12 de janeiro de 1996

Sábado, 13 de Janeiro de 1996

I Série — Número 26

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Foram aprovados os n.os 13 a 17 do Diário.

Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agos-

to, que altera o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (Estabelece

o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a

Administração Pública) [ratificação n.º 9/VII (PS)], tendo usado da

palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Adminis-

tração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Osvaldo Castro

(PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite

(PSD) e Rodeia Machado (PCP).

A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de

Novembro, que altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [ratificação n.º 11/VII (CDS-

PP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da

Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-

PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete

Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), José Magalhães (PS), Luís

Queiró (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

I SÉRIE — NÚMERO 26

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça

Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

13 DE JANEIRO DE 1996

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Maria Lopes Silvano.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

3

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprova-

ção os n. os 13 a 17 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 6, 7, 13, 14 e 15 de Dezembro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos

com a apreciação do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de

Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de

Dezembro — Estabelece o novo regime geral de recruta-

mento e selecção de pessoal para a Administração Pública

[ratificação n.º 9/VII (PS)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Sr. Secretário de Estado da Administração Públi-

ca: O regime jurídico global da função pública carece de

inadiáveis aperfeiçoamentos e da indispensável moderni-

zação e adequação às novas realidades da vida laboral.

A racionalização e a optimização dos recursos humanos,

mas também a segurança e a estabilidade dos vínculos

laborais, a negociação colectiva, o regime das promoções e

das classificações de serviço, o horário de trabalho e o

regime de férias, a formação profissional e, obviamente,

também o regime geral de recrutamento e selecção de

pessoal são, seguramente, algumas das grandes áreas que

virão incorporar o acervo de alterações legislativas que

resultarão das recentes negociações entre o Governo e os

representantes dos trabalhadores da função pública.

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I SÉRIE — NÚMERO 26

De acordo, aliás, com o Programa do Governo, aprova-

do nesta Assembleia, estará na forja uma revisão sistémica

e global dos principais normativos que vêm regendo a

função pública, com a diferença, tudo indica, de que desta

vez tal revisão contará com o diálogo activo e a participa-

ção interessada na definição das grandes linhas orientado-

ras dos representante dos trabalhadores da Administração

Pública.

Embora tudo se conjugue para que a anunciada refor-

mulação do regime jurídico da função pública possa ser

objecto de iniciativa legislativa, mais cedo do que tarde, a

verdade é que, entretanto, há diplomas de recente publica-

ção que carecem de algum trabalho de benfeitoria sem

prejuízo de se considerar que a sua filosofia normativa

possa, brevemente, vir a ser substancialmente alterada. Tal

é o caso do Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto, que

altera o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal

para a Administração Pública.

De facto, o diploma hoje em apreciação, tendo generi-

camente consagrado o aperfeiçoamento ao regime do De-

creto-Lei n.º 498/88, no sentido da celeridade de procedi-

mentos em matéria de recrutamento de pessoal e de uma

maior objectividade nos métodos de selecção, carece ainda

de algumas benfeitorias que vão de encontro às actuais

realidades dos meios da Administração e não desvirtuem

anteriores garantias dos trabalhadores da função pública.

Daí que as propostas de alteração que vamos submeter à

apreciação desta Câmara se confinem a meros aperfeiçoa-

mentos no domínio dos requisitos da admissão a concursos

para lugares de acesso, à flexibilização da regra de concur-

so especial e ao reforço da garantia da audiência de inte-

ressados.

Deste modo, a redacção da alínea d) do n.º 3 do artigo

23.º do Decreto-Lei n.º 215/95, ao ter eliminado o benefí-

cio da redução do tempo de permanência na categoria

inferior aos candidatos possuidores da classificação de

serviço de «muito bom», interrompeu uma tradição inicia-

da em 1979, com a publicação do Decreto-Lei n.º 191-

C/79. E, em bom rigor, tal não nos parece ser um correcto

desenvolvimento do princípio do incentivo à produtividade

de âmbito individual, plasmado no n.º 2 do artigo 24.º do

Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e parece mesmo ser

um retrocesso em relação ao quadro legal anteriormente

em vigor.

Por essa razão, propusemos o aludido benefício de re-

dução de um ano, no período mínimo de exercício de fun-

ções na categoria imediatamente inferior, aos candidatos

classificados com «muito bom».

Já quanto à alteração proposta para a alínea b) do artigo

38.º, na redacção que lhe foi conferida pelo diploma sujei-

to à ratificação, o objectivo é o de flexibilizar a difícil

praticabilidade da índole obrigatória da modalidade centra-

lizada na realização de todos os concursos de ingresso

respeitantes às carreiras profissionais a que se aplica o

Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, e que, como é

sabido, são quase todas as da Administração Pública.

Compreendendo embora os objectivos de racionalização

e da economia de meios que terão estado subjacentes à

solução então aprovada, afigura-se-nos, no entanto, mais

adequada à realidade da nossa Administração Pública a

não imposição do carácter obrigatório do concurso espe-

cial à larga maioria ou a quase todos os concursos de

ingresso.

Na verdade, a generalização de um mecanismo dessa

índole tornaria necessário um reforço significativo dos

meios humanos e técnicos afectos ao serviço central a que

se cometesse a abertura desse tipo de concursos, o que

sempre acarretaria a necessidade de um largo período de

tempo para operacionalizar tais meios, com as consequen-

tes e nefastas delongas na efectivação de concursos de

ingresso.

Assim sendo, parece aconselhável e prudente manter a

possibilidade de recurso ao mecanismo do processo de

concurso especial, mas circunscrevendo-o a situações

pontuais, em que as vantagens da uniformidade de critérios

e o espectro de aplicação superem os inconvenientes do

seu carácter pesado.

Por último, propomos também a substituição do artigo

3.º do decreto-lei ora em ratificação. Visamos, no essen-

cial, atenuar os casos de dispensa de audiência de interes-

sados e diminuir os casos de dispensa da regra constitucio-

nal da participação dos cidadãos na formação das decisões

ou deliberações que lhes digam respeito, prevista no n.º 4

do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa e

vazada no Código do Procedimento Administrativo, nos

seus artigos 100.º a 105.º, e conformadores do princípio da

audiência de interessados.

Tais são, Srs. Deputados, as razões que subjazem às

propostas de alteração que aqui formulamos, sempre sem

prejuízo de, em sede de especialidade, podermos vir a ter

em conta os contributos que se entendam vantajosos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

eu, ser removido neste momento.

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, tendo presente a

importância extraordinária da gestão dos recursos humanos

na Administração Pública, na perspectiva quer da sua

modernização, quer da humanização dos serviços —

aspecto que é hoje muito falado —, nomeadamente os das

áreas da saúde e da segurança social, considera-se urgente

a revisão de, praticamente, todo o normativo que, neste

momento, funciona um pouco como um condicionalismo

ou um espartilho para uma gestão mais moderna e eficaz.

Uma vez que é essa a intenção do Governo, pensamos

que estas propostas fragmentadas não fazem grande senti-

do, De qualquer forma, gostaria de perguntar por que razão

não se aproveita esta oportunidade para alterar a alínea b)

do n.º 3 do artigo 6.º, que na sua actual versão, ao circuns-

crever os concursos internos de acesso aos funcionários da

respectiva carreira, está a limitar o princípio da intercomu-

nicabilidade das carreiras, que é um dos poucos mecanis-

mos de gestão de recursos humanos, porque significa, de

certo modo, um estímulo ao investimento que cada funcio-

nário pode fazer, nomeadamente na aquisição de habilita-

ções ou de alguma formação profissional que lhe permita

saltar da sua carreira para outra mais qualificada.

Estamos perante um impedimento que poderia, penso

13 DE JANEIRO DE 1996

5

Por outro lado, existe um outro artigo que nos suscita

algumas dúvidas. Refiro-me ao n.º 7 do artigo 32.º, na

medida em que, com algum sentido social e até de protec-

ção à família, se estabelece que, em pé de igualdade, tenha

preferência o funcionário cujo cônjuge trabalhe na mesma

área. Mas por que razão, em pé de igualdade, não se daria

preferência a uma mãe solteira, a uma viúva com dois

filhos, à mulher de um desempregado de longa duração ou

a outras situações sociais e familiares, que me parecem

merecer a mesma consideração?

Portanto, a introdução deste princípio, não tendo direc-

tamente a ver com o processo de selecção e sendo apenas

uma medida de alguma protecção familiar e social, cria

manifesta desigualdade com outras que, obviamente, não

são consideradas e que, na circunstância, podem ser mais

atendíveis.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Maria José Nogueira Pinto, muito obrigado pelas

questões que colocou.

Creio que, no essencial — e certamente o Sr. Secretário

da Administração Pública também irá intervir sobre a

matéria —, muitas outras propostas, para além das por nós

formuladas, poderiam ser acolhidas e, designadamente, a

minha bancada está claramente disposta a acolher não

apenas a ideia que a Sr.ª Deputada formulou em relação à

alteração dos tipos de concurso referidos no artigo 6.º,

como a questão dos critérios de preferência. De facto,

parece-nos um pouco absurdo e discriminatório que se

tenha apenas em conta uma realidade — a Sr.ª Deputada,

aliás, é perfeitamente insuspeita nesta matéria, uma vez

que já esteve ligada ao tratamento destas questões sobre a

família —, razão pela qual acolho totalmente a ideia aqui

referida pela Sr.ª Deputada.

Nesse sentido, se a Sr.ª Deputada quiser ter a maçada de

formular essas propostas por escrito, para depois, em sede

de especialidade, podermos corrigir o texto inicial, elas

seriam um contributo.

No entanto, também estou convencido de que estas

questões não podem ser vistas fora de um grande pacote de

reformulação de toda a legislação da função pública. Creio

bem que — e o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública, certamente, aqui o referirá melhor do que eu —

nas negociações que se têm efectuado, esses são alguns

dos passos que têm vindo a ser dados. Na realidade, exis-

tem hoje, na função pública, um conjunto de diplomas

dispersos, por vezes contraditórios, o que implica a neces-

sidade de uma revisão global.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se a

assistir à sessão os alunos da Escola Secundária do Alto

Seixalinho do Barreiro para os quais peço a vossa habitual

saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(Fausto Correia): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados:

Importa referir que, sobre esta matéria do regime de recru-

tamento e selecção de pessoal, existe um conjunto vasto de

alterações a introduzir, das quais a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto apontou duas e em relação às quais o

Governo nada tem a opor.

Sucede que, na quinta-feira passada, dia 11, concluímos

um acordo com a FESAP e com o STE, que está em condi-

ções de vir a ser assinado no dia 24 deste mês com a Fren-

te Comum, e para a conclusão do mesmo foi constituído

um conjunto de mesas negociais parcelares. A mesa parce-

lar n.º 5 tratou exactamente da selecção e recrutamento de

pessoal, havendo, pois, um compromisso com as associa-

ções sindicais de revisão global do diploma em apreço.

No que toca, em concreto, ao pedido de ratificação

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

importa dizer que nada temos a opor às três alterações que

se pretendem introduzir, como nada temos a opor às alte-

rações que a Sr.ª Deputada do CDS-PP, Dr.ª Maria José

Nogueira Pinto, também apontou.

Em todo o caso, vale a pena dizer que o grupo de traba-

lho ou a mesa parcelar n.º 5 trabalhará até 31 de Junho de

1996 e a tomada de decisão pelo Governo terá lugar um

mês depois, isto é, em 31 de Julho. Sendo assim, este di-

ploma vai vigorar até Julho, pelo que me parece que as

alterações de fundo devem estar de acordo com o com-

promisso negocial assumido pelo Governo face aos sindi-

catos e, como tal, devem ser feitas, apenas e só, quando

houver consenso ou estiver esgotado o prazo de negocia-

ção sindical.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-lo e

não deixo de me congratular com o facto de ter sido feito

um acordo com a função pública. Aliás, não poderia deixar

de o fazer, na medida em que, no ano passado, nós pró-

prios estabelecemos um acordo exactamente com as mes-

mas forças sindicais e seria altamente pernicioso que o

acordo do ano passado não tivesse tido seguimento este

ano.

Relativamente ao ponto em discussão, julgo que todos

estaremos de acordo com a alteração das regras de recru-

tamento e selecção de pessoal na função pública, mas

nunca, nenhum de nós, deveremos esquecer que o recru-

tamento e a selecção de pessoal na Administração Pública

tem características que não podem deixar de ser cumpri-

das, como as da transparência e igualdade de oportunida-

des, características, essas, que, evidentemente, estão pre-

sentes na função pública e em mais nenhum outro sector

de actividade. Todas as alterações da legislação que não

contemplem estes dois aspectos terão, com certeza, a nossa

oposição.

6

I SÉRIE — NÚMERO 26

Por outro lado, tudo o que seja simplificar, tornar célere

e não permitir aos dirigentes caírem na tentação de fazer

entrar os funcionários por outras vias, para que, então, sim,

se cumpra a regra da transparência e da igualdade de opor-

tunidades, terá, com certeza, o nosso acordo.

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Públi-

ca.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Públi-

ca: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço as sauda-

ções que fez sobre o acordo celebrado com as organiza-

ções sindicais e, seguramente, acompanhar-me-á no desejo

de que a este acordo com a FESAP e com o STE seja tam-

bém aditado um terceiro acordo com a Frente Comum, no

sentido de que todas as organizações sindicais possam

discutir em plano de igualdade, à mesma mesa, aquilo que

lhes diz respeito. Por parte do Governo, estamos vivamen-

te interessados nisso e entendemos que estão criadas as

condições para que a Frente Comum, refractária habitual

nestas questões, possa também assinar o acordo.

Estou inteiramente de acordo com a Sr.ª Deputada no

que toca aos princípios que suscitou relativamente ao re-

crutamento e selecção de pessoal. A transparência e a

igualdade de oportunidades são fundamentais e, de resto,

trata-se de objectivos que serão mais facilmente alcançá-

veis exactamente porque a referida mesa parcelar n.º 5 vai

tratar da matéria em negociação permanente com os pró-

prios sindicatos, também eles, tanto quanto nós, interessa-

dos nessa transparência e igualdade de oportunidades.

Também estou de acordo com a Sr.ª Deputada, e regozi-

jo-me com isso, no que diz respeito à questão da simplifi-

cação e celeridade de todos os processos, sobretudo para

evitarmos, no futuro — e, neste domínio, seguramente,

estaremos igualmente de acordo —, a constituição de mais

vínculos precários na Administração Pública, isto é, fun-

cionários com «recibos verdes» e contratos a termo certo,

cujo número oscila actualmente entre 30 000 e 80 000,

segundo os dados que cada serviço nos vai fornecendo.

Já agora, aproveito para informar a Sr.ª Deputada e esta

Câmara que uma das mesas parcelares que referi há pouco

debruça-se sobre a questão do emprego público e do em-

prego precário, de modo a que possamos resolver, faseada

e responsavelmente, e também em sede de negociação

sindical, as dezenas de milhar de casos de «contratos de

recibo verde» e de contratos de trabalho a termo certo cujo

número é indeterminado, isto é, que não está ainda apura-

do em termos definitivos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O decreto-lei que hoje aqui é chamado a ratifi-

cação, o Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto, resulta

de uma autorização legislativa da Assembleia da República

ao Governo, no sentido de suprimir lacunas do Decreto-

Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, e de, ao mesmo tempo,

o actualizar, adaptar e lhe dar conteúdo formal, no enqua-

dramento de uma nova legislação entretanto saída — o

Código do Procedimento Administrativo.

Parecia, assim, estarem criadas todas as condições para

que o futuro decreto-lei satisfizesse todas as matérias já

enumeradas e que elas fossem ao encontro do tão desejado

processo de desburocratização da função pública, no to-

cante ao regime geral de recrutamento e selecção de pes-

soal para a Administração Pública. O próprio preâmbulo

do Decreto-Lei n.º 215/95 assim o prevê e vai mais longe,

ao referir que as alterações previstas vão no sentido de

racionalizar e optimizar as operações inerentes à realização

de concursos e de encurtar os prazos necessários à sua

efectivação, afirmando-se mais adiante que o diploma foi

objecto de audição, nos termos da lei das organizações

representativas dos trabalhadores.

Acresce, porém, que as organizações representativas

dos trabalhadores emitiram opiniões devidamente funda-

mentadas que não tiveram acolhimento em sede de elabo-

ração do diploma, o que naturalmente veio trazer, por um

lado, o descontentamento de alguns e, por outro, entraves

burocráticos que se pretendiam precisamente evitar e até

mesmo eliminar no diploma em apreço.

Algumas dessas opiniões, emitidas pelos sindicatos do

sector e que mais tarde vieram a ter repercussão prática na

execução dos concursos, são ainda hoje e agora pertinen-

tes, pelo que passo a enumerá-las para melhor entendimen-

to.

Uma solução prática de desburocratização seria a dis-

pensa de publicitação da lista prevista no artigo 24.º, n.º 1,

do Decreto-Lei n.º 498/88, quando não houvesse candida-

tos excluídos. Na prática, isto traduzir-se-ia na dispensa

formal da publicitação da lista, dado não haver motivo

para qualquer recurso, já que todos os candidatos estavam

admitidos, ganhando-se, assim, um tempo precioso nas

etapas seguintes. Ora, se o que se pretendia era a racionali-

zação e optimização das operações de recrutamento e se-

lecção de pessoal tal desiderato não foi conseguido neste

caso concreto.

Por outro lado, entendemos que existem, no Decreto-

Lei n.º 215/95, artigos ou parte deles que estão em contra-

dição e violam princípios consagrados no Código do Pro-

cedimento Administrativo e, por isso mesmo, há que lhe

dar nova forma e conteúdo, de modo a que defendam os

candidatos de acordo com esses mesmos princípios.

Os requisitos de admissão a concurso, a forma de apre-

sentação de candidaturas e o recurso hierárquico também

merecem alguns reparos.

Contribuiremos para que, em sede de comissão especia-

lizada, se possam produzir as alterações necessárias, no

sentido de dotar a Administração Pública e os candidatos

de um instrumento regulador do recrutamento e selecção

de pessoal que não entre em contradição com o Código do

Procedimento Administrativo e garanta uma forma trans-

parente de racionalização e optimização dessas operações

de recrutamento, na via do aperfeiçoamento e moderniza-

ção do regime jurídico da função pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições nem

pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rodeia Ma-

13 DE JANEIRO DE 1996

chado, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º

215/95. Como foram apresentadas propostas de alteração

ao diploma, o mesmo baixa à 4.ª Comissão sem prévia

votação.

Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28

de Novembro, que altera o Código de Processo Penal [rati-

ficação n.º 11/VII (CDS-PP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP requereu a

ratificação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro,

que altera o Código de Processo Penal, por considerar que

o actual Código carece de reformas simples, que, de resto,

a comunidade jurídica já vem requerendo desde há muito,

e que se revelam indispensáveis tendo em conta a necessi-

dade de eficácia dos tribunais e da justiça penal.

Não vamos expor hoje, aqui, os nossos pontos de vista

sobre a substância da política penal e das leis substantivas,

mas, de todo o modo, na nossa perspectiva, a celeridade e

a oportunidade devem ser preocupações essenciais do

processo penal e, por isso, entendemos apresentar esta

proposta.

Está em causa precisamente o regime da contumácia,

alterado numa pequena medida que determina a sua exten-

são a um certo tipo de condenados, nomeadamente aqueles

que se tenham sujeito, total ou parcialmente, à execução de

medidas de internamento. Entendemos que, nos termos do

próprio decreto-lei cuja ratificação suscitamos, esse regime

carece de ser adaptado às reais necessidades do sistema

judiciário, as quais vão muito para além da estrita alteração

promovida pelo decreto-lei.

Com efeito, no entendimento do Partido Popular, é ne-

cessário proceder a uma reforma substancial do regime da

contumácia, tornando-o mais eficaz e não permitindo que

possa conduzir à paralisia dos tribunais, pois existe um

elevado número de processos que, não sendo, de todo,

encontrado o arguido, apesar da declaração de contumácia,

ficam suspensos ad aeternum até à sua comparência. Jul-

gamos, pois, que este regime deve ser alterado.

O artigo 332.º do Código de Processo Penal estabelece

que, em princípio, é obrigatória a presença do arguido na

audiência de julgamento. Esta norma resulta da circunstân-

cia de, no domínio do anterior Código de Processo Penal,

ter sido publicada a resolução n.º 62/78, da, então, Comis-

são Constitucional, segundo a qual foram declaradas

inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas

do Código de Processo Penal de 1929 que permitiam o

julgamento à revelia do réu.

Desde então, é obrigatória a presença do arguido na au-

diência, a não ser no caso das chamadas «bagatelas pe-

nais», por se entender que só dessa forma é possível asse-

gurar o princípio do contraditório de modo eficaz, a defesa

do arguido e a imediação da prova.

Na sequência do que estabelece a Lei n.º 43/86, de 26

de Dezembro — a lei de autorização legislativa —, no

artigo 2.º, n.º 2, alínea 59), verifica-se a impossibilidade,

em princípio, da realização do julgamento na ausência do

arguido e a previsão de medidas adequadas, de carácter

pessoal e patrimonial, de coacção do arguido à presença no

julgamento. Na verdade, na formulação actual, o artigo

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336.º do Código de Processo Penal estabelece o princípio

de que a declaração de contumácia implica a suspensão

dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou

detenção do arguido. Não nos parece que este regime pos-

sa manter-se. Não nos parece também que ele corresponda

a um verdadeiro princípio imposto pela necessidade de

defesa de direitos, liberdades e garantias do arguido. Tanto

assim é que, embora em caso que, aparentemente pelo

menos, poderia ser integrado naquilo a que atrás se cha-

mou as bagatelas penais, o artigo 334.º do Código de Pro-

cesso Penal veio estabelecer que, se ao caso couber a for-

ma de processo sumaríssimo mas o procedimento tiver

sido reenviado para a forma comum e se o arguido não

puder ser notificado do despacho que designa dia para a

audiência ou faltar a esta injustificadamente, o tribunal

pode determinar que a audiência tenha lugar na ausência

do arguido. Se fosse uma questão de princípio, nem para

esta hipótese era admissível a possibilidade de julgamento

na ausência do arguido. De resto, há-de reparar-se que,

embora inicialmente este caso seja um que seria integrável

nas chamadas bagatelas penais, a verdade é que deixa de o

ser a partir do momento em que o processo é reenviado

para a forma comum e admite-se, mesmo assim, o julga-

mento na ausência do arguido.

Ora, quando se esperava que o regime da contumácia

fosse revisto, face ao estado de inacreditável confusão que,

a este respeito, tem reinado nos tribunais, aconteceu preci-

samente que a última revisão do Código de Processo Pe-

nal, para além de ter mantido, integralmente, o regime da

contumácia, veio ainda alargá-la, nos termos do artigo

476.º. Solicitámos, por isso, a ratificação deste diploma,

com o intuito de que nele possam ser introduzidas altera-

ções simples que reformulem este regime da contumácia.

Em nosso entender, ainda que a contumácia se deva inserir

num conjunto de medidas tendentes a coagir o arguido a

comparecer em julgamento, ela não se deve prolongar para

além de um prazo razoável. Assim, propomos uma altera-

ção que prevê que, findo um prazo razoável e caso as me-

didas suscitadas não surtam efeito, o arguido possa ser

julgado à revelia, como acontece já, de resto, nos casos

previstos no artigo 339.º. Neste sentido, o Partido Popular

apresentará na Mesa, imediatamente, nos termos regimen-

tais, esta proposta de alteração que acabo de apresentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Depu-

tados: Esta questão da contumácia, associada à imperativi-

dade da presença do arguido em julgamento, por razões

que têm sido entendidas de exigência e de imperativo

constitucional, dada, felizmente, a estrutura garantística

que tem o processo penal, também por imperativo consti-

tucional, tem preocupado as pessoas que estão ligadas à

justiça, tem preocupado, designadamente, esta Assembleia.

Já aquando da discussão de diplomas ligados ao Código

Penal ou à lei penal e processual penal, na anterior legisla-

tura, se abordou esta questão, designadamente o Sr. Minis-

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tro da Justiça de então, o Dr. Laborinho Lúcio, deixou um

documento à reflexão da Assembleia, mostrando abertura

para rever esta questão da contumácia em termos que per-

mitisse ultrapassar a questão da inconstitucionalidade e,

portanto, encontrar uma solução que se harmonize com a

Constituição.

Confesso que estou ansioso por ver a proposta do CDS-

PP nesta matéria. Não conheço ainda a proposta concreta

agora anunciada, mas desde já adianto a total abertura do

Grupo Parlamentar do PSD para colaborar no encontro de

uma redacção que ultrapasse estas dificuldades constitu-

cionais. Tenho receio, porém, de que o problema possa ser

encarado em âmbito de revisão constitucional, ou seja, que

aquilo que esteja, eventualmente, preparado pelo CDS-PP

não satisfaça as exigências constitucionais e a doutrina que

o Tribunal Constitucional tem fixado nesta questão.

Esta revisão que se fez ao Código de Processo Penal, e

que hoje é aqui objecto deste pedido de ratificação do

decreto-lei aprovado pelo Governo na sequência da autori-

zação concedida pela Assembleia, teve logo no seu enun-

ciado um propósito que era o de adaptar o Código de Pro-

cesso Penal às alterações que tinham sido feitas ao Código

Penal. Como se sabe, não se pode nem se deve rever com

frequência os grandes códigos. Os grandes códigos não

devem ser objecto de alterações constantes. Aliás, as leis,

de um modo geral, mas os grandes códigos em particular

têm de estar estabilizados e não é de boa política legislati-

va fazer a sua alteração constante. Daí que se tenha reser-

vado para momento mais azado uma revisão global do

Código de Processo Penal. Há trabalhos a correr nesse

sentido e essa, até pelas questões de inconstitucionalidade

de que há pouco falei, era matéria reservada para tal oca-

sião.

Em coisas mais fáceis, mas também tendentes a alargar

as garantias do arguido, fizeram-se alterações, por propos-

ta do Grupo Parlamentar do PSD, e lembro, por exemplo,

o alargamento do prazo para apresentação e contestação, o

alargamento do prazo para o requerimento de abertura de

instrução, que eram excessivamente curtos, particularmen-

te em casos de processos complexos, o que redundava, em

última análise, em prejuízo das garantias de defesa do

arguido. O instituto da contumácia não tem, efectivamente,

funcionado, não é a solução que dê resposta ao problema

de criar um sistema de coacção de presença do arguido em

julgamento, pelo que temos de assumir que não é um insti-

tuto que esteja a dignificar o funcionamento dos tribunais;

por outro lado, há que encontrar, efectivamente, uma solu-

ção que, não atentando com as garantias de defesa do

arguido, acabe com este sistema, também menos dignifi-

cante da justiça, que é o dos sucessivos adiamentos que se

fazem no processo penal por razões da ausência e de

ausências repetidas do arguido, nem sempre justificadas,

ou seja, há que arranjar, encontrar uma forma que, de um

modo um pouco em fraude à lei e ao seu espírito, particu-

larmente em relação à lei constitucional, se utilize a não

presença do arguido para ganhar tempo, para atrasar ou

arrastar excessivamente os processos em tribunal.

Aguardamos com muito interesse e expectativa a redac-

ção da proposta do CDS-PP, certos de que, obviamente,

não colaboraremos numa solução que ofenda a Constitui-

ção, mas sim em todas as soluções que dêem resposta às

I SÉRIE — NÚMERO 26

questões que levantei e que respeitem, também, a Consti-

tuição e as garantias do arguido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: É necessário inverter o actual estado da

justiça criminal em Portugal, onde, durante os dez anos de

cavaquismo, se instalou e desenvolveu uma cultura de

revelia, de desrespeito e de subtracção aos tribunais, em

que se chegou ao cúmulo de serem mais penalizados e

onerados os arguidos que respondem do que aqueles que

não respondem. O Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de No-

vembro, que alterou o Código de Processo Penal, cuja

ratificação foi pedida pelo CDS-PP, foi elaborado na se-

quência da Lei n.º 90-B/95, de 1 de Setembro, que autori-

zou o Governo a rever este diploma adjectivo.

Antes de mais, permitam-me, Srs. Deputados, que saúde

a presença no Plenário do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que não podemos esquecer-nos de que,

aquando da discussão na generalidade da proposta de lei

n.º 127/VI, o Sr. Ministro da Justiça do governo do PSD

não se deslocou nem ao Plenário nem sequer à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias para apresentar tal proposta. Comportamentos distintos

que demonstram bem a forma diferente do relacionamento

do Governo apoiado pelo PS com a Assembleia da Repú-

blica.

Como o PS, na altura, teve oportunidade de salientar,

através da sua bancada, a proposta de lei então apresentada

era decepcionante. E decepcionante foi o Decreto-Lei n.º

317/95. Perante os graves problemas de justiça criminal

em Portugal, o governo e a velha maioria do PSD foram

surdos às consequências negativas e às insuficiências das

soluções que então apresentaram. Em suma, temos, como

então tivemos, perfeita consciência de que a proposta do

governo do PSD, que conduziu ao Decreto-Lei n.º 317/95,

não resolveu qualquer problema importante, no que toca à

justiça criminal no nosso país. Aliás, a revisão do Código

de Processo Penal operada pelo decreto-lei em causa não

mereceu a aprovação ou o apoio dos operadores judiciá-

rios, seja a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de

Magistratura, a Procuradoria-Geral da República ou o

Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o que é

bem demonstrativo da incapacidade evidenciada pelo PSD

para obter consensos alargados nesta como noutras maté-

rias.

Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as alterações

ao Código de Processo Penal introduzidas pelo decreto-lei

cuja ratificação agora é pedida são minimalistas, impondo-

se uma revisão profunda do Código de Processo Penal, tal

como consta do programa da nova maioria.

13 DE JANEIRO DE 1996

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Aliás, queria aproveitar esta oportunidade para pergun-

tar ao Sr. Ministro da Justiça se tem conhecimento da exis-

tência no seu ministério de um processo, que na altura foi

designado por «enquête rapide» a nível de aceleração e de

simplificação do processo penal, tal como foi anunciado

nesta Câmara, em 24 de Maio de 1995, pelo então Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Tal como se diz no programa do Governo, a justiça é,

com a segurança dos cidadãos, a função do Estado que

mais intensamente garante a coesão social, a paz civil e a

realização do Estado de direito. A reforma séria e profunda

do Código de Processo Penal é crucial para introduzir

melhorias na resposta da justiça criminal. Esta reforma é

absolutamente urgente. O Governo e o partido que o apoia

nesta Câmara têm perfeita consciência disso. Impõe-se,

pois, a revisão global e profunda do Código de Processo

Penal de modo a que se alterem os prazos manifestamente

inadequados para a prática de certos actos; se reformule o

instituto do júri; se institua um procedimento célere relati-

vamente à pequena criminalidade, alargando os casos em

que podem ser usadas formas simplificadas de processo; se

dificultem os adiamentos de julgamento com a revisão do

actual regime de contumácia sem contudo ferir a Consti-

tuição e os preceitos constitucionais a esse respeito aplicá-

veis; se ampliem as possibilidades de apensação dos pro-

cessos há muito reclamadas.

Entendemos assim que a revisão do Código de Processo

Penal a curto prazo não justifica neste momento a recusa

de ratificação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novem-

bro.

Para finalizar, desejamos salientar, aliás em consonân-

cia com os compromissos assumidos e de acordo com o

conjunto de princípios e valores que presidiram à elabora-

ção do programa de Governo, que queremos levar a efeito

esta reforma com a colaboração e o empenho de todos os

operadores judiciários e das forças representativas da

sociedade civil, bem como com as forças políticas repre-

sentadas nesta Assembleia, por forma a que se obtenha o

consenso necessário numa área tão vital para os direitos e

garantias dos cidadãos, como é a do direito processual

penal.

Tenho dito, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Ministro da Justiça,

um cumprimento muito especial pois é a primeira vez que

o temos num debate na Assembleia após a sua tomada de

posse.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Durante o debate, e os trabalhos preparatórios do

mesmo, sobre a autorização legislativa de que nasceu o

diploma que estamos a apreciar foi salientado o carácter

minimalista da proposta de lei e a necessidade urgente de

se proceder a uma revisão global do Código de Processo

Penal, encontradas que estavam, de há muito, as causas

dos estrangulamentos.

De facto, essa revisão global impunha-se há muito tem-

po, bem como se impõe também já há muito tempo a re-

forma do Direito Penitenciário, bem como se impõe uma

organização dos tribunais que situe os cidadãos dentro da

justiça, em vez de os colocar à porta, como se salienta no

estudo do Professor Boaventura Sousa Santos.

Na verdade, é inegável a interdependência entre o direi-

to penal substantivo, o processo penal, o direito penitenciá-

rio e a organização dos tribunais. É inegável que da inter-

ligação de todas estas áreas, que deverá ter a montante a

efectivação dos direitos sociais dos cidadãos, resultará uma

política criminal que, como última ratio, prossegue a defe-

sa dos Direitos do Homem.

O anterior governo, em todas as áreas supra-referidas,

escolheu apenas para a sua intervenção o Direito Penal

substantivo, tentando uma resposta aos clamores de vindic-

ta, ensaiando, através das alterações ao Código Penal,

resolver as condições sociopolíticas que determinam a

insegurança e a criminalidade. Ninguém poderá, no entan-

to, escolher esta via, que as mais das vezes se cifra na

defesa do endurecimento de penas, num discurso demagó-

gico e populista que a realidade desmente.

O problema da criminalidade, o problema das vítimas

da reinserção social dos delinquentes, exige uma serena

reflexão, de molde a evitar-se o caminho fácil e isolado do

agravamento da repressão que apenas produz mais vítimas,

o caminho que assim se alheia do processo de vitimização

produzindo o resultado inverso daquele que demagogica-

mente diz prosseguir.

A protecção da segurança dos cidadãos terá de resultar

de uma política integrada que atenda às condições socioe-

conómicas dos cidadãos; que dote os tribunais de uma

organização e meios que tornem possível a administração

da justiça em nome do povo; que adopte um Direito Peni-

tenciário humanizado visando a reinserção social do delin-

quente; que dote esses mesmos tribunais de um instrumen-

to processual penal garantindo o direito à punição, assegu-

rando os direitos das vítimas e garantindo os direitos da

defesa; uma política que garanta o espírito humanista das

leis substantivas, nomeadamente no que toca à área do

Direito Penal.

A política do governo anterior não cumpriu nenhum dos

objectivos atrás enunciados. E pode dizer-se que, actuando

apenas na área do Direito Penal, pareceu, com isso, querer

significar à opinião pública que o alívio das tensões sociais

encontrava resposta no endurecimento das sanções penais.

Houve, aliás, quem muito bem explorasse este caminho.

Mas, como se diz nas Conclusões do II Encontro Naci-

onal sobre o Estado da Justiça, promovido em 1995, pela

Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, pelo Sindi-

cato dos Magistrados do Ministério Público e pela Ordem

dos Advogados, a actuação do sistema judicial penal só

topicamente pode aliviar tensões sociais e não resolve ele

próprio as condições sociopolíticas que determinam a

insegurança e a criminalidade, não tendo, assim, qualquer

sentido o apelo acrítico ao agravamento das penas crimi-

nais.

O processo penal que hoje temos, a organização judiciá-

ria de que dispomos, o Direito Penitenciário, que a muito

pouco se resume, são também geradores de sentimentos de

insegurança que hipertrofiam o problema criminal, que

transformam a justiça em vingança, que produzem o sen-

10

I SÉRIE — NÚMERO 26

timento de que os tribunais não servem para garantir os

direitos dos cidadãos.

Na área do processo penal, o anterior governo fez ore-

lhas moucas às críticas que logo nasceram na altura da

aprovação do Código. E veio com uma proposta minima-

lista, mesmo assim contendo uma ou outra solução absur-

da, ou questionável. De passagem referirei que o decreto-

lei em análise, no caso de concurso de infracções não su-

perveniente, vai sobrecarregar os tribunais de círculo, os

tribunais colectivos, com algumas das chamadas bagatelas

penais, onerando, em consequência, o Supremo Tribunal

de Justiça, em via de recurso, com essas bagatelas — isto a

propósito do artigo 14.º, n.º 2.

Pensemos na hipótese de um arguido que desfere duas

bofetadas, uma em cada pessoa, não produzindo qualquer

ferimento. Comete dois crimes de ofensas corporais sim-

ples, em concurso, sendo a pena máxima abstractamente

aplicável de seis anos de prisão. Na solução do diploma

este arguido será submetido ao julgamento pelo tribunal de

círculo, com três juízes, e, como este tribunal foi criado

para julgamento dos casos mais graves, pensará: «que raio

de homicídio cometi?». E se interpuser recurso, a jurisdi-

ção do Supremo Tribunal de Justiça será o tribunal compe-

tente para apreciação do crime das duas bofetadas sem

produzir quaisquer ferimentos!

No processo penal, há muito que se debatem importan-

tes questões a que urge dar resposta. Não falando já na

questão da dignificação do tribunal de júri, que aproximará

a justiça dos cidadãos, sumariaria as seguintes: a reparação

das vítimas, o instituto da contumácia, a celeridade e a

eficácia do processo penal para o que se reclama a dotação

dos tribunais com os meios adequados, e para o que alguns

reclamam para certos casos um processo acelerado, à se-

melhança do que acontece noutras legislações. São pro-

blemas a valerem só por si uma intervenção para a qual

não disponho de tempo.

Deixarei, no entanto, algumas preocupações, referindo

de passagem que o PCP, logo na altura da aprovação do

Código de Processo Penal, se manifestou contra o instituto

do contumácia — os Diários da Assembleia da República

rezam isso —, e o que nós prevíramos verificou-se. Há que

ponderar, face aos princípios do contraditório e da imedia-

ção da prova, garantidos constitucionalmente, se um pro-

cesso de ausentes, garantindo a repetição do julgamento

quando o arguido, que renunciou ao contraditório quando

não se apresentou a tribunal, assim o requeira, não garanti-

rá aqueles princípios. É apenas uma interrogação que dei-

xo.

Relativamente a um processo especial simplificado e

célere para certos crimes tem de ter-se no horizonte que tal

processo — e a este respeito tenho algumas preocupa-

ções — deve assegurar as garantias de defesa, não pode

limitar-se a aplicar a chamada justiça do facto — aquela

que não leva em conta a personalidade do delinquente —,

e não pode, de forma alguma, tornar-se num instrumento

repressivo contra as classes mais carenciadas, como acon-

teceu.

Os receios nesta procura da celeridade e eficácia é que

não se encontre o necessário equilíbrio entre o direito à

pena, por parte do Estado, e o direito às garantias da defe-

sa. Esse equilíbrio não está encontrado no actual processo

sumário do Código de Processo Penal e, por isso mesmo,

por não garantir suficientemente a defesa e a justiça, não

do facto mas da personalidade do delinquente, tem sido

pouco utilizado. Com efeito, quando o direito penal tende

a tornar-se mais autoritário, como dizem dois autores es-

panhóis «o interesse do Estado pelo julgamento cuidado e

equitativo das condutas incriminadas desaparece ou dimi-

nui». Esta é a tendência e é contra ela que deixo estes

receios, sendo de opinião que, de facto, devemos encontrar

uma forma mais célere de julgamento para certos e deter-

minados casos, mas garantindo a justiça daquele delin-

quente.

E para isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário

que os tribunais sejam dotados de muitos meios, pois foi o

que aconteceu em França depois de 1979, com a nova lei

sobre esses julgamentos, em que os tribunais tiveram de

ser dotados de muitos meios para tornarem possível a ava-

liação daquele delinquente no relatório social. E esta ten-

dência para fazer desaparecer ou diminuir as garantias de

defesa não está certa nem conforme com as convenções e

declarações de princípios sobre os Direitos do Homem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclare-

cimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Minis-

tro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, sendo a primeira vez que compareço no Plená-

rio desta Câmara, vai certamente V. Ex.ª, embora em parte

julgando em causa própria, permitir-me um minuto que

seja para me dirigir, em primeiro lugar, a V. Ex.ª, como

Presidente desta Assembleia, enviando-lhe daqui as mi-

nhas saudações e os meus cumprimentos mais cordiais e os

votos, que sei serão certamente realizados, de uma condu-

ção profícua dos trabalhos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, quer

os votos quer as saudações são retribuídas com muita ami-

zade.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero

igualmente envolver nesses mesmos votos e saudações

todos os membros da Mesa e todas as Sr.as e Srs. Deputa-

dos desta Assembleia. Permitam-me, no entanto, que, de

entre esses Srs. Deputados, dirija um cumprimento muito

especial àqueles das várias bancadas com que, durante a

última legislatura, me habituei a conviver nesta Câmara. A

todos os meus cumprimentos e saudações muito cordiais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, há que

fazer um pouco de história sobre esta questão que hoje

aqui vem a Plenário, conduzida por um pedido de ratifica-

ção do PP. Aquando da apresentação, em Maio do ano

passado, da proposta de autorização legislativa para revi-

são do Código de Processo Penal, o Governo defendeu que

não havia que fazer nessa altura senão uma mini-revisão

que o adaptasse às necessidades criadas pela aprovação,

então pendente nesta Câmara, do texto de lei substantiva

do sistema penal, o Código Penal.

13 DE JANEIRO DE 1996

11

Disse então, nessa altura, entre outras coisas, o Sr. Se-

cretário de Estado da Justiça que não existia por parte do

Governo uma intenção de revisão do Código de Processo

Penal, que nem sequer constava do seu Programa, e que se

tratava, pura e simplesmente, de fazer pequenas alterações

pontuais que adaptassem o texto às necessidades criadas

pelo texto substantivo. E disse mais: que uma reforma do

Código de Processo Penal não se compadecia com apres-

sadas intervenções legislativas.

Já nessa altura, os vários grupos parlamentares da opo-

sição tiveram ocasião de criticar esse posicionamento do

governo de então, pois, estando-se numa fase do fim de

legislatura e havendo naturalmente já na altura elementos

mais do que suficientes para identificar os grandes pro-

blemas do sistema penal em geral e, em especial, do pro-

cesso penal, justificar-se-ia uma intervenção mais pesada

sobre esse texto legislativo.

E tanto assim é que, como aqui se recordou, foi o pró-

prio grupo parlamentar que apoiava o governo de então, do

PSD, que se sentiu na necessidade de introduzir mais

algumas propostas, que, naturalmente, era aceite consen-

sualmente serem estritamente necessárias. No entanto,

essas propostas situaram-se apenas no capítulo dos prazos

processuais, alargando alguns que eram consensualmente

admitidos como sendo prazos que faziam oposição aos

mais elementares direitos da defesa.

Fez então, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PS uma

crítica bastante cerrada, que já aqui foi referida e sobre a

qual não me adiantarei mais.

Vem agora o PP levantar, no seu pedido de ratificação,

a questão da contumácia, a questão do processo de ausen-

tes, que é uma das mais graves questões do processo penal

e, em geral, da justiça penal. Efectivamente, o que se passa

hoje nos tribunais criminais, no que diz respeito ao adia-

mento dos julgamentos por ausência do arguido, é alguma

coisa que não prestigia nem dignifica a justiça portuguesa

e, em especial, a justiça penal. Já alguém foi capaz de

qualificar o que aí se passa como a «justiça do desgaste»,

na medida em que, perante o adiamento sucessivo das

audiências de julgamento por falta do arguido e perante o

desgaste que atinge todos os intervenientes processuais, a

começar pelas testemunhas, quando se faz o julgamento, a

maior parte das testemunhas já não comparecem, as provas

desapareceram, praticamente é o arguido quem manda no

processo penal — eu preferiria falar em «desgaste da justi-

ça», porque isto tem provocado, nos tribunais portugueses,

uma imagem extremamente degradada da justiça penal.

Naturalmente, todos sabemos que há problemas de or-

dem constitucional que tornam difíceis as intervenções

nesta matéria, mas que, a meu ver, não as tornam impossí-

veis. Logo que tomei posse do cargo de Ministro da Justiça

do XIII Governo Constitucional, foi esta naturalmente uma

das minhas primeiras preocupações. Tive ocasião de reali-

zar várias sessões de trabalho, com juristas vindos dos

mais variados sectores, a propósito desta e doutras ques-

tões do processo penal. Confirmei as dificuldades da ques-

tão, mas confirmei também que há pontos em que se pode

avançar no regime da contumácia, tornando-o mais flexí-

vel e mais operativo e permitindo adiantar alguma coisa

neste sistema da justiça penal.

Mas não tenhamos ilusões: nunca poderemos ressuscitar

formas de julgamento que são hoje manifestamente conde-

nadas, não só pelo texto da nossa Constituição, mas tam-

bém por jurisprudência e posições da Comissão e do Tri-

bunal Europeu dos Direitos do Homem. Não se trata, por-

tanto, apenas de problemas constitucionais, mas de um

problema com que se defrontam hoje a generalidade dos

países que são membros do Conselho da Europa e que

ratificaram, sem reservas nesta matéria, a Convenção Eu-

ropeia dos Direitos do Homem.

Tratando-se, como se trata, de uma das preocupações

cimeiras do Ministério e do Ministro da Justiça, tomei a

decisão de enfrentar os problemas vários que se colocam

na justiça penal, que não são apenas os da contumácia e do

processo de ausentes, pois há uma série de questões do

processo penal — já foram aqui referidas algumas — das

quais referirei as que julgo serem mais importantes e que

necessitam de uma reforma.

Há problemas relacionados com a competência dos tri-

bunais para apensação e conexão de processos; com a

defesa oficiosa; com os pedidos de indemnização cível;

com os prazos processuais; com os sistemas de recursos;

com a instituição de processos simplificados, à semelhança

dos que existem na generalidade dos países europeus, para

as chamadas bagatelas penais que ultrapassem o quadro do

processo sumário, sem afectarem os meios de defesa dos

arguidos.

São estes alguns dos problemas que se colocam hoje no

processo penal, a carecerem de revisão urgente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, permita-me que o

interrompa, para o informar de que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista lhe concedeu três minutos do seu

tempo.

O Orador: — Estava à espera de que V. Ex.ª me tivesse

descontado algum tempo nos cumprimentos que tive a

honra de lhe dirigir.

Risos.

O Sr. Presidente: — Esse caberá no que vai além dos

três minutos, em termos de tolerância, Sr. Ministro.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Não

demorarei mais do que os três minutos.

Penso — e aqui vai claramente uma crítica ao que foi

feito — que se poderia ter ido mais longe naquilo a que

chamei a mini-reforma do processo penal. Já havia, no

Ministério da Justiça, elementos para que tivesse sido

encarada essa reforma num sentido bastante mais amplo. É

aquilo que estou já a fazer. Nesse sentido, quero informar a

Câmara de que já criei uma comissão, que aguarda apenas

designação por parte das magistraturas para iniciar rapi-

damente os seus trabalhos, e que me comprometo a apre-

sentar na até ao fim desta sessão legislativa um projecto

completo de alteração do Código de Processo Penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será então altura de encararmos todos

estes problemas, incluindo naturalmente a questão da con-

tumácia e do processo de ausentes.

Srs. Deputados — e em especial os do PP —, vejo a

vossa iniciativa como uma preocupação inteiramente legí-

12

tima com os problemas da justiça portuguesa, e como tal a

saúdo. Verifico que estão ao corrente do que se passa na

justiça penal portuguesa, que é muito pouco dignificante

para o nosso sistema de justiça. Tenho a vossa colaboração

como muito positiva e tê-la-ei em linha de conta, embora

me tenha sido permitido apenas ler a vossa proposta há

escassos segundos ou minutos. Após uma leitura muito

rápida, fico com alguns temores quanto à sua capacidade,

por um lado, de resolver os problemas da contumácia e,

por outro, de não enfrentar directamente o problema cons-

titucional que há pouco referi. Tenham, no entanto, a cer-

teza de que a comissão que referi terá em conta o vosso

contributo e poderá chegar a conclusões que em parte

poderão ser, estou certo, também sublinhadas por VV.

Ex.as.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da justiça

portuguesa são, como todos sabem, graves. São-no na

justiça penal, são muito graves na justiça administrativa,

continuam por resolver na justiça cível. Temos de os en-

frentar com um sentido muito aberto, de discussão genera-

lizada dos problemas, e com um esforço, que estou dispos-

to a fazer, para, em diálogo com esta Câmara, podermos

encontrar as melhores soluções num futuro muito próximo.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, serve

este pedido de intervenção para solicitar à Mesa um escla-

recimento sobre se deu entrada qualquer projecto de revi-

são constitucional, na medida em que ontem ouvi o Sr.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr.

José Lello, referir que estaria assegurado para o futuro acto

eleitoral (não já o do próximo domingo) para a Presidência

da República que os emigrantes teriam o seu direito de

voto.

Portanto, gostaria de saber se há alguma iniciativa nesse

sentido e de congratular-me com essa circunstância, por-

que vem frontalmente contra a posição do candidato Jorge

Sampaio, expressa no seu livro Um Olhar Sobre Portugal,

onde diz claramente que é contrário a isso e não admite

que seja permitida a participação dos emigrantes na eleição

para a Presidência da República, antevendo-se que não

estará consoante o slogan de querer ser presidente de todos

os portugueses porque, à partida, exclui estes.

Por outro lado, há a circunstância estranha de um mem-

bro do Governo assumir uma garantia em relação a uma

matéria que é exclusivamente da competência da Assem-

bleia da República.

Estas duas situações levam-me a que peça este esclare-

cimento à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a resposta da Mesa

é «não», no sentido de que não entrou qualquer projecto e

não no sentido de que não há voto.

I SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

antes de mais permita-me que enderece um cumprimento

ao Sr. Ministro da Justiça, meu opositor em tantas causas e

agora sentado na «bancada do castigo» perante esta As-

sembleia. Gostaria de lhe desejar as maiores felicidades

pessoais e políticas no exercício do seu cargo.

Sr. Presidente, vem hoje num jornal semanário uma no-

tícia que, a confirmar-se, será muito grave para a honorabi-

lidade do Sr. Ministro do Equipamento Social. Esperamos

que o Sr. Ministro desminta o mais rapidamente possível,

porventura até segunda-feira, esta notícia de forma cabal,

para que não deixe qualquer mancha sobre a sua própria

honra. Mas, se isto não acontecer, se o Sr. Ministro não o

conseguir fazer até segunda-feira, o meu partido imedia-

tamente se disponibilizará para apresentar um pedido de

inquérito parlamentar, de modo a que o Sr. Ministro, nesta

Casa, perante esta Assembleia, lave qualquer ofensa que

lhe tenha sido porventura dirigida.

O Sr. Presidente: — O pedido de inquérito parlamentar

é um direito do seu grupo parlamentar. A Mesa aguardará

a sua entrada, se for caso disso. No mais, a Mesa entende

que não deve ter qualquer espécie de intervenção. Trata-se

de um cidadão sobre o qual é lançada uma suspeita, e ele

fará o que entender em relação a essa suspeita. É também

seu direito, inclusive, silenciar-se.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, foram

aqui suscitadas duas questões, mas nesta interpelação, se

me permite, nos mesmos termos em que falaram os orado-

res anteriores, vou só tocar uma das questões: a que diz

respeito à citação feita, aliás, à distorção feita, de modo

deliberado e com um espírito que politicamente nos mere-

ce toda a censura, de uma posição supostamente contida

numa obra de que é autor o Sr. Dr. Jorge Sampaio, ora

candidato presidencial, quanto à participação dos residen-

tes no estrangeiro nas eleições presidenciais.

Em primeiro lugar, o que qualquer leitor que saiba ler e

tenha boa fé e lisura de procedimentos encontra nessa obra

do Dr. Jorge Sampaio é a declaração de que, até agora, não

foi encontrada na circunstância política portuguesa solução

que permita, de forma logisticamente eficaz e democrati-

camente inquestionável e à prova de bala, viabilizar a

participação de residentes no estrangeiro nas eleições pre-

sidenciais. Esse é um facto documentado por quem tenha,

como V. Ex.ª, participado na segunda revisão constitucio-

nal, onde a questão foi discutida de modo exaustivo.

Em segundo lugar, nessa obra, diz-se que, se se encon-

trar uma solução democraticamente equilibrada e logisti-

camente eficaz e possível, o autor manifesta a sua simpatia

13 DE JANEIRO DE 1996

13

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para defesa da honra,

Sr. Presidente.

em relação a essa solução e a disponibilidade para a favo-

recer.

O que o PS e o governo do PS estão a fazer agora é algo

que o governo do PSD nunca fez. Dos milhões de emi-

grantes existentes no estrangeiro, estão recenseados, como

se sabe, menos de 200 000. Desses, participou nas eleições

um número ínfimo, que não excedeu 39 000 a 40 000, nos

últimos actos eleitorais. O que se está a fazer agora, aqui e

pela prática, e foi anunciado pelo Governo ontem, é tomar

medidas concretas, práticas, sólidas e democraticamente

inegáveis para fazer aquilo que o PSD usa como arma de

chicana, de arremesso e que, sem escrúpulo político, lança

a esta hora da reunião plenária de forma atrabiliária, com-

pletamente não lisa, não limpa, não adequada, pela voz do

Sr. Deputado Guilherme Silva.

Quero também manifestar o protesto da nossa bancada e

a certeza de que a posição verdadeira, rigorosa e exacta é a

que aqui acabo de exprimir, como qualquer leitor da obra

em causa pode certificar-se, dentro de segundos.

Sr. Presidente, quanto à segunda questão, pronunciar-

nos-emos mais tarde.

O Sr. Presidente: — Tê-la-á no fim do debate, como

está regimentalmente previsto.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, peço desculpa à Câmara por voltar ao

assunto precedente, mas parece-me importante continuar a

discussão sobre esta matéria, que é séria e relevante. Não

fora isso, não teríamos tomado a iniciativa de apresentar

aqui este pedido de ratificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero, em primeiro lugar, saudar o Sr.

Ministro da Justiça pelo anúncio que aqui fez, de que ten-

ciona proceder à revisão global da legislação adjectiva

penal, ou seja, do Código de Processo Penal, e de que já

teria inclusivamente em curso a nomeação de uma comis-

são que se irá encarregar desse trabalho ciclópico.

Quer isto dizer, Sr. Ministro, que, pelo menos durante

mais um ano judicial, a justiça penal vai funcionar como

actualmente.

E as minhas preocupações, Sr. Ministro, vão para além

da justiça penal, virando-se também para a justiça civil e

para a verificação de que os códigos processuais actuais

estão, hoje em dia, desactualizados, desajustados, atrasan-

do o funcionamento da justiça, emperrando os tribunais e

contribuindo, aliás, para o seu desprestígio, na medida em

que a justiça deve ser, em primeiro lugar, actual e ela não o

é — é uma justiça que, muitas vezes, se aplica quando já

não há qualquer sentido para a sua aplicação.

Neste contexto, gostaria de perguntar-lhe se o Sr.

Ministro não entende como possível o tratamento normati-

vo autónomo desta questão da contumácia, sendo ela, do

nosso ponto de vista, uma das mais preocupantes das que

aqui lhe trouxe. E a nossa preocupação, Sr. Ministro, vai

no sentido da defesa integral da garantia dos direitos dos

arguidos, designadamente, do seu direito de defesa, e tam-

bém como é evidente, das garantias consagradas na consti-

tuição.

Relativamente às medidas legislativas por nós propostas

e que o Sr. Ministro, de facto, só agora teve oportunidade

de referir rapidamente, bem como outras que podíamos

sugerir em sede de comissão — como algumas, que, aliás,

nos têm sido sugeridas por corpos ligados à justiça, desig-

nadamente uma, que me parece possível, justa e adequada,

que é a de levantar o regime da contumácia aos arguidos já

sujeitos a termo de residência e identidade, entre outras,

como, por exemplo, a garantia que é dada, aliás, também

formalmente na nossa iniciativa legislativa, de que os

arguidos nesta situação têm direito a novo julgamento, no

caso de, entretanto, comparecerem —, pergunto se não

poderiam ter um tratamento autónomo e mais rápido, para

evitarmos que a situação actual se prolongue por mais este

ano judicial. E falo num ano pelo menos, porque a sua

proposta, Sr. Ministro, é optimista em termos de tempo.

Não seria possível dar, desde já, um tratamento normativo

autónomo a esta questão que hoje nos trouxe aqui?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro já não dispõe de

tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe três minu-

tos para o efeito, com o esclarecimento de que o não faz

em compensação dos cumprimentos iniciais.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Queiró, devo dizer-lhe que quando encarei a

questão do processo penal em geral, ponderei, no fundo, a

questão que V. Ex.ª acaba de colocar. Isto é, se não seria

tão urgente fazer algumas intervenções pontuais, não tendo

de esperar o tempo necessário para que se fizesse uma

reforma global, que, na minha perspectiva — e aí permito-

me corrigi-lo —, não será uma ciclópica reforma, nem o

serão os trabalhos, pela simples razão de que, em minha

opinião, como naturalmente também na sua, hoje, à volta

de meia dúzia de questões, há um largo consenso sobre as

reformas a fazer.

Daí que eu tenha ponderado essa questão face à matéria

da reforma global e me tenha inclinado para esta opção

que hoje aqui apresentei, porque julgo ser possível fazer

uma intervenção legislativa a curto prazo. Se não o fosse,

Sr. Deputado, pode estar certo de que eu, consciente deste

problema grave que está na raiz da vossa proposta, me

teria inclinado para a outra opção.

Disse, há pouco, Sr. Deputado, que me comprometia a

apresentar nesta Câmara, ainda durante esta sessão legisla-

tiva, um projecto de alteração do Código de Processo

Penal e V. Ex.ª qualificou esse meu compromisso de opti-

mista. É preciso termos algum optimismo na vida política e

eu estou cheio de optimismo. Talvez por estar ainda numa

fase muito inicial do início de funções, mas espero conti-

nuar, por muito tempo, optimista.

14

I SÉRIE — NÚMERO 26

Além deste, tomo perante VV. Ex.as um outro compro-

misso: se, por acaso, as dificuldades forem tantas — e não

o espero — que não seja possível apresentar e aprovar,

ainda durante esta sessão legislativa, um projecto mais

completo de reforma do Código de Processo Penal, então,

faremos intervenções pontuais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, repito, estou esperançado que isso

seja possível. É que V. Ex.ª estará certamente de acordo

comigo no seguinte: intervenções pontuais em códigos

desta natureza são, sempre que possível, de evitar. Estas

reformas têm a ver com o sistema geral do processo e

tenho sempre receio de que intervenções de pormenor

possam ir abalar o sistema geral que está em causa.

Já agora, como V. Ex.ª falou noutras reformas proces-

suais, quero informar, a si e à Câmara, de que, quando

tomei posse, fui confrontado com um código de reforma

do Código de Processo Civil, que acaba de sair há dias,

como V. Ex.ª se terá apercebido, e que estava planeado

entrar em vigor no próximo dia 1 de Março. Não julguei

adequado — e continuo a não julgar — que uma reforma

da envergadura daquela que foi feita em relação ao Código

de Processo Civil entre em vigor com dois meses e tal de

vacatio legis,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — …pelo que posso, desde já, anunciar que

apresentarei uma proposta no sentido da sua entrada em

vigor imediatamente a seguir às férias judiciais deste ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devo também informar V. Ex.ª de que

essa mesma reforma com que fui confrontado vai ser revis-

ta em muitos pontos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: —E devo ainda informá-lo de que essa re-

forma vai ser feita com a mesma comissão que levou a

cabo os trabalhos de reforma do Código de Processo Civil

e que, após uma leitura feita por mim, se convenceu de que

ela tinha dezenas e dezenas de erros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o deba-

te relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28

de Novembro, que altera o Código de Processo Penal [rati-

ficação n.º 11/VII (CDS-PP)], dou a palavra ao Sr. Depu-

tado Guilherme Silva, para exercer o direito regimental de

defesa da honra, com base numa alegada ofensa perpetrada

pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, compreendo o incómodo para a

sua bancada da minha interpelação à Mesa, mas quero

dizer-lhe que não abdico de princípios em circunstância

alguma e, particularmente, na luta política.

V. Ex.ª imputou-me a deturpação do pensamento do Dr.

Jorge Sampaio e, com a sua intervenção, ofendeu a minha

honra e a do Dr. Jorge Sampaio. É que quem adulterou o

pensamento do Dr. Jorge Sampaio com a sua acusação foi

V. Ex.ª!

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — E, para que fique clara esta circunstância,

vou ler o que o Dr. Jorge Sampaio escreveu no livro que

V. Ex.ª tem aí, para que possa conferir, linha a linha e

palavra a palavra: «No âmbito das eleições presidenciais,

há que enfrentar a questão complexa do voto dos emigran-

tes, avaliando e esclarecendo as suas várias vertentes. Mas

não escondo a minha opinião: não vejo possibilidade de

lhes conferir a possibilidade de decidirem a eleição presi-

dencial. Não se me afigura aceitável que os votos de cida-

dãos, que se desligaram há muito da vida do País, possam

ser decisivos contra o sentido da vontade daqueles que cá

vivem.».

O Dr. Jorge Sampaio é contra o voto dos emigrantes

para as eleições presidenciais. Está escrito! Não há outra

leitura!

V. Ex.ª ofendeu a minha honra e ofendeu a honra do Dr.

Jorge Sampaio, atribuindo-lhe um pensamento diferente

daquele que aqui expressei e que agora confirmei com a

leitura de um passo desse livro que V. Ex.ª tem na mão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas ele agora in-

terpreta de forma autêntica!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo-o,

tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Guilherme Silva, lamento que V. Ex.ª tenha colo-

cado esta questão nos termos em que o fez, porque sou

obrigado a reeditar, palavra por palavra, o que disse ante-

riormente e que consta da acta, e a dizer outra coisa que é

pior e mais grave. É que o Sr. Deputado acabou de reinci-

dir na mesma metodologia, porque — a não ser que tenha

sido defraudado ou enganado por alguém, que nem quero

nomear, uma vez que a sua bancada, em matéria presiden-

cial, tem posições estranhas e um pouco sinuosas — de

uma fotocópia tomou apenas três ou quatro linhas. Sucede

que tenho aqui o livro integral…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quer ler o livro

todo?!

O Orador: — … e aquilo que o texto diz, a págs. 27 e

28, continuando linha a linha — e não vou ler as oito pri-

meiras linhas da pág. 28, mas somente a posição conclusi-

va emitida pelo Dr. Sampaio —, e se aplica, palavra por

palavra, à atitude que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui

acabou de corporizar, é o seguinte: «Agitar a bandeira do

voto dos emigrantes visa sobretudo (…)» — em pessoas

como V. Ex.ª — «(…)desencadear emoções. Só não será

13 DE JANEIRO DE 1996

15

assim, quando a questão for desapaixonadamente analisa-

da, de modo a atingir uma resposta consistente e democra-

ticamente sustentável às questões enunciadas.» E é a favor

dessa posição consistente e democraticamente sustentável

que o Dr. Jorge Sampaio se pronuncia, rejeitando o uso

emocional, incorrecto e distorcido,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então, não faça isso!

O Orador: — …como aquele que V. Ex.ª aqui acaba de

fazer ou de refazer pela enésima vez.

Sr. Deputado Guilherme Silva, tenha a paciência de

ouvir: a nossa curiosidade em relação à posição da vossa

bancada é, hoje, a de saber como é que vão agir…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Apresentaremos um

projecto!

O Orador: — … face às propostas e às medidas con-

cretas — que não em palavras — que o governo do Partido

Socialista, a nova maioria, está a tomar, ou seja, encarar o

recenseamento em termos sérios, encarar uma solução que

seja viável democraticamente e que seja logisticamente

realizável e deixar a gritaria, as citações truncadas, desele-

gantes e incorrectas, a distorção e a falsificação de posi-

ções, que é timbre do cavaquismo…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vê-se!

O Orador: — … que quisemos enterrar em 1 de Outu-

bro e que é preciso enterrar em 14 de Janeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Sob a forma de interpelação à Mesa, e à seme-

lhança do que outros grupos parlamentares também fize-

ram, gostaria de tecer duas considerações breves sobre a

demissão do Sr. Ministro do Equipamento Social, Dr.

Murteira Nabo, de que acabámos de ter notícia. O Governo

começou mal, porque, em Outubro, este ex-ministro in-

formou o Sr. Primeiro-Ministro de que não podia aceitar o

cargo, porque tinha problemas com o fisco, mas o Sr. Pri-

meiro-Ministro, numa remodelação forçada que teve de

fazer por motivos infelizes, não ligou, achou despiciendo e

correu um risco, em contradição flagrante com aquilo que,

durante quatro anos, andou a dizer, ou seja, que os primei-

ros-ministros não deviam correr esse risco. Esperávamos

dele um exemplo diferente,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … coerente com aquele que criticou du-

rante quatro anos relativamente ao comportamento do

Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Portanto, o Governo

começou mal, mas o ex-Ministro do Equipamento Social

tomou uma atitude de responsabilidade política, que que-

remos realçar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma vez que não se

trata de uma interpelação, como tem consciência, peço-lhe

que seja o mais sintético possível, para não ter de o inter-

romper.

O Orador: — Serei muito sintético, Sr. Presidente!

Ao longo de vários anos, foi este o comportamento que

o meu partido exigiu a muitos ministros, políticos, deputa-

dos e titulares de cargos públicos do PSD, mas ele não foi

seguido, por isso trata-se de uma atitude que também que-

remos saudar.

Ao PSD quero dizer que não tem qualquer autoridade

moral para levantar aqui este problema, porque, ao longo

dos seus governos,..

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termi-

ne, porque não se trata de uma interpelação. Não vamos

abusar dessa figura regimental.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o PSD, ao longo dos seus gover-

nos, fez exactamente o contrário daquilo que pretendeu

criticar há pouco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, é

para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª fez aqui uma insinuação

final perfeitamente descabida e tola, porque não tem qual-

quer sentido dizer aquilo que ele disse. E não tem qualquer

sentido principalmente por força da natureza da minha

intervenção anterior em que tentei colocar as coisas de

uma forma que tornei explícita e a que talvez esta Câmara

não estivesse habituada, quando pretendemos dar conhe-

cimento das nossas posições.

O que eu disse foi que, perante uma notícia que ofendia

a honra de um membro do Governo, entendíamos que a

Assembleia deveria dar-lhe a oportunidade de ele próprio

aqui lavar a sua honra. Não se trata de julgar e condenar o

Ministro mas, sim, dar-lhe a oportunidade de se defender

aqui no Parlamento, perante uma comissão de inquérito,

se, até então, não fosse capaz ou não fosse possível lavar a

sua honra pelos meios normais, face a uma notícia que é

veiculada pela imprensa. Sempre fomos contrários a que

qualquer notícia pudesse condenar liminarmente qualquer

um, sempre fomos contrários a que a pessoa pudesse ser

ofendida na sua honra e na sua dignidade, sem qualquer

meio de defesa. Era exactamente esta questão que estava

em causa e foi desse modo que a pus.

16

I SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Era outra! Era a da

responsabilidade!

O Orador: — O Sr. Ministro do Equipamento Social,

por aquilo que vejo, tomou uma atitude de grande dignida-

de, uma atitude de dignidade equivalente, porventura, à

que um secretário de estado do governo anterior também

tomou, quando foi injustamente acusado de um crime que

nunca teria cometido. Tratou-se do Sr. Secretário de Esta-

do da Segurança Social do governo anterior. O Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira esqueceu-se desse exemplo e escusava

de ter dito o que disse. Disse mal! Ofendeu, sem qualquer

sentido, a minha bancada e não tomou na devida conta a

maneira, que pensei elevada, como coloquei a questão aqui

neste Plenário e como sempre, da nossa parte, V. Ex.ª verá

colocadas as questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, relevo-lhe o adjectivo

«tola», porque, com o respeito e consideração que lhe

tenho, penso que terá sido um lapso de linguagem. Gosta-

ria, no entanto, de lhe dizer que aquilo a que me referi

relativamente ao PSD e ao exemplo que os governos do

PSD deram nos últimos anos tinha a ver com a responsabi-

lidade política. Nós hoje tivemos um exemplo da assump-

ção de responsabilidade política por parte de um ministro

contrário àqueles que os vossos governos, durante vários

anos, deram ao País.

A excepção que referiu confirma a regra de que estou a

falar e que reitero. Hoje, o comportamento do ex-Ministro

Murteira Nabo, ao assumir o que assumiu e ao ter a atitude

que teve, é flagrantemente contrastante com aquilo a que

os senhores habituaram o País durante 10 anos, com essa

excepção que o Sr. Deputado referiu. Tenho muitos outros

exemplos dessa vossa actuação para lhe dar, mas dispenso-

me de os citar, porque não tenho tempo para o fazer. A

vossa actuação sempre foi negar tudo e não tirar conse-

quências em termos políticos daquilo que se passou.

Era este exemplo que os senhores deveriam ter dado e

não deram e, por isso, agora têm pouca autoridade para

criticar os outros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, tomámos

conhecimento por um semanário das notícias vindas a

público sobre o Sr. Ministro do Equipamento Social. Creio

que até estar completamente apurada a verdade dos factos,

qualquer cidadão, seja ele um homem simples ou tenha

funções como as que ele exerce, tem direito à sua defesa e

à presunção da sua completa tranquilidade no exercício

dos actos que assumiu.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sempre!

O Orador: — O PS sempre afirmou o princípio da

transparência e quer dizer com toda a tranquilidade que

está a tomar conhecimento deste assunto e sobre ele há-de

tomar posição, igualmente tranquila, de acordo com os

seus princípios. Acreditamos não só na nobreza do Sr.

Ministro como também no princípio da responsabilidade,

que há-de prevalecer ao longo deste caso.

Portanto, neste momento, em meu nome e em nome da

bancada do PS, não vejo outra declaração a fazer que não

seja a de reafirmar o princípio da transparência, da tranqui-

lidade, da nobreza de procedimentos e de carácter e, sobre-

tudo, da responsabilidade com que sempre encarámos as

situações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram apresenta-

das na Mesa, pelo PCP e pelo CDS-PP, propostas de alte-

ração, o que significa que o diploma vai baixar à 1.ª Co-

missão, sem qualquer votação.

Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A pró-

xima reunião realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 17,

com a ordem de trabalhos que foi oportunamente divulga-

da.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Carlos Alberto Pinto.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

13 DE JANEIRO DE 1996

João Bosco Soares Mota Amaral.

José de Almeida Cesário.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Vasco Pulido Valente.

17

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):