1 de fevereiro de 1996

Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 34

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

tos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minu-

diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) acusou o Governo do atra-

so da conclusão das obras da A8 e fez votos para que este dê sequên-

cia a compromissos assumidos pelo anterior executivo em relação à

Região Oeste.

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre

as consequências para as pescas portuguesas da antecipação da

integração plena de Portugal na Política Comum de Pescas, tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultu-

ra, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs.

Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Valente (PS), Manuel

Monteiro e Paulo Portas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), António

Vairinhos (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD),

Carlos Beja (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosa Albernaz (PS) e

Gilberto Madaíl (PSD).

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Ro-

leira Marinho (PSD) referiu-se aos problemas do sector das pescas no

distrito de Viana do Castelo.

Ordem do dia.— Foram aprovados os n.os 18 a 22 do Diário.

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º

61/VII — Reforça as competências e independência do Provedor de

Justiça (PS). Após o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) ter

apresentado o diploma, intervieram, a diverso título, além daquele

orador, os Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Guilherme Silva

(PSD) e Odete Santos (PCP).

Foram aprovados os projectos de resolução n.os 12/VII e 13/VII —

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro,

que estabelece o regime jurídico de instalação e funcionamento dos

empreendimentos turísticos (PCP e PS) [ratificações n.os 12/VII (PCP)

e 13/VII (PS)].

A proposta de lei n.º 8/VII — Altera a data de entrada em vigor do

Decreto-Lei n.º 329 — A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código

de Processo Civil) e o projecto de lei n.º 62/VII — Prorrogação do

prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos

municipais previstos no regime Jurídico de Licenciamento de Obras

Particulares (PS) foram aprovados, na generalidade.

Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, subs-

crito por todos os grupos parlamentares, da votação do artigo 14.º,

alínea e), do texto de substituição elaborado pela Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao

projecto de lei n.º 63/VII — Define estruturas de apoio técnico e pes-

soal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão

Presidente da República (PS), foi o mesmo aprovado na especialidade

e em votação final global.

O texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos

projectos de lei n.os 11/VII — Aprova medidas de salvaguarda da

liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII — Revoga a Lei n.º 15/95, de 25

de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS) foi

também aprovado em votação final global.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 34

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

3

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requeri-

mentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes requerimentos:

Na reunião plenária de 24 de Janeiro: ao Ministério para

a Qualificação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado

António José Dias; ao Ministério da Justiça, formulado

pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; aos Ministé-

rios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputa-

do Artur Sousa Lopes; ao Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª

Deputada Helena Santo; ao Ministério da Saúde, formula-

do pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; à Secre-

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I SÉRIE — NÚMERO 34

taria de Estado da Juventude e ao Ministério da Educação,

formulados pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; ao

Ministério da Educação formulados pelos Srs. Deputados

António Galvão Lucas, Sílvio Rui Cervan e Jorge Roque

Cunha; ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Depu-

tado Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território, da

Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. De-

putado Cruz Oliveira; ao Ministério da Administração

Interna e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados

pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Sr. Ministro Adjunto e

a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho; ao Sr. Ministro Adjunto, for-

mulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios

da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

António Filipe e ao Ministério do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território, formulado

pelo Sr. Deputado Luís Sá.

Na reunião plenária de 25 de Janeiro: ao Ministério do

Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro

e Manuel Strecht Monteiro; ao Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos

Srs. Deputados Gavino Paixão, José Costa Leite e Lino de

Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território, formulados pelos Srs.

Deputados José Costa Leite, Pacheco Pereira e Álvaro

Amaro e ao Ministério da Educação formulados pelos Srs.

Deputados Cruz Oliveira e Bernardino Soares

Na reunião plenária de 26 de Janeiro: ao Ministério da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu-

lado pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro; ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus;

ao Sr. Ministro Adjunto e ao Ministério da Justiça, formu-

lados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao

Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Miguel Miranda Relvas e ao Ministério da Administração

Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Mouti-

nho, nas sessões de 16 de Novembro e 4 de Janeiro;

Manuel Strecht Monteiro, Jorge Roque Cunha e Sílvio Rui

Cervan, na sessão de 22 de Novembro; Heloísa Apolónia,

na sessão de 24 de Novembro; Francisco Valente e Luísa

Mesquita, na sessão de 29 de Novembro; Gonçalo Almei-

da Velho, na sessão de 6 de Dezembro; José Cesário, na

sessão de 14 de Dezembro e Lucília Ferra, na sessão de 12

de Janeiro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Duarte pe-

diu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, em 17

de Novembro último, numa conferência de líderes extraor-

dinária, o Governo esteve presente, através dos Srs. Minis-

tros do Planeamento e da Administração do Território, dos

Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, para analisar as consequências para

Portugal da recente — na altura — assinatura do Acordo

de Associação entre a União Europeia e Marrocos.

Na discussão então desencadeada foi realçado o impac-

to negativo que esse Acordo teria para determinados secto-

res produtivos nacionais, principalmente das conservas de

peixe. Então, o Governo informou os vários grupos parla-

mentares presentes da resolução do Conselho de Ministros

da véspera, que anunciava um programa para a indústria de

conservas de peixe, e comprometeu-se, no prazo máximo

de trinta dias, a apresentá-lo à Assembleia da República e

aos vários grupos parlamentares, nomeadamente no que

respeita ao financiamento atribuído e aos instrumentos e

acções previstas.

Considerando que os trinta dias já foram ultrapassa-

dos — já decorreram cerca de dois meses e meio — e não

acreditando que o Governo não cumpra os seus compro-

missos, designadamente os assumidos no quadro da As-

sembleia da República; considerando que o debate de hoje

sobre a gestão e o acesso aos nossos recursos pesqueiros

nas 12 milhas e na nossa zona económica exclusiva; consi-

derando que cerca de 70% desses recursos são espécies

pelágicas de sardinha e carapau…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que for-

mule a sua interpelação, porque está a fazer uma interven-

ção!

O Orador: — Sr. Presidente, faço-o para melhor en-

quadrar a interpelação.

E, por fim, considerando que esses recursos só teriam

rentabilidade se houvesse viabilidade do sector das con-

servas de peixe, entendemos que, antes do debate, os

vários grupos parlamentares deveriam ter acesso ao referi-

do programa e às medidas que o Governo se comprometeu

a entregar até meados de Dezembro.

Nesse sentido, interpelo o Sr. Presidente sobre se já foi

entregue, na Assembleia da República, o programa de

apoio às indústrias de conservas de peixe, que o Governo

se tinha comprometido a entregar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a informação

de que o programa de apoio às indústrias de conservas de

peixe foi hoje aprovado, mas ainda não recebi qualquer

exemplar do mesmo.

De qualquer modo, hoje está presente o Sr. Ministro da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, que

poderá dar, a qualquer momento, esclarecimentos com-

plementares.

Para usar da palavra sobre assuntos de interesse político

relevante, está inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: No passado dia 1 de Outubro o Partido Socia-

lista venceu as eleições legislativas e foi também o partido

mais votado na Região Oeste.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

5

O desejo de mudança por parte dos habitantes da Regi-

ão e as promessas feitas aos eleitores conduziram a esse

resultado.

Três meses passados sobre a posse do novo Governo e

na véspera da apresentação do Orçamento do Estado para

1996, torna-se oportuno verificar se alguma mudança está

a ser sentida pela população da Região Oeste. Com since-

ridade, tenho de dizer que sim. Nestes três meses, há pelo

menos uma mudança bem sentida: é que a obra mais estru-

turante para toda a Região, ou seja, a auto-estrada até Tor-

res Vedras (A8), que devia estar pronta em Novembro,

ainda não está concluída, o que agora parece estar previsto

para o mês de Março.

É este o novo Governo.

Antes acusava-se o Governo, ora por fazer muitas estra-

das e auto-estradas, ora por não as fazer, deixando locali-

dades sem acesso. Este Governo não só não avança com

qualquer projecto, como atrasa a conclusão daquilo que

estava praticamente pronto. Espero que este tenha sido um

simples contratempo e que já no próximo Orçamento do

Estado a modernização da linha férrea do Oeste e o lança-

mento do IC11, entre Torres Vedras e a Marateca, seja

uma realidade, visto que eram os «projectos paixão» do

anterior presidente da câmara de Torres Vedras, agora

ilustre membro do Governo.

De igual modo, decerto será continuado o IC1 até ao

Bombarral, desejando a população do Cadaval e da Louri-

nhã ter um acesso directo àquela via.

No âmbito de vias de comunicação, são também ambi-

ções das populações as variantes à vila da Lourinhã, à

povoação da Marteleira, no mesmo concelho, assim como

à vila de Alenquer e às povoações de Brigada, Cabanas e

Penedos de Alenquer.

Mas ainda referente à auto-estrada A8, permitam-me

que vaticine o futuro das portagens desta via: primeiro,

porque a portagem da Malveira está incluída na Área Me-

tropolitana de Lisboa, logo deverá ter os dias contados, tal

é o desejo do PS em cumprir as suas promessas; segundo,

porque a A8 esteve inicialmente prevista como IC, mas

depois foi concessionada à Brisa, logo é um caso paralelo

ao da CREL, que só pode ter a mesma solução. Em coe-

rência, as portagens de Pêro Negro e de Torres Vedras

decerto nem serão abertas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como jovem, tenho de

ter confiança no futuro, tenho de acreditar que estes pri-

meiros sinais não terão seguimento e que, já no Orçamento

deste ano, compromissos do anterior governo vão ter se-

quência, e que promessas feitas pelos socialistas vão ter

concretização.

Vou evidenciar alguns projectos, pelos quais me vou

bater já no próximo debate orçamental.

Na área da saúde, a inscrição em PIDDAC de instala-

ções para novos centros de saúde em Alenquer, Lourinhã e

Torres Vedras. Este último, aliás, é não só um compromis-

so do anterior governo como uma promessa eleitoral dos

candidatos socialistas à Assembleia da República, tendo já

a Câmara Municipal de Torres Vedras disponibilizado

terreno, pelo que a sua não inscrição não terá qualquer

justificação.

Na área da educação, torna-se urgente a inscrição no or-

çamento da creche do povo em Torres Vedras. Desejo

ainda que o Governo mantenha a política de construir

pavilhões gimnodesportivos nas escolas que ainda não os

têm, podendo então contemplar alguns estabelecimentos de

ensino da Região, nomeadamente os de Cadaval e Sobral.

É, no entanto, estranho que a paixão pela educação do

Engenheiro Guterres não seja compartilhada pelos autarcas

socialistas do Oeste. Esta afirmação deve-se ao estado de

degradação do interior e da zona envolvente de algumas

escolas do ensino básico, cuja manutenção é da responsa-

bilidade das câmaras municipais. É o caso de escolas dos

concelhos da Lourinhã e Torres Vedras, com especial

gravidade para a escola da localidade de Dois Portos,

encerrada há mais de um ano.

Na área ambiental, surgem como grandes prioridades a

continuação do tratamento da foz do rio Grande da Louri-

nhã, assim como a despoluição do rio Sizandro. Igualmen-

te, anseio das populações de Alenquer e Cadaval é a cria-

ção da reserva natural de Montejunto, o que decerto agora

será concretizado.

No âmbito da justiça e da segurança, algumas infra-

estruturas surgem como urgentes. É o caso dos edifícios

para os tribunais do Cadaval e Alenquer e do quartel da

GNR para Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos e

Santa Cruz. Mas, nesta área, aquilo que todos esperam do

actual Governo é a manutenção da PSP em Torres Vedras.

No passado esta foi uma exigência em que o PSD da Área

Oeste sempre esteve acompanhado pelo Partido Socialista

e pelo presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras,

que então assumiu o compromisso de que, se o PS ganhas-

se as eleições, a manutenção da Polícia seria uma realida-

de. Desejo, sinceramente, que este seja um compromisso

para cumprir.

Nesta linha também todos reivindicamos que, no âmbito

dos bombeiros, o Comando Operacional do Oeste perma-

neça sediado em Torres Vedras. São essas as palavras do

presidente do Serviço Nacional de Bombeiros. Espero que

seja essa a decisão do Governo.

Ainda na área dos bombeiros, o único concelho da Re-

gião que não tem um novo quartel de bombeiros é Sobral

de Monte Agraço. Decerto que neste Orçamento uma solu-

ção será encontrada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses passaram

desde a tomada de posse do Governo socialista. Até ao

momento, os portugueses ainda não viram nada da sua

actuação, a não ser adiamento e suspensões.

Aproxima-se a discussão, neste Câmara, do Orçamento

do Estado para 1996, onde ficará espelhado, perante todos,

se aqueles que tudo prometeram aos portugueses têm a

intenção de cumprir alguma coisa e como é que o vão

fazer.

Pela minha parte, irei defender a minha Região, sempre

com a consciência de que não é possível construir um

mundo novo num só dia mas, de igual modo, com a con-

vicção de que não é honesto prometer tudo e depois nada

fazer. O momento da verdade está a chegar. Aguardemos

com um voto sincero de que venha o melhor para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora pas-

sar ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamen-

tar do PCP, sobre as consequências para as pescas portu-

6

I SÉRIE — NÚMERO 34

guesas da antecipação da integração plena de Portugal na

Política Comum de Pescas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Li-

no de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: As pescas portu-

guesas vivem cada vez mais mergulhadas em graves difi-

culdades, que têm vindo a crescer desde a integração de

Portugal na União Europeia. Dificuldades acrescidas agora

com a integração plena, desde Janeiro deste ano, das pes-

cas portuguesas na Política Comum de Pescas.

Desde 1986 a produção global baixou 30%, as importa-

ções de pescado dispararam para três vezes mais, o desem-

prego cresceu, a componente social das pescas tem vindo a

ser cada vez mais esquecida.

A frota longínqua, destinada à pesca industrial, já foi

reduzida em 70% e a redução global da frota de pesca

ronda os 40%. A pesca de cerco, com o recente acordo

comercial com Marrocos, fica em grande parte comprome-

tida. Diariamente, os nossos pescadores são colocados

perante exigências de emalhagens e outras completamente

desadequadas das nossas especificidades.

Em nossa opinião, a crise no sector assenta em quatro

vectores principais. Em primeiro lugar, assenta na má

negociação no acto de adesão em relação à defesa dos

nossos direitos históricos nas águas do norte da Europa, o

que levou à perda de pesqueiros e oportunidades de pesca

e, em segundo lugar, na má negociação porque, face à

especificidade das nossas pescas, que tem como base fun-

damental a pesca artesanal e que se baseia na exploração

pesqueira do nosso litoral com o fornecimento de peixe

fresco para consumo humano, impunha-se que a gestão

dos nossos recursos pesqueiros fosse considerada de forma

semelhante à do Mediterrâneo e não às pescarias da Euro-

pa do Norte com as quais pouco temos em comum. Só um

pequeno exemplo concreto das consequências desta situa-

ção absurda: enquanto os pescadores portugueses não

podem desembarcar e vender carapau com menos de 15

cm, os espanhóis vendem nos nossos mercados os célebres

«jaquinzinhos» com 12 cm porque, alegadamente, provêm

das águas mediterrânicas (onde os tamanhos mínimos de

desembarque são diferentes) quando, ainda por cima, toda

a gente sabe que foram pescados nos mares da Galiza.

Em terceiro lugar, a crise assenta numa política nacional

de pescas orientada sobretudo para o abate indiscriminado,

perdendo-se capacidade de captura e milhares de postos de

trabalho e perda de oportunidades de pescar em mares

exteriores à Comunidade, bem como há a registar as

importantes perdas nos mares dos países africanos de

expressão oficial portuguesa, entretanto ocupados pela

frota espanhola com base em sociedades mistas.

Por último — o que justifica este debate de urgência —,

a crise deve-se à recente integração plena de Portugal na

Política Comum de Pescas, abrindo a perspectiva grave do

acesso de outras frotas à zona das nossas 12 milhas no

mínimo já daqui a seis anos e, noutros aspectos, anteci-

pando em seis anos o que estava perspectivado acontecer

só para 2002, nos termos do artigo 353° do Tratado de

Adesão.

Ora, perdida grande parte da nossa pesca longínqua, é

na zona das 12 milhas que operam 4/5 dos cerca de 34.000

pescadores portugueses e cerca de 10 mil embarcações. É

daí que vêm 83% do valor dos desembarques de toda a

produção nacional de pescado, é aí que funciona a nossa

pesca artesanal, é aí que estão os nossos recursos próprios

que — para citar o Sr. Secretário de Estado das Pescas,

aqui presente — «constituem um valor estratégico insubs-

tituível para o desenvolvimento da pesca no futuro».

É por isso completamente incompreensível que o Go-

verno português tenha aceite a plena integração das pescas

portuguesas na Política Comum de Pescas sem ter assegu-

rado o reconhecimento das nossas especificidades, sem ter

garantido, de forma permanente, o não acesso das frotas

comunitárias à nossa zona das 12 milhas e abrindo desde já

toda a zona económica exclusiva sem sequer ter feito qual-

quer estudo sobre as consequências para as pescas portu-

guesas do fim do regime específico de que beneficiáva-

mos, sem ter definido uma política nacional de apoio às

nossas frotas. Mas é também por isto tudo que igualmente

incompreensível e altamente criticável que, no Parlamento

Europeu, com a oposição dos Deputados comunistas, os

Deputados do PSD e do PP — com relevo para o então

Deputado Manuel Monteiro — tivessem votado favora-

velmente o relatório Izquierdo Rojo, que confirma esta

plena integração, que serve a Espanha mas não serve Por-

tugal…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Não se enervem, Srs. Deputados do PP!

VV. Ex.as dizem aqui uma coisa e fazem lá fora outra — já

estamos habituados.

Votaram favoravelmente, repito, sem terem sequer in-

troduzido alterações que defendessem os interesses das

pescas e dos pescadores portugueses, criando novas restri-

ções, permitindo que futuras licenças de pesca passem a

depender das distribuições feitas em Bruxelas, numa evi-

dente perda de soberania e de limitação das nossa capaci-

dades de pesca, e obrigando-nos a uma ainda maior redu-

ção do nosso esforço de pesca com o incremento da políti-

ca de abates. E ainda aceitaram, com base no alegado prin-

cípio da «estabilidade relativa», que tivessem sido cercea-

das as possibilidades de expansão da frota portuguesa para

as águas sob jurisdição dos restantes Estados membros,

designadamente para os pesqueiros do norte da Europa,

quando, em contrapartida, no quadro do processo de inte-

gração plena, se deixou cair o Paralelo de Peniche. E aí

temos, por isso, os palangreiros espanhóis a multiplicarem-

se nos mares do Algarve.

É ainda incompreensível que o Governo/PS não tenha

até ao momento dito uma palavra que seja sobre as novas

dificuldades criadas às pescas nacionais nem tenha sequer

cumprido o compromisso que aqui assumiu em Novembro

passado — parece que foi hoje aprovado em Conselho de

Ministros — de apoio à pesca de cerco e à indústria con-

serveira em consequência e em contrapartida do ruinoso

acordo comercial com Marrocos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços mais cri-

ticáveis da política de pescas é a completa insensibilidade

perante as questões sociais, de emprego, dos pescadores.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

Abatem-se embarcações com subsídios aos armadores,

mas os pescadores que ficam no desemprego não têm

nenhuma compensação. Liberaliza-se a primeira venda do

pescado, o que conduziu à degradação dos preços pagos à

produção, sem, aliás, os consumidores, terem qualquer

benefício. Mas igualmente é o facto de os pescadores por-

tugueses serem porventura os únicos trabalhadores portu-

gueses a quem não se aplica a legislação geral de trabalho.

Por isso mesmo, irei fazer entrega na Mesa de um projecto

de lei que estabelece o regime jurídico do contrato indivi-

dual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e cuja

aprovação pela Assembleia da República constituirá um

acto de justiça para com milhares de pescadores que exer-

cem a sua actividade em condições particularmente duras.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.

Membros do Governo: Somos dos que defendem a neces-

sidade de uma pesca responsável, racional, inteligente, que

salvaguarde e preserve os recursos marinhos. Só que este

princípio não pode ser pretexto para criar tais dificuldades

à nossa frota que possa pôr em causa a sobrevivência futu-

ra de segmentos importantes das pescas portuguesas. Nem

se pode aceitar que todos os países e todas as frotas sejam

responsabilizadas pela actuação irregular de alguns deles,

como aconteceu, recentemente, com o conflito da palmeta,

em que o principal infractor, a Espanha, foi o mais benefi-

ciado e Portugal, o bom aluno, foi aquele que ficou com os

seus interesses mais prejudicados.

Ora, conseguir um equilíbrio correcto entre a protecção

dos recursos e as necessidades dos pescadores e do País

deve ser a tarefa principal do Governo, dos responsáveis

pelas pescas. É, pois, preciso inverter por completo toda a

política nacional de pescas. É por isso que propomos:

primeiro, a renegociação das principais linhas em que

assenta a Política Comum de Pescas, para que a sua aplica-

ção se faça tendo em conta a realidade específica de cada

país e a aplicação às pescas portuguesas dos critérios de

gestão próprios da pesca do Mediterrâneo; segundo, a

defesa e ocupação do nosso mar territorial, das 12 milhas,

exclusivamente pela frota portuguesa, mesmo para além de

2002, e a defesa da pesca artesanal da pequena pesca e da

pesca semi-industrial como orientações estratégicas da

nossa política de pescas; política de renovação da frota em

vez de uma política de abates; negociações bilaterais com

vista à defesa, conquista e recuperação de novas posições

de pesca em águas exteriores à Comunidade; política de

investigação virada sobretudo para o apoio à actividade

produtiva e para o estudo e preservação de recursos no

nosso mar territorial; valorização do pescado na primeira

venda com a fixação de margens máximas de lucro para os

intermediários; formação e valorização profissional ade-

quada dos pescadores; garantia de trabalho com direitos e

um programa de compensações financeiras para quem

perca o seu posto de trabalho devido aos abates.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, não queremos um debate assente em grandes reflexões

teóricas. Queremos um debate em que o Governo traga

7

aqui propostas concretas e urgentes para a defesa das nos-

sas pescas e dos nossos pescadores, que enfrentem as con-

sequências da plena integração, para a valorização de todo

o sector pesqueiro numa perspectiva de fileira, para uma

nova política nacional de pescas, para uma nova postura no

quadro da Política Comum de Pescas. Até agora tem-nos

chegado somente o ruído do silêncio do Governo. O deba-

te é urgente porque de urgência se trata quando o Governo,

o PSD e o PP deixaram cair o regime de transição específi-

co e, a partir de Janeiro de 1996, empurraram as pescas

portuguesas para um regime de integração plena. O debate

é urgente porque de urgência são as medidas que assegu-

rem a viabilidade futura da nossa frota e dos nossos pesca-

dores e armadores e até agora do Governo/PS não ouvimos

nenhuma proposta nova. É de urgência que falamos ainda

quando reclamamos que o Governo, hoje e aqui, defina a

sua posição e apresente propostas concretas para o sector

pesqueiro nacional que, no conjunto da fileira, sustenta

cerca de 450 mil pessoas entre pescadores, familiares e

trabalhadores das indústrias conexas e quando se sabe,

como sublinha um recente relatório do Comité das Regi-

ões, que «a redução do esforço de pesca exigido pela Polí-

tica Comum de Pescas terá a curto prazo incidências nega-

tivas em termos de perda de postos de trabalho e de degra-

dação do tecido socioeconómico de muitas zonas costei-

ras».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Monteiro,

inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Para defesa da

consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Usará da palavra, como é regi-

mental, após terem sido formulados os pedidos de esclare-

cimento, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, como sabe, a integração plena de

Portugal na Política Comum de Pescas decorre da adesão

de Portugal à União Europeia. É para nós inimaginável

que, nos dias de hoje, um país como Portugal — ou outro

qualquer, diga-se em abono da verdade — consiga obter

melhores condições de negociação com países terceiros do

que no quadro de uma política comum de pescas.

Face às críticas formuladas repetidamente por V. Ex.ª à

Política Comum de Pescas, tanto no passado como hoje,

pergunto-lhe se o PCP tem alguma solução melhor para

Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Lino de

Carvalho não tem tempo para responder, a Mesa concede-

lhe 2 minutos para o efeito.

8

I SÉRIE — NÚMERO 34

Entretanto, como o Sr. Deputado Manuel Monteiro tam-

bém se inscreveu para pedir esclarecimentos, pedia-lhe que

gerisse bem o seu tempo, que sobe para 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, a integração plena de Portugal na Política Co-

mum de Pescas decorre, de facto, do Tratado de adesão. Já

pus em causa a própria Política Comum de Pescas e a

forma como foi negociado o Tratado nesta matéria, que

nos fez perder importantes pesqueiros no norte da Europa.

Enquanto que, por exemplo, a Espanha viu consagrada a

possibilidade de 300 navios poderem pescar em águas

onde tinham direitos históricos, a nós foram apenas dadas

quotas insignificantes.

Mas a questão é mais grave do que isso porque, de

acordo com o artigo 353.º do Tratado de adesão, era possí-

vel e estava perspectivado que essa integração, nalguns

aspectos, se realizasse só no ano de 2002. Aliás, o próprio

relatório do Parlamento Europeu relativo à discussão desta

matéria diz expressamente «…considerando que o ano

2002 marcará o termo do período previsto no Tratado de

adesão…», o que se aceitou, designadamente o Governo

anterior, os Deputados do PSD e do PP,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falso! Falso!

O Orador: — …sendo de sublinhar que os Deputados

do PS se abstiveram nessa matéria.

Antecipou-se em seis anos alguns aspectos dessa inte-

gração e, designadamente, criou-se a perspectiva de, com a

integração plena na Política Comum de Pescas, de, no ano

2002, ou talvez antes, de acordo com os relatórios que

estão na minha posse, se abrir o nosso mar territorial às

outras frotas comunitárias, às frotas de Espanha, na zona

das nossas 12 milhas, onde temos, como disse, 83% dos

nossos recursos pesqueiros.

Essa é a gravidade da situação, Sr. Deputado. Por isso,

propomos que se reformulem as orientações da Política

Comum de Pescas; por isso, propomos que os critérios a

aplicar às pescas portuguesas sejam os do Mediterrâneo;

por isso, nós propomos que, na renegociação da Política

Comum de Pescas, se assegure que a zona das 12 milhas

seja de uso exclusivo pela frota portuguesa; por isso, pro-

pomos que, desde já, sejam dados apoios à nossa pesca

artesanal e à pesca de costa. Estas são as nossas propostas,

Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho — penso

que é assim que se chama…

Sr. Deputado, V. Ex.ª veio aqui falar na votação de um

relatório mas, curiosamente, queria perguntar-lhe por que

razão não faz a leitura da página 13 desse mesmo relatório,

em que se diz, taxativamente, o seguinte: «segundo as

disposições anteriores, o sistema de listas de base e de

listas periódicas, bem como o regime de acesso às zonas

definidas no acto de adesão, são revogados no respeito dos

seguintes princípios: princípio da manutenção da excepção

à liberdade de acesso na faixa das 12 milhas náuticas». Ou

V. Ex.ª está completamente esquecido daquilo que está

escrito, ou não tem o direito de estar a lançar suspeitas

sobre Deputados que souberam o que estavam a votar,

independentemente daquilo que queira aqui dizer.

Segunda pergunta: porque é que V. Ex.ª não vai buscar

as actas dos debates do Parlamento Europeu, com a decla-

ração de voto do Sr. Deputado Girão Pereira nesse mesmo

debate? Leia, Sr. Deputado! Leia e verificará que o Sr.

Deputado Girão Pereira diz o seguinte: «ao votar favora-

velmente este relatório não podemos deixar de salientar

que a adesão de Portugal à Comunidade trouxe ao sector

pesqueiro enormes dificuldades, nomeadamente pela im-

possibilidade de celebrar unilateralmente acordos de pes-

cas».

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso era mais do que

razão para votar contra!

O Orador: — E leia ainda, Sr. Deputado, que «não po-

demos deixar de ser contra a brutal diminuição da frota no

sentido de que ela não pode ultrapassar a situação actu-

al»…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas votaram a

favor!

O Orador: — Sr. Deputado, no dia em que os senhores

aqui vierem defender as pescas não é pelo facto de serem

do PCP que não me ponho do vosso lado. O problema é

que parece serem mais contra mim do que contra a política

da Comunidade e contra a política da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): — Presunção e água ben-

ta…!

O Orador: — O problema é que nós todos deveríamos

dar as mãos para trabalhar pelos interesses do País, para

trabalhar pela defesa da pesca.

E pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: se o PCP

está tão preocupado com as pescas, por que razão nenhum

dos vossos três Deputados no Parlamento Europeu é mem-

bro da respectiva Comissão de Pescas?

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão, Sr. Deputado: os senhores estão muito

preocupados com as pescas e vieram aqui falar do proble-

ma da diminuição das capturas, mas recentemente, quando

foi votado no Parlamento Europeu o acordo de pescas com

o Canadá, só lá estava um Deputado do PCP e três Depu-

tados do PP. E posso dizer-lhe que, de acordo com a acta e

com a votação, se lá tivessem estado os 25 Deputados

portugueses, que não estiveram, entre os quais, os vossos,

esse acordo não teria sido aprovado.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

Aplausos do CDS-PP.

Terceira questão, Sr. Deputado: aquilo que fica muito

claro é que o PP, pela minha voz, tem pedido a suspensão

da presença de Portugal na Política Comum de Pescas em

relação às águas exteriores à Comunidade. Não venha

dizer, Sr. Deputado, que o problema das 12 milhas tem a

ver com este relatório porque, como V. Ex.ª recentemente

admitiu, não tem. O facto de os barcos espanhóis pescarem

em Portugal — e nem sequer é dentro das 12 milhas —

deve-se a um acordo bilateral celebrado entre o governo do

PSD e o governo de Espanha que, a partir de determinada

altura, passou para a área da Comunidade. É essa a questão

fundamental, e espero que às questões concretas o Sr.

Deputado não continue a deitar tiros para o ar e que res-

ponda. E se está preocupado com as pescas, venha daí —

não me importo que seja do Partido Comunista — para,

junto daqueles que connosco quiserem vir, defendermos os

pescadores em vez de estarmos aqui com «paleio» que não

nos leva a lado nenhum!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado… Como é que se chama?… Ah, Manuel Mon-

teiro!

Risos.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Há 33 anos!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, factos

são factos e o seu nervosismo, a sua vozearia não esconde

os factos. E os factos começam por ser a primeira frase da

tal declaração de voto que aqui tenho, porque, afinal, os

argumentos que o Sr. Deputado Girão Pereira terá invoca-

do…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Leia o final, Sr. De-

putado! Não esteja a enganar as pessoas!

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado Paulo Portas,

tenha calma! Não fiquem tão nervosos!

Sr. Deputado Manuel Monteiro, dos argumentos que

acabou de ler poder-se-ia tirar conclusão a contrario: a de

que eram argumentos para votar contra e não a favor!

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas a verdade é que se diz aqui que, ao

votar favoravelmente o relatório Izquierdo Rojo, com o

voto do Sr. Deputado que lá estava, o CDS-PP concretizou

a integração plena de Portugal.

9

Aplausos do PCP.

Segunda questão: o Sr. Deputado sabe o que é que vo-

tou? Votou o princípio da estabilidade relativa!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É falso!

O Orador: — Sabe o que é que isso significa? Signifi-

ca que a frota portuguesa não pode, no quadro da Política

Comum de Pescas, entrar noutras águas porque está condi-

cionada ao princípio da estabilidade relativa, que os outros

países tinham definido antes da adesão de Portugal!

Sabe o que é que votou, Sr. Deputado? Votou a pers-

pectiva de, em 2002 ou talvez antes, de acordo com deci-

sões do Conselho de Ministros, a nossa área das 12 milhas

poder ser aberta às frotas comunitárias.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas não é ago-

ra!

O Orador: — Não é agora?! Sr. Deputado, eu leio: «a

decisão será tomada em 2002 ou antes, se assim for deci-

dido»! Sr. Deputado, tenha coerência! Não faça em Portu-

gal acções para comunicação social consumir, demagógi-

cas, e depois, onde tem de intervir, intervém contra os

interesses nacionais. Essa é que é a questão, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Não se esqueçam de

que temos cá o Governo. Lembrem-se do Sr. Ministro!

O Orador: — O Sr. Deputado acusa-nos de não termos

nenhum Deputado no Parlamento Europeu que seja mem-

bro da Comissão de Pescas. Pois não, Sr. Deputado! Mas

estamos lá para votar contra quando é necessário e os se-

nhores estão lá para votar a favor e contra as pescas portu-

guesas, como se verifica aqui, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Mais, Sr. Deputado: quando refere a vo-

tação do acordo de pescas com o Canadá…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Só lá estava

um!

O Orador: — …sabe que esteve lá o Sr. Deputado Ho-

nório Novo, que interveio,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os outros dois?

O Orador: — Devia saber — se não sabe, eu explico-

lhe — que os dois restantes Deputados estavam, nesse

momento, em missões externas da Comunidade Europeia

há muito tempo marcadas!

10

I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E o que é que

estava primeiro?

O Orador: — Mas os nossos Deputados que estavam lá

intervieram e fizeram propostas de alterações, coisa que o

Sr. Deputado não fez porque se manteve silencioso e se

limitou a levantar o braço para votar a favor de uma deci-

são que prejudica o interesse nacional. Esta é que é a ques-

tão. Por isso, é perfeitamente contraditório que venha aqui,

para «português consumir», defender a suspensão da inte-

gração de Portugal numa parte da Política Comum de Pes-

cas — aliás, não sei como é que se suspende uma parte e

não se suspende o todo —…

Vozes do CDS-PP: — Nós ensinamos!

O Orador: — … e, em contrapartida, no Parlamento

Europeu, vote contraditoriamente a favor de uma política

que prejudica os interesses nacionais. É esta a questão, e

desta questão, Sr. Deputado, não podemos sair.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, numa prática que

é cada vez mais significativa e mais agradável, assistem à

nossa sessão de trabalhos 28 alunos da Escola Secundária

Augusto Gomes, de Matosinhos, 29 alunos da Escola Pro-

fissional da Indústria Química, de Lisboa, 50 alunos da

Escola Secundária de Amares, 50 alunos do Colégio Ma-

nuel Bernardes, de Lisboa, 90 alunos da Escola Secundária

João de Barros, de Corroios.

Manifestemos-lhes a nossa simpatia.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados:…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Ataque o Governo!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não diga dispara-

O Orador: — Este debate, pedido pelo Partido Comu-

nista Português, assenta em duas falsidades factuais e

lamento profundamente que o PCP tenha baseado um

debate de urgência em factos falsos.

Primeiro facto falso: não é verdade que o Partido Popu-

lar alguma vez tenha votado a antecipação da abertura das

nossas 12 milhas a países da União Europeia. Leia as

actas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Acabei de ler!

tes!

O Orador: — Leia os textos da Comissão! Leia os re-

gulamentos! E não venha para aqui ou para a comunicação

social dizer coisas que não são verdade!

Em segundo lugar, é completamente falso que haja al-

guma incoerência na posição do Partido Popular em maté-

ria de Política Comum de Pescas. O que não sabemos é o

que quer o PCP, dentro de três meses, quando começar a

revisão do Tratado da União Europeia, em matéria de

política agrícola comum e de política comum de pescas!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é a chamada

fuga para a frente!

O Orador: — Isso é que não sabemos! Mas sobre o

Partido Popular, Sr. Deputado, sabe há muito tempo!

Para lhe dar um exemplo, o senhor esquece-se de dizer

que o Dr. Girão Pereira, Deputado do Partido Popular no

Parlamento Europeu, afirmou expressamente na sua decla-

ração de voto o seguinte: «Esperamos que a Comissão

possa, a curto prazo, propor as medidas que restaurem os

direitos históricos de Portugal na zona do Noroeste Atlân-

tico».

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não leu! Não

leu!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E votou a favor!

O Orador: — Isto, em Dezembro de 1994. A partir do

momento, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em que se veri-

ficou a crise da palmeta, o Partido Popular, e não os senho-

res, veio a esta Câmara e às conferências de imprensa dizer

o que queria da Política Comum de Pescas.

E, prova número dois, Sr. Deputado, o Dr. Manuel

Monteiro, em 13 de Abril de 1995, defendia já claramente

a suspensão da participação na Política Comum de Pescas

quanto a águas externas, a águas de países terceiros, que

não pertencem à União Europeia!

Do mesmo modo, nesta Câmara, o Sr. Deputado Ma-

nuel Queiró, representante do PP na anterior legislatura,

defendeu a suspensão da participação de Portugal na Polí-

tica Comum de Pescas quanto a países terceiros. Não ve-

nha, pois, criar equívocos, Sr. Deputado Lino de Carvalho!

Na Política Comum de Pescas há princípios que são de

mero bom senso, como o de não deixar extinguir os stocks

e o de haver racionalidade na pesca, mas há também um

princípio profundamente errado, que é o que leva um Esta-

do soberano a entregar à União a negociação dos seus

interesses em águas de países de terceiros!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É contra isso que nos batemos desde o

início, coerentemente, no Parlamento Europeu e aqui. Os

senhores sabem-no e estão a ignorá-lo!

Sr. Deputado, a verdade é que se continuarmos a aceitar

que os nossos interesses, em matéria de negociações com

países terceiros, sejam defendidos na União, antes de mais

estaremos a ser parvos. Há países da União Europeia — e

a este respeito dirijo-me também ao Sr. Ministro — que

têm acordos bilaterais de pesca e são membros da Política

2 DE FEVEREIRO DE 1996

11

O Orador: — Então, leio-lhe o que o Sr. Deputado não

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é para distribuir,

leu. A acta…

não leia.

Comum de Pescas. Por que é que Portugal não faz o mes-

mo? Cito-lhe o caso da França, que tem um acordo bilate-

ral com o Canadá e outro com os Estados Unidos da Amé-

rica.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vas-

concelos): — Não, não!

O Orador: — É verdade, Sr. Secretário de Estado. São

documentos da Comissão! Quer que lhos mostre?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar,

pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Cito-lhe ainda o caso da Dinamarca, que tem acordos

bilaterais de pesca com todos os Países Bálticos.

Se há países na União que podem ter acordos bilaterais

de pesca, defendendo melhor os seus interesses, por que

razão Portugal não pode? Essa é que é a pergunta funda-

mental!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vou passar à segunda e última questão, e

com ela termino, Sr. Presidente, pelo que lhe peço esta

tolerância, pois é do futuro que trata, porque quanto ao

surrealismo do debate pedido pelo PCP estamos conversa-

dos.

Quanto ao futuro, aceita ou não o Governo de Portugal

que na revisão do Tratado da União Europeia — e já não

falo do modelo de liberdade de escolha de políticas —, no

que toca à Política Comum de Pescas, em concreto, haja

um opting out quanto às negociações com países terceiros?

E aceita que, em alternativa — estou já a dar-lhe margem,

Sr. Ministro —, pelo menos se exija o consenso dos países

interessados numa determinada repartição de quotas, para

que seja aprovada, de modo a não acontecer o que aconte-

ceu da última vez, em que Espanha, Portugal e a Alemanha

estavam interessados, mas, como todos os outros Estados

não estavam interessados, perdemos porque não foi exigi-

do o consenso obrigatório dos Estados interessados? Ao

menos, isso, Sr. Ministro! É do futuro que estamos a falar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, que-

ro pedir à Mesa que faça distribuir um documento. O Sr.

Deputado Paulo Portas insistiu na ficção de que os Depu-

tados do PP não tinham votado a antecipação da integração

plena de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não foi isso que eu

disse! Eu falei nas 12 milhas!

O Orador: — … de 15 de Dezembro, que o Sr. Depu-

tado citou, diz expressamente o seguinte: «Considerando

que é necessária a plena integração do regime específico

em matéria de pescas prevista na acta de adesão de Espa-

nha e Portugal (…)». Ora, essa plena integração significa o

acesso às 12 milhas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acha que por falar

mais alto diz a verdade?! Leia! «Mantém-se a excepção em

relação às águas territoriais». Leia, Sr. Deputado! Não

esteja a enganar as pessoas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que na

Sala D. Maria, a partir das 16 horas, estão abertas as urnas

para a eleição dos seguintes órgãos exteriores à Assem-

bleia da República: Provedor de Justiça, Conselho de Esta-

do, Presidente do Conselho Económico e Social, Conselho

Directivo do Instituto de Promoção Ambiental e Conselho

de Opinião da RDP. Peço aos Srs. Deputados que se diri-

jam à Sala D. Maria a fim de exercerem o seu direito de

voto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

el Hasse Ferreira.

Deputados,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Finalmente, um Depu-

tado que vai atacar o Ministro!

Risos.

Srs. Membros do Governo: Creio que não vou satisfa-

zer, por ora, a solicitação do Sr. Deputado Silva Marques.

Vou, sim, fazer uma intervenção sintética para deixar tem-

po a diversos camaradas e colegas meus para questionarem

o Governo sobre as questões reais e concretas que nos

preocupam quanto à actual política.

Portanto, não tenho tempo nem disposição para entrar

no «paleio» nem na «peixeirada», neste momento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Que é isto?! Olha

quem fala!

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio!

O Orador: — Ficou claro que não apareceu uma alter-

nativa sólida à actual política. As divergências entre os

extremos desta Câmara, entre os dois pólos antieuropeus

ou reticentemente europeus, demonstraram à saciedade e à

sociedade que não há uma alternativa sólida à existência de

uma política nacional de pescas, negociada no quadro da

União Europeia.

12

Ressaltou também com clareza a condenação, nuns ca-

sos explícita e noutros implícita, da política do anterior

Governo, cujos defensores — se é que ainda os há nesta

Câmara — têm permanecido singularmente silenciosos,

dando origem a um novo conceito no léxico político por-

tuguês: o da minoria silenciosa.

Risos do PS.

Quanto a nós, que vamos entrar, daqui a pouco, na con-

cretização e no questionamento do Governo, manifesta-

mos-lhe globalmente o nosso apoio e uma esperança na

sua política, no sentido de defendermos a pesca artesanal e

a pesca costeira; de encorajarmos e manifestarmos todo o

nosso interesse na dinamização e celebração de acordos

internacionais que garantam novas e mais alargadas pers-

pectivas de pesca; de apoiarmos a reconversão da frota e a

sua modernização, a formação dos trabalhadores, melhores

condições de trabalho para os pescadores e garantias para

o funcionamento da indústria conserveira.

Pensamos que este Governo, que desejamos forte e lúci-

do, é capaz de negociar, no quadro da União Europeia,

aquilo que interessa a Portugal, aos nossos pescadores, aos

nossos armadores e a todos os cidadãos. Pensamos que

este Governo é capaz de intervir na melhoria das condi-

ções de vida e trabalho dos pescadores e estamos conscien-

tes de que este problema das pescas tem a ver também com

aspectos extremamente importantes, relacionados com a

defesa e a preservação dos nossos recursos naturais.

Queremos que este Governo seja capaz, com o apoio da

Assembleia da República, dos pescadores e dos armadores,

de defender as pescas portuguesas — como o anterior

Governo não foi —, por isso o apoiamos e o questionare-

mos daqui a pouco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, V. Ex.ª não resistiu a entrar

naquilo que intitulou de — e que eu não vou dizer o que

foi, está presente nesta Câmara… Entrou, e entrou mal!

Entrou a acusar, mais uma vez, sem apresentar nada de

novo, dizendo que outros iriam falar sobre a política de

pescas e que o senhor apenas se limitaria a fazer um resu-

mo do que intitulou de… — palavra que me nego aqui a

comentar. Depois, tentou «meter uma farpa» no PSD,

considerando-o uma minoria silenciosa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Terão de o ser durante

quatro anos!

O Orador: — Sr. Deputado, com o devido respeito

pelos membros do Governo e pelo Sr. Presidente, digo-lhe

o seguinte: para dizer asneiras, nesta Câmara, enquanto

houver esse envolvimento e o que estiver em debate forem

I SÉRIE — NÚMERO 34

asneiras e outro tipo de situações, o PSD será sempre mi-

noria silenciosa.

Estamos aqui para ouvir o Governo, é com ele que que-

remos dialogar, queremos saber o que aconteceu às pro-

messas que fez, um pouco por todo o País, durante a cam-

panha eleitoral e depois dela, o que tem para propor em

termos de política de pescas e o que pensa para o futuro

das pescas em Portugal. E é ao Governo que iremos colo-

car as questões. Esperemos que o Governo nos saiba res-

ponder. Nessa altura, não seremos silenciosos, Sr. Deputa-

do.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero saudar as extraordinárias novidades

que, em resposta ao esquema de orientação política da

minha intervenção, nos trouxe o Sr. Deputado António

Vairinhos. De qualquer modo, conseguimos, de certa ma-

neira, depois de algumas «jogadas pelos extremos do rec-

tângulo», «repor a bola no centro», que era um dos meus

objectivos, correspondendo parcialmente ao pedido do seu

ínclito colega Silva Marques, nunca por demais citado e

elogiado.

Saúdo também V. Ex.ª por ter referido a necessidade

efectiva de dialogar com o Governo. É para isso que cá

estamos.

V. Ex.ª disse que, quando se tratasse de asneiras, não

falariam ou falariam pouco. Que silenciosas vão passar a

ser algumas das reuniões em que V. Ex.ª participa frequen-

temente!…

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ru-

ral e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O regime comunitário de conservação e gestão

dos recursos da pesca, instituído em 1983, tem por base o

Regulamento n.º 170/83, de 25 de Janeiro. No essencial,

este Regulamento previa um sistema de TAC para as prin-

cipais espécies de interesse comercial nas águas comunitá-

rias. Esse máximo de capturas possíveis era depois reparti-

do em quotas pelos Estados membros, de acordo com uma

chave de repartição estabelecida na base da actividade

desenvolvida pelas respectivas frotas, num determinado

período de referência histórica.

Assegurava-se, deste modo, a solução possível para o

problema da estabilidade relativa, um ponto chave da Polí-

tica Comum de Pescas, resultante da Resolução do Conse-

lho de 1976.

Um segundo ponto chave consistia na defesa dos direi-

tos históricos de um mar territorial, um conceito particu-

larmente importante para os interesses de certas comuni-

dades piscatórias, e/ou frotas de alguns Estados membros.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

13

Deste modo, reafirmava-se o regime derrogatório adop-

tado em 1973, contrariando o princípio do livre acesso

consagrado pelo Tratado de Roma. Esta situação consoli-

da-se alguns anos mais tarde com o Regulamento de 1976,

de 19 de Janeiro, que estabelece a sua manutenção até 31

de Dezembro de 2002.

O terceiro elemento relevante tem a ver com o estabele-

cimento do conceito de zonas biologicamente sensíveis,

limitado à área de influência das Shetland e Orkney, sub-

metidas a uma limitação de acesso para certas pescarias,

regulada por um sistema de licenças de pesca, sob controle

da Comissão, isto é, gerida pela própria Comissão.

Com a entrada de Portugal e Espanha na Comunidade,

em 1986, mantém-se o regime descrito anteriormente, mas

introduz-se um conjunto de normas restritivas para as

frotas portuguesa e espanhola, e, por isso, consideradas

como constituindo um regime discriminatório, no que se

refere ao acesso a pesqueiros e à capacidade de pesca,

regulado por um sistema de listas de base e listas periódi-

cas. O facto de em 1985 se ter firmado um acordo de pesca

entre Portugal e Espanha permitiu: que parte importante

dos seus dispositivos reguladores fossem adoptados pelos

Actos da Adesão; o mútuo reconhecimento da não existên-

cia de direitos históricos, desde logo nas 200 milhas do

mar territorial; as limitações ao acesso de arrastões palan-

greiros e atuneiros, que passam a ter entradas e saídas

controladas da zona de jurisdição de outro Estado costeiro;

a fixação de máximos de captura para certas espécies, mas

obedecendo ao princípio da reciprocidade; a não permissão

de pesca a navios espanhóis nas águas da Madeira e dos

Açores, enquanto zonas sensíveis e altamente dependentes;

a interdição de captura de determinadas espécies, excepto

enquanto captura acessória.

Com o avançar do tempo foi-se verificando a insufi-

ciência das disposições previstas pelo sistema de regulação

das actividades de pesca, particularmente no que se refere

ao não enquadramento da aquacultura no sistema, a evi-

dentes limitações do regime de TAC-quotas, que, por si só,

não impedem um esforço de pesca excessivo e a conse-

quente tendência para a sobreexploração, uma ausência

e/ou insuficiência de conhecimento de questões socioeco-

nómicas relativas à pesca, a necessidade de relançar em

novos moldes a questão dos recursos, revendo as unidades

populacionais das diferentes espécies exploradas e o siste-

ma de TAC pluriespecíficos e plurianuais.

O Regulamento n.º 170/83 já previa que antes do termo

de 10 anos se procedesse a uma análise da situação de

forma a que o Conselho viesse a concluir, ou não, pela

necessidade de reformular o enquadramento do regime de

conservação e gestão. Foi isso que se fez na base de um

estudo elaborado pela Comissão, chamado Relatório 91,

do qual resultou um novo quadro jurídico aprovado pelo

Conselho, o Regulamento n.º 3760/92, de 20 de Dezem-

bro, instituindo um regime comunitário que engloba

expressamente não apenas a pesca mas também a aquacul-

tura. Com ele se lançam as bases da actual Política Comum

de Pescas, entendidas estas em sentido amplo, isto é

abrangendo não só a pesca mas também a aquacultura, que

é caracterizada por um alargamento aos 10 Estados mem-

bros de certas disposições de controle já aplicadas a Portu-

gal e Espanha, casos concretos da obrigatoriedade de

licenças de pesca, geridas directamente pelos Estados

membros, contrariamente ao que sucede nas anteriores, nos

pesqueiros das Shetland e Orkney, geridas pela Comuni-

dade, e da possibilidade de fixar limites para o esforço de

pesca e para as taxas de exploração.

Como antes se referiu, os artigos 350.º e 162.º dos Ac-

tos de Adesão de Portugal e Espanha, respectivamente,

previam uma revisão do regime adoptado em 1986. Seria a

partir desse trabalho que o Conselho tomaria a decisão de

introduzir ajustamentos ou adaptações, caso fossem consi-

derados necessários, e é evidente que com a nova regula-

mentação se torna necessário adaptar a regulamentação

que se aplicava a Portugal àquilo que tinha ficado a ser a

nova Política Comum de Pescas. E é exactamente a esse

aspecto que vem fazer face o Regulamento n.º 1275/94, de

30 de Maio.

Com a aplicação deste Regulamento elimina-se o siste-

ma de listas de base e de listas periódicas, mantém-se inal-

terado o princípio da estabilidade relativa, o que favorece

particularmente a defesa dos Açores e da Madeira, conso-

lida-se a ideia de zonas biologicamente sensíveis e admite-

se a necessidade de ter em conta as condições geográficas,

geomorfológicas e biológicas de cada região marítima,

estabelece-se o princípio do não aumento do esforço de

pesca, considerando-se mesmo o seu decréscimo, se as

possibilidades de pesca diminuírem, e determina-se que as

zonas e recursos não contemplados pelo Acto de Adesão,

com excepção dos que em 31 de Dezembro de 1993 esti-

vessem submetidos a TAC-quotas, devam ser objecto de

regulamentação de acesso. Na prática, podemos concluir

que houve uma redução da discriminação feita a Portugal e

Espanha com a eliminação do sistema de listas e um refor-

ço das teses que se opõem a uma efectiva comunitarização

das águas e dos recursos.

Estabelecidos os alicerces, importava que eles encon-

trassem expressão concreta antes de o processo se iniciar

em 1 de Janeiro deste ano. Esse passo foi dado com a

aprovação dos Regulamentos n.os 685/95 e 2027/95, dizen-

do ambos respeito à gestão dos esforços de pesca relativos

a determinadas zonas e recursos comunitários, mas,

enquanto o primeiro define critérios, o último estabelece os

níveis máximos de esforço de pesca por pescaria de cada

Estado membro. Independentemente de certos pormenores,

como, por exemplo, um primeiro ensaio de extinção entre

o sistema de exploração assentes no arrasto e os que têm

por base artes fixas, as questões mais relevantes têm a ver

com a abertura condicionada da box da Irlanda — e aqui

está, de facto, um aspecto francamente lesivo da posição

portuguesa —, a eliminação do Paralelo de Peniche, um

dispositivo condicionador da actividade espanhola nas

águas do continente português, que tinha por finalidade

proteger os recursos mais importantes da costa sul, com

particular relevo para os crustáceos, como o lagostim.

Importa referir, mais uma vez, que este regime nada tem

a ver com a penetração na zona das 12 milhas,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que continua formalmente interdita

até ao ano 2002. Aquilo que vier a acontecer posteriormen-

te a 2002 é um problema que oportunamente poderá ser

discutido, mas a tendência de todas as determinações da

14

I SÉRIE — NÚMERO 34

Comunidade são, neste momento, para que se mantenha

essa reserva para os países costeiros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ouviu, Sr. Deputado

Lino de Carvalho?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi o que eu disse!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Esboçando o essencial de um quadro

evolutivo, é indiscutível o facto de se terem verificado

ajustamentos significativos na Política Comum de Pescas.

Mas se alguma coisa pode ser considerada efectivamente

notória, quanto a nós é a necessidade de a Política Comum

de Pescas garantir a sustentabilidade do sector pesqueiro,

na base de uma gestão responsável dos recursos comunitá-

rios e, consequentemente, de um controle efectivo não

apenas da capacidade de pesca mas muito particularmente

do esforço que as frotas desenvolvem — e isto aplica-se à

totalidade dos países da União Europeia —,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … o reforço de uma tendência muito ge-

neralizada nesta fase do processo histórico comunitário

para a consolidação do status quo, situação que contraria

frontalmente a tese da comunitarização das águas e dos

recursos, defendendo, portanto, particularidades, objecti-

vos de quotas dadas a cada país, sem uma pescaria selva-

gem de todos ao mesmo tempo e em todas as águas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este posicionamento joga favoravelmen-

te com a nossa perspectiva de interesses, face à situação

concreta que se tem vivido — e é espectável que se conti-

nue a verificar —, oferecendo oportunidade para a recons-

trução do nosso sector pesqueiro e o seu indispensável

fortalecimento, se quisermos vencer os desafios do futuro.

Insisto que acresce o facto de permanecer intocável a situa-

ção nas 12 milhas do mar territorial, zona de interesse

estratégico para a defesa sobretudo da pequena pesca,

sector em que Portugal tem de apostar definitivamente.

Gostaria de acrescentar que os problemas levantados à

frota da chamada pesca longínqua são anteriores à entrada

de Portugal na Política Comum de Pescas. O que está em

causa é uma restrição muito substancial de todos os países

que detinham jurisdição sobre essas águas, que tornaram

cada vez mais difícil o seu acesso e que levaram, efectiva-

mente, a um abate de frotas.

Penso que poderei esclarecer mais alguns aspectos

quando começar a responder às perguntas em concreto,

mas, antes, gostaria de esclarecer especialmente alguns

aspectos relativos à não utilização, por parte dos armado-

res portugueses, de algumas facilidades de pesca em

regiões longínquas, que estão negociadas e à disposição e

que, infelizmente, não são utilizadas. Aliás, as próprias

quotas no regime de pesca artesanal ficam, muitas vezes,

por utilizar, o que é um problema a ver com os nossos

armadores.

O Sr. Presidente: — Devo dizer à Câmara que me en-

contro numa situação de alguma perplexidade porque, quer

alguns Srs. Deputados, quer o Sr. Ministro da Agricultura,

não deram muita importância à grelha de tempos atribuída

a esta figura regimental,…

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Muito bem, Sr. Pre-

sidente!

O Sr. Presidente: — … pelo que, talvez no futuro, te-

nhamos de a corrigir, inventando uma outra, o que justifica

ter de haver, neste momento, alguma generosidade por

parte da Mesa, já que se inscreveram, para pedir esclare-

cimentos, oito Srs. Deputados e o Sr. Ministro não dispõe

sequer de um minuto para responder.

Assim sendo, caso haja consenso, faço a seguinte pro-

posta: as perguntas terão de ser o mais concretas e simples

possível, não devendo ser precedidas de extensos discur-

sos, e o Sr. Ministro terá de fazer o favor de ser o mais

conciso que puder na resposta, a qual peço que ocorra no

fim de todos os pedidos de esclarecimento, dispondo para

o efeito de 10 minutos — dois conjuntos de perguntas a

cinco minutos cada, que é o normal —, já que, de outro

modo se tornará difícil a limitação do pouco tempo de que

dispõe.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ru-

ral e das Pescas: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Mas

vamos, no futuro, reflectir sobre a necessidade de uma

outra grelha para esta figura regimental.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Helena Santo, dispondo de dois minutos, tempo cedido

pela Mesa.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes

de formular a minha pergunta, quero dizer que estou algo

estupefacta com o que se está a passar aqui: os principais

responsáveis pela derrocada das nossas pescas, o PS e o

PSD, estão de facto tão calados, a fazer de conta que não

existem… É algo de insólito que não posso deixar de

registar.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo de Portugal tem

a obrigação de defender os sectores produtivos nacionais

que são fortes, a pesca é um deles. E essa defesa, obvia-

mente, terá de ser feita não só no âmbito da Política Co-

mum de Pescas mas também a nível interno. Ora, presen-

temente, os nossos pescadores vivem momentos dramáti-

cos, não só pelas condições climatéricas que se têm feito

sentir e que os tem impedido de ir para o mar, como ainda

pelo facto, como tem sido noticiado, de a nossa costa estar

sem pescado por motivos ainda não concretamente apura-

dos, ao que sabemos, o que consequentemente cria graves

2 DE FEVEREIRO DE 1996

15

problemas de fornecimento de matéria-prima às nossas

indústrias. Ora, os pescadores que temos contactado e os

que nos têm contactado queixam-se de não serem ouvidos,

de não serem auscultados pelo Governo.

A situação que vivem é dramática, pois sem irem ao

mar não recebem dinheiro e os prejudicados pela falta de

peixe são sobretudo os pescadores da pesca artesanal,

sendo muitos deles desempregados da pesca longínqua

abatida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Perguntamos, pois, se o Governo já fez

um levantamento desta situação e que medidas, quer do

ponto de vista conjuntural quer estrutural, está disposto a

levar a cabo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

como a Sr.a Deputada Helena Santo está há pouco tempo

nesta Assembleia, talvez não se tenha apercebido que esta

é a bancada do PS e que já foi feita uma intervenção, tendo

sido formulados pedidos de esclarecimento ao partido que

requereu o debate. Aproveito ainda para comunicar que

estão mais Deputados do PS inscritos e para dizer que o

hábito de confundir o PS com o PSD é um erro de paralaxe

pois o PS tem estado — e continuará — presente neste

debate.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada a sua

interpelação.

do Carlos Duarte.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pes-

cas, depois da interpelação à Mesa que, em nome do PSD,

fiz no início do debate e tendo o Sr. Presidente informado

a Câmara de que o Governo teria aprovado hoje de manhã

o programa de apoio às indústrias de conservas de peixe,

solicitamos, logo que possível, o envio desse documento

aos grupos parlamentares. Como, em nossa opinião,

importa apoiar a indústria das conservas, esperamos que o

Governo não crie mais um gabinete com um gestor em vez

de dar um apoio efectivo a um sector estratégico como o

das conservas de peixe.

Na sua intervenção, o Sr. Ministro fez essencialmente a

história do processo de integração das pescas portuguesas

na Política Comum de Pescas não valorando — a não ser

num aspecto que considerou negativo e em relação ao qual

o meu colega António Vairinhos irá fazer uma resenha do

que se passou — o que de positivo teve a negociação de

1994 quanto ao acordado entre as 12 e as 200 milhas. Ora,

a transformação da lista de base periódica num esforço de

pesca, não o aumentando, é um aspecto positivo. Também

a garantia de exclusividade da captura das espécies demer-

sais e do peixe espada preto, no arquipélago dos Açores e

da Madeira, é fundamental para a comunidade piscatória

dessas regiões. Por estas razões, consideramos que, glo-

balmente, por defender as pescas portuguesas, foi positiva

a negociação conduzida pelo anterior governo. Nem pode-

ria ser de outra forma dado que até o actual Secretário de

Estado das Pescas era, na altura, o principal dirigente da

Administração Pública responsável por essa negociação.

Sr. Ministro, há uma disparidade entre o regime de pes-

ca no Atlântico e no Mediterrâneo, nomeadamente em

relação ao carapau. Em Portugal, os pescadores portugue-

ses só podem pescar carapau, no mínimo, com 15 cm,

enquanto que, no Mediterrâneo, os espanhóis ou outros

podem pescar carapau com 12 cm. O anterior governo

desenvolveu diligências no sentido de equiparar estes dois

regimes, a Comissão aceitou-as e apenas faltava formalizá-

las. Solicito, pois, ao Sr. Ministro informação sobre as

diligências levadas a cabo pelo actual Governo no sentido

de concretizar algo que nos parece fundamental — equipa-

rar os vários regimes da actividade de pesca entre o Atlân-

tico e o Mediterrâneo.

Outra questão que lhe coloco relaciona-se com a pesca

nas 12 milhas, que consideramos importante, porque per-

mite a captura de cerca de 80% dos recursos e a actuação

de, aproximadamente, 90% da nossa frota. Sendo uma

decisão estratégica para o País, importa relevar que esta

marca territorial, aquando da nossa adesão, era de 6 mi-

lhas. Portugal e o Governo português conseguiram aumen-

tá-la para as 12 milhas após a adesão e, neste momento,

pensamos ser fundamental aumentar esta marca para as 20

milhas a fim de salvaguardar a exclusividade de actuação

da nossa frota pesqueira numa zona que permita a captação

dos recursos e a sustentação económica da nossa região.

Em relação a este regime, principalmente no que tem a

ver com as redes de emalhar, lembro ao Sr. Ministro os

compromissos eleitorais do Partido Socialista. Dirigentes

nacionais — lembro o actual Presidente da Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Engenheiro Mário de

Almeida, e o Presidente da Câmara Municipal de Matosi-

nhos, Sr. Narciso Miranda — garantiram, durante a cam-

panha eleitoral, aos pescadores do norte do País que actua-

vam com redes de emalhar que estas passavam de 80 para

65 mm, podendo capturar espécies juvenis, nomeadamente

na pescada.

Anulando o período de defeso biológico instituído no

sentido de preservar e gerir convenientemente os recursos,

o actual Secretário de Estado das Pescas, Dr. Marcelo

Vasconcelos, em entrevista recente a um jornal diário,

afirmou que o anterior governo foi lasso, autorizou artes

de pesca, nomeadamente no caso das redes de emalhar,

prejudiciais aos recursos. Tudo, contrariando completa-

mente as promessas eleitorais.

Sr. Ministro, pergunto se o actual Governo vai cumprir

as promessas eleitorais ou se manterá uma orientação rigo-

rosa na gestão dos recursos não permitindo eventuais abu-

sos a nível da utilização de determinadas artes de pesca.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.

16

I SÉRIE — NÚMERO 34

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro,

penso que a escassez de recursos piscícolas é uma preocu-

pação de toda a população (armadores, pescadores) e da

comunidade internacional até porque a renovação de

stocks, para além das condições climatéricas por vezes

determinantes, não estará a dar-se, segundo algumas indi-

cações, com a velocidade pretendida.

Portugal continua a ser, dentro da União Europeia, o

maior consumidor de peixe por habitante com 57,4 kg/ano

por habitante contra a média comunitária de 22,1 kg. Veri-

fica-se que, na União Europeia, mais de 50% do peixe

fresco comercializado é produzido em cativeiro, em aqua-

cultura; em Portugal, infelizmente, não só essa média é

muito mais baixa como tem decrescido nos últimos anos.

Até ao final do I Quadro Comunitário de Apoio apenas

tinham sido apoiados cerca de 150 projectos no domínio

da aquacultura. Gostaria de saber se o Governo está dispo-

nível e se vê com interesse o incremento da aquacultura,

nomeadamente nas zonas estuarinas portuguesas, porque

pensamos que, dessa forma, no domínio do peixe fresco

para consumo nacional e também da mais-valia acrescen-

tada nalgumas espécies em que a União Europeia é carente

(caso do robalo, da dourada e do linguado) podiam advir

benefícios para a população portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, em nosso entendimento, a utilização, a explora-

ção e a partilha socialmente justa dos recursos pesqueiros é

fundamental não só numa perspectiva do equilíbrio ecoló-

gico das espécies como da garantia das populações que

dela vivem.

Consideramos igualmente que estes quase 10 anos de

política comunitária não têm garantido nem o equilíbrio

das espécies nem tão-pouco foram capazes de assegurar os

direitos dos pescadores. Os valores que hoje se traduzem

na triplicação do que é a importação de pescado e os pro-

blemas levantados pelas organizações do sector são indí-

cios claros de que manifestamente os interesses de Portu-

gal não têm sido acautelados e que a chamada política de

integração significou praticamente o extermínio da nossa

pesca.

Para além das questões que advêm da política comunitá-

ria, há outros factores de agravamento da situação das

pescas, designadamente a quase inexistência de fiscaliza-

ção das águas territoriais portuguesas e o que isto significa

do ponto de vista da pilhagem dos nossos recursos, bem

como a utilização de tecnologias que, do ponto de vista

ecológico, são extremamente agressivas. É de considerar

ainda a existência de factores de ordem ambiental, não só a

poluição industrial e urbana como a que advém do facto de

as águas territoriais portuguesas serem comuns às rotas

habituais de grande parte da circulação nos mares do pla-

neta.

Ora, continuamos à espera que, a este nível, seja tomada

uma iniciativa estratégica pelo Governo no sentido de

modificar, acautelar, fiscalizar e garantir maiores penaliza-

ções para aqueles que, nos nossos mares, com toda a impu-

nidade, continuam a agredir também os nossos recursos.

Assim, pergunto que medidas novas existem para modifi-

car esta situação particularmente grave num país onde, por

razões físicas, é óbvio que o problema tem de ser diferen-

temente pensado e traduzido numa outra perspectiva, desi-

gnadamente em matéria de segurança.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.a Rosa Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, entendo que a pesca artesanal costeira é um seg-

mento da máxima importância pelo significado que assume

no abastecimento de pescado fresco, pelo papel que

desempenha na fixação e estabilidade das comunidades

piscatórias ao longo de todo o litoral português, pela pro-

funda tradição familiar e pelas suas características que

importa preservar por serem parte da nossa herança cultu-

ral.

A pequena pesca é ainda uma actividade de grande efei-

to nas economias locais, absorvendo um número muito

significativo da população activa. Dentro da pequena pes-

ca, entre outras, a arte da xávega é, ao longo dos 800 Km

da nossa costa, um importante esteio socioeconómico. Há,

portanto, necessidade de melhorar as condições de vida e

de trabalho deste sector para resolver as dificuldades exis-

tentes, pois, se isso não acontecer, Sr. Ministro, poderá, a

prazo, conduzir a rupturas no tecido social.

Em face de tudo isto, embora se saiba que este Ministé-

rio só há pouco tempo assumiu responsabilidades no sector

das pescas, faço as seguintes perguntas: tendo em conta a

crescente redução de possibilidades da pesca industrial e,

por via de tal circunstância, o impacto cada vez mais signi-

ficativo que a pesca local vem assumindo no contexto do

sector cifrando-se hoje em 85% do volume total de captura

de pesca em Portugal, quais as medidas que, a este nível, o

Governo tenciona implementar a curto e médio prazo,

tendo em vista a sua revitalização? Tem o Governo cons-

ciência da injustiça a que, do ponto de vista contratual, está

sujeita a classe piscatória? Que medidas pensa propor para

combater tal injustiça?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em

dois minutos cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes,

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, agra-

deço a cedência de tempo de Os Verdes.

Sr. Ministro, começo por confessar que esperava mais;

esperava que o Governo trouxesse hoje o enunciado de

novas medidas para a Política Comum de Pescas que

invertessem e dessem outro sentido às nossas pescas, pon-

do termo ao processo ruinoso a que as pescas portuguesas

foram conduzidas em 10 anos de governo do PSD, a quem,

Sr.a Deputada Helena Santo, se não esteve distraída, sabe

que dediquei pelo menos dois terços da análise que fiz na

minha intervenção.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

17

A verdade é que, como não ouvi o Governo enunciar

quaisquer medidas novas, quer imediatas quer estratégicas,

vou colocar três ou quatro questões concretas que resultam

de matérias que nos preocupam.

A primeira tem ainda a ver com o acesso à zona das 12

milhas. Como o Sr. Ministro sabe, e também já o afirmei,

uma das consequências que decorrem da integração plena

das pescas portuguesas na Política Comum de Pescas, por

força da aplicação do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento

n.º 103/170/83, nos termos do artigo 353.º do Tratado de

adesão, é a abertura, pelo menos em 2002, do nosso mar

territorial às frotas comunitárias.

Contudo, tal poderá ocorrer anteriormente a essa data.

Aliás, falei na decisão do Conselho de Ministros de então,

pois, como o Sr. Ministro não ocupava esta pasta gover-

namental na altura, talvez não saiba que, de acordo com a

mesma, este regime de acesso à zona das 12 milhas dos

mares territoriais efectivar-se-á a partir de 2002 se não

houver, entretanto, ajustamentos eventuais com base em

decisões do Conselho de Ministros. Isto é, esta perspectiva

está, obviamente, em cima da mesa, bastando ler o Regu-

lamento n.º 183, o Tratado de Adesão e as decisões da

Comunidade que acabei de citar e que são indesmentíveis.

Portanto, Sr. Ministro, a questão é a seguinte: sabendo,

como se sabe — e estamos de acordo —, que essa é uma

zona estratégica para a nossa pesca no futuro, está o Go-

verno disponível para negociar na Comunidade a ocupação

exclusiva das 12 milhas pela frota portuguesa?

Em segundo lugar, que medidas concretas preconiza o

Governo nesse terreno de apoio à pesca artesanal?

Uma outra questão, da máxima importância, tem a ver

com o regime de contrato de trabalho a bordo que, presen-

temente, não existe, não se aplicando a lei geral aos pesca-

dores portugueses. Assim, está o Governo disponível para

discutir aqui o projecto de lei do PCP, ou outro que venha

a ser apresentado, no sentido da instituição de um regime

de contrato de trabalho a bordo para os pescadores portu-

gueses?

Por último, Sr. Ministro, vimos hoje mesmo, na impren-

sa, uma notícia segundo a qual um armador português foi

autorizado, pelo Secretário de Estado das Pescas, a fretar

um navio russo para pescar sardinha nas nossas costas.

Perante isto, se queremos potenciar e preservar a nossa

frota, pergunto por que razão não são utilizados navios da

frota portuguesa e que precedentes é que uma autorização

destas pode abrir quanto à entrada de navios de outros

países ou de outras bandeiras nos nossos mares territoriais.

Estas são questões concretas sobre as quais gostaria de

ouvir a resposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, ouvi com toda a atenção a intervenção de V.

Ex.ª.

Efectivamente, considero que houve todo um historial

desde a assinatura do Tratado de adesão até aos dias de

hoje. Vi implícito nas suas palavras o reconhecimento de

que as pescas são um sector difícil e verifiquei também

que o facto de o Sr. Ministro ter escolhido para seu Secre-

tário de Estado o ex-director do gabinete de estudos do

governo do PSD e o ex-director-geral dos assuntos euro-

peus, igualmente do governo do PSD, fá-lo reconhecer que

o tratamento das questões internacionais e do planeamento

das pescas nos anteriores governos do PSD estava bem

equacionado, o que terá levado V. Ex.ª à opção dessa esco-

lha. Penso que esta sua opção esclarece um pouco as dúvi-

das de alguns Deputados da bancada do Partido Socialista

menos atentos a estes problemas, o que é lamentável — e

não vale a pena citar nomes.

Quero colocar duas questões apenas, uma vez que fiquei

confuso com as afirmações de V. Ex.ª.

Em primeiro lugar, temos a questão dos crustáceos rela-

tivamente ao Paralelo de Peniche.

Sr. Ministro, é claro que a frota espanhola não tem aces-

so aos nossos bancos de crustáceos mas poderá vir a tê-lo,

a posteriori, se nós não viermos a preencher a TAC (Total

Admitted Captures), isto é, o total de capturas admitidas

que está calculado em termos comunitários. E não havendo

quaisquer arrastos de crustáceos espanhóis a pescar na

costa portuguesa, o que acontece é que os arrastos de crus-

táceos portugueses não conseguem pescar acima do Parale-

lo de Peniche. Ora, isto é que é grave porque a falta de

ordenamento pesqueiro, principalmente com as redes de

palangreiros, impede que os arrastos de crustáceos acima

do Paralelo de Peniche possam ir aos bancos de crustáceos

mais produtivos, àqueles que poderiam levar-nos a preen-

cher totalmente a nossa TAC. Esta situação já foi denun-

ciada, já foi referida muitas vezes e o actual Secretário de

Estado das Pescas tem dela conhecimento.

É que o problema dos crustáceos não se resolve somen-

te com o pousio de determinadas praias e com a paragem

biológica — aliás, gostaria de saber qual é a vossa posição

sobre a matéria —, resolve-se, também, pela ocupação dos

melhores bancos de crustáceos acima do Paralelo de Peni-

che, desde que seja feito o ordenamento das artes de ema-

lhar, dos palangreiros, etc. que permitem que estes barcos

se desloquem até àquela zona.

Passo agora à última questão.

O Sr. Ministro tem consciência — e já foi aqui referi-

do — de que este é um ano anormal de entre os últimos 10,

em termos do sector das pescas. Há três meses que, devido

às chuvas e aos ventos, não só a pesca artesanal, os arras-

tos de peixe e os arrastos de crustáceos como praticamente

toda a frota costeira tem estado encostada. Ora, fala-se

sempre em problemas que afectam a agricultura — há uma

cheia ali, granizo acolá — mas, atendendo à situação gra-

vosa que estão a viver os pescadores e os armadores, pensa

ou não o Governo decretar situação de calamidade e pro-

videnciar os devidos apoios tão necessários e urgentes aos

pescadores e aos armadores deste País?

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de es-

clarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, a fiscalização das águas sob jurisdição portuguesa tem

constituído sempre uma profunda dificuldade do Estado

português. Actualmente, assistimos, por um lado, a uma

diminuição crescente dos recursos da pesca e, por outro

lado, vimos assistindo à invasão das nossas águas, com

actuações que põem em causa a sobrevivência de algumas

espécies, e à destruição mais ou menos massiva de espé-

18

I SÉRIE — NÚMERO 34

cies juvenis por parte de barcos não autorizados. A fiscali-

zação das nossas águas torna-se, pois, imperiosa no actual

momento.

Assim, coloco a seguinte questão: que medidas tenciona

o Governo implementar por forma a atenuar este problema,

tendo em vista os pressupostos que anunciei?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que já não dispõe

de tempo. No entanto, de acordo com a «política de Pai

Natal» que tenho vindo a gerir desde o início desta sessão,

concedo-lhe dois minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente, muito

obrigado pela sua bondade.

Sr. Ministro, vou ser muito rápido.

Na sequência deste debate sobre as pescas, começo por

dizer que fui eleito em representação de uma zona do País

directamente afectada por estes problemas que é o distrito

de Aveiro. Não me debruçarei sobre questões que já foram

colocadas aqui, tais como as relativas à arte de xávega, à

meijoeira, etc., aos regulamentos que estavam em prepara-

ção, ao problema da unificação das emalhagens, que tam-

bém já foi suscitado em relação à concorrência espanhola.

Assim, vou colocar uma questão apenas, pedindo a

atenção do Sr. Ministro e do Secretário de Estado para um

trabalho que já vinha a ser desenvolvido pelo governo

anterior, de grande importância para a minha região, que é

a alteração do regulamento de pescas da ria de Aveiro.

Trata-se de um regulamento que já tem bastantes anos, que

é prejudicial para os pescadores e, particularmente, para

aqueles que, agora, por força das circunstâncias, se dedi-

cam mais à pesca na ria do que anteriormente, quando se

ocupavam com a pesca longínqua. Portanto, solicito ao Sr.

Ministro que me informe quanto à revisão urgente deste

regulamento, na medida em que, após a respectiva revisão,

pode vir a proporcionar uma série de postos de trabalho

aos pescadores da ria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer utilizar os

seis décimos de minuto de que ainda dispõe? Dou-lhe,

então, a palavra, concedendo-lhe uma pequena margem de

tolerância.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pedi

a palavra para fazer uma intervenção, embora muito rápi-

da.

O Sr. Presidente: — Então, primeiro, darei a palavra ao

Sr. Ministro para responder… Ou será que o Sr. Deputado

prefere formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Mi-

nistro?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —Não, Sr. Presidente.

A minha intervenção não é dirigida ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Então, terá de a fazer no final do

debate.

Sr. Ministro, tem a palavra para responder. Dispõe para

o efeito de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Ru-

ral e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De

facto, um modelo de debate deste tipo e um conjunto de

perguntas finais «encurralado» num período de tempo

como este não permite grandes explicações nem uma con-

versa mais alargada sobre algumas das formas de resolver

estes problemas.

De qualquer modo, e antes de responder, quero dizer-

vos — aliás, não poderia deixar de ser assim, mas gostaria

de reafirmá-lo — que o Governo e, neste caso concreto, eu

próprio estamos à disposição para, em sede de comissão,

ter uma conversa alargada sobre o problema da política de

pescas e dos diversos aspectos que a mesma envolve, no

sentido de podermos obter informações e contributos da

vossa parte, pois não temos qualquer ilusão de deter a

totalidade dos conhecimentos nem de sermos exclusivos

nesta matéria.

Procurarei abordar algumas das questões suscitadas,

começando por responder à primeira pergunta que me foi

colocada.

Não tenho conhecimento de que, neste momento, haja

pedidos de audiência por parte de pescadores ou armado-

res. Nós temos procurado ouvi-los e dialogar com eles.

Efectivamente, o problema da sardinha é grave e coloca

dificuldades aos pescadores do cerco, mas igualmente aos

conserveiros. Aliás, daqui a pouco, quando responder ao

Sr. Deputado Lino de Carvalho, procurarei conjugar um

pouco estas duas situações.

Não sabemos por que é que há menos sardinha. Temos

alguma esperança de que a situação possa ser recuperada e

tentaremos que o resto deste ano não seja tão dramático em

termos de pesca como tem sido até agora, por razões que

são totalmente incontroláveis por este ou por qualquer

outro Governo.

Respondendo ao Sr. Deputado Carlos Duarte, efectiva-

mente, referi a valorização da abolição das listas mas não

deixei de referir um outro aspecto que, para mim, é com-

pletamente incompreensível e que é o da cedência relati-

vamente ao Paralelo de Peniche, que penso ser grave.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — É uma fantasia, Sr. Mi-

nistro!

O Orador: — Posso passar imediatamente ao problema

da não pesca a norte do Paralelo de Peniche, simplesmente,

há dois aspectos completamente distintos. A não pesca a

norte do Paralelo de Peniche corresponde a uma política,

quanto a nós, totalmente errada relativamente a redes de

emalhar. É por isso que não se pode arrastar naquela zona.

Vamos rever esta política, mas foi assim que a encontrá-

mos e não fomos nós que a instituímos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, e quanto ao problema

dos arrastões espanhóis abaixo do Paralelo de Peniche, é

2 DE FEVEREIRO DE 1996

preciso não esquecer que podem fazer pesca acessória

relativamente aos crustáceos…

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Só 10%, Sr. Ministro!

O Orador: — Bem, mas são 10%! Agora, conte quan-

tos barcos puderam andar lá depois de anulada a marca do

Paralelo e veja se, apesar de tudo, mesmo com 10%, não

temos também alguma pesca feita.

Retomo, então, a resposta à sequência de perguntas que

me foram feitas, passando ao problema do carapau do

Mediterrâneo e do Atlântico que foi reposto por nós este

ano. Como sabe, são duas espécies biológicas diferentes

cuja lógica dos 12cm e dos 15cm é a que existe. Ora, o

problema é comercial porque quando o carapau aparece na

lota ninguém sabe de onde vem e, portanto, pode estar a

ser degradado o stock atlântico em benefício do stock

mediterrânico.

A questão do alargamento das 12 para as 20 milhas é

um problema de negociação. Se for possível, Portugal

nunca deixará de defender os seus interesses, mas, eviden-

temente, este é um problema que tem a ver com os interes-

ses dos outros e, portanto, a negociação será a que puder

ser.

Quanto à orientação da gestão de recursos versus a di-

minuição da emalhagem da rede, é evidente que procura-

remos a defesa da gestão dos recursos porque considera-

mos que é esta a única política séria que pode permitir a

continuação da pesca portuguesa.

Sr. Deputado Carlos Beja, nada tenho a responder-lhe,

quero apenas reafirmar que a aquacultura é um sector

fundamental, provavelmente o mais importante, no futuro,

para o abastecimento de peixe, concretamente do peixe

fresco. Estamos, por isso, empenhados e vamos adoptar

um conjunto de normas e de medidas que constituam um

apoio efectivo aos programas de aquacultura, procurando

estimular a nossa capacidade empresarial que, até hoje,

não se tem revelado muito interessada em desenvolver este

tipo de produção.

Relativamente à questão da fiscalização, que foi referi-

da, quer pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, quer pelo Sr.

Deputado Jorge Valente, devo dizer que ela nos preocupa

muitíssimo e que, em paralelo com as regras que estão

estabelecidas para a gestão de recursos e de stocks, é o

problema fundamental, sob pena de as regras não serem

mais do que normas no papel que, depois, na prática, são

totalmente desrespeitadas.

Nesse domínio, procuraremos reconstituir a Inspecção-

Geral de Pescas, que foi estranhamente dissolvida há qua-

tro anos, o que retirou à Secretaria de Estado das Pescas

um instrumento fundamental de controle; reforçar o dispo-

sitivo de aproximação entre as diversas entidades que

cooperam com as pescas na inspecção, esperando que daí

advenha uma melhoria de eficácia no trabalho, quer da

nossa Marinha, quer da nossa Aeronáutica; reactivar o

sistema Monicap, que mereceu alguns atrasos no passado,

mas que é importante do ponto de vista da fiscalização;

rever alguns dos normativos legais que são insuficientes e

que se mostram desajustados neste domínio e, por último,

lançar um normativo legal para regulamentar o desembar-

que de navios de países terceiros, com relevo para as ban-

19

deiras de conveniência, que também constituem um aspec-

to importante neste domínio.

No que se refere ao problema do regime de trabalho,

que foi suscitado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, posso

informar que o Governo tem em preparação um documen-

to legal sobre esta matéria, elaborado, em colaboração,

pelos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas e da Qualificação e Emprego. A este propósi-

to — e estou já a responder às questões que me foram

colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho — aprovei-

to para dizer que é com todo o prazer e interesse que o

Governo aceitará discutir esta matéria nesta Casa, através

de um projecto de lei do Partido Comunista Português ou

da apresentação conjunta de um documento do Governo e

do PCP. Penso que daí advirá, certamente, uma boa solu-

ção para os pescadores portugueses.

Aplausos do PS.

Quanto às eventuais medidas para um programa de pes-

ca — e uma vez que me foi indicado que não tinha sido

esse o conteúdo da minha exposição —, penso que terei

sido enganado pelo título do debate,…

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… que não referia, efectivamente, esse aspecto. Em todo o

caso, quero dizer-vos que o Programa do Governo, nesse

ponto, prevê um conjunto de medidas que o Executivo está

a procurar activar. Ainda não foi possível concretizar mui-

tas dessas medidas porque, efectivamente, com o pouco

tempo que passou e com os problemas que tivemos de

resolver no imediato, não foi possível realizar um trabalho

em profundidade. Mas posso afirmar-vos que o que está

escrito no Programa do Governo é para se cumprir e que

estamos a trabalhar nesse sentido.

Quanto ao problema das 12 milhas — e, mais uma vez,

informo que elas estão vedadas a qualquer acesso até ao

ano 2002 —, Portugal bater-se-á sempre pela sua reserva

exclusiva para a frota portuguesa e, sinceramente, neste

momento, pensamos que não é intenção da Comunidade,

enquanto decisão do seu Conselho de Ministros, fazer

qualquer alteração nesta matéria, até porque ela representa,

também para outros países, um aspecto bastante importan-

te. Nesta área, penso que o equilíbrio de interesses funcio-

nará a nosso favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Permite-me que o

interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Como é que o Sr.

Ministro comenta a decisão do Conselho, onde se refere

que, a partir de 2002, qualquer Estado membro poderá,

sem restrições, ter acesso ao conjunto das águas de outro

Estado membro e que, mesmo antes dessa data, poderá

haver ajustamentos eventuais, designadamente decisões

contrárias do Conselho que possam abrir as águas?

20

I SÉRIE — NÚMERO 34

O Orador: — Sr. Deputado, tenho à minha frente o ar-

tigo 6.º do Regulamento n.º 3760/92, que assegura a manu-

tenção, desde 1 de Janeiro de 1993 até 31 de Dezembro do

ano de 2002, do regime específico do mar territorial, que

inclui as disposições do alargamento de 1972 e do Acto de

Adesão de 1986.

Portanto, com base em tudo o que até hoje ouvi e pelos

contactos que estabeleci ao nível da União Europeia e dos

seus responsáveis, estou convencido de que esta matéria

não sofrerá alterações até ao ano 2002. E quando o pro-

blema se puser em sede de discussão, antes de qualquer

tomada de decisão, Portugal defenderá os seus interesses.

Mais: os outros Estados membros fá-lo-ão da mesma for-

ma, pelo que teremos um conjunto de países interessados

em manter esta situação.

Aliás, toda a evolução — e foi o que procurei transmitir

na minha exposição —, ao longo dos últimos anos, relati-

vamente à política de pescas, é no sentido da menor comu-

nitarização das águas e da reserva de acesso e não no sen-

tido de acesso «selvagem», sem controlo, de qualquer

forma e por qualquer navio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O problema do navio russo é muito sim-

ples. Não temos em Portugal navios interessados em ser

afretados pelos conserveiros para fazer este tipo de pesca,

porque está para além da zona em que operam os nossos

cercadores. Este é um problema que tem a ver com o outro

lado da questão: a situação dos conserveiros. É que se os

pescadores não têm sardinha para pescar e para vender, os

conserveiros também não têm para enlatar! E o problema

põe-se, neste momento, de uma forma gravíssima. Todos o

sabemos, porque foi uma situação que esteve em debate

aquando do acordo de Marrocos.

Há, portanto, que tentar equilibrar um pouco os interes-

ses em jogo, que são litigiosos, como é evidente. Só auto-

rizámos um navio, apenas por seis meses e não por um

ano, como foi pedido, e estão seis pedidos a aguardar res-

posta, porque consideramos que esta forma de pesca, este

sistema degrada os recursos da sardinha na nossa costa e é

fortemente lesivo dos interesses das nossas cercadoras.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não estamos, por isso, interessados em

alargar este sistema indiscriminadamente. Contudo, não

podemos ser insensíveis à posição que, neste momento,

apresentam as empresas de conservas.

Creio que já respondi às questões levantadas pelo Sr.

Deputado António Vairinhos, mas quero apenas confirmar

que o sector da pesca é difícil, muito difícil e tem-se torna-

do cada vez mais difícil atendendo à escassez de recursos.

De facto, ou este problema é encarado por todos os países

interessados em manter uma actividade de pesca, ou, en-

tão, poderemos chegar, pura e simplesmente, à situação de

andar de barco, mas sem pescar! O que, como é evidente,

não é a forma mais rentável de continuar a manter um

sector como este.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Que medidas espe-

cíficas propõe, Sr. Ministro?

O Orador: — Quanto a medidas específicas para fazer

face à situação de calamidade, estamos a procurar fazer um

inventário dos prejuízos reais. E, num ano como este, em

que vários sectores apelam à entrada de apoios e de subsí-

dios, como compreenderá, não é muito fácil encontrar

disponibilidades para fazer um apoio generalizado a todos

os pedidos que nos são feitos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): —Ah, não é fácil!…

O Orador: — Não é fácil, mas tem de ser possível, Sr.

Deputado!

O Sr. Presidente: — Pedia ao Sr. Ministro que não se

deixasse interromper e abreviasse a sua intervenção.

O Orador: — Como é simples e fácil falar em certas

posições, que não eram as de antes!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, antes de terminar, quero apenas respon-

der ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, informando-o de que

está em revisão o documento legal do regulamento sobre o

problema da ria de Aveiro, e não só. Como se trata de um

trabalho bastante difícil e ainda algo moroso, procurare-

mos chegar a um regulamento que seja útil não só para a

ria de Aveiro mas, também, para todas as outras zonas em

que o problema se põe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, encontrámos neste debate um Governo, forma-

do pela nova maioria de socialistas e independentes, capaz

de dialogar connosco e de resolver os problemas, e com

isso nos congratulamos.

A situação das pescas é grave mas, contrariamente a

outros, a nossa pertença à União Europeia é, para nós, um

dado adquirido. Constatamos que este Governo será capaz,

com o apoio dos pescadores, dos armadores, da Assem-

bleia da República e dos cidadãos em geral, de resolver, no

quadro de dificuldades em que nos encontramos, o pro-

blema das pescas; e é tão capaz de o fazer, que não con-

funde… Aliás, nenhum de nós aqui disse — e espero que

nunca o faça — «que o director daqui ou o director dali do

governo do PSD…» Não! A Administração Pública é

independente, e ainda bem que este Governo tem no seu

seio técnicos reputados oriundos de empresas privadas ou

2 DE FEVEREIRO DE 1996

21

públicas, ou da Administração Pública. Com isso nos con-

gratulamos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: —. Não confundimos o exercício de fun-

ções na Administração Pública com a pertença política!

Aplausos do PS.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, ficou

demonstrado que a grelha fixada para este debate se reve-

lou manifestamente exígua. Para o constatar, basta olhar

para o quadro dos tempos.

Não quero acreditar que a fixação desta grelha tenha re-

sultado de uma subavaliação da importância do sector;

quero acreditar que resultou apenas de um deficiente cál-

culo dos tempos.

Reforçando o que o Sr. Presidente já sugeriu, deixava o

seguinte pedido: sempre que estiver marcado um debate

sobre o sector das pescas que, no mínimo, seja consagrada

a grelha F.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Irei tratar dessa questão em sede

de conferência de líderes, Sr. Deputado.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António

Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, dando

sequência à proposta do Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar

do PS, através do Sr. Presidente, requer a realização de

uma reunião, no âmbito da Comissão de Agricultura, Des-

envolvimento Rural e Pescas, para continuar este debate

sobre o sector das pescas.

Vozes do PSD: — Já está marcada. É a de dia 7!

O Sr. Presidente: — Fica registado o seu pedido, Sr.

Deputado.

O Sr. Deputado Roleira Martinho requereu o uso da

palavra para uma intervenção, por um período de 10 minu-

tos, na sessão de hoje, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do

Regimento. Peço aos Srs. Deputados que, de futuro, façam

esse requerimento antes do próprio dia em que tencionam

intervir, embora nessa matéria o Regimento não seja muito

estrito nem muito claro.

Antes de lhe dar a palavra para fazer a intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para interpelar a

Mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero

apenas perguntar se esta questão da grelha dos tempos não

foi uma decisão da conferência de líderes e se, eventual-

mente, o PSD não estava representado na mesma.

O Sr. Presidente: — Claro que sim, Sr. Deputado. To-

dos fomos responsáveis, incluindo eu próprio.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Porque a Assembleia da República se debru-

çou hoje sobre o problema das pescas, quero trazer à Câ-

mara um conjunto de preocupações que, no meu distrito,

afectam o sector e devem ser encarados a curto prazo.

Com efeito, nos últimos tempos, surgiram, um pouco

por toda a parte, pedidos de apoio e de intervenção das

autoridades públicas para minorar as consequências dos

temporais, para resolver situações difíceis de famílias, que,

durante longo período, se viram privadas dos habituais

meios de subsistência, porque aquelas condições impedi-

ram o exercício de algumas actividades profissionais. Refi-

ro-me, concretamente, aos pescadores, e aos pescadores do

meu distrito, e às suas infra-estruturas de apoio, para as

quais se impõe encontrar, com urgência, soluções que

permitam enfrentar aquele tipo de situações e garantam as

necessárias condições de segurança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portinhos de Castelo

do Neiva e de Vila Praia de Âncora, e mesmo as barras do

rio Minho e do rio Lima, são motivo de preocupação e

aguardam, há muito tempo, que se efectuem pequenas

obras, de modo a que as embarcações de pesca artesanal e

de pesca costeira actuem com segurança e sem tantos perí-

odos de paragem forçada, como agora aconteceu.

Por outro lado, não raro, são colocadas em risco habita-

ções, por invasão do mar, destruindo a costa e obrigando a

intervenções apressadas e caras, efectuadas sem qualquer

critério ou estudo fundamentado, o que traz novas conse-

quências de destruições noutros pontos, quando tudo pode-

ria e deveria ser atempadamente efectuado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O portinho de Castelo

do Neiva tem sido um dos locais mais afectados, e dele se

têm ocupado todas as entidades locais, face ao permanente

protesto dos residentes e dos pescadores, mas tudo conti-

nua sem solução. Existem, no POOC (Plano de Ordena-

mento da Orla Costeira), a desenvolver entre Caminha e

Espinho, várias propostas que ajudariam a resolver esta

questão, destacando-se, de entre elas, a construção de um

«quebra-mar» destacado e paralelo à costa como sendo a

melhor solução técnica aceite pelas diversas autoridades

que, na matéria, têm jurisdição. Esta proposta, para além

de trazer mais segurança à entrada e saída das pequenas

embarcações de pesca, ajudaria ainda a suster o processo

erosivo na praia de Castelo do Neiva, e não traria conse-

quências negativas para as zonas mais a sul, como aconte-

ce quando se constroem esporões perpendiculares à linha

da costa.

Estamos em presença duma comunidade piscatória im-

portante, no contexto da sociedade vianense: aqui operam

cerca de 60 embarcações, envolvendo mais de 170 famí-

lias, o que corresponderá a um conjunto de 500 pessoas,

directamente dependentes da actividade piscatória; e não

esquecemos que, além deste rendimento da pesca, um

outro factor importante lhe está ligado, qual seja a atracção

turística, quer pela beleza do local, quer pelo modo como

22

I SÉRIE — NÚMERO 34

aqui se desenvolve a actividade da pesca, com característi-

cas muito próprias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, caso não se encarem,

com urgência, obras de defesa costeira apropriadas, os

problemas erosivos agudizar-se-ão e os pescadores de

Castelo do Neiva terão o seu futuro mais difícil ainda,

podendo surgir complicadas situações de índole social, que

nos cumpre evitar, e para as quais alertamos o Governo.

Mas Castelo do Neiva não é o único caso do género no

distrito de Viana do Castelo, embora seja, talvez, o mais

gritante. Quero trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados

as dificuldades que sentem os pescadores de Viana do

Castelo, com o constante assoreamento da sua barra, ha-

vendo uma proposta da Junta Autónoma dos Portos do

Norte para uma intervenção de desassoreamento que

aguardou meses pelo visto do Tribunal de Contas e que

agora poderá avançar, retirando os «baixios» existentes,

que são um perigo permanente para aqueles que, diaria-

mente, se afoitam nas difíceis tarefas da pesca. Aqui ope-

ram cerca de 300 embarcações e quase 700 pescadores,

com um notável movimento de lota. É urgente desbloquear

esta caricata situação, que traz desesperados os pescadores

de Viana do Castelo.

Depois, Vila Praia de Âncora, que reivindica a melhoria

do seu portinho, com o prolongamento do molhe de pro-

tecção, ou, pelo menos, a reparação daquele que foi des-

truído e que, ano após ano, se vai desagregando, fazendo

crescer as dificuldades, obrigando muitos dos pescadores

desta localidade a procurar trabalho noutras zonas, até fora

do País, o que é penoso para os próprios, para as suas

famílias e não aproveita à economia nacional. Urge recu-

perar o portinho de Vila Praia de Âncora, dotando-o das

mínimas condições de segurança, respondendo aos apelos

que pescadores e entidades locais vêm apresentando, e que

devem ser atendidos, para que as cerca de 70 embarcações

em actividade continuem a criar riqueza e permitam uma

vida com dignidade às mais de 100 famílias que lhe estão

directamente ligadas.

Ainda dentro desta temática, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, refiro a barra do rio Minho, que aguarda um estudo,

dado o seu crescendo de assoreamento e de perigos para os

pescadores que se acolhem ao porto de Caminha, onde

mais de sete dezenas de embarcações tantas vezes ficam

impedidas da faina da pesca. É ainda certo que o assorea-

mento desta barra está directamente relacionado com a

patente diminuição das espécies piscícolas no próprio rio

Minho, onde, diariamente, labutam centenas de pequenas

embarcações que dão sustento ou, pelo menos, ajudam à

economia de mais de 700 famílias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo estas preocupa-

ções à Assembleia da República e, simultaneamente, dirijo

ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Recursos Natu-

rais, requerimentos, no sentido de sabermos quando, como

e em que prazo poderão estas comunidades piscatórias ver

minimamente ultrapassadas as dificuldades existentes, o

que permitirá um melhor desempenho profissional, um

maior rendimento familiar, uma contribuição significativa

para a economia local e nacional e, sobretudo, evitará mais

acidentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o pe-

ríodo de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário da

Mesa para proceder à leitura de uma comunicação que se

refere ao Diário da Assembleia da República.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assem-

bleia da República, 1.ª Série, n.os 18 a 22, respeitantes às

reuniões plenárias de 20, 21 e 23 de Dezembro e 3 e 4 de

Janeiro próximo passado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo ob-

jecções, consideram-se aprovados.

Pausa.

Lembro, mais uma vez, que decorrem eleições na Sala

D. Maria. A quem não votou ainda peço o favor de o fazer.

Vamos passar à discussão do projecto de lei n.º 61/VII,

apresentado pelo PS, que reforça as competências e a inde-

pendência do Provedor de Justiça. Para fazer a respectiva

apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — O projecto de

lei n.º 61/VII, apresentado pelo PS, tem por objectivo

reforçar as competências e a independência do Provedor de

Justiça, cujo estatuto foi aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9

de Abril. O PS entende ser este o momento de levar a cabo

esta alteração legislativa, já que estão reunidas as condi-

ções para o efeito.

O actual estatuto do Provedor de Justiça, publicado em

1991, cuja iniciativa pertenceu ao PS, teve então como

principal objectivo reforçar a independência do Provedor

no exercício das suas funções. O controle da administração

e a efectivação dos direitos e interesses dos cidadãos exi-

gem hoje uma maior afirmação dos poderes do Provedor

de Justiça. O PS e a nova maioria consideram que tal refor-

ço de competências e da independência do Provedor, são

indispensáveis para prosseguir a defesa e a promoção dos

direitos, liberdades, garantias e interesses dos cidadãos,

assegurando, tal como se diz na exposição de motivos do

nosso projecto de lei, através de meios informais, a justiça

e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

O PS tem consciência da necessidade de os cidadãos

poderem manifestar a sua opinião na reparação dos actos e

omissões que lhes sejam lesivos, recorrendo para tanto ao

Provedor de Justiça. Assim, há que alargar as suas compe-

tências, mesmo em relações exteriores aos poderes públi-

cos, desde que impliquem especiais relações de domínio,

como será o caso das relações dos consumidores com

entidades privadas em áreas tão sensíveis como a banca, os

2 DE FEVEREIRO DE 1996

23

seguros, os transportes, o ensino e mesmo as telecomuni-

cações.

A criação, junto do Provedor de Justiça, de um gabinete

de apoio jurídico-gracioso aos cidadãos, com especial

intervenção no âmbito da tutela dos interesses colectivos

ou difusos e da acção popular, é outra das alterações cons-

tantes do presente projecto de lei. A existência deste gabi-

nete, sugerida, aliás, pelo Sr. Provedor de Justiça, possibi-

litará, por certo, uma maior facilidade de acesso dos cida-

dãos aos serviços do Provedor, com a consequente promo-

ção dos seus direitos, bem como tornará mais eficaz o

controle da legalidade dos actos ou omissões sujeitos à

apreciação do Provedor.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — A circunstância de muitas situações ex-

postas ao Provedor de Justiça não terem a devida sequên-

cia é também devida ao facto de exigirem uma intervenção

judicial. A criação deste gabinete pode, pois, contribuir

para evitar tal lacuna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra das inovações

consagradas no projecto em apreciação é a possibilidade

concedida ao Provedor de recorrer às assembleias munici-

pais, no caso de não acatamento das suas recomendações

por parte dos executivos camarários. Esta competência é,

em nosso entender, de extrema importância. Com efeito,

tendo as assembleias municipais, nomeadamente, a compe-

tência de acompanhar e fiscalizar a actividade das câmaras

municipais, esta será também uma forma de afirmar a

dignidade representativa das assembleias municipais,

sujeitando à sua apreciação e conhecimento os precisos

termos das recomendações do Provedor não acatadas pelos

respectivos executivos camarários, que, necessariamente,

terão sido proferidas com vista à correcção de actos ilegais

ou injustos dos respectivos poderes ou para melhoria dos

respectivos serviços.

Por último, confere-se ao Provedor de Justiça compe-

tência para impugnar actos normativos da Administração

Pública junto dos Tribunais Administrativos. Pese embora

o facto de os visados e atingidos poderem, eles próprios,

atacar tais decisões, e sendo certo que o Ministério Público

também o pode fazer sempre que estejam em causa inte-

resses que lhe incumbe defender e representar, a extensão

da mencionada competência ao Provedor de Justiça tem

todo o cabimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, o controle do Provedor so-

bre a Administração Pública é distinto dos tradicionais

meios de controle. Trata-se de uma nova garantia de pro-

tecção dos cidadãos contra a Administração, que deve,

necessariamente, coexistir com os tradicionais meios de

garantia. Há que ter em atenção que o instituto do Prove-

dor de Justiça não veio substituir nem rivalizar com os

meios contenciosos, administrativos e políticos de protec-

ção dos administrados, mas antes procurar suprir as defi-

ciências destes. Acresce que a competência atribuída ao

Provedor de Justiça para impugnar actos normativos da

Administração Pública não limita as competências pró-

prias, nomeadamente em sede de legitimidade, aos particu-

lares e ao Ministério Público para recorrerem aos meios

que estão hoje ao seu alcance.

Não quero terminar esta intervenção sem aproveitar a

oportunidade para, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

saudar o Sr. Provedor de Justiça pela dedicação, compe-

tência e eficácia demonstradas ao longo do mandato que

ora termina, desejando que o mandato que se inicia contri-

bua para dignificar e projectar este instituto tão importante

da democracia portuguesa, verdadeiro órgão de soberania

dos direitos fundamentais.

Permitam-me, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

que refira, entre outros, o ilustre advogado e antigo Prove-

dor de Justiça, para além de brilhante Deputado desta casa,

Dr. Mário Raposo, como grande impulsionador que foi da

criação do instituto do Provedor de Justiça em Portugal,

proposta essa que foi feita ainda antes do 25 de Abril e que

nos cabe aqui, muito gostosamente, saudar. Se há institui-

ções cujo êxito depende das qualidades pessoais do titular

do órgão, da sua autoridade, do seu saber e do seu prestí-

gio, o Provedor de Justiça é uma delas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Nuno Baltazar, também nós, no

PP, tomámos conhecimento do conteúdo da intervenção do

Sr. Provedor de Justiça nesta Casa, há algum tempo. E,

sinceramente, congratulamo-nos pela iniciativa do PS em

vir dar resposta positiva a algumas das solicitações do Sr.

Provedor de Justiça nessa altura. Julgamos, aliás, que é o

dia próprio para isso mesmo, em que estamos a proceder,

neste caso, à reeleição do Sr. Provedor de Justiça. No en-

tanto, está-se a dar resposta a algumas dessas solicitações,

e só a algumas. Esse é o primeiro esclarecimento que gos-

taria de pedir, porque, provavelmente, uma das mais

importantes solicitações feitas nessa intervenção do Sr.

Provedor de Justiça, e mais importante pelo seu significado

político, não é sequer mencionada neste projecto do PS, de

forma que, sinceramente, não entendo.

Dizia o Sr. Provedor de Justiça, nessa altura, que era ur-

gente rever os prazos de resposta previstos para a Admi-

nistração face às suas recomendações, ou seja, rever o n.º 2

do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 9/91. Ora, esse prazo é de

60 dias e o Sr. Provedor de Justiça entendia que era dema-

siado longo, que bloqueava muitos processos. Contudo,

não vemos, neste projecto de lei do PS, qualquer menção

sequer a esse problema. Julgamos que está em causa, fun-

damentalmente, a eficácia do recurso ao Provedor de Justi-

ça e, se ninguém contesta a figura nem a utilidade deste

órgão, é preciso dar-lhe utilidade real. Julgamos que os

cidadãos, muitas vezes, não recorrem ao Provedor de Jus-

tiça porque têm a sensação da ineficácia. Por isso mesmo

lhe dizia que, em nosso entender, esta é, talvez, a mais

importante solicitação do Provedor de Justiça na sua inter-

venção.

Estranhamos que o PS, nesta sua louvável iniciativa,

não tenha tomado nota desta solicitação e recomendamos,

desde já, que, em sede própria, ou seja, em Comissão, seja

24

I SÉRIE — NÚMERO 34

revisto este prazo, eventualmente para metade, porque 30

dias serão, com toda a certeza, suficientes para que a Ad-

ministração Pública que, eventualmente, cometa alguma

incorrecção ou prejudique algum cidadão, possa dar res-

posta a uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça.

Por outro lado, sabemos que o PS irá apresentar nesta

Câmara, em breve, um projecto de lei de criação da figura

do Provedor Municipal; em simultâneo, dá cobertura, neste

projecto, à solicitação do Sr. Provedor de Justiça, de poder

recorrer às assembleias municipais quando os órgãos au-

tárquicos não lhe dão resposta ou essa não é satisfatória.

Temos, neste aspecto, algumas preocupações: como é que

vão ser articuladas estas duas figuras? É que, no projecto

de lei, do PS, de criação do Provedor Municipal diz-se

expressamente que compete ao Provedor Municipal recor-

rer, através do Provedor de Justiça, pelo que, provavel-

mente, vamos ter aqui alguma confusão ou sobreposição

de funções. Gostaria de saber se o PS, desde já, acautelou

esta situação ou se, sobre isto, tem alguma opinião especí-

fica.

Por último, no projecto apresentado pelo PS, menciona-

se a intenção de reforçar os poderes e a independência do

Provedor de Justiça. Muito rapidamente, gostaria de lhe

dizer de forma clara: não vemos, neste projecto, em que é

que a independência do Provedor de Justiça sai reforçada.

Não há uma única medida nesse sentido, embora estejamos

conscientes de que essa independência está, felizmente,

garantida constitucional e legalmente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Deputado

Silva Carvalho, agradeço as questões que teve a amabili-

dade de me colocar e responderei da seguinte maneira:

relativamente à questão dos prazos de resposta da Admi-

nistração às questões que são colocadas pelo Sr. Provedor,

como sabe, somos sensíveis, a essa questão, até porque ela

é bastante aflorada e analisada, quer no próprio programa

da nova maioria, que fizemos aprovar no âmbito dos Esta-

dos Gerais, quer no âmbito do Programa do Governo.

Tudo aquilo que tem a ver com a moralização, com a

transparência e com a celeridade da Administração Pública

são temas muito caros ao PS e, obviamente, ao Governo,

pelo que damos especial atenção a essa situação. Todavia,

como sabe, na sequência da publicação das alterações ao

Código do Procedimento Administrativo, que foram publi-

cadas ainda ontem em Diário da República, teremos ne-

cessidade de articular estas alterações e, a propósito dessa

articulação que vamos fazer, chegaremos, com toda a cer-

teza, a uma situação que nos permita fazer uma redução

clara destes prazos.

Embora com isto se prenda uma outra coisa extraordina-

riamente importante, que é a obrigatoriedade de a Admi-

nistração Pública respeitar as próprias decisões do Sr.

Provedor de Justiça e as suas recomendações e, embora

esta obrigatoriedade esteja de alguma forma expressa,

todos sabemos — e o Sr. Deputado, com certeza, melhor

do que eu — que, na prática, muitas vezes, as dificuldades

e as resistências que são colocadas em relação à observân-

cia dessas situações nos causam problemas, cuja existên-

cia, à partida, temos de reconhecer. Nestes termos, e em

função disso, temos também de trabalhar no sentido de a

própria Administração ter um comportamento diverso.

Quanto ao provedor municipal, como sabe, esse é tam-

bém um projecto do Partido Socialista. A propósito da

criação desta figura, tivemos em atenção, em termos le-

gais, porque como sabe algumas câmaras municipais já

têm provedores municipais — estou a recordar-me, con-

cretamente, do caso da cidade de Lisboa —, a articulação

de cada uma das funções, por forma a não haver sobrepo-

sições e criarmos um quadro de alguma inactividade e

conflitualidade relativamente a estes dois institutos.

Em minha opinião —, e creio que o Sr. Deputado está

de acordo comigo —, a existência destes dois institutos, tal

como já acontece em grande parte dos países democráticos

da Europa, é perfeitamente possível. Mais do que isso, é

necessária, no actual estado de coisas. Portanto, não se

confundirá, a propósito das assembleias municipais, com a

possibilidade dada ao provedor de a elas recorrer, porque

os actos que podem ser atacados pelo Sr. Provedor, no

âmbito das suas funções com referência aos executivos

camarários, serão de alguma maneira mais complexos e

mais alargados do que aqueles em relação aos quais o

provedor municipal poderá actuar.

Portanto, será um nível de relações, embora não total-

mente distinto, diferente, apesar de tudo. Assim, penso que

a esse nível também não existirão casos de sobreposições

de competências.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o relatório e, de

seguida, se quiser, proferir a sua intervenção, tem a palavra

o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O relatório que ontem apresentei na Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, sobre o projecto de lei que estamos agora a discutir,

na generalidade, faz uma pequena resenha histórica da

origem do instituto do Provedor de Justiça, que todos sa-

bemos ser escandinava, e da forma como foi implementado

em Portugal. Como já aqui foi reconhecido, tal deveu-se

em grande parte ao Dr. Mário Raposo, que ainda antes do

25 de Abril, num congresso de advogados, em 1972, pre-

conizava a criação desta figura em Portugal. Porém, foi já

depois do 25 de Abril que, ainda pela mão do Dr. Mário

Raposo, se implementou a constituição do Provedor de

Justiça em Portugal.

A Assembleia da República tem, por natureza, uma

relação muito estreita com o Provedor de Justiça, quer pela

circunstância de ele ser eleito por esta Câmara, quer por

enviar anualmente um relatório da sua actividade à Assem-

bleia da República, que é, de harmonia com o Regimento,

objecto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias e debatido no Plená-

rio.

Depois, fiz uma pequena análise das disposições que

este projecto de lei veicula, uma resenha da legislação e da

evolução legislativa relativa ao Provedor de Justiça, uma

referência ao direito comparado e à circunstância de, nesta

2 DE FEVEREIRO DE 1996

25

sede, particularmente no que toca ao direito europeu, o

instituto do Provedor de Justiça em Portugal nada ficar a

dever em competências e prerrogativas à dos seus congé-

neres europeus, e concluí no sentido de que nada obsta à

subida a Plenário deste projecto de lei.

Feita a apresentação do relatório, vou passar à minha

intervenção sobre esta matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

PSD, hoje, como no passado, tem um particular carinho,

até pelas suas origens, como há pouco referi, pelo instituto

do Provedor de Justiça. Temos sempre acompanhado e

tratado aqui com muito cuidado o seu estatuto. Ainda em

1991, a Câmara aprovou o novo Estatuto do Provedor de

Justiça, com largo consenso e entendimento. Estamos

agora perante um projecto de alterações a esse Estatuto.

Adiantei no relatório, e não reproduzi há pouco para

não me repetir agora, que tenho certas reservas sobre al-

gumas das propostas que este projecto de lei veicula. Essas

reservas traduzem-se, acima de tudo, na preocupação de

não descaracterizarmos o instituto do Provedor de Justiça,

de não o fazermos sair, em eventual conflitualidade com

outros órgãos do Estado, do que ele é e tem provado, desi-

gnadamente noutros países, que deve continuar a ser.

Na realidade, é uma magistratura de influência, uma

mão que se dá ao cidadão para, perante a máquina gigan-

tesca e burocrática da Administração, ver muitas vezes

reparadas injustiças que essa máquina vai deixando pelo

caminho. Se não houvesse alguém que desse um apoio ao

pequeno cidadão e chamasse a atenção da Administração

para esses desvios e erros, teríamos, efectivamente, uma

democracia «coxa».

A democracia não se esgota no sufrágio universal e esta

forma de repor e garantir direitos, que o Provedor conse-

gue, deve ser acarinhada. Não devemos, com a preocupa-

ção de alargar competências e reforçar poderes, que me

parece manifesta neste projecto de lei e a sua exposição de

motivos adianta e justifica, atentar contra a sua dignidade,

fazendo nascer na sua actuação conflitos com outras insti-

tuições ou órgãos do Estado.

Lembro, por exemplo — e disse-o no meu relatório —,

que a alteração ao n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 9/91, ao

deixar de uma forma vaga a possibilidade de o Provedor

intervir em áreas fora do alcance dos poderes públicos mas

que impliquem «especiais relações de domínio», é algo de

muito vago, pelo que tem de ser aclarado na especialidade.

Vamos aqui fazer nascer uma área cinzenta, dúbia. Ora,

uma instituição como o Provedor de Justiça não pode cor-

rer o risco de qualquer entidade ou instituição pôr em cau-

sa a sua competência. Esta Câmara tem a responsabilidade

de deixar essa matéria clara.

Temos, depois, o problema do gabinete de apoio jurídi-

co aos cidadãos. Receio bem que a boa vontade posta neste

gabinete não possa trazer a ideia de que o Provedor de

Justiça deve ganhar uma competência acrescida, à que já

hoje tem, de recomendar à Administração que determina-

das soluções venham a ser impostas, num patrocínio e

empenhamento já na área judicial, sem prejuízo de poder e

dever recomendar o caminho judicial e, eventualmente,

dizer desde logo que, face aos elementos de que dispõe,

deve ser garantido o patrocínio e o apoio judiciário aos

interessados. Tenho dúvidas sobre esta inserção e parece

me até que ela atentará contra a lei-travão, na medida em

que isto envolve um encargo particular.

A lei da acção popular já é, pela natureza da matéria que

regula, uma revolução em sede de legitimidade, que vem

permitir um alargamento de intervenção nos casos dos

interesses colectivos, difusos, e noutros.

Quer neste caso quer no previsto mais adiante sobre a

impugnação dos actos normativos, existe também a possi-

bilidade de intervenção do Ministério Público. Lembro,

por exemplo, como pode ser atentatório da dignidade das

instituições o facto de, sobre um acto normativo, haver um

recurso do Provedor, depois, outro ao Ministério Público,

dando azo a decisões contraditórias dos tribunais. Não me

parece ser um princípio muito adequado.

Por outro lado, os actos normativos são impugnáveis

enquanto contenham decisões, as quais, naturalmente,

visam determinados destinatários, que têm, obviamente,

legitimidade para recorrer, para impugnar, sem necessida-

de de se conferir este poder, que não me parece adequado,

à figura e aos fins do Provedor de Justiça e que vêm pre-

vistos neste projecto de lei.

Parece-me ser de todo adequada a possibilidade de re-

correr às assembleias municipais e, como adiantei no rela-

tório, tenho para mim que, se fosse necessária esta menção

expressa, o Provedor já pode recorrer às assembleias muni-

cipais, dando conta de recomendações feitas às câmaras e

que, eventualmente, os executivos camarários não tenham

acatado. Mas nada se perde em aclarar esse tipo de questão

neste diploma.

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD vai

apresentar um requerimento — já procurámos recolher o

consenso da Câmara nesse sentido — para que esta inicia-

tiva baixe à comissão respectiva sem votação, antes de

qualquer comprometimento, por parte dos partidos, em

termos de votação, a fim de estudarmos e aprofundarmos

as soluções melhores e mais dignificantes para o instituto

do Provedor de Justiça, o que, naturalmente, é uma preo-

cupação comum a todos nós.

Disse-se há pouco que o Partido Socialista tem pendente

um projecto relativo à criação de provedores municipais. O

Dr. Mário Raposo, no relatório que fez, ainda no âmbito da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, refere as consequências negativas do que

ele chamava a «ombundsmania», ou seja, a mania de proli-

ferar os vários provedores. Receio que com esse instituto,

tal e qual está concebido, se criem zonas de conflito com o

Provedor de Justiça existente, devido ao facto de os muni-

cípios, as câmaras, terem alguém que vele por ilegalidades,

pelo acompanhamento de determinadas situações. Qualifi-

car essa entidade como provedor de justiça, criar-lhe com-

petências que serão necessariamente retiradas ao actual

Provedor de Justiça, sob pena de conflituarem com as que

agora tem, não me parece correcto.

Em minha opinião, é mais adequado pensar-se — e

creio que essa também tem sido uma pretensão veiculada

pelo actual Provedor de Justiça — na criação de delega-

ções descentralizadas da Provedoria, designadamente a

nível de alguns distritos mais relevantes. Creio que isso

seria uma aproximação maior do Provedor de Justiça às

populações, mas não o proliferar de miniprovedores, que

atenta, do meu ponto de vista, com esta figura já instituída.

26

I SÉRIE — NÚMERO 34

Creio que temos — e isso é que me parece importan-

te — de sensibilizar a Administração e o poder para terem

uma atitude de maior receptividade em relação às reco-

mendações do Provedor de Justiça. A esse nível é que se

pode prestar maior serviço ao Provedor de Justiça; não é

desvirtuando a sua característica de magistratura de influ-

ência, de entidade que recomenda, para lhe dar algum

poder coactivo, ainda que por via camuflada ou indirecta,

que se valoriza a figura do Provedor de Justiça. Isso faz-se

sensibilizando os governantes, os responsáveis pela admi-

nistração local, regional e central, para atenderem às reco-

mendações do Provedor de Justiça. É essa a pedagogia que

deve ser feita, é esse, do meu ponto de vista, o grande

serviço que podemos prestar a este instituto do Provedor

de Justiça. Devemos pô-lo, como dizia o Dr. Mário Rapo-

so, a fazer eco, a ser o povo a falar em voz alta, em voz

suficientemente alta, de modo a que o poder ouça e não

arquive as suas recomendações e os seus pedidos. Em sede

de especialidade, vamos, com certeza, encontrar as solu-

ções correctas para uma iniciativa que tem virtualidades e

boa intenção mas que não pode ficar apenas pela boa in-

tenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com toda atenção a

exposição de V. Ex.ª, aliás na esteira do parecer que já

havia sido feito no âmbito da 1.ª Comissão, todavia, gosta-

va de colocar-lhe várias questões.

Como sabe, o Partido Socialista tem sido acusado, tam-

bém da parte da vossa bancada, de, com referência a diver-

sas matérias, não tomar decisões. Estamos perante um caso

concreto em que o Sr. Provedor de Justiça, num discurso

feito nesta Casa a propósito da Sessão Solene Comemora-

tiva do 20.º Aniversário da Criação do Provedor de Justiça,

que teve lugar no dia 30 de Novembro de 1995, teve opor-

tunidade de sugerir, tal como o Sr. Deputado Silva Carva-

lho há pouco referiu, diversas alterações ao seu estatuto

por forma a melhorar ainda mais a sua actividade e suprir,

de alguma forma, problemas e situações que lhe têm sido

postas no exercício das suas funções.

Passo a ler, com o devido respeito, se me permite, o que

ele disse, por exemplo, relativamente às inovações que

importa introduzir: «Importa, pois, tornar mais claro no

Estatuto do Provedor o que concerne à sua intervenção, em

sede de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos,

quando, ainda que fora do alcance dos poderes públicos, se

sujeitam a especiais relações de domínio. Tenho presente,

de modo particular, as relações de consumidores com enti-

dades privadas, em áreas tão sensíveis como a banca ou os

seguros, os transportes, o ensino e as telecomunicações.

Não que o actual Estatuto o impeça, pois mediante inter-

pretação sistemática dos seus preceitos (…)» — e cita

vários — «(…) é possível sustentar a inclusão desta ver-

tente no elenco das competências do Provedor. Contudo,

uma melhor explicitação contribuirá para informar o cida-

dão sobre o âmbito e intervenção do Provedor».

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ora bem, o Partido Socialista, relativa-

mente a esta matéria, por entender que estavam reunidas as

condições para de imediato serem adoptadas as soluções

que possibilitassem a consagração das preocupações do Sr.

Provedor, avançou e tomou essa decisão concretamente em

sede de Assembleia da República, portanto, através da

apresentação do respectivo projecto de lei.

Assim, deixe-me dizer-lhe que consideramos, em ter-

mos de grupo parlamentar e como partido que sustenta o

Governo, esta matéria de extrema importância e, como o

Sr. Deputado deverá conhecer, mereceu da nossa parte,

quer no programa para uma nova maioria que saiu dos

Estados Gerais, quer no âmbito do próprio Programa do

Governo, um estudo detalhado, que fizemos, sobretudo, a

partir de circunstâncias e situações por que neste momento

passa a Administração Pública, e não só, a propósito destas

relações de domínio.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, com referência a estas ma-

térias: qual é a alternativa ou quais são as propostas do

PSD?

O Sr. José Magalhães (PS): — Grande pergunta!

O Orador: — Ficaria muito satisfeito, se me respon-

desse. Obviamente, o Sr. Deputado poder-me-á dizer:

«remeto-o para sede de especialidade, onde esta matéria

poderá ser discutida». O Partido Socialista está, natural-

mente, aberto ao maior consenso possível, pois estamos a

falar de uma figura institucional extremamente importante

da democracia portuguesa.

Porém, deixe-me dizer-lhe uma outra coisa: das expe-

riências conhecidas, não tenho qualquer medo que haja

uma proliferação de provedores; tenho, sim, medo que o

Governo, seja ele qual for, em determinado momento e

situação, possa espezinhar e protelar os direitos e interes-

ses dos próprios cidadãos, dos particulares. Isto é que me

preocupa! Não me preocupa muito que haja diversas figu-

ras, diversos institutos necessários à defesa dos cidadãos,

pois o que é muito importante é que os interesses dos cida-

dãos sejam defendidos.

Portanto, neste ponto, parece-me que nem sequer cor-

remos quaisquer riscos ao nível de eventuais excessos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, em primeiro lugar,

2 DE FEVEREIRO DE 1996

27

como V. Ex.ª terá reparado, não rejeitei in limine o vosso

projecto e consequentemente…

O Sr. José Magalhães (PS): — Era só o que faltava!

O Orador: — Mas podia ter uma posição totalmente

discordante. Podia ter, mas não tenho!

O Sr. José Magalhães (PS): — Era estranho!

O Orador: — Não era estranho! Era livre de a ter.

O Sr. José Magalhães (PS): — Em relação ao Prove-

dor!?

O Orador: — Em relação ao texto, não ao Provedor.

Adiantei as minhas reservas, já referi que o texto é sus-

ceptível de aperfeiçoamentos, mas, Sr. Deputado, quero

dizer-lhe muito claramente o seguinte: tenho o maior res-

peito e consideração, e até amizade, pelo Sr. Provedor de

Justiça, a quem aproveito para felicitar antecipadamente,

porque sei que, hoje, como é óbvio, vai ser eleito para

novo mandato, mas quero dizer que a Assembleia da Re-

pública tem a obrigação, — que tem cumprido, e bem —,

da audição plural. Os senhores recolheram a opinião do Sr.

Provedor. Porém, quero dizer também que a experiência

demonstra que as pessoas, com uma determinada função,

têm, por natureza — e isto é humano —, uma visão parcial

da própria instituição que estão a servir e em que estão

integradas num dado momento. Viu-se e vê-se isso aqui,

constantemente, a propósito das mais variadas questões e à

Assembleia da República cabe, do meu ponto de vista,

fazer uma audição plural dos vários sectores e a síntese

que respeite melhor o interesse público, o interesse nacio-

nal.

Parece-me que VV. Ex.as, confessadamente, assumiram

tão-só, neste projecto de lei, a visão do Sr. Provedor de

Justiça, que é respeitável mas não deve ser a única a consi-

derar nesta elaboração legislativa. Por exemplo, no caso do

Gabinete Jurídico, devemos ouvir a Ordem dos Advoga-

dos; no caso da concessão do poder para recorrer de actos

normativos, devemos ouvir a Procuradoria e saber se isso

não conflitua com poderes que hoje competem ao Ministé-

rio Público.

Ouvimos, em sede de Comissão, o Sr. Procurador, como

ouvimos — e eu próprio o sugeri — o Sr. Provedor. Penso

que é útil fazermos esta audição plural e recolhermos opi-

niões, que, como VV. Ex.as vão ver, serão, com certeza,

diferenciadas e enriquecedoras do nosso trabalho e condu-

zirão a um aperfeiçoamento e não a uma visão, ainda que

respeitável, isolada, monista, do Sr. Provedor de Justiça,

que, naturalmente, tem para nós a importância que tem, da

experiência que tem recolhido no exercício do cargo, mas

que não nos deve manter isolados nela quando legislamos.

Temos de legislar de uma forma bem mais abrangente,

com uma audição mais ampla dos interesses aqui em cau-

sa. É esta a minha posição e também a do meu grupo par-

lamentar. Estamos completamente disponíveis para aper-

feiçoar este projecto.

V. Ex.ª perguntou-me por propostas alternativas. Tenho

muitas dúvidas em que seja compaginável com as compe-

tências do Provedor de Justiça a interferência em relações

de carácter privado, em relações privadas, mesmo que elas

tenham aspectos de especiais relações de domínio. É muito

discutível que isso seja admissível, porque já há institutos,

já há formas de garantia de direitos nessas áreas sem

necessidade de interferência do Provedor de Justiça, que é,

por natureza, em princípio, uma entidade voltada para,

junto da Administração, impor correcções de ilegalidades,

o respeito por direitos, etc., e aí, em sede de recomenda-

ção, como há pouco dizia, ela devia passar a ser larga e

plenamente acatada.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O Estatuto do Provedor de Justiça deverá ser

submetido, pensamos nós, a alguns aperfeiçoamentos,

densificando-se, dessa forma, o texto constitucional por

forma a que este órgão de Estado melhor possa correspon-

der aos anseios do cidadão, garantindo-lhe a efectivação

do direito de petição e contribuindo, por esta forma, para

que os mesmos adquiram a consciência da importância da

democracia participativa.

Sem dúvida que o aperfeiçoamento do Estatuto Legal

do Provedor de Justiça passará — e hoje já aqui se ouviu

alguma reflexão em torno disso — por uma reflexão sobre

os seus meios de acção.

Em questão estará a forma de assegurar o mínimo de

injuntividade às recomendações, e, quanto a nós, o que

vem proposto talvez não seja suficiente, nomeadamente

quanto às assembleias municipais, atendendo aos poderes

que lhes foram coarctados.

A prática demonstra que os Provedores de Justiça se

confrontam muitas vezes com os Executivos, não só os

camarários, nem sempre recebendo dos mesmos a coope-

ração a que estes estão obrigados, nos termos da Lei n.º

9/91, nem a atenção e o acolhimento necessários para as

razões aduzidas quanto às questões mais significativas.

Isto já era referido pelo Dr. Mário Raposo no seu Relatório

Intercalar, de 1991, e dos Diários da Assembleia da Repú-

blica, onde constam recomendações e comunicações do

actual Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, a quem

saudamos no momento em que se apresenta de novo à

eleição, retira-se a mesma conclusão.

Na verdade, usando dos parcos meios de acção faculta-

dos pela Lei n.º 9/91, o Provedor de Justiça comunicou à

Assembleia da República, entre outros, os seguintes casos,

que um estudo aprofundado do seu relatório melhor de-

monstrará: a violação do dever de colaboração de S. Ex.ª a

ex-Ministra da Educação por inobservância persistente do

cumprimento do dever de resposta em relação a casos do

estatuto remuneratório do pessoal ao serviço do Ministé-

rio; o incumprimento, por parte do governo, de recomen-

dações sobre o conceito de despesas de educação para

efeito de IRS; o incumprimento de uma recomendação

relativamente ao Estatuto Remuneratório dos Contadores

do Tribunal de Contas; o incumprimento, por parte do

governo, de uma recomendação para que o Estado fosse

obrigado a efectivar um seguro de acidentes de trabalho

para os seus servidores ou quaisquer indivíduos que lhe

prestam serviço, em cumprimento, segundo o Sr. Dr.

Menéres Pimentel, das regras do Estado social, o que não

28

I SÉRIE — NÚMERO 34

foi tomado em conta. Tudo isto, como é claro, em relação

ao governo anterior.

Estas e outras situações comprovam que os destinatários

do órgão de Estado Provedor de Justiça, os cidadãos, sen-

tem, de facto, que este é, na verdade, o último reduto da

defesa dos seus interesses. Deve, pois, fazer-se uma refle-

xão para aperfeiçoar os meios de acção do Provedor de

Justiça.

Questão que também já se colocou no tempo do Dr.

Mário Raposo foi a de saber qual o âmbito de actuação do

Provedor de Justiça. E aquilo que vem proposto no projec-

to de lei do Partido Socialista foi resolvido pelo Sr. Dr.

Mário Raposo no sentido de que já tinha, de facto, poderes

para actuar e intervir em relação a áreas que normalmente

não eram consideradas como abrangidas pela sua acção,

nomeadamente no que toca ao caso de um banco que ficou

famoso, conhecido por «caso do BCP», e na escandalosa

discriminação no acesso ao emprego praticado contra as

mulheres. Já neste caso estávamos perante uma entidade

privada e, em nome dos direitos fundamentais, o Provedor

de Justiça actuou, produzindo, aliás, uma recomendação, a

que o PCP deu forma de projecto de lei, que, embora apro-

vado, na especialidade, por unanimidade na Comissão,

veio a ser rejeitado pelo PSD na sessão plenária da legisla-

tura.

O azedume nunca foi bom conselheiro!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — As recomendações do Provedor de Jus-

tiça devem, assim, ser analisadas com cuidado para que,

através delas, os cidadãos saibam que têm ao seu dispor

mais uma forma de intervenção na vida política, uma for-

ma de afirmação de que a democracia se exerce diariamen-

te e não apenas quando se vota. E, para além das outras

formas de tal exercício, previsto na Constituição e nas leis,

o recurso ao Provedor de Justiça não é uma forma de

somenos. Deve, por isso, em nosso entender, ser dignifica-

da.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostava apenas de sublinhar que o Partido

Popular apoia a baixa deste projecto de lei à comissão

especializada para ser novamente analisado. Tal como

realcei no pedido de esclarecimento formulado, apesar de

nos congratularmos com a iniciativa do Partido Socialista,

julgamos necessário rever os pontos que já abordámos.

Mas o grande interesse do Partido Popular é o de que,

nessa comissão, se trabalhe no sentido de aproximar o

Provedor de Justiça do cidadão, pois neste diploma pouco

ou nada encontramos nesse sentido.

Falei dos provedores municipais não porque essa ques-

tão esteja a ser tratada agora mas apenas por me parecer,

com sinceridade, que, face à proposta de recurso do Pro-

vedor de Justiça às assembleias municipais, poderia haver

uma sobreposição de funções. Veremos — conforme a lei

vier a ser construída — se haverá ou não e na altura pró-

pria far-se-á essa discussão.

Mas, com ou sem provedores municipais, tal como se

diz no relatório da 1.ª Comissão, a figura do Provedor de

Justiça surgiu face ao sucesso de uma iniciativa do Rei da

Suécia que, por estar ausente, nomeou alguém para cuidar

dos excessos da Administração Pública face ao cidadão.

Ora, é devido às virtudes desta iniciativa que hoje existe o

Provedor de Justiça em mais de 100 países.

Vamos, pois, dar ao nosso Provedor de Justiça condi-

ções de sucesso, facilitando o acesso do cidadão a este

órgão e fazendo com que a discussão que aqui estamos a

travar, que é salutar, tenha reflexos para o cidadão que

vive em Trás-os-Montes e que, se calhar, não sabe sequer

da sua existência. Para isso, contarão, com certeza em sede

de comissão, com o Partido Popular.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro encerrado

o debate. Vamos passar ao período de votações.

Começamos por votar um requerimento no qual 10 De-

putados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democra-

ta requerem, nos termos do artigo 156.º do Regimento, a

baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sem votação, do projecto de lei n.º

61/VII — Reforça as competências e independência do

Provedor de Justiça (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o projecto de resolução n.º 12/VII — Recusa a

ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro,

que estabelece o regime jurídico da instalação e funciona-

mento dos empreendimentos turísticos [ratificação n.º

12/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do

CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Cláudio Mon-

teiro, Maria do Rosário Carneiro e Manuel Jorge Goes.

Segue-se o projecto de resolução n.º 13/VII — Recusa a

ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro,

que estabelece o regime jurídico da instalação e funciona-

mento dos empreendimentos turísticos [ratificação n.º

13/VII (PS)].

Em princípio, deveria considerar prejudicado este pro-

jecto de resolução pela razão simples de ter por objecto o

mesmo diploma que o anterior, mas acontece que, ao con-

trário daquele, a recusa de ratificação implica a repristina-

ção das normas revogadas.

Portanto, este projecto de resolução será apenas votado

na parte em que determina a repristinação das normas

revogadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

2 DE FEVEREIRO DE 1996

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

8/VII — Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei

n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de

Processo Civil).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

Esta proposta de lei vai baixar à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

62/VII — Prorrogação do prazo limite para submissão a

inquérito público dos regulamentos municipais previstos

no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particula-

res (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário,

subscrito por todos os grupos parlamentares, da votação do

artigo 14.º, alínea e), do texto final da Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do

projecto de lei n.º 63/VII — Define as estruturas de apoio

técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e

financeira do órgão de soberania Presidente da República

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na especialidade, a proposta de aditamen-

to ao artigo 14.º, da alínea e) do texto referido, que é do

seguinte teor: (…), incluindo a autorização de despesas

orçamentadas cujo montante exceda o previsto no artigo

19.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, do projecto de lei n.º

63/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de

lei n.os 11/VII — Aprova medidas de salvaguarda de liber-

dade de imprensa (PCP) e 14/VII — Revoga a Lei n.º

15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de

imprensa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do PSD.

29

Srs. Deputados, os projectos de lei que acabaram de ser

aprovados baixam, respectivamente, à 1.ª e à 4.ª comis-

sões.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, está

pendente na Mesa, em relação ao diploma sobre o novo

regime de autonomia financeira da Presidência da Repú-

blica, um requerimento subscrito por Deputados de todos

os partidos no sentido de a redacção final se fazer com

carácter urgente em reunião da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a ter

lugar amanhã. Essa questão não foi mencionada pelo Sr.

Presidente mas era necessária uma deliberação nesse senti-

do.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a deliberação é do

seguinte teor: Dada a urgência de desencadear o processo

de promulgação, publicação e regulamentação do novo

regime dos serviços integrantes da Presidência da Repúbli-

ca e dada a natureza de certas das suas disposições, pro-

põe-se ao Plenário que a redacção final do diploma tenha

lugar até às 11 horas de amanhã, dia 2 de Fevereiro.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de

Vila do Conde, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Ferro (PS) a pres-

tar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha,

num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Tavira, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autori-

zar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar de-

poimento no próximo dia 5 de Fevereiro de 1996, na qua-

lidade de testemunha de uma das partes, num processo que

se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

ção.

I SÉRIE — NÚMERO 34

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

José Mário de Lemos Damião.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

30

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de

Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 368/95 OP, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não

autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião

plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e será preenchida

por uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.

Fernando Garcia dos Santos.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Rosa do Egipto.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

querque.

Raimundo Pedro Narciso.