1 de março de 1996

Sábado, 2 de Março de 1996

I Série — Número 42

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), sob a forma de

interpelação à Mesa, criticou a iniciativa do Primeiro-Ministro para

com a Indonésia em relação a Timor Leste e anunciou a solicitação do

seu partido no sentido da vinda do Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros à respectiva comissão para dar explicações, tendo-se

também pronunciado o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares (António Costa) e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS),

Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).

Foram aprovados os n. os 23 a 32 do Diário.

A proposta de lei n.º 11/VII - Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de

Setembro (Regime da Actividade de Televisão) foi discutida e rejeitada,

na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os

Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques

Guedes (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS) e Ruben de

Carvalho (PCP).

Tendo sido aprovado o parecer, elaborado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o

recurso de admissibilidade, apresentado pelo PSD, do projecto de lei n-

º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas

entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), procedeu-se à

sua discussão conjunta, na generalidade, com o projecto de lei n.º

108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes

violentos (CDS-PP). Após os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e

Manuela Moura Guedes (CDS-PP) terem apresentado os respectivos

projectos de lei, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles

oradores, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Barbosa de Melo

(PSD), José Magalhães e Manuel Alegre (PS), Carlos Encarnação

(PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Manuel Monteiro

(CDS-PP), João Amaral (PCP), Luís Filipe Menezes, Pacheco Pereira e

Guilherme Silva (PSD), Nuno Abecasis e Paulo Portas (CDS-PP),

Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Mendes e Laborinho Lúcio (PSD) e

Octávio Teixeira (PCP).

O projecto de lei n.º 107/VII foi aprovado na generalidade, em

votação nominal requerida pelo CDS-PP, bem como na especialidade e

em votação final global. O projecto de lei n.º 108/VII foi aprovado na

generalidade e, após

ter baixado à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação, o

respectivo texto de substituição por ela elaborado foi aprovado na

generalidade, na especialidade e em votação final global. Tendo o Sr.

Deputado Alberto Martins (PS) apresentado a síntese do relatório,

fizeram intervenções os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP),

Odete Santos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre (PS) e

Octávio Teixeira (PCP).

Entretanto, a Câmara deu aprovação, na generalidade, à proposta

de lei n.º 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado

dos Desportos (Miranda Calha), os Srs. Deputados Gilberto Madaíl

(PSD), Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Pedro

Baptista (PS) e Castro de Almeida (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

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António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloisa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, o Gru-

po Parlamentar do PSD assistiu ontem, com alguma per-

plexidade, a declarações do Sr. Primeiro-Ministro que en-

volvem Timor Leste. Gostaríamos de dizer, em relação a

isso, três coisas, para depois solicitarmos a V. Ex.ª uma

outra medida.

A posição portuguesa sobre a questão de Timor Leste,

como V. Ex.ª muito bem sabe, tem sido sempre discutida e

pleiteada no respeito estrito pela coincidência de posições

entre os vários órgãos de soberania. Assim tem sido nos

últimos anos, e pensávamos que assim continuaria a ser.

Acontece, porém, que o Sr. Primeiro-Ministro tomou uma

iniciativa em relação a essa matéria sem consultar S. Ex.ª o

Sr. Presidente da República, sem consultar — penso eu —

V. Exa.ª e sem ter falado com os partidos da oposição.

Tudo estaria bem, ou tudo estaria menos mal, se, na

verdade, a própria iniciativa não fosse, em si mesma, discu-

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I SÉRIE — NÚMERO 42

tível no seu conteúdo, porque a forma como o Sr. Primei-

ro-Ministro colocou a questão foi de uma superficialidade

tão grande em relação à questão essencial de Timor Leste

que nos deixa essencialmente perplexos e preocupados.

Creio que o Sr. Primeiro-Ministro não deveria ter colo-

cado a questão em termos de um simples negócio quanto

à verificação dos direitos humanos, que são insusceptíveis

de negócio, e quanto ao reconhecimento contraprestestati-

vo das relações diplomáticas entre a Indonésia e Portugal.

Aquilo que está em jogo em relação a essa questão é,

para nós, muito mais do que o reconhecimento dos direi-

tos humanos.

Penso que esta posição do Sr. Primeiro-Ministro fragili-

za ostensivamente a posição de Portugal porque é um

patamar mínimo muito menor no seu resultado e alcance

do que foram, inclusivamente, as relações da ONU em re-

lação a Timor.

Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República, so-

licitava que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros — e

o Grupo Parlamentar do PSD vai fazer essa diligência —

viesse urgentemente à Comissão Eventual para o Acom-

panhamento da Situação em Timor Leste para dar conta

daquilo que foi dito ou feito e dos resultados que, even-

tualmente, pretende tirar para a questão de Timor Leste.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dou a palavra ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se

encontra presente e que penso ser a entidade competente

para fazer a ligação entre as suas preocupações e uma

resposta do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: O Governo, como sempre, está disponível para vir à

Assembleia, desde que requerido e solicitado nos termos

regimentais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, perante a na-

tureza do problema que acabou de ser suscitado pelo Sr.

Deputado Carlos Encarnação, naturalmente a bancada do PS

deseja pronunciar-se no sentido de que não pode deixar de

considerar que o PSD está, na verdade, um partido imprevi-

sível e, parafraseando alguém, «um partido perigoso».

O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida!

O Orador: — Ouvimos, ontem, o ex-responsável do Mi-

nistério dos Negócios Estrangeiros, ilustre membro dirigen-

te do PSD, manifestar concordância com as posições as-

sumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente à questão

de Timor Leste. Vemos, hoje, o Sr. Deputado Carlos En-

carnação, na bancada do PSD, manifestar discordância por

essas atitudes!

As contradições do PSD sobre cada problema, em cada

dia, saltam à vista de todos nós. Mas, independentemente

delas, quero dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar

do PS faz toda a questão que o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros possa vir à Comissão Eventual para o Acom-

panhamento da Situação em Timor Leste para, justamente,

poder esclarecer o PSD, e onde nós, naturalmente, acompa-

nharemos esse acto de esclarecimento com todo o gosto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Encarnação

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, para

solicitar a V. Ex.ª a realização de uma reunião da Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, hoje

mesmo, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Pergunto a todos os líderes parla-

mentares se estão de acordo que a reunião tenha lugar às

15 horas e 30 minutos, na Sala D. Maria.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, a Assembleia da

República, tem, felizmente, um Regimento e, independentemente

das suas possibilidades de revisão, ele deve funcionar.

Sucede que a Comissão Eventual para o Acompanha-

mento da Situação em Timor Leste, que é, por decisão da

Assembleia da República, a entidade própria para o acom-

panhamento dos problemas de Timor Leste, pode reunir

com total dispensa de uma decisão da Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares.

O que solicito de viva voz — e, felizmente, o presiden-

te dessa Comissão encontra-se presente no Hemiciclo —

é a possibilidade de uma diligência, a solicitação dos gru-

pos parlamentares, para que essa Comissão possa reunir

o mais rapidamente possível, dispensando, naturalmente,

a utilidade da referida Conferência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, só

para dizer que o meu grupo parlamentar também não vê

necessidade da realização de uma Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares. Entendemos que há

mecanismos parlamentares que permitem, de imediato, resol-

ver este problema, nomeadamente através da Comissão Even-

tual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em nos-

so entender, há uma questão importante, que é preciso pre-

servar sempre, que é o papel que as comissões da Assem-

bleia da República têm de executar — e devem executar!

Se existe uma Comissão — e bem!- para o Acompanha-

mento da Situação em Timor Leste, é aí que este assunto

deve ser tratado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isa-

bel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, que-

ro dizer que, para nós não tem cabimento que a questão

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seja tratada que não no âmbito da comissão específica, a

Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação

em Timor Leste, cujo presidente está presente e que, se-

guramente, providenciará nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Dada a situação assumida pelos

grupos parlamentares, peço ao Sr. Deputado Nuno Abe-

casis o favor de providenciar para que a Comissão reúna

o mais depressa possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero

dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que foi expresso,

em reunião de Comissão, que eu deveria falar, por iniciativa

própria, sempre que se verificassem situações destas e, no

momento oportuno, transmiti-lo à Assembleia da República.

Foi o que acabei de fazer, não fiz mais do que cumprir isso!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, é evi-

dente que os membros da Comissão Eventual para o

Acompanhamento da Situação em Timor Leste sabem que

vai sendo hábito que o Sr. Ministro, ou algum dos Srs.

Secretários de Estado, nos informe sobre o desenvolvimen-

to da questão de Timor Leste.

Já agora, Sr. Presidente, gostava de dar conhecimento

a esta Assembleia que ontem fui interrogado pela impren-

sa no sentido de saber se, como presidente da Comissão

Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor

Leste, não queria exprimir alguma preocupação ou menos

agrado pelo facto de eu próprio não saber da diligência

que tinha sido feita. Disse que não, que o que a Assem-

bleia da República e a Comissão desejavam era um pro-

gresso real para as questões de Timor e que eu deveria

ser a primeira pessoa a entender que uma diligência des-

tas seria eficaz se não fosse conhecida e seria totalmente

ineficaz se, por qualquer razão, fosse conhecida.

Portanto, era um caso em que reconhecia que o Gover-

no devia manter total sigilo, mesmo no seu seio, sobre o

que tencionava fazer e, nesse sentido, seria absurdo que

a Assembleia da República se considerasse ofendida pela

situação.

Era isto que queria tornar público e transmitir à Assem-

bleia, uma vez que o fiz em nome da Comissão e porque

pode haver alguém que não comungue desta minha ma-

neira de ver as coisas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carlos Encarnação pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, uma

vez que está presente o Sr. Presidente da Comissão Even-

tual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste

e uma vez que V. Ex.ª já lhe solicitou a realização urgente

da reunião que pretendíamos, consideramos, pois, desne-

cessária a reunião da Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

Todavia, gostaria de lembrar o Sr. Presidente da Comis-

são que esta ainda não reuniu, pelo que não deve tomar,

em nome dela, qualquer posição quanto a este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer apenas que, da parte

do Governo, estamos totalmente disponíveis para, em conjunto

com o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanha-

mento da Situação em Timor Leste, nos reunirmos e estabelecer-

mos a melhor forma de cooperação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, os pre-

sidentes das comissões podem falar pela comissão mas não

podem falar em nome de todos os seus membros. E as

apreciações que, há pouco, o Sr. Presidente da Comissão

Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor

Leste fez foram valorativas, do ponto de vista político, da

posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não o pode

fazer em nome de todos os membros da Comissão!

Mantemos, pois, a posição que expressámos há pouco,

a de que o assunto deve ser discutido em sede de comis-

são apropriada.

Sobre a acção, a decisão e o acto praticado pelo Sr.

Primeiro-Ministro temos grandes reservas. Sendo a ques-

tão de Timor Leste de consenso nacional, é evidente que,

do nosso ponto de vista, o Governo devia ter falado com

os partidos antes de tomar posição para que se mantives-

se esse consenso.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, finalmen-

te, entrar na ordem do dia agendada ara hoje.

Antes de mais, estão em aprovação os n.os 23 a 32 do

Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 10,

11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Janeiro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Vamos dar início à discussão, na generalidade, da pro-

posta de lei n.º 11/VII, que altera a Lei n.º 58/90, de 7 de

Setembro (Regime da Actividade de Televisão).

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunica-

ção Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social

(Arons de Carvalho): — Sr. Presidente da Assembleia da

República, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em dis-

cussão neste Hemiciclo visa apenas uma pequena mas

necessária alteração à lei da televisão. Trata-se de tornar

claro que esta lei, que regula a actividade de televisão no

nosso país, não pretende derrogar o Tratado da União

Europeia, no que toca a este sector.

De facto, as limitações previstas nos n.os 1 e 3 do arti-

go 9.° da lei da televisão, em relação à nacionalidade das

entidades candidatas à exploração da actividade de televi-

são e ao máximo de capital social estrangeiro permitido a

cada operador, poderão ser entendidas como infringindo,

nomeadamente, os artigos 52.° e 221.°, sobre o direito de

estabelecimento, do referido Tratado.

É claro que, por força do artigo 8.° da Constituição, «as

normas e os princípios de direito internacional geral ou

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I SÉRIE — NÚMERO 42

comum fazem parte integrante do direito português» e as

normas constantes das convenções internacionais ratifica-

das ou aprovadas «vigoram na ordem interna após a sua

publicação oficial».

Este entendimento não tem sido, no entanto, conside-

rado como pacífico.

A Comissão Europeia tem considerado que a lei da te-

levisão portuguesa «inclui uma discriminação em razão da

nacionalidade o que, no domínio em causa, é expressamen-

te proibido pelos artigos 52.° e 221.° do Tratado de Roma».

O artigo 9.° — e continuo a citar um parecer fundamenta-

do dirigido à República Portuguesa, relativo às restrições

ao direito de estabelecimento e de investimento no domí-

nio da televisão — é entendido como constituindo «uma

restrição ao direito de estabelecimento e, em especial, ao

direito de criar e gerir empresas, contrária ao artigo 52.°

do Tratado e uma restrição ao direito de participar finan-

ceiramente no capital das sociedades, contrária ao artigo

221.° do Tratado.»

O referido texto, datado de 14 de Julho de 1994, conclui

que «a legislação portuguesa inclui, assim, uma discrimi-

nação exercida em razão do local da sede da empresa e do

direito segundo o qual uma empresa é criada, o que equi-

vale a uma restrição em razão da nacionalidade expressa-

mente proibida pelo artigo 52.°, em articulação com o arti-

go 58.° do Tratado», pelo que era formulada a seguinte

conclusão: «A República Portuguesa, ao limitar a partici-

pação de nacionais e de sociedades dos outros Estados

membros no capital de uma sociedade candidata à obten-

ção de uma licença para o exercício de actividade de tele-

visão a 15% do capital desta, e ao sujeitar o acesso às

actividades de televisão, no que diz respeito às empresas

dos outros Estados membros, à condição de constituírem

previamente uma sociedade anónima de direito português

com sede em Portugal, não cumpriu as obrigações que lhe

incumbem por força dos artigos 52.° e 221.° do Tratado da

Comunidade Europeia».

Impõe-se, assim, Srs. Deputados, uma alteração à lei da

televisão no sentido de modificar o referido artigo 9.°, o

que, de resto, o anterior Governo tinha já anunciado em

carta dirigida à Comissão Europeia, em 7 de Dezembro de

1993.

A proposta de lei hoje em debate concretiza essa pro-

messa, feita pelo anterior governo, cujo incumprimento

coloca o processo de infracção existente contra o Estado

português em risco de passar da fase pré-contenciosa para

a contenciosa.

A norma que é aditada é, de resto, idêntica e de alcan-

ce semelhante às existentes nos restantes países da União

Europeia. Posso, aliás, referir alguns exemplos: a lei espa-

nhola, de Maio de 1988, sobre a televisão privada, ou mais

rigorosamente sobre a «gestão indirecta do serviço públi-

co essencial de televisão», estipula, no seu artigo 18.°, que

«sem prejuízo do previsto no direito comunitário europeu,

as sociedades concessionárias deverão ter a nacionalida-

de espanhola e estar domiciliadas em Espanha»; a lei fran-

cesa relativa à liberdade de comunicação, de Setembro de

1986, no artigo 40.°, refere que «sem prejuízo dos acordos

internacionais subscritos pela França, nenhuma pessoa de

nacionalidade estrangeira pode proceder a qualquer aqui-

sição que tenha como consequência atingir, directa ou

indirectamente, a parte do capital detida por estrangeiros

mais de 20% do capital social ou dos direitos de voto nas

assembleias gerais de uma sociedade titular de uma auto-

rização relativa a um serviço de radiodifusão sonora ou de

televisão por via hertziana assegurado em língua france-

sa»; a lei italiana, de Agosto de 1990, sobre a disciplina

do sistema radiotelevisivo público e privado, estipula, no

seu artigo 17.°, que as limitações relativas a sociedades es-

trangeiras «não se aplicam em relação às sociedades consti-

tuídas em Estados pertencentes à União Europeia ou a Esta-

dos com os quais a Itália tem uma relação de reciprocidade»

e também que «os titulares de participações em sociedades

concessionárias privadas devem possuir nacionalidade itali-

ana ou de Estados pertencentes à União Europeia».

A proposta de lei em discussão encontra, pois, paralelo

nos outros países comunitários, traduzindo assim o princí-

pio basilar do direito de estabelecimento neste âmbito da

actividade televisiva.

A defesa das especificidades nacionais, nomeadamente

no que se refere à língua, à cultura ou à produção, encon-

trará, nestas circunstâncias, melhor e mais apropriado do-

mínio nas regras relativas ao conteúdo da programação

dos operadores, bem como na existência de um serviço

público de televisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, a presente iniciativa le-

gislativa do Governo causa, de facto, alguma perplexidade

à bancada do Partido Popular. Com efeito, o artigo 9.°, n.°

3, e o artigo 13.° da Lei n.º 58/90 têm o seu fundamento no

artigo 13.°, n.° 3, da Lei 11/90 (Lei-Quadro das Privatizações).

Assim, o problema da harmonização com as normas interna-

cionais que vinculam o Estado português, deverá, em nossa

opinião, colocar-se em sede da Lei-Quadro, porquanto a

questão é, obviamente, genérica. Mais: o artigo 13.°, n.° 3,

da Lei-Quadro utiliza a palavra «poderá» e não «deverá»

restringir. Logo, fica ao critério do legislador a avaliação do

interesse nacional que possa requerer tal restrição.

O Partido Popular reconhece que, em diversos sectores,

tal interesse é manifesto, e a televisão é certamente um

deles pela natureza social e culturalmente relevante da sua

actividade, sobretudo no actual contexto de forte penetra-

ção do audiovisual estrangeiro.

Porém, não obstante considerarmos razoável que o le-

gislador tenha usado a faculdade de restringir a participa-

ção do capital estrangeiro e de criar sanções para uma

eventual violação dessas restrições, confrontamo-nos com

a impossibilidade, face ao direito comunitário, de a manter.

Penso que é com essa mesma impossibilidade que se con-

fronta o Governo, pelo que é correcto vir proceder à res-

pectiva harmonização. Só que, em nossa opinião, esta de-

verá ser genérica porque a restrição também é genérica.

Assim, para o Partido Popular esta iniciativa legislativa

do Governo afigura-se duplamente inútil: em primeiro lu-

gar, não há um nexo claro entre os motivos e a iniciativa

legislativa. Com efeito, os motivos são esclarecer a dúvida

sobre se a restrição imposta pelo artigo 9.° se aplica a

nacionais de Estados membros da União Europeia. Esta é

a dúvida. A iniciativa legislativa apenas diz que há que

respeitar as normas internacionais que vinculam o Estado

português — ora, isso, como é óbvio, já todos nós sabía-

mos. Em segundo lugar, porque é redundante e não vem

esclarecer aquilo que há muito já estava esclarecido.

Porém, se algum sentido de razoabilidade se pode des-

cortinar nesta medida, será o de proceder à harmonização

antes da abertura de um processo conducente à privatiza-

2 DE MARÇO DE 1996

7

ção de um dos canais públicos de televisão, ou para per-

mitir, ou ratificar, a alteração do capital social no que se

refere à maior participação de capital estrangeiro de qual-

quer um dos operadores privados. A não ser assim, e face

ao calendário de privatizações apresentado pelo Governo,

questionamo-nos sobre qual será o enquadramento legal,

neste aspecto concreto, que irá presidir à privatização, por

exemplo da Telecom ou da Tabaqueira.

Assim, pergunta-se ao Governo, primeiro: as restrições

do n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.º 58/90 aplicam-se ou não a

nacionais dos Estados membros? Segundo: se não se apli-

cam, é legítimo presumir que o artigo 13.°, n.° 3, da Lei-

Quadro das Privatizações também não se aplica? Terceiro:

vão VV. Ex.as privatizar algum dos canais públicos da tele-

visão? Quarto: pretende-se ratificar ou permitir a alteração

da composição do capital social de algum dos operadores

privados, com vista a uma maior participação de capital

estrangeiro oriundo da Comunidade?

O Sr. Presidente: — Dado que o Sr. Secretário de Estado

pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a minha bancada, do ponto de vista

estritamente jurídico, está perfeitamente de acordo com o

que aqui veio dizer. De resto, nem de outra forma poderia

ser uma vez que, como acabou de ser explicitado pela Sr.ª

Deputada do Partido Popular, a mesma interpretação de-

corre directamente da Constituição da República Portuguesa

e, sobre isso, não temos nem nunca tivemos grandes dú-

vidas. O problema, do nosso ponto de vista, coloca-se não

no plano jurídico, portanto, mas sim no plano político. E,

no plano político, devo dizer que a minha bancada tem

fundadas dúvidas sobre esta iniciativa governamental.

A questão, no fundo, coloca-se para nós da seguinte

maneira: tudo, aparentemente, poderia fazer sentido quan-

to a esta iniciativa do Governo, se houvesse, no âmbito

da comunicação social e, em particular, da actividade de

televisão, actualmente em curso uma situação qualquer de

contencioso à beira do qual o Estado português estivesse

prestes a ser condenado em alguma coisa. Ora, como o Sr.

Secretário de Estado afirmou na sua intervenção, tal não

acontece. Eventualmente, o que existe, é a detecção de uma

situação de infracção mas, como o próprio Sr. Secretário

de Estado disse nas suas declarações iniciais, que ouvi

atentamente, não existe ainda nenhuma acusação formal ao

Estado português, ou seja, não está instaurado nenhum

processo de contencioso nas instâncias europeias.

Assim sendo, a leitura que a minha bancada não pode

deixar de fazer, em relação a esta iniciativa, é a sua conse-

quência política, e sobre essa matéria, Sr. Secretário de

Estado, queria dizer-lhe o seguinte: o aparecimento deste

tipo de normas negativamente discriminadoras da partici-

pação do capital estrangeiro em empresas portuguesas,

decorre historicamente, pelo menos depois do 25 de Abril,

do processo das privatizações e da Lei-Quadro das Priva-

tizações que, como também aqui foi citado pela bancada

do Partido Popular, tem ínsito, nos seus artigos, dispositi-

vos que, visando o refortalecimento e a reconstituição de

grupos económicos nacionais, colocam limites à participa-

ção de capital estrangeiro, em determinado tipo de circuns-

tâncias, nas empresas a privatizar. Ora, de acordo com o

entendimento que nós fazemos desta iniciativa governa-

mental — uma vez que, repito, na parte respeitante à tele-

visão, não nos parece haver nenhuma necessidade imperi-

osa, nenhuma utilidade prática imediata de fazer aprovar

uma iniciativa deste tipo —, o único resultado prático que

resultará desta iniciativa é o de o Governo dar um sinal

político claro de abandono da política que tem vindo a ser

seguida no âmbito dos processos de privatizações, de ten-

tativa sistemática de reforço e de recuperação dos grupos

económicos nacionais por forma a que o tecido empresari-

al nacional possa, no plano das operações de privatização,

recuperar o campo que perdeu, em 1975, 1976 e 1977, nas

operações de nacionalização, que são a outra face da mes-

ma moeda em análise nesta questão.

A pergunta concreta que faço ao Sr. Secretário de Es-

tado é, pois, no sentido de saber se desta proposta de

lei — e parto do princípio de que, seguramente, o Gover-

no terá ponderado de forma correcta as implicações políti-

cas, para além das jurídicas, que o Sr. Secretário de Esta-

do aqui nos trouxe, desta iniciativa — resulta o abandono,

por parte do Governo, da intenção, expressa na Lei de

Bases das Privatizações, de continuar a privilegiar a recons-

tituição e a recuperação de grupos económicos nacionais,

dado que durante o ano de 1996 ainda há muitas e impor-

tantes empresas nacionais a serem privatizadas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que quer a Sr.ª De-

putada Maria José Nogueira Pinto quer o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes laboram num erro de base: é que não

estamos perante um processo de privatização. Portanto, não

há qualquer semelhança entre aquilo que é proposto nes-

te diploma e qualquer processo de privatização, estamos

numa circunstância completamente diversa. O que há é a

tentativa de evitar que uma questão, que está em fase de

pré-contencioso, passe a uma fase de contencioso.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que essa fase

não está eminente. Respondo-lhe que não está eminente

por duas razões: é que o Governo do PSD enviou, em tem-

pos, uma carta precisamente no sentido de prometer que

esta proposta de lei iria ser apresentada e, depois de o

Governo do PS tomar posse, nós próprios tivemos opor-

tunidade de dizer o mesmo, ou seja, concretizar a sua apre-

sentação e, assim, informar a União Europeia de que po-

deria prescindir dessa fase de pré-contencioso.

Foi também perguntado se estava em causa, nesta pro-

posta de lei, uma privatização da RTP. É evidente que isso

não está em causa. Penso mesmo que a existência de um

serviço público de televisão, com canais de capitais exclu-

sivamente públicos, como é hoje o caso do operador pú-

blico de televisão em Portugal, constitui a principal barrei-

ra à presença de capital estrangeiro comunitário nos

operadores de televisão. Esse, sim, parece-me ser o aspec-

to essencial desta matéria.

Toda a gente sabe que existe já hoje em Portugal pelo

menos um operador privado de televisão que tem bem mais

de 50% do seu capital pertencente a países da União Eu-

ropeia que não Portugal, o próprio governo do PSD, em

tempos, foi informado disso — a Alta Autoridade para a

Comunicação Social tem em seu poder documentação que

o comprova — e nunca, no passado, ninguém se opôs a

esta questão ou levantou qualquer obstáculo, qualquer

dificuldade ou qualquer perigo em relação a esta matéria.

Penso que o problema poderia existir, sim, se qualquer

governo ou qualquer maioria parlamentar decidisse a pri-

vatização do operador público e, nessa altura, poderíamos

8

I SÉRIE — NÚMERO 42

estar em risco de não ter, em Portugal, nenhum operador

de televisão que pudesse, simultaneamente, ter capital

português e defender os interesses nacionais onde eles

são, de facto, importantes, ou seja, a língua, a cultura e a

produção nacionais.

Aliás, penso que este debate pode servir para ilustrar

sobretudo a bancada do PSD, onde alguns dos Srs. De-

putados já anunciaram ir propor, no respectivo congresso,

a privatização de um dos canais de televisão, pelo menos

da RTP, o que, julgo, seria um rematado disparate. Tal deve

ser também ponderado à luz do interesse nacional, da pro-

tecção da língua, da cultura e da produção portuguesas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, tenho comigo o relatório

elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias acerca desta proposta de

lei, que diz exactamente o seguinte, no seu n.º 2: «a ori-

gem deste tipo de normas discriminadores da detenção do

capital em função da nacionalidade dos respectivos titula-

res radica na Lei-Quadro das Privatizações», pelo que, Sr.

Secretário de Estado, discordo em absoluto daquilo que

afirmou.

Portanto, este tipo de normas radica, obviamente, na Lei-

Quadro das Privatizações, pelo que, para mim, a alteração

que agora se pretende introduzir, relativamente à qual não

emiti qualquer juízo de valor — note! —, se trata de uma

decorrência da própria Constituição e do Tratado de Ma-

astricht e que, possivelmente, já há muito tempo deveria

estar a ser considerada.

Pergunto, pois, o seguinte: decorrendo da Lei-Quadro

das Privatizações, significa isso, ou não, que tem de se

entender, daqui para a frente, que o artigo 13.º dessa Lei-

Quadro está também alterado porquanto está clarificado

neste mesmo sentido? O quadro das futuras privatizações

será feito de acordo com o anterior ou com o actual artigo

13.º?

É isto que desejo saber porque considero ser da maior

importância para a coerência do processo. Não se vai,

certamente, esperar por fases de contencioso nos diferen-

tes sectores para tomar decisões.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, V. Ex.ª, na resposta que deu ao pe-

dido de esclarecimento que lhe formulei, aproveitou para

voltar a bater na tecla que eu já tinha referido e com a

qual estaríamos, em princípio, de acordo, ou seja, que, no

plano da actividade televisiva, do ponto de vista da ban-

cada do PSD, a aprovação desta norma, aparentemente, para

nós, não suscita qualquer problema. De facto, como V. Ex.ª

disse, e muito bem — mas é uma verdade pública e notória,

portanto não é propriamente um argumento —, não estamos,

em sede da lei da televisão, a tratar de nenhum problema que

tenha a ver com privatizações, dado que, pelo menos de

momento, embora isso tenha sido suscitado como hipótese

pela bancada do Partido Popular, não existe nenhum pro-

cesso de privatização em curso de uma empresa do sector

público de comunicação social na área da televisão.

Para nós, Sr. Secretário de Estado — e penso que se

não me fiz entender bem no meu pedido de esclarecimento

foi, com certeza, falha minha —, este é um problema polí-

tico que radica no precedente político que resulta desta

iniciativa governamental. Não ignora decerto o Governo de

que V. Ex.ª faz parte que, independentemente daquelas que

são as normas do Tratado da União Europeia, que vincula

o Estado português internacionalmente, há matérias em re-

lação às quais — e o processo de privatizações é, segura-

mente, uma das mais importantes — o Estado português

tem defendido outras posições, por razões políticas, que

não jurídicas expressamente, que lhe assistem. E cito só

uma a V. Ex.ª, que tem a ver com o relembrar de que o

processo de nacionalizações em Portugal atingiu apenas a

detenção de capital privado, tendo salvaguardado, expres-

samente, toda a detenção por estrangeiros do capital das

empresas nacionalizadas. Por essa mesma ordem de razões,

que é uma razão política, tem vindo o Estado português,

denodadamente, desde há vários anos, como V. Ex.ª bem

sabe, através do Governo, a defender nas instâncias inter-

nacionais a razão política que assiste ao Estado portugu-

ês de, nos processos de privatização, continuar a tentar

salvaguardar a recuperação dos grupos económicos por-

tugueses, precisamente porque foram esses os afectados

pelas nacionalizações e não o capital estrangeiro que tam-

bém, no momento das nacionalizações, tinha sido tratado

de forma diferente pelas autoridades nacionais. Quanto a

isso V. Ex.ª não respondeu nada.

Terminava a minha intervenção dizendo que o Grupo

Parlamentar do PSD vê com bastante preocupação o sinal

político que é dado por esta proposta de lei relativamente

ao impacto que pode ter no âmbito dos processos de pri-

vatizações. Com esta iniciativa do Governo está-se a fragi-

lizar expressa e manifestamente a posição de salvaguarda

dos interesses das empresas nacionais nos processos de

privatização que o Estado e o Governo português, segura-

mente, de acordo com aquilo que está anunciado, irá pôr

em marcha ainda durante o ano de 1996, e também, previ-

sivelmente, em 1997 e em 1998.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Quero fazer apenas uma pequena observação acer-

ca desta proposta de lei para dizer que não acompanha-

mos o seu objectivo.

Quando há alguns anos se discutiu a lei da televisão

presentemente em vigor e foi proposto que se estabele-

cesse um limite máximo para a detenção de capital social

por parte de entidades estrangeiras tivemos oportunidade

de, nessa altura, dizer que isso era justificado tendo em

conta a natureza da actividade desenvolvida pelos opera-

dores de televisão. De facto, não estamos perante uma

qualquer empresa mas, sim, perante órgãos de comunica-

ção social de grande impacto e perante a utilização do

espectro radioeléctrico português, que, como sabe, é um

bem do domínio público do Estado português. Daí que,

particularmente num momento em que são muito discuti-

dos por esse mundo fora todos os problemas relaciona-

dos com a padronização à escala mundial das televisões

e que, mesmo à escala europeia, se discutem formas de

proteger a Europa face à invasão televisiva oriunda dos

Estados Unidos da América, creio que, por maioria de razão,

se justifica que para as televisões portuguesas, tendo até em

conta a identidade e a dimensão do nosso país, se justifica

plenamente que sejam impostos limites à participação no

capital social por parte de entidades estrangeiras.

2 DE MARÇO DE 1996

9

Assim, em coerência com a posição que tomámos quan-

do foi discutida pela primeira vez a lei da televisão, não

acompanharemos esta proposta de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: O

pedido de autorização legislativa apresentado pelo Gover-

no, e que merece o acordo do Grupo Parlamentar do PS,

não deve, a nosso ver, ser entendido como um mero pro-

duto da necessidade de consagrar na lei da televisão uma

inevitabilidade jurídico-política decorrente dos compromis-

sos assumidos pelo Estado português no seio da União

Europeia, inevitabilidade essa à qual, resignadamente, nos

teríamos de conformar, ou como uma espécie de mais um

preço a pagar pela integração europeia, preço esse, porém,

eivado de perigos ou de ameaças para a identidade cultu-

ral portuguesa ou para a independência nacional.

Por um lado, o reconhecimento expresso aos nacionais

dos Estados membros da União Europeia de tratamento

igual ao dos cidadãos portugueses, no que respeita à ex-

ploração da actividade de televisão e à participação no

capital social dos operadores do sector, deve ser visto à

luz da filosofia da cidadania europeia e dos seus inerentes

direitos e deveres e numa base de plena reciprocidade in-

ter-Estados. Por outro lado, é hoje cada vez mais visível

que é pura ilusão, ainda que bem intencionada, pretender

que as limitações ao chamado direito de estabelecimento

funcionem como válvulas de segurança na defesa da iden-

tidade cultural portuguesa ou da opinião pública nacional

contra os perigos de descaracterização ou de submissão a

pressões externas, ilusão essa que não se compadece nem

com a internacionalização da produção audiovisual, nem

com a liberdade de recepção e retransmissão de progra-

mas de radiodifusão televisiva que a evolução tecnológica

em curso tornou inevitável, nem com a liberdade de receber

e de consumir informações e ideias sem consideração de fron-

teiras, como o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direi-

tos do Homem consagrou, até porque a ameaça aos valores

que o legislador tinha em mente ao consagrar estas limita-

ções ao direito de estabelecimento não decorre, necessária e

fundamentalmente, da predominância de capital estrangeiro

numa sociedade de televisão. A experiência do nosso actual

quadro televisivo aí está para mostrar à exaustão que nem

sempre os próprios investidores nacionais dão garantias de

defender os valores da cultura e da língua portuguesas, ora

descurando a produção de obras de ficção e outras de au-

tores portugueses, ora inundando o écran com reality sho-

ws ou concursos de concepção e formato estrangeiros. Não

é, com efeito, da nacionalidade do capital da entidade pro-

prietária que decorre a existência de uma televisão respeita-

dora ou não da cultura e língua portuguesas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por

ter de o interromper, mas encontram-se entre nós um gru-

po de 100 alunos da Escola Secundária Fontes Pereira de

Melo, do Porto, e um outro de 50 alunos da Escola Profis-

sional e Tecnológica de Sicó, de Alvaiázere, que têm de

se ausentar neste momento, para quem pedia a todos uma

saudação muito amiga.

Aplausos gerais, de pé.

Sr. Deputado António Reis, pode prosseguir a sua in-

tervenção.

O Orador: — É, sim, através de um outro tipo de nor-

mativos (alguns já consagrados em outros artigos da lei

da televisão) que obrigue todo e qualquer operador de te-

levisão a respeitar os valores culturais que estão no cerne

das nossas comuns preocupações que se poderá e deverá

evitar as consequências negativas que alguns vêem na

derrogação das limitações ao direito de estabelecimento por

parte de entidades estrangeiras. Refiro-me, nomeadamente,

ao artigo 19.º desta lei, que estabelece as percentagens

mínimas de produção em língua portuguesa — 40% — e

de produção nacional — 30%.

Por isso, preferimos entender esta explicitação na lei da

possibilidade de acesso ao capital de pessoas estrangei-

ras oriundas de países comunitários como um convite a

uma maior responsabilização comum por aquilo que deve

efectivamente preocupar-nos: o respeito por todos os ope-

radores de televisão, públicos e privados, independente-

mente da composição do respectivo capital, um conjunto

de regras de programação, regras essas que o legislador

poderá no futuro até, quiçá, tornar mais exigentes e, so-

bretudo, a garantia do seu respectivo cumprimento, de

preferência por via de uma autoridade pública independente

ou de um organismo regulador de composição acima de

toda a suspeita, como se prevê no projecto de revisão

constitucional que o PS acabou de apresentar.

Vou mais longe: a possibilidade de internacionalização

do capital privado (que, aliás, já é um facto na TVI, com

45% em 1994) acaba, em última análise, por funcionar como

mais um argumento a favor do serviço público de televi-

são, a ser exercido por uma sociedade de capitais públi-

cos nacionais e à qual caibam obrigações acrescidas por

comparação com as dos demais operadores privados na

defesa da nossa identidade e criatividade culturais e no

respeito por uma ética de antena que recuse a violência, o

«voyeurismo», a vulgaridade, o sensacionalismo e a mani-

pulação informativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem

a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quem acompanhou a luta, a acção dos jorna-

listas nos últimos 30 anos da vida do nosso país sabe que

um dos objectivos essenciais por que ela se pautou no

tempo da censura e do fascismo foi, entre outros, o da

clarificação de um assunto essencial da vida dos jornais e

da informação e que respeitava à clarificação da posse

material dos órgãos de comunicação social, independente-

mente dos que fossem.

Revelou-se — e quem trabalhou nos jornais, na rádio

ou na televisão sabe-o bem — que o conhecimento públi-

co da posse do capital proprietário dos meios de comuni-

cação social constitui um elemento fundamental da clarifi-

cação e transparência do funcionamento da comunicação

social num Estado democrático. Assim o entenderam os le-

gisladores que fizeram a lei da imprensa logo a seguir ao

25 de Abril, reflectindo não apenas a transformação de

Portugal num Estado democrático mas também aquilo que

tinha sido o contributo dos profissionais da comunicação

social e de toda a intelectualidade portuguesa num esfor-

ço para essa clarificação, que incluía, naturalmente, a con-

10

I SÉRIE — NÚMERO 42

sagração não apenas do carácter público da propriedade

dos meios de comunicação social como também a garantia

de que a sua propriedade e a possibilidade de intervenção

dos proprietários ficasse em território nacional, correspon-

desse a uma cidadania portuguesa e pudesse reflectir os

interesses de defesa da cultura e da língua portuguesas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém põe em causa que a lei de im-

prensa aprovada em 1975 necessita de ser revista, que

muitos elementos dessa lei, seja pela evolução verificada

no País, seja pela evolução verificada em todo o mundo,

quer em termos tecnológicos, quer em termos de informa-

ção, assim o exigem. Agora, o que não parece necessário

é que cada revisão a que seja preciso proceder, seja por

imposição das revisões tecnológicas ou a pretexto delas, seja

por imposição da integração europeia, tenha de ser feita cons-

tantemente em prejuízo daquilo que Abril consagrou relati-

vamente à luta da intelectualidade portuguesa, à luta da cul-

tura ao serviço de Portugal e à luta por uma comunicação

social transparente ao serviço da cultura, do povo portugu-

ês, da democracia e da clareza do exercício do poder.

Nestas circunstâncias, parece-nos completamente inade-

quada esta pressa que reflecte, aliás apenas e uma vez mais,

que para a maioria, seja do PS seja do PSD, a integração

europeia pode ser constantemente feita — eu diria que tem

de ser constantemente feita — à custa da nossa identida-

de, da defesa dos nossos valores e — o que é talvez até

mais grave — à custa do património de lutas e de vitórias

dos intelectuais e dos jornalistas portugueses, de todos

aqueles que se bateram por uma comunicação social ao ser-

viço do País e da democracia.

Gostaria, aliás, de dizer ao PSD, que tanto cita o facto

de os seus fundadores Sá Carneiro e Pinto Balsemão te-

rem apresentado nesta Casa, quando ainda era Assembleia

Nacional, um projecto de lei de imprensa que foi recusado

pela então maioria fascista, que aí se consagrava a neces-

sidade da maioria do capital social das empresas proprie-

tárias de meios de comunicação social se manter na posse

de cidadãos portugueses. Mudaram-se os tempos, muda-

ram-se as vontades! Parece que hoje o PS e o PSD enten-

dem que a garantia de a posse material dos meios de co-

municação social ser de cidadãos portugueses não é uma

necessidade da democracia, da cultura nacional e da defe-

sa da nossa identidade.

Não o consideramos assim, e é nesse sentido que va-

mos votar.

O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que há

consenso no sentido de se passar, desde já, à votação,

na generalidade, da proposta de lei n.º 11/VII — Altera a

Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de

Televisão).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e votos a

favor do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

do relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, so-

bre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.º 107/VII — Am-

nistia às infracções de motivação política cometidas entre

27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).

2 — Dêem a sua adesão aos grupos, organizações ou

associações atrás referidos;

3 — Dirijam ou chefiem aqueles grupos, associações ou

organizações;

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

Alguns Deputados do Partido Socialista apresentaram

um projecto de lei visando a amnistia de certas categorias

de infracções disciplinares e criminais.

Nos termos do artigo 1.°, a amnistia é concedida a to-

das as infracções disciplinares e criminais, incluindo as

sujeitas ao foro militar, praticadas por organização e seus

membros compreendidos na previsão dos artigos 300.° e

301.° do Código Penal vigente, e nos correspondentes ar-

tigos 288.° e 289.° da versão original do Código Penal.

Apenas se prevê a amnistia daquelas infracções, desde

que praticadas no período compreendido entre 27 de Ju-

lho de 1976 e 21 de Junho de 1991.

Os proponentes exceptuam da aplicação da amnistia os

crimes contra a vida e a integridade física previstos nos

artigos 131.°, 132.º, 133.° e 144.° do Código Penal.

Cotejando-se os artigos 300.° e 301.° do Código Penal

vigente com os artigos 288.° e 289.° do Código de 1982,

verifica-se que quanto à tipificação dos crimes de organi-

zação terrorista e de terrorismo não há diferenças signifi-

cativas entre aquelas leis penais.

Assim, tendo em atenção os referidos dispositivos, ve-

rifica-se que é proposta a amnistia para os que:

1 — Promovam ou fundem grupo, organização ou asso-

ciação terrorista;

4 — Pratiquem qualquer acto preparatório de constitui-

ção de organização terrorista;

5 — Para os que pratiquem qualquer dos crimes carac-

terizadores da actuação de uma organização terrorista, men-

cionados no n.° 2 do actual artigo 300.º, n.° 2, do Código

Penal, anterior artigo 288.°, n.° 2.

Das molduras penais dos referidos crimes retira-se que

os ilícitos são puníveis de acordo com a sua gravidade

entre um mínimo de 1 ano e um máximo de 20 anos.

Na versão anterior do Código, o mínimo era de 2 anos

e o máximo era também de 20 anos.

O Código Penal tipifica a organização terrorista e o ter-

rorismo em função dos objectivos de prejudicar a integri-

dade e a independência nacionais, de impedir, alterar ou

subverter o funcionamento das instituições do Estado pre-

vistas na Constituição, de forçar a autoridade pública à

prática de um acto, à abstenção de o praticar ou à tolerân-

cia na sua prática, ou ainda do objectivo de intimidar cer-

tas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral,

mediante a prática de crimes que um dos artigos enuncia

em várias alíneas.

Os recorrentes vêm arguir a inconstitucionalidade do

projecto de lei com a seguinte fundamentação:

a) — Deduz-se, quer do articulado do projecto de lei quer

da sua fundamentação que o mesmo se dirige a um grupo

determinado de pessoas, membros das FP-25 de Abril;

b) — O projecto de lei amnistia apenas crimes pratica-

dos num determinado espaço de tempo, quando pratica-

dos no âmbito de uma organização terrorista, crimes estes

que visam prejudicar, nomeadamente, a independência na-

cional, intimidar pessoas ou a população em geral;

c) — Assim, na economia do projecto de lei, alguém que

cometeu um roubo ou furtou um veículo com intenção

terrorista é amnistiado, mas quem cometeu os crimes sem

finalidades terroristas , isto é, sem tanta gravidade, tem de

cumprir a pena respectiva.

2 DE MARÇO DE 1996

11

Logo, concluem os recorrentes, que o projecto de lei pri-

vilegia entre dois cidadãos que porventura tenham pratica-

do crimes do mesmo tipo, os criminosos terroristas mesmo

que estes tenham visado prejudicar a independência nacio-

nal ou o funcionamento das instituições do Estado.

Segundo os recorrentes, a amnistia viola o princípio

constitucional da igualdade previsto no artigo 13.º da Cons-

tituição da República Portuguesa.

Louvam-se para tal em Vital Moreira e Gomes Canotilho

que, em anotação ao artigo 164.° da Constituição da Re-

pública, referem também dever ser equacionado o proble-

ma da insusceptibilidade de amnistia de certos tipos de

crimes, como são os crimes contra a humanidade e os cri-

mes de responsabilidade.

Acrescentam os recorrentes que a amnistia dos tipos de

crimes prevista no projecto de lei casa mal com o escopo

teleológico da Constituição e com a sua matriz.

Mas a afirmação mais peremptória que fazem é a da

violação do princípio da igualdade. Apesar das considera-

ções de Vital Moreira e Gomes Canotilho sobre a insindi-

cabilidade da amnistia quanto à sua oportunidade e à ex-

tensão dos seus efeitos. Para os recorrentes, mesmo um

acto político, sob a forma legislativa, tem de confrontar-se

com o princípio constitucional da igualdade. A violação

deste princípio resulta, segundo os recorrentes, de a am-

nistia visar os arguidos do caso FP-25 de Abril em razão

das convicções políticas ou ideológicas que perfilharam.

A amnistia, porque significa o apagamento o crime, re-

presenta derrogação do sistema legal punitivo.

Muitos tecem-lhe críticas por entenderem que representa a

intromissão de outros poderes na administração da Justiça.

É, no entanto, no que concerne ao perdão individual,

porque dirigido a um processo em concreto, que as críti-

cas ganham maior dimensão. Na verdade, segundo alguns

autores, o perdão individual subtrai o culpado ao juiz na-

tural, infringe o princípio da igualdade perante a lei e sig-

nifica uma intolerável ingerência nos poderes exclusivos

dos órgãos encarregados de administrar justiça.

Será para estes autores incompatível com o Estado de

Direito, havendo mesmo quem faça tal afirmação relativa-

mente à amnistia, porque representa a sobreposição de um

poder estatal sobre o judicial.

Maia Gonçalves, contudo, entende não ser assim.

Visando o Estado de Direito a pacificação da comuni-

dade, poderá justificar-se que lance mão da amnistia quan-

do entenda que político-criminalmente é mais adequado

apagar determinados crimes. (Vidé As medidas de graça no

Código Penal e no projecto de revisão de Maia Gonçal-

ves, in Rev. Port. de Ciência Criminal- Ano 4- Fas. 1).

Para este autor, as condições políticas, sócio-económi-

cas ou de confrontação podem sofrer alteração, justifican-

do-se então o uso das medidas de graça.

Outros, como Eduardo Correia e Taipas de Carvalho,

aceitam a legitimidade das medidas de graça apenas quan-

do a defesa da comunidade sócio-política é melhor realiza-

da através da clemência do que da punição.

A amnistia não representa propriamente o apagamento

do crime mas antes apagamento do dever de executar a

sanção (Figueiredo Dias, Direito Penal Português — As

consequências jurídicas do crime).

Assim, pode a Assembleia da República, nos termos do

artigo 164.°, alínea g) da Constituição da República Portu-

guesa, se entender que se verificam as condições para não

ser executada a sanção, quer tendo em conta a pacifica-

ção da vida comunitária, quer tendo em conta a própria

socialização de arguidos, «conformar livremente o conteú-

do da lei, amnistiando grupos de factos ou grupos de

agentes, segundo os critérios fundados que entenda fixar

e combinar da forma que repute preferível» (Professor Fi-

gueiredo Dias, obra citada).

A amnistia, porque é um pressuposto negativo da pu-

nição, e não um pressuposto negativo da punibilidade, não

está relacionada com a falta de dignidade punitiva do fac-

to. Assim, nenhum princípio há que circunscreva a possi-

bilidade de uma amnistia a bagatelas penais.

Por outro lado, deve realçar-se que é o próprio Código

Penal que torna possível a isenção de pena em crimes como

o de organização terrorista e de terrorismo.

Optando, claramente, pelo aniquilamento do dever de

executar a sanção, quando o comportamento dos arguidos

seja de tal forma que a tutela dos bens jurídicos que o

Direito Penal visa proteger se mostre melhor assegurada

com a isenção de pena do que com o prosseguimento do

processo crime.

Assim, esta opção do legislador mais alicerça a conclu-

são de que a Assembleia da República não está impedida

de escolher, para amnistiar, crimes como os que constam

do projecto de lei.

Uma amnistia, como atrás se disse, citando o Professor

Figueiredo Dias, envolve sempre uma selecção de factos

ou agentes, ou mesmo de penas, tendo em vista situações

concretas que aconselham uma determinada resposta no

sentido do apagamento da sanção.

A verificação de determinadas condições tem de deter-

minar uma escolha, ou de factos, ou de agentes. Tal como

na anterior amnistia se transformaram penas de prisão em

multas, relativamente a jovens e a pessoas de mais de 70

anos, sem que tal representasse violação do princípio da

igualdade, porquanto se levou em consideração que a res-

socialização dos mesmos se faria melhor extra-muros.

O projecto de lei visa a amnistia de factos ocorridos em

certo período. As razões da escolha desse factos estão

justificadas no preâmbulo.

O articulado não contém qualquer limitação à amnistia no

que toca aos motivos que levaram à prática dos crimes. Não

se aplicará, portanto, apenas aos casos de alegada motiva-

ção política, e muito menos será restrita aos casos em que

os seus agentes estejam indiciados ou pronunciados como

elementos das FP-25 de Abril. Assim, não se vê que o pro-

jecto de lei padeça de qualquer inconstitucionalidade.

Neste sentido, a Comissão é de parecer que o projecto

de lei n.° 107/VII não sofre de qualquer inconstitucionali-

dade pelo que o recurso deve ser rejeitado.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para intervenções,

a Sr.ª Deputada Odete Santos, na qualidade de relatora,

bem como os Srs. Deputados Barbosa de Melo, José Ma-

galhães e Jorge Ferreira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O relatório e parecer da comissão, aprovado por

maioria, sinteticamente refere algumas questões em contra-

posição aos argumentos dos recorrentes. Estes entendem,

para sintetizar, que, em primeiro lugar, pelos crimes que abran-

ge, esta amnistia vai contra o escopo teleológico da Consti-

tuição e, em segundo, que viola o princípio da igualdade

porque o mesmo tipo de crime cometido fora ou dentro do

âmbito da organização terrorista sofre tratamento diferente.

No entanto, não foi apresentada a questão, que tem sido

muito falada, da lei geral e abstracta — isso não consta

dos argumentos dos recorrentes.

12

I SÉRIE — NÚMERO 42

Assim, depois de ter feito um brevíssimo estudo, por-

que o tempo não deu para mais, verifiquei que não há

nenhuma referência doutrinária que positivamente exclua do

âmbito de uma amnistia crimes como os de organização

terrorista e de terrorismo. Inclusivamente, Vital Moreira e

Gomes Canotilho afirmam que é insindicável a opção da

Assembleia da República em relação aos crimes que pre-

tende escolher para a amnistia.

Em segundo lugar, em termos de política criminal — e

esta Assembleia, quando aprova leis penais, está também

a determinar uma certa política criminal —, é o próprio Có-

digo Penal, aprovado por esta Assembleia, que assim o en-

tendeu e que decidiu que os crimes de organização terro-

rista e de terrorismo poderiam ser isentos de pena pelo

próprio tribunal se efectivamente isso se revelasse mais

indicado para a pacificação e para a defesa sócio-política

da comunidade. Por isso, entendo que este género de cri-

mes não está afastado, por nenhum princípio nem nenhu-

ma razão, do âmbito de uma amnistia.

Em terceiro lugar, e em relação à questão do princípio

da igualdade, é entender este princípio em termos absolu-

tos — o que nem a nossa Constituição permite — dizer que

uma amnistia viola o princípio de igualdade porque, então,

todas o violam porque sempre que a Assembleia decide

escolher, seleccionar um certo número de crimes para os

amnistiar, escolhe uns e afasta outros. Há exemplos da

violação do princípio da igualdade, assim entendida em

termos absolutos, nas anteriores amnistias.

O exemplo que cito no relatório podia ser acompanha-

do de outros, mas esse, em relação ao perdão genérico,

creio ser elucidativo porque não permitimos a outros con-

denados punidos com uma pena de prisão inferior a três

anos que pagassem a multa e que saíssem da cadeia. E

porquê? Porque, efectivamente, entendemos que os jovens

e os idosos cumpririam melhor o objectivo da ressocializa-

ção se pudessem pagar em multa.

De facto, entendo que — e é o que consta do relatório —

este projecto de lei sobre a amnistia não viola o princípio da

igualdade e que, além do mais, e ligando este argumento ao

primeiro argumento dos recorrentes, é preciso que se enten-

da que uma amnistia não corresponde, de acordo com as

teses do Professor Figueiredo Dias, nas suas Lições de Di-

reito Penal, à absolvição do arguido. E por isso ele diz que

a amnistia não é uma condição de não punibilidade, porque

então teríamos de atender às molduras penais e escolher as

bagatelas penais, mas sim uma condição de não execução da

pena. E aí a Assembleia da República, em nome dos princípios

de política criminal, pode fazer as escolhas que entender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bar-

bosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A minha primeira palavra é para dizer que res-

peitamos a decisão de V. Ex.ª e que o nosso recurso visa

apenas que esta Câmara não faça o papel que tradicional-

mente se imputa à avestruz, isto é, que «meta a cabeça

debaixo da areia» e não encare frontalmente uma questão

grave que tem de decidir hoje.

Recorremos da admissibilidade do projecto de lei n.º 107/

VII por uma razão básica: o Estado de Direito impõe que o

direito limite o arbítrio da política. Não é motivo suficiente

para nenhuma medida dizer-se: é a política que a impõe.

Se deixássemos que este arrazoado se instalasse na comu-

nidade tínhamos aberto o caminho para o encerramento do

Estado de Direito, em que os princípios jurídicos e os

princípios fundamentais são a baliza, são a estrutura da

acção política do mesmo Estado.

É esta a primeira razão que nos levou a trazer ao Plená-

rio a discussão deste tema. Mas há mais!

Há neste caso um princípio, que é basilar, que é estru-

turante do nosso Estado de Direito, do Estado de Direito

europeu e ocidental, que é o princípio da igualdade, que

nós, Constituintes — e ainda há aqui alguns —, tivemos

o cuidado de especificar nas suas exigências maiores. E

eu leio-o para mostrar que alguns arrazoados também pro-

duzidos a respeito do princípio da igualdade não batem no

ponto. Diz o n.º 2 do artigo 13.º da Constituição: «Ninguém

pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de

qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da

ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,

convicções políticas ou ideológicas ...». E nós o que esta-

mos aqui a fazer é uma distinção em favor de convicções

ideológicas, favorecendo punidos criminalmente por actos,

por razões que têm a ver com ideologia política. É isto que

a Câmara não pode esquecer quando tomar a sua decisão.

Aplausos do PSD.

Lembro apenas, por último, que o crime de organização

terrorista não é qualquer coisa com que a Europa possa

brincar. Felizmente, em Portugal tivémos só esse surto, mas

olhemos à volta e pensemos que uma má orientação do

Estado neste domínio pode ter complicações e implicações

que nós, aqui, não somos capazes de medir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sou eu que agrade-

ço, nomeadamente o facto de terem interposto o recurso

que interpuseram.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O PSD diz que o Sr. Presidente da Assembleia

da República não deveria ter admitido o projecto de lei de

amnistia apresentado pelo Partido Socialista. Nós dizemos,

e a 1.ª Comissão disse no seu parecer, que o Presidente

da Assembleia da República cumpriu a Constituição, que

não há nenhum reparo a fazer. É esta a tradição da As-

sembleia da República, e foi um presidente da bancada do

PSD que admitiu o projecto de lei de amnistia contra cri-

mes de organização terrorista que aqui foi apreciado e nin-

guém desta bancada se ergueu contra isso.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República não

nos pediu uma lei inconstitucional e nós não lhe daremos

uma lei inconstitucional. Dar-lhe-emos uma lei filiada nos

mesmos princípios da Constituição da República, que são

os ideais libertadores e generosos do 25 de Abril. É isso

que lhe daremos e não uma lei inconstitucional.

Partimos para esta amnistia de cabeça erguida. Chegada a

hora, votá-la-emos sem hesitar porque ela assenta nos valo-

res que permitiram que, em Portugal, se fizesse uma transi-

ção tranquila entre uma ditadura sanguinária e a democracia

que hoje vivemos. É por valores destes que nos guiamos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Respeitamos os portugueses que pensam

de maneira diferente, mas gostaria de dizer que não nos

2 DE MARÇO DE 1996

13

merece o menor apreço a atitude e o sentimento constitu-

cional daqueles que, com muito farisaísmo e hipocrisia,

berram agora o seu protesto e alegam inconstitucionalida-

de mas nunca esboçaram um gesto para lamentar a impu-

nidade dos «pides», dos sicários da PIDE e dos carrascos

de antifascista que lançaram sangue sobre Portugal durante

decénios...

Aplausos do PS.

Esses, que não exigiram em nenhum momento o julga-

mento dos assassinos de Humberto Delgado, não têm

nenhuma legitimidade para se dizerem agora incomodados.

E com esses não queremos misturar-nos; queremos «se-

parar águas» — e já!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — E o KGB?

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, vamos votar favo-

ravelmente o parecer da 1.ª Comissão, primeiro, porque este

recurso é um mero expediente de baixa chicana política...

que sob a forma de lei, a amnistia é essencialmente insin-

dicável quanto à sua oportunidade e quanto à sua exten-

são bem como quanto à determinação dos seus efeitos».

Isto que aqui foi dito, em 1991, é desdito agora. Nós man-

temo-nos fiéis a este ensinamento e aplicá-lo-emos.

Em conclusão, Sr. Presidente, não há nenhuma violação

do princípio da igualdade, há uma escolha medida e cer-

teira, correspondendo à mensagem do Sr. Presidente da

República.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se o PSD quer levar até ao fim a chicana, nós dizemos:

vá ao Tribunal Constitucional; lá perderá como vai perder

aqui dentro de momentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Orador: — O que o PSD quer é liderar o bloco do

«não» e obrigar o PP, que não recorreu da admissibilida-

de, a votar contra este parecer e contra a decisão de V.

Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Não precisa de obrigar!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Votamos de cons-

ciência tranquila contra os criminosos!

O Orador: — Em segundo lugar, o PSD não hesita em

deturpar a natureza do nosso projecto de lei. Não há uma

gota de sangue nas letras deste projecto de lei. Não am-

nistiamos crimes de sangue!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, o que nos divide não é o respeito pela

Constituição, que respeitamos integralmente, nem é o re-

púdio pelo terrorismo. O que nos divide é o facto de aqui

se defender a clemência e de aí se defender a impiedade e

a intolerância.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade, o

parecer equaciona-os e não valem nada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Clemência indiscrimi-

nada não é clemência!

O Orador: — Quanto à legitimidade da amnistia, é ple-

na. Nesta mesma sede, o Sr. Deputado Guilherme Silva,

que não tem memória, dizia, em 1991, ser bom ter presente

o ensinamento de Vital Moreira e Gomes Canotilho. Eles

escreveram, na Constituição da República Portuguesa

Anotada, que «como acto essencialmente político e ainda

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, em 1991,

quando o Sr. Deputado Barbosa de Melo era Presidente

da Assembleia da República, dirigi-me a ele, na sua quali-

dade de segunda figura do Estado, apelando a que fizesse

diligências no sentido de serem localizados e extraditados

os ex-agentes da PIDE/DGS, condenados num tribunal

português por implicação directa no assassínio do General

Humberto Delgado.

Assim, o que queria perguntar a V. Ex.ª, como actual

Presidente da Assembleia da República, é se tem conheci-

mento de alguma diligência feita naquele sentido.

Faço esta pergunta porque não pode haver dois pesos

e duas medidas. Não pode haver uma atitude de esqueci-

mento em relação ao que foi o terrorismo do Estado sala-

zarista e uma atitude de absoluta inclemência em relação a

outras situações.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Notável esta compara-

ção entre o Estado democrático e a ditadura!

O Sr. Presidente: — Só o Sr. Deputado Barbosa de Melo

pode responder a essa pergunta. Assim, dou-lhe a palavra

para uma interpelação à Mesa, já que acaba de pedi-la.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, não é

para uma interpelação, é para defender a minha honra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, se ma

dá para esse efeito, tomo a palavra.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, não me

recordo de qualquer medida, de qualquer gesto como aquele

14

I SÉRIE — NÚMERO 42

que acaba de referir o Sr. Deputado Manuel Alegre, meu

querido amigo. Não me recordo desse gesto...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — É pena!

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Orador: — Mas as suas considerações, Deputado

Manuel Alegre, não insinuam apenas, afirmam que eu sou

cúmplice moral, que eu me rendo a esses violentos que,

durante tantos anos, oprimiram a nossa Pátria. É isso que

eu repudio e peço-lhe, Sr. Deputado, que não lance mão

de coisas dessas para discutirmos assuntos sérios no

nosso Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Alegre para dar explicações, se assim o desejar.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, como é

óbvio, quando fiz a minha interpelação não foi para fazer

qualquer acusação pessoal ao meu velho amigo e De-

putado, Barbosa de Melo. Não a fiz para pôr em causa

a sua honra nem o seu comportamento, nem para insi-

nuar ou para acusá-lo de qualquer cumplicidade, foi para

que as coisas fiquem claras, foi para tornar claro que

há aqui dois pesos e duas medidas, que há aqui uma

atitude de esquecimento em relação aos crimes do regi-

me e da ditadura salazarista e que, através de situações

posteriores, se quer fazer o julgamento de um homem

para, através dele, se fazer o julgamento do 25 de Abril

. É isso que não se perdoa!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, pedi

a palavra para defesa da honra da minha bancada, mas pen-

so que o Sr. Deputado Barbosa de Melo também a pediu

antes de mim para se defender das acusações do Deputa-

do Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Não foi por essa ordem que a Mesa

registou os pedidos de palavra, mas se o Sr. Deputado

entende que assim é, então, tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Melo para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, trata-se

apenas de um pedido de esclarecimentos relativo ao que

acabou de dizer o Sr. Deputado Manuel Alegre.

Gostava que o Sr. Deputado me dissesse a data do tex-

to que diz ter-me entregue, na minha qualidade de Presi-

dente da Assembleia da República...

Protestos do PS.

Perguntei ao Sr. Deputado Manuel Alegre, não a ou-

tros e, neste caso, ele não precisa de ajuda!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, quer

dar o esclarecimento?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Diga a data!

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos

nas bancadas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é nada disso!

O Orador: — Diga a data, porque eu assumi funções

numa data determinada e terminei-as numa outra data. Exer-

ci as minhas funções em tempo datado, como é próprio

em democracia!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos o favor

de fazerem silêncio.

O Sr. Presidente: — Para dar o esclarecimento solicita-

do, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isto é inacreditável!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Peça desculpa!

O Orador: — Sr. Presidente, tenho comigo um exemplar

do Diário da Assembleia da República, contendo a acta

da sessão em que fiz aquela interpelação, que vou entre-

gar ao Sr. Presidente.

Noutros tempos, fui um perseguido político mas sem-

pre defendi uma política de pacificação, de clemência e de

reconciliação nacional. No entanto, dado que tudo indica

que há aqui dois pesos e duas medidas, quero dirigir-me a

V. Ex.ª, como Presidente da Assembleia da República e

como segunda figura do Estado, para que faça as diligên-

cias necessárias junto dos organismos competentes no

sentido de as autoridades portuguesas envidarem todos os

esforços para localizarem e fazerem extraditar os assassi-

nos do General Humberto Delgado, a fim de que cumpram

em Portugal a sentença que lhes foi aplicada.

O exemplar do Diário da Assembleia da República a

que me referi é a I Série, n.º 96.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — A vossa memória

não é boa! Nessa altura o Presidente da Assembleia da

República não era o Deputado Barbosa de Melo!

Faça um acto de contrição!

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Barbosa de Melo, a fotocópia que tenho comigo não

refere a data...

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — ..., mas vou já tratar de informar-me.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Seja homem! Te-

nha honra!

Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos silêncio!

Sr. Deputado Carlos Encarnação, tinha pedido a pala-

vra para defesa da honra da bancada, mas creio que já foi

defendida, não é verdade? É que, por um mesmo facto,

apenas é possível fazer a defesa da honra da bancada uma

única vez. Não sei se o Sr. Deputado Barbosa de Melo

usou da palavra em defesa da honra da bancada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr.

Deputado Barbosa de Melo pediu um esclarecimento pessoal

acerca de uma data ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

2 DE MARÇO DE 1996

15

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, tem a palavra

para defesa da honra da sua bancada.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, que-

ro defender a honra da minha bancada porque o Sr. Depu-

tado Manuel Alegre a afectou e abalou profundamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já lhe dei a palavra

para esse efeito.

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Alegre quer con-

fundir coisas que são inconfundíveis. Do que estamos a

tratar é de uma proposta de amnistia para crimes cometi-

dos em democracia...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Contra a democracia!

desqualificou o 25 de Abril. E a última coisa que vos falta,

no meio desta vergonha toda, é porem-se, também VV. Ex.as,

contra o 25 de Abril, por causa da sugestão do Sr. Presi-

dente da República. Mas, se calhar, vai ser esse o preço

que o Sr. Deputado vai ter de pagar para defender um

projecto de lei indefensável, que é uma vergonha para o

Parlamento português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Alegre para dar explicações, se assim o desejar.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, sei muito bem o que é o 25 de Abril e

o seu significado, porque lutei por ele antes, durante e de-

pois dessa data.

O Orador: — ..., para crimes cometidos contra a ordem

constitucional...

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Ora, nunca se poderá confundir isto com

crimes cometidos durante a ditadura.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesta bancada estivemos sempre contra

a ditadura, estivemos sempre a favor da democracia. Nes-

ta bancada estivemos sempre contra os criminosos e mais

contra aqueles que subvertem o espírito do 25 de Abril e

subvertem o espírito democrático, usando dele.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, tem

a palavra para dar explicações, se assim o desejar.

Pausa.

Verifico que o Sr. Deputado Manuel Alegre não preten-

de usar da palavra.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira igual-

mente para defender a honra da sua bancada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quando o Sr. Deputado Manuel Alegre vem

aqui defender e confundir as FP-25 com o 25 de Abril,

coloca-se contra o 25 de Abril.

Aplausos do CDS-PP.

Ou, então, enganou-nos sobre o significado do 25 de Abril.

É que é suposto — ele disse-o e escreveu-o — que o

25 de Abril tenha sido feito para termos liberdade e demo-

cracia e não criminosos à solta, Sr. Deputado!

Há uma diferença essencial entre a vida em ditadura e a

vida em liberdade — julgo que, sobre isso, não tenho de

dar-lhe lições. Sobre a vida em ditadura não tenho de dar-

lhe lições, mas sobre a vida em liberdade, tenho de fazê-

lo. Sabe porquê? É porque aqueles que fazem golpes de

Estado e que, depois, matam pessoas em termos de delito

comum cometem o primeiro acto por motivos políticos e,

quanto ao segundo, são penalizáveis, são condenáveis e

não devem ser tratados à parte dos outros cidadãos.

Por isso, Sr. Deputado, além de ter ofendido a honra da

minha bancada quando «meteu tudo no mesmo saco»,

E até, neste caso concreto, não fugi nem para Espanha

nem para o Brasil. Fiquei cá,...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Nós também!

O Orador: — ... lutando e derrotando a linha política

seguida, nomeadamente, por Otelo Saraiva de Carvalho.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está a ver-se!

O Orador: — Repito, nomeadamente, por Otelo Saraiva

de Carvalho. Portanto, dei a minha contribuição, modesta,

possível, junto com os meus camaradas do Partido Socia-

lista, para defender o conteúdo democrático do 25 de Abril

e para lutar contra aqueles que o punham em causa. Sei

muito bem qual é o significado do 25 de Abril e posso

dizer-lhes que um deles foi o da pacificação da sociedade

portuguesa, foi o da reconciliação entre os portugueses. É

isto que está em causa. Entendo, digo, repito e insisto que

para nós não há, nem nunca houve, dois pesos e duas

medidas. E estou tanto mais à vontade em dizê-lo, porque

nós, perseguidos, nunca nos transformámos em persegui-

dores de ninguém.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — E a data?!

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao

pedir a palavra para defender a honra da minha bancada,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Deputado Manuel Ale-

gre não é também do PS?!

O Orador: — ... é para procurar exprimir a diferença

entre o que é a indignação contida em nome de valores

em que legitimamente acreditamos e o que é o recurso a

sugestões de atitudes violadoras das regras constitucio-

nais do Estado de direito, que não podemos aceitar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que, neste momento, está a tratar-se da

apresentação e apreciação de uma iniciativa legislativa nos

16

I SÉRIE — NÚMERO 42

quadros da Constituição e do Regimento, da legítima deci-

são do Presidente da Assembleia da República, da apreci-

ação de um recurso da Comissão de Assuntos Constituci-

onais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia e

tudo isso no respeito formal e substantivo pelas regras do

procedimento parlamentar. Portanto, ninguém tem legitimi-

dade para pôr em dúvida a adequação do comportamento

da bancada do PS.

Mas, Srs. Deputados, igualmente ninguém pode suge-

rir, com legitimidade, que aquilo de que neste momento aqui

se trata é de, em primeiro lugar, procurar passar uma es-

ponja por aqueles que primeiro terão feito golpes de Esta-

do para, a seguir, terem praticado crimes de delito comum.

Do que se trata, Sr. Presidente, é de, em primeiro lugar,

honrarmos a memória da Revolução de Abril...

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E os mortos, Sr. De-

putado Jorge Lacão!

O Orador: — ... e, em segundo lugar, distinguirmos, nes-

ta amnistia, a não cobertura, o não perdão, a não amnistia,

em sede política, de crimes contra a vida das pessoas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — É isso que assumimos.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — De cada vez que disserem o contrário, os

senhores estão a cometer uma falsidade e estão, consci-

entemente, a induzir num erro o povo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já não discutimos os vossos valores de

referência, mas ao menos dizemos: tenham respeito à ver-

dade e considerem-se a vós próprios,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... porque para merecerem a nossa consi-

deração têm de testemunhar que primeiro merecem consi-

derar-se a vós próprios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que já hoje aqui disseram é de tal

maneira grosseiro na violação dessa mesma verdade que

não pode passar sem uma veemente demonstração da

nossa indignação, e daí a defesa da honra da bancada do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, não fi-

cou claro no meu espírito a quem se referia a defesa da

honra da bancada. Pode esclarecer-nos, por favor?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, presumo

que V. Ex.ª terá estado tão atento ao debate quanto eu

e terá notado que me dirigi especialmente à bancada do

Partido Popular e, dentro dessa bancada, quem profe-

riu as declarações a que aludi foi o seu líder, Deputa-

do Jorge Ferreira.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas

isso não tinha ficado claro no meu espírito.

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Partido Popular não recorreu da admissibili-

dade do projecto de lei n.º 107/VII,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — ... apesar de considerá-lo inconstitucional —...

O Sr. José Magalhães (PS): — Correcção tardia!

O Orador: — ... e já lá vamos! — por uma razão sim-

ples: é de tal modo grave e de tal modo vergonhoso para

esta Câmara que queremos ver os Deputados do Partido

Socialista, um a um, dizer que o votam a favor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não perde pela demora!

O Orador: — Por isso não recorremos da admissibilida-

de deste projecto de lei.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Há muitos portugue-

ses que votaram no PS que vão ficar muito arrependidos!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. De-

putado José Magalhães veio dizer há pouco que os De-

putados do PS estão de cabeça erguida e nós, com esta

referência, ficámos a saber que, se calhar, não estão de

consciência tranquila. Nós, de cabeça erguida e de cons-

ciência tranquila, votaremos nominalmente o vosso projec-

to de lei, coisa que seria impossível se tivéssemos recorri-

do da admissibilidade do diploma por inconstitucionalidade,

embora ele seja inconstitucional. O Sr. Deputado José

Magalhães tem vindo a dizer, desde há muito tempo, que

este projecto de lei constituía uma amnistia certeira e, hoje,

com o aditamento que o Partido Socialista faz ao seu pro-

jecto, transformou esta amnistia certeira numa amnistia

pessoal, de cidadãos pré-identificados que mataram e man-

daram matar.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Nestes termos, este projecto de lei é inconstitucio-

nal, razão pela qual o meu grupo parlamentar votará fa-

voravelmente o recurso apresentado da admissibilidade

deste diploma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para além dos 100

alunos da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo, do

Porto, e dos 50 alunos da Escola Profissional e Tecnológi-

ca de Sicó, de Alvaiázere, que já foram anunciados, en-

contram-se a assistir à sessão 25 alunos da Escola Secun-

dária do Restelo, 25 alunos da Escola Secundária Severim

de Faria, de Évora, e 50 alunos da Escola Secundária

Marquês de Castilho.

Para eles, peço uma saudação muito afectuosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para interpelar a Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado

João Amaral.

2 DE MARÇO DE 1996

17

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a razão de

ser da minha interpelação até aumentou com a interrupção

que o Sr. Presidente fez ao dirigir-se aos alunos que aqui

se encontram presentes, porque é muito importante que os

jovens possam compreender o que aqui é dito contra esta

amnistia e saber que muito do que é dito contra assenta

em falsidades e numa ideia central de dois pesos e duas

medidas, totalmente inadmissível.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pergunto, pois, à Mesa, Sr. Presidente, se

os mesmos que querem condenar, como estão a fazê-lo, o

caso das FP-25 de Abril nos termos em que o fazem, algu-

ma vez aqui levantaram a voz contra os terroristas que,

depois do 25 de Abril, incendiaram centros de trabalho,

assassinaram militantes políticos,...

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — ... se alguma vez levantaram a voz contra

o MDLP e contra o ELP. Esta é a pergunta que faço, Sr.

Presidente.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não houve am-

nistias para esses!

O Orador: — Queria ainda dizer o seguinte, Sr. Presi-

dente: o Sr. Deputado Manuel Alegre trouxe aqui o exem-

plo de dois pesos e duas medidas que se reporta a um

infausto acontecimento ocorrido durante o fascismo. Per-

gunto à Mesa e ao Sr. Presidente se a bancada do PSD

não sustentou o Governo que premiou, precisamente, a or-

ganização terrorista PIDE/DGS dando pensões aos agen-

tes dessa organização e premiando a sua actividade, de-

pois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, não me

leve a mal, mas a resposta da Mesa relativamente a per-

guntas dos Srs. Deputados não podem servir para arbitrar

querelas sobre factos que ocorrem durante as discussões

dos Srs. Deputados.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, não tencionava intervir hoje, mas a inter-

venção do Sr. Deputado João Amaral, procurando falar

para as bancadas, leva-me a dizer-lhe claramente o seguin-

te: eu tinha 13 anos quando se deu o 25 de Abril de 1974.

Não tenho nada a ver com o que se passou em termos de

ditadura e em termos de fascismo...

Vozes do PS e do PCP: — Ah!

não peço a amnistia para quem cometeu crimes no passado

e para quem cometeu crimes a seguir ao 25 de Abril, mesmo

que tenha sido contra a esquerda do Partido Comunista,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... os senhores pedem a amnistia para

quem mandou matar, para quem tentou publicamente cau-

sar um clima de insurreição nacional, atacar a propriedade

privada e pôr em causa a liberdade dos portugueses e a

liberdade dos cidadãos. Essa é a grande diferença.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Vozes do PS: — Isso é demagogia!

O Orador: — É isso que VV. Ex.as têm também de dizer

à bancada, é isso que VV. Ex.as têm de dizer ao País. Não

faz sentido estar a falar para os jovens sem lhes dizer cla-

ramente o que aconteceu a seguir ao 25 de Abril. E vou

dizer-lhe, Sr. Deputado: eu estudava aqui bem perto, num

liceu, e levei muita bofetada na cara só por andar com

autocolante do CDS ao peito...

Aplausos do CDS-PP.

... porque o Partido Comunista não aceitava, até proibia,

em plenários de braço no ar, qualquer propaganda política

diferente daquela que os senhores queriam e preconizavam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É esta a nossa liberdade, é este o nosso

sentido de respeito, é este o nosso sentido de democracia.

Mas mais, Sr. Deputado: não atire, nem a mim nem a

ninguém que aqui se encontra, culpas que não temos; não

atire, nem a mim nem a ninguém que aqui se encontra,

responsabilidades que não possuímos. Nunca nos viu

defender os «pides», nunca nos viu defender aqueles que

puseram bombas em Portugal, mesmo que fossem da ex-

trema direita. E, da mesma forma que nunca nos viu de-

fender essas pessoas, não nos verá defender aqueles que

mandaram matar. E a maior vergonha do que está a pas-

sar-se nesta Casa, Sr. Deputado João Amaral, nem é o

problema da amnistia ou não amnistia; a maior vergonha,

Sr. Deputado, é que aquele que pôs a bomba é condena-

do e fica na cadeia e aquele que mandou pôr a bomba fica

cá fora a rir-se dos outros.

É esse o problema, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que, sem-

pre que invoquem a defesa da honra da bancada, identifi-

quem o ofensor para não me cometerem a tarefa de ter eu

que o fazer, porventura errando sobre a identidade de quem

ofendeu.

Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Manuel Monteiro quem

considera tê-lo ofendido, para não ser eu a fazer essa

qualificação.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado

João Amaral.

O Orador: — ... e respeito aqueles que combateram pela

liberdade. Mas há uma coisa que quero dizer a si, Sr. Depu-

tado João Amaral, e a todas VV. Ex.as: é que enquanto eu

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Se o Sr. Deputado João Amaral pretender dar explica-

ções, tem a palavra.

18

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Manuel Montei-

ro, na interpelação que fiz ao Sr. Presidente procurei não menci-

onar nomes, mas V. Ex.ª teve o cuidado de «enfiar a carapuça».

Risos do CDS-PP.

Enfiou-a toda e de uma vez!

Aplausos do PCP.

E explicou-nos uma questão que é central: a posição que

V. Ex.ª tem em relação a este problema político que é esta

amnistia decorre de se sentar de costas contra o 25 de Abril,

de estar, em relação ao 25 de Abril, numa situação de com-

pleto alheamento, de nada querer com o 25 de Abril,...

Vozes do CDS-PP: — Com o seu 25 de Abril!

O Orador: — Srs. Deputados, já estamos em democra-

cia, deixem-me falar agora.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é por sua cau-

sa, porque vocês não queriam!

O Orador: — A voz que o Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro aqui trouxe, na defesa da sua posição, foi uma voz

do passado, foi a dos que não entendem o regime demo-

crático, não aceitam as suas regras, não o querem, tal como

ele foi construído pelo 25 de Abril. Ora, quando falo para

a juventude, é isso que lhe quero dizer. Este senhor não

conhece a história do nosso país, este senhor rejeita a

nossa história democrática e é por isso que não quer as-

sumir a responsabilidade política desta amnistia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Manuel Monteiro, por várias vezes, provavel-

mente vezes demais, fora da Assembleia da República,

tem feito declarações que, a muitos títulos, têm agredi-

do a dignidade de Deputados eleitos pelo povo portu-

guês. Mas hoje teve ocasião de fazer essas declarações

na Assembleia da República. Acabámos de o ouvir di-

zer que estamos perante uma amnistia que visa quem

mandou matar e que é contra isso que está. Dizia o Sr.

Deputado Manuel Monteiro que estamos perante uma

lei que pretende amnistiar quem pôs a bomba e também

quem a mandou pôr. O que o Sr. Deputado Manuel

Monteiro tem de demonstrar, aqui e agora, é que o

projecto de lei de amnistia apresentado pelo PS visa

qualquer acto criminal de quem eventualmente tenha

mandado matar quem quer que seja! O que o Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro tem de provar, aqui e agora, é

que o projecto de lei de amnistia apresentado pelo PS

visa quem, porventura, tenha mandado pôr uma bomba

para, com isso, conduzir à morte de quem quer que seja!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, de duas, uma: ou o Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro prova a acusação que aqui nos fez, ou nos

pede desculpa, porque, mais uma vez, leviana e gratuita-

mente, nos agrediu.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Peça antes des-

culpa às vítimas!

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nas ban-

cadas.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Presidente: — Não sei se tenho o direito, em maté-

ria de susceptibilidade moral, de pedir aos Srs. Deputados

algum comedimento nas vossas reacções. Creio que, a con-

tinuarmos por este caminho, a cada intervenção suceder-se-

ão outras e nunca mais saímos daqui. Penso, sinceramente,

que precisamos de alguma calma nas nossas reacções.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, para

uma interpelação à Mesa nos mesmos termos em que o

fez o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, pe-

diu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Para uma interpelação à

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, depois das

palavras do Sr. Deputado Manuel Monteiro, para voltar,

porque é um facto novo, a exercer o direito de defesa da

consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Como se inscreveu primeiro, tem

a palavra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, o Dr.

Jorge Ferreira, líder da bancada deste partido, ler-lhe-á, se

o Sr. Presidente o autorizar, uma disposição do Código

Penal para esclarecer aquilo que V. Ex.ª diz.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Responda o se-

nhor agora!

O Orador: — Vou responder-lhe!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não fuja!

O Orador: — Não tenho por hábito fugir, por isso es-

tou aqui, na sua frente. E digo-lhe o seguinte, Sr. Deputa-

do: diga V. Ex.ª ao País um nome para quem é a amnistia

que o Partido Socialista hoje quer aprovar!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Protestos do PS.

Vozes do PS: — O senhor tem de responder!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio e cal-

ma. Não dificultem a tarefa da Mesa.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Peço ao PS um nome, para que o País saiba...

Vozes do PS: — Diga-o o senhor!

2 DE MARÇO DE 1996

19

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou a pedir-vos

silêncio.

consciência de muitos portugueses que hoje, com certeza,

colocaram a mão nessa mesma consciência...

O Orador: — ... quem vai ser amnistiado, se esta lei for

aprovada! O PS que diga um nome!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Acusou! Agora, prove!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço comedimen-

to nas vossas atitudes. Reconheço que andavam há muito

tempo precisados de um debate a altas temperaturas, mas

acho que já o tiveram suficientemente.

Risos.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, há dias,

de uma forma substancialmente distinta, que caracteriza —

graças a Deus! — uma diferença substancial e cada vez maior

entre o Primeiro-Ministro de Portugal e esta bancada...

O Sr. José Magalhães (PS): — Não seja intriguista!

O Orador: — ..., o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui na

diferença entre autores morais e autores de sangue. O Sr.

Primeiro-Ministro saberia...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem falar quem

está no uso da palavra. Tenham paciência, pois assim não

é maneira de prestigiar o Parlamento e nada esclarece não

deixarem falar que está no uso da palavra.

O Orador: — Estou a ver que estão a chegar onde que-

ro: autores morais. Os senhores admitem que há autores

morais e, se o admitem, têm um nome! E esse nome é Ote-

lo Saraiva de Carvalho!

Aplausos do CDS-PP.

É essa pessoa que os senhores querem amnistiar!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Ignorância total! Não sabe

ler! Leia o projecto de lei!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O senhor é politicamente ir-

responsável e juridicamente ignorante!

O Orador: — Sr. Deputados, compreendo que o Parti-

do Socialista...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lamento muito não

estar a ser minimamente respeitado por vós! Lamento mui-

to, e tenho de o dizer em voz alta! Peço-vos comedimento,

serenidade. Deixem ouvir quem está no uso da palavra.

Peçam a palavra invocando as figuras regimentais que

entenderem, mas não desta maneira.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Compreendo que o Partido Socialista es-

teja incomodado porque tem Deputados na sua própria

bancada que contribuiram para a vossa vitória que não vão

votar a favor deste projecto de lei, pois representam a

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mais um engano!

O Orador: — ... e se perguntaram sobre o sentido de

voto do vosso partido.

E, Srs. Deputados, há uma coisa que lhes vou dizer:

nunca votei no Dr. Mário Soares, mas, ao menos, reconhe-

ço que o Dr. Mário Soares tem, sozinho, uma coragem que

não todos mas muitos dos senhores não têm.

O Sr. José Magalhães (PS): — Propôs esta amnistia!

O Orador: — É que o Dr. Mário Soares teve a coragem

política de dizer — concorde-se ou não — que esta am-

nistia era para Otelo Saraiva de Carvalho. Essa coragem

política os senhores não têm, porque, se a tivessem, viri-

am aqui assumi-la.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho mais quatro

pedidos de interpelação da Mesa. Peço que não desvirtuem

as figuras regimentais que invocam porque isso não pode

ser permitido pela Mesa e temos de terminar esta sessão a

tempo de podermos almoçar a horas convenientes.

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pediu a palavra para

uma interpelação. Peço-lhe que seja mesmo para isso!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço

a tolerância de V. Ex.ª, porque não me socorri da figura de

defesa da consideração, na medida em que outros Depu-

tados, utilizando a figura da interpelação, fizeram peque-

nas intervenções.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem havido tolerância,

mas ela não pode ser levada a extremos incomportáveis, em

virtude dos trabalhos que ainda temos à nossa frente.

O Orador: — Sr. Presidente, vou tentar ir de encontro aos

seus desejos e, pelo menos na forma, arrefecer um pouco o

debate. No entanto, quanto à substância, há duas ou três

questões particularmente suscitadas pela intervenção do Sr.

Deputado João Amaral que têm de ficar muito claras.

O Sr. Deputado João Amaral, depois com o coro do

Partido Socialista, que hoje está numa posição de grande

incomodidade, tentou fazer passar a mensagem de que

havia «dois pesos e duas medidas», isto é, hoje está a ter

uma atitude de justiça em relação a um sector de portu-

gueses que tinha cometido excessos porque no passado

tinha havido uma atitude semelhante em relação a outro

conjunto de portugueses.

O Sr. Deputado Manuel Monteiro já teve oportunidade

de o dizer, mas nós, porque fomos maioria durante muitos

anos e poderíamos ter protagonizado iniciativas desse

género, temos de o reafirmar: nunca qualquer outro parti-

do político, nesta Câmara, propôs amnistias para crimes

perpetrados por cidadãos conotados com a direita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — É a primeira vez que alguém toma uma ini-

ciativa e a quer levar até ao fim, para perdoar crimes prati-

20

I SÉRIE — NÚMERO 42

cados durante o regime democrático, contra o 25 de Abril.

Não há precedente na democracia portuguesa, por mais

que os senhores queiram «deitar areia para os olhos» dos

cidadãos. Mas convém lembrar, Sr. Deputado João Ama-

ral, que V. Ex.ª, a sua bancada e o seu partido não têm

grande autoridade para levantar a voz nesta matéria, por-

que, em larga medida, foram os excessos, já aqui hoje lem-

brados, que o senhores semearam durante os primeiros anos

da revolução que levaram a sociedade portuguesa para a

conflitualidade e, porventura, atiraram muitos cidadãos para

os excessos e para os crimes que foram praticados!

Aplausos do PSD.

Isto tem de ser lembrado também aos jovens que estão

aqui presentes. Foram os vossos excessos que semearam,

porventura, as atitudes criminosas de que hoje estamos

aqui a falar.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

pequena dúvida: sempre combatemos, com clareza, tendên-

cias e instrumentos de acção que achávamos totalmente

inadequados ao regime democrático.

Agora, a questão dos dois pesos e das duas medidas

continua a colocar-se nos mesmos termos, Sr. Deputado:

é que os terroristas que incendiaram centros de trabalho e

assassinaram militantes de partidos políticos estão todos

eles impunes, mas VV. Ex.as querem que estes sejam con-

denados!

Além disso, ainda em matéria de dois pesos e duas

medidas, volto a colocar-lhe esta questão: como é que o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes explica agora a esta

Assembleia a atitude do Governo a que pertenceu, que deu

pensões a elementos da ex-PIDE/DGS, ao mesmo tempo que

a recusava a Salgueiro Maia?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Orador: — No entanto, Sr. Deputado, também tive-

ram uma virtude: atiraram muitos jovens e cidadãos para o

combate pela democracia, para a filiação nos partidos de-

mocráticos e para fazer barreira a uma nova ditadura que

os senhores tentavam implementar em Portugal. Hoje, Sr.

Deputado, se esta amnistia aqui for aprovada...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, V. Ex.ª, por mais que tente — e sei

que essa é a vossa especialidade —, não consegue rees-

crever a História. O Sr. Deputado não vai conseguir apa-

gar da História de Portugal que, nos anos 70, os senhores

sanearam nas escolas, perseguiram nas empresas...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que está a fazer

não é mesmo uma interpelação. Faça favor de terminar.

O Sr. João Amaral (PCP): — O que não apagámos da Histó-

ria de Portugal foi a nossa contribuição para a democracia!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Ainda tenho a esperança de que esta amnistia não seja

aprovada, por isso apelo aos Srs. Deputados socialistas

que, em consciência, votem de acordo com o que pensam

muitos milhares de portugueses que votaram neles. Se ela

for aprovada, é uma vergonha para um Portugal que tem

também de ser solidário com os seus parceiros a nível

europeu e mundial. Quando, neste momento, se estão a

perpetrar crimes de terrorismo em toda a Europa, será uma

vergonha que a todos nos atingirá se um Estado membro

da União Europeia der este exemplo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o mal é começar,

pois agora põe-se o problema do tratamento igual ou de-

sigual de todos os Deputados que invocam a mesma figu-

ra. Peço que me ajudem a conduzir os trabalhos não des-

virtuando a figura da interpelação da Mesa.

O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que

efeito?

O Orador: — ..., fizeram barricadas para não permitir que

os portugueses circulassem livremente, enfim, perseguiram

cidadãos, cujo único crime foi o de discordarem dos vos-

sos métodos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os senhores seques-

traram a Assembleia Constituinte!

Protestos do PCP.

O Orador: — E, no fundo, os senhores não mudaram!

Em coerência, não mudaram, porque continuam a não que-

rer ouvir as verdades.

Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado João

Amaral, o PCP tem de assumir que, nos anos 70, enquan-

to teve poder em Portugal, saneou estudantes, perseguiu

empresários e não permitiu que os portugueses exprimis-

sem livremente a sua vontade. Chegou mesmo a seques-

trar esta Assembleia, não permitindo que ela funcionasse

livremente...

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): — Para exercer o direito regi-

mental de defesa da consideração da bancada.

Vozes do PCP: — Foi o Pacheco Pereira!

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes, as referências que fez à bancada

do PCP, vindas de uma bancada onde se sentam destaca-

díssimos membros do MRPP e do PCP-ML são, pelo me-

nos, anedóticas.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em matéria do que

nós pensamos e da forma como nos colocámos em rela-

ção a Otelo Saraiva de Carvalho, creio não haver a mais

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Olhe para a sua ban-

cada: estão lá dois!

O Orador: — Relativamente à sua observação de na mi-

nha bancada existirem personalidades que vieram de ou-

tros partidos, respondo-lhe que, ao contrário dos senho-

res, elas tiveram sempre a coragem de assumir a sua

evolução!

E lembro-lhe uma coisa: o MRPP e o PCP-ML andaram

muitas vezes, ao lado dos partidos que aqui estão, a lutar

contra os senhores,...

2 DE MARÇO DE 1996

21

O Sr. João Amaral (PCP): — De braço dado com o PSD!

O Orador: — ...a lutar contra a ditadura, que os senho-

res queriam de novo implementar em Portugal!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não era para propor uma di-

tadura ainda pior, pois não?

O Orador: — Os senhores lembram-se, com certeza, dos

anos de 1974 e 1975!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi o Pacheco Perei-

ra! Contra vocês!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Resta-me a esperança de que os

Srs. Deputados, hoje, fiquem suficientemente municiados

de indignação para, pelo menos, um mês ou dois.

O Sr. Deputado Manuel Alegre tinha pedido a palavra

para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — A segunda questão, essa sim mais séria,

é que este debate mostra como este tema divide — e divi-

de profundamente! — os portugueses e não tem qualquer

papel de pacificação na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, gostaria de

informar a Câmara de que há pouco cometi um erro, pelo

que devo penitenciar-me publicamente.

Fiz, de facto, aquela interpelação, a maioria era a mes-

ma, mas o Presidente da Assembleia na altura era o Enge-

nheiro Victor Crespo. Como referi o nome do Deputado

Barbosa de Melo, devo apresentar-lhe desculpas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Simplesmente, isso não muda a questão

de fundo.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muda!

O Orador: — Não muda!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Presidente, tive o cuidado...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que ouçam

o Sr. Deputado Manuel Alegre porque ele tem direito a

considerar que a questão de fundo não mudou. Compre-

endam isso!

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, tive o cuidado de precisar

que não era a pessoa que estava em causa mas, sim, uma

atitude: a atitude de uma maioria, que impugna, hoje, a

amnistia. Essa era a maioria do PSD. E, já agora, para con-

cluir, gostaria de citar o que foi dito aqui, em 1991 — e

agora não me engano —, pela então Deputada Natália

Correia: «Honra vos será entrar no ciclo de luz que ilumi-

na a alma dos que sabem perdoar».

Aplausos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, em pri-

meiro lugar, há algo que me honra muito a mim, a algumas

pessoas desta bancada e a algumas pessoas da bancada

do PS, que estão ali muito caladas como se não existis-

sem: é que sempre combatemos, para além da ditadura, o

Partido Comunista Português, que era, ele próprio, uma

imagem espelhar da ditadura. E tivemos muito gosto em

fazê-lo!

A terceira questão — e, se querem que vos diga, a mais

grave de todas — é a seguinte: quando os senhores, que

ajudaram a desmantelar as FP-25 de Abril e, agora, já não

se lembram, utilizam como argumento para legitimar a am-

nistia a dualidade fascismo/antifascismo, estão, retrospec-

tivamente, a legitimar a actuação das FP-25 de Abril!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E estão a legitimá-la porque estão a inter-

pretá-la como um acto que pode ser hoje, em 1996, visto

como politicamente legítimo, como um acto que pode ser

inserido num comportamento antifascista e que, pelo re-

verso, pode ser comparado ao comportamento da PIDE. Ao

fazerem isto, os senhores estão a legitimar o comportamen-

to das FP-25 de Abril!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porém, devo dizer que, em minha opinião,

se cometeram injustiças contra pessoas que foram presas

no processo das FP-25 de Abril, essencialmente em rela-

ção às pessoas para quem aquilo foi um incidente na sua

vida, pessoas que são vítimas de um imbróglio judiciário,

de que nós próprios também temos de assumir a respon-

sabilidade.

Mas há, pelo menos, uma pessoa que não merece a

amnistia. Essa pessoa é a que, depois do que aconte-

ceu, dando uma entrevista ao semanário Expresso e

falando da morte de uma criança, disse que se tratava

de um erro técnico! E este cinismo, este sim, não pode

ser amnistiado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a mi-

nha bancada foi directamente interpelada, pelo que gosta-

ria, por intermédio da Mesa, de dizer ao Sr. Deputado Jor-

ge Lacão que, em Portugal, e de acordo com a lei vigente,

o crime de terrorismo, que VV. Ex.as querem hoje aqui am-

nistiar — e cada vez duvido mais que o consigam —, inte-

gra expressamente a categoria dos crimes contra a vida, a

integridade física ou a liberdade das pessoas. O crime que

VV. Ex.as propõem amnistiar é o crime de terrorismo, con-

sagrado no artigo 301.º do Código Penal. Esse crime prevê

expressamente atentados contra a vida, a integridade físi-

ca ou a liberdade das pessoas.

22

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. José Magalhães (PS): — Leia o n.º 2!

O Orador: — Espero que VV. Ex.as tenham lido os arti-

gos 300.º e 301.º do Código Penal, sob pena de, não o

tendo feito, se terem enganado no texto do projecto de lei!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, coloco-vos o se-

guinte problema: acham bem que continuemos nesta sen-

da de desvirtuar a figura da interpelação para eternizarmos

um debate, que nunca mais acaba, porque cada interven-

ção justifica uma reacção e, por seu turno, uma réplica e

uma tréplica? Peço-vos desculpa, mas vou pôr um ponto

final nisto.

Há mais dois pedidos de palavra e vou dá-la a quem a

pediu, mas, depois disso, ponho um ponto final nesta se-

quência de não interpelações, porque não é a interpelações

que se tem estado a assistir.

Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva e

Jorge Lacão, após o que não concederei mais a palavra

para interpelações à mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Manuel Alegre teve a elevação de pedir desculpa

ao Sr. Deputado Barbosa de Melo relativamente ao lapso

em que incorreu. Mas a verdade é que teve de novo uma

actuação menos correcta em relação a esta matéria, que foi a

de deixar no ar a dúvida sobre uma inacção por parte do

então Deputado e Presidente da Assembleia Engenheiro Ví-

tor Crespo relativamente ao requerimento que apresentou.

O Sr. Deputado Manuel Alegre deveria ter tido o cui-

dado de saber qual foi ou não a sequência que teve esse

seu pedido e não vir aqui ao Plenário, a propósito desta

matéria, deixar no ar a dúvida sobre o desinteresse por

parte do então Presidente Vítor Crespo, pretendendo des-

se modo atingir esta bancada e esse Deputado. Tem, pois,

V. Ex.ª, nesta ocasião, de voltar a pedir desculpa em relação

a esse ausente, face ao procedimento que está a tomar.

Quero ainda lembrar-lhe que o Sr. Deputado — e bem o

sabe — apresentou esse requerimento numa altura em que

tinham praticamente cessado as funções da Assembleia,

porque estávamos em época de eleições legislativas e,

consequentemente, num contexto em que era eventualmente

difícil dar a sequência que V. Ex.ª pretendia e que devia

ter procurado assegurar noutro momento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — É claro que o Sr. Deputado Manu-

el Alegre já pediu a palavra, porque, tal como eu previa,

cada intervenção provoca outra.

Sr. Deputado Manuel Alegre, vou dar-lhe a palavra só

para prestar um esclarecimento, porque, de acordo com o

que referi há pouco, não vejo que outra figura possa usar.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, não havendo, felizmente, mais pedidos de

palavra e tendo terminado, por via desta declaração, todas

as intervenções possíveis e imaginárias em relação a esta

matéria, vamos passar à votação do recurso interposto.

Quem vota contra a procedência do recurso faça favor

de se levantar.

Após o pedido do Sr. Presidente, nenhum Deputado

se levantou.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Foi aprovado! Foi apro-

vado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço calma. Há um

recurso interposto e a votação sobre este recurso pode ser

contra ou pela sua improcedência, pode ser...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero invo-

car o artigo 139.º, n.º 4, do Regimento para dizer que o que

é agendado para votação no Plenário é o parecer elabora-

do pela comissão. Assim, o que a Mesa tem de pôr à

votação não é o recurso mas, sim, o parecer da comissão.

É isso que temos de votar!

Vozes do PS: — É isso!

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.

De facto, pode entender-se assim, mas o que está em

causa é a procedência ou não procedência do recurso.

Aplausos do PSD.

Mas tem razão, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o parecer , elaborado pela Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.º 107/

VII — Amnistia às infracções de motivação política cometi-

das entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).

De facto, assim deve proceder-se de acordo com o n.º

4 do artigo 139.º do Regimento. Peço desculpa por ter fei-

to outra interpretação.

Aplausos do PS e do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, desta vez

não tenho de pedir quaisquer desculpas porque não vi que

o meu pedido tivesse alguma sequência. Fiz apenas uma

pergunta e não sei quais foram as consequências — até

hoje não as vi.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jor-

ge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

Quem vota contra o parecer, faça favor de se levantar.

Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, se for

sobre o andamento dos trabalhos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Presidente foi cla-

ro na questão que pôs à votação da Câmara, que foi o

2 DE MARÇO DE 1996

23

parecer... V. Ex.ª, interpretando — e bem! — o Regimento

e o parecer, perguntou claramente à Câmara, abrindo a vo-

tação: «quem vota contra a procedência do recurso?». Essa

votação está consumada.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, esta situação não é nova!

VV. Ex.as, na anterior legislatura, tiveram uma situação idên-

tica, a propósito das OGMA, e abandonaram a Sala!

A votação está feita! Temos de tirar as consequências dela!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa assume o

seu erro. O que consta da ordem do dia é a leitura e vo-

tação do parecer elaborado...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A votação está feita!

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado! A Mesa

assume o seu erro e corrige-o, porque tem direito a um erro,

a um lapso verbal. O que está em causa, e é regimental, é

a leitura e votação do parecer.

Faça favor de terminar a sua interpelação para, de se-

guida, votarmos de acordo com o que acabo de dizer.

O Orador: — Não vamos confundir as coisas, Sr.

Presidente!

O Sr. Presidente: — Não estou a confundir nada, Sr.

Deputado!

O Orador: — V. Ex.ª — e bem! — pôs à votação a sín-

tese final do parecer, no sentido de se votar contra a pro-

cedência do recurso e foi esta questão que foi votada.

Vamos repetir uma votação, mas o Regimento não per-

mite a repetição de votações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os erros cometidos

de boa fé e involuntariamente corrigem-se.

O que consta da agenda é a leitura e votação do pare-

cer. Embora isto, no fundo, equivalha àquilo que anunciei,

o meu anúncio não foi correcto. A Mesa corrige, pois, o

seu anúncio e vai proceder de novo à votação.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Vai

dizer o mesmo que eu disse, como é óbvio!

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, provavel-

mente irei dizer uma coisa semelhante, que é preciso que

fique registada.

Primeiro, não houve votação!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Não houve! Não se perguntou quem vo-

tava a favor, quem votava contra e quem se abstinha, nem

houve anúncio do resultado, portanto, não houve votação.

Segundo, não podia haver votação sobre o recurso porque

isso não está agendado e porque é contra o Regimento!

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador: — Por isso, a alegação do Sr. Deputado Gui-

lherme Silva é um mero anedotário argumentativo.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai proceder-se à

votação tal como a Mesa anunciou. Para atacar esta deci-

são só há uma possibilidade, que é recorrer dela. Peço

imensa desculpa, mas não só não houve anúncio de vota-

ção como nem sequer ela se completou.

Aplausos do PS.

A Mesa tomou consciência do seu erro, corrigiu-o a

tempo e, portanto, vamos proceder à votação do parecer,

elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admis-

sibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do

projecto de lei n.º 107/VII — Amnistia às infracções de

motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e

21 de Junho de 1991 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e

do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 107/VII — Amnistia

às infracções de motivação política cometidas entre 27 de

Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 e 108/VII — Altera o

regime jurídico de protecção às vítimas dos crimes violen-

tos (CDS-PP).

Para proceder à apresentação do projecto de lei do Parti-

do Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Só um Estado democrático consolidado, forte e

consciente da sua autoridade está em condições de ser

clemente e magnânimo, mesmo para os que o contestam à

margem das legalidades estabelecidas.

A democracia portuguesa moderna, fundada em 25 de

Abril de 1974, nasceu sob o signo da magnanimidade, da

tolerância e da generosidade.

Fomos generosos em relação aos que cometeram crimes

contra a humanidade, aos que nos lançaram em guerras

coloniais fratricidas, aos que mataram, aos que nos expul-

saram do país, aos que nos prenderam. Essa generosida-

de, a meu ver, só honrou a nossa história e honra-nos a

todos nós.

Aplausos do PS.

O 25 de Abril constituiu, por isso, ao encerrar uma pá-

gina difícil e traumatizante da nossa vida colectiva, um

grande momento cívico da tolerância do nosso povo.

Com a autoridade de um fundador do regime democrá-

tico e a legitimidade de Presidente da República, Mário

Soares dirigiu a esta Câmara uma mensagem para que, no

exercício das competências próprias e pela via da amnis-

tia, se «alcançasse uma solução para os processos do

chamado caso FP-25 de Abril», que, segundo o Presiden-

24

I SÉRIE — NÚMERO 42

te, «se arrastam intermináveis, enredados numa teia com-

plexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencial-

mente perigosa nas suas consequências para a justiça».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Presidente da República, agora, como

no passado, reitera-nos que as iniciativas tomadas em prol

da amnistia, como «solução de interesse nacional», foram

tomadas a partir do momento em que adquiriu a convic-

ção de que «num clima consolidado de paz cívica era pos-

sível resolver este caso pela via da pedagogia democráti-

ca e da generosidade, com a garantia de que não havia

qualquer risco de regresso ao uso da violência, com moti-

vação de pretextos políticos». É essa, igualmente, a nossa

convicção.

Os que se envolveram em práticas de violência armada

terão percebido, há longos anos, pelo êxito da acção poli-

cial e pela inconsequência da sua luta da inadequação dos

seus actos na sociedade portuguesa e de que não havia

lugar para as suas práticas criminosas.

Nos últimos anos, em Portugal, o fim da violência arma-

da e de todas as formas de terrorismo que ela pode gerar

é um sinal de que o Estado democrático tem alcançado os

seus objectivos de paz cívica.

Embora os portugueses desejem, sobretudo, «o reforço

da segurança contra a criminalidade crescente e que atri-

buem efeitos nocivos às sucessivas e pequenas amnisti-

as», o caso é que estamos preparados, hoje, para poder-

mos ser generosos, sem chantagens, sem temores, sem

negocismos.

O perdão público que a amnistia constitui será, neste

caso, como diz o Presidente da República, um «reforço dos

factores de integração social e política entre os portugue-

ses», ao encontro das condições de existência da maioria

dos acusados, os quais refizeram as suas vidas e estão

inseridos numa vida social normal, porventura distancia-

dos de um passado e das atitudes que «incubaram» num

período de turbulência política da nossa história recente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que

apresentámos, que visa o enquadramento de situações e

actos que tiveram a sua origem em organização terrorista,

com clara motivação política, afastou do respectivo per-

dão... Por isso não é verdade o que o Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro diz da diferença entre autoria material e

autoria moral. É falso, é calunioso, é baixa política o que

diz o Sr. Deputado Manuel Monteiro sobre o nosso pro-

jecto de amnistia...

Aplausos do PS.

..., que recusa, em absoluto — e era bom que os Deputa-

dos da bancada do Partido Popular reconhecessem o seu

erro, a falsidade e a calúnia que aqui trouxeram —...

O Orador: — Sr. Presidente, ao elaborarmos a nossa ini-

ciativa legislativa, não nos esquecemos do dever do Esta-

do de protecção às vítimas de crimes violentos, dever este

que existe nos termos da lei vigente, «mesmo que não seja

conhecida a identidade do autor dos actos intencionais de

violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado

ou condenado».

Ora, porque este diploma está em vigor e pode ser apli-

cado — repito, pode ser aplicado — a todos os casos cuja

condenação não tenha transitado em julgado — e são a

maioria —, esperamos e apelamos ao Sr. Ministro da Jus-

tiça para que proceda a uma interpretação flexível quanto

aos prazos de caducidade do regimento de indagação e,

igualmente, contra a concessão rápida de provisões por

conta da indagação em caso justificável, como tem o po-

der de fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com todo o respeito e a solidariedade que

nos merecem as vítimas de acções de violência, apelamos

a essas vítimas para um suplementar esforço de generosi-

dade, na convicção de que o Estado democrático é um

estado de convivência, por vezes conflitual, mas necessá-

ria, entre pessoas de sentimentos, convicções, valores,

afectos e histórias pessoais diversas e até antagónicas ou

hostis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da amnistia

que estamos hoje aqui a discutir é exclusivamente o de

uma amnistia que incide e é circunscrita a factos enqua-

drados por crimes de motivação directamente política, por

isso a discussão sobre todo e qualquer outro tipo de per-

dão público ou de pena não tem aqui lugar e razão de ser.

Sr. Presidente, permita-me que a terminar lembre a velha

e inultrapassável fórmula de Albert Camus, quando diz «em

política são os meios que justificam o fim e nunca o fim

que justifica os meios».

Os que hoje iremos amnistiar utilizaram meios terroris-

tas com um pretenso e invocado fim de superioridade

política. Nós hoje vamos demonstrar-lhes que uma socie-

dade que usa os meios da generosidade e do altruísmo é

capaz de realizar o fim da paz social e da convivência so-

lidária da comunidade.

Posso, por isso, terminar com a certeza com que come-

cei: só um Estado democrático consolidado, forte e cons-

ciente da sua autoridade está em condições de ser clemen-

te e magnânimo, mesmo para os que o contestaram à

margem das legalidades estabelecidas.

Aplausos do PS, de pé, e do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente, para exercer o direito de defesa da honra da

minha bancada.

Vozes do PS: — Ouçam isto! Aprendam!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

Vozes do CDS-PP: — Vocês é que deviam reconhecer!

..., os crimes de homicídio, homicídio qualificado, homicí-

dio privilegiado — leia o n.º 2, mas faça-o como alfabeto

jurídico e não como analfabeto — e ofensa à integridade

física grave, seja pela forma tentada ou frustrada.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Crimes contra a vida!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Alberto Martins fez acusações inacreditáveis.

Acusou-nos de baixa política, de hipocrisia.

O Sr. Deputado pode concordar ou discordar do que

dizemos, mas afirmamos com clareza — e o Presidente do

meu partido disse-o exactamente aqui — os propósitos com

que estamos neste debate, o que não pode ser negado por

ninguém. Logo, a sua acusação de hipocrisia cai sobre si

mesmo e não sobre nós.

2 DE MARÇO DE 1996

25

Quanto à baixa política, Sr. Deputado, não sou jurista

nem tenho de fazer demonstrações de ser «alfabeto» ou

analfabeto jurídico. Sou político, é como tal que estou aqui,

o Sr. Deputado também, e é como políticos que temos de

responder ao povo português, que até se pode dar ao

direito de ser analfabeto jurídico, mas não é estúpido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É em nome da inteligência do povo por-

tuguês que não admitimos que sejam as classes políticas

a fazer julgamentos sobre o bem ou o mal cometido por

organizações terroristas. Entendemos que isso cabe aos tri-

bunais e que, num Estado de direito, os direitos assegura-

dos pelos tribunais são mais do que suficientes. Se o não

são, então caberá a esta Assembleia política preparar e emitir

leis que corrijam a actuação dos tribunais, mas nunca subs-

tituir-se a eles, nunca absolver crimes de sangue,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Não se absolvem!

O Orador: — ... que é aquilo que, confessadamente, as

Forças Populares-25 de Abril quiseram cometer neste país,

num regime de Estado democrático, numa altura de pacifi-

cação civil, em que o único elemento contrastante era exac-

tamente essas forças.

Se o Sr. Deputado José Magalhães acha muito estra-

nho o que estou a dizer, devo informá-lo de que isto é o

que sentem os portugueses e não o que se passa no seu

Flashback.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, que-

ria só dizer-lhe que nunca falei em «autores materiais»,

apenas em «autores morais».

O Sr. José Magalhães (PS): — Falou mal!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, «autores

morais», para mim, é uma explicação suave em relação àqueles

que objectivamente lideravam a organização terrorista. É uma

explicação suave ou politicamente correcta em relação àqueles

que eram os cérebros dessa mesma organização.

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — Sr. Deputado, se me permite, apenas veio

reiterar que leu mal o nosso projecto de lei.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não percebe o que está

em causa!

O Orador: — Em nenhuma das partes do nosso projec-

to de lei há isenção dos autores materiais ou do autor

moral. O autor material e o autor moral dos crimes de ho-

micídio, homicídio qualificado, homicídio privilegiado e

ofensa à integridade física, são indiscutivelmente inculpados

no nosso projecto de lei. Qualquer leitura diferente desta é

uma falsidade sobre a leitura jurídica, sobre os objectivos do

nosso propósito e o sentido do nosso diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, as FP-25 eram

para quê?! Para fazer caridade?!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Alberto Martins.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Eram de

solidariedade social!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Nuno Abecasis, é legítimo discordar — reconhecemos,

como toda a Câmara, que a discordância é legítima —, mas

não é legítimo mentir sobre os nossos propósitos.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — O líder do seu grupo parlamentar, o pre-

sidente do seu grupo parlamentar, o presidente do seu par-

tido, ao dizer que amnistiávamos os crimes de sangue não

leu as expressões «autores materiais» e «autores morais».

Não leu, não soube ler, não interpretou, não soube inter-

pretar, no mínimo, ou agiu de má fé relativamente ao nos-

so projecto.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado!...

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Alberto Martins, reservarei os argumentos que te-

nho a enunciar sobre este projecto de lei para a interven-

ção que farei mais tarde, mas neste momento gostaria de

lhe fazer uma pergunta política, que ainda não foi feita, com

toda a serenidade e sem entrar na discussão que, obvia-

mente, revela o problema de consciência do Partido Socia-

lista nesta matéria, porque, objectivamente, Sr. Deputado, os

senhores amnistiam o crime de associação terrorista, que é

matar e mandar matar. Não é outra coisa, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está a aprender direito

penal?!

O Orador: — E é isso que os senhores querem apagar

O Orador: — Como estou em crer que não terá agido

de má fé, foi falso relativamente aos nossos propósitos.

da História.

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem mandou matar?!

O Orador: — O n.º 2 do nosso projecto, se o tivesse lido...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Dá-me licença que

o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

Sr. Deputado Alberto Martins, até hoje todas as tenta-

tivas de amnistia para o caso FP-25 de Abril reclamavam

com prudência a unanimidade ou o consenso das forças

políticas representadas na Assembleia da República. Nes-

te momento, basta-vos uma maioria para fazer um acto de

favor, que os senhores considerarão de generosidade, mas

que eu considero de favor, a um terrorista concreto cha-

mado Otelo Saraiva de Carvalho.

26

I SÉRIE — NÚMERO 42

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de saber se vocês consideram

mais importante fazer esse favor a essa pessoa, que aqui

não está nem representa ninguém, do que deixar, contra a

vossa lei, em revolta contra a vossa lei, quase metade dos

portugueses que, nesta Câmara, não se sentem represen-

tados pelo vosso projecto. O que é que mudou para que

ontem fosse necessária a unanimidade e hoje vos baste a

maioria?

Era isto que gostaria de saber.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Paulo Portas, mais uma vez, atribuem-nos propósitos

e acções do passado que não são verdade. Nunca fize-

mos depender a aprovação da amnistia de qualquer maio-

ria qualificada. Votámo-la em 1991. Quem a fez depender

disso e transgrediu as negociações e os acordos que fo-

ram ditos terem sido celebrados foi o PSD.

O Sr. Deputado enganou-se mais uma vez, e, certamen-

te, vou dar-lhe a palavra para me pedir desculpas a seguir.

O PS nunca fez isso, mas devo lembrá-lo do seguinte:

amnistiamos crimes, crimes que naturalmente são reportá-

veis a situações, e amnistiamos crimes de organização ter-

rorista. Há várias em Portugal...

te, que deixou atrás de si um rasto de sangue, que marcou

famílias inocentes.

Onde tem estado a solidariedade que é devida a toda

esta gente? É uma vergonha, meus senhores, que a gran-

de preocupação, ao longo de todos estes anos, tenha sido

dirigida para perdoar aos criminosos, esquecendo as suas

vítimas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Foram indultos presidenciais, cíclicas tentati-

vas de amnistia, requerimentos parlamentares para saber do tra-

tamento que estava a ser dado aos terroristas presos, foram vi-

gílias e apelos. E quanto ao outro lado, o das vítimas,

praticamente nada se fez, foram deixadas à sua triste sorte.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Mas hoje, aqui e agora, vamos lá pen-

sar nelas, ao menos devemos-lhes isso. Concretamente, va-

mos recuar no tempo, a 1984, a uma pequena aldeia alen-

tejana, a uma casa pobre de uma família que tinha, no

entanto, a alegria de estar a participar das primeiras mani-

festações de vida, que só um bebé pode dar. Tinha qua-

tro meses e chamava-se Nuno. Hoje teria 12 anos e, como

muitas crianças da sua idade, já estaria a pensar no que

gostaria de ser quando fosse grande. Mas o mais sagrado

dos direitos, o direito à vida, foi-lhe negado. Foi assassi-

nado por terroristas, que a única justificação que encon-

traram para o seu crime foi ter sido um erro técnico.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Pior ainda!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ..., não são só as FP-25. Há várias que

são amnistiadas, mas há crimes que são amnistiados em

função do enquadramento criminal. No nosso projecto de

lei dissemos isso, mas os senhores continuam a querer só

ler uma parte.

No n.º 2 dizemos expressamente que daquele universo

de acção terrorista são isentados — e não há qualquer dú-

vida de interpretação jurídica nem política quanto a este

ponto — os homicídios, os atentados à vida, os homicídi-

os qualificados sob a forma tentada ou frustrada, e a res-

ponsabilidade material e moral não é afastada. Ter uma

leitura diferente desta é politicamente inaceitável e juridi-

camente aberrante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para proceder à apresentação do

projecto de lei n.º 108/VII, do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Não há nada que possa apagar o

sofrimento, a dor, o desgosto profundo de mais de uma

dezena de famílias portuguesas, vítimas de mãos crimino-

sas que provocaram o terror, a morte, danos irreparáveis.

Filhos que ficaram órfãos, pais que perderam um filho, mu-

lheres a quem foram mortos os maridos, gente que ficou

marcada para toda a vida. São famílias destruídas, meus

senhores, e não há tempo que passe que consiga o es-

quecimento, porque não há esquecimento possível para a

dor de perder as pessoas de quem mais gostamos.

Tem sido mais de 10 anos de um silêncio doloroso de

que a sociedade, por seu lado, se aproveitou para se ir

esquecendo de um período negro da nossa história recen-

A Oradora: — Assim, de uma forma fria e crua, foi dada

uma explicação. O mesmo sangue frio com que mataram e

incapacitaram outros inocentes. E é por serem inocentes,

meros alvos de uma organização que queria instalar o ter-

ror, o medo na sociedade portuguesa, que essa mesma

sociedade tem um dever de solidariedade para com eles e

as suas famílias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Falei com elas, com algumas das pesso-

as que têm estado silenciosas ao longo de todo este tem-

po. Falei com viúvas que ainda hoje choram a contar o

que lhes aconteceu, que nunca mais tiveram sossego, que

me perguntaram se eu sabia o que era uma família destruí-

da. Falei com mães, cujos filhos, durante muito tempo, nem

sequer queriam ir à escola porque tinham medo.

Onde está a protecção que é devida a todas as vítimas

destes crimes? O Estado, que devia proteger todos os ci-

dadãos por igual, apenas se preocupou com os que o

servem, os servidores do Estado. Para as suas famílias

decretou, em 1985, a concessão de indemnizações, os ou-

tros ficaram ausentes destas boas intenções, como se a

dor e a necessidade de reparo pudessem ser distinguidas

consoante as actividades profissionais das vítimas estavam

ou não ligadas ao Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Congratulamo-nos, obviamente, por ter

sido dada atenção aos que ao serviço de todos nós per-

deram a vida, o que lamentamos é que essa mesma aten-

ção não tenha sido dada a todos.

2 DE MARÇO DE 1996

27

Lamentamos que o Estado tenha um peso e duas medidas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Bastava que se seguisse o exemplo de

Espanha, onde não se faz qualquer distinção entre as víti-

mas. Qualquer cidadão alvo de crime violento tem direito

a uma indemnização, o que é extensível à família, aos feri-

dos e aos lesados materialmente.

A isto, meus senhores, chama-se dever moral a que está

obrigado um Estado de bem. Que respeito merece uma so-

ciedade que não cuida dos desprotegidos, dos indefesos?

O sistema português consagra o direito da vítima, o que

é mais uma razão para não deixarmos de fora casos que, à

luz da mais elementar justiça, precisam de uma resposta,

porque a legislação que existe não se poder aplicar.

Vozes do PS: — Olhe que pode!

A Oradora: — A penalização do sistema de indemniza-

ções previsto no Código de Processo Penal, derivada das

vicissitudes processuais, determinou que até hoje não te-

nham sido pagas indemnizações às vítimas dos crimes de

terrorismo.

É por isso que hoje propomos a aplicação do Decreto-

lei n.º 423/91 às vítimas do terrorismo em Portugal. Sabe-

mos que é um regime limitado, deficiente e imperfeito. Que-

remos, aliás, desde já, dizer que o Grupo Parlamentar do

Partido Popular está a preparar e a trabalhar no projecto

lei de alteração com vista ao aperfeiçoamento e aprofun-

damento do direito das vítimas em Portugal. Até lá, é o

que temos e, sem dúvida, é melhor que nada.

Não esperamos outra coisa de outras bancadas parla-

mentares, nomeadamente das que querem votar a favor da

amnistia, a não ser um mínimo de humanidade para votar

favoravelmente o novo projecto-lei.

Meus senhores, para nós o terrorismo não tem cor, terá

a cor do sangue, não é de direita ou de esquerda, é sim-

plesmente terrorismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Não aceitamos que, em nome de ideolo-

gias, de ideias políticas, se cometam os crimes mais atro-

zes a que a humanidade está sujeita.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que apelo para que hoje, neste Plenário, se

esqueçam das diferenças políticas. Antes de sermos De-

putados, todos nós somos cidadãos, fazemos parte de uma

sociedade que tem uma dívida enorme para com outros

cidadãos, uma dívida de solidariedade, de apoio, de pro-

tecção. Está nas nossas mãos pôr fim a uma injustiça.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Moura Guedes, com toda a consideração e

respeito, gostaria de dizer-lhe que, como é óbvio, o nosso

projecto de lei ficou claro pela voz do Deputado Alberto

Martins, e exclui, como certamente agora reconhecerá —

aliás, já tínhamos trocado impressões sobre isso —, crimes

de sangue. É evidente que para além disso há vítimas,

mesmo em crimes que não são propriamente chamados de

sangue pode haver vítimas.

O que o nosso grupo parlamentar, nessa matéria, vai

fazer, é pedir exactamente a baixa do projecto de lei à co-

missão, para ponderar adequadamente essa situação...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Só faltava essa!

O Orador: — Como sabe,...

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — Como sabe, existe um diploma relativo aos

crimes violentos, o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outu-

bro, que abrange algumas das situações, não todas. Mas

a nossa preocupação é mesmo em relação aos crimes vio-

lentos, que estão muito para além desta própria amnistia.

Isto é, como sabe, hoje é preciso que a parte peça a in-

demnização nos processos.

Ora, entendemos que, para além desta lei se poder apli-

car, é preciso fazer uma alteração legal, que, aliás, o Mi-

nistro da Justiça, de algum modo, já sugeriu na própria

Comissão, no sentido de se regressar de novo às indem-

nizações concedidas oficiosamente e de, neste caso, a si-

tuação dos crimes violentos ser devidamente ponderada.

Portanto, pode a Sr.ª Deputada estar descansada de que,

em matéria de crimes violentos, não apenas os políticos,

mas todos os crimes de natureza violenta, serão pondera-

dos quer por este grupo parlamentar quer pelo Governo.

De qualquer maneira, Sr.ª Deputada, depois do que lhe

dissemos, de que os crimes de sangue estão excluídos,

quer os autores materiais, quer os autores morais, porque

há concurso de crimes no artigo 300.º e 301.º, pergunto-

lhe: é ou não altura de, atendendo não só à pacificação

existente na nossa sociedade como a razões de Estado e

de superioridade moral da democracia, apagar em Portugal

situações que, noutros países e noutras sociedades, de-

signadamente em Inglaterra ou na Espanha — casos da

ETA e do IRA — têm de ser negociadas? Felizmente, no

nosso país, esse problema já não existe, essa rede foi des-

mantelada também por acção dos tribunais, pelo que po-

demos ter a nobreza de atitude de perdoar aos envolvi-

dos. É esta a questão que lhe deixo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a

Deputada Manuela Moura Guedes.

A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, fico satisfeita por, tal

como nós e de acordo com o que referi há pouco, o PS

ter a intenção de aperfeiçoar o Decreto-Lei n.º 423/91, de

30 de Outubro, o que significa estarmos todos de acordo

quanto a essa questão. Só peço que o facto de terem boas

intenções não vos impeça hoje de fazerem uma homena-

gem às vítimas, de pensar nelas e de votar favoravelmente

o nosso projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

Até aqui temos assistido à vossa preocupação em de-

fenderem os criminosos, com o que não podemos, de ma-

neira alguma, estar de acordo. Ao longo de todo este tem-

po, demonstrámos estar sempre, em primeiro lugar, do lado

das vítimas, e apresentámos esta iniciativa para que uma

vez, ao menos, quando se fala em amnistia, quando se

pretende apagar crimes violentos que mancharam a histó-

ria recente da sociedade portuguesa, se pense nas vítimas,

28

I SÉRIE — NÚMERO 42

porque elas têm estado silenciosas e o Sr. Deputado tal-

vez saiba porquê — é porque têm medo e continuam a vi-

ver no terror que foi instalado na sociedade portuguesa e

esse período da história os senhores não podem apagar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, uma vez que

pode haver dúvidas nesta Câmara sobre este assunto, lem-

bro que a lei que prevê a indemnização de crimes violentos

está em vigor e que, em nosso entendimento, aplica-se às

vítimas de todos os crimes violentos. Aliás, pelo decreto

regulamentar que institucionalizou a comissão de protecção

de vítimas de crimes, cujo relatório de 1995 tenho comigo e

que farei chegar à Mesa para ser junto ao Diário de hoje,

nalguns casos já foram atribuídas verbas significativas, que

podem ir até 4000 contos, a vítimas de crimes violentos.

Em nosso entender, a lei aplica-se.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é retroactiva!

O Orador: — E é retroactiva dependendo da vontade

do Ministro da Justiça. Fizemos um apelo à interpretação

do Ministro da Justiça nesse sentido e, como estamos con-

victos de que será respondido favoravelmente, não temos

dúvidas da aplicabilidade indiscutível da lei.

Protestos do CDS-PP.

Os Srs. Deputados farão o favor de consultar, dado que

desconheciam, os resultados decorrentes da acção da co-

missão de protecção às vítimas de crimes e ao respectivo

relatório do ano de 1995.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Vocês sabem imen-

so de direito!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando admiti o

projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, apercebi-me de

que havia já alguma tutela sobre esta matéria mas, uma vez

que o texto não é coincidente com aquele que está em

vigor, não podia recusar a sua admissão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem, Sr.

Presidente!

A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, o decreto-lei a que o Sr. Deputado Alberto Martins

se referiu não tem efeitos retroactivos e, portanto, não se

aplica às vítimas...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Leia o n.º 3 do artigo 4.º!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é um pontapé

no direito!

A Oradora: — As indemnizações pagas dizem respeito a dois

servidores do Estado. De acordo com esse decreto-lei, foram-

lhes concedidas mas foi feita uma lei especial para esse efeito.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Dá-me licença que a in-

terrompa, Sr.a Deputada?

A Oradora: — Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Deputada, gostava

apenas de ler-lhe o n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei em

vigor, que diz o seguinte: «Em qualquer caso, o Ministro

da Justiça pode relevar o requerente do efeito da caduci-

dade quando justificadas circunstâncias morais ou materi-

ais tiverem impedido a apresentação do pedido em tempo

útil», o que é indiscutível.

A Oradora: — Nunca aconteceu, Sr. Deputado, e há a

obrigação de tutelar este direito!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não consentirei

que voltem a deturpar a figura da interpelação à Mesa. Por

outro lado, o que estão a fazer é já a discussão na espe-

cialidade, mas essa terá a sua oportunidade própria.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra mas não para uma verdadeira interpelação à Mesa.

Contudo, como V. Ex.a acaba de dizer que não permite in-

terpelações que não o sejam verdadeiramente, lamento não

poder dar à Câmara o esclarecimento que julgo ser útil e

oportuno.

O Sr. Presidente: — Uma vez que pretende prestar um

esclarecimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, não que-

reria introduzir um novo elemento político na discussão que

está centrada politicamente onde julgo que deve estar. Mas,

tendo sido eu politicamente responsável pela apresentação

nesta Câmara do diploma que acaba de ser referido e que

colheu uma votação que apenas não foi unânime porque

obteve a abstenção do Partido Comunista na medida em

que quereria que o diploma fosse mais longe, talvez esteja

em condições de poder esclarecer dois pontos que me

parecem decisivos.

O primeiro é que, juridicamente, o diploma não prevê a

atribuição de indemnizações no sentido técnico do termo.

O diploma vem na sequência da previsão do Código Penal

de 1982 e prevê aquilo a que também impropriamente se

chama o seguro social de apoio à vítima, o que permite,

por isso também, uma flexibilidade maior por parte do Es-

tado e nomeadamente do Governo e, em particular, do

Ministério da Justiça, para poder prover a sua aplicação.

Por outro lado, estimula o requerimento da própria víti-

ma de crimes violentos para que, a partir desse requeri-

mento, a interpretação susceptível que o diploma permite

possa conduzir ao efeito útil que pretende. Nessa medida

e por isso, creio que o diploma tem condições e virtuali-

dades para poder responder a esta situação, o que não

significa, obviamente, que sendo ele um diploma de 1991

não deva ser actualizado e, portanto, conduzido naquilo

que era já a sua previsão, a prossecução de podermos

caminhar para um Estado cada mais solidário.

Apenas um pormenor último: é que a alteração que o

Sr. Ministro da Justiça actual anunciou no sentido de

modificar o Código de Processo Penal não tem, ao contrá-

rio do que diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, qualquer

relação com a matéria que estamos aqui a discutir. Essa é

no sentido de alterar o Processo Penal para as circunstân-

cias em que a vítima está em condições de pagar a indemni-

2 DE MARÇO DE 1996

29

zação; este diploma surge exactamente para os casos em

que o delinquente não é conhecido ou, sendo-o, não tem

condições para prover essa indemnização.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelos esclarecimen-

tos, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi a pala-

vra para, através da interpelação em sentido próprio, anun-

ciar ao Sr. Presidente e à Câmara que, justamente, na se-

quência do debate já travado e que acaba de ser

inteiramente corroborado no alcance de um diploma em

vigor e na possibilidade sempre da sua eventual melhoria,

justificar a iniciativa anunciada do PS de apresentar um

requerimento de baixa à Comissão para ponderação inte-

gral da matéria constante do projecto de lei n.º 108/VII.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o de-

bate na especialidade do nosso projecto de lei não será

prejudicado pela votação na generalidade que ocorrerá hoje

neste Plenário. Logo, este requerimento tem o objectivo

político de poupar o PS a votar favoravelmente o nosso

projecto de lei porque o PS não quer dizer hoje ao país,

preto no branco, que quer proteger e indemnizar as víti-

mas dos crimes das FP 25.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O PSD, por fortes razões de Estado que

rapidamente explicarei e por indeclináveis imperativos de

natureza política, é frontalmente contra esta amnistia.

Em primeiro lugar, um crime violento cometido por ra-

zões políticas em ditadura e a favor da liberdade ainda pode

ter algumas atenuantes; um crime violento, cometido por

razões políticas em democracia e contra a liberdade, só

pode ter agravantes absolutamente indesculpáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta organização terrorista lutou contra a liberdade,

contra a democracia, contra a segurança de pessoas e bens,

em suma, contra o Estado de direito. É algo indesculpável

em democracia. O perdão, aqui, é algo verdadeiramente sem

justificação, é a própria negação do Estado de direito e é

por isso que a primeira conclusão é simples, directa e cla-

ra. Em obediência à liberdade, em obediência à democra-

cia, por respeito ao Estado de direito, a aprovação desta

amnistia, se for esse o caso, não enobrece o Estado de-

mocrático e constitui uma vergonha para o país.

Aplausos do PSD.

Segunda razão: os portugueses devem ser recordados

de que os crimes fundamentais que se pretende perdoar

não ocorreram em 1974, em 1975 ou em 1976, ou seja, em

período revolucionário; os crimes principais, mandados

executar por esta organização, ocorreram em 1982, em 1983

e em 1984, ou seja, quando a democracia estava consoli-

dada e o Estado de direito democrático perfeitamente en-

raizado. Não havia então qualquer motivo ou justificação

para tal. Pergunto: havia ou não liberdade de associação,

de manifestação, de crítica e de protesto? Havia, o que

significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um crime

por razões políticas cometido nesse período é absolutamen-

te injustificável pois esse não era um período revolucioná-

rio mas de consolidação plena da democracia.

Temos de tirar a seguinte conclusão: àqueles que, no

País e nesta Casa, no passado lutaram pela democracia, pela

liberdade, àqueles que lutaram e ergueram a sua voz e

sofreram pela denúncia de crimes políticos do antigamen-

te, pergunto qual é a seriedade intelectual e coerência para

hoje terem uma postura diferente. Porque os crimes políti-

cos, em democracia estabilizada, não são crimes à esquer-

da ou à direita; ambos são intoleráveis, ambos são indes-

culpáveis, ambos merecem a nossa repulsa.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

regime democrático é de facto o regime da tolerância, e

ainda bem que assim é, mas não confundamos tolerância

e generosidade com permissividade. Aquilo que está aqui

em causa não é uma atitude de tolerância, de magnanimi-

dade, de generosidade. Aquilo que está aqui em causa é

uma atitude de permissividade — legitimar a violência, le-

gitimar o terrorismo, fazer com que convicções, princípios

e valores profundos que todos têm defendido antes e de-

pois do 25 de Abril possam ser sancionados e avalizados.

E em nome de quê? Pergunto à Câmara: será que houve

alguma vez, tantos anos passados, algum sinal de arrepen-

dimento daqueles que estavam à frente da organização

terrorista que se pretende amnistiar? Para a morte de uma

criança, a justificação fria e implacável é a de um erro téc-

nico; para todas as outras atitudes, nem uma postura de

humildade, nem um momento de arrependimento, nem se-

quer uma palavra, ao menos moral, de reparação pública e

de reparação social! E pergunto: será isto possível para

quem, como todos nós, preza o direito à vida, à seguran-

ça, à tranquilidade e à dignidade da pessoa humana?! A

pedagogia democrática, que não comporta o ódio nem ali-

menta o ressentimento é positiva e enobrece, mas não

permite, não autoriza, nem avaliza que se faça tábua rasa

de princípios e se sancionem omissões e esquecimentos

desta natureza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em quarto lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que

se pretende fazer aprovar é um acto de verdadeira hipocri-

sia política e moral. Em primeiro lugar, porque se pretende

deixar de fora quem executou, e, depois, porque se preten-

de sancionar, de alguma forma, aqueles que, na cúpula da

organização terrorista, mandaram matar. Isto é muito impor-

tante, sobretudo porque não estamos a falar de actos in-

dividuais, esporádicos ou ocasionais, mas de uma organi-

zação, que actuava como tal, que planeava, definia e

mandava executar. E nós sabemos muito bem o que é falar

da organização: aqueles que cumprem ordens quase não

têm alternativa; têm de cumprir as ordens, sob pena de

30

I SÉRIE — NÚMERO 42

sofrerem retaliações a seguir. Houve um cidadão em Portu-

gal, executante das FP 25, que se recusou a cumprir ordens,

tendo sido retaliado e abatido, de forma fria e implacável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É também de alguma forma cínica a justificação apresen-

tada, em particular pelo Sr. Presidente da República, para

solicitar a ponderação de uma amnistia. Com todo o res-

peito que me merece, a mim e a todos nós, o Sr. Presiden-

te da República, não podemos aceitar que uma das suas

justificações seja a de que, quando vai em deslocações ao

estrangeiro, lhe perguntam como é possível que Otelo

Saraiva de Carvalho esteja nesta situação. A esse propó-

sito, quero dizer duas coisas: com todo o respeito que me

merece o Sr. Presidente da República, repito, tenho de di-

zer aqui que, em vez de propor à Assembleia da República

a realização de uma amnistia para ultrapassar esta ques-

tão, julgo que seria obrigação e dever do Chefe do Estado

explicar, fundamentar e informar os tais interlocutores es-

trangeiros que o abordaram de que, apesar de Otelo Sarai-

va de Carvalho ter sido um brilhante capitão de Abril, a

seguir, mais tarde, cometeu desvarios, excessos e atroci-

dades que não podem contar com a nossa tolerância, com

o nosso perdão e com a nossa amnistia. Era essa a sua

obrigação.

E, mais ainda, pergunto o que dirão os interlocutores

estrangeiros do próximo Presidente da República?! O que

dirão quando lhes for chamada a atenção para que, no

momento em que por todo o lado prolifera o terrorismo,

em Portugal, faz-se exactamente o contrário: amnistia-se e

passa-se uma esponja sobre o terrorismo! Esta situação é

verdadeiramente inadmissível e inqualificável!

Aplausos do PSD.

Em quinto lugar, estamos a falar de crimes de sangue.

Esta organização matou efectivamente! Matou pessoas

indefesas! Matou crianças! Criou crispações intoleráveis na

sociedade portuguesa! O mínimo que é possível fazer é

indemnizar as vítimas! E, a esse respeito, permitam-me um

parêntesis, que não tinha pensado invocar: com toda a

franqueza, não consigo entender que, perante um projecto

bem-vindo relativamente à questão das indemnizações, que

é o mínimo que se pode fazer, ainda se esteja aqui a per-

der algum tempo com questões jurídicas e de pormenor,

quando a questão fundamental é um sinal político sobre

esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é justamente olhando para as vítimas que pergunto:

será que limpamos e passamos a ter a consciência tran-

quila concedendo apenas indemnizações e apagando tudo

o resto? Olhando para os agentes da Polícia Judiciária, da

GNR ou da PSP que lutaram contra o terrorismo na defesa

da segurança e da tranquilidade de todos nós, pergunto:

será que limpamos e ficamos com a consciência tranquila

só com um elogio póstumo, só com a condecoração de

circunstância, quando tudo o resto se apaga da nossa

memória e da nossa história? Não!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, por respeito às vítimas,

às forças de segurança e à sensibilidade dos portugueses,

esta questão é também, e antes de mais, uma questão de

consciência — da consciência nacional e da consciência

do nosso sentimento, do amor à vida e da inteligência dos

portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em sexto lugar, há alguns Srs. Deputa-

dos que hoje acham ser possível conceder esta amnistia

porque não há mais qualquer risco de terrorismo e que

tudo isto pertence, definitiva e irreversivelmente, ao pas-

sado A este respeito, ouso pedir a vossa atenção para a

citação que passo a referir: «Como se sabe, o terrorismo

constitui uma ameaça para a segurança e para ordem cons-

titucional do Estado. Os membros do terrorismo admitem

que toda a vida humana pode ser sacrificada a fins políti-

cos e, no caso da organização FP-25, assim sucedeu. É,

portanto, uma actividade intolerável numa sociedade civi-

lizada e, consequentemente, toda a população tem de es-

tar bem esclarecida. No presente, todas as pessoas devem

conhecer o passado, para proteger o seu futuro. Estes

fenómenos de terrorismo repetem-se ciclicamente. Tenha-

se em devida conta que parte dos arguidos das FP-25 já

beneficiaram de uma amnistia quando faziam parte das

Brigadas Revolucionárias».

Esta citação, Srs. Deputados, é de um ilustre magistra-

do do nosso país, o Dr. Adelino Salvado, Juiz-Presidente

do Tribunal Colectivo, que julgou o caso das FP-25. E,

perante esta questão, quero deixar aqui uma pergunta: será

que alguns ainda se recordam de que parte destes argui-

dos já beneficiaram no passado de uma amnistia e que —

valerá a pena reflectir sobre isto — todavia, reincidiram no

terrorismo, persistiram na intenção de matar, voltaram, de

facto, a querer amesquinhar a liberdade, o direito à vida e

a dignidade humana? Que garantias têm os Srs. Deputa-

dos de que o fenómeno não se repete no futuro? Que

garantias podem dar à Câmara e ao País de que o fenóme-

no não volta a criar-se no futuro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E pergunto directamente ao Sr. Deputado Alberto Mar-

tins, que aqui invocou essa razão: que garantias pode dar

o Sr. Deputado de que este fenómeno, que é cíclico, não

volta a surgir em Portugal? E se voltar a aparecer este

fenómeno? E se voltarmos a ter organizações terroristas e

actividades criminosas desta natureza no nosso país? Es-

tamos a brincar com alguma coisa que tem muito a ver com

o nosso futuro, e o futuro, sobretudo em matéria de Esta-

do de direito, de segurança e de tranquilidade das pesso-

as, não se pode hipotecar ou comprometer de uma forma

leviana e ligeira, quiçá, absolutamente irresponsável! É tam-

bém por isso que esta amnistia não pode passar e tem aqui

a nossa firme oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em sétimo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma

das razões apontadas para esta amnistia é um alegado

imbróglio jurídico, mas — vamos rapidamente a essa ques-

tão —, em matéria jurídica, há casos mais fáceis e mais di-

fíceis, mas não há casos sem solução. E o Sr. Procurador-

Geral da República, tantas vezes citado e tantas vezes

invocado, veio a esta Câmara e, de uma forma clara e fron-

tal, disse isso mesmo: que este caso tem solução jurídica

e não precisa de solução política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Depois, não podemos advogar princípios para, logo a

seguir, os violar na prática. O princípio da separação de

poderes é um princípio basilar do Estado democrático. O

2 DE MARÇO DE 1996

31

princípio do respeito pela independência e pelas atribui-

ções do poder judicial é uma matriz fundamental do nosso

regime político, e é em homenagem a esse respeito, em

homenagem à separação de poderes que esta amnistia não

pode deixar de ser derrotada. Porque ela tem um sinal cla-

ro e indisfarçável: significa uma atitude de censura ao prin-

cípio da independência dos tribunais e, em última instân-

cia, uma censura, ela própria, ao modo, ao funcionamento,

aos comportamentos e às decisões dos tribunais portugue-

ses! Isso é indesculpável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda sobre o imbróglio jurídico, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, invoca-se que se faça aqui, nesta matéria, um

precedente. E eu pergunto: e todos os outros cidadãos que

neste país têm casos que se arrastam há anos, também com

decisões contraditórias e que também são casos complexos

e difíceis de julgar? Como se responderá, de hoje para ama-

nhã, quando também esses pedirem a sua amnistia, o seu

perdão? É o direito ao absurdo que queremos combater!

Mas há uma coisa, a contrario sensu, que também de-

veríamos saber combater: neste caso, propõe-se uma am-

nistia porque se tenta preservar a lei do mais forte, mas o

regime democrático fez-se para que todos fossem iguais

perante a lei e para que a lei do mais forte nunca pudesse

imperar na democracia portuguesa! Isto é grave!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas notas finais sobre esta

matéria, a primeira das quais sobre Otelo Saraiva de Carvalho.

Otelo Saraiva de Carvalho foi um brilhante Capitão de

Abril — sem nenhum cinismo e com muito respeito aqui o

digo —, a que todos os portugueses estão gratos, tal como

a muitos outros Capitães de Abril, pelo risco corrido, pelo

combate travado e pela restituição da democracia e da li-

berdade aos portugueses. Estamos todos gratos por isso

e não o esquecemos. Só que, justamente por isso, não

podemos aceitar, legitimar, autorizar e admitir que, exacta-

mente em nome dos princípios que Otelo Saraiva de Car-

valho ajudou a restituir para Portugal, se tivessem, a se-

guir, cometido os excessos, os atropelos e os atentados à

liberdade, à democracia e ao Estado de direito que ele pró-

prio ajudou a construir no nosso país. Actuar ou pensar

de outra maneira seria cometer uma dupla injustiça: a de

desvalorizar, aos olhos do País, o mérito que ele teve ao

ajudar a conquistar a liberdade para Portugal e de esta

última poder ser desvalorizada pelos desvarios cometidos

logo a seguir; a injustiça de alguém poder admitir, de algu-

ma forma, que, apesar de se ter apregoado que todos eram

iguais perante a lei e que não havia privilégios especiais para

ninguém, afinal, para um dos que fez o 25 de Abril a lei é

diferente daquilo que é para os outros, havendo, portanto,

uns que são mais iguais e outros que têm mais privilégios

perante a lei. Isto é qualquer coisa de inaceitável!

A segunda nota que quero referir é esta: um Estado que

amnistia uma organização terrorista é um Estado amnési-

co! É um Estado que quer limpar a história e apagar a

memória! É um Estado que pensa que, limpando a história

e apagando a memória, fica com a consciência limpa — faz

de conta que a tem limpa! É minha convicção que um

Estado que assim pensa é um Estado que se engana e que

se ilude, porque aquele povo, aquele país, aquele Estado,

que — repito — tenta limpar a memória e apagar a histó-

ria, é um Estado que ou tem a consciência pesada ou, a

partir desse momento, passa a ficar com ela pesada. Estou

certo que não é isso o que nenhum dos Srs. Deputado

quer. Pela nossa parte, Deputados do PSD, não queremos

isso de certeza absoluta e, por isso, com convicção e em

consciência, vamos votar contra o terrorismo em Portugal!

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreve-

ram-se os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Mar-

tins. Contudo, o Sr. Deputado Marques Mendes não dispõe

de tempo para responder e, às 13 horas e 40 minutos, quan-

do ainda temos mais um texto para discutir, não me sinto

muito autorizado a levar longe demais a habitual tolerância.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista concede dois minutos, por

cada pergunta, ao Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. As-

sim se fará.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Marques Mendes, 99% do que V. Ex.ª diz é pura re-

petição do que estava dito por colegas da sua bancada.

Vozes do PSD: — É a coerência!

O Orador: — E ao fazer essa repetição, V. Ex.ª colocou-

se numa posição inaceitável, porque aditou de novo ape-

nas uma inflamação postiça e inteiramente hipócrita.

Em segundo lugar, V. Ex.ª não mediu as palavras que

usou, uma vez que acabou a sua intervenção dizendo que

vai votar contra o terrorismo e insinuando que nós iría-

mos votar a favor do terrorismo.

Vozes do PSD: — É a verdade!

Vozes do CDS-PP: — Mas é isso mesmo!

O Orador: — É uma calúnia repugnante que rejeitamos!

Sr. Deputado, «ponha os pés na terra»! V. Ex.ª está a

insinuar que o Sr. Presidente da República, o Dr. Mário

Soares, pediu à Assembleia da República e ao Grupo Par-

lamentar do PS que propusesse e votasse uma lei a favor

do terrorismo?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — V. Ex.ª está completamente irresponsável!

Mais, essa é uma acusação completamente descabida

contra quem comandou a operação que destruiu e desman-

telou o acto de rebelião contra a ordem democrática, que

foi o lamentável episódio das chamadas FP-25. É inteira-

mente injusto fazê-lo!

Em terceiro lugar, e para falar de questões práticas, V.

Ex.ª não tem qualquer legitimidade. O Sr. Deputado fala em

«crimes sem perdão»; em «perdoar nunca!», mas a sua

bancada perdoou, em 1991, parte das penas atinentes a

alguns dos processos envolvidos no caso das FP-25!

Vozes do PS: — E agora!

O Orador: — Transitaram em julgado 23 processos, há

3 arquivados ou a aguardar melhor prova, 21 com trânsito

32

I SÉRIE — NÚMERO 42

de despacho de pronúncia a aguardar julgamento, etc., etc.

O que é certo é que VV. Ex.as votaram esse perdão, apro-

varam nessa amnistia medidas sobre a entrega de armas e,

se bem me lembro,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Votámos esse perdão em

homenagem ao princípio da igualdade e da não discriminação!

mos — estamos a tentar fazê-lo —, a não ser por amnistia.

Mas nunca perdoámos crimes de sangue. VV. Ex.as, o vos-

so Governo e o Sr. Presidente da República fizeram-no!

V. Ex.a, para usar as suas palavras, é cúmplice dos per-

dões de homicídios e de crimes de sangue. Nós não somos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje estamos de

Faça favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputa-

muito difícil comedimento.

do José Magalhães.

O Orador: — Suponho que V. Ex.ª já se dessolidarizou

de 90% do que a sua bancada fez no passado, mas pelo

menos preserve estes 10%, por pudor, em relação à conti-

nuidade da identidade histórica da sua bancada!

Vozes do PSD: — Olha quem fala!

O Orador: — Também em 1991, ou antes disso, através

do seu Governo, V Ex.ª propôs um indulto de vários envol-

vidos no caso FP-25, por proposta do Governo, transmitida

pelo Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da República.

Nessa altura, não o ouvimos falar de «crimes sem perdão»

nem agitar o hipócrita protesto que agora exprimiu!

Aplausos do PS.

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, não insinue! Vo-

tar contra é um direito seu, mas não rasgue o passado e

não baixe o nível do debate. Deixe que o debate tenha a

altura própria de um órgão de soberania, como é a Assem-

bleia da República.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Havendo mais um orador inscrito

para pedidos de esclarecimento, e uma vez que apenas

dispõe de dois minutos por pergunta, V. Ex.ª deseja res-

ponder já ou no fim?

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, assim

sendo, respondo no fim às duas questões.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Marques Mendes, vou ler-lhe três linhas de um pare-

cer do Sr. Procurador-Geral da República, que V. Ex.ª ci-

tou, datado de 1991...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Há uns mais recentes!

O Orador: — Sr. Deputado, tenha calma e ouça!

Esse parecer diz o seguinte: «O indulto ou o perdão

individual a que se refere a alínea f) do artigo 137.º do

Código Penal é um acto complexo praticado pelo Presidente

da República com a colaboração do Governo». Queria ape-

nas lembrar-lhe que o seu Governo colaborou com o Pre-

sidente da República em indultos, em perdões de pena,

nalguns casos, de autores de homicídios qualificados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Que ataque violentíssi-

mo ao Dr. Mário Soares! Haja maneiras.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Marques Mendes. Para o efeito, dispõe de qua-

tro minutos, cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Magalhães, em matéria de hipocrisia, ao menos

hoje, V. Ex.ª não tem nenhuma autoridade para falar, porque

em termos políticos, o que está aqui em discussão e, a se-

guir, em votação, é uma hipocrisia total, política e moral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Prove-o!

O Orador: — Já o provei da tribuna, Sr. Deputado, mas

voltarei a provar e a insistir.

Quanto à insinuação que diz que fiz, devo dizer-lhe que

não faço insinuações: faço, de uma forma directa e frontal,

afirmações.

O Sr. José Magalhães (PS): — Pior!

O Orador: — E volto a repetir a afirmação de que esta

amnistia é, em termos políticos, sublinho, a legitimação do

terrorismo;...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — É falso!

O Orador: — Em termos políticos, é passar uma espon-

ja sobre os princípios que justificam a condenação do ter-

rorismo e é, de facto, um sinal de que o terrorismo, a vio-

lência, a motivação política no cometimento de crimes fica

legitimada a partir daqui.

Tal como disse do cimo daquela tribuna, e V. Ex.ª deve-

ria permitir-me agora que respondesse até ao fim, nem se-

quer compreendo, nem sequer aceito, nem sequer admito

uma iniciativa deste género, até com base nos argumentos

das palavras ouvidas no estrangeiro. Volto aqui a afirmar

que o Sr. Presidente da República pode ter o direito de

mandar à Assembleia da República a mensagem que man-

dou, mas quero dizer-lhe que o Sr. Presidente da Repúbli-

ca, que estóica e corajosamente, enquanto Primeiro-Minis-

tro do Governo do bloco central, teve a coragem política

de desmantelar esta organização, deveria hoje ter a cora-

gem política de dizer, cá dentro e lá fora, que não há nada,

nem princípio, nem valor ou convicção que, em termos

políticos, permita justificar, autorizar e avalizar o terroris-

mo e as organizações terroristas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que V. Ex.ª está a dizer nunca

foi feito pelo Partido Socialista. Até hoje, nunca o fize-

O Orador: — E, nesse sentido, manifesto a minha dis-

cordância completa.

2 DE MARÇO DE 1996

33

Mais, Sr. Deputado José Magalhães, reparo...

O Sr. José Magalhães (PS): — E os indultos?!

O Orador: — Já falarei nos indultos, fique descansado!

Reparo, Sr. Deputado, que os senhores nada disseram

acerca de uma citação que fiz da tribuna, de alguém com

autoridade na matéria, ou seja, a afirmação grave de um

magistrado prestigiado do nosso país, que chamou a aten-

ção ou recordou aos portugueses que parte das pessoas

que querem agora amnistiar já tiveram, no passado, uma

outra amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Aprovada pelo PSD!

O Orador: — Mesmo assim, reincidiram, voltaram à tentação!

Quero aqui dizer que quem assim actua, para além das

razões que já invoquei, está a cometer um acto de ligeire-

za, de leviandade e de grande irresponsabilidade política.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, compre-

endo-o, perfeitamente. Mas, se me permite, continuando a

aceitar a indicação de V. Ex.ª , gostaria apenas de referir

que nunca, durante o Governo anterior, em algum caso das

FP-25 de Abril, houve concordância da acção do Governo

e da decisão do Sr. Presidente da República quanto ao

indulto. Em nenhuma circunstância, foram indultados cri-

mes praticados por elementos das FP-25 de Abril com a

concordância do Ministro da Justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah, foi com a discordância!?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alberto Martins

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Por último, Sr. Deputado Alberto Martins,

fico muito surpreendido, porque VV. Ex.as que tanto gostam

de usar argumentos políticos têm, hoje, a grande tentação

de se refugiar em detalhes e em argumentos jurídicos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um indulto é um detalhe?!

O Orador: — É interessante, mas mesmo no plano dos

argumentos jurídicos, fique tranquilo, Sr. Deputado José

Magalhães, porque respondo à questão dos indultos e da

amnistia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está ali o Deputado La-

borinho Lúcio, que foi o Ministro da Justiça!

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Deputado Alberto Martins, para ter-

minar, vou referir-me aos argumentos jurídicos Começo por

recordar ao Sr. Deputado, que o sabe, certamente, apesar

de o ter omitido — mas, porventura, muitos dos presentes

podem desconhecê-lo —, que ainda que se concorde com

o indulto, que não é, pessoalmente, o meu caso, em ter-

mos jurídicos, que é a linguagem que V. Ex.ª quis usar,

indulto e amnistia são coisas completamente diferentes. O

indulto permite um perdão da pena, mas não apaga o cri-

me; a amnistia apaga o crime. E, para além de apagar o

crime, apaga a situação política da organização terrorista

em Portugal!

Não concordo com a amnistia e reprovo-a completamente!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — O Marques Mendes não

foi às aulas de direito penal!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Laborinho Lúcio

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Se a benevolência de V.

Ex.ª continuar a entender que uma interpelação pode servir

para um esclarecimento, seria nesse sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nesta altura, tenho

de começar a ser muito estrito. Não me leve a mal por isso.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ficamos a saber, Sr. Pre-

sidente, que houve uma discordância secreta, com efeitos

retroactivos!

O Sr. José Magalhães (PS): — E postiça!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Continua o ataque ao Dr.

Mário Soares!

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, se me

permite...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se quer fazer uma

interpelação à Mesa, vamos parar por aqui, mas se quer

defender a honra, tem esse direito.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, trata-se

de uma interpelação à Mesa, solicitando a esta que escla-

reça, se entender que o deve fazer, o Sr. Deputado Alber-

to Martins do seguinte acontecimento, repetido durante,

salvo erro, três anos.

O Sr. Presidente da República manifestava, com total

legitimidade, visto que o indulto, como se sabe, é uma

graça exclusivamente na dependência da competência do

Presidente da República, a intenção de indultar totalmente

todos os implicados no processo das FP-25 de Abril, que

estivessem, obviamente, em cumprimento de pena, já que

o indulto é o perdão da própria pena.

A manifestação que o Governo sempre assumiu foi a

de nunca aceitar — e isso consta de pareceres escritos que,

por isso, podem ser consultados — o indulto. E, com a in-

sistência com que, legitimamente, o Sr. Presidente da Re-

pública entendia dever indultar, o Governo foi ao ponto

de admitir, no máximo, o indulto que levasse a meio da

pena, para que fosse o tribunal a decidir se aquela circuns-

tância podia determinar ou não a libertação condicional.

O Sr. José Magalhães (PS): — Está confessado!

O Orador: — Nunca, por razões estritamente políticas,

alguém que tivesse cometido um crime desta natureza se-

ria restituído à liberdade.

É, por isso, incorrecto afirmar que houve uma conver-

gência de opiniões quanto à concessão de indulto. Esta é

34

I SÉRIE — NÚMERO 42

a realidade objectiva e é sobre esta realidade objectiva que

temos de tecer as nossas considerações!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Essa é boa!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins, va-

mos parar por aqui. Já está esclarecido que foi meia ver-

dade. Creio que é suficiente. Mas, se insiste no uso da

palavra, faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, agradeço

a sua tolerância. Quero apenas ler de novo que o indulto

ou o perdão individual «é um acto complexo praticado pelo

Presidente da República com a colaboração do Governo».

O Orador: — O projecto das FP-25 foi um projecto ter-

rorista, contra os fundamentos do Estado de direito demo-

crático e nada tem a ver com o próprio 25 de Abril.

Por outro lado, as FP-25 de Abril não foram sequer uma

facção revolucionária em luta contra uma contra-revolução,

num momento particularmente agitado do País, foram uma

facção revolucionária em luta contra a democracia liberal e

contra o Estado de direito democrático. É por isso que os

crimes que os senhores querem amnistiar estão registados

no Código Penal aprovado pela democracia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: — Em segundo lugar, os senhores preten-

dem insinuar que é humanista quem perdoa às FP-25, mas

a verdade é que é contra todo o sentido ético fazer uma

amnistia ou dar um perdão, em termos políticos, a um ter-

rorista mediático, esquecendo completamente as vítimas

anónimas desse terrorista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Colaboração não é aceitação!

O Sr. José Magalhães (PS): — É falso!

O Orador: — Não pode, portanto, ser praticado sem a

colaboração do Governo. Se o Governo não quiser cola-

borar, não há indulto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as pessoas sa-

bem que o indulto...

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, permite-me...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Laborinho Lúcio, des-

culpe, mas não vamos encetar aqui, outra vez,...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, peço desculpa, mas presume-se que os

Srs. Deputados conhecem a lei. E a lei refere que o indul-

to é proposto pelo Ministro da Justiça e decidido pelo

Presidente da República. Ponto final!

Desculpem, mas não vamos encetar aqui mais um deba-

te sobre este pequenino problema, vamos andar para a

frente. Peço-vos compreensão, Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O que estamos hoje, aqui, a apreciar é, do meu

ponto de vista, o projecto de lei mais grave que provavel-

mente dará entrada nesta Câmara durante toda a legislatu-

ra, pois afecta os fundamentos da democracia liberal e da

convivência em liberdade.

Antes de enunciar os argumentos que me levam a rejei-

tar esta amnistia, gostaria de salientar dois equívocos que

já hoje perpassaram por esta discussão e que não devem

permanecer.

Em primeiro lugar, pretende-se insinuar que quem é pela

amnistia às FP-25 é pelo 25 de Abril e quem é contra essa

amnistia é contra o 25 de Abril. A insinuação já foi feita

aqui e fora daqui e é inteiramente falsa! É preciso desfazer

esta confusão, porque o 25 de Abril nada tem a ver com

terrorismo ou com violência, tem a ver com paz, liberdade

e tolerância.

O Orador: — Srs. Deputados, assisti com repulsa ao facto

de os senhores, que querem fazer uma amnistia instantânea,

pretenderem deixar para o «Dia de São nunca à tarde» as in-

demnizações às vítimas. É esse o vosso conceito de justiça!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — A lei é imediatamente

aplicável!

O Orador: — É por isso que, com o mesmo sentido huma-

nista e com orgulho nesse sentido humanista, digo aqui que

a rejeição da amnistia se funda num princípio democrático: o

de que o Estado de direito não legitima a barbárie.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas se hoje aprovarmos esta amnistia der-

rogamos este princípio e consentimos numa barbárie.

Desfeitos, do nosso ponto de vista, estes dois equívo-

cos, quero dizer que encontrei 10 argumentos contra este

projecto de amnistia.

Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor uma

amnistia que é um «pronto-a-vestir» para as FP-25, feito à

medida, embora agora corrigido,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, não é um «pron-

to-a-vestir»!

O Orador: — ... porque parece que descobriram que

também poderiam abranger terroristas que os senhores já

não consideram bons, como é o caso dos terroristas do

GAL, limitando-o, por isso, aos terroristas das FP-25, que,

se calhar, são menos maus.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, em que é que fi-

camos?! É ou não um «pronto-a-vestir»?...

O Orador: — Uma amnistia feita à medida, Sr. Deputa-

do José Magalhães! À medida, Sr. Deputado! É de tal for-

ma à medida que, se o terrorista for do GAL, não é amnis-

tiado, se for das FP-25, já é amnistiado. É outra vez o

vosso conceito de justiça!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

2 DE MARÇO DE 1996

35

O Orador: — Tenho uma objecção pessoal e de fundo

à repetição de amnistias, porque me parece que estas são

sempre um acaso político que transforma a justiça numa

injustiça profundamente aleatória.

Mas tenho ainda mais objecções a uma amnistia dirigi-

da a certos terroristas, e apenas a esses, por um lado,

porque o crime de terrorismo é dos crimes mais graves do

ordenamento de qualquer Estado de direito e, por outro,

porque me parece manifesto, mas não o apreciaremos nes-

ta sede, que se trata de uma inconstitucionalidade.

Em segundo lugar, o Partido Socialista sustenta que esta

amnistia se dirige — e passo a citar uma frase verdadeira-

mente assombrosa da sua fundamentação — a «actos con-

troversos de natureza política».

Risos do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, não são actos

controversos de natureza política, são roubos, homicídios,

violência, terror. E isso não é controvérsia, tem um nome,

Srs. Deputados!...

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mais: como também já foi aqui dito, se a violência po-

lítica contra uma ditadura tem óbvias atenuantes, a violên-

cia política contra as liberdades só pode ter agravantes,

Srs. Deputados!

Em terceiro lugar, o Partido Socialista quer branquear a

História e reescrevê-la, o que é um procedimento estranho

num partido democrático, como o Partido Socialista, fazen-

do, para isso, uma distinção farisaica entre o crime de as-

sociação terrorista e as suas consequências, o que leva a

considerar que, depois de esta lei ser aprovada, se o for,

as FP-25 nunca existiram e o terror, as mortes e a violên-

cia também nunca existiram.

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — Mas isso, Srs. Deputados, nem uma mai-

oria nem uma lei conseguirão apagar da consciência da

Nação!

Aplausos do CDS-PP.

Em quarto lugar, o Partido Socialista pretende amnistiar

os «cabecilhas» das FP-25, sem que tenha havido até hoje

qualquer público testemunho de arrependimento por parte

desses «cabecilhas».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Pelo contrário!

O Orador: — Eticamente, Srs. Deputados, perdoa-se a

quem reconhece o erro e está arrependido, mas perdoar a

quem arrogantemente continua a negar os factos e não

mostra um pingo de arrependimento, não pode ser!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pergunto: se há solução jurídica para o caso das FP-25,

por que é que os senhores querem antecipar uma determi-

nada solução política?! Porque os senhores não querem

amnistiar no sentido em que o dizem, os senhores querem

evitar que a solução jurídica seja a condenação e efectiva

prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. É isso que os senho-

res querem evitar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em sexto lugar, se a Assembleia da República aprovar

esta amnistia, estará a consagrar uma caricatura do Estado

de direito. Parece que, em Portugal, todos os arguidos são

iguais, mas há arguidos que são mais iguais do que ou-

tros. Uma pessoa que matou por loucura é condenada, uma

pessoa que manda matar por delito de opinião é amnistia-

da; uma pessoa que rouba por fome é condenada, uma

pessoa que rouba para pagar o terror é amnistiada. Onde

é que está o vosso conceito de justiça, Srs. Deputados?!...

Isto não é direito, é privilegiar uma pessoa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em sétimo lugar, se a Assembleia da República aprovar

esta amnistia, consagrará a lamentável distinção entre quem

matou e quem mandou matar, entre o ideólogo e o opera-

cional, entre aquele que mandou e aquele que executou. E

pergunto: pode haver maior brandura com aquele que é o

mais responsável? Uma vez mais, não pode!

Vozes do PS: — Falso! Falso!

O Orador: — Por outro lado, se esta Assembleia apro-

var a amnistia para fazer a vontade ao Sr. Presidente da

República, fá-lo-à sem ouvir a vontade das vítimas, que são

os primeiros interessados nesta questão.

Antes de atender à opinião do Sr. Presidente da Repú-

blica, eu, como Deputado, atenderei à vontade das vítimas.

E é lamentável que esta Assembleia da República não te-

nha ouvido as vítimas, limitando-se a ouvir quem interes-

sava ouvir, num determinado sentido. Ouçam as vítimas e

decidam, em consciência, se é justo perdoar o que elas não

querem perdoar!

Aplausos do CDS-PP.

O Presidente da República, na sua mensagem, com todo

o respeito que me merece o supremo magistrado da Nação

e com toda a liberdade que tenho de o criticar, usa as

palavras «esquecimento» e «generosidade».

A verdade é que o esquecimento apaga o terror e, por

isso mesmo, há esquecimentos que não devem ser tidos.

Quanto à generosidade, ela não foi feita com as vítimas,

não foi feita com os inocentes, não foi feita com os cida-

dãos normais, que nunca fizeram mal a ninguém e sofre-

ram as consequências do terrorismo; a generosidade é fei-

ta com quem mandou matar, com quem mandou roubar,

com quem mandou fazer a violência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ainda hoje!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: — Em quinto lugar, se a Assembleia da Repú-

blica aprovar esta amnistia, entra numa arbitragem política que

prejudica seriamente a imagem da justiça em Portugal.

O Procurador-Geral da República foi claro nesta Câma-

ra, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, ao afirmar que há solu-

ção jurídica para o caso das FP-25.

Isso é estranho vindo de vós, socialistas! O direito dos

fracos cede perante o direito dos fortes!

Mas o Sr. Presidente da República também invoca que

está incomodado com o facto de, no estrangeiro, lhe per-

guntarem pelo destino do caso Otelo. Sobre isso, Sr. Pre-

sidente e Srs. Deputados, e numa questão de consciência

como esta, devo dizer que me estou nas «tintas» para o

36

I SÉRIE — NÚMERO 42

que dizem os amigos estrangeiros do Sr. Presidente da

República!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E devo até atrever-me a perguntar se os amigos estran-

geiros do Presidente da República são os socialistas espa-

nhóis, que organizaram violência de Estado contra a ETA,...

Aplausos do CDS-PP.

... ou os sociais-democratas da Alemanha, que foram coni-

ventes com a violência de Estado contra o Bader Meinho-

ff?... São esses os amigos estrangeiros que se preocupam

com Otelo, mas não se preocuparam com os terroristas que

tinham em «casa»!...

Tenho a dizer aos amigos estrangeiros do Dr. Mário

Soares uma coisa muito simples: preocupem-se mais com

Timor e com o genocídio e menos com Otelo. Talvez che-

guem a uma noção elementar de justiça!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é manifesto que

esta iniciativa do Partido Socialista, cegamente obediente

ao Sr. Presidente da República não uniu os portugueses,

dividiu-os, como se vê nesta Câmara.

Esta iniciativa do Partido Socialista, como a mensagem

do Sr. Presidente da República, não sarou qualquer ferida,

avivou a memória das feridas.

Em suma, esta iniciativa do Partido Socialista e a men-

sagem do Sr. Presidente da República não pacificaram a

sociedade portuguesa, dividiram-na, e dividiram-na em nome

de quem não merece, o que é lamentável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): — É verdade!

O Orador: — Aliás, volto a dizer-lhes, Srs. Deputados

do Partido Socialista, que estranho e lamento que, numa

questão que até hoje, por prudência das várias entidades

que estiveram envolvidas, se considerou indispensável a

unanimidade das forças políticas, hoje, baste uma maioria

para a aprovar. Mas vocês sabem que a consciência do

País e de grande parte do vosso eleitorado, de acordo com

todas as sondagens que foram publicadas, está contra esta

lei, está contra esta iniciativa,...

Protestos do PS.

... porque as pessoas que são socialistas, obviamente, têm

um sentido de justiça e no sentido de justiça, Srs. Depu-

tados, pensa-se primeiro nas vítimas e depois naqueles que

organizaram o terror.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, quero dizer, com toda a clareza, que esta

lei não apaga a violência, mas legaliza o sofrimento. Esta

lei não devolve a vida e desrespeita a morte. Nós protege-

mos a vida e não esquecemos a morte! É essa a diferença

e é essa diferença que me faz apelar aos Deputados do PS

para que façam uso da mais extraordinária qualidade da

liberdade: desobedeçam à disciplina partidária e revoltem-

se contra esta injustiça!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, confesso que

sofri ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Como sofro sempre cada vez que me confronto com o

espírito de qualquer Torquemada. Lamento profundamente

que o fundamentalismo e a manifesta ausência de disponi-

bilidade mental para compreender o que é a tolerância te-

nha estado tão presente nas palavras do Sr. Deputado

Paulo Portas. Mas ao lamentá-lo, quero dizer-lhe que há

que ter autoridade política para, sobre certas matérias, pre-

tender dar lições de autoridade política àquela bancada que,

antes e depois do 25 de Abril, tem no seu seio pessoas

que deram o melhor das suas vidas para a construção do

Estado de direito, para a defesa da liberdade, para o res-

peito pelos direitos humanos.

Não é possível, Sr. Deputado Paulo Portas, que quem

podendo ter muitos dotes intelectuais não tenha o dote

de um currículo político ao serviço destes valores e se

permita dar lições de autoridade nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é possível, sobretudo em nome des-

sa tentativa de lição, vir mais uma vez, lamentavelmente,

confundir as coisas.

Nesta bancada, nem o projecto de lei, nem o que até

agora foi dito, no espírito, aliás, da mensagem do Sr. Pre-

sidente da República, significa que se queira apagar a His-

tória do País. E mais, exactamente porque não queremos

apagar essa História, é que não fizémos, em sede judicial,

a condenação da ditadura anterior ao 25 de Abril, porque

preferimos — mil vezes preferimos — que seja o julgamen-

to da consciência dos portugueses a ter a última palavra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que significa o espírito democráti-

co e o espírito da tolerância.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — E, mais uma vez, sublinho que não é pos-

sível que esta amnistia tenha alguma vez o propósito de

aligeirar responsabilidades de quem tenha matado e de

quem possa ter mandado matar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso não pode ser dito, Sr. Deputado

Paulo Portas!

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Se se determinar que na investigação ju-

dicial alguém, seja quem for, venha a ser considerado au-

tor moral de um homicídio, sob a forma praticada ou ten-

tada, de uma ofensa corporal grave nos mesmos termos,

esse autor moral será punido à luz do Código Penal, por-

que esse crime não é amnistiado.

Aplausos, de pé, do CDS-PP.

Vozes do PS: — É verdade!

2 DE MARÇO DE 1996

37

O Sr. Presidente: — Terminou, Sr. Deputado!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, não

é rigoroso e não é politicamente sério vir sugerir essa acu-

sação à bancada do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de terminar!

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Paulo Portas tem o direito de assumir,

naturalmente, a sua divergência política quanto ao valor

desta amnistia. Reconhemos-lhe esse direito, mas o que não

tem é o direito de vir dar lições morais ou de política à

bancada do PS!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos

nas bancadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes o silên-

cio necessário para continuarmos os nossos trabalhos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Jorge Lacão, não vou sequer perder tempo com o

problema dos Torquemada. Se, nesta Câmara, alguém pode

representar, neste século, alguns Torquemada é quem está

ao vosso lado, nesta questão. Mas nem perco um minuto

nessa matéria, Sr. Deputado, nem um minuto!

Em relação ao fundamentalismo e à intolerância que não

tenho, excepto em relação a uma questão, tenho o maior

orgulho em confessar que sou intolerante com o terroris-

mo, com o terror, com os homicídios por razões políticas,

sou intolerante com a violência exercida contra os delitos

de opinião, antes deste regime, depois deste regime, sem-

pre, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Orador: — Sou intolerante contra aqueles que não

entendem a divergência de opinião e se acham autorizados

a usar a violência para castigar a divergência de opinião.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, mais não lhe vou dizer sobre a aprendizagem

da liberdade e da tolerância. Quero, no entanto, dizer-lhe

que há uma liberdade que os senhores não devolvem: é a

liberdade de existir a quem morreu,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... vítima dos terroristas que os senhores

querem amnistiar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é uma calúnia!

O Orador: — E isso os senhores não devolvem. Essa

é, aliás, Srs. Deputados, a primeira de todas as liberdades:

a liberdade de viver!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Como nesta Câmara nunca me «estou nas tintas»

para a opinião dos outros, e tenho assistido com alguma

calma ao debate inflamado que aqui se travou em torno

destas questões, tenho de dizer algumas palavras sobre

este debate antes de entrar propriamente na intervenção.

Eu ouvi um Sr. Deputado do PSD chamar terrorista à

maioria que aprova esta amnistia, mas esteja descansado,

porque levo isso à conta de uma exaltação, de todo em

todo, descabida quando se discute uma questão como é a

amnistia, seja ela qual for.

Gostaria de dizer algumas coisas, já que falámos em

Torquemada, pois no princípio até pensei que o PP não

sabia quem era o Torquemada. Como acho que chamar

esse nome é uma ofensa horrível, e houve muitos sorrisos

da parte do PP, pensei que não sabiam quem era Torque-

mada. Mas se sabem quem é e se conhecem a história do

Partido Comunista Português, também devem saber quem

é que serviu de Torquemada para o Partido Comunista

Português. Deve saber, e há, aliás, muitos exemplos.

Isto para dizer que não está em discussão, nesta ques-

tão, quem é contra ou a favor do 25 de Abril. O que se

disse, com muita clareza, foi uma outra coisa muito dife-

rente: é que os senhores ainda não explicaram por que é

que, ao fim e ao cabo, não tiveram a mesma veemência na

condenação de um terrorismo de Estado que se abateu

sobre partidos e pessoas que estão representados nesta

Assembleia, que foi o terrorismo de Estado da ditadura —

e se querem contar os exemplos, vamos contá-los.

Também ainda não se manifestaram contra uma coisa

que se passou que foi uma amnistia disfarçada, até por-

que há agora coragem de vir propor, abertamente, uma

amnistia. É que houve, neste país, uma amnistia que se

processou disfarçadamente, porque não se deram aos ór-

gãos destinados e vocacionados para isso as condições

necessárias para fazer investigação de crimes terroristas

que, assim, disfarçadamente, foram amnistiados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Poderia falar até do exemplo de um juiz

que chegou a pôr dinheiro do seu bolso para se deslocar

de uma comarca à outra para fazer investigação!

Portanto, Srs. Deputados, tenhamos calma na análise

destas questões, porque, de facto, haveria muito a dizer,

se quiséssemos falar como falou o Sr. Deputado Marques

Mendes que disse aqui coisas inenarráveis, mas depois

resolveu sair para não ouvir as outras. Se vamos falar de

hipocrisia política e de moral, temos de falar da proposta

que o governo de Cavaco Silva fez para conceder pensões

aos «pides»! Isto é ou não é uma tremenda hipocrisia

política e, ainda por cima, imoral?

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se vamos querer falar das vítimas do

terrorismo e das famílias das vítimas, aí, pedimos me-

ças, porque vamos ver onde é que se situam, em que

lugar estão sentadas as pessoas, companheiras e com-

panheiros de vítimas e de famílias de vítimas de uma

espécie de terrorismo que torturou a sangue frio, pau-

latinamente, dia a dia, que não deu sequer uma morte

rápida mas uma morte demorada, diária e arrastando-se

ao longo dos meses. Mas, disso, não querem falar nem

querem que se fale!

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

38

I SÉRIE — NÚMERO 42

Com isto, quero dizer, logo de início, que, para nós, não

há terrorismo de esquerda. O terrorismo nunca é de esquer-

da, porque a esta tem a ver com acções revolucionárias e

não com qualquer forma de terrorismo.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Estamos entendidos, pois VV. Ex.as querem que trans-

pareça lá para fora uma ideia diferente. Foi a linguagem

populista usada na História — e os exemplos são céle-

bres — que levou até ao abismo alguns países. E VV. Ex.as

querem que transpareça lá para fora uma ideia errada, uma

ideia que se cifrou naquela expressão, que espero que

conste do Diário destas sessões, da «maioria terrorista» —

é isso o que querem e é errado.

Mas, porque querem tal, falsamente dizem que o pro-

jecto de lei amnistia crimes de homicídio. Ora, isso é má

fé! Não considero sequer que isso seja analfabetismo jurí-

dico, porque não acredito que na vossa bancada não sai-

bam das coisas mais simples que há em direito penal, que é

o facto de que uma pessoa, simultaneamente, poder cometer

dois crimes: neste caso, poder cometer o crime de terrorismo

e o crime de homicídio. E o crime de homicídio não é amnis-

tiado pelo projecto de lei! Isto que fique bem claro!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em último lugar, já que se falou nas ques-

tões dos indultos e que o Sr. Deputado Marques Mendes

defendeu, em alternativa à amnistia, o recurso ao indulto,

quero dizer, mesmo estando ele ausente da Sala, que re-

corra aos tratadistas e que se informe de que o indulto,

esse sim, é que viola o Estado de direito democrático. Está

previsto na Constituição mas, em pura teoria, viola o Esta-

do de direito democrático, interfere no juízo natural e põe

na rua pessoas que, efectivamente, por ordem do tribunal,

estavam a cumprir pena de prisão.

Para terminar, e porque aqui já se falou muito da liber-

dade de viver e porque há pessoas que julgam que têm o

predomínio na defesa dessa liberdade, queria recordar como,

já em 1991, vozes importantes se pronunciaram na defesa

da amnistia, em nome de uma doutrina cristã de que tam-

bém alguns se arrogam, mas que não respeitam. Do Patri-

arcado saiu uma nota onde se citava uma frase da Bíblia

em defesa da amnistia, e que é a seguinte: «não quer a morte

do pecador, mas quer que se converta e viva». Como é que

VV. Ex.as podem continuar a fazer intervenções do género

das que fizeram, absolutamente fora da calma que uma As-

sembleia deve ter quando pondera uma lei da amnistia?

Continuando, diria que tem sido colocado nesta discus-

são um dramatismo exagerado, possivelmente para retirar

alguns dividendos políticos, mas não creio que, com essa

linguagem, embora populista, possam resistir muito tempo,

porque essas linguagens foram já deitadas para o cesto

dos papéis da História.

Contudo, embora com esse objectivo, quero dizer que

uma amnistia, quando tem de ser ponderada, deve sê-lo

em termos de decidir se ela responde a necessidades da

política criminal. E a amnistia, ao contrário do indulto,

nunca é contra o Estado de direito, precisamente porque

pode servir os seus fins quando a pacificação da socieda-

de e a defesa sócio-política da comunidade aconselham

para essa pacificação e socialização, não o apagamento da

punibilidade do crime mas o apagamento da punição, que

é algo bem diferente!

É isto que, efectivamente, não foi feito até aqui, por

critérios políticos, por discussões que, para decidir sobre

esta caso, nada ajudaram.

Por fim, gostava ainda de dizer que o PCP apresentou

propostas de substituição ao projecto de lei do CDS-PP,

sobre a questão da concessão de indemnizações pelo Es-

tado às vítimas de crimes. Consideramos que o projecto

apresentado pelo PP tem óbvias incorrecções, colocando,

inclusivamente, as vítimas dos crimes à espera que haja a

última decisão sobre o processo das FP-25 de Abril. Ora,

como nem em todos os processos os arguidos têm a qua-

lidade de elementos das FP-25 de Abril, não se percebe

porque é que terão de ficar à espera desse último proces-

so. Aliás, as nossas propostas são muito mais amplas,

como, por exemplo, quanto ao montante da indemnização,

que depois, em sede de especialidade, poderemos discutir

a solução mais adequada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões políticas e de

política criminal levaram-nos, já há muito tempo, a mani-

festar-nos a favor de uma amnistia aos implicados nas FP-

25 de Abril. Somos favoráveis a essa amnistia, com tanto

mais legitimidade quanto é certo que, como se sabe, sem-

pre condenámos energicamente o recurso ao terrorismo

como forma de luta política e sempre manifestámos a nos-

sa reprovação pelas actividades de uma organização que,

embora usurpando o nome emblemático da Revolução dos

Cravos, nada teve a ver, de facto, com o 25 de Abril e, da

sua actuação, o povo deste país e os trabalhadores em

nada beneficiaram.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-

se o Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas a Sr.ª Deputada não

dispõe de tempo para responder. Aliás o Sr. Deputado tam-

bém só dispõe de um minuto para formular o seu pedido.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, o pro-

blema do tempo para a resposta será um problema da Sr.ª

Deputada e do Sr. Presidente, não é meu, com certeza!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas que solidariedade!

E que democracia!

O Sr. Presidente: — O problema é de todos nós, Sr. De-

putado, porque um pedido de esclarecimento implica uma

resposta. Mas se V. Ex.ª pretende fazer a pergunta mesmo

sem obter resposta, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O PP fala sozinho! Não

precisa de respostas!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado

que tenho tempo, irei usá-lo.

Queria dizer que a Sr.ª Deputada Odete Santos estava

pertinentemente virada para a minha bancada. E queria

esclarecê-la de que nunca ninguém desta bancada distri-

buiu medalhas nem concedeu benesses fosse a quem fos-

se. Portanto, não era connosco, com certeza, que estava a

falar! Deve ser qualquer desvio que V. Ex.ª tem e ficarei

muito contente se souber que é para a direita.

Outra coisa que queria dizer-lhe é que nunca advogá-

mos a morte fosse para quem fosse, mas sim o justo cas-

tigo para quem cometeu crimes contra a sociedade.

Estamos, por isso, mesmo sem o evocar, na linha do

comunicado do Patriarcado, que achei extremamente curio-

2 DE MARÇO DE 1996

39

so que fosse evocado aqui por V. Ex.ª. Queria dizer-lhe

ainda que a nossa linha cristã vai ao ponto de termos

proposto uma lei ao abrigo da qual estarão V. Ex.ª e todos

os seus amigos que se julguem vítimas de qualquer espé-

cie de terrorismo, seja cometido por quem for e seja come-

tido quando for — a nossa lei tem, pelo menos, essa vir-

tude, a de ser abrangente e não ser dirigida para uns contra

outros.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Odete Santos. Para o efeito, dispõe de três mi-

nutos cedidos pelo grupo parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, não neces-

sito de tanto tempo porque a resposta será muito breve.

Primeiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis, quando me diri-

gi à bancada de V. Ex.ª poderá ter sido por acaso quando

falei nas pensões atribuídas aos «pides». Olhei para aí, mas

já que o Sr. Deputado se «picou» não sei, então, se o PSD,

o Governo não terá ouvido o CDS-PP sobre essa questão

e pedido um parecer. Agora fiquei com essa dúvida!

Segundo, em relação ao vosso projecto de lei apontei

uma incorrecção, a que V. Ex.ª não respondeu. Perguntei

por que é que, então, uma vítima de uma organização terro-

rista tem de ficar à espera do último processo das FP-25 de

Abril para obter uma decisão, criando-se entretanto a maior

incerteza e insegurança jurídicas sobre o termo do prazo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não leu bem!

A Oradora: — Terceiro, Sr. Deputado Nuno Abecasis,

citei a frase da Bíblia que o Patriarcado transmitiu e publi-

citou — e V. Ex.ª parece ter ficado muito admirado por eu

tê-lo feito. Aconselho-o a ler um livro, que posso empres-

tar-lhe mas não oferecer porque tenho muita estima por ele,

que tem por título «A leitura laica da Bíblia».

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada tal-

vez esteja a desviar-se para a direita!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, só ago-

ra levanto uma questão que foi abordada no decurso des-

ta reunião, porquanto quis habilitar-me com os elementos

suficientes.

V. Ex.ª, a dada altura, disse que era comum e sabido que

os indultos resultavam de proposta do Governo ao Presi-

dente da República, que indultava ou não consoante en-

tendesse. Ora, como o Sr. Presidente sabe, a Constituição

é clara quando diz que cabe exclusivamente ao Chefe de

Estado indultar e comutar penas ouvido o Governo. É o

Decreto-Lei n.ª 783/76, lei orgânica dos tribunais de execu-

ção das penas, que regula o processo de indulto e daí

resulta claro que ele decorre de um requerimento dos inte-

ressados, cabendo ao estabelecimento prisional instruir o

processo e mandá-lo depois para o tribunal de execução

das penas. De harmonia com essa mesma lei, uma vez or-

ganizados, os processos são entregues ao Ministro da

Justiça, que os levará à decisão do Chefe de Estado.

Não há, portanto, nenhuma iniciativa nem proposta do

Governo ou do Ministro da Justiça relativamente ao pro-

cesso de indulto. Ele é um mero portador de um requeri-

mento e de um processo que é desencadeado pelos inte-

ressados e instruído pelo tribunal de execução das penas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Talvez seja esse o entendimento

rigoroso da lei, mas a tradição diz-nos que é o Ministro

da Justiça a propor e o Presidente da República a indultar.

Srs. Deputados, vamos passar agora à votação.

Tendo sido requerida a votação nominal do projecto de

lei n.º 107/VII — Amnistia às infracções de motivação po-

lítica cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho

de 1991 (PS), assim que se fará.

O Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputa-

dos e cada um fará o favor de proferir o sentido do seu voto.

Procedeu-se à votação.

Acácio Manuel de Frias Barreiros — Favor

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo — Contra

Adérito Joaquim Ferro Pires — Favor

Agostinho Marques Moleiro — Favor

Aires Manuel Jacinto de Carvalho — Favor

Alberto de Sousa Martins — Favor

Albino Gonçalves da Costa — Favor

Álvaro dos Santos Amaro — Contra

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio — Contra

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto — Contra

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira — Contra

Antonino da Silva Antunes — Contra

António Afonso de Pinto Galvão Lucas — Contra

António Alves Marques Júnior — Favor

António Alves Martinho — Favor

António Bento da Silva Galamba — Falta

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier — Contra

António Costa Rodrigues — Contra

António de Almeida Santos — Favor

António de Carvalho Martins — Contra

António Fernandes da Silva Braga — Favor

António Fernando da Cruz Oliveira — Contra

António Fernando Marques Ribeiro Reis — Favor

António Filipe Gaião Rodrigues — Favor

António Germano Fernandes de Sá e Abreu — Falta

António João Rodeia Machado — Favor

António Joaquim Correia Vairinhos — Contra

António Jorge de Figueiredo Lopes — Contra

António Jorge Mammerickx da Trindade — Favor

António José Gavino Paixão — Favor

António José Guimarães Fernandes Dias —Favor

António Moreira Barbosa de Melo — Contra

António Paulo Martins Pereira Coelho — Contra

António Roleira Marinho — Contra

António Soares Gomes — Contra

Arménio dos Santos — Contra

Arnaldo Augusto Homem Rebelo — Favor

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes — Favor

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho — Favor

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos — Favor

Artur Ryder Torres Pereira — Contra

Bernardino José Torrão Soares — Favor

Bernardino Manuel de Vasconcelos — Contra

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja — Favor

Carlos Alberto Dias dos Santos — Favor

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — Favor

Carlos Alberto Pinto — Falta

Carlos Justino Luís Cordeiro — Favor

40

I SÉRIE — NÚMERO 42

lo — Contra

Carlos Manuel Amândio — Falta

Carlos Manuel de Sousa Encarnação — Contra

Carlos Manuel Duarte de Oliveira — Contra

Carlos Manuel Luís — Favor

Carlos Manuel Marta Gonçalves — Contra

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho — Contra

Cláudio Ramos Monteiro — Abstenção

Domingos Fernandes Cordeiro — Favor

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco — Contra

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares — Contra

Eduardo Ribeiro Pereira — Favor

Elisa Maria Ramos Damião — Favor

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo — Favor

Fernando Alberto Pereira de Sousa — Favor

Fernando Alberto Pereira Marques — Favor

Fernando Antão de Oliveira Ramos — Favor

Fernando Garcia dos Santos — Favor

Fernando José Antunes Gomes Pereira — Contra

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira — Contra

Fernando Manuel de Jesus — Favor

Fernando Manuel Gomes da Encarnação — Contra

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho — Contra

Fernando Pereira Serrasqueiro — Favor

Fernando Santos Pereira — Falta

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Boda-

Francisco Antunes da Silva — Falta

Francisco Fernando Osório Gomes — Favor

Francisco José Fernandes Martins — Contra

Francisco José Pereira de Assis Miranda — Favor

Francisco José Fernandes Martins — Contra

Francisco José Pereira de Assis Miranda — Favor

Francisco José Pinto Camilo — Favor

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres — Contra

Gilberto Parca Madail — Contra

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho — Favor

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva — Contra

Heloisa Augusta Baião de Brito Apolónia — Favor

Henrique José de Sousa Neto — Favor

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves — Contra

Hugo José Teixeira Velosa — Contra

Isabel Maria de Almeida e Castro — Favor

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel — Contra

João Álvaro Poças Santos — Contra

João António Gonçalves do Amaral — Favor

João Bosco Soares Mota Amaral — Falta

João Calvão da Silva — Falta

João Carlos da Costa Ferreira da Silva — Favor

João Cerveira Corregedor da Fonseca — Favor

João do Lago de Vasconcelos Mota — Contra

João Eduardo Guimarães Moura de Sá — Favor

João Rui Gaspar de Almeida — Favor

João Soares Palmeiro Novo — Favor

Joaquim Fernando Nogueira — Contra

Joaquim Manuel Cabrita Neto — Contra

Joaquim Martins Ferreira do Amaral — Contra

Joaquim Moreira Raposo — Favor

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida — Favor

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira — Favor

Joel Maria da Silva Ferro — Favor

Jorge Alexandre Silva Ferreira — Contra

Jorge Lacão Costa — Favor

Jorge Manuel Damas Martins Rato — Favor

Jorge Manuel Fernandes Valente — Favor

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro — Favor

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha — Contra

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro — Favor

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão — Favor

José Alberto Cardoso Marques — Favor

José Álvaro Machado Pacheco Pereira — Contra

José António Ribeiro Mendes — Favor

José Augusto Gama — Contra

José Augusto Santos da Silva Marques — Contra

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha — Falta

José Carlos Correia Mota de Andrade — Favor

José Carlos da Cruz Lavrador — Favor

José Carlos das Dores Zorrinho — Favor

José Carlos Lourenço Tavares Pereira — Favor

José da Conceição Saraiva — Favor

José de Almeida Cesário — Contra

José de Matos Leitão — Favor

José Ernesto Figueira dos Reis — Favor

José Fernando Araujo Calçada — Favor

José Fernando Rabaça Barradas e Silva — Favor

José Guilherme Reis Leite — Falta

José Luís Campos Vieira de Castro — Contra

José Macário Custódio Correia — Contra

José Manuel Costa Pereira — Contra

José Manuel de Medeiros Ferreira — Favor

José Manuel Durão Barroso — Contra

José Manuel Marques da Silva Lemos — Favor

José Manuel Niza Antunes Mendes — Favor

José Manuel Nunes Liberato — Contra

José Manuel Rosa do Egipto — Favor

José Manuel Santos de Magalhães — Favor

José Mário de Lemos Damião — Contra

José Mendes Bota — Contra

José Pinto Simões — Favor

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias — Favor

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria — Favor

Laurentino José Monteiro Castro Dias — Favor

Lino António Marques de Carvalho — Favor

Lucília Maria Samoreno Ferra — Contra

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal — Favor

Luís Carlos David Nobre — Contra

Luís Filipe Menezes Lopes — Contra

Luís Filipe Nascimento Madeira — Favor

Luís Manuel da Silva Viana de Sá — Favor

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes — Contra

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes — Contra

Luís Pedro de Carvalho Martins — Favor

Manuel Acácio Martins Roque — Contra

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro — Favor

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira — Favor

Manuel Alegre de Melo Duarte — Favor

Manuel Alves de Oliveira — Contra

Manuel Castro de Almeida — Contra

Manuel Fernando da Silva Monteiro — Contra

Manuel Filipe Correia de Jesus — Contra

Manuel Francisco dos Santos Valente — Favor

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes — Abstenção

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho — Contra

Manuel Maria Moreira — Contra

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves — Favor

Manuel Porfírio Varges — Favor

Maria Amélia Macedo Antunes — Favor

Maria Celeste Lopes da Silva Correia — Favor

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha — Favor

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira — Favor

Maria do Céu Baptista Ramos — Contra

Maria do Rosário L. Amaro da Costa da Luz Carneiro —

Abstenção

2 DE MARÇO DE 1996

41

Maria Eduarda de Almeida Azevedo — Contra

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto — Contra

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Cos-

ta — Favor

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta — Favor

Maria Helena Pereira Nogueira Santo — Contra

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino — Favor

Maria Jesuína Carrilho Bernardo — Favor

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto —

Contra

Maria Luísa Lourenço Ferreira — Contra

Maria Luísa Raimundo Mesquita — Favor

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira — Contra

Maria Manuela Dias Ferreira Leite — Contra

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz — Contra

Maria Odete dos Santos — Favor

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia — Contra

Mário da Silva Coutinho Albuquerque — Contra

Mário Manuel Videira Lopes — Favor

Martim Afonso Pacheco Gracias — Favor

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva —

Contra

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que — Favor

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas — Contra

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura — Favor

Nelson Madeira Baltazar — Favor

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva — Contra

Nuno Kruz Abecasis — Contra

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes — Favor

Octávio Augusto Teixeira — Favor

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro — Favor

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte — Favor

Paulo Jorge dos Santos Neves — Favor

Paulo Sacadura Cabral Portas — Contra

Pedro Augusto Cunha Pinto — Contra

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho — Contra

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa — Contra

Pedro Luís da Rocha Baptista — Favor

Pedro Manuel Cruz Roseta — Contra

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — Contra

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge — Favor

Raimundo Pedro Narciso — Favor

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego — Favor

Rolando Lima Lalanda Gonçalves —Contra

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz — Favor

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva — Favor

Rui do Nascimento Rabaça Vieira — Favor

Rui Fernando da Silva Rio — Contra

Rui Manuel dos Santos Namorado — Favor

Rui Manuel Palácio Carreteiro — Favor

Rui Manuel Pereira Marques — Contra

Sérgio André da Costa Vieira — Contra

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva — Favor

Sérgio Humberto Rocha de Ávila — Favor

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto — Favor

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan — Contra

Victor Brito de Moura — Favor

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não respon-

deram a esta primeira chamada os Srs. Deputados Antó-

nio Bento da Silva Galamba, António Germano Fernandes

de Sá e Abreu, Carlos Alberto Pinto, Carlos Manuel Amân-

dio, Fernando Santos Pereira, Francisco Antunes da Silva,

João Bosco Soares Mota Amaral, João Calvão da Silva, José

Bernardo Veloso Falcão e Cunha, José Guilherme Reis Leite,

vai proceder-se à segunda chamada desses mesmos De-

putados.

Procedeu-se , de novo, à chamada dos Deputados em

falta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votaram 220 De-

putados, sendo que houve 123 votos a favor, 94 votos

contra e três abstenções.

O projecto de lei n.º 107/VII foi, assim, aprovado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

solicito que a Mesa informe o Plenário a que gru-

pos parlamentares pertencem os Srs. Deputados que

não estiveram presentes na votação que acabámos

de realizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai

mencionar a identidade dos Srs. Deputados que faltaram.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, faltaram à votação os seguintes Srs. Deputa-

dos: António Bento da Silva Galamba, do PS; António

Germano Fernandes de Sá e Abreu e Carlos Alberto Pinto

do PSD; Carlos Manuel Amândio, do PS; Fernando San-

tos Pereira, Francisco Antunes da Silva, João Bosco Soa-

res Mota Amaral, João Calvão da Silva, José Bernardo

Veloso Falcão e Cunha e José Guilherme Reis Leite, todos

do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Helena Roseta pe-

diu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, para infor-

mar que entregarei na Mesa uma declaração de voto so-

bre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jorge

Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sob a forma

de interpelação à Mesa, tenho o gosto de informar a Câ-

mara que, dos dois Deputados do Partido Socialista au-

sentes na votação, um está ausente por se encontrar fora

do país numa missão do Partido Socialista e o outro está

ausente por ter tido ontem um problema de saúde que

motivou o seu internamento hospitalar que se mantém.

Todos os demais votaram, assumindo livremente o seu

voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpela-

ção à Mesa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero

informar que todos os Srs. Deputados do PSD que não

42

I SÉRIE — NÚMERO 42

estão presentes o fazem por razões superiormente justifi-

cadas, designadamente, num caso, a participação no fune-

ral de um amigo e noutros razões de serviço da Assem-

bleia da República no estrangeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 107/VII,

que acabou de ser aprovado, na generalidade.

Como há consenso de que o tempo de discussão atri-

buído a cada grupo parlamentar seja limitado a três minu-

tos e como a Constituição não prevê a dissolução da

Assembleia por inanição, acho que foi um belo acordo, pelo

que darei a palavra a quem a solicitar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, quanto à

justificação do articulado, dava-a como feita abundantemen-

te neste debate. Queria apenas justificar a apresentação de

um aditamento da responsabilidade da direcção da banca-

da do Grupo Parlamentar do PS e da bancada do Grupo

Parlamentar do PCP.

O objectivo deste aditamento é o seguinte: esta am-

nistia destina-se a crimes de organização terrorista e

crimes de terrorismo; ora, há mais do que uma organi-

zação terrorista e há vários crimes de terrorismo e, des-

ta amnistia, estão excluídos os crimes de homicídio.

Relativamente aos casos do GAL, julgados e aprecia-

dos em Portugal, de acordo com o acórdão do Supre-

mo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 1994, em re-

curso, em todos os cinco casos são homicídios

voluntários qualificados, excepto um, que é um caso de

crime de homicídio tentado. Logo, no plano da respon-

sabilidade individual, estão fora desta amnistia.

No entanto, quisemos estender a aplicação das medi-

das de responsabilização pelo crime de homicídio a qual-

quer acto praticado fora do território nacional e, portanto,

crimes de organização terrorista e de terrorismo contra a

segurança do Estado e contra a realização do Estado de

direito cuja condenação caiba nas regras do nosso Códi-

go Penal não são obviamente amnistiados, mesmo que

praticados fora do território nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ficámos a saber que o projecto de lei que foi

aprovado na generalidade é, agora, visto à lupa da especi-

alidade, de uma forma ainda mais certeira.

Ora, pensamos que não há debate na especialidade que

possa salvar a imagem que este Parlamento está a dar

perante o país.

O Sr. João Amaral (PCP): — Para o que V. Ex.ª tanto

contribuiu!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gui-

lherme Silva.

agora introduzir na especialidade vem na linha desta «lei

alfaiate» cortada à medida pelos contornos que o PS pre-

tende aqui fazer passar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Para dizer muito rapidamente sobre esta proposta

de aditamento que foi agora apresentada — e muito bem —

pelo Sr. Deputado Alberto Martins, em nome das banca-

das do PS e do PCP, que o objectivo central que presidiu

à sua elaboração é a consideração de que, na amnistia, não

deviam caber quaisquer actividades deste tipo cuja acção

se realizasse fora do território nacional, por razões que têm

a ver com a própria filosofia com que, nesses territórios

onde eventualmente haja casos desses, as autoridades os

estejam a tratar.

Consideramos politicamente a questão que tem a ver

com a nossa vida política, no nosso território. Não quere-

mos desta forma interferir no que toca ou tocou aos por-

tugueses, mas que não têm a ver com a nossa vida políti-

ca, nem com o nosso território.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que há

um aditamento de um novo número ao artigo 1.º deste pro-

jecto de lei, não havendo objecções, propunha que se vo-

tassem, em primeiro lugar, os dois números que constam

desse artigo e, depois, votaríamos este aditamento de um

n.º 3 e o artigo 2.º.

Vamos então votar, na especialidade, os n.os 1 e 2 do

projecto de lei n.º 107/VII — Amnistia às infracções de

motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e

21 de Junho de 1991 (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD

e do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláu-

dio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário

Carneiro.

Passamos agora à votação da proposta de aditamento,

apresentada pelo PS e pelo PCP, de um n.º 3 ao artigo 1.º,

que é do seguinte teor: Também não são abrangidas pelo

disposto no n.º 1 as infracções cuja punição resulte da

aplicação do artigo 5.º, n.º 1 alínea a) do Código Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e

do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláu-

dio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário

Carneiro.

Vamos votar agora, na especialidade, o artigo 2.º do

projecto de lei n.º 107/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e

do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláu-

dio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário

Carneiro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, exacta-

mente para referir que este enxerto que o PS pretendeu

Passamos agora à votação final global do projecto de

lei n.º 107/VII.

2 DE MARÇO DE 1996

43

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e

do CDS-PP e as abstenções dos Deputados do PS Cláu-

dio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário

Carneiro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaría-

mos de propor, invocando o artigo 165.º do Regimento, que

fosse dispensada a redacção final, dadas as razões de

celeridade que são públicas e expressas.

O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu

grupo parlamentar opõe-se a que seja dispensada esta fase

que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de propor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a dispensa desta fase

tinha em vista a redução do tempo que depende, agora, da

celeridade dos serviços. Muito obrigado, Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, no senti-

do das palavras que V. Ex.ª acaba de proferir, propúnha-

mos que se deliberasse, nos termos do n.º 3 do artigo 165.º

do Regimento, um prazo exacto, que propomos que seja

esta tarde, e submetíamo-lo a voto.

O Sr. Presidente: — É uma proposta, não sei se exigem

que seja formulada por escrito, mas ela é tão simples que

talvez não valha a pena.

Srs. Deputados, esta proposta está à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de os Verdes e votos contra do PSD e

do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar, o mais rapidamente

possível, à discussão do projecto de lei n.º 108/VII — Al-

tera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes

violentos (CDS-PP).

Entretanto, foi apresentado um requerimento, no senti-

do de que este diploma baixe à respectiva comissão antes

da votação na generalidade, pelo que se vai tratar apenas

de proceder à sua discussão.

Vozes do CDS-PP: — Para as vítimas não há pressa!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República acabou de apro-

var uma amnistia dos crimes de organização terrorista e de

terrorismo. O meu grupo parlamentar está triste com isso...

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Srs. Deputados, não achamos graça nenhuma

a esse tipo de observações. É que há mortes, há vítimas...

Vozes do PS: — Outra vez?!

O Orador: — ... e os senhores devem respeitar essas

pessoas. É o mínimo que se exige.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Orador: — Repito, é o mínimo que se exige.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma

declaração de voto?

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo

parlamentar gostaria de apelar ao Partido Socialista, no sentido

de retirar o requerimento, para que o projecto de lei apresentado

pelo nosso grupo parlamentar seja agora votado na generalida-

de, como é natural, para que depois, na especialidade, seja alvo

de aperfeiçoamentos, a fim de que seja a melhor lei possível para

indemnizar as vítimas dos crimes das FP-25.

Esperamos, sinceramente, que o Partido Socialista não

transmita aos portugueses a ideia de que está cheio de

pressa para «pôr cá fora» a lei da amnistia, mas já não tem

pressa nenhuma de «pôr cá fora» a lei para indemnizar as

vítimas desses crimes.

Aplausos do CDS-PP.

Esperamos que o Partido Socialista dê o sinal ao País

de quer deixar claro, hoje, aqui e agora, que é a favor de

uma lei que indemnize as vítimas dos crimes que temos

estado a tratar.

Por isso apelamos ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista no sentido de retirar o requerimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português tem uma proposta sobre esta matéria.

Nós queremos que venha a ser aprovado pela Assem-

bleia da República — e tudo faremos para que assim seja —

, o mais breve possível, o problema da garantia das indem-

nizações.

Protestos de Deputados do CDS-PP, batendo com as

mãos na bancada.

Deixam-me ou não falar?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Os extremismos dão nisto!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, mantenham silêncio.

44

I SÉRIE — NÚMERO 42

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Neste sentido, Sr. Presidente, quero pu-

blicamente transmitir à Mesa e aos grupos parlamentares

que a baixa do diploma à comissão tem, para nós, um ob-

jectivo muito claro. Trabalharemos nesse sentido,...

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — ... e estamos convencidos de que, no

prazo de uma semana, pois não permitiremos que se pro-

longue para além do tempo absolutamente indispensável

para a introdução de alguns aspectos concretos, teremos

possibilidade de votar favoravelmente uma lei que dê so-

lução ao problema das indemnizações.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que man-

tenham silêncio e calma, se possível. Hoje, é um pouco di-

fícil, mas enfim...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, faça fa-

vor de usar da palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Este argumento é em fa-

vor da aprovação genérica hoje e já. A consciência dos

portugueses não se calará!

Vozes do PS: — São só ameaças!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques, não

enxerte uma intervenção no meio de uma interpelação.

Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Não me calarão face às

injustiças!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, todos tivemos ocasião de compreender como o pro-

jecto de lei apresentado pelo PP poderia acabar por ter

alcance mais restritivo do que aquele que era suposto

animar os seus autores.

Acabámos, por outro lado, por testemunhar a nossa

integral disponibilidade...

Por isso, ao contrário de outros que tiveram aqui mani-

festos procedimentos sem a adequada boa fé parlamentar,

peço ao Sr. Presidente que inscreva um prazo de 20 dias...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... para ponderação da solução do regime jurídico.

Nesta conformidade, e porque a declaração justificativa

do requerimento se encontra nos termos apresentados pelo

próprio requerimento, peço à Mesa o favor de proceder à

leitura integral do requerimento, com a integração do pra-

zo de 20 dias e o testemunho da bancada do PS de que

tudo faremos para encontrar a solução política e juridica-

mente adequada para regular o problema.

Digo mais: se alguma bancada tiver uma manifestação

de interesse num prazo procedimental mais curto, estamos

disponíveis para isso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Hoje!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gui-

lherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, estamos

aterrados a assistir a algo de inimaginável. Então, VV. Ex.as

votam na generalidade, na especialidade e em votação fi-

nal global o diploma sobre a amnistia e recusam-se a vo-

tar, na generalidade, um diploma que prevê a reparação das

indemnizações às vítimas dos crime que os senhores am-

nistiam? Isto é intolerável!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Querem duas horas para redigir uma lei delicadíssima

como é a da amnistia e querem 20 dias para redigir uma lei

que salvaguarda as indemnizações às vítimas dos crimes

que os senhores amnistiam?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Essa última lei não está

redigida!

O Orador: — O Parlamento não pode pactuar com esta

situação.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Que hipocrisia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Orador: — ... para compaginar o ordenamento jurídi-

co em vigor que, nesta matéria — aliás, pela voz autoriza-

da do Sr. Deputado Laborinho Lúcio —, foi testemunhado

como sendo o ordenamento jurídico adequado à solução

da temática da indemnização das vítimas.

Protestos do CDS-PP.

Mas também registámos as legítimas preocupações, ex-

pressas, designadamente, pelos Srs. Deputados do Parti-

do Comunista que intervieram nesta matéria, quanto à ne-

cessidade de compreensão integral do alcance do regime

jurídico quanto às indemnizações às famílias de vítimas de

crimes em geral e crimes violentos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

É por tudo isto que queremos alcançar uma solução

jurídica, certa, rigorosa e que alcance a solução de todos

os problemas que estão em causa.

O Parlamento não pode arvorar em cidadãos de primei-

ra criminosos e em cidadãos de segunda as vítimas des-

ses crimes.

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Sr. José Magalhães (PS): — Tenham calma!

O Orador: — Meus senhores, temos de ir trabalhar na

lei das indemnizações às vítimas com a mesma pressa com

que pretendem trabalhar na lei da amnistia e, para isso, só

têm uma atitude a tomar: retirarem o requerimento e faze-

rem a votação, na generalidade, do projecto de lei apre-

sentado pelo PP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores têm de fazer a votação, na

generalidade, desse diploma.

2 DE MARÇO DE 1996

45

O Sr. José Magalhães (PS): — O PSD não propôs nada!

O Orador: — Têm de, ao menos, dar um sinal de equi-

líbrio da preocupação do Parlamento para com as vítimas

desses crimes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos utilizar expedientes regi-

mentais para ofender ainda mais as vítimas desses crimes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Faça-se a votação. Assumam claramente

a vossa posição, votando, na generalidade, este diploma .

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jor-

ge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio

que o Sr. Deputado Jorge Lacão interpretou mal as minhas

palavras: é que eu não falei de prazos, mas de indemniza-

ção às vítimas dos crimes praticados por terroristas. Para

nós, é isso que conta hoje e já.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero informar a Câmara e o Sr. Presiden-

te, pela consideração especial que me merece, de que, se

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não retirar este

requerimento, o meu grupo parlamentar não será cúmplice

de uma votação vergonhosa como a que vai ocorrer...

O Sr. José Magalhães (PS): — Sai da Sala?!

Vozes do CDS-PP: — Sai!

O Orador: — Sai! O meu grupo parlamentar sai e não

assiste a essa votação que os senhores querem impor, com

dualidade de critérios. Quando é para tratar dos crimino-

sos, trata-se à pressa, quando é para tratar das vítimas,

não se trata! Não pode ser!

Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, toman-

do a declaração feita há pouco pelo Sr. Deputado Jorge

Lacão, quanto à eventual alteração do requerimento subs-

crito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria

de sugerir ao Partido Socialista a alteração do prazo para

sete dias.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Até ao final da próxima semana teríamos o problema

resolvido.

Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nas ban-

cadas, e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, calma. Peço que

façam silêncio. Nunca mais sairemos daqui se não fizerem

silêncio, para os Srs. Deputados se fazerem ouvir.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, a democracia

exige o respeito procedimental por todos nós! A democra-

cia exige o respeito pelos direitos das minorias! Mas a

democracia exige igualmente o respeito democrático pela

vontade democrática das maiorias!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — O que aqui exprimimos foi, afinal, uma voz de

bom senso partilhada nesta Câmara, no momento substantivo

do debate, pelo Deputado do PSD, Laborinho Lúcio,...

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — ... que a todos veio lembrar que a ordem

jurídica vigente admite soluções para a resolução das ques-

tões de indemnização às vítimas de crimes violentos!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que res-

peitem as minhas exortações. É evidente que respeito o

vosso entusiasmo e, como disse há pouco, estávamos a

precisar de um bom debate «a quente», mas a verdade é

que estamos já mais do que «superaquecidos».

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Igualmente pela boca de vários Deputa-

dos foram colocadas questões que, quanto à substância,

o PP não respondeu de forma satisfatória e levaram outro

grupo parlamentar a apresentar uma solução global de al-

ternativas. Mais: nestas circunstâncias, quando o PS sus-

cita a baixa à comissão e assume abertamente disponibili-

dade e compromisso para avaliação, no mais curto prazo

exequível, desta matéria...

Protestos do PSD.

Ouçam, Srs. Deputados, ouçam!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lamento muito,

mas, a continuar assim, interrompo os trabalhos. Não pos-

so consentir nisto!

O Orador: — Quando assumimos que o prazo deve ser

o exequível, é porque, obviamente, consideramos de todo

o significado para a política criminal em geral, porque de

uma matéria geral se trata, ouvir, como nos compete, o Sr.

Ministro da Justiça.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, nos trabalhos que queremos desenvolver, ha-

verá lugar a essa audição, pelo que estamos inteiramente

disponíveis para acolher a proposta construtiva apresen-

tada pelo Grupo Parlamentar do PCP, quanto ao prazo. O

que importa é encontrar um prazo que torne viável o nos-

so trabalho! Mas, Sr. Presidente, hoje não me calarei...

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que acabe. Tem de se calar

agora, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — É melhor!

46

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Orador: — ... sem sublinhar aquilo...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, um pouco de res-

peito por esta Sala, já que não querem tê-lo pelas exorta-

ções do Presidente. Assim não pode ser! Eu interrompo

os trabalhos, pura e simplesmente, a fim de que venham

mais calmos para continuarmos esta discussão. Ponham-

se no meu lugar. Não é possível consentir nisto! Já tenho

uma lista de seis pedidos de interpelação. Assim, não é

possível. São 15 horas e 30 minutos e, daqui a pouco, não

somos capazes de...

Protestos do PSD.

Peço desculpa, mas não sei se os Srs. Deputados têm

necessidade de alimentação. Eu, por exemplo, tenho. De vez

em quando, tenho de comer qualquer coisa.

Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, compreendo e respeito a

dificuldade da sua presidência nestas circunstâncias, como

compreenderá as condições difíceis de intervenção, nes-

tas mesmas circunstâncias.

A minha última palavra, Sr. Presidente, é para dizer aqui-

lo que todos, de boa fé, tinham o dever de compreender:

a celeridade quanto ao projecto de lei de amnistia não re-

sulta de outro facto que não seja, nas relações institucio-

nais entre a Assembleia da República e o Presidente da

República,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É tudo mais impor-

tante!

O Orador: — ... permitir que o Presidente que mandou

uma mensagem à Assembleia sobre o tema da amnistia seja

o mesmo a promulgar a lei de amnistia. É isto que estes

senhores não compreendem! É isto que estes senhores não

respeitam! É este princípio de cooperação institucional que

eles, democraticamente, não compreendem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vejo-me perante

sete pedidos de interpelação à Mesa. E tenho o direito,

que os senhores têm de me reconhecer, de, pelo menos,

interromper para almoço e depois voltarmos. Desculpem,

mas não estou disposto a sair daqui às 17 horas em esta-

do de completa inanição.

Os Srs. Deputados, se calhar, já foram comer qualquer

coisa, mas eu ainda não. É um direito que tenho. Se não

respeitam as minhas advertências, passo a exercer os meus

direitos. Não posso consentir nesta situação, pois estamos

a desprestigiar-nos, aos olhos de quem nos vê!

Peço aos Srs. Deputados que não enveredemos por

outra lista infindável de interpelações à Mesa, que não o

são, para eternizarmos os trabalhos com novos protestos

e novas vociferações. Isto não é possível, Srs. Deputados.

Compreendam a dificuldade da condução dos trabalhos

nestas circunstâncias.

Vou apenas dar a palavra a quem a pediu e a mais nin-

guém.

Peço que sejam o mais concisos possível e que façam

verdadeiras interpelações à Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, nos

mesmos termos que os meus colegas Srs. Deputados fize-

ram anteriormente...

O Sr. Presidente: — Por arrastamento, eu sei Sr. Depu-

tado, não posso impedi-lo disso. Por isso, fechei agora as

inscrições para as interpelações à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, a questão colocada pelo

requerimento do PS não é politicamente menor, apesar de

o Sr. Deputado Jorge Lacão procurar, através da sua ar-

gumentação, demonstrar que aquilo que está em causa é,

única e exclusivamente, buscar a perfeição jurídica do di-

ploma que venha a sair da Assembleia.

Para quem não conheça o Regimento da Assembleia da

República e a Constituição, isto pode pegar, mas para nós

todos, que conhecemos a tramitação dos diplomas nesta

Casa, não pega.

O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, hoje, podia

haver uma votação na generalidade e nada impediria que

o Sr. Ministro da Justiça, na segunda-feira, e o Sr. Procu-

rador-Geral da República, na terça-feira, viessem cá dar a

sua opinião, assim como o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, aqui há «gato escondido com rabo de fora»!

E, das duas, uma: ou é teimosia e falta de humildade por

parte do PS, o que é inexplicável, dada a matéria que esta-

mos a discutir; ou, então, há uma intenção escondida nes-

ta tentativa de adiamento!

É essa questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão deve

esclarecer: se é teimosia e arrogância ou é algo que está

escondido. E se há uma intenção escondida, diga aqui,

hoje, por que pretende adiar esta decisão da Assembleia

da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é para uma inter-

pelação, desculpe-me mas encerrei as inscrições para in-

terpelações à Mesa.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, fui directa-

mente interpelado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes,

pelo que ponho à consideração do Sr. Presidente a possi-

bilidade de lhe responder.

O Sr. Presidente: — Não há resposta a interpelações,

Sr. Deputado.

Para uma verdadeira interpelação à Mesa, tem a palavra

o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, muito

brevemente, quero apenas fazer duas observações.

A única razão que justificou a aprovação, na generali-

dade, na especialidade e em votação final global do pro-

jecto de lei sobre a amnistia foi o facto de permitir que

seja o actual Presidente da República a promulgar a lei.

Ora, Sr. Presidente, julgo que nenhum cidadão lá fora

perceberá que, relativamente à matéria da amnistia, haja

uma celeridade, que até ninguém contestou, com base

nessa razão, e que, em relação ao problema das indemni-

zações, não se permita, no mínimo, a votação na generali-

2 DE MARÇO DE 1996

47

dade para, depois, em sede de comissão, se fazerem todos

os aperfeiçoamentos. Podem existir todas as razões jurídi-

cas e processuais, mas nenhum português, nenhum cida-

dão bem formado, será alguma vez capaz de perceber isto.

A minha segunda observação é a seguinte: para quem pas-

sou esta manhã, como aquela bancada, a falar tanto de huma-

nismo, de tolerância, de solidariedade e, sobretudo, de pacifica-

ção da sociedade portuguesa, julgo que este é um acto da maior

hipocrisia política. Não posso deixar de dizer isto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Mais uma vez, não se tratou de

uma interpelação, mas, enfim, não creio que hoje possa-

mos sair disto.

De acordo com o princípio da alternância, tem a pala-

vra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, já vári-

as vezes referimos qual era a posição do nosso grupo par-

lamentar sobre esta matéria: queremos urgência na resolu-

ção legislativa do problema das indemnizações.

ração institucional entre a Assembleia da República e o

Presidente da República que, sobre tal matéria, dirigiu uma

mensagem ao Parlamento. Independentemente da posição

de voto dos grupos parlamentares, seria de esperar essa

atitude de cooperação mínima, elementarmente exigida, de

todos os grupos parlamentares, face à posição conhecida

do Sr. Presidente da República.

É essa a razão da celeridade e não outra, que justifique

qualquer suposta pressa com outro propósito menos claro.

Depois, quanto à matéria das indemnizações, outro pro-

pósito não tínhamos a não ser, no confronto das diversas

leituras acerca do ordenamento jurídico em vigor, porque

não se trata como na lei da amnistia de uma inovação

específica no ordenamento jurídico,...

Protestos do PSD.

... mas da possibilidade de uma alteração no ordenamento

jurídico em vigor, dar à Assembleia a possibilidade de

ponderar os vários aspectos que estão pendentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que dê a

sua informação à Mesa.

Vozes do PSD: — Hoje! Agora!

O Orador: — É o que estou a fazer, Sr. Presidente.

O Orador: — Srs. Deputados, deixem-me falar!

Já há pouco referi que, pela nossa parte, não há qual-

quer hipótese de vir a ser ultrapassado este problema, este

desiderato e este objectivo. Aceitámos, nessa perspectiva,

o requerimento que foi apresentado pelo PS. Mas sejamos

claros: face às suspeições que se estão a levantar na Câ-

mara sobre o objectivo que pode estar por detrás da apre-

sentação desse requerimento, apesar de não termos essas

suspeições e não acreditarmos — e temos razões para não

acreditar — que seja esse o objectivo, fazemos um apelo

ao PS para que retire o seu requerimento, procedamos à

votação na generalidade e, no prazo de uma semana, à vo-

tação na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que o projecto de lei necessita de modificações e, por

isso, apresentámos propostas de alteração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, invoquei o princí-

pio da alternância, pela simples razão de que temos esta-

do perante uma sequência de intervenções e não de inter-

pelações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para dar uma informação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, tentei — es-

pero que, agora, com mais êxito —, na minha intervenção

de há pouco, esclarecer a Câmara acerca de um facto, que

era suposto estar plenamente esclarecido. A razão da ce-

leridade relativamente à tramitação do projecto...

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Não está, Sr. Deputado. Está a fun-

damentá-la, mas peço-lhe que a dê.

O Orador: — Sr. Presidente, o tipo de suspeição feita,

em termos políticos, completamente ilegítima e, em termos

democráticos, minimamente sustentada, leva a que tenha

de dizer aqui que, ao nível da boa fé parlamentar, o que

os senhores fizeram foi admitir pôr em causa essa boa fé

da bancada do Partido Socialista.

Protestos do PSD.

E isso, naturalmente, carece de uma resposta: Sr. Presi-

dente, passemos, de imediato, com a retirada do requeri-

mento apresentado, à votação, na generalidade, do projec-

to de lei apresentado pelo PP e das alterações

apresentadas pelo PCP. Vamos viabilizar a sua passagem

à especialidade.

Por outro lado, pedimos a todos os grupos parlamentares

que criem condições para uma reunião imediata da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, esta tarde e para que, no final dos seus trabalhos,

façamos aqui, no Plenário, a votação final global.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tenho agora a legítima esperança de que

os Srs. Deputados, que pediram a palavra para fazer interpela-

ções à Mesa, considerem que isso pode estar prejudicado.

O Sr. Deputado Laborinho Lúcio insiste no seu pedido

de interpelação à Mesa?

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe, então, Sr. Deputado que

seja uma verdadeira interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr. Deputado.

Ouça, Sr. Deputado!

A razão da celeridade relativamente à tramitação do pro-

jecto de lei sobre a amnistia visava o objectivo da coope-

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Vejo, com gosto, Sr.

Presidente, que V. Ex.ª confia sempre no sentido de obedi-

ência do Deputado Laborinho Lúcio.

48

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado.

O Orador: — Mas, à terceira vez, uma ligeira desobedi-

ência levar-me-á apenas a anuir às posições que são as

da maioria e sei bem como V. Ex.ª respeita a maioria...

O Sr. Presidente: — É difícil resistir a isso. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, era apenas para dizer, em

jeito de interpelação à Mesa, que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista citou-me por duas vezes, o que poderia

legitimar, inclusivamente, uma intervenção que seria sem-

pre em confirmação da honra, já que o fez em sentido po-

sitivo, para invocar a minha interpretação sobre a lei que

está actualmente em vigor de protecção às vítimas de cri-

mes e, ao mesmo tempo, através de um elemento destaca-

do do seu grupo parlamentar, para dizer que tinha actua-

do junto de S. Ex.ª, O Ministro da Justiça, pedindo-lhe uma

interpretação flexível da lei.

Como, durante os anos em que fui Ministro da Justiça,

não me recordo de alguma vez o Grupo Parlamentar do PS

ter insistido junto de mim para interpretar as leis, fosse de

que forma fosse, concluo, Sr. Presidente, que ele próprio tem

dúvidas quanto à interpretação da lei. Mas eu não quero que

hoje, quando já não há dúvidas quanto à amnistia, sobreve-

nham dúvidas quanto à indemnização às vítimas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até porque, Sr. Presidente, à grande razão substantiva

de indemnizar as vítimas, junta-se agora uma grande razão

política que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avan-

çou, que é a possibilidade de S. Ex.ª o Presidente da Re-

pública promulgar a lei.

Ora, não gostaria de não permitir ao Sr. Presidente da

República a promulgação simultânea de uma lei que vem

garantir a indemnização às vítimas dos crimes...

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

... e, mais do que isso, Sr. Presidente, não gostaria que

alguma vez se criasse a suspeição de que tínhamos tido

um Presidente da República para a amnistia e outro para a

indemnização.

Por isso mesmo, me disponibilizo, desde já, como mem-

bro da 1.ª Comissão, para esta tarde, pelo tempo que for

necessário, trabalhar nesta matéria.

A terminar, diria, Sr. Presidente, que entre a convicção da

minha certeza quanto à interpretação da lei e a certeza ine-

quívoca e universal de que hoje mesmo demos claramente a

demonstração de que queremos indemnizar as vítimas des-

tes crimes, uma vez mais em democracia, cedem as minhas

certezas perante as dúvidas legítimas de todos os outros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Ferreira de-

siste da sua interpelação, uma vez que ela se tornou su-

pervenientemente desnecessária?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente.

Era apenas para, na qualidade de membro da 1.ª Comis-

são, informar a Mesa de que também estou disponível para

trabalhar hoje nesse projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, era tam-

bém para informar a Câmara no mesmo sentido.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para fazer uma interpelação à Mesa, nos mesmos

termos em que outros Deputados o fizeram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a aconselhar-

me a que, de futuro, não deixe criar o antecedente dos abu-

sos a que hoje temos assistido.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, se for

igual para todos, com certeza!

O Sr. Presidente: — Claro que será igual para todos,

Sr. Deputado! Basta respeitarmos a figura! E, se todos a

respeitarmos, não haverá abusos.

Pode interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para,

em primeiro lugar, registar um facto importante: ficámos

hoje a saber que é o Sr. Ministro da Justiça que manda na

bancada parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: — Em segundo lugar, para referir que a der-

rota política que os senhores aqui hoje tiveram não é tan-

to pela vossa intervenção parlamentar, mas, sim, por terem

mostrado aos portugueses que a face humana que estão

sempre a gabar-se de ter na vida política põe o amiguismo

entre pessoas da esquerda acima da indiferença em rela-

ção às vítimas, que, essas sim, não têm nada a ganhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da sua ban-

cada, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Laborinho Lúcio, V. Ex.ª aludiu a uma intervenção que

fiz, no sentido de suscitar uma interpretação flexível do

Ministro da Justiça, e deu conta de que não tinha sido

objecto dessa interpelação. Esqueceu-se, por certo, que já

não é Ministro da Justiça. Foi ao actual Ministro da Jus-

tiça que solicitei uma interpretação flexível.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, é difícil e custa ouvir, mas tenham pa-

ciência.

De acordo com a lei, a concessão de provisões e de in-

demnizações às vítimas de crimes depende do poder discri-

cionário do Ministro da Justiça. É assim! Os senhores não

sabiam, mas é assim! A Comissão pede, mas quem decide é

o Ministro da Justiça! Foi no sentido de haver uma interpre-

tação flexível, actualista, dado que considero, e não tenho

dúvidas, que esta lei se aplica indiscutivelmente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, estamos disponíveis

para precisar a lei, mas, a meu ver, não é preciso, porque

ela já se aplica.

Contudo, no que se refere ao poder discricionário, é

preciso que ele seja usado pelo actual Ministro da Justi-

2 DE MARÇO DE 1996

49

ça, com quem falei. Foi por isso que considerei que não

era necessário, no nosso projecto de lei, incluir essa dis-

posição, porque ela já se aplica.

O Sr. Deputado Laborinho Lúcio não foi suscitado a

pronunciar-se, porque, felizmente para todos — não no pla-

no pessoal, porque é uma pessoa muito estimável —, te-

mos outro Governo e outro Ministro da Justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.

O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): — Sr. Presidente, é ape-

nas para corrigir o conceito de felicidade do Sr. Deputado

Alberto Martins, porque, no fundo, ele acaba de fazer a

referência à minha própria felicidade, pois está a solicitar a

intervenção do actual Ministro da Justiça para aplicar uma

boa lei feita pelo anterior.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais

pedidos de palavra, vamos passar à votação, na generali-

dade, do projecto de lei n.º 108/VII — Altera o regime ju-

rídico de protecção às vítimas dos crimes violentos (CDS-

PP), incluindo a proposta de alternativa que foi apresentada

pelo Partido Comunista. A votação na generalidade, abran-

gerá, portanto, os dois textos.

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e

admitindo que seja razoável esperar que esses trabalhos

possam decorrer durante duas horas, penso que, depois

de tudo o que foi dito pelo conjunto dos grupos parla-

mentares, todos admitirão que é razoável que o Plenário

volte a reunir, hoje, pelas 18 horas.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, razoável será, mas

possível não sei se é! Não sei se é pragmaticamente admis-

sível que tenhamos aqui quórum de votação ao fim da tarde

de hoje. Sr. Deputado, sejamos razoáveis! Não se perde

nada, porque o próximo fim de semana é sempre perdido!

Far-se-á a votação na próxima segunda-feira, a uma hora

que queiram convencionar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, as suspeitas sobre

o propósito do Grupo Parlamentar do PS e as insinuações de

que não quereríamos devolver em tempo simultâneo os dois

diplomas ao Sr. Presidente da República em funções não foram

lançadas da nossa bancada sobre nós próprios, foram lançadas

das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vozes do CDS-PP: — Não fomos nós!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e de alguns

Deputados do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão de As-

suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

pede para informar que a Comissão reunirá hoje à tarde...

O Orador: — Por isso, o que peço a V. Ex.ª é que sai-

ba dessas bancadas se querem votar ainda hoje o diploma

sobre o qual se propõem trabalhar ou se querem adiar a

sua votação para a próxima semana.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — De imediato! De imediato!

O Sr. Presidente: — De imediato?! Sem almoço?!

Vozes do PS: — Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, queria

que me precisasse se a sua proposta foi bem entendida

pela Mesa, ou seja, que haverá uma reunião da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias para hoje à tarde. Se assim for, gostaria de saber para

quando fica a votação na especialidade. Pode ser na pró-

xima reunião de segunda-feira, Sr. Deputado?

Acho que é uma violência virmos aqui hoje à tarde,

provavelmente não tendo quórum de votação!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, estava a ten-

tar ouvir V. Ex.ª e, pelas razões que se perceberam agora,

não me foi possível. Suponho que o Sr. Presidente estaria

a perguntar qual o ponto de vista dos grupos parlamenta-

res quanto à possibilidade e à hora de recomeçarmos os

trabalhos esta tarde. Era isso, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Era isso, sim, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, dada a diligência que ime-

diatamente vai ser prosseguida pela Comissão dos Assun-

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, era para

dizer que a bancada do PCP está completamente disponí-

vel para retomar os trabalhos às 18 horas.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, es-

tamos de acordo que seja hoje, às 18 horas, porque não

pode ser já. E não é a fuga para a frente do Sr. Deputado

Jorge Lacão que esconde a grande derrota que o Partido

Socialista aqui teve.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção dos Srs. Deputa-

dos para o irrealismo de pensarem que, nas próximas duas

horas, sem almoçarem, vão pôr-se de acordo, sobretudo no

estado de espírito em que se encontram, sobre a especia-

lidade deste texto. Mas, se quiserem, a vossa vontade será

respeitada.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

50

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu

grupo parlamentar estará disponível, hoje, até às horas que

forem precisas.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, é

igualmente para dizer que somos favoráveis à convocação

do Plenário para hoje, à hora que se entender necessária.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado o parecer

que foi emitido pelos vários grupos parlamentares, vamos

ser optimistas e julgar que às 18 horas é possível ter, pelo

menos, quórum de funcionamento.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, peço a palavra para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, como todos sabemos, a Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou

também para hoje a proposta de lei n.º 12/VII, com vista à

introdução de uma alteração à Lei de Bases do Sistema

Desportivo.

Já ontem tinha solicitado que esta proposta de lei fos-

se agendada e discutida antes dos dois projectos de lei,

porque era de prever que, naturalmente, a sua discussão

teria estas consequências. Por isso, ao longo da manhã, e

também já da parte da tarde, contactei por diversas vezes

a Mesa, para confirmar se a sua discussão ainda se faria

hoje, tendo-me ela dito que, possivelmente, a única altera-

ção seria o adiamento da sua votação para a próxima se-

mana. Mas ficou sempre assente que o debate se faria

imediatamente no termo da discussão na generalidade dos

projectos que estavam a ser discutidos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos encontra-se

na Assembleia da República, desde as 13 horas da tarde,

para intervir nesta discussão. Por isso, gostaria de solici-

tar ao Sr. Presidente e, naturalmente, a todas as Sr.as e Srs.

Deputados a consideração no sentido de, antes de se in-

terromperem os trabalhos, se proceder, desde já, à discus-

são na generalidade, como estava combinado e como o

Governo sempre esteve disponível para fazer, de acordo

com o calendário que a própria Assembleia fixou.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ouviram a solicitação

do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

É verdade que era isso que estava previsto, mas o que

não estava previsto era que a sua discussão só se pudesse

iniciar às 16 horas da tarde. Pensávamos, quando muito, que

a sua discussão se iniciaria, o mais tardar, às 13 horas e 30

minutos da tarde. De qualquer modo, por mim, estou dispo-

nível para continuar a aguardar o almoço por mais uma hora.

Srs. Deputados, deste modo, a Comissão reunirá e avan-

çará com os trabalhos da discussão na especialidade, en-

quanto aqui discutimos, na generalidade, o diploma sobre

o desporto.

Sendo assim, vamos dar início à discussão, na genera-

lidade, da proposta de lei n.º 12/VII — Revisão da Lei de

Bases do Sistema Desportivo.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Miranda

Calha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lu-

gar, quero saudar a Mesa da Assembleia, agradecer a sua

sensibilidade e também a sua disponibilidade, bem como à

Assembleia, para agora podermos discutir este diploma,

que estava agendado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei de

Bases do Sistema Desportivo que venho apresentar a VV.

Ex.as resulta da necessidade de dar cumprimento ao Progra-

ma do Governo aprovado por esta Câmara e tem por objec-

tivo adequar o diploma aos desafios que se colocam à mo-

dernização e ao funcionamento do sistema desportivo.

O Programa do XII Governo Constitucional foi o primeiro

a abordar a especificidade das competições profissionais

e os níveis de exigência de organização a que obrigam,

como tal aponta para a importância de uma clarificação

deste sector em relação à restante actividade desportiva.

Não é mais lícito fazer de conta que os problemas não

existem ou adiar por mais tempo a sua solução. A criação

de sociedades desportivas com fins lucrativos é uma das

medidas que se pretende implementar, visando propiciar

uma gestão racionalizada do tipo empresarial e estabelecer

condições que permitam o encaminhamento de investimen-

tos de diversas áreas para as competições profissionais e,

como é sabido, a actual redacção da lei de bases inviabi-

liza tal criação. Embora seja permitida a criação de socie-

dades desportivas, os lucros gerados por estas têm de ser

obrigatória e totalmente reinvestidos na actividade despor-

tiva. A consequência prática desta exigência foi a de que,

embora fosse publicado pelo anterior governo o Decreto-

Lei n.º 146/95, que estabelece o regime jurídico das socie-

dades desportivas, até ao momento nenhum clube, nenhum

empresário, nenhum agente desportivo, deu execução à

ideia, por razões óbvias: essas sociedades desportivas eram

de criação facultativa, obrigavam ao pagamento de impos-

tos de que os actuais clubes estão isentos e não distribu-

íam lucros.

O actual Governo considera que a figura das socieda-

des desportivas tem grandes virtualidades, podendo con-

tribuir para a normalização e racionalização gestionária do

desporto profissional, desde que a criação de tais socie-

dades consagre a distribuição de dividendos entre os seus

sócios, condição para garantir a remuneração dos investi-

mentos que venham a ser efectuados.

Trata-se, por outro lado, de criar condições para que os

clubes portugueses, envolvidos em competições profissi-

onais, tenham ao seu dispor um enquadramento jurídico

que acompanhe o que de mais inovador e mais recente-

mente tem vindo a ser feito a nível europeu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda questão,

colocada pelo objectivo de clarificação e operacionalização

que o Governo pretende introduzir nesta matéria, diz res-

peito à introdução do princípio de que no seio das federa-

ções com competições profissionais deverá existir apenas

uma entidade com poderes de gestão sobre o desporto

profissional, a qual deverá ser dotada da necessária per-

sonalidade jurídica.

A anterior redacção da lei de bases, no que a este ca-

pítulo diz respeito, possibilitou a existência de uma inacei-

tável duplicação de estruturas, de órgãos e de titulares. No

caso do futebol, passou a existir um organismo autónomo,

sem personalidade jurídica, no seio da federação e uma liga

de clubes, com personalidade jurídica, constituída à mar-

gem da federação.

2 DE MARÇO DE 1996

51

Uma tal solução representa uma singularidade, sem pa-

ralelo, nos sistemas dos países europeus. O Governo con-

sidera-a indesejável pela dispersão de meios e pela indefi-

nição e fluidez na distribuição de competências, que,

nalguns casos, pode propiciar.

A proposta de lei, que hoje submetemos à apreciação,

consagra o princípio atrás enunciado, assumindo a liga de

clubes, para o efeito, todos os direitos e obrigações que,

pelo estatuto federativo, vinham sendo cometidos ao or-

ganismo autónomo, de acordo com o regime jurídico das

federações. Por outras palavras, não se procura nem mais

nem menos do que simplificar e evitar sobreposições.

Outro aspecto inovador que pretendemos introduzir

é a criação de associações promotoras de desporto.

Estamos perante uma nova figura de agrupamento des-

portivo, a par das federações unidesportivas e multides-

portivas já existentes.

A criação das associações promotoras de desporto des-

tina-se a dar um estatuto jurídico a uma nova realidade que

surge na área desportiva e que convém acompanhar e

apoiar. Trata-se de organizações que vêm surgindo no

âmbito dos novos desportos, dos chamados desportos-

aventura ou até no desporto-recreação. Tais organizações,

por carecerem de adequada regulamentação legal, confron-

tam-se, em muitos casos, com a impossibilidade de recor-

rerem à colaboração e aos apoios dos poderes públicos.

O Governo está a par desta situação e quer conceder

uma atenção especial às novas práticas desportivas.

O último aspecto das alterações introduzidas pela pre-

sente proposta de lei relaciona-se com a importância que,

cada vez mais, deve assumir a cooperação internacional.

O Governo pretende destacar o reforço dos laços de inter-

câmbio desportivo e de cooperação com os países de lín-

gua portuguesa, bem como a plena participação de Portu-

gal nas instâncias desportivas europeias e comunitárias.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitámos também

esta oportunidade para introduzir alterações e aperfeiçoa-

mentos na redacção de outras normas do diploma. É o

caso da designação do Comité Olímpico, que, entretanto,

passou a chamar-se «de Portugal». É o caso das disposi-

ções que referem a existência de um instituto público, su-

gerindo este como o único modelo organizativo para a

administração pública desportiva, o que parece não ser

função da Lei de Bases. É o caso, por último, da disposi-

ção final que estabelecia um prazo e uma listagem de di-

plomas que deveriam regulamentar a lei, prazo que, aliás,

há muito terminou sem ser cumprido e listagem que, tam-

bém essa, não primava pela exactidão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo

resulta, como disse, da aplicação do Programa aprovado

por este Parlamento e da necessidade de munir o despor-

to português de regulamentação moderna e que correspon-

da à tendência verificada em muitos países europeus. Pre-

tende-se modernizar e harmonizar situações, para propiciar

igualdade de oportunidades.

Estamos convictos da razão dos nossos argumentos, da

bondade das nossas propostas e da necessidade das re-

formas que queremos introduzir, mas temos o espírito aber-

to para aceitar todas as sugestões, na única condição de

não vermos postos em causa princípios que defendemos

e que têm, aliás, merecido o generalizado acolhimento da

opinião pública e desportiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se en-

contram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. De-

putados Gilberto Madaíl e Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estados dos Desportos, a proposta de lei que

o Governo aqui traz, de revisão da Lei n.º 1/90, de 13 de

Janeiro, é, em nosso entender, de saudar, na medida em

que as leis, como tudo, vão carecendo de revisão à medi-

da que a sua adaptabilidade prática o vai exigindo e, em

particular, a extinção do organismo autónomo, bem como

a inovação que era necessária, pois havia uma lacuna das

associações promotoras do desporto.

Sr. Secretário de Estado, tenho, nesta matéria, uma ou

duas questões para colocar e também uma outra sugestão

a fazer, embora saiba que tudo isto terá de ser discutido

em sede de especialidade.

A primeira pergunta prende-se justamente com a ques-

tão das sociedades desportivas, em que a possibilidade de

virem a distribuir lucros poderá vir a ser mais aliciante em

termos do desporto português e particularmente do fute-

bol. Mas não entendi bem se o que decorre do espírito do

artigo 20.º é a admissibilidade de fins lucrativos só atra-

vés de sociedades desportivas ou se o clube, individual-

mente, pode promover acções ou, portanto, beneficiar desta

possibilidade, de ter finalidades lucrativas. É que na ante-

rior redacção do artigo 20.º estava expressamente previs-

to, na definição de um clube desportivo, não ter finalida-

des lucrativas, mas agora essa questão está omissa. Esta

era uma das questões que gostaria de colocar à conside-

ração de V. Ex.ª.

Sr. Secretário de Estado, a outra pergunta tem a ver com

dúvidas relativamente à integração da Liga, que, segundo

a actual redacção da lei, virá assumir as funções que esta-

vam cometidas aos organismos autónomos.

A Liga é uma entidade, é uma associação própria, é uma

associação de classe, que tem de facto personalidade jurídi-

ca. Ora, embora sem discutir o princípio da separação, que é

o que V. Ex.ª também pretende reforçar, entre o que é profis-

sional e o que não é, não vejo bem como é que, com a ac-

tual redacção, a Liga poderá ser simultaneamente uma asso-

ciação dotada de personalidade jurídica e um órgão da própria

Federação Portuguesa de Futebol. É que, Sr. Secretário de

Estado, ela é sócia da Federação Portuguesa de Futebol. Este

ponto, Sr. Secretário de Estado, penso que terá de ser, even-

tualmente, como já aqui foi dito, em sede de especialidade,

analisado e que o n.º 2 do artigo 24.º deverá ser objecto de

uma outra redacção. Eu preferia não chamar «órgão» mas

«organismo», como, aliás, é referido no n.º 3 deste artigo,

que diz: «No âmbito das restantes federações desportivas em

que existam praticantes desportivos profissionais, poderão

ser constituídos organismos (...)». Eu preferia mais chamar-

lhe «órgão» do que «organismo».

Sr. Secretário de Estado, ao admitir-se, na alínea a) do

n.º 1 do artigo 24.º, que às Ligas competirá, neste caso,

«organizar e regulamentar as competições de natureza pro-

fissional que se disputem no âmbito da respectiva federa-

ção, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos

federativos competentes nacionais e internacionais», está-

se a reconhecer também, implicitamente, que as federações

desportivas, nomeadamente a de futebol, como V. Ex.ª sabe,

é a que conheço melhor,...

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, cha-

mo a sua atenção para o tempo.

52

I SÉRIE — NÚMERO 42

O Orador: —... também tenham uma vinculação, chame-

mos-lhe assim, uma tutela desportiva a nível internacional, e

ao transferir estes poderes, nomeadamente na área da arbi-

tragem, para a Liga, viola-se claramente aquilo que é uma

disposição internacional. Por exemplo, no caso do futebol, a

FIFA diz que em caso algum as associações de clubes, as

ligas, podem ou poderão ter o controle da arbitragem.

Penso, Sr. Secretário de Estado, que isto são problemas

de redacção do próprio articulado, porque entendo que

poderá ser possível de facto que esses poderes sejam

cometidos à Liga, eventualmente, não por imposição legal

mas por delegação da própria Assembleia da Federação

Portuguesa de Futebol.

Gostaria ainda de deixar aqui mais uma ou outra suges-

tão, Sr. Secretário de Estado, e se puder regressar a este

tema ainda o farei.

Penso que particularmente nesta revisão da lei de ba-

ses também deveria haver, ou poderia ter sido aqui consa-

grado — e V. Ex.ª é uma pessoa que tem apoiado e que

conhece o movimento associativo —, uma definição do pa-

pel das associações regionais, porque, em meu entender,

há uma lacuna na lei de bases, até porque se fala em re-

gionalização. Penso que deveria haver um artigo em que

de facto se definisse o seu novo papel, em termos do fo-

mento, da formação e da gestão do futebol, neste caso,

ou da gestão do desporto não profissional.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, cha-

mo atenção para o tempo...

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não, eu não tenho

qualquer problema com isso, o Sr. Deputado é que esgota

o tempo do seu partido.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente, mas vou já

terminar.

Penso que seria também de equacionar a questão da

existência de clubes semi-profissionais, daqueles que não

participam nas competições profissionais, na medida em que

a separação das águas foi feita sem que tenha sido esta-

belecida uma «ponte» entre aquilo que não é profissional

é aquilo que é profissional.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, também a título de

sugestão, quanto ao regime jurídico do artigo 25.º da Lei

de Bases do Sistema Desportivo, o Governo deveria pen-

sar em redefinir ou especificar as normas de natureza téc-

nica ou de carácter disciplinar, porque delas não pode

haver recurso contencioso. É que, como V. Ex.a sabe, na

área do futebol tem havido problemas graves com esta

questão e penso que se um articulado definisse estas

normas poderia, eventualmente, vir a resolver muitos pro-

blemas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado dos Desportos, começo por cumprimen-

tá-lo na primeira vez que, nesta Assembleia, lhe peço es-

clarecimentos.

Não posso deixar de dizer, devido não só à matéria que

hoje discutimos, e a que em parte assistiu, mas até para-

fraseando alguém, que, quando se deu o 25 de Abril, ape-

sar de ter três anos, lembro-me — por ter sido nessa altu-

ra que comecei a praticar desporto — que se verificou um

acréscimo grande da prática desportiva e dos movimentos

associativos desportivos o que, sendo salutar, permitiu uma

boa participação e prática desportivas por parte da popu-

lação portuguesa. Hoje em dia, penso que a situação é

diferente e que se sentem carências grandes. Temos até

uma lei de bases que, na nossa opinião, não é a mais in-

dicada, o que fizemos ver aquando da sua discussão.

De qualquer maneira, gostava de colocar-lhe duas ou

três questões muito concretas que têm a ver com a revi-

são da lei de bases apresentada. Falou numa singularida-

de sem paralelo e é verdadeiramente esta singularidade sem

paralelo que, em diversos aspectos, nos preocupa.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, ainda que defensores

da celeridade dos processos legislativos e da análise de

todas as matérias pela Assembleia da República, pensamos

que, em relação a um diploma com a natureza e importân-

cia da lei de bases — embora, como já disse, não seja para

nós a ideal —, a apresentação desta proposta de lei foi

demasiado rápida, ainda por cima quando não versa sobre

questões que, na nossa opinião, são fundamentais e justi-

ficavam uma revisão global. Por que razão é dada tanta

prioridade a esta matéria específica quando parece estar-

mos a discutir uma alteração geral da lei de bases do pon-

to de vista do futebol, ou seja, num clima de «futeboliza-

ção» do desporto?

Por outro lado, gostava que o Sr. Secretário de Estado

me esclarecesse sobre uma matéria que, aliás, já foi abor-

dada pela bancada do PSD. É que, na nossa opinião, é

juridicamente incongruente a existência de um órgão, de

uma entidade com personalidade jurídica, dentro de outro

órgão que, por sua vez, está inserido noutra entidade as-

sociativa — mais uma singularidade sem paralelo.

Finalmente, como se referiu a medidas paralelas que

julga poderem existir em diversos países europeus, gosta-

va de ver concretizada a abrangência prática e, sem pedir

muita precisão, a relevância, para o movimento desporti-

vo, da introdução desta alteração nos diversos ordenamen-

tos jurídicos europeus.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, começo por agradecer as palavras

dirigidas e as questões colocadas.

O Sr. Deputado Gilberto Madaíl saudou esta iniciativa

pelo que representa em termos de modernização e de me-

lhores condições de funcionamento do nosso associativis-

mo e formulou um conjunto de pedidos de esclarecimento

a que procurarei responder.

Quanto às sociedades desportivas, a questão essencial

que se coloca é a de estas, pela forma como estavam giza-

das na lei de bases, ficarem impedidas de ter fins lucrati-

vos. Com a alteração que propomos, pretende-se que haja

condições para, através de regulamentação posterior, as

sociedades desportivas poderem ser constituídas e lança-

das já numa óptica completamente diferente da actual. Ora,

essa legislação específica conterá as fórmulas que pode

assumir esse tipo de sociedade desportiva, quer seja atra-

vés do clube tout court, mas com determinado tipo de

2 DE MARÇO DE 1996

53

encadeamentos quer mediante as próprias equipas despor-

tivas profissionais. E, como é sabido, a parte profissional,

hoje em dia, diz respeito ao futebol ou ao basquetebol,

sectores que, em termos de disciplinas desportivas, con-

têm áreas profissionais consideradas. Portanto, será nesse

contexto que esta matéria se desenvolverá e até pode ser

uma opção global do clube, ao qual caberá decidir a cons-

tituição, por exemplo, de uma só área englobando, desig-

nadamente, as suas equipas profissionais.

De qualquer modo, a nível desta legislação, há a mon-

tante um conjunto de preocupações que têm a ver com os

sócios, com o património do clube e com a sua existência,

não só por fazer parte da nossa tradição mas devido à sua

presença na sociedade portuguesa e no mundo desporti-

vo, que queremos preservar, por um lado, e, simultanea-

mente, garantir a sua persistência, embora as respectivas

áreas possam desenvolver-se enquanto sociedades despor-

tivas com fins lucrativos.

Outra questão diz respeito à integração da Liga na Fe-

deração. A atribuição de personalidade jurídica a este ór-

gão verificou-se praticamente em todos os países e se

olharmos, por exemplo, para a federação espanhola, que se

insere no mesmo contexto, verificaremos que a liga nacio-

nal de futebol é um órgão autónomo da respectiva federa-

ção de futebol. Portanto, está integrado com toda a clare-

za e não há qualquer problema em relação a essa matéria.

Por outro lado, por ter acompanhado a preparação da

Lei de Bases do Sistema Desportivo, posso referir que a

ideia, quanto à existência de um órgão ou, pelo menos, de

uma entidade com personalidade jurídica, esteve sempre

presente. Depois, por motivos que desconhecemos, aca-

bou por ficar vertida na lei a existência de um organismo

autónomo tout court, sem personalidade jurídica e num

contexto completamente diferente do que inicialmente es-

tava na mente da maior parte dos elementos que participa-

ram na concretização e feitura desta legislação.

Vamos, pois, clarificar esta matéria de forma a não se

verificarem quaisquer sobreposições entre o Organismo

Autónomo e a Liga, até porque sabemos que a liga nas-

ceu num determinado tipo de contexto, que houve aproxi-

mações diversas e até talvez se compreenda que a exis-

tência de um organismo autónomo significou também uma

fase de transição em relação à evolução do sistema. Mas

agora parecem-nos estar criadas as condições para que se

acabe com essa sobreposição e seja feita a clarificação

entre o que é e não é profissional, sendo que o funciona-

mento do profissional acontecerá numa perspectiva com-

pletamente diferente da seguida até ao momento.

Aliás, posso dizer que esta concepção é seguida em toda

a Europa: houve federações desportivas que tomaram a

iniciativa de concretizar estes mesmos objectivos, houve

Estados, como Portugal, a Espanha, a França e outros que

tomaram a iniciativa de legislar sobre essa matéria median-

te a concretização de um órgão que funciona em termos

da Federação.

Penso que o que tem de acontecer depois é, obviamen-

te, um trabalho de conjunto, desenvolvido através de ini-

ciativas conjuntas, com protocolos a estabelecer nas mais

diversas áreas para que as questões evoluam, mas dentro

desta clareza de objectivos. Até porque o Estado deve

vocacionar-se mais para apoiar os sectores não profissio-

nais, enquanto os profissionais devem ter capacidade cada

vez maior de se auto-organizarem e de criarem condições

para também se autofinanciarem.

Colocou-me ainda a questão da arbitragem. Posso di-

zer-lhe que não fazemos qualquer menção dessa matéria em

termos da legislação que propomos — e por uma razão

muito simples é que é o próprio regime das federações que

considera esta matéria em termos da arbitragem. Aliás,

quanto ao regime das federações, fizemos praticamente a

transcrição do regime jurídico vigente para a própria pro-

posta de lei, portanto, a arbitragem é o que lá está consi-

derado como organismo autónomo. Ora, o próprio regime

jurídico é que considera que a questão relacionada com a

arbitragem vem depois dos estatutos da Federação. Por-

tanto, esta matéria manter-se-á dentro dos mesmos termos

estritos em que era considerada, não havendo alterações.

Consequentemente, o que terá de acontecer é que será nos

próprios estatutos da Federação que estas matérias irão ser

devidamente analisadas e ponderadas.

Assim, o que está nesta proposta de lei é, rigorosamen-

te, o que já existe no que toca ao regime das federações.

É aí que está considerada a questão da arbitragem e é

nesse contexto que as coisas têm de evoluir.

Já não tenho muito tempo disponível, mas ainda

queria tecer mais algumas considerações quanto à rapi-

dez da apresentação da proposta de lei, uma das ques-

tões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Ber-

nardino Soares.

É evidente que podemos ponderar alterações em ter-

mos da lei de bases. Aliás, recordo que quando deba-

temos esta matéria na Assembleia foi aprovada, embo-

ra sem unanimidade, tendo havido abstenção por parte

de algumas áreas políticas e voto favorável por parte

de outras e admito que haja alterações que podem ser

feitas. Mas, até porque o próprio Programa do Gover-

no estabelece que é preciso clarificar as questões em

termos do que é profissional ou não, pareceu-nos que

é preciso clarificar esses caminhos desde já.

Neste momento, no que se refere à evolução do mundo

desportivo, a nível do futebol, a nível dos clubes — e to-

dos sabem a que estou a referir-me —, o que existe na

União Europeia implica que as nossas associações, as fe-

derações e os nossos clubes estejam cada vez mais pre-

parados para enfrentarem o que se passa na União Euro-

peia, onde há desafios grandes aos quais há que responder

positivamente.

Portanto, era urgente, necessária e imperiosa a criação

de instrumentos que possam criar melhores condições para

a competição desportiva dentro dos parâmetros que aca-

bamos de referir, independentemente de, posteriormente,

virmos a conversar sobre outros aspectos que considerem

relevantes para serem tratados nesta Assembleia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Cervan.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderia deixar

de lamentar a forma precipitada e leviana com que tão

delicada matéria foi tratada nesta Câmara. Assim, e curio-

samente, teve este agendamento foros de pressa e urgên-

cia, ao invés de lhe ter sido dado um tempo mínimo para

um debate mais sério e seguramente mais profícuo.

Ao falarmos de uma Lei de Bases do Sistema Desporti-

vo deveríamos estar a falar de um máximo denominador

comum de todo o desporto português, deveríamos, segu-

ramente, estar a falar de um conjunto de normas que en-

formasse todo o quadro legal regulador do nosso despor-

to. Não foi isso que aconteceu.

Pasme-se que, apenas na terça-feira passada, já no final

da tarde, foram os coordenadores da Comissão de Educa-

54

I SÉRIE — NÚMERO 42

ção, Ciência e Cultura avisados da necessidade de reunir

a Comissão sobre este tema, pois que a sua prévia con-

sulta seria obrigatória.

Lastima o Partido Popular, julgo mesmo que todos os

Deputados de todos os partidos envolvidos neste proces-

so, que não lhes tenha sido dado mais do que uma meia

hora mal medida em sede de comissão para sobre esta

questão se debruçarem. Pedimos, inclusivamente, ao rela-

tor que nos apresentasse um relatório e parecer em jeito

de «recordista nacional».

Apenas não posso lamentar-me mais, porque talvez ti-

véssemos tantos Deputados na Comissão como temos hoje,

aqui, no Plenário.

Não se detém, contudo, o Partido Popular em inciden-

tes formais, que lamenta, pois que a substância da matéria

exige de todos um penhorado esforço. Acresce ainda que

o debate na especialidade, em que pretendemos participar,

poderá obviar e melhorar esta questão.

O Partido Popular vem defendendo a imperiosa neces-

sidade de actualizar e completar a Lei de Bases do Siste-

ma Desportivo, cujo edifício jurídico é ainda incompleto.

Hoje, não se pretende fazer o debate na especialidade,

mas há considerações que não podem deixar de ser subli-

nhadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto vive novos

tempos, aparecem novos desportos, aumenta a conscien-

cialização da importância da prática desportiva; e como

novos tempos trazem novos problemas, exigem também

novas demandas.

São, nesse sentido, positivas algumas das alterações propos-

tas, nomeadamente a que é introduzida pelo artigo 27.º-A.

Sendo redutor limitar esta proposta de alteração à pos-

sibilidade, agora aberta, da criação, no seio das federações

unidesportivas que disputam competições de natureza pro-

fissional, de ligas de clubes profissionais, como as entida-

des organizadoras das competições profissionais, é, con-

tudo, indispensável a distinção do desporto não

profissional do desporto de rendimento, do desporto re-

criação, do próprio desporto profissional. Realidades dife-

rentes devem ter diferente tratamento. Neste sentido, a

abertura à criação de sociedades desportivas com fins lu-

crativos não é mais que a constatação de uma realidade

existente e da consequente adaptação do respectivo en-

quadramento legal.

Ficam-nos, contudo, algumas dúvidas sobre a forma

como se articulará, na proposta de lei presente, a existên-

cia da Liga Profissional de Clubes, com personalidade ju-

rídica, como um organismo autónomo da Federação Portu-

guesa de Futebol, também ela com personalidade jurídica

própria.

Responde a Liga perante a Federação? Respondem os

órgãos da Liga perante a sua própria Assembleia, e/ou,

cumulativamente, perante a Assembleia Geral da Federação

Portuguesa de Futebol?

São questões cruciais que têm de ter resposta imediata

por forma a não votarmos o desporto nacional, e, nomea-

damente, o futebol, a um estado de permanente conflito

que não beneficia se não quem dele tem o pior dos senti-

dos.

Sem prejuízo de melhorias e outras sugestões, e em

obediência à filosofia que preside a esta proposta de lei,

não pode o Partido Popular deixar de concordar na gene-

ralidade com este passo que nos é proposto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estamos hoje a discutir uma proposta de lei

do Governo para a revisão da Lei de Bases do Sistema

Desportivo, 48 horas depois de ter dado entrada na Mesa

da Assembleia da República, tendo sido ontem elaborado,

discutido e aprovado relatório na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura.

A celeridade no processo legislativo e na análise das

diversas propostas que dão entrada na Assembleia da

República é absolutamente desejável. O que não pode é

ser confundida com a excessiva leveza com que se propõe

a alteração numa lei de bases, neste caso do sistema des-

portivo, que, embora na nossa opinião seja bastante insu-

ficiente, na altura da sua aprovação, foi alvo de ampla e

profunda discussão.

Por outro lado, ao invés de se considerar uma revisão

global desta lei, para a adequar às necessidades do fenó-

meno e da prática desportiva no nosso país, opta-se por

uma alteração restrita.

A Lei de Bases do Sistema Desportivo não resolve por

si só este problema, mas é um importante instrumento para

a sua resolução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração proposta,

para além de ser restrita, não aborda questões fundamen-

tais do acesso e direito ao desporto, visando tão-só inter-

vir, sob a capa de preceitos com carácter geral, na proble-

mática conturbada do futebol profissional. Antes de mais,

quero deixar claro que o PCP nada tem contra o futebol

profissional enquanto actividade legítima e com todo o

direito de existir na sociedade portuguesa. Deste modo, é

admissível a existência de sociedades de actividade na área

desportiva e com fins lucrativos, traduzindo o carácter

mercantil e comercial que envolve a sua função.

O que não é admissível é que se abra a porta à existên-

cia de um regime de excepção excluído do regime comerci-

al, para uma actividade que nele deverá estar incluída. Mais

grave ainda é fazê-lo, utilizando a Lei de Bases do Sistema

Desportivo que tem como objectivo «promover e orientar

a generalização da actividade desportiva, como factor cul-

tural indispensável na formação plena da pessoa humana

e no desenvolvimento da sociedade

É caso para dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que

nem esta lei de bases, com todas as suas insuficiências,

merecia tal sorte.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta pro-

posta de lei contém uma absurda ingerência no movimen-

to associativo português.

O associativismo é, no nosso país, uma vertente riquís-

sima da participação e intervenção democrática na socie-

dade com méritos inegáveis e um incansável labor no sen-

tido de proporcionar à população o acesso a bens

essenciais como é a actividade desportiva. É perfeitamen-

te abusivo que o Governo pretenda, por via legislativa,

impor regras sobre matérias do foro associativo.

No concreto e para além das dúvidas que, no plano

jurídico, se podem levantar, o Governo decide que a Liga

de Clubes, entidade independente composta por diversos

associados e com personalidade jurídica, passa a ser um

órgão da Federação, igualmente independente e com os

seus próprios associados.

Mais uma vez lembro que o que se pretende atingir é o

futebol profissional, ignorando-se que, como já aconteceu

noutras modalidades, deveriam ser as diversas entidades

2 DE MARÇO DE 1996

55

associativas existentes a regular a sua forma de organiza-

ção e ligação, bem como as funções de cada uma.

Não queria deixar de fazer referência a dois aspectos que,

entre outros, me parecem merecedores de crítica.

O primeiro é a proposta de que os clubes associados à

Liga serão por ela tutelados, controlados e supervisados,

para utilizar as expressões do Governo, o que deixa claras

as características do sistema que se quer implementar.

Em segundo lugar, e numa matéria fundamental como é

a arbitragem, frequentemente sujeita a atribulações que em

nada a dignificam nem ao desporto em geral, opta-se pela

submissão à tutela da Liga de clubes, quando se impunha a

sua organização de forma autónoma, clara e transparente.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa,

pois, perguntar a que necessidades responde esta altera-

ção? Não responde com certeza às necessidades de alar-

gamento e generalização da prática desportiva e de cresci-

mento do fenómeno desportivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — O Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Bernardino Soares, fiquei perplexo com o desenvolvi-

mento da sua tese, pelo facto de ela vir da bancada do PCP.

Considero espantoso, mas está-se sempre a aprender...

O Sr. José Calçada (PCP): — Vá lá!

O Orador: — Quem quer está sempre a aprender, prin-

cipalmente com a evolução dos tempos, Sr. Deputado!

Mas, dizia, considero espantoso que um partido como

o PCP, que adopta sempre uma postura intervencionista e

estatizante em todos os campos, venha aqui defender uma

posição de liberalismo radical, permitindo que o Estado e

o Governo não assumam as suas obrigações de regulamen-

tação de um sector essencial da sociedade.

Queria que o Sr. Deputado Bernardino Soares me desse

conta dessas novidades e dessa evolução política, porque

como o desporto, em muitos aspectos, está na vanguarda

da política, queria perceber essa evolução ideológica de

VV. Ex.as, a fim de me situar no xadrez político nacional.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Pedro Baptista, devo dizer-lhe que tirou uma con-

clusão que não é correcta, porque se consideramos que é

importante e necessário que o Estado regulamente a acti-

vidade geral da sociedade, designadamente a desportiva,

já não concordamos que se pretenda entrar na esfera que

deve ser do movimento associativo, interferindo em deci-

sões que são tão graves como a de decidir que dentro de

uma entidade, dotada de estatuto e personalidade jurídica

próprios, passa a estar integrada uma outra, que deixa de

ser sócia para passar a ser um órgão.

Julgo que esta é uma questão de clara ingerência no

movimento associativo.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado esteve presente na

reunião de comissão, aquando da discussão do relatório

desta iniciativa, e uma das questões levantadas foi, preci-

samente, o facto de não termos conhecimento, nem a As-

sembleia da República ter tido contacto com as entidades

que nesta área trabalham, de modo a enriquecer a propos-

ta que se apresenta.

Por outro lado, não posso deixar de realçar que esta

clara ingerência tem a ver, fundamentalmente, com uma

modalidade desportiva: o futebol. Assim, sob a capa da

regulamentação da alteração da Lei de Bases do Sistema

Desportivo, com aplicação em todo o campo desportivo, o

que se pretende é criar medidas específicas para uma de-

terminada modalidade, que tem os seus problemas própri-

os e que, nem por isso, deve poder deixar de resolvê-los

no âmbito das suas entidades e instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Como

relator, deveria ter-lhe dado a palavra logo no início dos

trabalhos. Penitencio-me por isso.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, da-

das as circunstâncias especiais em que decorre este pon-

to da ordem de trabalhos, não fiz questão de apresentar o

relatório, mas aproveito agora a circunstância apenas para

salientar o que já foi afirmado sobre as condições extre-

mamente precárias em que a Assembleia da República teve

oportunidade de se pronunciar sobre esta proposta de lei.

Com efeito, esta proposta do Governo chegou à comis-

são especializada ontem de manhã; no final da manhã es-

távamos a votar o relatório que, entretanto, havia sido ela-

borado e hoje já a estamos a discutir em Plenário. Todos

os grupos parlamentares tiveram em vista não inviabilizar

aquilo que o Governo considerava ser a urgência na apro-

vação desta proposta de lei — o Governo não explicou por

que era urgente, mas fiámo-nos na palavra dada, por isso

trabalhámos nas condições já referidas.

Todavia, suscita-nos alguma inquietação sobre a urgên-

cia que não é evidenciada para o tratamento desta propos-

ta de lei.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Desportos, Srs.

Deputados: Esta proposta de lei trata, fundamentalmente,

quatro pontos. Da parte do PSD, estamos francamente de

acordo com alguns deles, não temos objecções relativamen-

te a outros e temos reticências sobre outros ainda.

O primeiro propósito declarado é o de alterar a Lei de

Bases do Sistema Desportivo no sentido de permitir que

as sociedades desportivas passem a ter fins lucrativos.

Sobre esta matéria, estamos integralmente de acordo. É

sabido, aliás, que quando o anterior governo fez aprovar

o Decreto-Lei n.º 146/95, relativo às sociedades desporti-

vas, já nessa ocasião, no preâmbulo desse diploma, se

reconhecia e lamentava não poder avançar, desde logo,

para os fins lucrativos das sociedades desportivas, por

força de uma proibição da Lei de Bases do Sistema Des-

portivo, que agora é alterada. Em boa hora é alterada e, da

parte do PSD, estamos inteiramente de acordo com ela.

Apostámos na separação do desporto profissional do

não profissional e sempre entendemos que o primeiro tem

de ter meios, os mais abertos que forem possíveis, de re-

crutamento dos seus financiamentos, pelo que esta altera-

ção vai permitir que os investidores, que reconhecerem o

desporto como uma área de negócio lucrativo, possam

56

I SÉRIE — NÚMERO 42

investir no desporto profissional. Estamos, portanto, per-

feitamente de acordo com a legalização desta abertura.

Um outro objectivo declarado do Governo é o da cria-

ção das associações promotoras do desporto. Trata-se

também, do nosso ponto de vista, de dar consagração le-

gal, através da Lei de Bases do Sistema Desportivo, a uma

realidade existente e que não tem tido tratamento jurídico

adequado. Estou a pensar, por exemplo, nalgumas associ-

ações que requereram o estatuto de utilidade pública des-

portiva, enquanto federações, e que não o tiveram reco-

nhecido, porque dificilmente se podem enquadrar no

conceito de actividades desportivas, uma vez que não têm

natureza competitiva.

A verdade é que elas são úteis à sociedade, são ema-

nações locais que devem ser estimuladas e protegidas, pelo

que a consagração legal que agora se faz é bem vinda. A

questão que se põe é a de saber se, na regulamentação

da Lei de Bases do Sistema Desportivo, com a alteração

que agora vamos patrocinar, o Governo encontrará os

mecanismos de apoio e de estímulo necessários, que fica

agora autorizado a atribuir a estas associações promoto-

ras do desporto.

Estamos, pois, de inteiro acordo com os dois pontos da

proposta de alteração que acabei de referir.

Há uma outra área, uma terceira intenção do Gover-

no, já aqui declarada pelo Sr. Secretário de Estado dos

Desportos, que é a de alterar a lei de bases na parte

em que ela estabelece que a parte da Administração

Pública relativa ao desporto é entregue a um instituto

público. Na sequência dessa norma da lei de bases, o

legislador ordinário, o Governo criou o Instituto do

Desporto, que tem consagração jurídica adequada e a

actividade que é conhecida.

Ora, a alteração que o Governo nos vem propor abre

caminho a que sejam criados outros serviços, institutos

públicos ou direcções-gerais para regular e trabalhar na

área que, neste momento, está confiada ao Instituto do

Desporto. E não está claro, em nossa opinião, que seja útil

ao desporto a criação de mais serviços públicos. De facto,

o Instituto do Desporto tem muito por onde possa ser

aperfeiçoado: é possível canalizar para ele mais meios, pro-

fissionalizar e melhorar a sua gestão. O Governo deve pros-

seguir permanentemente nesse esforço.

Não está, pois, claro, e temos as mais fundadas dúvi-

das, que a solução consista em criar mais direcções-gerais

ou mais institutos públicos para trabalhar na área do des-

porto Quem tem de trabalhar na área do desporto são,

basicamente, as colectividades desportivas, o associativis-

mo desportivo, apoiado pelo Governo. Não creio que seja

útil desviar mais meios do erário público para criar mais

serviços públicos.

Além de que não gostaria nada de ver o Governo, tam-

bém na área do desporto, preocupado com a criação de

«jobs for the boys», porque, salvo indicação que o Sr.

Secretário de Estado nos poderá aqui dar, no sentido de

uma melhor precisão sobre quais são os seus objectivos,

fica, pelo menos, a suspeição de que este seja um deles e,

a sê-lo, não é legítimo e não tem o nosso acordo.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs.

Deputados, a questão que já foi aqui abundantemente tra-

tada da proposta de alteração ao artigo 24.º.

Nesta matéria, temos fundadas dúvidas sobre a bonda-

de da solução proposta. Quero dizer, com toda a clareza,

que não temos objecção declarada à alteração que se pre-

tende, apenas não percebemos claramente o seu sentido e

não estamos seguros de que os agentes desportivos este-

jam completamente informados sobre o verdadeiro alcance

da alteração proposta para o artigo 24.º.

No regime actual, como todos sabem, há um organismo

autónomo no seio da Federação para gerir as competições

profissionais declaradas como tal, que, neste momento, são

o futebol e o basquetebol.

A par do Organismo Autónomo, existe uma Liga de clu-

bes que foi criada por escritura pública, sem dependência

de qualquer lei de autorização, no âmbito do puro direito

de associação, e funciona como uma associação de clas-

se, pois é a associação dos clubes que têm, no seu seio,

profissionais de futebol. A Liga tem, designadamente, a

função de negociar com os sindicatos e intervir junto da

Federação na defesa dos interesses dos clubes que parti-

cipam em competições profissionais.

O que é que pretende agora o Governo? Não sabemos

exactamente, mas pode ser uma de duas coisas: ou está

apenas a mudar-se o nome e aquele que é o Organismo

Autónomo passará a chamar-se liga, pelo que vamos ter

duas ligas, uma com a classificação oficial de liga de clu-

bes, inserida no Organismo Autónomo, mantendo-se a

outra, a Liga de clubes celebrada por escritura pública, em

notário, por vontade dos clubes de futebol — e não vejo

como possa ser extinta por decreto — ou, então, o Go-

verno pretende eliminar a Liga de clubes, fundada no

livre exercício do direito de associação, por escritura

pública, estatizando-a, colectivizando-a e estabelecen-

do que agora passará a exercer fins públicos com po-

deres delegados do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É nacionalizar!

O Orador: — Exactamente! É nacionalizar a Liga!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que abre-

vie as suas considerações, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou procurar ser breve, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queremos pa-

trocinar qualquer solução que represente a autonomização

completa do desporto profissional do não profissional.

Contará connosco para encontrar a solução que for mais

adequada, na linha dessa separação, mas temos dúvidas,

algumas das quais já foram aqui referidas, de que a solu-

ção proposta seja a mais indicada.

Se a Liga é um órgão da Federação, como é que pode

também ser sócia da Federação? Não vejo que o Conse-

lho de Disciplina e o Conselho de Justiça da Federação

possam ser sócios da Federação. Não são sócios, são ór-

gãos e, se são órgãos, não serão sócios!

Mais: sendo a Liga um órgão da Federação e tendo a

Assembleia Geral da Federação o poder de destituir qual-

quer dos seus órgãos, pode a Assembleia Geral da Fede-

ração destituir a direcção da Liga? Afinal, quem é que

manda na Liga? É a Assembleia Geral da Liga ou é a As-

sembleia Geral da Federação?

Mas digo mais, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, peço-

lhe que termine.

O Orador: — Sr. Presidente, não tenho estado com aten-

ção ao tempo, mas vou já terminar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Mas eu tenho esta-

do com atenção ao tempo, Sr. Deputado.

2 DE MARÇO DE 1996

57

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, a alteração proposta para a lei

de bases vai ter, inevitavelmente, como consequência uma

alteração à lei ordinária — o regime jurídico das federações

desportivas — e, a seguir a ela, terão de ser também alte-

rados os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol.

A este respeito, diria que não se promovam alterações

desta monta por pouca coisa. A haver alterações, que se

façam por coisa que valha a pena.

Ora, não está claro que a alteração agora proposta para

a lei de bases, que há-de implicar uma alteração no regime

jurídico das federações desportivas e nos Estatutos da

Federação Portuguesa de Futebol, seja útil, no actual pa-

norama desportivo, para resolver um problema que não se

sabe exactamente qual é.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, vamos viabilizar esta proposta, ou seja, o PSD vai vo-

tar favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei,...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Muito bem! Estamos

a chegar a consensos!

O Orador: — ... sobretudo porque estamos preocupados

com um ponto que, para nós, é muito importante, que é o

da possibilidade de as sociedades desportivas terem lucros.

Não queremos inviabilizar esta proposta, queremos levá-

la à discussão na especialidade, onde nos propomos fazer

as alterações, as precisões e as benfeitorias relativas, de-

signadamente, no âmbito do artigo 24.º.

Agradeço a sua compreensão, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vou dar a palavra ao

Sr. Deputado Pedro Baptista, para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Castro de Almeida, a quem peço, desde já, que,

depois, seja «meteórico» nas respostas, porque senão arris-

camo-nos a estar ainda aqui às 18 horas.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, também vou

ser «meteórico» a formular as perguntas, pois, como é

consabido, trata-se de uma forma usual de contestação e

contra-argumentação.

Quero perguntar ao Sr. Deputado Castro de Almeida se

está convencido de que a Federação é um órgão do Esta-

do, dado que diz que a classificação da Liga como órgão

da Federação representa um processo de estatização, no

que também é corroborado pelo Sr. Deputado Bernardino

Soares, a quem peço desculpa, mas estou mesmo conven-

cido de que leu a lei com pouca atenção.

Mas volto à pergunta ao Sr. Deputado Castro de Almei-

da. Sendo a Federação um órgão do movimento associativo,

em que medida é que o facto de a Liga entrar para a Fede-

ração pode ser considerado um processo terrível, demonía-

co e satânico de estatização, como V. Ex.ª insinuou?

O segundo «meteoro» que lanço vai no sentido de per-

guntar ao Sr. Deputado se não considera legítimo que esta

questão de a Liga ser ou não sócia da Federação diz-lhe

respeito a ela e à Federação e não a nós nem ao legislador.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Então, o que é

que estamos aqui a fazer?!

O Orador: — Não estamos a legislar sobre a questão

de a Liga ser ou não sócia, estamos a legislar no sentido

de a Liga ser um órgão da Federação. O problema de ser

ou não sócia não se confunde com o problema de ser ou

não um órgão da Federação e diz respeito apenas à Liga e

à Federação.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Mas é isso que entendo!

O Orador: — O terceiro «meteoro» que lhe lanço é o

de saber qual é a contradição que o Sr. Deputado Castro

de Almeida vê no que se refere à competência da Liga,

sabendo-se que ela tem os poderes delegados pela Fede-

ração e que a sua capacidade para regulamentar desporti-

vamente decorre dessa delegação de poderes, bem como

do facto de estar na Federação, e se está aí inserida, se é

um órgão da Federação, existe efectivamente uma delega-

ção de poderes.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Leia melhor os apon-

tamentos, porque não é nada disso!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Castro

Almeida, dispondo de um minuto para o efeito.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Baptista, para o esclarecer seria, segura-

mente, necessário muito mais do que um minuto. O Sr.

Deputado mostrou ter a cabeça tão pouco arrumada e fa-

zer tanta confusão sobre esta matéria, que precisaria de

mais de um minuto para o esclarecer.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — A minha cabeça está bas-

tante arrumada, Sr. Deputado!

O Orador: — Vamos entender-nos, Sr. Deputado, pois

não vale a pena dramatizar o que é simples.

Aparentemente, estamos de acordo, ambas as bancadas

e talvez até toda a Câmara, com as vantagens em separar

as competições profissionais daquele que é o desporto não

profissional. Portanto, não traz qualquer benefício à dis-

cussão o facto de o Sr. Deputado vir sugerir que entendo

que a Federação é um órgão do Estado,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Você disse-o!

O Orador: — ... porque, como é evidente, o senhor sabe

e eu também sei que não é, aliás, nunca defendemos que

o fosse e se houve alguém que se bateu sempre pela au-

tonomia do movimento associativo fomos nós.

A minha intervenção de há pouco veio, exactamente,

chamar a atenção para o facto de esta lei estar a querer

pegar numa instituição, chamada Liga Portuguesa de Fu-

tebol Profissional, que foi criada por escritura pública, em

notário, no exercício do livre direito de associação e trans-

formá-la, por força da lei e não por declarada vontade da

própria Liga, em órgão da Federação Portuguesa de Fute-

bol. É isto que nos parece carecer de uma completa justi-

ficação por parte do Governo.

Aliás, consta do relatório que está na Mesa que a As-

sembleia da República não teve condições como gostaria

de ter tido de poder ouvir os agentes desportivos. Não

houve tempo para esse facto, dadas as condições em que

analisámos este trabalho. Também consta do relatório que

não sabemos em que medida e em que termos o Governo

58

I SÉRIE — NÚMERO 42

procedeu ou não à auscultação do movimento associati-

vo. Gostaríamos de poder falar com eles, de conhecer qual

é a vontade dos clubes profissionais de futebol e de bas-

quetebol. E, tanto quanto sabemos, não há nada na von-

tade desses clubes que não queiramos satisfazer em maté-

ria de organização do panorama desportivo profissional.

O que me parece é que a tradução legislativa apresen-

tada pelo Governo não é a correcta e não traduzirá a von-

tade dos clubes profissionais, tal como está proposta.

Se for assim, Sr. Deputado, propomo-nos participar na

revisão do diploma do ponto de vista jurídico, que parece

inaceitável tal como está, mas vamos conformarmo-nos com

aquilo que for a posição dos clubes profissionais, porque

tanto quanto a conheço não temos qualquer oposição à

pretensão que eles sempre manifestaram.

O que me parece é que com esta formulação não se

resolve nenhum problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que

nos é apresentada pelo Governo clarifica a situação em que

tem vivido o desporto português. Autonomiza estrutural-

mente o desporto profissional e separa-o organicamente do

não profissional, mantendo contudo solidário de uma ins-

titucionalidade federada, em cada modalidade.

Por outro lado, acaba a situação absurda em que po-

dendo ser criadas sociedades desportivas era vedado aos

investidores obterem lucros.

Temos vivido numa situação que se assemelha a um

jogo de futebol, com a bola oficial, com atletas e com um

árbitro que diz: «podem jogar à vontade que vos faz bem

à saúde, mas não podem marcar golos». A legislação an-

terior configurava exactamente este tipo de situação.

E se a essência do jogo de futebol são os golos e a do

basquetebol os cestos, a essência do investimento, do

ponto de vista do investidor, são os lucros. A situação

tinha de ser alterada e vai sê-lo com a aprovação desta

proposta pelos Srs. Deputados, passando as sociedades

desportivas a ter fins lucrativos.

Pode dizer-se, como aliás alguns dos Srs. Deputados têm

insistido, que não há grande novidade, na medida em que

já no preâmbulo do regime jurídico das federações, apro-

vado pelo anterior governo, se referia à necessidade de

acabar com a proibição dos lucros. Podem dizer que não

passaram da intenção à prática, porque a lei de bases não

o permitia, mas pergunta-se: por que é que, então, não alte-

raram a lei de bases? Por que é que não alteraram a lei de

bases quando tinham maioria absoluta — e, com certeza, não

era difícil obter maiorias mais alargadas nesta Câmara.

Ter as melhores intenções é fácil, difícil é, por vezes,

ter a coragem e a capacidade de as levar à prática.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

Socialmente, o desporto é um dos principais componentes

da saúde pública e da educação da juventude, tanto mais

que — e nunca será excesso referi-lo — é um dos mais efi-

cazes meios profilácticos contra essa tragédia, que é a to-

xicodependência. Compete a todos nós e ao Governo aju-

dar a fomentá-lo.

Mas o fenómeno desportivo evoluiu e, neste final de século,

transformou-se, pela globalização mediática, naquilo que alguns

já chamaram o «idioma mais universal do mundo».

Criou-se, subjacentemente, uma indústria do espectácu-

lo desportivo que, conservando embora as características

de expressões culturais das comunidades, passou a acer-

tar o passo com a dinâmica da economia do mercado.

Compete a todos nós ajudá-los a, livremente, assumirem

as dinâmicas do tempo que vivemos.

Em Portugal, segundo alguns cálculos, só o futebol e os

mundos que agrega em torno de si, movimentam cerca de 800

milhões de contos/ano. É uma importante indústria nacional.

A proposta de lei de bases sobre a qual nos pronuncia-

mos contempla exactamente a possibilidade de o desporto

profissional assumir uma dinâmica livre, autónoma e moder-

na, que lhe permita fazer face aos sinais dos tempos.

E se o Governo já ajuda o desporto profissional, ao

propiciar-lhe agora um estatuto autonómico e verdadeira-

mente empresarial, é preciso dizer que deve acarinhar esta

indústria que, como muitas outras, enfrenta dificuldades

gravíssimas. Desde a segurança dos estádios, tanto nos

aspectos humanos como dos próprios edifícios, até ao

choque que vai ser produzido pela desvalorização do pa-

trimónio dos clubes pela via da chamada «Lei Bosman»,

nuvens negras e tempos difíceis se afiguram ao futebol

profissional, a componente de maior peso do desporto

profissional português.

É bom que a actual clarificação se alargue a todos os

aspectos da relação dos clubes com a sociedade e com o

Estado. Mas é também bom que este não se exima às suas

obrigações de apoiar a sociedade civil e, sobretudo, saber

falar com as pessoas, saber dialogar, pondo-se também do

seu lado, sem hostilizar os clubes só por não estarem cons-

tituídos em grupo parlamentar, nem pertencerem à esfera

dos controláveis politicamente.

É o que esta proposta espelha e, por isso, merece o

apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

A nova lei de bases releva uma especial preocupação pela

participação do nosso país nas instâncias desportivas in-

ternacionais, em especial nas europeias. Mas releva tam-

bém a extensão da coesão desportiva portuguesa à luso-

fonia e às comunidades de emigrantes, que têm no

desporto — e não tenho receio de exagerar — o mais for-

te elo de ligação e comoção para com essa pátria, esta

pátria, que são os portugueses no mundo.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

A lei que se propõe venha a ser aqui hoje aprovada na

generalidade, por se mover num emaranhado complexo e

sensível, poderá ter formulações discutíveis e mesmo po-

lémicas no terreno do Direito Administrativo, também ele

quantas vezes discutível e polémico.

Por isso, o Partido Socialista está aberto a que, em sede

de comissão especializada, venham a ser produzidos os

ajustes que se mostrem necessários, sendo certo que, em

muitos aspectos, cabe mais às organizações da sociedade

civil se auto-regularem do que ao Parlamento fazer exigên-

cias legais demasiado específicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado Gil-

berto Madaíl pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Par uma interpelação,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, vou dar-

lhe a palavra, pedindo-lhe apenas que seja muito breve.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): — Sr. Presidente, serei breve.

2 DE MARÇO DE 1996

59

Sr. Secretário de Estado, nós somos favoráveis a que

sejam as ligas, quer de futebol quer de qualquer outras áre-

as de desporto profissional, a gerir aquilo que são as áreas

profissionais. Somos favoráveis a que esta confusão que

havia entre Organismo Autónomo e Liga seja esclarecida,

porque, ao fim e ao cabo, era exactamente a mesma coisa.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, esta proposta de lei vem, de fac-

to, clarificar. Volto a insistir — e isso será depois certamente

visto em sede da comissão — é que há terminologias que é

necessário adoptar na nova lei, no sentido de permitir que

as federações nacionais possam estar também em consonân-

cia com as suas tutelas desportivas internacionais.

Por fim, gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado

uma urgente revisão, que irá decorrer depois da aprova-

ção destas alterações, do Decreto-Lei n.º 144/93, do regi-

me jurídico das federações desportivas, onde existem, de

facto, muitos problemas para resolver e que muitos pro-

blemas tem causado ao desporto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, a in-

terpelação foi notoriamente dirigida à Mesa, pelo que esta

vai cuidar de obter resposta.

Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: — Sr. Presi-

dente, agradeço a sua bondade, uma vez que já esgotá-

mos o nosso tempo.

Quero fazer apenas umas três ou quatro considerações

breves.

Em primeiro lugar, tive oportunidade, aquando da minha

intervenção inicial, de referir o que é que pretendíamos,

quais os princípios. E, quanto à questão essencial que se

colocou sobre o Organismo Autónomo e sobre a Liga,

dissemos, com muita clareza, que o que é profissional fi-

que profissional, e o que não é profissional não fique pro-

fissional. Ora, é preciso, obviamente, dar corpo a esta ideia

em termos do que existe nas estruturas federativas, de

maneira a que se possa responder de forma mais correcta,

mais fácil e mais simplificada em relação aos desafios que

se colocam especialmente no âmbito profissional.

Aliás, houve um dirigente desportivo que chegou a

chamar precisamente ao Organismo Autónomo, o pseudó-

nimo da Liga, precisamente para demonstrar que há uma

sobreposição, há um paralelismo. Se calhar, esse paralelis-

mo podia ter sido obviado em tempo se se tivesse concre-

tizado, quando se fez a lei de bases, uma clareza maior em

termos do Organismo Autónomo. Nós não inventámos

nada, Sr. Deputado do PCP, em relação a estas matérias,

de querer estatizar ou nacionalizar, aliás, o que seria inte-

ressante dentro da sua ideologia e da sua óptica, não na

minha, de certeza absoluta. Mas a verdade é que está es-

tabelecido na lei de bases a existência de um organismo

autónomo.

Ora, o que é que aconteceu neste período, neste inter-

regno de tempo de vigência da lei de bases? É que houve

interpretações correctas e ajustadas em relação ao que se

pretendia do Organismo Autónomo, e houve interpretações

que não foram as mais adequadas. O que é que acontece

em relação ao caso, por exemplo, do Organismo Autóno-

mo em termos do futebol? O que é que se passou? O que

se passou em relação a essa matéria é que não houve a

precisão de o dotar de personalidade jurídica e não hou-

ve, ao mesmo tempo que não tinha personalidade jurídica,

a preocupação de o considerar depois como órgão. Ou

seja, houve uma interpretação muito difusa em relação

àquilo que são organismos autónomos. Quando fizemos

esta legislação na Assembleia — e eu tal como outras pes-

soas que aqui estão participámos nela — e lemos «orga-

nismo autónomo», todos tínhamos na ideia que seria a

«liga», como é óbvio. É o que está na legislação francesa,

bem como nas outras legislações todas, é o que existe em

todo o lado. Em Portugal, no entanto, houve esta situação

sui generis de o adjectivo «autónomo» se substantivar e

passar a ser, ele próprio, um organismo em si mesmo. Isto

é algo caricato e convém, obviamente, ser ultrapassado.

Mas, já agora, queria dizer que isso foi ultrapassado em

certos sectores e queria dizer ao Sr. Deputado Castro de

Almeida que não é só a Liga Nacional de Futebol Profis-

sional que tem este órgão autónomo, em termos da res-

pectiva federação. Se, porventura, acompanhasse aquilo

que foi executado, em termos do governo a que perten-

ceu, o Sr. Primeiro-Ministro da altura, Dr. Cavaco Silva,

concedeu utilidade pública e desportiva a uma liga profis-

sional, ao organismo autónomo profissional do basquete-

bol, onde considera que este era o órgão que, dotado de

personalidade jurídica e gozando de autonomia administra-

tiva, técnica e financeira, tem por funções a organização e

direcção das competições de basquetebol. E, a seguir, foi

este mesmo organismo que, entendendo o sentido das

coisas e vendo que não podia haver sobreposição, dele-

gou a gestão da parte profissional à respectiva Liga de

clubes do basquetebol. Isto é aquilo que está aprovado.

O Sr. António Filipe (PCP): — E assim é que é!

O Orador: — Ora, isto está correcto.

Portanto, dentro desta clareza, aquilo que se pretende é

tão-só que haja clarificação em relação às matérias e que

aquilo que é profissional seja gerido pela parte profissio-

nal, sem sobreposições, como acontece actualmente, e que

a parte não profissional seja, obviamente, gerida pela par-

te não profissional. É evidente que o organismo global que

tem a ver com a promoção, com as actividades, com todos

os sectores que têm a ver com a disciplina desportiva do

futebol é a respectiva Federação.

Uma última questão é a que foi aqui referida, da Admi-

nistração Pública e do Instituto. O que penso é que uma

lei de bases, acima de tudo, não deve definir ou obrigar

um governo, qualquer que ele seja, quanto à forma mais

adequada em termos de administração do Estado. O que

queremos aqui é garantir que haja a possibilidade de a

Administração Pública se organizar da maneira mais con-

sentânea e com maior sensibilidade em relação às activida-

des a desenvolver, neste caso concreto em termos da activi-

dade desportiva. Pareceu-me que seria redutor a lei de bases

estar a obrigar à criação de um instituto, quanto pode haver

outras formas de gerir a parte da Administração Pública num

contexto diferente sem ser com esta obrigação.

Finalmente, uma palavra apenas sobre a questão da

auscultação e da rapidez. Fizemos uma grande auscultação

e ouvimos muita gente, Sr. Deputado Castro de Almeida,

e também tivemos a oportunidade de sentir a opinião pú-

blica acerca desta matéria, que foi largamente expressa a

nível da imprensa em geral, pelo que sabemos da justeza

em relação às propostas que aqui estamos a fazer. Quanto

à rapidez, limitámo-nos a apresentar esta matéria porque,

obviamente, queríamos que ela fosse desenvolvida, quere-

mos trabalhar por esta causa do desporto e queremos que

60

I SÉRIE — NÚMERO 42

as coisas corram da maneira mais rápida para possibilitar a

resolução dos problemas que se colocam. É este o senti-

do da apresentação desta proposta.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o de-

bate sobre esta matéria pelo que passaremos de seguida à

votação.

Vamos votar a proposta de lei n.º 12/VII — Revisão da

Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a fa-

vor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos

e retomaremos às 18 horas. Como foi uma manhã exausti-

va e cansativa, espero que possam repousar agora um

pouco até às 18 horas.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero, em primeiro lugar, associar-me às feli-

citações que V. Ex.ª endereçou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo ex-

celente trabalho que produziu ao aprovar um texto de

substituição à iniciativa legislativa que apresentámos nes-

ta Câmara, que tem essencialmente por objectivo reparar

uma determinada injustiça. De facto, à justiça das indem-

nizações que haviam sido previstas num decreto-lei de 1985

para os servidores do Estado vítimas de crimes de terro-

ristas não havia regime ágil, bom e capaz de reparar com

rapidez essa injustiça quanto às restantes vítimas.

Por isso, penso que todos demos um grande contribu-

to para que a Assembleia da República testemunhe publi-

camente a sua preocupação e sensibilidade relativamente

aos efeitos devastadores, sobretudo do ponto de vista das

vítimas desses crimes, que o terrorismo teve em Portugal

e que esperamos, muito sinceramente, nunca mais ocorram.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Há que louvar a prontidão da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na elabo-

ração do texto alternativo do projecto de lei n.º 108/VII, e

há consenso no sentido de cada grupo parlamentar poder

fazer uma intervenção ou várias pelo período de três mi-

nutos.

Antes de mais, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Al-

berto Martins para proceder à síntese do relatório da Co-

missão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias elaborou um texto de substi-

tuição que visa alterar o regime jurídico de protecção às

vítimas de crimes violentos, que foi votado por unanimi-

dade. Como texto alternativo que é, vai ser proposto ao

Plenário para ser votado na generalidade, na especialidade

e em votação final global.

Desse texto fazem parte três artigos. O artigo 1.º corres-

ponde a uma clarificação do âmbito de aplicação do De-

creto-Lei n.º 423/91; o artigo 2.º respeita a uma clarificação

e precisão quanto à utilização dos prazos; e, por último, o

artigo 3.º tem a ver com uma benfeitoria indiscutível uma

vez que atribui ao Ministro da Justiça condições de flexi-

bilidade para conceder, em certas circunstâncias relevan-

tes, essa indemnização.

Esta é a síntese que entendo dever fazer.

Antes de terminar, gostaria de felicitar os membros

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias pela celeridade, eficácia e mérito

do seu trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostaria de saber se

esse texto é consensual.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Isso permitirá que daqui a pouco se

faça a votação global dos três artigos numa só votação.

O Orador: — Pela parte do meu grupo parlamentar senti-

mos que cumprimos um dever, que, de resto, foi alcançado.

À tristeza que há pouco manifestei face à aprovação do

projecto de lei apresentado pelo PS, tenho também agora

de dizer que encontramos alguma alegria no facto de ter

sido possível manifestar, nesta Casa, uma palavra inequí-

voca de solidariedade para com as vítimas desses crimes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O texto que saiu da Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é consensual

e resultou de um projecto de lei do CDS-PP e das propos-

tas de alteração apresentadas pelo PCP.

Quero, no entanto, referir aqui que a parte que consi-

derávamos mais significativa das nossas propostas de al-

teração, e que aumentava o valor das indemnizações às

vítimas, não foi acolhida no texto final, muito embora se

tenha adoptado um artigo (que o Sr. Deputado Alberto

Martins disse que era discutível) que torna possível alar-

gar o direito à indemnização às pessoas que, nos termos

da lei actual, ainda não têm esse direito.

Congratulamo-nos com a aprovação deste diploma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na sua sessão de hoje a Assembleia da Re-

pública aprovou dois tipos de diplomas: um acentua uma

injustiça e outro, o que foi agora aprovado em reunião da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, um acto de inteira justiça.

Houve dúvidas nesta Assembleia de que se pudesse

realizar este trabalho em tempo útil. Este trabalho foi feito e

o diploma tornou-se consensual pois foi por todos verifica-

do que era necessário, urgente e que dificilmente a Assem-

bleia da República podia ter apresentado e aprovado um

diploma como o que aprovou hoje de manhã sem ter apro-

vado um outro como o que está a aprovar hoje à tarde.

2 DE MARÇO DE 1996

61

Temos a consciência serena de que contribuímos para

reparar uma injustiça, e a única coisa que gostaria de afir-

mar perante esta Câmara e o país era um desejo profundo

de que nunca mais seja necessário aprovar diplomas des-

tes em Portugal.

pio, que o Partido Socialista considere as mais justas. Não

nos deixaremos intimidar por essas campanhas nem pelas

pressões, venham elas de onde vierem e seja em que cir-

cunstâncias for, mesmo que, do ponto de vista eleitoral,

isso possa ser prejudicial às posições do nosso partido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Hoje houve aqui, nesta Assembleia, um grande con-

fronto, um grande debate e uma certa separação das águas.

Esse confronto e esse debate foram, em si mesmos, uma

vitória da democracia porque não são o confronto e o

debate que enfraquecem a democracia, é a sua ausência.

Mas houve também outras vitórias. Em primeiro lugar,

a vitória da amnistia e da tolerância, o que é em si mesmo

uma vitória de uma certa forma de pedagogia cívica e de-

mocrática. Penso que não há habilidade, não há demago-

gia, não há encenação que possam subverter ou minimizar

o significado dessa vitória de que, aliás, nos orgulhamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista, quero aqui tornar cla-

ro, sempre combateu, combate e combaterá todas as for-

mas de terrorismo, desde o terrorismo de Estado a outras,

quaisquer que sejam, tenham elas a cor que tiverem, mas

combaterá sempre também, sem complexos, todas as for-

mas de intolerância apareçam elas sob a forma que apare-

cerem.

Aplausos do PS.

Mas com o documento agora aprovado na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garanti-

as penso que houve também uma vitória da solidariedade

e da responsabilidade. Nós, Srs. Deputados, não esquece-

mos as vítimas...

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — ..., nunca esquecemos as vítimas! Nós

também tivemos pais, tivemos mães, tivemos irmãs e irmãos

que choraram muitas vezes por nós noutras circunstânci-

as e que também choraram os nossos mortos. Não esque-

cemos!

Aplausos do PS.

Pensamos nas vítimas com solidariedade e com senti-

mento de responsabilidade, não de facilidade, e não numa

perspectiva eleitoralista ou estritamente partidária de per-

das e ganhos neste debate. Pensamos com responsabili-

dade e com solidariedade.

Houve, de há muito tempo a esta parte, uma grande

tentativa de intimidar, de inibir e de condicionar nesta

matéria a posição do Partido Socialista. Eu disse uma vez,

já depois do 25 de Abril, numa situação muito difícil, num

comício no Pavilhão dos Desportos, que não nos intimi-

davam sobrolhos carregados, e devo dizer-lhes, Srs. De-

putados, que não nos intimidam nem nos intimidarão nun-

ca!. Não nos intimidarão, em nenhumas circunstâncias,

pressões, populismos, tentativas de fazer vergar ou de

condicionar as posições de fundo, as posições de princí-

Cremos, assim, Srs. Deputados, que o Sr. Presidente da

República vai poder promulgar os dois diplomas e que isso

é bom para Portugal, é bom para a convivência cívica en-

tre os portugueses e é bom para aquilo que sempre nos

preocupou que é a unidade e a pacificação de Portugal e

dos portugueses.

Cremos que a democracia saiu fortalecida porque sem-

pre que há uma vitória da tolerância e da solidariedade há

uma vitória de democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Gostaria de, em nome da bancada do Partido

Comunista Português, congratular-me pelo facto de ter sido

possível hoje aprovar esta amnistia. E congratulamo-nos

com a sua aprovação porque ela não amnistia o terroris-

mo, é um acto de clemência político e que já há bastante

tempo se impunha e que já noutras oportunidades se pro-

curou fazer na Assembleia da República. Então, devido às

maiorias existentes, isso não foi possível. Hoje foi felizmen-

te possível, e julgo que bem para Portugal, bem para a

democracia portuguesa.

Aplausos do PCP.

Mas congratulamo-nos igualmente pelo facto de ter sido

possível hoje aprovar uma lei relativa ao problema das

indemnizações. Não tenho qualquer dúvida em afirmar, re-

afirmar e comprovar que nós nunca esquecemos as víti-

mas, não apenas pelas propostas que apresentámos hoje,

mas também porque — e a bancada do PP pode confirmá-

lo — logo no dia em que foi agendado na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares este debate, fiz

o anúncio de que iríamos apresentar um proposta nesse

sentido. Aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes

recorda-se, certamente, do debate em que, há 15 dias, par-

ticipou no programa Parlamento, da RTP, em que várias

vezes referenciou à minha camarada Odete Santos que ela

falava mais nas indemnizações do que na amnistia.

Congratulamo-nos ainda que também hoje tenha sido possí-

vel aprovar a lei das indemnizações e que tenha havido consen-

so para esta matéria, mas já lamentamos que não tenha havido

consenso para a votação e a aprovação da amnistia.

Aplausos do PCP.

O Presidente: — Pergunto ao Sr. Presidente da 1.ª Co-

missão se o texto apresentado é já um texto de redacção

definitiva que pode, portanto, dispensar os formalismos

dessa redacção.

Pausa.

Como me confirma que sim, vamos passar à sua votação.

Sendo um texto consensual, penso que poderemos vo-

tar os três artigos globalmente de uma só vez.

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I SÉRIE — NÚMERO 42

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, se me per-

mite, este é um texto alternativo da Comissão. Como não

houve nenhum acto de votação na generalidade em Co-

missão, é necessário que a tal se proceda em Plenário, o

que pode ser feito simultaneamente, ou seja, na generali-

dade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, na ge-

neralidade, o texto de substituição, apresentado pela Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, do projecto de lei n.º 108/VII — Altera o regi-

me jurídico de protecção às vítimas dos crimes violentos

(CDS-PP).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente, na especi-

alidade, os três artigos do texto elaborado pela Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Artigo 1.º

O regime jurídico de protecção às vítimas de crimes vi-

olentos, que consta do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de

Outubro, é aplicável aos factos descritos nos artigos 289.º

e 301.º do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/

82, de 23 de Setembro, ainda que praticados até há data

da entrada em vigor daquele diploma.

Artigo 2.º

Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 423/

91, de 30 de Outubro, o prazo para requerer a indemniza-

ção prevista no artigo anterior expira decorrido um ano

sobre a data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 3.º

Quando relevantes circunstâncias morais ou materiais o

justifiquem, o Ministro da Justiça pode dispensar os pres-

supostos que condicionam a concessão da indemnização,

constantes do Decreto- Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mes-

mo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, quero agradecer-vos e realçar a vossa

excepcional cooperação para que fosse possível este re-

sultado, quer ao nível da 1.ª Comissão, quer ao nível das

presenças que se verificam numa sexta-feira à tarde a esta

hora, o que é notável e assinalável.

Desejo a todos um bom fim-de-semana. Cá estaremos

na segunda-feira às 15 horas, com a ordem de trabalhos já

anunciada.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

sobre a votação do projecto de lei n.º 107/VII.

Em 1982, renunciei ao meu mandato de Deputada por

razões de consciência. Assumi então, contra a disciplina

de voto da minha bancada, que era na altura a do PSD, o

voto favorável à amnistia aos presos do PRP.

Catorze anos volvidos, e após diversas tentativas de

solução do caso das FP-25 de Abril, a Assembleia da

República vota, finalmente, por maioria, uma amnistia que

abrange este caso.

É com orgulho que participo nesta votação, manifestando-me,

em nome dos mesmos valores que nortearam o meu gesto em

1982, a favor da amnistia hoje aqui votada, na sequência do apelo

do Sr. Presidente da República, Mário Soares.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

———

Vinte anos depois da entrada em vigor da Constituição

que instaurou e consolidou o Estado de direito democrático,

a sociedade portuguesa está pacificada e não existem indíci-

os de ressurgimento de fenómenos revolucionários armados.

O que divide os portugueses não é a condenação das

acções terroristas levadas a cabo por Otelo Saraiva de

Carvalho e pelas FP-25. O que divide os portugueses é a

própria necessidade e a oportunidade de aprovar uma lei

de amnistia para estes crimes, sobretudo porque a mesma

não se apresenta como condição mas como mera conse-

quência do clima de estabilidade política e de paz social

que hoje vivemos.

A amnistia é um acto de clemência do poder político e

não pode ser entendido como uma forma de suprir a inca-

pacidade ou a impossibilidade de os tribunais proferirem

uma decisão justa e em tempo útil.

Neste contexto, temos dúvidas de que uma lei da am-

nistia deva ser aprovada por maioria simples, sem que em

torno dos seus fundamentos exista um consenso alargado

entre as várias correntes de opinião representadas na

Assembleia da República.

Estamos na disponibilidade para contribuir para a for-

mação desse consenso, mas recusamo-nos a transformar a

votação da lei da amnistia no julgamento político de Otelo

Saraiva de Carvalho e das FP-25.

Em nome da moderação e do espírito de tolerância que

caracterizam aqueles que se reclamam do Centrismo e da

Democracia Cristã, optámos por um sentido de voto que,

não sendo neutro não inviabiliza a aprovação da lei da

amnistia. Mas, pelas mesmas razões, não nos colocamos

ao lado daqueles que pretendem servir-se deste processo

como instrumento de combate político.

A tanto obriga a nossa consciência e o mesmo sentido

de responsabilidade que está na base da nossa integração

na bancada parlamentar do PS e da «Nova Maioria».

Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro — Manuel Jor-

ge Goes — Maria do Rosário Carneiro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

Carlos Manuel Amândio.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Santos Pereira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.