6 de março de 1996

Quinta-feira, 7 de Março de 1996

I Série — Número 45

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas,

designadamente dos projectos de revisão constitucional n.os

6/VII, apresentado pelos Deputados do PSD Guilherme Sil-

va, Correia de Jesus e Hugo Velosa, 7/VII, apresentado pelos

Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino, 8/VII,

apresentado pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro,

Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro, 9/VII,

apresentado pelos Deputados do PSD Arménio Santos, Acá-

cio Roque, Francisco José Martins, João Mota e Costa

Pereira, 10/VII, apresentado por Os Verdes, e 11/VII, apre-

sentado pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonse-

ca.

No encerramento do debate, na generalidade, das pro-

postas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996

e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996, que foram apro-

vadas, produziram intervenções, além do Sr. Ministro das

Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Heloísa Apoló-

nia (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), António Lobo

Xavier (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Jorge

Lacão (PS)

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20

minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular

(CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes

diplomas: propostas de lei n.os 15/VII — Altera o regime

jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titula-

res de cargos públicos, que baixou à 1.ª Comissão, e

16/VII — Estabelece um processo de regularização da si-

tuação dos imigrantes clandestinos, que baixou às 1.ª, 2.ª e

8.ª Comissões; projectos de lei n.os 112/VII — Organiza-

ção e quadros de pessoal das associações de municípios

(PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 113/VII — Novo regi-

me da tutela administrativa (PCP), que baixou à 4.ª Comis-

são, 114/VII — Reforça os poderes das assembleias muni-

cipais e garante maior operacionalidade às câmaras muni-

cipais (PCP), que baixou à 4.ª Comissão, 115/VII — Alte-

ração do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (CDS-

PP), que baixou à 1.ª e 8.ª Comissões, 116/VII — Regula-

rização extraordinária da situação dos cidadãos que resi-

dam em Portugal sem autorização legal (PCP), que baixou

à 1.ª, 2.ª e 8.ª Comissões, e 117/VII — Criação da fregue-

sia da Póvoa de Penafirme, no concelho de Torres Vedras

(PCP), que baixou à 4.ª Comissão; projectos de revisão

constitucional n.os 6/VII, apresentado pelos Deputados do

PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa,

7/VII, apresentado pelos Deputados do PS António Trin-

dade e Isabel Sena Lino, 8/VII, apresentado pelos Deputa-

dos do PS Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria

do Rosário Carneiro, 9/VII, apresentado pelos Deputados

do PSD Arménio Santos, Acácio Roque, Francisco José

Martins, João Mota e Costa Pereira, 10/VII, apresentado

por Os Verdes, e 11/VII, apresentado pelo Deputado do

PCP João Corregedor da Fonseca, que baixarão à comissão

eventual que vier a ser constituída para a revisão constitu-

cional; e projecto de resolução n.º 15/VII — Apoio aos

sectores conserveiro e agro-alimentar face ao Acordo de

Associação Comercial entre a União Europeia e o Reino de

Marrocos (PSD).

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-

bros do Governo e Srs. Deputados, antes de darmos início

à sessão de encerramento do debate, na generalidade, das

propostas de lei n.os 9/VII — Grandes Opções do Plano

para 1996 e 10/VII — Orçamento do Estado para 1996,

informo que temos a honra de estar presente na chamada

Galeria dos Diplomatas uma delegação da Assembleia

Legislativa de Macau, constituída pela sua Presidente e

cinco Deputados. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, foi estabelecido em Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares que a ordem das

intervenções de encerramento seria do menor para o maior

partido com representação parlamentar, terminando o Go-

verno, conforme consta do Regimento.

Assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló-

nia, do Partido Ecologista Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate

das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, na

generalidade, terminou e nesta intervenção de encerramen-

to gostaríamos de começar por dizer que as Grandes Op-

ções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 apre-

sentados acentuaram, na perspectiva de Os Verdes, facto-

res e tendências já indiciados no Programa do Governo,

em relação aos quais já tivemos oportunidade de manifes-

tar grande preocupação, nomeadamente pelos efeitos e

consequências que terão para a vida dos portugueses.

Nestes dois instrumentos de política são reafirmados: o

cumprimento do programa de convergência que estabelece

as metas para a concretização da moeda única; a aceitação

das imposições estabelecidas no Tratado de Maastricht; e a

aplicação rigorosa das determinações da PAC e do GATT.

É, pois, um Orçamento orientado pelas concepções

economicistas e pelos interesses dos sectores financeiros

representados em Bruxelas — relativamente aos quais Os

Verdes se têm posicionado contra —, que dá mostras de

continuidade da política prosseguida pela PSD.

Desta política, que agora se pretende continuada, já co-

nhecemos muitos efeitos: o incentivo ao abandono da pro-

dução agrícola e à florestação intensiva do território, com

o consequente agravamento da dependência alimentar

nacional; o abate da frota pesqueira e a redução das quotas

de pesca portuguesas; o agravamento da sobrevivência de

sectores tradicionais da nossa indústria, como os têxteis,

do vestuário ao calçado, do vinho às conservas, do que tem

resultado o crescimento do desemprego e a falência das

empresas.

Com particular atenção para a política de ambiente,

verificamos que, ao mesmo tempo que se afirma nas gran-

des Opções do Plano para 1996 que «um dos desafios es-

senciais que, na actualidade, se coloca a Portugal passa

pela afirmação da componente ambiental como peça indis-

pensável de uma estratégia de desenvolvimento e moderni-

zação», quando se trata de fazer opções, de decidir sobre

investimentos e de justificar as prioridades para 1996, o

Ministério do Ambiente do Governo do PS faz, escandalo-

samente, uma cópia literal do texto elaborado e aprovado

para 1995 pelo Governo do PSD. É caso para, ironizando,

desafiar a um passatempo do tipo «descubra as diferen-

ças».

Este facto tem uma leitura preocupante: as estratégias e

opções do Governo do PS são as mesmas e iguais às do

Governo do PSD, que, enquanto oposição, o PS criticava e

agora, como Governo, copia!

Não restam dúvidas de que a distribuição de investi-

mentos tem a ver com a definição de prioridades políticas,

e a prioridade, ou não, que se atribui à área do ambiente é

tão idêntica à anterior que o investimento nacional propos-

to para 1996, em matéria de ambiente, é rigorosamente

igual ao proposto para 1995: para um valor global, em

PIDDAC, de 33,7 milhões de contos propostos para 1996,

no Ministério do Ambiente, 16 milhões de contos corres-

pondem ao financiamento nacional, mantendo-se precisa-

mente o valor de 1995, e 17,7 milhões correspondem ao

financiamento comunitário.

Isto, em sede de apreciação global da área do ambiente.

Exemplificaremos de seguida a confirmação destes princí-

pios em programas concretos deste Orçamento do Estado.

Quando se afirma nas Grandes Opções do Plano, na

área do ambiente, como orientação clara de prioridade,

«um novo impulso à política de conservação da natureza

que passe não apenas pelo conhecimento e valorização das

áreas protegidas», dá-se, logo de seguida, um corte signifi-

cativo de 1,5 milhões de contos para 980 000 contos, no

programa do PIDDAC sobre «acções estruturais no domí-

nio da conservação da natureza», que envolve, entre ou-

tros, projectos para a conservação do litoral e a implemen-

tação e gestão da reserva ecológica nacional.

E não se ficam por aqui os exemplos de como o inves-

timento no ambiente não é uma prioridade para o Governo

do PS. Existem outros programas onde se assiste a uma

redução de investimentos em 1996, em relação ao previsto

em 1995.

No projecto de acesso dos consumidores à justiça assis-

te-se a uma redução em mais de 50% do valor previsto.

Os programas de investimento relativos à informação,

formação e participação das populações nos domínios do

ambiente e do consumidor são reduzidos em mais de 300

000 contos sobre o que estava previsto, apesar de se real-

çar, no Ministério do Ambiente, «os serviços e outras in-

tervenções na área da defesa do consumidor».

No programa da melhoria do impacto ambiental da ac-

tividade produtiva, designadamente no projecto de apoio à

despoluição industrial, propõe-se um investimento de me-

nos 700 000 contos do que estava previsto, quando, na par-

te relativa ao Ministério do Ambiente no PIDDAC, se

podem ver realçados «os incentivos para a melhoria do

impacto ambiental da actividade produtiva, designadamen-

te para a instalação de equipamentos de despoluição termi-

nal de efluentes e de resíduos sólidos nas unidades indus-

triais».

Também no programa para investimentos de apoio às

iniciativas regionais (contratos-programa), nomeadamente

no domínio dos resíduos sólidos urbanos, verifica-se uma

redução de mais de 400 000 contos relativamente ao pre-

visto em 1995.

Neste programa já está, aliás, expressamente incluído

um novo projecto — «Plano de emergência para a minimi-

zação dos efeitos das lixeiras» — anunciado pelo Governo,

com o valor provisório de 50 000 contos, tendo em conta a

intervenção anunciada em 30 lixeiras.

Gostaríamos de deixar claro que neste Orçamento, até

tendo em conta as propostas de investimento para os anos

seguintes, não é perceptível qualquer possibilidade e von-

tade política de resolução do problema dos resíduos sóli-

dos urbanos em Portugal até 1999, como publicamente tem

anunciado a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A omissão dos resíduos no capítulo sobre ambiente do

Programa do Governo foi uma preocupação que manifes-

támos aquando da sua apresentação nesta Câmara, e o Or-

çamento do Estado e as Grandes Opções do Plano vêm

demonstrar a legitimidade dessa nossa preocupação, quan-

do — repetimos — a problemática dos resíduos é uma das

chagas ambientais mais graves em Portugal, para o qual se

exige uma determinação política forte e urgente, porque é

de contaminação de solos e aquíferos que se fala, que pode

ser imediata, mas que deixa rastos graves a médio e longo

prazos. Consequentemente, o que está em causa é a saúde

pública de muitos portugueses que sofrem directamente os

efeitos de uma política de resíduos nociva, que tem sido

prosseguida em Portugal e agora não apresenta boas pers-

pectivas.

Na apresentação dos primeiros instrumentos de política

não se cumpre a Lei de Bases do Ambiente, a qual deter-

mina que o relatório do estado do ambiente e ordenamento

do território deve ser apresentado com as Grandes Opções

do Plano. Mantém-se a tendência de esquecimento pelo

que determina a Lei n.º 11/87, o que, na perspectiva de Os

Verdes, é muito mau princípio, porque é da Lei de Bases

do Ambiente que se fala.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Esta-

do apresentados demonstram, no essencial, uma política de

continuidade, que, para o País e os cidadãos, significou um

agravamento da degradação da qualidade de vida, desi-

gualdades sociais e crise ecológica. Este factor é preocu-

pante porque não restam dúvidas de que os portugueses,

nas últimas eleições legislativas, demonstraram um desejo

inequívoco de mudança de política que garanta o bem-

estar, a qualidade de vida e um desenvolvimento sustentá-

vel. O que encontramos, todavia, é uma mesma opção, dita

de desenvolvimento.

Tendo em conta esta orientação, apresentada através

destes instrumentos de política, que, em muitos aspectos

essenciais, é de continuidade e à qual os portugueses disse-

ram «não», para Os Verdes, aceitá-la seria romper o com-

promisso que estabelecemos com os eleitores, razão pela

qual votaremos contra este Orçamento do Estado e Gran-

des Opções do Plano, na generalidade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: O Governo fez marcar este debate sobre as Grandes

Opções do Plano e o Orçamento de Estado para 1996 com

três notórias falácias.

Fê-lo sem nenhuma inocência ou ignorância.

Fê-lo sabendo perfeitamente que são ilusões, mas usou-

as para tentar obter para si uma posição que nem os eleito-

res quiseram nem a Constituição lhe permite.

A primeira falácia consistiu no facto de o Governo se

arrogar o direito a ver aprovado este Orçamento, apesar de

não ter aqui a maioria absoluta.

Ao contrário do que insinuou o Sr. Primeiro-Ministro,

o Governo não tem qualquer «direito a este Orçamento».

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, lidera

um partido a que os eleitores não quiseram dar maioria ab-

soluta. Mas talvez sugestionado pelos tiques do seu ante-

cessor ao longo das duas últimas legislaturas, V. Ex.a por-

tou-se como se não fosse essa a realidade política do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro António Guterres e

o Governo que lidera têm de governar sem maioria absolu-

ta e com as regras que daí decorrem. A primeira e funda-

mental dessas regras é a de que, para fazer aprovar qual-

quer proposta de lei na Assembleia da República, o Gover-

no não pode ter apenas o apoio da sua bancada. Carece,

pelo menos, da abstenção de outro grupo parlamentar. E o

seu dever, Sr. Primeiro-Ministro, é procurar esse apoio: ou

o procura à esquerda, ou o procura à direita. A escolha é

sua, não nossa!

Aplausos do PCP.

A segunda ilusão consistiu em procurar confundir o

acto parlamentar de investidura do Governo com a votação

da proposta de lei do Orçamento.

No debate do Programa de Governo, ninguém apresen-

tou uma moção de rejeição, alegou V. Ex.ª. Não, ninguém

apresentou uma moção de rejeição, nem o Governo se atre-

veu a apresentar uma moção de confiança!

O Governo saiu daqui sem ver rejeitado o seu Progra-

ma, mas também não o viu aprovado! Como sabe, não

houve votação, Sr. Primeiro-Ministro!

Essa fase passou.

A investidura do Governo é uma coisa, as propostas

que o Governo aqui apresenta outra bem diferente.

Face às propostas de lei, os partidos votam e têm o di-

reito e o dever de fazê-lo em consciência e de acordo com

a sua própria apreciação.

A investidura do Governo do PS não nos transformou,

ao PCP, em apêndices do PS!

Aplausos do PCP.

Querendo confundir debate da investidura do Governo

e votação da lei orçamental, V. Ex.ª chegou ao ponto de

afirmar que o Governo não apresentaria qualquer moção

de confiança ao Parlamento, porque considerava a votação

do Orçamento um voto de confiança ao Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, isso é pura deformação das nos-

sas regras democrático-constitucionais. Se quer saber se o

Parlamento lhe confere confiança para efeitos de subsis-

tência, pergunte-o, apresente uma moção de confiança.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se quer governar com uma lei orçamen-

tal e se esta fosse rejeitada, então, submeta-se à lei (artigo

15.º, n.º 5, da Lei de Enquadramento do Orçamento de

Estado), e aquilo a que a lei o obriga é a apresentar outra

proposta de lei do Orçamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas também lhe digo, Sr. Primeiro-

Ministro, que se V. Ex.ª persistir, daqui a pouco ou a mais

médio prazo, em transformar esta votação da proposta de

lei do Orçamento em «moção» de confiança, depois do que

sabemos hoje, veja bem quem lhe está a dar essa confian-

ça, veja bem por que caminhos se meteu e por que apoios

estratégicos optou!

Aplausos do PCP.

A terceira falácia que V. Ex.ª introduziu neste debate

foi a de pôr um rótulo a quem manifestou oposição a este

Orçamento.

V. Ex.ª e a bancada do PS disseram do PCP que nós

estávamos em oposição ao Orçamento, mesmo antes de o

ler.

O Sr. Primeiro-Ministro não tem o direito de dizer isso!

O senhor sabe melhor do que ninguém os esforços que fi-

zemos para que a prática do seu Governo concretizasse

uma efectiva mudança de política.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A questão, Sr. Primeiro-Ministro, não é

a de não termos lido a proposta de lei do Orçamento. A

questão é que a lemos, com rigor, com objectividade e sem

preconceitos! É pelo que lemos na proposta e pelo que ela

contém de substancial que assumimos a posição que assu-

mimos.

A nossa discordância é de fundo e V. Ex.ª sabe porquê.

Não é uma discordância periférica, que, com meia dúzia de

pinceladas e mais uma dúzia de milhões de contos, se

transforme em cumplicidade, porque a cumplicidade seria

com os objectivos essenciais e isso o Sr. Primeiro-Ministro

não esperaria de nós. Têm-na de uma bancada oposta à

nossa e radicalmente oposta à esquerda.

Aplausos do PCP.

Mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, a opção foi sua e

do Governo do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros

do Governo Srs. Deputados: Este Orçamento deveria ser,

em consonância com a vontade dos eleitores expressa em 1

de Outubro, um primeiro e grande sinal de mudança, de

ruptura com as políticas essenciais do PSD.

Mas, infelizmente, não é essa mudança, essa ruptura

maioritariamente desejada e politicamente necessária, que

as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de Estado para

1996 nos apresentam.

Bem pelo contrário, o essencial das orientações de polí-

tica são idênticas às do Governo anterior, fundamental-

mente porque a grande prioridade continua a ser dada ao

cumprimento dos critérios da convergência nominal da

União Monetária, visando integrar a moeda única, em

  1. Daí as políticas de «contenção salarial», de «libera-

lização» das relações laborais e de «flexibilização» das

condições de prestação de trabalho; de «estabilização»

nominal das taxas de câmbio; de «contenção» do consumo

privado e de dependência do crescimento económico rela-

tivamente à procura externa.

É inequívoco, e já por demais comprovado, que a prio-

ridade absoluta atribuída aos critérios de Maastricht tem

tido e vai continuar a ter efeitos restritivos na actividade

económica, impedindo a recuperação necessária da eco-

nomia portuguesa, provocando o desaparecimento de

empresas e não permitindo o aparecimento de outras e,

fundamentalmente, vai implicar, inevitavelmente, o agra-

vamento do flagelo do desemprego, quiçá o problema mais

dramático com que Portugal está confrontado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É igualmente na continuidade das políti-

cas neoliberais do PSD que estas Grandes Opções do Pla-

no e este Orçamento do Estado assentam, na continuação e

aceleração do processo de privatizações, nefasto para a

economia e para o emprego, ditado pelo objectivo ideoló-

gico de reconstituição de grandes grupos capitalistas e pela

preocupação de rápida obtenção de receitas para, mais uma

vez, cumprir Maastricht.

Mas também o próprio e estrito conteúdo do Orçamen-

to defrauda as expectativas geradas nas últimas eleições,

como durante o debate foi amplamente comprovado pelo

Grupo Parlamentar do PCP.

Este Orçamento nem sequer concretiza qualquer dos

compromissos eleitorais do PS ou do Programa de Gover-

no, relativos à redução da injustiça fiscal! Do mesmo

modo que não são ditados por qualquer «consciência so-

cial» a redução dos subsídios para bonificação de juros na

aquisição de habitação, a estagnação nominal das dotações

para a Acção Social no ensino superior, a paralisação da

construção de infra-estruturas desportivas escolares ou a

inexistência de dotações para a implementação de uma

rede nacional de ensino pré-escolar! E isto para me referir,

essencialmente, à alegada «paixão» eleitoral do Sr. Primei-

ro-Ministro e do Partido Socialista.

Este não é manifestamente um Orçamento de esquerda.

Aplausos do PCP.

Não é de esquerda, por exemplo, prosseguir uma polí-

tica que conduziu aos 500 000 desempregados e adoptar

orientações e propor um Orçamento que vão provocar ain-

da maior agravamento do desemprego. Como o não é adiar

a entrada em vigor do rendimento mínimo garantido para o

segundo semestre de 1997.

Como não são de esquerda uma teoria e uma prática

que elegem a competitividade como o fim último das polí-

ticas económicas e sociais e que preservam todas as injus-

tiças fiscais que, conjuntamente connosco, o PS tantas ve-

zes denunciou e criticou … quando estava na oposição.

De esquerda, Sr. Primeiro-Ministro, seriam um Orça-

mento e uma política económica e social que colocassem

como «critérios» prioritários o combate ao desemprego, o

desenvolvimento acelerado da economia portuguesa e a

preservação da propriedade pública de centros nevrálgicos

para a sua evolução, a elevação do poder de compra e do

nível salarial dos portugueses, a garantia dos direitos labo-

rais e das conquistas sociais dos trabalhadores e a redução

da injustiça fiscal e das desigualdades sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se o Orçamento se orientasse por esta

política e a integrasse, Sr. Primeiro-Ministro, e V. Ex.ª

sabe-o muito bem, o Governo poderia contar, sem facturas,

com a viabilização do Orçamento pelo PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros

do Governo Srs. Deputados: Ao apresentar os instrumen-

tos básicos para a sua acção governativa com estas opções,

orientações e prioridades, que estruturalmente assentam

em políticas de direita e numa filosofia política neoliberal,

o Governo fez, consciente e voluntariamente, a sua opção

de aliança político-parlamentar.

Porque a negociação política de algumas alterações ao

texto e aos mapas orçamentais, como contrapartida da via-

bilização do todo, só pode ser feita com quem esteja sinto-

nizado com o essencial das políticas e das orientações que

integram o Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O CDS-PP mostrou que está de facto de acordo com o

fundamental, incluindo, necessariamente, com a primeira e

grande prioridade expressamente atribuída ao cumprimen-

to dos critérios de Maastricht.

O que lamentamos é que um Governo do Partido

Socialista possa ter uma política global, económica e

social, que seja simultaneamente comungada e apoiada

pela extrema direita parlamentar, pelo CDS-PP.

Aplausos do PCP.

V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, sabia que, para a viabi-

lização destas opções, não poderia contar com o PCP.

Porque sabe que somos coerentes e convictos na defesa

das nossas opções.

Porque nunca poderíamos viabilizar um Orçamento

cuja prioridade primeira é a busca da integração de Portu-

gal na moeda única, em 1999.

Porque nunca viabilizaríamos um Orçamento umbili-

calmente ligado ao programa de privatizações, aprovado

pelo Governo, e à sua lei de flexibilização dos horários de

trabalho e de polivalência dos trabalhadores.

Porque o PCP nunca viabilizaria um Orçamento que se

resigna à estagnação económica, ao agravamento do de-

semprego e à perpetuação das desigualdades e injustiças

sociais.

Somos, e continuaremos a ser, a oposição de esquerda,

rigorosa, responsável, fiel aos compromissos que assumi-

mos perante os eleitores e ao que consideramos serem os

interesses de Portugal e dos portugueses.

Por isso, e naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP

votará contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções

do Plano para 1996.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegou

a hora de encerrar o debate na generalidade dos documen-

tos que formalizam a política económica deste Governo

para 1996.

Já o dissemos e não há motivos para mudar de opinião:

esta proposta de Orçamento representa, em grande medida,

a continuação da política do PSD, e nele encontramos os

principais defeitos que denunciámos ao longo dos últimos

anos:

Persiste-se obstinadamente em assumir pressupostos

voluntaristas sobre o crescimento da economia portuguesa.

Já se não fala em «oásis», é certo, mas permanece uma su-

gestão de miragem; perseguem-se objectivos macroeco-

nómicos, exteriormente impostos, a um ritmo atabalhoado

que na Europa já deixou de ser levado a sério há muito;

recusa-se a revelação ao País das dificuldades que fatal-

mente vai ter de se defrontar; e abdica-se inaceitavelmente

de fornecer estímulos adequados ao crescimento e ao em-

prego.

Este Orçamento, de facto, não diverge apenas da con-

cepção do PP sobre a política económica de que o País

precisa: ele, sobretudo, simboliza a frustração da resposta

enérgica que os cidadãos e os agentes económicos angus-

tiadamente esperavam, por isso, nunca poderíamos votá-lo

favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Partido Socialista louvou-se na resposta da sociedade

civil à sua preocupação com o diálogo, mas, sinceramente,

não conseguimos divisar um verdadeiro apoio. Nos contac-

tos com autarquias, com associações empresariais ou com

sindicatos, sempre que faltaram as críticas sobrou a confis-

são de que mais vale este Orçamento do que nada. Em vez

da adesão à sua política, o que o PS encontrou no País foi

especialmente a angústia da crise política. E, valha a ver-

dade, foi mais com ela que jogou do que com a demonstra-

ção das virtualidades das suas medidas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Podemos, por isso, dizer que, depois do

estado de graça e das eleições presidenciais — período em

que o País foi colocado entre parêntesis pelos objectivos

eleitorais socialistas -, a VII Legislatura não começa da

melhor forma: do ponto de vista político, começa à defesa,

com o espectro da crise; do ponto de vista económico, ini-

cia-se com a desilusão mal disfarçada e a convicção de que

teremos Orçamento apenas para uma parte de 1996.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular entende que o País

precisa de estabilidade e de Governo, para o bem geral e

para que se respeitem os eleitores que votaram em 1 de

Outubro de 1995.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas não é só isso. Chegou também o

tempo de acabar com os alibis socialistas: chega de discutir

a herança; é altura de mostrar o que valem na construção

do futuro.

Sr. Primeiro Ministro, este é o seu Orçamento. Estão

aqui as condições que pediu; pode agora encerrar a fase da

sua agitação na promoção de medidas populares cirurgi-

camente distribuídas pelos focos de descontentamento. O

Partido Popular diz-lhe simplesmente: sente-se e governe!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Foi este ambiente que o Partido Comu-

nista e o PSD não compreenderam: o primeiro, porque não

quis; o segundo, porque não soube.

Aplausos do CDS-PP.

O PCP não deixou de sugerir uma preferência pelo

combate de rua e pela agitação social.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É o costume!

O Orador: — O PSD, surpreendentemente, conven-

ceu-se de que o que se exige ao maior partido da oposição,

poucos meses depois de uma sucessão de derrotas eleito-

rais, é a rejeição acrítica de tudo quanto venha do Governo

instituído. Quando é oposição o PSD julga que se tem de

pôr de fora; tal como quando foi Governo pôs a oposição

de fora.

Aplausos do CDS-PP.

Durante este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

PSD gritou contra, mas não forneceu alternativas; mos-

trou-se sempre mais disposto a justificar o passado do que

a discutir o futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Olhe que não!

O Orador: — O PSD está contra, foi o que ouvimos.

Mas se tivesse a coragem e a responsabilidade de estar

verdadeiramente contra… A verdade é que, quando se

esperava coragem, descobriram-se expedientes; quando se

esperava responsabilidade, assistiu-se ao maior exercício

de leviandade de que há memória nesta Casa.

À angústia da crise política, responde apenas contra. E,

no entanto, mergulhado numa crise interna, não trouxe

aqui ninguém que publicamente se assuma como alternati-

va e que assegure ao País a disponibilidade para governar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Ninguém! Nem os de dentro nem os de

fora foram capazes de dar qualquer sinal de estabilidade ao

País.

Aplausos do CDS-PP.

A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, com

este PSD, se o Parlamento rejeitasse a proposta do Gover-

no, trocávamos um Orçamento pelo caos, e o Presidente da

República teria de esperar um longo mês para saber a

quem se dirigir. O PSD nunca percebeu que, ao expor-se

com sectores castigados pela integração europeia como a

agricultura e as pescas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E Maastricht?!…

O Orador: — Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Este

Orçamento tem coisas más e coisas boas: as más foram es-

colhidas por si, as boas foram pedidas por nós.

Aplausos do CDS-PP.

A partir de hoje, seja como for, não tem desculpas se

falhar. Esperamos mesmo que diga isto claramente desta

Tribuna, e nós estaremos cá para lho lembrar: pode ser que

não com mais ruído do que o PSD o fará nessa altura,…

O Sr. Fernando Nogueira (PSD): — Deixe lá o PSD!

O Orador: — … mas, com certeza, com mais autori-

dade.

deste modo, estava, afinal, a oferecer todos os trunfos ao

Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Num longo discurso, o Deputado Fer-

nando Nogueira — não se sabe aconselhado por quem —

explicou que teria de votar contra por causa da coerência.

Mas é de incoerência ostensiva que se fala, quando se sabe

que, desde há muito, os peritos em golpes tinham prepara-

do ausências e abstenções, milimetricamente calculadas

para que o Orçamento passasse.

Aplausos do CDS-PP.

Fiel ao seu estilo, o PSD queria opor-se, sem enfrentar

as consequências; queria estar contra e a favor, não por

convicção mas por causa de um frio cálculo de vantagens

eleitorais nos Açores e na Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

E se o debate durasse mais tempo, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, e se não olhasse para trás na sua bancada, tal-

vez o Presidente do PSD ficasse sozinho a votar contra!

Risos do CDS-PP.

É esta a realidade, ainda que se chame um filósofo à

pressa para contrariar os números.

Risos do CDS-PP e do PS.

A posição do Partido Popular foi visivelmente outra.

Adversários da política orçamental, angustiados com os

seus previsíveis efeitos negativos sobre o crescimento e o

emprego, queríamos, apesar de tudo, que o PS governasse,

desde que pudéssemos minorar os estragos.

Minorar os estragos significava, para nós, introduzir si-

nais para o comportamento das famílias e das empresas;

minorar estragos significava, para nós, aliviar com justiça

a vida das famílias, suavizar e estimular o comportamento

das empresas, e valia a pena ensaiar uma minirreforma fis-

cal dirigida à economia real, ao consumo, ao investimento

e ao emprego — e valha a verdade, já esteve mais longe o

tempo em que o País terá um Orçamento virado para a

economia real; minorar os estragos significava, para nós,

não correr o risco de entregar ao Partido Comunista a di-

recção da política económica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Estão a abrir o véu!

O Orador: — Por isso, nos preocupámos com questões

concretas, bem compreendidas pelas famílias e pelas

empresas; por isso, nos preocupámos com os efeitos posi-

tivos sobre o consumo, a poupança e o investimento de

estímulos, que se sabe serem extremamente sensíveis e que

só uma contabilidade mesquinha e ciumenta pode reduzir a

uma seca expressão numérica; por isso, nos preocupámos

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Dentro de instantes iremos proceder à

votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do

Estado para 1996. Este momento é o apropriado para uma

última reflexão sobre as consequências deste Orçamento.

O PSD irá votar contra.

Aplausos do PSD.

Vai dizer «não» a este Orçamento; e não é só porque

«não», apesar do Governo dizer que este Orçamento é

bom, apenas porque «sim».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O PSD vai votar contra um Orçamento

que poderá ficar na história por ter sido o que afastou o

nosso país da possibilidade de nos integrarmos na primeira

fase da União Económica e Monetária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PSD vai votar contra um Orçamento que, ao não dar

prioridade ao investimento, não é um instrumento de com-

bate ao desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O nosso voto contra significa, portanto,

dizer aos portugueses que o PSD não se co-responsabiliza

com estas opções.

São estas, Srs. Deputados, as razões substanciais e de-

cisivas do nosso voto.

O Sr. José Magalhães (PS): — Só?!…

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o

PSD, a única via possível para o desenvolvimento do País

passa pelo projecto europeu, para o qual vínhamos cami-

nhando com firmeza ao longo dos últimos anos e em nome

do qual alguns sacrifícios foram pedidos aos portugueses.

Sabemos que a inflação não se controla se estivermos

fora desse sistema; que a evolução da taxa de juro e do in-

vestimento dependem da possibilidade desse controlo e

que o combate ao desemprego só se faz de uma forma efi-

caz desde que se baseie no desenvolvimento económico

sustentado do País.

A concretização desse projecto implica custos e benefí-

cios e não se compadece, como se virá a provar no futuro,

com políticas de «navegação à vista».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A visão de curto prazo, por muito atra-

ente que possa parecer, sacrifica de forma irremediável um

futuro de mais progresso e de mais bem-estar.

Temos bem presente que nem todos os partidos com

representação nesta Assembleia defendem esse projecto,

não porque rejeitem os seus benefícios, mas porque não

toleram suportar os seus custos.

Aplausos do PSD.

Fazer política de forma responsável implica que não se

acenem apenas com os custos, como se estes pudessem ser

eliminados sem perder simultaneamente os benefícios.

Há nesta Assembleia quem combata esta opção, como é

o caso do PCP, mas ao fazê-lo é coerente nesse combate,

porque o progresso do país nunca foi o melhor meio para

ele se afirmar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Aos 75 anos, é uma boa homenagem! É um presente de

aniversário!

A Oradora: — Este projecto é envergonhadamente

combatido pelo Partido Popular. E digo envergonhada-

mente, porque essa luta só será desassombrada quando o

Partido Popular disser claramente ao País qual a alternativa

que apresenta ao projecto europeu no dia em que tivesse de

o abandonar.

Aplausos do PSD.

Antes disso, tudo o que disser não é para levar a sério,

porque é inconsequente e, como tal, irresponsável.

Aplausos do PSD.

Esta ambiguidade do Partido Popular é, no entanto,

ideal, porque cria o terreno fértil para que ele seja o parcei-

ro privilegiado para acordos pontuais, que se esgotam na

satisfação de interesses de grupos, o que é, de resto, pró-

prio de partidos que não têm um projecto nacional.

Aplausos do PSD.

Já o Partido Socialista diz defender o projecto europeu.

Mas, na sua incapacidade de fazer reformas, que sempre

incomodam alguns, na sua ânsia de popularidade fácil e de

curto prazo, na sua congénita imaturidade que nem sempre

leva a actuar com sentido de Estado, vai cedendo às pres-

sões momentâneas e agindo em desconformidade com o

que diz.

Num ápice, põe em causa esse projecto!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado

para 1996 foi elaborado com o objectivo de se apresentar

com um défice de acordo com o programa de convergên-

cia, que, como se sabe, não deve ultrapassar 4,3% do PIB.

A redução do défice para este valor tinha de ser consegui-

da sem aumento de impostos e com um significativo au-

mento de despesa, consequência inevitável de diversas

promessas anunciadas no Programa do Governo.

Tem-se tentado fazer passar a ideia de que se cumpri-

ram todos estes objectivos contraditórios e de que foi pos-

sível elaborar o Orçamento impossível.

No entanto, a estimativa da receita é unanimemente

considerada pelos economistas como sobreavaliada,…

Vozes do PS: — Não, não é!

A Oradora: — … o que é um sinal negativo de um

Orçamento que se intitula de rigor,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … ainda por cima quando parte de um

crescimento do PIB considerado optimista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O aumento de impostos estará sempre

presente no momento em que se concretizar o aumento da

despesa, como não pode deixar de ser.

Nada é gratuito, resta saber quando se paga.

E o Governo, em muitos casos, adiou a despesa, para

adiar os impostos. Muitas das medidas anunciadas só têm

efeitos no final de 1996 ou em 1997 e foi possível falar em

benesses, como se fossem para hoje, passando a ideia que

tal seria viável sem que os impostos aumentassem.

Quanto à despesa, regista-se que o aumento da despesa

corrente é superior à de investimento e que o esforço naci-

onal nesta área aumenta muito pouco, o que compromete o

crescimento do País e é contra o objectivo de combate ao

desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Verifica-se também que o montante da

despesa, quando era já excessivo, desapareceu do Orça-

mento e foi inscrito como dívida, o que, mais uma vez, sig-

nifica adiar impostos.

E o que dizer do défice? A única afirmação correcta é

que não se sabe o que se devia saber.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Com efeito, o défice apresentado está

calculado na óptica das contas públicas e o défice de que

fala o programa de convergência é o calculado na óptica

das contas nacionais.

Vozes do PS: — É a mesma coisa!

A Oradora: — Na ausência intencional dos dados de

base para a elaboração das contas nacionais só posso con-

cluir que o défice apresentado neste Orçamento é, já à par-

tida, superior ao desejável.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento é a ce-

dência ao imediato e, mesmo assim, é uma cedência enca-

potada, pois é mais o que esconde do que o que não conse-

gue disfarçar.

A alegada contenção nas despesas não comporta os en-

cargos já assumidos e muito menos os anunciados. A gene-

rosa previsão das receitas confia em cenários mal sustenta-

dos e não deixa a margem que uma política de prudência

impõe. O programa de investimento não dá resposta à prio-

ridade de combate ao desemprego. Não se lê neste docu-

mento qual o projecto de futuro, não se encontra nele a ex-

pressão da política social que iria mudar a face do País e

que foi bandeira eleitoral do Partido Socialista.

Perante tal cenário, nunca, neste debate, o Sr. Primeiro-

Ministro e o Governo puderam responder à primeira per-

gunta colocada: qual a solução para um Orçamento que

corre sérios riscos de não alcançar o défice programado?

Será um corte ainda maior no investimento ou agravar-se-á

ainda mais o défice?

Compreende-se que não tenha havido resposta. Qual-

quer delas conduziria à conclusão de que é inevitável o

agravamento do desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A própria forma como a

proposta de Orçamento foi chegando ao conhecimento dos

Deputados é só por si reveladora das tentativas que o Go-

verno fez para encobrir as suas fragilidades.

Protestos do PS.

Os Deputados estão aqui para defender os interesses de

quem os elegeu,…

Vozes do PS: — Exactamente!

A Oradora: — … e, nesse sentido, o documento deve-

ria ter-nos mostrado com clareza o que quer e para onde

vai, para, assim, podermos dizer o que queremos e espe-

cialmente para onde não queremos ir.

Fossemos nós distraídos, não estivéssemos nós dispos-

tos a ler mais do que uma vez documentos com centenas

de páginas, distribuídos num espaço de oito dias, mas que

eram tão diferentes que inutilizaram o trabalho anterior;

estivéssemos nós dispostos a aceitar as permanentes cor-

recções de números que sucessivamente nos chegaram, al-

guns dos quais já depois de elaborado o relatório, ainda

agora estaríamos sem saber o que dizer do Orçamento,

porque a última versão ainda estava para chegar.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só as medidas já anun-

ciadas e que não estão reflectidas neste Orçamento impli-

cam sérios aumentos de despesa de natureza estrutural, isto

é, que se mantêm no futuro, porque são despesas correntes

e não de investimento e que, portanto, não vão deixar de

ter implicações nos próximos anos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Está a tentar con-

vencer o próprio PSD!

A Oradora: — Para as suportar será necessário

aumentar os impostos, os quais seriam inaceitáveis se,

além disso, ainda tivessem de ser agravados para ajudar à

redução de défice.

Quando a necessidade de acréscimo de receita é muito

significativa, não é resolúvel apenas pelo combate à evasão

fiscal, nem pelo agravamento dos impostos das classes de

maiores rendimentos. Esse combate é absolutamente

necessário por motivos de justiça social, mas, daí, não

resulta um grande acréscimo de receita, como o que se

prevê necessário.

A matéria colectável dos impostos sobre o rendimento

está concentrada na classe média,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … pelo que, quando é necessário au-

mentar significativamente a receita, ela só é susceptível de

ser obtida se os impostos incidirem sobre esta classe de

contribuintes.

É por isso que afirmamos que é, política e socialmente,

impensável o aumento de impostos que toda esta despesa

implica.

Deste modo, não será possível, mantendo este rumo,

cumprir os critérios de convergência no que se refere ao

défice e à evolução da dívida pública, e estaremos, portan-

to, arredados da primeira fase da União Económica e Mo-

netária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As objecções a este Or-

çamento são, como explicámos, estruturais. E porque não

representamos grupos,…

Vozes do PSD:— Muito bem!

A Oradora: — … mas sim 34% dos portugueses, que

querem a continuação da modernização e do desenvolvi-

mento do país e das reformas que para isso sejam necessá-

rias, que querem manter o investimento em infra-estruturas

necessárias à competitividade das empresas, consideramos

que este Orçamento não tem conserto possível.

Aplausos do PSD.

E porque não representamos grupos, verberamos que

este Parlamento se reduza a um mero receptor da enco-

Aplausos do PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Ninguém

aceitou isso!

A Oradora: — Terão o Partido Socialista e o Partido

Popular avaliado o efeito perverso para a actividade eco-

nómica do anúncio de benefícios fiscais a prazo?

Vozes do CDS-PP: — Claramente!

A Oradora: — É dos livros que os agentes económi-

cos adiarão as suas decisões até que delas possam benefi-

ciar.

Aplausos do PSD.

O Partido Popular está, assim, irremediavelmente asso-

ciado às consequências negativas para o emprego que

advirão deste Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Governo do Partido Socialista não terá outra solução

se não pedir ao País sacrifícios que eram verdadeiramente

dispensáveis. Só vale a pena dar hoje se não for para tirar

amanhã, mas o PS continua igual a si próprio e só sabe go-

vernar assim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

PSD, ao votar contra o Orçamento, é coerente com o pro-

jecto que sempre defendeu para o País e continuará a pro-

por aos portugueses.

Não nos admiramos que o Partido Popular não se in-

comode com o facto de este Orçamento nos poder afastar

da União Económica e Monetária,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não nos incomoda

nada!

A Oradora: — … mas já nos espanta que não se inco-

mode com as consequências que ele terá no emprego. E

mais nos espanta que o Partido Popular, que tanto quer fa-

lar para a juventude, não se coíba de lhes hipotecar o futu-

ro.

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sobre isso, hipote-

car o futuro da juventude, sabe do que fala!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem

condições para que a Sr.a Deputada se faça ouvir.

A Oradora: — Ao Partido Socialista aquilo que devia

restar como alternativa era corrigir o Orçamento no sentido

de um maior investimento e ao Sr. Primeiro-Ministro ter a

coragem de dizer aos portugueses que as promessas que

anunciou, e que está no direito e no dever de cumprir, só

são possíveis com o agravamento das condições de vida

dos portugueses e o comprometimento do desenvolvimen-

to futuro do País.

Aplausos do PSD.

Ao não o fazer, está a assumir a posição de um partido

que continua vocacionado para a oposição, ignorando que

governar implica reconhecer as limitações do presente com

vista à construção do futuro.

O nosso voto contra significa que não desistimos desse

futuro e que nos manteremos intransigentes na sua defesa.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, já se tornou um hábito que só prestigia e res-

ponsabiliza a instituição parlamentar termos connosco jo-

vens das nossas escolas. Hoje, são 65 da Escola Secundá-

ria de Vieira de Leiria, 60 da Escola Secundária da Mea-

lhada, 47 da Escola Secundária de Moimenta da Beira, 69

da Escola Secundária de Ponte da Barca e 100 da Escola

Secundária de José Estevão de Aveiro, que quiseram dis-

tinguir-nos com a sua curiosidade e presença.

Saudemo-los como é nosso hábito.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

Vozes do PSD: — Outra vez?!…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Começou cedo o nervosismo na bancada do

PSD.

É natural que assim seja porque, à míngua de argumen-

tos, naturalmente que este nervosismo tem explicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que viemos fazer a esta Câmara,

com a apreciação na generalidade do Orçamento, foi, por

um lado, confrontar a autenticidade da proposta de orien-

tação do Plano e do próprio Orçamento e, por sua vez,

confrontar essa autenticidade com a credibilidade dos

argumentos. Como é possível falar de credibilidade quan-

Aplausos do PS.

Mas, por que é de credibilidade que se trata, comece-

mos pelos fundamentos do Orçamento.

O Orçamento apresentou-se em nome de uma opção de

rigor e de contenção da despesa pública, assumiu um défi-

ce orçamental de 4,2% e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira

Leite veio dizer que há discrepâncias entre os 4,24% da

contabilidade pública e os 4,17% da contabilidade nacio-

nal. Foi com isto que quis pôr em causa a credibilidade do

défice apontado no Orçamento do Estado quando seriam

esperáveis melhores e mais substantivos argumentos.

Quando acusaram o Orçamento de ser despesista, vie-

ram dizer que a despesa estaria acima da inscrita no Orça-

mento para 1995. Não é verdade! A despesa no Orçamento

do Estado para 1996 baixa a sua incidência no PIB de 29,7

para 29,1%.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente!

O Orador: — Mas depois disseram que era assim, por-

que com a dívida pública haveria uma prática de desorça-

mentação e esqueceram-se de referir que, afinal de contas,

o que estava em causa era incluir, de forma controlada, na

dívida pública os próprios encargos financeiros contraídos

pelos governos anteriores do PSD e que este partido, em

tempo oportuno, não orçamentou.

Aplausos do PS.

A dívida pública, Srs. Deputados do PSD, não dá um

sinal de agravamento com este Orçamento. Pelo contrário,

dá um sinal de travagem e mesmo de recuperação na sua

relação com o produto interno. Mas depois vieram sugerir

que a despesa corrente seria, em aumento, superior à veri-

ficada no Orçamento para 1995. Mais uma vez não foi ver-

dade e aqui se demonstrou que, apesar da despesa corrente

para 1996 subir nove pontos contra os 9,5% de 1995, os

encargos sociais do Estado sairão beneficiados em 9,7%

relativamente ao Orçamento do ano anterior.

Aplausos do PS.

É por isso que, em nome da autenticidade do Orçamen-

to, foi possível garantir o financiamento necessário das

regiões autónomas e vale a pena, por exemplo, recordar

que em 1985, quando o PS deixou o Governo, a participa-

ção da Região Autónoma dos Açores na despesa do Estado

era de 0,43% e que, em 1995, quando o PSD deixou o dei-

xou o governo, essa participação era apenas de 0,23%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Apesar disso, aumenta seis milhões de

contos a transferência para o orçamento da Região Autó-

noma dos Açores.

Aplausos do PS.

Apesar disso, é do conhecimento público a satisfação

na Região Autónoma da Madeira relativamente à solução

de financiamento para essa mesma região.

É por isso que, igualmente, foi possível garantir que as

transferências para as autarquias cumprissem integralmen-

te a Lei das Finanças Locais e aumentassem 10% no actual

Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não venham dizer-nos que não se

cumpre a promessa da duplicação de verbas porque, em

boa fé, os Srs. Deputados do PSD têm obrigação de saber

que a duplicação está ligada a uma reforma de transferên-

cia de competências para as autarquias locais e não seria

em três meses que a mesma podia começar a ser praticada.

Aplausos do PS.

É por isso que foi possível garantir o aumento dos salá-

rios para a função pública e estabelecer um aumento, em

mais do dobro, das transferências para o orçamento da se-

gurança social.

Srs. Deputados, o Orçamento é de rigor e as vossas crí-

ticas caem por terra!

Depois, procuraram outra linha de argumentação: afi-

nal de contas, o Orçamento seria irrealista, porque assenta-

va numa previsão de crescimento das receitas acima do

previsível.

Srs. Deputados do PSD, por um lado, acusam este Or-

çamento de ser irrealista em matéria de crescimento das

receitas, por outro lado, face ao enquadramento macroeco-

nómico, dizem que o Orçamento não é suficientemente

ambicioso. Em que ficamos, afinal? A verdade é que não

têm nenhuma legitimidade para criticar a previsão de um

crescimento económico de 2,75% compatível com o au-

mento previsível na Comunidade Europeia quando, nos

últimos anos, com os orçamentos dos vossos governos, o

crescimento nacional esteve sempre abaixo da média do

crescimento comunitário.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Não venham, pois, falar-nos de irrealis-

mo. Os vossos argumentos são insubsistentes e mesmo no

que diz respeito ao aumento global das receitas fiscais, a

respectiva previsão, de 7,5%, é inferior à de aumento em

1995, que era de 7,9%. Se houve algum irrealismo não terá

sido nosso, terá sido da vossa parte.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Passo à segunda linha de avaliação críti-

ca do Orçamento.

O Orçamento apresentou-se em nome de uma cons-

ciência social. E, nesta matéria, ao procurarem escamotear

Ora, Srs. Deputados do PSD, um Orçamento que cres-

ce, na educação, 12 pontos, que qualifica as pessoas, que

tem em conta os agentes educativos, responde à paixão do

PS e do Governo do PS. E mais: demonstra claramente

como o vosso sentido no investimento e nas pessoas é algo

que não compreendem, não compreenderam no passado e

revelaram não estarem em condições de compreender no

futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, também na cultura

e também na ciência os aumentos são de 11% e 33%, res-

pectivamente.

Quem está esquecido de que, nesta Casa, o Sr. Deputa-

do Carlos Encarnação, antes de conhecer o Orçamento, já

dizia que «o PSD vota contra o Orçamento» e quando lhe

perguntámos em que base fundava o seu voto contra,

levantou-se o Sr. Deputado Pacheco Pereira — neste mo-

mento, não está presente -, a justificar a razão: era porque,

naquele dia, tinha saído a notícia, num jornal, de que iria

haver diminuição no Orçamento para a cultura e para a ci-

ência. Era por isso que votavam contra! Pois bem, podem

votar a favor, porque os aumentos no que toca à cultura e à

ciência estão inteiramente garantidos.

Aplausos do PS.

E é também assim, como já tive ocasião de demonstrar,

nas transferências para a segurança social, na abertura do

programa sobre o rendimento garantido, no domínio da

saúde, no domínio da habitação social.

Foi igualmente interessante verificar que, subindo a

previsão orçamental, de 9 para 33 milhões de contos, em

matéria de esforço com a habitação social, os Srs. Deputa-

dos do PSD vieram insinuar que, afinal de contas, não ha-

veria preocupação com a habitação social devido à dimi-

nuição declarada do plafond de financiamento aos juros no

crédito à habitação. Srs. Deputados, não esqueçam que a

diminuição da taxa de juro tem como consequência positi-

va a diminuição dos plafonds de previsão para o esforço

do Estado relativamente a esses mesmos créditos.

Não façam julgamentos políticos falaciosos. Sejam ri-

gorosos para poderem ser credíveis, para poderem ser le-

vados a sério nos vossos argumentos acerca do Orçamento.

Este Orçamento é, igualmente, de consciência social

porque, como assegurámos, não implica o aumento dos

impostos e tem em devida conta a situação mais desprote-

gida das camadas mais pobres da população.

Num último e desesperado argumento, o Sr. Deputado

Fernando Nogueira, em matéria de política orçamental,

veio procurar dizer, afinal de contas, que tudo estaria com-

prometido porque lá estaria o imposto de selo sobre o con-

sumo. Fiquem, pois, também descansados quanto a isso. O

imposto de selo sobre o consumo vai ser abolido no pre-

sente Orçamento.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Rui Rio.

Passemos à terceira linha crítica sobre este Orçamento

do Estado.

O Orçamento, ouvimo-lo ainda há pouco da Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, não daria prioridade ao inves-

timento.

Srs. Deputados, este Orçamento prevê que o esforço

em matéria de investimento conjugado seja, para 1996, de

806 milhões de contos, em comparação com 614 milhões,

o executado em 1995.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um aumento global superior

a 30%! E é perante este valor que os Srs. Deputados do

PSD vêm dizer que não se dá prioridade ao investimento,

ao emprego e à participação do esforço público no inves-

timento nacional. É preciso não ter a noção das realidades!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E, exactamente porque a não tiveram,

não puderam compreender as nossas propostas, daí termos

ouvido críticas, nomeadamente a feita pelo Sr. Deputado

Fernando Nogueira, de que este Orçamento exprimia uma

política — pasme-se! — estatizante e intervencionista.

Este Orçamento aponta para um plano de privatizações e

define, para 1996 e 1997, uma política de transparência na

relação entre o Estado e os sectores produtivos, o que os

senhores jamais lograram fazer no passado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, é inequívoca a aposta no

aumento dos rendimentos dos portugueses.

Srs. Deputados, falemos de verdade, pois, e de respon-

sabilidade. E, em nome dessa responsabilidade, interro-

guemo-nos relativamente ao comportamento adoptado

pelos vários grupos parlamentares. Porque vai, afinal, o

PCP votar contra este Orçamento? Acreditou alguma vez,

o PCP, na possibilidade efectiva de rejeição deste Orça-

mento do Estado?

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Quis, efectivamente, o PCP, por exem-

plo, assegurar ou comprometer-se com a travagem nas

transferências do Estado para o orçamento da segurança

social? Responderia pela impossibilidade de concretizar os

aumentos dos funcionários na função pública? Admitiria o

não aumento do FEF, relativamente às autarquias locais?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não se esqueça dos

frigoríficos!

O Orador: — O PCP aceitaria comprometer-se pela

impossibilidade de financiamento adequado às regiões

autónomas? E, em última instância, aceitaria responder

pelas dificuldades ao investimento público, pela quebra do

investimento e, portanto, pelos problemas do desemprego

resultantes dessa política recessiva?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Falta falar do dilú-

vio!

O Orador: — Não, Srs. Deputados, a verdade é que o

PCP vota contra por táctica partidária. O PCP sofreu, ao

longo destes dias, a angústia de que este Orçamento não

fosse aprovado e, em matéria de posição e de coerência de

esquerda, se não há coerência de esquerda é por vermos o

PCP a reboque do PSD, para combater o PS e um Governo

do PS!

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do PCP.

Estivemos, estamos e estaremos abertos ao diálogo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Que grande inteli-

A verdade é que perderam, neste debate, a última réstia

de credibilidade que ainda poderiam querer sustentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: — E quando já não tinham argumentos vie-

ram dizer que a posição do PSD de hoje era simétrica da

do PS de ontem. Falemos disso claramente e comparemos

as posições, Srs. Deputados.

Quando havia uma legislatura de Governo minoritário

e não havia maioria absoluta de um único partido, nessa

altura, em 1985, o PS assumiu, à cabeça, um voto de rejei-

ção do programa do governo. Justificou então a sua atitude

por estar disponível e preparado para, juntamente com ou-

tros partidos parlamentares, assegurar uma alternativa de

governo ao então governo do PSD.

Todavia, quatro meses depois, quando o governo viabi-

lizado na Câmara apresentou a sua proposta de Orçamento,

o PS, em nome do interesse nacional e com o seu compro-

misso para uma boa solução orçamental, votou a favor,

porque o interesse nacional estava acima da concepção e

do interesse de partido.

Aplausos do PS.

Não foi essa, Srs. Deputados do PSD, a vossa posição.

Foi aqui completamente infirmada e contrariada a posição

originária do Deputado Mota Amaral, no acto de investi-

dura do Programa do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Disse-nos ele então: «O PSD não apre-

senta moção de rejeição porque o Programa do Governo

concretiza as promessas eleitorais do PS». Se assim é,

como admitir que um Orçamento para viabilizar o Progra-

ma do Governo venha a ser, três meses depois, rejeitado

pelo PSD, que não teve a coragem de inviabilizar esse

mesmo Programa?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, compreendemos agora a

posição do PSD. Estamos lembrados como o Presidente do

PSD, Fernando Nogueira, alertava: «Não façamos, nesta

altura, muitas ondas, porque estão em causa as eleições

presidenciais e convém não hostilizar a posição dos poten-

ciais eleitores do Professor Cavaco Silva. Ou seja, nessa

altura não tiveram coragem política para assumir o gesto,

agora, que perderam tudo, já querem a política do «bota

abaixo», a política da terra queimada!

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, se alguém ainda tivesse dúvidas, numa

atitude curiosamente balcanizada, em nome dos Deputados

de Lisboa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio hoje dizer-

nos que a posição do PSD é de firmeza e de não colabora-

ção. É isso mesmo, Sr. Deputado Pacheco Pereira! E como

partido que aqui se apresenta manifestando atitude de fir-

gência!

lamos.

O Orador: — Para os senhores, a mensagem está dada.

Risos.

Estivemos abertos ao diálogo, e por isso nos congratu-

Aplausos do PS.

Assumimos, claramente, uma disponibilidade para que

esse diálogo, sem preferências nem discriminações, encon-

trasse acolhimento positivo por parte de outras bancadas.

Manteremos a mesma atitude e estamos certos que essa

atitude contribuirá para viabilizar o Orçamento de que o

País precisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, é também o mo-

mento de avaliar, inequivocamente, a posição do PSD nes-

te debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me que vos diga, Srs. Depu-

tados do PSD, que ao avaliar o vosso comportamento neste

debate não pude deixar de me lembrar de um recente livro

do escritor José Saramago, o seu Ensaio Sobre a Cegueira.

Risos do PS.

Politicamente falando, os senhores estão a sofrer de

«cegueira branca», porque não perceberam nada acerca do

que estava em causa. Ou não perceberam ou não quiseram

perceber, o que é ainda pior!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Misturaram a realidade com a ficção e

trocaram os vossos desejos pela realidade.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … em nome da firmeza, tem de demons-

trar qual a alternativa de Orçamento. Onde é que ela está,

Srs. Deputados do PSD?

Aplausos do PS.

Em nome da não colaboração com os socialistas, per-

gunto-vos: onde está a vossa alternativa de governo para

justificar o voto contra este Orçamento?

Vozes do PS: — Não têm líder!

O Orador: — A verdade não é essa! A verdade é que o

Sr. Deputado Fernando Nogueira vai-se embora, ninguém

assumiu as responsabilidades por ele e a conclusão só pode

ser a seguinte: quanto à autenticidade deste Orçamento, o

teste está feito, ou seja, o Orçamento passou as suas provas

e demonstrou a sua credibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à credibilidade do PSD, o teste

foi igualmente feito: o PSD perdeu todos os seus argumen-

tos e, como alguém disse daquela bancada, não era possí-

vel ter feito mais. O PSD bateu no fundo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine.

te.

O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presiden-

Trata-se de uma jangada à deriva, que perdeu o sentido

de rumo, porque perdeu o sentido do interesse nacional.

Pela nossa parte, é em nome do interesse nacional, com

espírito construtivo e de diálogo, que iremos continuar a

trabalhar para dotar o País do Orçamento e das Opções do

Plano, que são indispensáveis ao desenvolvimento, porque

indispensáveis a um conceito de modernidade e de justiça

social no qual estamos profundamente empenhados e com-

prometidos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a pa-

lavra, em representação do Governo, o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presi-

dente, que ao iniciar esta intervenção final em nome do

Governo, por indicação do Sr. Primeiro-Ministro, Enge-

nheiro António Guterres, cumprimente, na pessoa de V.

Ex.ª, todos os Srs. Deputados, que, na sua pluralidade e

plenitude, representam o povo português, pois foi, de fac-

to, a este órgão de soberania que apresentámos as propos-

tas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do

Estado para 1996 e é de uma sua decisão que se trata neste

momento. Participamos sempre na deliberação soberana do

Parlamento como representante do povo, com respeito,

com emoção e com solidariedade institucional. As nossas

homenagens, pois.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, o Pre-

sidente, a Mesa e a Assembleia agradecem.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O deba-

te na generalidade que agora se encerra — e temos a con-

vicção de que continuará, na especialidade — representa,

em qualquer democracia, e também na nossa, segundo o

modelo constitucional, um momento de excelência do fun-

cionamento das instituições representativas, um momento

de reflexão colectiva para o povo português, porque, na

verdade, aquilo que aqui fazemos é o mesmo que as famí-

lias fazem ao debaterem os seus orçamentos, destinando os

seus salários ao cumprimento dos seus encargos, ao paga-

mento de dívidas, à programação do presente e do futuro.

Este é, pois, o momento em que, mais do que querelas

estritamente políticas, do que se trata é do País. O Parla-

mento assume plenamente a representação do povo, ao de-

liberar, a propósito das Grandes Opções do Plano e do Or-

çamento do Estado, qual a parcela de rendimento do povo

português que será afecta à grande casa comum de satisfa-

ção de necessidades colectivas que é o Estado e qual a

forma como, nessa casa comum, o bem comum e o interes-

se público serão realizados.

Para nós, após a passagem do Programa do Governo,

que indicia os traços fundamentais da estratégia para os

próximos quatro anos, este é o momento mais importante

da nossa presença no Parlamento. E ao saudar toda a As-

sembleia da República referimos que, na unidade da Na-

ção, na pluralidade de ideias, valores, interesses, institui-

ções e grupos, este debate é verdadeiramente uma reflexão

comum do povo português sobre como vai orientar a sua

vida neste ano de 1996.

Sublinho que, para nós, dois valores fundamentais mar-

caram este debate: o valor do diálogo democrático e o

valor da instituição parlamentar que é responsável pela

decisão orçamental.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — O debate orçamental é, por natureza, um

momento de diálogo democrático e foi com espírito de diá-

logo que o Governo aqui veio, prolongando, numa certa

medida, o diálogo que precedeu este Orçamento na concer-

tação social, na negociação com a função pública, na per-

manente atenção às necessidades e pontos de vista da soci-

edade que deu origem ao parecer unânime do Conselho

Económico e Social sobre a proposta de lei das Grandes

Opções do Plano.

O diálogo social precedeu o diálogo político e temos

consciência de que o diálogo político que aqui se operou é

uma instância superior mas não autónoma desse diálogo

social. Por isso, este Orçamento é do povo português e não

apenas do Governo ou sequer do Parlamento.

Aplausos do PS.

Ao congratularmo-nos pelo diálogo que, nesta sede

política, foi possível estabelecer, expressão imperativa des-

se diálogo social mais amplo com as regiões, as autarquias,

os trabalhadores, as empresas, os consumidores, as insti-

tuições, temos consciência da diferente natureza deste pro-

cesso de deliberação. Mas de um e de outro resultaram

soluções melhores para o interesse nacional, melhores para

os problemas específicos dos portugueses e para os pro-

blemas comuns que temos de partilhar.

A nossa proposta de diálogo não teve destinatários pri-

vilegiados, dirigiu-se a todos por igual. Lamentavelmente

verificamos que alguns se excluíram dele e não é possível

dialogar com quem não quer dialogar.

Vozes do PS: — Bem observado!

O Orador: — Excluíram-se uns da nossa proposta de

diálogo, porque a rejeitaram liminarmente, à luz de mode-

los ideológicos fechados de que se serviram para a exco-

mungar, para não verem o que ela tem: preocupação de

justiça social, preocupação de promoção do emprego atra-

vés do investimento e da solidariedade social, preocupação

de promoção da coesão nacional. O modelo ideológico

fechado de que se serviram condenou apenas a aposta que

assumimos na iniciativa privada e a opção europeia que

igualmente assumimos, excomungando à partida o projecto

de Orçamento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É falso!

O Sr. João Amaral (PCP): — Não querem dialogar,

querem impor!

O Orador: — Mantemos a proposta de diálogo mas

não podemos dialogar com quem não quer dialogar.

Aplausos do PS.

Outros recusaram o diálogo, já não por razões ideolo-

gicamente consistentes, nem por apresentarem uma alter-

nativa, mas apenas com a arrogância de um poder que dei-

xaram há quatro meses e o azedume de o terem perdido,

nessa altura, por decisão do povo.

Não encontraram outras razões — hoje uma, amanhã

outra — que não fossem a evocação da convergência no-

minal, com contas erradas, deturpando elementos certos

que o Governo lhes forneceu, apenas para dificultar a via-

bilização das justas pretensões portuguesas no quadro da

União Europeia, quando é certo que assumimos a opção

europeia mas dizemos que as opções orçamentais se to-

mam em Lisboa e não em Bruxelas nem em Maastricht.

Aplausos do PS.

Foi também por causa desse poder perdido, e por não

terem nenhum modelo alternativo, que, a certa altura, dei-

xaram de discutir o Orçamento do Estado para 1996 e pas-

saram a discutir aquilo que imaginam ser o Orçamento

para 1997 ou para 1998. Cada coisa a seu tempo! Mas

prometo que o Orçamento do Estado para 1997 também

será melhor do que os vossos!

Aplausos do PS.

De todo o modo, por modelos ideológicos fechados ou

apenas pelo apego ao poder e pelo azedume e arrogância

que dele resultam, também em relação a essa outra banca-

da da oposição não pudemos dialogar porque ela o não

quis. Dialogámos com todos os outros. E mais: mantemos

a postura dialogante para com aqueles que, neste momen-

to, recusaram dialogar connosco.

Este Governo, por vezes, é acusado de falar muito de

diálogo, mas nunca se fala demais de diálogo. Não quere-

mos poder ser acusados de o recusar, achamos que é uma

boa crítica a insistência permanente no diálogo, porque ele

é a democracia em acção. E foi um exercício de diálogo

que nos permitiu aceitar aqui propostas claramente formu-

ladas, não como condições mas como preocupações, pela

bancada do Partido Popular; propostas formuladas pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista dentro do espírito

de diálogo autónomo entre o Governo e a bancada que o

apoia; propostas formuladas por Deputados das regiões

autónomas, independentemente das bancadas a que perten-

cem; e, naturalmente, propostas que aqui trouxemos apre-

sentadas por interlocutores válidos da sociedade civil.

Tudo isso fez parte do diálogo, a tudo isso respondemos,

não num espírito de regateio mas porque entendemos que o

que ganha com esse compromisso permanente, sem desca-

racterizar o essencial, é a capacidade de encontrar melho-

res soluções para o País.

Permita-me, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que

lhe diga: em relação às vossas propostas tomámos as boas

e deixámo-vos as más.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

A votação na generalidade incide, pois, já sobre uma

perspectiva de Orçamento de especialidade, a que será

submetido de seguida, e que, na nossa opinião, é certamen-

te melhor, porque melhorado pelo diálogo, do que a pro-

posta que apresentámos, embora confirmando nas suas op-

ções fundamentais que não a desfigura e que, por isso, re-

vela mais uma vez que a democracia é diálogo e o diálogo

é democracia em acção.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

Ao mesmo tempo, permito-me sublinhar um outro as-

pecto: nos termos da nossa Constituição, sobretudo depois

da revisão constitucional de 1982, o Orçamento, devendo

ser apresentado pelo Governo, que se responsabiliza pela

sua execução, é um acto do Parlamento — e está muito

bem assim! De facto, este exercício demonstrou a plenitu-

de da assunção parlamentar dessa competência. E também

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Temos para nós por importante que a

crise que todos diagnosticam no sistema político só será

enriquecida se for possível revitalizar as instituições e, em

primeiro lugar, o coração das instituições democráticas,

que é o Parlamento.

Nos últimos anos, por arrogância, por uma certa prática

de considerar as oposições quase como forças de bloqueio

e a bancada que apoia o Governo quase como correia de

transmissão, assistimos a que o debate orçamental era ape-

nas uma ratificação da proposta do Governo. Este debate

orçamental reabilitou a natureza do Orçamento como acto

do Parlamento, o sistema político ganhou com isso e assim

é que está certo!

Aplausos do PS.

Mas se a experiência comum que aqui vivemos é posi-

tiva em termos de vivência democrática e de instituições

do sistema político democrático, é também positivo que,

como esperamos, vá viabilizar a aprovação na generalida-

de e a construção na especialidade das Grandes Opções do

Plano e do Orçamento do Estado para 1996. Estes diplo-

mas têm, em consonância com o Programa do Governo,

critérios e objectivos fundamentais de longo prazo, pelos

quais passa o futuro de Portugal e dos portugueses: refor-

çar a coesão nacional, neste tempo de dificuldades e incer-

tezas; promover o desenvolvimento, na solidariedade, jus-

tiça, liberdade e competitividade da economia, como vias

para a felicidade pessoal e o bem-estar comunitário ou

colectivo; promover o emprego e a qualificação dos portu-

gueses, chaves da nossa condição de vida pessoal e comu-

nitária, num mundo cada vez mais exigente, competitivo,

agressivo, em rápida mutação e dependente da capacidade

de cada pessoa, das organizações e dos povos. Só assim

viveremos melhor e afirmaremos mais e mais Portugal no

mundo, na nossa identidade histórica, nos nossos compro-

missos europeus, na nossa solidariedade com os povos de

língua portuguesa, na nossa vocação universalista. Este é

um orçamento globalmente ao serviço de Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para isso, a estratégia seguida aposta nas

linhas fundamentais da mudança: mudança que é a nossa,

não é a que outros quereriam que fosse; mudança em que o

povo português votou no dia 1 de Outubro passado e que

nos cumpre executar, como temos estado a fazer até aqui.

Esta é uma expressão fundamental da mudança decidida

pela vontade do povo em 1 de Outubro passado. E essa

mudança assenta em prioridades que o Orçamento concre-

tiza, como foi confirmado durante a discussão: a educação

e a prioridade das despesas sociais; a redução do défice

orçamental do sector público administrativo para 4,2% do

PIB, mesmo depois das alterações que aceitámos e que têm

um impacto financeiro razoável mas não descaracterizador;

redução do endividamento líquido do sector público admi-

nistrativo, num montante significativo de menos 171,5

milhões de contos em relação ao ano passado — pela pri-

meira vez se trava a subida da dívida pública que, no final

do ano, será reduzida do nível actual de 71% do PIB para

68% do produto; e a grande aposta no emprego resulta,

antes de mais, do crescimento do investimento em 31%, o

maior verificado nos últimos anos.

Estes são os factos que aqui ficaram demonstrados.

Para isso não se aumentam os impostos, reforçando assim

o rendimento disponível, os salários reais e as pensões dos

portugueses, em particular dos mais desfavorecidos; criam-

se condições, desde já, para uma profunda e sólida descen-

tralização nas regiões autónomas e nas autarquias locais;

criam-se condições para o reforço dos meios afectos à se-

gurança, ordem pública e luta contra a droga; iniciar-se-á a

experiência do rendimento mínimo garantido, entre outros

compromissos assumidos pelo PS e pela nova maioria.

Este é um Orçamento fundamental para cumprir os com-

promissos do dia 1 de Outubro e do Programa do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Cumpre-se, pela primeira vez, a Lei das

Finanças Locais. Cumpre-se, pela primeira vez desde que

foi aprovada, a Lei de Bases da Segurança Social, entre

outras garantias de respeito pela prioridade social e pela

legalidade democrática, transparência e limitação de pode-

res do Executivo. Assim, ajustamos, sem ambiguidade, o

relevo que damos à sociedade civil, à iniciativa privada e

ao mercado e propriedade privada, em particular através de

um amplo programa de privatizações, indispensável para a

competitividade da economia sem a qual a solidariedade e

a justiça não podem ter concretização sustentada e dura-

doura. E tudo isso se faz de uma forma que é credível para

os mercados, realista, sólida e, certamente, garantida atra-

vés da execução.

Esteja descansada a bancada do PSD que não haverá

riscos. Os riscos de derrapagem de execução são bem me-

nores do que os que ocorreram durante a vossa gerência!

Importa sublinhar que algumas das críticas que nos fa-

zem escondem, na verdade, atrás da pretensa inconsistên-

cia técnica, méritos deste Orçamento. Já foi aqui analisado

que não há subida mas decréscimo da despesa corrente do

sector público administrativo, mas é verdade que no

Orçamento do Estado há um ligeiro aumento da despesa

corrente em taxa, relativamente ao ano anterior. Se se sou-

ber, como se sabe, que as restrições, em termos nominais e

reais da despesa de funcionamento, foram muito significa-

tivas, então importa traduzir, para que o povo perceba o

que é que está por trás dessa acusação do aumento da des-

pesa corrente: é a actualização dos salários reais dos fun-

cionários públicos, a primeira desde 1991; é o reforço das

transferências para a segurança social, permitindo que o

Orçamento financie o que deve financiar; e ainda o aumen-

to das pensões. Isso é que é o aumento da despesa corren-

te. Por isso gostamos de ser criticados!

Aplausos do PS.

Mas também, no que se refere aos impostos, resultou

claramente deste debate que ele cumpre o compromisso de

não os aumentar. De facto, em termos de participação no

produto, o nível de sacrifício fiscal é praticamente o mes-

mo do ano anterior, com uma previsão de ganho de eficá-

cia fiscal de 0,3%, inferior, aliás, à do Orçamento do ano

passado, que estamos certos de vir a exceder. Sem aumen-

tar impostos, promoveu-se, dentro do quadro de constran-

gimentos existentes, a melhor distribuição da carga fiscal,

tendo como preocupação que as camadas mais desfavore-

cidas beneficiassem mais das reduções de impostos. Isto

quer dizer que o rendimento disponível por via fiscal au-

mentou, no mínimo, entre 0,5% e 1% do PIB, em particu-

lar para os portugueses mais desfavorecidos. Como é pos-

sível que, mesmo aqui, se diga que não aumentar impostos

não é fazer justiça social? É-o, e de que maneira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, e para além das medidas

de ordem fiscal, assumimos o compromisso de lutar contra

a evasão e a fraude. A situação que se vive em Portugal

neste domínio, e que se agravou particularmente nos últi-

mos anos, é gravíssima e a nossa prioridade na execução

orçamental é a de restabelecer condições de igualdade, de

justiça e de solidariedade, lutando contra a evasão e a frau-

de. Para isso temos um programa, quer de investimento na

informatização quer de fiscalização sistemática, que evite

que, hoje, um bom número de organizações e de cidadãos

escape impunemente ao cumprimento dos seus deveres fis-

cais.

Pensamos também, em sede de concertação social, pro-

por aos contribuintes um acordo de cidadania, em que se

ponha cobro a esta situação vergonhosa e que se tem agra-

vado nos últimos anos: foge-se aos impostos porque os

serviços públicos são maus e os serviços públicos são

maus porque se foge aos impostos! Propomos quebrar este

ciclo vicioso, pedir a colaboração da sociedade civil para a

nossa campanha de luta contra a evasão e a fraude e, ao

mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços públicos.

É esse o sentido da reabilitação do imposto como dever de

cidadania porque o imposto é a grande parcela dos salários

da Nação que os portugueses nos atribuem para, através do

Orçamento, lhes prestarmos serviços. A nossa aposta, em

quatro anos, é a de criar uma nova mentalidade em matéria

de impostos e uma situação em que o dever de cidadania

de pagar impostos tenha como contrapartida uma melhor

qualidade de prestação do serviço público. Nestes dois

domínios há que deter o agravamento existente que carac-

terizou, em particular, os últimos quatro anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o que tinha a di-

zer, em síntese, sobre o conteúdo deste Orçamento. Julgo

que ficaram aqui plenamente demonstrados os lemas que

para ele propusemos: rigor financeiro ao serviço das prio-

ridades humanas e sociais do Programa do Governo; não

fundamentalismos rigoristas ou financistas; um Orçamento

de rigor ao serviço das pessoas; consciência social; aumen-

to do investimento.

Este é, pois, um Orçamento coerente com os compro-

missos do Programa do Governo e com o mandato eleitoral

do dia 1 de Outubro. É também um bom Orçamento,

necessário à consolidação financeira, à expansão da eco-

nomia europeia neste tempo de alguma incerteza, à criação

de condições de mais justiça e solidariedade, das quais nos

afastámos tanto nos últimos quatro anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É um bom Orçamento, e a sociedade

civil reconheceu-o como tal.

Estou certo de que a esperança de mudança que temos

programada para esta legislatura será confirmada também

por este Parlamento como mandatário das oposições. Uns

reconhecerão neste Orçamento o compromisso que os legi-

timou e a esperança de mudança do dia 1 de Outubro, sen-

do a realização possível para este ano, mas que é coerente

e esforçada; outros, em oposição responsável, reconhece-

rão, pelo menos, neste Orçamento a confirmação da estabi-

lidade política e a coerência que, no Parlamento, deve obe-

decer à ideia de que aprovado um programa de governo o

orçamento imediatamente subsequente — três meses e

pouco foi o tempo decorrido — deverá ser viabilizado para

que esse programa possa ser executado. Recordo, de novo,

a declaração de voto do Partido Socialista redigida pelo

líder da sua bancada de então, Engenheiro António Guter-

res, que invoca este argumento para apoiar o primeiro

Orçamento de um governo do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nem todos aplicam os mesmos pesos e

as mesmas medidas a todas as situações. Mas a maioria

que apoia este Governo usa sempre os mesmos pesos e as

mesmas medidas!

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, por razões da bondade intrínseca do

Orçamento e por razões de estabilidade política e de coe-

rência democrática, confiamos em que ele venha a ser

aprovado. Pomos, naturalmente, à votação na especialida-

de um critério importante a considerar, que é o de que a

aprovação se mantenha em termos de não desfigurar as

opções fundamentais do Orçamento. Desde que assim

aconteça, a incorporação de melhorias, tal como já resultou

deste amplo debate na generalidade, só contribuirá para

que o interesse público e o que é indissociável dele, ou

seja, os interesses parcelares legítimos que através de um

orçamento também podem receber contribuição pública,

venham a ser realizados. Este não é um Orçamento de um

governo, não será sequer um Orçamento de uma maioria

parlamentar, embora relativa, é do Orçamento de Portugal

que se trata!

Por isso concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com

espírito de diálogo democrático e com a plena consciência

de que o que viemos aqui fazer foi pedir ao Parlamento

que exerça positivamente uma competência que é sua em

nome do povo português. Viemos aqui dizer que este é um

Orçamento coerente com o Programa do Governo, coeren-

te com os nossos compromissos, que é um Orçamento de

mento ao abrigo dos custos da insularidade e a abertura

demonstrada, durante o debate, para a redução do IVA nos

Açores no sentido da proposta por nós formulada aquando

do debate na generalidade.

Consideramos, também, que durante o debate em sede

de especialidade esta proposta poderá, se para tal houver

abertura por parte do Governo, ser melhorada no sentido

da correcção do desequilíbrio estrutural da receita orça-

mental da Região Autónoma dos Açores, na possibilidade

de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades

regionais, no que se refere à redução das taxas do IVA e

dos impostos sobre consumos específicos e no reforço das

verbas do PIDDAC afectas ao investimento em serviços do

Estado na Região, designadamente nas áreas da justiça, das

finanças e da Universidade dos Açores. Para tal apresenta-

remos propostas de alteração.

A nossa abstenção não significa, pois, uma concordân-

cia com a proposta de lei apresentada mas sim a vontade

de construir uma solução que permita o desenvolvimento

socio-económico da população que representamos.

Os Deputados do PSD, Reis Leite — Lalanda Gonçal-


Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

ves.

dos:

Partido Social Democrata (PSD):

Gilberto Parca Madaíl.

José Macário Custódio Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Pela nossa parte, estamos disponíveis, como sempre

estivemos, para colaborar com o Parlamento, órgão de au-

toridade orçamental suprema na elaboração desta decisão,

e estamos empenhados no cumprimento das promessas

eleitorais de 1 de Outubro através da execução esforçada

deste Orçamento, sem o qual a afirmação europeia de Por-

tugal não seria possível. Sem ele o crescimento e o empre-

go não seriam realizados este ano; a justiça, a solidarieda-

de, a descentralização e as promessas de mudança que já

principiaram, e que este ano vão ser solidamente concreti-

zadas, estariam definitivamente comprometidas.

Este Orçamento é a chave da irreversibilidade da mu-

dança por que os portugueses votaram no dia 1 de Outu-

bro. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos

que deve ser aprovado.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados, terminada a fase de en-

cerramento do debate, vamos passar à votação.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º

9/VII — Grandes Opções do Plano para 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia

de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa.

Vamos de seguida votar, na generalidade, a proposta de

lei n.º 10/VII — Orçamento do Estado para 1996.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia

de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Lalanda Gonçal-

ves e Reis Leite.

Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, lembro que amanhã, na sala do Sena-

do, haverá uma cerimónia comemorativa do Dia Interna-

cional da Mulher.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está encer-

rada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação da proposta de lei n.º 10/VII

Abstivemo-nos na votação na generalidade da proposta

de lei n°10/VII — Orçamento do Estado para 1996 — por

considerarmos que, apesar de concordarmos com as críti-

cas formuladas pelo PSD durante o debate, existir, nesta

proposta de lei, alguns sinais positivos no relacionamento

financeiro e fiscal com a Região Autónoma dos Açores,

tais como: a co-responsabilização do Estado no pagamento

dos juros da dívida, o aumento da transferência do Orça-