3 de janeiro de 1996

Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996

I Série — Número 21

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 4/VII e da

ratificação n.º 12/VII (PCP).

A Câmara aprovou o voto n.º 9/VII — De pesar pelo falecimento do

ex-Deputado à Assembleia da República Luís Martins (PSD), ao qual

se associaram, além do Sr. Presidente, em nome da Mesa, os Srs.

Deputados Falcão e Cunha (PSD), José Junqueiro (PS), Galvão Lucas

(CDS-PP) e João Amaral (PCP), tendo, no final, sido guardado um

minuto de silêncio.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n.os 31/VII — Garante a membros das juntas de freguesia, em

certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de per-

manência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da

freguesia (PCP) e 41/VII — Sobre o regime aplicável ao exercício do

mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). Após o Sr. Depu-

tado Macário Correia (PSD) ter feito a síntese do respectivo relatório

da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipa-

mento Social e Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além

daquele orador, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Manuel Varges

(PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Silva

Marques (PSD), Júlio Faria (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

I SÉRIE — NÚMERO 21

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

4 DE JANEIRO DE 1996

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Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Popular (CDS-PP):

Alda Maria Antunes Vieira.

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista (PCP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Antes de mais, a Mesa e o seu

Presidente desejam a todos os Srs. Deputados e respectivas

famílias, sem excluir as famílias políticas, um auspicioso

ano de 1996.

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 4/VII —

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas,

que baixou à 5.ª Comissão, e a ratificação n.º 12/VII —

Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela

Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5

de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu igualmente

entrada na Mesa o voto n.º 9/VII, de pesar pela morte do

ex-Deputado à Assembleia da República, Luís Martins,

apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:

Faleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o anti-

go Deputado à Assembleia da República, Luís António

Martins.

Eleito Deputado pelo Círculo Eleitoral de Viseu entre

1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo

empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua,

tendo estado ligado a muitas das mais significativas inicia-

tivas que ao longo destes anos aí surgiram.

Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou

assim toda uma vida política a Viseu e ao distrito, onde fez

inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma parti-

cipação cívica de grande significado.

Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à

família e aos seus amigos mais próximos um voto de pro-

fundo pesar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A minha intervenção não tem por finalidade

justificar o voto de pesar que subscrevi juntamente com

outros colegas de bancada mas lembrar publicamente a

todos os Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares

desta Câmara a figura que hoje nos propomos aqui home-

nagear cuja actividade, durante 14 anos, nesta Câmara, a

todos nós deixou profundas saudades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

Galvão Lucas.

sé Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Desejo também manifestar o apreço que sempre

tivemos pela figura de Luís Martins, e eu em particular,

que com ele convivi e travei diversos combates políticos

ao longo de muitos e muitos anos, quero aqui deixar o meu

testemunho e o meu reconhecimento pela pessoa de bem e

pelo homem dedicado que ele foi sempre, quer ao país

quer ao distrito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em meu nome, na minha qualidade de Depu-

tado eleito por Viseu, e em nome do Partido Popular, que-

ro associar-me a este voto de pesar.

Tive o privilégio de conhecer o Sr. Luís Martins, por

quem tinha um enorme apreço. Foi, pois, uma partida

inesperada para todos nós, pelo que nos associamos, de

uma forma sentida, ao voto de pesar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Em nome da bancada do Partido Comunista Por-

tuguês, quero associar-me ao voto de pesar e expressar à

bancada do PSD, bem como à família enlutada, as nossas

sinceras condolências.

Tive oportunidade de conhecer o Sr. Deputado Luís

Martins, de trabalhar com ele, particularmente entre 1983 e

1985, na Comissão de Administração do Território, Equi-

pamento Social, Poder Local e Ambiente, e pude constatar,

em toda a actividade que aí desenvolveu, o empenho com

que partilhou aquilo que era muito importante, ou seja a

definição das regras básicas de funcionamento do poder

local.

A sua morte inesperada é para todos nós motivo de pe-

sar, que aqui deixo registado em meu nome pessoal e no da

minha bancada.

O Sr. Presidente: — A Mesa da Assembleia da Repú-

blica e o seu Presidente desejam também associar-se ao

pesar da família de Luís António Martins e do seu grupo

parlamentar, de que foi uma ilustre figura.

Vamos passar, com a vossa concordância, à votação do

voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, e com a vossa aquiescência,

vamos guardar, em memória do nosso ex-companheiro, um

minuto de silêncio

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do

dia que, como sabem, consta da discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 31/VII — Garante a

membros das juntas de freguesia, em certos casos e condi-

ções, o exercício do mandato em regime de permanência,

com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da

freguesia (PCP) e 41/VII — Sobre o regime aplicável ao

exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

(PS).

A Mesa informa que não dispõe ainda do respectivo re-

latório.

4 DE JANEIRO DE 1996

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O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, é

apenas para informar que o relatório existe. Sou, aliás, o

autor do texto aprovado por unanimidade em comissão,

mas talvez pelo facto de a nossa colega Deputada Leonor

Coutinho ter sido nomeada para outras funções poderá ter

havido qualquer aspecto administrativo não cumprido.

Como tenho um exemplar do relatório em meu poder,

posso fazê-lo chegar à Mesa imediatamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa apreciará o

envio do relatório, mas precisa de saber se alguém quer

usar da palavra para proceder à respectiva síntese.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Peço a palavra para

o efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero, antes de mais, exprimir o que há dias

tive aqui ocasião de referir, que é a valorização dos relató-

rios, em que, de resto, nos temos empenhado de algum

tempo a esta parte, para que o trabalho das comissões seja

mais valorizado e para que os relatórios contenham algu-

mas ideias claras em relação ao que está em discussão, do

ponto de vista do que é consensual e do que é a demons-

tração das ideias que cada diploma contém, para que, de-

pois, as opções políticas e o debate partidário se possam

fazer com essa condição e esse pressuposto já cumprido.

Assim, nesse sentido, este relatório não diz apenas,

como alguns por vezes no passado referiram, «está em

condições de subir a Plenário — ponto final, data e nome»,

mas procura identificar as questões em discussão.

Muito rapidamente, limito-me, para ser fiel ao que a

comissão deliberou, a seguir o respectivo texto, que come-

ça por tentar situar os antecedentes dos dois diplomas, um

de iniciativa do PS e outro do PCP, que têm como objecto

de fundo as condições de exercício do mandato dos mem-

bros das juntas de freguesia.

Como antecedentes nesta matéria há, pois, a referir que

há um caminho legislativo com cerca de uma dezena de

anos, desde 1986 até hoje, em que alguns passos foram

dados.

Assim, na IV Legislatura foi apresentado pelo Partido

Comunista Português um projecto de lei com esta mesma

intenção, retomado nas V e VI Legislaturas. Na V Legisla-

tura, em Maio de 1998, foram agendados e chegaram a ser

discutidos conjuntamente em Plenário quer o diploma do

PCP quer diplomas do PS e do PSD então apresentados.

Nessa ocasião foram todos votados favoravelmente bai-

xando à comissão para apreciação na especialidade.

Em Abril de 1989 ocorreu um debate na especialidade,

em que chegou a haver propostas concretas para que o

critério da passagem a tempo inteiro dos presidentes de

juntas de freguesia fosse estabelecido pela dimensão de-

mográfica dessa respectiva autarquia pelo nível dos 15 000

eleitores. No entanto, o processo legislativo não foi con-

cluído e na VI Legislatura a matéria não teve qualquer

evolução.

Em relação à legislação de referência, obviamente que

ela é, essencialmente, a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho,

conhecida como Estatuto dos Eleitos Locais, que não con-

templa, todavia, aspectos concretos referentes à remunera-

ção dos executivos das juntas de freguesia. É, portanto,

objecto dos projectos que estão aqui hoje em discussão,

legislar nesse sentido e preencher algumas condições para

esse efeito.

São cinco os aspectos concretos que estão para discus-

são política, levantados por um ou outro ou pelos dois

projectos de lei no seu conjunto. A primeira questão diz

respeito ao exercício a tempo inteiro do cargo de presiden-

te de junta de freguesia em que qualquer dos projectos,

embora com critérios não coincidentes, pretende definir

dimensões a partir das quais haverá permanência de presi-

dente ou de outro membro da junta de freguesia utilizando

como indicadores para definir essa condição de permanên-

cia o número de leitores inscritos ou a superfície do territó-

rio da autarquia, não havendo de momento referência a

qualquer outra possibilidade.

A segunda questão tem a ver com a extensão a outros

membros da junta de freguesia deste regime de permanên-

cia. Ou seja, qualquer dos projectos prevê a possibilidade

de outro membro, que não o presidente, poder exercer esse

mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.

Pode dar-se até o caso de não estar o presidente em per-

manência mas sim outro qualquer membro da junta de

freguesia.

A terceira questão é relativa à remuneração destes au-

tarcas. As propostas são efectuadas na base das 14 presta-

ções anuais, nos moldes habituais para outros titulares de

cargos políticos. A remuneração não seria, no entanto,

uniforme mas sim variável em função da dimensão demo-

gráfica da respectiva freguesia.

Em relação a este assunto há critérios distintos nos dois

projectos. O projecto do PS indexa na remuneração do

presidente da câmara com menos de 10 000 eleitores (50%

desse vencimento) enquanto o projecto do PCP indexa, ou

melhor, equipara ao vencimento dos vereadores da câmara

municipal a que respeita tal freguesia. O PS propõe condi-

ções diversas e graduais em função da dimensão, enquanto

que o projecto do PCP propõe uma uniformização da re-

muneração desses autarcas a tempo permanente.

A quarta questão em apreciação tem a ver com o paga-

mento dos encargos que daqui resultam. O PS propõe que

os encargos sejam suportados directamente pelo Orçamen-

to do Estado, enquanto o PCP propõe que tal se processe a

partir das transferências do município, mas apenas em

metade desse valor, não sendo o diploma explícito em

relação ao modo de pagamento da outra metade — pode-

rão ser feitas interpretações, mas o diploma não é explícito

e directo sobre essa matéria. Qualquer dos projectos não

quantifica o montante de despesa pública que estas medi-

das implicam, quer numa que noutra das versões propos-

tas.

A última questão susceptível de discussão tem a ver

com as relações das juntas de freguesia com a entidades

patronais dos autarcas. Ou seja, qualquer das propostas em

apreço define condições especiais de dispensa da activida-

de profissional dos autarcas das freguesias, embora com

6

I SÉRIE — NÚMERO 21

ligeiras alterações ao quadro legal vigente, e importará

obviamente sobre isso tomar decisões de natureza política.

Estes dois projectos agora em discussão sucedem-se a

outros dois, que, de resto, nas últimas reuniões plenárias

aqui tivemos também em discussão e, finalmente, referiria

que outros diplomas estão já agendados para discussão em

comissão, pois deram entrada e foram anunciados pela

Mesa do Plenário.

Entendemos que se configura a existência de um pacote

legislativo merecedor de um tratamento global e de uma

reflexão conjunta. A Comissão de Administração do Terri-

tório, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente pode e

deve dar o melhor de si nesta tarefa de modernização do

poder local, havendo a vantagem de, no início de uma

legislatura, se poder efectuar uma atenta e profícua análise

global desta matéria, ouvindo ainda instituições representa-

tivas que nos possam dar o seu contributo. Para já foi

ouvida a Associação Nacional de Freguesias, que nos

prometeu, em audiência feita há dias atrás, remeter um

parecer, que não se encontra ainda anexo ao relatório, por,

contrariamente ao prometido, não ter ainda sido remetido

nos prazos habituais — a menos que tenha chegado ao

Palácio de S. Bento e, por qualquer problema administrati-

vo, ainda não tenha chegado à Comissão, que, neste mo-

mento, pensava tê-lo já em sua posse.

De qualquer forma, mesmo sem o parecer, estão reuni-

das as condições para que se faça a discussão em volta

destes pontos aqui levantados ou de outros que qualquer

um dos Srs. Deputados entendam convenientes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

n.º 31/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Par-

lamentar do PCP, a Associação Nacional de Freguesias e a

sua direcção, aqui presente, bem como os eleitos das fre-

guesias portuguesas que, ao longo destes anos, travaram

um combate constante pela sua dignificação e pelos seus

direitos. Espero que o facto de o primeiro debate de 1996

realizado na Assembleia da República ser exactamente

sobre esta matéria seja um prenúncio de que teremos um

ano bom para o poder local e para as freguesias portugue-

sas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos

das múltiplas jornadas de luta que se desenvolveram ao

longo dos anos em torno do problema aqui discutido, in-

clusive junto da Assembleia da República. É bom que,

finalmente, estejam a ser debatidos projectos de lei, tal

como já aconteceu no dia 22 de Dezembro com os projec-

tos de lei sobre atribuições e competências das freguesias,

cuja aprovação pode pôr termo ao autismo constante em

relação às aspirações das freguesias que se verificou ao

longo de uma década.

Neste momento, não podemos deixar de ter presente o

facto de terem passado 10 anos desde a apresentação do

primeiro projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP,

que visava garantir a possibilidade de eleitos a tempo intei-

ro nas freguesias, e os vários debates travados ao longo

dos anos sobre esta matéria que acabam de ser recordados

no relatório sobre os projectos de lei em debate.

Não podemos também deixar de ter presentes os Con-

gressos da ANAFRE, bem como outras realizações por

esta promovidas, como o Seminário sobre o Papel das

Freguesias na Administração Local Portuguesa, que têm

mantido, coerentemente, a reivindicação de uma nova

dignidade das freguesias e das respectivas populações.

Estão agora a ser derrotados os que preconizaram a ex-

tinção das freguesias.

Vozes do PCP : — Muito bem!

O Orador: — Mas estão também a sê-lo os que multi-

plicaram elogios às freguesias e se referiram às potenciali-

dades do poder mais próximo das populações, mas que

tudo fizeram para não se criarem condições que permitam

que estas potencialidades se possam desenvolver. Pela

nossa parte, mantemos a coerência entre as palavras e os

actos e saudamos todos aqueles que actuam da mesma

forma.

As 4221 freguesias são uma grande riqueza da demo-

cracia em Portugal, mas para que esta riqueza seja aprovei-

tada de forma a estimular a democracia participativa, pro-

mover a resolução dos problemas das populações e contri-

buir para o desenvolvimento é preciso passar das palavras

aos actos e criar melhores condições para que as freguesias

possam trabalhar.

Para tal, a criação da possibilidade de eleitos a tempo

inteiro constitui uma das questões mais importantes. Ape-

lamos, mais uma vez, para um trabalho intenso, que permi-

ta viabilizar a aprovação na especialidade destes projectos

de lei a tempo de serem previstas as medidas financeiras

para a sua aplicação no Orçamento de 1996.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sobre este aspecto, importa esclarecer

que se o projecto de lei do PCP não prevê o pagamento

integral das remunerações dos eleitos das freguesias a

tempo inteiro por parte do Orçamento do Estado é porque

prevê, por um lado, o crescimento das verbas dos municí-

pios e, por outro lado, o crescimento da parte da verba dos

municípios destinada às freguesias. Portanto, em última

instância, não seriam os municípios ou as freguesias que

seriam prejudicadas nesta matéria.

Em todo o caso, ao fim de tantos anos de espera, anos

em que o PSD inviabilizou toda e qualquer iniciativa,

mesmo as próprias iniciativas que por vezes apresentou,

com o propósito de criar eleitos a tempo inteiro, ninguém

nos pode acusar de, neste momento, termos pressa ao fa-

zermos um apelo para que, já em 1996, seja criada esta

possibilidade. Bem ao contrário, é incontestável a afirma-

ção de que já passou demasiado tempo e de que, por mais

depressa que andemos, de algum modo já é tarde.

A questão dos eleitos a tempo inteiro tem um significa-

do especial. Ainda há poucos dias, na visita a uma empresa

em Lisboa, a directora de um laboratório apresentava um

trabalhador, Presidente da Junta de Freguesia do Pragal,

que passava as noites e as madrugadas a trabalhar pela

respectiva população porque não tinha tempo disponível

4 DE JANEIRO DE 1996

durante o dia. Naturalmente que o sacrifício com que tra-

balhava era enorme. Tratava-se de uma junta de freguesia

da Área Metropolitana de Lisboa, mas há muitas por esse

país fora em que os eleitos das freguesias estão nas mes-

mas condições.

Por outro lado, no debate aqui travado em 22 de Abril

de 1992, tivemos oportunidade de lembrar situações, como

a de, num só dia, surgirem pedidos de centenas de entre-

vistas para atendimento da população a um presidente de

junta de freguesia. E perguntamos hoje de novo: quem

pode fazer este trabalho? Com que tempo e com que re-

muneração? A alternativa para não o fazer é prejudicar

claramente os cidadãos; a alternativa para o fazer é roubar

tempo e direitos à família desses eleitos, bem como a eles

próprios.

Esta pergunta é tanto mais importante quanto a maior

parte das freguesias já ultrapassou a fase de só passar ates-

tados e fazer o recenseamento eleitoral, entregando prati-

camente tudo o resto a outras instâncias do poder. Hoje são

muitas as freguesias que têm um papel activo, que pode vir

a ser consideravelmente alargado no futuro, designada-

mente com a aprovação dos projectos de lei sobre atribui-

ções e competências. Mas este papel só pode ser verdadei-

ramente alargado com a possibilidade real de garantir

eleitos a tempo inteiro num número significativo de juntas

de freguesia. De outra forma, estaríamos a prever mais

encargos para os eleitos das freguesias e também maiores

sacrifícios e maior penosidade para o desempenho do res-

pectivo cargo.

Não basta, porém, a nosso ver, consagrar a possibilida-

de de eleitos a tempo inteiro apenas para as grandes fre-

guesias. Estamos inteiramente com a resolução do V Con-

gresso da ANAFRE, de 1 de Julho de 1995, que, na se-

quência de resoluções anteriores, preconizou uma «solução

ampla que abranja o maior número de freguesias do país,

atribuindo os meios financeiros correspondentes aos en-

cargos daí resultantes».

Entendemos que a proposta do PS nesta matéria tem um

aspecto importante e positivo, que é o de admitir o princí-

pio da existência de eleitos a tempo inteiro nas freguesias,

mas entendemos também que a possibilidade, tal como

está prevista, é muito limitada. Com esta proposta, há

freguesias de municípios inteiros, quase mesmo distritos

inteiros, em que a possibilidade de eleitos a tempo inteiro

ou mesmo a meio tempo fica completamente arredada. É

exactamente no interior do país, onde há maiores proble-

mas de desenvolvimento e onde as freguesias muitas vezes

são particularmente solicitadas, que esta faculdade fica

excluída. Sirva de exemplo o caso do distrito da Guarda,

em que das 336 freguesias existentes, de acordo com esta

proposta, só uma terá a possibilidade de dispor de eleitos a

tempo inteiro.

O PCP, conforme é conhecido, vai bastante mais longe

na sua proposta, tendo em conta aquelas que julga serem

as necessidades da Administração Local e as próprias

aspirações dos eleitos das freguesias. Com efeito, o projec-

to de lei n.º 31/VII propõe a criação da possibilidade de

um membro em regime de meio tempo nas freguesias de

500 a 1000 eleitores, de um membro em regime de tempo

completo nas freguesias entre 1000 e 5000 eleitores e de

dois membros a tempo completo nas freguesias com mais

de 5000 eleitores. Estamos seguros de que os gastos finan-

7

ceiros que daqui decorrem se traduziriam, em breve, em

medidas concretas e positivas para as populações e que,

por isso mesmo, acabariam por ser altamente compensado-

res para a rendibilidade global da Administração Pública.

Também não nos parece que seja a melhor solução pre-

ver que a remuneração do presidente de junta de freguesia

em regime de permanência corresponda a 50% da remune-

ração do presidente da câmara dos menores municípios. A

nossa proposta é outra e teremos toda a disponibilidade

para procurar uma solução que tenha em conta a opinião

manifestada pela ANAFRE sobre esta matéria.

Seja como for, aquilo que é mais importante sublinhar

neste momento é que o caminho se faz caminhando. Aber-

ta a possibilidade de eleitos a tempo inteiro, ainda que para

uma parte das freguesias, é de esperar que continue o

combate para estender no futuro esta possibilidade a outras

freguesias. E, tal como, agora, o combate que foi travado

acabou por vencer, estamos convencidos que também no

futuro a luta que vai continuar irá certamente valer a pena.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de palavra

para pedidos de esclarecimento, para apresentar o projecto

de lei n.º 41/VII, do Grupo Parlamentar do PS, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Uma primeira e especial saudação ao Sr.

Presidente desta Assembleia, tal como eu nascido no distri-

to da Guarda, razão acrescida do nosso orgulho por tê-lo

como Presidente da Assembleia e como segunda figura do

Estado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Desejo-lhe, Sr. Presidente, um bom ano

de 1996 e as maiores felicidades para o exercício do seu

mandato nesta legislatura.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Orador: — Uma segunda saudação a todos os Srs.

Deputados, que, tal como eu, têm a sua primeira experiên-

cia parlamentar nesta legislatura. Estou convicto de que

iremos contribuir, com a experiência dos mais antigos nas

lides parlamentares, para dignificar a imagem da política e

dos políticos, contribuindo para que os cidadãos que em

nós votaram se reconheçam nas nossas virtudes, nos valo-

res por que nos batemos e no respeito com que defendere-

mos os compromissos que estiveram na base da eleição de

cada um de nós. A todos vós, os mais antigos e os mais

novos, a minha saudação e os meus votos de um bom ano

e das maiores felicidades pessoais e políticas.

Aplausos do PS.

Uma saudação muito especial para a direcção da ANA-

FRE, saudando nela os milhares de mulheres e homens

que, por este país fora, desenvolvem uma tarefa árdua,

8

espinhosa e difícil, que, até hoje, nunca lhes foi demasiado

felicitada. A minha homenagem, em vosso nome, para

todas as mulheres e homens que desempenham funções

autárquicas neste país, em condições bem difíceis.

Aplausos do PS.

Conforme se refere no parecer que o Sr. Deputado rela-

tor acabou de ler, este projecto de lei apresentado pelo

Partido Socialista sucede-se a outro cujo processo legisla-

tivo já se iniciou e antecede outras duas iniciativas do PS,

também já anunciadas, o que configura, só por si, a exis-

tência de um pacote legislativo merecedor de um tratamen-

to global e de uma reflexão conjunta.

No debate já aqui travado, a 22 de Dezembro, sobre o

nosso projecto de lei n.º 42/VII e o projecto de lei n.º

28/VII do PCP, relativo às novas atribuições e competên-

cias das freguesias, foi consensual a aceitação, na genera-

lidade, do princípio de se dotarem as freguesias e os res-

pectivos membros eleitos de melhores condições humanas,

técnicas e financeiras, que lhes permita uma mais eficaz

prossecução das acrescidas atribuições e competências

que, seguramente, lhes são consagradas.

Tal como aconteceu em 19 de Maio de 1988, na V Le-

gislatura — já lá vão oito anos —, no debate que então se

produziu sobre a mesma matéria, de projectos de lei do

PCP, do PS e do PSD, foi igualmente consensual a aceita-

ção na generalidade destes princípios, só que razões que

nem vale a pena referir hoje levaram a que a «velha maio-

ria» do PSD nem permitisse sequer que o debate na espe-

cialidade pudesse ter sido feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As conclusões dos Congressos da Asso-

ciação Nacional de Municípios e da ANAFRE e todas as

suas posteriores e sucessivas tomadas de posição foram um

constante apelo a esta Câmara para a necessidade de se

reforçarem as competências e os meios técnicos humanos e

financeiros das freguesias de forma a que os seus titulares

satisfizessem, directamente e com mais eficácia, carências

das populações que representam.

Infelizmente, e segundo declarações dos dirigentes da

ANAFRE, nunca tais pretensões encontraram eco ou dis-

ponibilidade por parte do PSD, e só isso justifica o facto

de a então maioria absoluta do PSD ter, sistematicamente,

impedido a modificação do quadro que hoje temos e que se

mostra desajustado à realidade. Pelo que isso significou

por parte do Governo e da «velha maioria» do PSD, de

uma postura sistemática de grande arrogância e conflitua-

lidade, de um permanente afastamento das pessoas, das

instituições e do país real e de uma fuga sistemática ao

diálogo, o PSD teve já uma primeira resposta no dia 1 de

Outubro de 1995 e, em 14 de Janeiro, terá o PSD a mais

que esperada segunda resposta do povo português, quando,

como esperamos, votar maioritariamente em Jorge Sam-

paio para a Presidência da República.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 21

O Partido Socialista, numa atitude de grande responsa-

bilidade e de grande coerência, enquanto oposição, e que

irá manter enquanto Governo, sempre soube ouvir e sem-

pre soube estar atento e dialogar com a ANAFRE e com a

Associação Nacional de Municípios.

E sendo agora o Partido Socialista Governo não esque-

ceu nem esquece os compromissos e o contrato que firmou

com o eleitorado e no diálogo com essas associações.

Aqui viemos, logo no início, reapresentar nesta VII Le-

gislatura as nossas quatro iniciativas legislativas: uma

sobre o exercício do mandato dos membros das juntas de

freguesia, hoje em discussão; outra, sobre o alargamento

das competências e atribuições destas autarquias e do au-

mento das transferências do FEF, já aqui discutidas a 22 de

Dezembro; uma terceira, sobre o novo modo de constitui-

ção do órgão executivo da junta de freguesia, para lhe dar

mais operacionalidade; uma quarta medida, sobre o Regi-

me Jurídico das Associações Representativas dos Municí-

pios e das Freguesias.

Estes quatro projectos, enquanto solução global e inte-

grada, são uma resposta ao conjunto das questões levanta-

das pelos vários partidos na discussão aqui havida em

1992 sobre esta matéria. Às dúvidas então levantadas pelo

CDS, na altura pelo seu Deputado Manuel Queiró, respon-

demos agora, neste pacote autárquico, por um lado, com o

aumento das transferências do FEF para as freguesias, por

outro lado, com uma nova visão de fazer suportar os en-

cargos destas alterações pelo Orçamento do Estado, salvo

nas freguesias com mais de 10 000 eleitores que vierem a

ser abrangidas, por tempos parciais ou inteiros, onde se

entende como justo afectar 10% das suas receitas à cober-

tura destes encargos, tendo em vista o acréscimo do FEF

que lhes é agora imputado e tendo em vista o acréscimo de

eficácia que, de facto, a maior disponibilidade destes au-

tarcas irá dar ao trabalho que até hoje realizam. E, entre as

vantagens e os inconvenientes, achamos que vale a pena.

Respondemos também à questão que nos foi levantada

de que estaríamos a começar pelo fim. Hoje apresentamos,

simultaneamente, um quadro global de quatro iniciativas,

quer com o aumento das competências, quer com maiores

meios financeiros, quer com melhores condições de consti-

tuição e funcionamento dos executivos e dos seus titulares.

Ao PCP queremos dizer que estamos globalmente de

acordo com os princípios gerais que, sempre e hoje, inte-

gram a vossa iniciativa neste domínio, da melhoria das

condições de dedicação e exclusividade dos autarcas das

freguesias. Discordamos, naturalmente, na especialidade,

de algumas das soluções encontradas e propostas por VV.

Ex.as, em primeiro lugar, porque algumas das vossas solu-

ções significariam uma afectação adicional de cerca de 8

milhões de contos de verbas que, nos termos do vosso

projecto, viriam dos municípios e das próprias freguesias,

o que significaria, desde logo, uma fatia muito significati-

va dos valores do FEF e das suas receitas, que, em nosso

entender, fazem falta para disponibilizar para outros inves-

timentos e para o bem-estar das suas populações. Em

segundo lugar, Srs. Deputados do PCP, porque temos uma

visão gradualista e progressiva da forma de inovação nes-

tas como em outras soluções, entendendo que não é possí-

vel passar desde logo dos «oito para os oitenta».

4 DE JANEIRO DE 1996

9

Quanto às questões então levantadas pelo Sr. Deputado

Silva Marques, do PSD — que nesta legislatura nos tem

surpreendido pelo silêncio a que se remeteu —, e aos fan-

tasmas que então invocou de que se estariam a criar novos

políticos profissionais, a minha experiência de presidente

de uma assembleia de freguesia e de vereador da segunda

maior câmara do País em população, a de Loures, criou-me

um grande respeito pelo trabalho e dedicação destes autar-

cas, os quais, mesmo passando a ser pagos nas condições e

nos casos aqui previstos, nunca serão dignamente compen-

sados pelo sacrifício enorme das suas vidas pessoais, fami-

liares e profissionais e das suas carreiras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, olhe que ter exclusividade

ou ser profissional, como lhe chama, não é razão para

menor dedicação, menor entusiasmo e menor amor à cau-

sa. Com este esquema remuneratório que propomos esta-

belecem-se critérios de justiça e indicadores de referência

que a todo o momento se poderão ir ajustando.

Sr. Deputado Silva Marques, fazia-lhe bem ter passado

e vivido essa experiência em épocas bem difíceis de um

Governo como o do PSD, que sempre entravou legal e

financeiramente a capacidade de intervenção do poder

autárquico deste país.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — E, Srs. Deputados do PSD, não nos fa-

lem do pioneirismo do vosso anteprojecto do «estatuto dos

eleitos locais» de 1987, que acabou por ser aprovado com

espírito de abertura e de largo consenso por todos os parti-

dos nesta Assembleia, como aqui afirmava em 1992 o

então Deputado Carlos Marta Gonçalves, do PSD.

É em nome dessa mesma abertura, que todos os partidos

demonstraram em 1987, que reclamamos que tal atitude

deveria ter sido um bom exemplo para VV. Ex.as, Srs.

Deputados, que pararam no tempo, em l987, e nunca mais

mostraram a mínima abertura para evoluírem nesta maté-

ria. Pelo contrário, VV. Ex.as têm bloqueado, sistematica-

mente, e com falta de sentido de responsabilidade, iniciati-

vas sérias dos outros partidos nesta Assembleia.

Os Srs. Deputados do PSD perderam o comboio do

tempo, perderam o contacto com a realidade, afastaram-se

do país real e do seu povo, por isso perderam as eleições

de 1 de Outubro e vão ter que expiar por longos anos os

vossos pecados, numa comprida passagem pelo purgatório

que vos espera a partir dessa segunda derrota eleitoral de

14 de Janeiro. Todos cometemos os nossos erros e, mais

tarde ou mais cedo, temos que pagar por eles. Agora, Srs.

Deputados do PSD, chegou a vossa vez.

Dizia também V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques — e

desculpe referir-me tanto a si —, na intervenção que teve

em resposta ao Deputado Gameiro dos Santos, do PS, em

1992: «Não nos acuse de estarmos a retirar terreno ao

poder local, acuse-nos sim de estarmos numa posição re-

flexiva há demasiado tempo. Eu próprio penso que o meu

partido tem obrigação de avançar mais rapidamente nas

soluções do reordenamento administrativo do país».

Sr. Deputado, passados 4 anos, esperemos que tenha

terminado a sua longuíssima reflexão e que o seu partido

tenha ponderado maduramente sobre essa questão.

É que «quem nada quer fazer, arranja sempre uma des-

culpa, mas quem quer fazer alguma coisa arranja sempre

meios».

Foi assim que em 1992, tal como em 1988, o PSD vol-

tou a inviabilizar a aprovação de qualquer projecto nesta

matéria, porquanto fez baixar os projectos de lei à respec-

tiva comissão, sem os submeter à aprovação, na generali-

dade, no Hemiciclo, condicionando depois a sua discussão

à apresentação de um projecto seu, o que nunca fez.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As árduas e ab-

sorventes tarefas desenvolvidas pelos nossos autarcas das

freguesias, acrescidas futuramente com as novas responsa-

bilidades e competências que lhes irão ser atribuídas, exi-

gem cada vez mais uma grande disponibilidade de tempo e

concentração por parte dos respectivos autarcas. É justo

que a essas exigências corresponda um estatuto remunera-

tório mais digno e equilibrado, mormente nas que passarão

a ter, nos termos do nosso projecto de lei, direito a tempos

completos ou a meios tempos.

O nosso projecto de lei contempla igualmente uma pe-

quena actualização das actuais compensações para as res-

tantes freguesias não abrangidas por tempos de permanên-

cia e ainda um aumento de horas de dispensa das suas

actividades profissionais.

Como referi há pouco a propósito do projecto de lei

subscrito pelo PCP, todos gostaríamos de ir mais além

neste sentido de justiça. Mas em tudo na vida há que haver

um princípio, e teremos futuramente de ter o sentido práti-

co da evolução que a conjuntura vier a justificar.

Porventura, haverá algumas fronteiras de injustiça,

como em tudo, quer para as cerca de 56 freguesias com

mais de 20 000 eleitores, concentradas ao longo das maio-

res manchas urbanas e com carências e exigências bem

maiores para satisfazer, e que poderiam merecer melhor

tratamento, quer para as que se situarem nas proximidades

dos 1000 eleitores e que não ascenderão ao direito do

exercício de mandato a meio tempo.

Tem de haver compreensão num processo como este,

cuja solução vem atrasada no tempo, por razões que nos

não cabem, mas que agora terão de seguir um percurso de

adaptação progressiva às realidades existentes e às que

futuramente vierem a verificar-se.

Da parte da ANAFRE, tivemos essa compreensão e esse

entendimento, quando lhe expusemos o nosso pacote legis-

lativo autárquico, e temos formalmente, anexo ao parecer

da comissão, o seu acordo de princípio a estas medidas.

Com o mesmo espírito de abertura e diálogo, esperamos

o consenso de todas as bancadas deste Hemiciclo, ficando

disponíveis para as sugestões que em sede de comissão

vierem enriquecer, com sentido de responsabilidade e de

bom senso, esta nossa iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Gonçalo

Ribeiro da Costa e Silva Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

10

I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, antes de mais, gostaria de cumprimentar todos

neste início de ano, bem como a Associação Nacional de

Freguesias, que mais uma vez assiste aos debates do Plená-

rio.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, em pri-

meiro lugar, ao ouvi-lo ficámos com a ideia de que é um

leitor da história parlamentar. Confesso que não fazíamos

ideia de que o Sr. Deputado, para suportar as teses do

Partido Socialista, ainda hoje se orienta pela história do

PSD, em particular pelo meu colega Silva Marques. Foi

essa, no fundo, a sua intervenção.

Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção da

Câmara para o seguinte: tal como eu disse em 22 de De-

zembro, quando o Sr. Deputado José Junqueiro aqui apre-

sentava o projecto do Partido Socialista, repito hoje, com

alguma tristeza, que o Partido Socialista, afinal, norteia a

sua actividade, ao falar do poder local e, neste caso, das

freguesias, apenas pelo imediatismo de 14 de Janeiro.

Temos dito que o PS a tudo se submete em função das

eleições presidenciais, mas pensávamos e pensamos que o

poder local e, em particular, os presidentes das juntas de

freguesia não merecem que o PS queira fazer este aprovei-

tamento para as eleições presidenciais do dia 14 de Janei-

ro.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Varges, o que di-

rão os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os

eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, se, com o vosso

projecto de lei, apenas uma freguesia naquele distrito terá

direito a ser contemplada, como muito bem disse o Sr.

Deputado Luís Sá?

De facto, gostaria de ver e de saber da discussão no seio

do PS e, tal como disse o Sr. Deputado Luís Sá, de saber se

os dois Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda

se sentiriam confortados, pois o projecto de lei apresentado

pelo PS apenas beneficiará uma dessas freguesias.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o que é uma solução

global e integrada? Peço-lhe que nos explique antes de 14

de Janeiro, ou melhor, depois de 14 de Janeiro, porque

uma solução global e integrada, para o Partido Socialista,

até 14 de Janeiro, é uma, depois de 14 de Janeiro, será

outra. Por um lado, os senhores criticam o PCP porque não

quantificou o projecto; por outro, dizem-se agora gradua-

listas, por isso se alimentam na história do Deputado Silva

Marques. O que queremos saber é se depois de 14 de Ja-

neiro também há gradualismo nas vossas propostas, por-

que, a ser assim, tal como dissemos em 22 de Dezembro e

sempre o afirmámos, no poder ou na oposição, também

nós queremos ver reforçado o poder local e, neste caso, os

eleitos pelo povo, em particular, os presidentes das juntas

de freguesia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Manuel Varges (PS): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): .- Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Manuel Varges, julgo ser importan-

te, nas matérias que aqui discutimos, nomeadamente quan-

do se trata de projectos de lei, que se quantifiquem os

custos que estão envolvidos, para além de saber quem é

que paga, se sai ou não do Orçamento do Estado, dos or-

çamentos das câmaras municipais ou dos orçamentos das

juntas de freguesia, que é o que está em questão.

Por isso, sem prejuízo de na minha intervenção anunciar

a posição e os princípios que o Partido Popular defende

nesta matéria, gostaria de ver aqui esclarecido, quer por

parte do PCP quer por parte do PS, em quanto avaliam o

custo destes encargos, se todas as freguesias contempladas

com esta possibilidade a usufruírem efectivamente.

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclare-

cimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para um protesto, o que tem a vantagem de relem-

brar essa figura. Todos transformaram as reacções ao ora-

dor em pedidos de esclarecimento, mas o País também não

está tão ignorante quanto isso. Por isso, eu protesto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como calcula, uma

mão no ar tanto pode significar protesto como saudação.

Faça o favor de continuar.

O Orador: — Claro. Essa é a terceira hipótese.

Aproveito também para saudar o Sr. Presidente e, parti-

cularmente, o colega que acabou de intervir.

É por especial consideração, não para com ele em con-

creto mas pela que me merece qualquer parlamentar, que

reajo à referência que me fez pessoalmente.

Sr. Deputado Manuel Varges, nós temos sido insuspei-

tos nesta matéria porque continuamos até a ser o partido

maioritário nas freguesias e, por isso, temos tido uma posi-

ção relutante no que toca à facilidade de profissionalizar os

membros das juntas de freguesia. É aí que intervém a

minha tese, referida pelo Sr. Deputado, do reordenamento

administrativo. Ora, mal ou bem, a minha tese tem cabeça,

tronco e membros, é fundamentada, e eu gostaria que o Sr.

Deputado a apreciasse, argumentação contra argumenta-

ção.

O Sr. Deputado ama o seu país, mas eu também. Vim

agora do centro da Europa, de automóvel, sempre por

auto-estrada, até à fronteira de Elvas. Na fronteira de Elvas

não havia auto-estrada. Devo dizer que me senti humilha-

do e revoltado. E perguntei-me por que razão nós nunca

fazemos as obras a tempo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Fale com o Ferreira

do Amaral!

4 DE JANEIRO DE 1996

O Orador: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouça

um pouco, porque isso contribuirá para a modernização do

País.

Risos do PS.

Sr. Deputado, a minha tese é muito simples: o nosso

quadro administrativo tem um século e meio. Nesse tempo,

o nosso país nada tem a ver com aquele que era anterior-

mente. Há terras onde antes havia população, e por isso

elas tiveram expressão administrativa, mas hoje não está lá

ninguém e elas mantêm a mesma expressão administrativa.

Simultaneamente, há terras onde não havia população, e

por isso não estava lá a divisão administrativa, mas hoje

são terras pujantes, cheias de dinamismo económico e

social, e, no entanto, elas não têm expressão administrati-

va. O recorte administrativo, o tecido administrativo, deve

ajustar-se ao corpo da Nação e não o contrário, se não,

temos não uma administração que sirva a Nação mas um

colete de forças de burocratas que querem estar anichados

no sítio onde termina o Código Administrativo. A adminis-

tração faz-se para servir a vitalidade das populações e não

o contrário. Por isso, quando, ao fim de um século e meio,

o corpo é outro e o facto se mantém, uma reforma tem de

ter lugar. É essa a minha tese, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado perguntou-me quando é que o meu par-

tido faria o reordenamento administrativo. Não sei, mas o

seu ainda o sabe menos, porque no meu ainda falo desta

questão fundamental, sem que o meu partido esteja fecha-

do a ela, enquanto que o seu considera-a de somenos, a

começar por si.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, vou ser

muito breve, porque as questões não foram de grande

profundidade.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, em primeiro lugar, creio

que o facto de se recordar o passado não choca nem fica

mal a ninguém, do que os senhores não gostam é que vos

lembre pecados passados. É bom que continuem a pensar

nos pecados passados, de modo a que, para os senhores e

para nós, isso sirva de bom exemplo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — O PS também os

O Orador: — Falei no dia 1 de Outubro apenas para

continuar a lembrar-vos pecados passados. É bom que não

se esqueçam deles.

Quanto ao problema da Guarda, cidade que amo tanto

como o senhor, como compreenderá e como eu disse da

tribuna, tem de haver um princípio — como tudo na

vida —, coisa que os senhores nunca tiveram, ao longo de

10 anos que foram Governo, pois nunca aceitaram sequer

discutir na especialidade e ver aprovado qualquer projecto

tem!

11

que fosse ao menos o início de um processo. Ora, nós

tivemos a coragem de apresentar este processo e, logo que

fomos poder e tivemos condições de ter alguma maioria

nesta Assembleia, tivemos a coragem de o trazer aqui e

não o vamos deixar a meio. VV. Ex.as sempre nos deixa-

ram a meio e nos enganaram desde 1988, como disse o

PCP e como dissemos nós. Sempre nos enganaram.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, peça-me desculpa, pois

faço jus à sua inteligência. Não me peça para lhe explicar o

que é uma solução global integrada. Tentei explicar o que

é uma solução global integrada e ela é igual em 14 de

Janeiro, em 1 de Outubro ou durante os 10 anos que os

senhores estiveram no poder. Se nunca souberam, podiam

ter pedido e alguém do Partido Socialista teria explicado.

Os senhores nunca pediram, nós também nunca vos expli-

cámos.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, temos, de fac-

to, os números que refere. Como é evidente, não somos

irresponsáveis a esse ponto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não

lhe chamei irresponsável!

O Orador: — Considero-me responsável e considero

os senhores também responsáveis, por isso respeito a vossa

presença e o vosso contributo.

Conforme disse na minha intervenção, pelas minhas

contas, a execução do projecto de lei do PCP — mas não é

a mim que cabe responder — deva orçar em cerca de 8

milhões de contos, num esforço a dividir entre os municí-

pios e as freguesias. Tive o cuidado de fazer essas contas

para poder tecer algum comentário sobre ele.

Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido

Socialista, quero dizer-lhe que há cerca de 500 freguesias

abrangidas com meios tempos e com tempos inteiros a

cargo do Orçamento do Estado, o que implica cerca de 974

000 contos. Com este rigor, é o que lhe posso dizer, a

preços de 1996.

Quanto às freguesias com mais de 1000 habitantes,

estas poderão, nos termos dos seus próprios orçamentos,

comportar, nos 10% das suas receitas, os tempos atribuí-

dos, o que representa um encargo de cerca de 1,6 milhões

de contos, a suportar pelo orçamento dessas freguesias, a

que depois há a contrapor, como eu disse, os benefícios

acrescidos que estas medidas poderão ou não trazer à efi-

cácia do trabalho autárquico.

O Sr. Deputado Silva Marques não me colocou qual-

quer pergunta, mas gostei muito de o ouvir, pelo que me

congratulo apenas com o facto de a minha intervenção o

ter acordado deste exílio a que se votou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pela segunda vez, num espaço de 15 dias,

temos a ocasião de vir aqui enumerar um conjunto de idei-

as políticas acerca daquilo que pensamos em matéria de

poder local e, mais concretamente, de freguesias.

12

I SÉRIE — NÚMERO 21

Quero naturalmente voltar a saudar, como o fiz há duas

semanas, o Conselho Directivo da Associação Nacional de

Freguesias, aqui presente, e recordar o apreço e a conside-

ração que por eles temos. Um apreço muito especial, como

referi há dias, pelo facto de os seus membros exercerem

essas funções sem qualquer remuneração relevante e com

uma dedicação que não tem horários nem agenda, o que

muitas vezes deveria fazer pensar aqueles que da política

têm apenas alguma experiência palaciana.

Por outro lado, quero chamar a atenção de alguns cole-

gas Deputados, particularmente do PS, para o facto de hoje

estarmos aqui a tratar de legislação sobre freguesias e não

a fazer intervenções acerca da campanha eleitoral em cur-

so, que tem o seu espaço próprio noutros locais e, poderá,

eventualmente, ser abordada em algum período de antes da

ordem do dia, que, por razões de reflexão política, tenha

aqui lugar. Porém, não neste momento nem neste ponto da

agenda, contrariamente ao que aconteceu aqui há alguns

momentos.

A humildade e a seriedade em política devem passar por

«cada coisa no seu lugar». Naturalmente, não estou aqui

para fazer campanha a favor de qualquer candidato ou

chamar a atenção para aquilo que aconteceu ontem em

algum ponto da campanha.

Quero apenas referir que, em nossa opinião, esta ques-

tão do poder local em início de legislatura deve merecer

uma atenção especial por parte de todos os partidos. Nesse

sentido, o PSD também está disponível para apresentar as

suas propostas muito concretas sobre vários capítulos

relacionados com esta reforma, que queremos fazer, do

funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias,

legislação essa que, há quase 20 anos, está em vigor, sem

qualquer alteração relevante.

Entendemos que, além das matérias hoje em apreço,

relativas ao regime de permanência dos autarcas das fre-

guesias, e além daquela que no passado mês de Dezembro

aqui tratámos, relacionada com as competências e atribui-

ções das freguesias, há algumas outras questões que tam-

bém devem ser objecto de discussão neste conjunto de

diplomas e que o poder local deve suscitar.

Desde já, a questão da composição e do modo de fun-

cionamento dos órgãos dos municípios, matéria sobre a

qual muito se tem aqui discursado. E qualquer dos partidos

políticos aqui presentes, salvo o novo partido que sucede

ao CDS que sobre essa matéria ainda não terá tido ocasião

de discursar nesta Casa, o que, no entanto, fará certamente

ainda hoje ou nas próximas sessões, todos os outros já

emitiram opinião clara acerca da questão da composição e

modo de funcionamento dos órgãos dos municípios, câma-

ra e assembleia municipal. Sobre isto, certamente, há um

passo a dar, após 20 anos de vigência da legislação exis-

tente, que urge adaptar e modernizar.

Um outro capítulo, sobre o qual importa também legis-

lar, tem a ver com as competências das câmaras munici-

pais. Há meses atrás, estava em elaboração um pacote

nesse sentido, que não chegou à sua fase final de promul-

gação, mas que importa agora retomar, ouvindo e tendo em

conta novas sugestões, se oportunas, para que as câmaras

municipais venham a ter não só mais competências e atri-

buições como mais condições, sobretudo financeiras, para

o exercício dessas mesmas funções.

Outra matéria acerca da qual importa estabelecer novas

regras é a das finanças locais. Sobre isso, temos alguns

receios que advêm de alguma dessintonia entre interven-

ções públicas recentes e um Programa do Governo, tam-

bém ele tão fresco e tão recente, que, apesar de ainda nem

sequer ter dois meses de execução, já suscita interpretações

várias aos seus próprios autores.

Ora, nós pensamos que, em questões de finanças locais,

a honra e a palavra dos políticos devem ser cumpridas e a

duplicação do FEF, entre outros itens das finanças locais,

deve ser matéria claramente vertida em diploma e executa-

da em lei orçamental.

Estamos na expectativa de ver nesta Casa — esperamo-

lo com ansiedade — a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 1996, que, nessa questão, deve contemplar

pelo menos aquilo que a Associação Nacional dos Municí-

pios Portugueses recomenda, ou seja, um acréscimo, em

termos reais, de 20%, em relação a 1995. É isso concreta-

mente que os municípios esperam, pelo que essa promessa

deverá ser cumprida.

Outro capítulo ainda, de resto, já aqui aflorado, e muito

bem, pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem a ver com o

reordenamento administrativo, que, na legislatura anterior,

foi objecto de uma comissão eventual. Há que dar condi-

ções para que, neste contexto, essa questão seja novamente

abarcada, de forma a que a dignidade do poder local passe

também por esse reordenamento, que é oportuno e desejá-

vel.

Outro aspecto ainda, que deve ser abrangido neste paco-

te global, é o que se prende com o associativismo e a coo-

peração entre autarquias. Algumas matérias já foram abor-

dadas nesse sentido, mas falta legislar mais e fazer com

que, sobretudo as pequenas autarquias e as que, pequenas

ou não, se situam nos centros urbanos das respectivas

sedes concelhias, possam ter condições especiais de fun-

cionamento, que obviamente são diferentes das daqueles

outros órgãos autárquicos, distantes, no meio rural, de

alguns quilómetros das suas sedes concelhias.

Estas matérias têm de ser vistas de uma forma global,

coerente e uniforme, para que não se faça legislação avul-

sa. Penso que, nesse sentido, o consenso e o bom senso

dos Deputados deve prevalecer sobre qualquer oportuni-

dade conjuntural, que, por episódica e menos reflectida,

poderia levar a uma reforma incompleta e não tão perfeita

quanto aquela que desejamos.

Temos ainda algumas preocupações noutros aspectos. É

que dizem as boas normas de apresentação de projectos de

diploma que se deve fazer referência não só à legislação a

revogar como também aos encargos decorrentes da aplica-

ção desses novos projectos legislativos. Os textos apresen-

tados não contemplam essa referência, mas percebi da

dificuldade que isso causava a alguns Srs. Deputados do

PS, dificuldade, porém, saudável, porque a responsabilida-

de obriga a ter de se justificar aquilo que se propõe. Nesse

sentido, notei já uma dessintonia pequena, mas existente,

entre aquilo que refere a Associação Nacional de Fregue-

sias, que aponta para apenas 380 autarquias de freguesia

serem contempladas no projecto socialista, e a interpreta-

ção feita pelo colega que há pouco usou da palavra, que

lhe aumenta mais 120, contemplando assim 500. É uma

questão que importa clarificar, mas a opinião da ANAFRE

4 DE JANEIRO DE 1996

13

é diferente daquilo que aqui foi dito. Quanto à benevolên-

cia do valor um milhão de contos, aqui apontado como

encargo real, interpretamo-la obviamente como uma bene-

volência, mas que deve ser melhor quantificada, o que

certamente acontecerá.

Quero, por último, referir que temos uma opinião clara

sobre aquilo que é preciso fazer. Defendemos inequivoca-

mente que devem existir regimes de permanência nas au-

tarquias, em razão quer do número de eleitores quer muitas

vezes da superfície, da dispersão ou da distância que essas

freguesias ou os seus respectivos aglomerados têm em

relação à sede ou à sede concelhia, ou ainda de desconti-

nuidades territoriais, que acontecem em meia dúzia de

casos em Portugal, em que a sede concelhia é interceptada

por território de outros concelhos em relação a outra fre-

guesia desse mesmo concelho.

Há, pois, um conjunto de circunstâncias que têm de ser

contempladas. Estamos abertos e disponíveis para apresen-

tar propostas concretas sobre qualquer das matérias que

aqui enunciei. Essa é a nossa visão e a nossa perspectiva.

Porém, quero reafirmar muito claramente aos Srs. Deputa-

dos de todos os partidos, e, em particular, aos do PS, que

não estamos aqui para fazer campanha eleitoral — essa

faz-se noutros momentos e noutras circunstâncias — e

que, em matéria de discurso político, é sempre mais impor-

tante ser sério e humilde do que falar com a mão na anca e

com alguma força e coragem que pode advir de momentos

eleitorais já passados. Talvez seja, por isso, bom esperar

por tempos próximos, com humildade e tranquilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Macário Correia, ouvimos com atenção a sua intervenção.

Gostaria de dizer-lhe que o PS, ao vir aqui apresentar e

defender o seu projecto de lei relativo às competências e à

atribuição do regime de permanência aos membros das

juntas de freguesia, não o faz inserido em qualquer lógica

de campanha eleitoral — não o faz hoje, não o fez no pas-

sado e, seguramente, não o fará no futuro. E admira-me,

Sr. Deputado, quando, perante um facto concreto, que é a

apresentação e defesa de um projecto de lei, V. Ex.ª consi-

dera a nossa intervenção inserida numa campanha eleito-

ral.

Porém, não tem rebuços em, naquela tribuna, sobre ge-

neralidades, tecer considerações em relação a competên-

cias dos municípios a aperfeiçoar e a desenvolver, quando

simultaneamente reconhece que, nos últimos 20 anos,

aquilo que houve foram apenas alterações de pormenor. É

efectivamente assim. Tivesse havido disponibilidade, no

passado recente, por parte do Grupo Parlamentar do PSD,

e poderíamos ter aperfeiçoado e ido mais longe na atribui-

ção de competências e no regime de permanência para as

autarquias, seja a nível dos municípios seja a nível das

freguesias.

Também nós consideramos que esta matéria deve pro-

vocar o mais amplo consenso a nível desta Assembleia e

estamos disponíveis, como sempre o temos afirmado, para,

na especialidade, quer em relação a este projecto de lei

quer em relação ao projecto de lei, também referido por V.

Ex.ª e aqui apreciado no passado dia 22 de Dezembro,

introduzirmos as alterações possíveis, no sentido, sobretu-

do e como sempre, de reforçar o poder local e, neste caso

concreto, as condições de prestação de serviços por parte

dos autarcas de freguesias aqui representados pela ANA-

FRE.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Júlio Faria, tenho muito pouco a dizer em rela-

ção à pergunta que me colocou, pois entendo que o colega

não estaria presente quando o Sr. Deputado Manuel Var-

ges usou da palavra. É que, se aqui tivesse estado, não teria

feito a referência que fez à campanha eleitoral. Certamente

que o seu colega poderá facultar-lhe uma fotocópia da

intervenção, onde poderá ler as frequentes referências a

um candidato presidencial e à data das eleições presiden-

ciais e um conjunto de adjectivos que usou a esse respeito.

Relativamente a este aspecto, gostaria de dizer o seguin-

te: estou há alguns anos na vida pública, e, em particular,

na vida política, e entendo que deve haver uma relação de

respeito e consideração mútua entre todos aqueles que,

professando ideias diferentes, estão aqui com os mesmos

objectivos de servir o interesse público.

Ontem, como muitos outros colegas aqui presentes, es-

tive em campanha eleitoral. Estive até num comício de

uma força que não apoio, mas, ao fazê-lo, prestei um ser-

viço a um órgão de comunicação social. E fi-lo em retri-

buição do gesto de um apoiante de uma outra candidatura

que eu apoio. Ora, aquilo que ele ouviu e o que eu ouvi é

diametralmente diferente e oposto — realmente, o senti-

mento que muitas vezes está na educação e no civismo das

pessoas é preocupante.

Nada mais vou adiantar, mas penso que a arrogância

não faz bem a quem quer que seja e é um dever nosso

darmos alguns conselhos de ética e de comportamento aos

militantes dos nossos partidos, não excluindo o meu em

qualquer momento. Em minha opinião, é isso o que deve-

mos fazer e nunca, em qualquer momento, devemos ter

palavras de arrogância incontida e inapropriada, pois cada

coisa tem o seu lugar.

Em relação ao discurso dos 20 anos do poder local, que-

ro apenas referir que, neste período, se fez muito por ele

em Portugal, quer em termos práticos quer em termos

legislativos, e aquilo que existe foi sendo construído por

parlamentares de vários partidos e também por governan-

tes de vários sentimentos políticos. O edifício do poder

local está feito e, naturalmente, carece agora de aperfei-

çoamento. Ao longo das várias legislaturas anteriores, já

por aqui passaram diversas propostas e outras irão passar,

por isso esse aperfeiçoamento será feito com o nosso e

com o vosso contributo e, certamente, com a experiência

de tantos autarcas que aqui estão e com a de alguns de nós,

sem incompatibilidades.

14

I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma

vez, a fazer justiça a largas dezenas de milhar de homens e

mulheres que dedicam grande parte do seu tempo e da sua

vida à causa do bem comum, que é uma causa nobre, e por

isso merecem o apoio e alguma atenção por parte da As-

sembleia da República.

Julgo, no entanto, que a sucessão de saudações, mais ou

menos calorosas, aos representantes dos autarcas de fre-

guesias não é compatível com o pouco rigor que encon-

tramos nos projectos de lei que hoje aqui discutimos e com

o avançar, mais uma vez, de soluções avulsas que não

resolvem na íntegra o problema nem satisfazem os anseios

desses mesmos autarcas.

O projecto de lei do Partido Comunista, que aqui hoje

apreciamos, parece-nos absolutamente megalómano e

irrealista, porque aumenta de uma forma desmesurada a

despesa pública, muito embora ele não tenha querido

explicar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular e à

Assembleia da República — e teve essa possibilidade —

em quanto importa o encargo que o seu projecto de lei

representa. Julgo que é importante quantificar esse encargo

e saber qual o orçamento das câmaras municipais, conhe-

cer a sua aplicação na íntegra.

Por outro lado, o projecto de lei do Partido Socialista

tenta, porventura, cumprir algumas promessas mais anti-

gas, satisfazendo, no entanto, pouca gente. Por isso, julgo

que é importante esclarecer, de uma vez por todas, quantas

freguesias e quantos autarcas poderão ser abrangidos por

esta iniciativa.

A meu ver, o diploma enferma sobretudo de um gravís-

simo erro que merece ser corrigido e que é o de atentar

contra a autonomia financeira das freguesias ao criar trans-

ferências avulsas para as juntas de freguesia a cargo do

Orçamento do Estado. A admitir-se tal princípio, com o

qual estamos genericamente de acordo, era importante que

o encargo fosse suportado na íntegra pelo orçamento das

juntas de freguesia, devendo estas, obviamente, ver

aumentados, em conformidade, os seus proventos através

do Orçamento do Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que ambos os

projectos de lei enfermam de alguns erros que devem ser

corrigidos.

Em primeiro lugar, e antes de mais, não existe uma con-

certação entre os escalões de freguesias que neles são

criados e os escalões previstos na Lei das Autarquias

Locais a respeito da composição dos órgãos executivos das

freguesias. Não há essa concertação e isso parece-me abso-

lutamente grave.

Em segundo lugar, também não concertam o número de

autarcas remunerados com as competências e as delega-

ções de competências que discutimos há 15 dias nesta

mesma Assembleia. Julgo que era importante ligar uma

coisa à outra, ou seja, o subvencionamento dos autarcas às

competências próprias que venham a ser atribuídas às

juntas de freguesia e as que lhes venham a ser delegadas

pelas câmaras municipais, nos termos da legislação que

vier a ser aprovada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular en-

tende, para que não restem dúvidas, que os autarcas de

freguesias, face ao serviço que prestam e à dedicação que

entregam ao bem comum, têm direito a uma subvenção.

Isso decorre do esforço a que se dedicam, mas não pode

ser entendido como uma remuneração, porque, se formos

perguntar aos autarcas de freguesias o que anseiam, penso

que não é tanto uma remuneração mas antes verem mino-

rados os encargos que decorrem das suas funções. Aquilo

que os autarcas de freguesias verdadeiramente desejam é

ter nas suas freguesias quadros técnicos que os habilitem a

desempenhar cabalmente as funções que lhes estão atribuí-

das, desfuncionalizando os agentes políticos, como actu-

almente, pelos vistos, o PS e o PCP querem fazer.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fim de contas, é

importante que se alargue o âmbito de aplicação deste

princípio, sem que, no entanto, se aumente a despesa

pública que daqui decorre. Por isso, julgo ser importante

diminuir o escalão mínimo de eleitores a partir do qual os

autarcas teriam direito a uma subvenção fixa, mas, para

que isso não represente um aumento da despesa pública,

será necessário alterar o montante da subvenção.

O Partido Popular preferiria a sistematização destas

matérias. Como disse, o PS e o PCP caem, mais uma vez,

no erro de legislar avulsamente, com todas as consequên-

cias nefastas que isso acarreta para quem é beneficiário

desta mesma legislação. Era importante, por isso, que

caminhássemos rapidamente para uma sistematização desta

matéria, e não tanto para uma concertação global, tal como

foi anunciado pelo Partido Socialista, criando um código

que a preveja.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular vota-

rá favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista,

no pressuposto de que, na especialidade, venham a ser

introduzidas profundas alterações, no sentido de corrigir os

profundos erros que ele encerra. Concordamos com o

princípio e discordamos de algumas soluções que aqui são

apresentadas, mas acreditamos que elas possam ser melho-

radas e por isso daremos o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em discussão

visam, em nosso entender, criar condições para, ao nível

daquilo que era a lacuna da legislação do poder local, se ir

gradualmente preenchendo os vazios relativamente a al-

gumas áreas, particularmente no tocante à situação das

freguesias, com vista a garantir, em última análise, a me-

lhoria das condições de vida dos munícipes, das popula-

ções, das comunidades locais e o seu desenvolvimento.

É essa a leitura que fazemos destes dois projectos de lei,

que radicam no facto de a actual lei não prever, ao nível

das freguesias, a possibilidade do exercício do mandato a

meio tempo ou a tempo inteiro, em regime de permanên-

cia, para aqueles que estão mais próximos das comunida-

des locais e que mais directamente são afectados e sofrem

4 DE JANEIRO DE 1996

15

pelos seus problemas e pelas suas ansiedades e que, mani-

festamente, ao longo de todos estes anos, têm sido os pa-

rentes pobres do poder local, aqueles para os quais se ati-

ram as tarefas menos gratificantes, sem que o seu estatuto

tenha sido devidamente reconhecido até agora.

Estes dois projectos de lei, embora procurem soluções

diferenciadas e tenham percursos diferentes — e em rela-

ção aos quais também gostaria de dizer algumas pala-

vras —, visam, a nosso ver, colmatar o que tem sido o

manifesto menosprezo dos eleitos das freguesias, daqueles

que, diariamente, tiram parte do seu tempo de repouso e do

convívio familiar, e que, por manifesta injustiça e autismo

do PSD, independentemente de ter nas freguesias um

número muito significativo de eleitos, têm sido, durante

estes longos anos, esquecidos.

Os Verdes fazem, pois, uma apreciação positiva dos di-

plomas, mas queremos chamar a atenção para algumas das

diferenças existentes entre eles e para algumas das lacunas

que, em nosso entender, o projecto de lei do Partido Socia-

lista tem.

Por um lado, este projecto de lei tem menos abertura e

menos flexibilidade na possibilidade de admissão em re-

gime de permanência dos eleitos para um número muito

significativo de freguesias, que, pelo seu pequeno número

de habitantes, ficam excluídas. É bom lembrar que o facto

da população das freguesias poder ser diminuta, isso não

significa que a extensão geográfica não seja muito grande

e que as preocupações e as dificuldades que esses eleitos

têm sejam menores, e, em nosso entendimento, não são.

Pensamos que esta é uma questão que, na discussão na

especialidade, deve ser atendida.

Por outro lado, a possibilidade de livre escolha, que no

projecto de lei n.º 31/VII, do PCP, é admitida, isto é, de o

presidente da junta de freguesia poder optar ser ele a exer-

cer o mandato ou delegar noutro esse exercício parece-nos

ser uma abertura importante e, por isso, deveria ser tida em

consideração.

Por último, julgamos que a liberdade de poder desdo-

brar o mandato em meios tempos é um aspecto a ter em

consideração.

Em conclusão, quero dizer que o Partido Ecologista Os

Verdes, por entender que o poder local tem um papel ex-

tremamente importante em relação ao desenvolvimento

local e à melhoria das condições de vida das populações e

um papel privilegiado na ligação às comunidades; por

entender que, globalmente, qualquer destes projectos,

embora por caminhos diferentes, procura colmatar aquilo

que tem sido o manifesto menosprezo que às freguesias

tem sido atribuído; e tendo em conta a posição expressa

pela ANAFRE, votará favoravelmente estes dois projectos

de lei, desejando que, na discussão a haver na especialida-

de, eles se possam encontrar na busca de uma solução mais

equilibrada, mais flexível, mais conforme o desenvolvi-

mento regional, o benefício das populações e a melhoria de

qualidade de vida dos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Gostaria de pronunciar-me sobre algumas questões que

estiveram em debate e que não abordei ou, pelo menos,

não o fiz detidamente na minha primeira intervenção.

Em primeiro lugar, no que toca aos gastos que existi-

riam com a implementação destes projectos de lei, devo

dizer que, no fundamental, confirmamos os números aqui

referidos pelo Partido Socialista. O nosso projecto de lei

comete efectivamente o crime de prever gastos que não

andarão longe dos 8 milhões de contos, simplesmente estas

contas têm de ser feitas adequadamente, porque importa

também ter em conta que o que se vai gastar em eleitos a

tempo inteiro vai poupar-se em funcionários, em gastos a

outros níveis de poder, na medida em que esta proposta faz

parte de um todo coerente que prevê a possibilidade, mas

não apenas ela, de serem transferidas atribuições e compe-

tências para as freguesias. E, como é óbvio, o que se irá

gastar a mais com este nível, designadamente com os elei-

tos a tempo inteiro, ir-se-á gastar menos com os níveis que

perdem atribuições e competências. Porém, importa sobre-

tudo ter em conta um aspecto, para nós fundamental, o que

se gastar com a vida democrática é sempre gastar pouco. E

aqui temos uma posição radical,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Não é

só aqui!

O Orador: — ... em relação à concepção que o PP ex-

primiu. É que o PP pronunciou-se contra os políticos pro-

fissionais, nós não somos favoráveis a que todos aqueles

que estão, por exemplo, no poder local ou nas juntas de

freguesia exerçam a actividade a tempo inteiro. Tem de

haver naturalmente um espaço muito grande para a dedica-

ção, para a entrega à causa comum por uma remuneração

extremamente escassa, inclusive dos das assembleias deli-

berativas locais e dos eleitos das juntas de freguesia, mas

também entendemos que é preciso um mínimo para que

aqueles que são eleitos possam efectivamente responder

perante as populações. E, nesta matéria, a alternativa à

possibilidade de haver eleitos a tempo inteiro, para res-

ponderem perante as populações, é esta responsabilidade

caber aos funcionários, que não respondem politicamente

perante as populações, ou então, pura e simplesmente, as

freguesias ficarem esvaziadas de qualquer responsabilida-

de. Estamos a favorecer, por um lado, castas burocráticas,

que não respondem periodicamente pelos seus actos em

eleições livres, e, por outro, o esvaziamento das freguesias.

Em qualquer caso, é a vida democrática que fica mais

pobre.

Quando, nesta matéria, falamos em gastos, estamos a

propor gastos em participação, que se gaste em vida demo-

crática, em mais poder para as populações. Estamos, en-

fim, a propor que se gaste na possibilidade de se dar mais

poder ao nível do poder que está mais perto das popula-

ções, por forma a ter efectivamente mais poder em vez de

ter uma actividade que tantas vezes é feita de boa vontade

mas também de grande impotência. É com isto que quere-

mos terminar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a esta matéria,

se nos querem acusar de despesismo, dizemos: «queremos

gastar mais com a democracia; queremos gastar mais com

a participação; queremos gastar mais com as freguesias de

Portugal, porque isso significa gastar mais com o povo

português; e gastar mais com o regime democrático signi-

16

fica tornar a democracia mais rica». Assumimos, com

orgulho, inteiramente este crime e também o facto de a

proposta que defendemos merecer as referências favorá-

veis da Associação Nacional das Freguesias Portuguesas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Queríamos também dizer, Sr. Presidente

e Srs. Deputados, que é tempo de encarar de frente duas

questões que aqui são colocadas ciclicamente, a da reorga-

nização administrativa e a do código administrativo ou da

administração local. Somos naturalmente partidários da

reorganização administrativa. Cremos, de resto, que o

facto de nos últimos anos terem vindo a ser criadas cente-

nas de freguesias é uma forma de reorganização adminis-

trativa. É também uma forma de reorganização administra-

tiva propormos, por exemplo, como o temos feito conti-

nuamente, a transferência de mais atribuições e competên-

cias para as freguesias, designadamente para aquelas que

revelam mais capacidade. É ainda uma forma de reorgani-

zação administrativa o facto de propormos constantemente

uma política de descentralização administrativa e financei-

ra para o poder local bem como a criação das regiões ad-

ministrativas. É naturalmente preciso levar mais longe a

reorganização, designadamente através da criação de asso-

ciações de municípios, da criação da possibilidade de asso-

ciações de freguesias, que também defendemos, por pode-

rem resolver muitos dos problemas das freguesias que

perderam muita população.

Como é natural, em relação a tudo isto têm o nosso in-

teiro acordo e também que se caminhe no sentido de se

criar um todo coerente em torno da legislação da adminis-

tração local, por forma a ter matéria para criar um código.

Mas já não podemos concordar que, ano após ano, se in-

voque a reorganização administrativa ou a necessidade de

criar um código administrativo para bloquear medidas

imediatas e de grande alcance que muito justamente são

reivindicadas pelos eleitos das freguesias e do poder local.

Logo, dizemos «sim» à reorganização administrativa, a um

código administrativo, mas dizemos «não» à paralisia das

reformas administrativas e do poder local, invocando a

necessidade de as inserir num todo mais vasto que, depois,

não concorre, porque a vontade para invocar estes pretex-

tos é muita, a vontade para transformar os pretextos em

actos concretos — e estou a referir-me em especial à ban-

cada do PSD — revelou-se muito pouca, pois serviu-se

destes pretextos mas, na realidade, fez muito pouco nos 10

anos em que esteve no poder, quando podia ter feito muito

nesta matéria.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que, neste

momento, entendemos ser particularmente relevante é o

acto, a vontade política de corresponder às reivindicações

das freguesias. Podemos lamentar que, segundo os cálcu-

los da ANAFRE, apenas sejam abrangidas 3831 freguesias

pela proposta de lei do PS e assumimos inteiramente o

facto de apresentarmos uma proposta de lei que apenas não

abrangeria 1231 freguesias. São, naturalmente, propostas

diferentes, onde a aposta é diferente, mas o princípio é

comum, e neste momento é o fundamental: a ideia de ca-

minhar para a dignificação das freguesias. Dizem que

queremos caminhar mais depressa, é verdade. Queremos

I SÉRIE — NÚMERO 21

caminhar mais depressa, porque, na nossa opinião, já se

demorou muito tempo, mas o facto de se dar um passo

nesta matéria já é positivo, pois corresponde a romper com

uma situação de inoperância e de paralisia já existente há

muito tempo. Saudamos o ter-se dado este passo, mas

vamos continuar a intervir para que o próximo venha a ser

dado o mais cedo possível e possa vir a ser alargado, por

forma a que esta situação não volte a acontecer, ou seja,

que muitos dos eleitos autárquicos que querem dar uma

maior contribuição à comunidade não fiquem impedidos

de o fazer.

Estamos, portanto, disponíveis para dar este passo, mas

queremos fazer um apelo à Câmara: reflicta e prepare-se, a

fim de corresponder às aspirações das freguesias, para, o

mais cedo possível, dar passos mais importantes ainda

nesta matéria. O poder local pode contar connosco, como

sempre. Vamos continuar a intervir e apelamos à Câmara

para que esteja connosco nesta obra de dignificação do

poder local, nesta obra de descentralização e de reforma

administrativa democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos

de lei n.os 31 e 41/VII, do PCP e do PS respectivamente.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá

lugar amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da

ordem do dia e como ordem do dia a discussão da proposta

de lei n.º 4/VII — Alargamento das competências do Tri-

bunal de Contas e dos projectos de lei n.os 5/VII — Altera

a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de

Contas), do PCP, e 13/VII — Fiscalização das empresas

públicas e sociedades anónimas de capitais públicos, do

CDS-PP.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Manuel Santos de Magalhães.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

4 DE JANEIRO DE 1996

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

17

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL