24 de janeiro de 1996

Quinta-feira, 25 de Janeiro de 1996

I Série — Número 30

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia — Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Depu-

tado do CDS-PP.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Santo (CDS-PP)

referiu-se a um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu,

a pedido do presidente do Parlamento Europeu, sobre a gestão do

FEOGA Orientação entre 1988 e 1993, resultante de uma auditoria

feita entre Junho e Novembro de 1994 e criticou o governo da altura

pelas situações aí reveladas. No final, respondeu a um pedido de

esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados António Marti-

nho (PS) e Carlos Duarte (PSD).

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) congratulou-se pela pre-

sumível assinatura do acordo de concertação social, tendo, no final,

respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) falou acerca

da situação das ruínas do Convento do Carmo em consequência das

obras do Metropolitano de Lisboa, tendo, depois, respondido a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar (PS).

O Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS) abordou problemas da

região do Baixo Alentejo.

O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) criticou medidas do Conse-

lho de Administração da RTP relativas ao Centro Regional da Madei-

ra da RTP. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Sérgio Ávila (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, usou da palavra o

Sr. Deputado Lalanda Gonçalves (PSD) criticando as medidas do

Conselho de Administração da RTP para o Centro Regional dos

Açores daquela estação de televisão e respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Ávila (PS).

Ainda ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr. Deputa-

do Macário Correia (PSD) criticou a decisão do Governo de não

realização, nos prazos previstos, da auto-estrada para o Algarve.

Ordem do dia — Procedeu-se à discussão conjunta, na genera-

lidade, da proposta de lei n.º 7/VII — Estabelece um novo regime de

incompatibilidades e dos projectos de lei n.os 4/VII — Aplica o

regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da

Administração (PCP) e 57/VII — Aplica o regime de exclusividade

aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de

cargos públicos equiparados (CDS-PP). Intervieram, a diverso

título, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputa-

dos Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), António

Filipe (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Miguel Macedo e Guilher-

me Silva (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Adérito

Pires (PS) — que fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias —, José Maga-

lhães (PS), Luís Filipe Menezes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

25 DE JANEIRO DE 1996

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

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Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-

postas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 8/VII —

Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-

A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo

Civil), que baixou à 1.ª Comissão, e projectos de lei n.os

70/VII — Cheque de ensino (CDS-PP), que baixou à 5.ª e

6.ª comissões, e 76/VII — Programa de Emergência para

a Reabilitação Urbana — PERU (PCP), que baixou às 1.ª

e 4.ª comissões.

Na reunião plenária de 16 de Janeiro, foram apresenta-

dos à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, for-

mulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; aos

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Solidariedade e

Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno

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I SÉRIE — NÚMERO 30

Correia da Silva; ao Ministério da Educação, formulado

pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

Na reunião plenária de 17 de Janeiro, foram apresenta-

dos à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu-

lado pela Sr.ª Deputada Helena Santo; ao Governo e aos

Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputa-

do Lalanda Gonçalves; a diversos Ministérios e à Câmara

Municipal de Torres Vedras, formulados pelo Sr. Deputa-

do Duarte Pacheco; ao Ministério da Educação, formulado

pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministé-

rio da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado

António Filipe; ao Ministro da Presidência e da Defesa

Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao

Ministério das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho; aos Ministérios da Economia e para a Quali-

ficação e o Emprego, formulados pelos Srs. Deputados

Rodeia Machado e Luísa Mesquita; ao Ministério da Saú-

de, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Minis-

tério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António

Reis e Fernando Pereira Marques.

Entretanto, o Presidente da Assembleia da República

respondeu ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado

José Carlos Tavares no dia 23 de Novembro.

O Governo respondeu ainda aos requerimentos apresen-

tados pelos Srs. Deputados João Amaral, na sessão de 29

de Novembro, e António Galamba, na sessão de 13 de

Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substitui-

ção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS-

PP, a partir do dia 20 de Janeiro, inclusive, pelo Sr. Depu-

tado Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.

A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): — Ex.mo Sr. Presiden-

te, Ex.mos Srs. Deputados: Nós sabíamos que Portugal

tinha a sua agricultura arruinada. Hoje sabemos que à ruína

soma-se a suspeita, o mau nome e o descrédito.

Em 22 de Dezembro de 1995, foi publicado no Jornal

Oficial das Comunidades Europeias um relatório elaborado

pelo Tribunal de Contas europeu sobre a gestão do FEO-

GA — Orientação em Portugal, entre 1988 e 1993, resul-

tante de uma auditoria feita entre Junho e Novembro de

1994 por este Tribunal a pedido do Presidente do Parla-

mento Europeu.

As conclusões do relatório acusam as autoridades naci-

onais de gestão medíocre e fraudulenta na aprovação de

projectos e atribuição de subsídios, e controlos insuficien-

tes. Com efeito, as conclusões do relatório dão-nos conta

de uma série considerável de deficiências dos procedimen-

tos administrativos e de controlo aplicados pelas autorida-

des portuguesas relativamente às despesas do FEOGA,

bem como de um número significativo de casos específi-

cos em que o financiamento comunitário foi indevidamen-

te concedido ou inadequadamente controlado.

Dos 321 projectos analisados, 43 enfermam de irregula-

ridades. Qualquer leitor menos atento daquele relatório,

ainda assim, não terá dificuldade em concluir que a ima-

gem transmitida é a do «salve-se quem puder» na agricul-

tura portuguesa. A situação é tanto mais grave se compa-

rarmos o estado da agricultura portuguesa, designadamente

o seu endividamento, com os grandes e infundados projec-

tos a que o relatório se reporta.

De acordo com este relatório, muitos projectos foram

aprovados e, consequentemente, os fundos dispendidos

sem serem atendidos os critérios de economia, eficiência e

eficácia nem ter sido verificada a sua viabilidade económi-

ca.

Ao lermos este relatório não podemos deixar de nos

lembrar, por exemplo, do célebre projecto da Odefruta.

Nele, o País enterrou, ao que se diz, 4 milhões de contos e

acabou em falência e desemprego. Hoje não há projecto

nem emprego e perguntamos nós: onde estarão os milhões

de contos?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É disto que tem vivido a agricultura por-

tuguesa nos últimos anos: de esbanjamento, de má gestão e

de show off.

O relatório revela ainda que não foram tomadas de for-

ma adequada as medidas necessárias para uma reorganiza-

ção, reorientação e reestruturação mais eficiente das acti-

vidades agrícolas. No que diz respeito às medidas destina-

das a melhorar as estruturas agrícolas, as principais defi-

ciências verificadas a nível administrativo e de controle

resultaram de uma falta de rigor na aplicação de critérios

de elegibilidade e acompanhamento subsequente dos pro-

jectos.

No âmbito dos programas operacionais relativos à seca

e aos temporais, foram aceites não só pedidos de ajuda em

regiões não cobertas pelo programa operacional relativo

aos temporais como despesas não elegíveis. A título de

exemplo, e de acordo com o relatório, terá sido autorizado

para a região do Porto o pagamento de 40 000 contos por

danos provocados por temporais que não tinham sido de-

clarados elegíveis e que foram pagos a empresas cujos

terrenos já tinham em parte sido expropriados para a cons-

trução da ponte sobre o Douro aquando da auditoria, o que

desde logo inviabilizava a eficácia do projecto.

Noutros casos, de acordo com o relatório, as mesmas

explorações agrícolas foram subsidiadas simultaneamente

para prado e reflorestação.

25 DE JANEIRO DE 1996

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Outra grande irregularidade verificou-se no programa

operacional relativo às medidas florestais, em que foram

atribuídas ajudas para plantações muito superiores às que

efectivamente foram feitas. Esta situação é tanto mais

grave quando, de acordo com o relatório, estamos na pre-

sença de um projecto executado directamente pelos servi-

ços locais da Direcção-Geral de Florestas, que na altura

dependia do Ministério da Agricultura, e em que foi certi-

ficada e paga uma área de florestação muito superior à

real, o que aponta para um pagamento indevido de cerca

de 62 600 contos. A situação ainda é mais caricata quando

é certo que as plantas foram fornecidas pelos mesmos

serviços públicos que, para o efeito, terão facturado valo-

res superiores aos entregues.

É caso para dizer: como se não bastasse o facto de a

nossa agricultura ter sido vendida antecipadamente, tem

havido ainda quem lhe queira dar mau nome, pelo que não

pode continuar impune como se nada fosse. E o pior é que,

passados 10 anos, como se lê no relatório, a agricultura

portuguesa piorou. Foram milhares e milhares de contos

desperdiçados, esbanjados, quando hoje vemos centenas

de agricultores entregarem as suas terras às Caixas Agríco-

las, quando homens e mulheres verdadeiramente interessa-

dos em produzir não conseguiram romper a barreira da

burocracia e o círculo de influências que lhes permitisse a

viabilidade dos seus sérios e fundamentados projectos.

De tudo isto decorre que não é apenas a agricultura que

está em causa mas também a imagem e a credibilidade do

Estado português que importa repor. Com efeito, é a pró-

pria Administração Pública que aqui é acusada de actos

menos claros e transparentes na atribuição de subsídios

provenientes de fundos comunitários para a agricultura.

Durante muito tempo, o Partido Popular chamou a aten-

ção para a existência de rumores sobres estas situações,

pois diz o povo que «quem cabritos vende e cabras não

tem de algum lado lhe vem». Não nos deram ouvidos. Foi

preciso o Tribunal de Contas Europeu vir detectar aquilo

que as autoridades portuguesas deveriam ter prevenido e

detectado. Impõe-se o apuramento dos responsáveis nas

citadas irregularidades não só para prevenir os possíveis

infractores mas para salvaguardar e apoiar os verdadeiros

agricultores portugueses, aqueles que não são «doutora-

dos» em preenchimento de papéis e obtenção de subsídios

mas que efectivamente deles precisam para levar por dian-

te a sua agricultura séria e competitiva. Impõe-se também

o restabelecimento do bom nome de Portugal no seio da

Comunidade Europeia.

Para o Partido Popular, a terra e o seu valor é também

uma questão ideológica; por isso, há que apostar no futuro

corrigindo erros do passado. Assim, desafiamos todos os

grupos parlamentares, designadamente o partido que hoje

governa, a honrar o bom nome de Portugal, apoiando um

inquérito parlamentar que, de uma forma séria e responsá-

vel, investigue todos os factos e os eventuais responsáveis

acusados no relatório do Tribunal de Contas, não só para

apurar infractores, mas também para prevenir e evitar

situações futuras.

Diz o povo: «quem não se sente não é filho de boa gen-

te» e talvez por isso quem devia estar aqui e agora a propor

o inquérito parlamentar devesse ser o partido que governa-

va ao tempo da prática dos factos, ou seja, o PSD. Mas o

povo também diz: «quem cala consente» e o Partido Popu-

lar não se pode calar quando é a imagem do povo portu-

guês que está em causa.

Impõe-se confirmar ou não as acusações do relatório do

Tribunal de Contas e saber quantos milhões de contos o

Estado português eventualmente terá de devolver. Não

podemos permitir a Bruxelas que os nossos interesses

sejam prejudicados em negociações futuras pela má ima-

gem do Estado português que o relatório nos oferece e o

Partido Popular não quer que o Sr. Ministro da Agricultura

justifique o seu insucesso em Bruxelas na falta de credibi-

lidade do Estado português.

É preciso transparência na vida pública e esta é a verda-

deira transparência que o povo reclama e anseia quando

nos confia o seu voto. Termino dizendo que, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Popular, entregarei de ime-

diato a respectiva proposta de inquérito parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Helena Santo, a bancada parlamentar do Partido

Socialista vê a intervenção que acabou de proferir com

bons olhos, a qual, relativamente a uma nossa, está atrasa-

da alguns meses, mas cada um dos grupos parlamentares

dispõe dos meios de que dispõe. No entanto, congratula-

mo-nos com o facto de, também a sua bancada ter um

conjunto de preocupações referentes à utilização dos di-

nheiros e meios financeiros que a Comunidade põe ao

dispor de Portugal para a modernização da nossa agricultu-

ra.

Queremos, no entanto, partilhar algumas questões, o

que não podemos deixar de fazer neste momento. Antes de

mais, Sr.a Deputada Helena Santo, é imprescindível para

Portugal que os problemas surgidos com a gestão dos

meios financeiros não acarretem uma imagem negativa do

nosso país perante os órgãos e as instituições da União

Europeia. A salvaguarda dessa boa imagem deve estar

presente também quando propomos que seja analisada e

investigada a forma como os meios financeiros são utiliza-

dos.

Defendemos o rigor e a transparência na utilização de

meios pelo Estado português, quer se trate de verbas naci-

onais quer da Comunidade, e entendemos que os meios

postos à nossa disposição devem ser rentabilizados de

forma a alcançarmos os objectivos relativos ao desenvol-

vimento que todos pretendemos para Portugal.

Aliás, esta perspectiva também está a ser tida em conta

neste momento em que se prepara o Orçamento do Estado

para 1996 e era bom que o seu grupo parlamentar o tivesse

presente.

Sr.a Deputada, a imagem de credibilidade do Estado

português e a utilização rigorosa e transparente dos meios

é fundamental, sendo igualmente importante a utilização

desses meios financeiros nas regiões mais desfavorecidas.

Ora, teria visto com bons olhos uma referência aos pro-

blemas da florestação de uma forma mais ampla e apro-

fundada, porque não pode permitir-se que, em zonas de-

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primidas, os dinheiros sejam gastos a favor de alguns con-

tra o bem de todos ou da maioria.

Contudo, quanto ao inquérito parlamentar proposto pelo

CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PS mostra a sua dispo-

nibilidade para votá-lo favoravelmente por não querermos

ser acusados do adágio popular de que «quem cala consen-

te». Não calamos, não calámos nem calaremos e estamos

empenhados em defender o bom nome de Portugal e a boa

gestão, com rigor e transparência, do Governo, o que

reverterá a favor dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.a Deputada Helena Santo.

A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Martinho, ficamos muito contentes com

a posição assumida pelo Partido Socialista e verificamos

que, pelo menos nesta matéria, continuam iguais ao que

eram na oposição. Esperamos sinceramente que essas suas

palavras se traduzam em actos porque no citado relatório

do Tribunal de Contas Europeu estão em causa vários

sectores, um dos quais o da agricultura portuguesa, mas

sobretudo a nossa imagem, a credibilidade do Estado por-

tuguês.

Desejamos que os resultados obtidos com este inquérito

parlamentar visem o alargamento e a projecção da nossa

agricultura, o bem-estar dos nossos agricultores e essa é a

razão por que o apresentámos. O Sr. Deputado desculpar-

me-á mas não temos conhecimento de qualquer pedido de

inquérito parlamentar sobre o mesmo assunto formulado

pelo Partido Socialista.

O Sr. António Martinho (PS): — Referi-me a uma

intervenção, Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem o

privilégio de ver de frente, nas galerias, uma explosão de

presença de jovens estudantes das nossas escolas. Temos

connosco nada menos do que 265 alunos da Escola Secun-

dária Francisco Rodrigues Lobo, de Leiria, 50 alunos da

Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Seixal, 43 alu-

nos da Escola Secundária Gabriel Pereira, de Évora, 30

alunos da Escola Secundária Leal da Câmara, de Rio de

Mouro e 13 alunos da Escola Secundária de Cascais. Tra-

ta-se de uma miniatura da população escolar do nosso país

e é reconfortante verificar o crescente interesse, nos jovens

estudantes do nosso país, pela Assembleia da República e

pelo que nela se passa. Saudemo-los com simpatia e reco-

nhecimento.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Santo, na sua intervenção disse que

«quem cala consente». Certamente queria referir-se à ban-

cada do PSD.

Ora, com certeza não ouviu há pouco tempo o líder do

seu partido num programa de televisão, o «Perdoa-me»...

A Sr.ª Deputada esquece-se que quem está no poder neste

momento e que a quem o PP devia fazer oposição era aos

representantes de uma bancada parlamentar situada aqui ao

nosso lado.

A Sr.ª Deputada certamente não ouviu o seu líder. Por-

tanto, daqui lhe faço um apelo para «afinar o tiro» no sen-

tido de tomar a postura política que lhe compete.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — Ainda em relação a esta matéria, quero

dizer-lhe que o PSD não se cala. Não é por acaso que, na

anterior legislatura, o único inquérito parlamentar que se

fez nesta Assembleia foi sobre os subsídios concedidos em

matéria de cereais no âmbito da Cooperativa de Torres

Vedras, que foi proposto pelo PSD e em que o CDS-PP

nem sequer participou.

Ao contrário do PS e do PP, não nos preocupa a ima-

gem pública mas, sim, a realidade do sector agrícola e do

País, preocupa-nos a necessidade de haver um esforço de

modernização do sector. Assim, é com alguma satisfação

que verificamos que, nos últimos anos, 40 000 projectos

foram aprovados e apoiados com verbas nacionais e co-

munitárias. Ora, ao fazer as afirmações que fez na tribuna,

a Sr.ª Deputada acusou esses 40 000 candidatos de, even-

tualmente, não terem utilizado correctamente essas verbas.

Mas o importante é referir que a maior parte desses pro-

jectos estão feitos, tiveram eficácia e repercussões. Veja-se

o aumento da produtividade da mão-de-obra, veja-se os

efeitos na produtividade do sector, veja-se os indicadores

que reflectem os efeitos conseguidos a nível do esforço de

modernização do sector agrícola.

O que nos preocupa acima de tudo é que o CDS-PP ve-

nha aqui fazer eco de algumas tentativas de análise política

sobre o citado relatório do Tribunal de Contas Europeu

que, ao fazer uma apreciação política, nomeadamente ao

PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da

Agricultura Portuguesa), acusa o Governo português de ter

implementado este programa de forma negativa.

Assim, pergunto-lhe: o PP considera negativo que, num

espírito de defesa da especificidade da agricultura portu-

guesa, o anterior governo do PSD tenha defendido para

Portugal um programa específico, o PEDAP, por forma a

ultrapassar alguns estrangulamentos da agricultura portu-

guesa e que permitiu que, ao longo do País, se tenham

construído centenas de quilómetros de caminhos rurais e

florestais, se tenha conseguido um conjunto de infra-

estruturas fundamentais para o futuro, a médio prazo, em-

bora sem efeitos imediatos? Será que o PP quer dizer que

está de acordo com o citado relatório no que diz respeito às

críticas de ordem política que ali são feitas relativamente a

algumas decisões importantes tomadas pelo governo por-

tuguês no passado e que têm efeitos imediatos?

25 DE JANEIRO DE 1996

São estas as perguntas que queria deixar-lhe, mas, aci-

ma de tudo, queria dizer-lhe que não tem razão nas afirma-

ções que fez quanto a indícios qualificando negativamente

comportamentos de outras bancadas. Assim, peço ao PP

para se preocupar com o que é a situação actual, em que os

agricultores que se candidataram no ano passado, até

Janeiro e Fevereiro de 1995, ainda não viram aprovadas as

suas candidaturas, passado um ano. Neste momento, o PS

não dá viabilidade a projectos fundamentais em que as

pessoas já investiram; os projectos estão parados nas ins-

tâncias nacionais e o dinheiro da Comunidade não vem.

Isso é que deveria ser a preocupação do PP e lastimo que,

eventualmente, o PP esteja a olhar para o passado e não

tenha uma perspectiva de futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, terei muito gosto em oferecer-lhe

uma cópia do jornal oficial das Comunidades Europeias

porque vejo que, de facto, não teve oportunidade de o ler.

É que se o tivesse lido, obviamente, não teria dito o que

disse, já que não sou eu que faço qualquer acusação...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Este relatório é que é gravíssimo para o

Estado português e é preocupante para todos os que traba-

lham a terra, que querem apresentar projectos, que querem

desenvolver a sua agricultura, que querem engrandecer o

seu país, pois, de, facto, é o Estado português que aqui está

em causa.

Sr. Deputado, a propósito de «Perdoa-me», permita-me

que lhe diga que V. Ex.ª e o seu partido é que deveriam

pedir perdão aos agricultores portugueses por estarmos a

ser confrontados, neste momento, com este relatório,...

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

A Oradora: — ... no qual se verifica que houve di-

nheiros mal empregues, projectos que não foram seguidos

nem antecipados pelo necessário estudo de viabilidade

económica, terras que, simultaneamente, estavam a ser

objecto de subsídio destinado ao prado e à florestação,

jovens empresários que recebiam subsídios sem possuírem

um centímetro de terra, enquanto outros, esses sim, os

sérios, aqueles que querem uma agricultura competitiva,

aqueles que querem modernizar e desenvolver a nossa

sociedade e o nosso país, ficavam «à porta da burocracia»,

à porta das delegações dos ministérios que por aí prolife-

ram, impedidos de entrar porque não estavam «doutora-

dos» no preenchimento de papéis.

É que, sabe, Sr. Deputado, pelo menos durante o perío-

do abrangido por este relatório, e mesmo posteriormente,

conseguir um subsídio, conseguir a aprovação de um pro-

jecto, não era para todos mas só para alguns. Durante mui-

to tempo, o Partido Popular chamou a atenção para estas

7

situações, denunciou-as, mas os senhores nada fizeram,

nada disseram. E a obrigação era vossa.

Ao tomarmos conhecimento do relatório da Comunida-

de, não viemos à Assembleia da República apresentar uma

proposta de inquérito, esperámos que VV. Ex.as o fizessem

porque — volto a repetir — «quem não deve não teme»...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas VV. Ex.as não o fizeram e, mais

grave, vêm hoje, aqui, negar a comunicação de um órgão

comunitário, o Tribunal de Contas Europeu, que acusa o

Estado português. Ora, os senhores, em vez de pedirem

perdão, ainda falam em perdão!. Sr. Deputado, quem tem

motivos para pedir perdão são os senhores e nós espera-

mos que o façam!

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, inter-

pelo a Mesa para o bom andamento dos trabalhos nesta

sessão.

O Sr. Deputado Carlos Duarte é especialista em tentar

restringir o âmbito das intervenções dos outros Deputados

e, depois, «atira foguetes» para a bancada do PS. Dizia-se

que o Grupo Parlamentar do PSD, que afirmava...

O Sr. Presidente: — Formule a sua interpelação, Sr.

Deputado.

O Orador: — Fá-lo-ei de imediato, Sr. Presidente.

Continuando, o PSD dizia que a agricultura era a

«menina dos olhos» do seu governo. Só se foi para as

negociações da reforma da PAC, em 1992...

Sr. Presidente, para o bom esclarecimento deste Plená-

rio, solicito a V. Ex.ª que mande diligenciar no sentido de

sermos informados sobre quantos pedidos de inquérito

foram apresentados na legislatura anterior e quais os gru-

pos parlamentares que votaram a favor ou contra, concre-

tamente quanto ao n.º 10/VI ou o que foi pedido pelo PCP,

para confirmar a minha impressão e a minha convicção de

que o Grupo Parlamentar do PSD, numa política de obs-

trução à transparência, votou contra esses pedidos de in-

quérito.

Sr. Presidente, gostaria ainda que confirmasse a este

Plenário que a medida das geadas foi uma promessa do

governo anterior, sem cabimento orçamental, sem que

tenha sido diligenciado em Bruxelas o contributo comuni-

tário, pelo que quando o então Ministro da Agricultura

foi...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, continua a não fa-

zer uma interpelação à Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, para terminar, peço-lhe

que confirme se é ou não verdade que o anterior governo

pagou a alguns agricultores indemnizações pelas geadas e

deixou outros, seus vizinhos, sem esse pagamento.

8

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quanto à primeira

parte, como sabe, todos esses dados constam do Diário da

Assembleia da República, pelo que terá de ter a bondade

de consultá-lo. Quanto à segunda parte, agradeço-lhe que

formule o seu requerimento por escrito.

O Sr. António Martinho (PS): — Assim farei, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

apenas para dar uma informação à Mesa e ao Plenário no

sentido de corrigir uma afirmação feita pelo Sr. Deputado

Carlos Duarte quando disse que o único inquérito realiza-

do na última legislatura tinha sido por iniciativa do PSD e

incidira sobre os subsídios aos cereais. Ora, Sr. Deputado,

é bem verdade o que disse porque o PSD chumbou os

pedidos os pedidos de inquérito parlamentar que apresen-

támos sobre as irregularidades e as fraudes na criação da

Rede Nacional de Abate e na privatização dos matadouros

e também o que propusemos sobre as irregularidades que

foram detectadas em matéria de execução do Programa de

Acção Florestal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fez nenhuma

interpelação, pelo que não tenho qualquer resposta a dar-

lhe.

Para uma intervenção em matéria de assuntos relevan-

tes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A minha intervenção tem a ver com o

momento político que vivemos e com o futuro do combate

político em Portugal.

O passado interessa ao CDS-PP,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Fale por si!

O Orador: — ... interessa ao PS, eventualmente, ao

PCP. A nós, interessa-nos o presente e o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Tem vergonha do

passado!

O Orador: — Srs. Deputados, pelo passado, fomos

julgados: perdemos as eleições e assumimos por inteiro o

julgamento popular. Pelo passado já fomos julgados, mas,

até perdermos, ganhámos três eleições consecutivas. Va-

mos a ver o que acontecerá aos senhores, porque agora, o

que está em causa é o vosso julgamento e já não é o nosso.

O nosso foi feito pelo povo português e nós respeitamo-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste

momento, têm estado em curso e estão em vias de conclu-

são as negociações com vista a um acordo de concertação

social. Durante uma década, batemo-nos permanentemente

pela contratualização social e fomos os primeiros a ser os

árbitros de contratos sociais levados a bom termo...

O Sr. António Braga (PS): — Isso foi no passado!

O Orador: — Já vamos falar do futuro! Sr. Deputado,

o senhor quer dizer que o passado de governos do PSD só

teve coisas negativas?

É esse tipo de radicalismo que vos vai fazer perder de-

pressa a confiança dos eleitores!

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Como dizia, no passado, sob a égide de

governos do PSD, conseguimos que fossem subscritos

quatro acordos de concertação social. Neste momento,

estão a decorrer negociações, que esperamos que, hoje à

tarde, cheguem a bom termo e seja assinado um novo

acordo de concertação social. É bom para Portugal e, as-

sim, é bom para o PSD e para a oposição.

Aplausos do PSD.

A nossa posição é a mesma quando estamos no governo

ou quando estamos na oposição e queremos dizê-lo aos

portugueses, porque o julgamento do futuro é também o

julgamento do contraste entre aquela que é a postura da

actual liderança da oposição e a que, no passado, foi a

postura do Partido Socialista. Acabou o tempo em que os

sindicalistas tinham de fugir para o estrangeiro, de férias,

para não serem pressionados, para não assinarem acordos

de concertação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Acabou o tempo em que, durante o pro-

cesso de negociações, os candidatos a Primeiro-Ministro e

dirigentes da oposição solicitavam muito mais do que os

próprios sindicatos. Acabou o tempo em que, quando os

trabalhadores estavam prontos para assinar acordos de

concertação social que envolviam aumentos de 4 ou 4,5%

e vinha o líder da oposição dizer que era possível dar 6%.

Esses tempos acabaram!

Agora, com o PSD na liderança da oposição, o que for

correcto será defendido, o que for incorrecto será denun-

ciado. Queremos dizer aqui que estamos muito satisfeitos

pelo facto de os parceiros sociais estarem a ter, aparente-

mente, o bom senso de chegar a um acordo. Neste momen-

to, entendemos que a concertação é particularmente impor-

tante quando se indiciam políticas perigosas para o futuro

de Portugal e uma opção orçamental que tem, pelo que

sabemos, algumas opções que podem colocar em causa o

crescimento económico e o desenvolvimento.

Ficamos, por isso, satisfeitos por os parceiros sociais

poderem chegar a um acordo, até porque ele, no essencial,

decalca um acordo que nós próprios arbitrámos no passado

25 DE JANEIRO DE 1996

e que só não foi assinado devido às pressões que foram

exercidas pelos sindicalistas afectos ao Partido Socialista,

pela direcção política do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É este contraste que, a partir de hoje,

iremos sempre vincar e os portugueses julgarão, no futuro,

a diferença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Filipe Menezes, a minha bancada gostaria de

dirigir-lhe uma pergunta e, simultaneamente, fazer um

convite. No âmbito das negociações que estão a decorrer, e

que esperamos que constituam um êxito, gostaríamos de

perguntar se quer participar connosco, assinando-o, na

apresentação de um voto de congratulação por aquilo que

esperamos que venha a ser o êxito do acordo de concerta-

ção social.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Afinal estão com-

binados!

O Orador: — Em segundo lugar, gostava de lhe dizer

o seguinte: era bom que V. Ex.ª aceitasse este repto, por-

que o conjunto de críticas que tem dirigido à bancada do

Partido Socialista e ao Governo, pelos vistos, a concreti-

zar-se esse acordo, não se espelha nas suas preocupações

nem nas opiniões dos parceiros sociais.

O que hoje vai acontecer, esperamos bem, representa

uma confiança da globalidade do País na política do Go-

verno, no espírito de diálogo e num comportamento que,

afinal, VV. Ex. as não tiveram e que estão desejosos de

poder vir a ter. Estão sempre a tempo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Junqueiro, lá vem o maldito mani-

queísmo! Afinal, o diálogo é bom quando os senhores

fazem um acordo de concertação mas foi mau nos quatro

acordos que fizemos!? Os senhores são incorrigíveis!

A nossa postura é que o diálogo é sempre bom e os

acordos, quando possíveis, também o são. Se o texto do

vosso voto for por nós considerado correcto, estamos dis-

poníveis para o discutir, para o votar e, eventualmente,

para o aprovar, porque a concertação social não é boa para

um governo ou para um partido, é boa para Portugal.

Aplausos do PSD.

9

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Em alguma imprensa tem-se

feito eco, ainda não com muito ênfase, do risco de derro-

cada do Convento do Carmo, em virtude das obras no

metropolitano de Lisboa. Tal risco parece ter-se acentuado

nos últimos dias, uma vez que já foi anunciada a evacua-

ção de todas as peças museológicas ali recolhidas.

Como é que isto pode acontecer?! Na realidade, o traçar

da linha por onde passará o metropolitano tinha mesmo,

inelutavelmente, por razões técnicas inultrapassáveis, de

passar por baixo do Convento do Carmo, ou não? Se não

tinha, o traçado é lamentável;...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — ... se tinha, então, afigura-se que não

foram tomadas as devidas precauções.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Para os menos avisados, recorda-se

que o Convento do Carmo é um notável monumento gótico

quatrocentista, que também tem um alto significado histó-

rico nacional, uma vez que foi erigido por D. Nuno Álva-

res Pereira, em cumprimento do voto feito em Aljubarrota.

Não obstante ser compreensível todo o ênfase que se

pôs na discussão de Foz Côa, quando estava em questão a

destruição ou não de sinais arqueológicos que aparecem na

sequência de uma obra pública, pergunto se faz sentido,

também na sequência de uma obra pública, fazer desapare-

cer — e não fazer aparecer — um património arquitectó-

nico da maior importância.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Orador: — Nestes termos, pretende-se alertar o

Governo, nomeadamente o Ministério da Cultura, no sen-

tido de garantir que todas as medidas indispensáveis para

salvar aquele monumento venham a ser tomadas, visando

igualmente o apuramento das responsabilidades, uma vez

que estamos perante a mesma situação, ou seja, a incapaci-

dade de coordenar ordenamento, obras públicas e patrimó-

nio.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a bancada do

Partido Socialista, como é óbvio, comunga das preocupa-

ções aqui manifestadas relativamente à obras que estão a

ser levadas a cabo pela Metropolitano de Lisboa e que

poderão, de alguma forma, afectar as ruínas do Convento

do Carmo.

De acordo com as informações de que dispomos, quer a

Câmara Municipal de Lisboa, quer a própria empresa

Metropolitano de Lisboa estarão a desenvolver as diligên-

10

I SÉRIE — NÚMERO 30

cias necessárias para a salvaguarda real e efectiva deste

património.

De qualquer forma, pergunto à Sr.ª Deputada se, ao ní-

vel das entidades referidas, obteve alguma informação

segura e efectiva, para além, como é óbvio, das notícias

que vieram a lume na comunicação social, relativamente às

obras e ao perigo que existirá neste momento. De facto,

essas notícias são preocupantes para todos, o que nos

levou a efectuar determinadas diligências. Aguardamos

agora os resultados das mesmas.

Em todo o caso, estamos convencidos de que, neste

momento, terão sido já tomadas algumas medidas que

poderão salvaguardar esse património histórico, decisivo e

importante para a cidade de Lisboa e para o País, natural-

mente.

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não

tenho qualquer informação, mas gostava de lhe dizer o

seguinte: penso que era importante deixarmos de actuar na

base das probabilidades para o fazermos na base das certe-

zas. Se se vai fazer uma obra que, de alguma forma, vai

bulir com as fundações das ruínas do Carmo, é preciso ter

garantida uma de duas coisas: ou isso é possível e, de for-

ma sistemática e preventiva, se garante uma determinada

situação, ou não o é e, então, discute-se outro traçado.

Parece-me que, mais uma vez — e estas situações têm-

se repetido -, se está perante uma situação de remediar e

não de prevenir!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Não podemos continuar a remediar.

Temos de aprender a prevenir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — No fundo, a intervenção da Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto traduzia-se em algu-

mas perguntas ao Governo. A Mesa gostaria de colaborar,

mas para esse efeito terá de ter a bondade de as formular

por escrito.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Para intervir sobre

a mesma matéria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas ao abrigo de que figura re-

gimental, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Desejo intervir

sob a forma de interpelação à Mesa ou para formular uma

pergunta à bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Não pode fazer perguntas, uma

vez que quem interveio foi a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

penso que a relevância do assunto justifica toda a espécie

de perguntas que se possam fazer.

O Sr. Presidente: — Infelizmente, o Regimento não

prevê essa excepção, mas pode usar da palavra para inter-

pelar a Mesa.

Para o efeito, concedo-lhe, pois, a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes se dispõe de alguma informação sobre a mais

elementar das condições de salvaguarda do Convento do

Carmo: a imediata paralisação das obras no metropolitano,

até que se possa fazer uma consolidação das ruínas.

Penso que podemos estar aqui a discutir tudo, mas tal

como se vê proliferar pela cidade de Lisboa, às vezes em

fachadas que de maneira nenhuma o justificam, estruturas

de aço imponentes a sustentá-las, pergunto se não seria

muito mais justificável paralisar as obras e fazer o mesmo,

desde já, nas ruínas do Convento do Carmo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Abecasis, não

posso dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Men-

des para responder, mas fazia-lhe a mesma sugestão de há

pouco, ou seja, a de formular por escrito a pergunta ao

Governo. Terei muito gosto de a canalizar para o seu des-

tino.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pela primeira vez que intervenho em

Plenário nesta Câmara, quero cumprimentar V. Ex.ª, Sr.

Presidente, e testemunhar-lhe, com todo o respeito, a mi-

nha homenagem pessoal por toda uma vida dedicada à

democracia e aos grandes valores que ela representa.

O ilustre parlamentar Dr. Almeida Santos e as suas bri-

lhantes intervenções neste Plenário constituíram, nos últi-

mos 20 anos, momentos admiráveis de humanidade, luci-

dez e tenacidade política muito queridos a milhões de

portugueses que, na escolha de V. Ex.ª para Presidente

desta Assembleia, se sentiram na voz do Plenário que o

elegeu.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Quero também cumprimentar todos, as

Sr.as e Srs. Deputados. Convosco irei partilhar trabalho,

alegrias, talvez algumas tristezas e, certamente, muito do

vosso saber e experiência. O povo diz que «ninguém nasce

ensinado» e eu sou aqui um «caloiro» com tanto gosto e

inexperiência quanto o fui em Coimbra há cerca de 30

anos.

Quero, por fim, cumprimentar as Sr.as e Srs. Funcioná-

rios desta Assembleia e as Sr.as e Srs. Jornalistas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou aqui com a

incumbência dos baixo-alentejanos de trazer a esta Câmara

esta grande bolsa, saco ou «talêgo», como nós lhe chama-

mos no Baixo Alentejo,...

25 DE JANEIRO DE 1996

11

Neste momento, o Orador exibe um saco de tecido ver-

melho.

... bem cheio de preocupações e problemas da minha regi-

ão, que quero transmitir e deixar à consideração deste

Plenário, para que, quando voltar desta legislatura, regres-

se mais leve e, sobretudo, mais seguro de que no Baixo

Alentejo se vive melhor.

Para além de um certo castigo de S. Pedro, sobretudo

nos últimos quatro anos, tem-se como certo que estes pro-

blemas são a pesada herança do Estado «laranja» e dos

seus governos «tangerina».

A S. Pedro já os alentejanos agradeceram as chuvas dos

últimos dois meses, com missa e procissão à Nossa Sr.a

D’Aires. O nosso povo cumpre, é grato, solidário e fiel às

suas convicções.

Aos ex-governantes «tangerinas», a quem 10 anos não

chegaram para olhar o Baixo Alentejo e as suas gentes, os

baixo-alentejanos disseram no dia 1 de Outubro, e repeti-

ram-no no passado dia 14 Janeiro — e de que maneira —,

já basta!

Aplausos da Deputada do PS Maria Carrilho.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

água é a essência da vida. É um princípio universalmente

aceite. E quando ela é pouca e muitas vezes de má quali-

dade ficam em jogo os padrões da qualidade de vida e,

inequivocamente, a saúde das populações.

Apesar das abundantes chuvas desde Novembro, é pu-

blicamente conhecido que a falta de água no Baixo Alente-

jo foi um drama, sentido sobretudo no abastecimento às

povoações dos concelhos de Odemira, Serpa e Mértola,

onde o seu fornecimento foi feito por autotanques, durante

vários meses; houve água só a horas determinadas e as

piscinas fecharam. Ficou assim claro em todas as aldeias,

vilas e cidades baixo-alentejanas, nomeadamente na capi-

tal, Beja, que estivemos à beira do colapso de todas as

reservas hídricas disponíveis, incluindo as subterrâneas.

Esperamos que a lição tenha sido definitivamente

aprendida. Houve animais e peixes que morreram à sede.

A pecuária e a silvicultura, sectores economicamente rele-

vantes na região, entraram em asfixia.

A seca que nos últimos quatro anos assolou o Alentejo

condicionou péssimos ou nulos anos agrícolas. Foi a ruína

de muitos agricultores e o dramático aumento do desem-

prego, sobretudo o sazonal, com surgimento de bolsas de

pobreza, conhecidas através dos meios de comunicação

social e aproveitadas pelas «caridadezinhas» de uma ma-

neira humilhante.

O nosso povo é digno e sabe bem sobreviver, se tal for

necessário, mesmo que seja com gaspacho e sopa de bel-

droegas.

Os baixo-alentejanos não podem continuar a ser portu-

gueses de segunda, vizinhos dos espanhóis, e os pobreta-

nas da Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As alternativas ao emprego regional são

poucas: é a emigração temporária para a Suíça e Sul de

França, sem contrato seguro e com separação da família,

ou a emigração para o litoral e arrabaldes da capital, onde

se vão criando novos problemas, com custos económicos e

sociais mais gravosos.

Se nada se fizer a curto e médio prazo, como aconteceu

nos últimos 10 anos, a desertificação física e humana vai

ser a dura realidade nesta região do País. Em 1952, o Bai-

xo Alentejo tinha 280 000 habitantes, hoje conta com 164

  1. O saldo humano é cada ano mais negativo. O enve-

lhecimento das populações é uma evidência, sendo que

21% dela tem mais de 65 anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do longo

sonho com a água, Alqueva foi a grande esperança dos

baixo-alentejanos nos últimos 20 anos. Hoje estão fartos

de promessas e de excursões de políticos ao paredão provi-

sório de 20 anos.

Hoje professamos a certeza da sua realização e, na plena

confiança no Governo da nova maioria, percorremos o

caminho da esperança à realidade que o Baixo Alentejo

bem merece: a construção da barragem de Alqueva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A recente decisão do Governo de avan-

çar em definitivo com a sua construção simbolizou, para os

baixo-alentejanos, a melhor prenda de Natal e é motivo de

regozijo e confiança pelo cumprimento da palavra dada.

Afinal, os outros é que falavam e nós é que cumprimos!

Ela significa a água indispensável a toda a região e ao

sul do País, bem como a criação de postos de trabalho

durante os próximos anos nesta zona tão carenciada. Àque-

les que só tinham dúvidas e se desculparam com a falta de

água, convido-os agora a virem ver o grande rio do sul.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No meu «talêgo»

trago outro problema tão grave quão profundo. Não é,

certamente, um problema do tão propalado Alentejo «pro-

fundo» do nosso ex-Primeiro — o qual, como o comum

dos cidadãos, não tinha o privilégio de conhecer, nem teria

o direito de usar -, mas falo das profundidades do Baixo

Alentejo, bem conhecidas dos velhinhos da Mina de S.

Domingos, sem casa própria, desgastados pela silicose e

por reformas de miséria; falo dos mineiros de Neves-

Corvo e, sobretudo, dos mineiros de Aljustrel.

Sabem certamente VV. Ex.as que a famosa vila de Al-

justrel aguarda com grande e natural expectativa, desde há

2 anos, decisão governamental sobre a reactivação da

exploração mineira. Após um muito noticiado investimen-

to, pelo governo do PSD, de 18 milhões de contos numa

nova lavaria, verificou-se que a mesma não servia os fins

propostos e tudo ficou em «águas de bacalhau». Os minei-

ros têm estado na condição de formação profissional até

agora e aguardam decisão dos novos responsáveis.

Ao dar conhecimento a este Plenário da situação nestas

minas, quero reconhecer a gravidade dos problemas eco-

nómicos e sociais a ter em conta na sua avaliação e na

futura decisão governamental, qualquer que ela seja. Esta é

mais uma das suspensões herdadas do testamento «laran-

ja». É o «elefante negro» de Aljustrel, a juntar a outros

mais, como o «elefante verde» da Odefruta, em Odemira,

do Sr. Roussel, a quem os ex-governantes chamaram de

12

I SÉRIE — NÚMERO 30

exemplar investidor e empresário. O seu testamento foram

700 desempregados, uma dívida colossal e uma zona agrí-

cola que hoje se assemelha às imagens do Day After.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No meu saco ou

«talêgo», trago também os problemas da interioridade. Não

só de Freixo de Espada à Cinta, de Penha Garcia ou de

Barrancos, o verdadeiro interior vai por vezes até ao mar,

como é o caso do concelho de Odemira, no Baixo Alente-

jo. A angústia das gentes do interior tem sido sempre mal

percebida na capital. A interioridade tem custos que é

preciso assumir através da solidariedade nacional. Se, na

nossa casa, somos naturalmente solidários e estabelecemos

prioridades à escala doméstica, reconheça-se que essa

prática é absolutamente indispensável a nível nacional.

Ao interior, faltam sempre os técnicos que, muitas ve-

zes, sobejam às grandes cidades. O interior não pode espe-

rar mais pelo chamado «progresso» do litoral. Ao desen-

volvimento sustentado e harmonioso do interior são neces-

sárias infra-estruturas, equipamentos sociais, incentivos

financeiros, técnicos e muita da sabedoria das gentes lo-

cais. Torna-se, contudo, imprescindível vontade política

para promover esse desenvolvimento. As medidas centrali-

zadoras dos governos PSD, de serviços distritais em cinco

sedes das apelidadas regiões, levou, por exemplo, a que os

baixo-alentejanos tenham, hoje, de «tirar o chapéu» ao

Terreiro do Paço e fazer vénias à Praça do Giraldo. Por

essas e outras fortes razões de natureza geográfica, demo-

gráfica, cultural e histórica , os baixo-alentejanos querem a

criação da região do Baixo Alentejo.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como

profissional envolvido há vários anos na área da saúde da

mãe e da criança, trago ainda no meu saco ou «talêgo»

algumas preocupações.

Se os bebés não gritam na barriga das mães e as crian-

ças não votam, cumpre a esta Câmara elevá-los à conside-

ração superior de cidadãos. Entre os muitos aspectos que

gostaria de ver tratados nesta legislatura saliento: a huma-

nização dos serviços de saúde, a protecção à maternidade e

à paternidade, a reformulação da lei do aborto, a prioridade

aos programas de saúde materno-infantil e a criação do

lugar de provedor ou alto comissário das crianças.

A terminar, expresso o meu desejo de, ao sair desta le-

gislatura, regressar ao Baixo Alentejo com um «talêgo»

bem mais pequeno, com muito menos preocupações do

que as que tenho neste momento.

Risos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Mais pequeno e mais leve, porque espero que este Ple-

nário se sinta solidário com as populações mais desfavore-

cidas e tenha em consideração e como prioridade os graves

problemas de algumas regiões, nomeadamente os do Baixo

Alentejo, que vos acabo de trazer.

Finalmente, afirmo a minha convicção de voltar mais

leve e confiante, porque conto com a competência, a capa-

cidade e a vontade política do Governo da nova maioria,

liderado pelo Primeiro-Ministro António Guterres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Confesso que tinha criado a convicção de que

a autonomia regional constituía uma aquisição consolidada

e irreversível da nossa democracia, que nenhum governo

da República, fosse ele qual fosse, consentiria que pudesse

ser posta em causa ou de qualquer modo amesquinhada

por um simples conselho de administração de uma qual-

quer sociedade anónima de capitais públicos, ou seja, de

capitais pertença de todos nós, contribuintes. E nunca

pensei ter de subir a esta tribuna para denunciar o escanda-

loso atropelo da lei e da Constituição cometido pelo actual

Conselho de Administração da RTP, que atenta com a

autonomia do Centro Regional da Madeira e põe em causa

a liberdade e o pluralismo da informação que aquele centro

tem assegurado.

Os centros regionais da RTP têm a sua regulamentação,

fixada já no quadro da autonomia constitucional, no

Decreto-Lei n.º 282/83, que saiu da pena do Dr. Almeida

Santos, a quem tem de se reconhecer a rara capacidade de

conciliar a forma com o rigor e a acautelada conformação

da lei à Constituição. Não obstante assim ser, o recém

empossado Conselho de Administração da RTP permitiu-

se, por uma simples ordem de serviço interna, alterar a

estrutura e o funcionamento dos centros regionais, subor-

dinando as suas direcções de serviços às respectivas direc-

ções nacionais e transformando os directores dos centros

regionais em meros editores de programas, esvaziando-os

totalmente de poderes e competências.

Estamos perante um requintado plano, tendente a res-

taurar um dirigismo informativo centralista a que o 25 de

Abril pôs termo e que o gonçalvismo tentou repor. É,

porém, tão despudorada quão grosseira a tentativa centrali-

zadora do Conselho de Administração da RTP e tão estra-

nho quão comprometedor o silêncio do Sr. Secretário de

Estado da Comunicação Social, que tudo indicia ter-se o

novel Conselho de Administração da RTP prestado, subor-

dinadamente, ao papel de «mão invisível do Governo».

Na verdade, fica claro que, em ano de eleições regio-

nais, o Governo da República quer subalternizar os centros

regionais e a informação regional, subordinando-os a um

dirigismo informativo centralizado ao seu serviço.

Assim, começa a entender-se o sentido da alteração das

posições do PS no que diz respeito à questão da televisão

nas regiões autónomas. Na verdade, ao mesmo tempo que

opera estas alterações nos centros regionais da RTP, apre-

sentou há pouco, nesta Câmara, um projecto de lei em que,

alterando a posição assumida em projecto de lei que apre-

sentou na anterior legislatura, deixou de impor que o Esta-

do custeie o transporte do sinal das televisões privadas

para as regiões autónomas.

Está bom de ver que o PS quer dominar sem concorrên-

cia e impor nas regiões autónomas apenas a televisão pú-

blica. Dir-se-ia que o Governo e o PS revelam a sua crença

na opinião sobre a influência da televisão no domínio

político eleitoral, que João Almeida Santos adianta em

estudo intitulado «In video veritas?», publicado pela revis-

ta Comunicação e Linguagens, compilada pelo Dr. Mário

25 DE JANEIRO DE 1996

13

Mesquita, opinião que aquele ensaísta expressa da seguinte

forma: «mas quem faz a diferença é a televisão. Porque é

ela que opera a grande mutação da democracia em telecra-

cia, transformando o telecomando em boletim de voto, ou

vice-versa, e provocando a mágica mutação do espectador

em consumidor e deste em eleitor.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que, nas re-

giões autónomas, a autonomia e a democracia, e os valores

e princípios que lhes são inerentes, constituem património

que todos e cada um têm como seu.

Daí que, na Madeira, espontaneamente, e sem qualquer

prévio pacto de regime ou convenção, todas as forças

políticas, incluindo o PS local, reagiram e condenaram a

actuação do Conselho de Administração da RTP. Mas,

tratando-se de uma afronta a toda uma população, as reac-

ções foram ainda mais abrangentes, não se confinando ao

âmbito político-partidário. Estou, pois, à vontade para este

grito de alma, que não se deve a um menos controlado

impulso autonómico, ou a um qualquer regionalismo exa-

cerbado, ou ainda a mero combate político-partidário.

Para o confirmar, permitam-me que reproduza aqui o

que de mais relevante, sobre a decisão do Conselho de

Administração da RTP, expressaram as diferentes forças

políticas na Região Autónoma da Madeira.

Assim, a UDP referiu em comunicado: «a abertura do

jogo político da ‘nova maioria’ após as eleições presiden-

ciais continua a toda a velocidade. Depois de ter mostrado

claramente que não vai cumprir com o prometido aos tra-

balhadores portugueses (caso das 40 horas), não perde

tempo em demonstrar que o próximo alvo é a autonomia

regional não hesitando, através de uma simples ordem de

serviço, em tentar esvaziar completamente a RTP/Madeira

e impedi-la de funcionar. A esta velocidade de cruzeiro, é

caso para perguntar qual é a próxima vítima da ‘nova

maioria’». Por sua vez, a CDU, em comunicado à impren-

sa referiu: «a CDU/Madeira, face às notícias vindas a

público, não pode deixar de manifestar a sua condenação e

repúdio pela intervenção do Governo socialista no cercear

a autonomia dos canais regionais, nomeadamente a

RTP/Madeira». O CDS/PP tomou também posição, afir-

mando igualmente em comunicado: «os madeirenses foram

hoje surpreendidos com a notícia de uma decisão da admi-

nistração da RTP que retira capacidade de decisão às estru-

turas regionais da empresa. A televisão do Estado acaba de

decidir dar uma forte machada na autonomia das suas

estruturas regionais e no respeito que devia ter pela capa-

cidade dos madeirenses». Também o PS regional, pela voz

do Dr. Mota Torres, declarou ao Diário de Notícias do

Funchal de 20 do corrente: «não foi isso que eu defendi

em contactos que tive com diversos membros do Governo;

sempre defendi a existência plena e autonómica da RTP

Madeira, acompanhada da transmissão pública para a regi-

ão de, pelo menos, um canal de serviço público nacional».

O PSD/Madeira assumiu posição idêntica em comunicado

em que referiu: «1. O Partido Social Democrata da Madei-

ra denuncia, com veemência, o comportamento ofensivo

para a autonomia regional por parte do Conselho de Ad-

ministração da RTP, o qual esconde a intenção deliberada

de reduzir os centros regionais da Madeira e dos Açores a

meros instrumentos ao serviço de estratégias políticas

nacionais, incompatíveis com a liberdade e a salvaguarda

de direitos alcançados pelas regiões autónomas». Idêntica

posição assumiu o Governo Regional, em comunicado do

Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamenta-

res e Comunicação.

A Direcção Regional do Sindicato dos Jornalistas tam-

bém tornou público o seguinte comunicado: «a decisão

centralista do Conselho de Administração da RTP não

pode nem deve ter cobertura do novo Governo da Repúbli-

ca, que se comprometeu a respeitar as autonomias regio-

nais». A Comissão de Trabalhadores da RTP também

emitiu um comunicado em que, depois de referir que o

Conselho de Administração não cumpriu o dever de audi-

ção previsto na alínea d) do artigo 33.º da Lei 46/79, afir-

ma: «não pode a CT deixar de referir a sua preocupação ao

verificar que enquanto se fala ‘de flexibilizar’ e ‘agilizar’ a

empresa, continuam a aumentar os cargos de estrutura, e a

criar-se novas direcções e referir o seu temor que a com-

ponente economicista venha a sobrepor-se às componentes

de criação e de serviço público».

Como se vê não pode haver maior unanimidade na con-

denação da actuação do Conselho de Administração da

RTP, enquanto o Governo se mantém mudo e quedo. O

carácter conivente desse silêncio ficou, porém, esta manhã

confirmado, na Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, quando o PS rejeitou o

requerimento do PSD no sentido da audição por aquela

Comissão do Conselho de Administração da RTP. Caiu

assim a máscara do silêncio do Governo que o PS, a nível

nacional, fazendo tábua rasa da posição das suas estruturas

regionais da Madeira, pretendia a todo o custo segurar.

Igual condenação merece a decisão de despedimentos que,

sem critério e sem humanidade, o Conselho de Adminis-

tração da RTP pretende concretizar, quer nas regiões autó-

nomas, quer no continente.

Basta de discurso do diálogo e de proclamação da tole-

rância como forma de cobrir a prática inversa e perversa

do autoritarismo e da discriminação. Mas o Governo e o

PS que se cuidem, pois, como refere Daniel Bougnoux,

nem sempre as intervenções do poder na comunicação

social operam os efeitos desejados. É que, como refere

aquele autor: «os mistérios da recepção, em particular,

opõem uma eficaz ‘caixa negra’ às tentativas demasiado

grosseiras de manipulação e, de modo mais seguro que

qualquer deontologia ou carta de princípios, esta comple-

xidade protege-nos». Recorrendo a Karl Popper, lembra-

mos o Governo de que se, em democracia, precisamos do

Estado para impedir a liberdade de provocar abusos, tam-

bém devemos usar a liberdade para impedir o Governo de

abusar do seu poder. E é ainda Karl Popper que lembra o

que o Governo e o Conselho de Administração da RTP

parece terem esquecido que «é impossível qualquer solu-

ção simples para os problemas da televisão, pois qualquer

remédio terá de ser compatível com a democracia e a

liberdade» e, acrescento, compatível, também, com a auto-

nomia regional.

Ficamos à espera que o Governo venha tomar uma po-

sição pública sobre esta decisão do Conselho de Adminis-

tração da RTP, para sabermos o seu apego à Constituição,

à lei e à autonomia regional.

Aplausos do PSD.

14

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, numa pri-

meira observação, importa descansar o Sr. Deputado Gui-

lherme Silva, pois na terça-feira, por proposta do PS, esta-

rá na 1.ª Comissão o Sr. Secretário de Estado da Comuni-

cação Social. Por isso, penso que, até lá, pode ficar des-

cansado.

Compreendo, naturalmente, a preocupação e a ânsia que

o Sr. Deputado Guilherme Silva tem em relação à questão

da RTP e dos centros regionais. É natural que quem,

durante 20 anos, influenciou directamente, confunda auto-

nomia com dependência.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — É isto que está em causa.

Aplausos do PS.

Portanto, penso que estas questões, que são fundamen-

tais, devem ser analisadas de uma forma séria e não de

uma forma meramente histérica. Nesse sentido, importa

equacionar aqui alguns pontos.

Não há, na prática, perda de autonomia, o que há é uma

reestruturação clara da orgânica da RTP. E ela visa uma

alteração da ligação funcional que a torne mais eficiente e

mais eficaz e permita racionalizar os recursos, de forma a

que se minimize o défice que o Conselho de Administra-

ção nomeado pelo PSD criou na RTP e, consequentemen-

te, as causas que isso tem para os dinheiros públicos do

País. É isso que é fundamental, é isso que é importante.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — No que concerne ao serviço público de

televisão, importa assinalar que é o PS que, em relação às

regiões autónomas, tem uma posição mais positiva. Foi

preciso o PS entrar para o Governo para que os Açores e a

Madeira pudessem, a partir de 1996, como está garantido,

ter um canal nacional directo e continuar com um canal

regional autónomo,...

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — ...colocando as regiões autónomas em

igualdade de circunstâncias com o resto do País.

Por outro lado, são garantidos aos centros regionais

meios de gestão e de operacionalidade que lhes permitam

ter a sua produção própria — isso nunca foi posto em

causa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que está em causa não é isso, mas sim

as relações de dependência!

dezenas e dezenas de trabalhadores há oito e dez anos a

recibo verde, em situações de dependência meramente

política. Isso é que é importante, isso é que é necessário

que acabe.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Ávila, em primeiro lugar, quero dizer-lhe

que quem propôs esta manhã, na Comissão, a audição do

Conselho de Administração e do Sr. Secretário de Estado

foi o Grupo Parlamentar do PSD. Em segunda linha e a

reboque do PSD é que veio o PS,...

O Sr. José Magalhães (PS): — A reboque? É esse o

seu entendimento do relacionamento entre a maioria e a

oposição?

O Orador: — ... depois de ter inviabilizado a audição

do Conselho de Administração da RTP,...

O Sr. José Magalhães (PS): — E muito bem!

O Orador: — ...dar acordo à vinda, tão só, do Sr. Se-

cretário de Estado. Vamos a ver se a vinda do Sr. Secretá-

rio de Estado não nos dá razão quanto à necessidade da

vinda do Conselho de Administração da RTP à Comissão.

Quero dizer-lhe que não confundo autonomia com in-

dependência. O que me preocupa não é essa confusão, que

não existe — pelo menos da minha parte nem do PSD da

Madeira —, mas a circunstância de pessoas identificadas

com o processo autonómico pactuarem com soluções que

são regressivas desse mesmo processo. Isso é que me preo-

cupa!

Sr. Deputado, V. Ex.ª conhece melhor a situação na

Região Autónoma dos Açores, mas quero dizer-lhe que as

afirmações que produziu não têm, em nenhum ponto,

qualquer coincidência com a verdade e com a realidade da

Região Autónoma da Madeira. Respeito a sua opinião,

enquanto possa referir-se à Região Autónoma dos Açores,

embora pense que também não estará correcta, mas como

não a conheço, queria que V. Ex.ª, no futuro, tivesse o

cuidado de não se pronunciar sobre a realidade da Região

Autónoma da Madeira, porque não a conhece.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não conhece?!

O Orador: — Faço-lhe esta justiça!

Portanto, aquilo que afirmou em relação aos centros re-

gionais, no que se refere ao Centro Regional da RTP da

Madeira, que tem prestado um prestimoso trabalho, plura-

lista e imparcial, se há colaborações a recibo verde, é por-

que elas se tornaram necessárias. É bom que se analise

essa situação e se aquilo que se deve fazer não será tornar

efectivos esses trabalhadores em vez de, pura e simples-

mente, os despedir.

Em último lugar, registo esta preocupação do PSD das

regiões autónomas em relação a esta matéria, quando sa-

bem que os centros regionais dos Açores e da Madeira têm

25 DE JANEIRO DE 1996

15

O Sr. José Magalhães (PS): — V. Ex.ª ainda recebe a

medalha de serviços do Jardim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, O PSD não dis-

põe de tempo para o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves usar

da palavra no período relativo a assuntos políticos relevan-

tes, mas o mesmo Sr. Deputado requereu, nos termos do

artigo 81.º, n.º 2 do Regimento, a concessão do uso da

palavra por 10 minutos.

Assim, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Ao longo dos últimos meses, temos vindo

a observar a lógica política do Partido Socialista no que se

refere à Região Autónoma dos Açores. Esta tem-se carac-

terizado por alguns elementos centrais.

Em primeiro lugar, pela afirmação do «poder rosa»

através do condicionamento pelo Governo da República

das opções regionalmente assumidas pelo Partido Socialis-

ta.

Em segundo lugar, por um discurso político regional

onde sobressai a afirmação política de amizades pessoais

com alguns Ministros e Secretários de Estado do Governo

da República, por parte do líder regional do PS.

Em terceiro lugar, a secundarização, numa lógica clien-

telar assumida ao mais alto nível do Estado, dos órgãos

próprios da Assembleia Legislativa Regional e do Governo

Regional. São frequentes as audiências com o líder do PS-

Açores para tratar de questões que estão no seu decurso

normal de diálogo com os órgãos de poder próprio da

região. Insere-se neste quadro a caricata ideia de fazer

anunciar pelas estruturas do PS-Açores a próxima visita à

região do Primeiro-Ministro.

Em quarto lugar, o menosprezo pelo debate na Assem-

bleia da República, tomando o Governo ou os conselhos

de administração de empresas de serviço público decisões

sem diálogo e sem concertação, mesmo quando estão em

discussão nesta Assembleia importantes diplomas sobre as

matérias a que dizem respeito.

Estas questões vêm a propósito de uma recente tomada

de decisão do Conselho de Administração da RTP, S.A.,

que modifica, por circular de 18 de Janeiro, a macroestru-

tura desta empresa concessionária do serviço público de

televisão.

Assim, o Conselho de Administração redefiniu e rees-

truturou a RTP, S.A., colocando os Centros Regionais dos

Açores e da Madeira numa situação de profunda depen-

dência orgânica dos órgãos centrais de direcção, retirando

a estes toda e qualquer autonomia, em clara violação dos

dispositivos legais aplicáveis ao serviço público de televi-

são nas regiões autónomas.

Esta decisão é grave, na medida em que contraria o es-

pírito da lei vigente, mas ainda é mais grave pela intencio-

nalidade que revela. Se não, vejamos.

O Conselho de Administração da RTP, S.A. não tem em

conta a discussão que se está a fazer de três projectos de lei

nesta Assembleia da República e tenta ultrapassar a lei e a

Constituição, ignorando o quadro específico da prestação

de serviço público nas regiões autónomas, designadamente

no que se refere às características do mercado de televisão

regional e da natureza constitucional do sistema político de

autonomia.

Esta decisão revela a vontade de dominação política da

única rede de difusão televisiva com abrangência geral, em

cada uma das regiões autónomas, assegurada pelos respec-

tivos centros regionais.

Pretende-se condicionar, a escassos meses da campanha

eleitoral para as assembleias legislativas regionais, o modo

e a forma de actuar destes centros regionais, tentando cer-

cear o debate político e as características fundamentais de

isenção e pluralismo associadas à nobre actividade jorna-

lística.

Mas este acto de gestão do Conselho de Administração

da RTP, S.A. anuncia-se como o primeiro de uma série de

medidas, todas elas contestáveis e que podem vir a ter um

impacto muito negativo na qualidade e na isenção do ser-

viço público de televisão nas regiões autónomas, das quais

destaco algumas.

Em primeiro lugar, temos a redefinição do que o Conse-

lho de Administração da RTP, S.A. chama de microestru-

tura para eliminar direcções e chefias de serviço e reconfi-

gurar a seu bel-prazer as funções neste momento desempe-

nhadas na empresa.

Depois, temos a solicitação aos directores de listas de

funcionários a disponibilizar, visando a redução de pessoal

como arma psicológica de condicionamento e de sanea-

mento. No caso da RTP-Açores, os 107 funcionários desta

estação, dos quais 50 são colaboradores, vêm os seus pos-

tos de trabalho em risco, muitos deles assegurando a in-

formação a partir das nove ilhas dos Açores. Para quem

queria o concurso como regra e mais transparência políti-

ca, esta alteração na macro e na microestrutura não só

marca o princípio do fim da RTP-Açores...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... como anuncia os contornos de um

«novo poder» que nada tem a ver com a «nova maioria»

dialogante anunciada pelo Primeiro-Ministro António

Guterres nem com os compromissos por este assumidos

em entrevista à RTP-Açores em plena campanha eleitoral.

Deve-se ter ainda em conta a redução da qualidade da

prestação do serviço público de televisão, na medida em

que é posta a correr a tese de que seria possível a transmis-

são em directo do Canal 1 da RTP na actual rede, restando

à RTP-Açores e a RTP-Madeira umas escassas horas de

programação diária, violando o entendimento unânime das

diferentes forças políticas regionais e dos órgãos de poder

próprio das regiões autónomas, que pugnam pela existên-

cia de dois canais de serviço público, um dos quais assegu-

rado em cada uma das regiões autónomas pelos respectivos

centros regionais.

Finalmente, tudo isto é defendido em nome da raciona-

lidade económica necessária para obstar à difícil situação

financeira da empresa, para a qual pouco ou nada contri-

buíram os Centros Regionais da Madeira e dos Açores.

Lembro que todo o serviço público é sujeito a indemniza-

ção compensatória e que o Estado é responsável por asse-

gurar os meios necessários à execução desde serviço.

A lógica de poder, manifesta neste simples acto de ges-

tão, que se pretende escudar por detrás de uma aparente

legalidade, exige desta Assembleia uma resposta firme,

aclarando ainda mais o que se entende pelo serviço público

de televisão nas regiões autónomas e pela clara definição

16

do estatuto dos Centros Regionais dos Açores e da Madei-

ra da concessionária do serviço público.

Em conclusão, a posição do Conselho de Administração

da RTP, S.A., nomeado pelo Governo do PS, na questão

da televisão regional é simples: tentar criar condições para

cercear o debate regional em nome de princípios de carác-

ter económico que nada têm a ver com a problemática do

serviço público.

É sintomático que seja através deste mecanismo que o

PS inicia, logo a seguir às eleições presidenciais, a apre-

sentação do carácter pouco dialogante e de afirmação do

seu «poder», decidindo sem diálogo nem concertação em

matérias onde se exige prudência, clareza e transparência.

Sem diálogo, sem concertação, sem respeito pela lei, a

problemática do serviço público de televisão nas regiões

autónomas não passa de um mero exercício de dominação,

por parte do Estado, detentor exclusivo do capital da RTP,

S.A.

Sem diálogo e sem concertação, assiste-se ao ballet do

líder do PS-Açores nos corredores das secretarias de Esta-

do, na tentativa de ultrapassar os órgãos próprios da regi-

ão, querendo apropriar-se dos mecanismos do Governo

para obter uma espécie de poder virtual, onde é notório o

discurso ínvio.

Ainda ontem o líder do PS-Açores afirmou, a propósito

deste caso e depois de uma pronta audiência do Secretário

de Estado, que são fundados os receios da perda de auto-

nomia dos centros regionais, mas que afinal esta ainda não

está perdida, e que solicita por isso ao Secretário de Estado

que acompanhe de perto a reestruturação. Para quem que-

ria, como se afirma na circular interna da RTP, S.A., de-

fender a isenção no que toca à sua estruturação, estamos

conversados!

Sem diálogo, ouvem-se referências às posições do Sr.

Ministro da República para os Açores, cujas afirmações

sobre esta matéria e intervenção neste processo inexplica-

velmente não podem ser objecto de controle por parte

desta Assembleia, pelo desenho abstruso do cargo, que

leva a que este passe de governo para governo, que assista

serenamente à eleição dos Presidentes da República, que

ignore esta Assembleia e que permaneça inamovível, qua-

se um «ET» político.

O respeito pelo quadro constitucional, o necessário diá-

logo institucional e a ponderação da definição do serviço

público regional de televisão são uma exigência absoluta.

O centralismo socialista e jacobino está de volta, agora

aliado a pretensas racionalidades económicas ou técnicas.

Foi entregue pelos Deputados do PSD eleitos pelo cír-

culo dos Açores, na semana passada, um requerimento

sobre este assunto e já esta semana o PS inviabilizou um

requerimento no sentido de um cabal esclarecimento sobre

esta matéria, designadamente pela audição, por esta As-

sembleia, do Conselho de Administração da RTP, S.A. e

do Secretário Estado da Comunicação Social.

Enquanto aguardamos a resposta, não podemos ficar

parados.

Assumamos, por isso, com coragem, o nosso dever:

aclarar dúvidas e legislar com a necessária brevidade sobre

este assunto. Só assim se salvaguardará a RTP-Açores e a

RTP-Madeira do verdadeiro assalto a que foram sujeitas

I SÉRIE — NÚMERO 30

pelo Conselho de Administração da RTP, S.A. e pelo PS.

Este é um verdadeiro imperativo de consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lalanda Gonçalves, isto parece ser uma repetição do

que já ouvimos. Por isso, terei de relembrar algumas ques-

tões e colocar outra, fundamental, que, penso, não foi

esclarecida nem analisada.

Mais uma vez, importa esclarecer que o que está em

causa é a racionalização dos recursos, a reestruturação

interna da RTP,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não só!

O Orador: — ... a qual visa, essencialmente, dar uma

maior articulação e conjugação de objectivos, no sentido

de cumprir um conjunto de finalidades que foram definidas

— cumprimento de um serviço público, diminuição clara

do défice operativo da própria empresa -, sem pôr em

causa aquilo que é fundamental: a existência de dois cen-

tros regionais autónomos. Isso não é posto em causa. O

que passa a haver é uma ligação directa funcional dos

diversos sectores da empresa com o conselho de adminis-

tração. Mas importa não esquecer que o director do centro

regional continua dependente do conselho de administra-

ção. O Centro Regional dos Açores, por exemplo, não

deixa de existir como unidade autónoma. Ora, é com isso

que se tenta iludir as pessoas.

Penso que aqui há uma preocupação fundamental do

PSD-Açores e do PSD-Madeira, por diversas razões, inclu-

sive porque têm a noção e a consciência de que há diferen-

ciação completa da maneira como o actual Governo da

República compreende as regiões autónomas em compara-

ção com o anterior.

Portanto, tentam iludir e criar, à mínima situação, um

grande barulho. A única preocupação que o PSD-Açores e

o PSD-Madeira têm é com a televisão, pois do ponto de

vista construtivo não vejo que tenham apresentado propos-

tas nesta Assembleia. Mas há aqui algo fundamental de

que nunca nos podem acusar: não está em causa, nem

podem pôr em causa, a existência de qualquer tentativa de

domínio político. Em relação ao Centro Regional dos Aço-

res importa ver que, com a reestruturação da empresa,

mantiveram-se exactamente os mesmos directores. Portan-

to, não houve um saneamento político ou uma alteração

com objectivos de controle político.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que há aqui é algo a que o PSD não

está habituado, e é fundamental que se comece a habituar:

uma relação entre o Estado e o sector público administrati-

vo que se baseia na autonomia e não na dependência polí-

tico-partidária. É essa lição que estes senhores têm de

aprender.

25 DE JANEIRO DE 1996

17

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

em certa medida, até tenho pena do Sr. Deputado Sérgio

Ávila,...

Risos do PS.

... porque ainda ontem o líder do PS-Açores afirmava que

havia fundamento nos receios invocados por todas as for-

ças políticas quanto à problemática da autonomia do Cen-

tro Regional da RTP-Açores. O Sr. Deputado não ouviu,

de certeza, o seu próprio líder referir que ele solicitaria ao

Sr. Secretário de Estado o acompanhamento cuidadoso

dessa matéria, porque também ele tinha os receios e dúvi-

das que o Sr. Deputado parece não ter. É preciso ter muito

cuidado, quando não se tem receios nem dúvidas.

Sr. Deputado, nesta matéria, acho muito estranho que o

senhor invoque este problema, por uma razão muito sim-

ples: a própria Subcomissão de Trabalhadores da RTP-

Açores também tem dúvidas e também manifestou o seu

repúdio por esta forma de agir do Conselho de Adminis-

tração da RTP-Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e

consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, há algo que

é preciso esclarecer, pois creio que o Sr. Deputado Lalanda

Gonçalves não está esclarecido sobre o assunto.

O que se coloca em causa, quando se fala em alguns pe-

rigos, em termos de autonomia, é preciso não esquecer —

e isso tem a ver com o que Carlos César, o líder regional

do meu partido, referiu -, é que há os centros regionais,

que são centros emissores de canais.

A ligação directa funcional dos três sectores, nomeada-

mente da produção, da informação e da programação, às

estruturas macronacionais não tem ainda, neste momento,

definida pelo conselho de administração a forma como eles

se devem coordenar, de maneira a que haja interligação

entre eles e permitam uma mais eficaz gestão e autonomia

dos centros de produção regional, que são centros de emis-

são de um canal. É aqui que há uma diferença entre os

Centros Regionais dos Açores e da Madeira e os centros

nacionais, que neste domínio não está consagrada. Quando

se fala em analisar a autonomia, isso está relacionado com

a articulação que é necessária entre estes três sectores.

Quanto às outras conclusões, pela forma como as refe-

riu, penso que nada tenho a acrescentar. Valeu pelas suas

palavras.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçal-

ves. Dispõe para o efeito de três minutos, cedidos pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Deputado

Sérgio Ávila, tenho comigo as circulares n.os 3 e 4 do Con-

selho de Administração da RTP. Continuo com as mesmas

dúvidas e mantenho a afirmação de que, em relação à

autonomia dos centros, nada aqui é dito que a salvaguarde.

Gostaria também de dizer que há pouco foram referidas

— e muitas vezes isso é afirmado pelos Deputados do

Partido Socialista — questões relativas à isenção, à forma

de trabalho da RTP-Açores, dando-lhe um aspecto, às

vezes, negativo e insinuando determinadas matérias que,

penso, não deveriam ser trazidas para o debate.

De qualquer forma, gostaria de perguntar o seguinte:

que sentido faz que o Centro Regional da RTP-Açores,

que durante o período áureo da sua autonomia, durante o

período em que trabalhou, fez produções de carácter cultu-

ral a nível internacional e organizou mostras atlânticas de

televisão, fique dependente de Lisboa, dos mesmos direc-

tores que, quando o centro era autónomo, tiveram todos os

meios para realizar essas acções? A defesa da autonomia

dos centros regionais é uma questão de princípio de que

não abdicamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para exercer o direi-

to de proferir uma intervenção nos termos do artigo 81.º,

n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Macário Correia. Não

dispõe dos 10 minutos regimentais mas apenas de sete.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O que me traz aqui é suficientemente grave

para invocar esta figura regimental excepcional, a fim de

comunicar aos meus colegas e à opinião pública esta gran-

de preocupação.

No seguimento da que parece ter sido a primeira grande

decisão deste Governo, resultou a não realização, nos

prazos previstos, neste século ainda, da auto-estrada para o

Algarve.

Para os algarvios e as populações do Baixo Alentejo,

começa mal este novo ano de 1996. Esta zona do sul de

Portugal será a única do nosso país a findar o século sem

ter uma auto-estrada de ligação às restantes regiões do

continente. Temos aqui o resultado directo da primeira

grande promessa do Governo do Partido Socialista, ao

lançar-se na confusa e incoerente questão das portagens.

Quem primeiro vai sofrer com a confusão gerada, para

azar nosso, somos nós, os que temos origem e interesses

no Algarve e no sul do Alentejo. De facto, os que precisam

de ligações rápidas entre o Algarve e a grande Lisboa vão

ficar à espera. A economia regional dessas zonas, durante

muitos anos, terá de contar com mais uma hora de desloca-

ções, com custos de pessoal e transporte de produtos e

mercadorias, com os inerentes encargos que isso acarreta.

Mal sabíamos que nos sairia a «fava» no bolo de pro-

messas anunciado no passado dia 1 de Outubro.

18

I SÉRIE — NÚMERO 30

De facto, nas promessas eleitorais do PS está escrito que

«poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas

metropolitanas», e no Programa do Governo, apresentado

em Novembro, está referido exactamente o mesmo, com o

argumento de que «é preciso acabar com os custos sociais

dos movimentos pendulares (viagens diárias casa-trabalho-

casa)».

No entanto, dessa promessa geral e total de abolição de

portagens, foram apenas dispensados três casos: a CREL,

Ermesinde e Maia. Mais nenhum.

Convém verificar que a CREL é o exemplo típico de

uma auto-estrada sem movimentos pendulares, não há

deslocações casa-trabalho-casa de Oeiras para Vila Franca

de Xira e vice-versa, pelo que ficamos sem perceber qual

foi o critério utilizado.

É óbvio que o Programa do Governo diz uma coisa e o

Secretário de Estado das Obras Públicas de então fez outra.

Ninguém percebe porquê, nem alguns Deputados do Parti-

do Socialista com quem tive ocasião de conversar sobre

este assunto.

Chega-se à afirmação surrealista de que a portagem na

ponte designada 25 de Abril seria aumentada, mas que o

aumento seria reembolsado nos correios e nos bancos.

Muita gente se riu, mas a verdade é que tal foi dito por um

membro do Governo, em conferência de imprensa.

Dos debates ocorridos no Parlamento, no Plenário e em

sede de comissão, foi ainda possível ouvir Deputados do

partido do Governo com opiniões e interpretações díspares

sobre o que está prometido, o que foi e o que irá ou não ser

feito.

Ninguém se entende. Fica a pergunta no ar: o Governo

vai ou não cumprir o seu Programa, quanto às portagens

nas áreas metropolitanas? Esta é a pergunta.

Quanto à resposta, «cada cabeça sua sentença». O Se-

cretário de Estado da Administração Interna, conforme a

imprensa do passado dia 23 de Dezembro, disse uma coisa;

o Secretário de Estado das Obras Públicas de então disse

outra. Uns Deputados dizem uma coisa, outros dizem ou-

tra.

Para agravar a situação, vários especialistas em política

de transportes, alguns deles simpatizantes públicos do PS,

têm emitido opiniões claramente contrárias ao que o Go-

verno prometeu e, inclusive, ao pouco que o Governo fez.

De tudo isto, já se ficou a saber que a BRISA, pelas

contas do então Secretário de Estado das Obras Públicas,

perde cerca de 34 milhões de contos em portagens. No

entanto, outras fontes citaram que essa perda seria de 50

milhões de contos.

Isto implica, automaticamente, a renegociação dos con-

tratos da BRISA com o Estado. Como é óbvio, sem recei-

tas não pode haver as obras e os investimentos. É aqui que

reside o grande drama para o Algarve e para o Baixo Alen-

tejo.

As palavras do novo presidente da BRISA, em entrevis-

ta dada, há precisamente um mês, a um semanário, dizem

liminarmente o seguinte: «a auto-estrada para o Algarve

será feita mas só quando for concessionada, o que presu-

mivelmente vai acontecer na renegociação deste contrato...

O resto será aquilo que o Governo entender como prioritá-

rio». Ou seja, o que estava definido e comprometido para

ser feito até 1999, agora, fica sem data, sem compromisso,

por força desta decisão confusa e contraditória.

Isto é, estas dezenas de milhões de contos, que o Go-

verno decidiu não receber, são imprescindíveis para a

ligação por auto-estrada entre Grândola e a Via do Infante.

Ao abdicar dessa receita, ela faz falta e é óbvio que a pri-

meira obra a ser adiada — já se sabe qual é, foi dito pelo

presidente da BRISA — é esta. Torna-se assim claro que

tudo o que estava anteriormente previstos vai «deslizar»

com aquilo que ele disse: «a renegociação do contrato, o

que se torna inevitável».

Quando, há meses atrás, tudo apontava para que se con-

cluísse, até 1999, a ligação do Minho ao Algarve, entre

todos os portugueses, por auto-estrada, eis senão que, com

este imbróglio das portagens, lá se foi esta obra fundamen-

tal para o sul de Portugal.

O nosso país não nada em riqueza para que se vão, de

um momento para o outro, buscar outros 140 milhões de

contos a qualquer lado.

Triste sorte a nossa!

Os autarcas do PS do Algarve, que tantas alegrias pres-

taram ao Partido Socialista, que tantos foram e que tanto

ajudaram o partido (excepção feita, eventualmente, a al-

guns problemas em Albufeira e em Alcoutim, que levaram

à saída de funções por modo menos regular), são agora as

primeiras vítimas das promessas irresponsáveis deste Go-

verno.

Sei bem da revolta legítima que esta grave notícia cau-

sa, com certeza, a tantos dirigentes do PS, em Beja, em

Faro, aos meus colegas Deputados, aos governadores-civis

e a tantos outros. Sei do seu direito de indignação, que é

óbvio e com o qual sou solidário. Sei bem da angústia e do

embaraço que esta triste notícia vos causa. Sou solidário

convosco neste sofrimento e nesta revolta.

Não podemos ser tratados desta maneira e, em nome das

populações desta zona do País, temos de erguer a nossa

voz, com a nossa incontida indignação, por este gesto, que

põe em causa as condições de vida e de igualdade de aces-

sibilidades dos algarvios e dos alentejanos.

Não podemos consentir esta tremenda injustiça.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a

Vozes do PS: — Muito bem!

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, as notí-

cias confirmam que foi encontrado e celebrado um acordo

de concertação social de curto prazo entre os parceiros

sociais e o Governo.

Daí que o PS apresente, de imediato, à Mesa um voto de

congratulação, a fim de ser submetido à apreciação do

Plenário. Solicitava também a compreensão de V. Ex.ª, no

sentido de encontrarmos, com os líderes das várias banca-

das dos diferentes partidos políticos, o consenso necessário

para podermos fazer essa votação ainda hoje, depois da

assinatura do referido acordo, que terá lugar cerca das 18

horas.

25 DE JANEIRO DE 1996

19

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa aguardará.

Entretanto, talvez fosse bom conversarem com os outros

grupos parlamentares no sentido de se encontrar esse con-

senso, se for possível.

Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem

do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

Vamos entrar no período da ordem do dia, do qual cons-

ta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei

n.º 7/VII — Estabelece um novo regime de incompatibili-

dades e dos projectos de lei n.ºs 4/VII — Aplica o regime

de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes

da Administração (PCP) e 57/VII — Aplica o regime de

exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e

outros titulares de cargos públicos ou equiparados (CDS-

PP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr.

Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, vimos aqui

hoje apresentar uma proposta de lei sobre a problemática

das incompatibilidades dos altos cargos da Administração

Pública.

Gostaria de referir, em primeiro lugar, que é com muito

gosto que o Governo aqui vem cumprir uma promessa

eleitoral. Prometemos na campanha eleitoral que iríamos

fazê-lo e aqui estamos hoje a cumprir o que prometemos.

Em segundo lugar, é também com muito gosto que vi-

mos fazê-lo por uma questão de coerência com o que de-

fendemos no passado. Refiro que já em 1988, 1989, 1990,

o Grupo Parlamentar do PS, na altura pela voz, entre ou-

tros, do Sr. Deputado Alberto Martins, discutiu aqui esta

matéria e referiu nesta Assembleia as posições, de um

ponto de vista geral, que hoje o Governo, com muito gos-

to, aqui vem apresentar.

Por outro lado, vimos ainda dar cumprimento ao que se

refere no Programa do Governo sobre esta matéria.

Entendemos que o Estado tem ser isento e imparcial e,

nesse sentido, esta proposta de lei é fundamental. Achamos

que a democracia tem de ser isenta e não pode recair qual-

quer suspeição sobre os titulares de altos cargos públicos,

que, portanto, não poderão exercer qualquer outra activi-

dade.

Assim, por razões éticas e de transparência do Estado, a

exclusividade é fundamental e constitui uma situação

objectiva que o exercício daquelas funções necessariamen-

te exige. Esta proposta é, pois, um primeiro passo para o

regresso a um regime coerente em termos éticos e em ter-

mos de uma Administração transparente.

Como é sabido, fizemos uma reunião com a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias onde explicámos as nossas posições e onde procurá-

mos recolher contributos por parte dos outros partidos.

Foram úteis! Já vimos que, hoje, ao contrário do passa-

do, por parte de alguns partidos que sempre tiveram uma

posição contrária a esta, com total agrado, lemos declara-

ções que indicam que vieram à linha justa e concordam

hoje com aquilo com que sempre estiveram contra no pas-

sado. Bem vindos à transparência e à isenção da Adminis-

tração Pública nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fizemos uma análise da situação actual

da Administração Pública, através de uma amostra, consul-

tando cerca de 180 serviços, direcções-gerais ou equipara-

das e constatámos que, hoje, cerca de 45% dos directores-

gerais acumulam, bem como 30% dos subdirectores-

gerais, e que a maioria das acumulações se dividem entre

funções docentes, conselhos fiscais e comissões de fiscali-

zação, vindo depois outros cargos públicos, de gestão de

programas operacionais que têm a ver com os fundos co-

munitários.

Esta proposta de lei que o Governo aqui traz hoje esta-

belece um novo regime de incompatibilidades e impedi-

mentos relativos aos altos cargos da Administração Públi-

ca, presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de

institutos públicos, fundações públicas ou estabelecimen-

tos públicos, bem como aos directores-gerais e subdirecto-

res-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em

razão da natureza das suas funções, e, como os Srs. Depu-

tados sabem, esta matéria tem uma história.

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma história triste!

O Orador: — Diz muito bem, Sr. Deputado, tem uma

história triste. Já esteve em vigor, mas, na calada da noite,

aqui há uns anos — se bem me lembro, eram cerca das

três horas da manhã -, foi retirada a incompatibilidade que

a lei referia anteriormente e, agora, o que está em causa é a

criação de um novo sistema de incompatibilidades para

estes altos cargos.

Em nossa opinião, além da matéria que irei referir a

seguir, é também necessário — esta questão já foi discuti-

da aqui nesta Casa por vários Srs. Deputados e é referida

na nossa proposta — alargar aos membros dos gabinetes

ministeriais o regime que irá ser discutido e aprovado nesta

Casa. Dado que esta é matéria que tem a ver com outra lei,

pode e deve ser consubstanciada por decreto-lei do Gover-

no, havendo um compromisso, referido no ponto n.º 5 do

preâmbulo desta proposta de lei, no sentido de que, até à

entrada em vigor da lei, seja definido o regime para os

membros dos gabinetes em condições idênticas àquele que

aqui for aprovado.

É também importante recordar que esta matéria relativa

aos membros dos gabinetes ministeriais já foi discutida

nesta Assembleia e, por exemplo, em 1990, a Sr.ª Deputa-

da Leonor Beleza dizia que o Governo, naquela altura, iria

regulamentar, de imediato e com rigor, as incompatibilida-

des dos membros dos gabinetes ministeriais. Até hoje! Mas

dizia ainda a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, naquela altura,

que se comprometia, em nome do PSD, a manter as in-

compatibilidades dos directores-gerais — isto foi nesta

Assembleia em 4 de Maio de 1990. Como foi também dito

pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que aqui está — e

com muito gosto aqui o vejo -, que o PS, na ocasião, só

apresentava estas posições e estes diplomas porque estava

na oposição. Sr. Deputado, estamos no poder e, em coe-

20

I SÉRIE — NÚMERO 30

rência, apresentamos agora a mesma proposta que apresen-

támos no passado. Esperamos que os senhores, porque

passaram para a oposição, continuem com a vossa incoe-

rência e passem agora a estar de acordo com aquilo que o

Governo aqui vem propor.

Ainda vem a tempo, Sr. Deputado!

Mas, antes de terminar a apresentação desta proposta de

lei, quero referir uma última questão que tem a ver com

matéria já aqui referida: a questão dos concursos públicos

para os cargos de direcção, nomeadamente, directores de

serviços e chefes de divisão na estrutura da Administração

Pública.

Gostava de os informar que está praticamente concluído

um diploma, solicitando autorização a esta Assembleia

para legislar nesta matéria, no sentido de, de uma forma

gradual e à medida que se forem verificando vagas por

terminus de mandatos — e refiro que não há muitas vagas,

porque nesta matéria, como sabem, está tudo ocupado...

Risos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nesse particular, têm

trabalhado depressa! Já está tudo preenchido!

O Orador: — Mas, como estava a dizer, no sentido de

serem abertos concursos para esses lugares, através de

legislação própria, cumprindo mais uma vez o que prome-

temos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vamos fazê-lo, para modificar aquilo

que existe, mantendo uma situação de isenção e de impar-

cialidade do Estado e colocando a Administração Pública

numa óptica de maior rigor na sua ligação aos cidadãos e

na prestação dos serviços de que estes necessitam. Para

que tal aconteça, é fundamental que os altos cargos da

Administração Pública sejam exercidos em sistema de

exclusividade. E, ao contrário do que sempre aqui foi dito

por outros partidos e pelo governo anterior, pensamos que

isso não vai provocar qualquer abandono sistemático das

pessoas que exercem lugares de direcção na Administração

Pública, até porque, como disse, no estudo estatístico reali-

zado, as pessoas a exercerem funções em acumulação são

muito menos de metade.

Em nosso entender, não pode haver filhos e enteados

nesta matéria e dado que, até ao momento, essa situação

existe, queremos acabar com ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se prefe-

rem que dê, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Antó-

nio Filipe para apresentar o projecto de lei do Grupo Par-

lamentar do PCP ou que sejam feitas já as perguntas ao Sr.

Ministro Adjunto.

Em rigor, como adiámos a apresentação da síntese do

relatório para depois das apresentações das iniciativas

legislativas e ele é comum a todas elas, entendo, talvez

mal, que primeiro devem ser apresentados a proposta e os

projectos, depois, o relatório e só então as perguntas. Mas

se quiserem fazer já as perguntas, não me oponho a isso. O

que é que preferem?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, fica ao seu

alto critério. Pela nossa parte, qualquer das soluções se nos

afigura razoável.

O Sr. Presidente: — A questão não é tão alta para que

o critério o seja, de maneira que vamos então passar às

perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, para já, abstenho-me de tecer considerações

sobre o conteúdo da proposta de lei que aqui nos veio

apresentar — deixo essa tarefa para mais tarde.

Gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples e

muito directa. Foi hoje publicado no Diário da República,

na II Série, um despacho do Sr. Ministro das Finanças que

nomeia o Dr. Emanuel Augusto dos Santos como presiden-

te de uma comissão de fiscalização, neste caso do INE, ao

que sabemos bastante bem paga.

Ora, acontece que o Dr. Emanuel Augusto dos Santos é

actualmente director do Gabinete de Estudos do Ministério

das Finanças, com o cargo de director-geral.

Assim, face àquilo que ouvimos o Sr. Ministro aqui di-

zer sobre a proposta de lei que nos veio apresentar, quero

acreditar que, amanhã, vamos ter o anúncio da demissão

do Dr. Emanuel Augusto dos Santos do cargo que acumu-

la, obviamente, numa acção que o Sr. Ministro classificará

de grande dignidade e de elevada nobreza.

Mas o que está aqui em causa é uma coisa bastante dife-

rente: é a coerência política e a transparência que o Gover-

no exibe nesta matéria. Como lá diz o povo: «Ouve o que

eu digo, não faças o que eu faço»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Marques Guedes, como V. Ex.ª foi membro do

anterior governo até há pouco tempo, percebo que esteja

bastante atento à questão das comissões de fiscalização,

porque, como ambos sabemos, as nomeações eram perma-

nentes e, portanto, os senhores estão muito atentos a isso.

Mas, a minha resposta é muito simples: como V. Ex.ª

sabe, porque era membro do anterior governo, uma lei só

está em vigor quando é publicada e, como é óbvio, quando

isso acontecer, ao Dr. Emanuel dos Augusto dos Santos

terá de se aplicar a lei como a qualquer outro cidadão.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso não faz nenhum

sentido!

25 DE JANEIRO DE 1996

21

O Orador: — Isto faz sentido e é assim para todos os

cidadãos deste país. Suponha o Sr. Deputado que VV.

Ex.as resolvem não aprovar a proposta de lei. Esta é que é a

questão.

Perante a lei todos os cidadãos são iguais, mas ela só

está em vigor quando, depois de aprovada, é publicada no

Diário da República. Por ora, ainda não há lei. Quando

houver, como é evidente, esse senhor terá de optar, como o

terão de fazer todas as pessoas que estão nestas condições

e ficarão em regime de impossibilidade de acumulação. É

simples esta questão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, quero começar por felicitá-lo pela sua interven-

ção, porque ela corresponde ao assumir de um compromis-

so do Governo e do PS na oposição, bem como ao acabar

com uma situação que é de triste memória na vida política

e legislativa portuguesa recente.

A lei das incompatibilidades dos titulares dos altos car-

gos públicos é das manifestações mais evidentes da inca-

pacidade de obter soluções de isenção e de imparcialidade

por parte do PSD. O PSD votou inicialmente uma lei que

proibia a compatibilização de funções dos directores-gerais

e titulares de altos cargos públicos, e até de chefes de ga-

binete, e veio, ao longo do tempo, de forma relapsa, agres-

siva, permissiva e inaceitável, a recuar neste processo.

Está bem o Governo ao apresentar esta proposta, mas

vou passar a expor a minha dúvida, a minha pergunta.

Como V. Ex.ª exprimiu, isto é o início de um caminho,

que é complexo, que envolve todo o sistema da Adminis-

tração Pública e necessariamente um conjunto de regras,

de funções, de categorias, o sistema de funcionamento da

Administração Pública e até de disposições de natureza

remuneratória, que, no final, será certamente uma situação

de igualdade em todos os seus agentes. Pergunto: é este

um primeiro passo? Entende o Governo ser este o processo

que tem de ser iniciado e prosseguido por aproximações

sucessivas? Quais são as aproximações que o Governo

tem, no imediato, preparadas para apresentar?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Alberto Martins, como V. Ex.ª foi, digamos assim,

um protagonista importante em todos estes anos nesta luta,

que agora é concretizada por esta lei, gostaria também de,

nesta ocasião, o saudar e dar-lhe conta de que se abriu um

caminho novo na Administração Pública, nestes últimos

tempos. Assinou-se — e tenho a honra de ser o responsá-

vel da área governamental pela tutela da Administração

Pública — um acordo com todos os sindicatos que nego-

ciaram essa matéria até hoje, e penso que já ninguém se

lembra da última vez que um governo negociou e assinou

uma acordo deste tipo.

Aplausos do PS.

E isto, Srs. Deputados, é extremamente importante,

porque — e este caso prova-o — só com a política do

diálogo, do empenhamento, da determinação se conse-

guem alcançar consensos importantes para as pessoas que

trabalham na Administração Pública, no sentido de melho-

rar o funcionamento da mesma, por forma a que os cida-

dãos, toda a população portuguesa, possa melhorar a sua

qualidade de vida. Mas, para isso, é fundamental empenhar

e mobilizar os funcionários públicos, os trabalhadores da

Administração Pública. E este acordo, que considero histó-

rico, proporciona condições extraordinárias para ir ao

encontro dessas mesmas necessidades.

A partir do dia 1 de Fevereiro, vamos ter 13 mesas ne-

gociais a funcionar com representantes mandatados do

Governo e de todas as organizações sindicais, no sentido

de, em conjunto, se fazer a grande transformação de que a

Administração Pública em Portugal necessita.

Se me permite, Sr. Deputado, não vou aqui avançar

qualquer ideia sem antes a apresentar na mesa das nego-

ciações. Mas devo dizer-lhe que temos propostas pensadas

para discutir com os sindicatos sobre questões que têm a

ver com as carreiras, as condições diferentes de remunera-

ção, os horários de trabalho e com um conjunto vastíssimo

de matérias, também consolidado nesta proposta de lei, por

forma a avançar com este processo.

Portanto, Sr. Deputado, a curto prazo, manifesto toda a

minha disponibilidade, quer ao nível da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, a que V. Ex.ª preside, quer ao nível deste Plenário,

para ir dando conta da evolução desta negociação, que vai

para a frente a partir do dia 1 de Fevereiro, com todas as

organizações sindicais representativas da Administração

Pública, para que seja possível alcançar-se esse consenso e

trazê-lo aqui em forma de propostas de lei, em cada

momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro Adjunto referiu aqui a história recente deste pro-

cesso, que ambos consideramos como uma história triste, e

o voto que faço é para que a partir deste debate se possa de

facto inverter rapidamente, no sentido positivo, o curso

dessa história, repondo-se uma situação que, absurdamen-

te, o PSD criou: a de isentar os directores-gerais e outros

cargos equiparados do regime de exclusividade estabeleci-

do na lei para os titulares de altos cargos públicos.

Portanto, o nosso voto é no sentido de não se perder

esta oportunidade para repor a situação.

Devo dizer também que o Sr. Ministro praticamente

nada adiantou relativamente àquilo que disse há umas

semanas atrás na 1.ª Comissão, quando anunciou a apre-

sentação da proposta de lei. Nessa altura, o Sr. Ministro

deu como grande novidade o facto de o Governo pretender

22

I SÉRIE — NÚMERO 30

tornar extensivo aos membros dos gabinetes, ao pessoal de

nomeação política dos gabinetes ministeriais, o regime de

exclusividade. No entanto, o Governo limita-se a anunciar

no preâmbulo da proposta de lei que vai fazer um decreto-

lei sobre essa matéria, e apenas o refere em termos pream-

bulares. Logo, o Governo nada nos propõe a esse nível,

apenas se propõe vir a determinar o regime aplicável a

esses membros do gabinete.

Mas a questão que quero colocar neste debate tem a ver

com o elenco que o Governo prevê na sua proposta de lei

para a aplicação do novo regime que vem propor. E não se

compreende por que é que o Governo opera uma cisão no

elenco dos altos cargos públicos previsto na Lei n.º 64/93,

de 26 de Agosto. Isto é, o Governo inclui os directores-

gerais neste novo regime, mas depois deixa de fora, desig-

nadamente, os presidentes das empresas públicas, os presi-

dentes de sociedades anónimas de capitais públicos e de

capitais maioritariamente públicos, os gestores públicos, os

membros de conselhos de administração de sociedades

anónimas de capitais públicos ou maioritariamente públi-

cos. Vem deixar de fora os membros de entidades públicas

independentes que estejam a tempo inteiro. De duas uma:

ou o Governo pretende que, relativamente a estes cargos,

se continue a aplicar a Lei n.º 64/93 ou o Governo preten-

de subtrair todos estes titulares de altos cargos públicos da

aplicação de um regime de exclusividade, pelo que, creio,

a resposta a esta questão é relevante.

Creio que pelo que está na proposta de lei, atendendo à

norma revogatória que aqui está, aplicar-se-ia a estes titu-

lares o regime da Lei n.º 64/93, mas não sei se é essa a

intenção do Governo, pois pode não ser.

Assim, creio que seria importante, antes de fazermos a

apresentação do nosso projecto de lei e de nos pronun-

ciarmos mais aprofundadamente sobre a proposta de lei,

ver esta questão respondida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado António Filipe, quanto ao que disse, «que pouco há

de novo», devo dizer que ainda bem, porque significa que

quando estivemos na Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias o assunto já estava

suficientemente estudado e que as questões são as mesmas

que se colocavam na altura. Ainda bem!

O PCP também já tinha apresentado o seu diploma rela-

tivo a esta matéria, o PP também apresentou... Tudo são

contributos importantes para chegarmos a um consenso,

que desejamos largo, nesta matéria, já que sou um grande

defensor dos consensos possíveis de serem alcançados,

como ficou demonstrado nestes últimos dias.

Portanto, nessa matéria, relativamente aos membros dos

gabinetes, será elaborado um decreto-lei, nos termos da lei

que for aprovada na Assembleia. É muito simples e muito

claro aquilo que vamos fazer.

Quanto à questão que colocou, devo dizer que a sua in-

terpretação está correcta, ou seja, nós quisemos criar um

regime de incompatibilidades próprio para os altos cargos

da Administração Pública. É evidente que aos que aqui não

estão se aplica a lei em vigor. Logo, a resposta à sua per-

gunta é positiva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, antes de mais, o PP quer desde já con-

gratular-se por esta discussão estar a decorrer na Assem-

bleia da República, uma vez que sempre defendeu o prin-

cípio da exclusividade para os directores-gerais e outros

cargos públicos equiparados ou de idêntica natureza ou

importância política.

Não podemos deixar de registar a bizarria do processo a

que esta discussão obedeceu. De facto, pelo menos um

grupo parlamentar que tinha uma iniciativa legislativa

entregue na Mesa sobre esta matéria, no caso era o Grupo

Parlamentar do PCP, e, de facto, apesar de mais uma vez o

Governo nos ter dito que concordava, em espírito, com

essa proposta, fez a Assembleia esperar para podermos ter

esta discussão. Mais vale tarde que nunca, por isso, penso

que, apesar de tudo, é positivo, se bem que não gostasse de

deixar de registar este comportamento político por parte do

Governo.

Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento é muito

simples.

Ao facto já anunciado neste debate pelo Grupo Parla-

mentar do PSD ter ocorrido mesmo hoje, o da nomeação

de um director-geral para outras funções em acumulação,

V. Ex.ª respondeu juridicamente de forma perfeita. Devo

até felicitá-lo pela resposta que deu.

O Sr. Ministro Adjunto: — Não sou jurista!

O Orador: — Lamento que politicamente não tenha

respondido, porque, de facto, temos de concordar que,

numa altura em que o Governo de V. Ex.ª vem à Assem-

bleia da República propor uma alteração a uma lei da Re-

pública, para que os directores-gerais deixem de poder

acumular com outras funções, politicamente, não deixa de

ser também bizarro que o mesmo Governo, a alguns dias

da alteração da lei, ainda tente aproveitar os «restinhos» da

mesma lei que criticou e cuja responsabilidade imputa, e

bem neste caso concreto, ao PSD.

Vozes do PSD: — A nós!?

O Orador: — Vá ver o Orçamento do Estado, Sr. De-

putado Guilherme Silva.

A responsabilidade da lei actual é vossa, ou não estive-

ram no poder durante 10 anos?! Ah, bom! Pode ser que eu

não esteja com memória, foram ou não os senhores? Exac-

tamente!

Temos esperança, devo dizer, que o PSD tenha mudado

de opinião, porque, e recordo, ouvimos na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

o Sr. Deputado Mota Amaral defender, a título pessoal, a

posição de que era contrário à acumulação de outros car-

gos pelos directores-gerais.

25 DE JANEIRO DE 1996

23

Assim, esperamos sinceramente que o Sr. Deputado

Mota Amaral, cuja experiência política e sapiência jurídica

é por demais reconhecida, tenha conseguido influenciar a

sua bancada no sentido de alterar a posição que nos últi-

mos tempos vinha tendo sobre esta matéria.

Mas a pergunta concreta que quero fazer-lhe, Sr. Minis-

tro é a seguinte: não entende que, apesar da perfeição da

sua resposta jurídica,...

O Sr. Ministro Adjunto: — E não sou jurista!...

O Orador: — ... politicamente, retira credibilidade à

posição do Governo, porque está, por um lado, a fazer uma

proposta de lei, como a que traz hoje aqui, e, por outro, a

ter o comportamento exactamente contrário àquele que, no

fundo, está a propor a todos nós que passemos a adoptar na

Administração Pública portuguesa?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Jorge Ferreira coloca uma questão pertinente, mas

devo dizer que não conhecia o caso aqui referido, e, por-

tanto, respondi...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso nota-se!

O Orador: — ... globalmente sobre a matéria, como é

óbvio.

Não conheço o caso, não sei quem é a pessoa nem se é

director-geral. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

como conhecia toda a estrutura do Estado, terá uma ideia

sobre as comissões de fiscalização para as quais podem ser

feitas nomeações, mas eu ainda não tenho qualquer conhe-

cimento a esse propósito!

Penso que terá de haver uma adaptação a esta situação e

posso dizer-lhe que eu próprio, como responsável da área

da Administração Pública por esta proposta de lei, irei

rapidamente ver o que aconteceu para dar maior credibili-

dade à aprovação final deste diploma pelo Plenário. Se, até

lá, não o conseguir, chamar-me-á a atenção para isso e

espero que o faça de forma positiva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Cá estaremos!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, quero começar por dizer que me parece

totalmente inaceitável, mas compreensível face ao desco-

nhecimento que alegou agora em relação a esta nomeação,

o tipo de argumentação que quis trazer a este respeito.

De facto, estamos a discutir hoje, entre outros diplomas,

uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros,

razão pela qual demos a conhecer à Câmara a decisão de

um ministro das Finanças que nomeia um director-geral do

seu ministério para a Comissão de Fiscalização do Instituto

Nacional de Estatística. Ora, entendemos que VV. Ex.as

não podem continuar a imputar sempre ao PSD a respon-

sabilidade por estas atitudes, designadamente o despacho

de um Ministro vosso no qual designa um director-geral

para membro da Comissão de Fiscalização do Instituto

Nacional de Estatística. Não podem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para que não haja dúvidas, Sr. Ministro,

vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia que me autorize

a entregar, no final, uma cópia da II Série do Diário da

República de hoje, o que permitirá clarificar que esta no-

meação não foi do PSD mas de um ministro do vosso

Governo.

Em segundo lugar, pretendia chamar-lhe a atenção para

o seguinte: na intervenção que fez sobre esta matéria, V.

Ex.a brincou com algumas situações, designadamente

quando invocou a declaração da então Sr.a Deputada Leo-

nor Beleza acerca de um compromisso que pretendíamos

fazer cumprir quanto à fixação, num diploma da Assem-

bleia da República ou do Governo, de condições para o

exercício de cargos de livre nomeação, como os dos mem-

bros dos gabinetes ministeriais.

Sr. Ministro, ao contrário daquilo que disse, existe um

diploma sobre essa matéria, que é o Decreto-Lei n.º

196/93, de 27 de Maio,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que o Sr. Mi-

nistro não conhece!

O Orador: — ... que fixa as condições e a verificação

da existência de incompatibilidades e de impedimentos

para membros do Governo. Ora, V. Ex.a é membro de um

Governo e certamente já tem um gabinete constituído.

Como nos termos da sua intervenção inicial mostrava não

conhecer este diploma, gostava de saber se cumpriu os

requisitos nele previstos. Tem a certeza absoluta de que os

membros do seu gabinete os preenchem? Parece-me im-

portante a resposta a esta questão.

Finalmente, sobre o diploma que trazem ao Parlamento,

como aliás já foi referido pelo Sr. Deputado António Fili-

pe, gostaria de dizer que não contempla algumas situações

no seu âmbito de aplicação, de que destacarei uma em

particular.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Esse decreto-lei é de

  1. O compromisso é de 1990!

O Orador: — Pois é!

Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que, recentemente, muitas

câmaras municipais têm criado aquilo a que se chama

empresas públicas municipais, que, aliás, ainda não têm

um recorte legal bem fixado neste momento, pelo que

ninguém sabe muito bem a que regime estão sujeitas. Sen-

do essas empresas públicas municipais constituídas exclu-

sivamente por capitais dos municípios e a nomeação da

respectiva administração feita exclusivamente por delibe-

ração dos executivos das câmaras municipais, entende ou

não que essas empresas públicas municipais devem estar

também submetidas às mesmas regras de exclusividade e

de impedimentos fixados na legislação citada?

24

I SÉRIE — NÚMERO 30

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa receberá com muito gos-

to a cópia a que o Sr. Deputado se referiu, mas lembra que

todos temos acesso às I e II Séries do Diário da República.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas o Diário da Re-

pública é de hoje!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Miguel Macedo, percebo o seu esforço para tentar

fazer com que jornalistas e Deputados esqueçam o que está

para trás, mas coloca-se a questão de os senhores sempre

terem sido contra o espírito e o corpo daquilo que consta

desta proposta de lei.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Sr. Deputado, não se agite tanto!

Se não são contra, por que é que naquela noite, às 3 ho-

ras da manhã, retiraram esta medida da lei do Orçamento?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado Carlos

Encarnação que o diga!

O Orador: — Só se os senhores não deram conta e fo-

ram outros que o fizeram...

A situação é muito simples: na lei actual, os directores e

subdirectores-gerais podem acumular as funções que

desempenham, designadamente com a participação em

comissões de fiscalização. Ora, é em relação a esta situa-

ção que todos os partidos desta Casa se opunham ante-

riormente, mas os senhores eram a favor, tinham a maioria

absoluta e impuseram-na aqui todos os partidos. Não ve-

nha agora agitar um papel...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Um papel? Mas é

mentira o que nele está escrito?!

O Orador: — ... referente a algo que, em desespero de

causa, encontrou num Diário da República, para nos fazer

esquecer que os senhores têm centenas de pessoas coloca-

das nestes lugares, nomeadas pelo vosso governo, e que,

relativamente a esta matéria, ainda não disseram, muito

simplesmente, se são a favor ou contra a acumulação de

funções por parte dos directores e subdirectores-gerais.

Essa é a questão!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Essa pergunta é para

a bancada do PS!

O Orador: — O Sr. Deputado bem vai falando, mas

ninguém o ouve. Acredite que nem eu o ouço!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — São contra, mas fa-

zem o contrário!

O Orador: — Meus senhores, tenho total respeito pela

Assembleia na medida directa em que também tenham

respeito por mim. Portanto, estamos em igualdade de cir-

cunstâncias.

A este propósito, os senhores têm de dizer a esta Câma-

ra, se assim o entenderem, por que não apresentaram qual-

quer iniciativa legislativa. Presumo que, como foram go-

verno, a vossa posição se resume à lei que está hoje em

vigor e, sendo assim, é preciso que os portugueses saibam

que os senhores estão de acordo em que os directores e

subdirectores-gerais acumulem funções e que, nomeada-

mente o Governo e os Grupos Parlamentares do PS, do

PCP e do PP, tal como no passado, são contra. Esta é uma

atitude de coerência da parte de todos os partidos, mas, ao

contrário do que ontem li num jornal, segundo o qual o Sr.

Deputado Guilherme Silva disse estar de acordo na genera-

lidade com esta proposta de lei, há Deputados na bancada

do PSD que não estão. É uma constatação que faço, mas,

em relação a esse problema, os senhores têm de organizar-

se por forma a dizerem todos o mesmo.

Compreendo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

como exercia funções no governo anterior, talvez conhe-

cesse melhor a orientação e as nomeações que iam sendo

feitas e esteja mais dentro desta matéria do que outros Srs.

Deputados!...

Têm de dizer se são contra ou a favor da acumulação de

funções pelos directores e subdirectores-gerais. Esta é a

matéria que está a ser aqui discutida e não tentem abordar

outras questões sobre assuntos que não estão em causa

neste momento. É a isto que têm de responder!

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é só

para lembrar ao Sr. Ministro Jorge Coelho que está em

discussão na Assembleia uma proposta de lei que veicula

uma solução de não acumulação de funções pelos directo-

res-gerais. O que se disse claramente é que VV. Ex.as, que

eram contra esta acumulação no passado, vieram a esta

Assembleia, designadamente à comissão competente em

razão da matéria, anunciá-lo, mas estão, o que é atestado

por cópia da II Série do Diário da República de hoje, a

nomear directores-gerais para funções que acumulam com

outras. Esta situação tem de ser denunciada devido à sua

incongruência e fizemo-lo por estarmos de acordo com a

solução da não acumulação.

Aplausos do PSD.

25 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. Ministro é um especialista em realidade virtual,

mas venha à outra realidade.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Como não se tratou de uma inter-

pelação à Mesa, talvez o Sr. Ministro queira usar de igual

direito. Na verdade, estes arrastamentos são a primeira

consequência negativa do uso errado das figuras regimen-

tais.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro

Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, usando a

figura da interpelação à Mesa, gostava de fazer uma cons-

tatação: chego à conclusão de que os Srs. Deputados do

PSD estão a favor do despacho e contra a nossa proposta

de lei. Ora, se estão interessados em que continuem as

nomeações dos directores e subdirectores-gerais, estão

contra esta proposta de lei.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estamos contra a

vossa incoerência!

O Orador: — Continuem por esse caminho que hão-de

ir longe!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei

do PCP que hoje debatemos, que propõe que seja de novo

aplicado o regime de exclusividade no exercício de fun-

ções aos directores e subdirectores-gerais e outros cargos

públicos que lhes sejam legalmente equiparados, foi uma

das primeiras iniciativas que o Grupo Parlamentar do Par-

tido Comunista Português apresentou nesta legislatura.

Entendemos que, nas novas condições da Assembleia da

República resultantes das eleições de 1 de Outubro, seria

possível e urgente pôr termo a uma das mais graves aber-

rações legislativas com que a maioria absoluta então exis-

tente brindou a VI Legislatura. Nesse sentido, mal se ini-

ciou a presente legislatura, apresentámos este projecto de

lei. Aliás, em nosso entender, o mesmo já deveria ter sido

agendado e tal só não foi possível até à data na medida em

que a Assembleia esperou que o Governo apresentasse a

sua proposta de lei, o que só há pouco tempo aconteceu.

A operação levada a cabo pelo PSD, que consistiu em

retirar os directores-gerais, subdirectores-gerais e cargos

legalmente equiparados do regime de exclusividade apli-

cável à generalidade dos altos cargos públicos, foi de

enorme gravidade, não só pela imoralidade do seu conteú-

do, talhado para satisfazer apetites clientelares, mas tam-

25

bém pela falta de transparência e de lisura de processos de

que se revestiu.

O PSD pretendeu não apenas retirar os directores-gerais

do regime de exclusividade mas também que o País não se

apercebesse disso, recorrendo, para tanto, aos mais diver-

sos golpes e subterfúgios.

De facto, logo que a perspectiva de aplicação aos direc-

tores-gerais do regime de exclusividade previsto na Lei n.º

64/93, de 26 de Agosto, sobre incompatibilidades e impe-

dimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos

públicos, ameaçou fazer estragos entre as suas clientelas, o

PSD deitou mãos à obra, não com o objectivo de pôr termo

às situações de acumulação respeitando a lei mas, ao con-

trário, com o objectivo de subtrair os directores-gerais e

equiparados ao regime aplicável aos titulares de altos car-

gos públicos, isentando-os do dever de exclusividade e

subtraindo-os ao dever de apresentação de declarações de

inexistência de incompatibilidades e impedimentos junto

da Procuradoria-Geral da República.

A primeira tentativa de demolição da lei ao sabor das

conveniências do PSD coube ao então Secretário de Estado

da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira

Pinto, que aqui se apresentou na véspera do encerramento

de uma sessão plenária a pedir o consenso das várias ban-

cadas para a aprovação no dia seguinte de uma iniciativa

legislativa do Governo destinada a introduzir alguns aper-

feiçoamentos supostamente inócuos no regime aplicável ao

exercício de funções dirigentes na Administração Pública.

Recusado o consenso para agendar à pressa tão «ino-

centes» aperfeiçoamentos e denunciados perante a opinião

pública os seus verdadeiros propósitos, o PSD entendeu

que, se a alteração da lei não ia a bem, iria a mal, e logo no

debate do Orçamento do Estado para 1995, mais precisa-

mente no último dia do debate na especialidade,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Às 2 horas da ma-

nhã!

O Orador: — ... madrugada dentro, fez aprovar uma

alteração à lei das incompatibilidades de altos cargos

públicos, consagrando o que de há algum tempo perseguia.

Assim, e de um só golpe, os directores e subdirectores-

gerais deixaram de ser altos cargos públicos, de estar obri-

gados ao regime de exclusividade e de se sujeitar à fiscali-

zação da Procuradoria-Geral da República, passando a sua

situação a reger-se pelo estatuto do pessoal dirigente de

No debate do chamado «pacote da transparência», aqui

ocorrido há alguns meses, mesmo confrontado com a falta

de transparência, com a imoralidade do seu procedimento e

com uma proposta do PCP no sentido de restabelecer o

regime de exclusividade dos directores-gerais e equipara-

dos, o PSD recusou essa proposta, mantendo a sua posição

contra todos os restantes grupos parlamentares. Claro está

que, pelo meio, ficaram várias operações de chicana, muita

poeira lançada aos olhos da opinião pública e várias inter-

venções do PSD, que tanto afirmavam os seus intuitos de

transparência como reafirmavam precisamente os intuitos

contrários, justificando a bondade injustificável da solução

consagrada a golpe no Orçamento do Estado. Tudo isto,

claro está, com o óbvio propósito de esconder da opinião

pública as suas reais intenções de salvaguardar o regime de

26

I SÉRIE — NÚMERO 30

acumulação em que se encontrava boa parte das suas clien-

telas instaladas em altos lugares do aparelho de Estado.

Afastado o PSD do Governo, sendo conhecida a posi-

ção que todos os partidos assumiram ainda há poucos

meses, impõe-se que a moralidade seja imposta e que os

cargos que então foram subtraídos à aplicação da lei de

incompatibilidades de titulares de altos cargos públicos

sejam de novo reconduzidos a esse regime, regressando,

assim, ao regime de exclusividade no exercício de funções

e à obrigatoriedade de apresentação de declarações de

inexistência de incompatibilidades e impedimentos junto

da Procuradoria-Geral da República.

É precisamente isto que o PCP propõe.

Congratulamo-nos, assim, com este agendamento, em-

bora, quanto a nós, já devesse ter ocorrido, e esperamos

que sem mais demoras seja eliminada a situação absurda

que hoje se verifica nesta matéria.

Foi também proclamando este objectivo que o Governo,

embora mais tardiamente, apresentou a proposta de lei que

hoje debatemos. O objectivo, tal como está proclamado, é

louvável, o resultado final da proposta de lei sê-lo-á, ou

não, clarificado que seja, em sede do debate na especiali-

dade, o seu exacto sentido e alcance.

No momento em que se apresentou na Comissão de As-

suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

com grande aparato mediático, para anunciar que o Gover-

no iria apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria,

confirmando assim o que já todos sabíamos pela comuni-

cação social, o Sr. Ministro Adjunto procurou contrariar a

ausência de novidades, anunciando que o princípio da

exclusividade seria extensivo ao pessoal dos gabinetes

ministeriais.

Porém, nessa matéria, o Governo nada propõe. Propõe-

se, segundo consta do preâmbulo, e tão-só do preâmbulo,

da proposta de lei, legislar através de decreto-lei sobre a

matéria. Com que conteúdo, desconhece-se até ao momen-

to.

No entanto, quanto ao que consta, em concreto, da pro-

posta de lei em apreço, há opções que se nos afiguram

incompreensíveis.

De facto, o Governo opta por não reconduzir os directo-

res-gerais e cargos equiparados ao regime da Lei n.º 64/93

e, ao contrário, vem propor um novo regime de incompati-

bilidades para os titulares de altos cargos públicos, aliás,

mais permissivo e com soluções que não deixaremos de

questionar, aquando do debate na especialidade.

Acontece, porém, que o Governo nem sequer propõe

esse novo regime para todos os altos cargos públicos cons-

tantes da lei, mas apenas para alguns, que enumera, crian-

do assim uma incompreensível dualidade de critérios.

A ser aprovada a proposta de lei nos exactos termos em

que está formulada,

teríamos os presidentes, vice-

presidentes e vogais da direcção de instituto público, fun-

dação pública ou instituto público, bem como os directo-

res-gerais e subdirectores-gerais e aqueles cujo estatuto

lhes seja equiparado, em regime de exclusividade nos

termos da nova lei. Importa, aliás, salvaguardar que não se

encontre outro tipo de subterfúgios para, através de expe-

dientes do tipo de senhas de presença ou outros semelhan-

tes, arranjar formas de remunerar indirectamente o que,

nos termos da lei, não pode ser remunerado.

Assim, teríamos que a estes cargos seria aplicável um

novo regime, criado nos termos da lei a aprovar, e, quanto

aos gestores públicos, aos presidentes e membros de con-

selhos de administração de empresas públicas, de socieda-

des anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente

públicos e quanto aos membros de entidades públicas

independentes em regime de permanência e a tempo intei-

ro, teríamos um regime diverso.

De duas, uma: ou o Governo pretende aplicar a estes

últimos cargos, não incluídos no elenco da proposta de lei,

o regime da Lei n.º 64/95 — aliás, segundo afirmou o Sr.

Ministro Adjunto, é essa a intenção do Governo -, criando

uma injustificada dualidade de regimes quanto à aplicação

do regime de exclusividade, mas se o que se pretende é

subtrair estes cargos da aplicação do regime de exclusivi-

dade previsto para os titulares de altos cargos públicos,

revogando, também nessa parte, a Lei n.º 64/93, então, esta

seria uma opção de enorme gravidade. E nos termos em

que está redigida a proposta de lei, não fica claro qual é a

opção do Governo.

Assim, se a primeira opção, que é a que o Governo con-

firma, suscita a nossa perplexidade por nos parecer injusti-

ficada, a segunda suscita a nossa frontal condenação por

nos parecer inadmissível. Se a opção do Governo é a que

consta rigorosamente da letra da proposta de lei, não se

compreenderia. De facto, porquê instituir uma dualidade

de critérios, aliás muito semelhantes. Se a opção é a de

excluir um número considerável de cargos públicos da

aplicação do regime de exclusividade, compreender-se-ia,

infelizmente, bem demais!

Que o Governo entenda dever propor aperfeiçoamentos

no regime aplicável aos titulares de altos cargos públicos,

delimitando com rigor eventuais excepções e clarificando

o exacto sentido do regime de exclusividade, muito bem.

Podemos discutir essas propostas, concordando ou discor-

dando delas. O que não é admissível é que, depois de o

PSD ter retirado os directores-gerais do elenco dos altos

cargos públicos, venha agora o Governo PS tentar cindir

por sua vez esse elenco, instituindo regimes diferenciados

para situações que devem ter tratamento idêntico. Não

compreendemos e, sobretudo, há soluções que não aceita-

mos.

Não aceitamos que, do mesmo passo em que se corrige

uma situação imoral que foi criada, se aproveite a ocasião

para criar novas situações de imoralidade. Com isso não

pactuaremos.

O que coerentemente defendemos é que seja inteira-

mente reposto o regime de exclusividade previsto na Lei

n.º 64/93 para a generalidade dos cargos políticos e altos

cargos públicos, não excluindo nenhum dos cargos que se

encontram presentemente abrangidos e voltando a incluir,

evidentemente, os directores-gerais, os subdirectores-

gerais e outros cargos que lhes sejam legalmente equipara-

dos. É esse o objectivo do nosso projecto de lei. É esse, e

não outro, o objectivo que pretendemos alcançar.

Aplausos do PCP.

25 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Sabemos que os projectos de lei ora em apreço têm em

comum assentarem na necessidade, aqui já amplamente

reafirmada, de repor uma situação que foi indevidamente

excepcionada pela Lei do Orçamento do Estado e eu diria

que não só por razões de transparência mas por uma outra

razão que não tem sido aqui referida e que penso que seria

correcto que o fosse. Trata-se da própria dignificação da

função de director-geral, de subdirector-geral e outros que

estão em questão, porquanto sabemos que se a direcção-

geral, o instituto público ou o estabelecimento público têm

a dimensão correcta, de facto, pouco tempo sobra para

acumular funções. Portanto, penso que a exclusividade

também tem de estar associada a uma dignificação da

função e do cargo.

Perante esta necessidade de repor a situação, havia duas

possibilidades: repor, alterando a Lei n.º 64/93, com a

redacção dada pela Lei n.º 28/95, ou dar à questão um

tratamento autónomo, como fez o Governo na sua proposta

de lei.

O projecto de lei do Partido Popular repõe a situação e

acrescenta-lhe, por equiparação, os chefes de gabinete e os

adjuntos dos titulares de cargos políticos referidos no arti-

go 1.º da Lei n.º 64/93, com a redacção dada pela Lei n.º

28/95. Pensamos que esta era uma lacuna e que conviria

preenchê-la neste momento.

A proposta de lei do Governo dá, portanto, um trata-

mento autónomo a esta situação e devo reconhecer que há

nisso algumas vantagens, que passo a expor. Os directores-

gerais, os subdirectores-gerais e outros cargos considera-

dos na proposta de lei, embora não necessariamente fun-

cionários públicos, são-no muitas vezes; uma vez nomea-

dos, estão sujeitos em grande parte ao estatuto do funcio-

nalismo público; embora de nomeação governamental,

existem especificidades quanto ao recrutamento e selecção

— penso que, também aqui, temos de reconhecer a vanta-

gem em tratar o funcionalismo público como um corpo;

permite considerar excepções ao regime de exclusividade

na linha de um reconhecimento de uma melhoria na quali-

dade funcional; permite, por exemplo, salvaguardar situa-

ções com tratamento legal próprio, como é o caso dos

directores e directores clínicos dos hospitais públicos

poderem exercer medicina privada nesses mesmos hospi-

tais, situação esta que não está salvaguardada no projecto

de lei do Partido Popular.

É claro que um tratamento autónomo tem riscos, os

quais acentuarei. Um deles é o de que a evolução futura,

que, para nós, é imprevisível, desta excepcionalidade é

motivada não por razões de lógica jurídica mas por razões

políticas, pelo que gostaríamos, de alguma forma, de ter

garantias neste sentido. Por isso, parece-nos interessante

apurar qual vai ser a posição do Governo relativamente ao

regime de recrutamento para o futuro — qual a área, quais

os critérios de selecção e qual o processo de nomeação

dos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros.

Não tenho comigo uma fotocópia do Diário da Repú-

blica, II Série, mas tive oportunidade de ler um despacho

27

de exoneração e de nomeação bastante curioso. É que os

argumentos dados para a exoneração eram de que «estes

cargos são de confiança pessoal, política e partidária».

Devo dizer que isto ainda não tinha sido escrito nem im-

presso. Devo acrescentar que eu própria fui nomeada mui-

tas vezes para cargos destes e, embora não faça parte da

função pública, procurei exercê-los o melhor possível e

que, durante o exercício dos mesmos, aprendi a ter respeito

pela função pública. Devo dizer ainda que o empenhamen-

to deste Parlamento deve ir no sentido de reforçar a digni-

dade do funcionalismo público e, portanto, a nomeação

dos directores-gerais tem de ser um ponto de partida para

essa dignificação.

Por fim, deixo aqui a questão, que também não ficou

resolvida em nenhum dos diplomas, de saber como salva-

guardar os direitos dos actuais titulares que, ao abrigo da

lei actualmente em vigor, estão em regime de acumulação,

situações estas que me parece serem quantitativamente

numerosas. Como é óbvio, estes direitos terão de ser sal-

vaguardados de alguma forma, porque as pessoas não

podem ser responsabilizadas pela aprovação ou não apro-

vação de leis neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, apenas quero

pedir-lhe um esclarecimento relativamente ao projecto de

lei apresentado pelo Partido Popular e que é referente à

nova redacção dada ao n.º 2 do artigo 2.º. Neste pretende-

se equiparar o pessoal de nomeação assente no princípio

de livre designação — portanto, o pessoal de nomeação

por confiança política — e está escrito expressamente que

«Para os efeitos do presente diploma, são equiparados a

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (...)».

Ora, no texto do diploma em apreço o tratamento é dife-

renciado relativamente a várias matérias, consoante se trate

de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Refiro-me,

nomeadamente, ao artigo 5.º, que tem a ver com o regime

aplicável após cessação de funções, com o regime aplicá-

vel em termos de depósito de declarações que, num caso, é

no Tribunal Constitucional e, noutro, é na Procuradoria-

Geral da República. Portanto, a redacção que enforma este

n.º 2 do artigo 2.º do projecto de lei apresentado pelo Par-

tido Popular não permitirá uma exequibilidade prática do

diploma. Assim, solicito-lhe que esclareça exactamente a

que título se pretende equiparar o pessoal de livre designa-

ção dos gabinetes governamentais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que

estamos perante uma gralha tipográfica. Acontece...

Julgo que a redacção correcta deste n.º 2 seria: «Para os

efeitos do presente diploma, são equiparados a titulares de

altos cargos públicos (...)» e não «cargos políticos», como

28

I SÉRIE — NÚMERO 30

é óbvio, pois não vamos equiparar a cargos políticos os

membros dos gabinetes governamentais.

O Sr. Presidente: — Para fazer a síntese do relatório

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, que é comum às três propostas que

foram apresentadas, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito

Pires.

O Sr. Adérito Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Coube-me elabo-

rar o relatório e parecer sobre as iniciativas legislativas

hoje em discussão e deixo aqui duas breves notas.

Em primeiro lugar, todas estas iniciativas têm em co-

mum o facto de alargarem o regime das incompatibilidades

aos directores-gerais e aos detentores de outros cargos

públicos equiparados. Por outro lado, todas estas iniciati-

vas surgem de alguma forma como uma reacção às altera-

ções da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterações essas

que tiveram o apoio exclusivo da então maioria parlamen-

tar do PSD e que vieram instituir um regime permissivo no

que diz respeito à acumulação de funções para os titulares

desses cargos.

Uma segunda nota é a de que a proposta de lei apresen-

tada pelo Governo reveste um conteúdo mais amplo, uma

vez que prevê também um regime de impedimentos segun-

do o qual os titulares de altos cargos públicos, ou seus

cônjuges não separados de pessoas e bens, que indivi-

dualmente ou em conjunto detenham uma percentagem de

capital social superior a 10%, ficam impedidos no momen-

to em que assumam o cargo de participar em concursos

públicos de fornecimento de bens ou serviços e em contra-

tos com o Estado e demais pessoas colectivas, no departa-

mento da Administração em que aqueles titulares exerçam

funções.

Igualmente lhes fica vedado, após a respectiva posse, a

possibilidade de adquirir a título oneroso participações

sociais em sociedades que tomem parte em concursos

públicos de fornecimento de bens ou serviços ou celebrar

contratos com a Administração Pública.

São estas, em suma, as alterações produzidas, e a Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias não vê quaisquer restrições ou violações de

carácter constitucional, pelo que considera que todas as

iniciativas estão em condições de serem debatidas em

Plenário.

O Sr. Presidente: — Para uma primeira intervenção de

fundo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gue-

des.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por ser esta a

primeira vez que, na qualidade de Deputado, intervenho no

Plenário da Assembleia da República, quero aproveitar

para, na pessoa do Sr. Presidente, saudar todos os ilustres

membros deste órgão de soberania.

Nas nossas diferenças e nas nossas singularidades repre-

sentamos, na sua pluralidade, o povo português.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Prestigiar a Assembleia da República e

dignificar o trabalho por ela realizado, no confronto de

ideias, de soluções e no combate político entre projectos, é

a forma em que pessoalmente me revejo e pela qual procu-

rarei honrar o mandato dos portugueses que, pelo seu voto,

me elegeram para estas funções.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estamos hoje a apreciar três projectos

legislativos que abordam uma matéria largamente discutida

nesta Câmara, em diversos momentos e sobre iniciativas

várias, ainda na anterior legislatura. Trata-se do regime de

incompatibilidades e impedimentos relativos a titulares de

altos cargos na Administração Pública.

Em termos globais, o sentido político de todos eles está

direccionado para a alteração do quadro legal actualmente

vigente. De resto, na linha daquelas que, valha a verdade,

tinham sido anteriormente assumidas por cada um dos

grupos parlamentares agora proponentes.

Mas se esta coerência é verdadeira em termos globais,

logo parece menos consistente quando se passa para uma

análise um pouco mais pormenorizada. Senão vejamos, em

termos políticos, a relevância da matéria em análise afere-

se em dois aspectos cruciais: a solução de fundo, quanto ao

problema da exclusividade, e a aplicação no tempo do

novo regime, relativamente aos seus destinatários em ter-

mos práticos.

Quanto ao primeiro aspecto, é interessante relembrar

que um dos argumentos mais forte e insistentemente es-

grimido nesta Assembleia na anterior discussão sobre o

tema, nomeadamente por Deputados do Partido Socialista

e do Partido Comunista, foi o de que o regime em vigor

tratava desigualmente os titulares de altos cargos públicos

— aliás, asserção já hoje aqui repetida pelo Sr. Deputado

António Filipe. Exemplo disso mesmo foi a expressão do

Deputado João Amaral, que então chegou a falar em

«regime de favor» relativamente aos directores-gerais e

equiparados.

Tratava-se, é bom dizê-lo, de um falso argumento, pois

a verdade é que a Lei n.º 64/93 expressamente permite

excepções ao regime de incompatibilidades também para

os titulares de altos cargos públicos que não são directores-

gerais ou equiparados.

Pelo contrário, deve mesmo dizer-se é que a aplicação

do regime de exclusividade, sem admissão de autorizações

especiais ao levantamento de incompatibilidades, essa sim,

é que configurará um verdadeiro «regime de desfavor»

relativamente aos directores-gerais.

E, então, vale a pena perguntar: porquê essa discrimina-

ção negativa? Serão os directores-gerais alvos a abater, em

abstracto? Ou trata-se mais de visar, em concreto, a demis-

são forçada dos titulares actualmente em funções?

Quanto ao segundo aspecto, o da aplicação da lei no

tempo, tudo é ainda mais nebuloso, ou talvez não! Para

bom entendedor, relembraria aqui, tão-só, a posição assu-

mida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em

declaração, escrita, de voto, a propósito da proposta de lei

n.º 46/VI, sobre o sistema de garantias de isenção e impar-

cialidade da Administração Pública: «Os Deputados do PS

25 DE JANEIRO DE 1996

(...) asseguraram que a aplicação do novo regime no tempo

preserve a adequada transição, não ilegalizando de forma

indiscriminada e indelimitada as situações de acumulação

hoje autorizadas face ao quadro legal vigente».

Ou ainda, e também citando, neste caso o Deputado Jo-

sé de Magalhães, a propósito da eventual revogação daqui-

lo que, em gíria, ele próprio chamou de «cavaleiro orça-

mental»: «Obviamente que a revogação deste cavaleiro

orçamental é para o futuro, uma vez que, estando dentro de

um Estado de direito democrático, não faríamos uma revo-

gação com efeitos retroactivos».

O Sr. José Magalhães (PS): — Eu disse tal coisa?!

O Orador: — Disse!

O Sr. José Magalhães (PS): — Aonde?

O Orador: — Cabe então perguntar, ao Governo e à

bancada socialista: o objectivo é o de criar um quadro legal

a ser aplicado para futuro a quem seja nomeado ou, even-

tualmente, reconduzido num cargo de director-geral ou

equiparado ou, ao invés, trata-se de uma iniciativa clara-

mente dirigida para um grupo de actuais servidores do

Estado, pretendendo forçá-los, no prazo de 60 dias, à sua

demissão, agora eufemisticamente travestida de renúncia,

com o evidente objectivo de se escapar ao ónus de estar a

realizar uma verdadeira purga política?

Para compor a cosmética, chega-se ao ponto de ilustrar

esta iniciativa com dados estatísticos de um pretenso estu-

do realizado no universo da função pública, quando talvez

fosse mais credível, e seguramente mais frontal, antes

ilustrá-la com nomes e fotografias dos alvos a abater.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Social-Democrata não tem, sobre esta matéria,

nada a esconder. A aplicação de um regime de exclusivi-

dade pura e dura aos mais altos dirigentes da Administra-

ção Pública é uma opção que não rejeitamos.

Todavia, parece-nos que tal opção tem de ser equacio-

nada em conjunto com o estatuto remuneratório dessas

funções, sob pena de uma acentuada perda de qualidade e

de competitividade do sector público administrativo, com

os evidentes prejuízos daí decorrente para os cidadãos.

Avançar num sentido sem cuidar de resolver o outro

não nos parece que contribua positivamente para um bom

resultado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A menos que o resultado pretendido, de

facto, seja outro que não o de melhorar e credibilizar o

serviço que a Administração Pública deve prestar aos ci-

dadãos e à comunidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em qualquer caso, esperar-se-ia do Go-

verno, ao tomar a iniciativa de alterar o quadro legal

vigente em matéria de incompatibilidade e impedimentos

relativos aos titulares de altos cargos na Administração

Pública, que prévia ou, ao menos, simultaneamente tivesse

a hombridade não de anunciar mas de fazer aprovar e pôr

em vigor o regime de concurso público para o acesso a

esses lugares.

29

Aplausos do PSD.

É que, Srs. Membros do Governo, ao pretender-se, em-

bora por caminhos de legalidade duvidosa, abrir uma série

de vagas — passe a expressão — nos lugares de topo da

Administração, surge como um imperativo ético incontor-

nável de cumprimento das vossas promessas eleitorais que,

previamente, esteja em funcionamento pleno a regra de

concurso que prometeram utilizar para todas estas nomea-

ções.

Não o fazer, é «pôr o carro à frente dos bois» e contra-

riar a transparência que abusivamente dizem querer pro-

mover.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É despudoradamente querer, para vós

próprios, a utilização de mecanismos legais que tanto criti-

caram e politicamente esgrimiram contra outros.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Como se viu!

O Orador: — É guardar, para quem venha a seguir, as

regras que parecem não querer cumprir em causa própria.

E em política, Srs. Membros do Governo, o que parece é!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, à guisa

de pedido de esclarecimento, por ser esse o ensejo adequa-

do para prolongar o diálogo com a bancada do PSD, gosta-

ria de sublinhar dois aspectos, que o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes comentará livremente.

Em primeiro lugar, creio que é extremamente pouco

objectivo imputar ao Governo — e o debate até agora

feito comprova-o — o vezo de fazer na função pública,

sobretudo nos quadros superiores, a razia que V. Ex.ª aqui

inculcou e reafirmou sem fundamento.

Se o Governo desejar invocar dispositivos legais que

lhe permitiriam substituir, quase de jacto, um volume

enorme de directores-gerais, bastaria invocar a disposição

que permite considerar que há inadequação para o exercí-

cio das directivas, para a prestação de informação de forma

adequada ou outra forma qualquer prevista na lei ordinária.

Não o fez, enunciou uma perspectiva gradualista, com-

promissória, e apenas coloca ponto final...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não é um ponto final,

são reticências!

O Orador: — ... num «aleijão» legislativo que VV.

Ex.as criaram às três horas da manhã, como o Sr. Ministro

Adjunto sublinhou, num momento orçamental, contra todo

o bom senso, e que o Sr. Deputado Fernando Nogueira, na

30

I SÉRIE — NÚMERO 30

altura em que anunciou o «pacote da transparência», tinha

criado a esperança que fosse corrigido, o que, infelizmen-

te, não aconteceu em devido tempo.

Nessa matéria, Sr. Deputado, não me impute concep-

ções, que não perfilho. A preocupação que exprimimos em

sede de comissão, uma preocupação justa e cuidadosa, foi

a de que o regime de transição seja feito em condições

adequadas. O Governo propõe uma norma que prevê um

período de reflexão e um período de opção. A solução

constitucional nessa matéria, como V. Ex.ª sabe, foi muito

bem ponderada em relação a determinados cargos —

cargos públicos de carácter electivo, a propósito de um

famoso acórdão, que é de todos nós conhecido -, que não

cargos de nomeação governamental deste tipo, em relação

aos quais o perfil, as condições de nomeação e o estatuto

são significativamente diferentes.

Não nos coloque na boca, portanto, coisas que não fo-

ram ditas e que não têm esse exacto espírito e tenha da

parte da bancada do PS a certeza de que vamos ponderar

as situações ainda por resolver em relação a outros cargos

de nomeação governamental, como o Sr. Ministro Adjunto

agora reafirmou, com o espírito de pôr fim, isso sim, a um

determinado ciclo político, cujo legado, infelizmente, se

vai prolongar ainda durante muito tempo,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso queriam os se-

nhores!

O Orador: — ... em situações que o Governo revelou

grande cuidado a examinar, usando, verdadeiramente,

«luvas brancas», que são de saudar, em todo o processo de

gestão concreta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, repito, não nos

impute coisas que nada têm a ver com a política da nova

maioria, nem soluções que são inconstitucionais, porque as

soluções que o Sr. Ministro Adjunto propõe são constitu-

cionais, segundo tudo indica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Gue-

des, havendo mais oradores inscritos para lhe pedir escla-

recimentos, pergunto se pretende responder já ou no fim.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Respondo já,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Magalhães, agradeço ter-me colocado

estas questões.

Em primeiro lugar, queria referir que, de facto, não fo-

mos nós mas, sim, o Governo que referiu que teria realiza-

do um inquérito, de certa forma pormenorizado — parto

desse princípio — onde se teriam detectado percentagens

muitíssimo elevadas de situações de acumulação entre os

destinatários potencialmente visados por essa iniciativa

legislativa.

Repito, não fomos nós que realizámos o inquérito, nem

fomos nós que o trouxemos à colação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi o Governo!

O Orador: — Foi o Governo, exactamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — E bem!

O Orador: — Quanto à segunda questão que o Sr.

Deputado colocou, sinto muita pena, mas tenho à minha

frente a acta do Diário da Assembleia da República, do dia

3 de Julho de 1993, onde se encontra uma declaração de

voto dos Deputados do Partido Socialista, curiosamente

assinada pelos Srs. Deputados José Magalhães, Alberto

Martins e Alberto Costa — este último, agora Ministro -,

relativamente a um pedido de autorização do governo de

então para rever o sistema de garantias de isenção e impar-

cialidade da Administração Pública — central, regional e

local. Portanto, não estamos a falar de cargos políticos,

como o Sr. Deputado referiu agora, no tal outro acórdão

que também todos conhecemos. Não é isso que está em

causa mas, sim, cargos administrativos dentro da Adminis-

tração. Nessa declaração de voto, feita pelos Deputados

que votaram a favor, pode ler-se: «Os Deputados do PS

presentes à reunião justificam assim a posição do seu gru-

po parlamentar (...)». Segue-se um conjunto de alíneas,

que não vêm ao caso...

O Sr. José Magalhães (PS): — Muitas alíneas!

O Orador: — Sim, muitas alíneas, que não vêm agora

ao caso, sobre a matéria, e apenas uma delas nos interessa,

a alínea e), que refere: «Assegurou que a aplicação do

novo regime no tempo preserve a adequada transição, não

ilegalizando de forma indiscriminada e indelimitada as

situações de acumulação hoje autorizadas face ao quadro

legal vigente». Isto foi dito e assinado, em declaração de

voto, pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, em parti-

cular pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Permite-me que o

interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado, obrigado

por ter lido essa declaração de voto, porque não existe

qualquer relação entre o que equacionei na minha inter-

venção e essa posição que V. Ex.ª estabelece.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Há, há!..

O Sr. José Magalhães (PS): — O que equacionei foi se

havia uma razão constitucional que tornasse obrigatória e

única solução a preservação de todas as acumulações exis-

tentes num determinado momento.

O Orador: — Sr. Deputado...

25 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. José Magalhães (PS): — Não há! O legislador

pode, obviamente, modelar e definir regimes transicionais

que permitam mais ou menos acumulações, segundo o seu

critério prudente. E o do Governo é prudente. Não há é

uma canga constitucional impositiva de uma solução mo-

nológica e única! E V. Ex.ª acabou de ajudar a demonstrar

isso.

O Orador: — Sr. Deputado, tenho muita pena, mas já

hoje aqui assistimos a uma tentativa do Sr. Ministro Ad-

junto de «virar o bico ao prego», quando o que estava em

causa era um diploma do Governo,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sem sucesso!

O Orador: — ... e de insurgir-se contra posições ante-

riores do Partido Social-Democrata e, agora, estamos a

assistir a uma tentativa, da parte do Sr. Deputado José

Magalhães, de voltar a «virar o bico ao prego»!

Não fui eu que falei em disposições constitucionais, Sr.

Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): — Fui eu!

O Orador: — Exactamente! Falou erroneamente para

desviar a atenção para situações que dizem respeito a car-

gos políticos e que nada têm a ver com a discussão de

hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): — É a sua opinião!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, está escrito que essa

também é a vossa opinião.

Relativamente a cargos na administração central, leia-se

directores-gerais, porque, tanto quanto sei, são o topo da

administração central, os Srs. Deputados exprimiram essa

opinião por escrito, e não foi há muito tempo, Sr. Deputa-

do.

O Sr. José Magalhães (PS): — Leia o debate!

O Orador: — Li-o todo, Sr. Deputado. Por isso é que

fiz várias citações!

O Sr. José Magalhães (PS): — Então releia-o!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, trata-se de

um pedido de esclarecimento/informação.

Para desgosto da bancada do PSD, posso informar sole-

nemente esta Câmara de que, a partir de hoje, a pessoa do

caso que indicaram já não é Presidente da Comissão de

Fiscalização do INE. É a diferença que existe entre este

Governo e as situações anteriores!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PS): — Mas foi!

31

O Orador: — Foi resolvido.

Acabei por saber...

Protestos do PSD.

Dão-me licença? Os senhores não se enervem por eu

lhes ter estragado o «número»! Não se enervem por isso! É

pena, mas é assim! Se há outros casos, digam-nos, e já!

O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que havia outros.

Desafio-o a dizer aqui quais são e onde é que estão! O Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes controla bem esta matéria,

por isso deve saber...

Protestos do PSD.

Peço desculpa pela palavra «controla». Peço desculpa,

desde já.

Relativamente a esta matéria, gostava de vos dizer que

não sabia, há pouco, qual era o lugar que estava em causa,

mas já percebi que era o do Dr. Patinha Antão. Só depois

de fazer um telefonema é que percebi qual era o lugar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Ah, então o despa-

cho foi feito agora!

O Orador: — Era o lugar do Dr. Patinha Antão. Mas,

por tradição, sempre o Director do Gabinete de Estudos do

Ministério das Finanças foi Presidente da Comissão de

Fiscalização do INE! Como é evidente, perante esta situa-

ção, juntamente com a própria pessoa e o Ministério das

Finanças, resolveu-se de imediato a situação. É pena que o

Sr. Deputado Jorge Ferreira não esteja presente porque,

mesmo antes do debate na especialidade, está o assunto

resolvido. Esta situação já não é situação! Não há nenhum

director que tenha sido nomeado para Presidente da Co-

missão de Fiscalização.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas houve!

O Orador: — Mas já não é Presidente da Comissão de

Fiscalização do INE.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Gue-

des, o Sr. Ministro Adjunto não fez qualquer pedido de

esclarecimento mas deu uma informação; em todo o caso,

faça favor de usar da palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É para dizer que o

PSD paga o subsídio de desemprego!

O Sr. Presidente: — Como a figura regimental invo-

cada há pouco foi a do pedido de esclarecimento, apenas

tenho de dar-lhe a palavra, nem que seja para dizer «Boa

tarde».

32

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra para interpelar V. Ex.ª no sentido de, logo

que possível, poder facultar ao Sr. Ministro Adjunto a

transcrição daquilo que eu, há pouco, disse. Eu já tinha

antecipado que, amanhã (pelos vistos, foi mais rápido, foi

ainda esta tarde), iríamos assistir a um acto de demissão do

dito Dr. Emanuel Augusto dos Santos, um acto que o Sr.

Ministro, sem dúvida, classificaria, como eu disse na altu-

ra, de grande dignidade e de elevada nobreza,...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... aliás, também já estamos habituados a

isso...

Risos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Deputado, não brinque

com coisas sérias!

O Orador: — Mas o que se passa, Sr. Ministro, e já o

disse na altura, é que não é a situação do Dr. Emanuel

Augusto dos Santos que está em causa mas, sim, a coerên-

cia política e a transparência apresentada e exibida pelo

Governo que toma uma atitude destas nesta matéria, depois

de a aprovar em Conselho de Ministros, onde parto do

princípio que o Sr. Ministro das Finanças terá tido assento,

ou, se não teve, alguém, em nome dele, teve e, portanto,

tinha toda a obrigação política de estar perfeitamente in-

formado. Repito, o que está em causa não é a posição do

Dr. Emanuel Augusto dos Santos, pessoa que não conheço

e que me merece, com certeza, o maior respeito, mas, sim,

a coerência política e a transparência exibida por esta pro-

posta de lei que o Governo hoje traz a Plenário.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que não

façam do Presidente da Mesa «carteiro» de documentos

que são públicos!

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A alteração do regime de incompatibilida-

des dos altos cargos públicos constitui uma medida política

relevante e de assinalável significado na modernização da

Administração Pública.

O Governo honra, deste modo, os compromissos assu-

midos pelo partido e pelo Grupo Parlamentar do PS na

oposição e vem decisivamente empenhar-se no reforço da

isenção, da imparcialidade e da transparência da função

pública.

Está dado um passo significativo para que se ultrapasse

uma situação que punha, por um lado, em causa a devoção

e lealdade ao serviço público e, por outro, a independência

deste. É tempo de se ultrapassar uma lei comprometedora,

da exclusiva responsabilidade do PSD, e que permite a

confusão ou, quando não, a acumulação indevida dos inte-

resses públicos com os interesses privados.

Ora, sabemos que a porta aberta à permissividade da

acumulação de interesses públicos com interesses privados

não é boa conselheira à salvaguarda, que se exige, da pre-

dominância do interesse público e da sua defesa.

Como dissemos, então, aquando da discussão da primei-

ra lei sobre incompatibilidades, a Lei n.º 9/90, quando «os

interesses privados podem facilmente cumular-se com

interesses públicos, a osmose clientelar e a parcialidade

podem coexistir na mesma pessoa, que ora representa o

interesse privado, ora o interesse público, ou, mais come-

sinhamente, representa, as mais das vezes, o interesse

privado com veste pública».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A alteração legislativa proposta pelo

Governo e os projectos convergentes do PCP e CDS-PP

vêm, assim, no sentido da eliminação da disposição legal

comprometedora inserida pelo PSD na lei orçamental de

27 de Dezembro de 1994, a qual veio a estabelecer uma

remissão para a lei geral da função pública, admitindo a

acumulação antecipada de funções e permitiu abrir, por

isso, a porta a todos os subjectivismos e à permissividade.

Essa norma celerada e de marcha-atrás na transparência

da Administração Pública e no exercício de funções dos

seus altos cargos dirigentes veio permitir que os directores-

gerais e os altos dirigentes de cargos públicos se pudessem

acolher às benesses da acumulação privada num confusio-

nismo cívico que, seguramente, não honra a independência

e a imparcialidade do Estado.

É que não se pode proclamar isenção e imparcialidade e

não garantir as condições que as permitem.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ora, aquando da apresentação do pri-

meiro projecto de lei sobre incompatibilidades dos mem-

bros do Governo, que tive a honra de apresentar e que veio

dar origem à primeira lei das incompatibilidades de altos

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tive

oportunidade de referir, em Março de 1989, que «As fun-

ções do Estado têm de se exercer numa situação objectiva

de independência, não circulando nas mesmas pessoas o

interesse do Estado que representam e o interesse privado

a que, de modo directo ou indirecto, estejam associados. A

imparcialidade funcional não é uma qualidade subjectiva

de um hipotético titular portador de virtudes éticas, mas

uma situação objectiva que o regulamento do exercício de

funções exige». E como então dizíamos, e se veio a con-

firmar nos próprios termos: «A saúde do regime democrá-

tico enfraquece-se quando continuam abertas ‘janelas’ por

onde possam entrar a parcialidade, a suspeição e, no limite,

a corrupção. Ou, dizendo de outra forma, e para usar uma

linguagem fiscal: a democracia tem, porventura, de ser

isenta do imposto de suspeição que a simultaneidade ou a

sequência do exercício de certos cargos públicos e priva-

dos acarreta».

Quando, na antevéspera do acto legislativo de Outubro

último, e no final da legislatura anterior, o PSD se viu

acossado por um súbito apego à transparência no exercício

das funções políticas e públicas também aí — e essa foi

25 DE JANEIRO DE 1996

33

uma pedra de toque reveladora -, este partido manteve-se

imune à necessidade de mudança e de solução de separa-

ção de águas.

Ora, o combate à promiscuidade funcional foi, desde

sempre, uma situação tida como inaceitável para o Partido

Socialista. A solução que agora temos em apreço, assim

como a publicitada intenção e compromisso do Governo

em definir o princípio geral de exclusividade também para

os membros dos gabinetes ministeriais é disso, ainda, uma

prova suplementar. E vem, aliás, ao encontro dos compro-

missos e propostas que desde sempre defendemos.

Permitam-me que, uma vez mais, regresse ao passado

relapso do PSD para lembrar que a Lei n.º 9/90, votada por

unanimidade pela Assembleia da República, em Outubro

de 1989, consagrava já este princípio geral de exclusivida-

de e que esta lei foi entretanto, e à pressa, em Maio de

1990, desesperadamente alterada pelo PSD para não

abranger os membros dos gabinetes governamentais, o que

foi feito num evidente ziguezague de retrocesso. Como

então chamámos a atenção, os efectivos poderes fácticos

que os membros dos gabinetes governamentais podem

diferidamente exercer devem-nos afastar de qualquer espa-

ço possível que possa, no limite, como pôde, favorecer o

trânsito e o tráfego de influências e ou a cumulação entre o

interesse privado e o interesse público. A velha fórmula,

tantas vezes usada e abusada, de que «à mulher de César

não basta ser séria» tem aqui, indiscutivelmente, cenário

para ser acolhida, até pelos Srs. Deputados do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aper-

feiçoamentos legislativos que a proposta de lei suscita

serão certamente acolhidos na especialidade, como já foi

afirmado pelo Sr. Ministro Adjunto. E vão desde o apro-

fundamento da possibilidade da docência com limites de

ocupação temporal precisa à definição dos direitos adqui-

ridos e de adequado período de transição. Mas o seu senti-

do global é impressivo. A autoridade política e a credibili-

dade das instituições democráticas saem reforçadas com

soluções legais deste tipo, apresentadas pelo Governo. A

modernidade da Administração e do Estado ganham hoje,

nesta Assembleia, um suplemento de exigência e de rigor.

É tempo de o Estado ser e parecer — e gostaria que os

Srs. Deputados do PSD ouvissem esta fórmula final -,

repito, é tempo de o Estado ser e, finalmente, parecer uma

pessoa de bem. E sê-lo, sobretudo. O caminho está aberto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª escusa de pensar que

vou provocar a exoneração de mais algum membro da

Comissão de Fiscalização, porque não vou! Esteja descan-

sado porque agora não tenho mais nenhum para apresentar

aqui!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Desconfio que esse

despacho não vai chegar à Imprensa Nacional!

O Orador: — Sr. Deputado Alberto Martins, deixe-me

dizer, mais uma vez, que compreendo que tenha escrito

essa intervenção — obviamente, ainda não tinha conheci-

mento do incidente que aqui levantámos...

O Sr. José Magalhães (PS): — Qual incidente?!

O Orador: — ... e continua a rotular como celerada a

lei anterior -, mas essa lei celerada, ao abrigo da qual o PS

nomeou e já exonerou um membro da Comissão de Fisca-

lização do INE, é aquela que não vos permite dizer algu-

mas das coisas que V. Ex.ª disse.

Mas aquilo que quero perguntar é o seguinte: já que, há

pouco, o Sr. Ministro ficou preocupado com a indicação

que aqui demos de um nome em concreto que não abonava

essa postura de princípio de VV. Ex.as, e não respondeu ao

resto, sendo o PS uma bancada de grande diálogo, estão ou

não VV. Ex.as dispostos a aceitar propostas que já fizemos

na comissão em relação a cargos e em relação a situações e

a casos que não estão compreendidas na vossa proposta de

lei e que nós entendemos que configuram, em termos subs-

tantivos, exactamente a mesma coisa?

O Sr. Ministro Adjunto: — Apresente essas propos-

tas!

O Orador: — Já apresentei na comissão e já falei nisso

há pouco. Por exemplo, no caso das empresas públicas

municipais, de capital totalmente público, os administrado-

res, cuja nomeação é feita através de uma entidade de

autarquia local, que é a câmara municipal, devem ou não

estar compreendidos no rol destas entidades, devem ou não

ter impedimentos, devem ou não ter exclusividade? Essa é

a questão que estamos a colocar, em concreto, e já falámos

disso na comissão.

Segunda questão: Sr. Deputado Alberto Martins, agora,

fiquei sem perceber. V. Ex.ª concorda com o prazo fixado

na proposta de lei do Governo de transição ou de reflexão,

como lhe chamou o Sr. Ministro, dos 60 dias para os direc-

tores-gerais? Ou entende, porventura, ao contrário daquilo

que também entende o Sr. Deputado José Magalhães, que

esse prazo é capaz de não ser o mais correcto, que esse

prazo, porventura, é até capaz de não ser totalmente com-

paginável com aquilo a que, em termos legais, está dispos-

to em relação a esta matéria, e V. Ex.ª, porventura, teria

mais abertura para discutir essa matéria do que aquela que

revelou quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Deputado José

Magalhães? Gostávamos de nos entender em relação a

isto. Pareceu-me que, da boca de V. Ex.ª, havia alguma

discordância em relação a esta questão do prazo de refle-

xão que o PS quer dar, através desta proposta de lei, aos

actuais directores-gerais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Macedo, seja bem-vindo ao diálogo e à

adesão aos princípios da transparência!

34

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. José Magalhães (PS): — Tardou!

O Orador: — V. Ex.ª tardou, mas chegou! Contudo,

ainda estamos à espera de saber quais são as suas propos-

tas de transparência nesta matéria.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Na comissão já falei

sobre isso!

O Orador: — Achamos que a «mulher de César» deve

ser transparente — enfim, sem que isto envolva quaisquer

pretensões excessivas quanto à ideia da transparência nou-

tros domínios, excepto este — e, por isso, queremos que

VV. Ex.as possam dar um contributo a essa transparência,

contributo que ainda não chegou..., mas estamos à espera

dele!

Por isso, devemos dizer que — como tem sido forma

de agir e o Sr. Ministro Adjunto já enunciou, bem como

nós próprios, qual o propósito neste sentido — estamos

disponíveis para discutir todas as propostas. Apenas esta-

mos à espera que elas existam! V. Ex.ª tem de resolver,

para si próprio, a quadratura do círculo: que propostas é

que tem? Não se conhece até hoje, até este momento, até

este segundo, rigorosamente nenhuma proposta do PSD!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Nem tinha de conhe-

cer!

O Orador: — Sabemos que o PSD agora, também

como nós, considera celerada a lei anterior...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não disse isso!

O Orador: — É um avanço, é muito positivo. Congra-

tulamo-nos com isso. Venham as propostas, estamos dis-

poníveis para discutir tudo, mas tudo mesmo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que é a

última inscrição que tenho para este debate, queria usar do

meu direito de pôr uma questão, porque eu também tenho

o direito de pedir esclarecimentos, embora não seja um

direito muito usado, e talvez devesse sê-lo mais.

Creio que, até hoje, esta matéria foi encarada em termos

de que aquilo que não é proibido é permitido. Penso que se

treslê e se esquece o artigo da Constituição que diz que

«Não é permitida a acumulação de empregos...» — no

domínio da função pública, exactamente da Administração

Pública — «... ou cargos públicos, salvo nos casos expres-

samente admitidos por lei». Pedia-vos que, quando redi-

gissem a lei final, tomassem em conta esta disposição

constitucional, porque não me parece que seja preciso

proibir, o que é necessário é admitir, porque a proibição

existe há muito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estou mais descan-

sado!

O Sr. Presidente: — Este é o meu ponto de vista. Em

todo o caso, pedia-vos que reflectissem também em função

desta disposição constitucional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este debate — ou não fosse liderado, por

parte do Governo, pelo Sr. Ministro Adjunto — tem tido

uma postura semelhante a muitos outros e a muitas outras

intervenções públicas em que o Governo aparece liderado

pelo Sr. Ministro Adjunto. Com o talento que se lhe reco-

nhece para o efeito...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Exactamente.

Com o talento que se lhe reconhece para o efeito, o Sr.

Ministro consegue sempre «enroupar» as decisões políticas

que são apresentadas aos portugueses com «sete saias»,

como as que usam as varinas da Nazaré!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Lá está o «comple-

xo Laborinho Lúcio»!

O Orador: — Isso tem muitas vantagens, Sr. Ministro,

porque, com tanta «saia», a silhueta, seja grosseira, seja

elegante, não se distingue.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Parece que é uniformemente elegante!

No caso vertente, a «silhueta», se tirarmos as saias à «vari-

na», é muito grosseira, porque há um discurso e há uma

prática completamente diferente desse discurso.

Vozes do PS: — É, é! Nota-se!

O Orador: — Quanto à questão de fundo em relação a

este diploma, já os meus colegas de bancada teceram con-

siderações. VV. Ex.as esqueceram-se de olhar, de uma

forma mais globalizante, para o problema e oxalá que, a

favor da transparência, não sacrifiquem a qualificação

indispensável a tão altos funcionários!...

Mas, em paralelo com isto, VV. Ex.as tentam pôr uma

«cortina de fumo» que esconde algumas questões funda-

mentais, que estão a passar-se nesta matéria e em matérias

correlativas. Onde estão os concursos públicos, Sr. Minis-

tro? Não interessa V. Ex.ª vir dizer que, daqui a umas

semanas, vai apresentar um diploma que contempla o

modelo do concurso público para funcionários da Admi-

nistração, quando ficou subjacente à sua intervenção que

os directores-gerais e os subdirectores-gerais já caíram. Ou

seja, a promessa do Sr. Primeiro-Ministro, que foi uma

temática enfática num dos debates com o líder do meu

partido em plena campanha eleitoral na televisão, já caiu!

Agora, os concurso públicos já são para contínuos, para

lugares mais baixos da Administração! Se o que estava em

causa no combate que faziam à nossa postura era o mode-

lo, a questão dos directores e subdirectores-gerais é em-

blemática. VV. Ex. as não podem passar por cima disso

25 DE JANEIRO DE 1996

como «por cima de vinha vindimada»! Só que vão deixar

cair a questão dos concursos públicos para os directores e

subdirectores-gerais — o Sr. Ministro tem a possibilidade

de o desmentir.

E agora apresentam esta proposta de lei — têm toda a

legitimidade para o fazer e para defender estes princípios -,

mas oxalá não seja um pretexto para uma «lavagem» de

supetão em todas as chefias da Administração Pública.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Uma purga!

O Orador: — Oxalá não seja um pretexto para isso.

Quanto às matérias correlativas, os senhores, durante

anos a fio, apresentaram projectos de lei nesta Assembleia

para impor um modelo diferente na gestão hospitalar. Só

que já passaram três meses e não vejo aqui um diploma

que altere a lógica da gestão hospitalar. Vejo é todos os

dias serem nomeados novos gestores hospitalares.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou será que VV. Ex. as, depois de altera-

rem as gestões hospitalares em todos os hospitais do País,

é que virão reeditar aqui a iniciativa legislativa que no

passado tiveram por várias vezes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o mesmo poderíamos dizer, por

exemplo, do modelo de administração da televisão pública

e da radiodifusão. É depois de terem sido feitos todos os

saneamentos, de terem sido indemnizados os trabalhadores

que foram para casa, que VV. Ex.as virão com o modelo

institucional que defenderam durante tantos anos?!

Ou seja, a «silhueta da criatura» está a aparecer já com

todos os aspectos grosseiros de que eu há pouco falava!

Quando o Sr. Primeiro-Ministro disse «no jobs for the

boys», pensei que os Srs. Ministros não tinham entendido.

Agora percebi, em função da invasão dos lugares da Ad-

ministração Pública, que quem se enganou foi o Sr. Pri-

meiro-Ministro, que queria dizer outra coisa, ou seja, com

tantos lugares — Meu Deus! -, no boys for the jobs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro Adjunto inscre-

veu-se para pedir esclarecimentos ou para uma interven-

ção?

O Sr. Ministro Adjunto: — Para uma intervenção, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes, os meus agradecimentos pelas suas simpáticas

palavras, por tão grande elogio que me fez — penso que

imerecido, estou a dizê-lo sinceramente -, mas, relativa-

mente às questões que colocou, seria indelicadeza da mi-

nha parte responder-lhe na mesma moeda. Nas interven-

ções que proferiu neste último mês, que vou lendo, é para

35

aí a vigésima sétima vez que repete as matérias que agora

referiu. É aquela velha técnica de repetir, repetir, repetir,

porque vai entrando, não é verdade? Só que vai entrando

pouco, Sr. Deputado!

Risos do PS.

As pessoas têm memória e, por mais que os senhores

digam que estamos a nomear milhares de pessoas, por mais

que digam que tudo isto é feito com a finalidade de uma

limpeza de chefias, não se esquecem do que os senhores

fizeram nos últimos dez anos, Srs. Deputados. Não se

esquecem! E se os senhores estão tão preocupados agora

com esse tipo de situações e se estão contra elas, então por

que é que não fizeram isso durante os dez anos que estive-

ram no poder? Só se lembraram agora? O vosso líder, Dr.

Fernando Nogueira, pessoa que muito estimo, reconheceu

num debate que havia cerca de 5000 pessoas nomeadas por

critérios de confiança política. Não se recordam? Ora, até

ao momento, este Governo não nomeou mais do que 60

pessoas, e posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de entre as

pessoas nomeadas, não sei se não estarão em maioria

membros do seu partido, por vezes até com protestos de

todos os outros partidos!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Devem estar, de-

vem! Mas isso é igual ao antecedente!

O Orador: — Como é que os senhores, que nomearam

milhares de pessoas durante estes anos, que têm uma rede

incontrolável de pessoas em todo o País e em toda a Ad-

ministração Pública, têm, agora, o despudor de vir falar

nesta matéria? É por isso que as vossas vozes, nesta maté-

ria, não chegam a lado nenhum, porque as pessoas sabem

qual é a realidade! E a realidade é que, no passado, os

senhores utilizaram a Administração Pública como se esta

fosse uma quinta e como se VV. Ex.as fossem os feitores

dessa quinta e deste país! Como se o País não fosse de

todos os portugueses, de todos nós, com ou sem partidos,

mas, exclusivamente, dos membros do PSD! Esta é que é a

questão, Srs. Deputados, e os portugueses não se esquecem

disso.

Não estamos sequer há três meses no Governo, temos

um programa de legislatura, mas de cada vez que alguma

questão é aqui colocada os senhores querem-na para já.

Aqui há uns anos atrás na vida portuguesa era também

tudo «já»!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Era o PREC, não

era?!

O Orador: — Estamos um pouco a voltar a essa situa-

ção, em termos de reivindicação política. É a altura do

«já»! Tem de ser tudo já!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O José Magalhães é

que dizia!

O Orador: — Mas tenham paciência, porque esses

eram outros tempos. Eu conheço bem isso, porque também

o dizia nessas alturas e, portanto, nessa matéria, estou à

36

vontade! Felizmente, evoluí — evoluí no bom sentido —

e acho que as pessoas que, já nessa altura, estavam contra

isso tinham razão, o enganado era eu.

O Sr. José Magalhães (PCP): — O PSD é que nunca

se engana!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ainda bem!

O Orador: — Temos de ser claros nesta matéria. Digo

isto com total frontalidade e assumindo todas as minhas

responsabilidades, sem qualquer tipo de problema. Não

tenho vergonha de nada do que fiz na minha vida política,

porque estive sempre presente nas coisas. Lutei quanto era

preciso lutar, com convicção, e isso é que é fundamental

na vida para nos sentirmos bem connosco próprios. Portan-

to, não há qualquer tipo de problema relativamente ao que

fui ou deixei de ser. Não tenho qualquer razão para o

esconder. Tenho toda a honra em ter sido o que fui e em

ser hoje Ministro deste Governo!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, relativamente a

esta matéria, gostava de o tranquilizar. Temos um acordo

com o eleitorado durante quatro anos, no sentido de ser

desenvolvido um conjunto de projectos concretos e, relati-

vamente aos concursos públicos, com a estima que tenho

por si, lhe digo que tenha calma, porque eles vêm aí. Vai

haver concursos públicos, mas não para cargos de directo-

res ou de subdirectores-gerais, pois nunca houve tal com-

promisso.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Ai, houve, houve!

Era para todos os lugares!

O Orador: — Que fique aqui claro que vão ser feitos

concursos públicos para os lugares intermédios da Admi-

nistração Pública, como os de directores de serviços e de

chefes de divisão. Está aqui assumido e essa questão não é

posta em causa por ninguém.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Ministro, houve

esse compromisso! Vou mostrar-lhe o papel!

O Orador: — O Sr. Deputado, de certeza, chega ao

fim do dia cansadíssimo!

Risos do PS.

Mas, como estava a dizer, relativamente a esta matéria,

não tenho qualquer tipo de problemas. Vêm aí os concur-

sos, vem aí o pedido de autorização legislativa, e essa vai

para a frente — é o cumprimento da promessa que está no

Programa de Governo e no programa eleitoral do PS.

Sobre a questão das chefias, meus caros Srs. Deputados,

onde é que estão a acontecer essas mudanças brutais na

Administração de que os senhores falam? Digo-lhes aqui,

com franqueza e com sinceridade, que, depois de ser feita

I SÉRIE — NÚMERO 30

a avaliação de tudo o que se passa nos serviços, é óbvio

que muitas pessoas vão ter de ser mudadas. Tal é óbvio e é

aqui assumido pelo Governo, nesta Casa! E ninguém es-

conde isso, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

E não é por razões de serem deste ou daquele partido,

mas por se ter em conta quais os melhores perfis das pes-

soas para os lugares.

Mas os senhores, que nomearam milhares de pessoas

neste país, não têm qualquer tipo de moral para dizer o que

quer que seja a ninguém nesta matéria!

Sobre a questão dos modelos da RTP e da RDP, Sr. De-

putado, estão a ser feitos, vêm a caminho e ninguém sane-

ou ninguém! Se V. Ex.ª chama saneamento ao que aconte-

ceu nas mudanças da administração da RTP, se acha que

houve o saneamento da situação inacreditável a que aquela

empresa chegou com a administração anterior, um estado

de total falência, um estado de rega-bofe total dentro da

empresa, fico aqui a saber hoje, Sr. Deputado, que os se-

nhores apoiavam a situação existente na RTP antes da

entrada desta administração! A situação em que aquela

empresa se encontrava está a ser investigada pela Inspec-

ção-Geral de Finanças e os senhores vão poder verificá-la,

bem como as responsabilidades internas que havia nessa

matéria!

Não vão, pois, por aí, Srs. Deputados! Temos todos o

dever — e os senhores têm-no — de preservar tudo aqui-

lo que é de todos os portugueses. Temos o dever de pre-

servar os interesses do Estado na RTP e na RDP, e a

mudança da administração na RTP foi uma operação fun-

damental porque a própria dizia não ter condições para

continuar a administrar a empresa dado estar totalmente

fragilizada, com um presidente que tinha pedido a demis-

são e na situação que agora se vem a conhecer nos relató-

rios vários e nas auditorias que mandámos fazer à Inspec-

ção-Geral de Finanças, que está a encontrar matérias deli-

cadíssimas, que esta Assembleia e os portugueses têm de

conhecer! Têm de saber o que se lá passa! E vão sabê-lo, e

tirar daí as necessárias conclusões!

Uma última palavra sobre a célebre frase «no jobs for

the boys». Srs. Deputados, uma das razões para não haver

jobs for de boys é que o vosso governo deixou completa-

mente cheio de boys todos os lugares da Administração

Pública e, portanto, não há lugar para mais nenhum! Estão

lá todos, Srs. Deputados! Não há qualquer hipótese! E

sobre isso têm de ser feitas avaliações e serem estudadas as

situações concretas, para se verificar da necessidade peran-

te o País de substituir as pessoas! É isso que está a ser

feito, com total tranquilidade nos serviços, com total tran-

quilidade por parte das pessoas, salvo dois ou três casos

que eram nitidamente supercomissários políticos e que

continuaram a exercer a função como tal, além dos directo-

res.

Foi também referida há pouco uma questão que quero

deixar clara: a do pseudo-relatório...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, informo-o de que já

está a utilizar tempo que lhe foi concedido pelo PS.

25 DE JANEIRO DE 1996

37

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Mas, como estava a dizer, não se trata de pseudo-

relatório nenhum, mas de um relatório elaborado pela

Direcção-Geral da Administração Pública, que o Sr. Depu-

tado conhece. Foi elaborado por um director e está aqui.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Onde?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi revelado na Comis-

são.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pode dar-nos uma

cópia?

O Orador: — Sr. Deputado, entreguei-o em reunião da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, só que o Sr. Deputado, naquele dia, não

pôde estar presente. Portanto, não se trata de um pseudo-

relatório, mas de um documento do Estado, feito pela

Direcção-Geral da Administração Pública e assinado pelo

seu director, Dr. Pessoa de Amorim, pessoa que estimo e

respeito e penso que os senhores também.

Por último, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quanto à

matéria das nomeações, é óbvio que V. Ex.ª estará de

acordo que esta situação tem de mudar, porque as nomea-

ções que eram feitas no passado — e, com certeza, se a lei

não fosse alterada eram feitas agora também — não servi-

riam muito o Estado português.

V. Ex.ª acha que, por exemplo, o seu ex-chefe de gabi-

nete serviria os interesses necessários ao funcionamento

actual do sistema de transportes, de forma a este continuar

a ser o que é, como Presidente do Conselho Fiscal da

Companhia Carris e Caminhos de Ferro de Lisboa? Penso

que o chefe de gabinete de V. Ex.ª seria o Dr. Manuel

Rodrigues Tabau, que seria o actual Presidente do Conse-

lho Fiscal da Carris e pergunto: qual seria o interesse na

gestão dos transportes públicos o chefe de gabinete do

então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ser

o Presidente do Conselho Fiscal de uma empresa de trans-

portes públicos de Lisboa?

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está uma ques-

tão interessante!

O Orador: — Isto é um mero exemplo — não preten-

dia referir nenhum, mas foram os senhores que os trouxe-

ram para aqui — e, se quiserem, posso referir outros.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Até nos lembramos

de outras coisas! Podemos falar delas!

O Orador: — Trata-se, pois, de um mero exemplo

para referir que é por isso que queremos alterar esta lei.

Ponhamos nos lugares as pessoas certas! Então, a partir

daí, critiquemos tudo o que há a criticar! Mas não lance-

mos pedras quando não há razões para as lançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Filipe Me-

nezes pediu a palavra para uma intervenção, mas dispõe

apenas de 36 segundos. Pergunto ao PS se cede ao PSD

algum do tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro Adjunto: — O Governo concede tem-

po.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Governo cede

Sr. Deputado Jorge Ferreira, pediu a palavra para que

tempo ao PSD.

efeito?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Ministro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero informar a Mesa de que o PP cede

dois minutos ao PSD.

Sr. Ministro Adjunto, depois de o ouvirmos, bem como

ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, reforçamos a nossa

convicção, que há muito tempo vimos expressando, de

que, no fundo, tem havido um acordo tácito, e ainda não vi

reais intenções do Partido Socialista, no Governo, de o

tentar romper, sobre uma certa maneira de contentar uma

parcela de boys de cada lado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faltam os boys do

PP!

O Orador: — De facto, o campo de origem dos boys

são sempre dois e são sempre os mesmos.

O que temos dito é que se tem de romper com este cír-

culo de haver dois campos de recrutamento de boys — o

PS e o PSD -, em proporcionalidade variável de acordo

com a proporcionalidade eleitoral. No entanto, não deixa

de ser um método errado de gerir a Administração Pública.

Por isso defendemos que se deve romper com isso de um

modo definitivo, nomeadamente através da instituição do

sistema de concursos públicos para esses lugares.

Porém, Sr. Ministro, ninguém ouviu o Partido Socialista

e o seu líder, e agora Primeiro-Ministro, durante a campa-

nha eleitoral, exceptuar os directores-gerais dessa proposta

excelente de passar a nomear todos estes altos dirigentes

da função pública através de concurso público. Ninguém

ouviu!

Assim, o que lhe peço, Sr. Ministro, é que me diga, por

favor, onde está contemplada essa excepção, seja no pro-

grama eleitoral da nova maioria, no Programa de Governo

da nova maioria, ou nos debates parciais, bloqueados, não

representativos, que se realizaram entre o Engenheiro

Guterres e o Dr. Fernando Nogueira, e que, afinal, nem

isso esclareceram. Onde está essa excepção? Quando pro-

meteram isso, onde é que exceptuaram os directores-gerais

e os subdirectores-gerais dessa proposta? É que, se não o

fizeram, quando os senhores vierem aqui pedir uma autori-

zação legislativa ou apresentar uma proposta de lei para

generalizar este sistema, de duas, uma: ou incluem os

directores-gerais nisso — e, note-se, não estou a pronun-

ciar-me, neste momento, sobre o mérito ou demérito de

38

incluir os directores-gerais; quero que isto fique ressalva-

do, para que, de hoje a amanhã, em contraditório, tal não

me seja apontado — ou os exceptuam, e, então, vamos

querer saber por que razão vão exceptuar os directores-

gerais. A promessa é vossa, não é nossa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Claro!

O Orador: — Por isso, o ónus de dizer que esse regi-

me não se vai aplicar, por proposta vossa, aos directores-

gerais, será vosso. Terão de convencer, nomeadamente —

e falo pelo meu partido e pela minha bancada — o Partido

Popular, de que antes das eleições exceptuaram os directo-

res-gerais e os subdirectores-gerais dessa proposta, sob

pena de, nessa altura, mais uma vez, à semelhança do que

já sucedeu quanto à diminuição da taxa do IVA para os

restaurantes, termos de concluir que o Governo não vai

cumprir aquilo que o PS prometeu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, com todo o interesse respondo à ques-

tão que colocou.

Essa não é uma questão que nunca tenhamos colocado.

O compromisso que aqui assumi sempre, bem como na

reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias

que abordou esta matéria dos concursos públicos, é o se-

guinte: a legislação que vai ser feita é sobre vários cargos,

nomeadamente os de directores de serviços e de chefes de

divisão, e, em nossa opinião, quanto aos directores-gerais e

subdirectores-gerais não quer dizer que não possamos

começar gradualmente a fazer alguns concursos para esses

lugares. No entanto, o compromisso que assumimos é para

todos os lugares de chefe de divisão e de director de servi-

ços, à medida que vão vagando, pois não vamos tirar as

pessoas que ocupam esses lugares. Não podemos fazer

isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Por que é que não

o disseram antes?

O Orador: — Sr. Deputado, sempre dissemos isto. São

compromissos assumidos com os portugueses. A verdade é

que não vale a pena começarmos a dizer que dissemos

coisas que não dissemos e que são compromissos coisas

que não assumimos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O Sr. Ministro viu

o debate entre o Dr. Nogueira e o Engenheiro Guterres?!

O Orador: — Penso que sim, vi alguns.

Esta é a política do Governo sobre esta matéria e é o

compromisso que assumimos com a Assembleia: os con-

cursos públicos a respeito destas situações.

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Onde é que está a par-

te sobre os directores-gerais?!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, es-

tava a ouvir tudo isto com uma certa perplexidade. Parece-

me que se está a discutir este assunto — é tão grave que

condiciona qualquer país desenvolvido, pois trata-se da

qualidade da sua função pública — como se se tratasse de

um debate de interesses entre dois partidos ou, eventual-

mente, entre quatro.

Penso haver algo que qualquer Estado democrático tem

de garantir, porque é da mais elementar justiça: a garantia

da carreira e da total não discriminação ao seu funciona-

lismo. Tudo o que não seja isto, ainda que se passe por

dizer «eu garanto liberrimamente ao funcionalismo portu-

guês uma carreira até director de serviços», é uma situação

em que se está a brincar com gente séria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, formule a sua in-

terpelação à Mesa.

O Orador: — O que queria referir, Sr. Presidente, é

que a exigência de concurso público deve ser a de qual-

quer governo que queira ser eficaz.

Poderia chamar a atenção dos Srs. Deputados para o

que se passa em Itália. O que seria da Itália se não tivesse

uma função pública eficaz?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a fazer uma

intervenção e não uma interpelação à Mesa.

O Orador: — E a França?!

Não podia deixar de chamar a atenção da Assembleia

para este problema, que é muito grave e condiciona, cer-

tamente, o nosso futuro.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, dispondo de

dois minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido

Popular.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

antes de iniciar a minha intervenção, quero informar a

Mesa de que o PP cede ao PSD mais dois minutos.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, dis-

põe de 4 minutos e 36 segundos.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: O Sr. Ministro Adjunto acusou-me de repetir muitas

vezes uma mensagem até ela passar. Felizmente, não me

acusou de repetir muitas vezes uma mentira para a trans-

formar em verdade. De facto, estou a repetir muitas vezes

uma mensagem para ela passar. Estou a dizer muitas vezes

25 DE JANEIRO DE 1996

39

uma verdade para ela ser do conhecimento da opinião

pública.

O Sr. Ministro, há uns tempos atrás, num debate que

tivemos oportunidade de travar na TSF,...

O Sr. Ministro Adjunto: — Tem toda a razão!

O Orador: — ... desmentiu-me, dizendo que eu estaria

a faltar ao rigor, quando afirmava que o Governo, no seu

Programa, se comprometia a abolir as portagens nas áreas

metropolitanas. O Sr. Ministro prometeu-me que no dia

seguinte me enviaria o texto conforme com a sua afirma-

ção. Esperei até hoje, mas, entretanto, já mandei ao Sr.

Ministro o texto em que, de facto, se dizia aquilo que eu

afirmava.

O Sr. Ministro Adjunto: — Muito obrigado!

O Orador: — Quanto às questões que o Sr. Ministro

procurou aqui contraditar, volto a reafirmá-las, e irei fazê-

lo tantas vezes quantas as que forem necessárias para os

portugueses entenderem que, em relação a algumas das

que foram promessas emblemáticas do Partido Socialista, o

Governo não as vai levar à prática.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira já clarificou a questão

dos concursos públicos para director-geral e subdirector-

geral. Também terei oportunidade, se V. Ex.ª quiser, de lhe

enviar a cassette do debate que teve lugar entre o Dr. Fer-

nando Nogueira e o Engenheiro António Guterres, em que,

de uma forma clara, explícita, o Sr. Engenheiro António

Guterres afirmou a sua vontade e a sua decisão política de

levar os concursos públicos até ao nível do director-geral.

De igual modo, reeditando o que disse há pouco, per-

gunto: quando é que os senhores apresentam aqui um novo

modelo de gestão para a televisão, para a Radiodifusão

Portuguesa e para os hospitais? Mas gostaríamos que

tivesse uma coerência intrínseca. Nós assumimos que os

modelos que defendíamos no passado é que são correctos.

Não faz sentido nomear directores-gerais por concurso

público, do mesmo modo que não faz sentido nomear

gestores por concurso público ou por eleição, no caso dos

hospitais. Nós mantemos as mesmas posições, os senhores

é que estão a esquecer-se, paulatinamente, das promessas

que fizeram ao eleitorado.

Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas penso que, ao

falar do meu chefe de gabinete, cometeu uma deselegân-

cia. O meu chefe de gabinete, antes de exercer essas fun-

ções, pertencia ao Conselho Fiscal da Carris. Depois, foi

confirmado nesse Conselho Fiscal de acordo com a lei, a

mesma lei que invocou há pouco para justificar que o se-

nhor, que exercia funções no Ministério das Finanças,

também exercesse funções na Casa da Moeda.

O Sr. José Magalhães (PS): — E que já cessou!

O Orador: — Ora, a lei não é boa quando é aplicável a

pessoas ligadas ao PSD e má quando é aplicada a pessoas

da confiança política do Partido Socialista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas a partir de agora estarei atento, para

ver quem vai substituir o cidadão Manuel Tabau no Conse-

lho Fiscal da Carris.

O Sr. Ministro Adjunto: — Garanto-lhe que ninguém!

O Orador: — Sr. Ministro, vejamos agora a questão

dos 5000 lugares. O senhor usa esse chavão, que tem a ver

com uma atitude de coragem, de transparência e de serie-

dade do Dr. Fernando Nogueira. Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe

que, esgrimindo com demagogia esse número, pode tirar

os efeitos que pretende. Mas só nos gabinetes ministeriais,

mesmo nos vossos, os senhores têm provavelmente um

milhar de pessoas nomeadas!

O Sr. Ministro Adjunto: — Quer comparar?

Vozes do PSD: — Têm, sim!

O Orador: — Só nos gabinetes ministeriais! E estamos

aqui a falar de toda a Administração Pública!

O Sr. José Magalhães (PS): — E a manter os outros

gabinetes?!

O Orador: — Portanto, deixemo-nos de demagogia!

Já agora, Sr. Ministro, gostaria de abordar outro assunto

relacionado com os gabinetes ministeriais.

Hoje, o Sr. Ministro disse aqui que iriam apresentar

também um diploma com novas regras para aumentar a

transparência e o rigor e definir melhor as incompatibili-

dades dos membros dos gabinetes. Os senhores podem

fazer isso, mas não façam, em paralelo, o que estão a fazer

no dia a dia: nomear pessoas para preencher o quadro dos

vossos gabinetes de acordo com a lei e, ao mesmo tempo,

enxamear os gabinetes ministeriais e de secretários de

Estado com assessores, com base em despachos que pre-

vêem a acumulação com as suas funções profissionais.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto!

O Orador: — Sr. Ministro, isto é «gato escondido com

o rabo de fora». Tenho aqui uma pasta que está cheia des-

sas nomeações de assessores. Cheia! E, daqui a uns dias,

vamos fazer um balanço desta lista, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto: — Vamos compará-la com a

anterior!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir,

pois terminou o tempo de que dispõe.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, não vou cometer a deselegância que V.

Ex.ª cometeu, porque nunca chegámos à situação de no-

mear chefes de gabinete em exercício de funções para

lugares ao nível da administração de grandes empresas

públicas.

Aplausos do PSD.

40

I SÉRIE — NÚMERO 30

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha interven-

ção tem a ver com uma resposta que o Sr. Ministro me

deu, estava eu momentaneamente ausente da Sala, embora

assistindo ao debate pelo circuito interno, quanto ao caso

do director-geral nomeado e «desnomeado» hoje, por cau-

sa — presume-se — deste debate.

Sr. Ministro, se o Governo tivesse mantido a nomeação

feita, a sua argumentação jurídica para a sustentar — e

que elogiei, quando lhe fiz o primeiro pedido de esclare-

cimentos — teria todo o sentido. De facto, a lei em vigor

permite essa situação — mal, mas permite -, e o Sr. Minis-

tro disse, e bem, que em aplicação da lei, embora discor-

dando dela, mas numa interpretação e numa atitude jurídi-

ca válida, o Governo fez a nomeação.

Ora, se isto é assim, não vejo razão para que essa pes-

soa, entretanto, tenha sido exonerada. Porque, de duas,

uma...

O Sr. Ministro Adjunto: — Foi ele próprio que quis

sair!

O Orador: — Foi ele próprio que saiu? Peço desculpa

pelo abuso da figura.

Em todo o caso, julgo que o Sr. Ministro, em abono da

sua tese jurídica, devia ter-lhe pedido que ficasse, porque,

se as leis vigoram até à sua alteração...

Vozes do PS: — Ó Sr. Deputado, essa não!

O Orador: — ... e se V. Ex.ª acredita na interpretação

jurídica que fez (que é sua e não minha), essa pessoa, até a

lei ser alterada — e ainda não o foi, estamos a debater,

ainda não votámos -, deveria permanecer no lugar que

ocupa,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Deveria!

O Orador: — ... sob pena de — e isto, a meu ver, é

que é relevante — a sua argumentação jurídica inicial se

ter destinado a «safar» um problema que desconhecia, e

safou bem. No entanto, depois, com a sua atitude, denotou

má consciência e anulou esse problema que aqui foi des-

coberto.

Por isso, uma vez que estava ausente — e não gosto de

deixar as citações que me fazem sem resposta -, quero

dizer que a leitura que fazemos dos acontecimentos subse-

quentes ao conhecimento da nomeação em acumulação

que foi aqui referida só pode ter uma de duas leituras: ou a

sua interpretação jurídica era convicta e a pessoa devia lá

ter continuado ou a sua interpretação jurídica foi conjuntu-

ral e, então, compreendemos que a má consciência do

Governo pela diminuição de credibilidade da sua posição

política sobre esta matéria, em confronto com este caso

concreto, justificou a alteração posterior que se produziu

no caso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra para, numa breve intervenção,

de alguma forma procurar recentrar o debate naquilo que é

verdadeiramente o seu objecto, porque o PSD apareceu

aqui com um caso concreto atribuível ao Governo PS,

depois o Governo apresentou mais uns casos pessoais que

terão a ver com o passado recente do PSD, e, em meu

entender, o que é importante é podermos partir para a

discussão desta matéria na especialidade, sabendo o que

vamos discutir e quais são, basicamente, as posições que as

várias bancadas irão assumir em relação às questões cen-

trais.

E creio que a questão central é a de saber se os directo-

res-gerais, os subdirectores-gerais e os cargos que lhes são

equiparados irão ou não voltar ao regime de exclusividade

que o PSD lhes retirou.

O Sr. José Magalhães (PS): — Vão, inequivocamente!

O Orador: — Logo, creio que era importante, em pri-

meiro lugar, responder a esta questão.

Em segundo lugar, em meu entender, seria também

importante saber se irão ou não criar dualidade de regimes

para uns e para outros titulares de altos cargos públicos,

sem que seja claro o critério diferenciador. Isto para rea-

firmar a nossa posição de que, relativamente ao elenco de

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cons-

tante da redacção inicial da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto,

isto é, antes de o PSD ter retirado os directores-gerais e os

subdirectores-gerais, faz todo o sentido que haja um regi-

me uniforme para os titulares dos cargos aí mencionados, e

não compreendemos, de facto, a opção constante da pro-

posta de lei de aplicar a alguns altos cargos o regime da

Lei n.º 64/93, partindo do princípio de que é essa a inten-

ção do Governo — e penso que isso ficou aqui claro -, e

criar um outro regime relativamente semelhante, mas com

algumas diferenças, para os directores-gerais, os presiden-

tes dos institutos públicos e outros cargos que o Governo

enumera no seu diploma, mas que são apenas alguns.

Portanto, não vemos qualquer justificação para essa du-

alidade de regimes, parece-nos mesmo absolutamente

incompreensível, daí que iremos defender, aquando da

discussão na especialidade, a existência de um regime de

exclusividade que seja, em todos os seus contornos e nas

suas excepções, uniforme para os titulares de todos os altos

cargos públicos que constavam do elenco estabelecido na

Lei n.º 64/93 e ao qual o PSD, da forma que aqui já tive-

mos oportunidade de qualificar, subtraiu os directores e

subdirectores-gerais. Em nosso entender, não faz sentido

que, por exemplo, a um director-geral seja aplicado um

regime e a um membro a tempo inteiro, de uma entidade

pública independente, seja aplicado um regime diverso.

Isso, quanto a nós, não faz qualquer sentido e é esta a

posição que iremos defender no debate da especialidade.

Infelizmente, neste debate não ficou clara a posição de

25 DE JANEIRO DE 1996

41

todas as bancadas em relação a estas questões, que creio

serem absolutamente centrais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro Adjunto, dispondo, para o efeito, de

cinco minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, muito

obrigado, mas não vou utilizá-los, porque, sob a figura

regimental de intervenção, quero apenas dar uma breve

resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes.

Começo por afirmar — e tenho muito gosto em o dizer

aqui — que um ser humano também se engana, e no deba-

te em que participei na rádio sobre a matéria, que referiu, é

óbvio que me enganei. Estava errado no que disse e assu-

mo aqui, perante a Câmara, que o Sr. Deputado tinha razão

e...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vai ver que se enga-

nou na questão dos directores-gerais!

O Orador: — Espero que não, porque também não

podemos andar a enganar-nos todos os dias.

Gostava que soubesse, Sr. Deputado, que lhe telefonei

no dia seguinte para referir isto, e só porque o não apanhei

é que não lho disse. Enganei-me, assumo-o aqui, hoje. Fui

ver os programas e verifiquei que não era essa a posição

pública que, como líder do PS em Lisboa, sempre tinha

assumido, mas está no Programa de Governo e o que conta

é ele. É verdade que me enganei sobre essa matéria e as-

sumo-o.

Sobre a questão das substituições, não queria que fosse

interpretado o facto de eu ter falado de um caso, que não é

caso algum... O lugar é exercido com toda a legitimidade

por uma pessoa com todo o currículo necessário para isso.

Foi um mero exemplo que, se outros não tivessem sido

dados, eu não teria referido, e como é óbvio ninguém vai

substituir o Dr. Manuel Tabau, nem ninguém...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Mas isso é uma coisa

maravilhosa!

O Orador: — ... nem ninguém...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Hoje vamos fornecer-

lhe uma lista, porque estamos em boa maré!

O Orador: — Sr. Dr. Silva Marques, a menos que o

Sr. Deputado seja candidato ao lugar, e aí teríamos de

reflectir...

Não vamos falar das questões dos gabinetes, que refe-

riu, mas para terminar devo dizer, só para dar um exemplo,

que no gabinete que «herdei» não havia qualquer adjunto,

eram todos assessores. Mas não vale a pena andarmos a

falar nisto, não vale a pena passarmos a vida a falar no

mesmo porque são matérias que não interessam.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eleve o nível do

debate, Sr. Ministro!

O Orador: — Só se subir para cima da cadeira, Sr.

Deputado!

Risos.

Para terminar, repondo o que hoje aqui viemos discutir

e indo ao encontro do que o Sr. Deputado agora referiu, é

óbvio que a questão concreta e que é importante ser aqui

discutida é se com esta proposta de lei e os projectos de lei

do PCP e do PP estamos a contribuir ou não para aumentar

a qualidade da Administração Pública, como o Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis referiu, e bem.

Esse é que é o objectivo central. Em nossa opinião, essa

é uma questão e é um passo importante que podemos dar

para que a Administração Pública prestigie os seus traba-

lhadores, os seus funcionários, e sirva melhor os cidadãos.

É este o nosso contributo, estando abertos, como é óbvio,

às propostas de alteração que quiserem apresentar, a fim de

beneficiar um diploma, uma proposta de autorização legis-

lativa para a legislação dos concursos públicos, através do

que pensamos vir a melhorar o funcionamento da Admi-

nistração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima

reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá

como ordem do dia a discussão, na generalidade, do pro-

jecto de lei n.º 47/VII — Exercício do direito de voto dos

eleitores residentes no estrangeiro (PSD) e da proposta de

resolução n.º 1/VII — Aprova, para ratificação, a Con-

venção entre a República Portuguesa e a República da

Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Fernando Garcia dos Santos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

I SÉRIE — NÚMERO 30

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Partido Social Democrata (PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes.

Carlos Alberto Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

42

lo.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

Joaquim Fernando Nogueira.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Maria Lopes Silvano.

Manuel Acácio Martins Roque.

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Mammerickx da Trindade.

Fernando Alberto Pereira Marques.

José Manuel de Medeiros Ferreira.