18 de janeiro de 1996

Sexta-feira, 19 de Janeiro de 1996

I Série — Número 28

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia — Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.

O voto n.º 14/VII — De solidariedade para com os militares portu-

gueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona

da ex-Jugoslávia (PS) foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs.

Deputados Maria Carrilho (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Correia de

Jesus (PSD) e João Amaral (PCP).

Em declaração política, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e

Laborinho Lúcio (PSD) comentaram os resultados das eleições presi-

denciais e felicitaram o novo Presidente eleito, Jorge Sampaio, bem

como o candidato não eleito, Cavaco Silva. No final, responderam,

respectivamente, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação

(PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política econó-

mica do anterior governo, nomeadamente no sector da metalomecâni-

ca pesada e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr.

Deputado Henrique Neto (PS).

O Sr. Deputado José Cesário (PSD) salientou as medidas adoptadas

pelo anterior Executivo para o desenvolvimento do distrito de Viseu e

questionou a nova maioria sobre a política que vai prosseguir, tendo

respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

Ordem do dia — O projecto de lei n.º 63/VII — Define as estrutu-

ras de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa

e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS) foi

discutido e aprovado na generalidade. Após o Sr. Deputado Miguel

Macedo (PSD) ter feito a síntese do relatório e de o Sr. Deputado José

Magalhães (PS) ter apresentado o diploma, intervieram, a diverso

título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-

PP), João Amaral (PCP) e Mota Amaral (PSD).

A Câmara aprovou oito pareceres da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando 10 Deputados

a prestarem declarações em tribunal, como testemunhas, e denegando

autorização a um outro.

Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 56/VII —

Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do patrimó-

nio arquivístico nacional (PS) e, em votação final global, uma altera-

ção, aprovada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativa

ao Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de

Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de

Abril [ratificação n.º 7/VII (PS)].

O projecto de lei n.º 52/VII — Composição de comitivas oficiais em

deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-

PP) foi discutido, na generalidade, tendo o Sr. Deputado Cláudio

Monteiro feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram, a diverso

título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), José Magalhães

(PS), Pedro Roseta (PSD), António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro

(PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).

Entretanto, o Sr. Presidente proclamou eleitos os membros das re-

presentações da Assembleia da República na União Interparlamentar,

na Assembleia do Atlântico Norte, na Assembleia para a Segurança e

Cooperação na Europa e na Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

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António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requeri-

mentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa os seguintes

requerimentos:

Na reunião plenária de 9 de Janeiro: ao Governo, for-

mulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e ao Ministério da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas.

Na reunião plenária de 10 de Janeiro: ao Ministério das

Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr.

Deputado António Galamba; ao Governo, formulado pelo

Sr. Deputado José Barradas; à Secretaria de Estado da

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I SÉRIE — NÚMERO 28

Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino

Soares; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; ao Ministério do Equipamento Social, formula-

do pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; à Câmara Munici-

pal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo

Almeida Velho.

Na reunião plenária de 11 de Janeiro: ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu-

lado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios

da Administração Interna e da Educação, formulado pelo

Sr. Deputado Cruz Oliveira; ao Ministério do Planeamento

e da Administração do Território, formulado pelo Sr.

Deputado José Cesário; aos Ministérios da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formula-

dos pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Ministério do Equi-

pamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João

Palmeiro e António Filipe; ao Ministério da Educação,

formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; a diver-

sos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; aos Ministérios da Saúde e da Solidariedade e

Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia

Machado; ao Governador do Banco de Portugal, formula-

do pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

Na reunião plenária de 12 de Janeiro: ao Governo e à

Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulados pelo

Sr. Deputado António Antunes; ao Ministério da Educação

e à Câmara Municipal do Cadaval, formulados pelo Sr.

Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Economia,

formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Ministério

do Planeamento e da Administração do Território, formu-

lados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Goes e Luís Sá;

à Secretaria de Estado da Defesa, formulado pelo Sr.

Deputado Sérgio Silva.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando

Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro e 20 de

Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 22 de Novem-

bro; João Amaral, na sessão de 29 de Novembro; Maria

Luz Rosinha e Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na

Mesa e foi distribuído pelos grupos parlamentares o voto

n.º 14/VII — De solidariedade para com os militares por-

tugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir

para a ex-Jugoslávia (PS)

O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Integrados na força internacional (IFOR) organizada

pela NATO, e sob a égide das Nações Unidas, estão a

partir para a zona da ex-Jugoslávia, de forma escalonada,

917 militares portugueses.

São homens e mulheres que corajosamente se voluntari-

zaram para uma missão que, pelos seus objectivos, dignifi-

ca o nosso país e as suas Forças Armadas, e que acredita-

mos irão dar do nosso país uma imagem forte e positiva.

São soldados que se dispõem a oferecer o seu melhor

enquanto profissionais e a empenhar-se plenamente en-

quanto pessoas numa tarefa que se pretende humanitária, e

em circunstâncias objectivamente difíceis e que envolvem

certos riscos.

São portugueses que, pelas exigências extremas que

lhes são colocadas, necessitam sentir-se inequívoca e ple-

namente apoiados por toda a comunidade nacional. Todos

sabemos como é fundamental e por vezes decisivo o factor

moral entre as tropas.

Para além das diferenças partidárias e da natural diver-

sidade de avaliação política em relação às modalidades e

dimensão desta missão, os representantes da nação portu-

guesa, reunidos na Assembleia da República, querem ma-

nifestar a sua grande estima pelos militares portugueses

que se deslocaram para a Bósnia e exprimem votos vee-

mentes de boa sorte nas tarefas que vão desempenhar.

Comprometem-se, ainda, os Deputados à Assembleia da

República, no âmbito das funções que lhes cabem, a man-

ter-se atentos à situação e condições relativas das tropas

portuguesas no teatro de operações, assegurando aos mili-

tares portugueses e suas famílias o competente acompa-

nhamento institucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção. Cada grupo parlamentar, se assim o desejar, poderá

usar da palavra por três minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Sr. as e

Srs. Deputados: A democracia é um sistema com muitos

defeitos, mas ainda é o melhor que existe e o melhor que

conhecemos, como dizia Winston Churchill. Permite o

conflito — por vezes muito aceso e mesmo no limite do

aceitável — a discussão polémica, mas também a conjuga-

ção de ideias, de opiniões e de esforços.

Ontem à tarde, assistimos aqui a um exemplo extremo

ou quase extremo daquilo a que, em ciência política, se

denomina um «parlamento-arena». Felizmente é uma me-

táfora contemporânea, porque se fosse na antiga Roma,

diria que a assistência estava organizada para «mandar

para as feras os gladiadores do grupo da rosa».

Risos do PS.

Hoje, no entanto, podemos encontrar motivos de natural

e óbvia convergência de propósitos e de opiniões. É isso

que motiva a apresentação deste voto de solidariedade, que

propomos à atenção de todos, na medida em que se trata de

um assunto completamente incontornável, ou seja, a nossa

solidariedade para com homens e mulheres que se prepa-

ram para representar Portugal num missão de grande visi-

bilidade internacional e de inegáveis riscos pessoais.

Evidentemente, o que vos propomos não é um voto ca-

muflado de apoio a uma qualquer política do Governo, e

nem sequer eu própria cometeria a deselegância de pensar

que as Sr. as e os Srs. Deputados se deixariam iludir. São

todos pessoas muito inteligentes e não aceitariam, certa-

mente, um voto camuflado.

Esta iniciativa é, realmente, o mínimo que podemos fa-

zer, neste momento, num Parlamento nacional, numa As-

sembleia que representa, quer se queira quer não, o povo

português. Ora, enquanto mandatários do povo português

e, diria mais, da nação portuguesa para vigiar as acções do

Governo, não poderemos deixar de nos solidarizar com

19 DE JANEIRO DE 1996

homens e mulheres que, no fundo, vão arriscar muito pela

nossa própria imagem, enquanto País e enquanto democra-

cia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró.

João Amaral.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a propósito deste voto, o Partido Popular dese-

java emitir uma declaração que a seguir vou expor.

Começaram a deslocar-se para a Bósnia os cerca de

1000 soldados portugueses que integram a força interna-

cional organizada pela NATO. Passou já o momento de

ajuizar do interesse, da oportunidade ou mesmo da eficácia

da missão em que os nossos soldados se integram; essa

discussão foi feita, cada um assumiu nela a sua responsabi-

lidade, o Governo tomou a sua decisão.

Os nossos soldados estão para além disso, seja qual for

esse interesse, essa oportunidade ou essa eficácia, o sacri-

fício será o mesmo, os riscos a correr serão os mesmos e os

desafios a enfrentar serão idênticos. Interessa, por tudo

isso, que eles partam sabendo que, a partir deste momento,

é a nação portuguesa no seu todo que os segue e apoia,

solidária nesse objectivo e com eles igualmente solidária.

É a sua participação nessa solidariedade sem falhas, sem

cálculos e sem condições que o Partido Popular aqui quer

deixar bem expressa aos soldados que partem. A eles e às

suas famílias deixamos o nosso compromisso de uma per-

manente atenção às condições em que irão exercer a sua

arriscada missão. Com este sentido e alcance, o Grupo

Parlamentar do Partido Popular associa-se ao voto de soli-

dariedade expresso por esta Câmara.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Partido Social Democrata, nos momentos e

nos lugares próprios, teve oportunidade de explicitar a sua

posição acerca da missão que tropas portuguesas vão des-

envolver em território da ex-Jugoslávia. Temos consciên-

cia dos riscos e das dificuldades que caracterizam esta

missão das nossas Forças Armadas, bem como das carên-

cias com que se defrontam outros militares e agentes por-

tugueses, nomeadamente polícias que já se encontram no

terreno e que, insistentemente, têm pedido a melhoria das

suas condições.

É neste contexto e com a consciência de todas as envol-

ventes desta missão que o Partido Social Democrata se

solidariza com os soldados que integram a Brigada Aero-

transportada Independente e que deseja, a esses mesmos

soldados, o melhor sucesso na sua missão.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

5

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, se o voto apresentado pelo Partido Socialista não

contivesse, como contém, considerações políticas favorá-

veis à operação da NATO e à decisão do Governo portu-

guês de enviar tropas portuguesas para integrarem a força

NATO, e se ao contrário o voto fosse, como é intitulado,

só um voto de solidariedade sem nenhuma tentativa enca-

potada de apoio político ao Governo, então, não teríamos

qualquer dúvida em votá-lo favoravelmente.

Pena foi que esta vontade do PS, agora manifestada, de

pôr a Assembleia a votar matérias referentes à questão não

tenha ocorrido em tempo oportuno, isto é, antes da opção

de participação estar tomada e em execução.

Queremos aqui deixar expressa com clareza a nossa so-

lidariedade com os militares portugueses enviados pelo

Governo para a Bósnia. Desejamos-lhes de todo o coração

que possam regressar, com vida, integridade física e digni-

dade, ao seio das suas famílias. Desejamos que da sua

estadia na Bósnia ninguém possa dizer — nem muçulma-

nos bósnios, nem sérvios bósnios, nem croatas — que os

militares portugueses actuaram alguma vez com desrespei-

to pelos direitos dos povos ou pelos direitos do homem.

Mas o voto apresentado pelo PS não distingue com su-

ficiente clareza o plano político e o plano da solidariedade

e, por isso, expressando mais uma vez a nossa solidarieda-

de aos soldados portugueses, optamos pela abstenção, para

não colaborarmos naquela confusão estabelecida no voto.

Como vê, Sr.ª Deputada Maria Carrilho, não nos deixámos

iludir pela «camuflagem»!

Aliás, se a Sr. ª Deputada queria que nos identificásse-

mos com a totalidade do voto, então deveria ter praticado o

tal diálogo de que tanto falam e consultado o PCP acerca

do teor do voto, para que assim também pudéssemos dar a

nossa opinião e contribuição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a

mesma clareza com que exprimimos a nossa solidariedade

aos nossos soldados, também com igual clareza reafirma-

mos o nosso ponto de vista de condenação da opção políti-

ca do Governo quanto a esta questão. Continuamos a con-

siderar que o Governo não deveria ter envolvido Portugal

nesta operação combatente — e não de manutenção da

paz — e que nenhum interesse nacional justifica a partici-

pação das Forças Armadas portuguesas numa operação

militar da NATO realizada nos Balcãs. Continuamos a

considerar que a operação excede o objecto da NATO e

que é realizada fundamentalmente como expressão de uma

supremacia norte-americana na Europa e para os fins con-

fessadamente eleitoralistas do Presidente Clinton. Conti-

nuamos a considerar que a ONU e a OSCE estão a ser

subalternizadas e manipuladas por tendências hegemonis-

tas que os Estados Unidos e a NATO assumem com cres-

cente clareza e que vêm degradando o papel e o estatuto

daqueles sistemas de segurança colectiva.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiterando a

todos os militares portugueses a nossa inteira solidarieda-

de.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos da pa-

lavra, vamos votar o voto n.º 14/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Informo os Srs. Deputados que hoje irá decorrer, na

Sala D. Maria, entre as 16 e as 18 horas, a eleição dos

representantes da Assembleia da República para os seguin-

tes órgãos: Assembleia da Organização para a Segurança e

Cooperação na Europa, Assembleia do Atlântico Norte;

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por

inerência, União da Europa Ocidental; e Grupo Português

da União Interparlamentar.

Para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Depu-

tados Manuel Alegre e Laborinho Lúcio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo o

novo Presidente eleito, Jorge Sampaio.

Aplausos do PS, de pé.

Saúdo o companheiro de geração, de ideal e de esperan-

ça, desde as lutas estudantis do início dos anos sessenta até

às etapas mais recentes da construção e consolidação da

democracia. Saúdo o democrata e o socialista que, em

todos os momentos da sua vida política, foi sempre um

homem de convicções, de tolerância e de respeito pelos

outros.

Logo na sua primeira declaração, Jorge Sampaio despiu

a sua vitória de qualquer sectarismo, tornando claro que

não há maiorias presidenciais e que, na linha do Presidente

Mário Soares, saberá ser o Presidente de todos os portu-

gueses. O PS orgulha-se, naturalmente, da vitória de um

dos seus. Orgulha-se, sobretudo, de que, na Presidência da

República, a um socialista suceda outro socialista. Estamos

certos de que, tal como Mário Soares, também Jorge Sam-

paio, com isenção e com o seu estilo próprio, será o garan-

te dos direitos e liberdades fundamentais, da estabilidade,

do pluralismo, da união e da convivência cívica e demo-

crática entre todos os portugueses. Não será nunca de um

Presidente socialista que virá o desequilíbrio e a divisão

entre bons e maus portugueses.

Aplausos do PS.

Quero igualmente cumprimentar o Professor Cavaco

Silva. Combati vigorosamente as suas ideias e a sua políti-

ca. Mas apreciei a dignidade com que assumiu os resulta-

dos eleitorais e o sentido de Estado com que apelou para a

unidade de todos os portugueses.

Completou-se o calendário eleitoral. Os resultados de

14 de Janeiro reafirmaram e confirmaram os de 1 de Outu-

bro. Reafirmaram o juízo sobre o estilo e o conteúdo de

um Governo e de uma política. E confirmaram a vontade

de mudança, o desejo de outro estilo e de outra política. A

eleição de Jorge Sampaio exprime, também, uma vontade

de harmonia e de estabilidade. É uma responsabilidade

acrescida para o Governo e para o PS, mas também para as

oposições.

I SÉRIE — NÚMERO 28

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Parafraseando Eduardo Lourenço, não

faz sentido considerar-se mau o projecto idealizado por Sá

Carneiro para a AD só porque, historicamente, se realizou

com outra cor. A menos que se pense que a direita tem, por

uma espécie de direito divino, uma legitimidade que não

passa pelo voto. Ou, parafraseando ainda Eduardo Louren-

ço: a menos que alguns continuem a pensar que nem todos

cabem no país, ou que é o País que deve caber na direita.

A diferença está em que nós, socialistas, pensamos que,

sem discriminações nem espírito de casta, todos os portu-

gueses devem caber em Portugal e todos são iguais nos

seus direitos e deveres.

Aplausos do PS.

Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, os re-

sultados eleitorais não trazem consigo nenhum risco de

desequilíbrio ou concentração de poderes. Além de tudo o

mais, porque a Constituição o não permite. O nosso regime

consagra o princípio do equilíbrio e da separação de pode-

res. Os órgãos de soberania são autónomos e independen-

tes. E nunca um António Guterres ou um Jorge Sampaio

seriam capazes de tratar os outros órgãos do Estado como

«forças de bloqueio».

Aplausos do PS.

Também não é verdade que uma parte dos portugueses

tenha deixado de estar representada nos órgãos do Estado,

como alguém, com responsabilidades políticas, inadverti-

damente disse num canal de televisão. Em primeiro lugar,

porque o Presidente de República, uma vez eleito e empos-

sado, é o símbolo da unidade nacional e representa todos

os portugueses, e não apenas os que nele votaram. Em

segundo lugar, porque as oposições têm assento na As-

sembleia da República, que é, por excelência, a sede da

representação nacional e onde, neste momento, nenhum

partido detém maioria absoluta. As oposições podem não

apenas criticar e fiscalizar o Governo. Podem, se assim o

entenderem, derrubá-lo. Tal como o Presidente eleito não

deixará com certeza de exercer todas as suas prerrogativas

constitucionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não venham, pois, gritar que há lobo,

porque não há. Não pretendemos ter em relação a ninguém

uma qualquer superioridade cultural ou democrática.

Temos a nossa história a responder por nós. Mas também

não recebemos lições de equilíbrio de quem quer que seja,

muito menos de quem, nos últimos dez anos, não fez outra

coisa senão pôr em causa o equilíbrio e a separação de

poderes, e confundir, muitas vezes, o Estado com a sua

própria cor.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não apoiado!

19 DE JANEIRO DE 1996

O Orador: — Encaramos as nossas vitórias sem com-

plexos. Não vamos pedir desculpa por ter ganho. Nem

vamos deixar-nos intimidar e transformar em vencedores

envergonhados por aqueles que, politicamente derrotados

nas urnas, continuam a hegemonizar o discurso ideológico

e cultural. Assumimos as vitórias eleitorais sem arrogân-

cia, com alegria, mas também com responsabilidade e

humildade democráticas. «Humildade diante dos factos»,

como costumava dizer o socialista espanhol Tierno Gal-

ván. Conscientes de que todo o poder é efémero e de que o

poder pelo poder não vale a pena. Só vale a pena o que é

portador de um projecto capaz de transformar e melhorar

as condições de vida dos cidadãos.

Esse é o propósito que anima António Guterres. O Go-

verno por ele presidido não mudará de rumo nem radicali-

zará o discurso. Manterá as prioridades e os objectivos.

Consciente de que vêm aí tempos difíceis e de que as me-

tas da integração europeia lhe deixam uma estreita margem

de decisão, mas consciente, também, de que é por essa

pequena margem que tem de fazer passar a diferença e dar

corpo à esperança que nele depositaram os portugueses.

Porque há realismo e rigor sem sensibilidade, e realismo e

rigor com sensibilidade social. Tal deve ser a diferença

entre um governo liberal-conservador e um governo de

responsabilidade socialista. É pena que alguns, que se

dizem de esquerda, não saibam a diferença e pareçam

preferir a direita no poder, como o triste espectáculo de

ontem aqui o demonstrou, ofendendo milhares de eleitores

que votaram no PS.

Aplausos do PS.

O funcionamento da alternância é a prova da maturida-

de da nossa democracia. A vencedores e vencidos cabe

interpretar as causas e os porquês das vitórias e das derro-

tas. Não vamos interferir nas questões internas do PSD,

que já começaram, como resultado inevitável de quatro

insucessos eleitorais consecutivos. Ao Dr. Fernando No-

gueira, por quem tenho estima pessoal, deixo uma palavra

de apreço. Registo apenas que, se desequilíbrio há, é em

certos noticiários e respectivos comentários: na noite das

eleições, não foram muitas as vozes de esquerda que con-

seguiram fazer-se ouvir. E, na noite de terça-feira, dir-se-ia

que o País e o Mundo eram só o PSD e a sua questão in-

terna. País virtual e país real!

Pela nossa parte julgamos ter aprendido o significado e

a lição das derrotas e das vitórias. Por isso falei em humil-

dade democrática. Creio que está hoje claro para todos que

a arrogância não compensa. Nem a arrogância, nem a ten-

tação hegemónica, nem o poder pelo poder, nem a incapa-

cidade de ouvir e respeitar os outros. O casticismo e o

sectarismo são velhas doenças nacionais, combatidas atra-

vés dos tempos por grandes portugueses, desde um Filinto

Elísio a um António Sérgio. Logo que a gente se descuida,

há recaídas. Só se curam com uma permanente pedagogia

cívica. E o único remédio é mais tolerância, mais espírito

crítico, mais democracia.

Aplausos do PS.

Por isso, podem estar descansados. Não vale a pena agi-

tar os velhos fantasmas do «frentismo», da «maioria de

esquerda» e de outros papões que, como as últimas elei-

7

ções demonstraram, já não metem tanto medo como se

julgava. O PS manter-se-á fiel aos compromissos assumi-

dos com o eleitorado. Ocupará o espaço político que o

povo português democraticamente lhe concedeu. Nada

mais. Mas, também, nada menos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque, como costumava dizer o grande

Léon Blum: «há muitos democratas que não são socialis-

tas; mas todos os socialistas são sempre democratas».

Aplausos do PS.

Essa é a lição que, desde sempre, nos foi transmitida por

Mário Soares, a quem, neste momento, quero saudar, agra-

decendo-lhe, em nome de todos os socialistas, o contributo

de toda a sua vida para a construção da democracia e para

o prestígio de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos ao Sr. Deputado Manuel Alegre, os Srs. Depu-

tados Octávio Teixeira, Guilherme Silva e Carlos Encarna-

ção.

De acordo com a regra da alternância, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de colocar a questão ao Sr. Deputado

Manuel Alegre, queria, em nome do meu grupo parlamen-

tar, saudar também o Dr. Jorge Sampaio pela sua vitória

nas eleições presidenciais de domingo passado. Queria

igualmente saudar o Sr. Prof. Cavaco Silva pela forma

digna como, depois de dez anos de dedicação à causa pú-

blica, se apresentou a estas eleições e como conduziu a sua

candidatura, a forma como se bateu por uma ideia, por um

projecto, bem como os portugueses que nele votaram,

também em número bastante significativo.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Manuel Alegre, passo a colocar-lhe duas

questões.

Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que o meu grupo

parlamentar, em todas e quaisquer circunstâncias, condena

o tipo de incidentes que ontem ocorreram aqui, na Assem-

bleia da República; mas estranho o facto de V. Ex.ª e o seu

grupo parlamentar terem, noutras ocasiões, silenciado

qualquer atitude relativamente a incidentes idênticos ao

que ontem aqui ocorreu — lembro, por exemplo, os inci-

dentes que se passaram junto à Assembleia, numa tentativa

de assalto ao Parlamento, aquando da questão das propi-

nas, em que estiveram presentes, e quase exortando essa

situação, alguns Deputados da sua bancada. Acho estranho

que revelem, em tão pouco tempo, dois pesos e duas medi-

das relativamente a actos que são sempre condenáveis e

que merecem a reprovação de quem defende a democracia

e o Parlamento.

A outra questão refere-se a uma matéria sobre a qual

penso que o País precisa de um esclarecimento do seu

partido e da sua bancada, de uma vez por todas.

8

Mais uma vez, procedeu-se a uma eleição presidencial

sem a participação de uma grande fatia de cidadãos portu-

gueses — os nossos emigrantes. Tem sido muito notável a

posição de figuras do seu partido acerca desta questão.

Durante anos, o PSD bateu-se pela revisão constitucional,

em termos de permitir a participação dos emigrantes na

eleição presidencial, com a oposição constante do seu

partido; mais recentemente, o Sr. Secretário de Estado das

Comunidades vem, um pouco usurpando as competências

da Assembleia, dizer que estas seriam as últimas eleições

em que os emigrantes não participariam. O candidato, e

hoje Presidente da República eleito, Dr. Jorge Sampaio,

escreveu contrariando essa possibilidade, que, essa partici-

pação não deve ser assegurada.

Gostaria que V. Ex.ª, em nome do seu grupo parlamen-

tar e do seu partido, nos esclarecesse, de uma vez por to-

das, sobre qual a posição do PS nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Guilherme Silva, agradeço, pela parte que me respei-

ta, as saudações dirigidas à eleição do Dr. Jorge Sampaio.

Quanto à sua primeira questão, quero esclarecer que

fomos, anos e anos, oposição e nunca nos envolvemos,

nem por acção nem por omissão, em qualquer incidente

que pusesse em causa o prestígio e a dignidade da Assem-

bleia da República. Nunca!

Aplausos do PS.

Para já não lembrar o cerco e sequestro à Assembleia

Constituinte que, nessa altura, visava até, muito principal-

mente, a acção do PS. Mas nunca, por omissão ou por

acção, o PS se envolveu em qualquer incidente que puses-

se em causa a dignidade desta Assembleia ou de qualquer

outra instituição.

Protestos do PSD.

Quanto à segunda questão, tenho uma opinião pessoal

que não vou expressar neste momento. Aquando da revi-

são constitucional esse assunto será discutido, o PS fará

saber a sua posição e isso será resolvido. Só não foi resol-

vido na anterior legislatura porque o PSD, como se sabe,

não quis a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, inscrevi-me para, sob a forma

de um pedido de esclarecimento, aproveitar a oportunidade

para, também em nome da bancada do PCP, saudar o Dr.

Jorge Sampaio pela sua eleição para a Presidência da Re-

pública.

I SÉRIE — NÚMERO 28

Consideramos que era, de entre os candidatos que se

apresentaram às urnas, sem qualquer margem para dúvida,

o único que poderia satisfazer os interesses da democracia

e do regime democrático, e estamos plenamente convictos

de que o novo Presidente da República se comportará

como Presidente de todos os portugueses, nunca como o

Presidente de um qualquer partido, e que pautará a sua

actividade com a isenção, a independência e o respeito

pela Constituição que todos nós desejamos — pelo menos

aqueles que nele votaram, fizeram-no com esse sentido e

com o de que ele o irá cumprir.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Era apenas esta a minha intenção ao pe-

dir a palavra, Sr. Deputado Manuel Alegre, mas não posso

deixar de fazer um outro comentário sobre uma frase que

V. Ex.ª referiu, relacionada com os acontecimentos de

ontem. Julgo que o incidente está ultrapassado — passou-

se ontem e ontem deve morrer...

Risos do PS e do PSD.

Mas esta insistência do PS em tentar continuar a falar

no assunto, suscita-me o seguinte comentário: como já

alguém terá referido, não queira o PS transformar o inci-

dente de ontem no seu «Barreiro».

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Não precisamos!

O Orador: — A tentativa de dramatização do aconte-

cimento do Barreiro não trouxe, claramente, qualquer

vantagem para o candidato derrotado nas presidenciais.

Certamente que esta tentativa de dramatização do incidente

de ontem, por parte do PS, também não vos trará vantagem

nenhuma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira, começando pelo fim, penso que há

comparações que não devem ser feitas. Nós não precisa-

mos de imitar ninguém, não precisamos de fazer dramati-

zação de situações que são, em si mesmas, dramáticas,

sobretudo para aqueles que não estavam aqui, para muitos

milhões de eleitores socialistas e para muitos e muitos

milhares de socialistas que viram um pano vermelho, atra-

vés da televisão, a dizer «traidores socialistas» e que se

sentiram, naturalmente, ofendidos. Não é preciso dramati-

zar nada!

Aplausos do PS.

Mas congratulo-me com as suas palavras e com o dese-

jo de considerar esse incidente como pertencendo ao pas-

sado, como um incidente enterrado, porque elas têm implí-

cito um reconhecimento de que se tratou de algo que não

devia ter ocorrido e, portanto, de um erro.

19 DE JANEIRO DE 1996

Quanto às suas palavras sobre a eleição do Presidente

Jorge Sampaio, agradeço a referência que é feita. Como

sabe, o Presidente da República é um órgão unipessoal,

suprapartidário. O PS foi o primeiro e o único partido que,

desde a primeira hora, deu o seu apoio a este candidato,

mas estamos certos de que ele, na Presidência da Repúbli-

ca, será, acima de tudo, na linha, como já disse, do Presi-

dente Mário Soares, o Presidente de todos os portugueses,

não um Presidente de facção, não um Presidente de desfor-

ra, não um Presidente de divisão, será um presidente que

simbolizará a unidade nacional, que procurará unir os

portugueses, sem discriminações, e que saberá ser o Presi-

dente de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, é com grande amizade e com

muito prazer que lhe faço alguns comentários e lhe coloco

algumas questões sobre a sua reflexão íntima e pública.

Risos do PS.

Íntima e pública, disse bem. E por que é que o disse?

Porque parecia, Srs. Deputados, que tudo corria num mar

de rosas até ontem. Só que, ontem, aquela imensa maioria

parece ter-se quebrado. E descortinei nas intervenções do

Sr. Deputado Manuel Alegre, tanto na de hoje como na de

ontem, um contentamento contido com que V. Ex.ª votou

Jorge Sampaio, que foi espelhado na sua intervenção, quer

V. Ex.ª queira, quer não. E porquê? Por uma razão sim-

ples, Sr. Deputado: porque V. Ex.ª viu bem, viu ontem e

viu nos resultados das eleições, que a percentagem dos

votantes do PCP que provavelmente terão votado em Jorge

Sampaio lhes dá quase que a ideia de que Jorge Sampaio é

mais prisioneiro dos seus votos do que do PS.

Protestos do PS.

Ontem, aqui, o PCP desforrou-se do seu voto. E V. Ex.ª

vai ter, de ontem por diante, aqui, constantemente, a afir-

mação permanente dos votos do PCP, que lhe pesam na

sua consciência de socialista.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que tenho por si uma

imensa consideração, tanta consideração que V. Ex.ª até

me lembra uma figura bíblica. Não é, porventura, por ter

sido salvo das águas em Águeda que me lembra Moisés,

não é porventura por ter sido a voz do povo de esquerda no

seu transporte do exílio para a «terra prometida», mas

porque V. Ex.ª pode ser bem o depositário de uma nova lei

das doze tábuas, dos novos dez mandamentos. E os dez

mandamentos que V. Ex.ª poderá referir são simples e são

estes: só o socialista pensa! Só o socialista dialoga! Só o

socialista é tolerante! Só o socialista é democrata! Só o

socialista é solidário! Só o socialista é justo! Só o socialis-

ta é culto! Só o socialista promete! Só o socialista é per-

doado!

9

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria Jo-

sé Nogueira Pinto.

E se todos se portarem bem, VV. Ex.as têm certamente

a recompensa, não num lugar no céu mas num lugar na

terra à vossa espera!

Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamen-

te aos resultados das últimas eleições — e acompanharia

aqui uma pessoa insuspeita, que foi analista político ao

serviço do Dr. Mário Soares — , que os resultados são

simples e claros em relação ao equilíbrio de poderes e em

relação àquilo que vai acontecer no país. É que se tudo

correr bem provavelmente continuará tudo bem. Mas se

tudo correr mal — diz Joaquim Aguiar — tudo correrá

muito pior.

E, Sr. Deputado, ...

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

Esse é tempo futuro, e peço-lhe que não seja muito futuro.

O Orador: — Terminarei, Sr. Presidente. Ainda há

pouco lhe disse que hoje não abusaria. E terminarei, até,

certamente, com grande contentamento do Sr. Deputado

Manuel Alegre, citando um livro recentemente editado em

França — um livro com um título interessantíssimo-, con-

temporâneo da vitória socialista de Jorge Sampaio, cujo

título é Regresso à ilha de ontem.

Com o que se passou na eleição de Jorge Sampaio, com

a maioria que, entretanto, se criou neste país, fique V. Ex.ª

certo de que, na verdade, a minha ideia é a de que regres-

sámos aos dias de instabilidade de 1976 — há um verda-

deiro «regresso à ilha de ontem».

Mas também lhe digo — e consigo o aprendi, Sr. Depu-

tado — que, perante essas «maiorias rosa» e a «maioria

vermelho-rosa», haverá sempre aqui «alguém que resiste»,

haverá sempre aqui «alguém que diga não»!

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria Jo-

sé Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

«profeta Moisés», isto é, o Sr. Deputado Manuel Alegre.

Risos.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, tenho

pouca vocação para profeta Moisés, até porque entrei na

«terra prometida». Pude regressar à minha terra depois do

exílio, e, como se sabe, Moisés apenas a viu.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, também com toda a

amizade, congratulo-me muito por o ver, quase biblica-

mente, nesse papel de resistente. Mas nós não regressámos

às «ilhas de ontem». Penso que, com este reequilíbrio que

agora se verificou e com a eleição de Jorge Sampaio, es-

tamos a regressar à «ilha de amanhã», à «ilha da esperan-

ça», à «ilha do diálogo e da tolerância».

10

A minha declaração política constituiu uma reflexão ín-

tima e pública, para mim próprio e para os outros — não

só para os senhores, mas mesmo para os meus próprios

camaradas: a reflexão sobre a necessidade da humildade

democrática e sobre os inconvenientes da arrogância. E

sublinhei que não pretendemos ter nenhuma superioridade

moral, cultural ou política sobre quem quer que seja. Te-

mos uma história que responde por nós, antes e depois do

25 de Abril. Temo-la, não vamos pedir desculpa por ela

nem nos envergonhamos dela. Ela responde por nós.

Nós não damos lições a ninguém, mas também não as

recebemos de ninguém, sobretudo naqueles dois versos a

que o Sr. Deputado se referiu: «há sempre alguém que

resiste», «há sempre alguém que diz não».

No que me diz respeito, isso até tem acontecido algu-

mas vezes em relação ao meu próprio partido, quando

estou em desacordo. Portanto, não recebemos lições de

ninguém. Nem pretendemos dizer que há só tolerância ou

só diálogo de um lado. Não foi isso que eu disse. Sublinhei

a necessidade de se encarar com naturalidade as vitórias

democráticas.

Tem havido muita pressão e muito condicionamento por

parte de muito comentador e de muito analista, que não

percebe que o país real mudou, a querer condicionar os

socialistas, a querer colocar os socialistas na posição de

quase ter de pedir desculpa por ter ganho. Não vamos

pedir desculpa; assumimos com naturalidade, mas sem

arrogância, as nossas vitórias.

Assim, esperamos — e sublinho-o uma vez mais — que

os senhores saibam tirar das derrotas que sofreram as devi-

das lições. Mas esse é um problema vosso e também aí não

me cabe dar lições ao PSD.

Quanto à questão de Jorge Sampaio ser prisioneiro dos

votos comunistas, devo dizer que o PS não é refém de

ninguém. E o Dr. Jorge Sampaio tornou também muito

claro que não é refém de ninguém. Mas essa sua afirma-

ção, Sr. Deputado, contém em si um sinal grave de intole-

rância: a vontade de criar de novo em Portugal ghettos

políticos. Ora, a diferença é essa: nós não queremos ghet-

tos, não podemos permitir que na nossa democracia, à

direita, à esquerda, ao centro ou onde quer que seja, haja

ghettos! Os votos do portugueses são todos iguais! Nin-

guém tem lepra! Não há portugueses de primeira nem

portugueses de segunda!

Aplausos do PS.

E se mais vantagens não houvesse, bastava essa, a vitó-

ria de Jorge Sampaio, para nos dar a garantia de que, real-

mente, os portugueses não serão tratados uns como portu-

gueses de primeira e outros como portugueses de segunda,

uns porque são isto e outros porque são aquilo. Serão tra-

tados como portugueses, que têm direitos iguais e deveres

iguais. É essa a diferença, e penso que ela é, por enquanto,

a favor da eleição de Jorge Sampaio e é a nosso favor. É

uma diferença de tolerância na vida, de tolerância na práti-

ca, de tolerância no que respeita à concepção do cargo e à

forma como deve ser a magistratura presidencial. Tivemos

muitos anos em que portugueses foram considerados de

segunda, em que portugueses foram proscritos e postos no

I SÉRIE — NÚMERO 28

ghetto. Na democracia não há ghetto para ninguém. Na

democracia todos somos iguais, os votos são iguais e aque-

les que são eleitos não são reféns de ninguém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assistem à sessão

50 alunos da Escola Secundária de Palmela, 100 alunos da

Escola C+S da Golegã, 45 alunos do Colégio de S. Teotó-

nio de Coimbra e 40 alunos da Escola profissional de Ou-

rém. Saudemo-los com a cordialidade habitual.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Laborinho Lúcio.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A eleição presidencial do passado

domingo reclama de nós, primeiro que tudo, uma palavra

dirigida aos portugueses, salientando a elevação com que,

uma vez mais, o eleitorado exerceu o seu livre direito de

escolha, fazendo do próprio acto eleitoral em si um exem-

plo de maturidade democrática, de respeito pela democra-

cia e de assunção de uma arreigada consciência cívica.

Aí, ganhámos todos! E, se aí foi de todos a vitória,

cumpre-nos agora, retribuindo ao povo a que pertencemos

e que aqui representamos, imprimir dignidade idêntica às

palavras e ao tom com que devolvemos ao debate político

a apreciação do tempo seguinte e a projecção dele no futu-

ro de todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, nas referências ao candidato

vencedor, felicitando-o pela eleição, testemunhando-lhe o

propósito inequívoco de solidariedade em torno dos altos

desígnios nacionais que estimularão a cooperação necessá-

ria, abrindo-nos à interlocução indispensável, à clarifica-

ção de divergências, à formação de consensos, à sustenta-

ção de uma imprescindível estabilidade política, social e

institucional.

Se a campanha eleitoral nos levou, legitimamente, a dis-

tinguir em Jorge Sampaio o cidadão estimável do candida-

to que não preferíamos, a opção claramente expressa pelos

portugueses leva-nos agora a confiar em que, no novo

Presidente, possa reconhecer-se a confirmação das virtudes

do homem, infirmando-se, do mesmo espaço, os receios e

as convicções que nos levaram a não recomendar a sua

escolha.

Não vale, por isso, repetir-se, aqui e agora, hoje já, o

aviso preocupado daquilo a que pode conduzir, entre nós,

uma excessiva concentração de poderes na mesma área

ideológica de intervenção ou de representação. Basta por

agora recordar que, à constituição efectiva de uma maioria,

fortalecida no contributo decisivo de forças políticas que o

amadurecimento cívico e democrático dos portugueses

tinha fixado nas franjas do leque político ideológico, se

opõe a quase metade dos eleitores que, optando por outro

19 DE JANEIRO DE 1996

11

candidato, recusaram também, de forma inequívoca, qual-

quer reabilitação plena para a área do poder daqueles que

ainda hoje, embora mais timidamente, suspeitam ainda das

virtudes das chamadas democracias modernas

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Neste país, eleitoralmente dividido em

dois, seja pelo número de votos contados, seja pela sua

distribuição geográfica, um equívoco de representatividade

do Presidente da República transformar-se-ia na própria

razão da instabilidade.

Temos, por isso, a convicção plena de que, entre apelos

vindos de um passado voluntarista e romântico e as segu-

ras exigências de um presente complexo e terrivelmente

realista, não ocorrerão hesitações, não apenas para que

tenhamos, como se deseja, um Presidente de todos os por-

tugueses, mas também para que possamos ter, como é

fundamental, os portugueses com o seu Presidente.

É o futuro que o exige. É a interpretação dos resultados

eleitorais que o impõe. É o próprio compromisso do candi-

dato eleito que vem servir-lhe de fiador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porém, se não é de insistir agora — de-

vendo antes aguardar-se para concluir depois — na tese da

concentração de poderes, também se não vê como se afa-

digam outros, então precipitadamente, a demonstrar a

impossibilidade da ocorrência. É que ela, a existir, tradu-

zir-se-á numa prática e esta, a ocorrer, desenvolver-se-á

numa pluralidade de acções que se fundam mais no que

pode ser uma suposta legitimação de actuação do que no

escrupuloso cumprimento de um qualquer quadro jurídico-

constitucional.

Neste momento, conhecemos os receios e os propósitos

de não deixar que se confirmem. Confiemos nestes propó-

sitos, na certeza, por agora certa, de que a maioria dos

portugueses não se deixou impressionar por aqueles re-

ceios.

Entretanto, do mesmo modo que ao candidato vencedor

se devia uma palavra de felicitação e de confiança, são

exigências de carácter e imperativos de uma sã convivên-

cia política a demandarem também uma referência de

mérito ao candidato não eleito. Não apenas pela dignidade

exemplar com que aceitou a escolha dos portugueses, mas

pelo modo como se bateu por aquilo que entendia ser a

melhor solução para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Legitimem-se as divergências, reconhe-

çam-se erros, mantenha-se a atitude crítica. Essa é a força

da democracia. Mas que se sublinhe a entrega à causa

pública, que se reconheça a obra, que se respeite o homem.

Essa é a força da justiça.

Aplausos do PSD.

E se aquela é a força da democracia e esta a força da

justiça, que seja na anulação desta contradição apenas

aparente que se atinja, na política, a dimensão do sublime.

Que fique, disso, como exemplo, a atitude nobre que,

diante da obra do seu antecessor, quis deixar o Primeiro-

Ministro António Guterres. Que disso fique então também,

sem outros compromissos mas como exemplo, a nossa

capacidade de reconhecer a dimensão de estadista invulgar

ao Professor Dr. Cavaco Silva e de sublinhar, com gratidão

humana, o modo como o País o compreendeu e como ao

País dedicou o melhor de si próprio durante mais de uma

década.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Outro tempo político se abre agora.

Do Partido Socialista espera-se que governe, quando até

aqui tudo pareceu indicar, por razões óbvias, não querer

assumir por inteiro os incómodos de uma governação ne-

cessariamente difícil.

Do Partido Comunista espera-se que não governe e que

a sua vitória presidencial, enquanto partido, se tenha esgo-

tado na profusão de bandeiras com que quis, celebrando o

ganho, mostrar ao País a genuinidade originária da sua

alegria e, evidentemente, da sua candidatura. Afinal, derro-

tado Cavaco Silva e repescados os seus argumentos, pas-

sava a ser comunista a «mais-valia» trazida ao Governo

nas urnas das presidenciais. Confiemos que, vencido o

autor, também com ele se tenha por vencido o argumento.

Da direcção do Partido Popular não se espera. Mas es-

perou-se. Esperou-se uma escolha que não houve, esperou-

se um sinal que tardou e veio equívoco, esperou-se com-

promisso em vez de neutralidade, esperou-se clareza em

vez de opacidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Foi pena, tendo em conta o que se espe-

rava do partido, quando colocado diante de opções funda-

mentais para o País. Terá sido esclarecedor quanto ao que

dele deve esperar-se doravante. Quando, perante uma

escolha decisiva, com contornos claramente ideológicos,

se opta por ficar de fora, ou a opção tem significado e a

atitude correspondente tem a força política da ausência ou

a opção não o é, não tem sentido e a atitude corresponden-

te revela então insegurança, incerteza, desresponsabilida-

de, falta de transparência.

Aplausos do PSD.

É por isso que, do PSD, tem de esperar-se agora clarifi-

cação, numa fase de natural renovação, após um ciclo

longo de hegemonia política, mas também à porta de um

novo ciclo que nos interpela a todos de forma criativa e

exigente.

À beira de um novo século, questões novas se candida-

tam a estimular uma intervenção política consciente e

responsável. Problemas tão fundamentais como os da iden-

tidade e da natureza ou, noutra fórmula, como os da cultu-

ra e do ambiente, aí estarão para provocar a questão tecno-

12

lógica, para alimentar a relação disfuncional entre moral e

ciência, para fundamentar o sentido e a medida do progres-

so social e os limites da civilização.

A dimensão política do Estado, os seus modelos de or-

ganização e a relação dele com os cidadãos concorrem já

para o relançamento da questão ideológica, onde a opção

programática entre um modelo de Estado das instituições e

um modelo de Estado dos cidadãos não ocupa lugar de

menor relevo, sendo já preocupantes, entre nós, sinais de

valorização do primeiro, como forma pouco explícita de

legitimação institucional de meros valores de corporação

raramente coincidentes com os legítimos interesses dos

cidadãos.

Uma Europa em construção, mais realista e menos op-

timista, confrontada num percurso que todos ambiciona-

mos e muitos acreditamos de sucesso, mas com o peso do

desemprego, da marginalização, da droga, da perturbação

social ligada sobretudo à reconversão de sectores produti-

vos, do racismo e da xenofobia, não deixará de acentuar a

exigência face aos Estados ainda menos preparados, pelo

que o tempo, também aí, não é de contemplação mas de

acção, não é de demagogia mas de verdade e determina-

ção.

A procura de um sentido novo nas e para as coisas cru-

za-nos com os anseios de uma juventude com a qual seja

possível fazer conviver estabilidade e desassossego, ou,

dizendo de outro modo, segurança e criatividade, cultivan-

do a formação para a cidadania e voltando a despertar, na

solidariedade, a sua dimensão de ideal que vale a pena

perseguir.

Numa sociedade complexa, em que a complexidade é já

característica e não vício, é nela que urge reafirmar valo-

res, e, por isso, reabilitar o debate ideológico. É o desafio

das convicções e será, de novo, o triunfo das ideias. O

corte, puramente sociológico, entre o pensamento e a vida

retirou a esta o sentido de projecto para a transformar em

mera existência. Mas, porque desta deve então voltar-se

àquele pensamento, é agora à política e aos políticos que

cabe a tarefa de, pelo debate das ideias, reabilitar o pensa-

mento e dar ao próprio exercício da política o sentido tam-

bém filosófico que um pragmatismo materialista lhe foi

progressivamente retirando.

São talvez estas as questões, entre outras, que aguardam

a nossa atenção crítica, agora que se fecha um ciclo e um

novo se inicia. Por isso, seria redutor considerar que tudo

se resume a uma simples, embora interessante, questão de

alternância democrática. Não se trata apenas de encerrar

um ciclo laranja para escancarar um outro cor-de-rosa. A

mudança principal ocorreu fora das cores. Os centros de

poder destacaram-se dos centros de decisão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A sociedade de opinião ditou regras novas, até aqui

desconhecidas. O novo ciclo não é só político, ele é, essen-

cialmente, social. Compreendê-lo torna-se, por isso, deci-

sivo. Esse constitui um desafio para todos nós e os portu-

gueses não nos perdoariam se o perdêssemos.

Talvez, por isso, hoje, sendo embora de interesse, seja

menos importante saber quantos serão os candidatos à

I SÉRIE — NÚMERO 28

liderança do PSD, quais são as personalidades que Sam-

paio escolherá para o Conselho de Estado, qual a porta

reservada na história para Jerónimo de Sousa, qual a data

exacta de apresentação do Orçamento do Estado.

Já que começa um novo ciclo, talvez o importante seja

mesmo repensar o que é verdadeiramente importante. E se

é assim, então encerremos as campanhas, felicitemos os

vencedores, honremos os vencidos e lancemos mãos à

obra. O novo ciclo já começou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, não quero pedir qualquer esclarecimento,

porque estou suficientemente esclarecido sobre o que se

está a passar neste país. Mas quero que, nesta Assembleia,

fique registado o meu protesto como uma das pessoas que,

em relação à última eleição, declarou publicamente que se

iria abster.

Defendi a democracia nesta Casa e fora dela desde o 25

de Abril, não recebo lições de ninguém e muito menos de

quem chega tardiamente a essas lutas.

Vozes do PSD: — É indecente!

O Orador: — Srs. Deputados, não provoquem, se não

querem ouvir. Agora estou eu a falar, e a democracia e o

respeito por esta Casa leva a que me ouçam!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não insulte os ou-

tros!

O Orador: — Acabou?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não!

O Orador: — Então, continue.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não deve insultar os

outros Deputados!

O Orador: — Meu caro amigo, nunca insultei os outros

e o respeito que me é devido e aqui me é prestado por toda

a gente, por todas as bancadas, prova isso. Nunca insultei

ninguém. Mas não sou pessoa para ouvir coisas que come-

çam a encher este país de uma forma inacreditável.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não

entendo como é que pode ser acusado e responsabilizado

um partido, os seus dirigentes e militantes, que concede-

ram a liberdade de voto a quem a quis usar — e é público

que alguns dos seus militantes e dirigentes a usaram num

sentido ou noutro —, pelo melhor ou pior resultado que

tem o ex-líder de outro partido. Isto não entra na inteligên-

cia e na compreensão de quem quer que seja.

Como é que um partido que ainda há bem pouco tempo

dizia que o meu partido cabia num táxi e vaticinava que

depois das últimas eleições legislativas nem do táxi preci-

19 DE JANEIRO DE 1996

13

saria se atreve a fazer este clamor que se ouve na socieda-

de portuguesa, como se fôssemos responsáveis pelo êxito

ou pela falta dele, por parte do Dr. Cavaco Silva, nas elei-

ções a que concorreu ou até pelos resultados das eleições

legislativas?

Penso que democracia é também decoro, respeito pela

inteligência dos outros e, principalmente, pela livre vonta-

de expressa em eleições por partidos e cidadãos. Ofender

alguém é dizer que, em vista do voto expresso nas últimas

eleições, do meu partido nada se pode esperar que seja de

bom para a democracia. Isso foi dito da tribuna e é contra

isso, Sr. Presidente, que quero rebelar-me e dizer que o

nosso passado é o testemunho e a certeza do futuro da

nossa acção em defesa da democracia.

É necessário que neste Parlamento se respeitem os par-

tidos democráticos se se quer, de facto, evitar que se repi-

tam acidentes e incidentes como os que ontem à tarde se

verificaram nesta Casa. O respeito pela democracia é isso,

é o respeito pela diferença e pela liberdade, é não atirar as

responsabilidades que temos para cima das costas de ou-

tros que nada têm a ver com isso.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, julgo

que não se trata de uma resposta mas, sim, de uma declara-

ção paralela à que foi anteriormente proferida pelo Sr.

Deputado Nuno Abecasis, já que me não foi pedido qual-

quer esclarecimento. As referências feitas foram, certa-

mente, dirigidas a uma entidade abstracta que não teve

lugar neste Parlamento hoje e não, como é evidente, à

intervenção que acabei de proferir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Julgo mesmo que a intervenção do Sr.

Deputado é não a confirmação do que eu disse mas a do

que, porventura, nesta altura, internamente, preocupa o

Partido Popular. Todavia, essas preocupações, a existirem,

são preocupações desse partido e eu não cometo, em rela-

ção ao Partido Popular ou a qualquer outro, a desconside-

ração de me ingerir nos seus assuntos internos. A crítica

política ao que foi a opção da direcção do Partido Popular

é uma forma de consideração por ele. Certamente que não

me teria preocupado a posição da direcção do Partido

Popular se ele não tivesse na sociedade portuguesa a rele-

vância que tem. No entanto, perante um acto importante

como é o de uma eleição presidencial, a posição assumida

pela direcção do Partido Popular é suficientemente impor-

tante para merecer em democracia o juízo crítico dos cida-

dãos, particularmente dos que assumem responsabilidades

políticas na vida nacional.

Aplausos do PSD.

Criticar não é ofender mas, sim, exercer justamente o

legítimo direito pelo qual todos nós, juntamente com o Sr.

Deputado Nuno Abecasis, nos batemos quando por isso foi

difícil que nos tivéssemos batido.

Por isso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado, sem que

uma vez mais esta resposta seja apenas minha, pois V. Ex.ª

não se referiu a mim directamente, mas em nome de mui-

tos que chegaram ao exercício da vida política activa mais

tarde do que vai sendo hoje usual, que ainda bem que foi

V. Ex.ª a fazer esta afirmação. Sendo V. Ex.ª quem é,

tendo o prestígio que tem e sendo claramente um democra-

ta, ao fazê-lo, é-me mais fácil rebater a argumentação

porque também lhe é mais fácil considerar que, neste pon-

to, terá sido menos feliz. Sr. Deputado, à vida política não

se chega «no tempo», porque não há tempo para chegar à

vida política. Os cidadãos, sobretudo, chegam à vida, é na

vida que caldeiam a sua atitude perante os outros, é na vida

que apreendem...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... e consagram os valores do seu próprio

comportamento, e quando o cidadão chega ao exercício da

política activa é porque entende que de alguma forma

também pode dar algum contributo, em conjunto com os

restantes políticos, para o engrandecimento do seu país.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que aprendi

fora da vida política activa me deixa com perfeita tranqui-

lidade de espírito e de valores no exercício da vida política

activa.

Como V. Ex.ª, ao referir-se à minha intervenção, que

não ouviu tão bem quanto eu gostaria, disse coisas que eu

não tinha dito, e porque sei da sua seriedade e do modo

como está nas coisas, deixe-me concluir, dizendo que não

fui eu que cheguei tarde à vida política mas, sim, V. Ex.ª

que chegou tarde a este debate, o que não tem mal, pois eu

próprio chego tarde a vários debates nesta Casa.

Aplausos do PSD.

Não foi feita qualquer afirmação que, em alguma cir-

cunstância, pudesse pôr em causa a legitimidade da opção

política da direcção do Partido Popular. Apenas se fizeram

afirmações que, do ponto de vista democrático, teceram

considerações críticas ao que foi a legítima opção tomada

pelo Partido Popular. Uma vez mais repito: isso manifesta

consideração pelo PP e não desconsideração. Não enten-

demos que essa atitude do seu partido devesse ter caído no

esquecimento por falta de credibilidade do próprio Partido

Popular; demos-lhe a dignidade da dimensão que tem

como partido democrático, e considerámo-lo tecendo as

críticas que em democracia são legítimas a todos os cida-

dãos, nomeadamente aos que, por razões que não vêm ao

caso, chegaram mais tarde do que V. Ex.ª ao exercício da

vida política activa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Abecasis, ins-

creveu-se para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, para

uma breve resposta.

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I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Presidente: — Não há respostas, Sr. Deputado,

pelo que não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Lastimo.

O Sr. Presidente: — Também eu.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para de-

clarações políticas, vamos passar ao tratamento de assun-

tos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Acabámos de falar em ciclos, por isso vamos

retomar o ciclo dos problemas concretos, dos problemas

sociais, neste caso, os inerentes ao desmantelamento da

indústria da metalomecânica pesada nacional.

O aprofundamento da crise social com desemprego

crescente, precaridade nas relações de trabalho e violação

de direitos dos trabalhadores e sindicais tem sido, sem

dúvida, a expressão mais significativa das políticas de

direita no nosso País, designadamente nos últimos consu-

lados do governo do PSD.

Uma das medidas de orientação política e económica

que contribuiu decisivamente para esse desequilíbrio das

relações sociais teve e tem a ver com as políticas de desin-

dustrialização e de desmembramento de sectores decisivos

do aparelho produtivo.

O caso da metalomecânica pesada é, porventura, o

exemplo mais gritante. É um sector em que Portugal ga-

nhou prestígio internacional, em que importantes empresas

portuguesas conceberam e desenvolveram tecnologia pró-

pria, com elevada componente nacional, e a partir da qual

construíram importantes equipamentos para a economia

portuguesa. É um sector sujeito a uma estratégia de priva-

tização e de abandono que tem vindo a conduzir à sua

prática destruição. A SOREFAME, a Mague, a Cometna, a

Equimetal, a Mompor, a Sepsa, a SMM e a Siderurgia são,

entre outras, empresas que fizeram nome, com alta capaci-

dade técnica, que criaram emprego e são de importância

estratégica para o País.

As centrais eléctricas de origem hídrica ou térmica, a

quase totalidade do material circulante ferroviário e os

pórticos de grande tonelagem para a indústria naval tinham

a marca de grandes empresas nacionais e de quadros ope-

rários e técnicos de elevada qualidade profissional.

Em Angola, em Moçambique ou no Brasil; nos EUA;

na Costa Rica, na Guatemala, na Venezuela, na Arábia

Saudita, no Irão, no Iraque, na Índia, na Turquia, em Mar-

rocos, no Zaire ou no Quénia, em Espanha e em muitos

outros países as empresas e os trabalhadores portugueses

estavam presentes em grandes obras públicas.

O PSD, ao longo de 10 anos, destruiu este insubstituível

património da indústria portuguesa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Várias das empresas referidas foram pura

e simplesmente encerradas.

A SOREFAME e a Mague estão hoje reduzidas a um

papel marginal e subsidiário. A Mague de Alverca, por

exemplo, passou de 2600 trabalhadores para menos de 300

postos de trabalho, com a prática liquidação da sua capaci-

dade produtiva.

No conjunto do sector foram despedidos mais de 10 000

trabalhadores e a capacidade produtiva instalada foi redu-

zida em mais de 70%.

O abandono pelo Estado das suas posições no capital

social das empresas do sector, com, em contrapartida, a

entrada da multinacional ABB no sector, acelerou o pro-

cesso de desmantelamento da metalomecânica pesada. O

Governo argumentou então que a abertura das portas, em

1990, à ABB — Asean Brown Bovery (multinacional de

capitais suecos e suíços) — era condição necessária para

as empresas poderem responder aos «desafios da competi-

tividade» e «à internacionalização da economia».

Os resultados estão à vista e dão inteira razão às piores

previsões do PCP, dos trabalhadores e das suas estruturas

representativas. O real projecto desta multinacional era o

de apossar-se do prestígio e da capacidade técnica das

empresas, reduzindo drasticamente a sua capacidade pro-

dutiva, deslocar as encomendas para as suas fábricas no

estrangeiro e reduzir as empresas a simples escritórios de

representação, com um núcleo produtivo mínimo. E toda

esta desestruturação ainda por cima com apoios comunitá-

rios e nacionais, através do IAPMEI e do PEDIP, em valo-

res que ascendem a muitas, muitas centenas de milhares de

contos.

A situação do sector da metalomecânica pesada é, hoje,

a expressão da falência das políticas de direita e um tre-

mendo libelo acusatório contra essas mesmas políticas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Perdeu-se capacidade produtiva, tecno-

logia própria, mercados, e hoje temos de importar equipa-

mentos, que ainda há bem pouco produzíamos. Mas a

situação não chegou ainda ao seu fim e as perspectivas são

de agravamento.

Estando em curso movimentações para que a CP adqui-

ra no estrangeiro, à FIAT italiana, os chamados comboios

pendulares, em vez de os fabricar na SOREFAME, esta

poderá já não ter trabalho para o ano de 1996, se for toma-

da tal opção.

A Metalsines, que produz vagons de mercadorias para a

CP, está sem trabalho porque a Companhia Caminhos de

Ferro de Portugal prefere alugá-los em Espanha para o seu

serviço de transporte de mercadorias.

A Mague/Alverca poderá fechar. A HIDROSOREFA-

ME deixou de produzir turbinas e alternadores, porque a

ABB prefere comprá-los no exterior.

Isto é, liquidou-se o aproveitamento das capacidades

produtivas nacionais, bem como a coordenação e progra-

mação existente ao nível do sector e a sua articulação com

os restantes sectores da economia portuguesa necessitada

dos equipamentos da metalomecânica pesada.

Desestruturou-se completamente o sector; desinseriram-

se as empresas de uma programação global estratégica

para a economia portuguesa.

O único objectivo parece ter sido a liquidação de um

dos mais importantes sectores da economia portuguesa, da

sua base produtiva, e com ela a diminuição de milhares de

19 DE JANEIRO DE 1996

15

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

operários, a supressão de mais de 10 000 postos de traba-

lho, em função dos interesses dos grandes grupos econó-

micos, de importantes multinacionais.

É assim na metalomecânica pesada, mas também é as-

sim na CP, na EDP, na TAP, no sector têxtil, no agro-

alimentar e em tantas e tantas dezenas de empresas que ou

encerraram ou reduziram drasticamente os postos de traba-

lho em nome da sacrossanta «competitividade». É assim na

Siderurgia Nacional, onde ainda há poucos dias, já com o

actual Governo, foi encerrado o sector do Trem Médio,

pondo em causa 200 postos de trabalho.

«Competitividade» sempre e sempre à custa de quem

trabalha, sempre e sempre à custa de redução do aparelho

produtivo; competitividade que afinal tem sempre signifi-

cado de privatização, desestruturação, desmantelamento,

desemprego.

Não admira, pois, que cheguemos a Janeiro de 1996

com um desemprego que já ultrapassa os 440 000 desem-

pregados, metade do qual de longa duração, e sendo que

mais de ¼ são jovens com menos de 25 anos, isto é, popu-

lação activa, milhares de trabalhadores atirados para a

inactividade no período em que mais contributo poderiam

dar ao País.

Foi sempre essa brutal arrogância e insensibilidade pe-

rante o drama humano de milhares de trabalhadores sem

emprego, sem salário, colocados na rua sem perspectivas

de vida, que estiveram presentes nas políticas do PSD e

que estão presentes nas políticas de Maastricht.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País necessita e exige

uma nova política de industrialização, de reforço do apare-

lho produtivo, de defesa das empresas nacionais nos con-

cursos internacionais, de promoção do investimento. As

necessidades de desenvolvimento do País exigem claras e

urgentes opções estratégicas em matéria de política indus-

trial e de orientação dos apoios no plano das empresas e do

território nacional. Apoios destinados à viabilização das

empresas e dos sectores, que obrigatoriamente criem

emprego estável e com direitos, mas não para encerrar,

para deslocalizar, para despedir.

Parar as privatizações repensar o futuro é condição ne-

cessária para travar e inverter um processo suicida de de-

sarticulação e destruição do nosso aparelho produtivo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não bastam nessa matéria declarações de

intenções, como temos ouvido do Partido Socialista, por

trás das quais se perfilem as mesmas políticas estruturais.

É preciso agir, mas agir para desenvolver, para criar

emprego, para aproveitar os recursos produtivos e huma-

nos do País.

A metalomecânica pesada é um exemplo paradigmático

de uma política errada. Ao Governo exige-se a alteração

radical dessa política.

O PCP, que está empenhado em contribuir para a defi-

nição de uma nova política, desencadeará proximamente as

iniciativas adequadas a estes objectivos.

Aplausos do PCP.

palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, tomo nota, com concordância, da

referência que fez na sua intervenção de todas as desgraças

que aconteceram designadamente durante a governação do

PSD. Todavia, eu não seria tão excessivo como V. Ex.ª ao

dizer que o PSD destruiu a indústria portuguesa. Penso,

todavia, que o PSD não foi sensível à realidade económica

nacional, à necessidade de Portugal ter uma indústria forte,

uma indústria desenvolvida, e que a teoria do oásis, criada

pelo PSD, enganou e convenceu os portugueses de que o

desenvolvimento da nossa economia tinha condições que

na realidade não tinha.

Daí que muitas das suas referências, que são reais e

verdadeiras, correspondam a uma desindustrialização, que

foi e continua a ser negativa no nosso país. Desindustriali-

zação que até — devo referir — muitas vezes foi elogiada

pelo PSD, na óptica errada de que a redução do número de

postos de trabalho na indústria era um factor positivo, por

ter acontecido noutros países, não compreendendo que, no

nosso caso, a redução dos postos de trabalho seria uma

desindustrialização real e negativa para a economia do

nosso país e para os nossos trabalhadores.

Todavia, Sr. Deputado, acusações, só por si, não resol-

vem os problemas. A globalização dos mercados, as alte-

rações havidas na economia mundial no último decénio

criaram crescentes dificuldades e a necessidade de respos-

tas diferentes das de há 10 ou 20 anos atrás.

Os Srs. Deputados fazem apelo a uma nova estratégia, a

um novo debate sobre o que deve ser a indústria e, apesar

daquilo que disse, à competitividade das empresas, à ne-

cessidade de melhorarmos a competitividade das nossas

empresas. Mas, Sr. Deputado, isso não se resolve com

cenas como a que assistimos ontem à tarde.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Outra vez?!

O Orador: — São necessárias estratégias inovadoras e

se o PCP diz ter — o que acredito — influência no mundo

do trabalho, ela deveria notar-se também no trazer a esta

Casa propostas, iniciativas, ideias, inovações, que possam

servir a indústria e o desenvolvimento da economia. Eu

próprio, já que se referiu substancialmente à indústria

metalomecânica, tenho defendido, nos jornais e na socie-

dade, para este sector algumas ideias inovadoras, e vou só

referir uma, se o Sr. Presidente me permitir e tiver tempo.

Por exemplo, penso que o transporte rodoviário terá de

ser substituído a prazo, talvez mesmo a curto prazo, pelo

transporte ferroviário ou por camiões transportados em

ferrovia com entradas e saídas laterais, tecnologia que está

ao alcance das nossas empresas e de que a Europa necessi-

ta, não só Portugal. É uma inovação e uma solução possí-

vel para a nossa indústria. Temos, todos juntos, de procu-

rar soluções inovadoras para melhorar a competitividade

das nossas empresas, e é nessa via que podemos resolver

os problemas da nossa indústria.

Vozes do PS: — Muito bem!

16

I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, meu caro amigo, registo a sua

concordância com a generalidade das minhas afirmações e

com a análise que fazemos em relação à dramática situação

a que a indústria portuguesa, em particular — e foi a este

particular que me referi aqui — a indústria metalomecâni-

ca pesada, foi colocada.

Sr. Deputado, não estamos sossegados de que tal estra-

tégia não possa vir a retomar a luz do dia com VV. Ex.as

no governo. Refiro-me a um dos processos que conduziu

claramente ao desmantelamento da metalomecânica pesa-

da, à desindustrialização do país nesse sector e à penetra-

ção dos interesses multinacionais, não em resultado de

uma globalização dos mercados mas de uma operação

política desencadeada com esse objectivo — por exemplo,

no caso da ABB —, para o qual contribuíram decisivamen-

te o processo de privatização feito e o abandono pelo Esta-

do de posições estratégicas em sectores onde é necessário

ele estar, para poder orientá-los, pois são sectores impor-

tantes para a economia nacional.

Está o Sr. Deputado em condições de me dizer que o

PS, nesta matéria, concretamente na das privatizações, não

vai repetir as políticas feitas pelo PSD, que conduziram o

sector à situação em que vive hoje? Aguardamos a respos-

ta pela prática e pelas políticas que o PS virá a desenvol-

ver.

Falou em estratégias inovadoras e, depois, a certa altura,

apelou à nossa intervenção, à nossa influência no mundo

do trabalho, para que aí se encontrassem estratégias inova-

doras. Não sei onde é que o Sr. Deputado queria chegar.

Não sei se também entende que o problema da recupera-

ção, da reestruturação, da reorganização do reforço do

sector passa também por medidas essencialmente ligadas à

flexibilização das leis laborais. Se era a sua intenção quan-

do o referiu, diga-se, Sr. Deputado, que não é essa segu-

ramente a solução que partilhamos para resolvermos os

problemas da indústria portuguesa. Não são os trabalhado-

res que têm o capital, não são os trabalhadores que têm a

gestão das empresas, não são os trabalhadores que têm a

gestão do governo! E é nesse terreno que se devem encon-

trar as soluções de orientação que permitam a recuperação

e o desenvolvimento da indústria metalomecânica pesada.

O Sr. Deputado falou numa, com a qual estamos de acor-

do, relativa à importância do transporte ferroviário, que,

aliás, o governo abandonou ao longo de décadas. Mas há

mais: todo o problema de programação estratégica do

sector e da sua articulação com empresas nacionais podem

ser componentes importantes do fornecimento do sector.

Por exemplo, está neste momento a ocorrer, como sabe,

o concurso público para a compra pela CP dos chamados

comboios pendulares, uma opção na qual o Governo pode

intervir. O Governo pode entregar os comboios à FIAT

italiana, com soluções tecnológicas, que, segundo os espe-

cialistas, estão ultrapassadas, e com isso contribuir cada

vez mais para o encerramento ou para a diminuição da

capacidade produtiva da SOREFAME, ou encontrar uma

solução em nome do interesse nacional e do emprego, que

é optar pela entrega desses comboios à SOREFAME. Mas

há outras soluções. Há o problema da defesa das empresas

nos concursos internacionais, Sr. Deputado. As nossas

empresas participam em concursos internacionais, onde

sistematicamente são derrotadas, porque não há paralela-

mente uma intervenção do Governo e do Estado nessa

matéria, como assistimos noutros países.

Portanto, há soluções que não passam só por uma polí-

tica de privatizações, de abertura ao capital estrangeiro

sem defesa dos interesses nacionais, ou por uma política de

flexibilização das leis de trabalho. São soluções que pas-

sam por uma reflexão estratégica sobre a importância do

sector e pelo Estado não o abandonar mas terminar com

políticas que, de facto, acabem por entregar o sector a

interesses estranhos à economia nacional, a interesses

estranhos ao emprego e aos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Sou portador de um mandato claro dos eleito-

res do distrito de Viseu: lutar pelo desenvolvimento desta

região e pela melhoria das condições de vida das suas

gentes!

Daí que não poderia deixar de dedicar esta intervenção

nesta legislatura da Assembleia da República ao tratamen-

to das mais significativas questões regionais, diria mesmo

que essa terá de continuar a ser a minha primeira missão

nesta Casa.

Mas, por que uso hoje da palavra sobre Viseu, não que-

ro igualmente deixar de começar por dirigir uma particular

saudação a todos os Deputados eleitos por aquele círculo

eleitoral, muitos deles, aliás a clara maioria, pela primeira

vez, desejando as maiores felicidades no exercício do

vosso mandato e esperando que, em conjunto, consigamos

contribuir para um ainda maior progresso do nosso distrito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos, até há

pouco, um período de 10 anos em que o PSD foi o único

responsável pela governação do País. A nós se deve o que

de positivo foi feito, bem como alguns erros e omissões

igualmente verificados.

Independentemente dos juízos que cada um possa fazer,

há, porém, uma certeza que possuo: o País que hoje temos

é radicalmente diferente do que encontrámos há 10 anos,

verificando-se um clima de progresso que os portugueses,

na sua generalidade, são capazes de reconhecer.

Existem, ainda, porém, significativos factores de atraso

que urge ultrapassar. Para a superação de muitos, foram já

dados inequívocos passos, mas muito há ainda para fazer.

Viseu não é igualmente estranho a este estado de coisas!

O distrito sofreu nos últimos anos uma autêntica revolu-

ção na criação de condições para a melhoria da qualidade

de vida das populações. Muitas foram as grandes obras

realizadas ou iniciadas cuja repercussão política é bem

19 DE JANEIRO DE 1996

17

evidente. Permitam-me que saliente apenas algumas das

mais significativas!

No domínio das vias de comunicação, concluiu-se o

importante itinerário principal n.º 5, deu-se desenvolvi-

mento ao itinerário principal n.º 3, lançaram-se os funda-

mentos da futura auto-estrada Aveiro/Viseu/Vilar Formoso

e do itinerário complementar n.º 26, entre Lamego e Celo-

rico da Beira, e, finalmente, encontra-se em fase de total

renovação a linha ferroviária da Beira Alta.

No sector da saúde, além da quase absoluta transforma-

ção da rede de centros de saúde, construiu-se aquela que

por muitos foi considerada a obra do século — o novo

Hospital Distrital de Viseu — uma obra de dimensão naci-

onal, com um nível previsto de equipamentos que o deverá

colocar entre um dos melhores do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, deu-se início ao processo

administrativo com vista à construção do, igualmente in-

dispensável, novo hospital de Lamego.

Na área da formação dos recursos humanos, criou-se o

Instituto Politécnico de Viseu, que inclui três importantes

escolas superiores — de Educação, de Tecnologia e Agrá-

ria —, construiu-se o Centro de Formação Profissional de

Viseu e remodelou-se quase totalmente a rede de escolas

dos ensinos básico e secundário do distrito.

Como disse, estes são apenas alguns exemplos do muito

que foi realizado ao longo do distrito num esforço notável

dos últimos governos, liderados pelo Professor Cavaco

Silva, em articulação com os Deputados, os autarcas e

diversas forças vivas ao nível local.

Muito mais poderíamos aqui referir, mas pretendemos

sobretudo que fique bem claro que somos portadores de

uma obra que nos dá plena legitimidade para, agora na

situação de oposição, sermos implacáveis na reivindicação

daquilo que sabemos ser indispensável para eliminarmos

definitivamente estrangulamentos de décadas.

Nesta Câmara e no distrito, assumiremos uma interven-

ção permanente, numa postura de oposição séria e constru-

tiva, aliando a reivindicação e a exigência do indispensável

à proposta e à sugestão permanentes.

Por isso, pensamos ser esta a altura de começarmos a

confrontar o poder socialista com questões indispensáveis

que emanam de expectativas criadas e de necessidades

evidentes.

Há muito que defendemos que mais do que papaguear

promessas no decurso das campanhas eleitorais é sobretu-

do preciso fazer obra, e por isso entendemos ser agora que

temos de começar a confrontar os Srs. Deputados socialis-

tas com questões sérias para que o distrito exige respostas

concretas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, e em primeiro lugar, estão os Srs.

Deputados do PS em condições de assegurar que a nova

auto-estrada Aveiro Viseu Vilar Formoso, cuja prioridade

foi assumida pelo último governo, será uma realidade no

decurso desta legislatura? Podem os Srs. Deputados socia-

listas dar aqui garantias da realização, por parte do vosso

Governo, das obras de conclusão do IP n.º 3, no distrito de

Viseu, nomeadamente a ligação do IP n.º 3 ao IP n.º 5, e os

troços Viseu/Castro Daire e variante de Castro Daire, uma

vez que os restantes se encontram já concluídos ou em

execução?

Asseguram VV. Ex.as o início da obra do novo hospital

distrital de Lamego ainda antes das próximas eleições

autárquicas, prazo que nos parece razoável, atendendo à

sua absoluta necessidade e ao facto de o processo se

encontrar já iniciado?

É vossa intenção avançar agora com a criação da uni-

versidade pública de Viseu, o que nós próprios há muito

reivindicamos, porventura de forma faseada, mas sem pôr

em causa, em qualquer circunstância, o futuro da Univer-

sidade Católica e do Instituto Superior Politécnico?

Podem os senhores assegurar que a rede de gás natural

possa vir a abranger a região de Viseu, situação que os

nossos empresários consideram prioritária?

Garantem os Srs. Deputados socialistas que o novo

Hospital Distrital de Viseu será inaugurado até ao Verão e

com o nível de equipamento até aqui assumidos pelo últi-

mo governo, nomeadamente a ressonância magnética, a

radioterapia, a hemodinâmica, a litotricia e a neurocirurgia

traumática?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por fim, a questão porventura politica-

mente mais grave — a organização do poder regional.

Tendo o PS garantido a criação das regiões administrativas

até 1997, podem os senhores assegurar que o distrito de

Viseu será considerado de forma global e unida, sem o

dividir e pulverizar por várias regiões, independentemente

de eventual consulta popular a realizar no futuro?

Mais do que isso, como encaram VV. Ex.as o imperativo

de Viseu ser capital regional, exigência de que não pensa-

mos abdicar?

E, até à criação das regiões, estão os Srs. Deputados em

condições de nos acompanhar no esforço enorme que

promovemos nos últimos quatro anos contra os teóricos de

uma certa desconcentração administrativa regional, muitos

deles do nosso próprio partido, que veio pôr em causa a

unidade distrital, esquecendo a sua raiz histórica e cultu-

ral?

Mais em concreto, podem os senhores assegurar que em

sectores como, por exemplo, a educação, a agricultura, a

saúde e a segurança social, o distrito voltará a estar unido,

com os serviços que legitimamente lhe pertencem, no

âmbito de uma única direcção regional, contra o princípio

de divisão das NUTS e das CCR?

Srs. Deputados socialistas, estas são apenas as mais sig-

nificativas das muitas questões para que os visienses que-

rem ter respostas claras.

Sem demagogia, sabemos bem que não será fácil iniciar

de imediato tudo o que falta realizar, mas é indispensável

definir posições concretas quanto ao que há para fazer,

bem como o respectivo calendário de execução. Temos

consciência das dificuldades que o actual Governo terá

pela frente, mas não podemos contemporizar com omis-

sões, adiamentos ou esquecimentos.

É assim que se assume uma oposição séria e construti-

va.

18

I SÉRIE — NÚMERO 28

Não podemos aceitar que se continuem a anunciar sus-

pensões de medidas que afinal não são suspensas, planos

integrados que ninguém é capaz de detalhar, intenções que

não conseguem concretizar, ou a criar factos políticos

artificiais que ninguém entende, apenas com o fito de des-

viar as atenções do essencial.

A vontade de dialogar é positiva mas, por si só, não será

panaceia para os problemas existentes. Mais do que nunca,

para dialogar, é indispensável saber as reais intenções, as

medidas a implementar, os programas a realizar.

Não basta anunciar grandes pactos de regime! É neces-

sário encontrar medidas concretas para os reais problemas

das pessoas porque de pessoas se trata.

Pela nossa parte, estaremos disponíveis para o diálogo

mas exigimos respostas claras na certeza de que não abdi-

caremos um segundo de lutar pela nossa terra e pelos inte-

resses dos visienses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Cesário, vou tentar responder às nove ques-

tões que formulou.

Começando pela última, relativa à unidade do distrito,

espero que convença o Dr. Fernando Amaral a não separar

a parte norte do distrito, ligando-a a outra zona, como tem

sido insistência do PSD. É, pois, um problema que vos

pertence.

A propósito da redistribuição dos serviços, esperamos

colmatar a situação que os senhores criaram nestes últimos

10 anos pois não sei se está lembrado que foi com a assina-

tura do Professor Cavaco Silva que os serviços foram

deslocados de Viseu.

No que diz respeito ao novo hospital, gostava de dizer-

lhe que será dotado com os equipamentos mais modernos

capazes de proporcionar qualquer tratamento, estando

mesmo previsto um reforço da dotação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É melhor ir ver o or-

çamento.

O Orador: — Já fui ver.

Inclusivamente, esperava que o Sr. Deputado José Cesá-

rio demonstrasse alguma solidariedade para com o director

do Hospital Distrital de Viseu, que é do seu partido, e que

tem a responsabilidade de abrir a tempo e horas o hospital,

porque dinheiro e equipamento não faltarão.

Lembro-lhe ainda que se esqueceu de falar do heliporto

e de outros pormenores, o que enriqueceria mais o lote de

perguntas constantes da sua intervenção.

Para o projecto do novo hospital de Lamego foram ins-

critas verbas no orçamento deste ano, o que, há dias, foi

objecto de uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara de

Lamego, pelo que o assunto está absolutamente resolvido.

Quanto ao IP n.º 3 e n.º 5, o presidente da câmara do

concelho onde reside já deu algumas entrevistas, dizendo

mesmo que essa ligação, de acordo com informação go-

vernamental, está assegurada e que as expropriações vão

ser finalmente iniciadas, medida que o governo anterior

também não prosseguiu. Da A14 terá notícia pública um

destes dias de uma forma bastante original, o que até lhe

permitirá perceber que se equivocou nesta matéria.

A rede de gás está já traçada até ao concelho de Santa

Comba Dão e, como deve estar lembrado da reunião com a

própria associação industrial de Viseu, há uma proposta de

compensação relativamente aos industriais, caso a rede de

gás que os senhores desenharam, sem ter em atenção o

caso de Viseu, não esteja completa de forma a resolver

assimetrias dessa ordem.

Para terminar e não exceder o tempo de três minutos de

que disponho, diria que V. Ex.a deu aqui alguns tiros de

pólvora seca, interrogando-se sobre o que o governo ante-

rior não fez. Também me congratulo — o que é importan-

te — por, finalmente, ter questionado no Plenário algumas

das soluções encontradas para Viseu já que, até agora, não

tinha tido autorização para o fazer, o que compreendo

muito bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

gostava de saber se já deu entrada na Mesa a proposta de

lei do orçamento do Estado. É que o Sr. Deputado José

Junqueiro referiu há pouco conhecer o orçamento no que

diz respeito ao equipamento do Hospital de Lamego, o que

é um ínfimo pormenor. Ora, parece-me estarmos em des-

vantagem, tal como V. Ex.a, por ainda não termos tido o

privilégio de conhecer essa proposta de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Mesa regista que

o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez uma pergunta de

conteúdo retórico.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas o Sr. Presi-

dente tem ou não conhecimento dessa proposta de lei?

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Mesa não tem

conhecimento dela, como é público.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, lembro

ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que referi ter tido o Sr.

Presidente da Câmara de Lamego um encontro com o

órgão da tutela, nomeadamente, com a Sr.a Ministra, ten-

tando assegurar os interesses do concelho de Viseu. Tam-

19 DE JANEIRO DE 1996

19

O Orador: — Essa, Sr. Deputado, é a mais pura dema-

bém o Sr. Presidente da Câmara de Viseu, que é do seu

partido, tem algumas informações.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas V. Ex.a disse

gogia.

sário.

que foi ver...

O Orador: — Não, não.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado José

Junqueiro, está clarificada a razão da sua ciência.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ce-

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Junqueiro, permita-me dizer-lhe, com a amizade

que tenho por si, que me parece que os senhores estão

perfeitamente deslumbrados com o poder e confundem as

coisas de uma forma terrível. Pavoneiam-se pelos salões,

ostentam a vossa soberba e esquecem-se das questões

essenciais. Fazer política e resolver os problemas das pes-

soas não é enunciar intenções nem recuperar promessas...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... mas realizar algo.

Ora, aquilo de que se trata, Srs. Deputados, é exacta-

mente de promover obra. Ainda por cima, o Sr. Deputado

refugia-se naquele tipo de dialéctica própria de quem não

tem argumentos. Procura desculpar-se com o passado,

insistindo numa retórica que, no fundo, não é mais do que

usar como desculpa aquilo que, porventura, possa ter fica-

do por fazer do tempo em que éramos governo.

Devo dizer-lhe de uma forma clara que assumimos ter

ficado muita coisa por fazer e que foram cometidos erros.

Assumimo-lo hoje e assumimo-lo no passado; agora, os

senhores não têm legitimidade, por aquilo que disseram

durante a campanha eleitoral, bem como ao longo dos

últimos anos, de invocá-lo como desculpa para o que quer

que seja.

Queremos, Sr. Deputado, ver o IP n.º 5 transformado

em auto-estrada; queremos que os senhores dêem conti-

nuidade ao que está feito no IP n.º 3; queremos que o Hos-

pital de Viseu abra ao público dotado dos equipamentos

previstos e que não arranjem desculpas com a direcção do

hospital porque a responsabilidade política, e não adminis-

trativa, é vossa.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Junqueiro, em resposta à acusação

que fez de, finalmente, eu ter falado sobre Viseu, permita-

me que lhe diga: estou aqui há uns anos e nunca deixei de

intervir sobre a minha terra mas com certeza que, se se der

ao trabalho de verificar o Diário das sessões desta Casa,

poderá concluir que vários camaradas seus que por aqui

passaram e permaneceram legislaturas inteiras, não abri-

ram a boca para falar da sua terra.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Finalmente, gostava de referir por curiosidade que o Sr.

Deputado, ao procurar responder-me, omitiu pura e sim-

plesmente questões, porventura, de somenos importância

para si hoje mas que são para nós de enorme relevância:

então, e a vossa posição sobre a regionalização relativa-

mente a Viseu? E o que dizem sobre a futura capital regio-

nal da área em que os concelhos do distrito de Viseu se

vierem a incluir? E quanto aos serviços? Como os senho-

res criticaram a política do PSD referente à organização

dos serviços a nível regional, gostava de saber o que vão

fazer agora. Como é? E a Universidade? Ou foi só conver-

sa para atirar poeira para os olhos das pessoas?

Sr. Deputado, que fique claro que a nossa postura é sé-

ria. Queremos ajudar-vos mas estamos aqui fundamental-

mente para, com a legitimidade de quem já as fez, lembrar-

vos que há coisas por fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem

querer monopolizar os trabalhos para, nesta fase, discutir

problemas do distrito de Viseu, aquando da discussão do

Programa do Governo e, mais concretamente, a propósito

do problema da regionalização, fiz nesta Câmara uma

intervenção na qual levantei algumas questões muito con-

cretas e que hoje estão a ser abordadas pelo Sr. Deputado

José Cesário.

Como, até hoje, não obtive qualquer resposta, solicito

que a Mesa me esclareça sobre se todas as questões que

aqui levantei e que, aparentemente, de acordo com o Pro-

grama do Governo, seriam resolvidas mais tarde, já foram

solucionadas. É que, de facto, não entendo esta discussão...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, já

compreendi o sentido da sua interpelação, pelo que vamos

tentar providenciar, junto do Governo, resposta a essas

questões.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, nos exac-

tos termos em que o Sr. Deputado Galvão Lucas usou da

palavra para interpelar a Mesa, questiono V. Ex.a, procu-

rando saber se conhece os motivos que terão levado o Sr.

Primeiro-Ministro a ainda não ter dado resposta a um re-

querimento que, há cerca de dois meses, eu e diversos

companheiros da minha bancada, lhe endereçámos pergun-

tando que sequência pretendia dar ao desenvolvimento do

importante projecto da auto-estrada Aveiro Viseu Vilar

20

Formoso. É que um atraso de dois meses na resposta a uma

questão tão essencial como esta parece-nos muito signifi-

cativo.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado calcula, não

tenho conhecimento dessa matéria mas posso tentar infor-

mar-me. Ainda assim, os atrasos nessas respostas são tra-

dicionais nesta Casa.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 63/VII —

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão

patrimonial, administrativa e financeira do órgão de sobe-

rania Presidente da República (PS).

Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco

minutos, tem, na qualidade de relator, a palavra o Sr. De-

putado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei n.º 63/VII, da iniciativa do

Partido Socialista, visa consagrar a autonomia patrimonial,

financeira e administrativa do órgão de soberania Presi-

dente da República e é o retomar de uma discussão que já

foi travada nesta Assembleia, na V Legislatura, igualmente

a propósito de um projecto de lei do PS, bem como de uma

discussão, aliás, particularmente interessante, na qual par-

ticipou, de forma relevante, o agora Presidente da Assem-

bleia da República, que foi travada durante a última revi-

são constitucional de 1989.

Nessa altura e como rescaldo da referida discussão, o

que resultou, em termos gerais, foi o seguinte. Havia, e

presumo que continua a haver, um grande consenso em

torno da questão do princípio da atribuição da autonomia

patrimonial, financeira e administrativa ao órgão de sobe-

rania Presidente da República, tal qual, aliás, se verifica

em relação a esta mesma Assembleia da República.

O projecto de lei que o Partido Socialista agora apresen-

ta à Câmara — e que julgo ir no caminho correcto, inde-

pendentemente de críticas que tenhamos a fazer-lhe em

concreto — vai no sentido de considerar esta oportunidade

para fazer a consagração de uma espécie de lei orgânica da

Presidência da República. É este aspecto que saliento no

relatório e parecer de que sou autor, tendo em nota dois ou

três pontos que me parecem os mais importantes do projec-

to de lei apresentado pelo PS sobre a matéria.

O primeiro ponto é o de que no projecto de lei ficam

consagrados os serviços que apoiam directamente o órgão

de soberania Presidente da República, serviços estes que

assim ficam especificados na lei e que traduzem as novas

realidades e as novas necessidades de um órgão de sobera-

I SÉRIE — NÚMERO 28

nia que tem hoje um conjunto de responsabilidades políti-

cas e constitucionais e um enquadramento de actuação

completamente diferente dos que estavam fixados ao abri-

go da legislação ainda em vigor que, em alguns domínios,

remonta ao «vetusto» ano de 1934. Assim, embora com

alterações que foram introduzidas em 1972, depois em

1976 e, mais tarde, por um outro decreto-lei, a trave-

mestra da legislação que define as matérias relativas à

Presidência da República é referente a 1934.

Ora, é evidente para todos nós que é necessário fazer

uma alteração no sentido de dotar a Presidência da Repú-

blica, atendendo à dignidade que lhe é própria, de um

conjunto de instrumentos que permitam ao Presidente da

República desempenhar nos termos constitucionais o papel

que lhe cabe na vida política.

Mantém-se a existência da Casa Civil tal como da Casa

Militar; há um conjunto de propostas, designadamente

quanto à criação de um conselho administrativo, mas con-

tinua a existir a Secretaria-Geral da Presidência da Repú-

blica; propõe-se a criação de um serviço de segurança, de

um centro de comunicações e de um serviço de apoio mé-

dico.

Em relação a outras matérias de maior especialidade, o

projecto de lei do PS propõe que, salvo no que diz respeito

à admissão de pessoal com vínculo à função pública, fique

a Presidência da República dispensada de visto prévio do

Tribunal de Contas; propõe ainda que o futuro conselho

administrativo apresente a proposta de orçamento e que

esta, depois de aprovada pelo Sr. Presidente da República,

seja remetida ao Governo para que a integre na proposta a

enviar à Assembleia da República, que, por sua vez, apro-

vará o referido orçamento, nos termos constitucionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: À parte outras questões

de pormenor, que, julgo, serão melhor esclarecidas durante

o debate, o que acabei de apontar são os aspectos mais

importantes do projecto de lei do Partido Socialista no que

diz respeito a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Magalhães, para proceder à apresentação deste projecto

de lei n.º 63/VII.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Poucos dias antes da realização do último acto

eleitoral presidencial, o Grupo Parlamentar do PS teve

ocasião de apresentar a iniciativa legislativa que agora está

a ser discutida. Fizemo-lo deliberadamente porque desejá-

vamos sublinhar que estávamos empenhados, e continua-

mos a estar, em resolver uma questão institucionalmente

relevante e que é independente do titular em concreto do

órgão de soberania Presidente da República.

O projecto de lei que apresentámos é uma versão refor-

mulada do projecto de lei n.º 406/V, apresentado numa

legislatura anterior por vários Deputados do Grupo Parla-

mentar do PS e que, nessa altura e nas condições de então,

procurou operar uma transformação significativa em rela-

ção ao estatuto daquilo a que poderá chamar-se, com pro-

priedade, a Presidência da República, ou seja, o complexo

de órgãos e serviços que está na dependência do Presidente

da República para o apoiar no exercício das suas funções

constitucionais.

19 DE JANEIRO DE 1996

21

Esse projecto de lei continha opções a que somos intei-

ramente fiéis e, lamentando embora o tempo que nestes

anos tivemos de perder, é hora, é o bom momento de in-

troduzir na ordem jurídica alterações significativas neste

domínio. A abertura de um novo ciclo político apenas

sublinha a utilidade, a necessidade e a possibilidade de

fazer essa operação legislativa com todas as consequências

e, entendemos nós, nas melhores condições institucionais.

Congratulamo-nos com o facto de o relatório da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias ter feito um levantamento criterioso dos problemas

perante os quais o legislador se encontra e de ter ensejado

princípios de resposta que estão de acordo com as bases

constantes do projecto de lei do Partido Socialista, que,

creio, é susceptível de reunir um consenso extremamente

alargado. E, Srs. Deputados, gostava de dizer aqui que

estamos empenhados em que esse consenso seja o mais

generalizado possível, diria mesmo, sem excepções.

Isto significa que estamos inteiramente disponíveis para

discutir e considerar as sugestões, propostas, críticas, tudo

o que entendam relevante e útil para que ponhamos cobro

àquilo que o Sr. Deputado Miguel Macedo — aliás, muito

bem — acabou de qualificar como uma herança legislativa

anacrónica que ainda contém peças do distante ano de

Quem olhar para essa legislação de 1934 percebe talvez

a razão da longevidade bizarra, estranha e um tanto incó-

moda desse acervo legislativo. É que no último artigo do

regulamento do decreto de 1934 — artigo 21.º — uma

«normazinha» conspícua diz: «É resolvido por despacho

do Presidente do Conselho de Ministros ou do Ministro

das Finanças, consoante os casos, tudo o que seja omisso

na presente legislação». Era uma concepção de poder, a

mesma que, após o 25 de Abril, gerou um conjunto de

alterações legislativas, as quais, todavia, não bastaram para

criar um edifício consistente e harmonioso com o estatuto

que o Presidente da República tem na Constituição da

República Portuguesa.

Srs. Deputados, sublinho ainda que, em nosso entendi-

mento e também no da Câmara, segundo tudo indica, não

há nenhum obstáculo constitucional a consagrar a principal

inovação que flui deste articulado. Essa inovação é a ex-

pressa, clara e inequívoca outorga aos serviços de apoio do

Presidente da República de autonomia administrativa e

financeira. O órgão é sui generis, é um órgão de soberania,

tal como a Assembleia da República; não colhem em rela-

ção a ele as razões que poderão colher quanto a entidades

do universo administrativo corrente; a Constituição não

impede que o legislador ordinário tome esta opção, antes já

a tomou em relação à Assembleia da República, aliás,

como uma intervenção modelar, produzida em 1989 pelo

então Deputado Almeida Santos, teve ocasião de sublinhar

e de expor em termos que dispensam reforço e que retoma-

ria com todo o gosto, todo o prazer e toda a pena de não

poder ouvi-lo nesta circunstância. Mas o conceito funda-

mental é esse. Mantemo-lo nesta bancada com gosto e

apraz-nos sublinhar, Srs. Deputados, que o que temos entre

mãos para resolver são questões concretas, opções concre-

tas que também desejaríamos consensuais, de entre as

quais enumerarei algumas.

Em primeiro lugar, trata-se de consagrar legalmente

uma determinada «arquitectura» dos serviços que consta

do projecto que apresentámos. O Sr. Deputado Miguel

Macedo, enquanto relator, sublinhou que o elenco de ser-

viços de apoio previsto omite a existência de um centro de

documentação, o que é mau, pelo que importa, porventura,

fazer a correcção, aditando esse serviço, tanto mais que a

Presidência da República precisa de um centro de docu-

mentação — aliás, tem-no, pelo que não se trata de fazer a

ablação desse centro.

Em segundo lugar, consagra-se o princípio da autono-

mia administrativa e financeira. Em terceiro lugar, consa-

gra-se um processo adequado de elaboração do orçamento

da Presidência da República que implica a existência de

um conselho administrativo com as devidas atribuições e

competências e implica que se consagre um quarto princí-

pio.

Esse quarto princípio, a que aludirei agora, foi objecto

de alguma discussão em sede da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pesá-

mos com cuidado as sugestões e observações feitas por

Deputados de outras bancadas, designadamente o Sr. De-

putado Barbosa de Melo, que teve ocasião de alertar-nos

para um aspecto que é, de facto, significativo: o Presidente

da República não deve ser entidade com intervenção de

intendência, não deve praticar actos administrativos, além

da nomeação daqueles que devam integrar os cargos de

membro da Casa Civil ou Militar, etc. e não deve ser cha-

mado à administração quotidiana, não por causa de um

princípio, que não existe no nosso direito constitucional,

que dissesse algo do tipo «the president can do no wrong»,

à semelhança da Rainha de Inglaterra, mas em nome de

uma regra segundo a qual, por um lado, não podem ser

atribuídas competências que acresçam às constitucional-

mente previstas e, por outro, não é constitucionalmente

correcto que ao Presidente sejam cometidas funções de

intendência.

Não é essa, de facto, a nossa intenção e é fácil configu-

rar soluções que remetam as funções de gestão corrente

para aqueles que tenham sido nomeados pelo Presidente e

que integrem os gabinetes, assumindo todas as responsabi-

lidades.

Portanto, estamos de acordo com este princípio, esta-

mos totalmente disponíveis para o plasmar no articulado e

para expurgar quaisquer sinais de tese contrária que, aqui

ou além, eventualmente aflorem nele.

Em quinto lugar, importa que todo o sistema assim pro-

jectado seja transparente e, por outro lado, sujeito a pleno

controlo em termos de legalidade das despesas públicas

realizadas. Nesse sentido prevê-se, com uma pequena

rectificação que foi transmitida oportunamente a V. Ex.ª,

Sr. Presidente, uma fiscalização pelo Tribunal de Contas,

traduzida não no processo atípico mas no julgamento das

contas e da emissão do correspondente acórdão daquele

tribunal.

Por último, devo dizer que o projecto de lei deixa de

lado, premeditadamente, todas as questões relacionadas

com o regime jurídico e as categorias de pessoal ao serviço

das várias estruturas, órgãos e serviços de apoio da Presi-

dência da República. Fazemo-lo porque, segundo o nosso

entendimento, essas matérias devem ser objecto de concer-

tação institucional com o Governo. De resto, assim, pode-

remos acatar a «lei-travão» que, obviamente, deve ser

considerada e que nos é plenamente aplicável.

22

I SÉRIE — NÚMERO 28

Por outro lado, tivemos em conta que a reflexão sobre a

arquitectura precisa dos serviços, sobre o volume e a natu-

reza do pessoal adequado exige inevitavelmente concerta-

ção, a ter lugar no quadro político resultante do acto eleito-

ral de 14 de Janeiro.

Foi por isso mesmo que, premeditadamente, e indepen-

dentemente do titular potencial do cargo à data da apresen-

tação deste projecto de lei, não antecipámos soluções cujos

contornos devem respeitar inclinações e necessidades do

cidadão que os portugueses elegeram para o cargo de Pre-

sidente da República. Nesse sentido, saberemos, com cer-

teza, em sede de especialidade, encontrar fórmulas e méto-

dos para fazer projectar nos trabalhos as eventuais concep-

ções e inclinações que sejam respeitáveis e atendíveis

nesse domínio.

Sr. Presidente, para terminar, vou citar o que, em 1989,

aqui foi dito em nome da bancada: «(...) A nossa disponi-

bilidade é total para, tão rapidamente quanto possível,

aprovarmos na especialidade, ao nível da comissão, uma

boa lei de autonomia administrativa e financeira para o

Presidente da República. Não haverá mal algum, bem ao

contrário, que, a esse nível, sejam ouvidos os serviços

competentes e não há nenhum melindre porque se trata de

construir o Estado português e de aperfeiçoá-lo, tornando-

o cada vez mais um Estado europeu e moderno, em que os

órgãos de soberania, por serem soberanos e deverem ser

separados, devem, todavia, ser autónomos (...)».

Estas palavras, proferidas por V. Ex.ª, Sr. Presidente,

exprimem rigorosamente o que pensamos e também a

nossa disponibilidade para, de forma concertada, com

todos os Deputados, quiçá com as suas diferentes posições,

abrirmos um processo que conduza a que Portugal tenha

uma lei orgânica dos serviços da Presidência da República

moderna, adequada, eficaz, digna do voto dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Queiró e Miguel

Macedo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, vou fazer uma pequena inter-

venção, sob a forma de pedido de esclarecimento a V. Ex.ª.

Na realidade, do nosso ponto de vista, o assunto não

merece grande polémica política. Aliás, quero dizer-lhe

desde já que também nós, no Partido Popular, somos a

favor da introdução do princípio de autonomia administra-

tiva e financeira nos órgãos de apoio do Presidente da

República, porque tal é a consagração legal a este nível do

princípio da separação dos órgãos de soberania que sempre

defendemos.

Digo que sempre defendemos tal princípio porque, em-

bora não sendo Deputado na altura, tive o cuidado de ler

algumas intervenções passadas sobre a matéria, por exem-

plo, aquando da revisão constitucional de 1989, nas quais

os então Deputados do meu partido foram também unâni-

mes neste sentido.

Seja como for, tenho duas pequenas dúvidas a colocar-

lhe. V. Ex.ª já se referiu a uma delas, resultante, aliás, da

discussão que teve lugar na 1.ª Comissão. Refiro-me aos

poderes de superintendência do Presidente da República na

gestão dos órgãos de apoio. Este é um ponto delicado e

comungamos dessa dúvida, ou seja, questionamos se não

se deve antes encontrar outra fórmula que ponha o Presi-

dente da República a coberto de qualquer conflito de natu-

reza administrativa, por exemplo, com o órgão de fiscali-

zação Tribunal de Contas, o que não me parece, de todo,

adequado.

Também não queria deixar de fazer a seguinte referên-

cia: afirma V. Ex.ª que estamos a caminhar, de facto, para

uma lei orgânica dos serviços de apoio do Presidente da

República. É verdade, mas estamos a fazê-lo de uma forma

muito incompleta; digo-o por entender que é nossa obriga-

ção para com o novo inquilino do Palácio de Belém, o

novo Presidente da República, conhecer as suas opções e

necessidades decorrentes da sua forma de encarar o man-

dato nesta matéria.

Nesta perspectiva, pergunto se o presente diploma não é

um pouco prematuro, se não deveríamos, talvez, esperar

para que, na verdade, esse diálogo tivesse lugar. Só então,

após conhecermos e estarmos na posse de todos os elemen-

tos necessários à lei, faríamos uma lei mais perfeita e

menos incompleta, que é o que me parece que ela é, para

além de pouco inovadora, pois limita-se a integrar num

único diploma os serviços que já existem, muitos deles há

longo tempo, e nada cria de novo. No fundo, agrega esses

elementos e introduz o princípio — esse, sim, absoluta-

mente essencial — da autonomia administrativa e financei-

ra.

Deixo-lhe, portanto, duas notas: uma que já se encontra,

em parte, respondida por V. Ex.ª, que é a relacionada com

os poderes de superintendência do Presidente da República

sobre os serviços, e outra sobre a oportunidade deste di-

ploma, ou seja, neste período de transição eleitoral, a As-

sembleia da República não deveria ter esperado um pouco

mais, de forma a obter mais elementos para elaborar, por-

ventura, um diploma mais completo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Queiró, creio que a Assembleia da República

dispõe de todos os elementos que necessita para legislar.

Por um lado, desenvolvemos um processo de reflexão

bastante aprofundado sobre as questões constitucionais,

por altura da segunda revisão constitucional e dos debates

legislativos que tiveram lugar logo após o termo desta e,

por outro lado, temos ao nosso dispor toda a legislação

possível e imaginável existente — uma manta de retalhos,

como aliás o Sr. Deputado Miguel Macedo teve ocasião de

seriar no parecer da 1.ª Comissão.

Para além do mais, temos a possibilidade de, institucio-

nalmente, contactar com as entidades que queiramos con-

sultar, desde logo os serviços do Presidente da República e

aqueles que exercerão as correspondentes funções no perí-

19 DE JANEIRO DE 1996

23

odo imediatamente a seguir. Podemos fazê-lo, repito, nos

termos constitucionalmente possíveis e normais, com cor-

dialidade, sentido institucional e de Estado. Nenhuma

dúvida tenho sobre essa possibilidade.

Gostaria ainda de chamar a atenção para um ponto que

é, para mim, crucial, Sr. Deputado. Consideramos muito

importante e é inteiramente razoável que, tendo lugar a

tomada de posse do Presidente eleito no próximo dia 9 de

Março, portanto daqui a algumas semanas, aproveitemos o

período que vai até essa data para conseguir aperfeiçoar

um quadro legal pronto a «rolar» e a entrar em vigor o

mais perto possível dessa data, para que a essa tomada de

posse se siga o exercício de funções num quadro renovado.

É normal e possível que assim seja: a sintonia institucional

é perfeitamente possível, tanto a nível do Parlamento como

a nível da concertação com o Governo, que é indispensável

para produzir o decreto-lei regulamentar da lei a aprovar.

É, pois, possível concatenar os dois processos legislati-

vos, bem como as sintonias institucionais necessárias para

fazer, digamos, a base legal de topo e, num segundo mo-

mento, as explicitações regulamentares em todos os domí-

nios. Devo confessar que este segundo trabalho não deve

ser feito pela Assembleia da República e, nesse sentido,

não vejo como uma menos valia o facto de este articulado

não incorporar disposições sobre o estatuto de carreira e

remunerações do pessoal que compõe qualquer das estru-

turas de apoio.

Por outro lado, creio que reformulações de tipo reforma

administrativa, ou seja, criação de novas estruturas e rein-

venção de metodologias, podem ser pensadas num período

posterior. Neste momento, basta uma base mínima, certa,

segura, consolidada e renovada que consagre claramente a

autonomia financeira e administrativa e ponha cobro ao

lastro e à herança do passado que ainda data de 1934!

Portanto, nesse sentido, creio que poderemos fazer um

trabalho institucional.

Como pode observar, Sr. Deputado, estamos tão atentos

às sugestões que uma delas, feita em sede de Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, encontrou eco, de imediato, nas palavras que proferi

em nome desta bancada. Se outras houver da mesma natu-

reza ou filiadas na mesma concepção, ou seja, uma con-

cepção que procura interpretar bem o estatuto presidencial,

tal qual resulta da Constituição, serão contempladas com a

mesma abertura.

É esse o nosso espírito e apelamos à participação insti-

tucional das bancadas no sentido de essa abertura ser pos-

sível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, ouvi com interesse a interven-

ção que fez e não resisto a colocar-lhe algumas questões

sobre a matéria deste projecto de lei, fazendo, desde logo,

uma advertência: a minha bancada não está nada interessa-

da em fazer uma discussão recorrente sobre se aderimos ou

não ao princípio da autonomia administrativa, financeira e

patrimonial da Presidência da República. Esse é um ponto

encerrado.

As questões que queremos colocar têm a ver com a so-

lução em concreto que havemos de encontrar para cada um

dos problemas levantados. Assim, da reflexão que, entre-

tanto, fizemos sobre esta matéria resultou um conjunto de

propostas que, em sede de especialidade, vamos apresen-

tar. Essas propostas contemplam, porventura, soluções tão

discutíveis quanto aquelas que constam do projecto de lei

apresentado pelo Partido Socialista, mas julgo que têm a

vantagem de clarificar alguns pontos, para nós, essenciais.

Em primeiro lugar, entendemos que a consagração legal

da autonomia patrimonial, financeira e administrativa da

Presidência da República não pode jamais chegar ao resul-

tado perverso de confundir o Presidente da República com

questões de mera intendência. Julgo que, aqui e ali, no

projecto de lei do Partido Socialista, essa confusão pode

ser permitida. Perversamente, admito, mas pode ser permi-

tida! Julgo mesmo que não seremos suficientemente ousa-

dos se desperdiçarmos esta oportunidade para, ao legislar

sobre a matéria, criar verdadeiramente a solução Presidên-

cia/serviços da Presidência da República.

Tive oportunidade de reler as actas da revisão constitu-

cional, aquando da discussão sobre esta matéria, e conheço

o argumento que foi invocado a contrario a esta tese, ou

seja, o de que não existe a consagração constitucional da

figura Presidência da República. Posso, contudo, rebatê-la,

dizendo que também não existe a figura constitucional de

Presidência de Conselho de Ministros e, no entanto, ela

existe, porque pode ter consagração pela mera existência

de declaração da lei.

Ora, entendo ser este o momento exacto para fazermos

essa alteração que me parece ter todo o sentido, até porque

permite uma integração orgânica que coloque o Chefe da

Casa Civil no vértice da organização dos serviços de apoio

ao Presidente da República, responsabilizando-o pelos

actos de mera intendência, se quiserem, sem menosprezo,

obviamente, para estes actos que são tão relevantes como

outros quaisquer.

De facto, o que nos parece mal é que o Sr. Presidente da

República possa vir a ser colocado em situações que

nenhum de nós entende que deve ser por força de, porven-

tura, neste momento, sermos menos ousados em relação a

estas matérias.

Por outro lado, para além de questões de pormenor, gos-

taria de referir dois aspectos relevantes. Em primeiro lugar,

francamente não percebo — esta é uma questão de opção

política, e por isso não a consagrei no relatório que apre-

sentei à 1.ª Comissão — por que razão o Partido Socialista

consagra neste projecto de lei que as despesas verificadas

na Presidência da República estão isentas do visto prévio

do Tribunal de Contas! Qual é a razão que determina que,

para a Presidência da República, o Partido Socialista sugi-

ra a solução de isentar de visto prévio do Tribunal de Con-

tas — que é a regra legalmente consagrada — as despesas

aí efectuadas?

Justamente porque não entendo essa opção e a vejo

como um pouco contraditória com o esforço que temos

vindo a desenvolver no sentido de introduzir transparência

e regras claras para todos nos gastos públicos, sejam eles

quais forem...

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

24

I SÉRIE — NÚMERO 28

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Ora, justamente por essa razão, entendo que não faz

qualquer sentido que, por exemplo, no conselho adminis-

trativo da Presidência da República esteja um representan-

te do Tribunal de Contas. Com efeito, ao consagrar uma

solução dessas, estaríamos a inserir nesse órgão, ao qual a

lei confere capacidade de fazer a execução de vários actos

administrativos, um representante do órgão que, suposta-

mente, deveria fiscalizar as actividades desse mesmo con-

selho administrativo.

Existem aqui algumas questões que requerem pondera-

ção. Também estamos abertos ao debate e queremos fazê-

lo de uma forma construtiva, por isso vamos apresentar

todas estas propostas em sede de especialidade. De qual-

quer forma, não quis deixar de salientar dois ou três pontos

que me parecem ser os mais essenciais da discussão que

terá lugar sobre a presente matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Miguel Macedo, é com muito prazer que partici-

pamos num campeonato de audácia em matéria de boas

soluções constitucionais para o estatuto do Presidente da

República. Portanto, como V. Ex.ª verificará, neste caso

nem há um jogo «soma zero», porque é possível que todos

ganhem: a vitória de uma solução não significa a derrota

de ninguém. Como acabou de constatar, aceitámos anteci-

padamente uma sugestão feita em Comissão, e aceitaremos

outras.

Em relação aos pontos que acaba de referir, gostaria de

dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à qualificação

do complexo de órgãos e serviços que estão na dependên-

cia do Presidente da República, penso que essa é, prova-

velmente, uma questão puramente semântica. De facto,

nesta bancada oscilou-se um pouco de orientação: o pro-

jecto de lei n.º 406/V aludia ao conceito de Presidência da

República, mas iniciativas ulteriores preferiram a expres-

são órgão de soberania Presidente da República/serviços

de apoio. Não há qualquer problema em se retomar a desi-

gnação Presidência da República,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Tem consequências!

O Orador: — ... porque é uma questão nominal, ou

seja, o que existe é um feixe de órgãos e serviços que es-

tão, obviamente, ao serviço do Presidente da República

para o exercício das suas atribuições e competências.

Em relação à segunda pergunta, a de atribuir aos servi-

ços as questões de intendência e dar ao Presidente da Re-

pública o exercício do munus presidencial, essa parece-nos

uma regra perfeitamente curial. Nesse sentido, podem e

devem ser expurgadas e eliminadas deste projecto de lei as

expressões de um princípio contrário. Haverá toda a nossa

colaboração nesse ponto. Aliás, esse é um exercício que

nos parece muito interessante e relevante do ponto de vista

dos direitos constitucional e administrativo, porque, de

facto, havendo relações de trabalho no âmbito desse feixe

de órgãos e serviços, sendo esses contratos regularmente

constituídos face ao ordenamento jurídico e podendo haver

vicissitudes várias, seria inteiramente indesejável ver o

mais alto magistrado envolvido em processos que, neste

caso, poderiam passar, inclusive, por aspectos de litígio ou

outros que são próprios da vida administrativa e das rela-

ções contratuais entre pessoas.

Portanto, o princípio de que o Presidente da República

não se envolve nessas matérias parece-me cabal, aceitável

e razoável, embora, como é natural, seja aquele de quem

dependem as entidades que, de resto, respondem perante

ele, com a manutenção do vínculo ou com a demissão, por

aquilo que façam ou deixem de fazer. O princípio merece,

por isso, todo o nosso aplauso e estamos empenhados para

que seja consagrado nas melhores condições.

Quanto às soluções em matéria de execução de receitas

e despesas e, inclusivamente, algumas questões de coope-

ração institucional entre o Governo e a Presidência da

República para o bom exercício da representação externa,

poderemos considerá-las em sede de especialidade.

Por exemplo, em relação às normas sobre o controlo do

Tribunal de Contas, apresentámos uma versão rectificada

do nosso projecto, em adenda que o Sr. Presidente da

Assembleia da República teve ocasião de transmitir aos

grupos parlamentares e que, designadamente, se traduz em

instituir um processo de controlo típico das despesas, uma

vez que, no projecto originário, previa-se a emissão de um

parecer em relação à conta, Sr. Deputado Miguel Macedo.

Ora, a emissão de um parecer seria um processo atípico de

controlo. Portanto, substituímos esse processo atípico pelo

processo típico, ou seja, o julgamento da conta e a emissão

do correspondente acórdão. Estamos, portanto, de acordo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Estou a falar do artigo

3.º!

O Orador: — Em relação aos problemas suscitados

pelo artigo 3.º, estamos igualmente disponíveis para consi-

derar, em sede de especialidade, soluções que não sejam

consideradas estranhas, atípicas ou carecidas de fundamen-

tação. E estamos completamente disponíveis para as exa-

minar não só com a bancada do PSD como com as demais

bancadas, os serviços especializados e, quiçá, com o pró-

prio Tribunal de Contas, sem prescindir, naturalmente, das

nossas responsabilidades legislativas.

Muito obrigado pela vossa contribuição, Srs. Deputa-

dos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, naquele breve espaço de tempo em que substituí o

Sr. Presidente na Mesa, tive oportunidade de ler um artigo

do Regimento que diz o seguinte: «a discussão na genera-

lidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projec-

to ou proposta de lei». Sucede que estou inteiramente de

acordo com os princípios do projecto de lei apresentado

pelo PS, por isso pouco tenho a dizer em matéria de dis-

cussão na generalidade. Tudo o que dissesse, observações

como algumas que já aqui foram feitas, seriam observa-

19 DE JANEIRO DE 1996

25

homem de princípios!

Mota Amaral.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

ções na especialidade — recordo, por exemplo, uma que

subscrevo, em relação à presença do representante do

Tribunal de Contas no Conselho de Administração da

Presidência da República —, que caberão em debate de

especialidade e que, como tal, faremos na devida altura.

O Sr. Deputado José Magalhães citou uma intervenção

que o Sr. Presidente fez, em 1989, aquando do debate na

generalidade desta matéria, já que o Sr. Presidente, na

altura, representava a bancada do PS. Então, vou citar o Sr.

Deputado José Magalhães, que, na altura, representava a

bancada do PCP, dizendo o seguinte: «o PCP assume a co-

responsabilidade de contribuir, na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que

essa lei seja elaborada e apela para que os diversos parti-

dos operem nesse esforço institucional, imprescindível

para a República e para o prestígio do conjunto dos órgãos

de soberania».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas o Sr. Deputado

João Amaral também era capaz de dizer isso sozinho!

O Sr. João Amaral (PCP): — Mas não tinha graça!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral é um

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, desejo congratular-me, em meu nome

pessoal e em nome da bancada parlamentar do PSD, pelo

facto de as novas condições políticas permitirem revogar e

substituir, finalmente, legislação de 1934. Cumpre-se hoje

um passo importante na consolidação do regime democrá-

tico do 25 de Abril, 20 anos depois.

Todos estamos de acordo, certamente, com o reforço

das condições de operacionalidade e eficácia das tarefas do

Presidente da República, ao serviço de Portugal. Para for-

talecer a unidade entre todos os portugueses e para, repre-

sentando o Estado, afirmar Portugal no mundo, o Presiden-

te da República precisa de dispor dos meios adequados. Os

conflitos, os desentendimentos, as malquerenças prejudi-

cam o interesse nacional. Aproveito para prestar homena-

gem ao contributo do Presidente Mário Soares, ao longo

dos seus dois mandatos, para o prestígio do País — infe-

lizmente, algumas vezes malsinado por críticas mesqui-

nhas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conjunto dos

órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República bem

pode ser designado, na lei que estamos elaborando —

como já acontece, de resto, no presente, também com con-

sagração legislativa —, por Presidência da República. Esta

é a lei orgânica da Presidência da República! A Constitui-

ção não dá ao Presidente da República — sem prejuízo da

primazia nacional de sua alta magistratura — qualquer

poder de auto-organização. É a Assembleia da República e

o Governo, cada um na sua esfera de competência, que têm

de prover nessa matéria. Julgo que é esta a hora certa de

legislar sobre a organização da Presidência da República,

garantindo-lhe autonomia administrativa, financeira e

patrimonial, em termos análogos àqueles que já foram

adoptados para o Parlamento, rompendo aqui também com

as tristes tradições do Estado Novo, que tudo subordinava

ao critério e à decisão do ditador.

Eleito um novo Presidente da República, devemos

mesmo, num salutar diálogo institucional, procurar saber o

que pensa ele das condições de que acha necessário dispor,

em termos de órgãos e serviços de apoio, para o bom de-

sempenho do mandato presidencial. Seria até razoável,

parece-me, que a Lei Orgânica da Presidência da Repúbli-

ca fosse revista após cada eleição presidencial e até, adian-

to, antes da tomada de posse do novo Presidente, para

atender às perspectivas e aos desejos do novo Presidente

da República, que tem perante nós, legisladores, e perante

todo o País, a autoridade derivada de ser o depositário da

confiança da maioria do povo português.

Seja-me permitido aproveitar a ocasião para saudar, re-

forçando outras saudações que foram feitas durante a ses-

são de hoje e às quais me associo, o Presidente da Repú-

blica eleito, Jorge Sampaio, felicitando-o pela vitória e

desejando-lhe as maiores felicidades, para bem de Portu-

gal.

Apoiei, civicamente, o candidato seu adversário. Opus-

me, por isso, à sua candidatura e critiquei as suas propos-

tas, sem com isso pôr em causa, minimamente, antigas

relações pessoais amistosas, que vêm dos tempos da Fa-

culdade e se consolidaram durante a nossa comum partici-

pação, nos últimos anos, na delegação portuguesa no Co-

mité das Regiões da União Europeia. Uma vez, porém,

eleito o Presidente da República, Jorge Sampaio ou qual-

quer outro, é o Presidente de todos os portugueses, repre-

senta todos os portugueses e merece o respeito, a confiança

e o apoio de todos os portugueses.

Foi este, de resto, o apelo, na noite da eleição, do Pro-

fessor Cavaco Silva, a quem nesta altura saúdo e cumpri-

mento pelo patriotismo da sua candidatura e pela dignida-

de da sua atitude face à derrota. No infortúnio é que se

percebe toda a dimensão moral de uma pessoa. O cidadão

Aníbal Cavaco Silva, que tanto serviu Portugal como Pri-

meiro-Ministro, mostrou, na noite da vitória do Presidente

eleito, Jorge Sampaio, a grandeza dos seus sentimentos e

do seu sentido de Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que estamos

fazendo deve guardar-se de ultrapassar a reserva constitu-

cional sobre os poderes presidenciais. Não é possível reti-

rar, por lei, poderes ao Presidente da República, mas tam-

bém não é possível aumentá-los. Discordo, assim, que o

Presidente da República seja envolvido na aprovação do

Orçamento da Presidência da República ou em outras

pequenas questões de intendência, que melhor cabem aos

próprios órgãos administrativos, devendo depois acertar-

se, em diálogo, com os outros órgãos de soberania compe-

tentes, nomeadamente, em matéria financeira, o Governo

e, em última instância, o Parlamento. Tudo isto melhor se

há-de resolver durante a discussão na especialidade. Para

ela, o PSD apresentará, em devido tempo, propostas con-

cretas e numerosas.

Pode parecer a alguns que este diploma é de importân-

cia menor. Não é assim! Ao garantirmos autonomia admi-

26

nistrativa, financeira e patrimonial à Presidência da Repú-

blica, estamos a organizar, em moldes adequados, o Estado

democrático, estamos aperfeiçoando e aprofundando a

democracia. Todos nos honramos por isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento

e também não há pedidos de palavra para novas interven-

ções. Estamos a cinco minutos da hora regimental para

procedermos a votações, pelo que vamos preencher este

tempo com a leitura de pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm

de ser votados, no sentido de autorizar alguns Srs. Deputa-

dos a depor como testemunhas. Entretanto, peço aos Srs.

Deputados que ainda não tiveram oportunidade de votar o

favor de se dirigirem à sala D. Maria, porque a votação

termina, como sabem, às 18 horas.

Srs. Deputados, temos na Mesa os seguintes pareceres

da 1.ª Comissão: primeiro, a solicitação do 1.º Juízo Cri-

minal do Tribunal da Comarca de Setúbal, no sentido de

autorizar a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) a prestar

depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

autos do processo n.º 1621/94. Nem o parecer nem os

documentos em meu poder mencionam quem são as partes

no processo.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Segundo, a solicitação do Tribunal de Instrução Crimi-

nal de Lisboa, 10.ª Secção, no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo

n.º 12599/95.750-X. Igualmente, não menciona quais as

partes no processo.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Terceiro, a solicitação do 6.º Juízo, 1.ª Secção, da Co-

marca Cível de Lisboa, no sentido de autorizar os Srs.

Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães e Ma-

nuel Alegre (PS) a prestarem depoimento, na qualidade de

testemunhas, no âmbito doa autos do processo n.º 7777.

Igualmente, não menciona as partes no processo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Quarto, a solicitação da Polícia de Segurança Pública,

Comando Distrital de Lisboa, no sentido de autorizar os

Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS) a

prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, no

I SÉRIE — NÚMERO 28

processo n.º 58/93-SG. Também não identifica nem quem

é arguido nem quem são as partes.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Quinto, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca

de Portimão, 3.º Juízo, no sentido de autorizar o Sr. Depu-

tado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na quali-

dade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.º

3010/93. Desconhece-se quais as partes no processo. Srs.

Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Sexto, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Estremoz, no sentido de não autorizar o Sr. Deputado

Artur Ryder Torres Pereira (PS) a prestar depoimento, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos julgamento

do processo n.º 15/95-AO. Refere este parecer que o Sr.

Deputado manifestou a sua indisponibilidade para teste-

munhar no processo em referência. No futuro, discutire-

mos se a simples indisponibilidade chega para determinar

a autorização ou a sua recusa. Neste momento, o parecer é

este, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Sétimo, a solicitação do 1.º Juízo, 2.ª Secção, dos Juízos

Criminais de Lisboa, no sentido de autorizar o Sr. Deputa-

do Mendes Bota (PS) a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.º

451/95, num processo em que é demandante Filipe Manuel

da Silva Abreu e em que são arguidos Paulo Portas e Pedro

Guerra.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Oitavo e último parecer: a solicitação do Tribunal Cri-

minal de Lisboa, 10.ª Vara, 1.ª Secção, no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Fernando Nogueira (PSD) a prestar

declarações, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

autos do processo n.º 134/95-CP, em que são réus João

Alves de Meira Burguette e outros.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por hoje, não há mais pareceres da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para

aprovar e atingimos a hora exacta de procedermos às vota-

ções.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projec-

to de lei n.º 56/VII — Determina a adopção de medidas de

19 DE JANEIRO DE 1996

recuperação de bens do património arquivístico nacional

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 1.ª e 6.ª Comissões.

Temos, finalmente, uma votação final global de uma

alteração, aprovada em sede da Comissão de Economia,

Finanças e Plano, relativa ao Decreto-Lei n.º 165/95, de 15

de Julho, que altera o Código de Processo Tributário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

[ractificação n.º 7/VII (PS)]. A Comissão aprovou a elimi-

nação do artigo 1.º do referido diploma e, consequente-

mente, o artigo 106.º-A, que por este diploma legal tinha

sido aditado ao Código de Processo Tributário.

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do

PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: é re-

gimental que a votação do projecto de lei n.º 63/VII, apre-

sentado pelo PS, seja feita de imediato, mas também o será

se a votação ficar para o próximo dia. Não sei qual é a

predilecção das bancadas. Estaria disposto a votá-lo de

imediato, com o vosso assentimento, mas não faço disso

questão.

Pausa.

Vejo que estão de acordo em que se vote de imediato,

pelo que está em votação, na generalidade, o projecto de

lei n.º 63/VII —. Define as estruturas de apoio técnico e

pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira

do órgão de soberania Presidente da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto

de lei n.º 52/VII — Composição de comitivas oficiais em

deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de sobe-

rania (CDS-PP).

Para fazer a apresentação do projecto de lei do seu gru-

po parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei apresentado pelo grupo par-

lamentar em que me integro é, conforme se reconhece no

relatório que o analisa, um projecto de lei inovador. Abor-

da uma questão e um ponto sensível na opinião publica,

qual seja o das viagens de Estado feitas em deslocação ao

exterior, não por titulares dos órgãos de soberania mas

pelas comitivas que, regularmente, os acompanham.

Sejamos honestos e reconheçamos que há, na opinião

pública portuguesa, um problema com estas viagens de

27

Estado, que são consideradas excessivas, sendo as comiti-

vas consideradas demasiado extensas. E não se deve res-

ponder a este tipo de sentimentos políticos com arrogância

ou ignorando esses sentimentos, mas, pelo contrário, deve

tentar perceber-se se as preocupações da opinião pública

são justas, se o ordenamento jurídico as pode contemplar

e, sendo justas e não havendo ordenamento jurídico que as

contemple, pouco podemos fazer para remediar essas pre-

ocupações.

As razões que levam o Partido Popular a apresentar este

projecto de lei são basicamente duas.

Em primeiro lugar, é preciso fazer, ao nível do Estado e,

em particular, dos órgãos políticos, uma séria contenção de

despesas. Sem, de nenhum modo, retirar dignidade à re-

presentação externa do Estado português, é necessário

travar os sintomas da sua opulência. Não é possível pedir à

opinião pública portuguesa, a todos nós, que façamos um

esforço de contenção do défice orçamental se não forem os

órgãos de soberania do Estado português a dar o primeiro

e mais significativo exemplo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me citar, aliás, o Sr. Primeiro-

Ministro, que dizia há dias, com razão, que é tempo de não

sujeitar mais a iniciativa e o sector privado ao pagamento

dos custos da redução do défice e é tempo de sujeitar o

Estado, ele próprio, a essa contenção. Ora se, no entendi-

mento do novo poder político, a Administração Pública há-

de «apertar o cinto», não se percebe por que é que os pri-

meiros a fazê-lo não hão-de ser os titulares dos órgãos de

soberania. Esta é a primeira e mais substantiva razão: se se

quer uma limitação de despesas, os políticos devem dar o

exemplo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, trata-se de defender

a imagem das instituições democráticas. A opinião pública

considera que há um excesso de viagens, um excesso de

comitivas e um excesso de gastos e este excesso nas via-

gens, nas comitivas e nos gastos tem como resultado polí-

tico um défice na opinião política sobre as instituições.

Ora, suponho que para ninguém nesta Câmara a política

pode parecer ou ser uma escola de cosmopolitismo e é por

isso que vale a pena fazer um projecto de lei que previna o

Estado, os titulares dos órgãos políticos e os órgãos de

soberania da tentação do que poderíamos chamar um «jet-

Estado» ou um «top-tour» das instituições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As viagens de Estado devem ser limita-

das àquele que é estritamente o seu sentido político: o

serviço público e nada mais.

Assim sendo, quais são as propostas que fazemos?

Em primeiro lugar, distinguimos eficiência e desperdí-

cio — estamos a falar não dos órgãos de soberania cujos

titulares asseguram a representação externa do Estado

português, mas das comitivas com que, frequentemente, se

fazem acompanhar.

28

Em segundo lugar, distinguimos o importante do aces-

sório. Nem todas as viagens têm igual importância e um

projecto que vise limitar as despesas com as comitivas de

Estado deve tratar desigualmente situações desiguais.

Naturalmente, correspondem a prioridades da nossa políti-

ca externa as viagens oficiais a Estados da União Europeia

e a Estados de língua oficial portuguesa, que têm mais

importância, mais significado e mais relevância do que as

viagens de Estado a outros países.

Em terceiro lugar, distinguimos o útil do fútil, porque

propomos um módulo para as viagens de Estado, melhorá-

vel com certeza, mas um módulo de razoabilidade: falando

dos Estados da União Europeia ou dos Estados de língua

oficial portuguesa, consideramos razoável que o Presidente

da República se faça acompanhar por uma comitiva, no

limite, de 20 pessoas que não sejam titulares de órgãos de

soberania, que o Governo se faça acompanhar por uma

comitiva, no limite, de 10 pessoas e que a Assembleia da

República se possa fazer acompanhar por uma comitiva,

no limite, de 5 pessoas. É manifestamente muito menos do

que aquilo que estamos habituados a ver, mas queria per-

guntar à consciência dos Srs. Deputados — eu sou insus-

peito, porque faço uma balanço globalmente positivo do

magistério de influência do Sr. Dr. Mário Soares, o que

não me leva, em nenhuma circunstância, a omitir críticas

que a minha consciência entende que lhe deve fazer — se

consideram, por exemplo, que na famosa viagem do Sr.

Presidente da República à Índia eram necessárias 190

pessoas?!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Claro que não!

O Orador: — Era necessário pagar 204 000 contos

para fretar um avião onde coubesse tanta gente?!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Claro que não !

O Orador: — A nossa resposta é claramente a de que

não era necessária tanta gente. Ou, para citar um caso mais

recente: era necessário pagar, por cerca de 100 pessoas

numa comitiva, os 150 000 contos que foram necessários

para fretar um avião destinado às viagens à África do Sul e

às Seicheles? Srs. Deputados, duvido que, num país onde

tanto se fala no discurso político, em sofrimento, onde

tanto se refere a necessidade de «apertar o cinto» e de

conter despesas, o Estado possa dar de si próprio este

exemplo de opulência, luxo e falta de rigor na contenção

das suas despesas.

E, prevenindo eventualmente argumentos contrários,

não se venha dizer que, muitas vezes, o objectivo dessas

viagens ou, se se quiser, da extensão dessas comitivas, é a

realização de bons negócios em termos comerciais. Isso

não está em causa, mas, naturalmente, parece-nos que os

empresários que fazem bons negócios nessas viagens têm

suficientemente a ganhar para poderem pagar, obviamente,

o preço delas.

Cremos que é uma lei justa, razoável e prudente, do

ponto de vista da imagem das instituições democráticas.

Não aceitamos os pretextos jurídicos incertos que preten-

dem opor-se à razoabilidade política desta lei, quer do

ponto de vista das reservas que, com todo o respeito, o Sr.

I SÉRIE — NÚMERO 28

Presidente da Assembleia da República colocou à admis-

são do projecto, quer das considerações jurídicas que fo-

ram feitas pelo relator da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Dr. Cláudio

Monteiro, de quem, aliás, sou amigo e ex-colega de está-

gio, só nos separando o facto de V. Ex.ª ser um democrata-

cristão de esquerda e eu um democrata-cristão de direita.

Risos.

Diz-se que este projecto de lei limitaria o exercício das

competências do Presidente da República. Não é verdade!

Em nada se altera, como é evidente — porque essa matéria

tem tratamento em sede constitucional —, o sistema de

deslocações ao estrangeiro ou de ausência do território

nacional do Sr. Presidente da República. Como é óbvio,

esse permanece. Do que se trata é de limitar e conter as

despesas nas comitivas oficiais, designadamente quanto ao

órgão Presidente da República e em lado nenhum da Cons-

tituição está escrito que o livre exercício das competências

dos órgãos de soberania significa a liberdade de gastar

absolutamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, em relação ao Governo,

diz-se que estamos a limitar a sua liberdade de acção e

iniciativa, o que é surpreendente vindo de um parlamentar.

Qual é a função essencial de um parlamentar que não seja

a de limitar o exercício democrático do poder político?

Qual é a função essencial desta Câmara que não seja a de

fiscalizar as despesas...

O Sr. José Magalhães (PS): — Uma aula de constitu-

cional?!

O Orador: — Fiscalizar as despesas, Dr. José Maga-

lhães! Se podemos votar um Orçamento, que, naturalmen-

te, limita as despesas do Governo, por que é que não po-

demos votar um projecto legislativo que limita as despesas

em comitivas oficiais desse mesmo Executivo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, em relação à Assem-

bleia da República, do que se trata não é, obviamente, de

alterar o tipo de representação externa da Assembleia da

República. Isso será discutido, provavelmente, em sede de

Regimento, pois não estamos aqui a saber se a representa-

ção é de um Deputado por partido ou se é obediente ao

princípio proporcional. Estamos aqui a discutir, uma vez

mais, a contenção e o rigor que o Estado, nos seus diversos

órgãos de soberania, deve transmitir à sociedade portugue-

sa quando se trata de limitar os seus gastos, limitá-los ao

que é útil, ao que é necessário, ao que é essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Poderão VV. Ex.as encontrar — repito —

pretextos jurídicos incertos para evitar a passagem daquilo

19 DE JANEIRO DE 1996

que nós consideramos ser politicamente uma boa lei, mas

com isso VV. Ex.as contribuem para não resolver um pro-

blema que existe manifestamente na opinião pública por-

tuguesa e em que, em boa parte, esta tem razão. Repeti-

mos, talvez para concluir: o exercício de funções políticas

no Estado não deve ser um exercício cosmopolita. É ape-

nas e só um espírito de serviço.

Terminemos com esta imagem que, não é boa para as

instituições, de que há uma espécie de «jet-Estado» e redu-

zamos as viagens de Estado ao que é útil, ao que é essen-

cial e ao que é estritamente necessário. Daremos satisfação

à opinião pública na parte em que esta tem razão e, sobre-

tudo, prestaremos um bom serviço às instituições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Paulo Portas, não poderíamos, nesta bancada, com-

preender melhor as preocupações que o atormentam, por-

que elas são originariamente nossas...

Risos do CDS-PP.

... e o Ministro das Finanças deu um exemplo da preocu-

pação governamental nesta matéria, ao ordenar recente-

mente medidas de contenção orçamental bastante drásticas

quanto a um equipamento que era o ídolo do PSD: os

«popós», os carros, as viaturas onde, fulgurantemente, os

assessores, os «subassessores», «sub-subassessores» e os

respectivos senhores passeavam pelo País à custa dos di-

nheiros do Estado. Como é natural, se há alguém de quem

seja de esperar uma austeridade terrível, é seguramente do

Presidente eleito. Então, as palavras de V. Ex.ª assumem o

carácter de uma terrível espécie de moção de censura re-

troactiva ao Presidente da República actual.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é que é incons-

titucional!

O Orador: — A fórmula que V. Ex.ª propõe contra

esse mal, que hipotetiza, é uma solução que não tem para-

lelo. Ou seja, a sua dor é compreensível, pois é nossa, na

parte em que é justa, naturalmente, mas deixo os seus

exageros teatrais um pouco ao lado, porque estão na sua

natureza. No entanto, a solução é intragável, não existe no

Direito Comparado, Sr. Deputado Paulo Portas.

V. Ex.ª não é jurista, é jornalista, vai ser absolvido disto

e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já lhe explicará, em

termos de bom Direito Constitucional, a razão pela qual

não pode fazer aquilo que deseja. Em termos de razoabili-

dade, que é o campo em que V. Ex.ª se move, gostava de

chamar-lhe a atenção para isto: o seu projecto de lei é

irrazoável.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª sabe o que é uma comitiva?

Não é preciso ir à Internet para ver isso, a Grande Enci-

clopédia Portuguesa e Brasileira di-lo: a comitiva é «gen-

te que acompanha alguém, acompanhamento, séquito,

cortejo» e seguem-se, nesta enciclopédia, vários exemplos.

29

V. Ex.ª está preocupado com a comitiva, mas o Governo

preocupa-se com mais, nomeadamente com a delegação,

ela própria, restringindo-a. Na Assembleia, o Sr. Presiden-

te da Assembleia da República velará implacavelmente

pela economia,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E muito bem!

O Orador: — ... pela austeridade, não deixará alguém

sair sem estrita necessidade, sem acompanhantes.

O vosso projecto de lei, Sr. Deputado Paulo Portas —

estava distraído quando rezou esta norma —, prevê e lega-

liza comitivas para a Assembleia. Na Assembleia da Repú-

blica não há comitivas, Sr. Deputado, há delegações, há

representações; comitivas, não há.

Nos tribunais, que, aliás, viajam pouco, não há comiti-

vas. O projecto do CDS-PP legalizava comitivas dos tribu-

nais, embora «pequenotas». É um erro de cálamo. O Go-

verno, comitivas, também não vai tendo. V. Ex.ª quer que

tenha? Não tem! Não tem tido, não vai ter, não é provável

que tenha!

Então, a sua preocupação está no Presidente da Repú-

blica e quis fazer os outros andaimes, as outras peças do

edifício, digamos, por harmonia, como naqueles cenários

falsos, em que uma parte é a sério e o resto é um telão.

Mas, nessa parte, enganou-se, por razões de constituciona-

lidade, pois V. Ex.ª não pode fazer limitações desse tipo,

porque elas são absurdas e desproporcionadas. Então, o

critério? Para a União Europeia, 10 pessoas. Para fora da

União Europeia, cinco. Sr. Deputado, até pode ser o con-

trário, para a União Europeia pode ser necessária uma

pessoa, e é demais, e para fora da União Europeia podem

ser necessárias 20 e é pouco. Tudo depende.

O Sr. João Amaral (PCP): — É a lista dos CTT!

O Orador: — A lista dos CTT. Lembra o Sr. Deputado

João Amaral e muito bem.

Qual é o sentido que isto faz? V. Ex.ª, embora com uma

intenção perceptível, tem um cálamo, uma caneta, uma

«bic» inapropriada, que resvala para a inconstitucionalida-

de e, sobretudo, para a irrazoabilidade.

Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado: qual é o sentido de,

com um intuito nobre, fazer uma «patada» jurídico-

constitucional que chumbaria no Tribunal Constitucional,

que nos sujeitaria a uma «vergonhaça» enorme se o dei-

xássemos fazer isso? Sr. Deputado Paulo Portas, não dei-

xamos! Não deixamos! Não vamos deixar que V. Ex.ª,

com uma preocupação que é razoável, descambe para a

inconstitucionalidade e para a monstruosidade, envergo-

nhando-se de uma produção, que seria sua «filha», no

fundo, mas apadrinhada por nós. Nós não contribuímos

para esse aborto, não conte connosco para essas tarefas.

Conte connosco para cortar as despesas do Estado que são

inúteis, para a austeridade, para reduzir as delegações, para

reduzir os transportes,...

Vozes do CDS-PP: — Mas só no discurso!

O Orador: — ... conte connosco para cumprir as mis-

sões para as quais os órgãos de soberania foram eleitos. O

30

resto é demagogia, Sr. Deputado, e não conte connosco

para ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado José Magalhães quis responder ao projecto de

lei do Partido Popular na pele de actor e na de jurista.

Devo confessar-lhe que, como actor, hoje, faltou-lhe dra-

maticidade e sobrou-lhe irritação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nenhuma!

O Orador: — Como jurista, o último projecto de lei

que subscreveu é manifesta e cabalmente esclarecedor

sobre as suas capacidades de fazer esta Assembleia escapar

a vergonhas jurídicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, passemos ao que é relevante politicamen-

te.

Disse, sem qualquer dúvida, na minha intervenção, que

assim como era capaz, nunca tendo votado no Dr. Mário

Soares, de elogiar várias das suas acções naquilo a que ele

próprio chamou o seu magistério de influência, também

era capacíssimo de o criticar por algo que me parece criti-

cável: o excesso nas comitivas, o excesso de cosmopoli-

tismo nas viagens e o excesso de gastos para o Estado

português com esse tipo de iniciativas. E critico-o com

absoluto à-vontade, porque não me parece que esteja escri-

to em qualquer passo da Constituição que o Presidente da

República não é criticável, Dr. José Magalhães.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não!

O Orador: — E não penso que a eleição do seu candi-

dato à Presidência da República lhe permite, agora, limitar

o direito de qualquer Deputado a emitir críticas sobre ac-

ções passadas, presentes ou futuras dos presidentes da

República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não! Pelo

contrário!

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, o facto é

que nós pretendemos dar uma medida de razoabilidade à

questão das viagens de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com isto?!

I SÉRIE — NÚMERO 28

O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado. Uma lei

pode ter defeitos, mas se tiver a virtude de limitar as via-

gens de Estado ao necessário, ao útil e ao essencial, é com

certeza mais útil e mais necessária do que a sua mera ade-

são verbal ao princípio da austeridade, depois de tantos

anos de silêncio,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Criticámos o cavaquis-

mo!

O Orador: — ... quando não houve austeridade neste

tipo de viagens.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do relatório

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio

Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Embora depois da própria apresentação do

projecto de lei, julgo que é interessante, nesta fase, dar

conta à Câmara de algumas das preocupações que foram

suscitadas no tal relatório citado pelo Deputado Paulo

Portas e que têm a ver com dúvidas de natureza jurídico-

constitucional relativas a algumas das disposições, não

necessariamente a todas, do projecto de lei n.º 52/VII,

apresentado pelo Partido Popular.

Essas dúvidas, aliás, não foram criadas apenas pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, pois elas constavam já do despacho de

admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República,

tendo a ver, no essencial, com a circunstância de se tratar

de matéria relativa a órgãos de soberania, a qual, em regra,

tem sobretudo sede constitucional. É a Constituição que

define a competência e o funcionamento dos órgãos de

soberania. Tudo o mais só é possível na medida em que a

própria Constituição o autorize ou para a lei remeta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste caso concreto, do que se tratava, e

foi por essa razão que se suscitaram as dúvidas e a Comis-

são entendeu propor à Câmara que ponderasse adequada-

mente o projecto de lei n.º 52/VII, era do juízo que tem de

se fazer, o qual tem de se dirigir a cada uma das disposi-

ções do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular,

pois cada uma delas diz respeito a um órgão de soberania

diferente e os respectivos estatutos jurídico-constitucionais

são, também eles, diferentes.

Entendeu-se que, como se procura fixar o limite máxi-

mo de pessoas que podem integrar uma comitiva que

acompanha o titular de um órgão de soberania numa deslo-

cação ao estrangeiro, em certa medida, isso interfere com

as competências dos órgãos de soberania, em particular

com o seu funcionamento, sobretudo se eles tiverem, nos

termos da Constituição, funções de representação externa

da República.

Isso é inquestionável no que se refere ao Presidente da

República. Ele tem a função de representação da República

19 DE JANEIRO DE 1996

31

e, dentro dessa função, a da sua representação externa. Tal

significa, necessariamente, que, das duas, uma: ou a Cons-

tituição permite a limitação que se pretende estabelecer

através deste projecto de lei ou não a permite. E o que se

entendeu foi que a Constituição não a permite, pois nada

leva a que se diga que a Constituição autoriza a limitação

de um poder que é, em princípio, um poder livre do Presi-

dente: o de definir a composição, seja qualitativa, seja

quantitativa, das suas comitivas. Esse poder nem sequer se

retira da eventual restrição implícita que poderia ser suge-

rida pela circunstância de o Presidente ter de vir à Assem-

bleia pedir assentimento para se deslocar ao estrangeiro,

pela simples razão de que a Assembleia, se fiscaliza o

Governo — e bem, como disse —, não fiscaliza a activi-

dade do Presidente, pelo menos no sentido que referiu.

Portanto, a autorização ou o assentimento que a Assem-

bleia dá às viagens do Presidente da República tem muito

mais a ver com a oportunidade da ausência do Presidente

do território nacional do que propriamente com a da sua

deslocação ao estrangeiro e dos objectivos da sua visita. A

Assembleia, quando dá esse assentimento, seguramente,

não se pronuncia sobre matéria que diz respeito à represen-

tação externa da República mas, sim, sobre o que diz res-

peito à oportunidade da ausência do território nacional do

Chefe de Estado, uma vez que a Constituição não prevê o

regime da interinidade no caso da ausência por deslocação

ao estrangeiro, o que significa que durante esse período o

País não tem o Chefe de Estado presente no seu território

nacional nem quem o substitua.

De resto, no que diz respeito ao Governo, é verdade que

a Assembleia o fiscaliza, mas isso não significa limitar as

suas competências mas, sim, que, se elas forem mal exer-

cidas, a Assembleia se insurge contra isso, denunciando-o

perante o País.

O que acontece, neste caso concreto, é que a Constitui-

ção estabelece uma reserva absoluta de competência legis-

lativa ao Governo em matéria que diga respeito à sua

organização e funcionamento. Portanto, não pode a As-

sembleia, de modo algum, interferir no que diga respeito à

organização e funcionamento do Governo.

Finalmente, quanto à Assembleia da República, é ver-

dade que ela pode limitar-se a si própria, é soberana, por

isso, não está em causa esse princípio. O que está em causa

é que se trata de matéria regimental e esta tem uma trami-

tação específica, diferente da do processo legislativo nor-

mal, que exige, nomeadamente, o concurso de um décimo

dos Deputados para as propostas de alteração regimental.

Ora, o projecto de lei do Partido Popular foi apresentado

por apenas dois Deputados, pelo que nem sequer se pode-

ria sanar o eventual vício da errada qualificação da inicia-

tiva.

Aliás, de certa forma, esta matéria já é tratada no Regi-

mento, porque este trata da matéria das representações e

deputações. É verdade que o vosso diploma exclui os pró-

prios titulares dos órgãos de soberania, mas também não

vejo que a questão se coloque, em relação à Assembleia da

República, do mesmo modo que em relação ao Presidente,

nomeadamente porque não vejo que seja frequente as

deputações da Assembleia da República serem acompa-

nhadas por terceiros que não os próprios titulares do órgão

de soberania que é a Assembleia.

No que toca aos tribunais, não há, obviamente, qualquer

questão a colocar.

Portanto, foram estas as dúvidas constitucionais levan-

tadas na Comissão. Peço que me perdoem o tom um pouco

acusatório, estando eu a fazer a função de relator e não a

intervenção política propriamente dita, mas esse tom só

tem a ver com a circunstância de a Comissão, apesar de

tudo, neste caso concreto, ter entendido que estas dúvidas

eram suficientemente pertinentes para, no seu parecer,

sugerir à Assembleia a sua adequada ponderação. Assim,

reservo para a intervenção propriamente dita a apreciação

de ordem política que este projecto de lei também impõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: «A democracia é difícil e exigente, mas dela não

nos demitiremos». Esta afirmação de Francisco Sá Carnei-

ro adquire renovada actualidade no momento em que, de

novo e por todos os lados, vemos apelos aos caminhos da

facilidade, às tentativas de triunfo do efémero sobre os

princípios e valores permanentes, bem como a utilização

destes como instrumento de efeitos mediáticos ou de ob-

tenção de dividendos a curto prazo.

Se não fosse, para nós, impensável, se não se tratasse,

por múltiplas e graves razões, de um verdadeiro non pos-

sumus, seria fácil concordar com o projecto de lei em apre-

ço, porque, por um lado, o PSD não está no governo e, por

outro, quem não concorda com a necessidade de ser cuida-

doso na gestão do dinheiro dos contribuintes, de evitar

eventuais gastos excessivos, de as despesas serem razoá-

veis e todas elas justificadas? Certamente que ninguém.

Mas nós rejeitamos a facilidade. Porquê? Por que nos

mantemos fiéis aos princípios do Estado de direito demo-

crático. Foi por esses princípios que Sá Carneiro se bateu

sempre, ao longo de toda a sua vida pública, em circuns-

tâncias extraordinariamente difíceis. Fazemo-lo não só

porque esta é a atitude que dá coerência e credibilidade à

acção política como, sobretudo — mais uma vez o digo,

talvez o PP acabe por aprender, «água mole em pedra dura

tanto dá até que fura» —, porque os fins não justificam os

meios.

Os fins proclamados pelo Sr. Deputado Paulo Portas são

excelentes, mas na ética política, como eu disse aqui há

duas semanas e agora vou repetir, não podem justificar os

meios. E nada justifica que se ponha em causa aquele que

é, na lição de Adriano Moreira, um aspecto essencial do

que ele chama o legado político do Ocidente, o Estado de

direito democrático, a separação dos poderes.

Na verdade, este projecto de lei não pode merecer, de

modo algum, a aprovação do PSD, antes de mais por ser

claramente, direi mesmo grosseiramente inconstitucional.

Está ferido de múltiplas inconstitucionalidades materiais e

orgânicas, como bem sublinharam o Sr. Presidente da

Assembleia da República, no despacho de admissão sobre

reserva que proferiu, e o relatório da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

32

Deixando de lado, por esta vez, a questão de saber se

diplomas destes deveriam, em rigor, ser admitidos, gostaria

de frisar a mais grave inconstitucionalidade que contém e

que consiste, como disse há pouco, na violação do princí-

pio fundamental da separação de poderes, consagrado na

Constituição, em particular no artigo 114.º; mas é também

evidente a violação do princípio da reserva ou exclusivida-

de constitucional quanto à formação, composição, compe-

tência e funcionamento dos órgãos de soberania, como,

aliás, bem se demonstra no relatório da Comissão.

Entendo, como muitos outros, que as competências do

Presidente da República não podem ser restringidas nem

ampliadas por lei e que a necessidade de assentimento da

Assembleia para as ausências do Presidente do território

nacional apenas pode dar lugar à apreciação da oportuni-

dade de cada ausência e não englobar um inexistente poder

de fiscalização política relativamente ao exercício das

funções presidenciais externas.

No que diz respeito ao Governo, competindo a este a

definição e a condução da política externa e a administra-

ção diplomática, entendemos que a limitação de comitivas

por esta via é também materialmente inconstitucional e,

neste caso, é também evidente a inconstitucionalidade

orgânica. Trata-se de uma dupla inconstitucionalidade,

pois esta inconstitucionalidade orgânica resulta da violação

flagrante do artigo 201.º da Constituição, uma vez que a

matéria respeitante à organização e funcionamento do

governo é da sua competência exclusiva, não podendo a

Assembleia em caso algum legislar sobre ela.

O projecto de lei em apreço é também anti-regimental,

porque ofende diversas disposições do Regimento da As-

sembleia, bem como o princípio geral da competência

regimental exclusiva, que está subtraída ao domínio da

legislação ordinária. Além disso, nos termos do n.º 1 do

artigo 291.º do Regimento da Assembleia, a iniciativa das

propostas de alteração regimental tem de ser tomada por

um décimo dos Deputados, o que neste caso não se verifi-

ca.

Deve acrescentar-se, embora de passagem, que neste

projecto de lei aflora algum antiparlamentarismo, a que o

Partido Popular, aliás, nos vem habituando nos últimos

tempos. Seria difícil de explicar por que razão, nalguns

casos, as comitivas do Presidente da República e dos

membros do Governo poderiam ser alargadas e as da As-

sembleia não. Não são as relações com os países membros

da União Europeia, com os países de língua oficial portu-

guesa e com o território de Macau tão importantes para a

Assembleia como para os outros órgãos de soberania?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por que há, então, aqui um critério dife-

rente? Tudo isto não é, em absoluto, contrário ao desejo

que o Partido Popular afirmou defender aqui há apenas

duas semanas, de valorizar as relações com os países de

expressão oficial portuguesa? Então, em que ficamos?!

Como explicar que um secretário ou um subsecretário de

Estado — e respeito, obviamente, os secretários e subse-

cretários de Estado — pudesse vir a ser acompanhado, nas

visitas aos referidos países, por mais pessoas que, pasme-

se, o Presidente da Assembleia da República?

I SÉRIE — NÚMERO 28

Em duas visitas simultâneas a um daqueles países espe-

ciais, se um subsecretário de Estado estivesse acompanha-

do por 10 pessoas, o Presidente da Assembleia da Repúbli-

ca, antes, depois ou durante, só poderia ser acompanhado

por cinco?! Isto não tem obviamente sentido! É um aflo-

ramento de um espírito antiparlamentarista, são ideias pré-

concebidas sobre o papel do Parlamento, que afloram em

declarações de Deputados, o que, aliás, de algum modo

não me surpreendem porque já houve Deputados da vossa

bancada, alguns mal acabados de chegar a esta Câmara,

depois de poucas semanas ou mesmo de poucos dias de

nela terem assento, que se permitiram afirmar publicamen-

te que os Deputados fazem pouco,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É proibido?!

O Orador: — ... esquecendo que tais apreciações gene-

ralizadoras apenas exprimem uma postura de arrogância e

não compreendendo o que é o Parlamento e a sua activida-

de. Preocupem-se, antes, com aquilo que fazem e não com

o que os outros fazem! Ainda não tiveram tempo de traba-

lhar, porque chegaram há muitas poucas semanas, mas,

certamente, e disto também não tenho dúvidas, até porque

alguns dizem que não gostam de ler, por nunca terem lido

a venerável obra, há séculos escrita pelo grande Nicolau de

Cusa e que, como todos sabem, se chama De Docta Igno-

rantia.

Risos do PSD e do PS.

Além de inconstitucional e anti-regimental, o projecto

de lei em apreço viola regras do Direito Internacional

Público, todo ele baseado na reciprocidade entre os Esta-

dos. Não é por acaso que disposições semelhantes não se

encontram nas ordens jurídicas dos Estados democráticos,

porque a composição das comitivas de que o projecto de

lei fala tem de ser feita de acordo com o país de acolhi-

mento e estes podem ser muito diversos e ter práticas bas-

tante dissemelhantes. Não resultam só — espero que com-

preendam isto — da vontade unilateral do país que envia,

há também a vontade do país que recebe...

O Sr. José Magalhães (PS): — Multilateral!

O Orador: — Bilateral ou multilateral, nalguns casos, e

eles podem ter, como é evidente, práticas muito disseme-

lhantes e ser países muito diversos, sem falar já do espanto

que é colocar em duas categorias apenas todos os países do

mundo, colocando na mesma categoria países de impor-

tância tão diferente para Portugal como — e vou dar só

alguns exemplos — os Estados Unidos e o Haiti; Marrocos

e o Burundi, a República da Índia e o Nepal, a República

Popular da China e as famosas Seicheles.

Risos do PSD.

No que se refere à participação em organizações inter-

nacionais, quer de delegações governamentais, quer de

delegações parlamentares, às quais se dirigem hoje boa

19 DE JANEIRO DE 1996

33

parte das deslocações ao exterior, qualquer tentativa de

aplicação unilateral de um projecto de lei como este repre-

sentaria sucessivas violações de tratados ratificados por

Portugal que a elas dizem respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas ain-

da não chegamos ao mais grave erro deste diploma. O erro

mais grave dos projectos de lei deste tipo vem agora a

seguir.

Se nos interrogarmos sobre qual o objectivo essencial

de toda a política e de toda a acção política, será fácil con-

cluir que, muito acima dos aspectos instrumentais, sejam

eles populares ou não, é a promoção da pessoa humana e

dos seus direitos, do bem comum, do interesse nacional, da

resolução dos problemas com que as pessoas se defrontam.

É que tanto para nós como para Sá Carneiro o homem é a

medida de todas as coisas. Assim, o importante seria saber

se, embora visando objectivos secundários, que ninguém

contesta, pois todos estamos de acordo com eles, este pro-

jecto de lei não poderia prejudicar a defesa dos acima

referidos objectivos essenciais da acção política, limitando

em abstracto os meios de promoção dos direitos dos portu-

gueses e de defesa dos interesses nacionais.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — O simples facto do dispositivo proposto

poder vir a dificultar a procura daqueles que são os objec-

tivos essenciais da política é, para mim, suficiente para o

considerar inquinado de afloramentos de ideologias ou,

pelo menos, de vontades de sentido transpersonalista, o

que rejeitamos.

Por outro lado, o princípio da separação de poderes é,

como disse, um dos componentes essenciais do Estado de

direito democrático. Há apenas duas semanas já aqui refe-

ri, a propósito de um outro projecto do PP, que autoridades

indiscutíveis na matéria se baseiam nesta premissa funda-

mental: a concretização da vontade ética na esfera do polí-

tico e o próprio fundamento da realização da moral em

política passam pelo Estado de direito democrático, logo,

pelo princípio da separação dos poderes e pelo seu respei-

to.

A muitos dos presentes interessará recordar — não sei

se ao PP ainda interessará, talvez a outros não interesse,

mas a mim claro que sim — que também na constituição

Gaudium et Spes o Concílio do Vaticano II e o posterior

ensinamento pontifício, consideravam ser valores humanos

e cristãos, inspiradores de uma verdadeira ética política,

além da dignidade eminente da pessoa, os seus direitos, a

paz, a liberdade, a justiça e a solidariedade, o amor da

família e da pátria, a democracia pluralista e a organização

do Estado subordinado ao Direito e com separação de

poderes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Deste modo, este diploma não apenas

ofende o Estado de direito como é uma grave violação da

própria ética política, que assenta no Estado de direito e no

seu respeito, que, mais uma vez, é sacrificado a objectivos

políticos imediatos, embora eu admita, como já o fiz no

debate que tive há duas semanas com o Sr. Deputado Nuno

Abecasis, que estes objectivos, embora secundários, pos-

sam ser relevantes.

Com efeito, mais uma vez, o Partido Popular instrumen-

taliza os princípios da ética aos objectivos do poder, quer

tenha em vista obter uma popularidade fácil, quer queira

reduzir algumas despesas, mas quer num quer noutro caso

não se podem sacrificar valores essenciais. A política deve

ser sempre, mas sempre, subordinada à moral e não só

quando convém.

Por isso, é de todo impensável e inaceitável que, esque-

cendo a anterioridade da moral em relação à política, haja

políticos que pensem ser deles a competência de definir o

que é ou não ético.

A ética, a moralização, a luta contra a opulência não

podem ser utilizadas como arma para conquista de popula-

ridade ou do poder, para ganhar votos, para melhorar a

imagem de que o Sr. Deputado Paulo Portas falava, ou

para ganhar capital de queixa, apresentando projectos,

como sucedeu há 15 dias, agora este — e outros que vi-

rão —, para que a sua rejeição seja inevitável e os outros

Deputados, os tais que «não trabalham», fiquem com o

ónus dos erros cometidos pelos autores.

São certamente boas técnicas mediáticas, que se expli-

cam, aliás, pelo passado eminente e ilustre do Sr. Deputa-

do Paulo Portas, e também boas técnicas da chamada agit

prop, que se podem encontram nos respectivos manuais,

mas nada mais. Quando a moral se torna um instrumento

de luta política, se volta para o exterior, para um implícito

juízo de acusação dos outros, desaparece enquanto ética e

transforma-se num sentimento de pura manifestação de

ambição ou de agressividade, mais ou menos maniqueísta.

Em conclusão, que fazer? A nosso ver, a alternativa

consiste em medidas de contenção orçamental, no perma-

nente exercício crítico, no bom senso na constituição de

comitivas por todos os órgãos de soberania, na explicação

de como as delegações referidas são normais se não forem

exageradas, por parte dos órgãos do Estado moderno, e

que podem ser úteis e, em geral, são-no para o que é mais

importante, que é a defesa dos interesses dos portugueses,

dos interesses nacionais.

Por isso, não votaremos favoravelmente projectos de lei

que violam a Constituição e princípios fundamentais da

ética política e do Estado de direito democrático, como o

princípio da separação de poderes. Não podemos abrir

precedentes nestas matérias, pois as mesmas não servem

para obter ganhos mediáticos nem exibições imediatistas.

Para nós, por muito boas que sejam as finalidades, o que

ninguém discute — e comecei logo por dizer que estáva-

mos de acordo com elas —, os fins nunca podem justificar

os meios.

Não podemos ceder nisto porque, para nós, como Sá

Carneiro recomendou, primeiro está o País, a democracia e

os seus valores e só depois os eventuais ganhos do partido.

É em nome dos princípios que sustentam o Estado de direi-

to e da nossa coerência desde a primeira hora que não

aprovaremos este projecto de lei.

(O Orador reviu.)

34

I SÉRIE — NÚMERO 28

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Roseta, pareceu-me que o Sr. Deputado

demonstrou uma indignação bíblica contra uma iniciativa

de mera limitação de despesas em matéria de contabilidade

pública. E não sei para que é que citou o Dr. Sá Carneiro

nem a Encíclica porque nem um nem outro são chamados à

essência deste projecto de lei.

Em todo o caso, quero dizer-lhe que, em primeiro lugar,

não falei em ética nem em moral na minha intervenção e se

a ninguém nesta Câmara é autorizada uma definição do

que seja a ética ou a moral em política do ponto de vista de

obrigar os demais, Sr. Deputado, a si também não lhe é

autorizado e, portanto, também não pode dizer que o com-

portamento do Partido Popular pretende utilizar a ética ou

a moral para fins políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como não mencionei nenhuma dessas

duas palavras, devia ter estado mais atento em vez de refe-

rir o que disse independentemente das palavras do subscri-

tor do projecto.

Coloco-lhe igualmente uma pergunta porque, de todo o

seu arrazoado de pretextos ou de objecções jurídico-

políticas ao projecto de lei, só não percebi em que é que os

direitos dos portugueses ou da pessoa humana só são ser-

vidos com comitivas gigantescas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Paulo Portas, os Deputados do Partido Popular, que

conseguem sempre «fazer o mal e a caramunha», têm dois

pesos e duas medidas. É que este partido, desde o seu

dirigente máximo ao mínimo, outra coisa não tem feito se

não vir com a conversa da moralização da política ou da

determinação do que é ou não ético. Estão convencidos de

que têm direito a ser os únicos a apresentar um juízo de

moralização, de contenção ou seja do que for, mas a ver-

dade é que, como já disse aqui há duas semanas, em res-

posta ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, toda a prática polí-

tica do PP nos últimos meses tem sementes de totalitaris-

mo.

Protestos do CDS-PP.

Dizem «nós somos o bem e sabemos o que é bom; os

outros não trabalham, não sabem e vendem Portugal»,

como provaram milhares de cartazes que afixaram em todo

o País. Isto é, quer queiram quer não, um fundamento do

totalitarismo, porque trata-se de um partido que se arroga o

direito de dizer o que é bom e o que o não é, o que é ético

e o que o não é.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas o que é isto?!

O Orador: — Claro que tenho todo o direito de esperar

que, de seguida, porque também já o fizeram algumas

vezes, surjam as tentativas de desqualificação pessoal

deste ou daquele. Poderemos um dia assistir mesmo aos

mecanismos habituais na História, de acordo com os quais

desabrocham as flores malévolas das sementes totalitárias?

Espero que o PP trave o seu caminho, veja muito bem o

que está a fazer e responda a esta questão: como é possível

promover o bem-estar e invocar a ética violando os princí-

pios fundamentais da ética, a Constituição e os princípios

do Estado de direito?

Não me venha dizer que Sá Carneiro nada tem a ver

com este assunto. Toda a luta de Sá Carneiro teve esse

objectivo, um Estado de direito democrático em Portugal,

dedicando-lhe toda a sua vida pública e, até posso dizer,

morrendo por ele.

Diz o Sr. Deputado que as meras limitações de despesas

não têm a ver com os princípios. Claro que todos quere-

mos limitar as despesas mas, então, o Sr. Deputado Paulo

Portas, depois de tudo o que eu disse, continua a insistir

que os fins justificam os meios? Mas como é que o Partido

Popular vem agora defender a real politik, uma espécie de

uma doutrina maquiavélica aggiornata? Não é possível!

Os fins podem ser perfeitos mas, ainda que o sejam, os

meios ilícitos não podem ser por nós suportados e, por

isso, votaremos contra o projecto de lei.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa

da honra e consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — De acordo com o Regimento, ser-

lhe-á concedida a palavra após o termo do debate em cur-

so.

Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo ora-

dor, passo a dar conta do teor das actas respeitantes às

eleições a que se procedeu:

ACTA

Aos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e

noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento

procedeu-se à votação para a eleição da representação

portuguesa na União Interparlamentar.

O resultado obtido foi o seguinte: votantes — 183;

sim — 158, tendo-se ainda verificado 19 votos brancos e 6

nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido,

declaram-se eleitos para a representação portuguesa na

União Interparlamentar os seguintes membros:

Efectivos

19 DE JANEIRO DE 1996

35

Presidente — Luís Filipe Nascimento Madeira (PS);

Vice-Presidente — Luís Manuel Gonçalves Marques Men-

des (PSD); Secretário — José Carlos das Dores Zorrinho

(PS); Tesoureiro — Rui do Nascimento Rabaça Vieira

(PS); Vogais — José Augusto Santos Silva Marques

(PSD), João Rui Gaspar de Almeida (PS), Luís Filipe

Menezes Lopes (PSD), Rosa Maria da Silva B. da Horta

Albernaz (PS), Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD),

Jorge Alexandre da Silva Ferreira (CDS-PP), António

Filipe Gaião Rodrigues (PCP).

Suplentes

António Alves Martinho (PS), Rui Fernando da Silva

Rio (PSD), Luís Pedro de Carvalho Martins (PS).

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Carlos Duarte (PSD) —

José Reis (PS).

ACTA

Aos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e

noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento

procedeu-se à votação para a eleição da representação

portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.

O resultado obtido foi o seguinte: votantes — 183;

sim — 170, tendo-se ainda verificado 10 votos brancos e 3

nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido,

declaram-se eleitos para a representação portuguesa na

Assembleia do Atlântico Norte os seguintes membros:

Efectivos

Presidente — Eduardo Ribeiro Pereira (PS); Vice-

Presidente — Carlos Manuel de S. Encarnação (PSD);

Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS), José Álvaro Ma-

chado Pacheco Pereira (PSD), António Alves Marques

Júnior (PS), Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD),

Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS).

Suplentes

Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS), Manuel Filipe

Correia de Jesus (PSD), Raimundo Pedro Narciso (PS),

Pedro D. de S. e Holstein Campilho (PSD), Rui Manuel

Palácio Carreteiro (PS), Luís Afonso C. Rodrigues Queiró

(CDS-PP), João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Carlos Duarte (PSD) —

José Reis (PS).

ACTA

Aos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e

noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento

procedeu-se à votação para a eleição para a Assembleia da

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

O resultado obtido foi o seguinte: votantes — 183;

sim — 163, tendo-se ainda verificado 15 votos brancos e 5

nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido,

declaram-se eleitos para a Assembleia da Organização para

a Segurança e Cooperação na Europa os seguintes mem-

bros:

Efectivos

Presidente — António Fernando Marques Ribeiro Reis

(PS); Vice-Presidente — Maria Manuela Dias Ferreira

Leite (PSD); José da Conceição Saraiva (PS), Joaquim

Ferreira do Amaral (PSD), Mário Manuel Videira Lopes

(PS), João Calvão da Silva (PSD).

Suplentes

Gonçalo Filipe Ribas da Costa (CDS-PP), Bernardino

José Torrão Soares (PCP).

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Carlos Duarte (PSD) —

José Reis (PS).

ACTA

Aos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e

noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento

procedeu-se à votação para a eleição da representação

portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).

O resultado obtido foi o seguinte: votantes — 183;

sim — 157, tendo-se ainda verificado 20 votos brancos e 6

nulos.

Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido,

declaram-se eleitos para a representação portuguesa na

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por

inerência, da União da Europa Ocidental) os seguintes

membros:

Efectivos

Presidente — Alberto de Sousa Martins (PS); Vice-

Presidente — João Bosco Soares Mota Amaral (PSD);

Carlos Manuel Luís (PS), Pedro Manuel Cruz Roseta

(PSD), Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS),

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD), José Manuel

de Medeiros Ferreira (PS).

Suplentes

Fernando Alberto Pereira Marques (PS), António de

Carvalho Martins (PSD), José Manuel Niza Antunes Men-

des (PS), António Paulo Pereira Coelho (PSD), Laurentino

José Monteiro Castro Dias (PS), António Afonso de Pinto

Galvão Lucas (CDS-PP), Lino António Marques de Carva-

lho (PCP).

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

36

I SÉRIE — NÚMERO 28

Os Deputados escrutinadores, Carlos Duarte (PSD) —

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Reis (PS).

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de pronunciar-me sobre o conteúdo

concreto deste projecto de lei, que propõe que se estabele-

ça por via legal o número máximo de pessoas que podem

integrar comitivas oficiais em deslocações de órgãos de

soberania, gostaria de deixar muito clara uma posição de

fundo sobre esta questão. Entendemos que as representa-

ções nacionais ao estrangeiro, devendo evidentemente

revestir-se da dignidade necessária aos fins em vista, de-

vem pautar-se na sua composição por critérios de razoabi-

lidade, de contenção e de equilíbrio.

Temos mesmo consciência de que circunstâncias houve

em que comitivas de órgãos de soberania em deslocações

ao estrangeiro contaram com um número exagerado de

pessoas, sendo por isso, justamente, alvo de reparos por

parte da opinião pública. Isto é verdade, todos o sabemos e

não pode deixar de ser dito. Não temos dúvidas de que,

nalguns casos, teria sido possível representar o País com

igual dignidade e sem necessidade de comitivas tão exten-

sas.

A nossa posição, perante a questão de fundo hoje susci-

tada é a de que as comitivas, assim como as delegações

oficiais (e, apesar de não estarem previstas no projecto de

lei, é igualmente importante falar nelas) ao estrangeiro

devem reduzir-se na sua composição ao mínimo indispen-

sável para assegurar uma representação digna e serem

realizados os fins visados pelas deslocações em causa. Esta

é uma posição de princípio. Evidentemente que as dificul-

dades económicas do País exigem que assim seja, mas

impõem-no igualmente considerações de razoabilidade e

de equilíbrio.

Sendo esta a nossa posição, entendemos que o articula-

do do projecto de lei é inadequado para a realização das

finalidades anunciadas no seu preâmbulo.

Já foram apontadas no relatório da 1.ª Comissão sérias

dúvidas quanto à sua constitucionalidade, as quais têm a

ver, no que se refere ao Presidente da República, com o

facto de representarem um limite ao exercício das compe-

tências constitucionais deste órgão de soberania, o que,

não estando previsto na Constituição, a Assembleia da

República não pode operar por via legal pois as competên-

cias de representação externa do Estado, atribuídas ao

Presidente da República, não são limitáveis por lei nos

termos da Constituição.

Por outro lado — embora isso não tenha sido referido

aqui, hoje, consta, creio que pertinentemente, do relató-

rio —, o controle que a Assembleia da República exerce

relativamente às deslocações do Presidente da República

fora do território nacional é feito quanto à oportunidade da

sua saída do território nacional e não representa um juízo

de mérito quanto às deslocações efectuadas. É importante

salientar que é desta forma que, constitucionalmente, as

regras estão estabelecidas.

No que diz respeito ao Governo, são também suscitados

pelo relatório da Comissão problemas de constitucionali-

dade quanto ao estabelecimento, por via legislativa, de

limites máximos à composição das comitivas governamen-

tais, tendo em conta a competência do Governo na condu-

ção da política externa e na administração diplomática.

Creio que, relativamente ao Governo, a questão coloca-se

em termos algo diversos daqueles que referi quanto ao

Presidente da República, na medida em que a Assembleia

da República tem competências de fiscalização política da

actividade governativa em geral que devem ser exercidas

nesta como noutras matérias.

Portanto, consideramos perfeitamente possível e ade-

quado que, assim como se pronuncia e acompanha a gene-

ralidade das matérias objecto da actuação do Governo,

também possa questionar matérias como esta, querendo

saber se, numa determinada situação concreta, alguma

delegação ou comitiva governamental é considerada ex-

cessiva naquele caso concreto. Isto é muito diferente de ser

estabelecida, por via legislativa, a impossibilidade de inte-

grarem as comitivas mais do que cinco pessoas quando,

em muitas viagens, uma é mais do que suficiente. Porém,

também é verdade que, nalguns casos, o estabelecimento

de um limite máximo poderá ser absolutamente injustifica-

do e mesmo prejudicar interesses nacionais perfeitamente

defensáveis e legítimos.

Portanto, entendemos que esta matéria deve ser aprecia-

da pela Assembleia da República em sede de fiscalização

política em cada caso concreto suscitado.

Numa terceira vertente, quanto à Assembleia da Repú-

blica, foi salientado um aspecto de natureza jurídico-

formal de reserva regimental (de facto, assim é), mas deve

ser dito que este projecto de lei refere-se, relativamente ao

Parlamento, a algo que não existe nesta Casa, que são as

comitivas. De facto, a iniciativa não considera comitiva os

próprios membros do órgão de soberania nem os funcioná-

rios que os devam acompanhar quando é verdade que as

delegações da Assembleia da República se restringem

precisamente a essa composição.

Portanto, este conceito de comitivas da Assembleia da

República de que se fala no projecto de lei é algo que, pelo

menos na prática que tenho dos últimos anos neste órgão

de soberania, não conheço. Não me lembro de qualquer

delegação da Assembleia da República em que exista uma

comitiva que caiba no conceito apresentado no projecto de

lei. De facto, as delegações parlamentares têm integrado

Deputados e, nalguns casos, um ou outro funcionário que

os acompanha por razões de conveniência e de indispensa-

bilidade para os fins visados pela visita, pelo que os encar-

gos da Assembleia da República têm sido limitados preci-

samente ao referido.

Entendemos que as delegações parlamentares devem ser

reduzidas desde que a Assembleia da República esteja

devidamente representada. Isto é, não basta que a Assem-

bleia da República possa ser representada, designadamente

em instâncias internacionais, por um partido que se apre-

senta como representante de toda a Assembleia ou por dois

partidos que se arroguem o direito de dizer que são eles

que a desempenham essa função. Assim, creio que na

representação do Parlamento, dentro da contenção que é

necessária e indispensável, é fundamental que seja assegu-

rado o pluralismo das representações deste órgão de sobe-

rania.

19 DE JANEIRO DE 1996

37

Resumindo, consideramos que este projecto de lei se

apresenta, no seu articulado, como inadequado para os fins

em vista, suscitando, como foi dito, problemas de inconsti-

tucionalidade, sem prejuízo de nos parecer importante o

princípio da restrição ao indispensável das comitivas e

delegações, o qual é saudável e válido para todos os órgãos

de soberania. Claro que essa ponderação deve ser feita

através da actuação responsável dos órgãos de soberania

em causa.

Pensamos também que este é um princípio essencial e

direi mesmo que considero saudável e adequado que, da

parte dos órgãos de soberania, haja uma atenção especial

para esta questão, que decorre da responsabilidade com

que cada titular de órgão de soberania deve exercer o seu

mandato.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Sr. Deputado Paulo Portas, embora deixando

as citações da Bíblia para a bancada do PSD, ...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Obrigado, Sr. De-

putado!

O Orador: — ... separa-nos, apesar de tudo, simulta-

neamente, muito mais e muito menos do que a distância

que vai de um democrata-cristão de direita a um democra-

ta-cristão de esquerda. Separa-nos menos porque, como vê,

apesar da «companhia suspeita» dos Deputados Osvaldo

Castro e José Magalhães, procuro pôr-me ao centro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — «Companhia sus-

peita»?

O Sr. José Magalhães (PS): — Não por acaso!

O Orador: — «Suspeita» quanto ao centrismo!

Como dizia, separa-nos muito porque olho para o pro-

jecto de lei n.º 52/VII e vejo lá muito pouco de democracia

cristã e muito de populismo de direita.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está! «Tresanda»

a populismo!

O Orador: — É que, Sr. Deputado, a dignidade da re-

presentação externa portuguesa não se mede pela quanti-

dade de membros das comitivas que acompanham os titu-

lares dos órgãos de soberania; mede-se pela qualidade

dessas comitivas e pela utilidade que essas pessoas repre-

sentam no quadro dos objectivos de uma visita de Estado.

O Partido Popular afirma que o que se pretende é esta-

belecer algumas regras de razoabilidade sobre esta matéria,

afinal, a mesma que se exige a qualquer titular de qualquer

órgão de soberania na condução dos assuntos de Estado.

Razoabilidade, Srs. Deputados do Partido Popular, é o que

falta ao projecto de lei n.º 52/VII, ...

Vozes do PS: — Muito bem!

tade!

O Orador: — ... que não compreende uma coisa muito

simples. É que o bom senso não é matéria de lei! O bom

senso é o que resulta da escolha livre dos cidadãos eleito-

res que, com o seu voto, elegem aqueles que entendem

melhor preparados para a defesa dos interesses nacionais e,

em particular, para exercerem a função de representação

externa da República.

Apesar de algum excesso de ânimo não muito normal

no relator, já foram referidas as dúvidas sobre a conformi-

dade de algumas disposições deste projecto de diploma

com a Constituição e com o Regimento, mas não vou insis-

tir nelas, embora não queira deixar de reafirmá-las e de

pensar que são suficientes para merecerem a censura do

Plenário.

Assim, mais do que no plano jurídico, o que quero dei-

xar claro é que este projecto de diploma é politicamente

inaceitável. Diria mesmo que a iniciativa do Partido Popu-

lar sobre esta matéria é inoportuna, inconveniente e des-

provida de qualquer utilidade.

Em primeiro lugar, é inoportuna porque peca por exces-

so de oportunidade e, embora não dissesse tanto, peca

talvez mesmo por excesso de demagogia.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Diga, diga, à von-

O Orador: — A iniciativa do Partido Popular é clara-

mente fruto da conjugação de algumas imagens televisivas

mais «ensolaradas» com o período de pré-campanha eleito-

ral que se vivia ao tempo em que foram apresentadas e

que, aliás, forneceram matéria suficiente para alguma co-

bertura mediática. Se, porventura, as televisões tivessem

dado mais atenção à viagem e à comitiva do Presidente, se

calhar, no projecto de lei do Partido Popular haveria uma

norma a estabelecer que «os membros da comitiva têm de

viajar todos em classe turística e só podem ficar em hotéis

de três estrelas»...

Risos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E só podem ficar em

hotéis de cinco estrelas, é?

O Orador: — Em qualquer caso, a iniciativa é incon-

veniente, Sr. Deputado. É inconveniente porque ignora um

aspecto básico das relações externas que é o de que as

regras do cerimonial diplomático, isto é, as regras não

jurídicas que se aplicam à determinação da composição

das comitivas oficiais resultam de uma prática das relações

entre Estados, nas quais, se entende, nomeadamente, que a

composição das comitivas que acompanham os Chefes de

Estado também são determinadas um pouco mais pela

vontade do visitado do que pela do visitante.

Finalmente, e porque tenho de guardar tempo para

eventuais respostas aos pedidos de esclarecimentos, segu-

ramente brilhantes, que vai fazer-me, devo dizer-lhe, Sr.

Deputado, que a iniciativa também é inútil. Evidentemente

que digo que é inútil como instrumento normativo pois,

para o Partido Popular e para a cobertura mediática que lhe

foi dada, teve seguramente grande utilidade. Mas a inicia-

38

I SÉRIE — NÚMERO 28

tiva é inútil porque o diploma não contém nenhuma norma

sobre a composição qualitativa das comitivas oficiais, isto

é, preocupa-se, única e exclusivamente, com o número...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é que era limi-

tar as competências!

O Orador: — Então, afinal, os órgãos têm competên-

cias?!

Como dizia, o projecto de diploma não contém nenhu-

ma norma sobre a composição qualitativa. Mais: as normas

sobre a composição qualitativa são suficientemente flexí-

veis para que a falta de bom senso que porventura tivesse o

titular de qualquer órgão de soberania pudesse originar

comitivas com 150 ou mais funcionários políticos ou téc-

nicos, que são excluídos do âmbito de aplicação do vosso

projecto de diploma ou, então, bastaria levar uma comitiva

com 230 Deputados. Nessa medida, parece-me que o efeito

útil do vosso projecto de lei é totalmente perverso.

Aliás, se não fossem as imagens «ensolaradas» da via-

gem às Seicheles, e a causa próxima da viagem a Macau, a

qual até ficaria excluída do âmbito de aplicação do vosso

projecto de lei, na medida em que não foi paga pelo Orça-

mento do Estado mas sim pelo do território de Macau, e

que terão provocado algum «choque», elas poderiam repe-

tir-se eternamente, na medida em que tantas as viagens que

fossem organizadas tantas seriam as comitivas que as inte-

grariam.

Portanto, Srs. Deputados, julgo que esta não é uma

questão técnico-jurídica — e por essa razão não voltei às

questões de ordem jurídica —, antes é uma questão políti-

ca que tem a ver com a suposta racionalidade da iniciativa

que, em meu entender e no da bancada do Grupo Parla-

mentar do PS, não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para

um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Cláudio Monteiro, quero fazer-lhe um breve

pedido de esclarecimento.

Não estando em causa, ao contrário do que V. Ex.ª pen-

sa, limitar a liberdade de viajar do Sr. Presidente da Repú-

blica, nem do Governo, nem da Assembleia da República

mas, sim, estando em causa limitar as despesas com as

viagens de Estado, o que é substancialmente diferente e

não interfere com as competências constitucionais dos

órgãos citados, apenas quero fazer-lhe uma pergunta muito

simples. O Sr. Deputado pensa que eram necessárias 200

pessoas na comitiva da viagem oficial à Índia? Julga que

eram necessárias 100 pessoas na viagem oficial à África do

Sul e às Seicheles? Sim ou não?

Se julga que não, por que é que este órgão legislativo

há-de considerar pouco nobre ou pouco adequado estabe-

lecer alguns limites de razoabilidade para que casos desses

não voltem a repetir-se?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Constitucionalmente

não pode fazê-lo!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Portas, respondo à sua pergunta com uma

outra muito mais simples: o Sr. Deputado pensa que a

resposta à sua pergunta não tem que ver com bom senso?

Acha que o bom ou o mau senso do Presidente da Repú-

blica...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi de bom senso ou

de mau senso?

O Orador: — A questão não é essa, Sr. Deputado! A

questão é a de que o bom ou o mau senso do Presidente da

República não se resolve através da lei, mas através de

eleições democráticas e da censura popular.

O Sr. Deputado acha que, apesar do seu projecto de di-

ploma, não é possível, com mau senso, não dignificar a

representação externa do Estado, levando, por exemplo, 50

funcionários? Acha que o projecto de lei resolve o proble-

ma da dignidade e da utilidade da representação externa da

República...

O Sr. José Magalhães (PS): — Não!

O Orador: — ... pela simples limitação quantitativa

dessa representação?

Sr. Deputado, a questão é a de que se o problema é or-

çamental, então, em última instância,, a competência para

aprovação do orçamento é também da Assembleia, porque

é no quadro do Orçamento do Estado que é aprovado o

orçamento da Presidência da República e também o do

Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a dar-nos razão!

O Orador: — Portanto, se o problema é a contenção

orçamental, então, contenha-se o orçamento no respectivo

processo de aprovação e não por outras vias mais ínvias,

porque tal significa que se, eventualmente, o dinheiro não

for gasto nas viagens sê-lo-á noutra matéria, seguramente

com utilidade.

Assim, o problema não é o de maiores ou menores gas-

tos. O Sr. Deputado está convencido de que, globalmente,

se gastará menos na Presidência da República ou no Go-

verno se as comitivas forem menores?

19 DE JANEIRO DE 1996

39

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com uma lei destas,

não tenho nenhuma dúvida!

O Orador: — Então, Sr. Deputado, fique com a sua

certeza que eu fico com a minha dúvida sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na galeria reser-

vada ao corpo diplomático, encontra-se a assistir à sessão

um grupo de Deputados da Comissão de Petições, Direitos

Cívicos e Nacionalidades do Parlamento da República

Checa, para os quais peço as saudações da Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a agora palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Pedro Roseta veio acusar o meu partido de

ser um gérmen de sementes de totalitarismo. Ora, com a

serenidade que o Sr. Deputado já não é capaz de ter, gosta-

ria de dizer algo a este respeito.

V. Ex.ª, Sr. Deputado, veio aqui «massacrar-nos» com

as suas reflexões sobre três anos de evolução do PP. Com-

preendemos isso. Tem todo o direito de fazê-lo e creio que

cada vez tem mais motivos para se preocupar. Mas V. Ex.ª

está fora da realidade nessa matéria e nada o autoriza a

transformar-se no «polícia» das ideias do Partido Popular.

Não lhe reconhecemos essa legitimidade. Pensávamos, até,

que afirmações como a que o Sr. Deputado fez viriam mais

depressa de outras bancadas do que da do seu partido.

Só tenho uma coisa a dizer-lhe: oiça os seus colegas de

partido e pense bem que se, um dia, quiserem vir ter con-

nosco para falarem em aliança democrática, a comitiva vai

ter de ser muito pequena a fim de o excluir a si.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, o Partido Popular tem de habituar-se a

que, em democracia, está sujeito à crítica como todos os

outros. Não pode, durante dois, três, quatro anos — não

interessa agora a duração —, fazer o que lhe apetece,

insultar tudo e todos e, depois, vir dizer «não lhe admito

que diga» isto, ou aquilo, ou aqueloutro, isto é, «fazer o

mal e a caramunha». Mas há, ainda, outro provérbio que se

aplica bem ao PP: «quem não quer ser lobo não lhe veste a

pele»!

O Partido Popular tem violado princípios graves da

democracia, já sem falar nos insultos...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Hom’essa! A nossa

legitimidade não é a mesma que a sua, Sr. Deputado?

O Orador: — Mas não podem insultar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem insulta é o Sr.

Deputado!

O Orador: — Vêem, Srs. Deputados? Eles estão a dar-

me razão! Cá estão os tais gérmens do totalitarismo: eles

podem dizer tudo o que quiserem, mas não são capazes de

ouvir críticas! Não podem fazer campanhas — ou, pelo

menos, não devem —, baseadas no insulto soez!

Os senhores sabem como procediam os regimes totalitá-

rios na Europa quando quiseram liquidar os partidos de-

mocráticos?

Protestos do CDS-PP.

Fizeram cartazes, tal como vocês, a acusar os partidos

democráticos, como o Partido Socialista e o Partido Social-

Democrata, de venderem o país!

Protestos do CDS-PP.

Ouçam, ouçam: este é o primeiro passo para, mais tarde,

virem dizer que «já que eles vendem o País aos estrangei-

ros, são traidores, logo, têm de responder como traidores».

Esta é a lógica! E eu disse que vocês apenas estavam nos

primórdios!

Passemos à questão da ética.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, num partido cujo líder,

para além de nomes mais ou menos animalescos, considera

os Deputados «pançudos», «barrigudos» e outras coisas

mais ou menos insultuosas, com que autoridade é que o

senhor vem dizer que eu o ofendi? Quem está ofendido

somos nós! Há aqui qualquer coisa que não está bem!

Protestos do CDS-PP.

A propósito da ética, tanto o Sr. Deputado Paulo Portas

como o senhor ficaram muito aborrecidos por eu apreciar o

vosso projecto de lei de um ponto de vista da ética política,

ao que o Sr. Deputado Paulo Portas replicou: «Hoje, eu

não referi a ética». Pudera! Hoje não referiu a ética, porque

não lhe convinha!

Risos do PSD, do PS e do PCP.

Mas, noutros dias, quando lhe convém, refere a ética, a

propósito e a despropósito para ganhos políticos de mo-

mento!

Quando aparece alguém que vos mostra que vocês vio-

lam princípios fundamentais que são sustentados por auto-

ridades tão eminentes como o Professor Adriano Moreira,

que vocês dizem respeitar, não gostam. Leiam as obras

dele! Leiam o Legado Político do Ocidente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lemos! Já lemos!

40

O Orador: — Não parece! Devem ter-se esquecido! E,

agora, vêm aqui com projectos de lei que não só esquecem

os doutos ensinamentos do Professor Adriano Moreira,

como esquecem, sobretudo, que a política tem regras e que

fazer coisas porque se afirma que são boas sem atender às

regras, Sr. Deputado Jorge Ferreira, também é característi-

ca do pensamento e da prática totalitária!

Não gostam de ouvir isto, mas ficam a sabê-lo. Para os

senhores os fins justificam os meios — maquiavelismo e

totalitarismo! E daqui não saio, porque esta é que a verda-

de!

(O Orador reviu).

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Portas tam-

bém tinha pedido a palavra para defesa da sua honra pes-

soal.

Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Roseta, prefiro pensar que teve um inter-

valo de lucidez, porque o Sr. Deputado usou a expres-

são — e eu aceito todas as críticas, mas essa palavra o

senhor não usa sobre mim, com certeza! — «sementes de

totalitarismo», «partido totalitário».

Não lhe admito, pessoalmente, que chame uma coisa

dessas a um partido que concorreu livremente a eleições

democráticas e que tem um pensamento conservador, libe-

ral e democrata-cristão perfeitamente integrado nas corren-

tes de pensamento democráticas.

A insinuação que o Sr. Deputado fez sobre esta banca-

da, de que representamos alguma forma de comportamento

político totalitário fica-lhe mal, é falsa, gratuita e, sobretu-

do, totalmente desproporcionada em relação à matéria que

estamos hoje aqui a discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em todo o caso, Sr. Deputado Pedro Ro-

seta, queria pedir-lhe que, a propósito de meios e de fins,

se lembre de algum passado do seu partido nessa matéria,

dos meios que foram usados para servir o fim da vossa

perpetuação no poder e sobre os quais não vi referir, nesta

Câmara, a sua indignação!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estava distraído!

O Orador: — Não o ouvi falar do uso da administração

fiscal para perseguir adversários políticos, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Agora vai ter de

ouvir tudo!

O Orador: — Nem do mau gasto de verbas públicas

para antecipar obras de carácter eleitoral! Não o ouvi quei-

xar-se nesta Câmara sobre o uso desses meios!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Aí tem razão!

I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas ouviu-nos a nós!

O Orador: — Também não o ouvi aqui falar da mani-

pulação de órgãos de comunicação social do Estado para

efeitos de serviço eleitoral! Não ouvi referir a sua indigna-

ção, Sr. Deputado, em matéria de meios e de fins, face aos

meios ilícitos usados para a vossa preservação no poder!

A sua consciência crítica, que sempre teve e conheci,

calou-se muito sobre o seu partido nos últimos anos. Por

isso, não venha agora falar de nós.

Chegámos aqui com a mesma legitimidade democrática

que Sr. Deputado. Temos os mesmos direitos quanto à

liberdade de expressão e usamos da mesma forma essa

liberdade. Não venha agora dar-nos lições sobre os fins e

sobre os meios!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Paulo Portas também volta com a conversa do

«não admito».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Totalitário não admito!

Risos do PS e do PCP.

O Orador: — Em primeiro lugar, não referi que o Sr.

Deputado Paulo Portas fosse totalitário.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Referiu, referiu, Sr.

Deputado!

para as leituras!...

O Orador: — Ouçam, ouçam!

O Orador: — Referi que há sementes de totalitarismo

na vossa prática. Provei-o e demonstrei-o! Porque a viola-

ção de princípios éticos fundamentais, a violação do Esta-

do de direito, a violação da separação de poderes, a des-

qualificação moral e o insulto permanente aos adversários

como forma de fazer acção política são características

disso. Volto a repetir: vão aprender nos livros! O que me

indigna é que os senhores nem sequer são capazes de com-

preender isso. Pergunto-lhes: não sabem história?!

Risos do PSD, do PS e do PCP.

Não sabem o que aconteceu na Europa antes da II Guer-

ra Mundial?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Guarde lá o fascismo

19 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O fascismo é uma

doença infantil do socialismo, Sr. Deputado! Não tem nada

a ver com a democracia cristã!

O Orador: — Sr. Presidente, estes Srs. Deputados que-

rem dar lições a todos, mas nem deixam os outros falar!

Não só querem censurar o que os outros dizem como lhes

querem cortar a palavra. Vejam em que estado já estão:

nem são capazes de ouvir críticas! Estão a mostrar que eu

tenho razão!

Protestos do CDS-PP.

Risos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Deputado Paulo Portas fez aqui uma proclamação

do seu partido como democrata cristão, conservador, etc.

De facto, «presunção e água benta, cada qual toma a que

quer»! Julguei que já tivessem abandonado a democracia

cristã, porque não vejo nada no actual PP de democracia

cristã!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Lê pouco!

O Orador: — Até foram expulsos da Internacional

Democrata-Cristã!

Risos do PSD, do PS e do PCP.

Julgo eu!...

Nunca o Partido Social Democrata ou um seu Governo

violaram princípios fundamentais que são nosso patrimó-

nio desde Sá Carneiro, e era disso que estávamos aqui a

falar!

Risos do CDS-PP.

Os senhores misturam luta eleitoral e formas de ganhar

eleições — aliás, os senhores não sabem o que critiquei ou

não dentro do meu partido! —, confundem planos. Eu

estou a falar no plano dos grandes princípios do Estado de

direito, mas o senhor, como sempre, «mistura alhos com

bugalhos». É a técnica da amálgama! O que também é uma

característica do pensamento pré-totalitário! Estamos sem-

pre a caminhar para lá!

Risos do CDS-PP.

O que é que se há-de fazer!? Os senhores têm, verdadei-

ramente, de voltar à Universidade para refazer os vossos

valores e o vosso pensamento, porque estas são matérias

sérias e não de riso. Os senhores têm de submeter-se ao

princípio do contraditório e à crítica dos seus pares e de-

vem ter cuidado, porque ninguém mais do que eu, que

tenho e tive grandes amigos nesse partido, a começar por

Adelino Amaro da Costa, Adriano Moreira e tantos outros,

reconhece a importância do vosso partido para Portugal.

41

Portanto, deve evitar seguir no sentido que critiquei,

como está a acontecer, embora tenham toda a legitimidade

para o fazer, não nego!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Era o que faltava!

O Orador: — Estão na Assembleia, obviamente, com

uma legitimidade igual à minha. Era o que faltava que o

negasse! Nunca me passou pela cabeça fazê-lo.

Mas, dizia, estão a transformar-se num sucedâneo —

ainda que com alguns anos de atraso — do partido do Sr.

Haider, na Áustria!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, afinal, lá disse!

O Orador: — Só vos falta a xenofobia, excepto aquele

deslize, que foi uma antecipação prematura, de afirmarem

no Verão passado que os estrangeiros é que andavam a

incendiar o País!

Risos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, não vejam o

que disse como ataques pessoais. Não qualifiquei o PP de

partido totalitário, os senhores é que fazem a amálgama de

coisas diferentes — mais outra táctica própria desse gér-

men do totalitarismo.

É que não esquecem uma e depois dizem que não estão

a ter sementes pré-totalitárias! Estão a utilizar todas as

tácticas: a amálgama, os fins justificam os meios, a viola-

ção dos princípios fundamentais, etc.

Portanto, Srs. Deputados, tenham cuidado! Ninguém

mais do que eu deseja ver o Partido Popular como foi o

CDS,...

Vozes do CDS-PP: — Acreditamos!

O Orador: — ... um partido importante para a demo-

cracia!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, os Deputados democratas

do PP não me deixam falar, o que é realmente novo!

O Sr. Presidente: — Penso que hoje até já falou bastan-

te!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — E bem!

O Orador: — Ainda bem que os Deputados dessa ban-

cada dizem que falei bem! Agradeço.

Sr. Presidente, para concluir, estas matérias são sérias e

julgo que prestei um serviço aos Srs. Deputados do PP,

porque talvez possam meditar sobre os erros que têm co-

metido e o que têm andado a fazer nos últimos meses.

42

I SÉRIE — NÚMERO 28

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Manuel Luís.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

(O Orador reviu).

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

dos nossos trabalhos.

Retomá-los-emos, amanhã, às 10 horas, com uma ses-

são de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Dias dos Santos.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Rosa do Egipto.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.