5 de março de 1996

Quarta-feira, 6 de Março de 1996

I Série — Número 44

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de revisão

constitucional n.º 5/VII, apresentado pelo PSD.

Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de

lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII -

Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do

Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), da

Educação (Marçal Grilo) e da Saúde (Maria Belém Roseira), os Srs.

Deputados Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luísa

Mesquita (PCP), Fernando de Sousa e Henrique Neto (PS), Carvalho

Martins e Luís Filipe Menezes (PSD), João Carlos da Silva (PS),

Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Manuela

Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Galvão Lucas

(CDS-PP), Vieira de Castro, Francisco Torres e Falcão e Cunha

(PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques (PS),

Bernardino Vasconcelos (PSD), Rui Rio (PSD), Jorge Lacão (PS),

Sérgio Ávila e José Junqueiro(PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Ferreira

do Amaral (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Luís Sá (PCP), Duarte

Pacheco (PSD), Manuel Varges e Nelson Baltazar Mendes (PS), José

Calçada (PCP), José Lemos (PS), Sílvio Cervan (CDS-PP), Castro de

Almeida e Carlos Coelho (PSD), José Niza e Maria do Rosário

Carneiro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Alvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

6 DE MARÇO DE 1996

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando Manuel Gomes da Encarnação.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para proceder à lei-

tura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projec-

to de revisão constitucional n.º 5/VII, apresentado pelo

PSD, que baixará à comissão eventual que vier a ser cons-

tituída.

3

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, na sessão de hoje vamos continuar a discus-

são conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/

VII — Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII — Or-

çamento do Estado para 1996.

Passaram de ontem para hoje as inscrições dos seguin-

tes Srs. Membros do Governo e Deputados: Luís Filipe

Menezes, Helena Roseta, Luísa Mesquita, Ministro das

Finanças, Isabel Castro, Maria José Nogueira Pinto, Rui Rio,

Henrique Neto, Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território, Sílvio Rui Cervan, Car-

los Coelho e José Junqueiro.

Significa isto que transitaram, de ontem para hoje, ins-

crições que quase cobrem o tempo de que dispomos para

a sessão de hoje. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que

queiram inscrever-se o favor de gerirem convenientemente

o seu tempo.

Para exercer o direito regimental de defesa da honra e

consideração relativamente a afirmações feitas, no final da

sessão de ontem, pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, por

agora, prescindo do uso da palavra, na medida em que não

há honra, por mais virginal que seja, que resista a 12 ho-

ras de espera, principalmente quando está em causa o

contraditório parlamentar.

O Sr. Presidente: — Bem me pareceu que a ofensa não

tinha sido grave, Sr. Deputado.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do

Plano e o Orçamento do Estado para 1996, cuja aprovação

nos é solicitada pelo Governo, constituem, em minha opi-

nião, um passo importante na confirmação de uma promes-

sa eleitoral que vem, pelo menos desde os Estados Gerais,

sendo assumida pelo Partido Socialista. Trata-se da pro-

messa de assumir uma visão moderna do desenvolvimen-

to, que seja sustentável, regionalmente equilibrado e soci-

almente justo.

É sabido que a questão do desenvolvimento sustentá-

vel não é uma invenção do PS nem deste Governo. O

conceito de desenvolvimento sustentável foi criado, há

mais de 20 anos, pela Sr.ª Gro Brundtland, na Conferência

de Estocolmo; foi, depois, levado para as Nações Unidas

e veio a ter uma confirmação mundial, em 1992, na Confe-

rência do Rio de Janeiro.

Trata-se de conseguir conciliar o objectivo do desen-

volvimento económico e do bem-estar das populações com

a preservação do ambiente e dos recursos naturais, conci-

liação essa que, durante muitos anos, foi considerada quase

impossível e que, hoje, é um ponto-chave na apreciação

das políticas e das acções dos governos e das organiza-

ções internacionais.

A questão que venho aqui hoje colocar, nesta curta

intervenção, é a de saber se esta promessa de um desen-

volvimento sustentável, regionalmente equilibrado e soci-

almente justo está, ou não, materializada nos documentos,

cuja aprovação nos é solicitada.

À partida, digo que sim e vou tentar demonstrá-lo.

4

I SÉRIE — NÚMERO 44

Em primeiro lugar, desenvolvimento sustentável, porque

se baseia numa concepção moderna do que é o desenvol-

vimento. E esta concepção moderna do que é o desenvol-

vimento é indissociável de uma maneira de governar e de

estabelecer os critérios e as prioridades de que este Go-

verno, no curto espaço que tem de governação, tem dado

amplas provas.

Durante o mandato dos governos anteriores, fui uma das

pessoas que mais critiquei aquilo que considerava uma

concepção pseudo-iluminista do desenvolvimento, a ideia

de que era possível um Primeiro-Ministro «cozinhar» sozi-

nho um Quadro Comunitário de Apoio, em Bruxelas, e vir,

depois, oferecê-lo ao País como uma dádiva, como se esse

Quadro Comunitário de Apoio não fosse algo que tivesse

de ser negociado, discutido e preparado, primeiro, com a

sociedade civil e os agentes de desenvolvimento portugue-

ses, e, só depois, com os nossos parceiros comunitários.

Ora, este Governo tem tido precisamente a atitude opos-

ta. Os documentos que, hoje, estamos aqui a apreciar são

documentos que, antes de serem postos à consideração

dos Deputados, foram amplamente discutidos, a nível quer

do Conselho Permanente da Concertação Social quer dos

agentes económicos quer das diferentes forças políticas

que aqui se sentam. Há, pois, uma atitude diferente em

relação ao desenvolvimento, atitude essa já espelhada nos

documentos que vamos apreciar.

Porém, não se trata apenas da atitude, mas também das

questões e das propostas concretas que as Grandes Op-

ções do Plano e o Orçamento do Estado aqui nos apre-

sentam. Um Orçamento do Estado tem de ser também sen-

sível à justiça social e isso parece ser uma novidade em

Portugal, pelo menos na última década. Durante anos a fio,

vimos aqui serem apreciados orçamentos do Estado colo-

cados numa visão que diria quase fundamentalista, como

se a técnica dos números tivesse de prevalecer sobre os

direitos das pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não é isso que este Orçamento do Es-

tado faz. Este Orçamento do Estado traduz opções, que,

mesmo em matéria de política fiscal, são ponderadas em

função da justiça social. Há sempre um favorecimento da-

queles que menos podem em relação àqueles que mais

podem e isso é uma tentativa de introduzir o tal «social-

mente justo» numa visão moderna de desenvolvimento.

Mas há mais: uma visão moderna de desenvolvimento

tem de ser também regionalmente equilibrada. Não esque-

cemos que o Governo anterior, designadamente o Primei-

ro-Ministro anterior, a determinada altura e sem qualquer

debate, deixou «cair» a regionalização, como se de uma

coisa supérflua se tratasse, como se isso não tivesse qual-

quer importância e fosse possível ter um Quadro Comuni-

tário de Apoio e um desenvolvimento do País sem regio-

nalização. Esta é uma concepção

iluminista,

pseudo-iluminista, de desenvolvimento, que, na altura,

bastante contestámos e que este Governo vem frontalmente

contrariar. É indissociável destas Grandes Opções do Pla-

no e deste Orçamento do Estado a aposta na regionaliza-

ção, numa transferência de poderes, do poder central para

o futuro poder regional, e, desde já também, do poder

central para o actual poder local, aposta essa que se irá

verificar no quadro de toda a legislatura e não apenas

neste primeiro ano.

Mas ainda há mais, Srs. Deputados: uma das compo-

nentes importantes das políticas de investimento que nes-

te Orçamento do Estado, através do PIDDAC, e nestas

Grandes Opções do Plano transparece é um bom aprovei-

tamento dos fluxos comunitários dos fundos da União

Europeia, que devem ser utilizados no desenvolvimento do

País. É impressionante verificar a pouca e fraca utilização

desses fundos ao longo dos anos de 1994 e de 1995! Mas

também é impressionante verificar — e convido-os a ler

essas últimas folhinhas do relatório das Grandes Opções

do Plano — a capacidade de recuperação que este Gover-

no teve, em apenas três meses, relativamente à taxa de

execução do Quadro Comunitário de Apoio. De facto, em

apenas três meses, há uma subida de mais de 20 pontos

percentuais na utilização dos dinheiros comunitários, que

estavam a ser desperdiçados.

Não esqueço que, há cerca de um ano, o então Minis-

tro dos Negócios Estrangeiros, em vésperas do Congres-

so do PSD, dizia ao País que era muito perigoso entregar

o voto ao Partido Socialista, porque isso era «entregar o

ouro ao bandido». Ora, aqui está uma concepção de de-

senvolvimento que temos de repudiar. O ouro seriam os

dinheiros de Bruxelas, o bandido seria o PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Nem o ouro estava a ser bem utilizado, nem o bandi-

do éramos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O que se prova é que com este Gover-

no há alteração de critérios e de actuações; há alteração

nas medidas de avaliação e de controle. É que, realmente,

esse tal «ouro» nem é do Governo, nem de qualquer se-

cretário de Estado, nem de qualquer comissão nacional

gestora de fundos, nem de uns senhores «cinzentos», que

não sabemos quem são e que tomam as decisões por nos-

sa conta em Bruxelas. Esse dinheiro é do País! E é de uma

avaliação, que vamos fazer — e o Governo já está a fazê-

la —, rigorosa, transparente e aos olhos de todos que irá

resultar uma contribuição substancial para o tal desenvol-

vimento sustentável, regionalmente equilibrado e social-

mente justo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Vou citar apenas dois ou três exem-

plos desta justiça e deste equilíbrio, desta sustentabilida-

de que se defende, porque naturalmente outros colegas da

minha bancada irão chamar a atenção para outros exem-

plos. Mas os exemplos valem exactamente por isso, por-

que são sintomáticos de uma nova visão que se introduz

já nestes dois documentos.

Um primeiro exemplo — e saúdo-o com veemência — é

a introdução de uma visão moderna da política de solos,

que é indissociável da questão do desenvolvimento sus-

tentável e que aparece já neste Orçamento do Estado com

a criação da chamada «contribuição especial», a qual irá

incidir sobre os terrenos que vão ser valorizados por in-

fra-estruturas pagas com os dinheiros do Estado, portan-

to, com os dinheiros de todos nós. Vamos assistir a um

equilíbrio, a uma justiça que se irá fazer: quem tiver terre-

nos que venham a ser beneficiados por essas infra-estru-

turas, como a nova ponte, a CRIL, a CREL, etc., não terá,

neste momento, qualquer encargo, mas, se quiser construir

nesses terrenos, que são valorizados à custa da interven-

ção do Estado, terá de, na devida altura, pagar uma con-

tribuição especial, cuja forma de cálculo vem já indiciada

6 DE MARÇO DE 1996

5

neste Orçamento do Estado. Esta é uma visão correcta de

que o direito de propriedade é um direito que não é abso-

luto, devendo ser compatibilizado com a justiça social, o

direito à igualdade e as necessidades de todos contribuir-

mos, de acordo com as nossas possibilidades, para o de-

senvolvimento do País, e de não serem uns a beneficiar

muito mais do que outros, quando esse desenvolvimento

acontece.

Um segundo exemplo que quero aqui apresentar tem a

ver com as prioridades que, neste Orçamento do Estado e,

concretamente, nos investimentos públicos, são dadas às

matérias sociais, às infra-estruturas e aos projectos ambien-

tais. É verdade, Srs. Deputados — e o Sr. Primeiro-Minis-

tro, ontem, disse-o aqui —, que este Orçamento é um exer-

cício feito num curto espaço de tempo, que, naturalmente,

recebe uma grande herança. Os projectos de investimento

aqui em apreciação, incluídos neste conjunto de documen-

tos, são projectos, alguns deles, já com vários anos, e,

muitos deles, com compromissos anteriores. Só para terem

uma ideia, dir-vos-ei que o total de projectos novos no

PIDDAC para 1996 é apenas de 6,5%, em valor financeiro:

o resto são projectos que, de certa maneira, têm um pas-

sado e compromissos a cumprir. Mas, neste total, regis-

tam-se variações muito grandes por ministério: há apostas

muito fortes nas áreas sociais, nas infra-estruturas e, em

particular, na ferrovia, assim como a nível do ambiente, que

deixa de ser — já nos últimos anos, e estava a afirmar esse

aspecto — uma espécie de «parente pobre» entre os mi-

nistérios para se tornar um dos elementos centrais da po-

lítica de desenvolvimento.

Penso que estes exemplos mostram que, embora sejam

muitas as condicionantes e muito grande a herança, foi

possível, num curto espaço de tempo, mudar de linguagem

e de critérios de avaliação e alterar algumas prioridades,

abrindo portas para que este Orçamento seja o primeiro —

mas apenas o primeiro — de um conjunto de orçamentos

que aqui queremos votar, os quais vão configurar e con-

firmar o tal desenvolvimento sustentável, regionalmente

equilibrado e socialmente justo.

Há muitas coisas que ainda não estão consagradas

neste Orçamento; a bancada do PS não está absolutamen-

te satisfeita com tudo; há coisas para fazer no futuro, mas

a legislatura ainda agora começou. Nós vamos manter a

nossa exigência e a nossa solidariedade com o Governo,

para que aquilo que agora começa seja continuado e con-

firmado, ao longo de quatro anos, e para que este Orça-

mento, uma vez aprovado, porque seguramente o será, seja

apenas o primeiro passo da nova visão de desenvolvimento

que todos aqui defendemos.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Roseta, não tenho dúvidas de que é uma

das Deputadas, que, neste Parlamento, mais se preocupa

com as questões do desenvolvimento e do ambiente. Mas

também não tenho quaisquer dúvidas de que a posição que

aqui defendeu, em nome da bancada do Partido Socialista,

não pode ser entendida como interpretação do Orçamento

do Estado e das Grandes Opções do Plano em discussão.

A questão que lhe coloco é muito clara: sendo as Op-

ções, no fundo, as escolhas e o elemento enquadrador

daquilo que é a visão estratégica que se tem do futuro,

como é que explica que uma questão-chave do que são as

políticas ambientais, uma questão que é uma herança in-

sustentável, a prazo, para qualquer país, a questão dos

resíduos — que, como sabe, não se resolve por decreto

ou por mera transposição de directivas, quando a isso o

Governo é obrigado —, seja, pura e simplesmente, ignora-

da como opção estratégica?

Em segundo lugar, como é que pensa que a redução, a

reutilização e a reciclagem tenham efectivamente expressão

e a incineração deixe de ser a panaceia que se impõe para

todos os males, sem uma política fiscal, sem uma política

de educação ambiental, sem mecanismos que favoreçam os

mercados e sem nenhuma das medidas que claramente este

Governo não foi capaz de traduzir nas suas Opções?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, costumo estar de acordo consigo, mas

neste particular não posso estar. Dá-me a ideia de que não

leu todos os documentos, porque, se os tivesse lido, não

poderia dizer o que disse aqui.

Não é verdade que este Orçamento não configure uma

opção em termos de política de ambiente quanto à ques-

tão dos resíduos, porque é precisamente aí que estão al-

guns dos projectos novos do PIDDAC em matéria de

ambiente. O problema das lixeiras, que tem sido uma das

bandeiras deste Governo, vai ser resolvido através de um

plano nacional. Portanto, penso que a Sr.ª Deputada não

terá lido os documentos ou, então, não terá visto isso.

Agora, se me diz que isso não está completamente ex-

plicitado em matéria de filosofia das Grandes Opções do

Plano, não sei se lá está exactamente a palavra «lixos»,

mas está, seguramente, o problema da qualidade ambien-

tal das populações, que passa pelas questões chamadas

da primeira geração. E a Sr.ª Deputada, que é uma ecolo-

gista, sabe muito bem que o lixo é um problema da pri-

meira geração.

Portanto, não sei como é que a Sr.ª Deputada não viu

isso ou por que razão é que acha que isso não é assim.

Quanto à questão da opção de incinerar ou não incine-

rar, penso que este Governo também fez uma inflexão em

relação à política que vinha de trás. A Sr.ª Ministra do

Ambiente tem dito várias vezes que, efectivamente, há uma

percentagem daquilo que produzimos como lixo que terá

de ser incinerado, pelas razões técnicas e económicas que

o aconselham, mas trata-se de um último recurso. A solu-

ção que está a ser posta de pé é exactamente outra.

E mais, Sr.ª Deputada: pela primeira vez, essa solução

está a ser posta de pé em diálogo constante com as autar-

quias, numa tentativa de se encontrar uma solução, por-

que este é um daqueles problemas que estava a atingir um

ponto de ruptura no nosso país. Cada vez que um municí-

pio ou uma associação de municípios queria fazer um ater-

ro sanitário ou uma central de tratamento de lixos vinham

as populações para a rua protestar a dizer que não queri-

am o lixo. Nós, aqui, temos de ter uma atitude pedagógica,

para que as pessoas compreendam que o lixo que produ-

zimos temos de ser capazes de o reciclar, de o tratar e, em

última instância, de o incinerar, se não houver outra solu-

ção. Não podemos continuar a fechar os olhos a esta

matéria, se não qualquer dia, acordarmos atolados em lixo.

(A Oradora reviu.)

6

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

I SÉRIE — NÚMERO 44

deixando às famílias a possibilidade de outra opção. Mas

só pode optar quem tiver acesso à rede pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei

que têm constituído matéria de discussão e análise em

comissão e agora em Plenário permitem, desde já, visuali-

zar como o percurso discursivamente apaixonado da edu-

cação se supliciou progressivamente do «Contrato de le-

gislatura» às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento

de Estado.

Se o «Contrato de legislatura» e mesmo o programa

eleitoral do Partido Socialista apresentavam propostas con-

cretas e até detalhadas, o Programa do Governo já ampu-

tava e abstractizava medidas e percursos. E agora aí está

a proposta de um «Pacto educativo para o futuro», dirigi-

do ao que se designou por parceiros, enunciando princí-

pios e orientações estratégicas, como se os grandes pac-

tos educativos não estivessem já assumidos, subscritos e

consagrados no texto constitucional e na Lei de Bases do

Sistema Educativo.

Mas se aos textos referidos não se exigiam números,

agora que a tradução orçamental se anuncia paralelamente

com o texto político das GOP, as inúmeras juras de paixão

esvaziam-se de conteúdo e as expectativas que deixaram

expectantes, naturalmente, muitos alunos, muitos professo-

res e outros intervenientes na área educativa, diluem-se na

frustração interrogada e retórica de que afinal pouco ou

nada mudou, de que afinal o património cavaquista, nesta

matéria, como noutras, se mantém praticamente intocável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Gover-

no: Afirma-se nas Grandes Opções do Plano que «a Edu-

cação e a Formação estão intimamente ligadas em razão das

mudanças económicas, sociais, culturais, científicas e téc-

nicas, exigindo uma coordenação efectiva de meios e de

políticas». No entanto, se compararmos a despesa autori-

zada para a educação em 1995 e o orçamento inicial mais a

dotação provisional para 1996, a realidade evidenciada é

claramente questionadora desta descrição de vontades.

Mas mais preocupantes são os investimentos do pla-

no, que sofrem uma redução de 4,8%; se partilharmos o

critério da inflação, a redução será efectivamente de 8,2%.

E se enunciarmos as rubricas que, em matéria orçamen-

tal, pretendem responder às prioridades governamentais da

política educativa, a leitura também aí não é diferente. A

rubrica «ensino», na qual se enquadra todo o ensino ofi-

cial, tem um crescimento nominal de apenas 3,2%, no que

se refere aos investimentos do plano, e um acréscimo rela-

tivo ao funcionamento de 3,7%.

É de todos conhecido que, por parte do Governo, a

educação pré-escolar e o ensino básico e secundário têm

sido objecto de grande empenhamento discursivo. Daí que

o Sr. Ministro da Educação repita, incessantemente, que

muitas coisas podem ser feitas sem que tudo seja vertido

em matéria orçamental.

Não consegue é explicitar como se constroem mais in-

fra-estruturas com tão exígua dotação orçamental; não

consegue é explicitar como alargar a rede pública e uni-

versal de educação pré-escolar, tal como a Constituição da

República o consagra, com tão reduzidas verbas orçamen-

tadas. A não ser que faça tábua rasa do facto de a educa-

ção pré-escolar dever ser assumida através de uma rede

estatal, tal como acontece com os demais sectores de en-

sino; a não ser que rejeite o seu carácter laico e gratuito,

A Oradora: — Como resolver também, sem matéria or-

çamental, o problema das escolas sobrelotadas, situação

que se agravou nos últimos anos, com a generalização não

planificada nem avaliada da reforma até ao 12.º ano?

É do domínio público que, no final de 1994/1995, se

construíram de forma desenfreada pavilhões para albergar

os alunos dos 10.º, 11.º e 12.º anos, com uma carga horá-

ria acrescida, se aumentaram o número de alunos por tur-

ma e se produziram horários que insatisfizeram alunos e

professores. A instabilidade e o mau estar resultantes da

ausência de condições de trabalho generalizaram-se a toda

a comunidade escolar.

Ou será que o Governo admite que chagas tão profun-

das como estas se tratam com uma verba de alguns milha-

res de contos para a segurança dos alunos no espaço

exterior à escola?

Afirmou o Sr. Ministro da Educação, em reunião de

Comissão, que o que mais preocupa os pais não é o pro-

cesso de ensino-aprendizagem mas, sim, o trajecto que os

filhos fazem da escola a casa e de casa à escola. Não acre-

ditamos que os pais coloquem a situação nestes termos.

O que se passa é bem diferente.

Desiludidos com o fracassado e reformado sistema edu-

cativo, conscientes dos conteúdos programáticos que os

seus filhos são obrigados a registar, para, depois, debita-

rem em provas globais e exames nacionais, quase todos

estigmatizados pela total inadequação face às necessidades

reais do País e aos interesses dos jovens, os pais, querem,

pelo menos, assegurar a integridade física dos filhos.

Os jovens deste País têm direito à segurança dentro e

fora da escola; os jovens deste País têm direito a espaços

de lazer, de convívio e de aprendizagem e não só a alguns

milhares de contos para policiamento das áreas limítrofes

às escolas.

Também a Acção Social Escolar dos ensinos superior e

não superior pretende constituir matéria prioritária deste

Orçamento. Contudo, o seu acréscimo global relativamen-

te a 1995 é de 7,5% — valor nominal.

Acrescente-se, no entanto, que o decréscimo no que se

refere aos investimentos do plano é de 26,7%, números que

são deveras preocupantes, se não fecharmos os olhos às

manchas de pobreza e de exclusão social que alastram de

norte a sul do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Recentemente, foi revelado um estudo

do Instituto Superior de Economia e Gestão sobre a po-

breza em Portugal. Afirma-se, em determinado momento,

que Portugal tem meio milhão de crianças pobres e que a

entrada na vida activa continua a fazer-se muito cedo, quan-

do se faz parte de uma família pobre. Diz-se ainda que, no

início da década de 1990, mais de 40% das crianças entre

os 15 e os 17 anos, integradas em famílias de fracos recur-

sos, eram trabalhadoras.

E o que pensar desta denúncia de um professor do 1.º

ciclo do ensino básico que acusava que «o subsídio de

almoço dos alunos e o pagamento que o ministério pro-

cessa aos funcionários das cantinas dos 2.º e 3.º ciclos ou

até do secundário são inexistentes no 1.º ciclo»? Os alu-

nos da primária não têm estômago e apetite?

6 DE MARÇO DE 1996

7

Onde as cantinas funcionam, o subsídio por aluno e as

remunerações das cozinheiras são asseguradas pela con-

tribuição dos encarregados de educação ou pelos profes-

sores. Os sucessivos orçamentos de Estado podem regis-

tar aumentos de despesa no capítulo da Acção Social

Escolar, mas, na prática, o que é verdade é que esta não

existe no 1.º ciclo do ensino básico.

Também a «expansão da capacidade do ensino superi-

or», «a diversificação das opções», a «diminuição progres-

siva das limitações constituídas pelo numerus clausus», a

«melhoria da rede pública», a «efectiva liberdade de esco-

lha», etc., etc., são vontades descritas nas GOP, mas cons-

tituem duvidosa expressão no espaço orçamental.

Atente-se, por exemplo, na existência do numerus clau-

sus. Esta situação aberrante nada tem a ver com as neces-

sidades do País mas, sim, exclusivamente, com as disponi-

bilidades das escolas de ensino superior. É uma questão

que passa obrigatoriamente pela necessidade de um maior

investimento em infra-estruturas públicas que permitam

acolher com dignidade e liberdade de escolha os jovens

deste País.

Mas o que o Orçamento traduz é um decréscimo de

investimentos do plano de 3,1%. No entanto, nesta maté-

ria, a equipa ministerial poderia ter concretizado o seu slo-

gan preferido: «Nem tudo tem que ser vertido em matéria

orçamental». Refiro-me, como é óbvio, às últimas medidas

de continuidade, relativamente ao acesso ao ensino supe-

rior, que constituíram mais uma pedrada na paixão e na

expectativa da mudança.

Mais uma vez se reconhece — e mal — os exames como

factor de uniformização de critérios; mais uma vez — e

mal — se sobrevaloriza a avaliação contingente e não a

contínua; mais uma vez — e mal — as condições de aces-

so ao ensino superior, agora divulgadas, não resolvem

nenhum problema fundamental deste sector, nem contribu-

em para melhorar a qualidade do ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Gover-

no: Mas se as prioridades em matéria educativa são assim

paginadas em matéria orçamental, ou seja, têm uma evolu-

ção insuficiente e, em algumas rubricas, exprimem mesmo

um decréscimo, não acontece assim no que se refere a um

sector, menos propagandeado, mas efectivamente privile-

giado. Trata-se do sector particular e cooperativo que é

francamente beneficiado comparativamente com o oficial.

Numa leitura das propostas orçamentais de 1995 e 1996,

resulta uma acentuada subida de 30% em valores nominais

do ensino particular e cooperativo.

Esta circunstância não decorre, obviamente, das preo-

cupações manifestadas pelos docentes do ensino superi-

or, que afirmavam, em Dezembro último, em congresso, que

«a expansão incontrolada (do ensino superior privado)

decorreu do estrangulamento imposto às escolas públicas,

quer do ponto de vista do financiamento e das regras,

quer do que deriva das restrições impostas pelo numerus

clausus».

No entanto, esta dotação privilegiada enquadra-se com

toda a clareza no conteúdo das afirmações produzidas pelo

Primeiro-Ministro, em Novembro último, que considerava

fundamental comprometer o seu empenhamento em inves-

tir seriamente no sector privado, mantendo uma rede pú-

blica de educação pré-escolar muito limitada, embora de

grande qualidade.

Fica claro a quem será atribuída a tarefa de desenvolvi-

mento da educação pré-escolar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Gover-

no: As propostas de lei em discussão, no que se refere à

política educativa e à necessidade de agir perante um sis-

tema debilitado, que não admite mais paliativos, são mani-

festamente insuficientes e indiciam ausência de vontade

política para inverter o quadro global existente.

Investir menos na área educativa é um verdadeiro crime

de omissão no presente e de hipoteca no futuro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — A distribuição de mais dinheiro, tendo

em atenção, preferencialmente e quase exclusivamente, o

melhor funcionamento da máquina do Ministério da Edu-

cação, pode ser tão-só o desejo de evitar algum sobres-

salto perante um figurino que parece cada vez mais de con-

tinuidade e não de efectiva e real mudança, como inúmeras

vezes foi apaixonadamente repetido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, V.Ex.ª não pode ignorar que o

montante do Orçamento para a educação é, de facto, um

montante jamais alcançado até hoje em qualquer outro

orçamento, registando 12% de aumento em relação ao ano

anterior.

Sabemos que o Orçamento não é tudo, de qualquer

modo constitui um instrumento importante e determinante

da política educativa. E nós pensamos que este Orçamen-

to constitui, de facto, um instrumento importante da me-

lhoria do sistema educativo em Portugal!

Quero colocar-lhe duas questões: em primeiro lugar,

considera ou não importante que a valorização do subsis-

tema do pré-escolar, integrado na rede pública, passe tam-

bém pela chamada das autarquias a este problema? Devem

ou não as autarquias, conforme nós pensamos, ter um papel

determinante na educação pré-escolar e no aumento da

rede pré-escolar? Nós pensamos que essa rede autárquica

também deve estar incluída dentro daquilo que define por

rede pública do pré-escolar.

Em segundo lugar, gostaríamos de saber se não consi-

dera que o investimento nos recursos humanos é impor-

tante. Este Orçamento apresenta um reforço bastante gran-

de no que diz respeito ao investimento nos recursos

humanos. A abolição do exame de acesso ao 8.º escalão é

ou não importante? A valorização do estatuto remunerató-

rio dos professores, quer do ensino básico e secundário

quer do ensino superior é ou não importante?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Fernando de Sousa, efectivamente, estava à espe-

ra que V. Ex.ª colocasse em dúvida algumas das afirma-

ções produzidas na minha intervenção. Teria sido óptimo

que o tivesse feito para que pudéssemos explicitar exac-

tamente a razão das nossas afirmações, mas, como é ób-

vio, o Sr. Deputado não teve a menor condição de ques-

tionar ou de pôr em dúvida tudo aquilo que afirmámos.

Foi pena, porque nos permitiria explicitar mais uma vez as

nossas afirmações.

8

Protestos do PS.

Não vale a pena ficarem tão nervosos, Srs. Deputados

do Partido Socialista, porque as verdades são óbvias e

todos nós as conhecemos!

O Sr. Deputado ainda punha como hipótese que o or-

çamento para a educação baixasse, pois só assim se colo-

ca, obviamente, a questão que colocou de início!

Quanto ao ensino pré-escolar, devo dizer, Sr. Deputa-

do, que as autarquias não são chamadas agora a intervir,

o poder local, por demissão quase completa do poder cen-

tral, já assumiu, há muitos anos, a sua comparticipação no

alargamento da rede do pré-escolar. Portanto, não consti-

tui uma novidade, não constitui uma fatia da paixão do

universo governamental do Partido Socialista. Efectivamen-

te, o poder local, como o Sr. Deputado sabe, está perma-

nentemente a assumir as fatias que ao poder central se

chamam demissão.

Quanto ao investimento nos recursos humanos, à abo-

lição da candidatura e ao 8.º escalão, eram nem mais nem

menos as questões de grande injustiça que os professo-

res, há anos e anos, pediam para ser resolvidas. E nessa

área, por enquanto, ainda não temos a paixão questiona-

da. Por enquanto! Mas, efectivamente, Srs. Deputados, não

vimos ainda nada concretizado.

Vozes do PS: — Ah!

A Oradora: — Ainda vimos nada concretizado, Srs. De-

putados!

Vozes do PS: — Vote o Orçamento!

A Oradora: — Os professores ainda não viram nada

concretizado! É bom que se diga. Nada! Nem o términos

da candidatura...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam

silêncio para que a Sr.ª Deputada se possa fazer ouvir.

A Oradora: — Neste momento, mais uma vez, os pro-

fessores ainda não viram nada concretizado! Nada concre-

tizado! São só promessas! As tais que se diluem progres-

sivamente desde o «Contrato de legislatura» até este

Orçamento e às Grandes Opções do Plano! As tais que

têm um carácter cada vez mais abstracto e generalista! As

tais que ainda não se concretizaram!

Há, pois, determinadas promessas que já foram total-

mente questionadas, totalmente derrotadas, como, por exem-

plo, aquelas que aqui referimos, ou seja, a valorização do

ensino privado, ou a desgraça daquilo que é já a tragédia

do acesso ao ensino superior. Portanto, já há fatias de

paixão que estão definitivamente anuladas, diluídas das

vossas actividades políticas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propos-

tas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento

do Estado estão em discussão e, no fundo, com elas, os

I SÉRIE — NÚMERO 44

instrumentos que mostrarão, afinal, «preto no branco», as

escolhas, a natureza das prioridades, a filosofia das op-

ções, as verdadeiras políticas e a própria cultura política

de que este Governo, que se reivindicou de mudança, é,

afinal, capaz.

E se as opções globais são sempre importantes de ana-

lisar de modo integrado, no seu conjunto, são-no também

na sua expressão sectorial, e, por razões acrescidas, quan-

do se trata de ambiente: desde logo, pela sua natureza

transversal, como resultante que é da soma e do diálogo

das políticas sectoriais, seja a agrícola, a florestal, a indús-

tria, a energia, os transportes, o património, o ordenamen-

to do território, o urbanístico, ou a educação; depois, pela

sua própria natureza, como condição de componente que

é indissociável do desenvolvimento; pela sua indispensa-

bilidade em qualquer projecto que se reclame de futuro;

pelo desafio cultural e civilizacional implícito; e, além do

mais, pelo prosaico facto, que ninguém ousa contestar, que

é o fracasso das políticas de ambiente — o que, aliás, as

múltiplas mudanças de responsáveis pelo sector do ante-

rior Executivo claramente testemunharam — o que contri-

buiu não só, visivelmente, para o agravamento da crise eco-

lógica, para a desumanização do quotidiano, para a

degradação da qualidade de vida dos portugueses, como,

em larga medida, para a penalização que, em 1 de Outu-

bro, justamente ao PSD decidiram manifestar.

Estes são dados que, só por si, o novo Governo e o

Partido Socialista — julgávamos — não deixariam de reter

e interpretar na sua leitura. Aos cidadãos e aos mais di-

versos sectores da sociedade já não bastam meras decla-

rações de intenção, enunciado de princípios, vagas gene-

ralidades. O grau de exigência aumentou. São, pois, dados

que era suposto o novo Orçamento e as Grandes Opções

do Plano terem retido e incorporado.

E, com efeito, não só qualquer das razões alvo de críti-

ca constante de Os Verdes neste Parlamento, na anterior

legislatura, que o então o porta-voz do PS, hoje nosso

colega e membro deste Governo, secundarizava, no momen-

to se repetem, como é impossível descortinar neste Orça-

mento o tom empolgante das promessas, perante a nudez

fria dos números e a pobreza de propostas, incapazes de

visualizar meios para concretizar aquilo que se designava

como um imperativo ecológico e um estimulante desafio

para a sociedade portuguesa. Tão-pouco é possível enxer-

gar indícios de elevação de padrões de qualidade ambien-

tal ou buscar sinónimos de uma exigência política que se

considerava, subscrevendo então a nossa opinião, ser prio-

ritária para modernizar o país e proporcionar a melhoria da

qualidade de vida dos cidadãos.

É perante isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados, que se perguntará hoje, quando os

números e as opções falam mais alto do que qualquer outra

coisa: onde encontrar a saída, a resposta, para as críticas

que então se faziam? Acaso, perguntar-se-á: têm o ambi-

ente urbano como uma prioridade, que assim deveria ser

considerada pela degradação, pelo caos, que se vive nas

áreas metropolitanas e pela concentração de cidadãos que,

nesta zona, se encontram? Têm uma expressão diferente?

Não vemos. O ambiente urbano tem hoje, e tão-só, as tra-

dicionais propostas que o anterior Governo, no essencial,

já tinha, e as medidas de fundo, capazes de gerar modifi-

cações, estão ausentes.

A política de transportes, como uma questão essencial

e um instrumento para melhorar a qualidade de vida dos

cidadãos — reduzir a poluição, diminuir o caos, reduzir o

número de horas que as pessoas levam a deslocar-se e que

6 DE MARÇO DE 1996

9

perdem em transportes —, não se vê traduzida em melho-

rias significativas.

Os grandes projectos que na altura se consideravam

urgentes e prioritários, designadamente nas zonas envol-

ventes e nos concelhos periféricos, não têm expressão

orçamental. Por exemplo, o alargamento da rede do metro-

politano até Odivelas, que se dizia ser a prioridade das

prioridades — para o que um membro do actual Governo,

com grande graça, chamava a atenção na rua, dizendo ser

uma prioridade —, não tem expressão orçamental, apesar

de o PS, enquanto oposição, o ter reclamado. Mas se esta

é uma expressão que não existe em termos de um projecto

concreto, também não existe em termos genéricos para

outras opções.

Aquilo de que se fala é em favorecer o transporte pú-

blico, não em melhorar a sua qualidade, não em concreti-

zá-lo, mas tão-só aproximar as tarifas do custo real. Não

vemos como é que numa área metropolitana, onde 80% da

mobilidade se faz em transporte privado, pode ser diferen-

temente gerida.

Mas se este é um aspecto peculiar, que se reflecte nas

áreas metropolitanas, as próprias políticas florestal e de

desenvolvimento agrícola, como condições essenciais para

garantir um desenvolvimento sustentado, para travar e re-

duzir as assimetrias regionais, também não vemos que

encontrem nas Opções e neste Orçamento uma diferente

concepção e uma diferente forma de ser entendida. Com

efeito, não só se mantêm as velhas propostas de redução

da actividade agrícola, de pagar para não produzir, como

a floresta é entendida não nos seus usos múltiplos, não

como um garante da biodiversidade, mas tão-só — e lê-

se com preocupação — em termos competitivos do mer-

cado internacional, que outra coisa, no nosso país, não

foi se não o «petróleo verde», ou seja, a falência da euca-

liptização num país, onde, hoje, 30% da erosão se reflecte

no território nacional.

E se esta é também uma questão preocupante, já que

dela resulta ou não melhoria, em termos globais, para o

ambiente, a política dos resíduos, que também hoje aqui

foi trazida, em nossa opinião não vê neste Orçamento

qualquer arrojo, qualquer dinâmica, qualquer mudança.

Com efeito, 50 000 contos para minimizar os efeitos em

31 lixeiras não é para nós, Os Verdes, uma medida nova,

uma medida estruturante, uma medida inovadora, capaz de

reduzir aquilo que é uma questão-chave das sociedades

actuais, que obriga a novas políticas fiscais, a uma políti-

ca diferente em termos do apoio à reutilização, à redução,

à reciclagem, que obriga a apoios aos mercados, a um

envolvimento totalmente diferente, que manifestamente

estão ausentes e que se não compadecem com vagas de-

clarações de princípio.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamen-

to, pelas suas escolhas, prioridades e dotações orçamen-

tais, que tantas vezes no passado, à sua semelhança, cri-

ticámos — ontem tivémos oportunidade, no documento que

distribuímos por todas as bancadas e à imprensa, de o

provar —, é tão-só a transposição e a continuidade de pro-

postas falidas, que mostraram não ser capazes de equa-

cionar os problemas das sociedades actuais. Este Orça-

mento, que em termos de política de ambiente continua a

prever os mesmíssimos 16 milhões de contos, em nossa

opinião, não vai, seguramente, ser capaz de interpretar o

desejo de mudança expressa pelos eleitores e de resolver

os problemas da sociedade actual.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do

Estado para 1996, cuja discussão aqui nos reúne, é um bom

Orçamento, ainda que no quadro de limitações e de cons-

trangimentos vários na actualidade da nossa economia.

É um bom Orçamento porque não contradiz os compro-

missos assumidos pelo País relativamente à União Europeia.

É um bom Orçamento, porque contempla uma nova ori-

entação no relacionamento com os parceiros sociais, con-

firmada pelo sucesso do recente acordo de concertação

social, merecendo por isso, de algum modo, o apoio dos

trabalhadores portugueses...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ..., além de permitir que as organizações

sindicais e patronais passem a trabalhar em conjunto com

vista à melhoria da competitividade das nossas empresas,

que é a base mais sólida para a criação de mais empregos.

É um bom Orçamento que se esforça por reduzir as

despesas correntes, nomeadamente os gastos supérfluos

da Administração Pública, a fim de privilegiar o investimen-

to, já não apenas no betão e nas infra-estruturas físicas,

como no passado recente, mas principalmente porque in-

veste no mais precioso recurso da Nação — as portugue-

sas e os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um bom Orçamento porque tem, de for-

ma inequívoca, o apoio da generalidade dos agentes eco-

nómicos, dos empresários e das associações empresariais,

constituindo, por isso mesmo, um razoável instrumento de

orientação estratégica, criador da confiança necessária para

o investimento privado.

É um bom Orçamento pela concordância expressa de

analistas credenciados, muitos deles particularmente críti-

cos das tradicionais deficiências do nosso sistema econó-

mico, fiscal e administrativo. Analistas que, pelo menos

desta vez, têm feito referências muito positivas ao Orça-

mento do Estado para 1996.

É um bom Orçamento, finalmente, porque o maior parti-

do da oposição, ainda que numa fase de contestação ge-

neralizada, não produziu até ao momento quaisquer críti-

cas substantivas, limitando-se a mostrar indecisão sobre

se o Orçamento é demasiado ambicioso, e, assim sendo,

não é realizável (o que só se saberá ao certo daqui a um

ano), ou se, pelo contrário, sofre de ambição escassa, fi-

cando muitas obras por realizar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — Em qualquer dos casos, o PSD terá sem-

pre disponível uma longa lista de obras, prometidas ao

longo dos últimos 10 anos por Cavaco Silva e pelos seus

ministros, e por eles nunca realizadas, como bandeira in-

cendiária da contestação. Sempre é alguma coisa! E o PSD

sempre dependeu de muito barulho para se fazer ouvir!

Entretanto, é claro para todos que este Orçamento so-

fre de naturais limitações da conjuntura e de muitas fragi-

lidades da nossa estrutura económica e social, algumas das

quais agravadas nos últimos anos, como será bom não

esquecer. Dou alguns exemplos: a dificuldade de a econo-

10

I SÉRIE — NÚMERO 44

mia portuguesa se adaptar com sucesso às novas condi-

ções internacionais, resultantes, nomeadamente, da nossa

participação na União Europeia e no Mercado Único e da

concorrência globalizada com quase todos os países do

mundo — não apenas na exportação, mas também, e tal-

vez principalmente, no interior do nosso próprio mercado;

o facto de as políticas económicas seguidas nos últimos

anos terem negligenciado o sector produtivo, com o resul-

tado das empresas se encontrarem hoje, no essencial, des-

capitalizadas e com grande dificuldade para investir e cri-

ar emprego. Situação esta muitíssimo agravada por o

Governo do PSD ter permitido uma crescente indisciplina

empresarial, por duas vias distintas: do lado das receitas,

a via da subsídio-dependência dos fundos comunitários

e, do lado das despesas, a via da fuga generalizada aos

pagamentos ao Estado por parte das empresas, com uma

enorme acumulação de dívidas à segurança social e ao

fisco, com a consequência lastimável de o Estado se ter

transformado no credor privilegiado de muitos milhares de

empresas em dificuldade, à margem do sistema bancário,

com custos acrescidos no Orçamento do Estado, contri-

buindo para que o sistema financeiro se encontre hoje

totalmente impreparado para enfrentar a reestruturação de

empresas ou de sectores, como forma de recuperação, to-

tal ou parcial, do crédito mal parado, como é normal em

todos os países.

Na prática, os Governos do PSD nacionalizaram mais

empresas do que privatizaram, na medida em que as torna-

ram dependentes da caridade do Estado, deixando, neste

domínio, uma terrível herança ao Partido Socialista e ao

País. Herança negativa também no grande número de em-

presas públicas ainda por privatizar, muitas das quais pe-

sam, com os seus prejuízos, neste Orçamento, com o pre-

juízo adicional de um longuíssimo período de indecisão

estratégica com custos no emprego e na competitividade

da nossa economia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi, são muitas

as limitações e os constrangimentos da nossa vida econó-

mica que se vêm reflectir no Orçamento do Estado e nas

Grandes Opções do Plano. Constrangimentos que, estou

certo, o Governo do PS e da nova maioria não deixará de

atacar durante os quatro anos de legislatura e não apenas

na vigência deste Orçamento, como as oposições têm ten-

tado fazer crer.

Assim sendo, é relativamente a esse quadro de legisla-

tura que gostaria agora de vos falar, ultrapassando o rela-

tivismo do momento, e começo pelas Grandes Opções do

Plano, que não atacam, do meu ponto de vista, os incon-

venientes de dois síndromas contraditórios:

O primeiro resulta da crise em que caiu, pela mão do

PSD, o conceito de planeamento, mais por razões ideoló-

gicas e por preguiça intelectual do que pela análise rigo-

rosa das suas vantagens e inconvenientes. Por mim, te-

nho a convicção profunda do prejuízo que para o País

representa a não existência de um plano de médio prazo,

como factor essencial da coerência estratégica do Estado

e como instrumento, necessariamente flexível, da optimiza-

ção dos investimentos, de encurtamento do tempo de exe-

cução dos projectos e da redução dos custos.

Basta ver o exemplo das auto-estradas, que continuam

a ter uma baixa utilização por falta de acessos, não plane-

ados e deixados ao deus-dará, com o resultado óbvio de

menores ingressos para a BRISA, ou os muitos troços de

estrada, sem ligação coerente e sem prioridades, construí-

dos para satisfazer a pressão política local, mas sem ob-

jectivos económicos claros, ou as obras portuárias, desli-

gadas de qualquer política moderna de transportes. Para

já não falar da questão dos centros de abate, dos centros

tecnológicos, das sedes associativas, dos centros de ex-

posição, dos centros abastecedores, dos hospitais e das

escolas, onde nem sempre é claro quando fazem falta e são

urgentes ou quando são obras de utilidade mais do que

duvidosa, vista a questão não apenas de hoje, mas daqui

a cinco ou 10 anos.

São muitos milhões de contos gastos sem qualquer pla-

no global coerente e as mais das vezes ao sabor dos inte-

resses políticos do momento.

A segunda questão que tem a ver com as Grandes

Opções do Plano deve-se ao facto de estas não serem

substituto para uma necessária definição estratégica, na

medida em que, pela sua extensão e pormenorização, tor-

nam menos inteligível e objectiva a estratégia, que, por

definição, deveria ser expressa de forma simples e clara.

Por isso, tenho como certo que necessitamos dessa cla-

reza e dessa simplicidade estratégica como de pão para a

boca; por isso defendo que as Grandes Opções do Plano

contenham, numa simples página, uma desejável e neces-

sária síntese estratégica, que constitua uma via focaliza-

dora dos grandes desígnios nacionais, que possa polari-

zar a imaginação e a iniciativa dos agentes económicos e

dos portugueses em geral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando de estratégia, o

mais presente elemento estratégico do Orçamento do Es-

tado para 1996, aliás na continuidade dos orçamentos an-

teriores, é o objectivo de aproximação da nossa economia

e do nível de vida dos portugueses aos países mais avan-

çados da União Europeia. Objectivo estratégico que, para

o PSD, foi mais fácil de definir do que de realizar. Mas, em

qualquer caso, é um objectivo estratégico claro, que o

Partido Socialista assume, consciente de que para tal é

necessário mais inovação e menos conformismo do que no

passado. Não se vê como será possível atingir esse ob-

jectivo ou como será possível melhorar a competitividade

relativa das nossas empresas no espaço europeu se con-

tinuarmos a fazer e a repetir tudo aquilo que os europeus

têm feito ao longo do tempo e fazendo-o 10 ou 20 anos

depois. Temos consciência de que essa tão desejada apro-

ximação à Europa não pode passar pelo objectivo de pro-

duzir os mesmos produtos, usar as mesmas tecnologias,

utilizar os mesmos transportes, levar à prática os mesmos

conceitos e as mesmas formas de organização, de comer-

cialização e de distribuição, como o Governo do PSD pa-

receu acreditar, tendo o Estado os mesmos objectivos e

as mesmas formas de os negociar, quando todos sabemos

que no mundo moderno a única coisa certa é a mudança,

quando os clientes de todos os tipos de produtos ou de

serviços, aspiram crescentemente a ser surpreendidos pela

qualidade, pela estética, pela performance e pelo preço

daquilo que compram, em resumo, quando em todo o mun-

do se aspira à diferença e se rejeita o conformismo.

É por força desta realidade que acredito que a nossa

aproximação à Europa terá de realizar-se de forma diferen-

te do passado. É neste contexto de mudança que Portugal

tem de desenhar a sua aproximação à Europa, o que passa

por uma estratégia clara de modernização, de inovação e

de diferença não só do nosso estádio actual de desenvol-

vimento mas também em relação à própria Europa. A úni-

ca vantagem competitiva resultante do nosso atraso é a

nossa maior flexibilidade para mudar, na justa medida em

que, não tendo investimentos realizados em muitas das

técnicas e soluções do nosso tempo, podemos mais facil-

mente investir nas técnicas e nas soluções do futuro.

6 DE MARÇO DE 1996

11

Como disse Michael Porter, tendo Portugal perdido a

batalha da competitividade do século XX não a podemos

voltar a perder no século XXI. E em nenhum lugar ou si-

tuação esta necessidade é mais visível do que nas nossas

relações com a União Europeia, evitando os perigos da-

quilo que, nas Grandes Opções do Plano para 1996, é de-

finido como a questão principal que se coloca a Portugal

nesta viragem para o século XXI: «vencer o risco de peri-

ferização política, económica e social». E para vencer este

risco de periferização, que é real, não podemos passar o

tempo, como fez o PSD, a negociar em Bruxelas a conjun-

tura, onde os nossos concorrentes, comerciais ou políti-

cos, têm vantagens esmagadoras.

A periferização evita-se com ideias próprias, com algu-

ma capacidade para inovar e antecipando as transforma-

ções necessárias.

Por exemplo, não podemos concorrer com sucesso no

sector das pescas, aceitando os critérios e os métodos de

pesca intensivos que beneficiam as grandes frotas pesquei-

ras instaladas, quando já é evidente que tais métodos

conduzem à extinção das espécies e à redução progressi-

va das capturas; quando já é evidente a vantagem de

defender uma pesca selectiva, com períodos de defeso,

previlegiando a estratégia típica de um produto escasso,

com uma marca e uma distribuição especializada, em vez

da produção em quantidade, que, como sabemos, não vai

ser possível ter no futuro.

Da mesma forma que não podemos vencer a nossa pe-

riferia geográfica, com o correspondente acréscimo nos

custos, sem transportes inovadores, como poderá ser o

transporte de mercadorias por camião, por via férrea ou

através de barcos de alta velocidade, como pretendem os

japoneses.

E já agora, falando do Japão, é óbvio que teremos toda

a vantagem em privilegiar a ligação dos nossos trabalha-

dores universitários e investigadores com o Japão e os

Estados-Unidos, principalmente em áreas onde estes paí-

ses detêm vantagens competitivas, porque essa é a forma

de podermos constituir em Portugal alguns centros de ex-

celência europeia.

Em resumo, continuemos a ser europeus e a defender o

projecto da União Europeia, mas procurando ser também

diferentes, porque, neste final do século XX, a melhoria

da nossa competitividade e a criação de emprego estável

passa por estas questões.

Para Portugal, a alternativa estratégica está na inovação

e na procura da diferença, no sentido de transformar os

atrasos e os pontos negativos do nosso desenvolvimento

em oportunidades de mudança. Goste-se ou não, a sobre-

vivência, no mercado global, dos produtos como das idei-

as não é compatível com a passividade e o conformismo.

Este Orçamento do Estado para 1996 é apenas o come-

ço desta caminhada não conformista em que acreditamos

e que tem ideias e pessoas dentro. Caminhada que se ini-

ciou com os Estados-Gerais para uma Nova Maioria, que foi

vertida no Programa do Governo PS e que aqui, agora que-

remos continuar com o apoio daqueles que nos elegeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Henrique Neto, na sua intervenção afirmou que este

é, de facto, um bom Orçamento, pelo que lhe pergunto:

pode considerar-se um bom Orçamento aquele que imple-

menta os métodos indiciários que o Presidente do Tribu-

nal de Contas afirma ser uma prática marxista-leninista?

Pode afirmar-se que este é um bom Orçamento quando as

despesas sociais crescem menos do que em 1995? Pode

afirmar-se que este é um bom Orçamento quando a compo-

nente financiamento nacional diminui em relação a 1995?

Pode afirmar-se que este é um bom Orçamento quando a

dívida pública tem a mesma proporção que teve em 1995, e

os senhores afirmam que vão privatizar 75%, que vão afec-

tar à diminuição da dívida pública 75% das privatizações?

Por outro lado, afirmou também que os investimentos

foram feitos de forma desgarrada. Pergunto: quais são os

investimentos que V. Ex.ª considera que não deviam ter

sido feitos em escolas e em estradas?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Carvalho Martins, como era previsível, eu virei à direi-

ta e o Sr. Deputado à esquerda, ou vice-versa.

Risos do PSD.

É evidente que àquilo que eu disse o Sr. Deputado

nada disse, e, do meu ponto de vista, eu disse o essen-

cial! É evidente que os métodos indiciários estão a cau-

sar grandes preocupações na sua bancada. VV. Ex.as lá sa-

berão porquê.

Estou certo de que na bancada do Partido Socialista se

encara esta questão com muito mais calma, com muito

menos preocupação, porque estamos certos de que é uma

necessidade essencial do Estado cobrar os impostos que

ao Estado são devidos, para, principalmente, evitar a in-

justiça fiscal, que é reconhecida por todas as bancadas,

para o que, infelizmente, nenhuma bancada até ao momen-

to deu solução ou apresentou proposta concreta, muito

menos o partido de V. Ex.ª, que esteve no poder 10 anos.

Relativamente à questão da quantificação do Orçamen-

to, como várias vezes já aqui foi dito, V. Ex.ª não tem ra-

zão. As despesas não aumentam, e principalmente não

aumentam na mesma proporção que VV. Ex.as têm dito,

porque a despesa com a educação, num conceito moder-

no de Orçamento, não é uma despesa mas, sim, um inves-

timento e, provavelmente, como já aqui disse ontem, o mais

importante investimento que podemos fazer. Cada vez que

se paga a um professor, VV. Ex.as pensam que se trata de

uma despesa corrente desnecessária, logo, um desperdício.

Para nós representa um investimento não só no presente

como no futuro.

Finalmente, claro que V. Ex.a gostaria que me referisse a

um conjunto de obras supérfluas quando é evidente que

elas não o poderão ser para as populações que vivem nas

localidades onde foram realizadas. Mas essa não é a ques-

tão essencial. O que importa saber é se há ou houve uma

estratégia de desenvolvimento e se as obras foram feitas

de acordo com algum plano.

Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado. A A1 de Lisboa ao

Porto (ou, se quiser, de Setúbal a Braga) atravessa o meu

distrito há mais de meia dúzia de anos. Qualquer auto-es-

trada é um produto caríssimo, que, como V. Ex.a compre-

enderá, deveria ser rentabilizado rapidamente. Para que esse

produto possa ser usado, é preciso que os utentes lhe

12

I SÉRIE — NÚMERO 44

acedam rapidamente. Ora, no meu distrito, nenhuma sede

de concelho está ligada a essa auto-estrada — é o caso

de Leiria, de Pombal, de Alcobaça, da Nazaré, das Caldas,

de Peniche, do Bombarral. Tudo isto para dizer que este

investimento, que custou milhões e milhões de contos ao

Estado, ao País e aos contribuintes não tem utilidade real

e podia ser melhor rentabilizado, o que se deve ao facto

de não ter existido um plano sério, competente e bem rea-

lizado da parte do Governo de V. Ex.a.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Mi-

nistro das Finanças, é meu privilégio anunciar que assis-

tem aos nossos trabalhos um grupo de 90 alunos da Es-

cola de Comércio de Lisboa, um grupo de 30 alunos da

Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do

Castelo, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Vito-

rino Nemésio, de Lisboa, um grupo de 19 alunos da Escola

Secundária dos Casquilhos, do Barreiro e um grupo de nove

alunos do Externato Brinqueduca, de Forte da Casa.

Felicitemo-los pela curiosidade e interesse que denotam

pela instituição parlamentar.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr. Pre-

sidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou apresen-

tar o Orçamento que muitos disseram ser impossível e que

aqui está.

Aplausos do PS.

Impossível, porque iria dividir o Governo e, afinal, tra-

ta-se do verdadeiro Orçamento do Governo, fruto de um

trabalho de equipa e de um compromisso global. Não é um

Orçamento financista, mas é um Orçamento político da

equipa do Governo.

Aplausos do PS.

Impossível, porque anunciaram uma brutal austeridade

e um aumento de impostos mas, afinal, não há aumento

de impostos, mas apenas a necessária disciplina e rigor ao

serviço da consciência social, a qual é imprescindível nes-

te nosso país com tanta pobreza, injustiça, desigualdade e

exclusão, agravadas nos últimos anos, e que, por isso

mesmo, constituem contra-valores a combater.

Impossível, porque, diziam, ia travar o desenvolvimento

para impor a estabilização, mas afinal é um Orçamento de

investimento como nunca o foram os dos anos anteriores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Impossível, porque, diziam ainda, não iria

conseguir ultrapassar as dificuldades de uma herança de

desequilíbrios, dívidas, atrasos de pagamentos e falta de

transparência, de gestão casuística e sem estratégia, de

destruição da estrutura de planeamento e da estratégia de

médio prazo, como há pouco lembrou o Sr. Deputado Hen-

rique Neto. Afinal, apenas nestes quatro meses, a partir

do Programa do Governo, foi possível, como ontem disse

o Sr. Primeiro-Ministro, iniciar, à falta dessa estrutura e

desse sistema de planeamento, um processo amplíssimo de

negociação e de concertação social de definição de objec-

tivos para este ano e no médio prazo que conduziu à ne-

gociação do acordo da função pública e do acordo de

concertação social de curto prazo em Janeiro, às propos-

tas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento

do Estado e ao programa de privatizações em Fevereiro.

Este conjunto de instrumentos constitui um quadro global

de políticas económicas coerentes para um ano difícil e uma

legislatura que desejamos de mudança serena e firme, com-

binando autoridade democrática, diálogo, descentralização

e participação através de reformas profundas na socieda-

de portuguesa. É esse o caminho do desenvolvimento em

liberdade e solidariedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aconteceu então o tal Orçamento «impos-

sível». Ele aí está! Como é? O Sr. Primeiro-Ministro já apre-

sentou a política que traça, pelo que farei apenas alguns

sublinhados.

É uma política, em termos gerais, realista para o Portu-

gal de 1996, para o desenvolvimento, a expansão e o em-

prego. Não é uma política excessivamente optimista nem

derrotista; é uma política determinada para enfrentar as

dificuldades da presente conjuntura com realismo e deter-

minação.

Aplausos do PS.

Sabe-se que vivemos neste momento, em Portugal e na

Europa, muito particularmente, uma conjuntura de incerte-

za, de abrandamento e de dificuldade. Se bem que no

mundo haja áreas onde a expansão e o crescimento são

fortes, aqui há sinais de perturbação e até, em muitos pa-

íses, de abrandamento, embora se não possa falar de re-

cessão e muito menos de depressão ou estagnação.

Também no ano passado o sentimos em Portugal: pela

quarta vez consecutiva, o PIB cresceu menos do que a

média comunitária (2,5% em Portugal, 2,7% na média co-

munitária) — atrasámo-nos mais em relação ao conjunto dos

nossos parceiros. Sentimos o abrandamento a partir do

segundo trimestre, sentimo-lo fortemente no terceiro trimes-

tre e só no quarto trimestre começou a haver alguns si-

nais de recuperação que foram continuados nos meses de

Janeiro e Fevereiro: melhoria do índice de confiança dos

consumidores; recuperação das taxas de crescimento do

comércio externo; descida acentuada da taxa de inflação

com o mínimo histórico dos últimos 30 anos da taxa homó-

loga em Janeiro (2,5%) e perspectivas de maior descida

ainda da taxa homóloga em Fevereiro;...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Essa é uma má herança?!

O Orador: — ... descidas muito significativas da taxa de

juro que já se operaram nestes meses, o que naturalmente

tem a ver com uma política que é a da União Europeia e

que Portugal não poderia esperar, mas com a confiança

gerada nos mercados por este Governo durante os meses

em que tem governado.

A taxa de desemprego aumentou também em 1994 para

7,2% relativamente a 6,8% no ano anterior e o desemprego

de longa duração, que representava, em 1994, 34,2% do to-

tal, subiu, em 1995, para 39,3%. Há uma tendência preocu-

pante no domínio do desemprego que vem do ano passado.

As perspectivas para 1996 são marcadas, pois, pelas

indefinição e desaceleração da economia portuguesa ocorri-

6 DE MARÇO DE 1996

13

das em 1995. Estamos claramente confrontados com este

estado de coisas bem como, porque esse movimento re-

sultou de incertezas internas mas igualmente da situação

de alguns países da União Europeia, com um momento de

relativo abrandamento não partilhado por igual mas cen-

trado nas economias da Alemanha e da França. Este rela-

tivo abrandamento está a ser objecto de políticas econó-

micas de ajustamento, tanto em França, onde foi aprovado

o acordo de confiança no mês de Fevereiro, como na Ale-

manha, com o acordo para o emprego e o programa de

emprego de Fevereiro, que não são ainda — e esperemos

que nunca o venham a ser — generalizados a toda a União

Europeia. Em países como a Itália, a Espanha e o Reino

Unido mantém-se uma expansão mais forte e, por isso

mesmo, pode continuar a dizer-se, como ainda agora, em

26 de Fevereiro, o Comité de Política Económica da União

Europeia unanimemente afirmou, que não há recessão nem

é necessário, salvo nos países que tinham sido demasiado

optimistas nas suas previsões do final do ano passado,

fazer revisões em baixa.

Apostamos, pois, neste momento, em algo que é muito

claro. Sabemos que há uma indefinição da economia euro-

peia. Não dizemos que Portugal é um oásis no deserto

europeu.

mercados, ele está já credibilizado pela estratégia que re-

vela e pelo realismo e segurança das suas premissas. É

necessário também que ele represente a expressão prática

da legitimidade deste Governo de legislatura. O regime

democrático precisa de funcionar com eficácia para se con-

solidar e trazer bem-estar aos cidadãos.

Aplausos do PS.

É necessária, depois — e nisso nos comprometemos e

empenhamos —, uma execução inteiramente realista, tal

como a sua concepção o é, e a utilização de margens de

manobra que existem para adaptação às incertezas da con-

juntura. Cremos que este Orçamento vai ser um instrumento

poderoso de promoção do investimento, da expansão e do

emprego mas não ignoramos o contexto, quer da tendên-

cia da economia portuguesa em 1995, quer da tendência

de algumas economias liderantes do espaço europeu, como

a França e a Alemanha, em 1996. Não escondemos as di-

ficuldades, vamos para elas determinadamente e esperamos

que o povo português tenha a consciência clara, como já

têm os agentes económicos, os mercados, os trabalhado-

res, a sociedade civil, de que este é o único caminho pos-

sível, o caminho do seu bem-estar, da justiça, da liberdade

e da solidariedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do PS.

O Orador: — Sabemos que estamos melhor do que mui-

tos mas que estamos inseridos, através de uma relação forte

de intercâmbio com os países da União Europeia, nesse blo-

co e que sofremos o destino da economia europeia.

Não dizemos que somos um oásis no deserto nem que

a retoma acelerada está na próxima esquina. Conhecemos

as dificuldades e vamos, com determinação, fazer-lhes fren-

te, recuperando o consumo privado através de uma políti-

ca de aumento dos salários reais e de estímulo a esse

consumo que vem claramente da concertação social e que

se continua nos acordos salariais da função pública, nas

descidas de impostos, em tudo o que é política relativa ao

consumo privado deste Orçamento.

Apostamos, em particular, na consolidação das incerte-

zas das expectativas para criar condições de melhoria do

índice de confiança e melhorar a motivação do investimento

privado. Apostamos decisivamente no investimento públi-

co, indutor e motivador, também ele, do investimento pri-

vado. Apostamos, por essa via, em contrariar a tendência

para o desemprego que neste momento existe na Europa e

que vem do ano passado.

Neste sentido, pois, o Orçamento reconhece realistica-

mente as dificuldades em que as economias portuguesa e

europeia vivem neste momento, mas ao fixar uma taxa de

crescimento do PIB de 2,75% em termos reais, desceu

0,375% relativamente às previsões de Outubro da Comis-

são, que eram de 3,1% para Portugal. Seria, pois, prematu-

ro, neste momento, proceder a novos ajustamentos, visto

que já os fizemos no devido tempo e estão incorporados

neste Orçamento, que é um instrumento realista para pro-

mover a expansão e o emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Qual a estratégia por que optamos? Des-

de logo, o primeiro ponto é viabilizar a passagem do Orça-

mento. É necessário que ele seja claramente aprovado pois,

em termos de convicção da opinião pública, dos agentes

económicos internos e externos da sociedade civil e dos

A política definida foi já aqui fundamentada e explicada

pelo Sr. Primeiro-Ministro. Seria ocioso para mim repetir o

que ele disse. Recordo apenas que a estratégia assenta na

redução do défice do sector público administrativo para

4,2%, na redução das necessidades líquidas de financia-

mento, relativamente a 1995, em 171,5 milhões de contos,

e contando com as receitas das privatizações e com uma

gestão mais cuidadosa e cuidada da dívida pública, para

além da redução do défice, num ligeiro decréscimo da dí-

vida pública para 70,7%, que se consolidará em anos se-

guintes, em tendência de inversão dos aumentos de anos

recentes. Ela aposta claramente no não agravamento de

impostos, conseguido por uma previsão realista — cresci-

mento de 7,7%, este ano, para 7,9% (mais 0,2% do que o

ano passado) — e introduzindo as mudanças possíveis:

aumento ligeiro da tributação directa relativamente à indi-

recta, aumento do rendimento disponível após imposto, para

além do aumento do rendimento disponível que resulta de

não haver aumento dos impostos, imputável, certamente,

por analogia com os cinco, seis anos anteriores, a mais

0,5% de rendimento real dos trabalhadores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há ainda a acrescer, nos escalões mais

baixos do IRS, aumentos de rendimento disponível que são

progressivos: são claramente maiores para os mais desfa-

vorecidos, claramente menores para os mais ricos.

Esta estratégia aponta para a contenção relativa possí-

vel da despesa corrente do sector público administrativo.

Não é uma estratégia despesista, mas é uma estratégia

realista. A despesa corrente do sector público administra-

tivo cresceu 9,3% em 1995, cresce em 1996 apenas 7,7%.

É verdade que apenas a despesa do Estado tem um

crescimento mais forte mas isso resulta, essencialmente,

dos gastos com pessoal. Travámos a tendência dos últi-

mos quatro anos para o decréscimo dos salários reais da

função pública, revalorizando salarialmente esta última, pela

primeira vez desde 1991. Apostámos decididamente no re-

14

I SÉRIE — NÚMERO 44

forço da comparticipação para pensões na Caixa Geral de

Aposentações e no aumento das transferências da segu-

rança social — aí o despesismo. Apostámos no acréscimo

real dos benefícios da segurança social, criando condições

para uma reestruturação negociada da função pública.

Além disso, no que se refere ao já conhecido privilégio da

despesa social relativamente às despesas puramente polí-

ticas e mesmo relativamente a algumas despesas de inves-

timento puramente material, recordaria duas coisas. Como

já foi dito aqui, é hoje cada vez mais claro que o investi-

mento no homem é o primeiro dos investimentos...

do aumento do nível da actividade económica e do au-

mento do emprego. É um Orçamento em que o desenvol-

vimento na componente social e na componente econó-

mica são um fim; o rigor é apenas o meio — e o meio

imprescindível.

Por outro lado, a ideia de rigor tem que ver ainda com

outro aspecto em que têm sido feitas algumas críticas que

já aqui ouvi. O Orçamento é jurídica e tecnicamente rigo-

roso, ao contrário de algumas observações que ouvi.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

Aplausos do PS.

... e que, muitas vezes, o decréscimo de algum investimen-

to nas coisas materiais significa investimento a prazo na

qualidade da população portuguesa. Por outro lado, cla-

ramente também apostámos em que a primeira prioridade

deste Orçamento fosse a satisfação das necessidades so-

ciais impostas pela solidariedade e pela justiça e que a

segunda fosse o aumento do investimento em sentido

estrito.

O tal despesismo do Orçamento do Estado representa,

na realidade, uma coisa. E permitam-me que cite Cervan-

tes, no Dom Quixote: «Não sejas sempre rigoroso nem

sempre brando, escolhe o meio termo entre esses dois

extremos que nisso está o bom senso ou a discrição.» Nós

fomos rigorosos a restringir as despesas de funcionamen-

to, as despesas com coisas, mas fomos sensatamente bran-

dos nas despesas com a valorização do homem e com a

melhoria das condições de vida dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse é o único limite a um conceito cego

de rigor. Por outro lado, significa a expressão orçamental

da velha frase sergiana: «Apostámos nas pedras vivas que

são os homens, não nas pedras mortas que são as coi-

sas». Esta é a opção fundamental deste Orçamento!

Aplausos do PS.

O tal despesismo corrente está aí, não está noutra coisa.

Mais estranho ainda é que façam a crítica quanto ao

despesismo do investimento. Chegam, por vezes, os mes-

mos a defender mais investimento, dizendo que ele não

chega para uma política de expansão, crescimento e em-

prego e menos investimento porque seria despesista. Afi-

nal, em que ficamos? Mais ou menos?

Na verdade, a opção do Orçamento é clara: mais inves-

timento, menos despesa de funcionamento improdutiva,

mas mais investimento com crescimentos que são claramen-

te superiores aos dos anos anteriores. É verdade que a

parcela interna do investimento do Plano cresce 5,2% mas

os investimentos do Plano crescem no seu conjunto

10,8%; o conjunto do investimento do Orçamento cresce

mais do que no Orçamento do ano anterior 12,2% e o

conjunto dos investimentos públicos cresce à taxa de

31,6%. Quer isto dizer que, além da consciência social, há

aqui uma consciência clara de que o emprego e a expan-

são vivem do investimento e de que, havendo incertezas

quanto ao investimento privado que apostamos em moti-

var, o investimento público é sempre fundamental e, mais

ainda, no momento em que se verificam essas incertezas

quanto ao investimento privado.

Em suma, diria que este é um Orçamento em que o ri-

gor está ao serviço não apenas da consciência social mas

O Orador: — Esta é uma crítica que não só não aceito

como — perdoem-me que o diga com toda a tolerância —

nem sequer admito. Neste Orçamento há, mais do que nos

anteriores, maior transparência e maior rigor jurídico e con-

tabilístico. Não podemos mudar o mundo de uma vez, o

Orçamento também não.

Aplausos do PS.

Mas o que já fizemos nestes quatro meses, que é mui-

to, é penhor do que faremos nestes quatro anos. Recordo

apenas que, nestes quatro meses, demos cumprimento à

linha fundamental do Programa do Governo de reforçar, no

domínio financeiro, a legalidade e a regularidade, de refor-

çar o Estado democrático nas relações financeiras, o que

tão pouco tem acontecido nestes últimos anos. Vou, pois,

dar conta de algumas das coisas que fizemos.

Desde a reinstalação do Supremo Tribunal Administra-

tivo e a preparação de uma reforma dos tribunais adminis-

trativos e fiscais, em colaboração com o Ministério da

Justiça, até às muitas medidas de reforço de poderes do

Tribunal de Contas — dois diplomas foram aprovados na

Assembleia da República nesse sentido, um da iniciativa

do Grupo Parlamentar do PCP, outro sob proposta do

Governo —, ao atendimento em curto prazo de mais de 10

recomendações do Provedor de Justiça que estavam para-

das, pura e simplesmente, no Ministério das Finanças, três

das quais estão vertidas em normas deste Orçamento.

No domínio da execução orçamental, recordo que her-

dámos a declaração do governo anterior, segundo o qual

a Conta Geral do Estado, que deveria ter estado pronta em

Dezembro passado, apenas estaria ultimada fora do prazo

legal. Dizia-se então que seria em Março, mas logo se

apurou que o mais cedo possível seria em Maio. Com a

colaboração do próprio Tribunal de Contas, foi constituí-

do um grupo de trabalho para apurar as causas desta si-

tuação e propor medidas para que se não repita no futuro,

visto que estamos empenhados em que tal não aconteça.

Também com a colaboração do Tribunal de Contas,

estamos a preparar, pela primeira vez, embora a primeira

proposta do Tribunal date de 1988, o acesso do Tribunal

de Contas ao banco de dados sobre a execução orçamen-

tal e a contabilidade pública, imprescindível para que o

Tribunal e este Parlamento dêem cumprimento à fiscaliza-

ção da execução orçamental nos termos do artigo 110.º da

Constituição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto revela empenho na busca da

legalidade e da regularidade. Esse empenho traduz-se no

Orçamento. Nele se procurou, com todas as limitações que

resultam do tempo e da Administração habituada a anos

de falta de rigor e de transparência, aumentar a especifica-

6 DE MARÇO DE 1996

15

ção da previsão orçamental que os últimos 10 anos redu-

ziram sistematicamente, de ano para ano, com níveis maio-

res de transparência e de respeito pela decisão parlamen-

tar. Procurou-se reduzir os «sacos azuis» orçamentais ou

dotações globais não especificadas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Passaram a

«rosa»!

O Orador: — ... e começar a controlar ou eliminar as

práticas de «sacos azuis» existentes na Administração.

Trata-se de um longo caminho a exercer em 926 serviços

com autonomias de tipos diversos, e que, tal como a re-

gularização de múltiplas situações de recurso irregular a

operações de tesouraria ou de dívida pública, não poderia

concluir-se em quatro meses, mas começou-se e o nosso lema

é, também neste domínio, fazer cumprir o Estado de direito

democrático e corrigir o muito de errado que herdámos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É neste quadro que sublinho — e peço

desculpa pelo carácter técnico daquilo que vou dizer a se-

guir; este deveria ser um discurso essencialmente político

e procurarei que o seja, mas vou dar um exemplo — não

ter qualquer fundamento a acusação irresponsável e gra-

tuita de utilização de expedientes contabilísticos neste

Orçamento para encobrir seja o que for. Chegou mesmo

algum responsável a afirmar que a alteração de critérios

conduziria a situações que não são reais.

Apresento apenas um caso que é, sim, de vontade de

respeitar a legalidade e o rigor, ao invés do que aconte-

ceu com governos anteriores: o seguro de crédito à expor-

tação, a pagar à COSEC, foi, no Orçamento de 1995, ins-

crito como despesa no montante de 32 milhões de contos

e, no de 1996, apenas se consagram 5 milhões de contos.

Donde, concluem aqueles que ignoram esta matéria ou

estão mal intencionados que a diferença iria à dívida pú-

blica nos termos do artigo 61.º da proposta de lei, pelo que

o défice aumentaria. Não é verdade! Já adiante falarei des-

se artigo 61.º, que nunca se aplicaria a esta hipótese. Nun-

ca! Mesmo que assim fosse, estes 27 milhões de contos

não poderiam imputar-se ao défice esperado para 1996. O

mais grave é que se, eventualmente, houvesse lugar a ter

de registar esse montante como despesa pública, isso não

afectaria o valor do défice visto que, de acordo com a

posição expressa pelo Tribunal de Contas no parecer da

Conta Geral do Estado de 1992, que o Ministério das Fi-

nanças, obviamente, cumprirá —e, agora, passou a cum-

prir! —, esse montante teria sempre de ser reclassificado

como activo financeiro e em caso algum afectaria o valor

do défice.

Foi a consideração desta posição do Tribunal de Con-

tas, tendo em conta o rigor técnico que deve estar pre-

sente na elaboração das contas públicas e exigências da

metodologia da contabilidade nacional, que implicou que

a despesa de anos anteriores com os seguros de crédito à

exportação da COSEC fosse reclassificada em activos fi-

nanceiros. Daqui resultou uma melhoria dos défices em

todos os anos em que houve esse tipo de despesa, pelo

que o valor do défice de 1995 — o PSD que agradeça! —

beneficiou de uma redução de 32 milhões de contos, que

não tem nada a ver com a boa gestão do passado mas

apenas com a preocupação de regularidade deste Gover-

no. E no Orçamento para 1996 essa reclassificação apenas

tem influência no montante de 5 milhões de contos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E esta?!

Aplausos do PS.

O Orador: — Daqui resulta uma diferença positiva de

cinco pontos percentuais em 1995, que não significa me-

lhoria de execução mas melhoria da regularidade contabi-

lística e que nada tem a ver com a excelência da previsão

então feita mas com a correcção da execução que agora

se fez. Não pode, pois, falar-se — e este é apenas um exem-

plo — de artifícios de contabilização, deve falar-se, como

nestes casos, de correcção e acatamento das decisões das

instâncias próprias.

Aliás, quanto a artifícios, o Orçamento de 1995 tem ca-

sos muito interessantes, a exemplo do que já aconteceu

em 1994, com uma inexplicável receita proveniente de um

swop, que serviu para reduzir o défice de 1994, mas sem

que ninguém percebesse de onde vinha.

No Orçamento do Estado para 1995, a fim de se favore-

cer o défice, retiraram-se operações de tesouraria e regis-

tou-se, em receita orçamental, um montante de mais-valias

acumuladas no valor de 46 milhões de contos. E o mesmo

se fez relativamente aos saldos de dois fundos de com-

pensação de 28 milhões de contos. É, pois, extraordinário

que quem tal fez venha agora acusar-nos de falta de trans-

parência, quando corrigimos a falta de rigor do Orçamento

para 1995!

Aplausos do PS.

Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Há quem ria quando devia chorar!

Risos e aplausos do PS.

Mais grave ainda é a referência feita à desorçamenta-

ção que estaria contida no artigo 61.º da proposta de lei

do Orçamento. Permitam-me que fale da matéria de desor-

çamentação com algum à-vontade, pois este é um concei-

to que conheço bem. Fui eu, aliás, que o introduzi em

Portugal — perdoar-me-ão que não diga há quantos anos!

Há casos de desorçamentação legal e legítima; outros

que não serão justificáveis do ponto de vista dos princí-

pios, mas que a lei permite, e ainda casos que são ilegais.

Não pode, pois, dizer-se que todas as situações de desor-

çamentação são injustificadas ou ilegítimas e, muito menos,

que todas elas são ilegais.

O artigo 61.º desta proposta de lei é rigorosamente idên-

tico, na sua lógica e nos seus termos, ao artigo 67.º da Lei

do Orçamento para 1995, salvo quanto aos montantes e

às situações concretamente descritas. Nele consagra-se,

efectivamente, um caso de desorçamentação, só que legal.

E, sublinho, tal como na Lei do Orçamento do Estado para

1995, desorçamentação exclusivamente autorizada para re-

gularizar situações do passado. Não há aqui qualquer pre-

visão de défice, mas apenas a regularização de situações

do passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma das situações aqui previstas, tal

como no artigo 67.º do Orçamento para 1995, será gerada

no decurso do Orçamento para 1996; terá sido gerada, sim,

no Orçamento de 1995 ou antes!

Ao PSD, que foi quem fez esta crítica, recordaria que

estes 230 milhões de contos previstos para a regulariza-

ção de situações do passado, por assunção directa de

16

I SÉRIE — NÚMERO 44

dívida, correspondem a dívidas criadas na gerência dos

seus Governos e não pagas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tal como o foram as autorizações de mais

de 250 milhões de contos, previstas no preceito semelhan-

te da Lei do Orçamento para 1995.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os 480 milhões de contos agora previs-

tos fazem parte daquilo que foi gasto e não pago pelos

Governos do PSD!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Era défice!

O Orador: — Como muitas outras verbas que herdámos.

Aplausos do PS.

Não acrescenta, pois, nem um centavo, quer aos recur-

sos a utilizar por este Orçamento, quer à dívida ou ao

défice que possa resultar da sua execução.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Chumbam todos!

O Orador: — Também o PCP fez esta crítica. Ora, que-

ria recordar que, perante disposição exactamente idêntica

a esta — a da proposta do Orçamento para 1995, a que já

fiz referência —, fui ouvido na Comissão de Economia, Fi-

nanças e Plano, onde o PCP já sustentava que esta previ-

são iria contrariar a lei do Orçamento do Estado, e então

expliquei claramente que, na minha opinião, este era um

caso de desorçamentação legal e, por conseguinte, o que

ali estava era legal, embora pudesse não representar a

melhor prática financeira. Disse-o na reunião da Comissão

de Economia, Finanças e Plano de 17 de Novembro de

  1. O que pensava ontem, continuo a pensar hoje.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este tipo de recurso para regularizar situ-

ações do passado que não criámos mas herdámos, e que

queremos pôr em dia porque o Estado é pessoa de bem, é

outra das críticas que nos fazem e que só significam, afi-

nal, que temos razão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, no pla-

no da legalidade e da regularidade, este é um Orçamento

inatacável e as críticas que nos fazem, tanto nos casos que

referi como noutros, são a melhor demonstração do rigor

técnico, da busca de transparência e de legalidade, ao

contrário do que aconteceu em gerências anteriores.

Aplausos do PS.

Por outro lado, se este é um Orçamento virado para o

desenvolvimento, a expansão e a justiça, se este é um

Orçamento que busca dar cumprimento à legalidade, à re-

gularidade, à transparência e ao rigor técnico, também é,

na preparação como no conteúdo, um Orçamento demo-

crático e de diálogo.

Tal como o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, este é um

Orçamento que assentou, na sua preparação, num amplís-

simo processo de diálogo, envolvendo opinião pública dos

agentes económicos e sociais, desde os trabalhadores às

empresas e autarquias. Isso é democracia em acção.

Também aqui, no Parlamento, estamos abertos a um

diálogo que não desvirtue o Orçamento. Entendemos este

Orçamento como um instrumento ao serviço de Portugal e

do povo português, que traduz, certamente, as nossas

opções e compromissos, e por eles está marcado, mas que

deve estar aberto a outras concepções, desde que a coe-

rência dos objectivos, das prioridades e da estratégia que

traçamos não seja subvertida.

Este não é um Orçamento de partido, é um Orçamento

de Portugal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Havia na oposição quem já soubesse que

ia votar contra este Orçamento antes de o conhecer! Não

admira que esses recusem, sem mais, dialogar sobre ele,

dizendo hoje uma coisa e amanhã outra, hoje branco e

amanhã preto, num misto de pormenores técnicos irrelevan-

tes ou distorcidos, de pura maledicência e de oposição de

terra queimada, sem alternativas nem argumentos de fun-

do para rebater. Não fazem oposição, esses, fazem «bota

abaixo»!

Aplausos do PS.

Outros entendem que a recusa fechada e em bloco da

proposta que apresentamos resultará por força de mode-

los ideológicos em que se isolam, excomungando uma pro-

posta que apenas condenam, mas sem tentar sequer, atra-

vés de propostas concretas, melhorá-la e propor

alternativas. Também com esses não podemos ir muito

longe no diálogo.

Mas o Governo dialoga e quer dialogar. E, claro, tem

de dialogar com quem quer dialogar!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ah, mas existe o PP!

Que felicidade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Calma, porque há-de chegar

a vossa vez!

O Orador: — As propostas apresentadas nesta discus-

são, sem exclusão, quer nos trabalhos das comissões, quer

as que têm sido apresentadas ao Governo por interlocuto-

res válidos da sociedade civil, permitem-nos fazer agora a

seguinte apreciação das alterações que consideramos pos-

síveis e que entendemos que não desvirtuarão uma pro-

posta de orçamento que, em particular no domínio fiscal,

foi deliberadamente contida e concisa, por entendermos

que esse era um domínio de opções mais vastas, que o

Orçamento apenas anunciaria com grande moderação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ora aí está!

O Orador: — Entendemos que é necessário reformular

profundamente o sistema fiscal, que está em crise e, por

vezes, à beira do colapso, mas que, para o fazer, o local

apropriado não é a lei do Orçamento mas, sim, uma lei

sobre o sistema fiscal que seja estável e duradoura. E nem

é este o tempo próprio para isso.

Com efeito, anunciam-se tempos de revisão constituci-

onal, e a constituição fiscal é importante para repensar o

sistema.

Em Março ou Abril serão entregues e tornados públi-

cos os trabalhos da Comissão para o Desenvolvimento da

Reforma Fiscal e, no acordo de concertação social de cur-

6 DE MARÇO DE 1996

17

to prazo, ficou traçado o rumo de um amplo debate parti-

cipado sobre o sistema fiscal, no âmbito da concertação

estratégica. Nisso nos empenharemos claramente.

É possível, contudo, anunciar, desde já, um conjunto de

compromissos programáticos capaz de traçar orientações

e concretizar valores, mediante a realização ponderada de

estudos e de diálogo social e político.

Em nosso entender, do debate feito até agora resultam

como objecto possível desses compromissos programáti-

cos os seguintes: em primeiro lugar, em conformidade com

o Programa do Governo, defendemos uma revisão do Có-

digo de Avaliações, associada a profunda reformulação do

imposto de sisa, tendendo para a sua extinção; a reformu-

lação do obsoleto imposto sobre as sucessões e as doa-

ções e da contribuição autárquica, com redução substan-

cial das taxas e com adequadas garantias de justiça e

modernização do sistema de tributação do património e de

estabilidade das receitas das autarquias locais.

Em segundo lugar, entendemos desde já possível, em

termos programáticos, a reformulação do Código do IRS

em termos adequados a autonomizar e a apoiar as despe-

sas de educação das famílias, em particular das famílias

numerosas, e a reforçar a solidariedade familiar exercida para

com os ascendentes a cargo da família e que vivam em

comunhão familiar.

Entendemos também possível dar afirmação plena ao

princípio do Estado de direito, da compensação de dívi-

das ao Estado com créditos sobre este, alargando gradu-

almente o actual regime legal e a sua aplicação, que se têm

por excessivamente restritivos tais como são hoje.

Para além disso, encaramos favoravelmente a introdu-

ção no Orçamento do Estado para 1996 de propostas ou

projectos de alteração, com os seguintes conteúdos, ime-

diatamente perceptivos ou a executar por autorização le-

gislativa quando a complexidade da matéria assim o impu-

ser: introdução de um novo regime especial de IRS para

os pescadores, baseado em critérios inspirados no dos

mineiros; variação crescente das deduções ao IRS por

dependentes em função do número de filhos, até ao máxi-

mo de quatro; consagração de taxas mais reduzidas de IVA

nos Açores e na Madeira, no âmbito do compromisso deste

Governo de viabilizar financeiramente as autonomias regi-

onais, com respeito pelos critérios de rigor financeiro; abo-

lição do imposto de selo sobre o crédito ao consumo, por

se entender desrazoável o recurso repetido, como antes se

tem feito, à respectiva suspensão, e, se neste momento

julgar adequado apostar nesse estímulo adicional ao con-

sumo privado, como forma de relançar a despesa interna

para apoiar a expansão e o bem-estar das famílias, sem

prejuízo de medidas compensatórias que estimulem a pou-

pança e evitem os efeitos perversos deste tipo de medida;

também a alteração das taxas do imposto sobre petróleos

e do IVA sobre o gasóleo, fornecido às empresas trans-

portadoras, compensando assim o custo da redução dos

horários de trabalho e estimulando a modernização do sec-

tor — nada obsta a que, ademais, se reafirme aqui a inten-

ção do Governo de não agravar, este ano, os preços do

fuel; introdução de métodos mais seguros e rigorosos de

fiscalização do gasóleo agrícola, cuja execução permita

melhorar o respectivo nível de subsidiação sem agravamen-

to dos custos fiscais; aplicação, perto do final do ano, da

taxa de 12% do IVA a certos produtos de consumo fami-

liar e de produção agrícola ou agro-industrial sujeitos à con-

corrência fiscalmente desfavorável de bens oriundos do es-

trangeiro na linha de uma proposta já apresentada pelo

Governo — café, certas conservas de carne, conservas de

frutos e hortícolas, flores de corte, plantas ornamentais e

frutos secos;...

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — ...para estimular a poupança, aumento dos

limites de dedução das contas de poupança-habitação e

das contribuições para planos de poupança-reforma. To-

das elas, repito, são medidas que não desvirtuam o Orça-

mento, permitindo, por normas perceptivas ou por autori-

zações legislativas, contribuir para a manutenção da sua

lógica e não agravar, substancialmente, o nível do défice

do sector público-administrativo.

Aplausos do PS.

Também tem sido muito discutida, aqui como na socie-

dade civil, a questão dos métodos indiciários, acerca da

qual reafirmo a importância decisiva que o Governo atribui

a este meio de luta contra a evasão e a fraude fiscais,

prioridade das prioridades no domínio fiscal...

Aplausos do PS.

..., pois constituem a principal, antes de todas as outras,

causa de injustiça fiscal no nosso país. Mas, precisamen-

te porque o que está em causa é a moralização e a justiça

dos nossos impostos, o Governo está aberto a que a lei

do Orçamento clarifique que o recurso a tais métodos de

determinação da matéria colectável ocorra sempre com res-

peito pelos direitos e garantias dos contribuintes...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... e utilize indicadores credíveis e objec-

tivos apreciados, nomeadamente, em sede de concertação

social.

Aplausos do PS.

Se assim for, e vier a ser aprovado, o Governo empe-

nhar-se-á em criar todas as condições de efectividade para

aplicação destes critérios, de que não é possível abdicar.

Nas circunstâncias concretas em que vivemos são um ins-

trumento indispensável para o combate à fraude e à inva-

são fiscais, mas não justificariam nunca que, por eles, se

limitassem os direitos dos contribuintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em conclusão, esta é a nossa posição

sobre as propostas que têm sido avançadas neste de-

bate ou em outros debates mais alargados, pois o Or-

çamento é uma questão nacional, fiéis como somos ao

princípio do diálogo e conscientes como estamos de

que, nuns casos, assim se traçarão os rumos, em ou-

tros, se tomarão medidas cujo efeito se reflectirá no

Orçamento do Estado para 1996, em termos compatíveis

com as opções globais do Governo, permitindo, assim,

viabilizar, com força, este Orçamento e enriquecê-lo sem

o desvirtuar nem na sua estratégia, nem na linha de

rumo traçada.

Este é mais um sinal de que, não prescindindo das

nossas propostas e decisões, estamos abertos, com coe-

rência, a outras propostas exequíveis que tenham valor e

mérito, pois o Orçamento do Estado é um acto nacional e

não de partido.

18

I SÉRIE — NÚMERO 44

Só o diálogo franco e a colaboração coerente entre

portugueses, nas questões que são de interesse nacional,

de todos nós — como o Orçamento do Estado, que é o

Orçamento de Portugal —, nos trará, ao nosso país e ao

nosso Estado, um futuro melhor, com mais profunda coe-

são nacional, nos tempos difíceis que aí estão. Isto vale

para todos os portugueses, isto justifica, com todo o res-

peito pelas divergências plurais, o diálogo nacional, como

raiz do nosso futuro comum. Foi o que aqui fizemos e o que

aqui fazemos, mais uma vez, e de tal nunca nos cansaremos

nas questões de Estado, pois — e concluo como disse Or-

tega y Gasset — «não é o que fomos ontem, mas o que

vamos fazer juntos amanhã que nos reúne em Estado».

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, para po-

der gerir a duração e a ordenação das suas respostas, in-

formo-o de que há 10 inscrições de Srs. Deputados que

pretendem fazer-lhe pedidos de esclarecimento.

Para formular o seu pedido, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, a intervenção de V. Ex.ª foi quase

tão frouxa como a que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi uma intervenção que tentou ser substantiva, na

defesa do Orçamento do Estado, mas teve muito pouca

«alma». Lá saberá o Sr. Ministro por que é que não con-

seguiu dar mais «alma» à sua intervenção!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Mas algumas declarações do Sr. Ministro

não podem ficar sem resposta.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Em primeiro lugar, o Sr. Ministro fez um

juízo ético relativamente à postura da oposição, particular-

mente do Partido Social Democrata, mas — e digo-lho com

todo o à-vontade —, a actual maioria não tem quaisquer

condições nem qualquer autoridade para o fazer. O Sr.

Ministro diz que a postura do PSD, hoje e durante estes

meses, é uma postura de «bota abaixo». Ó Sr. Ministro,

onde é que esteve «metido» nos últimos 10 anos? Onde é

que esteve «metido», Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista, Sr. Ministro, foi o «delegado sin-

dical» de todas as reivindicações, as mais contraditórias!

O Partido Socialista, durante 10 anos, não viu uma virtude

numa vírgula de um único orçamento do Estado!

Sempre e sistematicamente contra! Não teve nunca um elo-

gio, nunca condescendeu com uma vírgula de qualquer um

dos orçamentos!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas fez propostas!

O Orador: — Sr. Ministro, onde é que V. Ex.ª esteve

«metido»?

V. Ex.ª, o Partido Socialista e o actual Governo não

devem ir por aí, porque terão de esperar muitos anos para

terem autoridade moral para falarem. Aliás, pelo caminho

que levam, VV. Ex.as não estarão muitos anos no Governo

e, portanto, não vão conseguir ter autoridade moral para

fazer este tipo de discurso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Ainda não «di-

geriram» a derrota!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Ministro, na sua inter-

venção, V. Ex.ª também demonstrou uma ideia errada do

nosso sistema político-constitucional. Este Governo, o seu

Governo, é um governo minoritário, é um governo que tem

de se esforçar para fazer aprovar as coisas nesta Câmara...

Risos do Primeiro-Ministro.

..., não é um governo de maioria, tem de convencer os

partidos, tem de dialogar com os partidos e não com as

corporações, legítimas, que lá fora defendem os seus inte-

resses, mas que são interesses parcelares, pois são os

partidos políticos que balizam o interesse geral, de acordo

com a sua concepção da sociedade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E é o que está a

acontecer!

O Orador: — E, nesse particular, Sr. Ministro, o Gover-

no de V. Ex.ª, antes de concretizar a proposta orçamental,

não deu um único passo para saber o que é que os parti-

dos pensavam.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Isso não é verdade! A informação não circula no PSD! Está

a ser marginalizado!

O Orador: — VV. Ex.as colocaram-nos perante o facto

consumado!

Protestos do PS.

E hoje mesmo o Sr. Ministro disse o seguinte: estamos

abertos ao diálogo, mas a um diálogo que não desvirtue o

Orçamento.

Sr. Ministro, o nosso Orçamento nunca seria o vosso

Orçamento, as nossas propostas, legitimamente, iriam des-

virtuar o vosso Orçamento! Portanto, hoje, VV. Ex.as têm

de assumir o erro de não terem dialogado com os parti-

dos, antes de apresentarem a vossa proposta de lei.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nós e 44% dos portu-

gueses!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Não é verdade!

O Orador: — Orçamentos do Estado que, em Portugal

e na Europa, se sabia serem orçamentos de crescimento,

de progresso! E o Partido Socialista votou sempre contra!

O Orador: — É que, a posteriori, Sr. Ministro, descul-

pe que lhe diga, isso chama-se chantagem política, e o PSD

não cede a chantagem política.

6 DE MARÇO DE 1996

Aplausos do PSD.

Mas V. Ex.ª...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ultrapassou o seu

tempo. Peço-lhe o favor de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas V. Ex.ª sofre de incoerência, Sr. Ministro, pois abre-

se ao diálogo com um partido respeitável e democrático,

mas que está frontalmente contra o projecto europeu pro-

tagonizado pelo vosso partido. De duas uma: ou o jantar

do Dr. Manuel Monteiro com o Engenheiro Guterres foi

muito bem sucedido...

Vozes do PS: — Isso é ciúme!

O Orador: — ... e fez com que um dos partidos alteras-

se o seu rumo estratégico, ou, então, estamos perante uma

pequena manobra política, visando, artificialmente, tentar

isolar o PSD.

Risos do PS.

É isto que o Sr. Ministro tem de esclarecer porque en-

cerra uma profunda incoerência.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isso é má consciência!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termi-

ne. Já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha.

O Orador: — Para terminar, Sr. Ministro, faço-lhe a se-

guinte pergunta: se daqui a um ano, quando V. Ex.ª aqui

voltar, as metas macroeconómicas apresentadas por este

Orçamento do Estado não estiverem concretizadas, V. Ex.ª

vai assumir que foi uma derrota política?

O Sr. Ministro da Presidência: — Pelo menos duramos

um ano...!

O Orador: — Se daqui a um ano, quando V. Ex.ª aqui

voltar, o desemprego em Portugal for maior do que é hoje,

V. Ex.ª vai assumir que foi uma derrota política?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já usou 5 minutos.

Não pode continuar.

O Orador: — Se daqui a um ano, quando V. Ex.ª aqui

voltar, tiver de apresentar aumentos de impostos para o

próximo Orçamento do Estado, V. Ex.ª assume que se trata

de uma derrota política?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que ter-

mine. Já atingiu 5.4 minutos e o Regimento obriga-me a mim

mas também obriga o Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, uma última frase.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Sr. Ministro, daqui a um ano, V. Ex.ª não

pode dizer o que disse aqui há pouco, ou seja, que tem

dúvidas de que possa combater o desemprego que existe

por culpa dos governos do PSD e que a inflação de que

se orgulha não se deve ao mérito dos governos do PSD.

19

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui informado de

que o Sr. Ministro das Finanças quer responder pedido a

pedido, pelo que lhe dou a palavra para responder ao Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Filipe Menezes, quanto ao primeiro ponto, diria

que estive em Portugal nos últimos 10 anos, embora fora

da actividade política.

O Sr. Ministro da Presidência: — Eles notaram! Deram

por isso!

Risos do PSD.

O Orador: — E recordo — se a minha memória não fa-

lha, mas se falhar corrigir-me-ão — que, de facto, o PS

sempre votou contra os orçamentos do Estado apresenta-

dos pelos governos do PSD. Mas, em primeiro lugar, creio

que apresentou alternativas e, em segundo lugar, que não

usou de hipocrisia, ou seja, votou moções de rejeição dos

respectivos governos e tirou as consequências disso.

Aplausos do PS.

A postura da oposição é dizer hoje uma coisa e ama-

nhã outra. Não apresentar alternativas obriga-nos a dizer

aquilo que já disse e repito: não é possível dialogar com

quem não dialoga; com quem dialoga — todos os portu-

gueses —, independentemente de divergências de pontos

de vista, é possível encontrar «pontes», é possível encon-

trar compromissos, em suma, é possível encontrar servi-

ços que se prestem ao povo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao sistema político, suponho que

não tenho uma ideia errada e suponho que este Governo

tem demonstrado que tem a ideia certa, nomeadamente a

de que democracia é diálogo.

Neste caso concreto, não é verdade que não se tenha

procurado dialogar com a oposição. Não vou referir-me,

como é evidente, à consulta formal antes da apresenta-

ção do Orçamento, mas o Sr. Primeiro-Ministro contactou

o líder do PSD e manifestou disponibilidade para trocar

impressões sobre o Orçamento, muito antes da sua ela-

boração.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Antes?!...

Vozes de membros do Governo: — Sim, sim!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro da Presidência: — Quando ele entrar na

Sala, vamos perguntar-lhe!

O Orador: — Todos tiveram essa possibilidade! Os par-

tidos da oposição também! Houve, pois, oportunidade de

saber o que pensava quem quis dizer o que pensava.

O Sr. Ministro da Presidência: — Até ao Dr. Marcelo

telefonámos!

Risos.

20

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Orador: — Por isso, se há acusação que rejeito fron-

talmente, em nome deste Governo, é a da falta de diálogo.

A nossa postura foi sempre de diálogo com todos, mas,

repito, só se dialoga com quem dialoga.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a derrotas políticas, Sr. Deputa-

do Luís Filipe Menezes, não vou agora fazer a futurolo-

gia pessimista, quase feitiçaria, que, às vezes, sai da sua

bancada.

Risos do PS.

Nós fazemos previsões fundadas e tentamos motivar o

povo português para partilhar os nossos objectivos e a

nossa linha de rumo.

Diz o povo que «o futuro a Deus pertence», mas per-

tence também àqueles povos e àqueles governos que, com

determinação, sabem enfrentar as dificuldades e traçar a

sua linha de rumo.

Nesse sentido, não tenho, como ninguém tem, a possi-

bilidade de fazer previsões infalíveis. Infalíveis eram os

outros, não sou eu, nem ninguém deste Governo. Nós

somos falíveis!

Aplausos do PS.

Nós podemos enganar-nos, nós temos dúvidas, mas

temos muitas convicções...

Aplausos do PS.

... e, se nos enganarmos, reconhecê-lo-emos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só que, Sr. Deputado, não se esqueça de

uma coisa: quem dá as vitórias e as derrotas políticas é o

povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, antes de lhe colocar uma questão,

gostaria, para ver se concorda comigo, de referir que o Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, com um discurso também

ele frouxo e com pouco conteúdo,...

Vozes do PSD: — Ah! Também frouxo!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Tenham calma, que ainda tenho mais

para dizer! Os senhores sabem muito bem que quando

disse «também», estava a referir-me à intervenção do

Sr. Deputado!

Risos do PSD.

Tenham calma, que ainda têm mais para ouvir! Reser-

vem algumas observações para daqui a pouco!

Mas gostaria de perguntar ao Sr. Ministro das Finan-

ças se concorda ou não comigo no sentido de que o PSD,

ao votar contra este Orçamento, até segue uma linha de

coerência e até se justifica o seu voto contra. É que, en-

quanto o PSD nos deu a asfixia financeira das autarquias

locais, este Governo cumpre a Lei das Finanças Locais;...

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não é isso que diz a

Associação Nacional dos Municípios Portugueses!

O Orador: — ... enquanto o PSD nos deu a asfixia fi-

nanceira da segurança social, este Governo cumpre a Lei

de Bases da Segurança Social; enquanto o PSD...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Isso vinha escrito de

casa!

O Orador: — Não vinha de casa não, vem do ano pas-

sado!

Como estava a dizer, enquanto o PSD deixa uma heran-

ça de mais de 1000 milhões de contos de dívidas ao Esta-

do — ao «fisco» e à segurança social —, este Governo tem

uma postura de moralização, de combate à fraude e à eva-

são fiscais; enquanto tínhamos uma fuga generalizada ao

«fisco», este Orçamento tem medidas de combate à fuga

ao «fisco»; enquanto o PSD provocou o agravamento das

condições de vida dos mais desfavorecidos, este Governo

tem medidas inegáveis de carácter social; enquanto, com

os governos do PSD houve um decréscimo dos salários

reais, este Governo aumenta-os; enquanto o PSD promo-

veu o desemprego, este Orçamento é um instrumento mag-

nífico de promoção do emprego.

Sr. Ministro das Finanças, não será verdade que com o

governo anterior havia confrontação social e que agora,

com este Governo e este Orçamento, está provado que

existe uma postura de diálogo?

Protestos do PSD.

Uma voz do PSD: — É um oásis socialista!

O Orador: — Podem falar, Srs. Deputados, porque o

microfone amplifica mais a minha voz do que a dos se-

nhores.

Sr. Ministro das Finanças, não considera que a postura

do PSD é desenquadrada da realidade, daquilo que pen-

sam os parceiros sociais, daquilo que pensa a sociedade

civil, daquilo que pensam os analistas qualificados? É ou

não verdade que se justifica o voto contra do PSD, face a

este Orçamento, que vai contra tudo aquilo que o PSD fez?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado João Car-

los da Silva, já diziam os antigos professores da arte de

falar e de argumentar que, às vezes, a melhor maneira de

fazer um ponto era fazer perguntas. A sua pergunta con-

tém respostas. E eu diria apenas que me parece que há

alguma coerência na tomada de posição do PSD, tal como

está neste momento.

Mas quero dizer também que lamento que o principal

partido da oposição não seja capaz de apresentar alterna-

tivas e seja apenas capaz de votar contra, porque sim ou

porque não, sem dialogar.

Aplausos do PS.

6 DE MARÇO DE 1996

21

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

Protestos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro das Finanças, começou por dizer, na sua interven-

ção, estar provado que este Orçamento não é impossível.

Mas é evidente, ele está entregue, como é que poderia ser

impossível? O que é impossível, o que foi impossível, o

que o Governo mostrou que era impossível foi apresentar

o Orçamento que o PS apregoou e prometeu na campanha

eleitoral e o Orçamento que VV. Ex.as prometeram no deba-

te do Programa do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esse é que é impossível! Por isso não

apresentaram o tal orçamento da dita convergência estru-

tural porque este que aqui nos apresentaram mostra que a

tal convergência estrutural não é possível.

Os senhores tiveram de privilegiar os critérios de Ma-

astricht e o cumprimento das metas que se propõem para

atingir a União Europeia. Por isso, o investimento foi es-

tancado e as metas sociais e o aumento das dotações

sociais ficaram-se apenas por alguns sinais.

Aliás, sobre a questão do investimento, Sr. Ministro,

não vamos agora perder tempo, em sede de especialidade

analisá-la-emos mais profundamente. Mas, Sr. Ministro, não

siga o exemplo de outros colegas seus do Governo, que é

o de estar sempre a jogar com números incomparáveis, para

além de estarem aqui, diariamente, a reduzir a estimativa

de execução para 1995. Isto é, não pode comparar o que

orçamenta para 1996 com aquilo que foi executado em 1995.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente!

O Orador: — No mínimo, teria de descontar a cláusula

de convergência e teria de considerar que, mesmo assim,

e no resto, não é previsível que o seu Governo ou qual-

quer outro execute a 100%. Haja o mínimo de seriedade

nestas análises e nestas comparações!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao desemprego, Sr. Ministro,

sejamos claros. Este Orçamento não vai promover o de-

semprego, este Orçamento resigna-se ao aumento do

desemprego!

O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Econo-

mia já, expressa e claramente, o afirmaram na Comissão de

Economia, Finanças e Plano. Nenhum dos dois acredita

que haja aumento de emprego em 1996. Se não há aumen-

to de emprego, haverá certamente aumento do desempre-

go, mesmo com as taxas, irrealistas, de previsão de aumen-

to do Produto Interno Bruto.

Disse o Sr. Ministro que este é um Orçamento credibi-

lizado no exterior. Mas credibilizado por quem? Tenho

estado atento, a ler e a ouvir, e até este momento só ouvi

elogios lá fora por parte das confederações patronais. Se

lhe chegam esses elogios isso é com o Governo, mas não

diga que é toda a sociedade civil a elogiar o Orçamento.

Falou em «pedras mortas», Sr. Ministro. Coitado do

António Sérgio, certamente não pensaria que as suas

palavras pudessem ser aqui utilizadas com este senti-

do. São «pedras mortas» as escolas que não se cons-

troem; são «pedras mortas» os centros de saúde que

se não constroem;...

... são «pedras mortas» os pavilhões desportivos para as

escolas que se não constroem; são «pedras mortas» as

instalações para o ensino pré-escolar que se não constro-

em? Não, Sr. Ministro! Certamente que também há aqui

«pedras vivas», embora sejam materiais.

Quanto à questão do rigor e da transparência, apenas

lhe vou dizer que no Orçamento Suplementar para 1995

houve duas rubricas que o Governo não quis regularizar,

dizendo que estas regularizações seriam feitas no Orçamen-

to do Estado para 1996. No Orçamento do Estado para 1995

deviam ter sido feitas como despesa, mas o seu Governo

e o Sr. Ministro não quiseram, disseram que eram regula-

rizadas no Orçamento deste ano. No entanto, no Orçamento

do Estado para 1996 são lançadas directamente para dívi-

da pública. Estou a falar dos encargos com a PSP e a GNR.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Mas, mais do que isso, não tenho a míni-

ma dúvida — e estou convencido que V. Ex.ª também

não — de que se este artigo 61.º fosse colocado à análise

do ex-presidente do Tribunal de Contas, sofreria as mes-

mas críticas que o artigo 67.º e outros de outros orçamen-

tos sofreram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, mas não pos-

so deixar de referir uma última questão.

O Sr. Ministro, referindo-se à minha bancada sobre a

questão do diálogo ou não diálogo no sentido da viabili-

zação do Orçamento, falou nos modelos ideológicos, de

outros modelos ideológicos e por aí fora... Admito que o

seu Governo não se assuma como um governo tecnocráti-

co, também tem certamente orientações ideológicas que

procura pôr em prática.

Mas, mais do que isso, Sr. Ministro...

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — ..., a questão para nós não é de mais ou

de menos proposta, de mais ou de menos um milhão de

contos. Nós não negociamos o Orçamento. As questões

fundamentais e de orientações que estão inscritas no Or-

çamento é que têm de ser tidas em consideração pelos par-

tidos políticos da oposição. Pelo menos o PCP não nego-

ceia mais milhão ou menos milhão; discute orientações,

discute políticas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Octávio Teixeira, este é precisamente o Orçamento

dos compromissos do programa eleitoral, dos compromis-

sos que determinaram o aparecimento desta maioria, em-

bora relativa. Não há qualquer contradição. Pelo contrário,

há um retrato exacto desses compromissos para este ano,

neste Orçamento.

V. Ex.ª diz que é impossível... Bom, não sei o que diria,

então, das propostas do PCP para responder à situação

portuguesa em 1996! Achamos que este é um caminho

22

I SÉRIE — NÚMERO 44

possível, que é o melhor, tendo em conta os nossos com-

promissos — primeiro as «pedras vivas», depois as «pe-

dras mortas».

Evidentemente que não estive a chamar «pedras mor-

tas» a nenhuma dessas obras públicas que referiu. Antó-

nio Sérgio falava, como bem se recorda, da política de

obras públicas de Duarte Pacheco e dizia que a obra pú-

blica pela obra pública devia estar, evidentemente, subal-

ternizada à despesa social e à despesa com a formação e

a promoção do homem. É esse o critério do nosso Progra-

ma do Governo. Não desvirtue o que eu disse nem faça

aplicações que eu não fiz.

Porém, também pode acontecer que, em alguns desses

casos, não haja prioridade nesses projectos que refere e

haja noutros que representam o investimento imaterial. Isso

pode acontecer e é certamente da análise de situações

desse género que resultam as críticas que faz.

Quanto ao desemprego, o Sr. Ministro da Economia

partilha comigo essa acusação. O que ele terá dito — e eu

também — é que estamos na Europa em situação difícil em

matéria de emprego e que, no ano passado, em Portugal,

se agravou o desemprego.

Fazemos todo o possível para apoiar os desemprega-

dos — e o Governo anunciará em breve um pacote de

medidas nesse sentido — a fim de promover a criação de

novos empregos, para lutar globalmente, através da políti-

ca macroeconómica, contra o desemprego, nomeadamente

através do esforço de investimento, que é inquestionável.

Não é nenhum malabarismo de números, é uma verdade

deste Orçamento, é uma verdade dura como punhos! O

esforço de investimento é o caminho macroeconómico prin-

cipal para viabilizar o emprego, e, ao mesmo tempo, a po-

lítica de rigor, porque ela possibilitará a confiança, a reac-

ção positiva dos mercados, a inversão das expectativas dos

empresários e investidores privados e, portanto, também o

investimento privado.

Queremos lutar contra o desemprego, mas verificamos que

há uma tendência para o seu aumento, e verificamos que há

uma certa reestruturação que cria bolsas em situações mais

delicadas de emprego. Há uma transformação de sistema e

há falta de soluções em muitos casos estruturais.

Recordo que a determinação deste Governo de não se

resignar à situação em matéria de emprego é tão grande

que, na Cimeira de Madrid, o Sr. Primeiro-Ministro tomou

a iniciativa de reabrir a frente da política comunitária de

emprego e coesão, que é uma iniciativa importante, por-

que sem isso não será possível resolver o problema do

desemprego em Portugal. Tem aí um exemplo — não só in-

terno e não só orçamental — da prioridade que este Go-

verno dá à luta contra o desemprego.

Não diga, pois, que nos resignamos ou que aceitamos,

mas também não feche os olhos à realidade da Europa e à

realidade em que estamos, nomeadamente em trânsito do

ano passado. Faremos o possível para lutar contra isso e

este Orçamento é bem a prova.

Sr. Deputado, este Orçamento está credibilizado, não só

pelas confederações patronais, mas por tantas associações

representativas de pequenas e médias empresas, por tan-

tos trabalhadores, por tantos sindicatos, mesmo próximos

do seu partido. Não tenha dúvida de que a credibilização

deste Orçamento, nesse caso, pela convicção de que ele

aumenta o rendimento disponível dos mais pobres, de que

ele favorece mais quem menos tem, é muito ampla na so-

ciedade portuguesa. E é, em particular, quer em termos de

estabilidade, quer em termos de satisfação das necessida-

des sociais, uma credibilização junto do povo, não só dos

agentes económicos e dos mercados, mas junto do povo!

Há certas estruturas políticas que não sentem isso, mas

nós sentimos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra, todos temos modelos ideológicos, não queremos ser

tecnocratas, todos temos de ter uma visão do mundo. O

que eu digo é que os modelos ideológicos não devem ser

obstáculo ao diálogo, devem permitir encontrar soluções

que sejam um bem para o povo português, mas nem sem-

pre encontrámos essa predisposição da parte de algumas

oposições.

Quanto ao problema da desorçamentação, é verdade o que

dissemos — e explico porquê — quanto à regularização dos

serviços sociais da PSP e da GNR. Não era possível incluir

isso no Orçamento Suplementar para 1995, apresentado e

votado em Novembro, porque a situação de confusão era

de tal ordem que o apuramento dos montantes a liquidar não

tinha o mínimo de credibilidade. Não havia qualquer obstá-

culo técnico, mas havia um obstáculo de rigor.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — Era preciso primeiro apurar a situação.

Apurada que está, agora propomos a sua regularização,

porque ela vem de há muitos anos atrás. E estamos tam-

bém a estudar, conjuntamente com os serviços sociais do

Ministério da Justiça, o problema dos regimes de protec-

ção social especial, que exigem medidas para o futuro, para

que a situação anterior se não repita.

Quanto ao artigo 61.º desta proposta de Orçamento do

Estado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, voltamos ao mes-

mo. O Presidente do Tribunal de Contas, sobre o artigo

67.º, que é exactamente idêntico, apresentado pelo Gover-

no anterior, para o Orçamento anterior, foi ouvido na Co-

missão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e dis-

se: é legal!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não é questão de le-

galidade!

O Orador: — É isso o que agora estou a dizer! Não

vejo qual é a diferença!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. De-

putados, a minha primeira palavra não é, curiosamente, para

o Sr. Ministro das Finanças, mas sim para a bancada do

PSD e para o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, tendo sido

chamada à baila esta contabilidade de atenções e de refei-

ções prestadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, o PSD está equi-

vocado porque o Sr. Primeiro-Ministro foi equilibrado ao

fazer os convites e ao prestar as atenções: quem quis fa-

lar, falou; quem quis fazer propostas, fez — não foi por

falta de ocasião, com certeza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ele é que sabe!

O Orador: — Não, eu não sei o que disse. Mas sus-

peito que não terá dito muito!

6 DE MARÇO DE 1996

23

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Ah! Suspeita!

O Orador: — A segunda questão, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, é dirigida ao Sr. Ministro das Finanças para

dizer que, apesar de tudo quanto disse, este não passou a

ser o nosso Orçamento e está longe de ser o nosso. Con-

tinuamos a achar que alguns dos pressupostos em que o

Governo assenta a sua política para o próximo ano estão

ainda bastante empolados, são ainda bastante optimistas,

e que há, portanto, uma contradição entre o optimismo

relativamente a essas metas e a timidez com que se assu-

mem medidas, sobretudo em relação ao crescimento e em

relação ao emprego. Aliás, o Sr. Ministro embaraçou a

minha bancada, que se agitou quando disse que o que

fizermos nestes meses será penhor do que faremos nos

próximos quatro anos. Eu sosseguei a bancada, porque o

Sr. Ministro se referia apenas às questões de legalidade

orçamental e de contabilidade pública, porque a agitação

era grande, como compreende.

Mas queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, do meu ponto

de vista, o Partido Popular considera que se passou aqui

algo de importante: em primeiro lugar, ao contrário do que

se passava há muitos anos, o Orçamento passou para o

Parlamento, e aqueles que todos os dias falam na necessi-

dade de o dignificar e que todos os dias se queixam dos

ataques que lhe são feitos deviam sublinhar e ter em con-

ta — julgo (perdoe-se-me a imodéstia) que por causa do

meu partido, ou também por causa dele, ou especialmente

por causa dele — que o Orçamento passou para o Parla-

mento, passou a ser aqui discutido, as propostas passa-

ram a ser aqui exibidas e confrontadas às claras e não em

discussões ou através de um diktat como estávamos ha-

bituados há algum tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É claro que este confronto com o passa-

do pode provocar algum ciúme, mas destruiu-se também

aqui outro mito que pode igualmente provocar ciúme a

outras bancadas: é o mito de que a preocupação com as

questões sociais, com as condições de vida dos portugue-

ses, é uma coutada da esquerda.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já foi, mas já não é!

O Orador: — Por isso, também se agita a esquerda quan-

do o Partido Popular faz propostas dirigidas às condições

de vida dos portugueses, propostas de natureza social às

quais o Governo, pelo menos aparentemente, parece dar

algum acolhimento.

Mas queria dizer, quanto ao que interessa, Sr. Ministro

das Finanças, que nós ouvimos as referências que fez a

todos os items que o Presidente do meu partido foi ontem

apresentar da tribuna. Essas referências omitiram as nos-

sas preocupações com as questões de saúde e com a

possibilidade de se poderem deduzir os seguros de saúde

mas, no fundamental, no essencial, o Sr. Ministro referiu-

se a elas. No entanto, temos de dizer-lhe, Sr. Ministro, que

nós não somos os eleitores do Partido Socialista, aqueles

que, tranquilamente, confiaram em todas as promessas —

nós precisamos de mais. Precisamos que o Sr. Ministro,

quanto às questões programáticas, nos diga se, de facto,

assume esse compromisso e se é capaz de limitar razoa-

velmente no tempo a assunção desses compromissos.

Quanto às questões concretas, quanto à poupança-habi-

tação, quanto aos planos de poupança-reforma, quanto ao

regime dos pescadores, precisamos, por exemplo, que nos

diga, pelo menos, se não uma quantificação precisa para

já, se assume o compromisso de que as modificações se-

rão significativas ao menos para o critério de um bom e

honesto pai de família.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, apenas dois comentários e

duas respostas. O primeiro comentário refere-se ao alega-

do optimismo. Como já fundamentei, penso que há realis-

mo, o que não significa que não continuemos atentos,

como já estivemos durante o período de preparação do Or-

çamento, à melhor informação disponível sobre a evolução

da nossa economia e do seu enquadramento externo. Nes-

te momento, as revisões que nós fizemos são homólogas

das que outros países estão a fazer ou a preparar. Nesse

sentido, não temos de fazer outras agora. Esperamos que,

no futuro, as que venham a fazer-se, sejam em alta e não

em baixa. Neste momento, achamos, pois, que os pressu-

postos de expressão do Orçamento são absolutamente se-

guros e temos a certeza de que há margens de manobra

para eventuais flutuações.

Por outro lado, também me congratulo, e penso que este

Governo se congratula, por o Orçamento ter passado para

o Parlamento. A revisão constitucional de 1982 tornou o

Orçamento uma competência do Parlamento, competência

essa que não deve ser esvaziada, deve ser assumida ple-

namente, tal como a competência de fiscalização. Essa é

uma preocupação que nós, Governo, também temos: de-

mocraticamente, queremos ser fiscalizados pelo Parlamen-

to. Por isso mesmo, a preocupação com a Conta e, por isso

mesmo, a preocupação com o acesso do Tribunal de Con-

tas — porque a fiscalização política sem base técnica não

pode exercer-se numa economia moderna e num sistema

administrativo moderno — ao Banco de Dados da Conta-

bilidade Pública. Dizemos agora as mesmas coisas que di-

zíamos antes de estarmos aqui sentados, e essas coisas

são que a democracia passa, quer pelo diálogo, quer pelo

reforço dos poderes de decisão orçamental e de fiscaliza-

ção pelo Parlamento. Sem isso, as finanças públicas são

autoritárias ou pré-democráticas e não democráticas.

Quanto às questões relativas a propostas apresentadas

pelo Partido Popular, é evidente que a aceitação da introdu-

ção no Orçamento de normas programáticas representa o

compromisso de o Governo se empenhar na sua execução.

No que diz respeito às questões em que eu defini posi-

ções de aceitação política e não redacções de preceitos que

ainda não existem, aquelas em que é necessário, para uma

redacção perceptiva, introduzir valores, eu diria que as

modificações que encaramos são as que sejam compatíveis,

porque todas as propostas que referiu são feitas com

manutenção do nível substancial, em ordem de grandeza,

do défice que temos programado, mas sabemos que elas

podem ser significativas, nomeadamente no que se refere

aos PPH e aos PPR.

Em relação à questão da dedução das despesas de saú-

de, efectivamente não me referi a tal na medida em que se

trata de uma matéria que, embora financeira, tem a ver com

opções fundamentais de política relativamente ao sistema

de saúde. Com efeito, só faz sentido equacionar a dedu-

ção à matéria colectável dos prémios de seguros de saúde

24

I SÉRIE — NÚMERO 44

numa perspectiva de reforma do sistema de saúde já em

curso e em sede de sistemas alternativos de cobertura de

cuidados de saúde opcionais que tenham por base o se-

guro individual, garantindo aos cidadãos contrapartidas

fiscais proporcionais. A regulamentação deste sector deve

impedir a selecção adversa, evitar o descarte de clientes

de alto risco e deve assegurar a qualidade dos cuidados

prestados e uma equilibrada competição entre os sistemas e

os agentes prestadores. Neste sentido, sem dúvida, a ideia

de um sistema de saúde com esta configuração, de dedu-

ção, em termos opcionais, dos encargos com os seguros de

saúde privados, é uma ideia que nos merece acolhimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por obra e graça das

eleições de Outubro!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, tentarei fazer apenas perguntas

de natureza muito técnica porque V. Ex.ª é pessoa mais do

que competente para me responder.

O Sr. Ministro começou por afirmar — e eu tomei nota

da sua frase — que toda a gente dizia que este era um

Orçamento impossível mas que ele aqui está. Ó Sr. Minis-

tro, quando nós dizíamos que este era um orçamento im-

possível não é porque haja orçamentos impossíveis, por-

que todos são possíveis. Nós dizíamos que ele era impossível

ao aumentar a despesa, como ela era proposta, ao não au-

mentar os impostos, como era afirmado, ao reduzir o défice,

como era necessário. Isso é que era impossível. E essa im-

possibilidade está aqui, neste Orçamento. E está aqui, de que

forma? Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças vai ter

de responder, se não se importar, àquilo a que ontem o Sr.

Primeiro-Ministro não me respondeu, provavelmente por não

ter entendido a minha pergunta. Perguntei-lhe, concretamen-

te, qual era a opção que o Governo fazia caso houvesse uma

derrapagem orçamental. Se houver uma derrapagem orçamen-

tal, qual é a opção do Governo?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Já não é opção, é solução!

A Oradora: — Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª é um

ilustre economista, sabe como é que se elabora um orça-

mento e sabe que este Orçamento não tem margem. Ora, o

que interessa, é saber como é que vai fazer esse ajusta-

mento: se é abandonando a moeda única, se é cortando

no investimento. A isso V. Ex.ª responde — já respondeu

há pouco ou vai tentar responder — que existem folgas, e

eu vou pedir ao Sr. Ministro das Finanças que me diga

quais. E peço-lhe, desde já, que não me diga que essas

folgas estão na redução da despesa de funcionamento —

estou a falar de milhões, não vou aceitar que o Sr. Minis-

tro me responda com tostões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, não é na despesa de funcio-

namento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está a fazer publici-

dade a um programa de televisão!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, espero que não me venha dizer que a re-

dução está, por exemplo, nas aquisições de bens e servi-

ços e nas outras despesas correntes. A única redução que

existe nas aquisições de bens e serviços tem a ver com

uma operação contabilística no Ministério da Defesa Naci-

onal, referente à aquisição de um conjunto de aviões F-16,

e mais nada! A redução das despesas correntes tem ape-

nas a ver com uma operação contabilística respeitante à

COSEC, e mais nada! Portanto, essa resposta não vou

aceitar, Sr. Ministro!

Outra resposta que não me passa pela cabeça que V.

Ex.ª diga que é aí que tem a «almofada», é na transferên-

cia para a Caixa Geral de Aposentações das reservas do

Banco Nacional Ultramarino. Isso seria fatal para a Cai-

xa Geral de Aposentações e para o futuro dos funcio-

nários públicos. Portanto, espero também que o Sr.

Ministro das Finanças não utilize esse argumento para

dizer que tem «almofada»! Por isso, pergunto: onde es-

tão as «almofadas»?

Sr. Ministro das Finanças, a minha pergunta concreta

é, pois, a que coloquei ontem ao Sr. Primeiro-Ministro: se

houver uma derrapagem orçamental, onde está a folga?

Segunda questão, que nem sequer é uma questão, ser-

ve apenas para lhe dizer porque é que digo que este Or-

çamento é impossível, tal como nós dissemos, nos termos

em que o dissemos: é que a grande maioria das promes-

sas que os senhores anunciaram até à data, nomeadamen-

te as constantes do programa do acordo de concertação

social, nomeadamente as constantes do acordo com os

funcionários públicos, todas elas não são para serem exe-

cutadas agora, a partir de hoje, mas sim para serem execu-

tadas a partir do final de 1996 ou em 1997, isto é, quando

houver impostos.

Se é neste Orçamento do Estado o Sr. Ministro vai ter

de as orçamentar, porque ainda não está cá nada.

Por isso, ou orçamenta essas medidas já no Orçamento

do Estado para 1996 ou, então, adia-as para 1997. Tal como

já dissemos, este Orçamento do Estado foi possível por-

que as medidas foram anunciadas mas não executadas, só

o serão em 1997, com o respectivo aumento de impostos.

Se assim não for o Sr. Ministro das Finanças vai ter de as

inscrever no Orçamento do Estado para 1996 e, assim,

agravar o défice ou aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho muito gosto em

responder às suas perguntas mas não aceito a regra de

jogo ao afirmar «não me responda isto, não me respon-

da àquilo».

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Responderei aquilo que entender e tenho

autoridade para fazê-lo, até porque estamos aqui a discu-

tir política financeira e não burocracia financeira ou con-

tabilidade.

A Oradora: — Tenho todo o gosto em fazer publicida-

de a um programa que é um belíssimo programa!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

6 DE MARÇO DE 1996

25

Não me venha dizer, Sr.ª Deputada, que todos os Orça-

mentos do Estado são possíveis. É evidente que politica-

mente têm uma determinada credibilidade, que não lhes é

dada por aquelas expressões abstractas de que não é pos-

sível reduzir o défice, aumentar a despesa, os impostos,

etc. Não é nada disso! A credibilidade é dada pelo facto

de o Orçamento do Estado ser elaborado de acordo com o

exercício a que os economistas, os agentes sociais e, ins-

titucionalmente, o Parlamento reconhecem validade. Essa

validade está aqui confirmada, Sr.ª Deputada!

Não vou repetir aquilo que já foi aqui dito, pois «o pior

surdo é o que não quer ouvir». Embora eu não oiça bem,

quero ouvir, V. Ex.ª não quer ouvir aquilo que vou dizer,

pelo que me escuso de repetir o que já disse.

Este Orçamento do Estado era tido por impossível, se-

gundo certos esquemas mentais que estão ultrapassados.

Este exercício tem viabilidade, representa uma cobrança de

receitas inferior à do ano anterior, sendo, pois, realista, com

uma restrição das despesas de funcionamento e uma op-

ção de crescimento razoável da despesa social e do inves-

timento. É essa a opção e a viabilidade está fora de causa.

Todos a reconhecem na sociedade portuguesa, excepto

quem não quer ver.

Vozes do PSD: — Ainda não respondeu a nada!

O Orador: — Quanto à segunda questão, Sr.ª Deputa-

da, creio que a última coisa a que se deve responder é a

perguntas hipotéticas e, ainda por cima, «tremendistas». A

derrapagem orçamental ou é entendida no sentido de des-

lize de execução, a que se pode responder com os meios

da própria Administração — e nesse sentido pensamos que

a luta contra a evasão e a fraude e o ganho de eficácia

fiscal permitem certamente aumentar o lado da receita e o

congelamento de dotações e a possibilidade de selecção

de despesas de funcionamento permite reduzir ou travar o

lado da despesa —, ou é entendida, como V. Ex.ª refere,

no sentido de desastre e, nesse caso, dir-lhe-ei que se hou-

ver uma profunda alteração de circunstâncias o problema

tem a ver evidentemente com o Parlamento. Devolvo-lhe a

pergunta a si: como é que resolveria a situação se ocor-

resse um terramoto idêntico ao de 1755?

Protestos do PSD.

Nunca vi um Governo responder, no Parlamento, sobre

a hipótese de uma derrapagem orçamental.

Temos controlos para a execução orçamental. A derra-

pagem orçamental, Sr. ª Deputada, é uma hipótese que está

na sua cabeça, mas eu não tenho nada a ver com isso.

Quanto ao resto, é evidente que não estou a pensar

na operação entre o BNU e a Caixa Geral de Depósitos,

aliás, extremamente bem negociada e bem conseguida, na

medida em que vai viabilizar o fundo de pensões do BNU.

Estou a pensar, sim, em actos de boa gestão e menciono-

lhe apenas dois domínios: o da boa gestão da dívida, que

foi uma coisa que os senhores não fizeram e que se co-

meça a fazer, e o da boa gestão da tesouraria e do sector

empresarial do Estado, o que nos permite ter não apenas a

convicção, mas neste momento já a certeza, de que temos

muitos recursos para reforçar as verbas aqui previstas.

Sr.ª Deputada, este não é um Orçamento de promessas.

Ele contém o aumento das pensões, dos salários, dos in-

vestimentos comprometidos e que foram já objecto de uma

decisão e é até um Orçamento que contém, no domínio dos

benefícios fiscais, uma cuidadosa avaliação daquilo que é

possível. O custo, no Orçamento do Estado para 1996,

daquilo que referi aqui hoje existe, mas é compatível com

a subida do défice do SPA de 4,17% para 4,23%.

Portanto, sabemos muito bem o que estamos a fazer. O

que não me pode obrigar é a dizer coisas que não quero

ou a responder a perguntas hipotéticas, a situações que

não se verificam nem se verificarão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e

consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

não sou contabilista, mas se fosse teria muita honra nisso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, não vejo nenhum problema

em o Sr. Ministro das Finanças ter tentado subir ao nível

de professor catedrático, que eu não sou, e ter feito

baixar-me ao nível de contabilista, que eu não me im-

portaria de ser.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Mi-

nistro das Finanças que não respondeu a uma única per-

gunta que coloquei. Nenhuma!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, quero dizer-lhe que

o facto de não ter respondido leva-me a concluir que

no próximo Orçamento suplementar não será o senhor

que aqui virá. Basta ver o que o senhor hoje aqui dis-

se para perceber que não é, com certeza, quem estará

cá nessa altura.

Em terceiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças disse que

não podia estabelecer as regras do diálogo. Aquilo que

quis dizer, de forma educada, foi que não gostaria que V.

Ex.ª me desse respostas que fossem um insulto à minha

mentalidade e me levassem a pensar que me estava a cha-

mar estúpida. Apenas lhe pedi, de forma equilibrada, que

não me desse respostas que evidentemente só serviam

para ser assimiladas não sei por quem. O Sr. Ministro das

Finanças optou por não o fazer. Considero que o senhor

não respondeu a nada do que lhe perguntei. Mais, Sr.

Ministro, a minha intenção foi apenas a de dizer-lhe que

as suas respostas não podiam ser dadas de forma a levar-

me a pensar que era estúpida.

Se, por qualquer motivo, V. Ex.ª tentar condicionar as

regras deste debate, dir-lhe-ei que quem comanda este

debate somos nós, Deputados, e não o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, penso

que isto não tem resposta possível.

Direi apenas que é o Sr. Primeiro-Ministro que dispõe

quem estará nesta bancada no próximo debate.

26

I SÉRIE — NÚMERO 44

Quanto ao resto, Sr. Presidente, não respondo a inter-

venções com este teor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, o debate já vai adiantado, pelo que vou ser muito

sintético.

Quero começar por saudar a intervenção de V. Ex.ª pela

dignidade de que se revestiu, mas também pelo rigor, aber-

tura e espírito de diálogo que manifestou.

Vou formular apenas algumas questões:

O Sr. Ministro explicou rigorosamente como é que este

Orçamento do Estado contribuirá para a retoma do proces-

so de desenvolvimento global e para o futuro crescimento

do emprego. Alguns elementos «luso-cépticos», que vão

perdendo credibilidade, têm posto em causa a validade do

cenário macroeconómico apresentado.

Não considera que a possibilidade essencial de inviabi-

lizar o cenário macroeconómico, o crescimento económico

e o desenvolvimento global seria a eventual e irresponsá-

vel rejeição deste Orçamento nesta Câmara?

Segunda questão, por alguma esquerda arcaica é posta

em causa a coerência entre o Programa do Governo e o

Orçamento do Estado apresentado e a possibilidade de um

eficiente combate ao desemprego. V. Ex.ª concordará co-

migo que eles também sabem que a luta pela criação do

emprego não se pode ganhar nalguns meses, e este Go-

verno apenas está há alguns meses a governar. Este Or-

çamento apresenta perspectivas sólidas de reformulação da

situação do emprego com a sua criação e reconversão no

âmbito da reestruturação do tecido produtivo nacional.

Portanto, não será sério, não será honesto, não será

rigoroso, querer atribuir, ainda durante esta primeira fase e

nos próximos meses, a este Governo a evolução das ten-

dências do desemprego, mas deverá sim assacar-se aos 10

anos de desgoverno do PSD e, nomeadamente, aos anos

finais do cavaquismo declinante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, a palavra ao Sr.

Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Joel Hasse Ferreira, quanto à primeira pergunta, pa-

rece-me evidente que o cenário macroeconómico traçado

assenta claramente em dois pontos: primeiro, na expansão

das exportações que dominamos pouco, visto que a vari-

ável determinante é a situação dos mercados internos do

destino; segundo, no investimento público e privado. O

investimento público receberá um forte impulso com a exe-

cução deste Orçamento e o investimento privado, quer por

via da atribuição de incentivos e benefícios à poupança e

às empresa, quer por via da confiança e estabilidade que

nos mercados a aprovação do Orçamento do Estado pos-

sibilitará, combinada com a estabilidade monetária exercida

do índice de preços no consumidor e em concomitância

com nova e continuada descida das taxas de juro, tudo

isso faz parte do clima de investimento que a aprovação

deste Orçamento melhorará significativamente.

Também apostamos e ainda agora o plano de confiança

apresentado pelo governo francês ao Parlamento demons-

tra que esta ideia está certa, na expansão do consumo, mais

do consumo privado do que do consumo público dadas

as múltiplas medidas deste Orçamento. Os acordos de

negociação salarial com a função pública e os acordos de

negociação estabelecidos no âmbito do quadro da concer-

tação social apontam todos eles para alguma valorização

do rendimento disponível dos particulares, o que possibi-

litará o aumento da procura interna na componente con-

sumo. Esta é uma resposta necessária sobretudo quando

existem certezas no investimento.

Estes vectores fundamentais da nossa estratégia de luta

contra a tendência de abrandamento recessivo e de pro-

moção do emprego e da expansão estão evidentemente

condicionados todos eles — excepto porventura o das ex-

portações, mesmo assim a agressividade e competitivida-

de das empresas exportadoras dependerá das condições

gerais da economia — em particular o investimento públi-

co, o investimento privado e o consumo privado à apro-

vação deste Orçamento do Estado.

Por isso, sem dúvida me parece que essa hipótese, que

julgo improvável, seria gravemente lesiva da luta contra o

desemprego e da promoção da expansão económica em que

nos empenhamos.

Por outro lado, o Programa do Governo é inteiramente

coerente com esta proposta de Orçamento, no que se re-

fere à promoção do emprego e à luta contra o desempre-

go, mas sabemos, evidentemente, que neste momento as

economias do sistema em que estamos inseridos têm um

problema estrutural de emprego e também sabemos, como

V.Ex.ª recordou, que o emprego foi relativamente subalter-

nizado na política de «pedras mortas» que herdámos e a

que sucedemos.

Por isso, claramente, a luta pelo emprego exige que se

tenha em conta uma política específica qualitativa e quan-

titativa, que se tenha em conta a vertente interna e a ver-

tente europeia, como já sublinhei há pouco, acentuando

o papel que o Primeiro-Ministro de Portugal teve na Ci-

meira de Madrid e continua tendo no sentido de impulsi-

onar no quadro da União Europeia políticas concertadas

de coesão e de emprego. E, sobretudo, é uma política que

depende de reajustamentos estruturais para os quais a ac-

ção do Governo, em termos de Programa e deste Orçamento,

se encaminha como primeira prioridade. Mas, evidentemen-

te, essa primeira prioridade tem a ver com a promoção do

investimento que cria ou mantém emprego e com acções de

tipo qualitativo para os quais este Orçamento cria meios, mas

que são todas elas acções de longo prazo.

Penso que não é questionável que a primeira prioridade

do Programa de Governo e a primeira prioridade a que

subordino este Orçamento é o emprego, mas é certamente

a mais estrutural das prioridades e, por isso, o Orçamento

só por si e no horizonte em que se cumpre encontra mui-

tas dificuldades para satisfazer tanto quanto desejaríamos.

Mas não escondemos que esta é a primeira de todas as

prioridades do Programa de Governo e também na execu-

ção deste Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seria desejável que

dois objectivos pudessem ser atingidos, que acabássemos

os pedidos de esclarecimento e as correspondentes res-

postas e que pudéssemos almoçar a horas organicamente

adequadas. Por isso, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. De-

putados um esforço de respeito estrito dos três minutos

regimentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

6 DE MARÇO DE 1996

27

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V.Ex.ª

não falou em reprivatizações e embora o Sr. Primeiro-Mi-

nistro tenha ontem feito algumas referências ao processo

fê-lo de uma forma muito global e muito ao nível dos prin-

cípios, que são inquestionáveis.

Todavia, precisamos de ver um pouco mais esclareci-

dos alguns pontos nesta matéria. A forma como este pro-

cesso tem vindo a ser conduzido nos últimos tempos, quer

antes do início da discussão do Orçamento do Estado, quer

já mais recentemente, dá-nos a ideia de que nem tudo está

a correr bem e nem tudo está a conduzir-se no sentido das

promessas que o Partido Socialista fez ao País.

Ora, antes do Orçamento do Estado, nomeadamente no

caso da ratificação do decreto-lei referente à privatização

da Tabaqueira, o sentido de voto que aqui foi claramente

manifestado pelo Partido Socialista e que era, ao fim e ao

cabo, a posição do Governo, levou àquilo que o Sr. Mi-

nistro conhece. Também a posição tomada no que se refe-

re à OPA sobre o Banco de Fomento e Exterior é também

um facto do qual não discutimos o mérito nem o funda-

mento da decisão mas, sim, a vontade política que parece

não estar, de facto, presente.

Pensamos que, para além dos impactos directos que

uma política adequada de privatizações implementada

com alguma celeridade tem no Orçamento pela via da

redução da dívida, há outros aspectos decorrentes dessa

política que agora não vou referir mas que são para nós

muito caros.

Assim, e correspondendo ao apelo do Sr. Presidente,

pergunto-lhe muito directa e claramente se este Governo

vai fazer, em tempo útil e de uma forma clara, aquilo que o

Partido Socialista prometeu ao País em termos de privati-

zações e que não se vai deixar enredar em custos, vanta-

gens políticas, compromissos e dessa forma pôr em causa,

talvez de uma forma irreversível, quer boa parte das em-

presas a privatizar, quer, eventualmente a prazo, o equilí-

brio das contas públicas. Não queremos que se proteja

ninguém, não queremos que se beneficie ninguém, mas

pensamos que não devemos deixar passar em claro se

houver hesitações e atrasos injustificados nesta matéria,

porque já tivemos algo disso no passado recente que, ali-

ás, causou danos irreparáveis, os quais não gostaríamos

de ver continuados.

Em resumo, Sr. Ministro das Finanças, o que pretendia

era pedir-lhe que nos assegure que vai dar a esse proces-

so a celeridade que ele carece para que se cumpra não só

aquilo que o Partido Socialista prometeu ao País, mas que

também por esta via se assegure, de alguma forma, a exe-

quibilidade deste programa.

O Sr. Presidente : — Sr. Ministro, se pudesse respeitar

o limite dos três minutos agradecia.

Tem a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças: — Tentarei obedecer-lhe,

Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas,

penso que é claro que este Governo tem, e Programa afir-

ma-o, um compromisso de fazer uma política de privatiza-

ções coerente, intensa e rápida. Penso que também é claro

que o facto de ter sido recusada a ratificação aqui, na

Assembleia da República, a um decreto-lei sobre a privati-

zação da Tabaqueira resultou, naturalmente, da liberdade

soberana dos grupos parlamentares e a posição de reser-

va do Governo resultou, pura e simplesmente, de não ter

na altura nenhum conhecimento desse processo e de não

ter também nenhum programa de privatizações, visto que

tinha acabado de entrar em funções.

Todavia, isso não significa nada a não ser o exercício

da vontade soberana da Assembleia da República e, da

parte do Governo, a posição de reserva que aqui foi ex-

pressa pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finan-

ças, segundo a qual estávamos a estudar o programa de

privatizações e não tínhamos nenhum conhecimento do

processo a que se referia aquele decreto-lei. Não significa

mais do que isso, tanto mais que essa empresa está inclu-

ída no programa de privatizações.

Quais são as diferenças em relação à política do gover-

no anterior? Também isso é importante assinalar porque,

de facto, houve uma mudança depois de 1 de Outubro de

1995, e essa mudança vê-se. A diferença é, em primeiro

lugar, que este Governo privatiza de acordo com um pro-

grama e nunca antes houve um programa aprovado por

todo o governo. Assim, trata-se de uma opção do Gover-

no, não de um papel interno do Ministro das Finanças em

guerra com os outros Ministros. Em suma, trata-se de uma

opção de todo o Governo e isso faz parte do estilo de actu-

ação do Governo do Eng.º António Guterres e dá maior for-

ça às deliberações em que, nomeadamente, o Ministério das

Finanças, responsável pela gestão financeira, actua com os

outros ministérios no âmbito de um Governo colegial e não

contra eles, como uma luta de feudos administrativos.

Ou seja, há um programa que aposta na legalidade, na

transparência, na coerência e na rapidez. É um programa

global, a lista para 1996/1997 é pública, V.Ex.ª conhece-a, é

ambiciosa e aponta claramente para que as privatizações

aí mencionadas, de acordo com o modelo escolhido para

cada empresa, sejam irreversíveis, transformando o siste-

ma produtivo num sistema em que haja grupos económi-

cos privados, condição sem a qual a nossa economia não

será competitiva. Não se trata de o poder económico se

exercer ilegitimamente sobre o poder político, o que con-

denamos, mas trata-se, sim, da estruturação da actividade

produtiva em termos que tornem a economia portuguesa

competitiva numa economia global, agressiva, numa eco-

nomia europeia estruturada, que exige grupos económicos

nos quais se exerça a racionalidade e a inovação tecnoló-

gica. As privatizações terão esse critério fundamental, esse

e não a obtenção pura e simples de receitas como num

mercado qualquer de compra e venda.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: — Quanto ao BFE, de algum modo, também

esta operação nasceu antes da aprovação do programa de

privatizações do Governo que estava calendarizada para ser

simultânea, como foi, com a proposta de lei do Orçamento

do Estado. A decisão tomada é do Ministro das Finanças,

mas envolve o Governo. Como decisão individual do ór-

gão unipessoal está fundamentada e parece-me que é claro

que não é uma decisão contra o mercado. É uma decisão

pela transparência, pela legalidade e aponta no sentido da

opção do Governo por um concurso público em que sejam

introduzidos, além das garantias de imparcialidade, isenção e

transparência, na parte final, elementos de mercado para que

os concorrentes exerçam devidamente as mesmas faculdades

de licitação que através da OPA pretendiam fazer.

Por conseguinte, penso que estes casos demonstram

que há intenção de ser irreversível e decidido na política

de privatizações, para bem da economia portuguesa,...

28

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: — ... e de o ser, em todo o caso, com inteiro

respeito pela coerência, pela transparência, pela legalidade

e pela imparcialidade.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Ain-

da não foi desta vez que consegui êxito no meu pedido

de contenção, pelo que o renovo.

A palavra ao Sr. Deputado Vieira de Castro, em três

minutos, se possível.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro,

Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª começou por afirmar que

alguns teriam pressagiado que este Orçamento do Estado

seria impossível em razão de divisões no Governo. Natu-

ralmente, Sr. Ministro, que não faço parte desse grupo,

porque não me chegou notícia alguma sobre divisões en-

tre membros do Governo. A minha preocupação é outra.

V. Ex.ª disse há pouco que ninguém faz previsões infa-

líveis — isso é certo —, mas, em meu entender, é demasi-

ado elevado o grau de falibilidade das previsões deste Or-

çamento, quer das receitas, quer das despesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas vou deixar de lado o que considero

ser um demasiado optimismo quanto à receita e, do meu

ponto de vista, a impossibilidade de conter determinadas

despesas, tal como as respectivas previsões estão inscri-

tas no Orçamento.

Para mim, o primeiro sinal de grande preocupação veio

quando foi assinado o acordo de concertação de curto

prazo e quando, poucos dias depois, me chegou às mãos

o relatório do Orçamento do Estado e pude comparar os

respectivos cenários macroeconómicos. Entre esse dois

cenários macroeconómicos não mediaram mais do que 10

dias e, Sr. Ministro, confrontei-me com uma revisão em

baixa do crescimento económico, pois era de 3% no acor-

do económico de médio prazo, surgiu-me de 2,8% no rela-

tório do Orçamento do Estado e, logo numa linha abaixo,

diz-me o relatório que, provavelmente, o crescimento da

economia se situará entre 2,5% e 3%! Ou seja, já se admi-

te que não seja de 2,8%, mas que possa vir a ser de 2,5%.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Deputado já

ouviu falar de média?!

O Orador: — O Sr. Ministro sabe também que há ou-

tras previsões bem negativas em relação às previsões do

Governo quanto ao crescimento da economia — e não es-

tou tão pessimista quanto um economista, insuspeito, ali-

ás, que prevê um crescimento da economia de cerca de

1%.

V. Ex.ª referiu várias vezes a conjuntura de abrandamento

e queria perguntar-lhe como é que, com a envolvente exter-

na tal como está, é possível, ainda assim, fazer uma previsão

de um crescimento de 2,8% para a nossa economia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, vou pedir-lhe que use para

mim da mesma benevolência que usou para outros cole-

gas meus.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou usar, mas não

há o direito à igualdade de tratamento e ao princípio da

igualdade em matéria de violação do Regimento. Compre-

enderá que nesse domínio não funciona.

O Orador: — Sr. Presidente, vou respeitar a sua bondade.

O Sr. Ministro disse mais do que uma vez no seu dis-

curso que este era um Orçamento de expansão e de cres-

cimento do emprego, só que, depois, em resposta a alguns

colegas meus, já não o vi tão optimista. E queria pergun-

tar-lhe quem tem razão: V. Ex.ª, que diz que o emprego se

vai expandir, ou a Sr.ª Ministra da Qualificação e do Em-

prego, que ouvi dizer, em declarações a uma rádio na se-

mana passada, que o desemprego vai aumentar?

Finalmente, o Governo tem amplificado algumas opini-

ões favoráveis de alguns dirigentes de associações empre-

sariais, que, de alguma forma, o Governo estará a tomar

como um sinal de confiança dos empresários. Gostaria que

o Sr. Ministro fizesse o favor de compatibilizar essas opi-

niões com os últimos resultados do inquérito de conjun-

tura do INE relativamente à intenção de investimento dos

empresários.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou informado

de que o Sr. Ministro vai responder conjuntamente aos úl-

timos três pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, julgo

que este debate ganhava muito com a celeridade das per-

guntas e das respostas e, portanto, se V. Ex.ª me permite,

se pudesse ser mais rigoroso logo desde início, as pergun-

tas e respostas seriam mais curtas e o debate ganharia em

vivacidade.

O Sr. Presidente: — O que é que sugere, Sr. Deputa-

do? Que corte o som?!

O Orador: — Poderá usar de uma maior persuasão.

O Sr. Presidente: — Não há persuasão possível, mas

vou tentar.

Muito obrigado pela sugestão.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças,

não irei comentar a sua resposta às reivindicações do PP,

nem a falta de convicção — a tal já aqui referida — de-

monstrada com a retirada de todo o vocabulário político

em matéria de política económica e convergência europeia.

Percebo e registo — a sua citação de Ortega y Gasset é,

aliás, apropriada a este propósito.

O meu comentário é sobre o rigor orçamental.

Disse o Sr. Ministro que este Orçamento era jurídica e

tecnicamente rigoroso. Quero contestar esse rigor econó-

mico do Orçamento, que se mede pela dívida pública —

pelo seu crescimento ou pelo seu decréscimo-, já que me

parece-me o único indicador importante para aferir do ri-

gor económico de um orçamento. É um indicador de longo

prazo e, por isso, é um indicador de rigor económico.

Devo dizer que não sou daqueles que, como disse o

Sr. Primeiro-Ministro, ficam tristes com o êxito deste Go-

verno em matéria orçamental. Pelo contrário, ficarei mesmo

muito contente. No entanto, estou preocupado com a ideia

de que poderá haver um Orçamento suplementar e estou

preocupado com o acréscimo da dívida pública. E digo-lhe

6 DE MARÇO DE 1996

29

porquê. Porque a trajectória virtuosa da descida da infla-

ção e da descida das taxas de juro vem do passado, mas

a confiança dos mercados e a credibilidade do Orçamento

do Estado vê-se na evolução da dívida pública. Com as

receitas estimadas para as privatizações — a meu ver, tal-

vez um pouco optimistas —, este ano seria aquele em que

Portugal teria de dar sinais claros de que está a fazer a

convergência e, a meu ver, é muito claro que o indicador,

fundamental e único, de passagem à terceira fase não é o

défice mas a dívida pública.

Ora, de acordo com contas feitas por vários economis-

tas, Portugal teria de reduzir a sua dívida pública, já este

ano, para 68% do PIB, para cumprir, nesta óptica, os crité-

rios de convergência — a Bélgica parece-me que cumprirá,

a Finlândia cumprirá e a Irlanda cumpre com certeza. E a

Bélgica cumprirá — disse bem — porque o que está em

causa não é o nível de dívida pública, mas a sua susten-

tabilidade e esta afere-se pela sua diminuição e pelo ritmo

dessa diminuição. É o ritmo da diminuição da dívida pú-

blica que está explícito no Tratado da União e a credibili-

dade do Orçamento do Estado verifica-se, por isso, atra-

vés da evolução dessa mesma dívida pública.

O Sr. Ministro fez aqui várias propostas de reformas —

dos tribunais administrativos, do Tribunal de Contas — e

foram já aprovados nesta Câmara os novos estatutos do

Banco de Portugal, que eu, aliás, tive ocasião de defen-

der. Ora, gostaria de lembrar que fiz uma proposta ao Go-

verno — e volto a fazê-la neste momento ao Sr. Primeiro-

Ministro, pondo este ponto à colação do Sr. Ministro das

Finanças — que é a seguinte: por que não entregar a esta

Câmara a capacidade de fixar anualmente os tectos da

despesa total e a evolução da própria dívida pública? Se-

ria uma forma transparente, não de rigor jurídico ou técni-

co mas de rigor económico, que dava provas de um gran-

de empenhamento no cumprimento dos critérios de

convergência e no cumprimento do rigor económico.

A dívida pública representa hoje 40% da poupança das

famílias europeias e o facto de ela existir implica que não

se possa combater o desemprego e se ponha em causa o

financiamento da segurança social. E, como disse, mede

o rigor do Orçamento do Estado, porque o seu crescimento

futuro quer dizer mais impostos futuros para a financiar

e, por isso, se não se agrava a carga fiscal num ano, mas

a dívida pública não decresce suficientemente apesar das

receitas das privatizações, isso significa que terão de ser

lançados impostos no futuro para pagar essa mesma dívi-

da pública.

O Sr. Presidente: — Foram cinco minutos, Sr. Deputa-

do! Bem prega Frei Tomás!

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, corres-

pondendo ao seu pedido, serei muito breve.

Sr. Ministro das Finanças, as questões que quero colo-

car-lhe são pragmáticas. Não vou com certeza pôr na sua

frente «moinhos de vento», as minhas questões não vão

estar no espírito de Miguel Cervantes, que V. Exª, não sei

com que objectivo, quis usar na sua intervenção. Mas,

previamente às duas questões sobre as quais o queria

ouvir, gostaria de tecer algumas observações ao enquadra-

mento da sua intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças referiu — e bem — a sua

satisfação com a queda das taxas de inflação, mas fê-lo de

tal forma que quase pareceria que essa circunstância se

devia aos quatro meses de Governo do PS. Ora, penso que

não será assim — essa é a minha primeira questão —, pois,

em meu entender, a queda da inflação é um processo que

veio sendo desenvolvido pelos últimos governos, com

grande rigor e grande persistência.

Falou o Sr. Ministro na taxa de inflação nos últimos

quatro meses, mas não falou — e esse é outro aspecto da

questão — no aumento da taxa de desemprego nesses

mesmos quatro meses, que, como sabe, vai já em meio

ponto percentual. A Sr.ª Ministra da Qualificação e do

Emprego esteve aqui, em Comissão, a analisar o Orçamen-

to que estamos a discutir e afirmou, com toda a clareza,

que já ficaria satisfeita se, em 1996, a taxa de desemprego

se mantivesse nos valores actuais, que, repito, é já de meio

ponto percentual acima do que era em 1 de Outubro. Ora,

gostaria que o Sr. Ministro das Finanças comentasse este

aspecto.

Finalmente, Sr. Ministro, temos ouvido falar em rigor e

consciência social, mas o certo é que as transferências lí-

quidas do Estado, do Tesouro — repare que digo do Es-

tado e não do Orçamento do Estado —, para a segurança

social, em 1996, estão abaixo dos valores que foram atin-

gidos em 1995 e em 1994. O Sr. Ministro sabe bem do

que falo, porque, no ano de 1994, foi utilizado um em-

préstimo que se previa ser sem juros, mas que V. Ex.ª,

como Presidente do Tribunal de Contas, não aceitou que

fosse sem juros e que, agora, dizem vai ser sem juros e

sem amortização.

Eram estas as questões a que gostaria que V. Ex.ª me

respondesse.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças, que, segundo o Regimento, tem

cinco minutos para o fazer, fora a tolerância habitual.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, procu-

rarei ser ático, se é que não lacónico.

Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre o optimismo nas

previsões, voltamos à mesma. E apenas para variar o ar-

gumento, recordaria que as nossas previsões de receitas

diferem em 30 milhões de contos — o que é irrelevante —

da previsão para 1996 feita num artigo do Suplemento Eco-

nómico do Diário de Notícias pelo Dr. Vasco Valdez

Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do

governo anterior. Assim, é a uma taxa de 7,7% inferior à

realização do ano passado. Penso que, sempre que se possa

comparar, ao contrário do que se diz, uma execução com-

pleta do ano anterior, essa comparação é mais correcta e

fornece uma melhor base de previsão orçamental do que a

comparação com a previsão, ainda por cima se a previsão

não for rigorosa. Eis dois exemplos, em matéria de recei-

tas, para demonstrar que a nossa estimativa é extremamente

prudente.

Quanto à revisão dos «valores-meta» e dos «valores-

previsão» do quadro macroeconómico, é um facto que o

acordo de concertação social, negociado entre Novembro

do ano passado e Janeiro deste ano e que foi assinado

com valores, no essencial, acordados no mês de Novem-

bro ou no de Dezembro, traduz valores mais altos, nome-

adamente quanto à meta de crescimento do Produto de 3%,

do que os valores revistos em baixa do Orçamento. E os

valores do acordo ainda são inferiores em 0,1% às previ-

sões do exame de Outono da Comissão Europeia.

30

I SÉRIE — NÚMERO 44

Portanto, descemos, de Novembro até Janeiro deste

ano, 0,375% no crescimento real do Produto. Fizemos um

grande ajustamento em baixa, o que credibilizou a previ-

são, porque é essa a tendência verificada durante o perío-

do na economia europeia. Julgo que é claro que, neste

momento, não é preciso fazer outra revisão, o que daria

um sinal indicativo aos agentes económicos e seria pro-

fundamente prejudicial.

Quanto ao contexto europeu, como já referi, se há paí-

ses, como a França e a Alemanha, que estão a fazer revi-

são em baixa das suas previsões do Verão passado, a

verdade é que há países — por exemplo, a Espanha, que

nos está mais próxima — que continuam a ter previsões

muito altas, com taxas de crescimento histórico do ano

passado muito altas — 3% no ano passado e 3% e mais

qualquer coisa este ano, em termos de previsão —, o que

significa que a Espanha, a Itália, o Reino Unido e alguns

países periféricos continuam a ter taxas consistentes de

expansão.

Ao olhar para a União Europeia; não podemos olhar

apenas para a França e para a Alemanha. Não podemos

esquecer, nomeadamente, a tendência expansionista da

economia espanhola, que tem tido um melhor desempenho

do que o nosso. Por isso mesmo, eu diria: sem dúvida, a

previsão que fazemos é realista e não optimista.

Falou o Sr. Deputado em contradição entre as declara-

ções de alguns dirigentes de organizações empresariais e

o último inquérito de conjuntura do INE. Não! As declara-

ções dos agentes empresariais dizem exactamente aquilo

que é preciso fazer perante um inquérito de conjuntura do

INE. Se há expectativas negativas dos empresários, é neces-

sário estabilizá-las e viabilizá-las, através da aprovação do

Orçamento. É mais urgente aprovar o Orçamento do que se

os empresários tivessem expectativas francamente de alta.

Precisamente porque as expectativas de baixa de reali-

zação do investimento privado existem é que é necessário

criar condições para suprir pelo investimento público e para

inverter o sentido negativo dessas expectativas como o

indicador de confiança, em melhoria — não é em continui-

dade — desde Dezembro e Janeiro deste ano, o que de-

monstra que é isso possível e está já, embora lentamente,

a ocorrer.

Sr. Deputado Francisco Torres, queria fundamentalmen-

te sublinhar que quanto à dívida pública, diferentemente

do que aconteceu nos últimos quatro anos, a nossa previ-

são não é de crescimento mas de diminuição. Por isso, se

nos estávamos a afastar, depois do esforço feito no início

dos anos 90, em que efectivamente houve redução, se nos

estávamos a afastar, repito, nos últimos orçamentos e con-

tas, dos critérios de redução da dívida pública, agora vol-

tamos a reduzi-la, o que é um bom critério em termos de

convergência e em termos nacionais. Ninguém defenderá

que aumentar a dívida pública é bom. Ora bem, nós não

só diminuímos o défice do sector público administrativo

como, o que é muito mais importante, reduzimos o endivi-

damento líquido do sector público administrativo em 171,5

milhões de contos.

Além disso, possibilitamos também, pela alteração do

período complementar de receita, que se evite a acumula-

ção em ordem de 1% do PIB de dívida em Dezembro, para

satisfazer encargos no primeiro mês e meio do ano seguinte,

assim como afectamos as receitas das privatizações, no

montante de 380 milhões de contos, à dívida do Orçamen-

to deste ano, muito mais do que nos últimos anos, em que

ia, sobretudo, para a chamada viabilização do sector em-

presarial do Estado, que, em muitos casos, era pura e sim-

plesmente para a cobertura de despesas correntes através

de aumentos de capital. Fazemos uma política consistente

e prevemos já uma diminuição do nível de dívida, pela

primeira vez, nos últimos quatro anos, para 68%. Esse é o

sentido deste conjunto de medidas. Por isso, diria que

também neste caso melhoraremos a posição relativa.

Porém, vou recordar-lhe uma coisa que conhece muito

bem: é que em termos relativos, em vários outros indica-

dores, estamos melhor do que a Espanha — e não estou a

falar de dívida pública, atenção! —, nomeadamente em ter-

mos de estabilidade da moeda, taxa de juro a longo prazo

e défice orçamental. Isto significa que na negociação de

políticas europeias, que está a ocorrer com base na análi-

se das situações internas, estamos a colocar-nos numa

posição favorável em todos os critérios relevantes, inde-

pendentemente da utilização do instrumental teórico em que

quer enquadrá-los.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, se herdamos — e não

podemos herdar, a benefício de inventário — o activo e o

passivo da herança que nos é transmitida, não esqueço

que, como é evidente, a descida do nível do índice de

preços no consumidor, como medição da alta do nível de

vida, tem, sobretudo, como fonte o contexto europeu.

Andámos com taxas sociais e políticas internas elevadas,

mas andámos, em comparação, com o contexto europeu,

sobretudo sul-europeu, e, evidentemente, esse lado positi-

vo que acentuámos muito deliberadamente tem como con-

trapartida o lado negativo do agravamento do emprego em

  1. Há, pois, aí um trade off e nós recebemos essa du-

pla herança. Estamos a geri-la, lutando contra o desempre-

go e contra a inflação.

Nesse sentido, lembro apenas que as previsões que até

agora temos feito têm-se revelado ajustadas à realidade e

erros de previsão toda a gente comete. Nos últimos qua-

tro anos, em matéria de crescimento, os erros de previsão

acumulados rondam os 11%. De modo que, mesmo que

quiséssemos entrar numa competição, tínhamos muito por

onde errar.

Quanto à transferência para o orçamento da seguran-

ça social, é a primeira vez que ela se faz nos termos da

lei. É evidente que a venda de créditos utilizada numa

das situações não é uma pura transferência, porque

esses créditos, porventura em margem reduzida, podem

ser executados, podem ser realizados por venda, não

são valores de zero.

Quanto ao empréstimo — e nós pusemos cobro a essa

situação —, como V. Ex.ª sabe, o único problema que se

punha era o de que não podia haver um empréstimo à taxa

zero. O empréstimo à taxa zero não era um verdadeiro

empréstimo. No Orçamento suplementar, regularizámos con-

tabilisticamente essa situação, pagando a taxa de juro cor-

respondente àquilo que era um falso empréstimo. O que

pretendemos é não apenas cumprir a lei como cumpri-la com

toda a transparência. Expedientes desse tipo é coisa que

recusamos e que não fazemos. Logo, não me venha dizer

que cumpriu a lei por meio de expedientes, porque com

expedientes não a cumpriu. Nós cumprimos a lei e acabá-

mos com os expedientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu

a palavra?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

6 DE MARÇO DE 1996

31

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da consideração pessoal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, devia dar-lhe a pala-

vra no fim do debate, mas, uma vez que estamos no final

da manhã, faça favor.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro das Finanças, eu não disse que se tinha cumprido

estritamente a lei — e está, com certeza, a referir-se à Lei

de Bases da Segurança Social. Eu não disse isso. Mas VV.

Ex.as também não cumpriram, porque o valor não é aquele

que orçamentaram.

O que eu disse, Sr. Ministro das Finanças, foi que — e

por isso pedi a palavra — as transferências do Tesouro

para a segurança social, em 1996, vão ser menores do que

em 1995 e 1994. Eu não disse que cumprem a lei ou que

nós cumprimos a lei de bases mas, isso sim, que, em valor

líquido, os senhores vão transferir menos dinheiro num

Orçamento que chamam de consciência social. V. Ex.ª a

isso não deu resposta; pelo contrário, tentou distorcer

aquilo que afirmei.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem

a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Falcão e Cunha, queria apenas dizer que a transferên-

cia de créditos não é uma transferência pura. É uma venda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interrom-

per os trabalhos, recomeçando às 15 horas e 30 minutos.

Peço-vos que sejam pontuais, porque temos uma tarde

cheia de trabalho e gostaria que hoje gastássemos o tem-

po disponível, para que amanhã de manhã não haja traba-

lho, o que será, com certeza, a contento de todos.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Ao longo desta legislatura, discutiu-se já no Hemiciclo,

primeiro, o Programa do Governo, em seguida, o Orçamen-

to rectificativo e, agora, as Grandes Opções do Plano e o

Orçamento do Estado para 1996.

Desta forma, hoje, as bancadas deste Parlamento, e

particularmente a minha, enquanto oposição, estão de pos-

se de elementos que permitem uma análise daquilo que é,

afinal, o mais importante na política e na função governa-

tiva: a capacidade de estabelecer opções e priorizá-las e a

capacidade de fazer previsões com um mínimo de erro.

Se os cidadãos pudessem participar directamente nesta

discussão, e certamente aqueles que deram a vitória ao PS,

creio que esperariam ver nas Grandes Opções do Plano e

no Orçamento a concretização do Programa do Governo.

Ou seja, é nesta sede e através destes instrumentos que

um governo eleito passa do puro plano da proclamação dos

princípios políticos para o plano, mais complexo, mais espi-

nhoso, da concretização em medidas políticas, concretas e

do quotidiano, de um pensamento e de uma estratégia.

É isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que realmente

está em causa.

Em duas importantes áreas — a da saúde e a da segu-

rança social —, e bem, o Governo apontou caminhos de

reforma. Aliás, nem outra coisa seria de esperar, pois to-

das as análises feitas, todos os indicadores disponíveis,

todas as experiências vividas na maioria dos países apon-

tam para tal necessidade.

Não reformar, hoje, significa ser cúmplice de uma situa-

ção de ruptura; significa comprometer as gerações futuras;

significa aumentar as injustiças sociais.

Não ignoramos que tais reformas são complexas, devem

rodear-se de todas as cautelas que processos eminente-

mente sociais requerem, implicam um grande domínio das

situações factuais e suficiente firmeza e humildade para

lidar com o factor humano, determinante em qualquer pro-

cesso reformador.

Mas eu explico, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados, as dúvidas que estas duas áreas,

quer em sede de Grandes Opções do Plano, quer em sede

de Orçamento, suscitam à minha bancada.

Vejamos a área da saúde. Ao contrário de outros, con-

sideramos que a questão do financiamento, sendo da mai-

or importância, não é o único ou, mesmo, o mais determi-

nante problema do sistema de saúde português. Sempre

afirmámos que não menos importante é, e será, a capaci-

dade de correcção sistémica, a organização e o aperfeiço-

amento das técnicas gestionárias.

É que para levar por diante esta reforma, a Sr.ª Ministra

da Saúde vai ter de incentivar alterações de comportamen-

tos, quer no âmbito do sector público, quer no âmbito do

sector privado, quer a nível dos financiadores actuais e

potenciais, quer a nível dos prestadores e, por fim, mas

não de somenos, será a própria modificação de postura dos

cidadãos face ao consumo de bens de saúde. Sem isto,

qualquer aumento puro e simples do financiamento é pra-

ticamente inútil.

Assim, sabemos que a dívida do SNS é, sem dúvida,

um dos factores de maior preocupação, mas já todos sa-

bemos também que ela é estrutural e, enquanto não hou-

ver modificações na forma como o sistema vive e convive,

tal não terá solução. Mais, atrevo-me a dizer que ela au-

mentará de forma descontrolada, deitando por terra todas

as previsões orçamentais e, o que talvez seja pior, esvazi-

ando de eficácia todas as opções estabelecidas, porque a

dívida só se resolve, afinal, quando se tornarem efectivos

os mecanismos necessários para conter a inflação e os

consumos desadequados em saúde. Isto é, quando se exi-

gir a quem determina os consumos e a quem consome

bens de saúde a responsabilização pela gestão conjunta

de recursos que são escassos.

É por isso, Sr.ª Ministra que, embora dizendo-lhe que

concordamos, no geral, com as opções que V. Ex.ª apre-

senta, até porque sempre nos afirmámos contra uma «po-

lítica de betão» que pode ser geradora de mais inacessibi-

lidades e desigualdades e ainda de efeitos perversos sobre

a procura, devemos concordar que as previsões são, a

nosso ver, irrealistas.

Tomemos como exemplo os hospitais, fatia significativa

do orçamento do SNS e pivot essencial do actual sistema,

que é erradamente predominantemente hospitalar.

Pretende V. Ex.ª três coisas.

Primeira, a redução substancial dos gastos com medica-

mentos, cuja taxa de crescimento é, hoje, de 15%, preven-

do-se um acréscimo tão-só de 6%.

32

I SÉRIE — NÚMERO 44

Segunda, idêntica redução para os gastos relativos a

meios de diagnóstico, cuja taxa de crescimento é ainda

superior. Ora, sabemos, eu sei, que tal é possível, ou seja,

que partimos de uma base de manifesta hiperprescrição e que

a redução prevista pode e deve ser desejável, não por impe-

rativos economicistas mas de eficiência e qualidade. Mas

essa possibilidade depende claramente da introdução imedi-

ata de factores de correcção, que não têm, nem devem, de

ficar dependentes de uma reforma global do sistema.

Sabendo-se que, em 1996, a despesa em medicamentos

do SNS ultrapassará os 150 milhões de contos, por que

razão ainda não estão em prática medidas elementares como

a definitiva introdução dos genéricos; a distribuição no

ambulatório, em unidose, de medicamentos da farmácia hos-

pitalar; a adopção progressiva de preços de referência, me-

didas indispensáveis para que o orçamento da saúde não

derrape e também indispensáveis à moralização do sector?

Quanto aos meios de diagnóstico, assistimos à instala-

ção de alta tecnologia, de acordo com ratios totalmente

inaceitáveis. Para dar um exemplo, citarei o caso de Miran-

dela e Bragança onde, para uma população de 120 000

habitantes, se instalam duas tomografias axiais computori-

zadas a uma distância de escassos quilómetros, sendo que

Vila Real, que já possui um ratio de 250 000 habitantes

por TAC, que é o ratio correcto, passa a 100 000 habitan-

tes por TAC;

Terceira, quanto à eventualidade de assistirmos a uma

triplicação dos valores de facturação e cobrança de recei-

tas próprias por parte das unidades de saúde do SNS, ela

depende, como se sabe, de uma obrigatoriedade de identi-

ficação do utente que elimine, de uma vez por todas, a

pulverização dos financiamentos e essa figura atípica, que

o sistema criou, do doente múltiplo.

Por fim, e ainda a nível da gigantesca estrutura do SNS,

que efeito irão ter medidas como a diminuição do horário

de trabalho e o aumento do período de férias, sabendo-se

que estamos perante um sector de laboração intensivo, no

qual o peso das horas extraordinárias é já considerável?

Acaso entrou o Ministério da Saúde em linha de conta,

nas suas previsões, com estes factores?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Na área da saúde, a reforma impõe-se e será gradual.

Mas o que hoje aqui discutimos é o Orçamento do Estado

para 1996 e, se factores de correcção não forem de imedi-

atos introduzidos, é nossa convicção de que as previsões

não se verificarão.

Vejamos agora a área da solidariedade social, área tam-

bém de anunciada reforma, e comecemos pelas Grandes

Opções do Plano.

Temos de lamentar a enorme redução, quer qualitativa,

quer quantitativa, que as prioridades constantes do Progra-

ma do Governo sofreram nas Grandes Opções do Plano.

A família, como principal parceiro para o desenvolvimen-

to de qualquer política social, como o principal amortece-

dor da pobreza e da exclusão, como o fundamental núcleo

integrador, não é sequer referida. Em termos fiscais, como

ontem já foi acentuado, ela resulta mesmo penalizada. Por

outro lado, continuamos a ver, com preocupação, inúme-

ros centros de decisão e grande dispersão de financiamen-

tos, o que nos leva a temer pela execução, na prática, de

uma política social, global e integrada.

Quais são, afinal, as novas soluções para os novos

problemas? Onde está esse imperativo de prever, nomea-

damente em função do desemprego, o impacto orçamental

dos sintomas socialmente graves que se fazem sentir? O

que dizer, por exemplo, dos reflexos sociais, individuais e

de grupo das chamadas novas doenças?

Finalmente, como pode o rendimento mínimo garantido

estar orçamentado, ao mesmo tempo que se constitui uma

comissão para o estudar? Como pode, nestas circunstân-

cias, surgir o rendimento mínimo garantido como única

medida de combate à exclusão social nas Grandes Opções

do Plano? Que expectativas abre na sociedade portugue-

sa? Que necessidades visa satisfazer? Que desigualdades

relativas não poderá criar?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Ficamos à espera, atentos, dos resultados dos livros

brancos e das comissões de reflexão. Estamos no mês de

Março e, não obstante os benefícios da dúvida que, nes-

tas matérias, se possam eventualmente dar, as nossas pre-

ocupações são legítimas. É o presente que estamos a dis-

cutir. Da sua fiabilidade, depende o futuro do Governo,

mas também as legítimas expectativas que, em relação a

esse futuro, têm milhões de portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Maria José Nogueira Pinto, penso que terei perce-

bido bem ao ouvi-la dizer que, no geral, concorda com as

opções apresentadas no orçamento para a saúde.

Sendo assim, pergunto-lhe se esta sua concordância

corresponde também ao acordo de que este Orçamento faz

um efectivo reforço do Serviço Nacional de Saúde quanto

aos meios financeiros que lhe são destinados, pois, como

V. Ex.ª sabe, o Orçamento para 1996 prevê um acréscimo

de 8% em relação às verbas que no Orçamento inicial para

1995 haviam sido afectadas ao Serviço Nacional de Saúde.

Gostaria que me esclarecesse se a sua concordância vai

também ao ponto de aceitar que neste Orçamento há um

efectivo reforço no que toca ao investimento na saúde,

uma vez que o PIDDAC previsto para 1996 tem um acrés-

cimo de 48% em relação ao executado durante o ano de

  1. Assim, acha possível, uma vez que a Sr.ª Deputada

reconheceu — e muito bem — que há uma dívida estrutural

muito grande na área da saúde, em um só ano anular ou, de

uma maneira marcante, reduzir drasticamente uma dívida que

foi construída ao longo de 10 anos de governo do PSD?

Reconheço que, em sede de Comissão da Saúde, a Sr.ª

Deputada tem sido, de facto, uma das Deputadas do PP

que tem uma prestação extremamente interessante, numa

óptica de diálogo e de participação no grande debate so-

bre a reforma de saúde no nosso país. Gostaria que nos

dissesse se, pela parte do PP, mantém esse espírito de

disponibilidade para um debate profundo sobre as refor-

mas a introduzir no nosso sistema de saúde, concordando

com os pressupostos que há pouco lhe enunciei e que

penso estarem contidos na afirmação que fez. Isto é, se

continua disponível para esse debate alargado sério, com

todos os interessados e intervenientes no sistema de saú-

de, de modo a que seja possível, indo ao encontro do

programa do Partido Socialista, fazer uma reforma do nos-

so sistema de saúde, com um horizonte temporal alargado,

que permita, pelo menos até ao final desta legislatura, con-

seguirmos uma reforma eficaz e efectiva do Serviço Nacio-

nal de Saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

6 DE MARÇO DE 1996

33

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, havendo mais um

orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Respon-

do já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Alberto Marques, certamente que

este Orçamento contempla um reforço do financiamento,

mas o Sr. Deputado sabe que essa não é a questão cen-

tral, neste momento, pelo menos do meu ponto de vista,

no que toca ao sistema de saúde em Portugal.

Em minha opinião, o que está em questão é a revisão

do sistema em si, aquilo em que ele já está esgotado e as

potencialidades que ele ainda tem e podem ser aperfeiço-

adas. Dar-me-á razão quando eu lhe disser que, enquanto

não se alterar, por exemplo, a forma de gestão das unida-

des hospitalares, será difícil que um simples reforço orça-

mental corrija a situação financeira dos hospitais.

Portanto, dou sempre uma grande ênfase à questão da

correcção sistémica, porque entendo que pode ser perigo-

samente ilusória a ideia de que um reforço orçamental do

financiamento só por si resolva este problema.

Em relação às Grandes Opções do Plano, reconheço —

reconhece a minha bancada, e isto foi dito na Comissão

de Saúde — que a Sr.ª Ministra traz para as Grandes Op-

ções do Plano questões muito importantes, em termos do

que entendo dever ser uma política de saúde por parte do

Governo. São questões relacionadas com os indicadores

de saúde de um país e não com outros problemas que,

indevidamente, podem estar na área do Estado e nas pre-

ocupações do Governo. São estes os grandes problemas

com que um governo, concretamente um ministro da saú-

de, tem de se preocupar. Nesse sentido, vi e penso que o

meu partido viu com agrado o tratamento dessas questões.

Quanto ao PIDDAC, num dado momento, foi dito aos

portugueses que a construção de muitos hospitais iria

melhorar a saúde em Portugal, os indicadores de saúde e

a qualidade do acesso e dos cuidados de saúde para os

portugueses. Sabemos que isso não é verdade, pois para

nada serve um hospital se não tiver o factor humano, para

nada servem blocos operatórios se não houver cirurgião, para

nada serve um cirurgião se não houver um anestesista.

O que é preciso é uma distribuição equitativa dos re-

cursos, de forma a que o País fique devidamente coberto

e que os cidadãos tenham, em termos da generalidade e

da globalidade dos serviços, condições de acesso e de

tratamento. Uma «política de betão» nunca foi uma políti-

ca que comovesse a minha bancada.

Em minha opinião, no geral, as alterações no PIDDAC

correspondem a alguma cautela, no sentido de proceder

primeiro ao levantamento dos recursos existentes e à ela-

boração de uma carta sanitária, que consideramos básica.

No que toca à dívida, o que me preocupa são as suas

causas geradoras. A dívida está lá e será muito maior para

o ano se não atalharmos a nível das suas causas. Ora, as

causas da dívida têm fundamentalmente a ver com um sis-

tema que continua a querer ser gratuito, universal e geral,

mas que na realidade já não o é, neste momento — vejam-

se as listas de espera —, e com a existência de toda uma

máquina montada que consome os recursos, com uma efi-

ciência que tenderá a ser cada vez menor porque a própria

legislação em vigor lhe cria espartilhos e mecanismos que

a impedem de gerir em melhores condições.

Creio haver aqui, claramente, um conjunto vasto de

matérias que se deverá incluir em sede de reforma. Não

podemos pedir à Sr.ª Ministra da Saúde que a efectue no

mês de Março, mas existem mecanismos de correcção que,

do nosso ponto de vista, deveriam ser introduzidos já, como

no consumo, quanto a medicamentos e a meios de diag-

nóstico, e a nível das unidades de saúde, com pequenas

alterações na lei da gestão hospitalar, que dotassem, nes-

te momento, os seus responsáveis de mecanismos de ges-

tão, de modo a serem efectivamente responsabilizados.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, apreciei imenso

a sua intervenção. De facto, estou de acordo consigo

quanto a algumas particularidades, nomeadamente quando

diz que, neste orçamento, a previsão das despesas para a

área da saúde é irrealista, mas a visão dele é economicis-

ta. No fundo, tenta enquadrar-se o Orçamento em relação

ao doente e não se tenta centralizar o doente como o seu

fim último. Faltou-lhe dizer que, afinal, isto não correspon-

de à consciência social do Governo. Lembro até que não

está contemplado neste orçamento para a saúde o 1% que

o actual Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, referia,

naquela «blaguezinha» em que teve dificuldades de racio-

cínio. Não está aqui contemplado o prometido 1%, que,

salvo erro — não quero também enganar-me nas contas —

, corresponderia a mais de 160 milhões de contos.

Apreciei a sua coragem em denunciar que este Orçamen-

to é, de facto, irrealista para a saúde e tem uma visão eco-

nomicista. Agora, admiro-me também, Sr.ª Ministra,...

Risos do CDS-PP.

... perdão, Sr.ª Dr.ª Maria José Nogueira Pinto — às tan-

tas, será ministra, lá chegarão,...

Aplausos do CDS-PP.

... se calhar, na repartição de cargos e no casamento,... se

calhar, não estou a errar, é uma previsão antecipada e

correcta —, que se tenha esquecido de dizer que, no com-

bate ao despesismo, o Ministério da Saúde deveria fazer o

mesmo que fez o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E as dívidas que

vocês deixaram?!

O Orador: — ... isto é, deveria conter as suas despe-

sas de funcionamento. O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui

que, em relação a 1995, a previsão das despesas do seu

gabinete iria diminuir 18%. No entanto, a previsão das

despesas de funcionamento do Gabinete do Ministro da

Saúde vai aumentar cerca de 15% em relação ao executa-

do em 1995. Afinal, dão o exemplo da tal contenção e do

tal despesismo...

Onde quero chegar é que me espanta que a Sr.ª Dr.ª

Maria José Nogueira Pinto, perante esta posição que teve

em relação ao Orçamento para a área da saúde, não tenha

proposto ao seu grupo parlamentar que essa seria uma das

condições para votar contra. Isto é, uma das condições

para votar a favor do Orçamento seria modificá-lo e torná-

lo mais realista na área da saúde.

34

I SÉRIE — NÚMERO 44

Vozes do PS: — Está confuso!

O Orador: — No mesmo contexto, provavelmente a Sr.ª

Ministra... A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto...

Protestos do PS.

Mas vai lá! Vai lá! É um dos «tachos» a dar. Tenham

calma! Tenham calma!

Dizia eu que, no mesmo contexto da actuação da ban-

cada do PP, ontem, em relação às reivindicações, estava à

espera que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto fosse

dizer: voto a favor, se fosse possível votar individualmen-

te, se diminuírem 50$ nas taxas moderadoras, 100$ nas

convenções, etc.

Penso que o seu discurso não condiz, de modo algum,

com o da sua bancada.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, espanta-me

que não tenha subido à tribuna, com tanto que tinha para

dizer ao Governo através de mim.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Quero voltar a afirmar que, de facto, parece-nos que a

previsão é irrealista se não forem introduzidos factores de

correcção.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Onde estão?

A Oradora: — Pergunte ao Governo. Foi o que eu fiz.

Já fiz a minha parte, agora, o senhor faça a sua!

Dou-lhe o exemplo dos medicamentos, que, aliás, foi uma

área onde o despesismo ficou bem patente nos governos

do PSD, mormente com o despacho do Dr. Paulo Mendo,

que estendeu ao sector privado o receituário do SNS, com

uma subida brutal das despesas com medicamentos e sem

qualquer vantagem para os cidadãos, sobretudo para os

que têm mais dificuldades para os pagar.

Em meu entender, a situação herdada por este Governo

na área dos medicamentos tem, sem dúvida alguma, ori-

gem nos governos do PSD, mais concretamente no despa-

cho do Dr. Paulo Mendo.

Certamente, é recomendável que o Governo corrija essa

situação, mas talvez tenhamos de lhe dar mais algum tem-

po do que os 10 anos que os senhores tiveram para resol-

ver o problema, sem o fazer, nomeadamente no que se

refere aos medicamentos genéricos.

Sr. Deputado, eu não disse que há critérios economi-

cistas neste Orçamento. Na minha intervenção disse que

«(...) partimos de uma base de manifesta hiperprescrição

e que a redução prevista pode e deve ser desejável não

por imperativos economicistas mas de eficiência e quali-

dade». O que penso que está expresso em números, cor-

tado no Orçamento, significa aquilo que, é nossa convic-

ção, é receitado a mais. O Sr. Deputado sabe perfeitamente

que é assim.

Penso que jamais o aumento de 1% seria uma condição

de negociação para o Presidente do Partido Popular quan-

to a este Orçamento. As nossas condições foram expres-

sas, e muito bem expressas: estamos perante uma área onde

se desenha uma reforma, que, obviamente, tem de ser gra-

dual, e a este respeito o Partido Popular está na disposi-

ção, como sempre o afirmou, de fazer um «pacto de regi-

me». Não acreditamos em reformas feitas de um dia para o

outro. Acreditávamos, sim, numa reforma feita em 10 anos,

e lamentamos que isso não tenha acontecido.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matéria, temos de dar a este Governo o benefício

da dúvida, porque, se víssemos o Ministério da Saúde fazer

uma reforma acelerada, seríamos os primeiros a estar preo-

cupados. Agora, estamos atentos aos mecanismos de cor-

recção, que podem desde já ser introduzidos, e alguns deles

foram referidos pelo Dr. Manuel Monteiro, ontem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a pa-

lavra ao Sr. Deputado Rui Rio, para uma intervenção, in-

formo a Câmara de que assiste à sessão plenária um gru-

po de alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo,

Pólo de Monforte, e das Escolas Secundárias da Amado-

ra, Veiga Beirão, Camões e Josefa de Óbidos, de Lisboa, e

de Reguengos de Monsaraz.

Para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Mi-

nistro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deba-

te-se, hoje, nesta Câmara, aquela que é a peça de política

económica mais importante do programa de acção de um

Governo, o Orçamento do Estado.

É neste documento que o Executivo demonstra verda-

deiramente as suas prioridades, ao definir como pretende

fazer a afectação dos recursos disponíveis, que é o mes-

mo que dizer, dos impostos dos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até agora, está tudo

bem!

O Orador: — Por isso, a discussão de um Orçamento

do Estado, deve ser sempre um debate o mais mobilizador

possível de todos os cidadãos.

Nas últimas semanas, o Governo tem-se esforçado por

convencer os portugueses que a presente proposta orça-

mental, para lá de cumprir as promessas eleitorais do Par-

tido Socialista, consagra alguns princípios fundamentais.

É neste contexto, que tem sido largamente difundido, que

o País está perante um orçamento de contenção, de rigor,

de consciência social, de investimento e de convergência.

Aplausos do PS.

Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS,

assim não é...

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — ... e, por isso mesmo, o futuro do País é

bem menos risonho do que aquilo que nos querem fazer

crer. Não é, aliás, difícil concluir que todos esses rótulos

6 DE MARÇO DE 1996

35

não passam de uma habilidosa mistificação, que apenas tem

como principal desiderato uma cega preocupação de obe-

diência às mais importantes regras do marketing político.

Ao contrário do que erradamente foi divulgado, não

estamos perante um Orçamento de contenção. Estamos,

sim, perante um Orçamento que aumenta mais de 8% a

despesa total do Estado e agrava, inequivocamente, o seu

peso no produto nacional. Tanto clamou o Partido Socia-

lista pela redução deste ratio, para, afinal, logo na primei-

ra oportunidade, fazer exactamente o contrário do que an-

teriormente preconizava.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se, nos termos do discurso governamen-

tal, este Orçamento, que aumenta a despesa em mais de

600 milhões de contos, não pode ser classificado de des-

pesista, não deve, à cautela, esta Câmara atrever-se a pen-

sar o que poderia ser, então, para o PS, um documento

merecedor desse epíteto. Será minimamente prudente, nem

sequer imaginar.

Mas também, ao contrário do que erradamente foi dito,

o despesismo reflecte-se, essencialmente, ao nível das

despesas correntes. Ao crescerem 9,2% e ao verem agra-

vado o seu peso no PIB de 36,5% para 37,7%, os gastos

gerais são os grandes responsáveis pela fraca redução do

défice que a presente proposta consagra. O Governo não

entende a palavra rigor como sinónimo de contenção das

despesas correntes. Rigor será, seguramente, outra coisa

qualquer que, em boa verdade, estará ainda por descobrir.

Ao fazer algumas desorçamentações fora daquilo que é

minimamente aceitável, o Executivo confirma que, também

nessa matéria, foi efectivamente sua intenção, meter o ri-

gor na gaveta.

Alguns exemplos poderiam ser dados. Com especial

destaque, poder-se-á referir a consagração da possibilida-

de de o Governo poder assumir passivos dos institutos

públicos, a assunção de dívidas da GNR e da PSP, o por-

te pago, ou mesmo uma nova dotação no âmbito do Ser-

viço Nacional de Saúde.

São, pois, situações que não estão completamente cla-

ras, estando unicamente claro que o caminho que se en-

tendeu dever seguir não foi, com certeza, o caminho do

tão propalado rigor.

Mas se o Executivo não hesita quando se trata de ca-

nalizar impostos dos portugueses para despesas correntes,

o mesmo já não pode ser referido quando toca às despe-

sas de investimento. Com efeito, o PIDDAC, ou seja, a

parte do investimento público paga exclusivamente pelos

contribuintes nacionais, decresce de 1995 para 1996.

Protestos do PS.

É esta a prova mais cabal de que este Governo preten-

de que os impostos cobrados aos portugueses sejam para

gastar e não para investir.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Com esta política, torna-se perfeitamente

claro que o Partido Socialista, aliás como sempre no pas-

sado, não aposta no futuro.

O PS gasta! O PS privilegia o imediato, promove o cur-

to prazo e adia o desenvolvimento do País.

Vozes do PS: — Não apoiado!

O Orador: — Perante esta opção de menorização do in-

vestimento, os socialistas assumem frontalmente que não

pretendem fazer deste Orçamento um verdadeiro instrumen-

to de combate contra o desemprego. Por isso, não é acei-

tável que o Governo afirme publicamente que o desempre-

go pode aumentar e, ao mesmo tempo, apresente um

Orçamento do Estado que consagra exactamente o contrá-

rio daquilo que, realmente, devia consagrar.

Quando se suspendem as propinas, quando se acaba

com portagens ou quando se pára com Foz Côa, bem se

pode tentar explicar aos portugueses que nada disso tem

implicações orçamentais e que ninguém vai ter de pagar o

que quer que seja. Como é óbvio, a realidade virá sempre

ao de cima e os custos aparecerão, inevitavelmente. Nin-

guém, algum dia, acreditará que os socialistas têm uma

varinha de condão e que conseguem acabar com as porta-

gens sem que isso afecte o bolso de quem quer que seja.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso não tem nada

a ver com o Orçamento do Estado!

O Orador: — Se é certo que quem passa na CREL não

paga agora qualquer portagem, também é igualmente certo

que quem lá não passa, de alguma forma, a vai ter de pagar.

Aplausos do PSD.

Esta política de facilitismo e de curto prazo irá, segura-

mente, sair muito cara ao País e o seu primeiro reflexo está

precisamente nesta proposta de lei do Orçamento.

Num total de 8220 milhões de contos de despesa públi-

ca, apenas se reduz o défice global do Estado em 29 mi-

lhões. Se o Governo socialista quiser manter a sua princi-

pal aposta política e conduzir Portugal ao primeiro pelotão

da moeda única, terá de, no próximo ano, reduzir o défice

em mais de 160 milhões de contos. Se não o conseguir,

não só porá em causa um objectivo político fundamental

para o desenvolvimento do País, como, inclusive, se arris-

cará a que Portugal possa ser penalizado em termos das

verbas do Fundo de Coesão, a que, presentemente, ainda

tem direito.

A tarefa que o Executivo deixa para o próximo ano é

própria de quem segue a máxima de deixar para amanhã o

que devia fazer hoje.

Aplausos do PSD.

Se a este aspecto acrescentarmos o facto de este Orça-

mento, com alto grau de probabilidade, encerrar em si

mesmo um agravamento relativo da dívida pública, então,

não restam quaisquer dúvidas de que, infelizmente, a con-

clusão a tirar é que, ao contrário do que erradamente tem

sido propagandeado, esta proposta também não é uma clara

aposta na convergência com a Europa mais desenvolvida.

Mas será, então, Sr. Presidente, que este é, pelo menos,

um Orçamento de consciência social, tal como o marke-

ting governamental tem divulgado?

A este propósito, a realidade em nada abona a favor da

nova maioria. Ao ter de assumir que as opções em debate

são uma inequívoca aposta nas pessoas, o partido da rosa

está, obviamente, a engolir um enorme e indigesto elefante.

Vozes do PS: — Oh!...

36

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Orador: — Depois de tanto ter gritado que o PSD

só atendia ao betão e de tanto ter prometido promover as

áreas sociais, eis que nos propõe que as despesas com

essa função cresçam, em 1996, 9,7%, quando, ainda no ano

transacto, com a tal governação desumanizada, aumenta-

ram, nada mais nada menos, do que 13,2%.

Aplausos do PSD.

Mas se, no âmbito destas mesmas despesas sociais, aten-

dermos com especial atenção àquela que foi a grande paixão

do Sr. Primeiro-Ministro, a educação, então, o desalento ain-

da é maior. Os gastos com esta rubrica sobem 10,5%, ou seja,

menos de 12,6%, que foi, exactamente, o que subiram em 1995.

Finalmente, a completar este incomodativo quadro cor-de-

rosa, faltará referir que as despesas de investimento com a

«paixão» decrescem, este ano, mais de 10%.

Afinal, Sr. Presidente, ninguém estava apaixonado. Fez-

se apenas uma falsa declaração de amor que, logo à pri-

meira tentação, maltratou a jurada fidelidade e sucumbiu

nos mais envolventes braços dos flirts de circunstância.

Aplausos do PSD.

Mas a fragilidade desta consciência social arrefecida

reflecte-se, igualmente, a outros níveis.

Não foi, com certeza, por imperativos de ordem social

que a presente proposta actualiza o imposto automóvel

sobre os veículos de mais baixa cilindrada e desagrava os

de maior potência.

Não terá sido, igualmente, a preocupação social que

determinou a redução substancial das verbas destinadas à

bonificação de juros para crédito à aquisição de casa pró-

pria. Tanto quanto se sabe, ainda não são os mais abasta-

dos que se vêm na necessidade de ter de recorrer ao cré-

dito bancário.

Na mesma linha de pensamento, a reintrodução do im-

posto de selo sobre o crédito ao consumo, em clara con-

tradição com tudo o que o PS anteriormente preconizou,

penaliza também os mais desfavorecidos e arrasa o slogan

publicitário de «Orçamento de consciência social».

Não estamos, pois, Sr. Presidente, perante um Orçamen-

to de contenção, nem de rigor, nem de investimento, nem

de convergência, nem, tão pouco, de consciência social.

A dúvida que se poderá manter é, então, se, pelo menos,

a proposta cumpre as famosas promessas eleitorais.

Também neste capítulo, a leitura não pode ser risonha.

Não fôra os boys andarem tão entretidos à caça de jobs,

por certo, já teriam reparado que este não é, seguramente,

o seu budget.

Não é o budget dos boys, porque não contém grande

parte daquilo a que o partido da rosa se havia comprome-

tido no último acto eleitoral.

Não se consagram os 50 milhões de contos para o ple-

no arranque do rendimento mínimo garantido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Não se reduz o peso da despesa pú-

blica no PIB.

Não se baixa o IVA dos restaurantes para 5%.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Não se aumentam as verbas da Educação

mais do que o PSD o fez.

Protestos do PS.

Não se acaba com todas as portagens nas Áreas Me-

tropolitanas do Porto e de Lisboa, como consta do Pro-

grama do Governo.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Não se reduz as verbas afectas aos gabi-

netes ministeriais.

Não se aumenta o FEF de acordo com um cenário de

duplicação em quatro anos.

Vozes do PS: — Ah!...

O Orador: — Não se privilegia a despesa social mais

do que o PSD o fez.

Vozes do PS: — Ah!...

O Orador: — Não se elege o combate ao desemprego,

que deve, obviamente, ser a principal preocupação de to-

dos nós, como primeira prioridade da política orçamental.

Em resumo, não se cumpre a maior parte das promes-

sas eleitorais.

Aplausos do PSD.

Para o Partido Social Democrata, este não cumprimento

em nada nos espanta. Sempre dissemos que não havia

condições para, fosse qual fosse o Governo, se poder le-

var a cabo tudo aquilo que o PS, na campanha eleitoral,

entendeu dever prometer ao eleitorado.

Para cumprir tudo o que prometeu, este Executivo teria

de ter entregue a pasta das promessas a um «Ministro dos

Milagres», pois para todos é já óbvio que os socialistas

prometeram o possível e o impossível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em coerência com o passado e com a vi-

são que temos do que deve ser uma governação cons-

ciente do País, dizemos que o PS cumpre pouco, que

enganou o eleitorado, mas que esse pouco que cumpre

é já suficiente para condicionar negativamente as finan-

ças do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque a priorida-

de não é o investimento, esta proposta de lei do Orçamento

do Estado não contribuirá para evitar o crescimento do

desemprego no corrente ano.

Porque a redução do défice é fraca e porque o critério

da dívida pública se agrava, esta proposta de lei encerra

em si mesma um aumento de impostos para 1997.

A par desse aumento da carga fiscal, este Orçamento

anuncia também a inevitável estagnação, ou mesmo que-

da, dos salários reais no próximo ano.

Esta política de adiamento arrisca-se a ser, assim, um

lamentável contributo para o crescimento do «eurocepti-

cismo» em Portugal.

Se o Governo socialista não desistir, entretanto, de in-

tegrar Portugal no primeiro pelotão da União Económica e

Monetária, manifestando, dessa forma, a sua incapacidade

para colocar o nosso país no grupo dos Estados membros

6 DE MARÇO DE 1996

37

com melhores perspectivas de desenvolvimento, o risco de

agravamento do «eurocepticismo» é, a nosso ver, demasi-

ado elevado, já que o que se vai ter de pedir aos portu-

gueses, em 1997, será, efectivamente, bastante exigente.

Da nossa parte, seguramente, teríamos seguido outro

caminho. Teríamos atendido bem mais, precisamente àqui-

lo que o Governo, falsamente, diz que quer atender sem

realmente o fazer: mais rigor, mais contenção, mais inves-

timento e mais convergência.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Foi o que fizeram

no ano passado!...

O Orador: — Um caminho que, dito de uma forma sim-

ples e directa, acima de tudo, olhasse mais para o futuro e

menos para o passado.

Aplausos do PSD.

ções fundamentais: a primeira foi a preocupação estabili-

zadora de que houvesse Orçamento, porque, sem ele, ne-

nhum país é governável; a segunda foi a de conseguir

melhorar, na medida do possível, o deficiente Orçamento

que tínhamos recebido do Governo». As palavras foram,

então, do Deputado António Guterres.

Aplausos do PS.

Assim, o Diário da Assembleia da República regista,

em relação à votação final global da proposta de lei de

Orçamento do Estado para 1986, depois de uma abstenção

por parte do PS na votação na generalidade, o seguinte

resultado: «Submetida à votação, foi aprovada, com votos

a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados

independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de

Carvalho, votos contra do PCP e da Deputada indepen-

dente Maria Santos e a abstenção do MDP/CDE».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. António Martinho (PS): — Ora aprendam!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Rui Rio, a discussão e o momento exigem que cada um

dos nossos grupos parlamentares e cada um de nós, De-

putados, ao assumir as nossas posições, o procure fazer

com o sentido da credibilidade e da coerência.

Quando, ontem, o Sr. Deputado Fernando Nogueira aqui

exprimiu o voto «não» do seu partido à proposta de lei

do Orçamento, não pôde explicar a ausência de coerência

relativamente à postura que o próprio PSD, no acto de

investidura do Governo, tinha declarado vir a assumir nes-

ta legislatura.

Ou seja, quando, então — como tive ocasião de lem-

brar —, o Deputado Mota Amaral assegurava que o PSD

não apresentava uma moção de rejeição ao Governo, por-

que o Programa, apesar de tudo, traduzia as promessas elei-

torais, e que o mesmo PSD, por isso, só viria a apresentar

uma moção de censura se o Governo demonstrasse não

vir a cumprir essas promessas, agora, o PSD quer inviabi-

lizar a própria possibilidade de cumprimento das promes-

sas constantes de um Programa de Governo, que não in-

viabilizou, ao votar negativamente um instrumento essencial

para garantir a viabilização do Programa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como se essa incoerência não bastasse,

vimos, esta manhã, os Deputados do seu partido, desig-

nadamente os Deputados Luís Filipe Menezes e Manuela

Ferreira Leite, insistirem na ideia de que bem podia o PSD

votar contra o Orçamento do Estado, porque o PS, no

passado, quando estava na oposição, sempre tinha toma-

do atitude semelhante.

Pois bem, é preciso clarificar as vossas posições e é

preciso que fique aqui inequívoco que a posição do PS,

no passado, não tem simetria com esse tipo de acusação.

É que, Srs. Deputados, importa lembrar aqui o debate tra-

vado em circunstâncias políticas, de algum modo, seme-

lhantes às actuais, quando um governo de maioria relati-

va, depois de breves meses de investidura, apresentava o

seu primeiro Orçamento na Câmara.

Nessa altura, o PS, através de um seu Deputado e acer-

ca dessa proposta de lei de Orçamento, sublinhava o se-

guinte: «O Partido Socialista norteou a sua actividade,

durante a apreciação do Orçamento, por duas preocupa-

O Orador: — Srs. Deputados do PSD, quando, em anos

subsequentes, o PS votou contra o Orçamento do Estado,

assumiu a consequência política do seu gesto e, na altura,

declarou-se disponível para gerar, pela positiva, alternati-

vas de governo. Os senhores não fazem uma coisa nem

outra! Nem estão preparados para promover qualquer al-

ternativa positiva, nem para viabilizar uma solução de que

o País carece para a sua estabilidade e prosperidade. Em

matéria de coerência e de sentido de responsabilidade,

estamos conversados, Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jor-

ge Lacão, não tem comparação possível...

Risos do PS.

...o Orçamento do Estado para 1986 com o Orçamento do

Estado para 1996. A diferença é só esta: o de 1986 era

um bom Orçamento, enquanto que o de 1996 é um mau

Orçamento!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Se o Orçamento do Estado para 1986 era um mau Orça-

mento, explique-me como é que, a seguir, obtivemos duas

maiorias absolutas.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, não podemos votar um Orçamento que

está precisamente ao contrário daquilo que entendemos

dever estar.

Um orçamento do PSD, a exemplo do que foi no passa-

do, teria mais investimento, menos despesas correntes,

menos défice... Olhe, Sr. Deputado, seria, acima de tudo,

um excelente instrumento de combate contra o desempre-

go. Porque este Governo assume que o desemprego vai

aumentar e apresenta nesta Câmara um documento que não

tem uma única medida para o combater! Isso é que é in-

sensibilidade social!

38

Aplausos do PSD.

Em lugar de se preocuparem com a distribuição de lu-

gares lá pelos rapazes do PS, era bom que fizessem um

Orçamento do Estado que não aumentasse o desemprego,

porque a única medida que este Governo tomou de com-

bate ao desemprego foi mandar a polícia para Santo Tirso

e isso, como é óbvio, não é a solução tecnicamente mais

adequada!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Olha quem fala!

Protestos de Deputados do PS, batendo com as mãos

nas bancadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não ba-

tam com as mãos nas bancadas, porque interferem na apa-

relhagem sonora.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Rui Rio, V. Ex.ª já hoje, como consequência daquilo que

muitos têm dito e afirmado, quer depois de conhecerem o

Orçamento quer, inclusivamente, antes, fez aqui um con-

junto de afirmações que pensamos que não estão correc-

tas. Contra essas afirmações contrapomos números reais.

V. Ex.ª afirmou que este Orçamento é despesista, mas a

realidade é que a despesa total do subsector Estado re-

duz-se de 29,7% do PIB para 29,1%, em 1996. E se, na

despesa total do sector público administrativo, há um cres-

cimento de 49% para 49,8% do PIB, esse crescimento deri-

va de duas componentes: das transferências correntes

para a segurança social e para as autarquias locais e

das despesas com pessoal, nomeadamente em sectores

como a educação e a saúde, que consideramos ser um

investimento fundamental para a melhoria das políticas

nestas áreas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, diz que diminuiu o inves-

timento público, mas isso não é verdade. A contribuição

nacional para o Capítulo 50, que é o capítulo que integra

o investimento público, é, neste Orçamento, de 397 milhões

de contos, quando o executado em 1995 foi de 342 milhões

de contos, o que comprova um crescimento de 16%, e o

PIDDAC executado em 1995 foi de 614 milhões de contos,

quando este ano estão orçamentados 806 milhões de con-

tos, o que corresponde a um aumento de 31%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que, com estes dados, está garan-

tido que há um reforço do investimento público.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Veremos!

O Orador: — O Sr. Deputado já diz «veremos», portan-

to, está a contradizer o que o Sr. Deputado Rui Rio disse!

Em relação às funções sociais do Orçamento, o Sr. De-

putado Rui Rio utilizou um artifício para comparar a evolu-

ção de 1994 para 1995. O Sr. Deputado sabe perfeitamente

que, em 1995, este crescimento das funções sociais deveu-

se a um empolamento contabilístico na função segurança

I SÉRIE — NÚMERO 44

e acção social, porque, a partir de 1995, a Caixa Geral de

Aposentações passou a incluir, a financiar e a liquidar as

despesas com os reformados ligados aos Ministérios da

Defesa e da Administração Interna. Foi isso que levou ao

crescimento da função social em 1995. Ora, para 1996,

mantém-se essa estrutura e aumenta-se ainda 9,7% o total

das despesas com as funções sociais.

Por outro lado, há uma duplicação clara das transferên-

cias para a segurança social. Recordo que, em 1994, essas

transferências foram de 148 milhões de contos, em 1995,

de 152 milhões de contos e, em 1996, 326 milhões de con-

tos, portanto, mais do que duplica.

Quanto à função educação, em 1995, as despesas to-

tais foram de 790 milhões de contos e, este ano, são de

870 milhões de contos.

No que se refere à saúde, em 1995, as despesas totais

foram de 657,6 milhões de contos e, em 1996, estão orça-

mentados 708 milhões de contos, havendo, portanto, um

crescimento de 7,7%.

O Sr. Deputado Rui Rio disse também que este Orça-

mento não era executável e que seria potencialmente um

agravador de impostos. Mas não há agravamento global

dos impostos, Sr. Deputado, apenas alguns ajustamentos.

O crescimento previsto das receitas fiscais assenta es-

sencialmente no crescimento do IRC, na ordem dos 19,8%,

e baseia-se num dado concreto que, neste momento, já

existe, que são os lucros previstos das empresas públicas

que, como sabe, têm uma percentagem muito significativa

no total das receitas cobradas no IRC. O crescimento das

receitas fiscais, em 1995, foi de 7,9% e, em 1996, apenas

se prevê um crescimento de 7,6%.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Por último, se me permite, Sr. Presidente,

porque o tempo não dá para mais, irei falar da desorça-

mentação. Em bom rigor, Sr. Deputado, existe desorçamen-

tação quando as despesas públicas não são inscritas no

Orçamento do Estado. Mas não é isso que acontece! O

que se passa é que a dívida pública é um conjunto de

responsabilidades financeiras não assumidas pelo anterior

governo, resultante do seu descontrolo e da sua anarquia

financeira. Pensamos que a prática é correcta, já que se

trata de situações herdadas que não derivam do ano a que

respeita o Orçamento.

Só para lhe dar um exemplo, tenho aqui um artigo de

opinião, escrito, a 23 de Fevereiro de 1996, por um Depu-

tado da sua bancada, que, neste momento, tem o mandato

suspenso — o Engenheiro Mira Amaral —, que diz o se-

guinte a respeito da desorçamentação: «tecnicamente, se

estas despesas corresponderem a compromissos gerados

ao longo de vários anos passados e não ligados ao pre-

sente ano, fará sentido passá-las directamente para a dívi-

da pública, em vez de onerar apenas um exercício orçamen-

tal». É uma opinião de um Deputado da sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sér-

gio Ávila, não queria entrar aqui numa discussão «de

números para cá números para lá», porque isto não tem

interesse para a Câmara.

6 DE MARÇO DE 1996

Vozes do PS: — Ah!...

O Orador: — Aliás, nem deveria precisar de dizer ao Sr.

Deputado, uma vez que foi o relator da proposta de lei de

Orçamento do Estado e conhece bem os números — qua-

se que até deveria saber as páginas de cor —, onde pode-

rá ir ver que a despesa total cresce 8% e aumenta o seu

peso no PIB em 1,02%, como pode ver nas páginas 109 e

265 do relatório que V. Ex.ª fez; as despesas correntes, sem

juros, crescem 9,2% e aumentam o seu peso no PIB em 1,

2%, conforme páginas 109 e 265 do relatório; as despesas

sociais crescem menos do que no ano passado, como pode

verificar na página 161 do relatório; as despesas de edu-

cação crescem menos do que o ano passado, conforme

página 202 do relatório.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, em primeiro lugar, o PSD não disse que

votava contra este Orçamento antes de o conhecer! So-

mos todos testemunhas de que o PSD decidiu votar con-

tra o Orçamento ontem. Ou alguém duvida de que o PSD

não decidiu isso ontem!? Não há qualquer decisão do Gru-

po Parlamentar do PSD, da sua direcção ou seja de quem

for, antes do dia de ontem, quanto ao sentido do voto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado, não é verdade, e

toda a gente sabe que não é verdade.

Relativamente ao nosso sentido de voto, explique-me,

então, por que é que durante 10 anos, na votação na ge-

neralidade, que é aquilo que aqui vai acontecer, o PS

votou sempre contra?

Vozes do PS: — Outra vez!

O Orador: — Enganou-se, porque a prática...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, V. Ex.as, na votação na generalidade,

votaram sempre contra!

Vozes do PS: — E em 1986!?

O Orador: — Também em 1986! Votaram 10 vezes

contra!

Portanto, se os senhores votaram 10 vezes contra Or-

çamentos que, na prática, eram bons, porque o eleitorado

veio depois, em eleições, a sufragá-los positivamente, como

é que querem que o PSD vote favoravelmente um Orça-

mento quando perguntamos ao Sr. Primeiro-Ministro se, em

1997, não vai subir o desemprego e não vai aumentar im-

postos e ele não responde? Obviamente que não respon-

de, porque não pode responder! Como é que pode o PSD

votar a favor de uma coisa dessas?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Rui Rio, no que respeita à votação, na generalida-

de, do Orçamento do Estado para 1986 e das Grandes

Opções do Plano, o PS absteve-se. Exactamente aquela

39

posição de voto que, em consciência, o Sr. Deputado Rui

Rio gostaria de tomar amanhã!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, quanto à questão do IVA dos restauran-

tes, nem queria acreditar no que ouvi. Então, o Sr. Depu-

tado sabe o que fez o governo que V. Ex.ª apoiava ou

suportava, como queira entender, e vem dizer uma coisa

destas, quando este Governo tem feito esforços para cor-

rigir isso, e vai corrigir em outras áreas! V. Ex.ª, de facto,

neste caso desiludiu-me.

Sr. Deputado, no que se refere ao FEF, V. Ex.ª, que tem

uma boa formação matemática e económica, diz assim:

«duplicação ao longo dos cinco anos, ao longo da legis-

latura, então, o FEF tem...»! Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe

muito bem que isso não faz sentido! Quando quer discutir

a questão do FEF e quer julgar ao longo dos cinco anos...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Dos quatro!

O Orador: — ... ou dos quatro, julgue efectivamente ao

fim desses anos. Enquanto isto vai subindo e vamos an-

dando no sentido certo, o Sr. Deputado deveria «tirar o

seu chapéu» e concordar connosco.

Depois foge para o Orçamento de 1997, a dizer já o que

aí vem. Os Srs. Deputados já disseram que era a desgraça,

que era o caos. Ora, não há qualquer desgraça, não há

qualquer caos! A desgraça que havia é que foi «corrida»

e agora estamos em boas condições de funcionar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, isto daria para rir se não fosse trágico:

então, o Sr. Deputado disse ali, pois tomei nota, mas devo

ter-me enganado ou ouvido mal — e esta é as primeira

questão —, que há queda dos salários reais?! O Sr. Depu-

tado viu bem como funcionam as propostas deste Orça-

mento? Percebeu bem?! Estava cá quando o Sr. Ministro

das Finanças falou ou estava «desencaminhado» pela sua

colega Manuela Ferreira Leite?! Desencaminhado no bom

sentido, é claro!

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos

nas bancadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicitei há pouco

para não baterem nas mesas, porque isso perturba o siste-

ma sonoro. Não sei se não me fiz ouvir ou se os Srs.

Deputados resolveram não respeitar a minha exortação.

Peço que, de futuro, todos a respeitem.

O Orador: — Toda a gente sabe e são públicas algu-

mas divergências e alguns matizes dentro de um partido

aberto como é o PSD. Penso que não é ofensa fazer estas

referências.

Sr. Deputado, quanto à questão da paixão e do investi-

mento na educação, já ficou claro — o meu colega Sérgio

Ávila acabou de o referir e já o fizemos ontem também —

que nós, na área da educação, consideramos que o inves-

timento fundamental neste momento é, efectivamente, o

investimento não no betão e no tijolo mas nas pessoas,

sem negar a necessidade de fazer as obras e as repara-

ções que sejam necessárias.

Quanto ao imposto de selo sobre o consumo, o Sr.

Deputado deve ter ido lá fora dar uma volta ou estava

distraído, porque já manifestámos, há muito tempo, espíri-

40

I SÉRIE — NÚMERO 44

to de diálogo neste sentido. O Sr. Deputado, comigo pró-

prio, com o meu colega Sérgio Ávila e com o Deputado

António Lobo Xavier, subscreveu no Orçamento rectificati-

vo uma proposta neste sentido. Sempre dissemos que era

uma questão para conversar, por isso cá estamos para con-

versar convosco. Mas o Sr. Deputado não quer conversar,

quer chegar ali à tribuna e atirar uns «tijolos»! Nós também

temos maneira de atirar os «tijolos» por outro lado...

Para terminar, o Sr. Deputado introduziu aqui um con-

ceito novo, o da desorçamentação mínima aceitável. Já foi

explicado que não há desorçamentação. O que foi feito este

ano não é desorçamentação e já foi explicado o que era a

desorçamentação feita em anos anteriores pelo governo que

o Sr. Deputado suportou.

Sr. Deputado, congratulo-me por V. Ex.ª ter feito um

extraordinário exercício de oratória económica, para quem

tem uma posição em consciência e tem de seguir outra por

disciplina partidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, era para, muito rapidamente, respon-

der àquelas pequenas questões que V. Ex.ª colocou.

Quanto ao IVA dos restaurantes, os senhores prome-

teram 5% mas, como estão a propor 12%, não cumprem a

promessa; no que se refere ao FEF e à duplicação em

quatro anos, tanto quanto percebo, dá 25% ao ano — bem,

não dará por causa da capitalização composta, mas dá vin-

te e poucos por cento —, portanto, cresce menos do que

aquilo...

Vozes do PS: — Não tem de ser uniforme!

O Orador: — Cresce! Cresce e não cumprem a pro-

messa,...

Protestos do PS.

O Orador: — Srs. Deputados,...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não en-

trem em diálogo directo.

O Orador: — ... cresce menos do que aquilo que cres-

ceu no ano passado, com o PSD.

Quanto à queda dos salários reais, já disse mais do que

uma vez que os salários reais sobem, em 1996, mas o que

perguntei foi se esta proposta de lei do Orçamento do

Estado para 1996 não implica, necessariamente, a sua que-

da em 1997. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a isto,

e é óbvio que não pode responder, porque, se não, seria

um problema.

Sr. Deputado, uma questão que tem dado muita polémi-

ca, deixe-me dizer-lhe, é a do PIDDAC e do investimento

público. O esforço nacional do PIDDAC, ou seja, as ver-

bas dos impostos dos portugueses canalizadas para o in-

vestimento, Sr. Deputado — mais uma vez, a página 229

do relatório —, baixam 4,4% em termos reais.

Vozes do PS: — Não!...

O Orador: — Os senhores dizem que a execução do

PIDDAC foi baixa. Então, diga-me uma coisa: não era o líder

da antiga oposição, o actual Primeiro-Ministro, que dizia

que os governos do PSD só brilhavam com os fundos

comunitários, que entravam dois milhões de contos/dia e

que só fazíamos obras em anos eleitorais?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Então, conciliem lá isso, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Então, se entram dois milhões de contos/dia, somos

eleitoralistas ou inaptos para gerir fundos comunitários?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — As duas coisas!

O Orador: — O argumento não serve para as duas coi-

sas, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Quero ainda dizer-lhe uma outra coisa. Tanto criticaram

a «política do betão» e foram contra ela e agora, os Depu-

tados do PS e os seus ministros, «andam de calças na

mão» por todos os cantos do País a explicar por que é

que não vão fazer estradas. Assumam com coragem essa

opção. Assumam, com coragem, a opção, não façam as

estradas e digam frontalmente porquê!

Aplausos do PSD.

Quanto à abstenção, Sr. Deputado, efectivamente, na

reunião do Grupo Parlamentar do PSD realizada ontem,

onde se decidiu o sentido de voto, defendi a abstenção,...

Aplausos de alguns Deputados do PS.

... mas, depois de ter ouvido uma posição tão frouxa do

Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças ao

defenderem este Orçamento e esta sua última intervenção,

tão má, devo dizer que, realmente, os meus colegas têm

razão. Nada há a fazer, a não ser o voto contra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Esta-

do para 1996, que o Governo apresenta à discussão nesta

Assembleia, constitui um documento essencial para que o

País possa voltar a confiar em si próprio e a olhar para o

futuro com uma esperança renovada.

As Grandes Opções do Plano assumidas, com tradução

orçamental própria, significam o relançamento da confian-

ça entre os portugueses e devolvem-lhes a certeza de que,

volvida uma década de desencanto, o Estado reatribui aos

cidadãos a razão de ser do próprio Estado, recolocando-

os no centro da vida política, justificando-se por eles e

afirmando através deles a razão de ser do próprio desen-

volvimento. Nada mais natural para um Governo, cujo pri-

meiro responsável, em tempo oportuno, elegeu as pessoas

como preocupação fundamental da sua concepção política

das coisas e do mundo, dizendo que elas estavam em pri-

meiro lugar e que eram exactamente isso, pessoas e não

números.

6 DE MARÇO DE 1996

41

Este pensamento e esta convicção estão traduzidos em

todo o Orçamento do Estado, nomeadamente no que é

específico e próprio ao poder local, aquele que mais genu-

inamente representa a capacidade que um povo tem de se

organizar a si próprio e de tomar nas mãos a responsabi-

lidade do seu próprio desenvolvimento. Para tanto, as Gran-

des Opções afirmam um rumo e o Orçamento do Estado

encerra os meios que lhe dão sentido e coerência.

Neste contexto, é mais fácil compreender que nas Gran-

des Opções se considere que a «autonomia do poder lo-

cal e a descentralização administrativa são indeclináveis

imperativos constitucionais e que a nova concepção de

desenvolvimento pressupõe a regionalização, o reforço do

poder local e a parceria descentralizada entre as entidades

públicas e privadas».

É neste quadro que se afirma a necessidade de estudar

e consagrar novas atribuições e competências aos municí-

pios e às freguesias, a fim de promover mais e melhor o

desenvolvimento local, fazendo emergir com vigor poten-

cialidades endógenas em áreas tão importantes e tão sen-

síveis como as do ensino, do combate à exclusão, da ha-

bitação, do ambiente ou da tranquilidade pública, entre

muitas outras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É ainda neste quadro que se assume o

compromisso de criação de um novo regime legal para as

finanças locais, devidamente harmonizado com as novas

atribuições e competências, novos e mais eficazes instru-

mentos de gestão e ainda medidas de estímulo e apoio à

simplificação e modernização administrativas, já no con-

texto de uma nova lei da tutela, onde exista, entre o cor-

po orgânico dos municípios e das freguesias e os eleitos,

uma responsabilização exigente, forte, mas também mais

partilhada.

Assim se compreende que o Orçamento do Estado ins-

creva para o Fundo de Equilíbrio Financeiro a verba de

241,3 milhões de contos, cumprindo-se, pela primeira vez,

a Lei das Finanças Locais e garantindo, relativamente a

1995, um crescimento de 10,9%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pela primeira vez, igualmente, o Governo

reconhece a existência da escolaridade obrigatória no do-

mínio que lhe toca directamente, que é o dos transportes

escolares, e considera para este fim uma verba de 1,7 mi-

lhões de contos, inscrita no orçamento do Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Ter-

ritório, independente do montante global do FEF.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É no Orçamento deste Ministério que

igualmente se considera uma verba de 35 000 contos para

as Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto, à qual acres-

ce uma outra, posteriormente definida pelo Governo, em ter-

mos públicos e em sede de debate, no valor de 210 000

contos, num total de 245 000 contos e que proporcionará

a execução de projectos próprios a apresentar por estas

instituições.

No domínio da construção de sedes de junta de fregue-

sia, há um crescimento efectivo que atinge um valor final

de 400 000 contos, facto que revela um esforço de aproxi-

mação às necessidades reais e ao qual urge acrescer o que

decorre da recente aprovação da lei sobre os regimes de

permanência, mais uma vez com a oposição do PSD, já

depois do Orçamento do Estado apresentado, e cuja apli-

cação plena exige uma verba de muitas centenas de milha-

res de contos.

O mesmo Ministério inscreve também 150 000 contos

para auxílio financeiro às autarquias e 3,5 milhões de con-

tos para a cooperação técnica e financeira, para o mesmo

motivo, na mesma rubrica, fora do Fundo de Equilíbrio

Financeiro.

Para além destas medidas, é revisto o regime de crédito

aplicável à administração local e é actualizado o imposto

de circulação e camionagem.

Garantem-se também, pela primeira vez, as compensações

para todos os actos legislativos que impliquem diminuição

de receitas às autarquias, rompendo com uma prática do

passado, insensível e desleal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os 241,1 milhões de contos do FEF são,

assim, largamente ultrapassados, passando os municípios

e as freguesias a dispor de mais meios e da dignidade que

lhes foi subtraída pelo governo anterior.

Não é, pois, de admirar que alguns dos que se opõem

ao actual Governo queiram impedir que este Orçamento do

Estado vá em frente. Pretendem evitar que os resultados

de medidas sérias e equilibradas, conjugadas com uma

governação tranquila e dialogante, possam fazer a diferen-

ça, para melhor, com um passado recente e, simultanea-

mente, fazer prevalecer uma ideia forte de eficácia e gran-

de equilíbrio, promovidos pelo Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer forma, lamenta-se que algu-

mas forças políticas se tenham auto-excluído do deba-

te, optando por um discurso do «deita-abaixo», sem

que, no horizonte de expectativa, que a ética política

requer, se vislumbre uma ideia, uma proposta ou qual-

quer outro contributo positivo para a vida das institui-

ções, do País e das pessoas, as mesmas que, confiamos,

possam julgar quem assume uma postura política de tão

deprimente mediocridade.

Será justo sublinhar, igualmente, que, para complemen-

tar estes meios para o crescimento e progresso locais, o

Governo garantiu um financiamento real para as infra-es-

truturas rodoviárias, indispensáveis ao desenvolvimento

das populações e do país. Utiliza para o efeito o Plano

Rodoviário Nacional existente, procurando definir-lhe algu-

mas prioridades e honrar compromissos assumidos anteri-

ormente, mas prometendo, desde já, para Outubro, um novo

plano rodoviário nacional, mais consentâneo com as reais

necessidades de desenvolvimento das populações. Preten-

de-se a cobertura do território nacional, assegurando li-

gações às cidades e aos centros do interior, tudo articu-

lado com os sistemas viários municipais, de modo a

suportar o desenvolvimento e a modernização do mundo

rural, ao mesmo tempo que se definem as prioridades ao

longo do eixo norte/sul e nas Áreas Metropolitanas de

Lisboa e do Porto.

Prevêem-se, para isso, em 1996, através da Junta Autó-

noma das Estradas, projectos no valor de 134,3 milhões

de contos e ainda uma verba de 11,5 milhões de con-

tos para satisfazer compromissos herdados do governo

anterior, que resultaram de actos de incompetência ne-

42

I SÉRIE — NÚMERO 44

gocial, ferindo gravemente os interesses nacionais e alie-

nando os direitos das pessoas a estranhos e a inconfes-

sáveis objectivos.

Nesta matéria, muito estará ainda para vir ao de cima.

Sinal preocupante disso mesmo são os «chumbos» do

Tribunal de Contas a compromissos políticos pessoais ou

de partido que defraudaram o erário público e que, em al-

guns casos, levaram mesmo ao desrespeito pelas determi-

nações do próprio Tribunal de Contas, caindo os casos

no âmbito de actuação do Ministério Público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A incompetência no sector não se ficou

por aqui. Somam muitas dezenas de milhões de contos as

obras prometidas pelo Governo anterior e que deveriam ter

sido inauguradas em 1995 e até mesmo em 1996, mas que,

até ao momento, nem tão pouco foram iniciadas. Outros

casos, igualmente graves, foram aqui já referidos e respei-

tam a obras anunciadas mas que não dispunham de um

único instrumento legal para poderem avançar, não esta-

vam nem no Diário da República nem no Jornal Oficial

das Comunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Confrontado com este facto, quem de di-

reito não avançou uma única justificação, certamente por-

que não se pode justificar o injustificável ou porque há

pessoas determinadas que sem as instituições ou o livro

de cheques são, afinal, simples mortais, postura que uma

indeclinável vaidade pessoal impede ainda de assumir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Terminou a política de incluir em PIDDAC

obras não concretizáveis, terminou um ciclo de políticas de

obras caras pré-eleitorais, as obras de «apostilha aos con-

tratos», das pressas não justificadas, dos milhões de con-

tos que, indirecta mas objectivamente, serviram as campa-

nhas eleitorais do PSD. Foi assim que nos últimos anos,

ao princípio de uma realização financeira de 100% corres-

pondia no terreno uma realização física de 60%, conside-

rando, como é óbvio, os investimentos que deveriam ter

começado e não começaram.

A transparência com que este Governo assume, nas

Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado, a

matéria das obras públicas e a sua execução é um factor

de estabilidade para o país, para as empresas e para a di-

nâmica do emprego. Um investimento de 134 milhões de

contos, superior ao do ano anterior, na JAE, deixa a certe-

za de uma aposta no desenvolvimento, mas a regularidade

destes investimentos no futuro, sem «picos ou depres-

sões», bem ao sabor dos ritmos eleitorais, permitirá aos

agentes económicos um maior grau de previsibilidade para

a sua actuação, evitando a falência sistemática de empre-

sas do sector, a situação económica difícil de outras e o

casualismo no investimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não admira, pois, que ao inaugurar-se um

novo ciclo político de confiança e estabilidade, alguns

partidos políticos pretendam, a todo o custo, evitar que

essa confiança se instale e a estabilidade se concretize.

Uns, porque na política de terra queimada, do quanto pior

melhor, encontram uma clientela residual, extrema e não

consentânea com um Estado moderno, europeu e determi-

nado a reafirmar-se no mundo. Outros, porque sentem o

desnorte na ausência de um caminho, de um projecto, de

uma convicção e de uma referência forte. Fortemente pos-

suídos por uma arrogância que foi sempre imprópria ain-

da não perceberam que, para além deles, existem todos os

outros.

Quem ainda apregoa que o dom da governação só a si

pertence e que o demais provocará o dilúvio, é certamente

quem já não está de bem consigo próprio, é quem debate

na praça pública qual a melhor calúnia para denegrir o

adversário, é quem escreve cartas anónimas a si próprio

para, depois, as publicitar e fazer delas fundamento para

inquéritos a quem está acima de toda a suspeita, é próprio

de quem construiu uma rede clientelar e a quer manter, é

próprio de quem se declara contra o Orçamento do Estado

mas não é capaz de fazer uma única proposta para o me-

lhorar, para se constituir em alternativa,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... é próprio de quem se ausenta no mo-

mento mais difícil, derrotado, deixando uma herança para

aquele que vier, qualquer que seja, e que eventualmente,

quem sabe, desejaria ter actuado com outra responsabili-

dade e sentido de Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos legitima-

dos pelos portugueses para apresentar e defender estas

propostas de lei, as nossas ambições e o desejo de ir pro-

gressivamente cada vez mais longe, junto das pessoas e

perto dos seus problemas. Fazemos este discurso em sede

própria, na nobreza do debate parlamentar, olhos nos olhos

daqueles que aqui estão igualmente legitimados pelo voto

dos cidadãos. Esperamos ser compreendidos na nossa

proposta de trabalho, mas se tal não acontecer aqui esta-

mos nós, como sempre, prontos, decididos, cheios de for-

ça interior, para voltar a falar aos eleitores, novamente, com

o coração e com a razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Junqueiro, o Sr. Deputado iniciou a sua in-

tervenção com uma frase que considero importante, dizen-

do que as Grandes Opções do Plano tinham tradução real

no Orçamento. Confesso que me parece uma frase lapidar

e fundamental, mas confesso sentir também que, durante

o debate do Orçamento, nesta Câmara, se tem falado de-

masiado de heranças: o PSD clama deixar uma boa heran-

ça, o PS reclama receber uma má herança. Chamo a atenção

para o facto de que se o Governo não seguir a nossa su-

gestão de acabar rapidamente com o imposto sucessório vai

abrir um buraco orçamental com a herança que recebe.

Sr. Deputado José Junqueiro, relativamente às Grandes

Opções do Plano e à sua tradução orçamental, gostava de

colocar-lhe uma questão muito concreta. Na página 127 das

Grandes Opções do Plano pode ler-se, no capítulo relativo

ao Serviço Nacional de Saúde, o que passo a citar: «Iden-

tificação do passivo acumulado do Serviço Nacional de

6 DE MARÇO DE 1996

43

Saúde e elaboração de um plano financeiro plurianual para

o eliminar durante a legislatura».

O Governo recebeu do Partido Social Democrata, nesta

matéria, uma péssima herança: 102 milhões de contos de

dívida aos fornecedores da saúde,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... sobre a qual não haverá imposto su-

cessório a pagar. Mas é preocupante que, sendo esta a

intenção do Governo no que respeita às Grandes Opções

do Plano, a tradução orçamental que verificamos existir seja

referente ao agravamento desta dívida em 28,5 milhões de

contos.

Gostava que o Sr. Deputado fizesse um comentário a esta

situação porque, à vergonha da dívida — é esse o termo

indicado — que o PSD deixou aos fornecedores do serviço

de saúde, não vemos como é que o Governo pretende redu-

zi-la a zero se começa por agravá-la em cerca de 30 milhões

de contos. O que pensa sobre isto, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Silva Carvalho, agradeço-lhe a questão que me colocou.

Estaria à espera que, sobre as matérias que abordei, ti-

vesse existido da sua parte alguma curiosidade. Como não

se revelou, tal leva-me a concluir que, das minhas afirma-

ções, comunga V. Ex.a e estaremos de acordo em tudo

quanto referi nessa matéria.

Relativamente à dívida que refere, apenas lhe posso dizer

que o Governo assumiu que todas as dívidas seriam pa-

gas, nomeadamente ao sector da saúde, onde o défice,

actualmente, é de 145 milhões e não de 102 milhões de

contos, pois, através do orçamento rectificativo, já pagá-

mos 45 milhões de contos.

Portanto, é nesta base, com este critério e responsabili-

dade, e sendo exigentes quanto ao cumprimento daquilo

que dissemos, ou seja, tornar o Estado numa pessoa de

bem, que vamos saldar essas dívidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território (João Cravinho): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1996

insere-se numa profunda viragem das políticas públicas,

tendo em vista a preparação da sociedade e da economia

portuguesas para o enfrentamento vitorioso das duras re-

alidades e das grandes mudanças, mundiais e europeias,

que marcam decisivamente o fim deste século.

Neste momento e nesta Assembleia, o que está em causa

é uma opção política de fundo, bem para lá de 1996. O que

está em causa é a ruptura definitiva com as políticas de

acomodação a corporativismos vários, cegamente ancora-

dos no imobilismo dos seus privilégios. O que está em

causa é a rejeição dessa composição de egoísmos que nos

vem do passado.

O País precisa de um novo quadro de políticas públi-

cas sistemáticas em benefício da específica e decisiva

mais-valia que só a consolidação da identidade nacional

num mundo em profunda mudança poderá trazer a todos

os portugueses. A condição sine qua non para que essa

consolidação tenha êxito é o reforço da coesão interna e

o mérito estrutural do Orçamento do Estado para 1996 é

contribuir claramente para esse objectivo.

O Orçamento do Estado para 1996 é um Orçamento de

reforço da coesão interna num mundo em decisiva mudan-

ça. Por isso, a sua configuração não poderá tranquilizar os

que não entendem que a coesão interna é a chave estru-

tural da competitividade e do bem-estar; a sua arquitectu-

ra também não poderá consolar os que entendem que a

coesão interna se deve opor à mudança radical em curso

nem a leitura do Orçamento pode ser dissociada das Gran-

des Opções que o Governo propõe aos portugueses.

A aprovação deste Orçamento sem desfigurações é es-

sencial para que se rasguem novos horizontes à mobiliza-

ção das energias e capacidades de que os portugueses são

seguros detentores no plano individual e colectivo.

Interpretando o sentir e a vontade da grande maioria dos

portugueses, o Governo está seguro de que é essencial

conduzir o Estado de modo a afirmar uma presença euro-

peia e ser fiel a uma vocação universalista; desenvolver

os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e

colectiva; criar condições para uma economia competitiva

e promover uma sociedade solidária; valorizar o território

no contexto europeu e superar os dualismos cidade/cam-

po e centro/periferia; respeitar uma cultura de cidadania e

promover a participação e a reforma do Estado.

Este conjunto de opções constitui a melhor resposta

que os portugueses poderão dar à questão principal que

se coloca a Portugal nesta viragem para o século XXI —

o risco de periferização política, económica e social não só

da economia mas também da sociedade portuguesa em

todas as suas manifestações e aspirações.

É essencial que a todos se imponha um facto incontro-

verso, a saber, que a continuação das políticas passadas

não permitirá vencer o risco de periferização decorrente das

poderosas tendências de mudança em curso, quer no con-

texto global, quer no contexto de uma Europa, ela própria,

em profunda transformação. É esta realidade incontrover-

sa que nos leva a propor resolutamente novas políticas que

vão desde a reforma do Estado e a regionalização a uma

nova concepção da nossa política europeia. Uma concep-

ção adulta e exigente na promoção do interesse nacional

no seio da União Europeia.

A proposta central do Governo é a de que, para vencer

o risco de periferização no contexto europeu e global, é

essencial reforçar a coesão interna. A acção do Governo,

nos mais diversos planos, serve esse objectivo, designa-

damente através da promoção de uma cultura de cidada-

nia aberta ao debate público, à consulta e ao diálogo, à

concertação responsável, uma cultura aberta à participação

individual e associativa na condução da gestão pública.

Neste campo, queremos deixar bem claro que, para nós,

essa abertura é condição imprescindível ao exercício res-

ponsável da legítima autoridade investida nos órgãos do

governo a nível central, regional e local.

Neste entendimento, o Governo iniciará, em 1996, a re-

formulação profunda do processo de preparação das Gran-

des Opções do Plano, revendo o seu conteúdo, explicitan-

do mais claramente a sua articulação com as grandes linhas

do Orçamento e preparando ao longo do ano o debate de

grandes questões nacionais sobre as quais importa gerar

largo consenso exigido pelo enfrentamento vitorioso dos

riscos de periferização que ameaçam o futuro do país. Só

assim se poderá combater a demagogia irresponsável que

44

I SÉRIE — NÚMERO 44

hoje em dia bloqueia o debate sério das grandes reformas

de fundo que este Governo e esta Assembleia da Repúbli-

ca devem ao futuro dos portugueses.

Reforçará também a coesão interna, o empenhamento

político do Governo na promoção da regionalização. Esse

empenhamento político manifestar-se-á em particular segun-

do quatro linhas de acção.

Em primeiro lugar, o Governo reitera a sua total dispo-

nibilidade para colaborar com a Assembleia da República

na preparação da lei da regionalização.

Em segundo lugar, o Governo promoverá estudos ten-

dentes à preparação das melhores e mais rápidas con-

dições de instalação das novas autarquias regionais nos

termos da lei que a Assembleia da República virá a de-

terminar.

Em terceiro lugar, o Governo está e continuará totalmen-

te empenhado em fortalecer e dignificar a acção dos muni-

cípios, individualmente e em associação, entendendo que

também desse modo contribui para uma cidadania partici-

pativa em profundidade, penhor de uma sólida regionaliza-

ção capaz de superar particularismos e eventuais apetites

de novos Terreiros do Paço contrários à visão consensua-

lizada dos interesses nacionais e regionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste Orçamento, o Governo cumpriu ri-

gorosamente a Lei das Finanças Locais, bem como a lei

das áreas metropolitanas, tudo isto pela primeira vez. Tam-

bém avançou com a revisão do visto prévio, tendo em pre-

paração várias outras reformas legislativas de grande sig-

nificado, a primeira das quais é a lei das tutelas.

Em quarto lugar, o Governo aprofundará os trabalhos

preparatórios de uma visão estratégica do desenvolvimen-

to territorial a médio e longo prazo que tenha em conta,

por um lado, o campo aberto às novas autarquias em ma-

téria de planeamento e ordenamento regionais, e, por ou-

tro, que revalorize responsabilidades do governo central

quer na articulação das diversas perspectivas regionais no

quadro nacional quer na boa adequação do desenvolvi-

mento territorial nacional às mudanças globais e europeias

em curso.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já afirmei, o Go-

verno nortear-se-á sempre pelo objectivo central de refor-

ço da coesão interna, tendo em vista a preparação de

Portugal para os duros desafios que inevitavelmente tere-

mos de enfrentar nos últimos anos deste século e na pri-

meira década do próximo.

Assim, o Orçamento do Estado serve o reforço da coe-

são nacional apoiando as mais diversas formas de incre-

mento do bem-estar dos portugueses.

O Sr. Ministro das Finanças já demonstrou abundante-

mente que o Orçamento consolida as finanças públicas e,

simultaneamente, sustenta o consumo, amplia a solidarie-

dade nacional e abre novas perspectivas ao desenvolvi-

mento futuro, nomeadamente através dos significativos

aumentos dos recursos postos à disposição da educação

e do PIDDAC, este último superior em mais de 25% ao

executado em 1995.

Em consequência, o Orçamento para 1996 é de susten-

tação conjuntural do emprego, sendo igualmente um im-

portante impulso à reestruturação positiva de numerosos

postos de trabalho hoje ameaçados pela ineficácia, melhor

direi, pela inexistência durante longos anos de políticas de

reestruturação do tecido produtivo.

É a essa ausência de reestruturação que se tem de im-

putar o aumento de desemprego visível e declarado desde

  1. É aí que está também a responsabilidade pelo desem-

prego futuro que se esconde ainda em numerosas empre-

sas que nunca encontraram nas políticas anteriores apoi-

os para a sua reconversão.

Este Orçamento contribui poderosamente para atenuar

a tendência de desemprego crescente que nos vem do

passado, aumentando muito significativamente o investi-

mento público a cargo ou apoiado pela Administração

Central.

O aumento do PIDDAC contribuirá, só por si, para cer-

ca de um terço do crescimento do PIB em 1996, ou seja,

para 1% do aumento do PIB ou talvez um pouco menos.

Para além dos seus efeitos directos, o aumento do PID-

DAC em mais de 25% vai também estimular o emprego

indirecto e o investimento no sector privado.

Com efeito, só no sector do equipamento social, de um

investimento de PIDDAC de 213 milhões de contos em

1995, passar-se-á para um objectivo de 333 milhões em 1996.

Não é comum ver o investimento em equipamento social

subir mais de 50% num só ano.

O Orçamento do Estado para 1996 inscreverá também

114 milhões de contos para investimentos rodoviários. Este

número é 40% superior à dotação orçamental utilizada em

1995, que se ficou pelos 83 milhões de contos.

Quanto à ferrovia, os investimentos totais a realizar

somam, em 1996, 267 milhões de contos, mais de 100 mi-

lhões de contos acima do investimento realizado em 1995.

Apesar destes aumentos impressionantes, sabemos que

existe uma grande frustração em certas áreas do país onde

o anterior Governo semeou falsas promessas de estradas que

nunca pensou fazer. Procuraremos responder positivamente

a essa frustração em futuro próximo. Assim, o Governo apre-

sentará à Assembleia da República dentro de alguns meses

um novo Plano Rodoviário Nacional pois estamos a reequa-

cionar prioridades e a planificar novas soluções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não poderemos deixar de considerar

como demagógicas e irresponsáveis as atitudes daqueles

que, tendo deixado o poder com um défice de realização

de 2 500 Km de estradas, nos vêm agora exigir que asse-

guremos em três meses a concretização das construções

que eles não foram capazes de fazer em 10 anos.

Vozes do PS: — É incrível!

O Orador: — Se os governos anteriores tivessem cum-

prido as suas promessas de conclusão do Plano Rodoviá-

rio Nacional até 1995, é óbvio que hoje não haveria lugar

a qualquer reclamação, porque as estradas em causa já es-

tariam feitas, muitas delas, há muito tempo. Quanto mais

empolarem, quanto mais reclamarem, mais se demonstram

a sua inépcia, a sua incapacidade, a falsidade das suas

promessas.

Aplausos do PS.

Cortam as estradas aqueles mesmos que nunca, nunca,

as souberam melhorar ou reconstruir.

São também muito significativos os aumentos de inves-

timento em PIDDAC na cultura (mais 25%), na saúde (mais

48%), no ambiente (mais 25%), na ciência e tecnologia

(mais 56%). Só lamentamos que não nos seja possível ir

6 DE MARÇO DE 1996

45

ainda mais longe neste Orçamento. Perante as enormes

carências ainda existentes, mau grado 10 anos de transfe-

rências comunitárias de grande volume, resta-nos afirmar

que prepararemos o próximo PIDDAC com uma selectivi-

dade e exigência de funcionalidade bem superiores às que

foram exercidas em anos anteriores. Para esse efeito, fize-

mos já a reformulação de fundo das regras de preparação

do PIDDAC.

Também no que diz respeito ao Quadro Comunitário de

Apoio, o Conselho de Ministros tem já presente uma pro-

posta de reformulação da sua gestão. Em breve, serão

nomeados novos gestores ou confirmados os actuais e

serão tornadas públicas as novas regras a que obedecerá

a tramitação dos apoios comunitários. O Governo disponi-

biliza-se desde já para debater na Assembleia da Repúbli-

ca a execução do Quadro Comunitário de Apoio em 1994

e 1995 e as reformas que o seu baixo grau de efectivação

impõe. Com efeito, a degradação do funcionamento do

Quadro Comunitário de Apoio não permitiu que o grau de

execução no biénio 1994-95 fosse além de 72,5%. Criou-se,

assim, uma situação preocupante que exigirá medidas de-

terminadas neste corrente ano.

O Quadro Comunitário de Apoio é talvez o exemplo mais

flagrante da necessidade urgente de dar um sentido estra-

tégico à utilização dos recursos que os contribuintes en-

tregam à gestão do Estado.

Este Orçamento é um primeiro passo nesse sentido,

definindo prioridades e assegurando novas modalidades de

selecção e controle do investimento público, em benefício

da coesão interna, num clima de mudança acelerada. É

essencial, por isso, assegurar a sua passagem sem desfi-

gurações. Só desse modo poderemos fundar uma política

que vença o risco de periferização que nos ameaça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento passará

sem desfigurações, pese embora a intranquilidade dos que

nunca perceberam que o principal papel do Estado é o de

gerar, por si, e propiciar, por todos e em benefício de to-

dos, esse bem público imprescindível que é o reforço da

coesão interna.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento passará sem desfigura-

ções, mau grado o desconsolo dos que não entendem que

o imobilismo de ideias e políticas é o principal aliado de

todos os egoísmos corporativos que se opõem ao reforço

da coesão nacional neste período tão complexo que vivemos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Or-

çamento passará sem desfigurações porque é um Orçamen-

to que dá confiança aos portugueses, e esta Assembleia

sabe-o.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se nove Srs.

Deputados para lhe formularem pedidos de esclarecimentos.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Ferreira do Ama-

ral, a quem dou a palavra.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, uma das razões, talvez a mais importante de to-

das, por que vou votar contra este Orçamento do Estado

deve-se, contrariamente ao que o País precisa nesta altu-

ra, segundo a minha convicção, ao substancial aumento

das despesas correntes e a uma diminuição do esforço do

Orçamento do Estado no que toca ao investimento.

Vozes do PS: — Ah! Vem atrasado!

O Orador: — Essa realidade é indisfarçável — os nú-

meros têm destas vantagens, não se prestam muito a flexi-

bilidades e por isso mesmo é que existem. Ora, sendo esta

uma opção legítima, aliás previsível, do ponto de vista do

Governo, a verdade é que, como calcularão, também me as-

siste o direito de estar em desacordo com ela e de julgar

que, por esse simples facto, o Orçamento tem um vício de

que dificilmente se poderá emendar.

Quais são, então, as consequências de um tal vício? Por

um lado, é a entrevista de um membro do Governo a pro-

clamar a todo o País quais as obras de que se orgulhará

por não fazer. Julgo que isto é um facto inédito pois nun-

ca tínhamos assistido a um membro do Governo a ufanar-

se das obras que não vai fazer, mas esta atitude teve um

condão: imediatamente se desdobraram, não os desmenti-

dos, porque a realidade dos factos não os permite, mas as

tentativas de tornar a verdade talvez mais doce. Assim,

começou por usar-se a técnica de comparar orçamentos

com execuções orçamentais, técnica esta rudimentar e que,

naturalmente, não mascara nada. Depois, disse-se que a

opção deixara de ser rodoviária para passar a ser ferroviá-

ria, mas não se vê muito bem como é que é tomada, uma

vez que não surgiu nenhuma iniciativa ferroviária que não

tivesse já sido decidida anteriormente. Por fim, depara-se

com aquilo que é talvez o maior vício do que será um mau

orçamento que é cair nos planos e nas medidas de secre-

taria, por assim dizer. Isto é, tal como aconteceu noutro

dia, assistimos ao Sr. Ministro a prometer que não vai haver

mais estradas — e não haverá mesmo — e que, em com-

pensação, vamos ter mais planos e, além destes, provavel-

mente também vamos ter duas «Brisas». Mas se já temos

uma que não faz auto-estradas que cheguem ou que, pelo

menos, está proibida de fazer as que são necessárias, en-

tão, não me parece que valha a pena ter duas. Mas por-

que sucede isto? É porque o Governo gastou no que pro-

vavelmente seria desnecessário e agora faltam-lhe os

recursos que seriam imprescindíveis para fazer os investi-

mentos necessários.

A propósito disto, Sr. Ministro, tenho uma pergunta

concreta a fazer-lhe, muito relacionada com este Orçamen-

to e até com os compromissos dos próximos. O Governo

tomou a decisão de acabar com as portagens na CREL e

em outros troços de auto-estradas do País, embora tenha

prometido mais abolições — espero que seja uma promes-

sa que não cumpra —, e fê-lo sem nunca ter dito a nin-

guém, nem sequer ao Parlamento, quanto custou. Ora, eu,

que fiz os meus próprios cálculos — e devo dizer que che-

guei a resultados surpreendentes —, pergunto concretamen-

te ao Sr. Ministro: quanto é que o Governo calcula que

custou ao Estado português a abolição das portagens tal

como a levou a cabo?

Insisto em que não pretendo obter informação — que

já foi dada — sobre quanto pagou à Brisa ou qual é o pas-

sivo que assumiu, uma vez que, como sabe, não se esgo-

ta aí a despesa do Estado assumida a partir de irresponsa-

bilidades que têm de adicionar-se a essas, nem sequer

pretendo saber quanto paga o Estado pois sabemos que

isso é levado à conta de dívida. Quero é saber quanto

custou ao Estado a abolição das portagens na CREL e nas

46

I SÉRIE — NÚMERO 44

outras auto-estradas e se esse valor foi bem compulsado

antes de a decisão ter sido tomada ou se, só agora, vai

ser levado em linha de conta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, e aquele contrato com

a Lusoponte?

O Sr. Presidente: — Estou informado de que o Sr. Mi-

nistro pretende responder aos pedidos de esclarecimentos,

um a um. Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Ferreira do Amaral — não utilizo o protocolo fran-

cês! —, o seu partido solicitou um debate, que teve lugar

em conferência de imprensa, para debater a questão do

Plano Rodoviário Nacional e as estradas, no qual o senhor

esteve presente, na mesa, mas só no fim ouvi V. Ex.ª falar

do despesismo do Governo em termos de consumo e que-

jandos, tendo «passado ao lado da placa».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vem hoje V. Ex.ª perguntar-me por con-

tas de portagens! Tendo presente aquele debate singular,

em que V. Ex.ª tanto se empenhou, em que veio a este

Parlamento informar quanto custou a sua decisão relati-

vamente à portagem da Ponte... Recorda-se? Não se re-

corda! Não houve!

Já agora, gostaria de perguntar-lhe como é que vai lidar

com a segunda recusa do Tribunal de Contas na questão

da Ponte do Freixo. Vai V. Ex.ª assumir essa responsabili-

dade ou vai «empurrá-la» para os funcionários da Junta

Autónoma das Estradas?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Se fosse autarca perdia o

mandato!

O Orador: — Eu, se fosse a si, já teria assumido essa

responsabilidade porque já se tornou público que o Tri-

bunal de Contas considera que essa é uma grave infrac-

ção, pela qual alguém tem de responder. V. Ex.ª tem esta-

do calado! Não continue calado, explique-nos! Quando nos

explicar isso, responderei à primeira parte da sua questão.

Aplausos do PS.

E quando explicar a recusa do Tribunal de Contas no

que diz respeito às obras na entrada da Ponte 25 de Abril,

que também são da sua responsabilidade, então, V. Ex.ª terá

o direito cívico de me perguntar seja o que for. Por agora,

tem o direito regimental, mas não lhe assiste a dignidade

cívica para o fazer, permita que lhe diga!

Protestos do PSD.

É mesmo assim! É mesmo assim, porque estamos a lidar

com dinheiros públicos!

Risos do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

V. Ex.ª escondeu do País, desta Assembleia, as suas con-

tas, que nós vamos pagar. Vamos pagar 18,5 milhões de

contos pela alteração que fez dos valores das portagens...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ora aí é que está!

O Orador: — Quem paga somos nós...

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — E em dé-

fice! Nem soube fazer bem feito!

O Orador: — ... porque nunca V. Ex.ª informou esta Câ-

mara ou o País. E mais, Sr. Deputado Ferreira do Amaral:

também não informou que defraudou, em termos objecti-

vos, não por intenção — portanto, não peça para defen-

der a honra! Quer dizer, para além dos 18,5 milhões de

contos do dinheiro dos contribuintes, que foram o seu erro,

pagou também certamente muito mais do que teria sido ne-

cessário se tivesse feito contas!

Assim, V. Ex.ª deixou que fosse estimada a compensa-

ção de receitas em 15%, quando, hoje, os cálculos oficiais

mostram que não era mais do que 6%, matéria que deveria

ter sido do seu conhecimento. É essa diferença que V. Ex.ª

terá de explicar-nos!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto é complicado!

O Orador: — Fico aguardando a sua explicação e des-

de já prometo a minha, seja no momento próprio, que é

em sede de debate na especialidade, seja quando V. Ex.ª

hoje nos der a sua explicação. Como certamente não o fará,

aqui estamos.

Aplausos do PS.

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, há-de explicar-

nos por que razão é que o governo de 1987, em que a

pasta das obras públicas era detida pelo seu antecessor e

o então secretário de Estado da tutela era o agora Sr. De-

putado Falcão e Cunha, aqui presente, nos fez crer que,

em 1995, teria o Plano Rodoviário Nacional todo cumprido

e não o fez. E V. Ex.ª também deveria explicar, por si e não

por outros, como é que poderia ter aquele Plano pronto

em 1999 se, no melhor ano de V. Ex.ª, a JAE gastou 126

milhões de contos em estradas, sendo certo que, para re-

alizar esse fantasmagórico plano de V. Ex.ª, seriam neces-

sários 250 milhões de contos por ano — como sabe, é esse

o preço de 2500 km de IP e de IC, não contando com re-

parações, com rectificações nem com as outras estradas.

Gostaria ainda de perguntar a V. Ex.ª como é possível

não terem cumprido o que prometeram em relação à vari-

ante da Estrada Nacional 211, promessa que existe desde

1986, altura em que vários membros do governo de Cava-

co Silva, em visita a Marco de Canaveses, assumiram pu-

blicamente o compromisso da sua construção. Aliás, se-

gundo a autarquia, foi o próprio primeiro-ministro, em 1989,

a confirmar mais uma vez, perante os marcoenses, o avan-

ço inequívoco daquela variante. Com tantas promessas,

porque não avança V. Ex.ª? V. Ex.ª avança? Vai a Marco

de Canaveses explicar por que é que as promessas não

foram cumpridas? Não vai, fica aí, no seu gabinete!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, gostaria

que fosse a Pombal, hoje, explicar por que é que, desde

1992, está inscrito em PIDDAC um investimento que nun-

ca foi realizado e por que razão, tendo sido chumbado o

respectivo estudo de impacte ambiental no ano passado,

6 DE MARÇO DE 1996

47

com conhecimento de todos, o Pombal-Pontão dá origem

aos protestos actuais, dizem-me que animados por alguns

militantes locais do PSD. Dizem-me! E diga-me ainda por-

que não vai a Pombal explicar, não tendo V. Ex.ª decidido

a construção da tal variante, inscrita em PIDDAC desde

1992, como pode agora vir reclamar essa construção, sen-

do certo que uma parte ainda está em concurso, de tal

maneira que, certamente, V. Ex.ª não poderia ter pontão sem

ter estrada nem ter estrada sem ter pontão. Os dois inves-

timentos são complementares e um deles só em 1997 po-

derá ser concursado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferreira do Amaral,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Para exercer o di-

reito regimental de defesa da honra da minha bancada, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro, usando um estilo a que esta Casa não está habi-

tuada — e essa falta deve-se, provavelmente, a ausência

prolongada —, acusou-me de ter defraudado não sei o quê,

não sei em que circunstâncias nem com que fundamentos.

Não me pesa na consciência tal pecado e julgo, por isso,

que tenho direito à defesa da honra.

Devo ainda acrescentar, Sr. Presidente, que é notável

como é que, sobre assuntos sérios que hoje provocam

preocupação, e preocupação forte, de norte a sul do País,

perante uma pergunta concreta relativamente a uma deci-

são de que só o Governo é responsável e de que todos

sofreremos as consequências, o Ministro responsável con-

segue informar o Parlamento de que não sabe a resposta.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: — Isto é espantoso! Mas é, exactamente, o que

supunha, uma vez que, indagando os fundamentos e os

custos da decisão de acabar com as portagens na CREL e

nas outras auto-estradas, sei que nenhum estudo foi feito

sobre esta matéria e que, portanto, o Governo tomou uma

decisão que afecta este Orçamento, sem nunca ter feito contas.

Em que estado e em que mãos estão os nossos recursos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem

a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território: — Sr. Presidente, queria ape-

nas informar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral que existe

um estudo feito pelo Deutsch Bank, entidade que, como

sabe, não é controlada por Portugal nem por portugueses,

pelo menos não o é pelo Governo, que está à sua inteira

disposição, com uma única condição: a de vir aqui expli-

car com que base é que pagou por 15% o que vale 6%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro João Cravinho, diz V. Ex.ª, e eu estou de acordo,

que a coesão interna nacional é um dos objectivos mais

importantes das Grandes Opções do Plano e que a regio-

nalização é uma prioridade política.

Como o Sr. Ministro sabe, há uma ligação profunda entre

a coesão interna e a regionalização e, assumindo o risco

de aparecer como um dos «Dupont» da história, diria que,

se esta é uma prioridade política para o Sr. Ministro, para

mim ela é a primeira das prioridades políticas deste Gover-

no e deste Parlamento.

Ora, lendo o projecto de revisão constitucional do PSD,

surpreende-me que, neste momento, quando já não se é

Governo, se fale na necessidade da descentralização e da

desconcentração. É, de facto, atrevido que quem já não é

Governo nos venha dizer, 10 anos depois, aquilo que eles

próprios deveriam ter feito. Mas, mais grave ainda, é ler

nesse projecto de revisão constitucional que, em relação à

eventual regionalização, esta deverá partir da iniciativa das

associações de municípios, numa perspectiva, de facto,

basista. Consideramos isso inadmissível, depois de terem

silenciado, durante 10 anos, o próprio projecto de regio-

nalização.

Depois de nos termos habituado a ter um Partido Soci-

al Democrata de direita, agora, nesse tal projecto, confron-

tamo-nos com um PSD espontaísta, basista e referendário,

porque defende a necessidade de referendos nacionais e

locais. Em suma, confrontamo-nos com um partido de di-

reita que assume posições de extrema esquerda! É esse o

paradoxo a que o Partido Social Democrata nos conduziu.

Tenho a dizer a esta Câmara que, se o Governo diz que

a regionalização tem de partir de iniciativa do próprio Par-

lamento, o Partido Socialista se compromete, com a maior

brevidade possível, a apresentar o seu próprio projecto de

regionalização do País. Quero com isto dizer que estamos,

eventualmente, no princípio da maior reforma de todos os

tempos do próprio funcionamento do Estado português.

Se é esta a nossa ambição e se é este o desafio que o

Governo faz, correctamente, ao Parlamento, também gosta-

va de lançar um desafio ao Sr. Ministro, uma vez que fa-

lou da importância da coesão interna e da regionalização,

da disponibilidade do Governo para acompanhar os pro-

jectos da Assembleia da República em matéria de regiona-

lização, tendo depois acrescentado qualquer coisa que nos

parece muito pequena, ou seja, que o Governo vai tentar

viabilizar estudos de forma a poder implementar o apareci-

mento destas novas autarquias regionais. Ou compreendi

mal ou é pouco!

Gostava, por isso, que o Sr. Ministro nos explicasse

como é que o Governo vai acompanhar as iniciativas des-

te Parlamento, em matéria de regionalização do País, que

vão constituir, certamente, a maior revolução no funciona-

mento do Estado português dos últimos tempos.

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Presidente: — Por uma questão de gestão do tem-

po de que ainda dispõe para usar da palavra, o Sr. Minis-

tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território vai responder conjuntamente a todos os res-

tantes pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Espero que você o

apoie, Luís Sá!

48

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é

bom ouvi-lo falar do propósito de executar políticas públi-

cas sistemáticas, designadamente da preocupação com a

identidade nacional e a coesão interna, que são, natural-

mente, preocupações que partilhamos inteiramente.

A questão que, entretanto, coloco é a de saber se este

Orçamento do Estado corresponde ao propósito que é

proclamado e, muito concretamente, se o facto de orçamen-

tar 380 milhões de contos de privatizações corresponde a

uma ideia de entendimento com o PP, encenado e conclu-

ído perante o País, ou se, pelo contrário, corresponde a

um propósito e a uma disponibilidade de dialogar à esquer-

da. V. Ex.ª tem um passado de esquerda...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Passado e presente!

O Orador: — ..., não quero duvidar da sinceridade de

algumas preocupações suas, mas creio que temos de con-

cluir que, com propostas deste tipo, não são estes, efecti-

vamente, os propósitos

V. Ex.ª referiu também a intenção de cumprir rigorosa-

mente a Lei das Finanças Locais. Como sabe, a unanimi-

dade no Conselho Geral da Associação Nacional dos

Municípios Portugueses aponta no sentido de esta lei não

ser cumprida. Mas, mais importante do que discutir este

aspecto, é ter em conta, por exemplo, que em 1987, o ano

da aprovação da Lei das Finanças Locais, a participação

dos municípios nas receitas fiscais era de 8,8%; em 1993

era de 6,97% e em 1996 é de 6,58%. Isto é, a participação

dos municípios nas receitas fiscais diminuiu.

Se tivermos em conta, por exemplo, a relação do Fundo

de Equilíbrio Financeiro com o PIB, constatamos o mes-

mo, ou seja, também aqui se verifica que, de 1987 para cá,

esta relação diminuiu constantemente. A situação continua,

por isso, a ser muito complicada.

Além do mais, V. Ex.ª afirma como particularmente im-

portante a questão da distribuição do investimento públi-

co pelo território. Também nesse ponto não podíamos es-

tar mais de acordo, mas é evidente que cortes de verbas,

designadamente em municípios, ou outro tipo de opções

de investimentos corresponde a não respeitar esta opção.

Finalmente, e para terminar, V. Ex.ª referiu um conjunto

de reformas que o Governo tenciona fazer em matéria de

poder local e falou, designadamente, da lei da tutela. Ora,

acabei de receber o anteprojecto de lei da tutela adminis-

trativa e tenho de dizer que, independentemente de alguns

aspectos positivos, há questões que não deixam de ser

surpreendentes, como, por exemplo, o facto de, no passa-

do, o PS ter reivindicado, junto da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses, que a dissolução de autar-

quias locais, por irregularidades, coubesse, em exclusivo,

aos tribunais — nós próprios apresentámos, no nosso pro-

jecto de revisão constitucional, uma proposta que vai nes-

te sentido — e avançar agora com a ideia de continuar a

ser o Governo, por decreto, a ter essa competência!

Se me diz que está disponível para rever esse ponto,

então ainda bem que há oposição, ainda bem que levanta-

mos os problemas e que o Governo, de vez em quando,

não é completamente surdo e não prefere olhar apenas para

a direita.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Governo corrigiu a informação

que dei anteriormente e, nesse sentido, o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Ter-

ritório responderá a esta e às próximas quatro perguntas

e, por último, às restantes quatro.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, ouvimo-lo com particular atenção, porquanto o

seu Ministério é aquele cujos reflexos das decisões mais

sentidamente se repercutem na vida dos cidadãos, sobretu-

do nas áreas metropolitanas, quer pelo peso demográfico,

quer pela ausência de ordenamento do território, quer pela

política de solos seguida neste momento, quer pelos flu-

xos que toda esta área reflecte. Esta é, portanto, uma das

áreas mais sensíveis às mudanças, positivas ou negativas.

Nesse sentido, gostaria de lhe colocar algumas ques-

tões concretas. Em primeiro lugar, a questão da mobilida-

de, dos transportes, é essencial para aquilo que é suposto

ser um objectivo do Governo, isto é, a melhoria do ambi-

ente urbano. Ora, esta é uma questão particularmente im-

portante numa área metropolitana, onde 80% da mobilida-

de se faz em transporte privado. O Partido Socialista

defendia, no passado, a urgência do prolongamento do

metro para Odivelas, mas não tivemos oportunidade de ver

esse projecto traduzido no Orçamento e, sobre essa ques-

tão, gostaríamos de ouvir uma resposta do Sr. Ministro.

Uma segunda questão que gostaríamos de ver clarifica-

da em relação a este Orçamento diz respeito às grandes

intervenções que se estão a fazer na Área Metropolitana

de Lisboa, designadamente à nova ponte sobre o Tejo,

projecto que, como o Sr. Ministro bem sabe, Os Verdes

contestataram, mas que, para todos os efeitos, o Governo

socialista não entendeu como reversível.

É nessa justa medida, e uma vez que foi criada uma zona

de protecção especial, cuja existência defendemos, embora

tenhamos lamentado o processo que o PSD impôs sem

ouvir as autarquias, que ocupa e penaliza 1/3 do território

de uma delas — a de Alcochete —, que ficamos surpreen-

didos por não encontrar no Orçamento medidas atenuado-

ras daquilo que são os constrangimentos que essa zona

de protecção especial veio criar. Gostaríamos, pois, de

ouvir, sobre esta questão, uma resposta mais clara do Sr.

Ministro.

Em terceiro lugar, falou de um aspecto que considera-

mos positivo, o da necessidade da regionalização. Contu-

do, também em 1991, foi criada a Área Metropolitana de

Lisboa que, limitada embora nos seus contornos, definiu —

pelo menos era suposto tê-lo feito — meios e competênci-

as para, de um modo mais alargado, se poder equacionar

o desenvolvimento nesta zona. Não vemos, no entanto,

que a Área Metropolitana de Lisboa tenha qualquer cor-

respondência financeira que permita tão-só o seu funcio-

namento e instalação práticas. Era natural que assim fosse

com o PSD e a sua visão centralista do poder, mas não

vejo como é que o Sr. Ministro compagina e compatibiliza

uma nova visão sem esses meios.

Para terminar, gostaria de colocar-lhe uma última questão.

Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambien-

te, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da

República, em cada ano, juntamente com as Grandes Op-

ções do Plano, um relatório referente ao ano anterior so-

bre o estado do ambiente e do ordenamento do território

em Portugal. E, como sabe também, o PSD, há cerca de

três anos, deixou de cumprir a lei.

Ora, admito que este Governo não tenha condições para

o fazer, mas não admito que não dê explicações sobre

aquilo que, manifestamente, é um desrespeito da lei.

6 DE MARÇO DE 1996

49

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, tenho algumas questões para lhe colocar, mas, an-

tes disso, permita-me que faça uma reflexão em público.

O Sr. Ministro conseguiu inverter por completo a ordem

de trabalhos desta Casa. Estamos hoje aqui para analisar

e discutir o Orçamento do Estado para 1996 e não a actu-

ação do anterior governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado!

O Orador: — O Sr. Ministro consegue fugir às respos-

tas que não quer dar, colocando questões a antigos mi-

nistros. Trata-se de uma actuação sui generis, quando o

Governo tem de vir a esta Casa para ser fiscalizado, para

ser questionado e não para colocar questões a antigos

membros de outros governos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Mais, Sr. Ministro: nós, como democra-

tas, recebemos o nosso julgamento. No dia 1 de Outubro

o povo português julgou e julgou que as nossas decisões

não eram as mais correctas. Agora são as vossas actua-

ções que estão a ser julgadas. E enquanto não houver

eleições, Sr. Ministro, é nesta Casa que esse julgamento

tem de ser feito e o senhor tem a obrigação de nos res-

ponder e não de fugir àquilo que não quer dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais, Sr. Ministro: como é que o Sr. Mi-

nistro tem moral para dizer tantas coisas sobre anteriores

membros do Governo, quando o Sr. Ministro ficou associ-

ado a um período negro da História de Portugal, ao go-

verno «gonçalvista» e às nacionalizações?!...

Vozes do PSD: — Muito bem!

que o desemprego é um problema complicado, despromo-

ve o investimento e, automaticamente, deixa de criar em-

prego, contribuindo, sim, para que o desemprego cresça?

Qual a opção de desenvolvimento e de coesão nacio-

nal que este Governo tem para Portugal, quando atrasa

o plano rodoviário e consegue, assim, afastar o interior

do litoral?

Ainda em relação às Grandes Opções do Plano e ao

cenário macroeconómico, o último inquérito do Instituto

Nacional de Estatística às empresas portuguesas indica que

as expectativas não são favoráveis ao investimento; pelo

contrário, as empresas prevêem, elas próprias, não inves-

tir, pondo automaticamente em causa, segundo me pare-

ce — e gostaria que comentasse —, as perspectivas de

crescimento económico para este ano. O Governo prevê

fazer alguma revisão com base nestes dados? É que são

as próprias empresas portuguesas que dizem que não vão

investir! E se prevê rever o crescimento económico, como

é que vai fazer com as receitas? Também as vai rever? Era

bom que respondesse a estas questões.

Por fim, em relação às finanças locais, quero perguntar-

lhe o seguinte: como é que consegue compatibilizar o dis-

curso do Partido Socialista no passado bem recente com

aquilo que hoje nos apresentou? O Partido Socialista sem-

pre criticou a repartição entre transferências correntes e de

capital, o Governo, neste Orçamento, mantém essa reparti-

ção; o Partido Socialista sempre criticou as verbas desti-

nadas às juntas metropolitanas, o Governo mantém-nas; o

Partido Socialista sempre criticou a ausência de compen-

sações às autarquias e os benefícios fiscais concedidos no

âmbito da sisa e de outros impostos locais, agora, onde é

que estão essas compensações?

Protestos do PS.

O Partido Socialista sempre criticou a retenção do Fun-

do de Equilíbrio Financeiro para pagamento de despesas

de pessoal dos GAT, por exemplo, mas o Governo man-

tém essa proposição.

Sr. Ministro, como é que consegue compatibilizar aqui-

lo que defendeu com aquilo que nos apresenta hoje?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — É apenas mais uma frase, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro afirmou que sabe que este Orçamento do

Estado vai «passar» e, por isso, gostaria que nos disses-

se com que apoios vai contar, pois, com certeza, já os tem.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Mas nunca foi ir-

responsável!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Sr. Ministro, passo a referenciar as ques-

tões que quero colocar-lhe sobre as Grandes Opções do

Plano que nos apresentou. É que, por um lado, são gene-

ralidades, têm linhas de orientação capazes de gerarem

consenso, mas, por outro, Sr. Ministro, não sei como con-

segue compatibilizá-las com aquele que é o Orçamento do

Estado. Qual a opção de desenvolvimento que este Go-

verno tem para Portugal, se privilegia as despesas corren-

tes em detrimento do investimento?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é uma insa-

nidade!

O Orador: — Qual a opção de desenvolvimento que

este Governo tem para Portugal, quando, no momento em

Vozes do PS: — É com o seu voto!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, os pedidos de escla-

recimento que lhe estão a ser feitos têm aqui o seu «equa-

dor», ou seja, foram feitos quatro e faltam outros quatro.

Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território: — Sr. Presidente, procurarei

ser breve.

Sr. Deputado Eurico Figueiredo, quanto à regionaliza-

ção, os estudos preparatórios que estamos a fazer irão

permitir que as novas autarquias, quando forem criadas

pela Assembleia da República e nas condições que vie-

rem a ser determinadas, possam dispor de estudos de base

sobre problemas tão importantes como competências,

50

I SÉRIE — NÚMERO 44

modo prático de as transferir, modo prático de as implan-

tar, ajuda da própria administração central a essa instala-

ção inicial das autarquias, modo de, nesta Assembleia, se

votar, por proposta ou contribuição do Governo, o finan-

ciamento das novas autarquias, em conjugação com as

competências transferidas e com o papel que tem de con-

tinuar a caber, até alargado, aos municípios. É, pois, com

base nesses elementos que pensamos estar a contribuir

para a regionalização.

Por outro lado, questão absolutamente fundamental é a

seguinte: sendo a Assembleia soberana, estamos na sua

total disponibilidade para comparecer aqui, a fim de dar-

mos o contributo que nos for pedido e da forma como nos

for pedido. Não poderemos fazer melhor, nem queremos

fazer menos. Estamos na total disponibilidade da Assem-

bleia, que é soberana, a responsabilidade pertence-lhe e o

Governo colaborará de mente aberta com o intuito da

Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, os 380 milhões de

contos de privatização são uma velha questão que, pela

minha parte e no que me respeita, dirimi, aquando do meu

voto na última votação em que participei aqui sobre a Lei

das Privatizações. Trata-se de uma matéria que nos divide,

que está discutidíssima e V. Ex.ª não quer, com certeza,

ouvir pela enésima vez aquela que é a realidade.

Quanto à Lei das Finanças Locais, estamos a proceder

ao seu cumprimento rigoroso e, em sede de comissão, foi

explicado exactamente como. Aliás, até julguei ver um ace-

no de cabeça do Sr. Deputado ou pelo menos do jurista

Luís Sá relativamente à doutrina que defendemos. Existe

matéria pendente em tribunal sobre a gestão anterior e,

sendo uma questão em que estão a ser debatidos e con-

testados em tribunal direitos anteriores, se o Governo vi-

esse aqui, neste caso particular, assumir as responsabili-

dades da gestão que está sendo demandada judicialmente,

teria de assumir todas as outras. O Sr. Deputado Luís Sá

está disposto a votar, sob sua proposta, os impostos que

seriam eventualmente necessários para fazer face a essa

liberalidade? Deixemos os órgãos de soberania funcionar!

Funcionarão os tribunais e, nessa altura, o Governo verá.

Mas o Governo cumpre a sua parte!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Ainda sobre a lei da tutela, Sr. Deputado

Luís Sá, estamos totalmente atentos e abertos e agradece-

mos, desde já, todas as sugestões que nos queira fazer.

Aliás, trata-se de matéria que virá à Assembleia e, portan-

to, será aqui decidida. O Governo fará uma proposta e,

nessa sede, como noutras, anteriores, prévias, estaremos

totalmente abertos.

Em relação à distribuição dos investimentos públicos,

não cortei qualquer investimento — nem eu, nem outro

membro do Governo —, na base de não importa que crité-

rio. Fizemos, pura e simplesmente, a racionalização do in-

vestimento, em nome do interesse nacional, do que enten-

demos ser o interesse nacional. Se o Sr. Deputado tem

dúvidas ou certezas sobre isto, só tem um caminho — ali-

ás, está investido desse poder: proponha a correcção. Es-

peremos que o faça e, então, veremos.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, ouvi com muita atenção as

suas observações e, em primeiro lugar, quero dar-lhe uma

garantia, se quiser, da nossa boa vontade em matéria am-

biental, isto é, do nosso sentido de dever em matéria am-

biental: o Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, na sua nova lei orgânica,

terá, pela primeira vez em Portugal, uma auditoria ambien-

tal. E não é uma auditoria cujo auditor seja nomeado, pura

e simplesmente, por proposta de um ministro e por deci-

são do Sr. Primeiro-Ministro, serão dois ministros — o Mi-

nistro do Ambiente e eu próprio — que, conjuntamente,

proporão ao Sr. Primeiro-Ministro a nomeação de um audi-

tor do ambiente. Isto significa o seguinte: este Governo

tem uma só política de ambiente, os valores ambientais são

tão caros ao Ministério do Ambiente como ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... e terão de ser internalizados e respeita-

dos dentro do Ministério e fora do Ministério, naquilo que

for da sua tutela. Sobre esta matéria, fique com essa certe-

za.

Relativamente ao metro de Odivelas, tenho o gosto de

lhe dizer que estamos a estudar o assunto e dentro de dois

meses, porventura menos, estamos preparados para iniciar

uma discussão com todos os interessados, desde logo,

com os utentes, em segundo lugar, com os seus represen-

tantes e, em terceiro lugar, com quem for. E estamos pre-

parados não só para discutir mas também para tomar uma

decisão nos três ou quatro meses próximos.

No que se refere ao atravessamento do Tejo e medidas

atenuadoras, iremos, com certeza, debruçar-nos, com todas

as entidades, sobre tudo quanto possa surgir de novo nesta

matéria. Sabemos que, de facto, a questão pode ter impac-

tes significativos, mas não podemos dizer-lhe, necessaria-

mente, que temos tudo estudado, pois se o fizéssemos

estaríamos, com certeza e como é óbvio, numa situação

insustentável, dado que somos um Governo de três meses

para quatro anos.

Em todo o caso, estamos a estudar a questão e esta-

mos abertos, desde já, a discuti-la com os grupos parla-

mentares, em primeiro lugar com o seu, que sabemos pro-

fundamente dedicado a este assunto, com as autarquias,

porque estão envolvidas outras além da de Alcochete, e

com a Área Metropolitana de Lisboa. Aliás, devo dizer-lhe

que iniciámos um procedimento de consultas com a Área

Metropolitana de Lisboa, o qual engloba também este as-

sunto. Portanto, não estamos atrasados, estamos na hora

e sobre a jogada.

Finalmente, em relação ao financiamento da Área Me-

tropolitana de Lisboa, estamos na seguinte situação: há 20

000 contos inscritos em orçamento de linha própria e há

mais 110 000 contos disponíveis, segundo o artigo 19.º do

Orçamento, como todos sabem.

Quanto à Lei de Bases do Ordenamento, tenho, de fac-

to, um relatório, estou a estudá-lo e não gostaria de trans-

mitir à Assembleia uma simples proposta dos serviços, sem

ter a devida orientação política. É evidente que não pos-

so, de forma nenhuma, fazer isso, com toda a latitude, re-

lativamente ao passado, mas fá-lo-ei, com certeza, com res-

ponsabilidade total e integral, relativamente ao ano de 1995.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, «depois de nós, o dilú-

vio»... Isso é sabido, não vale a pena insistir, mas o Sr.

Deputado Duarte Pacheco inovou: antes de nós, o big

bang inverso, ou seja, não existe o passado, só existe

o futuro. É o big bang inverso! Não se pode falar aqui

da continuidade do Estado, da continuidade das políti-

cas públicas, da continuidade do investimento, dos

6 DE MARÇO DE 1996

51

constrangimentos que, afinal de contas, quanto mais

não seja, a História, e a História de 1995, muito em par-

ticular, nos relata.

Para sua reflexão, apenas um número: concursos aber-

tos em 1995, 458 milhões de contos; concursos abertos em

1994, 315 milhões de contos; concursos abertos em 1993,

321 milhões de contos. Isto é, os senhores abriram menos

concursos em 1994 do que em 1993 e em 1995 dispararam

praticamente 50%. Isto significa «depois de nós, o dilúvio».

Sr. Deputado, para quem tanto se «afoga», será melhor

não avançar com a teoria do big bang inverso, ou seja, antes

de nós, nada. Em parte, é verdade, mas não exagere!...

O Sr. Deputado perguntou-me como é que sei que o

Orçamento do Estado vai ser aprovado. Esse é o seu gran-

de receio. É que se ele não for aprovado, não sei se o Sr.

Deputado voltará a este Parlamento...

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro João Cravinho, quero transmitir-lhe as minhas sinceras

felicitações pelas soluções inovadoras com que a equipa

de V. Ex.ª «desarmadilhou» os enormes compromissos que

herdou do governo anterior e que quase impossibilitavam

este Governo de ter suporte financeiro para assumir solu-

ções próprias. Felizmente, estão não só garantidos os com-

promissos efectivos do governo anterior como ainda foi

possível construir, com grande rigor, um quadro de inves-

timentos públicos que é superior, em 31%, à última esti-

mativa do executado de 1995.

Primeira questão, Sr. Ministro: notei com grande satis-

fação que V.Ex.ª considera que o Plano Rodoviário Nacio-

nal não é nenhuma Bíblia. Aliás, face às preocupações que

vêm sendo levantadas, quer à Junta Autónoma das Estra-

das quer directamente ao Governo, nos últimos anos e nos

últimos meses, e ao extenso rol de compromissos gerados

pelo governo anterior, em que hoje há que contrapor, em

alguns casos, argumentos de bom senso e, noutros casos,

há até que ajustar restrições de natureza ambiental que

complementem a execução de algumas das soluções, tudo

isto misturado com a noção de novas capacidades que

poderão advir do bloqueamento ou até do esgotamento de

alguns financiamentos comunitários, verifico que V. Ex.ª

considera que é um Plano que vai ter brevemente uma

proposta de alteração. Felicito-o por isso!

Em segundo lugar, Sr. Ministro, alguns dados que têm

vindo a público sugerem o aumento de sinistralidade e de

perigosidade em muitas das nossas estradas, tendo sido

já identificados centenas de pontos negros nessas estra-

das. Que esforços ou que soluções é que este Governo

pretende desenvolver para eliminar ou para corrigir este

índice de perigosidade e de sinistralidade de muitas das

nossas estradas?

Terceira questão, Sr. Ministro: na execução do Plano

Rodoviário Nacional, o peso significativo dos encargos com

as expropriações e com os realojamentos começa a assu-

mir um grande relevo. Como é conhecido, na vigência do

actual Código das Expropriações tem aumentado muito a

capacidade negocial dos particulares. E as peritagens, ava-

liações e sentenças judiciais produzem muitas vezes valo-

rizações que extravasam as expectativas dos próprios par-

ticulares. Por outro lado, os índices de construção,

permitidos por muitos planos directores municipais, vão

garantindo ganhos potenciais muito grandes para muitos

terrenos e para muitos particulares.

Encara V. Ex.ª, Sr. Ministro, a necessidade de rever

pontualmente o Código das Expropriações?

Em quarto lugar, Sr. Ministro, os realojamentos estão a

ser imputados, como sabe, directamente à conta dos pro-

jectos rodoviários ou ferroviários, como é o caso concreto

da CRIL, da Via de Cintura Interna Porto/Gaia e das várias

radiais. Em que medida, Sr. Ministro, entende que tais

custos deveriam ser levados à conta dos planos especiais

de realojamento e não ao custo das infra-estruturas das

redes ferroviárias ou rodoviárias?

Última questão, Sr. Ministro, e não a menor — tenho-

lha colocado várias vezes: preocupa-me a vida do dia-a-

dia de 400 mil habitantes do corredor de Loures que, pen-

dularmente, significa um movimento de cerca de 200 mil

pessoas em horas de ponta, de manhã e à tarde, naquele

malfadado corredor, que, na Área Metropolitana de Lisboa,

é o único que apenas tem o modo rodoviário de transporte.

O Sr. Macário Correia (PSD): — É comprar um burro!

O Orador: — No plano do Governo estava claramente

apontada uma solução ferrocarril ou ferroviária para aque-

le corredor. Gostaria de saber, Sr. Ministro, concretamen-

te, quando é que o metro para Odivelas deixa de ser uma

bandeira permanente do PS, de há vários anos, e começa-

rá a ser, de facto, um estado de bem-estar das populações

daquele concelho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, tenta-

rei ser breve para me penalizar dos cinco minutos a mais

que utilizei há pouco.

Sr. Ministro, a Comissão de Assuntos Europeus votou

por unanimidade o parecer que fez subir aqui a proposta

das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado,

mas não chegou a acordo sobre a ideia de que havia con-

gruência entre os dois diplomas.

As nossas dúvidas levantam-se a dois níveis. Em pri-

meiro lugar, a luta contra a periferização, defendida por V.

Ex.ª, com o conceito de convergência estruturante, que tem,

por um lado, como objectivo a consolidarização orçamen-

tal e, por outro, o investimento público.

O que pergunto é se V. Ex.ª está em condições de ga-

rantir, havendo ou não uma derrapagem orçamental, que

não põe em causa as verbas para o investimento público

e, portanto, nem sequer utilizará a cláusula de convergên-

cia para que este investimento seja, de facto, um progra-

ma de convergência estruturante, a fim de que haja inves-

timento público no sentido de lutar contra a periferização.

Em segundo lugar, o Orçamento do Estado diz-se um

Orçamento de rigor com consciência social. Ora, não há

consciência social hoje em dia sem consciência ambiental.

Sabendo disso, sabendo que o crescimento sustentado de

longo prazo aposta também na defesa do ambiente e sa-

bendo como é caro o problema do emprego que foi levan-

tado por este Governo na Cimeira de Madrid, pergunto-

lhe se está em condições de assegurar uma rápida

implementação das directivas aprovadas pelo Livro Bran-

co para fortalecer a competitividade, o emprego e o cresci-

mento, nomeadamente, se Portugal pretende gastar mais

52

I SÉRIE — NÚMERO 44

dos fundos europeus em ambiente, dado que somos dos

que têm menor parcela.

Pergunto ainda se aponta para a solução de tributar

menos o trabalho e mais os recursos não renováveis, por-

que, neste caso, teríamos de aderir a uma maior coordena-

ção no que respeita ao imposto CO2, a que muitos dos

nossos parceiros já aderiram.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos,

tem a palavra o Sr. Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, tivemos conhecimento de que, considerando que em

Portugal a irregularidade sazonal e interanual é uma das

características mais marcadas dos nossos recursos hídri-

cos e que o fenómeno das cheias tem maior expressão nos

vales dos troços finais dos rios, de entre os quais se des-

taca claramente o Vale do Tejo, o Conselho de Ministros

dicidiu, por resolução, em 8 de Fevereiro, já após a elabo-

ração do Orçamento: «preparar e executar um plano de

acção para aumentar a segurança das pessoas e bens, re-

abilitando diques, limpando e estabilizando margens e li-

nhas de água; proceder ao levantamento dos estragos

provocados, promovendo a reabilitação dessas infra-estru-

turas; reforçar, modernizar e reabilitar mecanismos de mo-

nitorização; proceder à rápida conclusão do Plano de Ba-

cia do Tejo, que indicie as medidas a assumir a médio/

longo prazo».

Congratulamo-nos, naturalmente, com esta decisão, pois

corresponde ao cumprimento de mais uma intenção pro-

gramática do PS.

Nesse sentido, pergunto-lhe se admite considerar ser

conveniente e natural induzir um sinal no actual Orçamen-

to, através da inscrição de uma verba para o efeito, tendo

em conta a decisão assumida e tendo em conta que, há

muitos, muitos anos, esta medida de fundo corresponde

aos anseios de toda a população ribatejana.

O Sr. Presidente: — Finalmente, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, estou profundamente preocupado e quero pedir aju-

da ao Sr. Ministro...

Risos do PS.

... para que nos esclareça sobre um conjunto de contradi-

ções existentes entre o Governo e o PS. E porque se trata

de matéria abundantemente documentada, mais fortes são

as minhas preocupações.

O PS defendeu, em documentos de que o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira tem fotocópias...

Risos do PS.

..., através de um projecto de lei que apresentou aqui há

muito pouco tempo, 15% das transferências correntes do

Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias, num

diploma apresentado por Jorge Lacão e outros. No entan-

to, no Orçamento do Estado, constam apenas 10%. Trata-

se de uma divergência clara entre o Governo e a bancada

do PS.

Depois, há um conjunto de outras divergências, que

considero graves. O PS, através da sua bancada e de al-

guns dos seus ex-Deputados, que agora são ministros,

defendia, no ano passado, a eliminação do regime de cré-

dito às autarquias e, agora, propõe-no no Orçamento do

Estado. Está a copiar aquilo que dizia serem os malefícios

da política «laranja».

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Por aí não vai lá!

O Orador: — Depois, há ainda outras contradições. Em

relação à cobrança da taxa da primeira venda de pescado,

o PS, no ano passado, defendia o contrário daquilo que

agora propõe no Orçamento que aqui nos apresenta. Ou-

tra contradição!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso não é

verdade!

O Orador: — Mas não contente com estas, há ainda

contradições entre o Governo e dirigentes de autarquias,

comandadas por dirigentes socialistas em relação a outras

matérias. É o caso da escolaridade, que é apenas compen-

sada com 1,7 milhões de contos nas Finanças Locais quan-

do as autarquias estavam à espera de muito mais, tendo

em conta o aumento da escolaridade obrigatória.

Protestos do PS.

Além disso, há outras matérias que nos preocupam,

nomeadamente o que tem a ver com a retenção de eventu-

ais dívidas à ADSE, à segurança social e à Caixa Geral de

Aposentações. O PS defendia uma coisa, o Governo ago-

ra defende outra completamente diferente!

Além disso, há uma outra contradição, que já aqui foi

debatida por ocasião do orçamento rectificativo de 1995.

Nos cálculos do FEF, que muito bem foram explicados

pelos Srs. Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira, o PS tinha

precisamente a mesma interpretação, mas agora o Gover-

no tem outra, o que nos deixa aqui perante uma profunda

perplexidade.

Uma última pergunta, Sr. Ministro — e esta é capaz de

ser uma contradição não entre V. Ex.ª e o PS mas entre

V.Ex.ª e o Primeiro-Ministro.

O Primeiro-Ministro disse, de forma clara, várias vezes,

em entrevistas e no Programa do Governo que aqui apre-

sentou, que seriam abolidas as portagens no interior de

todas as áreas metropolitanas.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Parece uma

cassette!

O Orador: —. Como só aboliu pontualmente as porta-

gens da CREL, de Ermesinde e da Maia, faltam todas as

outras! E isso está escrito no Programa do Governo aqui

apresentado nesta Casa, não é nenhum documento fala-

cioso, não são fotocópias avulsas de uma qualquer notí-

cia não documentada, são documentos factuais, oficiais.

Um Programa do Governo é um acto responsável, não pode

aqui ser dito que não é assim, porque a interpretação só

pode ser uma, é clara e evidente.

Portanto, quero perguntar ao Sr. Ministro que hoje tem

essa tutela quando é que essas portagens são abolidas,

ou se declara aqui, peremptoriamente e de uma forma cla-

ra, que o Governo não cumpre essa promessa, que disse

uma coisa mas faz outra. É isso que lhe pergunto, Sr.

Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem.

6 DE MARÇO DE 1996

53

O Sr. Presidente: — Para responder aos últimos quatro

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A distribuição regimental dos tempos impede-me de

ser tão pormenorizado quanto mereceriam as questões

postas e, em primeira análise, a consideração que devo à

Câmara.

Sr. Deputado Manuel Varges, quanto à questão do

metro, como sabe — e conhece o assunto tão bem ou me-

lhor do que eu —, temos que a equacionar muito rapida-

mente. De facto, por um lado, o metro é a solução, sim-

plesmente é um investimento de cerca de 55 milhões de

contos e, porventura, de quatro anos, mas é preciso en-

contrar esses 55 milhões de contos. Não me parece, pois,

que seja matéria despicienda.

Por outro lado, o metro/alternativa, que foi sugerida em

desespero perante a passividade do governo anterior, é

uma solução que é rápida na execução — custa, porven-

tura, 10 milhões de contos — mas que tem constrangimen-

tos técnicos que o Sr. Deputado conhece, alguns deles

muito difíceis de superar. E, ainda por cima, mal estivesse

inaugurado, um ano depois, a população estaria completa-

mente desafecta à solução encontrada.

Estamos a procurar equacionar o problema. Tenho al-

guma esperança de o resolver positivamente e da melhor

maneira. Não tenho ainda os elementos definitivos, mas

dentro de um mês poderemos começar a dialogar e dentro

de três ou quatro meses tomaremos, com certeza, uma

decisão.

Quanto às expropriações, tem toda a razão — e dou o

exemplo das salinas do Samouco, avaliadas em 250 mil

contos pelo Instituto de Conservação da Natureza. Foram

pedidos três milhões de contos, tendo descido uma parte

para 1700 mil contos, é evidente que a especulação entrou

nisto. Sabemos que há algumas irregularidades graves que

são fáceis de perceber nas suas consequências, nomeada-

mente para o contribuinte, mas difíceis, apesar de tudo, de

tornar completamente estanques, a não ser por uma via,

que é a alteração do Código das Expropriações. Estamos a

estudar esse assunto e esperamos poder vir à assembleia

com uma proposta.

Quanto à questão dos realojamentos, suponho que esta

é uma matéria em que é preciso a cooperação das entida-

des interessadas no problema viário como tal, das entida-

des interessadas na política de habitação e das próprias

câmaras. Esse problema coloca-se — está agora precisamen-

te em cima da mesa relativamente à CREL e à CRIL — e

espero que haja, muito em breve, uma reunião com todos

os interessados a fim de ganharmos uma proporção de es-

forço relativo que seja diferente da anterior, redimensionan-

do o que cada um tem de fazer, para o que esperamos ter

um contributo positivo das câmaras.

Sr. Deputado Francisco Torres, posso dar-lhe a garan-

tia política de que este Governo montou, efectivamente,

uma máquina de controle de execução do PIDDAC que

não tem semelhança com as anteriores e que se espera

venha a ter um altíssimo grau de realização, e, se houver

necessidade de usar a cláusula de convergência, far-se-á,

em nome do interesse nacional, mas sem ter a menor dúvi-

da de que o PIDDAC, em 1996, ficará muitos pontos aci-

ma do de 1995.

Quanto ao Livro Branco, como sabe, essa é uma maté-

ria ambiciosa. Sucede que, do ponto de vista ambiental,

nós estamos muito mais interessados na defesa dos valo-

res ambientais do que o Governo anterior: pagaremos as

facturas anteriores e não constituiremos novas facturas;

faremos com que o Fundo de Coesão tenha, tendencial-

mente, uma distribuição igualitária entre transportes e am-

biente, sendo certo que muitos sistemas de transporte são

pró-ambiente e não contra o ambiente, e, portanto, devem

ser contabilizados positivamente.

Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto à resolução do

Conselho de Ministros relativa às cheias recentes no Vale

do Tejo, estamos abertos, dado essa resolução ser poste-

rior à elaboração do Orçamento, a incluir uma verba que

poderemos discutir em sede de debate na especialidade a

favor do controle das cheias no Ribatejo.

Sr. Deputado Macário Correia, as suas dúvidas são

autênticas, são genuínas, vêm da sua longa permanência

no governo e, sobretudo, na Câmara Municipal de Lisboa,

sempre na oposição, mas digo-lhe que não as percebo! Sei

que são genuínas, sei que são sinceras, sei que são pro-

fundas, mas como na última reunião de comissão em que

estive presente, depois de termos estado como «Deus com

os anjos» — perdoe-me que lhe diga — V. Ex.ª, interpre-

tando aquilo que lá se passou, veio dizer à televisão que

saía indignado, não tendo manifestado qualquer indigna-

ção na comissão, antes pelo contrário, como se recorda-

rão todos. Creio, pois, que temos uma interpretação com-

pletamente diversa do que é a realidade! Sr. Deputado, e

mais uma vez perdoe-me que lhe diga, se quiser ver, neste

Orçamento, contradições, elas existem na sua imaginação!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Gover-

no: É nosso entendimento que os documentos ora em

análise e discussão nesta Assembleia — as Grandes Op-

ções do Plano e o Orçamento do Estado — não exprimem

nem dão resposta a duas questões fundamentais e indis-

sociáveis: as necessidades de desenvolvimento social e

económico do País e a vontade de mudança corporizada

nas últimas eleições legislativas. E não o fazem porque,

por outro lado, os mesmos documentos exprimem e dão

resposta a uma obsessão «esquizofrénica» (e foi o insus-

peito Sr. Jacques Delors quem usou esta palavra a res-

peito desta matéria) em torno dos 4,2% do défice público

como instrumento para a consecução do eldorado da

moeda única. Em termos de racionalidade económica, es-

távamos habituados a que um défice resultasse de um

Orçamento; Maastricht obriga a que um orçamento resul-

te de um défice. O Governo socialista — como, antes dele,

o Governo PSD — embarca alegremente neste pressupos-

to, por mais que ele condicione negativamente o desen-

volvimento económico e social do País, agrave o seu ca-

rácter periférico e dependente no quadro da União

Europeia e das relações com países terceiros — e, dentro

das nossas fronteiras, contribua para o aprofundamento

das assimetrias regionais, as quais se expressam, parale-

lamente, na litoralização desenfreada e na desertificação

humana e ambiental do interior.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Mi-

nistro, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, exigir-

se-ia a um Orçamento do Estado um esforço acrescido, e

54

I SÉRIE — NÚMERO 44

particularmente sensível, no sentido de contribuir para a

«superação dos dualismos cidade/campo e centro/perife-

ria», e em áreas tão estrategicamente importantes quanto

o são «a agricultura, as pescas e o desenvolvimento ru-

ral», ou «o ambiente», ou as «infra-estruturas, redes e

serviços básicos», ou o «planeamento e administração do

território». Aliás, é isto mesmo que referem as Grandes

Opções do Plano, que citei nas últimas linhas. Só que,

nestas como em muitas outras matérias, a relação que se

pode estabelecer entre as Grandes Opções e o Orçamento

do Estado é exactamente a mesma que se estabelece en-

tre as boas intenções e o inferno que delas já está a trans-

bordar.

O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvol-

vimento da Administração Central (PIDDAC) é um exem-

plo muito claro do que temos vindo a afirmar e contraria

de maneira radical as eventuais «boas intenções» das GOP.

Onde estas dizem defender «a adopção de uma política

agrícola (...) dando ênfase especial a programas específi-

cos para o desenvolvimento rural que (...) permitam com-

bater a desertificação», o PIDDAC responde com um cor-

te brutal de mais de 25% nos investimentos dirigidos ao

apoio e à promoção dos agricultores e da produção agrí-

cola, como se fosse possível construirmos um mundo ru-

ral desenvolvido sem agricultura produtiva e, principalmen-

te, sem agricultores! Onde as GOP enfatizam a necessidade

de uma política regionalmente equilibrada que «apoie a

requalificação das cidades médias e outros centros com-

plementares», o PIDDAC desfaz quaisquer ilusões quan-

do manifestamente reduz, de 1995 para 1996, o peso dos

investimentos nos distritos mais carenciados, ou do interi-

or, relativamente ao total do País. Essas quebras são níti-

das em Braga, Castelo Branco, Évora, Portalegre, Santarém

e Viseu, e são dramáticas em Beja, Coimbra, Leiria, Porto e

Viana do Castelo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Até em Castelo Branco!

O Orador: — Alguns números, poucos, mas suficiente-

mente expressivos: a quebra é de 6% no distrito do Porto,

de 18% no de Coimbra, de 31% no de Beja, de 34% no de

Viana do Castelo e de 40% no de Leiria; e é de 11% para

o conjunto dos três distritos do Alentejo.

Sr. Ministro João Cravinho, falou aqui, há pouco, de

regionalização e de coesão nacional e ouviu agora os nú-

meros que acabei de referir pelo que agradecia que nos

explicasse, depois, como é que os compatibiliza com as suas

afirmações nos domínios atrás indicados.

Ainda um pequeno aparte, no que a Leiria se refere, já

que este é, de todos, o distrito mais penalizado. E vou fazer

uma citação: «o Orçamento do Estado, este ano, não vai

resolver alguns dos grandes objectivos do distrito, como

os acessos à auto-estrada e a construção do IC1 e do IP6

(...); a minha insatisfação resulta do facto de existir um

Governo PS, sem que a situação se tenha alterado». Estas

afirmações, inequívocas, pertencem — imagine-se — ao Sr.

Deputado Henrique Neto, da bancada do PS, e foram pres-

tadas ao «Jornal de Leiria» do passado dia 29 de Fevereiro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Vai votar contra?

O Orador: — Aproveitamos, sem cinismo, para lhe ex-

pressarmos aqui a nossa solidariedade, sendo certo que a

não encontrará na sua bancada.

Aplausos do PCP.

Estranha maneira, esta, que o Governo socialista encon-

trou para promover um desenvolvimento integrado e har-

monioso do território!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Mi-

nistro, Srs. Membros do Governo: É de um desenvolvi-

mento integrado e harmonioso do todo nacional que o Or-

çamento do Estado deveria cuidar, e nomeadamente

através do PIDDAC, quando com o que nos confronta-

mos é com o aprofundamento dos desequilíbrios. Por exem-

plo, a aposta na ferrovia parece-nos certa, temos vindo a

reclamá-la de há longos anos a esta parte. Mas o sul do

País não é também País? Por que é que o PIDDAC não

contempla um único quilómetro de investimento de cami-

nho-de-ferro para o sul?

Nestas coisas do betão, ou do alcatrão, ou do aço, o

problema situa-se sempre na justa medida, a qual se afere

por constituir, ou não, uma resposta integrada às necessi-

dades do nosso país, do nosso povo, da nossa economia.

Já tivemos ocasião de afirmar aqui, desta tribuna, quando

há poucos dias se discutiu o Plano Rodoviário Nacional,

que «quem percebe só de estradas não percebe nada de

estradas». Mas não é disso que, hoje, aqui, se trata, e uma

alternativa séria a uma errada «política do betão» não pode

afirmar-se senão por uma política correcta do betão. De-

sinvestir, e desinvestir de maneira desequilibrada — como

o faz este PIDDAC no domínio das rodovias secundári-

as —, e ocultar essa realidade em nome de uma demagógi-

ca guerra ao betão, vai deixar ainda mais esburacadas pelo

Governo do PS as já esburacadas estradas capilares que

os governos do PSD nos deixaram.

Esta análise do PIDDAC ao nível distrital e transdistri-

tal mostra claramente — se os números servem para algu-

ma coisa — que onde já se investia pouco se vai investir

agora ainda menos; que onde era preciso criar melhores

condições para o desenvolvimento essas condições vão

agora piorar; que onde era fundamental incentivar a fixação

das populações se vai, pelo contrário, acelerar a sua fuga.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Mi-

nistro, Srs. Membros do Governo: Para além dos defeitos

e virtudes disseminados pelas Grandes Opções do Plano

e pelo Orçamento do Estado, acrescem, como se viu, fla-

grantes contradições, algumas delas estruturalmente insa-

náveis, entre os dois documentos que ora nos são pre-

sentes. Há, eventualmente, duas hipóteses explicativas para

estas contradições: a primeira hipótese, a de que estas GOP

não pertencem a este Orçamento do Estado, ou este Orça-

mento do Estado não pertence a estas GOP, ou as GOP

servem de cenário de esquerda a um orçamento que de

modo nenhum merece esse qualificativo; a segunda hipó-

tese é a de que este Governo não sabe geografia, virou o

mapa do País ao contrário e os investimentos do PIDDAC

situaram-se como se vê.

Reconhecemos, no entanto, que estas duas explica-

ções — certamente mais credível a primeira do que a se-

gunda — pecam, ambas, por defeito. A explicação de fun-

do é outra, e mais prosaica. O Sr. Primeiro-Ministro, na

abertura deste debate, disse que «as Grandes Opções do

Plano e o Orçamento do Estado merecem ser aprovados

porque são bons para o País», mas na verdade, Sr. Primei-

ro-Ministro, as GOP e o Orçamento do Estado não mere-

cem ser aprovados porque, simplesmente, não são bons

para o País.

Aplausos do PCP.

6 DE MARÇO DE 1996

55

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos.

O Sr. José Lemos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs.

Deputados: Estamos a discutir o Orçamento de Estado, que

é um instrumento de política económica fundamental para

o País, não só pelos seus efeitos directos na actividade

económica mas também pelo seu impacto social e ainda

pelo referencial que constitui para a tomada de decisões

de todos os agentes económicos.

Para o PS, este é um bom Orçamento, tanto mais que

foi elaborado com os condicionalismos conhecidos de to-

dos e que já nesta Câmara os Srs. Primeiro-Ministro e

Ministro das Finanças bem explicitaram. É um Orçamento

de rigor, não despesista e onde estão bem patentes indi-

cadores contra o desperdício de dinheiros públicos e de

moralização da actividade do Estado.

Srs. Deputados, os dados deste Orçamento são inequí-

vocos: diminuem as despesas do subsector Estado; aumen-

tam as transferências para as autarquias locais; cumpre-se

a Lei de Bases da Segurança Social; estagna-se o ciclo

ascendente da ratio dívida pública no produto; diminuem

as necessidades de financiamento do Estado; diminuem os

pedidos de autorização para regulação de passivos e as-

sumpção de dívidas. É um Orçamento desinflacionista,

estabilizador dos mercados financeiros, factor de crescimen-

to económico e que vai contribuir para a criação de em-

prego. Há aumento do investimento público, Srs. Deputa-

dos — os números demonstram-no: aumentam os

investimentos no capítulo 50 do PIDDAC mais de 10%;

aumentam as despesas das funções sociais do Estado cerca

de 10%; aumentam as verbas para a educação; aumentam

as verbas para a saúde.

Para um crescimento sustentado da economia e para um

desenvolvimento equilibrado com preocupações de justiça

e de bem-estar sociais, é importante o papel do Estado na

economia, que, nas sociedades modernas, não é mais o do

Estado-patrão mas sim o do regulador da actividade eco-

nómica e o de exemplo e referência enquanto agente e

interventor nos mercados.

Nas propostas de lei das Grandes Opções do Plano e

do Orçamento do Estado, o Governo assume os grandes

compromissos eleitorais que o PS estabeleceu com os

portugueses, introduz rigor financeiro à sua acção e esti-

mula a confiança dos mercados nos investidores e nos

cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A redução do défice sem agravamento

global dos impostos, compatibilizando-os com o aumento

dos investimentos públicos, espelha bem as intenções de

gestão criteriosa por parte do Governo dos dinheiros dos

contribuintes, com os quais é indispensável celebrar um

pacto de moralização fiscal, combatendo a fraude e a eva-

são aos impostos, dando coerência e aperfeiçoando o sis-

tema, pois só assim será possível despenalizar as empre-

sas eficientes e cumpridoras e os trabalhadores por conta

de outrem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS não pode

deixar de salientar que o Governo, pela primeira vez, con-

juntamente com estas propostas das Grandes Opções do

Plano e do Orçamento, aprovou um programa de privatiza-

ções para o biénio 1996/97, tendo-o dado a conhecer ao

País. Doravante, como, aliás, no passado, sempre defen-

demos e por isso criticámos algumas orientações então

seguidas pelos governos do PSD, as privatizações obede-

cerão a um programa conhecido pelos agentes económi-

cos e pelos mercados, com critérios de transparência, de

escrupuloso cumprimento da lei e de imparcialidade face

aos interesses económicos e empresariais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pela primeira vez também, os interessados

nas privatizações dispõem de um instrumento que lhes

permite planear e programar os seus investimentos, sem se

voltar ao casuísmo, à incerteza e à frustração de expecta-

tivas tantas vezes legítimas. Por outro lado, a estratégia

das privatizações estará subordinada a objectivos de ra-

cionalização e de restruturação da economia portuguesa,

contribuindo para o reforço da competitividade e da mo-

dernização do tecido empresarial, e para a dinamização do

mercado de capitais, imprescindível para o desenvolvimento

do País. A política de privatizações, ao reduzir o stock

acumulado da dívida pública, terá também um efeito sau-

dável sobre a economia, flexibilizando a gestão da política

orçamental e libertando recursos financeiros para a activi-

dade empresarial com reflexos positivos nas taxas de juro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa que fa-

zemos das privatizações no âmbito do programa estabele-

cido pelo Governo, é porque estamos convictos de que as

mesmas irão contribuir para a modernização do tecido pro-

dutivo, tornando as empresas mais eficientes e mais com-

petitivas. Privatizar, conciliando a salvaguarda dos interes-

ses do Estado, a transparência de processos e o reforço

da capacidade empresarial de grupos portugueses, é tam-

bém um dos objectivos essenciais que subscrevemos. As

privatizações, tal como resultam do Programa do Governo,

vão permitir o desenvolvimento do mercado de capitais: o

incremento da capitalização bolsista, a oferta de mais e

melhores valores mobiliários e a dispersão dos capitais

serão factores de dinamização, credibilidade e solidez, tor-

nando-o apelativo não só a investidores nacionais como a

investidores estrangeiros. Um funcionamento eficiente do

mercado, e com dimensão, disponibiliza recursos alternati-

vos às empresas, possibilitando o financiamento dos seus

projectos de expansão e modernização, com melhores con-

dições comparativamente às do sistema financeiro tradici-

onal. O PS congratula-se com esta aposta estratégica do

Governo no mercado de capitais, bem como pela vontade

que tem vindo a expressar de criação dos enquadramen-

tos legais necessários à inovação e ao surgimento de no-

vos produtos financeiros há muito desejados pelas empre-

sas, pelos investidores e operadores e sucessivamente

protelados pelo anterior governo.

Pensamos também que é importante a revisão do Códi-

go do Mercado de Valores Mobiliários, reflectindo sobre

a experiência existente, dotando-o de maior flexibilidade, do

ponto de vista da sua aplicação, e de uma maior simplici-

dade sistemática, no que se refere à sua organização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Deverá ser dada especial atenção à ma-

nutenção e reforço da credibilidade da Comissão do Mer-

cado de Valores Mobiliários e à criação de regras expedi-

tas de intervenção no mercado, protegendo os interesses

dos investidores, em particular daqueles que nele aplicam

pequenas poupanças.

56

I SÉRIE — NÚMERO 44

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PS, repito, esta-

mos perante um bom Orçamento. O tempo urge para que

possamos vencer os desafios da Europa e do progresso.

Os portugueses esperam desta Câmara a aprovação do

Orçamento do Estado. A estabilidade política e económica

assim o requerem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Em continuação do

debate, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação

para uma intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Basta olharmos o que ocorre em países

mais desenvolvidos: a profissão docente não pode estar

desvalorizada, sob pena de condenarmos o nosso futuro

e o das gerações que nos sucederão.

Contudo, é indispensável, isso sim, inverter a tendên-

cia ainda hoje sentida entre nós para o domínio absoluto

das despesas com pessoal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: 1996 é o ano em que se entendeu

dar, através das Grandes Opções do Plano e do Orçamen-

to do Estado, um sinal que traduza, de forma clara e ine-

quívoca, a opção do Executivo em relação à educação, à

formação e à qualificação das pessoas.

Trata-se da primeira prioridade deste Governo, que im-

porta assumir com ambição e audácia mobilizadoras.

E se a sociedade e os cidadãos mostram compreender a

importância da «paixão pela escola», que é essencialmente

a paixão pela cidadania e a determinação em superar atra-

sos ancestrais, motivando e reunindo energias disponíveis,

o certo é que o Governo não pode deixar de correspon-

der, de forma exigente, a essa confiança, que é também uma

garantia de vitalidade e de crença no futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste ponto poderemos parafrasear um

grande europeu, que gostava de contrapor a determinação

à dualidade optimismo/pessimismo.

As dificuldades, as inércias, os bloqueamentos, as re-

sistências são múltiplas.

É da sociedade, na sua complexidade, que estamos a

falar. Só a determinação de vontade, a partilha de respon-

sabilidades e a reunião de esforços pode levar-nos a su-

perar o subdesenvolvimento e a resignação.

Por isso, apostamos na educação e na formação como

factores de desenvolvimento.

Trata-se, no fundo, de lançar as bases da mudança e

da modernização no médio e longo prazos, para o que

necessitamos de um esforço nacionalmente assumido e

democraticamente acordado.

Sempre dissemos que o investimento em educação tem

características especiais e, consequentemente, deve ser

encarado de forma particular.

Não há uma distinção rígida entre os encargos resul-

tantes do funcionamento e as verbas destinadas à cons-

trução de infra-estruturas físicas ou à aquisição de equi-

pamentos.

A reprodutividade das despesas depende da sua utili-

zação e do seu destino.

Analisem-se, aliás, os últimos anos, em Portugal, no que

se refere à evolução dos orçamentos da educação. Sempre

que foi feito um esforço maior para aumentar os índices

de escolaridade e para favorecer a melhoria do ensino

houve um acréscimo mais rápido nas despesas orientadas

para a valorização das pessoas. É natural que assim tenha

acontecido.

Como poderemos ter melhor educação sem dar à profis-

são docente e à nobilíssima função educadora melhores

condições e mais dignidade?

O Orador: — Importa criar um maior equilíbrio entre as

despesas com pessoal e os encargos com a inovação e a

melhoria da vida nas escolas.

Há um esforço de organização no sentido da autono-

mia e da responsabilidade em que estamos empenhados,

que tem de ser levado a cabo para que não continuemos

a possuir a enorme disparidade que existe nesse domínio.

Dissemos que colocaríamos, entre as nossas primeiras

preocupações, a de «fazer as pazes com os professores».

Empenhámo-nos intensamente, e com sentido de respon-

sabilidade, nessa tarefa. E não posso deixar de salientar,

neste momento perante esta Câmara, que pudemos contar

com uma atitude exigente por parte das organizações re-

presentativas dos professores, que nos permitiram chegar

já a acordos, após um trabalho muito intenso de negocia-

ção, não apenas quanto à metodologia de trabalho para o

futuro no sentido da revisão dos estatutos das carreiras

mas também em relação à criação de condições de partida

que permitissem tornar clara a determinação comum quan-

to à valorização da profissão dos educadores.

Tratou-se, assim, de proceder não só à afirmação e con-

cretização do princípio da paridade com a carreira técnica

superior da administração pública anteriormente consagra-

do, mas também de substituir um sistema iníquo de pro-

gressão do 7.º ao 8.° escalão na carreira dos educadores

de infância e professores dos ensinos básico e secundá-

rio por uma nova lógica de avaliação do desempenho, que

vai certamente dignificar e prestigiar a carreira e a que se

chegará por um debate alargado e uma negociação aberta

na qual colocamos grandes esperanças.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ainda se tratou de reabrir o diálogo e de

chegar a acordo em bases inteiramente novas com os do-

centes do ensino superior, que se encontravam confronta-

dos com posições irredutíveis que prejudicaram gravemen-

te a paz e a estabilidade dos nossos estabelecimentos do

ensino superior.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acredita-

mos no diálogo e no espírito de negociação.

E o que está feito e lançado demonstra bem que esta-

mos mais preocupados em resolver os problemas, em ga-

rantir a estabilidade e a paz na educação, e em criar as

condições que favoreçam um esforço sério de desenvolvi-

mento, que envolva todos os protagonistas do processo

educativo das nossas crianças e jovens do que em pro-

por mudanças radicais do sistema ou do que em alimentar

um discurso fácil e demagógico sobre o futuro.

6 DE MARÇO DE 1996

57

Naturalmente que os compromissos assumidos envol-

vem encargos.

Privilegiámos, porém, nas negociações um critério de

transparência, dizendo claramente quais os limites orçamen-

tais com que contávamos.

Conseguimos, assim, na lógica da plurianualidade o

escalonamento no tempo do pagamento dos encargos e

uma redução de despesas imediatas pela compensação em

contagem de tempo de serviço para o pessoal docente,

atendendo às legítimas expectativas em presença.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sempre dissemos ainda que, além dos pro-

fessores, estávamos preocupados com o diálogo e com o

envolvimento de outros parceiros e protagonistas fundamen-

tais da sociedade civil e das comunidades educativas.

Temos, assim, mantido um contacto permanente com as

associações de pais. Temos ouvido as suas propostas e

dado sequência a muitas das suas preocupações, desde a

hora legal à necessidade de flexibilizar a gestão dos pro-

gramas escolares, passando pela segurança nas escolas.

Aliás, e para o futuro, como afirmou já o Sr. Ministro

das Finanças, estamos a estudar, no âmbito da reforma

fiscal, novas formas de apoio às famílias relativamente às

deduções respeitantes a despesas com a educação.

Aplausos do PS.

E se referimos os pais, temos de lembrar ainda a nego-

ciação que está já em curso, com sinais muito positivos,

com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses,

que tem em vista a transferência de competências no do-

mínio educativo, com o consequente reforço do Fundo de

Equilíbrio Financeiro ou com a celebração de acordos-qua-

dro com os municípios que permitam uma experiência gra-

dualista e segura de partilha de responsabilidades.

O Orçamento do Estado para 1996 é, assim, um instru-

mento no qual a educação tem um papel de destaque, onde

se torna claro que o aumento de 12%, considerando (como

não poderia deixar de ser) a comparação com categorias

homólogas, já que em 1995 a área do desporto estava in-

tegrada no Ministério da Educação, e o crescimento do

peso da educação em relação ao PIB e ao Orçamento, que

passam respectivamente para 5,1% — isto considerando o

PIB reavaliado para 14% —, constituem uma demonstração

do nosso empenhamento e da nossa vontade.

Trata-se do maior aumento, em termos brutos, alguma

vez registado num ministério sectorial, ultrapassando os 90

milhões de contos.

E isto é tanto mais de registar quanto é certo que, no

ano anterior, ano eleitoral, se verificou um acréscimo de

cerca de 11%, o qual por sua vez se sucedeu a dois anos

seguidos de redução ou estagnação das despesas da edu-

cação, com resultados negativos, como ficou bem patente

nas tensões acumuladas nas comunidades educativas.

Tem-se dito, no entanto, a respeito deste Orçamento que

ele contém uma redução das verbas do PIDDAC. Do que

fica dito podemos demonstrar como esse argumento é falso.

A redução, aliás mínima, da componente nacional nos

financiamentos comunitários do PRODEP é muito mais do

que compensada por outros investimentos em pessoal, em

inovação, em segurança, em formação e em melhoria de

organização.

O tempo dirá e mostrará o grau inequívoco da reprodu-

tividade destas despesas públicas. Trata-se de uma opção

que quisemos assumir claramente.

Poderíamos ter feito uma distribuição interna diferente das

despesas, mas entendemos que esta era a via certa para

concretizar efectivamente a nossa prioridade das prioridades.

E não alijaremos as nossas responsabilidades quanto à

rede escolar, quer no tocante à definição de critérios rigo-

rosos e objectivos para o planeamento de novas constru-

ções quer no combate pela escola de tempo inteiro.

Portugal não pode continuar a desinvestir em recursos

humanos de educação e de formação. Importa estabilizar o

sistema e criar condições para lançar iniciativas de coor-

denação entre educação formal, formação de professores,

educação permanente, formação profissional, ciência e cul-

tura, do mesmo modo que urge lançar um vasto programa

de divulgação e promoção de qualidade para a definição

de cujo sentido e alcance o «pacto educativo para o futu-

ro» desempenhará uma função essencial.

Quanto às intervenções prioritárias que assumimos, re-

firo as seguintes:

Primeiro, a educação pré-escolar, visando a criação de

uma rede nacional que dê corpo ao preceito constitucio-

nal neste domínio a partir do ano lectivo de 1996-1997;

Segundo, a melhoria da escola básica, com o conse-

quente reforço da consistência e da coerência vertical dos

nove primeiros anos de escolaridade;

Terceiro, a consolidação do sistema pós-obrigatório, na

sequência da introdução do novo 12.° ano, no sentido da

diversificação, da salvaguarda da identidade própria de cada

subsistema, da racionalização e continuidade das escolas

profissionais e da necessária articulação com o Ministério

para a Qualificação e o Emprego.

Quarto, o aprofundamento do papel e da função estra-

tégica insubstituível do Estado no ensino superior, tendo

em vista a autonomia das instituições, a flexibilização da

gestão financeira, patrimonial e dos recursos humanos das

universidades e dos institutos politécnicos;

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quinto, o apoio à consolidação do siste-

ma de ensino superior particular e cooperativo, acompa-

nhado da racionalização dos cursos e das vias de forma-

ção oferecidas por parte deste sector.

Por tudo o que fica dito, compreende-se que as áreas

privilegiadas neste Orçamento tenham de ser consideradas

não isoladamente mas, sim, inseridas numa estratégia plu-

rianual que entendemos dever ser consagrada em nome da

racionalidade, da transparência e da responsabilidade.

Nesse sentido, temos orientado, aliás, as negociações

no tocante às carreiras e às grelhas salariais nos ensinos

não superior e superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Permita-se-me, porém, que saliente, ainda

e especialmente, o programa de segurança nas escolas, este

ano reforçado e através do qual damos, aliás, sequência

ao trabalho muito meritório feito nesta Assembleia e exe-

cutado pelo Governo sobre o tema na legislatura anterior.

Destaco, ainda, o reforço de projectos ligados à inova-

ção educativa e educação especial, domínios que muito nos

preocupam e cujo desenvolvimento é urgente.

Devo ainda destacar que este Governo está a dar cum-

primento a compromissos anteriormente assumidos, desig-

58

I SÉRIE — NÚMERO 44

nadamente no que se refere à construção de pavilhões

gimnodesportivos, estando, no entanto, em preparação com

as direcções regionais um novo programa que vá ao en-

contro das necessidades efectivas do País, das comunida-

des e da rede escolar.

Quanto às escolas profissionais, o esforço financeiro

exigido ao Estado será muito intenso por razões já expos-

tas pelo Governo nesta Assembleia. A estabilização e a

consolidação do sistema exigem, porém, medidas urgentes

que levem à superação do actual «estado de coisas». Não

basta assumir os encargos. É a educação e a sua melhoria

que estão em causa e temos sempre um longo caminho a

percorrer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo

envolver as instituições democráticas no esforço nacional

de valorização da educação e das escolas. No ano mundi-

al da educação permanente e no ano europeu da educa-

ção ao longo da vida tal preocupação e empenhamento

assumem uma importância acrescida.

É tempo de ligar a «sociedade educativa» e o mundo

do conhecimento à vida quotidiana. Trata-se de formar

cidadãos responsáveis capazes de compreender a realida-

de que os cerca à luz dos valores, de lidar com a informa-

ção e as novas tecnologias, aptos a trabalhar em grupo, a

defender o ambiente e a qualidade de vida e a fazer uso da

liberdade em benefício da autonomia e da solidariedade.

A educação exige que se favoreçam as convergências

e os acordos duráveis na sociedade civil. Por isso, vimos

lançando o «pacto educativo para o futuro», que espera-

mos vir a discutir em breve na Assembleia da República.

São o desenvolvimento e a modernização que estão em

causa.

Estamos a lançar as sementes de uma mudança profun-

da e tranquila na sociedade portuguesa, a mais profunda e

audaciosa de todas: a das atitudes e dos comportamentos.

Penso ter ficado aqui demonstrado como a crítica fácil

de que há desinvestimento na educação é totalmente in-

fundada e falsa! Esquece-se a desvalorização da profissão

docente a que chegámos e que urge ultrapassar com ur-

gência; esquece-se que é aqui que se combate o desem-

prego, a exclusão e a injustiça; esquece-se que iremos fa-

zer um esforço muito significativo mesmo no investimento

em infra-estruturas; esquece-se que o ano de 1995 foi um

ano eleitoral em que o governo anterior sentiu necessida-

de de concentrar despesas, comprometendo os recursos

provenientes da União Europeia para além do que corres-

ponderia normalmente a um ano orçamental.

Sejamos claros, que uma mentira várias vezes repetida

não se torne verdade.

A paixão com a escola e a educação está viva!

Os compromissos serão cumpridos!

O povo português julgar-nos-á pelo que fizermos.

Temos a consciência tranquila.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se para

pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan,

Castro de Almeida e José Calçada.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui

Cervan.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Educação, não sei se sabe mas sou seu rival,

porque também estou apaixonado pela educação. No en-

tanto, estou convicto de que o Partido Popular gosta mais

dela do que o Governo de V. Ex.ª, pelo menos não a trata

com o mesmo «carinho».

Em período de campanha eleitoral o Engenheiro Antó-

nio Guterres prometeu à sua «amada» mais 1% do PIB. O

aumento, hoje, é menor e, mesmo assim, não significa mais

salas de aula, mais polidesportivos, mais e melhor equipa-

mento e melhores laboratórios, porque as verbas de inves-

timento caem 8%. O aumento nas despesas de educação

não chegou mais do que para pagar aos professores e

obviar a vários problemas, como os do acesso ao 8.º es-

calão, os dos encargos nas progressões de carreira e os

dos aumentos negociados com os professores.

Sr. Ministro, diga-nos se o que separa o Governo da

sua paixão só são mais 0,4% do PIB; diga-nos se lhe bas-

ta aumentar aos professores para melhorar a qualidade e

quantidade da nossa educação; diga-nos como é que quer

resolver o problema do numerus clausus se se demite do

investimento; diga-nos o que vai dizer aos jovens que,

tendo qualidade, não podem aceder ao ensino superior

apenas por falta de mesas e de cadeiras; diga-nos se este

é o orçamento do Ministro da Educação ou o orçamento

do «Ministro das Finanças da Educação».

Aplausos CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro apresentou a bondade deste Orçamento, basean-

do-se em dois pilares fundamentais.

Em primeiro lugar, começou por dizer que havia um

aumento substancial nas condições de remuneração dos

professores e citou diversos acordos nesse sentido; de-

pois fez uma pausa, mudou de assunto e disse que o or-

çamento para a educação cresce 12%. É preciso que fi-

que claro, Sr. Ministro, que o orçamento para a educação

cresce 12% apenas e só para suportar os aumentos dos

salários dos professores. Estamos, portanto, a falar de uma

e só de uma coisa!

Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Sílvio Cer-

van, este aumento de 12% não significa um aumento de

0,4% superior ao aumento do ano passado. Ele é apenas

de 0,3%, o que significa que no governo tecnocrático do

PSD o aumento do orçamento para a educação foi de

11,7%. Ora, a paixão socialista pela educação atribui ape-

nas um aumento de 12% — e estamos a falar de uma di-

ferença de 0,3% que distingue os tecnocratas dos apaixo-

nados e que significa menos do que o necessário para

pagar o custo de funcionamento de meio dia de aulas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O aumento consignado para o aumento

dos salários dos professores foi retirado ao investimento.

Tenho a certeza de que quando o Sr. Primeiro-Ministro

disse na campanha eleitoral que a sua paixão era a edu-

cação nenhum estudante, nenhum professor admitiu que,

no próximo ano, com a gestão socialista Portugal teria

menos salas de aulas do que aquelas que se construíram

na gestão do anterior governo do PSD. Quando os se-

nhores disseram que queriam investir na acção social es-

colar ninguém acreditou que iam fazer menos residências

para estudantes, menos cantinas do que aquilo que fize-

ram os governos do PSD. Quando o Sr. Primeiro-Ministro

disse que a sua paixão era a educação todos pensaram

6 DE MARÇO DE 1996

59

que este Governo ia fazer mais do que o governo ante-

rior. Não só não faz mais como era esperado que, pelo

menos, fizesse o mesmo! Faz menos, Srs. Deputados: faz

menos sala de aulas no ensino superior, menos escolas e

zero pavilhões desportivos.

O Sr. António Braga (PS): — Vocês não fizeram isso

em 10 anos e queriam que o fizéssemos em quatro meses!

O Orador: — Estava em curso um programa de cons-

trução de pavilhões desportivos, mas para este ano o Go-

verno não prevê nenhuma verba para esse efeito, inter-

rompendo, assim, um programa que era, a todos os títulos,

meritório. Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro: o

Governo tem todo o direito de suspender o programa, re-

avaliar a situação, arranjar novos parceiros, alterar projec-

tos e fazer o que muito bem entender. O que não era su-

posto era que, para este ano, não inscrevesse um tostão

para a construção de um único pavilhão desportivo!

Sr. Ministro, o Governo tinha em curso um programa de

aquecimento das escolas. Não está prevista dotação para

aquecer uma só escola a mais do que aquelas que esta-

vam adjudicadas e realizadas no ano anterior.

Sr. Ministro, quando os professores ouviram o Enge-

nheiro António Guterres afirmar que a educação era a sua

paixão consideraram que, a partir de agora, teriam labora-

tórios bem equipados, que deixariam de faltar equipamen-

tos, que as bibliotecas ficariam melhor dotadas, que as

condições de funcionamento das escolas seriam benefici-

adas, etc. Pois, Sr. Ministro, o que se passa é que este

Governo vai fazer menos do que o anterior!

Protestos do PS.

Tenho de responder à objecção que a bancada do Par-

tido Socialista está agora a levantar ao perguntar-me: «En-

tão, vocês não fizeram tudo?» É evidente que não, pois

estávamos a fazer as coisas gradualmente. Era suposto que

quem estava apaixonado pela educação fizesse ainda mais

ou, pelo menos, o mesmo. O que se passa é que não fize-

ram nem mais nem o mesmo. Propõem-se fazer menos do

que fizeram os tecnocratas do PSD.

Termino, advertindo o Sr. Ministro da resposta que

vai ser tentado a dar: que toda a despesa em educação

é um investimento e que não se pode distinguir o in-

vestimento nos recursos humanos dos investimentos

nas infra-estruturas. Sr. Ministro, o que está em cau-

sa — e V. Ex.ª está de boa fé, tal como eu — são as

condições concretas de funcionamento das escolas, é

a melhoria das condições para que os alunos e profes-

sores possam beneficiar, melhorar o sistema de ensino

e de aprendizagem. E aquilo que o Governo se propõe

fazer é retroceder na criação de condições essenciais à

melhoria do ensino.

Não esperávamos que fizessem melhor. Esperávamos

que fizessem, pelo menos, o mesmo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro da Educação, V.Ex.ª no seu discurso enfatizou o pro-

blema da racionalização, ...

O Sr. António Braga (PS): — E bem!

O Orador: — Se bem ou não é o que vamos ver.

...quer quando falou de meios humanos, quer de meios

materiais e daí a minha pergunta.

Como compatibiliza esse esforço de racionalização que

diz pretender implementar e desenvolver com os seguin-

tes dados: em 1995, o Orçamento do Estado atribuiu, em

contratos de associação, 14,972 milhões de contos ao

sector privado; este ano está previsto no Orçamento para

acções do ministério, neste domínio, mais de 21 milhões

de contos, isto é, um aumento de 50% — repito, 50%! O

ano passado cada aluno terá custado ao Estado 340 con-

tos; este ano feitas as contas irá custar 409 contos.

Sabendo o Sr. Ministro tão bem ou melhor quanto eu

que os contratos de associação com o sector privado de

ensino e educação só são possíveis nas situações em que

o Estado não está em condições de garantir uma rede es-

colar à medida da procura pergunto: como é que não pre-

fere investir — e voltamos ao mesmo problema de há pou-

co —, no domínio da rede escolar de modo a evitar

situações desta natureza?

Aliás, Sr. Ministro, poderia dizer-lhe — e certamente acre-

ditaria, mas não vou nomear — que há vários colégios pri-

vados, em várias localidades do País, alguns deles pare-

des meias com escolas públicas subutilizadas, beneficiando

de contratos de associação. Daí que pergunte: que tipo de

racionalização é esta?

A verdade é que há dois anos nesta Câmara o anterior

governo prometeu ir abandonando os contratos de asso-

ciação, porque os considerava em si mesmos como não

racionais. O ano passado voltou a prometer o mesmo, mas

era natural que o PSD não cumprisse essa promessa por-

que lhe estava na «massa do sangue». Pelos vistos esta

coisa de sangue tem muito que se lhe diga!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ainda uma segunda questão, Sr. Minis-

tro da Educação. A acção social escolar no ensino supe-

rior, no domínio dos investimentos do Plano, passa de 4,92

milhões de contos para 3,094 milhões de contos, isto é tem

uma quebra de 37%! Se juntarmos esta estória da acção

social escolar do ensino superior à outra estória dos con-

tratos de associação começamos a perceber com grande

dificuldade, e a não aceitar, que este Governo se possa

arrogar, neste domínio específico, daquilo que chama «ri-

gor, mas com coração».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder aos

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Muito obrigado pelas vossas perguntas.

Sr. Deputado Sílvio Cervan, em primeiro lugar, gostava

de lhe dizer que se está apaixonado pela educação, tanto

melhor, pois quantos mais estivermos apaixonados por ela

melhor será o que o País conseguirá fazer nesse domínio.

Não há aqui ciúmes, não tenho nenhum ciúme relativamen-

te à sua paixão pela educação. Tenho até muito gosto em

que esteja apaixonado por ela.

Risos gerais.

60

I SÉRIE — NÚMERO 44

Todavia, importa fazer aqui na Câmara uma reflexão.

Tenho vindo a esta Câmara todas as vezes que a Co-

missão de Educação, Ciência e Cultura e o Ministério

têm entendido ser útil e tive a oportunidade, por duas

vezes, de intervir neste Plenário. Faço-o, aliás, com

grande gosto, com grande sentido da responsabilidade

e com um grande interesse em encontrar o máximo di-

visor comum entre as posições diversas que existem

nesta Assembleia.

No entanto, hoje terei que fazer aqui uma excepção

e vou ter que encontrar aqui uma diferença essencial.

Assim, choca-me particularmente que em matéria edu-

cativa funcionemos como se fôssemos empreiteiros de

construção civil! A educação não é apenas uma ques-

tão de números, de metros quadrados, de salas de au-

las, tamanho e sofisticação dos laboratórios ou o nú-

mero dos pavilhões.

O Sr. Sílvio Cervan (CDS-PP): — É tudo.

O Orador: — Não é nenhuma dessas, peço muita

desculpa.

Há fases para fazer tudo o que é possível, desde que

saibamos assumir as prioridades. Neste caso específico, a

educação tem a ver com as pessoas, porque esta não existe

através dos computadores, pois não há educação que re-

sista a professores que estejam desmotivados, desempe-

nhados, mal formados e mal preparados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Sílvio Cervan, permita-me

que lhe diga, analisar um Orçamento para a educação sem

analisar a política educativa não tem nenhum sentido. Não

tem nenhum sentido, quando vimos aqui garantir que todo

o programa de construções dos anos de 1996 e 1997 será

cumprido, incluindo o dos pavilhões,...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Já estava decidido!

O Orador: — Estes programas serão cumpridos.

... e quando fazemos um esforço e concentramos esse es-

forço nas pessoas, que nos seja imputada responsabilida-

de dizendo que estamos a desprezar a educação.

Aliás, tenho a noção do que é leccionar, tenho a noção

do que é trabalhar numa escola altamente sofisticada, aqui

e fora do País, mas tenho a noção exacta de que, em 1996,

a grande prioridade tem que ser para as pessoas. Fui en-

contrar um Ministério da Educação em que o corpo do-

cente, de todos os níveis, estava profundamente desem-

penhado, desarticulado e desmotivado relativamente às

suas tarefas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma prioridade indiscutível, não é

uma questão de valorizar os professores de uma forma

indevida, é valorizar e dignificar uma carreira que temos que

mostrar ao resto do País que é relevante em si própria, que

tem qualidade, que tem critérios de avaliação, que os pro-

fessores tomam conta das escolas que lhes entregamos.

Esta é uma prioridade nacional.

Sr. Deputado Castro Almeida, V.Ex.ª colocou-me a mes-

ma questão que tinha posto na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura e que tem muito a ver com o que acabei

de dizer ao Sr. Deputado Sílvio Cervan.

Gostava de o tranquilizar, porque o programa dos pavi-

lhões gimnodesportivos será inteiramente cumprido, mas

tem que nos dar o direito de termos uma estratégia dife-

rente. O que acabámos de decidir é que todas as novas

escolas terão pavilhões gimnodesportivos. Ou seja, cum-

priremos os «seus» compromissos, aqueles que assumiu,

dos 100 pavilhões, porque o que estamos verdadeiramen-

te a fazer hoje é o programa de construções de 1998 pois

o de 1997 está feito e vamos cumpri-lo.

Portanto, quando se fala no desinvestimento em educa-

ção isso não é correcto, porque o que estamos verdadei-

ramente a fazer é uma racionalização dos meios que estão

postos à nossa disposição para podermos, em 1998, inici-

ar um programa que complete aquele que se iniciou em

1995, que é cumprido em 1996 e que será cumprido em

  1. Porém, acontece que o governo anterior, em 1995,

teve uma concentração enorme de esforço financeiro que,

como sabe, teve uma taxa de execução acima dos 100%

que nos levaria, em termos de verbas comunitárias, a as-

sumir encargos com os quais não podemos contar em ter-

mos do PRODEP porque, como sabe, 1995 tinha uma con-

trapartida nacional superior à de 1996 apenas em 3%.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da Edu-

cação, estamos todos a seguir com muito interesse a sua

exposição, mas faço-lhe notar que já esgotou o tempo do

Governo, pelo que agradecia que sintetizasse as suas res-

postas.

O Orador: — Sr. Presidente, vou abreviar a minha

resposta.

Sr. Deputado Castro de Almeida, quanto ao programa do

aquecimento, devo dizer-lhe que será cumprido na íntegra.

Quanto às questões concretas de funcionamento das

escolas, em termos de equipamentos e de salas de aula,

esse funcionamento tem a ver com os professores. Sr.

Deputado, V.Ex.ª pode ter a escola com todo o equipamen-

to mas se não tiver professores competentes, se não tiver

um esquema de gestão e de organização e um esquema

curricular adequados de nada lhe valerá o equipamento e

o edifício que seja capaz de construir.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado

José Calçada, a primeira é verdadeiramente uma questão

de racionalização, porque o que importa na questão que

nos colocou é a forma como a rede escolar é entendida e

qual é o papel que o Estado e as instituições privadas

devem ter. Essa é, verdadeiramente, uma questão de raci-

onalização da rede.

A questão da acção escolar do ensino superior — peço

desculpa Sr. Presidente, mas é a última questão que abor-

darei — não pode ser vista de uma forma isolada, tem que

ser vista em termos daquilo que são os encargos corres-

pondentes à autonomia.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Não posso deixar de olhar com compreensão para a inco-

modidade dos Deputados socialistas face a esta proposta

de lei do Orçamento.

Protestos do PS.

6 DE MARÇO DE 1996

61

Desdobram-se os Deputados do PS e os Membros do

Governo em declarações e argumentos, com pouca convic-

ção — importa reconhecê-lo — ,mas a incomodidade subsis-

te, porque salta à evidência que o Orçamento proposto con-

traria frontalmente o discurso do próprio Partido Socialista.

É a incomodidade de quem se arvorou em campeão da

consciência e da sensibilidade social, de quem quis mar-

car a diferença relativamente ao passado, invocando as

pessoas, e que, agora, defende com dificuldade um Orça-

mento que aumenta o desemprego, que desinveste nas

funções sociais do Estado e que esquece propostas e

compromissos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não apoiado!

O Orador: — Não foi por acaso que, em muitas Comis-

sões, Deputados de várias bancadas, que não do Partido

Socialista, assinalaram a contradição entre as linhas orien-

tadoras que constam das Grandes Opções do Plano e a

proposta orçamental.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Isso é mentira!

O Orador: — É nítido e claro que a vontade e o dis-

curso apontavam para uma direcção, mas que o Orça-

mento proposto aponta inexoravelmente para direcções

contrárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Sejamos claros e

falemos verdade. Na sequência do debate já travado, fica

clara a incapacidade de este Orçamento dar resposta a seis

desafios: 1- Combater o desemprego; 2- Reforçar as fun-

ções sociais do Estado; 3- Apoiar a aquisição de casa

própria; 4- Reforçar o combate à droga; 5- Melhorar os

cuidados de saúde; 6- Dar expressão orçamental a uma

paixão anunciada.

Relativamente ao primeiro ponto — combater o desem-

prego —, quando chega o momento das grandes afirma-

ções de princípio sobre o necessário aproveitamento da

capacidade criativa e produtiva dos portugueses e o indis-

pensável combate à chaga social do desemprego, todos es-

tamos de acordo. Quando chega o momento de passar das

palavras aos actos, tudo piora com este Governo.

A contrapartida nacional do investimento previsto nes-

ta proposta de lei do Orçamento baixa e, baixando o in-

vestimento, é quase inevitável que o desemprego suba.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — São mais 16%!

O Orador: — E o que nos diz o Governo? Num exercí-

cio notável de consonância entre Membros do mesmo Go-

verno, o Sr. Ministro das Finanças assegura-nos que este

é um Orçamento de criação de emprego, enquanto a Sr.ª

Ministra da Qualificação e do Emprego diz, em Comissão,

que se dará por satisfeita se o desemprego não subir e

confessa à comunicação social que, no final do ano, tere-

mos mais desempregados em Portugal

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já se enganou, Sr.

Deputado!

O Orador: — No debate travado nesta Casa durante a

manhã, ostensivamente, o Sr. Ministro das Finanças recu-

sou responder aos pedidos de esclarecimento que lhe fo-

ram dirigidos pelos Srs. Deputados Vieira de Castro e Fal-

cão e Cunha para esclarecer esta divergência de opiniões.

Recusa significativa e embaraçosa para todos aqueles so-

cialistas que antes falavam do desemprego e que hoje se

resignam em aprovar um Orçamento que o fará aumentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao segundo ponto — reforçar a

função social do Estado —, encontramos a resignação de

todos aqueles que atribuíam ao anterior governo uma pre-

tensa insensibilidade social e que, Orçamento após Orça-

mento, vinham analisando o aumento ou a descida da fa-

tia da despesa pública com as funções sociais do Estado.

Como foi ontem referido neste debate, a comparação com

a execução de 1995 não deixa margem para dúvidas: há um

decrescimento da percentagem da despesa pública afecta

às funções sociais do Estado.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Não é nada disso!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não percebe nada!

O Sr. António Braga (PS): — Enganaram-no!

O Orador: — Marginal é certo, inferior a 0,5%, mas pro-

fundamente embaraçosa para quem fez desta questão ele-

mento caracterizador de uma vontade e de uma identidade

política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao terceiro ponto — apoiar a

aquisição de casa própria —, resignados terão de ficar, pro-

vavelmente, muitos jovens casais que esperavam adquirir

a sua casa e que assistem, perplexos, a uma proposta de

lei do Orçamento que reduz as disponibilidades para su-

portar a bonificação de juros para aquisição de casa pró-

pria. Resignados ficam também os Deputados socialistas

que, quer no programa eleitoral, quer no Programa do

Governo, encontravam o compromisso da adopção de «in-

centivos ao investimento na habitação própria».

Aplausos do PSD.

Sobre o quarto ponto — reforçar o combate à droga —

, resignados terão de ficar também todos os que espera-

vam um reforço significativo do combate à droga. Durante

o processo de apreciação desta proposta de lei do Orça-

mento nas comissões especializadas, não foi sequer pos-

sível apurar o montante global dos recursos postos ao

serviço deste combate, tão importante quanto necessário.

E assistiu-se mesmo a algum «jogo do empurra»: quando

se perguntava onde estavam as verbas necessárias para

suportar este ou aquele programa, era sempre noutro Mi-

nistério que a verba se encontrava, mas nunca no que,

nesse preciso momento, estava a ser apreciado em sede

de comissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

62

I SÉRIE — NÚMERO 44

O Orador: — E se sabemos que um eficaz combate à

droga obriga a uma abordagem interdisciplinar e, necessa-

riamente, interministerial, não é menos verdade que é ne-

cessário um acento tónico especial na área da saúde, no

tratamento e acompanhamento da reinserção social dos

toxicodependentes.

E no orçamento para a saúde quais são os significati-

vos investimentos neste sector? São dois, Srs. Deputados:

uma comunidade terapêutica em Braga e um centro de aten-

dimento no Porto, na Boavista. Falamos de verbas signifi-

cativas? Nem isso! Falamos da orçamentação de 5000 con-

tos em ambos os casos. Trata-se, tão só, de valores

simbólicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — E, no Ministério da Educação, as verbas

postas ao serviço do combate à droga reduzem-se, não só

em valor real, como em valor nominal: dos 420 000 contos

existentes em 1995, não se dever chegar aos 400 000 con-

tos em 1996.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não há direito!

O Orador: — Em relação ao quinto ponto — melhorar

os cuidados de saúde —, resignados terão também de fi-

car todos aqueles que, no passado, elegeram a saúde como

área principal do combate político, para distinguir quem

supostamente tinha e quem não tinha autêntica e firme

consciência social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De facto, neste Orçamento, o aumento de

dotação para o Serviço Nacional de Saúde é confrange-

dor: limita-se a 1,8%. Um valor inferior à inflação, o que

significa uma redução do valor real da despesa e deixa

dúvidas legítimas sobre a capacidade de manter a indis-

pensável qualidade dos serviços de saúde. Abandonados

ou adiados parecem ter sido projectos já programados,

como o Plano Director do Hospital de S. João, o Hospital

de Vila Franca de Xira, o Hospital de Todos-os-Santos e

o novo Hospital de Braga.

O PIDDAC para 1996 toma como referência o PIDDAC

de 1995, o de mais baixa execução dos últimos quatro anos,

como a Sr.ª Ministra, aliás, reconheceu expressamente em

reunião da Comissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Trabalharam mal!

O Orador: — É curioso, num Governo que se reclama

de maior consciência social!

O Sr. António Braga (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — A flagrante contradição entre as GOP e a

proposta de lei do Orçamento é patente na intenção escri-

ta, naquelas, de proceder à identificação do passivo acu-

mulado do Serviço Nacional de Saúde e à sua eliminação

no prazo da legislatura. A proposta de lei do Orçamento,

pelo contrário, prevê um aumento brutal, de cerca de 30%,

ou seja, de mais 30 milhões de contos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto ao sexto pon-

to — dar expressão orçamental a uma paixão anuncia-

da —, o cúmulo da resignação é a dos Deputados do

PS mais envolvidos na abordagem e tratamento das

questões da educação. Estou a vê-los na legislatura

passada a invocarem o carácter supostamente tecnocrá-

tico e economicista do empenhamento do anterior go-

verno na educação — recordo-me das referências, umas

vezes bem humoradas, outras um pouco jocosas, relati-

vas à nomeação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite para

Ministra da Educação.

O Sr. António Braga (PS): — Bem verdade!

O Orador: — Era a mulher das finanças, a visão eco-

nomicista do sistema, o desinvestimento na educação! Re-

cordo-me bem dessa e doutras críticas.

Nos mapas que este Governo distribuiu na Comissão de

Educação, Ciência e Cultura recorda-se que o efectivo cres-

cimento em 1995 foi de 11,7% — 11,7% no «governo da

arrogância tecnocrática e da insensibilidade social», 11,7%

no orçamento da economicista ex-Ministra Manuela Ferreira

Leite! — e, no mesmo mapa, a despesa correspondente

para 1996 traduz um aumento de 12%.

O Sr. António Braga (PS): — De 12,3!

O Orador: — Sr. Deputado António Braga, de 12,03!

Uma percentagem de 12% no Governo que se reclama

da sensibilidade social, do investimento nos recursos hu-

manos e da paixão pela educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que recordar, como

já o fez nesta sessão o Sr. Deputado Castro de Almeida,

que a diferença de que estamos a falar é de 0,3%. Diferen-

ça pequena na sua expressão orçamental, mas que, para o

PS, é bastante para mudar radicalmente a classificação dos

seus respectivos autores. Diferença demasiado pequena

para uma paixão que parecia tão grande e que traduz, uma

vez mais, a diferença abissal entre o que se diz e o que se

faz, entre o que se promete e o que se cumpre.

Aplausos do PSD.

Já neste debate foi referido o corte substancial das

despesas de investimento no capítulo da educação. O PS

reclamava a melhoria do acesso ao ensino superior, mas

investe menos na construção de escolas. O PS reclamava

contra a sobrelotação das escolas básicas e secundárias e

prometia o turno único — como agora mesmo foi recorda-

do pelo Sr. Ministro da Educação na sua intervenção-, mas

investe menos em novas salas de aula. O PS exigia melhor

acção social escolar, mas investe menos em novas canti-

nas e residências. O PS protestava contra as escolas sem

espaços desportivos cobertos, mas não investe nada para

a ultrapassagem dessa situação, com excepção da conclu-

são das obras em curso e dos protocolos com autarquias

que herdou do governo anterior, como agora mesmo foi

recordado.

O PS falava muito, mas investe pouco e, assim, não

melhora as condições da educação, não há melhores labo-

ratórios, melhores bibliotecas, mais condições de trabalho

nas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quando, em sede de comissão, reclamá-

mos contra estes cortes no investimento e a impossibili-

dade de melhorar o equipamento das escolas, o Governo

fugiu ao problema, afirmando que, por vezes, o equipamento

ficava encaixotado por falta de formação dos docentes e

que a prioridade devia ser colocada na sua formação con-

tínua. Vamos ter, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

6 DE MARÇO DE 1996

63

formação para desencaixotar os equipamentos, mas, como

faltará a verba para adquirir estes, obtida a formação que

o Governo diz faltar, vamos ter professores preparados

para desencaixotar o inexistente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas que bem!

O Orador: — Como inexistente é qualquer programa que

hoje prossiga os investimentos feitos em aquecimento das

escolas, prioridade a que os governos tecnocráticos do

passado foram sensíveis, mas que este Governo esqueceu.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento reclama-se de

mais consciência social, mas está aquém não só das ex-

pectativas que criou como mesmo, e em muitas áreas, dou-

tros orçamentos que o PS tanto criticou. É um Orçamento

que justifica fundadas preocupações, como deixámos bem

claro ao longo do presente debate. É um Orçamento que

se resigna face ao aumento do desemprego, que diminui o

peso da despesa com as funções sociais do Estado, que

não apoia a aquisição de casa própria, que diminui o empe-

nho no combate à droga, que negligencia a melhoria dos

cuidados de saúde e que é tímido na orçamentação da sua

paixão educativa.

É um Orçamento que justifica, assim, plenamente, o voto

contra dos Deputados do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, só tenho um mi-

nuto para mostrar o que valho e espero ser sintético.

Sr. Deputado Carlos Coelho, começaria por fazer uma

correcção em relação àquilo que disse quanto aos núme-

ros da saúde. Efectivamente, o aumento do orçamento para

a saúde para as questões da droga, prevenção e tratamen-

to é de 8% e não de 1,8% — em números redondos, anda

à volta de um milhão de contos.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que,

em matéria de dinheiros, não basta ter muito dinheiro, é

preciso saber gastá-lo bem, coisa que não aconteceu nos

últimos anos, por falta de iniciativa, de imaginação e de

uma estratégia que nunca existiu — existiram apenas me-

didas avulsas.

Depois, dir-lhe-ia também que o orçamento global

para a droga está disperso por muitos serviços e Mi-

nistérios: tem a ver com o da Educação, com o da Saú-

de, com o da Administração Interna, com o da Justiça,

com o da Juventude, etc., e, portanto, não é fácil tirar

conclusões imediatas.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Se não é fácil, con-

tratem um detective!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, para o tranquilizar,

penso que nessa matéria estamos todos de acordo, pois o

ambiente na Comissão Eventual para o Acompanhamento

e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Con-

sumo e do Tráfico da Droga tem sido esse. Estamos to-

dos preocupados com os mesmos objectivos e o PS afir-

mou a questão do combate à droga como uma prioridade,

que vai naturalmente manter-se como têm sido mantidas

as outras medidas que foram anunciadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Coelho tentou comparar o orçamento para

a educação deste ano com o do ano anterior — o ano an-

terior foi um ano de eleições —, mas, se comparar este Or-

çamento com os dos últimos quatro anos, verá qual é a

diferença.

No entanto, há um aspecto extremamente importante que

o Sr. Deputado esqueceu, quando referiu que o investi-

mento é pequeno e a incomodidade grande. Mas, com um

investimento pequeno ou grande e com pouca ou muita

incomodidade, esta é sobretudo do Sr. Deputado e da sua

bancada, porque nós, com esta política da educação e com

este Governo, em poucos meses, conseguimos trazer de

novo às escolas a paz que faltava há mais de quatro anos

e mobilizámos de novo os encarregados de educação, os

professores e os alunos, que era o que faltava fazer para

termos um sistema educativo de qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Carlos Coe-

lho teve dois pedidos de esclarecimento, a Mesa conce-

de-lhe dois minutos, além do minuto a que tinha direito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — Sr. Presidente, julgo que

não terei de utilizar a generosidade de V. Ex.ª até ao limite.

Sr. Deputado José Niza, relativamente à sua primeira

questão, devo dizer-lhe que ouviu mal e tenho muito pra-

zer em lhe fornecer uma cópia da intervenção que produzi.

Eu não disse que o aumento das verbas para a área da

droga era de 1,8%, mas que esse era o aumento de verba

para o Serviço Nacional de Saúde — usei, até, os elemen-

tos que foram entregues à Comissão pelo Sr. Secretário de

Estado da Saúde e presumo que o Sr. Deputado José Niza

não irá contradizer os elementos que foram fornecidos pelo

seu próprio Governo, em sede de Comissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Agora, na questão da droga, o Sr. Depu-

tado José Niza «pôs o dedo na ferida» quando disse que

as verbas da droga estão dispersas por diversos Ministé-

rios e que não é fácil identificar o seu montante.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Para quem sabe, é!

O Orador: — Ora, foi exactamente essa a acusação que

eu fiz, do alto daquele Tribuna: que este Governo disper-

sou as verbas. Nas reuniões das comissões, uma a uma,

quando perguntávamos, ...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não se justifica tanta excitação! Eu sei

que isto é muito embaraçoso para quem, como os senho-

res, fez desta questão uma bandeira e agora está confron-

tado com a circunstância de ter andado a defender uma

coisa e propor um Orçamento que prova exactamente o

contrário, ou seja, que, sector a sector, as verbas que es-

tavam cometidas ao combate à droga diminuem.

O vosso Governo foi incapaz de sustentar, em sede de

apreciação do Orçamento — pode ser que ainda o façam,

64

I SÉRIE — NÚMERO 44

até à votação final global, em sede de especialidade —,

quanto é que, no seu conjunto, decide dedicar ao comba-

te à droga. E o Sr. Deputado José Niza denunciou isso

agora mesmo, quando diz que as verbas estão dispersas e

que é muito difícil quantificá-las. O problema é esse, Sr.

Deputado José Niza! É difícil, mas nós queremos quantifi-

cá-las, porque a nossa convicção é que este Governo está

a dedicar ao combate à droga menos recursos do que o

governo anterior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Fernando de Sousa invoca a incomodi-

dade, mas, como tive ocasião de referir, julgo que ela exis-

te sobretudo entre os Deputados socialistas.

Depois, fez uma referência às eleições a que não vale a

pena responder. Julgo que mais elegantes foram os Mem-

bros do Governo, quando reconheceram as especificidades

próprias do passado ano lectivo na generalização do 12.º

ano e a necessidade de construir escolas para que as pes-

soas não ficassem na rua. Mas o Sr. Deputado decide atri-

buir isso a uma fúria eleitoralista. Cada um fará a interpreta-

ção que quiser! Não tememos o julgamento da história

relativamente às opções que fizemos!

Agora, o Sr. Deputado está muito contente e confessa-

se satisfeito por a paz ter regressado às escolas! Sobre este

Orçamento, aquilo que o Sr. Deputado tem a dizer é que

deram paz às escolas! Sr. Deputado, eu nem sequer vou dis-

cutir isso! O problema é que o PS prometeu mais: prometeu

melhor educação, prometeu mais condições nas escolas, pro-

meteu uma grande paixão educativa. Para quem prometeu

tanto e gerou tantas expectativas, Sr. Deputado Fernando de

Sousa, é pouco oferecer paz ao sistema educativo!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a defesa da consideração

da bancada do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra

da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): —

Sr. Presidente, em relação aos números que o Sr. Deputa-

do Carlos Coelho aqui referiu, queria apenas precisar que,

realmente, o Sr. Deputado utiliza uns mapas e não utiliza

outros, pois não utilizou aquele em que se especificam os

programas na área da saúde e em que vem o combate à

toxicodependência — a prevenção da toxicodependência —

reforçado com um milhão de contos.

E em relação à questão de que o orçamento do Serviço

Nacional de Saúde não cresce ou cresceria 1,8% relativa-

mente ao ano passado, o Sr. Deputado não consultou o

mapa em que se faz a comparação entre os orçamentos

iniciais. É um mapa que faz parte de um conjunto de ma-

pas que foram disponibilizados — aliás, aproveito para di-

zer que a bancada do PSD até nos felicitou pela transpa-

rência dos elementos apresentados —, em que, orçamento

inicial versus orçamento inicial, há um acréscimo de 8%.

Este orçamento inicial que aqui aparece comparado, isto é, o

orçamento inicial deste ano inclui o reforço de 70 milhões

de contos que foram previstos e assumidos pelo serviço da

dívida logo no princípio de 1995 e, portanto, neste orçamen-

to inicial não vem qualquer reforço nesse sentido.

Assim, aquilo que se pode comparar é o orçamento ini-

cial para 1995 com o orçamento inicial para 1996, na medi-

da em que não está ainda contemplado qualquer reforço

para despesas com pessoal, que virá adequadamente, nem

estão previstos outros reforços, nomeadamente através de

receitas consignadas, como do joker, etc. Portanto, temos

de comparar o orçamento inicial de 1995 do Serviço Naci-

onal de Saúde com o orçamento inicial de 1996 do Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Coelho, para dar explicações, querendo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Mi-

nistra, devo dizer que fiquei preocupado quando a vi pe-

dir a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da

consideração, pois pensei que tivesse ofendido a Sr.ª Mi-

nistra. Percebi depois, pelo conteúdo da sua intervenção,

que não é disso que se trata.

A Sr.ª Ministra ajudou muito a minha intervenção com

duas questões que gostaria de reforçar.

A primeira é a da transparência e, pelos vistos, já foi

felicitada em sede de comissão, relativamente aos mapas

que apresentou.

A segunda é a do rigor de comparação que referiu ago-

ra. De facto, só podemos fazê-lo com realidades que sejam

comparáveis e o que estamos a comparar é, no mapa que

nos forneceu em sede de comissão, o orçamento inicial de

1995 do Serviço Nacional de Saúde com o orçamento ini-

cial de 1996 do mesmo Serviço e é exactamente essa com-

paração que dá os 1,8%.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Depois, a Sr.ª Ministra disse, com uma

acutilância que não posso deixar de sublinhar, aplaudir e

fazer minhas as suas palavras, que não lhe parece bem usar

uns critérios para umas comparações e usar outros para

outras comparações. Veja bem, Sr.ª Ministra, que esse foi

o embaraço da bancada do PSD, porque nos fartámos de

dizer aos Membros do Governo nas comissões que umas

vezes os critérios eram uns e outras vezes eram outros. A

própria Sr.ª Ministra não foi capaz de levar até às últimas

consequências essa sua opinião, porque na Comissão de

Saúde, quando foi o momento de avaliar o referido orça-

mento, preferiu a comparação com o orçamento inicial —

como, aliás, agora recordou, e bem, na intervenção —, mas

aquando da avaliação da evolução do PIDDAC preferiu fa-

zer a comparação com a previsão da execução orçamental

para 1995. E nós sabemos porquê! De facto, estamos a com-

parar umas verbas com base no orçamento inicial e estamos

a comparar outras com a despesa executada em 1995.

Penso que seria bom, para a transparência do nosso

debate e para a análise rigorosa do Orçamento, que fizés-

semos todas as comparações na mesma base.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro. Informo-a

que, tal como aconteceu com o Sr. Deputado Carlos Coe-

lho, dispõe de mais 2 minutos.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Falo na qualida-

6 DE MARÇO DE 1996

65

de de presidente da Comissão para a Paridade e Igualdade

de Oportunidades e para fazer um brevíssimo sublinhado

em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e

homens, a propósito da discussão, na generalidade, das Gran-

des Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996.

A realização da igualdade de oportunidades entre mu-

lheres e homens é uma intenção que se subentende nos

textos que nos foram submetidos. Mas se esta intenção

não foi claramente assumida como medida de política, a sua

execução não se realiza, mesmo que prevista sob a forma

de tímidas rubricas orçamentais.

Assim, a Comissão Parlamentar para a Paridade e Igual-

dade de Oportunidades, no âmbito da discussão na gene-

ralidade, trabalhou no sentido de se encontrar disponibi-

lidade orçamental para o reforço das acções previstas,

nomeadamente, no que se refere ao apoio às organizações

não governamentais e à introdução de uma área de forma-

ção no âmbito do Ministério da Qualificação e do Emprego.

Mas trabalhou também para a introdução de uma medi-

da de política no âmbito das Grandes Opções do Plano e

que traduz o objectivo das concretizações múltiplas relati-

vas à realização desta igualdade. Trata-se de uma iniciati-

va que se regista, pela primeira vez, no âmbito da discus-

são das Grandes Opções do Plano no Parlamento.

Apraz-me registar que ela ocorre por iniciativa da Comis-

são a que presido e na área da igualdade de oportunida-

des. O sucesso da estratégia definida para o desenvolvi-

mento, a médio prazo, da sociedade portuguesa passa pela

necessária e imprescindível inclusão das questões relati-

vas à outra metade da humanidade, àquela metade que é

participante invisível no desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, terminados os trabalhos de hoje, que recome-

çarão amanhã, às 15 horas, com a sessão de encerramen-

to. Lembro que, no final, realizar-se-á a votação, na gene-

ralidade, das propostas de lei n.os 9/VII — Grandes

Opções do Plano para 1996 e 10/VII — Orçamento do

Estado para 1996.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Albino Gonçalves da Costa.

António José Gavino Paixão.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Joaquim Moreira Raposo.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Alvaro Machado Pacheco Pereira.

José de Almeida Cesário.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Amândio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.