7 de fevereiro de 1996

Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 36

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

tos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minu-

diversos diplomas e dos requerimentos apresentados.

Foi aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de

lei n.º 8/VII — Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

329-A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo Civil).

A Assembleia tomou conhecimento de um acórdão do Tribunal

Constitucional, sobre a declaração de inconstitucionalidade de normas

da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), que havia

sido requerida por um grupo de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente leu uma mensagem do Sr. Presidente da Repúbli-

ca, sugerindo a procura de uma solução consensual para os processos

do chamado caso FP-25 de Abril, tendo-se pronunciado ainda os Srs.

Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Ferreira

(CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP)

referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu

partido e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Alberto Martins (PS), João Amaral (PCP) e Luís Filipe Menezes

(PSD).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis

(PS) enalteceu o trabalho dos primeiros 100 dias do Governo e criti-

cou a actuação do PSD no mesmo período. Respondeu, depois, a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-

PP), Guilherme Silva (PSD), Carlos Encarnação e Luís Filipe Menezes

(PSD), Silva Carvalho (CDS-PP) e Francisco Torres (PSD).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na generali-

dade, dos projectos de lei n.os 68/VII — Criação dos conselhos munici-

pais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII — Conselhos locais de

segurança (PS). Após o Sr. Deputado António Filipe (PCP) ter proce-

dido à apresentação do projecto de lei do seu partido e de o Sr. Depu-

tado Júlio Faria (PS) ter lido o respectivo relatório da Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além destes oradores,

os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Fernando da Encarnação

(CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Santos de Magalhães.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albu-

ro.

querque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

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António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas : projectos de lei n.os 79/VII —

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de

matrícula ou de inscrição (CDS-PP), que baixou às 6.ª e

11ª Comissões; 80/VII — Código Cooperativo (PSD), que

baixou à 1.ª Comissão; 81/VII — Criação da universidade

de Viseu (PSD), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões;

82/VII — Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo

das embarcações de pesca (PCP), que baixou à 8.ª Comis-

são; 83/VII — Criação da freguesia de Olhos de Água no

município de Albufeira (PS), que baixou à 4.ª Comissão;

84/VII — Criação da freguesia de Ferreiras no município

de Albufeira (PS), que baixou à 4.ª Comissão; 85/VII —

Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeiri-

nha do estuário do Tejo (PCP), que baixou à 4.ª Comissão;

86/VII — Criação da universidade de Bragança (PSD),

que baixou à 6.ª Comissão, e 87/VII — Gestão das zonas

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I SÉRIE — NÚMERO 36

ribeirinhas em meio urbano (PS), que baixou à 4.ª Comis-

são.

No dia 30 e na reunião plenária de 31 de Janeiro, foram

apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Minis-

tério das Finanças e ao Sr. Ministro Adjunto, formulado

pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, formulados pelos Srs. Deputados Antonino Antunes e

Manuel Varges; ao Ministério do Ambiente, formulados

pelos Srs. Deputados Isabel Castro e António Galvão Lu-

cas; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, Desen-

volvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Depu-

tada Heloísa Apolónia; aos Ministérios das Finanças, da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao

Banco de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; ao Ministério da Educação e ao Conselho de

Administração da RTP, formulados pelo Sr. Deputado

Ricardo Castanheira; a diversos Ministérios, formulados

pelo Sr. Deputado José Junqueiro, e ao Ministério das

Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.

Deu ainda entrada na Mesa o texto final, apresentado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 8/VII —

Altera a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-

A/95, de 12 de Dezembro (Revisão do Código de Processo

Civil), que é do seguinte teor:

Artigo 1.º. O n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º

329-A/95, de 12 de Dezembro, passa a ter a redacção se-

guinte: O presente diploma entra em vigor em 15 de Se-

tembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após

esta data, salvo o estipulado no n.º 2.

Artigo 2.º. A presente lei entra em vigor no dia imediato

ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há consenso da

parte de todos os grupos parlamentares para passarmos

imediatamente à votação do texto final da proposta de lei

n.º 8/VII, que foi lido, dada a urgência de que se reveste.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recebi um acór-

dão do Tribunal Constitucional, cuja cópia vai ser distri-

buída a todos os grupos parlamentares, no qual não é

declarada a inconstitucionalidade das Bases IV, n.º 1, XII,

n.º 1, XXIII, n.º 2, alínea d), XXIV, XXV, n.º 1 e XXVI,

n.º 1, da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da

Saúde), requerida por um grupo de Deputados do Partido

Comunista Português.

Tenho agora o privilégio, para o que peço a habitual

atenção da Câmara, reforçada se possível, de dar conta de

uma mensagem de Sua Excelência, o Presidente da Repú-

blica, que é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Depu-

tados: De acordo com o compromisso que assumi, desde a

minha primeira eleição, como Presidente da República —

«unir os portugueses e servir Portugal» — procurei, ao

longo dos meus dois mandatos, tudo fazer para pacificar a

sociedade portuguesa, contribuindo, na medida das minhas

capacidades, para ultrapassar questões da nossa história

recente que hajam sido causa de divisão e conflito.

A Democracia é o regime da convivência cívica, do res-

peito pelo outro e pelo que é diferente, em que cada um diz

livremente o que pensa, nos termos da legalidade estabele-

cida. Mas, por isso mesmo, a Democracia deve ser também

o regime que garanta, de forma natural, a Justiça, a unida-

de entre os Portugueses e a concórdia nacional, o que im-

plica uma atenção vigilante a tudo quanto possa significar

o reforço dos factores de integração social e política.

Entendo, e sempre entendi, que é parte essencial do ma-

gistério do Presidente da República promover o bem-estar,

a tranquilidade e a coesão entre os Portugueses. Fi-lo por

diversas formas, nomeadamente através de intervenções

junto de outros órgãos de soberania e em contacto perma-

nente com as forças políticas, sociais e culturais e com os

meus concidadãos em geral, de todas as origens e condi-

ções sociais.

De acordo com este entendimento das minhas funções,

julgo ser de interesse nacional que se procure uma solução,

o mais consensual e rápida possível, para os processos do

chamado «caso FP-25 de Abril», que se arrastam intermi-

náveis, enredados numa teia judicial complexa, contraditó-

ria, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa,

nas suas consequências, para a Justiça. As iniciativas que

tomei — e que são do conhecimento dos Srs. Deputados e

do público em geral — foram feitas a partir do momento

em que adquiri a convicção de que, num clima consolidado

de paz cívica, era possível resolver este caso pela via da

pedagogia democrática e da generosidade, com a garantia

de que não havia qualquer risco de regresso ao uso da

violência, com motivação ou pretextos políticos.

Assim, em finais de 1990 e em Maio de 1991, promovi

reuniões com o Presidente da Assembleia da República e

com os líderes dos grupos parlamentares no sentido de este

caso vir a ser abrangido pela lei da amnistia, que, então,

estava a ser discutida no Parlamento, embora sendo dela

excluídos os autores materiais de crimes de sangue.

Infelizmente, por razões conhecidas, não consegui ga-

nho de causa. Desde então, tenho-me visto obrigado a

conceder — como único recurso ao meu alcance e de que

assumo inteira responsabilidade — indultos aos réus con-

denados no âmbito destes processos que, assim, o requere-

ram, por já estarem nas condições legais para tal exigidas.

Os resultados são também conhecidos e confirmam a mi-

nha profunda convicção inicial de ser possível, pela via do

perdão e num clima de paz cívica — que hoje existe —,

criar condições para a reinserção social e plena integração

dos arguidos no processo de convivência democrática.

Tenho, porém, de reafirmar que o recurso ao indulto

pressupõe uma solução com efeitos apenas úteis para cada

um dos casos individuais abrangidos, o que não ocorria e

continua a não ocorrer, face ao grande número de proces-

sos ainda em fase de instrução e que continuam a ser intro-

duzidos, gradual e espaçadamente, no circuito judicial. Daí

o perigo e a injustiça, potencial ou efectiva.

Perante este circunstancialismo tive necessidade de con-

ceder, ao longo destes últimos anos, sucessivos indultos

aos mesmos réus, ao ritmo do trânsito em julgado das

8 DE FEVEREIRO DE 1996

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Há circunstâncias e cir-

respectivas sentenças condenatórias. Esta prática, a eterni-

zar-se, não pode deixar de contribuir para desvirtuar, aos

olhos da opinião pública, uma tão significativa medida

individual de clemência como é o indulto presidencial.

Acresce ainda que o arrastamento destas situações não

só é factor de desprestígio para os Tribunais — resultaram

até hoje infrutíferos os apelos feitos ao Conselho Superior

da Magistratura judicial e ao Sr. Procurador-Geral da Re-

pública, no sentido de se criarem condições para um jul-

gamento rápido e, eventualmente, num só processo, como

chegou a ser prometido — como tem consequências graves

e irreparáveis no plano da garantia dos direitos fundamen-

tais, às quais não posso nem devo ser insensível. Situação,

aliás, que já foi motivo de comentários no estrangeiro,

menos agradáveis, para Portugal.

Na Assembleia da República reside a expressão plural

da representação nacional e, por isso mesmo, a Constitui-

ção lhe confere, em exclusivo, competência para conceder

amnistias. Sei que os Portugueses desejam hoje, sobretudo,

o reforço da segurança contra a criminalidade crescente e

que atribuem efeitos nocivos às sucessivas e pequenas

amnistias, com perdões de pena, que têm sido concedidas.

O caso de que vos falo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é,

contudo, diferente: o que mais me preocupa nele são as

consequências que inevitavelmente advirão para um cor-

recto entendimento da nossa Justiça, se não vier a ser re-

solvido em tempo. Ora, como acima procurei demonstrar,

julgo que só o pode ser por via de uma amnistia especial-

mente dirigida à solução desta questão, que há tantos anos

se arrasta, ingloriamente e com manifesto desprestígio para

a Justiça.

A poucos dias de deixar o cargo de Presidente da Repú-

blica — e de acordo com o compromisso que assumi pe-

rante o País e que procurei honrar durante 10 anos — en-

tendo ser meu dever voltar a pôr a questão aos Srs. Depu-

tados, como legítimos representantes do Povo Português.

As considerações que vos deixo não têm motivações

exclusivamente políticas nem são de ordem conjuntural.

Foram ditadas pelo que julgo ser o melhor para a Justiça,

num Estado de Direito, e para o prestígio de Portugal.

Estou certo de que não deixarão de as ponderar num qua-

dro democrático de responsabilidade e de defesa do que,

no juízo de cada um dos Srs. Deputados, entenderem por

mais conveniente. Em qualquer hipótese, sempre respeita-

rei a vossa decisão, por a saber contida por inteiro na vossa

exclusiva competência.

Apresento-vos, Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica e Srs. Deputados, a expressão da minha alta conside-

ração. E os respeitosos cumprimentos do vosso Mário

Soares.

Srs. Deputados, ainda que, de acordo com o Regimento,

esta mensagem seja objecto de publicação, vai distribuir-se

uma cópia a todos os grupos parlamentares.

Como sabem, não há lugar a intervenções nem a debate

depois da leitura de mensagens do Sr. Presidente da Repú-

blica, mas quatro Srs. Deputados inscreveram-se para

interpelar a Mesa. Suponho que vamos, uma vez mais,

desvirtuar essa figura regimental, pelo que qualquer dia

será melhor transformá-la numa figura universal de inter-

venção quando não há outra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

cunstâncias, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao tomarmos conheci-

mento da mensagem do Sr. Presidente da República sobre

a matéria respeitante à possibilidade de uma amnistia aos

casos envolvidos no chamado caso das FP-25 de Abril,

desejo testemunhar ao Sr. Presidente da Assembleia da

República e aos Srs. Deputados a circunstância de o Grupo

Parlamentar do PS acolher, respeitar e procurar desenvol-

ver as preocupações constantes da mensagem que acabá-

mos de ouvir.

O Grupo Parlamentar do PS também se congratula pela

circunstância de o Sr. Presidente da República, como ele

próprio refere, em final de mandato, não se escusar a tratar

junto da Assembleia de um tema que, por ser delicado à

vivência do Estado de direito, por isso mesmo, faz apelo a

que o conjunto dos órgãos de soberania possam sobre ele

exprimir uma posição responsável.

Nessa medida, Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta

interpelação para comunicar à Câmara o propósito do

Grupo Parlamentar do PS, através dos seus Deputados na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, de suscitar nessa sede a possibilidade de

uma audição com o Sr. Procurador-Geral da República

para, também à luz do saudável princípio da separação de

poderes, podermos conhecer o ponto de vista judicial rela-

tivamente ao problema.

Para finalizar, quero sublinhar ao Sr. Presidente da As-

sembleia da República e aos Srs. Deputados que, da parte

do PS, haverá todo o empenhamento construtivo e toda a

disponibilidade para o diálogo, de forma a podermos cor-

responder ao apelo constante da mensagem do Sr. Presi-

dente da República.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de, nesta ocasião, usando a figura da

interpelação à Mesa, manifestar à Câmara o facto de o

Grupo Parlamentar do PCP acolher positivamente o apelo

contido na mensagem do Sr. Presidente da República.

Aliás, como é sabido, já havia sido colocada esta questão

aos diversos grupos parlamentares, directamente, pelo Sr.

Presidente da República. Acolhemo-la positivamente, na

medida em que temos a convicção de que o chamado caso

das FP apenas tem solução pela via política — não mais

terá solução pela via judicial.

Estamos tanto mais à-vontade para ter essa atitude e as-

sumi-la publicamente quanto é certo que sempre condená-

mos os actos das FP e, como também é conhecido publi-

camente, as FP nunca «morreram de amores» pelo PCP.

Julgamos, no entanto, tal como diz o Sr. Presidente da

República na sua mensagem, que não há mais tempo a

perder para que este caso seja, definitivamente, soluciona-

do; julgamos que se impõe e que se exige a possibilidade

de uma amnistia que, ao fim e ao cabo, seja um acto de

clemência política para resolver um facto cujas circunstân-

cias não permitem que seja resolvido pela via judicial.

É manifestando essa nossa disponibilidade para resolver

este assunto e a nossa convicção de que esta solução é a

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única possível, que estamos — e posso informá-lo desde

já — abertos e disponíveis para apoiar e viabilizar a pre-

sença do Sr. Procurador-Geral da República na Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, na medida em que temos para nós que essa reunião

pode ser um passo importante para que se consiga aquilo

que, neste momento, nos parece o mais importante, que é a

solução do caso das FP através de uma amnistia política.

Terminando, Sr. Presidente, refiro que, estando o meu

grupo parlamentar aberto a esta solução, disponível e em-

penhado em consegui-la, a hipótese da amnistia só se colo-

ca em termos de uma amnistia exclusivamente virada para

a solução deste assunto, destes factos e destas situações e

para a solução dos problemas dos homens, muitos, que

estão neste momento em liberdade, mas que não sabem

qual o dia e a hora em que poderão ser novamente obriga-

dos a regressar às cadeias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ouvimos com a maior atenção, como não

podia deixar de ser, a leitura da mensagem do Sr. Presiden-

te da República em que é sugerida à Assembleia da Repú-

blica uma iniciativa no sentido de amnistiar os crimes

relacionados com o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.

Com o máximo respeito pela figura do Sr. Presidente da

República, gostaríamos de fazer apenas dois breves co-

mentários.

Em primeiro lugar, por princípio e por convicção, o

Grupo Parlamentar do PP é contra as amnistias relativas a

crimes praticados contra as pessoas; em segundo lugar,

também por princípio e por convicção, pensamos que é a

hora de dizer à esquerda que, de facto, não tem o monopó-

lio do coração — para todos os efeitos, a direita estará

sempre do lado das vítimas do terrorismo. Esse é o coração

que preferimos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É lamentável que algumas perversões

ideológicas dos nossos tempos levem certos políticos a

esquecer que o humanismo nos obriga a estar antes e sem-

pre com os mais fracos, com os inocentes e com os indefe-

sos — e são estes as vítimas dos crimes.

Concluo, por isso e para que não restem nenhumas dú-

vidas, que o PP será contra a amnistia sugerida pelo Sr.

Presidente da República e, da mesma forma, queremos

deixar desde já claro que discordaremos frontalmente de

um eventual indulto a conceder pelo futuro Presidente da

República ao mesmo caso. Para o PP, a justiça, o direito e

a lei não podem continuar a ser ladeados e contornados por

sucessivos actos de pura mas, pensamos nós, condenável

oportunidade política.

Aplausos do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Queria dizer, tão-só e também sob a forma

de interpelação à Mesa, aquilo que já tivemos oportunida-

de de dizer antecipadamente, quando o Sr. Presidente da

República teve a preocupação de anteceder esta mensagem

ao Parlamento de uma auscultação aos diferentes partidos

políticos. Para nós, Verdes, que não somos partidários da

violência como forma de intervenção política, parece-nos

ser o momento de a sociedade portuguesa encarar aquilo

que tem e deve ter, quanto a nós, solução política.

Pensamos que este é o momento ideal para o fazer por-

que nos parece que as razões que estão na origem desta

mensagem que o Sr. Presidente da República dirige à Câ-

mara, se encontram fora de um contexto de intervenção

política em campanha eleitoral, que este ano propicia, pelo

que existem as condições mais adequadas para que, de

uma forma desapaixonada, esta questão seja tratada. E,

quando dizemos de uma forma desapaixonada, queremos

dizer recusando fazer uso desta solução política, que tem

de ser encontrada, para dizer ou insinuar que a segurança

dos cidadãos — cujas falhas têm razões sociais e outras na

sua origem — pode ser ameaçada com este indulto. Não é

disso que se trata.

Refiro ainda que somos favoráveis à audição do Sr. Pro-

curador-Geral da República, e pensamos que os diferentes

partidos políticos têm de, com frontalidade, posicionar-se

acerca desta questão e resolver de vez uma situação que,

quanto a nós, não é saudável continuar a perpetuar-se.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Finalmente, para uma interpelação

à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Também nós não contestamos a legitimi-

dade de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, vir

colocar a esta Assembleia um seu problema, que é, funda-

mentalmente, um problema de consciência. Também não

contestamos a legitimidade de o Sr. Presidente da Repúbli-

ca entender que os indultos que tem concedido ou os que,

provavelmente, viria a conceder, não seriam suficientes

para resolver, segundo ele, este assunto. Mas, antes de

dizer aquilo que tenho a dizer e que é a nossa posição, a do

PSD, sobre este assunto, gostaria de lembrar que, quando

nos pronunciamos sobre esta matéria, não estamos a fazer

qualquer juízo de valor sobre o 25 de Abril. O que estamos

a apreciar e com o que estamos confrontados é com crimes

de exemplar gravidade.

Seguimos um princípio que penso que os parlamentos

devem seguir sempre: quando se trata de amnistias decre-

tadas por parlamentos, nunca podem ser feitas sobre pes-

soas ou grupos, mas devem incidir sobre crimes em con-

creto.

Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PSD, de

acordo com o respeito que nos merecem a ordem jurídica,

os tribunais, o sentimento de segurança dos portugueses,

8 DE FEVEREIRO DE 1996

não pode deixar de ser uma posição contrária a qualquer

projecto de amnistia. Também no caso particular das FP-

25 de Abril, o respeito pelas vítimas desses actos e desses

crimes, levam-nos a assumir frontalmente uma posição

contrária a essa iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, anuncio que te-

mos entre nós, a assistir aos nossos trabalhos — e acabam

de assistir a este momento particularmente significativo —

seis alunas do Instituto de Odivelas, 25 alunos da Escola

Secundária Maria Lamas, de Torres Novas, 56 alunos da

Escola Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 80 alunos da

Escola Secundária de Estarreja, 84 alunos da Escola Se-

cundária Gabriel Pereira, de Évora. Verifica-se, assim, que

a nossa democracia, com o decorrer dos anos, em vez de

envelhecer, rejuvenesce. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar agora à parte da nossa or-

dem de trabalhos prevista para as declarações políticas.

Estão registados dois pedidos de inscrição, dos Srs. Depu-

tados Jorge Ferreira e Francisco de Assis.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fer-

reira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em 1976, nesta Assembleia, o CDS foi o único

partido que se rebelou contra um texto constitucional ex-

cessivamente ideológico, produto de uma esquerda marxis-

ta e pouco democrática, então dominante. Era um texto

longo para além do aceitável, minucioso até à exaustão,

pouco claro, pouco perceptível e tão pouco exequível

quanto o eram os «célebres» planos quinquenais da ora

defunta União Soviética.

Votámos contra. E fomos os únicos a fazê-lo.

O Partido Social Democrata nem sequer disfarçava,

como tenta fazer hoje, a sua verdadeira natureza de partido

de esquerda.

Votámos contra. E não apenas pela profunda influência

marxista notória ao longo de todo o texto. Mas por, igual-

mente, entendermos que a Constituição não cumpria a sua

primeira e mais relevante função: assumir-se como uma

Magna Carta na qual todos os portugueses se revissem;

constituir-se como referência e traço de união entre os

portugueses, quaisquer que fossem as suas opções ideoló-

gicas ou políticas.

As ideologias — e digo-o, correndo o risco de contra-

riar uma tese hoje tão em voga — são essenciais a uma

vida política saudável e criadora. Só que nenhuma ideolo-

gia deverá encontrar-se representada num texto constitu-

cional; porque deve ser permitido a qualquer força partidá-

ria que, com base no exercício da democracia e do direito

de voto, tenha a possibilidade de governar, pondo em prá-

tica o seu próprio programa, quaisquer que sejam os fun-

damentos ideológicos desse programa.

Assim, votámos contra por, entre outras razões, enten-

dermos ser absurdo que um qualquer partido vitorioso em

7

eleições democráticas acabasse por ver-se obrigado, por

imperativo constitucional, ou a não governar ou, em alter-

nativa, a abdicar do seu programa em prol de um outro a

que seria de todo estranho ou até hostil. Em tempo algum

deverá uma Constituição ser factor de divisão ou semente

de discórdia e, menos ainda, deverá ser um «colete de

forças» que limite a expansão da força criativa de todo um

povo.

Uma Constituição não é um documento partidário, deve

ser uma carta nacional. Uma Constituição não é um ponto

de chegada, deve ser um ponto de partida. Uma Constitui-

ção não é, nem jamais deverá ser, uma colectânea de dog-

mas, indiscutíveis e indiscutidos e frente aos quais todo um

povo terá, eternamente, de se curvar.

A nossa doutrina constitucional não tem mudado. E

apesar das vitórias relativas alcançadas nas revisões de

1982 e de 1989, temos a plena consciência do muito que

resta ainda fazer, das alterações constitucionais de fundo a

realizar para que o sistema político português possa ser

reformado em profundidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da supressão

do preâmbulo da Constituição, tão datado quanto as calças

de boca-de-sino que dominam as fotografias de 1974, o

nosso projecto assume quatro objectivos principais.

O primeiro é o de introduzir profundas mudanças ao ní-

vel do sistema político e que se traduzem numa substancial

reforma deste sistema.

O segundo é o de constitucionalizar aspectos fundamen-

tais de defesa da soberania nacional.

O terceiro é o de «dessocializar» o texto constitucional,

afastando-o de um modelo ideológico profundamente

datado e, o que é bem pior, fechado sobre si próprio e

descolado da realidade

O quarto objectivo é o de expurgar do texto constitu-

cional todo um conjunto de normas de carácter meramente

programático ou ideológico e desprovidas, no seu caso

particular, hoje como ontem, de qualquer sentido.

Quanto à alteração do sistema político, a reforma cons-

titucional que o Partido Popular propõe visa assegurar uma

maior participação dos cidadãos no poder político, evo-

luindo para uma verdadeira democracia de eleitores, uma

efectiva aproximação entre eleitos e eleitores e uma maior

responsabilização dos primeiros, dignificar a função políti-

ca e defender a estabilidade do funcionamento das institui-

ções democráticas.

A tradução e concretização destes princípios genéricos

traduzem um vasto conjunto de propostas de que passo a

salientar várias: assegurar o alargamento da participação

dos cidadãos no processo político, ao permitir a existência

de candidaturas de cidadãos independentes aos vários

órgãos do poder político; consagrar um sistema eleitoral

misto; alargar o direito de voto para a Presidência da Re-

pública aos emigrantes portugueses, pondo termo a uma

discriminação sem sentido; abrir a possibilidade de recurso

ao referendo, dando voz aos cidadãos nas questões políti-

cas mais relevantes e, sobretudo, nas que se referem às

transferências de soberania. Prever, ainda, um referendo

sobre a regionalização do Continente, ao mesmo tempo

que, coerentemente, se eliminam as imposições constitu-

cionais prévias quanto à sua obrigatoriedade e modelo;

melhorar a credibilidade e a imagem do Parlamento, bem

8

I SÉRIE — NÚMERO 36

como a sua eficácia e produtividade, alargando o seu perí-

odo de funcionamento normal, de oito para 11 meses.

Constitucionalizar aspectos fundamentais da defesa da

soberania nacional, propondo, concretamente, neste plano:

constitucionalizar o português como língua oficial da Re-

pública; prever expressamente a realização de um referen-

do sobre tratados internacionais que impliquem transferên-

cias de competências de órgãos de soberania do Estado

português para organizações internacionais; constituciona-

lizar o direito de pronúncia da Assembleia da República

sobre actos comunitários de natureza normativa que ver-

sem matérias da sua competência.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — «Dessocializar» o texto constitucional:

as referências ideológicas socializantes enxameiam ainda a

nossa Constituição, quer ao nível da matéria relativa aos

direitos, liberdades e garantias quer, em particular, no que

concerne à sua parte económica.

Vários institutos referentes a direitos, liberdades e ga-

rantias merecem-nos, por isso, um novo tratamento como

sejam: o direito à greve, cujo âmbito é definido, retirando-

se, ao mesmo tempo, da Constituição a proibição do lock

out; a matéria relativa à saúde e à segurança social, na qual

se procura privilegiar a efectiva equidade, reforçando o

papel que, neste campo, deve caber à iniciativa privada, a

par dos serviços públicos.

Relativamente à parte económica, destacamos as

seguintes propostas: eliminação do princípio da apropria-

ção colectiva dos meios de produção, solos e recursos

naturais; supressão das referências existentes quanto à

eliminação dos latifúndios e quaisquer outras, sempre que

discriminatórias contra a propriedade agrícola de grandes

dimensões; consagração definitiva e inequívoca do direito

à propriedade e à iniciativa económica privadas como

aspecto fundamental no âmbito económico e social; limita-

ção da tendência para o aumento da despesa pública, re-

conduzindo a actividade parlamentar nesta área à função

fundamental de controle do seu crescimento; expurgar do

texto constitucional todo um conjunto de normas de carác-

ter meramente programático ou ideológico e desprovidas,

no seu caso particular, hoje como ontem, de qualquer sen-

tido. De facto, o texto constitucional está ainda repleto de

normas e expressões de conteúdo programático, prisionei-

ras de ideologias já sepultadas na História e que o tornam

demasiado extenso, regulamentador e, não raro, inaplicável

e incumprível.

As alterações que propomos são, basicamente, no senti-

do da simplificação da Constituição, retirando expressões

que não têm alcance efectivo. Ao mesmo tempo, retiramos

o que nos parece de conteúdo ou alcance duvidoso na

prática constitucional, nomeadamente a definição ao por-

menor das políticas industrial, comercial e agrícola, maté-

ria própria dos programas de governo, que não da Consti-

tuição.

Há quem levante, legitimamente, a questão da possibili-

dade de proceder a uma revisão constitucional com revisão

simultânea dos seus limites materiais. Lembramos, contu-

do, que esta Assembleia já o fez, abrindo um precedente

no sentido de, simultaneamente e no mesmo processo de

revisão (no caso em apreço, o princípio da irreversibilida-

de das nacionalizações), eliminar um limite material de

revisão (o dogma da apropriação colectiva dos meios de

produção).

Ora, significa isto que, ao contrário do que muitos pen-

sam, mas de acordo com o que o País pensa e o povo por-

tuguês exige, é jurídico-constitucionalmente possível e

politicamente necessário romper o «colete de forças» que

ainda amarra a Constituição portuguesa ao passado e que a

torna intoleravelmente prisioneira dos dogmas e do secta-

rismo do Partido Comunista, a que o PS e o PSD, em

1976, nesta matéria também se acorrentaram.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que se passar neste

processo de revisão constitucional que o Partido Popular

iniciou, poderão os eleitores retirar importantes conclu-

sões. Porque o povo que nos elegeu espera respostas a

perguntas tão relevantes quanto estas: irá o Partido Social

Democrata seguir a sua essencial tendência esquerdizante,

que sempre aflora nos momentos de poder, ou reiniciar o

seu zeloso, especulativo e oportunista investimento nos

votos da direita, tão acarinhada nos tempos de derrota, e

colaborar numa revisão constitucional que sirva o País?

Irá o Partido Socialista seguir a razão, comportando-se

como o partido de esquerda moderna e moderada em que o

eleitorado votou e, também ele, colaborar numa revisão

constitucional que sirva o País ? Ou, pelo contrário, irá

seguir um certo «coração» profundo e refazer, com o Par-

tido Comunista, uma maioria de esquerda na defesa, à

outrance, de um esquerdismo de calendário?

Uma certeza existe, contudo. Vinte anos depois, na

mesma bancada onde nos batemos contra muitos por uma

Constituição boa para o País e para a totalidade dos portu-

gueses, prossegue o combate então iniciado. Combate que

só terminará quando tivermos uma Constituição que seja,

de facto, o texto fundador e último garante de um povo

verdadeiramente livre e soberano.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João

Amaral e Luís Filipe Menezes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Jorge Ferreira, a sua intervenção sobre o processo

de revisão constitucional não pode deixar de merecer, à

partida, uma saudação especial da nossa parte.

O processo de revisão constitucional tem uma incidên-

cia legislativa de particular importância e significado e é a

criação dos alicerces do funcionamento do Estado demo-

crático. Precisamente porque o é, não quero deixar de

lembrar ao Sr. Deputado uma pergunta que emerge próxi-

ma daquelas que nos deixou no final da sua intervenção. O

CDS-PP quer ou não pôr-se à margem do «arco constitu-

cional»? O CDS-PP considera ou não que, quer queira

quer não, a Constituição actual é a de 1976 revista e não a

de 1933? É que, apesar de todas as revisões, a Constituição

que está em vigor é a de 1976 e, assim, o Sr. Deputado tem

de responder-nos e deixar dito, de forma clara, se o que

8 DE FEVEREIRO DE 1996

pretende na superação dos limites materiais da revisão é

uma revisão inconstitucional da Constituição. Há que ser

claro nesta matéria.

A Constituição de 1976 serviu até hoje, com as suas re-

visões, para todos os partidos governarem sem limites no

exercício democrático. Se há um valor fundamental do

Estado de direito democrático hoje vigente é o de que esta

Constituição foi um seu instrumento, foi uma disposição

legislativa fundadora com a qual a democracia viveu e na

qual a democracia se fundou. Do que se trata hoje, funda-

mentalmente, é de um aperfeiçoamento da Constituição,

mas sem desnaturar a sua natureza, os seus valores, as suas

regras programáticas e os seus princípios. Assim, se for

com esse alcance — e nós vamos ajudar o CDS-PP no

sentido desse resultado final na revisão —, todos estamos

interessados em que haja um aprofundamento da reforma

do sistema político, em que haja mecanismos mais apro-

fundados que garantam a defesa dos direitos fundamentais,

em que haja soluções mais expeditas na racionalidade do

sistema económico e, naturalmente, em que os meios de

controle institucionais sejam mais apurados. Mas, com

atenção. É que a Constituição democrática que temos em

Portugal é exemplar, nalguns domínios é das mais avança-

das do nosso tempo, é uma Constituição que funda uma

democracia moderna e não pode ser nunca, nem nunca

será, uma Constituição de «marcha atrás».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Alberto Martins, não obstante ter-me colocado

algumas questões antes de responder à que eu próprio

formulei na minha intervenção, não será por isso que dei-

xarei de dizer-lhe o que penso sobre os problemas que

referiu.

Sr. Deputado Alberto Martins, primeiro, perguntou se o

Partido Popular quer ou não ser um partido do «arco cons-

titucional». Eu diria que o Partido Popular — o CDS,

primeiro, e o Partido Popular, hoje — tem sido a essência

do «arco constitucional», porque, desde 1976 até hoje, os

senhores têm-se aproximado do que eram as teses do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, a questão que colocou é reversível: quer o Par-

tido Socialista continuar a aderir ao «arco constitucional»?

Esta é que é a verdadeira questão. Na verdade, já não se

trata de um problema de actualização da Constituição

porque, hoje em dia, há outros problemas na sociedade

portuguesa, um dos quais, como sabe, é o da chamada

crise de representação das democracias. Este é um proble-

ma a que a Constituição tem de dar resposta e para cuja

resolução nós temos propostas e soluções concretas: o

referendo sobre tratados internacionais que transfiram

competências do Estado para organizações internacionais;

a possibilidade de os independentes concorrerem a todas as

eleições; o referendo sobre a regionalização. Estas são

9

contribuições dadas pelo Partido Popular para a superação

da crise de representação das democracias.

Mais uma vez, Sr. Deputado, cá está o «arco constitu-

cional» do nosso lado. Esperamos que VV. Ex.as não

demorem 20 anos, como fizeram da outra vez, para virem

a concordar com estas propostas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à questão de a Constitui-

ção ser de 1976 ou de 1933, julgo que a minha idade lhe

dá a resposta...

Risos do CDS-PP.

Isso talvez tenha sido um «floreado» que o Sr. Deputa-

do teve de arranjar à pressa para tentar dar a impressão a

quem nos ouve de que «lá estão outra vez os saudosos que

têm 33, 34, 35 anos e que, por não serem nascidos na altu-

ra, são uns infelizes pois perderam essa experiência, en-

quanto o Sr. Deputado a viveu». Portanto, a resposta é

simples: não estávamos cá!

Risos do PS.

A nossa Constituição é a de 1976, que é imperfeita, que

limitou muitos governos, incluindo alguns do Partido So-

cialista, ...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... pois quando VV. Ex.as mudaram de

opinião e passaram a querer a privatização da televisão...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... depararam com a Constituição que não

o permitia e, depois, mudaram de opinião à pressa!

Sr. Deputado, continuamos a ter uma Constituição im-

perfeita e é possível, desejável e necessário ter uma melhor

Constituição em que todos os portugueses se revejam e

não apenas alguns.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, creio que, hoje, a questão política

essencial que mobiliza a opinião pública e este Parlamento

é, para a generalidade dos agentes políticos, a do Orça-

mento do Estado, do seu conteúdo e dos seus reflexos na

vida política portuguesa. Ora, creio que não pode deixar de

ser assinalado o sentido de oportunidade com que o CDS-

PP apresenta o seu projecto de revisão constitucional,

precisamente na altura em que a atenção dos portugueses

deveria ser concentrada naquele processo político. O CDS-

10

PP terá as suas razões, mas creio que todos podem enten-

dê-las muito bem.

Ao trazer o processo de revisão constitucional com esta

função de obscurecer o processo de debate do Orçamento

do Estado, o CDS-PP terá, entre outras razões, uma que é

essencial. É que, para o CDS-PP, um processo chamado de

revisão constitucional é um processo de marcha contra a

Constituição — fazendo lembrar outras marchas! —, com

o objectivo essencial de a arrasar completamente.

Aplausos do PCP.

Risos do CDS-PP.

Eu sei que isso vos dá grande vontade de rir, por que é

exactamente isso o que pretendem! O que o CDS-PP pre-

tende é arrasar todos os traços característicos da Constitui-

ção de 1976.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Todos os traços característicos!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Desde o princí-

pio!

O Orador: — E agradeço ao Sr. Deputado Manuel

Monteiro a frontalidade e a franqueza com que aqui subli-

nha aquilo que poderia parecer a alguns de vós uma grave

insinuação da minha parte. Não! Está confirmado! Eles

não querem deixar nem uma pedra do actual edifício da

Constituição.

I SÉRIE — NÚMERO 36

Se têm alguma dúvida, posso citar um ponto que é ex-

traordinariamente interessante e que dá a marca de todo

vosso projecto. E não me vou referir àquela situação de

apresentarem uma proposta para limitar em 3% o excesso

da despesa sobre a receita, pois ela pode lembrar Maas-

tricht e eu sei que o CDS-PP fala muito contra Maastricht,

mas depois gosta de se aproximar. O que dá a marca clara

do que é o CDS-PP é uma norma através da qual querem

reintroduzir na ordem jurídica portuguesa, se isso fosse

possível, um dos institutos mais perversos, que foi elimi-

nado — e bem — há muito tempo: o instituto do lock out.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Um partido que apresenta como proposta

reintroduzir o poder patronal de encerrar as empresas con-

tra as lutas dos trabalhadores é um partido que define todo

o seu projecto político, que é um projecto que não serve o

interesse nacional, que não serve os interesses dos traba-

lhadores, nem os interesses do nosso povo, servindo, sim,

o poder patronal. Esse é o grande objectivo e o grande

desiderato do vosso projecto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, em nome do meu grupo parlamen-

tar, agradeço ter-nos lembrado que VV. Ex.as continuam

iguais ao que eram.

Aplausos do PCP.

E mais! Orgulham-se disso!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Os outros parti-

dos é que votaram a favor!

O Orador: — Mas eu pedi a palavra por uma outra ra-

zão.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira, que apresenta um pro-

jecto completamente inconstitucional e que arrasa e sub-

verte esta Constituição, sendo um processo de refundação

de outra Constituição, fá-lo também — e disse-o — em

nome de uma Constituição sem ideologia.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, se há Constituição que tem

uma clara ideologia é aquela que vocês aqui apresentaram

através do vosso projecto de revisão constitucional, se este

alguma vez pudesse ser aprovado. Tem a marca clara do

liberalismo selvagem e da exploração dos trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): — E VV. Ex.as cada vez

mais próximos do que eram! Em marcha-atrás permanente!

O Orador: — Nós, graças a Deus, continuamos fiéis à

democracia e à liberdade! Isso é verdade!

Havia quem nos quisesse convencer de que os senhores

tinham mudado. Mas não mudaram! Estão iguais ao que

eram! E antes de responder àquilo que presumo ter sido

um pedido de esclarecimento — apesar de o Sr. Deputado

ter, abusivamente, dado logo a resposta e, portanto, deduzo

que não estará muito interessado na minha resposta, mas,

como a sua não é verdadeira, se me permite, darei a minha,

pois sou o suposto interpelado —, gostaria de fazer-lhe

uma pequena correcção: é que não temos qualquer com-

plexo contra as marchas populares. Gostamos muito das

marchas populares de S.to António! Os senhores é que

achavam que isso era fascismo!

O Sr. João Amaral (PCP): — Eu estava a falar da mar-

cha sobre Roma!

O Orador: — Os senhores achavam que as marchas

populares eram uma manifestação do fascismo! Hoje, se

8 DE FEVEREIRO DE 1996

calhar, com o PS na Câmara Municipal de Lisboa, já estão

convertidos às marchas populares! Já as organizam!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): — Que ternura!

O Orador: — Um ponto do lado de cá, por esta vez!

Risos do CDS-PP.

Quanto ao lock out, o Sr. Deputado João Amaral tentou

induzir-lhe um sentido que, obviamente, excede aquele

que consta do nosso projecto relativamente a essa matéria.

É que o lock out nem está proibido nem está permitido.

Vai para a lei ordinária.

O Sr. João Amaral (PCP): — Exactamente! Torna-o

possível!

O Orador: — E será esta Assembleia, onde os senhores

dizem que ajudam o PS a governar, que legislará sobre a

existência ou não do lock out. Não desrespeite o sentido do

voto do povo português, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP) : — Isso é de uma hipocrisia

sem limites!

O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Jorge Fer-

reira, é ou não um facto que a Constituição, neste momen-

to, proíbe o lock out, como um instituto passado e conde-

nável a todos os títulos, e que o vosso projecto permite a

sua reintrodução na ordem jurídica portuguesa? Propõem

essa alteração para que ele não renasça ou precisamente

para que, depois de aprovada a alteração constitucional, ele

seja reintroduzido na ordem jurídica?

O Orador: — Fazemos essa alteração para dar liberda-

de de decidir à Assembleia da República.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, nós não gostamos de sequestrar os órgãos

de soberania na Constituição! Eu defendo a democracia! O

Sr. Deputado é corporativista?! Defende a democracia

orgânica?! Eu não! E por isso gostarei que esta Assembleia

legisle sobre essa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado não quer, nós queremos, veremos quem

ganha! VV. Ex.as são os chamados reaccionários da Cons-

tituição. Sempre que há mudanças, estão contra, porque se

agarram a esses pequenos pedaços da história, que é o que

vos resta! Já não têm mais nada e todos os anos constatam

que cada vez têm menos pedaços a que se agarrar.

11

O Sr. João Amaral (PCP): — Pequenos pedaços?!

O Orador: — Esperamos que desta vez fiquem sem

nenhum!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, a sua intervenção começa por

cair na tentação de um partido que, sem necessidade, parti-

cularmente quando não há eleições à vista, quer avançar

tanto para a direita que se arrisca a tocar na esquerda, a

qual, normalmente, defende posições semelhantes à que o

Sr. Deputado defendeu.

V. Ex.ª caiu na tentação de reescrever a história. O Sr.

Deputado sabe muito bem, apesar de ter confessado que

era bastante jovem à época, que aquilo que esteve subja-

cente ao comportamento dos maiores partidos democráti-

cos aquando da discussão e aprovação da Constituição em

1975 teve muito a ver com o colocar em primeiro lugar, de

uma forma pragmática, a defesa da democracia possível e a

possibilidade de haver eleições no ano seguinte. Nós pró-

prios, com a nossa posição, talvez tenhamos permitido que

as eleições se tivessem concretizado e que o próprio CDS

tivesse sobrevivido. E faço a homenagem de considerar

que talvez mesmo o PS terá prescindido, fruto das circuns-

tâncias, de muitas posições que, à época, em consciência,

teria defendido. Esta é que é a verdade histórica!

Mas o actual CDS só apela ao velho CDS quando lhe

convém! Porque passa todos os dias a renegar o patrimó-

nio histórico do CDS!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — VV. Ex.as, que hoje falam tanto contra a

esquerda, esquecem-se que foram o primeiro partido não

socialista a coligar-se com o PS em Portugal! VV. Ex.as

esquecem-se que, durante anos, defenderam a tese da equi-

distância entre os sociais-democratas e os socialistas! E,

então, se os sociais-democratas estão à esquerda, VV. Ex.as

também estiveram à esquerda durante muitos anos! VV.

Ex.as esquecem-se que, ainda na anterior legislatura, fize-

ram frentismo no combate político, com o PS e com o

PCP, tendo muitas vezes alguns Deputado do CDS dado

conferências de imprensa, sentados lado a lado, num pro-

tagonismo táctico e assumido, com o PCP, do Sr. Deputa-

do João Amaral e do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que,

agora, combatem aqui com frontalidade!

O Sr. João Amaral (PCP): — Vendo bem as coisas,

eles combatem-vos é a vocês!...

O Orador: — Mas, a seguir a esta incoerência, vem al-

guma falta de memória, Sr. Deputado Jorge Ferreira. Os

12

I SÉRIE — NÚMERO 36

princípios que aqui condensou em quatro grupos funda-

mentais têm a ver com propostas, que, de uma forma sis-

temática, o PSD, no essencial, defendeu em todas as revi-

sões constitucionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E se o PSD continua orgulhoso, por

exemplo, dos capítulos que têm a ver com os direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos, que foram aprovados

logo em 1975, quanto à evolução da parte económica e

social da Constituição, que permite sermos hoje uma de-

mocracia moderna, uma democracia que vive numa eco-

nomia de mercado como os outros países europeus, tam-

bém o está, pois ela tem a ver com o combate realizado

pelo PSD contra a esquerda socialista e comunista, com o

apoio do então CDS, apoio que nos orgulhámos de ter tido

em momentos difíceis das revisões constitucionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª esquece-se sempre disso!

E, agora, deixe-me dizer-lhe o seguinte: eu compreendo,

cada vez mais, as dificuldades do Sr. Dr. Manuel Montei-

ro, pois, de facto, é muito difícil ser equidistante entre o

Sr. Dr. Jorge Ferreira e o Sr. Dr. Lobo Xavier! Leva-o, por

vezes, a ter de tomar posições absurdas e incompreensíveis

aos olhos dos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, não se admire de detectar

diferenças de pensamento entre o Sr. Deputado Manuel

Monteiro, o Sr. Deputado Lobo Xavier, eu próprio e os

demais. No seu partido, no tempo do Dr. Cavaco Silva, é

que, segundo alguns Deputados, ninguém tinha direito a

exprimir a opinião!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No nosso partido, temos esse direito. Fe-

lizmente! E, portanto, exercemo-lo! E não se admire de

isso acontecer.

Vozes do PSD: — Estão enganados!

O Orador: — Afinal, V. Ex.ª o que é que quer da

Constituição? É que nós não percebemos! Desta vez, não

sabemos o que é que o PSD vai querer da Constituição,

porque o PSD já quis tudo e já quis o contrário de tudo! O

PSD já foi a favor das nacionalizações e já foi contra! Já

foi a favor do monopólio da televisão pública, votou-o em

1976 — não foi o meu partido que o votou! — e já foi

contra!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Isso é demago-

gia!

O Orador: — Já teve vários sistemas eleitorais e, espe-

cialmente, adopta em permanência aquele que permitiria

destruir administrativamente o meu partido na secreta-

ria — esse não passará, Sr. Deputado, garanto-lho desde

já!

Portanto, não sabemos o que é que os senhores querem,

nem o que pensam, qual é o vosso projecto, se são de direi-

ta ou de esquerda, se querem o referendo ou não querem o

referendo. Definam-se! Assumam-se, porque, se concor-

darem connosco, serão bem vindos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque a verdade histórica é esta, Sr.

Deputado: em 1976, havia uma barricada, uma linha divi-

sora, entre aqueles que pactuavam com o PCP e os que não

pactuavam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nessa altura, VV. Ex.as estavam do lado

de lá e nós estávamos do lado de cá.

Risos do PSD.

E se o CDS sobreviveu não foi graças à sua acção e à do

seu partido, mas graças aos portugueses. Não queira pagar-

se de um tributo que não lhe é devido. Não foi o seu parti-

do que salvou o CDS! Foi o País!

Sr. Deputado, a verdade histórica é que o PSD votou a

Constituição de 1976 e, na altura, o CDS votou contra!

Pela democracia e pela liberdade! E isso é um passado,

que, por muito que lhe custe, terá de carregar às suas cos-

tas até à eternidade.

Relativamente às questões que referi, que têm que ver

com a substância das alterações constitucionais, resta-me

registar e lamentar que, mais uma vez, o PSD «aos costu-

mes diga nada». Não sei se vai querer negociar com o PS

alguma coisa para safar outras!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vai ter de negociar!

O Orador: — Convém que VV. Ex.as digam antes os

princípios em que acreditam, porque hoje a política é feita

de convicções, Sr. Deputado, e quem as perdeu não vai

longe, nem tem futuro. Desse mal, felizmente, nós não nos

queixamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Cem dias após ter iniciado funções, o actual

Governo deixou já um lastro de seriedade, rigor, compe-

8 DE FEVEREIRO DE 1996

13

tência, isenção e fidelidade ao espírito programático que o

conforma que nos permite saudar efusivamente o seu com-

portamento e sedimentar as melhores expectativas em

relação ao futuro.

Se não é legítimo ou sequer razoável que ao fim de 100

dias se proceda a uma avaliação definitiva e peremptória

sobre a natureza e a amplitude de uma governação pers-

pectivada para um horizonte normal de quatro anos, este

período de tempo é, contudo, já suficiente para detectar

mudanças, descortinar desígnios, aferir méritos e perceber

linhas de rumo e estilos de actuação.

O que hoje, quatro meses depois das eleições legislati-

vas, podemos observar é um Governo seriamente empe-

nhado em dar expressão prática às suas opções programá-

ticas, preocupado com a promoção de consensos alarga-

dos, determinado na prossecução das suas políticas, tole-

rante e dialogante no seu relacionamento com os outros

órgãos de soberania e os demais níveis da Administração,

aberto à participação activa dos cidadãos na vida pública.

Tomaram-se decisões, prepararam-se outras, desdrama-

tizaram-se assuntos, desbloquearam-se dissensões aparen-

temente insolúveis, cumpriram-se promessas e concebeu-

se o futuro. Tendo o desenvolvimento solidário como

objectivo, o esforço de concertação económico-social

como método e o rigor como instrumento indispensável,

este Governo restituiu a Portugal a confiança necessária

para que, se bem que conscientes das dificuldades e adver-

sidades existentes, os portugueses se disponham a enfren-

tar os desafios do futuro com nova e mais incisiva deter-

minação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — No domínio da prática política quotidia-

na, temos vindo a assistir à revalorização do Parlamento, a

que tem sido restituída a dignidade que nunca lhe deveria

ter sido sonegada e agora se manifesta na vinda periódica

de membros do Governo a esta Câmara e num novo mode-

lo de relacionamento alicerçado na convicção de que,

sendo o Parlamento a verdadeira expressão da pluralidade

política da sociedade, é aí que se situa o centro nevrálgico

da democracia.

Nesta matéria, temos mesmo assistido à paradoxal situa-

ção de ver a oposição, através do seu maior partido, preo-

cupada com a presença assídua do Governo e, em particu-

lar, do Primeiro-Ministro neste Hemiciclo, quase lhe supli-

cando que não venha ou venha menos vezes do que aque-

las a que ele se sente política e institucionalmente obriga-

do.

Respeitando as autarquias, ouvindo-as e discutindo

abertamente com elas os principais problemas que as afec-

tam, o actual Governo rompeu com a tradição anterior,

caracterizada pelo autoritarismo tecno-burocrático, e esta-

beleceu novos pontos de contacto com os representantes

políticos mais próximos das populações.

Esta abertura para o diálogo e preocupação com a soci-

edade esteve também na base da celebração do acordo de

concertação social, que constituiu, sem dúvida, um dos

feitos mais assinaláveis da acção já empreendida e repre-

senta um claro corolário do investimento no esforço de

concertação na sociedade portuguesa.

Sem pretender diminuir a dimensão do mérito dos vári-

os parceiros sociais que participaram activamente neste

processo, haverá que enaltecer a acção do Governo, o qual,

compreendendo a importância da ocorrência deste enten-

dimento, dedicou à sua promoção a atenção e o empenha-

mento necessários. Deu-se assim um enorme passo para a

institucionalização de um vasto pacto político-social, que,

não anulando as clivagens e os antagonismos, poderá per-

mitir a obtenção de consensos decisivos para que possa-

mos enfrentar vitoriosamente os desafios que espreitam no

nosso horizonte nacional.

Se, olhando para trás, é visível a conformidade entre o

que se fez e o que se prometeu fazer, olhando para o futu-

ro, revela-se clara a intenção de prosseguir na senda desta

orientação, de modo a assegurar a plena satisfação dos

objectivos consagrados no Programa do Governo. A pro-

posta de lei de Orçamento do Estado que ontem foi facul-

tada aos diversos partidos e dentro de dias será debatida

nesta Assembleia exprime uma firme vontade de dar tradu-

ção real a esses mesmos objectivos.

Em fidelidade aos compromissos reiteradamente assu-

midos pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finan-

ças, afigura-se-nos estarmos perante um Orçamento de

rigor, o que não é manifestamente o mesmo que dizer um

Orçamento de austeridade. De rigor, porque de contenção

de despesas supérfluas e de racionalização de gastos com a

estrutura da Administração, com a consequente libertação

de recursos para financiamento do investimento público e

acréscimo de despesas nos sectores sociais. Este Orçamen-

to parece constituir a demonstração de como se pode agir

com rigor, garantindo o respeito por adequadas regras de

contenção orçamental, sem recurso ao aumento dos impos-

tos e sem com isso prejudicar o investimento e a necessária

participação do Estado em matérias de inequívoca relevân-

cia social.

Por esta via, o Governo propõe-se promover a conver-

gência estrutural a prazo, apostando na qualificação dos

recursos humanos, na modernização do aparelho produtivo

e na construção e consolidação de infra-estruturas básicas.

Salientamos a opção clara pela valorização de sectores

como a educação, a saúde, a segurança dos cidadãos e a

habitação dos portugueses, sem deixar de realçar que o

investimento público no domínio das estruturas rodoviárias

se mantém ao nível do ano anterior, apenas perdendo peso

percentual, o que decorre do cumprimento de uma promes-

sa eleitoralmente feita aos portugueses: a de que este Go-

verno não seria apenas o «Governo do betão».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta proposta de lei de Orçamento do

Estado contraria todas as críticas e receios inadvertidamen-

te formulados por quantos apostaram na impossibilidade

de o Governo permanecer fiel aos seus propósitos. Bem

pelo contrário, ela traduz a plena assunção do contrato

político estabelecido entre o PS e o País.

Perante tudo isto, é oportuno, legítimo e até adequado

questionar, com seriedade e sem arrogância, o comporta-

mento prosseguido pelo PSD enquanto maior partido da

oposição. Devemos fazê-lo em nome do equilíbrio e da

estabilidade geral do sistema político, para a manutenção

dos quais o PSD tem a obrigação de contribuir, tanto pelo

14

I SÉRIE — NÚMERO 36

seu passado de partido de poder como pelo lugar privile-

giado e particularmente responsabilizante que ocupa no

seio da oposição.

Essa contribuição para a estabilidade do sistema político

nada tem a ver com um eventual abrandamento ou até

esquecimento da exercitação de uma função crítica, fiscali-

zadora e alternativa. Bem pelo contrário, é do pleno e

cabal desempenho dessa função que poderá resultar a con-

tribuição de um partido da oposição para a sanidade do

regime.

Ora, em face disto, o que seria de esperar do PSD era a

prossecução de um comportamento crítico, empenhado em

denunciar aquilo que, à luz da sua singular interpretação

dos interesses do País, não estaria a ser bem tratado e em

enunciar, com clareza, propostas alternativas. Infelizmente,

nada disso está a acontecer.

Envolvido numa profunda crise interna, o PSD não tem

rumo, nem estilo, nem estratégia que verdadeiramente o

caracterizem e identifiquem.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — O PS é que está

no Governo!

O Orador: — O seu discurso político hesitante e até

contraditório reproduz a situação caótica em que se encon-

tra internamente. Não havendo hoje, dentro do PSD, uma

instância única que formule um pensamento, elabore uma

estratégia e estabeleça um padrão de comportamento,

assiste-se à multiplicação dos centros partidários emissores

do discurso e da táctica.

A inexistência de mecanismos internos de legitimação e

controle do comportamento político conduz à emergência

do radicalismo, da irresponsabilidade e até, em alguns

casos, do puro desvario. Desta forma, o PSD transformou-

se num pólo político que só consegue produzir instabilida-

de, já que a sua intervenção pública se limita a reproduzir

para o exterior a conflitualidade que o percorre interna-

mente. Ora, isto não é bom para o sistema nem para o País.

Daí que seja justo apelar ao PSD para que se concentre

na resolução rápida dos seus problemas, de modo a poder

fazer o que os portugueses esperam que faça: uma oposi-

ção credível, séria e alternativa e não uma oposição dividi-

da entre a vacuidade retórica de acusações sem conteúdo

prático, como essa do despesismo agora lançada contra o

Orçamento, e a baixeza ético-moral de apostas tácticas no

achincalhamento de eminentes personalidades da nossa

vida pública.

Aplausos do PS.

É preciso que o PSD perceba que o que o País espera

dele é que acompanhe, critique e conteste a actuação do

Governo com rigor e seriedade e não que se especialize

numa espécie de apêndice político-parlamentar da impren-

sa de escândalos políticos. É preciso um PSD que seja

oposição séria e consistente durante toda a semana e não a

mera caixa de ressonância parlamentar das suspeitas e

calúnias produzidas por alguns jornais de fim-de-semana.

É verdade que, a avaliar pela notícias que nos vão che-

gando, se afigura complexa e difícil essa tarefa de resolu-

ção dos problemas internos, já que no PSD parece haver

mais adesão ao apelo da desistência do que ao da vontade

e mais espírito de renúncia do que de combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, isso também não deixa de ser inqui-

etante e lamentável, e coloca a questão séria de saber até

que ponto este súbito desprezo pelo poder interno, revela-

do por algumas das mais destacadas figuras do partido, não

resulta, mais do que de qualquer outra coisa, de uma pro-

funda falta de preparação para a luta democrática, que

ainda se tolera, mesmo que com dificuldade, quando se

está no poder, mas de que se foge «como o Diabo da cruz»

quando se está na situação aparentemente menos confortá-

vel da oposição.

Por isso, é bom lembrar que para um democrata o com-

bate político nunca é encarado como o subproduto de um

calculismo timorato, mas é sempre visto como a decorrên-

cia de um irresistível apelo das convicções. Contudo, te-

nhamos esperança e esperemos que, no PSD, aos 100 dias

de desvario se sucedam os dias da resolução das graves

questões que o afectam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oxalá!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos

a escassos dias do início da discussão do Orçamento do

Estado, principal instrumento da governação do País. O

Governo e o PS têm hoje acrescidas responsabilidades na

tarefa de estabilização da vida nacional, as quais têm sido e

continuarão a ser assumidas até ao limite da não abdicação

da própria identidade. Significa isto que entendemos ser

legítimo solicitar ao Governo disponibilidade para uma

postura dialogante e aberta à integração de contributos

fornecidos por formações políticas da oposição, mas é

totalmente ilegítimo que se lhe exija a abdicação dos seus

propósitos e convicções mais profundas.

Só um Governo mais interessado em permanecer do que

em realizar, em perpetuar-se do que em resolver os pro-

blemas do País, é que poderia aceitar ser o gestor dos pro-

gramas políticos da oposição. O Primeiro-Ministro em

nenhuma circunstância pode ser o mandatário da oposição

e nem esta pode aspirar ao desvirtuamento dos compro-

missos do Governo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos certos de que o indiscutível mé-

rito da proposta de lei de Orçamento do Estado nos permi-

te olhar para o futuro político imediato com confiança. O

PS tudo fará para contrariar a desestabilização política,

mas estará sempre disponível para travar todos os comba-

tes necessários, em nome do futuro de Portugal e da ideia

que dele temos.

Aplausos do PS.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Nuno Abecasis, Guilherme

Silva, Carlos Encarnação e Luís Filipe Menezes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, a originalidade da nossa

democracia, como várias originalidades que estão a ocorrer

neste país, deixa-nos, por vezes, perplexos. Acontece que

o Governo, poucos dias depois de fazer o resumo dos 100

dias de governação, vem presentear-nos com os 100 dias

de oposição, o que não passa pela cabeça de ninguém.

Pergunto-me se dentro de dias não virão os 100 dias «em

balão»,...

Risos.

... quando for impossível justificar algumas coisas que

estão na proposta de lei de Orçamento do Estado.

Ainda agora, quando ouvia o Sr. Deputado Francisco de

Assis, tão preocupado com uma parcela da oposição —

nem sequer é a oposição toda, mas não nego a importância

que tem —, estava a ver se não continuaria a originalidade,

propondo a transferência de algumas das suas «pedras»

para o pobre partido da oposição que «não se aguenta nas

pernas» e já nem sequer sabe ler um orçamento.

De facto, isto é um espanto. Talvez com isso o Sr.

Deputado quisesse desviar a atenção de algo que é particu-

larmente grave. É claro que o partido do Governo presen-

teou-nos com 100 dias de não governação. Até foi reco-

nhecido quase globalmente, e, para termos também outra

originalidade, quase aceite, que não se podia governar

enquanto decorria uma eleição presidencial e não havia um

Orçamento apresentado, discutido e aprovado.

Na realidade, o Sr. Ministro António Vitorino, que é

uma personalidade e um político brilhante, estava um

bocado «vendido», apesar de menos do que o Sr. Deputado

Francisco de Assis, quando fez a apresentação dos 100

dias de Governo. Parece que o Governo está mais à-

vontade quando faz os 100 dias de crítica da oposição.

Sr. Deputado, a verdade é que, com todas as virtudes

que possa ter — e com certeza terá — o Orçamento do

Estado que nos apresentam, ele não consegue esconder

uma coisa contra a qual já o clamor no País se está a fazer

sentir: saber como se compatibiliza o desenvolvimento

regional, indispensável para que a justiça seja feita neste

país, com um afogamento da capacidade de execução de

obras públicas. Isto resulta, em primeiro lugar, da incons-

ciência com que o Partido Socialista, enquanto oposição,

levantou esse brado no País, também um brado incom-

preensível, de clamar contra aquilo que chamava a «cultura

do betão» e que não passava da execução das obras públi-

cas elementares que já todo o mundo civilizado tinha e,

infelizmente, o nosso país não tinha. Tanto berraram con-

tra essa «cultura de betão» que hoje estão amarrados pelas

vossas próprias palavras e tem de vir o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas dizer que, afinal, o interior não

vai ficar tão perto quanto seria desejável dos pólos de

desenvolvimento, e não o estará por muitos anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

15

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Talvez valesse a pena, Sr. Deputado, que em vez dessa

originalidade nos preparássemos seriamente para dar as

respostas que o País espera da discussão do Orçamento.

Essas, sim, são problemas sérios e não o é este jogo de

habilidade com que vamos escondendo uns dos outros as

nossas próprias incapacidades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Penso não ser essa a maneira como que-

remos estar nesta Assembleia. Gostaríamos também que

não fosse a dos outros partidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Respondo já, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): .- Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, agradeço-lhe as perguntas que

formulou. V. Ex.ª começou por manifestar espanto e até

por reagir com algum escândalo à circunstância de, na

minha intervenção, ter feito uma avaliação crítica do com-

portamento recente do PSD enquanto principal partido da

oposição. Alegava V. Ex.ª não ser legítimo que alguém

associado ao partido que suporta o Governo faça uma

avaliação crítica de quem está na oposição. Se o fiz, foi

por respeito pela oposição, porque entendo que, do ponto

de vista institucional,...

Protestos do PSD.

... o PSD, enquanto oposição, deve dar um contributo

essencial para o equilíbrio de um regime. Se o fiz, foi

porque reconheço ao PSD um papel determinante na vida

política portuguesa.

A minha posição e a minha avaliação apenas traduzem

uma postura claramente democrática, de respeito e valori-

zação da oposição, a quem tenho de solicitar, em nome do

PS, que resolva rapidamente os seus problemas, para que

se possa concentrar no essencial, que é constituir-se numa

oposição séria, frontal, credível e dotada de uma verdadei-

ra dimensão alternativa.

Nós, que sempre defendemos os méritos da alternância,

a mais ou menos longo prazo, não esquecemos agora esses

princípios nem mudamos as nossas posições filosóficas de

fundo pela simples circunstância de termos mudado o

nosso lugar na topologia do poder. Hoje, estamos no po-

der, ontem, estivemos na oposição, mas teremos sempre,

em relação à oposição, a mesma atitude que tínhamos no

passado.

Por isso, foi mais por respeito do que por desconsidera-

ção que me referi tão exaustivamente à situação do PSD, a

qual, sinceramente, me preocupa, enquanto cidadão portu-

guês.

16

I SÉRIE — NÚMERO 36

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!...

O Orador: — Quanto à questão sobre o Orçamento do

Estado, quis também contribuir para a criação de condi-

ções objectivas para que se viesse, nesta Câmara, a travar

um debate sereno, tranquilo e elevado em torno do princi-

pal instrumento de governação do País: o Orçamento do

Estado.

V. Ex.ª fez já algumas considerações críticas que, per-

mita-me que lhe diga, não têm tradução na realidade. Não

há diminuição do investimento público, antes pelo contrá-

rio, há um aumento, em termos percentuais, na ordem dos

20%. Em relação ao investimento nas estruturas rodoviá-

rias, também não há qualquer diminuição, ele mantém-se

exactamente ao mesmo nível do ano passado. Há uma

diminuição, em termos percentuais, no conjunto da despe-

sa pública, que decorre da circunstância de o PS, não des-

valorizando este sector, valorizar em simultâneo outros aos

quais atribui idêntica prioridade, como a habitação social,

tão esquecida no passado e agora claramente objecto de

valorização por parte deste Governo, e o apoio à moderni-

zação do sistema ferroviário, que se insere noutra percep-

ção e orientação estratégica, em matéria de valorização dos

principais investimentos nas áreas dos transportes.

Sr. Deputado, agradeço-lhe as perguntas que me fez e,

sobretudo, a circunstância de me ter proporcionado, mais

uma vez, a oportunidade de reiterar o meu profundo res-

peito pela oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, ouvi-o com toda a atenção e

creio que o seu companheiro de partido, o seu camarada,

Dr. João Soares, tem razão: o PS é melhor na oposição do

que no poder.

Aplausos do PSD.

Isto é um presságio de que tem uma vocação e vai reto-

má-la dentro de pouco tempo.

Pensei que V. Ex.ª viria falar nos 70 dias do Governo

como comissão eleitoral do Dr. Jorge Sampaio e nos 30 de

Governo, mas decidiu falar dos 100 dias de oposição.

Realmente, salientou V. Ex.ª a diferença de estilo que estes

100 dias terão permitido registar. Mas esqueceu-se que lhe

competia registar as diferenças de estilo entre a oposição

do Partido Socialista, quando estava nessa situação, e a do

Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém registar!

O Orador: — Vou dar-lhe algumas dessas diferenças.

O PSD, quando estava no poder, não prometia, como VV.

Ex.as fazem no vosso Programa, a abolição de todas as

portagens e depois abolia duas ou três, para fingir que

estava a cumprir os compromissos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é falso!

O Orador: — O PSD não assumia mundos e fundos, na

campanha eleitoral, para depois vir, quando Governo,

suspender obras essenciais do Plano Rodoviário Nacional,

trazendo graves prejuízos a populações do interior,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... acentuando as assimetrias, a macroce-

falia e a desertificação do interior do País. O PSD não

tinha nem tem este tipo de actuação.

De igual modo, o PSD, quando no poder, não tinha,

para com a Assembleia, a falta de respeito de andar a di-

vulgar por tudo quanto era sítio as linhas gerais do Orça-

mento e tardar a sua apresentação à Assembleia da Repú-

blica, fazê-lo tarde e mal,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... com um mero projecto de proposta de

lei de Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, V. Ex.ª falou nas vindas ao Parlamento

do Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro, mas

esqueceu-se que assumiram aqui, solenemente, o compro-

misso e fizeram a interpretação da lei de acompanhamento

e apreciação pela Assembleia da República da participação

de Portugal no processo de construção da União Europeia

no sentido de que, sempre, antes de todos os conselhos

gerais e sectoriais da União Europeia,...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o

interrompa. Os serviços técnicos solicitam que não bata

com tanta força na madeira da bancada, pois esta não tem

culpa dos erros do Governo...

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, é um hábito, que V. Ex.ª

terá tido também, que vem da barra.

Dizia eu, que o Sr. Deputado esquece que o Governo

assumiu este compromisso e entendeu que a interpretação

correcta da referida lei passava sempre pela vinda dos

membros do Governo à Assembleia, antes e depois de

todos os Conselhos Europeus. Já ocorreram, pelo menos,

três Conselhos, um de assuntos gerais e dois de assuntos

sectoriais, sem que o Governo tenha dado a menor expli-

cação à Assembleia da República sobre essas matérias e

sem que tenha dado uma explicação para aqui não vir.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco de Assis, final-

mente, queria que V. Ex.ª, se estiver informado, dissesse à

Câmara sobre o que se passa com o compromisso ou o

anúncio feito aqui pelo Sr. Ministro Adjunto, aquando da

discussão da lei das incompatibilidades dos directores-

gerais, de que tinha, por telefonema obtido, havido a exo-

neração do Sr. Dr. Emanuel dos Santos do Conselho de

Fiscalização do Instituto Nacional de Estatística quando se

sabe que nada há sobre essa exoneração. Gostaria que V.

Ex.ª nos desse informações sobre esta matéria.

Queria terminar com um único comentário, Sr. Deputa-

do Francisco de Assis: não mantenha essa identificação tão

acentuada com a oposição que o Partido Socialista tem,

compenetre-se que agora é o partido que apoia o poder,

respeite a oposição e, sobretudo, as questões internas de

cada partido. Não se permita fazer comentários sobre pro-

blemas internos partidários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª, no âmbito da inter-

venção em que pretensamente me interpelou sobre vários

assuntos, produziu uma afirmação que gostaria ver escla-

recida perante esta Câmara, a de que dentro de muito em

breve o PS passará de novo para a oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Significa isto que o PSD pretende levar a

cabo alguma iniciativa parlamentar conducente à queda do

actual Governo? Era bom que esclarecesse peremptoria-

mente a Câmara em relação a esta matéria.

Quanto ao resto, o Sr. Deputado fez uma série de consi-

derações que têm sempre como base subjacente aquilo que

considero um equívoco fundamental: os senhores conti-

nuam a utilizar o refrão de que não assumimos e não adop-

tamos uma cultura de poder e entendem que continuamos

prisioneiros de uma cultura de oposição. Não estamos nem

prisioneiros de uma cultura de oposição nem indisponíveis

para assumir uma cultura de poder. O que estamos é preo-

cupados em ser sempre fiéis a uma cultura democrática,

que tem tradução, quer quando estamos no poder, quer

quando estamos na oposição. E este comportamento de

respeito pelas oposições, de valorização de todos os órgãos

de soberania, de consensualização perante o País, de aber-

tura à participação dos cidadãos na vida pública, de respei-

to pela sociedade civil, de promoção da concertação, que

vos deixa verdadeiramente inquietos, porque, na prática,

nunca foram capazes de a levar a cabo. Pelo contrário,

tiveram o insucesso que todos conhecemos e que contri-

buiu decisivamente para que, no passado dia 1 de Outubro,

obtivessem o resultado que correspondeu a uma clara con-

denação do vosso estilo, da vossa orientação, da vossa

forma de intervir no plano político.

17

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas quero que fique claro que, ao pro-

nunciar-me sobre o PSD, não estava a pretender introme-

ter-me indevidamente nas questões internas do partido que

só ao PSD, como é natural, cabe resolver, mas apenas a

analisar os reflexos externos dessa crise e do que daí resul-

ta de abaixamento do nível da intervenção e participação

política do PSD na sociedade portuguesa. Não estava a

pretender diminuir, achincalhar, denegrir ou pôr em causa

um partido que é relevante e essencial no sistema político e

do qual se espera, naturalmente, hoje na oposição, como

ontem no poder e um dia qualquer de novo no poder, um

contributo para o equilíbrio geral do sistema do País. Não

sou, nem nunca fui, sectário! Nunca vi o mundo a preto e

branco e, se o não vi na oposição, o que instrumentalmente

me poderia ser útil, recuso-me agora também a vê-lo no

poder, porque isso significaria pactuar com qualquer sen-

sação de prepotência que eventualmente poderia ocorrer.

Como já disse nesta Câmara, e reitero, para além de so-

cialista, sinto-me sempre profundamente liberal, no que o

liberalismo significa, sem receio perante eventuais prepo-

tências e desvalorização constante do respeito pelas mino-

rias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, volto, por breves segundos,

ao comentário feito pelo meu companheiro de bancada

Guilherme Silva, que o Sr. Deputado já contracomentou,

que têm a ver com o vosso estilo de discurso, ainda arrei-

gado a velhos hábitos de oposição. E só volto a isto para

dizer-lhe que, no final da anterior legislatura, um Deputado

iminente do PSD fez um grande discurso, daquela banca-

da, dedicando-o em exclusivo à bancada do maior partido

de oposição. Um discurso crítico, muito crítico, e lembro-

me de duas intervenções, excelentes, uma do Sr. Deputado

Jaime Gama e outra do Sr. Deputado Jorge Lacão, que

diziam: «o Sr. Deputado, hoje, vem aqui mostrar que já

não pode falar do seu Governo, da sua obra e, portanto,

que vai a caminho da oposição».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Estavam nos últimos

100 dias de poder!

O Orador: — Eles tiveram razão, Sr. Deputado. Eles

tiveram razão! No entanto, temo bem que, de uma forma

precoce, também nós comecemos a ter razão quando des-

cortinamos o refúgio nesse tipo de discurso a que VV.

Ex.as já se albergaram, quase desde o início do vosso exer-

cício de poder. Mas, Sr. Deputado, eu dividiria estes 100

dias em três períodos, que caracterizaria do seguinte modo:

o primeiro, trinta e tal dias, de suspensão, em que VV.

Ex.as não governaram e só tomaram medidas para suspen-

der as medidas do governo anterior; o segundo, cerca de

um mês, de confusão, porque, por um lado, VV. Ex.as

diziam que o governo anterior tinha deixado uma pesada

18

I SÉRIE — NÚMERO 36

herança em termos económicos e financeiros e, por outro,

o Sr. Ministro das Finanças contraditando aquilo que ou-

tros Ministros tinham afirmado; por último, o dos 30 dias

de desilusão, porque começa a ser patente o desencanto em

relação àquilo que o PS e o seu Governo estão a fazer,

quando comparado com o que prometeram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E este Orçamento do Estado já indicia,

de uma forma objectiva e indiscutível, que essa desilusão

vai ficar clara aos olhos de todos os portugueses. Por

exemplo, o Plano Rodoviário Nacional e o investimento

público, que V. Ex.ª diz não justificar a crítica do PSD.

Sr. Deputado, como é que os portugueses vão entender

que se percam milhões de contos em portagens, de que

ninguém reivindicava o seu fim, e depois as populações de

Baião, por exemplo, estejam até ao ano 2004 sem terem

acesso à auto-estrada... Olhe, no seu concelho, as pessoas

de Amarante não vão poder ir rapidamente a Celorico de

Basto! Como é que V. Ex.ª vai justificar isto aos amaranti-

nos? Vai ser difícil, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu justifico!

O Orador: — Vai ser difícil. Em Portugal, ninguém

reivindicava o fim das portagens, mas há milhares, talvez

alguns milhões de cidadãos que vivem no interior e que

não se vão conformar com o adiamento da construção de

rodovias indispensáveis para o seu bem-estar e desenvol-

vimento da região.

Aplausos do PSD.

Mas este Orçamento indicia o incumprimento de outras

promessas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar,

pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — No que toca à transferências de verbas

para as autarquias, os senhores sabem o que disseram? A

duplicação em quatro anos. Como é possível, se VV. Ex.as

para duplicarem em quatro anos tinham de começar, por

exemplo, por duplicar equitativamente 25%/ano? Não me

venha o Sr. Deputado dizer que, aumentando este ano 10

ou 11%, existem condições políticas e económicas nos

próximos Orçamentos do Estado, que ainda serão mais

rigorosos, visando a convergência com a União Europeia,

para fazer aumentos de transferências de 30 ou 40%. V.

Ex.ª pode dizê-lo, o Ministro das Finanças pode dizê-lo, o

Primeiro-Ministro pode dizê-lo, mas ninguém vai acredi-

tar, a começar pelos autarcas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vocês deixaram os en-

cargos todos para este ano!

O Orador: — Sr. Deputado, finalmente, ainda em rela-

ção ao Orçamento, devo dizer que estamos a analisá-lo.

ções.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes, peço desculpa, mas tem de terminar, pois já utilizou

quase quatro minutos e trinta segundos.

Tem de terminar e tem de respeitar as minhas interrup-

O Orador: — Estamos a analisar o Orçamento e temos

indícios daquilo que devemos fazer, mas VV. Ex.as, que

nos acusaram de o não ter analisado, em 24 horas, já estão

conscientes de que ele é excelente. Isso tem a ver com a

vossa incoerência, que durante 10 anos — 10 anos! —,

mesmo com Orçamentos expansionistas, de crescimento

económico, VV. Ex.as votaram sempre, mas sempre,...

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — ... contra esses Orçamentos. Não têm,

pois, autoridade moral para...

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, Sr. Deputado, que ter-

mine.

tado.

O Orador: — ... nos virem dizer que não podemos, se-

quer, criticar o Orçamento e tomar em relação a ele a posi-

ção que entendemos tomar.

O Sr. Presidente: — Não me obrigue a retirar-lhe o uso

da palavra.

O Orador: — Sr. Presidente, termino...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Já devia ter terminado, Sr. Depu-

O Orador: — ... com um comentário final...

O Sr. Presidente: — Já devia ter terminado, Sr. Depu-

tado. A direcção das bancadas tem de dar o exemplo do

respeito pelos tempos e, sobretudo, pelas advertências

dadas pelo Presidente da Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas fazer um

comentário final.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Quanto à baixeza ética ou política, V.

Ex.ª refere-se ao nosso ataque político ao Ministro das

Finanças. O Partido Socialista, quando na oposição, por

sete vezes, fomentou inquéritos num período de 15 dias a

seguir a notícias saídas nos jornais e que não tinham sido

confirmadas pelo próprio, como agora aconteceu. Também

nesta matéria não recebemos lições de moral.

Aplausos dos PSD.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

19

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, agradeço as perguntas que

me colocou e começo por salientar quão curioso é hoje

verificar que sou aqui acusado de permanecer fiel a um

comportamento próprio de um partido de oposição por um

Deputado que, enquanto Secretário de Estado, entre outras

coisas, nem todas más, se caracterizou justamente por,

simultaneamente, ser membro do governo e andar a fazer

apelo à realização de manifestações contra a Espanha.

Aplausos do PS.

Protestos do PS.

É indiscutível! É um facto indiscutível e curioso. A vida

política tem destas coisas, Sr. Deputado Luís Filipe de

Menezes.

Quanto ao resto, tece considerações negativas em rela-

ção à actuação do Governo. É um direito que a oposição

tem e deve exercer, embora também deva ter a preocupa-

ção de o fundamentar, de o alicerçar em factos que sejam o

elemento de prova da veracidade daquilo que está a ser

afirmado, e não me parece que seja boa política estar per-

manentemente a refugiar-se numa retórica vazia, sem efei-

tos e utilidade prática, e na busca de algumas figuras de

estilo com o intuito de, assim, pretensamente, retratar aqui-

lo que foi a actuação do Governo nestes primeiro três

meses.

Referiu, por exemplo, que, em matéria dos primeiros 30

e tal dias, a governação se traduziu pela suspensão, quando

uma das primeiras decisões do Governo foi iminentemente

social, a de aumentar as pensões dos portugueses. Isso

também foi de suspensão?

Para além do mais, fez também, mais uma vez, na linha

do que já tinha sido referenciado pelo Sr. Deputado, e seu

colega de bancada, Dr. Guilherme Silva, algumas conside-

rações quanto ao Orçamento do Estado, e em relação a

uma não posso deixar de emitir, ainda que a meu ver su-

gestivo, um breve comentário.

O Sr. Deputado acusou-me de ter feito uma análise pre-

cipitada do Orçamento, uma análise muito rápida, dizendo:

«em 24 horas, já teve capacidade para analisar o Orçamen-

to». VV. Ex.as, nesta matéria, são muito mais capazes do

que eu, porque raciocinam por antecedência, visto que

antes do Orçamento ser apresentado à Câmara já disseram

que iam votar contra.

Vozes do PS: — Claro!

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Algumas das mais iminentes figuras do

partido já diziam que iam votar contra o Orçamento do

Estado e que esse era o caminho que deveria ser seguido.

Não podemos raciocinar com alguma celeridade, mas

estamos a milhas de quem raciocina por antecedência e é

capaz de antecipar uma análise em relação a um documen-

to, que ainda não foi analisado. Aquilo que em bom rigor

lógico deveria ser a consequência de uma análise aprofun-

dada, para VV. Ex.as é uma antecedência, que até se pode

divulgar sem conhecimento do documento.

É certo que eu sei que isso suscita uma grande discus-

são no PSD e que essa posição não é pacífica, mas nem

por isso algumas das vossas mais importantes personalida-

des, alguns dos vossos mais mediáticos políticos, algumas

das personalidades do PSD que aspiram a exercer funções

da maior relevância nas estruturas dirigentes do partido,

desde há muitos meses, deixam de anunciar a defesa desta

intenção, alicerçada não se sabe muito bem em quê e com

que fundamento, a não ser o do mero aproveitamento polí-

tico, o que nos levaria a uma conclusão nada prestigiante

para quem tem este tipo de comportamento político, para

quem assim pensa: a análise e o debate do Orçamento não

são importantes em si mesmos; saber se o Orçamento, que

é o instrumento fundamental da governação, se adequa ou

não às necessidades do País não é relevante e importante,

pois o importante é transformar a questão do Orçamento

numa arma de arremesso da luta político-partidária e até —

agora com novas cambiantes — numa arma de arremesso

da luta política interna no interior do PSD. Mas, sobre este

assunto, não vou alongar-me para que VV. Ex.as não vol-

tem a dizer que estou a querer envolver-me indevidamente

nas disputas internas do PSD, que sigo com atenção e

profundo respeito democrático.

Para terminar, gostava de referir-me a uma acusação fei-

ta por V. Ex.a ao Orçamento do Estado, no seguimento da

qual se me dirigiu desta forma: «Como é que o Sr. Depu-

tado, que foi até há pouco tempo Presidente da Câmara

Municipal de Amarante, vai explicar na sua região que

uma obra prometida e até lançada não seja executada este

ano e, eventualmente, adiada?» Devo dizer-lhe, Sr. Depu-

tado, que, se isso...

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente, mas

teria todo o gosto em explicar ao Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: — Teríamos todos muito gosto em

ouvi-lo, mas a verdade é que já ultrapassou, em muito, o

tempo de que dispunha para responder. Há regras, Sr.

Deputado, e, tal como aconteceu no caso do Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes, tenho de pedir-lhe que termine.

não, Sr. Deputado.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, depois de

ouvir o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ocorre-me

perguntar se porventura já deu entrada na Mesa algum

pedido de inquérito, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do PSD, que tenha como destinatário o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Presidente: — Que seja do meu conhecimento,

20

I SÉRIE — NÚMERO 36

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

solicito que sejam fornecidas aos diferentes grupos parla-

mentares e à comunicação social cópias dos inquéritos

parlamentares apoiados pelo Partido Socialista na última

legislatura para que se verifique que o que afirmei é verda-

de.

O Sr. Presidente: — Estão publicados, Sr. Deputado,

pelo que não é necessário prestar qualquer informação.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, co-

meço por pedir-lhe um pouco da sua benevolência...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, serei pouco benevo-

lente pois os tempos disponíveis para o período de antes da

ordem do dia já se esgotaram.

O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco

de Assis veio aqui hoje, habilmente, tentar antecipar a

discussão do Orçamento, mas devo dizer-lhe que, embora

perceba os seus objectivos políticos, nós, Partido Popular,

não alinharemos neles. O Orçamento do Estado é para nós

um documento sério e não o consideramos bom nem mau

pelo facto de ser apresentado pelo PS ou pelo PSD.

O espectáculo a que assistimos entre a bancada do PS e

do PSD, durante este debate, é pouco menos do que lamen-

tável. Não entramos, conforme o Sr. Deputado disse no seu

discurso, no achincalhamento de personalidades de reco-

nhecido mérito público mas cá estaremos, por exemplo,

para ver se o PS, tal como foi veiculado ontem pela comu-

nicação social, vai ou não nomear para cargos na adminis-

tração de empresas públicas ministros que se demitiram do

Governo socialista por problemas fiscais assumidos...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Repito: vamos analisar e estudar o Or-

çamento do Estado e, do mesmo modo que não compreen-

demos por que alguns dizem que é mau — embora tenha

ouvido um aparte do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

dizendo que era o mesmo raciocínio — ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não. Disse que era

um raciocínio rápido!

O Orador: — ... também não entendemos por que ra-

zão o PS afirma tratar-se de um documento de grandes

méritos.

Sr. Deputado, o balanço dos 100 dias que procurou fa-

zer é nulo e, excluindo pequenas medidas pontuais, o Go-

verno do Partido Socialista não anunciou o que quer que

seja de concreto. Disse, por exemplo, e essa era uma ques-

tão que gostava de ver esclarecida, através do Sr. Secretá-

rio de Estado das Obras Públicas, nosso ex-colega de ban-

cada, que ia suspender a construção da via rápida de Gon-

domar. Ora, às 3 horas da tarde, um presidente de uma

autarquia do PSD berrou alto, ameaçou com a arruaça, e o

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, à meia-noite,

fez a seguinte declaração: «Afinal, vou fazer a estrada». Se

isto é governar o país, connosco não contem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

para anunciar que o PSD estava na disposição de conceder

1 ou 2 minutos ao Sr. Deputado Silva Carvalho mas, mani-

festamente, não foi necessário.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, agradeço a questão colocada,

pois permitir-me-á responder à formulada pelo Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes no final do seu pedido de esclare-

cimentos.

Há um conjunto de obras que foram lançadas na fase fi-

nal do ano passado com intuitos meramente eleitoralistas

em relação às quais o Governo anterior tinha a clara con-

vicção de que, no ano seguinte, não teria meios financeiros

para garantir a sua execução a não ser que sacrificasse

outros investimentos a que atribuímos idêntico grau de

prioridade. Essa é a razão por que algumas das obras pre-

vistas não vão poder realizar-se no período de tempo em

que também gostaríamos de vê-las concretizadas, essa é a

explicação que há-de ser concedida aos portugueses para

eventuais atrasos que ocorram, não querendo agora entrar

aqui na discussão particular de cada caso em concreto

porque para tal não estou, como é óbvio, tecnicamente

preparado.

Há ainda um assunto de que gostaria de falar-lhe, embo-

ra V. Ex.a não me tenha colocado qualquer questão a esse

respeito. Já não é a primeira vez, com todo o respeito que

tenho pelo PP, que vejo os Deputados do Partido Popular

manifestarem a sua preocupação, a sua perturbação, pela

simples circunstância de, nesta Câmara, o PS e o PSD

promoverem um verdadeiro debate democrático enuncian-

do as linhas de fractura entre o que os separa.

É que, Sr. Deputado, isto é democracia e não «paleio»,

como dizia há tempos o Dr. Manuel Monteiro. É a exerci-

tação da democracia, a afirmação do combate democrático,

sendo que, em relação a essa matéria, o PP também tem de

habituar-se, em primeiro lugar, a utilizar uma linguagem

política mais consentânea com o local em que nos encon-

tramos e, em segundo, a valorizar os méritos do debate

porque há o momento da decisão mas também há o mo-

mento do debate e, para um democrata, o momento do

8 DE FEVEREIRO DE 1996

debate é tão importante como o da decisão. Debate sem

decisão é inconsequência, decisão sem debate é autorita-

rismo, e é isso que, de uma vez por todas, é preciso que o

PP também perceba. Termino, pedindo desculpa ao PSD

por, nesta circunstância, também ter advogado a sua causa.

Risos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Há-de dizer isso

ao Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, quando o vejo subir à tribu-

na fico logo preocupado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É natural!

O Orador: — Mas fico preocupado por si, não por

mim. É que o Sr. Deputado Francisco de Assis, nesses

momentos, invariavelmente só diz bem do Governo do

Partido Socialista, é o seu elogiador de serviço e acredita

em tudo. Acredita que, por exemplo, quando não se faz

uma obra é, pura e simplesmente, por não haver capacida-

de de execução; quando se atrasa a entrega do Orçamento

também acredita que é por estar a repensarem-se os crité-

rios; quando se diz que não pode gastar-se mais, também

acredita que é por não poder poupar-se menos; quando se

censura a RTP, o senhor acredita que é por os jornalistas

falarem demais e, quando acha que nada mais há a dizer,

faz um exame à oposição. Foi o que fez hoje.

Mas o Sr. Deputado Francisco de Assis não fala como

Deputado mas como porta-voz, e quando intervém na

tribuna não sei se se trata do Deputado Francisco de Assis

se do porta-voz do Partido Socialista. É um tique seu...

Acho que a sua vida deve ser verdadeiramente um mar-

tírio, Sr. Deputado Francisco de Assis.

Risos do PS.

Na sua cabeceira, tem um Programa do Governo, que é

a Bíblia dos seus dias; na parede do seu quarto, tem uma

fotografia com dedicatória do Sr. Primeiro-Ministro; quan-

do tem fome, espera o milagre da multiplicação dos pães

com a ajuda do «Santo António das Finanças»; quando

quer ouvir alguma coisa, ouve as gravações dos discursos

de campanha do Engenheiro António Guterres; quando vê

televisão, pensa que os heróis das telenovelas são os seus

Ministros; quando olha para o povo, só vê clientes e votan-

tes alegres do Partido Socialista.

Quando o Sr. Deputado resolver acordar, esfregar bem

os olhos e se der conta de que é o Deputado Francisco de

Assis e está em Portugal, diga-nos, porque, nessa altura,

valerá a pena colocar-lhe algumas questões.

Aplausos do PSD.

21

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, em verdadeiro rigor, V. Ex.a

não me colocou qualquer questão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Pois não!

O Orador: — Apenas me confundiu com o último dos

cavaquistas, o que manifestamente não sou. Enganou-se no

endereço, fez o retrato de outrem que não eu por estar a

lembrar-se de outros tempos, de outras circunstâncias e de

outras pessoas...

V. Ex.a certamente não levará a mal que eu assuma uma

postura de permanente lealdade para com o Governo que

tem sustentação parlamentar no partido a que pertenço.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — V. Ex.a exagera!

O Orador: — V. Ex.a não levará a mal que, quando te-

nho alguma contestação a fazer, esta tenha lugar primor-

dialmente nos órgãos próprios do partido e só em última

instância na praça pública, porque isso é das regras da

democracia.

V. Ex.a naturalmente não levará a mal que não me demi-

ta das minhas obrigações de Deputado e não deixe de fazer

aqui a reflexão que muito bem entendo sobre o estado do

país, comprometendo-me nessa avaliação e atrevendo-me

publicamente a exprimir a minha posição.

Mas V. Ex.a até tem todas as razões e mais alguma para

saber que sempre fui um homem independente pois, quan-

do o senhor era Secretário de Estado e eu presidente da

câmara, tratou comigo de um assunto em que preferi valo-

rizar as questões da câmara, dando-lhe razão em detrimen-

to da opinião prevalecente no PS na ocasião.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É verdade!

O Orador: — O senhor sabe que sempre fui um ho-

mem independente e que nunca vendi ou hipotequei a

minha consciência nem preciso de clamar publicamente

contra aqueles que apoio para evidenciar que sou autóno-

mo no meu pensamento.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Permite-me que o

interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Eu não quero é

que o senhor se estrague!...

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua

preocupação, que vou levar na devida consideração. Mas

também não espere que me aconteça o que, infelizmente,

sucedeu à maioria daqueles que, no passado, tiveram o

comportamento de que me acusa e que, verdadeiramente,

não tenho, que é o de no dia seguinte passar a poder dizer

tudo aquilo que não tinha dito até então. Essa atitude

caracterizou-vos mas nunca há-de caracterizar um homem

livre. Se há algo de que me orgulho e não permito que

22

quem quer que seja o ponha em causa é de ser um homem

livre. Ser um homem livre também significa ser um ho-

mem solidário e leal, o que permanentemente tenho procu-

rado ser, como V. Ex.a sabe perfeitamente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, permita-me uma sugestão,

dado que fez algumas ao PSD: que o Governo ou o PS não

criem expectativas tão elevadas na análise dos primeiros

100 dias de Governo e que olhem um pouco mais para os

problemas que têm pela frente. Teria sido uma boa come-

moração a apresentação nesta Casa, dentro do prazo legal,

do Orçamento do Estado em vez do atraso que caracteri-

zou a entrega dessa proposta de lei.

Devo lembrar-lhe — e poderia pensar-se já no Orça-

mento para 1997, para que seja elaborado a tempo e entre-

gue nos prazos legais — os primeiros 100 dias do Governo

da última legislatura. Durante esse período, em matéria de

finanças públicas, o Governo do PSD apresentou atempa-

damente o Orçamento do Estado no Parlamento, submeteu

igualmente a apreciação um programa de convergência,

fez a harmonização fiscal e iniciou ainda a presidência da

União Europeia. Ora, verificamos que, nesta legislatura,

apenas pode falar-se de um documento, do Orçamento,

cuja apresentação, que ainda não ocorreu, é tardia e que o

Sr. Ministro das Finanças já nem vai às reuniões com os

seus parceiros da União Europeia, mas, em seu lugar, o Sr.

Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Depois, o Sr. Deputado falou de rigor e de diálogo.

Quanto ao diálogo, devo salientar a simpatia e a abertura

dos membros do Governo, mas julgo que tal não basta e

que a prova de rigor e de diálogo vai ocorrer no Parlamen-

to durante a discussão do Orçamento do Estado. Por ter-

mos sérias suspeitas em relação a esse documento, anun-

ciámos que, provavelmente, votaríamos contra, para o que

contribuiu o facto de terem chegado ao nosso conhecimen-

to medidas decorrentes do programa eleitoral do PS com

que discordamos. Cremos mesmo que este rigor — tal

como o rigor no respeito pelos prazos não foi cumprido —

é meramente contabilístico, e há uma diferença entre o

rigor contabilístico e o rigor económico.

Por isso, estamos preocupados com a desorçamentação

eventual de algumas rubricas do Orçamento, estamos preo-

cupados com o facto de a dívida pública não baixar, ao

contrário do que era objectivo do Programa do Governo

para cumprir o calendário da moeda única, estamos preo-

cupados com a percentagem do investimento público nas

despesas totais deste Orçamento.

Portanto, o Sr. Deputado apelou ao PSD, olhou para o

PSD, esteve preocupado com a desistência do PSD. Diria,

assim, que este Governo está condenado a aproximar-se

das políticas do PSD exactamente porque está sob o escru-

tínio permanente dos mercados e dos cidadãos — já não

vivemos noutros tempos! —, mas julgo que seria bom que

o PS e o próprio Governo baixassem as expectativas e não

I SÉRIE — NÚMERO 36

celebrassem já, com tanta «fanfarra», estes primeiros 100

dias pois a melhor celebração seria a análise dos problemas

futuros, o porquê dos falhanços imediatos, o porquê, no-

meadamente, do falhanço do respeito pelo calendário de

apresentação do Orçamento.

Quanto ao espírito de diálogo e ao espírito de rigor, po-

derão os senhores dar provas deles na discussão do Orça-

mento do Estado nesta Casa. Não se pode impor um Orça-

mento do Estado em minoria, ele tem de ser negociado

com os outros partidos, tem de haver espírito de diálogo e

de rigor na sua discussão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Torres, independentemente das nossas

divergências, quero saudar o estilo e a forma como V. Ex.ª

colocou as suas questões, as quais se enquadram num

ambiente de racionalidade política que me parece mais

adequado às discussões que devem ser travadas nesta Câ-

mara do que um ambiente excessivamente emotivo com

que alguns dos seus colegas procuram sistematicamente

condicionar os debates que aqui vão sendo realizados.

Quanto às questões que colocou, apenas me deterei na

avaliação de uma, aquela que, mais marcadamente, tem

consequências políticas e que tem a ver com o apelo que

V. Ex.ª faz a que o Governo esteja disponível para, em

sede parlamentar, integrar algumas sugestões e, eventual-

mente, algumas críticas, introduzir algumas correcções,

indo de encontro ao que poderão ser algumas solicitações,

sugestões e apetências manifestadas pelos partidos da

oposição.

Aliás, eu próprio referi isso na minha intervenção, mas

penso é que, do ponto de vista da evidência política, é

fundamental que o Governo estabeleça alguma fronteira

entre aquilo em que pode ceder legitimamente, sem desvir-

tuar a natureza do documento que apresenta à Assembleia

e o que, a ser cedido, configuraria um claro desvirtuamen-

to da natureza desse mesmo documento.

Se assim agisse, o Governo estaria a autocondenar-se a

ser, no futuro, responsabilizado historicamente por ter

abdicado das suas convicções num momento decisivo e,

pela simples circunstância de se querer perpetuar no poder,

por ter acedido a transformar-se num gestor das propostas

da oposição, o que em nada concorreria para a clarificação

da vida política portuguesa e ofenderia princípios funda-

mentais do funcionamento democrático. Ora, V. Ex.ª,

como democrata arreigado e convicto que é, e como ho-

mem de extraordinário bom senso, que também tem reve-

lado ser, certamente também não concordaria com um

comportamento deste tipo que, esse sim, poderia ser classi-

ficado de oportunista, poderia levar esta Câmara e o País a

pensarem que o Governo estaria mais preocupado em

autoperpetuar-se do que em ir de encontro à resolução dos

problemas do País, de acordo com o que são as suas con-

vicções em matéria de resolução dos problemas nacionais.

Se tal acontecesse, se o Governo aceitasse «travestir-se»

programaticamente na oposição com o único intuito de

assegurar a aprovação do documento que é um instrumento

essencial da sua governação, poderíamos, com legitimida-

8 DE FEVEREIRO DE 1996

23

de, acusá-lo de agir de forma falaciosa, pouco séria e nada

consentânea com os compromissos que estabeleceu com o

País.

VV. Ex.as podem discordar do teor e da natureza dos

compromissos que o PS estabeleceu com o País, mas foi na

base deles que o País delegou no PS uma representação

maioritária nesta Assembleia. Assim, é perante o País que

o PS há-de responder pela capacidade de cumprimento do

seu próprio Programa de Governo e não pela eventual

capacidade de incorporação dos programas da oposição,

como é evidente e resulta claro do ponto de vista de uma

análise lógica.

Claro que isto não significa que o PS ou o Governo de-

vam assumir, nesta Assembleia, uma atitude de absoluto

fechamento ao contributo inteligente que a oposição cer-

tamente não deixará de dar, sobretudo na discussão na

especialidade das várias matérias do Orçamento. E V. Ex.ª

será, com certeza, um dos Deputados que poderá dar um

contributo mais qualificado nesse domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o perío-

do de antes da ordem do dia, já não havendo tempo para

entrar no tratamento de assuntos de interesse político rele-

vante, para o que estava inscrita uma Sr.ª Deputada do PS,

cuja intervenção terá de ficar para uma melhor oportunida-

de.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, entrando na ordem do dia, vamos dar

início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n. os 68/VII — Criação dos conselhos municipais de

segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII — Conselhos

locais de segurança (PS).

Para fazer a apresentação do projecto de lei do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Desde que, em 20 de Outubro de 1992, aqui

debatemos pela primeira vez o projecto de lei do PCP

sobre a criação de conselhos municipais de segurança dos

cidadãos, iniciativa até então inédita no nosso país, esta

ideia tem vindo a fazer o seu caminho. Apesar de aqui ter

sido recusada por duas vezes pelo PSD, e com isso inviabi-

lizada enquanto lei da República, impunha-se, entretanto,

nas autarquias e comunidades, como correspondendo a

uma sentida necessidade de participação das populações.

Em Outubro de 1992, o PSD recusou o projecto de lei

do PCP porque, prevendo conselhos meramente consulti-

vos, não seria eficaz — era esta a argumentação do PSD.

Voltou a recusá-lo em Maio de 1995, desta vez com um

novo argumento — e abandonando os anteriores — de que

aumentaria a burocracia. E enquanto o PSD, na Assem-

bleia da República, a mando de um governo atascado na

política desastrosa das superesquadras, na militarização

das forças de segurança e na repressão sobre os cidadãos,

recusava, sem argumentos minimamente válidos, a criação

de conselhos municipais de segurança dos cidadãos, o

mesmo PSD, confrontado localmente com a adesão que a

proposta do PCP suscitou por todo o País, ia votando nas

assembleias municipais a constituição de conselhos com

estas características.

É, pois, incontornável, Srs. Deputados, que a criação de

conselhos municipais de segurança dos cidadãos já não é

só uma ideia do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português. É, em muitos municípios, uma realidade e uma

necessidade sentida por todos os que, efectivamente, se

preocupam com os graves problemas que a segurança das

populações continua a suscitar. Existem, de facto, conse-

lhos municipais que têm basicamente estas características

em Lisboa, em Loures, na Amadora, no Porto, em Leiria e

em muitos outros municípios, criados, geralmente, por

unanimidade das assembleias municipais. À iniciativa

originária do PCP, que sempre que aqui foi debatida con-

tou com o voto contra, solitário, do PSD e com os votos

favoráveis do PCP, do PS, do CDS-PP e do PEV, veio,

aliás, a juntar-se a iniciativa legislativa do PS sobre os

conselhos locais segurança, que também se encontra hoje

em apreciação.

Não existem entre ambos os projectos divergências que

uma boa discussão na especialidade não possa superar,

pelo que estamos confiantes que, desta vez, os conselhos

municipais de segurança dos cidadãos obterão a consagra-

ção legal que a maioria absoluta do PSD nunca consentiu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de, como referi,

várias assembleias municipais terem determinado a criação

dos seus conselhos não inutiliza a necessidade da sua cria-

ção por via legal. Pelo contrário, acrescenta novas razões

para que esta lei seja aprovada. Efectivamente, diversas

entidades cuja participação nos conselhos municipais se

afigura indispensável — estou a pensar, designadamente,

nos magistrados ou nos próprios responsáveis por forças

policiais — não podem mais do que, na situação actual,

aceitar o convite para participar em reuniões desses conse-

lhos, sendo obviamente problemática, do ponto de vista

legal e estatutário, a sua integração em órgãos de âmbito

municipal por decisão dos próprios municípios. A aprova-

ção de uma lei sobre os conselhos municipais de segurança

superará cabalmente esta dificuldade e, mais do que isso,

criará para estas entidades não uma mera faculdade mas

um verdadeiro dever de participação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que, hoje,

aqui renovamos propõe-se intervir sobre uma das questões

que mais preocupa os portugueses: a segurança de pessoas

e bens, perante o crescimento dos fenómenos de delin-

quência, de marginalidade, do consumo e tráfico de drogas

e da criminalidade que lhe está associada, da emergência

de actos de violência racista e xenófoba. Reconhecemos e

afirmamos a gravidade da situação de intranquilidade em

que vivem os cidadãos, e muito especialmente os que habi-

tam as áreas metropolitanas, e criticamos as políticas de

segurança interna inadequadas para lhe dar resposta. Mas

ao mesmo tempo que criticamos o que pensamos estar mal,

apontamos respostas, pensamos soluções e apresentamos

propostas concretas para intervir aos diversos níveis.

Esta é uma proposta concreta do PCP para intervir ao

nível da participação, vertente que consideramos essencial

para uma política adequada de prevenção da criminalidade.

24

I SÉRIE — NÚMERO 36

É uma evidência que o combate à criminalidade passa

acima de tudo pelo combate às suas causas sociais mais

profundas — as desigualdades, as injustiças sociais, a

exclusão, a desumanização das sociedades. Mas é um dado

inquestionável que não podem deixar de ser tomadas medi-

das adequadas a garantir a segurança e a tranquilidade dos

cidadãos.

Tão demagógicas como as proclamações do ex-ministro

Dias Loureiro acerca do sucesso da sua política de supe-

resquadras serão quaisquer insinuações — como a que

abre o preâmbulo do projecto de lei do PS — de que com o

encerrar do ciclo cavaquista tenha encerrado também o

aumento da criminalidade, da intranquilidade e da impuni-

dade. Mal irão as coisas se à apreciação objectiva dos

factos se sobrepuserem presunções ditadas pelos ciclos

políticos ou eleitorais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os problemas da criminalidade conti-

nuam a ser muito graves. As populações e as autarquias

mais directamente afectadas continuam a manifestar por

múltiplas formas a sua preocupação e continuam justamen-

te a exigir a adopção de medidas mais eficazes contra as

principais fontes de insegurança e intranquilidade públicas.

Continuam a existir perigos sérios de que, na falta de me-

canismos de participação adequada das populações em

torno da prevenção da criminalidade, continuem a aparecer

manifestações de «injustiça popular» à margem da lei que

representam sérios perigos para a democracia e para o

Estado de direito em que queremos viver.

Garantir a segurança dos cidadãos, prevenir e reprimir a

criminalidade é uma função das forças de segurança. Mas

o êxito do cumprimento dessa função depende de factores

múltiplos e, designadamente, da colaboração mútua entre a

polícia e os cidadãos. Quanto maior for a colaboração

entre as polícias e as comunidades locais, as autarquias, as

escolas, os cidadãos em geral, maior será a capacidade

para prevenir a criminalidade e garantir a segurança e a

tranquilidade das populações. Daí a enorme vantagem da

criação de estruturas municipais como as que propomos.

Os conselhos municipais serão o espaço próprio para

garantir a participação adequada das comunidades locais

na solução das questões de segurança à escala municipal.

A enorme pertinência da criação destes conselhos é bem

demonstrada, aliás, não apenas pelo facto de muitas assem-

bleias municipais terem tomado já a iniciativa da sua cons-

tituição mas também pela atenção que a generalidade dos

órgãos autárquicos tem vindo a dedicar ao debate das

questões de segurança, pela grande preocupação que a

generalidade dos eleitos locais tem vindo a dedicar a esta

matéria, pelas inúmeras moções, petições e tomadas de

posição que as comunidades locais e as autarquias têm

vindo a aprovar e a tornar públicas em torno dos proble-

mas da segurança.

Os conselhos municipais que propomos terão natureza

estritamente consultiva. Não têm qualquer interferência na

cadeia de comando das forças policiais nem na definição

das suas operações. Destinam-se a promover a articulação,

a informação mútua e a cooperação entre as entidades que,

em cada município, têm intervenção ou estão envolvidas

na prevenção da marginalidade e da delinquência e na

salvaguarda da segurança e da tranquilidade.

Cada conselho reunirá eleitos dos órgãos autárquicos

municipais e de freguesia, comandantes das forças poli-

ciais, magistrados judiciais e do Ministério Público, repre-

sentantes de escolas, de colectividades, de associações

juvenis, enfim, das chamadas forças vivas de cada locali-

dade. O objectivo é sentar à mesma mesa a debater os

problemas os que têm por missão garantir a segurança e os

que melhor conhecem as realidades locais e que estão por

isso em condições de cooperar para que os problemas

sejam melhor resolvidos.

Com este mecanismo de participação será possível apro-

fundar o conhecimento dos problemas de segurança ao

nível local, hierarquizá-los, encontrar sugestões e propos-

tas para a sua resolução. Estes conselhos serão seguramen-

te instrumentos da maior utilidade para a definição e apli-

cação de medidas concretas de segurança pública e de

prevenção da criminalidade no âmbito de cada município.

Como referem, aliás, os preâmbulos dos projectos de lei

hoje em discussão, a criação de estruturas de participação

local em matéria de segurança foi uma experiência já ence-

tada em diversos países europeus e com bons resultados.

Várias resoluções da Conferência Permanente dos Poderes

Locais e Regionais do Conselho da Europa foram, inclusi-

vamente, adoptadas sobre esta matéria, designadamente,

recomendando às regiões e municípios iniciativas no senti-

do de promover a cooperação activa com os competentes

serviços do Estado, incluindo as polícias, organizando

encontros regulares. Inclusivamente, a Resolução n.º 205,

de 1989, pede ao Comité de Ministros do Conselho da

Europa que recomende aos países membros a instituição, a

nível local, de conselhos de prevenção da delinquência. Há

mesmo uma recomendação do Comité de Ministros nesse

sentido.

Pensamos que esta aproximação entre as forças policiais

e os cidadãos é um elemento fundamental para uma políti-

ca adequada de segurança interna. O contrário disto é a

política de superesquadras e de encerramento de esquadras

de bairro que o ex-ministro Dias Loureiro pôs em prática

com os nefastos resultados que são conhecidos. O contrá-

rio disto é a militarização das forças de segurança, a colo-

cação de comandos militares à frente das polícias e a per-

seguição a todos os que, dentro das forças de segurança,

defendem os direitos associativos e de participação cívica

dos seus profissionais. O contrário disto é a utilização das

forças de segurança para reprimir estudantes e trabalhado-

res. O contrário disto são actuações violentas e arbitrárias

de agentes policiais sobre cidadãos cujas responsabilidades

não são, regra geral, devidamente apuradas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nós afirmamos que uma política ade-

quada de segurança interna deve privilegiar acima de tudo

a confiança e o conhecimento mútuo entre as forças de

segurança e os cidadãos, que a distribuição de esquadras e

postos policiais deve ser feita de forma a assegurar a dese-

jável proximidade dos cidadãos e cobrir o maior número

possível de localidades, que a distribuição dos recursos

humanos deve ser feita de modo a permitir o patrulhamen-

8 DE FEVEREIRO DE 1996

25

to eficaz e constante das zonas de maior risco de crimina-

lidade, que as forças de segurança devem ser afectadas às

suas missões próprias em vez de se dispersarem no cum-

primento de diligências judiciais de carácter meramente

processual ou em funções de carácter administrativo e

fiscalizador, que competem já hoje, nos termos da lei, a

serviços municipais de polícia cuja criação concreta se

aguarda, que devem ser tomadas as medidas necessárias

para assegurar a adequada formação cívica dos agentes e

que estes devem actuar de acordo com um código deonto-

lógico a elaborar com a participação das respectivas asso-

ciações socioprofissionais.

Em matéria de política de segurança interna, impõe-se,

portanto, um decisivo virar de página. É preciso abandonar

de vez a política de encerramento de esquadras de bairro.

É preciso afectar as forças de segurança às suas missões

próprias. É preciso desmilitarizar as forças de segurança. É

preciso que cessem de vez as perseguições aos dirigentes

das associações representativas dos profissionais da polí-

cia. É indispensável uma nova atitude do Governo face às

actuações policiais arbitrárias.

Daí que seja para nós inaceitável que continuem a vir a

público notícias de violências praticadas por forças poli-

ciais contra cidadãos sem que seja assumida pelo Governo

a necessidade do apuramento cabal de responsabilidades

por essas acções.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tal como é inqualificável que os proces-

sos de perseguição política que o ex-ministro Dias Lourei-

ro mandou instaurar a dirigentes da ASPP, sob a capa de

processos disciplinares, prossigam sob a responsabilidade

do actual Governo. Não há outra atitude aceitável da parte

do Governo em relação a estes processos que não seja

determinar o seu imediato arquivamento.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inter-

venção dos municípios e dos agentes locais nas questões

de segurança pública, nos termos em que propomos, é,

com toda a certeza, uma componente mais democratizado-

ra do sistema e que permitirá uma intervenção mais eficaz

e qualificada das autoridades policiais. Apresentamos,

assim, esta iniciativa com a convicção de que a sua apro-

vação será um passo muito positivo no sentido de uma

política de segurança interna mais adequada a responder às

justas aspirações da generalidade dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Filipe, ouvi a apresentação que acabou de fazer

do projecto de lei do seu partido e gostaria de colocar-lhe

algumas questões.

Estou de acordo quanto à essência do diploma e penso

que se trata de um contributo positivo para, juntamente

com o projecto de lei do PS, poder vir a merecer a aprova-

ção na generalidade e para, posteriormente, serem ajusta-

dos em sede de especialidade.

Passando às questões concretas, como pensa V. Ex.ª que

o conselho municipal pode ser accionado, implementado,

já que, de acordo com o articulado do diploma, não me

parece que esta matéria esteja clara? Quem preside a tal

conselho municipal? Simultaneamente, não será preferível

que, em vez de remetermos para o projecto de lei a defini-

ção do número de presidentes de junta de freguesia a inte-

grarem o conselho municipal, sabendo nós como é díspar o

número de conselhos, também eles com um número díspar

de freguesias, remetamos antes para o regulamento a apro-

var pelas assembleias municipais a metodologia a seguir

para que os representantes das freguesias venham a inte-

grar o conselho?

Aclarada que esteja a questão de saber quem preside,

quem cria e acciona o conselho municipal e também a do

número de presidentes de junta de freguesia a integrar esse

mesmo conselho, penso que a questão do prazo dos 180

dias também poderia ser ultrapassada.

São estas as questões que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Júlio Faria, a sua intervenção é um sinal muito

positivo quanto ao andamento deste processo legislativo na

medida em que, ao afirmar a disposição do PS de votar

favoravelmente as duas iniciativas agora em discussão —

aliás, não esperávamos outra coisa, porque o PS, já na

anterior legislatura, por duas vezes, votou favoravelmente

o projecto que aqui apresentámos e discutimos —, dá um

sinal muito positivo quanto à disposição de conseguirmos,

no debate na especialidade, encontrar soluções adequadas

para fazer funcionar estes conselhos.

Creio que as dúvidas quanto à sua implementação estão,

de alguma forma, já ultrapassadas por experiências concre-

tas que existem. Há, de facto, municípios que, mesmo sem

o enquadramento legal, que é necessário para desbloquear

alguns aspectos de composição, já puseram a funcionar

estruturas inspiradas nesta nossa ideia aqui apresentada e

já conseguiram, no seu âmbito, desenvolver debates inte-

ressantes e muito proveitosos sobre a política de segurança

interna que é prosseguida à escala de cada município,

sobre a detecção dos principais problemas de segurança

que aí se colocam.

Portanto, a prática já demonstrou que não há dificulda-

des de implementação que não possam ser perfeitamente

superadas, havendo vontade das pessoas para que isso se

faça. E creio que essa vontade não falta. Os autarcas, a

generalidade dos eleitos locais e as populações têm de-

monstrado, nos últimos anos, um grande interesse em

participar no debate sobre as matérias de segurança por-

que, naturalmente, sentem os problemas na pele, conhe-

cem-nos e sabem das dificuldades e necessidades que

existem de os superar.

As perguntas que o Sr. Deputado me colocou referem-

se a questões que temos toda a abertura para discutir na

especialidade. Aliás, há questões que deixamos em aberto

na formulação que apresentamos no nosso projecto porque

26

I SÉRIE — NÚMERO 36

pensamos que, de facto, é importante que sejam debatidas

várias ideias sobre elas em matéria de especialidade. Desi-

gnadamente, devo dizer que, quanto à solução da presidên-

cia, alguns municípios têm adoptado a solução de que seja

o presidente da assembleia municipal a presidir aos respec-

tivos conselhos municipais de segurança. Conheço um

caso concreto de uma assembleia municipal, a que aliás

pertenço, onde foi essa a solução adoptada; sendo também

admissível, e creio que há soluções nesse sentido, que seja

o próprio presidente da câmara a presidir ao conselho

municipal de segurança dos cidadãos. Creio que ambas as

soluções são admissíveis e que, no debate na especialida-

de, poderemos discutir abertamente qual será a solução

mais adequada a consagrar em termos legais.

Quanto a esta e outras questões que o Sr. Deputado co-

locou, e que são questões de especialidade com toda a

pertinência, estamos perfeitamente disponíveis para deba-

ter as ideias que o PS, o PSD, o CDS-PP e Os Verdes

tenham para, juntamente com as nossas, podermos encon-

trar soluções que sejam adequadas.

Creio que agora estão criadas condições para que se dê

este passo em frente, que é a criação dos conselhos muni-

cipais de segurança, correspondendo a uma aspiração mui-

to sentida pelas populações. E creio que, ao aprovarmos

esta lei, estaremos a corresponder a essa aspiração e à

confiança que as pessoas depositam no funcionamento

deste órgão de soberania, assumindo as responsabilidades

legislativas que tem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para proceder à leitura do respec-

tivo relatório da Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, depois da

apresentação que foi feita pelo Sr. Deputado António Fili-

pe, creio que a leitura do relatório poderá estar prejudica-

da. No entanto, irei fazê-la.

O projecto de lei apresentado pelo PCP corresponde, na

sua quase totalidade, apenas com poucas inovações, ao

que, pelo mesmo partido, tinha sido apresentado na VI

Legislatura — o projecto de lei n.º 213/VI, discutido em

reunião plenária de 20 de Maio de 1993 e rejeitado em 26

de Maio de 1993, com os votos contra do PSD e votos a

favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente

Raúl Castro. Esse projecto de lei procurou associar as

comunidades locais — autarquias, escolas, associações de

juventude e as próprias populações — às forças de manu-

tenção da ordem pública, com vista à prevenção da margi-

nalidade e da criminalidade e à resolução dos problemas de

segurança e de tranquilidade, tendo sido apresentado na

sequência de uma série de acontecimentos que levaram ao

encerramento de esquadras, à criação das famosas supe-

resquadras,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E muito bem!

O Orador: — ... com as dificuldades inerentes ao seu

funcionamento,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Com isso não es-

tou de acordo!

O Orador: — ... e à substituição da PSP pela GNR em

muitas localidades, situação esta que, ao invés de sossegar

as populações,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Se cá estivesse o

Deputado Francisco de Assis, não o deixava dizer isso!

O Orador: — ... criou uma situação de insegurança tal

que os próprios populares, em locais onde o tráfico de

estupefacientes e as situações de vandalismo e assaltos são

uma constante dessas populações, se organizaram em milí-

cias populares.

Posteriormente, o PS apresentou o projecto de lei n.º

541/VI, que permitia a criação de conselhos locais de

segurança e que regulava a respectiva criação de forma um

pouco distinta, podendo mesmo afirmar-se que lhes atri-

buía um papel mais interventivo e operacional.

Entre o projecto de lei n.º 213/VI e o projecto de lei

agora em apreciação existem algumas pequenas diferenças,

nomeadamente quando ao conselho municipal é retirada a

expressão «órgão» — que já na discussão do diploma

anterior levantou alguma polémica por se entender que

este iria ser mais um órgão representativo do município e,

desta forma, estaríamos perante uma violação do disposto

no artigo 238.º da Constituição — para passar a ser desig-

nada apenas por «entidade com funções consultivas».

Também nos artigos 5.º e 6.º surgiram algumas diferen-

ças de conteúdo quando, respectivamente, foram reestrutu-

rados os objectivos e foi introduzida a faculdade à assem-

bleia municipal respectiva de poder incluir no regulamento

a participação de outras entidades.

Do preâmbulo do presente diploma resulta a preocupa-

ção de promover formas de combate à insegurança, à mar-

ginalidade e à criminalidade, relacionadas com o tráfico e

o consumo de drogas aliado ao surgimento de fenómenos

racistas e xenófobos. Para tal, entende o PCP ser necessá-

rio criar espaços adequados à intervenção das comunida-

des locais, designadamente no âmbito municipal, que se

traduz na criação dos conselhos municipais de segurança

dos cidadãos. Estes conselhos constituirão entidades com

funções consultivas e de articulação entre todas as entida-

des envolvidas e funcionarão em todos os municípios.

Compete a estes conselhos elaborar pareceres e solicita-

ções a remeter às entidades que considerarem oportunas e

garantir uma articulação e cooperação em acções de pre-

venção no estudo e conhecimento das situações.

O elenco das entidades que compõem estes conselhos é

extenso. Abrange, para além de entidades representativas

das autarquias, representantes de associações, das forças

de segurança e magistrados e, bem assim, vem permitir

que a assembleia municipal ainda determine a participação

de mais entidades, sendo que o regulamento dos conselhos

terá de ser sujeito à aprovação da respectiva assembleia.

Não se esclarece no preâmbulo deste diploma se os sig-

natários procederam à audição da Associação Nacional de

Municípios.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

27

Esta iniciativa levanta algumas questões que tive oca-

sião de colocar ao Sr. Deputado António Filipe, quando

fez a sua apresentação, pelo que passo agora adiante.

Resumindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria ape-

nas que a Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente entende que o

presente projecto de lei preenche os requisitos constitucio-

nais e regimentais, pelo que está em condições de subir a

Plenário e de ser apreciado na generalidade, reservando os

grupos parlamentares as suas posições para o debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O Partido Socialista, durante a campanha eleito-

ral, fez do combate à criminalidade e delinquência uma das

suas bandeiras mais fortes. Reiterou um conjunto de inten-

ções em matéria de segurança dos cidadãos que havia já

consubstanciado, na pretérita legislatura, no projecto de lei

n.º 541/VI, de 26 de Abril de 1995. Ao retomar a mesma

iniciativa legislativa através do presente projecto de lei, n.º

88/VII, o PS mais não faz do que reafirmar as suas convic-

ções, dando significado à sua coerência e consolidando a

sua firme determinação em concretizar mais um dos seus

compromissos eleitorais. A Assembleia da República é

agora outra realidade política, mais aberta, diversa e dialo-

gante.

A segurança é um conceito que emana da condição so-

cial em que a vida dos cidadãos acontece. É valor essencial

nas sociedades democráticas e a sua força é directamente

proporcional ao clima de bem-estar que o Estado, através

do governo, é capaz, ou não, de proporcionar às pessoas.

Nos últimos anos é comummente reconhecido que os go-

vernos PSD agravaram as condições sociais de vida, fo-

mentaram uma política activa de desemprego, desenvolve-

ram a pobreza, afirmaram a injustiça social, ignoraram a

desinserção e fecharam os olhos ao combate decisivo e

vital ao narcotráfico, estimulando a criação reactiva de

milícias populares não consentâneas com um Estado de

direito.

Não é, pois, de estranhar que a criminalidade tenha vin-

do a aumentar a ritmos inaceitáveis, criando um clima

geral de insegurança, sem iniciativas de controle e promo-

vendo junto dos prevaricadores um sentimento de impuni-

dade generalizado. A esta situação não é alheio o facto do

PSD ter deixado o País com cerca de meio milhão de

desempregados, lançando o desespero em milhares de

famílias e em milhares de jovens, que não conseguem

espreitar em direcção ao futuro com um mínimo de espe-

rança. Acresce a falha na política de imigração que tem

gerado tensões sociais graves, humanamente injustas, e

que, inexoravelmente, também somam causas aos proble-

mas que vivemos.

Nos últimos anos, estas realidades foram ignoradas, não

se investiu nos meios e recursos necessários, sendo, como

dizia Henriques Nogueira, no século passado, «a massa

dos impostos, repartida por quem não sabe o que eles cus-

tam (...) e a menor concessão para objecto de utilidade

local considera-se especial favor, e às vezes serve de ins-

trumento para a corrupção das consciências». Foi o resul-

tado de uma política em que, citando o mesmo autor, «as

anos!

capitais crescem desmedidamente à custa da substância das

províncias. Nestas, as principais cidades absorvem toda a

riqueza dos campos. O Estado tributa e consome; o país

contribui e definha».

Foi assim que o PS decidiu adoptar medidas concretas

de actuação tomando decisões que visam sobretudo a pre-

venção da criminalidade. Para o efeito, de acordo com o

articulado nas páginas 21 e 22 do seu programa, definiu a

necessidade de aperfeiçoar a comunicação e o relaciona-

mento «entre as polícias e os cidadãos e entre estes e as

polícias», incrementou a operacionalidade das forças de

segurança «através do reforço e qualificação dos efecti-

vos» (recordo a recente medida do Governo concernente

aos 1600 elementos da Escola de Polícia) e da «substitui-

ção dos agentes (...) na realização de funções não especifi-

cadamente policiais». Sublinho a afectação às secretarias

da polícia de 300 funcionários administrativos retirados ao

Quadro dos Excedentes Interdepartamentais, facto que,

aliás, num outro âmbito, constituiu o sinal concreto do

cumprimento de mais uma promessa eleitoral, a de acabar

com os excedentes na Função Pública, dignificando a vida

dessas pessoas e dando forma a um dos itens que viabili-

zou o acordo de trabalho com todos os sindicatos da

Administração Pública.

Foi neste contexto, cumprindo igualmente mais uma

promessa, feito um protocolo de cooperação entre os Mi-

nistérios da Administração Interna e da Educação, no sen-

tido de aumentar a vigilância junto das escolas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso já tem três

O Orador: — A esta filosofia de actuação subjaz tam-

bém um conjunto de princípios consignados na Carta Ur-

bana Europeia, aprovada na Resolução da Conferência

Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em

Estrasburgo, a 30 de Março de 1992, e cujo enunciado

refere: primeiro, que «uma política coerente de segurança e

de prevenção da delinquência deve basear-se na prevenção

e solidariedade»; segundo, que «uma política local de

segurança deve repousar em estatísticas e informações

detalhadas e actualizadas»; terceiro, que «a prevenção da

delinquência diz respeito a todos os membros da cidade»; e

quarto, que «uma política eficaz de segurança urbana as-

senta numa cooperação estreita entre a polícia e a popula-

ção local».

Foi com base nestes dois últimos princípios que o PS

desenvolveu a constituição dos conselhos locais de segu-

rança, envolvendo os membros da cidade numa coopera-

ção estreita entre si e a polícia. Assim, a Assembleia da

República cria a figura do conselho local de segurança, no

âmbito municipal, que acompanha realidades europeias

afins, entre as quais, a título de exemplo, podemos subli-

nhar: o conselho de prevenção da delinquência, na Alema-

nha; o conselho distrital de juventude, na Bélgica; os comi-

tés locais de segurança, em Espanha; os conselhos comu-

nais de prevenção da delinquência, em França; ou, final-

mente, os conselhos de prevenção, em Inglaterra.

A ausência de combate ao narcotráfico, como referi no

início, permitiu a proliferação incontrolada da toxicode-

pendência, e a este flagelo social, que há bem poucos dias

vitimou em Lisboa mais três jovens de forma trágica e

28

dramática, o PS prometeu um combate sem tréguas dirigi-

do, sobretudo, às suas causas mais profundas. Neste senti-

do, em conformidade com as páginas 95 e 96 do seu Pro-

grama, e cumprindo mais promessas, o Governo já tomou

iniciativas conducentes a «um grande movimento de pre-

venção da toxicodependência», quer através do relança-

mento mais sério e eficaz do Projecto Vida, quer pela

atribuição, neste domínio, de mais competências aos

governadores civis, quer ainda pela decisão de agravar as

penas aos traficantes, tal como pudemos ouvir ao Sr.

Ministro da Presidência durante o balanço dos primeiros

100 dias de Governo.

Por outro lado, e também neste particular, o PS dá ex-

pressão ao articulado na Carta Urbana Europeia, a qual

enuncia, nos seus princípios, que «deve ser posta em exe-

cução uma luta contra a toxicomania».

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com base no seu ideário, no seu progra-

ma, nos seus valores e nestes princípios, o Partido Socia-

lista apresenta e defende este projecto de lei n.º 88/VII,

que define o conselho local de segurança como um órgão

municipal (não como órgão representativo do município,

mas num sentido bem mais lato), com «carácter consultivo,

cujo objectivo, atribuições, competências, composição e

funcionamento» são regulados pelos nove pontos do seu

articulado. O projecto do PS estabelece, desde logo, várias

atribuições dos conselhos locais referentes a um estudo e

avaliação concreta e objectiva da situação de insegurança e

do tipo de criminalidade existente no município. Esse

estudo terá em conta, e com particular atenção, o levanta-

mento das situações sociais nos locais onde a delinquência

e a toxicodependência são factores de risco.

Este é um projecto ambicioso e determinado, uma vez

que, apesar de se criar um órgão de carácter consultivo, o

seu papel se revela activo e interventivo. As suas compe-

tências incidem sobre a emissão de pareceres relativos à

avaliação do índice de criminalidade, actuação das forças

de segurança, da assistência social, apoios a prestar aos

jovens, sobre a situação económica e social no município e

sobre a política municipal de protecção civil e de combate

aos incêndios. Estes pareceres, de natureza não vinculati-

va, terão a regularidade que for aprovada em regulamento

e serão sempre apreciados pelos órgãos municipais.

Quanto à composição, formam o conselho um conjunto

de cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela

respectiva assembleia municipal, os responsáveis das dife-

rentes associações que constituem o tecido económico e

laboral, os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino

do município e pelos organismos de assistência social, os

comandantes das forças nacionais de segurança presentes

no território do município e da Polícia Municipal, quando

existe, bem como presidentes de junta, o presidente da

assembleia municipal, o vereador do respectivo pelouro e

o presidente da câmara municipal, que, obviamente, presi-

dirá.

Com este modelo socialmente envolvente, o Partido So-

cialista acredita no relançamento do espírito de confiança e

cooperação entre as pessoas do todo local e do todo nacio-

nal, encetando um novo ciclo de exercício cívico, mais

I SÉRIE — NÚMERO 36

solidário e mais humano, capaz de erradicar da sociedade

portuguesa o clima de insensibilidade e egoísmo que o

PSD gerou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Encarnação.

O Sr. Fernando da Encarnação (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Esta é a minha primeira interven-

ção nesta Câmara, tão prestigiada...

O Sr. João Amaral (PCP): — Tem estado no estrangei-

ro?

O Orador: — Não! Por acaso, ando por aqui e tenho

verificado o excelente trabalho que o PP tem feito, a exem-

plo do que tem acontecido...

O Sr. João Amaral (PCP): —Desculpe, desculpe!

O Orador: — Dizia eu, Sr. Presidente, que, nesta mi-

nha primeira intervenção, não queria deixar de saudar V.

Ex.ª, símbolo máximo do primado do regime democráti-

co — o Parlamento — e queria aproveitar ainda para, nesta

Câmara, local privilegiado do debate livre e participado,

homenagear a figura do leiriense ilustre, Dr. José Henri-

ques Vareda.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Lídimo paladino do combate pela liber-

dade, tanto antes como depois do 25 de Abril, pessoa ínte-

gra, vertical, de profundo espírito democrático, avesso a

todos os totalitarismos, foi ainda um advogado prestigiado.

E tanto mais se justifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

esta minha pequena intervenção quando, a exemplo daque-

le espírito livre e democrático, hoje se encontram aqui,

neste Plenário, três Deputados ex-estagiários daquele

escritório: o Dr. João Poças Santos, o Dr. Osvaldo Castro e

eu próprio.

Sr. Presidente, este debate tem de ser inserido numa dis-

cussão mais ampla sobre a política de segurança interna e

forças policiais, e sobre a sua filosofia e modelos de en-

quadramento e reestruturação. Não obstante serem estes

temas bastante actuais e prementes, ninguém conhece, por

exemplo, a posição do PCP sobre haver ou não mais polí-

cias na rua, haver ou não uma política penal mais rigorosa.

É a estas questões, como a outras similares, que o PCP

sempre se esquiva a pronunciar-se de uma forma cabal,

clara e definitiva, de maneira a que os portugueses conhe-

çam quais as suas vontades relativamente a estas matérias.

Por outro lado, enuncia o PS, no preâmbulo da sua pro-

posta, a criação das polícias municipais. Com que compe-

tências? Com que funções? Com que articulação com a

PSP e a GNR?

Srs. Deputados, verificamos a existência de pressupos-

tos correctos na apresentação destes diplomas, mas o certo

é que muitas das soluções preconizadas nos parecem ou

8 DE FEVEREIRO DE 1996

29

na especialidade com toda a tranquilidade, mas penso que

não é um problema por aí além e não me parece que o que

acabei de expor lhe tenha suscitado alguma dúvida em

particular.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir este tema, agora

num ambiente bastante mais distendido, uma vez que já

acabaram as campanhas da anterior oposição — agora

parte do Governo — sobre a insegurança no país. De

Outubro para cá, por qualquer milagre que desconheço, já

não há insegurança. Acabou tudo! Está tudo sossegado,

calmo e tranquilo e já não há nenhum problema! Toda a

gente pode sair à rua!

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — O Sr. Deputado Vas-

excessivamente institucionalizadas ou demasiado interven-

tivas. Aguardaremos a discussão na especialidade.

Queria, no entanto, solicitar alguns esclarecimentos ao

Sr. Deputado José Junqueiro em relação a questões concre-

tas do projecto de lei do PS, que refere, no seu artigo 3.º,

quanto ao objectivo — vou ler a expressão utilizada:

«Constitui objectivo de cada conselho local de segurança o

combate contra a criminalidade e a exclusão social do

município». Ora, tal expressão parece-nos indicar que o

órgão a criar terá funções efectivas de execução e imple-

mentação de políticas locais tendentes à erradicação

daqueles problemas, quando, no nosso entendimento, esta

entidade tem natureza meramente consultiva, não podendo

pois ter tais funções de efectiva execução. Assim, a enun-

ciação dos objectivos do conselho a criar deverá ser refor-

mulada, sob pena de induzir a interpretações erróneas dos

seus fins.

Outra questão que gostaria de formular ter a ver com o

n.º 4 do artigo 5.º. Refere este número que «...os pareceres

emitidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 4º não são vinculati-

vos». Ora, este n.º 4 não tem n.º 1; tem sim diversas alí-

neas que vão da a) à f).

Gostaria ainda que me fosse esclarecida uma outra

questão, que tem a ver com a expressão «vereadores do

pelouro». O Decreto-Lei n.º 100/84 refere tarefas específi-

cas de cada vereador, mas essa figura não existe. Dado que

ao legislador compete ser claro, deveria ser também recti-

ficada tal expressão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, atendendo a que a com-

posição do órgão ser efectivamente extensa, pergunto: por

que não acrescentarmos-lhe também ou o próprio gover-

nador civil do distrito ou um seu representante, sendo um

representante do Estado nestas competências, e por que

não fazer referência a um representante dos organismos

religiosos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando da Encarnação, agradeço-lhe as ques-

tões que me colocou e responder-lhe-ei de uma forma

sintética. Relativamente ao artigo 3.º, que refere concreta-

mente a expressão «combate contra a criminalidade», devo

dizer que esse combate não se faz só de pistola na mão.

Faz-se pela palavra, com reuniões e com o levantamento

das situações. Portanto, ninguém pode entender como

extraordinário que se utilize a expressão «combate à cri-

minalidade» relativamente a um órgão que é meramente

consultivo e, em meu entender, tal não induz em erro

algum.

Quanto à questão das alíneas e dos números, aceito o

seu reparo, lapsus calami, e em relação aos vereadores do

pelouro estes são distribuídos, havendo funções que

podem ser atribuídas pelo próprio presidente da câmara.

Será tudo devidamente enquadrado e, portanto, penso que

também aí não há qualquer problema.

Relativamente ao governador civil e ao representante da

hierarquia religiosa é uma questão que poderemos discutir

co Pulido Valente diz que o mundo está perigoso!

O Orador: — Eu até sou levado a crer que, se calhar,

isso acontece porque as medidas que nós pusemos em

prática deram resultado. Ainda não houve tempo para o PS

adoptar novas medidas, nem para formar os polícias, que

na sua maioria só estarão prontos em 1997, ainda não

houve tempo para transferir os tais 300 cidadãos, que não

sei o que são profissionalmente mas que agora irão obriga-

toriamente para polícias, ainda não houve tempo para

variadíssimas outras coisas, nem para discutir outra vez e

dar uma nova solução ao esquema policial, mas, no entan-

to, já se notam melhorias!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Ora bem, das duas uma: ou esta é uma

melhoria psicológica ou é uma melhoria real. E se é uma

melhoria real, então, advém do antigamente e não do que

agora foi feito.

Dispensar-me-ei de fazer agora uma intervenção sobre a

questão fundamental da segurança — reservá-la-ei para

mais tarde, talvez para Março ou coisa que o valha — e

pronunciar-me-ei o mais possível e só sobre esta matéria.

O Sr. João Amaral (PCP): — Isso é uma ameaça à nos-

sa segurança!

O Orador: — Na altura em que for elaborado o relató-

rio de segurança interna relativo a 1995, como o Sr. Depu-

tado João Amaral sabe muito bem, pois é um homem mais

experiente nestas andanças, certamente terei oportunidade

de vir aqui falar sobre segurança. Até lá, quase que fiz uma

jura de não me pronunciar sobre isso e, não fora este con-

junto de projectos, francamente não falaria sobre o tema.

Mas, sobre esta matéria, quero começar por referir

aquela obsessão com a insegurança, que tanto cativou,

aliás de uma forma altamente irresponsável, grande parte

da oposição nesta Câmara, e que levou àqueles exageros

do Sr. Xerife..., perdão, do Sr. Presidente Fernando Gomes

sobre a segurança privada, sobre a questão do aproveita-

mento das milícias populares e a questão das polícias mu-

nicipais, todas essas loucuras que passaram no espírito de

30

I SÉRIE — NÚMERO 36

algumas pessoas e que foram, de facto, a vez e a voz de

intervenções sobre a segurança ou a insegurança que eu

não achava críveis neste país, dentro da conformação cons-

titucional que tínhamos e dentro do Estado de direito que

somos.

Não achava possível — e agora estou à vontade para o

dizer — que intervenções daquele jaez fossem produzidas.

Por vezes, até tinha algum pejo em as criticar, pois pensa-

riam sempre que estava a exercer a prerrogativa, que aliás

tinha, de defender o Governo e de atacar as oposições, por

qualquer direito de desforço em relação às oposições.

Francamente não era. O que me preocupava de facto era a

segurança das pessoas, o ambiente de insegurança em que

estavam a ser colocadas, a intranquilidade geral que era

apanágio da criação das oposições, designadamente do PS

e do PCP, e preocupava-me muito com o seu futuro.

Na altura, verifiquei que as oposições, que, segundo a

sua própria qualificação, não eram radicais, como agora é

qualificada esta oposição do PSD ao Governo do PS, nun-

ca tiveram uma palavra de apreço, de consideração, de

aquiescência ou de concordância em relação a variadíssi-

mas coisas que nós entretanto fizemos e que, penso,

melhoraram substancialmente o panorama da segurança

em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar, por-

que nós não sabemos!

O Orador: — Nunca o PS se pronunciou a favor das

brigadas anticrime, nem a favor das polícias ferroviárias,

nunca se pronunciou a favor dos serviços municipais de

polícia, antes os contrariou. Nesta altura, eles estão em

vigor, já não existem polícias municipais, mas o PS conti-

nua a falar, no seu projecto de diploma, em polícias muni-

cipais, não sei como nem porquê. Estando já pronto, inclu-

sivamente, o decreto regulamentar — já está tudo pron-

to —, estes serviços municipais de polícia não foram cria-

dos e o PS e as autarquias do PS, apesar de terem votado

favoravelmente este diploma, ainda não se sentiram impe-

lidos, pela sua grande preocupação sobre a segurança, a

criá-los!

O Sr. João Amaral (PCP): — É uma boa pergunta!

O Orador: — Quando é um facto que grande parte dos

municípios que tinham as antigas polícias municipais,

agora serviços municipais de polícia, se apressaram a con-

cordar com o governo na criação deste diploma e destes

serviços, bem como na sua regulamentação.

Na altura, o PS não falou sobre aquilo que o Sr. Depu-

tado José Junqueiro, com uma grande pesporrência, vem

agora dizer aqui — já o tinha repetido na televisão há

tempos —, ou seja, o anúncio extraordinário do protocolo

entre os Ministérios da Administração Interna e da Educa-

ção sobre a segurança nas escolas. Esse protocolo, Sr.

Deputado, tem três anos! É um protocolo gradativo, que

vai sendo aumentado e vai abrangendo tantas mais escolas

quantos anos passam, de acordo com as disponibilidades e

as possibilidades das forças de segurança.

O Sr. Ministro Alberto Costa descobriu a pólvora —

estamos a falar de segurança —, mas, realmente, em rela-

ção a esta matéria, esqueceu-se de dizer o que devia quan-

to ao governo anterior e à sua iniciativa, porque todos

perceberam que, relativamente aos estabelecimentos de

ensino, houve uma nítida melhoria das condições de segu-

rança de há três anos a esta parte. Não quero dizer que os

problemas estejam todos resolvidos — por isso há escolas-

problema, que estão qualificadas e entendidas como tal —,

mas há, pelo menos, um mecanismo rápido de resposta a

estes problemas de insegurança.

E quanto a estas considerações essenciais, por aqui me

ficaria. Farei apenas uma ponte entre estes dois projectos,

dizendo que é evidente que concordo haver um problema

que teremos de encarar no futuro e cada vez com mais

interesse de todos em relação à segurança em geral e, em

especial, designadamente em relação ao tráfico de droga,

que são problemas que nenhum governo pode resolver de

uma penada.

Fica até mal aos governos dizerem que os vão resolver

imediatamente, pois parece, de facto, uma presunção inex-

cedível e inultrapassável que cai nas raias do ridículo. São

questões que têm a ver com a sociedade e que, muitas

vezes, Sr. Deputado, não têm a ver com a pobreza, dado

que, normalmente, o consumo de drogas está ligado até a

quem possui mais bens e não a quem possui menos. Não é

um problema de pobreza, mas de criação de uma mentali-

dade consumista em relação a áreas em crise dentro da

família ou dentro da sociedade.

O problema da crise da família não é apenas provocado

por falta de recursos, mas por falta de princípios, falta de

regras e de estabilidade da própria relação familiar — mas

não vamos entrar nessa discussão porque V. Ex.ª, eu e

muitos camaradas seus teríamos eventualmente posições

contrárias em relação às que defendo quanto a essa maté-

ria. A sociedade é o que é, e temos de a encarar dessa

forma. Temos de estudar as reacções da sociedade e as

respostas que o Estado vem dar em função da sociedade

que criámos.

Mas, concretamente em relação a esta matéria, do que é

que estamos aqui a falar? Temos perante nós dois projec-

tos, um dos quais é uma completa confusão: o do PS. Este

projecto é, de facto, uma coisa extraordinária! Nunca vi

um projecto assim! E só é passível de ser apresentado

naquela pressa e naquele afã que o PS tem agora de apre-

sentar projectos para mostrar que o PSD não os apresen-

tou. E, então, vão buscar os projectos da legislatura ante-

rior, mal feitos, cortam-lhes algumas coisas — às vezes

ainda ficam piores — e tornam a apresentá-los aqui e ago-

ra, com uma falta de vergonha extraordinária, pois na

verdade parece uma produção legislativa ex novo e é uma

produção legislativa requentada, em segundas núpcias, já

vinda do anterior e já aqui discutida. De facto, têm a falta

de vergonha clara de voltar a apresentar e a discutir exac-

tamente da mesma maneira, como se o tempo não tivesse

passado e como se a reflexão sobre esta matéria não pu-

desse dar novas pistas para serem feitos uns pequenos

arranjos!

Isto é tão interessante que — vejam bem — começa

logo a nota justificativa por ser exemplar, falando de sis-

temas e soluções que são completamente diversos entre si.

Nem tiveram o cuidado de apreciar e estudar cada um dos

sistemas de luta contra a criminalidade e de organização

8 DE FEVEREIRO DE 1996

31

das forças de segurança em cada um dos países que refe-

rem. Falam em coisas tão grandes e tão pequenas como o

Estado de Schleswig-Holstein e a Inglaterra. Referem o

conselho de prevenção da delinquência, o conselho distri-

tal da juventude, a concertação pentagonal e os comités

locais de segurança. Citando o caso da Inglaterra, atingem

o paroxismo, porque concluem como exemplo a seguir na

criação destes conselhos: «(...) existem cinco modelos de

‘conselhos de prevenção’: o modelo independente; o

modelo baseado nas autoridades municipais; o modelo sob

controle policial; o modelo centrado na polícia e o modelo

indeterminado». Não percebo qual deles acham que é

próximo do vosso, mas tenho a impressão de que é o últi-

mo, o modelo indeterminado.

A seguir dizem que, afinal, o conselho municipal é um

órgão municipal consultivo — interessante! — com ele-

mentos estranhos ao município. Portanto, é um órgão do

município, constituído por elementos estranhos a ele. Di-

zem ainda que o seu objectivo é o combate à criminalidade

e à exclusão social no município.

Depois, fazem uma lista de atribuições verdadeiramente

tentacular. O artigo 4.º deste projecto de lei é um «monu-

mento» e citarei apenas duas atribuições que são importan-

tes: «Promover o levantamento das situações sociais que

pela sua particular vulnerabilidade se revelem de maior

potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à

inserção», o que é uma tarefa incomensurável, e «Conhe-

cer os dispositivos gerais de segurança, designadamente

para efeitos de vigilância pública, bem como de controle

de acesso, permanência e circulação de pessoas em meios

de transporte ou instalações, edifícios ou recintos fecha-

dos, vedados ou de acesso condicionado», o que é uma

tarefa ciclópica. Nem um milhão de fiscais conseguiriam

levar a cabo esta tarefa impossível!

Segue-se a lista de competências, onde se fala na políti-

ca de segurança dos municípios, o que significa prever a

existência das polícias municipais, mas essa é uma questão

que abordaremos daqui a pouco. Mesmo aqui, a única

melhoria que introduzem em relação ao projecto existente

na legislatura passada tem a ver com o facto de deixar de

haver a intenção de dar parecer sobre a situação socioeco-

nómica municipal, que era, de facto, uma prerrogativa

estranha deste conselho.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso foi retirado!

O Orador: — Certamente, foi intervenção do Sr. Depu-

tado Osvaldo Castro, que fez este aperfeiçoamento técnico

de grande valia.

No fim de contas, o que fazem com esta iniciativa legis-

lativa? Criam uma nova assembleia ou recuperam o conse-

lho municipal para este fim, entidade que já tinha acabado.

Porquê? Porque só a opinar sobre estas matérias, a discutir,

a preocupar-se e a tomar deliberações sobre elas são mais

de 50 pessoas. Se o objectivo é o de distribuir a preocupa-

ção pelo maior número de pessoas possível, foi atingido,

mas se é o de encontrar soluções, o objectivo não foi atin-

gido. É impossível que mais de 50 pessoas participem e

encontrem soluções sobre estas matérias e desta forma.

Em suma, para não perdermos mais tempo e abreviar-

mos razões, este é um projecto ancorado numa errada

interpretação da Constituição quanto ao âmbito das forças

de segurança. VV. Ex.as sabem que as polícias municipais

não podem ser constituídas. Variadíssimas vezes alertei

para isso na legislatura passada e, depois, em plena cam-

panha eleitoral, vieram dar-me razão, dizendo: «de facto,

pensámos mal, isto só é possível depois da revisão da

Constituição». Agora, voltam, teimosamente, a apresentar

um projecto de lei onde se referem as polícias municipais.

Portanto, há uma inconstitucionalidade gritante na for-

ma de conceber este diploma e na alusão feita às polícias

municipais e às capacidades de segurança dos municípios

que VV. Ex.as deveriam ter em conta aquando da sua ela-

boração e não tiveram. Foi distracção, Sr. Deputado Os-

valdo Castro, foi distracção! Nem V. Ex.ª, autor da bri-

lhantíssima eliminação daquela alínea,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — ... agora valeu ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Poderia ter ajudado melhor o Sr. Depu-

tado José Junqueiro.

O projecto de lei apresentado pelo PCP também é uma

repetição do que elaboraram na última legislatura, verdade

seja dita. Também ele apresenta a criação de um novo

órgão municipal com a introdução e a permanência de

entidades estranhas ao município. Mas tem a vantagem de

a sua institucionalização ser opcional. Ou seja, é um órgão

criado, no geral, como figura, e os municípios podem criá-

lo ou não, de acordo com o seu próprio querer.

O Orador: — Faça-se luz, Sr. Presidente, e ainda bem

que o Sr. Deputado João Amaral fez agora este esclareci-

mento, porque, se não, de duas, uma: ou o vereador é sur-

do, ou não quer ouvir, o que é terrível. Mas penso que

agora o assunto está resolvido, VV. Ex.as chegaram a um

entendimento — aliás, têm chegado a entendimento em

outras coisas, porque não nesta, que é muito mais sim-

ples? —...

Neste projecto de lei, esta entidade é mais limitada nos

seus objectivos, porque, na verdade, o PCP percebeu bem

a questão das polícias municipais. Só não percebo bem é

como é que o Sr. Deputado João Amaral, Presidente da

Assembleia Municipal de Lisboa, ainda não conseguiu

explicar à Câmara Municipal de Lisboa a sua posição,

porque, quando o fizer, certamente as pessoas entrarão no

bom caminho. Até lá continua a maioria da Câmara Muni-

cipal a pensar de uma maneira e o Sr. Deputado — teimo-

samente, e bem! — a pensar de outra. O Sr. Deputado João

Amaral deveria ter dito: «atenção, não podemos fazer mais

do que isto, porque é o que permite a Constituição, não

queiram ser mais papistas que o Papa». Vários argumentos

poderiam surgir à sua brilhante cabeça para acabar com

esta barafunda total.

O Sr. João Amaral (PCP): — Se me permite uma inter-

rupção, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado tem estado

muito desatento, porque já tive oportunidade de dizer ao

vereador responsável pelo pelouro que a transformação da

polícia de Lisboa numa polícia municipal, com as caracte-

rísticas que ele quer, não cabe no quadro constitucional.

Tive esse cuidado, ele ouviu-me com muita atenção e está

disposto a acreditar que falo verdade.

32

I SÉRIE — NÚMERO 36

Risos.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, utilizando os adjectivos que gosta de

empregar — brilhantíssimas intervenções, brilhantes cabe-

ças —, tenho pena de não poder dizer a V. Ex.ª que, como

anterior responsável por esta área da segurança, a sua

intervenção foi brilhante. Com efeito, foi a constatação de

que ela não foi brilhante que levou na altura própria, na

anterior legislatura, o PCP e o PS, com o apoio de todo o

Plenário, com excepção do PSD, a apresentarem projectos

de lei visando criarem condições para se reflectir sobre

uma crescente incomodidade da população no que respeita

à insegurança e ao aumento de criminalidade e de tráfico

de droga, sem que tivéssemos sido capazes, nomeadamente

o Governo de que V. Ex.ª fazia parte, de responder a este

flagelo. Foi isso que os autarcas sentiram no terreno. É por

isso que muitos autarcas, nomeadamente do partido a que

V. Ex.ª pertence, avançaram, mesmo sem legislação de

enquadramento, para a criação de conselhos municipais de

segurança, como foi o caso do município de Paços de

Ferreira, como sabe, em que essa experiência avançou, e

com boas provas.

É evidente que isto não vai resolver os nossos proble-

mas, como também não o resolveram as famosas superes-

quadras e a eliminação de esquadras da PSP, trocando-as

por postos da GNR. Sabe V. Ex.ª que — porventura era

essa a sua vontade — se tivéssemos criado condições para

aumentar os efectivos das forças de segurança sediadas nos

nossos concelhos, poderíamos ajudar a combater alguns

destes problemas. Mas a política do anterior governo, de

conter a todo o custo despesas correntes, levou a que os

quadros, quer da PSP, quer da GNR, estivessem cada vez

mais longe de corresponderem às necessidades das popu-

lações. E é isso que se sente.

Nestes projectos de lei a preocupação primeira é a de

pôr as comunidades locais, integrando as diversas entida-

des, a reflectir sobre problemas concretos que as preocu-

pam, tentando, em conjugação com as forças responsáveis

pela segurança, criar condições para que se passe das pala-

vras aos actos, de modo a que este flagelo, que a todos

aflige, possa ser superado.

Gostaria que fosse possível fazer o que o Sr. Deputado

refere como sendo um contributo para, em sede de especia-

lidade, os projectos de lei serem aprovados, sobretudo para

que os conselhos municipais de segurança dos cidadãos ou

conselhos locais de segurança possam ser uma realidade,

porque é isso que a população espera de nós.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação,

peço-lhe que condense as suas respostas no fim, para po-

dermos gerir melhor a sua falta de tempo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, perante a sua intervenção,

através da figura do pedido de esclarecimento não posso

deixar de fazer uma observação. O Sr. Deputado referiu-se

ao projecto de lei do PCP como uma repetição do anterior.

... e certamente a questão está ultrapassada.

O projecto de lei do PCP tem dois pequenos problemas,

e são apenas os que refiro,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está a esgotar o seu

tempo para depois não poder responder às perguntas?

O Orador: — O Sr. Presidente sabe que nesta Assem-

bleia há santos e há pecadores. Normalmente, os pecadores

excedem o tempo e os santos concedem o que está em

falta.

Dizia eu que este projecto de lei tem apenas dois peque-

nos problemas, e gostaria de chamar a atenção do PCP

para eles, porque penso que em sede de comissão podere-

mos trabalhar este texto e chegar a outro francamente

melhor.

Se em relação ao projecto de lei subscrito pelo Partido

Socialista a minha oposição é total, pois ele não tem senti-

do, não tem pés nem cabeça, quanto ao do PCP, creio que,

com algumas melhorias, podemos chegar a um texto acei-

tável. Refiro-me ao facto, que me parece importante, de se

dar aos municípios uma opção, e não uma ordem, de cons-

tituir estes conselhos.

Mas falemos dos problemas que referi. Os pareceres e

as solicitações deste órgão são feitos por representantes

das forças de segurança — são elementos constitutivos do

conselho municipal — às forças de segurança. Temos aqui

uma dupla condição, em que os comparticipantes na emis-

são dos pareceres e das solicitações pertencem também às

entidades destinatárias. É necessário fazer aqui qualquer

alteração, porque isto não me parece correcto.

Há ainda algo que vai impedir o funcionamento destes

órgãos: a regra do consenso. A aplicação desta regra signi-

fica que nunca mais estes conselhos decidirão qualquer

coisa, porque, se vamos exigir a uma assembleia constituí-

da por mais de 50 pessoas que qualquer decisão se estabe-

leça com base no consenso, então, mais vale que não haja

decisão e que apenas se discutam os problemas.

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispõe

o seu grupo parlamentar, Sr. Deputado.

O Orador: — Agora é que estava à espera...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já há uma inscrição

para lhe pedir esclarecimentos, pelo que tenciono dar-lhe

dois minutos para responder. Não posso favorecê-lo além

de certo ponto, até porque gastou 18 minutos, durante os

quais teve tempo de condensar um pouco os seus argumen-

tos.

O Orador: — Compreendo, Sr. Presidente, mas na ver-

dade não o consegui. Mas respeito a decisão do Sr. Presi-

dente e termino a minha intervenção, reservando todas as

outras apreciações para os pedidos de esclarecimento, que,

certamente, me farão.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

33

É, de facto, uma reapresentação da iniciativa anterior, com

algumas alterações, como nós próprios dissemos, mas o

debate aqui realizado está a ser muito diferente dos ante-

riores.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Exactamente. E

ainda bem!

O Orador: — Sobretudo, é notória a diferença entre os

argumentos disparatados que o PSD utilizou nos dois últi-

mos debates para recusar o projecto de lei...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não fui eu, pois

O Orador: — ... e a intervenção que o Sr. Deputado

Carlos Encarnação agora fez.

Não foi o Sr. Deputado Carlos Encarnação que utilizou

esses argumentos porque estava no Governo, mas se o

PSD não se tivesse apresentado nesta Assembleia, durante

estes anos, arrogantemente, a defender a política de segu-

rança interna errada que estava a ser seguida, já podería-

mos ter esta iniciativa legislativa aprovada e teríamos ga-

nho tempo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Ora, ora! Muito bem!

O Orador: — Portanto, creio que este debate está a ser

muito diferente, mas, felizmente, para melhor.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação, vou referir-me à questão da regra

do consenso, para explicar qual era o objectivo que procu-

rávamos atingir com ela. A questão central que nos levou a

adoptar o princípio da necessidade de consenso para as

actividades do conselho municipal foi uma separação mui-

to clara e nítida, que quisemos houvesse nesta lei, entre a

estrutura de segurança interna, que é da responsabilidade

do Governo, e uma função municipal, que é a de abrir um

espaço de diálogo sobre questões de segurança interna. E

por isso não quisemos que, de alguma forma, as forças de

segurança com assento no conselho pudessem ser sujeitas

a uma espécie de dotação, em que a sua opinião ficasse em

minoria.

Advogamos o princípio do consenso porque entende-

mos estes conselhos como um sítio, que não existe actual-

mente, onde os responsáveis judiciais, policiais, autárqui-

cos e as correntes de opinião local se encontram para iden-

tificar problemas e apontar soluções, mas,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Dá-me licença que

o interrompa, Sr. Deputado João Amaral?

O Orador: — Se o Sr. Presidente permitir...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação,

a interrupção agora complica. A seguir dou-lhe a palavra

para dizer o que pretende.

não?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, é

para uma brevíssima interrupção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim é difícil gerir

o tempo. Entramos na anarquia, e eu não vou deixar que

isso aconteça.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É no tempo do Sr.

Deputado João Amaral, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Queria apenas di-

zer, neste momento, ao Sr. Deputado João Amaral que por

isso mesmo é que eu entendia que, se calhar, não são pare-

ceres nem deliberações. Pode haver discussão, mas pode

não haver pareceres ou deliberações. Pode haver actas,

pura e simplesmente.

O Orador: — Sim, pode haver actas. No fundo, a situa-

ção para que aponta o conselho não implica medidas ou

iniciativas estritamente das forças de segurança. O exem-

plo clássico é o de a polícia se queixar nesse conselho de

que determinada rua não está devidamente iluminada. E aí

a iniciativa é da câmara, que deve... Portanto, o conselho

apura situações e aponta soluções, mas não vincula, nem

quer vincular, porque queremos deixar essa linha de sepa-

ração muito clara. E é essa mesma linha de separação que

marca a nossa posição sobre as polícias municipais.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação trouxe aqui uma

questão que não vem ao caso discutir mas que é muito

importante, a de saber por que é que os serviços munici-

pais de polícia, que seria uma instituição com grandes

virtualidades para libertar a polícia, nomeadamente a PSP

e a GNR, para as funções de segurança interna, se exerces-

se as funções de fiscalização de estacionamento e de todo

esse tipo de situações, não são instituídos, principalmente

em certos municípios onde tudo apontaria para que isso

fosse feito.

Penso, e com isto concluiria, que toda essa questão dos

serviços municipais de polícia foi rodeada de alguma dis-

cussão na legislatura passada, mas se esta Assembleia

refundasse a legitimidade destes serviços municipais, ao

menos com uma declaração de princípio, apoiando a sua

criação, talvez se apontasse na direcção certa, a de que eles

fossem levados à prática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Pergunto-lhe, Sr. Deputado João

Amaral, se o Grupo Parlamentar do PCP concede algum

tempo, e quanto, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. João Amaral (PCP): — Podem ser 4 minutos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra, para

responder, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo

para o efeito de 5 minutos.

34

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

essa é uma dádiva dos céus, mas vou tentar não utilizar os

5 minutos.

Risos.

Começo por dizer que não vou fazer agora o debate so-

bre a questão da segurança ou insegurança, não vou res-

ponder aos argumentos do Sr. Deputado Júlio Faria, por-

que, a seu tempo, faremos isso aqui ou onde quiser e em

qualquer debate, quando quiser fazer o favor de defrontar

as suas opiniões com as minhas.

Penso, todavia, que o Sr. Deputado não deve estar mui-

to feliz por este Governo também dizer que vai conter as

despesas correntes. De maneira que veja lá se não lhe «sai

o tiro pela culatra», se depois não vai ter o que o senhor

queria, o aumento das despesas correntes para ter mais

efectivos nas forças de segurança. Não vai ter condições

para o fazer. Aquilo a que o Sr. Ministro da Administração

Interna referiu foi à aplicação de um despacho que nós já

tínhamos feito e que significa que, na verdade, entrariam

1500 polícias, 800 este ano e 700 para o ano, porque...

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está enganado!

O Orador: — ... a Escola de Polícia só tem capacidade

para formar 800 polícias/ano e cada incorporação tem 8

meses de preparação, pelo que só para o próximo ano é

que está pronta a segunda incorporação. Bom, é um pe-

queno aparte.

Sr. Deputado António Filipe, errada ou certa, também

vamos discutir, na altura própria, a política que estava a ser

seguida. Em minha opinião, estava certa, continuo a dizer

que estava certa, e os senhores verão os resultados quando

discutirmos o relatório de segurança interna, porventura.

Nessa altura veremos isso com mais pormenor.

Sr. Deputado João Amaral, quanto à questão da polícia

administrativa, ou melhor, dos serviços municipais de

polícia, porque é a verdadeira polícia administrativa — e

esta lógica não foi, ou não quis ser, percebida pelo Partido

Socialista —, queríamos compartir as duas realidades em

duas coisas distintas: que a polícia administrativa fosse a

polícia municipal ou os serviços municipais de polícia e

que a segurança pública fosse a Polícia de Segurança Pú-

blica ou a Guarda Nacional Republicana, porque, na ver-

dade, uma lógica é para um objectivo e a outra lógica é

para outro objectivo. E se retirarmos à Polícia de Seguran-

ça Pública e à Guarda Nacional Republicana a carga admi-

nistrativa que tem, então estamos a criar um benefício de

imediato, estamos a libertar agentes para fazerem aquilo

que devem fazer e não o que não devem.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi o que fizemos ago-

ra!

O Orador: — Alguma vez pensaram que os homens da

polícia municipal de Lisboa, polícias, fardados de polícias,

formados como polícias, andassem agora a verificar o que

os cãezinhos fazem nos passeios?! Francamente, Srs.

Deputados, é por estas e por outras que entendo que nesta

I SÉRIE — NÚMERO 36

altura devemos pôr um ponto final nessa matéria e dizer:

polícias administrativas são uma coisa, polícias de segu-

rança pública são outra. Esta foi a lógica que aqui aprová-

mos. A Assembleia aprovou-a apenas com a abstenção do

PCP, e por uma razão particularíssima, por uma emenda de

última hora, introduzida pelo PS, a ampliar as funções

admissíveis para as polícias municipais,...

O Sr. João Amaral (PCP): — Que já não é polícia ad-

ministrativa!

O Orador: — ... quais fossem a da guarda das instala-

ções municipais. Ainda se admite, ou pelo menos admiti-

ríamos, que fosse possível fazer isto.

De maneira que, pondo ponto final neste assunto, enten-

do que há aqui muita matéria a discutir.

Em relação à parte da intervenção dos municípios, te-

mos de compartimentar as áreas sob pena de, criando a

confusão e fazendo-os intervir em áreas que constitucio-

nalmente lhes estão vedadas e onde não devem sequer, em

nome da eficácia, intervir, estarmos mais a criar problemas

para o futuro do que a tentar resolver os do presente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, sobretudo pela contenção no tempo.

Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr.

Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Pedi a palavra apenas para esclarecer alguns pon-

tos e fazer um primeiro agradecimento pela oração de

sapiência do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Como é óbvio, fiquei deliciado com as informações que

nos deu, mas gostaria, relativamente à insegurança, de

dizer que, de facto, no dia 1 de Outubro, de repente, as

pessoas sentiram mais segurança, e não uma segurança

virtual mas real. E pelo simples facto de ter sido exacta-

mente nessa data que os eleitores mandaram o PSD de

férias para casa, entrou-se num clima de uma maior norma-

lidade e tranquilidade. Daí que o facto de nunca mais se ter

ouvido falar, de forma tão intensa, nesse problema se

deverá certamente a VV. Ex.as, considerando-se que, na

altura, tal como agora o querem ser, eram, se calhar, o

principal motivo dessa insegurança.

Entretanto, um conjunto de considerações que fez ad-

vém de facto da sua intranquilidade de consciência, tendo

mesmo caído na tentação de fazer um pequeno resumo dos

últimos 100 dias do ex-Governo do PSD, para que não

fosse alguma coisa ter passado em claro.

A minha terceira consideração é relativa ao tráfico de

droga, em que, de facto, a desculpa do ex-Governo do

PSD — diz V. Ex.ª — é a de que havia uma mentalidade

consumista — então, quem é que a criou? —, que o com-

bate é difícil — então, que medidas foram implementadas

no terreno? —, que não é um problema de pobreza, mas de

riqueza. De facto, isto é suficientemente ridículo! Com-

preendo que tenha jogado esta argumentação para escon-

der as lacunas que o seu próprio ministério assumiu duran-

te os tempos em que governou.

8 DE FEVEREIRO DE 1996

35

Por outro lado, a questão técnico-jurídica do conteúdo

do projecto, que aqui é apresentado, causa-lhe alguma

perturbação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Muita!

O Orador: — O Sr. Deputado diz que é um projecto

feito à pressa, que não tem consistência técnica e jurídica,

que é uma vergonha, exactamente para tapar a vergonha

que é o facto de o PSD estar aqui nesta Assembleia a rea-

gir negativamente ao que diz o PP, o PCP, o PS. Mas coi-

sas concretas e construtivas, como propostas e projectos,

não aparecem. VV. Ex.as andam extraordinariamente ocu-

pados com questões internas, de que não vou falar para

não o preocupar mais.

Uma outra questão tem a ver com aqueles modelos,

quais realidades apontadas, dos outros países. Sr. Deputa-

do, não seguimos qualquer desses modelos, eles foram

apontados apenas para dizer que nesses países existem

preocupações e que para fazer face a elas foram criados

órgãos, órgãos esses e preocupações essas que não tínha-

mos. Quer dizer, os senhores não tinham essas preocupa-

ções nem queriam criar este órgão com idênticas funções,

e por isso é que, quando foram maioria absoluta, rejeitaram

esmagadoramente a proposta, que agora elogiam, do PCP.

Enfim, são evoluções, que registo com algum agrado. Não

há dúvida alguma de que se outra virtude não tivesse tido

este resultado eleitoral terá tido pelo menos a de o tornar

mais flexível, mais compreensivo e até, veja-se, mais dia-

logante, o que nos agrada registar neste momento.

Gostaria ainda de dizer-lhe, para terminar, que as restri-

ções orçamentais não atingem matéria de segurança. Em

matéria de segurança, vai haver um investimento superior,

e foi exactamente isso o que os senhores não fizeram no

passado. Daí que eu compreenda esta aflição, estes dispa-

ros laterais, exactamente para fazer cobertura àquilo que

não realizaram e, sobretudo, àquilo que neste momento,

pelo vosso trabalho, que não têm feito, ainda não resolve-

ram apresentar a esta Assembleia como solução para esses

problemas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

inscrições, dou por terminada a discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 68/VII e 88/VII.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã,

quinta-feira, às 15 horas, terá como período de antes da

ordem do dia o debate mensal do Primeiro-Ministro com o

Parlamento e como ordem do dia a discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 20/VII — Transfe-

rência de jurisdição de bens imóveis do domínio público

para os municípios (Os Verdes), 85/VII — Delimita as

competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do

Estuário do Tejo (PCP) e 87/VII — Gestão das zonas

ribeirinhas em meio urbano (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Carlos David Nobre.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Pinto Simões.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

António de Carvalho Martins.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

José Fernando Araújo Calçada.

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