29 de fevereiro de 1996

Sexta-feira, 1 de Março de 1996

I Série — Número 41

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) referiu-

se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido.

Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Jorge Ferreira (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Macário Correia (PSD)

acusou o Governo de usar critérios partidários quanto à aplicação de

dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana,

tendo

respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira

(CDS-PP) desafiou o PS a agendar e aprovar o projecto de lei

apresentado pelo seu partido que visa sujeitar a concurso público os

altos cargos da função pública. No final, respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações

aos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho

(PCP) criticou as posições do Governo quanto às notícias relativas a

vários acordos de comércio livre e de associação ou cooperação

assinados no âmbito da União Europeia, respondendo ainda a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada

Maria Luísa Ferreira (PSD) deu conta à Câmara do protesto dos

autarcas da Assembleia Municipal de Ansião

face ao não

prosseguimento dos trabalhos do IC8 e anunciou a apresentação pelo

seu partido, em sede de discussão na especialidade do Orçamento, de

uma proposta de alteração para financiamento da obra.

Ordem do dia.- O projecto de resolução n.º 14/VII - Alteração do

Regimento da Assembleia da República (PSD) foi apreciado na

generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs.

Deputados Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), João

Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS). No final, foi aprovado

conjuntamente com o projecto de resolução n.º 16/VII - Alteração do n.º

1 do artigo 291.º do Regimento da Assembleia da República, subscrito

por todos os grupos parlamentares, cuja apresentação a Mesa

entretanto anunciou.

Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários

Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal e

denegando autorização a um outro do PSD.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final de substituição

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos

Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VII - Estabelece

um novo regime de incompatibilidades e aos projectos de lei n.os 4/VII -

Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros

dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de

exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros

titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP), tendo proferido

declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e

José Magalhães (PS).

A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final

de substituição da Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos de lei n.os

31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e

condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com

vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP)

e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos

membros das juntas de freguesia (PS), tendo proferido declaração de

voto o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD).

Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final de

substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e

Plano, da proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do

Tribunal de Contas.

Finalmente, o Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições

para diversos órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados

eleitos os candidatos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintasilgo, Luís

Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim

Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de

Freitas e Vítor Feytor Pinto para o Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida, Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João

Azevedo de Oliveira, Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria

da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho para a

Comissão Nacional de Eleições, João Fernando Fevereiro d’Oliveira

Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento

e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia, para o Conselho de

Gestão do Centro de Estudos Judiciários.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

1 DE MARÇO DE 1996

3

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

4

I SÉRIE — NÚMERO 41

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, no

período de antes da ordem do dia de hoje, com prolonga-

mento, temos quatro declarações políticas, solicitadas em

nome do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta dos requeri-

mentos e das respostas a requerimentos que deram entra-

da na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresen-

tados à Mesa os requerimentos que vou referir.

Na reunião de 8 de Fevereiro corrente: ao Ministério da

Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ma-

nuel Alegre; ao Ministério do Equipamento, do Planeamen-

to e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados

Victor Moura e Manuel Moreira; ao mesmo Ministério e

ao do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho; aos Ministérios da Justiça e da Administração

Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a

diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José

Calçada.

Na reunião de 9 de Fevereiro corrente: a S. Ex.a o Sr.

Primeiro-Ministro e aos Ministérios para a Qualificação e

o Emprego e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado

Rodeia Machado; ao Ministério dos Negócios Estrangei-

ros, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Minis-

tério do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Car-

valho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. De-

putado Sílvio Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado

pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Agricul-

tura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo

Sr. Deputado Soares Gomes.

Nos dias 12 e 13 de Fevereiro corrente: ao Governo, for-

mulados pelos Srs. Deputados Carlos Tavares e Alberto

Marques; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª De-

putada Maria Celeste Correia; à Secretaria de Estado das

Pescas e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Helena

Santo; ao Ministério da Administração Interna, formulado

pela Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes; aos Ministérios

da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr.

Deputado Jorge Roque da Cunha; à Câmara Municipal do

Barreiro, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho.

1 DE MARÇO DE 1996

5

No dia 15 de Fevereiro corrente: a diversos Ministérios,

formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministé-

rio do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Francisco

Camilo; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Ma-

ria Celeste Correia.

Na reunião de 16 de Fevereiro corrente: ao Governo, for-

mulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos e Fernando

Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Pescas, for-

mulado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz; à Presidência

do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e à Se-

cretaria de Estado dos Desportos, formulados pela Sr.ª

Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Educa-

ção, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Marta e Fer-

nando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, formulado

pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Ad-

ministração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João

Amaral; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança So-

cial, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos Mi-

nistérios da Administração Interna, do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, formulados

pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justi-

ça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secreta-

ria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputa-

do Joel Hasse Ferreira.

No dia 22 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulado

pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado

da Administração Local e Ordenamento do Território, for-

mulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes; ao Minis-

tério do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Paula Cristina

Duarte.

No dia 23 de Fevereiro corrente: aos Ministérios do Am-

biente e da Economia, formulados pela Sr.ª Deputada He-

loísa Apolónia; aos Ministérios da Justiça e do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado Jorge Rato; ao Ministério da

Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. De-

putado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª

Deputada Helena Santo; ao Governo e a diversos Minis-

térios, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues;

ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila

Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho; ao Ministério da Educação, formulado

pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados : no dia 13 de Fevereiro

corrente: António Filipe, na sessão de 22 de Novembro;

Carlos Zorrinho, na sessão de 24 de Novembro; Francisco

Valente e Rodeia Machado, na sessão de 29 de Novem-

bro; Manuel Strecht Monteiro, Maria da Luz Rosinha e

António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Fernando

Pedro Moutinho, no dia 12 de Dezembro; Ricardo Casta-

nheira, na sessão de 14 de Dezembro; Fernando Pereira

Marques, na sessão de 15 de Dezembro; Miguel Relvas,

na sessão de 20 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas ses-

sões de 21 de Dezembro e 11 de Janeiro e no dia 30 de

Janeiro; José Calçada, na sessão de 22 de Dezembro; Nuno

Correia da Silva, na sessão de 3 de Janeiro; e José Costa

Leite, na sessão de 25 de Janeiro.

No dia 14 de Fevereiro corrente: Manuel Alves de Oli-

veira, na sessão de l0 de Novembro; Octávio Teixeira, na

sessão de 29 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão

de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de l0 de Janeiro.

No dia 21 de Fevereiro corrente: Lino de Carvalho,

nas sessões de 29 e 30 de Novembro; João Amaral, na

sessão de 6 de Dezembro; Bernardino Soares, na ses-

são de 10 de Janeiro.

No dia 22 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Mou-

tinho, nas sessões de 9 de Novembro, 20 de Dezembro e

24 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 14 de Novembro; Pau-

lo Pereira Coelho, na sessão de 16 de Novembro; Sílvio

Cervan e Luís Sá, nas sessões de 17 de Novembro e 7 de

Dezembro; Jorge Roque da Cunha e Jorge Ferreira, nas

sessões de 22 de Novembro e 3 de Janeiro; Francisco

Fonenga, na sessão de 24 de Novembro; Lino de Carval-

ho e Gonçalo Almeida Velho, nas sessões de 30 Novem-

bro, 21 de Dezembro e 17 de Janeiro; Eurico Figueiredo,

Luísa Mesquita, Roleira Marinho e Jorge Ferreira, nas ses-

sões de 6 e 22 de Dezembro; Rodeia Machado, na sessão

de 14 de Dezembro; Helena Santo, na sessão de 4 de Janei-

ro; Cardoso Ferreira e Ruben de Carvalho, na sessão de 5

de Janeiro; Antonino Antunes, na sessão de 12 de Janeiro.

No dia 23 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Mou-

tinho e Nuno Correia da Silva, nas sessões de 20 de De-

zembro e 24 de Janeiro; Paulo Portas, no dia 9 de Janeiro;

Bernardino Soares, na sessão de l0 de Janeiro; Lino de

Carvalho, na sessão de l7 de Janeiro; José Costa Leite, na

sessão de 25 de Janeiro.

No dia 27 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Mou-

tinho, na sessão de 16 de Novembro; José Cesário e Lino

de Carvalho, nas sessões de 29 e 30 de Novembro; Hele-

na Santo, na sessão de 5 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan,

no dia 16 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de l8 de

Janeiro; Fernando Jesus e Heloísa Apolónia, na sessão de

19 e no dia 22 de Janeiro; Arnaldo Homem Rebelo e Nuno

Correia da Silva, na sessão de 24 de Janeiro; Bernardino

Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Ricardo Castanheira,

no dia 30 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de l de Fevereiro;

José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro.

No dia 28 de Fevereiro corrente: Heloísa Apolónia, no

dia 14 de Novembro; Luísa Mesquita, na sessão de 6 de

Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 22 de Dezembro;

Bernardino Soares, na sessão de 5 de Janeiro; Carlos Beja,

na sessão de 11 de Janeiro; Afonso Lobão, na sessão de

l7 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de l de Feverei-

ro; Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Fevereiro; Helena

Santo, no dia 13 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, que-

ro lembrar-vos que, hoje, terão lugar na Sala D. Maria, entre

as 14 e as 18 horas, eleições para os representantes da

Assembleia na Comissão Nacional de Eleições, no Conse-

lho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e no Con-

selho de Ética para as Ciências da Vida.

Peço-vos que não se esqueçam de exercer o sagrado

dever de votar.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, notícias di-

vulgadas na comunicação social relatam a instituição, nal-

gumas empresas de calçado no norte do País, de uma prá-

tica que considero altamente vexatória e lesiva dos mais

elementares direitos dos trabalhadores. Trata-se da intro-

6

I SÉRIE — NÚMERO 41

dução de um sistema controlado por cartão magnético que

permite contabilizar os tempos de utilização das instalações

sanitárias por cada trabalhador, com o limite máximo de 15

ou 20 minutos por mês, ultrapassado o qual se verificam

sanções, tais como descontos no ordenado ou perda de

prémios de produtividade.

Noutros casos, igualmente noticiados, a entidade patro-

nal determinou o encerramento das instalações sanitárias

durante parte da jornada laboral, como forma de reduzir ar-

bitrariamente a sua utilização pelos trabalhadores.

Sr. Presidente, a Constituição da República Portuguesa

consagra, como direitos fundamentais dos trabalhadores,

«a organização do trabalho em condições socialmente

dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal».

Parece-me evidente que práticas como as acima referidas

atentam contra a dignidade a todos os trabalhadores, como

pessoas, que têm direito. Mais, violam grosseiramente, em

meu entender, os seus direitos à privacidade e integridade

física, podendo contribuir para criar ou agravar situações

de doença ou vulnerabilidade fisiológica, nomeadamente,

no que respeita às mulheres, em caso de gravidez ou du-

rante o período menstrual.

O principal argumento proposto por gestores de uma das

empresas onde o tal «cartão magnético» foi instalado é o

da necessidade de aumentar a produtividade laboral para

fazer frente a uma concorrência cada vez mais competitiva.

Quando julgávamos nós, Sr. Presidente, que as novas

tecnologias seriam utilizadas exactamente para melhorar as

condições de trabalho nas empresas, para modernizar os

métodos de produção e aumentar os níveis de segurança

e conforto dos trabalhadores, eis que surgem verdadeiras

e insustentáveis perversões tecnológicas. Como se algu-

ma vez fosse possível ir buscar ganhos de produtividade

às casas de banho! Chega a ser vexatória a existência de

uma mentalidade tão boçal.

Perante o que acabo de dizer e porque não posso, como

cidadã e Deputada, calar a minha indignação, venho, por

este meio, interpelar V. Ex.ª no sentido de promover as

seguintes diligências:

Primeiro, solicitar à Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de um

parecer sobre a legitimidade da introdução de um cartão

magnético para os fins e com os efeitos que referi;

Segundo, solicitar à mesma Comissão que oiça a Comis-

são Nacional de Protecção de Dados Pessoais, com vista

a apurar se há violação da privacidade na introdução, no

seio de uma empresa, de um dispositivo que contabiliza o

tempo individualmente gasto por cada trabalhador na sa-

tisfação das suas necessidades fisiológicas, e ao utilizar

esses dados para efeitos de ordenado ou remuneração;

Terceiro, solicitar ainda à mesma Comissão que, sobre a

matéria, oiça o Provedor de Justiça, clarificando a possibili-

dade da sua intervenção em casos como este, na linha do

que aliás foi proposto no projecto de lei n.º 61/VII, apresen-

tado pelo PS e que aguarda votação na especialidade.

Finalmente, requeiro a V. Ex.ª que se digne pedir à Ins-

pecção-Geral do Trabalho, através da Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego, que forneça a esta Assembleia

uma relação detalhada de casos semelhantes de que tenha

conhecimento e/ou diligências inspectivas efectuadas ou

a efectuar para melhor avaliar o âmbito do alargamento

desta prática nas empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agradecia que for-

mulasse, por escrito, as suas pretensões, a fim de não

haver deturpação naquilo que rigorosamente pretende.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, per-

gunto se o que nós acabamos de assistir é ou não uma

interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Não é, Sr. Deputado. Mas, como

sabe, esta figura tem sido tão desvirtuada por todos os

grupos parlamentares que peço a colaboração de todos,

incluindo a sua, para reconduzirmos a figura à sua defini-

ção regimental.

Creia que ninguém é mais interessado nisso do que eu

próprio.

O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, também para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça Favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, usando, jus-

tamente, da configuração e da conformação que a Sr.ª De-

putada deu à sua interpelação anterior...

O Sr. Presidente: — Espero que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação não se zangue consigo...

Risos gerais.

O Orador: — Mas valho-me do pedido de V. Ex.ª para

deixar para uma intervenção mais substancial.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Porventura, ao contrário de outras bancadas

onde, segundo algumas vozes, parece reinar um ambiente

de frustação generalizada, é com profunda satisfação que

subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parla-

mentar do PS e exprimindo o seu total empenhamento,

apresentar à Câmara o projecto de revisão constitucional

do PS, que esta manhã mesmo foi aprovado por unanimi-

dade pelo conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos, como bem

se compreende, a esta iniciativa um significativo valor, na

medida que ela representa, provavelmente, a aposta mais

séria e exigente de modernização e aperfeiçoamento do

sistema político português, pelo menos desde 1982, data

da primeira revisão constitucional.

Congratulamo-nos pelo facto de, ao exprimir a unanimi-

dade de posições dos Deputados do PS, correspondermos,

com este gesto, àquilo que foi o amplo movimento de apelo

à modernização do sistema político patente nos Estados

Gerais, promovidos pelo Partido Socialista, que permitiram

que entre socialistas e milhares de cidadãos independen-

tes se pudesse ter estabelecido o mesmo compromisso para

a renovação e a valorização do sistema político, no respei-

to pelos valores de liberdade, de solidariedade e de justi-

ça patentes na matriz fundamental da Constituição da Re-

pública Portuguesa.

1 DE MARÇO DE 1996

7

É por isso, Srs. Deputados, que apostamos claramente,

com o projecto de revisão constitucional, na devolução de

poderes aos cidadãos, particularmente ao perspectivar a

iniciativa popular para a iniciativa legislativa junto do Par-

lamento: a iniciativa popular em matéria de referendo naci-

onal e a iniciativa popular em matéria de fiscalização das

leis, junto do Tribunal Constitucional.

Aquilo que pretendemos é a possibilidade de estabele-

cer um novo clima de confiança entre eleitos e eleitores, o

qual passa necessariamente pela credibilização das insti-

tuições representativas, o que também implica e faz apelo

à revisão das leis eleitorais.

O compromisso do PS é o de sustentar a garantia na

continuidade do princípio da proporcionalidade na conver-

são de votos em mandatos, mas ao mesmo tempo assegu-

rar que tal possa ser compaginado com a possibilidade de

uma maior aproximação dos representantes aos represen-

tados, da personalização dos respectivos mandatos e, con-

sequentemente, da possibilidade de introdução de círcu-

los uninominais de candidatura na reforma do sistema

eleitoral. Ao mesmo tempo, pretendemos fazer cessar o

monopólio da iniciativa partidária no domínio da iniciativa

política, para que aos cidadãos em geral não fique esta-

belecida qualquer barreira quanto às suas possibilidades

de participação democrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queremos ainda que o objectivo de re-

forma, para além da reforma das leis eleitorais à Assem-

bleia da República, possa concretizar-se também na altera-

ção do sistema de governo para as autarquias e na

introdução do exercício do direito de voto nas eleições

presidenciais por parte dos nossos emigrantes.

Pretendemos, pois, contribuir com este projecto de re-

visão constitucional para valorizar o princípio da separa-

ção de poderes e garantir e aperfeiçoar as instituições de-

mocráticas, através de uma maior eficácia do sistema judicial

no combate à criminalidade; com a garantia de indepen-

dência das magistraturas, particularmente dos magistrados

do Tribunal Constitucional, com o reforço do papel da As-

sembleia da República, designadamente, quanto à aprova-

ção de tratados, à definição das bases gerais dos princi-

pais regimes jurídicos, aos procedimentos a ter em matéria

de acompanhamento da política de integração europeia de

Portugal.

Em suma, o que queremos é contribuir para a valoriza-

ção plena das instituições na área da sua responsabilida-

de própria. Queremos apostar, quando necessário, na pró-

pria desgovernamentalização, com a criação de um novo

conselho de comunicação social, com a constitucionaliza-

ção da Comissão Nacional de Eleições, para que entida-

des independentes do poder político possam estabelecer

condições de regulação, com respeito pelo pluralismo de-

mocrático no domínio fundamental do exercício da liberda-

de de expressão, tal como no exercício dos direitos políticos.

Queremos igualmente apostar em soluções de maior aber-

tura constitucional para a possibilidade plural das opções

políticas.

Assim, quanto à desconstitucionalização do serviço mi-

litar obrigatório, quanto à extinção de um foro militar es-

pecífico, quanto à possibilidade da criação futura de polí-

cias municipais, quanto à possibilidade de o regime

tributário admitir a previsão de soluções que contemplem

e garantam melhor a autonomia financeira das autarquias

locais, e também noutros domínios, como os relativos à

garantia dos direitos dos cidadãos, queremos ir mais lon-

ge. Mais longe ao estabelecer um direito de recurso de

amparo junto do Tribunal Constitucional, ao estabelecer

uma garantia constitucional da impossibilidade da imposi-

ção de deveres aos cidadãos por via meramente adminis-

trativa, à possibilidade de proibir, claramente, na Consti-

tuição a existência de organizações racistas em Portugal,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... à possibilidade de promover condições

de acesso igualitário entre homens e mulheres à titularida-

de de exercício de cargos políticos,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... à possibilidade de criar um rendimento

assegurado aos cidadãos na esfera da protecção social dos

seus direitos.

Srs. Deputados, queremos igualmente, no processo de

modernização do Estado, contribuir para a sua descentra-

lização e para a descentralização da Administração Públi-

ca, o que implicará, designadamente, uma clara valorização

de forma evolutiva, consensual e sem rupturas do proces-

so de aprofundamento autonómico ao nível das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira. Queremos ainda

que a revisão possa permitir uma melhor consolidação do

sistema de governo para as autarquias locais, bem como

que a própria regionalização, na sua aposta de moderniza-

ção do sistema político, constitua uma outra grande refor-

ma, cuja prioridade política, simultaneamente ao processo

de revisão constitucional, é um empenhamento claro e ine-

quívoco do Grupo Parlamentar do PS.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos manifes-

tamos disponíveis para fazer do processo de revisão cons-

titucional um traço de união e não de divisão, um traço de

diálogo aberto e participado por todos os grupos parla-

mentares sem excepção.

A revisão constitucional, pela nossa parte, será uma

ocasião para experimentar um esforço político e democráti-

co no sentido da obtenção de um largo consenso nesta

Câmara que espelhe igualmente a larga ambição dos por-

tugueses em terem um regime democrático aprofundado, um

sistema político melhor, uma melhor consagração dos di-

reitos de participação por parte dos cidadãos e, em suma,

condições para que todos, eleitos e eleitores, tenham or-

gulho no sistema representativo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclare-

cimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Luís Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, ao contrário do que

dizem as más-línguas quanto à existência de divisões no

vosso grupo parlamentar acerca da amnistia, ficámos a

saber que, pelo menos em matéria de revisão constitucio-

nal, o Grupo Parlamentar do PS conseguiu reunir a unani-

midade em torno do seu projecto de revisão constitucio-

nal. Quero felicitar V. Ex.ª por isso.

Quero também dizer-lhe que estranhei não ouvir, na

apresentação que acaba de fazer do seu projecto de revi-

são constitucional, nenhuma nota sobre o referendo em

matéria europeia. Como imagina, não nos esquecemos, nós,

8

I SÉRIE — NÚMERO 41

no PP, de que, em 1992, o PS e o PSD não permitiram uma

revisão extraordinária da Constituição de modo a que fos-

se possível referendar o Tratado da União Europeia. Te-

mos ouvido, nos últimos meses, algumas tímidas afirma-

ções, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer de Deputados do

PS, no sentido de admitirem, em tese, a realização de refe-

rendos sobre matérias europeias, que têm definido de um

modo muito abstracto e equívoco, em relação a questões

pontuais.

Sr. Deputado, a minha pergunta é se, depois destes três

anos de experiência, depois de se ter, comprovadamente,

tirado a conclusão de que, mesmo para os que acreditam

no federalismo europeu, é mau não chamar o povo portu-

guês a pronunciar-se sobre transferências de soberania, no

meio de toda essa unanimidade, não houve um bocadinho

de tempo e de espaço para, também nesta matéria, o Gru-

po Parlamentar do PS dar um passo em frente, evoluir em

matéria de referendo, admitir um referendo relativamente à

revisão do Tratado da União Europeia e passar a admitir o

referendo relativamente à moeda única.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, não ouvi

nenhuma referência acerca do excesso — muitas vezes, aber-

rante — de disposições programáticas marcadamente ideoló-

gicas que, ainda hoje, sobrevivem na nossa Constituição.

Gostaria de lhe perguntar, como líder parlamentar da

bancada que apoia o Governo, se considera que o Progra-

ma do Governo tem a possibilidade de ser executado com

a existência de tantas normas programáticas na Constitui-

ção, que chegam a definir qual é a política comercial, in-

dustrial e agrícola de qualquer governo que mereça a con-

fiança e o voto dos portugueses. Não ouvi nada sobre

isso, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse

sobre estes dois pontos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Jorge Ferreira, referiu-se a algumas hipotéticas más-línguas

a propósito da posição do Grupo Parlamentar do PS quan-

to ao projecto de lei da amnistia. Não sei, nem me importa

saber, com que eventuais más-línguas V. Ex.ª tem convivi-

do ultimamente, mas quero dizer-lhe que o projecto de lei

da amnistia foi hoje, na reunião do Grupo Parlamentar do

PS, apoiado também por unanimidade dos seus Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ficamos a saber! Vê,

teve direito a palmas!

O Orador: — Não estou à procura de palmas, Sr. De-

putado, estou a dialogar consigo e a esclarecê-lo!

Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente ao tema cons-

titucional, tenho todo o gosto em esclarecê-lo sobre aqui-

lo que, todavia, presumo que V. Ex.ª já sabe: é que o PS

considera que não é, politicamente, a solução mais respon-

sável admitir a possibilidade de utilização da figura do re-

ferendo para a aprovação de tratados internacionais, mas

consideramos, sem qualquer dificuldade...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E a moeda única?

O Orador: — Sr. Deputado, a matéria está expressa no

nosso projecto de revisão. Consideramos que matérias

relevantes, a serem aprovadas por via de tratado, devem ser

susceptíveis de ser, previamente, abordadas pelos portugue-

ses por via de referendo. O que quer dizer, portanto, que

não excluímos que qualquer futuro tratado internacional pos-

sa ser objecto prévio, se for caso disso, por via dos seus

temas fundamentais, de dar lugar a um referendo nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E a moeda única?

O Orador: — Se o Sr. Deputado Jorge Ferreira quer pôr

em causa o objectivo da moeda única, constante do Tra-

tado de Maastricht,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Quero!

O Orador: — ... não precisa de fazer apelo a referen-

dos. V. Ex.ª pode sempre, em sede parlamentar, suscitar so-

luções que possam vir a pôr em causa essa possibilidade.

Aquilo com que V. Ex.ª tem dificuldade em conformar-se é

com o facto de haver uma ampla maioria política em Portu-

gal que, tendo aprovado na legislatura passada o Tratado

de Maastricht, do qual consta o objectivo da moeda úni-

ca, e tendo hoje voltado a ter expressão de maioria de dois

terços nesta Câmara, continue a merecer, nessa matéria,

inequivocamente, o apoio dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à matriz ideológica da Constitui-

ção, Sr. Deputado Jorge Ferreira, disse daquela tribuna que

estamos disponíveis para encetar um processo de revisão

constitucional aberto, sem nenhum constrangimento quanto

às condições de participação efectiva de qualquer grupo

parlamentar, e aguardamos com muita consideração a jus-

tificação dos motivos relativamente à proposta de revisão

constitucional apresentada pelo seu partido.

Quero dizer-lhe que os motivos que forem bons, venham

do PP, do PSD ou do PCP, não terão dificuldade em ser

acolhidos pelo PS. Mas há uma coisa que não faremos,

que é, em matéria de matriz ideológica da Constituição,

retirar a expressão de uma certa ideologia de que nos or-

gulhamos, dos valores da liberdade, da solidariedade e da

justiça, para os disfarçar numa espécie de matriz oculta, no

contexto por omissão, que significaria a redução a uma lógi-

ca liberal da matriz constitucional portuguesa. Esse valor

ideológico, VV. Ex.as não o confessam, mas praticam-no e,

naturalmente, nesse ponto, não carecerão do apoio do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ficámos esclarecidos!

Afinal, continuam socialistas!

O Orador: — Mas tinham dúvidas?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Jorge Lacão, naturalmente que, quanto à revisão cons-

titucional e não só, não temos as mesmas preocupações

que o CDS-PP.

Não proporemos que seja eliminada da Constituição a

referência ao 25 de Abril; não proporemos igualmente que

1 DE MARÇO DE 1996

9

seja eliminada a referência aos direitos do povo de Timor,

que achamos um escândalo que seja proposto; não pro-

poremos a eliminação de um conjunto de propostas de

política económica que procuram garantir interesses fun-

damentais; não fazemos, ao mesmo tempo, propostas que

condicionariam os governos, estabelecendo limites à des-

pesa pública, que são particularmente estranhos da parte

de quem afirma opor-se aos critérios de convergência no-

minal, como é o caso do CDS-PP que quer consagrar o

limite de 3% à despesa pública, o que não deixa de ser

francamente interessante.

Queira também aproveitar a oportunidade da sua inter-

venção para anunciar à Câmara que, amanhã de manhã,

entregaremos o nosso projecto de revisão constitucional.

É um projecto que tem por objectivo reforçar direitos, li-

berdades e garantias, e não enfraquecê-los; reforçar direi-

tos dos trabalhadores, e não prejudicá-los, com inovações

importantes nesta matéria, como a proposta de garantia de

estabilidade do horário de trabalho que, no contexto do

acordo que acaba de ser estabelecido, julgamos ser impor-

tante; reforçar os direitos da Assembleia da República,

designadamente face à integração comunitária; reforçar os

direitos do poder local; consagrar o referendo; alargar a

democracia directa e a iniciativa dos cidadãos particular-

mente em matéria de iniciativa legislativa e em matéria de

referendo.

Portanto, pensando nós que, nesta matéria, convém re-

duzir as coisas às devidas proporções, encontramos alguns

pontos de convergência que já vêm de 1994 e que, natu-

ralmente, nos apraz sublinhar.

Entretanto, dizia eu, que, da mesma forma que já alguém

disse que convém não haver muito diálogo e poucos mi-

lhões, também convém não pensar que a felicidade huma-

na, designadamente dos trabalhadores, dos excluídos, pode

resultar da reforma do sistema político num conjunto de

aspectos fundamentais.

Ora, neste plano, independentemente das convergênci-

as, há três pontos fundamentais que quero colocar-lhe.

Um deles tem a ver com a questão do voto do sistema

eleitoral para a Assembleia da República. Pergunto-lhe se

se trata apenas de círculos uninominais de candidatura,

mantendo inteiramente a proporcionalidade. É ou não da

opinião de que para isso não é preciso rever a Constitui-

ção? Há constitucionalistas, como o Professor Jorge Mi-

randa, que já afirmaram que é possível consagrar, por exem-

plo, o sistema alemão com as actuais normas

constitucionais. Isto é, se não se trata de restringir a pro-

porcionalidade, aliás protegida pelos limites materiais, en-

tão, para que se procura alterar esta questão?

O segundo ponto respeita à intenção de rever o siste-

ma de governo das autarquias locais. Trata-se, no fim de

contas, de pôr termo à eleição directa e por representação

proporcional das câmaras municipais. A pergunta que lhe

faço é esta: que vantagem vê em pôr termo à representa-

ção pluralista nas câmaras municipais, que, segundo pare-

ce, não provocou tantos inconvenientes como isso, desig-

nadamente tendo em conta os poderes que os presidentes

de câmaras têm de distribuir os pelouros e de escolher os

vereadores a tempo inteiro.

O terceiro ponto é este: dentro daquilo que V. Ex.ª refe-

riu, não acha que não faz parte deste consenso consagrar

as polícias municipais? Como é sabido, em relação a essa

matéria, o PS está isolado quando pretende que elas te-

nham uma intervenção em matéria de segurança e não

apenas em matéria de trânsito ou em matéria de específica

competência das autarquias locais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Luís Sá, apreciei, como, de resto, sempre o faço, o tom e

substância das questões que me colocou, que me permi-

tem, numa primeira consideração genérica, sublinhar que

nas revisões constitucionais que antecederam aquela que

agora vai ter lugar o PCP separou-se, legitimamente, da

possibilidade de contribuir para o consenso em matéria de

revisão constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fez até, nos momentos cruciais, duros

combates políticos às soluções encontradas nas revisões

constitucionais de 1982 e 1989. Posteriormente — e ainda

bem! — o PCP aderiu à solução constitucional, mesmo às

adoptadas nas revisões que acabei de referir.

Pareceu-me ver agora da parte do Sr. Deputado Luís Sá

um propósito mais efectivo de contribuir para ampliar e não

se separar do consenso possível em matéria de revisão

constitucional, o que, naturalmente, da parte do PS só pode

ser bem vindo. Conte com a nossa disponibilidade de di-

álogo, na medida em que teremos muito gosto em integrar,

desta vez, o PCP no arco constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao primeiro ponto que colocou so-

bre o sistema eleitoral para a Assembleia da República, é

verdade que desde que não esteja em causa ferir o princí-

pio da proporcionalidade da conversão de votos em man-

datos — e é o caso da posição do PS — não há lugar a

uma revisão que ampute aquilo que hoje já está normati-

vamente consagrado na Constituição quanto à regulação

eleitoral. Do que se trata no projecto de lei do PS é de

contribuir para delimitar, pela positiva, a aplicação do prin-

cípio da proporcionalidade e não o comprometer nem na

Constituição nem depois na solução de arranjo, em senti-

do positivo, de reforma do sistema eleitoral. Pode, portan-

to, ficar tranquilo quanto a esta matéria.

Relativamente ao segundo ponto, que tem a ver com a

alteração do sistema de governo para as autarquias, quero

dizer-lhe, com toda a franqueza, que o sistema que hoje

temos em vigor, e que não tem paralelo no quadro da União

Europeia, em que maiorias e minorias, partidos de governo

e de oposição disputam mandatos de forma permanente por

período de mandato nos executivos camarários, não se tem

revelado, do meu ponto de vista, adequado à boa eficácia

da gestão municipal e ao aprofundamento da democracia

local, porque tem sido aplicado em prejuízo do pluralismo

nos municípios — veja a subalternidade em que têm esta-

do colocadas as assembleias municipais e compreenderá

aquilo que quero dizer.

O que pretendemos introduzir é uma regra de ouro da

democracia: os órgãos executivos devem depender politi-

camente dos órgãos representativos, pois é isso que in-

troduz a confiança e autenticidade no funcionamento do

sistema. Se alguma razão terá havido para o sistema vigen-

te ter sido partilhado pelos partidos, na altura da aprova-

ção da Constituição originária, ela terá derivado da preo-

cupação de todos os partidos, provavelmente sem

excepção, quererem ter acesso à função municipal para

10

I SÉRIE — NÚMERO 41

melhor julgarem a sua penetração na sociedade concelhia.

Essa fase de penetração, de consolidação social e política

dos partidos está realizada. Do que se trata agora é de

encontrar soluções de modernização que dêem mais eficá-

cia, mais verdade e mais isenção ao funcionamento dos

órgãos e daí a solução que apresentamos para o sistema

de governo autárquico.

Quanto à consagração das polícias municipais como um

tema controverso em sede constitucional, não queremos

consagrar na Constituição a obrigatoriedade da sua exis-

tência mas tão só a proibição expressa da sua criação. Esta

é uma atitude completamente diferente, na medida em que

não queremos ter uma Constituição impositiva mas, sim,

uma Constituição que defina os parâmetros para que, de-

pois, o legislador ordinário possa encontrar a melhor solu-

ção para a organização das forças de segurança do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de chamar a

vossa atenção para um fenómeno que, creio, merece realce.

Penso que nunca foi levada tão longe, como agora, a

preocupação dos cidadãos, uns especialistas e outros não

em matéria constitucional, de contribuir com subsídios para

a revisão da Constituição. Tenho feito circular os que

chegam até mim, que são em número nunca atingido ante-

riormente. Se alguns são simples e espontâneos, em que

apenas conta a boa vontade, outros têm a assinatura de

um Jorge Miranda, de um Medina Carreira ou das Assem-

bleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.

Como sabem, só podem ser mexidos os dispositivos

constitucionais acerca dos quais haja propostas de altera-

ção ou que resultem de outras alterações que tenham sido

propostas.

Seria pena que os «pedacinhos de ouro» que têm al-

guns dos subsídios que chegaram até à Mesa da Assem-

bleia da República, e que fiz circular pelos grupos parla-

mentares, não pudessem ser tomados em conta em virtude

de deste obstáculo formal. O período para apresentar pro-

postas de revisão constitucional termina no dia 4 de Mar-

ço, pelo que já não há muito tempo. Seria bom que, após

uma leitura criteriosa, houvesse um Deputado que apro-

priasse essas propostas e as fizesse suas, para que se não

perdesse o subsídio desses cidadãos que generosamente,

desta vez mais do que nunca — o que é um fenómeno as-

sinalável —, quiseram contribuir para uma boa revisão da

Constituição.

Peço-vos, por isso, que não deixem de submeter a uma

leitura criteriosa esses subsídios, os que já chegaram e os

que continuam a chegar, e que, se for caso disso, apre-

sentem um segundo, um terceiro projecto de revisão cons-

titucional relativo a uma ou mais disposições, subscritas

por um único Deputado se necessário, por forma a que

esse contributos não se percam pois podem ser muitíssi-

mo válidos. Creio que esses cidadãos que generosamente

quiseram participar na revisão constitucional merecem de

nós essa homenagem.

Agradeço, pois, que não deixem de submeter a uma boa

leitura esses subsídios até ao próximo dia 4.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O que me traz aqui hoje é um assunto suficiente-

mente grave, que tem a ver com o clientelismo do PS e

com a falta de sentido de Estado do Governo.

Estamos aqui para manifestar a nossa profunda indig-

nação contra os critérios exclusivamente partidários do

Governo socialista no tocante à aplicação dos dinheiros

públicos consagrados à reabilitação urbana.

O que está a acontecer constitui mesmo um verdadeiro

escândalo!

Todas as autarquias de presidência do PSD ou do CDS-

PP foram, a partir de agora, liminarmente excluídas de qual-

quer apoio, quer no contexto do programa europeu UR-

BAN, quer no âmbito do mecanismo financeiro do Espaço

Económico Europeu vocacionado para a qualificação urba-

na e ambiental.

Foi exactamente isto que o Primeiro-Ministro António

Guterres anunciou, com pompa e circunstância, no passa-

do mês de Janeiro, no Castelo de Guimarães, rodeado ape-

nas de autarcas do PS e do PCP.

A iniciativa comunitária URBAN, definida em Julho de

1994 através do jornal oficial, tem por objectivo apoiar a

revitalização e requalificação de áreas urbanas degradadas,

centros de cidades e suas periferias com fortes sinais de

depressão e degradação, com problemas graves a nível

económico, de desemprego, de deterioração da qualidade

de vida e da acumulação de fenómenos de exclusão social

e insegurança. Pretende o URBAN catalisar esforços para,

de uma forma integrada, contribuir para ultrapassar as ca-

rências físicas, económicas e sociais mais agudas, apoian-

do a criação de empresas, melhorando as infra-estruturas

e o ambiente físico, fornecendo formação adequada e dis-

ponibilizando equipamentos sociais e estimulando acções

dirigidas para a promoção da igualdade de oportunidades.

É de salientar a matriz inovadora desta iniciativa no con-

texto das elegibilidades tradicionais dos fundos estruturais.

A iniciativa URBAN reveste-se de grande interesse para

Portugal, onde este tipo de problemas característicos das

zonas urbanas atinge já proporções preocupantes, nomea-

damente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Foi assim que o último governo do Professor Cavaco

Silva incluiu, no Plano de Desenvolvimento Regional 1994-

1999, duas intervenções operacionais dirigidas a este tipo

de problemas: a intervenção operacional «Renovação Ur-

bana» para estas duas áreas metropolitanas e a interven-

ção operacional «Integração Económica e Social dos Gru-

pos Sociais Desfavorecidos», as quais foram consagradas

no II Quadro Comunitário de Apoio.

Estas duas operações não cobriam todo o conjunto bem

problemático de operações necessárias neste domínio, mas

eram experiências-piloto a alargar, depois, a outras cidades,

a outras zonas urbanas com o mesmo tipo de problemas.

Com toda a isenção, o então Governo do PSD progra-

mou com rigor a gestão de 12 milhões de contos, nove

deles vindos da União Europeia, e destinou 80% desse

montante às autarquias de Lisboa e do Porto, esta última

«puramente» socialista na sua presidência e sendo a pri-

meira socialista, comunista e socialista revolucionária. Aci-

ma de tudo, o que se pretendia era resolver de vez o pro-

blema do Casal Ventoso, em Lisboa e do Vale da

Campanhã no Porto face à incapacidade das respectivas

autarquias locais. Em Lisboa membros do anterior gover-

no foram ao Casal Ventoso...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

vou ter de o interromper porque alguns dos muitos alu-

nos que neste momento se encontram entre nós vão ter

de ausentar-se.

Encontra-se a assistir à nossa reunião um grupo de 14

alunos da Escola Secundária de Ermesinde, de 20 da Es-

1 DE MARÇO DE 1996

11

cola Secundária Leal da Câmara, do Cacém, de 35 da Escola

Secundária de Mira, de 50 alunos da Escola Secundária José

Régio, de Vila do Conde, de 100 da Escola C+S da Rebordo-

sa, de Paredes, e de 17 italianos da Escola de Milão.

É confortável esta simpatia da juventude pela institui-

ção parlamentar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: — Como dizia, em Lisboa, membros do ante-

rior governo foram ao Casal Ventoso com o então Presi-

dente da Câmara, que não era do PSD, e com o Comissá-

rio Europeu responsável por este sector anunciar as

medidas para a reconversão da zona.

Foram ainda contempladas mais duas autarquias de mai-

oria comunista (Loures e Amadora) para intervenções se-

melhantes, respectivamente, nas zonas degradadas de

Odivelas e da Venda Nova-Damaia de Baixo, bem como

duas autarquias de presidência PSD, Gondomar e Oeiras.

Foi esse o entendimento claro, isento e imparcial que o

governo do PSD teve. Para nós, importa que os problemas

das populações se resolvam com sentido de Estado, com o

interesse público acima dos mesquinhos interesses partidári-

os, dos clientelismos e desta onda do «jobs for the boys».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas não é essa a postura do Partido So-

cialista e do seu Governo a que assistimos agora.

Dispondo de mais cerca de oito milhões de contos,

oriundos do mecanismo financeiro do Espaço Económico

Europeu, para acções de qualificação urbana e ambiental,

no mesmo espírito do Programa URBAN, o Governo soci-

alista decidiu apenas contemplar câmaras municipais do PS

e do PCP. Assim, um conjunto de autarquias de presidên-

cias socialistas e comunistas vai dispor de montantes en-

tre os 500 e os 750 000 contos até às próximas eleições

legislativas para acções especiais neste domínio. Neste

critério de exclusão das autarquias presididas pelo PSD ou

pelo CDS-PP serão contempladas: Sintra, Guimarães, Espi-

nho, Vila do Conde, Setúbal, Coimbra, Braga e Cascais,

todas do PS, e Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Moi-

ta, do PCP.

De nada serviu o oportuno protesto dos Srs. Presiden-

tes das Câmaras Municipais da Maia, de Valongo e ou-

tros. O Governo nem lhes deu resposta em tempo útil ou

procurou aclarar quaisquer dúvidas junto destes e dos

demais autarcas. Souberam pelos jornais. O Governo refu-

giou-se, depois, em explicações inadequadas e a destem-

po, sem qualquer consistência.

Quando há espírito de isenção, quando há critérios ob-

jectivos e vontade de os aplicar com equilíbrio e pondera-

ção não é assim que se procede.

Constitui mesmo um escândalo este procedimento não

dialogante do Governo para com autarcas que legitimamente

representam populações carenciadas, às quais é devida

atenção e respeito.

Será que o Governo do PS apenas sabe ceder às pres-

sões do aparelho do partido, ao clientelismo e aos favores

aos seus autarcas, esquecendo tudo o resto?

É preocupante que os autarcas do PS nada tenham dito

acerca desta injustiça. É preocupante que, nestes últimos

dias, apenas os autarcas do PS tenham feito declarações

públicas no sentido da extinção de uma entidade idónea,

moralizadora e imparcial, dirigida por um magistrado, a Ins-

pecção Geral da Administração do Território.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é grave que autarcas que conheciam a

lei, que a não puseram no passado em causa venham ago-

ra, depois de cometidas ilegalidades, dizer que o que é pre-

ciso é mudar a lei.

E para surpresa das surpresas vem o Primeiro-Ministro

de um Estado de direito dizer que eles têm razão, que é

preciso mudar a lei para que eles não sejam punidos pelo

facto de ter prevaricado.

Ninguém deve estar acima da lei, mesmo que seja do

PS. É esse o nosso entendimento!

E para manter uma atitude de fiscalização construtiva e de

transparência na gestão do interesse público é preciso que a

IGAT não seja extinta, como querem os autarcas do PS.

Afinal onde está a transparência e a moralização tão

apregoadas na última campanha eleitoral? Será que todos

se vão ficar pelo nível ético das nomeações para a Portu-

gal Telecom? É essa a bitola?

Recomendamos aos dirigentes do Partido Socialista uma

leitura atenta da Carta Deontológica do Serviço Público.

Aqui aprenderão muitos boys como se deve ter na Admi-

nistração Pública um espírito de isenção, de imparcialida-

de, de competência e de proporcionalidade.

Parece-nos isso mais importante do que apenas discutir

os empregos disponíveis ou eventualmente disponíveis.

Exigimos ao Governo critérios transparentes, com isen-

ção e imparcialidade na gestão do interesse público.

Manifestamos a nossa indignação pelo desprezo a que

foram votados os concelhos onde os autarcas do PSD e

do CDS-PP são presidentes de câmara.

Para além das estradas que lhes cortaram do investimen-

to público de 1996, também excluíram, de modo injusto, as

autarquias do acesso às verbas para requalificação urbana.

Não podemos ficar calados perante tamanha injustiça.

A protecção dos amigos e só dos amigos, seja nas no-

meações ou no destino das verbas públicas, sem regras

nem critérios, denota uma total falta de sentido de Estado,

uma completa ganância pelos aspectos materiais imediatos,

procurando atingir os fins, sem olhar aos meios.

A nossa concepção das instituições e do Estado não

foi, não é, nem será nunca essa!

Exigimos critérios públicos, objectivos e claros na ges-

tão dos dinheiros dos contribuintes e dos interesses das

populações.

Os que não votaram cor-de-rosa não podem, desde logo

e só por isso, ser excluídos e marginalizados.

Exigimos que os nossos direitos e os das populações

que representamos sejam respeitados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, ouvi com atenção o Sr. Deputado Macário Cor-

reia que hoje nos trouxe uma inovação: não apresentou fo-

tocópias, mas os originais.

Risos do PS.

Gostaria, no entanto, de lhe fazer uma outra pergunta

sobre o programa que referiu da reabilitação urbana. Como

12

I SÉRIE — NÚMERO 41

V. Ex.ª veio aqui queixar-se do clientelismo, quero pergun-

tar-lhe se se lembra de que para este efeito houve um júri

constituído pela Dr.ª Isabel Mota, que era Secretária de

Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional do

governo do PSD, e ainda pela Secretaria de Estado da

Habitação, Comissão de Coordenação da Região Norte,

Comissão de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo, Di-

recção-Geral do Ordenamento do Território, Direcção Geral

do Ambiente, Direcção-Geral da Acção Social, Instituto do

Emprego e Formação Profissional, Direcção-Geral do De-

senvolvimento Regional.

Por acaso, é ou não verdade que toda esta gente é do PSD?

Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.

Protestos do PSD.

Desta forma, Sr. Deputado, esta sua crítica sobre o

clientelismo fica com quem a formulou.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Exactamente!

Também gostaria de deixar aqui o meu testemunho de

admiração pela súbita mudança que se regista nas preocu-

pações de V. Ex.ª, tentando encontrar um conjunto de infi-

delidades nos procedimentos governamentais. E logo V. Ex.ª,

que apoiou o governo anterior, que era um vereador da

Câmara Municipal de Lisboa, que assistiu impávido e sere-

no àquilo que foi subtraído às autarquias locais, os tais 8,8

milhões de contos, nunca teve coragem, certamente por re-

ceio do então Primeiro-Ministro, para vir aqui levantar a voz!

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do Deputado do PS Jorge Lacão.

O Orador: — Assim, em matéria de isenção, no que res-

peita às autarquias em geral, devo dizer que foi noticiado

nos jornais que a algumas sedes concelhias do PSD che-

garam primeiro os resultados de algumas inspecções do

que, como deveria ser objectivo e próprio, às câmaras

municipais em causa.

porque deixaram de exercer outras funções, e que é conhe-

cido pelo «Vale dos Caídos». Gostaria que V. Ex.ª se in-

formasse junto do seu partido se o clientelismo que ainda

agora continua a ser praticado pelo coordenador da sub-

região sul de Viseu é ou não exemplo dessa rede clientelar

do PSD que continua a emitir orientações concretas para

que aqueles que estão nesses lugares continuem a fazer o

mesmo que se está a fazer neste distrito e nesta circuns-

tância concreta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o

Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Queria notar com surpresa as observações do Sr.

Deputado José Junqueiro. Naturalmente porque não conhe-

ce a matéria sobre a qual quis intervir acabou por se dedi-

car às questões de Viseu sobre as quais não quero intro-

meter-me. Como o Sr. Deputado tem o hábito de aí perder

eleições terá que se bater com os seus interlocutores di-

rectos nesse distrito.

Em relação à matéria que nos traz aqui o assunto é sério

e tem a ver com a falta de isenção, a falta de imparcialida-

de e a falta de critérios objectivos na gestão de dinheiros

públicos.

Em relação a isso quis o Sr. Deputado dizer que na vi-

gência do anterior governo houve um júri que apreciou

essas propostas. É verdade! Só que esse júri, além da apre-

ciação técnica, teve uma decisão política e é curioso que

sendo, na sua interpretação, um júri com tanta gente do

PSD tenha dado 80% desse montante a duas autarquias do

PS e a uma outra do PS mesclada, que é Lisboa. Ou seja,

um governo que na vossa interpretação tinha tanta falta de

isenção dá apoio a seis autarquias, mas grande parte desse

montante vai para autarquias que não são do PSD!

No entanto, a situação que temos agora para compara-

ção é um apoio a 11 autarquias que têm em comum serem

todas do PS e do PCP e nenhuma do CDS-PP ou do PSD!

Está aqui a clara diferença, está aqui a clara diferença.

Vozes do PSD: — Quais sedes? Diga onde?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Nomeadamente, a sede concelhia de Nelas.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, gostaria de que este tempo me fosse des-

contado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam

silêncio. O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir.

Apartes é uma coisa, boicote de uma intervenção é outra.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Compreendo este nervosismo, que é próprio do PSD

nestas questões.

Para concluir, queria dizer que há no meu distrito um

edifício de 13 ou 14 andares onde funciona o Centro Regi-

onal de Segurança Social e a Administração Regional de

Saúde, em que o nono andar está a ser reservado e ocu-

pado por um conjunto de membros do PSD que cessaram

funções, uns porque deixaram de ser Deputados, outros

O Orador: — E depois o que é que aconteceu? Os

autarcas das câmaras municipais não contempladas sabem

pela comunicação social, a partir do castelo de Guimarães,

que as suas autarquias não foram contempladas sem que

ninguém lhes tivesse dado uma explicação!. Quem fala tan-

to no diálogo, quem fala tanto na transparência...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... informa as autarquias apenas no dia se-

guinte. Tenho aqui os recortes dos jornais, em que se

noticia que foi através de um ofício que foram informadas

de que não tinham sido contempladas! Não é assim que

se trabalha, não é assim que o Governo deve proceder.

E, mais do que isso, se está preocupado também com

matéria de inspecções deve ter bem presente os números.

Se apreciarmos o número global de inspecções feitas nos

últimos anos, vemos que foram inspeccionadas mais autar-

quias de presidência do PSD do que de qualquer outro

partido!. Aliás, neste momento, perante os processos em

curso, não é conhecido que algum Deputado ou algum

autarca do PSD esteja a levantar a voz e a dizer que é

1 DE MARÇO DE 1996

13

preciso extinguir a Inspecção-Geral ou que é preciso mu-

dar a lei.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Dizemos isso há

muito tempo.

O Orador: — Aliás, foram autarcas do PS que, de uma

forma escandalosa, deram há dias uma conferência de im-

prensa, aqui às portas de Lisboa,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... em que, curiosamente, foi um autarca

considerado há poucos dias pelo Primeiro-Ministro como

autarca modelo que, conhecendo a lei não a cumpriu, vem

dizer que é preciso mudá-la para que seja ilibado. Isto é

um escândalo, isto é uma vergonha.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, termino com a referência que há pouco

fiz e que acho muito oportuna para todos os partidos e,

em particular neste momento, para aquele que tem a tenta-

ção do poder, a tentação tentacular de ocupar os 5000

lugares para os quais já não há concurso. Afinal, havia

concursos públicos para esses lugares e agora já não há?!

Recomendo a todos que leiam a Carta Deontológica do

Serviço Público, recomendem-na a todos os vossos militan-

tes, leiam esse documento que é pequenino, é um livrinho

de bolso, mas é muito oportuno neste momento. Esta é a

recomendação pedagógica que vos faço em nome da isen-

ção, em nome da qualidade dos titulares de cargos públicos.

É uma recomendação amiga que devem levar a sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma nova declaração política,

a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Tem sido deplorável o espectáculo das movimen-

tações do aparelho do Partido Socialista em direcção aos

inúmeros cargos do Estado, cujo eco tem largamente chega-

do à opinião pública portuguesa. O espectáculo não é novo,

o que é novo é-o despudor com que é levado à cena.

Não é novo o espectáculo, pois, de facto, começou com

os governos do PSD. No primeiro governo de maioria ab-

soluta tudo se passou, ainda, com muita discrição. Era um

governo civilizado e as boas maneiras à «mesa do orça-

mento» eram a regra. Durante o segundo governo de mai-

oria absoluta, as coisas degradaram-se: as boas maneiras

eram excepção, havia demasiados cotovelos em cima da

«mesa do orçamento». Mas o pior foi o fim, a debandada

em desordem, com croquetes no bolso e lagostas embrulha-

das em exemplares da III Série do Diário da República.

A comédia atinge o seu climax com as recentes movi-

mentações do chamado aparelho do Partido Socialista. E

digo que está a atingir o seu climax, porque nunca a falta

de pudor foi tão longe, o desrespeito pelo povo que tra-

balha e paga os seus impostos foi tão forte e a falta de

dignidade e contenção tão visível e insultuosa. Listas de

burocratas do PSD a abater; listas simétricas, de candida-

tos a burocratas do PS a colocar. Sentados à mesma mesa,

batendo com os talheres nos copos e nos pratos, gritan-

do, cadenciados e em uníssono, «está na hora», os apa-

ratchiks do Partido Socialista impacientam-se com a tar-

dança do repasto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha o Eng.º António

Guterres solenemente prometido ao povo português que

não haveria jobs for the boys e desta expressão idiomática

deduziu o Partido Popular que o Eng.º António Guterres

queria dizer, em português corrente, que não haveria ta-

chos para a rapaziada. Acreditamos bem que seria essa a

sua intenção, mas forçoso é constatar que se encontra em

sérias dificuldades para manter a ordem no seu partido. A

ordem e o decoro.

Cinco mil puxam pelos braços e pelas abas do casaco

de outros cinco mil que se agarram às cadeiras, às alcati-

fas, às secretárias, a tudo o que possa servir de ponto de

apoio. A indignidade e o ridículo repartem-se pelos dois

campos: pelo campo dos que se agarram e pelo campo dos

que puxam. Pedir ao PSD que se retire, em boa ordem, dos

lugares duramente conquistados a golpes de Diário da

República é pedir demais a um partido sem alma, sem lí-

der e sem projecto; pedir ao Eng.º António Guterres, Pri-

meiro-Ministro de Portugal, que consiga decência e deco-

ro por parte militantes do seu partido, é um imperativo de

consciência que nós, Partido Popular, não podemos deixar

de exigir.

O Partido Popular tem sempre defendido um aparelho

de Estado reduzido, simples e flexível, para que possa ser

eficaz. E que os lugares disponíveis nesse aparelho sejam

preenchidos por pessoas competentes e com sentido do

serviço público, para que possa ser respeitado. Os luga-

res da função pública não são, não poderão ser, despojos

de guerra à disposição da infantaria vencedora de uma

batalha eleitoral; bens eminentemente pilháveis por caci-

ques obscuros mas eficazes; soldo para pagar serviços de

chefes de mesnadas arregimentadas por esse país fora.

Mais ainda: os lugares da função pública não podem,

não devem ser criados, ao sabor das necessidades da cli-

entela a satisfazer, das vaidades a contemplar, da voraci-

dade dos chefes e subchefes da máquina partidária ven-

cedora de eleições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São espectáculos como

este, a que temos vindo a assistir, atónitos, que lançam pro-

fundo descrédito sobre todos nós, os políticos. E atingem-

nos a todos por igual, sejam quais forem, ou deixarem de

ser, as culpas que tenhamos na imagem que vamos dando

quer de nós próprios, quer das instituições que servimos.

É essencial a contenção, quer na criação, quer no pro-

vimento de lugares, políticos ou de estrutura, na máquina

do Estado. Entende o meu partido que estes lugares de-

vem ser reduzidos ao essencial, que a máquina do Estado

necessita de urgente cura de emagrecimento. Contudo,

enquanto se não proceder a esta cura a administração

pública, para que seja estável e sólida terá de ser inde-

pendente, imune às flutuações e influências arbitrárias do

poder político-partidário. Há que assegurar uma continui-

dade positiva na gestão da máquina do Estado, evitando

rupturas gravosas no seu correcto funcionamento e no

atendimento dos utentes e, outrossim, apostar na credibi-

lização dos altos dirigentes públicos, quer em relação às

estruturas que dirigem e recursos humanos que gerem, quer

em relação aos cidadãos que servem.

Daí que o Partido Popular repute pernicioso manter um

método de preenchimento destes cargos confundível com

clientelismo político.

Uma das promessas eleitorais do Eng.º António Guter-

res e pelo Sr. Primeiro Ministro reafirmada no primeiro

debate sobre política governamental que aqui teve lugar,

foi a de submeter a concurso público os altos cargos de

carreira na função pública e que são, agora, de nomeação

14

I SÉRIE — NÚMERO 41

política. Não queremos acreditar que o cumprimento desta

promessa, duplamente reafirmada, esteja a ser protelado

com o fim de dar tempo a que os cargos estratégicos pos-

sam ser ocupados por militantes do PS.

Assim sendo, desafio o Partido Socialista, que não vejo

razão para não supor solidário com o seu secretário-geral

nas promessas eleitorais por este feitas, a agendar e apro-

var o projecto de lei que hoje entregamos na Mesa e que

visa sujeitar a concurso os altos cargos da função públi-

ca. Nele se propõe que o recrutamento para os cargos de

director de serviços e chefe de divisão passe a ser feito

por concurso e que o recrutamento para os cargos de di-

rector-geral e subdirector-geral ou equiparados passe, tam-

bém, a ser feito por concurso, excepto se a especificidade

das funções ou das qualidades subjectivas requeridas para

o seu desempenho justificarem a necessidade do recruta-

mento ser feito por escolha entre indivíduos licenciados

não vinculados à administração pública.

Entende o meu partido que a adopção desta solução

terá, como consequência, entre outras, a criação de um es-

tímulo para os quadros da função pública, fundado na pos-

sibilidade pré-definida de atingir, por mérito, os cargos de

direcção e chefia bem como a dignificação do funcionalis-

mo e da própria função pública que se quer eficaz e mo-

derna, estável, sólida mas também independente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos queixemos de

obscuras maquinações contra a classe e as instituições

políticas. As teorias da conspiração não são mais do que

alibis com que se tentam cobrir os verdadeiros responsá-

veis, todos nós. Pela nossa parte, damos hoje mais este

contributo para mudar, de facto, as regras de um jogo há

muito viciado e que tem legitimado as maiores críticas e

condenações dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, teria hoje de pagar aqui o preço da

incoerência se, porventura ousasse discordar, na substân-

cia e na essência, da intervenção que V. Ex.ª acabou de

proferir. Mas não tenho a menor das dúvidas de que o

Governo apresentará também, atempadamente, a esta As-

sembleia uma proposta, no sentido de ir ao encontro das

preocupações que V. Ex.ª, muito bem e legitimamente, aca-

bou de formular.

Como prova do empenhamento do Governo em ser fiel

aos compromissos assumidos perante o País e a Assem-

bleia, posso anunciar que acabou de emitir um comunica-

do em que informa ter procedido à aprovação de uma pro-

posta de lei a enviar à Assembleia da República, tendente

a garantir a redução progressiva do horário de trabalho

para 40 horas semanais, conforme compromisso solenemen-

te aqui assumido, quer pelo Governo, quer pelo Grupo Par-

lamentar do PS.

Aplausos do PS.

Mas, retomando a questão inerente à intervenção que

V. Exª acabou de proferir, julgo que é tempo e é hora, em

Portugal, de abordarmos esta questão com toda a serieda-

de e com toda a frontalidade. O clientelismo, o favoritismo

e a lógica de dependência do aparelho de Estado não fo-

ram inventados pela anterior maioria política, embora esta

os tenha utilizado até à exaustão e tenha contribuído

fortemente para o desprestígio das instituições políticas,

pela forma despudorada como desenvolveu uma rede ten-

tacular no país e como procurou ocupar o aparelho de

Estado e domesticar a sociedade civil portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não tendo sido uma invenção sua, o PSD

aproveitou, acomodou-se e utilizou, instrumentalmente,

essas tradições negativas existentes no fundo da socieda-

de portuguesa, com o único intuito de se autoperpetuar

no poder. Estou certo de que uma das razões mais fortes,

que estiveram na base da derrota eleitoral infligida ao PSD

nas eleições de 1 Outubro, foi justamente o descontenta-

mento cívico de grande parte dos portugueses, face a um

comportamento que se entendeu então ser abusivo e ina-

ceitável. E o PS, em particular o Sr. Engenheiro António

Guterres, já indigitado Primeiro-Ministro de Portugal, per-

cebendo isto mesmo, compreendendo lucidamente que, não

sendo o PS uma realidade partidária exterior à sociedade

portuguesa e, por isso, sendo também atravessado e per-

corrido por algumas das linhas de força mais preponde-

rantes da mesma, não deixando, em algumas das suas

manchas, de ser sensível à tentação de procurar ocupar o

aparelho de Estado, resolveu, clara e publicamente, esta-

belecer com rigor as regras do jogo. E, dirigindo-se ao PS,

numa reunião da sua Comissão Nacional, órgão máximo

entre congressos, advertiu aqueles que julgavam ser che-

gada a hora de ocuparem o aparelho de Estado devido ao

êxito político obtido pelo partido que se deveriam desen-

ganar se esse era o objectivo que os movia e que o PS

tinha assumido perante o País a responsabilidade históri-

ca de mudar as regras do jogo e contribuir, por essa via,

para uma alteração substancial da cultura administrativa e

política prevalecentes em Portugal nesse domínio.

Essa é que é a diferença em relação à anterior maioria.

A tentação existe na mesma e seria estulto pretender negá-

lo! As pressões também existirão, ora aqui, ora acolá —

seria pouco sério tentar iludi-los —, mas a diferença está

na capacidade de reacção e a aferição da diferença vai ver-

se na capacidade de o Governo e em particular do Sr. Pri-

meiro-Ministro em moralizarem, alterarem e transformarem

essa realidade.

Saúdo, por isso, a iniciativa do PP, esperando que seja

uma iniciativa ponderada, justa e razoável. Saúdo, também,

a preocupação que V. Ex.ª enunciou, com o acautelamento

e a preservação da imagem da classe política, e espero que

isso faça doutrina no PP e se lhe aplique igualmente, bem

como a alguns comportamentos que por vezes são assu-

midos por ilustres dirigentes do vosso partido. Saúdo esta

iniciativa e estou certo que o Governo corresponderá a essa

iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Francisco de Assis, embora não me tenha formula-

do qualquer pedido de esclarecimento, quero desde já regis-

tar a concordância de V. Exª com as ideias subjacentes ao

projecto de lei que acabámos de apresentar e gostaria de lhe

fazer três comentários relativamente àquilo que disse.

V. Ex.ª começou por dizer que o Governo, atempadamen-

te, apresentaria iniciativa legislativa idêntica. Sr. Deputa-

1 DE MARÇO DE 1996

15

do, espero que não seja para fazer aquilo que fez com as

40 horas, porque, se é para atrasar uma boa medida em

que acredita, então, aprove já o nosso projecto de lei e

não espere dois meses para ter de o rejeitar, como fez ao

projecto das 40 horas apresentado pelo PCP, para, dois me-

ses depois, se contradizer, aprovando o mesmo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer-lhe que há

outra diferença em relação à anterior maioria: essa fazia-as

pela calada e VV. Ex.as fazem-no com listas públicas!

Risos do CDS-PP.

Esta é uma diferença muito importante. E fazem-no de

tal maneira e com tal afã que, às vezes, as listas até se

extraviam e vão parar ao Grupo Parlamentar do PCP! Ve-

jam se têm mais cuidado com a correspondência!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a transparência!

O Orador: — Se calhar é a incompetência, além da trans-

parência!

Por último, Sr. Deputado Francisco de Assis, não tenha

medo do comportamento dos dirigentes do PP em função

do problema das críticas e da imagem da classe política.

Olhe primeiro para dentro do seu partido e pare com es-

sas listas que, elas sim, só pelo simples facto de existirem,

impõem sobre todos vós, quer queiram quer não, a res-

ponsabilidade de aceitarem esses procedimentos naquilo a

que costumo chamar «assalto organizado» ou tentativa de

assalto ao poder do aparelho de Estado.

Portanto, nessa matéria, não se preocupe com o PP, por-

que sempre tivemos a preocupação de defender os políti-

cos sérios e competentes e V. Ex.ª tem de concordar que

há muitos que o não são e que, eventualmente, havê-los-

à em todo o lado. Não somos excepção, mas o que não

dizemos, como VV. Ex.as, é que está tudo bem. Há muita

coisa mal, pelo que continuaremos a querer mudar o que

está mal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para a defesa da consideração da sua

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira

mereceria até o silêncio da humildade, não fosse algum

excesso que, na sua parte final, o Sr. Deputado, num acer-

vo de fundamentalista secular ao estilo por vezes arrua-

ceiro do PP, teve de usar.

Vozes do CDS-PP: — Arruaceiro?!...

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, quanto à de-

núncia do assalto do PS a lugares públicos, já a fizemos.

Fomos os primeiros a fazê-lo publicamente, há já dois

meses atrás — estas listas, Sr. Deputado, já são conheci-

das há largas semanas — e tivemos a humildade democrá-

tica de dizer que reconhecíamos que o «poder PSD», em

determinado momentos, em certas circunstâncias e em cer-

tos sectores, também tinha cometido excessos, mas que

isso não nos tirava agora autoridade moral para denunciar

os excessos alheios. Aliás, VV. Ex.as, que mudaram o nome

do partido e renegaram grande parte do seu património, que

se desvincularam de muitas das decisões do mesmo no pas-

sado recente, não têm autoridade para nos retirar a nós o

direito de podermos denunciar hoje erros que, eventualmen-

te, tenhamos cometido também no passado recente.

No entanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira teve uma evo-

lução positiva, pois veio dizer que os erros do PSD acon-

teceram apenas na última legislatura, o que nos aproxima —

e fico satisfeito com isso —, dado que, desta vez, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira disse que, em 10 anos de gover-

no do PSD, houve pelo menos seis que o satisfizeram. É

já um passo positivo que nos pode aproximar no futuro!

Mas o Sr. Deputado disse algo que nos feriu, quando

referiu que, neste momento, nem valia a pena envolver o

PSD nesta discussão, porque o PSD era hoje um partido

sem projecto, sem líder e sem alma. Sr. Deputado, o nosso

partido está a mudar e a fazer uma evolução para um ou-

tro ciclo político. Temos esse direito — os senhores fize-

ram-no —, mas, no essencial, continuamos a ter um pro-

jecto, que está vertido no nosso programa e nas nossas

opções fundamentais, que são conhecidas. Também temos

um líder, eleito no último congresso, que o será até ao fi-

nal de Março, altura em que elegeremos um novo líder, o

que é normal em democracia e é normal na vida de um

partido político em que estas mudanças aconteçam.

Quanto à alma, ela é tão grande, tão grande, que nunca

precisámos de pedir desculpa aos portugueses — aceita-

mos o seu veredicto, seja ele positivo ou negativo. E, Sr.

Deputado, só quando julgarmos que, eventualmente, a

nossa alma se está a afastar do corpo é que começaremos

a pedir perdão a Deus. Não tivemos ainda necessidade de

o fazer e o que disse ofendeu-nos muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes, a nós, que já estamos habituados a ver

de tudo no PSD, só nos faltava agora receber o apoio da sua

moção de estratégia para o nosso projecto de lei.

De facto, V. Ex.ª , nos últimos meses, descobriu a ne-

cessidade de privatizar a RTP1 e a RTP2, mas foi gover-

nante e dirigente do PSD e nunca teve essa preocupação!

Nunca sentiu essa necessidade e agora, subitamente, quer

alterar e privatizar a RTP!

Também, subitamente — saúdo-o por isso e registo-o

com agrado —, a moção de estratégia que V. Ex.ª apresen-

tará ao congresso do seu partido apoia o projecto de lei

que acabámos de apresentar. Seja bem-vindo mais uma vez,

Sr. Deputado! Os erros do passado não impedem a rege-

neração e a mudança de posições, desde que estas sejam

convictas — digamos que é a ressocialização dos políti-

cos, uma vez que ontem discutimos aqui a sua socializa-

ção, noutro sector.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quem disse que o PSD

vendeu a alma não fomos nós, mas os seus colegas. Foi o

Dr. Alberto João Jardim quem, publicamente, já o disse

várias vezes, e julgo que ele não é filiado no Partido Po-

pular, se bem que nos últimos meses tenha feito várias

tentativas veladas de tentar convencer-nos a fazer não sei

bem o quê, não sei bem para quê, não sei bem com quem!...

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, neste momento, a

nossa grande dificuldade, independentemente da conside-

16

I SÉRIE — NÚMERO 41

ração pessoal que temos por V. Ex.ª, é a de saber com

quem falar dentro do PSD, porque, de facto, não consegui-

mos descobrir qual vai ser o presidente — não sei se têm

algum, se vão ter algum líder, se alguém quer ser líder do

PSD! Apesar disso, o vosso sentido de voto favorável ao

projecto de lei é bem-vindo, porque são Deputados eleitos

pelo povo e, como tal, merecem-nos toda a consideração.

E mais não tenho a dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, ao pedir a pa-

lavra para exercer o direito de defesa da bancada relativa-

mente a algumas observações do Sr. Deputado Jorge Fer-

reira, desejo fazê-lo de forma serena com o propósito de

contribuir para o esclarecimento dos aspectos políticos

controversos e não mais do que isso.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, não se-

ria mau que não nos habituássemos à facilidade de tentar

fazer teoria geral sobre os pseudo-actos inúteis da vida par-

lamentar, porque o Sr. Deputado tem um grau de legitimi-

dade nessa participação neste quadro parlamentar, mas não

deve querer arrogar-se — sugiro-lhe que não o queira! —

em, de algum modo, alguém que pode colocar-se acima da

vida parlamentar para fazer juízos de valor definitivos acer-

ca dessa mesma vida parlamentar...

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — ... e dos actos políticos praticados nessa

vida parlamentar.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira acusou-nos de termos

praticado um acto inútil ao ter estado dois meses à espera

da proposta de lei do Governo para a redução do horário

de trabalho. O Sr. Deputado não devia esquecer-se que

essa atitude foi assumida em nome de um compromisso

sério: o de essa proposta de lei resultar de um processo

de contratualização social que decorreu com os parceiros

sociais, vivamente empenhados na procura de uma solu-

ção, e que até o Grupo Parlamentar do PP votou favora-

velmente nesta Câmara uma moção a congratular-se com o

êxito dessa mesma concertação social.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Duas moções!

O Orador: — O que significa que politicamente não vale

fazer e desfazer, ou seja, relevar, num determinado momen-

to, o valor da participação dos parceiros sociais no pro-

cesso de concertação e de acompanhamento de algumas

medidas legislativas para o respectivo sector e, depois, vir

procurar sugerir que esse processo e esse esforço corres-

pondem a atitudes politicamente inúteis. Este é, pois, o meu

primeiro protesto.

O segundo protesto tem em vista chamar-lhe a atenção

para que acusações do tipo «assalto do PS» ou «tentati-

va de assalto», como depois corrigiu, ao aparelho do Es-

tado sofrem de desmesura, como se poderia dizer. E so-

frem de desmesura, porque é preciso assumir o valor facial

dos compromissos, como lembrou o meu camarada Fran-

cisco de Assis. E o valor facial dos compromissos é que

nem no Governo nem na bancada do PS alguma vez se

disse serem 5000 os lugares de confiança na Administra-

ção Pública portuguesa. Essa é uma responsabilidade da

liderança do PSD, foi este partido que assumiu para ele pró-

prio a ideia de que podia dispor de mão beijada de 5000

lugares de confiança no aparelho administrativo do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é, nunca foi, nem será essa a posi-

ção do PS.

Gostava ainda de acrescentar que, em matéria de aces-

so, por via de concurso, a altos cargos da Administração

Pública — compromisso que gostosamente assumimos —,

foi aqui dito, designadamente pelo Ministro Adjunto, num

debate parlamentar, que, também no quadro da concerta-

ção, sobre os aspectos que têm a ver com o Estatuto da

Função Pública, essa matéria estava a ser ponderada nas

várias mesas de trabalho que neste momento decorrem

entre o Governo e os parceiros sociais do sector.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Não estamos, portanto, perante qualquer

acto inútil mas, mais uma vez, a procurar o máximo con-

senso possível para as soluções positivas que urge tomar.

Finalmente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma última pa-

lavra: ter o cartão do PS não dá condição privilegiada no

acesso aos cargos públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas também lhe digo fracamente que ter

o cartão do PS não será nunca razão de discriminação ne-

gativa no acesso à titularidade de cargos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Jorge Lacão, que os cartões dos partidos não sir-

vam nem para dar nem para tirar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente. Foi isso que

eu disse!

O Orador: — De uma vez por todas, que o cartão dos

partidos deixe de ser referência nos discursos dos políti-

cos sobre o aparelho do Estado e a função pública. De

uma vez por todas, passemos, antes, a discutir os currícu-

los, os méritos e as competências das pessoas. Infelizmente,

vejo que é com tremenda dificuldade que estas duas pala-

vras entram no vocabulário, quer do PS quer do PSD,

porque apenas ouvimos falar dos cartões dos dois parti-

dos, lamentavelmente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Só ouviram isso? Não ouvi-

ram mais nada?!

O Orador: — Por outro lado, quero dizer-lhe, muito cla-

ramente, que não estou acima da vida parlamentar, mas

quero mudá-la. É que a vida parlamentar tem muitos víci-

os, Sr. Deputado, e, enquanto eu aqui estiver, pode ter a

certeza de que a quererei mudar sem me pôr acima dos

meus colegas que, com toda a legitimidade, foram eleitos

pelos portugueses e a quem respeito, enquanto tal. Pode

acreditar que não pararemos na tentativa de mudar muitos

1 DE MARÇO DE 1996

17

dos vícios de que a Assembleia da República, no seu fun-

cionamento quotidiano, enferma e que contribuem para a

distância que hoje existe entre os cidadãos e aquilo que

aqui se passa.

Sr. Deputado Jorge Lacão, o problema não está em sa-

ber se são 5000, 4000 ou 6000 os lugares de confiança na

Administração Pública portuguesa mas, sim, em saber por

que razão no Partido Socialista surgem listas de federações

distritais do Partido Socialista com nomes para nomear para

tudo. Esse é que é o problema político para o qual julgo

que deveríamos ter a vossa reflexão, porque decerto não

fizeram oposição durante 10 anos para ter os mesmos víci-

os da anterior maioria agravados; foi decerto para os eli-

minar. Porém, vejo que não conseguem e, logo no princí-

pio, já surgem as listas e dirigentes distritais do PS

incomodadíssimos porque é suposto algum ministro inde-

pendente menos atento a essa voracidade não atender

quando é preciso, não abrir a porta quando se espera, não

atender o telefone quando deve. É essa ânsia, essa ape-

tência, essas listas que são espantosas e condenáveis e

que folgo muito em não ter ouvido aqui nenhum Deputa-

do do Partido Socialista defendê-las. Folgo muito! Espero

que essa cultura política, de que hoje deram provas, se

consiga transferir para o partido que aqui representam para

que não seja possível continuar a ouvir dirigentes do Par-

tido Socialista dizer que o Governo deve nomear mais mi-

litantes do PS e a queixarem-se dos ministros que não o

fazem. Sinceramente, espero que, em termos de cultura

política, o PS aprenda a tempo com os erros da anterior

maioria que, como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes, e muito bem!, «involuiu», porque começou bem e aca-

bou tremendamente mal!

Esperamos que VV. Ex.as não repitam esses erros e, so-

bretudo, se os repetirem não os cometam cedo demais.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Nas últimas semanas, o País tem sido confronta-

do com sucessivas notícias de acordos de comércio livre

e de associação ou cooperação assinados, no âmbito da

União Europeia, com países e regiões tão diversas como

Marrocos e todo o Mediterrâneo, Mercosul, África do Sul,

Índia e Paquistão, entre outros.

Estes acordos têm, todos eles, preocupantes traços

comuns:

Primeiro, são acordos celebrados no maior secretismo

entre a União Europeia e os países e regiões em causa,

sem debate com os interessados, apesar de neles estarem

em causa produtos e sectores estratégicos e sensíveis dos

Estados-membros;

Segundo, são acordos que escancaram as nossas fron-

teiras à entrada, à taxa zero, de produtos tão significativos

como as conservas, o tomate, as batatas, as laranjas, as

pêras, os pêssegos, os morangos, o pimento e, agora, os

têxteis em condições de profunda desigualdade de concor-

rência com países que utilizam a força de trabalho mal paga,

sem direitos, sem cumprimento de cláusulas sociais míni-

mas inscritas nas convenções da OIT, com países sem

preocupações com custos ambientais.

Terceiro, são acordos que radicam a sua origem nos

acordos do GATT e na criação da Organização Mundial

do Comércio, aqui ratificados favoravelmente em Dezem-

bro de 1994 pelo PS, PSD e CDS-PP e que consagram o

desmantelamento sem regras de fronteiras consolidando

uma «nova ordem económica internacional» que é unicamen-

te do interesse dos EUA e das grandes potências e socie-

dades transnacionais que dominam o comércio mundial.

Quarto, são acordos em que o Governo português, de-

signadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Pri-

meiro-Ministro, começam por gritar alto para consumo inter-

no e acabam sussurrando baixinho, aceitando todas as

imposições que prejudicam o País e a produção nacional. Faz

lembrar a história do «agarrem-me senão eu bato-lhes...».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo PS não só tem, na prática, acei-

tado tudo como, mais grave ainda, vem depois a esta As-

sembleia anunciar vitórias que não existem e fazer de por-

ta-voz dos argumentos inaceitáveis da própria Comissão

Europeia. Isto é, na esteira do PSD, o Governo está a com-

portar-se não como um governo de Portugal mas como

encarregado de negócios da União Europeia no nosso país.

Senão vejamos: não só assinou o Acordo de Associa-

ção Comercial com Marrocos, com benefícios que vão in-

clusivamente para além do GATT, como votou favoravel-

mente em 21 de Dezembro, no Conselho de Ministro, um

regulamento que antecipa ilegalmente a entrada em vigor

das disposições comerciais do Acordo, sem que previa-

mente tivesse sido, como é constitucionalmente exigido, ra-

tificado por esta Assembleia.

Questionado pelo PCP, o Governo avançou com um ar-

gumento juridicamente absurdo e politicamente indefensá-

vel: o Primeiro-Ministro começou por responder que não

sabia e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeu,

confirmando que o acordo já está a ser aplicado, respon-

deu em Comissão que mesmo que o Acordo não fosse

ratificado não teria quaisquer consequências. Violando cla-

ramente a nossa Constituição, o Governo quer transformar

o poder soberano de ratificação da Assembleia da Repú-

blica numa farsa e numa ficção.

O Acordo com a África do Sul foi precedido, no Parla-

mento Europeu, entre Junho e Outubro de 1995, do deba-

te de uma resolução com princípios gerais sobre a coope-

ração com aquele país. Pois bem, o Governo do PSD, na

época, alheou-se deste debate e da necessidade de recla-

mar e integrar no acordo contrapartidas, desde a exclusão

de produtos importantes para nós como as laranjas até, nas

pescas, ao acesso aos mares sul-africanos.

O Governo PS, respondendo a um requerimento que for-

mulei sobre esta questão, deu uma resposta que evidencia

uma confrangedora e voluntária ignorância. A propósito da

pergunta sobre que contrapartidas estavam a ser negocia-

das em matéria de pescas, o Governo responde, dizendo:

«Ao que sabemos, funcionários da Comissão deslocaram-

se a Pretória para contactos exploratórios». «Ao que sa-

bemos», Srs. Deputados!?

Entretanto, os acordos de cooperação com a Índia e o

Paquistão abrem ainda mais o mercado português aos pro-

dutos têxteis daqueles países, mas continuam a impedir que

os produtos têxteis onde somos mais competitivos, como

os têxteis-lar, possam entrar nos mercados indiano e pa-

quistanês. O que é que foi feito antes de concluído o

Acordo aprovado há cerca de um ano? E durante o ano

que passou até à recente reunião do Conselho de Minis-

tros dos Assuntos Gerais que aprovou o acordo? Houve

alguma informação ao País? Não! Houve algum mobiliza-

ção dos sectores interessados e desta Assembleia da Re-

pública que pudesse reforçar a capacidade negocial do

Governo? Não! Tudo foi feito na cumplicidade silenciosa

18

I SÉRIE — NÚMERO 41

dos alcatifados gabinetes de Bruxelas. O voto contra as-

sumiu-se como um mero voto piedoso sem efeitos práti-

cos. E o Governo sabia-o, porque, se quisesse assumir

outra postura, teria considerado a hipótese de invocar o

«interesse vital», o que não fez.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por último, Srs. Deputados, temos agora

a saga do comunicado da União Europeia sobre Timor, que

ninguém conhece, e as intoleráveis afirmações do Presiden-

te da Comissão Jacques Santer, que não tiveram o mínimo

protesto do Governo português.

O Ministro Jaime Gama, com pompa e circunstância,

anunciou, há cerca de três semanas, que a União Europeia

tinha aprovado um comunicado duro de condenação da

Indonésia a propósito da ocupação de Timor e da viola-

ção dos direitos humanos. Mas, afinal, o comunicado pa-

rece ser clandestino. Ninguém o conhece. Não é tornado

público para não ofender a Indonésia. E Jacques Santer

arrogou-se agora no direito de dizer que Portugal não de-

via levantar a questão de Timor na Cimeira da União Eu-

ropeia com a ASEAN, a decorrer em Banguecoque, por-

que se o fizesse tal seria ainda fruto de resquícios de uma

política colonial. Isto é intolerável. Mas o Governo portu-

guês protestou? Não! Pelo contrário, o Primeiro-Ministro

já veio atenuar as suas primeiras declarações dizendo que

o Governo português não quer pôr em causa o êxito da

cimeira. Santa hipocrisia, Srs. Deputados!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são,

evidentemente, as matérias concretas que levantámos. Mas,

no fundo, o que se perfila são, sobretudo, duas grandes

questões:

Primeira, o modelo de União Europeia que tem vindo a

ser construído, desprezando, por um lado, os interesses

dos chamados pequenos países e da capacidade produti-

va e de emprego e interesses nacionais desses países como

Portugal, tornando-os cada vez mais periféricos, e, por

outro, privilegiando permanentemente os interesses econó-

micos dominantes das grandes potências e das transna-

cionais, mesmo à custa dos direitos humanos;

Segunda, a postura do Governo do PS que, como ante-

riormente o PSD, não questiona este modelo e tudo vai

aceitando, resignado, sem sequer lançar mão de instrumen-

tos comunitários ao seu alcance nem mobilizando a opi-

nião pública nacional em torno da defesa dos nossos in-

teresses, o que poderia potenciar a sua própria capacidade

negocial.

Estas questões são centrais, Srs. Deputados. E sem uma

política radicalmente diferente da que tem sido seguida ire-

mos, seguramente, ter mais acordos de desmantelamento

desregrado de fronteiras que prejudicam os nossos inte-

resses, liquidam a produção, criam desemprego; iremos ter

mais posições hipócritas a propósito de Timor. Sem uma

política radicalmente diferente; iremos ter um país cada vez

mais periférico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Lino de Carvalho, julgamos que as questões levan-

tadas devem merecer uma análise aprofundada e um acom-

panhamento detalhado por parte desta Assembleia. Como

certamente sabe, no próprio quadro da Comissão de As-

suntos Europeus prepara-se uma clarificação detalhada das

regras de acompanhamento por esta Assembleia das ques-

tões europeias económicas internacionais, na qual sabemos

que VV. Ex.as participarão. Agora, nós temos perspectivas

diversas quanto à integração europeia, mas partilhamos

algumas das preocupações que exprimiu, nomeadamente

quanto à generalização de acordos da União Europeia com

países terceiros, designadamente cobrindo práticas de dum-

ping social existintes nessas economias.

Acontece que o nosso Ministro dos Negócios Estran-

geiros tem, em nosso entender, manifestado firmeza nas

suas posições europeias, em consonância, aliás, com a

posição do Primeiro-Ministro e de outros membros do

Governo. Mas como V. Ex.ª, certamente, não ignora, há na

União Europeia regras e nós bater-nos-emos com denodo

na defesa dos interesses portugueses no seio dessas re-

gras e bater-nos-emos pela alteração das mesmas quando

considerarmos que elas podem constituir um espartilho in-

suportável para a defesa das nossas posições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, gostaríamos de perguntar se VV.

Ex.as nos acompanharão na discussão dessa melhoria das

estruturas europeias.

Sr. Deputado, existe alguma confusão quanto à ques-

tão de Timor. O Sr. Primeiro-Ministro tem manifestado fir-

meza neste assunto, em todos os locais adequados e nas

estruturas da União. Pode estar certo de que nós, Grupo

Parlamentar do PS, continuaremos a trabalhar para reforçar

a mobilização da opinião pública portuguesa neste senti-

do e esclarecê-la quanto aos verdadeiros interesses eco-

nómicos nacionais. De igual modo, continuaremos a lutar

pela melhoria do aparelho produtivo nacional, pela criação

de emprego e pela requalificação do emprego existente, e

seremos intransigentes, como disse, na defesa da questão

de Timor.

Sr. Deputado, o que pergunto, nesta altura em que se

preparam transformações no quadro da União Europeia e

em que a vossa posição, felizmente, ao longo dos últimos

anos, tem sofrido alguma evolução no contexto europeu,

é o seguinte: até que ponto poderemos contar convosco

e com o vosso partido para, em ligação com a actual mai-

oria parlamentar, defendermos, no seio das estruturas da

União, em ligação com os outros países, os interesses

económicos e políticos nacionais, trabalhando pela melho-

ria dessas estruturas, no respeito pela individualidade de

cada povo, de cada Estado, dos diferentes cidadãos, de

Portugal e da Europa?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Joel Hasse Ferreira, registei que o Partido Socialis-

ta e o Sr. Deputado consideram — de outra forma não

poderia ser — que as questões por nós aqui levantadas

são importantes, merecem reflexão e debate.

Nesse quadro, digo-lhe desde já que interviremos nos

debates, como temos estado a intervir, onde possamos

apresentar propostas que alterem radicalmente as condições

de funcionamento do modelo que está cada vez mais a ser

institucionalizado na União Europeia e regras que permi-

1 DE MARÇO DE 1996

19

tam defender os interesses da nossa produção, do nosso

emprego e dos países mais pequenos, no quadro daquilo

de que tanto se tem falado mas tão pouco se tem pratica-

do — o quadro da coesão económica e social.

Podem contar connosco para isso, Sr. Deputado, mas

não para permanentemente abdicarmos dos nossos interes-

ses, da defesa da nossa soberania, do nosso tecido pro-

dutivo e do nosso emprego, sempre a pretexto de que a

União Europeia tem regras e de que, em última análise,

temos de aceitar todas as que nos são impostas. Mas que

regras são essas, Srs. Deputados? As que permanentemen-

te preterem o nosso país? As que cada vez mais liquidam

a nossa produção e criam mais desemprego, não permitin-

do que tenhamos, por exemplo, orçamentos com caracte-

rísticas que impulsionem o investimento público, tão ne-

cessário ao desenvolvimento económico? Se é dessas

regras de que os Srs. Deputados falam, seguramente não

estamos de acordo com elas.

O Sr. Deputado falou em firmeza do Ministro dos Ne-

gócios Estrangeiros e do Sr. Primeiro-Ministro. De facto,

como disse na minha intervenção, tem havido firmeza nas

«entradas», mas muito «sussurro» nas «saídas». Isto é,

muitas vezes verificamos que, antes das cimeiras, antes das

reuniões, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vem

ao Parlamento e diz que vai ser firme, que vai defender os

interesses nacionais e, inclusive, a certa altura, diz que vai

lançar mão de todos os mecanismos que, apesar de tudo,

a União Europeia tem permitindo a defesa dos interesses

nacionais, mas, depois, o que vemos são as «saídas de

sendeiro». Como disse na minha intervenção — e permito-

me repeti-lo —, tal faz-me lembrar o que se passava quan-

do andávamos na escola: «agarrem-me, se não eu bato-

lhes». É esta a postura que tem tido o Partido Socialista

nesta matéria.

Mesmo em relação a Timor, Sr. Deputado, é positivo —

sublinho, é positivo — que o Sr. Primeiro-Ministro tenha

dito que quer levantar o problema na cimeira da União Eu-

ropeia com a ASEAN. Mas espero que não se confirme o

que vem na imprensa, ao dizer que fontes diplomáticas

garantem que tudo isto não passa de «fogo de artifício»

para consumo interno. Aliás, a minha pergunta é esta:...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Permite-me que o in-

terrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Neste contexto, quero

apenas perguntar-lhe se acredita mais na intenção mani-

festada pelo Sr. Primeiro-Ministro ou em fontes diplomáti-

cas anónimas.

O Orador: — Sr. Deputado, já estou habituado a só

acreditar no que vejo no final do percurso. Até agora, ain-

da nada vi. Pelo contrário, ouvi o Presidente Jacques San-

ter dizer ontem que não se podia ir para a cimeira com cli-

chés, enquanto sucessores dos últimos colonizadores,

reportando-se, obviamente, à nossa intenção de levantar a

questão de Timor. Por acaso, o Sr. Deputado ouviu o

Governo, o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro pro-

testarem contra essas declarações intoleráveis do Presiden-

te Jacques Santer? Não! Ficaram em silêncio. É essa a ra-

zão por que receio que muito disso seja, como dizem as

fontes diplomáticas, para consumo interno.

Por último, Sr. Deputado, pode contar connosco para o

combate por outro modelo de União Europeia, mas não para

uma União Europeia que cada vez mais nos coloca à mar-

gem do desenvolvimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, depois de ouvir a sua intervenção,

não posso deixar de dizer que em muitos pontos estou de

acordo consigo, havendo, obviamente, questões diversas

e de diferente apreciação qualitativa.

Se é verdade que o caso de Timor está em curso, tra-

tando-se da aplicação de diversas tácticas no processo es-

tratégico, que seguramente nos há-de levar, um dia, a ter-

mos vencimento nas teses que todos defendemos, é óbvio

que há outras questões onde Portugal foi claramente pre-

judicado pela falta de empenho deste Governo. É indiscu-

tível que, nos últimos quatro ou cinco meses, temos as-

sistido ao período mais negro da inserção e da participação

de Portugal na União Europeia, justamente conduzidos pela

diplomacia do Governo do Partido Socialista.

Por isso, apesar de não querer fazer-lhe qualquer per-

gunta, não posso deixar de fazer um comentário sobre a

falta de empenho na defesa dos interesses da indústria por-

tuguesa no que respeita ao acordo estabelecido entre a

União Europeia, o Paquistão e a Índia, em que Portugal,

claramente, esteve distraído.

Pela primeira vez desde 1986, não fomos capazes de obter

a solidariedade de outros países que têm problemas idênti-

cos — como a Espanha, a França, a Itália e a Grécia — e

que no passado sempre estiveram sensibilizados para os

problemas dos sectores vitais das respectivas economias.

Parece que o Governo não percebeu estarmos perante

o sector mais importante — o têxtil — do sector transfor-

mador português, que emprega, como se sabe, cerca de

28% da mão-de-obra e representa 32% das exportações. E

o Governo aceitou passivamente esta situação, sem o com-

bate de bastidores que se impunha. Se calhar, vamos con-

tinuar a assistir a que o Sr. Ministro da Economia faça

reuniões para tentar salvar empresas falidas do sector al-

godoeiro e, ao mesmo tempo, um seu colega de Governo

aceite resoluções e protocolos que continuem a levar para

a mesa desse Ministro outras empresas que irão para a

falência, justamente devido a esta falta de empenho e de-

sempenho do Governo do Partido Socialista.

Daí que a nossa preocupação seja grande, pois em pou-

cos meses acumularam-se sucessivas derrotas que não têm

a ver, contrariamente ao que V. Ex.ª deixou indiciado, com

o quadro global em que vive a relação entre Portugal e a

Comunidade mas, sim, com o empenho, a participação e a

atenção que, em cada momento, o Governo tem de ter e a

sua capacidade de influenciar as decisões que Bruxelas vai

tomando.

Por isso, diria que o envolvimento deste Parlamento, de-

signadamente da Comissão de Assuntos Europeus, é, por

maioria de razão, mais necessário com a acumulação de

problemas que a frente diplomática portuguesa vem apre-

sentando nestes meses de trabalho.

Quero, pois, dizer-lhe que estou de acordo com o que

o Sr. Deputado referiu e, pela parte do PSD, vamos conti-

nuar envolvidos de modo a que, futuramente, possamos

exigir que o Governo envolva o Parlamento nessas ques-

tões e saiba escutar os próprios industriais e as associa-

ções do sector antes de, em Bruxelas, aceitar acordos que

20

I SÉRIE — NÚMERO 41

prejudicam seriamente os interesses portugueses e que, ao

fim e ao cabo, levem a que o aumento do desemprego seja

uma realidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Percebo agora por que razão no acordo de concertação

social o Governo promete um aumento do emprego de 1%,

por que razão a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Em-

prego, há poucos dias, veio à comissão dizer que já seria

bom que se mantivessem os actuais níveis e por que ra-

zão ontem ou anteontem disse que é inelutável assistirmos

ao aumento do desemprego. É por tudo isto que percebo

a desorientação do Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, como

o próprio Sr. Deputado Carlos Pinto disse, não me fez qual-

quer pergunta, fez, sim, um comentário sobre a minha in-

tervenção.

Sublinho o acordo genérico do Sr. Deputado em rela-

ção ao teor do que aqui afirmámos e às nossas preocupa-

ções. Aliás, o mesmo acordo foi há pouco manifestado pelo

Partido Socialista.

Dito isto, quero saudar a chegada do PSD e do PS às

preocupações que o PCP há muitos anos manifesta em

relação à União Europeia que está a ser construída e à

forma como os interesses nacionais dos nossos sectores

produtivos e do nosso emprego têm sido tratados. Nunca

é tarde demais. Por isso saúdo, de facto, essa chegada.

Que bem faz a oposição, Srs. Deputados!

Há apenas uma questão a respeito da qual discordo do

Sr. Deputado: disse que nos últimos quatro meses se as-

sistiu ao período mais negro da diplomacia portuguesa em

matéria de União Europeia — salvo erro, foi isso que refe-

riu, ou, pelo menos, foi esse o sentido. Sr. Deputado, con-

cordo que, nos últimos tempos, tirando, como disse há

pouco, posições aparentes de grande berraria antes das

reuniões, não vimos posições de firmeza, de utilização, ali-

ás, dos vários instrumentos, que, apesar de tudo, existem

na União Europeia para defesa dos nossos interesses.

Porém, nesta matéria, não me parece que os últimos qua-

tro meses sejam piores do que os anteriores 10 anos de

governação do PSD. E, nesse quadro, Srs. Deputados, ao

que nós assistimos, em matéria de política europeia, por

parte do Governo do PSD, foi à chamada «evolução na

continuidade», a continuidade das mesmas políticas estru-

turantes, a continuidade da mesma política de subserviên-

cia às directrizes, às orientações e ao modelo — é isso que,

no fundo, está aqui em jogo — da União Europeia e das

relações económicas internacionais ultraliberalizantes que

estão a ser construídas.

Acabava então de ser aberto ao tráfego mais um troço,

Pontão/Pedrógão, dessa esplêndida via rápida projectada

para ligar o litoral ao país vizinho, o IC8, que, lenta, mas

inexoravelmente, foi rasgando montes, furando montanhas

e saltando abismos, para reduzir distâncias, vencer isola-

mentos e soprar ventos de mudança.

Para as nossas gentes, o IC8 foi, e continua a ser, o

grande investimento da esperança.

No espaço que medeia entre esse dia e o momento em

que falo a VV. Ex. as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, IC8

galgou o rio Zêzere, com a mais alta ponte da Península

Ibérica, passou pela Sertã e chegou a Proença-a-Nova.

Tinha deixado pendente a ligação à Figueira da Foz e o

importantíssimo troço entre Pombal e a auto-estrada, per-

curso este que ia fazer já, para matar o estrangulamento

incómodo, executando, simultaneamente, os nós de aces-

so a Ansião, para corrigir cruzamentos fatídicos e dizer

«basta» à perda de vidas e haveres, semana a semana

confirmada, naquele local, perante a revolta impotente das

populações.

O IC8 ia, pois, retomar a marcha, dizíamos. Assim o afir-

mava o Governo cessante. Assim o fez crer a nova maio-

ria. Assim foi amplamente publicitado. Assim pensávamos

todos nós.

Tinha projecto aprovado, luz verde para avançar, reali-

zou concurso público, tinham começado as expropriações.

Ia, pois, seguir já, já, quando, Sr. Presidente e Srs. De-

putados, teve ordem para parar! E foi o espanto geral!

Incrédulas, as populações questionam-se, indignam-se,

reclamam. Sentem-se espoliadas de um bem que, dado o

avanço do processo, consideravam já como seu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos dias,

testemunhámos a profunda indignação do cidadão comum

pela injustiça que se prepara neste Orçamento. E, em reu-

nião ordinária da Assembleia Municipal de Ansião, a que

temos a honra de presidir, aceitámos receber o encargo de

trazer, até vós, o vigoroso protesto dos autarcas.

Aqui, juntamos à sua, a nossa voz, com a exigência de

inclusão em PIDDAC desta obra, que é sinónimo de fixa-

ção de empresas e populações, reforço de postos de tra-

balho, vitalidade e desenvolvimento acrescidos.

Vamos, assim, apresentar, em sede de discussão na es-

pecialidade, uma proposta de alteração ao Orçamento para

financiamento da obra, em forma faseada.

Esperamos que a nossa proposta seja bem aceite e leve

o Executivo a reconsiderar a injustiça que se propunha fa-

zer, ao desviar para outros fins verbas que são imperiosa-

mente necessárias ao desenvolvimento desta vasta região.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal vai um governo que

não respeita os fundados anseios das populações e mata,

já hoje, as expectativas que, ainda ontem, criou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o pe-

ríodo de antes da ordem do dia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2,

do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A 26 de Janeiro de 1993, subimos a esta

tribuna para trazer à Câmara o eco do júbilo das popula-

ções da região do Pinhal, que aqui representamos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

a discussão do projecto de resolução n.º 14/VII — Altera-

ção do Regimento da Assembleia da República (PSD).

Dou a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias para,

na qualidade de relator, proceder à síntese do respectivo

relatório, se assim o entender.

1 DE MARÇO DE 1996

21

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, neste mo-

mento, penso ser desnecessário proceder à apresentação

do relatório. Ele já foi distribuído a todos os grupos parla-

mentares e creio não haver necessidade de iniciar o deba-

te com a sua leitura.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, dou a palavra ao au-

tor da iniciativa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, para pro-

ceder à apresentação do projecto de resolução.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Sempre que abordo este tema, ecoam dentro

de mim as palavras sofridas do Sr. Deputado António Gu-

terres, então líder do maior partido da oposição, proferi-

das com grande calor, nesta Assembleia.

Preocupava-se, então, o Sr. Primeiro-Ministro actual com

as regras de debate feitas para a maioria, e em seu benefício,

onde tudo, segundo dizia, estava a favor do Governo.

Repetir e relembrar isto, até à exaustão, é para mim um

verdadeiro dever.

Não que o PSD queira ou se proponha alterar as regras

constantes do Regimento para as várias figuras nele con-

sagradas. Não somos tão radicais.

Só se poderia e deveria encarar esta questão num âm-

bito mais vasto, que incluiria, obrigatoriamente, a revisão

do próprio Regimento.

Mas devemos esclarecer que, mesmo em relação a este

ponto, estamos perfeitamente disponíveis para reflectir em

conjunto e admitir outras soluções.

O que significa que, de todo em todo, não possuímos

uma visão obsessiva e persecutória, em relação aos mode-

los existentes e à sua perversa utilização.

Aliás, a panóplia de debates configurados é vasta e os

formatos são múltiplos, mas assentam em duas categorias

fundamentais: ou se confere a primazia de intervenção ao

Governo, concedendo-lhe a capacidade de abertura «e

eventualmente de encerramento», como se verifica nos

debates de política geral, nos debates sobre assuntos re-

levantes de interesse nacional ou nos debates de urgên-

cia; ou se confere a primazia ao censurante, interpelante

ou perguntante, nos casos das moções de censura, das

interpelações ou de perguntas ao Governo.

Tal significa duas fórmulas distintas, que, necessaria-

mente, reflectem a natureza das iniciativas.

Analisemos o que se passa quanto ao segundo grupo.

A moção de censura pressupõe uma vontade de con-

denar o Governo por qualquer conjunto de razões políti-

cas substanciais.

Compreende-se que ao censurante caiba a abertura e o

encerramento do debate, do mesmo modo que ao Primei-

ro-Ministro deva competir corporizar a resposta imediata à

abertura e iniciar o período autónomo de encerramento.

A mesma lógica se aplica à figura da interpelação.

Nestes dois casos são o Primeiro-Ministro e o Governo

que estão directamente em jogo e é com eles que, também

directamente, quem censura ou interpela estabelece o con-

fronto. Os argumentos políticos serão desenvolvidos pelas

representações parlamentares no miolo do debate; ocupam

os tempos centrais, que se desenvolvem de acordo com o

princípio da alternância, na afirmação e contestação cruzada.

As perguntas ao Governo desenvolvem uma lógica que,

simultaneamente, assenta na participação dos agentes par-

lamentares individualizados, os Deputados, e na oportuni-

dade da colocação das questões.

Já a prática desta figura nos deve merecer várias apre-

ciações críticas negativas, porque, em boa verdade, a dila-

ção no tempo entre o anúncio e a realização e a demora

na escolha das perguntas não favorecem as razões subs-

tanciais pelas quais foi criada.

Mesmo assim, em termos de desenho da figura, poderia

ser um bom modelo para activar e dinamizar o desempe-

nho parlamentar e a sua relação com o Governo.

Nela, aliás, se pode obter uma fotografia da dependên-

cia do Governo, do Parlamento, e a responsabilidade que,

perante este, aquele tem.

É o Governo que depende do Parlamento. É o Parlamen-

to que fiscaliza a sua actuação.

E, mesmo em termos mais miúdos da distribuição dos

tempos, reconhece-se um conseguido equilíbrio.

Do que nos ocupamos agora é de figuras não previstas

no Regimento, de figuras novas, que a imaginação dos

Deputados ou a própria iniciativa do Primeiro-Ministro nos

propõem.

Ora, o novo debate que o Sr. Primeiro-Ministro nos pro-

põe pretende introduzir um novo desafio ao Parlamento.

Um desafio positivo, admito que feito por boas razões, a

que cumpre responder.

O Sr. Primeiro-Ministro admite vir mensalmente ao Par-

lamento sujeitar-se à contradita e prestar esclarecimentos

sobre o decurso da acção governativa naquele período.

Não pode, portanto, permitir que se reproduza aqui o

que já acontece nos debates gerais, em que a imediação

da resposta se perde e a vivacidade do debate se arrasta

e se descaracteriza.

Nem pode pretender que, num formato reduzido, se

vejam espelhados todos os males, que, noutro tempo e

noutra circunstância, denunciou.

A vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento não é

um espectáculo, de modo algum pode ser considerada

como a versão adaptada do programa «Não se Esqueça

da Escova de Dentes», em que ninguém é capaz de mori-

gerar a intuição discursiva da Teresa Guilherme.

Mas também ninguém pretende, como abusivamente o

Sr. Primeiro-Ministro aqui afirmou num recente debate, co-

locar a mordaça na sua boca, e impedir a torrente dos seus

argumentos, tê-lo aqui à nossa frente «mudo e quedo que

nem um penedo».

Não queremos pôr o Sr. Primeiro-Ministro de castigo.

Como se verá, se todos quiserem ter a bondade de apre-

ciar cuidadosamente o nosso texto, há alguns princípios

que nele queremos afirmar.

Primeiro, pretendemos realizar o princípio da participa-

ção e da oportunidade.

Segundo, pretendemos oferecer um modelo da vivaci-

dade e equilíbrio dos tempos.

Terceiro, oferecemos uma proposta que se subdivide em

duas áreas temporais de formato distinto: um primeiro perío-

do, no qual as intervenções dos Deputados obedecem a uma

distribuição temporal de acordo com o peso das representa-

ções parlamentares, a que se segue, a cada uma delas, uma

resposta de duração igual por parte do Primeiro-Ministro; um

segundo período, no qual se abre a mais Deputados, por um

período igual e limitado, segundo a regra da alternância, a

possibilidade de formular perguntas.

E, neste segmento, o Sr. Primeiro-Ministro também não

ficaria calado, como eventualmente era seu receio. Antes

pelo contrário, pode responder imediatamente com igual

tempo, ou deixar para o fim uma resposta global, na qual

condensaria e somaria os vários tempos parcelares.

Creio que, afastado de todos, estará qualquer fantasma

de silenciamento do Primeiro-Ministro ou de impedimento

da sua vinda ao Parlamento.

22

I SÉRIE — NÚMERO 41

O Primeiro-Ministro é aqui sempre bem vindo. Como De-

putado eleito, é mesmo esta a sua casa. Como membro do

Governo, é uma honrosa visita.

Ninguém espera que seja a visita que dita as normas

da casa. Ou, dito de outra maneira menos subtil, ninguém

esperará que seja o Governo a ditar as normas regimentais

ao Parlamento.

Num momento em que tanto se fala da reforma do Par-

lamento e em que há alguma vontade generalizada de alte-

rar vários aspectos da sua vida, entendemos oportuno

apresentar este projecto. Aliás, foi mesmo o primeiro apre-

sentado sobre o tema.

Mas será esta uma matéria adjectiva, no sentido de não-

substancial, não merecedora da atenção prestada às maté-

rias nobres?

Certamente que o Regimento é um documento instru-

mental, mas ninguém ignora que dele e da sua configura-

ção resultam opções fundamentais no jogo da democracia

representativa e dos seus actores. É esta consideração que

nos move.

Nem se queira reduzir a discussão sobre este tema ao

universo limitado da Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

Pessoalmente, entendemos que, quanto mais se aden-

sam as atribuições daquele instituto, maior divórcio se cria

entre os Deputados e a Câmara.

Estas são tipicamente questões que lhes dizem directa-

mente respeito, nas quais devem intervir e fazer ouvir a

sua própria voz. De outro modo, ganhará raízes a afirma-

ção de que alguns decidem por todos e de que a opinião

de todos tem valor nenhum.

O nosso projecto aqui está pronto à análise de VV. Ex. as.

Será ele a última palavra? Conterá ele todas as virtu-

des? Será ele inexpugnável às apreciações negativas? Não

pode ser melhorado?

Porventura, devemos responder, com humildade, nega-

tivamente a todas as perguntas formuladas.

Nem se veja nele um qualquer intuito de mera luta po-

lítica, de redundância argumentativa. Queremos com ele

conseguir a possibilidade de realizar bons momentos de

vida parlamentar, naquilo que devem significar de válida e

de viva discussão política.

Não nos cabe a palavra final. Cabe-nos, isso sim, a ini-

ciativa e a ideia.

A todos os demais Deputados desta Casa pertencerá o

poder de rejeitar ou admitir o que, de boa fé, propomos.

Que a força dos argumentos se substitua às posições pré-

concebidas. De outro modo se ouvirá de novo a voz de

Unamuno dizendo que «quem vence nos não convence».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, ouvi com atenção a sua expo-

sição e só não fiquei surpreendido porque já conhecia o

teor do agendamento do PSD para hoje. Mas permita-me

que lhe diga que acho profundamente estranho porque não

quero acreditar que o PSD esteja tão esvaziado de causas

políticas, que, ao pedir um agendamento potestativo, já

anunciado talvez há 15 dias — e anunciado em termos de

«aguarda-se indicação da iniciativa legislativa» —, venha

aqui apresentar, apenas e só, um aditamento a um artigo

do Regimento da Assembleia da República. Confesso que

acho muito pouco para uma iniciativa do seu partido. Es-

távamos habituados a ver mais.

Por outro lado, o PSD vem propor que seja inscrito no

Regimento o modelo dos debates do Primeiro-Ministro com

o Parlamento. E, sobre isso, estaríamos potencialmente de

acordo. Porém, não posso deixar de realçar que o PSD,

neste caso e mais uma vez, é um exemplo típico do «faz o

que eu digo, não faças o que eu faço». É que não nos

lembramos de ter visto aqui frequentemente o anterior Pri-

meiro-Ministro. E, Sr. Deputado, não me venha, por favor,

com a argumentação de que existia uma maioria absoluta!

Fraquíssima argumentação! Então, isso significaria que a

maioria absoluta do PSD votava sem necessidade de es-

clarecimentos do Governo! Estava sempre esclarecida!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se calhar, era!

O Orador: — Eventualmente sim! Mas não gostaria de

ouvir esse argumento!

Mas, se me permite, uma vez que o Sr. Deputado Lau-

rentino Dias achou por bem que não valeria a pena ler re-

latório, gostaria de realçar algo que vem escrito no seu

ponto 4 — e este relatório foi também aprovado pelo

PSD — , que diz o seguinte: «Registe-se igualmente que,

em anterior processo de alteração ao Regimento, designa-

damente na vasta alteração promovida na última legislatu-

ra sob coordenação da Comissão Eventual de Reforma do

Parlamento, já havia sido proposto o acolhimento regimen-

tal desta figura de debate mensal, que, no entanto, não

viria a ser consagrada por não ter merecido a necessária

maioria parlamentar». Ou seja, na altura, os senhores vo-

taram contra. Evolução sim, mas incoerência também não!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de lhe perguntar, por um lado,

se, conforme disse há pouco, para o Sr. Prof. Cavaco Sil-

va esta não era a Casa dele — seria, eventualmente, esse

o caso — e, por outro, se esta é a única alteração que o

PSD quer fazer ao Regimento, uma vez que o Sr. Deputa-

do falou também em alteração no sentido de dignificar e

de dinamizar a Assembleia da República. Será, pois, esta a

única alteração que o PSD quer fazer ao Regimento?

Recordo-lhe, por exemplo, que o PSD está a utilizar um

artigo que só ele e o Partido Socialista podem utilizar, por

culpa vossa, porque exige um mínimo de 23 Deputados

para propor alterações ao Regimento. Será que não é pre-

ciso também mudar isto, Sr. Deputado? Será que é normal

que um só Deputado possa propor, por exemplo, uma re-

visão constitucional e não possa propor alterações ao Regi-

mento? Porque é que isto foi feito assim nessa altura? Será

que não há outras alterações a fazer ao Regimento?

Era isto que lhe queria perguntar, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Silva Carvalho, V. Ex.ª entende que se deve substi-

tuir a nós nas escolha dos temas, dos agendamentos e da

sua oportunidade política e até na escolha dos argumentos...

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Não! Estava era à es-

pera de mais!

1 DE MARÇO DE 1996

23

O Orador: — ..., o que seria óptimo, porque, assim, nos

pouparia muito trabalho! V. Ex.ª fazia o trabalho todo! Sen-

do certo que tinha um partido menos representado aqui

na Câmara e, todavia, podia representar tudo e todos e

arrogar-se a falar em nome de todos, em qualquer momen-

to, dentro daquilo que lhe vinha à cabeça fazer! Seria,

porventura, isso que estava subjacente às suas intenções

megalómanas com as alterações ao Regimento? Seria isso?

Não acredito que fosse. V. Ex.ª quer coisas mais comezi-

nhas e quer algumas com as quais concordamos, veja lá!

A primeira das coisas com as quais concordamos é que,

nesta Câmara, não se deve estar constantemente a olhar

para trás. O nosso caminho é para a frente! O que deve-

mos fazer daqui para o futuro é construir coisas novas, é

tentar pensar sobre as soluções que temos, a fim de sa-

bermos se são boas ou más e, se forem más, corrigirmo-

las. Se temos possibilidade de gerar novas ideais, então

devemos aproveitá-las para podermos fazer coisas novas

melhores e não estar constantemente a dizer que A, B ou

C fez aquilo num determinado contexto histórico, numa

determinada ocasião. Isto já chega! É um passadismo tre-

mendista, que não lhe fica bem a si, nem a mim, nem a

qualquer um de nós!

Vamos, portanto, ver se em relação a este regime, e por-

ventura em relação a alterações que VV. Ex.as proponham

para o trabalho desta Casa, estamos ou não todos de acor-

do ou se há uma maioria substancial que concorde em fazer

modificações.

Gostaria de saber se VV. Ex.as estão ou não a favor desta

iniciativa que propomos, coisa que fiquei sem saber. Isto

é, tendo VV. Ex.as uma iniciativa pensada ou anunciada, que

é paralela à nossa, e que veio depois dela, que é a célebre

questão das sessões à inglesa curta, gostaria de saber se

VV. Ex.as estão ou não de acordo em que as vossas ses-

sões, à inglesa curta embora, sejam ou não decalcáveis

nesta nossa iniciativa e se ela não pode constituir uma

iniciativa aproveitável por vós, sendo certo que consubs-

tancia o mesmo princípio, isto é, põe o Parlamento a tra-

balhar melhor e com uma imediação muito maior. Ora, ha-

vendo um princípio de vivacidade maior no debate entre o

Governo e o Parlamento, parece que VV. Ex.as não pode-

rão recusar o vosso acordo.

É esta a grande questão a que V. Ex.ª não respondeu,

antes pelo contrário adiou e ladeou e, porventura, será res-

pondida na sua intervenção subsequente.

Gostaria de dizer também o seguinte: quando falamos

num tema como este, é bom que as pessoas se habituem

a que — e tentei dizer isso na minha intervenção —, sen-

do adjectivo — e o Regimento é, de facto, um tema adjec-

tivo em si mesmo —, é uma questão fundamental, porque

é da conformação e da configuração que nós criarmos em

relação ao Regimento que podem surgir as maiores capa-

cidades de afirmação dos agentes parlamentares. E V. Ex.ª

não pode demitir-se disso enquanto Deputado!

Portanto, o que V. Ex.ª tem de fazer é um juízo de bon-

dade sobre o que é proposto e não fazer, permanentemen-

te, um juízo de maldade sobre o que para trás ficou e está

mal. Pode dizer o seguinte: «este Regimento que está em

vigor é o produto da vontade histórica de uma determina-

da maioria ou de uma determinada maioria que se fez nes-

te Parlamento e nós, Partido Popular, não estamos de acor-

do com isso». E pode perguntar-me, como perguntou: «mas

esta é a única iniciativa que V. Ex.ª apresenta em relação a

isso?» E eu respondo-lhe: «Não! Porventura, não! Mas foi

aquela que, respondendo a uma iniciativa do Sr. Primeiro-

Ministro, quisemos ver clarificada!». Porque a questão da

presença do Sr. Primeiro-Ministro — não, manifestamente,

enquanto Primeiro-Ministro desta Casa, mas trata-se de uma

sua visita honrosa — é um problema fundamental para nós

apreciarmos e discutirmos.

É, portanto, neste sentido que entendemos que à iniciati-

va do Sr. Primeiro-Ministro devíamos corresponder com uma

iniciativa concomitante, aproveitando a intenção e as pala-

vras dele e dando a maior dignidade a esse desiderato.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a pa-

lavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero colocar-vos pe-

rante um pequenino problema regimental, que é o seguin-

te: quando recebi este projecto de resolução, naturalmente

mandei-o baixar à 1.ª Comissão. A minha ideia era a de que

a 1.ª Comissão interpretasse que ele baixava para os efei-

tos do artigo 291.º do Regimento, ou seja, para discussão

e votação, porque quem é competente para discutir altera-

ções ao Regimento é ela e não o Plenário. Entretanto in-

terpôs-se o pedido de agendamento do PSD.

Não pensei se podia ou não conciliar-se uma coisa com

a outra, mas, de facto, também não pensei bem, porque mal

parecia que o PSD requeresse um agendamento putativo e

o gastasse apenas para proceder aqui à votação final glo-

bal, o que implicava que a Comissão tivesse antes discu-

tido e votado o projecto de resolução.

A 1.ª Comissão, quando soube que o projecto de reso-

lução tinha sido agendado, elaborou um parecer nos mes-

mos termos em que elabora o parecer de qualquer projec-

to ou proposta de lei, isto é, dizendo que pode subir a

Plenário.

Dado isto, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos

aqui todos empenhados nesta discussão interessantíssima,

que nos esclarece e nos deleita, mas ela não substitui a

discussão e votação a que se há-de proceder de seguida

na 1.ª Comissão, para onde terei de fazer baixar ou subir,

como entendam, novamente, o projecto de resolução.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Nesta espécie de Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares alargada para analisar esta ques-

tão, irei produzir duas ou três considerações só para que

o Sr. Deputado Carlos Encarnação não diga que o PCP

nada disse.

Estamos completamente de acordo com a necessidade

deste instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro. Enten-

demos que ele é necessário, é útil, prestigia o Parlamento,

contribui para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para

o exercício das competências próprias da Assembleia. Tanto

estamos de acordo hoje como estivemos ontem quando, na

legislatura passada, por exemplo, propusemos, em concreto

no projecto de revisão do Regimento que apresentámos, este

preciso instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro.

Quanto ao modelo seguido para estas perguntas, adop-

tado nesta legislatura para a primeira sessão do género,

somos muito críticos. Não desfazemos o compromisso com

que essa primeira sessão foi feita. Esse compromisso exis-

tiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares e todos aceitaram, com mais ou menos convic-

ção, que se fizesse a primeira sessão com aquele sistema.

Aceitámo-lo, fizemos essa reunião, mas não gostámos.

Somos como aquele sujeito que tem um filho único, não

queremos repetir!

Portanto, não queremos que este seja o sistema daqui

para a frente, é preciso criar um outro. E estamos de acor-

24

I SÉRIE — NÚMERO 41

do em que o sistema não pode ser decalcado de outras

figuras de debates genéricos, que não a das perguntas, que

têm como ponto saliente uma intervenção do Primeiro-Mi-

nistro e não, como devia, perguntas e respostas.

Quanto a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

estamos falados, o problema é saber como se vai resolver.

Há, evidentemente, duas vias para a sua solução: uma, o

prosseguimento da mesma via com que foi feito o primeiro

debate, procedendo, em sede de Conferência, a uma revi-

são do sistema seguido, à reequacionação dos procedimen-

tos e a um acerto, novamente por consenso, onde se teria

de incluir o PS, como é natural, para se chegar a uma fór-

mula melhor; e, outra, a de proceder-se a longo prazo ou,

pelo menos, a médio prazo a uma revisão do Regimento.

Pensamos que, a fazer-se uma revisão do Regimento, ela

deve abranger mais institutos, não apenas este, pois há

muitas questões a rever. Não quero utilizar muito tempo

com isto, quero apenas recordar que não é só o regime de

perguntas ao Primeiro-Ministro, que não existe, mas tam-

bém o outro regime de perguntas devia ser reformulado.

Deveriam reformular-se os debates de urgência; garantir-

se melhor a transparência das comissões parlamentares,

assim como lhes devia ser dada a possibilidade de chama-

rem altos funcionários da Administração; deveria ser per-

mitido aos grupos parlamentares alargarem os debates a

que se refere o artigo 245.º do Regimento; deveria ser, em

nossa opinião, elevado o número de ordens do dia que os

partidos de oposição podem fixar.

Estas são algumas das reformulações, mas também de-

via fixar-se prazo para as respostas aos requerimentos.

Enfim, há várias normas do Regimento e vários institutos

que mereciam reformulação, pelo que, a nosso ver, deve

ser feita, no longo prazo, uma revisão do Regimento.

Em relação à proposta apresentada pelo PSD a esta

«conferência de líderes alargada», devo dizer que se trata

de uma proposta como qualquer outra. Suscitámos ao PSD

a possibilidade de a analisarmos em comissão com outras

propostas que entretanto apareçam. Há partes com que

concordamos e partes com que não concordamos, e pen-

samos que neste momento seria útil para o PSD e para a

Assembleia que o PSD dissesse: «Sim senhor, estamos de

acordo. Vamos discutir isto em Comissão». Se vamos dis-

cutir isto a sério, somos obrigados a recordar o passado,

e, no passado, o PCP e o PS apresentaram esta proposta,

aquando da revisão do Regimento feita na legislatura pas-

sada, mas o PSD não a aceitou, e foi pena que o não ti-

vesse feito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mudaram de cara!

Protestos do PSD.

Não coloco a questão na «cara» do PSD, porque, no

que toca ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, ele não

mudou de cara, mudou foi de lugar.

Risos do PCP e do PS.

Portanto, não coloco a questão nesses termos, digo sim-

plesmente que o PSD não impediu este instituto, que era útil,

e se agora, que está na oposição, entende que também é

útil também para ele, vamos fazê-lo em sede de comissão.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Finalmente, não queria deixar passar esta

oportunidade sem dizer uma coisa muito simples.

Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados — e dirijo-me par-

ticularmente ao Sr. Presidente —, que seria útil que todas

as bancadas pudessem formular propostas de alteração ao

Regimento. Tanto o Sr. Presidente como todos nós temos

conhecimento de uma norma regimental, o n.º 1 do artigo

291.º, que diz que as alterações ao Regimento só podem

ser apresentadas por iniciativa de um décimo dos Deputa-

dos. Creio que esta é exactamente a mesma norma que

existia na legislatura passada com o Regimento que vigo-

rava na altura, e, com base nesse Regimento, o PCP, que

não tinha um décimo dos Deputados, o CDS-PP, que tam-

bém não tinha um décimo dos Deputados, o PSN, que esta-

va muito longe de o ter, e até os Srs. Deputados Mário Tomé

e João Corregedor da Fonseca, todos, apresentaram o seu

projecto! E penso que a Assembleia só ganhou com isso!

Creio, portanto, que agora também se pode fazer a mes-

ma leitura que o então Presidente da Assembleia, Barbosa

de Melo, fez do Regimento, a mesma leitura que a maioria

de então fez dessa norma regimental, considerando-a com

muita flexibilidade. Permito-me dizer que se exige muito mais,

ou pelo menos com tanta responsabilidade, como o fez o

Sr. Presidente Barbosa de Melo, que o Sr. Presidente Al-

meida Santos — e ao PS exijo mais do que exigia ao

PSD — aceite que todos os partidos possam apresentar

projectos. É lamentável que isso possa não suceder.

Não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para

registar isto. Se querem falar da verdade formal, tem-na

toda, «ganharam a taça»; se querem falar das contribui-

ções reais e efectivas para o trabalho positivo desta As-

sembleia, então tenham a flexibilidade suficiente para en-

tender que todas as contribuições são úteis, venham de

que bancada vierem, e que quanto mais contribuições

houver melhor será o resultado para o Regimento da As-

sembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, vamos

discutir isso na Conferência dos Representantes dos Gru-

pos Parlamentares, até porque cada Deputado pode pro-

por uma nova «re-Constituição» e não pode propor a alte-

ração de um artigo do Regimento. Não tem muita lógica,

mas, enfim, as coisas são o que são.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado João Amaral, quero só questioná-lo sobre duas ou

três pequenas coisas e, antes de mais, fazer duas ou três

afirmações.

De facto, V. Ex.ª aproveitou o passado para introduzir

uma nota positiva, e a propósito vou dizer-lhe que real-

mente considero a limitação de um décimo dos Deputados

para poderem propor alterações ao Regimento uma norma

para esquecer. Quando o Partido Popular nos perguntou

se poderíamos dar as assinaturas suficientes para poder

suprir essa lacuna em relação às alterações do Regimento,

devo dizer que eu próprio disse imediatamente que, com

toda a certeza, o PSD estaria disposto a fazer isso. Mas

tal não seria necessário se o actual Presidente da Assem-

bleia tivesse o mesmo entendimento que o Presidente an-

tecedente teve em relação a esta questão.

É, a meu ver, uma norma infeliz, que deve ser tida por

não escrita e das primeiras a ser alterada.

É evidente que este nosso projecto de resolução ape-

nas apresenta a singular coincidência de iniciar este deba-

1 DE MARÇO DE 1996

25

te, ou seja, o debate de alteração do Regimento, e é tão

só uma marca que fica, digamos assim, desta nossa inici-

ativa. Com toda a certeza que o projecto que apresentá-

mos é discutível em si mesmo. Mas, se bem ouvi — e o

Sr. Deputado João Amaral responder-me-á —, V. Ex.ª en-

tende que o modelo aqui ensaiado e que resultou, por con-

senso, da Conferência dos Representantes do Grupos Par-

lamentares, para a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à

Assembleia da República — consenso imediato, porque, na

altura, não havia tempo para fazermos outra coisa e não

queríamos que ele deixasse de cumprir o que tinha prome-

tido —, é evidente que não é o modelo ideal, que não pode,

nem deve, ser repetido, porque resulta em desprestígio do

Parlamento. Foi exactamente neste sentido que apresentá-

mos este diploma.

Como vê é um modelo que não é rígido, que dá garan-

tias ao Primeiro-Ministro de poder vir aqui encerrar o de-

bate, com um tempo que é o somatório dos vários tempos

parcelares de resposta. Portanto, não é um modelo desti-

nado a coagir o Primeiro-Ministro a um determinado com-

portamento no debate, que é, digamos assim, uma mistura

daquilo que são as perguntas e respostas imediatas à pos-

sibilidade de intervenção autónoma do Primeiro-Ministro.

E, devo dizê-lo, fiz isto com todo o cuidado.

Na verdade, entendo que a Conferência dos Represen-

tantes do Grupos Parlamentares não é o sítio ideal para se

discutirem estas questões. Elas devem ser discutidas em

Plenário, porque, se não, não poderemos dar, na verdade,

a imagem que queremos, a imagem participativa de todos

os Deputados, em relação a questões que a todos dizem

respeito. Fechar isto no universo — como, aliás, disse na

minha intervenção inicial — da Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares é reduzir a capacidade

participativa dos Deputados, com o que não concordo,

obviamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! Dá resposta ao

Pulido Valente!

O Orador: — Se V. Ex.ª concorda com o princípio geral

desta nossa iniciativa, quero declarar que estamos absolu-

tamente abertos e disponíveis para, na Comissão, trabalhar-

mos as diversas propostas, que, em meu entendimento,

devem entretanto surgir dos vários partidos, para, não só

em relação a esta matéria mas a todos os casos referidos

por V. Ex.ª e a muitos outros, podermos, de facto, ter um

Regimento actualizado e melhor para todos nós.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, quero reafirmar, com clareza, a nossa dis-

cordância em relação ao resultado do modelo seguido. Isto

é, aceitámo-lo, não muito convencidos. Aceitámo-lo, mas a

experiência foi má e não queremos repeti-la.

Eu não disse que concordava com o seu modelo, o que

eu disse é que vamos discutir outro modelo e que o deve-

mos fazer com urgência. Creio que isto resume a ideia.

No entanto, penso que o ideal não é retirar das minhas

palavras a ideia de qualquer aprovação na generalidade do

seu modelo. A minha opinião é a de que esta matéria deve

ser vista em sede própria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, apenas mais uma

observação.

A minha interpretação do Regimento é a de que são pre-

cisos, neste momento, embora isso possa ser condenável —

e é —, 10% dos Deputados para a iniciativa, não para as pro-

postas em sede de comissão, porque para isso basta que um

Deputado formule uma proposta para poder ser admitida.

De qualquer modo, devo dizer que ainda não rejeitei

qualquer pedido de alteração regimental com base neste

argumento. Portanto, em sede de comissão, em meu enten-

der, qualquer Deputado pode apresentar propostas de al-

teração, a iniciativa é que compete a 10% dos Deputados.

Mas esta regra pode, naturalmente, ser alterada.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, registo o

que disse. É evidente que em sede de debate na especia-

lidade há esse direito, o problema é haver o direito de

tomar a iniciativa. Esse foi aceite...

O Sr. Presidente: — Eu sei. De qualquer modo, nada

impede que, em sede de comissão, qualquer Deputado apre-

sente propostas.

O Orador: — Sr. Presidente, insisto que na legislatura

passada foi aceite com a mesma norma, exactamente com

a mesma norma.

O Sr. Presidente: — Sim. De qualquer modo, é a velha

história in claris non fiat interpretatio; só posso interpre-

tar, não posso revogar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lau-

rentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: A apreciação em Plenário do projecto de resolu-

ção, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o

debate político mensal com a presença do Sr. Primeiro-Mi-

nistro merece, em nosso entender, uma reflexão prévia, à

luz da prática parlamentar passada e da evolução dos pro-

cedimentos regimentais que aqui temos vindo a assumir.

O nosso Parlamento deve — estamos todos de acor-

do — adequar os seus modelos de funcionamento no sen-

tido de dar resposta aos desejos e aos desafios que lhe

são presentes, cumprindo as suas competências constitu-

cionais de poder legislativo e também as indispensáveis

competências de acompanhamento e fiscalização da activi-

dade do Governo.

Não estamos num lugar privilegiado de sublimação de

conflitos ou tensões sociais mas, seguramente, também

num lugar de legitimação do exercício do poder.

A garantia democrática que para os cidadãos — titula-

res da soberania — significa a instituição parlamentar su-

gere um aperfeiçoamento dinâmico e efectivo da sua práti-

ca, sendo óbvio que a luta política parlamentar não se

circunscreve hoje apenas aos grupos parlamentares entre

si mas também entre o Parlamento e o Governo.

É no debate que se afirmam as diferenças tão funda-

mentais à democracia, como a liberdade que a sustenta.

A qualquer Parlamento, e também ao nosso, impõe-se

que saiba cumprir uma das faces mais relevantes da sua

missão, fiscalizar, acompanhando e debatendo a acção e o

comportamento do Governo.

Quero significar assim que é, porventura, na transparên-

cia e na publicidade do trabalho parlamentar que melhor e

de modo mais eficaz se torna possível aferir do bom ou

mau andamento da gestão da vida pública que em parte

substancial é confiada ao Executivo, mas que respeita igual-

mente às competências desta nossa instituição.

26

I SÉRIE — NÚMERO 41

Assembleia e Governo são os grandes protagonistas do

debate político que, para resultar leal, sério e produtivo,

carece necessariamente de ser enquadrado por regras cla-

ras e objectivas, válidas e aceites, sem dependência de

maiorias parlamentares conjunturais ou oportunidades po-

líticas redutoras do interesse geral que sempre deve pre-

valecer.

Hoje, certamente, todos diremos que é bom e até im-

prescindível para o respirar democrático da instituição par-

lamentar que o Governo, na pessoa do seu Primeiro-Mi-

nistro, se desloque mensalmente à Assembleia, a fim de

prestar testemunho e esclarecimento da actividade do seu

Governo.

Digo que hoje assim é para que se não esqueçam que

ontem assim não foi.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses decidiram-se a 1 de Ou-

tubro por um Governo diferente daquele que dirigiu o país

nos últimos 10 anos. É hoje novo o Governo, outro o Pri-

meiro-Ministro e outra a maioria parlamentar em que repou-

sa a sua confiança.

Em boa verdade e em salutar observância de elementa-

res regras de separação de poderes e deveres constitucio-

nais, a alternância democrática no exercício da acção go-

vernativa não deveria implicar necessariamente alteração

das relações entre o Governo e o Parlamento.

Estas, sem serem inconvenientemente estáticas, devem

resistir no essencial à flutuação das conveniências políti-

cas e assentar em constantes que valorizem a estabilidade

das relações permanentes entre ambos os órgãos e que cre-

dibilizem a sua presença perante a opinião pública e os ci-

dadãos.

O PS sente-se muito à vontade neste debate de hoje. É

que, entre a oposição que era ontem e o Governo que

exerce hoje, nada mudou na posição do nosso grupo par-

lamentar, do que a memória dos debates parlamentares é

um testemunho claro e irrecusável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi o PS que, ao longo das anteriores le-

gislaturas, se bateu repetidamente pela consagração, no Re-

gimento da Assembleia, da iniciativa do debate mensal so-

bre política geral com a presença do Primeiro-Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Dispensam-me certamente os Srs. Depu-

tados de citar as várias iniciativas legislativas e interven-

ções parlamentares que fizemos sobre esta matéria numa

persistente insistência em que, reconheça-se, não estive-

mos sozinhos. Outros partidos parlamentares também o fi-

zeram. Um houve, no entanto, que nunca esteve interes-

sado — o PSD —, justamente aquele que hoje leva a sua

preocupação por esta matéria ao ponto de usar um agen-

damento potestativo para sua discussão com o êxito e a

emoção que este, pelos vistos, trará à vida política do país.

Como os tempos mudam!

Não lhes reprovo a iniciativa, Srs. Deputados do PSD

subscritores deste projecto, nem quero tão-pouco interro-

gar-me sobre a bondade das intenções ou preocupações

de VV. Ex.as quanto ao debate com o Governo e com o

Primeiro-Ministro, cuja organização tanta atenção hoje lhes

merece. Mais vale tarde do que nunca, mesmo que o «tar-

de» signifique os 10 anos passados de maioria parlamen-

tar do PSD e o «nunca» tenha a ver com o Primeiro-Mi-

nistro que sempre apoiaram e defenderam neste mesmo

Parlamento.

VV. Ex.as acham agora bem que o Primeiro-Ministro ve-

nha a esta Assembleia todos os meses? Direi, óptimo!

Ainda bem! Saúdo essa grande novidade.

Querem que se definam as regras de funcionamento

desse debate no respeito pelo espaço próprio dos seus in-

tervenientes — Governo e Assembleia — e na configura-

ção que melhor mérito faculte a esse mesmo debate? Va-

mos a isso, Srs. Deputados. Aliás, é de todos conhecido

que esta discussão já começou antes mesmo de VV. Ex.as

apresentarem este projecto de resolução.

Nesta legislatura, o nosso Primeiro-Ministro António Gu-

terres participou aqui nos chamados debates mensais — e

não me levam a mal que aqui saúde essa sua disponibili-

dade coerente com os propósitos sempre defendidos pelo

PS — os quais se realizaram de acordo com regras e ter-

mos consensualmente fixados na Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares.

Todos os grupos parlamentares, logo o PSD, participaram

na discussão desse modelo e todos os grupos parlamenta-

res, logo também o PSD, deram o seu acordo à formulação

final encontrada que veio a ser observada em tais debates.

O PSD, com este projecto de resolução, vem pretender

que o modelo a respeitar seja diferente daquele a que, há

bem pouco tempo, deu o seu apoio, ou seja, mudou de

opinião. Quero entender este facto de novo com a maior

bondade — de que, aliás, falava o Sr. Deputado Carlos En-

carnação — e compreensão. Resisto mesmo à tentação da

convicção partilhada por alguns de que estes debates não

agradam ao PSD pela simples razão de que perdeu aque-

les que já se realizaram e não confia em melhor sorte para

os que aí vêm. Não é, certamente, verdade. Mas o que não

posso aceitar é que fundamentem esta iniciativa como uma

forma de obstar à «governamentalização do Parlamento»

como assinalam na vossa exposição de motivos. Era o que

faltava, Srs. Deputados do PSD! Com o passado histórico

recente que esta Casa regista nessa matéria durante o exer-

cício da vossa maioria parlamentar, tal afirmação só pode

ser produto de ausência real de fundamento e de inevitá-

vel perturbação e precipitação.

Querem um exemplo?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Quero!

O Orador: — O actual regime de debate, aprovado con-

sensualmente em Conferência dos Representantes dos Gru-

pos Parlamentares, confere ao Primeiro-Ministro um tempo

de intervenção de 12 minutos de abertura, 40 minutos de

resposta a perguntas e 5 minutos de intervenção final, o

que perfaz um total de 57 minutos.

O regime proposto no projecto de resolução do PSD

concede ao Primeiro-Ministro um tempo de 30 minutos para

resposta a perguntas e outros 30 minutos para resposta a

pedidos de esclarecimento, o que perfaz um total de 60

minutos. Não chegaram a fazer essas contas? É que, as-

sim, é atribuído mais tempo ao Primeiro-Ministro do que o

que consta do actual modelo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Exactamente! Está a

ver como se enganou?!

O Orador: — Analisando os tempos globais de deba-

te — Governo e partidos parlamentares — constata-se que,

1 DE MARÇO DE 1996

27

no actual modelo, o Primeiro-Ministro dispõe de 43% do

tempo total de debate e que, no modelo que agora apre-

senta o PSD para aprovação, acrescenta magnanimamente,

em favor do Primeiro-Ministro, mais 7%.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ora aí está!

O Orador: — E são VV. Ex.as que querem, com essa pro-

posta, impedir a governamentalização da Assembleia! VV.

Ex.as, Srs. Deputados do PSD, andam baralhados, tomando

como boas contas que, afinal, vos dão prejuízo.

Retomo ainda o vosso projecto para assinalar, mas sem

agradecer, o benefício que da sua aprovação resultaria

também para o PS, que passaria a usufruir de 21 minutos

em lugar dos 18 que lhe estão, no actual modelo, distribu-

ídos. É que tal aconteceria em manifesto prejuízo dos ou-

tros partidos parlamentares, que veriam muito reduzida a

sua participação nesse debate com o consequente empo-

brecimento da sua participação e resultado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos no início da

legislatura e é propósito do PS contribuir decisivamente

para a dignificação e fortalecimento da Assembleia, pelo

aperfeiçoamento dos seus mecanismos de funcionamento,

pela maior transparência e visibilidade do trabalho parla-

mentar e por uma leitura clara e responsabilizante das rela-

ções entre o Governo e a Assembleia, seja na função le-

gisladora seja na função fiscalizadora.

Somos pela actualidade necessária do debate político em

Plenário que se traduza na revalorização do Parlamento

como centro maior da vida democrática, do debate e da

iniciativa política.

Na última grande revisão do funcionamento da vida par-

lamentar, em 1992, com a Comissão Eventual para a Reforma

do Parlamento, dissemos ter ficado muito por fazer. No pro-

jecto de revisão constitucional apresentado pelo PS defen-

de-se com muita particularidade o reforço das garantias do

pluralismo e da democraticidade da actividade parlamentar e

propõem-se medidas como o alargamento da reserva de com-

petência absoluta da Assembleia, o direito dos Deputados

de agendar iniciativas que proponham a concessão às co-

missões de poderes para solicitar e obter a presença dos

membros do Governo, a reconfiguração do modelo das ses-

sões de perguntas ao Governo e muitas outras que, certa-

mente, prestigiarão a nossa instituição parlamentar.

O Grupo Parlamentar do PS entregou já um pedido ex-

presso de consideração de importantes reformas regimen-

tais com a coerência e o cuidado que merecem e de que

este diploma não é, convenhamos, um bom exemplo. É

neste quadro que, obviamente, a matéria objecto do pro-

jecto de resolução hoje em debate deve ser por todos

apreciada e ponderada.

Daí que termine com o apelo — se assim se lhe quiser

chamar — aos subscritores deste projecto de resolução,

aliás, no mesmo sentido em que há pouco manifestaram a

sua concordância, de que esta iniciativa, apesar de ser o

que é, se encaminhe para a Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que já decidiu

a constituição de um grupo de trabalho para a adequada

avaliação do Regimento da Assembleia da República, sua

revisão e alteração. Assim se fazendo, agir-se-á com a pru-

dência e com o rigor que esta matéria também exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimen-

tos, os Srs. Deputados Silva Carvalho e Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Laurentino Dias, permita-me que comece por reco-

nhecer a efectiva diferença de comportamento do Governo

relativamente à Assembleia da República. Não fica mal re-

conhecê-lo e, inclusive, é bom enaltecê-lo.

Tendo-o ouvido sobre o projecto de resolução apresen-

tado pelo PSD nada mais adiantarei por julgar que, sobre

essa matéria, está tudo dito. Mas retive da parte final da

sua intervenção o reforço de intenções do Partido Socia-

lista de rever o Regimento da Assembleia da República,

dinamizando-a e prestigiando-a, o que me parece ser o

aspecto fundamental. É que essa revisão do Regimento da

Assembleia da República, instituição que pretende ser di-

nâmica e permanentemente revitalizada, não pode ser feita

em condições de igualdade por todos nós.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há pouco, o Sr. Deputado João Amaral

falava disso.

Registei com muito agrado que também o Sr. Deputado

Carlos Encarnação se tenha disponibilizado de imediato

para alterar o famigerado artigo do Regimento que impede

a apresentação de propostas de alteração a este diploma

por menos de 23 Deputados, interpretação com que, como

nos foi participado pelo Sr. Presidente da Assembleia da

República, sendo por ele acolhida, nos temos de confron-

tar. Deixemo-nos, portanto, ficar com as intenções.

Dou, pois, a conhecer, em nome do Partido Popular, um

projecto de resolução que visa alterar o n.º 1 do artigo 291.º

do Regimento, que é do seguinte teor: «O presente Regi-

mento da Assembleia da República pode ser alterado por

iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar».

Este projecto de resolução, assinado pelos Deputados do

Partido Popular, será distribuído por todos os grupos par-

lamentares. Se o Partido Comunista Português apresentar

igualmente um projecto de resolução com um conteúdo

idêntico, não nos importamos de o subscrever.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que queremos é que esta Casa possa ver

o seu Regimento alterado em condições de igualdade exten-

sivas a todos de forma a não ficarem bloqueadas as iniciati-

vas apresentadas por determinados grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Silva Carvalho, devo começar por dizer-lhe que a in-

tervenção inicial que fez em nome do PP coincidiu no es-

sencial com aquelas que são também as principais

preocupações por mim expressas, em nome do PS, no dis-

curso que acabei de proferir.

Se é verdade que todos entendemos que a vida demo-

crática e parlamentar não dispensa a existência de regras

nem o seu cumprimento e se não é menos verdade que

essas regras não são eternamente intocáveis mas, pelo

contrário, dinamicamente adaptáveis ao decurso da vida

parlamentar, já não é de todo correcto que devamos, en-

quanto grupos parlamentares, fazer vagar por cima de tudo

28

I SÉRIE — NÚMERO 41

aquilo que é a nossa prática e passado político parlamen-

tar a eventualidade de, em quaisquer situações de circuns-

tância ou conjuntura, modificarmos, do dia para a noite,

as nossas próprias posições sobre matérias, por exemplo,

como esta.

Corresponde à verdade o que disse na minha interven-

ção e que V. Ex.a também referiu agora. A nossa vontade

de acolher no Regimento da Assembleia da República esta

figura do debate mensal com o Primeiro-Ministro foi vári-

as vezes repetida em Comissão e no Plenário e a mesma

intenção foi igualmente expressa pelo CDS-PP e pelo PCP,

de acordo com os modelos discutidos nas reuniões da

Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.

Ora, se em 1996 ou nesta legislatura ainda não consta

do Regimento um articulado próprio para estes debates é

porque o PSD sempre a tal obstou. Mas, como disse há

pouco, mais vale tarde do que nunca. Foi apresentado pelo

PSD este projecto de resolução a que serão juntos outros

sobre a mesma matéria no sentido de concretizarmos o que

ficou por fazer na anterior Comissão Eventual da Reforma do

Parlamento, ou seja, de acordo com o que formos capazes,

conferirmos o mais possível a esta instituição o espaço de

liberdade, de democracia, de participação e de dignificação

que queremos que aconteça entre nós, grupos parlamenta-

res, e nas relações entre a Assembleia e este Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Laurentino Dias, quero assegurar-lhe três ideias.

Em primeiro lugar, a nossa mudança de opinião em relação

a esta matéria releva apenas do facto de não querermos

ou de não termos querido prejudicar a vinda do Sr. Primei-

ro-Ministro à Assembleia para cumprimento do que tinha

prometido. Já há pouco disse — e repito — que não havia

tempo para procedermos de outra maneira. O consenso foi

obtido em Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares mas fizemos logo uma declaração de que tal

não nos satisfazia, razão pela qual apresentámos de imedi-

ato este projecto de resolução dizendo o que queríamos e

por que pretendíamos um modelo diferente. E tanto assim

é que ninguém está contente com este modelo.

Ainda bem que V. Ex.a disse que eu não vos quis pre-

judicar. Afirmou mesmo o seguinte: «o Sr. Deputado Car-

los Encarnação fez as contas...» — e devo dizer-lhe que

não sou eu quem se costuma enganar nas contas — «...e

não prejudicou o Governo nem o Partido Socialista», o que

é verdade. Eu não quis prejudicar o Governo nem o Parti-

do Socialista nos tempos de debate atribuídos. Agora, o

senhor tem de compreender que é completamente diferen-

te o modelo seguido pela Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares do que apresentamos, pela ra-

zão simples de que a intervenção inicial do Primeiro-Mi-

nistro condiciona e aniquila todo o espírito do debate

quando se queria um debate vivo, participado, com per-

guntas e respostas, o qual nunca pode ser admitido se-

gundo as regras previamente aprovadas.

É exactamente por essa razão que tanto o PCP, pela voz

do Sr. Deputado João Amaral, como o CDS-PP, pela voz

do Sr. Deputado Silva Carvalho, como eu próprio dizemos

querer um novo modelo de debate, o qual tem de ser cir-

cunscrito ao efeito útil e prático da pergunta e resposta.

E, sendo certo que deve reconduzir-se-lhe, não podemos,

todavia, deixar de lado a hipótese de o Primeiro-Ministro

finalizar o debate de acordo com o que entender. Ora, é

precisamente esta enorme margem de liberdade na utiliza-

ção do tempo na segunda parte do debate que no meu pro-

jecto propicio. Não há qualquer diminuição, verifica-se, sim,

um aumento de capacidade de intervenção de todos, dos

Deputados em geral, bem como da vivacidade e utilidade do

debate que é sugerido. Daí esta modificação substancial!

Sr. Deputado, por que é que, do meu ponto de vista,

não é legítimo que V. Ex.ª invoque uma razão histórica em

relação a esta posição do PSD? É que, legislatura ante-

rior, e na outra, houve alterações regimentais que foram

sendo acolhidas, houve debates novos que também foram

sendo acolhidos. O debate sobre política geral, os deba-

tes de urgência, eram debates novos que foram acolhidos,

e se o actual Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista dis-

cordavam deles na altura em que eram oposição a sua pri-

meira obrigação ao serem poder seria a de chegarem a esta

Assembleia e dizerem: «Nós não concordávamos com isto

na altura, vimos agora apresentar propostas de alteração no

sentido de repor a verdade a que todos nós temos direito.»

Consequentemente, deveriam ter proposto alterações ao re-

gime em vigor pois foram os senhores que o contestaram.

Repare bem: Hoje, que estamos na oposição e não no

poder, não contestamos esse modelo. Repito: agora, que

estamos na oposição, não contestamos o modelo de de-

bates previsto no Regimento. Portanto, não tem qualquer

razão histórica o que VV. Ex.as invocam. Teriam razão se

fosse outra a nossa posição mas, nesta altura, não a têm

quando invocam esse argumento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação, os senhores habituaram-se tanto,

ao longo destes 10 anos, a não quererem prejudicar o an-

terior primeiro-ministro que, agora, para defesa do vosso

projecto de resolução, até invocam o argumento de não

quererem prejudicar o actual.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — São as mesmas regras!

O Orador: — Disse há pouco que não vos agradecemos

essa bondade por uma razão bem simples. É que a vossa

vontade de não prejudicar o vosso ex-primeiro-ministro foi

ao ponto de, ao longo de 10 anos, contra as repetidas ten-

tativas do PS, do então CDS e do PCP, impedirem que este

debate mensal se realizasse nesta Assembleia.

V. Ex.ª recorda-se, com certeza, das propostas que o PS

apresentou, recorda-se das intervenções que o PS fez neste

Plenário, recorda-se das exigências que o PS veio fazendo

ao longo do tempo no sentido de que esse debate se re-

alizasse. VV. Ex.as nunca o autorizaram, utilizando a força

da vossa maioria parlamentar para impedi-lo.

Portanto, nos tempos que correm, VV. Ex.as são, prova-

velmente, os piores colocados nesta Casa para falarem

sobre esta matéria.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que os senhores

não contestaram os modelos previstos no Regimento. Cla-

ro que não! Aliás, esses modelos poderão vir a ter novas

1 DE MARÇO DE 1996

29

formulações no futuro, em sede do grupo de trabalho que

vamos criar para apreciação do Regimento. Mas VV. Ex.as

participaram numa conferência de líderes em que se assen-

tou no modelo quanto às sessões em que o Sr. Primeiro-

Ministro vem à Assembleia, participaram com todos os

outros, deram o vosso acordo, com todos os outros, só

que, depois, quando chegou à hora de «o jogo» se reali-

zar aqui, nesta Sala, devem ter ido para casa, na véspera,

a pensar que este modelo não era bom!

Ora, Sr. Deputado, o problema não é do modelo. Se ca-

lhar, o problema reside no Primeiro-Ministro e, se calhar,

também em vós próprios. Quanto ao problema do Primei-

ro-Ministro, nós cá estamos para o resolver — e os portu-

gueses ditaram que, na presente legislatura, ele se chama

António Guterres —, quanto ao outro, não estamos aqui

para resolvê-lo. Terão VV. Ex.as de o resolver rapidamente,

sob pena de repetirem agendamentos como este — foram tão

«emocionantes» para este Plenário, foram tão «importantes»

para o País! — relativamente ao qual, francamente, penso que

os senhores se enganaram ao terem-no agendado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais ins-

crições, pelo que está encerrado o debate.

Entretanto, o Sr. Deputado João Amaral acaba de apre-

sentar na Mesa um projecto de resolução — que passou

a ter o n.º 16/VII — que vou ler.

«Ao abrigo do artigo 291.º, n.º 1, do Regimento, os De-

putados abaixo assinados vêm apresentar o seguinte pro-

jecto de resolução:

Artigo Único

O n.º 1 do artigo 291.º do Regimento passa a ter a se-

guinte redacção: ‘O presente Regimento pode ser alterado

pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer

Deputado’.»

Este projecto de resolução é subscrito por Deputados

de todos os grupos parlamentares, o que parece assegu-

rar antecipadamente a sua aprovação.

Srs. Deputados, já que temos estado a «saltar por cima»

de regras regimentais fixas — e difíceis de aceitar —, per-

gunto se todos concordam que se passe desde já à vota-

ção deste projecto de resolução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, como não há consenso, o

projecto baixa à comissão competente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, num de-

bate recente que teve lugar neste Parlamento, o Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Parlamentares prometeu, em

nome do Governo, que, até ao final do mês de Fevereiro,

seria apresentada uma proposta de lei sobre a alteração do

horário semanal de trabalho para 40 horas. Ora, sendo hoje

o último dia de Fevereiro, gostaria de saber se a referida

proposta de lei deu ou não entrada no Parlamento.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não a vi, mas

sou informado que acabou de dar entrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra, mas,

antes, digo-lhe que a proposta de lei existe. Não tenha a

menor dúvida disso! E já deu entrada!

Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é só

para dizer...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É para se congratular?

O Orador: — Não, não! É só para dizer que os Srs. Deputa-

dos estão distraídos pois já existe uma proposta de lei nesse

sentido, vinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E sem flexibilidade!

O Sr. Presidente: — Eis uma intervenção cheia de opor-

tunidade!

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

de vários relatórios e pareceres que, entretanto, deram en-

trada na Mesa, a cuja votação procederemos de seguida.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Trata-se de seis relatórios e pareceres da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias relativos a processos judiciais.

O primeiro refere-se ao processo n.º 68/95, do 1.º Juízo

do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sendo o respec-

tivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mar-

tim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — O segundo relató-

rio e parecer é relativo ao Processo n.º 167-C/88, 2.º Juízo,

1.ª Secção do Tribunal de Trabalho de Lisboa, e o respec-

tivo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armé-

nio Santos (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em epígrafe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, o

terceiro relatório é relativo ao Inquérito n.º 730/95, do Tribu-

nal Judicial de Viana do Castelo, sendo a Comissão de pare-

cer que a Assembleia da República não deve autorizar o Sr.

Deputado Roleira Marinho (PSD), nos termos dos n.os 1 e 2

do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido

como arguido no processo de inquérito referenciado.

30

I SÉRIE — NÚMERO 41

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo ins-

crições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, pas-

so ao parecer relativo ao Processo n.º 17/-CC, do Tribunal

de Círculo de Coimbra, não autorizando o Sr. Deputado

Artur Torres Pereira (PSD) a depor, na qualidade de teste-

munha, e autorizando o Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD)

a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos

autos supra-indicados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com o

solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lis-

boa, processo n.º 884/91, 1.ª Secção, a Comissão decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno

Abecasis (CDS-PP) a depor, na qualidade de testemunha (por

escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o respectivo parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): —Por último, de acor-

do com o solicitado pelos Juízos Correccionais de Lisboa,

processo n.º 1469/94.6TDLSB, 1.º Juízo, 3.ª Secção, a Co-

missão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. De-

putados Fernando Pereira Marques e José Magalhães (PS)

a prestarem depoimento, por escrito, na qualidade de tes-

temunhas, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar às votações finais

globais agendadas para hoje.

Em primeiro lugar, vamos votar o texto final de substi-

tuição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de

lei n.º 7/VII — Estabelece um novo regime de incompatibi-

lidades e dos projectos de lei n. os 4/VII — Aplica o regi-

me de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigen-

tes da Administração (PCP) e 57/VII — Aplica o regime de

exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e

outros titulares de cargos públicos equiparados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final de subs-

tituição, apresentado pela Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente,

dos projectos de lei n. os 31/VII — Garante a membros das

juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exer-

cício do mandato em regime de permanência, com vista ao

reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia

(PCP) e 41/VII — Sobre o regime aplicável ao exercício do

mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).

O Sr. Deputado Luís Sá pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que

o Grupo Parlamentar do PCP vai apresentar, por escrito,

uma declaração de voto relativa à votação que acaba de

ter lugar.

O Sr. Presidente: — É seu direito, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro pediu a palavra para

que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, é

também para informar a Mesa de que Os Verdes irão apre-

sentar uma declaração de voto por escrito em relação à

mesma votação.

O Sr. Presidente: — É seu direito, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos à votação do texto final de

substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Fi-

nanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII — Alarga a

fiscalização financeira do Tribunal de Contas.

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que

efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para in-

terpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, queria ape-

nas chamar a atenção da Mesa para a simples circunstân-

cia de que os elementos que foram distribuídos relativos

às votações de hoje não incluem a votação a que o Sr.

Presidente acabou de fazer referência.

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, acabei de a ler

no papel que suponho ter sido distribuído!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pelos vis-

tos, há papéis diferentes! O meu foi-me distribuído pela

Mesa e nele nada consta.

O Sr. Presidente: — E o que é que o Sr. Deputado su-

gere? De facto, acabaram de me informar que terão sido

distribuídos dois papéis diferentes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, queria ape-

nas informar V. Ex.ª de que a folha com a votação anunci-

ada já chegou à bancada do PSD. Estamos, por isso, em

condições de votar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu

a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, queria infor-

mar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista está disponível para votar o projecto de resolução n.º

16/VII, subscrito por Deputados das várias bancadas, re-

lativamente à nova conformação da possibilidade de apre-

sentação de iniciativas para a revisão do Regimento.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

1 DE MARÇO DE 1996

31

O Sr. Presidente: — Veremos isso no final das votações

agendadas, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Estava difícil!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Amaral.

da têm um objectivo político dissimulado, com o qual não

podemos concordar.

De facto, é entendimento do PSD que, cabendo ao Go-

verno a direcção e condução da Administração Pública, a

ele competirá tomar as medidas legislativas e administrati-

vas que tenha por mais adequadas à salvaguarda da qua-

lidade e da competitividade...

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, como protes-

tei bastante contra o que me pareceu ser a posição do PS,

isto é, a de não aceitação da votação do projecto de resolu-

ção n.º 16/VII, quero aqui registar, com aplauso, esta tomada de

posição que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de referir.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não

abandonem a Sala. O Sr. Deputado está a exercer o seu

direito de se fazer ouvir, através de uma declaração de voto.

Agradeço que a minha solicitação seja respeitada, por-

que é perfeitamente razoável e justificada.

Vozes do PS, do CDS-PP e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então reto-

mar a votação final global, já anunciada, do texto final de

substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Fi-

nanças e Plano, da proposta de lei n.º 4/VII — Alarga a

fiscalização financeira do Tribunal de Contas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PSD.

Passamos agora à votação final global do texto final de

substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Fi-

nanças e Plano, do projecto de lei n.º 5/VII — Altera a Lei

n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Con-

tas), (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PSD.

Srs. Deputados, vou proceder de novo à leitura do pro-

jecto de resolução n.º 16/VII, para rememorar o seu texto.

Esta é uma inovação que registo com pessoal aplauso.

Foi lido de novo.

Vamos então passar à votação conjunta, na generalida-

de, dos projectos de resolução n.os 14/VII — Alteração do

Regimento da Assembleia da República (PSD), e 16/VII —

Alteração do n.º 1 do artigo 291.º do Regimento da As-

sembleia da República, subscrito por Deputados de todos

os grupos parlamentares.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, como aca-

baram de ter lugar votações finais globais, queria lembrar

a Mesa de que, nos termos regimentais, o Grupo Parlamen-

tar do PSD pediu para fazer duas declarações de voto.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o

texto final da comissão relativo à proposta de lei n.º 7/VII,

por entender que os termos em que a mesma ficou redigi-

O Orador: — Agradeço as suas palavras, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, é entendimento do PSD que, ca-

bendo ao Governo a direcção e condução da Administra-

ção Pública, a ele competirá tomar as medidas legislativas

e administrativas que tenha por mais adequadas à salva-

guarda da qualidade e da competitividade que é exigível à

boa gestão dessa mesma Administração e, nesse sentido,

não se opõe à intenção do Governo de implantar um regi-

me de exclusividade quase pura para os altos cargos diri-

gentes da Administração.

Entretanto, é público e notório o movimento frenético

que tolhe o «aparelho» do Partido Socialista e as pressões

que o mesmo vem exercendo crescentemente sobre o Exe-

cutivo, no sentido de acelerar substituições dos titulares

de diversos cargos da Administração Pública, independen-

temente de estarem ou não a terminar as respectivas co-

missões de serviço, segundo afirmações proferidas na reu-

nião dos Presidentes das Federações Distritais do Partido

Socialista com o Ministro Adjunto.

A conexão entre a presente iniciativa legislativa e a in-

vestida do «aparelho» do Partido Socialista para a realiza-

ção de uma «purga», que temos por partidária, nos altos

cargos da Administração Pública, sai ainda reforçada pela

circunstância de, nos trabalhos da 1.ª Comissão, o Partido

Socialista ter recusado formalmente a inserção de uma

norma de aplicação do novo regime no tempo. Este com-

portamento revela não só uma elucidativa mudança de

posição relativamente a atitudes politicamente defendidas

no passado recente, quando o Partido Socialista era opo-

sição, como também uma insustentável cedência às exigên-

cias partidárias atrás referidas.

Não pode, pois, o Partido Social Democrata avalizar uma

iniciativa legislativa que surge enformada destes contor-

nos, dando cobertura a uma prática política sectária e alta-

mente desprestigiante para a Administração Pública e o

Estado em geral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de

voto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: O Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do debate

na generalidade, quanto ao diploma do regime aplicável ao

exercício do mandato pelos membros das juntas de fregue-

sia, afirmou a sua total disponibilidade para articular, de

um modo coerente e global, um conjunto de iniciativas

legislativas que conduzissem à dignificação e ao robuste-

cimento do poder local.

Recusávamos a tentação de legislar avulso e, ainda mais

grave, de legislar sem se ter a ideia dos efeitos. Solicitá-

32

I SÉRIE — NÚMERO 41

mos, por isso, em sede de comissão, os elementos indis-

pensáveis à análise do diploma. Reside aqui o primeiro

absurdo: o PS quis legislar, sem saber concretamente a

quem se aplica tal iniciativa.

Mas há mais: ao estar em discussão um outro projecto

de reforço de competências para as juntas de freguesia,

como se pode deixar cair este, para se aprovar o sistema

remuneratório? É fazer-se a casa pelo telhado. É dizer-se,

puramente às cegas, que uns vão ser remunerados, inde-

pendentemente das competências.

Mas ainda há mais: o diploma agora votado é selecti-

vo, muito restritivo e limitador, o que significa a exclusão

da grande maioria das freguesias. Até parece que a digni-

dade dos eleitos das freguesias não é a mesma. No fundo,

há dois pesos e duas medidas: os bons e os maus, os que

merecem e os que não merecem. É uma visão inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se diferenças há, e é verdade que as há,

elas devem espelhar-se nas suas actividades e nas suas

capacidades. Mas era isso que deveria ter sido previamente

discutido.

Por último, recordamos e enaltecemos o parecer da As-

sociação Nacional dos Municípios Portugueses que, real-

çando a nobre actividade desenvolvida pelos eleitos das

freguesias, afirma-se claramente contra este diploma. E mes-

mo o parecer da Associação Nacional de Freguesias é cla-

ro contra a exclusão dos eleitos.

A terminar, não podemos deixar de registar o total e ab-

soluto desnorte do Partido Socialista: havia verba no Or-

çamento do Estado, logo haveria diploma. O Governo as-

sim não entendeu, ou seja, não fixou qualquer verba no

Orçamento do Estado para estas remunerações, mas o di-

ploma agora aprovado consagra essa obrigatoriedade. En-

tão, em que ficamos? Qual a verdadeira vontade do PS e

qual a verdadeira vontade do Governo?

Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD en-

tendeu abster-se mas deixando claro que queremos e de-

sejamos contribuir para a dignificação do poder local. Este

não foi um bom passo, mas lutaremos para conseguir mais

e melhor no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de

voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O texto que estabelece o novo regime de incom-

patibilidades, resultante da votação de três iniciativas le-

gislativas, uma emanada do Governo, outra do PP e outra

do PCP, culminou num articulado que funde estas diver-

sas contribuições e que melhora significativamente um re-

gime em relação ao qual o PSD, durante o seu ciclo de

governação, praticou sucessivos desmandos que geraram

uma situação muito melindrosa na Administração Pública.

O último desses desmandos legislativos foi aqui perpetra-

do a altas horas da manhã e é verdadeiramente esse que é

agora eliminado, com um consenso alargadíssimo, do qual

só o PSD se auto-excluiu. Esse consenso colhe as suas

razões no mérito da ideia política que levou à apresenta-

ção e aprovação destas iniciativas e esse mérito era, à

partida, grande, mas o trabalho em comissão justificou re-

dobradamente o voto alargado desta iniciativa legislativa.

Na discussão na especialidade, as contribuições de Depu-

tados de vários partidos, designadamente do Sr. Deputa-

do Marques Guedes, aperfeiçoaram vários aspectos do

regime proposto pelo Governo e, nesse sentido, permiti-

ram que o texto final agora aprovado, como é timbre e bom

mérito da actividade parlamentar, seja, de facto, melhor do

que qualquer dos textos originariamente apresentados.

Trata-se de um texto que, em relação a um elenco bem

delimitado de titulares de altos cargos públicos, clarifica

em que consiste o regime de exclusividade; estabelece, de

forma inequívoca, as excepções a essa exclusividade; cla-

rifica, designadamente alargando a proposta apresentada

pelo Governo, a natureza dessa exclusividade e o seu

âmbito, abrangendo a participação remunerada em órgãos

de outras pessoas colectivas além das de carácter lucrati-

vo; e não deixará qualquer dúvida quanto a várias ques-

tões que motivaram abundante «parecerística» e grande

confusão no ciclo político que acabou em 1 de Outubro.

Compreendemos, Sr. Presidente, que o PSD esteja irre-

signado por não poder prolongar o seu ciclo de «jobs for

the boys», mas foi esse o ditame do povo português em 1

de Outubro. O que não pode é dizer que a lei agora apro-

vada por largo consenso é tributária de outra coisa que

não seja a nossa vontade de pôr uma pedra, e uma gran-

de pedra, num conjunto de distorções que o PSD, ponto a

ponto, foi introduzindo e que agora terminam, em resulta-

do de uma prestação positiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Junqueiro pe-

diu a palavra para que efeito?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Para uma interpelação à

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, a minha

bancada congratula-se com a aprovação da Lei n.º 41/VII

e apresentará oportunamente uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, a

minha interpelação é muito breve e não tem a ver com a

matéria que temos estado a discutir.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a sua in-

tenção de alterar o regime vigente para a hora legal em

Portugal, com um conjunto de argumentos que também

invocou publicamente.

Sucede que, na anterior legislatura, quando essa altera-

ção se concretizou, o Governo de então fundamentou a al-

teração tecnicamente, ouviu os parceiros sociais e os dife-

rentes partidos com assento parlamentar, ao abrigo do

Estatuto da Oposição. Essa alteração foi, portanto, concre-

tizada com uma sustentação técnica e foi feita, na altura,

com o apoio ou, pelo menos, com a não oposição de to-

dos os partidos com assento no Parlamento.

Consideramos que para esta questão, no futuro, não se

transformar numa querela política ou político-partidária sem

sentido, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, deve poder apresentar-nos, numa

próxima conferência de líderes, as consultas que, eventu-

almente, tenha feito, o resultado dessas consultas e o

suporte técnico de algumas comissões — e, tanto quanto

1 DE MARÇO DE 1996

33

sei, foram ouvidas — que tenha levado o actual Governo

a voltar ao regime que vigorava há três anos atrás.

Solicito, pois, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que seja porta-

dor desta nossa preocupação ao Governo, através do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será abuso da mi-

nha parte pedir-lhe que formule esse requerimento por

escrito?

Deste modo, é nossa convicção que a revisão do refe-

rido diploma, a fazer-se, deveria ser feito nesta Assembleia,

devendo em qualquer caso evitar-se que esse processo de

revisão permita a repristinação do Decreto-lei n.º 328/86,

de 30 de Setembro.

São estes os motivos que justificam a nossa abstenção.

Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do

Rosário Carneiro - Manuel Jorge Goes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Não, Sr. Presidente!


O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará isso rapida-

mente e talvez seja o caminho indicado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Com certeza, Sr.

Presidente!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, resta-me anunciar ou proclamar eleitos os

membros dos órgãos que hoje foram submetidos a sufrágio.

Para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da

Vida: 163 votantes; 76 votos na Lista A; 64 votos na Lis-

ta B; 18 votos brancos e 5 votos nulos. Foram eleitos Maria

de Lurdes Ruivo de Matos Pintasilgo, Luís Jorge Peixoto

Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano

Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão

de Freitas e Vítor Feytor Pinto.

Para a Comissão Nacional de Eleições: 163 votantes; 157

votos «sim»; 6 votos brancos. Foram eleitos Nuno Maria

Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira,

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da

Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho.

Para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judi-

ciários: 163 votantes; 80 votos na Lista A; 61 votos na

Lista B; 17 votos brancos; 5 votos nulos. Foram eleitos

João Fernando Fevereiro d’Oliveira Mendes, Fernando

Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Cas-

tro e Jorge Claúdio de Bacelar Gouveia.

Proclamo, pois, eleitos os candidatos cujo nome anunciei.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10

horas, de preferência a horas, pois temos uma agenda

muito carregada. Se fazem questão de almoçar a uma hora

normal e conveniente, agradeço que sejam o mais pontu-

ais possível.

Está encerrada a sessão.

Declarações de voto enviadas à Mesa,

para publicação, relativas à votação do texto final

de substituição, apresentado pela Comissão de

Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, dos projectos

de lei n. os 31/VII - Garante a membros das juntas

de freguesia, em certos casos e condições, o

exercício do mandato em regime de permanência,

com vista ao reforço dos meios de actuação dos

órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime

aplicável ao exercício do mandato dos

membros das juntas de freguesia (PS).

O Partido Socialista congratula-se com a aprovação pela

Assembleia da República do projecto de lei n.º 41/VII que,

assim, consagra o regime de permanência dos eleitos para

as freguesias nos precisos termos que o articulado encer-

ra. Ao concretizar esta iniciativa legislativa, o PS tem cons-

ciência de ter assumido a ruptura com uma prática que o

PSD institucionalizou durante a última década. O não diá-

logo com ninguém, nomeadamente com a ANAFRE.

O PS tem consciência de que esta legislação é apenas

parte do «pacote autárquico» que quer ver aprovado para

as freguesias e tudo fará para que isso aconteça nos pró-

ximos meses.

Finalmente, sem cair em soluções maximalistas e irres-

ponsáveis, o Grupo Parlamentar do PS concretizará num

curto espaço de tempo aquilo a que o PSD se opôs ao

longo de dez anos e que, ainda agora, através de expedi-

entes vários, quer continuar a impedir. Daí que a iniciativa

legislativa do PS e a sua aprovação representem a vitória

da determinação e coerência, afirmadas no passado e con-

cretizadas no presente, sobre a intolerância do PSD pro-

porcionando, assim, a redignificação das freguesias e dos

seus órgãos.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Os Deputados do PS, José Junqueiro - Manuel Varges.

Declaração de voto enviada à Mesa, para

publicação, relativa à votação dos projectos de

resolução n.os 12/VII e 13/VII - Recusa de ratificação

do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro, que

estabelece o regime jurídico de instalação e

funcionamento dos empreendimentos turísticos

[ratificações n.os 12/VII (PCP) e 13/VII (PS)].

A recusa de ratificação de um diploma governamental

envolve um juízo global negativo que o Decreto-lei n.º 327/

95, de 5 de Dezembro, não merece.

Sem prejuízo de aspectos pontuais menos felizes, o refe-

rido decreto-lei representa uma evolução positiva relativamen-

te ao quadro normativo anterior, designadamente no que se

refere aos seus objectivos de reforço da descentralização

administrativa nas áreas de actuação a que respeita.


O PSD absteve-se na votação sobre esta matéria, pelas

seguintes razões:

  1. Entendemos necessário proceder a uma reforma glo-

bal do Poder Local, nele incluindo atribuições e competên-

cias das freguesias e dos municípios. Deverá essa moder-

nização de legislação ser feita de modo articulado e

coerente e não avulso.

  1. Nos critérios defendidos pelo PS, ainda nem sequer

resulta claro quais as freguesias que vão beneficiar do

regime de permanência. Antes mesmo de um estudo con-

creto, sem conhecer a que freguesias diz respeito, o PS

insiste em legislar às cegas.

  1. Julgamos que a aplicação defendida pelo PS e pelo

PCP vai provocar injustiças entre autarcas. O critério de-

34

I SÉRIE — NÚMERO 41

mográfico não pode ser o preponderante para, com equilí-

brio e justiça, atender ao trabalho real dos autarcas das

freguesias.

  1. Não entendemos que o assunto esteja suficientemente

esclarecido para ser concluído e votado, antes que tenha

decorrido a necessária e profunda discussão sobre todos

os aspectos.

  1. Negar a opinião e a experiência de prestigiados autar-

cas do próprio PS e da ANMP não constitui uma boa ati-

tude em prol da dignificação do Poder Local.

  1. A precipitação neste e em qualquer outro domínio não

conduz ao consenso desejável nas reformas importantes,

como esta do Poder Local.

O Deputado do PSD, Álvaro Amaro.


O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor do texto

alternativo da 4ª Comissão aos projectos de lei do PS

e PCP sobre o regime de permanência dos eleitos das

juntas de freguesia apesar de o considerar limitativo das

possibilidades que deveriam ser criadas nesta matéria.

Também entende que as remunerações fixadas são bai-

xas. Num caso e noutro ficam aquém das propostas

apresentadas pelo PCP e por isso mereceram a sua abs-

tenção na especialidade.

No entanto, considera, tal como foi entendimento da

ANAFRE, que é um passo que corresponde, embora de

forma limitada e parcial, a um caminho de dignificação

das freguesias e de criação de melhores condições de

trabalho.

Nesse sentido, prosseguirá o trabalho para garantir,

o mais cedo possível, novos passos que correspondam

ao seu objectivo de fortalecer o Poder Local e as fre-

guesias em especial.

Os Deputados do PCP, Luís Sá - José Calçada - Rú-

ben de Carvalho - António Filipe.


O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes

votou favoravelmente o texto de substituição apresentado

pela 4.ª Comissão aos projectos de lei n.os 31/VII, do PCP,

e 41/VII, do PS, sobre o regime aplicável ao exercicío do

mandato dos membros das juntas de freguesia, na exacta

medida em que a sua aprovação signifique um primeiro

passo para o reconhecimento do papel insubstituível das

freguesias no poder local, a consagração dos direitos das

freguesias e dos seus eleitos, e, por consequência, um

passo que favoreça a melhoria das condições de vida das

comunidades locais, facto que a concepção centralista que

o PSD tinha do poder sempre inviabilizou no passado.

Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os

Verdes não deixa de sublinhar o carácter minimalista que

o projecto aprovado acabou por consubstanciar, e lamen-

tar a recusa do Partido Socialista em ir mais longe no

âmbito do diploma aprovado, designadamente em matéria de

limites estabelecidos (artigo 3.°) e de regime remuneratório

(artigo 5.°), sobre os quais temos reservas, e esperamos vi-

vamente abertura para novos passos no futuro próximo.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

José Manuel Santos de Magalhães.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloisa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

Carlos Manuel Amândio.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.