9 de fevereiro de 1996

Sábado, 10 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 38

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

na mensagem.

Antes da ordem do dia.— Procedeu-se à apreciação do relatório

da delegação da Assembleia da República que se deslocou à Palestina,

na qualidade de observadora das eleições aí realizadas a 20 de

Janeiro. Após a sua apresentação pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), intervieram os Srs. Deputados Carlos Luís (PS), Luís Filipe

Menezes (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo ainda a Deputada

apresentante dado esclarecimentos adicionais.

O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma mensagem do Sr.

Presidente da República sobre os problemas dos Oceanos e o papel de

Portugal na promoção de uma consciência internacional do seu valor,

tendo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira

(PCP) e Jorge Lacão (PS) referido, também, a importância da rápida

ratificação por Portugal da Convenção do Direito de Mar, sublinhada

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado

Antonino Antunes (PSD) condenou a reapreciação de itinerários

anunciada pelo Governo, nomeadamente no Alto Minho, considerando

estar posto em causa o Plano Rodoviário Nacional, e defendeu a sua

honra e consideração relativamente a explicações dadas pelo Sr.

Deputado António Braga (PS).

Ordem do dia — Foi apreciado o projecto de resolução n.º 10/VII

— Para a realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP), tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Helena

Santo (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Francisco Camilo (PS), Silva

Carvalho (CDS-PP), António Martinho (PS) e Rodeia Machado (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Maria Lopes Silvano.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Afaria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

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Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que no

Boletim Informativo de hoje, relativamente à reunião

plenária do dia 29 de Fevereiro, onde se

«agendamento potestativo do PS» deverá constar

«agendamento potestativo do PSD».

Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia

de hoje será preenchido com a apreciação do relatório

elaborado pela delegação da Assembleia da República

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que se deslocou à Palestina, na qualidade de observadora

das eleições aí realizadas a 20 de Janeiro.

Acontece que este relatório deveria ter sido entregue

na Mesa para ser publicado e distribuído. Tal não

sucedeu e espero que, de futuro, as delegações

parlamentares sejam mais diligentes na elaboração e

apresentação dos seus relatórios. Porém, como é tão

excepcional a apresentação e leitura de relatórios, temos

de saudar este acontecimento, mesmo nestas condições.

Para uma intervenção de apresentação do citado

relatório, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Desde

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Começo por penitenciar-me pelo facto

de não terem sido garantidas, a tempo e horas, a

distribuição e a publicação deste relatório, mas só agora

foi possível concluí-lo.

já, parece-me

importante assinalar a

introdução do hábito — que é também um dever — de

os Deputados que, em representação do Parlamento

português, se desloquem ao estrangeiro em missões

parlamentares passarem a dar conta à Câmara do

resultado dessas deslocações.

Outro aspecto que gostava de sublinhar antes da

leitura do

relatório desta missão de observação

relaciona-se com a necessidade de chamar a atenção para

que, no futuro, seja garantida uma preparação adequada

das deslocações desta natureza, o que implica que a

ligação entre os

serviços da Assembleia com

responsabilidades nessa matéria e o Ministério dos

Negócios Estrangeiros passe a fazer-se de forma a serem

criadas as melhores condições e a ser prestada

informação adequada.

lado,

lanço um alerta especial que

seguramente deverá passar a ser feito a algumas missões

diplomáticas

que

compreendam a função dos Deputados que se deslocam

em representação e respeitem as instituições. É que,

numa deslocação parlamentar deste tipo, está em causa

uma instituição que, como tal, também tem de ser

compreendida por aqueles que representam o Estado

português nesses destinos.

portuguesas:

importante

Por outro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os

passados dias 16 e 22 de Janeiro, deslocou-se à Palestina

uma missão parlamentar desta Assembleia constituída

pelos Srs. Deputados Carlos Luís, do Partido Socialista,

Ruben de Carvalho, do Partido Comunista Português, e

eu própria em representação do Grupo Parlamentar de

Os Verdes.

O objectivo desta deslocação foi a participação, na

qualidade de observadores

integrados na missão

constituída para esse efeito pela União Europeia, nas

eleições do Conselho Palestiniano e do Presidente da

Comissão Executiva do Conselho realizadas no dia 20 de

Janeiro nos territórios da faixa de Gaza, West Bank e

Jerusalém na sequência dos acordos firmados entre o

Estado de Israel e a Organização de Libertação da

Palestina (OLP).

De acordo com um processo que deve passar a ser

incorporado como uma prática corrente e que, aliás, o Sr.

Presidente da Assembleia da República acolheu de

forma muito

favorável, entendeu esta delegação

parlamentar, sem prejuízo dos trabalhos da Comissão

é

É

dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, trazer a este Plenário uma informação

sucinta sobre a tarefa de que foi incumbida, colocando-

se naturalmente ao dispor de todos os Srs. Deputados

para esclarecimentos e

informações que entendam

necessários.

A participação da União Europeia e do conjunto de

técnicos e observadores políticos designado globalmente

por European Electoral Unit decorreu da assinatura dos

acordos de paz internacionalmente conhecidos por Oslo

I e Oslo II e que abriram caminho ao estabelecimento

inicial de uma Autoridade Nacional Palestiniana na faixa

de Gaza, West Bank e Jerusalém e, posteriormente, à

realização de eleições naqueles territórios.

importante

sublinhar que a presença de

observadores estrangeiros e, muito especialmente, a

participação de maior âmbito da União Europeia foi

solicitada essencialmente pela parte palestiniana, o que

assume um significado político relevante.

Na verdade, no quadro dos acordos Oslo I e Oslo II,

estiveram presentes na Palestina na data das eleições

cerca de 600 observadores internacionais, dos quais 250

da União Europeia e 350 do resto do Mundo, incluindo

Japão, Austrália, Estados Unidos da América, Coreia,

Japão, Rússia, Organização de Unidade Africana e

diversas organizações não governamentais.

O papel não foi contudo inteiramente idêntico para

todos, uma vez que, para além da função comum de

observadores no próprio dia das eleições, à equipa da

União Europeia — presente no terreno desde Novembro

do passado ano — foram cometidas tarefas de ordem

técnica que passaram pelo apoio efectivo à montagem de

todo o processo eleitoral, desde o recenseamento à

elaboração da legislação regulamentadora, pelo apoio

técnico, pela impressão de materiais como boletins de

voto, pelo traçar do mapa eleitoral, entre outras tarefas.

Para o conjunto deste apoio a União Europeia

disponibilizou uma verba de 100 milhões de ECU.

O facto de esta acção ter como base a vontade da

parte palestiniana introduz na sua análise política um

aspecto importante: é evidente que, no actual quadro

geoestratégico mundial e dado o reconhecido apoio dos

Estados Unidos da América a Israel, a parte palestiniana

procurou introduzir no processo de negociações e no

próprio desenvolvimento do processo no terreno um

outro interlocutor que pudesse equilibrar minimamente a

situação marcada pela protagonização do governo de

Washington.

O facto de as conversações finais terem tido Oslo

como ponto de partida e o processo que a partir daí se

desenvolveu concederam à União Europeia um papel a

que se não deve atribuir o de mero fiscalizador

internacional das qualidades e capacidades de um povo,

no caso, o palestiniano, para decidir o seu destino e

implementar um futuro democrático mas, ao contrário,

uma activa intervenção de solidariedade no sentido de

assegurar um mínimo de condições às eleições

palestinianas que a política

território

legitimamente fazia recear serem por ela negativamente

condicionadas.

israelita no

Nestas condições, a acção da European Electoral

Unit e dos seus observadores internacionais se não pôde

irregularidades (que nem sequer

impedir algumas

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excederam padrões dos países de hábitos democráticos

mais enraizados) nem operações de intimidação, afronta

e condicionamento que as autoridades israelitas tentaram

impor, teve, a nosso ver e sem dúvida, um papel

determinante na criação de condições para que, no

seguimento de uma luta de décadas pelos seus direitos

nacionais, o povo palestiniano desse, nesse caminho, um

importante passo.

Os cerca de 1,2 milhões de eleitores palestinianos

elegeram 87 membros do Conselho Nacional e o

respectivo Presidente. Como é público, a maioria dos

eleitos pertencem à força política hegemónica dentro da

OLP, a Fatah, cujo líder histórico, Yasser Arafat,

enfrentava apenas uma outra candidatura de perfil

sobretudo moral.

estiveram

O período imediatamente anterior ao acto eleitoral

foi assinalado por decisões da Autoridade Nacional

Palestiniana e do Presidente Arafat que mereceram

algumas críticas dos responsáveis da União Europeia,

publicamente formuladas pelo seu presidente, o antigo

Ministro da Justiça da Suécia, Dr. Carl Lidbom. Em

causa

essencialmente modificações

injustificáveis do período de propaganda eleitoral e

limitações a essa mesma propaganda, bem como a

modificação do inicialmente previsto número de 82 para

87 conselheiros a eleger. Esta última medida veio

contudo a merecer o acordo de

todas as partes

envolvidas nos acordos de Oslo, uma vez que traduziu

uma tentativa positiva de assegurar a participação

eleitoral do partido islamita Hamas que infelizmente se

não veio a verificar e só por decisão dos próprios.

Não queremos deixar de sublinhar que, de quanto

nos foi dado observar, quer o processo de recenseamento

quer o próprio acto eleitoral revelaram um exaltante

civismo e uma afirmação de identidade e maturidade

nacionais e políticas do povo palestiniano que nunca será

por demais sublinhar. Uma afluência às urnas que

ultrapassou os 79% (número que seria mais elevado se

não se considerasse a baixíssima percentagem em

Jerusalém — cerca de 35% de votantes —, fruto de

inadmissíveis operações de provocação e intimidação

das polícias e das forças armadas israelitas), uma

percentagem de votos nulos pouco significativa que não

ultrapassou os 10%, a elevadíssima percentagem de

mulheres e jovens votantes e o reduzido número de

incidentes verificado são elementos que confluem para

um juízo altamente positivo partilhado pela quase

totalidade

comentadores

internacionais.

observadores

Uma palavra deve ser dirigida com um particular

significado ao apoio de índole técnica deste acto

eleitoral. Como sublinharam em diversas ocasiões os

técnicos da European Electoral Unit, todo o processo se

ressentiu das circunstâncias imediatamente anteriores às

eleições: os territórios de Gaza e do West Bank

encontravam-se sob autoridade militar e ocupação

israelita e todas as antigas estruturas da administração

civil palestinianas

sido desmanteladas e

reprimidas. Nestas circunstâncias, a

instalação da

Autoridade Nacional Palestiniana criada por Oslo I e a

montagem do sistema eleitoral não contava sequer com

um embrião de administração civil, retiradas que foram

tinham

dos

e

as autoridades militares, policiais e administrativas

israelitas.

A European Electoral Unit

teve assim de

desempenhar num curto prazo de três meses um papel

verdadeiramente apaixonante: o de criar uma autêntica

escola de formação de quadros em cooperação com as

estruturas políticas palestinianas que vieram sobretudo a

encontrar nos professores palestinianos uma ajuda

insubstituível e fundamental.

Na verdade, não só as assembleias de voto

funcionaram exclusivamente em escolas de todos os

graus, como todo o processo de recenseamento, a

dinamização local do processo eleitoral, a constituição

de mesas de voto e escrutínios foram realizados por

professores, mobilizados em Gaza e no West Bank para

uma exaltante tarefa onde se revelou igualmente o

significativo respeito e afecto do povo palestiniano pelos

seus profissionais do ensino. E não é um pormenor

menor sublinhar que, num país integrado no mundo

árabe, em todas as mesas de voto havia professoras e que

muitas eram presididas por mulheres.

Sr. Presidente e Srs. Deputados. permitam-nos

apenas algumas observações sobre o futuro. Tendo sido

um grande passo dado no sentido da resolução do grave

conflito

não

conseguem, contudo, definitivamente ultrapassá-lo,

como desejaríamos.

israelo-palestiniano,

eleições

estas

Da grande complexidade deste processo, gostaríamos

de alertar para três aspectos que julgamos relevantes.

instalados em

Em primeiro lugar, as áreas de contencioso entre o

Estado de Israel e o povo palestiniano estão longe de

ficar resolvidas. O problema dos prisioneiros políticos,

do abastecimento de água, do seu saneamento, os

colonatos

território palestiniano, o

regresso dos 4 milhões de palestinianos exilados e a

situação na cidade de Jerusalém constituem ainda graves

obstáculos para os quais será necessário encontrar

soluções que se não se desenham fáceis. Também neste

caso o empenhamento de Israel no processo de paz,

sendo importante, é, a nível interno, visivelmente

contraditório.

Em segundo lugar, os acordos Oslo I e, sobretudo, os

acordos Oslo II não recolheram a unanimidade das

forças que constituem o espectro político da resistência

palestiniana. Algumas organizações

radicais não

participaram do acto eleitoral e apelaram ao boicote às

eleições, designadamente o partido islamita Hamas

acantonou-se numa posição algo ambígua, não

participando formalmente nas eleições mas apoiando —

e tão-só — alguns candidatos independentes.

A grande afluência às urnas traduz naturalmente uma

derrota das forças políticas que apelaram ao boicote, mas

sabe-se que uma larga percentagem da população

palestiniana partilha críticas ao que considera serem

cedências da OLP e, em especial, da Fatah face a Israel.

Restaria saber qual a alternativa.

Finalmente — e talvez o mais importante —,

interessa saber que consequências poderá ter o processo

iniciado com as eleições na unidade política palestiniana.

Por um lado, votaram apenas os palestinianos residentes

na Palestina, ou seja, 1,2 milhões de eleitores em 2

milhões de habitantes, mas no exílio ainda se encontram

mais de 4 milhões. Por outro, a Organização de

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Libertação da Palestina foi um instrumento político,

laboriosa e corajosamente, construído pelo povo

palestiniano ao longo de anos e que constituiu uma peça

vital para as vitórias alcançadas. As divergências geradas

pelos acordos de Oslo poderão ter consequências

negativas e a própria acção das autoridades eleitas

poderá vir a criar, eventualmente, novos pólos de

fricção.

Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este

Parlamento pode, em nosso entendimento, orgulhar-se

de ter participado naquilo que foi inquestionavelmente

um passo neste Planeta para um mundo mais pacífico e

mais livre. Quem nos elegeu também o esperaria de nós!

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís e Luís

Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

não sei se é possível, mas inscrevi-me para um pequeno

comentário a este

relatório e não para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, interpelo a

Mesa no mesmo sentido do Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes.

O Sr. Presidente: — De acordo. Nesse caso, gostava

de saber se mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se

para o mesmo efeito, porque, como foi atribuído um

tempo global a ratear equitativamente pelos Srs.

Deputados, preciso de ter a noção de por quantos

oradores deverei dividir o limite máximo de tempos

previsto no Regimento.

Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Luís, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente. Srs.

Deputados: Vou fazer um breve comentário para

testemunhar a esta Câmara quanto foi honroso para mim

participar como observador no processo eleitoral que

decorreu no passado dia 20, na Palestina.

Como há pouco afirmou a Sr.ª Deputada Isabel

Castro, tratou-se de um momento histórico. Pudemos

testemunhar no terreno a forma como decorreu o

processo eleitoral e verificámos que foram eleições

livres dentro de um condicionalismo devido ao quadro

político que

todos conhecemos. No entanto, a

participação do povo palestiniano neste acto eleitoral foi

um vivo testemunho e uma presença activa que não só

honrou o povo palestiniano mas também todos os que

apostaram neste processo eleitoral, desde logo a União

Europeia, que acompanhou e preparou todo o processo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficaria de bem

com a minha consciência se, tal como foi realçado pela

Sr.ª Deputada Isabel Castro, não denunciasse aqui a falta

de elementos a fornecer aos Deputados que se

deslocaram à Palestina, quer por parte do Gabinete de

Relações Internacionais desta Assembleia, quer por parte

do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer ainda por

parte da nossa missão diplomática em Telavive. Na

verdade, não tivemos qualquer apoio, nomeadamente por

parte do Sr. Embaixador de Portugal em Telavive, e

quero mesmo destacar aqui uma expressão, que a todos

magoou, quando, numa recepção, o Sr. Presidente da

República nos apresentou ao referido Sr. Embaixador.

Afirmou ele, na ocasião, que era muito útil este «turismo

político» e que os parlamentares deveriam repeti-lo em

diversas circunstâncias deste

tipo — sublinho a

expressão «turismo político».

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos

oportunidade de verificar as condições por vezes

bastante difíceis, assumindo algum risco em certas

circunstâncias, nomeadamente em Nablus e em Janine,

onde, num passado recente, algumas forças políticas

criaram agitação. Houve mesmo condicionalismos

ocorridos durante a noite do acto eleitoral, a ponto de, no

círculo eleitoral onde me encontrava, só às 5 horas da

manhã a União Europeia

ter permitido que os

observadores se deslocassem para as assembleias de

voto.

compreender

Assim, não posso

como um

responsável diplomático se atreve a dizer, perante três

membros de um órgão de soberania, que é muito útil este

tipo de «turismo político», pelo que deixo à

consideração de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e de todos os

Srs. Deputados esta afirmação, que espelha bem o apoio

que tivemos durante oito dias na Palestina. Aliás, salvo

melhor opinião, penso que, não obstante as condições

muito difíceis, esta delegação parlamentar conseguiu

honrar e prestigiar não só o País como também este

órgão de soberania.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Embora o Regimento só

preveja

de

esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes

pode fazer o comentário para que se inscreveu. Tem,

então, a palavra.

formulados

pedidos

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

em primeiro lugar, quero solidarizar-me com este

protesto do Sr. Deputado do Partido Socialista quanto ao

comportamento, por vezes injusto e incorrecto, de alguns

membros do corpo diplomático

relativamente a

delegações da Assembleia da República. É algo que já

acontecia no passado, não é culpa deste Governo ou de

um outro, mas julgo que o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros, se for persuadido por V. Ex.ª, poderá fazer

com que, no futuro, situações destas não se repitam.

No que diz respeito ao relatório que foi apresentado,

penso que é um bom princípio que sejam apresentados

relatórios na Assembleia da República, coisa que nem

sempre tem acontecido, mas também penso que devemos

ser escrupulosos e rigorosos quanto ao conteúdo dos

mesmos.

Este processo de paz no Médio Oriente é melindroso,

é um processo em que as partes, particularmente o

sejam

que

7

que

esta

Estado de Israel e a OLP, têm demonstrado um grande

sentido de responsabilidade perante grandes dificuldades

que têm tido de enfrentar dentro dos seus próprios

campos. Toda a comunidade internacional que se tem

envolvido no apoio a este processo tem tido igualmente

todo o cuidado em não constituir um factor que vá

desestabilizar, de fora para dentro, aquilo que se deseja

que chegue a bom porto. Assim, penso que se o

conteúdo deste relatório fosse sujeito a votação pela

Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PSD

não o votaria favoravelmente.

Devo esclarecer que, por circunstâncias que têm a

ver estritamente com uma questão pessoal ligada a um

Deputado

em

representação do PSD, o meu partido não pôde estar

presente, mas, para todos os efeitos, temos o direito e o

dever de alertar a Assembleia da República para o que

observámos relativamente ao texto deste relatório.

delegação

integraria

Pareceu-nos ser um relatório excessivamente parcial,

particularmente porque faz referências críticas expressas

ao Estado de Israel quando diz, por exemplo, que a baixa

participação de votantes palestinianos em Jerusalém se

deveu a uma atitude de coacção e de alguma violência,

não física, por parte da polícia israelita. Parece-nos que

se trata de um protesto e de uma afirmação que vai para

além do que afirmou a própria OLP em relação ao

processo que se desenrolou na Palestina. Parece-nos, por

isso, que não faria muito sentido que, caso viesse a

realizar-se a votação deste relatório, o PSD e outros

partidos o aprovassem.

Alertamos ainda o Sr. Presidente e os Srs. Deputados

para que, de futuro, as delegações parlamentares, ao

elaborarem os respectivos relatórios, tenham o cuidado

de os fazer numa linguagem que espelhe o mesmo

cuidado que a diplomacia normalmente põe no

tratamento destes assuntos.

O Sr. Presidente: — Todos os Srs. Deputados

ouviram a sua recomendação, que fica registada.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis,

também para um comentário.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

comentário que quero fazer vai exactamente no mesmo

sentido do do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

Acrescentaria ainda que a delegação da Assembleia

da República era composta por observadores e, como tal,

o aspecto da imparcialidade coloca-se com muito mais

força. Repito que não se tratou de uma delegação

qualquer mas, sim, de uma delegação que foi observar

um acto eleitoral, que todos sabemos que não foi

pacífico, nem para os

israelitas, nem para os

palestinianos, nem para a inter-relação. Assim, penso

que há que ter um cuidado muito especial em distinguir

entre o que são acidentes provocados localmente por

pessoas e não por vontade dos Estados e a vontade

deliberada destes últimos que mereceu o apoio de toda a

comunidade internacional, como é sabido.

Não pode ignorar-se que, quaisquer que tenham sido

estes acidentes, que não foram tão importantes que

tenham impedido as eleições e o seu reconhecimento, o

Estado de Israel teve de enfrentar enormes dificuldades

internas, que, aliás, custaram a vida ao seu próprio

Primeiro-Ministro, para que estas eleições fossem

realizadas.

Não me parece bem, Sr. Presidente, que no relatório

da Assembleia da República, seja ele votado ou não,

prevaleça uma preferência clara por uma das partes,

esquecendo-se o valor da outra, sem a qual não haveria

paz, nem eleições, nem Estado palestiniano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais

inscrições, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro, para responder.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

em primeiro lugar, relativamente à afirmação do Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, temos para nós que o

que registámos como não normalidade verificada na

preparação desta missão não é, de facto, um problema

cuja responsabilidade queiramos atribuir ao governo

anterior ou ao actual; antes é uma prática que tem de ser

resolvida, porque quando há missões parlamentares no

exterior o que está em causa é o Estado português. É

nessa perspectiva, e tão-só, que a questão se coloca e que

tem de ser ultrapassada. Aliás, tivemos oportunidade de

transmitir o nosso protesto, em primeiro lugar, ao Sr.

Presidente da Assembleia da República, que,

seguramente, vai canalizá-lo para quem de direito.

Quanto às observações em relação ao que se

consideram aspectos de carácter subjectivo — que todos

têm o direito de fazer — e não estritamente factuais

constantes deste relatório, penso que as mesmas podem

resultar de uma leitura menos atenta. Além disso, o facto

de não termos feito distribuir o relatório ontem pelos

diversos grupos parlamentares provavelmente não terá

permitido uma leitura cuidada do mesmo para que se

constatasse que não

traduz a opinião pessoal de

ninguém, antes procura ter uma visão objectiva dos

dados. Repito que penso que uma leitura desapaixonada

e sem reservas mentais poderá facilmente permitir

concluir isso mesmo.

Torno a dizer que foi lamentável não ter sido

possível distribuir o relatório ontem, mas recordo e

sublinho que esta obrigação de apresentação de um

relatório após cada missão é um dado novo que estamos

a colocar porque, nesta Assembleia, nunca ninguém se

preocupa em dar contas do que faz ou não faz onde quer

que seja.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Em terceiro lugar, passo às questões

que foram colocadas, relativamente a

terem sido

enfatizados em excesso aspectos que têm a ver com

violência, confrontação e intimidação nas eleições. Para

todos os efeitos, este é um dado muito importante no

processo de paz e que, mesmo na perspectiva israelita,

não é pacificamente aceite por toda a gente — e daí o

facto de o Sr. Deputado Nuno Abecasis ter dito que

«houve quem pagasse». É verdade que houve quem

pagasse porque, lamentavelmente, o processo de paz

ainda não é partilhado por todos os israelitas como, se

8

calhar, também não será por todos os outros e nós

sublinhámo-lo no nosso relatório.

No entanto, a questão que se coloca é que julgamos

que, independentemente da leitura política passada para

o exterior por quem está em confronto político — e

penso que é fácil entender por que é feita num

determinado sentido —, quem esteve no terreno tem

obrigação de transmitir à Assembleia uma imagem

exacta do que se passou. Ora, em Jerusalém, cidade onde

eu própria fui colocada como observadora, pois fomos

distribuídos por vários sítios, as mesas de voto

funcionaram em estações de correio, não havia cabinas

de voto, a polícia entrava e filmava cada um dos

eleitores com uma câmara de vídeo, as pessoas eram

obrigadas a dar a volta a todo um edifício, por entre um

cordão de soldados do exército, para entrarem por uma

porta que estava mesmo em frente. Ora, estas são,

efectivamente, formas de intimidação relativamente às

quais não ficaríamos de bem com a nossa consciência se

as escamoteássemos.

Por último, quanto à observação de que este relatório

foi elaborado por três Srs. Deputados, devo dizer que

não são mais porque, por razões diversas, outros não

puderam ou não quiseram participar desta missão de

observação. Não temos qualquer dúvida de que se as

missões parlamentares de observação forem integradas

por todos os membros desta Assembleia, provavelmente

poderão dar origem a um relatório final cujas conclusões

poderão permitir que cada um dos intervenientes se sinta

mais reflectido. Cada um assume a responsabilidade de

poder ou não ir, de querer ou não ir, mas essa é uma

questão que não está na nossa mão ultrapassar.

De qualquer modo, diria que, tendo a União Europeia

tido a preocupação de juntar nas missões parlamentares

pessoas de países diferentes, com concepções políticas

extremamente diferentes, nem mesmo assim os

relatórios que diariamente eram feitos traduzem o que

não pode deixar de ser apagado como uma imagem de

uma realidade que vimos que ainda

tem muitos

obstáculos e que, em nosso entendimento, não deve ser

escamoteada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, penso que o

relatório será assinado, com certeza, porque ainda não o

foi, e será publicado, como é regimental. Enviá-lo-ei ao

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a notícia

do protesto dos Srs. Deputados sobre o comportamento

do nosso representante diplomático, a que juntarei o meu

próprio protesto.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra

para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para fazer uma

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

esta interpelação deve-se a um facto que reputamos de

particular gravidade e que, em nossa opinião, exige uma

iniciativa urgente desta Câmara ou de V. Ex.ª.

Como todos estarão recordados, ontem, no âmbito do

debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, requeremos

explicações sobre um facto, para nós inqualificável, que

foi o de o Governo português, no Conselho de Ministros

das Pescas, de 21 e 22 de Dezembro, ter, com o seu voto

favorável, aprovado um regulamento que antecipa de

uma forma ilegal e abusiva a aplicação do acordo de

associação comercial com Marrocos sem, antes disso, ter

passado pela ratificação dos Estados-membros, violando,

portanto, a nossa Constituição e a soberania desses

Estados e o nosso poder de ratificação.

Como o Sr. Presidente deve estar recordado, o Sr.

Primeiro-Ministro, visivelmente embaraçado, começou

por dizer que tinha uma informação de que eram apenas

algumas questões técnicas, acabando por dizer que ia ver

o que é que se passava para poder, entretanto, dar uma

informação mais detalhada. Hoje, durante a manhã, a

comunicação social tem-se referido a essa questão, na

medida em que a Comissão das Comunidades

comprovou, de uma forma oficial, a questão que ontem

aqui levantámos.

Estamos, por isso, perante uma situação grave,

porque constitui uma ultrapassagem e violação claras do

poder de ratificação deste Parlamento.

Nesse sentido, Sr. Presidente, queria solicitar os bons

ofícios de V. Ex.ª para que, junto do Sr. Presidente da

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas se promovesse, de imediato, uma reunião para se

aprovar uma proposta que temos para apresentar, da

chamada com urgência a esta Câmara do Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

para obtermos esclarecimentos sobre este procedimento

do Governo que consideramos

ilegal, abusivo e

atentatório da nossa Constituição, do nosso poder de

ratificação, enfim, da nossa soberania.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pediu

a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares (António Costa): — Também para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário

de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, efectivamente, o Sr.

Deputado Lino de Carvalho colocou ontem uma questão

ao Sr. Primeiro-Ministro e ainda durante o debate teve

até a amabilidade de enviar-lhe documentação que

fundamentava a questão que tinha colocado. Posso dizer

que ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro solicitou, quer

ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, quer ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, um esclarecimento em

função do

documento que

tinha sido entregue pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

Aproveito, de qualquer forma, para dizer que recebi

agora, precisamente, uma resposta a um requerimento

que o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha dirigido ao

Governo sobre esta matéria e que farei chegar de

imediato ao Sr. Deputado.

lhe

9

O Sr. Presidente: — Irei tomar as providências que

considerar ajustadas, em função da interpelação que foi

feita à Mesa e do esclarecimento que acaba de ser

prestado.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pede a palavra

para que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Também para

uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

independentemente do conteúdo da

resposta ao

requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho,

continua pertinente a solicitação de uma vinda urgente

do Sr. Ministro à Assembleia, em sede de comissão e em

sede de Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, porque o esclarecimento desta questão

interessa não só ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e ao

PCP mas, com certeza, também a outros partidos nesta

Câmara. Com uma agravante: é que, quando se discutiu

esta matéria em Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares, em meados de Novembro, o Sr.

Ministro comprometeu-se a apresentar, até 15 de

Dezembro, à Assembleia da República, um programa de

apoio à indústria conserveira portuguesa que visava

minimizar os efeitos da assinatura deste acordo de

associação com Marrocos.

Ora, estamos já no princípio de Fevereiro, já

passaram mais de dois meses, entretanto o Sr. Ministro

já disse na Assembleia que esse programa até já existiria

e já teria passado pelo Conselho de Ministro, mas a

verdade é que ainda não temos conhecimento dele.

Consideramos que o conhecimento desse programa e,

eventualmente, outros esclarecimentos suplementares

serão decisivos para que a Assembleia da República se

pronuncie aquando da apreciação do processo de

ratificação do acordo com Marrocos.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação

à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A confirmarem-se as notícias que hoje

têm vindo a público sobre esta matéria, o Grupo

Parlamentar do PP entende que o Governo deve,

rapidamente, esclarecer a Assembleia sobre aquilo que

está a acontecer com este acordo.

Queria aproveitar para recordar que também alguns

Deputados do meu grupo parlamentar

fizeram

requerimentos ao Governo, esses sem resposta, quer

relativamente a

indemnizações a pescadores que

estariam por pagar na altura em que se fez o debate

sobre o acordo na Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares quer relativamente ao impacto

económico e social do acordo nas indústrias afectadas

em

requerimentos,

lamentavelmente, estão por responder por parte do

Governo.

Portugal.

Repito,

Queria também recordar que, nessa conferência de

líderes alargada, em que se debateu de urgência o acordo

esses

de associação da União Europeia com Marrocos, o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que a

Assembleia teria oportunidade de fazer um debate

profundo e alargado sobre as consequências do acordo

para o nosso País, no momento em que a Assembleia

fosse chamada a ratificar o acordo.

tenciona, se

Por intermédio de V. Ex.ª, gostaria de saber quando é

que o Governo

tenciona, suscitar a

ratificação parlamentar desse acordo, uma vez que o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, na altura, indicou

esse momento como sendo o apropriado para se fazer

um debate mais profundo sobre esta matéria.

Para terminar, reafirmo o nosso apoio à ideia de que

é urgente ouvir o Governo sobre estas questões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares está

presente, aproveito para pedir-lhe que se considere

notificado das apreensões e preocupações que foram

aqui expressas, chamando-vos a atenção para o facto de

que não estamos a debater esta matéria.

Assim, peço imensa desculpa, mas não consinto que

se transformem as interpelações à Mesa em debate sobre

determinados temas. Existem mais quatro pedidos de

interpelação à Mesa. Assim, não fazemos mais nada esta

manhã senão interpelações à Mesa que, no fundo, são de

debate sobre uma matéria que não está em debate hoje.

Os Srs. Deputados já exprimiram as suas apreensões,

muito justas, o Sr. Secretário de Estado já respondeu e as

apreensões foram registadas por ele, que vai, com

certeza, agir em conformidade.

Aliás, eu próprio vou cumprir o Regimento,

publicando, muito em breve, as perguntas ao Governo

que ainda não foram objecto de resposta. O Regimento

dá-me essa faculdade, vou obter da Divisão de Apoio ao

Plenário a nota sobre as perguntas ao Governo que ainda

não foram respondidas e farei uma publicação dessas

perguntas.

De qualquer modo, devo dizer que são tradicionais

os atrasos do Governo nesta matéria — não sei se este

Governo cumpriu melhor ou pior do que os outros, mas

vamos saber isso quando fizermos essa publicação. A

partir de agora, só permitirei verdadeiras interpelações à

Mesa que não versem sobre a mesma matéria nem sejam

resposta àquilo que disseram outros Deputados sobre

esta matéria. Desculpem, Srs. Deputados, mas não

consentirei que se transforme a interpelação num debate

sobre um determinado tema.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

apenas para afirmar que, na sequência da resposta do Sr.

Secretário de Estado relativa à remessa da resposta ao

meu requerimento, que tinha cerca de um mês, de

qualquer modo, isso não exclui que insistamos na

necessidade de uma reunião urgente.

O Sr. Presidente: — Não é preciso, pois V. Ex.ª já o

tinha dito e eu registei, tal como o Sr. Secretário de

Estado também já registou. É a chamada interpelação

que não é, em absoluto, necessária.

10

que, ao termo do prazo regimental, não tenham sido

respondidos.

O Sr. Presidente: — Sê-lo-ão, Sr. Secretário de

Estado.

Sr. Deputado Antunes da Silva, se é para uma

interpelação à Mesa, tem a palavra; se não é, peço-lhe o

favor de não usar indevidamente esta figura.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente,

respeito o seu pedido, mas é, de facto, uma interpelação

o que pretendo fazer. Pretendo informar que, perante o

interesse manifestado pela maioria das bancadas pela

vinda à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento

Rural e Pescas do Sr. Ministro, eu, como Presidente da

Comissão, irei pedir essa vinda para debater este tema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António

Martinho, tem a palavra, se é para uma interpelação à

Mesa.

O Sr. António Martinho (PS): — É sim, Sr.

Presidente. Através de V. Ex.ª, queria informar a Câmara

e os Srs. Deputados distraídos de que, na passada quarta-

feira, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas esteve na respectiva Comissão

Parlamentar onde foram debatidas as implicações do

acordo da União Europeia com Marrocos.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pediu

a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

interpelar a Mesa, Sr.

Parlamentares: — Para

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretario

de Estado, mas que seja mesmo para isso.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, queria esclarecer que

o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas, tal como todos os membros deste

Governo, estão permanentemente disponíveis para vir à

Assembleia da República sempre que tal se considere

necessário. Faz hoje uma semana que o Sr. Ministro

esteve aqui, no Plenário, a responder às questões que os

Srs. Deputados entenderam colocar; esteve esta semana

— agora mesmo confirmei isso com o Sr. Deputado

Antunes da Silva — na Comissão, para discutir o acordo

de associação com Marrocos na vertente agrícola,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — … que foi a vertente para a qual o Sr.

Ministro foi convidado a deslocar-se à Assembleia, mas

deslocar-se-á novamente à Assembleia, sem qualquer

drama, se for convidado para abordar qualquer outra

vertente.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ora, ainda

bem!

O Orador: — Sr. Presidente, quanto aos

requerimentos, todos aguardamos que, nos termos do

Regimento, de 90 em 90 dias, seja publicado o Diário da

Assembleia da República com a lista dos requerimentos

Srs. Deputados, estão presentes quatro alunos da

Escola Secundária José Afonso, do Seixal, e 40 alunos

da Escola C+S Gualdino Pais, de Tomar. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vou passar à

a

de

leitura de uma

mensagem do Sr. Presidente da República relativa à

Conferência Internacional sobre os Oceanos. Essa

mensagem é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs.

Deputados: Considero oportuno dirigir

esta

Assembleia, antes do termo do meu segundo e último

mandato, uma mensagem sobre os problemas dos

oceanos e o papel que penso caber a Portugal na

promoção de uma maior e mais ampla consciência

internacional do valor único dos oceanos para a

Humanidade.

Antes de mais, desejo comunicar que aceitei presidir

à Comissão Mundial Independente sobre os Oceanos,

criada em Tóquio, em Dezembro último, tendo em

conta, entre outras motivações, cartas a incentivar-me

nesse sentido, que me foram dirigidas pelo Secretário-

Geral das Nações Unidas e pelo Director-Geral da

UNESCO. Trata-se

não-

governamental, que cessará as suas funções em 1998 —

«Ano Internacional dos Oceanos», assim designado, por

proposta de Portugal, pela Assembleia Geral das Nações

Unidas.

uma Comissão

Durante a Expo 98, como sabem dedicada ao tema

«Os Oceanos — um Património para o Futuro», a

Comissão realizará em Lisboa uma conferência última,

durante a qual será apresentado, discutido e aprovado o

Relatório Final a submeter à Assembleia Geral das

Nações Unidas, bem como uma eventual «Declaração de

Lisboa», que seja a síntese do trabalho efectuado.

O Relatório — na linha dos relatórios Willy Brandt,

sobre as Relações Norte-Sul, e Brundtland, sobre

Ambiente e Desenvolvimento — pretende propor novas

vias para o uso sustentável dos oceanos, com vista a uma

nova atitude da Humanidade — e dos governos dos

diferentes Estados — face à problemática dos oceanos,

no limiar do III Milénio.

Espero que esta iniciativa contribua para que, no

futuro, os oceanos sejam associados a Portugal do

mesmo modo que é corrente estabelecer uma conexão

entre os países escandinavos e as questões da defesa do

ambiente. É justo que tal aconteça tendo em conta o

papel historicamente desempenhado por Portugal na

gesta das Descobertas Marítimas.

É propósito da Comissão analisar a problemática dos

oceanos com plena objectividade, rigor científico e

independência, abordando, de uma forma integrada,

temas como:

— a biodiversidade;

— a sustentabilidade e gestão racional dos recursos

marinhos;

11

— o papel fundamental dos oceanos na regulação do

clima, no efeito de estufa e na subida do nível das águas

do mar que lhe está associado;

— o uso e a utilização pacífica dos oceanos;

— o controlo efectivo das contaminações tóxicas e

radioactivas resultantes de experiências nucleares e das

lixeiras radioactivas nas fossas oceânicas;

— a indissociável — mas tantas vezes ignorada —

articulação entre os oceanos e as bacias hidrográficas,

tendo como interface as zonas estuarinas e costeiras,

ecossistemas particularmente delicados;

— a questão fulcral da transferência do saber

científico e tecnológico para os países do Sul ou outros

que o necessitem, sem a qual o novo regime jurídico dos

oceanos não passará de letra morta;

— a gestão integrada dos oceanos, incluindo as

implicações do conceito de «património comum da

Humanidade» e de tutela dos «direitos das gerações

vindouras», pondo especial ênfase nas questões

institucionais e na necessidade de reforçar a sua

capacidade de resposta à crescente complexidade da

governação dos oceanos;

— o respeito devido aos costumes, culturas, práticas

e técnicas tradicionais, tantas vezes já milenares, do

mundo do mar e das pescas — parte substancial da

memória colectiva de tantos povos, incluindo o nosso.

Foi neste contexto que a Comissão considerou

determinante a sensibilização das novas gerações à

escala mundial, sem cuja adesão, entusiasmo e idealismo

esta iniciativa corre o risco de não alcançar os objectivos

propostos.

Considera

igualmente da maior

importância a

disseminação da informação, assim como a participação

dos cidadãos — quer através de audições regionais e

temáticas quer através de uma utilização interactiva das

redes electrónicas, nomeadamente da Internet.

Aceitaram pertencer a esta Comissão 9 Vice-

Presidentes e 31 membros, personalidades políticas e

cientistas de renome mundial, oriundas de todos os

continentes e regiões do Mundo.

A Comissão reunir-se-á, simbolicamente, em regime

de alternância, numa cidade do Hemisfério Norte e numa

do Hemisfério Sul. O seu lançamento, como disse, teve

lugar em Tóquio, na sede da Universidade das Nações

Unidas (UNU), tendo o Governo japonês — através dos

Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, da

Agricultura, Florestas e Pescas e ainda do governador de

Tóquio e do ex-Primeiro-Ministro Takeschita —

claramente mostrado o seu empenho e o reconhecimento

público da importância que atribui à Comissão. Esse

mesmo interesse foi, de resto, patente nas audiências que

tive com sua Majestade o Imperador Akihito e com o

então Primeiro-Ministro do Japão Tomiishi Murayama.

A segunda reunião terá lugar em Julho de 1996, no Rio

de Janeiro, contando já com o empenho pessoal do

Presidente Fernando Henrique Cardoso. A terceira

reunião realizar-se-á em Roterdão, em Novembro desse

mesmo ano, a quarta na Cidade do Cabo e a quinta em

Rhode Island (nos EUA), ambas em 1997; a sessão final,

como já disse, terá lugar em Lisboa, por altura da Expo

O facto de a Sessão de Lançamento da Comissão ter

sido patrocinada e ter tido lugar na sede da UNU é

indicativo da preocupação em se assegurar a mais

estreita cooperação com o sistema das Nações Unidas.

Dos contactos já estabelecidos com a UNU e dos que

estão previstos a breve prazo abrem-se espaços

prometedores de uma colaboração reforçada no plano da

cooperação internacional em assuntos oceânicos, alguns

dos quais de especial interesse para Portugal, como a

possível criação aqui de um pólo universitário sobre os

oceanos, integrado na UNU.

Obviamente que tal exigirá algum esforço financeiro

e logístico por parte do Estado português, para além de

um leque de boas vontades e ajudas que será necessário

mobilizar. De tudo isto informei amplamente, como é

óbvio, o anterior e o actual Governo português, colhendo

deles um apoio sem reservas.

Noto, a propósito, que,

tendo-se gorado as

diligências para trazer para Lisboa a sede do Tribunal

Internacional do Mar, actualmente com sede em

Hamburgo, Portugal continua a não ter sediado no seu

território qualquer Agência ou Organismo do Sistema

das Nações Unidas.

Desde longa data que, como sabem, considero um

desígnio nacional, estratégico e prioritário, o regresso de

Portugal ao mar. Durante os meus dois mandatos foi

minha preocupação constante exortar os Portugueses a

tomarem consciência da importância do papel que os

oceanos representam para o nosso futuro, não em termos

nostálgicos e passaditas mas sim, pelo contrário, com os

olhos postos no futuro. Um futuro centrado na

sustentabilidade dos oceanos e num seu pleno e

equitativo usufruto, em nome do bem-estar e da

qualidade de vida dos cidadãos e, em simultâneo,

assumindo-nos,

fiéis

depositários de um património

insubstituível que

deveremos passar, se possível, enriquecido às gerações

vindouras.

futuro, como

face a esse

Tenho plena consciência de que o regresso de

Portugal ao mar, como um verdadeiro projecto nacional,

requer uma crescente sensibilização da opinião pública e

dos responsáveis políticos. Criar uma base de apoio e

participação democrática na

concretização deste

desígnio exige, obviamente, tempo e muita persistência.

Parece-me assim desejável recordar, neste quadro,

algumas das minhas tomadas públicas de posição

visando tal objectivo: o discurso proferido na Sagres, na

viagem entre Ponta Delgada e Lisboa (Agosto de 1986);

a Presidência Aberta nos Açores (Maio e Junho de

1989); a declaração proferida em Paris na Conferência

Geral da UNESCO (Outubro de 1989); o discurso

proferido na Assembleia Geral do Instituto Hispano-

Luso-Americano do Direito Marítimo (Junho de 1990);

o discurso da Sessão de Abertura da II Conferência

Internacional de Oceanografia (Novembro de 1994); e,

recentemente, o discurso proferido em Nova Iorque na

Assembleia Geral das Nações Unidas, por ocasião das

comemorações do seu quinquagésimo aniversário.

Estou convencido de que os oceanos serão uma

componente fulcral no futuro da Humanidade, quer no

plano do desenvolvimento socioeconómico quer como

elemento

equilíbrios

ecológicos do Planeta.

determinante

grandes

Portugal tem interesses de primeiro plano em matéria

de oceanos, não só pelo facto de ter a mais vasta Zona

dos

12

Económica Exclusiva da União Europeia, que urge

valorizar, gerir e proteger de um modo adequado, como

pelo especial significado que tem para Portugal o

Atlântico Sul — área estratégica, tantas vezes ignorada e

subvalorizada — que une Portugal, o Brasil e vários

países africanos de língua portuguesa. O Atlântico Sul

pode e deve tornar-se um espaço privilegiado de

cooperação e de diálogo, podendo os oceanos vir a

constituir um sector experimental, particularmente

inovador e solidário em matéria de cooperação.

Por outro lado, considero que é chegado o momento

de serem tomadas medidas concretas, no plano nacional,

no sentido de se encontrarem respostas institucionais

adequadas à necessidade de uma articulação íntima no

seio da Macronésia, esse imenso espaço insular atlântico

composto pelos arquipélagos dos Açores, da Madeira,

das Canárias e de Cabo Verde — como sugeri nas

Conferências de La Laguna, em Tenerife. Esta é uma

minha preocupação, de há longos anos, nunca tendo

desistido de um dia vê-la abordada em sede própria e

com os olhos postos no futuro.

Não desejo concluir esta Mensagem sem chamar a

atenção da digna Assembleia da República e de todos os

Srs. Deputados para uma matéria que me preocupa

particularmente, sobre a qual, aliás, nos últimos anos e

em várias ocasiões, manifestei publicamente a minha

opinião e relativamente à qual vos deixo um apelo final.

Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, a

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

— texto fundamental do novo regime dos oceanos — foi

assinada, inclusive por Portugal, em 10 de Dezembro de

1982, tendo entrado em vigor a 16 de Novembro de

  1. Passados 13 anos, por razões diversas, Portugal

ainda não é parte desta Convenção, pela razão simples

de não a ter ratificado. É urgente que o faça. Sei que a

iniciativa pertencerá ao Governo, mas, apesar disso, aqui

vos deixo o apelo.

Alerto para o facto de não só a Convenção ter já sido

ratificada pela Guiné-Bissau (25 de Agosto de 1986),

por Cabo Verde (10 de Agosto de 1987), por São Tomé

e Príncipe (3 de Novembro de 1987), pelo Brasil (22 de

Dezembro de 1988) e por Angola (5 de Dezembro de

1990) — países com os quais mantemos

laços

privilegiados como, inclusivamente, por vários dos

nossos parceiros na União Europeia, que igualmente a

ratificaram, como: a Alemanha (14 de Outubro de 1994),

a Itália (13 de Janeiro de 1995), a Áustria (14 de Julho

de 1995) ou a Grécia (21 de Julho de 1985), para além

de 83 Estados.

Trata-se de uma situação inexplicável ou mesmo

paradoxal, em contraste com o papel activo que Portugal

desempenhou na

inicial da negociação da

Convenção, e, no contexto actual, dado que Portugal tem

vindo, progressivamente, a posicionar-se com certo

protagonismo nas questões respeitantes aos assuntos

oceânicos internacionais. É, pois, da maior utilidade que

esse impulso não seja quebrado e antes se intensifique.

A mensagem tem ainda os seguintes anexos: I —

Lista dos membros da Comissão Mundial Independente

sobre os Oceanos; II — Lista dos países que já

ratificaram a Convenção do Direito de Mar (até

Dezembro de 1995); III — Objectivos, termos de

fase

referência e estrutura orgástica da Comissão Mundial

Independente sobre os Oceanos.

Como é regimental, esta mensagem vai ser publicada

e distribuída por todos os grupos parlamentares. Daria

agora a palavra a quem a quiser usar sobre ela.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Esta mensagem que nos é dirigida

confirma um pedido já feito directamente pelo Sr.

Presidente da República. Pensamos ser particularmente

importante, na medida em que a ratificação da

Convenção dá a Portugal mais instrumentos que são

fundamentais, por razões óbvias para o nosso País, em

virtude das características físicas que tem, para a defesa

do equilíbrio ambiental.

É ainda um facto de relevar, porque não há apenas

incidências e benefícios do ponto de vista do equilíbrio

ecológico mas também do económico, particularmente

nas regiões autónomas.

Sobre esta matéria, quero dizer apenas que, cabendo

ao Governo a iniciativa de trazer a Convenção para

ratificação ao Plenário, é importante que ele, porque é

quem tem a responsabilidade de desencadear o processo,

o faça rapidamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero apenas informar a Câmara do

nosso acordo com a questão colocada pelo Sr. Presidente

da República sobre a ratificação da Convenção.

Esperemos que, com o actual Governo, não haja mais

atrasos e seja ultrapassado o problema de fundo que tem

sido colocado à sua não ratificação, por Portugal, porque

somos um dos poucos países do mundo que a não

ratificaram. A razão exclusiva para esse facto tem sido a

de os Estados Unidos não estarem interessados. Espero

que desta vez, apesar de, pelos vistos, os Estados Unidos

continuarem não interessados, Portugal possa ratificar

esta Convenção.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ao tomarmos conhecimento da mensagem

do Sr. Presidente da República, queremos exprimir

também a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS

para concorrer com os seus votos para a aprovação deste

instrumento internacional. Como é do conhecimento de

todos, a iniciativa da apresentação de um instrumento

internacional compete apenas ao Governo e, como já foi

sublinhado, se a iniciativa não pôde ser já aprovada pela

Câmara, tal resulta da inércia que, no quadro da última

legislatura, o Governo anterior teve neste domínio.

Naturalmente, ao manifestarmos a nossa disponibilidade

para aprovarmos esta Convenção, suscitamos também à

consideração do Governo a oportunidade de no-la

apresentar no mais curto prazo possível.

13

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, solicito ao Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de se

empenhar — não será

talvez um favor mas o

cumprimento de uma obrigação — na promoção da

ratificação desta tão importante Convenção.

O Sr. Deputado Antonino Antunes requereu a

possibilidade de intervir ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2,

do Regimento. É este o momento de fazê-lo, pelo que

tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Plano Rodoviário Nacional está posto

em causa.

Há escassos dias, o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas anunciou o que foi apelidado de «fim da

febre do alcatrão»: a suspensão, o adiamento, a

«reapreciação» de itinerários.

A grande fatia dessas suspensões reporta-se aos

investimentos previstos para a faixa litoral a norte de

Póvoa de Varzim.

No que diz respeito ao distrito de Viana do Castelo, o

Plano Rodoviário Nacional «vai para a gaveta».

Comprovadamente, o Governo que o Sr. Eng.º

António Guterres lidera não tem «paixão» pelas rodovias

e não tem «amor» por Viana. O que pensa o Sr. Ministro

da tutela sobre tudo isto não se sabe, mas, «como neto

que sai ao avô», o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas revelou os sentimentos que vão lá por casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A execução da auto-

estrada que liga o Porto a Braga e a Valença confere à

«cidade dos arcebispos» um lugar de destaque no eixo

transregional Porto/Corunha, deixando Viana e a sua

faixa costeira, do Cávado a Cerveira e a Valença, numa

situação de inferioridade.

As acessibilidades são a maior causa, e por todos

apontada, do atraso do distrito. Num passado recente,

homens de Viana fizeram sentir como a criação de uma

rede de acessibilidades rodoviárias de Viana à Auto-

Estrada n.º 3 era imprescindível para que a cidade e

aquela zona envolvente se tornassem em si próprias

apelativas, acentuando a «dimensão transfronteiriça e

litoral do eixo Corunha/Vigo/Porto» e o papel que Viana

do Castelo tem por missão desempenhar como «nó de

intermediação» entre a dinâmica de atractividade dos

concelhos litorais e ribeirinhos do vale do Minho e a sua

continuação em direcção ao Porto.

Nesta área, os compromissos do Governo da Nação

foram os seguintes: construção de um nó junto a Ponte

de Lima, na ligação ao Itinerário Principal n.º 1 (Auto-

Estrada n.º 3) Braga/Valença; e do

Itinerário

Complementar n.º 28, um itinerário complementar com

o trajecto Nascente/Poente, já projectado até ao referido

nó, mas com traçado previsto até à fronteira da

Madalena; construção do Itinerário Complementar n.º 1,

no corredor da actual Estrada Nacional n.º 13, com um

perfil de duas vias e quatro faixas de rodagem (sem

portagem), fazendo a

ligação Porto/Viana/Valença;

construção do Itinerário Principal n.º 9, desde Viana ao

«nó de Freixo», no Itinerário Principal n.º 1, a sul de

Ponte de Lima, via de capital

importância para

afirmação do porto de mar, quer como pólo de carga e

descarga fraccionada de mercadorias quer como pólo de

turismo de vocação desportiva, com aproveitamento de

recursos naturais para o desenvolvimento de desportos

náuticos e aquáticos.

Para tudo isto existia um calendário.

Há pouco mais de um ano, o Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações do anterior

governo deslocou-se a Viana e garantiu: que o troço do

Itinerário Complementar n.º 1 entre Viana do Castelo e

Âncora, com ligação a Vila Praia de Âncora, seria

lançado logo que concluído o respectivo projecto; que se

seguiria, como primeira prioridade do distrito, o troço

Âncora/S. Pedro da Torre (ligação próximo de Valença à

Auto-Estrada n.º 3), indo iniciar-se o estudo prévio desse

lanço; que a via rápida Itinerário Complementar n.º 28

seria lançada a muito curto prazo até Ponte de Lima,

ficando assente que avançaria de imediato a preparação

do projecto para a continuação até Arcos/Ponte da

Barca, de modo a estar concluída em simultâneo com a

Auto-Estrada n.º 3; deu também conta de que o

lançamento do Itinerário Complementar n.º 28 se faria

através do PIDDAC, não recorrendo aos fundos

comunitários do INTERREG, para não penalizar os

fundos a aplicar no Alto Minho.

Aquele Ministro só não considerou prioritário o

Itinerário Principal n.º 9, afirmando, no entanto, que essa

continuava a ser uma ligação a ter em conta.

Tudo se vinha cumprindo, embora com alguns

atrasos, em muitos casos justificados por melhoria dos

traçados.

Assim, em 1 de Outubro de 1995, o Itinerário

Complementar n.º 1 estava como está hoje: a sua

execução a sul de Viana, em fase de conclusão, com a

única excepção do troço rio Neiva/Apúlia; o lanço

Viana/Âncora

tinha o estudo feito e o projecto

concluído, pronto a passar à fase de expropriações e

concurso para adjudicação; e o Itinerário Complementar

n.º 28, no seu lanço até Ponte de Lima, com estudo feito

e projecto concluído, pronto a passar igualmente à fase

de expropriações e concurso para adjudicação.

sobre o

Mas eis que, na semana passada, o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas:

Itinerário

Complementar n.º 1, disse que suspendia a construção

do lanço Apúlia/rio Neiva até ao ano 2004; sobre o

Itinerário Principal n.º 9, disse que tinha as maiores

dúvidas sobre se seria rentável ou sequer fundamental

para a região, tendo também dúvidas de que essa via,

«passando pela zona de solares do vale do Lima, seja

ambiental e patrimonialmente sustentável»; sobre o

lanço do Itinerário Complementar n.º 1 a norte de Viana,

disse genericamente que o incluía no pacote dos

«congelados»; sobre o Itinerário Complementar n.º 28,

não falou, não disse.

Quando, no ano passado, à roda do Fórum Vianense,

a sociedade civil apontava ao último governo um ligeiro

atraso no calendário da execução, estava simplesmente

preocupada com o «argueiro» num olho mas não

adivinhava esta «tranca» que vinha no ar. A «tranca»

quer brandi-la agora o Governo do PS — «atrás de mim

virá quem de mim bom fará»…

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Alto Minho pode

discutir-se o documento, mas honra-se a palavra. No

Alto Minho nem um presidente de junta de freguesia que

14

se preze deixa de alargar um caminho se o seu

antecessor o prometeu. O Estado português, como

pessoa de bem, tem de honrar os seus compromissos; o

Governo português e os membros que o compõem,

sendo pessoas de bem, têm de comportar-se como tal.

O que está a passar-se em relação ao Itinerário

Complementar n.º 1, entre Viana e Âncora, e ao

Itinerário Complementar n.º 28, entre Viana e Ponte de

Uma, é um escândalo e constitui a primeira grande prova

da ignorância com que o Governo socialista já tratou as

realidades do Alto Minho, ao completar os 100 dias de

exercício.

O que se disse sobre o Itinerário Principal n.º 9 é

ainda mais grave. O Sr. Secretário de Estado não pode

decidir sobre dúvidas mas agir sobre certezas. Já

conhece o Sr. Secretário de Estado o estudo de impacte

ambiental?

Trate o Governo de construir em vez de suspender e

de adiar, porque à defesa dos nossos valores

arquitectónicos e paisagísticos estamos nós atentos.

A suspensão do troço Apúlia/rio Neiva raia a prática

do crime por omissão, porque a Estrada Nacional n.º 13

tem a sinistralidade mais elevada do País: ela é cenário

de morte e alfobre de estropiados e paraplégicos, ela

enche de dor e de luto os nossos lares e hipoteca o futuro

das nossas gerações. Passe por lá o Sr. Secretário de

Estado sozinho, sem sirenes nem batedores, e constate a

desgraça que por lá vai.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava esgotar

o meu tempo regimental logo no início desta sessão

legislativa, muito menos com este tema.

O povo que me elegeu estava longe de pensar que o

Alto Minho seria o primeiro a pagar a factura das

abolições das portagens da Grande Lisboa e do Grande

Porto; estava também o Alto Minho longe de pensar que

o Governo do PS se transformaria tão depressa no

carrasco do seu desenvolvimento.

Não dirá de mim o Sr. Secretário de Estado que estou

a ser factor de perturbação… O que sou é portador de

um inequívoco mandato dos que me elegeram, para

agora expressar o seu grito de revolta e desencanto!

Porque sei que este é o sentimento de todos,

quaisquer que sejam os partidos em que votaram, estou

certo de que o silêncio dos Deputados do PS eleitos pelo

meu distrito irá terminar no dia em que o Sr. Secretário

de Estado das Obras Públicas vier a esta Assembleia, em

anunciado debate de urgência. Da sua bancada, farão

comigo eco da frustração já sentida e alerta da injustiça e

do erro que se anuncia cometer.

O Orçamento do Estado ainda não está aprovado e o

Governo está a tempo de corrigir a trajectória. O distrito

menos desenvolvido do litoral português nunca lhe

perdoará se o não fizer.

Da minha parte, continuarei a ser, nesta Assembleia,

a voz do distrito de Viana do Castelo. Não me calarei e,

quando o tempo regimental para as minhas intervenções

estiver esgotado, hei-de fazer abundar os requerimentos,

ainda que incómodos, ainda que sucessivos, ainda que

perturbadores da «pachorrência» de uma governação

virtual que prenuncia novo ciclo de abandono do

extremo norte e ocidental do país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Alto Minho, o

eleitorado dividiu-se, em 1 de Outubro, entre o PSD e o

PS, nas percentagens que se conhecem. Nesta causa, o

Povo do Alto Minho está, todo ele, unido.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Carlos

Tavares solicitou a palavra para pedir esclarecimentos.

Entretanto, penso que é dificilmente «gerível» a figura

do uso do direito de falar durante 10 minutos, que cada

Deputado tem uma vez por cada sessão legislativa, se a

seguir se generalizar uma série de pedidos de

esclarecimento e de respostas, inclusive porque este

tempo não entra no cômputo do tempo atribuído ao

grupo parlamentar em causa, o mesmo não sucedendo

com os pedidos de esclarecimento e as respostas.

Só que, como sabem, neste momento, não há tempos

atribuídos, pois estamos num período de antes da ordem

do dia específico, com uma finalidade determinada,

cujos tempos se esgotam com essa finalidade.

Acontece que ontem,

dos Grupos Parlamentares,

em Conferencia dos

Representantes

foi

determinado que hoje mesmo o Sr. Deputado poderia

usar da palavra, como o fez. De modo que, sem prejuízo

de posteriormente estudarmos este problema, para

vermos se se generaliza ou não um debate de cada vez

que alguém usa deste direito, hoje não darei a palavra

aos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, a

minha interpelação vai exactamente nesse sentido. Foi

assim que a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares deliberou ontem e compreendo a

dificuldade que representa a generalização de um debate

nestes termos.

Contudo, em face de algumas afirmações feitas pelo

Sr. Deputado no uso daquele direito, era importante que

o Grupo Parlamentar do PS pudesse, pelo menos, deixar

marcadas algumas «inverdades» e a

falta de

conhecimento que o Sr. Deputado demonstrou quando

falou sobre o Plano Rodoviário Nacional e a sua

aplicação naquela região. Se assim não for, não se

respeita o princípio do contraditório em algumas coisas

importantes e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS

eleitos por aquela região gostariam de poder infirmar o

que foi dito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem toda a razão,

mas o problema é o de saber se o Regimento permite ou

não o contraditório. Se o permite, o Sr. Deputado está a

falar com toda a legitimidade, se não o permite, não está.

O que fez não é uma interpelação à Mesa. No entanto, se

quiser, pode defender a honra da sua bancada.

O Orador: — Sr. Presidente, esta interpelação é

suficiente para deixar clara essa intenção e, num futuro

próximo, iremos demonstrar o contraditório desta…

15

tenha

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, discutiremos isto

na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra, pois foi feita uma afirmação de que eu

não estava a par de determinadas situações. Quero

provar — e fá-lo-ei muito sumariamente — que estou a

par de tudo aquilo a que o Sr. Deputado se quis referir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, com efeito,

tenho

conhecimento de que, nos últimos dias, o Sr.

Governador Civil de Viana do Castelo, acompanhado

por três Deputados do Partido Socialista, teve uma

entrevista com o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas e estou também informado do que o Sr.

Secretário de Estado disse ontem na televisão.

O que me surpreende é que todos vós, Sr. Deputados

do PS, se contentem com tão pouco. Admito que o Sr.

Secretário de Estado já tenha caído em si, que esteja a

caminho de se consciencializar ou

tomado

consciência das «areias movediças» em que se meteu.

Daí as declarações vagas e imprecisas de que, até 1997,

se possa fazer alguma coisa. Só que sei e não estou

convencido de que o possam fazer. Nessa região

predomina um regime de minifúndios e as expropriações

teriam de começar já, porque é um processo muito lento,

não é como no Alentejo. Ora, ainda não começaram e

não temos razões para sorrir.

Sr. Deputado, não sou ingénuo, temos pena e

lamento que o Sr. Governador Civil de Viana do Castelo

não se tenha lembrado dos Deputados do PSD, porque

estes não teriam ido lá simplesmente pela mão de outros,

teriam sabido coisas concretas, teriam indagado sobre

coisas concretas. Não se «atire areia aos olhos» de quem

quer que seja. A mim, não a atiram! Nós sabemos que o

Sr. Secretário de Estado já fez «marcha atrás» e já fez

«marcha à frente». Entre ambas, temos de saber em que

ponto ele ficou. O local exacto para o sabermos é esta

Assembleia e estou convencido de que, aqui, no próximo

debate, ele o dirá. Até lá, não temos razões para sorrir.

Como vê, Sr. Deputado, estou atento e melhor

informado do que a própria bancada do PS. Acima de

tudo, não sou ingénuo, porque, apesar de ser novo no

Parlamento, tenho muitos anos de experiência de vida e

já sei como é que estas coisas se empatam, já sei como é

que «se atira areia para os olhos»! Eu alertarei o povo de

Viana, o povo do Alto Minho continuará atento e não

deixará que «lhe atirem areia para os olhos»!

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por menos que

eu queira, e não quero, ser juiz da sensibilidade de cada

um, precisaria de reconhecer ao Sr. Deputado uma

sensibilidade para além de um certo ponto para poder

considerar a sua intervenção uma defesa da honra. Não

podemos abusar das figuras regimentais. De qualquer

modo, acabou de dar ao Sr. Deputado António Braga o

tempo que não pude dar-lhe.

Para dar explicações, se o entender, tem, pois, a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Antonino Antunes, o Sr. Presidente acabou de

confirmar que não houve qualquer defesa da

consideração. Contudo, acho importante a possibilidade

que nos dá de esclarecermos a ideia da interpelação à

Mesa que fiz há pouco.

Gostaria de

referir dois momentos da

sua

intervenção, Sr. Deputado: o primeiro é o de, no seu

discurso — e isso é importante —, ter introduzido uma

noção que considero extraordinariamente negativa em

termos de abordagem dos problemas da

região,

nomeadamente dos do Minho. O Sr. Deputado referiu,

de uma forma que considero leviana, a ideia de que com

este plano Braga fica privilegiada em relação a Viana do

Castelo. Ora, o Sr. Deputado introduziu aqui uma visão

bairrista que eu não conhecia e que há muitos anos não

me lembrava de ouvir naquela região.

Quero dizer-lhe, com veemência, que não é assim

que se vêem os problemas da região. Braga, Viana do

Castelo, Guimarães e outras cidades da região têm de ser

vistas num todo harmónico, de construção colectiva do

desenvolvimento, e não à luz da ideia de alguma delas

ter privilégios em relação a outras. Nem sequer vamos

falar nisso, porque em matéria de privilégios, os últimos

10 anos de poder do seu partido demonstram

exactamente a perseguição clara em relação a algumas

autarquias de coloração diferente da do Governo. Uma

das que foram extraordinariamente perseguidas nos

nossos dois distritos vizinhos foi Braga.

Portanto, não faz qualquer sentido vir com essa

agora, nestas

querela do bairrismo,

circunstâncias, no Parlamento, que é o órgão de

soberania mais importante do ponto de vista da relação

com as próprias regiões. Isso, quero lamentá-lo.

repondo-a

Em segundo lugar, quando lhe disse que fez

afirmações «inverdadeiras», injustas e «desinformadas»,

quis significar justamente o que disse, repito e reafirmo.

Sr. Deputado, não vou dar-lhe uma informação do

domínio do grupo parlamentar da maioria que não seja

conhecida por todos, pois consta do jornal. Ainda hoje,

um jornal que o senhor não leu — certamente porque

não teve tempo, pois esteve a preparar a intervenção que

aqui veio fazer ou a acabá-la — diz-nos que as obras do

Itinerário Complementar n.º 1 estão a todo o vapor. Não

são palavras minhas, são do próprio jornal.

Portanto, em relação ao Plano Rodoviário Nacional e

no que diz respeito à região que referiu, nomeadamente

ao distrito de Viana do Castelo, temos de reconhecer

uma coisa: as prioridades que o Governo do PS aponta

não são iguais às que o PSD tinha.

Vozes do PS: — Ainda bem!

O Orador: — Ainda bem e foi por isso que

ganhámos as eleições.

Os compromissos que o Estado, como pessoa de bem

e de direito, tem serão cumpridos. Mas, em termos de

prioridades políticas, reconhecerá que é ao novo

16

período de antes da ordem do dia.

Eram 11 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar

início ao período da ordem do dia com a apreciação do

projecto de resolução n.º 10/VII, apresentado pelo CDS-

PP, que visa a realização de um inquérito parlamentar

sobre a gestão das despesas do FEOGA.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Governo e ao seu programa eleitoral que compete defini-

las. Assim, esteja tranquilo, nomeadamente no que toca

à aplicação do Plano Rodoviário Nacional, porque

verificará que esse desenvolvimento vai corresponder

não só aos anseios em geral das populações mas

também, necessariamente, a essas prioridades e às

promessas eleitorais feitas pelo PS e que os senhores

tanto aqui criticam, dizendo que não vamos poder

cumpri-las. Vamos

Sr. Deputado,

inclusivamente essas!

cumpri-las,

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em 22 de Dezembro de 1995, foi

publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu

sobre a gestão do FEOGA-Orientação em Portugal, entre

1988 e 1993, resultante de uma auditoria feita entre

Junho e Novembro de 1994 por este Tribunal, a pedido

do Presidente do Parlamento Europeu.

A auditoria incidiu sobre o Programa Específico de

Desenvolvimento da Agricultura em Portugal (PEDAP)

e em causa esteve afinal a apreciação do modo como o

Estado português conseguiu, ou não, gerir com êxito

cerca de 300 milhões de contos, valor que corresponde

ao total das autorizações do FEOGA, secção Orientação,

durante este período e em que medida é que os

objectivos foram alcançados. Porém, as conclusões do

relatório não podiam ser piores, uma vez que as

autoridades nacionais são acusadas de gestão medíocre e

fraudulenta na aprovação dos projectos e atribuição dos

subsídios e controlos insuficientes.

Ora, como comecei por dizer, a auditoria incidiu

sobre o PEDAP, o qual foi inicialmente gerido pelos

serviços centrais e

regionais do Ministério da

Agricultura, e só a partir de 1993 foi entregue a um

instituto

cujos

pagamentos são feitos pelo IFADAP, o que significa que

o relatório aponta o dedo directamente ao Ministério da

Agricultura e, logo, ao Estado português.

autónomo, o

IEADR,

agrícola

Sabendo nós, como sabemos, as dificuldades com

que se debatem os nossos agricultores e em geral o

sector agrícola português, é verdadeiramente chocante a

leitura do relatório do Tribunal de Contas Europeu, pois

são milhares e milhares de contos supostamente pagos a

projectos sem viabilidade económica, a agricultores sem

terra; são pedidos de ajuda aceites em regiões não

cobertas pelos programas operacionais relativos aos

temporais; são despesas aceites e não elegíveis.

Em conclusão, é a acusação clara e inequívoca de um

conjunto considerável de deficiências dos procedimentos

administrativos e do controlo aplicado pelas autoridades

portuguesas. É a imagem do Estado português que está

em causa. Enquanto milhares de agricultores não têm

acesso a um tostão de apoio, de acordo com o relatório,

outros tê-lo-ão, quem sabe para serem agricultores, pelo

que não são os agricultores que aqui estão em causa mas,

sim, a teia de interesses que gerou toda esta situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do Partido

Popular entende assim que é necessário e urgente que a

Assembleia da República exerça a sua

função

fiscalizadora da actividade do Governo e da

Administração Pública, aqui posta em causa, propondo a

realização de um inquérito parlamentar, por entender ser

esta a melhor forma de reunir a necessária informação

sobre o caso e de definir eventuais responsabilidades

políticas a nível governamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não faz sentido nem podemos

admitir que os órgãos de informação nacionais e

estrangeiros ponham em causa a imagem do Estado

português ao noticiar as conclusões deste relatório e que

os portugueses sintam que os seus representantes, que

somos todos nós, continuam impávidos e serenos

perante estas acusações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, também não faz

sentido que os eventuais culpados continuem a ocupar os

seus lugares em organismos da Administração Pública,

quando, diariamente, milhares e milhares de agricultores

desesperam com o seu endividamento e com a

concorrência desleal dos outros países comunitários,

pedindo-nos, por isso mesmo, ajuda, a nós, que fomos

eleitos para representá-los.

O Grupo Parlamentar do Partido Popular não tem

conhecimento da abertura de qualquer inquérito aos

funcionários visados na sequência deste relatório. Se os

grupos parlamentares estiverem

interessados, como

esperamos, em defender a honra do Estado português e

de todos aqueles que querem fazer uma agricultura séria

e competitiva, então votem favoravelmente este pedido

de inquérito e participem, sem reservas, na busca da

verdade e da responsabilidade de quem houver a

responsabilizar.

Aplausos da CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de

resolução n.º 10/VII, hoje em apreciação, tem como

17

aos

objecto a realização de um inquérito parlamentar sobre

as circunstâncias e responsabilidades das situações

expressas no Relatório Especial n.º 4/95 do Tribunal de

Contas Europeu.

O referido relatório, publicado em 22 de Dezembro

de 1995, refere-se à apreciação da gestão das despesas

do FEOGA, secção Orientação, em Portugal, entre 1988

e 1993.

foram disponibilizadas

Interessa esclarecer que as citadas despesas do

FEOGA

agricultores

portugueses, que, através de candidaturas apropriadas,

teriam possibilidade de promover a execução de infra-

estruturas fundamentais para o desenvolvimento da

nossa agricultura (como, por exemplo, os caminhos

rurais, os regadios, as escolas de formação profissional,

a electrificação rural, etc.). de investir na modernização

das suas explorações agrícolas e de promover a

implementação de projectos de comercialização e

transformação dos produtos agrícolas, para além de

permitir a atribuição, todos os anos, de pagamentos

compensatórios a cerca de 100 000 agricultores

localizados em zonas desfavorecidas. Foram centenas de

milhares de agricultores os beneficiados ao longo desses

cinco anos, tendo em atenção os vários programas.

Não pretendendo abordar as razões subjacentes à

elaboração deste relatório, não posso, contudo, deixar de

citar um ex-Director-Geral da Comunidade Europeia,

técnico conhecido e insuspeito de ligações ao meu

partido, como é o Engenheiro Sevinate Pinto, que

escreveu recentemente, em relação a este relatório: «(…)

a forma e os comentários referidos pela imprensa, como

tendo sido feitos por quem divulgou o relatório, são

susceptíveis de causar a maior perplexidade em todos

aqueles que pensem conhecer as atribuições e

competências do Tribunal de Contas Europeu». E mais

adiante dizia: «(…) quanto ao conteúdo do relatório,

penso que o Tribunal comete graves erros ao fazer

comentários para os quais não tem justificação».

Proferidas por quem foram, estas palavras são

que

Sem

Sabe-se

sintomáticas e dispensam comentários.

agricultura

se

caracterizava, aquando da integração na Comunidade

Europeia, por apresentar um conjunto de debilidades

estruturais, sendo a grande maioria das explorações

agrícolas de reduzida dimensão, com agricultores idosos

e sem formação profissional.

portuguesa

avaliar

pretender

competências

e

qualificações do Tribunal de Contas Europeu, não posso

deixar de rejeitar a crítica ao Governo português,

expressa no ponto 4.2.1. do referido relatório. O

Tribunal de Contas Europeu afirma que a atribuição de

ajudas a explorações agrícolas de dimensões muito

reduzidas, que não têm viabilidade económica, não tem

quaisquer vantagens palpáveis. Sabendo-se que nesta

categoria se podem incluir 80% a 90% das explorações

agrícolas portuguesas, será que se pretende afastar dos

apoios ao investimento todos esses agricultores? Será

que o Partido Popular assim como os outros partidos

presentes nesta Assembleia corroboram esta eventual

«irregularidade» cometida pelo Governo? Será que

esquecem o impacto social deste apoio à modernização

destas pequenas explorações, que não pode ser medido

pela eficácia económica?

as

a

de

dos

O PSD reitera a sua estratégia, assente na equidade

na distribuição dos recursos, sem marginalizar qualquer

estrato do sector no processo de desenvolvimento da

nossa agricultura. Lamentamos que os outros partidos se

atenham na exploração demagógica e oportunista de

determinadas situações e que não tomem posição firme,

acompanhando-nos na defesa da especificidade da

agricultura portuguesa e dos recursos financeiros

necessários à modernização do sector, de forma a

aproximarmo-nos dos níveis europeus.

Deveríamos,

todos, protestar pelo atraso da

Comissão na aprovação dos diversos subprogramas do

PEDAP. Conforme é referido na pág. 8 do relatório, a

Comissão Europeia chegou a demorar um ano e meio,

contribuindo assim decisivamente para reduzir a eficácia

global deste programa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O relatório em apreço analisa 321

projectos e considera que 43 «continham uma certa

quantidade

procedimentos

administrativos e de controlo aplicados pelas autoridades

portuguesas» e que «tanto as autoridades portuguesas

como a Comissão Europeia devem partilhar as

responsabilidades».

deficiências

Não podemos, contudo, deixar de referir o disposto

no item 11.2, onde se diz: «uma série de deficiências é

inerente ao sistema. Assim estas deficiências não se

circunscrevem a Portugal. Neste contexto, determinados

critérios de elegibilidade não são fáceis de controlar nem

a sua justificação é sempre evidente».

Tais conclusões do Tribunal de Contas Europeu

evidenciam as circunstâncias de aplicação dos fundos

comunitários e estão de acordo, genericamente, com as

conclusões de três auditorias anteriores do mesmo órgão

e de várias inspecções e auditorias da própria Comissão

Europeia, que consideraram Portugal um dos Estados-

membros que

incorriam em menor número de

irregularidades.

qualquer

do Governo

Importa salientar que todas as candidaturas foram

apreciadas pela Administração Pública, não sendo da

responsabilidade directa nem sujeita a despacho de

qualquer membro

das

candidaturas.

Por outro

lado, devem realçar-se as 36 000

candidaturas

aprovadas no

âmbito do PEDAP

(envolvendo cerca de 300 000 agricultores), os cerca de

12 000 jovens agricultores instalados, os 35 000

agricultores apoiados para a melhoria da eficácia das

suas explorações e os cerca de 700 projectos para a

melhoria

e

comercialização dos produtos agrícolas, para além dos

100 000

anualmente

agricultores que

indemnizações compensatórias.

transformação

condições

recebem

Perante este vastíssimo universo de agricultores

terão os 43 casos com

apoiados, que relevância

deficiências administrativas e de controlo?

Acresce que, internamente, o Estado português

desencadeava controlos vários, nomeadamente através

do IFADAP, do IGAG, da Inspecção-Geral de Finanças

e de outras instâncias, e assim foi possível, durante estes

anos, detectar os casos de incumprimento dos projectos e

de

de

18

os

os valores que a seguir vou enunciar espelham a eficácia

desses controlos nacionais.

Assim, durante estes anos, verificaram-se 1358

contratos sujeitos a rescisão, 230 candidaturas que, por

irregularidades detectadas, conduziram a processos-

crime e 362 projectos sujeitos a execução contenciosa.

Perante estes dados, comparados com os 43 casos

referidos no relatório, pode concluir-se que, apesar de

eventuais

públicos

portugueses actuaram com relativa eficácia.

deficiências,

organismos

Outro aspecto que deverá ser esclarecido tem a ver

com a referência a eventuais fraudes, desvios de

dinheiros ou não execução dos investimentos, como está

expressa no texto do projecto de resolução apresentado

pelo CDS-PP, pelo que desafio este partido a apontar, no

relatório do Tribunal de Contas Europeu, a acusação de

gestão fraudulenta atribuída às autoridades nacionais.

Nada no relatório refere isto, pelo que esta referência é

abusiva.

Entendemos que este relatório traduz uma análise

mais política do que de verificação da regularidade ou o

apontar de ilegalidades, não se vislumbrando qualquer

razão para a polémica produzida em torno dele, a não ser

que se defenda a ingerência política desse órgão em

matérias que são, e deverão continuar a ser, da

competência exclusiva dos governos nacionais.

Não entendemos como um partido dito «popular»,

que se afirma defensor da soberania nacional e crítico da

contínua ingerência de órgãos comunitários na definição

das políticas nacionais, se presta a servir de câmara de

eco desta situação.

Mas como «quem não deve, não teme», votaremos

favoravelmente a realização deste inquérito parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Tal opção prende-se, acima de tudo,

com a imperiosa necessidade de repor a honra e a

dignidade dos agricultores, tão afectadas pelas acusações

infundadas do PS, no passado, e do PP, no presente. As

centenas de milhares de agricultores que beneficiaram,

legitimamente, destas verbas não merecem que sobre

eles recaiam as suspeições que continuamente estes

partidos lançam para a opinião pública.

Entendemos que há a necessidade imperiosa de se

aumentar o apoio financeiro ao sector agrícola pelas

funções estratégicas de que este se reveste e por

constituir um vector fundamental da soberania nacional,

nomeadamente a garantia de um nível adequado de

segurança alimentar.

Não podemos deixar de

lamentar as reacções

públicas do actual Governo que, apesar de recuar

posteriormente,

e

reduzido sentido de Estado.

irresponsabilidade

demonstrou

Risos do PS.

Sem prejuízo das acções futuras a desencadear por

este Parlamento ou por outras instâncias, seria desejável

que as autoridades portuguesas dessem uma resposta

adequada, demonstrando que, neste domínio, as

múltiplas

inspecções da Comissão aos projectos

financiados e aos processos de controlo utilizados,

receava

sempre demonstraram que Portugal não

comparações com qualquer outro Estado-membro da

União.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nem é preciso!

O Orador: — Esperamos que a aprovação deste

inquérito parlamentar, com o nosso apoio, sirva para,

pedagogicamente, aperfeiçoar os mecanismos futuros de

aprovação e controlo dos projectos. Entendemos que se

há algo a fazer nesta matéria é, essencialmente,

simplificar os processos, generalizar o mais possível o

acesso a todos os potenciais beneficiários, de forma a

aumentar a competitividade da agricultura nacional.

Ao contrário do Partido Popular, que continua

obcecado com o passado, pretendemos acautelar o futuro

do sector e, como tal, estamos preocupados com a

letargia do Governo. A suspensão da apreciação dos

projectos, a existência de milhares de candidaturas, há

vários meses nas gavetas do Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem decisão,

são a principal fonte das nossas preocupações presentes.

Desde Outubro, ainda não houve decisões sobre

projectos de modernização das explorações agrícolas.

Esperamos que a análise do passado, promovida por

determinados partidos, não prejudique a eficácia das

decisões urgentes no presente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — informo a Câmara de que se

encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Helena Santo, Francisco Camilo, Silva

Carvalho e António Martinho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, estou seriamente preocupada.

Como mal esteve entregue a agricultura portuguesa! V.

Ex.ª continua sem ler o relatório do Tribunal de Contas

Europeu, e isto é de facto preocupante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — E é preocupante porque se tivesse

lido o relatório do Tribunal de Contas Europeu teria

percebido, Sr. Deputado, que o

fundo europeu

Orientação, que se destina ao financiamento de medidas

comunitárias de

socioestrutural, visava

precisamente desenvolver a nossa agricultura e adaptá-

la, na sequência da nossa adesão. Ora bem, não foi isso

que aconteceu, Sr. Deputado, mas, sim, que a nossa

frágil e já debilitada agricultura continua, ainda hoje,

mais debilitada.

carácter

Por outro lado, é preocupante, Sr. Deputado, que

refira apenas 40 dos 320 projectos analisados, quando o

relatório diz — e como V. Ex.ª não leu continua

equivocado — que, dos 320, em 43 foram detectadas

irregularidades que nem sequer justificavam o seu

pagamento.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Não!…

19

A Oradora: — É isto que está expresso no relatório,

Sr. Deputado. V. Ex.ª não pode falar de um sector tão

importante da actividade económica portuguesa sem

conhecer o resultado, sem conhecer o que está escrito no

relatório.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado

Carlos Duarte não leu esse parágrafo!

A Oradora: — Por outro lado, vem dizer que o PP

fala no passado. Não, Sr. Deputado, não nos interessa o

passado; o passado negro não nos interessa, obviamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O que nos interessa é o futuro da

agricultura portuguesa…

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Não parece!

A Oradora: — … e nós temos de ter consciência de

que este relatório compromete seriamente o futuro da

agricultura portuguesa, pelo que temos de analisá-lo

devidamente se queremos defender os agricultores

portugueses, para quem foram criados e dirigidos estes

apoios e a quem deviam ser prestados.

Por outro lado. o Sr. Deputado diz que o relatório

não fala em «gestão fraudulenta»! Então, pergunto-lhe:

quando se acusa claramente que 23 jovens agricultores

receberam subsídios sem ter um tostão, não é isto

«gestão fraudulenta»? O que é para V. Ex.ª «gestão

fraudulenta»? Quando se acusa o Instituto Florestal de

ter fornecido árvores e de tê-las facturado acima do valor

fornecido, não é isto «gestão fraudulenta»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Quando se acusa o financiamento de

projectos sem qualquer viabilidade económica, isto não é

«gestão fraudulenta»? Como pode um partido que esteve

10 anos no governo falar deste modo da agricultura

portuguesa?!

Sr. Deputado, apesar de compreender as razões do

seu voto, porque, de facto, todos os argumentos que

evidenciou só podem justificar o nosso pedido, peço-lhe

que leia o relatório, porque, efectivamente, temos muito

que analisar e muito que discutir para bem dos

agricultores portugueses. Esse é o interesse do Partido

Popular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Santo, teremos de apreciar toda esta

matéria em sede de comissão de inquérito. Li com

atenção todo o relatório, mas parece que a Sr.ª Deputada

não leu, nomeadamente as respostas da Comissão que

estão apensas ao relatório e que explicam qual foi o

procedimento do Estado português. Em muitas matérias,

nos 43 casos, o Estado português desencadeou os

mecanismos, quer a nível judicial quer a nível de

inspecção, no sentido de repor a verdade das situações.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Não

deixam de ser fraudulentos!

O Orador: — E quando a Sr.ª Deputada diz haver

«gestão fraudulenta» nos casos em que se apoiam

explorações agrícolas sem viabilidade económica,

certamente não conhece o país real; não sabe que 90%

das nossas explorações agrícolas são de pequena e

reduzida dimensão e que, não pela viabilidade

económica mas pelo impacto social, é necessário

contrariar a desertificação do interior. E aqui há outros

valores, outros interesses, que nós, sociais-democratas,

defendemos e que VV. Ex.as, ditos populares, não

defendem. Foi por isso que, quando o seu líder fez a

«campanha da terra», durante oito dias, chegou ao fim

com uma única conclusão: que se devia extinguir o

Ministério da Agricultura! É essa a resposta que o PP

tem e teve para os agricultores portugueses! É isso que

lamentamos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, depois da «brilhante»

exposição que fez — apresentou-nos aqui um quadro

cor-de-rosa da agricultura portuguesa —, ficámos todos

cientes de que, em relação ao passado, os agricultores

estão satisfeitos. No entanto, verifica-se que o seu grupo

parlamentar mudou de opinião quanto a estas matérias, o

que nos apraz registar.

A questão concreta que quero colocar-lhe vai no

sentido de saber se, na sua opinião pessoal, considera ou

não que houve uma má aplicação dos

fundos

comunitários no que respeita ao sector agrícola. Esta é a

questão concreta que coloco a V. Ex.ª, porque temos a

certeza absoluta de que aquelas que

foram as

manifestações dos agricultores, aquele que foi o

resultado que se verificou no último acto eleitoral é

inequívoco quanto ao que foi a má prestação por parte

do vosso governo no capítulo da agricultura. O quadro

em relação ao passado não é, pois, cor-de-rosa mas

negro!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Camilo, o quadro não é cor-de-rosa!

Seria certamente cor-de-laranja! É um quadro que

espelha eventualmente aquela que foi a correcção das

opções políticas, sem prejuízo de termos cometido

alguns erros no passado — é impossível alguém ser

perfeito e assumimos que cometemos alguns erros.

Refiro-me a opções políticas que, genericamente,

foram correctas e em que, pela primeira vez ao fim de

800 anos, Portugal abriu as fronteiras à agricultura

portuguesa,

tradicionalmente sujeita a um regime

proteccionista, com um mercado assegurado e condições

de preços asseguradas pelo Estado, e em que, também

20

é

pela primeira vez, se defrontou com agriculturas

europeias e mundiais muito mais desenvolvidas. Foi um

desafio tremendo para os agricultores, compreendendo

nós as dificuldades que estes viveram e vivem no

presente. É, pois, essencial que o Governo actual

continue o esforço de apoio ao investimento que estava a

ser desencadeado no passado pelo anterior governo,

porque

a nossa

agricultura, promovermos circuitos comerciais que

possam permitir o acesso ao mercado de todos os

produtos agrícolas e que possam promover os produtos

tradicionais, como anteriormente se fez.

fundamental, modernizando

É importante referir ainda que, na aplicação destas

verbas, houve irregularidades — foi por isso que referi

os números de execução das rescisões dos contratos nos

casos em que foram detectadas algumas irregularidades.

Mas, por haver uma ou outra situação de eventual não

cumprimento integral do projecto, não se pode lançar a

suspeição — como o PS fez durante quatro ou oito anos

no passado — de os agricultores não saberem aproveitar

os dinheiros e de que, relativamente às verbas para a

agricultura, só havia fraudes, criando na opinião pública

uma suspeição que levava a criticar todos os apoios

destinados ao sector agrícola.

Entendemos que este sector é fundamental e

estratégico para o País e que deverá ser apoiado

financeiramente cada vez mais, porque a sua função é

essencial para o futuro de todos nós. É nesse sentido que

me preocupa a letargia e a inoperância do Governo de V.

Ex.ª. Pensei que o Sr. Deputado viria aqui dizer que o

Governo, a partir de amanhã, ia começar a trabalhar para

os agricultores…

O Sr. António Martinho (PS): — Já começou!

O Orador: — … e ia tentar executar as promessas

eleitorais que fez. Pensei que seria isso que viria dizer e

espero que, num próximo dia, o Sr. Deputado venha aqui

referir quais as iniciativas e decisões que o Governo do

PS tomou no sentido de atender à situação dos

agricultores, que é preocupante e difícil, pois estes

merecem uma atitude.

O Sr. Presidente: — Também para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva

Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Duarte, assistimos aqui a um

fenómeno curioso, sem dúvida! A reacção do Sr.

Deputado Carlos Duarte e do PSD ao nosso pedido de

inquérito é, repito, um fenómeno extremamente curioso,

porque, na nossa intervenção, protagonizada pela minha

colega Helena Santo, nem por uma só vez foi

mencionado o seu partido, mas o PSD vem reagir desta

forma, «tomando as dores» não se sabe muito bem de

quem ou porquê.

Cita — e muito bem — afirmações do Engenheiro

Sevinate Pinto, a quem, devo esclarecê-lo, Sr. Deputado

Carlos Duarte, não só me ligam laços de amizade de há

muito anos como até laços familiares e por quem tenho

uma enorme consideração, pois é, sem dúvida, um

homem impoluto e de grande carácter. Mas aquilo que o

Engenheiro Sevinate Pinto diz — tenho de cor a citação

que o Sr. Deputado fez — é o seguinte: «É grave a

forma e o tempo em que este relatório sai». Julgo ser

esse o sentido das palavras do Engenheiro Sevinate

Pinto, o que significa que se justifica o nosso pedido de

inquérito.

A questão muito clara que quero colocar-lhe, Sr.

Deputado, é a seguinte: com este relatório, foi ou não

posta em causa a credibilidade do Estado português, a

credibilidade da política de gestão dos fundos? Foi ou

não foi? Ora, isso não se mede pela quantidade de casos

que aconteceram. Para já, se me permite a minha

opinião,

tal casos,

sinceramente, é muito e, como disse, isto não se mede

pela quantidade, mas pelo tipo de irregularidades em

causa.

falarmos de 43 em 300 e

Se o anterior governo, do PSD, nada tem a esconder

sobre esta matéria, faça-se o inquérito e limpe-se a

imagem do Estado português. Esta é a única forma de

actuar. Nós não dizemos, nem queremos afirmar, que

tudo o que vem no relatório é verdade. Agora, temos o

direito de sabê-lo e temos, sobretudo, o direito de

contestar o relatório. Se chegarmos a essa conclusão, Sr.

Deputado, tem o meu compromisso de que serei o

primeiro a levantar a voz nesta bancada contra os termos

do relatório. Só que, infelizmente, em função da atitude

do PSD, tenho sérias dúvidas de que isso venha a ser

assim, pois ficou demonstrado que quer a sua atitude

quer a atitude do PSD é esta: têm clara vontade em que

não se realize o inquérito e votam a favor da sua

realização, provavelmente por falta de coragem política

para votar contra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Orador: — Para lhe dar um exemplo de

irregularidades que o Tribunal de Contas Europeu cita,

dos

dores»

agricultores

portugueses,

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Silva Carvalho diz que o PSD «tomou as

dores» não sabe de quem. Devo dizer-lhe que «tomámos

as

que

consideramos ofendidos na sua dignidade e na sua

honra. Não é lícito que sobre eles recaia esta suspeição

pública e esperávamos que o Governo português, depois

da publicação deste relatório, em Dezembro, tivesse

vindo esclarecer, perante a opinião pública, qual a

realidade dos factos, pois assim seria reposta a

dignidade. No entanto, como partido aberto às críticas,

com sentido de Estado e de responsabilidade, partimos

para este inquérito com vista a aprofundarmos esta

situação até às últimas circunstâncias.

O Sr. António Martinho (PS): — Agora!

O Orador: — Lamentamos que outros partidos

sirvam de eco a este tipo de suspeições ilegítimas que

recaem sobre o sector agrícola.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Não é sobre ele

que recaem!

21

refiro-lhe o caso dos agrupamentos de defesa sanitária

(ADS).

Como sabe, ao longo deste país, foram constituídos

centenas destes agrupamentos e pelo regulamento da

Comunidade foi aceite que, durante os seis primeiros

anos, o Estado e a Comunidade davam apoio até 80%

dos seus encargos de funcionamento e instalação, tendo

os ADS, nalguns casos, protestado porque queriam

100%. Ora, o Tribunal de Contas Europeu vem dizer que

o Estado português cometeu uma irregularidade grave ao

financiar o seu funcionamento. E eu lamento que alguns

partidos menos

são as

preocupações de sanidade animal e de defesa da saúde

pública não nos acompanhem numa apreciação crítica a

estes comentários e conclusões do Tribunal de Contas

Europeu.

sensíveis àquelas que

O Sr. António Martinho (PS): — Não leu o

relatório!

O Orador: — Esperamos que aquando das

conclusões haja a mesma abertura por parte dos outros

partidos para que elas se possam fazer acompanhar desta

reflexão, de forma a que, de futuro, este tipo de

estruturas possa ter os meios necessários para um eficaz

trabalho.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, V. Ex.ª parece também sofrer

do mal da «cassette»! Só sabe falar da letargia… Ouviu

a conferência de imprensa que teve lugar sobre os 100

dias do Governo? Vou mandar-lhe a relação do que o

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas fez nestes 100 dias.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Diga só uma

O Orador: — Sr. Deputado, vou mandar-lhe a

medida!

relação.

V. Ex.ª saiu da Assembleia, desceu as escadas, virou

para o Tejo e, a certa altura, apercebeu-se de que estava

nas Amoreiras!

Isto é, fez uma fundamentação num determinado

sentido e disse: «Maravilha, nós vamos votar a favor».

Muito bem! Então, Sr. Deputado Carlos Duarte, por que

é que não votou a favor do pedido de inquérito n.º

10/VII, apresentado pelo PS, sobre estas matérias,

quando o Deputado António Campos aqui insinuou que

havia dinheiros mal aplicados, fraudes e, porventura,

utilizadores dos dinheiros que não o fizeram da melhor

maneira? Por que é que V. Ex.ª, nessa altura, não votou

favoravelmente, para que se esclarecesse a situação? E

por que é que não votou favoravelmente o pedido de

inquérito apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP

sobre as florestas?

No dia 31 de Março de 1995, eu disse aqui, nesta

Câmara — e volto a repetir: o que é que poderemos

pensar de um projecto de florestação que engloba na sua

área uma aldeia para florestar?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É uma questão

de ambiente!

O Orador: — O que é que poderemos pensar de um

recibo de 60 000$ contra um cheque de 20 000$? A

pessoa assinou um recibo de 60 000$, recebeu um

cheque de 20 000$ e, efectivamente, só tinha trabalhado

três ou quatro dias correspondentes a 20 000$! O que é

isto, Sr. Deputado? Por que é que V. Ex.ª, quando o seu

partido estava no Governo, não assumiu a transparência

e a clareza que diz hoje querer assumir?

Anda agora a dizer que o Governo socialista está em

letargia…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Está, está!

O Orador: — … e refere afirmações infundadas

feitas pelo PS no passado.

Vozes do PSD: — E é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe quantos

agricultores receberam, em Setembro, subsídios do

Programa Operacional de Geadas? Eu sei! Sei em que

concelho! Sei porquê! Se V. Ex.ª sabe, então, diga-o!

Vozes do PSD: — Calma, Sr. Deputado!

O Orador: — V. Ex.ª fez promessas em campanha

eleitoral, dizendo que tinha a confirmação de Bruxelas

de que ia receber dinheiro para esses apoios, mas sabe

que tal, de facto, não se concretizou. Não diga que este

Governo não fez nada, não diga também que o PS fez,

em tempos, afirmações infundadas!

Sr. Deputado, vote conscientemente este pedido de

inquérito e veremos até que ponto os responsáveis pelo

anterior governo e pela Administração Pública

prevaricaram ou não.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Martinho, espero que o Sr. Ministro

não se sinta muito incomodado com a referência feita ao

Sr. Deputado António

atendendo,

nomeadamente, às recentes afirmações públicas por este

proferidas no Parlamento Europeu em que manifestou

ter três dúvidas quanto ao actual Ministro…

Campos,

O Sr. António Martinho (PS): — Olhe para a sua

casa!

O Orador. — Sr. Deputado, não fale demais porque,

tal como no passado se detectou, o Partido Socialista

alimentou um conjunto de boatos e empolou um

conjunto de

ser

completamente infundadas e que mereceram uma atitude

coerente da parte dos outros partidos.

suspeições que

se mostraram

22

informadores estão desactualizados!

ao

da

fundo

questão,

O Orador: — Em relação a esta matéria, o Sr.

Deputado irá comprovar que, na comissão de inquérito,

iremos

averiguando

responsabilidades de todos, e espero que o Partido

Socialista, daqui para a frente, continue a ser coerente e

que, quando se verifique qualquer infracção às leis ou à

Constituição, qualquer situação pública irregular, seja o

primeiro a subscrever um

inquérito parlamentar

apresentado por qualquer outra bancada. Este é o desafio

que deixo ao Sr. Deputado António Martinho e à

bancada do Partido Socialista!

Em relação ao problema das geadas, quero dizer-lhe

que, tendo sido feitos alguns pagamentos em Setembro,

o Governo deveria proceder a outros em Janeiro. Tenho

a lamentar que, no que diz respeito à atribuição de

verbas, o Governo do Partido Socialista não tenha

tratado da mesma

todos os agricultores

prejudicados pelas geadas que deram conta dessa

situação ao Ministério. É que, em Janeiro, continuou a

proceder a pagamentos apenas a parte dos agricultores

quando todos deveriam ser beneficiados pelo Governo

do Partido Socialista. Lamento, pois, esta atitude sectária

em que apenas uma parte é beneficiada.

forma

O Sr. António Martinho (PS): — Os vossos

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui discutimos —

irregularidades e

fundos

comunitários para a agricultura — é desde há muito

conhecida e tem sido objecto de denúncias públicas de

várias entidades e organizações.

fraudes no acesso aos

O PCP desde sempre denunciou na sede própria,

aqui, na Assembleia da República, as irregularidades e

fraudes não só do FEOGA-Orientação mas também de

outros fundos, como nos casos relacionados com as

privatizações dos matadouros e com a criação das

chamadas empresas PEC, do PAF e de todo um caudal

de irregularidades e fraudes que grassam no mundo dos

cereais, na caça e criação das respectivas reservas, dos

apoios à CAP, etc.

O PP acordou agora para alguns dos processos em

causa. Bom seria que, no passado, na última legislatura,

nos tivesse acompanhado nos debates aqui efectuados.

O PCP propôs em legislaturas anteriores e em tempo

oportuno que se realizassem inquéritos parlamentares no

sentido de aprofundar e esclarecer, desde logo, todos os

casos que envolviam — e envolvem — irregularidades,

fraudes e má gestão dos fundos comunitários.

Em todas estas propostas de inquérito, a maioria

parlamentar do PSD votou contra, impedindo que se

realizassem, escamoteando a verdade, afirmando sempre

que nada do que se dizia correspondia à realidade e que

qualquer inquérito sobre esta matéria teria efeitos

negativos em novas atribuições de verbas por parte da

Comunidade.

Assim tem sido a situação de milhares de pequenos

agricultores que não têm acesso a um tostão de apoios,

enquanto, por um lado, um pequeno punhado de grandes

proprietários, de empresas agro-alimentares e de

distribuição, e de altos funcionários se apropriam,

quantas vezes de forma ilegal e fraudulenta, de milhares

e milhares de contos e, por outro, a agricultura

portuguesa definha e os agricultores arruínam-se.

Sublinhe-se que não são os verdadeiros agricultores

os responsáveis por esta situação; é o próprio sistema

que está instituído; foi a gestão clientelar do PSD; foram

e são aqueles que, em nome dos agricultores, se

apropriam do dinheiro que devia ir para a agricultura.

A vida veio dar razão ao PCP. O relatório anual do

Tribunal de Contas da União Europeia relativo ao

exercício de 1994 é bastante elucidativo apesar de, em

nosso entender, ser apenas uma ponta do iceberg e, no

caso vertente do FEOGA-Orientação, uma pequena

ponta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por altura das candidaturas aos

projectos fizeram-se afirmações, teceram-se elogios

sobre a qualidade e capacidade dos projectos e, se alguns

tiveram essas condições, outros houve, não pela sua

quantidade mas pela dimensão e impacto negativo, que

merecem aqui ser referidos. Permitam-me que cite

aquele que, no distrito de Beja, pelo seu montante, pela

sua dimensão e pelo que teve de negativo, o merece ser.

É o caso da Odefrutas, no concelho de Odemira, do Sr.

Thierry Roussel, que recebeu mais de 1 milhão de contos

de fundos comunitários,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Quatro milhões!

O Orador — … merecendo a visita do então

Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que afirmou na altura

que o futuro da agricultura do país, nomeadamente do

Alentejo, passava por projectos de

semelhante

envergadura e alta tecnologia como a que ali era

desenvolvida.

A empresa Odefrutas, que foi apresentada por

Cavaco Silva como uma exploração modelo, e mais duas

subsidiárias faliram e deixaram milhares e milhares de

contos de dívidas à segurança social, às finanças, aos

fornecedores e colocaram quase 800 trabalhadores no

desemprego, arruinando a economia daquela zona,

arrastando a montante e a jusante toda uma série de

pequenas empresas, quer agrícolas quer de serviços, que

delas dependiam economicamente.

O que lá está hoje são ferros retorcidos, milhares de

quilos de plástico abandonado, centenas de hectares

improdutivos, desequilíbrio ambiental,

tudo num

autêntico cenário de apocalipse.

Sobre este projecto, diz o relatório do Tribunal de

Contas da União Europeia que a aprovação, sem uma

avaliação adequada, de pedidos de ajuda superiores a 1

milhão de contos, para um projecto de desenvolvimento

extensivo de 300 ha de estufas de vidro, que se revelou

excessivamente optimista e que fracassou entretanto,

acarreta muito provavelmente a perda de toda a ajuda

comunitária.

Quisemos trazer aqui este caso, a título exemplar,

para afirmar inequivocamente que o PCP tinha razão ao

23

propor tais inquéritos e que se os mesmos tivessem sido

aprovados em tempo oportuno — não o foram por culpa

do PSD — teriam contribuído para o esclarecimento

atempado das situações e conduzido necessariamente à

melhoria dos cuidados na gestão dos

fundos

comunitários.

Quanto ao inquérito parlamentar proposto pelo CDS-

PP, parece-nos por

isso mesmo extemporâneo e

limitado. Trata-se de um inquérito parlamentar a factos

da responsabilidade de um governo que já não existe e

apurados por uma instância judicial, o Tribunal de

Contas da União Europeia. O que há então a apurar

mais? Nestes casos, o que se exige agora é sobretudo

que o Governo faça o que ainda não fez, ou seja,

responsabilizar quem tiver de sê-lo tanto no plano

político como criminal, e promover — desafio que aqui

lhe lançamos — uma auditoria global aos diversos

regulamentos e fundos afectados ao sector agrícola.

Trata-se de um inquérito tardio e limitado mas nem por

isso lhe deixaremos de dar o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

Srs. Deputados: São já do conhecimento de todos as

preocupações do meu grupo parlamentar relativas ao

objecto do projecto de resolução n.º 10/VII, agora em

debate.

Mais de uma vez, por iniciativa do Partido Socialista,

a matéria em análise foi debatida neste Hemiciclo —

lembro a minha intervenção do dia 22 de Novembro p. p.

Note-se a coincidência de que este projecto de resolução

foi numerado com o n.º 10 e que o mesmo número foi

atribuído ao inquérito parlamentar que, com um objecto

semelhante, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

propôs na anterior legislatura.

Constituíam, então, preocupações marcantes do meu

grupo parlamentar a falta de eficácia económica das

aplicações dos fundos comunitários e nacionais na forma

como foram efectuadas; os indícios então existentes de

que havia beneficiários desses fundos que os não

aplicaram da forma mais correcta e adequada; a

necessidade de restituir transparência à atribuição dos

meios financeiros postos à disposição de Portugal pela

União Europeia, assim como dos próprios meios

financeiros nacionais.

Ontem como hoje e sempre estaremos atentos e

saberemos exigir transparência nos métodos, justiça e

racionalidade na afectação dos meios ao dispor dos

agricultores portugueses. Já agimos de acordo com estes

princípios para além de estarmos profundamente

empenhados no bom nome de Portugal junto das

instâncias comunitárias.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em Novembro passado, trouxe a esta

Câmara aspectos importantes do Relatório especial n.º

4/95 do Tribunal de Contas Europeu, sobre a gestão das

despesas do FEOGA, secção Orientação, em Portugal,

entre 1988 e 1993.

Houve, então, quem pretendesse desvalorizar o

conteúdo do relatório do Tribunal de Contas —

erradamente, em meu entender. A situação em que se

encontra a agricultura portuguesa, as dificuldades

generalizadas dos agricultores, o quantitativo dos meios

financeiros postos ao dispor não nos pode deixar

indiferentes. Nós, socialistas, não ficámos nem ficamos

indiferentes.

Repare-se na afirmação daquele relatório referente à

execução do PEDAP: «Uma avaliação prévia mais

exaustiva das necessidades e a definição de prioridades

claras antes de serem aprovados os subprogramas

individuais

a

distribuição dos recursos pelas diferentes regiões».

Talvez só isto já fosse mais do que suficiente para

justificar um inquérito parlamentar, Srs. Deputados do

PSD.

teria melhorado

substancialmente

Foram feitas opções políticas incorrectas, injustas e

regionais.

provocadoras de maiores disparidades

Porquê? Com que

fins? Uma coisa é certa:

desbarataram-se meios que deviam ter sido aproveitados

correctamente. Mas atente-se um pouco mais à frente no

mesmo relatório: «A existência de procedimentos

administrativos de qualidade implicaria que todas as

candidaturas de projecto fossem avaliadas correctamente

e que as aprovações e recusas fossem justificadas de

forma explícita, devendo o departamento responsável

pela gestão indicar nos respectivos processos os motivos

das mesmas». Quer isto dizer que houve favoritismos,

clientelismo, compadrio?

Mas que houve projectos megalómanos, autênticos

«elefantes brancos» — um deles já foi hoje aqui citado

— subvencionados, todos sabemos que houve! E que

outros projectos, bem mais realistas, ficaram por aprovar

também não é desconhecido de ninguém!

FEOGA,

secção Orientação,

Relativamente às medidas cujas despesas se integram

no

verificam-se:

«deficiências dos procedimentos administrativos e de

controlo aplicados pelas autoridades portuguesas» e «foi

detectado um número significativo de casos específicos

em que o financiamento comunitário foi incorrectamente

concedido ou inadequadamente controlado».

agravadas

incapacidade

ou, melhor

por

estas

incompetências,

decisões

incompreensíveis, tal como a da antecipação do período

de transição, e por uma política de elevadas taxas de

juro, não só não levaram à prossecução dos objectivos

do PEDAP e do próprio FEOGA-Orientação como

provocaram menos produção agrícola, menos bem-estar

e qualidade de vida no meio rural, abandono dos campos

e desertificação progressiva do mundo rural.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há

responsáveis por esta situação. Houve decisões ao nível

do Governo; houve

ao nível da

Administração Pública; houve e há quem sofra as

consequências das decisões erradas e da má gestão dos

meios postos à disposição: os portugueses, mais

precisamente os agricultores portugueses. Numa palavra,

tivemos um país agrícola adiado.

executores

Por tudo isto e em coerência com tomadas de posição

anteriores, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

dito,

Esta

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votará favoravelmente o projecto de resolução n.º

10/VII, para a realização do inquérito parlamentar

proposto, sentido de voto este que já tínhamos anunciado

a semana passada.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

de

actos

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares para uma

intervenção.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Os factos que servem de fundamento a este

pedido de inquérito parlamentar são, como é sabido,

bastante anteriores à entrada em funções do actual

Governo.

Contudo, é entendimento deste Governo que os

inquéritos parlamentares não são constitucionalmente

configurados como actos ad hominem, dirigidos contra

este ou aquele governo, como também não podem ser

configurados nem entendidos como actos de vingança

contra quem quer que seja e, portanto, visam apurar a

responsabilidade

da

Administração, do Estado português, relativamente aos

quais este Governo tem naturalmente de assumir a sua

responsabilidade, na sua qualidade de órgão superior da

Administração Pública.

do Governo,

Nesse sentido, o Governo entendeu dever estar

presente neste debate sobre o pedido de inquérito

parlamentar apresentado pelo CDS-PP. É que este

Governo entende que quando há dúvidas fundadas e

sérias sobre a legalidade de actos praticados pelo

Governo ou pela Administração é seu dever estar atento

e empenhar-se no esclarecimento de qualquer dúvida

que exista, como garantia não só de assegurar a

transparência mas também como garantia essencial de

credibilidade do Estado português e, em particular, nesta

matéria, da credibilidade deste junto das instituições

europeias.

Assim,

independentemente da decisão que a

Assembleia venha a tomar sobre esta matéria, gostaria

de dizer duas coisas: em primeiro lugar, o Sr. Ministro

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

pediu-me que informasse o Parlamento de que ele

próprio já procedeu a um despacho dando instruções à

Inspecção-Geral e à Auditoria do Ministério para que

proceda à análise de

todos os casos que foram

referenciados no relatório especial do Tribunal de

Contas Europeu e para que, em função da mesma,

proceda em conformidade, tendo fixado um prazo para

que esta análise esteja concluída até ao final do mês de

Março.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, caso o Parlamento

português entenda proceder a este inquérito, entende o

Governo ser seu dever e de todos os serviços dele

dependentes colocarem-se à

inteira disposição da

Assembleia da República para permitir o apuramento

integral de tudo o que haja a apurar, sendo dever do

Governo colaborar nesse apuramento, não no sentido de

responsabilizar A ou B, não no sentido de fazer

julgamentos a governos que já não estão em funções,

mas, sobretudo, no sentido de apurar o que está mal,

condição essencial para corrigir erros que, no passado,

eventualmente tenham sido cometidos.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

A votação deste projecto de resolução terá lugar na

próxima reunião plenária em que estiverem agendadas

votações.

A próxima reunião plenária terá lugar sexta-feira,

pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos um

debate de urgência, solicitado pelo PSD, sobre a

anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano

Rodoviário Nacional.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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