28 de fevereiro de 1996

Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996

I Série — Número 40

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas e do pedido de

renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Vasco Pulido Valente.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concernentes,

respectivamente, à retoma do mandato de um Deputado do PSD e de

substituição de um outro do mesmo partido.

Os Srs. Deputados Roleira Marinho e Manuela Aguiar (PSD)

interpelaram a Mesa sobre notícias saídas na comunicação social

relativas a viagens por eles efectuadas ao estrangeiro não justificadas,

tendo solicitado ao Sr. Presidente o devido esclarecimento público.

Ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Jorge

Ferreira (CDS-PP) anunciou a entrega na Mesa de um requerimento,

subscrito pelo seu partido e pelo PSD, requerendo a votação nominal

do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação

política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

(PS), sobre o que também usou da palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva (PSD). O mesmo Sr. Deputado deu ainda conta do pedido de

audição parlamentar, apresentado pelo CDS-PP, do Sr. Secretário de

Estado da Comunicação Social, a propósito da desmarcação de um

programa sobre a amnistia, no Canal 1 da RTP, tendo o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes (PS) explicitado a posição do seu partido.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) interpelou ainda a Mesa

para dar conta à Câmara da apresentação de um requerimento de

recurso de admissibilidade, por inconstitucionalidade, do projecto de

lei n.º 107/VII.

Após o Sr. Deputado Jorge Ferreira ter apresentado o projecto de

lei n.º 90/VII - Altera o Código Penal (CDS-PP) e de a Sr.ª Deputada

Odete Santos ter procedido à síntese do respectivo relatório da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, o mesmo foi apreciado na generalidade, tendo sido

rejeitado. Fizeram intervenções, a diverso título, além daqueles

oradores, os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS), Laborinho

Lúcio e Maria Eduarda Azevedo (PSD), Helena Santo, Nuno Abecasis,

Fernando Encarnação e Jorge Ferreira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia

(Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

I SÉRIE — NÚMERO 40

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD).

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

29 DE FEVEREIRO DE 1996

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloisa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai dar conta dos

diplomas que deram entrada na Mesa e demais expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: propostas de lei n.os 12/VII — Revi-

são da Lei de Bases do Sistema Desportivo, que baixa às

6.ª e 10.ª Comissões e 13/VII — Limite para endividamento

externo para 1996 (ALRA), que baixa à 5.ª Comissão; pro-

jectos de lei n.os 101/VII — Criação da freguesia da Póvoa

de Penafirme no Concelho de Torres Vedras (PSD), que

baixa à 4.ª Comissão; 102/VII — Altera a composição do

Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de

Justiça e Disciplina da PSP (PCP), que baixa às 1.ª e 8.ª

Comissões; 103/VII — Consagra novos direitos e compen-

sações para os profissionais da PSP (PCP), que baixa às 1.ª

e 2.ª Comissões; 104/VII — Determina a alteração das regras

de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o

princípio do horário de trabalho dos seus profissionais (PCP),

que baixa às 1.ª e 8.ª Comissões; 105/VII — Sobre o progra-

ma nacional de redução, reciclagem e reutilização de resídu-

os sólidos (PCP), que baixa às 4.ª e 5.ª Comissões; 106/VII —

Elevação de Alhos Vedros a vila (PS), que baixa à 4.ª Comis-

são; 107/VII — Amnistia às infracções de motivação política

cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

(PS), que baixa à 1.ª Comissão; 108/VII — Altera o regime

jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (CDS-

PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 109/VII — Regula o desem-

penho de funções docentes ou de investigação científica de

natureza jurídica por juízes em exercício (PSD), que baixa à

1.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 8/VII — Sobre o

Plano Rodoviário Nacional (PSD).

Deu também entrada na Mesa, não tendo sido admiti-

do, o inquérito parlamentar n.º 1/VII — Propõe um inqué-

rito parlamentar que garanta e assegure um cabal esclare-

cimento das situações reconhecidamente assumidas pelo

Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre

a sua conformidade constitucional e legal (PSD).

Informa-se também a Câmara que o Sr. Deputado Vasco

Pulido Valente apresentou o seu pedido de renúncia ao

mandato de Deputado, que passo a ler:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vasco Valente Correia Guedes, Deputado do PSD, elei-

to pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo do n.º 1

do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a re-

núncia ao mandato de Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 40

Srs. Deputados, há também dois relatórios da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias dos quais passo a dar conta.

O primeiro refere-se à retoma do mandato do Deputado

do PSD José Augusto Gama (círculo eleitoral de Bragan-

ça), em 19 de Fevereiro corrente, inclusive, cessando José

Maria Lopes Silvano, tendo a Comissão tomado conheci-

mento de que renunciou ao mandato de Presidente da

Câmara Municipal de Ourém o Deputado Mário da Silva

Coutinho Albuquerque, com efeitos a 14 de Fevereiro cor-

rente, inclusive, e de que renunciou também ao mandato

de Presidente da Câmara Municipal de Mirandela o Depu-

tado José Augusto Gama, com efeitos a 19 de Fevereiro

corrente, inclusive. Analisados os documentos pertinentes,

a Comissão é de parecer que a retoma do mandato em

causa é de admitir uma vez que se encontram verificados

os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo ob-

jecções, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — O segundo relató-

rio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias diz respeito à substituição do Depu-

tado do PSD Vasco Valente Correia Guedes por José Luís

Campos Vieira de Castro, com efeitos a 26 de Ferreiro cor-

rente, inclusive. Na mesma data, em consequência desta

renúncia, assume o mandato o Deputado Duarte Rogério

Matos Ventura Pacheco, que já exercia funções em regime

de substituição, sendo o parecer da Comissão no sentido

de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado ninguém de-

sejar usar da palavra, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Inscreveram-se, para interpelações à Mesa, os Srs. De-

putados Roleira Marinho, Jorge Ferreira, Carlos Encarna-

ção e Manuela Aguiar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, num dos

últimos dias, alguns órgãos de informação, e particularmente

um dos canais de televisão, noticiaram, com foros de es-

cândalo, uma pretensa viagem do Deputado Roleira Mari-

nho — eu próprio — aos Estados Unidos da América, a

qual teria sido travada por V. Ex.ª e pela Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares.

Parece-me, Sr. Presidente, que se impõe clarificar este

assunto, pois, enquanto Deputado, não cometi qualquer

atropelo, limitando-me a submeter à consideração de V. Ex.ª

um honroso convite que me foi dirigido por uma comissão

de emigrantes, que, aliás, se terão dirigido também a V. Ex.ª,

a quem compete, em conjunto com os líderes dos grupos

parlamentares, na respectiva Conferência, tomar a decisão

que entenderem, que eu aceitarei, seja qual for, e que me

parece já estar tomada embora eu não tenha ainda conhe-

cimento dela.

Assinalo, Sr. Presidente, que, sendo eu um dos mais

antigos Deputados desta Assembleia, só integrei duas

delegações da Assembleia que se deslocaram ao estran-

geiro, das centenas que já se terão realizado, sendo uma

delas a que se deslocou à ex-União Soviética, com o céle-

bre episódio da Estónia.

Espero, Sr. Presidente, que nenhuma confusão se esta-

beleça com quaisquer outros casos ou situações. O con-

vite que me foi dirigido teria de merecer a anuência de V.

Ex.ª e da Conferência dos Representantes dos Grupos Par-

lamentares e, a partir daí, quaisquer especulações são des-

cabidas e despropositadas. Limitei-me a cumprir aquilo que

se encontra estabelecido.

Porque ficaram no ar dúvidas, reticências e até suspei-

ções, com as informações que, eventualmente, terão saído

via informação parlamentar, de dentro da Assembleia, pa-

rece-me que se impõe um esclarecimento público do Sr.

Presidente e da Mesa sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nem o Presidente nem

a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamen-

tares são responsáveis pelas especulações jornalísticas que

se retiram da vida parlamentar. São de todos os dias e, às

vezes, tenho sido eu próprio vítima delas.

O que posso afirmar é que o convite feito a V. Ex.ª é,

de facto, um convite honroso, feito com toda a normalida-

de, simplesmente, como deve saber, nos casos de deslo-

cações individuais, a competência da decisão não é sequer

do Presidente mas só da Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares.

Não quero, não obstante, deixar de lhe significar que

fui solidário com a deliberação da Conferência, tomada por

unanimidade, no sentido de não considerar justificada essa

deslocação, não porque não pudesse sê-lo, como é óbvio,

mas porque há uma orientação restritiva da Conferência e

do Presidente no sentido de só em casos bastante mais

justificados do que aquele serem autorizadas as desloca-

ções ao exterior.

Sr. Deputado, dou-lhe esta satisfação pública. Não tem

nenhuma justificação qualquer especulação à volta do

convite que recebeu e da decisão que foi tomada. Tudo

se processou em termos de critérios objectivos que foram

definidos e que, aliás, vão ser revistos em breve.

Não posso dizer-lhe mais nada senão que lamento a

especulação que foi feita à volta do caso. O Sr. Deputado

não tem de se considerar preocupado com isso. Faz parte

da vida parlamentar haver, de vez em quando, erróneas

interpretações daquilo que aqui se passa.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi

a palavra para, em primeiro lugar, informar que vai dar en-

trada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados

do Partido Popular e do Partido Social Democrata, reque-

rendo a votação nominal do projecto de lei n.º 107/VII,

apresentado pelo Partido Socialista, relativo à amnistia.

Em segundo lugar, o objectivo desta minha interpela-

ção é também o de informar a Mesa e, por seu intermédio,

a Assembleia que o Partido Popular suscitou um pedido de

audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado da Comuni-

cação Social, uma vez que considera que a desmarcação ino-

pinada do programa de televisão sobre a amnistia, a emitir

hoje no Canal 1 da RTP, levanta dúvidas sobre o grau de

liberdade de informação que existe hoje na estação pública

de televisão, somando-se a esta desmarcação uma outra, bem

recente, de uma entrevista ao Dr. Rui Mateus.

Suscitámos este pedido de audição parlamentar porque

pensamos que não pode restar a mínima suspeita em rela-

29 DE FEVEREIRO DE 1996

ção ao clima de liberdade de informação, que esperamos

sinceramente exista hoje na RTP, que legalmente tem obri-

gação de prestar um serviço público. Consideramos que o

simples facto de existir a possibilidade dessa suspeita já é

grave e justifica que, no mais breve espaço de tempo pos-

sível, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social dê

um cabal esclarecimento sobre estes dois casos, concreta-

mente sobre o da desmarcação do programa relativo à

amnistia.

Mais estranho ainda é que a essa desmarcação suce-

deu outro convite, também para hoje, pelo menos no que

respeita ao meu grupo parlamentar, para participação num

programa sobre a discussão que vai ter agora lugar no

Plenário e que tem a ver com o projecto de lei n.º 90/VII —

Alteração ao Código Penal, apresentado pelo Partido Po-

pular. Mais se adensam, assim, as nossas suspeitas, Sr.

Presidente!

Sr. Presidente, quero não só deixar aqui lavrado formal-

mente o nosso protesto por esta situação como solicitar a

V. Ex.ª que, no que estiver ao seu alcance, envide todos

os esforços para que esta audição parlamentar possa de-

correr o mais depressa possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficam registadas as

suas informações, o seu protesto e o apelo a que eu faça

aquilo que seguramente farei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, também

para interpelar a Mesa, que usa da palavra na vez do Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para

dizer que subscrevemos o requerimento apresentado pelo

CDS-PP no sentido de ser feita a votação nominal do pro-

jecto de lei do Partido Socialista sobre a amnistia. Aderi-

mos e concordamos inteiramente com essa iniciativa.

Relativamente à questão levantada na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanti-

as, através de um requerimento apresentado pelo CDS-PP,

no sentido de o Sr. Secretário de Estado da Comunicação

Social ser ouvido em audição, esta manhã já manifestámos

a nossa concordância com essa iniciativa.

Não podemos deixar de chamar a atenção da Câmara e

de lamentar que o PS, agora no poder, esteja a reeditar o

seu já reconhecido hábito do passado de interferir na co-

municação social, muito em particular na televisão pública.

Não pode manter-se este estado de coisas, em que, de uma

forma perfeitamente atabalhoada, mas que não esconde

essa interferência, a televisão pública desmarca inopinada-

mente um programa que estava previsto para hoje sobre a

amnistia só porque passou a orientar-se por critérios se-

lectivos de afastar as coisas que, sendo de interesse pú-

blico, possam ser mais incómodas para o Partido Socialis-

ta, para o Governo e para o poder. Não podemos pactuar

com esta situação e queremos que, com urgência, o Sr.

Secretário de Estado venha à Comissão — e se entender

vir acompanhado pelos responsáveis pela RTP que o

faça — esclarecer estes factos para se evitar a repetição —

que agora é quase constante! — de casos deste tipo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Peço aos Srs. Deputados ainda inscritos para interpela-

ções à Mesa que façam um esforço no sentido de recon-

duzir as suas intervenções à figura da interpelação, o que

não tem acontecido.

De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, quero

levantar aqui a questão relativa às notícias que saíram na

comunicação social sobre as viagens que fiz e que não

aparecem devidamente justificadas mas, sim, como referiu

há pouco o meu colega, com foros de escândalo.

A primeira pergunta que lhe faço é esta, Sr. Presiden-

te: quem deu essas notícias?

No meu caso fui informada de que o meu nome teria

sido citado muito directamente pelo Sr. Presidente da As-

sembleia da República, o que seria um caso inédito na

história deste Parlamento.

Quando o Sr. Presidente da Assembleia da República

se desloca ao estrangeiro é uma imagem prestigiada de

Portugal. Ora, é importante que os Deputados desta Câ-

mara, quando o fazem, também o sejam.

Posso dizer-vos, com legítimo orgulho, que considero —

e isso é objectivamente reconhecido nas organizações in-

ternacionais — que a minha representação tem dado uma

boa imagem de Portugal. Em 20 anos de presença portu-

guesa no Conselho da Europa apenas dois Deputados

foram eleitos e reeleitos como presidentes de comissão no

Conselho da Europa (do qual fazem parte 39 países, há 13

comissões e centenas de Deputados): o Deputado Pedro

Roseta e eu própria, que este ano fui reeleita, por unani-

midade e aclamação, Presidente da Comissão das Migra-

ções dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Par-

lamentar do Conselho da Europa.

Todas as viagens que fiz, Sr. Presidente — e espero que

a Mesa o confirme —, foram para uma participação activa

(e não para entrar por uma porta e sair por outra), docu-

mentada e constante das actas nas comissões. Foram via-

gens que tiveram cabimento orçamental, autorizadas por V.

Ex.ª e, posteriormente, devidamente documentadas aos

serviços como é necessário.

A única coisa de que tenho de penitenciar-me perante

esta Câmara é de não ter podido fazer todas as viagens

que deveria ter feito; é de ter faltado à viagem que me teria

levado à Croácia como representante do grupo liberal ob-

servador das primeiras eleições livres; é de ter faltado à

reunião da Subcomissão dos Refugiados na Bósnia-Herze-

govina; é de ter faltado à mesma Subcomissão na Letónia;

é de ter faltado, em Janeiro do ano passado, à Comissão

Permanente da qual, como membro de uma comissão, faço

parte por inerência.

Nem é tão pouco verdade que tenha sido dos Deputados

que fazem parte das várias delegações internacionais o De-

putado que mais viagens realizou. Os Deputados que fazem

todas essas viagens são os que prestigiam o nome de Por-

tugal e não aqueles que vão agora uma semana e outra não.

Sr. Presidente, V. Ex.ª vai receber uma informação do

Conselho da Europa sobre as faltas dos Deputados portu-

gueses às reuniões ordinárias do Plenário e das comissões.

Nessa altura terá oportunidade de verificar que eu realmente

tive uma participação plena nessas reuniões, como outros

Deputados desta Câmara, que, como disse, muito prestigia-

ram o nome da Assembleia da República. Esperariam esses

Deputados receber uma palavra de incentivo, de congratula-

ção pelos cargos que ocupam, pelos relatórios importantes

que lhes são atribuídos — por exemplo, o Sr. Deputado Pe-

dro Roseta acaba de ser encarregue, pela comissão políti-

ca da UEO, de elaborar um relatório sobre os Acordos de

Dayton, que é um dos mais importantes da UEO.

A presença portuguesa merecia um aplauso e não nos

podemos esquecer de que estamos a tratar, pelo menos no

meu caso, de viagens para cumprimento de obrigações

parlamentares. Pergunto se a ideia é a de «albanizar» Por-

tugal, de deixar vazias as cadeiras de Portugal nas organi-

zações internacionais ou se é a de incentivar a participa-

ção autêntica (portanto, não a excursão, o passeio fortuito,

ocasional daqueles Deputados que vão lá de vez em quan-

do, como vêm aqui de vez em quando).

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — São estas as respostas que peço a V. Ex.ª.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pela considera-

ção que tenho por si, que é muita, vou dar-lhe a res-

posta por escrito.

Já que solicita que eu leve à Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares a informação sobre as viagens que

fez, tenha a certeza de que o farei com todo o rigor.

Mas quero dizer-lhe não ser verdade que tenha citado o

seu nome. Os seus colegas que estiveram presentes na Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares po-

dem testemunhar que, quando eu referi em abstracto o pro-

blema do excesso de viagens — porque há excesso de

viagens nesta Assembleia — não referi o seu nome. Aliás,

recusei-me a referir nomes apesar de instado para o efeito.

Não tenho, pois, nada a ver com especulações jornalís-

ticas sobre as viagens. Os jornalistas têm acesso às infor-

mações da Assembleia da República, não precisam de que

ninguém lhes faça favores nesse sentido. Porém, Sr.ª De-

putada, em primeiro lugar, não está em causa a legalidade

das suas deslocações porque foram todas autorizadas por

mim — confirmo isso — pois, de outro modo, V. Ex.ª não

poderia ter ido.

Em segundo lugar, o problema que está em causa é se,

porventura, não haverá na Assembleia de República acu-

mulações de pertença a determinados organismos interna-

cionais de que resulte acumulação de deveres, o que tem

de ser revisto. É só isso, mais nada. Está a ser feito, por

incumbência da Conferência dos Representantes dos Gru-

pos Parlamentares, um estudo sobre essa matéria e não

julgue que estou sozinho nisto ou que faço disto qualquer

poder pessoal. Não é o caso, nunca fiz nada que não fos-

se com o consentimento e o apoio da Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, onde levo sem-

pre estes problemas. Por isso, Sr.ª Deputada, não se con-

sidere em causa, pelo menos nos termos em que colocou

a questão. Aliás, se me permitisse, responder-lhe-ia por

escrito, com toda a verdade e amizade.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Deputado, Sr. Pre-

sidente, pois é Deputado e Presidente, há uma frase que,

pelos termos em que a disse, gostaria de ver clarificada.

Gostaria, perante a Assembleia da República, de ver clari-

ficado que todas as minhas viagens tiveram os fins para

que se destinavam. E queria que o Sr. Presidente explicas-

se a restrição que faz para que tudo fique bem claro.

E, já agora, queria que me dissesse o que pensa sobre as

presidências portuguesas no Conselho da Europa e, muito

particularmente, sobre a presidência da minha Comissão.

I SÉRIE — NÚMERO 40

(A Oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, considero que, im-

plicitamente, já lhe disse considerar que as suas viagens

foram todas legais, autorizadas por mim, e que a única coisa

que está em causa é se se justifica ou não a concentração

de participações de determinados Deputados num conjun-

to vasto de organismos internacionais o que dará, como

consequência, acumulação de viagens. É só isso que está

em causa, mais nada. Como temos 230 Deputados, talvez

devamos fazer uma distribuição dessas pertenças melhor do

que aquela que tem sido feita. É isso que está em causa, e

essa avaliação até permitirá uma melhor presença de todos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Roleira Marinho

pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, supo-

nho que não ficou clarificada esta situação.

O Sr. Presidente: — Que situação, Sr. Deputado?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — O Sr. Presidente insis-

te em que há acumulações de viagens e deixa ficar no ar

essa situação...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quer fazer outra

interpelação à Mesa, fica inscrito na respectiva ordem, mas

não pode antecipar-se em relação aos outros Deputados

inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Partido Socialista, hoje, no âmbito de uma

reunião da 1.ª Comissão, teve conhecimento do pedido do

Partido Popular relativamente à audição do Sr. Secretário

de Estado da Comunicação Social provocada pelo adiamen-

to do programa Prova Oral...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Anulação!

O Orador: — ..., no decorrer do qual se iria discutir, ao

que sabemos, a amnistia.

O Partido Socialista foi o primeiro partido a indicar o

seu representante nesse debate, concretamente o Deputa-

do Alberto Martins, ainda antes de saber quem seriam os

outros participantes. Por outro lado, hoje mesmo, na refe-

rida Comissão, como é do conhecimento de todos os Srs.

Deputados, o PS viabilizou a presença do Sr. Secretário de

Estado e, através do seu. Presidente, foram feitas as dili-

gências necessárias para marcar, no mais curto espaço de

tempo, a referida audição.

O Partido Socialista, nomeadamente o seu grupo parla-

mentar, o que não admite é que haja algum indício ou al-

guma afirmação nesta Câmara de que é conivente com essa

decisão da RTP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, há cinco ou

seis meses atrás, que, de certeza absoluta, se eu ou qual-

quer outro Deputado estivéssemos noutra bancada, pode-

ríamos dizer a razão por que o programa era adiado, só que

agora não é isso que se faz. O Partido Socialista desco-

nhece em absoluto quais foram os critérios que levaram a

RTP a adiar ou a protelar esse programa.

29 DE FEVEREIRO DE 1996

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Damos conhecimento à Câmara que o Grupo

Parlamentar do PSD entregou na Mesa um recurso da

admissibilidade, por inconstitucionalidade, do projecto de

lei n.º 107/VII. Ao mesmo tempo, solicito a V. Ex.ª que per-

mita que o Sr. Secretário da Mesa leia o recurso para que

a Câmara dele fique informada.

O Sr. Presidente: — Não só permito como já disso o

incumbi, mas, como calcula, não quis fazê-lo antes da dis-

tribuição do texto por todos os grupos parlamentares.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, o

Sr. Presidente da Assembleia da República exarou no re-

querimento, apresentado pelo PSD, de recurso da admissi-

bilidade do projecto de lei n.º 107/VII o seguinte despa-

cho: «Admito o presente requerimento de recurso. À 1.ª

Comissão para dar parecer em 48 horas, nos termos do

artigo 139.º n.º 3, do Regimento. Registe-se, notifique-se,

publique-se».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, pre-

tendia que fosse lido o texto do requerimento, não o seu

despacho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é habitual fazer-

se isso, o documento circula para esse efeito. Não é tradi-

cional lerem-se os requerimentos pois se assim fosse nun-

ca mais daqui sairíamos. Vamos manter a tradição da Casa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, jus-

tamente por não ser tradicional é que pedi a V. Ex.ª que a

Mesa procedesse à respectiva leitura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por amor de Deus!

Isso é um argumento a contrario.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, penso

não ter ficado claro se nesta situação houve ou não da

minha parte atropelo da legalidade. E também não ficou

clara a sua referência a alguns tipos de viagens que não

são justificados. Ora bem, se há viagens que não são jus-

tificadas, a Câmara deve saber quais as que foram feitas

sem justificação.

Para além disso, se há acumulações com outras situa-

ções, com outro tipo de representação, a Câmara e o País

devem saber quais são. Mas se não há acumulações, Sr.

Presidente, para que tudo seja devidamente transparente e

conhecido, também o País e a Câmara o devem saber.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª pode ou não ter tido interferência

naquilo que foi divulgado pelos órgãos de informação, mas

a verdade é que a Câmara não ficou prestigiada com es-

sas informações e se a Mesa não toma, claramente, uma

posição sobre este assunto continuaremos todos enlame-

ados com uma situação que neste caso concreto não teve,

e não tem, nenhuma justificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há lugar à pu-

blicitação dos pedidos injustificados porque esses são in-

deferidos e também não há lugar à justificação dos pedi-

dos que não foram indeferidos porque foram autorizados.

No entanto, no seu caso, e já que quer que eu esclare-

ça a Câmara, vou fazê-lo dizendo porque foi indeferido o

seu pedido. O Sr. Deputado recebeu um honroso convite

para participar numa festa destinada à recolha de fundos

para uma criança deficiente, recolha essa que teria lugar

nos Estados Unidos da América. O Sr. Deputado pediu

autorização para estar ausente de 7 a 17, sendo que a 17

é que tinha lugar esse evento.

Todavia, a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares entendeu que não era o tipo de justificação

que poderia levar ao deferimento do pedido. Usou do seu

direito e do seu critério de não autorizar a deslocação.

Tudo normal. Peço-lhe que não se indigne, porque tam-

bém não há lugar a indignação. O Sr. Deputado fez um

pedido, que foi indeferido com base numa competência

indiscutível e, já que me permite, com algumas razões ob-

jectivas: peço-lhe desculpa, mas não é tradicional um De-

putado, isoladamente, deslocar-se aos Estados Unidos a

fim de assistir a uma festa para recolha de fundos a rever-

ter para uma criança deficiente.

Aplausos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, peço

de novo a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Deputado e Sr. Pre-

sidente, gostaria de saber se entende por acumulação o

facto de haver nas delegações do Conselho da Europa e

da UEO Deputados eleitos pelo Círculo da Europa e De-

putados eleitos pelo Círculo de Fora da Europa. É essa a

acumulação a que V. Ex.ª se refere? Refere-se às acumula-

ções dos Deputados Carlos Luís, Paulo Pereira Coelho e

de mim própria?

(A Oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não me obrigue a

dizer aqui o quero dizer-lhe por escrito, pela muita estima

e consideração que tenho por si. Não está em causa nada

de pessoal nem quanto a si nem quanto a nenhum Depu-

tado; está, isso sim, em causa a necessidade de critérios

objectivos que estão a ser estudados e que, enquanto não

forem definidos, têm de ser ajuizados caso a caso. Mais

nada do que isso, Sr.ª Deputada.

Já lhe disse que todas as suas deslocações foram legalíssi-

mas e autorizadas por mim. Não é isso que está em causa, mas

sim saber se alguns Deputados acumulam ou não pretensas

delegações ao exterior que conduzem a que praticamente não

parem aqui, e os Deputados são eleitos para estarem aqui e não

no exterior. É só isso, Sr.ª Deputada, e mais nada.

Peço-lhe que compreenda que não há qualquer animo-

sidade contra ninguém mas, apenas, a necessidade de a

I SÉRIE — NÚMERO 40

Assembleia se prestigiar, e não está em causa o seu des-

prestígio, não consentindo que as viagens ao exterior pos-

sam ser confundidas, nalguns casos excepcionais, como

repetição de viagens turísticas. Só isto e mais nada!

Penso que até agora tem presidido à Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares um grande bom

senso. Estamos empenhados em disciplinar esta matéria e,

na parte que me diz respeito, não me desviarei deste ob-

jectivo. Mas, como é óbvio, nada farei que não tenha a

cobertura da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares.

Srs. Deputados, é com prazer que temos a assistir aos

nossos trabalhos 30 alunos da Escola Secundária Manuel

Cargaleiro, do Fogueteiro, 50 alunos da Escola Secundária

de Arouca, 59 alunos do Colégio Bartolomeu Dias, de

Sacavém, 76 alunos da Escola Secundária de Fafe e 82

alunos da Escola Secundária Romeu Correia, do Feijó.

Para estes nossos jovens, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos dar início à discussão, na generalidade, do pro-

jecto de lei n.º 90/VII — Altera o Código Penal (CDS-PP).

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apre-

senta hoje, perante a Assembleia da República, um projec-

to de revisão do Código Penal.

Este projecto de lei insere-se numa lógica de coerência

de princípios e de valores que o Partido Popular tem vin-

do a defender e que apontam para a necessidade absoluta

de, em Portugal, termos uma nova política de segurança e

de combate à criminalidade quer na sua vertente preventi-

va, quer na sua vertente repressiva.

Os números não mentem: hoje, a sociedade portuguesa

depara-se com mais violência e a tendência geral para o

aumento da criminalidade que se tem vindo a verificar nos

últimos anos, em particular de 1991 para cá, não foi inver-

tida, nem contrariada, antes pelo contrário.

Em 1994, indicam-nos os dados disponíveis oficiais que

a criminalidade violenta aumentou 25,4% e as informações

provenientes de relatórios recentes indicam-nos que, em

1995, os índices de criminalidade continuaram a aumentar

no nosso país.

Se nos detivermos nos grandes centros urbanos, onde

o problema é mais grave, e em tipos específicos de crime,

como, por exemplo, o assalto à mão armada, chegamos a

encontrar aumentos da ordem dos 40%.

Mas, mais do que desfiar números, importa-nos confron-

tar esta Câmara e, através dela e dos seus representantes

eleitos, a Nação portuguesa com uma realidade que nos

parece simples e evidente: para uma sociedade que é dife-

rente, que tem mais crimes e mais violência são necessári-

as novas respostas e uma nova política penal.

Não ignoramos que a lógica que preside a uma nova

política de segurança deve contemplar outros aspectos que

estão para além do Código Penal, mas desvalorizar a ideia

de que o Código Penal é uma realidade de conteúdo moral

e por isso o centro de uma qualquer filosofia de combate

ao crime é, do nosso ponto de vista, um erro inaceitável.

Para fazer face a este problema, não basta a apresentação

de um Código Penal e por isso o Partido Popular tem um

conjunto de políticas para um só objectivo: mais segurança

para os cidadãos, menos crime na sociedade portuguesa.

E se não basta um Código Penal com penas fortes para

acabar com a criminalidade, basta um Código Penal com

penas leves para aumentar ainda mais a insegurança dos

cidadãos!

As mudanças que preparámos na política criminal pas-

sam forçosamente também por uma reforma das polícias

que garanta maior e melhor protecção dos cidadãos.

Não nos podemos esquecer que todos os índices de

aumento de criminalidade de que temos tido conhecimen-

to devem ter em conta o facto de a chamada «criminalida-

de negra», isto é, os crimes que não são denunciados às

autoridades, corresponder a cerca de 74% do total de cri-

mes praticados, o que, por si só, é significativo em rela-

ção à falta de confiança que os portugueses em geral de-

positam no nosso sistema criminal e policial.

Vivemos num país onde há pouca polícia na rua. A

droga passa nas fronteiras como a água corre no rio. Os

jovens são atraídos para o desemprego que é, muitas ve-

zes, a antecâmara do roubo e de consumo de droga. E, para

mais, temos um Código Penal que não dissuade o crimino-

so nem protege as vítimas!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Combater a insegurança significa reconhe-

cer que as alterações introduzidas no Código Penal pelo

anterior governo não resultaram.

Combater a insegurança generalizada implica forçosamen-

te colocar mais polícias nas ruas, afectando-as, em parti-

cular, aos grandes centros urbanos. Esta é uma prioridade

do ponto de vista político e deve ser também uma priori-

dade orçamental.

Num país onde não há polícia, a autoridade passa pela

«lei» do mais forte e há territórios em Portugal onde a lei

e a coacção são organizadas por bandos de criminosos.

Não pode ser!

Para dar resposta a este problema, pensamos ser neces-

sária a admissão de 5000 novos efectivos, num prazo de

dois anos. Tanto quanto sabemos, o actual Governo vai

ficar muito aquém desta necessidade, reivindicada, de res-

to, no programa eleitoral do Partido Socialista.

Por outro lado, sabemos também que a inexistência de

qualquer tipo de controle nas fronteiras é, a vários títulos,

grave e põe em causa a eficácia policial no combate ao

tráfico de droga e à criminalidade em geral.

Por isso mesmo, temos defendido a necessidade de re-

pensar os acordos de Schengen, cujo sistema nos levanta

sérias dúvidas quanto à sua eficácia. É relevante que pa-

íses como a França ou o Luxemburgo, onde, de resto, se

assinaram os acordos, tenham decidido restabelecer os con-

troles fronteiriços, baseando-se, precisamente, no aumento do

tráfico da droga, para além do aumento da imigração clan-

destina, desde que os acordos entraram em vigor.

O problema é que disseram aos portugueses que a Eu-

ropa era a livre circulação de pessoas, mas esqueceram-

se de dizer aos portugueses que se deveria evitar, com

eficácia, a livre circulação de criminosos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Disseram aos portugueses que a Europa era a

livre circulação de mercadorias, mas também se esqueceram de

dizer aos portugueses que era preciso evitar que, entre essas

mercadorias, se encontrassem precisamente as drogas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

29 DE FEVEREIRO DE 1996

O Orador: — Abateram-se todos os postos de fronteiras

terrestres e não se compraram os meios necessários para

controlar a fronteira marítima. Quer dizer que a droga vai,

vem, chega, passa e segue numa impunidade de facto.

Esta nova política de segurança implica ainda a alteração

de normas de processo penal e, designadamente, do regime

da contumácia que tem permitido o acumular de processos,

sem que a justiça seja realizada e o direito efectivado.

Por outro lado, as mudanças que propomos ao nível da

política criminal implicam ainda uma reforma do nosso sis-

tema prisional. Nessa matéria, defendemos a separação total

dos presos preventivos dos presos condenados pela prá-

tica de crimes.

Consideramos que esta separação seria um bom indica-

dor das intenções de conteúdo humanista, tão hipocrita-

mente proclamadas pelo poder político. Para a pôr em prá-

tica poder-se-iam utilizar muitas das instalações devolutas

do Exército, permitindo diminuir o carácter criminógeno das

prisões e, sem um aumento significativo da despesa públi-

ca, instalar condignamente toda a população prisional, cri-

ando condições, aí sim, para uma verdadeira política de

recuperação e de reinserção social.

Não se podem juntar numa mesma cela violadores e

autores de pequenos furtos, homicidas e autores de pe-

quenos delitos.

Quem não disser aos portugueses que é preciso termos

mais e melhores prisões está a contribuir para a degrada-

ção definitiva de um sistema prisional que rebenta pelas

costuras, que é reprodutor de crimes e que, nos últimos

anos, só tem sido aliviado pela aprovação de amnistias cujo

último objectivo é o de diminuir administrativamente a

população prisional.

A humanização do sistema prisional, a aposta na rein-

serção social e a reabilitação dos cidadãos que delinqui-

rem só deixarão de ser uma utopia para constituirem uma

realidade no dia em que se passar dos princípios e das

intenções aos factos. Penas de prisão por dias livres de

trabalho a favor da comunidade ou semi-detenção sem

meios de concretização são aquilo a que chamamos de pura

hipocrisia política.

Ao enunciarmos, na apresentação de um projecto de

revisão do Código Penal, ainda que de forma sucinta, os

vários aspectos que devem englobar uma nova filosofia de

combate à criminalidade, sublinhamos a perspectiva inte-

grada e complementar que temos da política de segurança

e da prevenção e repressão do crime.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Destacamos, no entanto, a revelância da

política penal e, por isso, trazemos a esta Câmara, confor-

me prometemos aos portugueses na última campanha elei-

toral, uma proposta de revisão do Código Penal.

Para nós, o Código Penal é a lei mais importante das

sociedades organizadas e civilizadas. O Código Penal não

pode ser neutral e deve ter em conta a sociedade que existe

e os seus problemas reais, em vez de se ficar pela mera

construção doutrinária, baseada na sociedade que gostarí-

amos que existisse.

O actual Código Penal e a actual lei da droga são, no

essencial, a política defendida pelo PS e pelo PSD. Ambos

os quiseram, ambos os prepararam e ambos os subscreve-

ram. Não é, certamente, por acaso que quer o Código Penal,

quer a actual lei da droga foram politicamente preparados por

um ministro do PSD que um dia reconheceu que, com a maior

facilidade, poderia também ter sido ministro do PS.

Entendemos que o actual Código Penal é um mau códi-

go e que precisa de ser substituído. A sua filosofia crimi-

nal é simples: resolver por decreto a superlotação das ca-

deias, angariando mais receitas para o Estado, através de

um sistema de multas alternativas às penas de prisão.

É um Código Penal que permite que sejam punidos com

uma simples multa pecuniária crimes tão graves como o

sequestro e a homossexualidade com menores, baixando

penas de crimes como o da associação criminosa, tão fala-

da e vulgarizada nos últimos dias.

É um Código Penal que, em nome de um pretenso huma-

nismo, tem como primeira preocupação a «angústia do de-

linquente» e não a angústia das vítimas e a protecção dos

cidadãos que se comportam com rectidão na sociedade.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um Cógido permissivo, laxis-

ta e economicista e por isso completamente dissociado das

necessidades de segurança da sociedade portuguesa.

Propomos, assim, a sua alteração baseada em cinco

aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, um aumento geral das penas e uma

redefinição das suas finalidades. Defendemos um aumento

do limite máximo geral da pena de prisão que deverá pas-

sar para os 30 anos, sendo de 35 anos no caso de con-

curso de crimes, como são os casos do genocídio e do

grande tráfico de droga. Fazêmo-lo na convicção de que

os limites máximos da pena de prisão do actual Código não

são suficientemente dissuasores do crime, nem proporci-

onais aos danos e às consequências que provocam.

A consciência social dos portugueses regista, já hoje,

uma excessiva permissividade na aplicação da justiça pe-

nal que pode mesmo degenerar em soluções reprováveis e

alheias à melhor tradição e património cultural e jurídico

do nosso país.

Ignorar ou desprezar deliberadamente, como fazem al-

guns, o carácter dissuasor das penas e o efeito positivo

que o seu aumento pode ter no controle da criminalidade

é negar o óbvio.

Não é necessário estar iluminado por nenhuma luz par-

ticular ao nível da doutrina para se entender que um qual-

quer criminoso é mais susceptível de ser dissuadido pe-

rante a expectativa de uma pena mais longa.

As experiências concretas efectuadas neste domínio de-

monstram o que dizemos, sendo fácil de verificar que, nos

casos em que se aplicou um aumento significativo das pe-

nas, se registou uma diminuição das taxas de criminalidade.

Em segundo lugar, consideramos que outro princípio im-

portante que deve ser adoptado pela política criminal é o do

cumprimento integral das penas nos crimes mais graves.

O actual sistema é o da «liberdade incondicional», o do

logo se vê; o nosso sistema é o de que a liberdade con-

dicional só possa ser dada com provas de efectiva resso-

cialização interior do deliquente.

Não compreendemos nem concordamos com a possibi-

lidade prevista no actual Código Penal que, após o cum-

primento de 2/3 das penas, e em certas circunstâncias,

sejam colocados em liberdade condicional os condenados

por crimes graves.

Propomos que, nos crimes mais graves, as penas sejam cum-

pridas integralmente, sem admissão de liberdade condicional.

Não é admissível que um condenado a 10 anos de pri-

são por homicídio possa ser libertado ao fim de seis ou

sete ou que um condenado a seis anos de prisão por vi-

olação seja libertado ao fim de quatro.

I SÉRIE — NÚMERO 40

Este tipo de soluções aumenta o clima de insegurança e

é, em larga medida, responsável pela insegurança subjectiva

que vivem a sociedade e muitos cidadãos portugueses.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, consideramos que, sem-

pre que o mesmo agente reincidir na prática de crime, a

pena aplicável deve ser agravada, tanto no seu limite mí-

nimo como no máximo. Deve existir uma diferença sensível

entre a pena aplicável a quem comete um crime pela pri-

meira vez e a quem o fez pela segunda ou terceira vez.

Em quarto lugar, propõe o Partido Popular que as pe-

nas de multa pecuniária só possam ser aplicadas de forma

cumulativa às penas de prisão.

Defendemos que se regresse assim ao sistema do Códi-

go Penal de 1982, pondo fim ao carácter economicista e

permissivo do Código actual, nesta matéria.

Este sistema das multas é revoltante, por duas razões

fundamentais: por um lado, por permitir que crimes graves

sejam punidos unicamente com penas de multa, como, entre

muitos outros, o estupro, a homossexualidade com meno-

res ou a corrupção activa; por outro, porque, em última

análise, conduz, por absurdo, a que só vá para a prisão

quem não pagar a multa, levando para a cadeia apenas os

delinquentes pobres e favorecendo os ricos.

Conhecemos alguma argumentação em contrário, base-

ada na ideia de que esta preocupação é atenuada pela

possibilidade de pagamento faseado das multas, mas não

a aceitamos. Aceitar essa argumentação é uma espécie de

concordância com o sistema de «roube primeiro, pague

depois e em suaves prestações».

Numa palavra, esta solução, que generaliza o recurso de

penas alternativas à pena de prisão, é um erro do ponto

de vista penal e uma aberração do ponto de vista social.

Por último, propomos uma alteração essencial, ao incluir-

mos os crimes de tráfico de droga no Código Penal e não

em legislação subsidiária, agravando simultaneamente os

limites da pena de prisão aplicável a estes crimes, que

consideramos da maior gravidade, tendo em consideração

o futuro de Portugal e das suas novas gerações.

A droga é a pedra de toque de qualquer análise que se faça

sobre a questão da insegurança, e os problemas e os dramas

humanos que ela levanta exigem uma consideração particular.

As gerações vindouras não perdoarão ao poder políti-

co e aos políticos se fraquejarem neste combate fundamen-

tal do nosso tempo.

É por isso que propomos que os crimes de tráfico de

droga devem ser inseridos no Código Penal e, dando cor-

po a esta ideia, incluímos na parte especial do Código, mais

precisamente no título relativo aos crimes contra a vida em

sociedade, um capítulo relativo ao trafico de estupefacien-

tes, passando, por necessidade óbvia, as tabelas hoje cons-

tantes da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a fazer parte in-

tegrante do Código Penal.

Se a droga está ligada, como dizem as estatísticas, a 80%

da criminalidade, não faz sentido que um diploma funda-

mental como o Código Penal diga apenas directamente

respeito a 20% da criminalidade existente.

É para nós inaceitável que um criminoso internacional

detido em Portugal possa dizer que prefere ser julgado

nosso país a ser extraditado — se esse possibilidade se

colocasse — para o seu país de origem, pois em Portugal

beneficia de uma justiça penal mais branda.

O Partido Popular apresenta um projecto que pretende

ser parte de uma resposta dura e eficaz à insegurança, à

intranquilidade e à permissividade penal que se vive na

sociedade portuguesa.

É inegável para todos que as más condições sociais, a

pobreza e falta de condições de habitação agravam o pro-

blema da criminalidade mas não o explicam por si só.

Na prática de um crime existe sempre uma escolha pes-

soal correspondente a um exercício de liberdade individual

e de consciência inerente à condição de ser humano. É a

lição do personalismo de raiz cristã que perfilhamos.

É por isso que não aceitamos as teses socializantes que,

ao transferirem as culpas para a sociedade, se esquecem da

responsabilidade e da culpa correspondente a um acto de

uma pessoa dotada de livre arbítrio; responsabilizando a

sociedade e desresponsabilizando os delinquentes. É também

por isso que acreditamos no factor dissuasor das penas.

O PSD e o PS vivem no mais falso e injusto humanis-

mo quanto à política penal: preferem uma política penal que

põe em risco uma inocente que vai na rua e é violada,

roubada ou assassinada, só porque querem manter a todo

o custo o princípio teórico da ressocialização dos delin-

quentes com as penas de prisão.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O país dos políticos que nos têm gover-

nado é o dos brandos costumes. O país dos portugueses

normais é o do medo de sair à rua durante a noite e o da

angústia de ver um filho no inferno da droga. É nesse país

que pensamos quando propomos um agravamento gene-

ralizado para os crimes mais graves.

O PS e o PSD pensam muito na liberdade do delinquen-

te. O Partido Popular pensa, acima de tudo, na liberdade

do inocente e nos direitos das vítimas.

O confronto é entre uma sociedade que exige medidas

eficazes de combate ao crime e uma classe política que pro-

põe amnistir o terrorismo criminoso, responsável por assas-

sinatos a sangue frio e outros crimes da maior gravidade.

Nesta matéria, não nos intimidamos perante construções

teóricas de espíritos penalistas pretensamente iluminados

nem perante construções ideológicas ou correntes doutri-

nárias aparentemente dominantes. Desde há muito fizemos,

de modo sério e responsável, as nossas opções para bem

da segurança, da justiça e da liberdade de todos os portu-

gueses. Se não for hoje, daqui a algum tempo teremos

connosco, para além do apoio dos portugueses — que já

temos —, a companhia de muitos políticos, que, por hábi-

to, descobrem tarde e a más horas que temos razão.

A nossa esperança é que não seja demasiado tarde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscre-

veram-se os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes e La-

borinho Lúcio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, ouvimos com toda a atenção a

intervenção que acaba de fazer a propósito da apresenta-

ção do projecto de lei subscrito pelo PP. Queremos ape-

nas pedir-lhe dois esclarecimentos muito simples.

Sr. Deputado, acredita ou não que neste momento o que

é grave em Portugal é o facto de os crimes serem pratica-

dos e ficarem impunes, porque a justiça, sobretudo ao ní-

vel dos nossos tribunais criminais, é lenta, morosa e não

funciona? Acredita ou não que esta é uma das circuns-

29 DE FEVEREIRO DE 1996

tâncias mais nefastas do próprio sistema? Acredita ou não

que é essa impunidade em relação a muitos crimes que leva

a que os cidadãos creiam menos na própria justiça e, com

isso, tenham algum sentimento de insegurança?

Sr. Deputado Jorge Ferreira, deixe-me dizer-lhe, muito

francamente, que entendemos que o Partido Popular, ao

tentar aumentar desmesuradamente as penas, sem se pre-

ocupar com a questão fundamental da impunidade de

muitos crimes e a forma de combater essa criminalidade,

errou o alvo. Não é por as penas serem mais elevadas que

os crimes deixam de ser praticados.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª sabe que os países com penas

substancialmente mais elevadas são também aqueles onde

os sistemas de justiça são mais fracos, mais débeis, e onde

a criminalidade é mais elevada. Não é pelo facto de haver

a pena de morte que os crimes deixam de ser cometidos.

Sabe perfeitamente que é verdade e basta reportarmo-nos

aos países onde existe a pena de morte.

Por outro lado, VV. Ex.as tiveram oportunidade, no âmbi-

to da exposição de motivos do projecto de lei em discus-

são, de aludir a um sistema e de invocar, a esse propósi-

to, uma frase do ex-Presidente Ronald Reagan.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira: é ou não verda-

de que é nos Estados Unidos, onde a justiça funciona em

função da produtividade, em virtude do próprio sistema

existente, que os crimes são menos julgados, porque são

previamente objecto de negociação, sendo objecto de jul-

gamento apenas 5 ou 10% da criminalidade?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. De-

putado Nuno Baltazar Mendes, antes de responder direc-

tamente aos pedidos de esclarecimento que me dirigiu,

gostaria de deixar bem clara uma situação que tem a ver

com a pena de morte: nós não defendemos a pena de

morte, mas também não nos pesa na consciência a defesa

da amnistia para quem mata ou manda matar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Ninguém defendeu!

O Orador: — O seu partido defende!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Desculpe, mas não

é verdade!

O Orador: — Então, retiraram o projecto de lei?!

V. Ex.ª perguntou se não considerávamos que uma das

razões que está na base do sentimento de insegurança tem

a ver com o mau funcionamento do sistema do processo

penal e dos tribunais. Sr. Deputado, comecei por dizer isso

na minha intervenção e, como sabe, já nesta Casa apre-

sentámos propostas concretas, que foram acolhidas com

agrado pelos outros grupos parlamentares, no sentido de

contribuir para alterar essa situação.

Quanto aos restantes pedidos de esclarecimento que me

dirigiu, fez-se eco, na Assembleia, de algumas das ideias feitas

que têm desvirtuado o rigor do debate sobre estas matérias.

Vou dar-lhe alguns exemplos. V. Ex.ª diz que o Partido

Popular quer um aumento desmesurado das penas. A esta

observação, respondo-lhe apenas com os seguintes dados

concretos: na França e na Alemanha, existe a pena de pri-

são perpétua; na França, a pena para o crime de homicídio

é de 30 anos de prisão, o que corresponde exactamente à

nossa proposta. Não me consta que V. Ex.ª considere pe-

rigosos penalistas os governantes socialistas que estão na

base desta solução penal em França.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E aplicam-na?!

O Orador: — Portanto, V. Ex.ª não está actualizado, por-

que os seus pares na Europa defendem, às vezes, penas

muito mais graves para determinados crimes do que as pro-

postas neste projecto de lei. Em concreto, para o caso do

homicídio, defendemos a mesma pena: 30 anos de prisão.

O Sr. Deputado citou o caso dos Estados Unidos da

América. Tenho algumas informações a dar-lhe, bem

como à Assembleia, a esse respeito. Como deve saber,

tem-se registado um agravamento generalizado das pe-

nas de prisão relativas a vários crimes em muitos dos

Estados desse país. Curiosamente, a taxa de criminali-

dade violenta, nos Estados Unidos da América, nome-

adamente em nove cidades com mais de um milhão de

habitantes, desceu 8% em 1994, ao contrário do que está

a suceder em Portugal, onde, como já sabemos pelo

relatório da GNR relativo a 1995 — e veremos depois

os relatórios da PSP e da Polícia Judiciária —, segundo

o número de crimes participados à GNR, a criminalida-

de aumentou 6%.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é o que diz o seu

inspirador!

O Orador: — V. Ex.ª está desactualizado.

Devo dizer-lhe também que a taxa relativa ao crime de

homicídio, que é um crime paradigmático, como sabe, nos

primeiros seis meses de 1995, desceu 12% em relação ao

mesmo período em 1994, nos Estados Unidos, e, de uma

maneira geral, os índices de criminalidade violenta nos

subúrbios das grandes cidades tem descido, em média, 4

a 5% em cada ano, após o aumento...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não é isso que

os americanos dizem!

O Orador: — Os seus americanos são especiais!

Imagino que o americano que V. Ex.ª prefere seja o Pre-

sidente Bill Clinton, que, em matéria penal, ao pé de si,

é um perigoso reaccionário! Portanto, vá ver as propos-

tas penais do Sr. Presidente Bill Clinton e, se calhar,

terá uma desilusão, pois as penas são muito mais gra-

ves do que as que estamos a propor. Ao pé dele, nes-

ta matéria, o Partido Popular não passa de aprendiz da

dimensão das penas.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.

I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Jorge Ferreira, como sabe, temos em mãos uma dis-

cussão sobre matéria que particularmente me estimula e é

com imenso gosto que, com a elevação que estas ques-

tões sempre suscitam à intervenção dos Deputados, gos-

taria de trocar breves impressões com V. Ex.ª.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, creio que, neste domí-

nio, uma intervenção deve assentar em dois princípios

fundamentais: o de sermos verdadeiros naquilo que afir-

mamos e o de sermos seguros naquilo que propomos. V.

Ex.ª afirmou que o Código Penal actualmente em vigor é

da responsabilidade de um ex-ministro do PSD, que um dia

reconheceu que poderia ter sido também ministro do PS.

Ora, isto é falso, Sr. Deputado. Sendo certo que essa res-

ponsabilidade me cabe a mim, compreenderá que eu saiba

se disse ou não tal coisa e que lhe afirme que nunca o fiz.

Sei que essa frase foi atribuída a um colega meu, pelo que

a ele caberá dizer se a proferiu ou não — eu não a proferi.

Logo, o primeiro princípio, o de que deveremos ser verda-

deiros relativamente àquilo que afirmamos, não está cum-

prido na apresentação do projecto de V. Ex.ª.

Em segundo lugar, como disse, devemos ser seguros

quanto àquilo que propomos. Recordo-me que, há cerca

de 10 meses, o Presidente do partido a que V. Ex.ª perten-

ce teve ocasião de dizer, numa entrevista a um canal pri-

vado de televisão, que a pena máxima prevista no projec-

to do Código Penal de então era de 20 anos e que foi por

insistência do CDS-PP que passou para 25 anos. Isso é

falso, embora eu não tenha a noção de que foi dito com a

consciência de que era falso. Mas é falso, pois o projecto,

desde o início, propôs a passagem da pena máxima de 20

para 25 anos de prisão. Na segunda fase, no período de

campanha eleitoral, o CDS-PP apresentou-se ao eleitorado

propondo a pena máxima de 30 anos de prisão, e os docu-

mentos que foram divulgados por todo o país são demons-

trativos de que assim foi. Quatro meses depois, o PP apre-

senta o seu projecto de revisão do Código Penal e propõe

como pena máxima 35 anos de prisão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É a inflação!

O Orador: — Verifica-se, por isso, que também quanto

aos objectivos finais a segurança não é aquela que, em

princípio, deveria presidir a uma proposta de tal monta.

Diria, Sr. Deputado, que ao longo da vossa fundamen-

tação — e sem fazer referências irónicas à personalidade

citada como inspiradora filosófica do vosso projecto —,

outro tipo de afirmações são, pelos menos, profundamen-

te discutíveis. Em primeiro lugar, a ideia de que a reinser-

ção social do delinquente é uma figura jurídica e de polí-

tica criminal que favorece o criminoso, quando quem estuda

estas questões sabe bem que a reinserção social é tributá-

ria das chamadas teorias da defesa social e que é justa-

mente em nome da defesa das vítimas que aquela fez o

seu caminho e ganhou hoje estatuto de soberania no do-

mínio das políticas criminais modernas.

Por outro lado, é pelo menos excessivo, para não adjec-

tivar em termos que desprestigiariam a elevação do deba-

te, afirmar-se que o actual Código Penal e os responsá-

veis políticos pela sua execução se situam mais do lado

do delinquente do que do lado da vítima. É obviamente

uma frase fácil de proferir, porventura com aceitação sim-

ples e imediata por parte de alguns que, menos reflectidos

sobre esta matéria, deixam colar a frio questões tão impor-

tantes como esta, mas, evidentemente, é uma matéria que

não pode relevar do fundo da sinceridade e da profundi-

dade em que V. Ex.ª situa o plano ideológico onde faz

nascer as opções que propõe ao eleitorado primeiro e de-

pois — agora — ao Parlamento.

Sr. Deputado, se neste país alguém foi politicamente res-

ponsável pela consagração da vítima como figura a merecer

tutela jurídico-penal foi justamente o governo anterior. Criá-

mos a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, demos

apoio substancial à Associação Portuguesa de Direito à Ví-

tima e, ainda há dias, o Sr. Ministro da Justiça do actual

Governo inaugurou o Gabinete de Apoio à Vítima da Polícia

Judiciária, que nós tínhamos criado e cuja instalação despa-

chámos. Compreende, por isso, que eu tenha ido afoitamen-

te procurar, ao longo do vosso projecto, nos artigos que se

referem à vítima, as profundas alterações que VV. Ex.as pro-

poriam, mas nem uma vírgula se altera nessa matéria. E po-

díamos continuar se o tempo não se estivesse a esgotar.

O meu pedido de esclarecimento estrutura-se na sua

última frase, Sr. Deputado Jorge Ferreira — e digo isto sem

ironia! Disse V. Ex.ª que muitos outros terão a aprender

com a vossa posição. Admito que sim! Devo dizer-lhe que,

em democracia, sempre estive disponível para aprender com

todos. E é por isso que lhe pergunto, Sr. Deputado, de

espírito aberto e com o desejo de poder ficar mais esclare-

cido, por que razão o Partido Popular propõe como pena

máxima 35 anos de prisão e não 45 anos de prisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Começo por lhe res-

ponder, Sr. Deputado Laborinho Lúcio — e gostaria de

aproveitar para o cumprimentar — , devolvendo-lhe o pe-

dido de esclarecimento que me fez com um outro: por que

é que V. Ex.ª, quando era ministro da justiça, no primeiro

esboço de alteração ao Código Penal, propunha a diminui-

ção da pena de homicídio, que era de 8 a 16 anos, para de

5 a 15 anos e não para menos? De facto, a sua pergunta

tem uma resposta óbvia: é o sinal que pretendemos dar à

sociedade, em termos de reforço da segurança subjectiva

dos cidadãos e de aumentar o poder dissuasor das penas

relativamente às expectativas de quem porventura pensa

praticar crimes, porque julgamos que, neste momento, o

aumento que propomos é suficiente.

E aproveito para acrescentar o seguinte: como V. Ex.ª

sabe — e julgo que todos os Srs. Deputados —, há já cor-

rentes de opinião na sociedade portuguesa que defendem

soluções bem mais radicais. O que dizemos é que, se o po-

der político não agravar a tempo as penas de prisão aplicá-

veis aos crimes mais graves, V. Ex.ª terá muito mais de que

se lamentar quando vir aumentar essas correntes de opinião

e, maioritariamente, vir surgir soluções que neste momento

são evitáveis, como são os casos da prisão perpétua e da

pena de morte. Se o poder político não tomar medidas a tem-

po, já, se calhar, tornar-se-á bem mais difícil a esse poder

político evitar o progresso dessas soluções. Nós queremos

evitá-lo, julgo que V. Ex.ª também o quer, e é por isso que o

convidamos a tentar connosco, preventivamente, uma redefini-

ção das medidas da pena mais eficaz deste ponto de vista, a

fim de evitar que algum dia no nosso país venha a ser pos-

sível a existência de prisão perpétua ou da pena de morte.

Na sua intervenção, V. Exª começou por dizer a razão

pela qual o nosso projecto faltava à verdade, ou seja, por

lhe termos imputado a afirmação de que V. Exª, enquanto

ministro do PSD, teria dado uma entrevista dizendo que

29 DE FEVEREIRO DE 1996

poderia ser também ministro do PS. Confesso que vi essa

afirmação reproduzida e que não a vi desmentida; se ela é

falsa, aqui estou a penitenciar-me por a ter usado, mas, Sr.

Deputado, quando me fazem isso a mim, tenho o cuidado

de o desmentir, precisamente para evitar que, anos mais

tarde, venha a ser possível uma confusão.

Por último, Sr. Deputado, quero elogiar a sua frontali-

dade, pois é, de facto, uma pessoa que, em matéria penal,

pensa diferentemente do PP e assume-o. No seu primeiro

projecto de revisão do Código Penal, V. Ex.ª escrevia que

a sua primeira preocupação era a angústia do delinquente,

e assume-o; a nossa primeira preocupação é a angústia da

vítima, e assumimo-lo. Mas o que não compreendemos é

como há partidos que, sem assumir posições claras nesta

matéria, andam aos ziguezagues e ora dizem que a lei da

droga, que V.ª aqui propôs e que o PS também votou, é

boa, ora, passados três anos, porque o PP disse que é

preciso agravar a pena do tráfico, querem agravá-la. Isso

é que não compreendemos!

Aplausos do CDS-PP.

Do ponto de vista da política penal, em nosso enten-

der, porque temos outra política penal, V. Ex.ª foi um mau

ministro da justiça, mas a verdade é que assume com co-

ragem as suas opções, de que, como disse, discordamos

frontalmente, e não anda a ziguezaguear, ao contrário de

outros que, consoante os tempos e a oportunidade eleito-

ral, em matéria de penas têm muitas posições consoante

os dias, o que é também um ponto muito fraco da política

penal e da eficácia do sistema punitivo penal, nomeada-

mente em matéria do tráfico de droga.

Aquilo que o Governo do PS, agora, depois de ter con-

cordado com a diminuição das penas do tráfico de droga

há três anos e depois de ter concordado com o agrava-

mento proporcional da pena do crime de consumo, vem

agora propor é apenas a actualização da lei da droga no

novo Código Penal, não é a mudança da política criminal!

Os senhores não querem penalizar fortemente o grande

tráfico de droga! Querem pôr uma lei de acordo com a outra!

Srs. Deputados do PS, fica aqui o nosso convite para

mudarem a tempo a vossa política criminal!

Sr. Deputado Laborinho Lúcio, devo dizer-lhe que não

terminei a minha intervenção a querer dizer que VV. Ex.as,

que não concordavam connosco, estavam todos engana-

dos, só que, normalmente, vêm a dar-nos razão. E o que

pedimos é que, nesta matéria, para bem do país, nos dêem

razão enquanto é tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, esta é

a única figura regimental que tenho para poder responder

a um pedido de esclarecimento que me foi feito pelo Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Presidente: — O que quer dizer que não se trata

de uma verdadeira interpelação.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Neste caso, contava

com a benevolência do Sr. Presidente, visto que é em nome

do diálogo. E V. Ex.ª sempre privilegiou o diálogo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, quero

apenas responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira — e não o

faço através de outro pedido de esclarecimento, justamente

para não abusarmos da benevolência de V. Ex.ª — que fi-

quei positivamente impressionado quando vi que, sobre a

minha informação, segundo a qual o Presidente do Partido

Popular tinha há cerca de 10 meses afirmado que o projecto

previa uma pena de 20 anos e que foi por insistência do

Partido Popular que passou a 25 anos, a bancada se agitou

à procura do projecto, onde esperava confirmar que, de fac-

to, seria de 20 anos, e constatou que, realmente, era de 25 e

não de 20 anos. Encontrou, então, uma ligeira alteração no

número anterior, onde havia uma diminuição da pena, que,

depois da discussão pública sobre o Código Penal, foi actu-

alizada para os níveis que entendíamos ser os adequados.

Porém, Sr. Deputado, isto acaba por ser um pequeno fait

divers, que vale o que vale enquanto tal.

Por isso, aproveitaria a interpelação para pedir à Mesa

que recordasse ao Partido Popular que a lei da droga ac-

tualmente em vigor se baseou numa autorização legislati-

va, aprovada nesta Câmara por unanimidade e, portanto,

com os votos a favor do Partido Popular.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Laborinho Lúcio, não

é costume a Mesa lembrar aquilo que se encontra publica-

do nos textos produzidos pela Assembleia.

No entanto, fica feita a sua advertência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, por

intermédio de V. Ex.ª, se me permite este pequeno abuso,

gostaria de dizer ao Sr. Deputado Laborinho Lúcio não ser

grave que, eventualmente, o Presidente do meu partido, um

dia, não tenha visto com rigor se era um ano a mais ou

um ano a menos. Eram tantas as penas que o Sr. Deputa-

do Laborinho Lúcio queria baixar e que, passados seis

meses, teve de agravar — ainda que em meses ou dias,

mas teve de fazê-lo, porque nem no próprio Governo to-

dos os ministros concordavam com o seu projecto de

Código — que decerto, por comparação, o Sr. Deputado

terá muitos mais erros a justificar nesta matéria que o Pre-

sidente do meu partido.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, quero fazer-lhe uma pergunta muito bre-

ve porque sobre outras questões irei pronunciar-me na

minha intervenção.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira disse que o Código Pe-

nal sem a parte referente à droga se dirigia somente a 20%

da população.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não disse isso!

A Oradora: — Disse! Como referiu que 80% dizia res-

peito à droga, 20% é a parte restante. Então, com esta taxa

I SÉRIE — NÚMERO 40

tão baixa de criminalidade, como é que justifica o aumento

das penas de prisão?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, V. Ex.ª acaba de me dar uma gran-

de alegria porque se depois do rol de críticas que tem fei-

to ao nosso projecto de lei sobre o Código Penal, a única

dúvida e discordância que tem é essa, bem-vinda...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não! Eu disse que ia falar

sobre outras coisas na minha intervenção!

O Orador: — ..., espero o voto favorável da vossa ban-

cada e, finalmente, ficaremos a saber o que o PCP pensa

sobre isto. É que fazem sempre muitas considerações, mas

nunca dizem, preto no branco, «aumentamos as penas» ou

«diminuímos as penas», «queremos mais polícias» ou «que-

remos menos polícias». Vamos lá ver se hoje, finalmente,

nem que seja com o voto concordante, ficamos a saber!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não esteve cá no debate

do Código Penal, pois não?

O Orador: — Sr.ª Deputada, o que eu disse, e está es-

crito, é que retirar do Código Penal os crimes de tráfico de

droga é deixar de fora 80% das razões que levam a que

muita da criminalidade hoje se verifique no nosso país. E

deixar de fora esses crimes significa reduzir o Código Pe-

nal a uma abrangência de 20% relativamente à criminalida-

de concreta. Todos sabemos — e isso consta de dados

oficiais que todos nós conhecemos — que, em 80% dos

casos, é o tráfico de droga que está na origem de muita

da criminalidade.

Quando, hoje, inclusivamente, o actual Ministro da Jus-

tiça chega a dizer — e bem!- que, do ponto de vista pe-

nal, estes crimes devem ser equiparados ao homicídio,

porque de facto são crimes graves, que causam elevados

danos e criam uma potencialidade grande do resultado

morte por efeito desses crimes, não faz para nós sentido

que eles constem de legislação avulsa, como é o caso da

lei da droga, onde se misturam matérias desde a preven-

ção até ao tratamento em matéria de saúde com a penali-

zação dos crimes de tráfico.

Essa lei foi, de facto, votada por unanimidade, inclusi-

ve pelos Deputados de então do meu partido, mas a pro-

va de que foi mal votada está em que, hoje, todos querem

modificá-la.

O Sr. Presidente: — Vou, agora, dar a palavra à Sr.ª De-

putada Odete Santos, para, como relatora, proceder à sín-

tese do respectivo relatório da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se assim

o entender.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, muito brevemente, passo a apresentar o relatório

que tive ocasião de elaborar sobre este projecto de lei do

CDS-PP.

Depois de relatar aqui o que do preâmbulo consta so-

bre os fundamentos para a apresentação deste projecto de

lei, no qual, aliás — e eu não mencionei isso —, se desta-

ca uma famosa citação de Ronald Reagan como filosofia

subjacente a este projecto de lei, tive de limitar-me porque

o tempo não deu para mais. Numa semana não tinha pos-

sibilidades de fazer uma análise comparativa da evolução

das molduras penais, abrangendo aí, inclusivamente, a

comparação com legislações estrangeiras, designadamente

os Códigos Penais francês e espanhol, que, de qualquer

forma, têm uma tradição muito diferente.

A saber, o código francês, que do uso da pena de morte

passou para níveis de prisão como já aqui foram estabele-

cidos, e o código espanhol, que também vem de uma tra-

dição penalista bastante mais pesada do que a nossa.

Ainda ensejei essa comparação, por exemplo ainda notei

que no chamado crime de infanticídio cometido à nascen-

ça por certas mães, perturbadas por condições sociais e

económicas, o Partido Popular penalizava mais do que o

Código Penal espanhol, mas não tive tempo de avançar na

comparação e limitei-me, assim, no relatório, a abordar as

questões gerais, nomeadamente as relacionadas com a fi-

nalidade das penas.

Uma proposta de alteração muito concreta, que julgo

dever merecer uma atenção muito especial, diz respeito ao

artigo 40.º, onde detectei — pelo menos será um erro téc-

nico, se não for mais — a seguinte questão: para o Parti-

do Popular, conforme transparece do projecto de lei, a culpa

também fundamenta a aplicação da medida de segurança,

o que é verdadeiramente estranho, na medida em que to-

dos consideravam adquirido que a aplicação de uma medi-

da de segurança tinha por base a perigosidade e não a

culpa. Creio que este será um erro técnico, se não chega-

ria a conclusões muito mais graves a respeito disso, con-

clusões essas que seriam as de que a um imputável, por-

que não se afigura como é que um demente pode agir com

culpa, o Partido Popular queria simultaneamente aplicar uma

pena e uma medida de segurança, o que também está afas-

tado do nosso regime jurídico.

A segunda questão que, penso, deve ser ponderada —

aliás, transpareceu da intervenção do Sr. Deputado Jorge

Ferreira, pelo que esta é a interpretação correcta do pro-

jecto — é a de que, em primeiro lugar, para o Partido Po-

pular a pena é expiação, é o preço do castigo. Assim, per-

gunto onde é que termina o pagamento desse preço, a que

níveis é que, então, exigiremos ao delinquente que pague

esse preço. É claro que isto lança dúvidas e, em minha

opinião, são certezas de que o projecto de lei contém in-

constitucionalidades manifestas, na medida em que o arti-

go 18.º, n.º 2, da Constituição apenas autoriza a restrição

dos direitos, liberdades e garantias naquilo que é estrita-

mente necessário e proporcional a essa restrição. Ora, o

Direito Penal, de facto, só pode agir nessa medida e a pena

não é, nem pode ser, expiação. A pena é a medida da culpa

e as finalidades das penas são, sim, as de prevenção geral

e as de prevenção especial, entendendo-se que esta pre-

venção geral é uma prevenção geral positiva, para criar na

comunidade a confiança naquela norma, e não uma pre-

venção geral de terror ou de intimidação. É que, como dizia

um Sr. Deputado — não me recordo qual —, um criminoso,

quando vai cometer um crime, não está com o «catálogo»

do Código Penal na mão para ver qual é o crime punido de

uma forma mais leve e escolher, por exemplo, o furto e não

o roubo, o furto simples e não o furto por esticão.

Por isso mesmo, creio ser injustificável, face ao nosso

texto constitucional, uma medida da pena máxima de 35

anos de prisão, como a que é apontada no projecto de lei

do CDS-PP, que, aliás, excede, em alguns casos, a medida

29 DE FEVEREIRO DE 1996

da pena máxima do Código Penal de 1886, com as altera-

ções nele introduzidas em 1952, que apontava como pena

máxima, em certos casos, 30 anos de prisão. E aqui a pena

máxima passaria para 35 anos de prisão.

Para encurtar a minha exposição, uma vez que o relató-

rio vos foi distribuído e, se assim o entenderem, poderão

fazer uma breve leitura, quero apenas dizer que, depois de

traçar a evolução das penas no direito português desde o

início da codificação, quando elas eram consideradas como

penas de expiação — foi com a reforma de 1884 que isso

foi afirmado e reafirmado —, buscando uma tradição pena-

lista em Portugal, entrei na análise de outras questões,

como a reincidência, a punição do concurso de crimes e a

questão tão falada das penas pecuniárias.

Em relação à reincidência, gostava especialmente de

referir aqui que o agravamento que vem proposto no vos-

so projecto de lei coloca-me muitas questões. Tive oca-

sião de ler as observações do Prof. Figueiredo Dias e,

assim, em minha opinião, esta pena, naquilo que excede a

culpa do delinquente que reincide, aparece não já como

uma pena mas como uma medida de segurança, uma vez

que excede o princípio da culpa.

Relativamente à liberdade condicional, anota-se que não

parece ter havido uma linha muito coerente na escolha dos

crimes que não a deveriam admitir, na medida em que, para

além dos crimes graves, aparece também aí o crime de in-

júrias contra o Presidente da República, punido com um

máximo de 5 anos de prisão. Penso que isto também deve

ser outro erro técnico.

Finalmente, não quero terminar sem deixar de dizer uma

palavra sobre o que vem referido na relatório em relação

às penas pecuniárias. Em minha opinião, onde deveriam ser

feitas alterações não é onde o Partido Popular as faz mas,

sim, nos artigos 47.º e 49.º, na medida em que é aí que se

devem reforçar as garantias para que as classes mais des-

favorecidas não se vejam submetidas à prisão substitutiva

apenas por não terem dinheiro. Ora, as alterações que o

Partido Popular faz não têm a mínima incidência, mas ab-

solutamente nenhuma, nesse aspecto, pois as classes mais

desfavorecidas continuariam a ver-se a braços com o mes-

mo problema de pagamento das multas.

Sr. Presidente, permita-me que termine com a seguinte nota:

é com certeza ironia que, tendo aparecido as pequenas pe-

nas pecuniárias, entre as penas não privativas da liberdade,

para atender precisamente às classes mais desfavorecidas,

aliás com sentido utilitário, para garantir a sua força de tra-

balho, se venha agora, em nome delas, subverter a situação,

precisamente nos crimes que essas classes mais cometem —

e ressalvo aqui o reconhecimento que faço de que certos

crimes têm uma moldura penal baixa e por isso mesmo apre-

sentámos propostas de alteração quando, no ano passado,

discutimos o Código Penal —, e dizer: «Não senhor! Penas

alternativas de multa à prisão, não senhor, têm de ser cumu-

lativas! E, então, vamos metê-los na cadeia».

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A fazer fé no primeiro parágrafo da expo-

sição de motivos do projecto de lei n.º 90/VII, subscrito

pelo Partido Popular, deveríamos estar hoje, aqui, a deba-

ter uma iniciativa legislativa de carácter reformador, desen-

cadeada, segundo se afirma, pela vontade de adequar o

Código Penal aprovado na passada legislatura «aos objec-

tivos e às necessidades de um direito moral das socieda-

des civilizadas». Acontece, porém, que, mesmo antes de

passar à apreciação do articulado proposto, natural sede

das modificações prometidas, já os restantes parágrafos da

exposição de motivos deixavam bem patente o entendimen-

to que o Partido Popular tem «dos objectivos e das ne-

cessidades de um direito penal, enquanto direito moral das

sociedades civilizadas».

Ora, esse entendimento não é o de um direito penal

próprio de uma sociedade democrática, nem corresponde

ao paradigma de um direito penal moderno.

Na verdade, a visão binária do Direito penal, tal como

se encontra expressa no projecto de lei, assente apenas

na defesa das regras básicas de convivência e na punição

de quem prevarica, é manifestamente redutora e desajusta-

da face ao próprio interesse social.

Para nós, a legislação penal há-de prosseguir três ob-

jectivos fundamentais: primeiro, garantir a protecção neces-

sária e eficaz dos bens jurídicos fundamentais, tanto para

afirmação e desenvolvimento da pessoa, como para sub-

sistência e funcionamento da sociedade; segundo, asse-

gurar a repressão do crime, em ordem à estabilização da

validade das normas violadas e ao restabelecimento da paz

social e da confiança no próprio sistema de justiça; terceiro,

promover a recuperação do delinquente, como forma de de-

fesa social, reconduzindo-o a um quadro de valores que lhe

permitam viver de modo socialmente responsável, de acordo

com as normas estabelecidas em regime democrático.

Conferindo prioridade à prevenção e a repressão, o

Código Penal não esquece a ressocialização do delinquen-

te, não só no interesse do indivíduo mas também, e parti-

cularmente, no interesse da sociedade.

E não se diga que a ressocialização do delinquente é

sinónimo de tolerância laxista! Dizê-lo, é negar toda a tra-

dição jurídico-penal portuguesa, é recusar a herança do

nosso património histórico-cultural e é assumir que a pena

há-de ter o sentido estático de mera retribuição de um mal

com um mal e não o de reparação das tendências do delin-

quente para o crime, através da sua regeneração, em si mes-

ma um meio para prevenir a prática de novas infracções.

Mas efectivamente preocupado com a reintegração do

delinquente, o Código Penal não secundarizou, porém, o

objectivo da protecção dos cidadãos, como resulta, desig-

nadamente, das inovações introduzidas em sede de crimes

contra as pessoas ou da previsão de novos tipos de cri-

mes emergentes da dinâmica social.

Assim, dizer que assumiu «a angústia do delinquente»

como prioridade única ou dominante, desleixando «a an-

gústia das vítimas e a defesa dos cidadãos inocentes»,

constitui uma afirmação moralmente perversa e politicamen-

te intolerável. Afirmação que só encontra razão de ser à

luz de um evidente propósito de explorar e alimentar a

desinformação, a insegurança e a instabilidade social; afir-

mação que, eivada de um radicalismo tipicamente peque-

no-burguês, menospreza os valores cristãos e democráti-

cos enraizados na nossa sociedade.

O projecto de lei diz também querer acabar com «a visão

monetarista da lei penal», com «a obsessão que o Código

Penal tem relativamente às multas», com «o recurso às mul-

tas para resolver o problema da sobrelotação das cadeias».

Nesta campanha pseudo-purificadora e pseudo-justiceira,

a proposta do Partido Popular evidencia, isso sim, uma de

duas coisas ou ambas simultaneamente: desconhecimento do

direito legislado ou vontade de mascarar a fragilidade argu-

mentativa, através de uma ausência deliberada de rigor.

De facto, não é correcto apresentar a multa nem como

inovação do actual Código Penal, nem como uma sanção

I SÉRIE — NÚMERO 40

de carácter puramente administrativo. Trata-se, isso sim, de

uma sanção criminal, com consagração de mais de um sé-

culo de existência, que surge como alternativa à pena de

prisão, em regra, apenas para a criminalidade a que corres-

ponde pena de prisão até 3 anos e nunca impedindo o

tribunal de decidir pela privação da liberdade, se entender

ser essa a medida adequada.

O Código Penal insere-se, assim, no movimento de re-

forma internacional, aceite nos países que, como nós, co-

mungam de um mesmo património político-criminal.

Fazer das multas uma fonte privilegiada de receitas pú-

blicas é enveredar pela demagogia fácil, tentando explorar,

através de comparações e imagens primárias, reacções

epidérmicas de sintonia. Além de intelectualmente desones-

to, trata-se de um caminho também politicamente perigoso,

pelas sequelas sociais que irresponsavelmente fomenta.

O projecto de lei preconiza ainda o agravamento ge-

neralizado das penas de prisão, aumentando o limite

máximo para 35 anos. Fazer crer que o respectivo efei-

to será assim mais dissuasor do que o que produz o

limite máximo hoje estabelecido corresponde a uma

postura verdadeiramente farisaica.

Quem assim pensa, que assuma então e de vez o sau-

dosismo da pena de prisão perpétua.

Ora, qualquer sociedade democrática, sob pena de se

negar a si mesma, aos seus fundamentos e aos seus ob-

jectivos, não pode nem deve esquecer que também existe

um limiar acima do qual a sanção ultrapassa os limites éti-

cos do direito de punir.

Por tudo isto, e retomando a motivação justificativa do

presente projecto de lei, não podemos aceitar que o nos-

so Código Penal, revelador do estado civilizacional do

povo português, seja enformado nos termos filosófico-

normativos ora propostos.

O presente projecto de lei constitui, assim, uma efecti-

va afronta à política criminal portuguesa, pondo em causa

a identidade que Portugal construiu ao longo dos tempos.

Sejamos, pois, coerentes: não se invoque o património

histórico-cultural português apenas quando tal convenha,

fazendo dele «tábua rasa» sempre que a sua invocação seja

incómoda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Eduarda Azevedo, compreendo agora parte

da política seguida pelo PSD, pela política criminal que V.

Ex.ª acaba de defender, porque, de facto, fala-me de um

país que não existe e eu só lhe posso falar do País con-

creto onde vivo e trabalho e do que conheço, que está

tão longe das bonitas teorias que V. Ex.ª reclama, mas que

são completamente inaplicáveis dentro do sistema jurídi-

co-penal português. Essa é que é a grande questão!

V. Ex.ª começa por referir que a lei penal visa a garantia e

a protecção necessária dos bens jurídicos, assegurar a re-

pressão do crime e promover a recuperação do delinquente.

Ora, pergunto como é que isso é possível, quando as altera-

ções introduzidas ao Código Penal de 1995, por exemplo,

diminuem ou desagravam o crime de roubo por esticão. É

esta a realidade que V. Ex.ª visa proteger desse modo?

Por outro lado, como se pode dizer que a lei penal em

vigor assegura a repressão do crime, quando diariamente

ouvimos os nossos cidadãos e as nossas populações a

pedirem mais segurança, mais liberdade de movimentos e

mais e melhor aplicação da justiça?

Os cidadãos têm receio de sair de casa, de deixar os

seus filhos a brincar na rua e de estacionar os seus carros

em frente de casa. Perante isto, pergunto como é que se

pode dizer que a lei penal em vigor assegura a repressão

do crime.

Fala-se também em promover a recuperação do delin-

quente. O que tem sido feito? Recordo que temos o Códi-

go Penal mais avançado da Europa, desde 1982, todo ele

assente na ressocialização e na recuperação do delinquen-

te. E isto não tem passado de uma mera fantasia, de uma

mera utopia, quando as nossa cadeias estão no estado em

estão, quando temos presos preventivos com presos con-

denados definitivamente a viverem em conjunto. É esta

ressocialização que V. Ex.ª defende?

Porventura não será apenas e só o agravamento da lei

penal que vai resolver o problema da criminalidade em

Portugal! Estamos inteiramente de acordo e, por isso, o

Partido Popular, no seu programa eleitoral, apresentou um

conjunto de propostas concretas, que visavam a alteração

desta situação. Todavia, sabemos que uma lei penal forte,

uma lei penal dura, que seja suficientemente capaz de ser

dissuasora do crime, é, de facto, algo que a sociedade

portuguesa reclama.

Por isso, pergunto se, de facto, é a isto que o nosso

Código Penal dá resposta, se é esta política criminal que

V. Ex.ª defende que deve ser continuada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria Eduarda Aze-

vedo, ainda tem mais um pedido de esclarecimento. Pre-

tende responder já ou no fim?

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Santo, a sua intervenção deixou-me francamente

preocupada por outro motivo, bem diferente, certamente, daque-

le que preocupou V. Ex.ª na minha intervenção.

V. Ex.ª disse que eu estaria a viver num mundo cor de

rosa, e eu pergunto-lhe — e vai desculpar-me — se a Sr.ª

Deputada só conhece uma população de criminosos. Por-

que, efectivamente, o País concreto passa por um senti-

mento de responsabilização — passará, naturalmente, por

alguma insegurança, que é típica das sociedades moder-

nas —, mas passa também pela consciência de que não é

aumentando demagogicamente as penas de prisão, da for-

ma como a proposta do seu partido faz, que se vão resol-

ver os problemas.

De qualquer modo, há um aspecto que julgo fundamen-

tal distinguir aqui — e penso, passe a imodéstia, que na

intervenção que fiz ficou bem sublinhado —: uma coisa é

a prevenção e outra a repressão! Não temos a mais pe-

quena dúvida de que há que prevenir prioritariamente o

crime, mas é um dado adquirido que há também que repri-

mi-lo. Não vamos, contudo, entrar na teoria e na prática

de «olho por olho, dente por dente». Penso que é para aí

exactamente que o projecto do seu partido está a apontar.

Creio também que a falta de importância que atribui à

ressocialização do delinquente é agora como que recupe-

rada, em termos de lhe atribuir alguma importância, pelo

simples facto de ser — usando agora um chavão muito na

29 DE FEVEREIRO DE 1996

moda — politicamente incorrecto não aceitar essa resso-

cialização do delinquente. Cai mal!

Sr.ª Deputada, ou bem que se acredita, com convicção,

que é fundamental ressocializar o delinquente ou bem que

soa a falso! Hoje já aqui foi dito, e eu limito-me a subli-

nhar e a enfatizar, que a ressocialização deve ser feita no

interesse do próprio delinquente, mas acima de tudo — e

também o sublinhei na minha intervenção — no interesse

da sociedade. É uma forma de prevenir outros crimes e de

recuperar os cidadãos para a vivência da colectividade, para

a vivência social.

Se acha que isto é cor de rosa, que é uma visão idílica,

dir-lhe-ei que é antes uma visão humanista e cristã, valo-

res que estão enraizados na nossa maneira de ser, que são

valores do povo português, que não podemos, de forma

alguma, enjeitar. Nós não os enjeitamos, mas pela vossa

parte ponho algumas dúvidas.

Que o País concreto precisa de segurança, está fora de

questão! Que o país concreto reclama mais segurança, tam-

bém está fora de questão! Mas também lhe digo que não

é com intervenções e com discursos como aqueles a que

nos habituámos a ouvir por parte dos representantes e dos

responsáveis do Partido Popular que essa segurança vai

nascer! O Partido Popular conscientemente — e nem se-

quer lhe concedo o benefício da dúvida, vai-me desculpar

esta falta de humanidade nesta minha intervenção — esti-

mula, fomenta ou dá cobertura, que são diversos níveis de

actuação, a essa instabilidade que todos sentimos. Não é

negar a evidência, é não dar fôlego ao lume quando ele já

está a arder. Atear o fogo é perigoso, por isso mesmo disse

que é moralmente perverso e politicamente perigoso.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, na minha modéstia de engenheiro, pensei que

era muito difícil ter verdades absolutas sobre estas matéri-

as, mas V. Ex.ª tem-nas. E tem críticas demolidoras e acu-

sações não fundadas! Tem tudo!

No entanto, gostaria de perguntar-lhe, Sr.ª Deputada,

algumas coisas, que vêm certamente da minha inocência

nestas matérias.

O que é que a autoriza a dizer que nós temos sede da

prisão perpétua? Não sei por que não foi mais longe e não

disse também da pena de morte! Porque exactamente um

dos aspectos focados pelo meu colega Jorge Ferreira, su-

ficiente e repetidamente afirmado por todos nós, é o de

que pretendemos evitar medidas extremas. E não há nada

para fomentar as medidas extremas do que este companhei-

rismo, diria mesmo este «nacional porreirismo» em que

vamos comentando «Tudo é bom! São todos boa rapazia-

da, por que é que nos havemos de «chatear»?!»

Outra coisa, Sr.ª Deputada: quem é que não acredita na

ressocialização? Quem é que não quer a ressocialização

dos presos? É quem coloca isso nos códigos, mantendo

depois as prisões superlotadas, misturando criminosos

confessos com outros, presumível e eventualmente, não

criminosos! É quem não cria as condições para que possa

ser oferecido um posto de trabalho a cada um dos prisio-

neiros que assim o deseje, sabendo-se, como se sabe, que

o trabalho é uma das formas mais eficazes e das mais con-

solidadas da ressocialização! Quem é que não acredita na

ressocialização? É quem, detendo o poder, não cria as

condições para a ressocialização, embora nos encha os

ouvidos com ela! É quem invoca essa falsa caridade cris-

tã, ou quem diz que, enquanto não for possível ter uma

ressocialização a sério, que não passa certamente pelas

condições prisionais que temos, é preciso que haja outras

medidas?!

Gostaria ainda de colocar-lhe uma outra questão. A Sr.ª

Deputada, perita como é nesta matéria, entende que o meu

partido ultrapassou todas as barreiras do imaginável e que

o que propomos não são penas correntes na Europa de-

mocrática e civilizada em que vivemos e à qual tão entusi-

asticamente estamos a aderir, mais vincada e esforçadamen-

te. Se de facto é assim, a Sr.ª Deputada tem razão nas

acusações, mas, se não é assim, a Sr.ª Deputada deve fa-

zer um exame de consciência e saber que nestas coisas

verdades absolutas não existem. E a Sr.ª Deputada certa-

mente não é depositária dessas verdades absolutas.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Abecasis, é óbvio que não tenho ver-

dades absolutas, nem nunca tive a pretensão de as ter,

mas há uma coisa que tenho: convicções.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Mas disse-as!

A Oradora: — Não, não! «Verdades absolutas», não dis-

se, de certeza. Não digo, nem penso. Mas tenho convicções.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sugeriu-as!

A Oradora: — E, tendo-as, tenho de as defender, e faço-

o com ânimo, com garra, porque é a minha maneira de estar

na vida, de estar na política.

Por isso mesmo não sei até que ponto é que aquilo que

entendeu como verdades absolutas não foi se calhar um

auto-exame. Um heteroexame não foi de certeza. Não o disse

e volto a sublinhar.

Portanto, vamos partir do princípio que o problema já

está esclarecido, que a dúvida está sanada,...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não, não está!

A Oradora: — ... e vamos falar em termos de convic-

ções. E as minhas convicções são exactamente as que tive

oportunidade de exprimir na minha intervenção. Da mesma

forma que também não disse que V. Ex.ª, o seu partido con-

cretamente, na proposta que apresenta, têm sede de pri-

são perpétua. O que disse, como um repto a quem defen-

de penas de prisão do teor das que apresentam,

designadamente 35 anos — e ainda há pouco se pergun-

tou aqui por que não 45, 55, porque, no fundo, está-se a

colocar no número de anos da pena a capacidade dissua-

sora da mesma — é tão simplesmente: então, quem tem esta

postura vá mais longe e, frontalmente, diga «vamos para a

prisão perpétua». Aliás, a meu ver, não é nada que vos

choque sobejamente, por uma razão muito simples, e o Sr.

Deputado Jorge Ferreira teve oportunidade de o dizer na

intervenção que fez, que o exemplo americano é que vos

satisfaz profundamente, é que cala fundo na vossa manei-

ra de ver e de entender esta problemática criminal. Enfim,

outros exemplos também aqui citados pelo Deputado Jor-

ge Ferreira vão no sentido da apologia da prisão perpé-

tua. Portanto, se calhar, antecipando o que vai no fundo

do vosso pensamento, diria que a prisão perpétua não está

de maneira alguma fora dos vossos horizontes.

I SÉRIE — NÚMERO 40

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é falso!

A Oradora: — Da mesma forma, no que toca à última

questão colocada pelo Sr. Deputado, a problemática das

penas, se estávamos ou não a acompanhar ou a aproxi-

marmo-nos, pelo menos, da Europa democrática, não tenho

de fazer aqui qualquer exame de consciência. Aludiu a que

o deveria fazer. Não tenho, e não tenho por uma razão

muito simples: a tendência dos países da Europa democrá-

tica, a tendência maioritária e, mais ainda, a tendência das

organizações internacionais — e cito-lhe o Conselho da

Europa —, vai precisamente no sentido de manter os limi-

tes da pena dentro de uma base de razoabilidade, de pro-

porcionalidade, de atender ao valor das penas, à função

das mesmas e não exactamente àquela outra postura, que,

essa sim, por questão de convicção critico, a de «olho por

olho, dente por dente», «rouba, corta a mão», «mata, é

morto». Não, não é essa a nossa postura, repito, numa

base cristã, que também deve calar fundo dentro de vós e

no seu partido, e numa base de valores democráticos.

O Sr. Deputado mencionou ainda a problemática da res-

socialização. Provavelmente, se aqui eu fosse desenvolver

o tema da ressocialização, em termos daquilo que já se fez,

seria acusada de tão simplesmente estar com algum sau-

dosismo daquilo que o Governo a que pertenci fez e, por-

tanto, para não dar azo a vir com essa crítica fácil, digo-

lhe apenas que muito já se fez, mas certamente muito há a

fazer. Só que o facto de haver muito a fazer não quer dizer

que punhamos de lado, que façamos tábua rasa, que omi-

tamos ou distorçamos vantagens e os grandes méritos da

ressocialização, não tanto exclusivamente, ou predominan-

temente, na óptica do delinquente, mas obviamente na

óptica da sociedade.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Para exercer o direi-

to da defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Eduarda Azevedo, não exibimos as nos-

sas convicções cristãs, mas não as negamos. A sua inter-

venção deixou-me a certeza, felizmente com a delicadeza que

a caracteriza, de que a Sr.ª Deputada é de facto de ideias

feitas. Faz acusações com o ar mais jovial, mais encantador,

mais feminino, e afirmações que são intoleráveis.

Não somos pela prisão perpétua, não somos pela pena

de morte, não somos pela negação dos direitos seja a quem

for, nem sequer ao pior dos criminosos. Também não so-

mos pela negação dos direitos dos cidadãos, mas é tão só

isto: podemos discutir o que propomos com o que a Sr.ª

Deputada propõe. Não nos consideramos detentores da

verdade, mas não lhe admitimos o direito de se considerar

detentora dela. Talvez no meio caminho esteja a verdade.

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que eu não disse

que não tinha sido feito algum esforço no sentido da res-

socialização. Fizeram-no, eu sei, mas a Sr.ª Deputada não

pode negar que estamos a quilómetros luz de distância de

poder garantir a ressocialização. Eu conheço, porque visi-

to as cadeias, e já o fiz muito mais do que hoje, e sei que

muitos presos neste país querem trabalhar para aprende-

rem uma profissão e não têm o direito de o fazer. Esta é a

nossa realidade, não é culpa sua, não é minha, é de todos

nós, talvez seja da riqueza do país. Não podemos negar

que isto seja assim, não podemos negar que há pessoas

que não são criminosas e que, numa noite, são sujeitas a

toda a espécie de violência por serem metidas em prisões

ao lado de criminosos confessos.

É para este país e para esta realidade que, em conjunto,

não seremos só nós nem a Sr.ª Deputada, mas todos em

conjunto, temos de encontrar soluções.

Recusamos as verdades feitas, não temos verdades

absolutas, mas temos a obrigação, e ninguém nos pode

negar isso, de nesta Assembleia, que é a sede e a casa da

democracia, chamarmos a atenção dos nossos colegas

Deputados para os interesses do povo português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda

Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Abecasis, apenas para deixar esclare-

cido algo que pensei ter ficado na minha intervenção ini-

cial.

Verdades absolutas, só o Sr. Deputado é entendeu como

tal; como já disse, não afirmei verdades absolutas.

Por outro lado, penso que de toda a intervenção do Sr.

Deputado — e como é óbvio ninguém nega o direito, a si

e à sua bancada, de expor nesta Casa ou em qualquer

outra instância as vossas opiniões, isto não foi questio-

nado — há um ponto em que concordamos, penso que o

único: realmente já muito foi feito pela ressocialização e

muito há a fazer. E aí, certamente dentro da linha das con-

vicções, não das certezas absolutas, podemos juntar as

mãos e fazer algo. Mas só aí.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a pa-

lavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Nuno Balta-

zar Mendes, aproveito para informar a Câmara de que o

Partido Popular, no uso de um poder que tem sido consi-

derado potestativo, requereu que no fim do debate se pro-

cedesse imediatamente à votação, pelo que solicito a pre-

sença de todos os Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PS está e continuará empenhado na luta

contra a criminalidade, assim como em combater as causas

que a ela estão associadas.

Para tanto importa, no plano da investigação e combate

à criminalidade, reforçar a capacidade de investigação cri-

minal, em especial da criminalidade violenta, do narcotráfico,

da criminalidade organizada, da corrupção e da criminalidade

económico-financeira, com actuação prioritária nos domínios

da polícia científica, do acesso a perícias, da coordenação

de meios, da colaboração de instituições e da cooperação

e acção comum no quadro europeu e internacional.

Estas medidas, que terão uma influência directa e ime-

diata sobre a criminalidade, constam do programa do Go-

verno e da nova maioria. É esse compromisso que esta-

mos a honrar como claramente revela também a proposta

do Orçamento do Estado para 1996.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos perfeito conhe-

cimento de que grande parte da criminalidade que ocorre

29 DE FEVEREIRO DE 1996

no nosso país está associada à toxicodependência. Para

além de todas as acções directas do Estado, no campo

social e do apoio às iniciativas da sociedade civil, é tam-

bém necessário promover a eficácia do controle do tráfico

da droga, dotando a polícia dos meios necessários ao com-

bate, não só no plano internacional, como também nos lo-

cais de grande venda pública dentro do território português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro da Justiça teve ainda on-

tem oportunidade de anunciar na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias algumas

das alterações que irão ser efectuadas no âmbito da lei da

droga, das quais se salientam as seguintes: agravamento

das penas previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º do Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, as quais passarão a ser au-

mentadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, de

acordo com o estatuído no artigo 24.º do citado diploma le-

gal; aumento da pena prevista no n.º 3 do artigo 28.º do

mencionado diploma que passará a ser de 12 a 25 anos de

prisão para quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou

associação criminosa; alteração do artigo 59.º do Decreto-Lei

n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com vista à criação da figura do

agente infiltrado, cuja conduta passará a ser admissível, quer

para fins de prevenção, quer para fins de repressão.

A conduta aí prevista poderá ser praticada por agente

de polícia ou por terceiro. Além disso, o agente infiltrado

poderá aceitar, guardar ou transportar estupefacientes ou

substâncias psicotrópicas. A actuação do agente infiltra-

do será ainda precedida de autorização da autoridade judi-

ciária a conceder em prazo muito curto e por um período

de tempo limitado.

Por último, e com referência às alterações ontem anun-

ciadas, as prestações de informações previstas no artigo

60.º, nomeadamente no que concerne a depósitos em ins-

tituições bancárias, serão feitas através do Banco de Por-

tugal, não carecendo o pedido de ser totalmente individu-

alizado e concretizado.

Estas medidas visam o ataque ao tráfico da droga e à

criminalidade associada, combatendo a origem do proble-

ma que não está propriamente no consumo mas no tráfi-

co, atacando verdadeiramente o próprio negócio.

Uma coisa é agravar as penas referentes ao tráfico da

droga, aperfeiçoando-se a distinção entre este e situações

de posse, oferecimento ou cedência, outra é agravar no

Código Penal as penas desmesurada e indiscriminadamen-

te, como pretende o CDS-PP.

Segundo estatísticas dos serviços prisionais, cerca de

30% dos presos que cumprem penas nas cadeias portu-

guesas foram condenados por crimes relacionados com a

droga. Esta percentagem que tem aumentado progressiva-

mente ao longo dos últimos seis anos, sendo que os cri-

mes conexos, directa ou indirectamente ligados à droga,

são ainda muito mais significativos. Já em 1991, cerca de

75% dos casos julgados no Tribunal da Boa-Hora, em Lis-

boa, estavam relacionados com a droga.

A actual criminalidade urbana ligada à toxicodependên-

cia — crimes contra a propriedade e actos violentos para

obterem fundos para adquirir droga — é só por si respon-

sável pela grande maioria dos delitos, das prisões e das

condenações. O PS apela neste momento a todas as for-

ças políticas que participem e contribuam com o seu voto

para alterar esta situação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista manifesta também a sua frontal discor-

dância com o projecto de lei do CDS-PP, no ponto em que

propõe a inclusão no Código Penal dos crimes de tráfico

de droga. Com o devido respeito, nunca tal se viu!

Em nosso entender, é desejável manter em diploma le-

gal próprio os crimes em matéria de droga. Além do mais,

trata-se de matéria em permanente evolução, mais que não

fosse pela actualização das listas de produtos. Por outro lado,

tal como o Ministro da Justiça propôs mas não o CDS-PP, é

crucial adoptar novos métodos de investigação que permi-

tam atingir no coração as organizações de traficantes.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sintetizo

as nossas discordâncias.

Em primeiro lugar, são muitas as teses acerca da eficá-

cia dissuasora das penas defendidas, em sentidos contra-

ditórios, por ilustres criminalistas. Não obstante, temos

perfeita consciência, e não o ignoramos, que o problema

fundamental do sistema penal português é a impunidade

de muitos dos crimes que são cometidos e que, por ra-

zões várias, nunca são julgados. Este, sim, é o núcleo fun-

damental do problema que urge resolver. Não é a medida

da pena e, muito concretamente, o aumento desmesurado

das penas que resolve o problema da criminalidade e, con-

sequentemente, a segurança dos portugueses.

Em segundo lugar, consideramos absolutamente despro-

positado, e até ridícula, a citação atribuída ao ex-Presiden-

te Ronald Reagan no âmbito da exposição de motivos do

projecto de lei do CDS-PP. É que o sistema penal portu-

guês actual tem uma lógica de justiça material, diferente-

mente do que acontece nos Estados Unidos da América,

onde a lógica não é a da justiça mas a da produtividade,

ou seja, a eficácia resultante da massificação da delinquên-

cia que, em Portugal, felizmente, ainda não existe e cremos

que não existirá. Com efeito, nas grandes metrópoles dos

Estados Unidos da América, 80 a 90% dos processos cri-

minais terminam por negociação!

Em terceiro lugar, o direito penal tutela valores funda-

mentais que são pertença de uma comunidade com refe-

rência aos quais estão em causa os próprios direitos fun-

damentais do cidadão, sendo por isso mesmo expressão

de uma cultura e de uma civilização.

No projecto de lei em apreciação, a pena é entendida como

expiação, ou seja, o que importa é a aplicação de um mal

equivalente ao mal praticado, concepção que se insere no

âmbito das doutrinas retributivas dos fins das penas.

Aqui e agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizemos

não às correntes que, como aquelas que são defendidas

no projecto de lei do CDS-PP, despertam de algum modo

a pena de morte abolida em Portugal nos finais do século

XIX, o que constituiu um marco histórico decisivo e im-

portante para o nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aqui estivemos à frente dos outros paí-

ses europeus, do que muito nos orgulhamos. A pena deve

ser, pelo contrário, um castigo, não taleónico, não tendo

de ser igual ao mal, antes devendo evidenciar a proporção

devida e a necessidade imperiosa de pacificar a comunida-

de, a vítima, e fazendo sentir ao delinquente que, de facto,

está a cumprir um castigo ainda que complementado com

prevenção especial.

A «pena-expiação» ou a «pena-talião», puramente retri-

butiva e a prevenção especial absoluta, como muito bem

se refere no relatório e parecer elaborado a propósito do

projecto de lei n.º 90/VII, foi varrida do direito penal por-

tuguês pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da percenta-

gem República Portuguesa.

Em quarto lugar, entendemos que o agravamento radi-

cal e extremista proposto pelo CDS-PP promoveria o retor-

no ao nosso direito das ordenações.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, no Código Penal português do século passado, que

vigorou entre 1852 e 1886, já se continha o limite de 25

anos de prisão, tendo a revisão de 1995 recuperado este

limite para o homicídio qualificado.

Contrariamente ao expendido, ainda que não de forma

totalmente expressa pelo CDS-PP, entendemos que não

foram as mudanças ocorridas na política penal que contri-

buíram de forma importante para o incremento do fenóme-

no da delinquência, muito menos se comparadas com as

causas sociais de tal fenómeno.

O projecto de lei do CDS-PP não consubstancia pois,

no entender do PS, uma verdadeira reforma penal, não re-

flectindo, em qualquer caso, as alterações propostas, os

valores e os princípios porque se rege no virar do século

a sociedade portuguesa.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialis-

ta não pode viabilizá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Encarnação.

O Sr. Fernando Encarnação (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, classificou o pro-

jecto de lei que propõe a alteração do Código Penal, apre-

sentado pelo CDS-PP, como radical e extremista e,

inclusive, aduziu o argumento de que o aumento das pe-

nas não pode ser hoje em dia utilizado. Pergunto-lhe, en-

tão, por que é que o Partido Socialista propõe o aumento

da pena no caso específico do crime de tráfico de droga

para 25 anos. Afinal, este argumento serve ou não?

Por outro lado, queremos deixar bem claro perante o Sr.

Deputado, esta Assembleia e o País que o Partido Popular

não propõe a introdução de qualquer pena de morte nem

de qualquer medida para além da medida da culpa. Enten-

demos, sim, que a sociedade hodierna portuguesa pressu-

põe a existência de uma medida da pena mais cautelosa

no sentido de salvaguardar a segurança dos cidadãos.

Por outro lado ainda, quando o Sr. Deputado refere que

cerca de 30% das penas aplicadas têm a ver com crimes re-

lacionados com a droga, está a dar razão ao Partido Popular,

mas não podemos esquecer os crimes sucedâneos como o

furto nem outro tipo de situações que, por arrastamento,

surgem. Sr. Deputado, não queira «tomar a nuvem por Juno»

nem perspective que está tão-somente a curar de resolver o

problema da segurança pensando na ponta do iceberg que,

hoje, aparentemente, constitui o tráfico de droga. O proble-

ma é mais profundo e tem a ver com uma liberalização ex-

cessiva da medida da pena pelo que urge, para de alguma

forma criarmos condições de segurança que sejam sentidas

pela população portuguesa, que este agravamento de penas

proposto pelo Partido Popular seja efectivo.

Outra questão que gostava de colocar-lhe tem a ver com

o facto de ter sido discutida a existência de tendências

I SÉRIE — NÚMERO 40

penalistas no sentido do agravamento da pena e outras

de sentido contrário, ou seja, de desagravamento. E a so-

ciedade portuguesa o que é que pensa disso? Já reflectiu

sobre essa questão, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Encarnação, agradeço a questão que

me colocou. Como verificou, de acordo com a intervenção

que acabei de produzir, entendemos que a droga é, com

toda a certeza, uma das causas principais e mais importan-

tes da criminalidade existente em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, quando, no caso con-

creto, o Sr. Ministro da Justiça entendeu ser o momento

mais adequado, propôs alterações concretas no sentido de

permitirem combater esse flagelo. É esse combate específi-

co que o Partido Socialista trava agora, aliás, na esteira

das conclusões dos «Estados Gerais para uma nova maio-

ria», bem como do programa eleitoral e de Governo. Esta-

mos a cumprir o nosso programa pois comprometemo-nos

a proceder a esse aumento. Agora, uma coisa é aumentar

a pena relativamente ao crime de tráfico de droga da for-

ma como pretendemos fazer, outra é aumentar — e descul-

pe-me a expressão — de uma forma perfeitamente desme-

surada todas as penas, como os senhores pretendem, no

âmbito da reforma que propõem para o Código Penal. Isso

é que não podemos aceitar! Obviamente que respeitamos

a vossa posição, mas não estamos, de maneira alguma, de

acordo com ela. VV. Ex.as defendem uma tese, que não par-

tilhamos por entendermos que essa não é a forma adequa-

da de combater convenientemente a criminalidade em Por-

tugal. Os factores de exclusão social e outros são

problemas decisivos que temos de combater conjuntamen-

te para os eliminar, e é por aí que conseguiremos, com toda

a certeza, obter resultados.

Por outro lado, o Código Penal que entrou em vigor no

dia 1 de Outubro de 1995 é, com o devido respeito, uma

obra na qual participaram ilustres criminalistas deste país

como o Professor Figueiredo Dias, para não citar outros,

pelo que nos recusamos, não só pela responsabilidade que

temos como pela dignidade das próprias pessoas, a consi-

derar o Código Penal como uma obra menos conseguida

por não consagrar direitos legítimos nem a protecção da

sociedade em relação ao próprio crime.

Sr. Deputado, compreenda que para o Partido Socialista

há uma questão vital que não é partilhada pelo Partido

Popular, porque os senhores, ao apresentarem este projecto

de lei, sabiam perfeitamente que o mesmo jamais poderia

ser aprovado. Deixem-me dizer-vos com toda a sinceridade

e clareza, porque é desta forma que devemos estar na

política, que os senhores fazem demagogia!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Essa é boa!

O Orador: — Os senhores sabem perfeitamente que se

esse projecto de lei tivesse alguma viabilidade de ser apro-

vado nunca o apresentariam da forma como fizeram...

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

29 DE FEVEREIRO DE 1996

O Orador: — E isto tem de ficar bem vincado! É que

essa transparência que os senhores invocam para a vida

política também é a nossa. Não é uma «bandeira» do PP,

orgulhamo-nos também em poder pô-la em prática.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para

defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes é livre de ter as opini-

ões que entender, mas o meu grupo parlamentar não lhe

admite que faça processos de intenção.

Se eu dissesse do Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista o mesmo que o senhor acaba de dizer do PP signifi-

cava que estava a chamar-lhe politicamente desonesto,...

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... e eu não cometo essa injustiça para

consigo!

Apenas lhe peço que nos releve a seriedade, a convic-

ção das propostas que fazemos. Acredite que lamentamos

muito, pelo País, que hoje ainda não seja possível VV. Ex.as

concordarem com o que nós defendemos. Cá estaremos,

daqui a uns meses, e se calhar, V. Ex.ª ainda vai ter de

«engolir» muito do que está a dizer agora sobre as penas.

Cá estaremos!

Mas o que não admitimos a V. Ex.ª é que insinue se-

quer a falsidade política que insinuou quanto a nós ape-

nas termos apresentado este projecto de lei à espera que

fosse «chumbado». Apresentámos este projecto de lei por-

que fazemos política por convicção e não por oportunidade,

enquanto o Partido Socialista fá-lo por oportunidade porque

muda de posição e de votação nas mesmas matérias de acor-

do com o calendário eleitoral — isto é um facto.

Portanto, V. Ex.ª não tem o direito de fazer a insinuação

que fez nem eu lho consinto, em nome do Grupo Parla-

mentar do PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes, para dar explicações, se assim o

entender.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª compreenderá que o que

acabei de dizer, de alguma forma, tem sequência. V. Ex.ª

não pode ignorar o despacho do Sr. Presidente, quando

admitiu o vosso projecto de lei com reservas...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, deveria ter re-

corrido da admissibilidade do projecto!

O Orador: — V. Ex.ª sabe muito bem — aludi a isso na

minha intervenção e lamento que não a tenha ouvido na

totalidade — que há manifestas inconstitucionalidades no

vosso diploma! O vosso diploma não está bem feito!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É a sua opinião!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe, com toda a sincerida-

de — obviamente, digo-o dentro da liberdade que todos

temos de exprimir as nossas opiniões e de sermos respon-

sáveis por elas —, que entendo que o vosso projecto de

lei não está bem feito.

V. Ex.ª disse-me: «Espero que, daqui a uns meses, não

tenha de “engolir” o que acabou de dizer.».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Pelos piores motivos

para o País!

O Orador: — Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: dêem-

nos o apoio da vossa bancada, quanto ao reforço das

verbas para a Polícia Judiciária e para a PSP, para o com-

bate à droga no âmbito do Orçamento do Estado. Vamos

propor esse reforço! Sr. Deputado, faço-lhe aqui este ape-

lo: ajude-nos a criar os meios necessários para as políci-

as — a PJ e a PSP — poderem combater ainda melhor a

criminalidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O senhor teve os

votos que teve e não os votos que diz!

O Orador: — Sr. Deputado, aquilo por que esperam os

cidadãos que estão lá fora não é que discutamos aqui as

teses, embora isso também seja importante, mas o impor-

tante é que discutamos as medidas concretas por forma a

salvaguardar e a criar maior segurança aos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Encarna-

ção, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Encarnação (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Bal-

tazar Mendes, na sequência da sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Não pode ser, Sr. Deputado. Em

primeiro lugar, já não tem tempo disponível e, depois, de-

veria ter-se inscrito na altura própria para o efeito.

O Sr. Fernando Encarnação (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, inscrevi-me imediatamente a seguir à intervenção!

O Sr. Presidente: — Não, não. Inscreveu-se a seguir à

resposta a um pedido de esclarecimentos. De qualquer

modo, o seu partido já não tem tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, para uma

intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Na anterior legislatura tivemos oportunidade de

apresentar um conjunto significativo de propostas de alte-

ração ao texto da autorização legislativa apresentado pelo

anterior governo com vista à introdução de alterações ao

Código Penal.

Só se justifica que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não

conheça as posições do PCP por não ter estado na ante-

rior legislatura e ter andado tão desatento que nem leu as

notícias nos jornais sobre a nossa opinião.

Apresentámos as referidas propostas na sequência das

múltiplas audições a que, sobre o assunto, procedeu a

Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

I SÉRIE — NÚMERO 40

Através das nossas propostas, pretendíamos proceder

ao aumento de algumas das molduras penais dos diversos

crimes, nomeadamente no que toca aos crimes sexuais

(aonde procedíamos a uma reformulação quase integral do

capítulo sem cedências a critérios morais, uma vez que o

direito penal, ao contrário do que diz o PP no preâmbulo

do seu projecto de lei, não é um direito moral, mas é um

direito destinado a prevenir e reprimir atentados aos direi-

tos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Pretendíamos introduzir um novo capítulo sobre ilícitos

penais laborais, à semelhança do que aconteceu na Fran-

ça e em Espanha, por entendermos que a repressão sobre

os trabalhadores deu já origem a exigências de criminaliza-

ção das condutas dos que discriminam trabalhadores, dos

que atentam e consumam atentados contra a sua vida,

tornando-os vítimas de acidentes de trabalho não lhes

pagando dolosamente os salários, dos que exploram o tra-

balho infantil com o objectivo do lucro fácil.

Esta proposta que fizemos de neocriminalização não ob-

teve vencimento, como, aliás, não obtiveram vencimento as

outras por oposição do PSD. Como se vê não mereceram

estas matérias a mínima atenção ao partido proponente, pese

embora o facto de estar em causa em muitas delas a defesa

do direito à vida dos trabalhadores e das suas famílias.

As molduras penais resultantes da autorização legislati-

va, aprovada no ano passado, no que toca a crimes como

os de corrupção, peculato, afastaram o regime relativamente

a estes crimes, quando cometidos por titulares dos cargos

políticos (previsto em diploma especial), daquele que o

Código veio a consagrar quando cometidos pelos cidadãos.

De facto, os titulares dos cargos políticos passaram a be-

neficiar de um regime mais benévolo, o que não sucederia

se uma proposta que a tal respeito apresentámos tivesse

obtido vencimento. Mas, também a este respeito, o pro-

jecto de lei em debate é totalmente omisso.

Dissemos na altura que era uma péssima ocasião para

se proceder a alterações tão amplas no Código Penal como

as que foram apresentadas.

Na verdade, por via de uma política desastrosa do gover-

no na área da administração interna, nomeadamente no que

toca ao «famoso» movimento de eliminação de esquadras, o

sentimento de insegurança das populações aumentou.

Este sentimento encontrava, por outro lado, razões de

sobra para alastrar, com o grave fenómeno da toxicodepen-

dência e os crimes com a mesma conexos, normalmente

violentos, e os gravíssimos crimes de tráfico de droga,

contra os quais nem aqui nem internacionalmente se têm

mobilizado os meios necessários — nem repressivos nem

preventivos. É de assinalar que, também nesta questão, o

tráfico de droga tem servido mais como arma política con-

tra determinados países, a quem se tem negado, numa for-

ma de exigência de subserviência política, o auxílio neces-

sário ao desenvolvimento da sua economia, nomeadamente

da agricultura, tal como o recomenda a Convenção das

Nações Unidas, de 1988.

Estes sentimentos de insegurança alastravam ainda por

via da ineficácia das instâncias formais de controle (políci-

as e tribunais), desmuniciadas dos meios humanos e téc-

nicos necessários. Donde, os sentimentos de que a justi-

ça é só para alguns, os dotados de meios económicos.

Donde, os sentimentos de que a justiça está disponível

para acções de dívida, para efectivar a prisão por dívidas

através de um julgamento mais célere dos crimes de emis-

são dos cheques sem provisão, para julgar toxicodepen-

dentes e o pequeno tráfico, ficando o grande tráfico qua-

se completamente imune à acção da justiça.

Tal como o demonstra o estudo da equipa liderada pelo

Professor Boaventura Sousa Santos, é praticamente nulo

o acesso aos tribunais para o exercício de muitos dos di-

reitos económicos, sociais e culturais, consagrados cons-

titucionalmente. O sentimento de que a justiça é selectiva

cria, assim, sentimentos de insegurança. Donde, a existên-

cia de elevadas cifras «negras», ou seja, apenas uma per-

centagem de 25% de participações dos crimes existentes,

pela generalizada convicção de que não vale a pena recor-

rer aos tribunais.

Mas os sentimentos de insegurança radicam-se também,

e radicaram-se, por via do desemprego sempre crescente,

dos salários em atraso, do encerramento constante de

empresas.

O inquérito de vitimação, publicado pelo Gabinete de

Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, relativo

a 1992, revela que não foi à criminalidade (exceptuada a

criminalidade ligada à droga) que os cidadãos conferiram

o primeiro lugar na gravidade dos problemas.

Com efeito, 41% das opiniões atribuíram esta posição à

droga mas, logo a seguir surge o desemprego, ao qual 22%

atribuiu o primeiro lugar na gravidade dos problemas. Re-

lativamente à outra criminalidade, aquela a que se destina

principalmente o aumento das penas da parte especial do

Código Penal proposta pelo PP, apenas 14% a elegeram

como a principal preocupação.

Como vimos, relativamente à insegurança resultante do

desemprego e às infracções que são já autênticos crimes

contra os trabalhadores, nenhuma atenção esta matéria

mereceu aos proponentes. Não fosse o caso de alguém se

lembrar de agravar penas quanto ao crime do lock-out.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Brandindo demagogicamente a lei penal,

não faltou quem apelasse à irracionalidade e à vingança,

gerando ainda maior insegurança. No próprio governo, uma

facção fazia o discurso da law and order, que todos sa-

bemos como se definiu, abatendo-se sobre os cidadãos

sempre que estes reclamavam contra restrições, limitações

e denegações dos seus direitos.

As alterações ao Código Penal surgiram, assim, num

ambiente desfavorável e depressa foi aproveitado pelos

manipuladores, para desvalorização da lei existente, com o

que mais não fizeram do que tornar as vítimas mais víti-

mas e novas vítimas, agora do próprio remédio que lhes

era proposto.

Com efeito, um agravamento desnecessário, desmesura-

do, da lei penal contribui para a sua ineficácia, desvaloriza

as normas e não raro é aproveitado para um agravamento

da repressão sobre os direitos dos cidadãos. Tal aconte-

ceu, por exemplo, no tempo de Nixon, com os seus pro-

gramas criminais bem conhecidos, de Johnson, de Ronald

Reagan, que os proponentes citam, «à pala» da necessi-

dade de agravamento da lei penal.

Que infelicidade esta, a dos proponentes do projecto de

lei, de invocarem o «filósofo» Reagan, o actor de terceira

classe, e carrearem para o seu preâmbulo afirmações de

quem ficará na história como um constante infractor das

leis dos direitos civis americanos.

Aplausos do PCP.

Aquele que chamou louco a John Brown, mártir anties-

clavagista, aquele que atacou os transportes multirraciais

das crianças para as escolas, aquele que, em 1984, lançou

29 DE FEVEREIRO DE 1996

uma acção contra a integração escolar, aquele que, no dia

do assassinato de Martin Luther King, afirmou que a gran-

de tragédia tinha chegado quando o poder tinha começa-

do a transigir com a lei e a ordem e as pessoas tinham

começado a escolher as leis que iriam infringir, atribuindo

ao mártir da luta pelos direitos civis a responsabilidade da

sua própria morte.

É esta a pessoa que é citada no preâmbulo do projecto

de lei. E se quiserem mais informações, posso emprestar-

vos o livro Reagan para Principiantes, da Editorial D.

Quixote, onde, se calhar, na vossa óptica, encontrarão mais

uma série de citações, a incluir em futuros preâmbulos dos

vossos projectos de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é bom para o Ma-

nuel Monteiro!

A Oradora: — Mas o exemplo de Ronald Reagan é ainda

infeliz porque traz para a discussão a ineficácia de um sis-

tema penal baseado no terror.

De facto, se o agravamento desmesurado das penas

estivesse directamente ligado à diminuição da criminalida-

de no país de Reagan, com a pena de morte, há quanto

tempo não teriam acabado os criminosos!

Se os sentimentos de vingança acolhidos na lei penal

de um país que permite, pelo menos nalguns Estados, que

os deficientes mentais sejam condenados à morte e que

as famílias das vítimas assistam às execuções da pena

capital, num claro apelo a sentimentos de vingança, tives-

sem influência sobre as taxas de criminalidade, já há muito

que esse país não teria criminosos. E todos sabemos que

isto não é verdade.

Ora, o que acontece é que as análises estatísticas co-

nhecidas demonstram, bem pelo contrário, que em épocas

de conhecido agravamento das penas, como nos períodos

decorrentes entre 1911 e 1938, em países como a Inglater-

ra, a França, a Alemanha e a Itália, as taxas de criminalida-

de não só não baixaram como até em muitos casos aumen-

taram, pese embora, como sucedeu na Alemanha, as

amnistias concedidas aos simpatizantes do regime nazi.

Bem pelo contrário, os mesmos estudos — e estamos a

referir-nos ao trabalho de Georg Rusche e Otto Kirschhei-

mer, Pena e Estrutura Social — demonstram que foi em

épocas de prosperidade, como nos finais do século XIX,

durante as quais os trabalhadores beneficiaram do progres-

so económico, que se assistiu à diminuição das taxas de

criminalidade. Também poderei emprestar o livro onde isto

está analisado.

Assim, a linha condutora das propostas de alteração do

Código Penal não só não contribui para o abaixamento das

taxas de criminalidade como, por outro lado, contém em si

todos os condimentos para o surgimento de mais vítimas

e de novos fenómenos de vitimização.

Efectivamente, configurando o projecto de lei um direi-

to penal que se dissocia da ressocialização do delinquen-

te — e isto foi claro nas palavras do Sr. Deputado Jorge

Ferreira —, contribuiria para a criação de nova delinquên-

cia, e mais refinada, saída de um meio prisional de alta

segurança apenas desenhado para expiação de culpas, e

para novo clima de insegurança, saído da criminalidade

irrecuperada para a vida em sociedade.

De facto, o projecto de lei define a pena como eminen-

temente expiatória (colocando em primeiro lugar, como fun-

damento da aplicação da pena, a culpa do agente). A pena

como preço que se paga em troca do mal causado. A

«pena-talião» totalmente arredada das finalidades de res-

socialização do delinquente. E, então, nunca mais sabemos

onde iremos parar. Trinta e cinco anos? Mas porque não

40, 50, 60, 70 ou mesmo mais? Só que o nosso texto cons-

titucional proíbe ao direito penal que acolha estas concep-

ções. Aliás, já me referi a isso mesmo quando apresentei

o relatório.

Nos termos da nossa Constituição, a pena apenas tem

de ser a necessária para criar nos cidadãos a confiança na

ordem jurídica e a moldura penal dos crimes, apenas pode

ser a que permita a criação da confiança na norma. Mais

para além, estaríamos a restringir, mais do que a Constitui-

ção permite, os direitos dos cidadãos. E, o que é igual-

mente grave, estaríamos a contribuir para que a norma

pudesse entrar em desvalor por ser, em muitos casos, con-

siderada excessiva.

A pena apenas poderá ser aquela que proporcione ao

condenado o sentido da gravidade da sua conduta, mas

tendo em vista a possibilidade da sua ressocialização.

De qualquer forma, e sempre tendo em vista os estritos

critérios de necessidade e proporcionalidade na interven-

ção do direito penal, nenhumas finalidades de prevenção

geral ou especial podem determinar uma pena que exceda

a medida da culpa. É isto que se compagina com o texto

constitucional.

Gostaria ainda, para finalizar a minha intervenção, de me

referir a um outro problema, que abordei mais brevemente

na apresentação do relatório, relacionado com a questão

do sistema alternativo das penas de prisão e das penas

não privativas de liberdade. Já disse em que sentido é que

deveria haver alterações aos artigos 47.º e 49.º do Código

Penal — tivemos, aliás, ocasião de apresentar propostas na

anterior legislatura.

Historicamente, a pena pecuniária revelou que quando

não acompanhada de especiais garantias para impedir a

aplicação de prisão aos mais pobres, no caso de falência

do Estado na aplicação de penas de substituição, sabido

como é, dizíamos, que a pena pecuniária levou por vezes

até ao insuportável aquilo a que os franceses chamaram

de contrainte du corps, necessário se torna criar condi-

ções para a aplicação de penas de substituição, como o

trabalho a favor da comunidade, e criar os necessários

mecanismos para a iniciativa dos tribunais na averiguação

das condições económicas do condenado, a fim de que

este, quando ignorante dos seus direitos — o que ocorre

mais facilmente nas classes desfavorecidas —, não se veja

a contas com a prisão apenas por não ter dinheiro para

pagar a multa.

Historicamente, as penas pecuniárias foram adoptadas

tendo em vista a prevenção geral e, também, a prevenção

especial...

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se me permite a in-

terrupção, gostava de a informar de que, apesar de já ter

excedido o seu tempo, poderá beneficiar de cinco minutos

que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista.

A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou ape-

nas terminar.

Historicamente, dizia, as penas pecuniárias foram adop-

tadas tendo em vista a prevenção geral, quando a pena

de prisão fosse manifestamente excessiva para prevenir o

cometimento de novos crimes, e tendo em vista a preven-

ção especial, quando a pena de prisão não fosse necessá-

ria para ressocializar o delinquente. São estas exigências

de prevenção, nomeadamente as da prevenção especial,

I SÉRIE — NÚMERO 40

que permitem calar a crítica que assenta na acusação de

que as penas de multa beneficiariam os mais ricos, pois as

pagariam facilmente.

De facto, a prevenção especial poderá determinar o jul-

gador a aplicar à pessoa dotada de poder económico uma

pena de prisão e não uma pena de multa, porque esta,

sendo paga com facilidade, não cumpre o objectivo da

prevenção especial. São estas finalidades que presidem à

escolha da pena e não a culpa, como propõe o PP, que

funciona apenas na determinação da medida da pena de

ou da pena de multa.

As penas não privativas da liberdade nasceram a partir

de critérios utilitários, para aproveitamento da força de tra-

balho. Isso foi muito vincado no século XIX, quando essa

força de trabalho era necessária.

Adquiriram, ao longo dos tempos, e depois de aperfei-

çoamento do sistema penal, um carácter nitidamente pro-

gressista, para impedir a estigmatização resultante da pri-

são que sobretudo se abatia sobre as classes menos

favorecidas.

Irónico é que se fale destas classes desfavorecidas para

um retorno à pena de prisão como primeira ratio do siste-

ma criminal, princípio totalmente contrário ao nosso texto

constitucional.

Sem dúvida que o Código Penal em vigor terá de ter

alterações. Isso decorre do próprio resultado da votação

da autorização legislativa. Mas não são alterações como

as que o CDS-PP propõe, que não só não conduziriam a

um abaixamento das taxas de criminalidade, como produzi-

riam mais vítimas, dada a total ausência, nas propostas

apresentadas, da finalidade ressocializadora das penas. E

cumprem apenas um objectivo demagógico que não con-

segue, no entanto, deixar para trás as principais preocupa-

ções dos portugueses: a crise social, a crise económica, o

desemprego, a ineficácia na realização dos direitos econó-

micos, sociais e culturais, o deficiente funcionamento da

máquina de justiça e a deficiente aplicação das leis.

É no que nesta área se prende com a ineficácia da po-

lítica criminal que incidem as nossas atenções.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A questão da criminalidade é uma ques-

tão a que todas as forças políticas devem ser sensíveis, e

na qualidade de cidadãos que somos não podemos, de

modo algum, ficar indiferentes àquela que é a nossa expe-

riência do quotidiano, àquilo que sentimos e vivemos tam-

bém através das notícias que ouvimos e lemos diariamen-

te. A onda de agressão e de violência a que se assiste

hoje tem necessariamente que nos preocupar. O aumento

da criminalidade é, sem dúvida, um problema muito grave

da nossa sociedade.

É, todavia, na forma de actuar sobre o problema que

estamos, em muitos pontos, em desacordo. O projecto de

lei do PP propõe, como base de acção, o agravamento das

penas nos crimes de maior gravidade, afirmando que este

constitui, e passo a citar o preâmbulo do projecto de lei:

«Uma resposta clara e eficaz», repito, «eficaz às situações

de insegurança e intranquilidade que vivemos hoje na

sociedade portuguesa».

Ora, na perspectiva de Os Verdes, não é o agravamen-

to das penas que vai resolver os problemas anunciados.

O que é que vai resolver a diferença de uma moldura pe-

nal de 20, 25, 30 ou 35 anos? É sério pensar que alguém

pensaria que por 25 anos vale a pena cometer o crime, mas

que por 35 anos já não vale? É sério pensar que alguém,

ao cometer o crime, se sentiria menos motivado, sabendo

que em vez de uma pena de 25 anos estaria sujeito a uma

pena de 35 anos de prisão? Como é que isto leva à dis-

suasão do crime? Estamos convictos de que não é por aqui

que se resolve o problema da intranquilidade e inseguran-

ça públicas ou o medo de sair à rua, objectivos enuncia-

dos pelo PP neste projecto de lei.

Estes problemas exigem, na nossa perspectiva, uma re-

formulação ou redefinição e também, porque não dizê-lo,

uma criação de mecanismos de prevenção e de combate

ao crime, que passam por uma mais eficaz acção da justi-

ça, pela dotação de mais meios de segurança e de preven-

ção do crime, pela criação de condições para que os agen-

tes e entidades responsáveis por essa prevenção ajam de

forma séria e conscienciosa.

Por outro lado, mas ainda relacionado com este aspec-

to, não podemos descurar que na origem dos crimes exis-

tem causas, as mais diversas é certo, mas muitas delas têm,

sem dúvida, uma origem social.

Não é de descurar que é preciso ter em conta as cau-

sas do crime e, entre elas, encontram-se frequentemente

causas de natureza social, pois uma sociedade que não dá

resposta à ocupação dos tempos livres, onde a instabili-

dade familiar é muito acentuada, onde a exclusão social e

a marginalização são uma constante, assim como a irracio-

nal organização do espaço contribuem para esse factor

também! E é notória, no preâmbulo do projecto de lei apre-

sentado, a desculpabilização que o PP faz da sociedade

relativamente à criminalidade e a condutas que são, de

facto, muito graves.

Na nossa opinião, este modelo de sociedade e a forma

como ela está organizada, ou não, acentua a criminalidade.

Este facto não pode ser escamoteado.

Devemos ainda referir, expressamente, que com esta

afirmação estamos preocupados com a angústia da socie-

dade e, consequentemente, também com a angústia daque-

les que são vítimas dessa sociedade. É, pois, necessário

reter a ideia das causas do crime, pelo que prevenir e agir

é também actuar determinantemente sobre essas causas.

O PP remete a questão da prevenção e da protecção

para a punição. Nós entendemos que a repressão e a du-

reza da punição não pode ser vista, desta forma singular,

como meio de prevenção.

Gostávamos ainda de deixar claro que não temos dúvi-

das sobre o facto de que a pena tem uma função puniti-

va — a punição pela prática do crime, pela grave violação

de uma vivência harmoniosa em colectivo, é obviamente a

primeira função da pena. Mas, então, deve negar-se que

simultaneamente o cumprimento da pena deve ter uma

segunda função? A função de ressocialização do agente

que praticou o crime, entendida como uma persuasão efi-

ciente do agente a não praticar mais actos criminosos.

Esta outra função da pena, assim o entendemos, é vis-

ta como protecção da sociedade — actuar sobre o agente

que praticou o crime, neste sentido, é resguardar a socie-

dade, a médio e longo prazo. Ao contrário, o PP transmite

o entendimento de que a pena tem uma única função: punir.

É em relação a esta consideração que colocamos, tam-

bém, a questão das penas de prisão e de multa cumulati-

vas ou alternativas; é algo que pode causar preocupação,

mas que o PP não vem, através do seu projecto de lei

solucionar

29 DE FEVEREIRO DE 1996

É certo que nalguns casos, de facto, graves, em que a

pena de multa pode substituir a pena de prisão, esse pro-

cesso de ressocialização não é conseguido, nem tão pou-

co garantido, quando se atribui ao agente a pena de mul-

ta. É que, nestes casos, a multa satisfaz a primeira função

da pena, mas não a segunda função que referimos e que

consideramos de extrema importância.

Tornamos, pois, claro que, na nossa perspectiva, esque-

cer as causas sociais do crime e negar a função de resso-

cialização da pena, e consequentemente negar a urgência

de agir sobre estes dois factores, é negar a prevenção.

Deste modo, consideramos que este projecto de lei em

discussão não constitui uma resposta eficaz às situações

de insegurança e intranquilidade que se vivem hoje na

sociedade portuguesa. É, antes, sobre estas questões que

entendemos que se deve aprofundar o debate de modo a

concretizar medidas eficazes de prevenção e combate à

criminalidade. Preconizar, de forma singular, o agravamen-

to das penas como solução eficaz é iludir a questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

oradores inscritos, dou por encerrado o debate.

Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º

90/VII — Altera o Código Penal (CDS-PP), que foi requeri-

da e que tem sido considerada um direito potestativo por

parte de autores do projecto de lei. Se ninguém se opõe,

vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do CDS-PP.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

amanhã, às 15 horas. Compreenderá um período de antes

da ordem do dia, destinado a declarações políticas e ao

tratamento de assuntos de interesse político relevante, e

um período da ordem do dia, em que, por agendamento

potestativo do PSD, procederemos à apreciação e discus-

são do projecto de resolução n.º 14/VII — Alteração do

Regimento da Assembleia da República (PSD).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Rosa do Egipto.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Macário Custódio Correia.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Garcia dos Santos.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Mário Manuel Videira Lopes.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mendes Bota.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Rectificação ao n.º 35 , de 3 de Fevereiro

A Sr.ª Deputada Helena Santo (CDS-PP) deve constar, nas

respectivas listas, como tendo estado presente na sessão.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.