17 de janeiro de 1996

Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1996

I Série — Número 27

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de um

Deputado do PS.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

2/VII — Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), que

foi rejeitado, tendo o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS) feito a

síntese do relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segu-

rança Social e Família. Intervieram, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e

do relator, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel

Alegre (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Lacão (PS),

Luís Filipe Menezes (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), Elisa Damião

(PS), Arménio Santos (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Pedro da

Vinha Costa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Ferreira

(CDS-PP).

minutos.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

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I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

18 DE JANEIRO DE 1996

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António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sobre retoma de mandato de Deputado.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de

mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto

dos Deputados, do Deputado do PS José Manuel Marques

da Silva Lemos (círculo eleitoral do Porto), em 15 de Ja-

neiro corrente, inclusive, cessando José Manuel Oliveira

de Sousa Peixoto.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comis-

são dispunha, verificou-se que a retoma do mandato indi-

cada obedece aos preceitos regimentais legais aplicáveis,

pelo que a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

ção.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar os

diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 7/VII —

Estabelece um novo regime de incompatibilidades, que

baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 69/VII — Cria o

Tribunal da Relação do Algarve (PS), que baixou à 1.ª

Comissão, e a ratificação n.º 14/VII — Decreto-Lei n.º

334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º

448/91, de 29 de Novembro, que estabelece o novo regime

jurídico do licenciamento municipal de operações de lote-

amento e de obras de urbanização (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se a

assistir à sessão um grupo de 56 alunos do Centro Comuni-

tário de Alverca, outro de 40 alunos do Colégio dos Pláta-

nos da Rinchoa e outro ainda de 40 alunos da Escola Pro-

fissional de Ourém, para os quais peço a vossa habitual

saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto

de lei n.º 2/VII — Reduz a duração semanal do trabalho

normal, por agendamento potestativo do Partido Comunis-

ta Português.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, antes

de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, queria solici-

tar a suspensão dos trabalhos, por 15 minutos, por razões

logísticas.

O Sr. Presidente: — Se ninguém se opõe, estão sus-

pensos os trabalhos, por 15 minutos.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 53 minutos.

Tenho ideia de que é praxe desta Casa proceder, em

primeiro lugar, à leitura do relatório e só depois dar a pala-

vra ao autor das iniciativas legislativas. Como o Regimen-

to prevê exactamente o contrário e entendo que o devemos

cumprir, darei a palavra, em primeiro lugar, a um dos auto-

res do projecto de lei em discussão.

Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: No final dos trabalhos parlamentares da ante-

rior legislatura, em 20 de Junho de 1995, ao debatermos o

projecto de lei do PCP que visava a redução do horário

normal de trabalho para 40 horas semanais, tive a oportu-

nidade de garantir, em nome do meu grupo parlamentar,

que se o projecto não merecesse a aprovação da maioria

parlamentar ele seria o primeiro projecto de lei que o Gru-

po Parlamentar do PCP apresentaria na Mesa da Assem-

bleia da República nesta nova legislatura.

Em 20 de Junho do passado ano, o nosso projecto de lei

foi rejeitado pelo PSD, com a abstenção do Partido Popu-

lar e o voto favorável dos restantes partidos, isto é, do

PCP, de Os Verdes e do Partido Socialista.

Aqui estamos hoje a honrar o compromisso que então

publicamente assumimos: o projecto de lei n.° 2/VII foi a

primeira iniciativa legislativa que apresentámos na nova

Assembleia da República e o uso do nosso primeiro direito

potestativo de agendamento recai sobre esse mesmo pro-

jecto de redução do horário normal de trabalho para 40

horas semanais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Útil seria, para os trabalhadores portu-

gueses mas igualmente para a credibilidade da vida políti-

ca portuguesa, dos partidos políticos e do regime democrá-

tico, que, no final do debate de hoje, todos os restantes

grupos parlamentares pudessem, sem sofismas e sem ma-

labarismos verbais mais ou menos hipócritas, olhar de

frente os cidadãos portugueses e mostrarem que também

eles honraram os seus compromissos, as suas promessas e

as suas juras solenes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esse seria um dos mais importantes si-

nais que a Assembleia da República poderia dar à socieda-

de portuguesa de que, afinal, em 1 de Outubro passado, ou

no mais recente dia 14 de Janeiro, se tinha de facto encer-

rado um ciclo político de má memória e aberto um outro

de maior seriedade e ética políticas, de maior preocupação

com o progresso económico e social, de efectiva corres-

pondência com as aspirações de mudança de políticas e de

orientações que inequivocamente foram expressas pela

maioria do povo português nos dois últimos actos eleito-

rais!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a exi-

gência da redução progressiva da duração normal do horá-

rio de trabalho tem sido uma das preocupações sociais

mais salientes do nosso século e tem constituído um objec-

tivo de progresso generalizado a nível internacional.

18 DE JANEIRO DE 1996

Esse objectivo tem sido histórica e fundamentalmente

demarcado pela luta permanente das forças do trabalho a

nível mundial, mas igualmente tem sido desenvolvido num

vasto conjunto de convenções e recomendações da Orga-

nização Internacional do Trabalho, nomeadamente a sua

Convenção n.° 1, datada de 1919, sobre a duração do tra-

balho na indústria, através da qual se fixou em 48 horas a

duração semanal de trabalho; a Convenção n.º 35, datada

de 1935, em que se fixava o princípio da semana de 40

horas, sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores;

e a Recomendação n.º 116, de 1962, em que a OIT fixa o

princípio da redução progressiva da duração normal de

trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por

semana, sem qualquer diminuição dos salários dos traba-

lhadores.

Em todos os Estados membros da União Europeia, por

acção conjugada da lei e das convenções colectivas, a

duração normal do trabalho não ultrapassa as 40 horas

semanais, sendo mesmo frequentes os casos em que é

inferior a este limite.

Só em Portugal ainda se não alcançou a regra geral das

40 horas de trabalho normal! Aliás, para mal dos trabalha-

dores portugueses e vergonha do País, das onze conven-

ções da Organização Internacional do Trabalho sobre horá-

rios de trabalho, Portugal ainda só ratificou uma delas,

precisamente a Convenção n.º 1, de 1919, sobre o horário

máximo de 48 horas semanais!

O Sr. João Amaral (PCP): — Que vergonha!

O Orador: — Esta situação de prático isolamento no

mundo que mais proximamente nos cerca é intolerável dos

pontos de vista político, económico e social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Porque a redução do horário de trabalho,

economicamente possibilitada pela permanente evolução

técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das

empresas, é um objectivo essencial, e irrecusável, para a

dignificação dos trabalhadores e para a sua realização

pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e dimi-

nuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-

lhes mais tempos de lazer e de repouso, mais tempo para a

família, para o acesso à cultura e para a intervenção cívica.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, ainda, porque a redução do horário

máximo normal de trabalho é, em si mesma, uma medida

eficaz para combater o drama do desemprego que atinge já

quase meio milhão de portugueses e tende a redundar em

aumentos da produtividade do trabalho.

A manutenção desta inaceitável situação é, só por si,

uma clara caracterização da sociedade portuguesa como

profundamente injusta, porque não promove os direitos e a

qualidade de vida de quem trabalha.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Há, pois, que trilhar rapidamente um

novo caminho, o caminho da justiça e do progresso social.

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E porque a redução do horário de trabalho é uma das vias

que visam possibilitar aos trabalhadores beneficiar do

desenvolvimento económico e do progresso crescente da

ciência e da tecnologia, é para nós ponto assente que essa

redução de horário não pode ter como eventual contrapar-

tida qualquer redução salarial.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao exer-

cer neste início de ano de 1996 o direito de agendamento

para Plenário do seu projecto de lei que visa a redução do

horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tem

como objectivo central promover neste âmbito à mudança

da política de profunda injustiça social que caracterizou a

governação do PSD e, simultaneamente, corresponder a

uma das mais profundas e justas aspirações de centenas de

milhar de trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Aspiração inequívoca sustentada em razões históricas e

na luta do movimento operário português e confirmada,

por exemplo, nos mais de 520 pareceres de organizações

de trabalhadores e nos múltiplos abaixo-assinados subscri-

tos por milhares de trabalhadores recebidos na Comissão

de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família,

pronunciando-se no sentido da necessidade e da urgência

de aprovação do projecto de lei n.° 2/VII, apresentado pelo

PCP.

A redução do horário normal de trabalho para as 40 ho-

ras é de tal modo justa e de tal forma corresponde a uma

aspiração vasta e profunda e a tantas lutas dos trabalhado-

res portugueses que, no debate desta matéria em Junho

passado, com a excepção lógica e natural do CDS-PP, para

quem os trabalhadores nunca contaram, nenhuma força

política representada na Assembleia da República deixou

de acolher, com maior ou menor sinceridade, a possibili-

dade da sua concretização por via legislativa.

Recordemos: na sessão plenária de 20 de Junho de

1995, a Sr.ª Deputada Elisa Damião, intervindo em nome

do PS, e constatando o que era inescamoteável, dizia ex-

pressamente: «(...) não se atingiu, pela via da negociação

colectiva e conforme acordado, a redução de uma hora por

ano (no horário máximo normal de trabalho). De facto, o

Governo deveria ter incentivado esta negociação ou adop-

tado pela via legal o compromisso assumido em Outubro

de 1990. Não o fazer nesta legislatura constitui um prejuí-

zo sério para a credibilidade da concertação social (...)».E

mais à frente afiançava ainda: «Para o PS, é importante

que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao

final de 1995 (...)».

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Se era importante que o governo do PSD

cumprisse naquela altura, até final de 1995, a Sr.ª Deputa-

da estará certamente de acordo que é exigível que o Go-

verno do PS o faça, e já!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Igualmente, o Deputado João Proença,

também do PS e também constatando o incumprimento do

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I SÉRIE — NÚMERO 27

acordo de concertação social de 1990, no concernente ao

horário normal de trabalho, referia no mesmo debate: «Em

muitos países, o horário máximo de 40 horas semanais foi

fixado por via convencional, por via da negociação colec-

tiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possí-

vel, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o

governo e a Assembleia da República a assumir as suas

responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse

horário».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E continuava o então Sr. Deputado João

Proença, Deputado pelo Partido Socialista e Secretário-

Geral da UGT: «Hoje todos devemos assumir que, em

1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um

acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em

finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o

horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via

legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em

1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo

semanal de 40 horas».

Certamente, se o Sr. Dr. João Proença ainda fosse De-

putado não perderia esta oportunidade que lhe é dada pelo

nosso projecto de lei para concretizar hoje aquela sua ina-

balável convicção!

Aplausos do PCP.

Também o Deputado Arménio Santos, Deputado da

então maioria parlamentar e dirigente destacado dos TSD,

afirmava peremptoriamente: «Da parte do Partido Social

Democrata há toda a disponibilidade, interesse e empenho

para que essas soluções sejam concretizadas, se possível,

pela via do diálogo entre sindicatos e empresários. Mas se

essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal

não for atingida ou concretizada até ao final deste ano —

1995 —, em todos os sectores de actividade, entendemos

que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e

também aqui, na Assembleia da República. É esta a dispo-

nibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido

Social Democrata».

Com toda a solenidade, é esta a altura de o Sr. Deputado

Arménio Santos e o Grupo Parlamentar do PSD concreti-

zarem, hoje, as suas disponibilidade e interesse!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por acréscimo, e acaso do destino, terão

a oportunidade de aprovarem com antecipação a proposta

de lei n.° 5/VII, da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira, que acaba de ser enviada à Assem-

bleia da República e visa igualmente a redução do horário

normal de trabalho para as 40 horas

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Face a estas afirmações convictas e a

muitas promessas programáticas de idêntico teor, lógico e

normal seria que hoje mesmo o Parlamento transformasse

em lei da República o essencial do projecto de lei do PCP,

a redução do horário máximo para 40 horas.

Mas começaram já a surgir sinais inquietantes de recuos

indesculpáveis e injustificáveis face a posições anteriores,

em particular por parte do Partido Socialista, já que, se-

gundo hoje mesmo foi publicitado pela imprensa, o PS se

prepara para votar contra o projecto de lei do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Também por isso, importa recordar mais

algumas posições anteriormente assumidas pelo PS nesta

matéria. Vejamos: em 1989, com o seu projecto de lei n.°

361/V, o PS propunha a redução para 42 horas, um ano

após a publicação da lei, atingindo-se as 40 horas em 1993.

É lícito perguntar ao PS: porquê as 40 horas em 1 de Janei-

ro de 1993 e não em Janeiro de 1996?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No programa do governo para as elei-

ções de 1991, o Partido Socialista prometia: «Promovere-

mos a redução para 40 horas semanais dos limites máxi-

mos de duração normal do trabalho». Porquê em 1991 e

não em 1996?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vai ser, vai ser!

O Orador: — Num documento intitulado 91 — 95, As

proclamações e os fracassos do Governo do PSD, datado

de 20 de Junho de 1995, o Grupo Parlamentar do PS pro-

clamava que a promessa cavaquista de «incentivo à redu-

ção progressiva do horário de trabalho, por via negocial,

para 40 horas» foi «um objectivo que, por ausência de

empenhamento do Governo, não foi concretizado». Por

que não manifestam agora, o Governo e o Grupo Parla-

mentar do PS, esse empenhamento inequívoco através da

acção de votar favoravelmente o nosso projecto de lei?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — No programa de Governo para as elei-

ções legislativas de 1995, o PS comprometia-se a: «Cum-

prir o compromisso constante do Acordo Económico e

Social de 1991 no que se refere à redução do horário de

trabalho para 40 horas semanais». Como o compromisso

desse Acordo era a implementação do horário de 40 horas

até ao final de 1995, que razões — que a razão não enten-

de — justificam que o compromisso eleitoral do PS não

seja imediata e escrupulosamente honrado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais recentemente, em 10 de Janeiro de

1996, no «Documento Síntese» sobre a «Concertação

Social de Curto Prazo», o Governo do PS afirma: «Tendo

em conta o facto de o Acordo Económico e Social de 1990

prever um calendário de redução e adaptabilidade do tem-

po de trabalho, no quadro da negociação colectiva, que não

18 DE JANEIRO DE 1996

foi efectivado, assim como o teor da Directiva n.º

93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, considera-se que

a concretização dos objectivos enunciados no referido

acordo pode ser atingida por via legislativa, sem prejuízo

dos progressos que, entretanto, sejam realizados em sede

convencional».

Mas, se o Governo socialista considera que esse calen-

dário pode ser concretizado pela via legislativa, por que

raios e coriscos, com que seriedade política o Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista pode assumir o voto contra

este projecto de lei, que visa precisamente atingir esse

resultado aparentemente pretendido pelo Governo?

Aplausos do PCP.

Pelos recados que o Partido Socialista já passou para a

comunicação social, o seu pretexto e argumento essencial

terá a ver com o facto de que — e cito o presidente do seu

grupo parlamentar —, «estando a decorrer negociações

para um novo acordo de concertação, ser nesse quadro que

o esforço deve decorrer». O mesmo afirma, ainda, por

acréscimo, que «o Governo já se comprometeu a apresen-

tar, logo após a assinatura de um acordo, uma proposta de

lei que defina os termos da redução do horário de trabalho

até às 40 horas semanais».

Mas haverá sinceridade nisto? Julgamos que não e ve-

jamos porquê.

Em primeiro lugar, não é aceitável que também o Parti-

do Socialista, na linha do que abundantemente foi feito

pelo PSD, pretenda desvalorizar o papel da Assembleia da

República, deslocando a questão para a concertação social,

particularmente numa matéria em que o Parlamento é a

sede legislativa por excelência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, a verdade é que a re-

dução do horário de trabalho já foi abundantemente deba-

tida na concertação social, de tal modo que, em 1990, as

associações patronais assinaram um acordo em que se

comprometiam, juntamente com o Governo, a fixar o horá-

rio máximo de 40 horas até ao final de 1995. Não o fize-

ram apenas por vontade própria, porque actuaram de má

fé. Mais do que isso: é público que muitas entidades patro-

nais foram recusando, ao longo destes anos, em sede de

contratação colectiva, a redução do horário de trabalho,

com o pretexto de que, estando assinado o dito Acordo, o

Governo se encarregaria de o fazer por via legislativa.

Em terceiro lugar, a assinatura de um novo acordo, após

o qual, segundo o Presidente do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, o Governo apresentaria uma proposta de

lei a esta Assembleia da República, não está, de modo

algum, garantida, tanto mais que o Sr. Primeiro-Ministro,

na primeira reunião com os parceiros sociais, afirmou

publicamente que não consideraria dramático não se che-

gar a esse acordo. Isto é, o próprio Governo começou logo

por desvalorizar qualquer interesse na assinatura de um

qualquer acordo, pelo que a sua promessa de apresentar

uma proposta de lei, logo após a assinatura desse acordo, é

equivalente a nada.

7

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar e fundamentalmente,

porque a proposta apresentada pelo Governo em sede de

concertação social é substancialmente diferente daquilo

que é exigido pelos trabalhadores portugueses, daquilo que

lhes é indiscutivelmente devido, daquelas que foram as

promessas múltiplas do Partido Socialista. Mais do que

isso: a proposta que o Governo do Partido Socialista apre-

sentou é um recuo, grave para os trabalhadores, em relação

ao já mau Acordo assinado pelo PSD em 1990. Isto porque

as contrapartidas, negativas para os trabalhadores, que

alguns sindicatos aceitaram em 1990, designadamente a

fixação da possibilidade de o trabalho por turnos se pro-

longar até 12 dias seguidos e de a duração de trabalho

semanal poder atingir as 50 horas, essas, já foram concre-

tizadas, só a redução do horário normal o não foi.

Mas o Governo do Partido Socialista ainda quer mais!

Quer dilatar a consagração do regime das 40 horas apenas

para 1 de Janeiro de 1998, isto é, mais dois anos em rela-

ção à data limite acordada em 1990, e quer ainda enxertar

no horário de trabalho velhas reivindicações das confede-

rações patronais, as chamadas «flexibilidade» e «poliva-

lência», atentando contra uma grande conquista histórica

dos trabalhadores que é a de terem um horário de trabalho

que lhes permite saber quando entram e quando saem do

emprego.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A «flexibilização» e a possibilidade de

serem as empresas a terem o poder absoluto da organiza-

ção dos tempos de trabalho conduziria à concretização do

pagamento de efectivas horas extraordinárias a singelo, ao

alargamento do tempo de trabalho efectivo diário e sema-

nal, já que o horário semanal, na proposta do Governo do

Partido Socialista, seria considerado, em termos médios,

ao longo de quatro meses, e à desorganização total da vida

profissional, social e familiar dos trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A «polivalência» e a sua inserção no

quadro legal do horário normal de trabalho, significaria um

acto de violência e subjugação dos trabalhadores, atingin-

do a dignidade, a carreira profissional e as garantias con-

tratuais, reduzindo o papel do trabalhador ao de «pau para

toda a obra», reduzindo, a final, o trabalhador a um objecto

que serviria enquanto servisse, mais cedo do que tarde

sacrificado no altar do lucro e caindo facilmente na lei dos

despedimentos.

Não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Aquilo que o

Governo já mostrou pretender nada tem a ver com a redu-

ção do horário normal de trabalho enquanto benefício

legítimo para os 784 000 trabalhadores portugueses ainda

sujeitos a um horário efectivo superior a 40 horas sema-

nais, mais de metade dos quais, aliás, com horários efecti-

vos acima das 42 horas.

Por isso, que os argumentos do PS não sejam argumen-

tos mas meros pretextos! Pretextos para prolongar no tem-

po a mesma política de ausência de medidas favoráveis aos

trabalhadores, que foi apanágio dos governos do PSD!

8

Sejamos claros, Srs. Deputados: se o PS estiver, de fac-

to, interessado em promover a redução do horário de traba-

lho para 40 horas, como vem prometendo, desde há seis

anos, então, vote favoravelmente, viabilize a aprovação na

generalidade do projecto de lei do Partido Comunista Por-

tuguês.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debater se-

riamente em sede de especialidade, com uma condição

essencial: a efectiva consagração, a curto prazo, da redu-

ção do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista e o Governo socialista têm hoje a oportunidade de

mostrar que honram os compromissos políticos que, ao

longo de anos, assumiram perante os trabalhadores e, por

acréscimo, têm ainda a possibilidade de demonstrar que o

PCP só parcialmente tem razão, que, afinal, nem em todas

as questões essenciais o Partido Socialista se propõe seguir

as mesmas políticas do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas se o não fizerem, podem os Srs.

Deputados socialistas estar certos de que a História não

pára, o progresso social avançará e a redução do horário

normal de trabalho para as 40 horas é uma inevitabilidade

que os trabalhadores portugueses acabarão por impor.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para ler ou resumir o relatório da

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e

Família, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na qualidade de

relator.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: De uma forma muito breve, como, de resto,

aconteceu na respectiva comissão, diria que o relatório e

parecer que elaborei, sobre o projecto de lei n.º 2/VII —

Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), é

objectivo e foi aprovado por unanimidade.

O relatório começa por fazer um resumo dos anteceden-

tes registados nas anteriores legislaturas, desde a V Legis-

latura, que teve lugar em 1988, até ao presente, e indicar o

objectivo do projecto de lei, que é não só a redução para

40 horas da duração semanal do trabalho normal como

também, em alguns sectores, a redução para 35 horas do

trabalho nocturno, por turnos e insalubre, penoso ou peri-

goso, do ponto de vista físico e psíquico, sem prejuízo de

regimes mais favoráveis e de aqueles limites poderem ser

ainda mais reduzidos pelos instrumentos de regulamenta-

ção colectiva do trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 27

O projecto de lei prevê um período transitório de um

ano para a redução da duração semanal do trabalho no

sector da agricultura, da silvicultura e da pecuária e em

sectores que utilizem o trabalho nocturno e o trabalho por

turnos e prevê ainda que a sua entrada em vigor ocorra seis

meses após a sua publicação como lei.

No ponto 3 do relatório refiro que, da consulta pública,

resultaram cerca de 520 pareceres provenientes de uma

confederação sindical, de uniões e federações sindicais, de

sindicatos, de delegados sindicais e de comissões de traba-

lhadores, conforme lista que anexo, e refiro ainda que

foram recebidos vários abaixo-assinados, com milhares de

assinaturas, que se pronunciam, em geral, pela aprovação

deste projecto de lei.

Termino o relatório com a referência a que, apesar de

estar prevista para o próximo dia 19 mais uma reunião da

concertação social — e, posteriormente à elaboração do

relatório, recebi a informação de que, afinal, essa reunião

terá lugar na próxima segunda-feira —, sendo este, no

entanto, um agendamento potestativo do PCP, a Comissão

de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

considera que o projecto de lei n.º 2/VII preenche os requi-

sitos constitucionais e legais para subir a Plenário para

apreciação e votação e, ali mesmo, os grupos parlamenta-

res tomarão as suas posições sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs.

Deputados Manuel Alegre, António Galvão Lucas, Jorge

Lacão e Barbosa de Oliveira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira, na noite das eleições presidenciais o

Sr. Deputado Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do Parti-

do Comunista Português, disse, e cito-o de memória, que a

derrota do candidato da direita era, em grande parte, a

derrota do anticomunismo. Pessoalmente, até estou de

acordo, mas lamento que a cultura política anti-socialista

não tenha sido ultrapassada, de igual modo, no interior do

Partido Comunista Português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores sabem que, se tivessem

apresentado este projecto depois da concertação social, o

Partido Socialista votaria a favor. Ao apresentá-lo agora e

nestes termos, os senhores estão interessados é em criar

uma situação de tensão e conflito com o Partido Socialista.

Mas o que pergunto é por que é que, frequentemente, os

senhores são mais radicais em relação a um Governo do

Partido Socialista do que o são em relação a governos de

direita?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Penso que esta é uma grave questão da

esquerda, é uma grave questão das relações entre o PS e o

PCP, é uma questão que, porventura, só se resolverá no

interior do Partido Comunista Português.

18 DE JANEIRO DE 1996

9

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, vou responder à questão que me

colocou com toda a seriedade, na medida em que é uma

questão importante que se coloca neste momento na vida

portuguesa.

Quero dizer-lhe que não temos uma cultura anti-

socialista, não somos radicais contra o Partido Socialista,

mas somos muito radicais, isso garanto-lhe, na defesa dos

interesses dos trabalhadores, independentemente de quem

esteja contra esses interesses em determinado momento.

Fizemo-lo contra o PSD, quando era ele o responsável pela

não concretização, no caso concreto, do horário normal de

40 horas, fazemo-lo hoje, em face daquilo que tive oportu-

nidade de ler nos jornais da manhã, ou seja, que o Partido

Socialista iria votar contra este projecto de lei.

Sr. Deputado Manuel Alegre, se houvesse que colocar a

questão nos termos em que V. Ex.ª a colocou, isto é, em

termos de eventuais anti-socialismos, diria que, neste caso,

não seríamos nós que estaríamos nessa via, mas, sim, a

atitude que o Governo e o Partido Socialista querem assu-

mir hoje mesmo.

Disse o Sr. Deputado Manuel Alegre que nós, PCP, sa-

bíamos que se apresentássemos este projecto de lei ou o

trouxéssemos a votação apenas depois das reuniões da

concertação social — pelos vistos, há uma reunião na

segunda-feira, que não sei se está garantida e segura mas

falam muito nela e dizem que, na segunda-feira, vai haver

um acordo de concertação social —, o Partido Socialista

votaria a favor. Sr. Deputado Manuel Alegre, permita-me

que ponha em dúvida essa vontade do Partido Socialista,

pois, em face daquilo que o Governo do Partido Socialista

apresentou em sede de concertação social, não há compa-

ginação possível entre o nosso projecto de lei, que preten-

de as 40 horas para já, dado que já passaram 5 anos do

anterior acordo de concertação social, e o Governo do

Partido Socialista, que quer as 40 horas ou as promete para

Não há compaginação possível entre o nosso projecto

de lei e a proposta do Governo do Partido Socialista,

quando essa proposta pretende integrar no horário de tra-

balho as questões da flexibilização, da disponibilidade e da

polivalência dos trabalhadores, em níveis que são para nós

inaceitáveis.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Alegre, de facto,

há aqui uma grave questão de esquerda. Mas a grave ques-

tão de esquerda que, do nosso ponto de vista, existe é que

nem todos os que se reclamam de esquerda praticam uma

política de esquerda.

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: — Lembro aos senhores que se en-

contram nas galerias que não podem, de modo nenhum,

manifestar-se, nem a favor nem contra.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Galvão

Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi atentamente a

sua intervenção, li e estudei o projecto de lei que V. Ex.ª

veio, hoje, aqui apresentar e quero pedir-lhe alguns escla-

recimentos, mas, antes, quero dizer-lhe que, ao contrário

do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, nós, Parti-

do Popular, preocupamo-nos, sinceramente e muito, com

os trabalhadores portugueses. E o primeiro sinal dessa

preocupação é o facto de procurarmos reduzir a taxa de

desemprego por todos os meios à nossa disposição.

Pessoalmente, até estou especialmente à vontade para

falar desta matéria, porque no sector de actividade a que

estou ligado, o sector da cerâmica de barro branco, já todas

as pessoas trabalham 40 horas por semana e não trabalham

mais de 7h 30m por turnos.

Depois deste esclarecimento, quero perguntar-lhe o se-

guinte: o projecto de lei que o Sr. Deputado veio aqui

defender não nos permite concluir que o Partido Comunis-

ta Português não está prioritariamente preocupado com o

desemprego,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... numa altura em que o mesmo é o

maior em Portugal desde 1991 e os últimos indicadores

apontam para um agravamento? É que no diploma não se

vê qualquer referência a mecanismos, a vias, a possibilida-

des que permitam a criação de um clima favorável ao

investimento. E não me refiro ao sector que, por felicidade,

conheço melhor, mas outros serão, com certeza, afectados.

Não se vêem sinais nem pistas no diploma que V. Ex.ª veio

aqui apresentar que levem à criação de emprego, não se

falando com a profundidade que eu julgaria adequada em

produtividade, flexibilidade, nomeadamente no que se

refere ao cômputo anual das horas de trabalho, e poliva-

lência.

Peço a V. Ex.ª que nos diga se o PCP tem — e, since-

ramente, desejaria que, se tivesse, o transmitisse aqui —

algum estudo que nos permita concluir qual seria o impac-

to na faixa de desemprego se o projecto de lei em análise

fosse aprovado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Antó-

nio Galvão Lucas, não tenha a mínima dúvida: julgo que

temos dado múltiplas provas de que somos os mais preo-

cupados com o problema do desemprego e as nossas pro-

postas vão nesse sentido. Como sabe, temos várias propos-

tas nesta área, para além do projecto que hoje está em

discussão.

A razão fundamental deste nosso projecto de redução

do horário para as 40 horas, já o referi, tem a ver com

10

I SÉRIE — NÚMERO 27

questões de progresso social, contra a regressão social, tem

a ver com o nível e as condições de vida dos trabalhadores;

mas poderá ter, como tive oportunidade de referir, um

impacto positivo a nível de emprego.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Quanto?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Santa ignorância!

O Orador: — Posso dizer-lhe, por exemplo, Sr. Depu-

tado Galvão Lucas, também respondendo à pergunta do Sr.

Deputado Jorge Ferreira, que, de acordo com uma publica-

ção das Comunidades Europeias (que esteve, aliás, na

semana passada, em exposição na Biblioteca da Assem-

bleia da República), o que é previsto, em termos de estu-

dos feitos a nível da Comunidade, é que a redução de uma

hora de trabalho por semana crie, potencialmente, 2,5% de

aumento do número de trabalhadores que podem ser em-

pregados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ora aí está! Já aí

tem a resposta!

O Orador: — Isto responderá, certamente, à questão

central que colocou. Mas, mais do que isso, Sr. Deputado

Galvão Lucas — e terminaria com isto: os problemas da

competitividade e da produtividade não podem ser resolvi-

dos com base na regressão social nem com base na sobre-

exploração dos trabalhadores, têm de o ser através do

desenvolvimento daquilo que são os chamados factores

dinâmicos de competitividade, que têm a ver com a

modernização das empresas e, ao fim e ao cabo, com uma

maior rentabilização e maior eficácia no emprego do factor

capital e não apenas do factor trabalho, para inverter a

situação que temos vivido no nosso país há já vários e

longos anos.

É que a produtividade do trabalho vai aumentando en-

quanto que a produtividade do capital se vai reduzindo e

isto é que é preciso alterar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tado Octávio Teixeira, penso que, para balizarmos bem os

termos deste debate, deveríamos começar por reconhecer

que, se estamos aqui e agora confrontados com a resolução

do problema da redução do horário de trabalho, foi, ine-

quivocamente, porque, na última década, sob o governo do

PSD, o problema poderia ter sido resolvido e não o foi.

Vozes do PSD: — Resolvam-no agora!

O Orador: — Portanto, esta questão importante, do

ponto de vista das relações laborais na sociedade portugue-

sa, é, obviamente, um problema por resolver devido a

manifesta falta de vontade política de quem, no passado, o

poderia ter feito.

Vozes do PSD: — Então, votem agora a favor deste

projecto de lei!

O Orador: — Contudo, o que o Sr. Deputado Octávio

Teixeira, a meu ver, não pode escamotear é que há um

compromisso efectivo da parte da nova maioria, consubs-

tanciado no Programa do Governo, no sentido da redução

do horário de trabalho para as 40 horas semanais e tendo

em vista as condições concretas do período de transição,

que, indispensavelmente, devem ser consideradas para que

a redução do horário de trabalho não caia no risco de con-

ferir aos trabalhadores horário nenhum, criando problemas

de instabilidade laboral que aumentem um dos mais graves

problemas sociais do País, o desemprego.

Quem diz que, radicalmente, se preocupa com o pro-

blema dos trabalhadores não pode deixar de, num momen-

to em que equaciona as condições da redução do horário

de trabalho, ponderar as condições concretas do apoio

efectivo ao emprego, para que, justamente, também em

simultâneo, o combate ao desemprego se processe.

É por isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que aquilo

que dizemos é que queremos assumir o diálogo numa

dupla vertente: no quadro da concertação social, obvia-

mente, porque, do nosso ponto de vista, a possibilidade de

empenhar os parceiros sociais, num quadro de coesão para

uma solução positiva, é um sentido de responsabilidade

que não poderia estar à margem do Governo e do PS — e

lamento que esteja à margem das preocupações do PCP —,

e, num segundo sentido, também na vertente parlamentar,

na qual se incorpora.

Aquilo que dizemos ao PCP é que o PCP, do ponto de

vista da relação com a História, não perde nada — aliás,

tem tudo a ganhar — se, na sequência da concertação

social, tenha ela resultado positivo ou não, aceitar, em

nome de um princípio de boa fé que deve existir entre nós,

o compromisso político que o Governo, certamente, assu-

mirá de apresentar, no mais curto prazo, uma proposta de

lei para regular a matéria.

Afinal de contas, não é o PS que não tem disponibilida-

de para dialogar com o PCP, mas sim o PCP que, ao não

ter disponibilidade para dialogar com o PS, igualmente

demonstra que não tem disponibilidade para dialogar com

as forças sociais vivas da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

É por isso, Sr. Deputado, que, sem nenhuma quebra de

sinceridade, lhe digo que, se demonstrar aqui disponibili-

dade para o diálogo efectivo, aguardando a possibilidade

de tratar em simultâneo a proposta do Governo, nós viabi-

lizaremos o vosso projecto. O compromisso fica feito, mas

também com a mesma franqueza lhe digo que se a vossa

indisponibilidade para o diálogo se mantiver radical, como

anunciou, votaremos contra, não para cortar o diálogo mas

para que o diálogo prevaleça sobre a vossa insensibilidade

política e social.

18 DE JANEIRO DE 1996

11

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, não posso estar mais de acordo

com V. Ex.ª quando refere que o PSD tem graves e gran-

des responsabilidades nesta matéria ao longo dos últimos

10 anos. Isso, para nós, é inequívoco! Não foi por acaso

que, durante estes 10 anos, confrontámos, aqui, na Assem-

bleia da República, com este projecto de lei, três ou quatro

vezes, a maioria do PSD. Aliás, em todas essas oportuni-

dades, o PS, mais nuance, menos nuance em termos de

discurso, votou sempre favoravelmente este nosso projecto

de lei. Só que o PSD já foi!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E de novo estamos dispo-

níveis para votar a favor!

O Orador: — A tradição já não é o que era e agora já

não temos a tradição do PSD no executivo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Já foi punido!

O Orador: — Agora é o Governo do PS!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Posso interrompê-lo, Sr.

Deputado Octávio Teixeira?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado por me

deixar interrompê-lo.

É isso mesmo, Sr. Deputado, o PSD, nesta matéria, já

foi! Agora, é o PS e as condições de diálogo positivo que o

PCP encontra são completamente diferentes daquelas que,

no passado, o PCP e nós não encontrámos no PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que não se justifica que a vos-

sa atitude perante nós seja igual àquela que, no passado,

tinham perante eles.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): — Então, vão votar favora-

velmente!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos mais

do que abertos e disponíveis para todo o diálogo, não tenha

a mínima dúvida sobre isso. Já o afirmei, mas também já

afirmei aqui, nesta Câmara, que desde que o diálogo não

sirva para impedir a tomada de decisões!

E é essa a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão: é capaz

de me garantir agora que, por exemplo, em Fevereiro, o

Governo apresenta uma proposta de lei nesta Assembleia

em que diz que, dentro de seis meses, entra em vigor, de

facto, o horário máximo de trabalho de 40 horas? Se é para

o nosso projecto demorar, em termos de concretização, em

termos de entrada em vigor, apenas um mês, Sr. Deputado,

vamos já conversar! Mas se a proposta de lei do Governo

do PS é para prometer que entrará em vigor em 1 de Janei-

ro de 1998, Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento dizer-lhe

mas a verdade é que isso é continuar aquilo que fizeram os

senhores do PSD enquanto estiveram, durante 10 anos, no

governo: assinaram acordos.

Repare que o acordo de concertação social de 1990 foi

subscrito por distintos membros do PS, embora não nessa

qualidade mas enquanto sindicalistas — aliás, é conhecida,

pois foi transmitida pela comunicação social, a cena das

taças de champanhe!...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Foi vinho do Porto! Não

exageremos!

O Orador: — Ou seja, o PS — e várias vezes aqui o

referiu — estava de acordo com aquela proposta e com

aquele acordo. Ora, esse acordo referia, claramente, até ao

final de 1995, 40 horas e é esse compromisso que o Sr.

Deputado Jorge Lacão tem de aceitar, pois foi assumido

pelo PS, mesmo agora, no seu programa eleitoral para

1995, dizendo: cumprir o compromisso do acordo de

1990! Não há volta a dar-lhe! O compromisso de 1990 é

de 40 horas até ao final de 1995! O PS não o fez, faça-o

agora, que tem poder para isso.

Sr. Deputado Jorge Lacão, para terminar, dir-lhe-ei que

se, neste caso, há que o pôr em questão o sentido de res-

ponsabilidade e fundamentalmente o sentido da responsa-

bilidade para com os trabalhadores portugueses, quem está

à margem dele não é o PCP mas, sim, o PS!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, quer V. Ex.ª defender os inte-

resses dos trabalhadores; naturalmente, terá de o fazer em

conjunto com alguém,...

O Sr. João Amaral (PCP): — Com os trabalhadores!

O Orador: — ... para o conseguir aqui, nesta Câmara.

Mas vamos, então, à pergunta. É certo que o Governo se

propôs, para justificar e favorecer a eficiência da contra-

tualidade laboral, prosseguir os esforços, em sede de con-

certação social, para a continuação do processo de redução

para 40 horas (estou a referir tudo porque, há pouco, V.

Ex.ª só disse metade) da semana de trabalho, no cumpri-

mento do constante no acordo económico e social de 1990

e segundo as condições gerais da economia e das empresas

(sublinho, segundo as condições gerais da economia e das

empresas) e é isto mesmo o que se lê a páginas 218 do

programa do XIII Governo Constitucional, apresentado em

devido tempo a esta Assembleia. Por outro lado, é exacta-

mente do mesmo teor o que se lê no capítulo dos compro-

12

I SÉRIE — NÚMERO 27

missos e medidas urgentes do programa eleitoral do PS e

da nova maioria — letra por letra, sem tirar uma vírgula —

e, como se pode ler a páginas 131 do Diário da Assem-

bleia da República de 11 de Novembro, a Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego confirmou durante o

debate do Programa do Governo que seria objectivo do

Governo procurar o consenso dos parceiros sociais sobre a

referida redução, sem prejuízo de vir a adoptar medidas

legislativas nesse sentido se esse consenso acabasse por

não ser obtido — repito, de vir a adoptar medidas legisla-

tivas nesse sentido, se esse consenso acabasse por não ser

obtido.

Ora, decorrem neste momento reuniões da comissão

permanente de concertação social, onde se discute exacta-

mente esta matéria, não tendo até agora acontecido qual-

quer ruptura nas negociações, ainda que sendo difíceis,

prevendo-se até uma próxima reunião, na segunda-feira —

e com isto não estou a pretender que haja milagres, mas

apenas a dizer que estão em curso essas negociações —, e

o Governo deu um claro sinal da sua boa fé nesta matéria,

no acordo salarial para 1996, e assinou um compromisso a

médio e longo prazo com a Frente Sindical da Administra-

ção Pública (FSAP), comprometendo-se a reduzir o horá-

rio de trabalho de 40 para 35 horas à razão de uma hora

por ano, pelo que já em 1996 a duração máxima do horário

de trabalho será de 39 horas, sem prejuízo de horários de

duração semanal inferiores ao já praticados. Assim, per-

gunta-se: o que faz correr o PCP, ignorando a concertação

social? Por que não aguardou mais uns dias para agendar

este seu projecto de lei, que nem por isso perderia a quali-

dade de continuar a ser o primeiro apresentado nesta legis-

latura?

O PS não quer votar contra a redução do horário de tra-

balho para as 40 horas semanais, ao contrário do que diz o

PCP, mas, sim, esgotar todas as possibilidades de consenso

antes de tomar uma iniciativa legislativa, que, muito em

breve, será apresentada pelo Governo. Assim, pergunto: o

PCP não admite, hoje, que o seu projecto de lei baixe à

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e

Família, aguardando a apresentação de uma proposta de lei

sobre esta matéria, que, depois, seria apreciada em conjun-

to?

Tal como disse há pouco ao falar no relatório da Comis-

são, o PCP prevê, no seu projecto de lei, um período tran-

sitório de um ano para a agricultura, pecuária e silvicultu-

ra. Pergunto: por que não para outros sectores?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por que não para o sector têxtil e para

outros que se encontram em crise?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para além disso, ainda prevê um prazo

de seis meses para que, depois de aprovado, ele seja publi-

cado como lei.

Se o PS tiver de votar contra não votará contra a redu-

ção das 40 horas mas, sim, contra a vossa pressa, contra o

vosso desrespeito pela concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Barbosa de Oliveira começou por perguntar com

quem é que o PCP quer defender esses interesses. Garanto-

lhe que queremos defender os interesses dos trabalhadores

e fazê-lo, em primeiro lugar, com os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não estamos isolados nessa matéria, es-

tamos com os trabalhadores, a defender os seus interesses.

Também aqui, nesta Câmara, queremos defender os in-

teresses dos trabalhadores, mas para isso sabemos que é

necessário que haja outras forças disponíveis. É por essa

razão que nos confrontamos tantas vezes com os Srs. De-

putados do PS, para que também defendam aqui os interes-

ses dos trabalhadores, o que não pode ser feito apenas em

termos de promessas de campanhas eleitorais.

O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira terminou a sua in-

tervenção com uma frase que me fez recordar o seguinte

ditado popular português: «Devagar que tenho pressa». Só

que a vossa lentidão é tão grande que não é possível en-

quadrar este caso nesse ditado. É uma lentidão paralisante!

Agora, vamos aos factos.

O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira diz que eu não re-

feri tudo. Sr. Deputado, referi o documento síntese da

concertação social a curto prazo, que diz o seguinte: «3 —

Duração do trabalho e adaptabilidade: O objectivo da

redução do tempo de trabalho deve ser prosseguido por

forma a preservar o emprego, não só no longo prazo mas

também no curto prazo. Tendo em conta o facto de o acor-

do económico e social de 1990 prever um calendário de

redução e de adaptabilidade do tempo de trabalho no qua-

dro da negociação colectiva que não foi efectivado, assim

como o teor da Directiva n.º 93/104/CEE, de 23 de No-

vembro de 1993, considera-se que a concretização dos

objectivos enunciados no referido acordo podem ser atin-

gidos por via legislativa, sem prejuízo dos progressos que

entretanto sejam realizados em sede convencional.» Foi

isto que li e transcrevi na minha intervenção.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Mas o programa

eleitoral do PS é este!

O Orador: — Mas está aí esse parágrafo.

Mais: o Sr. Deputado diz que o Governo do Partido So-

cialista quer implementar as 40 horas a curto prazo e que,

por isso, o PCP devia esperar um mês e fazer baixar o seu

projecto de lei à Comissão sem votação.

Sr. Deputado, não é isso que o Governo propõe, porque,

na continuação do que acabei de ler, refere-se o seguinte:

«Nesta perspectiva, são acordadas as seguintes orienta-

ções: 3.1 — A redução do limite do período normal de

trabalho semanal para 40 horas é programada nos seguin-

tes termos: a) Até 31 de Dezembro de 1996 — redução dos

actuais períodos superiores a 42 horas para 42 horas e dos

períodos entre 42 e 40 para 40 horas; b) Até 31 de Dezem-

bro de 1997 — redução geral para 40 horas. Em 1 de Ja-

18 DE JANEIRO DE 1996

13

neiro de 1997 será fixada a duração máxima legal em 42

horas; em 1 de Janeiro de 1998 será fixada a duração má-

xima legal de 40 horas». É isto que o Governo propõe, ou

seja, não é para já!

Quanto muito, o que o Governo pode fazer é apresentar,

a curto prazo, uma proposta de lei que diga isto mesmo, ou

seja, que é só em 1998. Ora, é isso que não queremos e

quanto a isso estamos contra.

Alguns dos senhores, possivelmente, andaram, meses e

meses, a negociar a comparticipação directa em sede de

concertação social para chegarem ao acordo de 1990. Che-

garam a acordo com o Governo, com o patronato. Durante

cinco anos, de 1990 a 1995, o que é que se passou? Nada!

Continuaram a negociar e agora é que querem que nós

«abramos as portas» para que possam continuar a negociar

mais dois ou três anos.

Para o PCP o importante é acabar com o período das

negociações. Não foi cumprido o que foi negociado? En-

tão, como o Governo diz, abra-se a porta à via legislativa e

legisle-se já as 40 horas semanais para os trabalhadores

portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Em 1990, o governo de então assinou com alguns dos

parceiros sociais um acordo social, que dizia o seguinte:

«O Governo e as confederações signatárias acordam no

seguinte calendário a ser desenvolvido no quadro da nego-

ciação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos

horários de trabalho necessária ao melhor funcionamento

das empresas com ritmo visando atingir as 40 horas em

1995». Este foi o acordo que, em 1990, o então governo do

PSD assinou com alguns dos parceiros sociais.

Decorridos seis anos, a realidade mostra-nos que esta-

mos muito aquém do objectivo então acordado. Em 1994,

a média do horário máximo semanal de trabalho na União

Europeia já era de 38,5 horas, enquanto que em Portugal o

horário médio ainda era de 42 horas. Só a Grécia, com

43,7 horas, excedia Portugal na carga horária imposta aos

trabalhadores nacionais.

Se formos ver a realidade que a estatística nos indica,

quer a dos instrumentos de regulação colectiva quer a

relativa à carga horária efectiva que nos é revelada pelos

quadros de pessoal, verificamos que seis anos depois do

acordo firmado pelo governo do PSD só 34,9% dos traba-

lhadores portugueses têm 40 ou menos horas de trabalho

por semana. Isto é, em sectores particularmente críticos

para a economia nacional, como os têxteis, o vestuário, o

calçado, o da indústria de madeira, a média ainda é inferior

aos 34,9% da média geral. É assim que na alimentação e

bebidas só 17,6% têm 40 horas ou menos; que nos têxteis,

sector particularmente crítico, só 16,5% têm 40 horas ou

menos; no vestuário só 5,2% têm 40 horas ou menos e

assim por diante.

É esta realidade com que este Governo e esta Assem-

bleia da República se defrontam, de total desfasamento

entre a situação existente em Janeiro de 1996 e aquilo que

foi assinado pelo então governo e alguns parceiros sociais

há seis anos atrás.

Este Governo tem consciência desta situação e é por

essa razão que se diz expressamente na página 218 do

Programa do Governo, que passou nesta Assembleia da

República sem qualquer rejeição, o seguinte: «Cumpri-

mento do constante do acordo económico e social de 1990,

nomeadamente no que se refere à redução do horário de

trabalho para 40 horas semanais, prosseguindo esforços em

sede de concertação social para a continuação desse pro-

cesso segundo as condições gerais da economia e das

empresas.»

É um objectivo claro deste Governo, que a Câmara e os

parceiros sociais conhecem, a obtenção da redução do

horário de trabalho para as 40 horas semanais. É um objec-

tivo que o Governo prosseguirá, compatibilizando-o com

dois objectivos estratégicos essenciais: em primeiro lugar,

combater o desemprego e defender o emprego e, em

segundo lugar, sem o qual o primeiro não é concretizável,

assegurar a competitividade das empresas, o que requer,

necessariamente, obtenção de ganhos de produtividade por

parte das empresas.

Não queremos reduzir o horário de trabalho para au-

mentar o desemprego mas, sim, porque sabemos que isso é

vital para a qualidade de vida dos trabalhadores e porque, a

médio e longo prazo, esse é um contributo importante para

a criação de novos postos de trabalho e para o combate ao

desemprego.

Tendo em conta a actual situação, não ignoramos nem

podemos ignorar — e sabemos que o PCP também não

ignora — os impactos imediatos que pode ter uma redução

abrupta do horário de trabalho semanal.

Quem estava, como nós, na oposição, pode dizer que o

governo do PSD não o fez, mas não é isso que resolve o

problema de quem é trabalhador e tem uma carga de horá-

rio de trabalho muito superior às 40 horas, que é aquilo

que queremos alcançar. Portanto, se o julgamento do pas-

sado é uma questão de justiça, é totalmente irrelevante

para resolver o problema com que nos confrontamos, que

exige concertação e foi por isso que o Governo teve como

sua primeira prioridade iniciar o processo de concertação

social, tendo colocado, nesse processo, a questão do horá-

rio de trabalho como uma das primeiras questões que deve

ser resolvida num acordo de curto prazo.

É evidente que se não fôssemos Governo hoje, na As-

sembleia da República, estávamos à vontade para dizer e

fazer o que bem nos apetecesse.

Protestos do PSD.

Agora, quem está sentado a uma mesa de negociações

com boa fé não pode dizer aos seus parceiros, seja às con-

federações sindicais seja às confederações patronais, que

estamos aqui a negociar convosco, mas estamos a impor,

por força dos votos na Assembleia da República, a solução

que queremos e este diálogo que estamos a manter à volta

da mesa é simplesmente um «faz de conta». Isto não era

uma atitude séria do Governo.

14

I SÉRIE — NÚMERO 27

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Então, não a tive-

ram?!

O Orador: — Ora, o Governo diz muito claramente: ou

há acordo e apresentará nesta Assembleia uma proposta de

lei que traduza o acordo alcançado, ou, não havendo acor-

do, apresentará uma proposta de lei que corresponda àqui-

lo que é o ponto de vista do Governo sobre a redução de

horário de trabalho e os termos pelos quais pode ser alcan-

çado o objectivo que é a redução para as 40 horas.

Todavia, este compromisso do Governo não é um com-

promisso vago e indeterminado. É um compromisso que,

tenho mandato para o dizer, pode ser assumido com data.

É um compromisso que este Governo assume, de que até

ao final do mês de Fevereiro estará na Assembleia da

República uma proposta de lei correspondendo a um acor-

do que desejamos que exista ou, caso ele não exista, cor-

respondendo ao ponto de vista do Governo. Em final de

Fevereiro, estaremos cá com a proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Não pretendemos — e tenho a certeza que ninguém jul-

gará que nós o poderíamos fazer — desvalorizar o papel da

Assembleia da República, porque é este órgão de sobera-

nia, como órgão depositário da representação nacional de

todos os sectores da sociedade portuguesa, que terá que ter

a última palavra sobre esta matéria.

Portanto, haja ou não acordo, o Governo apresentará

uma proposta de lei, para que seja a Assembleia da Repú-

blica a deliberar sobre esta matéria. No entanto, ninguém

ignora que, em matérias susceptíveis e delicadas como

esta, é essencial fazer um esforço de concertação, porque o

que não nos falta no Diário da República são excelentes

leis que nunca passaram disso, ou seja, do papel.

Aliás, nesta matéria da redução do horário de trabalho, é

particularmente importante que, à partida, se procurem

garantir as condições efectivas para que a lei seja cumpri-

da, porque, se não for assim, acontecerá o mesmo que

aconteceu com o acordo de 1990. Este acordo também diz

que, até ao final de 1995, a redução para as 40 horas devia

ser alcançada. E então? Há redução para as 40 horas? Não

houve. Portanto, é necessário que se criem condições para

que não sejam só promessas que fiquem no papel, mas

compromissos efectivamente executados e que se projec-

tem no quotidiano, no dia-a-dia dos cidadãos portugueses e

dos trabalhadores portugueses.

Sendo assim, por que é que o PCP exige e insiste em

que a votação se tem de fazer hoje, sabendo que, obvia-

mente, o partido que suporta o Governo não pode, a meio

de uma negociação em curso, dar um sinal público que

descredibilize um processo negocial que está a decorrer

com as entidades patronais e com as confederações sindi-

cais.

O que é pensaria do Governo um dirigente sindical se

aquele, estando sentado à mesa a dialogar com a sua con-

federação, ao mesmo tempo, estivesse a impor, por via

parlamentar, uma solução que ainda está em aberto e que

ainda está a ser objecto de negociação?!

Em 1993, o então Deputado Jerónimo de Sousa, perante

um projecto em tudo idêntico ao que o PCP aqui apresenta

hoje, disse: «terá o nosso projecto de lei as soluções todas?

Claro que não. Não necessitará da contribuição dos Depu-

tados de outras bancadas, tal como foi dada pelas organi-

zações dos trabalhadores durante o debate público? É

evidente que sim».

Vozes do PCP: — Claro!

O Orador: — Esta posição do então Deputado Jeróni-

mo de Sousa, em 1993, perante um projecto em tudo idên-

tico ao que o PCP apresenta hoje, leva-nos a perguntar: por

que é que o PCP requer hoje uma resposta diferente? Se

não tem a solução toda, se mantém o reconhecimento de

que o diálogo é necessário, se mantém o reconhecimento

de que o diálogo é possível, porque razão é que o PCP não

requer a baixa do diploma à comissão e por que é que não

aguarda que, até ao final do mês de Fevereiro, o Governo

apresente a sua proposta de lei para, em conjunto, se pode-

rem ver as diferentes soluções legislativas?

Vozes do PCP: — Aprovem-no agora, na generalidade.

O Orador: — O PCP sabe — e permitam-me que seja

muito claro nisto — que o Governo honrará o seu com-

promisso e sabe que a questão de fundo será resolvida por

iniciativa do Governo no próximo mês. O PCP quis honrar

o compromisso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e isso

só lhe fica bem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Do meu grupo par-

lamentar!

O Orador: — Nós honraremos o nosso compromisso

de reduzir para as 40 horas.

Ora, estando pois «marcado o ponto» (permitam-me o

trocadilho em matéria horária), se queremos avançar con-

certados com os parceiros sociais, com condições efectivas

para que a lei passe do papel e entre na vida, não acredite-

mos que a vida se altera por decreto. Muita esquerda pelo

mundo fora esbarrou contra a muralha da realidade quando

percebeu que a vida não se alterava mecanicamente, por

decreto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, um carro precisa de um acelerador

para andar, mas não lhe basta o acelerador; é também

necessária a embraiagem e o carro estar engatado.

E, quer queiram quer não, neste momento, enquanto as

negociações estão em curso, o carro está em ponto morto;

acelerem, façam barulho, emitam fumo, mas o carro não

anda porque só andará quando a embraiagem estiver carre-

gada, e a primeira estiver engatada, mas isso será em final

de Fevereiro.

Aplausos do PS.

18 DE JANEIRO DE 1996

15

Neste momento, registaram-se protestos por parte de

público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: — Lembro mais uma vez aos senho-

res que se encontram nas galerias que não podem manifes-

tar-se. Se insistirem, obviamente, terei que mandar evacuar

as galerias. Estas regras são sagradas, não são só para os

senhores, são para todos os que nos visitam. Temos muita

honra em ter a vossa companhia, mas dentro das normas

regimentais.

Muito obrigado.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. De-

putados Luís Filipe Menezes, Octávio Teixeira e Silva

Carvalho.

A palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, o seu discurso fez-me lembrar um

discurso desfocado dos piores tempos da nossa maioria.

Risos do PS.

Só que perdemos as eleições, estávamos convencidos de

estar a defender atitudes correctas, os trabalhadores portu-

gueses não entenderam isso, votaram e puseram-nos fora

do governo ao fim de 10 anos. V. Ex.as, por esse caminho,

se calhar nem 10 meses demoram a sair do Governo!

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Secretário de Estado, é curioso que V. Ex.ª me tenha

tirado as palavras da boca. Eu ia denunciar a grande incoe-

rência dos dois partidos socialistas: do Partido Socialista

de há uns meses, quando estava na oposição, e do Partido

Socialista de hoje, que está no Governo. Mas V. Ex.ª, com

um desplante que me deixou perplexo, disse: «bom, uma

coisa é ter um discurso e uma postura quando se está na

oposição e outra quando se está no Governo»!

Protestos do PS.

Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A incoerência e o julgamento dos políti-

cos, dos partidos e das políticas, graças a Deus, faz-se no

tempo. O julgamento das vossas políticas vai-se fazer

também, em larga medida, pela falta do cumprimento das

promessas eleitorais com que VV. Ex.as arregimentaram

centenas de milhares de votos de trabalhadores portugue-

ses.

Protestos do PS.

Houve muitos trabalhadores, provavelmente muitos

comunistas, que votaram útil no Partido Socialista, que

elegeram o Dr. Sampaio no domingo, porque acreditaram

nas vossas promessas e derrotaram-nos a nós. E nós respei-

tamos essas opções.

Agora, vou lembrar-lhe o que é que, só em matéria de

política social, neste curto período de tempo, os senhores

já enganaram os trabalhadores portugueses.

Centenas de milhares de trabalhadores portugueses vo-

taram nos senhores, porque acreditaram que, de imediato,

iam instituir, de forma geral e universal, o rendimento

mínimo nacional. No Orçamento de Estado do ano passado

puseram 50 milhões de contos para isso que, depois, redu-

ziram a quatro concelhos do Vale do Ave, mais tarde a

quatro freguesias do Porto e agora já dizem que isso é lá

para 1998/1999!

Muitas centenas de milhares de trabalhadores portugue-

ses votaram nos senhores, porque lhes prometeram que a

política de rendimentos ia ter aumentos salariais de 6% e

7%. No ano passado, no auge da crise, o Secretário-Geral

do Partido Socialista inviabilizou um acordo de concerta-

ção social da ordem dos 4,5/5%, dizendo que qualquer

acordo abaixo de 6% não era justo para os trabalhadores. É

ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Quantas centenas de milhares de trabalhadores não te-

rão votado nos senhores por isso? E os senhores hoje,

falando a voz do realismo, já fazem acordos na casa dos

4%! E fazem muito bem! Só que ganharam as eleições à

custa de mentiras aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Hoje, em relação às 40 horas, V. Ex.ª está aqui a esgri-

mir argumentos que, em grande parte, subscrevemos, mas

não eram aqueles que os senhores defendiam há meses

atrás! Em Junho do ano passado, os senhores votaram,

com o Partido Comunista, a instituição geral, universal e

imediata, das 40 horas de trabalho...

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — ...e já sabiam quais eram as consequên-

cias para a economia nacional! Os senhores estavam a

fazer demagogia para enganar os trabalhadores que estão

aqui e outros que estão em casa e para conseguirem os

seus votos.

Nós mantemos a mesma posição. Dissemos que, a partir

de Janeiro deste ano, criaríamos as condições para que a

generalização das 40 horas fosse possível e é assim que

iremos actuar hoje e no futuro.

16

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Os senhores continuam a não dizer a verdade. Sr. Secre-

tário de Estado. Afirme aqui hoje, peremptoriamente, não

que vai apresentar uma proposta de lei daqui a um mês,

mas que essa proposta de lei vai dizer que institui, de ime-

diato, a regra da generalidade e da universalidade para as

40 horas. Se assim não for, será uma proposta de lei a

atirar para as calendas uma promessa que os senhores

tinham para hoje, o que será, mais uma vez, continuar a

mentir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, quer res-

ponder já?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, responderei em conjunto, porque

considero que a argumentação é muito semelhante.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, a palavra, ao Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Secretário de Estado já sabe quais são os pontos fracos das

suas argumentações e, por isso, já sabe onde é que vai ser

atacado.

Risos gerais.

Sr. Secretário de Estado, vamos começar pela questão

do Programa do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Não foi rejeitado.

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, convenhamos,

também não foi votado a favor, pois não?

Mas passemos a coisas mais sérias.

Quando o Sr. Secretário de Estado coloca a questão da

exigência da negociação, o problema mantém-se. Há anos

e anos que esta matéria anda a ser negociada. Problemas

para a economia nacional, adaptação das empresas, ade-

quação das empresas para esta situação?! Sr. Secretário de

Estado, depois de Outubro de 1990, tiveram cinco anos

para se adaptarem e para se adequarem! Estava escrito

preto no branco! Assinaram! Comprometeram-se a fazê-lo!

Não pode ser esse o argumento para inviabilizar agora o

nosso projecto de lei.

O Sr. Secretário de Estado coloca a questão de que, não

estando no Governo, é mais fácil. Ora, quero afirmar muito

claramente que não acredito que, quando o PS colocou no

seu programa eleitoral o cumprimento do compromisso de

1990, não sabia qual era a situação. Quando o anunciou,

sabia, com certeza, que era possível cumpri-lo. E esse

compromisso de 1990 — repito, mais uma vez, para que

I SÉRIE — NÚMERO 27

não haja enganos — era a redução da duração semanal do

trabalho normal para 40 horas, até ao final de 1995.

O Sr. Secretário de Estado diz agora que, até ao final de

Fevereiro, o Governo apresentará uma proposta de lei

sobre esta matéria. Só que a questão central é esta: qual é o

conteúdo dessa proposta de lei? A isso, nem o Sr. Secretá-

rio de Estado nem a bancada do PS responderam, isto é,

quanto ao conteúdo da proposta de lei os senhores nada

dizem! É isso o que queremos saber. É as 40 horas, quan-

do...? É as 40 horas, só...? É as 40 horas, mais...? É as 40

horas, com...? É para dar por um lado e retirar pelo outro?!

Qual o seu conteúdo expresso, aqui e agora?

Desta forma, o Sr. Secretário de Estado irá ter oportuni-

dade para referir e expressar claramente qual será o con-

teúdo dessa proposta de lei.

Quanto àquilo que faz correr o PCP — se o Sr. Secretá-

rio de Estado não utilizou esta expressão, utilizou uma

expressão idêntica — e ao problema de querermos travar o

processo de negociação, gostaria de dizer-lhe que, como

sabe, esta data de discussão do nosso projecto estava mar-

cada há cerca de um mês e, portanto, se a reunião é na

próxima segunda-feira, é fácil ao PS resolver esse proble-

ma. Faz-se como para qualquer iniciativa legislativa que é

debatida na Assembleia da República: vota-se na generali-

dade e, depois, baixa à comissão competente para aprecia-

ção na especialidade. Não tem de ser o inverso. E neste

caso concreto, não concordamos que o projecto baixe à

comissão para, depois, ser votado sabe-se lá quando, se

alguma vez vier a ser votado. Não é assim, deve-se votar,

primeiro, na generalidade — o princípio é comum, pelo

que se merecer o acordo, então, votamos na generalidade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se há questões de especialidade, então,

vamos debatê-las. Repare que, sendo votado hoje, na gene-

ralidade, não é possível votar o projecto de lei, na especia-

lidade e em votação final global, antes de segunda-feira.

Isso posso garantir-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário de Estado diz que «o carro está em

ponto morto», só que a minha grande dúvida é saber se «o

carro não está gripado»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui já há

algumas horas a discutir uma divergência grave entre o PS,

o Governo e o PCP: saber se o projecto das 40 horas deve

ser votado hoje, para a semana ou em Fevereiro. Infeliz-

mente, não vimos aqui discutida a questão de fundo, que

seria no sentido de saber se a nossa economia e as nossas

empresas estão preparadas, ou não, para isso. Mas a isso o

Sr. Secretário de Estado não respondeu.

Diz V. Ex.ª que «o carro ainda não tem a primeira enga-

tada, que primeiro é preciso fazê-lo». Utilizando um pouco

o seu exemplo, perguntar-lhe-ia se o carro já tem gasolina

18 DE JANEIRO DE 1996

17

ou, sobretudo, se ainda tem gasolina, dado o estado de

algumas das nossas empresas.

Julgo que estamos aqui perante um conflito fictício en-

tre o PS e o PCP, no qual nos recusamos a participar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Esta matéria está a

ser discutida na concertação social!

O Orador: — Para resolver este conflito, permito-me

lembrar que, recentemente, até já encontraram um árbitro

comum e que, portanto, o podem chamar, pois ele poderá

resolver esses pequenos conflitos de saber se é amanhã ou

se daqui a uma semana que vão discutir o problema.

Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe muito claramente

uma questão: V. Ex.ª disse aqui que não estavam criadas

condições para aprovar o projecto do PCP e gostaria de

saber de que condições estava a falar. De condições políti-

cas? Sr. Secretário de Estado, as eleições presidenciais já

foram no domingo passado! Já chega! A partir de agora, é

preciso começar a definir posições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou estava o Sr. Secretário de Estado a

falar de condições reais da nossa economia? De que condi-

ções estava a falar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, como eu antevia, na prática, trata-

se apenas de dois pedidos de esclarecimento.

Começaria por responder ao Sr. Deputado Silva Carva-

lho, a quem agradeço as suas palavras, dizendo-lhe que a

condição que referi aqui é a de que, para o Governo, neste

momento, é essencial deixar esgotar, sem introduzir «paus

na engrenagem» nem empurrar o que deve andar no seu

ritmo, o processo negocial que está em curso. E, concluído

esse processo negocial, ou há acordo e o Governo apresen-

tará uma proposta que corresponde ao acordo ou, não

havendo acordo, o Governo apresentará uma proposta que

corresponde ao seu ponto de vista sobre esta matéria.

O Sr. Deputado diz-me «isso é artificial e não vai à

questão de fundo» e eu estou de acordo consigo. Não te-

nho a menor das dúvidas quanto a isso.

Aquilo que disse desde o início — e assim começo a

responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira — foi que

este debate, sabendo-se que está em curso um processo

negocial, é obviamente um debate artificial. Só se o Go-

verno fosse irresponsável, estando as negociações em

curso e tendo o Governo — é verdade — propostas de

trabalho que estão em cima da mesa, mas que, como em

todas as negociações, são propostas que têm que ir evo-

luindo, pois o Governo está sentado à mesa com boa fé e a

trabalhar para um acordo, é que poderia dizer, hoje, aqui,

qual a proposta de lei que apresentará.

O que o Governo diz, assume e reafirma é que, até ao

final do mês de Fevereiro, haja ou não acordo, será apre-

sentada uma proposta de lei para a Assembleia discutir na

generalidade, apreciar e emendar na especialidade, alterar,

aprovar ou rejeitar, se a maioria entender que a proposta

do Governo deve, então, ser rejeitada.

O que os Srs. Deputados sabem é que não podemos,

nesta semana em concreto e enquanto não estiver esgotado

um processo negocial que está em curso, «pôr o carro à

frente dos bois». E, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não

nos diga que isto é o que lhe disseram durante cinco anos,

porque não lhe estou a falar de cinco anos, mas de um

mês! O Governo não está a dizer que vai abrir e prolongar

uma negociação por mais cinco anos para resolver a ques-

tão. O que o Governo diz é que está uma negociação em

curso, que deverá estar concluída na próxima semana e

que, até ao final do mês de Fevereiro, teremos aqui a nossa

proposta de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Percebo que o vosso «eco», sob a forma

do Deputado Luís Filipe Menezes, tenha também esta

necessidade de dizer que é tudo a mesma coisa, que somos

iguais a eles ou, neste caso, que são iguais ao que nós

éramos. Mas isso é um eco! Eu percebo esse «campeona-

to».

Aplausos do PS.

Esse é um «campeonato» em que não entramos, pois

isso seria, então, o cúmulo do artificialismo.

Não digo nem peço a ninguém que goste deste Gover-

no. Agora, há uma coisa de que não convencerão ninguém

em Portugal: de que, apesar de tudo, este Governo não é

diferente do governo anterior. E mais diferente será e mai-

ores dificuldades terão em dizer que este Governo é a

mesma coisa que o governo do PSD quando, em Fevereiro,

apresentarmos aqui a nossa proposta. É por isso que fize-

ram o debate hoje e não quiseram esperar por Fevereiro.

Aplausos do PS.

É por isso que, em Fevereiro, o Governo apresentará

aqui uma proposta de lei, cumprindo o seu compromisso

de respeitar a concertação, sem a sobrepor à Assembleia da

República, permitindo que seja esta a decidir, para honrar

o seu compromisso, que está inscrito claramente no Pro-

grama do Governo, de que o horário de trabalho será

reduzido para 40 horas, de acordo com as condições que a

economia portuguesa tem ou poderá suportar para que esse

objectivo seja alcançado, com a convicção que todos

temos de que não vale a pena apontar, como se fez em

1990, uma meta para esta ficar e não ser alcançada. Terá

de ser uma meta que seja possível alcançar!

É por isso que — repito — gostaríamos de poder voltar

à Assembleia com a nossa proposta de lei, obtida a concer-

tação social indispensável, sem a qual, muito dificilmente e

sem custos graves para a competitividade das empresas e

para o objectivo sagrado que tem este Governo do combate

ao desemprego, o objectivo das 40 horas poderia ser

alcançado.

18

Assim sendo, vamos fazer o debate, a Assembleia é so-

berana, a posição do Governo é conhecida e é clara, esta-

mos empenhados nas negociações e não será o Governo a

introduzir qualquer «pauzinho» na engrenagem para que as

negociações não possam chegar a bom porto. Se não che-

garem, cada um assumirá as suas responsabilidades. Nós,

desde já, assumimos as nossas: até final de do mês de

Fevereiro, apresentaremos uma proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a refe-

rência que fez a propósito da minha intervenção na ante-

rior legislatura, o que muito me honrou. Sr. Deputado,

orgulho-me muito do trabalho que fiz nesta Câmara e fora

dela para o objectivo da redução do horário de trabalho

para 40 horas.

Aplausos do PS.

O horário de trabalho reflecte a organização social e o

dinamismo da actividade económica de um país. É mesmo

o espelho do seu desenvolvimento e civilização. Iniciámos,

deste modo, o debate realizado em 1989, com base em

projectos de lei do PCP e do PS, que, no essencial, se man-

têm, tal como a situação que nos propomos combater.

Recordo que estávamos então em pleno «oásis». À excep-

ção do agravamento do desemprego que hoje vivemos, em

tudo o mais estamos na mesma.

Repetimos este debate várias vezes. Foi mesmo o último

agendamento do PCP na anterior legislatura e é o primeiro

desta. Não nos vamos, portanto, enganar: todos sabemos as

posições que tomámos acerca desta matéria.

Ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de con-

vergência: votámos favoravelmente e mutuamente, na

generalidade, os projectos que apresentámos, porque, Srs.

Deputados, o objectivo que nos levou a votar em comum

era alcançar as 40 horas.

Mas também assumimos as nossas divergências e essas

circunscreviam-se, como hoje se circunscrevem, à metodo-

logia a seguir.

O respeito pelo diálogo social e o incremento da nego-

ciação colectiva constituem ponto de honra do Governo do

PS. Sempre afirmámos que a redução do horário de traba-

lho deverá ser conseguida num quadro de adequada liber-

dade à contratualização, sector a sector, empresa a empre-

sa — é isto que nos distingue dos demais projectos —, por

forma a garantir a adaptabilidade necessária à melhoria da

competitividade e das condições de trabalho, sem pôr em

risco o emprego, mas não permitindo a concorrência des-

leal e relações sociais impróprias de um Estado de direito

ainda existentes em muitas empresas.

O sucesso desta negociação pressupunha a criação de

condições favoráveis que estimulassem a negociação co-

lectiva, objectivo a que o anterior governo se propôs sem o

I SÉRIE — NÚMERO 27

suficiente empenho, uma vez que utilizou mal ou despre-

zou os instrumentos da administração do trabalho e quali-

ficação profissional de que dispunha.

Aliás, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes já hoje fez

aqui uma espécie de autocrítica e, portanto, nós relevamos

esse facto.

De facto, durante cinco anos, pelo objectivo de reduzir

anualmente uma hora, mesmo nos períodos de crescimento

e naqueles em que esse objectivo era mais fácil, o governo

não fez qualquer esforço e, a partir de 1991, não houve

concertação social.

Pelo contrário, as convenções celebradas reduziram-se

em número e abrangência, pois não só não houve acordos

de política e rendimentos como as relações sociais cresce-

ram em autoritarismo e, portanto, a negociação foi muitís-

simo mais difícil.

Nos últimos dois anos, registaram-se escassos progres-

sos nesta matéria da duração do trabalho, já que a nível da

contratação colectiva continua a negociar-se um valor

próximo das 42 horas de trabalho. Foram modestos os

resultados da flexibilidade acordada e consagrada em lei

que permitia, às empresas do sector sujeitas a grandes

flutuações de carga de trabalho sazonal, maior inovação e

produtividade, indispensáveis — e estamos crentes de que

ainda o são — para fazer face à concorrência de países

com comportamentos sociais e eticamente reprováveis por

ausência de direitos elementares dos trabalhadores, nome-

adamente no sector têxtil. Mas verificámos que foram

poucas as empresas que adoptaram a tão reclamada flexibi-

lidade.

Portanto, diria aos Srs. Deputados do PP, que costumam

ser os porta-vozes destas reclamações das nossas associa-

ções empresariais, que as empresas que necessitam mais da

adaptabilidade são precisamente as que menos se preparam

para a fazer e menos utilizam os mecanismos de flexibili-

dade. Isso começa a tornar-se cansativo, é uma desculpa

do empresariado para nada mudar nas empresas portugue-

sas, mantendo situações de concorrência desleal com as

que cumprem. Por isso, Srs. Deputados, vão ter de rever

também esse discurso miserabilista a propósito das empre-

sas portuguesas.

Acentuou-se a tendência para os contratos precários

sem direitos e com o recrutamento abusivo de trabalhado-

res independentes para postos de trabalho permanentes.

Aumentou o desemprego, nomeadamente o de longa dura-

ção. E tudo isto com a complacência e a indiferença mili-

tante do Governo do PSD.

Afirmámos então, e reafirmamos hoje, que o limite

máximo devia ser fixado por lei, tendo em conta a média

alcançada pela negociação colectiva, de forma gradual mas

firme, para que ninguém pudesse fugir a esse compromis-

so,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

A Oradora: — ... com possíveis derrogações para sec-

tores economicamente débeis, aliás, nos termos propostos

pelo projecto de lei do PCP. Já um camarada meu aqui

disse que não se compreende que a única derrogação pro-

posta pelo PCP seja para a agricultura, onde até já há um

18 DE JANEIRO DE 1996

contrato colectivo de trabalho que consagra as 40 horas

semanais.

Não queremos ter qualquer fantasma a este respeito,

mas parece-nos que o Grupo Parlamentar do PCP está mais

preocupado com outros trabalhadores do que com os agrí-

colas. Mas não queremos pensar deste modo.

Portanto, gostaríamos que o Partido Comunista Portu-

guês encarasse os sectores realmente débeis, com reais

dificuldades de manutenção do emprego e não apenas os

seus interesses políticos.

Lamentavelmente, hoje, em que pela via da contratação

colectiva deveria estar generalizado o horário das 40 horas,

é ainda muito significativo o número de convenções que

consagram horários de 44 horas e de trabalhadores que a

elas estão sujeitos, com destaque para as do sector têxtil,

do vestuário, do calçado, das madeiras, para empresas do

sector químico, transportes rodoviários de mercadorias e

contratos distritais do comércio, sobretudo do comércio

por grosso.

Na construção civil, há um contrato recente do sector

que consagra as 44 horas e, não obstante todos os outros

serem de 40 horas, a realidade é bem diversa da que a lei

consagra. Sabemos que os trabalhadores migrantes estão

ainda sujeitos às maiores arbitrariedades, nomeadamente

em matéria de horário.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Tal como em 1989, propomos uma re-

dução do horário de trabalho acompanhada de reorganiza-

ção, formação profissional e modernização das relações

industriais e sociais aplicáveis a um largo número de traba-

lhadores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Estamos conscientes de que os traba-

lhadores portugueses continuam a ter a mais longa jornada

de trabalho da Europa. Essa batalha, queremos fazê-la, não

vamos fugir a esse compromisso, mas não o fazemos de-

magogicamente, apenas pela via do conflito ou na rua,

queremos fazê-la na lei e na vida, queremos concretizar o

nosso projecto sem agravar as situações aflitivas de de-

semprego de longa duração que se vivem hoje, sobretudo

nas cinturas industriais de Lisboa e de Setúbal.

Aplausos do PS.

Cerca de 9% declaram pluriemprego, todavia estima-se

que mais de 25% o façam como regra, clandestinamente,

para obterem, sem encargos sociais para ambas as partes,

um salário que dê acesso à habitação e conforto mínimos.

Nós estamos cientes desta situação.

O PS mantém os compromissos assumidos nos exactos

termos em que sempre os colocou e que foram sancionados

pelos eleitores.

O PS recorrerá à via legislativa depois de esgotadas to-

das as possibilidades de negociação, neste momento a

decorrer no Conselho Económico e Social.

Ninguém compreenderia que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista não desse ao seu Governo a possibilida-

19

de de corresponder a esta velha aspiração dos trabalhado-

res portugueses, tantas vezes prometida e não cumprida,

defraudando a luta vitoriosa dos trabalhadores e subscrito-

res do Acordo Económico e Social celebrado em 1990, que

a CIP e a CCP também assinaram.

A negociação em tempo record verificada na função

pública culminou com um acordo estruturante, modesto em

termos salariais. Nós não temos arrogância, assumimos

que desejaríamos muito mais para os trabalhadores, mas

falamos em diálogo aberto com eles e dizemos as nossas

verdades e apresentamos as nossas dificuldades.

Aplausos do PS.

Assim, assumimos com os trabalhadores da Administra-

ção Pública, mais do que o acordo salarial que eles preten-

diam, um acordo estruturante, que lhes dá regras, condi-

ções de trabalho e de negociação, que os torna protagonis-

tas de pleno direito e dialogantes com o Estado, o qual,

afinal, vai deixar de ser o «Estado-patrão», para ser obri-

gado a cumprir as regras como os demais, em igualdade de

concorrência com o sector privado. E aí demos sinais de

que estamos disponíveis para cumprir um projecto social.

Desde já, vamos estabelecer para a função pública, desde

1996, o horário de 39 horas, com o compromisso de o

reduzir uma hora de cada vez até atingirmos as 35 horas.

Mas queremos mais. Por isso, apelamos ao PCP para

que contribua positivamente para uma redução que dese-

jamos consensual, mas que terá, obviamente, de consagrar

mecanismos de adaptabilidade e de derrogação para os

sectores em crise.

Solicitamos ao PCP que reconsidere e deixe baixar à

comissão o seu projecto de lei, sob o compromisso já aqui

assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Par-

lamentares de, a muito curto prazo, apresentar uma propos-

ta de lei sobre esta matéria que está ainda em sede de con-

certação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não temos ilusões. Sabemos que a di-

reita portuguesa vai tentar tudo, no sentido de conseguir os

seus objectivos, para travar a modernização do país.

Não temos ilusões. Sabemos que os trabalhadores são

prudentes e não querem que o Governo do Partido Socia-

lista os coloque em falsas situações e corram aventuras.

Assim, apelamos mais uma vez ao PCP para que recon-

sidere, mas, se, pelo contrário, pretende apenas dificultar o

diálogo social do Partido Socialista e explorar em proveito

próprio as justas expectativas dos trabalhadores, esta pro-

posta não terá o nosso acolhimento, sem que este voto

negativo signifique qualquer tergiversação no objectivo de

reduzir para as 40 horas semanais a duração máxima do

horário de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de

Carvalho.

20

I SÉRIE — NÚMERO 27

Tem a palavra, Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, presto-lhe homenagem, porque de

há seis meses para cá, naturalmente, teve de fazer um

grande esforço para adequar o seu discurso a uma realida-

de completamente diferente da que aqui defendeu em

Junho passado.

Nessa altura, a Sr.ª Deputada entendia que este mesmo

projecto de lei merecia todos os elogios, todos os apoios e

a votação favorável do Partido Socialista. Não houve a

mudança de uma vírgula, o Partido Socialista é o mesmo e,

nessa altura, não foi apenas o Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista que votou este projecto, Sr.ª Deputada, pois

estava também na primeira fila o então Secretário-Geral do

Partido Socialista e hoje Primeiro-Ministro e penso que

não se trata de uma pessoa ou do Partido Socialista mas,

sim, de uma instituição que diz hoje uma coisa e amanhã

outra rigorosamente contrária.

Por isso, começo por lhe prestar homenagem pela sua

capacidade de adaptação a uma situação rigorosamente

contrária à que defendeu aqui há seis meses.

É evidente que teve necessidade de falar durante muito

tempo do passado, do governo do PSD, como que num

acto de desespero para arranjar desculpas e esconder as

suas, as vossas, incoerências. O Partido Socialista costuma

usar muito esta técnica, mas julgo que as pessoas não estão

nem são distraídas e percebem que isso não passa de uma

habilidade para esconder o essencial.

Sr.ª Deputada, invocar a concertação social, hoje, do

meu ponto de vista, não é incompatível com a possibilida-

de de o Partido Socialista continuar a ser coerente com o

seu passado. O facto de, hoje, haver negociações de con-

certação social não é incompatível com o facto de o Parti-

do Socialista, daqui a bocado, ser coerente com todas as

votações anteriores e votar a favor deste projecto do Parti-

do Comunista Português.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E o PSD? O que vai fazer?

O Orador: — Se isso acontecer, baixará à comissão e,

naturalmente, aí haverá oportunidade de os vários grupos

parlamentares darem os seus contributos, procederem ao

aperfeiçoamento do texto final e — porque não? —, aco-

lhermos os contributos da própria concertação social.

Creio haver aqui uma oportunidade soberana para que o

Partido Socialista demonstre que prestigia a Assembleia da

República e também os contributos, para nós fundamen-

tais, da concertação social.

Este é um desafio que aqui deixamos e acreditamos que

o Partido Socialista, daqui a pouco, acabará por votar favo-

ravelmente este projecto de lei, pois, do nosso ponto de

vista, não há qualquer contradição com o facto de este

documento ser aprovado na generalidade e, depois, baixar

à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segu-

rança Social e Família.

Por isso, a questão que aqui se coloca, concretamente, é

se o Partido Socialista é um partido sério ou um partido

hipócrita, é um partido que honra a sua palavra de ontem e

pode continuar a merecer a confiança dos trabalhadores,

dos cidadãos, que votaram nele, em função das expectati-

vas que gerou e das promessas que lhes fez, ou, pelo con-

trário, dá uma «cambalhota» monumental e acaba por

meter no «cesto dos papéis» uma promessa fundamental

para a área do trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é a de saber se

o Partido Socialista é coerente ou incoerente, é sério ou

hipócrita, vai honrar a palavra que deu aos trabalhadores

ou, se pelo contrário, os vai trair.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Arménio Santos, a capacidade de adaptação é a ex-

pressão máxima do nível de inteligência da pessoa huma-

na. Por isso, agradeço-lhe imenso ter salientado essa minha

capacidade, que eu ainda não tinha descoberto suficiente-

mente. Penso que, na minha qualidade de Deputada do

Partido Socialista, sou igual a mim própria e que o Sr.

Deputado já se adaptou e já está a fazer um discurso de

oposição, como é o seu dever nesta Câmara, pois foi eleito

para isso. Todavia, tal não lhe dá o direito de pretender ver

o «argueiro no olho do vizinho e esquecer a trave no seu».

O Sr. Deputado, durante anos, defendeu o indefensável

e nesse mesmo debate disse que, em Janeiro, apresentaria à

Câmara uma proposta. Não sei que proposta vai apresen-

tar, porque o seu governo, não obstante tê-lo prometido

várias vezes, nunca apresentou qualquer proposta de lei.

Devo lembrar-lhe, Sr. Deputado, que estivemos nos

«oásis», nos crescimentos, nos relançamentos, em situa-

ções sustentadas por grandes políticos da sua bancada —

infelizmente, para a sua bancada e para nós também, já

todos retirados, porque saíram do nosso convívio — e

podíamos ter agora um debate esclarecedor sobre as razões

pelas quais a situação do horário de trabalho, hoje, em

Portugal, assim como das condições de trabalho, é pior do

que a de há cinco anos atrás.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o recurso a horas ex-

traordinárias é substancialmente agravado, que os traba-

lhadores trabalham mais tempo — e não obstante terem

um período de referência de três meses para utilizarem 50

horas semanais, as empresas recorrem sistematicamente ao

trabalho extraordinário — e que aumentou o pluriemprego.

O Sr. Deputado nada tem a dizer sobre isto?

Vozes do PS: — Claro que não!

A Oradora: — Esta é a situação que o PS herdou, Sr.

Deputado, e que, hoje, enfrenta, claramente, olhos nos

olhos, dizendo aos trabalhadores: vamos atingir o objecti-

vo das 40 horas, com adaptabilidade, o que sempre disse-

mos, através da negociação. E o que a concertação social e

os sindicatos negociarem será honrado pelos Deputados do

PS, apesar de termos o direito de participar nesse debate,

direito esse que o senhor não tinha. Nós vamos tê-lo, Sr.

Deputado.

18 DE JANEIRO DE 1996

21

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, percebi a dificuldade da Sr.ª

Deputada em arranjar argumentos para defender o indefen-

sável.

Vozes do PS: — Então, não percebeu nada!

O Orador: — E essa dificuldade resultou acrescida,

depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares — após a qual, aliás, a Sr.ª Depu-

tada devia ter prescindido da sua intervenção —, quando

fez aqui a espantosa afirmação, que, no fundo, trouxe ao

de cima a verdadeira razão da vossa posição, de que «se

estivéssemos na oposição, provavelmente aprovávamos o

projecto de lei, mas, como estamos no Governo, não po-

demos fazê-lo».

Vozes do PS: — Não foi nada disso! Não disse isso!

O Orador: — Disse sim, Srs. Deputados! Está na acta.

Foi exactamente isso o que o Sr. Secretário de Estado

referiu! E esta é, sim, a verdadeira questão. De facto, a Sr.ª

Deputada invocou as vossas verdades e o que daí se con-

clui é que elas são diferentes, consoante estão na oposição

ou no Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Na mesa das negociações!

O Orador: — A Sr.ª Deputada acusou o nosso projecto

de não consagrar períodos transitórios para outros sectores

que não o da agricultura. Isso é falso, Sr.ª Deputada! Se a

Sr.ª Deputada conferir o nosso artigo 9.º, verificará que

damos um prazo de seis meses para a entrada em vigor do

projecto de lei noutros sectores, que não só o da agricultu-

ra. É preciso ler tudo, quando fazemos referência às inicia-

tivas legislativas dos outros.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada veio, de novo, aqui dizer

que a sua posição é a de que esta questão devia ser resolvi-

da ao nível da contratualização. Mas foi a própria Sr.ª

Deputada, como já aqui referimos hoje, que, aquando do

debate sobre esta matéria em Junho de 1995, reconheceu

que a via da negociação colectiva estava esgotada e que,

por isso, se impunha, desde logo, que o Governo adoptas-

se, por via legal, o compromisso assumido em Outubro de

  1. «Para o PS, é importante, (...)» disse a Sr.ª Deputa-

da, «(...)que o Governo cumpra a generalização das 40

horas, até ao final do ano de 1995». Isto foi o que a Sr.ª

Deputada disse aqui, em 1995. A Sr.ª Deputada reconhe-

ceu que a via da contratualização se tinha esgotado e que,

já naquela altura — e, por maioria de razão, hoje —, está-

vamos em sede da adopção dos mecanismos pela via legal.

O que fez, então, a Sr.ª Deputada e o PS mudarem de

opinião? Foi exactamente o que o Sr. Secretário de Estado

referiu. Ou seja: disseram isto enquanto estavam na oposi-

ção, mas, hoje, como estão no Governo, parece dizerem

outra coisa e esquecerem os compromissos assumidos. Nós

não os esquecemos!

Há pouco, chamaram-nos de radicais. Somos, sim, Sr.ª

Deputada! Somos radicais no cumprimento das nossas

promessas e na coerência das nossas posições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Basta que sejam firmes;

não precisam de ser radicais!

O Orador: — A Sr.ª Deputada fez um apelo à nossa

boa vontade no sentido de encontrar um acordo convosco.

Sr.ª Deputada, lanço-lhe um desafio: se o PS e o Governo

estão de boa fé, então, aprovem, na generalidade, este

projecto de lei,...

O Sr. José Junqueiro (PS): — Outra vez!

O Orador: — ...de modo a ele poder baixar à comissão.

A votação, na generalidade, não significa, agora, a votação

final global. Em sede de comissão, há a oportunidade de

discutirmos, na especialidade, as alterações que cada grupo

parlamentar entender como adequadas introduzir no pro-

jecto de lei. E, mais, a aprovação, na generalidade, não

reduz o campo de manobra do Governo na negociação

colectiva; pelo contrário, reforça a posição, porventura

aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, de que isto é um

sinal firme de que o PS e o Governo estão, de facto, inte-

ressados na consagração rápida da redução da duração

semanal de trabalho normal para 40 horas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Vou terminar, de imediato, Sr. Presiden-

te.

Se o PS e os senhores estão de boa fé, então, faço-lhe

este apelo e este desafio, Sr.ª Deputada, porque ele, de

modo algum, reduz ou limita o campo de manobra nego-

cial do Governo. A não ser assim, temos de considerar que

são só palavras e que estão longe de fazer propostas de boa

fé.

Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Alegre falava aqui

em cultura democrática e de esquerda. Ora, a cultura de-

mocrática e de esquerda afirma-se quando a esquerda e os

democratas no Governo não assumem as mesmas posições

que os partidos de direita.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: —Isto é, quando no Governo não fazem o

contrário do que faziam na oposição para mobilizar os

votos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a S.ª

Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, curiosamente, o que o Sr. Deputa-

do ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer não foi o mesmo

que eu...

22

I SÉRIE — NÚMERO 27

Compreendo a posição do Sr. Deputado, mas eu não

disse que a contratação colectiva estava esgotada. Disse,

sim, que havia um compromisso do governo do PSD, que

não tinha sido cumprido, compromisso esse que podia ter

cumprido em situação mais favorável. Mais, referi que o

governo do PSD não promoveu a negociação colectiva.

Ora, esta é uma atitude perfeitamente contrária à do diálo-

go e da concertação, que o Governo do PS sempre defen-

deu.

Sr. Deputado, nós tínhamos dois projectos: um, era o da

redução da duração semanal do trabalho, o objectivo das

40 horas, e, outro, o da reorganização do tempo de traba-

lho. Ora, por este último, os Srs. Deputados nunca tiveram

simpatia, mas nós não abdicamos dele, porque é um ins-

trumento fundamental da modernização das empresas, sem

perda de emprego e de competitividade.

Assim sendo, Srs. Deputados, sempre falámos da mes-

ma coisa, não mudámos. Os senhores, sim, mudaram de

atitude e fizeram-no porque o Governo, agora, é socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa agora! Apre-

sentámos, agora, o mesmo projecto de lei que apresentá-

mos em Junho e nós é que mudámos?!

A Oradora: — O senhores agendavam em cada legisla-

tura este projecto de lei...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é uma «camba-

lhota»!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não

mantenham diálogo directo.

A Oradora: — Sr. Deputado, não é falso! A Comissão

de Trabalho, Segurança Social e Família fez reuniões ex-

traordinárias para que houvesse discussão pública e o

agendamento naquele dia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, houve discus-

são pública!...

A Oradora: — Houve, sim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, não diga que

não houve!

A Oradora: — Houve, sim!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Então, está a mentir!

A Oradora: — Não, não estou a mentir! Não era possí-

vel consagrar em lei, no último dia,...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não permitiu que

a interrompessem, pelo que peço que não a interrompam

sem o seu consentimento.

A Oradora: — Os Srs. Deputados estão muito nervo-

sos, porque, provavelmente, tal como no último agenda-

mento, agora, não conseguirão atingir os vossos objecti-

vos. E devo dizer-vos que, para conseguirem alcançar

algum dos objectivos — que não são vossos, mas dos

trabalhadores —, melhor seria que acolhessem as propos-

tas do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Responda ao meu

desafio!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: Temos perante nós, para apreciação, na gene-

ralidade, o projecto de lei da iniciativa do Partido Comu-

nista Português, que, no seu essencial, visa a redução da

duração semanal do trabalho normal.

Este mesmo projecto de lei, com ligeiras diferenças na

nota justificativa, e somente aí, foi já apreciado pela As-

sembleia da República, nas reuniões plenárias de 7 de

Janeiro de 1993 e de 20 de Junho de 1995. E, analisando

os comportamentos que cada um dos partidos teve na apre-

ciação das anteriores propostas, seguramente que este

projecto de lei será aprovado.

Não acredito, confesso, em nada daquilo que aqui ouvi.

Este projecto não vai deixar de ser aprovado, se tivermos

A Oradora: —Sr. Deputado, não dou «cambalhotas».

Aliás, tenho quilos a mais e podia magoar-me.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que agendámos, várias

vezes, a discussão deste projecto de lei. Curiosamente, os

senhores escolheram o último agendamento da legislatura

anterior, já não com o objectivo de resolver esse problema

em tempo útil, porque era impossível, mas com a finalida-

de de responsabilizar o PS...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Já tinha sido discuti-

do na outra sessão!

A Oradora: — Sr. Deputado, não tinha havido discus-

são pública, pelo que não era possível consagrá-lo em lei.

Os senhores apenas fizeram essa discussão para responsa-

bilizar...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É falso!

A Oradora: — ... não o PSD, pelo incumprimento das

suas promessas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É falso! Houve dis-

cussão pública e a Sr.ª Deputada assinou um relatório da

Comissão em que se dizia quantos sindicatos responderam!

A Oradora: — Houve discussão pública, porque a

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, não diga que

Comissão...

não houve!

18 DE JANEIRO DE 1996

23

em conta as posições tomadas por cada partido, aquando

das discussões dos seus idênticos antecessores.

O PCP vai, com certeza, votar favoravelmente o projec-

to de lei em apreço, até porque é iniciativa sua.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sem dúvida!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E o PSD?

O Orador: — O Partido Socialista não pode fazer outra

coisa a não ser votar a favor da proposta do PCP.

Na verdade, que outra coisa pode fazer um partido que,

em 7 de Janeiro de 1993, neste Hemiciclo, afirmava o

seguinte: «A redução para 40 horas da duração semanal do

trabalho, prevista no projecto de lei em discussão, é um

objectivo que importa atingir e que, como atrás dissemos,

o PS já propôs no projecto de lei n.º 361 da anterior legis-

latura». Mais adiante, afirmava ainda o Partido Socialista:

«A redução da duração semanal do horário de trabalho e a

beneficiação legal de matérias que lhe são conexas é uma

questão que se impõe, não apenas por corresponder a uma

justa reivindicação dos trabalhadores portugueses mas

também porque significará um factor de correcção de desi-

gualdades, sem deixar de impulsionar uma gestão de tem-

po de trabalho racional e moderna».

Obviamente, o PS, depois de ter afirmado o que atrás

citei, votou favoravelmente, em 7 de Janeiro de 1993, o

projecto de lei do PCP.

Em 20 de Junho de 1995, o mesmo projecto de lei do

PCP foi apreciado neste Hemiciclo. Há sete meses atrás!

Somente há sete meses atrás! Então, o PS afirmou: «Para o

PS, é importante que o Governo cumpra a generalização

das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizan-

do os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas

negociações e adopção de gestão adequada a cada caso aos

modelos específicos, num quadro legal de grandes princí-

pios».

Adiante, afirmava ainda o Partido Socialista: «Daí que o

PS seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço

da negociação colectiva a todos os níveis».

E, de forma inequívoca, afirmava o PS, mais adiante:

«Em 1991, foi fixado, por via legislativa, o horário máxi-

mo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado, por via

legislativa, o horário máximo semanal de 40 horas».

Penso que não há lugar para dúvidas.

Há sete meses atrás, o PS dizia que devia, então, ser fi-

xado, por via legislativa, o horário máximo de 40 horas.

Por isso, de novo, o PS votou favoravelmente, em 21 de

Junho de 1995, há sete meses atrás — somente, há sete

meses atrás! —, o projecto de lei do PCP. Um dos Deputa-

dos, como aqui já foi lembrado, que votou favoravelmente

aquele projecto de lei foi o, então, Deputado António Gu-

terres, hoje, Primeiro-Ministro de Portugal.

Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que,

coerentemente, o PS, hoje, aqui, de novo, votará a favor de

um projecto de lei, que mereceu já, por duas vezes, a últi-

ma das quais, repito, há sete meses atrás, o voto favorável

da bancada socialista.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim não for,

estaremos perante algo que é de extrema gravidade: a con-

fissão pública e inequívoca, por parte do PS, de que não

olhou a meios para atingir o poder, isto é, a confissão

pública de que o que era válido, há sete meses atrás, dei-

xou, hoje, de o ser, pelo simples facto de que o PS era,

então, um partido da oposição, para quem tudo valia, e,

hoje, quer libertar-se do pesado fardo das posições irres-

ponsáveis, mas reflectidas, que assumiu no passado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD repete hoje aqui

o que afirmou no passado. Permitam-me que me socorra

das palavras proferidas, no debate realizado em 7 de Janei-

ro de 1993, pelo então Deputado José Puig: «A redução do

horário semanal de trabalho tem sido articulada, no âmbito

da negociação colectiva, com a adaptação da sua prestação

às novas realidades económicas e sociais, tudo numa pers-

pectiva global da empresa, em que a lógica do consenso e

da harmonização de interesses prevalece na prossecução

de objectivos comuns, objectivos estes que se enquadram

no sentimento generalizado da necessidade das empresas

portuguesas melhorarem os seus níveis de produtividade e

competitividade, acentuada nestes tempos de construção

do Mercado Único Europeu, dados os riscos de uma con-

corrência em que os respectivos factores de distorção vão

sendo significativamente esbatidos».

Mais adiante, aquele Deputado afirmava ainda: «Não há

dúvida, quero que fique bem claro, que o problema das 40

horas de horário semanal de trabalho é uma questão justa,

é uma reivindicação dos trabalhadores, que é correcta e

que deve ser concretizada. Mas, no próprio interesse dos

trabalhadores — e aí está a nossa divergência, em relação

aos meios utilizados —, deve ser concretizada, gradual e

progressivamente, com bases sólidas, de modo a que os

custos desta adaptação não venham a reflectir-se, em ter-

mos de perdas de emprego e de salários — que surgem

logo a seguir às perdas de competitividade e de produtivi-

dade das empresas —, sobre os trabalhadores e as suas

famílias».

Estas palavras, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, foram proferidas nesta Câmara, em 8 de Janeiro de

1993, pelo meu companheiro, e então Deputado, José Puig.

Em 20 de Junho de 1995, o PSD, pela voz do Sr. Depu-

tado Arménio Santos, afirmava: «O PSD considera justís-

sima a pretensão histórica dos trabalhadores em verem

reduzido o seu horário de trabalho para um máximo de 40

horas semanais.

Para o PSD, o trabalho é a forma mais nobre da realiza-

ção do Homem, e não é um fim em si mesmo, mas um

meio para lhe proporcionar bem-estar e felicidade pessoal,

familiar e colectiva. O combate pelas 40 horas, inserimo-lo

nesse desígnio, de respeitar a dignidade do trabalhador e

de melhorar as suas condições de vida.

O PSD bate-se pela criação de condições que permitam

aos trabalhadores portugueses aproximarem-se dos níveis

usufruídos pelos restantes trabalhadores da União Euro-

peia. Mas essas metas atingem-se com estabilidade política

e confiança, com investimento produtivo, com recursos

humanos qualificados e motivados, com competitividade

das nossas empresas e da nossa economia e com diálogo

social credível».

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Repito, estas palavras

foram proferidas, em 20 de Junho de 1995.

A posição do PSD continua, hoje, a ser a mesma.

Entendemos como justa a ideia das 40 horas de trabalho

semanal. Parece-nos, hoje como ontem, que esta questão

não deve porém ser vista isoladamente, antes deve ser

24

I SÉRIE — NÚMERO 27

inserida num conjunto amplo de aspectos relevantes para a

economia nacional, o qual deve ser objecto de permanente

diálogo e concertação entre os diferentes parceiros.

O acordo económico e social, celebrado em 19 de Ou-

tubro de 1990, previa justamente alguns passos para se

atingir o objectivo das 40 horas semanais.

Alguns desses passos foram cumpridos, nomeadamente

aqueles que eram da responsabilidade do governo de en-

tão. Outros não foram, infelizmente, cumpridos.

O PSD, porque entende como justa a ideia das 40 horas

de trabalho semanal e lamenta que não tenha sido possível

atingir tal desiderato nos termos previstos no acordo eco-

nómico e social celebrado em 1990, não irá inviabilizar a

proposta do PCP.

Somos coerentes e sérios. Não mudamos o nosso dis-

curso, porque se alterou a correlação das forças políticas.

O que, ontem, dissemos mantemos hoje, porque o que nos

move são princípios e convicções.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ver se to-

dos os partidos se comportam com igual coerência.

Nomeadamente, vamos ver se o PS mantém hoje, como

em 20 de Junho de 1995, há sete meses atrás — somente

há sete meses atrás! —, que o horário máximo semanal de

40 horas deve ser fixado por via legislativa. Veremos se o

faz por palavras, mas também e principalmente por actos,

isto é, se, pela terceira vez, votará favoravelmente a mesma

proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa, gostaria de saber qual é,

afinal, a questão que neste momento, aqui e agora, às 18

horas e 5 minutos, se discute, uma vez que no debate até

agora realizado parece-me ter ficado por demais claro que

o Governo vai apresentar aqui, segundo as palavras do Sr.

Secretário de Estado, até ao final de Fevereiro, uma pro-

posta que traduzirá o acordo de concertação social — e

seria desejável que isso acontecesse — e, não havendo

esse acordo, apresentará aqui a sua posição para discussão,

posição essa que, em todo o caso, viabilizará as 40 horas

semanais.

Neste momento, estamos a discutir uma questão de

metodologia, que é esta: quer o PCP — já lhe foi pergun-

tado — atingir este objectivo ou não? Quer o Sr. Deputado

e o seu grupo parlamentar atingir este objectivo ou não?

Por outras palavras: quer novamente que não atinjamos

jamais as 40 horas semanais?

Diria que o Sr. Deputado, a continuar assim, dá a volta

por outro lado e junta-se ao PCP. E se ambos continuarem

nesta posição, os trabalhadores portugueses, que tanto se

afadigam a dizer que defendem — e eu gostava de estar

convicto disso —, no final de contas, não terão jamais as

40 horas, a não ser que este Governo apresente aqui a

proposta, como se comprometeu.

Por outro lado, o que se passou aqui nas legislaturas

anteriores consta dos Diários da Assembleia da Repúbli-

ca — e eu li-os. Porém, o que está em causa, para quem

quiser julgar este Governo, é o Programa que, há pouco, li,

quer na versão apresentada aqui neste Parlamento, enquan-

to Programa do XIII Governo Constitucional, quer na

versão do próprio programa eleitoral do PS, que são exac-

tamente uma e mesma coisa, ponto por ponto, vírgula por

vírgula.

Sr. Deputado, trazer aqui outros textos e outras questões

para dizer que este Governo não cumpre é fazer a quadra-

tura do círculo, é entreter-se com a discussão de metodolo-

gias, mas não será alcançar na prática...

Digo-lhe, enquanto Deputado e também com a minha

experiência enquanto sindicalista, que as coisas não se

alcançam por essa via mas, sim, na prática, com coisas

concretas e por isso lhe pergunto o que é que pretende.

Pretende que as 40 horas sejam um facto ou pretende que,

afinal, se passem mais não sei quantos anos, como acaba-

ram por se passar desde o acordo de 1990 até agora, sem

que nada seja feito?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª pergunta-me o

que é que está em discussão neste momento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) — Neste momento!

O Orador: — Eu, sinceramente, já não sei muito

bem,...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) — Problema seu!

O Orador: — ... mas vai, seguramente, ajudar-me a

perceber o que está em discussão.

V. Ex.ª perguntou-me o que é que o PSD quer e, para

fazer essa pergunta, disse-me que quem quiser julgar este

Governo tem de se agarrar ao seu Programa e que quais-

quer outros textos que para aqui sejam trazidos são deva-

neios...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Eu não disse deva-

neios, mas pode servir!

O Orador: — ... e não é mais do que andar em círculos.

Sr. Deputado, penso que os partidos, como as pessoas,

devem ter memória e honrar aquilo que afirmam e defen-

dem.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Nós temos memó-

ria!

O Orador: — Sr. Deputado, quem é que há sete meses

atrás — não estou a falar de há sete anos ou de há 70 anos,

nem de uma situação económica muito diferente ou muito

díspar desta que actualmente vivemos —, repito, quem é

que há sete meses atrás dizia assim: «Em 1991, foi fixado

por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas;

em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário

máximo semanal de 40 horas»? Isto dizia o seu camarada

18 DE JANEIRO DE 1996

João Proença, nesta Sala, quando estava em discussão

exactamente o projecto de lei que o Partido Comunista

Português hoje nos traz aqui e que estamos a discutir.

Sr. Deputado, quer que lhe diga o que estamos a discu-

tir? O mesmo projecto que já, por duas vezes, foi discuti-

do, por iniciativa do PCP, que, por duas vezes, mereceu o

voto favorável da vossa parte e que, pelos vistos, por inco-

erência ou por vergonha — porque V. Ex.ª até vem aqui

dizer que não vale a pena trazer textos para além do Pro-

grama do Governo... Sr. Deputado, o que estamos aqui a

discutir é a diferente posição do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Alguma coisa os faz ter vergonha, Sr. Deputado! Segu-

ramente que não sou eu quem vai poder resolver esse vos-

so problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A

problemática da duração do trabalho em Portugal é para

nós, Partido Popular, um assunto da maior relevância,

dado estarem em causa aspectos fundamentais, tais como

os legítimos interesses dos trabalhadores, o direito ao tra-

balho, com a necessária criação de emprego, o desenvol-

vimento económico, tudo isto num quadro macroeconómi-

co, que aconselha o maior rigor e, ao mesmo tempo, a

maior prudência na análise da situação e posteriores toma-

das de decisão.

Numa primeira análise, e embora pese ser, na nossa

opinião, uma inevitabilidade a redução do horário de traba-

lho, diria que o projecto de lei n.° 2/VII, do Partido Comu-

nista Português, coloca o problema de uma forma dema-

siado generalista, sendo, eventualmente, um projecto de lei

favorável apenas, e no curto prazo, para quem está empre-

gado.

Para além destas duas primeiras constatações, penso que

o diploma em análise também parte de pressupostos algo

errados, dos quais destaco o de se admitir que é sempre

possível partilhar o mesmo volume de trabalho por um

maior número de pessoas e, em consequência, a redução de

horário obrigar a criar mais postos de trabalho.

O nosso grande objectivo ao legislar nesta matéria

deverá ser o de criar as condições para que aumente o

emprego de uma forma sustentada, mas isso só é compatí-

vel com o desenvolvimento, com mais investimento, numa

palavra, com a criação de mais riqueza.

Uma aproximação ao problema, como a sugerida no

projecto de lei em apreço, conduz a um conjunto de pro-

blemas de difícil solução em determinados sectores, atin-

gindo sobretudo, embora não só, pequenas e médias em-

presas, mas leva, sem dúvida, a que a tendência prevale-

cente seja para uma reacção no sentido de investimentos

cada vez mais de capital intensivo e não para a criação de

postos de trabalho adicionais.

25

Há sectores — e todos o sabemos — em que até já se

trabalha 40 horas, ou menos, por semana, mas isso não

significa que a maior parte das empresas destes sectores

tenham deixado de ser competitivas. Mas a aplicação, de

uma forma generalizada, do diploma agora em análise

criaria, para além dos aspectos já referidos, um conjunto

de dificuldades e mesmo de impossibilidades, o que suge-

re, como caminho mais adequado, a necessidade de melhor

ponderar todos os aspectos envolvidos, sobretudo com

base na negociação sector a sector, dadas as especificida-

des — e elas são tantas — de cada um deles.

Embora os debates nesta Câmara tenham — e bem! —

por tradição privilegiar os aspectos mais políticos, permi-

tia-me analisar, com algum pormenor, duas vertentes desta

problemática, que considero indispensáveis para que me-

lhor se entenda a posição do Partido Popular, fruto, aliás,

de uma profunda reflexão.

Uma das vertentes tem a ver com a situação actual da

duração do trabalho em Portugal e com o impacto das

possíveis alterações. Um estudo recente, de Janeiro deste

ano, a que tive acesso, mandado elaborar pelo Ministério

para a Qualificação e Emprego, conclui que o «impacto de

uma redução média semanal para 40 horas seria, no curto

prazo, gravoso para a economia no seu conjunto». Trata-se

de um estudo do Governo do Partido Socialista. E conclui

desta forma, com base no seguinte: embora já hoje cerca

de 35% dos trabalhadores — análise feita com base num

universo de 1,2 milhões de trabalhadores — trabalhem

efectivamente 40 horas ou menos, o número de trabalhado-

res que ainda trabalham mais de 40 horas é extremamente

significativo em sectores tais como têxteis, vestuário e

calçado, alimentação e bebidas, madeira, comércio a reta-

lho, restaurantes e hotéis.

Ao analisar o binómio duração normal de trabalho e

trabalho suplementar, o referido estudo conclui que o

número de horas suplementares é maior no escalão dos

trabalhadores que trabalham 40 horas ou menos, o que,

entre outras ilações, permite concluir que associada à redu-

ção do horário de trabalho não está, necessariamente, a

criação de postos de trabalho mas, sim, o aumento de tra-

balho suplementar, que não é, com certeza, o que o Partido

Comunista, nem ninguém, visa com tal medida.

No mesmo estudo procura-se analisar o impacto da re-

dução semanal do trabalho, quer em termos de trabalhado-

res atingidos, quer em termos de horas reduzidas.

A redução para as 40 horas semanais, com base nos da-

dos de duração convencional, atingiria 68,6% dos traba-

lhadores, com uma redução de 5,1% de horas de trabalho.

Ora, sendo os sectores mais atingidos os já referidos, têx-

teis, vestuário e calçado, hotéis e restaurantes, comércio a

retalho, madeira e cortiça e alimentação e bebidas, pode

concluir-se facilmente pela repercussão óbvia na economia

em geral.

Se a esta redução de horas trabalhadas não corresponder

um acréscimo de produtividade para a maioria das empre-

sas, as consequências serão muito gravosas, e daí a conclu-

são já referida atrás.

Há, portanto, uma evidente relação entre produtividade

e horário de trabalho, tendo que ser acautelada a primeira

perante a redução do segundo. A primeira tem de subir à

medida que o volume de trabalho desce, porque aumentos

de custos na actual conjuntura macroeconómica são muito

26

I SÉRIE — NÚMERO 27

dificilmente suportáveis pelas empresas e a consequência

seria, inevitavelmente, conforme já referido, o investimen-

to com características de capital intensivo, portanto sem

criação de emprego adicional, ou o desinvestimento puro,

havendo ainda uma terceira possibilidade, igualmente

indesejável, que seria a deslocalização para outros espaços

económicos mais competitivos neste aspecto.

A outra vertente que me permitia analisar tem a ver com

o que se passa nos espaços em que nos integrámos e na

forma como nestes países se actua nesta matéria.

Não estando em causa a adopção de medidas deste tipo

em Portugal, dado o nosso estágio de desenvolvimento,

trata-se, no entanto, de uma realidade, e vejamos um só

exemplo: num país da União Europeia — e não é qualquer

país, pois trata-se tão-só da Alemanha —, perante a escas-

sez do investimento estrangeiro, que à data era inferior ao

da França e ao da Inglaterra, respectivamente 5 e 10 vezes,

a fuga dos empresários nacionais, que só, em 1991 e 1992,

investiram 55 000 milhões de marcos fora das suas frontei-

ras, e a constatação de que a produção alemã era em média

30% mais cara do que a da concorrência do mercado mun-

dial e confrontados com a possibilidade de um investimen-

to adicional significativo no sector automóvel no Estado

do Palatinato, os representantes dos trabalhadores e a

administração da empresa em causa chegaram, em 1993,

ao seguinte acordo: as máquinas funcionariam em labora-

ção contínua, das zero horas de segunda-feira até às 24

horas de sexta-feira, sem um segundo de intervalo e, em

caso de necessidade, até mesmo ao fim-de-semana; a mu-

dança de turnos e os intervalos processar-se-iam sem parar

as máquinas; a produção seria estruturada em equipas de

trabalhadores auto-responsáveis; os pequenos serviços de

manutenção seriam executados durante a produção; os

serviços maiores seriam igualmente executados pelas pró-

prias equipas ao fim-de-semana e sem prémio extra; o

sábado voltaria a ser dia normal de trabalho; e durante toda

a semana haveria produção contínua e ao fim-de-semana

levar-se-ia a cabo a manutenção preventiva. Mais: a co-

missão de trabalhadores e o conselho de administração

atacariam ainda outros hábitos adquiridos, garantindo a

redução para metade do número de baixas, de 10 para 5%;

os membros da comissão de trabalhadores sensibilizariam

os trabalhadores nesse sentido e quem metesse baixa pas-

saria a receber imediatamente uma visita de um superior

hierárquico.

O resultado de tudo isto foi um ganho de produtividade

de 26% e o Palatinato passou a ser considerado, outra vez,

como localização estratégica.

A propósito disto, poderia tecer outras considerações,

mas, obviamente, que tenho a consciência, repito, de que

este episódio só vale como exemplo do que não sendo pelo

Partido Popular preconizado no estágio actual do desen-

volvimento da nossa economia, é, no entanto, a prova clara

de que, ao legislarmos em matérias como a presente, não é

a concorrência do Norte de África, nem a de alguns países

do Extremo Oriente que devem constituir a nossa preocu-

pação mas, sim, a da própria União Europeia. Só me limi-

tei a dar um exemplo, sobre o qual disponho de mais deta-

lhes, mas que não achei adequado nem oportuno introduzir

neste debate.

E este problema é tão real quanto a situação descrita é

hoje regularmente copiada, com variações de pormenor, e

deixa claro o caminho que os nossos parceiros europeus

estão a percorrer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido

Popular, que não preconiza retrocesso, precaridade, nem

subdesenvolvimento, a redução do horário de trabalho é,

como já disse, uma inevitabilidade, mas temos de deixar

claro que o caminho tem de ser trilhado sector a sector e

que tem de se cuidar que a produtividade suba à medida

que o volume de trabalho desce, para que a isso não cor-

respondam custos incomportáveis

Ora, isso só se consegue, na maioria dos casos, com in-

vestimento, mas, para que este exista, é preciso que essa

evolução seja gradual, ponderada, pois, a não ser assim, o

que ocorrerá é o desinvestimento e a deslocação do inves-

timento, donde resultará apenas mais desemprego.

Acresce a tudo o que se disse que, estando neste mo-

mento a decorrer o processo de concertação social, em que

esta matéria e outras correlacionadas estão a ser debatidas,

previsivelmente com grande abertura e ponderação, não

seria, se mais razões não houvesse, este o momento para se

avançar com legislação sobre esta problemática.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aguardar pela

concertação social, incentivar as negociações sector a

sector e aprofundar toda esta problemática parece-nos

indispensável para que então se possa vir a debater um

diploma na linha do agora apresentado pelo Partido Co-

munista Português, mas de cuja aplicação resulte mais

investimento e, em consequência, mais e melhor remune-

rado emprego, o que, como penso ter ficado claro, não

seria atingido com a aplicação imediata do projecto de lei

n.° 2/VII, que hoje estamos a debater.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É notório que

a qualidade de vida é afectada em momentos e épocas

diferentes por realidades diversas que pressionam o cida-

dão no seu quotidiano.

É notório que a tão falada modernização da sociedade

implica uma reflexão e acção no sentido de garantir a qua-

lidade de vida e o bem-estar dos cidadãos em benefício da

mesma sociedade.

Discutir sobre a duração semanal do trabalho normal é

reflectir sobre um aspecto particular e muito importante,

que tem implicações óbvias sobre a qualidade de vida dos

trabalhadores.

O projecto de lei em apreciação reduz a duração sema-

nal do trabalho normal para 40 horas, indo no sentido

daquela que tem sido a reivindicação dos trabalhadores em

Portugal e do compromisso da generalidade dos partidos

políticos perante a população, nomeadamente do partido

agora no Governo.

Os Verdes consideram que é o interesse social e colec-

tivo que está em causa. Por um lado, a redução do horário

18 DE JANEIRO DE 1996

normal de trabalho é uma clara contribuição para a redução

do desemprego, numa redistribuição mais alargada do

trabalho existente. Desta forma, mais pessoas terão acesso

ao mercado de trabalho e mais pessoas se sentirão úteis na

contribuição para o desenvolvimento da sociedade através

do seu trabalho.

Por outro lado, é certo e sabido que cada vez mais pes-

soas vivem sob stress e sob ansiedade, num ritmo de vida

absurdo e desumano, designadamente em filas enormes de

trânsito e em transportes públicos desadequados à realida-

de e às necessidades. A redução do horário normal de

trabalho permitirá ao trabalhador a segurança de uma mai-

or dedicação à família, ao desporto, à cultura, aos tempos

livres, a uma participação cívica e associativa mais alarga-

da, aspecto fundamental numa sociedade que se diz e se

quer participada.

Este equilíbrio entre a realização profissional e a reali-

zação pessoal do indivíduo é, certamente, um contributo

para uma maior contribuição e produtividade do trabalha-

dor para a execução das tarefas da empresa. Uma pessoa

que se sente francamente realizada na sua vida pessoal e

comunitária, na consciência do seu valor enquanto cida-

dão, sentir-se-á, naturalmente, mais motivado no seu em-

prego. E é preciso perceber o que essa maior produtividade

no trabalho e essa maior qualidade de trabalho tem para

efeitos de competitividade.

Na opinião do Partido Ecologista Os Verdes, estes são

elementos que têm de constituir uma das bases para a dis-

cussão desta matéria. Entendemos que nunca se perdeu por

se ter em consideração questões humanistas e de qualidade

de vida, muito pelo contrário, sempre se ganhou com isso.

A redução da duração semanal do trabalho normal para

40 horas é um direito pelo qual pode haver ou não opção

por parte do trabalhador, mas que tem de ser um direito

efectivo do trabalhador, porque as suas exigências repor-

tam-se a direitos adquiridos.

Cremos que o conceito de modernidade passa pela

consciencialização destes factos e, acima de tudo, pela

consciencialização de que a qualidade de vida não tem

custo zero, não tem preço e tem um lucro efectivo: o bem-

estar das populações em geral e de cada pessoa humana em

particular e, portanto, o desenvolvimento real da socieda-

de.

O Partido Ecologista Os Verdes entende que esta é uma

questão que não encontra argumentação séria para o seu

arrastamento. Menor seriedade será ainda quando o discur-

so e a tomada de posição nesta matéria varia consoante os

partidos políticos se encontram no Governo ou na oposi-

ção. O que o Governo hoje aqui deixou claro foi que, com

acordo ou sem ele, sobre uma ou outra forma, vai conti-

nuar a adiar a questão, estabelecendo novos prazos, arras-

tando, assim, a decisão.

A nossa posição é esta, e gostaria de a deixar bem clara:

acreditamos que este é um passo fundamental no desen-

volvimento da sociedade e entendemos que a nós, na

Assembleia da República, não nos cabe inventar sentimen-

tos ou protelar sem razão certas situações que constituem

uma reivindicação clara e legítima por parte dos interessa-

dos, neste caso dos trabalhadores. Cabe-nos trazer da

sociedade para o Parlamento e no Parlamento criar e fazer

para e com a sociedade. Entendemos que o projecto de lei

do PCP, que reduz a duração semanal do trabalho normal,

vai nesse sentido e por isso votá-lo-emos favoravelmente.

27

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs.

Deputados: Depois de ouvirmos as intervenções e as posi-

ções que vão ser assumidas pelos vários grupos parlamen-

tares, gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que lamen-

tamos a posição de voto que vai ser assumida pelo Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Do que é que estavam à espera?!

O Orador: — Lamentamo-lo não pelo nosso projecto

de lei mas pelos 784 000 trabalhadores portugueses que

neste momento ainda têm um horário de trabalho normal

efectivo superior às 40 horas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Julgo que ficou demonstrado, durante

este debate, que o argumento fulcral apresentado pelo

Partido Socialista e pelo Governo, para assumirem esta

posição de voto contra, não é um argumento mas, sim, um

pretexto. Isto porque a votação favorável, na generalidade,

do nosso projecto de lei nunca poderia pôr em causa aquilo

que os senhores referiram, que era o processo de negocia-

ção que decorre em termos de concertação social, já que

quando se vota na generalidade vota-se o princípio, se

estamos de acordo com ele e, depois, a especialidade re-

solve o resto. Como já aqui foi referido pela minha banca-

da, o voto a favor na generalidade até poderia reforçar a

posição do Governo em sede de concertação social, por ser

um sinal claro, designadamente para as confederações

patronais, de que, desta vez, era a sério o que o Governo

propunha, que é, segundo foi referido, o princípio da redu-

ção do horário normal de trabalho para as 40 horas.

Do nosso ponto de vista, repito, tratou-se e trata-se fun-

damentalmente de um pretexto, porque estamos convenci-

dos de que a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do

Partido Socialista de votar contra o nosso projecto de lei só

pode ter duas explicações: ou o Governo e o Partido Socia-

lista não pretendem concretizar a redução do horário

máximo de trabalho ou, então, pretendem fazê-lo num

quadro completamente diferente, incompaginável com o

previsto no nosso diploma. Isto significa, ao fim e ao cabo,

que as linhas essenciais da proposta, apresentada pelo

Governo à concertação social como tive oportunidade de

referir, vem agravar, em relação aos trabalhadores, as

condições negociadas no acordo de 1990, feito pelo PSD.

A existir esse agravamento, se a eventual redução do horá-

rio de trabalho para as 40 horas for acompanhado dessas

normas gravosas que o Governo propõe no documento que

apresentou na concertação social, então, de facto, aí e em

qualquer dos casos, nunca por nunca o Governo e o PS

estarão a cumprir os seus compromissos.

28

O Sr. Presidente: — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, como terminei

há pouco a minha intervenção: não nos resta a mínima

dúvida de que com ou sem proposta de lei, mais cedo do

que tarde, os trabalhadores portugueses conseguirão de

facto a redução do horário de trabalho normal para as 40

horas semanais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assis-

tiu com particular interesse a este debate e regista com

pena que se persista em fazer ainda hoje uma votação.

Vou dizer qual é a posição do Governo, para que fique

claro: o Governo honrará o compromisso feito no seu

Programa de proceder à redução do horário semanal de

trabalho para as 48 horas...

Risos do PSD e do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para as 48 horas?!

O Orador: — ... para as 40 horas... Esta deu-vos jeito!

Neste momento, registaram-se manifestações de protes-

to por parte de público presente nas galerias.

Repito, para não ficarem dúvidas: o Governo honrará o

seu compromisso de reduzir o horário semanal de trabalho

para as 40 horas e fá-lo-á já no próximo mês, apresentando

uma proposta de lei à Assembleia da República. E, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, não invocamos pretextos; a

postura que temos neste momento em sede de concertação

social é a que teremos dentro de um mês nesta Assembleia

da República. Estaremos aqui sentados de boa fé, como

estamos na concertação social. E é por estarmos de boa fé

na concertação social que não podemos consentir a nós

próprios truques para pressionar por fora aquilo que deve

decorrer livremente à mesa das negociações. Agradece-

mos, se nos quiseram ajudar, mas há-de compreender que

não podemos aceitar essa ajuda!

Agora, o que dizemos é que, dentro de um mês, estare-

mos aqui com igual boa fé e contamos que, nessa altura, o

PCP, já não com o seu projecto de lei, se ele hoje vier a ser

inviabilizado, o que veremos, mas com as suas propostas

de alteração, e todos os outros grupos parlamentares pos-

sam contribuir para uma lei com condições para ser aplica-

da.

Creio que, quanto ao objectivo final de redução do ho-

rário semanal de trabalho para as 40 horas, estamos todos

de acordo, pois não vi nesta Casa ninguém dizer o contrá-

rio. Hoje, como os senhores sabiam quando agendaram

este vosso projecto de lei, o Governo está sentado à mesa

I SÉRIE — NÚMERO 27

das negociações e, naturalmente, só depois delas é que virá

à Assembleia com uma proposta de lei, porque é a Assem-

bleia a ter a última palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, a verdade é que lamento ter de concluir assim: assis-

timos neste debate, em parte, a um diálogo de surdos, por-

que, do meu ponto de vista, o que estava genuinamente em

causa era saber se estávamos ou não identificados com um

propósito comum, o da redução efectiva do horário de

trabalho. E aqui não será legítimo da parte de ninguém,

particularmente do partido proponente, pôr em dúvida,

uma vez só que fosse, o efectivo compromisso do PS e do

Governo no sentido da redução efectiva do horário de

trabalho.

Por isso, viemos aqui discutir não o objectivo mas o

método. E quanto ao método estavam duas teses em con-

fronto: de um lado, o PCP, que começou este debate di-

zendo, pela voz do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que

afinal de contas a concertação social, ao ser invocada, mais

não estaria a servir do que de mero alibi para retardar o

avanço de uma solução legislativa. Foi também o Sr. De-

putado Octávio Teixeira que agora mesmo, no final do

debate, veio dizer que a sua proposta tinha sido apresenta-

da já não por considerar que a concertação social fosse um

alibi retardador, mas para ajudar a reforçar a posição do

Governo na concertação social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não! Eu não disse

nada disso!

O Orador: — Ou seja, neste debate, o PCP teve cons-

ciência de que a sua posição era uma falsa posição, porque

assentava numa posição frágil, a de demonstrar que apenas

queria utilizar a iniciativa legislativa para fazer um exercí-

cio de propaganda política: tentar convencer os 784 000

trabalhadores de quem neste momento, porventura, estaria

mais interessado em resolver um problema que os afecta.

Mas, ao procurar colocar-se nessa posição, o PCP — la-

mento ter de o reconhecer — isolou-se, na medida em que

veio dizer ao País que queria uma solução de costas volta-

das para a possibilidade de conferir eficácia à concretiza-

ção das medidas. Ou seja, veio dizer ao País que achava

dispensável que a representação social em sede de parcei-

ros sociais pudesse previamente testar entre si sobre se são

ou não capazes de chegar a um acordo.

Aplausos do PS.

Na prática, aquilo que o PCP aqui assumiu é uma enor-

me desconfiança relativamente aos mecanismos de concer-

tação na sociedade civil. E é esta desconfiança do PCP,

relativamente aos mecanismos de concertação com a parti-

cipação da sociedade civil, que — lamento ter de o dizer

18 DE JANEIRO DE 1996

ao PCP — marca um sinal quanto a uma certa posição de

esquerda. Porque não nos iludamos: também neste domí-

nio há uma esquerda que avança, a do PS, aberta aos sinais

da modernidade,...

Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações

de protesto por parte de público presente nas galerias.

... e há, obviamente, uma esquerda que recua, porque não

está em condições, e mais uma vez o demonstrou, de ela

própria participar no esforço da solidariedade nacional,

indispensável para dar eficácia e justiça a medidas tão

exigentes como esta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Outra cambalhota!

O Orador: — E é nesta situação singular que nos en-

contramos ao ver que, afinal de contas, houve neste debate

como que uma espécie de convergência táctica: a posição

dura do PCP, seguida pela posição, hoje marxista/leninista,

do PSD,...

Risos do PS.

... que a todos nos surpreendeu, na medida em que o PSD,

que já não é liberal nem social-democrata, porventura

porque não será comunista, chegou a este debate demons-

trando que nesta altura não é coisa nenhuma.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Este é um problema que temos, porque ao preferirmos,

e continuaremos a preferir, o diálogo, este exige partes em

condições de dialogar e o sentido da responsabilidade.

Ora, hoje, o PSD, infelizmente, demonstrou ter perdido o

sentido da responsabilidade, por ter demonstrado que per-

deu o sentido mínimo da medida e da coerência mínima.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — É por isso, Srs. Deputados — e vou con-

cluir — que não estamos embaraçados por ter de votar

negativamente o projecto de lei do PCP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é um problema de embaraço, Srs.

Deputados do PCP, mas, sim, com franqueza, de lamento.

O termos de lamentar que, quando um partido apoiante do

Governo vos estende as mãos para a possibilidade de um

consenso a prazo de menos de 30 dias, os senhores, numa

matéria fundamental, excluem a possibilidade de participar

desse consenso, em nome de uma perspectiva meramente

de interesse político-partidário.

29

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Participem vocês!

O Orador: — Porque as coisas são assim e porque te-

mos de assumir a dignidade da posição em que estamos, os

senhores, no final do debate, sugeriam que as eventuais

conclusões, se positivas forem, da concertação social vies-

sem, por remessa de conhecimento, para o debate na fase

da especialidade da vossa própria iniciativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso foi dito pela

bancada do PSD e não por nós!

O Orador: — Digo-vos com franqueza: o Governo e o

PS querem assumir os seus compromissos, e querem as-

sumi-los plenamente, com sentido da responsabilidade,

perante o povo português, na base de uma iniciativa legis-

lativa própria. Os senhores têm de compreender que o

diálogo pressupõe tomadas de posição e a tomada de posi-

ção do PS e do Governo é a de esperar legitimamente

pelos resultados da concertação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Desta posição não podemos fugir e dela

só podemos tirar uma conclusão: neste debate de aparentes

«orelhas moucas», há, na verdade, quem, até ao fim, queira

o diálogo com todas as suas condições e quem só tenha

fingido querer o diálogo para alcançar um objectivo pró-

prio. Naturalmente dispenso-me de fazer a conclusão que

todos já retirámos: daqui a 30 dias, teremos, novamente,

ocasião para um debate e o que, nessa altura, fará sentido é

que o PCP, querendo, tome uma posição crítica sobre uma

proposta de lei e não incorra no vício de fazer o que, de

alguma maneira, já hoje fez, que é criticar uma proposta de

lei mental. Na inexistência de uma proposta, o PCP já

indiciou a sua atitude crítica, um pouco à semelhança do

PSD, que, não conhecendo ainda a proposta de lei do Or-

çamento, disse há dias, nesta Câmara, que votará contra

um Orçamento que ainda não conhece.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Não é este tipo de posições que dão con-

sistência e seriedade ao debate político e nós queremos

fazer debates políticos substantivos e não meramente retó-

ricos.

Aplausos do PS.

Neste momento, voltaram a registar-se manifestações

de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Já nos habituámos, durante o curto perío-

do desta sessão legislativa, ao facto de, sem qualquer ofen-

30

sa, o Sr. Deputado Jorge Lacão acumular o cargo de líder

parlamentar, que muito respeitamos, do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, ou seja, da maioria, com o de «bom-

beiro-chefe» de serviço da bancada socialista.

Risos do PSD.

Sempre que um debate corre mal ao Partido Socialista,

in extremis, lá vem o Deputado Jorge Lacão, a correr do

seu gabinete, tentar salvar o insalvável!

Protestos do PS.

Mais uma vez, foi o que aconteceu hoje. Apesar do seu

brilho, do seu voluntarismo, da sua eloquência, os argu-

mentos do Sr. Deputado Jorge Lacão não contraditam

aquilo que é óbvio. Mais uma vez, o Partido Socialista,

perante uma promessa concreta que esgrimiu durante anos

nesta Assembleia e verteu no seu programa eleitoral e no

do Governo, chegada a hora da verdade, não corresponde

ao que prometeu aos portugueses, falhando rotundamente

no cumprimento dessas promessas. Foi o que aconteceu,

de novo, aqui hoje.

Aplausos do PSD.

Depois, procura ver incoerências em quem mantém,

para o bem e para o mal, a mesma postura de sempre.

Sr. Deputado Jorge Lacão, a nossa posição em relação a

esta matéria é a mesma de sempre. Trata-se de um assunto

nobre da concertação social, a qual, sendo um puzzle di-

nâmico, a todo o momento pode sofrer alterações. Acha-

mos que deve procurar-se, no âmbito da concertação soci-

al, chegar a um entendimento e cremos igualmente, porque

somos conscientes e temos os pés assentes na terra, que

existem alguns sectores da economia portuguesa onde esta

decisão não é aplicável de imediato. Dissemo-lo no passa-

do, razão pela qual não tomámos esta decisão, por decreto-

lei, há meses atrás, e dizemo-lo hoje, de novo.

A nossa posição é coerente mas, agora, são os senhores

que têm de ser confrontados com as vossas responsabilida-

des.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Parlamentares e o Sr. Deputado Jorge Lacão dizem

que esta matéria é do âmbito da concertação, mas há seis

meses não o era, pois votaram favoravelmente no Parla-

mento a imposição imediata desta medida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exacto!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, os senhores dizem que existem

sectores da economia portuguesa em crise que ainda não

I SÉRIE — NÚMERO 27

suportam esta medida. É verdade! Mas há seis meses acha-

vam que era tudo fácil!

Vozes do PSD: — Exacto!

O Orador: — Os senhores é que passam o tempo a

mudar de opinião, consoante o interesse do vosso acesso

ao poder e sua manutenção. Esta é a questão!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Afirmámos aqui, pela voz do Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação, que, indiciariamente, votaríamos

contra a proposta de lei de Orçamento do Estado, e reafir-

mo-o. Sabe por que o fazemos? Porque os senhores ainda

não disseram que iam, de novo, fazer com que os portu-

gueses pagassem portagens para termos mais auto-estradas

e, portanto, não vamos sustentar um Orçamento em que

mais impostos dos portugueses vão pagar a vossa demago-

gia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores ainda não disseram que vão

obrigar os portugueses mais ricos, com mais possibilida-

des, a pagarem as propinas dos vossos filhos e nós não

vamos onerar os impostos dos portugueses para que aque-

les que têm mais possibilidades não contribuam para que

os seus filhos estudem.

Aplausos do PSD.

VV. Ex.as ainda não explicaram por que não existe para

Foz Côa uma solução em que seja possível manter a barra-

gem, o que implicaria parte das gravuras ficarem a desco-

berto e outra parte num museu onde poderiam ser exibidas

aos portugueses. Como ainda não provaram que tal fosse

impossível, não queremos que os impostos dos portugue-

ses paguem 30 ou 40 milhões de contos por causa das

vossas leviandades! É por isso que, indiciariamente, já

dissemos que, se for assim, votamos contra o vosso orça-

mento.

A nossa coerência é a de sempre. Há um ano atrás,

afirmámos que o acordo firmado em 1990 apontava para

que, a partir de Janeiro deste ano, se começasse a caminhar

de uma forma irreversível para as 40 horas. Achamos que

este projecto de lei apresentado pelo PCP, que contém,

inclusivamente, muita matéria substantiva com a qual

discordamos, é um princípio dessa caminhada. Portanto,

não vamos inviabilizar este projecto de lei. Mas os senho-

res, ao votarem contra ou, mesmo, ao absterem-se, estão a

dizer que têm uma cara quando estão na oposição e outra

quando são Governo. Os portugueses começam a estar

habituados a isso e vão penalizá-los quando forem chama-

dos a votar de novo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

18 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes, entendamo-nos: as intervenções

que, na bancada do PS, produzo são-me imputadas a título

de Deputado e de responsável pela liderança desta banca-

da. Assumo-as plenamente e compreendo na perfeição que,

do vosso lado, não possam fazer o mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Depois, o Sr. Deputado Luís Filipe Me-

nezes veio dizer que eu teria a vocação de «bombeiro» de

serviço. Quero dizer-lhe, com franqueza, que me verei na

obrigação de assumir sempre o papel de bombeiro de ser-

viço cada vez que V. Ex.a assumir o papel do pirómano

por vocação, que, mais uma vez, aqui demonstrou ter...

Aplausos do PS.

... porque a sua atitude permanente não é a de procurar

debater mas a de incendiar, e a minha é a de não fazer a

amálgama nem o sincretismo mental de qualquer processo

de discussão.

Quero que os processos de discussão e de debate sirvam

para esclarecer, não para confundir, pelo que não meto no

mesmo saco os cães e os gatos, como V. Ex.a acabou de

fazer, ao referir-se de forma completamente inconsistente a

um conjunto de matérias sem qualquer coerência de trata-

mento intelectual entre si.

Por essa razão, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o

que está verdadeiramente em causa nesta matéria — e V.

Ex.a compreende que assim seja — é o facto de, no passa-

do, ao tomarmos, em matéria de redução do horário de

trabalho, as posições que são conhecidas, exigirmos uma

solução legislativa para um acordo de concertação social

de que os senhores deveriam ser os garantes e que, como

pessoa de bem, o vosso governo deveria ter feito cumprir,

quando a verdade é que tal não sucedeu.

Ora, o que dizemos ao País é que este Governo quer co-

operar para tentar um acordo de concertação social e que,

caso ele venha a existir, assumir-se-á como o garante pleno

da sua concretização. Esta é a diferença entre as nossas

posições e foi em seu nome que este debate foi altamente

contrastante entre, mais uma vez, o sentido da falta de

medidas e, portanto, da irresponsabilidade política e o

sentido de quem compreende que os interesses do País se

resolvem pelo diálogo e pela procura da união de esforços

e não pela lógica divisionista de que, agora, a bancada do

PSD é campeã ao assumir, como assume, qualquer debate

político não para resolver mas para prejudicar, não para

clarificar mas para confundir, não para ter uma atitude

positiva mas para ser um simples partido de obstrução em

vez de oposição. Foi essa, mais uma vez, a vossa atitude

nesta Câmara: obstrução pela obstrução, o que não vos

levará a parte alguma, mas, como temos obrigações peran-

te o País, queremos levá-lo a bom porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, não me leve a

31

mal ter-lhe chamado bombeiro. Sabe que tenho muita

consideração pessoal e política por si e que só o fiz (aliás,

todos consideramos extremamente nobre essa função) por

entender que V. Ex.a tem tido esse papel ao socorrer sem-

pre a sua bancada quando está em crise.

Quando me chama pirómano, devo dizer que VV. Ex.as

foram o Nero da anterior legislatura, pois passaram o tem-

po a incendiar Roma. VV. Ex.as deram sustento a todas as

reivindicações, mesmo às contraditórias; VV. Ex.as é que

procuraram incendiar tudo e todos!

Não venha agora dizer, porque estamos a criar-vos difi-

culdades e a descobrir a vossa careca pelas promessas que

não estão a cumprir, que sou pirómano. Não! Estou a ser

frontal indo direito ao que vos dói, e vamos continuar, de

forma inexorável, a ser assim no futuro próximo.

Chamo agora a vossa atenção para uma questão de ri-

gor. O Sr. Deputado disse que não cumprimos os acordos

de 1990, o que não é verdade. Estes acordos tinham o

horizonte temporal de Janeiro de 1996. Ora, afirmámos

aqui por diversas vezes, a última das quais foi em Junho do

ano passado numa intervenção do presidente dos TSD,

que, se até Janeiro deste ano, o problema não se resolves-

se, tomaríamos uma iniciativa legislativa e assumiríamos

as nossas responsabilidades.

Outra questão de rigor, que isto do rigor é muito impor-

tante. Na intervenção inicial, o Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares disse que apenas cerca de

30% dos portugueses que trabalham por conta de outrem

estavam, neste momento, sujeitos às 40 horas. Ó Sr. Secre-

tário de Estado, só os funcionários públicos são os tais

30% de que V. Ex.a fala. Portanto, invertendo as contas,

talvez haja cerca de 30% dos portugueses que não seriam

atingidos, neste momento, por esta medida.

Uma palavra final para o Sr. Deputado Jorge Lacão, se-

gundo o qual eu misturei alhos com bugalhos ao referir-me

a outras situações que nada tinham a ver com esta matéria.

Contudo, todas têm uma grande ligação entre si. Estamos

perante situações em que, de uma forma comum, fica pa-

tente o incumprimento de promessas do Partido Socialista

e haverá outras no futuro próximo que nada têm a ver com

estas. Por exemplo, quero saber como vão «descalçar a

bota» do IVA da hotelaria, quando andaram a prometer

que, uma vez no Governo, resolviam o problema no Or-

çamento do Estado deste ano; quero saber onde vão buscar

os 80 milhões de contos e como vão aumentar 30% os

docentes do ensino superior e 18% os médicos. Trata-se de

medidas que eram fáceis e que VV. Ex.as, há quatro meses

atrás, assumiam estarem decididas no dia 1 de Outubro. A

estes aspectos, que são incoerentes entre si, vamos conti-

nuar a dar um nexo para demonstrar, no dia-a-dia, que os

senhores não cumprem o que prometeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

inscrições, declaro encerrado o debate.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do Regimento,

requereu que se passasse imediatamente à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 2/VII — Reduz a dura-

ção semanal do trabalho normal (PCP).

Srs. Deputados, vamos, pois, votar.

Quem vota contra faça favor de se levantar.

32

Neste momento, os Deputados do PS levantaram-se,

seguindo-se, de imediato, manifestações de protesto de

público presente nas galerias.

Meus senhores,...

Pausa.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor...

Pausa.

Meus senhores, peço calma.

Pausa.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor...

Pausa.

Meus senhores, peço calma!

Continuaram as manifestações de protesto de público

presente nas galerias.

Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a As-

sembleia, não se respeita a si próprio!

Peço a maior serenidade! Peço calma!

Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a As-

sembleia não se respeita a si próprio e os senhores estão a

pôr em causa o direito de assistirem aos trabalhos parla-

mentares em circunstâncias paralelas às da discussão de

hoje!

Peço-vos desculpa, mas têm de ausentar-se e de com-

portar-se com respeito por si mesmos e pela Assembleia da

República.

As manifestações de protesto por parte de público pre-

sente nas galerias prosseguiram.

Os senhores estão a pôr em causa o direito de, no futu-

ro, poder haver assistência deste género a debates destes, e

eu não gostaria que isso fosse posto em causa.

Façam favor de manter a calma e de se ausentarem com

serenidade. Respeitem-se a si próprios, já que não respei-

tam a Assembleia da República!

Entretanto, os agentes da autoridade evacuaram das

galerias o público que se manifestava.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, dadas as cir-

cunstâncias, pedi a palavra para manifestar ao Sr. Presi-

dente e, sobretudo, à Câmara o que, obviamente, não pode-

I SÉRIE — NÚMERO 27

ríamos deixar passar neste momento: uma total indignação

pelo que acabou de passar-se na Assembleia da Repúbli-

ca...

Aplausos do PS.

... e uma verificação de que o que se passou teve um sinal

evidente. O que se passou hoje foi exactamente na sequên-

cia da discussão de uma matéria agendada pelo Partido

Comunista Português!...

Quero fazer um apelo à Câmara e a todos os grupos par-

lamentares, sem excepção, que assumam comigo a conde-

nação veemente daquilo a que aqui assistimos,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... porque entendo que, hoje, nenhum

Deputado, se quiser honrar o seu mandato democrático,

deve deixar de exprimir inequivocamente a sua condena-

ção de actos de pressão ilegítima dirigidos ao órgão da

representação nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos,

fomos Deputados da oposição, travámos duros debates

parlamentares durante muitos anos. Ninguém jamais nos

acusou, porque não poderia tê-lo feito, de termos podido

sido cúmplices de actos como este que aqui vivemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Opusemo-nos firmemente ao PSD e ao

seu governo, mas jamais o PSD pôde acusar o PS, na opo-

sição, de ter sido, por acção ou por omissão, cúmplice de

actos como aquele que hoje vivemos nesta Assembleia.

Por isso, Sr. Presidente, para além de, como lhe seria

devido, dar-lhe toda a solidariedade institucional neste

momento, volto a apelar aos vários grupos parlamentares

para que exprimam inequivocamente a condenação do acto

a que assistimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dei-lhe a palavra por

estar convencido de que iria fazer uma interpelação à Mesa...

foi e não foi.

Como sabe, eu já tinha anunciado a votação do projecto de

lei e, portanto, vamos fazê-la, após o que darei a palavra aos

restantes grupo parlamentares.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, é

para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

18 DE JANEIRO DE 1996

33

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, fa-

rei uma interpelação, exactamente nos mesmos termos da do

Sr. Deputado Jorge Lacão.

Sr. Presidente, quero dizer que, com a mesma coerência do

passado, nós criticamos estes atentados à dignidade da

Assembleia da República. Durante vários anos, vivemos

situações como esta e todas as vezes nos insurgimos contra

elas.

Contudo, também neste caso, não podemos deixar de fazer

a diferença, e recordamos só um momento, embora pudésse-

mos recordar algumas dezenas. A última vez que aconteceu

uma situação destas, há uns meses atrás, em 21 de Junho de

1995, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República inter-

rompeu os trabalhos às 12 horas e 30 minutos e retomou-os

às 12 horas e 40 minutos desse mesmo dia, por uma razão

semelhante à de hoje. Nós protestámos e insurgimo-nos na

defesa da Assembleia da República; o Partido Socialista ficou

silencioso, como pode verificar-se pela leitura da acta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular está

indignado com aquilo a que assistiu nesta Câmara. Fez-nos

lembrar 1975,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... fez-nos lembrar o PREC.

Muitas vezes, acusam o meu partido de desprestigiar o

Parlamento. Julgo que deveriam pensar duas vezes antes de

acusarem o meu partido de desprestigiar o Parlamento, por-

que atitudes como as que vimos aqui é que desprestigiam o

Parlamento aos olhos do País e da opinião pública portugue-

sa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, «quem semeia ventos colhe

tempestades».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No domingo passado, vimos bandeiras

do Partido Comunista ao lado das do Partido Socialista...

Aguente-se, Sr. Deputado!

Em nome da minha bancada, quero dizer o seguinte:

Srs. Deputados do Partido Comunista, o tempo não volta

para trás!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pode estar certo dis-

so! O tempo não volta para o «24 de Abril», certamente!

O Orador: — E, desta vez, pode ter a certeza de que con-

ta, deste lado, com 15 Deputados que defenderão até onde for

preciso a democracia parlamentar de que os senhores nunca

gostaram, a liberdade de que os senhores nunca gostaram.

Mais uma vez, foi aqui demonstrado que tencionam utilizar a

arma da contestação social para condicionarem a vontade dos

Deputados eleitos livremente pela Nação. Isso não tolerare-

mos, Srs. Deputados do Partido Comunista.

Por isso, gostaria que ficasse claro que, do nosso ponto de

vista, o que sucedeu hoje, aqui — e não foi um acaso, segu-

ramente —, deverá servir de exemplo à Assembleia, aos

partidos democráticos, para, doravante, saberem como hão-de

tratar os representantes do povo que aqui têm assento e para

terem mais cuidado com o modo como fazem as discussões

políticas.

Srs. Deputados do PS e do PSD, não troquem de «papéis»

porque isso fomenta a contestação social legítima! Sejam

autênticos na defesa das vossas posições...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos silêncio!

Não repitamos o que se passou há pouco! Deixem ouvir o

Sr. Deputado!

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — É preciso dar o exemplo para que as insti-

tuições se dêem ao respeito perante o País. Por parte do meu

partido, queremos declarar que, nesta Câmara, daremos sem-

pre o exemplo: esta é a forma como não se deve discutir leis

na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira,

tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, tomo

a palavra apenas para dizer ao CDS-PP que pode estar

certo e seguro de que o tempo não voltará para trás. Aque-

le tempo que desejariam que regressasse nunca mais volta-

rá!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, discutiremos e ana-

lisaremos o que a aqui se passou numa das próximas reuniões

da conferência de líderes com sentido prático, para que não

possa repetir-se. Nós respeitamos os cidadãos que querem vir

assistir aos trabalhos do Parlamento, com a condição de esses

cidadãos respeitarem o Parlamento. Sem isso, teremos de

rever a generosidade com que hoje consentimos em que tanta

gente ocupasse as galerias.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 2/VII, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do

PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de cinco Depu-

tados do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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I SÉRIE — NÚMERO 27

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Manuel Acácio Martins Roque.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para

informar a Câmara de que farei entrega na Mesa de uma

declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Antes de dar por terminada a sessão, recordo que, em

seguida, irá realizar-se uma Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

período de antes da ordem do dia, seguido de período da

ordem do dia, que constará da apreciação dos projectos de lei

n.os 63/VII — Define as estruturas de apoio técnico e pessoal

e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão

de soberania Presidente da República (PS) e 52/VII — Com-

posição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro

de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP); pelas 18 horas,

terá ainda lugar um período regimental de votações.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º

2/VII (PCP)

Votei a favor do projecto de lei n.º 2/VII sobre as 40 horas

semanais como horário máximo nacional por coerência com

as posições anteriormente assumidas e por considerar que

correspondia a uma das mais justas reivindicações dos traba-

lhadores portugueses.

Com efeito, em 1991, na concertação social, ficou estabe-

lecido que, pela via da contratação colectiva, empresas e

sindicatos deviam reduzir gradualmente o número de horas

de trabalho de modo a que em 31 de Dezembro de 1995 o

horário máximo nacional se situasse nas 40 horas.

Não tendo sido alcançado esse objectivo, e tal como afir-

mei em 20 de Junho de 1995, na Assembleia da República,

este órgão de soberania e a concertação social deviam adoptar

as medidas adequadas à sua plena implementação.

0 voto favorável do PS, se fosse coerente com as suas pro-

messas eleitorais e com as suas anteriores votações na

Assembleia da República, viabilizava este projecto de lei e

permitia a sua baixa à Comissão Parlamentar de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família para aperfeiçoa-

mento do texto final com os contributos dos partidos e da

própria concertação social.

Lamentavelmente, ao tomar a atitude que tomou, o PS vio-

lou e defraudou uma das maiores expectativas que criou aos

trabalhadores, o que prova a sua postura de duas caras —

uma, na oposição, e, outra, no governo.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.