2 de fevereiro de 1996

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

tos.

Sábado, 3 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 35

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minu-

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 88/VII.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato

de um Deputado do PSD.

O Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para diversos

órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados eleitos os

candidatos José da Silva Lopes para Presidente do Conselho Econó-

mico e Social, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel para Provedor

de Justiça, Manuel Alegre de Melo Duarte, Eurico Silva Teixeira de

Melo, Fernando Manuel dos Santos Gomes, António Moreira Barbosa

de Melo e José Joaquim Gomes Canotilho para o Conselho de Estado,

Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da

Silva, Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro, Jorge Nelson Henriques

Queiroz e Mário Lopes Figueiredo para o Conselho de Opinião da

RDP e José Ângelo Guerreiro da Silva, Vítor Manuel de Oliveira Faria

e João Paulo Tavares de Almeida Fernandes para o Conselho Directi-

vo do Instituto da Promoção Ambiental.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território (Consiglieri Pedroso) respondeu às perguntas

formuladas pelos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-

PP) e Eurico Figueiredo (PS), sobre as medidas tomadas para salvar

as ruínas do Convento do Carmo e para apurar as responsabilidades

pela situação de risco em que se encontram, e ainda aos Srs. Deputa-

dos Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Pereira Marques (PS), João

Amaral (PCP) - que também deu explicações ao Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) -, Carlos Encar-

nação (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

À pergunta sobre a extinção das escolas profissionais, feita pela

Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD), com pedidos adicionais

dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), José Calçada (PCP),

António Martinho (PS), Carlos Coelho (PSD) e Fernando de Sousa

(PS), respondeu a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente).

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Augusto Mateus) respon-

deu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP),

sobre a Siderurgia Nacional, com pedidos de esclarecimento adicio-

nais dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) e José Calçada

(PCP).

À pergunta sobre o impacte ambiental relativo ao terminal de con-

tentores no Porto de Sines, feita pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Depu-

tados Joel Hasse Ferreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), respondeu

o Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócra-

tes).

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente res-

pondeu ainda a uma pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os

Verdes) sobre a despoluição do rio Trancão e aos pedidos de esclare-

cimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Varges (PS) e Bernar-

dino Soares (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 35

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

ro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

3

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Em primeiro lugar, vou proclamar

o resultado das eleições, que tiveram lugar ontem, para

órgãos exteriores à Assembleia da República, procedendo

à leitura das respectivas actas.

ACTA

A um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis,

na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à

eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico

4

I SÉRIE — NÚMERO 35

Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José

e Social, tendo sido apresentada uma única candidatura

subscrita por Deputados pertencentes aos Partidos Socia-

lista e Social Democrata, a do Dr. José da Silva Lopes: 208

votantes; 164 votos sim; 39 votos brancos; 5 votos nulos.

O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a mai-

oria qualificada constitucionalmente requerida para o efei-

to.

Para constar se lavra a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José

Reis.

ACTA

A um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis,

na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à

eleição de cinco representantes para o Conselho de Opi-

nião da RDP.

Foram presentes a sufrágio duas listas, designadas, res-

pectivamente, por A, proposta por Deputados pertencentes

ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e B, proposta

por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata.

A lista A apresentou os seguintes candidatos: Carlos

Manuel Adrião Rodrigues; Maria Estrela Ramos Serrano

Caleiro; Mário Lopes Figueiredo; Avelino Rodrigues;

António José Delgado Colaço.

A lista B apresentou os seguintes candidatos: Eduardo

Júlio Mignolet Oliveira da Silva; Jorge Nelson Henriques

Queiroz; Jorge de Oliveira Gonçalves; Pedro Miguel da

Silva Dias Branco Carvalhas; José Luís Mendonça Nunes.

Os resultados obtidos foram os seguintes: votantes, 208;

votos na lista A, 108; votos na lista B, 76; votos brancos,

25; votos nulos, 1.

Em face dos resultados, declaram-se eleitos os seguintes

representantes:

Carlos Manuel Adrião Rodrigues;

Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva;

Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro;

Jorge Nelson Henriques Queiroz;

Mário Lopes Figueiredo.

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José

Reis.

ACTA

A um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis,

na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à

eleição de três membros para o Conselho Directivo do

Instituto da Promoção Ambiental. Foram presentes a sufrá-

gio duas listas, designadas respectivamente por A, proposta

por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, e B, proposta por Deputados pertencen-

tes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

A lista A apresentou os seguintes candidatos: José

Ângelo Guerreiro da Silva; João Paulo Tavares de Almei-

da Fernandes; Maria Eugénia Webb.

A lista B apresentou os seguintes candidatos: Vítor Ma-

nuel de Oliveira Faria; Pedro Manuel Portugal Botelho

Gaspar; Manuel Guilherme Caras Altas Duarte Pinheiro.

Os resultados obtidos foram os seguintes: votantes, 209;

votos na lista A, 107; votos na lista B, 76; votos brancos,

25; votos nulos, 1.

Em face dos resultados, declaram-se eleitos os seguintes

representantes:

José Ângelo Guerreiro da Silva;

Vítor Manuel de Oliveira Faria;

João Paulo Tavares de Almeida Fernandes.

Reis.

ACTA

No dia um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e

seis, na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se

à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido

apresentada uma única candidatura, subscrita por Deputa-

dos pertencentes aos Partidos Socialista e Social-

Democrata, a do Conselheiro José Manuel Menéres Sam-

paio Pimentel: 208 votantes; 160 votos sim; 43 votos bran-

cos; 5 votos nulos.

O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a mai-

oria qualificada constitucionalmente requerida para o efei-

to.

Para constar se lavra a presente acta que vai ser devi-

Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José

damente assinada.

Reis.

ACTA

A um de Fevereiro de mil novecentos e noventa e seis,

na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à

eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.

Foram presentes a sufrágio duas listas, designadas, res-

pectivamente, por A, proposta por Deputados pertencentes

ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e B, proposta

por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata.

A lista A apresentou os seguintes candidatos: Manuel

Alegre de Melo Duarte; Fernando Manuel dos Santos

Gomes; José Joaquim Gomes Canotilho; Pedro Amadeu

Albuquerque Santos Coelho; António Fernando Marques

Ribeiro Reis.

A lista B apresentou os seguintes candidatos: Eurico

Silva Teixeira de Melo; António Moreira Barbosa de Me-

lo; José Bernardo Veloso Falcão e Cunha; Adalberto Paulo

da Fonseca Mendo; Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Os resultados obtidos foram os seguintes: votantes, 209;

votos na lista A, 103; votos na lista B, 79; votos brancos

21; votos nulos, 6.

Em face dos resultados, declaram-se eleitos para o Con-

selho de Estado os seguintes cidadãos:

Manuel Alegre de Melo Duarte;

Eurico Silva Teixeira de Melo;

Fernando Manuel dos Santos Gomes;

António Moreira Barbosa de Melo;

José Joaquim Gomes Canotilho.

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

damente assinada.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

5

Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devi-

Os Deputados escrutinadores, Duarte Pacheco e José

damente assinada.

Reis.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

consideramos que foi muito digna esta atitude do Governo

e, em nome do PSD, quero dizer que a aceito de bom gra-

do. Assim, na próxima sessão de perguntas ao Governo, o

PSD apresentará quatro perguntas, tal como fez desta vez,

das quais o Governo escolherá três.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então pas-

sar à fase das perguntas ao Governo.

A primeira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Euri-

co Figueiredo, tem o mesmo conteúdo e o mesmo objecti-

vo da terceira, formulada pela Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto. Penso que não haverá oposição a que

ambos façam as suas perguntas de seguida, saltando por

cima da segunda, e, assim, será dada uma resposta única

pelo membro do Governo que está presente para o efeito.

O Sr. Deputado Eurico Figueiredo quis ter a atitude de

dar a primazia à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

por ter sido a primeira a suscitar o problema neste Hemici-

clo. Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Quero começar por lamentar a ausência neste Hemiciclo

do Sr. Ministro ou do Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Penso que a pergunta lhes foi dirigida e que, na perspecti-

va de que a questão das ruínas do Carmo requer uma inte-

gração de medidas, a ausência de qualquer um destes

membros do Governo parece-me de lamentar.

A situação das ruínas do Carmo traduz, uma vez mais, a

incompatibilidade crónica entre ordenamento e património

cultural. Considerando o legítimo desejo de desenvolvi-

mento comunitário, por um lado, e a riqueza arquitectónica

portuguesa, por outro, esta incompatibilidade é preocupan-

te e deve ser resolvida. Ao fim e ao cabo, trata-se tão-só da

capacidade de articular serviços — que, necessariamente,

pertencem a diferentes tutelas — na fase de planeamento

de qualquer obra pública ou alteração estrutural.

Não posso deixar de recordar, a propósito, a posição de-

fendida neste Hemiciclo pelo Ministro da Cultura, aquando

do debate de Foz Côa. E se admito, embora não concorde,

que o Sr. Ministro da Cultura considere as peças arqueoló-

gicas de Foz Côa tão importantes como as ruínas do Car-

mo, não admitirei que as considere menos importantes do

que as peças arqueológicas de Foz Côa, por razões óbvias.

Ora, se no caso de Foz Côa podia admitir-se alguma he-

sitação e dúvida, porque se tratava de uma barragem que é

uma obra de grande envergadura, pelos gastos considerá-

veis de dinheiros públicos, pela dificuldade em encontrar

locais alternativos para a realização da obra, pelos custos

acrescidos, pela ponderação de interesses conflituantes de

grande relevância para o bem público e pela gestão de um

factor imprevisto — o próprio aparecimento das gravu-

ras —, nada disto comoveu ou encorajou a ponderação do

Sr. Ministro da Cultura, ao menos nas suas palavras que,

se bem me recordo, numa visão maniqueísta, nos dividiu

em selvagens e civilizados e reclamou, em nome da civili-

zação, a imediata suspensão das obras, com a consequên-

cia da não construção da barragem.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

ção.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um di-

ploma que, entretanto, deu entrada na Mesa, assim como

de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, nos termos do estabelecido na Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, deu entrada

na Mesa, e foi aceite, o projecto de lei n.º 88/VII — Con-

selhos locais de segurança (PS).

Deu também entrada um relatório e parecer da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias que se refere à retoma de mandato do Sr. Depu-

tado José Costa Pereira, do PSD, a partir de 1 de Fevereiro

corrente, cessando o Sr. Deputado José Costa Leite, sendo

o parecer no sentido de que a retoma em causa é de admi-

tir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, como é do conhecimento da Câmara, a

ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

está a pedir a palavra. Para que efeito é, Sr. Secretário de

Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

vou usar da palavra apenas para dar uma explicação.

Numa das últimas conferências de líderes foi estabele-

cido que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD teriam

direito a fazer, cada um, duas perguntas ao Governo, en-

quanto os restantes grupos parlamentares apenas teriam

direito a uma.

No entanto, quando os textos das perguntas deram en-

trada, na segunda-feira, na Secretaria de Estado dos

Assuntos Parlamentares já não foi possível assegurar, quer

ao Grupo Parlamentar do PS, quer ao do PSD, a resposta a

duas perguntas, do que o Governo se penitencia.

Assim, assumo o compromisso de que, na próxima ses-

são de perguntas, tal como acontece hoje relativamente ao

Grupo Parlamentar de Os Verdes, devido a não ter sido

respondida a respectiva pergunta na sessão anterior, o

Governo responderá a mais uma pergunta de cada um dos

grupos parlamentares — PS e PSD — e, na altura, estes

informarão se pretendem que seja respondida alguma das

que ficam por responder hoje ou se preferem apresentar

seis perguntas de entre as quais escolheremos três.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

6

I SÉRIE — NÚMERO 35

A Oradora: — Ora, suspender as obras do Metropoli-

tano de Lisboa em nome da salvaguarda das ruínas do

Carmo ou mesmo, tão-só, em nome da eliminação de ris-

cos prováveis é, obviamente, uma decisão muito mais

simples: um telefonema, um fax, um recado aos seus cole-

gas de Governo, um despacho conjunto, enfim, um proce-

dimento comezinho. Mas, que eu saiba, o Sr. Ministro da

Cultura não o fez!

Aliás, que sei eu, que sabe a minha bancada, que sabem

os portugueses sobre este assunto que não seja o que a

comunicação social transmite?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nada!

A Oradora: — Em nome da tão falada transparência

não seria de esperar uma posição oficial, relatando os fac-

tos e anunciando as medidas?

E o que diz a comunicação social? Uma breve resenha

fornece-nos o seguinte panorama: não se sabe o resultado

da reunião da comissão de peritos; a Câmara Municipal de

Lisboa ainda não disse se as obras dos comerciantes são

ilegais ou não; o Presidente da Associação Portuguesa de

Arqueólogos anda, há vários dias, a tentar encontrar-se

com o Ministro da Cultura; no Ministério da Cultura diz-se

que esta questão, apesar de ser matéria de cultura, pertence

ao Ministério do Equipamento Social; a Direcção-Geral

dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que está sob a

tutela do Ministério do Equipamento Social, nada diz

sobre este assunto; o Metropolitano diz que está tudo sob

controle.

Da informação disponível conclui-se, pois: primeiro, a

inexistência de medidas coordenadas; segundo, a inexis-

tência de uma política de informação; terceiro, um «passar

de bola» — passe a expressão — entre serviços e organis-

mos co-responsáveis; quarto, a incapacidade de tomar

medidas que, no mínimo, traduzissem a providência caute-

lar que se impõe; quinto, um clima de inimputabilidade

generalizada na tentativa de desresponsabilizar os diferen-

tes intervenientes. Ou seja, a incapacidade de fazer, num

quadro bem mais simples, aquilo que se exigiu para Foz

Côa.

Ficamos, assim, na dúvida se existem para VV. Ex.as

patrimónios e patrimónios, conceitos e conceitos de cultura

e civilização que, ao sabor de algum oportunismo político,

vão sendo avaliados com dois pesos e duas medidas.

Formulo, então, a pergunta: foram ou não tomadas as

medidas indispensáveis para salvar as ruínas do Convento

do Carmo? E que medidas serão adoptadas para apurar

todas as responsabilidades pela situação de risco em que as

mesmas se encontram, em virtude das obras do Metropoli-

tano de Lisboa?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Eurico Figueiredo,

tem a palavra para fazer a sua pergunta.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto trouxe, há dias, ao Parlamento,

com grande sentido de oportunidade, o problema das ruí-

nas do Carmo. Nesse mesmo dia, eu próprio já tinha feito

uma pergunta ao Governo sobre esta matéria. De qualquer

maneira, penso que é absolutamente legítimo que, hoje,

aqui, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tenha a

pertinência de, novamente, suscitar esta questão.

Srs. Membros do Governo, o sentimento que, até certo

ponto, têm as pessoas que estão atentas aos meios de co-

municação social é o de que Lisboa como que está a desfa-

zer-se: há prédios que caem, há muros que caem, há ruínas

que desaparecem. Por isso, há um sentimento de mal-estar

em relação a uma cidade que é a nossa capital e à qual

todos os portugueses têm de prestar uma atenção muito

privilegiada.

Lisboa não é uma cidade qualquer e as ruínas de Lisboa

não são ruínas de uma cidade qualquer. Assim, a inquieta-

ção aumentou por se tratar de um espaço cheio de simbo-

lismo, dado que está ligado a Nuno Álvares Pereira, ao

terror do próprio Terramoto e ao desejo de reconstrução

que se lhe seguiu. Por isso, as ruínas do Carmo «mexem»

simbolicamente com muito do nosso imaginário, com

muita da nossa ligação a Lisboa e com muitas das nossas

próprias preocupações em relação a uma cidade em risco

do ponto de vista sísmico.

As ruínas do Carmo são, simultaneamente, um espaço

de grande beleza, de uma grande dignidade, que a cidade

de Lisboa tem a obrigação de preservar como área de qua-

lidade, numa perspectiva estética e de ligação dos cidadãos

com a sua própria cidade, com a sua própria história, com

a sua própria memória.

Nesse sentido, é pertinente perguntar-se ao Governo o

que foi feito previamente — e eu sei que a responsabilida-

de sobre o que foi feito previamente não compete a este

Governo, mas era bom que soubéssemos —, a fim de com-

patibilizar este património com uma obra que é obviamente

uma necessidade, a do metropolitano de Lisboa.

Após o mal-estar que se criou no País e junto dos pró-

prios lisboetas, gostaria ainda de perguntar ao Governo

que medidas foram tomadas, a posteriori, no sentido de

diminuir a compreensível preocupação dos lisboetas em

relação a este problema.

É óbvio que nós próprios, como Deputados, também

temos obrigações — aliás, estamos a assumi-las agora,

aqui — e estou certo de que, com a resposta que o Gover-

no nos dará, vai diminuir o mal-estar criado em relação a

este problema na cidade de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

que dispõe de seis minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território (Consiglieri Pedroso): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Permitam-me que comece por dizer-vos quan-

to me sinto honrado por, pela primeira vez, fazer uma

intervenção pública neste Plenário da Assembleia da Re-

pública. Como tal, sinto que é meu dever cumprimentar

todas VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que

3 DE FEVEREIRO DE 1996

7

é nesta Câmara que reside, de facto, o cerne da nossa de-

mocracia.

Tentarei ser objectivo na resposta que vou dar e, como

tal, vou socorrer-me de um pequeno memorando que tenho

comigo. Se tiver tempo, acrescentarei mais alguns comen-

tários e, depois, ficarei ao vosso dispor para prestar qual-

quer esclarecimento adicional que venham a solicitar-me.

Passo, então, a ler o memorando que me foi preparado e

que é perfeitamente objectivo.

As ruínas do Convento do Carmo têm estado, e estarão,

sob rigorosa observação, com vista à sua preservação e

recuperação. O relativo abandono a que estiveram votadas

foi interrompido com os preparativos da obra do metropo-

litano de Lisboa. Com efeito, antes de qualquer interven-

ção próxima daquela zona histórica, foi implementado, por

aquela empresa, um rigoroso plano de observação e ins-

trumentação, em simultâneo com o registo do estado de

todas as construções existentes. Para cumprir tal desidera-

to, tem-se recorrido às mais modernas e fiáveis tecnolo-

gias, visando obter, em tempo real, a informação necessá-

ria ao desenvolvimento dos trabalhos na máxima seguran-

ça.

No caso vertente, e de acordo com a análise dos espe-

cialistas em patologia de construções, não foi detectado

qualquer nexo de causalidade entre o actual estado das

ruínas e a obra do metropolitano de Lisboa. Não obstante,

a empresa Metropolitano de Lisboa certamente será res-

ponsabilizada, ainda que não seja a responsável, pelo que

venha a ocorrer, embora tudo indique que os problemas

detectados têm outras causas, como sejam a acentuada e

progressiva degradação das ruínas e outras intervenção na

envolvente do monumento.

Consciente desta realidade e também no quadro do seu

dever mais lato de servir a coisa pública, tem vindo aquela

empresa pública a programar, em articulação com a Direc-

ção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, todas as

acções que permitirão a recuperação de um património

ímpar, que importa preservar. Tais acções consistirão, para

além da continuação do plano de observação e instrumen-

tação, em medidas de escoramento, tratamento de fissuras

e impermeabilização. Com estas medidas e outras que os

especialistas venham a recomendar, fica garantido que o

monumento em questão verá aumentada a sua longevida-

de, por reporte à situação existente antes das obras do

metropolitano de Lisboa e, assim, continuará a constituir

uma importante referência visitável da nossa memória

colectiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem algu-

mas palavras mais, direi que não deixa de ser relativamente

irónico que sejam assacadas à empresa Metropolitano de

Lisboa acções que podem redundar em danos e em ónus

graves, quando se trata de uma empresa que tem uma

dimensão cultural instilada na sua estratégia e na sua dinâ-

mica, o que estaria em completa contradição com qualquer

desatenção que houvesse em relação a tudo o que é preser-

vação do nosso património.

Nesta obra, a empresa tem recorrido aos mais eminentes

especialistas portugueses, desde o honorável bastonário da

Ordem dos Engenheiros, Professor Marinha das Neves,

eminente especialista em Geologia, ao Professor Teixeira

Trigo, especialista reconhecido internacionalmente em

patologia das construções, ao Laboratório Nacional de

Engenharia Civil, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monu-

mentos Nacionais e tem um protocolo que está em vias de

se transformar num contrato com a Associação dos

Arqueólogos Portugueses. De facto, não nos temos poupa-

do a esforços, empresa e tutela, num quadro de solidarie-

dade institucional que me apraz aqui assinalar, para que

haja todos os cuidados e se minimizem ao máximo os

riscos que qualquer obra sempre envolve.

A ironia desta situação é que, quiçá, se não houvesse a

intervenção do Metropolitano de Lisboa na Baixa, o Car-

mo estaria, hoje em dia, em muito maior risco e o seu futu-

ro estaria muito mais comprometido. Temos de ter a

noção, Srs. Deputados, de que todo o Chiado em geral e as

ruínas do Carmo em particular têm estado, desde há muitos

anos, em estado de degradação permanente das suas estru-

turas: todo aquele património imobiliário, todo aquele

património cultural tem sido deixado à usura dos tempos e

corria sérios riscos.

Penso que a intervenção do Metropolitano permitiu, de

facto, uma acrescida atenção e um despertar da opinião

pública para aquilo que está em causa e que é, simulta-

neamente, dotar a cidade de algo muito importante como

seja a expansão da rede do metropolitano, visando melho-

res níveis de mobilidade e acessibilidade para os cidadãos

desta cidade no final da década e, consequentemente, au-

mentar fortemente a sua qualidade de vida, assim como

salvar vários patrimónios, porque a empresa tem concilia-

do as duas vertentes: a do desenvolvimento e a da visão

cultural que tem a ver com patrimónios e com tudo aquilo

que está ligado à nossa memória colectiva.

Queria aqui assegurar que tudo está sob observação, a

empresa não se tem poupado a esforços, tendo até estabe-

lecido protocolos com as mais responsáveis entidades da

nossa vida organizada.

Termino, endereçando um convite à comissão especiali-

zada da Assembleia da República para a área do equipa-

mento social, para visitar as ruínas do Carmo, juntamente

com membros do Governo, com a presença do Sr. Minis-

tro, de mim próprio e de outros membros do Governo, com

a presença do Sr. Presidente da Câmara e de todo o pessoal

responsável e ligado a esta obra, porque gostaríamos de no

local, in situ, poder fazer uma apresentação do que foi

feito, do que está a ser feito, dos cuidados que estão a ser

assegurados e, dessa forma, tentar instilar um sentimento

de grande confiança em relação àquilo que está em movi-

mento neste momento. A ironia desta situação, insisto, é

que, se acaso não tivesse havido este alargamento do me-

tropolitano, haveria boas razões para que todos nós, neste

Hemiciclo, estivéssemos bem mais preocupados.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, não ponho em causa a

cultura da empresa Metropolitano de Lisboa, mas, sim, o

afastamento de organismos do Governo que têm nas suas

competências a responsabilização por este tipo de obras.

Assim, independentemente de a empresa Metropolitano

de Lisboa ter uma grande tradição em termos culturais —

não sei se tem se não tem, mas acredito nas palavras de V.

8

I SÉRIE — NÚMERO 35

Ex.ª — quero saber o que se passa, por exemplo, com o

IPPAR, ou seja, num cenário negro, que não se espera que

venha a acontecer depois das palavras de V. Ex.ª, se algu-

ma coisa acontecer às ruínas do Carmo, o País vira-se para

a empresa Metropolitano de Lisboa ou para o Ministério

da Cultura, entre outros organismos e outras tutelas? É esta

a pergunta que lhe faço.

O Sr. Presidente: — Para outra pergunta adicional, tem

a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo.

O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, agradeço os comentários que fez bem

como os seus propósitos. No que se refere à Comissão de

Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, a que neste

momento presido, irei transmitir o desafio que faz, pois é

um desafio estimulante e in loco é muitas vezes mais fácil

termos uma percepção daquilo que está a ser feito e daqui-

lo que não está a ser feito.

De qualquer maneira, gostava de fazer um comentário,

que não é uma crítica mas sim uma atitude. Acredito sem-

pre nas boas intenções das pessoas e acredito sempre na

capacidade técnica e na isenção de quem tem a responsabi-

lidade de executar obras no nosso país ou qualquer outra

iniciativa. Mas o local próprio, em democracia, para deba-

termos as coisas, é aqui, no Parlamento e, por isso, como

Deputado, cumpri a minha obrigação e o Sr. Secretário de

Estado, como membro do Governo, cumpriu a sua. Muito

obrigado por isso.

O Sr. Presidente: — Para pedir um esclarecimento adi-

cional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto, com grande clareza, equacionou já a questão central

deste problema. É que, estando nós a falar de património

do Estado e da responsabilização que esse mesmo Estado

tem, relativamente aos cidadãos, não falando do passado

mas daquilo que são já responsabilidades do novo Execu-

tivo, como é que se pode entender a desarticulação dos

diferentes intervenientes, como é o caso do IPPAR e do

Ministério do Ambiente; e como é que é possível explicar

que, independentemente de se saber que a lei da avaliação

dos impactes ambientais claramente não obriga a que

intervenções desta natureza sejam precedidas de estudos,

não haja, nestas situações e antes destas intervenções, um

conhecimento do que elas podem desencadear.

Neste momento, sendo uma situação herdada do passa-

do, o que queremos é saber como é que é possível que a

Associação Portuguesa de Arqueólogos tenha dificuldade

em dialogar, como é que é possível que o IPPAR não este-

ja envolvido e que o diálogo entre as várias entidades que

sobre esta matéria têm de actuar em conjugação, não esteja

a ser garantido com eficácia.

O Sr. Presidente: — Para mais uma questão adicional,

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, as minhas

saudações amigas a V. Ex.ª.

Há uma questão de fundo, no que diz respeito a esta

matéria, que gostava de vos expor. O IPPAR, em relação à

conservação do património, através do seu plano de inves-

timento, assegura a conservação de cerca de duzentos

imóveis classificados; para isso, no seu último orçamento,

teve cerca de sete milhões de contos. Por outro lado, a

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

assegura a conservação dos restantes imóveis classificados,

portanto, cerca de 2800, e tem um orçamento dez vezes

inferior.

Esta é a questão de fundo que, desde há muito, temos

vindo a levantar, assim como a da definição clara das áreas

de competência entre o IPPAR e a Direcção-Geral dos

Edifícios e Monumentos Nacionais.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, e tendo em con-

ta que este é um problema que se arrasta desde há anos, em

relação ao qual questionámos os governos anteriores,

inclusive, aquele a que pertenceu a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, queria deixar-lhe um apelo para que o

Governo ponha mãos a esta questão de fundo, que é a de

resolver o problema da definição de competências entre o

IPPAR e a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos

Nacionais.

O Sr. Presidente: — Ainda para um esclarecimento

adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Euri-

co de Figueiredo afirmou que cumpria a obrigação de fazer

a pergunta e V. Ex.ª cumpria a obrigação de responder.

Devo dizer-lhe que vinha com a convicção de que teríamos

uma resposta que nos iria tranquilizar. Contudo, o que V.

Ex.ª veio aqui dizer-nos pode resumir-se no seguinte: o

Carmo está em risco de cair, pode cair, mas isso não é

responsabilidade do Metropolitano de Lisboa! Muito obri-

gado, Sr. Secretário de Estado! Muito obrigado por não ser

da responsabilidade do Metropolitano! Mas o grande pro-

blema é que V. Ex.ª veio aqui trazer factores acrescentados

de preocupação. Afinal, o Governo confirma que as ruínas

do Carmo podem desabar! E confirma que a empresa Me-

tropolitano de Lisboa não tem responsabilidade! Mas não

se está a fazer mais nada!

Sr. Secretário de Estado, creio que a resposta necessária

é, de facto, a do Ministério da Cultura. Mas o Sr. Ministro

da Cultura tem muita dificuldade em vir a esta «caverna de

selvagens» — onde há muitos, não digo que haja só «sel-

vagens»! Creio que há-de chegar a altura em que ele nos

virá aqui explicar quais são as medidas para assegurar a

defesa das ruínas do Carmo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, pedi palavra para que não haja

3 DE FEVEREIRO DE 1996

9

qualquer equívoco sobre a relação do Sr. Ministro da Cul-

tura com esta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de

me dizer qual é a figura regimental que invoca.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, estou a enunciar o propósito para

saber se tenho figura regimental que me permita intervir

neste momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a fi-

gura regimental da defesa da honra do Governo. Para isso,

dar-lhe-ei a palavra no final deste conjunto de perguntas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Ele defende a honra do

Governo e eu defendo a da «caverna»!

O Sr. Presidente: — Também para um pedido de escla-

recimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a primeira coisa

que queria dizer-lhe é a da minha consideração e grande

respeito por si, o respeito que tive e continuo a ter por si

como presidente, que foi, do Conselho de Administração

do Metropolitano de Lisboa durante o governo a que eu

pertenci e com quem, pessoalmente, colaborei em muitas

coisas importantes para Lisboa. Queria dizer-lhe, além

disto, que V. Ex.ª, nesta altura, está aqui com outra respon-

sabilidade.

Quanto à empresa Metropolitano de Lisboa já se viu

que não tem responsabilidade, penso que nenhuma, em

relação àquilo que acontece com o Convento do Carmo —

essa seria a parte da responsabilidade que poderia ser assa-

cada ao governo anterior, na relação que tinha com o

Metropolitano de Lisboa. Já V. Ex.ª acabou de dizer que

nem o governo anterior tinha qualquer responsabilidade

nem o Metropolitano de Lisboa a que V. Ex.ª presidia! E

disse muito bem.

Nesta altura, V. Ex.ª é vítima de outra coisa, aqui, nesta

Câmara, e já se deve ter dado conta disso: é vítima da

demagogia de outros sectores do Governo. É por isso que,

nesta altura, por exemplo, o Sr. Deputado João Amaral fez

a intervenção que fez, porque quando o Sr. Ministro da

Cultura faz intervenções verdadeiramente «troglodíticas»

aqui, nesta Assembleia, V. Ex.ª não é responsável, mas o

Governo, no seu conjunto, é-o.

Ora, o problema com que V. Ex.ª se debate nesta altura

é um problema de responsabilidade do Governo. Mais, um

problema da responsabilidade da área da cultura do Gover-

no! Se o Convento do Carmo ameaça cair, então, V. Ex.ª

deve instar o Sr. Ministro da Cultura para consigo colabo-

rar, com os meios técnicos apropriados para tentar evitar o

que seria um crime de lesa-património. E V. Ex.ª deveria

também fazer lembrar ao Sr. Ministro da Cultura, com toda

a certeza, que a intervenção dele é prioritária e urgente. A

não ser que V. Ex.ª se dedicasse a lembrar ao Metropolita-

no de Lisboa que, por qualquer razão de dor de consciên-

cia, teria, de acordo com a lei do mecenato, de ser obriga-

do a apoiar também a reconstrução ou o impedimento da

ruína do Convento do Carmo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

a pergunta adicional que vou colocar, relativa às questões

aqui focadas, é a seguinte: é ou não verdade que as recen-

tes intempéries que têm assolado o País, nomeadamente a

cidade de Lisboa, têm provocado também alguma degra-

dação nas ruínas do Convento do Carmo, no que diz res-

peito às infiltrações, cuja existência neste momento já foi

verificada e que, portanto, serão alheias, de alguma forma,

às obras do próprio metropolitano?

Quero também perguntar se é ou não verdade que existe

uma comissão constituída por especialistas, integrando,

entre outras, a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos

Nacionais, na dependência do Ministério da Cultura, onde

haverá um envolvimento de todas estas áreas e entidades,

com respeito à análise desta questão?

Não poderia ainda deixar de chamar a atenção para o

facto de, nesta, como em outras matérias, ser preciso que

as decisões sejam tomadas, bem tomadas e bem assumidas,

tendo em conta todo o quadro existente. Não podemos é

fazer como no passado, e alguns de nós estaremos recor-

dados de algumas situações verificadas nomeadamente

nesta cidade de Lisboa, quando decisões precipitadas e

inopinadas geraram casos que, depois, tiveram evoluções

menos agradáveis para as pessoas envolvidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado , dispondo de

10 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de

começar por esclarecer, com algum formalismo ou soleni-

dade, se me permitem esta liberdade de expressão, algo

que, para mim, é fundamental: aprendi há muito tempo na

vida — e desculpem-me o plebeísmo com que o vou di-

zer — que «copo é copo, trabalho é trabalho»; «amigos,

amigos, negócios à parte»; relações pessoais são relações

pessoais, relações empresariais, profissionais ou políticas

são outra coisa.

Há 15 dias ou três semanas eu era presidente do Metro-

politano de Lisboa, mas voltei uma página da minha vida e

estou aqui como membro do Governo e não confundo os

dois planos. Gostava que ficasse bem claro que estou a

falar como Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território. Por isso, isto nada tem a ver com o presidente

do Metropolitano de Lisboa. Poderão, quanto muito, dizer

que estou especialmente favorecido, porque, na medida em

que fui presidente do Metropolitano de Lisboa, estou mui-

to dentro desta matéria.

Começo por responder à questão mais acutilante, colo-

cada pelo Sr. Deputado João Amaral, porque, de facto,

colocou na minha boca algo que eu não disse: que estáva-

10

I SÉRIE — NÚMERO 35

mos perante a ruína, que se antevia a existência de danos

enormes e prejuízos gravíssimos, tendo indiciado um qua-

dro de algum apocalipse que se situaria no nosso futuro

próximo.

Sr. Deputado, repito dois parágrafos que li na minha

primeira intervenção: «As ruínas do Convento do Carmo

têm estado, e estarão, sob rigorosa observação, com vista à

sua preservação e recuperação». Isto é dito exactamente

com a objectividade com que o estou aqui a repetir. E

continuava: «O relativo abandono a que estiveram votadas

foi interrompido (…)» — foi interrompido, porque temos

de reconhecer que estiveram votadas a esse abandono —

«(…) com os preparativos da obra do metropolitano de

Lisboa. Com efeito, antes de qualquer intervenção próxima

daquela zona histórica, foi implementado, por aquela em-

presa, um rigoroso plano de observação e instrumentação,

em simultâneo com o registo do estado de todas as cons-

truções existentes».

Assim, não posso aceitar, se me permite a expressão, a

formulação com que iniciou a sua intervenção.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu a

questão da cultura e da intervenção da área da cultura, de

se entender que o Governo é um aglomerado de ministé-

rios que não têm entre eles uma lógica de solidariedade

institucional e de interacções e inter-relações que permitem

assumir estratégicas sistémicas, globalizantes e integrado-

ras. Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada que esse entendi-

mento institucional, essa solidariedade institucional entre

ministérios existe e a prova é que a empresa Metropolitano

de Lisboa assumiu acordos e/ou protocolos com o IPPAR,

a Associação dos Arqueólogos Portugueses, a Direcção-

Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e o LNEC.

Todas as entidades, umas com uma forte valência cultural,

outras com uma forte valência tecnológica, estão empe-

nhadas em acompanhar e em apoiar o Metropolitano no

cumprimento das boas regras da arte, para que a operação

de expansão da rede do metropolitano seja, de facto, rode-

ada de êxito, sem prejuízo para o Estado.

Eu diria, como disse há pouco, que — peço desculpa

por me repetir — a ironia de tudo isto é que, se não hou-

vesse expansão da rede do metropolitano, estou certo de

que as ruínas do Carmo, como a maior parte de todo par-

que imobiliário do Chiado, estariam em grave risco, por-

que estão, de facto, em muito mau estado. A usura dos

tempos e, eventualmente, algumas desatenções na preser-

vação desses patrimónios, isso, sim, é altamente perigoso.

Há uma questão que não pretendia referir em particular,

mas não posso deixar de o fazer. Não venho fazer processo

de intenção, pois não faz parte da minha forma de estar na

vida e de me assumir publicamente, mas há fortes presun-

ções de que todas as obras efectuadas durante décadas na

envolvente do monumento não terão sido devidamente

acompanhadas, na vertente do seu impacto nas ruínas.

Assim, pensa-se que muitas obras feitas em imóveis, em

lojas, em estabelecimentos, estão exactamente na vertical

do Convento do Carmo, e situam-se a quase cinco metros

das suas fundações, tendo sido também feitas obras, even-

tualmente clandestinas, possivelmente não acompanhadas

pela Câmara Municipal de Lisboa, o que terá provocado

impactos negativos no estado do monumento.

Devo dizer também que foram efectuadas escavações

por arqueólogos portugueses e de imediato interrompidas,

no Verão de 1955 — de 1955, Sr.ª Deputada! —, e logo se

verificou que essas escavações, feitas não sei por que moti-

vo, tinham provocado um alargamento da fissura do portal

sul.

No final, tem de se constatar e reconhecer que toda a

colina do Chiado, onde está o Convento do Carmo, é for-

temente instável e, do ponto vista geológico, é uma colina

muito difícil, que apresenta condições naturais extrema-

mente desfavoráveis.

O que o Governo, através da sua empresa instrumental e

institucional que é o Metropolitano de Lisboa, está a fazer

é, tendo havido a oportunidade de arrancar com um grande

projecto ao serviço da cidade e dos nossos concidadãos,

despertar a atenção de todas as entidades envolvidas nesta

problemática da salvaguarda do património e não só para o

estado muito precário de todo o parque imobiliário do

Chiado e, concretamente, do Convento do Carmo. Assim,

mobilizaram-se meios, empenhamentos e vontades políti-

cas para que tudo se faça com controle, em tempo real, e

para que haja uma intervenção e correcção imediata dos

efeitos na progressão das obras, de modo a não representa-

rem qualquer risco.

Desta forma, penso que posso tranquilizar o Sr. Depu-

tado João Amaral, pois a nossa expectativa não é a de que

estejamos todos na iminência de uma derrocada do Con-

vento do Carmo ou de grandes apocalipses enunciados. A

nossa visão, pelo contrário, é a de que estamos, neste mo-

mento, a conduzir um trabalho que honra a engenharia

portuguesa, o trabalho mais complexo que jamais se fez

nesta cidade e neste país, em termos de engenharia civil. É

pena que os cidadãos, em geral, e a classe política, em

particular, não tenham a percepção do que está a ser feito,

que é verdadeiramente notável e honroso para a engenharia

portuguesa, com grande sentido de responsabilidade e

cuidado, e que será, quiçá, a forma de salvaguardar esse

grande património cultural que é o Convento do Carmo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, era isto o que queria

dizer-vos, com sentido de responsabilidade, em nome do

Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do

Governo, assiste à sessão plenária um grupo de alunos da

Escola Secundária de Gama Barros, do Cacém, e da Escola

do 1.º Ciclo Básico n.º 187, de Lisboa, acompanhados

pelos seus professores. Quero felicitar os professores pela

iniciativa que cada vez mais os motiva de trazerem os

alunos ao Parlamento, para assistirem aos nossos trabalhos.

Peço aos Srs. Deputados a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Abecasis,

pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, se

me for permitido, gostaria de colocar uma pergunta ao Sr.

Secretário de Estado.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

11

O Sr. Presidente: — Já não é, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Então, quero inter-

pelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, ti-

rando o aspecto cómico que algumas vezes estas questões

tomam, mesmo quando se trata de problemas muito sérios,

atrevo-me a fazer, sob a forma de interpelação à Mesa,

uma observação.

Penso que é completamente desajustado falarmos quase

que em responsabilidades criminais, seja de quem for. A

verdade é que a perfuração do túnel do metropolitano está

a fazer-se bastantes metros abaixo da rua do Carmo, sob

ela há uma colina rochosa alterada e era, em termos técni-

cos, perfeitamente impossível prever se iria ou não ter

alguma repercussão sobre as ruínas do Carmo. Mas o facto

é que teve.

Houve aqui uma questão para a qual não vi resposta.

Penso que a mais elementar prudência aconselharia a que

se fizesse, com as ruínas do Carmo, o que se tem feito com

tantas fachadas em Lisboa. Isso é tecnicamente possível,

tem um valor limitado e de maneira alguma comparável

com que se pode pôr em risco com a perda das ruínas do

Carmo. Refiro-me à consolidação e suporte da fachada. Na

verdade, uma vez terminadas as obras de perfuração do

metropolitano e consolidado o túnel, não há mais riscos

para as ruínas do Carmo, que possam resultar daí, apesar

de poder haver riscos que resultem de outra coisa.

Deste modo, pergunto ao Sr. Secretário de Estado, se

me é permitido, se, de facto, o Governo tem ou não inten-

ção de suspender as obras durante o tempo necessário para

suportar as paredes do Carmo e impedir que as alterações

da colina possam ter efeitos que levem à sua total perda.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, mas peço-lhe que

seja o mais conciso possível.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, vou ser

muito breve. Quero apenas dizer que, se entendi mal, peni-

tencio-me por isso. Mas pergunto ao Sr. Secretário de

Estado, por intermédio da Mesa, se é ou não verdade que

falou…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, Sr. Deputado, que seja o

mais conciso possível.

O Sr. João Amaral (PS): — A minha interpelação é

muito breve, quero apenas dizer que, se entendi mal, me

penitencio disso.

No entanto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, por intermédio da Mesa,

se é ou não verdade que falou de problemas com origem

na envolvente das ruínas e decorrentes de uma falta de

tratamento das mesmas ao longo do tempo que motivavam

uma situação preocupante.

Sr. Secretário de Estado, face a essa situação preocu-

pante, para além da forma correcta e adequada como o

Metropolitano possa estar a fazer a obra, não será preciso

uma intervenção mais de fundo, que tranquilize os lisboe-

tas, os portugueses e salve aquele património?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Secretário de Estado

já revelou ter bom ouvido, a Mesa abstém-se de dar qual-

quer resposta a essa interpelação.

Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, e já que há pou-

co não utilizou todo o tempo, os 10 minutos a que tinha

direito, embora isso não seja muito curial, tem dois minu-

tos para responder às duas questões agora formuladas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Bom, Sr. Presidente, dispondo apenas de

dois minutos, tenho de ser muito selectivo e sintético, o

que vou procurar ser.

Sr. Deputado João Amaral e meu querido amigo Enge-

nheiro Nuno Abecasis — penso que o Regimento permite

este tratamento mais familiar —, de facto, estão a fazer-se,

em tempo real, os reforços de toda aquela área envolvente

do monumento, que é aquilo que tanto o Sr. Deputado

João Amaral como o Sr. Deputado Nuno Abecasis pediam.

Está, pois, a ser feito em tempo real o reforço da envolven-

te com injecções de jet grounding — desculpem-me o

palavrão tecnológico, dada a extrema dificuldade que al-

guns de vós poderão ter em entendê-lo por não terem a

mesma formação técnica que eu. Isso está a ser feito.

Quanto à possibilidade referida de parar as obras do

metropolitano, isso envolve ónus de ordem jurídica ou

contratual com os consórcios e envolve prazos e objectivos

que são pagos pelo erário público, que são pagos por todos

nós. É evidente que a obra da extensão do metropolitano

desde aquela zona até ao rio, até ao Cais do Sodré e até ao

Terreiro do Paço, trará de facto à cidade melhorias de

funcionalidade, padrões de qualidade de vida, que são

também muito importantes, e tudo que seja para além de

prejuízos tangíveis de ordem financeira tem prejuízos

intangíveis relacionados com a própria cidade e com a

qualidade de vida dos nossos cidadãos, nomeadamente nos

níveis de mobilidade, de acessibilidade, que desejamos

garantir até ao final da década.

Devo dizer — e não disse há pouco — que tenho aqui

um dossier apoiado em mapas que explicam bem como,

inclusivamente, as obras do metropolitano a ocorrer numa

certa zona não têm afectado outras, como por exemplo,

onde está exactamente o Convento do Carmo.

Neste momento, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território exibe o mapa do desenho da obra do

Metropolitano.

Como se pode verificar, o Carmo está aqui nesta zona e

os impactos das obras do metropolitano verificam-se nesta

outra zona. As obras têm dado algumas preocupações, mas

a empresa tem vindo a resolvê-las com grande competên-

cia, apoiada nos melhores consultores, nos melhores espe-

12

I SÉRIE — NÚMERO 35

cialistas deste país. Gostaria, se me permitem, de entregar,

hoje, amanhã ou no princípio da próxima semana, este

dossier completo à Comissão de Administração do Territó-

rio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para

terem uma clara noção de tudo aquilo que está em causa,

sem prejuízo de uma visita in situ, de forma a que mais

directamente possam conhecer todos os aspectos da ques-

tão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa da

honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretá-

rio de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defesa da honra

foi a qualificação que veio da Mesa, creio que para me

permitir usar da palavra, o que agradeço. Gostaria, sobre-

tudo, de dar uma palavra à Câmara, e em particular ao Sr.

Deputado João Amaral, pela forma como as perguntas

vinham formuladas.

O PS não se dirigiu concretamente a qualquer membro

do Governo, e pedia medidas tomadas para salvaguardar o

Convento do Carmo. Mas a pergunta feita pela Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto foi efectivamente dirigida

ao Ministério da Cultura, e como também tinha por objecto

essencial as medidas indispensáveis a tomar para salvar as

ruínas do Convento de Carmo, que se encontram em risco

por força das obras do metropolitano, o Governo entendeu

que as respostas só poderiam ser dadas adequadamente

pelo responsável governamental que tem a seu cargo a

tutela de quem tem de executar essas medidas indispensá-

veis.

Admiro e percebo o gosto que os Srs. Deputados têm —

o que registo e sei que encantará o Sr. Ministro da Cultu-

ra — em o ver mais vezes presente nesta Assembleia,

onde, aliás, já nos honrou uma vez com a sua presença,

mas o Governo vem a estas sessões de perguntas para

responder através da pessoa mais adequada para o efeito.

Por isso, não queria que vissem na ausência do Sr. Mi-

nistro da Cultura qualquer desrespeito para com a Assem-

bleia da República, que obviamente nenhum membro deste

Governo tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Percebo que, às vezes, olhando à volta,

para as bancadas, possa ter algumas memórias de outros

governos, mas creio que este Governo nada tem feito para

merecer um epíteto tão cavernícula como aquele que nos

foi dirigido por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral, para dar explicações, se assim o entender.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Se-

cretário de Estado dos Assuntos Parlamentares deu expli-

cações, pelo que eu quase diria que defendo a honra. Mas

também vou dar algumas explicações.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

penso que o Governo escolheu, e, em minha opinião, mui-

to bem, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território para vir ao Parlamento responder às perguntas

relacionadas com a responsabilidade da empresa Metropo-

litano de Lisboa. Só que o Sr. Secretário de Estado levan-

tou uma questão que, a meu ver, ultrapassa o âmbito da

resposta e da pergunta, porque põe em questão a própria

situação das ruínas face a outras componentes. Ora, essa

visão mais larga pertencerá, a nosso ver, ao Ministro da

Cultura ou a um seu departamento.

Devo ainda dizer que não tenho, em relação ao Gover-

no, a opinião de que tem comportamentos semelhantes a

esses que referiu, do tal passado. Pelo contrário, quero até

assinalar que os seus comportamentos são diferentes a esse

nível, o que saúdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Muito obrigado.

O Orador: — Mas, como «não há bela sem senão»,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … tenho de assinalar que o Sr. Ministro

da Cultura é um excelente exemplo daquilo que não se

deve fazer quando vem à Assembleia dizer o que disse.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Peço

a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, não sei que figura regimental posso utilizar,

mas…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não inventemos fi-

guras regimentais! Não podemos deixar proliferar…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Posso

fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Pode, Sr.ª Deputada, embora essa

figura esteja caracterizada no Regimento, e não dá para

tudo. Não dá cobertura para tudo, Sr.ª Deputada, mas faça

favor.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

13

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, uma vez que o nosso pedido foi no sentido de

estar presente o Sr. Ministro da Cultura, pedi a palavra

apenas para dizer que esse procedimento foi utilizado

aquando da discussão da problemática de Foz Côa, que

não estava presente exclusivamente pela parte hidráulica,

embora, pela sua lógica, pudesse estar. Continuo preocu-

pada, porque, em meu entender, o que aqui interessava era

apurar, a nível de atribuições de competências e responsa-

bilidades, a forma como institucionalmente, não é infor-

malmente, Sr. Secretário de Estado, se organizam esse

conjunto de entidades. Isto é o que eu penso que interessa

aos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Como vê, Sr.ª Deputada, as inter-

pelações são como as cerejas. Agora, o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares também está a pedir

para interpelar a Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, quanto à

questão mais vasta que excedia a pergunta e eventualmente

a possibilidade de resposta do Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, o Sr. Ministro da Cultura

está, com certeza, disponível para vir à Assembleia. No

entanto, sugeria que a sua vinda fosse através da Comissão

adequada, seja ela a da Educação, Ciência e Cultura, seja

ela a da Administração do Território, Poder Local, Equi-

pamento Social e Ambiente, conforme o entendam ou,

então, aguardamos por uma próxima sessão de perguntas

ao Governo.

Em minha opinião, talvez fosse mais rápido, dada a ur-

gência e o interesse manifesto do tema, a vinda do Sr.

Ministro da Cultura à Comissão, desde que estas se enten-

dam quanto a isso, e verifico que se encontram presentes

na Sala os presidentes das duas Comissões…

Penso que da parte do Governo há toda a disponibilida-

de, designadamente do Sr. Ministro da Cultura, como,

aliás, não poderia deixar de ser evidente, porque nunca

podemos confundir a veemência com que um membro do

Governo se refere a governos anteriores ou a quem susten-

ta a posição de governos anteriores com o respeito institu-

cional pela Assembleia da República e por cada um dos

Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

pedidos de esclarecimento a esta matéria, vamos passar à

pergunta relativa à extinção das escolas profissionais, que

será formulada oralmente pela Sr.ª Deputada, em represen-

tação do PSD.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: Antes

de mais, visto ser a primeira vez que V. Ex.ª vem a este

Parlamento na qualidade de membro do Governo, quero

apresentar-lhe cumprimentos de boas-vindas e desejar-lhe

um bom desempenho do cargo para bem da comunidade

educativa e dos portugueses em geral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Deputado Carlos En-

carnação tem muito a aprender!

A Oradora: — Sr.ª Secretária de Estado da Educação e

Inovação, as escolas profissionais instituídas em 1989,

cujo regime foi alterado por decreto-lei, de 10 de Março de

1993, vêm-se afirmando, ano após ano, como um impor-

tante subsistema de formação de quadros especializados de

nível não superior, indispensáveis ao desenvolvimento

integrado do País.

Efectivamente, pela diversidade e carácter inovador dos

seus cursos, pela vertente complementar dos estágios e

pela implantação regional das unidades da sua rede, as

escolas profissionais estão altamente vocacionadas para

preparar a inserção socioprofissional dos jovens saídos da

escolaridade obrigatória que não pretendem obter da edu-

cação e inovação formação de nível superior e ainda para

oferecer às empresas da região onde se inserem recursos

humanos qualificados para as novas actividades e atitudes

de uma dinâmica competitiva que importa reforçar. Fre-

quentam-nas cerca de 30 000 alunos e, na sua falta, parte

significativa destes jovens quedar-se-ia pela escolaridade

obrigatória e, outra parte, iria sobrecarregar as escolas

secundárias.

Em nosso entendimento, as escolas profissionais têm

espaço e objecto. De modo geral, vêm cumprindo os seus

objectivos, apesar de se debaterem com problemas de

ordem jurídica, pedagógica e financeira: uns, com carácter

estrutural e, outros, de mera conjuntura. Conhecê-los e

encontrar as decisões adequadas para os resolver, será

mérito que, naturalmente, não deixaremos de reconhecer à

equipa governativa, se for caso disso.

Consideramos, por isso, útil e necessária a avaliação em

curso, após seis anos de experiência deste subsector.

Aguardávamos assim, Sr.ª Secretária de Estado, com natu-

ral expectativa e interesse, o resultado dessa avaliação

global quando, atentos à comunicação social, ficámos a

saber que o Governo pondera a extinção de escolas profis-

sionais. Pela mesma via, já antes soubéramos da importân-

cia que o Governo atribui à contribuição das famílias nos

custos do seu financiamento.

Referimo-nos a declarações do Sr. Ministro, publicadas

a 24 de Janeiro último, e a declarações de V. Ex.ª, proferi-

das a 13 de Dezembro do ano transacto.

Sr.ª Secretária de Estado, a boa imagem que, de modo

geral, as escolas profissionais já detêm e procuram conso-

lidar foi granjeada a pulso, através de provas dadas com a

qualidade de mão-de-obra formada e já a ocupar postos de

trabalho, e é, seguramente, importante referência dos no-

vos diplomados no mercado de trabalho.

Foi, pois, com verdadeira perplexidade que assistimos

ao alarme da opinião pública com a ameaça indefinida da

extinção de escolas profissionais, invocando-se, entre

outras razões,…

14

I SÉRIE — NÚMERO 35

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Depu-

tada, pois já ultrapassou o tempo regimental.

A Oradora: — … dúvidas genéricas quanto à qualida-

de da formação, o que equivale a lançar o descrédito no

sector.

Poderá V. Ex.ª, Sr.ª Secretária de Estado, prestar-nos

esclarecimentos sobre as razões de monta, que, por certo,

existirão, subjacentes à atitude tomada pelo Sr. Ministro,

antes mesmo de concluído o processo de avaliação em

curso?

Poderá ainda dizer-nos se as declarações sobre finan-

ciamento tripartido, produzidas por V. Ex.ª, traduzem a

intenção do Governo em sobrecarregar, ainda mais, as

famílias com os custos do financiamento das escolas pro-

fissionais? É que, Sr.ª Secretária de Estado, o Estado não

exige propinas nas escolas do ensino secundário normal. É

preciso dizê-lo claramente. E, por outro lado, é pública e

notória, mesmo confessada, a compreensão do Sr. Minis-

tro, pela decisão do «não pagamos» tomada pelos alunos

do superior.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferrei-

ra, peço-lhe que termine, pois ultrapassou o tempo regi-

mental, quase em dobro.

A Oradora: — Ora, para um Governo que, na sua

grande paixão, reivindica uma posição de firmeza em

matéria de justiça social, esperemos não assistir agora, Sr.ª

Secretária de Estado, a uma actuação diferenciada e injus-

ta, de filhos e enteados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada,…

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Nesta Câmara, é nosso direito questionar o Governo,

mas é, sobretudo, nosso dever denunciar medidas que

traduzam injustiças gritantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação

(Ana Benavente): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria

Luísa Ferreira, agradeço as suas palavras de boas-vindas e

passo, de imediato, a responder às questões que levantou.

Compreendo que haja preocupação pelas escolas profis-

sionais, porque foi um dos domínios em que encontrámos

problemas de vária ordem. Gostaria de dizer-lhe que o

primeiro objectivo do Governo é o de consolidar o sistema

das escolas profissionais, dentro de uma lógica, que é a

nossa, de diversificação do ensino pós-obrigatório. Para

consolidar esse sistema, é preciso racionalizá-lo, clarificar

o sistema de funcionamento, porque é aí que reside uma

parte importante dos problemas actuais das escolas profis-

sionais, estabelecer as bases estatutárias destas escolas

onde também reside uma parte importante dos problemas

e, finalmente, criar regras que consolidem o papel dos

promotores e os sistemas de direcção, gestão e estatutos

dos professores.

Para iniciar este processo, o Governo decidiu, por um

lado, dialogar com as associações que representam as esco-

las profissionais, nomeadamente a ANESPO, por outro,

criar, como referiu, um grupo de avaliação do subsistema e

não das escolas, pois esta é uma questão distinta, e, por

outro ainda, visitar escolas — o que já aconteceu — e

participar em iniciativas diversas de balanço deste subsis-

tema, nomeadamente iniciativas da ANESPO.

Preocupámo-nos também em dar indicações à gestão do

PRODEP, no sentido de serem canalizadas verbas indis-

pensáveis ao normal funcionamento das escolas porque

sabemos que se estas têm, por um lado, uma imagem posi-

tiva, têm também tido a imagem de escolas, que funcionam

com algumas dificuldades, nomeadamente no que diz

respeito a questões financeiras.

Preocupámo-nos, ainda, em inscrever no Orçamento do

Estado as componentes nacionais que complementam os

financiamentos provenientes do Fundo Social Europeu

por — o que é importante dizer —, em relação a este fi-

nanciamento, haver muitas dificuldades, já que, até 1999,

serão necessários 117 milhões de contos, quando apenas

estão inscritos no PRODEP 59 milhões de contos.

O Governo prevê que, após a apresentação do relatório

da Comissão de Avaliação, recentemente nomeada, se

estabeleçam critérios para actuar, nomeadamente, quanto a

cursos existentes e a criar, mecanismos e estruturas de

avaliação, sistema de financiamento e outras questões que

necessitam de resposta urgente.

Finalmente, respondendo a uma das questões que levan-

tou, dir-lhe-ei que o Governo não exclui — e foi prova-

velmente a essas declarações que se referiu — que só

depois da avaliação das escolas, em particular daquelas

que revelem maiores fragilidades ou cujos promotores

revelem desinteresse pelo projecto, estas venham a ser

encerradas, o que implicará a salvaguarda dos interesses

legítimos dos estudantes que as frequentam.

Gostava de dizer que qualquer encerramento ou extin-

ção de escolas profissionais só serão considerados nos

casos em que as mesmas não assegurem com qualidade o

serviço público de qualificação de jovens, uma vez que

estas comprometeram-se a assegurá-la nos precisos termos

do contrato-programa que as criou. Por outro lado, este

processo de decisão será sempre precedido de uma análise

da qualidade formativa, da inserção regional dos projectos

e de indicadores quantitativos e qualitativos de desempe-

nho.

Poderei desenvolver esta questão, mas queria dizer-lhe

também que, como sabe, estas escolas são inteiramente

financiadas por fundos públicos e, dado o Fundo Social

Europeu assegurar 75% do seu financiamento, teremos de

prever a prazo modelos alternativos de financiamento, os

quais serão sempre decididos em negociação ideal com

todos os parceiros, nomeadamente com as escolas profis-

sionais.

Aplausos do PS.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

15

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclare-

cimento adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Luísa Ferreira.

A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Secretária de Estado, racionalizar, clarificar, criar

regras, dialogar — eis os propósitos que V. Ex.a aqui adu-

ziu e que são úteis e precisos.

Porém, uma das perguntas que lhe fiz, a qual reforço,

foi no sentido de saber se o Governo tem presente a situa-

ção das famílias com menor poder financeiro, o que impli-

caria a redefinição do financiamento sem o seu envolvi-

mento. Tem V. Ex.a consciência de que estes jovens estu-

dantes provêm de famílias que, na generalidade, têm mais

dificuldades financeiras e que, portanto, já vivem em cir-

cunstâncias mais difíceis em relação aos outros estudantes

que frequentam o ensino secundário normal?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.a Secretária de Estado, no início de Dezembro do passa-

do ano, pedimos à nova equipa, também no quadro da

situação das escolas profissionais, uma informação relativa

à Escola Profissional de Odemira, que, já nessa data, regis-

tava há sete meses problemas no pagamento dos salários

aos professores. Trata-se de uma escola que acolhe funda-

mentalmente alunos provenientes dos PALOP, portanto,

no âmbito de protocolos estabelecidos com as respectivas

embaixadas.

Ora, porque a Sr.a Secretária de Estado disse estar a re-

flectir para tentar encontrar soluções e porque não obtive-

mos, pela via institucional, outra resposta em relação a este

assunto, pergunto o que fez o Executivo no sentido de

resolver uma situação que, bem ou mal, foi herdada e tem

de ser solucionada. Mais, em regiões extremamente pena-

lizadas e do interior, estas escolas têm um papel funda-

mental para o desenvolvimento dessas regiões. Na situação

particular em que esta escola acolhe alunos provenientes

dos PALOP, pergunto como é que se projecta a concreti-

zação de uma intervenção imediata.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclare-

cimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secre-

tária de Estado, é sabido o caos generalizado em que o

anterior governo deixou a situação das escolas profissio-

nais, os milhares de contos de salários em atraso e de dívi-

das acumuladas pelas escolas, o incumprimento dos com-

promissos governamentais nessa área. Aliás, da bancada

do PSD, muito me espanta que surjam agora críticas dessa

natureza, a não ser que as encaremos como uma autocríti-

ca!…

Mas isso é passado e é de futuro que agora falamos.

Perguntamos, pois, à Sr.a Secretária de Estado que pen-

sa fazer o Governo relativamente aos compromissos não

cumpridos e legitimamente assumidos pelo anterior gover-

no. É que se, anteriormente, as escolas profissionais foram

criadas por haver subsídios quando os mesmos não eram

concedidos a outras escolas, isto é, se, por um lado, em

grande medida, estas escolas foram consequência de uma

situação de artificialismo e de eleitoralismo político nal-

guns casos, é inegável, por outro, que elas respondem, em

muitos casos, a uma necessidade fundamental do subsiste-

ma educativo, bem como a necessidades fundamentais e a

aspirações legítimas das populações e dos jovens de muitas

das regiões onde estão inseridas.

Por isso, a questão que se coloca não é a de apenas

olhar agora para as escolas com uma visão mais ou menos

tecnocrática, saber as que são rendíveis e as que o não são

ou as que, eventualmente, dão resposta a interesses ou a

pseudo-interesses e aquelas que não dão.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

A questão que se coloca é, isso sim, a de saber se o Go-

verno está disponível para apoiar o subsistema das escolas

profissionais e se o vai fazer em termos tais que não sejam,

mais uma vez, penalizados os alunos ou, eventualmente, as

famílias por um ónus que, de todo em todo, lhes não res-

peita.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Secretária de Estado, é de todos os socialistas a paixão

pela educação, mesmo dos que estão ligados à agricultura.

De facto, quem acompanhou o processo das escolas profis-

sionais na anterior legislatura concluiria haver vários pro-

blemas e situações aflitivas, que o Deputado José Calçada

lembrou agora.

As escolas profissionais têm de ser integradas numa po-

lítica global de educação e formação em ordem ao desen-

volvimento das regiões, e ainda bem que este Governo tem

um Conselho de Ministros que abarca a educação, a for-

mação, a ciência e a investigação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É só burocracia!

Para isso voltemos às escolas comerciais e industriais,

como antigamente!

O Orador: — Ora, no momento em que o Ministério

está a proceder à avaliação das escolas profissionais, era

importante saber até que ponto essas escolas criaram cur-

sos adequados às regiões ou se não passam de instituições

que se candidatam a verbas para cursos totalmente desade-

quados às regiões onde as mesmas se instalaram, quando

deviam desempenhar um importante papel no seu desen-

volvimento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Se-

cretária de Estado, seja bem-vinda na primeira vez que está

presente nesta Casa.

Há duas questões relevantes relativamente às escolas

profissionais que não têm a ver com a definição do subsis-

16

I SÉRIE — NÚMERO 35

tema de ensino, se bem que todos estejamos de acordo com

a sua importância.

A primeira é o temor legítimo que se instalou na socie-

dade portuguesa quando, por afirmações de actuais mem-

bros do Governo, se gerou a sensação de que iam fechar

muitas escolas. Na sua intervenção, a Sr.a Secretária de

Estado não desmentiu que algumas poderão ser fechadas e,

sob esse ponto de vista, sustenta o receio legítimo de mui-

tos dos principais interessados nesta matéria, mas disse que

os alunos veriam os seus interesses acautelados e que isso

seria consequência de um processo de avaliação. A per-

gunta é: como é que essa avaliação vai ser feita e quem vai

fazê-la?

A segunda diz respeito a uma questão colocada pela Sr.a

Deputada Maria Luísa Ferreira que, como foi respondida

muito ligeiramente, gostava que pudesse concretizá-la um

pouco mais, que tem a ver com a gratuitidade. Até agora,

este subsistema de ensino foi gratuito, à semelhança, aliás,

do correspondente ao sistema de ensino formal. A questão

é: vai deixar de o ser? É intenção deste Governo acabar

com a gratuitidade nas escolas profissionais?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a

Secretária de Estado, as nossas saudações cordiais, pois

penso ser a primeira vez que está connosco no Plenário.

Compreendo perfeitamente as preocupações legítimas

do PSD sobre esta matéria, pois autorizou o funcionamen-

to de numerosas escolas profissionais esquecendo-se de

garantir o seu financiamento, havendo hoje um buraco

financeiro de cerca de 50 milhões de contos.

Daí não ser de admirar que os salários de professores

cheguem a estar atrasados em cerca de sete, oito meses e

que tenham sido extinguidos cursos nalgumas escolas.

A Sr.ª Secretária de Estado sabe tão bem quanto nós que

as cerca de 180 escolas existentes no País, apesar de fun-

cionarem há vários anos, não têm ainda personalidade

jurídica, não têm financiamento assegurado, não dispõem

de instalações próprias nem de um corpo docente autóno-

mo. Assim, comungamos das preocupações do Governo no

sentido da estabilização de um sistema que se mantém

frágil e com profundas debilidades.

Perante isto, pergunto, Sr.ª Secretária de Estado: como

pensa o Governo estabilizar o sistema? Pensa o Governo

garantir o financiamento e, portanto, o futuro das escolas

profissionais para além de 1999, uma vez que 75% do

respectivo funcionamento continua a ser garantido pelos

fundos comunitários?

Estamos em crer que o futuro das escolas profissionais

tem de ser assegurado por fundos públicos e, eventualmen-

te, por outros, mas gostaríamos de saber a opinião da Sr.ª

Secretária de Estado sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Para responder às questões adi-

cionais que foram formuladas, tem a palavra a Sr.ª Secretá-

ria de Estado da Educação e Inovação, que, para o efeito,

dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, as

escolas profissionais situam-se na educação post obrigató-

ria e são, neste momento, entidades privadas, provavel-

mente as únicas entidades privadas totalmente financiadas

por fundos públicos.

Como já aqui foi dito por alguns Srs. Deputados, há

problemas financeiros estruturais em relação a estas esco-

las, assim como de natureza jurídica, para além de outros.

Antes de dar-vos mais algumas informações, vou fazer

duas observações.

Em primeiro lugar, salvaguardar os interesses dos alu-

nos e das famílias — e é esta a nossa grande preocupa-

ção — só consolidando o sistema, porque não se salva-

guardam os interesses dos jovens que frequentam estas

escolas se não houver qualidade pedagógica e um sistema

estabilizado, já que, em qualquer momento, o actual pode

entrar em ruptura e pode deixar os alunos a meio da sua

formação ou com cursos que deixam de ter suporte.

Por outro lado, penso que a opinião pública pode ficar

tranquila quanto a esse temor de extinção das escolas pro-

fissionais porque, a ocorrer, tal só acontecerá, como referi,

nos casos em que as escolas não ofereçam garantias de

qualidade, de inserção regional dos projectos. De qualquer

forma, essa extinção, a ocorrer, seria sempre gradual e

salvaguardaria os interesses educativos dos alunos. É que,

mais do que a extinção, de que é prematuro falar, é impor-

tante sublinhar que o que queremos é credibilizar a forma-

ção ministrada, sustentar o desenvolvimento das boas

escolas, introduzindo rigor, exigência, autonomia e res-

ponsabilidade.

Quanto às questões que foram colocadas, vou referir

duas, acrescentando desde já que estamos disponíveis, seja

para dar-vos informação suplementar a qualquer momento,

seja para que nos enviem requerimentos, que serão res-

pondidos de imediato, sobre esta questão complexa e vasta

das escolas profissionais.

No que diz respeito às escolas que têm problemas

urgentes e graves imediatos, é verdade que tem havido

atrasos nos pagamentos, situação esta com a qual nos

deparámos. Uma das razões, entre outras, que nos é dada

para esses atrasos tem a ver com o conjunto de subprogra-

mas do PRODEP, isto é, quando há atrasos num, nomea-

damente no da formação contínua de professores, o pro-

grama FOCO, tal implica atrasos e bloqueios noutros.

Assim, o que temos feito é procurar desbloquear essas

situações por meio do PRODEP.

Devo dizer que, em relação a outras situações de crise

aberta em escolas, preocupámo-nos em acompanhá-las na

detecção dos seus estrangulamentos e bloqueios, a fim de

ver como podem ser ultrapassados.

Quanto às questões de financiamento e gratuitidade que

foram levantadas, é evidente que, no dia em que acabarem

os fundos europeus, estas escolas terão de ter um novo

modelo de financiamento, o qual terá de ser preparado com

muito cuidado, porque consideramos que este subsistema

de ensino secundário é pertinente, é importante, tem razão

de ser no quadro da oferta global de ensino secundário.

Além disso, contrariamente ao que foi dito, não é verdade

que este subsistema apenas se dirija a alunos que não que-

rem continuar os estudos porque temos indicações de que

3 DE FEVEREIRO DE 1996

17

uma parte dos alunos que frequenta as escolas profissio-

nais continua os respectivos estudos superiores, o que é

bom e muito importante, numa perspectiva de educação

permanente.

De qualquer forma, quero dizer-vos que as nossas

orientações quanto às questões de financiamento são as

seguintes: é necessário diversificar e flexibilizar as fontes

de financiamento através de processos de contratualização,

nos quais estarão presentes o Estado, as escolas, as empre-

sas e os promotores e, provavelmente, também as famí-

lias — tudo isto terá de ser negociado, debatido e visto, tal

como acontece relativamente a outros subsistemas de natu-

reza privada —; temos de alocar mais recursos financeiros,

públicos e privados, para consolidar e desenvolver selecti-

vamente este sistema, porque queremos a qualidade; temos

de adequar o processo de financiamento à especificidade e

duração das formações e, naturalmente, temos de simplifi-

car e racionalizar os procedimentos burocráticos — isso é

muito importante, nomeadamente a curto prazo.

Certamente sabem tão bem quanto eu própria que tam-

bém há problemas com o crescimento deste sistema, no

que diz respeito à sua rede e à sua inscrição regional. Por

isso, para além de um acompanhamento e da avaliação

posterior de cada escola — o que será sempre feito em

parceria com as associações representativas destas esco-

las —, quanto aos seus problemas pedagógicos, de gestão,

etc., pedimos um estudo de avaliação do sistema, cujos

termos de referência são os seguintes: queremos saber

como se inscreve o ensino profissional no ensino secundá-

rio, como é que foi o crescimento deste sistema; queremos

conhecer a relevância dos cursos e a sua pertinência na

região; queremos conhecer os problemas que existem rela-

tivamente ao estatuto jurídico; e queremos abordar o

modelo de financiamento de modo a que este estudo, que

encomendámos a um grupo de trabalho, nos sirva para

lançar um debate alargado que envolva os parceiros e que

nos permita criar mecanismos para assegurarmos, a prazo,

a continuação e o desenvolvimento equilibrado, pertinente

e com qualidade das escolas profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à quarta pergunta,

relativa à Siderurgia Nacional, formulada pelo Sr. Deputa-

do Ruben de Carvalho, o qual tem a palavra para o efeito.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Indústria: Em

entrevista ao Diário de Notícias, em 18 de Dezembro do

ano passado, V. Ex.ª afirmou, e cito, «existirem sinais

preocupantes de desindustrialização do País».

Depreendia-se das declarações então prestadas que a

política a ser adoptada pelo Governo teria como um dos

objectivos contrariar esta tendência cujos custos para o

País são por demais evidentes.

Ora, o desmembramento e processo de privatização da

Siderurgia Nacional constitui, indesmentivelmente, mais

do que um sinal, um evidente factor de desindustrialização

num sector tão estratégico como o siderúrgico.

É geralmente reconhecido que o desmembramento e

privatização e a consequente entrada de capitais estrangei-

ros não visaram a reconversão industrial da empresa mas,

muito pelo contrário, o puro aproveitamento do mercado

até agora abastecido pela produção nacional da Siderurgia

Nacional em benefício da produção siderúrgica estrangei-

ra, nomeadamente a controlada pelo grupo RIVA.

Aliás, a situação tem mesmo recortes obscuros, como

seja a entrada no negócio da privatização da empresa gale-

ga MEGASA, reconhecidamente sem capacidade técnica

ou financeira para entrar num universo como o da ex-

Siderurgia Nacional.

Mas se todo o processo de privatização requer clarifica-

ção, a recente decisão de encerramento do trem médio

ainda em funcionamento na unidade do Seixal é comple-

tamente incompreensível.

Em primeiro lugar, toda a produção do trem médio era

consumida pelo mercado nacional e não há produto em

armazém, embora critérios inexplicáveis tenham reduzido

a produção a 60t/ano, quando já foi de 100 000t/ano, que o

consumo nacional justificava.

Em segundo lugar, a decisão é tanto mais estranha

quanto o tipo de produção do trem médio, aliás, produtos

nobres de uma siderúrgica como vigas em I e em L, terá

seguramente uma intensificação de procura no mercado

português a breve prazo, nomeadamente com obras como

as da Expo 98, o alargamento da Ponte 25 de Abril e insta-

lação da linha ferroviária e a Ponte Vasco da Gama. Para

não referir, igualmente, os projectos relativos ao metropo-

litano do Sul do Tejo.

Encerra-se uma unidade industrial estratégica, lançam-

se no desemprego 200 trabalhadores altamente especiali-

zados. Já não são sinais de desindustrialização. É o Gover-

no PS a desindustrializar e a agravar o desemprego. A

estas horas, Sr. Secretário de Estado, há no Seixal 200

famílias que lhe perguntam o que é que se passa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Augusto

Mateus): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta a

primeira vez que aqui me desloco no exercício das minhas

funções governativas e gostaria de começar por dizer que o

faço com todo o gosto, porque penso que é no relaciona-

mento intenso entre o Governo e a Assembleia da Repúbli-

ca que podemos dar passos seguros na credibilização do

nosso sistema democrático. Portanto, faço-o com gosto,

quer no plano pessoal, quer no plano político. E afirmo,

desde já, que virei sempre a esta Casa com esse gosto.

A questão que me é colocada — e agradeço que tenha

sido posta da maneira que o foi — é extremamente rele-

vante porque, efectivamente — mantenho a minha afirma-

ção —, um dos principais problemas que este Governo

enfrenta é o da desindustrialização que deriva globalmente

da incapacidade que tivemos, a nível nacional, para gerir a

abertura concorrencial dos mercados. É um problema deci-

sivo que tem a ver com a nossa integração europeia, com o

nosso papel na União Económica e Monetária e com a

afirmação da Europa no mundo que está a ser construído

do ponto de vista empresarial, concorrencial e económico.

18

I SÉRIE — NÚMERO 35

No entanto, em relação à Siderurgia, gostaria de colocar

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tenho de

pôr fim à sua intervenção, pois já ultrapassou o tempo de

que dispunha.

Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado, a questão que nos

preocupa, essencialmente, no seguimento da pergunta

formulada e da resposta de V. Ex.ª, é a de saber, no quadro

da estratégia da política industrial, que V. Ex.ª e o actual

Governo seguem, que tipo de futuro reservar para a Side-

rurgia e para a parte ainda não privatizada. Isto relaciona-

se com o problema da articulação e da inserção da produ-

ção siderúrgica no quadro da malha industrial nacional.

Nesse sentido, pergunto-lhe até que ponto V. Ex.ª acha

que os acordos com a CECA ainda implicarão alterações

na estratégia da política siderúrgica do Governo português.

Para terminar, pergunto-lhe se nos pode dar mais algum

elemento quanto ao trem médio. Já referiu que se trata de

uma operação deficitária e julgo, pelos dados que tenho,

que é uma operação que se realiza com prejuízos muito

elevados e, no fundo, que se trata de uma produção pouco

competitiva.

A minha questão é a seguinte: em relação aos compra-

dores dos produtos provenientes do trem médio, como é

que V. Ex.ª encara o problema das alternativas respectivas,

em termos de custo, para esses compradores? Relativa-

mente à SN-Serviços, que tem algumas actividades e ainda

alguns negócios, como é que V. Ex.ª encara a perspectiva

da privatização? E que evolução ou inflexão, relativamente

às actividades englobadas na SN-Serviços, encara quanto à

estratégia de privatizações do actual Governo?

O Sr. Presidente: — Para mais um esclarecimento adi-

cional, inscreveu-se entretanto o Sr. Deputado José Calça-

da. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Sr. Secretário de Estado, tendo embora consciên-

cia de que a questão que vou colocar no breve tempo que

tenho, não tem directamente a ver com a questão neste

momento em apreço, permito-me tomar a liberdade de a

colocar tendo em atenção a gravidade da situação e sendo

certo que a área da indústria e energia do Governo é, de

alguma maneira, tutelar desta situação.

Cerca de 400 trabalhadores da empresa têxtil Abel Al-

ves de Figueiredo, em Santa Cristina do Couto, concelho

de Santo Tirso, lutam neste momento pela defesa dos seus

postos de trabalho, ameaçados pela tentativa de um dos

credores da empresa de retirar maquinaria do interior das

instalações. Só a acção decidida dos trabalhadores conse-

guiu, até agora, impedir o desmantelamento da maquinaria

e, deste modo, salvaguardar os postos de trabalho e garan-

tir o funcionamento da unidade fabril. Acresce que, cor-

rendo os seus trâmites no Tribunal Cível de Santo Tirso

um processo de falência requerido por dois credores, pro-

cesso contestado pelos trabalhadores que requereram a

recuperação da empresa, a tentativa de retirada da maqui-

naria revela-se de todo abusiva e extemporânea, tornando

assim mais justificável o comportamento dos trabalhado-

a questão nos seus devidos termos.

A Comunidade Europeia aprovou, através de uma deci-

são CECA, em 1992, uma orientação para a reestruturação

das siderurgias na Europa. Essa orientação foi vertida em

Portugal, através do Plano de Reestruturação Global da

Siderurgia, em 1993. O governo anterior tentou proceder a

uma primeira fase de privatização, que não surtiu efeito, e

lançou uma segunda fase de privatização que foi decidida

em Agosto e Setembro.

Quando o actual Governo tomou posse, tinha pela frente

decisões tomadas pelo governo anterior que responsabili-

zavam o Estado português, tinha pela frente compromissos

assumidos pelo Estado português em relação à CECA, que

consubstanciaram apoios para a reestruturação da Siderur-

gia e para os aspectos sociais e ambientais associados.

Havia duas hipóteses: ou pôr tudo isto em causa, compro-

metendo totalmente a credibilidade do Estado português,

ou fazer o que era suposto fazer, isto é, dar execução às

decisões do governo anterior, não introduzindo essa falta

de credibilidade do Estado português e corrigindo o que

havia a corrigir, que é bastante.

Portanto, corrigiu-se uma das deficiências básicas de

encargos que era a de não especificar correctamente como

é que as obrigações assumidas no âmbito da Siderurgia

Nacional passavam para as empresas privatizadas. Acele-

rou-se o processo para criar, com rapidez e clareza, a en-

trada numa nova fase da actividade siderúrgica em Portu-

gal e, obviamente, definir o comportamento da presença do

Estado como accionista da SN - Longos, que é a empresa

em causa, do ponto de vista do trem médio.

Na preparação da assembleia geral que consumou a pri-

vatização, o Estado optou por ter um administrador e deu

indicações precisas, através de um despacho meu, para que

esse administrador exercesse o seu cargo com um conjunto

de preocupações fundamentais, que são as seguintes: dizer

que o Estado português quer que todos os compromissos

sejam inteiramente acautelados, nomeadamente, que está

preocupado com a total concretização do que são os novos

investimentos que, do ponto de vista tecnológico, permi-

tem relançar a actividade da empresa SN - Longos e que

pretende que tal seja feito no pleno respeito dos direitos

dos trabalhadores e do ambiente social que existia naquela

empresa. Estas indicações foram transmitidas por mim

próprio aos novos corpos sociais.

No que diz respeito ao trem médio, trata-se de uma acti-

vidade que estávamos obrigados a cumprir até ao final

deste ano, no quadro das obrigações CECA, tendo sido

uma decisão tomada pela empresa, no seu âmbito de em-

presa privada. É preciso dizer que o trem médio é, no seu

funcionamento, quer actual, quer com melhoria das suas

condições, uma operação deficitária, ou seja, a venda des-

ses produtos far-se-ia, mesmo que tudo melhorasse drasti-

camente, o que não é possível, pelo que seria feito sempre

perdendo dinheiro. Ora, há obrigações ambientais e obri-

gações sociais, e há uma herança, do ponto de vista do

processo de privatização, tão pesada, que não faria senti-

do…

3 DE FEVEREIRO DE 1996

19

res. Aliás, a empresa tem, neste momento, todos os seus

compromissos regularizados em termos de pagamentos de

salários, de matéria-prima e de energia e possui uma sólida

carteira de encomendas, existindo igualmente um estudo

avalizado pelos Ministérios da Indústria e Energia e das

Finanças, bem como pela Segurança Social, que demonstra

a sua viabilidade.

É de todos conhecido que esta empresa se insere num

sector e numa região que atravessam graves problemas

sociais e económicos, como é o têxtil de Vale do Ave,

nomeadamente no que ao desemprego se refere, com todos

os dramas pessoais, familiares e colectivos que aí entron-

cam. Neste quadro, a defesa dos 400 postos de trabalho da

Abel Alves de Figueiredo torna-se igualmente um impera-

tivo moral e político, não podendo nem devendo o Gover-

no alhear-se da solução rápida da presente situação.

É assim que me permito colocar ao Sr. Secretário de

Estado a seguinte questão: que medidas conjunturais e

estruturais pensa o Governo desencadear para a viabiliza-

ção ou apoio da empresa Abel Alves de Figueiredo e da

defesa e manutenção dos seus 400 postos de trabalhos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ruben de Carva-

lho inscreveu-se agora para formular um pedido de escla-

recimento, a que tinha direito, mas tinha de o solicitar. Eu

não posso impor a palavra…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É automático, de

acordo com o Regimento.

O Sr. Presidente: — Não, não é automático. No enten-

dimento do Presidente da Mesa, não é automático.

O Sr. João Amaral (PCP): — É a primeira vez que sa-

bemos desse entendimento.

O Sr. Presidente: — No entendimento do Presidente da

Mesa e até ver, ainda ninguém recorreu dele, não é auto-

mático. De toda a forma, vai ter direito a usar da palavra e

não fica prejudicado por isso.

Apenas peço que, no futuro, formulem os vossos pedi-

dos, porque eu não posso dar a palavra a quem não a pedir.

Sr. Deputado Ruben de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, julgo que V. Ex.ª terá oportunidade

de completar a explicação que tinha iniciado, pois penso

que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira levantou um pro-

blema relevante.

É conhecido que o trem médio estava a funcionar com

prejuízos, mas penso que, num sector com a importância

do sector siderúrgico, os prejuízos não têm de ser conside-

rados exclusivamente na óptica da empresa produtora, mas

sim numa óptica mais vasta.

O problema colocado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Fer-

reira tem o seu cabimento, uma vez que é evidente que a

rentabilização implicará custos para o mercado nacional e

com evidentes consequências a jusante de toda a vasta

utilização de produtos siderúrgicos. Além disso, e saliento

que parece que este aspecto não faz parte das preocupa-

ções do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria que, ao

completar a sua informação, o Sr. Secretário de Estado

deixasse muito claro o que tenciona fazer o accionista

Estado na SN-Longos relativamente à defesa dos direitos

dos trabalhadores entretanto mandados para casa.

O Sr. Presidente: — Para responder às perguntas for-

muladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: — Sr. Presi-

dente, em relação às perguntas colocadas, deixarei para o

fim a pergunta que se refere a um assunto diferente. Aliás,

penso que essa é uma questão suficientemente relevante

para ser objecto de um debate global e não surgir a partir

de um debate sobre um caso específico, mas responder-

lhe-ei de seguida.

Sobre a Siderurgia, gostaria de completar a minha res-

posta. No essencial, o problema de conseguir ter em Por-

tugal um estratégia que trave a desindustrialização e crie

condições sustentadas de emprego e produção de riqueza

tem a ver com a existência de empresas competitivas. O

destinatário principal da política industrial deste Governo

são as empresas, e aquilo que corresponda a essa política

industrial é criar, simultaneamente, uma envolvente favo-

rável a essa competitividade e criar condições para que

tenhamos em Portugal um investimento que, efectivamen-

te, aposte em factores sustentáveis a prazo e não procure

manter aquilo que é insustentável, que é existência de

empresas centradas na estrita fabricação baseada em bai-

xos salários associados a baixas qualificações. É preciso

mudar drasticamente esta situação e este problema trava-se

globalmente. A actividade siderúrgica já foi mais estraté-

gica do que é hoje. Esta actividade, tal como a de outras

empresas que operaram em sectores considerados básicos,

está hoje, no contexto em que funciona a economia mun-

dial, como digo, em mercados abertos e concorrenciais,

centrada naquilo que, em calão empresarial, são as com-

modities, ou seja, produtos industriais que são transaccio-

nados livremente através do comércio internacional, pro-

dutos esses que não são tão estratégicos quanto isso.

Portanto, convém ter a noção de que problemas como o

da Siderurgia correspondem a uma estratégia que tem de

ser centrada da seguinte maneira: o Estado português tinha

de honrar aquilo que foram as decisões do Governo ante-

rior e fê-lo; agora, tem de se preocupar em criar as condi-

ções para que as duas empresas existentes possam ser

competitivas. Desse ponto de vista, tem de o fazer em

termos do respeito integral daquilo que são os investimen-

tos programados. E tem de o fazer, como disse, num con-

texto de manutenção do clima social que ali existia e no

respeito pelos direitos dos trabalhadores, em termos de

acordos de empresa, em termos daquilo que são a lei geral

do País e os direitos que estão garantidos. Isso será feito e

o representante do Estado na administração tem essa indi-

cação e faz isso regularmente.

Simplesmente, convém ter a noção de que as tutelas,

nesta economia, se fazem desta maneira: há uma adminis-

tração numa empresa, no qual 80% do capital é detido por

interesses privados e 20% é detido pela SGPS, que é tute-

lada pelo Estado, havendo um administrador que acompa-

nha e exige ser informado, a tempo e horas, para poder

exprimir as suas posições. É nesse domínio que as coisas

serão feitas.

20

I SÉRIE — NÚMERO 35

Quanto à questão do trem médio, para ficar perfeita-

mente clara, ele não é competitivo, é altamente deficitário.

Portanto, não podemos ter a veleidade de pôr a política

industrial a fazer um papel de política social ou de política

de desenvolvimento regional. Temos de ter as políticas que

se destinem a fazer isso; a política industrial é para promo-

ver a competitividade, é para criar em Portugal empresas

mais competitivas, mais respeitadoras do ambiente, mais

respeitadoras daquilo que são as expectativas do nosso

povo em termos de um futuro melhor. É para isso que a

política industrial serve, centrada nas empresas e na sua

competitividade.

O modelo de privatização da Siderurgia Nacional, bem

como aquilo que foi definido em termos dos cadernos de

encargos, estava suficientemente mal feito para suscitar

outra atitude da que tomámos. Por isso, promovemos um

processo de auditoria global ao processo de privatização e

às suas repercussões no funcionamento da empresa, para

aprender com a experiência e para corrigir o que houver a

corrigir, nomeadamente num domínio que estava implícito,

penso eu, numa das perguntas que o Sr. Deputado Ruben

de Carvalho colocou: a articulação entre os aspectos co-

merciais e os aspectos industriais neste tipo de actividades.

Esses aspectos, no nosso entender, não terão corrido da

melhor maneira no passado. Obviamente, queremos que a

articulação entre a fábrica da Maia e a do Seixal seja fei-

ta — isso está na orientação que foi transmitida ao repre-

sentante do Estado — e queremos igualmente acompanhar

com todo o interesse a lógica da constituição do grupo que

adquiriu a SN-Longos.

Não podemos olhar para este processo à margem do que

se passa na Europa e, principalmente, em Espanha, onde

houve uma reestruturação na indústria de base, que temos

de acompanhar.

Portanto, a lógica deste consórcio tem algum interesse

desde que o Estado português acautele efectivamente,

como está a fazer, essa articulação entre interesses comer-

ciais e crie condições para que, nessa empresa, se façam os

investimentos de modernização que irão conduzir a uma

maior competitividade.

Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira, o aspecto essencial parece-me ser o de ter uma

estratégia adequada para gerir a SGPS como uma empresa

de participações e a SN-Serviços como uma empresa que

herdou um amalgamado de actividades sem nexo que cor-

respondem a um dos erros neste processo de privatização.

Há uma herança ambiental que é preciso resolver, há um

conjunto de meios que têm a ver com o programa RESI-

DER II, que têm a ver com o Parque Industrial do Seixal,

que têm a ver, mais vastamente, com o destino da Penínsu-

la de Setúbal e o seu desenvolvimento como pólo funda-

mental de internacionalização da nossa economia e do

nosso país.

Ora, tudo isto é demasiado sério para se perceber que

não podemos acudir aos problemas económicos e sociais

de uma empresa ou de um sector com uma perspectiva

fechada nessa empresa ou nesse sector. O que temos de

fazer, ousadamente, é um quadro de efectivo desenvolvi-

mento, de reconversão de perfis profissionais, respeitando

as pessoas e o contributo que têm dado ao desenvolvimen-

to do País. É isso o que vai ser feito e a solução para as

famílias, que referiu, é feita no quadro do desenvolvimento

do Parque Industrial do Seixal, no quadro do que é permi-

tido pelo programa RESIDER II.

Tenho trabalhado com o Secretário de Estado do Des-

envolvimento Regional para garantir que sejam disponibi-

lizados para aí novos meios. A própria herança, ao nível da

SN-Serviços, pode ser, eventualmente, viabilizada com

novos investimentos do ponto de vista de mudança de

actividade.

Há possibilidades de estudar — e é isso que está a ser

feito — novas formas de tratamento de resíduos sólidos

naquelas instalações, com algumas adaptações — é uma

das possibilidades, mas não significa que venha a ser con-

cretizada essa.

Temos pela frente uma tarefa bastante pesada, que é a

de criar condições para honrar os compromissos do Estado

português e criar no Seixal um novo pólo de desenvolvi-

mento industrial que tem algumas expressões. Há um

investimento em curso já bastante significativo, mas outros

podem seguir-se noutras actividades. A lógica para o Sei-

xal é uma lógica de diversificação de actividades, de reco-

lha da experiência industrial que ali está colocada e tradu-

zida em qualificações de trabalhadores e de quadros técni-

cos e num ambiente orientado para a indústria. Mas é nesta

diversificação e na criação de unidades competitivas que

devemos apostar e não na manutenção sem sentido de

operações deficitárias, na manutenção sem sentido de

indústrias estratégicas que já não o são.

As indústrias estratégicas, em Portugal, são as que per-

mitem valorizar os nossos recursos e fazer face a um dese-

quilíbrio comercial crescente dos produtos industriais: a

produção de bens de equipamentos que temos ao nosso

alcance; a entrada a sério em tecnologias de informação e

de automação que permitam aumentar drasticamente a

competitividade de alguns sectores tradicionais em Portu-

gal; e uma sistemática internacionalização, trabalhando

noutras condições para o mercado mundial. É isto que tem

de ser feito de um modo articulado, valorizando o desen-

volvimento regional e a criação de um novo ambiente nas

empresas. Ora, isto faz-se globalmente e não caso a caso e

muito menos tentando conservar o inconservável.

Quanto ao desenvolvimento da Siderurgia e do Sei-

xal — as duas coisas articulam-se —, lembro que a penín-

sula de Setúbal é uma herança muito pesada de erros gra-

víssimos de desenvolvimento industrial e nunca foi tratada

como uma região mas, sim, como um território. As grande

decisões do que aí operava, ao longo de décadas, foram

sempre tomadas fora da península de Setúbal. Portanto,

aquilo que é preciso fazer é criar condições para que essa

região tenha meios para se desenvolver e criar novas opor-

tunidades de trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há um conjunto de heranças que têm a

ver com a própria crise do modelo de empresa pública que

tivemos em Portugal, porque não é possível, nas condições

de actual funcionamento destas economias e dos orçamen-

tos, que o Estado possa, em simultâneo, fazer a orientação

estratégica e realizar os investimentos. Quanto muito, ele

pode orientar estrategicamente sem assumir toda a carga de

3 DE FEVEREIRO DE 1996

orientação dos investimentos, pelo que a reorientação das

privatizações, a redefinição da política industrial e a selec-

tividade nos apoios consagrados para essa política indus-

trial são os aspectos essenciais.

O que posso garantir é que a reconversão dos trabalha-

dores — como sabe, o que estava programado do ponto de

vista dos aspectos sociais, para os quais o Estado portu-

guês recebe apoios no âmbito da CECA, envolve um con-

junto alargado de trabalhadores — será feita na SN-

Serviços e nas empresas privatizadas através da presença

do Estado, particularmente na Longos, onde essa presença

é significativa, garantindo-se todo o respeito pelos direitos

dos trabalhadores, um quadro de negociação e de abertura

a medidas sociais excepcionais como reformas antecipadas

e condições de acesso a novas actividades. Como se sabe,

também no âmbito do RESIDER II, os trabalhadores que

agora são afectados têm apoios significativos para criarem

unidades empresariais — e podem fazê-lo na área da ma-

nutenção, por exemplo — e há apoios para as empresas

que ocupem mais de 50% de trabalhadores que venham da

Siderurgia Nacional.

Portanto, há mecanismos que estão a ser accionados,

esta é a perspectiva que existe e penso ser a única.

É tempo de o nosso país apostar a sério num melhor

futuro industrial, para travarmos essa situação. Mas não

iremos a lado algum se não assumirmos frontalmente tudo

isto e se não percebermos que temos pouco tempo para

tomar medidas que permitam investimentos diferentes e

um novo modelo de funcionamento que respeite as regras

do mercado, que aceite a concorrência e que, ao mesmo

tempo, permita que o Estado tenha um papel de orientação

estratégica.

É o que está a ser feito e que responde a problemas

como o que foi colocado a respeito do Vale do Ave. É

preciso responder a tudo isso, não caso a caso, mais uma

vez, excepcionalmente, mas criando condições para que o

Estado actue de um modo coordenado nas empresas em

dificuldade, mobilizando os apoios que é preciso mobili-

zar, e não pondo as políticas a fazerem o que não devem.

Um Estado e um Governo devem usar as políticas para

aquilo que servem. A política industrial destina-se a pro-

mover a competitividade, a política de desenvolvimento

regional a promover o desenvolvimento regional, a política

de solidariedade e emprego a cuidar dos aspectos sociais

desse desenvolvimento. Ora, é isso que deve ser feito e o

primeiro passo está a ser dado.

As empresas privadas não são tuteladas pelo Ministério

da Economia nem pela Secretaria de Estado da Indústria, o

que é tutelada é a política de desenvolvimento industrial, o

que é algo bastante diferente. Quotidianamente, temos

tentado garantir que todos os órgãos do Estado apareçam

nesses processos de um modo coordenado e não descoor-

denado, como tem sido a prática até agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira

terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em minha opinião, isso deve ser objecto de um debate

mais vasto. Por acaso, estava ontem no Vale do Ave e

acompanhei esse processo, que se inclui no que é a activi-

dade desta Secretaria de Estado, ou seja, em todos os casos

21

em que somos colocados procuramos garantir que o Estado

intervenha coordenadamente e não se tomem decisões

precipitadas que inviabilizem o processo de recuperação

dessas empresas.

No essencial, quero deixar a mensagem de que se trata

de um processo vastíssimo, de um desafio muito grande,

não apenas para o Governo mas também para a sociedade

portuguesa, que exige a colaboração de todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos passar às

últimas perguntas, as quais, apesar de serem autónomas,

vêm agregadas, e serão formuladas pelo Grupo Parlamen-

tar do Partido Ecologista «Os Verdes».

Sr.ª Deputada Isabel Castro, pergunto se concorda em

que as perguntas sejam formuladas uma a seguir à outra e

respondidas conjuntamente pelo Sr. Secretário de Estado

Adjunto da Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Não, Sr. Presiden-

te, devem ser formuladas e respondidas em separado.

O Sr. Presidente: — Então, para formular a pergunta

sobre o impacte ambiental relativo ao terminal de conten-

tores no porto de Setúbal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes

trazem hoje à discussão, neste Plenário, a questão dos

impactes ambientais relativos ao alargamento do porto de

Setúbal, um projecto que não é pacífico, como bem o de-

monstrou o debate público realizado no passado dia 22, em

Setúbal.

O que o projecto prevê é a abertura de um corredor no

estuário do Sado, com cerca de 8 km de cumprimento, 180

m de largura e 15 m de profundidade, portanto, mais cinco

do que tem actualmente. O objectivo é, segundo afirma,

quintuplicar a actividade no porto e o tráfego marítimo de

navios contentores de grande porte. Para isso, prevêem-se

dragagens com um volume de 14 milhões de metros cúbi-

cos e o depósito de mais de 10 milhões de metros cúbicos

dos dragados em zonas de sapais.

Tudo isto é feito numa zona estuarina, limitada pela re-

serva natural do estuário do Sado, pelo parque natural da

Arrábida e pela frágil e instável península de Tróia.

Os responsáveis por este projecto consideram e afirmam

que ele é uma primeira fase do futuro desenvolvimento do

porto de Setúbal. Mas a verdade é que já existiram outras

fases — o terminal de mercadorias do porto de Setúbal, o

terminal da Ford-Volkswagen —, que aumentaram signifi-

cativamente a actividade e o trânsito marítimos no estuá-

rio, com as consequências que tiveram ao nível da polui-

ção e da segurança no estuário.

Agora surge esta dita primeira fase do desenvolvimento

futuro do porto. Porque será, então, que o estudo de impac-

te ambiental só se refere a esta fase? Isto significa o

seguinte: cada fase é sempre vista com referência ao que

existe no momento, sem contabilizar os efeitos negativos

que têm vindo a ser acumulados. Por isso se fala em efei-

22

I SÉRIE — NÚMERO 35

tos pouco significativos. Naturalmente, é muito questioná-

vel que assim seja. O que se criam são sucessivos factos

consumados, os quais, depois, servem de referência. Mas

se analisarmos os impactes desta obra com referência à

efectiva primeira fase, logo veremos se os impactes nega-

tivos são ou não significativos. O que se tem verificado é a

decadência, ao longo de anos, da riqueza do próprio estuá-

rio, de que são também vítimas a comunidade de pescado-

res e a sua actividade e, por consequência, toda a região,

ao nível económico, social e ambiental.

Pergunto se o Governo não está disponível, no mínimo,

para prosseguir o debate público e promover um debate,

sobre as consequências deste projecto, na comunidade

científica, com técnicos que já participaram em trabalhos

sobre o estuário do Sado, para que a decisão seja tomada

também com o mais amplo apoio da população da região.

Qualquer intervenção no estuário não pode apenas ser

vista ou ter como principais factores determinantes na

avaliação dos seus impactes razões de ordem económica,

algumas das quais não passam de mera especulação.

Face a tudo isto, gostaria ainda de perguntar ao Sr. Se-

cretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente se

considera que este é um estudo de impacte ambiental sério

e rigoroso, tendo em conta que ele é feito com base na

legislação existente e que a Sr.ª Ministra do Ambiente já

considerou ser necessária e urgente a criação de uma nova

legislação para os estudos de impacte ambiental.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da

Ministra do Ambiente, dispondo de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-

da Heloísa Apolónia, antes de mais, deixe-me agradecer-

lhe a sua pergunta, pois permite ao Governo, em primeiro

lugar, reafirmar a sua posição sobre a matéria de estudos

de impacte ambiental, implícita nas últimas palavras da sua

pergunta, e, em segundo, fazer o ponto da situação sobre

um projecto de desenvolvimento da área portuária de Se-

túbal quanto ao terminal de contentores.

Como a Sr.ª Deputada sabe — e os Srs. Deputados tam-

bém devem saber —, terminou a fase de consulta pública,

que é uma parte quase final da avaliação de impacte ambi-

ental, e agora a comissão nomeada no passado para avaliar

o estudo de impacte ambiental vai produzir o seu parecer.

Presumo que a Sr.ª Deputada estará de acordo comigo

se disser que esta comissão de avaliação do estudo de

impacte ambiental deve emitir um parecer completamente

independente da Administração. Compreenderá também

que o Governo não deve tomar qualquer posição política

de avaliação do impacte ambiental antes de ter o parecer

técnico e objectivo da comissão de avaliação.

No entanto, digo-lhe o seguinte: quanto a este projecto,

estão identificadas duas áreas fundamentais de impacte.

A primeira relaciona-se com os próprios trabalhos de

dragagem, no que diz respeito à construção do canal de

acesso ao novo terminal de contentores. Como é natural,

esse impacte é significativo, porque estamos a falar de uma

área estuarina, uma área muito sensível, e tem implicações

com a dinâmica daquela zona, os ecossistemas e a activi-

dade económica que estes proporcionam.

A segunda área diz respeito à deposição desses draga-

dos. Como a Sr.ª Deputada referiu, trata-se de uma grande

quantidade de dragados, não só em volume mas também

quanto à área a aterrar com esses dragados previstos no

projecto.

São estas as duas áreas fundamentais de impactes e será

à luz da avaliação que fizermos, depois de recebermos o

parecer da comissão, que o Ministério do Ambiente se

pronunciará.

Como é natural, teremos em conta as características da

área onde se pretende esse desenvolvimento da actividade

portuária e o facto de se tratar de um estuário, cuja preser-

vação é fundamental para o equilíbrio da actividade eco-

nómica que suporta. Acresce que a preservação desse

património natural é fundamental para assegurar todo o

equilíbrio da área protegida que lhe está adjacente.

Sr.ª Deputada, quero garantir-lhe que o Governo será

firme e intransigente no que é essencial: assegurar que

qualquer desenvolvimento económico não porá em causa o

património natural do estuário do Sado.

Finalmente, quanto à matéria de estudos de impacte

ambiental, de facto, vamos rever a legislação à luz da dou-

trina que o PS sempre teve a este respeito e de um projecto

de lei, de que me recordo ter sido o primeiro subscritor,

que o PS apresentou nesta Assembleia, o qual inclui essen-

cialmente três mudanças: uma, ao nível da comissão de

avaliação do estudo de impacte ambiental, pois pretende-

mos que tenha uma independência da Administração que

neste momento não tem; outra, dando ao Ministério do

Ambiente o parecer vinculativo; e, finalmente, regulamen-

tando a consulta pública.

Os estudos de impacte ambiental não serão no futuro

aquilo que foram no passado, ou seja, meros instrumentos

para justificar ambientalmente decisões já tomadas. Os

estudos de impacte ambiental são um instrumento essen-

cial de política preventiva do ambiente, pelo que preten-

demos reforçá-lo e dar-lhe a dignidade que deve ter na

política de ambiente.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apoló-

nia, Manuel Varges, Joel Hasse Ferreira, Odete Santos e

Isabel Castro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dis-

pondo de dois minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Secretário de Estado, creio que fica perante todos

nós o registo de que o Governo afirmou não permitir —

creio terem sido estas as palavras, se não são taxativas, são

muito parecidas, do Sr. Secretário de Estado — o desen-

volvimento económico sem ter em conta os impactes nega-

tivos, nomeadamente os deste alargamento do porto de

Setúbal. Mas, como já esperávamos, e por algumas afirma-

ções já prestadas pela Sr.ª Ministra do Ambiente, o Sr.

Secretário de Estado acabou por, de certa forma, remeter

esta questão para os técnicos, indo de algum modo ao

encontro das palavras da Sr.ª Ministra, de que esta é uma

questão técnica. Ou seja, e procurando transmitir as pala-

3 DE FEVEREIRO DE 1996

23

vras da Sr.ª Ministra, se os técnicos decidirem que «sim», é

sim, se os técnicos decidirem que «não», é não. Como é

óbvio, cremos que o assunto não passa unicamente por

questões técnicas, mas, apesar de estas serem importantes,

ele é basicamente político. E lamento que o Sr. Secretário

de Estado não tenha aqui avançado a apreciação política

que o Governo faz sobre esta matéria.

Assim, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de escla-

recimento tem directamente a ver com a zona dos sapais,

onde se prevêem depósitos dos dragados, não sendo, por

isso, neste momento uma zona classificada. Deixou de o

ser, o que é um mal. Com a deposição dos dragados reme-

deia-se um mal com outro mal. Depois, prevê-se o alarga-

mento do próprio porto, o que é outro mal em cima de dois

males. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse um

comentário sobre tudo isto, que vem obviamente previsto

no próprio estudo de impacte ambiental.

Como é que o Governo avalia a questão do desemprego

na comunidade piscatória, enunciada no próprio estudo de

impacte ambiental, e a criação de postos de trabalho, sendo

100 na altura da construção e 700 numa fase posterior?

Creio que são duas questões extremamente contraditórias,

que têm vindo a público pelo estudo de impacte ambiental,

e deveriam ser exploradas na discussão que pretendemos

fazer hoje.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo para

o efeito de um minuto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, muito rapidamente, quero dizer que,

por um lado, tranquiliza-nos o que o Sr. Secretário de

Estado disse quanto às intenções e à firmeza na defesa

intransigente do estuário, mas, por outro, temos de facto

preocupações sérias.

A nossa dúvida tem a ver com fundadas reservas que

temos quanto a pensarmos se o tráfego de contentores

justificará efectivamente o parque naquela zona. Temos

sérias preocupações quanto ao problema da perturbação

que pode introduzir no equilíbrio do próprio estuário do

Sado, na sua fauna.

Há, como sabe, um conjunto de preocupações na zona

de Setúbal que se ligam à questão da protecção dos sapais,

das áreas protegidas. Compreendemos a necessidade que

há, de facto, de trabalhar no sentido do desenvolvimento

económico, mas também queremos trabalhar pela preser-

vação do ambiente. Confiamos que este Governo trabalhe

neste sentido e esperamos que os estudos de impacte ambi-

ental, que sabemos serem importantes, não se destinem a

justificar decisões, como alguns que por aí houve, mas

sirvam, isso sim, de suporte a essas decisões.

Era este conjunto de preocupações que queríamos

transmitir, que é algo que muito nos preocupa, em termos

do funcionamento, da protecção e do equilíbrio ecológico

do próprio estuário do rio Sado naquela zona. Isto é, será

que, em termos económicos, haverá de facto alguma van-

tagem significativa neste momento em o terminal de con-

tentores ir para ali?

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento

adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, relativamente a esta matéria, gostaria de

insistir na pergunta, que não foi respondida, formulada

pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Está ou não o Ministério disposto a intervir no sentido

de se prorrogar o prazo da consulta pública? Em nosso

entender, isto é muito importante. Estas questões não têm

apenas a ver com o Ministério do Ambiente, mas também

com o Ministério da Economia. Apoiamos a rentabilização

do porto de Setúbal, mas há questões que são colocadas,

por exemplo, pela Associação dos Portuários do Sado em

relação até à própria utilidade deste projecto, em que eles

afirmam que irão ser gastos centenas de milhar de contos,

que nem sequer foi feito um estudo de mercado sobre a sua

rentabilidade, e afirmam que com menos custos se conse-

guiriam obter melhores resultados. Por outro lado, os agen-

tes económicos locais queixam-se de que não foram sequer

consultados sobre o projecto.

Uma outra questão tem a ver com a importância dos sa-

pais da zona da Mitrena, que são a sobrevivência das famí-

lias daquela área, para além do problema da destruição da

fauna e da flora, que irá ocorrer, como já reconheceu um

representante da empresa IMPACTE, que foi a que fez o

estudo, dizendo que seria irreversível a morte dos sapais da

Mitrena. E há muitas famílias que vivem dessa zona.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Depu-

tada Odete Santos.

A Oradora: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Assim, e querendo lamentar expressamente que a maio-

ria socialista da Câmara Municipal de Setúbal tenha, ao

que parece e segundo foi revelado numa audiência pública,

cedido às pressões do Governo PSD para desanexar da

reserva ecológica nacional esta área, que é onde irá ser

provocado o aterro, se o projecto for para frente, lamen-

tando isto, pergunto, Sr. Secretário de Estado, tendo em

conta a legislação, embora deficiente, que permite a pror-

rogação da consulta pública, se não considera o Ministério

ser de utilidade ouvir mais gente, como o sindicato dos

pescadores, as cooperativas dos pescadores, etc., para,

depois, poder fazer a avaliação deste projecto.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, independentemente dos erros e do

consenso que reúne o facto de a legislação em vigor, em

matéria de impacte ambiental, ter de ser modificada, há

uma questão que se coloca no imediato e que tem a ver

com o facto de, apesar de ter de haver pareceres técnicos,

com o que estou de acordo, a decisão é política, como diz e

bem. Esta é a decisão que esperamos nesta matéria, donde

o Governo não se pode distanciar dela.

Entretanto, há um conjunto de obras feitas anteriormen-

te, com a tal lei antiga, onde as intervenções eram feitas de

forma a minimizar os impactes ambientais. Não concreta-

mente em relação a isto, dou-lhe múltiplos exemplos, o

último, se quiser, pode ser o da ponte do Freixo, no Porto.

Portanto, houve um conjunto de intervenções previstas,

24

I SÉRIE — NÚMERO 35

calendarizadas, cuja conclusão deveria ter coincidido com

a abertura da obra. Tal não aconteceu, e, sobre esta maté-

ria, o novo Executivo ainda nada fez.

Posto isto, pergunto: nestas situações, em que factos

destes ocorreram, qual é a atitude do Governo? É um mero

observador, nada tendo a ver com a situação, porque a lei é

má e está à espera de mudar num qualquer dia, ou interfe-

re, como é nosso entendimento, para que as obras de

minimização sejam feitas de acordo com as deliberações

anteriores?

O Sr. Presidente: — Para responder ao conjunto das

questões solicitadas, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto da Ministra do Ambiente. Dispõe de 10

minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por

agradecer as perguntas que me fizeram.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto à sua questão,

que me parece importante, devo dizer-lhe que a decisão

sobre esta matéria é eminentemente política. Ela exige um

julgamento social sobre os interesses em presença e a deci-

são será política. Não nos escondemos, cobardemente,

atrás de qualquer parecer ou decisão técnica, porque não

há decisões técnicas para a resolução destes conflitos. A

Sr.ª Deputada compreenderá que não exprimo em definiti-

vo qualquer opinião política para não condicionar um

parecer técnico, que tem o seu lugar na Comissão de Ava-

liação. Penso que não podemos deixar de estar de acordo

neste ponto.

Prometo-lhe que até ao final do processo de avaliação

de impacte ambiental, que ocorrerá, presumo eu, no dia 29

de Fevereiro, o Governo terá uma posição, essa, sim, polí-

tica sobre esta matéria, que não deixará de ter em conta,

como exprimi, aquilo que me parece ser essencial, a con-

servação do património natural do estuário do Sado, e que

identifiquei, para a ajudar nas pistas em relação ao pensa-

mento do Governo nesta matéria, as duas áreas principais

de impactes, como o Governo entende que devem ser vis-

tas, avaliadas e ponderadas, que são as que resultam das

próprias obras de dragagem e da deposição dos dragados,

que, embora não afecte toda a área do sapal, afecta 30 ha,

o que é significativo. Mais, apesar de aqueles sapais não

estarem incluídos, como observou a Sr.ª Deputada Odete

Santos, na área protegida, a verdade é que algumas dessas

áreas foram consideradas, pelo Governo português, como

zonas de protecção especial, no que diz respeito à directiva

sobre protecção de aves. Isto quer dizer que devemos ter

um cuidado muito especial sobre essa área e sobre esse

impacte.

No entanto, a apreciação desta matéria será inevitavel-

mente política e nunca o Governo deixará de expressar

essa vontade política a coberto de qualquer justificação

técnica.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira transmitiu algumas

dúvidas sobre a viabilidade ou justificação económica do

empreendimento. Não estou nas melhores condições para

lhe responder porque é uma matéria que naturalmente tem

a ver com a política de transporte marítimo e com as deci-

sões que se tomam no sentido de dar uma nova competiti-

vidade a um porto e uma escolha, entre os portos disponí-

veis no País, daquele que melhor se adeqúe às funções de

recepção de contentores, e que, portanto, se definam os

hinterland. Confesso que não estou em condições de res-

ponder a esse ponto, até porque o dever do Ministério do

Ambiente é apenas o de olhar para um projecto e assegurar

que ele se coadune com aquilo que é a defesa dos interes-

ses ambientais e que tenha, no caso de ir para a frente, de

ser essa a decisão do Governo, os menores custos ambien-

tais do empreendimento. A função dos estudos de impacte

ambiental é a de assegurar que as soluções sejam as mais

adequadas e tenham os menores custos ambientais.

A Sr.ª Deputada Odete Santos pergunta-me se o Gover-

no não estaria disposto a prorrogar a consulta pública.

Infelizmente já é tarde, a consulta pública já terminou. Sei

que os órgãos do Partido Comunista Português, em Setú-

bal, pediram uma prorrogação desse prazo, ao que lhes foi

respondido que não era possível, dado isso pôr em causa

os prazos legais. Estou a dizer o que me disseram os servi-

ços, porque não fui eu nem o Governo que tomaram qual-

quer decisão, como certamente compreenderá. Além disso

estavam em causa 10 dias.

No entanto, devo dizer-lhe que estes debates também

contribuem para avaliar as questões em presença e para a

decisão política. Além do mais, o Governo também está

disponível para estudar melhor o empreendimento, o que

significa que uma das possíveis decisões do Governo

poderá ser a de obrigar a um estudo mais aprofundado das

diversas possibilidades e estudar, eventualmente, uma

nova deposição de dragados ou uma minimização dos

impactes ambientais das próprias obras de construção. Isto

quer dizer que vamos ter muitas oportunidades para discu-

tir esta matéria, e penso que este projecto não deixará de

ter o debate público que deverá ter uma obra tão relevante

para a península de Setúbal e para o estuário do Sado,

sendo que este estuário é uma das áreas naturais de maior

importância para o país.

Finalmente, a minimização dos impactes ambientais,

digamos assim, decorre dos estudos de impacte ambiental,

são propostas, e decorre também daquilo que é a consulta

pública. Devo dizer que o Governo está muito atento a esta

área. E porquê? Porque pensamos que os estudos de

impacte ambiental devem servir para escolher a solução

ambientalmente mais correcta, mas tudo o que é previsto

em projecto para minimizar os impactes ambientais deve

ser, de facto, cumprido.

Digo que estamos muito atentos porque também na

revisão do quadro legal vamos apurar se no passado todas

essas medidas escritas no papel foram de facto cumpridas.

Terão oportunidade de ver, a muito breve prazo, uma ini-

ciativa do Governo que dá resposta exactamente a esse

ponto. Isto é, vamos ao local dos projectos já executados

ver se todos os principais promotores dos empreendimen-

tos sujeitos à avaliação de impacte ambiental cumpriram

tudo o que estava escrito no papel, no que dizia respeito à

minimização dos impactes ambientais. E tenho esperanças

de que possam vir a aplaudir e a ficar satisfeitos com esta

iniciativa do Governo, que se insere na revisão que esta-

mos a fazer dos estudos de impacte ambiental, que, como

disse, gostaríamos de ver transformada no instrumento

mais importante de uma política de ambiente preventiva,

3 DE FEVEREIRO DE 1996

25

no sentido de prevenir os impactes e não apenas de os

solucionar, o que, infelizmente, está de acordo com o papel

desses estudos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.

A Oradora: — Concluo de seguida, Sr. Presidente.

Não tendo o Governo fornecido elementos sobre a ca-

racterização das lamas, como pode explicar-se, se é certo o

que tem sido noticiado pela comunicação social, que o

Governo apenas se proponha intervir nas lamas que pos-

sam constituir um obstáculo para a intervenção hidráulica?

São, pois, estas as duas perguntas que formulo.

O Sr. Presidente: — Para responder, por tempo não su-

perior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro,

agradeço as questões colocadas.

O Governo tem vontade que o Trancão deixe de figurar

na agenda do debate ambiental — já não estou sentado na

bancada do PS, mas não mudei o discurso. Acontece que o

Trancão é uma questão essencial e urgente na resolução de

um problema que não é apenas ambiental mas que também

se refere à protecção de pessoas e bens, ligando-se ainda à

prevenção de cheias e de regularização do rio naquela

bacia hidrográfica.

A Sr.a Deputada quis saber, em primeiro lugar, se o Go-

verno se preocupa apenas com a parte terminal do Trancão

ou também com o plano prioritário, isto é, com as áreas

críticas da bacia hidrográfica deste rio. O Governo está

atento ao plano prioritário definido no estudo a que se

referiu, que diz respeito às áreas críticas e não apenas à

área terminal, e acordou com a Expo 98 que esta entidade

lançará concursos em todas as áreas críticas porque o ob-

jectivo do Trancão é o de responder à regularização fluvial

e prevenir cheias no futuro em zonas densamente povoa-

das, que foram classificadas por esse plano como eminen-

temente críticas. Tudo isto sem perder de vista o plano

global cujas decisões macro ainda não estão completamen-

te assentes.

Em segundo lugar, no que se refere ao troço final e às

lamas, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que esta questão

desaparecerá da polémica ambiental porque, no próximo

mês, a Expo 98 promoverá um concurso para remoção de

lamas e requalificação das margens, o que está previsto no

projecto quanto à despoluição e à limpeza do leito do rio

na parte terminal.

Como sabe, o estudo de caracterização das lamas desti-

nava-se a apurar, por um lado, a melhor tecnologia para

retirá-las e, por outro, a estudar, em função da caracteriza-

ção feita, o destino final a dar-lhe. Esse estudo, que é fun-

damental, ficará concluído dentro de 15 dias e no final

deste mês de Fevereiro a Expo 98 lançará o concurso para

limpeza dos fundos, das lamas bem como da requalificação

das margens dessa área.

Tenho a certeza de que, no que diz respeito ao projecto

e à parte terminal, tudo o que se relaciona com a despolui-

ção e é da responsabilidade do Ministério do Ambiente

estará concluído em 1998 e em condições de ser usufruído

pelos lisboetas.

Espero também, no que diz respeito à actuação da au-

tarquia, isto é, à despoluição, construção da estação de

O Sr. Presidente: — Finalmente, para formular uma

pergunta sobre a despoluição do rio Trancão, tem a palavra

a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente,

uma vez mais trazemos ao Plenário a questão do Trancão,

que está directamente ligada à realização da Expo 98.

As razões para a recuperação ambiental da bacia hidro-

gráfica do Trancão são por demais óbvias para que este

projecto tenha sido assumido pelas diversas entidades nele

envolvidas como prioritário, o que aconteceu, e ao qual a

realização da Expo 98 veio colocar um limite temporal. É

perante esta situação e as diversas componentes que esta

intervenção pressupunha que a questão se coloca.

Desde logo, é importante a regularização fluvial e o

controle de cheias, até pelas catástrofes ocorridas em 1967

e em 1983, e os acontecimentos dos últimos dias mostram

à evidência a necessidade de intervir globalmente neste

sentido.

O controle da poluição nesta zona, estando em curso

grandes obras de saneamento básico em Frielas e São João

da Talha, é essencial para este projecto. Também a valori-

zação ambiental das zonas urbanas envolventes é dele

parte integrante, sendo ainda determinante para a eficácia

desta intervenção o tratamento das lamas que há anos se

acumulam no leito do rio Trancão.

Esta questão foi várias vezes trazida ao Plenário porque

qualquer intervenção deste tipo pressupunha o conheci-

mento daquilo que importava remover sob pena de toda a

intervenção no Trancão não ter qualquer eficácia. Aliás, a

própria leitura do Decreto-Lei n.º 289/95, de 10 de No-

vembro, que define as intervenções a efectuar no âmbito

do Trancão, clarifica que mesmo o saneamento básico e o

tratamento dos efluentes não terá eficácia nem efeitos

visíveis se não houver uma intervenção profunda sobre o

leito do Trancão, por forma a anular a influência de grande

quantidade de lamas contaminadas que profundamente o

afectam. É perante tudo isto que hoje a questão se coloca.

Foi com grande espanto que tomámos conhecimento de

notícias que nos causam preocupação quanto a esta inter-

venção. Por um lado, em termos da regularização fluvial e

controle de cheias, foi anunciado o propósito de intervir na

zona terminal do Trancão que já está definida, ou seja, até

aos 2,5 Km sensivelmente, o que nos levanta dúvidas.

Embora não publicado, há cinco anos o Ministério do

Ambiente encomendou à Hidrotécnica Portuguesa um

estudo sobre o plano geral de intervenção para regulariza-

ção fluvial do Trancão, de acordo com o qual as interven-

ções no conjunto da zona terminal e da bacia tinham de

estar articuladas sob pena de a intervenção operada na foz

poder ter efeitos perversos, quer em termos de salinização,

quer por haver a possibilidade de provocar um aumento na

cota de cheia. Ora, foi com espanto que não ouvimos falar

de uma intervenção global na zona terminal e na bacia por

parte de entidades ligadas à Expo 98, que apenas se referi-

ram à parte final.

Em relação às lamas,…

26

I SÉRIE — NÚMERO 35

Frielas e ligação de toda a malha industrial e dos diversos

esgotos urbanos à estação de Frielas, que as obras estejam

prontas em 1998 de modo a que pelo menos o tratamento

secundário esteja em condições de proporcionar-nos uma

parte final do Trancão adequada à ideia que todos temos da

Expo 98 de um projecto com uma riqueza ambiental, o que

não acontecerá se o Trancão não estiver despoluído.

O Trancão implica não apenas a limpeza e a requalifica-

ção das margens mas também a despoluição, que é uma

componente essencial e, aí sim, joga-se de forma evidente

uma concertação estratégica muito firme entre o Governo,

que assegura o financiamento, e a Câmara Municipal de

Loures, que gostaríamos que participasse neste objectivo

com a vontade e o empenhamento demonstrados, para que

a estação de Frielas entre em funcionamento em 1998, pelo

menos ao nível do tratamento secundário.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, duas perguntas.

A primeira é relativa à importância da actuação dos indus-

triais. Essa é uma apreensão nossa na medida em que ouvi-

mos alguns industriais manifestarem a intenção de não se

ligarem ao sistema, obrigando esta situação a uma interven-

ção articulada do Ministério da Economia e do Ambiente no

sentido de garantir que, de duas uma: ou os industriais têm

uma solução alternativa ou, não sendo esta possível, devem

ficar ligados ao sistema porque não podem verificar-se situa-

ções de impunidade. Gostava, pois, de saber como pensa o

Governo ultrapassar esta situação.

A segunda diz respeito a lamas: melhores tecnologias,

caracterização, destino final. Disse o Sr. Secretário de Estado

que o estudo estará concluído no final deste mês. Esta é para

nós uma questão muito importante porque ouvimos o Sr.

Comissário Cardoso e Cunha dizer, ao referir-se esta mesma

semana a estes sedimentos, que eles não precisavam de ser

tratados. Acaso estará a Expo 98 a preparar-se para depositar

estes lodos no oceano? Esta situação, Sr. Secretário de Esta-

do, não pode continuar. O Ministério do Ambiente tem de

intervir na Expo 98, que não pode continuar a agir de motu

proprio.

Finalmente, gostava de saber se acaso pode o Governo

garantir que, daqui para o futuro, a remoção de lamas para

escoamento tenha uma solução. O Governo garante a descon-

taminação, a inexistência de riscos para a saúde pública, o fim

dos cheiros nauseabundos naquela zona e a sua valorização

nos termos previstos? São estas as perguntas que desejava ver

esclarecidas e, em relação às lamas, gostaria que fosse adian-

tado o calendário para execução desta obra.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, preocupam-nos duas questões. Quem

tenha passado ultimamente pela várzea de Loures depara-

se com um espectáculo de cheias de grandes proporções,

que mais parece um enorme braço de mar.

Das acções de fundo referidas ainda não fiquei devida-

mente esclarecido em relação a duas vertentes. Por um

lado, não temos conhecimento da situação em que se en-

contra a elaboração do plano de gestão dos recursos hídri-

cos da bacia hidrográfica do Trancão, que a Lei n.º 45/94

previa estar concluído até final do mês de Fevereiro. Por

outro, relativamente ao estudo que a Hidrotécnica Portu-

guesa elaborou há alguns anos e sobre o qual o LNEC deu

parecer, o anterior Governo sempre afirmou estar para

breve a sua aprovação, pelo que gostava de saber se o

mesmo já foi aprovado pelo Ministério do Ambiente.

Mas, independentemente dessas acções de fundo, há al-

gumas pontuais que têm de ser levadas a cabo. E após esta

situação dramática de cheias de grandes proporções que se

regista na várzea do Trancão, pergunto, Sr. Secretário de

Estado: como vamos encarar situações pontuais e concre-

tas de limpeza e aprofundamento dos leitos, de reforço de

diques e de consolidação de margens?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, quem convive com as populações da

zona da bacia hidrográfica do Trancão, sabe que este rio

era, há uns anos, um pólo de animação e que havia uma

ligação muito próxima entre ele e a população. Hoje, pelo

contrário, é um rio sem vida e que, em vez de aglutinar as

populações, pelo contrário, afasta-as, tendo o seu estado de

poluição graves consequências para a qualidade de vida

das pessoas ali residentes.

Gostava de saber, em primeiro lugar — e é certo que al-

gumas destas questões já foram abordadas — se não deve-

rá ser dada prioridade à regularização fluvial e ao controle

das cheias, até pelos acontecimentos a que temos vindo a

assistir durante este Inverno e se, na falta de uma interven-

ção global nesta matéria e limitando-se a intervenção ape-

nas à zona da foz do rio Trancão, não estaremos a correr o

risco de aumentar a cota de cheia num futuro muito próxi-

mo, nomeadamente em situações como as que ocorreram

há algum tempo.

Como também é necessário, para além de todas as inter-

venções previstas, que se acautele o futuro, gostava de

saber, em segundo lugar, se o Ministério irá intervir no

sentido de proporcionar e fomentar a ligação dos vários

esgotos industriais ao sistema de esgotos do concelho,

questão esta fundamental.

Finalmente, para terminar, que procedimento vai adop-

tar o Governo em relação ao concelho de bacia hidrográfi-

ca e ao seu envolvimento em todo este processo?

O Sr. Presidente: — Para responder, por tempo não

superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta-

do Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente

não fui muito claro na resposta dada à Sr.a Deputada Isabel

Castro, mas gostava de garantir-vos que as obras vão arrancar

a meio do ano e que, aliás, a Expo 98 vai lançar o concurso a

que está obrigada já em Fevereiro.

3 DE FEVEREIRO DE 1996

27

Porém, o que faz falta em matéria ambiental é lançarmos

mãos à obra porque o sentimento genérico é o de que está

tudo um pouco por fazer. O Ministério do Ambiente precisa

de apresentar obra feita, nomeadamente no caso do Trancão,

que se arrasta na agenda ambiental há muitos anos. Neste

momento, estamos em condições de, com eficácia, nos lan-

çarmos nessa empreitada de regularização e despoluição do

Trancão e de mostrarmos resultados. As pessoas precisam de

começar a sentir que há resultados e Portugal não pode passar

anos e anos sem mostrar o rio despoluído. Isto é um pouco

uma vergonha para a nossa sociedade porque a verdade é que

a questão do Alviela ainda se arrasta na agenda ambiental e,

quanto aos principais rios que atravessam zonas densamente

povoadas, há muito que se diz que estão poluídos. Portanto,

temos de mostrar que somos capazes de despoluir um rio, o

que não é assim tão difícil de fazer. Assim, Srs. Deputados,

podem ficar descansados porque, em Fevereiro, vai arrancar

o concurso para a despoluição da parte terminal do rio Tran-

cão, que vai ser levada a cabo dentro dos prazos previstos.

Por outro lado, quero assegurar-vos de que quem toma as

decisões em matéria ambiental não é a Expo 98 nem o Sr.

Comissário, mas o Ministério do Ambiente. Se o Sr. Comis-

sário fez alguma afirmação a propósito do destino das lamas

devo dizer-vos que ignoro que informações tem pois todos

nós aguardamos a caracterização das lamas, justamente para

dar-lhes um destino final adequado. Foi um investimento que

se fez, tempo que se perdeu, mas entendeu-se que era conve-

niente saber o que lá estava para, em primeiro lugar, definir a

melhor tecnologia para removê-las e, em segundo lugar,

sabermos onde iremos pô-las, justamente porque a suspeição

existente quanto a vários tipos de contaminação obrigará a

cuidados diferenciados em função da caracterização que for

feita.

Aliás, como também já sabe, tudo o que diz respeito à

Expo 98, em matéria ambiental, vai ser alvo de mudança. Na

verdade, a Expo 98 é um grande projecto de requalificação

urbana, que constitui um grande projecto ambiental para a

zona oriental de Lisboa e é fundamental que tenha uma

melhor imagem ambiental, o que é importante para a própria

empresa e para o País.

Por outro lado, o plano de gestão dos recursos hídricos da

bacia hidrográfica do Trancão não está terminado, embora,

conforme foi dito, devesse estar até ao final de 1996. Pois

devia, só que o anterior governo não o fez e nós vamos fazê-

lo.

O mesmo se passa quanto ao plano geral, que encontrámos

ainda comprometido. Porquê? Porque ainda há uma polémica

acerca da melhor solução para o plano geral, polémica essa

que vamos ter de dirimir. Mas repito que também encontrá-

mos este trabalho por fazer. No entanto, é importante perce-

ber que este plano geral não invalida que já esteja definido

como prioritário o plano que responde às zonas críticas da

bacia do rio Trancão, àquelas que podem ser mais perigosas

em termos de cheias. Trata-se de uma obra de grande enver-

gadura, que vai custar cerca de 5,5 milhões de contos na parte

terminal, e cuja conclusão está prevista durante a vigência do

II Quadro Comunitário de Apoio, isto é, até 1999. Tenho

muitas esperanças de que, apesar dos atrasos verificados no

passado, quer por parte do Ministério do Ambiente quer

também devido às propostas relativas à estação de Frielas,

consigamos levar a cabo esta tarefa e possamos chegar ao

final do milénio e apresentar uma obra decente de uma regu-

larização feita numa zona densamente povoada e de uma

despoluição feita como deve ser.

Naturalmente, eu próprio também tenho muitas saudades

do tempo em que o rio Trancão era um rio que «criava sonho

nas crianças» — lembro-me do Constantino, personagem

criada pelo escritor Alves Redol, que sonhava em descer o rio

Trancão —, mas esses tempos já lá vão. A responsabilidade

desta nova geração, de nós todos, é conseguirmos que esses

sonhos voltem à cabeça dos nossos jovens para que possam

desfrutar de um rio em condições de ser estimado e conside-

rado como património natural que não temos o direito de

deitar fora.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de

Estado.

Srs. Deputados, a ordem de trabalhos distribuída para a

sessão da próxima quarta-feira refere um debate de urgência,

o qual não se efectuará, pelo que a respectiva agenda será a

seguinte: período de antes da ordem do dia, seguido de perío-

do da ordem do dia do qual constará a apreciação do projecto

de lei n.º 68/VII — Criação dos conselhos municipais de

segurança dos cidadãos (PCP).

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada

a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Manuel Rosa do Egipto.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Artur Ryder Torres Pereira.

Fernando Santos Pereira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José de Almeida Cesário.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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