5 de janeiro de 1996

Sábado, 6 de Janeiro de 1996

I Série — Número 23

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de

Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educa-

ção [ratificações n.os 6/VII (PCP) e 8/VII (PS)]. Intervieram, a

diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração

Educativa (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Deputados José

Calçada (PCP), Fernando de Sousa (PS), José Cesário (PSD),

António Braga e Carlos Coelho (PS) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Pre-

sidente da República à República Popular de Angola e à Palestina,

respectivamente, entre os dias 8 e 12 e 16 e 19 do corrente mês e

autorizou um Deputado a comparecer, como queixoso, em tribunal.

Foi discutido o projecto de resolução n.º 5/VII — Constituição de

uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma

comunidade de países de língua portuguesa (CDS-PP), tendo produzi-

do intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Abecasis

(CDS-PP), Carlos Luís e Fernando Pereira Marques (PS), Ruben de

Carvalho (PCP) e Pedro Roseta (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

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António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Alda Maria Antunes Vieira.

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei

n.os 57/VII — Aplica o regime de exclusividade aos direc-

tores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de car-

gos públicos equiparados (CDS-PP), que baixou à 1.ª

Comissão, 58/VII — Alteração à Lei Orgânica do Instituto

Português de Juventude (Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de

Setembro) (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão,

59/VII — Alteração à Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (Regu-

la o exercício do direito de associação dos estudantes)

(CDS-PP), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões, e 60/VII —

Elevação de Bobadela a vila (PS), que baixou à 4.ª Comis-

são.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

aos trabalhos, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 271/95,

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I SÉRIE — NÚMERO 23

de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspec-

ção-Geral da Educação (ratificações n.os 6 e 8/VII, apre-

sentadas respectivamente pelo PCP e pelo PS).

Inscreveram-se, para apresentar as referidas ratifica-

ções, os Srs. Deputados José Calçada, do PCP, e António

Braga, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes da mi-

nha intervenção propriamente dita, devo declarar a esta

Câmara, para clarificar as coisas, que, por um lado, perten-

ço ao quadro da Inspecção-Geral da Educação e, por outro,

integro os corpos gerentes do Sindicato dos Inspectores do

Ensino. Isto não obsta a que possa ter sobre a matéria em

apreço uma posição que entendo ser objectiva, como se

provará a seguir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: O Decreto-Lei n.º 271/95, que institui a Lei

Orgânica da Inspecção-Geral da Educação e que ora sobe a

esta Câmara, por iniciativa do meu grupo parlamentar,

para efeitos de ratificação, é bem o exemplo do modo

despudorado como o PSD e o «cavaquismo» foram fazen-

do lei no nosso país, no decurso de mais de uma década.

Num entendimento pervertido e arrogante da regra da

maioria, assente na linear convicção de que «porque somos

mais, temos sempre razão», o PSD e o Governo que sus-

tentava tudo fizeram para colocar o aparelho do Estado e

da Administração ao seu serviço, olhando para o País

como se este não fosse mais do que o seu quintal das tra-

seiras. É assim que, naturalmente, o sistema educativo e,

particularmente, a Inspecção-Geral da Educação dificil-

mente poderiam escapar a esta lógica de totalitária promis-

cuidade e é assim que o Decreto-Lei n.º 271/95, ora em

apreciação, se assume, brutal e objectivamente, como uma

autêntica comissão liquidatária de uma inspecção autóno-

ma e credível ao serviço do sistema educativo, da comuni-

dade educativa e das escolas, no respeito das normas cons-

titucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, para

dar lugar a uma inspecção propriedade do Ministério que

faz o que lhe mandam sem qualquer sensibilidade para os

problemas reais do sistema e redutoramente colocada ao

serviço do governo «sazonal» e do ministro da Educação

«de turno».

É contra tudo isto que estamos e não se pode dizer que

estejamos sozinhos ou mal acompanhados. Veja-se o vasto

e profundo movimento de insatisfação protagonizado pelos

alunos, pelos pais e encarregados de educação, pelos pro-

fessores, pelos funcionários e pelos inspectores contra um

estado de coisas de que, afinal, o presente decreto-lei não é

senão mais um reflexo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-

verno: Numa função pública que se pretenda aberta, pró-

xima e eficaz, ou seja, moderna e democrática, o conceito

de servidor público, bem como o de serviço público só

estarão em condições de reforçar a sua credibilidade se

esta se apresentar como consequência natural da sua isen-

ção, da sua competência técnica e da sua autonomia. Se

estes princípios parecem pacificamente aceites no quadro

teórico geral de uma Administração Pública democrática,

sendo certo que o PSD e o seu Governo sempre se revela-

ram, neste domínio, como fervorosos crentes não pratican-

tes, assumem, então, particular relevância naqueles servi-

ços em que a sua violação ou inobservância correspondem,

afinal, à subversão da própria natureza dos serviços. Dito

de outro modo, estaremos, neste caso, não perante um

serviço de eficácia, credibilidade ou competência maiores

ou menores mas perante um outro serviço. É de uma ques-

tão qualitativa que se trata, que não meramente de grau, e

eis a questão nuclear que nos coloca o presente decreto-lei.

A Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo

53.º, refere, expressamente, que a Inspecção deve gozar de

autonomia, sendo numerosos os comentadores qualificados

que defendem que essa autonomia implicaria até a sua

passagem da tutela do Ministério da Educação para uma

espécie de alta autoridade no âmbito da Assembleia da

República, e este decreto-lei não consegue esconder o seu

carácter profundamente governamentalista e instrumentali-

zador.

A Constituição da República prevê e obriga expressa-

mente à criação das regiões administrativas, com todas as

suas implicações a jusante e a montante, e este decreto-lei

dá-se ao luxo de eliminar a anteriormente criada delegação

regional do Algarve da IGE. Aliás, a própria designação

«delegações regionais» vê-se reduzida a «delegações» e

estas esvaziadas das suas verdadeiras competências, tam-

bém aqui com uma expressão de um furor centralista que

já não espanta, vindo de onde vem. Como consequência de

tudo isto, este decreto-lei confronta-nos com uma Inspec-

ção-Geral da Educação que se limita, praticamente, a

acções de controlo e fiscalização determinadas por servi-

ços centrais e que não garante prioritariamente a prestação

de apoio e acompanhamento técnico, pedagógico e infor-

mativo aos órgãos de direcção, administração e gestão dos

estabelecimentos de educação e de ensino, no mais rigoro-

so respeito pelas suas competências e autonomia.

Queremos uma IGE, antes de tudo, profiláctica e não

terapêutica, preventiva e não repressiva, e na qual a com-

ponente pedagógica seja enformadora de toda a sua activi-

dade, mesmo da actividade administrativa ou financeira,

mesmo e principalmente da actividade de âmbito discipli-

nar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Estamos profundamente convictos de que esta

Assembleia está hoje em condições de dar um contributo

sério para que a Inspecção-Geral da Educação possa ser

enquadrada por uma lei orgânica melhor, isto é, que me-

lhor defenda os interesses e aspirações de todos os que

integram o nosso sistema educativo, particularmente dos

nossos jovens e das nossas crianças, porque, afinal, é por

causa deles que aqui estamos.

Estamos aqui por causa do futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Fernando de Sousa e José

Cesário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, gostaria de dizer que concordo

com algumas das críticas que apresentou relativamente a

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esta Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação. De

facto, há um reforço centralizador da estrutura organizati-

va, ao contrário daquilo que definia a Lei Orgânica do

Ministério da Educação, o Decreto-Lei n.º 133/93, que

defendia um modelo que aproximasse os prestadores dos

serviços dos seus utilizadores, através de uma adequada

desconcentração, e verificamos que se opera um reforço

dos serviços centrais em detrimento das delegações.

Mas quero colocar-lhe duas breves questões. O Sr. De-

putado falou sobre o reforço da componente pedagógica da

Inspecção e falou também sobre o reforço da sua autono-

mia, aliás, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo, no seu artigo 53.º, que citou. Assim, o que pergunto

é o seguinte: que modalidades devem revestir estes refor-

ços da componente pedagógica e da autonomia da Inspec-

ção? Como é que pretende expressar esse reforço num

aspecto e noutro?

O Sr. Presidente: — Tenho conhecimento de que o Sr.

Deputado José Calçada responderá no fim, pelo que dou a

palavra ao Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, uma vez

que a questão do conflito de interesses foi invocada, per-

mita-me que, sendo eu igualmente funcionário do Ministé-

rio da Educação, embora não da carreira de inspecção, e

tendo dúvidas sobre a mesma matéria, não deixe de referir

tal circunstância.

Sr. Deputado José Calçada, antes de mais, devo dizer-

lhe que o tipo de linguagem que utilizou, a questão do

«quintal das traseiras» e «da brutalidade» do último gover-

no, não será o mais apropriado para um debate desta natu-

reza.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Permita-me, igualmente, que faça dois

outros comentários.

tas.

Em primeiro lugar, se houve característica do último

governo, e que, aliás, veio ao de cima na preparação deste

decreto-lei, foi exactamente a do diálogo sempre disponi-

bilizado por parte da titular em causa do Ministério da

Educação, nomeadamente com a organização que V. Ex.ª

representa.

Em segundo lugar, e uma vez que invocou a falta de

isenção e a tentativa de incutir na Inspecção-Geral da Edu-

cação um controlo por parte da tutela governamental, per-

mita-me que lhe diga que não poderia haver melhor prova

de isenção relativamente ao modo como se encarou tal

instituição do que a nomeação de uma pessoa que exerceu

durante algum tempo as funções de inspectora-geral, que,

como bem sabe, pertence hoje a um departamento do

governo socialista. Esta é a melhor prova de que o governo

passado, o governo do Professor Cavaco Silva, não teve

qualquer espécie de dúvidas em privilegiar, porventura, a

competência e não propriamente as pessoas titulares do

«cartão laranja».

Mas deixe-me colocar-lhe duas questões muito concre-

Tendo V. Ex.ª referido várias vezes ser importante que a

Inspecção-Geral da Educação seja uma instituição autó-

noma — e devo dizer-lhe que, em grande parte, partilho

dessa perspectiva —, como é que comenta a parte do actu-

al Programa do Governo, onde se refere, muito claramente,

que compete aos serviços centrais do Ministério da Educa-

ção o exercício de funções normativas de avaliação, de

inspecção e de controlo?

Segunda questão: que solução advoga V. Ex.ª para a re-

solução do problema dos professores contratados, destaca-

dos na Inspecção, e que pertencem, naturalmente, ao qua-

dro do Ministério da Educação, alguns deles ali destacados

há largos anos? É que, de algum modo, julgo que merecem

ver a sua situação contemplada, pelo menos nos termos em

que o estava no decreto-lei cuja ratificação agora se solici-

ta.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, quando falamos em autonomia para a Inspecção-

-Geral da Educação é evidente que o fazemos com os pés

assentes na terra... Temos a consciência de que a Inspecção

não pode ser um contrapoder ou um Estado dentro do

Estado, no âmbito da Administração Pública e dos órgãos

do Estado. O que entendemos, aliás, acompanhados —

como bem citou — pela Lei de Bases do Sistema Educati-

vo, é que, tendo em conta o posicionamento estratégico,

extremamente sensível, de um órgão como a Inspecção

Geral de Educação no quadro do sistema educativo, o

reforço da sua autonomia técnica — insisto, técnica — só

pode fazer com que ela também reforce a sua credibilida-

de, a sua isenção e a sua competência. E falo de autonomia

técnica, no sentido da — passe o exagero — chamada

irresponsabilidade jurídica. O que se passa, neste momento

(e quero articular este conceito com outro), é que, na Ins-

pecção-Geral da Educação, temos vindo a assistir, particu-

larmente de há quatro ou cinco anos a esta parte, com

especial insistência, à entrada de pessoal requisitado em

enormes quantidades, de tal maneira que os inspectores de

carreira, progressivamente, têm vindo a ver diminuído o

seu peso dentro da instituição.

Queremos dizer que a requisição de pessoal, em termos

individuais, pessoa a pessoa, não nos choca na medida em

que temos lá, provavelmente, pessoal requisitado de enor-

míssima qualidade. Mas também não é menos verdade que,

ultrapassando o conceito fundamental, que é o da entrada

por concurso público, com regras definidas e privilegian-

do, nos últimos anos, cada vez mais, a entrada por requisi-

ção, isto potencia, sem dúvida nenhuma, a descredibiliza-

ção da instituição e potencia a escolha de acordo com

critérios que, muitas vezes, não são de competência, nem

de natureza pedagógica, nem de natureza administrativa ou

financeira; frequentemente, são critérios que passam pela

amizade, pelo compadrio e também pela própria escolha

política.

Portanto, esta questão da autonomia — da autonomia

técnica — está ligada a estes dois conceitos: por um lado,

reforçar a entrada por concurso, mais, exclusivamente por

concurso, e, por outro lado, deixar bem claro que o inspec-

tor, no exercício das suas funções específicas, não pode ser

condicionado senão pela lei e nada mais.

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Sr. Deputado José Cesário, admito que não tenha usado

uma linguagem «muito adequada». É a sua opinião mas

não é, necessariamente, a minha. Quanto ao diálogo com a

anterior titular do Ministério da Educação, é verdadeira-

mente fantástico e deve ser uma novidade para esta Casa.

Eu não estou aqui como inspector — e já tive ocasião de o

dizer na Tribuna, pelo que gostaria de não ser inquirido

nessa qualidade —, não estou aqui sequer como sindicalis-

ta, há outras tribunas para isso. Estou aqui como Deputado,

no pleno uso dos meus direitos e deveres. Mas quero dizer-

lhe, para o esclarecer, que andámos a pedir, na qualidade

de sindicalistas, uma audiência à Sr.ª Ministra da Educação

de então, Manuela Ferreira Leite, durante dois anos, sensi-

velmente, e a audiência foi concedida dois dias antes da

entrega do projecto de lei orgânica, para que emitíssemos

parecer. Se isto é diálogo...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o seu tem-

po. Faça o favor de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à questão da tutela, em que o Sr. Deputado José

Cesário diz que nunca teve dúvidas acerca da abertura do

Governo nesse domínio, não admira que nunca as tivesse

tido: o seu ex-Primeiro-Ministro também nunca as teve,

porque é que V. Ex.ª havia de as ter? Quanto à questão da

solução para os professores requisitados, deixámos já

muito claro, nesta nossa ratificação, que entendemos que

os professores requisitados devem ter direito a entrar na

Inspecção-Geral de Educação desde que nela tenham per-

manecido em exercício de funções pelo menos durante

quatro anos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir neste

debate, a propósito da ratificação do decreto-lei que aprova

a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, quero

anunciar o meu interesse, dado que tenho um vínculo pro-

fissional a esta instituição. Contudo, também quero refor-

çar que há um outro interesse: o da participação e da me-

lhoria do sistema educativo que me move na qualidade de

Deputado que exerço a tempo inteiro, como é sabido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não transporto o fan-

tasma dos governos PSD como referência para criticar

quer o móbil quer a concretização de uma política educati-

va errática, longa de 15 anos, que lançou a desesperança e

a desorganização em todo o sistema educativo. Esse fan-

tasma desapareceu, felizmente. Em seu lugar, está de novo

a esperança que a paixão da nova maioria trouxe consigo.

Estamos hoje, nesta discussão, perante uma oportunidade

de iniciar a concretização dessa esperança. E é disso mes-

mo que se trata. Felizmente que ainda vamos a tempo,

hoje, de corrigir, embora já com muito anos de atraso, uma

situação clara de desperdício das potencialidades da insti-

tuição inspecção de ensino.

Antes, porém, gostaria de reflectir, ainda que brevemen-

te, sobre a lei que chamamos à ratificação. Em primeiro

lugar, quero desmentir aqueles que dizem que o preâmbulo

é desta lei. Tenho para mim que aquele texto, composto de

doces e cativantes palavras, belos e escorreitos conceitos

educativos, foi ali parar por puro engano. É verdade. E é

fácil ver porquê. Tudo quanto aí se anuncia é completa-

mente desmentido, e até duramente contrariado, pela for-

matação que, substancialmente, se pretende dar à Inspec-

ção-Geral da Educação.

Três exemplos chegam para o demonstrar: à ideia enfa-

tizada — e boa, digo eu — de independência do poder

político, é colocada uma tentativa de criação, num univer-

so de 400 inspectores, de cerca de 50 lugares de chefia

diversa, todos de possível nomeação política e externa à

própria estrutura; o anúncio de autonomia técnica e admi-

nistrativa é silenciado com um articulado que cria a mais

completa dependência do Ministério de Educação, quer

pelos fins de assessoria quer pelas limitações de acção; a

promessa de desconcentração/descentralização «desmaia

de susto», confrontada com a mais elaborada fórmula de a

negar e que é ilustrada no pormenor de onde, por exemplo,

em lei anterior, se dizia «delegações regionais», passar a

dizer-se apenas «delegações». O desvelo que este cuidado

revela ao sacrificar o simples vocábulo «regionais», justa-

mente por transportar no seu conceito a perigosa sugestão

de descentralização ou — horror dos horrores! — as regi-

ões administrativas. É, aliás, por via deste último perigo

que se extingue a Delegação Regional do Algarve da Ins-

pecção-Geral da Educação mesmo antes de ter sido

implementada. Mais exemplos há que fundamentam à

exaustão a necessidade de corrigir esta visão centralista,

desconfiada e temerosa que transbordam do diploma, mas

prometi ser breve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a articulação da lei

corre o risco de transformar a Inspecção Geral de Educa-

ção numa espécie de esquadra móvel de polícia das escolas

e dos professores. Queremos negar peremptoriamente essa

possibilidade. Não temos nenhum complexo, contudo, em

afirmar, como aliás a Lei de Bases do Sistema Educativo o

diz, que a avaliação, o controlo e a fiscalização são facto-

res essenciais que podem favorecer a melhoria da qualida-

de do ensino, o mesmo é dizer que ter melhores professo-

res e aulas.

É verdade que em modelos políticos autoritários, a fun-

ção fiscalizadora ganhou sempre um intolerável ascenden-

te sobre a função de controlo ou supervisão. De facto, a

fiscalização tende a atingir indivíduos ao passo que o con-

trolo típico de modelos políticos democráticos preocupa-se

mais com os comportamentos colectivos ou institucionais.

Neste sentido, o controlo ou supervisão é tendencialmente

uma medida de rendimento responsabilizante, enquanto

compara os desajustamentos entre o esquema teórico-legal

e a sua prática subsequente. Ora, é por isso que pretende-

mos valorizar esta última componente, tendo como certo e

justificado que a função fiscalizadora é reservada para

casos de ruptura ou violação de normativos, cuja definição,

por via do poder político, permite traçar os objectivos

educacionais.

Resulta daqui um outro grande objectivo a cumprir nes-

ta Lei Orgânica que consiste em atribuir a toda a actuação

inspectiva o primado do pedagógico. Também acho que o

problema da educação se começa a resolver na sala de

aula, por isso a pedagogia deve ter a supremacia na inter-

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venção da Inspecção-Geral da Educação. A inspecção, o

inspector, deve ser um interlocutor válido junto das esco-

las, dos seus órgãos de gestão e de qualquer um dos seus

elementos, proporcionando-se como um recurso também

para salvaguarda de direitos dos utentes do sistema educa-

tivo. Não pode, pois, reduzir-se a um mero suporte, unidi-

reccional, para o Ministério da Educação. Deve, antes, ser

elemento de ligação entre este e o sistema. Porque a ins-

pecção não pode ter um fim em si mesma. Só será útil se a

sua acção sobre o sistema se reflectir nele e no próprio

Ministério da Educação, exactamente para favorecer os

aperfeiçoamentos que conduzam à melhoria da qualidade

do ensino.

Mas estas exigências — boas — só podem ser conse-

guidas desde que criadas as condições de autonomia, de

desconcentração e independência. Deste modo, a institui-

ção pode responder às necessidades do sistema, cuja res-

ponsabilidade, por reacção útil, atempada e regionalmente

adequada, lhe fica cometida. Pretendemos uma Inspecção

com capacidade crítica sobre o sistema, com condições

para sugerir e inovar procedimentos.

Não é menos importante a capacidade de intervenção no

sector particular e cooperativo e na área de formação pro-

fissional. Curiosamente, ou não, o diploma não previa

estas últimas escolas profissionais. Pretende-se uma cres-

cente responsabilização dos sectores particulares pela

consciencialização de que sendo legítimo obter o lucro

financeiro com o ensino, isso não pode justificar cursos de

duvidosa qualidade, para não dizer de má qualidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que estes

objectivos politicamente desejáveis para o Partido Socia-

lista terão de traduzir igualmente uma melhoria das condi-

ções de funcionamento da Inspecção-Geral da Educação,

quer pela adequação do seu quadro orgânico, quer pelas

condições práticas de intervenção. As propostas de altera-

ção que apresentamos para discussão em sede de especia-

lidade, concretizam essas condições. Anima-nos o propósi-

to político sincero de o fazer; contudo, estamos receptivos

para acolher outras propostas que caminhem nesse sentido.

Será, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, um primeiro teste à Câmara para saber da

vontade política em estabelecer um pacto educativo. Fica-

mos na expectativa.

Muito obrigado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para formular um

pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Braga, ouvimos a sua intervenção durante

a qual foi distribuído um volumoso dossier com propostas

de alteração do PS para serem discutidas na especialida-

de — é um dossier que inclui alterações a 28 artigos do

decreto-lei cuja ratificação aqui nos traz! — e a questão

que lhe quero colocar é muito simples, é uma questão

política que tem a ver com a circunstância de, após a apre-

sentação pelo Partido Socialista do pedido de ratificação,

ter aparecido ontem no Diário da República o Decreto-

-Lei n.º 2/96, que suspende praticamente todo o decreto-lei

que estamos agora a apreciar.

A questão é muito simples, Sr. Deputado António Bra-

ga, das duas, uma: ou houve uma descoordenação manifes-

ta e objectiva entre o Governo e a bancada do Partido

Socialista, porque o Governo desconhecia a iniciativa de

ratificação do PS...

O Sr. António Braga (PS): — Não é possível!

O Orador: — ... e, se assim for, o Sr. Deputado dará a

explicação que considerar mais adequada à Câmara; ou,

então, o PS receou que a Câmara o não acompanhasse na

deliberação sobre a suspensão do decreto-lei — a Consti-

tuição dá a esta Assembleia a faculdade de, em sede de

ratificação, suspender a vigência do decreto-lei em apre-

ciação — e pediu ao Governo para, antes deste debate,

suspender o decreto-lei, o que, independentemente da

habilidade jurídica, não releva de um comportamento mais

desejável no relacionamento entre o Governo e a Assem-

bleia da República.

Para sabermos qual destas situações se verificou, agra-

decia que o Sr. Deputado António Braga prestasse à Câma-

ra os esclarecimentos necessários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Coelho, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que

pelo facto de não se ter pronunciado sobre o conteúdo

substantivo da minha intervenção, considero que fez uma

autocrítica (saudável e desejável), sua e do seu grupo par-

lamentar,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Vai haver uma inter-

venção da minha bancada.

O Orador: — ... uma vez que o que eu ali fiz foi, duma

forma muito sucinta, descrever os malefícios da eventuali-

dade de aplicação deste decreto-lei.

Em relação às expectativas que temos no que se refere

ao comportamento da Câmara, anunciei-as e aproveito

para dizer que temos propostas relativamente ao decreto-

lei em apreciação. Aliás, o Sr. Deputado disse até que eram

muitas. Infelizmente têm de ser muitas porque o decreto-

lei está tão mal feito e tem uma visão tão centralista, mes-

mo controleiro, de todo o sistema educativo que tivemos,

naturalmente, de corrigir introduzindo essas benfeitorias.

No entanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, percebo as

dores que toma e que sofre pelo PSD, mas o senhor sabe

tão bem como nós que esta lei tinha de ser corrigida — e é

disso que se trata.

Mesmo assim, deixe que lhe diga que o relacionamento

entre o meu grupo parlamentar e o Governo é o melhor e

mais saudável...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nota-se!

8

I SÉRIE — NÚMERO 23

O Orador: — ... e é tão saudável que, como aqui anun-

ciámos, o grupo parlamentar, apoiando naturalmente este

Governo, tem demonstrado a sua autonomia, a sua capaci-

dade própria de intervir na Assembleia da República e de

colaborar, construtiva e criticamente, quantas vezes forem

necessárias, no futuro, com o Governo.

Portanto, não há aqui combinações, nem há conluios.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não foi combinado?!

O Orador: — Vou explicar...

Sr. Deputado Carlos Coelho, desculpe que lhe diga, mas

não leu o decreto-lei inteiramente porque se o tivesse fei-

to...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Qual? Este?

O Orador: — Não. O vosso.

Como dizia, se tivesse lido o decreto-lei do anterior go-

verno teria verificado que se entrasse em vigor cerca de

50/60% do pessoal da Inspecção-Geral da Educação teria

graves prejuízos, porque uma das normas lá expressas

obrigava as pessoas (salvo erro, durante o mês de Janeiro)

a fazerem uma de duas opções: colocação na carreira res-

pectiva, graduada e indexada a uma situação profissional

praticamente intolerável, ou aceitar que na IGE se manti-

nha o princípio de que o inspector tinha que vencer e tinha

que ter regalias difíceis de compatibilizar com as dos

oriundos do quadro docente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o

palavra ao Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Permitam-me, e na sequência da resposta que o

Sr. Deputado António Braga acaba de dar ao pedido de

esclarecimento do meu companheiro Carlos Coelho, que

registe a clara desorientação que existe neste momento

entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Go-

verno.

tempo de que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em relação a esta matéria, esteve pendente durante

anos, e está ainda, a questão de saber quando um diploma

prevê que um inspector vença na qualidade ou com o esta-

tuto da carreira docente, e, depois, como não exerce fun-

ções docentes, não possa ser avaliado para progredir nos

escalões da própria carreira docente, isto é, fica paralisado,

não tem nenhuma compensação nem tem nenhuma gra-

duação própria na IGE, porque não a pode ter feito dado

que não é inspector para esse efeito. Foi por causa deste

perigo e deste prejuízo real que o Governo, e muito bem,

suspendeu a aplicação do decreto-lei e foi assim porque no

processo de ratificação havia prazos que não se compade-

ciam com a urgência nesta medida.

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, dou a

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Não apoiado!

O Orador: — É notório e evidente que, tendo o PS de-

sencadeado o processo de ratificação deste decreto-lei no

dia 24 de Novembro e estando este debate agendado desde

antes do Natal, a publicação ontem, em Diário da Repúbli-

ca, do Decreto-Lei n.º 2/96 é uma prova clara de falta de

sintonia entre o grupo parlamentar e o Governo para não

dizer de descortesia do Governo relativamente à Assem-

bleia da República.

E repare-se bem naquilo que está referenciado no pre-

âmbulo desse decreto-lei. Invoca-se a necessidade de se

fazer um profundo debate sobre as diversas disposições

que abrangem esta questão. Então, se há necessidade de se

fazer este profundo debate, por que é que se mantêm em

vigor um conjunto de disposições deste decreto-lei? Se

assim é, se o Governo já fez esse debate, essa reflexão,

como surgem aqui as vossas propostas de alteração? Fran-

camente, esta é uma prova clara de desorientação política

entre bancada do Governo e a bancada do Partido Socialis-

ta.

O Sr. António Braga (PS): — É uma cultura diferente!

O Orador: — Mas, no tempo de que disponho, permi-

tam-me que vos diga aquilo que há muito tempo é o meu

claro entendimento sobre os princípios que devem enfor-

mar a organização, a estruturação da Inspecção-Geral da

Educação.

Em primeiro lugar, entendo que uma instituição desta

natureza tem de conjugar duas funções: a fiscalizadora, de

controlo e a de orientação. Não pode ser de outra forma.

Função de orientação pedagógica, de acompanhamento das

políticas e de acompanhamento pedagógico das reformas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não pode equacionar-se esta questão de

outra forma. Julgo que não podemos ter uma inspecção

apenas limitada a aspectos de natureza administrativa que,

porventura, possam conotar o inspector de educação com

uma inspector polícia, que conhecemos no passado e que

de forma alguma queremos recuperar. Aliás, nunca foi

intenção do anterior governo que a inspecção tivesse

características dessa natureza.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, entendo e exactamen-

te por esse mesmo motivo, que a IGE tem de ter uma per-

feita integração orgânica no Ministério da Educação. Não

pode ser doutra forma. Se assim não fosse correríamos o

risco de, a determinada altura, com a ligação a outra insti-

tuição (mesmo que fosse a Assembleia da República como

chegou a advogar o Sr. Deputado José Calçada), termos

inspectores a actuar completamente dessintonizados com

os princípios orientadores do sistema educativo em cada

momento.

6 DE JANEIRO DE 1996

9

Finalmente, entendo, e há muito tempo, que o inspector

de educação deve ter sempre, e em qualquer circunstância,

uma ligação, uma experiência docente pois há uma especi-

ficidade muito própria deste sector e não deveríamos

correr o risco de termos nas escolas pessoas que não co-

nheçam essa realidade.

Entendo assim que existia, com o decreto-lei que agora

é posto em causa, um conjunto de condições para termos

uma inspecção séria, actuante que conjugasse as duas

funções determinantes que acabei de referir, a de orienta-

ção pedagógica e de fiscalização administrativa. Admito

que houvesse aspectos que pudessem porventura ter uma

especificidade maior...

O Sr. António Braga (PS): — Tem-lhe feito bem estar

na oposição!

O Orador: — ... mas, em qualquer circunstância, não

admito que possa ser posta em causa a bondade do anterior

governo relativamente aos seus objectivos essenciais que

era pôr de pé uma inspecção que pudesse servir em absolu-

to os princípios da educação, sobretudo os princípios da

reforma educativa que iniciámos com o Engenheiro Rober-

to Carneiro e a que demos continuidade até 1995.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedir

esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui

Cervan, para uma intervenção.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente

da Assembleia, Srs. Deputados: O Governo do Partido

Socialista procede de uma forma, a nosso ver, errada, per-

versa e perigosa, ao adoptar a saga de não governar.

Constatando, na sua respeitável opinião, que o Decreto-

Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro passado — um dos últi-

mos diplomas do governo transacto —, era parcialmente

incorrecto e não resolvia nem melhorava o complexo pro-

blema da fiscalização do ensino em Portugal, por ser desa-

justado, optou, então, o Partido Socialista por chamar à

ratificação da Assembleia da República um diploma giza-

do pelo PSD, com vista à sua reprovação. Ora, gostaríamos

que tivesse usado uma forma mais positiva, mais constru-

tiva e politicamente mais corajosa. Ou será que o antigo

sistema de confusão entre as carreiras docentes e de ins-

pectores era correcto?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular quer

hoje aqui deixar claras algumas questões de princípio so-

bre esta matéria. Em nosso entender, é bom que haja uma

separação entre as carreiras docentes e as dos inspectores

de educação. É, pois, situação normal que realidades dis-

tintas tenham tratamento igualmente distinto, para terminar

com uma relação de promiscuidade e dependência que em

nada beneficia o ensino em Portugal.

Ao falarmos nesta matéria e para nos situarmos correc-

tamente, é bom que tenhamos presente do que estamos a

falar: de 14 000 escolas, 250 000 professores, 2 milhões e

200 000 alunos. É esta a realidade e o alcance práticos que

nunca podemos descurar.

Assim, o Partido Popular entende que é urgente acabar

com o regime de «vai lá» e «vem cá», de «arranjinhos», da

possibilidade de, constantemente, se estar ora numa ora

noutra, conforme a conveniência de momento. Ou se opta

pela carreira docente ou se opta pela carreira de inspector

de educação. Dizemos não ao regime de destacamentos

temporários que a ninguém beneficia.

Outrossim, é para nós correcta a possibilidade de quem

está na carreira docente poder, ao fim de alguma experiên-

cia, passar para a carreira de inspector de educação, por

vocação ou por opção consciente e não por uma qualquer

conjuntura passageira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos — e com tris-

teza o dizemos — que, hoje, a certificação oficial não é,

por si só, garante de qualidade. O Ministério da Educação

não tem tido a capacidade de se dotar dos meios eficazes

para garantir um selo de qualidade, uma chancela de

garantia, que possibilite ao Estado exercer a sua função de

garante do interesse público. E se, no caso do ensino pri-

vado, cabe ao Estado apenas essa função de garantir o

interesse público, no caso do ensino público, o Estado é,

de uma forma simplista, o patrão, o que lhe confere res-

ponsabilidades acrescidas.

Se dúvidas houvesse, bastaria lembrar os 25 casos de

autêntica falência de empresas cooperativas, que deixaram

alunos do ensino superior e do ensino politécnico em situ-

ação muito difícil. Ao referir estes casos não estou de

modo nenhum a atacar especificamente o ensino privado,

mas, antes, a defendê-lo, ou seja, a evitar que pague o justo

pelo pecador, o que, no caso em apreço, equivale a dizer

que o bom ensino privado é prejudicado pela existência de

um mau ensino, que, por falta de fiscalização correcta,

chegou aos casos acima mencionados. Já para não falar de

alguns casos conhecidos do ensino secundário privado,

que labora sem critério nem qualidade e que, ao inflacionar

as qualificações que dá aos seus alunos, está não raras

vezes a viciar o acesso ao ensino superior, fazendo aquilo

a que em gíria chamamos «batota».

A nossa fiscalização não prevê, não previne e não in-

forma. Serve mais para alguma bisbilhotice por parte do

Ministro da Educação — uma espécie de “tribunais de

litígios” ou de um serviço de espionagem interna, que

podendo, aqui e ali, ter algum interesse, se desvia do fim

último de melhorar a educação em Portugal.

No entendimento do Partido Popular, a missão dos ins-

pectores deveria servir para informar. Como tal, o resulta-

do das inspecções devia ser público. Só assim seria útil,

para o Governo e o seu Ministro da Educação, mas tam-

bém útil para os pais, para os autarcas, para as famílias,

para os professores, enfim, útil para a sociedade que o

paga. E se as suas delegações tivessem presente essa sua

primeira função de informação, mais fácil seria a preven-

ção e o combate na escola das situações, que a todos preo-

cupam, de droga, assaltos e insucesso escolar, situações

que, na sua génese, são o oposto ou o inverso daquela que

é a nossa concepção de educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra mais para

alertar que, ao criar uma carreira única para duas realida-

des tão diversas e distintas como a do sector pedagógico e

do sector administrativo e financeiro, se pode estar a

cometer um erro muito grave, a confundir o inconfundível

ou a misturar o misturável, situação que apenas pode ser

obviada se criados claramente serviços separados, por

forma a assegurar a diferenciação de natureza, de âmbito e

de pessoal no tratamento destas duas realidades.

10

Importará, ainda e uma vez mais, referir que é injusto

que a tabela remuneratória da Inspecção-Geral de Educa-

ção situe os inspectores sempre abaixo do que efectiva-

mente vencem se a opção for a carreira docente. Não se

pode tratar assim esta matéria, se — é certo — queremos

que os inspectores, nomeadamente os pedagógicos, sejam

recrutados de entre os mais capazes e se queremos que a

carreira seja selectiva e a escolha seja «a dos melhores».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar e mais

voltado agora para a bancada do PSD, diria que importará

ainda que, numa outra dimensão, vincadamente de carácter

político-partidário, não se ignore o facto de o Decreto-Lei

n.º 271/95 ter sido aprovado em Conselho de Ministros de

27 de Julho, a pouco mais de dois meses das eleições, e

promulgado em 28 de Setembro, a três dias das eleições, o

que claramente viola o princípio aceite de que, no período

de 90 dias que precedem os actos eleitorais, não devem ser

mexidas matérias sensíveis, entre as quais, sem qualquer

dúvida, estão os estatutos de carreira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclare-

cimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secre-

tário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educa-

tiva (Guilherme d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer todos os

contributos já aqui dados a este debate que o Governo

pretende acompanhar e que considera da maior importân-

cia.

A minha primeira palavra é para elogiar uma instituição

prestigiada, como o é a Inspecção-Geral de Educação —

penso que deveremos começar por aí. A IGE constitui um

corpo prestigiado, que, apesar das dificuldades quotidianas

que tem, desempenha uma função insubstituível que pre-

tendemos reforçar e valorizar.

A minha segunda palavra vai para os inspectores. En-

tendemos que é fundamental que a carreira dos inspectores

seja tratada em termos tais que permitam dar corpo àquela

que, em nosso entender, deve ser uma tarefa absolutamente

insubstituível nesta prioridade que, com clareza, assumi-

mos ser a da educação.

Neste sentido, não está aqui em causa nem em discussão

a natureza da IGE como serviço central do Ministério,

dotado de autonomia técnica e administrativa, com compe-

tências de auditoria, de controlo do funcionamento do

sistema educativo, de apoio técnico às escolas e, natural-

mente também, de provedoria na defesa dos direitos fun-

damentais que estão presentes quando falamos da educa-

ção.

A terceira palavra é relativa à posição do Governo, que,

neste ponto, tem uma atitude muito clara, no sentido de

valorizar e dignificar a instituição e de dialogar em torno

de um tema que não pode ser um tema exclusivo de uma

maioria, exclusivo do Governo, mas tem de ser das insti-

tuições e do Estado democrático. Daí, a importância do

envolvimento da Assembleia da República neste debate.

Relativamente à questão da sintonia e da articulação

entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, quero dizer

que a demonstração clara e evidente dessa sintonia está

justamente no facto de o Governo, para garantir os efeitos

I SÉRIE — NÚMERO 23

suspensivos deste diploma, ter, em tempo — e os Srs.

Deputados que suscitaram esta questão, certamente que

por distracção, não viram o momento em que o Conselho

de Ministros aprovou esta suspensão —, garantido que os

efeitos deste diploma não pudessem ser gravosos e não

pudessem ter consequências irreversíveis. Nesse sentido, a

sintonia é total e o Decreto-Lei n.º 2/96 representa uma

demonstração evidente do respeito por esta Assembleia,

uma vez que se abriu campo àquilo que hoje se está iniciar,

ou seja, a um debate amplo, que penso será extremamente

profícuo, como todas as intervenções aqui já produzidas

até ao momento o demonstraram.

Resta-me dizer, como última palavra, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, que o trabalho que agora se vai iniciar

deve envolver activamente a Comissão de Educação, Ci-

ência e Cultura, devendo ter em consideração também a

articulação dos vários problemas complexos que extrava-

sam a própria educação, uma vez que há questões de Ad-

ministração Pública, questões relativas ao regime dos ins-

pectores e da IGE, que terão de ser ponderadas à luz dos

interesses mais gerais que não podem ser esquecidos.

Tudo visto e ponderado, quero agradecer, em nome do

Governo, todos os contributos prestados, que foram extre-

mamente positivos, e manifestar a nossa abertura e o nosso

espírito de diálogo relativamente a algo que corresponde a

um ponto crucial naquilo que entendemos dever ser a prio-

ridade da educação em Portugal.

(O Orador reviu.)

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Cesário ins-

creveu-se para um pedido de esclarecimento, mas não tem

tempo para o fazer. Pergunto ao Governo se lhe concede o

tempo necessário.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educa-

tiva: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José

Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será mui-

to breve e agradeço-lhe a disponibilidade de tempo que

acaba de me conceder.

V. Ex.ª fez uma profissão de fé na dignificação da IGE

e da carreira dos inspectores, princípio que, devo dizer,

partilhamos em absoluto. Só que «palavras leva-as o ven-

to» e importam sobretudo os actos. Assim, gostaria de

saber como é que V. Ex.ª e o Governo encaram, neste

momento, e nesta perspectiva — aliás, na sequência da

intervenção do Sr. Deputado Sílvio Cervan, do CDS-PP —

, a possibilidade de fazer um reforço da grelha salarial dos

inspectores da IGE.

Em segundo lugar, gostaria de saber como é que V. Ex.ª

encara uma outra questão: a da reversibilidade para a car-

reira docente dos inspectores que são professores, que

tiveram sua carreira docente normal e que, em muito casos,

aliás, auferem salarialmente como professores, embora

estando na IGE.

6 DE JANEIRO DE 1996

11

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educa-

tiva: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, as

questões que me coloca são, naturalmente, da maior

importância. A grelha salarial é um tema que iremos deba-

ter com muita seriedade na Comissão de Educação, Ciên-

cia e Cultura, tendo em consideração as implicações das

opções neste domínio, que, como disse, não são apenas

ligadas à educação. O princípio que o Governo aqui assu-

me é um princípio claro, ou seja, a valorização da carreira.

Relativamente à segunda questão que me colocou,

quanto aos professores que se encontram em funções na

IGE, devo dizer que há um mecanismo que o próprio de-

creto-lei consagra, relativamente ao qual verifiquei que os

grupos parlamentares pretendem introduzir alterações.

Esse mecanismo está perfeitamente claro e perfeitamente

consagrado e sobre ele vamos também dialogar. É evidente

que não podemos esquecer a própria experiência desses

docentes que estiveram na IGE.

O Sr. José Cesário (PSD): — Não é essa a pergunta,

Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Diga, Sr. Deputado José Cesário, ainda

temos três minutos.

O Sr. José Cesário (PSD): — A questão que coloco é

esta: no caso de um inspector do quadro da IGE que tenha

sido professor e que entre para a IGE no momento em que

o é, o Governo admite a possibilidade de este, em qualquer

momento, poder regressar à carreira docente ou não? É

esta a questão que coloco.

O Orador: — Sr. Deputado José Cesário, essa é uma

questão que tem a ver com o estatuto de um funcionário

público e naturalmente que, se é verdade que entendemos

que a carreira da inspecção tem a sua especificidade, não

podemos esquecer que há um direito fundamental relati-

vamente à própria carreira profissional de quem quer que

seja. Nesse ponto, Sr. Deputado José Cesário, não haverá

dúvidas.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o debate

sobre estes pedidos de ratificação. Não foi apresentado

qualquer projecto de resolução, mas foram apresentadas

copiosas propostas de alteração. Assim, os dois pedidos de

ratificação baixam à 6.ª Comissão, para discussão e vota-

ção na especialidade.

Creio ser oportuno solicitar à Assembleia, neste mo-

mento, o assentimento para ler, a fim de serem discutidos e

votados, dois pareceres e respectivos projectos de resolu-

ção da 2.ª Comissão, relativos a duas deslocações ao es-

trangeiro de Sua Excelência o Presidente da República.

Solicito-o só agora porque acabo de receber os referidos

pareceres; em qualquer caso, um deles refere-se a uma

deslocação que terá lugar na próxima segunda-feira e daí a

urgência desta discussão e votação.

O primeiro é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República, em que se solicita o assentimento para se des-

locar, em viagem de carácter oficial, à República Popular

de Angola, entre os dias 8 e 12 do próximo mês de Janeiro,

apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a

Assembleia da República dá assentimento à viagem de

carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, à

República Popular de Angola, entre os dias 8 e 12 do pró-

ximo mês de Janeiro.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O segundo parecer é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República em que se solicita o assentimento para se deslo-

car, em viagem de carácter oficial, à Palestina, entre os

dias 16 e 19 do próximo mês de Janeiro, apresenta ao Ple-

nário o seguinte projecto de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a

Assembleia da República dá assentimento à viagem de

carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República, à

Palestina, entre os dias 16 e 19 do próximo mês de Janeiro.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos ainda apreciar e votar um pare-

cer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

De acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal

Judicial de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodeia Machado

(PCP) a comparecer, como queixoso, num processo que se

encontra pendente naquele tribunal.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar agora à discussão do projecto de resolu-

ção n.º 5/VII — Constituição de uma comissão eventual

destinada a promover o projecto de uma comunidade de

países de língua portuguesa (CDS-PP).

Para intervir, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno

Abecasis, Ruben de Carvalho, Carlos Luís e Pedro Roseta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta hoje à vota-

ção um projecto de resolução para a criação de uma comis-

são eventual destinada a promover o projecto de uma

comunidade dos países de língua portuguesa.

Penso que é este o momento oportuno e é esta uma ra-

zão suficiente para que a Assembleia da República, fonte

12

I SÉRIE — NÚMERO 23

natural da emissão da vontade política, se pronuncie sobre

esta matéria e a constituição desta comissão.

Nos últimos anos, Portugal tem andado preocupado —,

diria, bem preocupado, mas também demasiado preocupa-

do —, exclusivamente preocupado, com a sua dimensão

europeia. Sucede que a nossa já longa história nos tem

mostrado que há um traço de estratégia que se mantém.

Esse traço diz-nos que a valorização do nosso país na

Europa está sempre ligada à sua abertura ao universalismo,

à sua expansão no mundo, à sua capacidade natural de

interlocução com culturas e povos diversificados. Se isto

tem sido verdade, ao longo dos séculos, eu diria que é mais

verdade hoje.

Atrevo-me mesmo a dizer, Srs. Deputados, que não é

concebível o desenvolvimento económico e social de Por-

tugal desligado do desenvolvimento dos países africanos

de expressão portuguesa, em particular. Eles são o nosso

complemento natural, e não o digo exclusivamente em

termos de matérias-primas mas também em termos de

desenvolvimento social, de solidariedade, de afirmação no

mundo, e até, diria, perante a situação de desemprego que

permanece na Europa, em termos de encaminhamento de

todos os valores produtivos, que se mantêm produtivos,

neste nosso país na Europa, por razões que todos conhe-

cem e que são impostas pela própria constituição da Euro-

pa.

Temos a tecnologia adequada ao desenvolvimento de

países como os africanos. Temos o entendimento, a conso-

nância de sentimentos, a mesma linguagem, a mesma cul-

tura, a mesma valorização do homem, tudo isso indicando

um caminho de valorização e de afirmação de Portugal no

mundo.

Sendo isto verdade, perguntar-se-á por que razão Portu-

gal não assumiu a liderança da constituição desta comuni-

dade de países de língua portuguesa no mundo. Perguntar-

se-á por que é que nestes últimos anos assistimos a tantos

flops, a tantos passos em falso na promoção e no desen-

volvimento desta ideia da comunidade dos países de língua

portuguesa.

Talvez seja uma felicidade o facto de o Brasil ter toma-

do a dianteira, talvez seja mais conveniente e favorável

para atingirmos o objectivo que nos propomos que o Bra-

sil, nosso país irmão, assuma a iniciativa, mas convém que

esta Assembleia não esqueça que os primeiros passos e

ideias não foram do Brasil mas, sim, de Portugal. Diria

mesmo que esta cidade de Lisboa constituiu a primeira

instituição em que se consubstancia esta vontade de coope-

ração intensa entre as comunidades de língua portuguesa

no mundo. É a UCCLA, com um trabalho notável, em que

certamente não é por acaso que José Aparecido de Olivei-

ra, o grande promotor da ideia desta comunidade, foi um

dos seus membros fundadores. Ele próprio disse que foi na

UCCLA que entendeu a vantagem e a urgência da consti-

tuição da comunidade.

Porém, isso é pouco importante. O importante é que

cheguemos ao fim, e que esta Assembleia, particularmente,

entenda e explore todas as virtualidades que esta comuni-

dade pode encerrar, não admitindo nem pensando que ela

se esgota exclusivamente na união dos países de língua

portuguesa. Aí há também que inserir essa enorme capaci-

dade cultural, humana e até económica, que é a portugali-

dade na diáspora, com todas as suas empresas, toda a sua

capacidade cultural e intelectual e toda a sua riqueza hu-

mana, enfim, com toda a sua vontade de ligação a este

esforço comum de desenvolvimento de uma parte impor-

tante e ignorada do mundo, que é África.

Poderia dizer-se que há outras formas de promover esta

comunidade e que, não sendo esta Assembleia um órgão

executivo, este trabalho desenvolver-se-ia mais adequada-

mente noutras sedes. Mas não esqueçam, Srs. Deputados,

que é à Assembleia da República que compete afirmar a

vontade política, que é a ela, como berço da democracia,

que compete ser aquele cadilho onde se forja a vontade

nacional e que é dela que mais facilmente se pode passar à

comunidade portuguesa uma mesma vontade comum da

construção do nosso futuro e da afirmação da portugalida-

de no mundo.

São estas as razões que nos levam a propor à Assem-

bleia a constituição desta comissão. É bom que a Assem-

bleia da República tome como sua esta preocupação, sinta

como suas as dores dos passos em falta e, como tal, se

constitua numa pressão constante para que Portugal se

realize, não perca o seu rumo e afirme a sua solidariedade

também no mundo que se está a construir.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estas as razões que

aqui, em nome do CDS-PP, vos quis apresentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e Fernando

Pereira Marques.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis só dispõe de 0,3 minu-

tos, mas a Mesa concede-lhe três minutos para responder,

em conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Nuno Abecasis, aproveito esta oportunidade para o cum-

primentar e dizer que partilho, em grande parte, das ideias

que acaba de expor na sua intervenção.

No entanto, tenho uma dúvida quanto ao projecto de re-

solução n.º 5/VII, apresentado pelo seu grupo parlamentar,

sobre a constituição de uma comissão eventual destinada a

promover o projecto de uma comunidade de países de

língua portuguesa.

Penso, salvo melhor opinião, que estamos a interferir na

área do poder executivo. A Assembleia da República,

órgão fiscalizador por excelência, tem também o dever e a

obrigação de fazer um acompanhamento eventual de todos

os actos do Governo. Porém, nesta matéria, suponho veri-

ficar-se uma inconstitucionalidade neste projecto de reso-

lução, na medida em que haverá uma intromissão de um

órgão fiscalizador, a Assembleia da República, num órgão

executivo, o Governo.

Gostaria de ouvir V. Ex.ª sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, como já foi referido

pelo meu colega, partilhamos, no essencial, das preocupa-

6 DE JANEIRO DE 1996

13

ções expressas por V. Ex.ª. Aliás, nesta Assembleia, sem-

pre tentámos acentuar o que de frágil ou de inexistente

havia por parte da acção do anterior governo nesta matéria.

Concretamente, intervim aqui várias vezes sobre a total

inexistência, de facto, do Instituto Camões.

No entanto, em relação ao projecto de resolução apre-

sentado pelo grupo parlamentar de V. Ex.ª, colocam-se-nos

várias questões. Assim, complementarmente ao que referiu

o meu colega de bancada, diria que, por um lado, existe o

problema daquilo que é o âmbito da acção específica do

Governo e que cabe à sua iniciativa e, por outro, o âmbito

da acção de acompanhamento que cabe à Assembleia da

República. Nesse sentido, a Comissão dos Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, já

existente, parece-me ser o espaço natural para que se esta-

beleça e faça esse acompanhamento, através, nomeada-

mente, de subcomissões, que poderão ser criadas no âmbi-

to dessa Comissão.

Aliás, Sr. Deputado, a minha bancada coloca esta ques-

tão até numa perspectiva pragmática e prática. Recordo-

lhe — possivelmente, V. Ex.ª não se lembrará disso —

que, em 11 de Fevereiro de 1994, nesta mesma Assem-

bleia, foi aprovada uma proposta de resolução, apresentada

pelo seu partido e defendida com fundamentos sólidos e

eloquentes pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, visando a

criação de uma comissão com o objectivo de promover os

contactos com o Congresso do Brasil e de acompanhar

especialmente a evolução do projecto de uma comunidade

de países de língua portuguesa. No fundo, acentuando-se

aqui a tónica da relação com o Brasil, o objectivo essencial

era idêntico.

Devo dizer que, lamentavelmente — lamentavelmente

para esta Casa e, ao fim e ao cabo, para todos nós, porque

somos disso co-responsáveis —, esta comissão, cuja cons-

tituição foi aprovada por unanimidade, não reuniu uma

única vez, tendo sido, no entanto, designados os Deputa-

dos pelos diversos grupos parlamentares e publicada no

Diário da Assembleia da República, etc. Pessoalmente,

assumo a minha quota-parte na total ineficácia desta inicia-

tiva.

Isto para dizer, Sr. Deputado, que, até por realismo e

para além dos argumentos já aqui aduzidos por mim e pelo

meu colega, em minha opinião, esta vossa proposta não faz

vencimento ou teria de ser repensada na sua formulação,

sendo, porém, correctos os seus objectivos essenciais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados Carlos Luís e Fernando Pereira Marques, en-

quanto os senhores falavam, eu fazia a visão retrospectiva

dos últimos anos e dos tempos mais recentes. Todas as

ideias percorrem um caminho e aquilo que os Srs. Deputa-

dos disseram é o espelho da não identificação de uma

vontade política nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Particularmente em relação ao que disse

o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques — e não sabia

que isso se tinha passado —, penso que encontrei uma das

razões para todos os passos em falso, criminosos, contra

Portugal e a sua identidade, que se verificaram neste pro-

blema da constituição da comunidade dos países de língua

portuguesa. Sr. Deputado, eu encontraria aí uma razão

reforçada para constituir uma comissão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É evidente!

O Orador: — Aliás, ainda há pouco tempo, o Sr. Presi-

dente da República exprimia a sua preocupação não com a

adesão à Europa mas com a forma como ela estava a ser

feita e com tudo aquilo que se ia esquecendo pelo caminho

dizendo: «Onde está o universo da língua portuguesa?».

Penso que, conjugando isso com o facto de existir nesta

Assembleia uma comissão para tratar dos problemas euro-

peus, é inconcebível que não exista também uma comissão

para tratar dos problemas da comunidade de língua portu-

guesa ...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Muito bem!

O Orador: — ... ou, então, digamos claramente e sem

ambiguidades — é para isso que fomos eleitos — o que é

que pensamos que são os interesses nacionais.

Se entendemos que, de facto, a Europa é mais importan-

te, e é tão importante que devemos esquecer todo o nosso

passado e todas as nossas ligações e obrigações para com

África, então, Sr. Deputado, não constituamos a comissão

e assumamos isso, principalmente perante o futuro e peran-

te os nossos filhos e netos, a quem temos de entregar um

País digno, íntegro e completo.

Não concebo que esta Assembleia, depois de ter consti-

tuído a Comissão de Assuntos Europeus para ajudar a

construir a Europa, possa tomar outra posição que não seja

a de constituir uma comissão para ajudar a construir a

comunidade dos países de língua portuguesa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não lhe chamemos de promoção, cha-

memos-lhe de acompanhamento ou o que quisermos, mas

não nos prendamos com o que é secundário para esconder

o que é fundamental, que é que Portugal se cumpra, como

o poeta queria e como nós tantas vezes dizemos e tão pou-

cas vezes realizamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comu-

nista Português perfilha, conforme é conhecido, muitas das

preocupações que estão subjacentes à proposta que esta-

mos a analisar. Constitui, aliás, um rico património político

do partido a que pertenço a defesa da solidariedade com os

povos de África e com os povos de língua portuguesa.

Não é questionável para qualquer de nós — e penso que

se verificará isso no decorrer deste debate — a importância

do reforço da cooperação com os países lusófonos nos

14

I SÉRIE — NÚMERO 23

mais variados ângulos, sendo, seguramente, a questão da

língua e da cultura um dos mais destacados.

O que interessa questionar, uma vez que somos chama-

dos a pronunciar-nos sobre medidas a tomar no âmbito

desta Assembleia, é se esta comum opinião que temos da

necessidade de valorização da cooperação lusófona se

traduzirá da melhor forma na proposta que é apresentada

pelo Partido Popular.

A este respeito, gostaríamos de levantar essencialmente

duas objecções: por um lado, grande parte, se não talvez a

parte essencial, da dinamização e do reforço dessa coope-

ração lusófona e do alargamento da existência de uma

comunidade de língua portuguesa está ao alcance e cabe ao

Governo, dotado dos meios concretos, materiais e huma-

nos, para a implementar. Diga-se, aliás, em abono da ver-

dade que seria uma visão redutora do reforço dessa coope-

ração pensar que ela poderia afunilar numa única expres-

são, quando, bem pelo contrário, estamos face a um pro-

blema transversal da vida do regime e da sociedade portu-

guesa. Ou seja, não há um ministério que possa tratar

especificamente deste reforço, ele tem antes de ser uma

preocupação política do executivo que esteja presente num

conjunto vasto de actividades dos seus departamentos e do

seu pessoal.

A partir daqui naturalmente que esta transversalidade do

problema deverá também estar presente na Assembleia da

República, e pensamos, aliás, que não seria boa solução

afunilar numa única comissão esta preocupação, antes

defendemos que deve ser uma presença e uma preocupa-

ção constantes em todas as comissões.

Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Nuno Abeca-

sis, e que ouvimos com muita atenção, não pensamos, por

exemplo, que a existência de uma comissão de assuntos

europeus seja uma conflitualidade com o reforço de uma

comunidade lusófona. Mal estarão os Deputados da Co-

missão de Assuntos Europeus se, durante os seus traba-

lhos, não tiverem presente que é uma preocupação estraté-

gica da civilização portuguesa e do Estado português,

neste momento, o reforço dos laços com os países de lín-

gua oficial portuguesa.

Por outro lado, e conforme já aqui foi dito, pensamos

que a eficácia desta Assembleia se mede também pelas

medidas orgânicas que, a respeito do seu trabalho, possa-

mos tomar. E não nos parece que a multiplicação de co-

missões, com tudo o que isso envolva de trabalho — e já

aqui foi trazida hoje a experiência prática e concreta que o

demonstra —, possa constituir um reforço da preocupação

e da intervenção nessa área.

Pensamos que, pela sua própria designação e funciona-

mento, a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunida-

des Portuguesas e Cooperação tem condições para cumprir

um papel de dinamização neste quadro, insistindo nós que

se trata de um problema de importância suficiente para

estar presente em todo o trabalho da Assembleia e em todo

o trabalho das comissões. Porque a cooperação e o alarga-

mento das raízes culturais e linguísticas da sociedade por-

tuguesa e do seu papel no mundo é fundamental, pensamos

que esse deve ser um problema geral desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Luís.

Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Só num certo país de expressão portuguesa somos hoje

mais de 200 milhões de pessoas e, a estes, podemos acres-

centar os emigrantes de língua portuguesa em diferentes

recantos do mundo. Brasileiros no exterior estima-se que

haja hoje cerca de 1,5 milhões, vivendo sobretudo no Ja-

pão e Estados Unidos e em países da União Europeia;

calcula-se em mais de um milhão o número de emigrantes

portugueses, moçambicanos e angolanos que chegam à

África do Sul e aos países circunvizinhos; a diáspora cabo-

verdiana é a mais numerosa do que a população no arqui-

pélago; facto expressivo também é a presença do idioma

nos territórios asiáticos de Goa, Macau e Timor. Dados

que fazem do português a sétima língua mais falada no

mundo e a terceira no ocidente, depois do inglês e do es-

panhol.

Com a língua chega às antigas colónias portuguesas da

América e da África toda uma matriz de cultura lusa, que

iria, no correr dos séculos, entrar em contacto com o ele-

mento local, criar civilizações variadas e perfeitamente

individualizadas. Tais civilizações, no entanto, não deixa-

riam de guardar os traços de origem que se destinariam

posteriormente, em presenças e afinidades, a criar condi-

ções para o grande projecto que as aproximasse em defini-

tivo.

A ideia de uma comunidade dos países de língua portu-

guesa nasce, assim, da percepção desses elementos de

união, entre os quais avulta naturalmente o suporte do

idioma comum. Pode considerar-se que a primeira institui-

ção concebida dentro do espírito da comunidade foi o

Instituto Internacional da Língua Portuguesa. Em 1989, o

Presidente José Sarney reúne, em São Luís do Maranhão, a

primeira cimeira dos Chefes de Estado e do Governo do

Brasil, de Portugal e dos países africanos de língua oficial

portuguesa, articulada pelo Embaixador José Aparecido de

Oliveira, idealizador do projecto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XIII

Governo Constitucional, no capítulo respeitante à política

externa da República e mais especificamente no subcapítu-

lo relativo à cooperação para o desenvolvimento, precisa

que o Governo atribuirá prioridade aos Estados africanos

de língua portuguesa como beneficiários naturais de gran-

de parte da APPD, estabelece os domínios prioritários da

política de recuperação com os Estados, prevê como prio-

ridade a institucionalização da comunidade dos povos de

língua portuguesa e salienta o papel de Portugal como

agente de sensibilização dos Estados membros da União

Europeia para os problemas do continente africano.

A criação de uma subcomissão na Comissão Parlamen-

tar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, tendo como objectivo acompanhar a execu-

ção da política do Governo nesta área, contribuirá também

para o reforço da relação com os países destinatários da

cooperação, nomeadamente com os países africanos de

língua oficial portuguesa. À referida subcomissão seriam

prestadas contas regularmente sobre o andamento dos

projectos acordados entre Portugal e os PALOP, sendo

gratificante verificar que o PP partilha das opiniões que há

6 DE JANEIRO DE 1996

muito defendemos. Mas não podemos deixar de salientar

que, em nosso entender, a criação de uma subcomissão, no

âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni-

dades Portuguesas e Cooperação se revela mais adequada

do que a criação de uma comissão eventual, já que trata-se

não só de uma estrutura de carácter permanente como

também é, nos seus propósitos, mais abrangente que a

comissão eventual proposta.

A constituição de uma comunidade de países de língua

portuguesa, assim como uma acção diplomática conjunta

nas organizações internacionais, permitirá, sem dúvida, dar

à nossa língua toda a sua erradiação universal para que, lá

onde for, como dizia António Ferreira: «floresça, fale,

cante, ouça-se e viva!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Os fins não justificam os meios! Este é um dos

princípios fundamentais da ética política que o PP muitas

vezes invoca.

Admitimos que o objectivo deste projecto de resolução

é a criação da comunidade de países de língua portuguesa.

Ninguém poderá, evidentemente, ter dúvidas sobre o em-

penho de todos, sem excepção, em ver concretizada essa

comunidade, que na realidade da vida já existe e bem espe-

lha o universalismo do nosso povo, bem como a indiscutí-

vel, essencial e profunda ligação entre os povos irmãos.

Mas é lamentável que o texto ignore as iniciativas já toma-

das e os passos já dados nesse sentido, o que viola a ver-

dade e a justiça.

É hoje aceite, na esteira do filósofo cristão Paul Rico-

eur, que o Estado de direito representa a concretização da

vontade ética na esfera do político, é a própria base da

realização da moral na política.

O Professor Costa Pinto, da Faculdade de Filosofia de

Braga da Universidade Católica, sublinha que, não sendo o

poder político que cria o direito mas apenas o define, o

papel configurador do direito em relação ao Estado, de

modo a que possamos falar de Estado de direito, implica,

nomeadamente, o reconhecimento efectivo dos direitos da

Pessoa e a correspondente eficaz tutela jurídica; o primado

da lei, maxime da Constituição, lei fundamental, como

expressão da vontade dos cidadãos; a separação dos pode-

res.

Esta separação dos poderes é, como sabem, uma dimen-

são essencial e ética do Estado de direito. A violação des-

tes princípios é, pois, uma violação ética e representa o

sacrifício da ética à política, dando acolhimento às teses do

chamado realismo político.

Não tenho dúvidas que, ao preconizar a constituição de

uma comissão parlamentar para promover os contactos

necessários à promoção da comunidade dos países de lín-

gua portuguesa, em vez de ter por objectivo o acompa-

nhamento do processo da sua criação, este projecto invade

claramente a competência do poder executivo e viola um

princípio fundamental da democracia, a separação dos

poderes, como sublinha muito bem o Sr. Presidente da

Assembleia no despacho que sobre ele exarou.

15

E novas violações dos princípios fundamentais se se-

guem.

A segunda é a ofensa clara às regras que estabelecem a

competência temporal dos órgãos de soberania. À Assem-

bleia da República compete, nos termos da Constituição, a

apreciação dos actos do Governo em exercício, bem como

da Administração, mas não dos governos antecedentes. Já

há semanas o PP solicitou ao Sr. Presidente, a propósito da

participação portuguesa na força de paz para a Bósnia, que

fossem ouvidos os dois anteriores Ministros da Defesa,

enquanto tais — sublinho. É certo que deixou cair tão

inédita quão absurda pretensão, mas desta vez quer proce-

der, num simples preâmbulo de duas páginas — pasme-se,

duas páginas —, à apreciação de toda a política externa e

da política de cooperação com o Brasil e com os países

africanos de língua portuguesa nos últimos 10 anos, talvez

para que a comissão a criar também por aí enverede.

Assim, as afirmações constantes do preâmbulo do pro-

jecto em apreço são despropositadas, parecem querer fazer

história «a quente», sem que, obviamente, esta Assembleia

tenha para tanto competência. É hoje generalizadamente

aceite nos regimes democráticos que é inaceitável que os

órgãos do poder político procedam à determinação ou à

afirmação de pretensas «verdades históricas». Os órgãos

políticos que se arrogam esse poder são, sim, como sabem,

os dos sistemas totalitários que, não contentes com o do-

mínio do presente, querem determinar, fazer e refazer não

só o futuro como o próprio passado.

Mas este projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, con-

tém uma terceira e muito grave violação de princípios

fundamentais. Trata-se de uma flagrante e dupla violação

da verdade: primeiro, por omissão e, depois, por afirma-

ção.

Primeiro por omissão, por não referir ter havido inicia-

tivas no sentido da criação da referida comunidade — o Sr.

Deputado Nuno Abecasis referiu agora, muito de passa-

gem, algumas dessas iniciativas, mas do texto a votar nada

consta —, não só por parte de anteriores governos de Por-

tugal como, sobretudo, de Chefes de Estado do Brasil, que

tiveram um papel pioneiro. Não o referir é, além de injus-

to, sumamente melindroso. Isto dá a impressão que o PP

pretende apropriar-se de iniciativas de outros, aliás em

curso — como sabem, estava prevista para 1996 a concre-

tização final desta comunidade —, em vez de sublinhar as

responsabilidades do actual Governo na sua concretização

atempada.

Em segundo lugar, falta-se à verdade por afirmação,

pois o preâmbulo contém algumas afirmações não só falsas

como absolutamente inconcebíveis. Cito só duas: «Nos

últimos 10 anos o País concentrou-se exclusiva (sublinho),

obsessiva e perigosamente na Europa e descurou o mundo

onde se fala o português». Mais adiante refere «o falhanço

de uma política externa amputada da vertente africana»,

etc.

Como é possível pretender dar como verdadeiro, contra

a mais elementar evidência, que os três governos anterio-

res, durante 10 anos, se tenham completamente alheado

desta importantíssima vertente e concentrado exclusiva-

mente (volto a sublinhar), com esquecimento de tudo o

resto, na Europa? Nem o actual Governo, nem o PS, nem

sequer o PCP, foram, alguma vez, tão longe em tão dema-

gógica crítica aos governos anteriores. Eu próprio tenho

16

I SÉRIE — NÚMERO 23

conhecimento e pude mesmo presenciar intervenções de

titulares de órgãos de soberania do Brasil e de países afri-

canos de língua portuguesa que claramente afirmaram o

contrário.

Esquecer o que foi a nossa acção no processo de paz em

Angola, mas também em Moçambique, embora neste caso

sem termos sido os mediadores principais, é grave. O

mesmo se diga quanto a esquecer a cooperação bilateral

em todos os domínios, desde os socioculturais aos técnicos

e económicos e ao novo papel da RTP internacional, até à

cooperação política, em que, pela primeira vez, se realiza-

ram várias reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangei-

ros destes países.

No âmbito multilateral sempre demos apoio dos direitos

e aspirações dos nossos irmãos do Sul, em vários fora

internacionais, como eles reconhecem, defendendo o des-

envolvimento como direito de todos os povos, para pôr

termo ao gravíssimo e escandaloso desequilíbrio no mundo

de hoje, que se verifica entre o chamado Norte e o chama-

do Sul. Isto sem falar já na intransigente defesa dos direi-

tos do povo de Timor-Leste.

Deste modo, quem pode negar que os anteriores gover-

nos sempre defenderam, durante 10, anos os povos dos

países de língua portuguesa?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nove minutos não é

possível apreciar 10 anos de uma política externa, nem

teria, como disse já, cabimento aqui. No entanto, vou

entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente, solicitando a sua divul-

gação, este grosso volume Portugal — 10 anos de política

de cooperação, que mostra apenas uma parte, mas signifi-

cativa, do que foi a realidade, para os Srs. Deputados do

PP ficarem a conhecer melhor a verdade e não continua-

rem a fazer afirmações demagógicas pretensamente histó-

ricas.

O Partido Popular mostra, neste texto, que continua a

fazer basicamente oposição ao PSD, o que é uma postura

inédita e assaz original. O Governo certamente muito

agradece e veremos como o vai recompensar. Mas seria

preferível que não continuasse a utilizar a ética quando lhe

convém, fazendo dela instrumento de luta política e meio

de conseguir os chamados «efeitos de anúncio» mediáti-

cos, ou mais alguns votos ocasionais. Não é, evidentemen-

te, ao PP que compete ser o árbitro do bem e do mal, dizer

o que é e o que não é ético. Em democracia, isso não com-

pete sequer ao poder político no seu conjunto. A moral é

anterior ao poder político, o qual não tem de fazer estas

definições. A moral deve ser sempre respeitada em política

e não só quando convém.

Deste modo, pensamos que o acompanhamento da cria-

ção da comunidade dos países de língua portuguesa deve

ser feita pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comu-

nidades Portuguesas e Cooperação. Aliás, numa reunião

dessa Comissão havida há pouco de mais uma hora, todos

os partidos presentes, à excepção do PP, que faltou,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estávamos aqui!...

O Orador: — ... se pronunciaram nesse sentido, inte-

grando-a no quadro global das relações e da posição de

Portugal no mundo, a qual deve ser concretizada pelo

Governo.

Pergunta-se: mas porquê a Comissão de Negócios Es-

trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação? Ve-

jamos mais esta contradição do PP.

O PP diz que este deve ser eixo de toda a política exter-

na portuguesa; sendo assim, ao retirá-lo, que política ex-

terna poderá ficar para apreciação da Comissão sem esse

eixo?

Em conclusão, o projecto de resolução não só nos pare-

ce ferido de inconstitucionalidade, como o Sr. Presidente

da Assembleia assinalou, mas é também, como demonstrei,

ética e politicamente insustentável. Na verdade, acabando

como comecei, «os fins nunca justificam os meios».

O Orador reviu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em

dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Roseta, não vou gastar muito tempo mas

sempre lhe direi: descanse. Quase que me apetecia dizer-

lhe: descanse em paz.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Era o que faltava!

O Orador: — Não é obsessão minha atacar o Sr. Depu-

tado nem o seu partido e muito menos ao falar de situações

que considero fundamentais para o meu país. Quando o Sr.

Deputado disser que alguém se apropria de algo, não fale

em mim porque até sou, desde há muito tempo, um dos

campeões nas ligações com África e não preciso de apro-

priar-me de coisa alguma, já tenho o suficiente e pratico-o

há longo tempo.

Depois, quero dizer-lhe que, assim como não vou atacar

o seu governo nem o seu partido, não o farei em relação ao

Governo nem ao partido do Eng. Guterres. Fiz aqui apelo a

uma vontade política nacional que o Sr. Deputado, que

ainda anda a pensar na UNESCO, não foi capaz de enten-

der, mas o problema é seu e não meu.

Depois, devo dizer-lhe que tendo colaborado muito,

como o Sr. Deputado Durão Barroso pode testemunhar,

com o anterior governo na área da cooperação, seria a

última pessoa a dizer que esta não foi prosseguida. Agora,

não digo, Sr. Deputado, porque sei que é mentira, que toda

a gente neste País desejou a cooperação. Pergunte-o ao Sr.

Deputado Durão Barroso que sentiu bem que não era ver-

dade.

Não nos iludamos. Infelizmente, há muitos portugueses

tão deslumbrados com os luxos da Europa que esquecem

as dores da África. Quero que isso não se passe com o meu

país e que esta Assembleia não usurpe a área de competên-

cia dos outros órgãos de soberania, não esquecendo a sua

obrigação fundamental, básica e única, que justifica a sua

existência, de definir as orientações globais da nossa polí-

tica externa e do nosso destino como País. É o que quero.

Não veja fantasmas do outro mundo nesta questão, por-

que costumo olhar pouco para o passado, a não ser para me

apoiar nele e dar um salto para o futuro. Aí, sim! Agora,

6 DE JANEIRO DE 1996

17

chorar sobre o leite derramado... Sou engenheiro, não ando

a fazer citações mas a construir coisas, o que é diferente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo igual-

mente de dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Nuno Abecasis: Surpreendeu-me com este pretenso

pedido de esclarecimentos, pois tratou-se, antes, de um

comentário em que recuou, o que mostra estar certamente

desfasado do PP actual. Devem ser restos do velho CDS...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não diga dispara-

tes!

O Orador: — Não é uma obsessão do PP atacar o

PSD? Sr. Deputado, então, leia o preâmbulo do projecto de

resolução, o qual constitui um ataque (eu citei-o e, se o leu,

sabe-o) descabelado ao PSD e aos governos anteriores.

Não leu ou não percebeu? Não vamos fazer mistificações,

porque esta é a pura verdade. Agora recuou um pouco,

lembrou-se dos tempos do CDS...

Sr. Deputado Nuno Abecasis, existe uma vontade polí-

tica nacional, que ninguém põe em causa, de instituciona-

lizar a comunidade, mas mantenho o que disse naquela

tribuna, que «os fins não justificam os meios». O PP tem

de saber que não consegue o que quer que seja, nem atra-

vés da violação dos princípios fundamentais e de ética,

nem através do insulto, usando até designações mais ou

menos animalescas. Não sei se também faz parte do grupo

que chamou aos Deputados pançudos e barrigudos, ou

através de afirmações colocadas em dezenas de milhares

de cartazes, de que o PS e o PSD vão vender Portugal, são

«vende-pátrias».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este é o primeiro fundamento do pensa-

mento e de acção totalitários: se vendem a Pátria, são trai-

dores e têm de ser punidos.

O Sr. Deputado faz ou não aos outros críticas deste esti-

lo, demarca-se daquelas que o líder do seu partido e os

seus companheiros fazem? Esse é o problema, o de saber o

que é, na realidade, para si a ética na política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A seguir, o Sr. Deputado colocou-se

numa pose de grande orgulho. Reconheço o seu trabalho

na ligação a África, mas houve muitos outros campeões,

Sr. Deputado Nuno Abecasis! «Presunção e água benta

cada qual toma a que quer», mesmo quando possa ter

alguma razão para a tomar. Por que será que o PP, sempre,

em conjunto ou individualmente, tem esta posição total-

mente imodesta de dizer, do alto dos seus 9%, «nós somos

os maiores e os melhores do mundo, nós fazemos tudo o

que é bom, definimos o que é bom, o que ético, o que é

moral e o que convém ao país» enquanto os outros ficam

nas trevas do exterior?

Sr. Deputado, este pensamento e esta prática antiéticos

podem ter no seu germe algo de um pensamento totalitário.

Era sobre isto que gostava que o Sr. Deputado meditasse

para não ter, quando se esgotar a nova posição de partido

de protesto, de dar um salto qualitativo, porque os eleito-

res cansam-se daqueles que apenas protestam e não sabem

construir.

É que, quando isso se esgota, sabe o que acontece a se-

guir, Sr. Deputado? A História mostra, por exemplo, no

caso de um partido, na Áustria, que até já foi democrático

e que está hoje numa fronteira muito perigosa — sabe a

que me refiro, certamente —, que os deslizes são possíveis

e que esses germes do totalitarismo, quando se semeiam,

mais tarde podem desabrochar dentro de cada partido.

Esperemos que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, como

homem que esteve no CDS, seja capaz de evitar isso. Por

mim, desejo-o muito, para bem da democracia.

(O Orador reviu).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado

Pedro Roseta pediu-me que divulgasse um volume de 300

páginas! Estou um pouco embaraçado com isto, portanto,

se estiverem de acordo, farei entrega deste volume à bibli-

oteca onde os Srs. Deputados poderão consultá-lo...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — É o meio adequado, Sr.

O Sr. Presidente: — Este projecto de resolução vai ser

votado na próxima quinta-feira. Ora, supondo que o resul-

tado será no sentido da aprovação, pergunto se o Grupo

Parlamentar do Partido Popular tem disponibilidade para

que seja alterado o n.º 3 em conformidade com o Regimen-

to.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Com certeza! Te-

mos disponibilidade absoluta!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na

quarta-feira, dia 10, pelas 15 horas, com a seguinte ordem

de trabalhos: discussão das propostas de lei n.os 53/VI —

Presidente!

O Sr. Presidente: — O Regimento dá-me o direito de

pedir esclarecimentos. Assim, vou fazer um pedido de

esclarecimentos à bancada do Partido Popular.

O n.º 3 do projecto de resolução propõe-se expropriar

uma competência do Presidente da Assembleia da Repú-

blica e da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, já que o n.º 4 do artigo 30.º do Regimento

estipula que «O número de membros de cada comissão e a

sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por

deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente,

ouvida a Conferência.». Ainda por cima, a composição

proposta no vosso projecto de resolução não respeita o n.º

1 do artigo 30.º do Regimento, onde está escrito que a

mesma «(...) deve corresponder às relações de voto dos

partidos representados na Assembleia.».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Até que enfim,

uma crítica como deve ser!

I SÉRIE — NÚMERO 23

Antonino da Silva Antunes.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Santos Pereira.

Gilberto Parca Madaíl.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, (Lei de Bases da

Protecção Civil), da iniciativa da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, e 97/VI — Criação do Fundo Nacio-

nal de Integração do Intercâmbio Cultural Amador, da

iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encer-

rada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.