10 de janeiro de 1996

Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996

I Série — Número 24

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandatos de Deputados

do PSD e do CDS-PP.

Foi aprovado o voto n.º 11/VII - De pesar pela morte de François Mit-

terrand (apresentado pelo Sr. Presidente da AR e por todos os grupos

parlamentares), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs.

Deputados Manuel Alegre (PS), Pedro Roseta (PSD), João Amaral (PCP)

e António Galvão Lucas (CDS-PP). No final, a Câmara guardou um

minuto de silêncio.

Após o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) ter feito a síntese do rela-

tório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sobre a proposta de lei n.º 53/VI - Altera a Lei n.º 113/91, de 29

de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM), foi a mesma

discutida na generalidade Usaram da palavra, a diverso título, além daque-

le orador, os Srs. Deputados Isabel Sena Lino (PS), Gonçalo Ribeiro da

Costa (CDS-PP), Reis Leite (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Abeca-

sis (CDS-PP).

Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

97/VI - Criação do Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural

Amador (ALRA), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Depu-

tados Reis Leite (PSD), Sérgio Ávila (PS), Ruben de Carvalho (PCP),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Fernando Pereira Marques (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

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I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

11 DE JANEIRO DE 1996

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António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder.

Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai proceder à lei-

tura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º

1/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a

República Portuguesa e a República da Bulgária para evi-

tar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria

de impostos sobre o rendimento, que baixa às 2.ª e 5.ª

Comissões; projectos de lei n.os 61/VII — Reforça as com-

petências e a independência do Provedor de Justiça (PS),

que baixa à 1.ª Comissão, 62/VII — Prorrogação do prazo

limite para submissão a inquérito público dos regulamen-

tos municipais previstos no regime jurídico de licencia-

mento de obras particulares (PS), que baixa à 4.ª Comis-

são, 63/VII — Define as estruturas de apoio técnico e

pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira

do órgão de soberania Presidente da República (PS), que

baixa à 1.ª Comissão, 64/VII — Permite a constituição

como assistente em processo penal no caso de crime de

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I SÉRIE — NÚMERO 24

índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de

imigrantes e demais associações de defesa dos interesses

em causa (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 65/VII — Cria-

ção do provedor municipal (PS), que baixa à 1.ª Comissão;

e ratificação n.º 13/VII, relativa ao Decreto-Lei n.º 327/95,

de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico de

Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísti-

cos (PS).

Temos ainda, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, um relatório e parecer,

do seguinte teor:

  1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 10 de

Janeiro de 1996, pelas 10 horas, foram observadas as re-

tomas de mandatos dos seguintes Deputados:

Nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos De-

putados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):

Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira (Círcu-

lo Eleitoral de Braga), em 5 de Janeiro corrente, inclusive,

cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva;

Francisco José Fernandes Martins (Círculo Eleitoral de

Lisboa), em 8 de Janeiro corrente, inclusive, cessando José

Luís Campos Vieira de Castro.

Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques (Círculo Eleitoral de Avei-

ro), em 8 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Alda

Maria Antunes Vieira.

  1. O Deputado Rui Manuel Pereira Marques, do Círculo

Eleitoral de Aveiro, do CDS-PP, veio declarar existir mo-

tivo de suspensão do respectivo mandato, nos termos da

alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea h) do n.º 1 do

artigo 20.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1

de Março), com início a 8 de Janeiro corrente, inclusive.

Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento

da correlativa suspensão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º

do mencionado estatuto, tem de ser considerado como

Deputado verificado e no exercício de funções.

  1. Analisados os documentos pertinentes de que a Co-

missão dispunha, verificou-se que as retomas de mandatos

indicadas obedecem aos preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

  1. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte

parecer:

As retomas de mandatos em causa são de admitir, uma

vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação do parecer, que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa, incumbida pela Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, elaborou

um voto de pesar pela morte do Presidente François Mit-

terrand, que mereceu também a assinatura dos líderes de

todos os grupos parlamentares. Passo a ler o texto desse

voto:

A morte de François Mitterrand põe luto em todos aque-

les que se habituaram a respeitar o estadista, o político, o

parlamentar, o orador brilhante e o escritor de talento, o

homem de pensamento e de cultura, para quem a grandeza

da França era inseparável da sua identificação com a causa

da liberdade em todo o mundo e para quem a Europa devia

ser, sobretudo, um projecto de civilização assente na paz,

na cooperação e na solidariedade.

Amigo de Portugal e dos portugueses, François Mitter-

rand, antes e depois do 25 de Abril, foi sempre solidário

com a luta do povo português pela liberdade e pela demo-

cracia. Ele próprio escreveu: «quando o povo português

padecia a ditadura de Salazar e Caetano, envolvi-me nos

seus assuntos. Os exilados eram nossos amigos e os prisio-

neiros nossas testemunhas».

Dimanava dele uma natural «majestade» — ou uma

«força tranquila» de que fez apanágio — que o impunha à

consideração e ao respeito de apoiantes e adversários.

A Assembleia da República rende sentida homenagem

ao grande estadista que, para além das naturais controvér-

sias, faz parte do imaginário da segunda metade deste

século e constitui uma referência para todos os que se

reconhecem nos valores da democracia, do Estado de

direito, da justiça social e da solidariedade entre os povos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: É com emoção que evoco hoje François Mitter-

rand. Tive o privilégio de conviver com ele e de com ele

partilhar alguns momentos inesquecíveis, antes e depois de

ele ser eleito Presidente da República francesa. Pude assim

conhecer não apenas o homem público, de quem se diz que

era distante e majestático, mas o homem e o cidadão no

convívio privado com os amigos e companheiros. Pude

apreciar o seu espírito, a sua afabilidade, o seu sentido da

amizade, a sua grande cultura política e literária. Pude,

sobretudo, testemunhar a sua grande simpatia por Portugal

e a sua solidariedade para com os que, antes e depois do 25

de Abril, se bateram pela instauração de uma democracia

pluralista no nosso país. Os socialistas portugueses, em

particular, não esquecerão jamais a sua solidariedade inde-

fectível, simbolizada na sua amizade com Mário Soares,

nas horas difíceis do exílio e em todas as etapas do comba-

te pela democracia e pela integração na Europa, em que o

seu apoio foi decisivo.

A história de François Mitterrand confunde-se com a

história da França nestes últimos 60 anos. É verdade que

nasceu numa família conservadora e que começou por ser

um jovem nacionalista, mas também é verdade que se

bateu como soldado, que foi feito prisioneiro e que, por

três vezes, se evadiu. É verdade que foi funcionário de

Vichy, num período em que, para muitos franceses, o ini-

migo era Laval e não ainda Pétain, mas também é verdade

que, a partir de 1942, participou activamente na resistên-

cia, onde teve um papel destacado, corajoso e de alto risco

como, por exemplo, quando saltou de pára-quedas sobre a

França ocupada. Dele disse Pierre Mendès-France: «Nem

sempre partilhei a 100% as posições tomadas por François

Mitterrand, mas posso dizer que em todas as questões

graves encontrei-o sempre do bom lado da barricada. Foi

11 DE JANEIRO DE 1996

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um prisioneiro evadido, foi um resistente corajoso e que

correu os mais altos riscos e foi um dos primeiros homens

políticos que compreendeu a necessidade de uma política

de emancipação dos povos colonizados».

Membro do primeiro governo do General De Gaulle,

participou em numerosos gabinetes ministeriais da IV

República, nomeadamente no de Mendès-France, que

ajudou a formar e do qual virá a ser Ministro do Interior.

Opôs-se, desde a primeira hora, ao regime saído do 13 de

Maio de 1958 e combateu todos os seus abusos, foi um dos

poucos parlamentares que votou, então, contra a Constitui-

ção da V República, regime que classificaria como golpe

de Estado permanente. A instauração de um sistema presi-

dencialista fê-lo compreender a necessidade de unir toda a

oposição e será à sua volta que se fará, lentamente, a uni-

dade dos socialistas e, depois, a união da esquerda.

Na sua juventude, tinha escrito: «As grandes ideias pre-

cisam de grandes homens; é preciso encontrá-los ou inven-

tá-los». A França tinha já, de um dos lados da barricada,

um grande homem, chamado Charles de Gaulle — era

preciso outro, que assegurasse a alternância e a alternativa.

Esse homem, que a si mesmo se fez ou se inventou em

torno de uma grande ideia a que ele próprio chamou a

ideia mais nova do mundo, foi François Mitterrand. Con-

seguiu forçar De Gaulle a uma segunda volta; duas vezes

derrotado, seria eleito à terceira, para ser, durante 14 anos,

o Presidente da República francesa. A reconciliação fran-

co-alemã e a construção da Europa foi um dos seus sonhos

e a uma e a outra o seu nome ficará, para sempre, ligado.

Grande orador e notável escritor, cultivou com inigua-

lável talento a palavra falada e a palavra escrita. Gostava

de romances e podia ter sido um romancista. De certo

modo, fez da sua vida um romance e foi um dos últimos

grandes românticos da política europeia. François Mauriac

escreveu que ele era capaz de cerrar os punhos com o

desejo de dominar a sua própria vida, e de certo modo o

fez: construiu a sua vida como aventura, como risco e

como destino. Um destino que marcou a França, a Europa

e o Mundo e que, para além de polémicas e controvérsias,

faz parte do nosso imaginário e é, para muitos de nós, uma

referência política e cultural, uma referência democrática e

uma referência humanista.

Nós, socialistas, não esqueceremos nunca que François

Mitterrand teve sempre, em relação a nós, uma presença e

uma palavra de conforto, amizade e estímulo. Foi ele quem

fez da rosa um símbolo de mudança e de esperança e foi

ele quem disse que o socialismo é a ideia mais nova do

mundo.

Mas, neste momento, prestamos, sobretudo, homena-

gem ao estadista, ao grande europeu, ao homem de pensa-

mento e de acção, que fez da sua vida um combate perma-

nente por uma civilização de liberdade e democracia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se inteiramen-

te ao voto de pesar pelo falecimento do anterior Presidente

da França, François Mitterrand. Fá-lo porque não esquece

o que foi o essencial da sua vida. Como afirmou ontem o

Presidente Jacques Chirac, Mitterrand é uma vontade

como grande homem de Estado. Para nós, o homem de

Estado é o que sabe ultrapassar as clivagens ideológicas e

afirma essa vontade permanente de servir o povo e de

propor certos ideais: a paz, a liberdade, a solidariedade, a

justiça social, numa mensagem humanista que se enraíza

no mais profundo das tradições europeias, que é a marca

distintiva do pensamento e da história da Europa no con-

junto dos povos do mundo e que ultrapassa as suas pró-

prias fronteiras e se estende, num abraço, aos povos dos

outros continentes.

Aí, de algum modo, François Mitterrand coincidiu com

a tradição universalista dos portugueses — nós fomos os

pioneiros nesse abraço humanista aos povos do mundo. E

seguiu a tradição portuguesa (certamente ninguém se es-

candalizará se eu o sublinhar) quando, mais de 100 anos

depois de Portugal, foi capaz de fazer adoptar, em França,

em 1981, a abolição da pena de morte. É impossível es-

quecer que, para além dessa vontade de concretização dos

valores universalistas europeus, ele foi capaz de fazer

evoluir o povo francês, fazendo, 100 anos depois do que

aconteceu em Portugal, adoptar essa marca distintiva do

respeito pela vida e pela pessoa que é a abolição da pena

de morte.

Não esqueceremos as lições da sua vida, da sua vontade

e dos seus combates.

É evidente — não vale a pena dizê-lo — que não parti-

lhávamos da sua ideologia, não concordámos com todas as

suas atitudes. Mas isso, neste momento, não tem importân-

cia, porque o que importa para os democratas é saber que,

para além das alternâncias, há valores que são permanentes

e que devem ser adoptados por todos. Esta é a pedra de

toque que distingue os homens de Estado. Porque as ideo-

logias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essas, podem espe-

rar; os princípios e valores, os direitos da Pessoa Humana

é que são permanentes. E François Mitterrand também isso

compreendeu. Uma prova, sem pretender abrir polémicas:

em 1981, mais concretamente em 1982 e 1983, quando

François Mitterrand verificou que a aplicação de determi-

nados princípios dogmáticos podia pôr em causa o bem-

estar e até mesmo certos direitos da pessoa, neste caso dos

franceses, ele próprio levou a uma inflexão da sua política

que lhe foi ditada por esses valores que eram permanentes.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podia

o Grupo Parlamentar do PSD deixar de homenagear a

solidariedade de François Mitterrand com Portugal, com a

nossa democracia, o seu trabalho importantíssimo pela

liberdade do povo português, antes e depois do 25 de

Abril, e pela adesão de Portugal à então CEE, que se veri-

ficou há 10 anos, em 1986.

São estes os pontos que queríamos destacar. Concluin-

do, diria que morreu um Homem na sua plenitude. É que

os homens que marcam o seu tempo, como Mitterrand, os

homens que combatem por valores como a Paz, a Liberda-

de, a Solidariedade, a Dignidade da Pessoa Humana po-

dem morrer descansados porque todas as suas imperfei-

ções, todos os seus erros (errare humanum est) não ficam

para a história. O que fica é o seu combate, o combate

verdadeiro pela dignidade, pelo bem-estar, pela liberdade

da pessoa humana.

Por isso, associamo-nos inteiramente a este voto.

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(O Orador reviu.)

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O Grupo Parlamentar do PCP aprova e associa-se

ao voto de pesar pela morte de François Mitterrand, que o

Sr. Presidente da Assembleia da República tomou a inicia-

tiva de promover e pôs à subscrição de todos os grupos

parlamentares.

Seguramente não será possível falar do que foi a Fran-

ça, do que foi a Europa e do que foi o mundo nesta segun-

da metade do século XX, sem referir a figura de François

Mitterrand como político e como homem de cultura. Por

isso, a Assembleia da República cumpre um justo dever,

ao assinalar desta forma a figura de Mitterrand neste mo-

mento da sua morte.

O voto que o Sr. Presidente nos apresentou não esquece

as naturais controvérsias que a vida de Mitterrand, como

estadista, suscita. Ele próprio, nos últimos anos da sua

vida, preparando com sábio rigor o fim inevitável, trouxe

ao conhecimento público pedaços escondidos de uma vida,

e fê-lo não para se desmerecer mas, sim, porque as grandes

figuras da história não se retocam, nem querem que outros

o façam.

Serge July no Libération de ontem escreveu: «Mitter-

rand morre como um homem livre,…» — e acrescenta —

«… de forma determinada, sempre implacável, contra

ventos e marés». Mitterrand quis ser o autor da sua própria

vida. É esta dimensão humana que suscita a admiração de

tantos: dos que concordaram e dos que discordaram das

suas opções.

É isso, com todo o respeito, que aqui assinalamos neste

momento solene.

Aplausos do PCP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: O desaparecimento do Presidente

Mitterrand é, quer do ponto de vista da história quer do

ponto de vista da sociedade a que pertencemos, um facto

de tal maneira relevante que julgo não ter a capacidade

para, sobretudo depois das intervenções que me antecede-

ram, acrescentar muito mais às qualidades pessoais e polí-

ticas do agora desaparecido Presidente François Mitter-

rand.

O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se as-

sim, de uma forma clara e sentida, a todos os que lamen-

tam uma perda tão significativa. A França, a Europa e a

Humanidade em geral ficam mais pobres com o desapare-

cimento do Presidente Mitterrand.

Aplausos gerais.

I SÉRIE — NÚMERO 24

O Sr. Presidente: — O Presidente da Mesa revê-se nas

vossas considerações, com as quais inteiramente se identi-

fica. Mal seria capaz de dizer mais e melhor sobre um

homem a quem pessoalmente nunca regateei admiração e

respeito e cuja memória será sempre, para mim, uma refe-

rência política e humana. Digo mais: só para o ter conheci-

do e admirado, teria sempre valido a pena viver.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º

11/VII — De pesar pela morte de François Mitterrand

(apresentado pelo Sr. Presidente da AR e por todos os

grupos parlamentares).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a

ausência de Os Verdes.

Peço a todos que guardem um minuto de silêncio em

memória ao grande François Mitterrand.

A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, farei entrega pessoal deste voto a S.

Ex.ª o Embaixador de França.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, quero dizer, em nome do

meu grupo parlamentar, o seguinte: é do conhecimento de

todos a situação, por vezes extremamente difícil, que mui-

tas populações do nosso país estão a viver neste momento

por força dos temporais que se abateram sobre o País,

particularmente nas últimas semanas. São de particular

gravidade as situações vividas nas bacias hidrográficas do

Douro e do Tejo, mas não só. Ainda há bem pouco tempo,

deu-se a circunstância de ter recebido a comunicação de

que, por exemplo, os pescadores de Viana do Castelo, em

virtude das dificuldades do mar, há já um mês e meio que

não saem para a sua faina, com todos os prejuízos que se

adivinham. Há mesmo perdas de vidas e essas, por sua

natureza, insubstituíveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a fazer uma

interpelação à Mesa lendo que texto? Não estou a perce-

ber…

O Orador: — Sr. Presidente, não estou a ler texto ne-

nhum, são meras notas que resultarão depois — permito-

me desde já avançar — na apresentação de um voto, que

gostaria que V. Ex.ª colocasse à consideração desta Casa.

O Sr. Presidente: — Tem o voto escrito?

O Orador: — Tenho, sim, Sr. Presidente.

11 DE JANEIRO DE 1996

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O Sr. Presidente: — Então, agradecia que o fizesse

Como se sabe, esta lei de bases foi apresentada à As-

sembleia da República pelo governo de então, de harmonia

com o seu Programa, e veio na sequência da Lei de Defesa

Nacional e das Forças Armadas, da Lei de Segurança In-

terna e da Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do

Estado de Emergência. A proposta de lei da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira, apesar de a Lei de Bases

da Protecção Civil, talvez até de uma forma pouco usual,

ter procurado levar em atenção as especificidades das

regiões autónomas — e compreender-se-á que numa maté-

ria como a da protecção civil os condicionamentos regio-

nais e locais tenham uma importância e uma relevância

particular —, apesar dessa circunstância, alguns aspectos

escaparam a esta Assembleia no domínio das especificida-

des da Região Autónoma da Madeira.

Assim, para colmatar essa circunstância, a Assembleia

Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia

da República uma primeira proposta de lei, que, infeliz-

mente, não foi atempadamente agendada e que caiu com o

termo da anterior legislatura da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, ou seja, em 1992. Essa circunstância

obrigou essa Assembleia a retomar esta proposta de lei,

reapresentando-a na Assembleia da República já lá vai

muito tempo, pois vem da anterior legislatura.

Ora, esta questão levanta um problema em relação ao

qual já alertei a Câmara em anteriores intervenções, que é

a circunstância de a Assembleia da República tratar com

excessiva morosidade as iniciativas legislativas regionais.

Não podemos esquecer que temos um enquadramento

constitucional que obriga, muitas vezes e em muitas cir-

cunstâncias, à adaptação dos diplomas nacionais às regiões

autónomas e que em muitos desses casos, por razões de

competências constitucionais e de respeito pela Assem-

bleia da República, essa situação não se pode resolver por

via de diplomas regionais. Ou seja, as assembleias legisla-

tivas regionais têm de lançar mão da sua competência

constitucional de apresentar à Assembleia da República

propostas de lei que visem alterar diplomas aprovados

pelos órgãos de soberania, especificamente leis aprovadas

por esta Câmara. É o que acontece no presente caso.

Quais são, então, as alterações que refiro no relatório e

que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira preten-

de introduzir na Lei de Bases da Protecção Civil?

Em primeiro lugar, há uma alteração no que diz respeito

à aprovação dos planos de emergência municipais, que

aqui se estabelece que devem ser aprovados pelo membro

do Governo Regional que tem a tutela do sector da protec-

ção civil, que é o Secretário Regional que tem a seu cargo

a Administração Pública, sendo, obviamente, dado conhe-

cimento posterior à Comissão Nacional de Protecção Civil

dos planos que sejam aprovados pelo membro do Governo

competente e respeitante aos concelhos que integram a

Região Autónoma. Compreender-se-á que o Governo

Regional estará mais apto, pelo conhecimento que tem das

condições locais, a proceder a esta aprovação.

Outra alteração que se introduz — é mais um aditamen-

to do que propriamente uma alteração legislativa — tem a

ver com a necessidade de articulação da autoridade marí-

tima sediada na região com o Serviço Regional de Protec-

ção Civil, no respeitante à protecção civil no domínio da

jurisdição marítima, designadamente no litoral e na zona

chegar à Mesa.

O Orador: — Dizia eu, para além do seu dramatismo,

cabe-nos, no entanto…

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas per-

gunto se já está a pronunciar-se sobre o voto.

O Orador: — De alguma maneira, sim.

O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra, oportuna-

mente, para esse efeito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para me pronunciar sobre este voto.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, pergunto às direc-

ções dos grupos parlamentares se há assentimento no sen-

tido de, desde já, se passar à discussão e votação deste

voto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, há re-

gras nesta Casa e todos devemos segui-las. Hoje, não há

período de antes da ordem do dia, apenas foi aberta uma

excepção, com a qual todos concordámos, para homena-

gear uma pessoa com o estatuto do Presidente François

Mitterrand. Qualquer outro voto pode ser apresentado nos

termos regimentais, mas deve ser discutido e votado na

sessão de amanhã. Outra situação que requeira o consenso

dos grupos parlamentares obriga necessariamente ao co-

nhecimento do texto, sem ele não é possível dar consenso.

Se o PCP quisesse esse consenso, teria tido a iniciativa de

distribuir previamente o texto do voto e, como não o fez,

presumo que acatará que a discussão se faça no período de

antes da ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente: — Basta o não assentimento de um

grupo parlamentar para não se discutir hoje esse voto, que

será agendado para a sessão de amanhã.

Aproveito para informar que a Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares encarregou a Mesa de

elaborar um voto pela passagem, no dia de amanhã, do 1.º

centenário da morte de João de Deus, que, com a vossa

permissão, será também agendado para amanhã.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generali-

dade, da proposta de lei n.º 53/VI — Altera a Lei n.º

113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

(ALRM).

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem

a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de

relator.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A proposta de lei que vamos hoje discutir e

que foi objecto de relatório e parecer elaborado no âmbito

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, aprovado esta manhã por unanimidade,

é oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

e pretende introduzir duas alterações à Lei de Bases da

Protecção Civil.

8

I SÉRIE — NÚMERO 24

marítima da competência da jurisdição da autoridade marí-

tima sediada na região.

Portanto, são articulações que pretendem assegurar uma

maior eficiência numa matéria sensível como a da protec-

ção civil e não me parece que haja qualquer obstáculo a

que sejam aprovadas.

No decurso da discussão do relatório na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, foi levantada uma questão já referida em anteriores

casos mas que tem alguma delicadeza constitucional. Tra-

ta-se do facto de esta proposta da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira pretender, em relação a uma lei

nacional, encontrar soluções específicas para a Região

Autónoma da Madeira. Tal levou a que se perguntasse, na

Comissão: como é em relação à Região Autónoma dos

Açores? Vamos ter um regime diferenciado para a Madei-

ra, isto é, distinto do dos Açores?

A este respeito, não tenho a menor dúvida de que, do

ponto de vista constitucional, não é legítimo que qualquer

das assembleias legislativas regionais se arrogue o direito

de apresentar propostas de lei à Assembleia da República

que envolvam a aprovação de soluções que não digam

respeito exclusivamente à sua região autónoma. Há aqui

um problema de autonomia não apenas das regiões em

relação ao continente mas também das regiões entre si.

Naturalmente, as especificidades de uma e de outra região

são diferenciadas e, portanto, não faria sentido que a As-

sembleia Legislativa Regional da Madeira pudesse propor

aqui soluções comuns para as duas regiões, como não fará

sentido, no meu entender, que a Assembleia da República,

de per si, possa fazer esse alargamento, sem ter em consi-

deração a vontade específica da Região Autónoma dos

Açores e dos seus órgãos de Governo próprios, que têm a

possibilidade de tomar iniciativas distintas. Aliás, repare-

se que hoje mesmo vamos discutir também uma proposta

de lei vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Aço-

res, que pretende uma solução exclusiva para essa região e

não se põe, obviamente, o problema de tornar essa propos-

ta de lei extensiva à Região Autónoma da Madeira.

Concluí no relatório que não há qualquer obstáculo

constitucional ou regimental à subida desta proposta de lei

ao Plenário da Assembleia da República e lembrei o atraso

que se vem verificando no agendamento desta e de outras

propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas

regionais e a circunstância de a Assembleia Legislativa

Regional da Madeira, nos termos do artigo 170.º, n.º 7, da

Constituição, ter aprovado uma resolução que enviou à

Assembleia da República, solicitando urgência no agen-

damento das propostas de lei aqui pendentes.

Estas circunstâncias, ou seja, o tempo que tem já esta

proposta de lei na Assembleia da República, o facto de ela

ser a renovação de uma proposta anterior que já caiu no

termo da legislatura da Assembleia Legislativa Regional

da Madeira, o facto de haver uma resolução enviada à

Assembleia da República, aprovada pela ALRM, solici-

tando urgência no agendamento e tramitação das propostas

de lei pendentes, levaram-me a sugerir no relatório que se

fizesse já em Plenário, dada também a simplicidade — é só

de um artigo que se trata — do articulado da proposta de

lei, a votação na especialidade e final global.

Fiz já uma tentativa junto dos vários grupos parlamenta-

res no sentido de, consensualmente, optarmos por esta

solução e percebi que dois deles não estão muito recepti-

vos a esta solução. Não obstante, o meu grupo parlamentar

vai apresentar um requerimento à Mesa nesse sentido e

ver-se-á se é ou não aprovado, de modo a lograr-se obter,

desde já, a votação desta proposta de lei no Plenário, quer

na especialidade, quer em votação final global.

Aliás, quero dizer que, com gosto, registo que o Sr. Pre-

sidente cumpriu o seu compromisso de que iria dar priori-

dade e procurar agendar duas propostas de lei (pensei que

eram duas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

e duas da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,

mas percebi agora que é uma de cada região) semanalmen-

te e lembro que uma das propostas pendentes, a da integra-

ção desportiva nacional, tem implicações de ordem finan-

ceira, orçamental, por isso alerto desde já V. Ex.ª — por-

ventura fá-lo-ei por requerimento —, no sentido de se

agendar a discussão dessa proposta de lei antes do debate

do Orçamento do Estado. De igual modo, procurarei tam-

bém que, no âmbito das comissões, designadamente no da

1.ª Comissão, seja agendada a discussão das propostas de

lei pendentes com incidência orçamental…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai sendo tempo de

passar à sua intervenção.

O Orador: — Sr. Presidente, já estou na intervenção. É

o inconveniente de se ser relator e primeiro orador quanto

à proposta em discussão.

Dizia eu que vou apresentar também um requerimento

nas comissões competentes, no sentido de se fazer o agen-

damento na especialidade das propostas de lei da Assem-

bleia Legislativa Regional da Madeira que já foram deba-

tidas em Plenário e que têm incidência orçamental, como é

o caso da proposta relativa à televisão nas regiões autóno-

mas, de modo a que se possam discutir e aprovar a tempo

de serem acolhidas no próximo Orçamento do Estado.

É com agrado, repito, que registo o facto de, a pouco e

pouco, se sensibilizar esta Assembleia para as iniciativas

das assembleias legislativas regionais. Não me parece que

haja, nesta matéria, razões para não acolher as soluções

que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe,

pois são soluções, repito, que pretendem assegurar uma

maior articulação e eficiência no âmbito de uma questão

tão sensível como a protecção civil, tal como temos visto

agora com as cheias e as calamidades que aqui têm ocorri-

do. É necessário que todos os órgãos, designadamente as

forças armadas e as forças de segurança, se articulem com

as restantes estruturas da Administração e da sociedade

civil, de forma a que possam ter, para protecção de direitos

fundamentais como o direito à vida e a protecção das pes-

soas em situações de crise ou de calamidade, em todo o

País, tanto no continente como nas regiões autónomas, a

eficiência e as garantias adequadas. Mau seria que, por

razões de meros instrumentos legislativos, estivéssemos,

em relação a uma parcela do País, fosse ela qual fosse, a

comprometer essa eficiência e essa garantia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

11 DE JANEIRO DE 1996

9

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ao dirigir-me, pela primeira vez, a esta As-

sembleia, gostaria de começar por cumprimentar o Sr.

Presidente, Dr. António de Almeida Santos, pessoa que

sempre admirei, quer pela luta que travou contra o fascis-

mo, quer pelo inquestionável contributo na construção do

actual regime democrático.

Srs. Deputados, com a publicação da Lei de Bases da

Protecção Civil, Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, foram

definidos os princípios gerais e a política de protecção

civil, com o objectivo de prevenir riscos colectivos e ate-

nuar os respectivos efeitos, socorrendo as pessoas em

perigo, vítimas daquelas situações.

No âmbito desta lei, mais propriamente no seu artigo

24.º, foram consagrados vários poderes às regiões autóno-

mas, não tendo sido, no entanto, salvaguardadas as suas

especificidades no que respeita às atribuições e competên-

cias dos órgãos e serviços das regiões.

Constata-se, assim, que houve uma lacuna na diferen-

ciação entre a divisão administrativa do continente e as

autonomias regionais.

Outro aspecto fundamental é a obrigatoriedade de arti-

culação que deve existir entre a autoridade na área da

jurisdição marítima, nas zonas de acesso ao mar e contí-

guas ao litoral, e as autoridades regionais responsáveis

pelo serviço de protecção civil, princípio expresso, ainda

que de uma forma sumária, no Estatuto Político-

Administrativo da Região, na alínea h) do seu artigo 30.º.

Sendo a protecção civil uma actividade que abrange várias

áreas e sectores, só uma colaboração pronta e eficaz entre

todas as estruturas do sistema poderá alcançar os objecti-

vos fixados no seu âmbito.

A necessidade de definir e clarificar os aspectos atrás

expostos levou o Governo da Região Autónoma da Madei-

ra, passados seis meses da publicação da Lei de Bases, a

apresentar um projecto de proposta de lei à Assembleia

Legislativa Regional da Madeira na IV Legislatura, que,

depois de analisado em sede de comissão, foi aprovado por

unanimidade em Janeiro de 1992.

A falta de agendamento por parte desta Assembleia fez

com que este diploma caducasse com o termo da supraci-

tada legislatura, tendo sido necessário renovar esta inicia-

tiva e reapreciá-la na V Legislatura e, nas Comissões de

Saúde e de Assuntos Sociais, foi aprovada igualmente por

unanimidade, na 1.ª Sessão Legislativa, em Março de

Quase três anos medeiam entre a discussão deste diplo-

ma na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e na

Assembleia da República.

Em menos de três meses, já foram retirados da «gaveta»

três diplomas regionais, o que demonstra a sensibilidade, o

respeito e a capacidade de agendamento perante o trabalho

das regiões, com o mesmo tratamento dado às iniciativas

provenientes dos diferentes grupos parlamentares desta

Câmara.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, não posso deixar de reco-

nhecer a oportunidade e a actualidade deste tema, dada a

permanente solicitação dos serviços que integram a protec-

ção civil e que nas últimas semanas têm sido chamados a

intervir em todo o território nacional.

A necessidade de um serviço de protecção civil devi-

damente estruturado faz-se sentir em qualquer sociedade e

muito em particular numa região com as características da

Madeira, tendo em conta o problema dos transportes e das

comunicações.

Com a apresentação destas propostas de aditamento à

Lei de Bases, pretende-se assegurar uma estreita ligação e

constante coordenação entre os vários departamentos e

instituições, o que, acreditamos, apesar de já se vir prati-

cando, só ganhará eficácia quando formalmente aprovadas

e publicadas estas propostas.

Por último, sabendo que na 1.ª Comissão se alertou para

o facto de esta iniciativa apenas provir da Região Autóno-

ma da Madeira e, embora seja totalmente legítima, seria

vantajoso que a lei final regulasse também a situação da

Região Autónoma dos Açores.

O Partido Socialista considera que a Assembleia Legis-

lativa Regional deve encontrar a forma de consulta apro-

priada que garanta uma solução e que responda às necessi-

dades de ambas as regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino,

muito obrigado pelas suas amáveis considerações iniciais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes

de mais, queria felicitar a Sr.ª Deputada Isabel Lino pela

sua primeira intervenção nesta Câmara e colocar-lhe a

seguinte questão: V. Ex.ª referiu, e bem — corresponde às

actas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira —,

que esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade,

mas, como sabe, foi também aprovada por unanimidade

uma resolução no sentido de pedir o agendamento urgente

destas propostas de lei à Assembleia da República. A ques-

tão que voltou aqui a colocar, e que, aliás, tinha sido posta,

esta manhã, na reunião da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a ver com o

alargamento à Região Autónoma dos Açores das soluções

aqui veiculadas, questão constitucionalmente difícil, se não

mesmo impossível, de resolver.

Naturalmente que o facto de aprovarmos este diploma,

nos termos propostos pela Assembleia Legislativa Regio-

nal da Madeira, não impedirá os órgãos do governo pró-

prio dos Açores, se o entenderem necessário e convenien-

te, de também fazerem chegar à Assembleia da República

uma iniciativa legislativa que possa dar resposta a esta e a

outras questões, eventualmente diferenciadas. Estou con-

victo de que, nesta matéria, as questões nos Açores são

bem diferentes, bastando ter presente que é constituído por

nove ilhas, com toda uma problemática diferenciada da

Região Autónoma da Madeira, e não me parece, portanto,

que devamos atrasar esta proposta de lei por essa razão —

digo-o com todo o respeito pela Região Autónoma dos

Açores e até por particular respeito pela Região Autónoma

dos Açores.

10

I SÉRIE — NÚMERO 24

Assim, a questão que quero colocar-lhe é a de saber se,

em coerência com a sua intervenção, estará o seu grupo

parlamentar disponível para votar favoravelmente o reque-

rimento que o meu grupo parlamentar apresentou, no sen-

tido de se fazer já, em Plenário, a votação na especialidade

e final global, conjuntamente com a votação na generali-

dade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, sendo esta uma lei nacional,

parece-me que esta proposta de lei deverá baixar à respec-

tiva comissão para discussão na especialidade e o facto de

aqui não incluirmos a Região Autónoma dos Açores não

quer dizer que não deva ser ouvida e consultada. Como

disse, sendo esta uma lei nacional, a proposta de lei deve

baixar à comissão para discussão na especialidade e aí

deverá ser também consultada a Região Autónoma dos

Açores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca

merece, desde já, o apoio do Partido Popular, motivo pelo

qual votaremos favoravelmente a proposta de lei que nos é

apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Ma-

deira.

No entanto, há algumas questões que não queremos

deixar de levantar por nos parecerem pertinentes. A pri-

meira tem a ver com uma questão processual. Julgo que o

diploma que aqui se altera, no n.º 2 do artigo 24.º, conju-

gado com o Estatuto Político-Administrativo da Região

Autónoma da Madeira, nomeadamente o n.º 2 do seu arti-

go 29.º, atribui à Assembleia Legislativa Regional da

Madeira competências para alterar a Lei de Bases da Pro-

tecção Civil em função dos interesses específicos da

região.

Aquilo que questiono é no sentido de saber se não seria

desnecessário trazer esta proposta de lei à Assembleia,

quando esta questão poderia muito bem ter sido resolvida

em sede de Assembleia Legislativa Regional da Madeira,

por força da conjugação dos normativos que citei. Esta é

uma questão que aqui deixo.

De qualquer forma, não pode também deixar de ser le-

vantada uma outra questão, que tem a ver com o facto de

esta proposta de lei estar pendente nesta Assembleia da

República há cerca de dois anos e meio, sem que tivesse

havido preocupação em trazê-la a Plenário. Concordamos

que ela seja votada hoje, no Plenário, mas não podemos

deixar de criticar o facto de ela não ter sido apreciada e

votada logo que chegou aos serviços da Assembleia da

República.

E, já que se está a falar dos Açores, levanto a questão de

saber como é que esta região resolveu o assunto. É que

tenho para mim que, nos Açores, esta problemática é com

certeza bem mais grave, e todos sabemos porquê. De três

uma: ou, nos Açores, ainda não repararam nesta lacuna ou

já a resolveram sem recorrer a quaisquer processos legisla-

tivos ou já recorreram a um processo legislativo, com

recurso àquelas normas, que citei, do Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma da Madeira e que

também existem num diploma idêntico referente aos Aço-

res. Portanto, os Açores, porventura, já têm o problema

resolvido, coisa que não acontece na Madeira, em parte

por responsabilidade da Assembleia da República.

Termino, renovando o apoio do PP a esta proposta de

lei, por questões de princípio, que já citei.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho estado a ouvir atentamen-

te a apreciação feita sobre esta matéria e verifico que,

várias vezes, tem sido mencionada a Região Autónoma dos

Açores. O que tem sido dito não me suscita dúvidas, pois,

evidentemente, os Açores têm este assunto pensado e

resolvido há muito tempo, e, sobre aquilo que também foi

dito de que se esta emenda se estender à Lei de Bases da

Protecção Civil dos Açores será ouvida a Assembleia

Legislativa Regional dos Açores, penso que é óptimo, o

caso está arrumado.

Só que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, ago-

ra, colocou um problema que me parece merecer uma

referência: é que o que está correcta é a sua segunda inter-

pretação. Os Açores não estão distraídos em relação a esta

matéria, nem em relação a nenhuma; os Açores têm uma

longa experiência em matéria de protecção civil, pois está

situada numa zona de contínuos sismos e tempestades e

quase todos os anos a protecção civil é chamada a intervir

e tem-no feito com eficácia, resolvendo os problemas das

populações. A Assembleia Legislativa Regional dos Aço-

res usou das faculdades constitucionais e estatutárias que

lhe permitiram adaptar a lei às realidades açorianas. Se a

Assembleia da República vai fazer uma nova lei e inclui

matéria relacionada com os Açores, a seu tempo, os órgãos

do governo próprio da região darão também o seu parecer

e estou convencido de que tudo se continuará a resolver

pela melhor maneira, com os meios disponíveis na região

autónoma para salvaguardar os direitos e os interesses dos

cidadãos dos Açores.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, o Sr. Deputado Reis Leite, porventura por

distracção, afirmou que eu teria dito que nos Açores anda-

vam distraídos. Ora, não foi isso que referi. Eu apenas

disse que os Açores já teriam resolvido o assunto ou por

recurso à adaptação ou, sem recurso a esta, adaptando de

facto ou, então, porque não se sentiram atingidos por essa

lacuna. Foi isto que eu disse. Mas agrada-me saber que nos

Açores não andam tão distraídos!… Não precisaram de

recorrer à Assembleia da República. Só me resta tomar

nota desse facto, que é relevante, sobretudo atendendo às

11 DE JANEIRO DE 1996

11

especificidades e às dificuldades que estas questões colo-

cam nos Açores e que são quase periódicas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, à questão que levan-

tou e voltou agora a retomar, no sentido de saber se, ao

abrigo do Estatuto da Região e ao abrigo do artigo 24.º da

Lei de Bases da Protecção Civil, a própria Assembleia

Legislativa Regional da Madeira não poderia ter aprovado

um diploma, dispensando-se de apresentar esta proposta de

lei à Assembleia da República, quero dizer-lhe que não

corresponde a uma distracção da Assembleia Legislativa

Regional da Madeira e dos órgãos do governo próprio da

Região, mas, antes, a uma atenção. E vou explicar porquê.

É que, infelizmente, a jurisprudência do Tribunal Consti-

tucional é extremamente restritiva, no que diz respeito aos

poderes com base no interesse específico das assembleias

legislativas regionais, na adaptação das leis gerais da

República de diplomas aprovados pelos órgãos de sobera-

nia e discute muita vez se determinada solução é ou não

mera adaptação.

Quero dizer-lhe, assumidamente, que, no caso concreto,

existem, de facto, alterações que podem ser questionadas,

no sentido de saber se não são soluções distintas das solu-

ções nacionais, em termos de ultrapassarem aquilo que

possa ser, na jurisprudência restritiva do Tribunal Consti-

tucional, uma ideia de mera adaptação em função do inte-

resse específico. Naturalmente, muitas vezes, estas inicia-

tivas desenvolvem-se inclusivamente na base de contactos

informais prévios entre a Assembleia Legislativa e o Mi-

nistro da República, que, como sabe, tem direito de veto e

de suscitar a inconstitucionalidade, acertando-se, em diá-

logo e em boa vontade, as soluções que evitem o suscitar

das questões e até um eventual desprestígio ou corrosão

institucional, com a sistemática consideração de inconsti-

tucionalidade por parte do Tribunal Constitucional em

iniciativas semelhantes. Foi esta segurança, esta preocupa-

ção, que esteve na base da circunstância de a Assembleia

Legislativa Regional, pela natureza das alterações, enten-

der que elas podiam exceder a simples adaptação, no sen-

tido restritivo. Isto com a crítica de constitucionalistas,

pois, como sabe, o Professor Jorge Miranda tem criticado

várias vezes esta jurisprudência restritiva do Tribunal

Constitucional, porque terá o entendimento que V. Ex.ª

expressou. Mas a realidade é esta e, portanto, razões insti-

tucionais e de cautela quanto ao prestígio das instituições

regionais levaram a esta iniciativa. Naturalmente que a

Assembleia Legislativa Regional da Madeira pensou que a

Assembleia da República seria mais célere nesta aprecia-

ção, mas quero dizer-lhe que tomo o seu lamento como

uma autocrítica do seu grupo parlamentar, como também

já assumi aqui a autocrítica do meu grupo parlamentar,

pela razão simples de que todos os grupos parlamentares

têm direito a agendamentos potestativos e nenhum assumiu

esse agendamento desta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, parece-me que,

mais uma vez, foi mal interpretada a minha primeira inter-

venção, quando, afinal, eu não quis acusar ninguém de

distracção ou de desatenção. Mas, pelos vistos, foi inter-

pretada alguma palavra minha nesse sentido. Venho a

constatar que, afinal, a Assembleia Legislativa Regional da

Madeira não está atenta, mas segura, dado que a questão

que se lhe colocou não foi tanto uma questão de atenção

mas de zelo ou preocupações de segurança. O problema

que aqui se coloca é o de saber o que é mais importante: se

ter segurança nos normativos constitucionais, se garantir a

segurança das populações. Felizmente, para os madeiren-

ses não houve problemas com este compasso de espera

aqui, na Assembleia da República, pelo qual o Partido

Popular não é obviamente responsável, na medida em que

cada grupo parlamentar tem um número diferente de agen-

damentos potestativos que pode usar e, como o Sr. Depu-

tado sabe, o Partido Popular, na anterior legislatura, teve

um agendamento potestativo por sessão…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Deputado, posso

interrompê-lo?

raciocínio.

O Orador: — Não, Sr. Deputado, deixe-me acabar o

Como estava a dizer, o Partido Popular, na anterior le-

gislatura, teve um agendamento potestativo por sessão,

tendo entendido, obviamente no uso das suas prerrogativas

inquestionáveis — julgo que não questionará isso —,

agendar outras matérias que não esta, até porque o PSD

tem especiais responsabilidades nesta matéria, uma vez

que era governo no continente e é Governo na Madeira, até

mais ver!

De qualquer forma, parece-me que esta preocupação

pela segurança constitucional, felizmente, não criou inse-

gurança nas populações e deveremos estar todos agradeci-

dos a Deus por tal não ter acontecido.

É tudo o que me ocorre dizer, Sr. Presidente.

O Presidente: — Devo concluir que o Sr. Deputado

não se deixou interromper. Como não há figura de «se

deixar prolongar», vou dar a palavra, para uma interven-

ção, ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estou um pouco perplexo com este debate,

porque não temos estado a discutir a substância das coisas,

mais concretamente que proposta é esta e qual a discussão

que ela merece. Além do mais, estamos a confundir duas

coisas, que não devem sê-lo. De facto, uma coisa é dizer

que as iniciativas legislativas das assembleias legislativas

regionais devem ser apreciadas com celeridade pela As-

sembleia da República, o que, muito justamente, deve

acontecer relativamente a estas e a outras iniciativas legis-

lativas. Não deixa, no entanto, de ser muito estranho que o

Sr. Deputado Guilherme Silva, que pertence há muito ao

grupo parlamentar que, durante oito anos, teve maioria

absoluta nesta Casa, só agora, esteja preocupado com o

facto de, durante todos estes anos, as iniciativas legislati-

vas das assembleias legislativas não terem sido debatidas.

12

Aplausos do PCP.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não, não! Estive an-

tes e estou agora!

O Orador: — Como dizia, uma coisa é as iniciativas

legislativas deverem ser apreciadas com prontidão e, outra,

é serem-no à pressa, o que não deve acontecer. Na realida-

de, creio que neste debate, de alguma forma, está a passar-

se sobre a matéria em apreciação um pouco «como gato

sobre brasas».

Embora correndo o risco de passar por desmancha-

prazeres, gostava de colocar-lhe três questões, suscitadas

pela proposta de lei em apreço, sobre as quais esta Assem-

bleia devia reflectir com algum cuidado.

A primeira questão tem a ver com a criação de uma dua-

lidade de regimes, relativamente à mesma matéria substan-

cial, para as duas regiões autónomas. Isto é, um dos artigos

que se pretende alterar aplica-se, nos seus dois primeiros

números, às duas regiões autónomas e, agora, é proposto o

aditamento ao mesmo artigo de dois números, o 3 e o 4, a

vigorarem apenas na Região Autónoma da Madeira. Por-

tanto, ficaríamos com três regimes,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Faz-se o artigo 25.º!

O Orador: — … ou seja, uma parte da lei seria aplicá-

vel a todo o território nacional, incluindo as regiões autó-

nomas, uma outra, ao território do continente e à Região

Autónoma dos Açores e, uma última, apenas à Região

Autónoma da Madeira. Assim sendo, creio que a Assem-

bleia deveria, até porque tem de legislar para todo o País,

equacionar este problema para verificar se, caso decida

aprovar um regime específico para a Região Autónoma da

Madeira por proposta da respectiva assembleia legislativa,

seria de ouvir a Assembleia Legislativa Regional dos Aço-

res para saber se é curial, ou não, que esse regime seja

aplicável às duas regiões autónomas. Portanto, seja qual

for o regime a aprovar, devia ser muito bem ponderado se

se justifica a existência de um regime especial para uma

região autónoma, excluindo a outra da aplicação desse

mesmo regime. Julgo, pois, que se passou demasiado de-

pressa sobre este problema e que valeria a pena reflectir

nele. Daí também não concordarmos com a ideia subscrita

e aqui proposta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva de se

fazerem as votações em bloco.

Uma segunda questão tem a ver com aquilo que se pro-

põe. Propõe-se, em primeiro lugar, que haja uma alteração

do regime de aprovação dos planos de emergência. Os

planos de emergência estão previstos na Lei de Bases da

Protecção Civil a quatro níveis, a saber: um plano de

emergência nacional, planos de emergência regionais, um

para cada região autónoma, planos de emergência distritais

e planos de emergência municipais. E interessa verificar

quem é competente para aprovar o quê. No plano nacional,

a aprovação é feita pelo Conselho de Ministros, mediante

parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção Civil;

no plano regional, essa aprovação é feita pelos órgãos do

governo próprio das regiões, também mediante parecer

prévio da Comissão Nacional de Protecção Civil; no plano

I SÉRIE — NÚMERO 24

distrital, os planos são aprovados pela própria Comissão

Nacional, mediante parecer prévio dos governos civis, e,

no plano municipal, aquele que se pretende alterar, são

aprovados pela própria Comissão Nacional de Protecção

Civil, mediante parecer da câmara municipal. Ora, aquilo

que aqui se propõe é uma alteração deste regime, no que se

refere à Região Autónoma da Madeira, retirando esta com-

petência à Comissão Nacional de Protecção Civil e atri-

buindo-a ao governo regional — nem sequer ao Serviço

Regional de Protecção Civil, mas ao governo regional.

Então, se este diploma fosse aprovado, passaria a haver

uma dualidade de regimes, isto é, os planos de emergência

municipais do território do continente e da Região Autó-

noma dos Açores seriam aprovados pela Comissão Nacio-

nal de Protecção Civil, mediante parecer prévio das câma-

ras e, no caso da Madeira, seria retirado esse poder à Co-

missão Nacional, passando a ser o governo regional a

aprovar esses planos, mediante parecer das respectivas

câmaras municipais. Ora, esta dualidade de regimes não

nos é justificada. É que — e chamo a atenção para este

ponto, pois parece-me particularmente importante — as

iniciativas legislativas das assembleias legislativas regio-

nais não são como as demais, porque não está aqui presen-

te o proponente. Na realidade, um Deputado que proponha

uma iniciativa legislativa pode vir aqui apresentá-la e

explicar o que pretende, mas isso não acontece com as

propostas das assembleias legislativas regionais, razão pela

qual elas deveriam ser particularmente justificadas. Porém,

esta proposta de lei não tem qualquer justificação, o pre-

âmbulo é praticamente inexistente, é quase como se se

dissesse «Aprovem-na, porque pensamos que deve ser

assim». Posto isto, dever-nos-ia ser explicado por que

razão a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pre-

tende a aplicação de um regime diferente do território do

continente e do da Região Autónoma dos Açores. E não se

diga que é por razões naturais, porque, nesse caso, também

ficaria por explicar por que é que o que é bom para Madei-

ra, a esse nível, já não o será para os Açores.

Este aspecto prende-se também com a segunda questão

proposta, relativa às competências da autoridade marítima.

A Lei de Bases da Protecção Civil diz, no seu artigo 17.º,

que «no espaço sob a jurisdição da autoridade marítima, a

responsabilidade inerente à protecção civil cabe aos servi-

ços dependentes daquela autoridade». Ora, propõe-se aqui,

também exclusivamente para a Região Autónoma da Ma-

deira, que haja um dever de articulação com o Serviço

Regional de Protecção Civil. Contudo, este dever não está

explicitado na Lei de Bases da Protecção Civil, no que se

refere quer à Região Autónoma dos Açores, quer ao terri-

tório do continente. Neste caso, também não nos é explica-

do por que razão esta articulação há-de ser assim tão espe-

cial no caso específico da Região Autónoma da Madei-

ra — e não vejo onde esteja a especificidade, porque os

Açores também são ilhas e o território do continente tam-

bém tem 850 km de zona costeira. Portanto, em minha

opinião, tem de ser melhor explicitada a razão pela qual

esta proposta de lei surge, ou seja, por que é que o regime

estabelecido a este nível na Lei de Bases da Protecção

Civil não serve à Região Autónoma da Madeira e que

especificidade exige um regime diverso.

11 DE JANEIRO DE 1996

13

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Penso, pois, que, neste debate, deveria haver uma clari-

ficação sobre o que está em causa e uma justificação acer-

ca da diferença de regime pretendida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, estou realmente surpreendido,

porque, apesar de ser usual no seu partido haver uma preo-

cupação de articulação e de coerência, verifico que, contra-

riamente ao que se passa aqui, na Assembleia Legislativa

Regional da Madeira o PCP está completamente esclareci-

do sobre esta matéria, tendo votado favoravelmente esta

proposta — que, aliás, obteve a unanimidade — , sem as

dúvidas e as reticências que V. Ex.ª aqui evidenciou. Por-

tanto, é um duplo reparo que tenho de fazer à sua bancada:

primeiro, esta discrepância com a bancada do seu partido

na assembleia legislativa regional e, segundo, o facto de V.

Ex.ª não ter articulado com os órgãos regionais do seu

partido a tomada de posição aqui, na Assembleia da Repú-

blica. Não é normal isso acontecer no seu partido, mas,

desta vez, aconteceu.

O Sr. Deputado deve andar muito ocupado com a can-

didatura à presidência da República do Sr. Jerónimo de

Sousa e, com certeza, não teve tempo de tratar destes as-

suntos. Esteve mais preocupado com a desistência do seu

candidato do que com as propostas da Assembleia Legisla-

tiva Regional da Madeira. Não há outra explicação para

este duplo desastre da sua intervenção.

Mas há mais: é que o preâmbulo da proposta de lei da

assembleia legislativa regional explica que é manifesto ter

havido um lapso na Lei de Bases da Protecção Civil. E vou

explicar-lhe em que consiste esse lapso. Repare no absurdo

desta situação: os planos de emergência de base nacional e

os de base regional continental são aprovados pelo Conse-

lho de Ministros, enquanto que os de base regional das

regiões autónomas são aprovados pelos governos regio-

nais. Ora, pode o mais — ou seja, pode aprovar os planos

regionais —, mas não o menos — isto é, não pode aprovar

os planos municipais.

Parece-me, pois, que o Sr. Deputado se esqueceu de

que, em relação aos planos de emergência concelhios, se

diz que ao governo regional, ao membro do governo com

tutela — que, aliás, é uma tutela que resulta da Constitui-

ção, como sabe —, compete exercer poder de tutela sobre

as autarquias locais e, depois, o próprio estatuto também o

diz, como afirma que é uma questão específica a articula-

ção entre os serviços regionais de protecção civil e os

serviços nacionais de protecção civil.

Portanto, existe aqui quer uma base estatutária quer uma

base constitucional quer o espírito das próprias normas

constantes da Lei de Bases da Protecção Civil para justifi-

car esta alteração que a Assembleia Legislativa Regional

da Madeira pretende introduzir e que não deve permitir as

preocupações sucessivas, que vão inclusivamente ao ponto

de pôr em dúvida a correcção de posições do seu partido a

nível da assembleia legislativa regional sobre uma questão

tão simples que não pode ser eivada dessas suspeitas cen-

tralistas, das quais o PCP não consegue libertar-se.

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Guilherme Silva, o senhor incorreu em dois tipos

de equívocos. O primeiro foi o de considerar que estamos

a contrariar as posições assumidas na Região Autónoma da

Madeira por querermos discutir aqui esta matéria. Ora,

pensamos não contrariar quem quer que seja na região

autónoma pelo facto de não querermos assinar este diplo-

ma de cruz mas, antes, discutirmos esta matéria e exigir-

mos que aquilo que nos é proposto seja minimamente

fundamentado, o que não está feito na proposta de lei. Daí

julgarmos importante fazer a discussão na especialidade

com a ponderação necessária.

Até porque o Sr. Deputado comete um outro equívoco.

Na realidade, o senhor diz que o governo regional deve

aprovar os planos de emergência municipais, porque já

aprova os regionais e, portanto, quem pode o mais, pode o

menos. Mas isso também acontece com o Governo da

República, que aprova o plano nacional e não os planos

municipais, que são aprovados pela própria Comissão

Nacional de Protecção Civil. Portanto, o Sr. Deputado é

que está equivocado. De facto, se o Governo da República

não aprova os planos municipais nos municípios do conti-

nente, por que razão o governo regional há-de aprovar os

planos de emergência municipais dos municípios da região

autónoma? Assim é que se cria uma dualidade de regimes

e não seguindo a letra da Lei de Bases da Protecção Civil.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Lá os concelhos

estão para o governo da região como aqui os distritos estão

para o Governo!

O Sr. João Amaral (PCP): — Ai é?!

O Orador: — Não percebo por que razão os senhores

estão com tantos problemas em que isto seja decidido de

supetão. Qual é o vosso receio de que haja uma discussão

na especialidade? A não ser que o Sr. Deputado tenha

consciência de que há bancadas que estão a assinar este

diploma de cruz e a lê-lo muito apressadamente e pretende

que elas o aprovem antes que se arrependam.

Por isso mesmo, julgo que seria importante debater esta

matéria com ponderação. O Sr. Deputado Guilherme Silva

está com muita pressa, mas não percebo bem porquê.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, não

se trata propriamente de um pedido de esclarecimento mas,

sim, de um modesto contributo de alguém que tem alguma

experiência, às vezes dolorosa, dos problemas da seguran-

ça e da protecção civil.

Apenas quero dizer a esta Assembleia que, no meu en-

tender, se há alguma lei que não deve ser uniforme e que,

por isso, não nos deve preocupar que seja diferente em

territórios superficialmente afastados e sujeitos a condicio-

14

nalismos tectónicos, geográficos e de outra natureza, e até

de organização territorial, essa lei é a de protecção civil.

Diria mesmo, Sr. Presidente, que o máximo de eficácia —

e aqui esse máximo de eficácia interessa, porque estão em

causa vidas humanas e valores — consegue-se com a ade-

quação destas leis de protecção civil aos casos concretos a

que elas dizem respeito.

Deixemos um pouco esta preocupação da uniformidade,

porque em algumas coisas é óptima e noutras ela é péssi-

ma, e a minha experiência diz-me que, conhecendo, como

conheço, as características de cada uma das regiões —

Açores, Madeira e continente — , elas, de facto, têm muito

pouco em comum no que diz respeito às necessidades da

protecção civil.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Como

não dispõe de tempo, concedo-lhe dois minutos para o

efeito

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, creio

que não se tratou propriamente de uma pergunta, por isso

entendo que não tenho esclarecimentos a dar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais

pedidos de palavra, dou por encerrado o debate desta pro-

posta de lei.

Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa

um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Guilherme

Silva no sentido de que se proceda, desde já, nos termos

dos artigos 159.º a 164.º do Regimento da Assembleia, à

votação, na especialidade e final global, desta proposta de

lei que acabámos de discutir na generalidade.

Como o assunto não requer qualquer discussão, vamos

Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Voltamos hoje a tratar de uma proposta de lei oriunda

votar.

Presidente?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Dá-me licença, Sr.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, não

sei se, em bom rigor, não tem de se proceder primeiro à

votação na generalidade…

O Sr. Presidente: — Ah, sim, Sr. Deputado! Como

ninguém requereu a votação imediata na generalidade, as

votações que são objecto do seu requerimento terão de

ficar para uma próxima sessão.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão, na ge-

neralidade, da proposta de lei n.º 97/VI — Criação do

Fundo Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural

Amador (ALRA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

I SÉRIE — NÚMERO 24

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Aliás, o

dia de hoje tem sido consagrado a matérias referentes às

regiões autónomas, da iniciativa dos seus Parlamentos

regionais, o que muito me agrada registar pelo que repre-

senta de nova atitude política em relação às iniciativas

vindas daquelas Assembleias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que nos ocu-

pa é de grande simplicidade formal, mas do mais alto sig-

nificado político, pois pretende incentivar e fortalecer os

laços entre todos os portugueses e a consequente aproxi-

mação entre os insulares e os continentais, um dos fins a

atingir pela autonomia, como vem escrito na Constituição.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por ini-

ciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — «o

seu a seu dono!» — e através de um dos antigos Deputa-

dos da Assembleia da República, resolveu discutir uma

proposta de lei que pretende encontrar uma forma prática

para facilitar a deslocação de agrupamentos culturais do

continente português às regiões autónomas.

É preciso aqui dizer-se, entre parêntesis, que, desde há

muito tempo, tem sido política seguida pelos Governos

regionais dos Açores o promover deslocações de agrupa-

mentos culturais insulares a Portugal continental, permi-

tindo, desta forma, um intercâmbio saudável entre os jo-

vens portugueses.

Alguns têm defendido, erradamente, que as culturas

populares mais puras se preservam no isolamento. Nada

mais erróneo. É antes, pelo contrário, o contacto com a

novidade, outras formas de encarar as realidades e outros

aspectos culturais que protegem os particularismos e ani-

mam as vivências culturais.

Os açorianos só têm vantagens — e muitas! — em tro-

car experiências, em contactar novas formas de cultura e

em animar os seus sentimentos universalistas. Veja-se, por

exemplo, o quanto tem sido favorável à cultura açoriana a

vivência nas terras de emigração. Costumes ancestrais e

manifestações culturais insulares, que pareciam moribun-

das nas ilhas, renasceram com o maior esplendor nas terras

da América do Norte e no Canadá e são hoje unanimemen-

te celebrados pela sua pujança e pelo seu brilho.

As raízes culturais açorianas — ou açoritas, como lá se

diz — fazem o orgulho dos brasileiros do Rio Grande e de

Santa Catarina e os 200 anos, mesmo sem renovação de

gerações, não foram suficientes para apagar o dinamismo

de uma cultura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto para vos dizer o

quanto tem a ganhar, na minha perspectiva, a cultura por-

tuguesa com o incentivar dos contactos entre o continente

e as regiões autónomas e o quanto se dignifica a Assem-

bleia da República em se preocupar e legislar sobre esta

questão, que a alguns pode perecer menor.

Animemos os Governos — o da República e os regio-

nais — a trabalharem no campo do concreto, para que os

portugueses se conheçam melhor e redescubram as raízes

comuns que fizeram a Pátria. Não haverá melhor caminho

para isso do que aproximar os jovens, que são quem anima

geralmente os grupos culturais que estão na base desta

iniciativa legislativa.

O que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores

nos propõe é um pequeno nada em termos de esforço fi-

nanceiro, mas um grande passo em termos de política

11 DE JANEIRO DE 1996

15

patriótica. É nosso dever dar-lhe a mão e o incentivo,

aprovando a sua proposta. É isto que também vos propo-

nho.

Entretanto, fui convidado a facilitar a baixa à respectiva

comissão desta proposta de lei, porque ela pareceu ser

demasiado formal em termos administrativos e seria possí-

vel encontrar uma solução para atingir este fim de uma

forma mais simplificada. Pela minha parte não me oponho,

desde que, efectivamente, isso seja transitório e que a

Assembleia possa aprovar rapidamente uma proposta que

leve aos fins propostos pela Assembleia Legislativa Regi-

onal dos Açores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como a votação na

generalidade deste diploma ficará agendada para uma

próxima sessão, antes desse momento será apreciado um

requerimento que já deu entrada na Mesa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Conforme é referido no início do preâmbulo da

proposta de lei em análise, «a idiossincrasia própria de

cada ilha e o natural isolamento insular fomentaram a

criação de formas próprias de expressão cultural popular,

reveladoras, em muitos casos, de uma grande e profunda

criatividade que urge preservar».

Neste contexto, esta proposta de lei, apresentada na As-

sembleia Legislativa Regional dos Açores pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, visa, na sua essência,

contribuir para a divulgação das actividades culturais rea-

lizadas nas diversas regiões do País, permitindo, assim,

estimular quer a sua identidade própria quer a sua capaci-

dade criativa, bem como transmitir aos jovens o gosto e o

orgulho pela nossa cultura.

O natural isolamento insular pode provocar, a médio

prazo, o fim da nossa cultura popular se não existirem

urgentemente medidas de apoio ao intercâmbio saudável

entre grupos e comunidades das diversas regiões do País,

só possível com o apoio do Estado e das comunidades

envolvidas neste processo.

Saliente-se ainda que a procura da coesão económica e

social, sendo um dos valores basilares da construção euro-

peia, deve estimular, por isso mesmo, a procura de solu-

ções por parte dos Estados membros, que minimizem os

estrangulamentos à livre circulação e mobilidade dos cida-

dãos e potenciem a divulgação das características culturais,

que distinguem as regiões que compõem cada Estado

membro.

Consideramos também que urge concretizar alguns me-

canismos resultantes do desenvolvimento prático do con-

ceito de solidariedade nacional, por forma a esbater algu-

mas limitações naturais, que se traduzem num entrave à

livre circulação e à desejável igualdade de condições, não

só das populações insulares como também dos residentes

nos meios rurais de Portugal continental, e que se procure,

ao mesmo tempo, provocar a participação activa das co-

munidades locais na concretização dos intercâmbios cultu-

rais definidos nesta proposta de lei.

Concordamos também com a pretensão desta proposta

de lei em valorizar a simbiose harmónica do binómio Esta-

do/comunidade, com o objectivo de encontrar uma solução

global para a carência sentida por todos os agrupamentos

culturais amadores em se deslocarem entre o continente e

as regiões autónomas, nos dois sentidos.

Reconhecemos também que a concretização dos objec-

tivos definidos nesta proposta de lei abrem boas perspecti-

vas de acesso aos apoios do Estado, bem como de colabo-

ração das próprias comunidades locais, no acolhimento dos

grupos culturais amadores de todo o País — filarmónicas,

orquestras, grupos etnográficos e/ou folclóricos, grupos

corais, grupos de cantares, grupos de teatro, ranchos e

marchas de índole popular e outros agrupamentos simila-

res —, qualquer que seja a região em que situem, obrigan-

do-os à procura, ano a ano, de comunidades de acolhimen-

to, procurando-se, assim, ultrapassar o maior obstáculo

existente até aqui, que é, como todos sabemos, os elevados

custos das deslocações aéreas.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscreve

inteiramente os objectivos desta proposta, considerando,

no entanto, que a mesma deve ser devidamente enquadrada

e analisada, tendo em consideração o Fundo Nacional de

Fomento Cultural já existente e devidamente conciliada e

integrada na nova política nacional de apoio ao desenvol-

vimento cultural, no sentido de se evitar uma duplicação

de fundos com a mesma incidência e objectivos, devendo,

pois, sobre esta proposta incidir um estudo comparativo,

que deve ser efectuado no âmbito da Comissão de Educa-

ção, Ciência e Cultura.

Importa, por último, salientar, mais uma vez, a abertura

e o respeito que a nova composição da Assembleia da

República tem tido para com as propostas das assembleias

legislativas regionais, em clara oposição à realidade que

caracterizou o período em que o PSD teve maioria absolu-

ta. Como prova de tal realidade, importa referir e lamentar

que, tendo esta proposta de lei entrado na Assembleia da

República em Março de 1994, a mesma se manteve —

passe a expressão — «na gaveta» durante todo o período

compreendido entre essa data e o fim da legislatura ante-

rior, situação, como muitas outras, demonstrativa do desin-

teresse que a anterior maioria teve sobre as matérias pro-

postas pelos órgãos próprios das regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Será seguramente a forma menos

imaginativa de iniciar uma intervenção a de citar versos de

Camões, mas, perdoe-se-me, o paralelo é irresistível.

Escreveu o poeta que «o fraco rei faz fraca a forte gen-

te», e a máxima parece-me em tudo aplicar-se à questão

cuja discussão aqui nos traz. A verdade é que a errada

política faz erradas as mais legítimas intenções.

Antes de tudo o mais, gostaríamos de, a título lateral,

manifestar de novo as nossas reservas — que parece que

são só nossas — sobre o decidido automatismo de fazer

regressar a esta Assembleia, na nova legislatura, as propos-

tas que nas anteriores chegaram das assembleias legislati-

vas das regiões autónomas. Poder-se-á, como sempre,

brandir indefinidamente argumentos de ordem jurídico-

constitucional de valor vário, mas uma realidade permane-

16

I SÉRIE — NÚMERO 24

ce imutável: é que muitos destes diplomas resultaram de

enquadramentos políticos entretanto alterados — e o caso

em epígrafe é exactamente um deles — e melhor seria que,

antes de mais nada, os próprios proponentes analisassem a

bondade e oportunidade do que propuseram e avaliassem

se no novo quadro político a anterior forma seria a mais

indicada e adequada ou, pelo contrário, a realidade e a

eficácia aconselhariam reformulações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar-

mos aos aspectos focados pelo preâmbulo da proposta de

lei n.º 97/VI, vejamos o que no concreto determinou a

aprovação desta medida, apresentada, tanto quanto sabe-

mos, pelos Deputados do Partido Socialista na Assembleia

Legislativa Regional dos Açores.

É conhecido que aquele arquipélago, à semelhança do

que ocorre com outras zonas do País, possui um vasto e

rico património de cultura popular nas suas mais diversas

expressões: artefactos, produção musical e coreográfica,

cancioneiro, etc. Em circunstâncias históricas da mais

diversa índole, muito deste património, com destaque para

o de expressão musical e coreográfica, tem dado origem à

criação de grupos amadores que dele fazem um elemento

de animação dos quotidianos festivos das respectivas po-

pulações.

Sem pretender fazer processos de intenções, mas socor-

rendo-nos dos elementos que entretanto nos foi possível

recolher, diremos que a preocupação essencial do legisla-

dor ao produzir este diploma foi a de assegurar que o apoio

dado à vida e, essencialmente, às deslocações destes agru-

pamentos não ficasse exclusivamente entregue ao arbítrio

das autoridades regionais dos Açores, que desses apoios

fazem mais um dos elementos da sua política clientelar e

eleitoralista.

Pretendia-se garantir a criação de um fundo — o Fundo

Nacional de Integração do Intercâmbio Cultural Ama-

dor —, na órbita do poder central e em concreto da então

Secretaria de Estado da Cultura —, com vista a tentar

obviar à arbitrária subjectividade dos apoios das autorida-

des insulares.

Admitamos que se poderá dizer que relevava de alguma

ingénua boa vontade o supor que a fuga ao clientelismo

das autoridades PSD da Região Autónoma dos Açores

poderia ser conseguida mediante a intervenção das autori-

dades PSD do continente, e muito especialmente das da

anterior Secretaria de Estado da Cultura, que, indesmenti-

velmente, deixou na cultura portuguesa um dos rastos mais

sombrios da nossa História.

A demonstrá-lo com toda a exuberância veio, aliás, a

maioria absoluta do PSD na anterior legislatura, que dei-

xou a proposta aprovada pela sua maioria PSD nos Açores

a aboborar nos arquivos desta Casa desde 1994 até que o

voto popular a remeteu à confundida minoria em que agora

se encontra.

E, então, somente hoje somos chamados a tomar deci-

sões sobre o assunto.

E não nos venham com a decantada ideia de que o

«óptimo é inimigo do bom», porque, já que citei Camões,

irei buscar outro poeta de língua portuguesa e direi como

Chico Buarque que «devagar nunca se vai longe…»

O problema que este diploma pretende resolver é, admi-

tamo-lo frontalmente, um problema menor. Não seria gra-

ve se os problemas maiores, que são o quadro de que ele

faz parte, não estivessem, pura e simplesmente, em estado

de abandono.

Ninguém pode contestar a necessidade de intercâmbios

dos que cultivam o património popular, dos que fazem dele

uma realidade quotidiana, dos que o estudam e desenvol-

vem. Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, estamos

ainda muito longe de se nos colocar como solução criar um

fundo para esses intercâmbios.

O problema — e aqui voltamos à interessante argumen-

tação desenvolvida no preâmbulo do diploma em análise,

sem qualquer ironia — é saber o que há a fazer, no quadro

das realidades que nos são colocadas, por um lado, pela

integração europeia e, por outro, pela regionalização, em

relação ao nosso património cultural popular que constitui,

não haja a esse respeito dúvidas, um elemento determinan-

te da nossa identidade nacional e da nossa vida como

povo.

Não se pense que estamos face a um problema menor.

Não me preocupa apenas a pressão cultural que a integra-

ção europeia exerça sobre a nossa identidade, sou inabala-

velmente daqueles que crêem que as mais fortes tradições

de um povo são aquelas que advém da sua capacidade de

assimilar e protagonizar uma aculturação que o torna um

povo no mundo e não um povo fora dele.

Fernando Pessoa escreveu que o maior contributo dos

portugueses à cultura do mundo foi o conceito de universa-

lismo, e isso é talvez verdade. Somos universalistas, por-

que somos portugueses. Temos uma invejável capacidade

de diálogo, de fusão de interesse pelos outros, de com eles

aprender e com eles viver.

O processo de regionalização é, neste quadro e na sua

complexa dialéctica com a integração europeia, uma ques-

tão que nos inquieta.

Não se contestam as vantagens da descentralização ad-

ministrativa, mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados,

há que não esquecer que novos poderes tendem a criar os

seus rituais, tendem a procurar na simbologia do seu quo-

tidiano e nos ritos do exercício do seu novo poder uma

legitimidade pseudo-ancestral que, afinal, mais não faz do

que instrumentalizar a verdade das tradições do povo e das

suas realidades construídas em séculos.

Proteger a nossa cultura popular não é apenas para um

fundo de intercâmbio. É ser capaz de harmonizar um estu-

do profundo, científico, académico, rigoroso com uma

prática aberta, criadora, elaborada e a uma vivência quoti-

diana no tecido popular.

Portugal conheceu já a instrumentalização do patrimó-

nio popular.

Os problemas do património cultural popular de um

País cujo povo construiu uma identidade ao longo de 800

anos de vida, de sacrifícios, lágrimas, alegrias, vitórias e

derrotas é assunto sério demais para se resolver aqui rapi-

damente com a criação de um «Fundo de Intercâmbio».

Sabemos do SNI, do Museu de Arte Popular e sabemos,

Sr. Presidente e Srs. Deputados, do abandono do trabalho

de homens como Ernesto Veiga de Oliveira, Jorge Dias,

Fernando Galhano, Michel Giacometti — e tantos outros

nomes se poderiam, infelizmente, elencar.

11 DE JANEIRO DE 1996

17

O grande problema é que, vindo a introduzir estruturas

de poder político local, como o serão as resultantes da

regionalização, numa dialéctica complexa entre o poder

central e o poder municipal, a experiência ensina que tais

órgãos tenderão a gerar dinâmicas culturais ritualizantes e

legitimadoras de consequências contingentemente positi-

vas.

O historiador inglês Eric Hobsbawm dotou a comunida-

de científica do rico conceito de «invenção de tradições»,

que ancorado, como está, numa sólida investigação e

reflexão sobre realidades da Europa Moderna e Contempo-

rânea, permite algumas reflexões a que, indirectamente,

fenómenos como a instrumentalização do desporto, a que

igualmente o sociólogo Norbert Ellias luminosamente se

refere, concedem ainda maior acutilância.

O esforço de uma legitimação local para autoridades re-

sultantes essencialmente de medidas de ordem político-

económica (ou económico-política, como se preferir) ten-

derá ao recurso à instrumentalização da cultura no sentido

de inventar ritualizações, tradições, identidades que adulte-

rem aspectos que são componentes de um todo nacional no

qual reside afinal a sua identidade e originalidade.

Tenhamos a consciência que os cacos de uma ânfora

grega ou as peças de um arado poderão ser peças de mu-

seu, jamais uma ânfora grega ou um arado. Poderão ser um

«bocado de património» que tente a legitimar qualquer

coisa, e ao legitimar essa qualquer coisa perde a totalidade

que concede identidade — donde legitimidade ao todo

cultural a à sua integridade.

A confluência da pressão cosmopolizante da integração

e da tendência fragmentária da criação de rituais de legiti-

mação política regionalizada pode vir a constituir um dos

mais graves perigos para a cultura portuguesa e para o

próprio País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não discordamos

da medida que nos é proposta. Mas tenhamos a coragem de

saber que jamais é bom sintoma começar pelo fim, pelo

pormenor, pelo que até talvez se venha a justificar, mas

agora é apenas um epifenómeno.

Falando francamente, podendo corresponder a interes-

ses efectivos da Região Autónoma dos Açores, embora

talvez parcialmente fora do contexto político que a gerou,

a medida carece de bases, de rigor, do respeito efectivo por

essa realidade grandiosa que é a cultura do trabalho, da

vida, da paixão de todo um povo e de toda uma Pátria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Ruben de Carvalho, há aqui duas questões que não podem

passar em branco. Devo dizer que o Sr. Deputado delira

em relação ao que se passa nos Açores. A realidade é abso-

lutamente outra.

Os sucessivos governos regionais, formados através do

PSD, não têm de se envergonhar da sua política de apoio a

todas as formas de cultura popular na Região Autónoma

dos Açores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pelo contrário, quem ao longo destes 20

anos acompanhou o que se tem feito em matéria de ressus-

citar e apoiar as iniciativas de ordem cultural, a todos os

níveis, nos Açores não pode rever-se na teoria aqui trazida

pelo Sr. Deputado sobre esta matéria no que toca à Região

Autónoma dos Açores. Tudo o resto, todas essas citações,

desde Camões até aos historiadores ingleses, devem enten-

der-se como um mero exercício académico e que não são

para aqui chamadas.

Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Deputado, se o juízo de

intenções que fez em relação a esta proposta de lei se refe-

re ao Sr. Deputado Rui Ávila, eleito pelo círculo eleitoral

dos Açores e antigo colega nosso nesta Casa, em relação

ao que estava subjacente à proposta, isto é, de que era

preciso subtrair aos órgãos do governo próprio o apoio às

iniciativas culturais, ou se, em sua opinião, foi uma inten-

ção da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por-

que, então, parece não fazer muito sentido que esta propos-

ta tenha sido aprovada por unanimidade na assembleia

regional. Devo lembrar que a única coisa que está em

causa é o apoio de deslocações do continente para a região

autónoma, e não consta que os órgãos do governo próprio

da região autónoma tenham poder para tomar decisões em

relação ao Governo da República.

Sendo assim, gostaria que me informasse, no que toca a

esse juízo de valor que faz, a quem se refere concretamen-

te.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Reis Leite, gostaria

de saber se V. Ex.ª dispensa algum do tempo disponível do

PSD ao PCP por forma a que o Sr. Deputado Ruben de

Carvalho possa responder.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso medir essa

concessão em três minutos?

O Sr. Reis Leite (PSD): — Com certeza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ru-

ben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Muito obrigado,

Sr. Presidente e Sr. Deputado Reis Leite.

Começo por dizer que, felizmente para esta Assembleia,

aquilo que é ou não para aqui chamado não cabe no juízo

de V. Ex.ª, porque, se não, tenho a impressão de que

alguma coisa de mau aconteceria à democracia nesta

Assembleia.

Portanto, considerando que não tenho de me preocupar

com aquilo que o Sr. Deputado entenda dever ou não ser

para aqui chamado, vou tentar responder-lhe, porque, caso

contrário, não sei como o poderia fazer.

Sr. Deputado Reis Leite, além de ter uma opinião sobre

o que se deve falar, chego à conclusão de que ouve mal.

Isto porque o que fiz foi chamar a atenção para o facto de

tentar encontrar uma justificação acerca da proposta feita.

Ora, da proposta e das ilações que dela haveria a tirar, tirei

algumas conclusões: o Sr. Deputado «enfiou um barrete»

18

I SÉRIE — NÚMERO 24

que manifestamente eu não tinha feito à sua medida, nem

sequer à medida da Região Autónoma dos Açores, nem

mesmo a medida alguma em geral. As conclusões que tirei

foram apenas em relação a um problema de fundo deste

país, Sr. Deputado.

Quanto à actuação que possa haver relativamente ao

apoio, ou não, à actividade dos grupos populares na Regi-

ão Autónoma dos Açores deixo ao critério dos açorianos,

que, ao que parece, tiveram necessidade de aprovar esta

lei. Não fomos nós que a aprovámos, Sr. Deputado! Foi a

Região Autónoma dos Açores que sentiu a necessidade de

a aprovar! E o que eu aqui disse foi que, não contestando a

legitimidade e até a necessidade desta lei, isto se prende

com problemas que em tudo extravasam a Região Autó-

noma dos Açores, que, embora situada no meio do oceano

Atlântico, não é o meio do mundo, colocando-se outros

problemas em relação ao nosso país que têm a ver com a

regionalização. E talvez fosse bom o Sr. Deputado saber

que regionalização é um conceito que não se esgota nas

regiões autónomas, tem a ver com todo o país, faz parte

dos assuntos que aqui teremos de discutir e é deles que

estamos a falar, é desse tipo de problemas que estamos a

falar e foi a esse tipo de problemas que me referi.

O que eu disse, para o que chamo a atenção do Sr. De-

putado, no meu delírio, como elegantemente lhe cha-

mou — e tomo nota —, é que até estava de acordo com

esta medida, apesar de me parecer que estava a começar-se

pelo fim.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 20 anos

sucessivos Governos tentaram dar corpo à ideia, pacifica-

mente aceite, da responsabilidade do Estado na produção e

divulgação cultural.

Consoante os pressupostos — filosóficos, políticos e até

meramente factuais —,os sucessivos Programas de Gover-

no, orgânicas e responsáveis da pasta, em que me incluo,

ensaiaram modelos que lograssem resolver contradições

profundas e dificuldades de toda a ordem.

Uma breve análise revelará, porém, que a maioria dos

problemas é mais estrutural do que conjuntural e que,

também aqui, não bastam — nem talvez mesmo se aconse-

lhem de todo — critérios predominantemente político-

partidários.

Senão vejamos: em Portugal a produção cultural é po-

bre. Esta constatação, que na hora da verdade todos somos

obrigados a fazer, não traduz, porém, um facto inelutável.

Basta procurar as razões para que os lugares comuns mi-

nimizadores do que somos e fazemos, infelizmente do

agrado de tantos, sejam substituídos por uma responsabili-

dade que sobre nós também impende de promover as solu-

ções adequadas. Porque decerto todos concordamos que há

remédio, por exemplo, para: uma formação artística defi-

ciente à qual se soma a ausência de articulação com as

saídas profissionais; o estado cíclico de desorganização do

próprio espaço de convivência entre os agentes culturais,

as suas iniciativas, maxime as suas capacidades, e o Esta-

do, a quem competirá sempre definir não a cultura mas as

políticas que incentivem as suas manifestações e o acesso

dos cidadãos a estas; a escassez de infra-estruturas indis-

pensáveis à produção e divulgação cultural; a incapacidade

de explorar as potencialidades de um conceito de indústria

das artes, hoje imprescindível face à crescente complexi-

dade da produção cultural e aos custos elevadíssimos que,

em alguns sectores, como, por exemplo, o audiovisual e a

ópera, atinge; e, por fim, para o incorrecto entendimento

do conceito de mercado das artes, com a consequência de

se ter descurado os incentivos à procura, quer quanto à

criação de apetência, quer na formação do preço. Faz todo

o sentido financiar o Teatro Nacional de São Carlos, já não

faz sentido que muitas vezes a sala esteja vazia por o preço

do bilhete ser incomportável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — É assim, que, de uma forma visivelmen-

te atribulada, os sucessivos Governos têm ensaiado mode-

los, que mais do que solucionar alguns problemas logram,

quando muito, pacificar alguns sectores.

O certo é que, porém, custe a quem custar, e por gran-

des que sejam as susceptibilidades feridas, uma só coisa

legitima o Estado a afectar directa ou indirectamente à

produção cultural vários milhões do erário público, e isso é

ser o garante da rentabilidade cultural e social desses

dinheiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país de recursos

escassos, com um contribuinte cansado e carências sociais

profundas, só o sentido eminentemente social, educativo e

civilizacional da fruição cultural tão generalizada quanto

possível justifica essa afectação de recursos.

Pensemos, por exemplo, no teatro, área onde foram

consumidos 2 milhões de contos, em 1995, ou, na música,

onde foram gastos 2,5 milhões de contos. Acresce que o

grosso dessa produção se concentra, por razões óbvias, nos

grandes centros urbanos e, em Portugal, maioritariamente

em Lisboa.

Torna-se assim claro que, se o Estado garante o apoio à

produção e, em alguns casos, ele próprio directamente a

assegura, não apenas com financiamentos mas com estru-

turas próprias, como é caso do Teatro de São Carlos, do

Centro Cultural de Belém, do Teatro de São João, do Tea-

tro D. Maria, etc., então, o Estado terá de assegurar, por

todos os meios, a promoção da divulgação cultural.

Ora, é sabido que com frequência a máquina estatal

afecta com mais facilidade centenas de milhares de contos

a uma produção condenada a um circuito quase fechado de

divulgação do que a medidas tendentes à circulação dos

bens culturais. E embora considere intelectualmente pouco

honesto o raciocínio simplista de dividir, por exemplo, os

gastos no apoio ao teatro pelo número de espectadores no

mesmo período, como se mais nada houvesse para avaliar,

e há certamente, não posso deixar de concordar que tal

raciocínio, embora fácil, é possível e perigosamente tenta-

dor, por vezes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida, ora em

apreço, representa esse esforço complementar que justifica

o todo. É, pois, de louvar. E esta necessidade, ora sentida

11 DE JANEIRO DE 1996

19

pelos Açores, quiçá devido às suas características insula-

res, de estabelecer mecanismos que permitam a intercomu-

nicabilidade cultural, não é menor noutras partes do terri-

tório nacional. No espaço aberto que é hoje o mundo, é

urgente, antes de dividir o bolo do orçamento da cultura

por sectores, agentes, grupos de pressão, situações de facto

ou prioridades políticas, entender expressamente o que, no

nosso íntimo já entendemos todos.

Portugal, com os seus oito séculos de História, está

obrigado, neste final de milénio, à tarefa de fazer a síntese

da sua cultura tridimensional: a da nação portuguesa; a da

nação europeia; e a da nação universal. Essa síntese passa

pelo reforço dos valores culturais próprios, mas também,

senão mesmo fundamentalmente, pelo rasgo de abertura ao

mundo cultural exterior, cujos valores influenciámos e

assimilámos, num espírito humanista e universal que hoje

não podemos negar.

País pequeno, mas pátria grande — a pátria é a minha

língua —, somos essa tribo de muitos milhões com uma

raiz comum, e somos também filhos da casa europeia,

herdeiros do seu património.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste espaço aberto, a

nossa dispersão e diversidade, assentes numa origem co-

mum, são um capital que não deve, nem pode, continuar a

ser desbaratado.

A circulação dos bens culturais próprios é uma das for-

mas de garantir a unidade que importa preservar. A abertu-

ra às novas formas culturais vindas dos espaços exteriores

a que permanecemos ligados é a garantia da universalidade

que importa igualmente preservar, porque sem esta dimen-

são não há cultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostei de

ouvir o essencial das suas considerações, na medida em

que no que disse pode estar implícita uma autocrítica em

relação à sua passagem pelo Governo, porque, como V.

Ex.ª sabe, e possivelmente até muito melhor do que eu,

pois teve uma experiência vivida e prudente, um dos gran-

des problemas da política cultural praticada pelo anterior

ou anteriores Governos foi precisamente o de menosprezar

esta dimensão da política cultural em profundidade, que V.

Ex.ª referiu como divulgação cultural, mas que também se

poderá designar como acção cultural ou fomento cultural,

em prol daquilo que várias vezes aqui designámos como

uma política cultural de fachada, procurando o efeito fácil

e imediato. Por isso, V. Ex.ª sabe que esta proposta de lei,

vinda dos Açores, reflecte desde logo uma realidade, a do

total esvaziamento de funções e de sentido de uma institui-

ção designada como Fundo de Fomento Cultural, onde os

objectivos, como os que este fundo que se pretende criar

terá, como o fim específico do intercâmbios entre as ilhas e

entre as ilhas e o continente, deveriam ter sido contempla-

dos na lei se não se tivesse tornado naquilo que também

frequentemente foi designado — era essa a realidade —

como «saco azul» ou, simplesmente, um fundo não de

fomento cultural mas, sim, providencial, para resolver as

manipulações de carácter político-financeiro praticadas

pelos anteriores Governos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Espero sinceramente que o actual Go-

verno resolva, de uma forma, não digo definitiva, mas

séria, pensada e estruturada, esta questão do fundo de

fomento cultural.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª também sabe que, agravando

ainda os factos que referi, na sequência da reestruturação

de 1992 e, depois, nas mini-reestruturações que se segui-

ram, foi desmantelada uma direcção-geral, a Direcção-

Geral da Acção Cultural, onde precisamente também se

deveriam contemplar alguns dos objectivos previstos na

proposta de lei ora em apreciação.

Dito isto, devo dizer que estou de acordo com alguns

dos muitos aspectos que V. Ex.ª referiu, nomeadamente o

de que existe uma produção cultural pop. É que política

cultural não pode privilegiar as elites citadinas, não se

pode confinar à realidade dos grandes meios urbanos, e

por isso mesmo há que pensar em encontrar os meios efec-

tivos de fomentar o gosto pela cultura e a criação de novos

públicos, apoiando — e para isso é preciso combater uma

série de preconceitos de carácter elitista — manifestações

de cultura, as mais diversas, genuínas, menos genuínas,

mas aquilo que são as manifestações de cultura de carácter

amadorístico ou outras para que, articuladamente, com

uma educação artística actuante, possamos fazer convergir

uma série de dinâmicas que nos permitam, inclusive, sal-

vaguardar muitos dos valores que V. Ex.a referiu assim

como também se lhes referiu, noutros termos e de outra

maneira, o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, obvi-

amente que o que eu disse corresponde também a uma

autocrítica. Como calcula, a menos que fosse tonta, não

falaria da cultura tendo sido Subsecretária de Estado da

Cultura sem me incluir no rol. Simplesmente, uma coisa

deve ser dita em abono da verdade: tudo aquilo de que

hoje aqui falei expus na altura. Portanto, numa época em

que as pessoas evoluem muito rapidamente, como temos

visto, não evoluí muito; o que penso hoje e o que aqui

exprimi, mutatis mutandis, é aquilo que pensava na altura

e que me parece continuar a ser correcto.

Queria, entretanto, dizer-lhe o seguinte: falei em todos

os governos praticamente sem excepção por considerar

que o peso do investimento na produção cultural, em de-

trimento de outras áreas que são importantíssimas, é uma

constante. E só se alterará esse estado de coisas através de

medidas que também têm de ser correctivas e estruturais e

que não têm sido tomadas ou porque os governos não

20

I SÉRIE — NÚMERO 24

duraram o tempo suficiente, ou porque as condições políti-

cas não eram favoráveis, ou porque dá sempre muito traba-

lho tomar medidas estruturais, e nestas áreas, com alguma

mediatização, muitas vezes os responsáveis furtam-se.

Quero deixar bem claro que é minha convicção a neces-

sidade de fazer uma correcção estrutural (que ainda não foi

feita) que torne possível que a divisão do orçamento não

priorize sistematicamente a produção, que, depois, porque

outras áreas não foram priorizadas, acaba por não ter ren-

tabilidade cultural nem social, uma vez que as iniciativas

não são divulgadas, não são conhecidas nem ouvidas, etc.

Quero ainda dizer-lhe que o Fundo de Fomento Cultu-

ral, não obstante outras intenções que as suas palavras

tivessem e que vou ignorar, já era, digamos, um reforço

orçamental, quando não deve ser visto como tal. Mas

quando digo isto não estou a atribuir às minhas palavras

qualquer carácter pejorativo. Digamos que se trata de um

saco azul — na minha opinião, os sacos azuis são sempre

negativos pelo que deviam ser eliminados e as despesas

contabilizadas devidamente — e, como o orçamento é

insuficiente, o reforço orçamental mais simples é obtido a

partir do Fundo de Fomento Cultural. Isso levou a que o

Fundo também entrasse na produção, o que penso ser

extraordinariamente errado. É o caso de acabar por finan-

ciar, imagine, um filme com o dinheiro do Fundo de

Fomento Cultural que não se destina a tal. Portanto, neste

caso, também o que vemos são as consequências do mes-

mo erro estrutural.

Em relação à Direcção-Geral da Acção Cultural, cuja

extinção é da minha total responsabilidade — foi uma

proposta minha —, devo dizer-lhe que na orgânica que, na

altura, substituiu a que estava em vigor e que, depois, foi

rapidamente revogada, pelo que, do resto, já não posso

falar, as respectivas funções eram respeitadas mas arruma-

das de forma a essa orgânica configurar esta filosofia.

Gostaria de deixar claro que em todos os países há áreas

em que o Estado tem de investir na produção, ou seja, não

é circunstancial, é capaz de ser mesmo assim. Admito que

um teatro de ópera ou uma sinfónica tenham de ser susten-

tados pelo Estado, mas em Portugal o Estado sustenta mais

do que isso na área da produção cultural e aí será preciso

fazer todo um trabalho do lado da oferta dos bens cultu-

rais, criando também apetência, políticas de preços, etc.,

para que progressivamente isso passe para o mercado das

artes. Logo, a nova orgânica tinha a intenção de retratar

esta filosofia. Eram estes os três aspectos que queria men-

cionar-lhe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais ins-

crições pelo que declaro encerrado o debate. As votações

destas duas propostas de lei realizar-se-ão amanhã, à hora

regimental, a não ser que venha a ser deliberado o contrá-

rio, uma vez que foi requerida a baixa de uma delas à co-

missão respectiva.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15

horas, e terá período de antes da ordem do dia, sendo apre-

ciado na ordem do dia o projecto de lei n.º 56/VII — De-

termina a adopção de medidas de recuperação de bens do

património arquivístico nacional (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Raimundo Pedro Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António José Gavino Paixão.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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