31 de janeiro de 1996

Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 33

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

tos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minu-

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, a Sr.ª. Deputada Luísa Mesquita (PCP)

abordou as nefastas consequências das intempéries. No final, respon-

deu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) referiu-se aos prejuízos causados pelas cheias no distrito

de Santarém.

O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) falou acerca dos problemas da

habitação nas zonas de Lisboa e Porto, respondendo, no fim, a pedidos

de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com a aquisi-

ção do Coliseu do Porto pela Associação Amigos do Coliseu.

Ordem do dia.— Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei

n.º 8/VII — Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.°

329—A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil).

Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da

Justiça (Matos Fernandes), e após o Sr. Deputado Strecht Ribeiro (PS)

ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, os Srs. Deputados Helena

Santo (CDS-PP), Manuel Macedo (PSD), Strecht Ribeiro (PS) e Odete

Santos (PCP).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º

62/VII — Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito

público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de

licenciamento de obras públicas (PS). Após o Sr. Deputado Júlio Faria

(PS) ter apresentado o diploma e a Sr.ª Deputada Lucília Ferra (PSD)

ter feito a síntese do relatório da Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, intervieram,

a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Luís Sá

(PCP), Manuel Jorge Goes (PS), Rui Marques (CDS-PP) e Isabel

Castro (Os Verdes).

Entretanto, foram aprovados três relatórios da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um

Deputado a depor em tribunal, denegando autorização a um outro e de

substituição de Deputados do PS e do CDS-PP.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que

altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Aprova o Regime

Jurídico dos Loteamentos Urbanos) [ratificações n.os 14/VII (PS) e

15/VII (PCP)]. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel

Jorge Goes (PS), Luís Sá (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD),

Rui Marques (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

minutos.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 10

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I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

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António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Fortunato Freitas Costa Leite.

José Guilherme Reis Leite.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Vasco Pulido Valente.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-

postas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes

diplomas: projectos de resolução n.os 10/VII — Para a

realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP) e

14/VII — Alteração do Regimento da Assembleia da Re-

pública (PSD); projecto de revisão constitucional n.º 1/VII,

apresentado pelo CDS-PP, admitido com reservas, e que

baixará à comissão eventual que venha a ser constituída

para a revisão constitucional.

Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na

Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de Janeiro, ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios do Equi-

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I SÉRIE — NÚMERO 33

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio e à Secretaria de Estado da Administração Local e

Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho; no dia 19 de Janeiro, ao Minis-

tério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando

Jesus; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, formulados pelos Srs.

Deputados Maria do Carmo Sequeira e Reis Leite; ao Mi-

nistério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva; ao Ministério da Educação e à Câmara

Municipal de Almeirim, formulados pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia; no dia 22 de Janeiro, aos Ministérios da

Educação e do Ambiente, formulados pela mesma Sr.ª

Deputada.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Crisóstomo

Teixeira, na sessão de 7 de Novembro; Isabel Castro, no

dia 14 de Novembro; Rodeia Machado, na sessão de 29 de

Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 30 de Novem-

bro; Carlos Marta, na sessão de 15 de Dezembro; Fernando

Pedro Moutinho, na sessão de 20 de Dezembro; Cruz Oli-

veira, na sessão de 22 de Dezembro; Duarte Pacheco, na

sessão de 12 de Janeiro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tomámos

conhecimento hoje, a partir da divulgação da súmula da

última Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares ontem realizada, da fixação por parte do Sr. Pre-

sidente da ordem de trabalhos dos próximos dias parla-

mentares, incluindo os da próxima semana.

Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente, tendo em vista

algumas dúvidas ontem suscitadas na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, se por acaso,

após a decisão de fixação da ordem do dia por parte do Sr.

Presidente, recebeu da parte de algum grupo parlamentar,

mais concretamente do PSD, a manifestação de alguma

intenção de lhe apresentar recurso da fixação dessa ordem

do dia, em particular da referente ao próximo dia 8 de

Fevereiro e em concreto do ponto relativo à vinda do Sr.

Primeiro-Ministro ao Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, que eu tenha conhe-

cimento, não deu entrada qualquer pedido de recurso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para, através da figura da interpelação à Mesa, dar

um esclarecimento à Mesa e à Câmara, na sequência da

questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, creio

que não temos — nem V. Ex.ª nem muito menos eu —

necessidade de recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que

é parlamentar há muito tempo, a circunstância de o Regi-

mento não determinar qualquer prazo para a apresentação

de recursos da decisão do Sr. Presidente de fixação da

ordem do dia. Tal tornaria extemporânea, desnecessária e

inútil a interpelação que o Sr. Deputado Jorge Lacão aca-

bou de fazer à Câmara.

De qualquer modo, gostaria de sossegar o Sr. Deputado

Jorge Lacão, dizendo que o PSD não vai recorrer da deci-

são de V. Ex.ª de fixar a ordem do dia da próxima semana,

designadamente a do dia 8 de Fevereiro.

Quero também dizer a V. Ex.ª e à Câmara que o PSD,

que no combate político se fixa sobretudo nas questões

substanciais e não nas formais e que entende dever respei-

tar a dignidade da Assembleia da República como centro

do debate político,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … não pretende, ao contrário do que ou-

tros partidos fizeram no passado, fazer chicana com meca-

nismos regimentais. Não vamos, de forma alguma, deixar

de participar na sessão de dia 8, em que estará presente o

Sr. Primeiro-Ministro. Ora, isso não obvia, Sr. Presidente,

como bem sabe, a que o PSD discorde profundamente do

«formato» fixado para dia 8. Assim, já fez dar entrada na

Mesa um projecto de lei de alteração ao Regimento, de

modo a que, futuramente, o «formato» da presença mensal

do Primeiro-Ministro tenha outras regras.

Entendemos que não se pode confundir diálogo com

monólogo, que o Primeiro-Ministro não pode, à revelia do

que estabelece o Regimento, dispor de mais tempo de

palavra do que todos os grupos parlamentares juntos, e

que, tal como fez o Engenheiro Guterres enquanto era líder

da oposição, ao reclamar mais direitos e mais respeito

pelos partidos da oposição, também o PSD pode exigir, do

Governo e do PS, agora que o Sr. Eng.º Guterres é Primei-

ro-Ministro, o mesmo comportamento que o PS exigiu

nessa altura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por essa circunstância, esperamos que

futuramente e a curto prazo se faça essa alteração ao Regi-

mento, porque se o PSD, com sentido de responsabilidade,

aceita participar no debate do dia 8, não deixará de não

participar em qualquer outro debate posterior, se até lá não

forem feitas as necessárias correcções ao Regimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado o seu

esclarecimento e informo de que já fiz baixar à 1.ª Comis-

são o projecto de lei de alteração ao Regimento, apresenta-

do pelo seu partido.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há poucos meses, a temperatura subia de norte

a sul do País e a falta de água parecia que tinha vindo para

ficar. Os nossos grandes rios, como o Tejo, o Douro e o

Guadiana, despediam-se, por extinção, do território nacio-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

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nal, e a nossa agricultura, em permanente declínio, persis-

tia em sobreviver à míngua de água.

Perante os factos e fazendo jus ao saber de experiência

feito, que inúmeras vezes sintetiza no melhor estilo o ser e

o estar de alguns, os tais que só se lembram da santa quan-

do faz trovoada, enunciaram-se as preocupações que, até

então, se mantinham arquivadas nas gavetas do silêncio e

da ineficácia e que, por objectiva e parcial adição, signifi-

cam, obviamente, irresponsabilidade.

Daí às promessas velhas, transformadas celeremente em

inesperadas descobertas, foi um abrir e fechar de olhos.

O discurso governamental descobria assim, tardiamente,

a importância da gestão dos recursos hídricos para a defesa

do planeta e também do País, a urgência retardada da ela-

boração de um plano hidrológico nacional, a defesa final-

mente intransigente dos interesses nacionais na negociação

com a vizinha Espanha e até a necessidade da barragem do

Alqueva, que, existindo — diziam alguns dos que a mal

quiseram —, minimizaria a tragédia da ausência de água

em terras alentejanas.

Mas os que assumiam o poder e dele não tinham senão

uma visão sem tempo mantinham-se tão-só discursiva e

perifrasticamente preocupados, e a legislação avulsa, ca-

suística, proliferava em detrimento de uma nova lei da

água que traduzisse uma política de recursos hídricos defi-

nida com ampla participação de todos os interessados.

No entanto, o País, que se recusava a adormecer ao lon-

go destes anos de governação do PSD, exigia medidas. E o

Governo lá foi dizendo que, afinal, os rios também eram

nossos, que, afinal, um técnico português, andando pela

vizinha Espanha, lá foi ouvindo a história dos transvazes.

E assim se produziam, sem imaginação nem qualidade,

alguns dos episódios da história da seca.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revista a história da au-

sência de água, surge de norte a sul do País, de forma

natural, o Inverno, e com ele as chuvas, as cheias e as

intempéries.

No entanto, o que é menos natural, porque estamos no

terminus do século XX, é a calamidade e a tragédia, resul-

tantes, em parte, das debilidades de um país que enfrenta a

natureza com as mesmas infra-estruturas de há dezenas de

anos. O quotidiano do País anda, assim, ao sabor da cor-

rente, ou melhor, ao sabor da seca e da água.

Há um mês que as populações, os bombeiros e o poder

local se desdobram em intervenções imediatas em zonas

urbanas e rurais inundadas, em socorro de populações

isoladas durante semanas, em parques habitacionais degra-

dados e prestes a ruir, na rede viária nacional e municipal,

em pontes, diques e aquedutos, como se, inesperadamente,

a natureza nos traísse no seu percurso de Inverno.

Contabilizam-se os prejuízos, evidenciam-se algumas

causas, as mais óbvias; silenciam-se, no entanto, as mais

importantes. Entretanto, o Inverno e em consequência as

chuvas e as cheias, principalmente no Douro, no Tejo e

respectivos afluentes, ainda estão longe da hora da despe-

dida.

O relatório da comissão interministerial sobre os prejuí-

zos causados refere a morte de 10 pessoas e quase 1500

desalojados, referindo os distritos de Aveiro, Porto, Vila

Real, Lisboa e Santarém como os mais atingidos. Se a este

relatório, apresentado ao Conselho de Ministros, apensar-

mos algumas reflexões, a radiografia deste País é deveras

preocupante.

O concelho de Santarém é um dos mais afectados, quer

do distrito, quer do País, apesar dos caudais do rio Tejo

ficarem este ano muito aquém dos de 1979 e até dos de

As populações ribeirinhas das zonas isoladas desde o

fim de 1995, como os habitantes de Reguengos do Alviela,

enfrentam sem tragicidade mas com pragmatismo e saber o

seu dia a dia. Sabem que a água vai e vem e que a fertili-

dade de uma das planícies aluviais mais ricas da Europa se

alimenta desta invasão, ora desejada, ora repudiada.

No entanto, outros dados surgem no terreno e esses não

podem ser imputados à natureza.

Na cidade de Santarém, em Dezembro de 1983, um

relatório elaborado pelos técnicos do Laboratório Nacional

de Engenharia Civil, após sondagens e estudos relativos à

estabilidade da encosta que se desmoronou sobre a estrada

Nacional n.º 114, deixando em risco várias habitações,

previa o agravamento da situação se futuramente não fos-

sem tomadas medidas. Doze anos depois, em 1996, os

técnicos voltam, a situação repete-se e o relatório provisó-

rio reafirma o já dito e explicita: «É preciso desviar as

águas pluviais e os esgotos lançados na encosta, para redu-

zir os efeitos instabilizadores do escoamento artificial».

No concelho de Vila Franca de Xira, informava o exe-

cutivo camarário em conferência de imprensa realizada a

24 de Janeiro: «No Verão de 1995, esta Câmara Municipal

investia milhares de contos na limpeza das zonas cobertas

das ribeiras do concelho, que permitiriam minimizar os

prejuízos do Inverno. No entanto, a falta de limpeza a

montante originou o arrastamento de materiais que obstruí-

ram os leitos das ribeiras, (…) implicando nova interven-

ção que se estima em mais de 20 000 contos».

Também no concelho de Ovar o executivo camarário

afirmava que, apesar dos pedidos feitos nos últimos anos à

administração central para realizar uma obra de defesa da

orla marítima do concelho, nada foi feito, e o mar galgou

as dunas e invadiu as zonas desprotegidas, colocando em

perigo as comunidades piscatórias de Esmoriz e Cortegaça,

cujas barracas e pequenas casas estão expostas à vontade

do mar e não à vontade e acção dos homens.

Na semana passada, um jornal diário titulava um artigo

sobre uma localidade da Grande Lisboa nestes termos:

«Betão a mais e estruturas e menos deixam Massamá à

mercê do destino». Mais adiante, afirmava o jornalista:

«Os efeitos deste Inverno rigoroso deixaram a nu aquilo

que os mais de 20 000 habitantes da localidade já descon-

fiavam há muito (…). Para além dos buracos na estrada, a

ribeira de Tercena, que antes escoava de Massamá para

aquela localidade vizinha, deixou de o fazer. Tudo porque

a canalização velha e entupida há anos não foi renovada e

tantas foram as casas que ali construíram que agora intervir

no local é impossível».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações de incúria e

irresponsabilidade, adjuvantes das condições atmosféricas,

constituiriam uma listagem demasiado longa para o tempo

de que dispomos, mas desejamos que os exemplos referi-

dos sejam um apoio acrescido à leitura das relações de

causa/efeito que um plano de intervenção não pode nem

deve ignorar.

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I SÉRIE — NÚMERO 33

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se falarmos de eficácia das intervenções

imediatas, quando as situações assim o exigiam, mais uma

vez o resultado do exame é deveras preocupante. Não

fossem as populações anónimas, os bombeiros e o poder

local, fazendo o possível e o impossível, fazendo crer, às

vezes, pelo seu empenhamento, que talvez haja um Serviço

Nacional de Protecção Civil, serviços hidráulicos eficazes

e meios para prevenir e remediar, e estaríamos hoje, aqui,

com uma radiografia bem mais catastrófica.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Em 25 de Janeiro, e na presença da Sr.a

Ministra do Ambiente, o Sr. Governador Civil do Distrito

de Santarém lamentava a falta de informação que toda a

região sentiu, principalmente nos momentos mais difíceis,

e não poupou críticas ao Serviço Nacional de Protecção

Civil que encerra às 17 horas de sexta-feira e só reabre às 9

horas de segunda-feira, determinando o encerramento do

mau tempo por razões de fim-de-semana.

Em 22 de Janeiro, o Sr. Presidente da Junta de Fregue-

sia de Valada, no concelho do Cartaxo, isolada várias

vezes durante o último mês, afirmava-me que os avisos do

Serviço Nacional de Protecção Civil chegavam normal-

mente quando já não eram necessários, às vezes com 24

horas de atraso.

Os guarda-rios e hidrometristas da Divisão do Médio

Tejo e da Lezíria do Tejo, da Direcção Regional do Ambi-

ente, garantiram, com uma grande dose de boa vontade, as

informações sobre a evolução dos níveis das águas na

bacia do Tejo, apesar das insuficientes, quase inexistentes,

condições de trabalho.

Segundo um comunicado de 11 de Janeiro da Direcção

Distrital do Sindicato da Função Pública, «Os guarda-rios

e hidrometristas (…) são obrigados a deslocar-se nas suas

viaturas particulares para efectuarem as medições dos

caudais dos rios (…) e não têm à sua disposição meios de

rádio. Desta forma, estão impedidos de comunicar situa-

ções de urgência (…). Só desde o dia 1 de Janeiro é que os

telefones das estações hidrométricas foram postos a fun-

cionar, já que se encontravam cortados por falta de paga-

mento de tarifas. (…) Já no Inverno passado sucedeu o

mesmo. (…) À falta de condições de trabalho, soma-se a

insuficiência de meios humanos».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que tenho vindo a

enunciar é, tão-só e exclusivamente, a reprodução objecti-

va de situações que, localizadas no norte, no centro ou no

sul do País, constituem exemplos que, infelizmente, se

repetem com uma frequência tal que permitem concluir das

debilidades, perfeitamente anómalas, porque anacrónicas,

de um País que, no limiar do século XXI, ainda não foi

capaz de equacionar e concretizar um coabitar simulta-

neamente harmonioso e preventivo com a natureza e as

suas rebeldias.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas se este é o figurino do passado mais ou menos re-

cente, com reflexos negativos no momento presente, urge

tomar medidas para que o amanhã seja de todo diferente.

De forma muito célere, há que quantificar prejuízos e

equacionar acções de intervenção que permitam o retomar

do viver quotidiano interrompido há mais de um mês por

muitas famílias, as quais, em alguns casos, perderam o

espaço onde viviam e, noutros, estão impedidas de traba-

lhar. Recordo aqui todos os que trabalham a terra e enfren-

tam o mar, retirando daí o seu já diminuto sustento diário.

São situações complexas, cujas soluções devem ser encon-

tradas num quadro de diálogo com as autarquias.

Como é natural, a reparação de infra-estruturas básicas

e indispensáveis, como a rede viária nacional, municipal e

caminhos agrícolas, os sistemas centenários de defesa e

drenagem, os parques habitacionais degradados, cujas

construções integram materiais tão débeis como o adobe e

a taipa, não pode ficar sujeita a um emaranhado de proces-

sos burocráticos que questionem o seu carácter de urgên-

cia. Também nesta área é imprescindível saber ouvir o

poder local.

Dada resposta aos apelos mais prioritários, há que alar-

gar a intervenção a outras áreas, evitando a repetência do

agora vivido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo não poderá alhear-se, como os anteriores, de

questões tão urgentes como a regularização das bacias

hidrográficas, dos rios e seus afluentes, a manutenção de

antigos e a construção de novos sistemas de defesa e dre-

nagem, a gestão das linhas de água e a definição de um

verdadeiro sistema nacional de protecção civil, dotado de

meios e eficácia, capaz de garantir às populações preven-

ção, orientação e socorro, quando necessário.

Finalmente, permitam-me que formule um desejo, eco

de todos os que viveram momentos de insegurança, deses-

pero e tragédia, impostos pela natureza e a incúria do ho-

mem: que não seja necessário esperar mais alguns anos

para, perante uma situação idêntica, pensar e repensar o

ordenamento do território.

Distantes as preocupações, não deve ser dado espaço ao

esquecimento mas, sim, a uma reflexão mais tranquila,

porque menos pressionada, que permita minimizar gran-

demente os danos que o País sofreu.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente. Agradecia

que me concedesse mais uns segundos.

É nesse espaço que se enquadra a urgência do ordena-

mento do território, com especial atenção para os grandes

meios urbanos, o litoral e o interior do País, em estreita

cooperação com os municípios.

Hoje, as grandes cidades, de norte a sul do País, reflec-

tem a falta de uma política integrada de planeamento. O

declínio do mundo rural e a desertificação do interior estão

a mudar, de forma irreversível, a paisagem física e huma-

na. A orla costeira, do Minho ao Algarve, desaparece e o

mar destrói as insuficientes defesas.

do José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita, não vou propriamente fazer-lhe uma per-

gunta mas, sim,…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Tem de responder à

afirmação da Sr.ª Deputada de que os serviços de protec-

ção civil fecham às 17 horas!

O Orador: — Fechavam! Quando o governador civil

era do outro governo, fechavam.

1 DE FEVEREIRO DE 1996

É necessário e urgente uma política que assuma uma

nova concepção e atitude nos domínios do planeamento,

ordenamento e política de solos, com prioridade pelas

questões ambientais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assiste à sessão

plenária um grupo de alunos da Escola n.º 1 de Leiria, da

Escola n.º 1 do Laranjeiro e da Escola Secundária de Leal

da Câmara, de Rio de Mouro.

Para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

O Sr. Silva Marques (PSD): — Parece que agora, com

os socialistas, estão sempre abertos!

O Orador: — Têm estado. Posso dar-lhe essa informa-

ção. Mas isso não é especial, já que estamos confrontados

com uma situação…

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques, a

regra desta Casa, que conhece melhor que ninguém, é a de

que, para usar da palavra, é preciso pedi-la.

Risos.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Niza.

O Orador: — O Sr. Deputado Silva Marques conhece

tão bem como eu as situações características das cheias do

Ribatejo, na medida em que entrámos para o liceu no mes-

mo ano, fomos colegas de carteira, vivemos até ao 5.º ano

em Santarém e, depois, durante mais uns anos, em Coim-

bra, onde convivemos na mesma casa, pelo que nos conhe-

cemos muito bem e sei que ele conhece bem as cheias. E

como as cheias não são de partido nenhum,…

O Sr. Silva Marques (PS): — As cheias voltaram com

os socialistas!

7

Risos do PSD.

O Orador: — Sr. Deputado Silva Marques, dá-me li-

cença que dialogue com a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita?

Se quiser, podemos, depois, falar no corredor.

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que foi muito

oportuno ter trazido a Plenário estas matérias e aproveito o

ensejo da sua intervenção para dizer aos Srs. Deputados

que as suas preocupações aqui demonstradas a vários

níveis têm sido prosseguidas também por nós aos mais

vários níveis, designadamente ao nível autárquico, da

representação do Governo e dos próprios Deputados.

Estamos efectivamente empenhados, como sabe, em

sensibilizar o Governo para a situação específica não só do

concelho de Santarém mas também do distrito de Santa-

rém, que, em comparação com outras que ocorrem no País,

está realmente a atingir o nosso distrito de uma maneira

muito forte, há mais de um mês, e ainda não acabou. Às

vezes fazemos estas intervenções, retrospectivamente, para

falar de algo que se passou, mas agora não é o caso. Hoje,

continua ainda a chover e as previsões para a noite são de

ventos ciclónicos, pelo que esta situação não acabou e,

infelizmente, teremos de falar dela mais vezes na Assem-

bleia.

Pedi a palavra para me solidarizar com a sua interven-

ção e dizer à Câmara que há, efectivamente, uma preocu-

pação permanente, 24 horas sobre 24 horas, que o Serviço

Nacional de Protecção Civil está, na verdade, a funcionar

dessa maneira, só que continua a chover e, perante isto,

não há quem faça milagres.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, não foi efectivamente formulada qualquer

questão, pelo que não tenho de responder.

No entanto, quero congratular-me com a intervenção do

Sr. Deputado José Niza no sentido de partilharmos, de

algum modo, das mesmas preocupações. Mas, como tam-

bém disse na minha intervenção, partilhar preocupações

discursiva e perifrasticamente é, de facto, perigoso em

momentos destes. Desejo que este partilhar discursiva e

perifrasticamente as preocupações se transforme efectiva-

mente em medidas, em actuações concretas, precisas e

céleres para que o amanhã, que pode ser efectivamente

amanhã, não continue a ser o das notícias que, de algum

modo, nos preocupam diariamente.

Hoje, ainda não tive tempo para ler todos os jornais,

mas tenho um à minha frente que refere: «Colapso na

CREL». Amanhã, poderemos ter outras notícias. Assim,

espero que, de algum modo, possamos ter em atenção as

questões de natureza atmosférica, mas por forma a não as

misturar com outras, pois há o perigo de, ao fazerem-se

demasiados cruzamentos, não se conseguirem encontrar as

relações de causa/efeito entre as questões de natureza at-

mosférica e as de incúria e irresponsabilidade dos homens,

a diversos níveis e âmbitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

8

I SÉRIE — NÚMERO 33

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: As intempéries que têm ocorrido desde

finais do ano passado têm provocado danos de norte a sul

do País, como é visível pelas notícias que nos chegam

todos os dias através dos órgãos de comunicação social e

como é perfeitamente visível no local.

Num país que foi tão afectado pela seca, é lamentável

que quando ocorre um fenómeno tão desejado há tanto

tempo, a chuva, ele se torne um drama.

A região do Ribatejo tem sido uma das mais afectadas,

sendo certo que o prolongamento da situação das cheias,

chuvas e ventos fortes tem criado na região um estado de

paralisia e de instabilidade na vida dos cidadãos e dos

agentes económicos, cujas repercussões começam a ser

dramáticas: campos e vias de comunicação alagados e

cortados, populações isoladas, pontes em ameaça de ruir,

derrocada de edifícios, diques em estado duvidoso, barrei-

ras a desmoronarem-se, escolas danificadas. Enfim, este

quadro é elucidativo da grave situação que se vive actual-

mente no distrito de Santarém.

Os danos verificados e ocorridos não podem, evidente-

mente, ser contabilizados na sua totalidade enquanto as

cheias e intempéries permanecerem. De qualquer modo, já

são avaliados pelas autarquias em milhares de contos,

ainda sem ter em conta os prejuízos particulares.

Descrito o estado em que se encontra esta região, que

outras regiões vivem e sofrem também, é urgente a tomada

de medidas no sentido de minimizar as possíveis conse-

quências e de evitar possíveis situações de catástrofe irre-

versíveis, quer para os cidadãos, quer para o património,

quer em termos ambientais, e tomar, desde já, medidas

para o futuro — outras chuvas e outras cheias virão… —,

esperamos, para o bem de todos.

Os elevados níveis de pluviosidade nesta época e mes-

mo as cheias que são parte do ciclo hidrológico são, ine-

quivocamente, fenómenos naturais. Agora, o que não é

admissível é que a intervenção humana contribua em gran-

de medida para o seu agravamento, quando existem todas

as condições e conhecimentos técnico-científicos para que

a intervenção e a inteligência humanas sirvam para mini-

mizar os efeitos destes fenómenos da natureza.

É que as graves proporções atingidas, em consequência

destes fenómenos, devem-se, em grande medida, a uma

política de abandono e de degradação de infra-estruturas

(desde a rede viária, a pontes, a diques, etc.), à ausência de

uma política de preservação dos nossos rios e das suas

margens, à falta de uma efectiva política de fiscalização e

também à falta de ordenamento do território, cujas conse-

quências sobre os rios e zonas ribeirinhas são evidentes e

cuja gravidade foi já por diversas vezes denunciada pelo

Partido Ecologista Os Verdes neste Plenário.

Quanto às infra-estruturas, foram, nos últimos anos,

construídos muitos e muitos quilómetros de alcatrão e

betão por este país fora. Todavia, é evidente o estado de

degradação de muitas estradas nacionais e também o quase

total abandono de pontes, que têm obviamente implicações

em termos da sua segurança.

Só para citar alguns exemplos no distrito de Santarém,

gostaria de referir a ponte de São Luís, que levanta dúvidas

de segurança há mais de 12 anos; o estado de ruptura do

viaduto de Benavente e o péssimo estado da EN118 118,

quando há muito tempo a autarquia reivindica a alternativa

do viaduto do IC3; o dique na Golegã (conhecido pelo

dique dos 20), que, como se pode verificar no local, tem o

sistema de abertura de comportas danificado, impossibili-

tando o seu manuseamento rápido — um dique que não

tem sido objecto de manutenção, como muitos outros pelo

País, desde as cheias de 1989.

As próprias barreiras de Santarém, património de gran-

de valor natural, suporte de um valiosíssimo património

histórico-cultural, estão em perigo, criando um verdadeiro

caos nos acessos ao concelho, ameaçando a segurança das

populações que ali vivem e passam e a própria linha ferro-

viária Lisboa/Porto, que sob elas passa. Um relatório do

LNEC datado de 1984 já alertava para o estado de degra-

dação avançado das barreiras, mas nenhuma medida de

fundo foi tomada entretanto pelos organismos com respon-

sabilidade na matéria e o novo relatório realizado pelo

LNEC há poucas semanas não serve para nos tranquilizar.

Quanto à preservação dos nossos rios, tem sido evidente

a ausência de uma gestão ecológica dos mesmos e o rio

Tejo é um exemplo. O assoreamento do leito do rio Tejo

não poderia deixar de ter implicações na extensão das

cheias e as causas deste assoreamento são sobejamente

conhecidas, mas nada tem sido feito para o travar. Pelo

contrário, pois é com cumplicidade de organismos oficiais

que este fenómeno se tem vindo a agravar, como é o caso

da proliferação da extracção de areias, com alvará do Mi-

nistério do Ambiente, ou a destruição da vegetação ribeiri-

nha, que é por si uma barreira natural e um meio de fixa-

ção das próprias margens, à qual se acresce a eucaliptiza-

ção do Vale do Tejo, com alvará do Ministério da Agricul-

tura, com a consequente erosão dos solos das margens para

o leito do rio. As margens do rio Tejo não conhecem já,

em grande parte, o valor do salgueiro; a obstrução das

linhas de água e das valas de drenagem é notória devido à

poluição e à inexistência de limpeza regular das mesmas.

Quanto à fiscalização, que é neste, como noutros casos,

um excelente meio de prevenção, devo dizer que os ex-

guarda-rios, que guardas da natureza ainda não são por não

terem ainda ajustamento de carreira de acordo com legisla-

ção de 1995, isto é, aqueles que o são, não o sendo, con-

tam-se, na zona da lezíria e médio Tejo, no ridículo núme-

ro de cerca de 15.

Mais grave ainda, na zona de Valada para Lisboa, zona

estuarina de grande fragilidade, não existe hoje em dia

qualquer guarda-rios. No Sorraia, existe agora um, quando,

em tempos, eram 11.

Os hidrometristas, que têm, por definição, a função de

medição regular dos caudais, contam-se, na mesma região

da lezíria e médio Tejo, seis e os seus meios de interven-

ção são tão escassos que se chega à situação ridícula de

terem os telefones das estações cortados por falta de

pagamento e de se deslocarem em serviço nas suas viaturas

próprias.

Relativamente ao ordenamento do território, continua-se

a construir nas margens dos rios, em cima de linhas de

água, em leitos de cheia, provocando desta forma a imper-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

9

meabilização dos solos, sendo mesmo caricato ver da parte

de entidades oficiais a construção de obras, camarárias e

estatais, nestas zonas, chegando-se ao ponto de serem as

próprias entidades que deveriam fiscalizar a construir nas

referidas áreas.

Enfim, foram estes alguns exemplos de como a acção

humana pode contribuir para o agravamento das conse-

quências das cheias e intempéries e de como, naturalmente,

poderia contribuir para a minimização desses efeitos.

É verdade que a herança da política prosseguida pelo

anterior governo faz-se sentir. Veja-se, por exemplo, a

promessa em torno da construção do pontão, que o gover-

no se comprometeu e assumiu realizar mas que não cum-

priu nos prazos estipulados, sendo certo que, nos prazos

estipulados, a Câmara Municipal de Constância realizou

aquilo a que se tinha comprometido perante o governo e as

populações, as obras da praia fluvial, agora parte delas

destruídas pelas cheias, prejuízos que poderiam ter sido

bem minimizados caso as obras da responsabilidade do

governo tivessem sido realizadas.

De qualquer modo, não podemos agora viver à sombra

desta herança, urge agir, urge uma acção de emergência,

urge um auxílio rápido à população. Por isso não com-

preendemos por que é que ainda não foi declarado o estado

de calamidade para o distrito de Santarém, por que é que,

estando esta situação a causar paralisia e muitas dificulda-

des aos cidadãos, trabalhadores e estudantes, ainda não se

criaram alternativas para que a vida continue — alternati-

vas de transportes públicos e de circuitos dos mesmos. A

falta destas alternativas tem levado a que muitas crianças

se mantenham sem aulas e que inúmeros serviços públicos

funcionem a meio gás.

Esta situação põe mais uma vez em evidência a urgência

da regularização do vale do Tejo e Sorraia.

Ao encerrar esta intervenção, não queria deixar de refe-

rir que demos destaque ao distrito de Santarém pelo gra-

víssimo estado da situação, mas não deixamos de ficar

preocupados por todas as situações similares no País,

nomeadamente na região de Lisboa e ao longo da nossa

costa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

inscrições para pedir esclarecimentos, vamos passar a

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Permita-me, Sr. Presi-

dente, que nesta minha primeira intervenção na Assem-

bleia da República comece por saudá-lo e simultaneamente

manifestar-lhe a minha alegria e honra em ser Deputado

deste Parlamento, por si presidido. O seu passado e a sua

postura perante a vida são, para mim, um exemplo e factor

motivante para, modestamente, poder contribuir para uma

sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Desejo que faça muitas intervenções.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado

que sou eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não poderia

deixar de abordar a questão que, em meu entender, consti-

tui o mais grave problema social das grandes áreas metro-

politanas, o problema da habitação.

Sem me deter na análise das causas que determinaram,

no início dos anos 70, o começo dos diversos fluxos

migratórios das populações do interior para as grandes

cidades, a realidade é que hoje em dia 1/3 das populações

de Lisboa e Porto encontram-se alojadas sem as mínimas

condições de conforto e segurança: em milhares de barra-

cas; em enormes bairros clandestinos, sem infra-estruturas

adequadas; em edifícios antigos, sem condições de habita-

bilidade; em edifícios em ruína e em grave sobreocupação,

isto é, mais de uma família por habitação.

Não tendo a pretensão de querer abordar todas as ver-

tentes deste problema, venho aqui colocar duas questões

que são essenciais para minorar a sua face mais aguda e

visível. Em primeiro lugar, o escândalo dos prédios em

ruína por ausência de obras dos seus proprietários. Basta

que chova um pouco mais em Lisboa e no Porto e suce-

dem-se, a ritmo preocupante, a queda de prédios, geral-

mente ocupados por inquilinos de fracos recursos financei-

ros e o seu respectivo envio para a rua ou para centros de

realojamento, que, aliás, não deveriam ter essa finalidade,

pois, em muitos casos, as pessoas assim desalojadas não

têm recursos para procurar outras alternativas. Mas, ainda

mais grave, é o facto de, a partir desta ruína, cessar a obri-

gação do senhorio para com os inquilinos, podendo o pro-

prietário especular com o valor do terreno e, assim, enri-

quecer à custa do sofrimento alheio. Urge pôr termo a tal

situação, legislando no sentido de haver uma indemnização

aos inquilinos, tendo por base o valor actual do terreno,

quando se provar que os proprietários não efectuaram

deliberadamente as respectivas obras de conservação e

manutenção a que estavam obrigados por lei.

A segunda questão prende-se com o Plano Especial de

Realojamento (PER), lançado pelo governo anterior logo a

seguir à «Presidência Aberta» efectuada por Sua Excelên-

cia o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, à

região da Grande Lisboa. Nessa altura, a realidade do oásis

cavaquista no plano social, foi exposta à opinião públi-

ca:…

Vozes do PS e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … insucesso escolar das crianças das

populações dos bairros degradados; toxicodependência e

tráfico de droga; alcoolismo; doenças crónicas directamen-

te associadas às más condições do habitat; «guetização» de

certos estratos e minorias étnicas.

Se o PER constituiu uma resposta positiva, embora tar-

dia, há que repensar o seu âmbito e aplicação. Direi mes-

mo que se torna necessário socializar o PER, alargando-o,

na sua aplicação, para além dos municípios, facilitando,

nomeadamente, a participação das instituições de solida-

riedade social e aplicando-o não só às populações dos

bairros de barracas mas também aos idosos que vivem em

condições sub-humanas em imóveis antigos e degradados,

aos jovens casais que vivem em sobreocupação com os

pais e os avós, assim como aos imigrantes, que se alojam

10

I SÉRIE — NÚMERO 33

com as respectivas famílias nas condições mais incríveis,

em quartos arrendados e superlotados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não basta socializar o PER, torna-se

imperioso facilitar a sua aplicação.

Com claros prejuízos para as autarquias que assinaram

este contrato-programa, os imperativos legais respeitantes

aos mecanismos das empreitadas e do seu financiamento

são esclarecedoras. Passo a explicitar.

Concluído o projecto, é preciso que a câmara municipal

autorize o lançamento do concurso público; realizado o

concurso, a Câmara tem que aprovar a adjudicação; feita a

adjudicação, é preciso instruir dois processos para o finan-

ciamento, um, para o IGAPHE e, outro, para o INH; apro-

vado o financiamento do IGAPHE, tem de se esperar pela

aprovação do INH; aprovado o financiamento do INH, o

processo é encaminhado para a Caixa Geral de Depósitos;

aprovado pela Caixa Geral de Depósitos, a minuta do con-

trato tem de ser submetida à assembleia municipal; apro-

vado o contrato de financiamento, este é remetido, para

visto, ao Tribunal de Contas; obtido o visto, é possível,

finalmente, inscrever a verba respectiva no orçamento da

câmara municipal; aprovada pela câmara a alteração orça-

mental, é, então, possível cabimentar a adjudicação da

empreitada e remeter a minuta do contrato ao Tribunal de

Contas; conseguido o visto no contrato, pode finalmente a

câmara municipal consignar a obra.

Isto é, no mínimo, passaram oito a nove meses só em

burocracia desde o início do lançamento do caderno de

encargos até ao começo da obra. Não se trata, pois, con-

forme se ouve em alguns meios, de rever os contratos já

assinados mas, sim, de alargar o âmbito do PER e raciona-

lizar a sua aplicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para

limitar drasticamente este autêntico flagelo será segura-

mente necessários esperar alguns anos. Os interesses em

causa — legítimos — são vários e complexos e os inves-

timentos avultados. Mas é indispensável encontrar em

torno da habitação um amplo consenso nacional, que

envolva todos os partidos, as instituições privadas e reli-

giosas de solidariedade, os agentes económicos ligados ao

sector e finalmente as autarquias e os cidadãos directamen-

te interessados.

Quero, aliás, prestar duas homenagens: aos homens e

mulheres que mais têm contribuído com o seu esforço,

dedicação, inteligência e imaginação para o combate deste

problema; aos autarcas dos municípios e freguesias da

Área Metropolitana de Lisboa e principalmente às diversas

associações de moradores e de bairro que têm desenvolvi-

do uma acção, a todos os títulos notável, em defesa dos

moradores que representam, em diálogo com os autarcas e

outras instituições, corrigindo mesmo alguns planos urba-

nísticos das autarquias, introduzindo sugestões de melho-

ria, por diversas vezes aceites.

Mas o que é ainda mais relevante é a actividade desen-

volvida por estas associações na área da formação profis-

sional, em apoio a jovens com problemas de aproveitamen-

to escolar e a desempregados de segunda geração, as acti-

vidades culturais e lúdicas, que, no seu todo, têm garantido

a coesão do tecido social dos bairros onde habitam. Gosta-

ria de citar nesta Assembleia da República as Associações

de Moradores dos Bairros Padre Cruz, Horta Nova, Fur-

nas, Calhau, Cruz Vermelha, ao Lumiar, 2 de Maio e

Telheiras Sul (Quinta da Calçada), porque a sua actividade

tem sido relevante. Penso mesmo que estará em embrião a

constituição de uma federação de associações de morado-

res de bairros de Lisboa. Bater-me-ei, e penso que a maio-

ria dos Srs. Deputados também o farão, para que essa fede-

ração venha a ser reconhecida pelo Governo como parceiro

social.

Não se pode decidir sobre o destino das pessoas sem as

ouvir e consultar primeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino

com uma nota de esperança e com a convicção de que

todos nós, especialmente os Deputados eleitos pelas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto, saberemos acompanhar

atentamente e apoiar, sem qualquer espécie de visão sectá-

ria, todas as iniciativas positivas que esta Assembleia da

República, o Governo, as autarquias e as entidades públi-

cas e privadas desenvolvam, no sentido de se poder cum-

prir o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

penso que o Sr. Deputado Miguel Coelho trouxe a Plenário

uma questão extremamente importante, a da habitação, a

forma como muitos cidadãos vivem nas áreas metropolita-

nas, em particular na de Lisboa, expondo uma preocupação

que, para nós, é fundamental, a questão dos ghettos e de

dentro deles viverem seguramente aqueles que mais so-

frem nesta situação, os imigrantes.

Exactamente por ter aflorado esta questão, faço-lhe uma

pergunta muito directa e concreta.

O Sr. Deputado disse na sua intervenção que não se

deve decidir sem ouvir os destinatários das propostas que

vierem a ser apresentadas. É nosso entendimento que a

participação é um elemento fundamental mas, quanto a

nós, não termina a segregação e o apartheid de muitos

cidadãos se esta questão dos imigrantes não for soluciona-

da.

Durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista ou-

viu — e bem — as associações de imigrantes e prometeu

rapidamente regularizar a sua situação. Nesta Assembleia,

no início dos trabalhos parlamentares, quando o nosso

projecto de lei para abertura de um novo processo de regu-

larização de imigrantes foi apresentado, disse de imediato

o Governo que iria proceder à regularização da sua situa-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

11

ção, os quais continuam, ao nosso lado, a viver e a traba-

lhar, destituídos de direitos humanos.

A questão que lhe coloco é a seguinte: tendo o Gover-

no, por duas vezes, pedido o adiamento desta questão,

quando se põe fim à hipocrisia e se encara a questão dos

imigrantes e de todos os direitos que lhe estão associados,

designadamente os direitos à habitação, ao ensino, à saú-

de? Quando é que esta questão é finalmente equacionada,

tendo em conta que já foram ouvidas as associações e que

a sua posição é muito clara, de que desejam a regulariza-

ção da situação?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Deputada Isabel Castro, é facto que não me colocou uma

questão concreta sobre a habitação, preferindo abordar o

problema mais vasto da legalização dos imigrantes. Devo

dizer-lhe, no entanto, que sou daqueles que defende que o

direito à habitação é universal e que qualquer cidadão que

trabalhe neste país deverá poder aceder-lhe. Entendo mes-

mo — e disse-o aqui — que o PER deveria prever o seu

alargamento aos imigrantes.

Em relação aos problemas mais vastos que me colocou,

penso que o Governo já deu um passo, ainda que simbóli-

co, nesse sentido, ao nomear um alto comissário para os

imigrantes e mais desfavorecidos.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Subo a esta tribuna no dia em que se co-

memora o 105.º aniversário da insurreição republicana e

federalista do Porto de 31 de Janeiro de 1881 para…

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

… homenagear os cidadãos portuenses da cidade, da área

metropolitana, do distrito e da região, no processo em

defesa do Coliseu.

Quando, para alguns, parecia inevitável que mais uma

jóia do património arquitectónico e cultural da cidade e do

País caísse em mãos mais do que suspeitas, que intentavam

destruir aquele espaço de alegria, tolerância e liberdade e

transformá-lo num espaço censório de obscurantismo e

extorsão, a arraia miúda portuense, mais a arraia graúda,

que alguns apodaram de piolheira reles, juntaram-se numa

só mole humana e, numa só voz, clamaram, determinados,

que o Coliseu era seu e haveria de continuar a sê-lo para

sempre.

Foi a mais espontânea e impressionante manifestação

dos cidadãos do Porto nos últimos anos, que decidiram

assim travar e romper com a tendência difundida de enco-

lher os ombros a ver os valores identitários esboroarem-se

e esfumaram-se, em nome de um pretenso modernismo

novo-riqueiro feito de plástico, pechisbeque e estupidez,

virado para tudo ceder em favor do mito da rendibilidade,

que gostam de dizer rentabilidade.

Foi também um processo em que os cidadãos, afirman-

do os seus direitos de donos da cidade aberta, mobilizaram

as instituições locais e o próprio Estado para erigirem uma

tríade constituída pelos cidadãos anónimos e pelos empre-

sários, em primeiro lugar, pelas autarquias, em segundo, e

pela Secretaria de Estado da Cultura, em terceiro, que

levantaram a Associação Amigos do Coliseu, que assinará

dentro de dias a escritura de compra e venda do edifício.

Difícil seria fazer a empresa vendedora inverter o cami-

nho que tomou em 2 de Agosto de 1995, quando se deci-

diu…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa por interrompê-lo,

mas peço aos Srs. Deputados que façam silêncio e respei-

tem o orador.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Srs. Deputados, bem sei que estou a

abordar um assunto do Porto mas, mesmo assim, peço que

façam silêncio.

Dizia que difícil seria fazer a empresa vendedora inver-

ter o caminho quando se decidiu a vender à IURD o Coli-

seu. Fácil se tornou uns dias depois, após a colossal afir-

mação de cidadania que constituiu a manifestação em

defesa do Coliseu. A própria empresa compreendeu que

não poderia ser respeitada pela cidade se não a respeitasse

também. Mais fácil ainda se tornou quando milhares de

cidadãos portuenses e não só — estou a pensar nalguns

dos Srs. Deputados presentes neste Hemiciclo, do norte e

do sul, do leste e do oeste e até de diversas bancadas —,

assim como instituições autárquicas da área metropolitana

e o próprio Estado, se juntaram para manterem na comuni-

dade o que pertence à comunidade, para manterem na

liberdade o que pertence à liberdade.

O povo do Porto foi, mais uma vez, um exemplo para

um país que quer continuar a ser país e para os portugueses

que, na sociedade aberta da União Europeia, querem con-

tinuar a ser portugueses. Isso implica não só o gosto de o

sermos como a determinação de fazermos com que o seja-

mos, como se fez no Porto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o pe-

ríodo de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 8/VII —

Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-

A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo

Civil).

12

Aguardemos alguns momentos pela presença dos mem-

bros do Governo no Plenário.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernan-

des): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira

intervenção nesta Câmara peço licença para dirigir uma

saudação muito especial ao Sr. Presidente da Assembleia

da República, velho e bom amigo, com quem tive o enor-

me prazer de trabalhar há 20 anos no Ministério da Justiça,

de que fui auditor jurídico e a quem me ficaram a ligar

laços da maior estima, consideração e apreço pessoal e

profissional. Os meus cumprimentos, Sr. Dr. Almeida

Santos, que sabe que vêm do coração.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço

muito as suas palavras e sabe bem que esses sentimentos

são retribuídos pois, pela minha parte, guardo a melhor

recordação da nossa colaboração dessa época. Muito obri-

gado.

O Orador: — Queria ainda, se me permitissem, apre-

sentar muito rapidamente os meus cumprimentos a todos

os Srs. Deputados e a esta Câmara, o que faço muito mais

como cidadão deste país do que como membro do Gover-

no, que conjunturalmente sou, porque, enquanto magistra-

do há 30 anos, não esqueço que estas funções representam

um intervalo na minha actividade profissional.

Traz-me a este Parlamento a necessidade de explicar a

razão por que se elaborou esta proposta de lei, que tem em

vista adiar a entrada em vigor da reforma, muito profunda,

introduzida no Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei

n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, de forma a que o início

da sua vigência se transfira de 1 de Março próximo para o

dia 15 de Setembro.

A razão desta dilação quanto à entrada em vigor da re-

forma prende-se, por um lado, com a publicação do diplo-

ma apenas no passado dia 12 de Dezembro e o escasso

tempo disponível para o estudo da maior reforma introdu-

zida na lei de processo desde 1939 e, por outro, porque

não deixaria de gerar uma grande perturbação a entrada em

vigor deste diploma em pleno ano judicial, parecendo mais

adequado e oportuno que ocorresse a seguir às férias judi-

ciais do Verão.

Subsidiariamente, o período de tempo de que vamos

dispor permitir-nos-á, com inteiro respeito pelas linhas

orientadoras da reforma e pela autorização legislativa con-

cedida ao Governo, introduzir no diploma alguns aperfei-

çoamentos técnicos necessários, indispensáveis mesmo.

Para esse efeito, foi constituída no Ministério da Justiça

uma Comissão — em vias de terminar os seus trabalhos —

, que, aliás, mantém na sua composição os membros que

integravam a anterior, a qual está a introduzir no diploma

algumas alterações com vista à sua melhoria técnica. Esta

é, sumariamente, a explicação da razão de ser desta pro-

posta de lei e o que era necessário dizer a VV. Ex.as.

I SÉRIE — NÚMERO 33

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.

A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Justiça, para o Partido Popular é

obviamente inquestionável o facto de a vacatio legis do

Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, ser curta.

Assim, estamos inteiramente de acordo com o seu alarga-

mento, porque entendemos que as alterações ora introduzi-

das exigem um estudo cuidadoso por parte de todos os

utilizadores da justiça, advogados, magistrados e funcioná-

rios.

Todavia, gostaria de colocar-lhe apenas uma questão: a

proposta de lei que agora nos é apresentada fundamenta-

se, por um lado, na necessidade de um período de tempo

que permita um estudo adequado destas alterações mas,

por outro, prevê também a necessidade de algumas altera-

ções de ordem técnica, como nos foi enunciado. Ora, gos-

tava de saber se essas alterações estão aptas a serem ime-

diatamente conhecidas ou se, porventura, vamos conhecê-

las, uma vez mais, em cima do dia 15 de Setembro, caso

em que esta prorrogação de nada nos serviria.

Pretendemos que o Governo nos diga se será possível,

com certeza e segurança, conhecer atempadamente as

alterações que se pretendem introduzir, ou seja, se as

mesmas estarão publicadas em tempo útil de forma a per-

mitir que todos os intervenientes na justiça, no dia 15 de

Setembro de 1996, iniciem o ano judicial com este assunto

devidamente estudado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presi-

dente, Sr.a Deputada Helena Santo, a questão formulada, a

que posso responder afirmativamente, tem toda a pertinên-

cia, tanto assim que — e não é para nos gabarmos de que

trabalhamos muito — ainda ontem à noite se fez serão até

de madrugada, no Ministério da Justiça, para tentar con-

cluir, tão cedo quanto possível, esta revisão do texto ini-

cialmente publicado no Diário da República.

Tanto quanto é possível prever, e apesar de alguma difi-

culdade no agendamento de reuniões da Comissão encar-

regue da reforma, a que, sendo heterogénea, foram agrega-

dos dois novos membros, pensamos que dentro de 15 dias

o Ministério terá concluído o trabalho para fazermos de-

pois uma passagem geral por todo o Código de Processo

Civil, porque as disposições alteradas são bastantes, apesar

do respeito — insisto — pelas linhas orientadoras e pelo

âmbito da autorização legislativa, até porque não queremos

correr o risco de a razão de ser deste adiamento desapare-

cer por uma nova publicação tardia do diploma.

Quanto a isso, estou inteiramente tranquilo, muito em-

bora pense que, para maior comodidade dos operadores

judiciários — como agora se diz, embora não goste muito

da expressão —, seja conveniente e necessária uma nova

publicação integral do Código de Processo Civil, que ire-

mos fazer também para maior comodidade de todos nós.

1 DE FEVEREIRO DE 1996

13

Suponho que o diploma estará pronto a tempo e horas

até porque, respeitando nós a autorização legislativa, o

mesmo revestirá a forma de decreto-lei. Só agora apresen-

támos a proposta de lei na dúvida sobre se o adiamento

que viemos pedir deveria revestir a simples forma de de-

creto-lei ou de lei. Mas, havendo dúvidas entre os consti-

tucionalistas e porque in dubio pro Parlamento, decidimos

adoptar esta forma solene, até por haver quem entenda que

há uma relação de fidúcia entre o órgão habilitante e o

órgão delegado, que aqui era o Governo e, sendo um outro

Governo, numa outra legislatura, a introduzir uma altera-

ção ao início de vigência do diploma, podia entender-se

que essa relação de confiança careceria de ser renovada.

Esse é o motivo por que se atribuiu esta solenidade a este

diploma com um artigo único.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, na qualida-

de de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribei-

ro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Depois da exposição do Sr. Secretário de

Estado da Justiça, cumpre-me introduzir a proposta de lei

no Plenário, o que farei de uma forma sucinta porque o

essencial está dito.

A razão de ser do adiamento da entrada em vigor da

revisão do Código de Processo Civil reside, essencialmen-

te, no curto prazo da vacatio prevista no Decreto-Lei n.º

329-A/95, de 12 de Dezembro, e ainda no propósito de o

Governo introduzir alterações, acolhendo sugestões que

terão sido produzidas durante o debate do anteprojecto.

Uma vez que o propósito é o de cumprir os parâmetros

dessa reforma e os da autorização legislativa, não se vê

qualquer tipo de violação de qualquer norma constitucio-

nal e daí a subida ao Plenário, para discussão na generali-

dade, da respectiva proposta de lei.

Como a matéria é bastante singela, e para não fazer per-

der tempo ao Plenário, farei desde já a defesa da proposta

de lei, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Assim, às razões aduzidas na motivação da proposta de

lei poderiam juntar-se mais algumas, nomeadamente a da

defesa da certeza e da segurança do direito, uma vez que se

trata da reforma profunda de um código e é evidente que

tem de haver tempo para os operadores judiciais, os magis-

trados, se adaptarem a um novo processamento. Diria

mesmo que o facto de a vacatio fazer entrar em vigor, a

meio do ano judicial, a revisão do Código de Processo

Civil aconselharia também a adiá-la para a abertura do ano

judicial, ou seja, para 15 de Setembro. Portanto, é evidente

que o sentido de voto da nossa bancada vai claramente no

apoio à proposta de lei.

Por último, limito-me a dizer, em termos estritamente

políticos, que houve pouco cuidado, houve alguma levian-

dade na vacatio estabelecida no Decreto-Lei n.º 329-A/95

e, portanto, é de louvar e é oportuna esta proposta de lei

agora submetida ao Parlamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado usou do seu direi-

to de intervenção, pelo que já estão cumpridas as duas

fases da mesma o relatório e a intervenção propriamente

dita.

Não havendo pedidos de esclarecimentos, dou a palavra

ao Sr. Deputado Miguel Macedo, para uma intervenção.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

n.º 8/VII visa adiar a entrada em vigor da reforma do

Código de Processo Civil de 1 de Março, prevista no

Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, para o dia

15 de Setembro de 1996. Portanto, com esta proposta de

lei, o Governo pretende fazer coincidir a entrada em vigor

da reforma do Código de Processo Civil com o início do

novo ano judicial.

Esta medida do Governo levaria, porventura, a que al-

guns pensassem que o Partido Social-Democrata estaria na

disposição de travar uma grande polémica nesta Assem-

bleia da República em torno dela. Quero dizer-vos, desde

já, que não é essa a nossa intenção. Trata-se de uma maté-

ria formal, de uma matéria que é menor em relação àquilo

que é o essencial da reforma, pelo que passo ao que que-

remos dizer sobre esta questão.

Não nos opomos a esta intenção do Governo de adiar

para 15 de Setembro a entrada em vigor da reforma do

Código de Processo Civil. Mas porque também há outras

questões suscitadas nesta proposta de lei não queremos

deixar de dizer três ou quatro coisas que nos parecem per-

tinentes neste momento a propósito desta matéria.

Em primeiro lugar, parece-nos que, para quem durante

tantos anos andou preocupado com a lentidão da justiça,

com a necessidade de adaptar a justiça, sobretudo, às ne-

cessidades dos cidadãos, para quem, durante tantos anos,

teve a oportunidade de, nesta Assembleia, discutir as inten-

ções e as políticas fundamentais do anterior governo sobre

o processo civil, de debater aqui a proposta de lei de auto-

rização legislativa que o autorizou a fazer o decreto-lei que

aprova a reforma do processo civil, esta medida de adia-

mento puro e simples vem na linha daquilo que é a caracte-

rística fundamental deste Governo e devo dizer, em termos

pessoais, que lamento que o Sr. Ministro da Justiça assuma

esta medida. O Sr. Ministro da Justiça é um antigo Depu-

tado desta Câmara, é um homem com longa experiência

política, mas não teve forças, não teve o engenho e arte

para resistir a uma tendência deste Governo que, pelos

vistos, é irresistível, que é a tendência de adiar. Portanto, o

Sr. Ministro da Justiça vai na lógica de «Maria vai com as

outras», adia a entrada em vigor do Código de Processo

Civil…

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas V. Ex.ª está de

acordo com o adiamento!

O Orador: —Já lá vamos, Sr. Deputado!

Como dizia, o Sr. Ministro da Justiça adia a entrada em

vigor do Código de Processo Civil, sem que se conheçam

outras coisas tão importantes quanto, por exemplo, a sua

intenção e a do Governo relativamente às alterações que,

conforme se diz na proposta de lei, pretendem efectuar até

à entrada em vigor do Código de Processo Civil. E isto

conduz-nos directamente à primeira questão que quero

colocar-vos.

14

I SÉRIE — NÚMERO 33

Esta reforma do processo civil é a mais profunda e a

mais extensa reforma da lei processual civil que é feita em

Portugal desde 1939, e todos estivemos razoavelmente de

acordo em relação às suas linhas orientadoras — a absten-

ção do Partido Socialista prova esta minha expressão

«razoavelmente de acordo».

Esta reforma foi feita, como sempre acontece nestas

matérias, com base num trabalho de uma comissão que

recolheu pareceres e que recebeu o contributo de muita

gente, sobretudo quando foi posta à discussão pública esta

matéria do processo civil. Ora, essa comissão terminou o

seu trabalho, o qual resultou no decreto-lei que foi publi-

cado em Dezembro do ano anterior e que traduz esta re-

forma do processo civil. Repito, mais uma vez, que se

tratou da mais profunda reforma feita no nosso país desde

1939 e que, aliás, tem sido muito difícil de fazer noutros

países: a Itália debate-se ainda com uma reforma seme-

lhante e a Alemanha só ao fim de muitos anos conseguiu

fazer a reforma do seu Código de Processo Civil. A referi-

da comissão, por decisão do anterior governo, ficou

incumbida de acompanhar a aplicação concreta da reforma

do processo civil, no primeiro ano de vigência efectiva da

mesma.

É que nós próprios também não tínhamos qualquer dú-

vida nem qualquer esperança — seria uma esperança

«balofa» — de que uma reforma com esta amplitude e esta

profundidade seria perfeita no exacto momento em que

seria dada à estampa. Tínhamos a certeza, porque era uma

certeza fundada no bom senso, de que a experiência da

concreta aplicação de uma reforma tão vasta e tão profun-

da como esta traria indicações ao legislador para proceder

a alterações, aprofundamentos e pequenos ajustamentos,

depois de recolhida a experiência da sua concreta aplica-

ção.

Em relação a essa medida, que tinha sido tomada pelo

anterior governo, depositávamos fundadas esperanças de

que os ajustamentos que viessem a ser aconselhados pela

experiência concreta resultassem no aperfeiçoamento de

uma reforma como esta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos consciên-

cia, sobretudo nós, que somos juristas, de que em relação a

estas matérias não é bom que haja uma grande flutuação

nem uma grande proliferação legislativa. Temos de fazer

estas reformas com ponderação, recorrendo a todas as

pessoas, sobretudo a todos aqueles que mais estudam e

reflectem sobre estas matérias, que é o que foi feito pelo

anterior governo.

Pela nossa parte, entendemos que fizemos uma boa re-

forma do processo civil, da qual não nos envergonhamos, e

que, ainda por cima, não se fica por matérias que, ao con-

trário do que poderia parecer, são explicitadas neste diplo-

ma.

A este propósito, refiro que o anterior governo teve

oportunidade, por exemplo, de fazer alterações no regime

dos inventários, matéria que é particularmente importante,

reviu o regime da prova, outra matéria igualmente impor-

tante, alterou a legislação referente à declaração dos divór-

cios por mútuo consentimento, permitindo a respectiva

declaração nas conservatórias de uma forma mais expedita

e esteve ainda na base do diploma que fixa o regime da

injunção.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todas estas

matérias que também tivemos oportunidade de debater

nesta Casa têm grande relevo para os cidadãos, pelo que

temos a certeza que contribuirão para acabar com uma das

pechas da nossa justiça mais denunciadas publicamente e

na comunicação social pelos profissionais do foro, pelos

magistrados, pelos funcionários judiciais e, sobretudo,

pelos cidadãos, que é da lentidão da justiça. Aliás, a luta

contra a lentidão da justiça foi um dos combates centrais

da política que desenvolvemos no anterior governo…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mau, mau! Não me ve-

nha com isso!

O Orador: — Os Srs. Deputados sabem que, na vigên-

cia do anterior governo, em 1990, a duração média dos

processos em primeira instância era de 18 meses e, em

1995, essa mesma duração tinha sido reduzida em seis

meses, situando-se, portanto, em 12 meses.

Ora, no plano político, o que interessa a esta Câmara é

confrontar o Governo com esta matéria, que é central, e

perguntar-lhe qual é o seu compromisso em relação à fixa-

ção de políticas e ao seu avanço, de forma a que possam

contribuir para que o tempo médio de duração dos proces-

sos nos tribunais diminua significativamente, porventu-

ra — e nós desejávamos isso —, mais ainda do que conse-

guimos durante os últimos anos em que tivemos responsa-

bilidades de governo, na área da justiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões e outras

que suscitei a propósito desta reforma são as que quería-

mos colocar ao Governo.

Pela nossa parte consideramos que se o Governo enten-

de que vacatio legis deve ser prorrogada até ao dia 15 de

Setembro não vemos qualquer problema nisso e será nessa

altura que entrará em vigor o Código de Processo Civil.

No entanto, não queremos deixar de dizer que estamos

preocupados.

Assim, relativamente a esta matéria, gostaríamos de sa-

ber, primeiro, quais são os pequenos ajustamentos que o

Governo pretende introduzir a esta reforma do processo

civil. Em segundo lugar, o Governo pretende ou não conti-

nuar a manter a comissão em funções para que, da expe-

riência concreta da aplicação desta reforma, possam então

encontrar-se as melhores soluções para problemas que,

entretanto, venham a verificar-se, decorrentes da própria

aplicação. Em terceiro lugar, também gostaríamos de sa-

ber, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, qual é o

vosso compromisso político para os próximos anos em

relação ao encurtamento do tempo de duração médio dos

processos.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Macedo, ouvi-o atentamente mas há uma

coisa que não entendi.

O Sr. Deputado veio honrar o diploma que deu origem à

lei que foi aprovada, mas esqueceu-se que o que aqui se

1 DE FEVEREIRO DE 1996

15

discute hoje não é a bondade ou não da revisão efectuada e

já aprovada, mas, sim, se a vacatio é ou não a aconselhá-

vel. E esse foi um erro político do seu governo.

Ora, a proposta de lei aqui apresentada hoje avança com

uma dilação. Porquê? Porque, com certeza, o operador

judicial comum — e o senhor sabe muitíssimo bem que,

nos tribunais, há toda a espécie de funcionários que tam-

bém trabalham com o Código de Processo Civil — não

têm de ter conhecimento prévio do Código e, portanto,

carecem do tempo indispensável para processarem de

forma diversa. É esta a razão de ser da dilação.

O Sr. Deputado diz que o Governo anunciou o propósi-

to de fazer pequenos ajustamentos, mas não tinha de fazê-

lo em sede desta proposta de lei, bastando que justificasse,

como fez — e bem —, que a vacatio era curta e não era

preciso mais nada. Esta é que é a questão e é isso que

estamos a discutir aqui e que vamos votar.

Assim, pergunto-lhe se tem ou não alguma dúvida sobre

a justeza da proposta de lei quanto ao seu objecto, se en-

tende que a vacatio anteriormente estabelecida era ou não

a adequada e se julga que é ou não necessário dilatá-la.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Macedo

não dispõe de tempo para responder, mas o Partido Socia-

lista concede-lhe três minutos para o efeito.

Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Agradeço ao Sr. Pre-

sidente e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista o

tempo que me foi concedido.

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, essa é exactamente a

questão, porque o Governo não tinha de se propor, nesta

proposta de lei, a fazer ajustamentos, mas a verdade é que

o faz, como V. Ex.ª bem sabe! E propõe-se a fazê-lo com

uma cautela, pois serão feitos pequenos ajustamentos man-

tendo as linhas orientadoras da lei de autorização legislati-

va, como é evidente, porque o Governo sabe que neste

domínio existe uma matéria da reserva da Assembleia da

República e, portanto, tem uma «bainha» muito estreita

para poder fazer qualquer tipo de ajustamento que saia fora

das linhas orientadoras aprovadas pela Assembleia da

República em relação a esta reforma.

Nesta matéria, falo com legitimidade, porque é o Go-

verno que refere, na própria proposta de lei, que vai fazer

pequenos ajustamentos.

Além do mais, Sr. Deputado, há aqui uma outra ques-

tão: a vacatio legis de um determinado diploma, como V.

Ex.ª bem sabe, mede-se a partir do momento em que sai

esse diploma. Ora, se o Governo se propõe fazer pequenos

ajustamentos a esta reforma do processo civil, é suposto

que esse diploma saia até ao prazo de 15 de Setembro. O

que queremos saber é se a vacatio legis agora fixada valerá

também para esses pequenos ajustamentos que vão sair,

entretanto, algures, até à data em que vai entrar em vigor

esta reforma do processo civil. Essa é outra matéria sobre a

qual, porventura, VV. Ex. as não teriam ainda reflectido.

Sr. Deputado, espero que esta proposta de lei não sirva

para fazer aqui uma deselegância política, o que seria into-

lerável, ou seja, para através de pequenas alterações ou

correcções poderem vir, eventualmente, no futuro, a invo-

car a paternidade de um trabalho que, obviamente, não

cabe a este Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PS: — Esse trabalho cabe à comissão!

O Orador: — Também não queria deixar de frisar bem

este aspecto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei cuja

vacatio legis se propõe que seja adiada contém um conjun-

to vasto de alterações ao Código de Processo Civil. Esta

questão pode parecer muito técnica, mas reveste-se de

especial melindre para os cidadãos e seus direitos.

Só dificilmente os utentes da justiça conseguem perce-

ber alguns espartilhos do actual processo civil, como o do

questionário e os existentes na fase de recurso. É nesse

momento que é sentido o espartilho da verdade formal,

criado para estabelecer uma ordem processual injusta e

enformador, por isso, de um processo cível no qual difi-

cilmente podemos reconhecer uma ordem democrática.

A maior parte dos cidadãos não entende as limitações

de prova, tem dificuldades em compreender o chamado

efeito cominatório pleno — que lhes faz precludir os direi-

tos, por vezes, por questões meramente formais — e não se

apercebe sequer da importância da citação e dos efeitos

precisos da preclusão de um prazo. Limita-se, e muitos

casos são conhecidos, a dizer: «eu tenho razão, e como

tenho razão não há nenhuma lei que me possa inutilizar

essa mesma razão».

Caídos por vezes nas malhas de um excessivo forma-

lismo que não entendem, porque inutiliza com argumentos

fúteis a sua razão, os cidadãos criam relativamente à justi-

ça uma desconfiança que faz jus à imagem vicentina da

justiça, ostentando uma vara quebrada. Face a esta situa-

ção, os cidadãos intentam, por vezes, criar a sua própria

justiça, e não faltam casos em que a justiça penal foi cha-

mada a intervir por falência da justiça cível.

Isto quer dizer que o Código de Processo Civil ainda em

vigor há muito que claudica na efectivação dos direitos dos

cidadãos, sendo certo que logo desde o início se apresen-

tou tendo subjacente a ideia de que a justiça cível era só

para alguns, ao contrário da justiça penal.

Isto quer dizer que o Código de Processo Civil ainda em

vigor, pese embora os constantes protestos contra os atro-

pelos à verdade material, nunca deu cumprimento a um

direito fundamental do cidadão, agora vertido na Consti-

tuição: o direito ao direito e o direito ao acesso aos tribu-

nais sem condicionamentos resultantes da situação econó-

mica.

Fermentada durante largos anos, que ficam marcados

por algumas injustiças, e não de pouca monta, resultantes

de regras processuais anquilosadas — e estamos a lembrar-

nos, por exemplo, de todos aqueles trabalhadores que não

viram pagos os seus créditos reconhecidos por sentença,

dada a proibição de arresto contra comerciantes —, a

reforma do processo civil chegaria à Assembleia da Repú-

16

I SÉRIE — NÚMERO 33

blica em más condições. É importante frisar este ponto, ou

seja, que, para além do prazo da vacatio legis ser curto —

pouco mais de dois meses —, esta reforma chegou, repito,

em más condições, no final de uma legislatura marcada por

uma lufa-lufa de reformas com que o governo anterior

pretendia apresentar-se ao eleitorado na pugna eleitoral.

Reformas essas que, de facto, correspondem a uma pro-

liferação de legislação. E, respondendo ao que foi dito pelo

Sr. Deputado Miguel Macedo, recomendava-lhe que fosse

ver quantos «retalhos» foram feitos nas leis de organização

judiciária durante o último governo ou, mesmo, no ante-

rior. Aí tem um bom exemplo do que condenou há pouco,

ou seja, da proliferação da legislação.

O Sr. Luís Sá (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Os operadores judiciários não dispuse-

ram do tempo necessário para analisar as soluções. A este

propósito, queria dizer que o importante não é que os ope-

radores as estudem depois mas, sim, que trabalhem nelas

antes, para que, de facto, surjam soluções que tenham a

colaboração de quem trabalha dia-a-dia com os problemas.

Os Deputados procederam a audições e logo as questões

suscitadas foram múltiplas. Vejamos.

A citação feita, através de qualquer pessoa da casa, pelo

carteiro garantiria ao cidadão chamado a tribunal o neces-

sário conhecimento da importância da mesma ? O duplo

aviso em relação à citação não seria ainda mais burocrati-

zante do que o sistema actual, não sendo mais garantístico

nem sequer igualmente garantístico à citação pessoal? A

máquina judiciária não iria sofrer novos atrasos com este

sistema? Através de uma nova previsão relativamente a

nulidades não se iriam criar novos mecanismos de estabe-

lecimento da verdade formal em detrimento da verdade?

Também surgiram questões relativamente àquilo que

pode chamar-se de discriminação quanto ao regime das

acções sumárias relativamente às acções ordinárias. Não se

perdendo de vista que é naquelas acções — as sumárias —

que se situam preferentemente os utentes da justiça das

classes mais desfavorecidas, regista-se que é aí que o

diploma publicado prevê uma mais ampla discricionarie-

dade dos poderes do julgador. E como é nestas acções que

a audiência preliminar — a que permite colmatar as insufi-

ciências na alegação de factos e, por isso, conseguir a

verdade material surge como excepção e não como regra,

temos que é nesta área, onde preferentemente se situam os

mais carenciados economicamente, apesar das inovações

que a comissão revisora conseguiu fazer passar, que o

Código de Processo Civil sente dificuldades em «despir-

se» de instrumento ao serviço das classes mais favorecidas,

como tem sido até agora.

O diploma a que se refere a proposta do Governo tem

uma vacatio legis extremamente breve. A sua entrada em

vigor, tal como estava prevista, no dia 1 de Março, iria

colocar em novas dificuldades a máquina judiciária, tão

acossada nos últimos anos por reformas que teimaram em

fazer orelhas moucas a críticas e sugestões.

Quanto à questão da duração média dos processos, a

que fez referência o Sr. Deputado Miguel Macedo, devo

dizer que não irei entrar na sua discussão, mas gostava de

recordar-lhe que, em relação aos novos tribunais criados,

tada.

os chamados tribunais de pequena instância cível, cada

juízo conta com 15 000 processos. E os atrasos são enor-

mes! Basta visitar esses tribunais para ouvir os funcioná-

rios que neles trabalham e constatar a que pressões eles

estão sujeitos.

A questão da vacatio legis do diploma não esgota o pro-

blema do diploma, pois entendemos que é necessário intro-

duzir algumas alterações.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que abrevie, Sr.ª Depu-

A Oradora: — Estou a finalizar, Sr. Presidente.

Há que fazer uma reflexão mais aprofundada. A própria

organização judiciária já tão remendada, sustentada difi-

cilmente pelo labor dos operadores judiciários, trabalhando

muitas vezes na linha muito próxima da ruptura, necessita

que, em torno dela, se faça algum debate, assim como tem

de ser repensada a questão das custas judiciais e o que as

mesmas representam de impedimento ao exercício do

direito.

Nesse sentido, votaremos favoravelmente a proposta de

lei.

Avisado é que se faça um novo debate sobre a revisão

do processo civil, sempre tendo em vista o cidadão, o

direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais, a

efectivação da justiça.

É assim que, em nosso entender, verdadeiramente exis-

tirá um programa cidadão e justiça.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — para uma segunda intervenção,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presi-

dente, uso da palavra para esclarecer, sobretudo, o Sr.

Deputado Miguel Macedo.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quem nos dera, apesar

de tudo, ter um Código de Processo Civil como o italiano!

Em segundo lugar, muito tranquila e lealmente, queria

dizer-lhe que o novo Governo, como é óbvio, não vai

reivindicar a paternidade da reforma do processo civil.

Sabemos, perfeitamente, a quem coube a iniciativa de

reforma, e é um mero reforço argumentativo da proposta

de lei o dizer-se que se vai aproveitar a dilação da vacatio

para introduzir na lei alguns aperfeiçoamentos.

A título exemplificativo, posso dizer que esta repassa-

gem pelo texto do diploma tem permitido detectar algumas

imprecisões que é bom e útil corrigir. E, porque estamos a

percorrer o diploma pela ordem natural do articulado,

posso observar que, na última ou na penúltima das sessões,

nos apercebemos que se legislou não diversamente do

contido na autorização legislativa mas contra uma disposi-

ção da própria autorização. Provavelmente, porque terá

havido alguma pressa, alguma premência na elaboração do

diploma.

Não entrando numa questão muito técnica, permito-me

respeitosamente observar-lhe que o novo artigo 754.º do

Código de Processo Civil viola a alínea d) do artigo 7.º da

1 DE FEVEREIRO DE 1996

17

lei de autorização legislativa, por evidente lapso técnico

que, entre outros, poderá ser corrigido.

Seria, eventualmente, enfadonho estar a enunciar os

pequenos pontos onde estamos a introduzir um ou outro

aperfeiçoamento, mas posso, por exemplo, também a título

exemplificativo, porque se trata de uma norma muito

importante, dizer que entendemos mal que, num ponto

crucial, o da definição da legitimidade — artigo 26.º —, na

legitimidade singular, o legislador tenha adoptado a tese

classicamente atribuída ao Sr. Professor Barbosa de Maga-

lhães, e na legitimidade plural, provavelmente para não

deixar mal o Sr. Professor Alberto Reis, tenha adoptado a

tese deste último.

Além do mais, nada nos garante que uma acção que

começasse entre duas partes não viesse, no seu decurso, a

ter uma pluralidade de partes e, nesse caso, saltava-se da

tese de Barbosa de Magalhães para a de Alberto Reis; do

mesmo modo, uma acção que começasse com pluralidade

de partes podia «emagrecer» e ficar esquematicamente

reduzida a um autor e a um réu. Estou a recordar, designa-

damente, o disposto nos n. os 3 e 4 do novo artigo 26.º do

Código de Processo Civil.

No plano da lentidão da justiça, que a todos nos aflige,

também quero prestar homenagem às linhas orientadoras

do Código, porque souberam, equilibradamente, resistir à

demagogia de apressar o andamento dos processos com a

diminuição de direitos fundamentais dos cidadãos. Não

penso que esta reforma do processo civil seja, só por si,

panaceia para o drama que é, reconhecidamente entre nós,

a lentidão da administração da justiça, lentidão essa que,

no fundo, redunda numa verdadeira denegação de justiça.

Todos temos consciência disso.

Não é por via desta reforma, onde se sublinha o princí-

pio do contraditório e minimiza o princípio da preclusão,

onde a sanção para uma distracção e para um pequeno

lapso tinha consequências dramáticas para os cidadãos, e

os advogados, por mais cuidadosos que fossem, viviam

numa constante angústia, que vai, em termos de apressa-

mento das decisões dos tribunais, contribuir para que as

decisões sejam, como todos queremos, mais rápidas. Penso

que é um bom instrumento para que as decisões sejam

mais no sentido de uma utópica mas desejável verdade

material, em detrimento de uma pretensa verdade formal, e

para que haja cada vez menos decisões de forma e cada

vez mais se atinja o desiderato fundamental do processo,

que é a decisão de mérito, onde acho que, efectivamente,

os problemas do cidadão e da justiça devem ser atacados,

que é o âmbito mais global da organização judiciária e, às

vezes, em pequenas coisas a que não se dá grande impor-

tância.

Sem querer ser maçador e, provavelmente, se calhar,

excedendo o meu tempo, acho que é muito mais fácil ata-

car problemas da justiça, evitando, designadamente, que

um processo seja contado três vezes, se chegar a recurso

até ao Supremo Tribunal de Justiça, do que entrar-se na

área mais nobre do processo civil. É que este, como todos

sabemos, é também um diploma de defesa de direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos, e cada vez mais é

discutível a minimização da lei adjectiva como lei instru-

mental, como lei de segunda ordem, porque, sem uma boa

lei de processo, não há direito material que resista nem há

direito dos cidadãos que se assegure.

Portanto, encurtamento de prazos processuais, admitin-

do que a estatística é uma ciência exacta, coisa para a qual

tenho as maiores reservas, não é por aqui que se vai. Tem

que, complementarmente, fazer-se muitas outras coisas que

levem a esse encurtamento.

Posso dizer que estamos a pensar numa forma de mini-

mizar o prejuízo da dilação desta vacatio, porque as pró-

prias acções de preparação e de informação dos destinatá-

rios do Código ainda estão a decorrer. Posso até informá-lo

que ainda no próximo sábado há mais uma dessas acções

em Águeda, a pedido dos interessados, sob a égide do

Centro de Estudos Judiciários, que tem feito um trabalho

notável a este propósito.

É necessário minimizar essa décalage, dado que a nor-

ma só prevê a aplicação imediata da lei aos processos

novos; por conseguinte, mantém em vigor, durante muito

tempo, a lei velha e a lei nova, porque esta não é de aplica-

ção imediata aos processos pendentes, como aqui se legis-

lou, ou como o Governo legislou no âmbito da autorização

legislativa.

Assim, estamos a admitir que áreas consensuais, que

não criem uma especial perturbação nos tribunais e nos

Srs. advogados, possam também ser aplicáveis imediata-

mente aos processos pendentes — e refiro, concretamente,

o problema das citações e notificações, em que não haverá

inconveniente nenhum que se aplique aos processos já em

curso a citação e a notificação por via postal. Isso vai de-

sentupir (desculpem-me a palavra) muitos tribunais de

comarca que fazem recados para outros tribunais através

de milhares de cartas precatórias. Do mesmo modo, admi-

timos ponderar, para evitar duas formas distintas e compli-

cadas de contagem de prazos, que o novo sistema de pra-

zos possa ser aplicável também da mesma maneira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do projecto de lei n.º 62/VII — Prorrogação do

prazo limite para submissão a inquérito público dos regu-

lamentos municipais, previsto no regime jurídico de licen-

ciamento de obras particulares, apresentado pelo PS.

Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado

Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, o projecto de lei em apreço, da prorrogação do

prazo limite para submissão a inquérito público dos regu-

lamentos municipais previstos no regime jurídico de licen-

ciamento das obras particulares, decorre da constatação e

da informação obtidas junto da Secretaria de Estado da

tutela, de que, relativamente às imposições constantes do

Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, no que respeita

ao n.º 2 do artigo 68.º-A, está ultrapassado o prazo limite

para submissão a inquérito público, que era de 31 de De-

zembro, e se ter constatado, como referi, que parte signifi-

cativa dos municípios portugueses não tinha dado cumpri-

mento a essa determinação.

Convirá lembrar que o pacote legislativo que regula-

menta esta matéria sofreu inovações e ajustamentos desde

finais de 1991 até ao ano findo, e que isso implicou, da

parte dos municípios, a necessidade de eles próprios tam-

bém adaptarem, quer os seus departamentos técnicos e

administrativos, quer procedimentos e normativos. Terá

sido isso o que terá levado a que, tendo findado ou apro-

18

I SÉRIE — NÚMERO 33

de que um número significativo de municípios, por razões

de ordem diversa que não enunciam, não conseguiram

observar o disposto no n.° 2 do artigo 68.º-A do referido

diploma. Face à inobservância deste dispositivo legal, os

municípios em causa ver-se-ão privados de regulamentos

municipais eficazes, no que concerne a regras relativas à

construção, fiscalização e taxas de obras particulares, pelo

que, simplificando, a partir de 1 de Janeiro de 1996, deixa-

rão de poder cobrar as taxas exigíveis pela emissão de

alvarás, bem como ficarão impossibilitados de proceder a

uma fiscalização adequada das obras particulares. Argu-

mentam os subscritores da iniciativa que a alteração legis-

lativa proposta evitará a instabilidade no sector da constru-

ção civil com as consequentes repercussões de ordem

moral e material para o município, particulares e empresas,

instabilidade que a ineficácia dos regulamentos necessa-

riamente produziria.

Assim, a proposta ora apresentada vem possibilitar às

câmaras municipais a promoção das medidas legalmente

exigidas.

ximando-se a data limite para submissão a inquérito públi-

co, se tenha constatado que apenas 155 dos municípios

auscultados estavam com os seus regulamentos municipais

em vigor, depois de terem sido submetidos a inquérito

público.

Por esse facto, o PS apresenta este projecto de lei, que

pretende criar condições para que, sem sobressaltos, sem

rupturas e sem cairmos em situações de vazio, os municí-

pios possam, até à data que se propõe e que é de 31 de

Julho próximo, levar por diante aquela determinação, cujo

prazo está vencido. Pensamos que não haverá problema de

maior, pensamos que estaremos a dar um contributo aos

municípios, contributo esse que, lembro, tem também

ligação com os pedidos de ratificação que a seguir vamos

apreciar.

Assim, se esta Assembleia vier a aprovar, na generali-

dade, este projecto de lei, baixando à Comissão de Admi-

nistração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, para ser discutido em sede de especialidade,

poderá, em conjugação com os diplomas que, a seguir,

vamos apreciar, criar as condições para que, como disse,

sem rupturas e sem vazios, os municípios possam levar por

diante a sua tarefa.

Significa isto, portanto, que, se aprovado, na generali-

dade, como esperamos, se mantenham em vigor, com ple-

na eficácia, os actuais regulamentos municipais até à data

de 31 de Julho próximo, em que, então sim, esta matéria

terá de ter sido objecto de aprovação pelas respectivas

assembleias municipais, não sem antes ser submetida ao

necessário inquérito público.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra para fazer a

apresentação do relatório.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, vou passar a apresentar o relatório da Comissão

de Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente, referente ao projecto de lei n.° 62/VII,

subscrito por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, e que confirma uma iniciativa legislati-

va nos termos do disposto nos artigos 170.° da Constitui-

ção da República Portuguesa e 130.° do Regimento da

Assembleia da República. O projecto de diploma em análi-

se baixou à Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, por despa-

cho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia, datado de 9 de

Janeiro de 1996.

Esta iniciativa tem como objecto alterar o estatuído no

n.° 2 do artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de

Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 250/94,

de 15 de Outubro. A alteração proposta traduz-se funda-

mentalmente na prorrogação do prazo limite para submis-

são a inquérito público dos regulamentos municipais pre-

vistos no regime jurídico do licenciamento municipal de

obras particulares, propondo-se a data de 31 de Julho de

1996 em substituição da de 31 de Dezembro de 1995.

A razão de ser daquilo que é proposto, segundo invo-

cam os proponentes da presente iniciativa legislativa, é a

Em termos do corpo normativo, este projecto de lei con-

tém três artigos: «Artigo 1.° — O prazo previsto no núme-

ro 2 do artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de

Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-

Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, é prorrogado até 31 de

Julho de 1996; Artigo 2.º — Os regulamentos municipais

ainda não aprovados, nos termos do disposto no n.° 2 do

artigo 68.º-A, mantêm a sua eficácia até à data nele estipu-

lada, com excepção das respeitantes à fixação de taxas de

obras particulares; Artigo 3.º — O presente diploma pro-

duz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996».

O parecer da Comissão é o seguinte: «o preâmbulo do

projecto de lei não esclarece se os signatários auscultaram,

ou não, a Associação Nacional de Municípios. Porém,

afigura-se-nos necessária a diligência invocada, uma vez

que o diploma objecto da presente proposta de alteração

contou com a audição prévia da referida associação. Pare-

ce-nos que a presente iniciativa legislativa carece de espe-

cificação e maior clarificação do conteúdo normativo,

mormente no que concerne ao seu artigo 2.º. Todavia, a

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente entende que o projecto de

lei n.° 62/VII preenche os requisitos constitucionais e

regimentais, pelo que está em condições de subir a Plená-

rio e ser apreciado na generalidade, reservando os partidos

políticos as suas posições para o debate».

Se o Sr. Presidente me autorizar, teceria desde já alguns

comentários, uns de ordem geral e outros de ordem especí-

fica, relativamente a este projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa tem de res-

peitar a ordem das inscrições, pelo que lhe darei a palavra

a seguir. Agora, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

O diploma que está aqui em análise, designadamente esta

prorrogação que é proposta, tem subjacente uma autoriza-

ção legislativa, daquelas a propósito do qual poderemos

dizer que foram, verdadeiramente, um pedido de um che-

que em branco numa matéria que era de grande importân-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

19

cia para o poder local e cujo debate foi insuficiente. O

problema concreto que aqui está hoje colocado refere-se a

algo que não fazia parte do texto da autorização legislativa

concedida.

Naturalmente, o tempo passou, a Associação Nacional

de Municípios pronunciou-se no sentido de que uma gran-

de parte dos municípios portugueses não tinha cumprido

este prazo por razões que serão discutíveis, mas não deixa

de ser ponderoso o facto de o prazo ter efeitos retroactivos;

isto é, ele não dizia respeito aos regulamentos que viessem

a ser aprovados para o futuro, cuja elaboração deve ser, do

ponto de vista procedimental, o mais participada possível,

como é próprio de uma democracia participativa, mas, sim,

à generalidade dos regulamentos sobre esta matéria. É um

pouco a mesma coisa que aprovar uma lei de procedimento

legislativo que obriga retroactivamente a submeter a deba-

te público todos os diplomas já aprovados e em vigor, pela

Assembleia da República ou pelo Governo. Numa situação

deste género, não surpreende que a administração munici-

pal não tenha funcionado atempadamente e que, neste

momento, haja o risco que este projecto de lei visa preve-

nir.

Nestes termos, creio que a Assembleia da República só

se prestigiará se corresponder ao pedido do órgão repre-

sentativo dos municípios portugueses, prorrogando o prazo

e ficando à espera que os municípios cumpram e aprovei-

tem devidamente esta possibilidade que lhes é concedida.

O Sr. Presidente: — Para fazer a sua intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Antes de comentar as palavras do Sr. Deputado

Luís Sá, gostaria de tecer algumas considerações e come-

çaria por uma, de índole geral, que não se dirige nem a este

projecto de lei nem sequer à bancada do PS como autor da

iniciativa.

Entendo, e o meu partido também, que a proliferação de

legislação avulsa põe em causa a unidade do sistema jurí-

dico. É que não nos parece próprio que, sistematicamente,

se produza legislação que vise alterar partes determinadas

de outra legislação, uma vez que isso vai colidir necessa-

riamente com a unidade e a segurança desejáveis para o

direito. E não estou a referir-me especificamente a este

projecto, embora ele também possa ser um exemplo por-

que, como os Srs. Deputados repararam, o «decreto-lei-

mãe» data de 1991, foi alterado em 1992, posteriormente

alterado em 1994 e, agora, aparece uma nova proposta de

alteração em 1996. Pesem embora as circunstâncias que

estão na base deste projecto de alteração e que podem ser,

de todo em todo, justificáveis, parece-nos que o sistema

jurídico português sai desprestigiado com estas constantes

alterações. É certo que o direito tem de acompanhar a

dinâmica da vida social, mas não podemos estar sistemati-

camente a alterar partes da legislação, criando assim um

complexo normativo de difícil acesso aos particulares e

mesmo aos juristas que, no seu dia a dia, trabalham com o

direito.

Outra questão prende-se com a intervenção do Sr.

Deputado Luís Sá, mas coloco-a ao Partido Socialista,

como autor da iniciativa. Gostaria de saber quais os moti-

vos que os municípios alegaram para não cumprirem o

disposto no artigo 68.º-A. A nossa dúvida não está direc-

tamente relacionada com a posição do Partido Social-

Democrata quanto à matéria. A circunstância de termos

dúvidas não significa que estamos aqui para inviabilizar

este projecto de lei. Mas parece-nos legítimo saber por que

razão os municípios não cumpriram, porque todos nós, em

conjunto, temos de apreciar se o facto de estarmos a alterar

diplomas devido ao incumprimento pelos municípios não é

uma forma de legitimarmos o incumprimento pelas autar-

quias locais, pelos municípios. Na realidade, de hoje para o

futuro, podemos confrontar-nos com a situação de algumas

autarquias locais dizerem: «não vamos cumprir os prazos,

porque, mais tarde ou mais cedo, os partidos políticos

apresentarão um projecto de diploma e irão prorrogá-los».

Concretamente em relação ao que o Sr. Deputado Luís

Sá disse, de facto, o debate subjacente ao Decreto-Lei n.º

250/94 realizou-se a propósito de uma autorização legisla-

tiva, que foi discutida neste Plenário. Tenho aqui os seus

antecedentes, no Diário da Assembleia da República, onde

vem claramente expresso «submeter a inquérito público os

projectos de regulamentos camarários, designadamente os

relativos a taxas de fiscalização».

Sr. Deputado, parece-me óbvio que, se vamos pôr à dis-

cussão pública projectos de regulamentos sobre uma de-

terminada matéria, seria ilógico não o fazermos quanto a

regulamentos já existentes que abarcam exactamente a

mesma matéria. Nesse caso, estaria a tratar-se de forma

discriminatória regulamentos que têm o mesmo objectivo

legal.

Esta questão foi levantada pelo Governo aquando da

discussão do pedido de autorização legislativa e não

encontrei, na intervenção dos partidos políticos, qualquer

celeuma a este respeito. Portanto, não posso entender que

se diga agora que, tratando-se de um regulamento, não

seria necessário um inquérito público. Nem sequer pode-

mos comparar com o Código Civil ou com o Código Penal,

dizendo que, tal como sucederia com estes diplomas, o

novo Governo teria de pôr os regulamentos à discussão

pública. Trata-se de uma questão concreta, havia a possibi-

lidade de submeter projectos de regulamento a discussão

pública, por isso, creio ser lógico que os regulamentos já

existentes também tivessem um período de discussão pú-

blica e posterior confirmação pelos órgãos municipais. É o

que diz o diploma.

Para finalizar, quero apenas levantar mais uma questão,

também dirigida aos subscritores deste projecto. Parece-

me — sem querer, de modo algum, dar alguma lição seja a

quem for — que o artigo 2.º deste projecto de lei é um

exemplo típico de uma má técnica legislativa. Em bom

rigor, não se consegue perceber exactamente quais são as

consequências que os seus autores pretendem com este

artigo 2.º.

Se não, vejamos. No artigo 1.º estabelece-se que o prazo

previsto no Decreto-Lei n.º 250/94, que terminava a 31 de

Dezembro, seria prorrogado até 31 de Julho. O próprio

artigo já dizia que os que não fossem discutidos até 31 de

Dezembro teriam como consequência a sua ineficácia.

Com esta alteração proposta pelo artigo 2.º, os regulamen-

tos terão de ser discutidos até 31 de Julho de 1996, sob

pena de ineficácia. No artigo 2.º reproduz-se mais ou me-

nos aquilo que foi dito no artigo 1.º, e acrescenta-se algo

que não tem a mínima correspondência com o preâmbulo

20

I SÉRIE — NÚMERO 33

do diploma: «(…) com excepção dos respeitantes à fixação

de taxas de obras particulares». Ora, as interpretações

podem ser múltiplas, e completamente opostas.

Portanto, o que podemos retirar daqui? Prolonga-se a

eficácia dos regulamentos, na parte em que dizem respeito

à construção e fiscalização, até 31 de Julho de 1996, e

quanto à fixação das taxas, tornam-se ineficazes, permane-

cendo assim, ou, pelo contrário, serão eficazes ad eter-

num? Parece-me importante que os autores deste projecto

de lei clarifiquem o normativo contido no seu artigo 2.º.

Aliás, este foi um facto para o qual chamei a atenção

aquando da elaboração do relatório.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclare-

cimentos os Srs. Deputados Luís Sá e Manuel Jorge Goes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Lucília Ferra, em primeiro lugar, quero felicitá-la, porque

revelou uma notável capacidade de autocrítica, ao conde-

nar a existência de uma série de diplomas feitos a «reta-

lho», com constantes alterações. Creio que referiu mesmo,

neste caso concreto, seis alterações.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Exacto!

O Orador: — Olhando para as respectivas datas, veri-

ficamos que são da responsabilidade do seu partido. Fica-

lhe muito bem essa capacidade de autocrítica.

Creio que não terá passado pela cabeça de nenhum De-

putado desta Câmara — se passou, dir-me-ão — que quan-

do na autorização legislativa se adiantou a ideia de subme-

ter regulamentos a debate público, isso significaria todos

os regulamentos que já estavam em vigor por este país

fora. Seria o mesmo que submeter, por exemplo, determi-

nadas matérias que hoje em dia o nosso Direito Adminis-

trativo obriga a debate público, como os planos municipais

de ordenamento do território, os PDM, os estudos de ava-

liação de impacte ambiental, a um debate público retroac-

tivo, independentemente de já estarem em vigor, o mesmo

se passando com as próprias leis que estão em vigor no

país sobre uma determinada matéria como, por exemplo,

relativa ao Direito do Trabalho.

Coloco esta questão à Sr.ª Deputada apenas porque,

muito simpaticamente, optou por referir este aspecto,

dizendo que, se calhar, a bancada do PS ou outras banca-

das deveriam ter-se lembrado deste problema na altura

própria. Na verdade, não nos lembrámos porque não nos

passou pela cabeça que o Governo poderia usar esta auto-

rização legislativa no sentido de obrigar todos os regula-

mentos municipais a um debate público, quando não obri-

gou ao mesmo todos os diplomas que foram publicados

pelo governo do PSD. Já agora, a regra deveria ser a mes-

ma, isto é, todos os que estavam em vigor deveriam ter

sido postos a debate público em Portugal.

Ora, não se tendo feito isto para os diplomas emanados

pelo Governo, escusava de o ter feito para os emanados

pelos municípios, pois desse modo criou-lhes dificuldades.

Agora, já que este é o regime que está em vigor, é bom

prorrogar o prazo, para que os municípios não tenham

mais problemas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, havendo outro ora-

dor inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já

ou no fim?

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Respondo já, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Sá, lamento dizer-lhe que não posso concordar

consigo. Por uma razão muito simples: a sua argumentação

é válida, mas num campo genérico. Estamos a falar do

artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, e o senhor não

pode interpretar o n.º 2 sem ter em conta o n.º 1. O diplo-

ma vem permitir a elaboração de projectos de regulamen-

tos sobre fiscalização, construção e taxas e, quanto aos que

já existem sobre a mesma matéria, submete-os a discussão

pública. Não me parece que seja legítimo, a partir do n.º 2

do diploma, extravasar para uma série de conclusões e ir

buscar outro tipo de diploma. Temos de nos ater ao artigo

68.º-A e o n.º 2 tem de ser interpretado em consonância

com o n.º 1. Se no n.º 1 desse artigo se prevê a discussão

pública dos projectos, parece-me legítimo e de bom-tom

que o governo, na altura, tenha proposto a discussão dos

que já existiam.

Quanto às suas declarações iniciais, quero dizer-lhe que,

dentro do meu partido, sempre houve lugar para diversida-

de de opiniões. O facto de o meu partido ter feito algumas

coisas não significa que eu concorde com elas. Em minha

opinião, só não vê quem não quer ver o que o nosso país

mudou em 10 anos. Creio que o que fizemos foi muito

bom. Como é evidente, cometemos erros, mas não me vão

inibir, de forma alguma, de defender algo distinto. Não

pense isso, porque nunca vai acontecer. Cometemos erros

e assumimo-los, mas sem complexos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Lucília Ferra, quero apenas colocar-lhe duas

questões muito concretas.

A primeira tem a ver com um problema de método. V.

Ex.ª criticou — e bem, em meu entender — a metodologia

incorrecta de se introduzirem avulsamente novas normas

jurídicas em matéria de ordenamento do território. Toda-

via, olho para o que se passava há meia dúzia de anos e

recordo que desde 1990 se legislou, sobretudo, a respeito

de expropriações, licenciamento de obras particulares,

loteamentos urbanos, planos municipais de ordenamento

do território, planos regionais de ordenamento do territó-

rio, isto é, sobre aquilo que corresponderia, se tivéssemos,

tal como em França, um código do urbanismo, às partes

especiais do código, sem que se tenha assente meia dúzia

de princípios que corresponderiam à parte geral do código.

Só no fim da legislatura, isto é, só depois de todos os insti-

tutos estarem sectorialmente firmados é que houve a tenta-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

21

tiva de se legislar em matéria de lei de bases de ordena-

mento do território. O Governo, com as suas próprias con-

tradições internas, apesar de autorizado por esta Assem-

bleia, não chegou a produzir um diploma final.

Assim, pergunto-lhe se, em termos de método, isto não

corresponde exactamente ao que criticou quanto à metodo-

logia de introduzir avulsamente alterações ao ordenamento

jurídico.

A segunda questão prende-se com o facto de estarmos

aqui a discutir a rectificação de uma situação criada por

uma lei que é, antes demais, injusta e não justificada, do

ponto de vista jurídico. Está em causa um princípio consti-

tucionalmente consagrado — o qual, penso, será defendido

pela grande maioria das bancadas e dos Deputados aqui

presentes —, que é o da participação dos cidadãos na for-

mação das decisões administrativas, nomeadamente atra-

vés da figura do inquérito público em matéria de regula-

mentos.

A pergunta, muito concreta, é esta: por que razão estes

regulamentos, só estes, mais especificamente os regula-

mentos municipais em matéria de taxas, necessitam de

inquérito público, quando, em termos gerais e em sede de

aprovação do Código do Procedimento Administrativo,

contrariamente à comissão encarregue da feitura do Códi-

go, o anterior governo fez depender a obrigatoriedade de

todos os regulamentos administrativos estarem sujeitos a

esta fase de inquérito público até à saída de uma legislação

especial, a qual, como é óbvio, até hoje não foi publicada?

Não haverá situações, nomeadamente em regulamentos

produzidos pelos órgãos do Estado, em que estão em causa

matérias muito mais importantes, pela sua própria nature-

za, que exigiriam a ponderação de todos os interesses

envolvidos? Porquê prever só para estes regulamentos a

existência de inquérito público, ao contrário da solução

genericamente consignada no artigo 117.º do Código do

Procedimento Administrativo?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Jorge Goes, quanto à primeira questão,

penso que ela já ficou respondida com o que eu disse ao

Sr. Deputado Luís Sá. Os erros do passado não me vão

coibir de dizer que foram erros e de tentar actuar melhor

para o futuro. Cometemos erros, por isso mesmo perdemos

as eleições no dia 1 de Outubro. O que está em causa agora

é que são os senhores que têm de governar, nós estamos

aqui para apontar os vossos erros e o julgamento será feito

daqui a quatro anos, como esperamos.

No que toca à segunda questão, não tenho um conheci-

mento assim tão vasto — e assumo que não o tenho —,

mas posso dizer-lhe que a generalidade dos regulamentos

sobre matérias diversas tem sido submetida a discussão

pública. É o caso dos diplomas que vamos de seguida

ratificar, relativos a loteamentos, portanto, outra matéria

que não a do licenciamento de obras particulares. Penso

que toda a legislação dos últimos anos apontou no sentido

de uma participação do cidadão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na generalidade, estamos de acordo com o

projecto de lei do Partido Socialista, porque conhecemos

bem as dificuldades que os municípios têm tido na elabo-

ração destes regulamentos. Dispor de apenas um ano para

elaborar estes regulamentos é muito pouco. Aliás, não

entendemos muito bem como é que teria lógica submeter a

inquérito público e a aprovação posterior pelos órgãos

municipais os regulamentos que já tinham eficácia, até

porque a intenção dos municípios era a de elaborar novos

regulamentos adaptados, agora sim, à legislação que entre-

tanto entrou em vigor.

Portanto, sabendo da dificuldade dos municípios; sa-

bendo que não houve desleixo por parte destes, uma vez

que os números são eloquentes e dizem que a grande maio-

ria não teve oportunidade de a tempo elaborar os seus

regulamentos e pô-los à discussão pública; sabendo que há

muitos municípios que têm promovido reuniões conjuntas

de técnicos dos vários municípios — conheço várias regi-

ões onde isso sucede —, no sentido de conseguirem regu-

lamentos com idêntica estrutura, para que não haja grande

diversidade de uns para os outros; sabendo, porque é pú-

blica, da posição da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, mesmo não tendo havido auscultação e que

até foi a própria ANMP que interveio junto do Governo

anterior para que este prazo fosse dilatado; sendo assim,

estamos de acordo com o proposto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Em minha opinião, as questões levantadas relativa-

mente a este nosso projecto de lei tinham objectivamente a

ver com o facto de saber por que os municípios não cum-

priram ou não deram cumprimento em tempo útil a esta

determinação, facto que já foi referido, quer na minha

intervenção inicial, quer nas intervenções complementares

do colega Manuel Jorge Goes.

Em primeiro lugar, é bom não esquecer que é todo um

conjunto, um pacote legislativo para os municípios que

aparece em simultâneo e que os obriga a reflectirem, com

o seu corpo técnico, jurídico ou administrativo, sobre os

ajustamentos, as inovações que têm de ser provocadas.

Houve, naturalmente, opções, mas não está em causa a boa

fé dos municípios portugueses em cumprirem com o de-

terminado. Se isto vier ou for levado por diante, há natu-

ralmente ajustamentos que se pretendem ver introduzidos,

e pensamos que o pacote, ou melhor, as ratificações que,

de seguida, iremos apreciar permitirão à Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente, em sede própria, encontrar a redacção

adequada, para que não pairem dúvidas sobre esta matéria.

Permitam-me ainda que lhes lembre uma outra situação.

Efectivamente, o facto de o anterior governo ter obtido

uma autorização legislativa para legislar sobre esta matéria

não significa que a Associação Nacional de Municípios

Portugueses tenha sido ouvida e, sobretudo, que tenha

estado de acordo com o que foi determinado, com o que,

nomeadamente, constava do Decreto-Lei n.º 250/94. Ora,

esta é uma boa oportunidade para esta Assembleia propor-

22

I SÉRIE — NÚMERO 33

cionar aos municípios portugueses tempo para se ajustarem

e, simultaneamente, em sede própria, para na Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente, tendo em conta a preocupação de um

ordenamento mais vasto, podermos introduzir os aperfei-

çoamentos que também conduzam à criação de condições

para que os municípios possam, de pleno direito e com

eficácia, corresponder às nossas solicitações, sem defrau-

darem aqueles para quem, no final, estão virados, que é a

população do nosso país.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Júlio Faria, penso que ficou claro na minha inter-

venção que o Partido Social-Democrata não tem a mínima

intenção de dificultar a vida aos municípios e que as mi-

nhas dúvidas não se prendiam necessariamente com o

sentido de voto que o PSD vai tomar quanto a esta propos-

ta de diploma. Portanto, quanto a essa matéria, penso que

estão completamente ultrapassadas as questões, embora me

pareça que não foram elencados os motivos do incumpri-

mento por parte dos municípios.

De qualquer modo, noto que o Sr. Deputado não res-

pondeu à segunda questão que coloquei, que me parece

igualmente importante, no sentido de saber qual a interpre-

tação do n.º 2 do artigo 68.º. Isto porque uma interpretação

literal deste número leva-nos à conclusão de que se man-

tém a eficácia dos regulamentos quanto à fiscalização e às

construções, mas o mesmo não acontece quanto às taxas,

que continuarão ineficazes. Não me parece que o Partido

Socialista queira avançar com uma proposta em que ponha

os municípios com determinados serviços, com determina-

do trabalho, e não tenha a possibilidade de receber o cor-

respondente ao trabalho desempenhado. Portanto, não

esclareceu essa questão. Uma interpretação literal desse

número, repito, conduz-nos a essa conclusão, porque,

como referi há pouco, diz que se mantém a eficácia dos

regulamentos quanto à fiscalização e às construções até 31

de Julho, à excepção das normas respeitantes à fixação de

taxas de obras particulares.

Ora, como me parece que isto não é consentâneo com o

preâmbulo do diploma que apresentaram, gostaria que

explicassem se pretendem que a ineficácia das taxas seja

um facto, apesar da alteração legislativa, ou se querem

dizer que as taxas vão manter-se em vigor ad aeternum.

Parece-me que a redacção é perfeitamente infeliz, pelo que

gostava de ver esclarecido este pormenor por parte do

Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Lucília Ferra, penso que a questão que colocou é pertinen-

te. Em sede de comissão, estou convencido de que pode-

remos obter consenso sobre esta matéria, que irá forçosa-

mente no sentido de manter em vigor as taxas actuais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente,

dar conta da posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes

sobre o diploma hoje em apreciação. É nosso entendimento

que a história deste pedido de prorrogação é sinónimo e

resultado de um tempo em que se legislou a «retalho»,

designadamente em matéria de poder local; é herança de

um tempo em que a participação dos cidadãos e a sua opi-

nião foram nulas, de um tempo em que, designadamente, o

poder local foi pouco ouvido e achado para a elaboração

de matérias que a si diziam respeito, é sinónimo de um

tempo em que o ordenamento do território e a defesa do

ambiente foram questões esquecidas, independentemente

de a elaboração de uma lei bases de ordenamento do terri-

tório ser uma das prioridades no Programa do governo

anterior, submetido, em 1991, a esta Assembleia.

Este é, portanto, o somatório de um conjunto de erros

que fizeram parte de um tempo que está arrumado, e esta

parece-nos ser a solução a encontrar para a ratificação do

que daí resultar, pois é a constatação de uma realidade que

urge ultrapassar e que, para nós, não deve ser entendida

com permissividade, para que gradualmente se não estabe-

leçam as regras, para que a normalidade se não retome.

Posto isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dá pare-

cer favorável a este projecto de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de pa-

lavra, dou por encerrada a discussão do projecto de lei n.º

62/VII, que será votado amanhã.

O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres e de um

relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — O primeiro pare-

cer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da

Comarca de Faro, Processo n.° 281/95 — 1.° Juízo, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não

autorizar o Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) a ser

ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — O segundo pare-

cer é do seguinte teor:

De acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da

República, Processo n.º 261/95 — L.º H-8, a Comissão de

1 DE FEVEREIRO DE 1996

23

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-

tado Durão Barroso (PSD) a prestar declarações no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Passo agora à lei-

tura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre

substituição de Deputados, do seguinte teor:

1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30

de Janeiro de 1996, pelas 15.00 horas, foi observada a

seguinte substituição de Deputado:

a) Nos termos do artigo 21°, n.° 2, designadamente na

sua alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 24/95, de

18 de Agosto):

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

(PS)

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (Cír-

culo Eleitoral de Viseu), por Miguel Bernardo Ginestal

Machado M. Albuquerque, com início a 31 de Janeiro

corrente, inclusive;

b) Nos termos do artigo 5°, n.° 2, alínea b) do Estatuto

dos Deputados (Lei n.° 7/93, de 1 de Março), por um perí-

odo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular

(CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (Círculo Eleitoral

do Lisboa), por Ismael António Santos Gomes Pimentel,

com início a 27 de Janeiro corrente, inclusive.

2 — Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indica-

dos são realmente os candidatos não eleitos que devem ser

chamados ao exercício de funções, considerando a ordem

de precedência das respectivas listas eleitorais apresenta-

das a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes

círculos eleitorais.

3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

te parecer:

parecer.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguin-

As substituições em causa são de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 334/95, de 28

de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29

de Novembro (Aprova o Regime Jurídico dos Loteamentos

Urbanos) [ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Publicado em 29 de Novembro, o Decreto-Lei

n.º 448/91 veio instituir um novo regime jurídico dos

loteamentos urbanos, em substituição do regime decorrente

de um diploma de 1984. Cerca de três anos após a sua

entrada em vigor, o anterior governo entendeu oportuno

proceder a uma revisão do Decreto-Lei n.º 448/91, em

larga medida, para ajustar o respectivo regime jurídico às

alterações que, em matéria de licenciamento de obras par-

ticulares, foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94,

de 15 de Outubro. O governo fez aprovar, para o efeito, a

Lei n.º 90/95, de 1 de Setembro, autorizando a alterar o

referido regime jurídico.

O projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 448/91 conhe-

ceu várias formulações, antes da sua aprovação final, em

Conselho de Ministros, em 8 de Setembro de 1995.

Por comparação, por exemplo, com a versão de Abril do

ano transacto, o decreto-lei que veio a ser publicado repre-

senta uma alteração de menor dimensão, inovando, sobre-

tudo, em matéria de procedimento. Em relação a versões

anteriores, o governo preparava-se para consagrar soluções

politicamente mais polémicas e a versão que veio a ser

aprovada é quase circunscrita a aspectos de ordem proce-

dimental.

Significa isto, numa primeira apreciação do ponto de

vista político, que não parecem existir razões suficientes

para recusar a ratificação deste diploma. Todavia, isto não

quer dizer que ele não careça de um conjunto de ajusta-

mentos, de melhorias, fundamentalmente para salvaguar-

dar três tipos de preocupações, que passo a expor.

Em primeiro lugar, preocupações em ordem à simplifi-

cação e à eficiência. Não faz sentido que o Decreto-Lei n.º

334/95 não consagre uma figura simples e administrativa-

mente importante, como a possibilidade de o presidente de

câmara delegar nas chefias dos serviços algumas das com-

petências próprias que o diploma lhe atribui, à semelhança,

aliás, do regime introduzido pelo Decreto-Lei n.º 250/94.

Isto a título de mero exemplo. Não faz também sentido,

ainda em ordem a salvaguardar estas preocupações de

simplificação e de eficiência administrativa, que um sim-

ples acto de alteração ao alvará de licença de loteamento

obrigue à emissão de um novo alvará, em vez de um mero

averbamento no alvará inicial, como sempre se passou,

preocupação, aliás, que a Associação Nacional dos Muni-

cípios Portugueses ainda recentemente evidenciou.

O diploma carece, ainda, de alterações no sentido de

consagrar uma visão de descentralização administrativa e

de reforço da autonomia da administração local autárquica.

A visão centralizadora de que o diploma enferma vai ao

ponto de um simples impresso, uma simples «folha de

rosto» de um processo administrativo, ter de ser aprovada

por portaria, como se a nível municipal não houvesse capa-

cidade para aprovar impressos sem qualquer relevância

jurídica.

Importa ainda, nesta preocupação de descentralização

administrativa, rever, em moldes equilibrados, os funda-

24

I SÉRIE — NÚMERO 33

mentos de perda de mandato que o diploma contém, naqui-

lo que foi uma tendência recente e criticável de sancionar

gravosamente condutas sem qualquer relevância e de uma

forma perfeitamente avulsa, como ainda há pouco a Sr.

Deputada Lucília Ferra criticava, e desproporcionada.

Uma terceira preocupação tem a ver com a necessidade

em salvaguardar eficazmente os direitos subjectivos dos

particulares e os respectivos interesses legítimos. Daí que

mereça ponderação, por exemplo, a matéria relativa aos

meios processuais postos à disposição dos particulares nas

situações em que, por força da própria lei, ocorre deferi-

mento tácito das pretensões apresentadas. Ainda neste

plano da posição dos administrados, importa reflectir equi-

librada e serenamente sobre as situações de caducidade dos

actos de licenciamento.

Este diploma, na esteira daquilo que foi também uma

tendência criticável dos últimos anos de actividade legisla-

tiva nestas matérias, amplia substancialmente situações

que vão fazer, pura e simplesmente, precludir — sem que

o interesse público assim o justifique — direitos que ante-

riormente a Administração, através de actos válidos, outor-

gou aos particulares. É em nome do princípio da tutela da

confiança que este tipo de regulamentações merece ser

devidamente ponderado.

Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer

que a nossa posição é no sentido de que este diploma deve

merecer a aceitação global por parte da Câmara, carecen-

do, todavia, de um conjunto de benfeitorias e de alterações

que respondam às preocupações que aqui procurámos

resumidamente evidenciar, o que certamente será possível

em sede de análise na especialidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

É nossa opinião que o regime jurídico dos loteamentos

urbanos merece uma revisão de fundo, no sentido de des-

burocratizar, descentralizar e democratizar o procedimento

administrativo, tornar mais transparente a administração

urbanística e garantir, simultaneamente, mais direitos para

os particulares, assim como maior qualidade do ambiente e

das urbanizações.

Quando foi debatida a proposta de lei de autorização

legislativa que conduziu ao Decreto-Lei n.º 334/95, de 28

de Dezembro, sublinhámos que a passagem de um cheque

em branco ao governo numa matéria de tal importância

para os municípios e cidadãos constituiu um verdadeiro

atentado aos direitos e ao papel que deveria caber à

Assembleia da República. Ficou provado que a forma de o

Governo legislar levantou protestos da Associação Nacio-

nal dos Municípios Portugueses e, sobretudo, dos municí-

pios urbanos, gerou inquietações e não mostrou ter, em

geral, virtualidades de animar o sector imobiliário ou de

baixar os custos de construção, ao contrário do que foi

afirmado.

Este processo é extremamente complexo e reclama,

como é natural, uma revisão de conjunto atempada em

função da meta que, creio, deverá ser a elaboração de um

código urbanístico. Pela nossa parte, optaremos por propor

algumas alterações concretas que correspondam às inquie-

tações mais prementes manifestadas pelos municípios, mas

estamos abertos para examinar outras propostas de altera-

ção da mesma índole, não esquecendo que este diploma

entra em vigor brevemente e que, neste momento, há gran-

des municípios urbanos que temem, e justamente, que da

sua aplicação resulte mais um golpe financeiro numa situa-

ção em que não existem quaisquer contrapartidas. Refiro-

me, nesta matéria, ao problema das taxas urbanísticas.

Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que deve ser

dada uma garantia ao cidadão, às empresas e aos particula-

res de que não serão cobradas taxas, nem pedidas contra-

partidas arbitrariamente. A acontecer, tal deverá passar

pela obrigatoriedade de fundamentação, de forma a confe-

rir objectividade, critérios claros e transparentes à cobran-

ça de taxas, sem conduzir a uma situação que, em última

instância, poderemos dizer que aponta para lucros privados

e investimentos públicos, designadamente em equipamen-

tos sociais e infra-estruturas, o que, como é natural, não

podemos aceitar nem compreender.

De acordo com os planos municipais de ordenamento

do território, nem todos os terrenos podem ser urbaniza-

dos. A transformação do território agrícola em território

urbano é uma mais-valia que, em grande medida, implica

fortes investimentos públicos em equipamentos e infra-

estruturas. Ora, é perfeitamente natural que, com toda a

objectividade, sem dar margem a situações discriminató-

rias, a lei assegure que aos lucros privados corresponda

também a contribuição privada para aquilo que, no fim de

contas, vai ser um processo de urbanização com qualidade,

dele beneficiando todos e não apenas um pequeno número.

É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não

ignoramos o facto de existirem situações de arbítrio e,

mesmo, de corrupção em matéria de contrapartidas pedidas

por algumas autarquias, mas também afirmamos muito

claramente que este diploma, ao optar, como optou, pela

regulamentação das taxas urbanísticas, não previne nem

resolve este problema. Mais: não confere qualquer garan-

tia, ao contrário do que foi afirmado, de que aliviar os

promotores imobiliários vai implicar um abaixamento dos

custos de construção, podendo significar apenas uma

sobrecarga do erário público e obtenção de mais lucros

privados. De resto, há outras situações em que, em vez de

taxas urbanísticas ou de contrapartidas, são cobrados

impostos de mais-valias que revertem para os municípios,

e esta seria outra possibilidade a encarar.

Tal como a questão está colocada e sendo certo que,

brevemente, esta parte do diploma entra em vigor, creio

que se impõe, acima de tudo, que a Assembleia da Repú-

blica legisle para assegurar contrapartidas por parte dos

promotores imobiliários e, simultaneamente, fundamenta-

ção e objectividade nas decisões tomadas pela Administra-

ção, que queremos, tanto quanto possível, negociadas e

concertadas de modo a que, por um lado, não haja arbítrio

e, por outro, não se verifique um verdadeiro rega-bofe com

os municípios a saírem desta situação ainda mais empobre-

cidos e em dificuldades. Entretanto, perdem qualidade as

urbanizações construídas, perde qualidade o ambiente que

queremos preservar, há menos espaços verdes e equipa-

mentos, degradam-se as infra-estruturas por a compartici-

1 DE FEVEREIRO DE 1996

25

pação dos promotores privados ser menor, enquanto que os

municípios não têm qualquer contrapartida financeira para

este empobrecimento.

Dizemos «não» a esta situação, saudando a perspectiva

de as propostas por nós apresentadas e outras baixarem à

comissão parlamentar respectiva para, depois de devida-

mente examinadas, encontrarmos as melhores soluções,

sem dúvida pontuais, mas também urgentes face a este

problema e à inquietação que grassa pelos municípios, o

que se deve às disposições constantes deste diploma, parti-

cularmente ao artigo 32.º, aprovado pelo anterior governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro

Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Relativamente a este diploma que

prevê a alteração do regime jurídico dos loteamentos urba-

nos, é bom recordar os seus antecedentes e, nomeadamen-

te, a autorização legislativa concedida ao governo. Nela

procurou privilegiar-se a criação da figura do pedido de

informação prévia que permitia não só que as câmaras

municipais pudessem pronunciar-se sobre estas matérias

mas, sobretudo, reduzir o prazo de licenciamento das ope-

rações de loteamento e das obras de urbanização; criarem-

se condições para reforçar o regime de garantias dos parti-

culares e punir-se com ilegalidade grave a exigência de

contrapartidas abusivas, compensações ou outros donati-

vos não previstos nos termos legais.

Este decreto-lei foi publicado no dia 28 de Dezembro de

  1. Hoje, o Partido Socialista e o Partido Comunista

Português propõem a sua alteração. Quanto às propostas

que, nomeadamente, o PS divulgou nesta Casa, queria

relembrar que não se trata apenas de uma questão de sim-

plificação e de eficiência administrativa, como foi referido.

Há outros aspectos que me parece deverem ser aclarados, o

que acontecerá certamente em sede de comissão e recordo,

nomeadamente, o artigo 32.º, sob a epígrafe «Taxas»,

relativamente ao qual a proposta do Partido Socialista

refere que as situações de exigência de contrapartidas,

compensações e donativos às câmaras municipais só são

consideradas ilegalidades graves quando praticadas de

forma reiterada. Ora, gostava que o Partido Socialista

explicasse o que entende por «forma reiterada» porque se

torna difícil encontrar um limite para a actuação de uma

câmara municipal, para além de essa situação ser gravosa

dos interesses dos particulares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a estas

matérias, o Partido Social-Democrata gostava de reforçar o

facto de a introdução deste tipo de alterações em diplomas

recentemente aprovados poder eventualmente ser perversa,

na linha apontada pela minha colega Lucília Ferra. Recor-

damos que o Partido Socialista veio a esta Casa, na apre-

sentação do Programa do Governo, afirmar que pretendia

um novo regime jurídico para a área do ordenamento do

território e do urbanismo. Penso que as alterações propos-

tas pelo Partido Socialista a um diploma recentemente

publicado não vão na linha do que foi dito nessa altura e,

provavelmente, não estamos a ser coerentes com aquilo

que afirmámos noutras ocasiões.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Também pensamos que o diploma actual é

merecedor não só de uma reflexão profunda como de al-

gumas alterações, pese embora o facto de reconhecermos

que alguns aspectos positivos foram agora introduzidos, de

que passaria a apontar alguns, a título de exemplo: por um

lado, o direito dos particulares à informação, quer no que

concerne aos instrumentos de planeamento (agora, os par-

ticulares passam a ter acesso a essa informação), quer

mesmo no que diz respeito à informação prévia de todos os

interessados, ainda que não sejam proprietários dos terre-

nos, e, por outro, a simplificação e clarificação de alguns

procedimentos administrativos.

Em todo o caso, há vários aspectos que merecem a nos-

sa reprovação e que me permito salientar para virem a ser

alterados na reflexão que importa realizar em sede de

comissão. Assim, entendemos que as alterações introduzi-

das são redutoras da autonomia do poder local, ou seja,

têm uma tendência recentralizadora, designada e especial-

mente, no que concerne às taxas e às cedências. Pensamos

mesmo que, neste caso, há um prejuízo efectivo por parte

dos órgãos do poder local.

As novas alterações enfermam ainda de uma preocupan-

te tendência para a suspeição sistemática sobre a adminis-

tração municipal e o paradigma do que acabo de dizer é,

por exemplo, a norma que estabelece que os municípios

devem reservar um dia da semana para atendimento ao

público. É que parto do pressuposto de que ninguém acre-

dita que não haja um único município cujos serviços aten-

dam o público, pelo menos, uma vez por semana. Pensa-

mos, pois, que se trata de uma intromissão pouco correcta

na actividade interna dos serviços municipais.

Quanto aos prazos, entendemos que os mesmos estão

excessivamente limitados. Sabemos que, na maior parte

dos municípios, os prazos estipulados nas novas alterações

não são exequíveis, para além de acarretarem enormes

problemas de funcionamento e não terem aplicação, por

analogia, nos competentes órgãos da administração central.

Também já foi ventilada a questão da burocratização

dos averbamentos, que agora passaram a alvarás. Ou seja,

uma pequena alteração de um loteamento que se fazia

através de um acto muito simples, o do averbamento, hoje,

requer um processo burocrático complicado, isto é, um

novo processo com a inerente «carga» de papéis.

Quanto às cedências, entendemos que não devem ser só

por consequência directa do loteamento e que podem ocor-

rer em circunstâncias diferentes, tal como já estava previs-

to no diploma anterior.

Vou abordar, ainda, mais dois ou três pontos, começan-

do pela questão das taxas.

A questão das taxas é preocupante, é de todas a mais

penalizante para os municípios e entendemos que, por

princípio, as assembleias municipais devem desempenhar

um papel importante neste domínio. Pensamos que o di-

ploma não deve ser tão redutor como se pretende, que deve

dar-se mais autonomia às assembleias municipais. Deve

26

I SÉRIE — NÚMERO 33

ser atribuída àquele órgão deliberativo a decisão quanto ao

incentivo ao investimento no município. Entendemos que a

assembleia municipal tem competências próprias, tem

competência na aprovação dos regulamentos e é no âmbito

destes que devem ser tomadas muitas das decisões sobre as

taxas a aplicar nas infra-estruturas dos loteamentos.

Finalmente, pensamos ainda que, na revisão do diplo-

ma, há duas ou três questões a ter em conta, sendo a pri-

meira a do faseamento das infra-estruturas. O actual regi-

me prevê que o faseamento das infra-estruturas possa ocor-

rer por zonas, ou seja, termina-se uma dada zona A,

depois, passar-se-á à zona B e, posteriormente, à zona C.

Ora, entendemos que este faseamento deve ser feito de

acordo com o tipo das infra-estruturas. E porquê? Porque

aquilo a que assistimos hoje é que o loteador executa as

infra-estruturas — faz os passeios, os estacionamentos, a

jardinagem — e, depois, durante a construção do edifício

propriamente dito, sucede que todas são deterioradas.

Assim, estamos em crer que o novo regime deve possibili-

tar a execução das infra-estruturas após a construção dos

próprios edifícios.

Uma outra questão que nos parece pertinente é a dos

destaques. Na verdade, tal como hoje está consignada, a

figura dos destaques permite uma situação que considera-

mos de flagrante injustiça. Isto é, um investidor imobiliário

pode construir, através da figura do destaque, um bloco

com muitos fogos sem gastar um tostão em infra-

estruturas. Por outro lado, numa zona ainda urbana mas de

características mais rurais, um loteador que detenha três

lotes, por exemplo, um pai com dois filhos, gasta centenas

de contos em infra-estruturas. Esta é uma situação de

injustiça que carece de urgente correcção.

Para terminar, quero dizer que, mais uma vez, a Asso-

ciação Nacional dos Municípios Portugueses, pese embora

o facto de o diploma referir que foi ouvida, não foi atendi-

da, porque, se tivesse sido, certamente não estaríamos hoje

a discutir aqui da forma como estamos a fazê-lo. Fica a

sugestão para que, no futuro, seja tida mais em conta a

posição da Associação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O objecto de ambos os pedidos de ratifi-

cação apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido

Socialista e do Partido Comunista Português, respectiva-

mente, é o Decreto-Lei n.º 334/95, que veio alterar o De-

creto-Lei n.º 448/91, que estabeleceu o regime de licen-

ciamento municipal de operações de loteamento e de obras

de urbanização. Portanto, estamos em sede de ordenamen-

to do território, o que, do ponto de vista constitucional,

significa estarmos em sede de garantia que deve ser dada

pelo Estado de uma tarefa fundamental que é a que tem em

vista uma correcta localização das actividades, um equilí-

brio sócio-económico das regiões e daí a possibilidade e a

garantia de um desenvolvimento ecologicamente equili-

brado.

A história daquele diploma foi feita pela ausência de

capacidade por parte do governo em atender às observa-

ções da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Efectivamente, a audição teve lugar mas foi um mero for-

malismo, na medida em que não significou a incorporação

no diploma das propostas da Associação. Assim, é nossa

opinião que se há introdução neste diploma de um proces-

so de pré-informação, se, do ponto de vista de uma maior

intervenção processual da câmara, passa a haver benefí-

cios, há também encargos que acabaram por desvirtuar o

que deveria ser o sentido deste diploma.

Por outro lado, pensamos que se, de algum modo, se

introduziram regras que podiam permitir a ambas as partes

maior segurança, esse maior formalismo implicava o risco

de vir a traduzir-se em maior burocracia e peso administra-

tivo.

Portanto, entendemos que este diploma deve baixar à

comissão, a fim de se tentar incorporar as modificações

que os diferentes grupos parlamentares entendam, tendo

em conta a audição da Associação Nacional dos Municí-

pios Portugueses, não como formalidade protocolar mas

para atender as propostas que esta venha a fazer.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate,

baixando à Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o Decreto-

Lei n.º 334/95, bem como as propostas apresentadas, para

apreciação.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15

horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes

da ordem do dia, que constará de um debate de urgência,

requerido pelo PCP, sobre as consequências para as pescas

portuguesas da antecipação da integração plena de Portu-

gal na política comum de pescas, seguido do período da

ordem do dia que constará da apreciação do projecto de lei

n.º 61/VII — Reforça as competências e independência do

Provedor de Justiça (PS). Às 18 horas, haverá um período

regimental de votações.

Chamo ainda a vossa atenção para o facto de, entre as

16 e as 18 horas, decorrer, na Sala D. Maria, a eleição para

os seguintes órgãos exteriores à Assembleia da República:

Provedor de Justiça, Conselho de Estado, Presidente do

Conselho Económico e Social, Conselho Directivo do

Instituto de Promoção Ambiental e Conselho de Opinião

da RDP. Conforme foi estabelecido pela Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, as listas para

essa eleição serão aceites até às 11 horas de amanhã.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.

1 DE FEVEREIRO DE 1996

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Roleira Marinho.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Macário Custódio Correia.

Manuel Castro de Almeida.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Rectificação ao n.º 28, de 19 de Janeiro

O Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD)

deve constar, nas respectivas listas, como tendo estado

presente na sessão.

Rectificação ao n.º 31, de 26 de Janeiro

O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) deve constar, nas

respectivas listas, como não tendo estado presente na ses-

são.

Rectificação ao n.º 32, de 27 de Janeiro

O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) deve constar, nas

respectivas listas, como não tendo estado presente na ses-

são.

Rectificação ao n.º 33, de 1 de Fevereiro

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) deve constar,

nas respectivas listas, como tendo estado presente na ses-

são.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL