16 de fevereiro de 1996

Sábado, 17 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 39

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996

minutos.

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 90 a

100/VII, das propostas de lei n.os 9 a 11/VII, da ratificação n.º 16/VII e

de diversos requerimentos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um

Deputado do PS a depor em tribunal.

Nos termos do artigo 77.º do Regimento, procedeu-se a um debate

de urgência, requerido pelo PSD, sobre a anunciada suspensão de

obras no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, tendo usado da

palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento Social,

do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho)e do

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira), os

Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Júlio Faria, Paulo Neves e

Manuel Varges (PS), Macário Correia (PSD), José Junqueiro e Joel

Hasse Ferreira (PS), José Calçada (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP),

Isabel Castro (Os Verdes) e Ferreira do Amaral (PSD).

Foi aprovado o projecto de resolução n.º 10/VII — Para a

realização de um inquérito parlamentar (CDS-PP) e baixaram, a

requerimento do PSD , à Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para reapreciação, os

projectos de lei n.os 20/VII — Transferência de jurisdição de bens

imóveis do domínio público para os municípios (Os Verdes), 85/VII —

Delimita as competências e jurisdição sobre a zona ribeirinha do

estuário do Tejo (PCP) e 87/VII — Sobre a gestão das zonas

ribeirinhas em meio urbano (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

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Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr.

conta dos diplomas, dos

Secretário vai dar

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solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da

Comarca de Felgueiras, emitido parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a depor por

escrito, como testemunha, num processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

requerimentos e das respostas a requerimentos que

deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos,

os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 90/VII —

Altera o Código Penal (CDS-PP), que baixa à 1.ª

Comissão; 91/VII — Lei do desenvolvimento florestal

(PSD), que baixa às 4.ª e 10.ª Comissões; 92/VII —

Círculo eleitoral de emigração transoceânica (PS, PSD,

CDS-PP, PCP e Os Verdes), que baixa à comissão

respectiva; 93/VII — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17

de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), que

baixa às 1.ª e 12.ª Comissões; 94/VII — Processo de

criação e instituição das regiões administrativas (PCP),

que baixa às 1.ª e 4.ª Comissões; 95/VII — Elevação da

povoação de S. João de Areias à categoria de vila

(PSD), que baixa à 4.ª Comissão; 96/VII — Alteração à

Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da

Criação de Municípios) (PSD), que baixa à 4.ª

Comissão; 97/VII — Criação do concelho de Fátima

(PSD), que baixa à 4.ª Comissão; 98/VII — Criação da

freguesia de Gândaras (PS), que baixa à 4.ª Comissão;

99/VII — Confere a todos os trabalhadores o direito ao

subsídio de Natal (PCP), que baixa às 1.ª e 8.ª

Comissões; 100/VII — Estatuto remuneratório dos

titulares de cargos políticos (CDS-PP), que baixa à 1.ª

Comissão; propostas de lei n.os 9/VII — Grandes

Opções do Plano para 1996; 10/VII — Orçamento do

Estado para 1996, 11/VII — Altera a Lei n.º 58/90, de 7

de Setembro (Regime da Actividade de Televisão); e a

ratificação n.º 16/VII, relativa ao Decreto-Lei n.º 5-

A/96, de 29 de Janeiro (Modifica a composição e

reformula o Conselho Consultivo da Juventude) (PSD).

Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: no dia 6 de Fevereiro

corrente, ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr.

Deputado António Reis; ao Ministério para a

Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado

António Filipe; aos Ministérios da Educação e do

Equipamento

da

Administração do Território, formulado pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro; ao Governador do Banco de

Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; à

Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, formulado

pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; na reunião

plenária de 7 de Fevereiro corrente, ao Governo e ao

Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado

Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde,

formulado pelo Sr. Deputado Carlos Amândio; ao

Ministério do Equipamento Social, do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelos Srs.

Deputados Jovita Matias, Macário Correia e Pacheco

Pereira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr.

Deputado Antão Ramos;

da

Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros,

formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao

Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda

Relvas.

aos Ministérios

Planeamento

Social,

Entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos Liberdades e Garantias, tendo, de acordo com o

do

e

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido

aprovado

votação,

foi

à

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, a sessão de hoje é totalmente

preenchida, em período da ordem do dia, por um debate

de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD,

ao abrigo do artigo 77.º do Regimento, sobre a

anunciada suspensão de obras no âmbito do Plano

Rodoviário Nacional.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

e

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro do Equipamento Social, do Planeamento e da

Administração do Território, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, face à

gravidade das declarações públicas do Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, no sentido de que o Governo

iria abandonar, suspender ou adiar infra-estruturas

essenciais já previstas e programadas no âmbito do

Plano Rodoviário Nacional — e que a proposta de lei do

Orçamento do Estado confirma —, entendeu que os

graves prejuízos que daí advirão, em particular para as

populações do interior do País, a par de todas as demais

consequências

eram

suficientemente relevantes para justificar este debate de

urgência.

económicas,

sociais

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De igual modo, a circunstância de,

proximamente, a Assembleia ir apreciar e debater a

proposta de lei do Orçamento do Estado, na esperança

de sensibilizarmos o Governo e a maioria para a

solidariedade devida para com as populações mais

isoladas ou carecidas de melhores acessos rodoviários,

para o desemprego que ocasionará o abandono destes

investimentos públicos e os custos acrescidos para o

País que advirão do facto de mais tarde, com incertos

apoios comunitários, se virem eventualmente a retomar

alguns dos projectos já postos a concurso, constitui

também razão bastante para a realização deste debate.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No contrato de

legislatura dos Estados Gerais para uma Nova Maioria,

o PS não deixou de referir, em crítica aos Governos do

PSD, que «não houve uma opção

forte pela

modernização da rede viária do interior».

Era suposto, agora que é Governo, que o PS levasse

por diante tal opção. Por sua vez, no programa eleitoral

do PS e da nova maioria consignou-se: «é prioritário o

desenvolvimento e implementação do plano rodoviário

nacional». E referia-se mesmo que é «no conjunto destes

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objectivos que releva a especial atenção que deve

merecer a rede viária das regiões interiores, no sentido

de criar condições de equilibrado desenvolvimento

económico e social, por forma a permitir a fixação das

populações e o crescimento sustentado dos centros

urbanos de média dimensão».

No Programa do Governo presente à Assembleia da

República, consta: «o desenvolvimento das

infra-

estruturas rodoviárias deverá ser enquadrado na política

de desenvolvimento regional, quer para garantir um bom

funcionamento

as Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto e outros centros

urbanos, quer para

sustentar o objectivo de

recuperação/revitalização de pólos urbanos do interior».

E fixava-se, no mesmo Programa, como prioridades:

«auto-estradas ou IP de alta densidade; IC de áreas com

elevada densidade urbana; restantes IP e IC».

relações

entre

das

São estas as promessas assumidas. São estas as

prioridades fixadas.

Porém, logo no primeiro Orçamento as promessas

são esquecidas e as prioridades preteridas.

Assim, e de uma assentada, ficaram para trás e foram

atirados para as «calendas gregas» os seguintes

projectos: em parte do IP2, a ligação de Trancoso à IP5,

afectando entre outras as populações de Celorico,

Almeida, Trancoso e outras da Beira Interior e de Trás-

os-Montes; no IP8, o troço de Vila Verde de Ficalho,

afectando o sul do Alentejo e os acessos à fronteira com

Espanha; o troço Padronelo/Mesão Frio, afectando as

populações de Trás-os-Montes; no IP1, a ligação de

Santana a São Marcos da Serra, afectando as populações

do Algarve; no IP2, o troço Guarda/Covilhã, centro

universitário e industrial com carências rodoviárias; no

IP3, o troço Santa Eulália/Trouxemil; no IP6, o troço

Abrantes/Mourisca; no IC1, a ligação Estarreja/Angeja;

ainda no IC1, a ligação Apúlia/Ponte do Neiva; no IC8,

a

rápida de

Gondomar; a variante Braga/Prado; a estrada de Baião,

importantíssima para o descongestionamento daquela

zona; a ligação de Barcelos à auto-estrada; a auto-

auto-estrada

estrada

Famalicão/Guimarães;

auto-estrada

Viana/Braga/Guimarães/Amarante; e a auto-estrada do

Algarve.

ligação Pombal/auto-estrada; a via

IP5;

a

paralela

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É espantoso pretender agora o

Governo justificar-se com a prioridade das políticas

sociais, como se elas se opusessem e tivessem de ser

forçosamente excluídas pelo que designa, com intenção

pejorativa, por «política do betão e do alcatrão».

Cabe perguntar se o betão com que se constrói uma

instrumento

escola ou um hospital não constitui

indispensável à mais preocupada das políticas sociais!

De igual modo, cabe também perguntar se as vias

rodoviárias que levam o desenvolvimento às populações

afastadas do interior não constituem também um dos

mais importantes meios para a melhoria do seu bem-

estar económico e social!

Isto para não falar já da maior de todas as

preocupações sociais de hoje — o emprego —, que o

ao

a

investimento neste sector das obras públicas proporciona

e gera de uma forma disseminada um pouco por todo o

País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta decisão do

Governo foi, manifestamente, tomada sem razão e sem

coração.

A verdade que o Governo tenta habilmente ocultar e

mediaticamente disfarçar é a de que as populações mais

desfavorecidas do interior começam a pagar o preço do

facilitismo e da demagogia da abolição das portagens, da

suspensão das propinas e de outras medidas que

importam a perda de centenas de milhões de contos da

receita do Estado.

É inadmissível que seja o Governo a fomentar a

quebra de solidariedade por parte dos que já beneficiam

de boas infra-estruturas para com os que, mais afastados

e mais desfavorecidos, tão carecidos estão ainda de

equipamentos e de acessos viários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, profundas diferenças

nos afastam dos socialistas.

Na verdade, tivemos sempre o senso de fazer sem

prometer. Ao invés, e como os factos demonstram, o

Partido Socialista promete, para não cumprir.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na esperança ainda

de que a abertura ao diálogo, a auscultação do sentir das

populações, a atenção às advertências dos partidos da

oposição, que o Governo e a nova maioria tanto

proclamam, não sejam apenas mais um slogan de

marketing político, o Grupo Parlamentar do PSD vai

apresentar imediatamente na Mesa um projecto de

deliberação, onde se manifesta a solidariedade com as

populações afectadas pela decisão do Governo de não

cumprir o Plano Rodoviário Nacional e se recomenda ao

Governo que repondere tal decisão, de modo a que o

Orçamento do Estado possa ainda assegurar a

concretização de obras e projectos cujo abandono, ao

contrário de que o Governo e a maioria proclamam,

revela uma profunda falta de consciência social.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Antes de mais, quero assinalar

a presença nas galerias de um grupo de alunos da Escola

Secundária Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de

Famalicão, da Escola C+S Vasco da Gama, da Portela,

da Escola Secundária Dr. Carlos Celestino Gomes, de

Ílhavo, da Escola Secundária de Vila Real de Santo

António, e da Escola Secundária de Garcia da Orta. Srs.

Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

6

e

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado

Guilherme Silva, inscreveram-se os Srs. Deputados Júlio

Faria, Paulo Neves e Manuel Varges.

Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, em minha opinião, este

debate sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito

do Plano Rodoviário Nacional está viciado. O que

deveríamos estar a fazer era o debate sobre as etapas ou

fases do Plano Rodoviário Nacional que um membro da

sua bancada, hoje aí sentado e anterior responsável por

esta

e

sucessivamente adiou. Era esse o debate que importava

fazer hoje.

área, prometeu

ao País,

anunciou

O Sr. Manuel Varges (PS): — Muito bem!

O Orador: — Deveríamos estar a discutir se era

possível levar à prática os propósitos anunciados, desde

1987, para serem cumpridos em 1990, mais tarde, para

serem cumpridos em 1993, e depois em 1995. Mais:

deveríamos discutir quando é possível cumprir esse

Plano Rodoviário Nacional. Era isso que hoje importava

discutir.

Naturalmente, como temos hoje a presença do

Governo, queremos interpelá-lo sobre quando considera

que é possível levarmos à prática o Plano Rodoviário

Nacional, que está por executar, sabendo a capacidade

da Junta Autónoma das Estradas e da BRISA e as

disponibilidades financeiras quer do Orçamento do

Estado, quer dos fundos comunitários. Se assim fosse e

fossemos capazes de o fasear, estaríamos a evitar que

hoje,

este debate num

julgamento do anterior ministro, que sucessivamente fez

promessas e sucessivamente as adiou, mas, depois,

pretende interpelar quem está em exercício de funções

há apenas três meses.

transformássemos

auto-estradas

Aplausos do PS.

Talvez valesse a pena lembrar, por exemplo, os

tempos idos de 1990, mais concretamente Julho desse

mesmo ano, quando, no Porto, o então Primeiro-

Ministro, acompanhado do então responsável pelo

ministério, anunciava a execução de um plano de 40

milhões de contos, com a calendarização dos diversos

itinerários principais,

itinerários

complementares, para resolver, de uma vez por todas, o

problema da Região Norte. Poderia facultar — estará à

disposição de V. Ex.ª, se o pretender — fotocópia do

documento lido ou com base no qual foi feita a

intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro

da tutela na altura. Vou recordar apenas três itinerários,

o IP9, o IC24 e o IC25, com as diversas fases

anunciadas desde os segundos e terceiros trimestres de

1992 a 1993. Estamos em 1996 e nenhuma destas fases

está executada. Mais: há itinerários, como o IP9, por

exemplo, que nem sequer têm um estudo prévio

concluído, não há estudo de impacte ambiental. Assim,

como é que se pode estar a prometer às populações que

aqui,

e

esse itinerário vai ser concluído em determinada data?

Era isto que importava que tivéssemos presente.

É com base na capacidade da BRISA, da JAE, em

estudos de impacte ambiental, que não existem em

muitos deles, em projectos e em disponibilidades

financeiras que podemos dizer: é possível fazer isto, e é

isto que vamos fazer.

O que se verifica é que estamos a pretender

confrontar o Governo com propósitos anteriormente

anunciados, sem a efectiva capacidade de realização.

Dei nota de três itinerários, mas poderiam ser mais.

temos

temos

Era, portanto, desejável que se dissesse ao Governo,

aqui presente: «era isto que tínhamos anunciado, cujo

financiamento

a

disponibilidade para este projecto, temos o estudo de

impacte ambiental, temos os terrenos libertos, e não foi

efectuado». Era isto que seria desejável. Só assim fariam

deste debate um debate sério.

assegurado;

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Guilherme Silva, há ainda outros pedidos de

esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Paulo Neves, para pedir esclarecimentos,

informo a Câmara de que, no termo deste debate,

proceder-se-á a votações, para o que solicito a presença

de todos os Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Neves, dispondo

para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, estamos consigo no

propósito de sensibilizar o Governo para o interesse

deste Plano Rodoviário Nacional, para a prossecução do

desenvolvimento das populações e do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E estamos não por uma evolução

neste momento mas porque fomos nós que, em 1985, no

Governo do Bloco Central, fizemos publicar, com o

nosso ministro do Equipamento Social, o Plano

Rodoviário Nacional, com que o Sr. Deputado agora

vem interpelar o Governo.

Sobre a política de desenvolvimento regional,

gostaria de perguntar-lhe se neste ponto não interessa o

desenvolvimento do Alentejo e do Algarve. É que o seu

Governo, no tempo do Sr. Ministro Ferreira do Amaral,

agora Deputado, anunciou a construção da auto-estrada

para o Algarve. Falta ainda construir, pelo menos, 300

km de auto-estrada a nível nacional do contrato de

concessão com a BRISA, dos quais só 200 km são para

o Algarve. Afinal, quem é que se esqueceu do Algarve?

Quem é que se esqueceu das populações do interior do

Alentejo? Não foi este Governo mas, sim, o vosso

governo, que não investiu, que não entendeu prioritário

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O Orador: — … onde se previa a conclusão das

nem o Alentejo nem o Algarve, que não fez os projectos

e os estudos necessários para agora este Governo poder

lançar estas auto-estradas. Faltam 200 km!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Com este Governo

não sei se irão ser construídos!

O Orador: — Mas pergunto-lhe ainda se o Algarve,

nomeadamente o Vicentino, também não tem direito ao

desenvolvimento harmonioso. É precisamente do tempo

do seu governo, do então Ministro das Obras Públicas, o

projecto do lanço da Guia até Lagos e os projectos para

a chamada Via do Infante de Sagres. O problema é que o

seu governo, na área das obras públicas, fez o projecto,

mas, na área do ambiente, cortou-o e mandou-o para as

calendas gregas, por causa do estudo de impacte

ambiental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à sua pergunta, Sr.

Deputado, e para terminar, queria lembrar-lhe que a

abolição das portagens é uma opção e uma promessa

eleitoral deste Governo, que cumpriu.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — Porém, já não foi uma promessa

eleitoral deste Governo pagar os 18 milhões de contos…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … precisamente por causa do

reescalonamento, do aumento da ponte sobre o Tejo.

Isso foram os senhores que fizeram, mas somos nós que

estamos a pagar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Ainda para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, em 1987, houve, em relação

ao plano de acessibilidades de Lisboa, uma resolução do

Conselho de Ministros que previa a sua conclusão em

1990, incluindo a CRIL, a CREL e as radiais. Em 1990,

e face aos atrasos entretanto verificados, o então porta-

voz do Governo, hoje Deputado Marques Mendes,

anunciou, com toda a pompa e circunstância, que tinha

sido adoptada uma decisão que permitia antecipar as

obras da CRIL em 18 meses, quando, nessa altura, já se

estava com dois anos e meio de atraso. Em 1992, Sr.

Deputado, numa visita parlamentar ao IC19, a JAE, à

pressa, apresentou um plano, que temos aqui,…

Neste momento, o Orador exibe um mapa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O mapa está ao

contrário. Logo vi que tinha visto isso ao contrário!

obras da CRIL e das radiais.

Sr. Deputado, mais uma vez, a CRIL e as radiais da

Pontinha e de Odivelas não estão totalmente concluídas.

Não fomos nós que fizemos as promessas, nem somos

os responsáveis pelos atrasos.

Ao privilegiar a CREL em relação à CRIL, o

governo anterior permitiu a criação de uma situação

muito grave: a de continuarem a proliferar barracas em

toda aquela mancha da CRIL, que hoje, naturalmente,

vão colocar problemas gravíssimos, tão graves como os

que hoje acontecem nos acessos à nova ponte e como os

que tiveram lugar, há dias, na Quinta do Carmo.

O que levou o governo anterior a antecipar a

conclusão da CREL foi, naturalmente, uma óptica de

cobrança de portagens, Sr. Deputado, para além de esta

ser uma obra mais fácil e que «enchia mais o olho».

Como é que hoje encara as situações sociais gravíssimas

que se vão verificar quando tiver de se proceder ao

realojamento dos habitantes das barracas acrescidas que

proliferaram em toda aquela mancha da CRIL por não se

ter avançado com as obras?

Sr. Deputado, o anterior governo, ao privilegiar a

rodovia, esqueceu, ou não apoiou como devia, a solução

da ferrovia, e temos hoje um corredor, como o de

Loures, claramente desfavorecido, onde não foi capaz de

projectar nem o meio ferroviário nem o meio ferro-

carril, fazendo com que hoje esse corredor continue a ser

um autêntico inferno.

Finalmente, Sr. Deputado, ao

ter abolido as

portagens da A1 até Alverca, o governo anterior teve

uma oportunidade brilhante para resolver um outro

inferno, o da Estrada Nacional n.º 10, que passa por

Sacavém. Só quem não passa por lá, como, com certeza,

os senhores, é que não percebe aquele inferno. Essa era

a altura de se ter projectado e previsto alguns nós de

acesso, quer em Santa Iria de Azóia, quer em São João

da Talha ou em Póvoa de Santa Iria, que permitissem

descongestionar a Estrada Nacional n.º 10, transformar a

A1 numa via rápida até Lisboa e resolver os problemas

gravíssimos das populações daquelas zonas de Lisboa.

Não foi o PS o responsável por esses atrasos e por essas

incompetências mas, sim, o PSD, o governo anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, a

fim de contribuir para o debate, gostaria de fazer a

entrega de um documento, que me parece importante e

oportuno, aos Srs. Deputados do PS e em particular ao

Sr. Deputado Paulo Neves, que há pouco, na sua

intervenção, disse estar cumprida a promessa relativa às

portagens nas áreas metropolitanas.

Usando a metodologia do Deputado Júlio Faria, que

citou documentos da comunicação social,…

8

O Sr. Júlio Faria (PS): — Não foram cartas

… as obras que VV. Ex.as vêem que este Governo

anónimas!

O Orador: — … que bastante o ajudaram na

intervenção feita, gostaria de referir um documento mais

recente, mais fresco e oportuno ainda, que é um jornal

semanário de Setembro passado — estávamos em plena

campanha eleitoral —, em que o então candidato a

Primeiro-Ministro António Guterres, em resposta a um

inquérito, disse: «Serão abolidas as portagens no interior

das áreas metropolitanas, com excepção da Ponte 25 de

Abril». Para os que não sabem, informo que a Área

Metropolitana de Lisboa começa em Palmela, na

Marateca, e acaba na Malveira, em Mafra, e vem desde

Carcavelos até Alverca.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para concluir, informo também que a

Área Metropolitana do Porto começa em Grijó e acaba

em Valongo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Macário Correia, há uma lei que diz quais são as áreas

metropolitanas.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo, para o efeito,

de 5 minutos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, há um aspecto que é, ou foi, comum às

interpelações dos Srs. Deputados do PS: VV. Ex.as

continuam a portar-se como Deputados da oposição.

Olharam para esta bancada como se o Sr. Deputado

Ferreira do Amaral continuasse a ser o Ministro das

Obras Públicas! O vosso Governo é que tem agora este

pelouro, mas VV. Ex.as esquecem.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Estiveram lá 10

anos! Este está lá há três meses!

O Orador: — Mas, falando do futuro, fico mesmo

com a ideia de que VV. Ex.as, com as preocupações que

revelam, designadamente o Sr. Deputado Paulo Neves,

que está preocupado com o Algarve, com o Alentejo e,

naturalmente, com o abandono que este Governo faz de

projectos que referi, com incidência nessas zonas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ocultam o secreto desejo e

esperança de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral

volte para o Ministério das Obras Públicas, para

concluir…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

não vai ser capaz de fazer.

O Sr. Deputado Macário Correia já referiu que o

Governo não cumpre o que promete, designadamente

em relação a matérias como a da abolição das portagens.

Mas é, com efeito, no que toca a este aspecto essencial

do

futuro do Plano Rodoviário Nacional, agora

comprometido, que este Orçamento reduz em 12% o

respectivo investimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Aumenta!

O Orador: — Reduz, e V. Ex.ª sabe que reduz.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Aumenta!

O Orador: — V. Ex.ª sabe que reduz o investimento

no Plano Rodoviário Nacional em 12%, não manipule os

números.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Varges

também revelou preocupação relativamente a áreas de

execução da sua zona, que é o concelho de Loures, mas

nada diz quanto ao abandono, também por parte deste

Governo, do projecto do eléctrico rápido, que ia ser uma

infra-estrutura muito útil para aquelas populações.

O Sr. Manuel Varges (PS) — Onde é que isso está

escrito?

abandonado.

O Orador: — Trata-se, pois, de mais um projecto

Deixem de debater o passado. VV. Ex.as, quando

eram oposição, utilizaram as

regimentais

existentes para o anterior governo vir a esta Assembleia

e criticarem-no. Agora, como este é o Governo que está

no poder, estes debates fazem-se com este Governo e

não com o anterior!

figuras

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De uma vez por todas, dignifiquem o

vosso Governo e deixem que seja ele a debater estas

questões com a Assembleia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

tem a palavra o Sr. Deputado José

intervenção,

Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em boa hora veio este debate à Assembleia,

sobretudo porque as

intervenções desorientadas e

incipientes do PSD visavam três ou quatro objectivos

fundamentais, designadamente, passar a

ideia da

suspensão de obras do Plano Rodoviário Nacional e

consequente atraso, para além de inconsequências nas

decisões do Governo e, inclusive, deficiências da gestão.

9

Mas passemos aos factos, que não iludem quem quer

que seja. Foi feita uma análise reveladora de que o ritmo

de construção ao nível das auto-estradas se situa nos 56

Km, que, ao nível dos itinerários principais, se situa nos

56 Km aproximadamente e que, ao nível dos itinerários

complementares, se situa nos 28 Km. Ora, de acordo

com esses cálculos, os senhores demorariam 17 anos e

meio a concluir o Plano Rodoviário Nacional.

Aplausos do PS.

A vossa argumentação é produto de uma profunda

hipocrisia despudorada que quer fazer com que as

pessoas ignorem as provas cabais de uma incompetência

amplamente provada.

O Sr. Deputado Falcão e Cunha, na altura membro

do Governo, veio dizer publicamente — e confirmou-o

anteontem em reunião da comissão especializada — que

tinha prometido concluir o Plano Rodoviário Nacional

em 1993. Não o fez! Posteriormente, VV. Ex.as vieram

dizer que tal ocorreria em 1995; em seguida, um ex-

ministro veio dizer que seria em 1999… Mais uma vez,

pergunto-vos: quem é o responsável pelo somatório de

atrasos ao nível do Plano Rodoviário Nacional?

O Sr. Manuel Varges (PS): — Muito bem!

O Orador: — A legitimidade e autoridade moral de

VV. Ex.as, com as responsabilidades que tiveram e

sobretudo

oposição,

recomendava que viessem aqui de corpo inteiro, com

verticalidade, assumir o que agora querem escamotear à

opinião pública.

enquanto Deputados

Vamos aos atrasos: a variante de Castro Daire, que

deveria ter começado em Abril de 1993 e que acabou em

Dezembro de 1995, segundo as vossas contas, ainda

nem sequer começou. Porquê?

O troço Elvas/Caia, que deveria ter começado em

Abril de 1993 e acabado em Dezembro de 1995, nem

sequer começou. Porquê?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nem vai começar!

O Orador: — No troço Apúlia/Neiva, apesar da

ponte do Fão estar construída, os acessos nem sequer

foram iniciados. Porquê?

A ligação de Leiria à auto-estrada, cujo início foi

calculado para o mês de Junho de 1993, devendo estar

concluída em Dezembro de 1995, nem sequer começou.

Porquê?

O anel de Coina, cujo início estava previsto para

Outubro de 1993, devendo a conclusão ocorrer em

Dezembro de 1996, nem sequer começou. Porquê? De

quem é a responsabilidade?

Meus senhores,

temos aqui uma

lista:

Braga/Prado, prevista para ser iniciada em Junho de

1993 e concluir-se em Junho de 1996, ainda nem sequer

começou. Pergunto: porquê?

Há mais algumas perguntas fundamentais que é

necessário fazer. Sei que hoje vai ser um dia negro para

os senhores…

longa

da

da

do

Risos do PSD.

… mas foram os senhores que o pediram!

O que é feito da variante de Estremoz, dos acessos

ao túnel da Gardunha, da ligação Guarda/Teixoso, do

troço

de

Abrantes/Mouriscas, do de Mouriscas/Fratel? Quando é

que os senhores cumpriram o que inscreveram no Plano

Rodoviário Nacional?

Cerdim/Ponte

Pedra,

Meus caros senhores, gostava de fazer-vos outras

perguntas. De que forma queriam levar por diante obras

nos acessos de Baião ao IP4, na via rápida de

Gondomar, no anel regional de Lisboa, designadamente,

se até agora os senhores não deram um único passo para

fazer uma única expropriação? Assumam as vossas

responsabilidades!

Finalmente, gostava de referir-me a um outro

conjunto de obras. Aliás, é bom que o país saiba da

incompetência do anterior governo e do seu Ministro das

Obras Públicas, bem como da inconsequência das suas

decisões políticas, porque não dizemos as verdades a

falar nos corredores. Sr. Deputado Ferreira do Amaral,

devemos travar esta discussão olhos nos olhos e não às

escondidas, sem direito de resposta. Vejamos: em Castro

Daire, Estarreja/Angeja, IP2 da Guarda/Covilhã, etc. (e

há aqui uma longa lista), os senhores não fizeram as

publicações que vos competia no Jornal Oficial das

Comunidades nem no Diário da República. Como é que

os senhores poderiam realizar esses projectos se não

cumpriram

e

fundamentais para a sua execução?

legais necessárias

tramitações

as

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para quê? Para

nada fazerem?

O Orador: — Fica provado que os senhores são

responsáveis por um somatório inacreditável de vários

atrasos vergonhosos do Plano Rodoviário Nacional, e

guardo para daqui a alguns minutos outros exemplos de

gestão inconsequente que trouxe prejuízos ao Estado e

de que V. Ex.a, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, e não

o Governo, se assim decidir o Tribunal de Contas, será o

primeiro responsável.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Mal! Mal!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

começo por dizer que seria incapaz de interpelar a Mesa

com o brilho e a elegância do Sr. Deputado Macário

Correia, mas

problema

complicadíssimo. É que o Sr. Deputado preocupou-se

em ler parte das respostas dadas pelo Engenheiro

António Guterres mas esqueceu-se de referir as do Dr.

Fernando Nogueira. Ora, verificámos que no lugar das

deparei-me

com

um

10

respostas do Dr. Fernando Nogueira a folha está em

branco. É uma não bancada, com um não líder, com não

respostas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e

Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Junqueiro, citou-me quando se referiu à

reunião da comissão especializada que teve lugar

anteontem, mas é claro que o fez de forma parcial.

Como não vou entrar nessa discussão, apenas formularei

um pedido de esclarecimento sobre uma questão

abordada nessa sede.

O Governo anterior decidiu — e bem — incluir na

concessão da BRISA a construção de uma auto-estrada,

a que chamou A14, entre Aveiro e Vilar Formoso. O

partido a que o Sr. Deputado pertence, bem como o

distrito de cuja federação é presidente, apoiou com

veemência e publicamente essa decisão, dizendo —

naturalmente, não o vai contrariar agora — que essa

infra-estrutura era importante para o distrito que o

senhor aqui representa, tal como eu.

Quero que diga de forma clara se, como Deputado

eleito pelo distrito de Viseu, concorda ou não com a

decisão tomada pelo Governo de «riscar» do mapa essa

auto-estrada que tinha sido proposta por nós para

inclusão na concessão da BRISA.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Falcão e Cunha, devo dizer-lhe que é para

mim de um interesse fundamental que a ligação

pretendida possa ser realizada por uma via alternativa.

Porém, creio que poderá obter hoje uma resposta a esse

problema, por parte do Governo, mais cabal do que a

minha.

Registo que o senhor não contestou algo mais

importante, ou seja, a promessa feita relativamente ao

Plano Rodoviário Nacional, segundo a qual terá dito:

«Considero esta aprovação da maior importância para

cumprir-se o objectivo em 1995. O país pode dispor de

toda a rede fundamental e complementar definida no

Plano Rodoviário Nacional». Sr. Deputado, deve

mandar encaixilhar estas suas afirmações que, neste

momento, como se vê, nada têm de actual.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A própria

existência deste debate de urgência sobre a anunciada

com

suspensão de obras no âmbito do Plano Rodoviário

Nacional mostra claramente que o PSD nada aprendeu

com os resultados das eleições dos passados dias 1 de

Outubro e 14 de Janeiro ou, pior ainda, demonstra que o

PSD continua a agir como se essas eleições não se

tivessem

um

comportamento de fuga a uma realidade incontornável,

dentro da qual já não é Governo nem poder. Agarrado a

velhos hábitos, incapaz de ultrapassar velhos vícios, o

PSD

quadros

comportamentais típicos de uma toxicodependência em

fase de aguda privação.

assumindo

frequência

realizado,

apresenta

sequer

Se dúvidas existissem, o conteúdo deste debate aqui

foi e é um

estaria para o provar. O PSD

«rododependente». Para este partido, as estradas não são

«estradas para a vida»; são, elas próprias, a vida.

Deixaram de ser um instrumento para se transformarem,

em si mesmas, num objectivo. Assim, a construção de

uma realidade outra que substituía e ocultava a realidade

verdadeira conduziu o PSD a não compreender que

edificar mais escolas não significa possuir melhor

sistema educativo, que inaugurar mais hospitais não

conduz necessariamente à posse de um melhor sistema

de saúde ou ainda que rasgar mais estradas não estanca a

hemorragia demográfica do interior do país, porque a

grande questão subjacente a tudo isto é de ordem

política e tem a ver com o porquê, o para quê e,

principalmente, o para quem se constrói tudo isto.

teóricas

funções

Sem dúvida que crescemos, mas passámos ao lado

do desenvolvimento. Neste contexto, uma política

desequilibrada de «desenvolvimento» não raro perverte

as

rodovias,

transformando-as, afinal, num factor de drenagem

humana e económica do interior para o litoral ou de

mero aumento do raio de acção dos dormitórios das

grandes cidades, acelerando, assim, tudo aquilo que em

abstracto pretenderia contrariar.

grandes

Como poderia dizer um velho provérbio (e até seria

um velho provérbio se eu não tivesse tido a necessidade

de o inventar agora mesmo), «quem percebe só de

estradas, não percebe nada de estradas». Pode parecer-

vos inocente, e quase insignificante, mas o próprio facto

de muitas e muitas saídas ao longo dos itinerários

principais se encontrarem sinalizadas apenas com a

placa «Trânsito local», ignorando a identidade das

povoações que servem, é a manifestação clara de uma

arrogância e de uma insensibilidade que se assumem

como marca de uma política e de um Governo. E, se nos

lembrarmos do contraste com o modo desproporcionado

como a placa «Boliqueime» nos surge na Via do

Infante,…

das

Risos do PCP.

Mas

toda a política

rodoviária do PSD

foi

indissociável de uma outra vertente que a acompanhou

quase em paralelo (e por vezes mesmo em paralelo no

próprio terreno) — a do ataque despudorado à rede

ferroviária nacional que conduziu à sua quase completa

destruição. Uma visão estreita e economicista da

exploração ferroviária, à revelia da sua componente

social e nacional, conduziu à degradação, ao

11

e,

progressivo

ao

estrangulamento

encerramento puro e simples de muitas linhas de

caminho-de-ferro, particularmente em Trás-os-Montes e

no Alentejo, agravando o isolamento económico e social

de regiões já com dificuldades nesse domínio.

finalmente,

Pelo contrário, a nós, Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, já então nos parecia — como

agora nos parece — ser fundamental uma opção

estratégica, decidida e consequente no investimento no

caminho-de-ferro para o desenvolvimento harmónico,

equilibrado e integrado de todo o país. Na verdade, se

vemos com bons olhos o investimento de 30 milhões de

contos para o eixo Norte/Sul, e de 20 milhões de contos

para a travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril, já

consideramos incompreensível e inaceitável a ausência

de investimentos para todo o Sul.

integrada de

É a este panorama que pode chamar-se uma política

transporte

harmónica, equilibrada e

ferroviário para o todo nacional? E se depois de todos

esses investimentos o Governo do Partido Socialista se

prepara para desmembrar a CP e a entregá-la aos

bocados ao sector privado, é caso para dizermos que,

relativamente à anterior política do PSD, «é pior a

emenda do que o soneto».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E também é caso para dizer que se o

PSD parece pouco ter aprendido com os últimos

resultados eleitorais, o PS não quer, pelos vistos, ficar-

lhe atrás. É que, neste como noutros domínios, o

importante não é apenas mudar de faixa, mas mudar de

sentido; o importante não é mudar de carruagem, mas

mudar a agulha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Confesso a nossa perplexidade perante

um debate nitidamente fora de tempo, despropositado,

desenquadrado e que mais parece um

jogo de

desculpabilização de um lado e do outro — do PS e do

PSD —,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não fomos nós que

pedimos o debate!

O Orador: — … um porque prometeu demais, outro

porque, durante tempo mais do que aceitável, suportou

uma linguagem usada neste País que acusava como um

crime de «lesa-Pátria» aquilo a que se chamou a

«política de betão armado», esquecendo que é próprio

deste tempo e num país sujeito a sismos que se construa

em betão armado e que sem construção não há suporte

para qualquer política social. Mas a verdade é que um

prometeu demais e o outro acusou demais, e

despropositadamente e, por isso, sujeitam-nos neste

momento a um debate que não tem sentido.

Este debate tem todo o sentido quando enquadrado

no debate do Orçamento do Estado, não tem qualquer

sentido desenquadrado dele…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — O meu caro colega Joel Hasse

Ferreira diz «muito bem», mas talvez não diga tão bem

quando, no debate do Orçamento, eu lhe perguntar,

estrada a estrada, qual é a política que se visa quando é

inscrita no Orçamento.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porque a verdade — disse-o ainda

agora o Sr. Deputado José Calçada, e muito bem — é

que quem só sabe de estradas não sabe de estradas. As

estradas são um instrumento de desenvolvimento, devem

ter uma razão para ser feitas e não constituírem, pura e

simplesmente, a cobertura de uma quadrícula.

Penso que o que falta em Portugal é a conjugação de

uma política de obras públicas com uma política de

desenvolvimento económico-social. E já vem sendo

tempo de olharmos para isso. Não digo que consigamos

resolvê-lo, mas se, no próximo debate do Orçamento,

passarmos a encarar o orçamento das obras públicas

como uma parte do da política de desenvolvimento

nacional teremos dado um enorme passo no bom sentido

da economia e da utilização conjugada dos recursos que

temos, por menores que sejam.

Felizmente, verifico que o Orçamento não dota a

Junta Autónoma das Estradas com verbas inferiores

àquelas de que dispôs em 1995. Antes pelo contrário,

essa verbas são excedidas em cerca de 10%.

Fui informado de que não há intenção de anular

qualquer adjudicação já feita, poderá é não se levar por

diante alguns concursos já adjudicados. Em si, tal pode

ser bom ou ser mau, mas depende das razões de

enquadramento da decisão tomada. Fazer uma obra

antes de tempo, como, por exemplo, é visível no caso de

algumas obras, em Lisboa, é puro e simples desperdício

dos dinheiros públicos. Portanto, interessa saber se essas

suspensões correspondem a razões profundas, a falta de

meios, a outras utilizações mais urgentes, para podermos

fazer o juízo sobre a boa ou a má política que as

inspirou. Neste momento, e desenquadrada da análise

global do Orçamento, não é possível dar uma resposta a

esta questão fundamental.

Em todo o caso, alguma coisa pode e deve dizer-se

quando o Governo anunciou uma desistência não de

uma obra que estivesse inscrita ou sequer concursada

mas de uma obra fundamental, quer sob a forma de uma

auto-estrada paralela ao IP5 quer sob a forma do

desdobramento deste itinerário principal. O Governo

não pode esquecer — e esta Assembleia também não —

que o IP5 é uma estrada assassina e é uma estrada

esgotada. As duas razões levam a que não possa ser

abandonada a ideia, no mínimo, da duplicação do IP5 e

da colocação de divisórias. Não o fazer será, para esta

Assembleia e para o governo que tomar essa decisão,

cumplicidade com o crime público. Talvez não esteja

tipificado, talvez seja algo a ver na revisão do Código

12

Penal, mas a verdade é que há crimes públicos quando

se projecta mal, desadequadamente, e se persiste no erro

que custa vidas e economias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mais uma vez:

muito bem!

O Orador: — Mau grado considerar que este debate

é desadequado neste momento, quero dizer ao Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território que o PP entende que não

pode, de maneira nenhuma, ser abandonada, no mínimo,

a ideia da duplicação do IP5. A simples correcção

pontual do IP5, tal como hoje existe, será uma má

solução, pela qual acusaremos o Governo em cada

desastre que se verificar. O IP5 talvez seja um exemplo

paradigmático da má engenharia que alguma vez se

praticou em Portugal: é errado, está mal feito, é anti-

social e é antieconómico.

Como observação de natureza geral,

também

gostaria de dizer que o que deixa preocupado o meu

partido é verificar a notável diferença que há na

densidade de concretização do Plano Rodoviário

Nacional a norte e a sul do Tejo. Não podemos

continuar todos a lamentar o subdesenvolvimento do Sul

quando nada fazemos para o corrigir.

Olhem para o Plano Rodoviário Nacional, olhem

para o mapa, verifiquem as densidades e considerem

que, a sul do Tejo, nem sequer a auto-estrada principal

está a meio, tudo o resto nem iniciado está, o que é uma

vergonha para este País. E é uma injustiça imerecida

porque — quero afirmá-lo em nome do meu partido — o

Alentejo, o Algarve e a zona de Setúbal não enquadrável

no Alentejo só são pobres devido à nossa negligência,

não pela falta de recursos pois há-os em abundância.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Não sei que outro tipo de observações

possa fazer-se neste debate, que — repito — me parece

um debate desenquadrado, fora de propósito e que, pela

limitação do seu objectivo, impede uma análise cuidada,

conscienciosa e útil de qual deve ser uma política de

construção rodoviária num país como Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário

Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, vou fazer-lhe um curto,

autêntico e sincero pedido de esclarecimento.

O Sr. Deputado disse há pouco que, em Lisboa,

foram feitas obras antes do tempo. A minha pergunta é:

quais?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

peço a palavra.

Sr. Deputado?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito,

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Macário Correia, não aceito provocações,

principalmente quando vêm de um vereador da Câmara

de Lisboa. Se não sabe, tem obrigação de saber melhor

do que eu o que se passa com as obras nesta cidade.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

interpelando a Mesa, é para dizer que tenho muito

respeito pelos colegas que aqui estão como Deputados,

qualquer que seja a sua idade e as suas funções, e não

aceito que alguém entenda que fiz uma provocação a

quem quer que seja. A minha dignidade foi ofendida

com a expressão utilizada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Por respeito ao

Regimento, está explicado.

De seguida, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno

Abecasis para uma interpelação no mesmo estilo da

anterior.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Macário Correia, a última coisa que me

passaria pela cabeça seria ofendê-lo. Se o ofendi, peço-

lhe humildemente desculpa porque não tinha qualquer

intenção de o fazer.

Já agora, como pagamento do «crime» que cometi,

vou responder à sua pergunta. Referia-me a uma obra

bem no centro e bem à vista de toda a gente: um túnel

que, há dois anos, está à espera de que alguém por lá

possa passar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O debate que o PSD entendeu promover

hoje sobre a anunciada suspensão de obras no âmbito do

Plano Rodoviário Nacional é, em nosso entender, um

debate que peca pela lógica linear em que se pretende

inscrever, ou seja, se estamos a debater as virtudes ou os

defeitos que o betão significa. Ora, efectivamente, não é

disso que se trata.

Quanto a nós, a questão que poderia fazer sentido

discutir — de qualquer modo, pensamos que a meio da

discussão do Orçamento do Estado não é propriamente a

altura ideal para fazê-lo — é a de saber em que medida o

objectivo do Plano Rodoviário Nacional pode ser ou não

o que era suposto ser: não um fim em si mesmo mas um

instrumento de desenvolvimento, uma forma de garantir

um desenvolvimento sustentado e a defesa do meio

ambiente.

Efectivamente, o que sempre aconteceu no nosso

país é que o Plano Rodoviário Nacional não foi um

instrumento do desenvolvimento, não foi um garante de

13

um desenvolvimento equilibrado, não foi tão-pouco o

garante do equilíbrio ecológico. E as razões são óbvias.

Num país onde o ordenamento do território e o ambiente

vivem «divorciados», nem poderia ser de outro modo.

Portanto, o Plano Rodoviário Nacional não foi

inscrito numa lógica de desenvolvimento das regiões

nem pretendeu atenuar as assimetrias regionais ou

quebrar os desequilíbrios demográficos, limitando-se a

contribuir, em muitos dos casos, para os acentuar. As

razões são óbvias, repito, e a forma como o traçado foi

pensado também é exemplo disso.

Não se pode desmentir o facto de toda a zona ou

«malha» interior se ter degradado e estar hoje mais

isolada do que no passado, em virtude de as grandes vias

não terem sido pensadas como factores de mobilidade

numa lógica de entrada e saída de mercadorias. De facto,

as grandes estradas construídas serviram para acentuar a

dependência agro-alimentar de Portugal, nestes 10 anos,

pois cada vez entram mais mercadorias oriundas de

outros países da União Europeia. Essa é, para nós, uma

lógica que não pode ser aceite e, por isso, não

entendemos como é que, no presente, ela se pode manter

à custa da destruição da nossa agricultura.

Por outro lado, também seria interessante analisar

outros aspectos relacionados com o Plano Rodoviário

Nacional, nomeadamente a forma como os dinheiros

públicos são gastos e a ausência de qualquer controle

sobre a qualidade das obras feitas. Pensamos que esta

situação é inaceitável, pelo que seria interessante que

houvesse uma avaliação, publicamente conhecida, sobre

o significado da falta de qualidade de algumas obras e

da pressa para as inaugurações em termos dos dinheiros

que saíram dos bolsos dos contribuintes.

Interessante seria ainda avaliar da forma como os

impacte ambiental foram realizados e

estudos de

pensados nestas grandes intervenções. Na realidade,

esses

formalidades

protocolares — aliás, a via do Infante foi o exemplo

paradigmático disso mesmo.

passaram

estudos

Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste debate sobre o

Plano Rodoviário Nacional, o novo Governo deveria

estar interessado em trazer para a discussão não tanto os

quilómetros ou os metros de estrada que, aqui e ali,

faltam construir; mas a definição do sentido e da política

que quer para os transportes, nos seus vários elementos,

incluindo o transporte ferroviário. Os países da União

Europeia, que têm uma concepção e uma visão mais

alargada destas questões, estão a revitalizar o processo

para apurar a melhor forma de efectivar essa mudança.

Ora, também é com inquietação que não detectamos

qualquer mudança no Orçamento em discussão. Assim,

como é que todas as zonas do interior, esquecidas e

votadas ao ostracismo, vão deixar de estar nessas

condições?

Por último, e porque a matéria da defesa dos

consumidores é

importante, questiono como é

assegurada, nas vias pagas pelos utentes, a defesa dos

seus direitos de consumidores sempre que — e são

muitas as vezes em que tal acontece — as estradas, em

vez de duas ou três faixas, têm apenas uma disponível,

por motivo de obras que se repetem ciclicamente sem

que, desse facto, ninguém seja reembolsado.

não

de

e

Estes são apenas pequenos aspectos da grande

discussão que deveria ter lugar, ou seja, a questão de

saber em que medida é que o Plano Rodoviário Nacional

passa a ser um

instrumento do ordenamento do

território, do desenvolvimento e do ambiente, uma vez

que, até hoje, manifestamente, nunca o foi. É também

com inquietação que constatamos que este problema não

está a ser diferentemente pensado, mas tão só numa

lógica de continuidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

tem a palavra o Sr. Ministro do

da

intervenção,

Equipamento

do

Administração do Território.

Planeamento

Social,

O Sr. Ministro do Equipamento Social, do

Planeamento e da Administração do Território (João

Cravinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me,

muito em especial, aos Srs. Deputados do PSD, partido

interpelante, para dizer que fiquei verdadeiramente

sensibilizado por saber que o Sr. Deputado Guilherme

Silva, reputado constitucionalista, eleito pelo círculo

eleitoral da Madeira, que nem sequer está incluído no

Plano Rodoviário Nacional, foi aqui o porta-voz das

angústias do PSD perante a sua própria obra.

Risos do PS.

Nenhum outro Deputado das propaladas regiões

afectadas ousou tomar a palavra, com a excepção do Sr.

Deputado Falcão e Cunha, que veio reduzir a sua obra

ao anúncio do IP5, em vésperas de eleições. Sr.

Deputado Falcão e Cunha, devo dizer que a sua obra é

um pouco mais significativa. Lamento que a sua

modéstia tenha enganado esta Câmara.

Quanto ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral,

aguardamos ouvi-lo na TSF. Porventura, nesta Câmara,

aguardarei a sua intervenção; aliás, todos estamos aqui,

certamente, para ouvir a sua experiência autorizada.

Aplausos do PS.

A realidade, Srs. Deputados, é que o chamado Plano

Rodoviário Nacional, lançado em 1985, deveria ter sido

concluído em 1993 ou, no máximo, em 1995, mas foi

adiado para 1999. Como parece haver alguma dúvida

sobre este compromisso não cumprido pelo PSD, que

agora nos devolve o seu não cumprimento, pediria ao Sr.

Presidente que fizesse distribuir às diversas bancadas o

livro — que já deve ser raro! — do Plano a Médio Prazo

1987/1995, que contém um despacho introdutório do

agora Sr. Deputado Falcão e Cunha e um despacho

confirmativo do então Sr. Ministro Oliveira Martins,

designando o ano de 1995 como o fim de um famoso

Plano Rodoviário Nacional, que hoje em dia é imputado

ao PS por não o ter feito em três meses.

Pedia, por isso, ao Sr. Presidente que fizesse

distribuir esses elementos a todas as bancadas.

Com efeito, quando o PS chegou ao Governo,

encontrou a situação do Plano Rodoviário Nacional do

seguinte modo: faltam 980 km de IP e 1518 km de IC, o

que dá um total de 2498 km, ou seja, falta realizar quase

14

metade do famoso Plano Rodoviário Nacional, que

deveria estar concluído em 1995!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o que faltava fazer, a partir de

Dezembro de 1995, soma a módica quantia, a preços

actuais, de 900 milhões de contos. E, portanto, para se

concluir o referido plano até 1999, teríamos de investir

225 milhões de contos por ano. É esse o plano que o

PSD se proporia fazer, sendo certo que nunca investiu

mais do que 126 milhões de contos, no seu melhor ano!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Como já aqui foi dito, estamos num

tal domínio de fantasia, que não vale a pena continuar a

discutir! Desde logo, sabe-se que, tendo em conta a

média do I Quadro Comunitário de Apoio de 1989/1993,

fizeram-se menos 50 km de auto-estrada, menos 53 km

de IP e menos 26 km de IC por ano. Quantos anos mais

será preciso, Sr. Deputado Ferreira do Amaral?! Em

todo o caso, a culpa é nossa, como é evidente!… É

sabido que não faríamos em três meses o que o Governo

do PSD tinha prometido fazer para 1995 ou 1993! De

facto, faltavam 2498 km, e não foi possível conclui-

los!… Aliás, nem estão previstos neste Orçamento!…

No fundo, qual era a prioridade do PSD? Semeou

troços aqui, ali e acolá, sem qualquer coerência:

«atacou» o IP1, o IC1 e o IC2, mas não o interior,

porque se o tivesse feito não estariam agora os Srs.

Deputados, os Srs. Autarcas ou as populações enganadas

pelo PSD a reclamar aquilo que já estaria feito!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É óbvio: se falta é porque não se fez!

Quero aqui afirmar que a primeira prioridade deste

Governo será a de desencravar e ligar o interior entre si.

Aplausos do PS.

O IP2 será feito com o nosso Governo e o IP4 será

acabado ao fim de uma saga de quase uma dezena de

anos; também iremos ao IP6, sem esquecer o IP8, e até

ao ano 2000 teremos todos os IP concluídos.

Aplausos do PS.

E não me venha dizer, Sr. Deputado Ferreira do

Amaral, que poderia fazer melhor, porque não o fez!

Numa outra área, devo acrescentar que faremos

aquilo que o Governo anterior não fez, ou seja, apostar

na conservação. A conservação é absolutamente

fundamental para a economia e a segurança do País.

Vamos, por isso, duplicar as verbas neste domínio.

Porventura mal, dirá o PSD, mas essa é também a nossa

prioridade.

Quanto

desses

empreendimentos, respeitaremos a legalidade. Desde

logo, não iremos actuar como na ponte do Freixo,

enfrentando o Tribunal de Contas que, por duas vezes,

aos modos

lançamento

de

recusou dar o visto para as despesas efectuadas com a

conclusão da obra… Com consequências para quem?

Para o Ministro de então? Não! Para o Secretário de

Estado da altura? Também não, porque esses saíram!

Com consequências, sim, para os próprios funcionários

que cumpriram, porventura, ordens. Esta é a maior das

iniquidades que existe no sistema político português, ou

seja, os políticos mandam e violam a lei — eles próprios

são os autores morais e materiais —, mas quando chega

a altura de apurar responsabilidades estão isentos,

oferecendo ao cutelo os seus funcionários. Esta atitude

não tem classificação!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, não vou falar da

Lusoponte, para além de referir que temos a pagar 18

milhões de contos, o que faremos. De facto, o que nos

custa, para além de tudo o mais, é que esse acordo tenha

sido tão mal negociado a ponto de se admitir um efeito

redutor nas receitas de 15%, quando a Junta Autónoma

das Estradas informa que ele foi apenas de 6%.

Magnífica negociação, magnífica capacidade de gestão

política e extraordinária previsão da sensibilidade dos

portugueses, que apenas acorda ao buzinão!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É a competência do

Engenheiro Ferreira do Amaral!…

de

Montemor/Elvas,

O Orador: — As prioridades do PS, mesmo para o

ano de 1996, são as seguintes: as auto-estradas de

Braga/Valença,

de

Alcácer/Grândola; também os IP, como já referi, entre

Viseu e Coimbra, Bragança e Quintanilha; a duplicação

do troço de Sobral da Serra e dos troços difíceis do IP5;

os IC das áreas metropolitanas — a famosa CRIL que já

está feita,… mas que, infelizmente, temos nós de a levar

às costas até ao último troço, aos últimos metros; o anel

de Coina e o nó da Madalena do Porto; também será o

ano da preparação e da criação das condições para o

lançamento, no ano seguinte, do IP2 Guarda/Covilhã e

do IP3 Régua/Vila Real — fui uma vez a Vila Real e lá

vi a tal tabuleta, a mesma que o Sr. Deputado José

Calçada referiu! Suponho que ainda lá está, mandada

pôr por quem?!… Por fim, também iremos ao itinerário

Abrantes/Fratel.

Dito isto, gostaria de me referir agora à questão

rodovia, nas suas diversas

orçamental. Toda a

modalidades, recebeu do Orçamento do Estado, em

1995, 83 milhões de contos. Em 1996, vai receber 114

milhões de contos. Ora, não me parece que haja

abrandamento, ou será que estarei a ver mal? De facto, o

investimento público reforça-se, porque a Brisa, por

exemplo, vai decrescer de 64 milhões para 50 milhões,

apesar de no Orçamento do Estado se passar, no apoio à

Brisa, de 3 milhões, para 10 milhões. Estarei eu a ver

que

reforçar, muito

significativamente?

abandonar

Finalmente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, quanto ao

IP5, tenho aqui um protesto da Câmara Municipal de

Viseu, lavrado, profundo, da sua reunião de 7 de

seguinte:

Fevereiro de 1996, que me diz o

isto

ou

é

15

«considerando que a auto-estrada n.º 14 foi anunciada

por dois ministros do Governo legítimo da Nação» —

suponho que não terá sido V. Ex.ª um deles! — «é

injusto que este Governo não cumpra os compromissos

assumidos pelo governo anterior».

Risos do PS.

E eu, movido por esta situação extraordinária,

lembrei-me de ir aos arquivos e procurar o projecto da

A14. Não encontrei o projecto da A14 anunciado por

dois ministros! O que encontrei, foi uma carta do Sr.

Comissário dos Transportes, Neil Kinnock, respondendo

ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral que, em 22 de

Setembro de 1995, lhe dizia: «consideramos prioritário

fazer a A14», ao que ele respondia, entre outras coisas, o

seguinte: «lembrando o compromisso e a negociação

conduzida por Portugal, pelo Governo português, pelo

representante pessoal do Sr. Primeiro-Ministro» — sei

que hoje não conta, mas na altura contava, pois esse

representante pessoal era o Sr. Ex-Ministro Silva Peneda

— «que esteve a negociar no grupo Kristofferssen uma

ligação Lisboa/Valladolid pelo IP1, pelo IP6, pelo IP2,

pelo IP5»; e então parece que o Sr. Ministro Ferreira do

Amaral resolveu, não sei como, anunciar que ia fazer a

A14, ao que o Sr. Comissário dos Transportes responde

com a seguinte chamada de atenção: «em primeiro lugar,

afigura-se-me que estes dois itinerários» — o de

Lisboa/Valladolid, negociado pelo representante de

quem agora não conta, e o anúncio público feito a 22 de

Setembro, a poucos dias das eleições, de uma outra A14,

cujo projecto não existia — «se excluem mutuamente; e,

em segundo lugar, no que se refere a um futuro auxílio

financeiro à nova auto-estrada Aveiro/Vilar Formoso

(corredor IP5) será necessário indagar se o facto de a

Comunidade ter financiado, no passado recente, a via

rápida paralela, poderá gerar qualquer problema». Mais

claro, em linguagem diplomática, não se pode ser!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, queria aqui acrescentar que,

como essas vias se excluem mutuamente, presumo que o

Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Deputado Falcão

e Cunha, imagino mesmo que o Sr. Deputado Álvaro

Amaro — o Sr. Deputado Guilherme Silva não, porque

é da Madeira! — dizem assim: «exclua-se o IP6, exclua-

se o IP2, e faça-se a tal A14, porque foi anunciada por

dois ministros em vésperas de eleições e isso é sagrado!

Não venha lá o PS pôr isso em causa!» Interpretação

correcta, certamente!

Para acabar, quais são as nossas prioridades? Já as

enumerei, mas quero anunciar à Câmara o seguinte:

quanto ao interior, faremos, até ao ano 2000, os

itinerários principais e faremos uma coisa, Sr. ex-

Ministro Ferreira do Amaral, que falta no nosso país e

que é qualquer coisa como 700 km quilómetros de auto-

estrada. Falta fazer 700 km de auto-estrada! A Brisa, no

máximo dos máximos da sua capacidade, levará 10 anos

a fazê-lo! Quero anunciar que estamos a estudar um

novo plano rodoviário, que será presente a esta Câmara

em Outubro, para uma discussão aprofundada, tão

aprofundada quanto os Srs. Deputados queiram. Nesse

novo plano rodoviário caberá a execução de novas auto-

estradas de que o País necessita, não previstas em 1985

— onde já lá vai esse tempo; hoje, os tempos são outros

—, e criaremos novas «Brisas» para as realizar. Haverá

novos concessionários e faremos novas auto-estradas,

não previstas por nenhum governo anterior, indo assim

ao encontro do futuro.

A sinistralidade é uma última e importantíssima

questão que quero referir. É uma matéria prioritária que

estamos a reconsiderar no sentido, inclusivamente, de a

contemplar, desde já, neste Orçamento, com um reforço

muito significativo. Sabemos que morrem 2500

portugueses por ano nas estradas, muitos mais ficam

estropiados;

foram as estradas

construídas até agora como grandes auxiliadoras da

sinistralidade, mas iremos corrigir isso.

sabemos o que

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para defesa da

honra da bancada do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

Risos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, não se riam, porque é demasiado sério.

É a primeira vez que sou obrigado a usar da figura da

defesa da honra não apenas pessoal e da minha bancada,

mas da honra desta Câmara e dos Deputados que aqui

estão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro João Cravinho, quero

dizer-lhe que a circunstância de ser Deputado pela

Madeira não me retira, nem um milímetro que seja, nem

por um só segundo, o direito de intervir sobre todas as

questões nacionais. Sou português, tão português como

V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não lhe admito que apouque aqui um

Deputado, seja ele quem for, em função da região que

representa. V. Ex.ª, por duas vezes, insinuou que eu não

tinha legitimidade para intervir sobre a questão do Plano

Rodoviário Nacional.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Quero dizer-lhe que

tenho

legitimidade para intervir sobre todas as questões de

âmbito nacional e todas as mais que muito bem me

apeteça e que, regimentalmente e constitucionalmente,

me seja consentido. Era isto o que queria dizer-lhe.

16

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar

explicações,

tem a palavra o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva, estou profundamente

surpreendido pela intervenção de V. Ex.ª!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que é que V.

governação do PSD: a melhoria de algumas infra-

estruturas físicas, nomeadamente na rede rodoviária».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS também já

disse que a actuação do governo anterior, no que

respeita às

foi

globalmente positiva. Não vale a pena, portanto, refazer

esse julgamento. Temos de pensar o que é que estamos a

discutir aqui, neste momento.

infra-estruturas de comunicação,

A questão da alternativa política é simplesmente

esta: ou seguimos aquilo que o Governo nos propõe,

através do Orçamento, que é o instrumento mais claro

que há de execução da política, e não vale a pena alterar

aquilo que está escrito, que é gastar mais em despesas

correntes e menos em investimento público — é esta a

alternativa proposta pelo Governo; ou, então, continuar

o esforço, que até agora tem sido possível acelerar nos

últimos anos, de reinfra-estruturar o País e de o

transformar para que possa ser outra coisa.

Vozes do PS: — É isso o que se está a fazer!

O Orador: — Julgo que o Governo poderá assumir

como sua política, como sua alternativa, que quer gastar

mais, certamente com boas razões, e que quer investir

menos. Já prenunciava, aliás, essa alternativa quando

começou a lançar a célebre frase: «Já basta de betão! Já

basta de estradas! Há estradas a mais!». Eu sei o que é

que queriam dizer com

isto: preparavam a sua

alternativa política, que é tão legítima como qualquer

outra. Por que é que essa alternativa surge assim, neste

momento, de forma tão chocante para a opinião pública?

Porque a parte agradável da alternativa

foi

apresentada: gastar mais, gastar mais com clientelas que,

naturalmente, precisam do Orçamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Olha quem fala!

O Orador: — Legítimas, também, diga-se, já que

precisam do Orçamento para obter benefícios. Mas,

quando chega a altura de apresentar a outra face da

moeda, que é a de que isto tem um custo e esse custo é o

de que já não se pode investir tanto como se investia, o

Governo, em vez de assumir e dizer que «sim, esse é o

custo que tenho de pagar r para poder pagar as outras

despesas», não o faz e pretende agora dizer que a culpa é

do governo anterior, porque fez menos do que devia ter

feito.

Reparem na contradição desta crítica: se o governo

anterior fez menos do que devia ter feito, não assegurou

tanto como devia, fez auto-estradas a passo de caracol

(que é a primeira vez que oiço!), o que tinha de fazer

este Governo? Corrigir e fazer mais ainda do que o

governo anterior tinha feito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, os números desmentem isso. Na

realidade, o Governo passa por este mau bocado de ter

de dizer às populações que afinal já não faz esta, aquela

ou aqueloutra estrada e que já não faz determinada auto-

estrada e, evidentemente, não gosta de dar estas más

notícias. Fá-lo por uma única razão, que é óbvia: por

Ex.ª esperava?

O Orador: — O sentido único da minha

intervenção, Sr. Deputado, nunca poderia sequer aflorar

ou raiar essa matéria. V. Ex.ª tem toda a legitimidade,

como qualquer outro Deputado, o que não tem é a

especialidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É reincidente! É

grave, esta reincidência!

Protestos do PS.

Neste momento, reassumiu a Presidência o Sr.

Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

e

a

a

não

não

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

Julgo que o debate de urgência tem justificação na

realidade de uma urgência. A questão que estamos hoje

a debater tem de ser posta previamente à aprovação do

ser

Orçamento

convenientemente

serem

convenientemente esclarecidas as alternativas que há,

provavelmente, o Orçamento do Estado poderá ser

aprovado com bases erradas ou,

insisto, mal

esclarecidas.

do Estado,

esclarecida

porque,

O debate de hoje é sobre um tema essencialmente

político, com alternativas muito claras que há que

assumir. Não vale a pena, Srs. Deputados, tentar

confundir o debate e desviá-lo para uma nova e talvez

requentada apreciação do

trabalho de governos

anteriores, pois podíamos pensar no governo anterior, no

outro antes deste e até naquele de há 10 ou há 20 anos.

Esse assunto transitou em julgado pelas eleições, e

julgado até pela opinião pública. Creio, Srs. Deputados,

que se há matéria em que a opinião pública tem

consenso é sobre o trabalho do governo anterior no que

respeita às rodovias e às vias de comunicação em geral.

Opinião pública na qual se inclui, estranhamente,

também o próprio PS, que fez uma apreciação sobre o

trabalho do governo nessa altura, pelo que já é tarde

para fazer uma segunda. Essa apreciação está escrita no

«Contrato de legislatura para uma nova maioria», onde

se diz: «há um único legado globalmente positivo na

17

falta de recursos, em consequência de os ter dispendido

nas despesas correntes do Estado que, pela primeira vez,

aumentaram, coisa que não sucedia há já bastantes anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo

não ser necessário confundir a discussão, pois ela é

muito simples: nesta altura, para o País, é adequada uma

política que privilegie a despesa contra o investimento

ou será que, pelo contrário, o que precisamos agora é de

continuar e reforçar até o investimento público? Esta é a

alternativa e é isto que temos de debater aqui, com

legitimidade de ambos os lados.

Mas dou-vos a minha opinião: considero que o País,

nesta altura, não pode abrandar o esforço de

investimento em infra-estruturas que tem vindo a fazer

nos últimos anos.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Não vai abrandar!

O Orador: — E não o pode fazer, porque isso teria

consequências muito graves, a primeira das quais seria o

facto de virmos a ter enormes dificuldades em concorrer

com os outros países no princípio do próximo século.

Não é fácil, não é possível, nem legítimo pedir às

empresas portuguesas que concorram livremente com

empresas estrangeiras se, no nosso próprio território,

não dispõem das mesmas condições de infra-estruturas

de que dispõem as empresas que concorrem connosco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o investimento

estrangeiro que, nestes anos iniciais do Mercado Único,

procura localizar-se nas zonas mais favoráveis, não

escolherá Portugal se lhe faltarem infra-estruturas que

hoje em dia são imprescindíveis ao funcionamento da

economia. Tenho a certeza de que se não existisse a

auto-estrada de Setúbal, se não tivessem sido aí feitas as

obras da ferrovia e as obras do porto, a Ford-

Wolkswagen nunca se teria estabelecido em Portugal. E

nunca se estabelecerá, garanto-lho, Sr. Secretário de

Estado, em cidades ou em terras como Baião, que vão

ficar isoladas por muitos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Temos também de desenvolver —

todos e não apenas o Governo, pois, nesta Assembleia,

todos temos responsabilidade nisso — o combate contra

a ameaça do desemprego, que paira de facto no

horizonte. Ora, uma política como esta, que, nesta altura

crucial, privilegia a despesa contra o investimento, com

certeza provocará desemprego e

ser

desenvolvidas outras políticas que corrijam esta

deficiência.

terão de

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com uma

interrupção como esta, que pelos argumentos em que se

baseia, provavelmente, será mais prolongada — os

argumentos que são válidos este ano para parar as obras

públicas, mais válidos serão no próximo ano e, se calhar,

para o ano, a despesa vai ter mais solicitações para

crescer — e terá, portanto, um prazo dilatado, toda a

máquina que foi preparada para tratar tecnicamente do

problema, certamente, deixará de poder ser recuperada

em tempo útil. O tempo tem destas coisas: quando se

pára, pára-se por mais tempo do que se julga ser

possível!

O Sr. Manuel Varges (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — E, Sr. Secretário de Estado,

compreendo que lhe seja cómodo, em vez de falar das

estradas que já não faz, designar aquelas que o governo

anterior deveria ter feito. Concordo que essa é uma

discussão também possível, mas, nesta altura, talvez não

seja a discussão útil.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Essa não

convém!

O Orador: — Nesta altura, a utilidade é assumir as

alternativas. Pela nossa parte, entendemos que o Estado

português tem obrigação de continuar o seu esforço de

investimento e até acelerá-lo, porque a altura é crítica.

Julgamos que é má política, e estamos em desacordo

frontal com ela, aumentar a despesa e parar ou reduzir o

investimento público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Álvaro Amaro

pediu a palavra, mas não tem tempo, dado que o seu

partido já esgotou o tempo disponível. Na ordem de

inscrições segue-se o Sr. Deputado José Junqueiro, que

dispõe de ligeiramente menos de 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É muito rápido e conciso o que tenho para

dizer. Viemos para este debate à espera de alguma

novidade, mas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral

frustrou-nos. O PSD veio aqui «à procura de lã e saiu

tosquiado. É de facto mais um dia negro nestes debates

por vós solicitados e valerá a pena reflectir sobre isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas

(Crisóstomo Teixeira): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de expressar o

agrado com que regresso a esta Casa, voltando ao vosso

convívio.

De alguma forma, terei de dar explicações pois a

razão deste debate prende-se com uma entrevista que,

em boa ou má hora, entendi dar ao jornal Público,

entrevista que considero

ter sido conduzida com

dignidade e, pessoalmente, devo dizer que considero

simpáticos os comentários às afirmações que produzi.

Agora, creio que o rigor dessa entrevista ficou um tanto

18

ou quanto comprometido, quer pela extensão da mesma,

quer — de acordo com as informações que me foram

dadas naquele momento pelo jornalista — pelo espaço

temporal que mediava entre o fim da entrevista e o

tempo que ele, jornalista, tinha para preparar a edição.

Mas não é caso único! Hoje de manhã, quando o Sr.

Deputado Guilherme Silva, de alguma forma, antecipava

este debate na comunicação social, o jornalista de

serviço da TSF, que necessitava obviamente de

promover o seu espaço mediático, falava, nada mais

nada menos, do que em suspensão e adiamento do Plano

Rodoviário Nacional e o PSD em luta pelo cumprimento

dos projectos

inscritos no Orçamento do Estado!

Imagine-se, efectivamente, o que estas coisas querem

dizer! Por vezes, tentamos chegar à realidade, transmitir

uma ideia, mas falhamos completamente! Admito,

portanto, que eu tenha falhado na minha entrevista,

admito que a entrevista escrita tenha de alguma forma

degradado a minha mensagem, pois efectivamente é

sempre difícil a comunicação.

No entanto, tentarei dar alguns esclarecimentos que

julgo serem necessários.

Em primeiro lugar, penso que há uma questão que

tem de ser tomada em consideração: ao reprogramar o

Plano Rodoviário Nacional é necessário partir de alguns

instrumentos de trabalho racionais e não tentar, de forma

bombástica, lançar projectos a torto e a direito.

Ora, efectivamente, não há muitos instrumentos de

trabalho: há um plano de base, com traçado, esboço e

esquiços, como diria o Sr. Deputado Falcão e Cunha, e

há, pelo menos, levantamentos de tráfego que são feitos

periodicamente — terei todo o prazer em os fornecer aos

Srs. Deputados — e que dão conta de onde há ou não

tráfego e de onde efectivamente vale a pena fazer auto-

estradas, itinerários complementares, estradas nacionais

ou meramente estradas municipais. Porque, Srs.

Deputados, fazer uma estrada de grande capacidade em

locais onde não há grande densidade de tráfego,

normalmente, tem uma consequência imediata, que foi

aqui de alguma forma aflorada pelos Srs. Deputados

José Calçada e Isabel Castro: numa estrada dessa

natureza que vai dar a uma região subdesenvolvida,

normalmente, entram mercadorias continuamente e saem

pessoas de vez. Este é, efectivamente, um fenómeno

clássico: a construção de uma estrada para uma região

subdesenvolvida equivale à eliminação de uma fronteira,

o comércio intensifica-se e o que é menos competitivo

morre, desaparecendo a população. Assim sendo, a

nossa lógica programática de elaboração do Plano

Rodoviário Nacional

de

acompanhamento da procura para efectuar investimentos

que sejam produtivos.

lógica

No entanto,

ficou aqui no ar um mistério,

relacionado com o que pode ser a capacidade de

execução do Plano Rodoviário Nacional, na perspectiva

de quem pediu este debate com carácter de urgência. Era

bom que tivessem clarificado, porque as avaliações que

mandaram fazer do I Quadro Comunitário de Apoio

deram a impressão que, de facto, para a conclusão dos

IP, ao ritmo a que estavam a ser executados, seriam

necessários os tais 17 anos e, depois disso, para o que

sobrasse dos IC, as contas que me foram presentes

uma

será

ilustram que, provavelmente, para os terminar, seriam

necessários de 11 a 13 anos. Ora, seria lamentável que

saíssemos daqui com a conclusão de que o tipo de

propostas que o governo anterior tinha em mãos, que se

traduziu na acção dos serviços que nos legou, levaria, de

facto, a que o Plano Rodoviário Nacional só pudesse ser

concluído em 30 anos.

O Sr. Ministro João Cravinho esclareceu à saciedade

que temos novos métodos de trabalho para resolver esta

situação — não os queremos fazer é com inflação —,

mas o Sr. Deputado Guilherme Silva, ao longo destes

últimos tempos, tem feito contínuas afirmações e até já

falou em 100 milhões de contos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Vai ser mais do

que isso!

a

quer

fazer

agora

O Orador: — Hoje vem aqui falar em centenas! Sr.

Deputado Guilherme Silva, cuidado, depois de se ter

sido governo, é bom não se advogar a inflação!

O Sr. Deputado foi citando projectos que não estão

incluídos, mas vamos aqui ver um: o IC1, de Estarreja a

Angeja, que o Sr. Deputado Guilherme Silva entende

necessário, sugerindo comprometer na despesa pública

3,35 milhões de contos. Gostaria que me dissesse, Sr.

Deputado, de onde os iria tirar e que impostos

aumentaria! Mas passemos a outro caso: no IC8 é

necessário fazer a ligação que custa 3,2 milhões de

contos. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse de

onde os vai tirar e que impostos aumentaria! Sr.

Deputado,

auto-estrada

Guarda/Covilhã?! Quer?! São 8,5 milhões de contos!

Diga o que vai pôr, o que tira e que imposto vai

aumentar! E vá por aí adiante!

Protestos do PSD.

E, já agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, veja com

cuidado este aspecto. O governo que o senhor suportou

no passado produziu só esta situação: lançou ou

anunciou concursos, sem que tenha desempenhado as

formalidades legais, no valor de 25,8 milhões de contos,

sem anúncio prévio nem no Diário da República nem no

Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Alguns

deles são projectos que podiam ter financiamentos

comunitários e que ficarão comprometidos se os

concursos forem para a frente. Responda-me, Sr.

Deputado: quem é que procede de forma irresponsável,

comprometendo o financiamento comunitário destes

projectos?! Seremos nós?! Sr. Deputado Guilherme

Silva, responda, se lhe for possível responder a isto!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lamento muito,

mas não tem tempo disponível para o fazer e o Governo

também não tem tempo para lhe responder.

19

Não havendo mais inscrições, devo concluir que este

debate chegou ao fim. Vamos, portanto, proceder às

votações.

Antes de mais, teremos de votar o projecto de

resolução n.º 10/VII — Para a realização de um

inquérito parlamentar (CDS-PP), que é relativo ao

inquérito parlamentar n.º 2/VII, sobre a gestão das

despesas do FEOGA.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

à

foi

aprovado

por

Teremos agora de proceder à votação, na

generalidade, dos projectos de

lei n.º 20/VII —

Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio

público para os municípios (Os Verdes), n.º 85/VII —

Delimita as competências e jurisdição sobre a zona

ribeirinha do estuário do Tejo (PCP) e n.º 87/VII —

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano (PS).

Entretanto, alguns Deputados do PSD apresentaram

um requerimento no sentido de estes projectos de lei

baixarem à Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para

reapreciação antes da votação na generalidade. Vamos,

portanto, votar preliminarmente este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PS.

Uma vez que este requerimento foi aprovado, estes

projectos de lei baixarão à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos.

Retomá-los-emos no dia 28, com a ordem de trabalhos

que foi anunciada.

Muito obrigado a todos e um bom fim-de-semana.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Calvão da Silva.

José Manuel Durão Barroso.

José Maria Lopes Silvano.

José Mendes Bota.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social Partido

Popular (CDS-PP):

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.