11 de janeiro de 1996

Sexta-feira, 12 de Janeiro de 1996

I Série — Número 25

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Entretanto, a Câmara aprovou os votos n.os 13/VII — De saudação

pela passagem do centenário da morte do poeta João de Deus (Presi-

dente da AR, PS, PSD, CDS-PP e PCP), tendo feito intervenções os

Srs. Deputados José Cesário (PSD), Fernando de Sousa (PS), José

Calçada (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP) e 12/VII — De solidarie-

dade para com as vítimas das cheias (PCP), intervindo os Srs. Depu-

tados Luísa Mesquita (PCP), Nelson Baltazar (PS), Jorge Ferreira

(CDS-PP) e Macário Correia (PSD).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da

Administração Interna (Alberto Costa) deu conta à Assembleia do

balanço feito pelo Governo e das medidas adoptadas para fazer face

aos estragos causados pelos temporais que assolaram o País. Respon-

deu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Macário

Correia (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), José Niza (PS) e Luísa Mes-

quita (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP)

teceu considerações acerca dos candidatos presidenciais, tendo assu-

mido publicamente a sua escolha, após o que respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) e Jorge

Lacão (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral

(PCP) criticou a candidatura à Presidência da República de Cavaco

Silva e referiu-se à desistência do candidato Jerónimo de Sousa.

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a acção do

Governo desde a sua tomada de posse. No fim, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Silva Carva-

lho (CDS-PP), João Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS), Luís

Filipe Menezes (PSD) e José Leitão (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão, na generalidade, do

projecto de lei n.º 56/VII — Determina a adopção de medidas de

recuperação de bens do património arquivístico nacional. Intervieram,

a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Jorge Ferrei-

ra (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS),

Ruben de Carvalho e Odete Santos (PCP), José Junqueiro e Fernando

Pereira Marques (PS).

Entretanto, o projecto de resolução n.º 5/VII — Constituição de uma

comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunida-

de de países de língua portuguesa (CDS-PP) foi rejeitado, tendo as

propostas de lei n.os 97/VI (ALRA) — Criação do fundo nacional de

integração do intercâmbio cultural amador e 53/VI (ALRM) — Altera

a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil),

sido aprovadas na generalidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

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I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

12 DE JANEIRO DE 1996

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Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos dois votos,

que deram entrada na Mesa, a cuja apresentação e votação

iremos proceder desde já.

O primeiro é o voto n.º 13/VII — De saudação pela pas-

sagem do centenário da morte do poeta João de Deus, da

iniciativa da Mesa e com o voto concordante de todos os

representantes dos grupos parlamentares, e o outro é apre-

sentado pelo PCP, sobre os graves prejuízos materiais

provocados pelas chuvas.

Passo a ler o primeiro destes votos.

Passa hoje o primeiro centenário da morte de João de

Deus, glória da literatura portuguesa. Poeta de rara sensibi-

lidade, a sua obra superou a marca da sua época, avesso

como sempre que foi a paradigmas de escola. Simples e

puro por dentro de si mesmo, impregnou os seus versos de

uma simplicidade de processos, de uma sensualidade cân-

dida e de uma imperturbável inocência que fazem da sua

poesia uma perene fonte de encantamento. ‘Místico e sen-

sual’ lhe chamou José Régio, sem receio de contradição.

Foi, decerto, essa mística da simplicidade e da pureza

que o encheu de amor pelas crianças, às quais legou a sua

luminosa Cartilha Maternal, cujo método de ensino foi

consagrado como sistema nacional. Por ela, sem esforço,

os mais de nós aprenderam a ler. Não foi, pois, senão um

acto de justiça a homenagem nacional de reconhecimento e

consagração que a juventude de todas as escolas lhe pres-

tou um ano antes da sua morte. Com tal expressão e sole-

nidade que só terá sido ultrapassada pela que ao próprio

Camões foi prestada. Essa homenagem viria a ser conti-

nuada no tempo pelos numerosos jardins-escola que, sob o

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

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I SÉRIE — NÚMERO 25

impulso inicial de seu filho João de Deus Ramos, viriam a

ter o seu nome a aplicar o seu método.

A Assembleia da República rende grata homenagem à

memória do Poeta, Pedagogo, Deputado e grande Portu-

guês que João de Deus foi e, como referência cultural e

cívica, continua a ser para todos nós.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, evocamos hoje essa figura singular da nossa

cultural que foi João de Deus.

João de Deus afirmou-se como um homem bom, um

amante da vida, um amante da simplicidade das coisas. Foi

um homem com uma profunda formação católica, que

nunca rejeitou. Foi um fazedor de amigos: em Coimbra,

onde estudou, afirmou-se sempre como uma figura simpá-

tica, uma figura que, com facilidade, cativava os amigos e

os companheiros.

Percorreu a pulso, como os homens grandes, como os

grandes vultos da nossa História, a estrada dura da vida:

foi advogado, foi jornalista, chegou mesmo — para vi-

ver — a ser costureiro.

Mas afirmou-se sempre, fundamentalmente e em pri-

meiro lugar, como um grande poeta. As suas poesias reu-

nidas em livro, que foi lançado, pela primeira vez, por

iniciativa de Teófilo Braga — o Campo de Flores — fala-

vam das crianças, da espontaneidade das coisas da vida,

daquilo que, no fundo, mais caro é a todos nós; e foi tam-

bém um poeta que satirizou profundamente as instituições.

Como político foi Deputado pelo círculo de Silves, ten-

do estado presente em apenas duas sessões do Parlamento.

Chegou-lhe para apelidar o Parlamento de então como «o

local onde se representavam as comédias, uma feira de

vaidades, uma feira de hipocrisias».

Foi, em qualquer circunstância, como um grande peda-

gogo que João de Deus se afirmou: em 1876, escrevendo a

Cartilha Maternal, que foi, essencialmente, um método de

leitura destinado a combater a terrível «praga» que era o

analfabetismo.

O analfabetismo, que já na altura servia a muita gente

para fazer negócios, levou João de Deus a tentar pôr em

prática um método de leitura que primasse pela simplici-

dade, que partisse das coisas da vida, baseado na essência

da maternidade, um método maternal que, pondo em causa

os tradicionais métodos silábicos, pudesse fazer com que

as crianças, os jovens e mesmo os adultos aprendessem a

ler de uma forma agradável.

João de Deus deixou-nos, já depois da sua morte, aquilo

que hoje conhecemos pelos «Jardins-escola João de Deus».

O jardim-escola, misto de jardim infantil e de escola pri-

mária, é, ainda hoje, uma instituição pujante no nosso país.

E eu, que me orgulho de ter passado pelos bancos de um

«Jardim-escola João de Deus», quero, em nome do PSD,

saudar aqui essa figura insigne da nossa cultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: João de Deus, natural de S. Bartolomeu de

Messines, no Algarve, licenciou-se em Direito na Univer-

sidade de Coimbra, tendo a sua formatura durado, como

ele humoristicamente afirmava, «dez anos como a guerra

de Tróia».

Concluída a licenciatura, exerceu a advocacia, junta-

mente com o jornalismo, levando vida modesta, mesmo

precária, que o obrigava a escrever versos pagos de enco-

menda. Em 1868, devido à influência de amigos, foi Depu-

tado por Silves, o que o levou a fixar residência em Lis-

boa.

Em 1876, publica a sua Cartilha Maternal, onde apre-

senta um novo método de leitura. Em 1895, poucos meses

antes da sua morte, foi alvo de uma das mais entusiásticas

consagrações públicas que algum dia se prestou a um

escritor português. Morreu nos inícios de 1896, tendo o

seu funeral revestido uma manifestação imponente de

pesar.

Não vou falar da sua obra literária, das Flores do Cam-

po ou do Campo de Flores, que fazem dele um dos maio-

res poetas líricos da língua portuguesa. Nem falarei dele

como político, apesar de ter sido Deputado. A política não

o atraía. Manteve-se no Parlamento apenas na legislatura

para que tinha sido eleito, aliás, legislatura bem curta, raras

vezes aparecendo na Câmara e demonstrando, de modo

exemplar, a flagrante incompatibilidade que existia, e

parece continuar a existir, entre o mundo intelectual e o

mundo político. Chamarei a atenção, apenas, para o carác-

ter inovador da sua Cartilha Maternal e para o combate

que João de Deus travou pela renovação e divulgação do

ensino das primeiras letras e pela luta contra o analfabe-

tismo, campanha a que se irá dedicar desde 1869 até ao

fim da sua vida.

A partir da década de setenta do século passado, a ques-

tão da instrução primária começou a ser entendida pela

opinião pública como uma questão cívica, sobretudo após

1878, quando o censo da população revela, nesse ano, que

mais de 82% dos portugueses eram analfabetos, valor, sem

dúvida, dramático, que a imprensa se encarregou de divul-

gar e comentar. João de Deus escreveu que «como condi-

ção de dignidade humana, diremos que o homem que não

sabe ler é um bárbaro», «um animal de forma humana».

É à luz destas preocupações que devemos entender a

sua Cartilha Maternal. Não era a primeira cartilha que

procurava em Portugal dinamizar os métodos de ensino,

particularmente os métodos de leitura. Basta lembrar o

método de leitura repentina, de Feliciano de Castilho,

ensaiado com êxito, duas décadas antes. Mas foi, sem

dúvida, o método de maior sucesso, baseado, como João

de Deus escreveu, na «língua viva», de forma a permitir

que as crianças e os analfabetos em geral, se familiarizas-

sem «com as letras e os seus valores na leitura animada das

palavras inteligíveis».

Impressionado com os arcaicos e ilógicos processos de

soletração, João de Deus procurou, com o seu método

racional, libertar o espírito das crianças portuguesas da

violência a que eram sujeitas na aprendizagem da língua

materna, aproximar «o meio de aprender a ler» «do méto-

do encantador pelo qual as mães nos ensinam a falar, que é

12 DE JANEIRO DE 1996

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falando». O método de leitura de João de Deus, cujo méri-

to foi rapidamente reconhecido, propagou-se rapidamente

pelo País, viu-se adoptado em grande número de escolas e,

em 1882, fundou-se mesmo, em Lisboa, uma associação

com o objectivo de ensinar a ler, escrever e contar pelo

método de João de Deus — a Associação das Escolas

Móveis — que desenvolveu, até à Primeira República,

uma acção notável no combate ao analfabetismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, não é pos-

sível, ainda, prestar a João de Deus a homenagem que ele

merece, uma vez que, quanto à formação cultural, à educa-

ção de base, Portugal apresenta, ainda hoje, alguns dos

indicadores mais negativos da União Europeia. Sob este

aspecto, e em termos relativos, continuamos como há 100

anos.

Honrar João de Deus é cumprir afinal o desejo deste

grande português, para quem «derramar a plenos jorros a

luz do alfabeto é dever indeclinável de quem está à frente

de um País». Oxalá que este Governo e os futuros gover-

nos sejam capazes de honrar João de Deus, cumprindo esse

dever indeclinável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: «Não é fácil amar as nossas crianças» — é

o título, tão extenso quanto provocatoriamente lúcido de

uma obra de um célebre pedagogo francês, George Sny-

ders, publicada em Portugal há já mais de uma década. O

tema central é uma reflexão, cheia de ternura mas também

igualmente incómoda, sobre se afinal amamos as nossas

crianças porque são nossas ou se as amamos, antes de

tudo, porque são crianças. Destruindo preconceitos e não

recuando perante quaisquer tabus, o que Snyders faz é uma

análise e uma desmontagem do que, frequentemente, se

encontra por detrás do cenário do amor pelas crianças na

sociedade contemporânea de matriz capitalista. Não sendo

sua pretensão desaguar em verdades acabadas, Snyders

deixa-nos uma leitura política do problema e diz-nos, afi-

nal, que só amando todas as crianças poderemos assumir

tranquilamente o amor pelas nossas. De outro modo, o

amor corre o risco real de se esgotar no reflexo de uma

mera relação de propriedade. Daí o título do livro: real-

mente, «não é fácil amar as nossas crianças»…

João de Deus — cujo nome hoje aqui evocamos, a pre-

texto da passagem dos cem anos sobre a sua morte — tem

a ver com tudo isto. Numa época como a dele, em que a

taxa de analfabetismo se situava em valores superiores a

80%; numa época em que a revolução liberal, já triunfante,

procura desenvolver, a partir de 1834, acções integradas

no âmbito de um ensino primário que já então se pretendia

laico, gratuito e obrigatório, a publicação por João de

Deus, em 1876, da sua Cartilha Maternal, novo método

global para a aprendizagem da leitura, insere-se, por um

lado, numa certa lógica do seu tempo e, por outro, consti-

tui, igualmente, uma ruptura progressista com a rotina

pedagógica instalada.

Poeta embora, ou também por isso, João de Deus ex-

pressa na sua Cartilha a necessidade de concretizar o

sonho, a necessidade de agir na área do concreto quotidia-

no. E a sua opção pelas crianças, se reflecte, sem dúvida,

uma particular sensibilidade de poeta, é também o fruto de

uma intuição pedagógica que o conduz a olhar para o ensi-

no mais básico como a chave que abrirá as portas do

sonho, ou seja, da instrução, da justiça, da felicidade —

uma das trilogias típicas do século XIX.

Ingénuo, João de Deus? Sem dúvida. Sabemos hoje —

e à custa de grandes lutas temos vindo a sabê-lo, e é um

saber construído com grandes vitórias e com amargas

decepções — que os problemas do sistema educativo não

se ficam apenas por aí. Mas quem poderá negar que, quan-

do o meu grupo parlamentar apresenta, nesta Casa, uma

iniciativa legislativa com vista a garantir a existência de

uma rede pública de educação pré-escolar, se João de Deus

cá estivesse, certamente ajudaria a melhorar o diploma e

talvez mesmo viesse a votá-lo connosco.

Por isso, daqui, desta Casa, lhe dizemos: continuamos a

tua luta. De outra maneira, mas continuamo-la. Conta

connosco, bom velho João, onde quer que estejas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular asso-

cia-se, com muita honra e gosto, à homenagem, mais do

que justa, que a Assembleia da República hoje presta a

João de Deus. Trata-se, de facto, de um português singular,

com uma contribuição a todos os níveis inultrapassável

para a vida pública portuguesa — da literatura à política,

da poesia à pedagogia.

Pensamos que João de Deus é um dos raros exemplos

de português que, apesar de ter nascido e vivido no século

passado, mantém testemunho de actualidade que a diversos

títulos já vários Srs. Deputados aqui enalteceram: da actua-

lidade de um homem que considerava que quem não sabia

ler era um bárbaro à penosa realidade de termos ainda hoje

12% de analfabetos no nosso país; do contributo do políti-

co que, apesar de pouco ter vindo à Assembleia, isso não o

impediu de notar rapidamente, com a frieza da sua capaci-

dade de análise, alguns dos maiores defeitos da instituição

parlamentar, que, porventura, ainda hoje se mantêm.

Na globalidade, o contributo de João de Deus para a ri-

queza da vida cultural portuguesa carece, em nossa opi-

nião, de ser devidamente sublinhado e é por isso que a

bancada do Partido Popular se associa gostosamente a esta

homenagem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes mesmo de

pôr à votação o voto apresentado pela Mesa, assim como

pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP, lembro que no dia do cen-

tenário da morte do poeta português que mais amou as

crianças, temos o prazer de ter connosco um grupo de 50

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I SÉRIE — NÚMERO 25

alunos da Escola Secundária de Vendas Novas, um grupo

de 77 alunos do Externato da Luz, em Lisboa, e um grupo

de 38 alunos da Escola Secundária do Alto de S. Sebas-

tião, da Moita.

Transmitamos a estes jovens a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos votar o voto de homenagem a

João de Deus.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.º

12/VII — De solidariedade para com as vítimas das cheias,

apresentado pelo Partido Comunista Português, que é do

seguinte teor:

«O País tem sido assolado nas últimas semanas por vio-

lentos temporais que inundaram povoações, encharcaram

campos com graves prejuízos materiais e provocaram

inclusivamente várias mortes.

A Assembleia da República, profundamente preocupada

com estes acontecimentos manifesta a sua solidariedade às

populações atingidas, sublinha a necessidade de serem

disponibilizados todos os meios que permitam socorrer as

populações e minimizar os prejuízos e solicita à Comissão

de Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente que encete as diligências adequadas a

habilitar a Assembleia da República com uma informação

mais detalhada».

Srs. Deputados, quanto ao voto relativo a João de Deus,

tinha sido deliberado em Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares que haveria intervenções de

todos os grupos parlamentares, que não seriam desconta-

das no tempo de cada um. Nada foi deliberado quanto a

este voto, porque não tinha ainda sido recebido pela Mesa.

Peço o vosso assentimento para lhe darmos o mesmo

tratamento, de modo a não criarmos uma desigualdade

chocante, sem prejuízo de no futuro só se não descontarem

nos tempos as intervenções sobre os votos quando assim

tenha sido deliberado.

A palavra à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Independentemente do facto de esta matéria ir

ser objecto de discussão nesta Casa um pouco mais tarde,

não gostaríamos de deixar retardado este voto que ontem

apresentámos.

É do conhecimento de todos a situação preocupante e de

alerta que tem percorrido o País de norte a sul e que ainda

se mantém em algumas regiões, nomeadamente, a zona

ribeirinha do Porto, as zonas de Gaia, Régua, Viana do

Castelo, onde os pescadores não vão ao mar há mais de um

mês, a região de Aveiro, o distrito de Santarém, onde se

mantêm ainda isoladas um conjunto de povoações. Estes

são alguns dos tristes e dramáticos exemplos a que assisti-

mos nos últimos dias.

No entanto, apesar das imagens dramáticas, é de salien-

tar o realismo, o pragmatismo, a solidariedade e o heroís-

mo com que as populações enfrentam estas situações —

algumas delas habituadas a vivê-las desde que nasceram

até hoje e dizendo que já viram pior - e a vontade deste

povo que diariamente sabe partir da tragicidade para agir,

quase sempre indiferente aos perigos e apostado no hero-

ísmo.

Como estamos convictos de que ninguém nesta Casa se

alheará dos difíceis momentos vividos, nem deste agir de

um povo anónimo e sempre e antes de tudo solidário, apre-

sentámos este voto para que seja, simultaneamente, um

voto de solidariedade para com todos aqueles que viveram

estes momentos difíceis e ainda continuam numa situação

de alerta a vivê-los nos próximos dias, e um voto de acção

urgente para que novo processo, ainda este Inverno ou no

seguinte, não possa trazer situações mais trágicas e mais

dramáticas.

É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Helena

Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, gostaria de informar que,

independentemente da nossa concordância com o teor do

voto (outro camarada meu vai falar sobre ele), ontem, na

Comissão da Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente foi deliberado, com o

acordo de todos os partidos, constituir um grupo de traba-

lho no sentido de fazer estas mesmas diligências.

Portanto, essa parte do voto já está, digamos assim,

cumprida, o que não se significa que não dêmos o nosso

apoio ao conteúdo do voto.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Nelson

Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

subscreve este voto que manifesta a necessária solidarie-

dade às populações atingidas pelas cheias, efectivada na

intervenção de apoio, e salvaguarda das vidas e bens dos

cidadãos feita pela protecção civil, naturalmente coordena-

da pelos governadores civis em funções e que representam

o Governo.

Realçamos as visitas e apoios prestados pelos membros

do Governo nos locais atingidos; realçamos o posiciona-

mento dos autarcas e instituições que suportam a protecção

civil; registamos com agrado a posição do Governo de

reforçar as verbas disponibilizadas para protecção civil.

Assim, apoiamos o voto de solidariedade proposto e

saudamos a continuidade dos apoios governamentais às

populações atingidas ou que possam vir a ser atingidas.

Aplausos do PS.

12 DE JANEIRO DE 1996

7

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jorge

O Orador: — Foram limpas muitas linhas de água, fo-

ram feitas as correcções de muitos leitos, fixaram-se mar-

gens e desobstruíram-se muitas linhas de água onde havia

estrangulamentos que provocavam regolfos e claramente

inundações. Esse trabalho talvez tenha conduzido a que,

hoje e nestes dias, não haja nada de muito lamentável a

assinalar em zonas como a Lourinhã, Cascais e Torres

Vedras.

Todavia, associando-me a este voto, não deixo também

de ter uma preocupação subjacente que é o facto de, nal-

guns momentos, algumas câmaras municipais, que agora

saudamos pelo cuidado e atenção que têm em acudir e em

remediar, não tenham tido a necessária acutilância para

evitar, pois consentiram e permitiram, na inexistência de

planos directores municipais, a construção sobre linhas de

água, a invasão do domínio público hídrico, fazendo com

que agora, quando se verificam estas lamentáveis perdas

materiais e humanas, estejamos a «chorar sobre o leite

derramado».

Prezo muito a acção dos autarcas e acção dedicada que

fazem, sem horas e sem olhar a qualquer espécie de re-

ceios, mas é lamentável que em muitas autarquias das

áreas metropolitanas haja uma negligência clara, consen-

tindo a ocupação humana através de barracas ou de cons-

truções de betão, nalguns casos com licenciamentos duvi-

dosos e consentimentos óbvios que levaram ao agravamen-

to destas situações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos que ser solidários com as vítimas,

mas também queremos chamar à responsabilidade quem a

tem, quando a tem, para que estas situações não se voltem

a repetir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

voto n.º 12/VII — De solidariedade para com as vítimas

das cheias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, esperemos que o Governo estando pre-

sente, sobretudo o Sr. Ministro da Administração Interna,

não deixe de retirar consequências do significado desta

manifestação de solidariedade.

Srs. Deputados, o que não se faz num momento faz-se

no momento seguinte. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

anunciar, o que já devia ter sido feito antes, os diplomas,

os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 5/VII —

Alterações ao Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro

(ALRM), que baixou à 8.ª Comissão, e 6/VII — Subsídio

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular asso-

cia-se à manifestação de solidariedade que a Assembleia

da República deve manifestar para com as vítimas das

cheias e não gostaríamos, sem prejuízo de eventuais dili-

gências que a comissão parlamentar própria já tenha toma-

do, de deixar de enaltecer a este respeito, por um lado, o

papel mais uma vez esforçado e insuperável que os autar-

cas têm desempenhado de uma maneira geral em todo o

País no apoio às populações atingidas e, por outro, e mais

uma vez ( e desta vez no Inverno, ao contrário do que é

habitual), o papel que os bombeiros voluntários, também

de modo insuperável, têm prestado no apoio e no socorro

às populações que se têm visto prejudicadas, nalguns casos

tragicamente, por estas cheias.

Este é mais um exemplo do que falta fazer em termos de

apoio público e de estruturas públicas no apoio às popula-

ções, mas é também um testemunho de que existem insti-

tuições fortes na sociedade civil portuguesa que, no

momento em que é necessário, dizem presente e são uma

reserva de confiança das populações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Obviamente que, nas circunstâncias em que

estamos, com o País em boa parte alagado, com perdas

materiais, com perdas de vidas humanas, esta Câmara é

solidária com as vítimas e com os seus familiares que natu-

ralmente sofrem.

Somos um País com um clima cheio de riquezas e vir-

tudes, mas que tem esta característica irregular e mediter-

rânica que permite quase de seguida falar de seca e de

cheias. Ainda há poucos dias, o Diário da República

«estampava» preocupações do actual Governo para o re-

forço das medidas de combate à seca e eis senão quando,

dias depois, são as cheias e inundações que fazem com que

a classe política aqui assinale essa preocupação e fale so-

bre as medidas que importa tomar.

Entendemos que esta matéria, à semelhança de muitas

outras, deve ser sempre analisada na perspectiva da pre-

venção e assim é preciso cuidar de um conjunto de técni-

cas e de metodologias preventivas para que aquilo que há a

remediar seja cada vez menos, melhorando a eficácia des-

sas políticas preventivas que nalguns casos, como agora se

verifica, tiveram as suas falhas.

Durante vários anos funcionou um grupo de trabalho

para o controlo das cheias na região de Lisboa, que inves-

tiu milhões de contos nas bacias hidrográficas da região

(Torres Vedras, Lourinhã, na área metropolitana propria-

mente dita, na margem sul) e, em muitos casos, essas obras

minimizaram ou evitaram prejuízos que agora teriam acon-

tecido se não fosse esse investimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

8

I SÉRIE — NÚMERO 25

de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), que

baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; projectos de lei n.os

66/VII — Elevação da povoação de Souselo à categoria de

vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão, 67/VII — Elevação

da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS), que

também baixou à 4.ª Comissão, e 68/VII — Criação dos

concelhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados e

deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao

Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Paulo Portas; ao Ministério da Educação, formulado pelo

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Governo e ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr.

Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Ambiente e

do Equipamento Social, formulados pela Sr.ª Deputada

Alda Vieira; à Secretaria de Estado da Juventude, formu-

lado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos

Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da

Cunha; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª.

Deputada Helena Santo; às Secretarias de Estado da Indús-

tria, do Comércio e do Turismo, formulado pelo Sr. Depu-

tado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado das Obras

Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; a

diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fer-

nando Pedro Moutinho; ao Governo, formulados pelos Srs.

Deputados António Martinho e Mota Andrade; ao Ministé-

rio da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António

Martinho; aos Ministérios do Equipamento Social e da

Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro; ao

Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Ruben de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Manuel Alegre; ao Ministério da Saúde, formu-

lados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Bernardino

Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formula-

dos pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ao Ministério

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, for-

mulado pela Sr.ª. Deputada Helena Santo; à Secretaria de

Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro

e Heloísa Apolónia, na sessão de 31 de Outubro e no dia

14 de Novembro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 9 de

Novembro; Paulo Portas, na sessão de 10 de Novembro;

Fernando Pedro Moutinho e João Amaral, na sessão de 16

de Novembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 16, 29 e

30 de Novembro e 7 de Dezembro; Luísa Mesquita, na

sessão de 22 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 29 de

Novembro; Jorge Roque Cunha e Fernando Pedro Mouti-

nho, na sessão de 13 de Dezembro; e José Magalhães, na

sessão de 22 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo reque-

reu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 82.º do Regimento, a pos-

sibilidade de intervir no período de antes da ordem do dia,

desde que fosse dado conhecimento, como aconteceu, da

matéria sobre que pretende intervir aos grupos parlamenta-

res.

Não é muito habitual o uso desta figura e há alguns pro-

blemas que precisam de ser esclarecidos em sede de confe-

rência de líderes. Desde logo, o de saber se a duração desta

intervenção, de 10 minutos para o Governo e de 20 minu-

tos para os grupos parlamentares, se desconta ou não na

hora e meia do período de antes da ordem do dia, com

prolongamento. Vou partir do princípio de que não, mas

não tenho a certeza de que tenha de ser assim.

De qualquer modo, neste momento será esse o entendi-

mento a seguir. Mais tarde, na conferência de líderes, dis-

cutiremos este problema para situações futuras.

Em segundo lugar, o Regimento também não estipula

como se distribuem os 20 minutos pelos grupos parlamen-

tares. Seria lamentável que essa distribuição se fizesse de

acordo com o princípio do mais diligente, ou seja, o que

levantasse o braço em primeiro lugar ficava servido pelo

tempo necessário e os outros sem tempo.

Creio, portanto, que se deve aplicar a regra geral da

proporcionalidade. Em todo o caso, a sua aplicação traria

consequências um pouco difíceis de aceitar: 9.6 minutos

para o PS, 7 para o PSD, 1.6 para o CDS-PP, 1.4 para o

PCP e 0.2 minutos para Os Verdes. Não me parece que

esta seja uma boa conclusão.

Assim sendo, poderíamos seguir uma de duas propostas:

ou fixaríamos 6 minutos para o PS, 5 para o PSD, 4 para o

CDS-PP, 3.30 para o PCP e 1.30 para Os Verdes ou, então,

adoptaríamos um critério diferente, para este efeito, em

que cada grupo parlamentar — os quatro maiores —teria 5

minutos e Os Verdes, que nem sequer estão presentes,

apenas 2 minutos. No total teríamos não 20 mas 22 minu-

tos. Contudo, contando com a ausência de Os Verdes,

estaríamos dentro dos 20 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, presumo

que nenhum de nós quererá eternizar esta questão metodo-

lógica, além de que sou sensível à proposta que V. Ex.ª

fez, no sentido de apreciarmos esta questão, para futuro, na

próxima conferência de líderes. De qualquer forma, gosta-

ria de fazer dois breves comentários.

Em primeiro lugar, relativamente à questão de saber se

o tempo é ou não descontado, o Regimento é claro: o n.º 3

do artigo 83.º torna evidente que estes tempos não relevam

nem para a duração do período de antes da ordem do

dia — artigo 75.º — nem para a distribuição de tempos

pelos grupos parlamentares — artigo 72.º. Portanto, essa

questão está dirimida em sede regimental.

Já quanto à formatação do debate, V. Ex.ª tem razão. De

facto, o Regimento é omisso, mas creio que podemos agir

de acordo com a prática do passado. Não há ninguém na

conferência de líderes mais insistente do que eu relativa-

mente à divisão proporcional dos tempos pelos grupos

parlamentares, mas penso que neste debate isso não se

justifica. Também resulta claro do Regimento que a fase

de debate, de perguntas e respostas, não pode ultrapassar

os 20 minutos e não me parece que haja outra forma de

ultrapassar essa condição, que não a seguida na legislatura

anterior, isto é, cada grupo parlamentar tem direito a um

pedido de esclarecimento, respondendo o Governo, por

tempo global, à totalidade dos pedidos de esclarecimento.

12 DE JANEIRO DE 1996

9

Em conclusão, cada grupo parlamentar poderia usar da

palavra por 3 minutos, dispondo o Governo de 5 minutos

para responder, de acordo com a regra regimental. Creio

que assim não rompemos com a tradição do passado e

respeitamos integralmente o disposto no Regimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as tradições são

respeitáveis e, por vezes até bonitas, mas a verdade é que

não vejo cobertura no Regimento para essa solução. Em

todo o caso, vamos proceder como no passado. Apenas

não posso estar de acordo com o Sr. Deputado quanto à

invocação do artigo 75º do Regimento, que estabelece,

precisamente, que o “período da ordem do dia é improrro-

gável, salvo se houver declarações políticas, caso em que

pode ser prolongado até trinta minutos”. Ora, já o prolon-

gámos por esse motivo e não vejo que o Regimento con-

temple uma segunda prorrogação quando o Governo invo-

que o direito previsto no artigo 83.º do mesmo.

De qualquer modo, essa será uma discussão a ter lugar

em sede de conferência de líderes.

Para já, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos

para formular uma pergunta e o Governo de 5 minutos

para o conjunto das respostas.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Gover-

no entendeu ser seu dever trazer já à Assembleia Repúbli-

ca um primeiro quadro da situação anormal que o País tem

vivido nos últimos dias, em resultado dos temporais, e que,

com maior ou menor gravidade, afectou a vida de centenas

de milhares de cidadãos.

As dificuldades, riscos e desastres que atingem a vida

colectiva e a forma de os enfrentar e minorar, mobilizando

os recursos de socorro, assistência e solidariedade presen-

tes quer nas instituições do Estado, quer na sociedade civil,

devem, em democracia, ser abordados com a transparência

indispensável ao exercício da responsabilidade.

Não tendo passado ainda três décadas sobre o grande

desastre de 1967, o País está felizmente e definitivamente

longe do tempo em que as instituições então vigentes se

permitiam esconder a existência de mais de 800 mortos

numas cheias dramáticas e reduzi-los a menos de metade.

Mas é importante que, em particular nos momentos de

dificuldade da vida colectiva, exercitemos, a par e passo, a

transparência que permite não só a prestação de contas

como a avaliação e a própria afirmação sustentada e con-

sistente da solidariedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É possível afir-

mar que, até ao momento, em acidentes relacionados com

as cheias e inundações, nos distritos de Setúbal, Lisboa,

Aveiro, Santarém e Porto, há já dez perdas de vidas huma-

nas a lamentar.

Foi necessário, no espaço de curtos dias, assegurar o re-

alojamento de cerca de 1050 pessoas, nomeadamente nos

distritos de Setúbal, Lisboa, Santarém, Porto e Vila Real,

havendo necessidade, a curto prazo, de elevar considera-

velmente este número, mesmo sem incluir nesta menção o

daqueles que o fizeram por meios próprios ou para casa de

familiares e amigos, número que se sabe significativo,

designadamente na zona do vale do Tejo.

Situações de risco grave impuseram, em vários distritos,

intervenções para a evacuação de 155 pessoas, nalguns

casos com intervenção de meios aéreos em acções de so-

corro. Mais de uma dezena de localidades, por períodos de

tempo maiores ou menores, enfrentaram situações de iso-

lamento por motivos de cortes de estrada e inundações.

No distrito de Santarém, várias povoações permanecem

isoladas, carecendo de ser diariamente abastecidas. Tam-

bém no concelho de Penafiel a destruição de quatro pontes

criou algumas situações de isolamento, que determinaram,

já hoje, decisões de emergência, envolvendo o recurso à

engenharia militar.

Infra-estruturas públicas de construção antiga, recente e

muito recente — pontes, estradas, vias férreas, edifícios e

outros equipamentos —, foram objecto de destruição ou

danificação. Só na área da responsabilidade da Junta Autó-

noma das Estradas os danos são estimados já em dois mi-

lhões de contos.

Bens patrimoniais e actividades privadas no domínio

agrícola, comercial e industrial foram afectados com efei-

tos que, nalguns casos, se podem prever duradouros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem

consciência de que a situação, em termos de perdas huma-

nas, dificuldades e prejuízos pessoais e patrimoniais, resul-

tante do que pode já ser considerado, em certas regiões, o

terceiro Inverno mais chuvoso do século, poderia ter atin-

gido dimensões de bem maior gravidade se não fora a

coragem, o civismo e o realismo das populações, a acção

pronta e meritória desencadeada a partir dos serviços de

protecção civil, nos seus escalões nacional, distrital e

municipal, e a colaboração de uma vasta rede de institui-

ções e de homens e mulheres que agiram concertadamente,

no sentido de alertar, prevenir, socorrer, assistir e apoiar.

Bombeiros, Guarda Nacional Republicana, Polícia de

Segurança Pública, Polícias Municipais, Capitanias, Forças

Armadas, Cruz Vermelha Portuguesa, Instituto de Meteo-

rologia, Companhia Portuguesa de Produção de Electrici-

dade, Instituto da Água, Centro de Telecomando das Bar-

ragens, Junta Autónoma das Estradas, Associações de

Regantes, Misericórdias, CP, Portugal Telecom, para além

das autarquias locais e instituições de solidariedade social,

fizeram convergir abnegação, esforços, meios, qualifica-

ções, informações e ainda diversos outros contributos, no

sentido de minorar os problemas e reduzir os riscos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todos — o País e as pessoas mais direc-

tamente atingidas — compreenderão bem que mencione à

frente os bombeiros e os homens e mulheres das forças de

segurança, que são, desde já, credores de reconhecimento e

apreço, que o Governo entende dever formalmente mani-

festar também neste lugar central da representação colecti-

va.

Aplausos do PS.

Não é, obviamente, este o momento indicado para des-

envolver uma análise dos factores que continuam a expli-

car a dimensão tão gravosa dos efeitos atingidos por fenó-

menos desta natureza, que entre nós ciclicamente se repe-

10

I SÉRIE — NÚMERO 25

tem. Aliás, é revelador que, já em 1986, uma resolução do

Conselho de Ministros mandava proceder a um estudo

aprofundado sobre o fenómeno das cheias.

Mas é ostensivo que mantemos vulnerabilidades e insu-

ficiências, tantas delas decorrentes das soluções de orde-

namento e de ocupação urbanística e de défices das políti-

cas sociais que explicam que as primeiras vítimas, e a

maior parte das vítimas, sejam sempre as mais desfavore-

cidas, as pior alojadas, as mais pobres, em suma.

A insegurança e a vulnerabilidade perante os riscos co-

lectivos continuam a ter uma expressão socialmente dese-

quilibrada e injusta, a que a consciência pública, e a dos

responsáveis em primeiro lugar, não pode ser insensível.

Por isso, esta é também uma altura em que numa socie-

dade e num Estado democrático vinculados aos valores de

solidariedade não pode deixar de questionar-se o rigor e o

grau de concretização das suas prioridades neste domínio.

Se há aspectos e circunstâncias da vida e da política

públicas que ganham tudo em ser tratados politicamente,

segundo uma lógica adversarial ou mesmo de imputação

de faltas e de responsabilidades, este não é seguramente o

caso.

Há que olhar antes para o que deve ser feito de imedia-

to, no sentido de manter e aperfeiçoar a capacidade de

resposta a uma situação que não pode considerar-se ultra-

passada.

Em primeiro lugar, cumpria reforçar os meios financei-

ros e materiais para fins de socorro e assistência às popula-

ções carecidas e, em particular, às que se apresentam em

situação de maior vulnerabilidade.

Foi nesse sentido que o Conselho de Ministro tomou já

ontem decisões, contemplando uma conta especial de

emergência, que existe com essa finalidade. Posso anun-

ciar que essa conta vai beneficiar de um reforço no mon-

tante de um milhão de contos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, urge fazer um levan-

tamento global da situação emergente das inundações e

dos prejuízos verificados nas diversas áreas, para, num

País com recursos escassos e contribuintes castigados,

poder escolher instrumentos ajustados e critérios equitati-

vos.

Também neste sentido foi ontem criada por resolução

do Conselho de Ministros, e reúne já hoje pela primeira

vez, uma comissão interministerial para proceder a essa

tarefa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que existem experiências ante-

riores de recursos a diversos instrumentos e apoios em

situações semelhantes, com aspectos positivos e negativos.

Ser solidário e rigoroso, em simultâneo, como a hora re-

clama, exige que se tenham presentes tanto as entidades e

pessoas atingidas e carenciadas como também as que atra-

vés dos seus impostos suportarão os apoios.

É de referir ainda que nesta circunstância foram já to-

madas disposições, como cumpria, no sentido de assegurar

a normalidade do acto eleitoral nas freguesias com maiores

dificuldades e também de forma a garantir o exercício do

direito de voto por todos os eleitores que o desejarem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está aberto a

todas as formas de diálogo e de cooperação que esta As-

sembleia entenda desejáveis neste domínio, nomeadamente

e desde já através do grupo de trabalho ontem constituído.

O Governo, como oportunamente lembrou o Sr. Presidente

da Assembleia da República, tomará boa nota e retirará

estímulo da votação unânime a que há pouco assistimos

nesta Assembleia.

Está em causa a protecção dos cidadãos em situação de

emergência que acima de todas exige solidariedade. É bom

que os órgãos de soberania dêem o exemplo da cooperação

nesta matéria, para que isso, nesta hora, resulte também

num estímulo para a sociedade civil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs.

Deputados Macário Correia, Paulo Portas, José Niza e

Luísa Mesquita. Inscreveu-se também a Sr.ª Deputada

Helena Roseta, mas o que ficou acordado é que pediria

esclarecimentos apenas um Deputado por cada grupo par-

lamentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, vive-se um tempo de

solidariedade, em que, nestas matérias, não deve haver

querela política nem sequer qualquer aproveitamento para

fins de carácter eleitoral. É com esse sentimento que, cer-

tamente, estamos todos aqui e é com base nesses pressu-

postos que uso da palavra acerca desta questão.

As perguntas que quero formular são simples e objecti-

vas e relacionam-se com a nossa cooperação institucional,

no sentido de melhor se definir e delimitar o problema, os

prejuízos e as medidas que possam prevenir situações

similares no futuro. A este respeito, gostaria que o Sr.

Ministro da Administração Interna nos elucidasse sobre

alguns aspectos concretos.

Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo terá,

desde já, solicitado a colaboração das câmaras municipais

para lhe fornecerem dados sobre ocupações ilegais do

domínio público hídrico e marítimo, uma vez que a faixa

litoral também foi fustigada por estes temporais, de zonas

de declive da reserva ecológica onde houve derrocadas de

habitações manifestamente ilegais e de ocupações de solos

da reserva agrícola em zonas de várzea e em margens

ribeirinhas.

Como é óbvio, houve outros prejuízos e outras situações

relacionadas com construções legais, com outra localiza-

ção, que também são susceptíveis de serem objecto de

levantamento, mas, em relação a estes casos em que há

apuramento de responsabilidades por negligência de algu-

ma instituição, importa conhecer isso em detalhe e, certa-

mente, o Governo deve pedir a colaboração das câmaras

municipais para esse levantamento, na qual tem uma quo-

ta-parte de responsabilidade evidente.

12 DE JANEIRO DE 1996

11

Por outro lado, importa também que o Sr. Ministro nos

ajude a compreender quem paga e quando paga estes pre-

juízos.

É necessário saber também que equipamentos existem e

em que circunstâncias foi feito o reforço dos mecanismos

da protecção civil, quantos realojamentos foram feitos,

quantos ainda o serão, onde e como.

Pergunto também quanto é o montante do reforço de

verbas que o Governo poderá dotar as câmaras municipais

para melhor acudirem ao programa RECRIA e a outros na

área da habitação social, bem como à rede de estradas

municipais, também ela manifestamente afectada para

além dos dois milhões de contos que foram referidos e que

são do orçamento directo da Junta Autónoma das Estradas,

porque se trata da rede rodoviária nacional.

Por último, quero fazer uma pergunta metodológica,

relacionada com uma dúvida. Disse o Sr. Ministro que o

Governo tinha criado um grupo de trabalho. Alguma co-

municação social, certamente usando de boas fontes, refe-

riu que esse grupo de trabalho inclui oito ministérios, ou

seja, envolve metade do Governo. Sabendo que o Governo

tem vários conselhos de ministros parcelares para várias

matérias, e porque não se devem sobrecarregar os minis-

tros com reuniões diárias e permanentes de conselhos —

porque nos preocupa essa eficácia e operacionalidade do

Governo —, torna-se legítima a pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente, com uma úl-

tima frase: de tudo o que foi dito, ressalta das palavras do

Sr. Ministro que funcionou o povo, com o seu sentido

solidário e as suas instituições privadas, e funcionaram as

instituições oficiais — bombeiros, protecção civil e ou-

tros — que deram a resposta necessária, sinal de que os

mecanismos estavam oleados e a resposta concretizou-se.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, como é evidente, as

tragédias não têm cor partidária e não devem ser feitos

quaisquer aproveitamentos políticos dos dramas que acon-

tecem à sociedade portuguesa. A este drama persistente

das cheias e inundações devem os políticos, tirando a

camisola dos partidos, saber responder com eficiência,

rapidez e humanismo.

As perguntas que lhe vou fazer são de um Deputado

eleito pelo círculo de Aveiro e peço-lhe respostas concre-

tas, porque, desejando eu que V. Ex.ª tenha o melhor su-

cesso na resposta a estas tragédias, pareceram-me, tirando

a questão do reforço de verba, respostas bastantes genéri-

cas. Por isso, Sr. Ministro, vou fazer-lhe quatro perguntas

concretas.

A primeira é esta: considera V. Ex.ª que o reforço de

verbas de um milhão de contos é suficiente? Tenho dúvi-

das, pela simples circunstância de saber que apenas no

distrito de Aveiro, de acordo com informações oficiosas de

que disponho, as indemnizações necessárias e justas as-

cenderiam a cerca de 700 000 contos, pelo menos.

A segunda pergunta relaciona-se com o facto de se ter

verificado que em alguns concelhos do distrito de Aveiro

há companhias seguradoras — não sabemos se estatais ou

particulares — que não fazem seguros em zonas baixas

dos centros populacionais por considerarem que o risco é

demasiado alto. Ora, percebo bem que uma pessoa possa

perder os seus bens se decidiu livremente não fazer seguro,

mas percebo mal que uma pessoa perca os seus bens e não

tenha uma indemnização ou um seguro se vive, nasceu e

trabalha numa terra que tem o azar de ser baixa, do ponto

de vista das inundações. Por isso, quero saber o que é que

o Estado, através dos institutos públicos ligados ao sector,

pode e tenciona fazer e se tem conhecimento de haver

seguradoras estatais nessas condições.

Em terceiro lugar, a Administração Pública, a adminis-

tração patrimonial do Estado tem enorme dificuldade em

reconhecer os seus erros. Não estamos a culpar quem quer

que seja, mas há uma obra concreta, num concelho concre-

to, que é o de Águeda — talvez o que mais sofreu, neste

país —, que é uma obra mal feita e a olho nu se percebe

que favorece as cheias e as inundações: é a chamada bar-

ragem dos Abadinhos. Quero perguntar-lhe se o senhor

está disposto a pressionar a JAE, como é seu dever, para

que emende o que está mal feito, porque a ninguém fica

mal emendar o que está mal feito, pois aquela obra favore-

ceu objectivamente as inundações.

Em quarto lugar, quero perguntar-lhe pelas medidas de

fundo, para que daqui a um ano não estejamos a lastimar

exactamente a repetição de acontecimentos deste género.

No caso do distrito de Aveiro, em particular, o que falta

fazer são obras estruturais de regularização do caudal do

Vouga e de aproveitamento da bacia do Vouga. Quero

saber, porque ninguém sabe, como estão os pedidos, os

processos e os desenvolvimentos relativos à barragem de

Pinhosão ou Ribeiradio e à do Afosqueiro, para que se

possa regularizar o caudal dos rios e transformá-los num

bem para as populações e não para serem, de quando em

vez, um perigo e uma fonte de tragédia.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da

Administração Interna, antes de mais, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, quero registar, saudar e

congratular-me com a presença do Governo aqui, hoje, em

virtude das informações que trouxe e das que prestará aos

Srs. Deputados. Portanto, fica registada a presença e o

momento em que ela surgiu.

Em segundo lugar, quero também testemunhar, porque

tive o prazer e o gosto de acompanhar o Sr. Primeiro-

Ministro, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr.

Secretário de Estado Armando Vara na visita que fizeram

anteontem ao Ribatejo, não só a oportunidade dessa visita

mas sobretudo um aspecto que me parece de sublinhar

aqui, que é o aspecto e a componente humanística e de

solidariedade, isto é, a relação das pessoas, não apenas em

termos de números, de milhões de contos, mas a cara das

pessoas, o seu olhar e a forma como reagem a isto.

Penso que o aspecto simbólico da visita teve o seu mo-

mento mais importante na visita, inesperada para as popu-

lações, a uma pequena aldeia do Ribatejo que se chama

12

I SÉRIE — NÚMERO 25

Reguengo do Alviela, à qual chamam a «aldeia mártir», na

medida em que quando chove é a primeira aldeia a ser

atingida e quando as águas se vão embora é a última a

deixar de ficar cercada.

Ligam-me a essa aldeia laços familiares, pois a minha

mulher é de lá, e ao longo de mais de 30 anos testemunhei

as sucessivas cheias, designadamente as grandes cheias de

1979 e de 1989. Digamos que aquelas populações são

«profissionais das cheias» e têm uma ligação afectiva com

a água.

O que quero registar, sobretudo, é o grande momento

desse dia — porque penso que isso também é governar,

pois governar não é apenas aprovar diplomas no Conselho

de Ministros —, que correspondeu à chegada àquela aldeia

de 80 pessoas do Primeiro-Ministro, um Ministro, um

Secretário de Estado, o Governador Civil, o Presidente da

Câmara e dois Deputados — aliás, a Deputada Luísa Mes-

quita acompanhou também esta visita —, e ao espanto e à

comoção naqueles rostos de pessoas rudes, que não perce-

biam como é que o Primeiro-Ministro percorreu mais de

três quilómetros num barco de borracha para lá chegar e

ser solidário com eles.

Em minha opinião, este foi o momento mais alto da

visita, que tem uma tradução e um impacto nacional, por-

que o Primeiro-Ministro, quando estava a visitar Reguengo

do Alviela, estava, logicamente, a visitar as populações de

Águeda, da Régua, de Coruche, de todo o País. Foi um

acto simbólico, um momento simbólico.

Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, mais como

autarca do que como Deputado. Sou Presidente da Assem-

bleia Municipal de Santarém e, aquando da discussão do

orçamento para 1996, aprovado há dias, eu próprio colo-

quei uma questão, que, penso, se coloca em relação a todos

os municípios do País. Estes orçamentos foram preparados

numa época de seca, quando não passava pela cabeça de

quem quer que fosse que ocorreriam estas cheias, mas o

que, neste momento, se passa nas estradas municipais,

como já foi aqui referido há pouco, é realmente uma catás-

trofe.

Só para dar um exemplo, o concelho de Santarém tem

600 km de estradas municipais, o que corresponde à auto-

-estrada Lisboa/Porto, ida e volta.

Neste momento, há estradas que têm algum alcatrão

entre os buracos que foram criados. Não sei calcular o

montante necessário para a conservação destas estradas,

mas sei que o País, além das auto-estradas e dos itinerários

principais, deve ter complementarmente estradas com um

mínimo de condições. Ora, penso que todo o País ficou

esburacado — não são os grandes buracos, de que se fala-

va aqui há algum tempo, mas pequenos e milhares de bu-

racos — e vai ser preciso muito dinheiro para tapar esses

buracos. Pergunto, pois, ao Governo se, neste momento,

está em condições de fazer uma avaliação desse montante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de termi-

nar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, gostaria de dizer que a questão colocada

pelo Sr. Deputado Paulo Portas já tinha sido abordada pelo

Sr. Deputado Manuel Alegre, há bastante tempo e, nessa

altura — talvez há um ano, não sei ao certo —, a Junta

Autónoma das Estradas deu-lhe a informação de que a

máxima subida possível do nível das águas seria de 40 cm

Ora, em Águeda, a água subiu muito acima dos 40 cm.

Portanto, na altura, a questão foi colocada, a resposta

foi mal dada e, assim, voltou tudo à primitiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, começo por referir

algo que, há pouco, me espantou. Há pouco, nesta Câmara,

foi feito um voto de penalização relativamente aos autarcas

deste país e um voto de absolvição em relação ao Governo

de Cavaco Silva, quanto à sua responsabilidade no proces-

so das cheias ocorridas de norte a sul do País.

Se, por acaso, os autarcas aqui estivessem presentes e

ouvissem dizer que as margens dos rios estão regulariza-

das, as ribeiras e as valas limpas, que os guarda-rios conti-

nuam lá, que, em suma, está tudo bem, seria de pensar por

que é que há cheias, por que é que determinadas aldeias

ribatejanas continuam isoladas, se efectivamente estas

cheias nem sequer atingiram o nível das de 1989 e estão

ainda muito longe das de 1979 — felizmente, porque se,

acaso, estivessem perto das de 1979 e ao nível das de

1989, não estaríamos aqui a falar de prejuízo, mas de uma

tragédia, de um luto nacional, provavelmente sem medida

e sem quantificação.

Relativamente à intervenção do Sr. Ministro, colocaria

uma questão que, em minha opinião, parece não ter sido aí

devidamente explicitada. Penso que podemos falar em

medidas de dois tipos.

Em primeiro lugar, as que têm de ser tomadas imedia-

tamente. Para isso há que contabilizar os prejuízos funda-

mentalmente na rede viária, designadamente nas estradas

nacionais, nas estradas municipais, nas pontes e nos viadu-

tos — aliás, o nível das águas ainda não desceu o suficien-

te para podermos conhecer estes prejuízos, mas são, com

certeza, muitos, de norte a sul do País. E há também que

contabilizar os prejuízos em termos agrícolas. Como po-

demos imaginar — e estou concretamente a lembrar-me de

toda a zona do Ribatejo —, existem, com certeza, dois

tipos de prejuízos: aqueles que, de algum modo, já atingi-

ram algumas culturas de Inverno, como, por exemplo, o

trigo, e aquilo que, dentro de alguns dias, será provavel-

mente o inesperado, ou não, isto é, o assoreamento e a

erosão dos próprios terrenos, depois da descida das

águas — que terrenos vamos ter, quando, por exemplo, o

rio Tejo e as suas margens estão exactamente ao nível dos

terrenos de cultivo.

Para além destas medidas a curto prazo, assim que a

água deixe de registar os seus níveis mais perigosos, há

que tomar medidas de fundo, medidas preventivas, as tais

medidas que permitam de algum modo prevenir, apesar

dos temporais e das cheias, realidades naturais com as

quais temos de viver continuamente em determinadas

zonas do nosso país, o Inverno de 1997, sobejamente dife-

rente do de 1995/1996. Refiro-me à defesa e protecção das

12 DE JANEIRO DE 1996

13

margens, à limpeza das valas que, há muitos anos, não é

feita, à reparação e à conservação dos diques — e estou a

lembrar-me do caso dos diques de Valada, no distrito do

Ribatejo —, ao desaparecimento dos guarda-rios, à gestão

das linhas de água. Estes são só alguns dos exemplos das

tais medidas preventivas, que, há muitos anos, o povo

anónimo não vê concretizadas de norte a sul do País.

E a regularização dos rios Tejo, Vouga e Douro? E as

promessas destas regularizações, feitas ao longo de 10

anos, fundamentalmente em momentos de campanha elei-

toral? Onde estão as promessas cumpridas? Efectivamente,

as tragédias não podem servir cores partidárias, mas al-

guns, mais distraidamente, sempre se servem delas para,

no momento preciso, «desenfiarem a camisola».

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, foi aqui

referido pelo Sr. Deputado Paulo Portas o caso do chama-

do dique dos Abadinhos e dito pelo Sr. Deputado José

Niza que, sobre essa matéria, tinha sido feito um requeri-

mento, há mais de um ano, portanto, antes das cheias, e

que esse requerimento tinha tido uma resposta segundo a

qual as águas não subiriam mais de 40 cm. Ora, elas subi-

ram, naquele preciso sítio, 1,90 m.

A minha pergunta é esta: poderá o Sr. Presidente pedir

aos serviços que enviem ao grupo de trabalho das cheias,

constituído no âmbito da Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o

requerimento e respectiva resposta? É que, em minha opi-

nião, se há uma resposta técnica dando uma informação

que a realidade vem a desmentir, também é caso para pedir

responsabilidades.

Assim, como membro da Comissão e do grupo de traba-

lho das cheias, peço ao Sr. Presidente que nos faça chegar

esses documentos.

O Sr. Presidente: — Trataremos de procurar o reque-

rimento e a respectiva resposta e ser-lhes-ão enviados,

como requereu.

Para responder, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados Macário Correia, Paulo Portas e

José Niza, agradeço-vos as questões que me colocaram e,

em particular, a forma como o fizeram.

Em consideração à natureza dos problemas, procurarei

ser extremamente concreto em relação a todas as questões

que me colocaram.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Macário Correia, é

evidente que o Governo solicitará a colaboração das câma-

ras municipais na identificação de todas as ocupações e

situações que colocou. E, na sua visão do problema, a

separação entre aspectos legais e ilegais tem relevância na

definição de qualquer processo indemnizatório.

É justamente para solucionar essas questões, que nem

sempre no passado foram devidamente contempladas, que

está constituída uma comissão, incumbida também de

estudar os aspectos, as distinções e os critérios de natureza

legal, no sentido de o resultado a atingir ser equitativo.

V. Ex.ª pergunta quem paga os prejuízos e que prejuí-

zos. É preciso distinguir dois tipos de situações: primeiro,

aquelas que têm a ver com o imediato, com o socorro e

com a assistência, com a intervenção da protecção civil,

em sentido lato. Essas despesas, num Estado de direito,

têm de ser suportadas pelos contribuintes. Os contribuin-

tes, o Sr. Deputado Macário Correia, os outros Srs. Depu-

tados e eu próprio estamos já a pagar essas despesas e

estamos a pagá-las bem, porque é nosso dever fazê-lo.

Há, no entanto, outros prejuízos, em patrimónios e em

actividades, que não podem ser objecto de uma solução

dessa natureza. E aí é preciso encontrar critérios apropria-

dos à dimensão das situações, das situações objectivas e

subjectivas, como, aliás, algumas vezes já se fez correcta-

mente no passado, para verificar aquilo que é lícito a

colectividade cobrir e aquilo que é exigível os particulares

recuperarem e financiarem. A nossa preocupação é justa-

mente a de, nesta matéria, distinguir o que deve ser o or-

çamento da solidariedade e o que deve ser o orçamento da

responsabilidade individual. Pensamos que esta é uma

responsabilidade de quem governa, em relação aos cida-

dãos e, em particular, aos contribuintes.

V. Ex.ª pergunta quantos realojamentos já foram feitos.

Segundo os dados que me deram hoje, já foram feitos 1050

realojamentos e é previsível que tenhamos de fazer, em

prazo muito curto, um número superior a 200 realojamen-

tos. Isto é o que posso dizer-lhe e com a precisão possível

neste momento.

V. Ex.ª diz que esta comissão abrange metade do Go-

verno. É verdade que estão muitos ministérios representa-

dos — não o estarão, obviamente, a nível de Ministro nem

necessariamente de membro do Governo —, mas há mui-

tos e justos interesses a contemplar no exame desta situa-

ção. Seria gratuito, leviano e irresponsável diante dos con-

tribuintes que esses interesses não fossem todos sopesados

e calibrados e as soluções finais pudessem resultar em

prejuízo de alguns interesses que devem ser correctamente

contemplados.

Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª diz, e com razão,

que a verba de um milhão de contos é insuficiente. O que

se passa é que aqui, como já tive ocasião de dizer, há dois

tipos de despesas. Há uma no valor de um milhão de con-

tos que se destina à conta especial de emergência, já le-

galmente criada, que apenas necessitava de ser reforça-

da — e que devia sê-lo no cumprimento desse dever de

solidariedade já referido — e que o foi nesse montante. O

que está aí em causa são despesas de socorro, de assistên-

cia e prestações de serviços ligadas a essas funções de

socorro e de assistência, de que o Estado não pode demitir-

se. Agora, existe todo um outro conjunto de situações, que,

esse sim, tem de ser sopesado na sua totalidade — não

apenas a pensar no distrito que o Sr. Deputado representa,

e muito bem, o de Aveiro, mas num conjunto de distritos,

que foram atingidos por estes problemas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, o Or-

çamento do Estado dá entrada daqui a 15 dias!

14

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado, essa é uma ou-

tra dificuldade que todos temos, o Governo também, para

contemplar devidamente esta situação. Estamos conscien-

tes desse problema e desse desafio e vamos tentar enfrentá-

lo.

Desde já quero dizer-lhe que V. Ex.ª demonstra, desta

forma, plena consciência acerca dos problemas que enfren-

tamos para corrigir aquelas situações, apontadas na sua

intervenção, em que há coisas mal feitas que devem ser

corrigidas. E posso dizer-lhe que aquilo que está mal feito,

no seu como em qualquer outro distrito, e que o tenha sido

pelo Estado, deve ser corrigido.

Vozes do PS e do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo

Portas: — Muito bem!

O Orador: — E onde os cidadãos têm direitos a fazer

valer, em relação a erros públicos que preencham os requi-

sitos da responsabilidade, num Estado de direito eles estão

habilitados legalmente a exercer os seus direitos contra o

Estado.

Aplausos do PS.

O Estado só será um verdadeiro Estado de direito se re-

conhecer que os seus tribunais também podem e devem

decidir, cumprindo em tempo útil as sentenças destes tri-

bunais, nos casos em que os cidadãos tenham motivos de

queixa, também a propósito destas matérias, diante das

acções do Estado.

É óbvio que nas questões relacionadas com a matéria

dos seguros, matéria delicada porque o Estado não pode

ser um grande segurador da propriedade privada, esses

encargos devem ser suportados, sempre que seja legítimo

exigi-lo, pelos proprietários. Evidentemente, o Estado

deve, nesta altura, equacionar também estes problemas e

contemplá-los adequadamente na solução a trazer aqui a

esta Assembleia, para o que existe um mandato e um prazo

já determinado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie a sua respos-

ta, Sr. Ministro.

mendação.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente, pela sua reco-

Sr. Deputado José Niza, quero agradecer-lhe em espe-

cial a suas palavras e dizer que foi também com emoção

que me desloquei a Reguengos do Alviela, uma povoação

isolada, num distrito que já tive a honra de representar

neste Parlamento.

A situação aqui trazida por V. Ex.ª, que se encontra li-

gada a equipamentos e a infra-estruturas municipais, terá,

como é evidente, de ser contemplada nesta actividade que

vai desenvolver-se nos próximos 15 dias, e, embora tenha

algumas dificuldades legais, que têm a ver com as regras

aplicáveis ao financiamento das autarquias, é intenção do

Governo equacioná-la com correcção e com equidade, para

que não haja entidades que fiquem de fora do sistema de

compensações a instituir.

I SÉRIE — NÚMERO 25

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.ª colocou correc-

tamente o problema de um conjunto de heranças que, evi-

dentemente, ajudam a explicar as dimensões de problemas

como este que, ciclicamente, vivemos e que agora conhe-

cemos.

É evidente que não seria próprio — e o Governo fez

questão de vir aqui com um estado de espírito construti-

vo — fazer, neste momento, um processo de inculpação ou

de responsabilização. Mas é intenção do Governo apresen-

tar a esta Câmara, quando este processo estiver encami-

nhado, naquilo que são as solicitações imediatas da situa-

ção, um conjunto de análises e, sobretudo, com um conjun-

to de soluções, que esta Assembleia possa examinar e que

contribuam, no futuro, para que situações destas não

tenham, infelizmente, como continuam a ter em Portugal, a

dimensão danosa que hoje constatamos e nos leva a ter de

socorrer, apoiar e a solidarizarmo-nos, como aqui, hoje,

fizemos, com os nossos concidadãos atingidos pelos efei-

tos destes temporais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o perío-

do de intervenção do Governo no período de antes da

ordem do dia, pelo que vamos agora entrar no período de

antes da ordem do dia propriamente dito.

Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Depu-

tados Paulo Portas e João Amaral.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Por-

tas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi autorização ao presidente do meu partido

e ao presidente do meu grupo parlamentar para fazer a

declaração política que se segue sobre as eleições presi-

denciais. Esperava, em particular, do Dr. Manuel Monteiro

o consentimento que me deu. Ele tem sido guardião da

unidade do Partido Popular nesta matéria, não tendo impe-

dido qualquer militante de expressar a sua opinião nem a

sua opção e só nessa medida e nestas condições a verda-

deira liberdade de voto se pode exercer. Se não tivesse

obtido o seu consentimento, não faria esta declaração. Sou

contra o vedetismo individualista na política, muito mais

ainda num partido que custou a fazer a partir do quase

nada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A minha lealdade é ao Partido Popular e

ao seu presidente.

Esta campanha eleitoral para a Presidência da República

foi, a meu ver, pobre e degradante. Falou-se demais no

passado e muito pouco no futuro.

O Dr. Jorge Sampaio considera que basta ter sido anti-

fascista para ser um bom Chefe do Estado e não posso

deixar de considerar que a sua campanha é, em termos de

cultura política, uma espécie de triunfo de um antifascismo

como condição exclusiva para fazer política. E, na medida

em que ele próprio colocou a questão do passado como

essencial, não posso também deixar de dizer que o Dr.

12 DE JANEIRO DE 1996

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Jorge Sampaio não conseguiu explicar como é que, em

1975, falhou no momento de escolher entre quem estava

do lado da liberdade e quem não estava.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também quero dizer, a propósito da

cultura política sobre o passado, que o Prof. Cavaco Silva,

a meu ver e infelizmente, teve de fazer uma correcção

política na sua biografia, invocando um antifascismo acti-

vo que não lhe conhecíamos, abrindo, assim, o flanco para

que, com toda a legitimidade, lhe possamos perguntar

porque é que passou 10 anos a nomear para postos de

responsabilidade, ministérios do Estado e postos de res-

ponsabilidade na condução ideológica do PSD pessoas

cujo passado era o da extrema esquerda, do maoísmo, do

marxismo-leninismo, ou seja, da defesa da ocupação das

fábricas e do roubo das terras.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por uma vez, à direita que seja dito, nesta

Câmara, o seguinte: eu, se tivesse idade legal para votar

em 1969, não teria votado nem na CDE nem na CEUD

mas nas listas em que estava Francisco de Sá Carneiro…

Vozes do PCP: — Teria votado na União Nacional!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E votava muito

O Orador: — … pela simples razão de que acreditava

que era possível poupar o meu país a uma revolução, fa-

zendo a transição para a democracia e para a liberdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao presente, também se discutiu

mal e, sobretudo, tivemos de assistir a arquivamentos polí-

ticos interessantes. O Dr. Jorge Sampaio, quanto à defini-

ção do que deve ser o equilíbrio do sistema político, arqui-

vou a tese do Dr. Mário Soares, expressa, aliás, num dito

popular, segundo o qual «o povo não deve pôr os ovos

todos no mesmo cesto». O Dr. Jorge Sampaio passou esta

campanha a dizer que «o povo deve pôr os ovos todos no

mesmo cesto».

Mas também o Prof. Cavaco Silva — é preciso dizê-

lo —, nesta campanha eleitoral, meteu na gaveta a doutrina

de Francisco de Sá Carneiro, segundo a qual só há estabi-

lidade política em Portugal quando um presidente, um

governo e uma maioria são coincidentes. O Prof. Cavaco

Silva passou esta campanha eleitoral a pedir que a maioria

presidencial não fosse coincidente com a maioria parla-

mentar.

Por uma vez, é preciso que à direita seja dito nesta Câ-

mara que, quando não há maioria absoluta, não há concen-

tração absoluta de poderes. O equilíbrio faz-se nesta

Câmara e, nesse sentido, o Partido Popular será certamente

um travão ao situacionismo, se o Dr. Jorge Sampaio ven-

cer, e um travão à vingança ou à tentação da vingança, se o

Prof. Cavaco Silva vencer.

bem!

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Em suma, será

sempre um travão!

O Orador: —Quero também dizer que, em relação ao

futuro, se discutiu quase nada, embora os dois candidatos,

na questão essencial, tivessem mostrado ser o espelho da

semelhança. Quanto à questão da Europa, que é, com cer-

teza, o eixo de toda a vida política portuguesa nos próxi-

mos cinco anos e que determina grande parte do nosso

futuro, ambos os candidatos nos disseram que aceitam

Maastricht e a sua revisão, que aceitam a abertura indis-

criminada de fronteiras e a sua consequência, que é a frac-

tura social, embora tivessem o cuidado de fazer discursos

hipócritas e retóricos contra os deserdados dessa mesma

abertura.

A verdade é que não temos ilusões à direita. Nesta ma-

téria, qualquer que seja o candidato eleito, daqui a cinco

anos, entregará Portugal menos soberano ao seu sucessor.

Mas é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer

duas perguntas fundamentais. Fez o Prof. Cavaco Silva

qualquer esforço para unir o centro e a direita? Do meu

ponto de vista não. Não se arrependeu, não se emendou,

não se aproximou. Não se arrependeu de, por exemplo,

tantas e tantas vezes, ter chamado, injustamente, radical ao

meu partido; não se emendou em questões essenciais, não

pôs a mão na consciência sobre o grave que foi, por exem-

plo, ter sujeitado uma geração de portugueses à desgraçada

reforma do ensino que promoveu e assinou; e não se apro-

ximou de nós numa questão básica e essencial — que é até

uma questão de método, e, se quiserem, depois, podemos

divergir sobre o fundo —, porque ele não foi capaz de

aceitar que usaria o seu magistério de influência para que

Portugal, pelo menos uma vez na vida, tivesse um referen-

do sobre questões de soberania. Não o fez!

Mais grave, ainda, é que assistimos, com algum espan-

to, à direcção política do PSD fazer o possível e o impos-

sível para que não ocorresse a união do centro e da direita

nestas eleições. Não preciso de recordar mais do que dois

factos: foi o Dr. Fernando Nogueira quem disse nesta

campanha eleitoral que, se o PSD tivesse maioria absoluta,

Cavaco Silva ainda fazia mais sentido como Presidente,

pondo totalmente em causa a lógica essencial da campanha

do Prof. Cavaco Silva, que é a lógica do equilíbrio e não a

da concentração ideológica nos vários poderes; foi o Dr.

Fernando Nogueira que, certamente não por acaso, no dia

em que o presidente do meu partido ia à televisão e no

comunicado da comissão política estava escrito que a

direita, em Portugal, nestas eleições, não escolhe, elimina,

fez um ataque pessoal violentíssimo ao Dr. Manuel Mon-

teiro, certamente com a intenção de inviabilizar qualquer

espécie de aproximação entre o centro e a direita.

Não me admira nada ver o Dr. Fernando Nogueira fazer

isto, pois a razão é muito simples: os senhores do PSD já

estão a preparar o apoio à recandidatura presidencial de

Jorge Sampaio em 2001, como sempre fizeram.

Aplausos do CDS-PP.

Primeiro, apelam ao caos e, a seguir, apoiam sempre os

candidatos à recandidatura que vêm da esquerda. Fizeram-

no com Mário Soares e fá-lo-ão com Jorge Sampaio.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não foi assim com o

General Eanes!

O Orador: — Mas, meus amigos, entendo que, apesar

de o candidato ter sido indiferente aos eleitores da direita e

de a direcção nacional do PSD ter sido arrogante com o

partido da direita, é preciso responder à pergunta mais

simples e mais difícil, e eu não tenho qualquer problema

em confessar-vos a dificuldade. Que fazer no domingo?

Os dados objectivos, do meu ponto de vista, são estes.

Em primeiro lugar, o candidato que eu gostaria de ter

chama-se Adriano Moreira, mas não é candidato. Tenho,

aliás, a certeza de que a diferença intelectual, a visão que

tem e a sua independência profunda em relação aos dois

maiores partidos fariam dele um grande candidato presi-

dencial. Não o temos, infelizmente, nesta corrida. Em

segundo lugar, para a direita, Cavaco Silva é um estranho,

mas Jorge Sampaio é um adversário; Cavaco Silva quer os

nossos votos mas não quer as nossas ideias, Jorge Sampaio

não precisa dos nossos votos e tem ideias contrárias às

nossa.

O dilema que se me coloca pessoalmente é ainda mais

complexo, e peço-vos respeito por ele. Trata-se de um

dilema de consciência. Conheço o Dr. Jorge Sampaio há

muitos anos e considero-o uma pessoa estimável e honra-

da, mas não devo confundir questões de estilo com ques-

tões de fundo. Combati o Prof. Cavaco Silva em Portugal

como poucas pessoas, mas não faço da minha vida política

um ressentimento permanente ou um ajuste de contas. O

cavaquismo foi julgado no dia 1 de Outubro, foi condena-

do e não tem recurso.

As razões da minha escolha são duas: pelo País, não

estou com Jorge Sampaio, porque não estou onde está o

Partido Comunista Português;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … pelo centro e pela direita, quero evitar

que esse povo bom seja vexado no próximo domingo. O

centro e a direita não têm culpa que a direita não tenha um

candidato e que o candidato do centro seja aquele que mais

combateu a direita.

Temos de estar à altura dos eleitores mais do que dos

candidatos e é por isso que eu, no próximo domingo, esco-

lherei o mal menor do meu ponto de vista. Jorge Sampaio

está à esquerda da esquerda, Cavaco Silva está à esquerda

da direita. Há uma diferença que me permite dizer, como já

o disse há mais tempo, que a direita nestas eleições não

escolhe, elimina.

O Sr. José Magalhães (PS): — E então?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E depois?! A con-

clusão!

I SÉRIE — NÚMERO 25

Quero deixar aqui três notas finais. No domingo, como

em qualquer eleição presidencial, a maioria presidencial

esgota-se e a minoria presidencial também. Na segunda-

feira cá estaremos todos, no Partido Popular, a lutar pelos

valores e pelo líder político em que acreditamos: os valores

de uma direita nacional e popular, os valores que têm sido

protagonizados, e muito bem, pelo meu amigo e presidente

Manuel Monteiro. Faço o que a minha consciência deter-

mina, é essa a medida da liberdade e o seu risco.

Aplausos de alguns Deputados do CDS-PP e do Depu-

tado do PSD Silva Marques.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se encon-

tram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputa-

dos Carlos Encarnação e Jorge Lacão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Portas, em três palavras direi o que penso

acerca da sua intervenção.

A sua intervenção foi um acto de contrição dos mais

dolorosos que já vi. A sua intervenção denota que a sua

consciência de português sangrava. V. Ex.ª escolheu bem.

Vozes do PS: — Mal!

O Orador: — Aliás, se escolhesse de outra maneira, os

votantes do Partido Popular jamais o desculpariam.

Vozes do PSD: — Muito bem! Assim é que é!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas não percebi a pergunta do Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação,

quer repetir? Tem tempo para isso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não, faço um co-

mentário ao comentário por ele produzido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

não preciso de repetir o que eu disse porque o Sr. Deputa-

do Paulo Portas percebeu bem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pau-

lo Portas.

16

O Orador: — A conclusão é óbvia, Srs. Deputados:

eliminarei, nas eleições do próximo domingo, como cida-

dão eleitor, a candidatura do Dr. Jorge Sampaio e escolhe-

rei o mal menor, que, nestas eleições, é a candidatura do

Prof. Cavaco Silva.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Encarnação fez um comentário aos meus

comentários, não fez qualquer pergunta.

Em todo o caso, permita-se-me a seguinte resposta à

pergunta que não fez mas que quis insinuar. Disse ele que

12 DE JANEIRO DE 1996

17

me arrependi de alguma coisa; não me arrependo de nada,

Sr. Deputado. De nada!

Tenho muita pena que a direita política, em Portugal,

não tenha um candidato nestas eleições presidenciais e

faço um gesto que, efectivamente, me custa mais do que

muita coisa neste mundo, porque penso que há um mal

menor e um mal maior e tenho para o fazer, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, sobretudo a legitimidade de quem

nunca esteve ao lado da esquerda em momento algum

essencial da vida política portuguesa.

Eu não fiz, como os senhores, que estiveram ao lado do

Dr. Mário Soares — e o que diziam dele nessa altura! —,

qualquer patrocínio a figuras políticas da extrema esquerda

erigidas em ideólogos do vosso partido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nunca estive ao lado do Partido Socialis-

ta em questões essenciais, que não fossem a democracia e

a liberdade — em que estamos, creio eu, juntos —, em

questões de fundamentais de política, como a Europa,

como os senhores estiveram. Não me arrependo de nada,

Sr. Deputado Carlos Encarnação, e tenho a certeza, se me

permite, pelo que vi da sua direcção partidária, que a mi-

nha autenticidade naquilo que disse da tribuna é bem maior

que algumas autenticidades no vosso partido.

Quem faz o que o vosso presidente fez nos últimos sete

dias, negando a tese fundamental da campanha do Prof.

Cavaco Silva e dificultando ao máximo a aproximação

entre o centro e a direita, não me parece que queira a vitó-

ria do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Portas, confesso-lhe que hesitei bastante

em pedir a palavra para lhe dirigir um pedido de esclare-

cimento e suponho que esta minha hesitação terá sido em

grande medida partilhada pela perplexidade da Câmara,

talvez no respeito que era devido pela dilaceração de cons-

ciência que resolveu assumir perante todos nós.

Mas, em todo o caso, porque de matéria política se trata,

não quero deixar de contribuir para a reflexão que aqui nos

trouxe e, sem qualquer intuito provocatório, sinceramente

lho digo, Sr. Deputado Paulo Portas, que fiquei com a

impressão de que tem muita dificuldade em aprender com

o bom exemplo da História. Porque ao ter a coragem —

reconheço — de vir aqui sublinhar que, se tivesse tido

idade para votar em 1969, teria votado nas listas da União

Nacional…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acção Nacional Po-

pular!

O Orador: — … e não nas da CEUD ou da CDE, nem

sequer, a meu ver, interpretou adequadamente aquilo que

foi o fracasso da experiência de Francisco Sá Carneiro,

porque se ele e outros foram, nessa ocasião, candidatos

pelas listas que referiu, ele e outros tiveram de retirar o

exemplo da sua própria má experiência ao terem necessi-

dade de abrir cisão política com os companheiros destas

listas nessa altura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, se o Sr. Deputado Paulo Portas

tivesse querido aprender com a História, teria tido ocasião

de reparar que o fracasso político de Francisco Sá Carneiro

não mereceria hoje, da sua parte, a vontade de voltar a

repetir o mesmo erro.

Portanto, o que suponho que o Sr. Deputado Paulo Por-

tas aqui veio fazer foi confessar a intenção de praticar

hoje, que já tem idade, o erro que teria praticado nessa

altura,…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … porque diz esta coisa singular: «o ca-

vaquismo foi julgado no dia 1 de Outubro e já não tem

politicamente remissão. Apesar disso, vou votar no Profes-

sor Cavaco Silva». Há aqui qualquer coisa que, do meu

ponto de vista, é profundamente contraditório no plano

intelectual, a não ser que o Sr. Deputado Paulo Portas, com

o seu testemunho e a sua angústia, não tenha querido fazer

aqui outra coisa que não sublinhar a profunda orfandade da

direita portuguesa e dizer que ela precisa de uma outra

liderança que não está na bancada do PSD.

Pergunto: era afinal essa a mensagem fundamental do

seu testemunho? Outra, sinceramente, não vi, porque a

haver outra é de tal forma contraditória que, realmente, me

parece não estar à altura do brilho de raciocínio a que nos

tem habituado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, agradeço-lhe o interesse, do ponto

de vista intelectual, das suas questões, mas, Sr. Deputado,

quando eu disse que em 1969, com os dados que even-

tualmente conhecesse nessa altura, não teria escolhido nem

a CEUD nem a CDE mas as listas em que estavam Fran-

cisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão, João Bosco

Mota Amaral e outros, …

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Casal Ribeiro!

O Orador: — … significa que teria escolhido a ala

liberal, poupando o meu país a uma revolução e fazendo-o

transitar, como em Espanha, para a democracia sem custos

e com vantagens.

Obviamente, sei o que foi o fracasso, como qualquer

pessoa que conheça a História, dessa tentativa, mas o que

referi não foi o que faria em 1973 ou em 1971, porque se

eu visse uma lei de imprensa, com liberdade para esta, a

ser rejeitada, uma revisão constitucional moderadora e

liberal a ser rejeitada, teria feito o mesmo que eles. O que

estou a dizer é que em 1969, e apenas em 1969, teria acre-

18

I SÉRIE — NÚMERO 25

ditado na esperança liberalizadora do regime e em figuras

como a de Sá Carneiro, para lhe referir, sobretudo, Sr.

Deputado Jorge Lacão, que é inaceitável, 20 anos depois,

continuarmos a separar os portugueses entre os que foram

antifascistas e os que o não foram. Por isso mesmo é que

fiz na minha intervenção uma crítica ao outro candidato,

que decidiu revelar-nos, ao fim de 10 anos de vida política,

que também tinha sido antifascista, para curiosidade de

alguns e riso de outros.

Queria dizer-lhe, quando à orfandade da direita política,

que não vale a pena negar os problemas, Sr. Deputado

Jorge Lacão. Tenho muita pena que não haja um candidato

da direita nestas eleições. Tenho muita pena! Estou limita-

do à escolha que se me apresenta, não tenho outra.

Considero haver, nesta Assembleia, condições para que

o exercício da Presidência da República pelo Dr. Jorge

Sampaio não seja um situacionismo insuportável — vocês

não têm a maioria —, havendo também condições para

que, se o Professor Cavaco Silva ganhar, não haja uma

restauração do cavaquismo, porque esse perdeu, e perdeu

sem remissão nem pecado, no dia 1 de Outubro, porque

nós temos aqui 15 Deputados e a direita já não está no

«bolso» do PSD, já não vota por empréstimo do PSD, tem

um partido próprio que faz um caminho difícil mas seguro,

um caminho de valores, onde nós não transigiremos. E se

Deus Nosso Senhor permitir, Sr. Deputado Jorge Lacão,

teremos, com certeza, na próxima eleição presidencial, um

candidato presidencial do centro e da direita, aproximan-

do-se e reconhecendo os nossos valores, quando o PSD

apoiar a reeleição do Dr. Jorge Sampaio, caso ele vença

estas eleições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: As eleições para a Presidência da República, já

daqui a três dias, dominam, como se vê, o debate político

no País, na comunicação social e também aqui na Assem-

bleia da República, que é também ela sede própria para

esta disputa política fundamental para o País e que interes-

sa não só aos candidatos mas a todos os cidadãos e aos

partidos políticos.

Os contornos da disputa eleitoral estão suficientemente

clarificados e todos os agentes da cena política, com uma

excepção, assumiram o seu dever de opção fundamentada

nos seus próprios critérios. Eu disse, «com uma excep-

ção», onde há cada vez mais brechas, como é sabido, por-

que ainda agora vimos aqui um Deputado da excepção

assumir o voto em Cavaco Silva, reclamando-se ao mesmo

tempo do voto na União Nacional,… más companhias que

mostram exactamente o que é a candidatura de Cavaco

Silva.

Aplausos do PCP.

À medida que decorreu o tempo da campanha eleitoral,

a candidatura de Cavaco Silva confirmou, cada vez com

mais clareza, características essenciais. É uma candidatura

de revanche política, com o propósito deliberado de tentar

a inversão do sentido de mudança que o eleitorado deu em

1 de Outubro passado.

A candidatura de Cavaco Silva, tendo como objectivo

central recuperar para a direita e particularmente para o

PSD uma importantíssima parcela do poder político, para o

usar como trincheira da mesma política que o PSD prati-

cou no governo ao longo de 10 anos, é a candidatura do

passado político que o povo português condenou com

clareza em 1 de Outubro. Por mais falinhas mansas e dis-

farces que use ou por mais vezes que bata com a mão no

peito, Cavaco Silva é o rosto inteiro da política do PSD e

do seu rastro, de dolorosas consequências para o povo

português.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Cavaco Silva, é sabido para quem vê os

tempos de antena, encena umas entrevistas de rua, em

Madrid e noutras capitais europeias, em que alguns figu-

rantes usam a língua estrangeira para dizerem que são

capazes de identificar Cavaco Silva. Tenho de dizer ao Sr.

Professor Cavaco Silva que não precisava de fazer esse

teatrinho no estrangeiro, pode fazê-lo à vontade em Portu-

gal, porque os portugueses conhecem-no e não esquecem

as consequências desastrosas da sua política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Conhecem-no os mais de 400 000 des-

empregados, como todos os trabalhadores de centenas e

centenas de empresas levadas para a falência e para a inac-

tividade por uma política de desindustrialização que dei-

xou o país mais pobre e vulnerável.

Conhecem-no os agricultores, os pescadores e os minei-

ros, sectores impiedosamente desmantelados ao longo

destes anos; como o conhecem os milhares e milhares de

pequenos empresários sacrificados pela política económica

do PSD.

Conhecem-no os jovens, vítimas de grosseiros erros da

política educativa, atirados depois para o mercado do de-

semprego.

Conhecem-no muito bem os milhares de sem-abrigo, os

que esperam habitação, os que, como os idosos, precisam

de especial protecção do Estado. Certamente que nunca o

esquecerão os moradores do Asilo 28 de Maio e todo o

País que assistiu ao que se passou e que tem o direito de

perguntar a Cavaco Silva por que é que houve dinheiro

para tanto desperdício e não houve um gesto de solidarie-

dade para quem tanto necessitava, apesar dos 1000 avisos

endereçados a Cavaco Silva, enquanto Primeiro-Ministro,

e que nunca quis atender numa revoltante demonstração de

arrogância e de insensibilidade.

Aplausos do PCP.

A forma como a campanha tem sido conduzida por Ca-

vaco Silva põe em evidência as piores características do

seu projecto político. Cavaco Silva permite afirmações de

12 DE JANEIRO DE 1996

19

menosprezo pela luta democrática contra o regime fascista,

como a que fez Eurico de Melo, ao qualificar essa luta

como «manifestações folclóricas» a que, na sua opinião,

Cavaco Silva fez muito bem em se furtar.

Cavaco Silva tenta fazer reviver em Portugal a questão

religiosa, tenta introduzir como linha de fractura a opção

religiosa e, assim, sem qualquer pudor, quer instrumentali-

zar uma das zonas mais íntimas e reservadas da pessoa

humana, que é a sua relação com a fé e com os valores

humanísticos e religiosos.

Cavaco Silva quer ser, a todo o custo, na campanha, a

«vítima» que suscita sentimentos de comiseração e não

escolhe meios para transformar essa vitimização na ques-

tão central. Péssimo papel, porque os portugueses não

esquecem que o agora autopromovido a coitadinho foi o

carrasco das esperanças de progresso e bem-estar que os

portugueses alimentaram e que Cavaco defraudou e com-

prometeu.

Aplausos do PCP.

Os portugueses não esquecem, em segundo lugar, que,

em directo conflito com as convicções que agora apregoa,

Cavaco Silva foi responsável por uma política que causou

a degradação dos valores humanos mais nobres, como a

solidariedade, e incentivou uma sociedade pautada pelo

«salve-se quem puder», pela luta desenfreada, tendo como

critério único o êxito pessoal, o arrivismo, o negocismo.

Os portugueses não esquecem, em terceiro lugar, a luta

que muitos e muitos democratas travaram contra a ditadura

e pela liberdade num país marcado pela opressão e pela

injustiça de que Cavaco Silva conseguiu o mais difícil, que

foi não se aperceber e passar à margem, indiferente, se não

pior do que isso.

Cavaco Silva, sem nenhum argumento nem nenhuma

ideia que possa promover como programa de candidatura

(porque os argumentos e ideias que pode esgrimir são os

que o povo português condenou em 1 de Outubro), fixou-

se no que chama «concentração de poderes». É um caso

extremo de hipocrisia. Não é este o mesmo Cavaco Silva

que, com a AD, em 1980, fez parte da equipa que apostou

na candidatura de Soares Carneiro numa espécie de tudo

ou nada, precisamente no momento em que a AD detinha a

maioria absoluta e o governo, isto é, promoveu a tal «con-

centração de poderes»?

Não é este o mesmo Cavaco Silva que assinou, no início

do ano passado, a moção de estratégia do PSD, toda ela

apostada na conquista da maioria absoluta no Parlamento,

do governo e de um Presidente da República oriundo do

PSD, isto é, a tal «concentração de poderes»?

Não é este o mesmo Cavaco Silva que, nos anos em que

foi Primeiro-Ministro, governamentalizou a Assembleia da

República e acusou os tribunais superiores, a Procurado-

ria-Geral da República e o Tribunal de Contas, de serem

forças de bloqueio, só porque, pelo exercício das suas

competências constitucionais e legais, tinham de fiscalizar

a actividade do governo e, assim, de contrariar a vontade

de poder absoluto de Cavaco Silva e do seu «quero, posso

e mando»?

Aliás, nem Cavaco Silva nem o PSD conseguem escon-

der no limite que só usam este argumento da concentração

de poderes nesta conjuntura. O Sr. Deputado Fernando

Nogueira, líder do PSD, em jantar de apoio a Cavaco Silva

realizado em Bicesse, em discurso directo transmitido no

Diário de Campanha da TVI, em 5 de Janeiro, afirmou:

«A eleição de um Presidente da República que integre ou

pertença à mesma família ideológica de quem domina

praticamente todos os órgãos do Estado (…) não pode

servir, nem serviria, como elemento moderador e estabili-

zador da vida em sociedade e do sistema político em Por-

tugal». Logo de seguida, a reportagem transmite, também

em discurso directo, esta outra afirmação do Deputado

Fernando Nogueira: «Toda a gente sabe que o PSD, ainda

que tivesse ganho as eleições legislativas, estaria do mes-

mo modo e com a mesma força a apoiar o Prof. Cavaco

Silva a Presidente da República», isto é, a promover a tal

concentração de poderes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Se era preciso demonstrar a demagogia e

a mentira que enformam a candidatura de Cavaco Silva

nesta fase final da sua campanha, então, temos de agrade-

cer esta preciosa ajuda do líder do PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, os con-

tornos da candidatura de Cavaco Silva e a forma como

desenvolveu a sua campanha eleitoral mostram que, para

os portugueses no seu conjunto, particularmente para os

que manifestaram em 1 de Outubro passado uma clara

vontade de mudança, o objectivo central é, neste momento,

a derrota de Cavaco Silva, que será a derrota do desforris-

mo e dos projectos da direita de alcançar uma posição

importante de poder para contrabalançar o que perdeu em

1 de Outubro. Por isso, o PCP apela ao voto em Jorge

Sampaio.

Exercemos, na devida altura, o direito democrático de

promover a apresentação de uma candidatura. É o exercí-

cio de um direito e o exercício dos direitos não se condi-

ciona nem se limita ao sabor das conveniências de outros.

Apresentámos a candidatura por considerarmos que fa-

zia falta a voz do PCP na disputa política, uma voz dife-

rente que exprimisse os interesses e as aspirações de largas

camadas da população, que apontasse as chagas que afec-

tam profundamente o tecido social português, que mostras-

se a importância decisiva de derrotar a direita e confirmar

a vontade de mudança. A candidatura de Jerónimo de

Sousa cumpriu esses objectivos com dignidade e sentido

cívico num quadro em que o PCP deixou claro não se

rever inteiramente em nenhum dos candidatos.

Cavaco Silva tem passado boa parte do seu tempo a fa-

lar do PCP, o que só ajuda à demonstração de que a candi-

datura de Jerónimo de Sousa tem plena legitimidade por-

que, no quadro da disputa presidencial, ninguém se não o

próprio PCP responde pelo PCP. Ou queria Cavaco Silva

afastar da disputa e do debate um segmento tão significati-

vo do eleitorado como o do PCP? A sociedade portuguesa

é plural e não é o debate presidencial que amputa ou anula

as diferenças! Só assim não pensa quem não convive fa-

cilmente com a democracia e com as suas regras.

20

I SÉRIE — NÚMERO 25

Com a mesma legitimidade com que promovemos a

apresentação da candidatura, usámos todos os direitos

inerentes a essa apresentação. Falámos sempre verdade,

dissemos sempre que seriam usadas, se assim entendêsse-

mos, todas as prerrogativas de uma candidatura, incluindo

a da desistência. É um direito de qualquer candidatura,

exercido segundo os seus próprios critérios, como é com

os nossos próprios critérios que exercemos o direito de

apelar ao voto em Jorge Sampaio.

Reconhecemos em Jorge Sampaio uma grande diferença

em relação a Cavaco Silva: vemos nele um cidadão de

convicções democráticas e provas dadas; valorizamos o

seu compromisso de exercer as funções presidenciais com

independência, isenção e respeito pela Constituição.

Mas não esquecemos as diferenças que nos separam de

Jorge Sampaio, incluindo questões tão essenciais como a

concepção sobre a União Europeia. Não pertencemos à

candidatura de Jorge Sampaio e, assim como o candidato

Jorge Sampaio não assumiu (como publicamente disse)

qualquer compromisso com o PCP, também o PCP não

assume nem assumiu qualquer compromisso com o candi-

dato Jorge Sampaio, designadamente quanto ao exercício

futuro da função presidencial.

O nosso compromisso é com o povo português e com a

defesa dos seus interesses. Por exigência desse compro-

misso e para concretização das aspirações de mudança que

o povo português manifestou em 1 de Outubro, com toda a

independência e usando dos direitos que lhe assistem, o

PCP entendeu fazer o apelo ao voto em Jorge Sampaio

logo na primeira volta para a derrota de Cavaco Silva e do

desforrismo que corporiza.

Essa é a contribuição essencial do PCP, para que aquela

vontade de mudança expressa em 1 de Outubro não seja

defraudada.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para usarem da palavra no segun-

do ponto do período de antes da ordem do dia, estão inscri-

tos os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e José Leitão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Os primeiros 70 dias do Governo socialis-

ta podem ser caracterizados pela sigla PP/PP, o que nada

tem a ver com o Partido Popular.

A uma primeira fase, onde imperaram a propaganda e a

precariedade de decisões, só conjunturalmente populares,

seguiu-se uma lógica de protelamento de medidas que

pediam celeridade bem como uma postura de prepotência

em relação aos cidadãos, às instituições e ao próprio Par-

lamento.

Propaganda, precaridade, protelamento e prepotência,

fazem um caldo de cultura onde se desbarataram os 100

dias de estado de graça que em todas as democracias fun-

cionam como indutores de optimismo e confiança e decisi-

vos catalisadores de dinâmicas sociais positivas.

Setenta dias volvidos, intuímos, ao contrário, uma re-

cessão dos factores objectivos e subjectivos que indicia-

vam, antes das eleições de 1 de Outubro, um relançamento

da economia e uma retoma de um clima de crença no futu-

ro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, concebendo uma estru-

tura orgânica com essa finalidade e escolhendo especialis-

tas na sua prossecução, o Governo cedo privilegiou a pro-

paganda condicionadora de opinião em detrimento de uma

atitude pedagógica de esclarecimento das suas opções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Avizinhando-se a comunicação do paco-

te suspensivo do Ministério da Educação, cujos objectivos

poderiam suscitar polémica junto dos líderes de opinião

mais esclarecidos, apressou-se a propaganda governamen-

tal a publicitar, de véspera, um relatório pretensamente

objectivo e independente sobre a situação da educação em

Portugal.

Aproximando-se o momento de apresentar no Parla-

mento um Orçamento rectificativo que, reduzindo o défice

orçamental, legitimava a bondade das políticas económicas

dos anteriores governos, adiantou-se o porta-voz do

Governo com a inovadora teoria dos «buracos» que pulu-

lavam em todos os Ministérios e ressaltavam de cada dos-

sier analisado.

Ultimando-se a atitude de reconfirmar a decisão política

de concretizar o grande projecto do Alqueva, o Governo

cria artificialmente a ideia de que o empreendimento podia

estar comprometido por falta de apoios comunitários para,

de seguida, aparecer como salvador, assegurando a sua

construção independentemente dos apoios da União Euro-

peia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estes são só alguns dos exemplos que

ilustram uma opção por um estilo de exercício de poder a

que certamente não é estranho o take over que, ao longo

dos últimos anos, a extrema esquerda, os ex-comunistas de

alguns dias e os radicais socialistas dos anos 70, como o

candidato presidencial Jorge Sampaio, perpetraram sobre o

Partido Socialista moderado e aberto do Dr. Mário Soares.

Mas o erro de tais estrategas decorre de não terem en-

tendido que a propaganda só funciona em regimes fecha-

dos e autoritários, onde não é possível exercer em plenitu-

de o princípio do contraditório.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em regimes abertos como o nosso, esta

postura só favorece o esclarecimento e, nos casos citados,

permitiu mostrar ao País que o Alqueva era uma realidade

irreversível, que o pacote suspensivo do Ministério da

Educação poderá ter um efeito boomerang e indutor de

futuras crises políticas e sociais mas, principalmente, que o

País herdado pelos socialistas era caracterizado por uma

situação económica e social muito positiva e por uma evo-

lução muito razoável das suas infra-estruturas básicas e da

modernização da sua arquitectura produtiva.

12 DE JANEIRO DE 1996

21

Aplausos do PSD.

Aqui fica o nosso aviso ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr.

Ministro das Finanças, ao Governo: ao afirmarem solene-

mente, como o fizeram nesta Câmara, que o objectivo

estratégico do Governo é atingir as exigentes metas deter-

minadas pelo Tratado de Maastricht, declararam inequivo-

camente aos portugueses que o País que encontraram esta-

va de boa saúde e, por isso, em condições de enfrentar

esses desafios.

Assim sendo, também nós cumprimos a nossa quota-

-parte de responsabilidade no desenvolvimento de Portugal

e responsabilizamos desde já o Primeiro-Ministro e o Go-

verno por um eventual insucesso nessa caminhada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se Portugal não estiver no pelotão da

frente da Europa em 1999 ou se, até lá, não houver o em-

penho e a criatividade para impedir que tal desiderato

tenha custos económicos e sociais insustentáveis para os

portugueses, os únicos e exclusivos responsáveis serão os

actuais governantes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a precaridade e o prote-

lamento de decisões andaram, neste período, «de braço

dado» e visaram um único objectivo: sacrificar a inevitável

quebra de popularidade e esbatimento do estado de graça,

resultantes de quem governa, à pouco responsável co-

participação empenhada e quotidiana na campanha presi-

dencial de Jorge Sampaio.

A suspensão do regime de propinas no ensino superior

público, a revogação da legislação contestada por várias

corporações profissionais, a promessa de satisfazer múlti-

plas reivindicações, por vezes, contraditórias, o anúncio

intempestivo de decisões não sustentadas em estudos téc-

nicos aprofundados (como aconteceu com a suspensão da

construção da barragem de Foz Côa e com a abolição de

portagens) foram o dia-a-dia da actividade governativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que acontecerá quando os estudantes

forem confrontados com o efectivo pagamento de uma

nova propina, como reagirão quando perceberem que a

anulação de provas específicas para o acesso ao ensino

superior não significa o aumento da importância relativa

da avaliação contínua e que, por outro lado, serão agrava-

das as injustiças resultantes de avaliações muito diferen-

ciadas entre estabelecimentos de ensino?

O que irá passar-se quando os professores do ensino

superior não puderem ver sustentadas as suas teses sobre

aumentos salariais ou como se comportarão outros técnicos

diferenciados da Administração Pública se os docentes

universitários forem solitariamente privilegiados?

Como reagirão as populações do Vale do Côa quando

entenderem que não se fez tudo para avaliar da possibili-

dade de fazer co-existir a execução da barragem com a

legítima defesa do património arqueológico? Como se

pronunciarão se o parque arqueológico não propiciar um

imediato e real desenvolvimento integrado da região?

O que se passará quando o desaparecimento do ruído de

fundo provocado pelas eleições presidenciais permitir que

os cidadãos das áreas metropolitanas constatem da situação

de injustiça relativa resultante da parcial abolição de por-

tagens?

O Governo socialista, por acção, mas principalmente

por omissão, está a semear ventos e tememos bem que

venha a colher tempestades…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que, vindo lá para a Primavera, ou

seja, fora de tempo, só serão ainda mais penalizadoras e

violentas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente e, se calhar,

o mais importante nesta conjuntura, a prepotência, uma

prepotência travestida de diálogo e humanismo e, por isso,

mais perigosa e condicionadora.

Aos saneamentos políticos em todos os sectores e pata-

mares da Administração Pública seguiu-se o controlo

absoluto e descarado dos órgãos de comunicação social

estatizados; à substituição de chefias em sectores sensíveis

da política de segurança e investigação criminal sucedeu-

se o indecoro de atropelar regras básicas do funcionamento

da instituição parlamentar.

Os saneamentos políticos, que se desenrolam um pouco

por todo o lado, têm tido como exemplo emblemático os

que se têm desenvolvido no Ministério do Emprego. Aí,

substituem-se dezenas de altos dirigentes por metro qua-

drado e unidade de tempo a um ritmo proporcional ao do

número de amigos e ex-colaboradores das actividades

privadas da Ministra do Emprego.

Aplausos do PSD.

O no jobs for the boys não foi manifestamente entendi-

do nem traduzido aos Srs. Membros do Governo, mas não

invalida o incumprimento grosseiro de uma promessa

eleitoral enfática do actual Primeiro-Ministro: instituir de

imediato, após as eleições, a regra do concurso público

para todas as nomeações de altos cargos da administração.

Será que os concursos virão depois de toda a administra-

ção ter sido tomada de assalto ou que a sua tramitação se

fará em exclusivo via federações do Partido Socialista?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na RDP e na RTP substituem-se admi-

nistrações e direcções por conhecidos rostos de militância

de esquerda, negoceiam-se despedimentos ditos amigáveis

e leva-se este rigor inquisitório ao nível de contínuo e de

recepcionista. Também nesta área, longe vão os tempos em

que o Sr. Primeiro-Ministro defendia para estas institui-

ções modelos de gestão independentes e desgovernamenta-

lizados…

O Sr. José Magalhães (PS): — Provas!

22

O Orador: — … e em que o PS reconhecia a esta maté-

ria a dignidade suficiente para a sujeitar a referendo nacio-

nal. Tememos que, também neste sector, a legislação pro-

metida chegue somente após os aparelhos da RDP e RTP

estarem controlados para muitos e bons anos.

Aplausos do PSD.

Na Polícia Judiciária mudou-se, pela primeira vez, a sua

direcção como corolário de um resultado eleitoral e, de

supetão, foram levadas a cabo alargadíssimas alterações ao

nível dos quadros superiores. Porquê, para quê, visando

corrigir quais orientações e atingir quais objectivos?

O Sr. José Magalhães (PS): — Eficácia!

O Orador: — Para fazermos estas e outras perguntas e

obtermos os necessários esclarecimentos, o Grupo Parla-

mentar do PSD vai solicitar, de imediato, a presença

urgente do Sr. Ministro da Justiça na Comissão Parlamen-

tar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ele vem cá amanhã!

Está mal informado!

O Orador: — Finalmente, o Parlamento, o qual foi sa-

cralizado pelo Partido Socialista durante tantos anos. No

início desta legislatura, apresentou mesmo o PS um diplo-

ma que visava, segundo o seu autor, alargar os poderes da

oposição. Hoje vemos que era uma tentativa de branquear

a anteriori aquilo que vinha a seguir.

À tentativa de destruir a eficácia dos inquéritos parla-

mentares, exigindo 2/3 de Deputados para aprovar as suas

conclusões, seguiu-se — o que está a acontecer — a tenta-

tiva de impor modelos de monólogo parlamentar à medida

do interesse mensal do Primeiro-Ministro…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, agora, até se chegou ao cúmulo de

obstaculizar debates urgentes da actualidade susceptíveis

de incomodar o Governo minoritário do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para que o País saiba, pela primeira vez,

desde que foi instituída, há largos anos, esta figura regi-

mental, o partido circunstancialmente maioritário vetou na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

a realização de um debate de urgência que, no caso verten-

te, abordaria a problemática da abolição de portagens nas

auto-estradas portuguesas.

Será que este tema não tem actualidade nem interessa ao

País? Será ilegítimo trazê-lo para debate no Parlamento ou

podemos antes concluir que, se o Partido Socialista obsta-

culiza neste momento um debate com inequívoco interesse

e actualidade, se prepara para, depois das presidenciais,

não permitir que, no futuro, a Assembleia da República

aborde temas que lhe sejam antipáticos ou incómodos?

I SÉRIE — NÚMERO 25

Aplausos do PSD.

Curiosamente, esta decisão contou com a colaboração

abstencionista do Partido Comunista e acontece no mo-

mento em que os perigos de uma concentração de poderes

à esquerda aumentam conforme se vai desenrolando a

campanha eleitoral para as eleições presidenciais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Frentismo!

O Orador: — Olhando para estas atitudes e exemplos,

os portugueses, que votam diferenciadamente consoante as

circunstâncias e as eleições, devem optar pelo pluralismo e

pela liberdade, votando contra a entrada indirecta do Parti-

do Comunista na esfera do poder …

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quase directamente!

O Orador: — … e contra a hiperconcentração de pode-

res; votando, em suma, bem, votando em nome de Portu-

gal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro, Silva Car-

valho, João Amaral, Francisco de Assis e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, a intervenção que acabou

de produzir é a síntese de um conjunto de artigos escritos

pelo Sr. Deputado ao longo destas últimas semanas e,

portanto, não traz qualquer novidade.

Mas interessa-me fazer alguns comentários e outras tan-

tas perguntas. O primeiro, lembrando ao PSD que, desde

que esta Câmara está a funcionar, com tantas preocupações

que este partido tem tido em atacar o Governo, não conse-

gue discutir verdadeiramente os problemas dos portugue-

ses nem produzir trabalho legislativo. Tem-se verificado o

apagamento total e completo, a grande inoperância, a ine-

ficácia e a inutilidade da vossa bancada parlamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, e até para que V. Ex.a

não se esqueça de algumas acusações feitas ao Governo,

lembro-lhe as relativas ao despesismo, à falta de medidas,

às substituições, à instabilidade, à prepotência, etc..

O Governo operou algumas substituições…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Duas ou três…

O Orador: — … e penso que este Executivo deve ser

julgado por inteiro: pelos seus membros e pelos órgãos da

Administração Pública, onde deve ter pessoas da sua con-

fiança e que espelhem os problemas do Governo.

12 DE JANEIRO DE 1996

Protestos do PSD.

Como demonstra este papel que tenho comigo, não deve

ter à frente de organismos públicos pessoas como as que,

ontem, distribuíram ao jornal Público os novos aumentos e

as novas percentagens que se pagam aos trabalhadores

independentes, com o título do Centro Regional de Segu-

rança Social de Viseu. É onde os senhores têm os vossos

comissários políticos e o que os senhores queriam era que

ninguém lhes tocasse para poderem fazer esta vergonha,

que, ainda por cima, é um decreto-lei de 1993, produzido

por VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, VV. Ex.as querem ignorar as medidas

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é o que se chama

do Governo:

desconversar!

O Orador: — … os aumentos das reformas, a possibi-

lidade da concertação social, os aumentos de preços que

foram decididos e que não foram propriamente populares,

as decisões na educação… Enfim, continuam a «bater na

mesma tecla»… VV. Ex.as continuam a atacar, um dia, o

Primeiro-Ministro, outro dia, o Presidente da República;

no dia seguinte, elogiam o Primeiro-Ministro e elogiam o

Presidente da República. É que, umas vezes, convém fazer

oposição, como hoje, outras vezes, convém aproximarem-

se de António Guterres e de Mário Soares, com elogios

relativamente aos quais o avisado conselho queirosiano

diz: «Tenham cuidado com os que bajulam alto e invejam

baixo», como VV. Ex.as.

Em quarto lugar, referem-se ao eleitorado comunista

como sendo um «papão». Ora, quando a inteligência foi

distribuída, estávamos cá todos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não se nota!

O Orador: — Já não vivemos nos 10 anos de poder do

PSD nem vivemos nos anos do fascismo!

Aplausos do PS.

As pessoas têm capacidade para votar e para decidir!

Pergunto-lhe: é ou não hipocrisia da vossa parte fazerem

essas insinuações e usarem esses «papões», enquanto, por

outro lado, o Professor Cavaco Silva vem dizer: «Tenho

muita estima e consideração pelos eleitores comunistas;

coitadinhos, agora, até desistiu o candidato deles! Votem

todos em mim!»? Chegou a dizer que votassem todos nele,

«aos magotes»!… Então, o Professor Cavaco Silva quer ou

não quer, o PSD quer ou não quer os votos dos comunis-

tas? Ou rejeita-os?

Por último, Sr. Deputado, o nosso passado está à vista e

o nosso presente também. Assim, pergunto-lhe: porque é

que o PSD e o governo anterior fizeram o apagamento

electrónico de ficheiros?

23

Protestos do PSD.

O que é que tinham para destruir relativamente ao vosso

passado? Que compromissos, ao nível da hierarquia, ti-

nham para esconder de todos nós?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Filipe Menezes,

pretende responder já ou só no fim de todos os pedidos de

esclarecimento? Recordo-lhe que apenas dispõe de um

total de 3,3 minutos.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputa-

do.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar, os senhores

ganharam as eleições porque o povo português considerou

que um conjunto de propostas que os senhores fizeram

deveriam ser experimentadas. Não somos nós que estamos

a ser julgados mas, sim, os senhores!

Sr. Deputado José Junqueiro, no tempo do PSD, nunca

vi um presidente de uma federação, de um secretariado

distrital do PSD, vir dizer que os membros do Governo

eram todos da sua confiança, …

Protestos do PS.

… nunca vi reunir presidentes de distritais para distribuir

lugares, nunca vi um ministro dizer a membros do meu

partido que contactassem a assessora «tal» do Ministério

da Saúde porque é ela que está encarregada de fazer a

distribuição de lugares.

Os senhores têm de ser julgados pelo que prometeram,

pela conduta que disseram que iriam ter e as medidas que

iriam tomar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E eu disponibilizo desde já um direito

potestativo do meu partido para, na próxima semana, apro-

varmos, nesta sede, as regras do concurso público para a

função pública. Até lá, tenham a coragem de suspender as

nomeações.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Só faltou a resposta!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sil-

va Carvalho.

24

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, permita-me que comece

por saudá-lo, como seu amigo que sou há muitos anos e

como meu homólogo, na sua qualidade de presidente da

distrital do Porto do seu partido.

Quanto a mim, a sua intervenção releva um aspecto cu-

rioso: o PSD e o PS continuam a discutir «pecados», con-

tinuam a discutir quem nomeia mais e quem nomeia me-

nos, mas nem vou tecer comentários sobre isso. Aliás,

nesta sua intervenção, quando apelava ao fim das nomea-

ções, não sei de quais falava, …

Risos do PS.

Passo a abordar dois aspectos da sua intervenção que

João Amaral.

I SÉRIE — NÚMERO 25

Assim, quanto à sua última pergunta, digo-lhe que há

uma diferença substancial: neste momento, há o cumpri-

mento de um preceito em tempo de Parlamento aberto, isto

é, o Parlamento está a funcionar, o que não acontecia na

altura que referiu. Ora, existem mecanismos utilizáveis em

termos regimentais e foi o que fizemos, pelo que o debate

que refere foi realizado em sede de Comissão Permanente

e também de comissão especializada.

Quanto às portagens, não é verdade que o PSD do Porto

tenha uma posição diferente da do PSD a nível nacional. A

posição é a mesma: somos a favor das portagens, de todas

as portagens, mas uma vez que este Governo decidiu abolir

duas ou três, então, defendemos a equidade de tratamento

para todos os cidadãos. É, pois, muito clara a nossa posi-

ção.

Finalmente, quanto à contestação ao Plano Hidrológico

Nacional Espanhol, digo-lhe, Sr. Deputado, que a minha

proposta teve uma vantagem: o Partido Socialista deixou

de utilizar esse argumento como um argumento de batalha

política nas eleições legislativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Filipe Menezes, fez uma referência ao facto de,

em conferência de líderes, não ter sido viabilizada a reali-

zação imediata de um debate de urgência sobre a questão

das portagens. Ora, como o Sr. Deputado sabe perfeita-

mente, tal resultou do facto de o meu camarada Lino de

Carvalho não ter estado presente na anterior reunião e de

ter a informação, que foi confirmada nessa mesma reunião,

de que, primeiro, iria ser feita uma audição e, só depois,

um debate de urgência.

Mas, para que não fique qualquer dúvida no espírito de

ninguém, quero declarar aqui, com muita clareza, que o

Grupo Parlamentar do PCP apoiará a realização muito

urgente desse debate sobre a questão das portagens. A este

propósito, permito-me fazer-lhe uma pergunta. Tendo nós

tido oportunidade, em sede da conferência de líderes que

se realizou na semana passada, de agendar esse debate já

para esta semana, porque não aceitaram essa marcação?

Será que era inconveniente do ponto de vista da estratégia

eleitoral do Prof. Cavaco Silva? Será que estavam manie-

tados porque, afinal, o Prof. Cavaco Silva foi sempre a

favor das portagens e isso conflitua com os seus interesses

eleitorais neste momento? Esta será uma boa explicação

que, fornecida através da resposta que o Sr. Deputado vai

dar-me, pode beneficiar o conhecimento de toda a Assem-

bleia e do País quanto às suas razões.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, respondo-lhe telegraficamente.

… se daquelas que o PS tem feito — e é um facto que é

altamente criticável que o presidente de uma federação

distrital faça as afirmações que fez e, nesse aspecto, esta-

mos a seu lado — se, eventualmente, das que o PSD fez à

pressa antes de perder as eleições.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, estamos contra umas e

contra outras.

me levam a colocar-lhe duas perguntas.

O Sr. Deputado falou nas suas preocupações com o pla-

no hidrológico. Assim, pergunto-lhe: o que faltou fazer,

durante os 10 anos de governo do PSD, para que as neces-

sidades hidrológicas de Portugal fossem salvaguardadas?

Uma voz do PS: — Faltava a manifestação!

O Orador: — Terá faltado a «sua» manifestação, Sr.

Deputado, a tal famosa manifestação que ficou por fazer?

É que não se entende!

Por outro lado, o Sr. Deputado falou no problema das

portagens, matéria sobre a qual vou colocar-lhe duas per-

guntas.

A primeira é a de saber se a resposta do PSD à irrespon-

sabilidade do PS é exigir, de forma totalmente irresponsá-

vel, como fez a distrital do Porto do seu partido, a abolição

de todas as portagens.

A segunda pergunta é no sentido de saber com que di-

reito vem o PSD reclamar o debate de urgência sobre as

portagens, cuja realização apoiámos em sede de conferên-

cia de líderes, quando, durante a mais grave crise política

com que se debateu o governo do PSD, que foi a da Ponte

25 de Abril, chumbou uma solicitação do Partido Popular

no sentido da convocação de uma sessão extraordinária da

Assembleia da República a fim de debater a questão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço as suas observa-

ções iniciais e retribuo-lhe os cumprimentos.

Em relação às questões que colocou, responder-lhe-ei

muito sinteticamente porque não tenho muito tempo.

12 DE JANEIRO DE 1996

25

Percebo que VV. Ex.as viabilizem agora o debate sobre

as portagens, porque a respectiva decisão ocorrerá já após

as eleições presidenciais, …

O Sr. João Amaral (PCP): — Não é verdade! Seria fei-

to para a semana!

O Orador: — … enquanto nós, ao contrário do que o

senhor afirma, queríamos fazê-lo antes das presidenciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, iniciou hoje, aqui, ao que

parece, oficialmente, o período das exéquias políticas do

cavaquismo em Portugal,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque mais não fez do que uma ora-

ção fúnebre e mais não deu do que um contributo para a

teoria da derrota do Professor Cavaco Silva no próximo

domingo.

Procurando acusar o Governo, quis responsabilizá-lo

pela natureza da sua governação, interpretada à luz do seu

posicionamento político, pelo insucesso eleitoral que,

inevitavelmente, vai afectar, no próximo domingo, a can-

didatura do Professor Cavaco Silva, que parece que tam-

bém já tomou conta da consciência do Dr. Luís Filipe

Menezes.

A única coisa que verdadeiramente não percebi foi se

estava muito ou pouco comovido no momento em que

fazia a sua oração fúnebre do cavaquismo.

Aplausos do PS.

Mas, por outro lado, a natureza da argumentação a que

recorreu, o tipo de ataque que utilizou e os argumentos que

invocou demonstram claramente que se, porventura, o

Professor Cavaco Silva fosse eleito Presidente da Repúbli-

ca, o que é inimaginável neste momento, regressaríamos

inevitavelmente a cenários de conflito e de guerrilha insti-

tucional, com o que se desperdiçariam energias e capaci-

dades, o Presidente da República seria, tal como já tive

oportunidade de dizer há dias, uma espécie de «anti-

Primeiro-Ministro» instalado em Belém e a sede da oposi-

ção, atentas as dificuldades actuais do PSD, passaria para o

Palácio de Belém, com o que perderia o País, perderia a

democracia, perderia o Parlamento e perderia também o

PSD. Foi por isso que não consegui aferir o verdadeiro

estado de comoção do Dr. Luís Filipe Menezes.

Aplausos do PS.

Antes de terminar e em nome da seriedade política, que-

ro ainda dizer uma coisa que me parece fundamental.

Ganhe quem ganhar estas eleições presidenciais, o plura-

lismo e a liberdade jamais ficarão postos em causa.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — E, em nome do respeito que devemos ter

pelos valores democráticos, pelos valores da liberdade e

pelos valores da tolerância, já é tempo de encerrarmos esse

debate na vida política portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: —Ninguém pode credibilizar-se pelo seu

passado em especial, embora o passado e a memória façam

parte da nossa identidade. É essencial que percebamos que

Portugal vive hoje num quadro de democracia absoluta-

mente consolidada e que não há nenhuma razão para temer

o regresso a qualquer situação de intolerância. Mas se,

durante esta campanha eleitoral, alguma candidatura deu

provas de recurso a arcaísmos intolerantes foi a do Sr.

Prof. Cavaco Silva, quando, de forma despudorada, quis

ressuscitar uma querela religiosa que, felizmente, está hoje

encerrada e arquivada no País, a começar pelo próprio

contributo que a Igreja Católica, de forma exemplar, deu

nesse mesmo sentido.

Aplausos do PS.

Se alguém atacou as regras fundamentais foi a candida-

tura do Professor Cavaco Silva, não foi a candidatura do

Dr. Jorge Sampaio. Como também devo dizer-lhe, Sr.

Deputado, que sou tão liberal como socialista e que che-

guei ao socialismo pelo caminho do liberalismo. Tenho

orgulho em o dizer. Li os autores liberais aos 15 anos,

quando a geração precedente, nessa mesma idade, lia os

autores marxistas. Não estou aqui a menosprezar intelec-

tualmente os marxistas, mas quero dizer-lhe que me baterei

sempre, com absoluta convicção, para impedir a «ghetiza-

ção» de alguns portugueses, sejam eles comunistas,

tenham votado na União Nacional ou manifestem agora a

vontade retroactiva de nela ter votado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Se me permite, Sr. Presidente, queria

apenas, como Deputado do Porto, esclarecer um assunto:

foi aqui feita uma referência ao Presidente da distrital do

Porto, do PS, dizendo que ele terá afirmado, numa entre-

vista, que os membros do Governo suscitavam todos a sua

confiança. Ora, a interpretação legítima e correcta das suas

palavras é que suscitavam a sua confiança, no sentido em

que suscitavam a sua admiração. Tão só!

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

26

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, na resposta que deu ao

meu camarada João Amaral, insistiu na ideia falsa de que o

PCP não estava de acordo com o debate de urgência sobre

as portagens e que não o tinha querido antes das eleições

presidenciais. Só para repor a verdade, como toda a gente

sabe, quero dizer que foi o PSD, na penúltima Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que aceitou

fazer primeiro a audição e depois o debate de urgência e

foi no quadro desse acordo que, na última Conferência,

nós próprios afirmámos que estávamos de acordo em man-

ter essa ideia, fazendo o debate de urgência logo que fosse

possível, podendo qualquer partido assumi-lo, logo após a

audição que se vai realizar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa, nos termos em que o fez o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para di-

zer a V. Ex.ª e à Câmara que eu já tinha ouvido este argu-

mento uma vez — vi-o, aliás, escrito num órgão de comu-

nicação social —, …

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já se sabe de onde é

que veio!

O Orador: — … o que me deixou bastante incomoda-

do, porque creio que há traços de relacionamento entre as

bancadas, não exclusivamente na Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares, sobretudo aí, mas

também noutros espaços desta Assembleia, que entendo

deverem merecer alguma atenção da nossa parte, sob pena

de não nos podermos relacionar devidamente e com serie-

dade.

Não faz nenhum sentido sustentar que o PSD tenha

dado acordo na Conferência dos Representantes dos Gru-

pos Parlamentares anterior a qualquer tipo de audição

parlamentar na Comissão, porque, se assim fosse, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, estaríamos perante uma deci-

são da Conferência com consagração na súmula e esse

tema não estaria novamente agendado. A circunstância de

termos estado presentes, perante a necessidade de tomar

uma decisão na última Conferência, e de essa matéria

constar da respectiva ordem de trabalhos é a prova mais

acabada de que não saímos da Conferência anterior com

qualquer decisão, sob pena de já nada fazer sentido na

organização dos trabalhos desta Assembleia.

O que aconteceu foi que, nessa Conferência, o PSD foi

confrontado com uma proposta, disse que ia reflectir sobre

ela e trouxe para a última Conferência a sua posição. Con-

frontou os outros líderes parlamentares com a necessidade

de decidir e o PCP ficou com essa posição ingrata de,

abstendo-se, ter viabilizado um debate que, manifestamen-

te, incomoda bastante a bancada socialista governamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

vém.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

interpelação à Mesa é no seguinte sentido: relativamente a

esta matéria, não posso deixar de dizer, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Popular, que, no pico mais grave

da crise da Ponte, no ano passado, nós requeremos a con-

vocação extraordinária do Parlamento — que constitucio-

nalmente estava de férias —, porque a cidade de Lisboa

estava em estado de sítio, e o PSD impediu isso.

Protestos do PSD.

Os senhores também têm de ouvir o que não lhes con-

Ora, é com essa legitimidade moral que entendemos não

dever haver obstáculos formais à realização de debates

políticos importantes nesta Assembleia. Estamos literal-

mente fartos da invocação de formalismos como pretexto

para evitar a discussão dos problemas de fundo do País e

foi exactamente com estes dois parâmetros de critério que

o grupo parlamentar do meu partido votou favoravelmente

a realização do debate de urgência sobre as portagens.

Não queremos saber a que candidato presidencial e em

que momento esse debate é prejudicial; entendemos que é

um problema grave do País, que carece de debate político e

a sede para o fazer é esta. E lamentamos profundamente

que os outros três grupos parlamentares, a pretextos vários

e com argumentos cruzados, nem sempre convirjam na

necessidade destes debates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, confesso-lhe

que não era meu propósito interpelar a Mesa, não fora ter

ouvido o Sr. Deputado Carlos Coelho falar da incomodi-

dade da posição do PS. Como o Sr. Presidente bem sabe,

na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamen-

tares aquilo que se discutiu foi saber se haveria primeiro

um debate de urgência centrado na questão das portagens

ou uma audição parlamentar, em sede de Comissão, cen-

trada em toda a política do Ministério do Equipamento

Social. Aquilo que a Conferência decidiu foi que deveria

haver primeiro uma audição parlamentar sobre toda a polí-

tica, logo, incluindo a política das portagens.

Nós não estamos nada incomodados, Sr. Presidente.

Estamos apenas perplexos com as contradições do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

12 DE JANEIRO DE 1996

27

O Sr. Presidente: — Já na Conferência tivemos esta

divergência; não pôde ser aí liquidada e dificilmente pode-

ria sê-lo aqui.

Para responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, V. Ex.ª disse que eu teria

feito aqui um exercício que se assemelhava às exéquias

políticas do Professor Cavaco Silva e assumiu a vitória do

candidato que é apoiado por si e pelo seu partido. Sr. De-

putado, «quem calça sapatos de defunto, arrisca-se a ficar

descalço». Espere pela decisão dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quer o Sr. Deputado Francisco de Assis,

quer o Sr. Deputado José Junqueiro, do PS, verberaram

contra a minha intervenção, mas quanto a contraditar aqui-

lo que foram acusações concretas que ali fiz, os senhores

não disseram nada. Onde é que estão os concursos públi-

cos para a função pública?! Onde está o novo estatuto da

RTP desgovernamentalizada que os senhores defendiam?!

Onde é que está a indiciação das medidas que vão tomar

para substituir tudo aquilo que têm suspendido?!

Vozes do PS: — Calma!

O Orador: — Ou têm medo de dizer aquilo que vão

fazer, com medo de perder votos?! Aliás, até já há quem

diga que este Governo legisla com a borracha, em vez de

legislar com a esferográfica ou com a caneta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os Srs. Deputados não disseram nada

sobre as alterações na Polícia Judiciária! VV. Ex.as, que

apoiam o Governo, que estão mais bem informados, po-

dem dizer-nos alguma coisa?! O que é que se persegue

com essas alterações? VV. Ex.as não disseram rigorosa-

mente nada, o que me leva a suspeitar que intervenções

semelhantes nossas, no futuro próximo, ainda alargadas a

mais críticas, vos vão continuar a deixar sistematicamente

embaraçados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto aos papões do co-

munismo e quanto à evolução natural das pessoas ao longo

da vida, aceito-a perfeitamente. É legítimo. Um jovem nos

anos 60, 70 tinha uma grande tendência a estar à esquerda,

porque se pensava e se defendia que os grandes valores

estavam aí localizados.

O Sr. João Amaral (PCP): — Estavam e estão!

O Orador: — Mais tarde, verificou-se que não era as-

sim. Só que as pessoas que hoje influenciam o PS não são

esquerdistas dos anos 70, mas dos anos 80 e 90. São aque-

les que ainda votaram, no Comité Central do PCP, o sane-

amento de Zita Seabra! São esses que estão a influenciar

muitas das decisões do PS.

Protestos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): — Você está a defender a

Zita?! Até que enfim! Vai receber da bancada do PS um

exemplar de O Nome das Coisas, autografado pelo autor!

O Orador: — Não é um entusiasmo de juventude, é

uma mudança de rota oportuna e eu sou daqueles que

acreditam que a cabeça das pessoas se faz até aos 25 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

Sr. Deputado Francisco de Assis, para terminar, pergun-

to-lhe: V. Ex.ª leu a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro

para o comício do Dr. Jorge Sampaio, em Castelo Branco?

Dizia o seguinte: «É preciso que o Sr. Dr. Jorge Sampaio

ganhe, porque um governo minoritário do PS precisa de tê-

lo como Presidente da República». Quem é que tem a

interpretação de um Presidente da República interventor,

por acção ou por omissão? VV. Ex.as têm a interpretação e

o desejo de quererem um Presidente da República por

omissão, que seja complacente com os falhanços da vossa

governação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Junqueiro

pediu a palavra para a defesa da sua consideração. Fá-la-á

no fim do debate, Sr. Deputado.

Entretanto, foi solicitado o adiamento da hora das vota-

ções para as 18 horas e 30 minutos e pergunto se, quanto a

isso, há assentimento por parte de todas as bancadas, uma

vez que isso implica uma alteração da ordem de trabalhos.

Pausa.

Não havendo nenhum pronunciamento contra, far-se-á,

O Sr. José Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Um grande poeta português, Carlos de Olivei-

ra, num conjunto de poemas intitulados significativamente

Terra de Harmonia, escreveu: «Cantar é empurrar o tempo

ao encontro das cidades futuras fique embora mais breve a

nossa vida». Não pude deixar de me recordar deste belo

poema ao pretender trazer, uma vez mais, até nós a recor-

dação de um «homem bom» — Aristides de Sousa Men-

des —, cujo exemplo há que ter permanentemente presente

na memória do povo português.

A figura do cônsul português, um beirão de Cabanas de

Viriato, concelho de Carregal do Sal, que desobedeceu às

ordens de Salazar, não é ainda suficientemente conhecida

do povo e da juventude portuguesa. Ora, é um dever de

pedagogia cívica e política contribuir para que esta situa-

ção se modifique.

portanto, a votação às 18 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Leitão.

28

I SÉRIE — NÚMERO 25

Sou testemunha do interesse e da profunda sensibilidade

de muitos jovens a figuras como Oskar Schindler, mas dói-

me verificar o desconhecimento ainda bastante grande da

acção de Aristides de Sousa Mendes.

A Assembleia da República, é justo recordá-lo, deu já

no passado um contributo decisivo para o reconhecimento

público pela sua acção ao aprovar a reintegração na carrei-

ra diplomática, através da Lei n.º 58/88, a título póstumo,

do ex-Cônsul-Geral de Portugal em Bordéus, Aristides de

Sousa Mendes, com base num projecto de lei, de que foi

primeiro subscritor o então Deputado Jaime Gama e de que

foram subscritores igualmente, entre outros, os actuais Srs.

Deputados Almeida Santos, Alberto Martins e Rui Vieira,

que cumprimento por essa sua iniciativa.

Como então foi recordado, Aristides de Sousa Mendes

foi afastado em 1940 das funções de Cônsul-Geral de

Portugal em Bordéus e condenado à pena ilegal de ser

colocado «na disponibilidade aguardando aposentação»,

situação em que permaneceu por 14 anos, até à sua morte.

Na origem desta perseguição esteve o facto de ter salvo

cerca de 30 000 pessoas, a quem concedeu vistos de entra-

da em Portugal, impedindo que estes milhares de judeus e

outras pessoas perseguidas caíssem nas mãos do nazismo.

A homenagem nacional a Aristides de Sousa Mendes,

realizada em 1995, foi um grande contributo para recordar

o seu exemplo. É de realçar o empenhamento do próprio

Presidente da República e de sua esposa, Dr.ª Maria Barro-

so, para que a homenagem se revestisse da maior dignida-

de. Como referiu a Dr.ª Maria Barroso, «Queremos que

todo o País e sobretudo as escolas saibam quem foi este

herói do nosso tempo, para que ela seja para os jovens uma

referência moral e cívica».

Joshua Ruah, da Comunidade Judaica de Lisboa, recor-

dou que «estavam a cumprir um princípio: transmitir a

nossa memória aos nossos vindouros e perpetuar o seu

nome e a sua obra por todas as gerações, porque quem

salva uma vida age como se salvasse toda a humanidade».

Nunca podemos dizer que estamos suficientemente vigi-

lantes para enfrentar e saber ultrapassar manifestações de

intolerância para com o diferente do ponto de vista da

origem étnica ou religiosa, esquecendo que somos todos

diferentes, mas somos também todos iguais em dignidade e

em direitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A experiência histórica tem-nos amar-

gamente ensinado como do próprio solo da Europa tem

brotado, muitas vezes, a barbárie.

Somos, contudo, serenamente optimistas, acreditamos

na importância da pedagogia cívica e da acção política e na

eficácia dos Estados de direito democrático para prevenir e

enfrentar as manifestações de intolerância, de racismo e de

xenofobia.

Acreditamos também que, como escrevia recentemente

Bernard Henry Levy, se existe na história o que foi desig-

nado como uma «banalidade do Mal» (essa pura mecânica

do crime, executada por agentes que se comportavam

como funcionários ou «robots»), existe também uma espé-

cie de «banalidade do bem», essa «outra» tentação que a

contraria através das épocas e nunca acaba também ela de

se exercer, que permite por vezes que se resista e faz, com

que, no fundo, a partida nunca esteja totalmente perdida»,

(Público, 19.11.95).

Se alguma coisa tem sido feita para divulgar a acção de

Aristides de Sousa Mendes muito mais pode e deve ser

feito. Recordamos, por exemplo, que o filme realizado

para a RTP por Diana Andringa e Teresa Olga esteve

muito tempo sem passar e foi pouco divulgado. Não existe

disponível no mercado do vídeo, o que torna difícil a sua

utilização por escolas ou associações e o impede de ser um

instrumento eficaz de conhecimento da sua acção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mais lamentável tem sido a indefinição e

o abandono que têm rodeado a casa que pertenceu a Aris-

tides de Sousa Mendes, em Cabanas de Viriato, apesar

desta constar na listagem de espaços culturais anexos ao

Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de

Carregal do Sal.

Nesta casa, a chamada Casa do Passal, encontraram

abrigo numerosos judeus e outros perseguidos pelo nazis-

mo.

Fazemos votos para que, através do diálogo e da acção

de todos os interessados, seja ainda possível encontrar uma

solução digna para que esta casa perpetue a memória de

Aristides de Sousa Mendes na sua terra natal — Cabanas

de Viriato.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A memória do único português distin-

guido como «Gentio honrado» pelo Museu de Yad

Vashem deverá ser dignamente honrada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a nível da

União Europeia se verifica uma vontade de acção comum

contra o racismo e a xenofobia, nomeadamente no domínio

da cooperação judiciária, é fundamental não esquecer a

importância da pedagogia da tolerância que lhe deve estar

associada.

Não podia por isso deixar de trazer até nós a memória

de Aristides de Sousa Mendes, um «homem bom» que não

teve dúvidas sobre a resposta a dar, nos dias difíceis da II

Guerra Mundial e do Holocausto, à questão «E quem é o

meu próximo?». E é, por isso mesmo, um herói de cons-

ciência da II Guerra Mundial, como refere, num excelente

ensaio, o historiador norte-americano, Douglas L. Whee-

ler.

Há um tempo para tudo na terra e, se me permitem,

também nesta Assembleia.

Hoje quis apenas, modestamente, dar um contributo

para uma pedagogia da tolerância e da recusa de qualquer

forma de racismo e de xenofobia, evocando Aristides de

Sousa Mendes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Usando as palavras de um poema de Jor-

ge de Sena, diria que a figura de Aristides de Sousa Men-

des se ergue como «uma pequenina luz bruxuleante e

muda como a exactidão, como a firmeza, como a justi-

12 DE JANEIRO DE 1996

ça/Apenas como elas/Mas brilha/Não na distância/Aqui no

meio de nós,/Brilha»

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento,

pelo que dou por terminado o período de antes da ordem

do dia.

Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão do projecto de lei n.º 56/VII — Determina a

adopção de medidas de recuperação de bens do património

arquivístico nacional (PS).

Em primeiro lugar, deveria usar da palavra a Sr.ª Depu-

tada Odete Santos, para fazer a apresentação do relatório

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, mas, como neste momento não se en-

contra na Sala, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr.

Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: É conhecido o duplo escândalo que originou esta

iniciativa do Grupo Parlamentar do PS.

O projecto de lei n.º 56/VII determina a adopção de um

conjunto de medidas, medidas essas basicamente centradas

na necessidade de recuperação de bens do património

arquivístico nacional desaparecidos, extraviados ou cujo

paradeiro não é exactamente conhecido, na sequência da

acção de elementos do XII Governo Constitucional, desig-

nadamente de alguns elementos publicamente confessados

pelo anterior Primeiro-Ministro.

Trata-se, pois, basicamente, de dois fenómenos: por um

lado, da retenção, em arquivos privados, particulares, de

documentos públicos remetidos a órgãos da Administração

Pública portuguesa na vigência do anterior governo e, por

outro lado, de actos comprovados, certificados documen-

talmente, de destruição de registos informáticos constantes

de arquivos públicos, designadamente de arquivos da cha-

mada rede governamental de informática.

Trata-se de uma questão importante, porque estão em

causa documentos públicos num caso e no outro, isto é,

tanto os que estavam em suporte de papel — e supõe-se

que continuam a estar — como os que constavam de regis-

tos informáticos apagados por instruções concretas, escri-

tas e certificadas, de elementos do anterior governo.

Culturalmente, esta política de destruição de arquivos é,

provável e ironicamente, um emblema do «cavaquismo».

Acabou como começara: destruindo arquivos históricos,

sem respeito pelo património arquivístico nacional, depois

de uma década de secretismo, de impedimento do acesso

dos cidadãos aos arquivos da Administração Pública, de

recusa de informação sobre dados de carácter básico e de

utilização, quiçá, em muitos casos, abusiva, dos ficheiros

informáticos, não para aumentar as liberdades, mas para

desnaturar o seu exercício e policiar indevidamente os

cidadãos.

29

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ainda recentemente, destacados elemen-

tos da maioria vieram dizer que há, da nossa parte, aqueles

que nos sentamos nesta bancada, uma atitude de arrogância

cultural na invocação de determinados valores. É falso, é

puramente calunioso, resulta do desespero de alguns

apoiantes do actual candidato presidencial Cavaco Silva,

responsável por algumas das operações que referi, mas

traduz a atitude de complexo cultural em que o PSD se

encontra neste momento. E, digamos, Srs. Deputados, esse

complexo cultural é compreensível e justificável, aliás,

entendemo-lo perfeitamente, porque quem apaga arquivos

destrói parte da memória histórica de um povo e se o faz é

porque tem temor daquilo que os arquivos contêm, tem

temor da verdade histórica, receia enfrentar o dia do jul-

gamento da História, o dia do julgamento popular, embora

tenhamos no próximo domingo um dos momentos desse

julgamento, que é inescapável e iniludível.

Do que se trata hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, é de ponderar o que fazer. A reacção dos gizados,

logo que houve pública notícia deste projecto, desta inicia-

tiva do Partido Socialista, foi de grave e típica subestima-

ção da sua importância. O candidato presidencial actual,

que circulava sozinho e infeliz por um conjunto de territó-

rios, declarou, de imediato, que nada tinha a dizer, mas,

pelo caminho, foi atalhando que se era dito por quem era

dito, não prestava atenção ao que era dito e estava con-

tra… É uma atitude típica, que não avalia objectivamente

factos, julga preconceituosamente em função de pessoas.

Por seu lado, o ex-Secretário de Estado Teixeira Pinto

disse publicamente que não havia nada, era tudo falso, não

tinha havido absolutamente nenhum apagamento, tudo

estava bem, era tudo imaginação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E é verdade!

O Orador: — Por isso, juntamente com outros Deputa-

dos do meu grupo parlamentar, apresentei, imediatamente,

um requerimento ao Governo e a resposta foi-nos oportu-

namente remetida. Essa resposta, Srs. Deputados — e

depositarei na Mesa uma cópia dos documentos fornecidos

pelo Governo —, comprova, de forma inequívoca e irrefu-

tável, que houve uma tentativa de destruição geral de

arquivos, com ordem escrita dada por um elemento do

Governo, transmitida ao centro de gestão da rede gover-

namental. Houve um intuito deliberado de destruir o mais

possível e se esse intuito não foi consumado, em toda a sua

dimensão, foi porque elementos do CEGER, com bom

sentido de responsabilidade, se recusaram a cumprir esse

comando dislatado e irresponsável — esse sim — emitido

por elementos do XII Governo Constitucional…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E há vários processos

de desobediência!

O Orador: — … e temos, backups, cópias de seguran-

ça, que podem restaurar parte do conteúdo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ainda bem!

30

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Orador: — Infelizmente, Srs. Deputados, tal não foi

possível em relação a outras partes do património informá-

tico que estava na dependência do Governo e foi assim

que, mediante auto de destruição, de que também temos

cópia, foram completamente eliminados dados contidos em

tapes e cassetes com toda a informação da residência ofi-

cial do Primeiro-Ministro, através da geração de um campo

magnético com intensidade suficiente para os danificar

definitivamente. Repito, toda a informação constante dos

arquivos da residência oficial do Primeiro-Ministro foi

destruída. Esse auto, que tenho entre mãos e que transmiti-

rei à Mesa, comprova que a destruição foi efectiva e que,

de facto, a informação existente ficou destruída.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PS): — E as receitas de cozi-

nha?!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O antigo

membro do Governo responsável por este pelouro, depois

de ter começado por negar que houvesse qualquer destrui-

ção, posto perante a documentação comprovativa de que

ela existiu, veio alegar publicamente, com embaraço, reco-

nheça-se, que apenas teria sido destruída informação pes-

soal.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E foi essa!

O Orador: — É uma má desculpa, por um lado, porque

no caso da residência oficial do Primeiro-Ministro foi

destruída informação total, de toda a natureza, e o auto

comprova-o e, por outro lado, porque este ex-membro do

governo parece ter um conhecimento e um conceito bas-

tante sui generis do que seja documentação pessoal. É um

conceito sem fronteiras, que parece confundir tudo o que é

dirigido a um membro do governo com a sua pessoa e lhe

dá o poder de dispor, inclusive no sentido da destruição,

do conteúdo do que lhe seja dirigido. Este conceito é ina-

ceitável! Esta postura é inaceitável e a atitude cultural que

lhe está subjacente é firmemente contrária a princípios

elementares de defesa da nossa memória histórica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se todos os governantes do passado se

tivessem comportado assim, não teríamos hoje documenta-

ção útil e necessária para aclarar como decorreram passos

cruciais da nossa História; se assim tivesse ocorrido ante-

riormente, não haveria memória histórica documentada de

faixas significativas do nosso passado. Nesse sentido, a

vossa concepção é anticultural.

Aplausos do PS.

Entretanto, Srs. Deputados, foi-nos chamada a atenção,

pelo próprio Professor Cavaco Silva, para uma segunda

dimensão crucial deste problema. Tratei até agora do pa-

trimónio arquivístico electrónico, mas existe também o

património arquivístico em suportes clássicos, isto é, a

documentação em papel. E, singularmente, a atenção para

este facto foi-nos suscitada pelo próprio Professor Cavaco

Silva, porque, há dias, num programa de rádio, na TSF,

interrogado por ouvintes de um dos fóruns que são trans-

mitidos todas as manhãs, o dito personagem declarou lite-

ralmente o que vou citar — não tenham medo, porque não

vou exibir a gravação, embora esteja aqui para utilização

livre e qualquer Sr. Deputado a possa consultar, no que

terei todo o prazer, aliás, se o Sr. Presidente o autorizar

posso exibi-la aqui.

Mas aquilo que disse o Professor Cavaco Silva, em tom

que não sou capaz de imitar, e não tenho pena, foi sucin-

tamente o seguinte: «Ora bem, há pessoas que apoiam o

Dr. Jorge Sampaio porque nesta ou naquela coisa, no pas-

sado dos meus governos, não lhes foi satisfeito algum

desejo pessoal.» — reparem na insinuação!…

«Isto é claro! » — acrescentou o mesmo personagem —

«Eu não quero contar casos, mas podia contar casos». E a

seguir acrescentou algo que é crucial e que trago aqui à

colação: «Tenho, na minha posse, (…)» — ele tem, na

posse dele — «(…) cartas que pessoas que hoje estão a

apoiar o Dr. Jorge Sampaio, cartas que fizeram com pedi-

dos e que eu (…)» — ele — «(…) não atendi, porque eu

(…)» — ele — «(…) não atendo pedidos».

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Cartas pessoais! Só

se fazem pedidos pessoais!

O Orador: — Assim disse, e com isto suscitou questões

da maior gravidade que não podemos silenciar. A primeira

questão e a primeira hipótese é a de que se trata de um

puro bluff. Eis um elemento irresponsável, que consegue ir

a uma rádio e dizer coisas do tipo calunioso…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — São cartas pessoais!

O Orador: — O Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje,

está particularmente impaciente, mas, como, do alto desta

tribuna, não consigo ouvir o que V. Ex.ª bradeja, o nosso

diálogo não pode fazer-se em condições óptimas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª está a pro-

clamar a proibição de os políticos terem cartas pessoais!

O Orador: — Decomponhamos, então, para facilitar a

vida aos Srs. Deputados do PSD, o conteúdo das declara-

ções que acabei de citar.

Segundo o autor, há pessoas que apoiam o Dr. Jorge

Sampaio porque, nesta ou naquela coisa, «(…) no passado

dos meus (…)» — dele — «(…) governos (…)», não lhes

foi satisfeito algum desejo pessoal.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É verdade!

O Orador: — Mas o autor destas frases não conta

qualquer caso e acrescenta até que não quer contar casos,

mas podia contá-los. Prefere o terreno da calúnia, da insi-

nuação, da suspeição, da mão escondida, da ameaça e,

digamos mesmo, da chantagem ao mais velho estilo, re-

provável a qualquer luz.

12 DE JANEIRO DE 1996

31

ca dos arquivos de que falei; em terceiro lugar, não está

estabelecida claramente (e este é um ponto para o qual fui

especialmente sensibilizado pelo despacho do Presidente

da Assembleia da República) a modalidade através da qual

se faz a destrinça entre um documento privado e um do-

cumento público. O Sr. Deputado Guilherme Silva, há

pouco, dizia que, se o ex-Primeiro-Ministro tem cartas, são

cartas pessoais, se lhe foram dirigidas é porque são pes-

soais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não. Não foi isso o

Depois, acrescenta: «Tenho, na minha posse, cartas.»

Vejamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a que propósito

é que estes documentos, que são, basicamente, documentos

da Administração Pública portuguesa, dirigidos por portu-

gueses — aliás, tenho aqui uma carta de um cidadão que

protesta —, são utilizados ou guardados por um ex-

Primeiro-Ministro, na sua casa, putativamente, presumo

eu, para depois serem invocados publicamente, como ele-

mento de pressão e chantagem política, no quadro de uma

campanha política eleitoral, contra cidadãos em relação aos

quais se ergue o fantasma da suspeição política, do favo-

rismo, da procura de obtenção de facilidades junto do

anterior Primeiro-Ministro e, agora, de mudança suspeita

de campo, para apoiarem o Dr. Jorge Sampaio. A que

título é que estas cartas não estão onde deviam estar, ou

seja, nos arquivos públicos da Administração Pública, do

governo, da Presidência do Conselho de Ministros, para

onde foram dirigidas?! Ou, então, que conceito de «carta»

tem o personagem que entende que tudo o que é dirigido

ao Primeiro-Ministro é pessoal?!

Não aceitamos esta concepção, Srs. Deputados, mas ela

chama a atenção para a importância de assegurar que o que

é património público não seja furtado aos cidadãos e que

os documentos públicos transitem de governo para gover-

no, aceitando e acatando a vontade democrática e legítima

do povo português e permitindo aos governantes prosse-

guirem a acção governativa com continuidade, sem terem

de andar a reconstituir dossiers. Isto, Srs. Deputados, alerta

para a balbúrdia que foi a transição governativa, a forma

como o PSD retirou dossiers, não permitindo a transmissão

adequada de poderes em muitos departamentos, contando-

se pelos dedos de meia mão as excepções a esta atitude.

As soluções legais que propomos, Srs. Deputados, são

soluções abertas. A lei dos arquivos prevê algumas mas

não as prevê todas e, por isso, propomos que se comple-

mentem e aclarem alguns aspectos desse regime jurídico.

O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao admi-

tir o projecto de lei, o que significa que não viu objecções

que impedissem a sua admissão, reparou pertinentemente

que poderia ter uma normatividade superior — e, obvia-

mente, também poderia ter uma normatividade inferior —

e somos sensíveis a essa observação. Chamo, no entanto, a

vossa atenção, Srs. Deputados, para o facto de ser total-

mente ridícula a acusação lançada pelo PSD na 1.ª Comis-

são, num projecto que foi rejeitado pela maioria dos seus

membros, no sentido de que o projecto seria uma ordem,

uma instrução concreta e não teria conteúdo normativo.

Infelizmente, Srs. Deputados, a lei dos arquivos é muito

lacunar. O PS, na legislatura passada, lutou para a alterar e

conseguiu algumas alterações ao diploma que, mediante

autorização legislativa, foi aprovado por decreto-lei pelo

governo. Mas não conseguimos várias coisas: primeira,

não conseguimos a qualificação legal, como arquivos para

todos os efeitos jurídicos, dos arquivos electrónicos; se-

gunda, também não conseguimos que, no Código Penal,

fosse punida com pena de prisão a destruição de arquivos

electrónicos nos mesmos termos em que é punido o furto

de documentos de papel — é um atraso da nossa legisla-

ção, basicamente devido à atitude conservadora do PSD

exibida em vários momentos da legislatura passada, mas

constitui uma lacuna séria que, por exemplo, impede a

punição dos responsáveis pela destruição física e magnéti-

que eu disse!

O Orador: — Nada mais errado! A carta que um indus-

trial dirige ao Primeiro-Ministro de Portugal, expondo uma

determinada situação e pedindo uma determinada solução

é um documento que passa a integrar os arquivos corren-

tes, num primeiro momento, intermédios, num segundo

momento, e históricos, num terceiro momento. Há regras

definidas para a sua conservação, há regras definidas para

a sua destruição e eles não podem ser apropriados pela

entidade que é titular, num determinado momento, do

lugar como se fossem uma carta de amor mandada por uma

admiradora desvairada num êxtase orgásmico numa tarde

de Setembro, de Outubro ou de Novembro. Não é possível,

Srs. Deputados!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então, e essas? Essas

também têm de ficar!

O Orador: — Não é possível e nós não aceitaremos

essa solução. Mas não deve ser a Assembleia da República

a fazer a destrinça em concreto dessa situação. Por isso,

propomos — e isso consta do nosso projecto — que seja a

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a

fazer essas destrinças. Noutros países, designadamente nos

Estados Unidos da América, a luta de ex-membros do

governo para reaverem documentos fez correr rios de tinta

e levou a decisões judiciais famosas, a mais famosa das

quais é, porventura, aquela que opôs Kissinger ao State

Department americano no sentido da obtenção de peças de

correspondência que ele próprio tinha recebido e enviado

enquanto responsável governamental norte-americano. No

caso português, é natural que precisemos e, em nossa opi-

nião, era recomendável que houvesse uma solução legisla-

tiva como aquela que propomos.

Gostaria de dizer que estamos inteiramente abertos a

sugestões no sentido de melhorar esse articulado e de in-

corporar outras soluções.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas não tem conser-

to!

O Orador: — Nós próprios temos já aditamentos e ou-

tras qualificações, tendo em conta observações como as

feitas pela Sr.ª Relatora Odete Santos no seu parecer e

outras produzidas durante o debate na Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Recusamos duas coisas, liminarmente: primeiro, a atitu-

de irresponsável que diz que nada aconteceu, nada do que

aconteceu é importante, tudo o que aconteceu é normal.

32

I SÉRIE — NÚMERO 25

Srs. Deputados do PSD tudo o que aconteceu é anormal

e traduz uma atitude de desprezo pelo património arquivís-

tico nacional que esta bancada não subscreve.

Foi com orgulho que lutámos por uma lei dos arquivos

nacionais, foi com orgulho e esforço, embora sem o suces-

so que desejaríamos, que lutámos pela correcção de alei-

jões decorrentes de atitudes prepotentes como as do Direc-

tor da Torre do Tombo, que nos levou a apresentar aqui

iniciativas de emergência, de que nos orgulhamos também,

contra a tentativa de recusa de acesso, contra a tentativa de

secretismo, contra a desnaturação da memória histórica da

luta contra a ditadura.

Continuaremos esse esforço agora e apelamos, Srs. De-

putados, ao consenso mais alargado que seja possível para

corrigir o que foi desnaturado e para conseguir uma solu-

ção que defenda o património arquivístico nacional. Con-

fiamos no vosso voto, confiamos num bom resultado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o meu pedido de esclarecimento é breve. Dou

crédito de responsabilidade ao Sr. Deputado José Maga-

lhães, ao Sr. Deputado Junqueiro, que vi, na televisão,

exibindo documentos relacionados com esta matéria num

comício de um candidato presidencial, a várias referências

de outras pessoas a quem dou créditos de responsabilidade.

A primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado José

Magalhães é esta: porque é que não foi à polícia? Isto é, se

os factos graves — e, do nosso ponto de vista, é grave —

relacionados com a destruição de ficheiros de titulares de

órgãos de soberania na transição de governo sucederam…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Se existiram!

O Orador: — …, mais, se, desses factos, há confirma-

ção oficial…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não há!

O Orador: — … por via de despacho, primeiro, porque

é que não foram à polícia?

Segundo, admitindo que não quisessem ir à polícia,

porque é que não enviaram esses documentos ao Sr. Procu-

rador-Geral da República para que o Ministério Público

abrisse a competente investigação?

E terceiro, permitam-me que solicite, já não ao Sr. De-

putado José Magalhães, mas ao Governo, que respondeu

ao requerimento do Sr. Deputado José Magalhães envian-

do-lhe esses documentos, o seguinte esclarecimento: o que

fez o Governo sobre esta matéria?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nada!

O Orador: — Porque, entendamo-nos: se os factos

ocorreram, o Governo deve ter sido o primeiro a tomar boa

nota de que os factos ocorreram e é indesculpável, do

nosso ponto de vista, que nada tenha feito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que demonstra que

é um governo irresponsável!

O Orador: — Portanto, estas são as três perguntas que

eu gostaria de fazer aqui, porque, de facto, não se pode

substituir uma investigação policial por um projecto de lei.

Em nossa opinião, são coisas absolutamente diferentes.

Mais, o actual Código Penal — aliás, ontem toquei impres-

sões informais com o Sr. Deputado José Magalhães sobre

esta matéria — prevê a criminalização de uma conduta

como a que nos é descrita pelo Sr. Deputado José Maga-

lhães. E prevê não só a criminalização dessa conduta como

dá uma noção do conceito de documento que permite in-

cluir no tipo de crime em causa esta conduta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Refere-se a que artigo?

Ao 355.º?

O Orador: — Aquele que lhe mostrei ontem, Sr. Depu-

tado. Já lho vou ler… Confesso que não tenho agora aqui.

Donde, não há vazio legal, do ponto de vista da protecção

de dados, como a exposição de motivos do projecto de lei

do PS afirma; não há vazio legal, do ponto de vista da

criminalização da conduta descrita, como se deduz das

disposições do novo Código Penal. Por isso, do ponto de

vista estritamente legislativo, a nossa opinião é a de que

este projecto de lei não faz sentido por não ter utilidade

prática sob nenhum aspecto. Quanto à questão de fundo,

gostaria de deixar os pedidos de esclarecimento que fiz,

em primeira instância, ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Depois disto, tem de

retirar o projecto de lei!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as suas

questões porque elas permitem ilustrar aspectos cruciais

nesta matéria.

Primeiro aspecto: há lugar para tudo no regime demo-

crático, ou seja, o Parlamento legisla, pode apresentar

queixas, o Governo intervém autonomamente, os Deputa-

dos, singularmente, podem manifestar-se, podem usar a

tribuna parlamentar, podem usar a tribuna da comunicação

social, podem escrever artigos, podem fazer protestos

públicos, nenhuma destas coisas se exclui. Isto é elemen-

tar, é razoavelmente democrático, creio que deve ser pa-

trimónio comum de todas as bancadas, incluindo a de V.

Ex.ª.

Portanto, não se pode perguntar porque é que não foi ao

sítio tal e foi ao sítio tal… Caro Sr. Deputado, iremos a

todos os sítios necessários mas, neste momento, estamos

neste e este tem uma função a cumprir. Gostava de expli-

car porquê: é que, ao contrário do que sugeriu, o quadro

legal é tudo menos completo, acabado e perfeito em maté-

ria de projecção e de protecção de arquivos electrónicos. A

12 DE JANEIRO DE 1996

33

disposição que o Sr. Deputado citou, por exemplo, o artigo

355.º do Código Penal, que refere «descaminho ou destrui-

ção de objectos colocados sob o poder público» diz respei-

to a uma matéria completamente diferente desta. Só pode

ser equívoco do Sr. Deputado, porque aquilo que essa

norma refere é: «Quem destruir, danificar ou inutilizar,

total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao

poder público a que está sujeito, documento ou outro ob-

jecto móvel, bem como coisa — e agora repare — que

tiver sido arrestada, apreendida ou objecto de providência

cautelar, é punido com pena de prisão até (…)»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não…

O Orador: — Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª é

um ilustre causídico, ouça as normas até ao fim já que não

as sabe de cor.

A norma diz: «(…) coisa que tiver sido arrestada, apre-

endida ou objecto de providência cautelar (…)». Por isso,

não regula em geral os documentos da Administração

Pública, infelizmente, isto é, há falhas na moldura puniti-

va. E nós não vamos à Procuradoria-Geral da República

invocar uma norma que não se aplica a um caso para dar

ao Sr. Procurador-Geral da República o trabalho de nos

explicar o óbvio, ou seja, que nós somos o legislador e

devíamos saber que há uma lacuna incriminadora neste

domínio e que a devemos colmatar. É isso que estamos

aqui a procurar fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Retroactivamente!

O Orador: — Não retroactivamente, mas retirando as

lições do passado para evitar que quem quer seja sonhe em

repetir isto no futuro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Deputado, per-

mite que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se o seu problema

é a falta de criminalização, diga-me, no seu projecto de lei,

onde é que ela está prevista.

O Orador: — Sr. Deputado, não avançámos com a re-

solução da questão do regime jurídico dos arquivos elec-

trónicos de imediato por uma razão muito simples: é uma

questão que envolve uma reflexão alargada, com a partici-

pação do Governo, sobre o regime da rede governamental

que não consta de diploma legal algum. Estes senhores

levaram a incúria a um ponto tal que não há nenhum decre-

to-lei que regule e organize mais do que o centro de gestão

da rede governamental, porque quanto à configuração, às

estruturas, às características, às garantias de defesa, ao

regime, etc., etc., nenhum diploma publicado no Diário da

República regula essa matéria. Ou seja, há uma lacuna

gigantesca.

Devemos tocar — e concluo com isto, Sr. Presidente —

nas questões urgentes. E o que era urgente nesta circuns-

tância? Sublinhar duas coisas: por um lado, que o regime

não é claro e carece de precisões e, por outro, que a Co-

missão de Acesso aos Documentos Administrativos e a

Comissão de Protecção dos Dados Pessoais devem intervir

neste processo e devem ser elas a fazer as destrinças neces-

sárias.

No entanto, se V. Ex.ª tem um conteúdo útil adicional

alegra-nos imenso vir a estudá-lo, discuti-lo e consagrá-lo,

só que a posição do PSD é de obstrução e essa nós rejeita-

mos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder

às votações previstas na ordem de trabalhos. A primeira é

sobre o projecto de resolução n.º 5/VII — Constituição de

uma comissão eventual destinada a promover o projecto de

uma comunidade de países de língua portuguesa (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do

PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de baixa à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do

artigo 156.º do Regimento, da proposta de lei n.º 97/VI —

Criação do fundo nacional de integração do intercâmbio

cultural amador (ALRA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 53/VI — Altera a Lei n.º 113/91, de 29

de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos votar um requerimento no sentido de que se

proceda de imediato à votação na especialidade e votação

final global da proposta de n.º 53/VI — Altera a Lei n.º

113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

(ALRM).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do

PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Sendo assim, a proposta baixa à comissão competente.

Passamos a votar um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, de

acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de

Instrução Criminal de Lisboa, autoriza o Sr. Deputado

Raimundo Pedro Narciso a depor, na qualidade de teste-

munha, por escrito, no âmbito de um processo que se en-

contra a decorrer naquele tribunal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos ainda votar um parecer da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

34

Garantias, que autoriza o Sr. Deputado Nuno Manuel

Pereira Baltazar Mendes a depor, na qualidade de testemu-

nha, por escrito, no âmbito de um processo pendente nos

Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa e em que o autor é o

empresário Sr. Sousa Cintra, que é o presidente da direc-

ção do Sporting Clube de Portugal, cargo para o qual foi

eleito em 23.06.89.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do tema

da ordem do dia.

Carlos Encarnação.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero crer que se trata de um fenómeno

passageiro. Quero acreditar que é apenas o reflexo de um

modismo que nos invade. Mas verdade seja que esta As-

sembleia da República parece assaltada pelo síndroma da

realidade virtual.

Já tínhamos assistido à apresentação de um projecto de

resolução, visando dar passos para a realização de um

concurso público e para a criação de um grupo de Deputa-

dos encarregado da elaboração de um caderno de encargos,

àquele destinado, para avaliar os efeitos da moeda única.

E, nesse momento, tivemos receio que nova iniciativa se

seguisse no sentido de transformar as competências do

Parlamento em competências de natureza executiva. Ou

em torná-lo uma espécie de sociedade de auditoria, ou

mesmo em transformá-lo em conselho de administração

supletivo.

Imaginámos que, na linha daquela proposta, o PP viesse

a propor que, a começar no Orçamento do Estado e a ter-

minar numa qualquer outra iniciativa que tivesse repercus-

sões na vida económica e no emprego, sempre se realizas-

se, a par do normativo proposto, um concurso público

sobre os efeitos do seu impacto.

Mal refeitos daquela surpresa, outro texto inusitado nos

surge agora. E não se estranhará que, em função da matéria

e não querendo ofender a sua proverbial modéstia, selec-

cionemos o Sr. Deputado José Magalhães como principal

autor, além de subscritor deste projecto.

Assistimos a um seu novo acto de delírio que coenvolve

o Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um projecto sui generis.

Nunca tínhamos visto nada de semelhante e é verdadeira-

mente inacreditável o que aconteceu.

Do ponto de vista jurídico, este texto é um aborto.

O Sr. José Magalhães (PS): — Aborto é destruir arqui-

vos!

O Orador: — Não se descobre nele, como bem obser-

vou — e até com marcada boa vontade — S. Ex.ª o Sr.

Presidente da Assembleia, conteúdo normativo.

I SÉRIE — NÚMERO 25

Nem são claras as normas, nem têm a suficiente densi-

dade — Gomes Canotilho coraria, por certo, de vergonha

se porventura este acto legislativo se materializasse.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está inocente!

O Orador: — Nem é possível compreender do que se

trata: se é uma autorização legislativa imprópria, parece

mais uma ordem ao Governo; se é uma ordem ao Governo,

então, a pó se reduziria o princípio da divisão e separação

de poderes.

Mais, significa uma genérica indicação de medidas futu-

ras sem qualquer correspondência com os termos em que o

Regimento molda o conceito e o conteúdo dos projectos

legislativos. Aliás, todos sabem, e os próprios autores do

projecto estranhamente também — expressamente o decla-

ram! — que não há vazio legislativo. E navegam em círcu-

lo quanto ao que pretendem.

Certamente, pela intenção de confundir e perturbar,

construindo uma cortina de fumo, disparam os autores em

quatro direcções. A primeira acusação pretensamente gra-

ve é a de que, em certos casos, verifica-se que houve uma

normal passagem dos dossiers, noutros ruptura e vazio; a

segunda é a de que é difícil apurar até que ponto foram

desrespeitadas as normas que qualificam os documentos

quanto aos arquivos intermédios e históricos; a terceira é a

de que há documentos recebidos, que se não sabe se são

íntimos ou pessoais, pretensamente detidos de forma ilíci-

ta; a quarta e última acusação pretensamente grave é a da

utilização provável — provável, Srs. Deputados! — de

factos traduzidos no conteúdo dos documentos contra

pessoas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Já ouvimos na TSF!

O Orador: — É impressionante como os autores do

projecto se baseiam em argumentos em que a dúvida, a

presunção ou a suspeita são as únicas certezas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É lamentável como o desejo de prejudi-

car alguém ou a sua imagem se substitui ao rigor legislati-

vo.

O Sr. Deputado José Magalhães confunde as crónicas

sobre a Internet e a sua participação no Flash-Back com a

atitude responsável de um Deputado no acto de legislar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E assim é fácil converter uma enormida-

de em notícia!

Com o ar mais sério do mundo, fala do que não sabe,

insinua, falta à verdade, constrói a sua própria realidade. E

o que é mais lamentável é que consegue que a Assembleia

perca o seu tempo a apreciar projectos que, do ponto de

vista constitucional, do ponto de vista regimental, ou do

mero ponto de vista da formulação jurídica, são absoluta-

mente inadmissíveis.

Mas o que o Sr. Deputado José Magalhães quer é, jus-

tamente, utilizar este tempo de antena; é, mais do que isso,

12 DE JANEIRO DE 1996

35

acusar, mesmo que de forma absurda, o anterior governo

de qualquer coisa; é produzir mais uma insinuação que

poderia ser tida como grave quanto ao comportamento do

candidato Cavaco Silva. Daí o primor do agendamento

para hoje desta iniciativa.

É mais uma festa de generalidades persecutórias, de

processos de intenção.

O Orador: — E os comentários que acabo de citar fo-

ram proferidos aqui, nesta Câmara, ao tempo em que se

discutia um tema que devia ser caro ao Sr. Deputado José

Magalhães. Nesse dia, o Sr. Deputado manteve de Conra-

do o prudente silêncio; nesse dia, imagine-se, discutia-se a

aprovação da Comissão de Inquérito à transferência dos

arquivos da PIDE para o KGB.

Perante esta matéria, não encontrou o Sr. Deputado José

Magalhães inspiração para uma iniciativa legislativa como

a que agora dá à estampa. E, pensará o Sr. Deputado: eu

que dei cobertura a tantos actos lamentáveis, a tantas per-

seguições, a tantos aproveitamentos ilegítimos do poder;

eu que fui um comunista militante e convicto, ao tempo em

que tantos outros já tinham percebido o logro, quero sacu-

dir a poeira radioactiva que me contamina a consciência.

Sou hoje um homem novo, socialista e cibernético, que

tem de encontrar formas de se afirmar como campeão das

liberdades e guardião da história.

É este Deputado que, num curto espaço de tempo, muda

tanto, sem querer que disso ninguém dê conta.

Se quer um conselho Sr. Deputado, não se preocupe,

não se infernize, não se consuma. Os bons espíritos encon-

tram-se sempre! Hoje, os seus antigos camaradas e os

novos vão-se encontrar, de braço dado, a votar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As diferenças que dantes os afastavam

profundamente são agora figuras de estilo, flores de retóri-

ca. Não se envergonhe porque nada nem ninguém impedi-

rá a aliança entre o PCP e o PS. V. Ex.ª está transformado

num glorioso traço de união.

Mas, porventura inebriado com o seu destino histórico,

o Sr. Deputado não toma sequer consciência do carácter

policiesco das suas intervenções. E só por manifesto aca-

nhamento não o teremos visto a revolver os cestos dos

papéis, a esquadrinhar os apontamentos, a exigir a publica-

ção das agendas privadas dos membros do governo. É um

autêntico detective privado a trabalhar e a investigar.

Os portugueses habituar-se-ão a reconhecer, em si, o

ajudante do Perry Mason do Rato.

Risos do PSD.

Tem mesmo a suprema ventura de meter o nariz em

tudo o que não lhe diz respeito. A rede informática do

governo é apenas acessível aos membros do governo e dos

gabinetes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Que me conste, o Sr. Deputado José

Magalhães não é ainda nem uma coisa nem outra. Mas,

apesar disso, fala como se de competência sua se tratasse!

Nem o facto de o Sr. Secretário de Estado Pina Moura

ter sido esclarecido, em pormenor, do que existia e existe e

ter acompanhado a transferência parece sensibilizá-lo. Não

tem receio de o colocar mal e desmentir. Também não

parece dar relevância ao facto de o responsável pela rede

informática do governo, apesar de não ter sido reconduzi-

do no fim do governo anterior, ter continuado em funções.

O Sr. Deputado José Magalhães acha que esta forma de

fazer política rende e paga. Alimenta a dúvida. Duvida do

seu próprio Governo.

Afinal, se há indícios de qualquer coisa, porque é que o

actual Governo não reagiu, não participou das pretensas

violações da lei, não tomou qualquer iniciativa?

O Sr. Deputado José Magalhães dá instruções ao seu

Governo. É treinador no banco. Podia tê-lo feito, talvez,

através da Internet. E, na dúvida que o Ministro Jorge

Coelho estivesse fora do sistema, usou a Assembleia.

A história registará este receio. A troca foi vantajosa em

termos publicitários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, cá para nós, mais valia o Sr. Depu-

tado José Magalhães ter ido direito ao assunto, dizer ao

que vinha e descobrir as suas verdadeiras intenções.

O Sr. Deputado José Magalhães devia, em homenagem

à honestidade de propósitos e à verdade dos procedimen-

tos, dizer: quero praticar um acto lesivo da candidatura do

Prof. Cavaco Silva; quero que isso aconteça na última

semana de campanha; quero montar mais uma cabala;

quero colocar os meios de comunicação social a falar em

mim e contra ele; quero, em suma, praticar um acto de

baixa política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado José Magalhães tem um gravíssimo

problema de consciência. Passa a vida a tentar branquear o

seu passado, refugiando-se agora na defesa dos valores que

não fez durante todo o longo período em que permaneceu

no Partido Comunista Português. Tempo, para ele, de

distracção e abstinência.

Esse tempo em que, como oportunamente referiu neste

Parlamento — e eu não diria melhor — o Sr. Deputado do

PS Fernando Pereira Marques,…

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Não ataque pessoas!

O Orador: — … “forças houve que, reivindicando uma

legitimidade que não possuíam, um sentido da História que

não existe, uma representatividade que não tinha sido

sancionada democraticamente, abusaram de posições ad-

quiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por

caminhos que os portugueses recusavam”.

Mas nós é que não temos culpa disso nem dos entu-

siasmos do Sr. Deputado. Adulto e esclarecido, com capa-

cidade interventiva e protagonismo quanto baste, o Sr.

Deputado José Magalhães fez parte destas forças.

O Sr. José Magalhães (PS): — E os arquivos?

36

I SÉRIE — NÚMERO 25

Definitivamente, ninguém o quer ouvir, Sr. Deputado,

nem o seu Governo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito mal!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito mal o seu Go-

verno!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, muito mal o Car-

los Encarnação!

O Orador: — E, ao mesmo tempo, revela uma profun-

da ignorância do que trata.

O sistema de gestão de documentos que alegadamente

se terá apagado do gabinete de um Subsecretário de Estado

apenas se destina a acompanhar o circuito dos documentos

naquela unidade. Não tem a ver com o próprio documento,

que tem um registo de entrada e não é afectado enquanto

tal.

Os backups, também alegadamente objecto de apaga-

mento, são, do ponto de vista informático, salvaguardas,

como V. Ex.ª referiu, seguranças que têm um tempo de

vigência e não devem existir eternamente. Não contêm os

originais, que existem igualmente em arquivo independen-

temente destes, são cópias. O acto de apagamento é um

acto normal, que deve, aliás, ser periodicamente feito para

se disponibilizar espaço em disco.

Risos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Alguém o enganou!

O Orador: — É, neste sentido, um bem e não um mal.

Veja bem, Sr. Deputado, que estamos a explicar-lhe o

que o senhor devia ter tido o cuidado de perguntar a quem

soubesse do assunto.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está a explicar a sua

própria ignorância! Fica em acta!

O Orador: — E aqui está como, a gosto do seu autor,

quase somos conduzidos a discutir a essência das coisas.

O problema é nosso, estamos habituados a trabalhar as-

sim. Mas esta desajeitada tentativa não o merece.

As inventonas do Sr. Deputado Magalhães são tão es-

candalosas e tonitruantes que a memória nos foge para

Umberto Eco. E ficamos mesmo sem saber se aquela deli-

ciosa Uma História Verdadeira, que consta do seu Segun-

do Diário Mínimo, foi inspirada no Sr. Deputado, se foi o

Sr. Deputado que daquela história tirou o modelo da sua

intervenção política.

Com duas importantes ressalvas, note-se: a imaginação

daquele escritor é mais rica e fértil e a mentira transforma-

da em verdade histórica converte-se em humor inteligente.

Com V. Ex.ª, o campo da invenção é mais limitado e só

consegue despertar indignação; Eco expressamente con-

fessa o carácter lúdico do seu divertimento. Para tragédia

nossa, o Sr. Deputado quer ser levado a sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes,

José Junqueiro e Ruben de Carvalho. Pediram a palavra

para defesa da honra os Srs. Deputados José Magalhães e

Fernando Pereira Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostava de lhe colocar a

seguinte questão: não percebi ou, eventualmente, terei

percebido mal, mas o Sr. Deputado terá dito que o projecto

de lei em discussão não teria um carácter geral e abstracto

ou, pelo menos, não resultaria claro esse carácter geral e

abstracto do diploma em causa. Ora, tendo presente quer a

exposição de motivos que consta do próprio projecto de

lei, quer o articulado em causa, não vejo como é possível

dizer que esse carácter geral e abstracto não está bem vin-

cado!

Por outro lado, parece-me que existirá alguma má cons-

ciência do PSD relativamente a esta situação e aos preten-

sos «apagamentos» que terão ocorrido, porque se, even-

tualmente, eles tiveram, lugar nada melhor do que o chefe

do anterior governo, o Professor Cavaco Silva, e o próprio

PSD tomarem, eles próprios, as medidas que se imporiam

nesta situação concreta para a tentarem esclarecer! Não me

esqueço que o Dr. Jorge Sampaio, na Câmara Municipal

de Lisboa, quando surgiu um problema muito, mas muito

mais simples do que este, tomou imediatamente a decisão

de convocar o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na

altura líder da oposição na Câmara, para que todas as situ-

ações fossem explicadas e esclarecidas.

Neste caso concreto, muito sinceramente, não sei como

é que se pode vir acusar o Partido Socialista de querer, de

alguma forma, intervir na campanha eleitoral, prejudican-

do o Professor Cavaco Silva com este diploma. E, inclusi-

vamente, decorre da intervenção do Sr. Deputado Carlos

Encarnação que este projecto de lei só aparece em discus-

são porque estamos antes das eleições presidenciais. Since-

ramente, não vejo como, uma vez que este projecto de lei

é, claramente, complementar do quadro legal já existente.

Para além do que já foi dito pelo Sr. Deputado José

Magalhães, não sei se os senhores me conseguem dizer,

em relação ao articulado que está no artigo 1.º ou no 2.º, o

que é que está aqui que se dirija directamente contra o

Professor Cavaco Silva!

Pergunto antes: o que está aqui que se não dirigirá, in-

clusive, ao actual Governo, porque se vai aplicar a ele

quando cessar as suas funções? Sinceramente, não perce-

bo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Respondo já, Sr.

Presidente.

12 DE JANEIRO DE 1996

37

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

permita-me V. Ex.ª que me louve nas suas palavras e que

leia o despacho que colocou no projecto de lei n.º 56/VII,

que diz o seguinte: «Admito o presente projecto de lei,

convicto embora de que o disposto no artigo 1.º e no n.º 1

do artigo 2.º carecem, de todo em todo, de conteúdo nor-

mativo».

Se o Sr. Deputado tivesse lido isto, perceberia o que

acabei de referir.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Li, sim. Tenho-

o aqui!

O Orador: — Então, se leu, deveria ter tirado as devi-

das consequências. E não é a minha opinião apenas, não

estou munido de qualquer vezo antiprojecto. Este projecto

de lei é que é, em si mesmo, uma confusão. Em primeiro

lugar, porque não tem densidade normativa, não tem con-

teúdo normativo; em segundo lugar, porque, no fundo, e

de acordo com as palavras do Sr. Deputado José Maga-

lhães, é desnecessário, uma vez que já existe tudo aquilo

que ele diz.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é desnecessário!

O Orador: — Já existe punição, não há vazio legal, ele

próprio o diz. Apesar disso, apresenta um projecto…

O Sr. José Magalhães (PS): — Há uma lacuna legal!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que não

entrassem em diálogo directo. Uma coisa é o direito de

interromper, outra é o de obstar a que o Deputado exerça o

direito de falar.

O Orador: — O Sr. Deputado certamente não fez isso

por mal, é o seu entusiasmo em querer defender algo que é

indefensável. Eu compreendo-o; se estivesse na sua posi-

ção, estaria exactamente na mesma, tão nervoso como o

senhor, ou ainda mais. Por isso, não esteja assim, porque

não vale a pena!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Meteu-se nela e ago-

ra aguente!

O Orador: — O problema deste projecto de lei é ape-

nas este: na verdade, ele não deveria ter subido a Plenário.

Se o Sr. Deputado tivesse assistido ao que se passou na

Comissão,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é pôr em causa a

Comissão!

O Orador: — … teria visto que há um parecer feito

pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, que, na verdade, é um

parecer completo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Rejeitado!

O Orador: — … perfeito e absolutamente bem funda-

mentado.

O Partido Socialista reagiu contra este parecer, como

era natural, pois era uma dor sua. A Sr.ª Deputada Odete

Santos — que aqui não está presente, e tenho muita

pena —, depois, viu-se e desejou-se para fazer um parecer

que permitisse que este projecto de lei subisse a Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por isso teve o cui-

dado de não estar aqui!

O Orador: — No fim do seu parecer, ela nada diz nada,

preferiu nada dizer e, mais, preferiu não estar aqui para o

ler, porque seria ainda pior. Coitada da Sr.ª Deputada Ode-

te Santos: passou uma noite em claro para tentar fazer

alguma coisa que salvasse este parecer! Mas isso não é

possível, pois trata-se de um nado morto, um aborto jurídi-

co, não tem sentido.

Portanto, se o Governo, munido do quadro legal, porque

não há vazio legal, nada fez, em termos de punição, de

participação, quando era possível fazê-lo, com que direito

o Sr. Deputado José Magalhães, agora, se substitui ao

Governo, «puxa-lhe as orelhas» e diz: «Atenção, Governo,

é preciso fazer um projecto de lei, porque os senhores não

foram capazes de actuar quando a Pátria estava em perigo

e sou eu, José Magalhães, que vou defendê-la!»?

A atitude do Sr. Deputado José Magalhães e do Partido

Socialista, porque também subscreveu este diploma, é, no

mínimo, perfeitamente caricata.

O Sr. José Magalhães (PS): — Caricato é destruir o

património arquivístico!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

acerca do assunto em epígrafe, interviremos a seguir. Que-

ro apenas dizer uma coisa ao Sr. Deputado Carlos Encar-

nação acerca dessa miserável atoarda sobre o desvio de

arquivos para o KGB, tendo, da tribuna, responsabilizado e

ligado o meu partido a esse desvio.

Sr. Deputado, a única ligação que o meu partido tem

com os arquivos da PIDE é o facto de estarmos lá fichados

por causa da nossa luta, das nossas prisões, das nossas

torturas, dos nossos mortos. É esta a única ligação que

temos com os arquivos da PIDE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ruben de Carvalho, eu próprio fiz parte da Co-

missão de Extinção da PIDE/DGS e sei perfeitamente bem

aquilo que o Partido Comunista Português tem a ver ou

não com processos da PIDE/DGS. Tudo o que referi, fi-lo

na perfeita consciência do que estava a dizer.

Portanto, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, pode dizer

o que quiser a quem quer que seja, mas a mim é mais difí-

cil dizê-lo.

38

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á no fim do debate.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, fui aqui

citada e disse-se que eu não estaria presente na altura pró-

pria porque não queria apresentar o relatório. Gostaria de

dar uma explicação muito breve a esse respeito, porque, de

facto, isso não é bem verdade.

Sr. Presidente, estava a preparar um debate para amanhã

quando notei que V. Ex.ª me chamava para vir apresentar

um relatório, o que não era obrigatório.

O parecer elaborado resulta de um estudo necessaria-

mente sumário e muito breve, porque foi feito de ontem

para hoje e, nesse parecer, faltam algumas considerações

que tive ocasião de produzir na Comissão e que se relacio-

nam com o facto de não ter tido tempo de me debruçar

sobre questões de alguma complexidade. É isso que falta

no parecer. Penso que são essas que estão em causa com

este projecto de lei e não as que o Sr. Deputado José Ma-

galhães aqui indicou, porque, com efeito, no Código Penal,

prevê-se um crime de subtracção de documentos, não no

artigo que foi aqui referido mas, sim, no artigo 259.º, o

qual remete para o artigo 255.º, que contém a definição de

documento e onde se vê que os próprios suportes informá-

ticos são documento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Também os arqui-

vos?!

A Oradora: — Portanto, creio que falta fazer uma re-

flexão em torno de uma resolução do Conselho de Minis-

tros que crie uma alta autoridade para a segurança dos

suportes informáticos, a fim de saber se estes estão devi-

damente protegidos, se há aí lacunas, porque eu não admi-

ti, ao contrário do que diz a exposição de motivos do pro-

jecto de lei, que não existe vazio legal. Acho arrojado

afirmar isso e creio que, em matéria de suportes informáti-

cos, seguramente, podemos encontrar algumas lacunas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que abre-

vie as suas considerações.

A Oradora: — Dentro do que me pareceu — e isto é o

tema do relatório — ser o projecto de lei, em minha opi-

nião, estaremos perante uma tentativa de fazer uma lei-

medida.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — Segundo me pareceu, o Sr. Deputado

Calvão da Silva dizia, no seu relatório, que considera que

essas leis-medidas invadem a autonomia do poder executi-

vo, são leis que infringem a separação de poderes.

A grande questão técnico-jurídica acerca deste projecto

de lei é essa mesmo e foi isso que situei no âmbito do

relatório.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — Portanto, creio que se justificava que a

conclusão votada pela Comissão não fosse a que foi pro-

posta pelo Sr. Deputado Calvão da Silva que, na minha

opinião, é extremamente drástica e faz juízos de inconsti-

tucionalidade quando o diploma não foi impugnado como

inconstitucional, e deveria ser outra. De facto, tudo o que

está para trás serviu até para o meu estudo e para, num

breve espaço de tempo, tentar fazer um enquadramento

técnico-jurídico das questões solicitadas.

Sr. Presidente, não foi propriamente uma interpelação à

Mesa, mas agradeço a oportunidade concedida.

O Sr. Presidente: — Um pouco fora do momento, fez o

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

resumo do relatório.

do José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, os comentários que fez

sobre o rigor do projecto de lei são compreensíveis: o que

se pretendia, ao fim e ao cabo, era levar a discussão para

este campo e não, objectivamente, concentrar o debate nos

factos que lhe deram origem.

Quanto à questão técnico-jurídica, V. Ex.ª fala em pare-

ceres, tendo arranjado aí um tal parecer e substituído aqui-

lo que são decisões finais por aquilo que lhe parece.

No fundo, relativamente à sua capacidade, que tentou

auto-elogiar, digo-lhe que «presunção e água benta, cada

um toma a que quer».

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — E fiquemos por aqui.

Gostaria agora de perguntar-lhe se os factos apontados

com documentos originais são verdadeiros ou falsos. É

verdade ou é mentira? Existem os factos, ou não?

O senhor pode dizer que o documento era da «Sr.ª Ma-

ria», que fez um pedido pessoal ao Dr. Cavaco para arran-

jar erva para os coelhos, etc., e que isso não tinha interesse

algum. Mas também podemos supor que se tratava de

obstrução a um conjunto de informações, que, por si só,

iriam entravar a actividade normal deste Governo, agora

legitimamente empossado. Ou, eventualmente, que se

tratava da compilação de um conjunto de outras coisas,

que desconhecemos e sobre as quais podemos reflectir,

mas que, em si, podem ter igual gravidade.

Gostaria ainda de elogiar essa «poupança» do disco,

esse apagamento do disco para o poupar!… De facto, o

Governo de VV. Ex.as foi extraordinariamente poupado…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, quero referir a questão

dos factos políticos. Veio, mais uma vez, à baila a questão

do Dr. Jorge Sampaio, na qual gostaria de pôr um ponto

12 DE JANEIRO DE 1996

39

final — e já faltam poucos dias para as eleições presiden-

ciais — para não termos de lembrar aquela vergonha, que

foi a tentativa de explorar aquele arranhão no nariz de não

sei quem, em Tarouca, e que motivou aquele discurso

entusiasmado do Deputado Pacheco Pereira e do Dr. Graça

Moura.

Em quarto lugar, gostaria de pedir-lhe que não voltasse

a referir as origens políticas ou o percurso político de

quem quer que seja, sob pena de termos igualmente de

reflectir sobre a sua bancada. A não ser que seja essa a sua

intenção relativamente ao futuro congresso, a realizar, por

antecipação, após o dia 14 de Janeiro, para expor alguns

dos seus eventuais opositores! Porém, não vou entrar nesse

jogo, pelo que não reflectirei sobre as origens e o percurso

político de alguns membros da sua bancada.

Por último, coloco-lhe a seguinte questão: se V. Ex.ª

considera que esta argumentação tinha, de facto, como

finalidade branquear o tal passado político das pessoas,

este apagamento de ficheiros não será o branqueamento

oportuno de um conjunto de atitudes, medidas, compro-

missos, hierarquias de interesses, etc., assumido pelo go-

verno do PSD, cujo principal responsável foi o Professor

Cavaco Silva?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Junqueiro, é evidente que o Sr. Deputado

tinha de lá chegar. A sua última frase é, de facto, denun-

ciadora daquilo que os senhores queriam.

Na realidade, o vosso objectivo, desde o início, não é a

questão do património, nem a de saber se os arquivos es-

tão, ou não, apagados. O que os senhores querem é, sim,

fazer esse ataque frontal. Mas também foi exactamente

isso que acabei de denunciar aqui.

Protestos do PS.

V. Ex.ª acusa-me de aludir a um parecer da Comissão,

ou melhor, a dois pareceres da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um deles não é um pa-

O Orador: — Um, elaborado pelo Professor Calvão da

Silva, e outro, feito pela Sr.ª Deputada Odete Santos. Ora,

ainda bem que a Sr.ª Deputada Odete Santos veio ao Ple-

nário, porque eu tinha louvado, elogiado e enaltecido o seu

trabalho e ela acabou por vir dar razão às afirmações que

acabei de fazer. Portanto, ainda bem que a Sr.ª Deputada

Odete Santos aqui veio — aliás, ficaria penalizadíssimo se

estivesse a dizer isto sem ela o ouvir, porque, na verdade,

era uma falta de educação, mas, como ela não estava, fui

obrigado a fazê-lo — corroborar tudo o que eu disse.

Como dizia, aquilo que o Sr. Deputado fez foi outra

coisa. O Sr. Deputado José Junqueiro, na sequência do

entusiasmo do Sr. Deputado José Magalhães, pegou em

dois documentos, exibiu-os num comício da candidatura

recer!

do Sr. Dr. Jorge Sampaio e, depois, foi tentada e concreti-

zada a sua publicação no semanário Expresso, assim como

no Jornal de Notícias. E as duas fotocópias, publicadas

num e noutro jornais, contêm duas afirmações que me

encarreguei aqui de desmentir…

O Sr. José Magalhães (PS): — Desmentir?! Não des-

mentiu nada! São provas!

O Orador: — Sr. Deputado, tenho o conhecimento pro-

fissional necessário para tentar dar-lhes a ideia daquilo que

realmente aconteceu. Quando estou a fazer esta interpreta-

ção, estou a actuar com o meu conhecimento profissional e

não com o político. Ora, aquilo que aqueles dois documen-

tos dizem é que foi apagado, ou deram instruções para ser

apagado, um sistema de gestão de documentos. E aquilo

que tentei dizer — se, agora, quiser falar a sério sobre esta

matéria, contrariamente ao que tem feito o Sr. Deputado

José Magalhães…

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é insultuoso!

O Orador: — Não se comova, Sr. Deputado José Ma-

galhães. Já lá vamos!

Como dizia, o que foi apagado foi um sistema de ges-

tão, que permite, em cada momento e num gabinete deter-

minado, que a pessoa saiba qual é o percurso do documen-

to, mas não afecta o próprio documento. O próprio docu-

mento não é apagado, não é inutilizado, nem sai do siste-

ma. É apenas aquele sistema de gestão, cuja existência V.

Ex.ª pode comprovar, se for ver o que se passa na rede

informática do Governo.

A segunda questão é a dos back up. VV. Ex.as podem

assumir o que quiserem em relação aos espaços em disco,

mas, do ponto de vista profissional, devo dizer-vos que é

uma norma habitualmente seguida quando o espaço em

disco é sobreocupado, fazendo-se seguranças diárias, se-

manais e mensais, que periodicamente são ventiladas e

que, ao fim de um determinado período, são apagadas, sob

pena de o próprio sistema não funcionar. Se o sistema

estivesse de tal maneira sobrecarregado e nada disso tives-

se sido feito, então, o Sr. Deputado José Magalhães viria

aqui dizer-nos que estávamos a obstar a que o novo Go-

verno utilizasse a rede informática, porque pura e sim-

plesmente a tínhamos bloqueado com dados que já não

eram necessários.

Mas isso também não afecta, Srs. Deputados, os origi-

nais dos documentos, porque esses têm entradas, estão

arquivados, e isto são cópias dos originais, são seguranças.

Aquilo que os senhores dizem nos dois documentos publi-

cados em nada afecta aquilo que acabei de referir. Assim,

como VV. Ex.as compreendem, isto não passa de uma

deturpação grosseira da realidade, facto que várias vezes

assinalei.

E é evidente, Sr. Deputado, que, quando o Governo não

actua, por alguma razão é.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas quem diz que não

actua?!

40

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Orador: — A menos que se tratasse de irresponsabi-

lidade completa, o Governo não podia ter actuado, porque

não tinha base para isso. E muito menos precisava de uma

alteração legislativa, porque não tinha sido o próprio Go-

verno que tinha solicitado à Assembleia uma autorização

legislativa — e não é esta coisa canhestra que aparece

aqui.

Relativamente à questão do passado político, Sr. Depu-

tado, aquilo que fiz em relação ao Sr. Deputado José Ma-

galhães não foi propriamente um exame minucioso do seu

passado político. Limitei-me a apontar — e isso é algo

relevante para mim! — o facto de uma pessoa se compor-

tar de maneira diferente, seja o que for que pensa, em dois

momentos políticos diferentes. E chamei a atenção do Sr.

Deputado José Magalhães para a circunstância de, depois

de ter tido uma intervenção importante dentro do Partido

Comunista Português num determinado sentido, estar ago-

ra a ter uma intervenção noutro sentido. Isto é, de duas

uma: ou havia coerência de atitudes e, então, os mesmos

princípios se aplicavam ou temos de reconhecer que houve

uma reviravolta muito grande na atitude do Sr. Deputado

José Magalhães, que, aliás, até considero boa, positiva e

saudável, o que já várias vezes lhe disse…

O Sr. José Magalhães (PS): — Obrigadíssimo! Diga

isso ao Sr. Deputado Pacheco Pereira!

O Orador: — Só que não pude deixar de salientá-lo e,

evidentemente, o Sr. Deputado não pode condenar-me por

isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado já ultrapassou o

tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.

O Orador: — Já abusei, Sr. Presidente, pelo que termi-

no por aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): — É pena não ter respon-

dido a nenhuma pergunta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Dado que é de informática e de

política que estamos a falar, permitam-me que diga que, a

meu ver, e com o aconselhamento técnico do Sr. Deputado

José Magalhães, o Partido Socialista acabou de deixar cair

um gigabyte em cima de um pé.

Por outro lado, parece ser uma sina que o meu grupo

parlamentar me atribui desde ontem esta de ter de pedir a

VV. Ex.as paciência para expor a mesma e penosa contra-

dição: o fundo da causa que estamos a discutir é bom e

legítimo, mas a forma é verdadeiramente lamentável, ao

ponto de poder prejudicar seriamente a bondade dos objec-

tivos em vista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal dispõe

de legislação sobre a protecção de dados informáticos e foi

mesmo em alguns aspectos pioneiro na preocupação da

defesa dos direitos individuais, da privacidade e do sigilo,

face aos problemas criados pelo desenvolvimento dos

suportes informáticos.

Dispõe, igualmente, o nosso país de um conjunto articu-

lado de diplomas sobre o património arquivístico e docu-

mental nacional, a sua gestão, preservação, consulta, etc.

Naturalmente que a existência destes diplomas não garan-

te, só por si, o bom andamento dos processos sobre os

quais se debruça, mas, como o próprio projecto de lei que

o Partido Socialista apresentou reconhece, não nos encon-

tramos numa situação de vazio legal.

Mas urge reconhecer que, mesmo não havendo vazio

legal, pode existir — e, a nosso ver, existe! — uma insufi-

ciência legal, que decorre da própria aceleração em que

esta área de questões se tem desenvolvido.

Haverá que verificar, por um lado, se as disposições vi-

sando a defesa do cidadão estão de acordo com os progres-

sos verificados e se, afinal, estes não trazem consigo pos-

sibilidades de cruzamentos e utilizações que constituem

ilegítimos contornos das restrições legais. Recordaríamos

apenas as possibilidades de cruzamento de dados entre

terminais multibanco, terminais rodoviários de Linha Ver-

de e outros sistemas de uso corrente, a permitirem uma

quase radiografia do quotidiano de um cidadão ou o já

reconhecido ilícito praticado com o uso de ficheiros infor-

máticos para fins promocionais alheios aos motivos que

determinaram a sua constituição.

Aliás, ainda ninguém esqueceu, penso, que o Professor

Cavaco Silva brindou os reformados e pensionistas portu-

gueses com uma carta propagandística das benesses do seu

governo, recorrendo ao suporte de endereços da segurança

social, constituído, seguramente, com objectivos que não

os da propaganda do político que ora se encontra em dra-

mático estado de carência de dois meses.

Mas há, igualmente, que reflectir sobre se a regulamen-

tação feita quanto aos bens arquivísticos e documentais

nacionais tem em conta a abissal modificação dos seus

suportes, da sua existência material, da sua conservação e

do seu controlo.

Como todos sabemos, deixámos de falar de caixas, de

dossiers e de pastas para passarmos a falar em files, em

ficheiros, bases de dados, etc. Mais grave: deixou de se dar

descaminho a um dossier, podendo fazer-se simplesmente

um digital delete.

Poderá, sem dúvida, fazer-se a gestão por analogia e vi-

ver-se num mutatis mutandis de estantes para computado-

res, mas a própria experiência internacional — e sublinha-

ria a norte-americana — revela que é uma solução insufi-

ciente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o pre-

âmbulo do projecto de lei em debate, o anterior governo

terá procedido a limpezas de ficheiros e à destruição de

dados e — o que seria ainda mais grave — à apropriação,

para fora da Administração Pública, de dados constantes

daqueles suportes informáticos. Quero sublinhar, Sr. Pre-

sidente e Srs. Deputados, que, segundo o referido diploma,

é exactamente nestes termos que as coisas têm de ser pos-

tas: terá procedido.

Assim, a primeira coisa a fazer é, em nosso entender,

averiguar o que efectivamente se passou, o que desde já se

apresenta como tarefa que, precisamente por ser complexa,

é urgente.

12 DE JANEIRO DE 1996

41

O problema é que, por de todos compreensíveis motivos

de ordem cronológica, foi durante o consulado da maioria

absoluta do PSD que se verificaram passos determinantes

na informatização da Administração Pública e no recurso,

no aparelho de Estado — política e administrativamente —

, aos suportes informáticos. O que se fez, como se fez e

para que se fez foi, antes de tudo o mais, decidido por esse

núcleo político-partidário, onde pontificava quem desco-

nhecia as dúvidas e ainda mais o erro.

Nestas circunstâncias, e do ponto de vista desta Assem-

bleia, parece-nos evidente que as duas primeiras coisas a

fazer eram: primeiro, se havia indícios de ilícitos ou crimes

de destruição ou desvio, averiguar o que efectivamente

ocorreu; segundo, em função dessa investigação, concluir

se se impõe ou não colmatar insuficiências da legislação e

proceder conforme.

Em concreto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Par-

tido Socialista possuía elementos como os que cita no

preâmbulo do seu projecto de lei, então de todo nos parece

mais adequado fazer uma audição parlamentar e ouvir, em

sede de Assembleia da República, todos os directamente

envolvidos nesta situação, ligados ao anterior Executivo e

ao actual, para, responsavelmente, se extraírem conclusões

e legislar de acordo com os factos e as necessidades.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A solução encontrada surge, assim, como

se alguém tivesse furtado o automóvel do Sr. Deputado

Jorge Lacão — longe vá o agoiro! — e o Sr. Deputado

José Magalhães elaborasse um projecto de lei cominando o

Governo a deter o ladrão e a devolver a viatura ao seu

dono,…

Risos.

… coisa que, de todo em todo, e no puro respeito pelas

normas legais em vigor, o Governo, através da PSP e de

outras entidades apropriadas, não deixaria de fazer!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parla-

mentar do PCP considera que esta Assembleia é uma tri-

buna para que, através dos seus eleitos, o povo português

faça ouvir as suas opiniões, os seus protestos, as suas pro-

postas políticas. É justo, legítimo e necessário usar esta

tribuna para denunciar o atropelo, para acusar quem tergi-

versa, para, em suma, fazer política. Mas a esta Assem-

bleia exige-se igualmente que actue no seu múnus de apa-

relho legislativo e o próprio vigor da batalha política exige

o maior rigor na produção legislativa com a qual se pre-

tende dar forma àquela.

Entendemos justa e necessária a batalha política de que

este projecto de lei é uma peça e julgamos necessário estu-

dar e legislar sobre esta matéria, e com carácter de urgên-

cia, mas a ligação entre estas duas realidades, consubstan-

ciada no projecto de lei n.º 56/VII, parece-nos insatisfató-

ria, superficial, perigosa e em nada adequada à gravidade

do problema de que se trata. É por causa da gravidade do

problema que, apesar de tudo, viabilizaremos o projecto de

lei, na esperança de que o seu curso posterior corrija as

lamentáveis deficiências de que enferma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, mas,

como dispõe apenas de um minuto, a Mesa concede-lhe

mais dois.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ainda bem que

trouxe a discussão para fora do âmbito meramente jurídico,

se assim se pode dizer, em relação ao debate que precedeu

a sua intervenção, na medida em que permitiu que este

problema, que motivou este projecto de lei e que é essen-

cialmente conjuntural e com intencionalidade política, seja

inserido numa questão mais vasta e muito mais séria, que é

a da ausência de sensibilidade, de visão e de uma política

coerente em matéria de arquivos, que caracterizou os ante-

riores governos do PSD.

Neste sentido, quero valorizar sobretudo a sua conclu-

são, visto que, admitindo eu, que não sou jurista, que este

projecto de lei tem fragilidades nesse domínio, constitui

algo de positivo, na medida em que vem acentuar um pro-

blema que era totalmente omisso no Decreto-Lei n.º 16/93

e motivou, em consequência disso, um pedido de uma

alteração por ratificação, que, aliás, foi subscrita por Depu-

tados do seu partido.

Na verdade, V. Ex.ª conhece seguramente, e tão bem

como eu, todo o processo desastroso que caracterizou a

actuação dos anteriores governos, em particular do ante-

rior, em relação a matéria de arquivos. Ao fim de três anos,

após o Professor José Matoso ter apresentado um antepro-

jecto, o Governo, através de autorização legislativa, reti-

rando a esta Câmara a possibilidade de discutir um diplo-

ma tão fundamental para a memória histórica do País,

finalmente, em 1993, aprovou o decreto-lei que já referi

atrás, que está cheio de omissões. A título de exemplo, vou

apresentar-lhe apenas duas totalmente absurdas. A primei-

ra não é propriamente uma omissão, é qualquer coisa que

recusa explicitamente que os arquivos audiovisuais fossem

considerados arquivos no âmbito da lei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Conseguimos eliminar esse absurdo,

através de uma alteração por ratificação ao decreto-lei, e

ainda — louve-se a lucidez mínima mostrada pela maio-

ria! — inserir o artigo 46.º-A, onde se fazia referência,

finalmente, a uma coisa tão evidente como os arquivos de

suporte especial e outros e a necessidade de legislar espe-

cificamente sobre eles em novos suportes.

É esta legislação regulamentadora que, entretanto, o

Governo não fez — e mais de dois anos passaram! — que

motivou este projecto de lei, na medida em que continua,

de facto, um vazio total em matéria de regulamentação de

arquivos informáticos.

O drama, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, sabe tão

bem como eu, é que, numa época de disquetes, como V.

Ex.ª referiu, ainda não resolvemos problemas elementares

que põem em causa a salvaguarda dos documentos em

dossiers e em caixas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

42

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Magalhães

pediu a palavra para defesa da honra em relação à inter-

venção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho e, no momen-

to próprio, dar-lha-ei para a defender.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de

Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques, conforme disse,

considero legítima a preocupação subjacente ao projecto

de lei do Partido Socialista relativamente a este problema;

considero legítima a discussão política deste problema, se

lugar houver para ele; considero legítima e necessária a

averiguação dos problemas que, eventualmente, se verifi-

quem relativamente ao problema que subjaz, mas, em

nosso entender, a sua formulação final não foi a mais ade-

quada. O perigo que se corre, Sr. Deputado, é que, quando

se tem razão no objectivo e se falha na forma, às vezes,

põe-se em causa o próprio objectivo. É esse o principal

problema que levantamos.

De facto, só com boa vontade, só pela responsabilidade

e pela noção da gravidade do problema e da sua dimensão

em termos nacionais — e penso que isto deve calar junto

dos outros grupos parlamentares, que, se calhar, perfilham

da preocupação relativamente ao problema — é que enten-

demos que se deve aproveitar a oportunidade para, no

curso da discussão deste projecto de lei, se ir ao encontro

das reais necessidades. Esperamos, Srs. Deputados José

Magalhães e Fernando Pereira Marques, que este diploma

não vá ficar «sentado» numa cadeira da respectiva comis-

são até à consumação dos séculos, porque, então, aí tería-

mos de chegar à conclusão de que o seu objectivo não era

o de, legitimamente, responder a um problema real mas,

sim, o de travar uma batalha política,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente! Essa é

que é a verdade!

O Orador: — … que é legítima, mas deveria ter sido

travada de outra forma. O problema é apenas este.

Vamos, na comissão, debruçar-nos atentamente, como o

País e a nossa sociedade exigem, sobre o problema da

defesa dos arquivos do património histórico, documental e

arquivístico da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que estamos,

como é óbvio, disponíveis para rever toda a legislação

necessária, de modo a assegurar uma adequada protecção e

salvaguarda dos arquivos nacionais, incluindo, como sus-

peitamos que é o caso, as penalizações aplicáveis às con-

dutas que infringem o previsto e o que deveria estar previs-

to na lei.

Em segundo lugar, quero reafirmar que, do nosso ponto

de vista, o conteúdo do projecto de lei que estamos a anali-

sar é insusceptível de outra atitude da nossa parte que não

seja o voto contra, pela simples razão de que entendemos

que se trata de uma ordem ao Governo para agir por meios

judiciais ou policiais relativamente a uma matéria concreta

que, no nosso entender, não tem dignidade de projecto de

lei, nem cabimento ao abrigo dessa figura.

Em terceiro lugar, porque estamos genuinamente preo-

cupados com a eventualidade de terem ocorrido os factos

que o Sr. Deputado José Magalhães e outros do Partido

Socialista aqui têm trazido e manifestado em público rela-

tivamente à matéria que temos estado a discutir, gostaría-

mos de dizer que, a nosso ver, este problema tem uma

resolução extremamente fácil e que, desde já, nos disponi-

bilizamos para viabilizar um inquérito parlamentar —

penso que o PSD também o fará, uma vez que nada tem a

temer, pelo que seguramente também não se importará —,

se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o en-

tender, a esta matéria. A Assembleia da República, em

sede de fiscalização do poder político, no cumprimento da

lei em vigor, que serve exactamente para isto, independen-

temente de carecer de ser alterada, o que estamos a fazer

em sede própria, proporá a abertura de um inquérito par-

lamentar, relativamente ao qual o PSD nada tem a temer, e

decerto viabilizará, até porque estará interessado em

demonstrar que o Sr. Deputado José Magalhães está a

agitar fantasmas que não passam pela cabeça de ninguém,

o Partido Socialista verá desta forma satisfeita a sua pre-

tensão de poder provar que os factos ocorreram e nós fica-

remos todos descansados,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque, pela utilização desta figura,

será possível chegar a uma conclusão sobre o que importa.

E o que importa, neste caso, é dar a garantia ao País — e,

em minha opinião, se a Assembleia da República o pudes-

se fazer, reforçaria o prestígio e a credibilidade da própria

instituição — de que o anterior governo não levou para

casa arquivos que deveria ter deixado ficar no sítio ou, a

ter levado para casa, por que razão o fez.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

pedidos de palavra para intervenção, vamos entrar na fase

das defesas da honra, que são quatro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para de-

fesa da honra sobre alegadas ofensas que terão sido come-

tidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, posto perante uma iniciativa

legislativa, o que V. Ex.ª fez não foi debater o mérito da

iniciativa, a verdade ou a falsidade dos factos evocados,

até porque eles estavam substanciados em documentos

oficiais, mas, isso sim, exibir uma técnica de fazer política,

que é perfeitamente odiosa e que qualifica quem a utiliza.

Portanto, não responderei à parte em que V. Ex.ª se arvora

numa espécie de Torquemada, com plenipotenciário para

julgar o passado, o presente e o futuro de cada um. Sugiro

que V. Ex.ª olhe à sua volta e ponha a mão no fundo da

12 DE JANEIRO DE 1996

43

sua consciência, se a tem, ou na algibeira, como alternati-

va!… Quanto a esses factos, tudo é público, tudo é notório,

tudo foi explicado e eu não respondo perante V. Ex.ª, nem

a esta hora da tarde, nem a qualquer hora! V. Ex.ª não é

juiz de nada! Tudo está explicado perante os cidadãos e

estes julgam no quotidiano, e fizeram-no aquando das

eleições: elegeram-me para este cargo e eu exerço-o. V.

Ex.ª não me intimida minimamente, desse ponto de vista.

Mais: quanto às questões que invocou, o que acho típico

é que nem uma palavra disse, exibindo uma dualidade

chocante, em relação aos factos e ao seu significado ético.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para V. Ex.ª, ir o Dr. Cavaco Silva à TSF

dizer que tem cartas, cartas de portugueses, que putativa-

mente lhe terão pedido favores e que agora apoiam outro

candidato, não o impressiona nada. Esses métodos, desde

que sejam do seu grupo político, do seu partido, daqueles

em que V. Ex.ª se reconhece, uma vez que é «cavacófilo»

e gosta, tudo está bem. V. Ex.ª assina de cruz! Tudo o que

é «cavacofilia», V. Ex.ª «come» e pede mais! Aquilo que

outros, partilhando ideias diferentes, digam é forçosamente

horrível! V. Ex.ª está disposto a aceitar tudo o que venha

dos «cavacófilos», não aceita nada que venha de mim, que

não sou «cavacófilo», porque, se fosse, beijava-me, abra-

çava-me, praticava actos com sinais exteriores de adora-

ção!…

Risos do PS.

É assim na sua família! Não é em função de ideias, é em

função de fidelidades: és cliente, és divino; não és cliente,

destruo-te, ataco-te, enxovalho-te publicamente! A

lama — sabe V. Ex.ª — não toca quem a ejecta, toca quem

não a sabe assumir!…

Culmino, Sr. Presidente, com uma outra observação. V.

Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é completamente

insensível à questão da destruição de material informático,

e revelou aqui aquilo que é uma estupenda aula de igno-

rância, o que explica por que é que V. Ex.ª, no Ministério

da Administração Interna, foi inteiramente incapaz de usar

a informática para coisas boas e foi inteiramente capaz de

deixar usar a informática sabe-se lá para o que o SIS fazia

nos tempos de V. Ex.ª!… Quem assim ignora tão barbara-

mente coisas elementares de informática é ou uma vítima

de maus informáticos ou um comandante ignorante de más

tropas! Foi isso que V. Ex.ª foi no passado! Paciência!…

Porém, foi julgado e condenado em 1 de Outubro. V. Ex.ª

podia ter humildemente aprendido, mas não só não apren-

deu como se apresenta com a «cavacofilia» arrogante, que

é preciso derrotar a 14 de Janeiro, e será derrotado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Lembro que ainda

tem mais dois pedidos de defesa da honra…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O que eu não terei

feito, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: — Não sei se terá tempo para res-

ponder, mas, em todo o caso, a Mesa dar-lho-á.

Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

vou responder de uma forma breve. Talvez o Sr. Deputado

não possa responder tão brevemente como isso…

Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, esta

sua posição é curiosa, porque V. Ex.ª vê que toda a gente

está contra o seu projecto de lei e diz que eu…

O Sr. José Magalhães (PS): — Vai ser aprovado!

O Orador: — … estou contra ele por ser «cavacófilo».

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

O Orador: — As outras pessoas não!? Então, as críti-

cas que o PCP ou o PP lhe fizeram em relação ao seu pro-

jecto de lei são irrelevantes!

O Sr. José Magalhães (PS): — São totalmente diferen-

tes!

O Orador: — Se calhar, também são «cavacófilos»!

Agora, V. Ex.ª é que é manifestamente «sampaiófilo». V.

Ex.ª até usa emblema, eu nem isso trago, veja bem! V. Ex.ª

vem para aqui, usa emblema, e diz assim: «É pá agora é

que é atacar o homem! Agora é que é atacar o Professor

Cavaco Silva. É esta a hora! Avante portugueses!» E ago-

ra, na última semana de campanha, no penúltimo dia da

própria campanha, V. Ex.ª diz: «Vamos bater no Cavaco

até doer!»

O Sr. José Magalhães (PS): — E dói!

O Orador: — E utiliza estes argumentos, que não são

nada, não são coisíssima nenhuma, não têm qualquer valor.

V. Ex.ª inventa um problema, inventa a interpretação de

documentos. Mais: diz coisas mais graves do que isto. V.

Ex.ª diz: «Eu não me pronunciei sobre o mérito da iniciati-

va». O que é que eu fiz se não pronunciar-me sobre o

demérito da iniciativa?! V. Ex.ª diz: «Mas o senhor não

contestou, não falou nos documentos…». Eu contestei o

conteúdo dos documentos, Sr. Deputado. Só se V. Ex.ª não

ouviu.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não contestou. Disse

«não»!

O Orador: — V. Ex.ª não respondeu, nem podia res-

ponder, àquilo que eu disse, porque eu disse a verdade e o

que V. Ex.ª fez foi a efabulação acerca das coisas.

Em relação ao seu passado, ao seu futuro e ao seu pre-

sente, Sr. Deputado, eu sei que não sou o seu juiz, mas a

única coisa que descrevi foram factos e comportamentos.

Com certeza que não sou juiz, mas alguém há-de ser. O

povo português, em geral, é juiz dos seus comportamen-

tos…

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

44

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Orador: — … e foi isso o que quis salientar, nada

mais, Sr. Deputado! Eu não julgo V. Ex.ª, Deus me livre

de o fazer! V. Ex.ª é um homem livre e, agora, um «sam-

paiófilo» de alma e coração! Não o foi no passado, mas

agora é! De maneira que terá, certamente, da parte do povo

português, toda a consideração e oportunidade de ser jul-

gado competente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ainda bem que o diz!

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimental

de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, na sua interven-

ção, com essa voz profunda de soft killer, V. Ex.a quis

honrar-me com uma referência explícita, razão pela qual

pedi a palavra.

Citou uma intervenção minha, com o que até devia,

possivelmente, congratular-me, pois ainda não perdi a

pretensão de tornar-me num clássico mas, neste contexto,

era dispensável. Em relação, inclusive, a qualquer insinua-

ção que ela pudesse conter de anticomunismo, estou abso-

lutamente à vontade. As minhas posições são firmes em

relação ao Partido Comunista, tanto mais que estive preso

com membros desse partido. A esse propósito, as coisas

são muito claras e nítidas e não tenho qualquer problema

nem complexo. Digo o que penso, assumo as minhas di-

vergências em relação a eles, e vice-versa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Eles gostam!

O Orador: — A propósito do meu pedido de esclare-

cimentos ao Sr. Deputado Ruben de Carvalho, já referi o

que penso sobre esta matéria, mas gostava de prestar-lhe

alguns esclarecimentos.

Afirmou o Sr. Deputado Carlos Encarnação que o pro-

jecto de lei é uma confusão. Porém, confusão dramática,

pelas suas incidências nacionais, é a legislação que, nesta

matéria, os senhores nos legaram, pelas razões que há

pouco aduzi. Confusão é o estado em que se encontram os

arquivos nacionais em geral e os Arquivos Nacio-

nais/Torre do Tombo. Confusão aconteceu com a extinção,

absolutamente irracional, leviana, irresponsável e antina-

cional, do Instituto Português de Arquivos. Confusão exis-

te, e com graves consequências, no que diz respeito à sal-

vaguarda da nossa memória histórica, quando encaramos o

estado dos arquivos públicos nacionais, de que é exemplo

o arquivo histórico do Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, transferido para local provi-

sório, o arquivo do Ministério do Trabalho, situado num

barracão à beira-rio…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e, mesmo, a documentação do Gover-

no Civil de Lisboa, dispersa algures pela cidade. O mesmo

se diga quanto aos arquivos do SPN e do SNI que, entre-

tanto, se amontoam num barracão em Queluz, aos arquivos

do Ministério da Educação e outros extremamente impor-

tantes, fundamentais mesmo, para a salvaguarda da nossa

memória histórica e do nosso passado.

Sobre isto, VV. Ex.as não se preocuparam quando foram

governo e continuam a não se preocupar, fazendo, inclusi-

ve, deste nosso projecto de lei um mero pretexto de chica-

na política, o que até desprestigia o nosso trabalho, que

devia ser sério e de aprofundamento das questões.

Mais do que exercer o direito regimental de defesa da

consideração, era o que tinha para dizer-lhe.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Já percebi!

O Orador: — Ainda bem que não são totalmente opa-

cos, apesar do seu cavaquismo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques, de facto, fiquei con-

fuso por não ter exercido o direito regimental de defesa da

honra, mas, quanto mais não seja, defendeu a honra dos

arquivos, no que o acompanho.

Sobre o que eu disse a seu respeito, penso não ser ne-

cessário recusar o que quer que seja. O Sr. Deputado fez

uma excelentíssima intervenção sobre o Partido Comunis-

ta, como referi na altura e repeti agora. V. Ex.a já é um

clássico, pode estar descansado ou, se o não era, passará a

sê-lo a partir de agora, depois de eu o ter citado.

Risos do PSD.

V. Ex.a disse — e muito bem — do Partido Comunista

coisas extraordinárias e eu não só as repeti como comentei

que não diria melhor. Veja bem: V. Ex.a, que tem tanta

consideração e esteve preso com eles, apesar disso tudo,

consegue dizer o que disse! O que não diria eu, que não

estive preso com eles, nem tenho essas relações de solida-

riedade…

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Dá-me uma

autoridade moral que o senhor não tem!

O Orador: — Com certeza! Por isso mesmo é que o

citei. Então, eu ia fazer uma afirmação quando V. Ex.a se

tinha expressado mais correctamente? Não valia a pena,

Sr. Deputado!

Mas também referi na minha intervenção que tudo ia

acabar em bem e que VV. Ex.as, no próximo domingo,

andarão de braço dado.

O Sr. José Magalhães (PS): — De voto dado?!

O Orador: — Esteve preso na altura com eles e, agora,

hão-de ir de braço dado para a urna! Não há qualquer

problema, Sr. Deputado! As coisas esquecem!… Apesar

de V. Ex.a ter dito das forças que identificou com o Partido

12 DE JANEIRO DE 1996

45

Comunista o que «Mafoma não disse do toucinho», o Par-

tido Comunista vai votar no Dr. Jorge Sampaio. Esteja

descansado, não há qualquer problema! Vai ver que até

vão contentes, Sr. Deputado!…

Em relação a uma questão séria que colocou referente à

legislação, afinal, esta não é tão má como isso, com mil

diabos, porque os senhores, através do instituto da ratifica-

ção, sugeriram alterações, que acolhemos. Se calhar, o Sr.

Deputado não teve imaginação suficiente para propor

outras modificações, emendas ou inovações que, na altura,

não lhe vieram à cabeça mas, agora, felizmente, tem-nas

presentes! Também lhe digo que eu e a minha bancada

estamos disponíveis para trabalhar e fazer uma lei como

deve ser, porventura. Confesso que a lei de protecção dos

arquivos tem variadíssimos buracos e soluções menos

correctas, mas disponibilizamo-nos para, convosco, fazer

uma lei melhor. Que mais quer o Sr. Deputado?!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Regista-

mos!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Que afir-

mação é que fiz? Leia outra vez, faz favor!

O Orador: — Eu leio, de novo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Apesar da hora, não

estamos doidos!

O Orador: — O Sr. Presidente perdoar-me-á, mas estou

desafiado a ler aquilo que o Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques disse, o que rapidamente farei mal encontre essa

passagem da minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Não há tempo específico para de-

safios, Sr. Deputado.

O Orador: — Pois não, Sr. Presidente, mas compreen-

derá que fique numa posição difícil, e V. Ex.a será o pri-

meiro a salvar-me dela, se eu não repetir o que disse o Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques.

Nessa altura, esse Sr. Deputado disse o seguinte, um

primor de redacção: «forças houve que, reivindicando uma

legitimidade que não possuíam, um sentido da História que

não existe, uma representatividade que não tinha sido

sancionada democraticamente, abusaram de posições ad-

quiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por

caminhos que os portugueses recusaram».

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — E o que é

que isso tem a ver com os arquivos?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, sobre os arquivos da

PIDE e do KGB, apenas disse saber tudo o que se tinha

passado, mas não lhe fiz qualquer acusação. Repito: disse

saber o que se tinha passado em relação à actividade do

PCP nos arquivos quando foi da extinção da PIDE e V.

Ex.a sabe perfeitamente que tenho conhecimento desses

factos. Portanto, não estou a fazer acusação nenhuma,

apenas estou a dar-lhe nota de que, na verdade, estive por

dentro de um problema que o senhor conhece tão bem

como eu.

Assim, a única coisa que referi, relativamente à qual o

senhor poderia de facto ter-me acusado, inclusive de ter

ofendido a vossa força política, foram as palavras do Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Magalhães para uma nova defesa da honra, desta vez

contra uma afirmação do Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Ruben de Carvalho, esta é uma defesa da honra de

natureza bastante distinta e visa só repor dois aspectos em

relação à questão, no fundo, do brio legislativo porque

muitos de nós somos autores de leis, que têm o seu mérito

ou demérito próprio mas estão redigidas de forma capaz.

Portanto, não gostaria de deixar passar sem reparo uma

observação que foi feita pelo Sr. Deputado Ruben de Car-

valho, quanto a mim, em claro excesso. «Frágil», «Frágil»,

«Frágil» — aliás, o Sr. Deputado assinalou-o, em parte, na

sua intervenção — é a herança do PSD nesta matéria por-

que a lei dos arquivos foi redigida sem ter em conta novi-

dades tecnológicas, como sublinhou, e, portanto, é uma má

O Sr. Presidente: — Ao abrigo do direito regimental de

defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de

Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, retomo o que disse no pedi-

do de esclarecimentos que lhe formulei. É que, quando se

fazem acusações, como aquela que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação fez, e não se provam, a conclusão inteiramente

legítima a retirar é a de que não correspondem à verdade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ruben de Carvalho, não fiz qualquer acusação;

limitei-me a lembrar-lhe um debate que tinha tido lugar

nesta Câmara.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Limitou-se a citar

um clássico!

O Orador: — Limitei-me a citar um clássico, justamen-

te. E, afinal, um clássico que até é seu amigo do peito,

como ele acabou de dizer. E, mesmo assim, disse, de si,

aquilo que ouvimos! Imagine agora se tivesse sido eu a

dizê-lo… É evidente que o senhor virar-se-ia contra mim

com toda a virulência. Mas, em lugar de defender a sua

consideração ou honra face às afirmações do Sr. Deputado

do Partido Socialista, que disse o que repeti, V. Ex.a vem

tirar desforço daquilo que ele disse.

Como referi, ocorreu um debate — foi exactamente o

que aconteceu de acordo com a comissão de inquérito

constituída para o efeito — sobre a transição dos ficheiros

do PCP para o KGB e foi nesse contexto que o Sr. Depu-

tado Fernando Pereira Marques fez a afirmação que fez.

Eu nem sequer estava presente na Câmara!

46

I SÉRIE — NÚMERO 25

base. A lei não é omissa em relação a todas as soluções

mas é altamente lacunosa.

Compreendo que o Sr. Deputado Calvão da Silva tives-

se necessidade de se «lançar» ao nosso projecto de lei

como «gato a bofe», vendo nele uma lei individual, vendo

nele terríveis coisas…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E não só!

O Orador: — … mas, se V. Ex.ª, que não é jurista mas

sabe ler, analisar o articulado, verificará que, na verdade,

este limita-se a fazer dois aditamentos à lei dos arquivos.

Um aditamento diz esta coisa, que vou exprimir de forma

simples e em linguagem não particularmente polida: quan-

do houver um artigo extraviado, ele deve ser recuperado

pelo Governo ou por quem de direito e a CADA deve ser

chamada a destrinçar entre documentos particulares e não

particulares. É uma solução razoável. Não é uma solução

total, mas é uma solução razoável. Não conheço da parte

de V. Ex.ª nenhuma melhor, nada melhor, mas estou

«danado» de curiosidade. A partir de agora, terá em mim

«ouvidos de tísico» para tudo aquilo que disser de virtuoso

nesta matéria.

Passemos à segunda questão.

V. Ex.ª — digo-o mais uma vez — não é jurista, mas

está obrigado a algum rigor. Ora, a metáfora que aqui

trouxe relativamente ao carro do Sr. Deputado Jorge Lacão

é extremamente interessante porque é extremamente «irri-

gorosa». Se eu fizesse um projecto de lei a dizer «se foi

roubado o carro do Deputado Lacão, deve o Governo

tomar as providências adequadas para o reintegrar na sua

propriedade usurpada e, assim, restabelecer a ordem jurí-

dica», este seria um verdadeiro produto asinino legislativo.

Mas não é assim que está redigido este projecto de lei. É

que, nesta matéria, Sr. Deputado, ao contrário do que lhe

disseram, o artigo 259.º do Código Penal não estabelece

aquilo que V. Ex.ª está convencido que estabelece. Não há

uma cominação de pena rigorosa e de tipo criminal, como

V. Ex.ª julga, no que diz respeito ao extravio e à destruição

de arquivos electrónicos e este é um problema sério, infe-

lizmente para todos nós.

Portanto, Sr. Deputado, primeiro, não trate a bancada

como se ela ignorasse o alfabeto legislativo, pois não é

assim. Em segundo lugar, modéstia devemos ter todos. Em

terceiro lugar, há que ter abertura para o encontrar de solu-

ções numa matéria extremamente complexa, em que a zona

de fronteira é extremamente difícil de estabelecer, em que

o apagamento ilegítimo e o apagamento de rotina, como

convenceram o Deputado Encarnação, que foi praticado no

caso concreto, é extremamente difícil de determinar nal-

guns casos, em que há tratados e tratados, legislação e

legislação, em vários congressos de outros países, para

estabelecer a destrinça. Não se trate esta matéria como se

fosse uma questão de «ovo é, galinha o põe» pois não é

assim, Sr. Deputado.

Estamos abertos a considerar as vossas propostas e as

de todos e este projecto de lei tem viabilidade à partida

porque só tem os votos contra do PSD,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … como pai de um aborto que foi a prá-

tica destruição de arquivos. Isso nós percebemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ruben de Carvalho,

tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, como a sua intervenção teve,

acima de tudo, um perfil de autocrítica, considero-me

escusado de responder.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por encerrado

o debate.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, a partir

das 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: aprecia-

ção dos Decretos-Leis n.os 215/95, de 22 de Agosto, que

altera o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (Esta-

belece o novo regime geral de recrutamento e selecção de

pessoal para a Administração Pública) [ratificação n.º

9/VII (PS)] e 317/95, de 28 de Novembro, que altera o

Código de Processo Penal [ratificação n.º 11/VII (CDS-

PP)].

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

Partido do Centro Democrático Social — Partido

dos:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

Carlos Manuel Luís.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Henrique José de Sousa Neto.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

12 DE JANEIRO DE 1996

Cláudio Ramos Monteiro.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

Joaquim Fernando Nogueira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

47

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Octávio Augusto Teixeira.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL