19 de janeiro de 1996

Sábado, 20 de Janeiro de 1996

I Série — Número 29

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 70 a

75/VII.

Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde

(Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr.

Deputado Nelson Baltazar (PS), sobre pagamento de indemnização

aos hemofílicos, e ainda aos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha

(PSD), João Rui de Almeida (PS), Filomena Bordalo e Bernardino

Vasconcelos (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), que também respondeu

a um protesto do Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).

À pergunta sobre quais os critérios a estabelecer para compensar os

prejuízos de pessoas e bens provocados pelo mau tempo e pelas inun-

dações, quais os montantes estimados a pagar e qual o prazo e forma

previsíveis de atribuição das compensações materiais, feita pelo Sr.

Deputado Guilherme Silva (PSD), com pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), José Cal-

çada (PCP), Helena Roseta, Nelson Baltazar e José Niza (PS), respon-

deu o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando

Vara).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos

dos Santos) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier (CDS-PP), relativa à opinião do Governo sobre a

opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA, no

que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas

pelo sector da hotelaria, restauração e similares, e aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP),

Joel Hasse Ferreira (PS), Rui Rio e Mendes Bota (PSD) e Jorge Fer-

reira (CDS-PP).

Finalmente, à pergunta sobre a situação dos matadouros e da Rede

Nacional de Abate, formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho

(PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados

Lino de Carvalho (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Martinho

(PS), Soares Gomes, José Costa Leite e António Germano Sá e Abreu

(PSD), José Saraiva (PS) e Mendes Bota (PSD), respondeu o Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes

da Silva).

minutos.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 12 horas e 30

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I SÉRIE — NÚMERO 29

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

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António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 70/VII —

Cheque de ensino (CDS-PP), 71/VII — Criação da fregue-

sia de Mira Sul no concelho de Mira (PS), que baixa à 4.ª

Comissão; 72/VII — Elevação da povoação da Lageosa do

Dão, concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), que

baixa à 4.ª Comissão; 73/VII — Elevação da povoação de

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I SÉRIE — NÚMERO 29

Canas de Santa Maria à categoria de vila (PSD); 74/VII —

Elevação da povoação de São João do Monte à categoria

de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão; e 75/VII — Alte-

ração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputa-

dos) (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, tendo sido

admitidos os cinco últimos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de

hoje é preenchida com sessão de perguntas ao Governo.

Foram formuladas quatro: a primeira, pelo Sr. Deputado

Nelson Baltazar, do Partido Socialista; a segunda, pelo Sr.

Deputado Guilherme Silva, do Grupo Parlamentar do Par-

tido Social-Democrata; a terceira, pelo Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; e a

quarta, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português.

Para formular a primeira pergunta, sobre pagamento de

indemnização aos hemofílicos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Nelson Baltazar, dispondo para o efeito de três minu-

tos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde: Seja-me lícito fazer uma nota introdu-

tória às perguntas que pretendo colocar.

Em 1986, a Associação Portuguesa dos Hemofílicos

alertou as entidades competentes de que alguns derivados

de sangue importados poderiam estar contaminados com o

vírus da SIDA, manifestando a sua preocupação com o

facto de estes derivados poderem estar ou vir a ser utiliza-

dos em Portugal.

Em Dezembro desse ano, a mesma Associação determi-

nou, por análises que mandou fazer, a existência de uma

situação de facto: a administração de sangue contaminado

em transfusões sanguíneas.

Em Fevereiro de 1987, o Ministério da Saúde mandou

retirar os lotes contaminados das unidades de saúde, assu-

mindo a dúvida sobre a sua integridade.

Em Janeiro de 1992, a Associação Portuguesa dos He-

mofílicos apresentou à Procuradoria-Geral da República

uma denúncia sobre a existência de hemofílicos contami-

nados com VIH, resultado de transfusões de sangue efec-

tuadas em unidades de saúde do Estado.

Durante estes seis anos, estabelecera-se um monólogo

da Associação Portuguesa de Hemofílicos para os respon-

sáveis do Ministério da Saúde, bem patente nas interven-

ções feitas nesta Câmara pelo Deputado João Rui de Al-

meida, que recebeu como resposta do governo do PSD o

não reconhecimento das responsabilidades do Governo

sobre o assunto.

Estamos em 1992 e o Partido Socialista propõe um pro-

jecto de lei que visava conceder o direito à indemnização

às vítimas do contágio pelo VIH. Pela voz do Deputado

Correia de Campos afirmou-se a necessidade de o Estado

se assumir, de uma vez por todas, como uma pessoa de

bem. O projecto de lei foi rejeitado.

O governo do PSD manteve-se surdo à voz dos cida-

dãos, das instituições e mesmo às interpelações efectuadas

pelo Provedor de Justiça. Contudo, a persistência da Asso-

ciação Portuguesa dos Hemofílicos, suportada pelos pode-

res democráticos, levou à constituição, em 1993, de um

tribunal arbitral para julgar os 126 casos de hemofílicos

infectados.

Entretanto, as decisões do tribunal arbitral arrastavam-

se no tempo. O Partido Socialista, em Fevereiro de 1995,

apresentou um projecto de lei com o intuito de retirar as

limitações inaceitáveis à experiência arbitral em curso,

partindo do princípio de que há responsabilidades do Esta-

do nestes casos.

Neste projecto de lei, o então Deputado Alberto Costa

defendeu ser imprescindível fixar uma indemnização pro-

visória, por conta da indemnização a fixar posteriormente,

considerando ainda ser inadmissível assumir restrições

deste tipo ao longo de tanto tempo.

Ainda em Fevereiro e, depois, em Agosto, o Governo

do PSD assumiu, por livre e espontânea vontade, o paga-

mento extrajudicial de uma indemnização a 47 dos hemofí-

licos contaminados. Estavam, no entanto, por contemplar

73 casos. Pela primeira vez, é assumida a responsabilidade

do Estado, e, mesmo assim, só para alguns dos casos.

Em Novembro do ano transacto, passados que foram

sete anos de saga e luta pela justiça, já na vigência do

Governo do Engenheiro António Guterres, o tribunal arbi-

tral decide indemnizar os restantes 73 hemofílicos conta-

minados, repondo, neste caso, o conceito de pessoa de bem

para o Estado português.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de for-

mular a pergunta, pois terminou o tempo de que dispõe.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra da Saúde, vieram a público algumas notí-

cias de intenção de este Governo vir a pagar, a breve tre-

cho, as indemnizações em falta.

Pergunto: quantos casos vão, efectivamente, ser resol-

vidos e quando? Ficarão ainda por resolver alguns dos

casos apresentados pela Associação? O que é que, no

entender de V. Ex.ª, estava a dificultar o juízo do tribunal

arbitral e do governo anterior, que tanto tempo levaram a

tomar decisões?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, dispondo para o

efeito de três minutos.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Rosei-

ra): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, em

relação ao pagamento das indemnizações aos hemofílicos e

aos casos que estavam em sede de tribunal arbitral, devo

dizer-lhe que o processo está completo.

Neste momento, já foram pagas todas as indemnizações

relativas aos casos que estavam em apreciação, faltando

ainda, e de acordo com a sua pergunta, resolver a situação

dos quatro casos apresentados pela Associação Portuguesa

dos Hemofílicos, que estão em estudo, no sentido de ava-

liar a forma mais correcta de proceder a esses pagamentos.

Obviamente, esse estudo será feito, na medida em que se

considerará a situação social gravíssima causada a estes

doentes. Penso que as questões mais delicadas nesta maté-

ria têm a ver com a infecção em cadeia, que não estava

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prevista em sede de intervenção do tribunal arbitral, o que,

em meu entender, merecerá uma cuidadosa ponderação,

pois parece que, do ponto de vista humano, seria justo

atribuir indemnizações a esses casos ainda pendentes, tanto

mais que são casos sociais gravíssimos, de acordo com os

estudos levados a cabo.

Portanto, há abertura do Ministério no sentido de apre-

ciar estas questões sem perdermos a objectividade, que é,

penso, a maneira também adequada de analisar todos estes

casos e outros semelhantes que possam vir a ocorrer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha,

dispondo de um minuto.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, em minha opinião, um instituto

público como o Instituto Português de Sangue deve, natu-

ralmente, continuar a merecer toda a credibilidade para

tentar, no futuro e com as novas tecnologias, evitar que

situações semelhantes ocorram.

Sabemos bem que a nomeação de gestores foi uma das

principais armas de combate político do Partido Socialista

e verificámos que em três ou quatro hospitais isso já acon-

teceu. A pergunta concreta que lhe faço é a de saber se o

próximo director do Instituto Português de Sangue e de

alguns hospitais já irá ser nomeado através do instituto de

concurso público.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, dispondo para o

efeito de dois minutos.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Roque Cunha, não sei se entendi bem a sua

pergunta, uma vez que referiu a questão do cuidado que é

necessário ter quanto à intervenção do Instituto Português

de Sangue e também se os directores dos hospitais seriam

ou não nomeados precedendo concurso público.

Vozes do PS: — O Sr. Deputado está muito confuso!

A Oradora: — Não percebi bem a pergunta, porque me

pareceu que se misturaram duas coisas diferentes. O Insti-

tuto Português de Sangue é um organismo central, cuja

actividade tem sido desenvolvida no sentido...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Dá-me licença

que a interrompa, Sr.ª Ministra?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, a

Sr.ª Ministra permitiu-me que a interrompesse.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr.ª Ministra, se

me permite a interrupção, a minha pergunta de há pouco

visava saber se o próximo director do Instituto Português

de Sangue irá ser nomeado tendo em conta a nova propos-

ta, que provavelmente na altura já estará aprovada, de a

ocupação desse tipo de lugares ser feita precedendo con-

curso público, como o Partido Socialista prometeu na sua

campanha eleitoral.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — O Sr. Deputado fala-me

no próximo director do Instituto Português de Sangue. Não

tenho um próximo director do Instituto Português de San-

gue mas, sim, o actual,...

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — ... que não está em causa, pois é uma

pessoa que, em meu entender, tem exercido as suas fun-

ções o mais cuidadosa e criteriosamente possível. É só o

que tenho para lhe responder.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra da Saúde, informo-a

de que terá dez minutos para responder a todas as pergun-

tas que lhe forem formuladas. Neste caso, tratou-se apenas

de uma precisão, razão por que dei a palavra quer ao Sr.

Deputado quer à Sr.ª Ministra.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rui de Al-

meida, para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo

para o efeito de um minuto.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

antes de dar início ao meu pedido de esclarecimento, gos-

taria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Então, com certeza.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a

questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Roque Cunha

não tinha rigorosamente nada a ver com a pergunta que

estava a ser feita.

A interpelação à Mesa tem o sentido de, de ora avante

ou quando o Sr. Presidente assim o entender, quando as

perguntas são colocadas, haver um esclarecimento de que

serão apenas sobre aquele assunto, porque qualquer per-

gunta pode abranger um conjunto vastíssimo de áreas e,

então, ninguém se entenderá.

O Sr. Presidente: — A Mesa pressupõe que os Srs.

Deputados conhecem o Regimento. De qualquer modo,

parece que esse esclarecimento competirá talvez à Sr.ª

Ministra, uma vez que ela é que está dentro da matéria e é

especialista sobre ela. Mas fica registado.

Faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento,

Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, o

assunto que hoje é abordado através de uma pergunta ao

Governo, infelizmente, prolongou-se durante muitos anos

no Parlamento, e fora dele. O governo e o PSD/PPD deixa-

ram prolongar demasiado esta questão de uma forma que

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I SÉRIE — NÚMERO 29

raiou mesmo a insensibilidade, quando ela tem muito a ver

com a humanidade e o humanismo.

Queria, por isso — até porque fui um interveniente a

respeito desta matéria, várias vezes neste Parlamento, e fui

o primeiro a regozijar-me pela atitude e decisão que o

Governo tomou —, perguntar quais foram os critérios de

atribuição dos montantes das indemnizações às famílias,

porque entretanto alguns destes doentes faleceram, como é

que foi feito e qual o montante atribuído.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo,

dispondo de um minuto.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, estamos a falar de pessoas numa situa-

ção vulnerável, difícil, de pessoas que, muitas vezes, não

têm o reconhecimento e apoio da sociedade, de pessoas

rejeitadas e cujas famílias, muitas vezes, não têm condi-

ções para lhes prestar o apoio necessário.

A pergunta que faço é a seguinte: à semelhança do que

acontece com os doentes portadores de paramiloidose, qual

a política prevista pelo Governo para o apoio contratual às

organizações não governamentais, no que diz respeito à

construção de residências e ao apoio para a sua manuten-

ção e também para o estabelecimento de redes de apoio ao

domicílio?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconce-

los.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra da Saúde, antes de mais, quero desejar-lhe

o maior sucesso no desempenho das suas funções.

Como há pouco não entendi bem a resposta à pergunta

formulada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar, porque, de

facto, não se ouvia bem nas últimas bancadas, pergunto a

V. Ex.ª se já está estabelecido o universo dos beneficiários

das indemnizações e se um milhão de contos disponibili-

zado em 1995 foi ou não suficiente para pagar essas mes-

mas indemnizações, ou se prevê contemplar no próximo

orçamento, num orçamento que, segundo o Sindicato In-

dependente dos Médicos, será de cerca de 800 milhões de

contos, mais alguma verba para satisfazer as indemniza-

ções.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, vou ser muito breve, pois está a ficar

claro pelas perguntas feitas por alguns Deputados da antiga

maioria que até têm vergonha da posição que o anterior

governo tomou nesta questão dos hemofílicos.

Protestos do PSD.

Queremos saudar as orientações que têm sido expressas

pela Sr.ª Ministra, assim como o clima de perturbação que

começa a existir nesta área.

Silva.

Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe se pode concretizar

mais alguma coisa quanto ao apoio aos hemofílicos, no

sentido que lhe foi perguntado, e volto a saudar a posição

que tem vindo a ser expressa por este Governo, contraria-

mente às posições completamente erradas e incorrectas que

o anterior governo tomou neste domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, gostaria

de referir, em primeiro lugar, que o montante atribuído em

sede de tribunal arbitral foi de 12 000 contos a cada um

dos hemofílicos ou suas famílias, no caso de estes já terem

desaparecido.

Apesar de a pergunta da Sr.ª Deputada Filomena Borda-

lo não ter sido especificamente em relação a esta questão,

gostava de dizer que é evidente que defendo um apoio

global integrado a este tipo de situações sociais. Sabe,

porventura melhor do que eu, que, normalmente, estes

casos se verificam em famílias bastante débeis, do ponto

de vista económico, com uma série de insuficiências ex-

tremamente graves e, em muitos casos, chocantes. Portan-

to, penso que uma política de apoio social integrada ade-

quadamente com a saúde é fundamental para dar algum

alívio à situação de sofrimento enorme que estas famílias

vivem, ao fim e ao cabo, com mortes, a prazo, anunciadas.

Nada nos desculpará por não fazermos aquilo que efecti-

vamente esteja ao nosso alcance para minorar a terrível

situação em que se encontram.

Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra, que perguntou qual o montante gasto em termos de

indemnizações, dir-lhe-ei que estava previsto no Orçamen-

to do Estado para 1995 um montante de um milhão de

contos, que foi insuficiente. Por forma a suprir a sua insu-

ficiência — porque, no total, foi cerca de 1,45 milhões de

contos —, houve um reforço, através do Ministério das

Finanças, precisamente para cobrir esse diferencial. Este

ano, não está nada previsto especificamente, até porque,

como lhe disse, as situações que restam — os quatro casos

apresentados pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos

que estão em apreciação porque não se enquadram dentro

destes critérios que presidiram à constituição do tribunal

arbitral e à sua competência de julgamento — serão objec-

to de apreciação e, caso seja resolvido atribuir indemniza-

ção a essas situações, elas sairão, em princípio, da rubrica

«Subsídios» do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Guilherme Silva

pediu há pouco a palavra para defesa da honra da sua ban-

cada. O Regimento diz que tal terá lugar no fim do debate,

mas, neste caso, interpreto esta regra como sendo no fim

de cada pergunta, porque, embora não seja o caso, pode

ocorrer que o ofensor seja o próprio Ministro e temos de o

libertar para as suas funções governativas no fim da sua

última intervenção.

Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, na sua intervenção, referiu

que a minha bancada tinha vergonha das posições do ante-

rior governo, designadamente sobre esta questão. Quero

dizer-lhe que o governo que cessou funções em Outubro

último era tão legítimo quanto o governo que, neste mo-

mento, está mandatado pelos portugueses para governar

Portugal. A minha bancada, que foi sustentáculo desse

governo enquanto maioria parlamentar, não tem de se

envergonhar, nem se envergonha, das posições que o

governo tomou na defesa dos interesses do País, designa-

damente nesta questão. Podemos discordar politicamente,

aqui ou ali, deste ou daquele critério, desta ou daquela

medida, mas não temos, em relação a nenhum acto do

governo, razões para nos envergonharmos.

Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª, ao acusar o PSD dessa

situação, não estará, eventualmente, a preparar autojustifi-

cações que venha a ter que tomar relativamente ao seu

governo!?

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, saúdo a primeira

parte do que disse, de forma elegante, o Sr. Deputado

Guilherme Silva. Porém, o problema não é a declaração de

intenções no sentido de dizerem que não têm vergonha; o

problema é que só faltou falarem aqui da extracção da

cortiça!... Falaram das coisas mais variadas e não falaram

da questão concreta. E a questão concreta tem a ver com

uma alteração de orientação por parte do actual Governo

face ao anterior, alteração essa que está de acordo com o

conjunto de posições aqui defendidas por Deputados do PS

na legislatura anterior. Agora, os Deputados do PSD que

intervieram sobre este assunto, porque têm consciência dos

problemas, olharam para o lado e assobiaram! O Sr. Depu-

tado Guilherme Silva, e bem, veio aqui fazer uma justifi-

cação que acabou com alguma graça. Sei que suportaram o

governo anterior, aliás, todos nós tivemos de o aturar, mas

VV. Ex.as, desta vez, estão a demarcar-se — e essa demar-

cação não é de hoje. Estive, em representação da anterior

Comissão Parlamentar de Saúde...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isto não tem nada a ver

com o governo anterior! Isso já passou!

O Orador: — Eu sei que não tem nada a ver com o

governo anterior, que já passou, nem com o Primeiro-

Ministro anterior, que se reformou, e não sei mais com que

é que o Sr. Deputado Silva Marques já não tem a ver!... O

que eu queria dizer é que estamos perante um bom sinal:

nesta área da saúde, já não aparece ninguém a defender o

governo anterior. Mas isto foi um prenúncio...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Deputado, já nem

me recordo de qual foi o governo anterior!

O Orador: — Sr. Deputado Silva Marques, se quiser

interromper-me, peça! Essas técnicas não resultam comigo,

nem quando apoiava o governo, nem agora na oposição!

Risos do PS.

Se o Sr. Deputado Silva Marques não se recorda de qual

foi o governo anterior, faz muito bem — os portugueses,

se calhar, também vão sepultar no esquecimento muitas

das acções do governo anterior! Mas os erros que persisti-

rem vão sendo alterados pelo actual Governo porque, se

por acaso não o fossem, o que não acreditamos, cá esta-

ríamos para ajudar o Governo a corrigir isso, coisa que o

PSD não fez durante a legislatura anterior!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas como ia dizendo, durante a legisla-

tura anterior, fui, em representação da Comissão Parlamen-

tar de Saúde, às comemorações do Dia Mundial do Hemo-

fílico e confrontei-me com a dificuldade de estar a repre-

sentar a Assembleia e ter uma posição e a maioria outra.

Isso ficou bem claro! Mas, ao fim da tarde, qual não foi o

meu espanto quando, vindo de Estrasburgo, de Bruxelas

ou da Bielorrússia, «aterrou» o Sr. Eurodeputado Carlos

Pimenta a defender, no Dia Mundial do Hemofílico, para

todas as televisões, posições completamente opostas às dos

governantes do PSD! Já estava aí a estratégia de serem ao

mesmo tempo governo e oposição! Queremos que, neste

momento, fiquem o maior tempo que for necessário e

possível na oposição!...

Para concluir, Sr. Deputado Guilherme Silva, uma ex-

plicação final: V. Ex.ª faça os processos de intenções que

quiser no fim! Foi habilidosa a maneira como rematou a

sua defesa, que não era uma defesa mas, sim, um ataque,

dentro do salutar princípio que acha que a melhor defesa é

o ataque. Sr. Deputado, cá estaremos, se formos vivos e

tivermos saúde, para vermos o que se passará quanto a

isso! E mais não digo, neste momento.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O que é preciso é

ter saúde!

O Orador: — Exactamente. Muito obrigado, Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação, e igualmente para si, que bem

precisa dela e de esclarecimento para tomar uma decisão

quanto à grave questão que se avizinha para o seu partido!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos a agradável

companhia de 60 alunos da Escola Secundária Sebastião

da Gama, de Setúbal, e de nove alunos da Escola Secundá-

ria Sebastião da Gama, de Lisboa.

Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular a segunda pergunta, sobre quais os crité-

rios a estabelecer para compensar os prejuízos de pessoas e

bens provocados pelo mau tempo e pelas inundações,

quais os montantes estimados a pagar e qual o prazo e

forma previsíveis de atribuição das compensações mate-

riais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

8

I SÉRIE — NÚMERO 29

O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos

acompanhámos, com preocupação e apreensão, as cheias

que assolaram o País há semanas atrás e as cenas chocan-

tes que tivemos de ver pela televisão e as dificuldades que

muitas das nossas populações sentiram nessa ocasião.

Foram extensos os prejuízos pessoais e materiais que, em

vários pontos do País, as populações suportaram, mais

acentuadas numas zonas do que noutras. O Sr. Ministro da

Administração Interna veio à Assembleia da República dar

uma informação sobre o evoluir da situação decorrente

dessa calamidade, mas deixou-nos preocupados, porquan-

to, na sua intervenção, não adiantou nada acerca dos crité-

rios que o Governo iria seguir e adoptar relativamente à

reparação e às indemnizações pelos prejuízos que essas

populações sofreram, designadamente nas suas actividades

comerciais, agrícolas, em máquinas agrícolas, gado, pes-

soas, etc. Nada foi adiantado relativamente aos critérios a

adoptar pelo Governo nessa matéria.

Por outro lado, o Sr. Ministro adiantou aqui o reforço de

uma verba para esse efeito, que nos pareceu — penso que

a toda a Câmara — excessivamente modesta. Falou em um

milhão de contos e, desde logo, alguns Deputados aqui

intervieram, designadamente o Sr. Deputado Paulo Portas,

para referir que só no distrito de Aveiro os prejuízos já

estimados orçariam pelos 700 000 contos. Na sequência

disso, vi uma intervenção pública do Sr. Governador Civil

de Aveiro referindo que esses prejuízos andariam por cerca

de um milhão de contos e vi também a réplica do Sr.

Secretário de Estado, dizendo que não concordava, que,

em sua opinião, estavam a ser empolados esses prejuí-

zos — desde logo, desautorizando o Sr. Governador Civil

de Aveiro na sua estimativa —, utilizando mesmo a

expressão de que esses prejuízos deveriam ter sido calcu-

lados a «olhómetro», naturalmente entendendo que o

«olhómetro» de Aveiro tem um sentido ampliativo! Por

sua vez, o Sr. Governador Civil de Lisboa veio falar em

três milhões de contos na área da sua jurisdição, numa

entrevista que deu a um semanário.

Portanto, assistimos a uma diversidade de opiniões rela-

tivamente à extensão dos prejuízos e nada temos de con-

creto relativamente aos critérios que o Governo vai utilizar

para evitar estas soluções, no dizer do Sr. Secretário de

Estado, do «olhómetro».

Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria extrema-

mente sensível, em que é necessária uma atitude clara de

solidariedade, mas é também necessário que aqueles que,

infelizmente, foram vítimas dessa situação não sejam víti-

mas de uma outra, que é a de critérios de desigualdade, de

discriminação que, em nenhuma circunstância, são admis-

síveis, mas muito menos em matéria de solidariedade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna

(Armando Vara): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Como é do conhecimento do Sr. Deputado Guilherme

Silva, o Governo decidiu criar uma comissão interministe-

rial, a que deu o prazo de 15 dias para apresentar um rela-

tório com o levantamento da situação e com propostas a

apresentar ao Conselho de Ministros que tivessem em

conta aquilo que é passível de ser apoiado e aquilo que não

é. Essa comissão já reuniu — isto apenas para começar por

dar resposta à expressão de V. Ex.ª que diz que, até este

momento, não há nada de concreto — e apresentará o

relatório ao Conselho de Ministros da próxima semana.

Posso adiantar-lhe que, da elencagem dos prejuízos que foi

feita até este momento, a soma já ronda os cerca de 15

milhões de contos e não está ainda completa porque há

alguns distritos bastante afectados, como, por exemplo,

Santarém, onde não foi possível até este momento, porque

o próprio leito do rio não estabilizou ainda, ter um apanha-

do da situação.

Contudo, uma coisa é o levantamento de eventuais pre-

juízos e outra coisa são os critérios e mesmo a quantidade

de dinheiro, se me permite a expressão, que o Estado dis-

põe para fazer face a este tipo de prejuízos. Aqui, conviria

distinguir duas situações: uma primeira, que tem a ver com

tudo aquilo em que foi necessário intervir de imediato,

porque houve pessoas, famílias que ficaram desalojadas,

que ficaram sem as suas casas, em situações difíceis; e

uma segunda, que tem a ver com os danos ou prejuízos em

bens, em empresas, em alfaias, em infra-estruturas públi-

cas. Em relação à primeira questão, o Estado agiu de ime-

diato, foi solidário. Estavam em causa pessoas e agimos.

Foi nesse sentido que o Sr. Ministro anunciou aqui que

tinha sido reforçada a Conta Especial de Emergência em

um milhão de contos para fazer face a esse tipo de situa-

ções. Aí não houve dúvidas! Agora, em relação ao segun-

do aspecto, temos de ter sempre presente que cada vez que

o Governo dispõe de um escudo para apoiar quem quer

que seja esse escudo é proveniente dos impostos que as

pessoas pagam e que cada vez que o Estado está a ser

solidário com alguém há alguém que paga essa solidarie-

dade.

Assim, a questão é essencialmente a de saber, por um

lado, até que ponto podemos ir no conjunto de ajudas e,

por outro, qual a rapidez com que é possível resolver este

tipo de situações, na medida em que podemos fechar os

olhos às que prefiguram claramente abusos e tendências

para haver algum oportunismo. São, portanto, estas duas

ideias que estão a enformar toda a actividade do Governo

nesta matéria.

Gostaria ainda de referir ao Sr. Deputado que fizemos

uma pesquisa sobre soluções de resposta a situações seme-

lhantes no passado e concluímos que, para além do apoio

pontual a famílias em dificuldade, tudo o que teve a ver

com apoios à actividade produtiva, à agricultura, à indús-

tria, ao comércio, se resumiu, quase sempre, a linhas de

crédito com juros bonificados. Na próxima semana, a

Comissão entregará o relatório ao Governo e espero que,

ainda durante essa semana, este possa anunciar quais as

linhas que vai criar ou quais as orientações que vai seguir

para fazer face a prejuízos nessa área, nomeadamente os

relacionados com a actividade produtiva.

Aplausos do PS.

20 DE JANEIRO DE 1996

9

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos adicionais, os Srs. Deputados Guilherme Silva,

Maria da Luz Rosinha, José Calçada, Helena Roseta e

Nelson Baltazar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas explica-

ções, mas confesso que fiquei ainda com algumas dúvidas

e preocupações. Todos sabemos que há situações mais

gritantes e mais delicadas decorrentes destas calamidades,

designadamente muitas famílias sem casa e muitas outras

abrigadas em casas de vizinhos e amigos, quer em Lisboa

quer noutras vilas do País, e, por conseguinte, atendendo

ao carácter delicado e social desta matéria da habitação,

gostaria de saber se o Governo dará ou não alguma priori-

dade a esta questão e se vai adoptar um critério uniforme

para os diferentes concelhos do País.

Quanto à referência que V. Ex.ª fez aos critérios utiliza-

dos no passado, adiantando que, de um modo geral, se-

gundo terá concluído, ter-se-ia optado pela solução de

assegurar linhas de crédito bonificadas, lembro-lhe que,

designadamente em matéria de incêndios, o governo ante-

rior fixou indemnizações efectivas — creio que algumas

delas executadas agora, de harmonia com programação

deixada já pelo actual Governo — a famílias e pessoas

vítimas dos incêndios, fora daquele quadro que V. Ex.ª

referiu das linhas de crédito bonificadas. Ora, tanto quanto

sei, elevadas quantias, muitos milhões de contos, foram

atribuídos com base neste critério e, portanto, espero que o

Governo tenha presente não só as soluções a que o Sr.

Secretário de Estado se referiu mas também as indemniza-

ções a fundo perdido feitas no domínio dos incêndios e

outras calamidades.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, para além das questões aqui refe-

ridas dos prejuízos sofridos pelos cidadãos e pelas empre-

sas, há que considerar também os grandes prejuízos sofri-

dos pelos diversos municípios do nosso país, de norte a

sul, pois, neste momento, há orçamentos que não compor-

tam a resposta para os mesmos e grande parte destes muni-

cípios não têm condições para apresentar orçamentos su-

plementares que possam dar solução a esses problemas.

Já que se trata de questões relacionadas com o bem-

estar das populações, como é o caso da reparação de vias

de acesso, muros, taludes, colectores e tantos outros, per-

gunto ao Governo se, por acaso, está a considerar a possi-

bilidade de transferência de alguma verba extraordinária

para esses municípios, como é o caso de Vila Franca de

Xira, Loures, Santarém, Porto e Lisboa, entre tantos ou-

tros, com a qual estes possam vir a fazer face aos proble-

mas extraordinários que agora surgiram.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, sem pretender fazer uma leitura retroactiva

das coisas, diria que é hoje ponto assente que, em grande

medida, a derrota do anterior governo nas duas últimas

eleições se deveu à visão tecnocrática que este tinha das

coisas, isto é, olhar fundamentalmente para os números e

pouco para o sofrimento das pessoas e suas reais necessi-

dades.

A questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é a

seguinte: avançar para a ajuda aos problemas concretos das

populações, na sequência dos últimos temporais que asso-

laram o País, através de uma perspectiva de juros bonifica-

dos e coisas desse tipo, provavelmente, vai colocar fora do

âmbito do auxílio aqueles que mais dele necessitam e aca-

bará por dar boa consciência ao Governo, se disso tiver

apenas uma visão estritamente economicista. Ora, parece-

me que, além dessa visão economicista e tecnocrática, é

fundamental uma visão política e solidária e, nesse contex-

to, pergunto-me e pergunto ao Sr. Secretário de Estado não

só o que é que o Governo está a pensar fazer, para além

dessa visão redutora, no sentido de uma ajuda efectiva

àqueles que, provavelmente mais dela necessitam e não

estão sequer em condições de acesso à situação dos juros

bonificados como também o que é que está a pensar fazer

em relação às autarquias, sendo certo que, como sabe,

estas não possuem verbas específicas para situações desta

natureza.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, informo a

Câmara que o grupo de trabalho encarregado de analisar os

problemas causados pelas cheias, constituído no âmbito da

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, já solicitou uma reunião

ao Sr. Secretário de Estado Armando Vara, que terá lugar

na próxima terça-feira. Quero ainda sublinhar que esta

reunião terá lugar antes da apresentação do relatório que o

Sr. Secretário de Estado está a organizar para o Conselho

de Ministros, sendo, portanto, julgo, uma prova de atenção

para com a Assembleia sermos ouvidos e podermos ter

oportunidade de tomar posição e dar opinião antes de o

trabalho ser entregue ao Conselho de Ministros.

Um outro assunto que gostaria de vos colocar é este, e

devo dizer que já falei sobre ele com os outros partidos e

com o Sr. Secretário de Estado: creio que actualmente não

está prevista na contabilidade autárquica a existência de

uma rubrica relacionada com situações deste género —

não estão previstos nem fundos de emergência, nem verbas

de solidariedade, nem nada de parecido com isso — e

penso que seria ocasião de criarmos esse dispositivo, que

possibilitaria acudir muito rapidamente em situações de

emergência, cheias, incêndios ou outras desgraças, pois

permitiria às autarquias mobilizarem rapidamente as ver-

bas. A experiência de casos anteriores diz-nos que as trans-

ferências financeiras são complicadas e que, não estando

prevista a rubrica, as autarquias se vêem muito manietadas

nas suas possibilidade de intervenção.

Muito mais haveria a dizer, mas penso que o grupo de

trabalho o fará posteriormente.

Vozes do PS: — Muito bem!

10

I SÉRIE — NÚMERO 29

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, já tive oportunidade, nesta Câmara,

de me congratular pela presença permanente de membros

do Governo em zonas de cheias, pois, como Deputado do

Ribatejo, tenho podido acompanhar estes dias tão dramáti-

cos para algumas famílias. O Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna, acompanhado pelo Sr. Governador

Civil e por alguns Srs. Deputados do distrito, viveu em

Santarém, no Ribatejo, umas das noites difíceis para aque-

las gentes. A cidade de Santarém teve até ontem, durante

quatro dias, unicamente, uma das suas quatro entradas

funcionais. É evidente que situações graves deverão estar a

acontecer a nível de todo o País, mas em Santarém verifi-

caram-se com mais acuidade. Trata-se de uma questão que

tem a ver fundamentalmente com os deslizamentos que

estão a acontecer, não com origem nas cheias mas clara-

mente com origem na quantidade de água que caiu nos

terrenos e nas dificuldades adicionais que estão a ser cria-

das à questão das cheias.

Assim, pergunto: relativamente aos apoios a dar, nestes

casos, às estradas municipais, concretamente à Junta Autó-

noma das Estradas, será possível ultrapassar estas questões

através da proposta feita nesta sede pela Sr.ª Deputada

Helena Roseta?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário

de Estado, de certa forma, o meu colega e camarada Nel-

son Baltazar antecipou-se, mas gostaria de aprofundar um

pouco mais a questão por ele colocada.

Acabei de falar há poucos minutos com o Sr. Presidente

da Câmara de Santarém e, neste momento, exclusivamente

em relação ao concelho de Santarém, está já feito um apu-

ramento dos prejuízos quantificado em 410 000 contos,

sem contar com as importantes verbas que terão de ser

gastas para reparar as barreiras das Portas do Sol, que

aluíram, o que levou ao desalojamento de 30 pessoas que,

neste momento, ainda não regressaram às suas casas, nem

se prevê quando o vão fazer.

Aproveito para agradecer directamente ao Governo e

indirectamente ao Laboratório Nacional de Engenharia

Civil a prontidão e eficácia com que acorreram ao pedido

que fizemos. Neste momento, estão previstas sondagens de

terrenos na área da cidade, para podermos ter uma noção

concreta do que poderá acontecer àquelas casas. Eu pró-

prio estou emocionalmente envolvido no problema, porque

a minha mãe foi também evacuada desses edifícios, encon-

trando-se neste momento em minha casa a aguardar uma

solução para o problema, mas essa é uma questão pessoal.

Sem «puxar a brasa à minha sardinha», o importante é

que Santarém foi mais afectada do que outras zonas do

País, não só pelas cheias, que, poderemos dizer, é uma

questão menor a que já estamos habituados, mas, sobretu-

do, pela questão da estabilidade e da consolidação dos

próprios terrenos da cidade e respectivos acessos. Prevê-

se, por exemplo, o corte de uma estrada fundamental, que

faz a ligação entre o Sul e o Norte, através do Tejo, que

não vai estar concertada — trata-se de uma previsão da

Junta Autónoma das Estradas — senão em finais de Mar-

ço.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Devo dizer que, como Presidente da Assembleia Muni-

cipal de Santarém, convoquei uma reunião de urgência

para hoje à noite, em que vai ser requerido ao Governo o

estado de calamidade. Logicamente, não me quero anteci-

par a qualquer decisão, mas esta é uma informação que,

neste momento, posso prestar à Câmara e ao Sr. Secretário

de Estado.

De qualquer forma, vamos, seguramente, continuar o

diálogo através de pedidos de audiência para resolver os

problemas que acabei de focar, que, evidentemente, não

são todos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que

dispõe de 10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-

na: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, provavelmen-

te não fui suficientemente claro na minha primeira inter-

venção, embora pensasse ter deixado explicado que a todas

aquelas situações que prefiguravam casos de desalojados e

de pessoas a carecer de apoio imediato, resultantes da

situação de emergência que se viveu, o Governo acorreu e

apoiou e não deixará de criar condições para que possa ser

dado algum apoio suplementar a essas pessoas, para o que

foi reforçada a Conta Especial de Emergência, de forma a

fazer face, de imediato, a essas necessidades. Queria ainda

acrescentar que, em relação a esse tipo de matérias, não há

qualquer problema e, caso seja necessário algum tipo de

apoio adicional, este poderá ser dado de imediato, ou seja,

num período de oito a quinze dias. Não há, portanto, qual-

quer tipo de problema em relação a isso.

Agora, a questão dos apoios à actividade produtiva, ao

comércio, às autarquias, a departamentos da administração

local ou central, tem de ser vista de outra maneira. Há

pouco referi que demos uma vista de olhos sobre o que

aconteceu no passado relativamente a matérias destas e

que verificámos que sempre se recorreu a apoios através

de linhas de crédito com juros bonificados. Foi sempre esta

a solução encontrada, com excepções pontuais, que tinham

a ver com algumas áreas da agricultura e com questões

relacionadas com os incêndios florestais, mas foi tida em

conta, no que diz respeito a apoios directos do Estado, a

questão da situação social das famílias e não das empresas

ou das diversas actividades. Portanto, a lógica tem de ser

essa.

Estamos a estudar o que se fez e a tentar encontrar solu-

ções para resolver este problema, porque, por exemplo, ao

nível municipal — e penso que responderei a todos as Sr.as

e Srs. Deputados que me colocaram esta questão —, o

20 DE JANEIRO DE 1996

11

levantamento que já temos dos prejuízos resultantes das

cheias ronda os 6 milhões de contos, mas também ao nível

dos vários departamentos da administração central ronda

outros 6 milhões de contos, a grande maioria relacionada

com estradas, que ficaram em difícil situação. Talvez fosse

altura para questionar a forma como muitas obras são fei-

tas, que com qualquer chuva ficam logo estragadas e exi-

gem reparação, como, aliás, algumas pessoas já referiram.

Em primeiro lugar, quanto à situação de famílias desalo-

jadas, o Estado não regateará apoios, estando já a dá-los.

Em segundo lugar, quanto a apoios à actividade produ-

tiva, vamos ver como irão ser dados, mas só depois de

termos um levantamento rigoroso é que podemos avançar.

Gostava também de deixar claro que qualquer tipo de

apoio directo só será dado após um levantamento rigoroso,

uma fiscalização rigorosa de todas as situações que nos

apareceram. Digo isto porque temos situações de casas

comerciais que por terem estado fechadas dois dias enten-

deram por bem apresentar um pedido de 20 000 contos, de

pessoas que entendem por bem pedir ao Estado o paga-

mento de um prejuízo num relógio de parede de sua casa e

mesmo de pessoas que entendem por bem que o Estado

lhes financie 100 contos de prejuízo num BMW. Portanto,

há que ser rigoroso, criterioso, porque tem de se ter sempre

presente que cada vez que o Estado ajuda, como eu já

disse, o dinheiro sai dos bolsos dos contribuintes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais pedidos de esclarecimento, dou por terminada esta

pergunta e passamos à seguinte, que será formulada pelo

Sr. Deputado António Lobo Xavier, dirigida ao Ministério

das Finanças, relativa à opinião do Governo sobre a opção

de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA,

no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das opera-

ções realizadas pelo sector da hotelaria, restauração e simi-

lares.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em

1992, o então Ministro das Finanças Braga de Macedo

apresentou ao Parlamento uma proposta de orçamento, que

ele designava por orçamento da convergência, recheada de

medidas fiscais inseridas num capítulo também designado,

com grande pompa, por harmonização fiscal comunitária,

onde incluía uma série de medidas que, segundo a sua

opinião, eram impostas pelas directivas que realizam a

harmonização fiscal comunitária. E foi nessa altura que o

então Ministro das Finanças e a maioria que o apoiava

decidiram eliminar a taxa 0% do imposto sobre o valor

acrescentado e deslocar para a taxa normal uma série de

prestações de serviço e de bens que até aí ou figuravam na

lista respeitante à taxa 0% ou estavam ligados à aplicação

de uma taxa reduzida.

Na altura disse aqui no Parlamento e em muitos sectores

da vida económica portuguesa que essas medidas não eram

necessárias, estavam longe de ser impostas e eram profun-

damente desadequadas às necessidades dos sectores abran-

gidos, e, curiosamente, aquilo que a chamada directiva de

harmonização de taxas impunha mesmo, sem margem para

tergiversações, era a eliminação da taxa agravada de 30%,

que se manteve ainda em Portugal por cerca de um ano.

O alcance social destas opções, tomadas nessa altura,

era inimaginável e os partidos da oposição bateram-se aqui

para que essas alterações não fossem por diante, e ao longo

do discurso político até ao fim da última legislatura fre-

quentemente repetiram pelo País promessas de que a situa-

ção seria colocada no seu devido lugar. Digo que o alcance

social é inimaginável porque — e o Partido Popular for-

mulou esta pergunta ao Governo a propósito do IVA apli-

cado ao sector da restauração e similares mas também ao

dos refrigerantes — a nossa preocupação não era então,

nem é hoje, somente com os chamados problemas do

cross-border shopping mas, sim, com a importância social

que os restaurantes e similares têm na vida dos portugue-

ses, sobretudo nos meios urbanos, até mesmo na dos de

menor recursos, os chamados trabalhadores por conta de

outrem, especialmente nas grandes cidades.

Ora, numa conversa com as associações do sector, eu

próprio tive oportunidade de sugerir que perguntassem e

pedissem uma opinião por escrito aos partidos sobre o que

fariam nessa matéria, se, porventura, ganhassem as elei-

ções. E assim fizeram. E os partidos, especialmente os da

oposição, responderam por escrito que, se fossem Gover-

no, voltaríamos à situação anterior e que, nomeadamente

nesta matéria, a taxa reduzida seria retomada. Isso está no

Programa de Governo do Partido Socialista. E supúnhamos

nós que o Partido Socialista queria, efectivamente, cumprir

essa medida por não estar de acordo com a decisão precipi-

tada e de consequências inimagináveis tomada em 1992.

Partilha ainda o Governo desta opinião? Está de facto

interessado em modificar esta questão? Ou abandonou-a

definitivamente para outras circunstâncias, outras alturas e,

porventura, outros governos?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, dispondo para o efeito de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tados, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Câma-

ra devo dizer que é com muita honra e não sem alguma

emoção que o faço porque estou perante os legítimos

representantes do povo português, perante a Assembleia da

República, que é o garante do princípio da separação de

poderes, a sede do poder democrático e é, em particular, a

sede do poder de tributar.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier, ilustre perito em

Direito Fiscal, coloca uma questão a meu ver pertinente,

mas a forma como o fez neste momento não é exactamente

a que utilizou por escrito. Recordo a formulação escrita:

«qual a opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela

abdicação do período transitório do IVA, no que diz res-

peito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas

pelo sector da hotelaria (...)» — o que, em grande parte,

não está em causa — «(...) restauração e similares».

A resposta implica a análise de dois pontos: primeiro,

como e quando nasceu o problema — parcialmente já o

focou, mas vou dar algumas explicações adicionais a esse

respeito — e, segundo, como e quando pode ser resolvido,

questão esta que deixarei para mais tarde porque em três

minutos não tenho tempo para explicar tudo.

12

I SÉRIE — NÚMERO 29

Como foi dito, a opção de Portugal foi feita em 1992 e

não agora. Em Março de 1992 era ministro o Professor

Braga de Macedo, discutia-se pela primeira vez na Comu-

nidade Europeia a directiva sobre a aproximação das taxas,

que era um primeiro passo no sentido da harmonização.

Esta aproximação era exigida pela construção do mercado

interno, porque acabavam em 1993 os controles aduaneiros

nas fronteiras, no caso entre Portugal e Espanha. Portugal

já tinha assegurado durante o período da negociação, deve

dizer-se, a manutenção da taxa 0% para a maioria dos

produtos alimentares e agrícolas, como mantinha intacta,

face às propostas então presentes na mesa, e que vieram a

ser aprovadas, a possibilidade de manter transitoriamente a

taxa reduzida do IVA nos serviços dos restaurantes. No

entanto, não foi assim que as coisas se passaram.

A Lei n.º 2/92, de 2 de Março, sem que a isso nada

obrigasse, acabou com a taxa 0% — a Grã-Bretanha e a

Irlanda mantiveram-na — e obrigou a que os serviços de

restauração fossem tributados à taxa normal, passando,

portanto, da taxa reduzida para a taxa normal.

Em 19 de Outubro de 1992 foi publicada a Directiva n.º

92/77/CEE, de aproximação das taxas, que altera a 6.ª

Directiva do IVA e estabelece que «a partir de 1 de Janeiro

de 1993, todos os países passarão a ter como regime/regra

uma estrutura de duas taxas: uma taxa normal não inferior

a 15% e uma ou duas taxas reduzidas, a menor das quais

não pode ser inferior a 5%».

A taxa reduzida, segundo a directiva, pode ser aplicada

apenas a uma lista de produtos — a do Anexo H da 6.ª

Directiva — e é uma opção dos governos fazê-lo ou não.

Nessa lista consta o alojamento em hotéis e estabelecimen-

tos do mesmo tipo, mas não os serviços da restauração.

Significa isto que, em regime definitivo, apenas o aloja-

mento hoteleiro pode ser tributado à taxa reduzida. E a

restauração, como é? — perguntar-se-á. Não têm os espa-

nhóis uma taxa de 7% nestes serviços? É verdade. A direc-

tiva permite-o transitoriamente, ao dar a possibilidade aos

Estados-membros que em 1 de Janeiro aplicavam uma taxa

reduzida a esses serviços de poderem continuar a aplicá-la

em 1 de Janeiro de 1993, até à data da construção do regi-

me definitivo. Foi o que fez o governo espanhol, a meu ver

avisadamente.

Os Estados-membros que, entretanto, à data da entrada

em vigor da directiva tinham optado pela abdicação da

taxa reduzida deixaram, segundo a posição das instâncias

comunitárias, de poder aplicá-la. Deixaram, portanto, de

poder regressar, segundo a Comunidade, pelas instâncias

comunitárias consultadas por várias vezes, ao regime ante-

rior. Foi o que fez o então governo português no uso de

uma legítima, embora discutível e, quanto a nós, pouco

sensata, opção política.

Neste caso, portanto, uma boa parte da pergunta do Sr.

Deputado António Lobo Xavier deveria ser dirigida ao

governo anterior e às forças políticas que o apoiavam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento

adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo

Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por

uma falta de cortesia, não o cumprimentei especialmente

pela sua primeira intervenção nesta Câmara e também pelo

muito apreço que tenho por sermos, na vida civil, oficiais

do mesmo ofício.

A sua resposta — desculpe que lhe diga — é que não

tem nada a ver com o problema colocado, porque tudo

aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, porventura de

uma forma mais brilhante, sistematizada e escrita, inclusi-

vamente, já tinha sido dito. O Sr. Secretário de Estado

nada acrescentou de fundamental àquilo que eu aqui disse,

porque este não é um problema técnico de conhecimento

dos percursos, das etapas de harmonização e de interven-

ção sobre as taxas que aconteceram nos últimos três anos.

O problema não é esse, isso todos nós conhecemos, mas,

sim, um problema político fundamental. É que o Partido

Socialista, que não é suspeito de ser aventureiro e de ter

conhecimento desses dados técnicos, dessa explanação,

dessa longa história que agora conhecemos melhor, com-

prometeu-se, no seu Programa de Governo, a modificar o

statu quo, e, portanto, é essa a questão política que é preci-

so resolver.

Já vimos que o Sr. Secretário de Estado não concorda

com as opções feitas pelo anterior governo, mas o que é

preciso saber agora é como se explica que, não concordan-

do, não toma as medidas necessárias para resolver esse

problema. Pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado esta-

va a dizer que era por razões técnicas. Por acaso, devo

dizer-lhe, tenho dúvidas que a interpretação tenha de ser

rigorosamente essa, porque o que era autorizado aos Esta-

dos era manterem as taxas reduzidas ou as taxas 0%, se as

aplicavam em Janeiro de 1991, e, de facto, Portugal apli-

cava taxas reduzidas e taxa 0% nessa data.

Em segundo lugar, em matéria de cumprimento da refe-

rida directiva, sabemos por experiência própria haver, da

parte da Comissão, uma grande tolerância porque Portugal

viveu durante ano e meio, segundo creio, com uma taxa

agravada, ofendendo directamente a directiva sobre har-

monização de taxas.

Por outro lado, gostava de saber se o Sr. Secretário de

Estado tentou ou sugeriu que fosse feita qualquer diligên-

cia ou negociação no sentido de o Partido Socialista cum-

prir o seu Programa de Governo pois era mais este aspecto

político que gostava de ver esclarecido.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, verifico que

acabou de fazer a interpretação mais negativa da directiva

comunitária para o nosso país. De facto, essa interpretação

não é pacífica mas, estranhamente, o Governo fez a que

menos nos interessa. Este é o primeiro aspecto que —

julgo — convém realçar porque, independentemente da

vontade política que o Governo possa ter sobre a aplicação

ou não da taxa reduzida à restauração, deveria preocupar-

se em interpretar as directivas, quando são passíveis de

interpretação, da forma mais favorável ao País, pelo menos

20 DE JANEIRO DE 1996

13

da que lhe permita maior margem de manobra. Contudo, o

Sr. Secretário de Estado fez o inverso.

Há também um segundo aspecto que convém realçar.

Em Agosto ou Setembro do ano passado, o Partido Socia-

lista fez uma interpretação diversa, que, do nosso ponto de

vista, está correcta, dando a entender ser possível emendar

os erros cometidos pelo PSD. Por conseguinte, gostava de

saber por que é que agora o Governo há-de fazer uma

interpretação que contraria a do Partido Socialista.

É nesta medida que, julgo, o Governo deve alterar a sua

posição. Mais, mesmo depois de ter feito esta interpreta-

ção, não esqueçamos que sempre nos foi dito pelos defen-

sores de Maastricht que a União Europeia é uma negocia-

ção permanente e, neste caso, há fortes razões que a justi-

ficam, pois os nossos vizinhos espanhóis usufruem do

handicap que a Portugal foi criado pelo PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também somos

de opinião que este sector, tal como foi referido pelo Sr.

Deputado António Lobo Xavier, é importante, e a análise

que dele fazemos é na perspectiva integrada dos sectores

alimentares e do turismo. Portanto, entendemos haver a

necessidade de compatibilizar a perspectiva fiscal, a de

competitividade empresarial interna e externa e a de defesa

do consumidor.

Mas como considera V. Ex.a dever conjugar-se esta taxa

do IVA, nos mesmos termos em que foi questionada pelo

Sr. Deputado António Lobo Xavier, com a situação a mon-

tante na indústria alimentar, o que também constitui uma

das preocupações desse sector? Como enquadra este pro-

blema na perspectiva de um orçamento do Estado que se

pretende equilibrado por quem é responsável? Como rela-

ciona, por outro lado, este assunto com a reforma fiscal em

curso e, nomeadamente, com os trabalhos da comissão

dela encarregue? Finalmente, gostava de saber se, neste

momento, pode adiantar-nos algo sobre se este tipo de

questões deve ser tratado de forma autónoma no orçamen-

to do Estado, se no contexto de uma reforma mais global,

ou fazendo a sua diferenciação, mantendo alguns destes

aspectos no orçamento do Estado e outros no quadro da

reestruturação mais global do sistema fiscal. Eram estas as

perguntas que queria colocar-lhe neste momento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Queremos saber se

cumprem o que prometeram. Sim ou não?

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclareci-

mentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário

de Estado, tenho na minha mão uma proposta de alteração

apresentada na discussão do Orçamento do Estado para

1995, a qual sustenta a passagem do IVA da restauração

para a lista I.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — De quem era a pro-

posta? Do PCP!

O Orador: — A votação dessa proposta contou com os

votos favoráveis do Partido Socialista e, em Agosto, VV.

Ex.as mantiveram o mesmo princípio, introduzindo-o no

vosso Programa.

Sr. Secretário de Estado, todas as razões que V. Ex.a

aqui aduziu eram válidas há um ano bem como em Agosto

passado. Por isso, para não cumprir a referida promessa,

tem de apresentar um novo argumento. Se não for esse o

caso, o Partido Socialista está a fugir a mais uma promessa

eleitoral para além de ser irresponsável porquanto na dis-

cussão do Orçamento do Estado para 1995 votou favora-

velmente aquela que, na altura, foi uma proposta apresen-

tada pelo Partido Comunista Português...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O seu a seu dono!

O Orador: — ... e que não foi aprovada apenas porque

o PSD, que detinha na altura a maioria parlamentar, votou

contra.

V. Ex.a diz que a culpa é do anterior governo mas, sen-

do assim, está errado e, então, deve alterar-se. Se não se

altera o que quer que seja é porque se está de acordo.

Como tem de haver uma coerência naquilo que dizem,

faço a seguinte pergunta ao Governo: vai ou não cumprir

aquilo que prometeu e que, pelos vistos, incoerentemente,

votou aqui há um ano atrás?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos

adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Fiscais, compreendo a sua

incomodidade e a da bancada do Partido Socialista porque

é doloroso chegar a esta Assembleia sem nada de substan-

tivo para responder à pergunta que muito oportunamente

foi feita pela bancada do Partido Popular.

Está em causa confrontar o Governo actual não apenas

com aquilo que está escrito no seu Programa, que foi apro-

vado nesta Assembleia, mas também com a sua recusa ou

impossibilidade de cumprir a promessa feita.

O que gostava de saber é se o Governo, neste momento,

já teve tempo para fazer aquilo que não fez na altura em

que, de uma maneira fácil, prometeu aos portugueses aca-

bar com a taxa do IVA a 17% na restauração e qual a im-

plicação dessa medida nas receitas do Estado, ou seja, que

quantia deixará de receber em consequência da aplicação

de uma taxa reduzida do IVA nesse sector. Era a resposta a

essas questões que pretendia obter do Sr. Secretário de

Estado, que, pelo contrário, fez um historial sobre de quem

é a culpa no passado, quais as etapas e os responsáveis...

Se está errado o que foi feito no passado, deve mudar-se.

Os senhores, agora, é que são os responsáveis governa-

mentais e têm de responder pelo que prometeram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Finalmente, para pedir esclareci-

mentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

14

I SÉRIE — NÚMERO 29

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de

saudá-lo na sua primeira vinda ao Parlamento mas pedi a

palavra porque queremos, de uma forma muito clara, saber

se o Governo vai ou não cumprir o que prometeu. Na pág.

2 do Programa de Governo consta a intenção de reduzir a

taxa do IVA aplicável ao sector da restauração e turismo

aos padrões médios dos nossos principais concorrentes

europeus, como é o caso da Espanha. Ora, está em causa

saber se o Governo vai ou não cumprir aquilo que, segun-

do as associações do sector, lhes foi dito pelo então líder

do Partido Socialista e hoje Primeiro-Ministro, Engenheiro

António Guterres, que, se fosse Governo, baixaria a taxa

do IVA aplicável nesse sector.

Portanto, independentemente das interpretações mais

favoráveis ou prejudiciais das directivas comunitárias

relativamente ao nosso país, está em causa saber se os

senhores vão cumprir uma promessa política que fizeram

ao País e a um sector muito prejudicado por uma medida

errada do PSD, que, obviamente, hoje não tem qualquer

moralidade para falar sobre esta matéria. Sendo isto que

está em causa, basta, Sr. Secretário de Estado, um sim ou

um não, para ficarmos a saber se o Governo vai cumprir ou

faltar a esta promessa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é muito complicado

responder a este conjunto de questões, ao contrário do que,

provavelmente, alguns Deputados pensam, e fá-lo-ei com

muito gosto.

Começo por dizer que no Programa de Governo existe

um capítulo chamado Política Orçamental e Fiscal, no qual

não consta qualquer referência — o que faço notar — à

taxa do IVA aplicável à restauração.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está aqui no Pro-

grama de Governo! Era para os votos...

O Orador: — Nesse capítulo, Sr. Deputado, e não nos

outros.

Quero com isto dizer que, do ponto de vista do Ministé-

rio das Finanças e do Governo, há prioridades, aliás, como

em tudo, pois governar é estabelecer prioridades em fun-

ção dos interesses e valores em conflito e dos recursos

existentes, o que, para mim, é claro. Ora bem, primeira

prioridade: cumprir o que consta do Programa em matéria

de política orçamental e fiscal; segunda prioridade: cum-

prir o que consta do Programa em relação ao resto. Mas

leiam bem esta última parte, porque não é feita apenas

referência à taxa do IVA na restauração, começando por

falar-se em revisão da fiscalidade no sector. E porquê? Por

uma razão simples: reparem no IRS apurado em 1994 de

acordo com a classificação das actividades económicas

(CAE 630, 631 e 632) e verificarão que, em média, foi

pago de imposto pelos sectores da restauração 16 643$ por

agregado familiar para o CAE 630, 12 119$ para o CAE

631, 32 495$ para o CAE 632, muito menos do que qual-

quer salário mínimo nacional.

Perguntarão: o que foi pago em sede de IRC em 1994?

Os contribuintes apenas entregaram 17 836 declarações

das quais uma parte substancial apresentava prejuízos, pelo

que o total da receita em IRC provinda do sector foi de 2

milhões de contos, ou seja, menos de 1% do total nacional.

Tal significa que o problema da restauração no IVA tem de

ser equacionado, em primeiro lugar, em sede de revisão

fiscal do sector.

Existe sem dúvida um compromisso do Governo em

não aumentar os impostos em 1996 mas não existe qual-

quer compromisso no sentido de diminuí-los, pelo menos

em 1996. O Programa é para ser cumprido durante a legis-

latura e, como o problema se arrasta há quatro anos, pare-

ce-me pouco sério dizer que deve cumprir-se em dois

meses o que, em quatro anos, em 48 meses, não foi resol-

vido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A questão é prometer

e não fazer!

O Orador: — Não estou a prometer e a não fazer!

Comecei por dar conta das medidas que nestes dois meses

e daqui para a frente foram e serão tomadas quanto a estas

matérias.

O IVA no turismo não é apenas relativo à restauração

mas, em primeiro lugar, às prestações de serviços hotelei-

ros, em que a questão se põe da seguinte forma: até agora,

tem havido uma interpretação, de natureza administrativa,

no sentido de restringir apenas à hotelaria a aplicação da

taxa reduzida. Eis um domínio em que penso que, pela

simples via interpretativa, é possível uma interpretação

diferente, o que permitirá alargar o campo da taxa reduzida

ao IVA nos alojamentos, nomeadamente, por exemplo, nos

aldeamentos turísticos.

Outro problema que interessa no plano turístico diz res-

peito ao problema das agências de viagem. Na proposta de

lei do orçamento o Governo resolverá as exigências do

sector relativamente à transposição da directiva relativa às

agências de viagens pondo em conformidade o direito

português com essa directiva.

Nem eu nem o Governo dissemos estar de acordo com a

interpretação feita pela Comissão. Declarei que essa inter-

pretação existe e é pouco responsável da minha parte não a

ter em conta. Essa é a questão. Nunca disse — podem

confirmar no Diário, e talvez tenha sido por essa razão que

a primeira parte da minha resposta estava escrita — estar

de acordo com essa interpretação. Juridicamente, trata-se

da interpretação subscrita pelas instituições comunitárias,

nomeadamente pela Comissão. Ora bem, vamos tentar

negociá-lo com a Comissão, o que não foi feito, mas por-

que há várias questões pendentes no IVA, algumas delas

muito graves, existe o risco de esta negociação ter resulta-

dos negativos e de, mais cedo ou mais tarde, ser proferida

mais uma decisão do Tribunal de Justiça que venha obri-

gar-nos a repor a situação anterior. Trata-se de um risco

jurídico com implicações políticas, razão pela qual afirmei

que o problema não é apenas do Governo mas também da

20 DE JANEIRO DE 1996

15

Assembleia da República, que tem o poder de tributar e,

em segundo lugar, do partido e do governo que lhe deu

origem. Quem lhe deu origem, deve ajudar e responsabili-

zar-se pela sua resolução, o que para mim é claro.

Para além disso, o Governo, tal como tem acontecido

até agora, está disponível para, em sede parlamentar e em

sede de concertação social, debater esta questão. Mas há

um outro risco que se corre que é o risco financeiro. Na

verdade, se os serviços de restauração passarem a ser sujei-

tos a uma taxa reduzida de IVA os cálculos já efectuados

mostram-nos que, se nos basearmos nas contas nacionais, a

despesa fiscal rondará 78 milhões de contos, se tomarmos

em consideração as declarações dos contribuintes, então,

essa despesa cifrar-se-á em 62 ou 63 milhões de contos.

Claro que podem existir outras soluções. Por exemplo,

pode encarar-se a solução de taxas intermédias de IVA , o

que a directiva comunitária permite, mas, mesmo assim,

existirá certamente o problema orçamental. Ora, penso que

esta questão não diz respeito apenas ao Governo mas tam-

bém ao País no seu conjunto.

Passo à terceira questão, ainda relativa à intervenção do

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, na qual se trata de saber

como articular isto com o problema do IVA sobre os pro-

dutos alimentares. Respondo-lhe que, em minha opinião, o

problema do IVA nos produtos alimentares é provavel-

mente ainda mais grave do que o do IVA na restauração. E

aqui os constrangimentos não são meramente financeiros:

depende do número de produtos que sejam tomados em

consideração, depende do facto de uma taxa passar de 17%

para 5% ou de outra qualquer solução que se encontre,

porque não há uma única solução para um problema.

Aliás, neste último domínio, os problemas são ainda

mais graves pela simples razão de que eu próprio terei

muitas dificuldades em explicar aos consumidores portu-

gueses por que razão vai baixar o IVA sobre a restauração

enquanto o mesmo não acontecerá em relação aos produtos

que estão na base da feitura da restauração. Ou seja, por-

que baixa o IVA que incide sobre o serviço e não o que

incide na matéria-prima que está na base desse mesmo

serviço? Esta é uma questão política essencial, tanto mais

que tenho muitas dúvidas de que a baixa do IVA para a

restauração signifique a resolução automática do problema

da crise no sector, pois embora possa constituir um contri-

buto positivo nesse sentido não o resolve automaticamente.

Além disso, tenho muitas dúvidas de que essa medida se

traduza num benefício automático para os consumidores.

Portanto, sem prejuízo das responsabilidades que o Go-

verno tem nesta matéria — e não se escuda atrás delas —,

devo dizer que temos um programa de legislatura, que nem

tudo se resolve no Orçamento, que ainda dispomos do

prazo de um ano, para além de que precisamos do apoio

decisivo naquilo em que a Assembleia da República puder

decidir e contribuir para ajudar-nos na resolução deste

problema. Penso que esta é uma questão central.

Por último, há o problema das baixas sucessivas das ta-

xas sem uma clara definição de prioridades — e isso tra-

duzir-se-ia certamente num «efeito de dominó». Considero

isto um problema porque corremos o risco de, amanhã,

virem perguntar-nos: por que não regressar à taxa de 0%

em relação a todos os produtos?

Ora, a verdade é que há compromissos assumidos ainda

antes de Maastricht, os quais terão de ser satisfeitos. Por-

tanto, é na estreita margem de manobra que existe entre

constrangimentos jurídicos e constrangimentos financeiros

que, ao longo de um programa de legislatura, e particular-

mente neste ou no próximo ano, que poderemos começar a

dar um contributo para a resolução deste problema. Sim-

plesmente, nesta altura, esse contributo implica uma des-

pesa da ordem que já referi, o que significa que para

encontrarmos uma solução para o problema teremos de

encontrar novas propostas de receitas que não impliquem

aumentos de taxas nem de impostos. Posso dizer-vos desde

já que tenho algumas propostas e poderemos vir a discuti-

las em sede do Orçamento do Estado, caso estejam interes-

sados na resolução do problema, como penso que estão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, na

resposta que o Sr. Secretário de Estado deu, a determinada

altura, fez referência a elementos sobre a liquidação do

IRC e do IRS em 1994. Sucede que, até este momento, a

Assembleia da República apenas tem conhecimento desses

elementos até 1993. Assim, através da Mesa, gostaria de

sugerir ao Governo que enviasse à Assembleia da Repúbli-

ca os elementos relativos a 1994, na medida em que se já

existem, então, já deveriam ter-nos sido enviados.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, creio que

ouviu a solicitação, pelo que agradeço que a tome em

conta.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Para uma interpelação à

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, uma vez

que não foi dada resposta satisfatória a uma das perguntas

que fiz ao Sr. Secretário de Estado, requeiro a V. Ex.ª a

obtenção da informação sobre se já está ou não feito algum

estudo sobre o impacto e a quantificação da quebra de

receitas orçamentais advenientes da diminuição do IVA,

de taxa normal para a taxa reduzida, no que toca ao sector

da restauração.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado pediu a

palavra suponho que igualmente para uma interpelação à

Mesa, pelo que poderá tomar em conta as duas questões

que, entretanto, foram formuladas.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, apenas quero dizer que existe já há algum

tempo o estudo que o Sr. Deputado referiu e que não tenho

qualquer problema em fornecê-lo, antes pelo contrário.

16

I SÉRIE — NÚMERO 29

Além disso, tal como dissemos na nossa proposta de

concertação social, repito que o Governo compromete-se a

ter uma atitude muito mais transparente em matéria de

estatísticas fiscais do que aquela que tem vindo a existir

até agora.

Por outro lado, quanto à solicitação do Sr. Deputado

Octávio Teixeira, posso dizer-lhe que começam a estar

disponíveis algumas contas relativas ao IRS e ao IRC de

1994, embora não todas, e os cálculos que citei foram

efectuados expressamente com vista à preparação da mi-

nha intervenção. No entanto, há outros cálculos que já

estão feitos e o que eu citei já estava feito e apenas foi

desenvolvido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira para defesa da consideração da sua banca-

da.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, ...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que identi-

fique o ofensor porque a Mesa não tem clara consciência

disso.

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Mas eu vou ajudar a Mesa! Aliás, Sr.

Presidente, estou sempre disponível para ajudar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Esse é um auxílio precioso.

Faça favor de continuar.

O Orador: — O Sr. Deputado Rui Rio que, na feliz

terminologia de uma camarada minha, abriu um buraco e,

agora, não sabe bem o que há-de fazer-lhe portou-se como

uma «virgem púdica», uma «vestal». Já se esqueceu das

posições que tomou em orçamentos anteriores, já se esque-

ceu da forma como reagiu a uma proposta apresentada pelo

PCP em legislatura anterior...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Porque o PS votou a

favor!

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, quer in-

terromper-me? Se o Sr. Presidente permitir, eu concedo-

lhe a interrupção...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não. É só para re-

cordar que o PS votou a favor!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe que eu tenho boa

memória, quase tão boa como a sua!

Como dizia, nós ainda podemos admitir que, se os mé-

todos forem compatíveis com o sistema constitucional e

com as leis em vigor, o PP e o PCP nos recordem um con-

junto de promessas. Mas quanto a recordações vindas

daqueles que, no anterior governo, fizeram tudo ao contrá-

rio, dos que, enquanto Deputados, avalizaram os actos

mais inacreditáveis do governo anterior, ouvimo-las,

achamos-lhes graça mas nem sei se vale a pena dizer muito

mais sobre isso.

Srs. Deputados Rui Rio e Jorge Ferreira, o Grupo Par-

lamentar do PS estará atento e vigilante ao compromisso

expresso num programa eleitoral para quatro anos, para

uma legislatura. Ao contrário de outros, nós procuramos

cumprir os nossos compromissos, nós não somos «empre-

gados» de um qualquer governo, nem deste nem de outro,

somos os eleitos do povo português, tomamos as nossas

posições de acordo com a nossa própria consciência, de

acordo com os compromissos eleitorais, em diálogo com

todos os Deputados e com o Governo.

Quanto à solicitação do Sr. Secretário de Estado, esta-

mos disponíveis para discutir as questões do realinhamento

fiscal do IVA nos sectores do turismo e da alimentação.

Compreendemos os problemas criados pela evasão fiscal e

pelo tremendo laxismo fiscal que existiu nalgumas áreas

durante o período do cavaquismo declinante. Portanto,

estamos disponíveis para isso, agradecemos as respostas

que nos foram dadas e rejeitamos qualquer acusação apres-

sada, ainda por cima vinda de quem tem menos autoridade

moral para fazê-la nesta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar, ficou claro das suas

palavras que não ofendi bancada nenhuma nem é esse o

meu estilo.

Ficou igualmente claro que não abri buraco nenhum.

Aliás, foi precisamente para não abrir um buraco que o

Partido Social-Democrata não se esquece da forma como

votou anteriormente o Orçamento do Estado e das razões

por que votou contra a proposta do Partido Comunista.

Quem queria abrir um buraco eram VV. Ex.as quando

votaram favoravelmente a proposta do Partido Comunista,

quando escreveram no vosso Programa de Governo que

queriam reduzir a taxa do IVA para a restauração. Nós não

alterámos a nossa posição, VV. Ex.as é que se esqueceram

da forma como votaram.

O PSD reafirma, aqui e agora, que é difícil reduzir a

taxa do IVA neste sector e que não se arrepende da forma

como votou. VV. Ex.as é que estão a arrepender-se e a

esquecer-se da forma como faziam o vosso discurso antes

das eleições.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não. Nós não

esquecemos nada!

O Orador: — A conclusão política desta resposta do

Sr. Secretário de Estado ao Sr. Deputado Joel Hasse Fer-

reira é a seguinte: após as presidenciais, esta já é a segunda

promessa que o Partido Socialista não cumpre. No espaço

de uma semana, é a segunda promessa que o PS não cum-

pre!

20 DE JANEIRO DE 1996

17

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, se

não me dá a palavra para dar explicações, uma vez que o

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me citou na sua defesa da

consideração, ...

O Sr. Presidente: — Não posso fazer isso, Sr. Deputa-

do. No entanto, posso dar-lhe a palavra para uma interpe-

lação à Mesa. Portanto, faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — ... Então, quero di-

rigir-me ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado, nós sabemos que a legislatura dura quatro

anos, não nos recorde isso. Assim, apenas queremos clari-

ficar um aspecto: se os senhores fazem promessas para o

primeiro, para o segundo, para o terceiro e para o quarto

ano, digam-no ao País antes das eleições. Para além disso,

se, no primeiro ano, não podem pôr em prática as promes-

sas digam que descobriram que, se calhar, são incompatí-

veis com a quebra de receita que originariam. Sejam claros

perante a Câmara e o povo português. Digam que, afinal,

esta promessa vai causar uma redução nas receitas do Es-

tado no valor de x milhões de contos, que não pode ser

posta em prática de imediato e que, afinal, terá de ficar

adiada para o segundo ano ou para o terceiro. Mas assu-

mam isto, em nome da clareza e da transparência!

O Sr. Presidente: — Claro que não se tratou de uma

interpelação à Mesa.

Assim, se o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quiser

usar da palavra tenho de dar-lha, pois não vamos criar

nova jurisprudência sobre esta matéria que não faça exem-

plo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, queremos agradecer-lhe por ter

traçado vários cenários para a nossa actuação. Só lhe peço

que exclua duas coisas. Por um lado, exclua a afirmação de

que não fizemos contas porque as fazemos e também a de

que não cumprimos os compromissos. Quanto aos outros

cenários, estamos disponíveis para assumir as nossas res-

ponsabilidades.

Aliás, tratava-se de uma simples pergunta do Sr. Depu-

tado António Lobo Xavier exprimindo algumas preocupa-

ções que partilhamos para além de outras que também

foram colocadas.

Repito que agradecemos os vários cenários que nos co-

locou e que estamos disponíveis para discutir com V. Ex.ª

não só esta como todas as questões que têm a ver com

alterações ao sistema fiscal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

última pergunta, a ser formulada pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e Pescas, sobre a situação dos matadouros e

da Rede Nacional de Abate.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de

criação da chamada Rede Nacional de Abate e das empre-

sas PEC constituiu, e constitui porventura, um dos dossiers

mais escaldantes em matéria de desperdício de dinheiros

públicos, de irregularidades, de corrupção e de tráfico de

influências.

Desperdício de dinheiros públicos que atinge muitos

milhares de contos enterrados num projecto megalómano,

completamente desproporcionado para as necessidades do

País, muitos milhões de contos enterrados aí, sem que

ninguém saiba ainda a dimensão exacta do valor.

Desde o início que o PCP denunciou esta situação e,

com muita antecedência, assinalou com rigor o que veio a

acontecer. Recordo o que dissemos, aqui mesmo, em Feve-

reiro de 1987, aquando do debate do nosso projecto de lei

n.º 216/IV — Sobre as condições e o processo a que deve

obedecer a Rede Nacional de Abate —, em que dissemos

que «A ser implementado o Programa do Governo para a

rede nacional de matadouros, teremos uma capacidade

instalada que excederá em cerca de 70% a capacidade

nacional disponível para abate». A realidade aí está dar-

nos razão.

Matadouro Regional do Alto Alentejo, em Sousel, Ma-

tadouro Regional do Algarve, Matadouro Industrial de

Beja, em cada um dos quais se investiu mais de 1 milhão

de contos, ou estão numa situação de pré-falência com

grande parte da sua capacidade instalada desaproveitada

ou, como no caso de Beja, estão exclusivamente dependen-

tes e entregues aos interesses de grandes negociantes de

carnes.

Mapinorte/Matadouro de Santa Maria da Feira, onde

estão perdidos cerca de 2 milhões de contos (enquanto, ali

ao lado, se quer deixar morrer a UNIAGRI); Matadouro da

Guarda, onde estão enterrados cerca de 1 milhão de con-

tos; CARNAGRI, onde estão metidos 1 milhão de contos,

nenhum destes empreendimentos foi construído.

Entretanto, encerraram-se dezenas de pequenos mata-

douros, próximos dos produtores e das populações, entre-

gando os agricultores nas mãos dos marchantes e nego-

ciantes.

E, como é sabido, a tão falada obrigatoriedade de encer-

ramento dos matadouros antigos até 31 de Dezembro de

1995, alegadamente imposta pela União Europeia e que era

o pretexto para a criação desta rede de matadouros, foi

agora suspensa, devido a pressões da Alemanha e da Ho-

landa, tendo resultado também o anúncio público feito

pelo Governo no sentido de suspender o encerramento

desses antigos matadouros..

Portanto, chegámos a um ponto em que a confusão e a

descoordenação estão, assim, completamente instaladas no

sector.

Passo ao primeiro grupo de questões. O que vai o Go-

verno fazer nesta matéria? Qual a sua perspectiva do futu-

ro da Rede Nacional de Abate e das sociedades PEC? O

que vai fazer aos matadouros que referi e que estão em

estado de pré-falência? Que futuro para os pequenos mata-

18

I SÉRIE — NÚMERO 29

douros, cujo encerramento foi agora suspenso, e até quan-

do? Que futuro para a UNIAGRI? Quanto foi até ao

momento consumido nesta megalómana Rede Nacional de

Abate?

O segundo grupo de questões tem a ver com a transpa-

rência e com a regularidade do processo.

Como foi amplamente demonstrado no processo de au-

dição parlamentar sobre a Rede Nacional de Abate, reali-

zado na última legislatura por proposta do PCP, todo o

processo de privatização de matadouros e de criação das

empresas PEC está recheado de sérias irregularidades. O

que veio a público recentemente com o Matadouro da

Guarda é grave mas é somente a ponta do iceberg, pelo

que vou dar apenas alguns exemplos. Só em alegadas des-

pesas de publicidade de promoção das PEC e da primeira

fase de privatização foram consumidos 410 mil contos,

num encaixe total de 646 mil contos; obras que de orça-

mentos iniciais de 800 contos ultrapassaram os 30 mil

contos; jantares ditos «de promoção» custando mais de

500 000$ cada, etc.

Por ter receio de se aprofundar a busca da verdade, o

PSD inviabilizou, na altura, o pedido de inquérito parla-

mentar do PCP com o pretexto de que estava em curso

uma auditoria aos serviços do IROMA. Mas até ao mo-

mento nem auditoria nem apuramento das responsabilida-

des, apenas o silêncio completo do actual Governo. E,

daqui, passo ao segundo grupo de questões.

Em que situação está a investigação das fraudes e irre-

gularidades? Quais foram as conclusões da auditoria aos

serviços do IROMA? Quem é responsável e quem benefi-

ciou do escândalo do desaparecimento de milhões de con-

tos em matadouros, como a Mapinorte, que nunca chega-

ram a ser construídos?

Sr. Ministro, estamos perante um processo escandaloso,

sobre o qual não é lícito que o Governo guarde silêncio,

como tem feito até hoje.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas. Dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ru-

ral e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não tenho qualquer dúvida em começar por

subscrever a introdução que foi feita pelo Sr. Deputado

Lino de Carvalho relativamente ao processo da Rede Na-

cional de Abate e a todas as suas sequelas até, mais recen-

temente, à criação do chamado sistema PEC.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estou inteiramente de acordo quanto ao

desperdício que todo esse sistema constituiu para o povo

português e não tenho qualquer dúvida quanto à não ne-

cessidade do processo megalómano que a Rede Nacional

de Abate constituía. Infelizmente, no passado não foi pos-

sível, em termos políticos e governamentais, pôr cobro a

uma situação que era, de facto, previsível e que poderia ter

evitado um conjunto de gastos que, certamente, teriam tido

muito melhor aplicação ao serviço da agricultura e da

pecuária nacionais.

Este foi um dos primeiros problemas — o dos matadou-

ros e das PEC —sobre o qual o Governo se debruçou. No

entanto, não é um problema simples, cuja percepção e

análise se possa fazer rapidamente, e as conclusões a que

conseguimos chegar, até este momento, apontam clara-

mente no sentido de ser urgente e necessário — o que não

quer dizer rápido — proceder a uma simplificação e aligei-

ramento de todo o sistema em vigor.

As situações, quer do IROMA — aliás, o ex-IROMA,

que se mantém como «ex» há uma série de anos —, quer

das PEC, cujo início e processo de privatização foi um

total fiasco,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... necessitam de mais algum tempo para

poderem ser não só esclarecidas como encontradas algu-

mas vias de solução, uma vez que estão em causa, apesar

de tudo, neste momento, situações melindrosas para a

actividade pecuária nacional e cujo abandono, puro e sim-

ples, por parte do Estado, poderia conduzir a colapsos sem

qualquer benefício para ninguém, cumulando perdas já

existentes.

Gostaria de sintetizar em três pontos aquilo que, neste

momento, o Governo pensa sobre este assunto. Em primei-

ro lugar, procuraremos assegurar as normas higieno-

sanitárias nos matadouros não porque queiramos cumprir

cegamente regulamentação comunitária mas porque consi-

deramos que em defesa da saúde pública portuguesa, de

todos os portugueses, essas regras devem ser rapidamente

instaladas, quer em matadouros privados, quer em mata-

douros oficiais.

É evidente que o cumprimento destas regras não pode

ser feito de um dia para o outro, mas não é menos evidente

que não podemos continuar a aceitar, de ano para ano,

derrogações que conduzem, pura e simplesmente, a condi-

ções pouco úteis de trabalho nessas casas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — Os outros dois pontos consistirão em ra-

cionalizar e integrar a intervenção do Estado neste sector,

acabando com a dicotomia IROMA/PEC, ganhando siner-

gias e poupando lugares de conselhos de administração, de

forma a reduzir o papel do Estado em todo o sector, dei-

xando apenas a sua intervenção para situações supletivas

que, efectivamente, não possam ser satisfeitas pela activi-

dade privada.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, sublinho a concordância generalizada que afir-

mou em relação à análise que fazemos desta matéria. Efec-

tivamente, este processo de criação da Rede Nacional de

Abate é, de facto, escandaloso, razão pela qual deve ser

levado até ao fim o apuramento das responsabilidades

políticas e criminais que envolvem toda esta situação.

20 DE JANEIRO DE 1996

19

Esperava, contudo, reconhecendo embora, conforme foi

por si referido, que está em curso o aprofundamento do

estudo do problema, que o Sr. Ministro fosse mais além.

Com efeito, alguns destes problemas são hoje candentes

nos sectores e nas respectivas regiões, por isso volto a

insistir nalgumas questões, na esperança que o Sr. Ministro

possa aprofundar um pouco a reflexão do Governo sobre

essa matéria.

Os Matadouros Regional do Alto Alentejo, em Sousel, e

Regional do Algarve são aqueles em que os problemas da

utilização, da capacidade instalada e da situação de pré-

falência são mais graves. Pergunto, por isso, quais as pers-

pectivas do Governo em relação a estas duas situações.

Porque, sendo verdade que, pela voz do Sr. Ministro, o

Governo critica a política do sector seguida até agora,

também é verdade que, enquanto Estado, foram assumidas

responsabilidades e há que encontrar uma solução para

elas.

A segunda questão tem a ver com o facto de terem sido

consumidos muitos milhões de contos nos matadouros,

sobre os quais há relatórios — nalguns casos, como o da

Guarda, corre mesmo processo em tribunal e, portanto,

estará em segredo de justiça — e auditorias do Governo,

como é também o caso da Mapinorte. O que é que já se

apurou nessa matéria? Quem é que pode ser responsabili-

zado pelo desperdício de milhões de contos em obras que

nunca chegaram a ser construídas?

Outra questão a que não respondeu, Sr. Ministro, pren-

de-se com o seguinte: em Maio de 1994 foi dito pelo PSD,

para justificar, aliás, o não ter aprovado a nossa proposta

de inquérito parlamentar, que estava em curso uma audito-

ria interna aos serviços do IROMA sobre esta matéria,

levada a cabo pelo Ministério. Quais os resultados ou con-

clusões dessa auditoria, uma vez que, de acordo com o que

nos foi dito na altura, já lá vão quase dois anos?

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por outro lado, o Sr. Ministro acabou de referir que, há

alguns dias atrás, foi anunciada, e bem, a suspensão do

processo da obrigatoriedade de encerramento dos peque-

nos matadouros. Mas também estamos de acordo que de-

vem ser criadas as condições para que se respeitem as

normas higio-sanitárias. Pergunto, então, que perspectivas

há para o futuro: devemos mantê-los a funcionar, nego-

ciando com a Comunidade a derrogação das normas que

implicavam esse encerramento, e que agora também foram

adiadas, ou antes fazer uma nova reflexão sobre toda a

Rede Nacional de Abate e a articulação dos vários mata-

douros? Qual é, repito, a posição do Governo sobre a ma-

téria?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, por dificuldades várias, desde logo, pela não

concretização de parte do capital, pela falta de apoio insti-

tucional, pelos «buracos» que surgiram, pelas teias que a

burocracia tece, o chamado Matadouro Regional do Alto

Minho, que se integraria na Rede Nacional de Abate, não

avançou e, entretanto, os matadouros municipais encerra-

ram, restando apenas, em precário funcionamento, os de

Viana do Castelo e de Monção.

Ora, surgem agora informações de que o encerramento

destes poderia estar iminente, embora com a suspensão que

foi anunciada. Ou seja, por exigência das políticas segui-

das, esse encerramento aconteceria, mas sem que se vis-

lumbrem quaisquer alternativas. Assim, Sr. Ministro e na

sequência do que V. Ex.ª acaba de expor, solicitava infor-

mações sobre como se poderá processar a recuperação dos

dois matadouros que citei ou, em alternativa, que possibi-

lidade se antevê para a instalação de uma unidade de abate

no Alto Minho, dimensionada para a produção local, no-

meadamente voltada para as raças autóctones — o gado

barrosão, o gado dito «cachena», os cabritos serranos —,

com certificado de origem e qualidade, de forma a que os

interesses dos produtores e dos consumidores fiquem

devidamente defendidos, salvaguardadas as condições

higio-sanitárias.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, é interessante constatar que se V. Ex.ª concordou

com a intervenção inicial do Deputado Lino de Carvalho,

naturalmente também vai concordar com esta minha afir-

mação: os matadouros PEC são «elefantes cinzentos». São

«elefantes» porque demasiado grandes, na generalidade, e

desajustados ao espaço em que foram criados; e «cinzen-

tos» porque não obedeceram a bons critérios nem a uma

estratégia consistente. Portanto, nem sequer são brancos,

são «cinzentões», como algumas decisões do anterior

governo que, afinal, deixaram «buracos», e de que manei-

ra! Aliás, o Sr. Deputado Roleira Marinho acabou de men-

cionar «os buracos» que surgiram no matadouro a que fez

referência. Afinal, os «buracos» existem mesmo!

Sr. Ministro, em relação a esta realidade dos «elefantes

cinzentos», é possível corrigir os erros do XII Governo,

isto é, do governo do PSD?

Por outro lado, tendo em atenção que existe uma situa-

ção especial neste processo, no que se refere à criação de

gado e às raças autóctones — problema agora levantado —

, entendo que há regiões no País em que o gado e a carne

proveniente da sua criação merece certificação e denomi-

nação de origem. E é impossível fazer deslocar as rezes

para matadouros distantes.

Nesse sentido, pergunto se é possível encontrar uma

saída para estas situações através, porventura, da criação

de unidades de abate mais pequenas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Soares Gomes.

O Sr. Soares Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, como é do seu conhecimento e do conhecimento

geral, até porque o assunto foi amplamente divulgado

através da comunicação social, o matadouro da Guarda

tem vivido sobressaltos graves que estão a ser investigados

pelas instâncias judiciais. Esta situação já levou à suspen-

são do Sr. Presidente da Câmara da Guarda, que desempe-

20

I SÉRIE — NÚMERO 29

nhou as funções de presidente do conselho de administra-

ção do matadouro.

Independentemente deste processo, o que nos interessa

saber, na Guarda — é essa a pergunta que faço ao Sr. Mi-

nistro —, é se a construção desta infra-estrutura de grande

importância estratégica para a nossa região será mesmo

uma realidade, tal como foi vontade do anterior governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

sé Costa Leite.

O Sr. José Costa Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Vila Real é um

centro importante de produção de carne, destacando-se

também a existência de raças autóctones, nomeadamente a

do gado maronês. O antigo matadouro de Vila Real foi

desactivado devido a razões sanitárias e de poluição pro-

vocadas pelos efluentes.

Neste momento, várias associações de produtores, os

comerciantes de carne e a própria câmara municipal têm

desenvolvido esforços, inclusive através de delegações que

se deslocaram a esta Assembleia, à Comissão de Agricul-

tura, no sentido de que este matadouro seja reactivado com

condições higiénicas indispensáveis à defesa da saúde

pública.

Por isso, neste momento, quero perguntar ao Sr. Minis-

tro se, realmente, o Governo prevê a reactivação destes

matadouros, sobretudo afectando verbas para que as con-

dições higiénicas ou o tratamento dos efluentes seja garan-

tido e assim possamos permitir a reactivação de um mata-

douro que possa responder aos problemas da própria regi-

ão, à preservação das raças autóctones, nomeadamente o

gado maronês, e deste modo permitir uma melhor actuação

e assistência à população de Vila Real e seus arredores.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e

Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, o Matadouro Central de Entre-

Douro-e-Minho, sediado em Vila Nova de Famalicão, será,

porventura, um dos poucos matadouros que está, neste

momento, a funcionar em pleno. Só que, como o Sr.

Ministro sabe, aquela é uma região onde existem milhentos

matadouros privados à sua volta. E aí é que está o grande

problema. Aliás, penso que o Sr. Ministro, há pouco, já

terá, de certa forma, levantado a questão: é que esse mata-

douro central corre o risco de não ser viabilizado pela

concorrência desleal desses outros matadouros à sua volta.

Ora, os matadouros privados não se preocupam com os

problemas de impacte ambiental; praticamente todos lan-

çam os dejectos nos ribeiros e rios daquela região e, por

conseguinte, criam graves problemas de saúde pública.

Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos informasse sobre

se tem prevista alguma medida concreta para esta situação

de um matadouro que está em pleno funcionamento e que

sofre esta concorrência desleal dos privados.

Sr. Ministro, gostaria também que nos pudesse informar

sobre qual o ponto da situação relativa ao matadouro do

Vale do Sousa, que já aqui foi referido há pouco, segundo

creio. Que medidas existem para a viabilização desta infra-

estrutura fundamental para esta região?

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, no governo anterior, penso que numa noite de má

memória para os habitantes e para os industriais da cidade

do Porto, foi tomado o Matadouro Municipal do Porto, que

representa algum património municipal. Contudo, até hoje,

após vários protestos feitos quer por entidades autárquicas,

designadamente a Câmara Municipal do Porto, quer por

empresários da região, não há uma decisão conhecida

sobre a propriedade do matadouro municipal. Gostaria de

saber, se o Sr. Ministro puder dar-me uma explicação

agora ou mais tarde, qual a situação do Matadouro Muni-

cipal do Porto.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, Sr. Secretário de Estado, há mais de dez anos, como

autarca, estive no lançamento do Matadouro Regional do

Algarve e quero dizer-lhe que não estou arrependido disso.

Conheço a realidade, com todas as dificuldades actuais,

mas também conheço as potencialidades daquele matadou-

ro e, portanto, sei que a direcção do Matadouro Regional

do Algarve foi recebida há poucos dias pelo Sr. Secretário

de Estado da Produção Alimentar e que, na próxima se-

gunda-feira, pela primeira vez em ano e meio, os dirigentes

da PEC vão visitar o Matadouro Regional do Algarve de

que são detentores em 66%.

A pergunta que lhe quero fazer, muito concreta, é a se-

guinte: uma vez que a definição ou redefinição de uma

nova política para a Rede Nacional de Abate levará, in-

questionavelmente, algum tempo e há questões muito

urgentes para as quais o Matadouro Regional do Algarve

precisa de atenção — foi entregue, há três dias, um estudo

de viabilidade que aponta para uma rentabilização já a

partir dos próximos três anos, mas há uma grande falta de

um fundo de maneio, sobretudo de uma verba na ordem

dos cem mil contos —, está o Governo na disposição de,

sem prejuízo das alterações de fundo para a política da

Rede Nacional de Abate, fazer uma intervenção pontual

para que aquele matadouro continue a ser viável e possa

desenvolver todas as suas potencialidades, que as tem, no

domínio do tratamento e da comercialização de carnes, em

que já está a fazer alguns ensaios e experiências com assi-

nalável êxito?

O Sr. Presidente: — Para responder a todas estas ques-

tões, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desen-

volvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ru-

ral e das Pescas: — Sr. Presidente, terei de ser forçosa-

mente breve porque, com este conjunto de questões, cada

uma delas chegaria para uma discussão que ultrapassaria

largamente o tempo de que disponho. Vou tentar seguir os

20 DE JANEIRO DE 1996

21

vários pontos que foram apresentados, no entanto, gostaria

de começar por dizer que o Governo nomeou, muito recen-

temente e depois de ter feito algumas tentativas de conhe-

cimento da situação, um pequeno grupo de trabalho no

Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção Alimen-

tar para escalpelizar mais em profundidade muitos dos

problemas que foram aqui levantados, procurando conhe-

cer mais aprofundadamente a realidade para poder tomar

algumas decisões que, mesmo assim, penso que não serão

fáceis.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pormenorizou o pro-

blema de Sousel e do Algarve — aliás, o do Algarve foi a

última questão levantada. O Matadouro Municipal do

Algarve tem um milhão de contos de passivo, está neste

momento sob execução da Caixa Geral de Depósitos como

devedor e vamos ver se é possível alguma coisa ainda, por

que é dos casos em que não há explicitamente alternativas

imediatas.

Relativamente a Sousel foram feitas, recentemente, ain-

da no governo anterior, algumas tentativas de rentabiliza-

ção, mas, como em quase todas as situações, o que sucede

é que, de facto, por muito que nos custe, aquela estrutura

de matadouros não é rentável. Isto é, ou os detentores

maioritários do seu capital, em alguns casos o Estado,

injectam, permanentemente, fundos novos ou as condições

de exploração não são rentáveis. Estamos a ver o que po-

deremos fazer relativamente a Sousel, na medida em

que — e tomo um dos pontos que foi levantado — ligado a

Sousel está um dos problemas de raças autóctones com

denominação de origem, que, no entender do Governo,

devem ser casos tratados com especial cuidado e carinho.

Quanto aos matadouros de Viana e de Monção, devo

dizer que, em nosso entender, o caso de Viana do Castelo

tem alternativas; o de Monção não terá e, no que diz res-

peito à rede que abrange as chamadas regiões mais perifé-

ricas, é aquela onde o Estado deverá ter de assegurar fun-

ções supletivas por dificuldades de rentabilização da ini-

ciativa privada. Ligado a esta situação está o Matadouro

Central do Alto Minho, em que a capacidade instalada na

região é mais do que excedentária e onde, efectivamente,

não é possível ser assegurada a rentabilidade com a quan-

tidade de unidades que estão em actuação.

Quero chamar a atenção para um aspecto que considero

extremamente grave: o de haver unidades com boas capa-

cidades de funcionamento cuja rentabilidade está, neste

momento, a ser fortemente afectada pela existência de

outras unidades ainda em funcionamento que não cum-

prem condições que foram exigidas às primeiras.

Esta é uma situação de injustiça que deve merecer por

parte do Governo uma atenção especial, porque se há fun-

ção que compete ao Estado é a de criar condições de lega-

lidade e de concorrência o mais perfeitas possível. E não

faz sentido que, quer em unidades privadas, quer muitas

vezes em unidades em que o Estado tem uma participação

importante, estejam a ser criadas dificuldades de funcio-

namento extras por não cumprimento adequado de regras e

de legislação.

Apesar de todo o excesso que existe relativamente à ca-

pacidade instalada, muitas das intervenções aqui feitas

acabaram por ser o apelo ou à abertura de novos matadou-

ros ou à reactivação de outros, considerando-se sempre

que se trata de unidades estratégicas na zona. Com todo o

respeito que as vossas intervenções me merecem — e

percebo-as na qualidade de representantes dos interesses

locais —, creio bem que teremos de ter a coragem e a

frieza para verificar se, efectivamente, estamos face a

interesses vitais ou se estamos simplesmente face a interes-

ses que, na região, aparentemente são vitais, mas, de facto,

são insustentáveis.

Se as entidades privadas e interessadas nos matadouros

quiserem avançar para a sua realização e a sua reactivação

deverão e poderão fazê-lo. Nas unidades em que o Estado

é o maioritário responsável nós não avançaremos para a

reactivação, a não ser que estejamos plenamente convenci-

dos de que isso não vai criar mais uma situação de insus-

tentabilidade de gestão económica a resolver daqui a dois,

três ou quatro anos. E, em muitos casos, estamos face a

situações desse tipo.

Foi aqui também referido o matadouro do Vale do Sou-

sa, que é um caso típico de iniciativa privada. A PEC tem,

nesse matadouro, 15%. Ora, não compete a um sócio de

15% exercer o esforço financeiro necessário para a solução

do problema. Será ao restante capital, largamente maioritá-

rio, que esse esforço deve ser pedido. Se a situação é fun-

damental, então, que avance o dono do matadouro. Do

ponto de vista estratégico e do interesse nacional, está

longe de ser uma situação fundamental, pois em toda a

região há capacidade instalada mais do que suficiente.

O caso do matadouro do Porto está em tribunal, para ser

dirimido nessa instância o problema da propriedade. Trata-

se de uma acção posta pela Câmara Municipal do Porto

contra a PEC e o Estado.

Creio ter respondido às diversas questões colocadas.

Vozes do PSD: — E o da Guarda?!

O Orador: — O problema do matadouro da Guarda

está em tribunal e o Governo não tem, neste momento, a

intenção de levar por diante esse matadouro. Nem sequer

consideramos que nessa região haja falta de capacidade

instalada. Se, com efeito, posteriormente e depois de resol-

vidas algumas situações mais graves, podermos voltar a

debruçar-nos sobre a situação da Guarda, fá-lo-emos, mas

neste momento não é uma questão prioritária.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, se me

permite que interrompa, gostaria de lembrar-lhe duas ques-

tões. A primeira tem a ver com a suspensão, agora assumi-

da pelo Governo, do encerramento dos matadouros. Quan-

to tempo vai durar e como é que isso se articula, no futuro,

com a rede nacional de abates? A segunda questão é a

seguinte: o Governo tem uma ideia de quantos milhões de

contos estão desperdiçados neste processo?

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à suspensão, a nos-

sa posição é a de que a directiva é útil a Portugal, não

apenas por ser uma directiva europeia mas porque as con-

dições de trabalho daqueles matadouros devem ser altera-

das, e vamos aproveitar a suspensão que foi permitida pela

Comunidade Europeia para que essas unidades possam vir

a cumprir as condições higio-sanitárias consideradas mí-

nimas para que a sua actuação seja útil na função de abate

e não prejudique a saúde pública dos utilizadores.

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I SÉRIE — NÚMERO 29

António Fernandes da Silva Braga.

Carlos Manuel Luís.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Quanto aos milhões de contos envolvidos, não tenho

neste momento uma resposta precisa. No que toca à audi-

toria do IROMA, desconheço-a e vou tentar saber o que é

que se passa. A nomeação do grupo de trabalho que referi

tinha exactamente por objecto fazer um apuramento exaus-

tivo da situação tanto quanto possível, em virtude da

documentação existente.

Creio que, dentro desta resposta o mais rápida possível,

referi todos os problemas. De qualquer modo, prestarei, se

for necessário, mais algum esclarecimento pontual.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar no dia 24 de Janei-

ro, quarta-feira, com um período de antes da ordem do dia,

e um período da ordem do dia, onde serão discutidos os

seguintes diplomas: proposta de lei n.º 7/VII — Estabelece

um novo regime de incompatibilidades; projectos de lei

n.os 4/VII — Aplica o regime de exclusividade aos directo-

res-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP), e

57/VII — Aplica o regime de exclusividade aos directores-

gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos

públicos equiparados (CDS-PP).

Eram 12 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):