25 de janeiro de 1996

Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1996

I Série — Número 31

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 77

e78/VII.

A Câmara aprovou os votos n.os 17/VII — De pesar pelo falecimento

de militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da

República) e 18/VII — De pesar pelo grave acidente ocorrido em

Sarajevo (PCP), tendo no final guardado um minuto de silêncio.

Fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Manuel

Monteiro (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira

(PCP) e Isabel Castro (Os Verdes),

O projecto de lei n.º 47/VII — Exercício do direito de voto dos elei-

tores residentes no estrangeiro (PSD) foi rejeitado na generalidade.

Após o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ter apresentado o

diploma e o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) ter feito a síntese do

relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores,

os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luís Sá (PCP), Nuno Abecasis e

Silva Carvalho (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Isabel Castro

(Os Verdes).

Entretanto, a Câmara concedeu autorização a um Sr. Deputado

para depor como testemunha em tribunal.

Foram depois apreciados dois votos, o voto n.º 15/VII (PS), que foi

aprovado, e o voto n.º 16/VII (PSD), que foi rejeitado, ambos de con-

gratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo para o ano de 1996. Intervieram, a diverso título, os Srs. Depu-

tados Carlos da Vinha Costa (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Lino

de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Barbosa de Oliveira

(PS).

Foi rejeitado o projecto de lei n.º 52/VII — Composição de comiti-

vas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de

soberania (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 7/VII — Estabelece um novo regime de incom-

patibilidades e os projectos de lei n.os 4/VII — Aplica o regime de

exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administra-

ção (PCP) e 57/VII — Aplica o regime de exclusividade aos directores-

gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos ou

equiparados (CDS-PP) foram aprovados na generalidade

Em votação final global, foi aprovada uma alteração ao Decreto-

Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o Regime Jurídico dos

Planos Especiais de Ordenamento do Território [ratificação n.º 10/VII

(PS)].

Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 1/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e

a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a

evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que foi

aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputa-

dos António Lobo Xavier (CDS-PP), Rui Vieira (PS), Lalanda Gonçal-

ves (PSD) e João Carlos Silva (PS).

minutos.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 40

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I SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

26 DE JANEIRO DE 1996

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 77/VII —

Elevação da povoação de Canedo à categoria de vila

(PSD), que baixa à 4.ª comissão, e 78/VII — Lei de bases

do desenvolvimento florestal (PCP), que baixa à 10.ª co-

missão.

Informa-se a Câmara que a Comissão de Negócios Es-

trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação se

encontra reunida desde as 15 horas e que está agendada

para as 15 horas e 30 minutos uma reunião da Comissão de

Paridade e Igualdade de Oportunidades.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa os votos n.os 17/VII — De pesar pelo falecimento de

militares da Força de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia

da República) e 18/VII — De pesar pelo grave acidente

ocorrido em Sarajevo (PCP).

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I SÉRIE — NÚMERO 31

O voto n.º 17/VII é do seguinte teor:

A Assembleia da República tomou conhecimento, com

profunda mágoa, da morte de três militares integrados na

força de implementação da paz no teatro de operações da

Bósnia, dois dos quais portugueses.

Ainda mal esclarecidas as causas do acidente que os vi-

timou, trata-se em qualquer caso de um preço, em vidas —

que oxalá seja único — da generosidade com que as auto-

ridades e Forças Armadas Portuguesas acolheram o apelo

de um gesto de colectiva generosidade e solidariedade para

com aqueles que, na Bósnia, têm sofrido, e continuam a

sofrer, as dramáticas consequências de uma guerra civil

cruenta e fratricida.

Esta atitude, a que o risco implícito confere maior signi-

ficado, só pode reforçar o empenhamento na paz de todos

quantos a amam, e a condenação dos que fomentam a

guerra para saciarem ódios ou acumularem lucros.

A Assembleia da República ressente o drama dos fami-

liares enlutados, associa-se à sua mágoa, e apresenta-lhes

os mais sentidos pêsames, curvando-se perante a memória

dos jovens soldados que perderam a vida ou ficaram feri-

dos.

Srs. Deputados, o voto n.º 18/VII é do seguinte teor:

Profundamente sentida com o grave acontecimento

ocorrido em Sarajevo, que vitimou mortalmente dois mili-

tares portugueses e provocou ferimentos noutro militar;

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária

em 25 de Janeiro, delibera:

Expressar profunda mágoa pelo falecimento do 1.°

Cabo Alcino José Lázaro Moita e do 1.° Cabo Rui Manuel

Reis Tavares;

Apresentar às famílias dos dois militares falecidos sen-

tidas condolências e a expressão de solidariedade neste

momento difícil;

Desejar ao 1.° Cabo Aquilino Branco de Oliveira rápi-

das melhoras e recuperação dos ferimentos sofridos.

Srs. Deputados, estão em apreciação.

Inscreveram-se, para uma intervenção, por tempo não

superior a três minutos, os Srs. Deputados Jorge Lacão,

Manuel Monteiro, Carlos Encarnação, Octávio Teixeira e

Isabel Castro.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Foi certamente com consternação que tomá-

mos conhecimento do infausto acontecimento ocorrido na

Bósnia envolvendo militares portugueses, pelo que parti-

lhamos da dor que a morte de dois jovens militares trouxe

às suas famílias e também — do que estou plenamente

convencido — à consciência de todos os portugueses.

Seguramente, por isso, o voto apresentado pela Mesa,

que nos é proposto apreciar neste momento, é uma partilha

da dor nacional perante a morte dos jovens militares. É em

momentos como este que se deve sublinhar o valor das

causas nacionais e a convicção na sua realização, sendo

importante que os representantes do povo português este-

jam à altura de interpretar os sentimentos nacionais e, se

possível, o reforço da solidariedade para com os militares

portugueses envolvidos na missão de paz na Bósnia.

Afinal, a Bósnia, tão longe e tão perto, é hoje um teste-

munho para a Europa e para o mundo daquilo que significa

uma missão em defesa e como garantia de direitos huma-

nos fundamentais, dos quais o direito à vida é o mais

sublime. É em nome desses direitos humanos fundamentais

e do valor da paz que a missão portuguesa continuará a ter

pleno sentido como o teve no momento em que foi decidi-

da a sua constituição.

Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quere-

mos associar-nos viva, profunda e sentidamente à dor

daqueles que choram a morte dos militares portugueses e,

ao mesmo tempo, testemunhar perante o País a convicção

de que a missão dos nossos militares engrandece a pátria e

estabelece um legítimo orgulho por parte daqueles que têm

o dever de ser solidários até ao fim nesta missão.

Neste momento, este é o nosso testemunho e é com ele

que queremos partilhar a dor que, estamos seguros, é sen-

tida nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do Partido

Popular se associa ao voto de pesar apresentado pela Mesa

da Assembleia da República.

Penso que todas as palavras que sobre ele, com mais ou

menos floreados, possam ser ditas não contribuirão para

diminuir a dor das famílias e de todos os portugueses que,

com preocupação, passaram a encarar a ida, ainda hoje, de

mais 250 militares portugueses para a Bósnia.

Com a sua autorização, Sr. Presidente, gostaria de apro-

veitar esta oportunidade para lançar uma questão que me

parece pertinente nesta Assembleia, a propósito da partici-

pação portuguesa na Bósnia.

Vimos hoje parte das famílias dos militares mortos da-

rem a ideia ao País de que esses mesmos militares não

estavam na Bósnia como voluntários, mas que, ao contrá-

rio, teriam sido obrigados a participar na missão. Esta é

uma questão da maior importância e pertinência e pensa-

mos que esta Assembleia, tendo em atenção as imagens

hoje dadas a conhecer ao país por algumas estações de

televisão, deveria procurar esclarecer-se para, dessa forma,

poder dizer a Portugal se corresponde ou não à verdade

que os portugueses estão a ir obrigados para a Bósnia, ao

contrário do que nos têm dito quanto ao regime de volunta-

riado. Foram mães e mulheres dos soldados mortos que

hoje o deram a entender perante as câmaras, pelo menos,

de uma estação de televisão.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso

que seria de todo em todo muito útil que esta Assembleia

pudesse ser informada sobre se estão ou não previstas

condições para procurar redimir minimamente as famílias

das vítimas, isto é, as famílias dos soldados que, infeliz-

mente, já morreram em terras da Bósnia.

26 DE JANEIRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, reconhecendo intei-

ra pertinência à questão que colocou, agradecia-lhe que a

formulasse, por escrito, ao Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A apresentação dos dois votos de pesar

acontece no dia de um agendamento potestativo do PSD,

mas este partido não deixa de sentir de forma muito debili-

tante que os mesmos sejam imediatamente votados pela

Assembleia da República. O problema que nos surgiu hoje,

esta dor que a todos os portugueses uniu neste dia é supe-

rior a qualquer outra coisa e não deve permitir, sequer, que

sobre ele se faça qualquer exploração política.

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo

que levou os nossos soldados à Bósnia foi o cumprimento

de uma missão que corresponde às obrigações internacio-

nais do nosso país. Mas, mais do que às obrigações inter-

nacionais do nosso país, corresponde ao alto significado

que nós todos e Portugal inteiro atribui à consecução da

paz nas zonas do mundo onde ainda, estupidamente, a

guerra é uma forma absurda de resolução de conflitos.

Em nome da paz e do prestígio de Portugal, dois milita-

res portugueses morreram. O País sente-se honrado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Foi com profunda mágoa que ontem tivemos

conhecimento do falecimento dos dois militares portugue-

ses em Sarajevo. Por isso mesmo, entendemos apresentar

um voto de pesar que se limitasse a esse simples facto, ao

pesar sincero que — julgo — todos manifestamos em

relação a essas mortes.

Do nosso ponto de vista, não deverá ser aproveitado

este triste acontecimento para que se façam quaisquer

juízos de valor políticos sobre a bondade do envio de mili-

tares portugueses para a Bósnia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostaria tão-só, em nome de Os Verdes,

de me associar aos votos que exprimem a profunda cons-

ternação pelo choque resultante da morte de dois portugue-

ses, de dois jovens, na Bósnia.

É nosso entendimento que o envolvimento de Portugal

nesta operação suscitaria seguramente um debate vivo

neste Parlamento, sobre as diferentes perspectivas de cada

um relativamente ao contributo que Portugal deveria dar

para a paz nessa região.

Contudo, esta é uma questão por demais delicada e gra-

ve para que aqui, hoje, outra coisa não possa ser expressa

que não a nossa dor, que também queremos dirigir às famí-

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lias atingidas pela trágica situação da perda de dois jovens

e por aquele que é o primeiro testemunho — e esperemos

que o último — da presença de Portugal na Bósnia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa associa-se

muito sinceramente às afirmações de pesar de todos e, com

o assentimento da Câmara, passamos à votação do voto n.º

17/VII — De pesar pelo falecimento de militares da Força

de Paz na Bósnia (Mesa da Assembleia da República).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os

Verdes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 18/VII —

De pesar pelo grave acidente ocorrido em Sarajevo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assistem à sessão

plenária, num hábito cativante e cada vez mais significati-

vo do ponto de vista da pedagogia democrática, um grupo

de 66 alunos da Escola C+S do Tortosendo, 50 alunos da

Escola Secundária de Palmela, 35 alunos do Externato «A

Colmeia» da Sobreda, 40 alunos da Escola Secundária

João Gonçalves Zarco de Matosinhos e 9 alunos da Escola

Secundária Dr. Azevedo Neves da Amadora. Para todos

uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, anunciei a presença nas galerias dos

jovens estudantes, antes de pedir à Câmara que guarde um

minuto de silêncio pela morte dos soldados, na Bósnia,

pela simples razão de que, assim, fica a saber-se que esse

silêncio é testemunhado pelos jovens que aqui se encon-

tram.

Guardemos, então, um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para

fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, dirijo-me

a V. Ex.ª, na sua qualidade de Presidente da Assembleia da

República e de segunda figura do Estado, e através de V.

Ex. ª a esta Câmara, para uma breve reflexão sobre a forma

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I SÉRIE — NÚMERO 31

como, ontem, o Canal 1 da RTP difundiu a notícia sobre o

trágico acontecimento na Bósnia.

Tendo sido interrompida a transmissão do jogo de fute-

bol Portugal-França, o locutor apareceu muito excitado,

dizendo que uma explosão tinha provocado um número

indeterminado de vítimas entre as tropas portuguesas.

Penso que o direito de informar é um direito sagrado,

mas penso também que a pressa em dar a notícia, a ânsia

de vencer o concorrente, a lógica da audiência não podem

pôr em causa o sentimento das pessoas e o respeito que é

devido aos mortos e aos vivos.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Penso que isto é motivo de reflexão, em primeiro lugar,

para os próprios jornalistas, para toda a sociedade, mas

também para nós próprios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação

será transcrita para a RTP.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, é

para me associar ao protesto do Sr. Deputado Manuel

Alegre, que faz todo o sentido. Mas é também para solici-

tar que a eventual intervenção de V. Ex.ª seja generalizada

a outros canais de televisão e outros órgãos de comunica-

ção social, dado que o comportamento que foi denunciado

pelo Sr. Deputado Manuel Alegre foi generalizado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, na mi-

nha qualidade de Presidente da Comissão de Defesa Naci-

onal, gostaria de prestar um esclarecimento à Mesa e à

Câmara sobre a forma como esta Comissão tem vindo a

acompanhar a preparação e o envio de militares portugue-

ses para a Bósnia.

Estamos esclarecidos sobre as condições em que todo

este processo se tem desenvolvido e estamos à disposição

de todos os Srs. Deputados que não pertencem à Comissão

de Defesa Nacional para lhes prestar todos os esclareci-

mentos. Convidamos mesmo aqueles que tenham algumas

dúvidas como as que aqui foram expressas a assistirem aos

briefings que têm sido combinados com o Ministério da

Defesa Nacional para periodicamente, acompanhar a situa-

ção. Aliás, de acordo com a combinação existente, cada

situação anormal, como é o caso desta, será imediatamente

seguida de um briefing na Comissão, para completo escla-

recimento da situação.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Fica re-

gistado o seu esclarecimento e a disponibilidade da Comis-

são de Defesa Nacional.

Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos

agendada para hoje.

Começamos pela apreciação do projecto de lei n.º

47/VII — Exercício do direito de voto dos eleitores resi-

dentes no estrangeiro (PSD). Trata-se de um agendamento

potestativo.

Em primeiro lugar, está inscrito para uma intervenção,

que pode ser ou não de apresentação do diploma, o Sr.

Deputado Paulo Pereira Coelho.

Seguindo a regra regimental, primeiro, será apresentado

o diploma e, depois, será feita, a síntese do relatório. Por-

tanto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que venho apresen-

tar corresponde à necessidade de adequar um normativo

legislativo que os tempos se encarregaram de desactualizar

e, como tal, a realidade impõe que o legislador actue de

forma atempada, interpretando as necessárias alterações.

Esta iniciativa legislativa visa alterar o processo de

exercício do direito de voto, de modo a que o mesmo seja

exercido pessoalmente, a exemplo do que sucede no resto

do País.

Os portugueses recenseados no estrangeiro votarão pes-

soalmente nos postos consulares de carreira ou secção

consular correspondente à sua área de residência. No en-

tanto, dadas as limitações da rede consular e para evitar

grandes deslocações, prevemos o exercício do direito de

voto por correspondência a pedido dos interessados, obvi-

amente, com carácter excepcional.

O projecto de lei n.º 47/VII, apresentado pelo PSD, re-

presenta o cumprimento de um compromisso eleitoral que

agora honramos com a respectiva apresentação, que é tanto

mais significativa quanto se trata da primeira iniciativa

legislativa que o PSD escolhe para exercer o seu direito de

agendamento potestativo.

Este acto não pode deixar de ser interpretado como sig-

nificando o alto apreço que o PSD tem pelas comunidades

portuguesas espalhadas pelo mundo, pois a elas é dirigido.

Além disso, é mais uma oportunidade para nesta Câmara

se falar dessa grande realidade, tantas vezes esquecida, que

são os portugueses residentes no estrangeiro.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pro-

cesso eleitoral que actualmente vigora para os portugueses

recenseados no estrangeiro assenta no voto por correspon-

dência. Este método tem sido largamente contestado por

variadíssimos quadrantes e razões, mas — e importa subli-

nhá-lo — é o universo de portugueses abrangido que mais

contesta tal método.

Podemos afirmar que esta situação tem sido uma das

principais causas do baixo nível de participação com que

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os nossos compatriotas têm correspondido a sucessivos

actos eleitorais.

Os principais partidos políticos portugueses, através dos

seus legítimos representantes junto das comunidades por-

tuguesas, têm apontado severas críticas ao actual processo

e reclamado a sua alteração para obviar às deficiências

técnicas e também para promover uma maior dignidade e

autenticidade ao exercício do direito de voto.

Não é necessário alongar-me sobre o conteúdo e a jus-

teza de tais críticas, pois todos as conhecemos.

Assim, esta iniciativa não pode deixar de ser interpreta-

da como indo ao encontro do querer das pessoas, institui-

ções e, obviamente, dos tempos de modernidade que atra-

vessamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, com os meios de comunicação que

possuímos — rádio, televisão, novas tecnologias —, são

ultrapassadas as insuficiências do passado e estamos, por

isso, em condições de avançar para processos no sentido

de clarificar e dignificar o exercício mais elementar dos

direitos políticos que é o voto. Acresce, ainda, que quase

todos os países desenvolvidos já utilizam este método.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer

que o normativo é excessivamente singelo. Srs. Deputados

do Partido Socialista, é-o, de facto. E é-o deliberadamente.

Pretendemos defender o princípio de que não queremos

que ninguém, com o pretexto de discordar de alguma dis-

posição na especialidade, encontre fundamento para o

recusar na generalidade.

Consideramos, ainda, com assinalável espírito de diálo-

go e abertura, que para o desenho das soluções na especia-

lidade deve concorrer o contributo dos outros partidos, do

Governo, dos órgãos institucionais que intervêm nestes

processos.

Poderão alguns argumentar que é cedo e que devemos

esperar as alterações eleitorais que possam resultar da

futura revisão constitucional ou das leis eleitorais. A estes

respondemos que o que hoje se discute aplica-se a qual-

quer eleição e, assim sendo, é um processo completamente

autónomo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que dizemos é que estas alterações de-

vem ser feitas quanto antes, o mais afastado no tempo de

qualquer eleição, pois há todo um trabalho de implementa-

ção e divulgação a executar, tendo em conta a complexi-

dade do universo a atingir. Não colhe, por isso, essa argu-

mentação, pois tal situação poderá levar a que tudo fique

na mesma e nada se altere, mas a responsabilidade de tais

actos ficará com quem os pratica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não se repita aqui o

triste episódio das 40 horas semanais de trabalho. Em

nome de timings partidários, esquecer os compromissos

assumidos no passado bem recente seria mais uma vergo-

nha!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, não contem com qual-

quer cobertura ou aquiescência quando estão em causa os

nossos e, neste caso, também os vossos compromissos

eleitorais. Respeitemos os que nos elegeram, cumprindo o

que prometemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito (ou a des-

propósito) desta matéria, proferiu o Sr. Secretário de Esta-

do das Comunidades Portuguesas a afirmação de que as

recentes eleições presidenciais seriam as últimas em que os

portugueses recenseados no estrangeiro deixariam de exer-

cer o seu legítimo direito de voto. Esta afirmação, feita no

mesmo dia e duas horas antes da apresentação pública do

presente projecto de lei, poderia ser entendida como uma

boa nova anunciadora de que o Sr. Secretário de Estado

tinha finalmente aderido a todos aqueles que, como nós,

defendem tal direito desde sempre.

Mas o insólito não é a adesão, que saudamos, à justa

luta que temos travado nesta matéria. O insólito é o Sr.

Secretário de Estado ter exorbitado as suas competências,

cometendo o erro grosseiro de se substituir ao órgão com-

petente nesta matéria que, como todos sabemos, é a As-

sembleia da República e, ainda por cima, em processo

especial que é o da revisão constitucional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O equívoco do Sr. Secretário de Estado é

tanto maior e surpreendente se tivermos em conta que o

titular fez parte desta Casa durante tantos anos e durante os

quais, juntamente com o seu partido, o PS, votou, sistemá-

tica e responsavelmente, contra as propostas que o PSD e o

CDS-PP têm apresentado em sede de revisão constitucio-

nal.

Aplausos do PSD.

Li, até, em alguns jornais que o Sr. Secretário de Estado

teria afirmado que o Partido Socialista já teria feito uma

proposta na última revisão constitucional (interrompida,

como se sabe) e que os outros partidos é que não tinham

dado o seu voto favorável.

Devo confessar que é estranha esta afirmação pois o

projecto do PS, que pode ser consultado por qualquer dos

Srs. Deputados, nomeadamente também pelo Sr. Secretário

de Estado José Lello, é omisso em relação ao artigo 124.º

que, como todos sabemos, é exactamente aquele que é

necessário alterar. É lamentável esta confusão em quem

tem tão elevadas responsabilidades.

É, de facto, censurável esta situação e indiciadora do

verdadeiro modo de estar da famosa «nova maioria». Fala

em diálogo e respeito pela ordem constitucional e, por

outro lado, actua exactamente em atropelo aos princípios

tão apregoados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nesta matéria é

bom que o Partido Socialista se defina, de uma vez por

todas, pois todos já sabemos que encontra sempre um sem

número de razões para não votar favoravelmente as altera-

ções, escondendo a real motivação do seu voto negativo

que é o juízo de valor que fez sobre o sentido de voto dos

portugueses que residem no estrangeiro.

8

Aqui, aconselhamos o PS a verificar a conformidade de

opiniões dentro do respectivo aparelho partidário e ainda

quanto ao Presidente eleito, Dr. Jorge Sampaio, que no seu

mais recente livro, Um Olhar sobre Portugal, afirma-se

claramente contra a possibilidade de todos os portugueses

votarem para a Presidência da República, esgrimindo ar-

gumentos que me escuso de comentar pois são infelizes e

injustos para os nossos compatriotas que, com grande

coragem e sacrifício, honram o nome de Portugal por esse

mundo fora.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles que votaram

nos partidos que estão representados nesta Assembleia

acreditaram necessariamente nos compromissos que os

seus representantes estabeleceram em época eleitoral.

Se assim não pode deixar de ser, honremos esses com-

promissos e votemos favoravelmente o presente projecto

de lei. Argumentos sobre a oportunidade ou a exiguidade

do normativo agora presente não serão entendidos e desde

já responsabilizam os que, por essa via, impedem que se

altere a presente situação. Se tal acontecer, será mais um

lamentável contributo para a descredibilização dos políti-

cos e das instituições que representamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Luís e Luís Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção

e fiquei deveras surpreendido, por um lado, e não fiquei,

por outro.

Fiquei surpreendido porque, mais uma vez, e após 10

anos de governação, o PSD, para ocultar uma governação

extremamente penosa e negativa para com as comunidades

portuguesas, «levantou a bandeira» do voto dos emigrantes

nas eleições presidenciais.

Ora, Sr. Deputado, houve uma ausência de política glo-

bal para as comunidades portuguesas, no ensino, na língua,

na cultura, na reestruturação consular, no regulamento

consular, na destruição dos órgãos representativos das

comunidades portuguesas junto dos órgãos de soberania,

governamentalizando-os, esvaziando-os e esquecendo a

verdadeira força de representação que é o movimento

associativo. Esta «bandeira» acenada quase sempre em

vésperas de eleições é a vossa única bandeira, é uma ban-

deira que, no momento de pré-campanha e de campanha

eleitoral, ...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Vai haver elei-

ções agora?

O Orador: — ... não tendo mais nada a apresentar, VV.

Ex.as apresentam a questão do voto dos emigrantes para

as eleições presidenciais.

I SÉRIE — NÚMERO 31

Ao mais alto nível, o Partido Socialista, desde o presi-

dente ao secretário-geral e actual Primeiro-Ministro e tam-

bém, passando pelos mais altos responsáveis na direcção,

tem afirmado em diversas circunstâncias que, na próxima

revisão da Constituição, tomará as posições adequadas

para que os nossos compatriotas que trabalham e residem

no estrangeiro possam exercer o seu direito de cidadania

em todos os actos eleitorais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Até que enfim! Com 20

anos de atraso!

O Orador: — Tenham calma, Srs. Deputados!

Como dizia, VV. Ex.as têm utilizado uma política redu-

tora de cidadania, nomeadamente europeia. Lembro a VV.

Ex.as que Portugal é o único país da União Europeia cujos

cidadãos não podem utilizar o respectivo direito de cida-

dania para os actos eleitorais. Recordo que, nas «costas»

dos emigrantes, nas «costas» desta Assembleia, sem terem

sido ouvidos os órgãos competentes, o ex-ministro dos

Negócios Estrangeiros, o ex-Secretário de Estado das

Comunidades Portuguesas e o ex-Secretário de Estado da

Cooperação negociaram com o governo luxemburguês

uma derrogação pela qual os emigrantes não podem votar

nem ser eleitos por um período de três e cinco anos, res-

pectivamente. Isto contradiz o próprio Tratado da União

Europeia e sobre esta matéria VV. Ex.as não se pronun-

ciam, não entendem que esta é uma posição redutora.

Sr. Deputado, acabe-se, de uma vez por todas, com esta

hipocrisia...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — ... e, em sede de revisão da Constituição,

o Partido Socialista utilizará os mecanismos apropriados

para que todos os cidadãos portugueses que trabalham e

residem no estrangeiro possam usar plenamente o seu

direito de cidadania em todos os actos eleitorais.

O que os emigrantes querem — isso, sim, Sr. Deputa-

do — é uma política global para as comunidades portugue-

sas. É que, exceptuando o período da tutela da ex-

Secretária de Estado Dr.ª Manuela Aguiar — e quero ren-

der-lhe aqui esta homenagem —, que, no meu entendimen-

to e no de milhares de portugueses no estrangeiro, fez uma

governação positiva, atendendo aos meios de que dispu-

nha, a área das comunidades portuguesas foi a mais nega-

tiva da governação, durante 16 anos.

Sr. Deputado, é sobre isto que gostaria de ouvir V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Luís, quanto à questão prévia de estar

surpreendido, por um lado... — não percebi bem se era o

lado esquerdo ou o direito que V. Ex.ª escolheria para sua

surpresa! Mas, de facto, quem ficou surpreendido com o

26 DE JANEIRO DE 1996

9

seu pedido de esclarecimento fui eu, na medida em que,

sobre o conteúdo, V. Ex.ª nada disse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o Sr. Deputado não questionou

rigorosamente nada e limitou-se a fazer um discurso circu-

lar sobre pontos já estafadíssimos, tal como V. Ex.ª e

outros altos dignatários do partido que representa têm

vindo a fazer, continuadamente.

Todavia, porque penso que V. Ex.ª é um Deputado que

encara estas questões com alguma seriedade, esperava que

fizesse perguntas sobre o projecto de lei em apreço, sobre

a matéria que estamos a apresentar e a discutir e não se

limitasse, como muitos outros políticos desta praça, a man-

dar, como se diz em gíria futebolística, «bolas para a assis-

tência ou para canto», por não ter a coragem de enfrentar

os problemas com a frontalidade que é exigida.

Sr. Deputado, gostava que V. Ex.ª contribuísse positi-

vamente para o debate que estamos aqui a travar e não se

escondesse por detrás de outras questões que, independen-

temente das razões que lhe podem assistir na substância,

nada têm a ver com este caso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Donde, se V. Ex.ª quer contribuir positi-

vamente para este debate, deve cingir-se à matéria e esgri-

mir com os argumentos que tiver; se não os tiver, cala-se,

vota favoravelmente e não faz de conta nem se refugia no

tipo de discurso que optou por fazer!

O Sr. Deputado, quando na sua intervenção nos fez acu-

sações, naturalmente também se estava a dirigir ao Partido

Socialista, que sempre tem estado connosco na defesa dos

tratados que dizem respeito à União Europeia. A esse pro-

pósito, gostava de dizer que é lamentável que o Sr. Depu-

tado venha aqui esgrimir com o argumento de que tivemos

de negociar normas derrogatórias, em países terceiros,

quanto ao exercício do direito de voto por portugueses,

quando VV. Ex. as estão há 20 anos para dar o mesmo

direito de voto aos portugueses emigrantes para eleições

em Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.

Essa é que é a sua responsabilidade! A norma derroga-

tória que V. Ex.ª encontrou ao longo de 20 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho, as questões que o PSD veio hoje

colocar, através deste agendamento, prendem-se com três

problemas distintos, em torno dos quais V. Ex.ª teceu con-

siderações, que devem merecer, pelo menos por uma ques-

tão de método, tratamento separado.

O primeiro prende-se com a política de emigração, o

segundo com o problema do voto dos emigrantes nas elei-

ções presidenciais e o terceiro diz respeito ao modo como

votam os emigrantes nas eleições em que podem fazê-lo.

Creio que neste plano, e gostaria de me limitar, para já, ao

terceiro problema, os números apresentados são, efectiva-

mente, desastrosos e preocupantes.

De facto, se verificarmos que, de uma comunidade com

cerca de 4 milhões de emigrantes, existem 180 000 inscri-

tos e, destes, apenas 45 000 votantes, ou seja, 24%, e que

das cartas enviadas mais de 60 000 são devolvidas, natu-

ralmente temos razão quando dizemos que algo está muito

mal, daí a nossa preocupação. De resto, se cada Deputado

eleito, no continente e nas regiões autónomas, representa

30 a 35 000 eleitores, números redondos e aproximados,

cada Deputado eleito pelos emigrantes representará 11 000

eleitores. Estes números demonstram bem até que ponto

este processo está, efectivamente, viciado.

Ora, pergunto a V. Ex.ª como é que o PSD se permite

apresentar aqui um projecto de lei, independentemente da

intenção política de agitar a questão do voto nas eleições

presidenciais, que é, do ponto de vista técnico, completa-

mente desastrado. V. Ex.ª ignora, por exemplo, a total

desactualização da actual rede consular?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ignora!

O Orador: — Isto é, o facto de ela não ter sido adapta-

da aos movimentos migratórios e de haver apenas 120

consulados, frequentemente muito longe das comunidades

emigrantes mais importantes!

V. Ex.ª ignora também o facto de, como aliás foi referi-

do pela secretária-geral da estrutura representativa dos

trabalhadores do sector, a maior parte dos trabalhadores

dos consulados não disporem de vínculos estáveis com os

respectivos consulados e de serem nomeados ad-hoc, daí

serem possíveis todas as «chapeladas» e pressões? V. Ex.ª

ignora cartas para a imprensa portuguesa que relatam,

exactamente, esta situação?

V. Ex.ª ignora as palavras do actual Presidente da Re-

pública, que levantou, e muito bem, este problema a pro-

pósito do voto dos consulados e de estes serem partidaria-

mente dominados? Hoje em dia podem ser dominados pelo

seu partido, mas amanhã poderão ser por outro! Que

garantias existem nesta matéria?

As preocupações técnicas de VV. Ex.as vão ao ponto de

se terem esquecido, por exemplo, de dizer perante quem e

como é que os emigrantes que quiserem votar por corres-

pondência o poderão fazer! VV. Ex. as ignoraram o código

eleitoral, preparado em 1986, sob a direcção do Professor

Jorge Miranda, que procurava contemplar esta questão e,

inclusive, ter em conta o problema da soberania dos países

onde estão os nossos emigrantes.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em relação ao problema do voto dos emigrantes nas

eleições presidenciais, não podemos esquecer, sob pena de

sermos completamente hipócritas, que 1/3 dos potenciais

10

I SÉRIE — NÚMERO 31

eleitores, em quaisquer eleições, estariam fora do País;

também não podemos esquecer que, mesmo depois da

evolução que se registou no mundo, o Sr. Presidente da

Assembleia da República, na altura como articulista — em

1992 —, perguntou que propaganda seria permitida nos

Estados Unidos da América ao candidato do Partido Co-

munista. V. Ex.ª ignora questões deste género.

Neste caso, o que os senhores pretendem é agitar uma

bandeira para uma «chapelada» burocrata organizada que

permita obter, por expedientes burocráticos, aquilo que

perderam nas urnas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Luís Sá, registei o modo honesto como quis

colocar as questões e as suas preocupações, cingindo-se ao

assunto que aqui nos traz e, por isso, o quero cumprimen-

tar. Para além disso, gostaria de tentar responder, dentro do

possível.

Sr. Deputado, não ignoro muitas das questões que V.

Ex.ª aqui apontou e reconheço, naturalmente, que são

dificuldades que têm de ser ultrapassadas. Todavia, o pro-

blema é que o actual sistema é por todos condenado, inclu-

sive pelos candidatos do Partido Comunista às últimas

eleições legislativas! E, naturalmente, também os senhores

pugnaram para que fosse alterada a legislação, no sentido

de permitir o voto presencial como regra e admitido o voto

por correspondência em termos excepcionais.

Quero esclarecer que o nosso normativo é bastante exí-

guo, precisamente para permitir que o PCP, o CDS-PP, o

PS, o Governo e outros órgãos que, naturalmente, também

devem intervir na concepção deste tipo de normativos

possam dar contributos decisivos para que a legislação a

elaborar seja, de facto, consensual, para que todos os agen-

tes políticos se possam rever e ter confiança no processo.

Com efeito, se todos dizem que o actual processo é mau

e enferma de gravíssimos erros, por que razão vamos con-

tinuar a insistir no mesmo, sabendo que ele é péssimo?

Temos de tentar alterá-lo e incorporar essas alterações no

futuro normativo.

O nosso projecto de lei é, de facto, exíguo para que o

possamos aprovar, eventualmente, na generalidade. Depois

baixará à comissão, onde terá todas as possibilidades de

ser enriquecido, quer com os contributos do PCP, quer

com o dos outros partidos. Por isso, estaremos sempre em

condições de poder responder às preocupações que o Sr.

Deputado aventou.

Como contributo, posso ainda referir que hoje cada vez

é mais possível evoluir neste sentido, uma vez que os mei-

os materiais e humanos à disposição na rede consular estão

a ser melhorados, de forma a poderem corresponder às

exigências deste novo método.

Entendemos, por isso, que todos os contributos que o

Partido Comunista tenha a dar nesta matéria e que resultem

das suas naturais preocupações serão bem acolhidos. Daí

não termos querido apresentar aqui um normativo exausti-

vo, que nos levaria a discussões sem nexo, baralhando

ainda mais as ideias quanto ao que, objectivamente, pre-

tendemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Apresentado o projecto, é agora o

momento de o Deputado Relator Osvaldo Castro ler ou

resumir o relatório da 1.ª Comissão.

Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, vou fazer um breve resumo do relatório, uma

vez que foi distribuído pelos grupos parlamentares.

O projecto de lei n.º 47/VII visa, no essencial, estabele-

cer uma nova norma destinada a acolher o direito de sufrá-

gio pessoal aos cidadãos eleitores residentes no estrangei-

ro, atenuando o exercício de voto por correspondência.

Assim, com o projecto de lei em exame visa conceder-

se aos referidos cidadãos o direito ao exercício de voto

personalizado, junto dos postos consulares de carreira ou

de secção consular correspondentes às respectivas áreas de

residência, admitindo, sem embargo, a manutenção do

voto por correspondência aos cidadãos eleitores residentes

no estrangeiro que o solicitarem.

O aludido projecto de lei confina-se a dois artigos, o

primeiro dos quais normativiza a substância do que se vem

de referir, tratando-se o segundo artigo de uma norma

revogatória de todas as disposições contrárias ao projecto

em análise.

De acordo com os autores, e segundo a nota justificati-

va, as razões substantivas que presidem ao citado projecto

de lei radicam na necessidade de adequar o enquadramento

jurídico que consideram inadequado à óbvia evolução dos

tempos modernos.

Acentue-se, por outro lado, que a norma revogatória do

projecto de lei n.º 47/VII põe em crise a generalidade do

diploma que vem regulando o processo eleitoral no estran-

geiro, o Decreto-Lei n.º 95-C/76, pelo que se poderia vir a

entrar numa fase de claro vazio legislativo face à sua even-

tual aprovação.

Tudo para significar que a eventual aprovação do nor-

mativo em apreciação poderá ter de implicar um profundo

trabalho de benfeitoria em sede de especialidade e mesmo

no plano regulamentar.

Não obstante, o projecto de lei em questão reúne as

condições regimentais e constitucionais para subir a Plená-

rio.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a

apreciar e votar o projecto de lei n.º 47/VII, referente ao

exercício do direito de voto dos eleitores residentes no

estrangeiro, subscrito pelos Srs. Deputados do PSD Paulo

Pereira Coelho e Carlos Encarnação.

Desde já, devo dizer que, para um partido como o CDS-

PP, que desde sempre advogou a consagração legislativa

da total capacidade de voto dos nossos concidadãos, mes-

mo dos que foram levados, pelas circunstâncias da vida, a

26 DE JANEIRO DE 1996

11

fixar residência no estrangeiro, este projecto de lei é bem

vindo e só peca por ser tardio e não tão abrangente quanto

o quereríamos .

No entanto, Sr. Presidente, já é um passo significativo o

permitir-se que os nossos emigrantes possam introduzir,

com as suas próprias mãos, os seus boletins de voto nas

urnas eleitorais, nos postos ou secções consulares de sua

área de residência. Ao legislar neste sentido, a Assembleia

da República manifesta a sua confiança na lucidez e no

empenhamento cívico dos emigrantes, mas também — e

não é demais dizê-lo — na honorabilidade daqueles que

exercem o serviço público no estrangeiro. Nem outra coisa

seria admissível.

Muito caminho falta ainda percorrer, mas não nos res-

tam dúvidas de que a este primeiro passo outros se segui-

rão, e será com grande alegria que acolheremos aqui, nesta

Assembleia, a votação que consagrará o voto dos emigran-

tes também para a eleição do Presidente da República.

Mais não diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não

se verificasse a circunstância de esta proposta nos ser apre-

sentada exactamente pelo partido que, detendo o poder da

maioria absoluta durante 10 anos, negara aos emigrantes

este direito elementar que, agora, na oposição se apressa a

reconhecer.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mais: pelo partido que, depois de ver

aprovada pela Assembleia da República a Lei n.º 10/95, de

7 de Abril, na qual pela primeira vez se procurou garantir a

intervenção pessoal dos emigrantes na formulação dos

seus próprios votos, procurou suspendê-la em Julho desse

mesmo ano, pretendendo que prevalecessem nas últimas

eleições legislativas situações que ele próprio considerava

menos claras.

São histórias do passado, bem o sei. Desculpar-se-á, no

entanto, a um partido que sempre lutou por esta conquista,

que lembre a história, no próprio dia em que ela é ultrapas-

sada.

A liberdade e o bom senso são sempre bem vindos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vamos, por isso, dar o nosso voto para a

aprovação deste projecto de lei. Fazemo-lo com alegria e

patriotismo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Creio que, ao longo dos anos, se foi estabelecendo, no

debate político desta matéria, um vício perfeitamente ina-

ceitável, de que a política em relação às comunidades

portuguesas teria como ponto fundamental, talvez até

como ponto único, a votação ou não dos emigrantes nas

eleições presidenciais.

Começamos por rejeitar inteiramente esta ideia, porque,

na verdade, foram os que mais a levantaram, por razões de

instrumentalização partidária, aqueles que menos fizeram,

no concreto, pelos emigrantes portugueses.

Por exemplo, continua a faltar uma verdadeira estrutura

representativa dos emigrantes. Para que se possa ultrapas-

sar tal situação o PCP apresentou oportunamente, já nesta

legislatura, o projecto de lei n.º 44/VII referente a tal maté-

ria, enquanto o PSD não deu ouvidos aos emigrantes ao

longo dos dez anos do seu consulado! Em 1991, criou uma

estrutura representativa dos emigrantes que, na realidade,

não teve um funcionamento prático nem teve qualquer

alcance.

Caberia perguntar, neste quadro: para quando a reestru-

turação e modernização da rede consular que tenha em

conta os velhos/novos problemas dos emigrantes e que

tenha em conta os movimento migratórios? Não terá sido

por acaso que foi apresentado como um dos grandes moti-

vos de congratulação com a cidadania europeia o facto de

os cidadãos de Portugal poderem ser representados lá fora

por outros países da Comunidade Europeia, isto é, pelos

consulados desses países, porque a rede consular portu-

guesa é insuficiente, é pequena e está desactualizada.

Podemos perguntar também: para quando a actualização

do regulamento consular, que é de 1920? Sublinho bem: é

de 1920! Igualmente, para quando uma política de protec-

ção da língua portuguesa? Já sabemos que temos uma lei

da nacionalidade particularmente liberal, uma lei da nacio-

nalidade que pode levar mesmo a que portugueses de se-

gunda e terceira geração não conheçam a língua dos seus

pais ou dos seus avós. Neste quadro complexo, não pode-

mos investir tão pouco como investimos, incluindo nos

próprios países de língua oficial portuguesa, incluindo, por

exemplo, em Angola, na questão da língua portuguesa.

Em relação a esta matéria, não reconhecemos autorida-

de ao partido proponente para se arvorar no campeão da

luta pelos direitos dos emigrantes. Bem pelo contrário,

houve matérias que são bem mais importantes para os

emigrantes e que foram, pura e simplesmente, esquecidas,

desde logo o dever da participação e de diálogo.

Quanto à questão das eleições para a Assembleia da

República, do modo de votar nessas eleições e, eventual-

mente, noutras, o que é verdade é que o Ministério da

Administração Interna, ou seja, o Governo, tem o controle

exclusivo dos boletins de voto que são enviados para os

emigrantes. Não há qualquer controle nesta matéria que

não seja do Governo, do STAPE e da Administração Pú-

blica! E tem, igualmente, o controle total dos votos que são

devolvidos. É uma situação que, naturalmente, coloca

legítimas interrogações sobre o modo como o voto é exer-

cido fora de Portugal, o que significa que são possíveis

todos os abusos e todas as «chapeladas».

No entanto, a questão que se coloca também é a de per-

guntar, sinceramente, com espírito construtivo, se a solu-

ção que é proposta é, efectivamente, a via adequada para

esta matéria. Creio que importa legislar com profundidade

e seriedade, tendo em conta, designadamente, os trabalhos

preparatórios do Código Eleitoral de 1986 que já aqui

referi, e não legislar de uma forma apressada que pode

servir, eventualmente, para propaganda e para um partido

em grandes dificuldades de marcar a agenda política; mas

que não serve os emigrantes nem serve a construção da

democracia portuguesa.

12

I SÉRIE — NÚMERO 31

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é, creio eu, a questão fundamental.

O problema que se coloca hoje em dia é o de perguntar se

o voto nos consulados resolve a situação que está coloca-

da. Ora, na actual situação, de desactualização e de parti-

darização da rede consular, isso não é possível.

Se me permitem, a propósito desta questão, citaria o

Presidente da República, Dr. Mário Soares, quando, na

República Federal Alemã, em 1992, afirmou: «não basta

dizer, demagogicamente ‘votem os emigrantes’»; e acres-

centava: «porque, se é através dos serviços dos consula-

dos, essa fiscalização não está suficientemente garantida

uma vez que são dominados por um governo que, obvia-

mente, é partidário, o que não oferece garantias de inde-

pendência». Estas palavras foram proferidas por um Presi-

dente da República que, independentemente de ser a pri-

meira figura do Estado neste momento, é um homem que

conhece profundamente a rede consular como Ministro dos

Negócios Estrangeiros que foi, como é sabido, durante

bastante tempo. De resto, uma carta de um leitor ao Cor-

reio da Manhã, em comentário a estas palavras, dizia:

«tem razão também o Sr. Presidente da República quanto à

manipulação por parte da rede dos consulados»; e acres-

centava numerosos exemplos nesta matéria.

Para além disso, há muitos consulados que não têm ins-

talações próprias, outros não têm condições para instalar

assembleias de voto; há dificuldades de assegurar delega-

dos dos partidos e membros nas assembleias de voto por

parte dos vários partidos em vários países e em muitas

situações; não se percebe como é feito o pedido de votação

por correspondência fora das áreas dos consulados para os

emigrantes que continuarem a optar por esta forma de

votação. A própria situação dos trabalhadores dos consu-

lados, como aqui referi, designadamente a multiplicação de

situações de trabalho precário, leva a que o voto nos con-

sulados possa ser partidarizado e manipulado.

Quanto ao problema do voto dos emigrantes para a elei-

ção do Presidente da República, é evidente que, nesta

matéria, há soluções diferenciadas por parte dos países que

têm grandes colónias de emigrantes, como, por exemplo, a

de irem votar presencialmente ao país de origem. Conside-

ramos que também este problema pode ser examinado,

mas tal não pode ser feito de forma a criar condições para

uma grande «chapelada» burocrática que retire legitimida-

de aos órgãos de soberania e, em primeiro lugar, ao pri-

meiro dos órgãos de soberania, ao garante da lei funda-

mental, o Presidente da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem contar com o

PCP para tudo aquilo que for trabalho sério, que ajude a

melhorar o regime democrático, o modo de votar democra-

ticamente, que ajude a fortalecer os direitos dos emigran-

tes. Naturalmente, não podem contar com o PCP para

degradar a democracia, para organizar «chapeladas» buro-

cráticas nas costas dos emigrantes e que se voltarão contra

os próprios emigrantes, em última instância.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e,

independentemente das considerações que entendeu por

bem fazer sobre a matéria que, de alguma forma, não é

propriamente a que está, hoje, na ordem do dia mas, natu-

ralmente, assiste-lhe todo o direito de fazer as considera-

ções que bem entender, é evidente que, quanto a muitas

das questões que colocou, está agora o PCP a falar mas é o

PS que tem de responder.

Assim, não vale a pena continuarem a olhar para nós,

PSD, como se fôssemos nós a ter de responder a muitas

das questões que V. Ex.ª colocou. O PS fica muito conten-

te com as questões que o Sr. Deputado colocou, esquecen-

do-se, alegremente, de que é ele que tem de responder.

Por isso, peço aos Srs. Deputados do PS que tenham

atenção às perguntas do Sr. Deputado Luís Sá, porque são

para serem respondidas agora! O PS é que tem a responsa-

bilidade de responder às questões colocadas, pelo que não

podem ficar aí, alegremente, a manifestar expressões de

grande alegria, sem dar respostas. O PS tem de se habituar

a que já deixou de estar na oposição e que agora é governo

e, assim, como Deputados que sustentam o Governo, têm

de dar respostas. Não podem continuar nessa atitude des-

responsabilizante, que não vos fica nada bem e que, de

uma vez por todas, têm de abandonar. A não ser que VV.

Ex.as também já tenham «encarreirado» naquele secreto

pensamento do Sr. Primeiro-Ministro, que é o de, rapida-

mente, «deitar abaixo» esta Assembleia para virem para

aqui, então, com maioria absoluta, fazer exactamente aqui-

lo que bem quiserem e bem vos apetecer!

O Sr. Carlos Luís (PS): — E durante os últimos dez

anos, o que é que foi feito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Já fomos julgados por

isso!

O Orador: — Atenção, que não vai ser isso! O povo

português deu-vos a maioria relativa que deu, e é com essa

maioria relativa que o PS tem de responder às questões do

Sr. Deputado Luís Sá — e mais nada do que isso!

Sr. Deputado Luís Sá, de certeza absoluta que não se

infere do nosso projecto qualquer tentativa de «chapelada»

de nada. Dissemos claramente que é um primeiro passo,

um passo que vai ser enriquecido com as suas propostas e

dos outros partidos e este processo legislativo, naturalmen-

te, irá ser muito enriquecido com todas as propostas que

possam vir a ser feitas.

Da nossa parte, existe o máximo de abertura para isso e

foi nesse pressuposto que apresentámos a nossa iniciativa.

Cumprimos, também, um compromisso eleitoral que tí-

nhamos para com aqueles que votaram em nós, é para isso

que aqui estamos e, por isso mesmo, pensamos que os

outros partidos podem dar contributos muito importantes,

de forma a que o normativo que daqui saia dê garantias

reais não só em termos de resposta às questões postas pelo

Sr. Deputado Luís Sá, como às de todos os outros que

tenham algumas dúvidas sobre o processo.

26 DE JANEIRO DE 1996

13

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Naturalmente que esperamos que o Governo do PS, se

as restrições orçamentais decorrentes dos critérios de

Maastricht e outros não o impedirem, venha a adoptar

soluções que colmatem muitas das lacunas e dificuldades

que o PSD criou à rede consular. Pela nossa parte, estamos

inteiramente disponíveis para assegurar o voto genuíno dos

emigrantes, bem como os seus direitos, mas não estaremos,

naturalmente, disponíveis para colaborar com situações

que não têm um mínimo de seriedade técnica para poder-

mos tomar como base de trabalho ulterior.

Entretanto, achamos que é necessário intervir e legislar

nesta matéria com seriedade, com profundidade, aprovei-

tando o trabalho já feito, partindo das situações reais e não

propriamente de iniciativas «para a fotografia», que — V.

Ex.ª desculpará que lhe diga — valem muito pouco como

base técnica, séria, de trabalho.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi atentamente a sua

intervenção e devo dizer-lhe que ela não me surpreende,

pois vem na linha habitual daquilo que o PCP tem defen-

dido nesta matéria ao longo dos anos.

Mas confesso que me preocupam duas grandes linhas

da sua intervenção.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª releva aqui de um raciocínio

de política de «terra queimada», no sentido de que diz que

o PSD, enquanto no governo, fez muito pouco em termos

de política de emigrantes, que a sua política global, face

aos nossos emigrantes, foi nula. Não vamos discutir isso

aqui agora, nós também teríamos muitas críticas a fazer,

mas isso não me parece ser factor justificativo para que se

diga que, dado que a política global foi nula, então, agora

também não vale a pena tomarmos uma medida que, even-

tualmente, favoreceria os nossos emigrantes, dando-lhes o

direito de voto nas eleições para a Presidência da Repúbli-

ca. Isto releva de um conceito, repito, de política de «terra

queimada» que eu julgava, sinceramente, abandonado por

parte do PCP e, nomeadamente, por parte do Sr. Deputado

Luís Sá.

Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Sá mostra-se preo-

cupado com a possibilidade de manipulação do recensea-

mento nos consulados e, eventualmente, até do voto dos

nossos emigrantes. Julgo, sinceramente, que não é isso o

que está aqui em causa mas, sim, um princípio. Porém,

compreendo — ainda na quarta-feira passada tivemos aqui

um exemplo de manipulação significativo — que o Depu-

tado Luís Sá se mostre preocupado com estas matérias.

Mas devo dizer-lhe que não é isso que está aqui em causa.

Como disse, o que está em causa é o princípio — e essa

era a grande questão que queria colocar-lhe — de saber se

o PCP é ou não a favor que, de uma forma ou de outra,

criados os mecanismos necessários, se venha a dar o direi-

to de voto aos nossos emigrantes nas eleições para a Presi-

dência da República. Essa é a questão de fundo e essa é a

pergunta que lhe coloco muito claramente, porque não

entendo, sinceramente, como é que o Sr. Deputado diz —

e reputo estas afirmações de graves — que, pelo facto de

Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho, agradeço a pergunta que fez e as

suas palavras de há pouco; porém, creio que, em bom

rigor, a questão que me colocou, não foi colocada a mim

mas, sim, à bancada do PS.

No entanto, há um aspecto que me parece ser inteira-

mente pertinente: é que julgo que se o PSD tivesse antece-

dido a proposta que hoje apresenta de um trabalho feito ao

longo do tempo para criar uma rede consular eficaz, uma

rede consular correspondente à localização das colónias de

emigrantes mais importantes, uma rede consular que res-

pondesse aos problemas dos emigrantes, que não fosse

partidarizada e manipuladora — para utilizar as palavras

que citei há pouco —, naturalmente que nós, hoje, pode-

ríamos, com maior tranquilidade, enfrentar a possibilidade

da proposta de voto nos consulados.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Deputado,

permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça o favor.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Deputado,

quando V. Ex.ª fala na partidarização dos trabalhadores

consulares, sinceramente, entendo que pode fazer esse

juízo de valor mas penso que os trabalhadores que labutam

nas missões consulares não se vão rever necessariamente

na classificação que V. Ex.ª está a fazer, até porque, em

bom rigor, pode crer que há muitos e bons trabalhadores

filiados no PCP nessas mesmas delegações consulares e, se

calhar, eles não estão aí para apoiar o PCP, mas, sim, para

cumprir as suas funções, como outros que, legitimamente,

poderão ser filiados no PS, no CDS-PP ou no PSD.

Por isso, penso que o juízo de valor que faz, de uma

forma generalizada, poderá ofender a maioria dos traba-

lhadores que tão dignamente trabalham nesses postos con-

sulares.

O Orador: — Sr. Deputado, a questão concreta é esta:

o problema não é a honra e a isenção dos trabalhadores dos

consulados, mas, sim, uma questão colocada pela Secretá-

ria-Geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e

Missões Diplomáticas no Estrangeiro, que afirmou que

«não têm situação profissional definida e, porque a respon-

sabilidade do recenseamento recai sobre pessoas que não

têm vínculo fixado, daí a possibilidade de pressões». E

acrescentava «a Comissão Nacional de Eleições já teve de

fazer intervenções no sentido de impedir inscrições fal-

sas».

Portanto, não estou a referir-me aos trabalhadores dos

consulados deste ou daquele partido, estou a referir-me a

uma situação de facto e a uma política que leva a que seja

difícil encarar esta solução a não ser num quadro de refor-

mulação global do sistema, de muitas cautelas e de uma

qualidade técnica que, obviamente, o projecto do PSD não

teve a mínima preocupação de adoptar.

É este o problema fundamental que está em cima da

mesa neste momento.

14

I SÉRIE — NÚMERO 31

se dar o direito de voto aos nossos emigrantes nas eleições

presidenciais, se está, e vou citá-lo: «a retirar legitimidade

ao Presidente da República e a degradar a democracia».

Sr. Deputado Luís Sá, sinceramente, reputo estas duas

afirmações de graves e gostava que me explicasse o que é

que quer dizer com isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o Sr. Deputado, citando o

Presidente da Assembleia da República, dizia que estava

preocupado com as condições que um eventual candidato à

Presidência da República do PCP teria para fazer propa-

ganda nos Estados Unidos. Não me admira, Sr. Deputado.

É que não estou a ver os Estados Unidos a permitirem uma

candidatura como aquela que o PCP apresentou nas últi-

mas eleições presidenciais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Que falta de imagi-

nação!

O Sr. Presidente: — Dado que o Sr. Deputado Luís Sá

não tem tempo para responder, pergunto ao partido inter-

pelante se cede três minutos para o efeito.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Com certeza, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao PP

o tempo que me foi cedido, bem como agradeço ao Sr.

Deputado Silva Carvalho a questão que me colocou.

Em primeiro lugar, queria esclarecer que a citação feita

foi do Presidente da República, a propósito da partidariza-

ção dos consulados, e foi também do Sr. Presidente da

Assembleia da República, na qualidade de articulista, a

propósito da liberdade de qualquer candidato do PCP nos

Estados Unidos. E não deixa de ser interessante que o Sr.

Deputado entenda que o governo dos Estado Unidos terá

uma espécie de direito no sentido de avaliar em que medi-

da é que as candidaturas têm ou não têm direitos. De al-

gum modo, parece que está a corroborar as palavras que

citei.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Não é nada disso!

O Orador: — Em segundo lugar, a situação do País é,

irrecusavelmente, muito particular e isto não tem sido dito

apenas pelo PCP. Tem sido dito, frequentemente, pelo

Presidente da República, pelo Sr. Presidente da Assem-

bleia da República e, por exemplo, o Professor Jorge Mi-

randa, que, como é sabido, já passou pelas bancadas do

PSD e é um grande especialista de direito eleitoral, di-lo

igualmente.

No fim de contas, trata-se desta questão extremamente

simples: somos um País com uma lei de nacionalidade

extremamente aberta, que permite a nacionalidade a portu-

gueses de terceira geração e a cidadãos que não falam

português, que casam com um português, mesmo depois

de divorciados, e, neste quadro altamente complexo, bem

como no quadro de haver colónias de emigrantes espalha-

das por todo o mundo, coloca-se um problema, que não é

apenas no sentido de perguntar como é que votam os emi-

grantes, mas no sentido de saber como poderemos assegu-

rar que os emigrantes votem, mesmo estabelecendo algu-

mas restrições nalguns casos, sem cair numa situação de

«chapelada», em que a igualdade de oportunidades e de

meios seja completamente inexistente.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Posso interrompê-

lo, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Deputado, peço

desculpa por o interromper, mas se está preocupado em

assegurar esse direito aos emigrantes, então, vamos votar

favoravelmente este projecto e o resto trata-se em sede de

comissão. Assim é que seria normal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Creio que há um equívoco que a sua in-

terrupção permite esclarecer e que é o seguinte: este pro-

jecto de lei não assegura o direito de voto aos emigrantes

nas eleições presidenciais. Quanto muito, assegura que, em

vez de votarem por correspondência, os emigrantes votem

nos consulados, se quiserem. Não assegura rigorosamente

mais nada do que isto. Não estamos aqui a rever a Consti-

tuição. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar terão

oportunidade de apresentar um projecto de revisão consti-

tucional e de colocar esta questão. Não é esse o problema

que está aqui em causa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Nem sabem o que

estão a discutir!

O Orador: — No entanto, como este problema está

subjacente à matéria, não deixei de intervir sobre ele com

toda a frontalidade, dizendo que, simultaneamente, temos

toda a abertura para, atendendo designadamente ao direito

comparado, encarar soluções nesta matéria mas não temos

qualquer abertura para organizar «chapeladas» de grande

calibre, a uma escala organizada e que, no fim de contas,

constituiriam uma designação burocrática na secretaria,

não pelo voto dos emigrantes, nem pelo voto do povo num

futuro Presidente República. Para isso não podem contar

connosco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, penso que a primeira lei «antichapela-

da» foi a Lei n.º 10/95, no seu artigo 3.º, aprovada aqui por

unanimidade. Foi a primeira vez que esta Assembleia se

26 DE JANEIRO DE 1996

preocupou com a autenticidade do voto dos emigrantes,

questão que está posta de parte e este projecto de lei é

complementar da lei que citei, na medida em que reconhe-

ce — mas não obriga — que os emigrantes possam votar

pela sua própria mão. Esta seria, portanto, a segunda lei

«antichapelada». Ora, como a sua preocupação é com as

«chapeladas», penso que o Sr. Deputado deveria estar

radiante com isto e recordo-lhe que, de facto, a Lei n.º

10/95 foi aprovada por unanimidade.

Aquando da discussão do Programa do Governo, ouvi-

mos aqui — e se reparei bem, com a aprovação de todo o

Parlamento — o Governo anunciar que ia intensificar,

através da rede consular, a inscrição de novos eleitores

entre os emigrantes. Ora, quando o Governo vem anunciar

a esta Assembleia que é sua intenção aumentar, intensificar

e melhorar a rede consular — nem se pode entender outra

coisa —, veremos, aquando da discussão do Orçamento, se

ele vai dotar ou não o Ministério dos Negócios Estrangei-

ros com os meios suficientes para o fazer. Mas, até lá,

merece, pelo menos, a nossa credibilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tanto o Sr. Primeiro-Ministro, como o

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário

de Estado das Comunidades Portuguesas anunciaram,

publicamente, a sua intenção de acabar com esse escândalo

que é o facto de, em quatro milhões de emigrantes, haver

cento e tal mil inscritos. Só entendia isto quem fosse capaz

de perceber algum maquiavelismo por parte da República

Portuguesa, que reduzia o número de inscritos entre os

emigrantes e o número de eleitores para não correr o risco

de uma deterioração, alteração ou aldrabice sobre a com-

posição da Assembleia da República.

Não quero acreditar que assim fosse e, portanto, enten-

demos como bons todos os projectos de lei que vierem no

sentido de garantir aos emigrantes, a quem todos reconhe-

cemos o seu patriotismo, devoção e continuada dedicação

ao País e ao seu desenvolvimento, apesar de muitas vezes

serem tratados como «enteados», a situação de cidadãos de

«primeira», que é a de todos nós e terá de ser também a

deles.

Na minha intervenção, feita em nome do meu partido,

foi dito que esperávamos, com alegria, que chegasse a lei

em que fosse concedido aos emigrantes o direito de votar

nas eleições do Presidente da República. Portanto, não

estamos enganados.

Foi igualmente dito na minha intervenção que percebe-

mos muito bem que este projecto de lei era um passo, e só

um passo, mas mais um passo, para garantir a autenticida-

de dos votos. Todos nós estamos preocupados com isso.

Agora, o que é importante é que, neste país, quando se

discuta os problemas, se discuta a sua essência e não apro-

veitemos o acessório para fazer tardar mais a justiça.

A mim, o que me interessa, como político, porque não

sou jurista — sou até engenheiro —, é ver garantidos aos

meus concidadãos os seus direitos e confio plenamente na

capacidade jurídica do Sr. Deputado Luís Sá, de alguns

Deputados do meu partido e de outros Deputados de outros

partidos, para que as leis sejam bem redigidas Agora, sem

princípios, por mais técnica que haja, não há boas leis.

Sem princípios não há justiça, sem princípios, nunca mais

eliminaremos os portugueses de «segunda», a quem, ainda

por cima, vamos buscar tão vastos recursos para sustentar

o País.

15

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Sá tem dois

minutos para responder, que lhe foram concedidos pelo

Partido Ecologista Os Verdes.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, quero agradecer

ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me foi con-

cedido, bem como quero agradecer ao Sr. Deputado Nuno

Abecasis a questão que me colocou.

Sr. Deputado, obviamente, queremos que se legisle com

princípios e, nesta matéria há, ao longo do tempo, um

conjunto de materiais, designadamente os já aqui referidos

trabalhos preparatórios do Código Eleitoral de 1986 e a

respectiva reflexão sobre eles, bem como um conjunto de

textos e recomendações da Comissão Nacional de Eleições

que mostram, a meu ver com extrema clareza, que, hoje

em dia, quer o recenseamento quer o voto na emigração,

não estão a ser bem conduzidos, tanto do ponto de vista

dos níveis de participação a que conduzem como do ponto

de vista das garantias do carácter genuíno do voto.

Não importa aqui, neste momento, apurar quem é que é

responsável por esta ou por aquela lei, por esta ou por

aquela solução. Naturalmente que, verificada uma anoma-

lia, aquilo que importa acima de tudo é corrigi-la. Agora,

não estamos disponíveis para legislar de uma forma apres-

sada e atrabiliária, que pode acabar por iludir os próprios

princípios que são escamoteados. Porque, deixando de

lado a questão do voto nas presidenciais, que já todos

concluímos ser uma questão para a revisão constitucional,

o problema que neste momento se coloca em cima da mesa

é o de saber se aquilo que é proposto, nos termos em que é

proposto, garante algum avanço em relação à situação

actual.

Vozes do PSD: — E garante!

O Orador: — Nós dizemos que é preciso avançar em

relação à situação actual, que é preciso corrigi-la, actuan-

do, simultaneamente, ao nível da rede consular e ao nível

dos modos de fiscalização do recenseamento e do exercí-

cio do direito de voto no estrangeiro. Agora, legislar mal

pode piorar a situação em vez de a melhorar.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Posso interrompê-

lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Quando se garante

mais que o voto expresso é de facto o voto de cada emi-

grante, isso não é já um avanço?

O Orador: — Sr. Deputado, há uma questão que estaria

inteiramente correcta se não fossem os problemas que

coloquei há pouco. Quem integra o aparelho consular?

Quem fiscaliza a votação? Que delegados dos partidos

existem em cada consulado? Como é que isto, realmente,

16

I SÉRIE — NÚMERO 31

funciona na situação actual? Aí, sim, com a actual rede

consular, teríamos uma situação: a de haver emigrantes de

«primeira» que poderiam votar de determinada forma e

emigrantes de «segunda» que, tendo os consulados longe,

não teriam qualquer opção. Ora, o projecto do PSD nem

sequer esclarece o que é que eles fariam para continuar a

votar por correspondência. É isto que, como compreende-

rá, se reflectir, como pessoa inteligente que é, nós não

poderemos aceitar.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso estuda-se

nas comissões!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Em matéria de direito eleitoral, a regra do nosso

ordenamento jurídico tem vindo a ser a da busca de uma

concepção sistemática e coerente de todo o conjunto nor-

mativo que regula o direito de sufrágio dos cidadãos por-

tugueses.

Apesar do carácter disperso e a muitos títulos imperfeito

do conjunto do nosso direito eleitoral, a verdade é que a

actual legislação eleitoral portuguesa «pode reputar-se, a

muitos títulos, satisfatória e até mais aperfeiçoada do que a

de outros regimes democráticos», nas palavras do Profes-

sor Jorge Miranda, no Relatório do Projecto de Código

Eleitoral, de 1987.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — De 1987!

O Orador: — Fale com o então Secretário de Estado da

Administração Interna, o Dr. Durão Barroso, porque foi

ele que encomendou isto.

Tal não significará, atentas as novas realidades e os en-

sinamentos da vida, que o conjunto do direito eleitoral

português não deva ser profundamente reexaminado, vi-

sando encontrar a adequada concatenação entre os seus

múltiplos diplomas e, de modo especial, corresponder aos

anseios dos cidadãos.

Esse é um dos desideratos programáticos do Partido

Socialista, o qual, como foi amplamente divulgado, pre-

tendemos que ocorra em consonância e em paralelo com o

processo de revisão constitucional, cujos trabalhos iniciais

a Comissão Política do PS recentemente anunciou.

Ao pretender-se que o processo legislativo eleitoral de-

corra em simultâneo com a revisão ordinária da Constitui-

ção, visa acentuar-se o carácter multifacetado e complexo

de que as alterações em matéria eleitoral sempre se reves-

tem.

É que, nesta matéria, as inovações precipitadas, impon-

deradas ou de mera mediatização política correm sempre o

risco de não passarem de remendos mal alinhavados. Para

não ir mais longe, relembro a esta Câmara o ocorrido com

a alteração à Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei

Eleitoral para a Assembleia da República exactamente em

matéria de exercício de voto de residentes no estrangeiro.

Ora, como os Srs. Deputados se recordarão, três meses

após a sua publicação houve que suspender a eficácia do

artigo 3.º daquela lei, que obrigava os cidadãos residentes

no estrangeiro a terem de incluir uma fotocópia do cartão

de eleitor num dos envelopes destinados à expedição dos

votos.

Tal iniciativa de suspensão foi então justificada por um

dos Deputados subscritores do projecto de lei de suspensão

nos seguintes termos: «o projecto de lei n.º 580/VI é o

resultado da constatação das implicações perversas de uma

norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi,

na altura própria, devidamente ponderada nas implicações

que poderia vir a ter no desvirtuamento dos resultados

eleitorais». Esta considerada opinião pertence ao Sr. Depu-

tado Paulo Pereira Coelho, primeiro subscritor do projecto

de lei ora em debate.

Se trazemos aqui esta «recordatória» é tão-só com o

sentido de deixar bem claro que quaisquer apressadas

alterações em matéria de direito eleitoral são geralmente

desmentidas pelo transcurso da vida política e nomeada-

mente quando se referem ao «já de si complexo processo

de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes

no estrangeiro», para usar, de novo e com a devida vénia,

as palavras do citado Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que apetece dizer do

projecto de lei n.º 47/VII, ora em debate, é que lhe min-

guam densidade e clareza normativas onde lhe sobram

arrojo e intenções políticas de pendor marcadamente medi-

ático.

As suas reais intenções ficam desnudadas, se se tiver em

conta que o projecto de lei deu entrada na Mesa em 18 de

Dezembro de 1995 e que o PSD tudo tentou para o agen-

dar em período coincidente com a passada campanha elei-

toral.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Exactamente!

O Orador: — Se é certo que os subscritores não ousa-

ram afrontar, na sua redacção, as linhas demarcadoras do

preceito constitucional em matéria de eleição presiden-

cial — e que enformam o artigo 124.º da Constituição —,

não é menos verdade que, em sede preambular, não resisti-

ram, ainda que a despropósito, a tentar confundir o que

claro deve ficar. É que o presente projecto de lei não visa,

nem pode visar, mais do que alterar o exercício do direito

de voto dos eleitores residentes no estrangeiro tão-só em

eleições para a Assembleia da República e para o Parla-

mento Europeu, e, mesmo estas, limitadas à Europa, obvi-

amente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o

PSD traz a esta Câmara, em agendamento potestativo, mais

não é do que um verdadeiro «tiro de pólvora seca». Visa

fazer ruído suficiente para atrair as atenções, mas não

pretende, sincera e ponderadamente, alterar coisa alguma

em matéria de exercício de voto dos emigrantes.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, se tal fosse o verdadeiro desidera-

to, sempre ficaria a dúvida da razão pela qual o PSD não

terá usado, em 10 anos, as suas avassaladoras maiorias

absolutas para introduzir as alterações que agora finge

preconizar. E teve vastas oportunidades para isso, a última

26 DE JANEIRO DE 1996

17

das quais a propósito da já citada Lei n.º 10/95, publicada

em Abril.

O PPD/PSD, ao introduzir o presente projecto de lei em

debate, neste momento, pretende apenas iniciar a senda das

«cortinas de fumo» tendentes a procurar ocultar a profunda

crise interna em que se viu mergulhado após quatro derro-

tas eleitorais sucessivas.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que o PPD/PSD, ao ter desperdiçado

as suas anteriores maiorias e ao não ter introduzido altera-

ções em sede de direito ao sufrágio activo dos eleitores

residentes no estrangeiro, bem sabe das reais complexida-

des e dificuldades, até de natureza internacional, da maté-

ria em apreço.

Ora, tão consabidas complexidades não são ultrapassá-

veis nem compagináveis com a frouxa redacção de um

artigo em que se finge personalizar o voto, para, no

seguinte e último, se esboroar todo o edifício legislativo a

que corresponde o velho Decreto-Lei n.º 95-C/76, que

organiza o processo eleitoral no estrangeiro.

Ou seja, e por outras palavras, se remota e hipotetica-

mente o projecto de lei n.º 47/VII lograsse a aprovação, o

que não se concede, a sua disposição revogatória introdu-

ziria um profundo vazio legislativo em matéria de sufrágio

activo dos eleitores residentes no estrangeiro.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso é um aten-

tado à sua própria inteligência!

O Orador: — Ora, sem embargo da vetustez do citado

diploma, mais grave do que as suas imperfeições seria a

irresponsabilidade da sua revogação sem gerar qualquer

alternativa.

A tudo acresce que as pretendidas inovações deste pro-

jecto de lei fingem ignorar as razões internacionais e de

soberania dos Estados em que residem cidadãos eleitores

portugueses. O PSD bem sabe disso. Basta relembrar o

caso da Suíça, que só há meia dúzia de anos autorizou o

nosso processo de recenseamento de emigrantes. É sabido,

e o PSD não o ignora, que, em matéria do exercício públi-

co de direitos políticos, em muitos Estados estrangeiros,

qualquer eventual regulamentação implicará negociações

bilaterais entre o Estado português e os Estados considera-

dos.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É o mesmo que

dizer que nunca vai dar nada!

O Orador: — Além do mais, a ligeireza do normativo

em apreço finge ignorar, ou no mínimo esquece, que a

pessoalidade do voto, como alternativa ao voto por corres-

pondência quando solicitado, sempre implicaria uma preci-

sa previsão de normas, maxime de natureza regulamentar,

que previnam e evitem as fraudes no sufrágio activo. É

que, na vacuidade generalista do projecto de lei, não se

cura de garantir que um cidadão que eventualmente se

apresentasse a votar num consulado não o tivesse entretan-

to efectuado por correspondência.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso é uma verda-

de de La Palice!

O Orador: — Obviamente, na escorreita leveza do seu

articulado, o projecto de lei nada esclarece quanto a prazos

de manifestação do interesse do voto por correspondência

nem quais as entidades destinatárias de tais solicitações.

Ora, essas são questões de substância e de garantia da

genuinidade do acto eleitoral e do seu processamento.

Aliás, se os subscritores do projecto de lei em apreço ti-

vessem auscultado, ou no mínimo tido em conta, a vasta

experiência do STAPE em matéria de condução do proces-

so eleitoral no estrangeiro, seguramente se aperceberiam

das inúmeras falhas do seu escasso articulado e facilmente

concluiriam que, com o actual projecto, ficam a descoberto

os modos como se processaria a votação e a fiscalização

nos consulados bem como as situações em que a lei interna

dos países estrangeiros não permite a votação de cidadãos

estrangeiros nos consulados, ou ainda os prazos e as enti-

dades a quem solicitar o exercício de voto por correspon-

dência. Tudo isto são situações omissas, que o projectado

normativo não resolve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º

47/VII é frouxo na sua técnica jurídica e constitui uma

mera tentativa avulsa de alterar de forma imponderada o

que carece de uma revisão articulada e coordenada.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — A argumentação

é que é frouxa!

O Orador: — Ouça, ouça o que vou dizer-lhe.

O Partido Socialista, nesta matéria, como na generalida-

de do direito eleitoral, entende que as alterações a introdu-

zir, designadamente visando um reforço de participação no

sufrágio activo, sempre implicarão um estudo conjunto e

coordenado de todas as incidências em matéria eleitoral e

de recenseamento.

Assim, tal como consta do programa eleitoral e do Pro-

grama do Governo do PS, assumimos que pretendemos

introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos mecanis-

mos participativos da vida política, quer em sede de refor-

ma do sistema eleitoral, quer em matéria de reforma e

modernização do recenseamento eleitoral.

Tal metodologia, a da revisão ponderada, articulada e

global do nosso direito eleitoral, que iniciaremos em para-

lelo com a revisão constitucional, não se compadece com

medidas avulsas, como é o caso do flop do projecto de lei

n.º 47/VII.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Paulo

Pereira Coelho e Isabel Castro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

inscrevi-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Paulo Pereira Coelho.

18

I SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Osvaldo Castro, ouvi a sua intervenção e,

como é óbvio, algumas coisas foram difíceis de enquadrar

no objecto que aqui nos traz e outras revelam, de facto,

que V. Ex.ª desconhece em absoluto a realidade das comu-

nidades portuguesas. Por isso, e só por isso, lhe são permi-

tidas algumas coisas que disse, porque de outra maneira

não as diria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Designadamente?...

O Orador: — Por exemplo, falou em «transcurso da

vida política». V. Ex.ª é que percorreu um caminho lateral

para não responder às questões que verdadeiramente estão

em jogo. V. Ex.ª fez um exercício, como outros dignatários

do Partido Socialista têm vindo a fazer, para arranjar todo

um sem-número de argumentos — antigamente era a

União Soviética, hoje já são os Estados Unidos — justifi-

cativos de não dar o direito de voto e não esclarecer estas

questões quanto ao modo como se exerce ou não este direi-

to.

Quero dizer-lhe outra coisa: quando V. Ex.ª disse que

nós, a propósito desta iniciativa, pusemos na ordem do dia

a questão do direito de voto para as presidenciais, está

enganado. Foi o seu Secretário de Estado, do Governo que

V. Ex.ª aqui defende, o Sr. Secretário de Estado José Lello,

que, de uma forma perfeitamente inqualificável, quase

decretou — palavras dele, que estão escritas em todos os

órgãos de comunicação social e foram também filmadas,

por isso não estou a enganar quem quer que seja, de certe-

za absoluta, pois creio que V. Ex.ª também teve o cuidado

de se aperceber das mesmas —, como que possuído de

algum poder divino, que era a última vez que os emigran-

tes não votavam para as eleições presidenciais.

Por isso, não fui eu quem trouxe esta questão para a

discussão deste normativo mas, sim, o Sr. Secretário de

Estado José Lello. Deste modo, as palavras de V. Ex.ª

sobre essa matéria devem ser dirigidas ao seu Secretário de

Estado, porque é com ele que tem de dirimir essa questão

de ter transposto para a ordem do dia uma situação que não

tinha aqui cabimento para ser discutida.

Desculpe que lhe diga, mas, de facto, V. Ex.ª ou não

estava atento ou, então, quis, deliberadamente, atirar as

culpas que são próprias do Partido Socialista para outros

intervenientes.

Depois, lá vem sempre a tal questão dos 10 anos de go-

verno para justificar as insuficiências de discurso e de

justificações que o actual Governo tem, necessariamente,

de começar a dar. Não pode, de maneira alguma, descul-

par-se, responder nada sobre nada, com no passado. Pelo

passado respondemos nós, como é evidente, e fomos jul-

gados no dia 1 de Outubro. VV. Ex.as têm agora o dever de

governar e, por isso, respondam claramente às questões

que vos são colocadas e não se desculpem, mais uma vez e

sempre, com o passado.

Vem o Sr. Deputado dizer que o normativo em causa é

exíguo, não contempla toda uma série de questões e, por

isso, não pode nem deve ser aprovado.

Sr. Deputado, sabe tão bem quanto eu que o que está em

causa agora é, eventualmente, a aprovação, na generalida-

de, deste projecto de lei, o qual, naturalmente, baixará à

comissão e, como todos os outros, será aí discutido, sendo-

lhe introduzidas todas as alterações possíveis. Não estamos

em processo de votação final.

A questão introduzida por nós limita-se, pura e sim-

plesmente, a enunciar os princípios e, naturalmente, a

sujeitar-se a todos os contributos que o seu e os demais

partidos queiram dar nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar,

pois já ultrapassou em um minuto o tempo regimentalmen-

te atribuído aos pedidos de esclarecimentos.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Querer enviesar a discussão desta proposta, resumindo-

a, pura e simplesmente, ao que aqui está escrito e esquecer

a prática parlamentar destas matérias é uma maneira que

me parece não muito séria de abordar a questão.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Paulo Pereira Coelho, esta é uma maneira séria de

abordar estas questões, basta ler o texto. As pessoas abor-

dam as questões com seriedade. Podem fazê-lo numa ópti-

ca diferente da sua, mas não as abordam com a ligeireza

que está contemplada no projecto de lei.

Aliás, tenho dúvidas de que o seu grupo parlamentar se

reconheça nesse articulado. Tenho muitas dúvidas! O se-

nhor sabe que nele consta uma norma revogatória que põe

imediatamente em crise a organização do processo dos

estrangeiros.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Isso é um juízo

de valor pior do que o anterior!

O Orador: — Como é que os senhores resolvem isso?

Deixam um vazio legislativo.

O problema é que os senhores fizeram o projecto de lei

à noite e depressa e, então, teríamos de vir a alterá-lo,

como já aconteceu,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — O que queremos

é argumentos!

O Orador: — ... como se recorda, com a famosa Lei n.º

10/95. Eu trouxe a «recordatória» da Lei n.º 10/95 e as

suas próprias palavras para lhe mostrar que esta Câmara

não deve ser imponderada em coisas sérias e graves como

é o voto dos emigrantes.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — E não vai ser, se

V. Ex.ª contribuir positivamente!

O Orador: — Ouça, Sr. Deputado.

O senhor sabe que não basta uma mera questão de prin-

cípios, porque se os alicerces, em certas obras, não forem

seguros, sólidos...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Como em Lis-

boa!

26 DE JANEIRO DE 1996

19

O Orador: — ... e coordenados, obviamente que as ca-

sas caem, e era isso o que o senhor pretendia.

O Sr. Deputado diz que não tinha intenção de aflorar a

questão das presidenciais. Repare que fiz o relatório, tive

de documentar-me sobre o assunto e de ler o preâmbulo e

a sua nota justificativa, que aliás é tão extensa que depois

se reduz o projecto de lei a dois artigos. Ora, no quarto

parágrafo dessa nota justificativa diz-se, em relação a algo

que o senhor afirma não vir a propósito — mas são os Srs.

Deputados que estão na primeira fila, o Deputado Paulo

Pereira Coelho e o meu estimado amigo, o Deputado Car-

los Encarnação, que o dizem —, que é uma «lacuna do

actual quadro constitucional que impede que os portugue-

ses residentes no estrangeiro não votem para a Presidência

da República». O senhor meteu aqui a questão da Presi-

dência da República,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Qual é o pro-

blema?!

O Orador: — ... o que, aliás, me obrigou a dizer no re-

latório que não era esta a questão que estava em causa.

Se o Sr. Deputado bem percebeu as palavras do Sr. Se-

cretário de Estado, que eu aqui não represento, porque há

separação de poderes, mas que também li, compreendeu

que ninguém do Partido Socialista lhe disse até agora que

não é possível, em sede articulada com uma revisão global

e sistémica do nosso sistema eleitoral, que o direito de voto

seja contemplado de outra maneira, mesmo junto dos emi-

grantes. Ninguém disse isso, o que se disse foi que esse

projecto de lei, que o senhor subscreveu conjuntamente

com o meu ilustre amigo Deputado Carlos Encarnação,

não tem qualquer densidade normativa, para citar um ilus-

tre membro da sua bancada, o Professor Calvão da Silva,

abre vazios legislativos. Nós não podemos aprovar isto,

neste órgão legislativo, e não se trata apenas de uma mera

questão de princípios.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Mede a densi-

dade pelo número de artigos?

O Orador: — Não, não é pelo número de artigos mas,

sim, pela substância das questões, por aquilo que o senhor,

que até foi eleito pelo círculo da Europa, finge ignorar.

Vou dar-lhe um exemplo concreto. O senhor sabe que,

por exemplo, as recentes eleições da Argélia, que foram

realizadas através de voto expresso e directo, por sufrágio

pessoal, foram absolutamente tumultuárias, em Paris,

quanto aos que aí votaram. Pergunte ao STAPE, consulte-o

sobre estas matérias.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Está aqui! Quer

que lhe dê a legislação comparada?

O Orador: — Não preciso porque a conheço, Sr. Depu-

tado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

pedi a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: A questão da participação dos emigrantes na vida

política, concretamente a concessão do direito de voto,...

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas

esqueci-me de aplicar a regra da alternância. Se o Sr. De-

putado Carlos Luís não se importa, suprimindo a minha

falta, peço-lhe que interrompa a sua intervenção e dou a

palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir sobre esta

matéria, devo dizer com franqueza, mas a posição das

outras bancadas foi tão interessante que eu não podia dei-

xar de fazer uma pequena intervenção sobre o assunto.

Em primeiro lugar, quanto ao conteúdo normativo, à

densidade normativa do diploma, o Sr. Presidente da As-

sembleia da República não colocou qualquer óbice, ao

contrário do que fez em relação a outros diplomas que por

aqui passaram e ainda há pouco tempo foram discutidos, e

bem, porque o Sr. Presidente da Assembleia da República

compreendeu o que queria dizer o diploma, o que ele con-

tinha, e o Sr. Deputado Osvaldo Castro também.

O problema é que, na verdade, quer a bancada do Parti-

do Socialista, quer estranhamente a bancada do Partido

Comunista, ficaram um pouco incomodados com este

diploma. Não percebo bem porquê, porque, em relação à

bancada do PCP, este diploma não faz mais do que ir ao

encontro das suas substanciais preocupações. É, aliás, uma

coisa que, nos últimos tempos, nos temos dado conta e

temos exercitado até ao máximo.

Quando estamos a apresentar um diploma desta nature-

za, com estes dois artigozinhos muito simples, estamos a

fazer à Assembleia uma proposta que é esta: entendemos

que o problema do voto dos emigrantes necessita de cor-

recções. Quer o STAPE, quer os vários partidos políticos,

quer as organizações de emigrantes, quer as pessoas em

geral e a comunicação social têm levantado vários proble-

mas relativamente à participação eleitoral dos emigrantes e

nós temos interesse em que a sua participação eleitoral seja

cada vez mais fidedigna, mais verdadeira, mais insusceptí-

vel de ser colocada em questão.

Ao longo do tempo, quer o PSD, quer o anterior gover-

no, propuseram alterações no sentido de tornar menos

questionável o exercício do direito de voto dos residentes

no estrangeiro. Isto tem a ver directamente com o universo

eleitoral que, nesta altura, está em jogo, que é o das elei-

ções legislativas, que ninguém questionou. Os Srs. Depu-

tados do PCP não o questionaram, porque, se o fizessem,

então, a situação seria mais problemática, a questão seria

mais funda, o problema seria maior. Mas não, os senhores

dizem: «Bom, este universo eleitoral, nós aceitamo-lo, é

exactamente isto, dá estes Deputados, com certeza!» En-

tão, se assim é, qual é o problema que aqui existe? Poderá

ser um problema, maior ou menor, de participação eleito-

ral, e os senhores podem dizer: «Mas a participação eleito-

20

I SÉRIE — NÚMERO 31

ral tem sido fraca.» Com certeza, e é também por isso que

estamos preocupados.

Portanto, pensamos que, se o sistema não funciona bem,

temos de arranjar maneira de o fazer funcionar melhor.

Ora, uma das formas, que, a meu ver, é intuitiva, de me-

lhorar a participação e de a facilitar é fazer com que o

voto, em lugar de ser por correspondência, seja presencial.

Foi sempre esta a questão que atravessou várias discus-

sões, quer ao nível da revisão constitucional, quer ao nível

das leis eleitorais, quando no Parlamento nos ocupámos

desta matéria. Isto também tem alguma coisa a ver com o

voto para as eleições presidenciais apenas e se o PS e o

PCP, no fim, chegarem à conclusão que têm de pôr fim à

sua posição de permanente obstaculização ao voto dos

portugueses no seu Presidente da República...

Vozes do PS: — Oh!... Sr. Deputado!

O Orador: — ... e de que esta norma, que é aplicável

agora e tão só — é isso que estamos a discutir — ao uni-

verso, que não é questionável, para as eleições legislativas,

pode ser aplicada, de hoje para amanhã, às eleições presi-

denciais.

Vozes do PS: — Isso não é verdade!

O Orador: — A grande questão que nos divide nas

eleições presidenciais — e reporto-me a uma grande e

longa discussão que tive com o Sr. Presidente da Assem-

bleia da República, aquando da última revisão constitucio-

nal acerca desta matéria — é fundamentalmente em rela-

ção à seriedade do exercício do voto, não é outra.

Assim, tenho a impressão que não há outra questão

substancial a discutir que não a de arranjarmos uma fórmu-

la mágica que permita que este voto não seja susceptível

de contestação. E o PSD tem tido, ao longo do tempo,

preocupações nesse sentido. Curiosamente, o Sr. Osvaldo

Castro não estava aqui na anterior legislatura e, portanto,

não pode...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas acompanhava bem!

O Orador: — Eu sei que acompanhava bem, da Mari-

nha Grande. O problema é que não acompanhou em por-

menor o que se passou em relação, designadamente, à

última iniciativa de alteração e à sua razão.

Vou ler-lhe, se tiver paciência, um textozinho que es-

crevi por alturas do último Verão, acerca desta matéria,

que dizia assim: «Em Janeiro de 1995, foi aprovado na

Assembleia da República, por unanimidade, o projecto de

lei n.º 225/VI, apresentado pelo PSD. Continha este texto

várias alterações importantes. Algumas delas tinham por

objecto o modo de votação dos residentes no estrangeiro e,

muito particularmente, o novo modo que conseguisse atri-

buir uma garantia maior a tal voto, principalmente por-

que — o PSD sabe-o bem — sempre houve e continua a

haver, da parte do PS e do PCP, uma grande oposição a

tudo quanto seja conferir maior participação eleitoral aos

cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Daí que o

PSD se não canse de procurar uma plataforma de equilí-

brio que possibilite o acordo e afaste os fantasmas das

suspeitas, essencialmente porque são sempre os mesmos

estafados argumentos de um receio infundado e injustifi-

cado que continua a impedir o voto dos nossos compatrio-

tas para a eleição do Presidente da República.

Que fique claro: quem propôs um processo rodeado de

maiores garantias foi o PSD, não foi nenhum partido da

oposição, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas depois deu a

cambalhota!

O Orador: — ... só que o projecto foi aprovado em 26

de Janeiro e a data da publicação ocorreu apenas a 7 de

Abril, através da Lei n.º 10/95. Entretanto, a data das elei-

ções foi marcada para o dia 1 de Outubro. O grupo parla-

mentar entendeu que o prazo a considerar, desde a entrada

em vigor daquela lei até à data da eleição, poderia ser curto

demais para o esclarecimento sobre o novo modo de vo-

tar.» Devo acrescentar que esta sugestão foi feita pelo

STAPE. Sabe, Sr. Deputado? Não foi uma sugestão feita

atrabiliariamente por nós ou pelo PSD, foi uma sugestão

que continha a do STAPE...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O projecto de lei de

suspensão foi da autoria dos Deputados Paulo Pereira

Coelho e Guilherme Silva!

O Orador: — Foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado

Osvaldo Castro, meu querido amigo. Foi o que acabei de

dizer e de justificar, porque se entendeu que os esclareci-

mentos sobre o novo modo de votar, desde o prazo em que

a lei foi publicada até à eleição, havendo esta marcação

subsequente da eleição a um prazo muito dilatado da apro-

vação da lei, não era de molde a pôr em prática este direi-

to. Nós não questionamos a alteração! A alteração perma-

nece,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — São decisões imponde-

radas!

radas!

O Orador: — ...o que dizíamos era que deveria ter sido

aplicada a outra eleição, à próxima eleição e não a esta.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — São decisões imponde-

O Orador: — Não são decisões imponderadas, são de-

cisões essenciais, da mesma maneira que entendemos que

aquela que propomos agora é uma proposta sã e justa, que

se contém nos limites em que um projecto de lei deve dar

entrada na Assembleia da República. Se fizéssemos o

projecto de lei de outra maneira, o Sr. Deputado Osvaldo

Castro diria: «Estes senhores estão a querer vincular a

Assembleia a uma tomada de posição que é em tudo con-

trária aos nossos interesses e desejos». Então, havia razão

para, liminarmente, recusarem a nossa proposta ou o nosso

projecto de lei e, então, compreendia-se que dissessem:

«Bom, na verdade, este articulado é tão fundamentalmente

contrário àquilo que pensamos sobre o assunto que imedia-

tamente o rejeitamos». O facto é que este é um projecto de

lei aberto, é um convite à sua inteligência, Sr. Deputado

26 DE JANEIRO DE 1996

Osvaldo Castro, e à inteligência do Sr. Deputado Luís Sá

para que o melhorem, o completem, para que coloquem

nele tudo aquilo que gostariam de ver nesta matéria, por

forma a resultar, então, numa lei justa, sã, equilibrada,

perfeita, que não deixe qualquer problema por resolver em

relação ao modo de votar nas eleições.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vocês ficavam com a

bandeira e nós trabalhávamos!...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Ah!... É uma

questão de bandeira!

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Peço muita desculpa,

mas esse modo de colocar a questão é perfeitamente egoís-

ta e nem parece o modo democrático e participativo de

apreciar um projecto de lei como este.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Fugiu-lhe a

boca para a verdade!

O Orador: — V. Ex.ª não é capaz de repetir isso, cer-

tamente, porque, agora que caiu em si, reparou que exage-

rou e disse uma coisa que não devia ter dito. Mas, admitin-

do que assim é, conheço-o bem e sei que V. Ex.ª é incapaz

de excessos desses, pelo que penso que V. Ex.ª, como o

próprio PCP, deve reconsiderar a sua posição e dizer:

«Bom, de facto, este projecto de lei não é tudo quanto

queríamos. Está na linha daquilo que pretendemos mas

está na linha de dar maior dignidade ao voto dos residentes

no estrangeiro, é mais um passo significativo, importante.

Vamos, então, votá-lo favoravelmente e depois, na espe-

cialidade, se quisermos, alteramos tudo isto.»

Agora, o que não há é justificação para o PCP vir dizer:

«Não, não votamos esse articulado porque temos medo que

agora o Partido Socialista substitua os funcionários consu-

lares, que eram do PSD, pelos funcionários do PS». Mas

também não é norma nem justificação o PS dizer: «Ah! O

melhor é esperarmos pela revisão constitucional, porque há

outros problemas. Há um problema geral...»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O recenseamento!

O Orador: — Bom, mas este é um problema imediato,

nada tem a ver com a revisão constitucional, é o modo de

votar. Trata-se de uma questão técnica e é sobre essa maté-

ria que nesta altura apresentamos esta iniciativa legislativa.

Vejam, pois, Srs. Deputados, que não quisemos mais do

que realmente aqui está. Fazemos um convite à Assem-

bleia, não fazemos qualquer diktat, qualquer imposição,

fazemos um convite aberto, ao qual os senhores respon-

dem com a arrogância da vossa atitude, dizendo: «Isto não

é projecto que se apresente,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — ... isto não é projecto de lei que a As-

sembleia deva discutir. Temos as nossas ideias e só na base

das nossas propostas e dos nossos projectos é que admiti-

remos discutir um problema como este.»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso não é verdade!

21

O Orador: — Assim, Sr. Deputado, ninguém se enten-

derá numa Assembleia legislativa como esta. Assim, o que

os senhores mostram à Assembleia e ao País é uma carica-

tura da actividade legislativa e eu não gostaria de ver os

Srs. Deputados Osvaldo Castro, meu querido amigo e

antigo colega de Coimbra, e Luís Sá, por quem também

tenho, do ponto de vista jurídico, a maior consideração, a

fazerem esta figura, que é certamente uma figura legítima,

mas, com toda a certeza, triste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Visto não haver inscrições para

pedir esclarecimentos, agora, sim, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: A questão da participação dos emigrantes na vida

política, concretamente a concessão do direito de voto, tem

sido, ao longo dos tempos, matéria de debate nem sempre

consensual, pelo que nos parece de todo o interesse averi-

guar como esta problemática é resolvida em alguns países

da União Europeia, não obstante as diferenças que o fenó-

meno assume em cada um deles.

A abordagem realizada permite-nos tirar algumas con-

clusões, que sucintamente apresentamos.

Dos 11 países analisados, apenas Portugal, França e

Espanha concedem aos seus compatriotas a dupla naciona-

lidade, e, quanto a este último, só em relação a alguns

países.

A maioria dos países permite aos seus concidadãos resi-

dentes no estrangeiro a participação em actos eleitorais,

somente a Alemanha e a Grã-Bretanha condicionam essa

participação ao tempo de ausência do país. A Dinamarca

faz depender esse direito da ligação ao país. Na Bélgica, os

emigrantes só podem participar nas eleições do Parlamento

Europeu, enquanto a Irlanda lhes veda, por completo, esse

direito.

Dos 12 países comunitários analisados, seis são monar-

quias (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Grã-Bretanha, Ho-

landa e Grão-Ducado do Luxemburgo), dos restantes, em

três (Alemanha, Grécia e Itália) a eleição do presidente da

República faz-se por sufrágio indirecto. Na França, na

Irlanda e em Portugal, o presidente da República é eleito

por sufrágio universal directo, mas apenas no primeiro país

é dada a possibilidade aos emigrantes de participarem

nessa eleição.

Por via de regra, os países analisados concedem sempre

aos seus emigrantes o direito de votar para o Parlamento

Europeu e parlamento nacional; para além destes dois

órgãos de soberania, na Dinamarca, participam ainda no

referendo e em Espanha, França e Itália em todos os actos

eleitorais.

A inscrição no recenseamento eleitoral faz-se, na gene-

ralidade dos países, nos consulados, mas sempre ligada ou

ao local de naturalidade, ou à última residência ou ao local

de naturalidade dos ascendentes ou do cônjuge.

Na Irlanda e na Bélgica, o local de inscrição é a capital

desses países.

22

A produção do efeito do voto dá-se, na maior parte dos

países, no local de recenseamento e somente em Portugal

existem círculos próprios de emigração, um da Europa e

outro fora da Europa.

Quanto à forma do exercício do direito de voto, como

fomos analisando, ele não é uniforme nos países comunitá-

rios: na Dinamarca e na Itália, os eleitores têm de se deslo-

car aos países de origem; na Alemanha, Bélgica, Espanha,

Luxemburgo e Portugal, votam por correspondência; na

Grã-Bretanha, por procuração; na França, por correspon-

dência para as eleições legislativas, municipais e comunais

e para o presidente da República são possíveis duas hipó-

teses à escolha do eleitor, no consulado ou através de pro-

curação; na Holanda, são possíveis três formas à escolha

do eleitor, por correspondência, procuração ou deslocação

ao país.

A análise do direito eleitoral comparado europeu permi-

te, entre outras, as seguintes conclusões: são poucos os

países que não atribuem capacidade eleitoral activa aos

não residentes (o caso da Irlanda); são poucos os países

que reconhecem capacidade eleitoral activa a todos os seus

nacionais não residentes (o caso de França, Espanha e

Luxemburgo); são poucos os países que reconhecem aos

seus cidadãos a dupla nacionalidade (o caso de Portugal,

França e Espanha, neste último caso só em relação a um

número limitado de países).

A maioria dos países que admite a capacidade eleitoral

dos não residentes introduz requisitos que limitam esse

direito, nomeadamente: exigência de voto em território

nacional (Itália, Grécia); requisitos relativos à duração da

residência no estrangeiro (menos de 10 anos no caso ale-

mão; menos de 20 ou cinco anos, conforme se trate de

eleições para o parlamento nacional ou europeu, no caso

inglês).

Analisado o problema à luz da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem, verifica-se que a jurisprudência da

Comissão Europeia dos Direitos do Homem «abunda na

justificação da condição de residência como requisito da

capacidade eleitoral activa».

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao diploma ago-

ra em discussão, o projecto de lei n.º 47/VII, não obstante

as referências em sede de «motivos» à não participação

dos cidadãos residentes no estrangeiro na eleição do Presi-

dente da República, a verdade é que os subscritores visam

tão-só contemplar as eleições para a Assembleia da Repú-

blica e do Parlamento Europeu, já que, nos termos do arti-

go 124.º da Constituição da República Portuguesa e naque-

le caso, «o direito de voto é exercido presencialmente no

território nacional».

Certo é que os subscritores do projecto de lei n.º 47/VII,

ao pretenderem introduzir um modo de votação diverso do

estatuído para os cidadãos eleitores residentes no estran-

geiro, visam expressamente alterar e revogar o artigo 5.º,

n.º 1, do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro, que

regula e organiza o processo eleitoral no estrangeiro, com

os decorrentes reflexos no demais articulado atinente a tal

matéria, bem como a Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, na parte

em que altera os artigos 8.º e 10.º do supra citado diploma.

O Partido Socialista, fiel ao seu programa de campanha

eleitoral, disponibilizar-se-á, em sede de revisão da Consti-

tuição, para alterar o actual quadro jurídico-constitucional

I SÉRIE — NÚMERO 31

por forma a permitir que os nossos compatriotas residentes

no estrangeiro possam exercer o direito de voto em todos

os actos eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Luís, de duas uma: ou V. Ex.a está

incomodado para falar nesta matéria ou, então, referiu-se a

coisa diversa, na medida em que, ao terminar a sua inter-

venção, abordou a já estafada questão de alterar, em sede

de revisão constitucional, o sistema de voto nas presiden-

ciais quando não é disso que se trata. Aliás, nesta matéria,

nada disse de forma a confirmar os compromissos assumi-

dos perante os eleitores enquanto candidato a Deputado do

Partido Socialista, pelo círculo da Europa, o que é perfei-

tamente lamentável.

Por outro lado, também gostava que comentasse a deixa

do seu colega de bancada, Osvaldo Castro, que, em face da

explicação aduzida pelo Deputado Carlos Encarnação,

deixou cair esta afirmação: «Pois, pois, o que vocês que-

riam era ficar com a bandeira».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E é verdade!

O Orador: — Então, quando falam em votar contra não

é por estarem em desacordo com o conteúdo da iniciativa

mas por uma questão de bandeiras. É certamente por essa

razão que o PS aprova ou rejeita as legítimas e boas inicia-

tivas parlamentares dos outros partidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho, sabe da estima e consideração que

tenho por si. Ora, como V. Ex.a centra a sua atenção no

acessório, sejamos claros de uma vez por todas sobre quem

é a favor e quem é contra. É que não posso andar a rebo-

que das suas pretensões, pois tenho um compromisso para

com os meus cidadãos eleitores.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Qual é?

O Orador: — No passado, V. Ex.a nunca teve a mesma

independência que eu...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Oh! Oh!...

O Orador: — ... pois, acima dos interesses do meu par-

tido e dos do meu grupo parlamentar, estão os dos cida-

dãos eleitores que trabalham lá fora.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Prove-o!

26 DE JANEIRO DE 1996

23

O Orador: — V. Ex.a nunca demonstrou ter coragem

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Lições de cora-

nesta Câmara.

gem?!

tuída uma empresa, formada por notórias figuras públicas,

e nem uma única chancelaria, embaixada ou posto consular

foi informatizado. Ora, até ao fim do ano, a informatização

consular, nomeadamente na Europa, será uma realidade.

Por outro lado, como já foi dito pelo Sr. Deputado Luís

Sá, em 1985, os funcionários dos consulados e das missões

diplomáticas não dispunham de um estatuto que regulasse

a sua situação socioprofissional. O então Ministro Jaime

Gama criou-o em 1985, mas, durante estes 10 anos, VV.

Ex.as sempre se negaram a aplicá-lo, quando atribuía um

vínculo jurídico a esses mesmos funcionários.

Durante 16 anos, quantos cursos de formação foram

ministrados a esses funcionários?

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Finalmente, passemos ao essencial. Que fique claro nes-

ta Câmara que o compromisso que assumi, perante os

cidadãos eleitores, foi o da concessão para todos os actos

eleitorais — e não apenas para os que V. Ex.a pretende —

do direito de cidadania a todos os portugueses que traba-

lham e residem no estrangeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de expres-

sar a posição do Partido Ecologista Os Verdes sobre esta

questão.

Começo por fazer um comentário: é evidente a pouca

convicção do Partido Social Democrata na apresentação

deste projecto de lei, que o Sr. Deputado Paulo Pereira

Coelho caracterizou de singelo por o PSD não ter tornado

a sua forma complexa. Mas, mais do que singeleza, houve

uma grande superficialidade naquele que me parece ter

sido o único objectivo prosseguido — a experiência de

tentar fazer dos emigrantes uma «bandeira» que servisse

politicamente. Aliás, tal é visível pois a bancada do grupo

parlamentar responsável pelo agendamento está quase toda

ausente, o que manifesta com clareza a ideia do pouco

interesse suscitado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Bem dito!

A Oradora: — Ora, esta é a questão que, fundamen-

talmente, aqui se coloca.

Quis-se jogar politicamente utilizando os emigrantes e

este projecto de lei foi disso pretexto, permitindo aos pro-

ponentes arvorarem-se em seus defensores. Manifestamen-

te, não é esse o caso! Aliás, coloco a mesma questão em

relação ao conteúdo do diploma, o que não me parece

secundário. A ausência de precisão quanto ao acto eleitoral

a que se reporta e o facto de não se identificar, com rigor,

o âmbito pretendido da sua aplicação quando, no sistema

jurídico português, estão regulamentados com precisão os

trâmites dos diversos actos eleitorais (autarquias locais,

Assembleia da República e Presidência da República), são

isso!

O Orador: — Foi submisso e obediente ao Governo,

nunca discordando do que este dizia quanto às comunida-

des portuguesas.

Sei separar o executivo do legislativo e, como tenho

autonomia, se for necessário criticar o poder executivo fá--

lo-ei no momento em que deixar de corresponder às legí-

timas aspirações das comunidades portuguesas.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Queremos ver

O Orador: — Sr. Deputado, de uma vez por todas, fi-

que com a bandeira e com o pau da bandeira! Em termos

de objectivos, pretendo que os cidadãos possam exercer o

seu direito de cidadania plena, quer para as eleições para o

Parlamento Europeu...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não parece!

O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe que não me inter-

rompa, pois ouvi-o com muita atenção. Não vale a pena

estar nervoso, tenha calma, pois nem tudo se resume às

eleições para a Presidência da República...

Há cerca de dois anos, VV. Ex.as introduziram uma

medida que afectou os trabalhadores portugueses que

vivem no Luxemburgo, limitando o seu direito de cidada-

nia e violando o Tratado da União. Pretendo que os cida-

dãos portugueses residentes no estrangeiro exerçam este

direito em todas as vertentes, que, Sr. Deputado, não se

esgota no acto de votar num mero processo eleitoral.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Pois não! Mas

começa aí!

O Orador: — Ao longo de 16 anos consecutivos, à ex-

cepção do período em que a Dr.a Manuela Aguiar desem-

penhou funções governativas — que pretendo ressalvar,

pois teve uma actuação positiva atendendo aos meios de

que dispunha —,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD). — O Deputado

Caio Roque dizia o contrário!

O Orador: — ... nada fizeram.

Há pouco, referia-me ao exercício efectivo da cidada-

nia, o que implica o direito ao ensino da língua, à cultura e

o correcto funcionamento dos consulados. Sabe V. Ex.a

que o regulamento consular data de 1920? Tem ideia das

dificuldades com que os nossos emigrantes se deparam

com este regulamento obsoleto, que não corresponde à

realidade dos dias de hoje? Sabe que, dentro de dias, esse

regulamento será revogado, pelo que aquilo que não fize-

ram em 16 anos será conseguido em menos de três meses

de governação?

Na informatização consular, como V. Ex.a sabe, gasta-

ram-se cerca de 1,2 milhões de contos, tendo sido consti-

24

I SÉRIE — NÚMERO 31

indícios claros de que não estava em causa um grande

interesse quanto à não participação política dos portugue-

ses espalhados por todo o mundo.

Julgo que a herança que traduz a preocupação do PSD

nesta matéria, enquanto poder, resulta da leitura de núme-

ros: mais de 4 milhões de portugueses espalhados pelo

mundo, pouco mais de 45 000 votantes, 60 000 votos de-

volvidos. Estes dados, na sua frieza, traduzem com clareza

a ausência de uma política global ao longo destes anos em

relação aos emigrantes e aos seus direitos, ao seu acompa-

nhamento e apoio consular, bem como à preservação da

língua e da cultura portuguesas que era suposto existir em

todo o lado, o que não acontece. Esta é também, para nós,

uma questão presente face ao diploma em análise e à dis-

cussão travada.

Gostaria, tão-só, de chamar a atenção para o seguinte:

por repetidas vezes, o PSD, quer através do Sr. Deputado

Carlos Encarnação quer do Sr. Deputado Paulo Pereira

Coelho, tentou alertar os outros grupos parlamentares para

a possibilidade de, na especialidade, ser estudada a solução

a dar a este projecto de lei. Porém, a forma como foi con-

cebido não o permite nem tem esse interesse, pois não

pode fazer-se na especialidade o que não existe na genera-

lidade e esse é claramente o sentido daquilo que, hoje,

aqui, de uma forma bizarra, o PSD propôs. Em nosso en-

tendimento, esta não é uma discussão séria sobre o voto

dos emigrantes nem uma forma de abordar o problema na

sua totalidade. Poderá sê-lo, seguramente, em sede de

revisão constitucional; poderá sê-lo de muitas formas, mas

este projecto de lei não tinha claramente essa intenção.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.a Deputada Isabel Castro, pegando nas suas últimas

palavras, fica claro que o projecto de lei não é ligeiro mas

que V. Ex.a abordou a questão com a superficialidade

inerente a quem não estudou minimamente as questões que

aqui foram trazidas. Com efeito, limitou-se a pegar em

parte de cada uma das argumentações esgrimidas contra o

projecto de lei pelas diversas bancadas para fazer a sua

intervenção.

Cada um faz o que bem entende. Contudo, aproveito

para esclarecê-la que não se trata de legislar para quaisquer

eleições. Como deve ou deveria saber, os nossos concida-

dãos emigrantes só votam para a Assembleia da República

e alguns para o Parlamento Europeu. Por isso, é importante

não misturar as eleições nem o seu âmbito de forma a não

contribuirmos para confundir mais as questões.

Assim, Sr.ª Deputada, agradeço as questões que colo-

cou, mas devolvo-lhe com propriedade as acusações de

superficialidade, porque quando VV. Ex.as entendem por

bem apresentar projectos de lei, simples ou mais compli-

cados, com vista a atingirem os vossos próprios objectivos

políticos, eles são classificados como de «grande impor-

tância», de «grande oportunidade» — isto para não utilizar

outras expressões vossas que já «fazem escola». Daí que

lhe diga que se, para a próxima vez, estiver de facto inte-

ressada em colaborar activamente na construção do norma-

tivo, teremos todo o gosto em colaborar consigo para

fazermos as leis mais adequadas, respondendo também às

preocupações do Partido Ecologista Os Verdes nesta maté-

ria, se é que as tem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Castro, já

não dispõe de tempo para responder. Assim, pergunto ao

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho se lhe concede os 2,8

minutos que ainda tem disponíveis.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sim, sim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: —Então, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, para responder, dispondo de 2,8 minu-

tos cedidos pelo Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Pereira Coelho, começo por agradecer-lhe

o tempo que me cedeu para poder responder-lhe.

A questão que coloco é a de que, havendo, no sistema

jurídico português, legislação própria para cada um dos

actos legislativos, era suposto que, se é intenção do PSD

definir com clareza o modo como os emigrantes portugue-

ses podem votar nas eleições para a Presidência da Repú-

blica, deveria ter procurado concretizar esta questão no

articulado do seu projecto de lei.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não é a Presi-

dência da República que está em jogo!

A Oradora: — Portanto, concluo, repetindo aquilo que

já disse: a ligeireza é mais do que isso, é superficialidade.

Estes dois artigos, tal como estão concebidos, evidenciam

que o Sr. Deputado, que tem obrigação, sendo eleito por

um círculo...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Dá-me licença

que a interrompa?

A Oradora: — Permita-me que acabe, por favor!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É que não é a

Presidência da República que está em jogo!

A Oradora: —É o modo como os emigrantes votam!

Continuando, não dou por adquirido que é por dificul-

dades técnicas que o PSD não sabe fazer um projecto de

lei de outro modo, portanto, prefiro comentar politicamen-

te a forma como foi concebido o articulado deste diploma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não confunda-

mos as coisas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por termina-

do o debate deste projecto de lei.

Dado que ainda falta um pouco para as 18 horas, mo-

mento para o qual estão agendadas as votações de hoje,

vamos passar à leitura, discussão e votação dos votos de

26 DE JANEIRO DE 1996

25

congratulação que foram apresentados no início dos nossos

trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de proceder à leitura dos votos, dou

conta à Câmara, para imediata apreciação e votação, de um

parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de auto-

rizar o Sr. Deputado Paulo Mendo (PSD) a ser ouvido no

âmbito de um processo pendente na Procuradoria-Geral da

República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vão agora ser lidos os votos de congratula-

ção que já anunciei.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é o seguinte o voto n.º 15/VII — De con-

gratulação pela celebração do Acordo de Concertação

Social de Curto Prazo para o ano de 1996 (PS):

A Assembleia da República tomou conhecimento da

celebração, ontem, do acordo de concertação social de

curto prazo para o ano de 1996, envolvendo, ao nível dos

parceiros sociais, UGT, CIP, CAP e CCP.

Ciente do significado que um acordo de tal natureza re-

veste para a coesão económica e social e consequente

realização de um clima de empenhamento dos parceiros

sociais e do Governo, designadamente na concretização

dos objectivos de desenvolvimento e modernização do

País, de combate ao desemprego, de produtividade, de

garantia do rendimento dos trabalhadores e da redução do

horário de trabalho, os Deputados à Assembleia da Repú-

blica manifestam o seu apreço pelo clima de diálogo, con-

certação e solidariedade patente na sociedade portuguesa e

exprimem aos parceiros sociais, subscritores do acordo, a

sua satisfação pelos resultados alcançados.

A Assembleia da República realça também a importân-

cia que para a Administração Pública significa a celebra-

ção, com pleno êxito, do «acordo salarial para 1996» e dos

«compromissos de médio e longo prazo» estabelecidos

entre o Governo e os sindicatos do sector.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o voto de

congratulação n.º 16/VII — De congratulação pela cele-

bração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo

para o ano de 1996 (PSD):

A Assembleia da República tomou conhecimento da as-

sinatura do acordo de concertação social de curto prazo

celebrado ontem, dia 24 de Janeiro, reeditando iguais

acordos assinados nos últimos 10 anos.

A Assembleia da República congratula-se com tal facto

e com o sentido de responsabilidade evidenciado pelos

parceiros sociais subscritores de tal compromisso já que a

concertação social é uma peça determinante na construção

das condições indispensáveis à concretização de políticas

de crescimento e desenvolvimento económico.

A Assembleia da República considera estarem, pois,

reunidas todas as condições necessárias, quer do ponto de

vista político e institucional quer do ponto de vista de paz

social, para continuar o caminho de progresso e afirmação

de Portugal.

A Assembleia da República congratula-se também com

o sentido de responsabilidade evidenciada pelas forças

político-partidárias que, ao contrário do que aconteceu no

passado recente, se abstiveram de pressionar negativamen-

te sindicalistas e empresários, bem como se abstiveram

igualmente de fazer propostas públicas irrealistas susceptí-

veis de prejudicar a concretização do acordo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprecia-

ção, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minu-

tos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Temos perante nós dois votos de congra-

tulação a propósito da celebração do acordo de concerta-

ção social.

O voto proposto pelo Partido Socialista parece esque-

cer, quanto a nós, que à mesa da concertação estiveram

sentados três parceiros, isto é, representantes sindicais,

representantes das entidades patronais e o Governo. Na

verdade, o voto de congratulação proposto pelo PS parece

colocar todas as virtudes do acordo e do que ele significa

num dos intervenientes, isto é, no Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É abusivo!

O Orador: — Daí que este voto não possa merecer

mais do que a nossa abstenção, porque sempre defendemos

a concertação e o diálogo entre os parceiros e sempre acre-

ditámos que a concertação é o caminho que deve ser se-

guido rumo à concretização das condições necessárias para

o progresso e o desenvolvimento do País.

Porque sempre pensámos o que acabei de afirmar, en-

tendemos ter autoridade moral para falar sobre esta matéria

e que, provavelmente, muito poucos terão. Ora, neste mo-

mento, em que, sinceramente, nos regozijamos com a assi-

natura deste acordo de concertação social, essa autoridade

moral obriga-nos a recordar que o comportamento de todas

as forças políticas que hoje se verifica relativamente a este

acordo não é igual ao que outras forças políticas tiveram

no passado relativamente a idênticos acordos que foram

subscritos. Nomeadamente, importa recordar que este não

é o primeiro acordo de concertação social a ser assinado

em Portugal, como quererem fazer parecer algumas forças

partidárias, e também que este acordo foi subscrito sem

que, desta vez, tenham tido lugar pressões que existiram

no passado relativamente a alguns dos parceiros sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, pensamos que são bem-

vindos aqueles que, no passado, tiveram um comportamen-

26

to menos correcto e que, esperamos que não por força das

circunstâncias mas sim do arrependimento, tenham vindo a

corrigir a sua posição sobre estas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Daí que o PSD apresente um voto de

congratulação que não põe a tónica num dos parceiros, ao

contrário do voto apresentado pelo Partido Socialista, antes

se regozija e felicita o comportamento de todos aqueles

que estiveram à mesa da concertação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A nossa posição contra os dois votos de

congratulação em discussão, que, no essencial, nos parece

apontarem no mesmo sentido, ou seja, o nosso voto contra

traduz o entendimento de que não deveria constituir factor

de regozijo um acordo que é feito não tendo em conta o

património adquirido de direitos dos trabalhadores, acumu-

lado ao longo de gerações, antes faz tábua rasa desse

património.

É nosso entendimento que a evolução tecnológica das

sociedades deve ser feita no sentido de libertar os cidadãos

a fim de garantir-lhes melhores condições de vida, deve

libertá-los progressivamente, deve garantir-lhes o direito à

felicidade e a tempos livres. Ora, parece-nos que a desre-

gulamentação, a tirania dos mercados, a imposição do

economicismo e a competitividade, em nome da qual tudo

se sacrifica, não são, quanto a nós, um factor de regozijo.

Daí não podermos subscrever um acordo de concertação

que é considerado nesta óptica que apontei e que foi alcan-

çado deste modo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Li-

no de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estes votos têm uma história curiosa.

Em primeiro lugar, o voto apresentado pelo Partido So-

cialista quase corria o risco, ontem, de ter sido entregue e

votado, ainda antes de o acordo de concertação social ter

sido assinado. Felizmente, à ultima da hora, o PS teve um

acesso de clarividência e não avançou nesse caminho,

embora tenhamos corrido esse risco ontem.

O segundo voto, apresentado pelo PSD, deve-se a um

problema interno entre este partido e o PS, pelo que não

nos compete tomar parte nessa questão...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Interno ou eterno?

O Orador: — Nalguns aspectos é interno! Não me en-

ganei!

I SÉRIE — NÚMERO 31

Continuando, Srs. Deputados, certamente não esperam

o voto favorável do PCP a qualquer destes votos. É que

considerámos, e consideramos, com justificadas razões,

que o balanço do acordo de concertação social é global-

mente desfavorável para os trabalhadores.

O que aqui afirmámos aquando do debate do projecto

de lei que apresentámos sobre as 40 horas de trabalho está

concretizado, de facto, no acordo de concertação social

que ontem foi assinado. A iniciativa das 40 horas de traba-

lho, aliás, em condições de calendarização bastante precá-

ria, porque ainda está dependente da iniciativa legislativa

do Grupo Parlamentar do PS, a tomar não se sabe quando,

tem como contrapartida o aprofundamento dos processos

de flexibilização, de polivalência, de adaptabilidade da

organização dos tempos de trabalho, o que significará, na

prática, uma regressão dos direitos dos trabalhadores nesta

matéria. Aliás, já há exemplos na vida real que podem dar

uma ideia do significado prático das condições que estão

por trás deste «manto diáfano» da palavra «flexibilização».

Por exemplo, a empresa multinacional Siemens já está a

procurar introduzir em Portugal esquemas de horários de

11 horas seguidas de trabalho por dia, durante quatro

dias — baseando-se no horário das 44 semanais —, dei-

xando depois três dias seguidos livres. Sabem o que signi-

fica isto, em termos de organização da vida pessoal, de

relações familiares, de tempos livres, de relações com os

filhos? No fundo é isto que se perfila por trás das regras de

flexibilidade e adaptabilidade que estão referidas no acor-

do.

Para nós, é inaceitável que essa questão sirva como con-

trapartida para o horário das 40 horas de trabalho semanal,

porque estas devem constituir, por si só, um avanço civili-

zacional, um avanço no âmbito dos direitos sociais dos

trabalhadores e não devem ser submetidas a contrapartidas

que, na prática, retiram a estes últimos as vantagens que

poderiam advir do avanço deste processo.

Dei-vos um exemplo, entre outros dos que poderia dar-

vos, que nos faz concluir que, de facto, o balanço global

deste acordo de concertação social não é favorável aos

trabalhadores e poderá mesmo dizer-se que regride em

relação a alguns aspectos do acordo económico e social de

  1. Por isso, não tem o nosso voto favorável nem pen-

samos que seja curial que, como pretendem os subscritores

destes votos de congratulação, se ponha a Assembleia da

República como que a subscrever um acordo que é inacei-

tável para os trabalhadores portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de nos pro-

nunciarmos sobre o conteúdo dos dois votos que estamos a

apreciar, não podemos deixar de registar a tentativa que

ontem ocorreu, da parte do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, para que a Assembleia da República discutisse

um voto sem ter conhecimento do respectivo conteúdo.

Recordo que o Grupo Parlamentar do Partido Popular,

já por várias vezes, tentou agendar, em sede de conferência

26 DE JANEIRO DE 1996

27

de líderes, projectos de resolução que entregava na altura

aos grupos parlamentares sobre debates que iam ocorrer na

Assembleia, mas que o Partido Socialista, entre outros

partidos, argumentava «ser muito em cima da hora». Con-

gratulo-me, pois, com a capacidade que ontem demonstra-

ram de discutir um voto sem sequer terem conhecimento

do texto do acordo, a não ser que, informalmente, o conhe-

cessem, o que, de facto, não sucedia connosco.

Gostaria, por isso, neste momento, de justificar a atitude

que ontem tomámos, de não dar consenso no sentido de

que o projecto de voto do PS fosse discutido.

Para que não restem margens para dúvidas, quero dizer

que, para o Grupo Parlamentar do Partido Popular, é muito

positivo para o País que se tenha celebrado um acordo de

concertação social. E dizemo-lo sem olhar ao passado quer

do PS, quer do PSD relativamente a estas matérias; se

fôssemos olhar para os pecados do PS e do PSD — e os

deste último ainda são mais! —, se calhar, o nosso sentido

de voto iria ser outro quanto aos dois votos. Votaremos

ambos favoravelmente, porque não podemos compreender

como é que se pode entender que a concertação social é

boa se for o PS a fazê-lo e já é má se for o PSD, ou vice-

versa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O País não entende isso! Sinceramente,

esperamos que, quer o PS quer o PSD, tenham a coragem

de demonstrar um comportamento e uma atitude diferentes

perante o País e votem favoravelmente ambos os votos de

que são subscritores. É o que nós, Partido Popular, vamos

fazer, porque consideramos que o acordo a que se chegou

é positivo e é de louvar a disponibilidade construtiva que

os parceiros sociais demonstraram, para além da disponibi-

lidade do Governo para a celebração do mesmo.

Queremos também enfatizar que o acordo é bom, sobre-

tudo do ponto de vista dos interesses legítimos dos criado-

res de emprego, pois pensamos que lhes proporciona mais

possibilidades de combater o desemprego. Mas não basta

um acordo de concertação, e é bom que isso fique claro,

porque não basta a teoria, um texto, é preciso a prática.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular

ficará na expectativa de saber se, ao acordo da teoria, o

Governo vai demonstrar a capacidade de, na prática, exe-

cutar os compromissos a que chegou com os parceiros

sociais, porque será dessa prática que se conseguirá alterar

radicalmente a situação social e económica do País.

Um acordo, repito, não é suficiente. Cá estaremos para,

vigilantemente, ver se o Governo e os parceiros sociais o

vão cumprir. Esperamos que o consigam, a bem de Portu-

gal e da resolução dos problemas dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Consideramos que a concertação social é sem-

pre positiva, poderemos é julgar bem ou mal os resultados

obtidos.

Na passada quarta-feira, dia 17, quando aqui dizíamos

que valia a pena esperar pelos resultados da concertação

social, quando apostávamos na contratualização, tínhamos

razão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O acordo de concertação social de curto

prazo, assinado ontem, entre os parceiros sociais e o Go-

verno é a vitória do diálogo e da negociação. Por isso,

saudamos os seus subscritores pela capacidade que tiveram

de estabelecer um consenso sobre matérias tão importantes

para o desenvolvimento e modernização do País. Sauda-

mo-los ainda pelo seu sentido de responsabilidade e rea-

lismo.

Este acordo traduz, entre outras coisas, a concretização

da redução para 40 horas do período semanal de trabalho e

a consagração de regras de flexibilidade e adaptabilidade

respeitáveis e realistas na organização do tempo de traba-

lho que criam condições para que, ainda este ano, mais de

50% dos trabalhadores que hoje têm uma carga horária

superior, passem a ter, em média, apenas 40 horas.

Além de apontar para a revisão das tabelas salariais, no

período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro deste ano, um

referencial de aumento médio que não só tem em conta a

taxa de inflação esperada para esse período como pressu-

põe partilha dos ganhos de produtividade, este acordo

prevê ainda um crescimento de 5% no salário mínimo

nacional e de 7% no salário mínimo do serviço doméstico.

Outro aspecto a realçar é o compromisso do Governo

expresso neste acordo de consagrar, por via legislativa, a

generalização do subsídio de Natal a todos os trabalhado-

res.

O acordo dá também uma particular atenção à carga fis-

cal sobre os rendimentos do trabalho, consagrando altera-

ções que se traduzem naturalmente em apreciáveis benefí-

cios para os trabalhadores, como o aumento da dedução

específica dos rendimentos do trabalho ou a diminuição

progressiva, até à sua extinção, do imposto de selo sobre o

recibo dos salários.

Naturalmente, porque este acordo só foi possível, na

medida em que cada uma das partes reconheceu vantagens

na sua assinatura, ele traduz também benefícios para as

empresas. Mas isso é importante, há que reconhecê-lo,

para que as empresas sejam competitivas, garantam o

emprego e melhorem gradualmente as condições de traba-

lho e os salários.

A Assembleia da República, logo que o Governo apre-

sente a proposta de lei a que perante todos nós, nesta Câ-

mara, se comprometeu e que o próprio acordo prevê, terá a

oportunidade de legislar sobre a redução da semana de

trabalho, tomando por base o consenso firmado entre os

parceiros sociais, e aprovar assim uma lei que traduzirá e

concretizará o empenho dos parceiros sociais no diálogo e

na concertação social.

40 horas, sim, mas como factor de dinamização e de

crescimento do emprego!

Doze anos depois da institucionalização da concertação

social em Portugal, por um governo presidido por Mário

Soares, este acordo é ainda de saudar por ser, sem dúvida,

uma ponte de passagem para a concertação estratégica ou

28

I SÉRIE — NÚMERO 31

de médio prazo, que requer um esforço acrescido de con-

tratualização entre os parceiros sociais e o Governo.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Este acordo, estou certo, vai talvez, mais cedo do que se

espera, ser tomado como bom por aqueles que, agora, o

não subscreveram e também pelo PCP que agora o acha

tão mau...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Olhe que não!

O Orador: — Olhe que sim, Sr. Deputado!

Ou, quem sabe, talvez a CGTP se veja na necessidade

de fazer como fizeram no acordo da função pública as

organizações sindicais nela filiadas: assinaram o que dizi-

am não ser bom!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O PS, a nova maioria e o Governo estão a cumprir,

efectivamente, os seus compromissos, e isso deve ser sub-

linhado. Mas deve sobretudo ser sublinhado o sentido de

responsabilidade e disponibilidade para o compromisso

selado pelos parceiros sociais.

Estamos certos que todos interpretaram bem o senti-

mento e a aspiração dos portugueses à estabilidade política

e à governabilidade.

É finalmente a hora dos partidos da oposição reflectirem

sobre o contributo que também deles se espera para a esta-

bilidade política e a plena realização dos interesses dos

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do voto n.º 15 — De congratulação pela celebra-

ção do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para

o ano de 1996, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Vamos votar o voto n.º 16 — De congratulação pela

celebração do Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo para o ano de 1996, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do

PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do

CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora às votações regimentais

anunciadas.

Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o pro-

jecto de lei n.º 52/VII, relativo à composição de comitivas

oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de

órgãos de soberania, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do

PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do

CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

7/VII, que estabelece um novo regime de incompatibilida-

des.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei

n.º 4/VII, que aplica o regime de exclusividade aos directo-

res-gerais e outros dirigentes da Administração, apresenta-

do pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

Ainda sobre a mesma matéria, vamos votar, na genera-

lidade, o projecto de lei n.º 57/VII, que aplica o regime de

exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e

outros titulares de cargos públicos ou equiparados, apre-

sentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global da altera-

ção, aprovada em sede de comissão, respeitante à aprecia-

ção do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que har-

moniza o Regime Jurídico dos Planos Especiais de Orde-

namento do Território [ratificação n.º 10/VII (PS)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do

CDS-PP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Rose-

ta.

Srs. Deputados, uma vez que a discussão do projecto de

lei n.º 47/VII, sobre o exercício do direito de voto dos

eleitores residentes no estrangeiro, apresentado pelo PSD,

terminou antes das 18 horas, não é necessário que se re-

queira a votação imediata.

Assim, vamos proceder à votação, na generalidade, des-

te projecto de lei.

26 DE JANEIRO DE 1996

29

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e vota-

ção da proposta de resolução n.º 1/VII, que aprova, para

ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a

República da Bulgária para evitar a dupla tributação e

prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o

rendimento. Esta Convenção foi assinada em Sófia, em 15

de Junho de 1995, e as versões autênticas nas línguas por-

tuguesa, búlgara e inglesa encontram-se em anexo.

Peço aos Srs. Deputados que não se ausentem da Sala

porque a discussão será muito rápida e iremos proceder de

imediato à votação desta proposta de resolução.

Para fazer a apresentação desta proposta, tem a palavra

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como já

tive oportunidade de informar a Mesa, que deveria fazer a

apresentação desta Convenção, adoeceu subitamente —

nada de grave, felizmente —, pelo que não pode estar aqui

presente.

Assim, em nome do Governo, gostaria de agradecer aos

diferentes grupos parlamentares o consenso que deram a

que, não obstante, não fosse necessário proceder ao adia-

mento e se pudesse fazer hoje a discussão e votação desta

Convenção, apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, devo entender que os outros partidos retiraram as

inscrições e que me encontro sozinho?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho

retirou a sua inscrição. De resto, não há mais inscrições,

mas talvez pudéssemos começar por dar a palavra ao Sr.

Deputado Rui Vieira, na qualidade de relator.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Era isso

mesmo o que eu queria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, para proceder à leitura

do relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário

de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta à

Assembleia da República, nos termos constitucionais, esta

Convenção que a República Portuguesa e a República da

Bulgária celebram para evitar a dupla tributação e prevenir

a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimen-

to. A crescente internacionalização da economia faz com

que empresas e indivíduos se relacionem, cada vez com

mais frequência, com ordens jurídico-nacionais diferentes

e respectivas legislações fiscais. Tal situação tem, como

uma das suas características, a ocorrência de actos e situa-

ções susceptíveis de serem tributados em mais do que um

país.

Ora, a dupla tributação constitui, em si mesma, uma in-

justiça, além de constituir um forte obstáculo ao investi-

mento estrangeiro. Mas os efeitos negativos da internacio-

nalização da economia não se traduzem apenas na ocor-

rência de situações de dupla tributação — por vezes, acon-

tece o contrário, isto é, a ocorrência de situações susceptí-

veis de tributação que, por terem conexão em dois ou mais

países, escapam à tributação em todos eles. Quer a primei-

ra quer a segunda ocorrência têm vindo a ser prevenidas

através da celebração de convenções internacionais que, ao

estabelecerem com rigor os elementos de conexão relevan-

tes para efeito de tributação em cada país, contribuem para

despistar as situações de injustiça fiscal já referidas.

Portugal, tal como a maioria dos países, tem vindo a

celebrar convenções deste tipo com os seus parceiros co-

merciais. Nestes termos, a estrutura desta Convenção não

difere em muito de outras já celebradas com outros países.

Assim, os impostos visados são os impostos sobre o ren-

dimento: o IRS, o IRC e a derrama, em Portugal, o rendi-

mento global e o imposto sobre lucros, na Bulgária. O

mesmo se verifica ao longo do articulado da Convenção,

com as definições gerais e a precisão dos conceitos que

intervêm no articulado da Convenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, digo

ainda que esta Convenção protege, como também é habi-

tual, do ponto de vista fiscal, situações como a dos estu-

dantes, professores, investigadores científicos, etc.

Finalmente, a Convenção consagra o princípio da não

discriminação, a instituição de um procedimento amigável

para a resolução dos diferendos, a troca de informações e a

garantia da sua confidencialidade.

Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nos

termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição da Re-

pública Portuguesa, a presente proposta preenche os requi-

sitos necessários à ratificação pelo Plenário da Assembleia

da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, apesar de

compreender as razões por que o Sr. Deputado Lino de

Carvalho se retirou, dignamente, do debate, queria tecer

algumas considerações. De facto, não há muito a dizer

sobre esta Convenção porque ela serve o modelo da OCDE

praticamente sem qualquer desvio.

No entanto, penso fazer sentido que a Assembleia da

República se debruce sobre a questão de saber porque é

que Portugal celebra, tão rapidamente, com a Bulgária,

esta Convenção, este acordo sobre eliminação da dupla

tributação e sobre a evasão fiscal, quando se sabe que a

malha dos acordos de dupla tributação em que o País é

subscritor com países em relação aos quais nós temos, de

facto, movimento comercial, em relação a países que são

30

I SÉRIE — NÚMERO 31

significativos, do ponto de vista de movimentos de capi-

tais, da circulação de pessoas e do investimento estrangei-

ro, avança mal.

A nossa rede de acordos é insuficiente. Contudo, com

outros países em relação aos quais as nossas relações são

pouco significativas, os acordos têm vindo a avançar de

uma forma bastante mais célere, o que é de lamentar.

Do ponto de vista do meu partido, uma das preocupa-

ções do País para os tempos que se avizinham é a de asse-

gurar a competitividade do sistema fiscal, tanto quanto isso

seja possível, de acordo com as regras da própria Comuni-

dade, ou da própria União. Isto é, enquanto não houver

harmonização total dos impostos directos, o nosso sistema

devia ser adaptado para se tornar, ele próprio também,

competitivo e para poder atrair, enquanto for possível

manipular esse instrumento, o investimento estrangeiro.

É sabido que muitos investidores estrangeiros não acor-

rem a Portugal por causa, justamente, da deficiente malha

de acordos de dupla tributação. A este propósito, aproveito

para recomendar ao Governo que acelere os processos que

estão em curso para a celebração de vários tratados, de

várias convenções sobre dupla tributação, porque, inclusi-

vamente, as mais recentes recomendações da Comissão em

matéria de harmonização fiscal, apesar de apontarem ca-

minhos de uniformização das regras fiscais dos países da

Europa unida em matéria de tributação do rendimento,

recomendam aos Estados membros que melhorem a malha

dos acordos de dupla tributação.

Portanto, do meu ponto de vista, não temos nada a opor

e, obviamente, o nosso voto será positivo, mas gostaríamos

de nos pronunciarmos mais vezes positivamente em rela-

ção a outros acordos com países relativamente aos quais

existe, de facto, uma relação económica e um movimento

económico visível.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, a Convenção agora apresentada para rati-

ficação, como já foi referido, segue, na sua generalidade, o

modelo adoptado pela OCDE. Ao ratificarmos esta Con-

venção entre a República Portuguesa e a República da

Bulgária significamos a profunda abertura económica e

social do nosso país ao exterior, importante factor de pro-

gresso e de desenvolvimento. Esta Convenção assume,

todavia, um novo significado quando se sabe da intenção

da Bulgária aderir à União Europeia e da necessidade de se

incrementar as trocas comerciais com este país.

Os grandes objectivos da Convenção são assim os se-

guintes: facilitar a mobilidade do investimento de cidadãos

e empresas dos dois Estados signatários; permitir evitar a

dupla tributação, apesar da existência de sistemas fiscais

próprios, colocando-se, nesse domínio, os sempre actuais

problemas da compatibilidade, procurando esta Convenção

identificá-los através de uma cuidada identificação do

objecto, do sujeito, do período tributário e da identidade do

imposto, dando preferência ao modelo da tributação na

fonte; prevenir os interesses dos dois Estados signatários

no que se refere à evasão fiscal, e, neste sentido, estão

previstos mecanismos de troca de informação entre as

administrações.

A Convenção está dividida em seis capítulos e entrará

em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação,

neste caso prevista para brevemente, o que levaria a Con-

venção a produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de

  1. O impacto nas receitas do Estado resultante da rati-

ficação da entrada destes acordos não se encontra quantifi-

cado. Todavia, não é difícil prever que o mesmo seja limi-

tado, dada a ainda reduzida dimensão das trocas comer-

ciais entre Portugal e a Bulgária.

Associo-me também à preocupação manifestada pelo

Sr. Deputado António Lobo Xavier de que este instrumen-

to é fundamental para a abertura do Estado ao exterior e

para o reforço das trocas comerciais de Portugal com o

exterior. Assim, no meu entender e no do grupo parlamen-

tar do PSD, deve ser ratificada esta Convenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados, as trocas económicas

entre Estados dotados da sua própria soberania, gozando

cada um de autoridade sobre o seu território e os seus

residentes, são susceptíveis de provocar conflitos de juris-

dição tributária — conflitos positivos e conflitos negativos.

Os conflitos positivos de jurisdição tributária traduzem-se

na possibilidade de ambas as entidades, ambos os Estados,

poderem tributar um mesmo rendimento numa situação em

que um particular, um empreendedor ou uma pessoa singu-

lar que preste serviços num país seja residente noutro país.

Por outro lado, não é de desprezar também a eventuali-

dade de surgirem conflitos negativos de tributação, situa-

ções em que os ordenamentos jurídico-tributários de cada

Estado remetem a tributação para o outro e uma determi-

nada realidade fáctica fica sem tributação num Estado e

noutro Estado. Estas situações, no contexto da abertura das

economias às trocas internacionais de bens e à livre movi-

mentação de pessoas e capitais, são rapidamente explora-

das pelos agentes económicos que se colocam, de forma

deliberada, em situações de evasão fiscal. A forma mais

expedita de prevenir esta evasão fiscal internacional reside

na criação de instrumentos e mecanismos de troca de in-

formação entre Estados. Ora, esta cooperação é impossível

de obter se os Estados se mantiverem de costas voltadas.

Por outro lado, é, de facto, uma tarefa primordial do

Estado de direito democrático a criação de mecanismos e

instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal

justo, em que o mesmo rendimento não seja tributado duas

vezes, em que os agentes económicos disponham de nor-

mas claras e em que a certeza jurídica conceda garantias

sobre o modo de tributação dos rendimentos. Daí que seja

louvável o incremento de negociações com vista à celebra-

ção de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla

tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de im-

postos.

Estas convenções facilitam a existência de relações in-

ternacionais privilegiadas, fomentam o investimento dos

26 DE JANEIRO DE 1996

31

agentes económicos dos Estados estrangeiros em Portugal

e criam e incentivam o investimento português no estran-

geiro. Num mercado cada vez mais aberto ao exterior,

onde a liberdade de movimento de pessoas, bens e capitais

assume cada vez mais importância, estas convenções clari-

ficam o posicionamento de Portugal e dão-lhe maior credi-

bilidade no contexto da economia mundial.

É finalidade da política portuguesa a celebração destas

convenções, sejam esses países integrantes do espaço co-

munitário, sejam países de outros continentes ou estejam

inseridos no universo potencial de alargamento da União

Europeia, como é o caso da Bulgária, sob o qual ora nos

debruçamos.

A aprovação desta Convenção configura um passo im-

portante na prossecução dos objectivos atrás enunciados.

As suas regras integram-se (com algumas derrogações

justificadas) na generalidade das soluções consagradas no

modelo

internacionalmente aceite, recomendado pela

OCDE, não se afastando dos figurinos genericamente

adoptados por Portugal e pelos restantes países da União

Europeia nas suas negociações bilaterais.

É o caso das Convenções já celebradas com a Espanha,

Irlanda, Estados Unidos da América e Moçambique e, no

caso da eliminação da dupla tributação em caso de correc-

ção de lucros, com a Bélgica, Alemanha, Grécia, França,

Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido.

Esta Convenção com a República da Bulgária vai fo-

mentar o investimento entre os dois países e, sendo apro-

vada, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Segue o

princípio genérico da tributação na fonte, ou seja, prevê a

incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gera-

dos.

Este princípio é o que melhor defende o interesse naci-

onal e, nos casos concretos em que se prevêem derroga-

ções a este princípio, é admitido um sistema de retenção

na fonte com efeito liberatório a favor do Estado onde se

encontra a génese dos rendimentos. Tal salvaguarda a

equidade e os legítimos interesses dos Estados contraentes.

Os métodos para eliminação da dupla tributação ora es-

tatuídos traduzem-se num sistema de deduções dos impos-

tos que tenham sido pagos pelo sujeito passivo, ao abrigo

desta Convenção, no Estado onde não são residentes.

É de particular importância o estabelecimento da obri-

gação de as autoridades competentes de Portugal e da

Bulgária trocarem entre si as informações necessárias para

evitarem evasão fiscal e garantirem o cumprimento das leis

internas de cada Estado. É claro que essa troca de informa-

ções não afecta o respeito pelo princípio do segredo da

situação fiscal de cada contribuinte, ficando as autoridades

de cada Estado solidariamente responsáveis pelo cumpri-

mento das regras inerentes a esse princípio.

É salvaguardado o direito de cada Estado à sua sobera-

nia, no sentido de não poder ser imposta a qualquer con-

traente a tomada de medidas administrativas contrárias à

legislação, à prática ou à ordem pública de cada Estado.

Por outro lado, é também de elementar equidade o esta-

belecimento do princípio da não discriminação, garantin-

do — em situações de reciprocidade — que os agentes

económicos (empresas e pessoas) não ficarão sujeitos

noutro Estado a tributações mais onerosas do que aquelas a

que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse

Estado que estejam na mesma situação.

Outra preocupação determinante que foi tida em conta

nesta Convenção tem a ver com o respeito pelas garantias

de defesa dos contribuintes. No caso em apreço foi previs-

to que, quando uma pessoa ou empresa considerar que as

medidas tomadas pelos Estados poderão conduzir a tribu-

tações não conformes com o estipulado na Convenção,

poderá reclamar directamente para o seu próprio Estado,

em que são residentes ou nacionais, independentemente

dos procedimentos ou dos prazos estipulados na legislação

nacional do Estado em que foi aplicada a pretensa ilegali-

dade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-

verno, as regras estipuladas na presente Convenção são

justas e adequadas, contribuem para o desenvolvimento do

nosso tecido económico numa perspectiva de internaciona-

lização e constituem mais um passo para a consolidação do

nosso ordenamento jurídico-fiscal. Por isso, aprovaremos a

proposta de resolução n.º 1/VII, que se encontra em apre-

ciação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Regimento con-

sidera feita a discussão simultaneamente na generalidade e

na especialidade e, por isso mesmo, também não exige

uma votação na generalidade, na especialidade e final

global, contentando-se, neste caso, apenas com uma vota-

ção global.

Portanto, vamos proceder à votação global da proposta

de resolução n.º I/VII — Aprova, para ratificação, a Con-

venção entre a República Portuguesa e a República da

Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão

fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, tal

como quer o Regimento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, os trabalhos continuarão amanhã à hora

regimental, com a ordem de trabalhos que foi divulgada.

dos:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Rectificação ao n.º 24, de 11 de Janeiro

Na pág. 679, 2.ª cl., l. 35, onde se lê «... uma experiên-

cia vivida e prudente...» deve ler-se «... uma experiência

vivida e por dentro...» e na pág. 680, 1.ª cl., l. 10, onde se

lê «...produção cultural pop...» deve ler-se «...produção

cultural pobre...».

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

32

I SÉRIE — NÚMERO 31

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Jorge de Figueiredo Lopes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Gilberto Parca Madaíl.

Joaquim Fernando Nogueira.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Guilherme Reis Leite.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mendes Bota.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP)

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Jorge Mammerickx da Trindade.

Fernando Alberto Pereira Marques.