4 de março de 1996

Terça-feira, 5 de Março de 1996

I Série — Número 43

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MARÇO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas,

designadamente dos projectos de revisão constitucional n.os 2/VII,

apresentado pelos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho, Luís David

Nobre, Sérgio Vieira, Hermínio Loureiro e João Moura de Sá, 3/VII,

apresentado pelo PS e 4/VII, apresentado pelo PCP.

Foi aprovado o voto n.º 19/VII - De pesar pela morte do escritor

Virgílio Ferreira (Presidente da AR), tendo feito intervenções os Srs.

Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Calçada (PCP),

Joaquim Sarmento (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os

Verdes), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.

Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de

lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII -

Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do

Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Manuela

Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Lobo Xavier

(CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP),

Isabel Castro (Os Verdes), Rui Rio (PSD), Barbosa de Oliveira (PS),

Nuno Abecasis (CDS-PP), Fernando Nogueira (PSD), Jorge Lacão,

João Carlos da Silva e Henrique Neto (PS), Lino de Carvalho (PCP) e

António Martinho (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

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Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloisa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: proposta de lei n.º 14/VII — Estabele-

ce a redução dos períodos normais de trabalho superiores

a 40 horas por semana, que baixa às 1.ª e 8.ª Comissões;

projectos de lei n.os 110/VII — Revisão da legislação refe-

rente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas

similares (PCP), que baixa às 4.ª e 8.ª Comissões; 111/VII —

Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade pre-

vistas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de

Junho, e consagra o direito à designação de lugares de

chefia de pessoal operário nas freguesias (PCP), que baixa

às 4.ª e 8.ª Comissões; e projectos de revisão constitucio-

nal n.os 2/VII, apresentado pela JSD, 3/VII, apresentado

pelo PS e 4/VII, apresentado pelo PCP, que baixarão à

comissão eventual que vier a ser constituída.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados, é meu privilégio, com o

assentimento de todos os grupos parlamentares, pôr à vos-

sa consideração e, posteriormente, à vossa votação o voto

n.º 19/VII — De pesar pela morte do escritor Virgílio Fer-

reira, que é do seguinte teor:

Morreu Vergílio Ferreira. O País perdeu um dos seus

mais ilustres escritores de sempre. A mensagem que nos

deixa fica registada na gratidão e na memória dos por-

tugueses.

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I SÉRIE — NÚMERO 43

Foi um trabalhador da escrita a tempo inteiro, sem féri-

as nem licenças. Morreu no seu posto de trabalho. Apa-

gou-se o homem, mas continua a iluminar a escrita.

A Assembleia da República, na sua primeira reunião após o

triste acontecimento, curva-se reverentemente, e em respeitoso

silêncio, perante a memória de um grande português.

Dou a palavra a quem a solicitar, por um período de três

minutos, para se pronunciar sobre este voto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Vergílio Ferreira morreu. Entrou, como ele pró-

prio anunciara, no Paraíso a escrever. A morte de Vergílio

Ferreira constituiu uma dura perda para a cultura portugue-

sa, mas também a perda do convívio com o homem de

grande estatura moral e cívica para todos os portugueses.

A sua obra e a sua vida significaram o confronto, es-

sencialmente humanista e moral, do homem com a sua con-

dição. Uma experiência que ele soube transformar num

exemplo de integridade pessoal e numa obra literária cen-

tral da cultura portuguesa deste século.

Como nos disse Eduardo Lourenço, o seu grande ami-

go, «conferir um sentido à vida quando se considera ab-

surda foi a aposta que Vergílio Ferreira ganhou». Eu acres-

centaria que ela ganhou também um pouco para todos nós

e para cada um de nós.

Assim, gostaria de associar-me sentidamente a esta ho-

menagem, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Vergílio Ferreira morreu,

foi um grande escritor. Em bom rigor, o que é legítimo di-

zer é que é um grande escritor. Não faz sentido dizer que

Camões foi...

A sua posição no mundo cultural e literário português,

já que não faz sentido atribuir classificações como se de

um campeonato se tratasse, deixamo-la à consideração da

História. Marcou, no entanto, o bastante para que justifi-

que aqui a posição da Assembleia da República e da nos-

sa bancada.

É de todos conhecido que, ao longo do evoluir da história

recente de Portugal, nos planos político ou cultural, algumas

coisas nos uniram a Vergílio Ferreira e outras também dele nos

separaram. Mas não é isso que está agora em balanço.

Morreu um grande escritor. Somos solidários com a

continuação da sua existência.

Aplausos do PCP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-

aquim Sarmento.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Morreu Vergílio Ferreira. Certamente, todos con-

cordarão que Vergílio Ferreira era um dos maiores escrito-

res portugueses do nosso século, quiçá, na minha

modestíssima opinião, o maior romancista português do

século XX.

Romances como Aparição, Alegria Breve, Para Sempre,

Até ao Fim, Em Nome da Terra, Na tua Face e tantos

outros constituem monumentos do deslumbre da escrita

literária. Foi também Vergílio Ferreira um notável pensador,

como prova a vastíssima e riquíssima obra ensaística que

nos legou. A tensão dramática da sua interrogação perma-

nente sobre o nosso destino humano, tantas vezes a atra-

vessar-nos num desamparo total e no limite do suportá-

vel, faz de Vergílio Ferreira uma referência profunda da

cultura lusíada e do património de toda a humanidade.

Naturalmente, Vergílio Ferreira era também um homem da

liberdade, da democracia, de notável estatura humana, moral

e humanística, tantas vezes estigmatizada pelo Estado Novo

e pela crítica do neo-realismo, por vezes intolerante para

com os seus referenciais e valores.

É, pois, justo que a Assembleia da República o recorde

com ternura e afecto.

Dizia o grande ensaísta Eduardo Lourenço que gostaria

de terminar a sua vida num convento em que o Padre di-

rector fosse Álvaro de Campos. Eu acrescento: concordo

inteiramente com essa bela metáfora, mas que nesse con-

vento se estudasse a obra fascinante de Vergílio Ferreira,

a quem comovidamente presto a minha homenagem, em

nome da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quem sou eu para classificar Vergílio Ferreira

como escritor. Ele está escrito por si próprio, com as suas

próprias palavras, com o seu valor na História de Portugal

como uma das maiores figuras literárias que conhecemos.

Queria aqui dizer alguma coisa de pessoal sobre Vergí-

lio Ferreira: foi professor de quatro dos meus filhos no li-

ceu Camões, em Lisboa, onde, aliás, eu e toda a minha

família estudámos. Penso que aí Vergílio Ferreira deu uma

outra dimensão: a de cidadão, de professor, de mestre que

abriu a inteligência e a alma dos seus alunos para essa

riqueza que para um país representa a literatura. Podia não

tê-lo feito, podia ter escondido com a sua arte e reservá-la

para si, mas Vergílio Ferreira distribuiu-a abundantemente

pelos milhares de alunos que teve num dos principais li-

ceus de Lisboa.

Há uma frase notável, que nos dá que pensar, que ele

escreveu e que dizia aos seus alunos: há duas coisas que

não percebo, acontecem, uma é a vida, outra é a morte.

É curioso que Vergílio Ferreira, que teve uma vida tão

operativa, tão útil para todos nós seus contemporâneos e

para aqueles que nos hão-de suceder, não entendesse a

vida. A sua vida deu frutos e dará ainda mais. A morte

inscreve-o para sempre na nossa memória.

É isto que o meu grupo parlamentar quer aqui traduzir,

salientando, para lá do artista e do escritor, o homem ex-

traordinário que foi Vergílio Ferreira.

Aplausos gerais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista Os Verdes, também eu me associo a este voto.

A perda de Vergílio Ferreira é a perda de alguém que

se apropriou, com particular rigor, da língua portuguesa,

de alguém de extrema sensibilidade, de alguém que, com

inquietude, interferiu em áreas extremamente complexas do

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nosso quotidiano, que interferiu e abordou, com particular

sensibilidade, as questões do envelhecimento, da solidão

e da morte. Mas é, para além do mais, para além da facha-

da e daquilo que era uma aparente timidez, alguém que,

como professor — e penso que essa é uma questão im-

portante de sublinhar — foi capaz de transmitir àqueles que

com ele conviveram o fascínio e a paixão que a escrita e o

conhecimento da língua portuguesa têm. Isso é algo que

ficará a marcar a sua obra e que, seguramente, vai muito

para além da vida.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Mi-

nistro manifestou desejo, que é um direito, de também usar

da palavra.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr. Pre-

sidente, estando o Governo presente na Câmara, penso que

não seria aceitável deixar passar este momento sem que

nos associássemos ao pesar que, estou certo, é o pesar

de todo o povo português neste momento.

Acresce que tenho para isso razões pessoais que não

posso esquecer: Vergílio Ferreira foi, ainda que fogazmen-

te, meu professor e uma das obras marcantes, como escri-

tor, Manhã Submersa, relata a sua adolescência passada

no seminário do Fundão, a escassas centenas de metros

da minha casa de família. É por isso, para mim, para além

da perda que todos os portugueses sentem, uma enorme

perda nos planos pessoal e afectivo.

Gostaria, Sr. Presidente, de me associar e todo o Gover-

no àquele que, estou certo, vai ser o sentimento unânime

dos Deputados desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto

n.º 19/VII — De pesar pela morte do escritor Vergílio Fer-

reira, subscrito por mim próprio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora respeitar o silêncio a que se refere o voto

durante um minuto.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Muito obrigado, Srs. Membros do Governo e Srs. De-

putados.

Vamos dar início à discussão conjunta, na generalida-

de, das propostas de lei n.os 9/VII — Grandes Opções do

Plano para 1996 e 10/VII — Orçamento do Estado para 1996.

Para uma intervenção, dando início ao debate, tem a pa-

lavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da Repú-

blica as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e

do Orçamento do Estado para 1996 com a consciência do

dever cumprido e a confiança de que serão aprovadas sem

alterações que as desvirtuem.

Em primeiro lugar, as Grandes Opções do Plano e o Or-

çamento do Estado merecem ser aprovados. Merecem ser

aprovados, porque são bons para o País.

Em segundo lugar, devem ser aprovados, porque o País

precisa e merece que o sejam, tanto em nome da estabili-

dade política como da estabilidade económica, geradoras

da confiança indispensável ao desenvolvimento, ao empre-

go e ao bem-estar social.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nos dois documentos agora remetidos ao

Parlamento espelha-se rigor económico, consciência social e

uma forte prioridade ao investimento, para suportar o cresci-

mento que a crise europeia recente ameaça pôr em causa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Rigor económico na contenção e reo-

rientação da despesa, na redução significativa do défi-

ce público para 4,2% do PIB. Objectivos alcançados não

por cortes cegos, a torto e a direito, sem hierarquias

nem prioridades, mas pela eliminação implacável de to-

das as formas de desperdício e despesismo, sobretudo

ao nível das despesas de funcionamento corrente da ad-

ministração. O rigor que a figura do Sr. Ministro das

Finanças tão bem personifica e garante.

Aplausos do PS.

É assim, por exemplo, que o meu próprio gabinete vai

gastar, em 1996, menos 18% do dispendido em 1995. Mas,

em contraste, foi possível encontrar 15 milhões de contos

para aumentar as funções de segurança, de modo a admitir

um número nunca atingido de novos agentes para as res-

pectivas forças e investir na qualidade da acção policial,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... ao serviço da tranquilidade dos cida-

dãos e do combate ao crime organizado, à corrupção e ao

tráfico de droga.

Aplausos do PS.

Este Orçamento é uma cura de emagrecimento, a bem

da saúde do Estado e da economia, acompanhada por um

significativo programa de privatizações. Um programa apre-

sentado perante o País com isenção, transparência e clare-

za, para que todos os agentes económicos conheçam com

antecedência aquilo com que contam e as oportunidades

a que podem candidatar-se.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Um programa que esperamos venha a

dar um contributo decisivo para fortalecer o nosso te-

cido empresarial, criar possibilidades seguras de apli-

cação rentável das pequenas poupanças e contribuir

para que Portugal disponha de grupos económicos for-

tes, que garantam o controlo estratégico nacional do

nosso desenvolvimento e tenham a dimensão e a capa-

cidade para competirem abertamente nos mercados in-

ternacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reduzir o défice público é lutar contra a

subida dos preços, que afecta sobretudo os trabalhado-

res, os reformados e, em geral, os mais pobres, melhoran-

do os salários e os respectivos rendimentos das famílias.

Reduzir o défice público é libertar fundos para o inves-

timento privado, gerador de postos de trabalho.

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I SÉRIE — NÚMERO 43

Reduzir o défice público é dar um sinal de confiança aos

mercados, indispensável para que diminua o custo do cré-

dito, possibilitando a expansão económica e o emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este é um objectivo que vale por si, que

se justifica a si próprio, sem ter de resultar de qualquer

imposição externa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um objectivo que deveria ser prossegui-

do com ou sem critérios de convergência de Maastricht.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor económico,

repito, mas com consciência social, com mais justiça rela-

tiva para uma maior igualdade de oportunidades.

O peso das funções sociais aumentou significativamen-

te, no conjunto da despesa. Em contraste, as chamadas

funções políticas do Estado reduziram-se.

Sempre afirmei que, num quadro internacional radicalmen-

te novo, pela rapidez da evolução tecnológica e a globali-

zação dos mercados, a qualificação das pessoas é a prio-

ridade das prioridades. É assim com a educação, a ciência

e a cultura.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a despesa com a educação vai

ter mais 12%, em 1996, do que o executado em 1995, pas-

sando de 4,8% para 5,1% do PIB.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Acelerámos, deste modo, o cumprimento

de um dos objectivos centrais do Programa do Governo.

Gostaríamos de ter ido ainda mais longe, mas, no quadro

de um Orçamento de contenção, os 840 milhões de contos

atribuídos à educação representam um esforço assinalável.

Em paralelo e nos mesmos termos, a cultura vê a sua do-

tação aumentar em 11,4% e a ciência, um dos «calcanha-

res de Aquiles» do nosso desenvolvimento, em 33,6%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Consciência social também numa aborda-

gem nova das relações entre os Orçamentos do Estado e

da Segurança Social. Pela primeira vez, vai cumprir-se a lei,

assegurando ao mesmo tempo um aumento relativo das

pensões que é o mais justo dos sempre praticados.

Acabou a situação intolerável em que os trabalhadores

por conta de outrem e as empresas suas empregadoras fi-

nanciavam os objectivos sociais dos governos, descapita-

lizando o sistema de segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este apresenta, assim, em 1996, um défice

nulo, mais do que duplicando a transferência directa de

verbas do Orçamento do Estado para a segurança social,

abolindo artifícios contabilísticos e formas de cosmética.

Consciência social, ainda, nos saneamentos financeiros

face às dívidas herdadas no Serviço Nacional de Saúde,

completando o enorme esforço já realizado no Orçamento

rectificativo para 1995, e no Ministério do Emprego, vítima

do caos a que sucumbiu, no passado, a formação profissi-

onal subsidiada pelo Fundo Social Europeu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Consciência social no reforço de 9 para

33 milhões de contos no investimento previsto na habita-

ção social, reconhecida não apenas como factor de bem-

estar das populações mas também como elemento impor-

tante no relançamento da economia.

Consciência social, finalmente, na política fiscal, sem au-

mento de impostos, sobretudo pelo tratamento preferenci-

al dado no IRS às famílias mais pobres, ao trabalho por

conta de outrem e às despesas com a educação e a saúde

no apoio familiar a idosos, deficientes, crianças e jovens.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas também na redução do selo de reci-

bo e na da taxa do IVA aplicada a diversos produtos ali-

mentares e serviços de alimentação.

No plano fiscal, consciência social, sobretudo, na aposta

determinada no combate à fraude e evasão fiscais, com

novos e substanciais meios financeiros ao serviço da ad-

ministração fiscal e novos instrumentos de acção, destina-

dos a corrigir uma situação insustentável, que a todos

choca.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que são muitos dos que mais têm ou

ganham os que menos pagam ao fisco, em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas a consciência social não se limita às nossas fron-

teiras e estende-se ao apoio aos países de língua oficial

portuguesa, projectando-se no reforço do orçamento da

cooperação com África, que acompanha, aliás, um esforço

geral acrescido na defesa e afirmação da língua e cultura

portuguesas no Mundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor económico

e consciência social, mas também crescimento reforçado do

investimento público, reforço esse que o arrefecimento das

economias europeias e os seus efeitos muito negativos em

Portugal tornaram imprescindível.

Considerando a multiplicidade das suas fontes de finan-

ciamento — Orçamento do Estado, fundos comunitários e

outras fontes complementares —, o investimento público

global atingirá os 806 milhões de contos, crescendo 31,3%

em relação ao realizado no ano anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um esforço considerável, que só a pro-

gramação milimetricamente realizada, projecto a projecto, pelo

Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Territó-

rio e as soluções inovadoras por ele encontradas, nomeada-

mente para a concepção da rede ferroviária, tornaram possí-

vel. De outra forma seria completamente impraticável.

Aplausos do PS.

É com este reforço substancial do investimento públi-

co, associado à melhoria, ainda que moderada, do poder

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de compra das famílias e ao efeito de alguns novos pro-

jectos que vêm de trás — reconheço-o, sem dúvida —, que

contamos para garantir um nível aceitável de crescimento.

Isto, apesar do impacto muito negativo sobre a nossa eco-

nomia do efeito conjugado da crise na Europa com a inva-

são crescente dos mercados europeus, incluindo o nosso,

por produtos do exterior.

Na actual lógica de globalização da economia internaci-

onal, alguns fundamentalistas europeus insistem em acele-

rar a abertura, quando a coesão social e a própria defesa

do nosso modelo de civilização justificariam alguma caute-

la e ponderação.

Aplausos do PS.

Somos a favor do comércio livre, mas desde que seja jus-

to, não o comércio feito à custa de formas indignas de ex-

ploração das pessoas e de degradação do ambiente, sem

justificação política nem moral. Como afirmei na Cimeira de

Banguecoque, anteontem terminada: free trade, but fair trade.

Comércio livre, sim, mas comércio justo, sem o fundamentalismo

que alguns, recentemente, têm vindo a desenvolver.

vestimento. Pois bem, assumiu, para 1996, compromissos

irrevogáveis, absolutamente incompreensíveis, de 290 mi-

lhões, sem cuidar de saber como os iria financiar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Com cheques sem

cobertura!

Aplausos do PS.

O Orador: — Segundo exemplo: a solução encontrada

pelo actual Governo para a eliminação das portagens na

CREL e no Porto em nada agrava o défice deste ano e só

indirecta e negligenciavelmente o fará em 1997.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Pois bem, a negociação feita pelo Gover-

no anterior com a Lusoponte, para ajustar ligeiramente as

portagens na ponte 25 de Abril, agrava em 11,5 milhões

de contos o défice de 1996 e em mais 7 milhões de contos

o de 1997, ainda por cima, tendo-se deixado enganar na

avaliação das perdas de receita realmente verificadas.

Aplausos do PS.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orça-

mento que cumpre. Cumpre a lei, nomeadamente a Lei das

Finanças Locais, o que acontece pela primeira vez na nos-

sa história parlamentar.

São exemplos da completa falta de sentido das respon-

sabilidades em relação aos compromissos que os próprios

assumiram e que reduzem a zero as acusações de despe-

sismo que os mesmos ainda mantêm.

Vozes do PS: — Apoiado!

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Veremos!

O Orador: — Cumpre também as promessas eleitorais

do PS, com relevo para o não aumento dos impostos; o

reforço da educação; o arranque do rendimento mínimo fa-

miliar; a melhoria, ainda que moderada, dos salários reais;

as preocupações com a segurança dos cidadãos e o com-

bate à droga; e o reforço dos meios de financiamento à

disposição das regiões autónomas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é o único Orçamento, de entre os

dos países da Europa do Sul, que não aumenta impostos

e, simultaneamente, melhora o poder de compra dos traba-

lhadores da função pública e o rendimento disponível das

famílias em geral.

Aplausos do PS.

Mas não nos limitamos a cumprir promessas do PS. Por

ironia do destino, ficou-nos até mais caro cumprir os com-

promissos assumidos pelo Governo anterior, em tudo quan-

to foi tornado irreversível na voragem eleitoralista do Ve-

rão passado.

Aplausos do PS.

Na altura, sem cuidar de medir os respectivos efeitos,

nomeadamente no cumprimento das regras que o mesmo

Governo anterior acordou com a União Europeia, em maté-

ria de redução do défice para 1996.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo regista com apreço o excelente contributo dado

pelo Conselho Económico e Social, no seu relatório sobre

as Grandes Opções do Plano, que foi aprovado por unani-

midade. Acolhemos gostosamente a esmagadora maioria

das respectivas recomendações, que procuraremos concre-

tizar nas diversas políticas e medidas a adoptar.

Merecem-nos particular atenção as referências à educa-

ção pré-escolar; ao abandono escolar precoce e ao traba-

lho infantil; à importância das CERCI; à concretização mais

eficaz dos objectivos em matéria de emprego; às políticas

de família e apoio ao movimento cooperativo; ao debate a

realizar em torno da reforma da Segurança Social; à clarifi-

cação dos papéis dos sectores público, social e privado

na prestação e financiamento dos cuidados de saúde; ao

reforço da política de habitação; à melhor integração da

vertente ambiental nas Grandes Opções do Plano; e à al-

teração do quadro legislativo e institucional da participa-

ção da sociedade civil na revisão do Quadro Comunitário

de Apoio. O Governo garante que o excelente trabalho do

Conselho Económico e Social não cairá «em saco roto».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, assim,

claro para nós que os documentos cujo debate na genera-

lidade hoje se inicia merecem ser aprovados pelo Parlamen-

to. Mas não é menos verdade que tal aprovação, sem des-

virtuamentos, é vital para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dou dois exemplos apenas. Primeiro: o

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunica-

ções concretizou, em 1995, 213 milhões de contos de in-

O Orador: — Quem o rejeitasse ficaria necessariamente

responsabilizado pela instabilidade política e económica

que tal rejeição necessariamente implica,...

8

Aplausos do PS.

... com consequências negativas muito relevantes para o

dia-a-dia das pessoas, das empresas e das instituições e

para a credibilidade da economia.

Rejeitar o Orçamento é adiar sine die os aumentos dos

trabalhadores da função pública;...

Risos do PSD e do CDS-PP.

... é contribuir para agravar a situação financeira da segu-

rança social e das câmaras municipais;...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 43

O Orador: — No momento em que a Europa enfrenta

uma nova crise, não podemos dar-nos ao luxo de minar os

fundamentos da confiança na nossa própria economia. Já

bastam os problemas que os outros nos criam. Saibamos

evitar agravá-los nós próprios, causando danos irrepará-

veis ao nosso já tão difícil processo de desenvolvimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

País precisa de ver estas Grandes Opções do Plano e este

Orçamento do Estado aprovados.

É convicção do Governo que é isso que a esmagadora

maioria dos portugueses, mesmo os que em nós não vota-

ram, espera deste debate parlamentar.

... é asfixiar completamente as regiões autónomas,...

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do PS.

... o que constitui gravíssima responsabilidade para o par-

tido que nelas governa; é retardar o pagamento aos forne-

cedores do Serviço Nacional de Saúde...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — É essa, no actual quadro institucional, a

lógica de funcionamento do sistema político, quando exis-

te um Governo de maioria relativa, muito perto, aliás, da

maioria absoluta, que viu o seu Programa passar no Parla-

mento há menos de quatro meses, sem que nenhum parti-

do da oposição apresentasse qualquer moção de rejeição.

Vozes do CDS-PP: — Eh!...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... e às empresas de construção e obras

públicas, podendo, nalguns casos, paralisar empreitadas ou

interromper fornecimentos; é comprometer o crescimento do

investimento público e do emprego.

O Orador: — Que sentido teria deixar passar um Pro-

grama do Governo para chumbar, de seguida, os seus prin-

cipais instrumentos de actuação?

Aplausos do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Só falta a dos frigorí-

ficos!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, é desagradável,

mas é verdade!

O Sr. João Amaral (PCP): — Toda a chantagem é desa-

gradável!

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino). — O

Sr. Deputado João Amaral hoje está muito linha dura!...

O Orador: — A rejeição do Orçamento daria ainda um

péssimo sinal, minando a confiança das pessoas, dos agen-

tes económicos e dos mercados.

O Orçamento está para o Governo e para o País — já o

disse e repito-o — como o salário para uma família que vive

do seu trabalho.

Os resultados eleitorais — como afirmei em 1 de Outu-

bro e hoje reafirmo — deram ao PS um mandato claro para

governar mas também a indicação do caminho do diálogo

como forma privilegiada de exercício do poder.

Neste quadro, as oposições poderiam invocar verdadei-

ra legitimidade para chumbar o Orçamento ou derrubar o

Governo se este tivesse esquecido essa recomendação

clara do eleitorado. No entanto, acontece exactamente o

oposto. Os textos que hoje apresentamos são o resultado

de uma nova prática política unanimemente reconhecida.

Política em que o diálogo tem constituído uma base es-

sencial, nomeadamente nos próprios trabalhos preparatóri-

os destes documentos.

Pela primeira vez, um Orçamento traduz um entendimento

entre o Governo e todos os sindicatos da função pública.

O Sr. João Amaral (PCP): — Só falta dizer que perdia o

lugar de Primeiro-Ministro!...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Seriam comprometidos os progressos no-

táveis que estamos a registar em matéria de inflação e en-

careceria de novo o custo do crédito às empresas, com

consequências graves para o emprego, o investimento e

criação de riqueza, bem como o do crédito às famílias,

sobretudo as que estão empenhadas em aquisição de casa

própria, como os jovens casais.

Aplausos do PS.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Eram os fri-

goríficos!

O Orador: — Acordo que definiu os aumentos salari-

ais que prevê, mas, sobretudo, que abriu um amplo pro-

cesso negocial sobre os mais diversos aspectos da refor-

ma da Administração e da dignificação dos que nela

trabalham, servindo o interesse colectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As propostas agora em apreço dão tam-

bém sequência a diversos aspectos de um acordo assina-

do em sede de Comissão Permanente de Concertação So-

cial, pelo maior número de parceiros sociais de sempre,

5 DE MARÇO DE 1996

9

abrindo, em 1996, caminho para a indispensável concerta-

ção estratégica que há-de suportar as imprescindíveis re-

formas de fundo de que o País carece e que não foi pos-

sível definir em quatro meses apenas. São reformas que não

podem adiar-se mais, para que Portugal se afirme na Euro-

pa e no Mundo e seja capaz de competir num quadro de

concorrência cada vez mais aberto e exigente no plano

internacional.

Manifestámos ainda total disponibilidade para o diálo-

go com os partidos da oposição, interessados em viabili-

zar este Orçamento, no período que antecedeu este deba-

te, disponibilidade essa que manteremos até ao fim, para

melhorar o que pode ser melhorado. Esta é, para nós, uma

forma permanente de estar no Parlamento.

Aplausos do PS.

O Governo assume-se como factor de estabilidade, de

racionalidade e de previsibilidade na vida política portu-

guesa, de acordo com o interesse essencial do País.

Não apresentámos uma moção de confiança no debate

de investidura, porque poderia ser entendida como provo-

cação política às oposições. Não a apresentaremos também

na sequência das votações deste debate. Para nós, é na

aprovação do Orçamento que se exprime a confiança par-

lamentar.

Aplausos do PS.

Em particular, não posso deixar de me perguntar, olhando

para o principal partido da oposição, com que legitimidade

contribuiria ele para abrir uma crise política em Portugal, se

ainda nem sequer resolveu a sua própria crise interna.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Vozes do PSD: — Essa agora!...

O Orador: — Em política, como na vida, de nada serve

destruir. O PS provou-o no passado: sempre que o inte-

resse nacional exigiu o compromisso democrático, o PS

dispôs-se a esse compromisso.

Aplausos do PS.

E é sobretudo absurdo que destrua quem, de momento,

nada tem para oferecer em troca. Com que lógica e em

nome de que objectivo o faria o PSD, neste momento?

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Está com falta de

argumentos!

O Orador: — Estou sinceramente confiante no sentido

das responsabilidades de todos os Srs. Deputados. Por

isso, estou certo de que estes documentos vão ser apro-

vados e o seu conteúdo não será desvirtuado.

Por absurdo que pareça, seria fácil, com uma maioria negati-

va, constituída por todos os grupos parlamentares da oposição,

introduzir alterações no texto orçamental, que, nomeadamente por

agravamento excessivo do défice, alterassem os seus objectivos

ou afectassem o seu impacto macroeconómico.

Como é natural, reconheço às oposições o direito de jun-

tarem os seus votos para aprovarem medidas que condu-

zam a um Orçamento distinto do nosso.

Vozes do PSD: — Só faltava essa!

O Orador: — Só que, nesse caso, assumiriam obviamen-

te o dever de se juntarem uma vez mais, para governar com

o seu orçamento.

Aplausos do PS.

Estou certo de que isso não acontecerá. O País exige

de todos nós o bom senso e o sentido de Estado sufici-

entes para o evitar.

A cada um as suas responsabilidades. Com espírito de

diálogo, com abertura, mas com a firmeza das nossas con-

vicções e a consciência do dever cumprido, saberemos, em

todos os casos, assumir as nossas.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar-

mos à fase dos pedidos de esclarecimento, quero informar,

o que faço com o maior prazer, que assistem à sessão ple-

nária vários grupos de alunos das Escolas Secundárias do

Restelo, de Loulé, da Falagueira da Amadora, de Henriques

Nogueira de Torres Vedras, de Eça de Queirós de Lisboa,

de Carcavelos, de Rio Maior e dos Olivais N.º 3, da Esco-

la Nacional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha e

da Escola C+S de Sobral de Monte Agraço. Para eles peço

a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primei-

ro-Ministro, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e os

Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, António Lobo Xavier,

Carlos Carvalhas, Isabel Castro, Rui Rio, Barbosa de Oli-

veira e João Carlos da Silva.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, não vou cair na tentação de questi-

oná-lo na óptica em que o senhor aqui se colocou, muito

mais como líder parlamentar do que propriamente como Pri-

meiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Vou colocar-lhe duas questões na sua

qualidade de Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente,

sabe que está nesta Assembleia a apresentar o Orçamento

do Estado e sabe que este é também um jogo de opções e

de previsões. Não vou discutir consigo quaisquer das suas

opções, porque elas não são seguramente as nossas, mas

tem o direito de as ter porque ganhou as eleições.

Porém, há uma ou duas coisas que não tem o direito de

fazer.

Primeiro, não pode vir a esta Assembleia dizer que está

a apresentar um Orçamento em que o défice é de 4,2%.

Em termos orçamentais, o défice é de, pelo menos, 4,5%,

já que o senhor tem, pelo menos, que juntar-lhe os juros

dos certificados de aforro. É assim que Bruxelas vai avali-

ar o seu Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — De seguida, Sr. Primeiro-Ministro, não

vou discutir consigo a estimativa da receita, porque con-

sidero que ela não está avaliada com qualquer margem de

10

I SÉRIE — NÚMERO 43

segurança. Considero ainda que um dos pontos mais for-

tes na estimativa da receita é o combate à evasão fiscal, mas

começo a ler nos jornais a possibilidade de haver amnistias

sobre facturas falsas e, desde já, quero dizer-lhe que o nos-

so grupo parlamentar votará sempre contra tal medida.

Aplausos do PSD.

Isto significa que um dos meios de combate à evasão

fiscal, provavelmente, não será tão optimista quanto aque-

le que está inscrito no Orçamento.

Quanto à despesa, Sr. Primeiro-Ministro, lamento since-

ramente que um dos exemplos que deu tenha sido dema-

gógico, retirando seriedade a esta discussão.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — O senhor começou por invocar como re-

dução da despesa 18% no seu gabinete e não vou criar-

lhe um embaraço, perguntando-lhe quanto é 18% do seu

gabinete.

Risos do PSD.

Mas vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que ao anali-

sar-se o orçamento do seu gabinete vê-se que ele só é mais

reduzido porque o senhor fez o artifício de admitir no seu

gabinete pessoas «equiparadas a», em vez de «com a

qualificação de», o que significa que não são pagos pelo

seu orçamento mas por todos nós, na mesma.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, em termos de pre-

visão, o Orçamento que aqui apresenta tem um défice de

4,5% e não tem margem, nem na receita, nem na despesa.

Sr. Primeiro-Ministro, desejava fazer-lhe uma pergunta, mas

peço-lhe que não me responda com a sua providencial for-

ma de falar, que todos lhe reconhecemos, mas que, para este

caso, não vai servir, porque só quero que me responda, e

tem obrigação de fazê-lo, como Primeiro-Ministro.

Risos do PS.

Ao apresentar à Assembleia da República um Orçamen-

to que não tem margem de manobra, porque o défice já é

superior àquilo que devia ser, a receita não tem segurança

e a despesa não chega até ao fim do ano, o Sr. Primeiro-

Ministro tem a obrigação de já ter delineado o que vai fazer

se houver uma derrapagem neste Orçamento. Assim, nes-

se caso, o que vai fazer?

O Sr. Presidente: — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Assim, quero que me responda apenas com uma de

duas afirmações: pensa agravar ainda mais o défice e, com

este Orçamento, pôr-nos fora da moeda única, ou cortar

no investimento para cobrir esse défice? Em qualquer dos

casos, só quero esta resposta, Sr. Primeiro-Ministro, para

retirar as respectivas conclusões acerca do Orçamento que

está a apresentar à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Fui informado de que o Sr. Primei-

ro-Ministro deseja responder aos pedidos de esclarecimen-

to um por um.

Tem, pois, a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Mi-

nistro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, disse V. Ex.ª que este Orça-

mento corresponde às nossas opções e não às vossas. In-

felizmente, não é inteiramente verdade. Muitos dos defeitos

que este Orçamento tem, e todos têm defeitos, decorrem

precisamente do facto de ser impossível, de um ano para

o outro, corrigir opções estruturais assumidas por vós, em

nossa opinião, profundamente contrárias à boa repartição

da utilização dos fundos públicos, em Portugal.

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que as nossas

opções em matéria de investimento público, se não fos-

sem os compromissos irrevogáveis e totalmente incompres-

síveis do vosso frenesim eleitoralista do ano passado,

seriam porventura completamente diversas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento insere-se num orçamento

para o conjunto do sector público administrativo, cujo

défice é de 4,2%. O que conta, como sabe, não é o Orça-

mento do Estado mas, sim, o conjunto do sector público

administrativo, sendo no conjunto deste que atingimos os

4,2%. O saldo, em contabilidade pública do Estado, é de

692,4 milhões de contos negativo; o saldo, em contabili-

dade nacional do Estado, é de 740,3 milhões de contos

negativo. Nesta diferença estão precisamente os juros dos

certificados de aforro, que referiu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que se esquece é que o saldo em con-

tabilidade pública das outras parcelas do sector público ad-

ministrativo é, neste caso, consideravelmente maior em ter-

mos negativos do que o saldo em contabilidade nacional. E,

fazendo as contas — e tenho muito gosto em entregar-lhe o

quadro apurando precisamente esses domínios, até porque

esse número foi citado em vários artigos de jornais —, pos-

so tranquilizá-la, porque o saldo em contabilidade nacional

do sector público administrativo é de 4,2%. Aliás, é ligeira-

mente inferior a 4,2% — a Sr.ª Secretária de Estado do Orça-

mento corrigir-me-á, mas, salvo erro, é de 4,17%.

Em matéria de receitas, fizemos uma previsão cuidada,

com um ganho em termos de eficiência fiscal inferior àquele

que foi previsto pelo seu próprio governo. Devo dizer-lhe

que basta citar declarações públicas de vários elementos

do seu governo ligados à área financeira, para verificar que

as previsões de receitas não são excessivamente optimis-

tas. Mais, ficámos aquém do que seriam as vossas previ-

sões em matéria de eficácia fiscal, decorrendo o resto nor-

malmente das previsões macroeconómicas para o conjunto

da nossa economia.

Quanto à seriedade, Sr.ª Deputada, partimos do princí-

pio de que todos somos sérios neste debate. Podemos ter

opiniões diferentes, seria legítimo que as tivéssemos em

matéria de políticas, mas já é mais difícil tê-las em matérias

de facto. Quanto a estas, os números estão aqui, foram

apresentados e amplamente discutidos em sede de comis-

são, e têm hoje uma credibilidade indiscutível.

Pergunta-me o que acontecerá se este Orçamento der-

rapar. Sr.ª Deputada, o futuro é sempre imprevisível. Pode

5 DE MARÇO DE 1996

11

haver uma crise europeia para além de tudo quanto espe-

ramos e isso pode ter implicações particularmente negati-

vas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de terminar, Sr. Pri-

meiro-Ministro.

O Orador: — Pode acontecer que tenhamos de enfren-

tar situações novas e, se tivermos de enfrentá-las, fá-lo-

emos com determinação e cortaremos onde for necessário,

respeitando a mesma lógica e a mesma hierarquia de prio-

ridades deste Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, cortaremos nas despesas que cor-

respondem a funções políticas do Estado e não nas des-

pesas sociais; cortaremos nas despesas correntes — so-

bretudo, nas despesas correntes — e, sempre que possível,

não nas despesas de investimento.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e

consideração.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre esta matéria vai ser

longo, prolongar-se-á por vários dias, e seria bom que o

Governo se capacitasse, de vez, que o que vai estar aqui

em discussão é o Orçamento do Estado para 1996 e não

nós ou os nossos anteriores orçamentos.

Aplausos do PSD.

Será muito penoso, Sr. Presidente, que, cada vez que o

Governo, em vez de responder às perguntas sobre este

Orçamento, invocar o passado, tenhamos de defender a

honra da nossa bancada.

Se o Sr. Primeiro-Ministro tiver interesse em discutir a

política orçamental dos últimos 10 anos e a herança que lhe

deixámos, pode marcar um debate parlamentar para esse efeito,

porque estarei aqui nesta primeira fila da minha bancada, mas

não o faça durante a discussão do Orçamento do Estado.

Por último, considero que a pergunta que fiz ao Sr. Pri-

meiro-Ministro, cuja resposta se resumia praticamente a um

«sim» ou um «não», não mereceu resposta. Registo e tira-

rei as minhas conclusões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª tem razão numa ques-

tão. Realmente, há uma pergunta a que não respondi por

lapso, a que diz respeito ao meu gabinete.

há aspectos que não são tidos em conta no meu gabinete.

Por exemplo, as despesas com a minha própria segurança

são muito inferiores ao passado e não estão no orçamen-

to do meu gabinete como nunca estiveram no orçamento

da Presidência do Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro da Presidência: — Esta não lhes convém!...

O Orador: — Não é, infelizmente, possível discutir o Or-

çamento sem ter em conta a prática orçamental anterior,...

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — ... porque o Orçamento faz-se com a he-

rança recebida, com o número de trabalhadores da função

pública que aumentou enormemente nos últimos 10 anos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ou a Sr.ª Deputada queria que despedissemos, agora,

todos os trabalhadores da função pública que, muitas ve-

zes, foram admitidos por critérios políticos — e são deze-

nas ou centenas de milhar, durante estes 10 anos! Não é

possível fazê-lo! Não o vamos fazer!

Aplausos do PS.

Entende a Sr.ª Deputada que é possível encarar a vida

deste país como se a EXPO 98 não tivesse sido lançada?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Isso é demagogia!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, acabe com

ela!...

O Orador: — Não tem a Sr.ª Deputada consciência das

enormes implicações...

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que fa-

çam silêncio!

Srs. Deputados, «ainda a procissão vai no adro» e já

estão a bater nas mesas? Onde é que chegaremos no fim?

Vamos manter a calma e a correcção devidas.

Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — Não tem a Sr.ª Deputada consciência das

enormes implicações que tem para o futuro qualquer deci-

são tomada por um governo, sobretudo quando esse fu-

turo é medido alguns meses depois?

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, sobre a política

orçamental e a política educativa dos últimos anos, esta-

mos à sua disposição para as debater, quando quiser.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não, não! Não

é isso!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Orador: — O corte nas despesas do meu gabinete é

um corte real, tem em conta o aspecto que referiu e ainda

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, o Orçamento do Estado e as Grandes Op-

12

I SÉRIE — NÚMERO 43

ções do Plano que o Governo a que V. Ex.ª preside nos

enviou já permitiram a elaboração de algum trabalho sóli-

do em diversas comissões e até à aprovação de diversos

relatórios, uns por unanimidade e outros por maioria.

Entretanto, não tanto em comissão mas, essencialmen-

te, em conferências de imprensa, o PSD foi fazendo muitas

críticas, mas o que é interessante é que, em boa parte, as

foi deixando cair gradualmente. O PSD já reconhece que

não há aumento da carga fiscal, já vai reconhecendo que

não há diminuição dos investimentos públicos, uns dias

entende e outros não a correcção das contas apresenta-

das quanto ao défice orçamental, seja na óptica da conta-

bilidade pública seja na óptica da contabilidade nacional.

Poderíamos dizer que, hoje, a crítica do PSD já não é a

que era. Amanhã veremos!

Mas, entretanto, os parceiros sociais aguardam este

Orçamento.

Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o rigor orçamen-

tal e a forte consciência social evidenciadas neste Orça-

mento e o desenvolvimento económico para que ele vai

contribuir, como pondera V. Ex.ª este desfasamento entre

alguma crítica partidária, se calhar em boa parte feita por

dever de ofício, e a ansiedade com que os parceiros soci-

ais, os agentes económicos, os trabalhadores e as autar-

quias aguardam este Orçamento? Como é que V. Ex.ª valo-

ra isto?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Joel Hasse Ferreira, uma das características essenciais

de uma sociedade política moderna é a sua previsibilida-

de. Devo dizer-lhe que uma das maiores dificuldades que

o Governo encontra neste debate orçamental tem a ver com

o facto de o principal partido da oposição não ter condi-

ções sequer para ser um interlocutor global válido sobre o

próprio conteúdo do Orçamento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é uma questão extremamente negativa para a vida

política portuguesa, porque o nosso sistema constitucio-

nal baseia-se na possibilidade e na viabilidade do compro-

misso democrático.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, para que haja compromisso demo-

crático, é necessário que haja forças políticas capazes de

globalmente assumirem um conjunto coerente de propos-

tas e estarem em condições de aceitarem fazer as formas

de diálogo e de compromisso, sem as quais a democracia

não funciona.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, como todos os observadores sabem,

uma das questões essenciais, ou talvez a principal, que

está hoje em discussão é sobretudo a questão do ambien-

te político em que se processará esta discussão e o pro-

blema das consequências políticas das decisões que os

partidos aqui vão tomar.

O Sr. Primeiro-Ministro avisou-nos de algumas das con-

sequências possíveis, traçando um quadro negro da rejei-

ção deste Orçamento. Deixe-me que lhe diga que começou

logo por, em alguns momentos, lembrar perigosamente o

seu antecessor, quando, com minúcia, às vezes quase do-

méstica, descrevia o que pode acontecer ao País, se cada

um agir segundo os seus princípios.

A primeira afirmação que lhe quero transmitir, Sr. Pri-

meiro-Ministro, é esta: quanto aos credores do Estado,

pode V. Ex.ª estar descansado que, suceda o que suceder

ao Orçamento, esta oposição, enquanto puder, tudo fará

para que eles sejam pagos, e pagos a horas, como o têm

feito ao longo de muitos anos.

Mas é para essa questão política, é para esse terreno

institucional que lhe queria chamar a atenção, em primeiro

lugar. O Sr. Primeiro-Ministro acusa os partidos, com base

nas suas intenções, de responsabilidade na eventual crise

política que pode decorrer de um voto num sentido ou

noutro. Queria que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse se

sabe ou não que a nossa Constituição, ao contrário de

outras, trata de modo especial o Orçamento de um gover-

no minoritário. Todas as constituições dos países da União

Europeia protegem os orçamentos dos governos minoritá-

rios ou maioritários, impedindo alterações no sentido do

aumento da despesa ou da diminuição da receita. A nossa

não! A nossa faz com que o governo minoritário submeta

o seu Orçamento à Assembleia em termos de ele poder ter

de ser um Orçamento de Assembleia e não um Orçamento

de um certo governo.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que não admite a

descaracterização, pergunto-lhe se está consciente de que,

no nosso regime constitucional, também a sua capacidade

de diálogo, também a sua abertura para ouvir a opinião dos

outros, também a sua disponibilidade para ouvir o que os

outros pensam do crescimento económico do País e da

situação dos agentes económicos é decisiva para o apura-

mento da responsabilidade e se sabe ou não que, no fim

do debate, os partidos que votarem contra serão respon-

sabilizados, mas o modo como o Governo os ouvir tam-

bém servirá para que se lhe faça justiça.

O Sr. Primeiro-Ministro desfiou alguns recordes do Or-

çamento, dizendo que é o único Orçamento da Europa do

sul que não aumenta impostos e o único da vida parla-

mentar portuguesa que respeita a Lei das Finanças Lo-

cais — aqui com algum exagero —, pois eu dou-lhe outro:

é esta a primeira vez, em 22 anos, que um Primeiro-Minis-

tro socialista aqui vem dizer que o défice ou a contenção

do défice é um critério fundamental para a vida financeira

do Estado. É esse o grande problema do País e foi disso

que nos queixámos ao longo de 22 anos.

Vozes do PS: — Então, agora estão de acordo?!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, como este Orçamen-

to é igual ou muito parecido aos do PSD — disseram-no,

aliás, várias figuras proeminentes do PSD —, queremos per-

guntar-lhe o que é que lhe faltou para que esta política

fosse a sua, o que é que o limitou para que esta política

orçamental não pudesse ter sido a sua. Foi a capacidade

de gastar? Foi a capacidade de cobrar? Foram os limites

da Europa? O que é que lhe faltou e o que é que lhe falta

para que este Orçamento possa ser o seu?

5 DE MARÇO DE 1996

13

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do António Lobo Xavier, em primeiro lugar, a minha total

concordância com a sua preocupação em pagar aos cre-

dores do Estado. Se reparar, uma grande parte daquilo que

foi o Orçamento rectificativo do ano passado e uma parte

substancial das assunções de dívida previstas para este

ano têm exactamente esse objectivo: pagar pontualmente

aos credores do Estado, fazer do Estado uma pessoa de

bem em Portugal.

Não fiz acusações a qualquer partido político, limitei-me

a definir aquilo que, em meu entender, são as condições

de governabilidade do País.

Esta Assembleia tem o direito, por uma qualquer maio-

ria que nela se forme, de fazer o Orçamento que entender.

Essa é a lógica do nosso sistema constitucional. Nessa

lógica, a maioria que fizer esse Orçamento deve dar ori-

gem ao Governo que o aplique, porque o que não faria

sentido era haver um Orçamento que corresponde às op-

ções políticas de uma maioria e ser outra a aplicá-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma coisa em que o Sr. Deputa-

do tem toda a razão, é que o nosso sistema constitucio-

nal, que protege a existência de governos minoritários,

como sabe, nomeadamente na forma da investidura, tam-

bém indica que a governabilidade exige o diálogo e, por

isso, o que seria totalmente ilegítimo era se eu tivesse ela-

borado um Orçamento, com o meu Governo, durante dois

ou três meses, sem informar e sem ouvir ninguém, chegas-

se a este Parlamento e dissesse: «ou aprovam rigorosamen-

te tudo o que aqui está ou, então, vou-me embora». Não

foi isso que eu disse!

Em primeiro lugar, este Orçamento foi precedido do mais

vasto leque de consultas na sociedade civil que alguma

vez existiu em Portugal; foi precedido de um diálogo que

teve êxito com todos — repito, todos — os sindicatos dos

trabalhadores da função pública; é suportado, tal como as

Grandes Opções do Plano, em muitas das suas caracterís-

ticas, por um acordo de concertação social extremamente

inovador em diversos aspectos; e houve da minha parte,

junto de todos os líderes da oposição, para além daquilo

que foi a acção do Governo no próprio Parlamento, total

disponibilidade para discutir este Orçamento, os seus fun-

damentos e os seus aspectos.

E digo mesmo mais: este Orçamento ainda pode ser me-

lhorado neste Parlamento, e contamos com o contributo

dos diversos partidos, nomeadamente do seu,...

Risos do PSD.

... para que essas melhorias possam ser introduzidas, pois

nenhum Orçamento é em si uma obra acabada ou uma obra

perfeita.

Aplausos do PS.

É nosso entendimento — e penso que o nosso direi-

to — que uma coisa é avaliar o que, na nossa perspecti-

va, são as melhorias que lhe podem ser introduzidas e outra

os desvirtuamentos que lhe alteram o sentido.

Eu não disse que este era o único Orçamento da Euro-

pa do sul em que não havia aumento de impostos, disse

que era o único em que, simultaneamente, não havia au-

mento de impostos e havia melhoria do poder de compra

real dos trabalhadores da função pública e, em geral, dos

outros trabalhadores, o que é, apesar de tudo, algum acres-

centamento. Permita-me que faça essa previsão. Não que-

ro gabar-me daquilo de que não tenho mérito.

Mas disse que havia também alguma coisa de novo, que

foi a minha defesa da redução do défice orçamental. Não

creio que seja novo,...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — É, é!

O Orador: — ... mas admitamos, por um momento, que

o seja. Então, tal como «há mais alegria no céu por um

pecador que se arrepende», deverá haver mais alegria no

PP por alguém que defenda essa posição pela primeira vez.

No meu entendimento, não é novo, mas, se assim o en-

tende, creio que isso só o deve encher de satisfação.

O que é que limita este Orçamento de forma a condicio-

nar e a alterar as nossa próprias perspectivas? Sendo a

redução de um défice um bem, é evidente que este Orça-

mento é limitado por dois aspectos.

O primeiro é que não é possível num Orçamento fazer-

se uma reforma fiscal. Sou defensor da abolição da sisa, já

o disse várias vezes, e entendo que tem de ser completa-

mente revisto o sistema de sisa e contribuição autárquica,

mas não era possível fazê-lo neste Orçamento. Espero que

seja possível fazê-lo num dos próximos.

Por outro lado, há um conjunto de outras alterações

fiscais de fundo que são necessárias para beneficiar o

investimento e para facilitar a vida das famílias; algu-

mas foi possível introduzir agora, mas as mais impor-

tantes não o foram.

O segundo é que há aspectos incompressíveis de com-

promissos de despesa que vêm de trás e que nós vamos,

porque o Estado é uma pessoa de bem, respeitar. Se não

viessem, poderíamos, naturalmente, alterar o padrão da

despesa deste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, certamente que concordará comigo que, em

1 de Outubro, o povo português deixou claro duas men-

sagens: a primeira, de que queria mudança e a, segunda,

de que não queria uma outra maioria absoluta. E isto im-

plicaria que o Governo apresentasse na Assembleia um

Orçamento diferente e também que se apresentasse com

uma postura de efectivo diálogo.

Ora, quanto ao diálogo, Sr. Primeiro-Ministro, até nos

fez lembrar o seu antecessor, como aqui já foi repetido, in-

clusivamente falou-nos do «eu ou o caos», só faltou falar

dos frigoríficos, e, em relação à mudança, o que vemos é

um Orçamento de continuidade. Continuidade de tal forma

que o debate a que assistimos aqui, acalorado, entre o PSD

e o Governo foi uma questão contabilística de décimas, de

duas ou três décimas, e, em relação ao PP, de elogios pela

a redução e a preocupação do défice.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Continuidade da política em relação às

questões essenciais. É um Orçamento que segue a «ban-

deira» de Maastricht, a redução do défice.

14

I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade! As

«bandeiras» de Maastricht não as defendemos!

O Orador: — Segue a redução do défice e a «bandei-

ra» de Maastricht... A «bandeira» de Maastricht, com toda

a clareza...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, é isto

mesmo, escusa de escamotear, porque esta é a realidade.

É um Orçamento que, em relação à política fiscal, mantém

as mesmas injustiças fiscais: quem mais paga são os tra-

balhadores por conta de outrem, são aqueles que efecti-

vamente pagam.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É o Orçamento que mantém os mesmos

benefícios fiscais para actividades especulativas e parasi-

tárias e, por isso, tem o apoio da CIP e do PP...

Protestos do CDS-PP.

E, ainda por cima, Sr. Primeiro-Ministro, numa questão

que lhe é tão cara, a educação — a sua paixão, no que

toca ao investimento, temos zero, o mesmo para a educa-

ção pré-escolar.

Protestos do PS.

Aliás, o Sr. Ministro das Finanças está a abanar com a cabe-

ça, confirmando o que estou a dizer. É isto, infelizmente!

Ora bem, perante um Orçamento destes, de continuida-

de, e com esta sua postura, o PS tem, naturalmente, de as-

sumir aqui as suas responsabilidades pelo radicalismo em

levar à prática um Orçamento que «navega» com a «ban-

deira de Maastricht», pelo que, certamente, não poderá

contar nem exigir que o PCP o vote favoravelmente, por-

que sendo, no essencial, de continuidade pode ser assi-

nado pelo PSD e pelo PP — pelo PSD, certamente, não será,

porque este quer marcar algumas diferenças, as tais déci-

mas, apesar de, no fundamental, se manter estruturalmente

como um Orçamento do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, lamentamos, porque pensamos que

o povo português queria diferenças, queria uma mudança,

e com esta política de Maastricht vamos ter mais desem-

prego, mais falências, mais trabalho precário. É esta a cons-

ciência social do Governo do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra, para exercer o direito regimental da defesa da

honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Carvalhas, num estilo que, por acaso, não

lhe conhecia, ao falar de actividades parasitárias apontou

para a minha bancada. Provavelmente, tem as lentes de

contacto ou os óculos de algum modo embaciados, por-

que, com certeza, quereria dirigir-se a qualquer outro lado,

que não este.

Fique sabendo, Sr. Deputado, que todas as pessoas que

aqui se encontram sempre trabalharam e não dependem da

política para viver, nem andam atrás das reformas de polí-

ticos, nem ficam com as reformas, mesmo sem serem para

si, para os cofres do partido, nem são funcionários do

partido. São pessoas livres que sempre produziram para o

País e que querem a liberdade para que todos possam

produzir.

Portanto, Sr. Deputado, compreendo que esteja incomo-

dado, porque V. Ex.ª, hoje, gostava de estar ali, na banca-

da do Governo, onde está o Dr. António Vitorino. V. Ex.ª

gostaria de estar ali, ao lado do Eng.º António Guterres,

mas esse é um problema seu e do Eng.º António Guterres.

O seu partido entende-se às mil maravilhas com o Par-

tido Socialista, quando se trata de amnistiar os terroristas,

pode ser que também se entenda às mil maravilhas com o

Partido Socialista para outro tipo de situações.

Agora, parasitários e defensores de parasitários, nunca,

Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): — Agora vai-se embora?!...

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Monteiro, espero que o Sr. Deputado co-

nheça o Orçamento. Referi-me aos benefícios fiscais, no

entanto, a sua lengalenga...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas apontou para aqui!

O Orador: — Foi, no que toca aos benefícios fiscais,

em relação à sua bancada, porque sempre os votou,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — ... e são milhões de contos! Os senhores

dizem que não há dinheiro e que há défice — dizem que

não há dinheiro para os reformados, para aumentar a fun-

ção pública —, mas votam 200 milhões de contos para be-

nefícios fiscais...

Protestos do CDS-PP.

É esta a hipocrisia do CDS-PP! Percebeu!?

Protestos do CDS-PP.

Portanto, não venha com disfunções... Falei de benefí-

cios fiscais, Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Vozes do CDS-PP: — O senhor quer é nacionalizações!

O Orador: — Quando o senhor diz que não há dinhei-

ro para os reformados, para a função pública, o senhor está

a mostrar que há dinheiro para «meter» nos bolsos dos

grandes senhores do dinheiro, da CIP, da CAP, daqueles

que os senhores defendem. Mas não há para aqueles que

trabalham!

Protestos do CDS-PP.

Esta é a realidade.

Quanto às explicações que deu, ficamos a conhecê-las.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Olhe, Sr. Deputa-

do Carlos Carvalhas, este cartão é do Sindicato dos Ban-

5 DE MARÇO DE 1996

15

cários do Sul e Ilhas, que é um sindicato comunista, e pago

quotas todos os meses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Carlos Carvalhas, radicalismo?! Se há uma coisa em re-

lação à qual os portugueses não têm dúvidas é de que

lado está o radicalismo e a moderação na vida política por-

tuguesa: o radicalismo está convosco; a moderação está

connosco!

Risos do PSD.

É assim hoje, sempre foi assim, e não faz qualquer sen-

tido tentar inverter esta posição. É, aliás, o vosso radica-

lismo que faz com que o espírito de diálogo com que nos

apresentamos nesta Câmara para debater o Orçamento não

tenha de facto, objectivamente, em relação a vós, grande

utilidade, porque o PCP já disse a todos os que o queriam

ouvir que, houvesse o que houvesse, votaria contra este

Orçamento, o que retira fundamento a um diálogo neces-

sário e desejável para a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não é este o nosso

Orçamento!

O Orador: — A «bandeira» em que este Orçamento assenta

é a de Portugal, mas também assenta noutras «bandeiras», e são

essas as que vos doem. Assenta na «bandeira» de um acordo

com todos os sindicatos da função pública,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... o que contraria totalmente a vossa pers-

pectiva em relação ao que dizem sobre este Governo e sobre

a sua capacidade de diálogo e de valorização do papel dos

trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é o vosso problema. O vosso pro-

blema é explicar aos trabalhadores que dizem representar

por que é mau um Governo que com eles dialoga, que com

eles negoceia e que com eles chega a acordo num aspec-

to essencial, como é o deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

É evidente que este Orçamento é, em muitos aspectos,

uma herança do passado, mas introduz rupturas fundamen-

tais na diminuição daquilo que pode ser diminuído e que

não tem interesse social e no aumento fundamental em que

apostamos, quer em matéria de questões sociais, nomea-

damente da educação, quer em matéria de investimento para

sustentar o emprego e a actividade económica.

Quanto aos benefícios, é muito simples, aumentam em

10%, no IRS, e diminuem 5,9%, no IRC. Ou seja, há muito

mais benefícios para os trabalhadores e menos para as em-

presas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Isso nada tem a ver

com a realidade!

O Orador: — Mais, olhando para o efeito dos impos-

tos sobre o rendimento do trabalho, verificamos que, após

impostos, o aumento real dos salários é maior do que an-

tes de impostos — e tenho aqui quantos casos queira, para

trabalhadores não casados, para casados com dois filhos,

para pensionistas — e que, em todos os casos, para uma

previsão de 1,25 de aumento real dos salários, o aumento

real do rendimento, após impostos, anda entre 1,30 e 3,14, e

é sempre superior. Ou seja, este Orçamento, com as limita-

ções que existem — e os portugueses têm hoje consciência

delas —, faz um enorme esforço em matéria de justiça social.

Ainda em relação à questão fiscal, os impostos direc-

tos e indirectos, verificará que se inverte a tendência, no

sentido de aumentar o peso dos impostos indirectos, e que,

pela primeira vez em muitos anos, os impostos directos,

que, em 1995, representavam 39,2%, representam 39,8% e

os indirectos passam de 60,7% para 60,2%. Ou seja, inici-

ámos o caminho para uma maior justiça fiscal e social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São coisas que, aparentemente, não inte-

ressam ao PCP,...

Vozes do PCP: — Isso não é verdade!

O Orador: — ... mas interessam aos trabalhadores por-

tugueses. A estes interessa o seu poder de compra, a for-

ma como se reparte a carga fiscal e o enorme esforço que

vamos fazer no combate à fraude e à evasão fiscais, por-

que, infelizmente, como sabe, são os trabalhadores por

conta de outrem que até agora têm praticamente pago tudo

e, muitas vezes, são os que mais têm que menos pagam

impostos em Portugal. E não vemos o aplauso do PCP ao

esforço sério de inverter esta tendência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quando houver esse

esforço!

O Orador: — Não exijo que o PCP vote favoravelmente

este Orçamento. Nada exijo ao PCP. A única coisa que

sugiro ao PCP é a reflexão sobre o sentido da história e

sobre o seu papel na vida política portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, como sabe, Os Verdes têm, constante-

mente e durante a legislatura anterior, feito fortes críticas,

aliás de acordo com aquilo que a sociedade também expri-

me na sua contestação, às políticas do anterior Executivo em

matéria de ambiente. Políticas, aliás, tão desastrosas, que se

traduzem não só no desconforto, no caos e na degradação

da qualidade de vida dos cidadãos como naquilo que foi a

dança dos responsáveis no respectivo Ministério.

O então porta-voz do PS para a área do ambiente e que

hoje integra a sua equipa, dizia, subscrevendo, aliás, as

nossas propostas e as nossas críticas, que havia uma to-

tal ausência de visão estratégica do ambiente nas várias

políticas sectoriais e, mais do que isso, que na pobreza dos

orçamentos não restavam dúvidas, tal a como nós, quanto

ao facto de o ambiente ser uma política fraca, secundária

e pobre, já que é no Orçamento que as verdadeiras esco-

16

I SÉRIE — NÚMERO 43

lhas se encontram, que as prioridades se estabelecem. É,

sem sombra de dúvidas, aqui que as opções, as priorida-

des e as escolhas, se traduzem com clareza, que nenhuma

palavra pode esconder.

É por isto, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe pergunto mui-

to concretamente: quando o actual Governo, nas suas op-

ções, na definição de prioridades e de investimentos, con-

segue copiar exactamente aquilo que eram as opções do

anterior Executivo, em matéria de ambiente, pois traduz os

mesmíssimos 16 milhões de contos de investimento nacio-

nal, o que, no passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia era de

facto para fazer demagogia ou entende que as opções do

passado eram tão boas que se justifica a sua continuidade?

Aplausos de Os Verdes e dos Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Depu-

tada Isabel Castro, vamos aos factos. Em termos de sub-

sector Estado, despesas de funcionamento e investimento

do Plano, o Orçamento consagra um aumento de 26%. Se

considerarmos para o conjunto do SPA um aumento de

27,2%, se o mesmo não traduz, pelo volume gigantesco de

aumento que representa, uma alteração qualitativa, o que

é que traduz uma alteração qualitativa em matéria de prio-

ridade ambiental em Portugal?

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — O Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, so-

licito que autorize a entrega a todos os grupos parlamen-

tares e ao Governo do PIDDAC e das Grandes Opções do

Plano para 1995 e para 1996, para que se conclua que somos

rigorosos quando dizemos que o Governo copia, palavra a

palavra, as opções, os critérios, as escolhas do anterior

Executivo e que o investimento a nível nacional é rigoro-

samente o mesmo.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, como a circulação

de documentos entre Deputados e grupos parlamentares é

livre, não precisa de pedir autorização para esse efeito.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Mi-

nistro, conhecida a proposta de lei de Orçamento do Esta-

do, o PSD aponta-lhe duas críticas fundamentais: a primei-

ra, a penalização do investimento; a segunda, a fraquíssima

redução do défice nela consagrada.

Quanto à penalização do investimento, o nosso espan-

to deve-se ao facto de o investimento poder ser indutor

do combate ao desemprego. Ora, este Orçamento não au-

menta as despesas de investimento e, inclusive, baixa o

esforço nacional do PIDDAC em termos de investimento

público; em contrapartida, as despesas correntes sobem

9,2%. Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que este Go-

verno cobra impostos para gastar e não para investir. Por

essa razão, faço-lhe muito directamente a seguinte pergunta:

se o PS tanto clamou pelo combate contra o desemprego,

por que é que este Orçamento não elege como primeira pri-

oridade política precisamente o combate ao desemprego?

Segunda crítica: fraca redução do défice. Em 8220 mi-

lhões de contos de despesa pública, os senhores ficam

muito contentes por reduzir o défice em 29 milhões de

contos. Repito, 29 milhões de contos são para este Gover-

no uma excelente bandeira de redução do défice. Quer isto

dizer que, em 1997, os senhores terão, nada mais nada

menos, de reduzir o défice em mais de 160 milhões de

contos, o que obedece à máxima «podes deixar para ama-

nhã o que já devias estar a fazer hoje».

Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento para 1996 implica,

necessariamente, o aumento de impostos e a queda do

poder de compra da função pública em 1997. O Sr. Minis-

tro das Finanças diz que estas críticas são «gasosas» e

que não têm sustentação.

Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.a em condições de dizer

que este Orçamento do Estado não obriga a um aumento

de impostos em 1997? Assume nesta Câmara que não vai

aumentar os impostos em 1997? E que vai aumentar os

salários da função pública acima da inflação?

Pela nossa parte, temos a dizer-lhe que este Orçamento

do Estado implica necessariamente que as condições de

vida dos portugueses piorem: mais desemprego em 1996,

aumento de impostos e queda dos salários reais em 1997.

Se não tenho razão, assuma perante os portugueses e esta

Câmara que não é verdade o que estou a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Rui Rio, vejo agora quão triste está o PSD por não ter

havido aumento de impostos...

Risos do PS.

... nem diminuição do poder de compra dos trabalhadores

em 1996, como disseram, durante a campanha eleitoral, que

aconteceria ao país se o PS ganhasse as eleições. Ou seja,

é uma espécie de indução projectiva dos vossos desejos

de ano para ano: desejam a desgraça dos portugueses,

esperam-na ansiosamente e ficaram profundamente tristes

por não ter acontecido este ano.

Aplausos do PS.

Mas vamos ao que interessa: devo dizer-lhe que este

Orçamento estava armadilhado no plano do investimento

público pelos compromissos irrevogáveis assumidos no

ano anterior, quando foram lançados concursos e emprei-

tadas durante o verão para ganhar as eleições. Toda a

gente o sabe! Este Orçamento estava de tal forma armadi-

lhado que os senhores diziam à boca pequena que não

conseguiríamos elaborar um documento desta natureza até

ele surgir.

O grande mérito do Governo que, neste caso, tem o

nome do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território foi o de conseguir «desar-

madilhar» os vossos compromissos, o de desmontar a

vossa «armadilha» e, através de uma fórmula imaginativa

de financiamento e de uma programação milimétrica, pro-

jecto a projecto, tendo em conta os graus de compartici-

pação comunitária, obter aquilo que os senhores nunca es-

peravam: tendo, em 1995, realizado 614 milhões de contos

de investimento público, se possa prever para este ano 806

milhões de contos, o que corresponde a um aumento de

5 DE MARÇO DE 1996

17

31, 3%, algo sem paralelo na nossa história orçamental

passada. É isso que os senhores não perdoam a vós pró-

prios! Não souberam montar a «armadilha» suficientemen-

te bem para, sabendo que perdiam as eleições, nos impe-

dir de conseguir fazer um bom Orçamento.

Aplausos do PS.

Em matéria de défice, o que conta é o défice em per-

centagem da capacidade de geração de riqueza e aí a re-

dução é extremamente significativa e similar àquela que,

porventura, iremos realizar no próximo ano. Agora, não

deixa de ser curioso que, quando o Governo PSD nego-

ciou com Bruxelas um programa de convergência (ainda que

esta matéria pouco nos preocupe porque queremos redu-

zir o défice independentemente das vossas negociações),

o tenha feito nestes moldes: défice do sector público ad-

ministrativo em percentagem do PIB — de 1994 para 1995,

ano de eleições, de 5,8 para 5,6; de 1995 para 1996, de 5,6

para 4,2; de 1996 para 1997, de 4,2 para 3. Ou seja, «de-

pois de mim, o dilúvio».

Enquanto os senhores tinham a certeza de estar no

poder, nada de reduzir os défices porque era preciso gas-

tar «à tripa forra». Para o futuro, quem viesse teria de ar-

car com os vossos compromissos. É isso que vos dói, é

essa a verdade dos factos!

Por essa razão, encaramos com a maior tranquilidade a

evolução futura da economia portuguesa e, se a economia

europeia recuperar como se espera, estamos convencidos

de que será possível reduzir o défice no próximo ano com

alguma naturalidade. Se assim não acontecer, cá estaremos,

uma vez mais, para enfrentar as dificuldades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, antes de mais, gostaria de congratular-me

com a preocupação expressa pelo Governo de compatibili-

zar a convergência nominal com a convergência real. É de

assinalar também os compromissos assumidos pelo Gover-

no quanto à criação de medidas que vão desagravar a

carga fiscal que recai sobre as famílias e os rendimentos

do trabalho bem como outras medidas da mesma natureza

que despenalizam o capital e que terão incidências positi-

vas na modernização do tecido empresarial.

Com a mesma satisfação temos de encarar a criação do

rendimento mínimo garantido e saudar o facto de a sua

concretização se fazer em moldes cautelosos e realistas,

entendendo-se o rendimento mínimo garantido como o di-

reito dos cidadãos a disporem de recursos que lhes permi-

tam satisfazer as necessidades mínimas de subsistência sem

perder de vista a sua inserção social e profissional.

O Orçamento que o Governo elaborou traduz uma gran-

de sensibilidade e consciência social para além de, na se-

quência do diálogo e da concertação que promoveu — e

aproveito para sublinhar com muita ênfase o acordo de

concertação social de curto prazo assinado em 24 de Ja-

neiro entre o Governo e os parceiros sociais —, ter consa-

grado no Orçamento os compromissos resultantes desse

acordo. No entanto, muito há ainda a fazer para compati-

bilizar o emprego com o crescimento e a competitividade

das empresas porque cada vez mais a capacidade de go-

vernar depende do grau de consenso social sobre as me-

didas a tomar.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses têm os olhos pos-

tos em si e no Governo e esperam muito de uma nova ma-

neira de governar que assente na concertação e no diálogo.

Por isso lhe pergunto: a que níveis e de que forma en-

tende o Governo desenvolver o diálogo e a concertação

social para, de forma positiva e participada, corresponsa-

bilizar os parceiros sociais na articulação das políticas de

emprego e de formação com os necessários projectos de

modernização? No final de contas, trata-se de organizar e

de desenvolver um processo mais permanente de concerta-

ção, visando acordos estratégicos onde se possam encon-

trar soluções eficazes que garantam uma promoção susten-

tada da competitividade, do emprego e da coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira, em primeiro lugar, gostava de apro-

veitar este pedido de esclarecimentos para manifestar o quão

confortável é para este Governo sentir o apoio de uma ban-

cada que não só dá um contributo extremamente responsá-

vel ao debate político, não se limitando a ser repetidora de

posições do Governo, como assume a iniciativa e a condi-

ção de Deputado em toda a sua plena dimensão.

Aplausos do PS.

Quero também aproveitar para saudar em si um sindica-

lista extremamente respeitado e responsável e o contribu-

to decisivo que o movimento sindical tem dado para que

seja possível governar em diálogo e em concertação. Refi-

ro-me a todos os sindicatos da função pública em geral e,

de uma forma muito particular, em sede de concertação

social, à central sindical a que pertence, à UGT, cujo con-

tributo foi decisivo para que pudéssemos encontrar solu-

ções inovatórias que garantam uma perspectiva simultane-

amente humanista e favorecedora da competitividade das

empresas, indispensável ao emprego e ao desenvolvimen-

to do nosso país.

Já tive ocasião de dizer que não considerava o acordo

de concertação social uma vitória do Governo mas sobre-

tudo uma vitória dos parceiros. Repito aqui que foi, em

grande medida, uma vitória devida ao sentido das respon-

sabilidades e ao realismo da UGT nesse debate.

Aplausos do PS.

Esse acordo abre, em nossa opinião, o caminho a uma

perspectiva de concertação estratégica a vários níveis. O

Governo apresentará ao Conselho Económico e Social e ao

Conselho Permanente de Concertação Social um documento

aberto para início do debate, já que pretende levar tão

longe quanto possível o debate nesses dois órgãos, ten-

do em conta o papel específico e extremamente relevante

de qualquer deles. Mas entende que é necessário ir mais

longe e estender os mecanismos de concertação ao nível

dos sectores e, mesmo, a formas informais com aquelas

entidades da sociedade civil — empresas, trabalhadores,

universidades, centros de investigação — que podem con-

duzir a alterações qualitativas em certas áreas onde temos

de saber defender-nos melhor do exterior ou onde há opor-

tunidades novas a aproveitar.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que só dessa forma ven-

ceremos a extrema dificuldade em que o País foi colocado

18

I SÉRIE — NÚMERO 43

por, em «tempo de vacas gordas», ter tido uma estratégia

que o não preparou para uma competição extremamente

dura em «tempo de vacas magras», visto que tinha sido

essencial aproveitar os últimos anos para dar outro nível

de qualificação às pessoas e outro grau de solidez ao

nosso tecido empresarial. Infelizmente, isso não foi feito e

será agora, com acrescido sacrifício e sentido da responsa-

bilidade de todos, que teremos de fazê-lo. Mas quero dizer

que confio plenamente no sentido das responsabilidades dos

parceiros sociais e, em particular, da central sindical que,

noutra qualidade, tão dignamente tem representado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, na sua comunicação a esta Assembleia, V.

Ex.ª manifestou uma grande preocupação com as conse-

quências dos acordos de comércio no nível de desempre-

go em Portugal. De facto, essas consequências são tanto

mais dramáticas quanto menos fair são esses acordos de

comércio.

Não adianta muito dizer que se caminhará para a regra

do free trade/fair trade, porque a verdade é que em cada

dia nos são impostos, às vezes com surpresa, como acon-

teceu ainda há bem pouco tempo, acordos de comércio que

nada têm de fair. Não é fair a inexistência de condiciona-

mentos sociais em muitos daqueles que são forçosamente

nossos parceiros comerciais, a inexistência de direitos hu-

manos. Diria mesmo que tudo isso é a configuração mais

unfair que é possível encontrar no mundo.

Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que para um par-

tido que não está no poder isto aparece quase como uma

regra do jogo. Estamos a ser empurrados para isso, estão

a pôr-nos, diariamente, esses obstáculos no caminho e, em

consequência, cada dia há centenas ou milhares de desem-

pregados a mais no nosso país.

Sr. Primeiro-Ministro, esperava encontrar nos documen-

tos que agora nos são submetidos qualquer coisa, qual-

quer ideia, qualquer medida, qualquer atribuição de fundos

a qualquer política que fizesse face àquilo que temos de

considerar como uma regra do jogo. Infelizmente, não en-

contrei.

Assim, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o

Governo tem ou não a intenção de encontrar medidas que

respondam a esta que é uma das grandes preocupações

que o meu partido tem manifestado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Mi-

nistro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis, «pôs o dedo na ferida» de uma das

maiores preocupações que o Governo português tem nes-

te momento.

Neste momento e nomeadamente à escala da Europa, há

um certo fundamentalismo em defesa do comércio livre.

Devo dizer que sou um defensor acalorado do comércio

livre, mas desde que o mesmo se desenvolva em igualda-

de de condições. Ora, a verdade é que se assinam acor-

dos de comércio livre sem cuidar de garantir um conjunto

de direitos de natureza social e um conjunto de práticas

de natureza ambiental, assim viciando completamente a

concorrência.

O Sr. Deputado tem consciência de que, recentemente,

a União Europeia assinou com a China e com o Paquistão,

com o voto contra de Portugal, um acordo em matéria de

têxteis, do qual recorremos, aliás, para o Tribunal das Co-

munidades. E só foi pena que esse recurso não tivesse sido

introduzido quando se iniciou o debate sobre aquele acor-

do pois, porventura, poderia ter tido um efeito suspensi-

vo. Não teve essa imaginação nem essa capacidade o

governo de então, fizemo-lo nós agora, porventura tarde

de mais em certos aspectos — reconheçamo-lo. De igual

modo, tivemos ocasião de intervir — e aí, com êxito — no

sentido de redefinir o mandato da Comissão no que diz

respeito às negociações com a África do Sul, em que al-

guns aspectos particularmente preocupantes poderiam es-

tar em causa, nomeadamente no que diz respeito à nossa

agricultura. Igualmente, na Cimeira Banguecoque — e bas-

tará ler a imprensa internacional para verificar que, infeliz-

mente, falo verdade —, a minha voz foi, porventura, a única

que, com insistência e firmeza, se fez ouvir, dentro e fora

da Cimeira, no sentido de dizer que é preciso introduzir a

questão dos direitos sociais, dos direitos humanos e dos

direitos fundamentais nas regras de negociação da Orga-

nização Mundial de Comércio e que esta é uma questão

central para o futuro da própria civilização europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É evidente, no entanto, que não basta ter

uma estratégia defensiva no plano externo. O Governo tem

em preparação um conjunto de medidas de política no sen-

tido de assegurar a defesa das nossas empresas, quer face

às consequências dessa invasão, quer no sentido da ex-

ploração das oportunidades que, apesar de tudo, a aber-

tura ao comércio livre também traz consigo.

Assim, temos em preparação um fundo de internaciona-

lização para pôr à disposição das empresas portuguesas,

sobretudo com o objectivo de lhes permitir terem redes de

distribuição no exterior. Aliás, estou certo de que, em bre-

ve, o Sr. Ministro da Economia estará em condições de

apresentar a esta Câmara as linhas essenciais dessa medi-

da, para além de outras que, no plano social, procurem

compensar os prejuízos que, inevitavelmente, em certas

áreas, decorrem desta perspectiva fundamentalista em que

muitas vezes se viola a lei e a própria regulamentação in-

ternacional.

Circulam na Europa produtos importados fora das quo-

tas acordadas com o exterior. Muitos destes circulam sem

sequer terem sido sujeitos ao pagamento de IVA, fazendo

concorrência, de uma forma inaceitável, aos produtos portu-

gueses, sobretudo em sectores tradicionais. Também neste

domínio temos um conjunto de medidas preparadas no sen-

tido de uma acção repressiva muito mais eficaz, pelo menos

no mercado interno, para evitar essas práticas de dumping

que, ainda por cima, em certos aspectos, se fazem a coberto

da não aplicação da regulamentação comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na fase das interven-

ções dos Srs. Deputados. A conferência de líderes pôs-se

de acordo no sentido de que as mesmas se processem co-

meçando pelo maior partido da oposição, seguindo depois

a ordem do maior partido para o menor.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

5 DE MARÇO DE 1996

19

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, in-

felizmente, mais do que um discurso de apresentação do

Orçamento do Estado, o senhor veio hoje, aqui, fazer chan-

tagem política com o Parlamento e, em particular, com o

Grupo Parlamentar do PSD.

merecem conhecer a verdade. Têm direito a conhecer a ver-

dade. E a verdade não é a de que o novo poder privilegia

a competência nos mais altos cargos públicos. A verdade

é que nunca, como agora, se pôs em marcha uma tão de-

senfreada e despudorada operação clientelar de assalto ao

aparelho do Estado.

Aplausos do PSD.

O seu discurso foi um verdadeiro manual de chantagem

política.

O Sr. António Braga (PS): — Olhe que não!

O Orador: — E à chantagem política, a toda a chanta-

gem política, dizemos não. Não, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Quando V. Ex.ª, logo no início deste debate, sem sequer

ouvir os argumentos da oposição, considera desde já uma

irresponsabilidade o voto contra, merece, também desde já,

Sr. Primeiro-Ministro, uma resposta clara e frontal: atestado

de irresponsabilidade só pode ser assacado a quem, como o

senhor e o seu partido, durante 10 anos, perante 11 Orça-

mentos do Estado, mesmo quando o governo era minoritá-

rio, votou sempre contra e chegou mesmo ao ponto de as-

sumir o voto contra antes de conhecer o respectivo texto.

Aplausos do PSD.

Um pouco mais de memória, um pouco mais de humil-

dade, um pouco mais de sentido de Estado era o que se

exigia da intervenção do Primeiro-Ministro.

Falou V. Ex.ª, duas vezes, de frenesim eleitoral em 1995. Esta-

va V. Ex.ª, por certo, a pensar no facto de o governo anterior ter

deixado um défice significativamente inferior ao previsto e ter

deixado também para V. Ex.ª o dinheiro suficiente para o aumen-

to de pensões de que V. Ex.ª tanto se orgulha.

Esta é que é a verdade a que os portugueses têm direito.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em

Outubro passado, os portugueses escolheram a alternân-

cia, favorecendo o Partido Socialista, e terão esperado que

a mudança política abrisse um novo tempo de confiança e

de modernização.

Poucos meses depois, as realidades políticas, económi-

cas e sociais são bem diferentes do que os portugueses

legitimamente esperavam. E isto, apesar da publicidade en-

ganosa das eleições se ter prolongado irresponsavelmente

até aos dias de hoje. A triste realidade é que o Governo

persiste em dar sinais aos portugueses que são contrários

ao que seria recomendável por uma atitude serena e res-

ponsável na condução dos assuntos políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os «cordeiros» de ontem deram lugar aos «lobos» de hoje.

Sucedem-se os saneamentos, os afastamentos arbitrári-

os, as exonerações feitas na praça pública por pressão,

descarada e assumida, da máquina partidária socialista...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que fa-

çam silêncio!

O Orador: — Têm muitas mais verdades para ouvir, Srs.

Deputados!

Repito: sucedem-se os saneamentos, os afastamentos ar-

bitrários, as exonerações feitas na praça pública por pressão,

descarada e assumida, da máquina partidária socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é que é desca-

ramento!

O Orador: — Ironia das ironias, Sr. Presidente, Srs. De-

putados, alguns desses actos partem de departamentos go-

vernamentais que hoje são ocupados por pessoas que

foram nomeadas para altas funções de Estado pelo cha-

mado «clientelismo do PSD».

Aplausos do PSD.

A verdade é que, no sector da comunicação social pú-

blica, onde antes se reclamava isenção e independência e

se referia à exaustão haver manipulação e interferência, o

cenário, hoje, é já de verdadeira catástrofe.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Não está a falar de Portugal!

O Orador: — Peguemos apenas no exemplo da televi-

são pública.

No curto espaço de quatro meses, já aconteceu que o

conselho de administração foi mudado sem a prometida

mudança prévia da lei e sabendo-se que aquele se mante-

rá ainda que esta venha a ser alterada. Já sucedeu que

aquelas que eram as exorbitantes indemnizações compen-

satórias do passado foram duplicadas no presente. Já hou-

ve processos disciplinares com base em pretensos delitos

de opinião de jornalistas, tentativas de censura a entrevis-

tados e até ao cancelamento de programas com interven-

ção prevista de partidos da oposição.

O Orador: — É contra esta atitude governativa que que-

ro expressar a minha preocupação e deixar o meu alerta.

Não há nenhum lugar de Primeiro-Ministro ou de Minis-

tro que justifique a omissão da verdade aos portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Justamente porque confiaram naqueles

que agora ocupam os lugares do poder, os portugueses

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Deve estar a pensar

no Marques Mendes!

O Orador: — Já ocorreu que a apregoada e sacralizada

descentralização deu lugar à perda da autonomia dos cen-

tros regionais da Madeira e dos Açores e à demissão de

um «director de confiança» nomeado para a delegação do

20

I SÉRIE — NÚMERO 43

Porto que, no dizer do próprio, viu drasticamente reduzido

o seu espaço de intervenção e liberdade de acção.

Convenhamos que são casos de mais em tempo de me-

nos. E o futuro augura o pior, numa área tão determinante

para a salvaguarda do pluralismo democrático que, no

passado, os senhores tão bem defendiam.

Aplausos do PSD.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também

na área essencial da autoridade do Estado, a verdade é que

os alegados «excessos do passado» deram lugar, no pre-

sente, a uma perigosa escalada de episódios rocamboles-

cos e surrealistas.

Desde desautorizações pró sindicais do poder discipli-

nar da hierarquia das forças de segurança, passando por

atitudes de rebeldia pública de escalões intermédios da

PSP, aquando da posse do novo comandante-geral, até à

assunção infantilmente desculpabilizadora da alegada im-

preparação das forças de segurança, os portugueses já

viram de tudo um pouco.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Viram mesmo o que nunca pensariam ver:

um Primeiro-Ministro alijar capciosamente culpas sobre o po-

der judicial, em resultado de uma carga policial embaraçosa,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está enganado!

O Orador: — ... e um Ministro com tutela nas polícias

fazer depender a sua permanência no cargo de um inqué-

rito de uma entidade sem poderes jurisdicionais e não de-

pendente da organização que supervisiona e que tem obri-

gação de fiscalizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A situação, Srs. Deputados, seria carica-

ta e risível se não fosse gravemente perigosa e atentatória

da paz e tranquilidade públicas que temos de preservar a

todo o custo.

Aplausos do PSD.

está a ser interrompido em resultado das promessas do

distributivismo e das tentações socializantes de interven-

cionismo no tecido produtivo nacional, deixando as empre-

sas, os empregos, as relações sociais e económicas e os

mercados mais frágeis e mais vulneráveis do que estavam.

A verdade é que, no domínio da vida das empresas, ao

primeiro sinal de problemas aí está o Governo a não resis-

tir à tentação de intervir. Logo sugere uma ajuda, logo

admite substituir-se aos empresários. O envolvimento go-

vernativo logo se sobrepõe aos mecanismos sociais pró-

prios e ao funcionamento das regras de mercado.

Alguns portugueses já descobriram que com este Go-

verno a pressão mediática compensa. Os órgãos de comu-

nicação social marcam o ritmo e o tempo da acção gover-

nativa. Só que, a seguir a uma empresa em dificuldades,

logo surgirão outras empresas em dificuldades; a seguir a

uma manifestação haverá outras manifestações e o Gover-

no lá estará na rua a procurar respostas que não encontra

para todos os credores, fornecedores, trabalhadores e em-

presários.

Aplausos do PSD.

É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um novo PREC que

se anuncia, é o poder de novo na rua e a autoridade do

Estado, dia a dia, mais enfraquecida.

Risos do PS.

Riam-se agora, porque mais logo haverão de chorar!

Risos do PS.

Daí à instabilidade social vai um passo, cujas primeiras

vítimas serão os trabalhadores e os mais desfavorecidos.

É grave, mas infelizmente é verdade!

No domínio social é verdade também que o desempre-

go, até há pouco estabilizado, já disparou, que o investi-

mento se retraiu, que as dificuldades das empresas se acen-

tuaram, que os sectores industriais e agrícolas não se

modernizam, que o sector do comércio apresenta um grau

de conflitualidade crescente. Tudo isto é verdade, porque,

no fundo, o que ouvimos dos governantes é que estão à

procura de soluções globais para tudo, enquanto no mun-

do real não se vê solução concreta para nada.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, e o Orçamen-

to, Sr. Deputado?

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — A verdade é, também, que a já conhecida

«diplomacia dos berros», em que o tom de voz e as ame-

aças para «português ver» ocuparam indevidamente o es-

paço da persuasão e da eficácia, deu lugar, no seio da

União Europeia, a resultados desastrosos, seja no caso da

palmeta, no do acordo com Marrocos ou, agora, no do

acordo sobre têxteis com a Índia e o Paquistão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É verdade igualmente, Srs. Deputados, que

um Governo que não cumpriu ainda 1/12 do seu mandato

já deu azo a remodelações ministeriais, já sofreu alterações

na sua lei orgânica e sente de forma crescente o vírus da

discórdia entre os seus membros. Não há dia que os ór-

gãos de comunicação social não dêem conta de disputas

entre grupos,...

Vozes do PS: — Está a falar do PSD!

O Orador: — Portugal, Srs. Deputados, deixou de ser

«bom aluno» e está a obter os resultados curriculares cor-

respondentes. Fala muito, obtém pouco. Exige mais, rece-

be menos. Esta é a verdade, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

A verdade ainda, Srs. Deputados, é que o caminho da

modernização da economia e da sociedade portuguesas

O Orador: — ... de desentendimentos de Ministros com

Secretários de Estado e destes entre si.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade, é verdade!

O Orador: — A verdade, por último, a verdade tão dra-

mática quanto genuína, é que o Governo não define polí-

ticas, não tem agenda estratégica, não tem rumo definido,

limita-se a correr atrás dos acontecimentos mediáticos, da

5 DE MARÇO DE 1996

21

«caixa» do dia ou da manifestação da véspera. Onde há

um microfone, há um Ministro;...

çamentais do anterior governo». Percebe-se porque é que

o Dr. Sousa Franco, ilustre Ministro das Finanças,...

Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

Vozes do PS: — Ai, agora já é ilustre!...

... onde há um protesto, há uma reunião com governantes;

onde há uma notícia negativa, há um grupo de trabalho

inter-ministerial!

Aplausos do PSD.

O Governo reúne, dialoga, suspende, dá entrevistas, faz

ajuste de contas com o passado, mas não prepara o futu-

ro e, sobretudo, não governa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste

quadro e neste clima que estamos hoje a discutir o Orça-

mento do Estado. Um Orçamento apresentado fora de tem-

po; um Orçamento que reflecte a incompatibilidade entre a

realidade e o que foram as promessas eleitorais; um Orça-

mento que, à partida, já está condicionado pelas medidas

avulsas e inconsequentes tomadas entretanto pelo Gover-

no. No fundo, o Governo aboliu portagens, suspendeu

propinas, eliminou o 8.º escalão, renegociou tabelas salari-

ais, deixou à deriva as negociações laborais no sector

empresarial do Estado e aumentou o imposto sobre com-

bustíveis, tudo medidas com repercussão orçamental e que

o Governo furtou assim à discussão parlamentar.

Aplausos do PSD.

É a política do facto consumado, agravado nas suas

consequências pela natureza minoritária do Governo.

O PS prometeu solenemente ao País que o Orçamento

em 1996 iria cumprir as suas promessas sem agravar os im-

postos, que iria cumprir o objectivo comunitário de redu-

ção do défice sem sacrificar o investimento público, que

iria revelar maior rigor e consciência social e que iria per-

mitir o retorno à convergência real e a redução acelerada

do desemprego.

O Orçamento de 1996 é, Srs. Deputados, um desapon-

tamento lamentável em todos estes pontos cruciais para o

bem-estar dos portugueses e para a sua esperança no fu-

turo. E, no entanto, à partida este Orçamento dispunha de

margem de manobra suficiente para não desapontar os

portugueses.

Ao reafirmar solenemente que cumpriria o grande desíg-

nio nacional de colocar Portugal entre os países fundado-

res da moeda única europeia, este Governo comprometeu-

se a continuar o esforço de contenção orçamental que

vinha a ser desenvolvido. E, dada a grande rigidez que

existe na despesa corrente do Estado, em que 3/4 do total

da despesa respeitam aos vencimentos dos funcionários

públicos, isso parecia bastante para congelar os ímpetos

despesistas do PS. Tanto mais que, ao prometer aos por-

tugueses que 1996 seria um ano de forte crescimento eco-

nómico, o novo Governo, em coerência, não poderia sacri-

ficar o investimento público às despesas correntes

resultantes das promessas eleitorais.

Portanto, à partida, a margem para fazer asneira era limi-

tada. Eis senão quando, ao iniciar funções, o novo Gover-

no dá-se conta de que a execução orçamental iria correr

muito melhor do que se pensava. O Dr. Jorge Coelho já

tinha, porém, protagonizado a campanha de propaganda in-

titulada — e curiosamente esquecida! — «os buracos or-

O Orador: — ... não gostou, vindo a terreiro pôr os pon-

tos nos «is» e verberar uma linguagem, que nas suas pa-

lavras, é própria de «cavadores ou mineiros».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que o novo Ministro das Finanças ti-

nha que apresentar um Orçamento rectificativo em que, por

muita cosmética que fosse empregue, não se poderia es-

conder que a execução orçamental em 1995 tinha sido bem

melhor do que era afirmado pela propaganda socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O novo Governo recebia assim um pre-

sente inesperado de mais de 100 milhões de contos, com

receitas fiscais acima do previsto, despesas correntes e in-

vestimentos públicos em execução ou em fase de lança-

mento cujos montantes, por si só, asseguravam um maior

crescimento da economia em 1996.

O legado era tão bom que, feitas as contas, apenas era

preciso reduzir o défice em 30 milhões de contos. Tanto

mais que com a economia a crescer já acima de 2,5%, o

ano de 1995 tinha proporcionado uma forte recuperação

nos lucros das empresas, pelo que a cobrança fiscal de

IRC, em 1996, podia ter um aumento extraordinário. Por

último, graças ao sucesso alcançado na luta contra a in-

flação, os juros da dívida pública iriam baixar fortemente.

Em suma, bastaria manter a política económica em curso e

as linhas gerais do Orçamento de 1995 para tudo pudesse

correr pelo melhor.

Não é, pois, de estranhar que o Ministro das Finanças

não tenha tido pressa em apresentar o Orçamento de 1996.

Um único senão perturbava este risonho quadro. Como

acomodar, por exemplo, as promessas eleitorais da suspen-

são das propinas e das portagens, de elevação da despe-

sa de investimento na educação, de aplicação do rendimen-

to mínimo garantido e de transferência maciça de mais

recursos financeiros e humanos para as autarquias?

Apesar das «almofadas» recebidas, o Orçamento do Mi-

nistro das Finanças não podia dar satisfação a todos es-

tes arroubos despesistas. A primeira solução encontrada

foi desbastá-las até ao limite de credibilidade da campa-

nha mediática de que «as promessas estavam a ser cum-

pridas». E é assim que, por exemplo, a paixão pela educa-

ção é castigada com uma forte desaceleração da despesa

de investimento,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... como se já não fossem necessárias mais

escolas, mais lares para estudantes ou pavilhões gimno-

desportivos para que a nossa juventude cresça como deve

crescer!

Aplausos do PSD.

Mas, como isso não chegava, havia que recorrer a mais

cosmética. E, de repente, o País constatou que a eliminação

das portagens nas auto-estradas não trazia, afinal, custos

para ninguém — nem para os utilizadores das outras auto-

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I SÉRIE — NÚMERO 43

estradas, nem para aqueles que ainda as não têm, nem para

os contribuintes, porque não teriam de pagar mais impostos

para o Orçamento, nem para própria empresa que as cons-

trói, a Brisa, que não precisaria de qualquer indemnização.

E assim, 70 milhões de contos de investimento, gastos

na construção da CREL e nos troços de Ermesinde e da

Maia, em que agora se não pagam portagens, desapare-

cem em operações de cosmética, num verdadeiro milagre

de reprodução de recursos! O Governo está tão entusias-

mado com a sua descoberta que o Ministro do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território já

anunciou ao País que vai construir duas novas «Brisas»

para aumentar o ritmo de construção das auto-estradas!

Risos do PSD.

Para o PS, para quem o «fontismo» do PSD foi uma das

grandes «bandeiras» de combate eleitoral, é uma pirueta

muito arriscada, feita também com grande despudor.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, o pudor não é, de facto, uma virtude

deste Orçamento.

Na área fiscal, este Governo não hesita em garantir que

cumpriu a sua promessa de não agravar a fiscalidade e, ao

mesmo tempo, subrepticiamente, onera os fracos rendimen-

tos da maioria das nossas classes médias e, portanto, da

grande maioria das famílias portuguesas.

Aos trabalhadores independentes aumenta-lhes a reten-

ção na fonte de 15% para 20%, remetendo o reembolso do

imposto pago a mais para um ano depois; aos consumido-

res que só têm acesso a bens duradouros em regime de

prestações e de crédito bancário agrava-lhes a taxa de juro

em 7% ao ano; aos jovens que querem adquirir casa pró-

pria dificulta-lhes a aprovação dos contratos, porque cor-

ta as bonificações de juros às instituições financeiras

mutuantes; aos cidadãos que só têm recursos para adqui-

rir automóveis de menor cilindrada agrava-lhes ainda mais

o imposto automóvel e o preço da gasolina.

Aplausos do PSD.

O pudor não é, de facto, uma virtude deste Orçamento

quando se constata a dimensão da despesa oculta, despe-

sa que aparece disfarçada em dívida, que vai onerar os

contribuintes em exercícios futuros. São as responsabilida-

des, por exemplo, a pagar à COSEC, são as despesas não

orçamentadas no Ministério da Saúde e o deslizar da dívi-

da para com os fornecedores, depois de se ter feito um

esforço tão grande em 1995 para liquidar toda a dívida

atrasada. Há tantos outros exemplos que mostram que o

défice revelado é bem menor do que o real, se este fosse

um Orçamento de rigor económico, que não é, porque,

quando muito, tem rigor contabilístico.

É, igualmente, Srs. Deputados, um Orçamento, ao con-

trário do que o Governo diz, com uma grande falta de

consciência social. Como sempre, a propaganda não resis-

te à exposição simples e crua dos factos. A consciência

social neste Orçamento está em crise não apenas porque

as despesas de investimento reduzem o seu peso na des-

pesa mas porque o mesmo vai acontecer aos recursos que

ao longo da execução deste Orçamento serão encaminha-

dos para os programas de assistência a todos os portu-

gueses que são vítimas de situações gravosas de exclu-

são social — deficientes, toxicodependentes, pessoas sem

abrigo, pessoas idosas com fraca assistência médica, ha-

bitação em ruínas e rendimentos débeis. Para todas estas

pessoas o Governo oferece diálogo e promessas, mas para

tudo o que seja construção dos equipamentos indispen-

sáveis o Governo irá falhar porque o Ministério das Finan-

ças vai ter que utilizar a cláusula de reserva de 6% do

investimento público para cumprir os objectivos de des-

pesa do Orçamento ou então, em alternativa, vai ter de

perder a face e apresentar a esta Câmara um orçamento

suplementar no próximo mês de Outubro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É o mais provável!

O Orador: — Este Orçamento é, por último, um desa-

pontamento lamentável para os portugueses, porque falha

na sua responsabilidade essencial: a de estimular o cresci-

mento económico e a criação de emprego,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... por forma a eliminar o desemprego in-

voluntário que se acumulou em resultado da recessão eco-

nómica de 1993. Como se sabe, o desemprego só começa

a reduzir-se quando as economias consolidam a sua reto-

ma económica e entram em fase de expansão.

A este Orçamento, Srs. Deputados, competia, em primei-

ro lugar, acelerar o crescimento económico. Não o faz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um Orçamento de resignação que se

contenta com um modesto objectivo de 2,75% de cresci-

mento do PIB, porque cerceia o investimento público, por-

que desencoraja o investimento privado, o que é agrava-

do pelas medidas estatizantes e intervencionistas que este

Governo começa agora a multiplicar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao impor à economia uma taxa de inves-

timento global inferior à de 1995, este Orçamento vai gerar

um crescimento económico inferior ao de 1995.

Aplausos do PSD.

O Orador: — Como sempre aconteceu no passado, se-

rão os mais desfavorecidos que irão pagar o despesismo

e a má gestão orçamental dos Governos do PS — todos

quantos são vítimas de exclusão social e, muito em parti-

cular, os desempregados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pior das consequên-

cias deste Orçamento é que ele, em vez de contemplar

medidas que combatam o desemprego, fez opções que o

agravam inexoravelmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pode, aqui e ali, dar cobertura, ainda que

parcial, às promessas demagógicas de mais despesa, produ-

zidas durante a campanha eleitoral, mas falha rotunda e inex-

plicavelmente no compromisso mais substancial, o de que

haja mais postos de trabalho para quem queira trabalhar.

Aplausos do PSD.

Este Orçamento vai agravar o desemprego. Prevê a despesa

por defeito e as receitas por excesso, pese embora as manobras

de desorçamentação. A despesa pública total sobe 8,2% e as

5 DE MARÇO DE 1996

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despesas correntes 9%, repito, 9%! As despesas com as fun-

ções sociais do Estado, que em 1995 cresceram 13,2%, cresce-

rão, pela proposta apresentada, apenas 9,7% em 1996.

É, por isso, um Orçamento despesista, sem a sensibili-

dade proclamada para as áreas sociais, que asfixia ainda

mais a classe média, que quebra o investimento e será

gerador de mais desemprego.

É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em suma, um mau

Orçamento.

Aplausos do PSD.

A situação a que chegámos tem responsáveis, não sur-

giu por acidente ou por imposição do destino. Tudo po-

deria ser diferente se o sentido das necessidades estraté-

gicas, se o reconhecimento da dificuldade das tarefas de

modernização de Portugal tivessem sido consideradas como

mais importantes do que a conquista do poder.

Este Orçamento do Estado, bem como o ambiente polí-

tico que se vive no País, são fruto de comportamentos an-

teriores. Os socialistas em vez da cultura da responsabili-

dade, propalaram o facilitismo, em vez de soluções credíveis

prometeram miragens irrealizáveis.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em lugar da educação cívica e do debate

político responsável, alimentaram ilusões e estimularam o

desenvolvimento de grupos de pressão e corporativos, a

reivindicação e a conflitualidade.

O Governo, Srs. Deputados, está já a colher as tempes-

tades dos ventos que semeou.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E os portugueses pagarão tudo isto bem

caro no presente e, sobretudo, no futuro.

Uma vez mais, é o socialismo de Estado que aparece

no nosso horizonte porque, ao perder o rumo da moderni-

zação, a falsa social-democracia do PS, o verdadeiro soci-

alismo do PS terá de recorrer ao intervencionismo do Es-

tado para sustentar o que já perdeu: a viabilidade por

irresponsabilidade das suas políticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Repete-se o que já conhecemos do passado.

Perdida a linha de rumo, perdido o sentido das refor-

mas estruturais, perdida a autoridade política que se afir-

ma quando há um projecto de modernização, perdido o

poder de mobilização que só existe quando há confiança

no futuro, está aberto o caminho para a má governação e

para o retrocesso.

O que se segue, o debate do Orçamento e as suas con-

sequências, ou as movimentações políticas dos grupos ou

interesses que tentam aproveitar as fragilidades do Gover-

no para seu benefício, serão meros pormenores incidentais

de uma tendência que está já definida.

A nova maioria, Srs. Deputados, afinal, nem é nova nem

é uma verdadeira maioria.

O Governo é minoritário e age como se fosse maioritá-

rio. Quer ser Governo, mas nada faz para consagrar solu-

ções que acolham a vontade maioritária dos representan-

tes dos portugueses, que somos todos nós.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Olha quem fala!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor que op-

tou por constituir um Governo minoritário; foi o senhor que

garantiu aos portugueses que tinha condições para gover-

nar; foi o senhor que comprometeu outras opções possíveis

no Orçamento com decisões prévias que as inviabilizam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Têm sido o senhor e o seu partido que,

nesta Assembleia, têm tido como aliados preferenciais o

PP e o PCP. O jogo das cumplicidades não se limita às

conferências de líderes, já tem tido expressão neste Plená-

rio e em encontros com um líder de um dos partidos da

oposição,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Isso é o com o PCP!

O Orador: — ... sob a batuta de um intermediário que

representa destacados sectores económicos, que tão dili-

gentemente têm promovido as suas propostas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é seu dever assumir plenamente a

natureza minoritária do seu Governo e levar às últimas con-

sequências as suas alianças preferenciais. Por nossa parte,

não forçaremos a nossa consciência nem viabilizaremos o

que consideramos ser um caminho errado para Portugal.

Este Orçamento enferma de erros irreparáveis — o erro

de já estar comprometido por más decisões anteriores, o

erro de procurar conciliar o inconciliável, o erro da falta

de visão estratégica para o futuro, o erro da cedência à

demagogia das pressões fáceis em vez de procurar a via

das prioridades correctas, o erro de falar muito de diálogo

e exercer pouco a autoridade legítima do Estado, o erro de

tanto falar de consciência social para, afinal, aceitar passi-

vamente o agravamento do desemprego, o erro de não

assumir a verdade e de não falar com verdade aos portu-

gueses!

O Sr. José Magalhães (PS): — Por que é que não se

candidata a líder do PSD?...

O Orador: — A esses erros temos de dizer não. Ao Or-

çamento que os consagra não ofereceremos a nossa com-

placência. Ao Orçamento que os consagra, o Grupo Parla-

mentar do PSD vai dizer não. Tudo por respeito à verdade

que os portugueses exigem e merecem.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscre-

veram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão, António Lobo

Xavier e Francisco Assis.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

inscrevi-me em primeiro lugar!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier, compreendo o seu sinal e sei o que significa. Mas,

como deve estar lembrado, no início dos trabalhos chegá-

mos a um consenso — relativo mas consenso! —, incluin-

do o do seu próprio partido...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sobre isso não!

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I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, foi o que se

acordou para o primeiro dia de discussão das propostas

de lei n. os 9/VII e 10/VII. Foi assim que coloquei a ques-

tão ao Srs. Deputados no início dos trabalhos e foi desse

modo que se formou uma maioria relativa. Lamento, mas

terá de ser assim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não há consenso ne-

nhum sobre isso!

O Sr. Presidente: — Tem, portanto, a palavra o Sr. De-

putado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Fernando Nogueira, o que se esperava da sua intervenção

era que assumisse, plenamente, a coerência ou a falta de

coerência da posição do PSD relativamente ao modo como,

nesta legislatura, encarou a nova maioria e o actual Go-

verno.

Vozes do PSD: — Qual maioria?!

O Orador: — Que explicasse como pode compatibilizar

as suas tomadas de posição com aquelas outras, também

tomadas pelo Grupo Parlamentar do PSD no momento da

investidura do Governo, para que, ao falar de credibilidade e

de autoridade de Estado, o Sr. Deputado Fernando Noguei-

ra não saísse deste debate suspeito de menos credibilidade

política e de eventual falta de suficiente autoridade.

O senhor veio acusar este Governo de prática clientelar

relativamente aos processos de nomeação na Administra-

ção Pública...

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — ..., mas custa compreender que essas pa-

lavras saiam justamente da boca do líder parlamentar que

assumia, com plena convicção, que eram pelo menos 5000

os lugares na Administração Pública que qualquer Gover-

no teria o direito de nomear por confiança.

Aplausos do PS.

Diga-nos, Sr. Deputado Fernando Nogueira, tendo em

conta as nomeações feitas até hoje pelo Governo, quantas

faltam ainda para atingirmos os 5000 da sua bitola, de acor-

do com o critério da confiança?

Veja a clara noção do sentido de responsabilidade de

Estado e a diferente noção de respeito pelo funcionamen-

to das instituições democráticas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Naturalmente, Sr. Deputado Fernando No-

gueira, a questão essencial da coerência tem aqui pleno

sentido: vem o senhor dizer-nos que este Governo é mi-

noritário e que age como se fosse maioritário, quando, na

discussão do Programa do Governo, o então representan-

te da sua bancada, vice-presidente do seu partido, Depu-

tado Mota Amaral, sublinhou que o PS «(...) não alcançou

a maioria absoluta (...), mas ficou perto disso e a vitória

foi inequívoca. O PS tem, pois, a legitimidade e a obriga-

ção de governar Portugal, respeitando o mandato que lhe

foi soberanamente confiado pelo eleitorado.».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E disse mais: que se o Governo, na prática, não corres-

pondesse ao seu programa ou viesse a abandonar osten-

sivamente a generalidade das promessas feitas pelo PS, o

PSD seria obrigado a avançar com uma moção de rejeição,

o que não fez. Esta é a questão fundamental, Sr. Deputa-

do Fernando Nogueira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Vou tentar terminar, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não pode tentar, Sr. Deputado, tem

mesmo de terminar.

O Orador: — A coerência da vossa posição é a seguin-

te: viabilizaram o Programa do Governo porque entende-

ram que estava de acordo com as promessas eleitorais do

PS e agora querem inviabilizar o Orçamento do Estado, o

que inviabiliza a concretização do Programa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — São dois pesos e duas medidas e um sinal

radical de incoerência política que, naturalmente, não dignifi-

ca a atitude política do Sr. Deputado Fernando Nogueira.

Vozes do PS: — Muitas!

Protestos do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Orador: — Por outro lado, falar de autoridade de Es-

tado justamente quem parece indignar-se por haver neste

Governo um ministro que aceita, de forma tranquila, a isen-

ção de um inquérito sobre o modo de actuação das forças

de segurança, conduzido pela entidade independente que

é o Provedor de Justiça, e que aguarda, também tranquila-

mente, o resultado desse inquérito, admitindo retirar dele

as naturais consequências... Como o Sr. Deputado não

pode compreender isto! É que foi precisamente o senhor

que, enquanto Ministro da Defesa, em determinado momen-

to, mandou ou foi cúmplice da sua bancada no sentido de

fechar à pressa um inquérito parlamentar em que se recu-

sou a depor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Jorge Lacão, se a sua argumentação fosse levada ao

absurdo, depois da «passagem» do Programa do Governo

por esta Câmara, o melhor era encerrarmos e irmos todos

para férias, pois já não estamos cá a fazer coisa nenhuma.

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em matéria de presenças, V.

Ex.ª tem sido dos menos assíduos!

5 DE MARÇO DE 1996

Protestos do PSD.

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, devo lembrar

que este Governo já tomou medidas suficientes de forma

a que se o seu Programa fosse hoje discutido a nossa

posição fosse, porventura, diferente.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — E, como sabe, Sr. Deputado, mas se não

sabe fica agora a saber, em relação ao Programa do Go-

verno não é exigível qualquer votação.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como?

O Orador: — Para o Programa do Governo não é exigi-

da nenhuma votação. Já o Orçamento do Estado tem de

ser aprovado com os votos dos Deputados que constitu-

írem a maioria desta Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não basta a votação da sua bancada se

as outras se opuserem, pelo que os senhores deveriam ter

um comportamento de maior humildade democrática e re-

conhecer a natureza minoritária deste Governo.

Os senhores, de tanto falarem em nova maioria, até acre-

ditaram que tinham uma maioria, mas não têm, são uma mi-

noria neste Parlamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Somos uma maioria relativa!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, aquilo que

disse e assumo publicamente é que, no meu cálculo, car-

gos de nomeação, por parte do Governo, no Estado e na

Administração — entre empresas públicas, directores-gerais,

subdirectores-gerais, directores de serviços, chefes de di-

visão — devem ser cerca de 5000. Mas eu não disse que

se tratava, em todos os casos, de cargos da confiança do

Governo! E a prova...

Risos do PS.

Não se riam, Srs. Deputados!

A prova do que digo é que na bancada do Governo

estão sentadas pessoas que foram nomeadas para alguns

desses 5000 cargos pelo Governo do PSD!

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Estão ali!

O Orador: — Quanto à ressurreição do passado que o

Sr. Deputado pretende fazer, em relação ao inquérito que

diz ter sido acabado à pressa, devo dizer-lhe que não tive

qualquer responsabilidade no seu termo. Diz V. Ex.ª que

acabou à pressa! Mas há outros que VV. Ex.as nem sequer

deixam começar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço descul-

pa, mas pretendo usar da palavra.

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O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para o exercício do direito

regimental de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, trata-se de um di-

reito que todas as bancadas têm exercido e que a Mesa

não pode deixar de respeitar.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Fernando Nogueira, é necessário que nos enten-

damos, porque quem veio aqui fazer exigências de ver-

dade foi o senhor, há pouco, na sua intervenção. E a

primeira coisa relativamente à qual é necessário que nos

entendamos é que não faz sentido continuar a sugerir

que há um critério unilateral de nomeações por parte

deste Governo, sobretudo quando o senhor invoca que,

no passado, o seu Governo manteve confiança em pes-

soas que não eram do seu partido. Aliás, por isso mes-

mo, não pode ignorar que, por exemplo, uma destacada

personalidade do seu partido, o Dr. João Salgueiro, já

foi nomeada por este Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado Fernando Nogueira, não é por

aí que vamos ao essencial da questão. É que foi o seu

partido, conforme lhe demonstrei, a assumir que o resulta-

do de 1 de Outubro equivalia a uma inequívoca vitória do

PS. Mas assumiu mais: que, em consequência disso, o PS

tinha o direito de governar o País e que a posição do PSD

seria a de garantir que o PS cumprisse as suas próprias

promessas eleitorais. E referiram duas coisas, Sr. Deputa-

do: se o PS as não contemplasse no Programa do Gover-

no, teriam apresentado uma moção de rejeição — não a

apresentaram, porque consideraram que essas promessas

constavam do Programa do Governo —, se, porventura, no

decurso da legislatura, o Programa do Governo não viesse

a ser cumprido, então, apresentariam também, nessa oca-

sião, uma moção de rejeição.

Pois bem, Sr. Deputado, o que o Governo está a propor

é um Orçamento do Estado para concretizar as promessas

que os senhores consideraram que constavam do Progra-

ma do Governo. Sejam, então, corajosos até ao fim, assu-

mam a vossa contradição e apresentem hoje a moção de

censura ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Lá chegará o dia!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, considero que V. Ex.ª foi desele-

gante ao invocar o nome do Dr. João Salgueiro porque ele

é uma pessoa que não merece ser usada como uma flor na

lapela, como V. Ex.ª fez.

Vozes do PSD: — Muito bem! Foi deselegante!

26

I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas não é uma personalida-

de do seu partido?!

O Orador: — Sr. Deputado, veja os comunicados e as

declarações públicas de responsáveis do seu partido, no-

meadamente de membros e presidentes de direcções regi-

onais, que têm reivindicado o saneamento público e a

ocupação dos lugares por pessoas do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

escassos instantes tive uma informação que me parece ser

importante para conhecimento de todos, em particular do

Governo e do Partido Socialista, quero transmiti-la à Mesa.

Há instantes, disseram-me que um nomeado para um

cargo da Administração Pública, equiparado a chefe de di-

visão, num certo serviço do Alto-Minho, quando tomou

posse, o que procurou saber, em primeiro lugar, foi se ti-

nha direito a carro, gasolina e telemóvel e quando lhe dis-

seram que não ficou bastante admirado.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Seja coerente consigo pró-

prio, Sr. Deputado!

O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Lacão ainda não

recuperou o sangue-frio, depois do desaire que teve na

sexta-feira passada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, mantenham a cal-

ma necessária e façam o silêncio indispensável.

Sr. Deputado Macário Correia, a figura regimental da in-

terpelação à Mesa, que temos de respeitar cada vez mais,

não serve para dar informações à Mesa. Peço desculpa,

mas, da próxima vez, terei de o interromper.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do António Lobo Xavier.

Por outro lado, com certeza porque quer mostrar servi-

ço e está excessivamente nervoso, não ouviu o que eu

disse da tribuna, ou seja que as promessas eleitorais do

Partido Socialista, apesar dos esforços de cosmética reali-

zados, estão muito longe de estar contempladas neste

Orçamento do Estado, na sua plenitude, a começar pelo

fiasco, pelo flop que é o tratamento dado à educação.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para que se

registe, a principal controvérsia entre o partido do Gover-

no e o maior partido da oposição reside num problema de

cargos — ocuparam o tempo a discutir os cargos. Mas

há uma diferença, Srs. Deputados do Partido Socialista: am-

bos comem à mesa do Orçamento...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, é agora a moção de

censura?!...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, mais importante do que tudo, é que

não é V. Ex.ª que define o ritmo ou a iniciativa política do

meu grupo parlamentar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nem sei se é V. Ex.ª!

O Orador: — Mas o pior de tudo, Sr. Deputado Jorge

Lacão — disse-o eu próprio aos portugueses, durante a

campanha eleitoral —, é que não podia fazer as promessas

que o Partido Socialista estava a fazer, porque, para mim,

a primeira de todas as prioridades era o desemprego. Com

este Orçamento do Estado, o que os senhores estão a fazer

é, seguramente, a agravar o desemprego em Portugal para

níveis insuportáveis.

Vozes do PS: — Prove!

O Orador: —..., só que o PS fala de apetite e o PSD da

digestão.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Fernando Nogueira, sabe a consideração

que tenho por si, pelo que estas palavras, quando são sin-

ceras, contam alguma coisa. Mas devo dizer-lhe que era a

última pessoa que eu esperava que viesse aqui, em nome

do PSD, abrir o debate do Orçamento.

E se ninguém lhe faz a pergunta, Sr. Deputado, eu faço-

lha: sendo o Sr. Deputado contra o Orçamento, propondo

o voto contra, pergunto-lhe se apresenta uma solução

governativa, se desiste de se ir embora do partido, se está

disposto a continuar a liderar esse partido e a arranjar uma

solução para o País...

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — Por isso, somos contra o Orçamento do

Estado!

O Orador: — ...e a oferecer-se ao País como candidato

a Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, permi-

te-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Macário Correia (PSD): — Para interpelar a Mesa,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, mas

peço-lhe que seja mesmo uma interpelação à Mesa.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, tendo

em conta o teor daquilo que está em debate e porque há

Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Deputado disser que sim, retiro

tudo quanto disse. Mas se o Sr. Deputado não puder res-

ponder positivamente a estas questões, lamento profunda-

mente que tenha feito o discurso que fez.

O Sr. Deputado Fernando Nogueira e o PSD fizeram aqui

um discurso contra o Orçamento e só nessa medida, por

serem contra, nos podemos encontrar, porque em tudo o

resto somos diferentes.

Os senhores votam contra aqueles que alegadamente fi-

zeram, fazem ou se propõem fazer o mesmo que os senho-

res fizeram! Os senhores votam contra, apesar de figuras

ilustres do PSD, com responsabilidades na área das finan-

5 DE MARÇO DE 1996

27

ças, dizerem que estes orçamentos são semelhantes aos

apresentados pelo PSD!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Nogueira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Os senhores votam contra sem nenhuma

noção da responsabilidade! Os senhores votam contra sem

nunca terem dito, ali daquela tribuna, o que é que queriam

de diferente!

O Sr. Deputado Fernando Nogueira foi eleito presiden-

te do PSD com uma moção que não era sua. Pior do que

isso, Sr. Deputado, é deixar ao seu sucessor uma decisão

sobre a qual ele não se pronunciou, pois pior do que dei-

xar uma moção é deixar uma decisão irresponsável.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma diferença entre

o PSD e o Partido Popular, apesar de ambos serem contra

o Orçamento: é que o PSD disse que votava contra sem

ainda ter lido o texto do Orçamento!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — O PSD diz que é contra, mas aquilo de

que fala é de nomeações e saneamentos! O PSD diz que é

contra, mas por cada defeito encontramos um fantasma do

mesmo PSD!

O Sr. Deputado falou na injustiça fiscal, mas por detrás

da injustiça fiscal actual e da inoperância da administra-

ção fiscal está a mão do PSD!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado falou do imposto automó-

vel, mas por detrás da injustiça do imposto automóvel e do

seu crescimento está a mão do PSD! O Sr. Deputado falou

do imposto de selo, mas por detrás do imposto de selo, das

operações de crédito ao consumo, está a mão do PSD!

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: — O Sr. Deputado falou nas retenções na

fonte dos rendimentos da categoria B, mas por detrás das

limitações da despesa dos rendimentos das categorias B e

F, está a mão do PSD!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

O que faltou dizer é se o Sr. Deputado Fernando No-

gueira também garante que os Deputados da Madeira e

dos Açores vão votar contra este Orçamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E era bom que essa garantia viesse anexa

à declaração que o senhor ali proferiu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, eu estava a ouvi-lo e per-

guntava-me a mim próprio como é que uma pessoa inteli-

gente como o senhor pode ter produzido as afirmações que

produziu, defendendo a posição do Governo com muito

mais entusiasmo, alento e alegria do que a própria banca-

da do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — É verdade!

Risos do PS.

O Orador: — Eu não sei por que é que V. Ex.ª está tão

preocupado com o que o PSD vai fazer ou deixar de fazer

e julgo mesmo que não teria o direito de fazer as incur-

sões que fez sobre a vida interna do meu partido.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Garanto-lhe que não vou falar sobre o

seu, nem sobre a forma como ele é dirigido, sobre quem

manda ou deixa de mandar no seu partido, porque acho

que estamos aqui no Parlamento para discutir, em nome

dos portugueses que nos elegeram, os problemas do País.

E um dos problemas, Sr. Deputado António Lobo Xavier,

independentemente dos erros cometidos no passado, é que

este Orçamento aumenta mais as despesas do que o in-

vestimento. É um erro para o País!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Este Orçamento vai originar mais desem-

prego, com o que não pactuo! Este Orçamento vai asfixiar

ainda mais a classe média, com o que não concordo! E é

por isso, porque defendo que se deve promover uma po-

lítica de emprego, que se deve apostar no investimento,

que se deve aliviar a classe média, que, em nome do meu

partido, vou votar contra este Orçamento!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação do Orçamento

do Estado e das Grandes Opções do Plano, na Assembleia da

República, corresponde a um importante momento de avaliação

da capacidade de este Governo levar a cabo as tarefas de que

se incumbiu por mandato popular, expressas no seu programa,

debatido há alguns meses nesta Assembleia.

E refiramos o que se passa, com a evolução de algumas gran-

dezas essenciais, no domínio económico-financeiro: o peso do

défice orçamental no PIB desce; a inflação desce; o PIB sobe; o

investimento público sobe; os salários reais sobem.

Parafraseando uma personalidade célebre, «tudo o que

devia descer desce, tudo o que devia subir sobe».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ah, grande Jorge Lacão!

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos.

Aplausos do PSD.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Comecemos por referir a questão do

28

I SÉRIE — NÚMERO 43

investimento, base essencial para um progresso sustenta-

do da actividade económica. O investimento público pre-

visto ultrapassa os 800 milhões de contos, o que constitui

um fortíssimo acréscimo e prevêem-se condições de con-

cretização sérias e flexíveis que permitam uma taxa de exe-

cução muito elevada.

À agregação eleitoralista de projectos sem verificáveis

condições de arranque sucedeu uma criteriosa selectivida-

de na preparação deste Orçamento.

Compreendemos que ainda há muitos compromissos an-

teriores a satisfazer, obras em curso, contratos assinados,

que estabeleceram uma forte restrição quanto à inserção

de novos projectos, que, apesar de tudo, se foram inte-

grando paulatinamente abaixo das nossas esperanças e

acima das expectativas dos nossos adversários.

Quanto à componente comunitária desse financiamen-

to, estamos certos de que se procurarão garantir melhores

condições de combate ao desperdício, ao descaminho e à

má utilização de fundos, rompendo com práticas caracte-

rísticas da governação que cessou.

Sr. Presidente, prevemos que seja aprofundada, mais adi-

ante, neste debate, a questão das opções de investimento,

onde se preferem as obras prioritárias às inaugurações de

fachada, onde se articulam as opções do desenvolvimento

económico com as do ordenamento do território e as de exe-

cução das infra-estruturas. Há aqui uma concepção de de-

senvolvimento global, desconhecida do anterior Executivo,

que multiplicou as promessas irrealizáveis no curto prazo e

gastou dinheiro sem sentido e até sem cobertura legal.

Um aspecto fundamental num quadro de funcionamen-

to democrático da economia é o do envolvimento empe-

nhado dos trabalhadores na própria actividade empresarial

e da Administração Pública. Nesse sentido, a evolução po-

sitiva dos seus rendimentos reais é importante, não só para

diminuir a conflitualidade social como para que eles não se

sintam estranhos numa terra sua. Sem o empenhamento dos

trabalhadores e dos empresários não há progresso social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, nesse sentido, no que se

refere aos rendimentos reais dos trabalhadores portugue-

ses, os acordos oportunamente celebrados garantem que,

quer para a função pública quer para a generalidade dos

sectores económicos, haverá um acréscimo de rendimento

superior ao da inflação, o que constitui um encorajamento

para uma maior produtividade, uma compensação modera-

da mas socialmente justa do esforço dos trabalhadores e

até um pequeno estímulo à procura interna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinharia, na área das

despesas da Administração, alguns aspectos significativos.

Para se poder garantir consistentemente uma redução nas

despesas correntes, não ligadas ao custo dos recursos huma-

nos nem às transferências para outros sectores da Administra-

ção, nomeadamente a local e regional, haverá muito provavel-

mente que reformular o sistema, a orgânica e o mecanismo das

compras do Estado, assim como manter uma séria disciplina nos

mecanismos de descontrolo que muitas vezes ocorrem em servi-

ços que, pelo medo de perderem receitas futuras, se apressam a

efectuar gastos que, podendo ter alguma justificação, não cons-

tituirão uma absoluta prioridade.

Vozes do PS: — Muito bem!

ção e ganho de isenção, a maior motivação dos trabalha-

dores, com regras mais claras e uma perspectiva progres-

siva de melhor satisfação das suas aspirações, poderão

contribuir para melhorar todo o serviço prestado pela má-

quina do Estado, cuja qualidade e eficiência são indispen-

sáveis numa economia moderna.

Há também que tentar reduzir sistematicamente os fac-

tores de bloqueio do bom funcionamento da Administra-

ção Pública, no âmbito de uma prática integrada na estra-

tégia política deste Governo democraticamente constituído.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do dé-

fice orçamental, importa sublinhar que o caminho no sen-

tido da sua redução é virtuoso e confiamos que aprovado

este Orçamento na generalidade, não vindo a ser desnatu-

rado na especialidade, o Governo tenha todas as condi-

ções, porque terá certamente toda a capacidade, para o

fazer cumprir. Qualquer atraso nas receitas fiscais traria

certamente problemas sérios ao aparelho administrativo e

económico do Estado; qualquer derrapagem significativa

no investimento teria consequências nefastas em termos

de emprego e de desenvolvimento económico. Mas para o

conseguir cumprir haverá muito a fazer no âmbito da pró-

pria Administração Pública, no âmbito do planeamento,

gestão e controle da «coisa» pública.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para sa-

tisfazer uma orientação essencial, apresentada oportuna-

mente aos portugueses, este Governo manifestou, desde

cedo, sérias preocupações na área social. E o que é certo

é que se começam a concretizar.

A primeira que queremos referir, não pelo seu valor or-

çamental mas pelo seu significado socialmente emblemáti-

co, é o da aplicação do rendimento mínimo garantido. E

compreende-se que essa aplicação seja gradual e faseada,

passando pela verificação concreta das suas condições de

execução no terreno social. A sua extensão demasiado

rápida poderia acarretar o risco de distorções na sua apli-

cação. A não satisfação da medida seria uma infracção

grave aos compromissos eleitorais. Daí, nos congratular-

mos com o equilíbrio proposto.

Indício particularmente revelador da consciência social que

este Orçamento contém é também o desagravamento fiscal ao

nível da tributação das pensões de reforma e de velhice em sede

de IRS. Tal contrasta significativamente com a política de agra-

vamento anteriormente seguida pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Num caso e noutro, há que apoiar os ex-

cluídos e os mais carenciados, há que combater a exclu-

são social e dar novas oportunidades a todos os que de-

las precisam!

A coesão de um Estado, de uma nação, também se

mede pelas medidas que se aplicam para apoiar os mais

desfavorecidos. Não peçamos mais coesão social na Euro-

pa, negando-a aos portugueses mais desfavorecidos.

Não deveria ser esta uma preocupação apenas dos so-

cialistas, mas de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Orador: — O próprio avanço na melhoria do funcio-

namento da Administração Pública, a sua despartidariza-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra área socialmente

importante é a da educação. O investimento nesta área é

decisivo. Mas também aqui é preciso ser claro.

5 DE MARÇO DE 1996

29

O investimento na educação poderia ter sido pensado

numa óptica do betão e do tijolo, na perspectiva de con-

tinuar a construir escolas mesmo onde não haja alunos,

para um qualquer neo-fontista, autarca ou governante, inau-

gurar. Não! O essencial, nesta fase, para além da execução

do que interessa realizar entre o já previsto e o projecta-

do, é investir nas pessoas, dar novas condições de traba-

lho a professores, investigadores, estudantes e funcioná-

rios. Assim se faz, quer para o ensino superior quer para

o básico e secundário.

Aplausos do PS.

A educação tem de se desenvolver com os estudantes

e os professores, não contra eles! Não somos dos que gri-

tamos «abaixo a inteligência»; somos dos que a respeita-

mos e queremos ver desenvolvida a capacidade crítica e

cultural, bem como a formação em todos os domínios da

nossa juventude. Para isso, queremos estar também com

os professores e não contra os professores!

Sr. Presidente, este Governo que apoiamos tem uma

concepção democrática e descentralizadora do exercício do

poder político. O aumento das transferências para as autar-

quias, previsto neste Orçamento, insere-se nessa linha

política democrática e descentralizadora, inserindo-se como

um passo significativo no cumprimento de mais um com-

promisso eleitoral.

Também todas as autarquias esperam por este Orçamen-

to!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: O financiamento do desenvolvimento económico, o

cumprimento das funções sociais do Estado precisa obvi-

amente de receitas. Torna-se imprescindível, em nosso

entender, uma mexida de fundo no sistema fiscal e altera-

ções drásticas no funcionamento da máquina das contri-

buições e impostos.

É importante, Srs. Deputados, evidenciar o que já os ele-

mentos mais responsáveis das oposições vêm genericamen-

te reconhecendo. Não há aumento da carga fiscal, cumpriu-

se mais um dos compromissos eleitorais do Partido

Socialista. Lidamos com gente séria, os portugueses po-

dem confiar neste Governo!

Aplausos do PS.

Registam-se, entretanto e desde já, alguns sinais positi-

vos em sede de IRS e IVA.

Quanto às modificações estruturais no sistema fiscal, pa-

rece-me adequado esperar-se pelos resultados dos traba-

lhos da Comissão da Reforma Fiscal e ter-se em conta o

diálogo em sede de concertação social. É preciso aqui, no

entanto, sermos claros.

«É do conhecimento de todos os portugueses que a

fuga aos impostos no nosso país tem vindo a atingir ní-

veis preocupantes e insuportáveis para qualquer socieda-

de civilizada». Citei o Sindicato dos Trabalhadores dos Im-

postos, em conferência de imprensa, realizada na passada

quinta-feira.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem citado, aliás!

O Orador: — O alargamento da utilização dos métodos

indiciários e a melhoria da eficácia da máquina fiscal são

indispensáveis para a garantia, não só das receitas do Es-

tado mas como instrumento eficaz de uma concorrência

equilibrada entre empresas dos mesmos sectores e profis-

sionais do mesmo ofício.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem

desenvolvido um esforço meritório para esclarecer este as-

sunto, quer em sede parlamentar quer em artigos publica-

dos no Diário de Notícias. Há um debate importante a

fazer e garantias a dar quanto à sua aplicação. A própria

Comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, na

passada quinta-feira, aprovou a inclusão de uma referên-

cia no relatório sobre o Orçamento do Estado, consideran-

do «de particular relevância o aprofundamento da discus-

são sobre a utilização dos métodos indiciários na

tributação do rendimento».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas eu diria que, obviamente, neste apro-

fundamento merecerá especial atenção a questão do res-

peito pelos direitos e garantias dos contribuintes.

Contaremos, certamente, para atingir os objectivos na

área fiscal, com a melhoria da máquina de Estado neste do-

mínio, com uma maior eficácia nos métodos utilizados e com

o empenhamento profissional dos trabalhadores das Con-

tribuições e Impostos, com a cooperação dos empresários

e profissionais que temem as distorções concorrenciais que

ineficiências neste domínio possibilitam. Uma boa econo-

mia é também uma economia saneada nesta área!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos claro sobre a

economia real. Os Governos do PSD, durante 10 anos, não

souberam, não conseguiram ou não quiseram aproveitar as

especiais condições criadas pelo afluxo de fundos comu-

nitários para procederem à reestruturação decisiva da eco-

nomia nacional que se impunha.

Actualmente, a política enunciada pelo Governo prevê

«um crescimento sustentado não inflacionista». E esta é a

chave da questão, aqui estará a chave do sucesso. Numa

posição diametralmente oposta à da estagflação, que foi o

espectro e a perspectiva assustadora de tempos idos, opta-

se por um crescimento económico sustentado num forte

investimento, pela gradual compressão das despesas não

reprodutivas e por uma evolução no sentido de uma me-

lhor repartição da carga fiscal, controlando simultaneamente

a inflação.

Este Orçamento do Estado compatibiliza estes objecti-

vos, no quadro das políticas e das medidas que preconiza

e propõe. Demos-lhe, pois, o nosso apoio. O País exige-o,

os agentes económicos esperam-no, os trabalhadores pre-

cisam dele, as autarquias aguardam-no ansiosamente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, há ainda questões impor-

tantes a analisar, nesta conjuntura, como as que dizem res-

peito às privatizações e à própria evolução do sistema fi-

nanceiro. Embora mais adiante, sobre as privatizações e o

sistema financeiro, esteja prevista outra intervenção da

nossa bancada, adiantamos desde já que a evolução de

uma economia moderna e a própria concepção da função

de regulação económica do Estado, para o socialismo de

hoje, implica uma forte participação do sector privado na

gestão da economia, devendo o Governo, em nome do in-

teresse da res publica, com o Parlamento, estabelecer as

regras de funcionamento e intervir das formas necessári-

as, sem, para isso, estatizar a economia. Também aqui nós

evoluímos, confrontando os princípios e os paradigmas

30

I SÉRIE — NÚMERO 43

teóricos com a experiência da vida e das sociedades, esta-

belecendo novas teorizações e aplicando novas práticas,

as mais harmonizadas e consentâneas com o interesse das

populações e o desenvolvimento económico e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o sóbrio equilíbrio de ac-

tuação deste Governo tem sido também um factor impor-

tante na confirmação de expectativas desinflacionistas. A

não aprovação atempada deste Orçamento poderia ter con-

sequências económicas a curto prazo muito negativas para

os trabalhadores e para os empresários portugueses, para

os investidores nacionais, europeus e de outras áreas do

mundo, para as autarquias locais, para os socialmente ex-

cluídos, para os professores e para os estudantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: No quadro da apresentação e debate

deste Orçamento e das Grandes Opções do Plano que lhe

estão associadas, gostaria de, em nome do Grupo Parla-

mentar do PS, manifestar publicamente a nossa disponibi-

lidade para dialogar com outros grupos parlamentares, em

clara sintonia com um Governo que beneficia do nosso

apoio firme, não só pela identificação política que temos

como pela credibilidade global que lhe concedemos.

Sr. Presidente, o País precisa deste Orçamento. Votemo-

lo de acordo com a nossa consciência e os interesses da

população portuguesa. Não basta ter o nome de Portugal

sempre na boca, é preciso saber satisfazer as oportunas e

inadiáveis aspirações do povo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, votemos

este Orçamento. Respeitemos o seu equilíbrio. Esclareça-

mo-nos quanto ao sentido das opções em causa. Nas cir-

cunstâncias presentes, com as restrições existentes, este é

um excelente Orçamento. O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista votá-lo-à favoravelmente, na generalidade, tal

como votará as Grandes Opções do Plano. Corresponderá,

assim, a um imperativo de desenvolvimento da economia

nacional.

Aplausos do PS.

perigo a convergência, põe em perigo Portugal na moeda

única logo no primeiro pelotão.

A minha pergunta é esta, Sr. Deputado: por via deste

critério, este Orçamento do Estado põe ou não em perigo

a moeda única? Se não, como é que vai explicar em Bruxe-

las que cumpre o critério da dívida pública?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Rui Rio, relativamente à questão da execução or-

çamental, V. Ex.ª dá-nos um pouco de razão por termos de

mexer um bocado na máquina da Administração Pública e

nos respectivos critérios de funcionamento, no próprio sis-

tema fiscal, para conseguirmos que o Orçamento seja exe-

cutado. VV. Ex.as, quando não o executaram, foi porque não

foram capazes de fazer investimento — também, nunca ti-

nham tencionado fazer, apenas atiraram para ali uns papéis,

para a Dr.ª Isabel Mota e outros membros do governo

andarem a anunciar pelo País! Neste caso estou, pois, re-

lativamente tranquilo porque vai conseguir-se equilíbrio nas

receitas fiscais com a questão do controle e a boa execu-

ção dos investimentos.

Quanto à questão da dívida, fico quase siderado ao

ouvi-lo, mas dada a consideração política e pessoal e até

profissional que tenho por V. Ex.ª, queria dizer o seguinte:

como sabe, há uma redução muito ligeira da dívida que

corresponde, na prática, a uma estagnação; mas também

sabe o que se passa na generalidade dos países europeus e

sabe igualmente o que já foi dito, redito e tredito, isto é, tendo

em conta os acordos que Portugal celebra no plano euro-

peu, não é com base nesses critérios que foi elaborado este

Orçamento. Acontece que começa a haver uma inversão da

tendência e as condições que VV. Ex.as deixaram, em termos

do funcionamento da economia nacional, não permitiram ir

efectivamente mais longe. Conseguir-se este ano uma ligei-

ríssima redução, que corresponde a uma estagnação da dívi-

da, dará certamente condições para isto poder evoluir.

Quanto à forma como este Governo irá negociar, certa-

mente que o fará de uma maneira bastante melhor, mais

sofisticada, mais elaborada, tendo melhor em conta os in-

teresses nacionais, do que VV. Ex.as negociaram os critéri-

os de redução do défice.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Hasse Ferreira, entre muitas divergências que existem na

leitura que as bancadas do PS e do PSD fazem deste Or-

çamento, há uma, profunda, que tem a ver com o facto de

VV. Ex.as dizerem que este é um Orçamento de convergên-

cia quando nós dizemos que se arrisca a ser um Orçamen-

to de divergência. E se já aqui fiz referência à dificuldade

que existirá em cumprir uma redução do défice no próximo

ano, de mais de 160 milhões de contos, há um outro crité-

rio de convergência para o qual não há dúvida nenhuma,

que é a dívida pública. O critério diz que ou a dívida pú-

blica atinge 60% do produto, ou dá inequívocos sinais de

descida. Acontece, Sr. Deputado, que a dívida pública que

vai emanar deste Orçamento do Estado está em 71%, não

dá inequívocos sinais de descida e poderá mesmo agra-

var-se. Por isso, nós dizemos que este Orçamento põe em

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria co-

meçar por informar VV. Ex.as que o voto que o Partido

Popular terá nesta Câmara, a propósito do Orçamento do

Estado, será respeitado e cumprido por todos os Deputa-

dos da nossa bancada. É que, ao contrário de outros par-

tidos, que podem enunciar determinados sentidos de voto,

nós não recorreremos, em circunstância alguma, a subter-

fúgios e pouca clareza política, seja por falta de presenças

na Sala, seja por desrespeito perante as orientações da

maioria do próprio partido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo: Esta questão é para nós substanci-

5 DE MARÇO DE 1996

31

al e muito importante. Não faz sentido que se diga qual o

sentido de voto quando as próprias bancadas vão recorrer

a subterfúgios nada clarificadores e muito pouco dignifica-

dores da vida pública e da vida política no nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS-Partido Popular

sempre preconizou uma política orçamental que integrasse

quatro grandes objectivos: mais justiça e maior equilíbrio

na afectação dos recursos, promoção do crescimento eco-

nómico e do emprego, contenção efectiva e moralizadora

das despesas públicas e uma redução verdadeira da carga

fiscal sobre os cidadãos e as empresas. Para o CDS-Parti-

do Popular, o crescimento sustentado da economia só será

conseguido se os recursos actualmente disponíveis forem

utilizados de forma mais eficiente e se o investimento pri-

vado retomar o dinamismo há muito perdido. Se os objec-

tivos do crescimento e do emprego devem estar sempre

presentes na elaboração de um orçamento de Estado, ac-

tualmente eles são objectivos prioritários e evidentes. A

promoção do emprego, que se deseja privado e não públi-

co, requer, na situação actual, e entre outras medidas, uma

contenção dos gastos públicos, já que cada escudo a mais

gasto pelo sector público é um escudo a menos disponível

para dispender no sector privado. Ao mesmo tempo, terão

de ser utilizados, de forma cuidada, diversos incentivos fis-

cais, que permitirão colmatar a influência perniciosa que a

utilização no passado de políticas orçamentais e cambiais

irrealistas ainda está a transmitir à economia portuguesa.

Os portugueses não conhecem, desde há muito, o que

é um desagravamento fiscal. Para o CDS-Partido Popular

não são os portugueses que se devem ajustar às necessi-

dades de financiamento das despesas do Estado, mas sim

o Estado que tem de reduzir a sua dimensão e ajustar-se,

de modo a permitir um aumento do rendimento disponível.

O CDS-Partido Popular considera que no Orçamento do Es-

tado para 1996 se deve contemplar um efectivo desagrava-

mento fiscal já que, para nós, os impostos pagos pelos por-

tugueses já ultrapassam, e em muito, os limites do que seria

razoável. Em termos de fiscalidade, deve-se prestar especial

atenção às despesas de investimento dos particulares, com

relevância para as despesas relacionadas com a educação,

com a saúde e com a habitação, que são as três grandes

áreas de investimento dos particulares, cabendo ao Estado

um papel importante mas apenas no seu fomento.

Também uma atenção especial tem de ser dada à situa-

ção das empresas. Para o CDS-Partido Popular, o Orçamen-

to do Estado para 1996 não poderá contemplar, sob o ar-

A utilização mais eficiente e equilibrada dos recursos

leva, naturalmente, o CDS-Partido Popular a defender que

no Orçamento do Estado para 1996 se faça uma conten-

ção efectiva das despesas públicas. Não se trata, aqui, de

reduzir transferências públicas relacionadas com a presta-

ção de serviços de índole social. Trata-se, isso sim, de

propor a criação de regras diversas e simples, cuja utilida-

de seja clara para todos os contribuintes.

Encaramos com especial cuidado, por exemplo, as regras

que se relacionam com a promoção da eficiência dos gas-

tos públicos. Deve-se dedicar especial atenção aos gastos

relacionados com obras públicas; urge proibir gastos sump-

tuários e desnecessários, como os que são praticados na

Expo 98; urge impedir, determinantemente, a realização de

investimentos de índole exibicionista e cuja utilidade soci-

al será mais do que questionável; tem de se abolir a prá-

tica de, indiscriminada e secretamente, distribuir subsídios

e dotações de capital a empresas públicas; torna-se impres-

cindível reduzir a dimensão e aumentar a eficiência do

aparelho administrativo e burocrático.

gumento de maior justiça fiscal, medidas como a relativa

aos métodos indiciários, que mais não são do que resulta-

dos da existência de uma administração fiscal que se en-

contra desenquadrada da realidade empresarial nacional.

Mas para o CDS-Partido Popular a questão da justiça so-

cial não pode ser ignorada no Orçamento do Estado para

  1. Como temos dito, o Orçamento do Estado, por ser o

guião da aplicação dos dinheiros públicos, tem de ser obri-

gatoriamente um instrumento de redistribuição de recursos,

promovendo, assim, a justiça social. Para nós, o Orçamento

do Estado para 1996 deverá traduzir novas opções relativas

à saúde, à educação e à segurança social, permitindo a cri-

ação de situações mais justas e mais equitativas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

Fica assim claro para todos os portugueses que a propos-

ta de Orçamento do Estado para 1996 apresentada a esta

Câmara pelo Governo do Partido Socialista não correspon-

de às linhas essenciais da política económica preconizada

pelo Partido Popular. As despesas públicas continuarão a

subir e a constituir um fardo cada vez mais insuportável

para a economia portuguesa, uma vez que representarão

49,6% do Produto Interno Bruto. As receitas públicas, de-

signadamente as provenientes dos impostos pagos pelos

portugueses, continuarão a subir para permitir pagar aquele

aumento irrealista e de todo desfasado das despesas no

nosso país.

No dia 1 de Outubro de 1995, os portugueses decidi-

ram conferir ao Partido Socialista a responsabilidade de go-

vernar Portugal nos próximos quatro anos. Mas aquilo que

os portugueses também decidiram foi não voltar, como aqui

já foi referido, a dar a maioria absoluta de Deputados a

um só partido, preferindo antes que o partido mais votado

soubesse ouvir e aceitar as propostas alternativas que

seriamente lhe fossem apresentadas.

Já ficou claro que este não é o Orçamento que o Parti-

do Popular, quando for governo, apresentará aos portu-

gueses. Já ficou claro que o Partido Popular está preocu-

pado com os trabalhadores e com as empresas privadas e

que a esquerda continua empenhada em defender um Es-

tado cada vez maior, mais opressor e mais despesista. Fica,

pois, claro que este Orçamento, tal como está, não recebe-

rá, em circunstância alguma, a apreciação positiva do meu

partido. Fica, pois, claro que o Orçamento apresentado pelo

Governo não receberá a viabilização do Partido Popular

nesta Assembleia. Como ontem tive oportunidade de dizer

na sessão de encerramento do XIV Congresso do meu

partido, e hoje repito, se o Orçamento ficar como está o

meu partido votará inabalavelmente contra.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o nosso voto contra será um voto diferente da-

queles que, não tendo sabido ser poder, também não sa-

bem ser oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O nosso voto contra seria e será um voto completamen-

te diferente daqueles que estão mais preocupados com o

estômago dos amigos do que com as necessidades efecti-

vas das famílias portuguesas. Para o Partido Popular o que

está em causa não é saber se os documentos são lidos

antes, durante ou depois das discussões; aquilo que o

Partido Popular quer ser nesta Câmara e em todo o País é

uma oposição de responsabilidade que vota de acordo com

valores e não de acordo com oportunismos, não de acor-

do com desorientações.

32

I SÉRIE — NÚMERO 43

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos eleições

antecipadas, mas que fique aqui muito claro que também

não as temeremos. Estamos preparados para uma nova

batalha eleitoral e para o veredicto do povo português nas

urnas. Depende do Governo e só do Governo termos ou

não eleições legislativas mais cedo do que aquilo que es-

tava previsto. Para o Partido Popular há preocupações

sérias e há propostas justas. Não são preocupações indi-

vidualizadas, nem propostas com destinatário pessoal. Para

o Partido Popular o que está em causa não são saneamen-

tos políticos de pessoas de família. Para o Partido Popular

aquilo que está em causa é o emprego dos cidadãos e é o

emprego e o crescimento da economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: As preocupações que expressa-

mos são preocupações dos portugueses e as propostas

que vamos apresentar são propostas que, na nossa opi-

nião, beneficiarão de forma clara o povo de Portugal. Apre-

sentarei de seguida, de forma responsável, porque é res-

ponsavelmente que fazemos oposição, o essencial das

propostas que o Partido Popular considera imprescindíveis

para a melhoria de vida dos cidadãos, para um aumento

do investimento e para uma redução das despesas do

Estado. Apresentarei o essencial das propostas que o

Partido Popular considera imprescindíveis para que o nos-

so voto não seja o voto contra o Orçamento do Estado

aqui apresentado.

Quanto às famílias e aos cidadãos, queremos, em pri-

meiro lugar, consagrar fiscalmente um novo regime de de-

dução de despesas com a educação. Em termos práticos,

queremos que as despesas com a educação sejam consi-

deradas em função do número de filhos, o que permitirá

proteger as famílias mais numerosas e incentivar o cresci-

mento das mais pequenas.

Em segundo lugar, queremos que as famílias com mais

filhos possam pagar menos de IRS. Não aceitamos que uma

família com dois ou mais filhos seja tratada de igual modo

como se apenas tivesse um dependente — tal situação é

lesiva dos interesses das famílias e põe em causa o cres-

cimento da natalidade, problema que afecta gravemente o

nosso país.

Em terceiro lugar, queremos que as deduções à colecta

sejam alargadas às famílias com ascendentes a seu cargo.

Trata-se de uma questão essencial de justiça e de uma ques-

tão de solidariedade humana — muitas famílias abandonam

os seus ascendentes por falta objectiva de condições ou de

incentivos que o Estado tarda em conferir, muitas famílias

colocam os seus pais idosos nos lares apenas porque não

têm condições para os ter em casa. Os mais idosos do nos-

so país não podem ser tratados como lixo!

Aplausos do CDS-PP.

O povo de Portugal, o Estado e os partidos têm o de-

ver de lhes dar condições para que possam viver no seio

da suas famílias.

Em quarto lugar, queremos que as deduções relativas a

contas poupança-habitação sejam claramente aumentadas,

o que permitirá um incentivo à poupança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, queremos que as dedu-

ções relativas a contribuições para Planos de Poupança

Reforma sejam aumentadas. Tal medida permitirá incenti-

var o pilar privado da segurança social, que, como sabe-

mos, carece de reformas urgentes e profundas.

Em sexto lugar, queremos a manutenção da isenção do

imposto de selo sobre as operações de crédito ao consumo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Consideramos esta medida essencial para

o relançamento da actividade económica já em 1996.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em sétimo lugar, queremos a alteração do

tratamento fiscal de despesas com seguros de saúde, apro-

ximando-as do tratamento dado às despesas de saúde. Tal

medida incentivará o recurso dos cidadãos aos serviços pri-

vados de saúde, contribuindo, assim, para o início da refor-

ma do sistema de financiamento da saúde em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em oitavo lugar, queremos a clara refor-

mulação do imposto de sisa com vista à sua eliminação,

como queremos, em nono lugar, a eliminação clara desse

imposto cada vez mais injusto e que é o imposto de su-

cessões e doações.

Aplausos do CDS-PP.

Em décimo lugar, queremos a alteração do regime de IRS

dos pescadores. É injusto que descontem mesmo quando

não trabalham e que sejam tratados de forma diferenciada

em relação ao regime já existente das profissões conside-

radas de desgaste rápido.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Deputados: Quanto às empresas, as propostas e condições

do Partido Popular são também objectivas e claras.

Em primeiro lugar, não aceitamos a proposta avançada

pelo Governo quanto aos chamados métodos indiciários.

Se é verdade que há fuga aos impostos e que esta situa-

ção tem de ser revista, saibamos afirmar que o problema

passa pela fiscalização e não pela indiciação.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não há justiça fiscal quando um

cidadão é obrigado a pagar apenas porque um técnico tri-

butário desconfia da declaração feita.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As garantias dos contribuintes têm de existir.

O cidadão não pode pagar primeiro e esperar — sabe-se lá quan-

to tempo! —, se tiver razão, pela reposição da verdade.

Aplausos do CDS-PP.

A manter-se esta medida serão as pequenas e as médi-

as empresas as prejudicadas e os grandes empórios eco-

nómicos a terem total possibilidade de fugir às suas obri-

gações fiscais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

5 DE MARÇO DE 1996

33

O Orador: — Se querem recuperar as dívidas, os atrasos

ou as fugas comecemos, com coragem, por algumas institui-

ções desportivas que não têm dinheiro para pagar ao Esta-

do mas que têm milhares e milhares de contos para pagar

transferências e para pagar a treinadores que acabam os seus

contratos ou que são despedidos antes de tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Tenhamos a coragem objectiva de dizer que não pode

haver igualdade fiscal num país enquanto o desporto pro-

fissional for pago pelos contribuintes à custa da fuga aos

impostos — há centenas de milhar de contos que são pa-

gos a uma só pessoa, seja jogador ou treinador. É uma

situação imoral, injusta e que o povo que trabalha e que é

responsável não pode, em caso algum, aceitar. Sei bem que

há falta de coragem política para falar deste assunto. Não

compreendo qual é o medo da classe política em enfrentar

os «tubarões», aqueles que estão à frente do desporto

profissional. O Estado deve apoiar o desporto amador, mas

se o desporto é profissional que se diga aos profissionais:

«Paguem as vossas obrigações como qualquer cidadão,

porque os senhores ganham num mês aquilo que qualquer

cidadão normal não ganha numa vida de trabalho.»

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, queremos que ninguém seja obriga-

do a pagar ao Estado quando é, ao mesmo tempo, credor

do próprio Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que moral tem o Estado, que é o primeiro

a não cumprir os seu deveres para com os seus próprios

fornecedores, para lhes exigir, e com juros, as dívidas que

para com ele existam?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é pessoa de bem, Sr. Primeiro-Minis-

tro, quem o quer parecer. É pessoa de bem quem o sabe ser!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, queremos a alteração

do regime do IVA relativo ao café, às conservas de carne,

às conservas de frutos e aos produtos hortícolas. Esta me-

dida permitirá a harmonização de medidas já tomadas no

IVA quanto a certos produtos alimentares.

Em quarto lugar, queremos mais e maior subsídio ao ga-

sóleo agrícola. Os agricultores não podem continuar a ser

penalizados por preços mais caros, muito mais caros do

que os dos seus concorrentes estrangeiros. Se há fraude

na utilização do gasóleo agrícola puna-se essa fraude, mas

não se prejudiquem os lavradores pela inexistência de au-

toridade ou de fiscalização mais rígida por parte do Esta-

do português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, queremos a garantia de

que o imposto sobre os produtos petrolíferos em relação

ao fuel não seja aumentado. Trata-se de uma medida que

beneficiará as empresas que usam este tipo de combustí-

vel e que lhes garantirá uma maior estabilidade na previ-

são das suas despesas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Assim se prova o que é ser opo-

sição responsável e o que é trabalhar a bem do País e dos

interesses de Portugal. Somos uma oposição responsável,

construtiva, mas que não abdica de valores: os valores que

nos conduziram até aqui, pelos quais fomos eleitos e em nome

dos quais saberemos ser julgados nas próximas eleições.

Está nas mãos do Governo a viabilização ou a reprova-

ção do Orçamento do Estado. O Governo assumirá as suas

responsabilidades, o Partido Popular saberá assumir sem-

pre as suas, sejam elas quais forem!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Jorge

Lacão, João Carlos da Silva e Henrique Neto.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu 4 minu-

tos do seu tempo ao Grupo Parlamentar do Partido Popular

para poder responder a estes pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua

intervenção e pelo menos uma parte dela satisfez-me mui-

to porque, em muitos pontos, foi um bom resumo das con-

ferências de imprensa que fizemos nas últimas semanas.

Risos do CDS-PP.

Nesse aspecto estou, pois, de acordo consigo.

Sei que há um ponto em relação ao qual nós divergimos pro-

fundamente e que tem a ver com os chamados critérios de con-

vergência, motivo pelo qual, provavelmente, o Sr. Deputado

considera que o voto contra do PSD não é o mesmo do que o

voto contra do Partido Popular. Votar contra é sempre votar

contra, os motivos é que podem ser diversos.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, ao ouvi-lo pareceu-me

que V. Ex.ª encarou o Orçamento do Estado como uma lista-

gem. Ora, o Orçamento do Estado não é uma listagem mas,

sim, um instrumento de intervenção política que tem efeitos

perniciosos ou benéficos sobre a actividade económica, no-

meadamente sobre o investimento e o desemprego.

Nesse sentido, quero perguntar-lhe, tendo por base a

listagem que apresentou, se fez um cálculo da perda de

receita que deveremos inscrever no Orçamento do Estado

caso as suas propostas sejam aceites.

O Sr. Presidente: — Pergunto à Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite se, à semelhança do que fez o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista, também cede ao Sr. Deputa-

do Manuel Monteiro o tempo necessário para poder res-

ponder à sua pergunta.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Cedo dois mi-

nutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Jorge Lacão.

34

I SÉRIE — NÚMERO 43

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, para poder

responder às perguntas da bancada do PS o Sr. Deputado

Manuel Monteiro terá o tempo equivalente àquele que nós

gastarmos com as questões que iremos colocar-lhe. Temos

todo o gosto em ceder-lhe esse tempo!

Sr. Deputado, privilegiamos o debate em todas as cir-

cunstâncias e por isso quando alguém, independentemen-

te dos seus pontos de vista, assume uma pose e uma ati-

tude de debate naturalmente que tal não pode deixar de

ser bem acolhido.

Diria que nas questões que o Sr. Deputado Manuel

Monteiro levantou há três domínios a clarificar.

Um primeiro respeita a vários temas e problemas, com

que, provavelmente, não poderemos estar de acordo por-

que partem de pontos de vista não coincidentes acerca da

filosofia orçamental, mas sobre os quais podemos procu-

rar fazer um esforço de clarificação das posições recípro-

cas. Refiro-me, por exemplo, à matéria que tem a ver com

os métodos indiciários no que respeita à colecta dos im-

postos. Com um segundo domínio de questões podemos

estar de acordo, mas importa fazer uma avaliação da sua

incidência orçamental em concreto para determinar da sua

viabilidade. Por último, há um terceiro grupo de questões de

natureza manifestamente programática e que deve enfor-

mar — se enformar — uma linha de orientação política que,

no futuro, tenha consequências de tradução orçamental na

concretização de linhas programáticas de orientação política.

Nesta perspectiva, penso eu, estão criadas condições de

debate e de diálogo para podermos concluir onde estamos

de acordo e onde não estamos eventualmente de acordo.

Posto isto nestes termos, estou de igual modo conven-

cido que, tal como o Sr. Primeiro-Ministro o declarou na

sua intervenção de abertura deste debate, o Governo tam-

bém está disponível para travar esse mesmo diálogo. Por-

tanto, o compromisso do Governo está dado, essa garan-

tia é-lhe assegurada na condução dos trabalhos pela

bancada do PS, de onde resulta que a posição de voto

que o PP irá assumir relativamente ao Orçamento do Esta-

do não pode, em nome da mesma coerência de posição,

deixar de ser, desde logo, uma posição de voto que viabi-

lize inequivocamente o seu debate na especialidade.

Risos do CDS-PP.

Digo isto porque é nessa fase que muitos dos pontos

concretos que o Sr. Deputado levantou terão ocasião de

ser adequadamente aprofundados.

Assim, se o Sr. Deputado Manuel Monteiro quer ser co-

erente consigo próprio, tal como exigiu a outra bancada

que o fosse, deve assumir disponibilidade para levar o

debate orçamental até às suas últimas consequências no

sentido de se poder fazer a clarificação global de todos os

nossos pontos de vista. É esse convite que, abertamente,

lhe faço em nome da coerência e da verdade de posições.

Esse debate na especialidade é, naturalmente, importante

para a clarificação de vários dos pontos aqui suscitados.

Mas não deixo de sublinhar — e com isto vou con-

cluir — a circunstância de, se bem o percebi, ter resulta-

do, do seu ponto de vista, um cuidado em não contribuir

com as propostas que fez para um agravamento significa-

tivo da despesa ou para um compromisso significativo da

receita. Repito: creio que o Sr. Deputado terá tido o cuida-

do de, com as propostas que fez, não fazer resultar nem o

agravamento significativo da despesa nem um compromis-

so significativo da receita com incidência no Orçamento do

Estado para 1996.

Quero, pois, dizer-lhe que se assim for e se essa de-

monstração puder ser feita os caminhos do diálogo com a

bancada do PS estarão abertos, caso é que esses cami-

nhos sejam genuínos e autênticos também da sua banca-

da nos termos e métodos que acabei de referir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, na parte inicial da sua inter-

venção referiu-se a determinados princípios que o Orça-

mento do Estado deve seguir. Gostava de afirmar e de

repetir aqui aquilo que já foi aqui dito e que é o seguinte:

o maior contributo que este Orçamento do Estado pode

dar para a economia real é o que tem a ver com o seu ri-

gor, com o controlo da despesa, com o libertar de fundos

para investimentos públicos, com o sinal de credibilidade

que aos agentes económicos confere.

Entretanto, e no que respeita aos métodos indiciários,

gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro

se não entende que a evolução que o nosso sistema fis-

cal teve no passado terá sido eventualmente demasiado

rápida e não acompanhada pela evolução da mentalidade

dos agentes económicos. Não considera V. Ex.ª que a frau-

de fiscal é, de facto, uma atitude generalizada por parte de

alguns sectores, de alguns agentes económicos? Não con-

sidera que é uma medida da mais elementar justiça fiscal

combatê-la frontalmente e que os métodos indiciários,

embora em termos técnicos possam ser considerados como

um passo de paragem na modernização do sistema fiscal,

permitirão criar uma maior justiça...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Justiça, Sr. Deputado?

O Orador: — ..., uma maior igualdade no tratamento que

os cidadãos têm perante o fisco desde que — e isso já foi

referido na comissão — sejam salvaguardadas as garanti-

as dos contribuintes e as garantias de defesa e de impug-

nação dos actos fiscais da Administração de uma forma

mais célere e mais expedita?

Se assim não for, quais são as alternativas que V. Ex.ª

apresenta no que respeita ao combate à fraude fiscal?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hen-

rique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Manuel Monteiro, por aquilo que V. Ex.ª referiu na sua

intervenção fiquei descansado, ou mais descansado do que

estava, porque estou certo de que o partido de V. Ex.ª não

irá votar desfavoravelmente o Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Não esteja tão certo!

O Orador: — É que, reconheçamos, muitas das reivin-

dicações que fez são preocupações do Partido Socialista,

do Governo...

Vozes do CDS-PP: — Não se vêem!

O Orador: — ...ainda que as nossas intervenções se fa-

çam de maneira diferente, mais calma, mais ponderada,

menos agressiva e menos excitada. De qualquer modo, é

5 DE MARÇO DE 1996

35

evidente que temos preocupações comuns, até porque, de

maneira relativamente atípica para um partido de direita, o

partido de V. Ex.ª também defende as classes mais desfa-

vorecidas, as famílias e os trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Não tenha dúvida!

O Orador: — Também defende muitas das coisas que

o Partido Socialista e a esquerda têm defendido ao longo

dos anos.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Qual esquerda?

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando fizer a

sua intervenção, terei muito gosto em fazer-lhe perguntas.

Mas, relativamente ao problema fiscal, vou repetir algo

que já foi referido. Sr. Deputado, será que em Portugal se

pagam impostos a menos ou será que são sempre os mes-

mos a pagá-los e que uma parte substancial da sociedade

portuguesa não paga praticamente nenhum imposto?

Portanto, antes de mais, aquilo que deve ser a preocu-

pação do Governo é reduzir os impostos que não serão

maus se forem bem gastos. Nós esperamos que este Go-

verno os gaste bem — aliás, com este Orçamento já está a

demonstrar a intenção de os gastar bem —, mas também é

fundamental que haja justiça fiscal e, como sabe, existe um

programa, existe uma comissão e por isso estou certo de

que a justiça fiscal será uma prioridade deste Governo.

Por outro lado, falou na eficácia do Estado e na redu-

ção das despesas do Estado, nomeadamente, de despesas

supérfluas ou sumptuárias. Também aí há um amplo con-

senso, é fácil estar de acordo com o que disse. Mas não

acha que isso também passa pela modernização da Admi-

nistração Pública, por melhores e mais qualificados recur-

sos humanos, por uma inovação tecnológica, pela infor-

matização, que no Orçamento do Estado está

substancialmente reflectida como preocupação essencial?

Ou seja, não é de opinião que temos de vencer as síndro-

mas de algum subdesenvolvimento da nossa Administração

Pública para obter esse desejável — o partido de V. Ex.ª e

nós desejamos — de redução dos custos do Estado? E não

está este Governo, por exemplo, a procurar reduzir o peso

do Estado através de um programa de privatizações, que o

Sr. Ministro das Finanças apresentou ao país ainda recente-

mente, muito mais ambicioso, muito mais acelerado do que o

do PSD, que se reivindicava de partido das privatizações?

Não acha, Sr. Deputado, que há razões de sobra no Orça-

mento do Estado para esperar que haja um aumento da efi-

cácia também na Administração Pública?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem

cinco minutos para responder às três perguntas que lhe

foram formuladas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito obrigado

pela sua benevolência, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer a

pergunta da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e dizer-

lhe, de uma forma directa, o seguinte: se V. Ex.ª acha que

a minha intervenção é a reprodução das conferências de

imprensa do PSD, então já saberá em quanto é reduzida a

própria receita.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não sei!

O Orador: — Ah, não sabe?

Risos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Em cada conferência

de imprensa dizem coisas diferentes.

O Orador: — De qualquer forma, Sr.ª Deputada, ao lon-

go dos próximos dois dias, o Partido Popular fará, publi-

camente, não por qualquer «porta do cavalo», a entrega

ao Sr. Primeiro-Ministro das propostas que ali tive oportu-

nidade de enunciar e que serão objecto de discussão sé-

ria nesta Câmara.

O PSD — o País sabe — pôs-se hoje fora da discussão

do Orçamento do Estado. O PSD não tem nada mais a ver

com a discussão do Orçamento do Estado para 1996!

Protestos do PSD.

O Orador: — É verdade! É verdade, porque o PSD, a

partir de hoje, disse ao País uma coisa muito simples: «nós

não temos nada para discutir com os senhores; nós não

temos nada para discutir nesta Câmara; nós não temos pro-

postas a fazer porque mesmo que haja alterações nós va-

mos votar contra». Foi isso que o PSD veio hoje dizer a

esta Câmara, perante os portugueses e perante o País.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Protestos do PSD.

Não se inquietem Srs. Deputados do PSD! Ouçam...

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado.

Não se inquietem porque será mais fácil vê-los a nego-

ciar com aqueles senhores lugares para as administrações

públicas, como tem acontecido...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ..., do que algum dia tal acontecer com o

Partido Popular.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Compreendo o nervosismo do PSD, Sr.

Presidente!

O PSD veio hoje dizer ao País: «acabou para nós a discus-

são do Orçamento do Estado». Respeitemos essa posição! Mas,

ao menos, os senhores respeitem quem é oposição à esquerda,

mas uma oposição diferente e de forma responsável.

Aplausos do CDS-PP.

Se os senhores não têm nada a ver com esta discussão

saiam da sala ou então deixem trabalhar...

Aplausos do CDS-PP.

... quem quer trabalhar! Deixem trabalhar quem quer traba-

lhar! Deixem trabalhar quem quer trabalhar!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PSD.

É isso que vos tenho a dizer. Deixem-nos trabalhar, Srs.

Deputados! Deixem-nos trabalhar a bem do país!

36

I SÉRIE — NÚMERO 43

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Lembro-me desta frase, mas sou eu quem hoje está aqui

a dizer «deixem-nos trabalhar a bem dos portugueses», em

vez de fazermos confusão que não interessa...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que permi-

tam que quem usa da palavra se faça ouvir. Já se viu que

não resulta tentar impedir que quem se quer fazer ouvir o

faça em termos de normalidade. Peço-vos a todos, sem dis-

tinção nenhuma, que, enquanto alguém está a falar, sem

prejuízo dos apartes que são da praxe, permitam que se

faça o silêncio necessário.

Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Queria dizer a V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, pessoa que considero, independentemente de termos

opiniões divergentes, pela sua seriedade e pela sua fron-

talidade, que não encaro o Orçamento do Estado como uma

listagem, mas encaro a sua discussão como a oportunida-

de séria para tentar nele introduzir propostas que digam

respeito à vida das famílias, à vida dos cidadãos, à vida

dos trabalhadores e à melhoria da situação económica das

empresas. Se isso não fosse possível, então não estaría-

mos aqui a fazer nada; teríamos aqui vindo assinar uma

folha de presença, fazer discursos para a imprensa, mas não

estaríamos a proceder a um debate franco e sério.

Sr.ª Deputada, não se trata de uma listagem, mas de um

conjunto de propostas objectivas, que têm reflexo na vida

dos portugueses e na vida económica do país, que o Par-

tido Popular aqui quer ver debatidas e defendidas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lacão, vou dizer-lhe

o seguinte: debater com responsabilidade é uma coisa, pas-

sar cheques em branco é outra completamente diferente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E essa é uma questão fundamental para

o próprio Partido Popular. Ao longo destes dois dias o Go-

verno dirá ao País o que tem a dizer das propostas do Par-

tido Popular, desta oposição responsável e desta oposi-

ção séria que aqui está: oposição que não acredita nos

critérios de convergência de Maastricht, razão pela qual o

PSD está tão preocupado; oposição que não quer a moe-

da única em 1999; oposição que não deixará, nem permiti-

rá, que a moeda única chegue ao nosso País sem que o

povo português sobre isso se pronuncie.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas aquilo que lhe quero dizer, Sr. De-

putado, é apenas isto: o Governo dirá, com a responsabi-

lidade que tem, o que pensa objectivamente das propos-

tas sérias...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, estou a falar no seu tempo.

propriamente a questão do cheque em branco porque quan-

do estamos no decurso de um processo legislativo, este

vai até ao fim, tem várias fases e cada fase tem um valor

substantivo próprio. E foi em nome do significado e da

consistência de cada momento do debate que lhe coloquei

a questão.

Mas interrompi-o por uma outra razão: ao colocar-se

contra — sabemos que está contra — os chamados crité-

rios de convergência de Maastricht o que gostaria que nos

ajudasse a precisar é se, para o efeito e com consequên-

cia neste Orçamento, o seu ponto de vista significaria

admitir que era mais positivo para o País alargar presente-

mente o défice do Orçamento do Estado. Era esse o seu

ponto de vista? Caso não seja, conviria que o precisasse

neste momento.

O Orador: — Vou-lhe responder, Sr. Deputado, até por-

que tinha essa referência nas minhas notas. Queria só, se

permite, dizer a V. Ex.ª o seguinte: se o Orçamento pas-

sar — e isso está nas mãos do Governo —, os Deputados

do Partido Popular discutirão com quem quiser seriamente

discutir as aplicações técnicas concretas dos princípios

fundamentais que o País precisa de saber.

Sou contra o imposto sobre sucessões e doações e não

encontrarei um único português que considere esse impos-

to justo por muito que outras pessoas pensem o contrá-

rio. Saber se ele é extinto amanhã, depois de amanhã ou

daqui a quatro dias, essa é uma questão substancialmente

distinta.

Em relação ao défice devo dizer que, por princípio, sou

favorável à sua redução, mas o meu princípio é um princípio

independente daquilo que Bruxelas manda ou deixa de man-

dar, ao contrário do que tem sido seguido em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não é isso!

O Orador: — Vou responder-lhe. É que se fosse neces-

sário aumentar o défice para proteger o emprego dos por-

tugueses, eu aumentava o défice, não tenha nenhuma pre-

ocupação quanto a isso...

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — ...porque, para mim, o aumento ou não do

défice deve ser sempre feito e ponderado em função da

vida dos cidadãos. Estou cansado dos relatórios dos eco-

nomistas mais brilhantes! Estou cansado das revisões em

baixa! Estou cansado das análises e das estatísticas! Aquilo

que me preocupa e perturba é saber se há ou não há

emprego no meu próprio país! E se para haver emprego

em Portugal for necessário aumentar o défice, então que

se aumente o défice! E se for necessário, num determina-

do momento, não desagravar o défice, tal qual ele deve

ser desagravado, então, sim!

Todavia, há uma coisa que lhe quero dizer: os senho-

res baixam o défice porque partem de pressupostos eco-

nómicos determinados e em função desses pressupostos

económicos prevêem um aumento da receita, e é em fun-

ção desses pressupostos económicos e desse aumento da

receita que os senhores nos vêm dizer que baixam o défi-

ce. Essa é a questão fundamental para o debate.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, ...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro, o que suscitou o meu pedido de interrupção não foi

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me interrompê-

lo para o informar do seguinte: o Sr. Deputado dispunha

5 DE MARÇO DE 1996

37

de 5 minutos concedidos pelo Partido Socialista, de mais

2 concedidos pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

de mais 1 em que computei a duração das interrupções,

mas o Partido Socialista acaba de lhe conceder ainda mais

3 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Jorge

Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, não me leve

a mal que tenha pedido a palavra para interpelar a Mesa.

Faço-o para, em parte, sublinhar a concordância do PS em

voltar a transferir tempo para possibilitar a resposta do Sr.

Deputado Manuel Monteiro, mas também para sublinhar

que o fazemos com um propósito: até poderemos estar de

acordo quanto às suas preocupações com as pessoas e,

portanto, quanto à conveniência de poder ajustar o défice

ao critério de garantia de condições dignas de vida do

povo português, o que não conseguimos perceber é como

é que o Sr. Deputado compatibiliza essa sua posição com

a exigência formal, abstracta e provavelmente cega, cons-

tante do seu projecto de revisão constitucional, que quer

garantir um défice do Orçamento, necessário e em qualquer

circunstância, que nunca poderá ultrapassar os 3%. Algu-

ma coisa não está rigorosamente certa no seu raciocínio

político: ou altera o projecto de revisão constitucional ou

altera os pressupostos do seu discurso político de há

pouco!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Mais uma vez não foi uma interpe-

lação à Mesa, mas já estamos habituados a isso!

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, estamos a falar de despesas cor-

rentes e não de princípios fundamentais. E quero dizer-lhe

o seguinte: o ritmo de diminuição do défice que os senho-

res têm praticado no nosso país é um ritmo completamen-

te errado, porque, à custa da convergência nominal, os

senhores têm prejudicado objectivamente a convergência

real do país. São questões que haveremos de discutir para

além do próprio Orçamento do Estado, bem como havere-

mos de discutir seriamente nesta Câmara sobre as vanta-

gens ou as desvantagens de uma política económica eu-

ropeia que já hoje é posta em dúvida pelo próprio Jacques

Delors e pelo próprio Vice-Presidente do Bundesbank.

Curiosamente, os principais responsáveis por aquilo que

está escrito no Tratado que os senhores aprovaram são

os mesmos que agora vêm dizer que a política económica

do Tratado da União Europeia é, provavelmente, uma po-

lítica económica errada e que o ritmo que está previsto

nesse mesmo Tratado é completamente desajustado da

realidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Também o seu projecto de

revisão constitucional!

fraude fiscal por todos os meios ao nosso alcance — não

é apenas um problema do Governo, mas também da As-

sembleia da República — e se criem condições políticas para

que este Governo ou outro qualquer possa trabalhar. Mas

uma coisa é estarmos preocupados com a fraude fiscal, ou-

tra é sabermos como funcionam os tribunais em Portugal e

quão demorados são os processos fiscais no nosso país. Em

termos muito práticos, um cidadão sobre o qual recaia a

desconfiança em relação aos seus sinais exteriores de rique-

za paga primeiro e, mesmo que tenha razão, pode estar um

ano ou dois à espera que o Estado lhe devolva o dinheiro

que ilegitimamente lhe retirou, para além daquilo que ele pró-

prio tinha declarado. A questão prévia é uma questão de

fiscalização, não é uma questão de indiciação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os Srs. Deputados e o Governo prepa-

ram-se é para colocar nas mãos de determinadas pessoas,

que estão atrás de determinadas repartições, a possibilida-

de de entrarem na vida dos cidadãos, à semelhança do que

aconteceu no tempo do Governo de Vasco Gonçalves! Foi

exactamente isso que aconteceu no nosso país quanto aos

chamados sinais exteriores de riqueza!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é essa a nossa ideia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, é! A ideia é aumen-

tar os impostos com os métodos indiciários!

O Orador: — Foi isso que aconteceu e eu conheço mui-

tas pessoas em Portugal que tiveram problemas precisa-

mente por isso.

Sr. Deputado Henrique Neto, penso que, de algum modo,

as questões que colocou tinham já sido abordadas pelos

seus colegas de bancada. De qualquer forma, queria dizer-

lhe o seguinte: não sei se a parte que não paga impostos

em Portugal é substancial ou não, o que sei é que os traba-

lhadores por conta de outrém, esses, pagam tudo sobre o

que têm e sobre o que gostariam de ter. É verdade! E tam-

bém sei que, no nosso país, o problema não passa apenas

por combater os que não pagam impostos, mas também por

diminuir os impostos daqueles que já pagam muitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os trabalhadores por conta de outrém pa-

gam cada vez mais e os jovens do nosso país são onera-

dos em demasia por uma política despesista que tem sur-

gido ao longo dos anos em Portugal por falta de coragem

em combater lobbies de ministérios para despedir algumas

pessoas que estão a mais na Administração Pública e para

pôr de lado determinadas pessoas que estão empregadas

nas câmaras e nos ministérios a recibo verde e que andam

a trabalhar noutros pontos do país e a ganhar dinheiro dos

cofres do Estado!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

O Orador: — Sr. Deputado João Carlos da Silva, sou

completamente favorável a que se termine e se combata a

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Monteiro, é evidente que discordo

38

I SÉRIE — NÚMERO 43

totalmente de tudo o que disse — não sei se será este o

momento próprio para o dizer —, mas há um ponto que

devo referir-lhe com frontalidade: nem a minha bancada

admite, nem eu própria posso admitir que o Sr. Deputado

tenha colocado a Assembleia da República tão baixo que

quando admitimos ou tomamos posição sobre determina-

da discussão, seja ela qual for, o Sr. Deputado diga que

não temos mais nada a fazer, que estamos calados e va-

mos sair!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Não sei qual é a disposição dos meus

companheiros de bancada, mas uma coisa lhe garanto: não

me calarei nunca, porque estou aqui a representar 34% dos

portugueses que em mim votaram!

Aplausos do PSD.

Vou ter de explicar aos meus eleitores, passo a passo,

por cada elemento em que o Orçamento aqui for votado e,

especialmente, quando for votado na especialidade, que

não o estou a fazer por birra, mas que o estou a fazer

consciente dos efeitos maléficos que isso tem para o futu-

ro do país. Portanto, o Sr. Deputado não me põe na rua,

não diz que a minha bancada se calou, nem que vamos

sair da Sala, porque nós vamos ficar, debatendo democra-

ticamente até ao fim este Orçamento! Temos obrigação de

o fazer!

Aplausos do PSD.

Mas há ainda um outro ponto, Sr. Deputado, a que tam-

bém me quero referir: eu entendo que a nossa grande di-

vergência tem a ver com os critérios de convergência. É

isso o que nos separa , provavelmente em grande parte, e

a sua irresponsabilidade nas propostas que faz contra

aqueles critérios só acaba no dia em que o Sr. Deputado

disser ao País qual é a alternativa. Nessa altura teremos

aqui uma discussão responsável! Antes disso, o Sr. De-

putado está a fazer um discurso que não acaba, e eu per-

gunto-lhe qual é a sua alternativa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem palavra o Sr.

Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, confesso que agora fi-

quei com dúvidas se V. Ex.ª estava a defender o PS ou

não. Foi apenas uma dúvida que surgiu no meu pensamen-

to!

E queria dizer-lhe o seguinte: nas sessões legislativas

anteriores, a bancada do meu partido apresentou aqui vá-

rias propostas alternativas relativas aos orçamentos dos go-

vernos de que V. Ex.ª fazia parte e recordo-me de, um dia,

ter ouvido um ex-ministro das finanças, de nome Eduardo

Catroga, dizer que várias propostas que o PP aqui apre-

sentava eram irrealistas. Mas, curiosamente, verifiquei que,

passado algum tempo, muitas dessa propostas apresenta-

das pelo PP e que esse ex-ministro dizia serem irrealistas

eram já defendidas pelo PSD! Foi, por exemplo, o caso da

privatização da Caixa Geral de Depósitos!

Os senhores afirmam que as nossas propostas são ir-

realistas. Mas por que razão andaram a dizer ao País que

não aceitavam referendar a moeda única por esta estar

consagrada no Tratado de Maastricht e, recentemente, apro-

varam um projecto de revisão constitucional em que vêm

defender o referendo nesse sentido? Onde está a coerência?

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores dizem que as nossas propostas são irrea-

listas, mas dizem-no apenas porque elas são apresentadas

por nós! Quando, mais tarde, o PSD as quer roubar, copi-

ando o que dizemos, aí elas já são realistas, só porque são

apresentadas pelo PSD!

Acabei de dar-lhe duas provas concretas de coisas que

os senhores disseram no passado e dizem hoje ao País de

forma completamente diferente. É a verdade! Está escrito nos

vossos documentos e foi dito em conferência de imprensa!

Sr.ª Deputada, não quero nem tenho a pretensão de

pedir ao PSD que saia. O que lhe digo é que a oposição

que os senhores ou qualquer partido deve fazer é a de

dizer: «Nós somos contra isto, mas temos aqui a alternati-

va; não concordamos com estas propostas, mas estão aqui

aquelas que faríamos; não concordamos com estes pontos,

mas estão aqui os pontos que apresentamos em alternativa».

Foi isso que o Partido Popular fez daquela Tribuna, de for-

ma responsável, porque é essa a oposição responsável que

o meu partido disse ao País que iria fazer!

Aplausos do CDS-PP.

Circunstância completamente diferente seria virmos aqui

criticar, criticar, criticar, sem dizer o que faríamos de dife-

rente em relação ao que criticamos. E perdoe-me, Sr.ª De-

putada, porque, francamente, não estava habituado a isso

de V. Ex.ª. Não estava! Sempre a conheci, mesmo não con-

cordando com a sua política à frente do Ministério da

Educação, como uma pessoa que a cada crítica que fazia

apresentava uma alternativa, mas a imagem que o líder do

PSD e V. Ex.ª aqui deram hoje foi exactamente a oposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Lei-

te, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Para se candidatar a

substituir o Dr. Nogueira!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para responder à acusação do Sr. Deputa-

do Manuel Monteiro.

O Sr. Presidente: — Não pode fazê-lo, Sr.ª Deputada,

porque não tem figura regimental para isso.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

aguardarei por momento próximo, mas garanto-lhe que o

Sr. Deputado Manuel Monteiro não ficará sem resposta ao

que acabou de dizer

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, terá ou-

tras oportunidades para usar da palavra. Tem esse direito.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defender a consideração da minha bancada.

E explico porquê: o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse

que o PSD estava a roubar as ideias do PP. Ora, é um

termo muito forte, pelo que quero defender a honra da

minha bancada.

5 DE MARÇO DE 1996

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não abuse da figura, Sr. De-

putado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não se esqueça de

que não é habitual nesta Casa defender a honra da banca-

da exactamente a propósito de uma satisfação dada em de-

fesa da honra da mesma bancada. O Sr. Deputado Manuel

Monteiro acabou de usar da palavra, dando explicações à

sua colega Dr.ª Manuela Ferreira Leite e não me parece

muito curial que isto funcione como as cerejas.

Necessariamente, quando houvesse uma nova ofensa

muito grave, admito que fosse possível usar da palavra,

mas se é só isto, Sr. Deputado, acho que não há o direito

de defender a honra da bancada quando estamos exacta-

mente no uso desse direito. Como sabe, a honra da ban-

cada sobre a mesma intervenção, ou quase, só pode ser

exercida uma vez pela direcção da bancada.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, quan-

to ao grau da ofensa com que o Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro nos atingiu cabe-nos a nós qualificá-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sempre assim procedi

e muitas vezes me vi constrangido a ter de assistir a defesas

da honra que implicavam um excesso de sensibilidade, em-

bora a sensibilidade seja a de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, peço

para utilizar essa figura regimental apenas porque hoje

mesmo, neste debate, já houve precedentes desse tipo.

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Nunca houve, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Já houve defesas da

consideração sobre respostas a defesas da consideração.

O Sr. Presidente: — Não tenho ideia disso, Sr. Deputa-

do, só se foi quando eu não me encontrava presente. Não

é essa a praxe da Assembleia da República e, se não se

importa, discutiremos isso em Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Então, o Sr. Presi-

dente não concede a palavra ao Grupo Parlamentar do

PSD?

O Sr. Presidente: — Não é isso, Sr. Deputado. V. Ex.ª,

se quiser, pode inscrever-se para uma intervenção. Tem

esse direito.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Fico, então, inscri-

to, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino

de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro:

O Partido Socialista prometeu mudança aos portugueses

nas eleições de Outubro passado. É, portanto, lícito pro-

curar neste primeiro Orçamento do Governo PS sinais for-

tes (e já só falo em sinais) dessa mudança nas políticas

que nos são propostas. Contudo, Srs. Deputados, procu-

ra-se e não se vislumbra o que é que, no essencial, se

revela diferente das políticas e dos orçamentos do PSD.

Razão tinha o destacado apoiante do Partido Socialista,

o economista Luís Campos Cunha — aliás, recentemente no-

meado para o Banco de Portugal —quando, em Julho passa-

do, afirmava numa entrevista que «há alguma dificuldade em

distinguir as políticas económicas do PS e do PSD».

Aí está, infelizmente, o Orçamento a dar-lhe razão.

Ao contrário do que se afirma nas Grandes Opções do

Plano, este Orçamento não é nem sustentável, nem regio-

nalmente equilibrado, nem socialmente justo.

Em primeiro lugar, o Orçamento é, em grande parte, um

exercício de ficção. As previsões que sustentam o cresci-

mento de 2,7% do PIB com base quase fundamentalmente

no incremento das exportações em 11,6% e no aumento do

investimento em 6,5% não merecem credibilidade e são,

aliás, contraditórias com a análise pessimista que é feita,

nas próprias Grandes Opções do Plano, da evolução re-

cente e perspectivas de crescimento da economia.

À desaceleração, no início de 1996, do crescimento eco-

nómico na generalidade das economias da União Europeia,

«que, nalguns casos, pode estar a corresponder a situa-

ções próximas da estagnação» e, igualmente, à «desacele-

ração que (na economia portuguesa) se fez sentir a partir

do terceiro trimestre do ano» de 1995 — tudo isto está as-

sumido expressamente no relatório das Grandes Opções do

Plano —, segue-se, da parte do Governo, um salto no va-

zio com previsões de crescimento completamente contra-

ditórias com as suas próprias análises e com os indicado-

res mais recentes do Instituto Nacional de Estatística.

Ainda não há oito dias, o «inquérito de conjuntura ao in-

vestimento» prevê para 1996 uma taxa de variação negati-

va de menos 3,2% no investimento das empresas e sabe-

se que as alterações sucessivas dos mapas do PIDDAC,

que o Governo tem vindo a entregar à Assembleia da

República, não dão consistência alguma aos valores apre-

sentados para o crescimento do investimento público.

Não vale a pena o Ministro João Cravinho procurar in-

verter o ónus da prova, convidando a oposição a apre-

sentar um quadro alternativo. É ao Governo que compete

apresentar e convencer-nos, a nós e ao País, da verdade

das suas previsões. Mas não só a nós: pelos vistos, tam-

bém aos próprios economistas do Partido Socialista, um

dos quais afirmava há dias, numa entrevista, que o cresci-

mento em 1996 poderá não ultrapassar 1% do PIB.

O Orçamento não é, aliás, só ficcional como, para man-

ter artificialmente o défice, prossegue aquilo que o próprio

Partido Socialista tanto reprovou no passado: as práticas

de desorçamentação da despesa pública e de expedientes

contabilísticos.

Só alguns exemplos:

Primeiro, a responsabilidade emergente da concessão de

seguros de crédito baixa 27,4 milhões de contos (84,6%)

em sede de despesa efectiva, mas é aumentada em sede

de dívida pública.

Segundo, a enorme diminuição da despesa com a boni-

ficação de juros para aquisição de habitação própria em

13,5 milhões de contos (menos 38%) não é explicada uni-

camente por uma eventual redução das taxas de juro. Nin-

guém, nem o Governo, acredita que as taxas de juro à

habitação própria desçam na ordem dos 12,5% para o ní-

vel dos 8 ou 7%. E das duas, uma: ou o Governo tem a

intenção de reduzir as bonificações, agravando ainda mais

as condições de acesso dos portugueses, designadamen-

te dos jovens, à habitação ou, então, estamos perante uma

clara desorçamentação da despesa.

40

I SÉRIE — NÚMERO 43

O mesmo se poderia dizer da não inclusão na despesa

de cerca de 7 milhões de contos para pagamento das pres-

tações dos aviões F-16 ou dos cerca de 30 milhões de con-

tos oficialmente previstos para o aumento das dívidas do

Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos traços mais cho-

cantes do Orçamento — para nós, que não seguramente

para o PSD e para o CDS-PP — é o amplo programa de

privatizações que o Partido Socialista anuncia e onde fica

patente que tal se deve unicamente ao desejo de aumen-

tar as receitas do Estado, para se satisfazerem os critérios

de Maastricht, e de favorecer os grandes grupos econó-

micos, sem qualquer justificação económica ou social.

O PSD ainda tinha o pudor de justificar o desmantela-

mento e a privatização das empresas do sector empresarial

do Estado com o falso argumento de que constituíam um

enorme encargo para o Estado, de que eram alimentadas à

custa do Orçamento, de que não eram competitivas, de que

havia prejuízos em cima de prejuízos. Argumentos, no es-

sencial, falsos, hoje repetidos pelo PP, mas que, à custa

de tanto serem matraqueados e ampliados por certa comu-

nicação social, acabaram por fazer oscilar ou convencer

alguns segmentos da opinião pública.

Mas tudo isto vem agora por água abaixo.

Confirmando o que o PCP sempre tem dito, é o próprio

relatório do Orçamento que refere que «o SEE tem vindo a

assumir cada vez mais um papel dinamizador de integra-

ção da economia nacional no espaço comunitário, reforçan-

do a sua capacidade empresarial e de gerador de externa-

lidades positivas na economia, por via da realização de

importantes investimentos de desenvolvimento e moderni-

zação das infra-estruturas básicas do País» — isto está es-

crito no relatório do Orçamento do Estado que o Governo

nos apresentou. O Partido Comunista Português subscre-

ve esta afirmação, que só por si justifica, sem lugar para

dúvidas, a manutenção em Portugal de um forte, dinâmico

e moderno sector empresarial do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A privatização, compra e subsequente de-

saparecimento das empresas do estratégico sector da me-

talomecânica pesada, por interesse exclusivo de controle

de mercado pela transnacional que as adquiriu, aí está

como exemplo bem vivo do que não pode acontecer. O País

está mais pobre, os trabalhadores no desemprego aumen-

taram.

Mas mais: o Governo diz-nos ainda que o conjunto das

empresas públicas contribuiu em 1996 com 191 milhões de

contos da receita fiscal do Estado em IRC (isto é, 42% do

total previsto a arrecadar), para além de ter entregue nos

cofres públicos mais 114 milhões de contos de dividendos.

Isto é, quase tanto como a receita que o Governo PS se

propõe arrecadar com as privatizações em 1996. Mas o mais

grave ainda é que é o próprio Governo a reconhecer que,

após a privatização, a tendência é a de as mesmas empre-

sas pagarem ao Estado muito menos impostos do que

pagavam quando eram públicas.

Mas mais ainda: no inquérito de conjuntura ao investi-

mento, que já citámos, verifica-se que foram as empresas

de capitais públicos que contribuíram decisivamente em

1995 para que a taxa de variação do investimento fosse

positiva e que em 1996, com, de novo, uma variação posi-

tiva do investimento em 3,8%, são os únicos suportes, face

às perspectivas de diminuição do investimento das empre-

sas privadas em 6,5%, para que o investimento global do

sector empresarial não desça ainda mais do que está esti-

mado para este ano.

Perante isto, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido So-

cialista, têm de concordar que é inteiramente legítima a nossa

perplexidade e frontal discordância com o programa de privatiza-

ções anunciado no Orçamento e que contraria todas as informa-

ções que nos são dadas no próprio relatório.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Então, Sr. Primeiro-Ministro António Guter-

res, o Governo diz que o sector empresarial do Estado tem

cada vez mais um papel dinamizador da economia nacional,

reconhece que globalmente é eficiente e que está financeira-

mente saudável, contribuindo em mais de 40% da receita do

Estado em IRC mais os dividendos, afirma que depois de

privatizados pagam muito menos para o Estado, está demons-

trado que o sector empresarial do Estado é decisivo para a

dinâmica do investimento nacional e, depois, desmantela-o,

privatiza-o, só para favorecer os grandes grupos económi-

cos e as receitas do Estado em 1996!? É caso para pergun-

tar: e nos anos seguintes, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que

o Estado vai buscar as receitas? Por aqui se percebe por que

é que a CIP anda tão entusiasmada com o Orçamento! Por

aqui se percebe por que é que o PP, nas suas linhas funda-

mentais, como acabou de provar o Sr. Deputado Manuel

Monteiro, está de acordo com o Orçamento!

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — É falso!

O Orador: — Srs. Deputados, um terceiro traço que

marca gravemente este Orçamento é o da desaceleração do

investimento público.

Não é verdade — não é verdade, sublinhamos — que

cresça o investimento nas funções sociais do Estado. Se

usarmos os mesmos critérios de comparação que o Gover-

no utiliza no Orçamento — a estimativa de execução pre-

vista para 1995 e o orçamentado para 1996 —, o peso da

despesa pública com as funções sociais do Estado cai de

48,7% para 48, 3%.

Não é verdade — não é verdade, repito — que cresça

o investimento com a educação. Como confirma o próprio

relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, ela-

borado por Deputados do Partido Socialista, «os investi-

mentos do Plano supõem uma desaceleração de menos

4,78%» — é o que dizem e escrevem no relatório da Co-

missão os Deputados do Partido Socialista. Descem as

dotações de investimento para o ensino superior, para a

inovação educacional, para o ensino especial; não é asse-

gurado o compromisso da construção de pavilhões gim-

nodesportivos; o investimento na rede pública do ensino

pré-escolar é quase zero.

O aumento global do Orçamento do Ministério é, por-

tanto, unicamente para despesas correntes.

Afinal, como diria Alberoni, «ainda mal casou» e o «esta-

do de paixão» do Engenheiro Guterres já cedeu lugar à per-

gunta clássica: «Será que ainda a amo?» Pelos vistos, não!

Com a saúde, a despesa pública baixa de 15% para

14,2% do total.

Nas funções económicas, o sector mais atingido é o da

agricultura, com uma quebra dos investimentos do Plano

em 28%, exactamente naqueles programas e projectos que,

directa ou indirectamente, estão vocacionados para apoi-

ar, promover ou enquadrar a produção e os agricultores.

Com este Orçamento, o rendimento dos agricultores por-

tugueses vai, seguramente, baixar durante o ano de 1996.

5 DE MARÇO DE 1996

41

Mas, em contrapartida, o Governo, que não tem dinhei-

ro para os investimentos, não tem pudor em propor o au-

mento das benesses aos grandes proprietários absentistas

nalgumas centenas de milhar de contos de indemnização

pelo processo da reforma agrária, agora a título de juros

de anos anteriores, a juntar aos milhões que já receberam.

Não admira, pois, também aqui, que, apesar de o Orçamento

ser claramente restritivo para o sector, como afirmou e re-

conheceu, na Comissão, o próprio Ministro da Agricultu-

ra, a CAP ande tão satisfeita!

A operação do Governo de, à última hora, ter enviado,

por via do departamento de Planeamento, uns novos ma-

pas-resumo do PIDDAC, com valores completamente alte-

rados e invertidos— e que não correspondem aos mapas

oficialmente enviados—, procurando manipular os dados

estatísticos, só veio sublinhar a constatação da evidente

desaceleração do investimento em áreas como as da edu-

cação e da agricultura.

Srs. Deputados, um desenvolvimento «regionalmente

equilibrado», refere o Governo nas Grandes Opções do

Plano. Convido o Sr. Primeiro-Ministro a acompanhar-me

neste exercício de comparação do PIDDAC regionalizado

de 1995 com o PIDDAC regionalizado de 1996 para verifi-

car que basta esta comparação para se chegar à conclu-

são de que só não foi iniciado o caminho para a redução

das assimetrias regionais, que o PSD agravou no nosso

país, como os desequilíbrios se agravam ainda mais com

este Orçamento. Sr. Primeiro-Ministro, todos os distritos do

interior do País e com menores índices de desenvolvimen-

to vêem diminuir, no PIDDAC para 1996, a sua participa-

ção na distribuição dos investimentos do Plano. De uma

já muito baixa percentagem de 10,5% dos investimentos do

Plano em 1995, os nove distritos do interior baixam agora

para 9,4%. Muitos e muitos projectos concretos que as

regiões menos desenvolvidas necessitam, que estavam já

comprometidos ou até tinham sido prometidos pelo Parti-

do Socialista, caíram pela base, para além de, como sali-

entou a Associação Nacional dos Municípios Portugue-

ses, a Lei das Finanças Locais estar ainda longe de ser

cumprida.

Também não se pode falar de um Orçamento «social-

mente justo» quando verificamos que, no plano da fiscali-

dade, ao contrário do que aqui disse o Sr. Primeiro-Minis-

tro, não são sequer emitidos significativos sinais que

prenunciem uma alteração à reconhecida injustiça do sis-

tema fiscal. Mantêm-se integralmente os benefícios fiscais

ao grande capital, mesmo os de natureza especulativa, mas

quanto aos rendimentos do trabalho, por exemplo, a ma-

gra redução em 1/1000 do imposto de selo sobre os reci-

bos de salários só entra em vigor em Outubro. Enquanto

os benefícios no IRS são actualizados, em média, de acor-

do com a taxa de inflação, há, em IRC, benefícios e dedu-

ções fiscais que são actualizados em 50%, como as mais-

valias imobiliárias.

A supressão da suspensão do imposto de selo sobre o

crédito ao consumo, se viesse a ser concretizada, afectaria

particularmente as camadas sociais mais carenciadas que

compram a prestações e a regressividade do imposto au-

tomóvel, baixando o imposto para as viaturas acima dos

1500 cm3 e fazendo subi-lo para as viaturas abaixo dos 1500

cm3, permite, seguramente, uma grande alegria ao PP: os

Mercedes custarão menos 700 contos, mas os Renault Clio

serão mais caros duas ou três dezenas de contos. Assim,

como candidamente explicou o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, o Governo contribui para aumentar a

segurança nas estradas!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-

verno: Um Orçamento assim, que, além do mais, não pode,

no plano das políticas, ser desligado do recente acordo

de concertação social e do propósito do Partido Socialis-

ta de aprofundar a insegurança no emprego com a intro-

dução, por via legislativa, da flexibilidade e da polivalên-

cia nas relações de trabalho, não serve os interesses e as

necessidades do País, não vai ser a alavanca necessária

para a dinamização da economia e vai agravar o desem-

prego, como já foi reconhecido por diversos membros do

Governo.

Não teria de ser necessariamente assim, mas é porque

o Governo do Partido Socialista, como o PSD, privilegia

Maastricht, em prejuízo de Portugal e dos portugueses.

É assim porque o Governo do Partido Socialista pisca

o olho à esquerda e aos trabalhadores com o permanente

discurso de um diálogo não efectivo, mas, na prática, pri-

vilegia a direita e o patronato nas benesses, no leilão das

empresas públicas, nas orientações fundamentais do Or-

çamento.

É assim porque as medidas positivas, como os aumen-

tos na área da cultura ou a magra redução do IVA para a

restauração e alguns produtos alimentares, são pontuais e

desgarradas, enquanto no essencial o Orçamento mantém

as mesmas opções estruturantes, as mesmas prioridades e

injustiças dos orçamentos do PSD, e iremos procurar mi-

norar com as propostas que vamos apresentar durante o

debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.

Ao contrário do que diz o PP, este não é o Orçamento

da esquerda, porque não é a esquerda que está no Gover-

no. Este é um Orçamento de continuidade, este é um Or-

çamento apresentado pelo Partido Socialista, que a direita,

nas suas linhas fundamentais, não desdenha e que os

grandes senhores do dinheiro apoiam. Este é um Orçamen-

to que merece a crítica da esquerda, que merece a forte

oposição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:— Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, João Car-

los da Silva e Henrique Neto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):— Sr. Presidente, Sr. De-

putado Lino de Carvalho, fiquei muito satisfeito com a sua

intervenção, porque confirmou aquela minha ideia de que

V. Ex.ª é daqueles que decidem primeiro e discutem depois.

Decidiu que votava contra este Orçamento e andou a fa-

zer uma espécie de anti-listagem para fundamentar a sua

posição. Sr. Deputado, contrariamente a algum eleitorado,

o senhor já não nos convence.

V. Ex.ª diz que o quadro macroeconómico não está bem

e vai buscar uma publicação aqui e ali. Gostava que cor-

respondesse ao desafio que lhe foi feito em comissão e

dissesse qual é o quadro macroeconómico que apresenta.

O Sr. Deputado também se preocupa com a questão do

investimento. Então, diga-me lá, Sr. Deputado Lino de

Carvalho: que impacto teria nas intenções de investimento

o facto de VV. Ex.as votarem contra este Orçamento, como

parece que vai acontecer? Que impacto teria: positivo?

Negativo? Irrelevante?

Quanto à bonificação de juros para habitação própria,

suponho que teria tido oportunidade de ser esclarecido em

comissão sobre este problema. É que não é nada do que

disse; essa questão tem a ver com outros aspectos. Mas,

42

I SÉRIE — NÚMERO 43

para não usar as fotocópias do Engenheiro Macário Cor-

reia, remeto-o para uma curta e sibilina resposta que dei

há uns dias ao Semanário e depois, em sede de especia-

lidade, vamos clarificar esta situação. Mas posso adiantar

que não é nada do que disse. Também no que se refere à

saúde não é nada do que disse, e por aí fora.

No que diz respeito à metalomecânica pesada, V. Ex.ª,

como grande defensor que tem sido do funcionamento do

sector empresarial do Estado, considera que terá sido bri-

lhante a forma como o Estado, durante estes anos, se com-

portou na gestão desta área da metalomecânica pesada;

contudo, o problema não tem tanto a ver com a questão

da estatização. Até vou mais longe: V. Ex.ª, certamente,

deverá ter dados sobre o funcionamento e o peso do sec-

tor empresarial do Estado na Itália, gerido, durante déca-

das, com alguns aliados, pela democracia cristã, e, por

exemplo, na Suécia, gerido, durante décadas, pelos nossos

camaradas socialistas, chamados lá de sociais-democratas.

V. Ex.ª deve achar que o sector empresarial do Estado ita-

liano, com a democracia cristã, foi mais progressista, mais

progressivo, do que com o governo sueco! Não sei? V.

Ex.ª dirá!

Quanto ao imposto automóvel, também penso que apre-

sentou uma caricatura.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — A concluir, gostava de dizer que V. Ex.ª

fez uma intervenção de bota abaixo e não apresentou uma

proposta política clara, fez uma intervenção maximalista, que

diz: está mal, está mal, está mal; porém, nem uma listagem

apresenta. Enquanto o PSD e o CDS-PP dizem que este é

um Orçamento da esquerda, e fazem umas propostas, vo-

cês dizem que é um Orçamento igual ao dos outros, um

Orçamento da direita.

Pergunto se também não está a sofrer de paralaxe e se

este não será um Orçamento equilibrado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

como há mais oradores inscritos, pergunto se pretende res-

ponder já ou no final dos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Respondo no final, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Depu-

tado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª foi parcial nas consi-

derações que teceu porque se esqueceu de alguns dados

importantes deste Orçamento que, de certa forma, inferem

as suas afirmações. Desde logo referiu que não apresenta-

va qualquer cenário macroeconómico alternativo porque

isso era da competência do Governo e que este cenário

macroeconómico deveria ser reajustado. V. Ex.ª esqueceu-

se que o aumento de 200 milhões de contos no investi-

mento público que é previsto em relação à estimativa de

execução do ano passado e que este Orçamento contem-

pla irá ser, em si só, responsável por um aumento do PIB

que poderá rondar cerca de 1%.

Por outro lado, também se esqueceu que, neste Orçamen-

to, houve um esforço em contemplar os menos favorecidos,

nomeadamente em sede de tributação de IRS, uma vez que

os escalões aplicáveis àqueles que têm salários mais baixos

são bastante mais aumentados do que os escalões aplicá-

veis àqueles que têm rendimentos mais elevados.

O mesmo acontece quanto à tributação das reformas,

que foi extremamente agravada no governo do PSD, que

chegou a baixar os escalões de isenção de tributação.

Agora, foi feito um esforço muito grande de aumento do

limite de isenção da tributação das pensões de velhice.

Relativamente às funções sociais do Estado, disse que

havia um decréscimo, comparando com a estimativa de

execução de 1995. De facto, V. Ex.ª esqueceu-se de verifi-

car que a estimativa de execução de 1995 está afectada

com uma transferência especial, para a Caixa Geral de

Aposentações, de encargos relativos a reformados dos

Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacio-

nal, que anteriormente eram suportados pelos respectivos

Ministérios e, nessa altura, passaram a sê-lo pela Caixa

Geral de Aposentações. Isso influi negativamente na com-

paração que fez.

O que é inegável é que este Orçamento reforça a des-

pesa nas funções sociais do Estado e o seu peso no glo-

bal da despesa do Orçamento para 1996.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, V. Ex.ª deveria tomar em consi-

deração estes dados e chegar, ou não, à conclusão de que

este Orçamento, pela forma como está elaborado, é um Or-

çamento de rigor, consegue juntar à dinamização da eco-

nomia através do investimento público, da contenção do

défice e da redução da inflação, com o consequente efeito

nas taxas de juro, a consciência social que VV. Ex.as tanto

clamam, e tanto clamaram da tribuna, mas que se esquece-

ram de ler no Orçamento que ora vos foi apresentado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hen-

rique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, V. Ex.ª fez uma afirmação que eu não

esperava porque tenho a maior consideração por si e sei que

é uma pessoa rigorosa: afirmou que as despesas com a edu-

cação sofriam uma redução neste Orçamento. Ora, sabe que

isso não é verdade. Sabe que existe um aumento...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — No investimento!

O Orador: — ... nas despesas consolidadas com a edu-

cação de cerca de 86 milhões de contos, ou seja, de 10,5%,

e que o número que referiu é relativo apenas ao capítulo

50, ou seja, principalmente, a despesas de investimento...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi o que eu disse!

O Orador: — ... em edifícios, em betão, em tijolos. Não

sei se V. Ex.ª está a começar a defender, nesta fase, as po-

líticas prosseguidas pelo PSD durante tantos anos.

Aliás, este é um tema que deveria ser melhor discutido, por-

que é evidente que, na educação, a maior despesa é com pes-

soal. E a educação implica pessoas, seres humanos. Duvido que

isso deva ser considerado despesa de funcionamento ou des-

pesas correntes. Do meu ponto de vista, as despesas com a

educação são um investimento, são despesas de investimento,

provavelmente o mais importante e valioso que o País pode fa-

zer, porque se trata de investir nos portugueses. Considerar isto

5 DE MARÇO DE 1996

43

despesas correntes, como se se tratasse uma despesa irrelevan-

te, não me parece correcto.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria também de perguntar-lhe, na me-

dida em que V. Ex.ª referiu mais uma vez, como a sua ban-

cada sempre tem feito, a questão do défice e a vossa pre-

ocupação de que este seja contido, se acha que o défice

pode aumentar, e, a aumentar, até onde. E pode aumentar

de forma crescente ou desorganizada? Acha V. Ex.ª que é

um método de gestão o endividamento do Estado? Se o é,

até quando?

Se lhe faço esta pergunta é porque, de acordo com a

minha experiência, tenho verificado que as câmaras muni-

cipais dirigidas pelo Partido Comunista Português, que, na

generalidade e tanto quanto conheço, são bem dirigidas,

por pessoas competentes e responsáveis, a preocupação

com o endividamento está sempre presente e, nessas câ-

maras municipais, a questão do défice é mantido em ní-

veis quase sempre muito aceitáveis.

Como justifica essa diferença entre a actuação no po-

der, nas câmaras municipais, e a actuação na oposição,

quanto à questão do défice?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Lino de Carvalho persiste em criar equívocos

acerca do orçamento para a agricultura. Não aceitou a ex-

plicação dada em sede de comissão, nas reuniões realiza-

das antes do debate na generalidade, nem os argumentos

que lhe foram dados aquando da aprovação do parecer

final. De igual modo, não aceitou a expressão «Orçamen-

to de rigor, com consciência social», e insiste no mesmo

hoje, em sede de Plenário.

Sr. Deputado, o orçamento para a agricultura, para além

de ter de ser visto como integrando o Orçamento do Esta-

do como um todo, tem também de ser visto globalmente.

E não pode, sob pena de criar inverdades, ser parcelar.

Quando se diz que este Governo tem uma opção na área

da agricultura e desenvolvimento rural, essa opção é fun-

damentada e clara. Lembro-lhe, aliás, que o Sr. Deputado,

em anos anteriores, também defendeu a prioridade às infra-

estruturas do regadio e à fileira florestal. Ora, se neste Orça-

mento há uma opção clara pelo regadio e pela fileira flores-

tal, o Sr. Deputado não pode continuar a insistir em dizer

que o orçamento para a agricultura é restritivo, quando, sim-

plesmente, se integra no espírito de um orçamento de rigor.

Também lhe foram enunciadas diversas obras, tanto ao nível

do regadio como do desenvolvimento florestal, que são consi-

deradas fundamentais para o desenvolvimento do interior.

Sr. Deputado, concorda ou não connosco que a Cova

da Beira está há muitos anos à espera da efectivação do

projecto de regadio? Onde fica a Cova da Beira?! No lito-

ral ou no interior?! Então, a sua afirmação de que este Or-

çamento não é regionalmente equilibrado cai por terra, por-

que aqui está um aspecto em que há, com efeito, uma

procura de desenvolvimento equilibrado do País, e com um

grande investimento, como foi claramente explicitado no

debate do Orçamento em sede de comissão. Aliás, outros

números poderiam ser invocados e trazidos ao debate so-

bre o investimento no interior do País, onde o aumento

em obras é significativo e o esforço de investimento é

muito grande, para esbater a sua afirmação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, vou ter

de ser breve, por causa da gestão dos nossos tempos.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como sabe, é falso que

decidamos primeiro e leiamos depois.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eu não disse «lêem»

mas, sim, «discutem»!

O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, começámos

por fazer uma afirmação de princípio — que se confirma,

aliás — de que este Orçamento iria estar constrangido e

subordinado aos critérios de Maastricht, e, como tal, isso

iria ter repercussão na contracção da despesa pública, ao

nível do investimento e das funções sociais. Mas dissemos

também que aguardaríamos pelo Orçamento, para o ler, para

reflectir sobre ele e para tomarmos a nossa posição de fun-

do quando dele tivéssemos tomado conhecimento. Foi isso

que fizemos. É, pois, o resultado dessa leitura, dessa análise

e desse debate que trouxemos hoje ao Plenário.

Quanto ao problema do quadro macroeconómico alter-

nativo, Sr. Deputado, apontei números, que não contes-

tou, do Instituto Nacional de Estatística — posso ofere-

cer-lhe esse documento —, que definem, para 1996, uma

quebra do investimento privado das empresas de 3,5%.

Em relação ao célebre aumento do PIDDAC, o proble-

ma é que não sabemos qual é, de facto, esse aumento,

porque os senhores, em vários momentos, entregaram-nos

três mapas diferentes do PIDDAC. O primeiro foi-nos dado

no relatório do Orçamento do Estado, para comparar com

o executado de 1995, de modo a fazer crescer artificialmen-

te o investimento público em 1996. No primeiro relatório

do Orçamento do Estado...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me falar.

Dizia eu que no primeiro relatório do Orçamento do Esta-

do consta uma estimativa de execução, no capítulo 50, para

o financiamento nacional, de 378 milhões de contos. Depois,

se fizermos o exercício nos próprios mapas do PIDDAC, essa

estimativa já desce para 355,3. Agora, no documento do

Departamento de Planeamento, que há dias nos chegou às mãos,

este financiamento já desce, de novo, para 342 milhões de con-

tos, exactamente para vocês poderem chegar à conclusão de que,

afinal, há um grande aumento do investimento público.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ah! Então, não foi porque o

PSD governou mal?!

O Orador: — Não, não. Estou apenas a falar nos vos-

sos números!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Estranha conclusão!

O Orador: — Estamos a mostrar três mapas diferentes,

que foram apresentados pelo Partido Socialista, já depois

de elaborado o Orçamento e de entregue nesta Casa, com

números substancialmente diferentes, em particular nos

sectores onde o investimento não é aquele que deveria ser,

como os da educação e da agricultura.

44

I SÉRIE — NÚMERO 43

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, aconselho-o a reunir

com o seu — penso que é — camarada de partido, João

Ferreira do Amaral, para ele lhe explicar como chegou à

ideia, que apresentou numa entrevista, de que, em 1996, o

crescimento do PIB não deverá ultrapassar 1%.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — Não posso, não tenho tempo.

Quanto à questão da metalomecânica pesada, Sr. Deputa-

do, o problema não está em tratar-se de empresas públicas

mas, sim, na má gestão dos gestores do PSD e do PS que

têm estado à frente do sector empresarial do Estado. Aliás,

o senhor não desmentiu os números que apresentámos.

No que toca a propostas, o Sr. Deputado sabe que as

temos. Temos até algumas que preocupam o Partido Soci-

alista e que iremos apresentar em momento oportuno.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, quanto às alterações

aos escalões do IRS, como sabe, essa melhoria de que se

fala só irá ter uma pequena incidência nas zonas de fron-

teira, em que os rendimentos passam para o escalão se-

guinte. De resto, não há praticamente qualquer consequên-

cia efectiva deste Orçamento e há até, em alguns casos,

agravamento!

bros do Governo, o que significa que temos mais inscri-

ções do que tempo disponível, uma vez que ultrapassá-

mos já o momento convencionado para terminar a sessão

de hoje. No entanto, o primeiro inscrito é o Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes, e, como creio tratar-se de uma defesa

da honra, é o único a quem dou a palavra neste momento.

Os restantes inscritos intervirão amanhã, mantendo-se as

inscrições pela ordem que foram feitas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, pre-

tendia realmente exercer o direito regimental de defesa da

honra e consideração, com carácter retroactivo — é como

o PS a legislar sobre impostos! —, mas deveria estar pre-

sente o Sr. Deputado Manuel Monteiro. Como não está,

não vou intervir. No entanto, informo que a minha honra

continua ofendida até amanhã.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, os

tempos sobrantes serão acrescentados aos de amanhã.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, está encer-

rada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Há um desagravamento!

Partido Socialista (PS):

O Orador: — O Sr. Deputado Henrique Neto disse que,

quanto às despesas com a educação, somos a favor do

investimento no betão. Então o Sr. Deputado acha que

pavilhões gimnodesportivos, a melhoria das instalações do

ensino secundário e do ensino básico e a rede pública de

educação pré-escolar são investimentos de betão? Não são

investimentos necessários para o desenvolvimento da edu-

cação? É isto que baixa, Sr. Deputado, como confirma o

vosso próprio relatório!

António Bento da Silva Galamba.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Luís Carlos David Nobre.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Quanto ao orçamento para o interior do país, posso ofe-

recer-lhe o quadro que fiz e onde, distrito a distrito, lhe

demonstro que todos os distritos do interior vêem baixar

o investimento que lhes dedicado em sede de investimen-

to do Plano.

O Sr. António Martinho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Há um efectivo agravamento do dese-

quilíbrio regional do investimento. Posso demonstrar-lho

com os mapas que temos aqui. É por isso que dizemos que

este Orçamento não serve o País nem o emprego.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É um erro de parala-

xe regional!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, estão ainda inscritos oito Deputados e dois mem-

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Rui Manuel Pereira Marques.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Amândio.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Mário Manuel Videira Lopes.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Francisco Antunes da Silva.

José Mendes Bota.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.