

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.

Foram rejeitados os projectos de lei n.ºs 593/V (PCP) - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo, 595/V (PCP) - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família, 629/V (PS) - Pensões de velhice e Invalidez, e 629/V (PRD) - Pensões de velhice e Invalidez.

Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Joaquim Marques, Manuel Martins e Evaristo Oliveira (PSD), Isabel Espada (PRD), Manuel Martins e Amândio Gomes (PSD), Arménio Santos (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Vieira (PS), Hermínio Martinho (PRD) e Elisa Damião (PS).

Entretanto, a Câmara autorizou três Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PCP):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

Amónio Augusto Lacerda Queirós.

Amónio Augusto Ramos

Amónio de Carvalho Martins.

Amónio Fernandes Ribeiro.

Amónio Joaquim Correia Vairinhos.

Amónio Jorge Santos Pereira.

Amónio José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares,

Amónio Sérgio Barbosa de Azevedo.

Amónio da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Ari indo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Cosia.

Arménio dos Santos,

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

César da Cosia Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo Amónio Campos Rebolo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

G u ido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Maria Amónia Pinho e Melo.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Henriques de Oliveira.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Eduardo Luís Ferro Rodrigues.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Henrique do Carmo Carmine.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Laurentino José Castro Dias.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui Pedro Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria lida Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

José Manuel dos Santos Magalhães.

Raul Fernandes de Morais c Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 632/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montai vão Machado e outros, do PSD - Lei da Criminalidade Informática -, que baixou à 3.ª Comissão; 633/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos, que baixou à 3.ª Comissão; 634/V, apresentado pelo Sr. Deputado independente José Magalhães, que aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS», que baixou à 3.ª Comissão; 635/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que eleva os montantes dos vencimentos dos trabalhadores da administração região e das autarquias locais das regiões autónomas, que baixou à 10.ª Comissão; 636/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, sobre o salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 10.ª Comissão; 637/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que eleva o montante das reformas e pensões para a Região Autónoma da Madeira, que baixou à 10.ª Comissão; 658/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que garante a remissão nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial, que baixou à 3.ª Comissão, e 639/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, que garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva aos trabalhadores no domicílio, que baixou à 10.ª Comissão, e o projecto de resolução n.° 72/V, apresentado pelo PSD, sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício do direito de petição e à Comissão de Petições -, que baixou às 1.ª e 2.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.° 593/V, do PCP - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo, 595/V, do PCP - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família, 627/V, do PS - Pensões de velhice e invalidez, e 629/V, do PRD - Pensões de velhice e invalidez.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:: Ao exercer o nosso direito de agenciamento dos projectos de lei em apreciação, quisemos demonstrar que a questão das reformas e pensões, a par da valorização das prestações sociais, é para nós uma prioridade.

A razão que nos assiste na apresentação dos projectos de lei que hoje trazemos a debate advém da preocupação de melhorar a vida de largas camadas da portuguesa discriminadas pela injusta repartição rendimentos nacionais. A justeza das nossas propostas deriva da situação precária em que vivem milhares de cidadãos, com pensões e reformas degrada-

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das, muitos mesmo no limiar da pobreza, questão esta que, no fundamental, a política governamental não tem resolvido!

Também os montantes das prestações sociais dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias tom valores insuficientes para o bem-estar social.

A coerência das nossas posições, e porque nos identificamos com os anseios e as aspirações dos trabalhadores e das camadas mais desprotegidas, consubstancia-se na apresentação de propostas que, para além do resultado da discussão nesta Assembleia, continuam a ser pertinentes, porque são razoáveis e justas, como, aliás, se tem provado ao longo dos últimos anos pelas medidas que, tardia e insuficientemente, têm sido tomadas pelo Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Já no início da presente legislatura, em Novembro de 1988, o Grupo Parlamentar do PCP tinha apresentado projectos de lei que visavam garantir aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões e a diminuição da idade de reforma. Discutidos e votados, foram, então, rejeitados pela maioria PSD. Em 22 de Maio de 1989 apresentámos uma nova iniciativa que visava o aumento intercalar das pensões e reformas. Ò novo projecto de lei apresentado pelo PCP, em Novembro de 1989, garantia aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo e de um aumento intercalar desde Julho de 1989. Agendada então pelo PCP a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, esta foi inviabilizada pelo PSD. Ficou provado como o expediente utilizado pela maioria era hipócrita, já que, passados alguns meses, foi o próprio Governo a reconhecer a justeza das propostas do PCP, ao atribuir o 14.° mês aos reformados c pensionistas.

Os projectos de lei que trazemos hoje a este hemiciclo propõem o aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo e a valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude c da família.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fixação do valor do salário mínimo assenta num montante considerado como mínimo de sobrevivência para um cidadão. É para nós evidente o insuficiente valor do salário mínimo nacional. Mas, mais chocante c injusto é quando 87,5 % dos reformados e pensionistas, mais de l 600 000, vivem mensalmente com menos de metade daquele montante de subsistência, muitos dos quais no limiar da pobreza.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - O Governo anuncia medidas de combate à pobreza!? No Orçamento propõe o acréscimo das despesas com a acção social. Não serão, afinal, mais eficazes no combate a pobreza as medidas que garantam as condições de vida digna aos reformados c pensionistas? O governo Cavaco Silva revela-se como um mau médico! Não evita a doença. Não ataca as causas, e limita-se a remediar as consequências! É a velha caridadezinha institucionalizada, onde se nega a dignidade de uma subvenção justa. Entre a caridade e a solidariedade há uma distância abissal!

E é de solidariedade que trata o nosso projecto de lei quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo

nacional da reforma da Segurança Social nos seus diversos regimes, quando aumenta as actuais reformas acima das minhas, respondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto, e quando actualiza as pensões de sobrevivência e social e propõe uma nova fórmula de cálculo, em que o cálculo do salário base incide sobre a remuneração do melhor ano, entre os últimos 10, actualizado pelo índice de preços ao consumidor.

Valorizam-se assim os salários recebidos e os tempos de trabalho ao propor-se para os beneficiários com mais de 10 anos de entrada de remunerações 30 % do salário base acrescido de 2,3 % por cada ano além dos 10.

Um pequeno exemplo testemunha a diferença entre a actual fórmula de cálculo, que se tem revelado profundamente injusta e desactualizada ao penalizar os trabalhadores com uma longa carreira contributiva e incidir sobre salários desactualizados, e a fórmula de cálculo apresentada pelo PCP. Um beneficiário com o salário médio de 45 000$ e 20 anos de carreira contributiva, aplicando a actual fórmula de cálculo, não atinge o valor da reforma mínima do regime geral, isto é, teria uma reforma de 19 800$, enquanto que aplicando a fórmula de cálculo proposta pelo PCP reformar-se-ia com 23 850S.

O segundo projecto de lei que aqui trazemos visa valorizar as prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.

É um facto indesmentível que as prestações dirigidas às crianças, aos jovens e às famílias se encontram desvalorizadas e os montantes profundamente insignificantes quanto aos objectivos para que foram criados. Se atendermos à evolução do abono de família, verificamos como a sua desvalorização se tem traduzido numa evidente diminuição do poder de compra e, se acompanhasse a inflação, o seu montante seria hoje de 3 200$. Se tivermos em conta os reduzidos valores agora anunciados, 2 000$ para o abono e um acréscimo de 15 % para as restantes prestações, maior significado assumem as propostas do PCP.

Propomos novos e mais justos valores para o abono de família e abono complementar a crianças deficientes, escalonados por idades, e salvaguardamos as famílias de mais baixos rendimentos. Actualizamos com justiça e dignidade todos os valores das restantes prestações sociais.

Ao contrário do que diz o Governo no seu discurso «de combate às desigualdades», os valores agora anunciados para as reformas acentuam ainda mais essas desigualdades. No momento em que o recurso à igualdade de salário entre os trabalhadores da agricultura e os do comércio e serviços se deveria traduzir na igualdade de pensões, tal como o PCP propõe, o governo Cavaco Silva, em vez de aproximar o valor da pensão ao salário garantido ao sector, aumenta ainda mais o isso existente. Já era de 23 300$ essa diferença e passará agora a ser de 26 600$!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aumentos anunciados são insuficientes e discriminatórios, como demonstrámos no debate do Orçamento do Estado, e particularmente do orçamento da Segurança Social.

É possível ir mais longe! Os projectos de lei apresentados pelo PCP apontam a solução mais correcta e são financeiramente exequíveis. São a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem e o princípio da segurança para os que trabalham hoje!

Nenhum acordo parcial pode limitar a Assembleia da República a tomar medidas que garantam mais justiça

social, melhor repartição da riqueza c condições dignas de vida aos Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos fazer uma intervenção irrealista! Não apresentámos projectos utópicos! Assumimos duas iniciativas onde prevalece a responsabilidade e o rigor do valor da solidariedade! Saiba a Assembleia da República assumir também esta dimensão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Srs. Presidente, Srs. Membros do Governo,...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Onde é que eles estuo?! Os membros do Governo não estão!

O Orador: -... Srs. Deputados: A existência do debate de hoje, a propósito de vários projectos de lei de responsabilidade do PS, do PCP e do PRD, se não tivesse outros méritos óbvios, relacionados com o conteúdo desses projectos, teria sempre o grande interesse de permitir mais uma vez discutir o presente e o futuro da Segurança Social no nosso país.

É desde há muito evidente para nós que o sistema público de segurança social apresenta preocupamos sinais de crise e que é cada vez mais indispensável olhar o futuro numa perspectiva que se diferencie claramente da mera projecção de indicadores do presente, mas que imponha profundas transformações na sua lógica, articulação e funcionamento.

Os diversos problemas, que existem, devem, com efeito, ser encarados como incentivos à mudança e não como fatalidades incontomáveis.

Sem dúvida que uma das principais questões está ligada às opções de financiamento da Segurança Social pública. É hoje para nós absolutamente necessário não perder tempo e preparar o futuro. O modelo de financiamento actual está desadaptado da fase de mudança tecnológica que iremos viver, desejavelmente de forma cada vez mais intensa. As contribuições empresariais totalmente ligadas aos salários deixam cada vez mais de ter sentido num contexto em que a relação estreita entre lucro líquido e intensidade em trabalho está a mudar. Cada vez há e haverá mais empresas que obtêm resultados extremamente positivos com pouca intensidade em trabalho c, sobretudo, como infelizmente ainda é a situação maioritária no nosso país, com pouca intensidade em trabalho desqualificado. Infelizmente no nosso país ainda há muitas empresas com muita intensidade em trabalho desqualificado, mas a dinâmica, seja qual for a vontade do Poder, é uma dinâmica de mudança. Os custos imateriais, a importância da intensidade tecnológica na produção de bens e serviços, cada vez mais irão desarticular os custos salariais das margens de rendibilidade e tornar inaceitável a simples contribuição patronal baseada nesses custos, sem quaisquer correcções para cima ou para baixo, ligadas ao excedente de exploração alcançado. Penalizar as empresas mais intensivas em trabalho é, também, pôr em causa as respostas necessárias para o aumento do emprego. Ao contrário

do Governo, o PS não pensa que a questão do desemprego seja uma questão duradouramente resolvida no nosso país. Há reestruturações e reconversões para fazer, há necessidade de esse processo ser acompanhado pela criação de postos de trabalho, e não bastam as medidas conjunturais para ultrapassar a penalização gerada pela actual forma de financiamento da Segurança Social pública.

Por outro lado, e ainda em relação a problemas de financiamento, é conveniente não esquecer que no essencial a situação no nosso país está fora da lei, é injusta c é ineficiente. Fora da lei, porque o Orçamento do Estado não cobre, como devia, nem de perto nem de longe, os défices dos regimes não contributivos e da acção social, podendo até dizer-se que, pelo contrário, a tendência tem sido para responder cada vez com menor proporção às despesas desse tipo e buscar no orçamento da Segurança Social contrapartidas para a formação profissional, o que é uma fórmula de muito duvidosa equidade. É também conveniente não esquecer que a experiência de capitalização surgida com a criação do Fundo de Estabilização Financeira não teve até agora nenhuma avaliação pública que permitisse concluir sobre a sua validade ou insuficiência. O actual esquema de financiamento é injusto, já que responsabiliza apenas os contribuintes do regime geral pela sobrevivência de todo o sistema, o que deveria ser exigido à solidariedade do conjunto dos cidadãos portugueses. Como já disse uma vez, os muito pobres são apoiados pêlos pobres ou remediados e pouco por aqueles que poderiam e deveriam na nossa sociedade democrática ter um papel mais activo na promoção do desenvolvimento social. A actual forma de financiamento é por fim também ineficiente, já que não permite alcançar prestações minimamente dignas para uma pane substancial dos beneficiários.

Outra questão importante que se liga com a questão do financiamento exigiria por si só um debate profundo c prolongado. Trata-se da articulação indispensável entre a Segurança Social pública e o desenvolvimento de esquemas privados de ordem não lucrativa, e mesmo de ordem lucrativa. O essencial desse debate, do nosso ponto de vista, não deve centrar-se na vantagem ou desvantagem social da existência desses esquemas, mas na sua natureza, no seu carácter complementar, na transparência da sua ligação com a Segurança Social pública, no seu papel activador para fórmulas de solidariedade colectiva, que podem ir das mutualidades às organizações sindicais, que estão e estarão cada vez mais em profunda mutação modernizadora.

Uma terceira questão, que pode e deve ser sublinhada, prende-se com a necessidade de conseguir alcançar respostas diferentes a situações cada vez menos massificadas, a partir da Segurança Social. Das famílias mono-parentais à definição de uma estratégia de intervenção nas tendências demográficas, dos problemas dos actuais reformados aos problemas daqueles que se reformarão a curto prazo ou dos que só agora entram no mercado de emprego e encaram com maior distância temporal e psicológica um futuro distante, dos apoios aos pobres e marginalizados à preocupação com a solidariedade real e material para com os que vivem a solidão, a velhice e a doença, sem acesso a medicamentos tão indispensáveis como caros, existe um conjunto de situações diferenciadas que exige políticas distintas, suportadas por governos com um posicionamento estratégico que assuma que não há desenvolvimento sem solidariedade e por técnicos e

funcionários cada vez mais qualificados, conjugando visão geral e especialização necessárias.

No entanto, e embora todas estas três questões sejam essenciais, e como é natural, o que mais ílespejto p interesse da opinião pública em geral são os temas relacionados com o nível das diversas prestações, com as imensas desigualdades e injustiças que hoje se verificam e com a utilização político-partidária totalmente abusiva das verbas originárias das contribuições para efeitos eleitoralistas. Sobre estes últimos temas, e sem receio de desmentidos, afirmamos: primeiro, que as prestações de segurança social são claramente insuficientes, dos abonos de família às pensões; segundo, que a existência de um conjunto de situações específicas - da função pública à banca, passando pelas grandes empresas públicas e privadas, onde a resposta social é mais positiva-, comparada com a situação dos contribuintes do regime geral, muitos deles com carreiras contributivas muito longas e recebendo pensões de miséria - e digo «de miséria» sem qualquer retórica demagógica -, é bem o exemplo de injustiças sociais flagrantes, para cuja ultrapassagem o poder político nada tem contribuído; em terceiro lugar, que a promoção propagandística da imagem de um governo, de um partido ou do Primeiro-Ministro, aquando dos aumentos de pensões anuais ou aquando de aumentos extraordinários ou de melhorias estruturais, como é o caso do 14.° mês, é uma operação populista falsificadora, já que, falando simples e claramente, o Governo nada dá aos pensionistas ou aos beneficiários em geral da Segurança Social; quem dá entre aspas- suo os trabalhadores, sobretudo os assalariados. Aliás, este tipo de escandalosa utilização do dinheiro de outrem em proveito partidário próprio só poderá terminar com uma gestão permanente da Segurança Social participada a níveis de decisão, que co-responsabilidades os actores sociais e coloque o Governo, qualquer que ele seja, no seu devido lugar de co-gestor.

Suo, portanto, muitos e complexos os problemas da Segurança Social. A actual relação entre contribuintes e beneficiários e as tendências preocupamos derivadas da evolução demográfica não serão certamente dos menores, mas também não são os únicos. E em redor de todos estes temas já se confrontam e cada vez se confrontarão mais a esquerda e a direita democráticas. Já o disse um dia e repito-o: nas sociedades pós-industriais e pós-comunistas que se constróem na Europa democrática, a demarcação entre conservadores e liberais, por um lado, e verdadeiros sociais-dcmocratas e socialistas, por outro, far-se-á cada vez mais consoante a atitude a tomar em redor do problema do papel regulador do Estado ao nível social e cada vez menos a propósito das grandes questões macro-económicas ou de regulação económica, em sentido estrutural ou conjuntural.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PS apresenta neste debate é propositadamente limitado nos seus objectivos, construtivo na sua lógica e gradualista nos seus efeitos. É propositadamente limitado nos seus objectivos porque tem muito limitadas implicações orçamentais, o que significa que adoptámos uma postura responsável que evita a apresentação de propostas mais ambiciosas, mas de difícil quantificação em termos de custos, e que surgiriam sem uma lógica reformadora global; é construtivo na sua lógica porque procura apontar para o fim das muitas injustas situações em que os futuros reformados ficam com os seus rendimentos altamente dependentes da evolução da inflação; é gradualista nos seus efeitos porque evita a mudança radical de um método de cálculo para outro mais correcto e justo num só momento, evitando pois a injustiça que consistiria em penalizar ou beneficiar a forma importante, dependendo de diferenças de meses nas passagens à reforma, o que aconteceria se se simplificasse e não se utilizasse à fórmula aparentemente estranha e complicada que está prevista no nosso projecto.

Insistimos em dois pontos: esta proposta não prejudica a revisão global e estrutural do ordenamento jurídico da Segurança Social; esta proposta visa preparar uma plataforma de racionalização do cálculo das pensões de forma que a partir de agora sejam atenuados os efeitos inflacionistas sobre o valor real das pensões.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República não pode nem deve demitir-se de debater seriamente as questões mais urgentes, e que têm possibilidades de ser postas em prática a curto prazo, e muito menos de discutir o grande tema da reforma do sistema de segurança social em Portugal. É, sem dúvida, positivo que os parceiros sociais tenham conseguido colocar no calendário político do Governo esta questão. Mas se cada um dos Srs. Deputados não pode certamente admitir a possibilidade de ser colocado perante situações de facto consumado, não pode certamente admitir que esta Câmara se transforme em mera câmara de eco e de ratificação do Conselho Permanente de Concertação Social ou de parte desse Conselho. Certamente que esse risco não se correrá senão isso constituiria um péssimo sinal sobre a saúde do nosso regime democrático e sobre a relação entre os órgãos de soberania.

Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: É para os senhores que agora me dirijo em especial.

O debate político para mim nunca se confundirá com o ataque pessoal; a divergência e a demarcação, o dar a cara em defesa do que julgo politicamente mais justo e tecnicamente mais correcto, a atitude de oposição franca e frontal como adversário político leal, não se confunde com atitudes de inimizade política e hostilidade sistemática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os últimos dias têm, infelizmente, mostrado que do vosso lado há quem assim não pense nem actue.

Têm agora os senhores uma oportunidade de emendar a mão, de superar o sectarismo, de responder positivamente a uma proposta do PS que nada mais quer do que mais justiça para os reformados portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a sua intervenção faz-me lembrar aquele chinês que tinha descoberto a pólvora!...

Quando V. Exa. afirma que os valores são insuficientes, creio que todos estamos de acordo com isso, mas o problema está em saber quais os caminhos possíveis para que eles deixem de ser insuficientes ou que pelo menos sejam, no futuro, mais suficientes. Devo dizer-lhe que se alguém contribuiu, nos últimos anos, na gover-

nação de Portugal, sobretudo a partir da vigência dos governos constitucionais, para que tal tivesse acontecido, foram inegavelmente os governos de liderança do PS. Quando o PS liderou governos, ou não houve aumentos das prestações sociais ou, se os houve, foram claramente inferiores ao aumento do custo de vida verificado nesses anos.

Aplausos do PSD.

Esta é, portanto, uma primeira falha da análise que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues fez a esta questão. Porque, Sr. Deputado, é preciso ir buscar as causas c saber por que é que, hoje, estamos nesta situação. É que houve governos que, durante seis ou sete anos, liderados pelo PS, nunca se preocuparam minimamente com estas questões.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Em contrapartida, se houve melhoria nas pensões sociais, nas pensões em geral e noutras prestações sociais, isso aconteceu sempre que o PSD liderou o Governo, nomeadamente nos últimos cinco anos, com a liderança do Prof. Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Estes suo dados objectivos que mesmo o próprio PCP, objectivamente, terá de reconhecer que é assim. Continuamos a pensar que ó insuficiente o que está feito, mas porque o Governo tem governado responsavelmente, porque tem criado a confiança dos portugueses em geral e dos agentes económicos em particular, temos assistido, de facto, a um crescimento da nossa economia, que tem permitido canalizar parte substancial do crescimento económico para a solidariedade social. Podemos dizer que foi finalmente este governo, este ano, que consagrou, pela primeira vez, para os pensionistas e reformados o 14.° mês.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, sabemos que o PS lambem gostaria de ter criado este 14.° mês para os pensionistas, mas não o fez, porque o PS demonstrou sempre incompetência na gestão das coisas, da economia no nosso país!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tem a memória curta!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, talvez por desconhecimento da Lei de Bases da Segurança Social, fez aqui uma afirmação falsa. Informou que o orçamento da Segurança Social está fora da lei, porque não é o Orçamento do Estado que financia integralmente as pensões, digamos, dos regimes não contributivos. Isto é falso, Sr. Deputado Ferro Rodrigues!

O que o artigo 76.° desta lei diz é que o financiamento das prestações de base não contributiva será progressivamente concretizado de acordo com as condições económicas c financeiras. É isso que o governo do PSD tem feito. Foi isso que os governos do PS nunca fizeram!

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, devo dizer-lhe que no próximo Orçamento do Estado para 1991 está previsto que o aumento das transferencias de verbas do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social cresça cerca de 30%, o que significa que está a dar-se cumprimento, pela via do Orçamento do Estado para 1991, também a este preceito da Lei de Bases da Segurança Social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também entra em contradições. Por um lado, diz que o actual sistema de financiamentos da Segurança Social é ineficiente, isto é, não è suficiente para melhorar, como seria desejável, mais ainda as pensões sociais e as outras prestações de carácter social. No entanto, mesmo tendo em conta que o actual sistema é o que está e tendo em conta que o PS não apresenta qualquer proposta de alteração a este sistema de financiamento, que c deficiente, na vossa opinião, não obstante isso, apresenta projectos que objectivamente não são passíveis de concretizar-se, porque o sistema que lhes está subjacente c ineficiente.

É esta contradição que eu gostaria também que o Sr. Deputado me pudesse explicar.

Para terminar, quero dizer que já tenho ouvido varias vezes, nomeadamente e, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, aqui, na Assembleia da República, dizer que o PS não abdica - e acho muito bem, nenhum partido deve abdicar- de exercer as suas capacidades em termos de iniciativa legislativa. Nós também não abdicamos de fazê-lo! Agora, Sr. Deputado, uma coisa é cerca - e para que os parceiros sociais que subscreveram este acordo com o Governo saibam -, nós aqui, na Assembleia da República, não aprovaremos iniciativas legislativas que contrariem aquilo que, responsavelmente, foi acordado entre os parceiros sociais e o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues. havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Exa. deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antes de lhe colocar algumas questões que a sua intervenção me suscitou, gostaria de lamentar os lermos que utilizou, na parte final da sua intervenção, em relação à minha bancada, aos deputados do PSD c ao Governo, assim como algumas afirmações que foram injustas e incorrectas.

Quero dizer-lhe que estou completamente de acordo com algumas afirmações que aqui fez, mas não lhe reconheço autoridade moral para levantá-las nesta Casa, porque o seu partido e os seus camaradas, quando estiveram no Governo, não tiveram a coragem de alterar...

O Sr. José Sócrates (PS): - Vocês estão lá desde 1979!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, em 1979 poderiam e deveriam tê-lo feito, e não o fizeram!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que se estabelecessem as condição para possa prosseguir o seu pedido de esclarecimento.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: -Como estava a dizer, e volto a repeti-lo, infelizmente não considero que V. Exa. tenha autoridade moral para fazer certas afirmações, pois eu gostaria que tivesse acontecido o contrário, para que não estivéssemos agora aqui a discutir estes problemas.

Pela minha parte, estou aqui a lutar não por razões político-partidárias, mas, sim, para tentar resolver os problemas dos mais desfavorecidos, enquanto o Sr. Deputado, ao invés de tentar resolver esses problemas, está a tentar captar para o PS, porventura, louros que nunca os teve nem nunca os conseguirá ter. Teve-os, sim, o PSD, por intermédio do Governo, que tem conseguido, não tanto quanto gostaria de fazer, mas, a pouco e pouco, alterar a situação e melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos.

Sr. Deputado, foi aqui afirmado que aqueles que descontam para o regime geral de segurança social é que suportam, de facto, os custos das iniciativas que o Governo tem tomado.

Concordo com esta afirmação, mas devo dizer que se, infelizmente, há vários subsistemas de segurança social - e posso recordar, por exemplo, o da função pública, o dos bancários e outros -, o seu partido é um dos responsáveis pelo facto de eles ainda continuarem em vigor.

Neste sentido, a questão que gostaria de colocar-lhe vai no sentido de saber qual é a sua posição do seu partido em relação ao sistema de segurança social: defende ou não um sistema de segurança social único, onde possam caber os subsistemas que ainda hoje existem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Evaristo Oliveira.

O Sr. Evaristo Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, numa versão nova, vou colocar-lhe uma única questão, uma vez que as outras já foram abordadas pêlos meus companheiros de bancada.

Assim, concretamente, a minha questão prende-se com os lapsos que V. Exa. cometeu - mas que não devia ter cometido - numa área que, evidentemente, lhe é tão cara.

Também já aqui foi referido o aspecto político e demagógico de grande parte da sua intervenção no que respeita à actual perspectiva do Partido Socialista em relação à problemática da Segurança Social em Portugal e a forma como a resolveu, ou não, ao tempo em que foi Poder, participando maioritariamente nos governos liderados pelo Dr. Mário Soares.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

p Orador: - Mas, Sr. Deputado, a questão que gostaria de colocar-lhe é de carácter técnico, uma vez que o senhor é um técnico, um economista conceituado.

Por isso, é lamentável que venha dizer que o Governo não encara da maneira mais adequada o problema do desemprego em Portugal, quando a actual taxa de desemprego se situa em valores inferiores a 5 %. O emprego pode ser precário, mas o que interessa é que a taxa

de desemprego é inferior a 5 %... E os dados que hoje existem são os mesmos que existiam em 1985, quando a taxa era superior a 10 %. Nessa altura, o Partido Socialista não soube, não quis ou não conseguiu resolver a problemática do desemprego em Portugal!

Este aspecto não se prende, propriamente, com s temática que estamos a discutir hoje, mas como faz parte integrante da «peça que licitou», eu gostaria que me dissesse concretamente qual é a sua perspectiva. Se V. Exa. entende que o Governo agora está a resolver mal o problema do desemprego, como é que na sua perspectiva de economista poderia resolvê-lo melhor?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados do PSD as questões que me colocaram, e aproveitaria, desde já, para salientar que, aparentemente, o Governo nada tem a dizer sobre este tema, uma vez que tem a sua bancada vazia, quando aqui se discute uma matéria que diz respeito, pelo menos, a 2,5 milhões de portugueses!...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É evidente, Srs. Deputados do PSD, que quando digo que os valores das prestações são insuficientes, sei que os senhores também as consideram assim, pois não consigo sequer imaginar que VV. Exas. alguma vez pudessem pensar que uma pessoa é capaz de subsistir, com um mínimo de dignidade, com 20 contos por mós.

Agora o que também posso dizer é que já tiveram várias vezes, nesta Assembleia, a oportunidade de melhorar estruturalmente esta situação - e a partir de agora, com as propostas que foram feitas, vão ter mais oportunidades - e mostraram sempre que não eram capazes de dar uma resposta satisfatória às propostas que apresentámos.

Aliás, a proposta relativa ao 14.° mês foi apresentada, nesta Assembleia, em tempo oportuno. Existia base financeira para a suportar e os senhores recusaram-na, porque a quiseram «guardar na manga» e tirá-la só no momento oportuno, isto é, no momento mais vantajoso em termos eleitorais. Não vos serviu de muito!

Protestos do PSD.

Quanto à questão de o PS ter estado no Governo, revelam pouca imaginação! O vosso argumento é sempre o mesmo!

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Mas é verdade ou não?

O Orador: - Srs. Deputados, venho à Assembleia da República com todo o prazer é toda a honra, e virei sempre que for chamado pelo meu partido para exercer as minhas funções de deputado, com direitos e obrigações iguais às vossas, e verifico que, nos últimos cinco anos, o vosso argumento é sempre o mesmo, isto é, dizem sempre que entre 1985 e 1990 deu-se uma evolução

maravilhosa e que de 1980 até 1985 a evolução foi péssima,... como se os senhores não fossem os principais responsáveis por essa péssima evolução!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A vossa política e a do vosso actual Primeiro-Ministro, enquanto Ministro das Finanças, no ano eleitoral de 1980, conduziu o País a uma bancarrota financeira que prejudicou grandemente os Portugueses durante os anos subsequentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Por outro lado, é conveniente não esquecer que o Partido Socialista não detém a área do emprego e da Segurança Social desde 1979, inclusivamente, são os senhores que estuo à frente dela desde essa altura. No entanto, os senhores passam sistematicamente atestados de indigência teórica, técnica e política a militantes c deputados que estão nas vossas bancadas. Isto é inconcebível em termos de solidariedade partidária, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Os senhores ainda não perceberam que quem chefia o Governo, quem dirige, quem decide, enfim, quem governa, é o Primeiro-

Ministro?

O Orador: - Ai é?!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Agora é!

O Orador: - Bem, perante o que o Sr. Deputado acabou de dizer -quem manda é sempre o Primeiro-Ministro- só posso pensar: então, os ministros, coitados, estão ali e só fazem o que podem!... Não é?!

O Sr. José Sócrates (PS): - Coitados, são uns «paus mandados»!

O Orador: - Não me vou alongar mais, pois entendo que também não vale a pena responder a algumas questões que foram colocadas.

Permitam, apenas, que lhes diga que me parece muito estranho o vosso entendimento de que os deputados estão aqui para defender os problemas dos mais desfavorecidos e não para defender posições político-partidárias, uma vez que é com base nessas posições que procuro defender os interesses dos mais desfavorecidos no contexto geral das posições relativas à defesa dos interesses dos Portugueses c do País.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Detende mal!

O Orador: - Por outro lado, é evidente que defendemos um sistema de segurança social progressivamente único, gradualmente capaz de conduzir a respostas igualitárias, capaz de conduzir à igualdade de oportunidades para todos os portugueses. E contamos levá-lo à prática

depois de 1991, ou seja, depois de ganharmos as eleições legislativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É só esperança!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.ª Deputada, não se esqueça de que não pode referir-se aos membros do Governo, porque eles não estão cá!

Risos do PS e do PCP.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como afirmámos logo no início do nosso projecto de lei sobre revalorização geral das pensões, «a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito c a protecção social dos cidadãos um dos instrumentos privilegiados de luta contra a pobreza e as carências essenciais cio homem».

Para que tal seja possível é necessário, por um lado, valorizar e procurar optimizar os elementos humanistas e, por outro, ter coragem e vontade políticas para transformar o papel do Estado, promovendo a redução da sua intervenção, enquanto agente produtor de bens e serviços, reforçando e valorizando as funções que ao mesmo cabe desempenhar em matéria de fixação do quadro normativo, em que deve desenrolar-se a vida económica e social, e, bem assim, enquanto agente fiscalizador do cumprimento da lei e instância garantidora da necessária igualdade de oportunidades na plena acessibilidade dos cidadãos à fruição dos seus direitos.

E tempo de unirmos as nossas energias e capacidades para que as convergências e os consensos se verifiquem em questões essenciais e se possam traduzir, na prática, em programas e acções organizadas e coerentes que, de facto, promovam o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.

A revisão profunda da evidente ineficácia e injustiça do sistema de segurança social existente constitui, sem dúvida alguma, o primeiro passo para construirmos um país mais solidário, em que a justiça social deixe de ser apenas uma figura de retórica para passar a ser uma realidade efectiva.

É neste contexto que voltamos a insistir nesta Câmara na apresentação de um projecto de lei sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez e, por arrastamento, das pensões de sobrevivência.

O projecto de lei do PRD visa a concessão de um duplo propósito: em primeiro lugar, garantir aos cidadãos, que prestaram durante uma vida inteira o seu contributo ao desenvolvimento do País, o usufruto de condições de vida minimamente condignas, e, por outro lado, garantindo a sistemática revalorização das pensões, define-se as regras para a sua actualização, impedindo que voguem ao sabor dos ventos eleitorais e, principalmente, ao sabor das crises económicas, que, quando surgem, afectam de uma forma mais dramática estes cidadãos de fracos recursos.

Trata-se, também, de contribuir para a redução das desigualdades que se verificam nos montantes das pensões atribuídas em função da natureza pública ou privada da entidade patronal dos beneficiários.

Este governo não se preocupou em definir e aplicar uma política estruturante e portadora de futuro no domínio da Segurança Social.

Não se trata, como é evidente, de uma tarefa fácil se atendermos às dificuldades impostas pela relação cada vez mais baixa entre o número de activos e o número de inactivos, à pluralidade de regimes que, na prática, existem e aos constrangimentos financeiros do Estado.

Mas, justamente por não ser fácil e por ser inegavelmente urgente, tal tarefa deveria ter sido encarada pelo Governo como prioritária e inadiável, isto é, como verdadeira reforma estrutural.

Aliás, esse foi sempre o entendimento do PRD, não sendo por acaso que, no escasso ano e meio em que tivemos 45 deputados nesta Assembleia, as pensões aumentaram, percentualmente, mais do que nos últimos três anos!

Vozes do PSD: - Ora essa!...

A Oradora: - E este facto não deixa de ser significativo perante uma guerrilha que se estabeleceu entre o PS c o PSD nas responsabilidades que ambos partilham em relação a esta matéria.

Protestos do PSD.

As verdades, custam a ouvir!...

Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!

A Oradora: - Ao invés, o Governo tem fugido às suas responsabilidades optando por «lavar daí as suas mitos», promovendo aumentos irrisórios das pensões, normalmente um pouco antes dos actos eleitorais, como, aliás, já está a suceder neste momento, não se coibindo em gastar sabe-se lá quantos milhares de contos em campanhas publicitárias a anunciar os seus feitos, ainda não concretizados, como aconteceu com o anúncio televisivo que ainda na passada terça-feira passou na RTP antes da entrevista ao Primeiro-Ministro!...

O principal álibi que o Governo tem encontrado para justificar tal omissão radica nos constrangimentos financeiros existentes. Trata-se, de facto, em nossa opinião, de uma desculpa de «mau pagador», visto que tais constrangimentos não impedem de autorizar e efectuar despesas altamente controversas, as quais, em termos de análise comparada, evidenciam uma reprodutividade económica e social incomparavelmente menor.

A perspectiva miserabilista desapareceu no discurso económico do Estado, mas continua a justificar-se ao nível do discurso social.

Na sua negligência, o Governo persiste em ir ao ponto de esquecer directivas c recomendações de insuspeitas organizações internacionais - como, por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho - ou o que se encontra disposto em convenções ratificadas por Portugal - como, por exemplo, o Código Europeu de Segurança Social -, mantendo-se intransigente em dar acolhimento a experiências que se vivem na CEE, as quais, em geral, postulam, nomeadamente, a actualização dos salários de base para actualização das pensões e a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional.

Para o Governo, a dimensão social do mercado único europeu parece ser uma ideia interessante para desenvolver nos discursos mas não tem havido qualquer preocupação seria e determinada em fazê-la traduzir na prática governativa concreta.

Por outro lado, é sabido que a uma carga fiscal considerável não corresponde, em Portugal, como sucede na generalidade dos países europeus, uma segurança social compatível com aquela.

Se nos preocupássemos em avaliar as desigualdades subjacentes a cada um dos sistemas de segurança social vigente na Europa, em que estamos integrados, chegaríamos à conclusão de que a situação portuguesa c das mais injustas, tanto no plano da equidade como no da distribuição dos rendimentos.

Não desconhecemos que na raiz do não funcionamento do sistema pontificam os problemas do financiamento do sistema, mas não podemos aceitar que as restrições financeiras, que, de facto, se verificam, constituam o pretexto perene para nada mudar ou, pelo menos, procurar mudar.

Sabemos que o nosso projecto de lei induz um acréscimo substancial da despesa, mas não prescindimos de pretender avaliar, à luz dos resultados de uma análise de custos/vantagens, o custo comparado de oportunidade inerente ao acréscimo das despesas resultantes do nosso projecto.

No entanto, gostaria de realçar que este projecto do lei representa, em matéria de contenção de desposas, um esforço substancial em relação ao que apresentámos na 2.' sessão legislativa e que, na altura, foi rejeitado nesta Câmara.

Com efeito, e embora a contragosto, o PRD entendeu deixar em stand by a parte do seu projecto em que previa a diminuição da idade de reforma para os 60 anos para ambos os sexos.

Esta componente do nosso projecto de lei, que não abandonámos, mas guardámos para uma melhor oportunidade, era, com efeito, aquela que representava, só por si e em conjugação com a elevação do nível geral das pensões, um esforço financeiro mais significativo.

Assumimos a necessidade de um maior gradualismo; fazemo-lo sem complexos. No entanto, permaneceremos firmes e inalteráveis na defesa do nosso projecto c das propostas que ele encerra.

Estamos disponíveis para, a lodo o tempo, debater com o Governo questões cruciais como as que dizem respeito à Segurança Social e esperamos ver, da parte do Governo, maior disponibilidade para esse diálogo.

Permitam-me que desafie todos quantos pensam ser admissível que, por condicionamentos financeiros, um cidadão que trabalhou - e descontou - durante uma vida inteira não possa beneficiar de uma pensão minimamente condigna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PRD não visa subverter a filosofia que enforma a configuração subjacente do actual sistema de segurança social; antes propõe-se contribuir para pôr termo a situações de flagrante injustiça e discriminação, que a incúria da governação e o traço poder reivindicativo dos pensionistas têm deixado arrastar no tempo.

Propõe-se, assim, alterar a fórmula de cálculo das pensões do regime geral de segurança social, aplicando uma taxa de 2 % sobre o salário base ou retribuição média dos três anos civis a que correspondem remunerações mais elevadas compreendidas nos últimos 10 anos com entrada de contribuições.

A redução dos cinco anos, actualmente em vigor, para os três melhores anos de retribuição justifica-se pela ne-

[...] cessidade de elevar o salário de referência para o cálculo da pensão, diminuindo, assim, a degradação imediata e acentuada do nível das pensões.

Por outro lado, visa-se estimular carreiras contributivas longas, que contribuam para o autofinanciamento do sistema e beneficiar as pensões mínimas que constituem cerca de 82,5% do total das pensões.

No primeiro caso, garante-se com 35 anos de contribuições uma taxa de pensões muito próxima ou equivalente a 100% do salário base e fixa-se um limite de 85% da retribuição média mensal elevada, valor aproximado ou superior ao valor ilíquido dessa mesma retribuição.

No segundo caso, para beneficiários com um registo de contribuições de 120 e 60 meses, consoante se trate de velhice ou invalidez, assegura-se, à partida, uma pensão de montante igual a 50% do mesmo salário base.

Estas medidas, que não deixam de consubstanciar preocupações de carácter financeiro e social, justificam-se pela necessidade de permitir a antecipação do acesso à reforma e consequente rejuvenescimento dos recursos humanos das empresas c proteger mais condignamente situações de reforma derivadas de uma invalidez precoce.

A adopção desta metodologia tem ainda em conta que a integração gradual num regime unitário de ambos os regimes de segurança social passa pela «unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis», conforme estabelece o artigo 70.° da Lei de Bases da Segurança Social.

Neste processo de unificação e uniformização sistemática, processual e material, deve inserir-se a elaboração do Código da Segurança Social e a revisão do Estatuto da Aposentação, de que a pensão unificada ou agregada constitui um primeiro passo.

Mas o projecto de lei que apresentámos pretende ainda proceder à uniformização do esquema mínimo de protecção social, garantindo a todos os cidadãos contribuintes, não contribuintes (pensão social) e rurais uma pensão de montante nunca inferior a 55% do valor mais elevado do salário mínimo nacional e, como já referi, a 100% do mesmo salário, para quem tenha descontado durante 35 anos de serviço, garantindo-se um mínimo de sobrevivência em todas as situações, compensando-se quem tenha descontado durante a quase totalidade da sua vida activa e profissional.

É neste propósito que a consciência e a solidariedade humana são postas à prova e em que se revela, de modo mais patente, a humanização do sistema.

Por último, traduzindo o regime de segurança social português um regime de pensões mínimas, e sobre as mesmas que o esforço de solidariedade social deve ser mais exigente. Daí que se preconizem coeficientes de revalorização das pensões e de actualização dos salários, ou remunerações que servem de base ao cálculo, tendo em coma as condições financeiras do sistema e a situação económica do País, que é boa neste momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os projectos de lei em análise têm por objectivo fundamental a actualização salarial c a revalorização das pensões.

O projecto de lei apresentado pelo PRD é, decerto, um dos mais ambiciosos na correcção das deficiências e das desigualdades do sistema actual.

Penso, no entanto, que ninguém contestará a necessidade de promover a alteração da fórmula e do horizonte temporal de determinação do salário base para o cálculo das pensões, a fixação de um limite mínimo para o valor destas ou a indexação do seu valor à evolução do salário mínimo nacional.

Afinal, trata-se de introduzir, em Portugal, experiências e normas comunitárias, que o Governo noutras matérias tem sido tão célere a incorporar, mesmo que contra tudo e contra todos.

O PRD tudo fará para que, deste debate, possam resultar alternativas credíveis e praticáveis, susceptíveis de modificar e corrigir o sistema de segurança social vigente.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Manuel Martins e Amândio Gomes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, antes de mais quero agradecer-lhe o contributo que me deu para ultrapassar a minha ignorância em relação às actualizações c aos benefícios que têm sido dados aos reformados, porque, confesso, não sabia que tinha sido o PRD o responsável pêlos benefícios que o Governo deu aos reformados e pensionistas...

Risos do PSD.

Mas se, por um lado, lhe dou os parabéns por isso, por outro quero dizer-lhe que tenho de estar contra o PRD porque estamos hoje a discutir um tema que não deveria ter razão de existir, já que, se o PRD teve a possibilidade de conseguir esses benefícios de que a Sr.ª Deputada falou, então por que razão é que não conseguiu todos aqueles que nós estamos hoje aqui a discutir?

Na verdade, penso que perdemos alguns anos, porque o PRD, quando teve possibilidades de fazê-lo, isto é, quando leve 45 deputados - um quinto do Plenário -, não o fez!... Bom, se calhar, por isso é que foi penalizado pelo povo português...

Na verdade, gostaria que me explicasse por que é que nessa altura não conseguiram fazer todas essas alterações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Gomes.

O Sr. Amândio Gomes (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, serei muito breve, mas gostaria de dirigir-lhe algumas palavras.

A Sr.ª Deputada Isabel Espada chegou àquela tribuna, desembainhou a espada e disse!... Mas não disse o essencial. Propôs aumentos que qualquer pessoa pode desejar, e seria bom, sem dúvida, que se pudessem concretizar. O nosso governo também gostaria que esses aumentos se concretizassem e tudo tem feito para alcançar os valores que a Sr.ª Deputada aqui trouxe.

De qualquer forma, nada nos disse quanto à maneira de arranjar os meios necessários para liquidar essas prestações. É que não basta dizer que é necessário dar; é preciso ter para dar!

Embora a economia tenha evoluído no sentido favorável e tenha proporcionado os aumentos que s3o bem mais substanciais do que aqueles que se fizeram durante os períodos de governação socialista - e quero dizer aos socialistas que eles foram muito responsáveis pelo estado actual da Segurança Social, e direi porquê: porque houve uma altura em que a legislação foi tão permissiva [...]

[...] que o número de pensionistas aumentou de maneira assustadora...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS e do PRD: - Isso é mau!

O Orador: - ... é preciso dizer-se que só há determinada importância para distribuir. E quanto maior for o número de pessoas a contemplar, necessariamente, aquilo que toca a cada um tem de ser inferior àquilo que seria desejável.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é uma contradição!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Espada, indique-me, pois, uma forma correcta de arranjar meios para pagar os aumentos que propõe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.1 Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Manuel Martins não percebeu ou, então, fingiu que não percebeu o que eu disse, porque o que eu disse foi precisamente o contrário do que ele afirmou.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD):-Não se diz isso dessa maneira!

A Oradora: - O que eu disse foi que durante o ano e meio em que o PRD determinava as decisões nesta Câmara, quando tinha 45 deputados, as pensões aumentaram 60%, e a responsabilidade desse aumento, de que o seu governo se vangloria agora, deve-se ao PRD, e não a este governo.

Os Srs. Deputados têm tendência para dizer que o aumento das pensões se deve ao Governo dos últimos três anos, quando foi o PRD que legislou, no escasso ano e meio em que teve poder nesta Assembleia,...

Vozes do PSD: - Legislaram!...

A Oradora: -... no sentido de as pensões aumentarem 60%. É um dado indescritível que o Sr. Deputado não pode escamotear e que, infelizmente, não está à vista de todos, porque se pretende fazer esquecer esse facto.

Mas é um facto! E o Sr. Deputado pode confrontar com as estatísticas, já publicadas, que foi realmente nos anos de 1980/1987 que as pensões mais se valorizaram.

Mas estou a confrontá-lo com um facto que ó precisamente contrário à afirmação que reproduziu.

Portanto, nada lemos a ver com o que se passou anteriormente, assim como também nada temos a ver,...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas já eram portugueses!

A Oradora: -... infelizmente, com o que se está a passar nestes últimos três anos.

Np entanto, reafirmo aquilo que disse da tribuna, ou seja, infelizmente, que tanto o PSD como o PS têm responsabilidades nesta matéria e que a única altura em que o PRD teve responsabilidades fez o que devia ter feito, isto é, revalorizou as pensões no sentido e da forma como devia, sem criar quebras no sistema, como os Srs. Deputados passam a vida a afirmar.

Sr. Deputado, pensa que seria o caos económico para o País se as pensões aumentassem, neste momento, da mesma forma como foram durante aquele período? Devo dizer-lhe que nesse período o País não atingiu o caos económico, e que neste momento a situação económica é até muito mais favorável do que a dessa altura.

De facto, a situação económica do País no período de 1986/1987 justificaria um esforço muito maior do que aquele que teria de ser feito agora.

O Sr. Deputado Amândio Gomes levantou a questão do financiamento da Segurança Social, que é sempre a pedra-de-toque desta matéria.

Não sei se o Sr. Deputado Amândio Gomes se recorda de há cerca de dois anos se ter discutido um projecto de lei, apresentado por nós - e nessa ocasião tanto o PCP como o PS também apresentaram projectos de lei, que são praticamente os mesmos que estão hoje aqui em discussão, mas a iniciativa foi nossa porque foi por nosso agendamento, faculdade que utilizámos para, na altura, se poder debater esta questão -, no qual propusemos uma forma de financiamento.

Esta é uma questão que consideramos difícil, como o Sr. Deputado já terá entendido. E como é uma questão que deve receber a colaboração e o empenhamento em termos estruturais, porque, como é uma questão estruturante, implica uma reforma estrutural e o contributo de todas as forças sociais e políticas deste país, propusemos que se formasse, na altura, uma subcomissão parlamentar no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social para avaliar as formas de financiamento da Segurança Social até ao fim desta legislatura e descobrir formas alternativas de financiamento. É porque elas existem, o que é preciso é estudá-las e adaptá-las ao sistema português por forma a encontrar as alternativas! Já perdemos foi um ano e meio, Sr. Deputado!

Neste momento, estamos outra vez a discutir o porquê de se não estruturar o sistema de financiamento da Segurança Social e onde é que estão as alternativas, quando, há um ano e meio, apresentámos uma proposta no sentido de a Assembleia começar a trabalhar tecnicamente e de uma forma séria em relação a essa matéria.

De facto, o que afirmei na minha intervenção foi uma coisa que me parece óbvia e clara: o Governo, ao fazer que o sistema se não se reestrutura e não tenha regras claras de funcionamento, permite-se, circunstancialmente e nas alturas em que lhe der jeito, como as de eleições, ou por outros motivos quaisquer, actualizar ou não as pensões de reforma e outras, desde que não estejam estabelecidas regras, que é o que pretendemos, através deste e de outros projectos, estabelecer.

Esta questão das pensões de reforma e outras serão sempre utilizadas de uma forma demagógica, e era isso que queríamos impedir, tanto para o PSD, que está agora no Governo, como para outros governos, que poderão fazer o mesmo tipo de utilização. E isso acabaria se, de facto, o PSD e o Governo tivessem a intenção de reestruturar todo este sistema, reavaliá-lo, descobrir alternativas e definir as regras básicas que se poderiam [...]

[...] aplicado já no ano passado, se aplicariam agora c se deveriam aplicar no futuro.

Aplausos do PRD.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o PS solicita à Mesa uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos, com o objectivo de dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedido. Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da protecção e da Segurança Social, que estamos a debater, é um dos mais delicados do País e que mais atenção deve merecer desta Câmara. Isto porque as prestações sociais abrangem um grupo de cidadãos que normalmente apresenta níveis económicos bastante débeis, porque a sua voz nem sempre é ouvida com o respeito que merece e, sobretudo, porque é da mais elementar justiça que se assegure uma velhice digna e humana àqueles que deram uma vida de trabalho ao serviço do progresso da comunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, através dos governos do Prof. Cavaco Silva, que apoiamos, fiel ao seu programa e interpretando bem aquele imperativo de justiça social e de solidariedade, tem vindo a realizar uma política de fortes preocupações sociais, cujo principal objectivo é o de melhorar o nível de vida de todos os portugueses, mas atribuindo particular prioridade às camadas mais vulneráveis da nossa população.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É assim que, ao contrário do que era habitual até então, desde 1985 que o governo PSD tem actualizado as pensões todos os anos e em montantes acima dos valores da inflação.

É assim que o Governo atribuiu, em Julho passado, o 14.° mós de pensão, uma medida justíssima e de enorme alcance social, que, seguramente, todas as forças da oposição gostariam de ter tomado aquando da sua passagem pelo governo, mas que só uma governação Social-Democrata tornou possível e foi capaz de criar as condições adequadas à concretização dessa medida histórica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas melhorias ocorrem, saliente-se, num quadro de significativo

crescimento do número de pensionistas c de envelhecimento da nossa população, como é facilmente reconhecido, se tivermos presente que, em 1970, tínhamos 165000 pensionistas, em 1980, o número de beneficiários cifrava-se em 1,6 milhões e, em 1990, o universo dos nossos pensionistas situa-se acima dos 2,2 milhões.

É inquestionável que o Governo tem feito um esforço notável no sentido de melhorar progressivamente os níveis das várias prestações sociais, com particular atenção aos idosos, tendo apenas como limite as reais capacidades da economia nacional. Ninguém, do nosso ponto de vista e honestamente, pode ignorar esta realidade!

Porém, não se infira do que fica dito que nos damos por inteiramente satisfeitos com os passos dados. O muito que se tem feito é apenas o princípio de uma longa caminhada que lemos de percorrer. Há muito ainda para fazer no domínio social. Queremos fazer mais e melhor, porque sabemos que muitos portugueses, beneficiários das pensões, continuam sem as adequadas condições básicas que lhes permitam viver condignamente.

Assegurar melhores regalias sociais aos Portugueses c um desafio que assumimos, é um combate que estamos a travar e que estamos esperançados em ganhar, não com palavras nem com a demagogia das promessas fáceis de quem sabe que não tem a responsabilidade de as cumprir, mas gradualmente e com muito trabalho, com a continuação do progresso económico do País, com a manutenção da baixa laxa de desemprego, com uma gestão inteligente e correcta das receitas do sistema e com o repensar do nosso modelo de protecção e Segurança Social, de modo a torná-lo mais eficaz e mais humano.

De resto, este é também o entendimento dos parceiros sociais, que recentemente celebraram um acordo económico e social histórico com o Governo.

Acordo económico e social que tem o aplauso do PSD, não só porque ele disciplina matérias de política de rendimentos e preços, como sucedeu com anteriores e importantes acordos de rendimentos e preços, mas ainda porque constitui o primeiro documento que acolhe um autêntico programa sócio-económico e assume uma filosofia de sociedade de gestão participada, com o mérito de tudo isto ter sido consensuado entre agentes com interesses nem sempre coincidentes, como são o Governo, as confederações sindicais e as confederações patronais.

Este acordo foi celebrado graças à renovação de posturas e de conceitos por parle dos representantes sindicais e empresariais, porque o Governo soube interpretar bem os princípios sociais-democratas, ao acarinhar um projecto de co-participação da coisa pública, em que trabalhadores e empresários se assumem de corpo inteiro como verdadeiros protagonistas sociais e porque os negociadores directos tiveram o sentido do interesse nacional.

E se aqui invocamos este acordo económico e social, Sr. Presidente e Srs. Deputados, obtido com muito esforço e após vários meses de difíceis negociações, é porque ele consagra aos problemas sociais - exactamente o assunto que hoje aqui estamos a debater- uma particular atenção, claramente expressa na primazia que o seu texto confere à protecção e à Segurança Social.

No acordo económico e social, o Governo e os parceiros sociais estabeleceram que os aumentos das pensões e prestações sociais deviam ser revistos a partir de l de [...]

Dezembro próximo, em média na ordem dos 17%, o que já foi concretizado pelo Governo.

Acordaram ainda em 11 medidas respeitantes à Segurança Social, das quais apenas cito algumas: instituir o princípio da universalidade do nosso sistema de segurança social; aprofundar a acção social junto dos agregados familiares mais vulneráveis; reforçar a protecção social nos casos de desemprego involuntário pela declaração de sectores em reestruturação; criar um regime de pré-reforma para trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos; antecipar a idade legal de reforma para os trabalhadores que exerçam profissões de grande desgaste físico ou psíquico.

E, sobretudo, nesse mesmo acordo ficou estabelecido que, no 1.º trimestre de 1991, sejam iniciados os trabalhos para a celebração de um acordo quanto aos princípios gerais de uma reforma do sistema de segurança social, que atenda aos objectivos e princípios estabelecidos na carta comunitária dos direitos fundamentais dos trabalhadores e alcance, nomeadamente: a revisão do sistema de cálculo das pensões; uma maior eficácia das prestações sociais, visando a sua melhoria em termos reais; um modelo de gestão que expresse um nível eficaz de protagonização quanto a produção e avaliação dos objectivos institucionais, em termos globais e descentralizados, assegurando, designadamente, uma participação efectiva das confederações de trabalhadores e de empregadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social».

Ou seja, os parceiros sociais e o Governo não só acordaram um conjunto de soluções positivas, para melhorar as pensões [...] prestações sociais, como também acertaram uma metodologia e um [...] para, de forma participada c construtiva, se empreender a reforma do nosso sistema de segurança social e abrir a sua gestão aos sindicatos e empresários.

Consideramos que também aqui há que reconhecer um enorme mérito a esse acordo, porque nos parece que, sendo os trabalhadores e os empregadores os principais contribuintes pura o sistema, é justo c lógico que tenham um papel importante na definição do novo modelo de segurança social que se pretende para o nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro, com o Governo a realizar um esforço muito sério para melhorar as condições de vida dos grupos sociais mais vulneráveis e com a assinatura de um acordo económico e social verdadeiramente histórico, que o PCP, o PS e o PRD apresentam projectos dirigidos à área social.

Todos os projectos pretendem alterar o sistema de cálculo das pensões, exactamente um aspecto que os parceiros sociais c o Governo se propõem tratar no princípio do próximo ano, como decorre do referido acordo.

E óbvio que iodas as forças políticas pretendem, com estas suas iniciativas parlamentares, transmitir à opinião pública que desejam mais aumentos para os pensionistas c beneficiários das participações sociais, embora saibam que não há recursos para isso nem tenham a capacidade e a lealdade de apresentar as propostas tendentes à obtenção dos meios adequados para os obter.

O PCP, coerentemente, procura desvalorizar os aumentos sociais recentemente efectuados pelo Governo e pretende também desvalorizar o que de extraordinariamente importante, no campo social, foi consagrado no acordo económico e social.

O PS, atrelado, à última hora e à pressa, à iniciativa do PCP, parece pretender alcançar os mesmos objectivos com o seu projecto.

Compreendemos as razões políticas que levam estes grupos parlamentares a apresentar propostas de diplomas sobre matéria tão cara aos trabalhadores portugueses, mas a verdade é que a dinâmica social e a resposta atempada, que lhe foi dada pelo consenso entre o Governo e os parceiros sociais, tornaram essas iniciativas deslocadas no tempo.

De facto, de duas uma: ou estas propostas teriam sido agendadas antes da celebração do acordo económico e social ou, não o tendo sido, só virão a justificar-se daqui a algum tempo, e, se, porventura, não vier a ser assumido, como está previsto pêlos subscritores do acordo, o desenvolvimento de cláusulas específicas para a área dos pensionistas e reformados.

Como não acreditamos nisso, porque a tal se oporá o elevado sentido de responsabilidade dos parceiros sociais e do Governo, aqui manifestamos a nossa firme convicção de que, bem interpretando o sentido do interesse nacional, que é apanágio desta Assembleia, é de todo justificável e aconselhável que o País aguarde, com a certeza do encontro de boas soluções, os desenvolvimentos que, a partir de Janeiro, lerão lugar no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social.

Em consciência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos seguros de que os grupos parlamentares que apresentaram as suas iniciativas na sessão de hoje sabem que esta nossa posição é inatacável. Por isso aqui a assumimos inequivocamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Arménio Santos, permita-me que comece assim: lá na minha terra diz-se que «quem não tem cão caça com gato», mas, no caso concreto, quem não tem governo, tem a bancada do PSD - é evidente que isto é apenas uma imagem, portanto sem qualquer ofensa.

O Sr. Deputado começou por afirmar que o assunto que estamos aqui a tratar é dos mais delicados da sociedade portuguesa e que, portanto, deveria merecer a atenção de toda a gente, incluindo esta Assembleia e também, com certeza, o Governo.

Sr. Deputado, nesta afirmação estaria implícita uma crítica ao Governo ou V. Exa considera que tal matéria não deveria merecer, da parte do Governo, a sua presença e o confronto das ideias e das soluções que aqui estão em debate?

A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: a sua bancada mostrou aqui muita preocupação pelo número crescente dos reformados e dos pensionistas. Ora, como V. Exa se debruçou sobre o conteúdo do acordo económico e social, não acha que isso é o que se chama fazer o mal e a caramunha, na medida em que, por exemplo, se tenta empurrar trabalhadores com 55 anos para um regime de pré-reforma, com uma percentagem de 25% do salário, como refere a parte do pacote laborai que foi acordado aquando da celebração do acordo económico e social?

Então como é, Sr. Deputado? Por um lado, preocupa-se com o crescente número dos reformados, por outro, [...]

[...] o próprio Governo empurra trabalhadores, que ainda não têm idade para isso, para regimes de pré-reforma! Como me explica isto?

Por último, Sr. Deputado, nós não desvalorizamos coisa alguma, o que desvalorizamos é o nível das pensões! Essas é que estuo desvalorizadas! O Sr. Deputado referiu sempre percentagens, mas nunca referiu montantes concretos!

No que se refere àquela questão que a minha camarada Apolónia Teixeira já colocou, volto a perguntar: como é possível viver com metade (e menos!) do salário mínimo nacional, tendo em conta que esse é o mínimo para a sua subsistência? Não acha, como deputado e como sindicalista também, que o Estado português ficaria muito honrado se cumprisse a Recomendação n.° 102 da OIT, que aponta para um mínimo de 55% do salário mínimo nacional para as reformas c pensões?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Arménio Santos, o primeiro comentário que faço à sua intervenção é de agradecimento, uma vez que V. Ex.' teve a vantagem de fazer, perante esta Assembleia, uma exposição mais ou menos detalhada do acordo de concertação social alcançado entre os vários parceiros sociais, o que revela uma certa generosidade da sua parte. É que, segundo me consta, o Sr. Deputado Arménio Santos não tomou parte desse acordo, embora verifiquemos que, neste momento, adere ao mesmo, aliás tal como expôs perante esta Assembleia.

Nestes termos, é a seguinte a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer: mio acha ser esta uma oportunidade magnífica paru o Governo, que foi parte interveniente e importante nesse acordo - aliás, uma das três partes do mesmo-, de o ter exposto, defendido e explicado à Assembleia da República?

Na verdade, mio recebi ainda, como deputado, qualquer informação sobre esse acordo. Lamento ter chegado atrasado ao debate, pois talvez tenha havido outras informações, mas, pelo menos, já recebi hoje a informação de V. Exa, a qual agradeço. No entanto, o que acontece é que o Governo não tem ainda essa informação à Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado Arménio Santos fez bem! Por exemplo, quando referiu os recentes aumentos de pensões, fez bem em lê-los relacionado com esse acordo conseguido entre os parceiros sociais e o Governo. É que vendo, há dias, os noticiários na televisão, no dia em que o Conselho de Ministros decidiu atribuir esses incrementos às pensões, fiquei convencido de que os mesmos nada tinham que ver com o acordo de concertação social que se linha celebrado, uma vez que não havia, na resolução do Conselho de Ministros, qualquer referência, por pequena que fosse, ao acordo que tinha precedido os aumentos de pensões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Arménio Santos fez justiça e, perante a Assembleia c, dessa forma, perante o País, deu o seu a seu dono, atribuindo a responsabilidade por esses aumentos não apenas ao Governo mas ao acordo de concertação social.

De qualquer maneira, Sr. Deputado Arménio Santos, apesar de todos os acordos celebrados e das respectivas consequências, o que é certo é que os reformados sentiram necessidade de que a sua voz fosse ouvida na Assembleia da República e até, segundo consta, constituíram um partido com esse objectivo.

Suponho que, tal como todos estamos, o Sr. Deputado estará, como cidadão, consciente do que isso significa. Assim, gostaria de saber se a sua intervenção significa, de algum modo, a tentativa de introdução de uma limitação as competências e aos poderes da Assembleia da República nessa matéria. Estaremos, no âmbito desta matéria, dependentes de qualquer parecer prévio, de qualquer acordo, da audição de qualquer outro órgão? Em caso afirmativo, que órgão e em que medida é que teremos ou não de o fazer? É que, como vimos, ainda ontem tivemos aqui uma pequena discussão acerca de uma matéria concreta - a matéria estatutária respeitante às regiões autónomas -, na qual o processo legislativo inclui a necessidade de uma consulta às respectivas assembleias legislativas regionais!

Por conseguinte, o que gostaria de saber é se, no âmbito da sua intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos inclui qualquer tentativa no sentido de limitar a nossa competência como deputados.

Por outro lado, Sr. Deputado, V. Exa falou largamente da actualização do sistema de cálculo, sobre a qual acordaram os parceiros sociais e o Governo. Na realidade, acordaram em rever e actualizar, em 1991, o sistema de cálculo de pensões e, tal como o Sr. Deputado salientou, caminhar para a universalização do sistema de segurança social - muito bem! Porém, depois, a propósito das propostas que têm sido aqui apresentadas, e fazendo-se um pouco eco do que tem sido a intervenção do CDS - o CDS tem sempre lamentado que essas proposta não venham acompanhadas de cálculos financeiros adequados (lá iremos...)-, o Sr. Deputado Arménio Santos disse: «Os Srs. Deputados propõem isso, sabendo perfeitamente que não há meios para satisfazer essas propostas!»

Assim, pergunto: e haverá meios para satisfazer o acordo de concertação social a que chegaram os parceiros sociais?... É que é o Governo quem, nessa maioria, tem a única responsabilidade. Na verdade, cabe aos reformados e aos trabalhadores pedir aumentos de pensões - todos reconhecemos que as pensões são exíguas, que não são suficientes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Exa está inscrito para uma intervenção. Porém, está agora a fazer um pedido de esclarecimento...

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Muito obrigado por me ter recordado isso...

Risos.

Portanto, o que pergunto ao Sr. Deputado é o seguinte: terá o Governo fornecido, nessa oportunidade, algum cálculo financeiro? Haverá meios - as ambições são grandes, pois vai refazer-se o sistema de cálculo e caminhar-se para a universalização -, que realmente não [...]

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existem, para efectuar actualizações no domínio político estrito da Assembleia da República?

Ficar-lhe-ia grato se me pudesse esclarecer estes dois aspectos, Sr Deputado.

Sr. presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr Deputado Arménio Santos, a sua intervenção coloca uma questão de algum modo pertinente, designadamente quando foca o aspecto do financiamento da Segurança Social.

Referiu V. Ex.ª que a discussão e adopção de medidas quanto às fontes de financiamento deverão ser remetidas para debate e apreciação em sede de concertação social, esquecendo-se que continuam a adiar-se soluções que são urgentes para resolver problemas graves - ainda há pouco o referiu e confirmou - decorrentes dos insuficientes montantes das pensões e reformas em prática no nosso país.

Com toda a frontalidade, gostaria igualmente de lhe perguntar se, na sua intervenção, se esqueceu - aliás, ainda há pouco, e em sede de esclarecimento, um seu colega de bancada teve a preocupação de o referir - de mencionai também as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, as quais, nos termos da respectiva lei de bases, deveriam ser, desde 1984, progressivamente transferidas.

Como é que justifica, Sr. Deputado Aménio Santos, que haja um crescimento efectivo nas contribuições e que o mesmo não tenha a necessária repercussão mas prestações sociais, designadamente nos valores das pensões e reformas?

Na verdade, é aqui que reside a fundamentação do nosso projecto de lei: desde que o Governo cumpra as suas obrigações e pague as dívidas à Segurança Social - atrevo-me a fazer esta afirmação, Sr. Deputado! O primeiro e grande devedor à Segurança Social é o Estado, é o Governo, Sr. Deputado, pois tem acumulado as dívidas respeitantes ao regime não contributivo, à acção social e às despesas de administração, ao longo de anos, à custa da degradação das pensões e reformas.

Já que, na sua intervenção, o Sr. Deputado teve a preocupação de «acenar» com o acordo social, gostaria de ler-lhe um pequeno texto, que diz o seguinte: «[...] apesar da clareza da Lei de Bases da Segurança Social, que considera que o Estado deve assumir o regime não contributivo, a acção social [...]» - portanto, fundamentalmente, deve assumir o financiamento com as correspondentes transferencias do Orçamento do Estado - «[...] O Governo continua, apesar das constantes críticas desta central sindical, a manter nas mesmas rubricas orçamentais os regimes contributivo e não contributivo. Desta forma, o Governo procura esconder aquilo que é evidente: a sua não assunção de responsabilidades pelo financiamento integral do regime não contributivo, para não falar dos fracamente contributivos.

Por outro lado, o orçamento da Segurança Social continua a ser onerado com encargos que nada têm a ver com a Segurança Social nos estritos termos da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto. São disso exemplo os incentivos às empresas, à formação profissional [...]»

Para finalizar, gostaria de ler-lhe só mais esta passagem do mesmo documento: «Face aos elevados índices de pobreza existentes na sociedade portuguesa, justifica-se uma política de combate da mesma, o que, a ser feito, deveria ter como suporte um crescimento [...] despesas e, consequentemente, das [...] Orçamento do Estado» - o que não [...] se o Estado assumisse as suas obrigações [...] tema de segurança social, os trabalhadores do regime contributivo poderiam ter as [...] substancialmente melhoradas.»

Esta é a realidade, Sr. Deputado! E, se [...] ainda lhe digo mais: este documento não [...] Intersindical Nacional, mas, sim, [...] da realidade que confirma e torna claro que [...] PCP são exequíveis, desde que haja vontade e sensibilidade da vossa parte para esse efeito.

Aplausos do PCP e da deputada do PS [...]

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos [...] palavra o Sr. Deputado Rui Vieira

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado [...] Santos, o discurso de V. Exa não trouxe [...]. Aliás, os prolegómenos já são [...] [...] em V. Exa, à semelhança do que fazem os colegas: elogiar, mais uma vez, os grandes [...] sociais obtidos durante a vigência deste governo anterior, mais concretamente a partir do momento em que o Sr. Prof. Cavaco Silva entrou para a chefia do governo!...

Também eu próprio já estou cansado de explicar - mas fá-lo-ei mais uma vez - que é o seu [...] quem, desde 1979, tem tido a responsabilidade [...] do emprego e da Segurança Social.

Quando, à semelhança do seu colega Joaquim [...] V. Exa veio aqui invocar os seis ou sete anos que [...] esteve no governo, deveria ter pensado que não foram [...] ou sete, mas sim dois anos, e extremamente difícil. Como V. Exa sabe, especialmente no seu início aqui [...] período constituiu um grande sacrifício para todos, não é para os reformados como para todos os outros portugueses, porque VV. Exas deixaram o País num estado calamitoso, de bancarrota!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Isto tem de ser dito com clareza porque VV. Exas não podem mistificar os factos com tanta leviandade, e os factos são mesmo estes!

Portanto, VV. Exas têm particulares responsabilidade nesta área. Não omitam a história: se referem os êxitos dos últimos anos, refiram, também, o que está para e as responsabilidades que, em anos anteriores, tiveram nesta matéria.

Para além disto, o Sr. Deputado falou em aumentos de pensões de mais de 100%, a partir de 1985. Julgo que V. Exa deveria ter alguma contenção e lembrar-se de que essas percentagens se aplicam a valores muito baixos. Por exemplo, falou de um aumento de 100% em relação a uma pensão de 5000$. Isto quer dizer que, em cinco anos, a pensão aumentou de 5000$ para 10 000$.

Ora, como isto já foi repetido à saciedade, dezenas e dezenas de vezes, penso que esta Câmara deveria instituir uma penalização a todos os deputados que utilizarem este tipo de argumento, penalização pela qual, durante seis meses, passariam a viver com um vencimento mensal de [...]

[...] 15 000$ ou 20 000$, que é o valor da pensão mínima neste país!...

Realço que há, ainda, uma contradição no seu discurso: é que, por um lado, V. Exa elogia a performance económica do Governo neste últimos anos e, por outro lado, reconhece que é injusto o sistema de cálculo actualmente em vigor, de tal modo que até está incluído no acordo social recentemente celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.

Em que ficamos, Sr. Deputado?

V. Exa diz que, desde 1985, a economia do País atingiu níveis excelentes. Entretanto, os projectos de lei em apreço - e refiro-me concretamente ao do PS - são documentos repensáveis que instituem um mecanismo gradual para se chegar a uma situação óptima. Portanto, não preconizamos que? de um momento para outro, se dê um salto que traga encargos insuportáveis para a Segurança Social.

Então, se V. Exa afirma que as condições financeiras são óptimas, por que é que não há qualquer iniciativa legislativa aqui presente vinda do Governo ou do PSD sobre esta matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta nossa iniciativa nüo tem dois dias, Sr. Deputado Arménio Santos! V. Exa deve saber que estes projectos de lei estão em sede de comissão há anos...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): -Não, não! Estão só desde ontem!

O Orador: -... c esta é que é a verdade!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - O Governo tem tanto interesse que nem sequer está aqui presente!...

O Orador: - Finalmente, V. Exa, mais uma vez, vem invocar a falta de dinheiro, dizendo: «Haja responsabilidade! VV. Exa querem inviabilizar o sistema? Os senhores querem desgraçar os reformados? Querem criar uma situação em que não haja dinheiro para pagar as reformas?»

Não é nada disso, Sr. Deputado! Nesta matéria como nas outras tem de haver amor à verdade! Assim sendo, o Sr. Deputado deve recordar-se de que, na sequência das Jornadas Parlamentares do PS, realizadas este Verão em Setúbal, à semelhança do que fizeram, há muito tempo, outras organizações políticas e de reformados, viemos a esta Câmara exigir o 14.° mês. Sabe qual foi a resposta da sua bancada? Foi esta: «Os senhores são irresponsáveis, porque não há dinheiro para pagar o 14.° mês; se pagássemos o 14.° mês, entraríamos em situação de ruptura.»

Passados dois meses, o Governo institui o 14.° mês para os reformados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - A memória é curta!

O Orador: - Onde é que está a coerência? Onde é que está a verdade, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Arménio Santos, não irei pedir-lhe que nos explique aquilo que é uma tecla permanente do PSD, que é a separação entre o antes e o depois de 1985, ou seja, o antes e o depois de o Prof. Cavaco Silva assumir a chefia do Governo, porque conhecemos a explicação. É que essas questões são normalmente dirigidas ao interior do PSD e talvez fosse bom que o próprio PSD encontrasse explicação para elas.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Porque o Sr. Deputado disse que as presentes iniciativas se deveram apressadamente ao acordo de concertação social, quero também recordar-lhe que em Fevereiro de 1989, por iniciativa do PRD, a reunião plenária da Assembleia da República dessa data foi inteiramente dedicada à discussão desta questão, que muito nos preocupa.

Falou o Sr. Deputado Arménio Santos em promessas fáceis. Sr. Deputado, promessas fáceis que sabemos, à partida, que não cumpríveis. Penso que, enquanto o País não tiver para oferecer aos seus filhos, depois de uma vida de trabalho, condições minimamente dignas, nenhum de nós poderá estar tranquilo - e sei que alguns dos senhores também não o estuo. Não se trata, Sr. Deputado, de promessas fáceis, mas, sim, de necessidades urgentes, para que possamos estar aqui com a nossa consciência mais tranquila e para que 2 milhões de portugueses não sofram no dia-a-dia muitos erros que também nós, principais responsáveis políticos, temos cometido.

Pensa o Sr. Deputado - dado que estamos a falar de promessas fáceis - que não constitui uma promessa fácil o facto de o acordo de concertação social partir do seu pilar fulcral, da sua base essencial, que é a estimativa de 10,75% de inflação, que ninguém acredita poder ser cumprida para o próximo ano? Não acha que esse sustentáculo essencial deste acordo o parte pela raiz logo no seu início?

Gostaria, por outro lado, de ouvir uma outra explicação da sua boca, porque me pareceu, apesar de tudo, ter feito uma intervenção sentida e séria. Se, como o Sr. Deputado disse, o Governo está tão preocupado com esta questão e se esta, como muitos dizem, é uma questão que não é utilizada apenas para fins eleitorais, estou então em crer que hoje o Governo cometeu um erro muito grande e veio dar razão àqueles que afirmam que utiliza 2 milhões de portugueses só a pensar no voto e nas eleições, ao não se fazer representar num debate desta importância.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A ausência do Governo nesta sessão mostra que, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o Governo olha para estas questões só a pensar nas eleições. Se as eleições tivessem lugar no próximo mês ou no seguinte, seguramente que o

Governo estaria aqui presente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão, de enorme importância, tem a ver com todos nós, porque muitos dos Portugueses na vida activa - e o Pais precisa mie lies produzam - talvez produzissem mais se soubessem que o KL futuro e a sua velhice estariam garantidos em condições de maior dignidade do que agora acontece. Esta quesito tem a ver com todo o País e não apenas com 2 milhões de portugueses. Como é que o Sr. Deputado explica que o Governo esteja ausente de um debate com esta importância?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder as questões que me foram colocadas, começando por agradecer a todos os Srs. Deputados que entenderam por bem dirigir-me perguntas sobre assuntos que, tal como disse, preocupam não apenas os deputados do PSD, mas todos os deputados desta Câmara e todos quantos estuo investidos de responsabilidades que lhes devam permitir influenciar o rumo das coisas, em ordem a encontrar as soluções mais justas para problemas sociais, como é exactamente a possibilidade e, mais do que isso, o dever que impende sobre a sociedade de criar condições sociais de dignidade tanto para os reformados como para os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se eu não pretenderia fazer uma crítica ao Governo quando referi que se tratava de uma questão delicada que deveria merecer o máximo das nossas preocupações. Penso que o Governo nunca se furtou a dialogar com a Assembleia da República e que tem estado sempre presente à discussão de todos os diplomas que tenham a ver com a iniciativa governamental, sendo certo que nunca esta Casa viu as cadeiras vazias quando os debates aqui travados respeitam a iniciativas específicas do Governo.

No que respeita a estas questões, é evidente que o Governo tem as suas posições já assumidas, nomeadamente as suas posições, ainda bastante recentes, não só sobre as políticas adoptadas no domínio dos aumentos como também sobre os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social. Não vislumbramos razões que justificassem a presença do Governo nesta sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão, colocada pelo Sr. Deputado, de saber se a pré-reforma, um dos objectivos constantes do acordo económico c social, não é uma forma de empurrar violentamente os trabalhadores para uma situação indesejada e gravosa para esses mesmos trabalhadores, saberá decerto o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que a resolução dessas situações passará sempre pela via negociai e pelo consentimento dos trabalhadores. Não estou a ver que um trabalhador passe à situação de pré-reforma contra a sua vontade, até porque nenhuma entidade patronal pode impor o estatuto de pré-reforma a um seu colaborador.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: - É assim, é!

O Orador: - Se os trabalhadores, confrontando as várias hipóteses, as várias soluções, as várias saídas, optarem por esse estatuto, fá-lo-ão porque, em consciência, consideram que essa é a solução que lhes é mais favorável.

Protestos do PS.

No que se refere à recomendação da Organização Internacional do Trabalho de que as pensões devem representar, pelo menos, 55% do salário mínimo nacional, é óbvio que, para nós, sociais-democratas, mesmo 55 % do salário mínimo nacional é insuficiente, Sr. Deputado. Só que uma coisa são as palavras, é dizer-se o que era bom e ó que era necessário, outra coisa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é apresentarem-se propostas concretas, realistas, exequíveis, para viabilizar essas soluções.

Com isto respondo não apenas ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas também a todos os deputados que me colocaram essa questão, pois todas as bancadas fazem aqui um grande [...], encostam o seu discurso a uma postura de grande preocupação e de grande interesse pelas áreas sociais mais frágeis, mas, quando chega o momento de apresentarem soluções concretas, caminhos que possam ser, de facto, percorridos, têm uma mão vazia e outra cheia de nada.

Gostávamos, por exemplo, de saber em quanto é que se traduz o encargo anual das alterações que propõem e onde é que os senhores consideram que se deve ir buscar o montante, para fazer face a essa responsabilidade.

Nós sabemos que se apresentam um projecto, certamente ele é fatal, tem de traduzir encargos substanciais, pois, caso contrário, não se traduziria em benefícios para os pensionistas e para os beneficiários das participações sociais. Se é verdade que tinham de aumentar o «bolo», qual era a fonte de onde retirariam essa parcela do «bolo»? Nós não a vislumbramos! Iam buscá-la às contribuições dos trabalhadores? Às dos empresários? Ao Orçamento do Estado? E, nele, onde? Às autarquias? À saúde? À educação? Onde?!...

Os senhores podiam esclarecer-nos, para ficarmos a sabê-lo e para aprendermos alguma coisa convosco. Infelizmente, não temos visto quaisquer propostas nesse sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo que os compromissos assumidos no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social não coarctam qualquer capacidade de iniciativa desta Casa, como compreende.

Só que nós honramos os compromissos estabelecidos entre o Governo e os parceiros sociais, até porque os consideramos positivos para os trabalhadores e para o nosso país. Por isso, não nos parece correcto estarmos aqui a atropelar uma solução que consideramos de interesse nacional.

Mas, mais do que isso, por que havemos nós de estar a atropelar um consenso, um compromisso histórico, que muitos governos da Comunidade Económica Europeia gostariam de obter c que foi possível no nosso país, não por mérito exclusivo deste governo, mas pela vontade conjunta dos parceiros sociais, sindicais, empresariais e do próprio Governo?

Por que razão havíamos nós de estar a pôr em causa um instrumento político não de curto mas a médio e longo prazos - esperamos que os seus efeitos sejam em termos de médio e longo prazos -, quando consideramos que o acordo é uma solução correcta para os trabalhadores que aqui representamos c para o País no seu conjunto?

Se esta Assembleia não se debruçou, até hoje, sobre estas questões, só havendo pressa em trazer aqui estes diplomas, depois da celebração do acordo, e se o próprio acordo diz que, no 1.° trimestre de 1991 -há um compromisso entre todos, analisará o conjunto não só das questões que aqui foram trazidas, mas de outras mais, então por que não havemos de aguardar que o Conselho Permanente de Concertação Social funcione, a fim de podermos obter o contributo técnico e social de quem está no terreno, tanto mais que ele pode, inclusivamente, apetrechar esta Assembleia com uma proposta base muitíssimo mais rica, que poderemos discutir na altura própria?

Pensamos que será desta maneira que melhor serviremos não só os reformados actuais como também os futuros e o País.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Veio ter um lindo futuro, se continuarem assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, a Mesa vai permitir-lhe que responda, mas solicita-lhe que tente sintetizar a sua resposta.

O Orador: - Fá-lo-ei, Sr. Presidente.

À Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira quero apenas dizer-lhe que o próprio acordo económico e social refere esta questão da Lei de Bases da Segurança Social. Nele se reconhece que é responsabilidade do Estado contribuir, gradualmente, para os encargos dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e de acção social.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Assumam!...

O Orador: - Isso está feito. Sr.ª Deputada, ao ponto de o Orçamento do Estado para 1991 - está lá escrito - destinar, para esse fim, um aumento da contribuição do Estado da ordem dos 30%, o que, naturalmente, é superior ao normal.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - É que há diferenças entre as palavras e a acção.

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Vieira repeliu os elogios ao Governo. Sr. Deputado, certamente que o senhor gostaria de tecer iguais elogios aos governos do PS quando estava a frente dos destinos do nosso país. Só que o Sr. Deputado sabe que, infelizmente, dramaticamente para os trabalhadores deste País, amargamente para os seus reformados, foi com os governos do Partido Socialista que para nós resultaram mais consequências gravosas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado sabe bem que a inflação, em 1977, rondou os 27 % c que o aumento das pensões foi de zero; como também sabe que o PSD, até essa altura, não tinha tido - nem tinha, então - quaisquer responsabilidades com o Governo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Tinha tido antes!

O Orador: - E não se proteja debaixo do chapéu do bloco central porque é certo que, também com ele, os trabalhadores e os reformados sofreram na pele as causas da crise económica que atravessámos.

Mas cuidado, Sr. Deputado! Aí, havia uma maioria claramente socialista: o primeiro-ministro era socialista.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Foi esse primeiro-ministro quem criou as condições para o actual governo.

O Orador: - Penso que o líder de qualquer coisa - e a maioria que o sustenta - terá de ter sempre a primeira responsabilidade.

Por isso, Sr. Deputado, apenas quero dizer-lhe que os trabalhadores portugueses e os reformados deste país não esquecem que uma coisa é o discurso fácil do Partido Socialista e outra são as recordações amargas que têm da sua passagem pêlos vários governos do nosso país.

Aplausos do PSD.

Ao Sr. Deputado Hermínio Maninho direi que nós não costumamos separar [...] para trás e 1985 para diante. O que fazemos, de facto, é uma diferença, pois, na verdade, há uma diferença de 1985 até 1990 e entre as soluções governativas que havia até 1985. A partir de 1985, o Partido Social-Democrata assumiu, exclusivamente sobre os seus ombros, a responsabilidade governativa e, por isso, responde perante o País - aliás, temos muito orgulho em fazer esta distinção. A partir de 1985, não temos pretextos, não temos bodes expiatórios, não temos desculpa! Nós assumimos, por inteiro, o bom e o mau, c estamos dispostos a ser julgados pelo País, pela população.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Santos, com o calor dos debates, normalmente perdemos a contagem dos tempos; porém, peco-lhe que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade, informo-o de que terminei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Srs. Deputados, posso compreender o embaraço do Grupo Parlamentar do PSD...

Vozes do PSD: - Não é nenhum!

A Oradora: - Posso compreender isso e percebo a posição em que se encontram.

Protestos do PSD.

É que, como já foi aqui sublinhado, para um debate desta natureza não se encontra presente qualquer membro do Governo. Aceito que o Sr. primeiro-ministro não possa estar presente, já que tem outros afazeres, portanto é compreensível que ele não esteja. Aliás, como já aqui aprendemos, é o Sr primeiro-ministro quem decide sobre tudo!

Vozes do PSD: - Está a ver-se ao espelho!

A Oradora: - Portanto, se decide sobre tudo é natural que não possa estar presente... E o Sr. Ministro da tutela também tem muitos afazeres... Mas pergunto: não há nem um secretário de Estado que possa responder a estas questões? É lamentável!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Fico inteiramente grata aos Srs. Deputados que sublinharam o alcance inovador do acordo económico e social. É que, ao fazê-lo, Sr. Deputado Arménio Santos -por muito que isto lhe custe-, estão a salientar a intervenção do Partido Socialista em várias frentes da sociedade portuguesa.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado deve estar grato, porque nós assumimos as nossas responsabilidades: não nos demitimos, quando é necessário fazer uma greve geral; não fugimos às responsabilidades na defesa dos interesses dos trabalhadores pelo interesse do nosso partido; nós subscrevemos, enquanto sindicalistas, aquilo que, no momento, entendemos ser útil e possível retirar ao Governo, que, nesta matéria, tem sido avaro.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): -Muito bem!

A Oradora: - Por isso, fizemos um acordo económico e social e pensamos que esta é uma matéria suficientemente compensadora para aceitarmos outras matérias, Aliás, um acordo é isso mesmo! Fizemos cedências, mas exigimos do Governo algumas compensações. Fizemo-lo de boa fé. Pêlos vistos, o Governo não o fez com a mesma postura com que nós o fizemos!...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados dão-me licença que faça a minha intervenção?

Pausa.

O Governo emitiu um comunicado dizendo o seguinte: «O Governo decidiu, mais uma vez, aumentar os quantitativos das pensões.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - «Mais uma vez, os aumentos agora aprovados traduzem [...]»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E, no final, refere-se o seguinte: «O conjunto das decisões» -e, por acaso, esqueceram --se de dizê-lo para a televisão, quando transmitiram a decisão do Conselho de Ministros - «que agora se anunciam foram objecto de cuidada análise por parte dos parceiros sociais.»

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados, isso não é verdade! Não foi objecto de «cuidada análise», mas, antes, imposto e negociado pêlos parceiros sociais, e, segundo o acordo subscrito, não é esse o tratamento que devem dar-lhe. Devem, sim, dizer o seguinte: «Negociámos parceiros sociais o aumento das pensões.

reformas, etc.»

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Que falta de rigor na linguagem!

A Oradora: - É má fé locupletarem-se com o trabalho e com os contributos dos parceiros sociais.

Mais grave ainda: o Governo diz que está em condições de, no 1.° trimestre de 1991, iniciar negociações para a reforma do sistema, o que para os parceiros sociais significa rever o cálculo das pensões e a relação entre o contribuinte e o beneficiário, relação essa que, neste momento, não é transparente, mas, sim, agressiva. Apesar dos passos positivos que já se deram com a informatização -e podemos dizer que há aspectos que melhoraram significativamente-, a relação com a Segurança Social continua a não ser transparente; aliás, não é por acaso que, neste momento, há um contencioso com a Segurança Social.

Mais: o Governo reconhece que não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Em relação a essa matéria, o PS tem muitas responsabilidades, porque é o autor dessa lei, e não o PSD. A Lei n.° 28/84 é da autoria do PS...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Pensava que era uma lei da Assembleia da República. Não sabia que havia leis do PS, Sr.' Deputada!

A Oradora: - É uma lei proposta pelo Partido Socialista.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa é boa! Essa é nova! Eu pensava que havia leis da Assembleia da República!

A Oradora: - Srs. Deputados, manifestem-se porque, apesar de o vosso governo não poder ou vir-vos, faz-lhes bem!

Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, posso dizer-lhe que os senhores também subscrevem acordos que depois são só do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, neste momento, reclamamos que essa foi uma iniciativa de grande alcance social que, efectivamente, o Partido Socialista introduziu neste país. Não foram os senhores!

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

A Oradora: - Os Srs. Deputados, depois, terão tempo para expressar a vossa opinião. Por enquanto, e apesar de terem aqui a maioria, a Assembleia da República ainda é um espaço de democracia e de liberdade.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus!

A Oradora: - Basta referir que a década 80-90 é a década de ouro da economia portuguesa. No Reino Unido, a Sr.ª Thatcher aumentou 11% a percentagem do PIB com a protecção social; a França, 2,5 %; a Grécia, 6,9 %; a par disto, Portugal teve um crescimento negativo [...]

[...] de 2,2% (e não se esqueçam que foi «a década do PSD»). Seria melhor meditarem, Srs. Deputados, nas performances das questões da Segurança Social!

Para concluir, perguntaria: será que o País sabe que, por exemplo, de 1989 a 1990. 24 % dos pensionistas receberam 11200$, 51,7% receberam menos de 17000$, 94,1 % receberam menos de 25 000$ e acima desta última importância, Srs. Deputados, apenas 5,9 %?

Ora, isto significa que um reformado, contribuindo 30 ou 40 anos para o sistema de segurança social, se os senhores continuarem a não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, a breve trecho é mais um novo-pobre por mais bem remunerado que ele seja à partida, e, no espaço de poucos anos, ele será, efectivamente, um dos 35% dos membros da população portuguesa que vive abaixo dos mínimos de dignidade, de consumos e de vida. Meditem nisto, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente, devia começar com uma defesa da consideração da minha bancada, porque a Sr.ª Deputada Elisa Damião acaba de cometer um erro trágico e histórico. É que a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada nesta Assembleia em 1984, quando governava o bloco central, foi-o na base de um projecto de lei único, apresentado pelo CDS, e não pelo PS.

Aplausos do PSD.

Essas palmas considero-as iguais a votos no candidato Basílio Horta!

Risos.

Muito bem! Mas quero dizer que é lamentável, realmente, que a Lei de Bases da Segurança Social, que a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira salientou, em matéria de financiamento do sistema, não tenha sido, até hoje, regulamentada. É que o princípio do financiamento exclusivamente público, pelo Estado, dos regimes não contributivos e da acção social está estabelecido nessa lei - e esses princípios constavam do nosso projecto.

Realmente, eles ainda não foram cumpridos e a lei, estranhamente, até hoje, não foi regulamentada, percebendo-se que seja para permitir uma certa manipulação política permanente nesta matéria das pensões.

Os reformados tom realmente algo que os defende, e que é o direito de voto, porque se não fosse esse direito eles não estavam realmente defendidos.

Srs. Deputados, convém talvez retirar um pouco de emoção a este debate. Ele é muito importante e é lamentável que o Governo não tenha estado presente. É certo que não costuma estar presente quando se debatem projectos de lei, mas hoje havia realmente uma circunstância especial que justificava a sua presença. É que estes projectos, de certo modo, confrontam-se, chocam-se - chocam no bom sentido - e coincidem com propostas concretas aprovadas no acordo de concertação social.

O Governo é, de entre os actores políticos que tomam parte nesta Assembleia, o único que subscreveu esse acordo e, portanto, devia estar hoje aqui presente.

É. pois, lamentável que o não tenha feito. Só por isso. Não por ter ou não ter em discussão uma iniciativa sua, mas, sim, porque foi um interveniente - e um interveniente fundamental - no acordo de concertação social.

Ora bem, os projectos de lei em apreço são de duas naturezas fundamentais.

Dois deles, o do Partido Socialista e o do PRD, visam fundamentalmente alterar o sistema de cálculo das pensões. O do Partido Socialista, de uma forma muitíssimo mais moderada, pretende, apenas, deflacionar os salários ou remunerações sobre as quais são calculados as pensões; o do PRD, de uma forma muito mais ambiciosa porque, ao refazer o sistema de cálculo, aponta para uma pensão mínima, isto é, para um mínimo a tomar em linha de conta nos salários base e, depois, acrescenta-lhe um factor de cálculo anual da pensão que é efectivamente o dobro do actual.

O PCP regressa, e com grande coerência, à sua proposta praticamente de todas as sessões legislativas - e não de todas as legislaturas - e visa, mais uma vez, realmente, a actualização da pensão mínima. Já não invoca nem adorna, como dantes fazia, quando ali estava a deputada Zita Seabra, com regras comunitárias, que nunca chegou a esclarecer porque não existem, mas lá estão os 55% do salário mínimo, o que é perfeitamente correcto do ponto de vista dos pensionistas, com o que iodos estamos de acordo.

Simplesmente, o que acontece é que, uma vez mais, o PCP e os partidos proponentes esqueceram-se de fazer acompanhar as suas propostas de uma folha de cálculo financeiro. Essa folha era indispensável, isto é, não se pode fazer uma proposta, por mais justa que seja nessa matéria, sem dizer à Assembleia quanto é que ela vai custar. É evidente que podemos dizer quem é que a vai pagar: o Estado, que deve dinheiro à Segurança Social, no que estou de acordo, e alguns contributivos que lambem devem à Segurança Social, pelo que haverá que também cobrar.

O Sr. Deputado Silva Marques costuma sempre dizer que o PS e o CDS devem dinheiro a Segurança Social e o devem pagar. Em aparto, devo dizer que também se esquece de uma outra folha, que é o problema do financiamento dos partidos.

Mas, apesar de tudo, a folha de cálculo financeiro, ou seja, a factura dessas propostas, deve ser apresentada. E isto para que não sejam propostas puramente demagógicas, embora justas, embora bígamas, embora salutares para os reformados c para todos os portugueses - porque elas são-no na verdade.

A situação dos reformados é, em muitos casos, uma situação desesperada. No entanto, devemos fazer um pouco de história nesta matéria, que, no fundo, é um pouco a história da Segurança Social, sem esquecermos nesta discussão, que tem, muitas vezes, pinceladas de uma certa demagogia, que o regime actual, vigente depois do 25 de Abril, teve contributos decisivos para a melhoria do sistema de segurança social e fez avançar esse sistema, realmente, a passos decisivos e importantes e, às vezes, no comentário que aqui fazemos, parece que esquecemos isso.

No entanto, não podemos esquecer que tivemos um regime anterior a este - um regime de previdência social- que viveu durante anos num sistema de capitalização forçada, e não sabemos se seria possível ele aguentar-se sem outro sistema. Provou-o o regime efémero da I República, que foi o aprovado no governo Domin- [...]

[...] gos Pereira, proposto e aprovado por socialistas e que não chegou a poder ser implementado, de tal maneira era utópico.

Depois, começou-se gradualmente a alargar, no sentido da universalização, o sistema de previdência, até o transformar num sistema de segurança social, e o que aconteceu é que chegámos ao ponto a que chegámos.

No entanto, nem sempre todos os passos podem ser dados com consequência. Recordo-me que, por exemplo, antes do termo do regime anterior ao 25 de Abril, se introduziu, em matéria de pensões, uma melhoria que ainda não foi conseguida depois do 25 de Abril. Isto é, diminuiu-se o prazo de garantia de dez para três anos e o regime posterior ao 25 de Abril, com todas as garantias e melhoramentos que, sem dúvida, introduziu no sistema de segurança social, teve de o fixar, de novo, em cinco anos, pois era insuportável esse regime ter o prazo de garantia de três anos.

Por isso é que o cálculo financeiro é indispensável nesta matéria. Não podemos esquecer o que, neste momento, se está a passar em França, onde, depois de se ter avançado, se começou a recuar.

Ora bem, nesta perspectiva é que consideramos importante invocar o acordo. Ele foi importante por isso, mas também o foi a muitos outros títulos. Fiz aqui algumas reflexões - não digo de um certo pessimismo, mas de uma certa preocupação - sobre as consequências financeiras do acordo. É que suponho que o acordo, tal como as propostas que são feitas na Assembleia da República, também não foi acompanhado por nenhum tipo de cálculo. E quem fez o acordo - ou seja, o Governo - não sabe quais vão ser as suas consequências financeiras.

Nesse campo, há compromissos que foram assumidos, como, por exemplo, o das reformas antecipadas, que, não o esqueçamos, podem ficar caríssimas ao sistema de segurança social. As reformas antecipadas são uma medida justíssima, flexibilizadora do sistema económico-social, mas pode ser uma medida muito cara,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Especialmente a lei dos despedimentos!

O Orador: -... e ainda não vimos nenhum cálculo financeiro a apoiá-la. Mas o acordo é importante, precisamente porque é um acordo.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não se esqueça de que a CGTP está, em grande parte, de acordo com o acordo. É o que nos consta!...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas consta mal!

O Orador: - É fundamental que, nesta matéria em que a Segurança Social, apesar de tudo, continua a viver, em grande parte, das contribuições dos seus contribuintes, se tenham posto de acordo os contribuintes, o Governo - que terá de assumir uma parte importante do seu financiamento - e os trabalhadores - como potenciais reformados, como potenciais pensionistas, como beneficiários já actuais de uma parte das prestações.

Não devemos, pois, diminuir o acordo nem pôr a Assembleia da República, a política e os partidos contra o acordo de concertação social.

Portanto, não devemos contrapor o acordo às iniciativas que aqui forem tomadas; deveremos, isso sim, conciliar o acordo com as iniciativas que aqui foram apre-

sentadas. Isto é, devíamos, por exemplo, conseguir um adiamento da sua votação, uma passagem dos projectos de lei à comissão, para que pudessem ser discutidos a uma luz que tivesse em conta um estádio mais avançado do acordo que foi atingido, e que todos temos de considerar importante.

É que é importante que nos estejamos a preocupar com esta matéria. E efectivamente importante que, de uma vez por todas, consideremos que ela é da nossa competência, que ela deve ser uma competência exercida por nós, deputados, que deve ser uma competência exercida esclarecidamente, porque é bom que o Parlamento não sirva nesta matéria apenas como câmara de ressonância, apenas como local para exercício demagógico.

É, pois, importante que o Parlamento exerça nesta matéria uma função pedagógica: a de medir quais são as possibilidades financeiras para melhorar a nossa Segurança Social. Isto é, o Parlamento deve contribuir para que não sejam tomadas medidas precipitadas, como, por exemplo, a da tal redução do prazo de garantia de dez para três anos, para que não sejam tomadas medidas que prejudiquem efectiva e definitivamente a própria ideia da Segurança Sócia* e os objectivos que ela visa servir.

A conclusão a tirar é a de que nada devemos fazer que possa contribuir para prejudicar os reformados, mesmo que, depois e precipitadamente, os compensemos. Isto é, nunca deveríamos ter consentido que as reformas tivessem sido taxadas em matéria de contribuição sobre o rendimento, como o foram no ano passado; apesar de, depois e precipitadamente, o Governo ter vindo instituir o 14.° mês para os reformados.

Quer dizer, todos devemos criar aqui uma mentalidade que, iluminada por um estudo cuidadoso e atento desta matéria, seja realmente de benefício permanente para os que ajudaram, e ajudam, permanentemente a construir o País e a sua economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi assinalado por algumas ausências. A primeira é a falta do Governo, que não subestimou só a Assembleia da República, mas revelou subestimação pelos problemas candentes dos reformados e pensionistas.

A segunda ausência é a de uma proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira - aprovada com os votos favoráveis dos deputados regionais do PSD - que propõe a equiparação das pensões do regime geral ao salário mínimo nacional e que jaz num canto esquecido da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.

Lembrámo-la nós. Não a considerou o PSD neste debate, entendida talvez que foi como um devaneio ou originalidade insular. Contra ela se esgrime o argumento da inexequibilidade real e orçamental em lermos imediatos - admitamo-lo -, mas na sua essência ela coloca uma questão central.

Como afirmou a minha camarada Apolónia Teixeira, o salário mínimo nacional, pelo seu valor, está no limiar do mínimo de dignidade c subsistência das pessoas que o recebem. Se portuguesas c portugueses existem, e estamos a falar de 1 600 000 pessoas, de 87% dos reformados e pensionistas, que recebem menos de metade

[...] desse salário mínimo nacional - 12 000$. 14 000$. 15000$, 16000$. 17000$-, e muitos são os que dependem exclusivamente desse rendimento, torna-se evidente que já não é só a dignidade e a subsistência que estão em causa, mas. sim. a própria sobrevivência dessas centenas de milhares de pessoas.

Com o sentido de responsabilidade e rigor que é característico do PCP, apresentámos e vamos votar hoje um projecto de lei que, sem constituir solução última e acabada para os problemas com que se debatem os reformados e pensionistas, poderá ser um avanço, um passo adiante, no combate a esta situação de desigualdade gritante que existe na nossa sociedade.

Ao propor um mínimo de 55 % do salário mínimo nacional para as pensões do regime geral, honramos os compromissos assumidos pelo Estado Português quando ratificou a Convenção n.º 102 da OIT, e ao valorizar a fórmula de cálculo pensámos nos reformados de hoje e naqueles que vão ser reformados amanhã.

Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado quisemos demonstrar que, para além das medidas necessárias que visem alterar o sistema de financiamento com a aplicação da Lei n.° 28/84, cuja falta torna o Estado um dos maiores devedores do orçamento da Segurança Social, através de uma política coerente de recuperação das dívidas, do aproveitamento dos saldos verificados na Segurança Social, a nossa proposta não só seria viável como exequível - veja, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se falta a tal folha financeira a culpa é da parte do Governo.

A nossa proposta é tanto mais viável c exequível, visto encontrarmo-nos num quadro de crescimento económico. É neste quadro que inserimos também a valorização do abono de família c de outras prestações sociais que actualmente se distanciam cada vez mais dos objectivos para que foram criadas.

Durante o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado o Governo - e hoje aqui o PSD, numa manifestação de auto-satisfação e de recusa sistemática pelas inciativas da oposição - acenou com aumentos percentuais que realizou, escuda-se nos erros e na indiferença de governos anteriores, mesmo daqueles onde dispunha de responsabilidades particulares nesta área, e procura esbater o alcance do que por nós aqui é proposto, criando, prometendo e programando comissários de pobreza, acções parciais de atendimento aos pobres e às situações mais gritantes e insustentáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os reformados e pensionistas não querem um governo caridoso. Reclamam, outrossim, uma política social com dimensão solidária que não os obrigue a estender a mão.

Aplausos do PCP.

É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos separa do Governo. É a distância exacta entre quem defende a solidariedade e quem se fica pela caridade.

Com simplismo afirma o Governo que também ele gostava de atender às reivindicações justas destes estratos mais desfavorecidos da população. Também ouvimos isso hoje aqui da parte da bancada do PSD, só que, primeiro, o Governo teria de abdicar da sua política que favorece quem mais tem e quem mais pode, os interesses de grupo e do privilégio.

E essa contradição é irresolúvel, por ser intrínseca da sua opção política e social, e que o conduz inevitavelmente às acções de caridade ao defensismo negativo e aos votos pios da sua bancada. Exemplo acabado foi o de ouvirmos ainda há pouco da bancada PSD a afirmação de que o Orçamento não comporta o número crescente de reformados e pensionistas.

Sr. Deputado, leia a peça 2 do novo pacote laborai resultante do acordo económico e social e verá que terá de fazer um acto de contrição sobre quem quer atirar para a pré-reforma milhares de trabalhadores, mesmo quando não têm idade para o ser.

E aqui permitam-me um parêntesis.

O Sr. Deputado Arménio Santos disse que essas situações de pré-reforma seriam feitas sempre por negociação da contratação colectiva, sempre por mútuo acordo. Mas ao ouvi-lo, se fosse de outra área, poderia percebê-lo. Agora, um deputado que foi, ou é, sindicalista não pode ter essa visão, tendo em conta muitas vezes a relação de forças que existe dentro de uma empresa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Mas ele é sindicalista em part-time!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No limiar da votação do nosso projecto de lei, traçado que está o posicionamento de voto de cada grupo parlamentar, pode surgir a interrogação se esta marcação do PCP valeu a pena.

Valeu sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Valeu porque hoje, com o PCP, outros grupos parlamentares da oposição, através da apresentação de iniciativas, embora limitadas e situadas nesta área, particularmente na questão da valorização do cálculo de pensões e reformas, demonstram uma nova sensibilidade por essa problemática.

Valeu e vale a pena, porque muitas vezes começámos sozinhos a denunciar e a tomar iniciativas, sobre salários em atraso, trabalho infantil, redução do horário semanal de trabalho, contra o silêncio e o voto contra do PSD, até os transformar em questão nacional e obrigando-os a iniciativas mesmo condicionadas e limitadas. Tardiamente perceberam que esta tribuna era por nós usada como um eco da realidade.

A luta por reformas mais justas não se quedará pelo quadro institucional. Desiludam-se os que pensam que os reformados e pensionistas não conseguem fazer ouvir a sua voz, que não sabem julgar a demagogia e os cantos de sereia em época de eleições. Mas porque estamos a tratar de um exemplo marcante das desigualdades existentes na nossa sociedade achamos que valeu e vale a pena estas iniciativas e, por isso, o PCP persistirá. Quem terá de mudar é o PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para chamar à atenção, e à laia de conclusão deste debate, pretendia realçar algumas coisas que aqui foram ditas durante esta sessão.

O Sr. Deputado do PSD, que foi o intérprete da posição da bancada apoiante do Governo nesta matéria, fez referências ao Governo, mas, de tacto, nestes últimos três anos, não tem álibis, não tem desculpas, e essa é uma questão extremamente importante que convém realçar aqui, demonstrando-lhe por que é que o Governo não tem álibis e não tem desculpas.

O Governo não tem desculpas por não regulamentar a lei de bases, pois não existe, de facto, qualquer regulamentação. É uma conclusão que podemos tirar deste debate: o Governo não tem álibis para não a regulamentar. Além disso, não a regulamenta porque n9o quer, e essa poderá ser outra conclusão.

Nesse sentido, o Governo também não produziu, em relação a esta matéria, qualquer reforma estrutural. É uma das reformas estruturais que se impunha, que foi afirmada pelo PSD quando pediu ao eleitorado a maioria absoluta que precisava para fazer as reformas estruturais. Esta é uma das muitas reformas estruturais que o Governo não fez, que não teve capacidade para executar, não obstante ter obtido a maioria absoluta.

O Governo continua a encarar a questão do financiamento da Segurança Social de uma forma que não é séria, não procura encontrar as soluções - que existem - que deveriam ser encontradas na busca consensual com todos nós, e faz que o argumento das restrições financeiras continue a ser sistematicamente utilizado para que matérias como esta não sejam legisladas pela Assembleia da República, isto é, no quadro parlamentar que temos neste momento.

O Governo tem responsabilidades e não tem álibis quando permite que esta questão, mais uma vez, depois deste debate, continue a ser tratada como uma questão que vai continuar a vogar ao sabor dos ventos eleitorais e ao sabor das evoluções e crises económicas que. como disse, nestes casos, afectam em especial estas camadas carenciadas da população.

Gostava ainda de chamar a atenção para um aspecto que foi referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, através de uma espécie de apelo à bancada do PSD, no sentido de que a Assembleia da República faça um trabalho profícuo, baixando estes projectos de lei à comissão, para que sejam analisados e se veja o investimento que eles representam.

Sr. Deputado, como sabe, há um ano e meio, fizemos uma proposta para que a Assembleia da República, através de uma comissão especializada para o efeito, analisasse o sistema de financiamento da Segurança Social e desse respostas adequadas. Mas, como o Sr. Deputado também sabe, os deputados que não fazem parte da bancada apoiante do Governo, muitas vezes, têm dificuldades em obter informação sobre as matérias que necessitam de estudar. Ora, neste caso, é difícil fazer um cálculo, uma estimativa, dos custos dos projectos que aqui são apresentados, pelo que deveria ser o Governo a ter a obrigação de fornecer essa informação.

Esse trabalho deveria ter sido feito, forçosamente, por uma comissão que tivesse trabalhado durante toda a anterior sessão legislativa, como pretendíamos que tivesse acontecido, e talvez agora já tivéssemos algumas respostas e algumas soluções, no sentido daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito indicou.

Devo dizer que, neste momento, já não acredito nesses apelos, e penso que a única solução possível para que esta questão da Segurança Social se solucione é esta maioria absoluta deixar de existir neste hemiciclo. Isto é, não haver esta ou qualquer outra maioria absoluta neste hemiciclo, será a única forma de debater as questões a fundo, de discutir e conseguir as tais soluções consensuais a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco fez apelo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate.

Deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PGP, no sentido de se proceder à votação dos diplomas hoje apreciados.

Porém, antes de entrarmos no período das votações, vão ser lidos três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para serem apreciados e votados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro relatório é do seguinte teor:

A solicitação do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barreto a depor como testemunha num processo que ali decorre os seus termos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.

O Sr. Secretário vai passar à leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O segundo relatório é do seguinte teor:

A solicitação do Tribunal de Círculo de Castelo Branco, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva a intervir como testemunha num processo ali pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e José Magalhães.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do terceiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: - O terceiro relatório é do seguinte teor:

A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís do Amaral Nunes a comparecer naquele Tribunal para depor como testemunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo. Helena Roseta e José Magalhães.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 593/V, da iniciativa do PCP - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP. do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul

Castro e abstenções do PS e do CDS.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 595/V, da iniciativa do PCP - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 627/V, da iniciativa do PS - Pensões de velhice e invalidez.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP, do PRD. do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Por último, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 629/V, da iniciativa do PRD - Pensões de velhice e invalidez.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às K) horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.° 532/V, da iniciativa do PSD -Lei dos Baldios.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação dos projectos de lei n.º 593/V, 59S/V e 629/V

A abstenção do Partido Socialista, no que se refere aos projectos de lei do PCP c do PRD é justificada por, no actual contexto do debate orçamental, ser indispensável quantificar em comissão os custos financeiros desses projectos, o que se tornou impossível face à imediata votação em Plenário.

O Deputado do PS, Rui Vieira.

Rectificação do n.° 6, de 26 de Outubro de 1990

No sumário, 2.a col., a seguir ao terceiro parágrafo, deve incluir-se um novo do seguinte teor:

Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.° 153/V - Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho).

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

António Costa de A. Sousa Lara.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Manuel P. Borges Balão.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ouriqu0 Mendes.

António Maria Pereira.

Dinah Serrão Alhandra.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Mário Lemos Damião.

José de Vargas Bulcão.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel José Dias Soares Costa.

Margarida Borges de Carvalho.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

António Miguel de Morais Barreto.

Edmundo Pedro.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérilo Manuel Soares Campos.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Cecília Pita Catarino.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Flausino José Pereira da Silva.

João Maria Oliveira Martins.

Jorge Paulo Scabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Angelo Ferreira Correia.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Manuel da Costa Andrade.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mary Patrícia Pinheiro c Lança.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Laje.

Carlos Manuel Natividade Cosia Candal.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Mc lona de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mola.

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

Domingos Abrantes Ferreira.

João António Gonçalves do Amaral.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Morta da Franca.

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