13 de dezembro de 1990

I Série - Número 26

Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990

Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos P. Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimentos.

O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) congratulou-se com o vitória do seu partido nas eleições para a Câmara Municipal de Monção.

O Sr. Deputado António Campos {PS) referiu-se aos problemas da indústria da celulose, lendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Rogério Brito (PCP), João Maçãs (PSD) e Rui Vieira (PS) e a um pedido de defesa da Honra e consideração do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre o futuro da televisão em Portugal.

Ordem do dia. - Foi aprovado o orçamento da Assembleia da República para 1991, sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Leito (PS), Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (COS).

Após discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 361/V (PS) e 592/V (PCP), que foram rejeitados, e da proposta de lei n.º 93/V, relativos à redução do horário semanal de trabalho, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), Elisa Domino (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques (PSD) e Narana Coissoró (CDS).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda de Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Dulcíneo António Campos Rebelo.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Carlos Marta Soares.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Maria Oliveira Martins.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Leonor Beleza M. Tavares.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rosa Maria Tomé e Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Carlos Alvarez Carp.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Ademar Sequeira de Carvalho.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

ntónio Manuel Henriques de Oliveira.

António Miguel de Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Armando Manuel P. Monteiro dos Reis.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Maneiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Leonor Coutinho dos Santos.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Pedro Lopes Machado Ávila.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo de Brito.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria lida Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Alexandre Manuel Fonseca Leite.

António Alves Marques Júnior.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Herculano da Silva Pombo Sequeira.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Santos Magalhães.

Manuel Gonçalves Valente Fernandes.

Maria Helena Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): -Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 174/V- Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva -, que baixou às 3.º e 8.º Comissões; projecto de lei n.º 652/V-Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte, do PSD; projecto de lei n.º 653/V-Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila-apresentado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e outros, do PSD, e projecto de resolução n.º 73/V -Insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit -, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, António Guterres, Raul Castro, José Magalhães, José Apolinário, António Mota, António Filipe, Mota Torres, José Reis e Helena Torres Marques; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, Miranda Calha, Raul Castro, João Proença e José Reis; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Reis, Júlio Antunes e José Manuel Mendes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha e Carlos Brito; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Almeida Cesário, Júlio Antunes, José Apolinário, Carlos Brito, António Filipe e Ilda Figueiredo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Marta Soares, Jerónimo de Sousa, Luís Roque, João Proença, Neves Rodrigues, Álvaro Brasileiro, João de Almeida, Cerqueira de Oliveira e Carlos Brito; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e José Magalhães; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ademar de Carvalho; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por razões que são óbvias e completamente evidentes, temos de fazer hoje uma rigorosa gestão dos tempos, uma vez que a sessão não pode ir além das 18 horas. Isto significa que não podemos prolongar, de maneira nenhuma, o período de antes da ordem do dia, até porque, depois dele, teremos ainda de proceder à apreciação e votação do orçamento da Assembleia da República para 1991, do projecto de lei n.º 592/V, que reduz a duração semanal do trabalho normal, e do projecto de lei n.º 599/V, relativo à extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, relativamente aos quais temos também de ser muito rigorosos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto deste ano os vereadores eleitos pelo Partido Socialista e pelo CDS, bem como todos os outros elementos daqueles partidos que constituíam as listas de candidatos à Câmara Municipal de Monção nas eleições anteriores, apresentaram o seu pedido de renúncia e, consequentemente, porque o PSD não detinha a maioria absoluta, a Câmara caiu.

Os objectivos eram claros. Havia uma estratégia comum entre o Partido Socialista e o CDS, que imediatamente se reflectiu na coligação «Juntos por Monção».

Somavam-se os votos e a conclusão era fácil: «Vamos ganhar as eleições.» O CDS tinha obtido 3500 votos e o Partido Socialista 4148 votos, logo o somatório era de 7648 votos. Se o PSD tinha obtido 4616 votos, havia, inegavelmente, uma diferença significativa, tornando a probabilidade de perder as eleições quase nula.

Com esta coligação o Partido Socialista não teria mais uma Câmara, mas o que importava era o PSD ter menos uma e, acima de tudo, poder afirmar, imediatamente após as eleições, que os resultados demonstravam claramente que o PSD estava em queda, que isso era um prenúncio daquilo que se iria passar nas próximas eleições legislativas, que fora um teste ao PSD e ao seu Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... conclusões que podem até ser testadas por afirmações feitas por dirigentes partidários e por largas referências da comunicação social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizaram-se, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, as eleições no domingo passado. O PSD não só ganhou novamente as eleições como também reforçou a sua posição.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Passa de maioria relativa para maioria absoluta, ou seja, de três para quatro membros eleitos, e aumenta a sua votação em 10%, enquanto o Partido Socialista e o CDS, coligados, passam de quatro para três membros eleitos e têm uma quebra significativa dos seus eleitores: mais de 30%.

Aplausos do PSD.

Para nós é evidente que estas eleições não foram um teste nem ao Governo nem ao PSD, mas confirmam alguns sinais da clara recuperação do PSD.

Para nós as próximas eleições legislativas serão, obviamente e acima de tudo, um julgamento à governação do Governo do PSD, serão a opção entre quem quer para Primeiro-Ministro o Prof. Cavaco Silva ou o Dr. Jorge Sampaio.

Aplausos do PSD.

Serão um teste a quem teve a coragem de mudar - e de mudar para muito melhor-, o que pode ser comprovado não por palavras, porque as palavras leva-as o vento, mas sim por actos. Basta, para isso, enumerar alguns indicadores: cumprimento dos prazos orçamentais, o que não acontecia antes de 1985; redução do sector público, que em 1985 atingiu quase 12% do produto interno e que em 1991 não deve ultrapassar 6,5 %; o crescimento médio do PIB entre 1981 e 1985, em termos reais, foi de 0,9 %. Entre 1986 e 1990 foi de 4,5 %, crescimento superior à média da CEE; o investimento cresceu em termos reais, entre 1986 e 1990, 11,8%, enquanto entre 1981 e 1985 esse crescimento foi de menos 3,4 %; criaram-se, nos últimos cinco anos, 40 000 empregos, baixando a taxa de desemprego para menos de metade; a dívida externa total, que em 1985 era de mais 80% do PIB, em 1990 deverá atingir os 30 %; as necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial passaram de cerca de 20 % do PIB no período de 1981-1985 para menos 10 % nos últimos cinco anos; a taxa média de inflação (único argumento utilizado pelas oposições) em 1981-1985 foi de 23,2 % e nos últimos cinco anos atinge os 11,3 %; saldos primários positivos desde 1988; as infra-estruturas, elementos determinantes do desenvolvimento, dão hoje ao País uma realidade completamente diferente daquela que

havia há cinco anos; mudanças profundas só possíveis porque houve coerência nas políticas e estabilidade e competência na acção governativa.

Aplausos do PSD.

As eleições de Monção foram, isso sim, um teste à coerência, porque o Partido Socialista, que nas penúltimas eleições tinha ficado a 468 votos de as ganhar, optou pelo caminho mais fácil mas mais incoerente, coligando-se não «Por Monção» mas sim poder pelo poder, chegando ao ponto de aceitar, ele que era a segunda força política, que o segundo e o terceiro elementos da lista fossem indicados pelo CDS, o que quer dizer que o Partido Socialista só tem hoje na Câmara um único vereador, tomando-se o grande perdedor destas eleições.

Aplausos do PSD.

Foram um teste à estabilidade e à inteligência de um povo, porque o Partido Socialista, coligando-se, estava, ele próprio a pôr em causa essa mesma estabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Não é por acaso que se afirmava em Monção que «o casamento estava feito, foi até fácil, mas o divórcio viria depressa».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra muito especial para os nossos candidatos nas últimas eleições para a Câmara Municipal de Monção e, em especial, para o novo presidente e vereadores eleitos, felicitando-os pela brilhante vitória alcançada e manifestando-lhes a certeza de que podem contar com o Grupo Parlamentar do PSD e, em especial, com os deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, que, em diálogo e colaboração com o Governo, continuarão a lutar pelo desenvolvimento de Monção e do nosso distrito, por forma a melhorar as condições de vida das nossas populações, a desenvolver os mecanismos da solidariedade social e a corrigir as assimetrias regionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confusão criada por este Governo e esta maioria, entre o Estado e o partido, proporcionou um clima de irresponsabilidade condenável em qualquer sociedade democrática.

Aplausos do PS.

O Orador: - Há sintomas de degradação política e ética verdadeiramente preocupantes.

Não basta denunciar o estalinismo, é preciso não o praticar.

Protestos do PSD.

Há regras de procedimento que ferem o regime e ofendem a ética política. Para o Estado só entram os do partido, sejam bons, medíocres ou mesmo maus.

Os negócios públicos, incluindo as privatizações, são controlados pelos lobbies do partido.

A informação do Estado é dirigida pelos obedientes do partido.

A transparência do Estado, o homem certo no lugar certo, a isenção na condução dos negócios públicos, a defesa do interesse nacional, são questões secundárias perante os interesses desta maioria.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Para justificar tais afirmações pegamos hoje, a título de exemplo, no que se passa na indústria de celulose, que envolve negócios anuais superiores a 200 milhões de contos.

Todos se lembram de haver, há poucos meses, um «braço de ferro» entre a SOPORCEL, presidida pelo engenheiro Álvaro Barreto, e a CELBI, de cujo conselho de administração faz parte o Dr. Francisco Balsemão.

A CELBI é dominada por um grupo sueco, a STORA. A SOPORCEL é de maioria de capitais nacionais, tendo 42% de capital de um grupo inglês, agora à venda.

O «braço de ferro» resumia-se ao facto de a CELBI pretender aumentar a produção de pasta de papel, com a SOPORCEL a demonstrar que não havia suficiente matéria-prima.

De repente, a CELBI foi autorizada, pelo submisso ministro Mira Amaral, a aumentar a capacidade de trituração do eucalipto, em vez de ser obrigada, prioritariamente, a produzir papel.

Estranhamente, a SOPORCEL calou-se e o facto passou quase escondido da opinião pública. Será que a eminência de haver novos patrões na SOPORCEL, por coincidência aqueles que na véspera combatia, tiram razão ao engenheiro Álvaro Barreto? E que, para surpresa de alguns, o grupo STORA apresenta-se como comprador dos 42 % de capital estrangeiro da SOPORCEL.

No meio desta movimentação, o ministro Mira Amaral anuncia a privatização de 30% da PORTUCEL, única empresa de capitais públicos.

Para que tudo fique em família, vão substituir o actual presidente da PORTUCEL e nomear o ex-Secretário das Pescas do Ministro Álvaro Barreto e do actual Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para comandar a privatização. Será que também querem vender a PORTUCEL ao grupo STORA?

Este grupo, que actua em Portugal através da CELBI, limita-se a comprar dezenas e dezenas de milhar de hectares de terra e a plantá-los com eucalipto, triturando-o na Figueira da Foz, para produzir o papel na Suécia. É como se as uvas do Douro fossem esmagadas na Régua, o mosto exportado para Inglaterra e aí produzido o vinho do Porto.

Aplausos do PS.

As pedras estão já todas dispostas no terreno. A CELBI, a SOPORCEL, a PORTUCEL e o Ministério da Indústria estão já entre família. E quem defende os interesses nacionais?

Tudo está planeado, e a operação mais escandalosa é a forma como empresas e Governo pretendem calar os milhares e milhares de produtores florestais.

Aplausos do PS.

A direcção da CAP recebe já à entrada das fábricas de celulose 30$ por metro cúbico, no valor de dezenas e dezenas de milhar de contos por ano. Esta percentagem é um imposto ilegal, uma gorjeta ou um compromisso?

Para já, vai ser desvalorizado o eucalipto ao produtor em 10 % a partir de Janeiro. Espero que a CAP não

negoceie, ao contrário do que se anuncia, o aumento da sua taxa, que não tem classificação num Estado de direito.

Perante esta degradação, quem defende os interesses nacionais? E os dos produtores? O Governo e os Srs. Deputados da maioria - tenho já a certeza - não. Passo a demonstrar esta afirmação.

Há dois anos foi apresentado pelo PS um diploma que obrigava a transformar 50 % em papel a qualquer empresa produtora de pasta que quisesse aumentar a sua capacidade de laboração. Sabíamos que este diploma por nós apresentado era contra interesses de grupos, mas, indiscutivelmente, a favor do interesse nacional. Os Srs. Deputados da maioria e o Governo «chumbaram-no», como é óbvio.

Não é admissível, a não ser por interesses de grupo, que, podendo ser criados mecanismos para fechar o ciclo de aproveitamento dos recursos naturais, esta maioria a tal se oponha. Não é defensável que, sendo nós os maiores produtores e trituradores de eucalipto, sejamos grandes importadores de papel.

Os Srs. Deputados da maioria e o seu Governo são também responsáveis por esta situação penosa e fraudulenta em que colocaram os milhares de produtores florestais. São-no porque este Governo permite o pagamento de taxas à entrada das fábricas de celulose, com objectivos desconhecidos, e em tempo oportuno «chumbou» nesta Assembleia um diploma que impedia as celuloses de comprarem terras ou dominarem produções de eucaliptos que ultrapassassem 50% das suas necessidades de trituração.

Sem protecção legislativa já é possível hoje, e será ainda mais provável no futuro, às celuloses pagarem o eucalipto aos privados pelo preço que lhes apetecer.

A razão é simples: as fábricas de celulose são hoje donas de mais de 350 mil dos 550 mil ha de eucaliptos existentes em Portugal.

Vozes do PS: -É um escândalo!

O Orador: - O CAIMA, na prática, já não compra aos produtores privados: basta-lhe o auto-abastecimento.

Na PORTUCEL e na CELBI a percentagem de produção própria é já bastante elevada.

A SOPORCEL, por ser a mais nova unidade industrial, é a mais activa no mercado privado do eucalipto.

O risco de concentração das fábricas de celulose sob a alçada de um grupo, a incompatibilidade entre esse grupo e a produção de papel em Portugal, a quantidade enormíssima de solo nacional de que são detentoras, o potencial económico e financeiro de que dispõem e os milhares e milhares de produtores exclusivamente dependentes desta indústria exigiriam uma estratégia forte de defesa dos interesses nacionais incompatível com o comportamento do Governo, do grupo parlamentar que o apoia e das forcas económicas suas aliadas.

O futuro julgará os responsáveis. Não vem longe o momento em que tal acontecerá!

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, em tempo cedido pelo PRD, Rogério Brito, João Maçãs e Rui Vieira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PRD o favor de me ter cedido algum tempo para formular este pedido de esclarecimento. Enquanto nós, deputados independentes, não formos contemplados com tempos próprios, viveremos assim, mas nem por isso nos calaremos.

Sr. Deputado António Campos, o Sr. Deputado acaba de produzir mais uma denúncia, no seguimento das muitas que aqui temos feito ao longo da presente Legislatura. Denunciou aquilo que é a escandalosa mancebia entre o Estado, representado pelo Governo, e os interesses privados. Enquanto o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto foi ministro, aqui tive a coragem de denunciar o facto de alguém ter durante mais de meia dúzia de anos legislado em favor próprio, caso único num Estado de direito e numa democracia que se pretende avançada. O Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, enquanto Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, pôde produzir legislação de que hoje, como representante de um dos maiores potentados económicos da exploração da pasta de papel, pode usufruir sem qualquer fiscalização que não vá para além da fiscalização possível, no quadro desta Assembleia, pelas forças da oposição, a qual -convenhamos- é corajosa, embora pouca.

A questão que quero colocar ao Sr. Deputado António Campos acabou por ser referida também pelo próprio Sr. Deputado. Trata-se do adiamento do chamado projecto da STORA, um investimento de 160 milhões de contos, hoje vindo a público na comunicação social. Afinal, aquele projecto, que prometia um investimento de mais de centena e meia de milhões de contos, é adiado, ao que parece com a justificação da falta de procura que o mercado internacional tem revelado em relação aos produtos florestais.

A pergunta que faço é simples: depois de todos estes anos e depois da milagrosa descoberta do «petróleo verde» pelo Sr. Engenheiro Mira Amaral, em que o País se dedicou à produção do eucalipto - isto a fazer fé em dados oficiais- tanto como se dedica à sua própria floresta autóctone, à produção de folhosas, típicas da mata mediterrânica, e em que tudo apontava para que um grande investimento se viesse a concretizar em Portugal, sabe-se lá com que impactes é agora que se vem dizer que, afinal, este dinheiro já não vem e que os 300 postos de trabalho com que se acenava para a região de Vagos também não? E tudo isto a troco de quê e baseado em que cálculos? Só agora, com a concretização do mercado único e tudo apontando para que as oscilações de mercado venham a ser fatídicas, se percebe que, afinal, estas coisas são mesmo assim? Só agora, depois do que aconteceu aos têxteis portugueses, é que deitamos as mãos à cabeça pensando que afinal a especialização num tipo de floresta que não é uma floresta de uso múltiplo talvez não seja a mais indicada para um país pequeno como o nosso?

Que dizer, por outro lado, da denúncia feita pelo relatório elaborado pela Task Force, no qual 50 especialistas da Comunidade Europeia - talvez «50 ignorantes», no dizer dos engenheiros silvicultores da SOPORCEL - afirmam que um dos principais problemas ambientais em Portugal é o da eucaliptização, que se pode ver agudizada e agravada com a entrada no mercado único? Que dizer a isto, Sr. Deputado António Campos?

Que medidas nos tem proposto este Governo e que capacidade tem ele tido para inverter esta situação, que aparece apenas ditada pelas leis do mercado e não pela vontade popular, povo que ainda, no dizer constitucional, é soberano na sua própria terra?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Campos, retive da sua intervenção algo que me parece importante, que é a verdadeira promiscuidade que se instalou na área da política florestal: um Ministro da Agricultura que se transforma em administrador de uma empresa de celuloses, um director de empresas de celuloses que se transforma em Director-Geral das Florestas, um administrador de circunscrição florestal que se transforma em administrador de empresa de celuloses, funcionários do Estado intermediários do então ministro, hoje administrador da SOPORCEL.

Como se tudo isto não bastasse, um facto que me parece verdadeiramente espantoso é o de que, se fizermos um inventário - e desafio o Governo a assumir a responsabilidade disto - dos projectos aprovados ao abrigo da política agrícola florestal, comparando as áreas que foram aprovadas em projecto com as áreas efectivamente submetidas a florestação, verificaremos que estas provavelmente não chegam a metade das outras.

Em suma: o forrobodó ê o fartar de vilanagem. Penso que esta é realmente uma situação que não pode continuar impune.

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado António Campos, mais uma vez V. Ex.ª nos brinda com um discurso oco, vazio, estudado, de há anos, que, infelizmente, não consegue atingir o cerne desta questão.

Tinha há dias o Sr. Deputado anunciado, em conversa comigo, que iria fazer uma intervenção de alguma violência e que seria necessário a bancada do PSD preparar-se para lhe responder. Nunca pensei, Sr. Deputado, que toda a violência e substância do seu discurso se pudesse vir a traduzir num discurso tão oco e tão antigo como o que acabámos de ouvir.

Diz o Sr. Deputado, a determinado passo, que o Estado e o partido se confundem e que, bons ou maus, os gestores são sempre os gestores partidários. Quantos gestores quer o Sr. Deputado que eu lhe apresente do Partido Socialista que se mantêm ao longo dos anos quer nas administrações regionais de saúde, quer no Instituto da Juventude, quer na Segurança Social, espalhados por todo o país?

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado e o Partido Socialista não têm qualquer legitimidade para afirmar isso.

Quando o Sr. Deputado fala nas celuloses, não será que apenas o faz agora movido pela simples razão de o Sr. Engenheiro António Celeste ter sido substituído, há três semanas, por um social-democrata na administração de umas celuloses? Não será esse apenas o grande motivo que agora o faz vir aqui dizer que as celuloses são aquelas que prejudicam de forma atroz os produtores florestais? Em quê, Sr. Deputado? Diga-me claramente como é que o Sr. Deputado pensa que seria possível fomentar a floresta em Portugal sem existir indústria de celuloses.

De facto, não podemos fazer discursos apenas para marcar uma presença em determinada altura em que pensamos ser importante fazê-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero também perguntar-lhe, definitivamente, o seguinte: o Sr. Deputado é ou não claramente contra o eucalipto, seja em que circunstâncias for? O Partido Socialista teve já ocasião de nos dizer aqui, algumas vezes, primeiro que era frontalmente contra e agora que o é apenas em determinadas circunstâncias, tudo dependendo do enquadramento e da possibilidade de se colocar no local certo. Afinal, o Sr. Deputado e o Partido Socialista são ou não definitivamente contra o eucalipto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estão a reflectir! O líder ainda não decidiu!

O Orador: - Coloco-lhe, finalmente, a seguinte questão: como é que o Sr. Deputado pensa que poderia proteger os interesses dos produtores florestais se agora atentasse de uma forma clara contra os interesses das celuloses?

Uma coisa é condicionar os interesses, porventura desenfreados, que as celuloses poderiam vir a assumir; outra coisa é pura e simplesmente atentar sistematicamente, de qualquer maneira e anacronicamente, contra os interesses das celuloses.

Aquilo que efectivamente o preocupa é o facto de um gestor socialista ter sido substituído por um social-democrata numa empresa de celuloses. Essa é a sua preocupação, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado António Campos, quero apenas colocar-lhe duas singelas questões.

Referiu V. Ex.ª o pagamento de 30$ por éster à CAP. Tenho também conhecimento de que V. Ex.ª terá tido o cuidado de pedir ao presidente da CAP para estar aqui presente hoje, a fim de eventualmente nos explicar a finalidade ou a aplicação que é dada a esse dinheiro (suponho que servirá para ressarcir a agricultura portuguesa dos prejuízos que as celuloses causam). Na ausência dele, saberá V. Ex.ª explicar a justificação desse pagamento?

A segunda pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que V. Ex.ª entende sobre a completa falta de controlo das enormes descargas de poluentes que são lançados no seu distrito mas que afectam sobretudo o meu - o distrito de Leiria- e cerca de 20 km de costa marítima?

Estou a olhar para o Sr. Deputado Silva Marques que, por certo, partilha inteiramente comigo estas preocupações. Refiro-me, designadamente, aos cerca de 20 km de faixa marítima afectados e às enormes descargas de poluição que, sem qualquer controlo, são lançadas para a atmosfera e a tornam irrespirável, em certos dias, nas zonas compreendidas entre Marinha das Ondas, Pombal, Leiria e São Pedro de Muel.

O que é que V. Ex.ª pensa sobre a completa ausência de controlo da parte das instâncias governamentais em

relação à legislação e à obrigação que impende sobre as celuloses de estabelecer certos critérios quanto às descargas quer para o mar quer para a atmosfera?

No que se refere, finalmente, a esta promiscuidade, bem evidente, existente entre o sector das celuloses e o PSD (não o Estado), quero recordar aqui uma história muito interessante que é referida num dos livros do nosso camarada Raul Rego, chamado Anotações ao Presente e escrito na vigência do antigo regime. Uma certa personalidade do antigo regime tinha acabado de ser indigitado ministro. Os amigos abeiraram-se dele e felicitaram-no, dando-lhe os parabéns por ter sido nomeado ministro. O homem respondeu: «Não me dêem os parabéns agora, dêem-mos quando eu sair de ministro, porque aí é que vou encher os bolsos de dinheiro!»

Penso que a situação que se verifica neste momento tem alguma similitude com o que se passava no passado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, reconheço que o PSD já é insensível a questões de ética e de princípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é de tal maneira insensível que o Sr. Deputado João Maçãs fica completamente insensibilizado quando a família dos seus amigos toma conta das celuloses, quando o seu grupo parlamentar e ele próprio permitem às celuloses o auto-abastecimento para prejudicar os produtores individuais fazendo todo o jogo de interesses às celuloses que não tem nada a ver com os grandes interesses nacionais.

Quero dizer ao Sr. Deputado que já várias vezes referi que o eucalipto tem lugar em Portugal, embora acredite que seja por poucos anos. Dado ser uma espécie de volfrâmio, quando a situação em África estiver normalizada e houver alguma capacidade de investimento na América Latina-lugares onde o eucalipto cresce em metade do tempo de cá-será para aí que ele se mudará.

Aliás, devo dizer-lhe que, em relação a essa produção, neste momento estamos com uma política desorientada mas que não irá ter uma sequência lógica no tempo porque não é uma perspectiva do futuro. No entanto, já seria uma perspectiva de futuro se V. Ex.ª se levantasse para defender os interesses nacionais e os produtores, que os Senhores enganam por um lado e a CAP por outros porque recebe uma percentagem para estar calada e os senhores permitem que as celuloses paguem.

Neste momento existe um compadrio fantástico que envolve centenas de milhões de contos entre a vossa família de amigos, entre o Governo e a associação que devia, fundamentalmente, avisar os produtores, e com essa situação, neste momento, fomos prejudicados a nível nacional e não temos uma indústria de produção de papel forte nem produtores defendidos individualmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Compadrio esse que começa agora a vir ao de cima. Para Janeiro os senhores já permitiram que o preço do ester pago aos produtores descesse cerca de 600$ e ao mesmo tempo a taxa da CAP vai subir de 30$ para 50$. É esse o motivo por que os senhores afastam os gestores que não querem fazer o vosso jogo, e não estão disponíveis para entregar isto tudo por interesses que os senhores algum dia aqui vão confessar. Nesse dia os senhores terão de confessar o motivo por que vão entregar a um único grupo, a um dos grandes grupos, no estrangeiro de produção de papel a trituração do eucalipto em Portugal. Os senhores tiveram na mão, porque nós a apresentámos, legislação para defender o sector industrial e vetaram-na. Também aqui apresentámos legislação que impedia as celuloses de comprar terrenos e ampliar o domínio que exercem sobre a produção. E vetaram-na porque, de facto, entraram numa espécie de lama onde, como dizia o Sr. Deputado Rogério de Brito, os directores-gerais e os membros do Governo saem para aquele sector e vêm daquele sector para membros do Governo. Este é um compadrio difícil de suportar num Estado democrático que assim passa a não ter clareza, dignidade, e que os senhores procuram afundar em nome dos vossos próprios interesses.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Raul Castro.

O Orador: - Sr. Deputado, eu percebo que este discurso o impressione porque o senhor já está insensível à ética, e isto é tanto mais evidente quando começa por dizer que eu repito o mesmo discurso de há três anos a esta parte, e logo adiante diz que agora o faço porque o Dr. Celeste deixou a empresa. Mas isso não é verdade, porque se eu o repito, e agora com muito mais veemência, é porque os escândalos se acumulam permanentemente, e o senhor devia ter, ao menos nesta Casa, o pudor de não se levantar para apoiar um dos maiores escândalos deste Governo.

Aplausos do PS.

O Orador: - Quero ainda dizer-lhe - aproveito também para responder ao Sr. Deputado Herculano Pombo - que à STORA, quando vem hoje anunciar que prescinde do investimento de 160 milhões, lhe interessa muito mais comprar a SOPORCEL e estar a negociar convosco a PORTUCEL através do Secretário de Estado das Pescas do que ir fazer um investimento. Esta situação é óbvia, é clarinha, mas é contra os interesses nacionais. E os senhores sabem, tão bem como eu, que a indústria da produção de papel - não a de trituração de eucalipto -, que é uma indústria de ponta, tinha possibilidades de ter um grande futuro em Portugal porque poderia estar ligada amanhã a sectores importantes a desenvolver em África, pois, como sabem, o negócio de papel é de facto europeu. Mas, com a vossa actuação, os senhores estão a condenar irremediavelmente, por interesses vossos, da vossa família política, o futuro deste sector em Portugal, que não é um sector de «meia dúzia de tostões», mas ultrapassa os 200 milhões de contos por ano, e poderá ultrapassar muito mais.

Assim, Sr. Deputado, ao ter produzido esta intervenção, e perante o escândalo da situação, pensava que o Sr. Deputado poderia ter o mínimo de dignidade para se levantar e dizer: «Já chega, não continuo a fazer os fretes na Comissão de Agricultura e Pescas como tenho feito, porque eu próprio também tenho direito a ter a minha própria dignidade.»

Risos do PSD.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado independente Raul Castro.

A Sr.ª Presidente:-O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Para defesa da honra da minha bancada, Sr.ª Presidente.

A Sr.1 Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Afinal, a intervenção do Sr. Deputado António Campos não foi violenta mas sim uma intervenção degradante para ele próprio e para o seu partido e que explica a situação actual do PS, e é, ao mesmo tempo, gratuita e caluniadora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-O senhor vem aqui fazer, ao abrigo do estatuto da imunidade parlamentar, uma série de acusações, sabendo, porventura, que não tem de as comprovar. Assim é fácil acusar!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O senhor, que teve responsabilidades governativas e que sabe e conhece o fundamento de muitas das decisões que são tomadas, é moralmente responsável pela má-fé que vem introduzir neste debate, porque o senhor conhece o processo, as decisões e as razoes por que foram tomadas.

Aplausos do PSD.

O Orador:-O Sr. Deputado e o seu partido têm ao vosso dispor o mecanismo da interpelação ao Governo. Seria bom que ao acusar o Governo olhasse para ele cara a cara, frente a frente, e pudesse ouvir a resposta, que, provavelmente, não lhe interessa porque o que lhe interessa é a acusação gratuita e sem resposta, dado que, provavelmente, muitas das respostas seriam comprometedoras para si no âmbito das funções que desempenhou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Não é assim, Sr. Deputado, ido é assim seguramente que o Partido Socialista conseguirá ser uma alternativa credível neste País. Não é com o nível de debate, com o tipo de chicana e da própria linguagem que o Sr. Deputado utilizou e com a gratuitidade das acusações que faz, sem ter a necessidade de as provar, que alguma vez o seu partido chegará a algum lado.

Para terminar, deixe-me dizer-lhe que quanto às expressões que utilizou - «amigos», «família do partido», «prejudicando os interesses nacionais» - talvez V. Ex.ª não seja a pessoa mais indicada para falar dessa matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): -Sr. Deputado, ao longo dos quinze anos em que me encontro nesta Casa sempre fiz as minhas intervenções com muita coerência e denunciando aquilo que, a nível dos princípios, penso poder ferir qualquer Estado de direito. Se ler as minhas intervenções aqui produzidas, constatará isso. Refiro-lhe esse facto porque reconheço que o senhor se deve ter sentido mal com este estilo de intervenção.

No entanto, desafio-o a que diga que uma das minhas afirmações é falsa, que se levante e que diga que o Dr. Balsemão não está na CELBI, que o Dr. Barreto não está na PORTUCREL, que o engenheiro Godinho não foi posto agora na PORTUCEL, que a CAP não está a receber os cento e tal mil contos que recebeu este ano para fazer o «frete» ao Governo, que o Dr. João Soares, que puseram e tiraram de director-geral, não é o director da SOPORCEL...

Se o senhor se levantasse e desmontasse toda esta intervenção que produzi, eu diria que o senhor me podia chamar caluniador, mas como o senhor se levantou sem ser capaz de denunciar nenhuma das minhas afirmações, dir-lhe-ei que o senhor é um demagogo barato ao serviço de interesses estranhos que não são os da verdade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos em vésperas de grandes decisões para o futuro da televisão em Portugal. Se é hoje claro que num futuro mais ou menos próximo passaremos a dispor de dois canais de televisão privada coexistentes com dois canais de serviço público, não são ainda claras as soluções que irão ser encontradas para um conjunto de aspectos nevrálgicos neste domínio e sobre os quais a lei aprovada nesta Assembleia sobre a actividade televisiva foi, a nosso ver mal, deliberadamente omissa.

A televisão constitui hoje, inequivocamente, um instrumento determinante na formação de mentalidades e consciências, de gostos e valores, na liberdade de escolha e em todo o quadro de referências culturais de cada cidadão. O interesse público subjacente à exploração de um meio como este impede que possamos ficar indiferentes perante as opções a tomar em questões tão decisivas como a definição concreta das condições de licenciamento dos dois canais de televisão a conceder a operadores privados; a configuração do modelo de serviço público de televisão; a fiscalização do cumprimento por parte dos diversos operadores dos compromissos assumidos no momento do concurso, designadamente a nível da qualidade e pluralismo da programação; o destino e o regime de utilização dos arquivos áudio-visuais; a definição de com que dinheiro serão realizados os investimentos estruturais indispensáveis ao alargamento de dois para quatro canais da rede de transporte e difusão de sinal, bem como a sua titularidade e forma de gestão.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de radiotelevisão é um aspecto essencial no momento presente. Assegurá-lo é um dever constitucional do Estado que não pode ser preterido e prejudicado pela apetência do Governo PSD de alienar bens, recursos e investimentos públicos em benefício directo e exclusivo de meros interesses económicos privados.

O dever constitucional do Estado de assegurar o serviço público de televisão implica a garantia da sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. A prática seguida pelo actual conselho de gerência da RTP, especialmente no que se refere à informação, não pode, lamentavelmente, ser confundida com o cumprimento desse dever nem com quaisquer garantias de independência e pluralismo.

Para além disso, a orientação em curso na RTP de despedir trabalhadores ao inteiro arbítrio da gerência e de instalar na empresa um clima de intimidação e de extrema precarização dos vínculos laborais, criando uma situação de mal-estar entre os trabalhadores da empresa não só não prossegue o interesse público como não deixará de se traduzir negativamente na programação da RTP em claro beneficio dos futuros operadores privados.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Para o serviço público de radiotelevisão só se pode desejar uma programação diversificada e de qualidade, sustentada numa informação pluralista, sendo para isso necessário que a transição da situação de monopólio para a de concorrência se faça sem quebra de continuidade a nível de meios humanos e materiais e sem a eclosão de situações de asfixia financeira.

Os canais do sector público têm uma dimensão que implica encargos que terão de se manter no essencial. A justa extinção da taxa de televisão não pode ser pretexto para uma diminuição dramática do nível das suas receitas. Tanto mais que a RTP não tem recebido, de há dois anos para cá, as indemnizações compensatórias que lhe são devidas por assegurar as transmissões para as regiões autónomas, e só nos primeiros nove meses de 1990 a empresa acumulou um défice financeiro da ordem dos 2 milhões de contos.

Acresce que os canais do serviço público vão ser confrontados com uma redistribuição das receitas de publicidade para montantes ainda indeterminados, mas que serão, sensivelmente, inferiores aos actuais, não sendo de excluir que, à semelhança do que se passa noutros países, surjam fenómenos de dumping que diminuam os preços de emissão de publicidade ou de associações de empresas que possam negociar, em posição de força, a compra de espaço e tempo de publicidade.

Ficaremos numa situação de duvidosa igualdade de oportunidades. De um lado, os canais privados, que iniciarão a sua actividade acautelando a relação encargos/receitas e optimizarão os investimentos, e, de outro lado, os canais públicos, com encargos Fixos elevados e com responsabilidades inalienáveis para com os seus trabalhadores.

Se nada for feito, atempadamente, para fazer face a este problema real, é natural que, num futuro não distante, se venha a instalar na RTP um clima de crise financeira, que poderá conduzir à degradação da sua programação por forma incompatível com as finalidades que devem ser prosseguidas pelo serviço público de televisão.

Isto sem prejuízo de ser necessário assegurar que a diversidade de programação seja uma realidade em cada um dos quatro futuros canais e que não sejam os chamados programas culturais remetidos para um ghetto áudio-visual específico de um canal público e destinado a uma minoria de fiéis telespectadores. Importa assegurar que o pluralismo de programação, que corresponde ao pluralismo de gostos e sensibilidades do conjunto dos telespectadores, seja exigível a todas as futuras estações de televisão e que exista uma supervisão efectiva sobre o modo como os diferentes canais respeitarão as obrigações e compromissos que forem assumidos no momento do concurso de licenciamento, seja de nível comercial (não excedendo os tempos reservados a publicidade), seja no âmbito da programação e informação.

Contrariamos frontalmente qualquer imposição abusiva de regras ou quaisquer censuras, mas consideramos indispensável certificar que o uso de um bem com a

elevada função social de um canal de televisão seja feito nos termos e no respeito dos compromissos livremente assumidos, não só no período imediatamente posterior à concessão dos canais mas ao longo dos anos a que essa concessão diz respeito, sob pena de ser posta em questão a honestidade dos concursos que vão ser realizados.

O Governo PSD já deu tantas provas de manipulação de concursos públicos, tanto no caso do concurso para o licenciamento de rádios locais como no caso das rádios regionais, que o facto de ser da exclusiva competência do Governo a atribuição dos futuros canais de televisão infunde sérios receios de que o resultado do concurso público para os dois novos canais de televisão se encontre predeterminado.

Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.

A prática do Governo PSD permite hoje presumir que a atribuição dos futuros canais de televisão não será feita em função do mérito e validade dos projectos a apresentar a concurso, mas das conveniências e das simpatias políticas do Governo em relação aos candidatos.

Aliás, a desistência antecipada do concurso por parte de alguns grupos económicos na base precisamente dessa presunção afigura-se extremamente preocupante e é já um grave sintoma de manipulação e de desvirtuamento do concurso que irá ser realizado.

A lei aprovada nesta Assembleia sobre o exercício da actividade de televisão omitiu deliberadamente a magna questão dos investimentos indispensáveis para que a televisão privada possa ser uma realidade.

No momento em que os candidatos à exploração dos canais privados procuram ganhar posições para o concurso, o serviço público de televisão planifica investimentos sem precedentes com vista a alargar a rede actual da RTP por forma a viabilizar tecnicamente a existência de quatro canais de âmbito nacional.

As soluções anunciadas para a titularidade e modo de gestão da futura rede de transporte e difusão de sinal de televisão não acautelam as contrapartidas pelos investimentos realizados, mas, ao invés, apontam para a alienação do vastíssimo património que constitui a rede da RTP, em vias de significativa ampliação, e para a sua integração numa indefinida estrutura empresarial, sem que esteja sequer claro o futuro estatuto dos trabalhadores que actualmente prestam serviço nos sectores da empresa a alienar.

A mesma indefinição se mantém, aliás, no que se refere à forma futura de utilização dos arquivos áudio-visuais da RTP, sendo preocupante que uma questão tão importante seja deixada à discrícionaridade do Governo a exercer através de diploma regulamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual quadro constitucional de abertura da televisão à iniciativa privada mantemos sérias preocupações de defesa do interesse público ligado à actividade de televisão e tudo faremos para que a sua abertura a operadores privados não signifique menos pluralismo e menor diversidade de opções nem se traduza no prejuízo de quase todos em benefício exclusivo de uns poucos que, com a benção do Governo PSD, esperam obter lucros e influência à custa de vultosos investimentos públicos.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que hoje temos de cumprir rigorosamente os tempos devido à cerimónia de boas vindas ao Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca, vamos entrar no período da ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão do orçamento da Assembleia da República para 1991.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Submete-se à apreciação do Plenário o orçamento ordinário da Assembleia da República para 1991.

O orçamento foi elaborado com base nas directrizes fixadas pelo conselho de administração e foi aprovado, por este órgão da Assembleia, na sua reunião de 21 de Novembro passado.

O seu montante global é de 7 163 250 contos.

No entanto, há que considerar que o orçamento da Assembleia engloba o orçamento da Assembleia propriamente dito, as dotações para subvenção aos partidos políticos, as verbas para o Parlamento Europeu e os orçamentos dos organismos e serviços autónomos.

Assim, o orçamento da Assembleia da República propriamente dito é de $ 107 375 contos, no qual estão incluídas verbas no montante de 251 000 contos para investimentos (edifício a construir na Praça de São Bento, adaptação da ex-Torre do Tombo, beneficiação dos edifícios, etc.).

O orçamento da Assembleia da República representa cerca de 71,3 % do orçamento total.

Há ainda a referir que no orçamento da Assembleia da República stricto sensu os encargos parlamentares são de 3 467 800 contos, enquanto os encargos com os serviços são de l 630 575 contos.

Os encargos com o Parlamento Europeu são de 160 100 contos, enquanto a subvenção aos partidos políticos, nos termos da lei, é de 954 000 contos.

Estas duas rubricas montam, pois, a l 114 600 contos, ou seja, 15,6 % do orçamento.

O orçamento dos organismos e serviços autónomos tem uma dotação global de 941 275 contos, discriminada como se indica:

Serviço de Extinção da PIDE/DGS - 55 770 contos;

Alta Autoridade para a Comunicação Social - 250 000 contos;

Alta Autoridade contra a Corrupção - 246 735 contos;

Comissão Nacional de Eleições - 88 770 contos;

Serviço do Provedor de Justiça - 300000 contos.

A dotação para os organismos e serviços autónomos representa 13,1 % da dotação global.

O orçamento apresenta um crescimento relativamente ao orçamento de 1990 de 15,4%.

Desejo fazer agora alguns comentários sucintos a factores que caracterizam, influenciam e ou condicionam o orçamento ordinário que ora se apresenta.

Primeiro, o orçamento é, na realidade, um orçamento de rigor, que se baseia numa gestão optimizada dos dinheiros públicos. Consideram-se as despesas inscritas como as absolutamente necessárias para o exercício digno da actividade política deste órgão de soberania, que é um pilar da democracia pluralista.

Não há despesas supérfulas e verifica-se uma efectiva contenção de despesas.

Segundo, nunca qualquer actividade política considerada relevante e aprovada pelo órgão político competente deixou de se realizar por falta de meios financeiros.

O mesmo sucederá em 1991.

Terceiro, entrou recentemente em vigor a lei que concede a autonomia administrativa aos organismos dependentes da Assembleia da República, os quais ainda não a detinham: a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições.

Os orçamentos destes organismos já estavam elaborados e incluídos no orçamento da Assembleia, cuja dotação global foi aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e integrada no Orçamento do Estado em 5 de Dezembro de 1990.

Não era, portanto, possível efectuar posteriormente qualquer alteração à verba global e, evidentemente, aumentar as dotações destes dois organismos.

Assim, os orçamentos destes organismos, com o acordo dos mesmos, são os que estavam previamente previstos, entendendo-se que no decurso de 1991 deverão ser tidas em conta, com a maior boa vontade e na medida das possibilidades, as solicitações apresentadas por estes dois organismos. Aliás, não nos esquecemos que terão lugar em 1991 dois actos eleitorais - Presidência da República e legislativas-, o que confere especial significado à actividade da Comissão Nacional de Eleições.

Quarto, mantiveram-se as regras estabelecidas no ano anterior para as despesas de deslocação dos deputados, considerando-se que o sistema adoptado é simples, linear e claro.

Quinto, foi integrada no orçamento uma verba adequada ao pagamento do seguro contratado para os deputados, funcionários e motoristas da Assembleia da República, o qual, infelizmente, já funcionou em dois casos concretos.

Sexto, o conselho de administração considera da maior importância a construção do edifício para gabinetes dos deputados na Praça de São Bento e o parque de estacionamento subterrâneo respectivo, tendo aprovado, oportunamente, propostas sobre estas matarias.

Do orçamento constam verbas para o início destas obras, bem assim como para a adaptação das instalações da ex-Torre do Tombo.

Quero agradecer, publicamente, aos serviços da Assembleia da República responsáveis pela área financeira, e muito especialmente ao chefe da Divisão de Gestão Financeira, Sr. Francisco Júdice Rocheta, que cumpriram as directivas do conselho de administração e colaboraram empenhadamente com este na elaboração do orçamento para 1991.

Quero ainda realçar o perfeito entendimento e colaboração manifestados por todos os membros do conselho de administração aquando da discussão e apreciação desta matéria. Como presidente do conselho de administração, é-me muito grato referir o entendimento e a colaboração que se continua a viver no seio do conselho.

Finalmente, agradeço, em especial, a valiosa colaboração institucional e pessoal que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem dado ao conselho em relação à matéria orçamental, bem como quanto a outras.

É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o orçamento ordinário da Assembleia da República para 1991, que o conselho aprovou formalmente, por unanimidade, em 21 de

Novembro de 1990 e que tenho a honra de submeter à consideração do Plenário, ficando ao dispor para prestar os esclarecimentos considerados necessários.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Cuido Rodrigues, antes de mais, gostaria de lamentar que um problema desta natureza, que diz respeito a todos os deputados, seja discutido apenas em 30 minutos, dando cinco minutos a cada grupo parlamentar, e que, nesse espaço de tempo, se façam aqui uns discursos, mas que não se debata, em concreto, o orçamento da Assembleia da República, que deveria merecer uma atenção mais adequada de todos nós.

Já presidi a uma comissão de elaboração do orçamento desta Assembleia da República e conheço as dificuldades existentes. Por isso mesmo, creio que um assunto destes deveria ter sido agendado com muito mais tempo.

Por outro lado, também lamento que o relatório do conselho de administração só tenha chegado às nossas mãos há cerca de 10 minutos. É lamentável que isto aconteça!

Não ponho em dúvida que este orçamento é rigoroso e que não há lugar para gastos supérfluos. É importante que assim se faça!

Sr. Deputado, só gostaria que me dissesse - e quanto a isto estou à vontade porque não integro, desde que os senhores acabaram com o agrupamento parlamentar da ID, qualquer delegação de comissões da Assembleia da República - como é que compatibiliza este orçamento com a actividade parlamentar das comissões especializadas. Foi pedido, por ofício, às comissões parlamentares especializadas que apresentassem o seu orçamento, o que foi feito. A esses orçamentos apresentados não foi dada sequer, por nenhuma entidade desta Câmara, qualquer resposta. Entretanto, o Sr. Deputado diz que o sistema adoptado para as deslocações de deputados é simples, linear e adequado. Como é que isto se compatibiliza com as comissões, como a de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus, etc.? O que é que consta realmente deste orçamento acerca desta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cuido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o tempo atribuído para a discussão desta matéria foi estabelecido, por unanimidade, em conferência de líderes. Portanto, enquadrei-me apenas nesse tempo.

A distribuição do orçamento da Assembleia da República é da responsabilidade dos serviços. De qualquer forma, compreendo que este ano tenha havido alguma dificuldade na distribuição atempada do orçamento, porque a Alta Autoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições só apresentaram a discriminação exaustiva das suas verbas nos últimos dias. Como sabe, o orçamento da Assembleia da República já estava pronto há bastante tempo, mas, com esta mudança de autonomia administrativa, houve, efectivamente, um atraso, que não é imputável à Assembleia.

Quanto às verbas destinadas às deslocações das comissões permanentes e das comissões internacionais, o que se passou foi que o conselho, por intermédio do Sr. Presidente, pediu os planos de actividades dessas comissões. Estas comissões apresentaram os seus planos de actividades ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas, posteriormente, houve uma certa dificuldade de orçamentação dessa verba (como sabe, essa orçamentação é feita pelos serviços). Portanto, o conselho não teve qualquer alternativa e limitou-se a introduzir essas verbas, em termos históricos e ponderando também os planos de actividades que conhecia, de cada uma dessas comissões. Foi isto que se pôde fazer!

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte facto: no ano passado estavam orçamentadas determinadas verbas para as delegações internacionais e para as comissões permanentes, que, apesar de tudo, não foram gastas. Ficou ainda uma dotação significativa, que não foi gasta. Ora, como essas verbas não foram gastas, parece que esta orçamentação, em termos históricos e tendo em conta a realidade existente, não está muito errada. De qualquer forma, em 1991 logo veremos o que acontecerá.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande objectivo do conselho de administração tem sido o de dotar a estrutura executiva da Assembleia da República de condições de operacionalidade, eficiência, racionalidade, proficiência e motivação, em ordem a viabilizar uma gestão rigorosa, eficaz e objectiva e a suscitar os níveis de funcionalidade que um Parlamento moderno pressupõe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal perspectiva vem determinando um atento controlo da disciplina da execução orçamental, em ordem a ponderar o rigor nos gastos, a minimizar desequilíbrios dotacionais, a assegurar as prioridades nos investimentos e a cumprir o programa de actividades.

Nessa linha, foram estabelecidas fichas de projecto inseridas numa estrutura de programas, visando o acompanhamento da execução dos investimentos em obras e melhoramentos no Palácio.

Pena é que, neste contexto, porventura em resultado de insuficiências, ambiguidades várias e das lacunas do articulado da Lei Orgânica, as competências decisórias no âmbito administrativo sejam mitigadas pela indefinição sobre a que órgão parlamentar deverá ser cometida a responsabilidade última da decisão funcional e vinculativa nos actos da gestão corrente, pela miscigenação entre os foros de decisão administrativa e política e pela lentidão emperrante na aplicação das deliberações do conselho.

Enfim, melhor ou pior, o facto é que vêm sendo introduzidas melhorias funcionais e estruturais no Parlamento, o que, gradativamente, vem suscitando algumas outras melhorias nas precárias condições postas à disposição dos que aqui trabalham, tanto de deputados como de funcionários ou jornalistas parlamentares.

O orçamento da Assembleia da República pretende ser, assim, um orçamento de rigor, em ordem a uma gestão adequada e escrupulosa dos dinheiros públicos, visando, ao mesmo tempo, potenciar o investimento em projectos de valorização e modernização do Parlamento.

Dito isto, valerá a pena analisar o orçamento em si mesmo.

Do valor global orçamentado, 5 107 375 contos são destinados directamente ao Parlamento e o restante aos organismos autónomos directamente dependentes da Assembleia da República, bem como a outros encargos parlamentares relacionados com o Parlamento Europeu (160 100 contos) e à subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República (da ordem dos 954 5OO contos).

Das verbas da dotação específica da Assembleia da República, 3 476 800 contos correspondem a encargos parlamentares, enquanto aos serviços do Parlamento corresponde uma dotação de l 375 100 contos e para equipamento e edifícios está prevista uma verba de 257 475 contos.

Importantes organismos autónomos estão na dependência formal da Assembleia da República, embora giram orçamentos também autónomos, mas que se inserem no todo global que é o orçamento da Assembleia da República.

Assim, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social estuo previstos 250 mil contos; para a Alta Autoridade contra a Corrupção, 246 735 contos; para a Comissão Nacional de Eleições, 88 700 contos, e para o Serviço do Provedor de Justiça, 300 mil contos.

Vale tudo isto por dizer que o valor orçamentado, conjugadamente, para encargos parlamentares, encargos com os serviços da Assembleia da República e para o investimento globaliza 5 109 375 contos, o que representa 40,2% do orçamento total, que é de 7 163 250 contos.

Gostaria ainda de acrescentar que se os encargos parlamentares directos representam 40,2% do orçamento global, os encargos globais do Parlamento (serviços e encargos parlamentares directos) significam 71,3% desse mesmo orçamento.

Acresce referir que o crescimento daquele valor é de cerca de 13,3% em relação à dotação equivalente inscrita para 1990.

Dito isto, está analisado o orçamento e espero bem que ele seja tido na exacta medida em que representa um esforço desta Casa, no sentido de tomar este Parlamento mais eficaz, mais moderno e efectivamente representativo do que dele esperam os Portugueses.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991.

Tal como tinha acontecido já no ano anterior, este orçamento pauta-se por um grande rigor quer na previsão das verbas que estão destinadas às diferentes rubricas quer naquilo que pensamos que irá ser a diferença entre o previsto e o que vier a ser realizado, como, aliás, já tinha acontecido no ano anterior.

Naturalmente, é justo reconhecer o esforço que o conselho de administração tem feito neste sentido, mas é também de bom tom ter em consideração todo o empenho que os diferentes serviços têm demonstrado, no sentido de permitir alcançar estes objectivos e estes mesmos resultados.

Este é também um orçamento em que se nota uma certa contenção orçamental, a qual se tinha já verificado no ano anterior, com todo um conjunto de cortes relativamente a diferentes rubricas que foram propostas e também aprovadas por esta Câmara.

Em nossa opinião, um ponto que merece o maior destaque traduz-se no facto de, ainda de introdução recente, se estar hoje a verificar uma adequada compatibilização entre o necessário plano de actividades desta Casa e aquilo que é o orçamento, ou seja, a tradução financeira real daquilo que se prevê realizar em cada um dos anos.

Cremos, no entanto, que este esforço feito em matéria de plano de actividades não está ainda terminado e que muita coisa é necessário inovar e melhorar no sentido de a Assembleia da República poder vir a ser dotada de um plano de actividades que seja o espelho daquilo que se pretende realizar, não só no ano a que o orçamento respeita mas, sobretudo, numa perspectiva um pouco mais vasta, a três ou cinco anos.

Sabemos, e estamos de acordo, que muito daquilo que se pensa realizar, designadamente em matéria de edifícios e instalações da Assembleia da República, tem já tradução nesse plano de actividades. Porém, pensamos ser desejável que isso ocorra também em outras áreas susceptíveis de contribuir, de forma muito significativa, para a melhoria e o prestígio da função parlamentar.

Gostaríamos igualmente de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que neste orçamento de pouco mais de 7 milhões de contos apenas 70% desse valor diz respeito a actividades que têm a ver directamente com os trabalhos parlamentares. Como é de todos sabido, cerca de 30% destinam-se à subvenção aos partidos políticos, incluindo-se ainda dentro deste limite todo o orçamento de diferentes serviços, como a Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Alta Autoridade contra a Corrupção, a Comissão Nacional de Eleições e o Serviço do Provedor de Justiça.

Dito isto, pensamos que este é um elemento que deve ser tido em consideração quando se faz a apreciação do orçamento da Assembleia da República, de modo que não se tome pelo todo aquilo que, neste caso, são apenas 70% das verbas que têm a ver directamente com a actividade parlamentar.

Por último, gostaria de fazer uma breve referência a um comentário já aqui feito pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Corroboro, em parte, as afirmações feitas pelo Sr. Deputado, pois penso que tem de haver um certo esforço por parte da Assembleia, sobretudo das comissões parlamentares, no sentido de se fazer uma rigorosa programação das suas despesas em função daquilo que vai ser a actividade de cada uma destas comissões. Isto porque terá de haver uma adequada provisão de dinheiros para o funcionamento destas comissões, pois elas têm de contactar com o País real; os deputados, no âmbito da sua actividade na comissão, têm de conhecer o País e trabalhar com ele. Por outro lado, naturalmente, há todo um conjunto de responsabilidades internacionais que não podem, de forma nenhuma, ser omitidas, o que é particularmente importante neste ano que se avizinha, nomeadamente para comissões como a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a de Assuntos Europeus.

Estamos de acordo com a contenção, que é necessária! No entanto, esta abordagem não pode levar a que, por vezes, possa existir algum provincianismo na análise deste tema. De facto, as comissões têm de realizar o seu trabalho de acordo com o que se encontra constitucionalmente previsto.

Dito isto, o PRD irá dar a sua aprovação a este projecto de orçamento da Assembleia da República.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos hoje apreciar e votar o orçamento da Assembleia da República para 1991.

Importa desde logo assinalar - o que, aliás, já aqui foi feito por vários deputados - que, do valor global de 7 163 000 contos, o montante do orçamento da Assembleia da República propriamente dito se restringe a 5,2 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se reportam a encargos parlamentares, 160 mil contos com os deputados portugueses no Parlamento Europeu e 1,6 milhões de contos ao funcionamento dos serviços da Assembleia da República. Os restantes 1,9 milhão de contos, incluídos no orçamento oficial da Assembleia da República, referem-se aos orçamentos privativos de órgãos legalmente dependentes da Assembleia da República e à subvenção aos partidos políticos com representação parlamentar, nos termos e condições legalmente estabelecidos.

No que respeita ao orçamento da Assembleia da República propriamente dito, a apreciação do Grupo Parlamentar do PCP tem por base fundamental a nossa preocupação de sempre: a contenção e a sobriedade nos gastos.

Julgamos que o orçamento que nos é apresentado para apreciação e votação corresponde, de um modo geral, a essa preocupação.

De facto, as dotações previstas para deslocações dos deputados, no interior do País e no estrangeiro, apresentam uma evolução de 12,7% (idêntica à que se prevê para o efectivo aumento dos preços), ao mesmo tempo que a evolução dos encargos com ajudas de custo não ultrapassa os 11,7%.

Pensamos que os deputados e comissões podem cumprir todas as suas funções e actividades dentro destes limites de dotações, desde que haja rigor, verdade e contenção.

No que respeita aos encargos com a aquisição de bens e serviços, a dotação orçamentada regista um aumento nominal de 9,5%, o que, face à inflação estimada, significa a intenção de uma maior contenção de despesas.

No que concerne às despesas com instalações, regista-se uma redução nominal das verbas orçamentadas. No entanto, e sendo certo que no próximo ano haverá necessidade de obras nas antigas instalações da Torre do Tombo, imporia aqui que a «floresta não oculte a árvore». Essa redução resulta dos passos já dados na informatização da Assembleia da República e de uma menor dotação para o projecto de construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados. Por um lado, temos para nós que se poderia e deveria ter ido mais longe. Exige-se que as obras que se realizam no Palácio de São Bento sejam mais realisticamente ponderadas, para que se evitem duplos encargos com construções e destruições perfeitamente evitáveis.

Por outro lado, impõe-se que se resolva definitivamente o arrastado processo relativo ao edifício para o bloco de gabinetes de trabalho, com inteira salvaguarda dos legítimos interesses dos inquilinos que ainda nele habitam. Impondo-se rapidez na resolução dos problemas existentes, defendemos que a Assembleia da República não pode permitir que o processo conduza a dramas sociais que podem e devem ser evitados.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991, mas deseja deixar bem claro que esse voto favorável tem como pressuposto básico que as dotações agora orçamentadas são para cumprir, isto é, que para além de situações inequivocamente excepcionais não haverá, durante 1991, reforço de quaisquer dotações orçamentais.

E porque, Srs. Deputados, a Assembleia da República deve dar o exemplo de verdadeiro rigor na execução orçamental e de contenção nos gastos públicos!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa maior preocupação em todos os temas respeitantes à Assembleia da República é a preservação da dignidade da instituição parlamentar, o que, sem dúvida, passa pela exemplaridade do nosso funcionamento enquanto promotores da moderação dos gastos públicos.

É certo que o Parlamento português apresenta enormes carências que não nos permitem, na maior parte dos casos, o mínimo de eficiência que nos é exigido e que devemos aos nossos eleitores e ao povo português em geral. No entanto, não é menos certo que a recuperação dos equilíbrios económicos fundamentais da nossa economia passa pela contenção rigorosa dos gastos públicos.

Temos sempre defendido essa indispensável política de rigor-e mal seria que adoptássemos atitude diferente face ao orçamento que nos respeita!

Por isso mesmo, consideramos que o conselho de administração deveria colocar um maior rigor na elaboração do orçamento da Assembleia, independentemente dos conselhos ou sugestões que possam chegar-nos de órgãos estranhos ao Parlamento. É isso que estamos sinceramente convencidos de ter acontecido.

Com efeito, não pode esquecer-se que o orçamento da Assembleia cobre a despesa de toda uma série de organismos e serviços dela dependentes e que nada têm a ver com a instituição parlamentar propriamente dita, bem como o financiamento dos partidos políticos. Só para aí vai l dos 7 milhões que correspondem ao conjunto da despesa orçamentada para a Assembleia!...

Por outro lado, não pode também esquecer-se que o deflactor do consumo público é, no orçamento deste ano, superior a 17% e que a Assembleia não poderá deixar de, este ano, acolher nas suas instalações os espaços deixados vagos pela Torre do Tombo.

Foi tendo tudo isto em consideração que aceitámos e votámos a favor o orçamento da Assembleia da República em sede de conselho de administração e o iremos votar favoravelmente também aqui, no Plenário.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições, vamos proceder à votação do orçamento da Assembleia da República para 1991.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.

Entretanto, assumiu a presidência a Srª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: -Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.- 361/V (PS) e592/V(PCP) e da proposta de lei n.º93/V, relativos à redução do tempo normal de trabalho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1993 está à porta e não é racional continuar a adiar as decisões que nos afastam dos nossos colegas europeus enquanto, paralelamente, se criam condições para que outros países da CEE se vão aproveitando das ainda deficientes condições de trabalho dos nossos trabalhadores.

Não é suficiente falar de melhores condições de vida, de desenvolvimento e modernização e simultaneamente continuarmos a manter horários de trabalho perfeitamente ultrapassados. A sua redução é um passo necessário na manifestação da vontade política de quem afirma a necessidade de uma dimensão social no quadro de mercado único europeu.

Na discussão sobre esta matéria, que incidiu sobre os projectos do PS e do PCP, havida em 7 de Fevereiro passado, ficou claramente explicita a necessidade de adoptar o nosso sistema de horário de trabalho a um novo sistema mais flexível e adaptado à realidade europeia que se avizinha.

Manifestou, na altura, o PSD toda a disponibilidade para adaptar os três diplomas em apreciação a um modelo concertado, que reunisse os objectivos neles contidos. Foi nesse entendimento que os projectos de lei baixaram à comissão especializada, tendo sempre em vista um objectivo comum: a redução do horário de trabalho.

O texto da comissão, que apenas substitui o articulado da proposta de lei n.º 93/V, embora traduza uma vontade de atingir tal objectivo, não consegue, no entanto, responder afirmativamente às justas reivindicações dos trabalhadores portugueses, protagonizados pelos seus representantes sindicais, apesar de se lhe reconhecer a bondade de alterar, de algum modo, o sistema vigente.

Parece-nos-e já o afirmámos-que uma evolução progressiva da redução do horário de trabalho só traria benefícios e, gradualmente, permitiria às empresas a sua adaptação às novas condições de funcionamento, assim se preparando para o novo horário que teria um período de tempo devidamente calendarizado.

Como tal não o entendeu o Grupo Parlamentar do PSD, cujas hesitações, sinceramente, não compreendemos, a não ser na base de uma obstinada recusa de aceitação de medidas da oposição, exclusivamente, só porque são da oposição!...

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cada dia que passa é um dia que Portugal perde na corrida da integração plena. É necessário assumirmos, com sentido de responsabilidade, a aproximação de 1993. Com esta medida, é nosso entendimento, estamos a perder mais uma oportunidade de acompanhar os nossos parceiros europeus em medidas que há muito estão a ser aplicadas nesses países e que organizações internacionais de trabalho muito recomendam.

Neste projecto de diploma elaborado pela comissão não estão devidamente salvaguardados horários que defendam profissões mais penosas e insalubres e-não é segredo para ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados - as péssimas e injustas condições em que trabalham alguns trabalhadores no nosso país à revelia da inconsciência das respectivas entidades patronais.

Mesmo que não se considere este diploma como um documento acabado, hoje seria mais fácil legislar melhor, com mais justiça e em sintonia com a equidade social. Lamentamos que tal não se faça!

A Sr.ª Presidente:-Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições, mas se não as houver, dá por encerrado o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa sabe que há uma ordem para as intervenções a seguir, que será de acordo com a apresentação dos projectos, mas se não tiver inscrições, a única coisa que pode fazer é encerrar o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, solicito às diversas direcções parlamentares que informem a Mesa sobre se desejam ou não intervir no debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, trata-se, hoje e agora, da discussão final de uma matéria que foi amplamente debatida em 7 de Fevereiro, depois de ter havido já um outro debate, aquando da apresentação do projecto de lei do PCP, pelo que seria penoso retomarmos novamente o mesmo debate, as mesmas intervenções, etc.

É esta a razão, pelo menos por parte do meu grupo parlamentar, a sugerir que não haja lugar a intervenções. Isto é, em nosso entender, já se disse tudo o que havia a dizer, embora a proposta de lei tenha agora, desde que foi aceite no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), naturalmente, um peso que, na altura, não tinha.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, existe sempre alguma coisa nova!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, indo ao encontro do pedido formulado por V. Ex.ª, devo dizer que, como a conferência dos representantes dos grupos parlamentares decidiu agendar esta matéria para debate, a minha bancada inscreve a Sr.ª Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a fim de se pronunciar sobre o projecto de diploma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr.ª Presidente, quero apenas informar que, após a intervenção do PS, eu próprio farei uma intervenção.

A Sr.ª Presidente:-Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a Mesa gostaria de esclarecer que não pretende suscitar intervenções dos Srs. Deputados, mas que não gostaria de encerrar um debate admitindo que, eventualmente, possa haver vontade de nele intervirem. E, ao que parece, há!...

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS):-Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1989 e em Fevereiro de 1990 discutíamos neste Plenário a redução do horário semanal de trabalho, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O PSD, com o argumento de que tal matéria se encontrava em negociação em sede do CPCS, foi adiando uma medida de grande alcance social e imprescindível para corresponder a uma política comunitária de progressiva harmonização das condições de trabalho. O Governo, o PS e o PCP apresentaram a esta Assembleia diplomas nesse sentido, sendo o projecto de lei subscrito pelo PS o mais equilibrado e exequível, sob o ponto de vista empresarial, assumindo metas de qualidade de vida e de trabalho mais próximas das dos restantes países da Europa.

A proposta de lei n.º 93/V pretendia corresponder a um acordo que se gorou por incumprimento, naturalmente, do mesmo Governo. O PS subscreveu então com o PSD um requerimento no sentido de os dois projectos de diploma então existentes, uma vez que o projecto de lei do PCP fora rejeitado, baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a fim de aí serem fundidos. Todavia, o PSD, ao longo de todo este tempo, esteve indisponível para encontrar uma solução.

Felizmente para os trabalhadores que há «vésperas de eleições» e que assim podem concertar agora, com o Governo do PSD e através dos parceiros sociais, soluções para as quais antes tanto o PSD como o Governo estiveram indisponíveis, o que, de resto, motivou a greve geral de 28 de Março de 1988.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Saudamos a persistência e a vontade dos parceiros sociais portugueses, que, sem ressentimentos e de boa-fé, se disponibilizaram, mais uma vez, para celebrar com este Governo o acordo económico e social...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: -... numa notável atitude de abertura à modernização da sociedade portuguesa e apesar da notória insensibilidade social do Governo pela aposta no liberalismo, uma vez que tem acentuado as desigualdades sociais em Portugal.

Saudamos, pois, como um notável «virar de página» este acordo que abre protagonismos e diálogo em vastas áreas, sendo, por isso, inovador. Porém, é lícito que os parceiros sociais, particularmente os sindicatos dos trabalhadores, se interroguem e preocupem assumindo uma posição de rigorosa vigilância face à sua concretização. Seria trágico, seria um erro histórico para o futuro do Pais que este acordo fosse uma «mão-cheia de nada»! É por isso que nos congratulamos com a concretização, embora tardia, de um compromisso que o Governo e o PSD já haviam assumido, em matéria de horário de trabalho.

Estamos disponíveis para, na especialidade, votar favoravelmente este texto de substituição dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da proposta de lei n.º 93/V, embora mantenhamos o nosso projecto de lei, pois consideramos que não perdeu uma sequer das suas qualidades.

Votaremos contra o artigo 4.º proposto naquele texto, porque o acordo económico e social não prevê qualquer exclusão, que algum sector seja excluído, da redução do horário de trabalho. O projecto de lei do PS não admite exclusões e vai para além do agora acordado entre os parceiros sociais, introduzindo a redução progressiva por duas vias: a da contratualização, que privilegiamos, e a da lei, porque estamos conscientes da fraca capacidade negocial, em muitos sectores e empresas, para se atingir a coesão económica e social no plano nacional, que também reclamamos e subscrevemos no plano europeu.

A solução que o PS apresentou à Assembleia da República - e que seria a que apresentaria aos parceiros sociais para discussão se fosse governo teve o apoio generalizado dos sindicatos independentes e afectos às duas confederações sindicais. A liberdade de contratualização é um valor que defendemos com a apresentação de um projecto específico que visa desbloquear os constrangimentos à negociação colectiva, nomeadamente em matéria de horários de trabalho, libertando os parceiros sociais da tutela administrativa.

Mas temos presentes as palavras de Lacordaire, em meados do século XIX: «Há lei que liberta e há liberdade que oprime», pelo que é necessário colocar na lei metas sociais que contribuam para regular o mercado e esbater as desigualdades.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi longo o percurso e atribuladas as situações que antecederam o agendamento destes projectos de diploma que visam reduzir o horário semanal de trabalho. Nesse percurso, nessa caminhada de 20 anos - data de 1971 o Decreto-Lei n.º 409/71, que fixou para os operários a semana de 48 horas e de 42 para os empregados -, o grande mérito não vai para o legislador mas para os trabalhadores, para a sua luta pela conquista, particularmente através da contratação colectiva, de horários de trabalho mais reduzidos, o que colocou a lei desfazada da realidade.

Quando na sessão legislativa anterior O PCP apresentou, agendou e fez votar o seu projecto de lei de redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, teve em consideração essa grande e justa reivindicação dos trabalhadores portugueses, num quadro de evolução das sociedades, de valorização do trabalho no que ele tem de dimensão social e de realização humana.

O surgimento posterior de iniciativas do PS e do próprio Governo (mais tímida a primeira, mais restritiva a segunda) deu o sinal de que a redução do horário de trabalho, por via legal, seria irreversível.

Só que o Governo quis bloquear a sua aprovação em tempo oportuno e a redução justa do horário de trabalho.

O PSD votou, então, contra o nosso projecto de lei e congelou por muitos meses a pálida iniciativa do Governo.

Na primeira reunião desta sessão legislativa reapresentámos o nosso projecto, com alterações resultantes da consulta pública às organizações dos trabalhadores. Nele,

ao propormos as 40 horas semanais, sem prejuízo de regimes mais favoráveis, tivemos em consideração o trabalho nocturno, os trabalhos insalubres, penosos ou perigosos do ponto de vista físico e psíquico, para os quais propomos as 35 horas semanais. Com sentido de responsabilidade estabelecemos seis meses para a entrada em vigor do diploma a fim de que se processe a necessária reorganização do trabalho.

Tivemos, dizíamos nós, em consideração a opinião das organizações dos trabalhadores durante a consulta pública, ao contrário do que o Governo e o PSD fizeram. Refugiando-se nas negociações e desfecho do acordo económico e social estes não só atrasaram esta discussão e votação como adulteraram o texto original da própria proposta do Governo, incluindo nela um corpo estranho, que nada tem a ver com a redução do horário de trabalho, com compromissos anteriormente assumidos, nem com o resultado da consulta pública.

Se era curta a redução para as 44 horas, quando a média na indústria é hoje de 42 horas, grave é o facto de se enxertar um normativo genérico que trata da chamada adaptação e gestão dos tempos de trabalho.

Primeiro, porque nenhuma negociação ou acordo pode levar a que esta Assembleia se demita dos seus poderes legislativos; segundo, porque nos parece, no mínimo, condenável que se coloque à discussão pública uma matéria e nela se incluam depois, a martelo, coisas totalmente diferentes.

Não será exagero classificar isto como contrabando legislativo ou, no mínimo, como o «vender gato por lebre». Por isso, o nosso voto será contra.

Por outro lado, o texto alternativo do Governo e do PSD que nos é presente adia a redução do horário para o serviço doméstico e para o sector do mar.

Percebendo o carácter irreversível da redução do horário de trabalho, o Governo entrou no processo não para acompanhar o curso mas para o suster. Simultaneamente, quer organizar a vida às empresas e desorganizar a vida aos trabalhadores, entregando à entidade patronal a possibilidade de gerir os tempos de trabalho.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de diploma subscrita pelo Governo e peto PSD mantém o fosso entre os trabalhadores portugueses e os dos outros pauses da Comunidade Económica Europeia e vai ao arrepio da história, da modernização e das justas aspirações dos trabalhadores!

Serão, pois, a história, os trabalhadores e a sua luta a ultrapassar uma lei que antes de ser aprovada está já ultrapassada e desajustada da realidade!

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Por nós, PCP, não deixaremos de acompanhar e tentar concretizar um grande objectivo dos trabalhadores portugueses que lutam pela semana das 40 horas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ªPresidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje nos é presente já foi apreciada por duas vezes no Plenário da Assembleia da República e, por isso, creio que não valerá a pena estar a repisar alguns dos argumentos que, na altura, foram expendidos pela minha bancada.

Antes de continuar esta minha intervenção, queria confirmar à Mesa que, de facto, no n.º 2 do artigo 4.º do texto de substituição elaborado sobre a proposta de lei n.º 93/V e aprovado pela Comissão em 28 de Novembro, a expressão «pode ser» deverá ser substituída, no original existente na Mesa, por «será». Assim, a redacção passa a ser a seguinte: «O regime previsto no presente diploma será tomado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria». Com esta alteração resolvem-se definitivamente algumas dúvidas que, em boa verdade, não deveriam existir, mas que foram lançadas e que nós queremos, de uma vez por todas, ver esclarecidas.

Nós, PSD, assumimos sempre, frontalmente e com coerência, que não queríamos inviabilizar um acordo que, previsivelmente, seria celebrado pelos parceiros sociais a respeito desta matéria. Fizemos isso e, como se verificou pela celebração do acordo económico e social, fizemo-lo bem! Digo isto porque queremos realçar que foi com ponderação que isso se conseguiu e não com iniciativas legislativas precipitadas, que podem, eventualmente, inviabilizar a celebração de acordos económicos e sociais, como aquele que, felizmente, para os trabalhadores portugueses e para o nosso pais em geral, foi celebrado. Portanto, não queríamos inviabilizar a perspectiva que existia de que esta matéria fosse exactamente objecto desse acorda

Por isso, sem abdicar da nossa capacidade de iniciativa legislativa, mas antes, utilizando-a para dar corpo a princípios que foram acordados pelos parceiros sociais e pelo Governo, fizemos aprovar na comissão especializada o texto de substituição que hoje também será submetido a votação.

Não aconteceu isso com o PS, que, embora dizendo que apoia o acordo económico e social, mantém uma iniciativa legislativa que, objectivamente, contraria os princípios acordados no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.

Não acontece isso também com o projecto do PCP, que tem matérias e consagra princípios que, efectivamente, não estão minimamente de acordo com aquilo que os parceiros sociais celebraram. Esta posição do PCP é, de qualquer forma, coerente. O PCP também se manifestou contra o acordo económico e social, portanto a sua posição é coerente, embora seja uma posição que não vingará porque esta Câmara, certamente, não poderá aprovar esse acordo.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Por último, eu gostaria de dizer que o texto de substituição à proposta de lei n.º 93/V aprovado peto PSD na comissão especializada, e que teve os votos contra do PS e do PCP, traduz fielmente os princípios que a este respeito foram acordados no âmbito da concertação social. Aliás, é por isso também que, relativamente às iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo PS, a minha bancada agirá em conformidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, creio que V. Ex.ª acaba de tentar que esta Assembleia caia num equívoco.

Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que este órgão de soberania é soberano para legislar em conformidade com os poderes que a Constituição lhe confere, pelo que, como

é evidente, nenhum acordo, assinado seja por quem for, pode impedir ou fazer com que a Assembleia se demita de aprovar legislação. Quando o Sr. Deputado coloca aqui como questão principal o acordo económico e social, o PSD está a fazer com que esta Assembleia se demita das suas responsabilidades legislativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma questão: que parceiros sociais, Sr. Deputado? Nem todos, quer da parte sindical quer da parte patronal, subscreveram o acordo. Como é que isso para si vale como coisa sagrada, como «vaca sagrada» - digo isto sem ofensa para o Sr. Deputado Narana Coissoró!... -,...

Risos gerais.

... em relação àquilo que estamos aqui a discutir?

Portanto, neste caso concreto penso que a sua intervenção é, no mínimo, preocupante, uma vez que tem subjacente uma concepção redutora das competências desta Assembleia.

Mas a questão principal que gostaria de colocar-lhe é esta, Sr. Deputado Joaquim Marques: a proposta de diploma do Governo e do PSD marginaliza dois sectores de trabalhadores. De facto, no universo considerado na proposta que os senhores apresentam e subscrevem os trabalhadores do mar e os de serviço domestico ficam sujeitos a que «um dia» haverá legislação que levará a que eles também beneficiem de redução do horário de trabalho.

O Sr. Deputado fez uma proposta com o sentido positivo. Não quererá o Sr. Deputado, em termos de especialidade, incluir que, por exemplo, no prazo de 90 dias estes trabalhadores tenham direito também à redução do horário de trabalho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe a gentileza das dúvidas que me colocou porque, creio, é indispensável que haja completo esclarecimento desta matéria.

É evidente que a Assembleia da República é absolutamente soberana para legislar sobre todas as matérias que sejam da sua competência. De resto, é isso que hoje estamos aqui a fazer ao legislar sobre esta matéria da redução do horário de trabalho.

Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também é útil - e em Portugal felizmente isso acontece - que a Assembleia da República esteja com os olhos abertos e com os ouvidos atentos ao que os portugueses em geral, e, em particular, aqueles que vão gerir a aplicação desta lei entendem ser o mais adequado para a situação actual. Por isso, creio positivo que a Assembleia da República possa ouvir os parceiros sociais sobre esta matéria, e se as conclusões a que os mesmos vierem a chegar forem vantajosas para o País em geral não vai mal ao mundo que a Assembleia acolhe esses princípios. Ou pretenderia V. Ex.ª que o PSD e a Assembleia da República estivessem aqui a legislar a trouxe-mouxe sem terem minimamente em conta a vontade dos Portugueses?!...

Pela nossa parte, Sr. Deputado, vamos continuar a legislar atendendo fundamentalmente àquilo que possa vir progressivamente a contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses.

Por outro lado, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que o Governo ou a maioria aqui existente quer marginalizar os trabalhadores. Sr. Deputado, isso não é verdade! Aliás, a história do PSD, a história da legislação laborai portuguesa pós-25 de Abril está indissoluvelmente ligada à intervenção do Partido Social-Democrata quer nesta Câmara quer no Governo. E desafio o Sr. Deputado a dizer qual foi o Governo, ou qual foi o outro partido que depois do 25 de Abril, em Portugal, melhor legislação e mais favorável aos trabalhadores, em particular, e aos Portugueses, em geral, produziu do que o Partido Social-Democrata!...

O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quer transformar isto num debate da pré-campanha presidencial entre o Sr. Deputado Basílio Horta e o Sr. Dr. Mário Soares, mas nós não vamos nisso! Esse foi um espectáculo lamentável que não quero aqui continuar.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não queremos marginalizar ninguém. Temos a consciência de que há alguns sectores de actividade que, por virtude da contratação colectiva, já têm horários de trabalho inferiores às 48 horas e que, portanto, não vão ser minimamente prejudicados. No entanto, estas matérias têm de ser tratadas com cuidado. É preciso, tendo em conta a especificidade de alguns, poucos, trabalhadores, que seja aprovada legislação ordinária que permita que, sem dificuldades, a redução progressiva do horário de trabalho também lhes seja aplicável.

A Sr.ª Presidente: - Ao que julgo para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Joaquim Marques insinuou que eu pretenderia trazer este debate para o nível do recente debate que houve na televisão em termos de eleições presidenciais.

Ora bem, como desejo demarcar-me vivamente do debate que ocorreu na televisão, gostava de dizer ao Sr. Deputado Joaquim Marques que é curioso o seu posicionamento em relação à consulta pública feita às organizações de trabalhadores que se pronunciaram favoravelmente aos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado não tem em conta essa consulta, essa opinião, pois silencia-a! O que o Sr. Deputado tem em conta são opiniões de alguns sectores da sociedade portuguesa, com as quais se identifica claramente. Por isso, tentam organizar a vida às entidades patronais e desorganizá-la aos trabalhadores. É por isso que quero manifestar o meu repúdio à forma truncada como o Sr. Deputado está a entender um direito fundamental dos trabalhadores portugueses e que é o seu direito a participarem na elaboração da legislação de trabalho pronunciando-se num sentido que os senhores, «vendendo gato por lebre», acabaram por transfigurar à luz do tal acordo económico e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - SrªPresidente, em primeiro lugar, não ofendi nem a honra nem a consideração do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem muito prezo e com quem, aliás, trabalho na comissão especializada.

Por isso, não vou responder à sua segunda intervenção - porque foi uma intervenção que fez -, pois estaria a cair na mesma violação da figura regimental que utilizou.

No entanto, chego à conclusão de que o Sr. Deputado o que quis fazer foi não ficar atrás da minha afirmação anterior manifestando-se desgostoso com o espectáculo daquele debate televisivo que tinha referido.

No fundo, o Sr. Deputado está de acordo comigo, pelo menos!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção sobre a matéria do debate e para que fique registado, quero que conste que o Sr. Deputado Joaquim Marques também lamentou o debate presidencial. Porque as eleições legislativas se aproximam, aquele que não repetir na Assembleia da República o que disse o chefe do PSD nos jornais naturalmente será «punido» e cada deputado atento, venerador e obediente tem a obrigação estrita, política e legal de dizer que também lamentou, o que quer dizer que concorda com o seu chefe. É esta a razão do lamento do deputado que me precedeu no uso da palavra. V. Ex.ª, Sr. Deputado Joaquim Marques, tem já o seu registo feito e poderá exibi-lo quando for um dos novos deputados, em 1991: está provado que essa sua obrigação foi cumprida!...

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Entrando agora na matéria que hoje apreciamos, quero dizer que quando do debate das iniciativas sobre a duração semanal do horário de trabalho, aqui, na Assembleia da República, e principalmente da segunda vez, levantámos algumas reticências, porque o Governo não fazia acompanhar a sua proposta de um estudo aprofundado. Coube, então, a defesa da proposta ao Sr. Deputado Filipe Abreu, que disse coisas vagas. O que disse de substancial foi apenas que devíamos aguardar os resultados dos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social, porque o Governo estava a negociar com os membros do Conselho a matéria desta proposta de lei.

Ó que se verifica agora é que o Governo, ao contrário do que tinha prometido, continua a não apresentar qualquer estudo que nos permita saber quais são as repercussões deste novo normativo quanto à redução do horário de trabalho em vários sectores macroeconómicos, nomeadamente na produtividade, nos salários, nos rendimentos, etc., e quer simplesmente transformar - e como aqui bem disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa- o Conselho Permanente de Concertação Social numa espécie de antiga Câmara Corporativa...

É porque quando a Câmara Corporativa enviava um estudo para a Assembleia Nacional, esta decidia que não havia lugar a novo debate, porque a Câmara Corporativa já se tinha pronunciado doutamente. Ora, o Conselho Permanente de Concertação Social não tem o estatuto de Câmara Corporativa em relação à Assembleia da República. A Assembleia da República pode tomar em consideração - e toma-o - o grande peso que o Conselho Permanente de Concertação Social tem como autentico órgão de sociedade civil e, naturalmente, preza a sua represen-tatividade. Mas isso de forma alguma quer dizer que, pelo facto de este assunto ter sido debatido e ajustado no Conselho Permanente de Concertação Social, a Assembleia da República seja obrigada a «carimbá-lo» adoptando-o sem qualquer nova discussão!

Lamentamos que, apesar deste consenso no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Governo não tenha enviado antes da votação para a Assembleia da República o estudo que tinha prometido. Por isso mesmo, esta proposta de lei vem «coxa», vem incompleta e tem de ser novamente tratada em sede de especialidade. Por tudo isto, votaremos a favor, mas com esta advertência que aqui fica.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado este debate, passando de imediato às votações.

Vamos começar por votar, na generalidade, o texto de substituição à proposta de lei n.º 93/V elaborado pela Comissão, sendo a votação feita artigo a artigo, por solicitação do PS.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, gostaria de saber qual é a ordem que a Mesa vai seguir para votação das diferentes iniciativas.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, começaríamos por votar o texto de substituição e depois os projectos de lei n.os 301/V e 592/V, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.ª Presidente, estou parcialmente de acordo, mas, se bem me lembro, está também pendente para debate uma proposta de lei e, nos termos do Regimento, discute-se e vota-se o texto de substituição e também a proposta originária. Como não ouvi anunciar a votação da proposta, foi nesse sentido que fiz esta interpelação. Ou lerá ela sido retirada entretanto?... É porque não tive qualquer informação de que o Governo a tenha retirado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, a questão que quero levantar é semelhante, ou seja, também eu não tenho conhecimento de qualquer anúncio da parte do Governo, que é o autor da iniciativa, de que tenha retirado a sua proposta de lei. Não havendo essa comunicação à Câmara, a proposta de lei também tem de ser votada, a menos que haja uma manifestação de vontade, por parte do Governo, anunciando que a retira.

Gostaria ainda de saber qual é o critério que nos leva a votar o texto de substituição antes do projecto de lei do PS, que entrou antes da própria proposta de lei, em vez de começarmos exactamente pelo projecto de lei subscrito pelo PS, seguindo-se a proposta de lei, o projecto de lei do PCP e, por último, o texto de substituição elaborado pela comissão.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.º Presidente, quero dizer que não temos qualquer problema em que, dando satisfação a esta questão formal colocada agora pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e se não houver na Mesa qualquer documento que prove ter o Governo retirado a sua proposta de lei, ela também possa ser votada. É, contudo, evidente que terá de ser votado o texto de substituição, elaborado e aprovado pela comissão especializada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, aguardaremos, entretanto, alguns minutos enquanto o texto de substituição da proposta de lei n.º 93/V está a ser fotocopiado, a fim de, a pedido de alguns Srs. Deputados, ser distribuído.

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, quero dizer que, em virtude do que acaba de ser dito aqui e tendo em atenção que há um texto de substituição elaborado pela comissão para a proposta de lei n.º 93/V, o Governo não vê vantagem, como aliás seria natural e normal, em ver votada a sua proposta de lei e, por isso, retira-a.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que já estão clarificadas as questões levantadas pelos Srs. Deputados. Mas também gostaria de saber se há consenso para que os projectos de lei n.(tm) 361/V e 592/V sejam votados na especialidade, em conjunto, ou se requerem a votação em separado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço que, em primeiro lugar, façamos as votações na generalidade, diploma a diploma, e que só depois passemos às votações, na especialidade, dos diplomas que tenham sido aprovados na generalidade.

A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Carlos Brito.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 361/V -Redução da duração semanal de trabalho -, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 592/V -Reduz a duração semanal do trabalho normal -, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.

Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei n.º 93/V - Reduz o período normal de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto alternativo, votação que será feita artigo a artigo, segundo requerimento apresentado pelo PS.

Assim, vamos votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Artigo 1.º

O período normal de trabalho não pode ser superior a 44 horas por semana.

Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação do artigo 2.º

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

É o seguinte:

Artigo 2.º

Por convenção colectiva a duração normal de trabalho pode ser definida em termos médios, em condições a estabelecer na respectiva legislação.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Artigo 3.º

Da aplicação das disposições contidas no presente diploma não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja menos favorável.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 4.º

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr.ª Presidente, peço a palavra para solicitar a votação em separado dos números deste artigo.

A Sr.ª Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.º l do artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos contra do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta e a abstenção do PRD.

É o seguinte:

Artigo 4.º

l -O presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 Setembro, bem como ao trabalho rural.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.

É o seguinte:

2-O regime previsto no presente diploma será tomado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria.

Srs. Deputados, por último vamos passar à votação final global do texto elaborado pela comissão sobre a proposta de lei n.º 93/V.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta.

Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 30 minutos com a sessão de boas-vindas ao Sr. Presidente da República Federativa Checa e Eslovaca.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

José Alberto Puig dos Santos Costa.

Manuel da Cosia Andrade.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Dâmaso.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Gomes Mil-Homens.

Luís Amadeu Barradas do Amaral.

Manuel Albino Casimira de Almeida.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

José Barbosa Mota.

José Luís do Amaral Nunes.

Laurentino José Castro Dias.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputado independente:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

As REDACTORAS: Ana Marques da Cruz-Maria Leonor Ferreira.

DIÁRIO da assembleia da república

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CÁSA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 110$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, I, P; Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.