14 de março de 1996

Sexta-feira, 15 de Março de 1996

I Série — Número 47

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

2 e 3/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n. os

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado do CDS-PP.

A Câmara aprovou igualmente um parecer daquela Comissão

sobre o recurso interposto pelo PCP relativo à admissão da proposta

de lei n.º 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de

trabalho superiores a 40 horas por semana,

tendo produzido

intervenções os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Marques

Guedes (PSD), Laurentino Dias (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).

Foi ainda aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.º 9/VII -

Grandes Opções do Plano para 1996.

Após a aprovação dos requerimentos de avocação pelo Plenário de

propostas de alteração relativas ao aditamento de um artigo 8.º-A,

apresentada pelo PSD, e ao artigo 5.º, apresentada pelo PS, e de terem

sido rejeitadas as propostas de artigos novos subscritas pelo PSD,

iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei

n.º 10/VII - Orçamento do Estado para 1996 (artigos 8.º, 8.º-A, 22.º e

27.o).

Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças

(Sousa Franco), do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos),

os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), António Lobo Xavier

(CDS-PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira e Lino de

Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), Rui Rio e Arménio Santos (PSD),

Barbosa de Oliveira (PS), Carlos Encarnação (PSD), Joel Hasse

Ferreira (PS), Duarte Pacheco e Macário Correia (PSD), Luís Sá

(PCP), Castro de Almeida (PSD) e Fernando Pereira Marques (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo

que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mario Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

15 DE MARÇO DE 1996

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, de-

ram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de

resolução n.os 2/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as

Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por

um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respecti-

vos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as

Declarações, assinado em Bruxelas e 3/VII —Aprova, para

ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Esta-

belece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os

seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Rus-

sa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem

como a Acta Final com as Declarações, assinado em Cor-

fu.

Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias referente à retoma de mandato do Sr. De-

putado Gonçalo Ribeiro da Costa, do CDS-PP, a partir do

dia 6 de Março, inclusive, cessando o Deputado Fernan-

do da Encarnação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, sob esta forma,

gostaria de pedir a atenção pessoal de V. Ex.ª para o facto

de ter apresentado na Mesa um requerimento em virtude

de o n.º 0 do semanário Já, hoje publicado, e de uma re-

portagem de uma estação de televisão, ontem, terem levan-

tado três ordens de questões a respeito da Expo 98. A pri-

meira relaciona-se com o atraso das principais obras,

algumas delas irrecuperáveis, a segunda com o facto de

os custos terem disparado, pondo termo à possibilidade

de autofinanciamento, que tinha sido anunciada, e a ter-

ceira com o facto de o Governo não estar a ser informado

devidamente da situação.

Nesse sentido, peço a V. Ex.ª que se empenhe para que

haja uma resposta urgente às questões levantadas por este

requerimento, a fim de ser cabalmente esclarecido, como

creio ser de interesse geral da Câmara.

O Sr. Presidente: — Solicito a todos os Srs. Deputados

que, ao menos hoje e amanhã, não saiam fora da definição

típica das figuras que invocam. Uma interpelação é uma in-

terpelação, apesar de a praxe ser a de abusar um pouco da

figura, porque não há uma figura genérica para situações que

exijam uma intervenção que não esteja caracterizada ou tipi-

ficada. No entanto, hoje terei de ser muito estrito, quer no

respeito pelas figuras, quer no tempo dispensado a cada uso

de palavra. Por isso, não me levem a mal se hoje for ainda

mais estrito do que costumo ser.

Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia de

hoje consta a discussão e votação do parecer elaborado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP,

relativo à admissão da proposta de lei n.º 14/VII — Esta-

belece a redução dos períodos normais de trabalho supe-

riores a 40 horas por semana.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do

relatório e parecer.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

I — Razão de ordem

A proposta de lei n.º 14/VII vem na sequência do Acor-

do Económico e Social de 1990, ao considerar que o ca-

lendário de redução do tempo de trabalho para as 40 ho-

ras e um conjunto de linhas orientadoras de adaptabilidade

da organização de trabalho não foram atingidos no qua-

dro da negociação colectiva então previsto.

Assim, a proposta de lei, na sequência do Acordo da

Concertação Social de Curto Prazo, de 24 de Janeiro de

1996, e tendo em conta o quadro dos princípios estabele-

cidos no Acordo Económico e Social, visa concretizar pela

via legislativa esses mesmos objectivos, ao estabelecer um

calendário para a redução de períodos normais de traba-

lho, que faz acompanhar de um conjunto de princípios de

adaptabilidade dos horários.

Para além dos princípios de adaptabilidade previstos no

artigo 3.º da proposta de lei, esta introduz ainda alterações

ao Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, e ao artigo 22.º

do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado

pelo Decreto-lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969.

te da Assembleia da República que admitiu a proposta de

lei n.º 14/VII, por considerarem que a mesma «viola gros-

seiramente a Constituição da República conforme funda-

mentação» que aduzem.

Consideram os recorrentes nas suas conclusões que a

proposta de lei espezinha verdadeiramente a Constituição

da República e os direitos dos trabalhadores, violando os

artigos 2.º, 9.º, alínea d), 17.º, 18.º, 56.º, n.º 3, 58.º, 59.º, alí-

neas b) e d) e 61.º da Constituição da República Portu-

guesa.

Em traços gerais, os recorrentes, numa versão marcada-

mente ideológica, fazem da proposta de lei uma análise que

conclui pela inconstitucionalidade com base numa aplica-

ção alargada do princípio de retrocesso social em matéria

de direitos fundamentais.

Citam, a propósito, os constitucionalistas Vital Moreira

e Gomes Canotilho (Fundamentos da Constituição), refe-

rindo que o princípio do Estado social implica: «proibição

de retrocesso social, subtraindo à livre e oportunista dis-

posição do legislador a diminuição dos direitos adquiridos,

em violação do princípio de confiança e da segurança dos

cidadãos no âmbito económico, social e cultural.»

Genericamente, os recorrentes consideram que:

O Governo não pretende a redução do horário de tra-

balho para as 40 horas semanais, conforme proposto pelo

PCP, mas, pelo contrário, cedendo ao grande patronato e

com a colaboração de outros parceiros sociais, segue a ca-

minhada do PSD na desregulamentação completa das rela-

ções laborais, enfraquecendo mais ainda a posição dos tra-

balhadores;

Ao proceder desta forma se está a atentar contra «con-

quistas históricas» resultantes de lutas e sacrifícios que

muitas vezes representaram o sacrifício da própria vida;

A limitação da duração do trabalho constitui parte do

inacessível direito à felicidade e à realização pessoal, direi-

tos que têm consagração constitucional e que quando con-

frontados com a avidez do lucro teriam fatalmente de pro-

duzir confrontos e mártires;

A limitação de poderes da entidade patronal no que toca

às tarefas exigíveis aos trabalhadores resulta do direito à

realização profissional;

O Governo age com uma óptica empresarial, colocando

os trabalhadores à mercê das entidades patronais, assegu-

rando que estas disponham dos tempos de repouso e dos

lazeres dos trabalhadores conforme lhes convêm, retiran-

do-lhes disponibilidade para a realização pessoal e das

suas famílias;

Esta proposta de lei constitui um retrocesso social, anu-

lando direitos consagrados em leis datadas de 1969 e 1971;

O Governo avança com uma das mais graves medidas

contra os trabalhadores;

É que a Constituição da República Portuguesa não ad-

mite tal afrontamento aos direitos dos trabalhadores, pelo

que a proposta de lei, onde são manifestas as inconstitu-

cionalidades, não deveria ter sido admitida.

Do ponto de vista jurídico-constitucional, o recurso apre-

sentado sintetiza a sua análise crítica à proposta do Gover-

no em quatro aspectos fundamentais, que depois desenvol-

ve, para concluir pela referida inconstitucionalidade.

São os seguintes:

II — Fundamentos do recurso

Alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Co-

munista interpuseram recurso do despacho do Sr. Presiden-

a) «Introduz no quadro da organização de trabalho

o conceito de trabalho efectivo»;

15 DE MARÇO DE 1996

b) «Procede à desconstrução da norma de organiza-

ção semanal do trabalho, enveredando pela cons-

tituição de uma outra baseada na organização do

trabalho por ciclos, no caso concreto por perío-

dos de 4 meses»;

c) «Alarga desmedidamente o jus variandi, impondo

ao trabalhador a realização de tarefas não com-

preendidas no objecto do contrato»;

d) «Anula os regimes obtidos quanto à redução de

horários de trabalho e os regimes de organização

da duração semanal de trabalho, obtidos por con-

venção colectiva, mesmo que mais favoráveis para

os trabalhadores do que os previstos no diploma,

impondo as reduções da proposta de lei».

São estes os quatro aspectos que, metodologicamente,

passaremos a analisar, confrontando a argumentação apre-

sentada com a lógica constitucional, tendo em vista uma

conclusão final quanto à eventual admissibilidade do re-

curso apresentado.

III — Análise da argumentação apresentada

1) Quanto à introdução de um novo conceito de trabalho

efectivo, os recorrentes consideram estarem em causa os

preceitos constitucionais da alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º

(direito à organização do trabalho em condições socialmente

dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal) e da

alínea d) do mesmo número e artigo (direito ao repouso e

aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao

descanso semanal e a férias periódicas pagas).

Ora, a noção de trabalho efectivo (n.º 3 do artigo 1.º da

proposta de lei) parece assumir uma finalidade específica

e exclusiva.

Esta finalidade é a de determinar o modo por que se faz

a redução para 40 horas. Não se trata, portanto, da intro-

dução de um «novo» conceito de trabalho, como preten-

dem os requerentes, assumindo esta noção de trabalho

efectivo um conteúdo meramente instrumental nos termos

da proposta de lei.

Deve atender-se ao facto de que todas as regras legais

ou convencionais que consideram «tempo de serviço» para

variados efeitos (designadamente remuneratórios) os perí-

odos em que não é prestado efectivamente trabalho per-

manecem em vigor.

Não é aceitável a ideia de que a mediação da redução

para 40 horas de trabalho efectivo envolva condições

menos dignificantes da organização do trabalho, impeça a

realização pessoal do trabalhador, restrinja o direito ao

repouso, elimine ou aumente o limite máximo da jornada

de trabalho ou contenda com o descanso semanal ou com

as férias pagas.

Pelo contrário, a consagração do trabalho efectivo na

redução pode ser vista como vantajosa para os trabalha-

dores: estes terão uma diminuição de duas horas efectivas

de trabalho e não apenas uma diminuição de duas horas

de tempo de permanência na empresa.

A interpretação dada pelos recorrentes ao mencionado

n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei é de duvidosa con-

sistência, porquanto os recorrentes omitem que as inter-

rupções de trabalho excluídas do conceito de trabalho efec-

tivo são aquelas que impliquem «(...) a paragem do posto

de trabalho ou a substituição do trabalhador (...)» desde

que «(...) resultantes de acordos, de normas de instrumen-

tos de regulamentação colectiva ou de lei (...)».

As interrupções em causa são, portanto, respeitantes a

casos como, por exemplo, as interrupções para refeições

ou tempos alargados de repouso e nunca a do caso dado

como exemplo do recurso: um motorista que esteja parado

enquanto o camião é carregado ou descarregado.

Ou seja, o que a proposta de lei consagra é que os tra-

balhadores obtenham, para além de interrupções já garan-

tidas por lei ou convenção colectiva, a redução de mais

duas horas no seu trabalho efectivo, sem prejuízo das in-

terrupções anteriormente conquistadas.

Relativamente a esta matéria, introduzem ainda os recor-

rentes uma distinção entre três ópticas de analisar o con-

ceito de trabalho.

Para esta distinção não apresentam apoio na lei, nem

doutrinário, concluindo, no entanto, que o diploma em

causa introduziria um conceito empresarial de trabalho

contrário ao da Constituição que, no seu entender, consa-

gra a «perspectiva individual» do trabalho.

A conclusão dos recorrentes neste ponto parece-nos in-

consistente, pois não só resulta de uma aglutinação e in-

terpretação duvidosas das diversas normas do artigo 59.º,

carecendo de apoio doutrinário, como, em qualquer caso,

o legislador tem de aderir às soluções materiais impostas

pela lei e não a uma conceitualização da mesma.

A conclusão dos recorrentes poderia levar, por absur-

do, a que a imposição constitucional de um limite ao ho-

rário de trabalho pudesse compreender, por exemplo, o

tempo de deslocação de um trabalhador entre a sua resi-

dência e o trabalho.

2) Quanto à centralização da duração média semanal de

trabalho em períodos de quatro meses, sustentam os re-

correntes que as regras da proposta de lei são inconstitu-

cionais por estabelecerem o conjunto da duração média

semanal do trabalho em períodos de quatro meses, admi-

tindo, em consequência, semanas com mais e com menos

de 40 horas e jornadas de trabalho que poderão ir até às

10 horas ou descer até às seis horas.

Invocam, de novo, o desrespeito pelos preceitos das alí-

neas b) e d) do n.º 1 do art.º 51.º da Constituição, consi-

derando que a proposta constitui um «retrocesso social».

Ora, analisando o texto constitucional, verificamos

que o direito consagrado na alínea d) do referido arti-

go 51.º se reporta unicamente a «(...) um limite máximo

da jornada de trabalho (...)». Efectivamente, a proposta

de lei contém limites máximos da duração do trabalho

semanal e diário, pelo que, ao contrário do que preten-

dem os recorrentes, a proposta cumpre o imperativo

constitucional.

De resto, os limites estabelecidos pela proposta de lei

são inclusivamente mais favoráveis para os trabalhadores

do que os consagrados na lei em vigor: o período máximo

do trabalho normal é reduzido de 44 para 40 horas.

Quanto ao cálculo da duração média do trabalho semanal

num período mais alargado, não se trata de uma inovação

absoluta, pois já está previsto na lei actual (artigo 5.º, n.º 7,

do Decreto-Lei n.º 401/71, com a redacção do Decreto-Lei

n.º 398/91), podendo ser estabelecido por convenção co-

lectiva.

Comparativamente, podemos destacar ainda os seguin-

tes aspectos:

A lei actual prevê o cálculo da média ao longo de um

período de três meses, a proposta de lei passa para qua-

tro meses, o que não parece traduzir um agravamento sig-

nificativo;

O limite máximo diário da proposta de lei (10 horas) é

igual ao da lei actual;

I SÉRIE — NÚMERO 47

O maior limite semanal proposto (50 horas) é igual ao

da lei actual, prevendo a proposta de lei, para certos ca-

sos, limites mais baixos.

Por último, é de referir que a proposta de lei consagra

um intervalo mínimo de 12 horas entre duas jornadas de

trabalho sucessivas, aspecto inovador não só de um pon-

to de vista legislativo mas tendo também em consideração

a própria contratação colectiva.

Não colhe, portanto, a argumentação dos recorrentes no

sentido de estarmos perante um retrocesso social, pois a

proposta de lei respeita os imperativos constitucionais

sobre a matéria, sem introduzir significativas alterações aos

limites diário e semanal, que baixa ou mantém, e reduz de

44 para 40 horas o limite de duração semanal de trabalho,

em termos médios.

3) Quanto à ampliação do jus variandi, consideram os

recorrentes que a proposta de lei amplia de forma inadmis-

sível o recurso ao jus variandi, alargando de forma des-

mesurada a possibilidade de a entidade patronal impor ao

trabalhador a realização de tarefas não compreendidas nas

funções para que foi contratado, o que, no entender dos

recorrentes, conflitua com o artigo 58.º da Constituição,

colidindo também com o artigo 61.º e traduzindo, mais uma

vez, um retrocesso social.

Para os recorrentes, trata-se de «uma medida inadequa-

da, desproporcionada e desnecessária (a não ser; é claro,

para o desmedido lucro privado)».

Mais do que qualquer consideração acerca da bondade

da medida em si, ou da lógica que ela introduz, importa no

âmbito deste relatório confrontá-la com as disposições

constitucionais.

O jus variandi, tal como está previsto hoje no regime

jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, (arti-

go 22.º), é um regime especial que permite que a entidade

patronal retire temporariamente o trabalhador da sua fun-

ção normal e lhe exija, em vez dela, trabalho qualitativa-

mente diferente, mediante certos requisitos.

Diverso é o alcance da proposta de lei. Esta reporta-se

a uma situação em que a função normal do trabalhador per-

manece, admitindo-se apenas que ela seja completada por

tarefas acessórias, desde que não influam negativamente

na valorização profissional.

O exercício dessas tarefas, quando se trata de tarefas

mais qualificadas, confere após seis meses o direito a ca-

tegoria mais alta que lhes corresponda.

É manifestamente abusivo concluir que se trata de um re-

trocesso social quando, pelo contrário, a proposta de lei se

situa num nível de protecção mais elevado do que o cons-

tante no actual regime do contrato individual de trabalho.

Porque o regime proposto diz respeito, unicamente, a ta-

refas acessórias sem alterar o horário e sem perda da acti-

vidade principal, não se compreende, de igual modo, de

que forma pode colidir com o direito ao trabalho (previsto

no artigo 58.º da Constituição), como pretendem os recor-

rentes.

4) Quanto às limitações às convenções colectivas, se-

gundo os recorrentes, a proposta de lei vai contra o arti-

go 5.º da Constituição, pondo em causa a autonomia con-

tratual colectiva.

Em boa verdade, a proposta de lei, no seu artigo 7.º,

determina expressamente o seu carácter supletivo quanto

às normas de convenções colectivas posteriores à sua en-

trada em vigor, salvaguardando sempre a possibilidade de

estas poderem regular as mesmas matérias em sentido mais

favorável aos trabalhadores e às empresas.

É certo que no n.º 2 do artigo 4.º prevê que, na falta de

acordo, o regime proposto se aplique, prevalecendo sobre

a negociação colectiva anterior.

Tal solução é, no entanto, justificada por razões de jus-

tiça. Trata-se de garantir que as empresas que seguiram a

direcção apontada pelo acordo de 1990 não possam, por

esse facto, ficar prejudicadas.

Parece esta solução não só não querer prejudicar as mais

céleres na negociação como introduzir um elemento de

confiança na contratação colectiva.

O n.º 3 do artigo 56.º da Constituição estabelece que

«compete às associações sindicais exercer o direito de con-

tratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei»,

e o n.º 4 do mesmo artigo determina que «A lei estabelece

as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das

convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia

das respectivas normas».

Em bom rigor, outra coisa não sucede nos termos da

proposta de lei objecto do recurso.

A norma atacada tem justamente o sentido previsto

constitucionalmente, ou seja, o de definir, em certos ter-

mos, a eficácia das disposições convencionais referentes

a certos temas.

Nada na Constituição impede que o proposto tenha o

alcance que tem, quando, para mais, tal se apresenta como

um incentivo à negociação colectiva, não limitando o exer-

cício do direito por parte das associações sindicais, antes

manifestando o desígnio de favorecer esse exercício e de-

clarando-se supletiva em relação ao que vier a ser negoci-

ado.

IV — Conclusão

Em conclusão, o recurso baseado numa perspectiva ide-

ológica e numa certa conceitualização da Constituição ma-

terial, nalguns casos ao arrepio do próprio texto constitu-

cional e, quase sempre, para além da letra da lei

fundamental, não encontra razões suficientes para a sua

sustentação.

Finalmente sempre se diga que, baseando-se o recurso na

alegada violação de normas constitucionais de carácter pro-

gramático, como é o caso do artigo 59.º e da repetida invo-

cação de um hipotético retrocesso social, deve ter-se em

conta, como afirma Jorge Miranda, que se exige a «pondera-

ção das normas com a realidade circundante. Sendo copio-

sas as normas e escassos os recursos, dessa apreciação

poderá resultar a necessidade de estabelecer diferentes tem-

pos, graus e modos de efectivação dos direitos».

Posto o que não se vê que a proposta de lei n.º 14/VII

padeça de qualquer inconstitucionalidade.

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei

n.º 14/VII não sofre de qualquer inconstitucionalidade, pelo

que o recurso deve ser rejeitado.

O Sr. Presidente: — Cada grupo parlamentar dispõe de

3 minutos para fazer uma intervenção.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A proposta de lei n.º 14/VII é um triste marco his-

tórico, que envergonhará os que nela apuseram a sua as-

sinatura.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Surge esta proposta num momento de

crescente desemprego, precarização de trabalho e repres-

são sobre os trabalhadores, a quem os detentores do po-

der económico afirmam que as leis ficam à porta das em-

presas. É de assinalar que na área laboral é esta a primeira

proposta do Governo e, tristemente, é altamente lesiva dos

trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — É preciso que se diga, logo desde o iní-

cio, que esta proposta não visa reduzir o horário de tra-

balho para as 40 horas. Essa é uma roupagem com que se

adornam os que surgem como abutres e de quem o Go-

verno é gestor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo introduz nesta proposta de

lei alguns conceitos contra preceitos de conteúdo norma-

tivo da Constituição. Introduz o conceito de trabalho efec-

tivo, que é estritamente empresarial. Com isto, rouba as

pausas de trabalho, necessárias aos trabalhadores para re-

constituirem as suas forças e que muito contribuem para

diminuir os acidentes de trabalho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, o Governo abando-

na a organização diária do horário de trabalho expressa na

Constituição e retoma, sempre debaixo da óptica empresa-

rial, um ciclo de quatro meses. Para permitir o quê? Para

permitir que, em algumas semanas, os trabalhadores traba-

lhem 50, 48, 45 ou 46 horas, mais do que 10 horas por dia,

se lhes acrescermos as tais pausas.

De igual modo, o Governo aniquila os efeitos da con-

tratação colectiva sobre redução de horários de trabalho

já realizada anteriormente, reduzindo-a a nada.

O Governo alarga ainda de tal maneira o poder em-

presarial que dá ao grande patronato o poder de colo-

car um trabalhador a fazer todas as tarefas que enten-

da, embora ligadas com a sua categoria profissional,

impondo-lhe isso sem condicionar essa imposição a

critérios de estrita necessidade. Depois, vagamente, diz

que, sempre que possível — ou sempre que necessá-

rio, pois utiliza uma fórmula bastante vaga —, haverá

formação profissional.

Ora, tudo isto, para nós, é inconstitucional. No entan-

to, não esgotámos, no nosso requerimento de recurso, as

inconstitucionalidades. Desde logo, gostava de começar

por apontar que o artigo 7.º é grosseiramente inconstitu-

cional, violando o artigo 56.º da Constituição da Repúbli-

ca, na medida em que estabelece um direito à contratação

colectiva, por parte do patronato. Isto é, de facto, inad-

missível, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas todas as outras questões que levantei, que con-

duzem a uma apropriação do tempo de repouso e lazer dos

trabalhadores e à desorganização da sua vida familiar, in-

fringem vários preceitos constitucionais, com especial in-

cidência para os artigos 59.º, 58.º, 2.º, 9.º e 56.º.

Finalmente, gostaria de assinalar o seguinte: esta é a

proposta do grande patronato, das grandes confederações.

Se assim não fosse, o Vice-Presidente da CIP diria que ela

representa um marco histórico? Esta é uma proposta que

surge na sequência dos encontros em Davos, onde, des-

de 1970, mesmo em pleno Inverno, quiçá para permitir os

desportos na neve, se reúnem chefes de Estado, banquei-

ros, financeiros, patrões das grandes empresas transnacio-

nais, para fazerem o ponto da situação sobre várias maté-

rias, com destaque para as restrições dos direitos dos

trabalhadores.

Esta é uma proposta que cumpre esses objectivos e que,

como todas as medidas do hiperliberalismo, não deixará de,

se aprovada, apesar de gritantes inconstitucionalidades,

acentuar o mal-estar social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a matéria em análise neste recurso de

admissibilidade, apresentado pelo PCP, tem sido, nos últi-

mos anos, por força do carácter acentuadamente progra-

mático da Constituição da República Portuguesa, nomea-

damente neste capítulo da legislação laboral, objecto de

alguma controvérsia. De facto, nesta matéria, a uma leitura

mais literal do texto constitucional, tem-se oposto uma lei-

tura mais programática, de resto, corroborada sucessiva-

mente em alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, que,

a título de apreciação preventiva da constitucionalidade

nos diplomas-base de legislação laboral, tem vindo a pro-

nunciar-se sistematicamente por solicitação do Presidente

da República.

Do nosso ponto de vista, mais uma vez ficou patente

com a apresentação desta proposta de lei que não há una-

nimidade na análise da conformidade desta matéria com o

texto constitucional, estando em causa direitos fundamen-

tais, como o direito ao trabalho, os direitos dos trabalha-

dores e das associações sindicais. Portanto, esta matéria é

de facto controvertida.

É evidente que o PSD não faz desta matéria a leitura e,

nomeadamente, o processo de intenções que a bancada do

PCP faz, ao tentar entreler no texto apresentado uma tentati-

va de coarctar aos trabalhadores portugueses direitos fun-

damentais, que, em caso algum, podem ser postergados.

No entanto, por entendermos que, de facto, existe uma

leitura controvertida sobre esta matéria, não nos parece

correcto, nesta fase, antes do processo legislativo, o qual,

em termos de legislação laboral, é, como sabemos, sui

generis, pressupondo um período de discussão pública e

necessariamente uma apreciação na especialidade, onde

serão ouvidas as associações sindicais e haverá oportuni-

dade para, eventualmente, se tentar corrigir ou melhorar

alguns pontos que possam estar a pôr em causa aspectos

essenciais dos direitos dos trabalhadores, não nos parece

correcto, repito, que o diploma, através da eventual apro-

vação do recurso de admissibilidade, pudesse ser posto

em causa e vir a não ser apreciado por esta Assembleia.

No entanto, quero sublinhar aqui o seguinte aspecto:

para que não venha a haver — e este foi um argumento

muito utilizado pelas bancadas do PCP e do PS no passa-

do —, como pode acontecer com a aprovação de uma le-

gislação tão sensível como a laboral, no futuro, no perío-

do da sua aplicação, alguma insegurança ou incerteza

jurídico-formal e um eventual problema de constitucionali-

dade quanto à sua apreciação, apelamos aqui com alguma

insistência ao Governo, autor desta iniciativa legislativa, no

sentido de que, depois de eventualmente cumprido o pro-

cesso legislativo nesta Assembleia, proponha ao Sr. Presi-

dente da República que suscite, à semelhança do que no

passado sistematicamente foi feito pelo seu antecessor, a

apreciação preventiva da constitucionalidade ao Tribunal

Constitucional. Isto, para que não subsistam quaisquer dú-

vidas a nível da sociedade portuguesa sobre uma legislação

que, uma vez publicada e entrada em vigor, vai — e nisso,

penso, estamos todos de acordo — afectar milhões e milhões

da trabalhadores, a vida interna das empresas e os direitos

pessoais dos trabalhadores portugueses.

Neste sentido, o PSD irá abster-se na votação desse

recurso de admissibilidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a pala-

vra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, permitam-me que diga muito sinteticamente o

seguinte: o que está em causa aqui hoje é a apreciação

sumária da compatibilidade entre a proposta de lei do

Governo e os normativos constitucionais.

É bom, por isso, que nenhum grupo parlamentar envie-

se o debate que há que fazer aqui hoje...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... ou perturbe a normalidade do proces-

so legislativo. Não é aceitável que se subverta a seguran-

ça e a certeza que todos devemos ter no percurso que ago-

ra, após a apresentação desta proposta de lei, poderá

iniciar-se. Este debate é só este e não mais algum dos mui-

tos outros que naturalmente vão seguir-se, aquando da dis-

cussão na generalidade e na especialidade e na discussão

pública que este tipo de propostas implica no seio da opi-

nião pública, das instituições, das associações sindicais e

patronais e aqui mesmo neste Parlamento. Propusemos,

esta manhã, que a 1.ª Comissão, juntamente com a Comis-

são de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família,

promovesse e venha a promover debates sérios sobre esta

matéria, por entendermos que, de facto, ela exige de todos

nós um grande cuidado e é inovadora naquilo que, ao lon-

go dos últimos anos, representou a nossa proposta, obs-

taculizada pelo PSD, que aqui acabou, ao menos, de nos

transmitir que ainda não está de acordo com a nossa pro-

posta de 40 horas,...

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — ... mas que, obviamente, traz também algu-

mas alterações, que temos a obrigação de, com muito cui-

dado, apreciar no decurso do processo legislativo que esta

proposta agora inicia.

E já que agora se inicia a discussão desta proposta de

lei, vale a pena saudar o Governo por tê-la apresentado.

De facto, o que, desde há seis anos, reclamávamos nesta

Casa do Governo do PSD, fê-lo o Governo do PS. E não o

fez, nesta altura, em função de realidades sociais, mas

porque só agora é Governo e só agora pode cumprir com

aquilo que nós, ao longo de todos estes últimos anos,

vimos defendendo.

É preciso que isso se diga e também que o Acordo

Económico e Social de 1990, que importava a todos nesta

I SÉRIE — NÚMERO 47

Câmara procurar desenvolver e que alguns aqui se com-

prometeram a implementar, não o foi, por culpa não do PS

e de outros partidos parlamentares, mas do PSD, que, ape-

sar de ter responsabilidades parlamentares e de Governo,

não o quis cumprir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas o que aqui está em causa é a com-

patibilidade constitucional da proposta de lei do Governo,

e sobre isso passo a tecer, sinteticamente, duas ou três

considerações.

Esta proposta de lei não introduz, a nosso ver, qual-

quer novo conceito de trabalho efectivo e garante a ma-

nutenção de todos os direitos, que nesta matéria estão ac-

tualmente consagrados na lei e na contratação colectiva.

Resulta desta proposta benefício claro, em nosso enten-

der, para a contabilização da duração do trabalho, que de-

fendemos venha a acontecer para os trabalhadores em

geral. Não vemos também que a contabilização feita na pro-

posta de lei da duração média semanal do trabalho, pas-

sando de três para quatro meses, encerre violação de qual-

quer preceito constitucional. O jus variandi e os limites à

contratação colectiva, em nosso entender, também são tra-

tados na proposta de lei de forma a que não contenha,

desde logo e à partida, violação de normas constitucionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas que fique aqui dito, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, que o Governo do PS quis apresentar esta

proposta de lei, porque pretende, efectivamente — e é pre-

ciso dizê-lo — baixar a duração do trabalho semanal para

40 horas —, e é bom que a Câmara saúde o facto de um

Governo apresentar aqui essa proposta. E que fique aqui

também dito que o Grupo Parlamentar do PS tudo fará para

que esta proposta seja amplamente discutida e para que

por todos nós, com cuidado, seja obtida, no final, uma

redacção que cumpra com aqueles que são os preceitos

constitucionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não vamos agora antecipar o debate, que

certamente a Assembleia da República terá de fazer, sobre

o conteúdo da proposta de lei, da qual o Grupo Parlamen-

tar do PCP recorreu por alegadas inconstitucionalidades de

algumas das suas normas.

Estamos obviamente muito preocupados com o empre-

go dos portugueses e com a necessidade de se alterar a

legislação do trabalho em muitos dos seus aspectos, mas

não vamos aproveitar este breve momento para apreciar o

recurso, fazer comícios ou ganhar tempo, pré-anunciando

medidas ou posições, que, na altura própria, seguramente, o

meu grupo parlamentar não deixará de apresentar.

A única coisa que gostaria de dizer, em termos de apre-

ciação do recurso, é que, em nossa opinião, independen-

temente de concordarmos ou não com as soluções con-

cretas e de perfilharmos as concepções constitucionais que

constam dos artigos alegadamente violados por este diplo-

ma, esta proposta de lei não viola os artigos que o Grupo

Parlamentar do PCP alegou violar, nem quanto ao trabalho

15 DE MARÇO DE 1996

efectivo, nem quanto à limitação do papel da contratação

colectiva, nem quanto à autonomia da contratação colecti-

va, nem quanto ao jus variandi, nem quanto aos demais

aspectos, relativamente aos quais, no recurso em aprecia-

ção, se alegava essa inconstitucionalidade.

Estamos apenas aqui a tratar de apurar se, de facto,

objectivamente, as normas da proposta de lei são, ou não,

compatíveis com o disposto na Constituição e, em nossa

opinião, independentemente do juízo de valor que fazemos,

quer das normas da proposta quer das normas constituci-

onais, a proposta de lei é constitucional e, por isso, vota-

remos contra o recurso apresentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Quem vota contra?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Contra o relatório e pa-

recer?

O Sr. Presidente: — Claro! Esclarecemos isso, com a mi-

nha discordância.

Srs. Deputados, vamos então passar à votação do pa-

recer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, in-

terposto pelo PCP, relativo à admissão da proposta de lei

n.º 14/VII — Estabelece a redução dos períodos normais

de trabalho superiores a 40 horas por semana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, de seguida vamos dar início à discus-

são e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os

9/VII — Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII —

Orçamento do Estado para 1996.

Enquanto aguardamos a chegada dos membros do Go-

verno, que já mandámos chamar, coloco a seguinte ques-

tão preliminar: há consenso no sentido de, se possível,

evitar a realização da sessão agendada para sábado de

manhã. Isso só será possível com a vossa cooperação,

respeitando estritamente os tempos distribuídos, não os

gerindo mal, não forçando a Mesa a conceder suplemen-

tos de tempo e respeitando rigorosamente o Regimento no

que se refere à tipificação das figuras, nomeadamente à da

interpelação à Mesa — e, neste aspecto, vou ser muito es-

trito, voltando a conceder somente dois minutos para cada

interpelação, porque é esse o tempo regimental.

Além disso, quero pôr à vossa consideração o seguin-

te problema: o respectivo guião da Comissão indica, em

primeiro lugar, a votação dos requerimentos de avocação

a Plenário, mas acontece que a Mesa ainda não os tem.

Porém, considero mais lógico que se comece pela votação

das Grandes Opções do Plano, que, como sabem, segun-

do a Constituição, precedem logicamente a aprovação do

Orçamento do Estado, na medida em que este é elaborado

de harmonia com as Grandes Opções do Plano. Não faz

muito sentido que se vote, no final, uma coisa e outra,

quando o Orçamento já está praticamente votado.

Por uma razão pragmática e lógica, propunha que co-

meçássemos por discutir e votar as Grandes Opções do

Plano. Entretanto, chegarão os requerimentos de avocação

e, então, passaríamos à discussão e votação dos mesmos.

Se ninguém se opõe, logo que o Governo estivesse

presente, começaríamos pela discussão e votação das Gran-

des Opções do Plano. Isso, sim, é lógico.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o que é

que vamos votar das Grandes Opções do Plano?

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, os

artigos que não foram votados na Comissão de Economia,

Finanças e Plano. E, depois, se concordarem, julgo que

também é lógico procedermos de imediato à votação final

global para que quando entrarmos na discussão e vota-

ção do Orçamento do Estado já termos as Grandes Opções

do Plano aprovadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, como

queira, mas, normalmente, procede-se à votação das Gran-

des Opções do Plano depois de votado o Orçamento do

Estado. Isto em termos de especialidade e não de votação

final global.

O Sr. Presidente: — Mas reconheça, Sr. Deputado, que

para o Orçamento do Estado poder ser elaborado de har-

monia com as Grandes Opções do Plano é preciso que haja

Opções do Plano, porque, enquanto não as houver, não

podem ser seguidas.

Mas, enfim, também reconheço que isso não é muito im-

portante.

Saúdo o Governo, que acabou de entrar na Sala, e apro-

veito a sua presença para, como é da praxe, mas nem por

isso menos sinceramente, felicitar a Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano, na pessoa da sua Presidente, as

outras comissões que com ela colaboraram e os funcioná-

rios que, denodadamente, deram o seu apoio aos trabalhos

de elaboração e discussão do Orçamento do Estado pelo

trabalho que conseguiram realizar, sem o qual não seria

possível estarmos, desde já, aqui a votar na especialidade

as duas propostas de lei.

Dito isto, vamos passar à votação, na especialidade, da

proposta de lei n.º 9/VII — Grandes Opções do Plano para

1996.

Pergunto se aceitam que se faça uma votação global,

uma vez que houve alterações na Comissão, mas essas já

estão incluídas, digamos assim.

Como ninguém se pronuncia, considero que todos os gru-

pos parlamentares dão o seu assentimento, por isso vamos

votar os artigos 1.º a 11.º da proposta de lei n.º 9/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1996.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 — As Grandes Opções do Plano para 1996 inserem-se

na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da eco-

nomia portuguesa, consignada no programa de Governo, em

devido tempo submetido à Assembleia da República.

2 — As Grandes Opções do Plano para 1996 consubs-

tanciam uma visão moderna do desenvolvimento capaz de

articular os desafios da competitividade com a criação de

emprego, a solidariedade e justiça social, a sustentabilida-

de, o equilíbrio regional e o aprofundamento qualitativo da

democracia, objectivos tanto mais prementes quanto, no

quadro económico internacional, é crescente o risco de

periferização das sociedade e economia portuguesas.

3 — O aprofundamento qualitativo da democracia é in-

dissociável da promoção da igualdade de oportunidades,

entre mulheres e homens, nas várias dimensões de realiza-

ção individual — a privada, a profissional e a cívica —,

bem como da realização de políticas de famílias coerentes

e integradas.

4 — Garantir aos portugueses a oportunidade de traba-

lhar, constituirá um dos objectivos essenciais da interven-

ção do Governo, enquadrando-se este objectivo num novo

conceito, mais amplo e integrado, de concertação estraté-

gica com os parceiros sociais, para o qual deverão con-

correr as diferentes políticas.

5 — A aposta na melhoria da competitividade, em am-

biente de estabilidade macroeconómica, concordante com

a participação inicial na 3.ª fase da UEM, constituirá o fio

condutor de toda a política económica, para o que, tendo

em conta a expectativa de uma desaceleração do cresci-

mento económico internacional, nomeadamente do cresci-

mento comunitário, se exige um esforço de concertação es-

tratégica destinado assegurar o relançamento do

crescimento e do emprego, com estabilidade cambial, infla-

ção decrescente e consolidação orçamental, numa trajec-

tória de convergência estrutural.

6 — Tendo em conta o elevado grau de abertura da

economia portuguesa, os fundos comunitários e o investi-

mento estrangeiro continuarão a assumir um papel impor-

tante no desenvolvimento, mas deverão ser criadas condi-

ções para a dinamização de outros factores de crescimento,

de carácter endógeno, associados a aumentos de rentabi-

lidade e produtividade dos factores produtivos, que se re-

flictam em ganhos de competitividade e de quotas de mer-

cado externas.

7 — A consolidação orçamental exigirá medidas, que im-

porão maior eficácia da máquina fiscal e gestão criteriosa

dos meios financeiros, a nível do funcionamento corrente

e a nível do investimento, procurando compatibilizar a ne-

cessidade de rigor com a prossecução dos objectivos de

modernização económica, de valorização dos recursos hu-

manos e de solidariedade social.

Artigo 3.º

Em conformidade com a estratégia de médio prazo e com

as condicionantes referidas no número anterior, são as

seguintes as grandes opções para 1996:

a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vo-

cação universalista;

b) Desenvolver os recursos humanos, estimular a ini-

ciativa individual e colectiva;

c) Criar condições para uma economia competitiva,

promover uma sociedade solidária;

forma do Estado.

Artigo 4.º

I SÉRIE — NÚMERO 47

d) Valorizar o território no contexto europeu, superar

os dualismos cidade/campo e centro/periferia;

e) Respeitar uma cultura de cidadania, promover a re-

1.ª opção — Afirmar uma presença europeia,

ser fiel a uma vocação universalista

Esta opção traduz-se:

No firme empenhamento no processo de construção da

União Europeia, no duplo sentido do seu aprofundamento

e alargamento, defendendo os interesses nacionais, a ní-

vel económico, político e estratégico, respeitando no seu

interior o papel e a contribuição dos diversos Estados-

membros e o princípio da coesão económica e social;

Na contribuição para a consolidação dos laços transa-

tlânticos, em paralelo com o aprofundamento da União Eu-

ropeia, reforçando a Aliança Atlântica e participando na

construção do seu pilar europeu, e assumindo as respon-

sabilidades que nos cabem em operações de manutenção

de paz em que a NATO está envolvida;

No prosseguimento do esforço de redimensionamento

e reorganização das Forças Armadas, com vista a adequá-

las às tarefas de garantia da integridade do território naci-

onal, bem como das novas necessidades e obrigações

decorrentes do quadro estratégico e político em que Por-

tugal se insere, bem como na preparação das Forças Ar-

madas para outras missões de interesse nacional;

No reforço da cooperação com os PALOP, na participa-

ção empenhada nos processos de paz em Angola e Mo-

çambique, na contribuição para a constituição de uma Co-

munidade dos Povos de Língua Portuguesa, na

organização de uma presença mais estruturada na Ásia, no-

meadamente a partir de Macau, e numa defesa do direito à

autodeterminação do Povo de Timor Leste;

No reforço dos laços com as comunidades portuguesas,

com destaque para a melhoria dos serviços que se relaci-

onam mais directamente com os seus membros (serviços

consulares e de apoio administrativo) e para a reestrutura-

ção dos mecanismos da sua representação consultiva, bem

como, na promoção da integração social e política dos

portugueses residentes no estrangeiro, nas sociedades de

acolhimento.

Artigo 5.º

2.ª opção — Desenvolver os recursos humanos,

estimular a iniciativa individual e colectiva

Esta opção traduz-se:

Numa prioridade à melhoria do funcionamento do sis-

tema educativo, apostando na expansão da pré-escolari-

dade e na melhoria dos seus diversos graus de ensino,

envolvendo nesse esforço alunos, professores, pais, autar-

quias locais e outras instituições interessadas, reconhe-

cendo que a valorização dos recursos humanos é condi-

ção imprescindível para uma cidadania mais assumida, para

um maior potencial de criatividade e a iniciativa na socieda-

de e para uma competitividade na economia global;

Numa dinamização do sistema científico e tecnológico

orientado para a excelência, para uma maior cooperação in-

ternacional, para o desenvolvimento tecnológico das acti-

vidades económicas, mobilizando as energias criadoras da

comunidade científica, consolidando as instituições de I&D,

pelo reforço do seu funcionamento em rede e pela atrac-

15 DE MARÇO DE 1996

ção de um número crescente de jovens às actividades de

investigação;

Na preocupação com o desenvolvimento cultural do

País, nas múltiplas vertentes, de conservação e valoriza-

ção do seu património histórico-cultural, de garantia de fun-

cionamento de infra-estruturas e actores culturais que, pelas

suas características, exigem forte empenhamento, designa-

damente financeiro, do Estado, de estímulo à criação cul-

tural e de condições para o dinamismo e projecção inter-

nacional das actividades associadas ao livro, bem como do

reconhecimento do papel crucial do desenvolvimento do

sector audiovisual;

Numa actuação diversificada na área do desporto, en-

volvendo nomeadamente a dinamização do desporto esco-

lar, a melhoria no enquadramento do desporto profissio-

nal, a continuação da aposta no desporto de alta

competição, prosseguindo na expansão selectiva do par-

que de infra-estruturas desportivas;

Numa actuação em favor da juventude, complementar da

que se realize sectorialmente e dirigida mais especificamen-

te a facilitar a integração no mercado de trabalho, a favo-

recer o associativismo, a desenvolver criatividade artísti-

ca, científica e tecnológica, a promover o intercâmbio e a

cooperação internacional e a mobilizar os jovens para o

desafio da iniciativa empresarial;

Numa atenção prioritária ao papel chave das tecnolo-

gias da informação e telecomunicações para a moderniza-

ção da economia e da sociedade e para a própria dinami-

zação dos sistemas de ensino e formação.

formativa, bem como de adequação da legislação do tra-

balho, envolvendo os parceiros sociais;

Concretizar uma política de solidariedade e segurança

social, assente, designadamente, na preparação das condi-

ções para uma reforma do sistema de segurança social, na

criação, com implementação gradual, de um novo disposi-

tivo de luta contra a exclusão social, através da criação

do rendimento mínimo garantido, e na implementação de

uma parceria com as instituições particulares de solidarie-

dade social, no desenvolvimento da acção social, que as-

sente na co-responsabilização e na cooperação entre os di-

versos agentes;

Prosseguir uma política fortemente orientada para a pro-

moção da saúde e a prevenção da doença, a melhoria da

acessibilidade aos cuidados de saúde e a promoção da

qualidade de atendimento e das prestações, tendo por base

a rede de cuidados primários, com especial atenção aos

grupos de risco, e a melhoria das condições de financia-

mento do Serviço Nacional de Saúde e a sua articulação

com os operadores não estatais, ao mesmo tempo que se

lança uma reflexão sobre a reforma a empreender no siste-

ma de saúde, naturalmente norteada pelo respeito dos di-

reitos sociais;

Levar a cabo uma política mais eficaz de combate à to-

xicodependência, actuando articulada e coordenadamente

nas várias áreas associadas à prevenção, ao combate ao

tráfico, ao reforço da rede de unidades de tratamento de

toxicodependentes, aos programas de reinserção social de

toxicodependentes.

3.ª opção — Criar condições para uma economia competi-

Artigo 6.º

tiva, promover uma sociedade solidária

Artigo 7.º

4.ª opção — Valorizar o território no contexto europeu,

superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

Esta opção traduz-se, nomeadamente:

Numa política orçamental que assegure os compromis-

sos de redução do défice público e permita uma trajectória

de controlo da dívida pública, que possa contribuir para

uma redução das taxas de juro reais e desse modo facilitar

a aceleração do investimento e do crescimento económico

e se concretize em articulação com uma política de rendi-

mentos e de concertação estratégica que envolva os par-

ceiros sociais;

Numa actuação dirigida à atracção, fixação, desenvolvi-

mento e competitividade das actividades industriais e de

serviços com maior potencial de crescimento, assentando

no dinamismo dos actores nacionais e na sua internacio-

nalização, nomeadamente no turismo, integrando a TAP e

outros operadores privados de transporte, mas contando

com a contribuição imprescindível do investimento exter-

no, dando devido ênfase à intervenção do Estado para a

valorização da qualidade e da inovação e ao apoio aos

investimentos imateriais que condicionam cada vez mais a

competitividade, promovendo uma imagem externa do País,

que o afirme como produtor de bens e serviços de quali-

dade;

Conduzir uma política de reestruturação do emprego atra-

vés da qualificação de recursos humanos, da promoção da

qualidade do emprego, de combate ao desemprego de lon-

ga duração e de melhor funcionamento do mercado de tra-

balho, que constitua uma base sólida para compatibilizar

competitividade e dinâmica de emprego, e para melhor gerir

os ajustamentos estruturais que uma inserção competitiva

na economia global necessariamente vai provocar; essa

política incluirá medidas de estímulo à criação de emprego

e de melhor qualidade da formação e racionalização da rede

Esta opção traduz-se, nomeadamente:

Numa articulação de políticas de infra-estruturas, desen-

volvimento urbano, desenvolvimento rural e ambiente, con-

tribuindo para uma melhor inserção no espaço europeu, re-

duzindo os riscos da periferização de Portugal e permitindo

um desenvolvimento equilibrado do território, que englo-

be as necessidades específicas sentidas pelas populações

e tecido produtivo das Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira, pela maximização das suas capacidades para

a captação e fixação de actividades com maiores perspec-

tivas de futuro;

Na adopção de uma política agrícola e de desenvolvi-

mento rural assente mais pronunciadamente na valorização

dos recursos florestais, da agricultura de regadio e de va-

lorização ambiental e paisagística, criando condições para

a competitividade das actividades situadas ao longo da ca-

deia de produção agro-alimentar e dando ênfase especial

a programas específicos para o desenvolvimento rural, que

valorizem múltiplas valências e permitam combater a deser-

tificação; a actuação a nível das pescas está também inse-

rida no esforço para melhorar a posição do País na cadeia

alimentar, valorizando recursos próprios e procurando com-

patibilizar, em termos ambientais, as diversas actividades

costeiras;

Na adopção de uma política de cidades que, capitalizan-

do investimentos e actuações em diversas áreas (educa-

ção, ciência e tecnologia, cultura, saúde, competitividade

de actividades), que reforcem a qualidade de vida urbana

e a capacidade de atracção das cidades, dirigindo-se, em

particular, às questões da mobilidade urbana, especialmente

nas áreas metropolitanas, e da promoção das condições de

oferta adequada de habitações;

I SÉRIE — NÚMERO 47

Numa política de ambiente que dando atenção prioritá-

ria à solução de problemas básicos como o abastecimento

de água, o saneamento e a gestão dos resíduos, o faça

em estreita combinação com a modernização ambiental da

indústria, com um novo impulso à política de conservação

da natureza e com actuações específicas dirigidas ao am-

biente urbano; no âmbito desta política merecerão atenção

especial os recursos hídricos, na tripla vertente da negoci-

ação internacional, das formas de gestão e do investimen-

to em infra-estruturas de regularização e grande armazena-

mento (ex-Alqueva) de um recurso estratégico;

Numa política de infra-estruturas, redes e serviços que,

no âmbito dos transportes terrestres, estimule as soluções

de transporte público, dê maior ênfase ao caminho de fer-

ro, às soluções multimodais e à melhoria das infra-estrutu-

ras logísticas, sendo selectiva no prosseguimento, susten-

tado e bem dimensionado, do ritmo da construção

rodoviária; que procure dar novas condições de competi-

tividade a empresas de transporte marítimo e aéreo, neste

caso com destaque para a companhia de bandeira, política

que na área energética aposte na conservação de energia

e nas energias renováveis, dê maior relevo ao investimen-

to em aproveitamentos hidroeléctricos, melhore o funcio-

namento dos mecanismos de mercado no fornecimento da

energia eléctrica e crie as melhores condições para a intro-

dução do gás natural; implementação de uma política na

área das telecomunicações que assegure a melhor qualida-

de dos serviços, satisfazendo o crescimento das necessi-

dades dos cidadãos e das empresas, num contexto de maior

liberalização, concorrência e dinâmica empresarial, bem

como de alianças internacionais e cooperação que conso-

lidem o acesso ao mercado global;

Numa política de administração do território que, nome-

adamente, dote o País de uma lei de bases do ordenamen-

to do território e de normativos complementares; que dote

a totalidade do território nacional com planos directores

municipais; que cubra a faixa litoral e outras áreas de mai-

or sensibilidade de planos regionais e especiais de orde-

namento do território; que apoie a requalificação das cida-

des médias e outros centros complementares e defina um

programa para a valorização urbana e ambiental das peri-

ferias metropolitanas.

5.ª opção — Respeitar uma cultura de cidadania,

Artigo 8.º

promover a reforma do Estado

Esta opção traduz-se:

Na área da justiça, por uma melhoria da organização,

gestão e condições de trabalho no sistema judiciário, en-

volvendo alterações processuais, revisão da orgânica ju-

diciária, investimentos e modernização de métodos; pelo re-

forço da capacidade e reorientação de meios de

investigação e combate à criminalidade, em especial o nar-

cotráfico, a corrupção e os crimes económicos; avaliação

do sistema da execução de penas e melhoria da capacida-

de de resposta do sistema prisional e do sistema de rein-

serção social; simplificação e modernização do sistema de

registos e notariado;

Na área da administração interna, por uma tripla pre-

ocupação de garantir a segurança dos cidadãos, pro-

movendo a qualidade da acção policial; de melhoria de

protecção perante os riscos, nomeadamente no que res-

peita aos incêndios florestais e, de modo mais geral, à

protecção civil; de incremento da capacidade de inte-

gração e de participação no sistema político, que con-

duzirá ao estudo e preparação de reformas, com inci-

dência no sistema eleitoral;

No que respeita às Regiões Autónomas, pela prepara-

ção de uma lei de finanças das Regiões Autónomas, pelo

apoio ao desenvolvimento, incluindo nas áreas de trans-

portes, comunicações e televisão e radiodifusão; pela defe-

sa dos interesses das Regiões Autónomas no quadro da

União Europeia;

No que respeita à regionalização, prossecução de ac-

ções que incumbam ao Governo no âmbito do proces-

so preparatório da criação de regiões administrativas, a

consagrar por lei da Assembleia da República que fa-

cultará um quadro institucional reformulado à execução

da política de desenvolvimento regional; enquanto não

forem criadas as regiões administrativas, as CCR, como

organismos desconcentrados do MEPAT, deverão as-

segurar as tarefas técnicas nas áreas do planeamento

regional e ordenamento do território, devendo a sua

actuação ser reformulada de modo a estimular a parce-

ria com os municípios e organismos representativos da

sociedade civil;

No que respeita à administração local, pela revisão do

quadro de atribuições e competências dos municípios e

juntas de freguesia; pela revisão do regime legal das fi-

nanças locais; pela dotação dos municípios, com novos e

eficazes instrumentos de gestão; pela formação do pesso-

al autárquico; pela revisão do regime legal de tutela das

autarquias e pelo reforço da cooperação técnica da admi-

nistração central com as autarquias;

No que respeita à reforma da Administração Pública, por

um conjunto de actuações dirigidas à desburocratização e

melhoria das relações com os cidadãos e utilizadores, à

racionalização e melhoria de gestão, à formação profissio-

nal, à correcção gradual de anomalias do actual sistema

retributivo e por uma revisão da legislação sobre o direito

à negociação e concertação social na Administração Pú-

blica;

No que respeita à comunicação social e direito à infor-

mação, pela aprovação de um novo quadro regulador para

a imprensa, por uma revisão da gestão do sector público

da comunicação social, pela alteração do enquadramento

regulamentar na área do audiovisual e pela aposta na pre-

sença internacional dos meios de comunicação públicos,

orientada por uma especial preocupação com as comuni-

dades portuguesas e os PALOP.

No que respeita à igualdade de oportunidades entre mu-

lheres e homens, pela garantia da efectiva aplicação das

leis em vigor, nomeadamente pelo reforço dos órgãos de

inspecção, bem como pelo desenvolvimento de acções de

formação e de criação de estruturas de apoio.

Artigo 9.º

Política de investimentos

1 — A elaboração do Programa de Investimentos e Des-

pesas de Desenvolvimento da Administração Central em

1996 foi condicionada pelo cumprimento dos compromis-

sos excepcionalmente volumosos assumidos em 1995 pelo

Governo anterior; só através de uma definição rigorosa das

diferentes fontes de financiamento do PIDDAC, de um gran-

de esforço de selecção dos projectos a considerar e da

definição de regras rigorosas de execução, se pôde articu-

lar os seguintes objectivos:

a) Concretização das prioridades definidas no Progra-

ma de Governo;

15 DE MARÇO DE 1996

b) Cumprimento de cumprimentos assumidos pela

Administração em anos anteriores; e

praticamente não se deitaram para que fosse possível es-

tarmos hoje aqui a discutir na especialidade.

c) Recuperação do atraso de execução do Quadro

Comunitário de Apoio (QCA).

2 — Em 1996 o Governo tomará as medidas necessárias

para preparar o PIDDAC de 1997, nos termos constantes

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/96, de 6 de

Janeiro.

3 — A ocorrência de atrasos significativos na execução

QCA, explicados por deficiências a nível dos sistemas de

gestão e de coordenação das intervenções operacionais,

impõe o lançamento, em 1996, de um conjunto de medidas

de fundo que visam os seguintes objectivos principais:

a) Assegurar a efectiva coordenação técnica e polí-

tica do QCA;

b) Modificar os métodos de gestão e a escolha dos

gestores, de modo a garantir uma execução em

consonância com as orientações políticas e estra-

tégicas de cada intervenção operacional e o cum-

primento das prioridades do Programa do Gover-

no em termos de desenvolvimento;

c) Institucionalizar uma função de gestão financeira

global do QCA, de modo a permitir o controlo de

fluxos financeiros e a prevenir a ocorrência de

rupturas de tesouraria a nível dos projectos;

d) Proceder à avaliação das intervenções operacio-

nais do QCA por peritos independentes, tendo em

vista a redefinição de alguns programas e a revi-

são da programação, a meio termo de execução,

nos termos e para os efeitos previstos nos regu-

lamentos comunitários.

Artigo 10.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre

as Grandes Opções do Plano para 1996.

Artigo 11.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1996,

de harmonia com a presente lei e demais legislação apli-

cável, tendo em consideração os regulamentos comuni-

tários que estabelecem a reforma dos fundos estrutu-

rais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discus-

são na especialidade da proposta de lei n.º 10/VII — Orça-

mento do Estado para 1996.

Existe um requerimento de avocação pelo Plenário, apre-

sentado por Deputados do PSD, relativo a uma proposta

de aditamento de um novo artigo, que é do seguinte teor:

«No sentido de não prejudicar o equilíbrio financeiro da

Caixa Geral de Aposentações, propõe-se a introdução do

seguinte artigo 8.º-A».

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

antes de intervir sobre esta matéria, gostava de agradecer

ao Sr. Presidente as palavras amáveis que nos dirigiu, mas,

muito especialmente, queria que essas palavras ficassem

registadas para os funcionários da Comissão que esta noite

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, o requerimento de avoca-

ção pelo Plenário, apresentado por Deputados do Partido

Social Democrata, tem a ver com o facto de ir executar-se

uma operação de integração de um fundo de pensões do

Banco Nacional Ultramarino na Caixa Geral de Aposenta-

ções, à qual nada temos a opor, mas opomo-nos frontal-

mente à forma como ela pode vir a ser feita, porque con-

sideramos que é um acto que prejudica os funcionários

públicos.

E porque consideramos que isso é um acto da maior re-

levância para esse aspecto, muito nos espantou que esse

artigo tivesse sido aprovado na Comissão, motivo pelo qual

entendemos que o Plenário se deve pronunciar sobre essa

matéria, para que todos os Srs. Deputados tomem consci-

ência da operação que está para ser realizada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o Partido Popular vai votar favoravelmen-

te este requerimento, e vai fazê-lo por duas razões funda-

mentais: em primeiro lugar, porque, de facto, aceitamos que

a substância das questões que o PSD quer ver discutidas

no Plenário tem a dignidade suficiente para lhe ser dada

essa oportunidade; em segundo lugar, porque queremos

dizer ao PSD: «Bem-vindos às dificuldades de fazer avo-

car a Plenário requerimentos para que as discussões se-

jam feitas».

Durante muitos anos vimos os nossos requerimentos de

avocação serem sistematicamente obstaculizados, muitas

vezes sem razão, mas queremos que esta matéria seja discu-

tida, por isso acompanhamos o PSD neste requerimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais

pedidos de palavra, vamos passar à votação deste reque-

rimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e a absten-

ção do PS.

Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um outro re-

querimento de avocação, apresentado por Deputados do

PS, que é do seguinte teor: «Nos termos do artigo 163.º

do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário do

artigo 5.º da proposta de lei n.º 10/VII.».

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, este requerimento de avocação destina-se apenas

a corrigir algumas gralhas de redacção da proposta de lei,

que não foram corrigidas por propostas apresentadas em

Comissão, tendo sido combinado que se utilizaria esta avo-

cação para se fazerem as respectivas correcções.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este

requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado por

Deputados do Partido Socialista.

trabalhadores e funcionários de entidades que venham a

ser objecto de privatização, bem como a eventual absor-

ção por aquela dos respectivos fundos de pensões.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido So-

cialista já fez chegar à Mesa os termos da alteração ao

artigo 5.º? Uma vez que o requerimento de avocação foi

votado favoravelmente, têm de clarificar quais são as alte-

rações. O Sr. Deputado disse que as alterações eram ape-

nas formais, mas nós precisamos saber quais são!

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, já entrou

na Mesa a proposta de alteração aos n.os 3 e 22 do artigo

5.º.

O Sr. Presidente: — Como a proposta ainda não che-

gou à Mesa, peço ao Sr. Deputado o favor de a ler.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, o PS pro-

põe a alteração dos n.os 3 e 22 do artigo 5.º nos seguintes

termos:

«3) Proceder às alterações nos mapas II, V, VI, IX e XI

do Orçamento do Estado, decorrentes da fusão dos Mi-

nistérios do Planeamento e da Administração do Território

e do Equipamento Social;

22) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura a

verba de 2,081 milhões de contos para a Fundação das

Descobertas.».

Trata-se, portanto, de rectificar a verba anteriormente

inscrita por lapso.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados consideram-se

esclarecidos, por forma a dispensarem que aguardemos a

distribuição da proposta 11-P, que acaba de ser lida?

Com ninguém se pronuncia em sentido contrário, vamos

votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e com a abs-

tenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de

alteração que foi objecto de avocação pelo Plenário, a n.º

353-C, subscrita por Deputados do PSD.

Têm, com certeza, o texto, mas o Sr. Secretário vai pro-

ceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — A proposta de al-

teração é do seguinte teor:

No sentido de não prejudicar o equilíbrio financeiro da

Caixa Geral de Aposentações, propõe-se a introdução do

seguinte artigo:

O Sr. Presidente: — Para justificar a proposta, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Vai ser feita uma operação financeira que significa

a integração do fundo de pensões do Banco Nacional Ul-

tramarino na Caixa Nacional de Aposentações.

Não temos nada contra esta operação, temos, sim, con-

tra a forma como ela vai ser feita. E ela é pública até por-

que já foi anunciada pelos gestores das respectivas insti-

tuições.

Fizemos este artigo partindo da hipótese de que ele era

inócuo, de que era redundante, de que esta operação ia

ser feita nos moldes em que outras vezes já têm sido fei-

tas, isto é, haver uma gestão por parte da Caixa de alguns

fundos, sem que, no entanto, elas fossem misturadas nes-

sa gestão, porque o Sr. Primeiro-Ministro não desconhece

que o fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino

está deficitário em cerca de 60 milhões de contos e que

esse défice passará para a Caixa Geral de Aposentações.

O fundo de pensões do Banco Nacional Ultramarino

funciona em regime de capitalização e a Caixa Geral de Apo-

sentações funciona em regime de repartição. Portanto, se

esta fusão fosse feita significaria, não este ano, mas daqui

a quatro anos, que seriam os actuais funcionários, as pes-

soas que actualmente são os subscritores da Caixa Geral

de Aposentações, que teriam de pagar esta operação.

Sr. Primeiro-Ministro, trata-se de um problema apenas de

natureza técnica e não há aqui qualquer avaliação de na-

tureza política. É uma avaliação de natureza técnica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Nesse sentido, pensámos que não era

susceptível sequer de admitir a hipótese de que esta ope-

ração fosse feita, motivo pelo qual propusemos a introdu-

ção deste artigo. Inesperadamente, na Comissão, o Partido

Socialista não deixou que ele passasse, o que nos deu a

convicção de que, afinal, a nossa suspeita era fundada.

Se esta suspeita é fundada, Sr. Primeiro-Ministro, per-

gunto-lhe: por que é que aumentou os vencimentos dos

funcionários públicos de x %, e não lhes disse imediata-

mente que isso teria como consequência que, daqui a

poucos anos, talvez dois ou três, seria a Caixa Geral de

Aposentações a pagar o défice obtido no Orçamento?

Sr. Primeiro-Ministro, não posso também deixar de lhe

perguntar, dado o Sr. Ministro Adjunto ter anunciado na

Comissão, para mostrar o diálogo a que o Governo está

sempre aberto, de que existem 39 mesas negociais na fun-

ção pública, em qual das mesas este tema está a ser nego-

ciado e se os sindicatos estão absolutamente conscientes

da operação que está a ser feita.

8.ª-A

Vozes do PSD: — Muito bem!

1 — A integração de novos beneficiários na Caixa Ge-

ral de Aposentações pressupõe necessariamente a deten-

ção de vínculo à função pública.

2 — Fica expressamente vedada a constituição de quais-

quer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com

A Oradora: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a pro-

posta de integração deste artigo não passar nesta Assem-

bleia, sejam quais forem os argumentos que possam ser adu-

zidos para essa rejeição, e porque a proposta de introdução

de qualquer artigo na lei não significa duvidarmos pessoal-

mente das boas intenções das pessoas que neste momento

15 DE MARÇO DE 1996

estão no Governo — as leis servem para resolver problemas

que no dia-a-dia vão surgindo e que poderão vir a levantar

consequências sérias para o país —, diria que o sinal políti-

co da rejeição da introdução deste artigo é claramente o de

que esta operação vai ser feita, de que vai ser feita nestes

termos e que vai prejudicar seriamente os funcionários pú-

blicos e a Caixa Geral de Aposentações.

A minha última palavra, Sr. Primeiro-Ministro, é dirigida

à comunicação social. E faço-o no seguinte sentido: par-

tam da hipótese de que o que estou a dizer não é verda-

de, de que a análise que estou a fazer é apenas uma ma-

nobra de natureza política e peço-vos, pessoalmente, para

analisarem se, em termos técnicos, o que acabei de dizer é

ou não verdade, se a operação vai ou não ser feita,...

Protestos do PS.

... e depois disso tenham a coragem de publicar, em pri-

meira página, que nesta Assembleia, sem que os sindica-

tos tivessem sido consultados, os funcionários públicos

vão ser altamente prejudicados nas suas aposentações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Subscrevemos praticamente todas as consi-

derações iniciais da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite,

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Conhecemos os estudos que existem sobre a situação

da Caixa Geral de Aposentações, a situação em que se en-

contra o Fundo de Pensões e pensamos que, sem qual-

quer outro tipo de medidas complementares, esta hipóte-

se — porque estamos no domínio das hipóteses — de

integrar na Caixa Geral de Aposentações o Fundo de Pen-

sões do BNU pode, obviamente, trazer problemas, sobre-

tudo para os beneficiários e para a situação financeira da

Caixa Geral de Aposentações.

Onde nos distanciamos do PSD e da Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite é no seguinte aspecto: se, de facto,

numa operação de privatização anunciada, esta integração

houver de ser realizada, não há dúvida de que será neces-

sário um diploma do Governo, um decreto-lei, para ser mais

preciso. Portanto, o que estamos aqui a tratar é um pro-

blema legítimo, para o qual o PSD quer acautelar as hipó-

teses, a probabilidade de que essa integração venha a ser

feita, querendo impedi-la desde já.

Mas estas declarações da Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite só conduziriam à adopção desta norma que pro-

põe se fosse de todo em todo possível imaginar medidas

compensatórias dos riscos de uma integração como essa.

Ora, não estou convencido de que seja de todo em todo

impossível integrar o Fundo de Pensões na Caixa Geral de

Aposentações e introduzir medidas que acautelem os ris-

cos de que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fala.

Mas se eu for votar esta norma tal como o PSD a propõe

vou limitar o modo como se poderá fazer no futuro o pro-

cesso de privatização de um banco, e isso eu não quero

fazer.

De modo que se o Governo, no futuro, quiser servir-se

desta ideia, que hoje é uma mera hipótese — a de integrar

o Fundo de Pensões na Caixa Geral de Aposentações —

terá de o fazer fatalmente por decreto, e se não tiver medi-

das que acautelem os riscos, com as quais estamos de

acordo, pois estes são sérios e preocupantes, estaremos

aqui para exigir a ratificação e denunciar que, de facto, se

cometeu uma irresponsabilidade. Porém, votar imediatamen-

te esta norma, mesmo em nome destes riscos, sem querer

discutir se é da competência da Assembleia ou se é da

competência concorrente e se, portanto, o Governo a po-

deria derrogar por decreto-lei, seria impedir o desenho de

um futuro processo de privatizações, e nós não queremos

fazê-lo. Mas, repito, esperamos que tal não seja feito com

dano para os beneficiários do Fundo de Pensões e para a

própria situação da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, pedi a palavra para

dizer-lhe que o PSD está aberto a alterar ou a introduzir,

na nossa proposta, algumas ressalvas semelhantes àque-

las que o Sr. Deputado acabou, neste momento, de suge-

rir, de forma a ficarmos todos bem com a nossa consciên-

cia. Portanto, a nossa proposta poderá ser alterada,

introduzindo-lhe as sugestões que acabou de fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, ontem, aquando do

debate na Comissão, eu próprio sugerir redacções al-

ternativas, o que significa que não estou fechado a isso.

No entanto, nessas redacções alternativas o que, do

meu ponto de vista, não poderá ser impedido é a con-

figuração futura de um processo de privatizações. Não

poderá, portanto, admitir-se a suspeição de ficar legis-

lada a suspeição de que um futuro processo de priva-

tizações possa ser feito de forma a prejudicar a situa-

ção financeira da Caixa Geral de Aposentações e os

beneficiários do Fundo de Pensões. Não quero legislar

com base numa suspeição, mas admito conversar sobre

redacções alternativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Começo a minha intervenção dizendo que estava

à espera que o Governo pudesse intervir imediatamente

após a apresentação da proposta porque gostaria de ver

respondida a seguinte questão: o que é que o Governo

tem contra a inclusão no Orçamento de uma proposta deste

género com uma redacção que, mais ou menos, pode ser

trabalhada? O que é que o Governo tem contra isto? Con-

vinha esclarecer esta questão, porque, do nosso ponto de

vista, e já ontem o explicitámos, não nos parece que esta

proposta possa ser excessiva em relação à sua inclusão

no Orçamento, já que as questões colocadas pela Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite devem ser tidas em con-

sideração por nós.

E ontem também referi mais do que isso: não é apenas

a questão do futuro que está em causa mas também o pró-

prio presente imediato, a hipótese de, a fazer-se essa ab-

sorção, a Caixa Geral de Aposentações poder utilizar os

recursos que actualmente fazem parte do Fundo de Pen-

I SÉRIE — NÚMERO 47

sões do Banco Nacional Ultramarino. É também no presente

imediato que a questão se coloca, e, do nosso ponto de

vista, isso seria inaceitável, não poderia ter da nossa par-

te qualquer merecimento.

A questão levantada pelo Sr. Deputado António Lobo

Xavier é no sentido de que — essa é, aliás, a grande pre-

ocupação que aqui ficou explícita — não quer que seja pos-

to em causa um processo de privatizações. É isso o que

interessa ao PP,...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Não!

O Orador: — ... não é o problema da Caixa Geral de

Aposentações, não é o problema dos actuais beneficiários

da Caixa Geral de Aposentações, não é o problema dos

trabalhadores da Função Pública, não é o problema dos

trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino! O que está

em causa para o PP é apenas o processo de privatizações.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Isso é falso!

Não é só isso!

O Orador: — A lógica utilizada pelo Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier foi no sentido de que, «se isso vier a

suceder, o decreto de privatização terá de aparecer e nós

cá estaremos para a ratificação».

O problema é este: por que é que o PP diz que se

houver «incêndio» tentaremos apagá-lo e não o quer

prevenir, não o quer evitar neste momento, em que ele

é possível?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, penso que a grande ques-

tão é a que coloquei inicialmente: que objecções tem o

Governo a que seja incluída uma norma nesse sentido,

neste Orçamento do Estado, para que fique clarificado

todo o problema e salvaguardados os direitos dos traba-

lhadores da função pública, os direitos dos trabalhadores

do Banco Nacional Ultramarino?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de mais, é preciso, de certa forma,

desmistificar esta proposta...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da Sil-

va, peço desculpa por interrompê-lo, mas acabam de in-

formar-me que o Sr. Deputado António Lobo Xavier se

havia inscrito para formular um pedido de esclarecimento

ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Assim, dar-lhe-ei a pa-

lavra mais tarde, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Com certeza,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço desculpa por ainda usar os sinais em vez da comu-

nicação electrónica.

Sr. Octávio Teixeira, em primeiro lugar, gostaria de di-

zer-lhe que não é verdade que eu não esteja preocupado

com a situação dos trabalhadores e dos futuros pensio-

nistas. E tanto não é verdade que acabei por falar neles

em primeiro lugar.

Portanto, deixemo-nos desses arremessos políticos, que

não servem a ninguém, muito menos aqueles que o se-

nhor quer proteger.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe qual é o meu pro-

blema. Se eu quiser evitar o «fogo» que o Partido Socia-

lista possa atear, não me chegarão as folhas de papel dis-

poníveis para inventar normas.

Pergunto-lhe: o Sr. Deputado está completamente con-

vencido de que é impossível integrar, no futuro, o Fundo

de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações, col-

matando e compensando todos os eventuais riscos de

qualquer ordem que possam existir, que daí advenham?

Pode garantir-me que isso é absolutamente impossível do

ponto de vista financeiro, técnico ou do que quiser? É que

eu não estou convencido disso, e esse é que é o proble-

ma. Não estou convencido de que isso seja impossível.

Eu sei que envolve riscos, mas não estou convencido de

que seja possível fazê-lo de uma forma que respeite os

interesses em jogo, que são muito importantes.

Se o Sr. Deputado me disser que tem a certeza de que

não há no mundo mecanismo suficiente para acautelar,

numa situação dessas, os interesses em jogo, pela consi-

deração que lhe tenho eu ficaria mais desconfortado.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, eu disse o que disse na me-

dida em que o Sr. Deputado reconhece — várias vezes o

explicitou — que não querem que seja posto em causa o

processo de privatizações. Foi isso que eu referi, e, como

me pareceu ser essa a preocupação fundamental, fiz a aná-

lise que fiz.

Mas independentemente do processo de privatiza-

ções — não está, nem estou a pô-lo, neste momento,

em discussão —, posso aceitar que o Fundo de Pen-

sões do Banco Nacional Ultramarino possa ser integra-

do na Caixa Geral de Aposentações. Mas, cuidado, é

preciso colocar limitações à partida, por exemplo num

regime idêntico àquele que já existe neste momento na

Caixa Geral de Aposentações para os deficientes das

Forças Armadas. O que eu não quero é que seja inte-

grado e misturado. Pode ficar na gestão da Caixa Geral

de Aposentações, mas não devemos misturar os dois

regimes, até porque, como foi referido, e bem, um é um

regime de capitalização e o outro é um regime de distri-

buição puro e simples.

Portanto, o que eu quero impedir, o que quero evitar,

se isso estiver na mente, na possibilidade, teórica ou prá-

tica, de vir a ser feito, é que isso se faça. Quero impedi-

lo desde já, e não impedir que seja transferido. Que se

faça com determinadas regras, com determinadas condi-

ções, para preservar os direitos de todos aqueles que re-

feri, os que estão na Caixa Geral de Aposentações, os tra-

balhadores da função pública e do Banco Nacional

Ultramarino. É essa a questão, e penso ser possível que,

com mais ou menos redacção, se aprove esta norma.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao

Sr. Deputado João Carlos da Silva, queria informar a

15 DE MARÇO DE 1996

Câmara de que se encontram nas galerias a assistir ao

debate e votação na especialidade do Orçamento do

Estado e das Grandes Opções do Estado alunos da

Escola Superior de Polícia, do Instituto Tecnológico e

Profissional, de Cantanhede, da Escola Secundária de

Santa Maria do Olival, de Tomar, da Escola Secundária

de São Lourenço, de Portalegre, da Escola Secundária

de Barcelinhos, de Barcelos, da Escola Secundária de

Gama Barros, do Cacém, da Escola Secundária do Alto

Seixalinho, do Barreiro, da Escola Secundária Gabriel

Pereira, de Évora, da Escola Secundária Anselmo de

Andrade, de Almada, e da Escola Profissional de Salva-

terra de Magos, para os quais peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Antes de mais, é preciso desmistificar, de certa forma, esta

proposta.

É preciso dizer que esta proposta não tem impacto no

Orçamento do Estado de uma forma directa na actual con-

juntura. Trata-se de uma proposta que foi introduzida pelo

PSD, que já foi devidamente desmistificada em sede de

comissão, mas que pretende responder à insuficiência e à

sonolência demonstrada pela oposição no debate na es-

pecialidade deste Orçamento. À falta de melhor matéria

para poderem fazer oposição ao Governo, foram buscar um

tema que não tem incidência neste Orçamento do Estado

e que poderá ser debatido nesta Assembleia em qualquer

outra altura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, foi um «petardo de pólvora

seca», como, aliás, é demonstrado por uma tentativa de

conferência de imprensa on line que se tentou fazer nes-

te Hemiciclo agora mesmo. Ora, as conferências de impren-

sa on line são censuráveis neste Hemiciclo.

De qualquer das formas, Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de dizer que somos contra esta norma agora pro-

posta porque se trata de mais uma que não acrescenta nem

atrasa ao nosso ordenamento jurídico. Como já foi de-

monstrado e reconhecido pelos proponentes em sede de

comissão, é uma norma redundante e, como tal, repito que

não acrescenta nem atrasa. Trata-se de uma norma que

não necessita ser introduzida, nem no Orçamento nem

noutra disposição legal.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em todo o caso, esta Assembleia sempre

terá a faculdade de pronunciar-se, em sede de processo

de ratificação, por qualquer atitude legislativa que o Go-

verno tome sobre esta matéria.

Entendemos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados,

que esta proposta não deve ser aprovada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos da Silva, a Caixa Geral de Aposentações tem

um défice, ou seja, os contributos dos funcionários pú-

blicos não chegam para pagar as reformas dos aposenta-

dos da função pública, pelo que esse défice é pago atra-

vés de uma transferência do Orçamento do Estado, isto

é, dos nossos impostos.

Se nós agravarmos esse défice, Sr. Deputado, tal signi-

fica ou menos regalias para os actuais aposentados da

função pública ou mais descontos por parte dos que, neste

momento, estão activos na função pública.

Sr. Deputado, admite que se faça o saneamento econó-

mico e financeiro de uma empresa a privatizar à custa dos

funcionários públicos actuais ou dos aposentados? Ad-

mite esta hipótese? Se não admite esta hipótese, se esta

norma é redundante, porque não vota a favor?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Rui Rio, muito obrigado pela sua pergunta.

É preciso que se diga que o Sr. Deputado Rui Rio ten-

ta deixar subentendido na sua pergunta que há alguma

norma no Orçamento que agrava o défice da Caixa Geral de

Aposentações. Ora, não há nenhuma norma no Orçamento

que agrave o défice, ou que se refira ao fundo de pensões

do BNU ou de qualquer outra empresa a privatizar.

O que há é a tentativa de chamar um assunto para o

Orçamento, através de um processo de intenções, quan-

do o PSD ainda nem sequer sabe quais são as intenções

do Governo sobre essa matéria. Do que se trata é de o

PSD tentar chamar para a discussão do Orçamento do

Estado um tema que nada tem a ver com o mesmo para

assim poder pronunciar-se sobre ele.

Portanto, Sr. Deputado, não se trata de uma questão de

agravamento do défice porque não há qualquer norma no

Orçamento sobre isso,

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças para uma intervenção.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: O Governo tem todo o gosto em

esclarecer esta questão.

Em primeiro lugar, devo dizer que quando li a proposta

apresentada pelo PSD pensei que, de facto, este partido

queria evitar para o futuro aquilo que fez em dezenas de

casos no passado. É que a integração na Caixa Geral de

Aposentações de pessoal sem qualquer vínculo à função

pública foi decidida em dezenas de casos por sucessivos

governos do PSD: ex-funcionários do Banco Totta & Aço-

res, ex-funcionários do Banco Nacional Ultramarino, ex-

funcionários do Banco de Angola, pessoal do consórcio

Lusoponte, professores do ensino superior particular e co-

operativo, ex-funcionários do IEFP, do IROMA, da Ade-

ga Regional de Colares, da Casa do Douro, do Instituto

Nacional de Pilotagem dos Portos, enfim, dezenas de ca-

sos. E, muito recentemente, em 1995 e 1994, nos casos do

IROMA e da Adega Regional de Colares, a transferência

de responsabilidades por reformados nem sequer foi acom-

panhada de quaisquer compensações financeiras directas

à Caixa Geral de Aposentações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O princípio que o PSD agora defende é

correspondente à norma «Bem prega Frei Tomás; faz o

que ele diz e não o que ele faz».

Aplausos do PS.

Mas esta norma, além de tecnicamente mal formulada

em muitos aspectos, nomeadamente no que se refere à in-

tegração de fundos de pensões, não tem nada a ver com

o que está a ser estudado pelo Governo.

O Governo recebeu uma proposta do Conselho de Ad-

ministração da Caixa Geral de Depósitos, como entidade

que detém 99 % do capital do BNU, e do então Conselho

de Administração do Banco Nacional Ultramarino no sen-

tido de, pela transferência de responsabilidades e sem pre-

juízo dos trabalhadores reformados e pré-reformados do

BNU, ajudar a reequilibrar o fundo de pensões deste ban-

co. Esse reequilíbrio é importante em termos de sector

empresarial do Estado porque se trata de uma empresa que

é pública, detida em 99 % pela Caixa Geral de Depósitos e

em 1 % pelo Estado, e que, de momento, não está incluí-

da no programa de reprivatizações mas que pode vir a

estar. Ora, o reequilíbrio do fundo de pensões é impor-

tante, quer a empresa continue no sector empresarial do

Estado quer possa vir a ser reprivatizada.

Compreendo a preocupação do PCP, que se opõe à

eventualidade de uma reprivatização futura; não compre-

endo a posição do PSD, que quer inviabilizar essa repri-

vatização, se ocorrer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

(António Costa): — Muito bem!

O Orador: — Além disso, sublinho ainda que, neste

momento, a proposta feita por entidades responsáveis, dis-

cutida também com a Caixa Geral de Aposentações, com

a administração da CGD e com a administração do BNU,

está a ser objecto de negociações e de estudo há vários

meses e não está concluída. Assim, felicito a Sr.ª Deputa-

da Manuela Ferreira Leite por já saber como vai ser deci-

dida uma questão que nós próprios não sabemos como

será decidida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para além de sublinhar que esta propos-

ta se tratou de um processo de intenções, também queria

sublinhar que o Governo está sempre disposto a prestar

contas e a dar informações ao Parlamento. Naturalmente

que quando decidir esta questão, que é da esfera própria

do Executivo, estará inteiramente disposto, nisto como em

tudo o mais, a prestar contas e a explicar os seus actos.

Só que, neste momento, seria altamente inconveniente,

havendo ainda alternativas em estudo, que se tomasse

uma medida tecnicamente pouco correcta que fosse invia-

bilizar a definição de qual a alternativa preferível.

Por outro lado, nunca esteve em causa qualquer inte-

gração do fundo de pensões do BNU mas apenas uma

transferência de alguns dos seus trabalhadores, sem pre-

juízo dos seus direitos e com compensações adequadas,

para a Caixa Geral de Aposentações, de forma a permitir

o reequilíbrio financeiro do fundo de pensões do BNU.

Portanto, a história contada, além de ser uma decisão não

tomada, é uma fábula que nunca aconteceu.

I SÉRIE — NÚMERO 47

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinho que mesmo que

isto fosse assim, a fábula transforma-se num conto de terror

porque, na verdade, isto não coloca minimamente em cau-

sa nem o pagamento de pensões nem a solidez financeira

da Caixa Geral de Aposentações. Qualquer solução que

ocorresse compensaria o financiador permanente pois,

como se sabe, na Caixa Geral de Aposentações não há

verdadeiramente fundos de sinistralidade, fundos aleató-

rios para cobertura de riscos como reserva técnica em sen-

tido próprio, há, sim, reservas complementares de consti-

tuição relativamente recente. A entidade financiadora em

permanência da Caixa Geral de Aposentações é o Estado.

Logo, a solução a que venha a chegar-se, se houver uma

compensação, poderá, efectivamente, dar origem a ingres-

sos afectos a reservas no Orçamento do Estado ou no

sub-sector público administrativo «Fundos e Serviços Au-

tónomos». Só que, como ainda não há decisão, não há

receita nenhuma e a questão está complemente à margem

do Orçamento.

Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste mo-

mento, a norma proposta parece-me, além de tecnicamen-

te incorrecta, apenas fruto de algum pesadelo. A bancada

do PSD quer evitar que se faça aquilo que fez dezenas de

vezes e sem compensações financeiras para a Caixa Geral

de Aposentações. Esta proposta parece-me ainda incor-

recta esta proposta na medida em que toda a negociação

do Governo, que nunca coloca minimamente em causa nem

o pagamento de pensões nem os direitos dos actuais ou

futuros beneficiários ou pensionistas da Caixa Geral de

Aposentações, implica dois princípios fundamentais: pri-

meiro, respeitar os direitos dos trabalhadores cujas pen-

sões são cobertas pelo fundo de pensões do BNU sem

nenhuma redução desses direitos; segundo, assegurar,

através de adequadas compensações para capitalização,

que não haja qualquer défice de equilíbrio nem de reser-

vas na Caixa Geral de Aposentações. É apenas isto que está

em causa numa deliberação que está em estudo, que não cor-

responde a receitas previsíveis, que podem ser do Orçamen-

to do Estado ou do orçamento autónomo da Caixa, e que,

portanto, não correspondem a receita nenhuma, deliberação

esta que está a ser estudada e negociada pelo Governo nes-

te momento, sem qualquer incidência orçamental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, sublinho

que a incapacidade de demonstrar qualquer sobrestima-

ção de receitas é tão grande que uma certa oposição já

anda à procura das receitas que não estão no Orçamento.

Não estão porque não têm de estar. Mas se estiverem, no

futuro, serão bem afectadas ao equilíbrio das reservas da

Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, o problema que está a colocar-

se com a norma proposta pelo PSD é o que vou expor.

Em primeiro lugar, a norma visa acautelar interesses le-

gítimos, mas faz muito mais do que isso: provoca estra-

gos na configuração da futura privatização de um banco.

Compreendo que o Governo não goste de ver propos-

tas legislativas que se baseiam em suspeitas ou em visões

pessimistas sobre o futuro, mas, de facto, se nós não re-

solvermos já o problema, essa suspeição continuará.

15 DE MARÇO DE 1996

Assim, vou fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das

Finanças.

Esta norma proposta pelo PSD não pode ser aceite tal

como está. O Sr. Ministro acaba de revelar, por exemplo,

todo o conjunto de trabalhadores que foram integrados

na Caixa Geral de Aposentações e que não eram funcio-

nários públicos. Assim, este n.º 1 da proposta do PSD,

se corresse o risco de poder ter uma interpretação retroacti-

va, faria sair da Caixa Geral de Aposentações uma série de

categorias de trabalhadores que o PSD lá pôs, sem qualquer

compensação. Portanto, este n.º 1 não pode ser aceite.

Mas poderemos nós sair deste impasse, redigindo uma

norma que é, obviamente, baseada numa suspeição? Uma

norma que diga algo que signifique, por exemplo, que não

se fará qualquer integração do fundo de pensões na Cai-

xa Geral de Aposentações sem acautelar devidamente os

interesses dos pensionistas e dos beneficiários da mes-

ma? Poderemos estabelecer uma redacção adequada, nes-

tes termos, para prosseguirmos o debate e acabarmos com

esta suspeição, se possível?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, quando se trata de ponde-

rar o interesse público, penso que é razoável que ultra-

passemos alguma reacção negativa relativamente a

suspeições, tanto mais que essas suspeições são funda-

das em relação aos Governos anteriores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — De facto, o PSD sabe o que fez, por isso

quer agora aprovar uma norma que iria desfazer, em par-

te, o que fez, cerceando direitos que foram atribuídos im-

prudentemente a não contribuintes da Caixa Geral de

Aposentações e, ao mesmo tempo, impedir, para o futuro,

soluções do mesmo género.

Penso que a solução razoável e equilibrada será a de

determinar que, em situações de transferência de benefi-

ciários, porque nunca esteve em causa nem está uma in-

tegração de fundo de pensões, se salvaguarde, e devida-

mente, quer as expectativas e direitos dos contribuintes e

beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, quer os di-

reitos adquiridos dos pensionistas cujos encargos sejam

transferidos. Creio, repito, que uma norma desse tipo se-

ria inteiramente aceitável e corresponderia, aliás, a princí-

pios que defini e não teria nada a ver com práticas ante-

riores nem estaria minimamente posta em causa pela

orientação da negociação que o Governo está a seguir.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe as informações

que nos deu. Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que to-

das as integrações — não tenho dúvidas de que o

Sr. Ministro é mais do que competente para fazer essa

avaliação, e decerto já a fez nas funções que exerceu

anteriormente — que foram feitas na Caixa Geral de Apo-

sentações foram-no, exactamente, naqueles termos em que

sugeri que fossem feitas as do Banco Nacional Ultramari-

no, isto é, com contas à parte.

Existem, pelo menos, duas que poderei desde já referir:

a dos deficientes das Forças Armadas e a dos regimes não

contributivos, que compreendem todas as que o Sr. Minis-

tro das Finanças sugeriu. Portanto, elas realmente existem,

são geridas pela Caixa Geral de Aposentações, mas à parte!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Nesse sentido, não somos contra a fei-

tura dessa integração de fundos de pensões do Banco Na-

cional Ultramarino, não pondo, portanto, em causa qual-

quer problema ou processo de negociação com o Banco,

mas entendemos que essa integração deverá ser feita, ri-

gorosamente, nos mesmos moldes em que foram levadas

a cabo as outras, ou seja, ficam à parte, não se lhes mexe

e, dessa forma, não se prejudica nem os aposentados da

função pública nem a sua operação de privatização, na

qual não queremos interferir. Queríamos apenas que as

regras que foram seguidas continuassem rigorosamente na

mesma e não prejudicar qualquer processo ou operação.

Neste ponto, congratulo-me por verificar que toda a

oposição está na disposição de redigir uma norma caute-

lar, mas não para acautelar nada em relação ao Sr. Ministro

das Finanças ou ao Sr. Primeiro-Ministro! Temos toda a

confiança de que os senhores não vão fazer uma opera-

ção que prejudique os aposentados da Caixa Geral de

Aposentações, mas queríamos uma norma que acautelas-

se qualquer processo desta natureza e, nesse sentido,

vamos tentar elaborar uma proposta que o faça, de forma

a que esse processo, se vier a ter lugar, seja feito nos

mesmos moldes de sempre.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Manuela Ferreira Leite, agradeço a confiança e su-

blinho apenas que, de facto, a norma cujo espírito foi

anunciado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier não

previne nada que esteja a ser negociado ou que estives-

se nas intenções do Governo mas, sim, a repetição do que

aconteceu em muitos dos casos que referi, nomeadamen-

te, segundo informação da Caixa Geral de Aposentações, do

IROMA e da Adega Regional de Colares, em que não hou-

ve nem contas separadas, nem compensações financeiras.

Vozes do PSD: — Também são funcionários públicos!

O Orador: — Nestes casos, tal como em muitos outros,

onde as compensações financeiras foram insuficientes,

houve, de facto, prejuízo dos contribuintes. Por isso, acha-

mos muito bem que isso se evite para o futuro!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para fazer uma

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. ª Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 47

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas dizer ao Sr. Ministro das Finanças que o

IROMA é um mau exemplo porque os seus funcionários

estavam no quadro de excedentes, logo já eram conside-

rados funcionários públicos.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada interpelou a Mesa

dirigindo-se ao Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que

respeite as figuras regimentais, porque hoje temos de ser

muito estritos.

Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças. Peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, queria

apenas esclarecer a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite

de que não estão em causa funcionários públicos mas, sim,

agentes em estatuto de direito privado, por vezes de en-

tidades privadas — bancos ou uma adega regional. O con-

ceito de funcionário público é técnico-jurídico e não se

aplica a qualquer destas situações, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa deve en-

tão aguardar a chegada de um texto alternativo à propos-

ta de alteração 353-C, apresentada pelo PSD, pelo que, com

o consentimento de todos os grupos parlamentares, dei-

xaria para mais tarde a respectiva votação.

Passamos agora à matéria dos artigos novos, segun-

do o guião das votações, elaborado pela Comissão de

Economia, Finanças e Plano, que é o nosso precioso

«viático».

Vamos começar por discutir e votar a proposta 328-C,

apresentada pelo PSD, que adita o artigo 7.º-A, relativo à

criação de novas empresas públicas ou empresas de ca-

pitais públicos.

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar esta

proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Vozes do PS: — Muito bem!

Era a seguinte:

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então por que é

que estavam no quadro de excedentes?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro das Finanças, digo-lhe sinceramente que a sua in-

tervenção aumentou as minhas apreensões em vez de as

retirar, designadamente quando referiu que, se fôssemos

aprovar uma norma destas, estávamos a limitar o leque de

possibilidades que estão a estudar para os trabalhadores

do Banco Nacional Ultramarino. Ora, se assim é, significa

que estão a pensar também nessa hipótese, daí a minha

apreensão.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que estamos dis-

poníveis para fazer uma nova redacção, consensual. E es-

pero que o Governo também. Mas, Sr. Ministro das Finan-

ças, mesmo que esta norma servisse apenas para impedir

que um qualquer outro governo fizesse aquilo que de mal

tinha sido feito pelos governos do PSD já valia a pena!

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Octávio Teixeira, queria apenas esclarecer que não

disse que uma norma destas impedia a margem de mano-

bra do Governo mas, sim, que era tecnicamente incorrec-

ta. Mas agora digo mais: ela iria prejudicar, certamente, —

e muitos dos casos nem imaginamos, mas o legislador,

quando legisla, deve ser prudente —, e em simultâneo,

a viabilização de empresas e a efectivação dos direitos

sociais de muitos trabalhadores. A norma proposta pelo

Sr. Deputado António Lobo Xavier evitaria isso e sal-

vaguardaria o que os governos anteriores, muitas vezes,

não fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

Artigo 7.º-A

Criação de novas empresa públicas

ou empresas de capitais públicos

Na criação de novas empresas públicas ou empresas

de capitais públicos, o decreto-lei que as constituir deve-

rá assegurar o cumprimento das seguintes regras:

a) Confirmação de perspectiva de rendibilidade da(s)

empresa(s) a criar, não resultando quaisquer pre-

juízos para a situação financeira de outras empre-

sas ou serviços públicos;

b) No caso da(s) nova(s) empresa(s) resultar(em) da

cisão de empresa(s) e/ou serviço(s), dever-se-á

poder concluir que, numa base consolidada, não

é prejudicada a situação global económico-finan-

ceira de nenhuma das empresas ou serviços di-

rectamente ligados, nem resulta qualquer prejuízo

para o OE;

c) Que da operação não resulte qualquer forma de

desorçamentação, transferindo valores que deves-

sem figurar no OE;

d) Que da sua criação não resultem condições de

concorrência distorcidas para as restantes empre-

sas operando no sector.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à dis-

cussão da proposta 329-C, apresentada pelo PSD, que

adita um artigo 7.º-B, referente a empresas resultantes de

cisão no sector empresarial do Estado.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 7.º-B

Empresas resultantes de cisão no

sector empresarial do Estado

15 DE MARÇO DE 1996

A contratação de empréstimos pelo sector empresa-

rial do Estado, ou por empresas resultantes de eventu-

al cisão a ocorrer em empresas daquele sector, desig-

nadamente no domínio ferroviário, bem como a

concessão de avales por parte do Estado só poderão

realizar-se desde que se não traduza em qualquer forma

de desorçamentação, transferindo valores que devessem

figurar no OE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão da proposta 168-C, também apresentada pelo

PSD, que adita o artigo 28.º-A, relativo a empresas confi-

denciais ou não documentadas.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas

saber qual é a proposta em discussão.

O Sr. Presidente: — Volto a repetir, Sr. Deputado, com

muito gosto. É a proposta 168-C, apresentada pelo PSD,

que adita o artigo 28.º-A, relativo a empresas confidenci-

ais ou não documentadas.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, para in-

terpelar a Mesa e, também, fazer um pedido de atenção

aos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, posso

estar enganado, mas fiquei com a ideia de que, ontem, em

sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficou

acordado que as propostas relativas a artigos novos, cuja

numeração se segue a outros, seriam introduzidas no mo-

mento da discussão dos artigos a que se referem, porque

muitas vezes esses artigos novos, como o 28.º-A e ou-

tros, estão relacionados com o artigo anterior.

Assim, por uma questão de organização dos trabalhos,

ontem chegámos a acordo quanto a essa metodologia de

trabalho e organizámos os nossos dossiers em função disso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a informa-

ção, mas não é isso que resulta do guião das votações.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Rio, que parece estar de acordo com a interpretação

do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, neste momento,

a nossa dificuldade resulta, precisamente, do facto de ter-

mos o dossier organizado em função da lógica a que fez

referência o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, que-

ria apenas confirmar a interpretação dada pelo

Sr. Deputado Lino de Carvalho e alertar para o seguinte:

para uma melhor organização do debate, julgo que convi-

ria votar em primeiro lugar os artigos da proposta de lei

n.º 10/VII e, a propósito de cada um, as propostas relati-

vas aos mesmos, intercalando os artigos novos onde, efec-

tivamente, haja necessidade.

Sr. Presidente, esse esquema facilitaria o nosso traba-

lho e, nesse sentido, penso que tanto o PSD como o PCP

estarão de acordo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, essa metodologia

tem lógica, mas não é o que resulta do guião das vota-

ções. De qualquer modo, respeita-se a vossa vontade e,

portanto, a interpretação anterior.

Posto isto, discutiremos a proposta 168-C, que adita o

artigo 28.º-A, quando passarmos à discussão e votação

do artigo 28.º da proposta de lei.

Passamos então, Srs. Deputados, com a vossa concor-

dância, aos artigos da proposta de lei n.º 10/VII remeti-

dos a Plenário, para discussão, apreciação e votação, ao

abrigo do artigo 14.º da lei de enquadramento do Orça-

mento e dos artigos 164.º e 168.º da Constituição.

Vamos apreciar em primeiro lugar, como sabem, o arti-

go 8.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino

de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: As propostas que o

Governo apresenta relativas ao artigo 8.º, no que toca à

revogação da lei dos disponíveis e à criação de um regi-

me de consagração progressiva do regime do horário

máximo de 35 horas semanais para a função pública, não

correspondem ao estabelecido no acordo e nos compro-

missos assinados com a função pública. Aliás, isso mes-

mo foi, de algum modo, reconhecido pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública, no debate que teve lu-

gar em Comissão, quando concordou inteiramente com

uma das propostas que apresentámos e, parcialmente, com

uma das outras.

Do que é que se trata então? No primeiro caso — e

refiro-me já às várias propostas, Sr. Presidente —, não se

trata apenas de revogar o regime dos disponíveis mas,

também, de definir mecanismos que levem a um esvazia-

mento célere e progressivo do quadro de excedentes in-

terdepartamentais, sem mais. Acontece que o Governo

estabelece um regime em que, para além de não referir este

aspecto, cria uma situação de transição que pode levar a

que, uma vez revogado o regime dos disponíveis, os tra-

balhadores sejam integrados num outro regime indefinido

durante um tempo que também não está clarificado e só

após o qual se fará a integração no quadro. Não foi isso

que ficou claro no acordo, não foi a criação de um novo

regime de indefinição e de transição que ficou definida,

foi aquilo que acabei de ler e que corresponde ao n.º 1

da parte II do acordo, ou seja, a revogação do diploma

dos disponíveis e o esvaziamento célere e progressivo do

QEI, através da instituição de um sistema transitório de

colocação. Foi isto que propusemos e, no essencial, foi

com isto que o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública disse que estava de acordo.

O Partido Socialista assumiu, em parte, a nossa propos-

ta, isto é, recuperou a parte do texto que já havíamos pro-

posto, mas mantém uma formulação que, para nós, não é

aceitável, ao consagrar a possibilidade de, após a revo-

gação do regime dos disponíveis, criar uma situação de

inactividade — e não define em que termos, em que con-

dições ou com o acordo de quem — e só após isso, en-

tão, a passagem ou a integração no quadro. Ou seja, cria-

se uma nova situação transitória que não está definida e

que pode, na prática, esvaziar aquilo que está firmado em

sede de acordo com a função pública.

Assim, Sr. Presidente, propomos que o Partido Socia-

lista reveja a proposta e retire a parte final, aceitando o

texto que apresentámos.

Em segundo lugar, o regime das 35 horas de trabalho

parece-nos envolver a questão mais grave. Neste quadro,

o Governo esteve de acordo com a nossa proposta, o Par-

tido Socialista também apresentou uma proposta que re-

toma o que nós propusemos, só que, e é aqui que reside

a gravidade, o Partido Socialista vem acrescentar uma nor-

ma que o Governo já tinha apresentado, que é a da pos-

sibilidade de o Governo adoptar para a função pública as

normas que se reportam à legislação da duração semanal

das 40 horas de trabalho, abrindo a possibilidade de, ao

nível da função pública, se virem a aplicar os mecanis-

mos da flexibilidade e polivalência. É uma hipótese de tra-

balho que fica em aberto com esta redacção.

Ora, a proposta do Partido Socialista contraria aquilo

que foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano

pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ao

afirmar que estava completamente de acordo com a redac-

ção da nossa proposta de alteração 151-C, onde estabele-

cemos apenas que «fica o Governo autorizado a alterar o

Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, no sentido da con-

sagração do horário máximo de 35 horas semanais, redu-

zindo-se progressivamente, em uma hora cada ano, a du-

ração semanal de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar

e operário, sem prejuízo dos horários de duração semanal

inferiores já praticados». Esta fórmula foi aceite pelo Go-

verno, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, e, por isso,

não compreendemos como é que o PS, agora, pega na

nossa fórmula, faz uma proposta e adita a relação com a

legislação das 40 horas de trabalho, ao pretender integrar

na função pública e na prática o regime da polivalência e

da flexibilidade. Estamos em desacordo com isso e, pelos

vistos, o Secretário de Estado também está ou, pelo me-

nos, estava de acordo com a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As

propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socia-

lista consagram o cumprimento de um compromisso elei-

toral, bem como a preocupação social dominante do Go-

verno relativamente às questões do emprego e do trabalho.

Em relação ao n.º 1 do artigo 8.º da Constituição, aqui-

lo que é aqui definido pelo Governo é coerente com as

afirmações e os compromissos eleitorais e visa devolver

a um conjunto considerável de funcionários a dignidade

que haviam perdido aquando da criação deste quadro de

excedentes interdepartamentais. Daí que à proposta mais

restritiva, apresentada pelo PCP, contraponha o Partido

Socialista uma proposta mais transparente, mais clara e

mais extensa, que permita um conjunto de possibilidades,

todas elas em benefício real, efectivo e objectivo dos tra-

balhadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

tenho de o interromper.

Srs. Deputados, há um ruído de fundo na Sala que im-

pede que se ouça devidamente o Deputado que usa da

I SÉRIE — NÚMERO 47

palavra. Em benefício de todos, pois com certeza todos

irão usar dela, peço que façam silêncio.

Queira prosseguir, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Orador: — Relativamente ao n.º 3 do artigo 8.º, mais

uma vez a proposta representa a assunção na plenitude

daquilo a que o Governo se comprometeu e faz questão

de explicitar não só o que respeita às 35 horas mas tam-

bém de acrescentar aquilo que respeita às 40 horas sema-

nais de trabalho. E é exactamente este aspecto que, em

determinada altura, nesta Câmara, foi objecto de uma de-

terminada manipulação que todas as pessoas compreen-

deram e que agora, obviamente, o PCP contesta, criando

um conjunto de argumentos artificiais que se compreen-

dem mas que não deslustram, nem desvanecem, nem se-

quer contrariam aquilo que está efectivamente escrito na

proposta, ou seja, que o Governo assume, na sua pleni-

tude, a questão das 40 horas.

Portanto, qualquer tipo de fantasma que se queira criar

à volta desta questão é absolutamente irrelevante.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Junqueiro, tenho ideia de que o Sr. Deputado

nem sequer conhece o acordo que foi assinado com o Go-

verno.

Em primeiro lugar, em sede de função pública, não se

trata das 40 horas, trata-se da consagração do horário

máximo de 35 horas semanais. Essa é a questão que foi

consagrada em sede de negociação.

Mais, Sr. Deputado: pergunto-lhe onde está, no acordo

que aqui tenho, a autorização para o Governo adoptar, em

termos progressivos e proporcionais, as normas que ac-

tualmente se referem às 40 horas de duração semanal de

trabalho. Onde é que está, Sr. Deputado? O que está aqui

escrito é que o Governo se compromete a reduzir o horá-

rio de trabalho das 40 para as 35 horas semanais, em cum-

primento dos compromissos assumidos e não mais,

Sr. Deputado.

O que os senhores pretendem, ao introduzirem aqui esta

norma, é trazer para a função pública as questões da fle-

xibilidade e da polivalência, de que ainda há pouco esti-

vemos a tratar, ou seja, o regime que querem consagrar

para os trabalhadores dos outros sectores. É isso que está

em causa na discussão do regime das 40 horas de trabalho.

Em sede de função pública coloca-se a questão da re-

dução das 35 horas semanais e foi isso, só isso e nada

mais do que isso, que foi acordado. Aliás, Sr. Deputado,

não o percebo. É que o Sr. Deputado ouviu o Sr. Secretá-

rio de Estado dizer aqui há dois dias que estava de acor-

do com a nossa redacção.

Pergunto-lhe, pois, o seguinte: quem tem razão? Somos

nós e o Governo ou é o Partido Socialista?

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado, aquilo que acabei de referir tem a ver concretamen-

te com esta flexibilidade mais de carácter legislativo, e esse

15 DE MARÇO DE 1996

só, que possibilite a aplicação da legislação, na prática,

de uma forma objectiva que não permita qualquer espe-

culação ou interpretação deturpadora daquilo que é maté-

ria da própria proposta de lei e daquilo que é matéria

definida neste hemiciclo relativamente às intenções do

Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não está a responder

à questão!

O Orador: — Portanto, mais uma vez e em definitivo,

esta resposta está dada com total cabimento e plenitude,

embora perceba que se pretende...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Há um abaixo-assina-

do com 40 000 assinaturas!

O Orador: — Em matéria de mobilização, sabemos mui-

to bem como isso funciona!

Sei que esta questão os agita e preocupa, mas está de-

finitivamente esclarecida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agita os trabalhado-

res! Preocupa os trabalhadores! Há um abaixo-assinado

com 40 000 assinaturas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha inter-

venção sobre o artigo 8.º da proposta de lei n.º 10/VII di-

rige-se sobretudo ao Partido Socialista. É que da propos-

ta de lei do Governo teria retirado, mais ou menos, que

havia sido mudado o nome ao quadro de excedentes ou

disponíveis — e concordo que não era muito agradável —

para um nome mais simpático. Afinal, de acordo com a

nova proposta do Partido Socialista, a proposta de altera-

ção 341-C, o facto de darmos autorização ao Governo para,

entre várias coisas, possibilitar a desvinculação dos fun-

cionários da função pública, significa que, pela primeira

vez na História, se está a dar uma autorização ao Gover-

no para fazer despedimentos na função pública?

Srs. Deputados do Partido Socialista, é preciso que isto

fique esclarecido,...

Vozes do PS: — Vai ficar!

A Oradora: — ... pois parece-me que, por iniciativa

própria, não precisamos dessa autorização, já que ela só

pode servir para que o actual Governo tenha a possibili-

dade de levar pessoas a desvincularem-se da função pú-

blica ou, por outras palavras, a despedi-las.

Assim, pergunto ao Partido Socialista se é essa a ideia

da sua proposta, porque, se não for, aquela expressão

deve sair do texto, de modo a não gerar qualquer espécie

de equívoco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, embora estivesse inscrita para uma intervenção, fez

um pedido de esclarecimento. Por isso, não sei se o Sr. De-

putado José Junqueiro quererá fazer uma pequenina inter-

venção, antes de eu dar a palavra ao Sr. Ministro Adjun-

to, para poder responder à Sr.ª Deputada, sob pena de ficar

prejudicado o princípio do imediatismo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, se me per-

mite, sobre esta matéria, muito rapidamente e em definiti-

vo, o que se passa é o seguinte: o que está na lei é cla-

ro, o espírito da lei também é absolutamente claro e o

comportamento e as promessas assumidas pelo PS nesta

matéria também são bastantes claras. Quem, no passado,

quis promover o despedimento e o desemprego a vários

níveis foi o anterior governo; quem, ao nível da função

pública, criou quadros excedentários interdepartamentais

foi o anterior governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Por isso, não reconheço à Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite legitimidade moral ou política para

vir colocar uma questão que põe em causa a boa fé do

Governo que lutou contra essa situação de descrédito.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa

da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, não sei se o Partido Socialista está na

predisposição de se manter com um Governo, uma Assem-

bleia, um Presidente da República e, simultaneamente, sem

oposição. É que não admito a nenhum Deputado que diga

que não tenho autoridade moral ou política para questio-

nar seja o que for nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

Fui eleita, tal como o Sr. Deputado José Junqueiro, ri-

gorosamente nos mesmos termos, e o respeito que lhe

exijo é exactamente igual ao que tenho por ele.

Portanto, Sr. Presidente, este tipo de intervenções terá

de acabar de vez nesta Assembleia, a bem do seu prestí-

gio, porque, neste momento, somos oposição, não somos

réus, somos juízes do Governo e do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem

a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, ninguém

nega ao PSD, como partido da oposição, que exerça essa

oposição.

Vozes do PSD: — Era o que faltava!

O Orador: — Ninguém o pode fazer! É o seu legítimo

direito! O que se exige, no mínimo, é que essa oposição

seja séria e construtiva.

Protestos do PSD.

Aquilo que a Sr.ª Deputada veio aqui interpretar foi o

papel repetitivo, a cassette da dimensão prospectiva da-

quilo que pode acontecer no futuro, porque, por ausên-

cia de argumentos e de razões, a Sr.ª Deputada não é capaz

de se cingir objectivamente àquilo que está em discussão.

Por outro lado, gostaria de lhe dizer o seguinte: tenho

todo o respeito pela Sr.ª Deputada e pela sua bancada,

mas não pode modelar as minhas intervenções, como eu

também não modelo as suas.

Protestos do PSD.

V. Ex.ª não está no tempo do «quero, posso e mando»,

está no tempo da igualdade, de pé para pé, de Deputado

para Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Em terceiro lugar, quero dizer a V. Ex.ª que não lhe

posso reconhecer essa sua capacidade de juiz que se

substitui ao sufrágio universal. A capacidade de ajuizar

este Governo é com o eleitorado, é perante ele que res-

ponderemos. À Sr.ª Deputada confrontá-la-emos aqui com

as ideias do PS, não distorcidas, como VV. Ex.as têm tenta-

do fazer, por ausência das mesmas, que eu desculpo e até

compreendo que não tenham porque é uma bancada frou-

xa e sem legitimidade de trabalho no passado para poder

argumentar nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado José Junqueiro, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, vamos resolver

esta situação com muita facilidade e de certeza que o

Sr. Deputado José Junqueiro vai sanar tudo isto muito sim-

plesmente.

Sr. Deputado, temos aqui uma proposta que não con-

diz bem com aquilo que V. Ex.ª está a dizer. Mas passa a

condizer se fizermos uma alteração mínima.

O senhor quer dar autorização ao Governo para definir

um sistema transitório, recorrendo a diversos instrumen-

tos. Entre os diversos instrumentos há um que diz: «pode

recorrer à desvinculação da função pública». Não se im-

portava de retirar esse pormenorzinho? É que se o retirar

está tudo bem e nós até subscrevemos a sua proposta.

Se não retirar, está a mentir aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, já estou

habituado às intervenções do Sr. Deputado Rui Rio. De

facto, é muito veemente, aponta o dedo e diz muitas coi-

sas embora não traduza coisíssima nenhuma.

Aquilo que pedia ao Sr. Deputado é que mudasse a sua

postura porque estas propostas de alteração que V. Ex.ª

agora sugere deveriam ter sido feitas antes...

Vozes do PSD: — Falta de argumentos!

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Orador: — ..., mas não para dar o triste espectáculo

que ontem e nos últimos dias deu, que é o de estar aqui

a fazer propostas de alteração para depois votar contra

ou abster-se. Isso é que não é uma atitude séria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram co-

locadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho pena

que o Sr. Deputado não tenha razão para arranjar, na área

dos trabalhadores, eventualmente pessoas que tenham al-

gumas razões de queixa. No entanto, não é por isto que

vão ter razões de queixa. E vou explicar-lhe porquê.

O Sr. Deputado vê sempre no Governo pessoas que

querem fazer mal aos trabalhadores. Não! Este Governo

tem a legitimidade de fazer uma coisa que há muitos anos

não havia — um acordo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Chama-se a isso violino!

O Orador: — Sabe que a música de violino, às vezes,

também é boa!

Este Governo fez um acordo com todas as organizações

sindicais dos trabalhadores da Administração Pública. E

percebo que isso os incomode, às vezes. Mas não tenham

complexos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vamos ao concreto!

O Orador: — Não tenham complexos, o acordo está feito!

Relativamente a essa matéria, é preciso referir que quan-

to à questão do quadro de excedentes é óbvio que tem

de haver um sistema transitório — e isso foi discutido em

sede de acordo, onde, ao contrário do Sr. Deputado, esti-

ve presente todos os dias, portanto sei o que é que foi

discutido...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eu tenho o texto!

O Orador: — Eu sei que tem o texto, mas não é só o

texto que interessa, interessam as razões.

Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Deputado está nervoso! Tenha calma!

Interessam também as razões das coisas que aí estão.

E a questão é esta: por que é que tem de haver um siste-

ma transitório? Porque se não houvesse um sistema tran-

sitório, hoje, os 1530 funcionários que estão no quadro

de excedentes deixavam de receber salários porque era ex-

tinto o quadro de excedentes, não havia um sistema tran-

sitório, e durante o tempo que iam de um sítio para o outro

não recebiam salários. É isso que o Sr. Deputado quer?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é isso!

O Orador: — Mas é o que está a dizer! Se não é isso

que quer, é isso que está a dizer!

Quanto a essa matéria, estamos claramente entendidos!

Vai ser extinto o quadro de excedentes! Nesse sentido, o

decreto-lei está já à consideração dos sindicatos e nós

15 DE MARÇO DE 1996

cumprimos rigorosamente aquilo que assinamos. Não se

preocupe porque não vai haver razões para discutir esse

tema. O quadro de excedentes está extinto e as pessoas

vão ser todas colocadas. Não há qualquer tipo de proble-

ma quanto a isso.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto à hipóte-

se de as pessoas serem desvinculadas da função pública,

como deve saber melhor do que eu, só no caso de as

pessoas não aceitarem nada e, então, podem ir-se embora

e quererem desvincular-se da função pública.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Ministro,

dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Ministro,

peço desculpa, mas é exactamente esse o meu receio. Se

as pessoas não aceitarem nada porque não querem e se

quiserem sair da função pública, evidentemente que o

podem fazer por iniciativa própria. Simplesmente,

Sr. Ministro, tenho muito receio que, neste momento, haja

muitas pessoas que sejam colocadas em lugares inaceitá-

veis e isso seja motivo mais do que suficiente para, pe-

rante esta autorização legislativa, dar legitimidade ao Go-

verno para as despedirem. É contra isso que estou,

Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Sr.ª Deputada, V. Ex.ª conhece melhor do

que ninguém nesta Câmara o que é o quadro de exceden-

tes porque o geriu durante alguns anos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sempre sem

despedimentos!

O Orador: — A Sr.ª Deputada sabe tão bem como

eu — e é evidente que não se discute aqui legitimidades

para falar ou não, porque não entro nisso nem eu tenho

mais legitimidade do que qualquer outra pessoa — que

essa não é, infelizmente, a forma como tem sido gerido o

quadro de excedentes. Não tem sido gerido da forma mais

correcta, quer no passado quer agora — e não estou a

dizer que é melhor nem pior —, mas este é um assunto

que tem de ser resolvido, porque quando se toma uma

decisão de extinguir o quadro de excedentes não pode-

mos ter situações como as que há hoje em dia.

Há, por exemplo, um funcionário — e eu sei quem é, por-

que o director-geral mo referiu — que já foi colocado em 22

serviços e não fica em nenhum. Portanto, não se preocupe.

Trata-se da possibilidade de haver desvinculação...

Protestos do PSD.

Não se preocupem, Srs. Deputados, porque os senhores

não se preocuparam nos últimos 10 anos em resolver esta

situação. Os senhores são o último grupo parlamentar...

Aplausos do PS.

O Grupo Parlamentar do PSD — e lamento ter de entrar

nesta discussão, não era esse o sentido da minha inter-

venção — teve 10 anos para extinguir o quadro de exce-

dentes, mas não o fez! Teve 10 anos para colocar as pes-

soas que lá estavam em condições muito boas — não o

fez! Estão agora muito incomodados...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E agora quer despedi-

las! É o que propõe!

O Orador: — O Sr. Deputado talvez tivesse isso em

mente se continuasse no poder. Não é essa a nossa in-

tenção! Nós tivemos a coragem de aprovar, em conjuga-

ção com os sindicatos, a extinção do quadro de exceden-

tes. Não vai haver excedentes, estão aqui definidas as

regras de como isso se vai processar.

Portanto, se há alguém que tenha credibilidade para

dizer que isto vai ser feito é o Governo. O PSD não tem!

Teve 10 anos para resolver este problema e não o resol-

veu. Não pode, pois, vir hoje dizer que aquilo que nós

acordamos com os sindicatos e que estamos a tentar re-

solver no dia-a-dia é que estamos a colocar pessoas com

fantasmas daquilo que poderá acontecer. Não vão por aí

porque ninguém acredita. Não têm credibilidade para di-

zer uma coisa dessas!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quan-

to ao fantasma da aplicação das questões da mobilidade

e de questões de outra natureza à função pública, não va-

mos aqui criar, como é evidente, uma coisa que não pas-

sou pela cabeça de ninguém. O que aqui está é uma coi-

sa que é favorável aos trabalhadores.

Vou explicar-lhe, e o Sr. Deputado vai estar, com certe-

za, de acordo. Sabe o que é? Quando se muda o horário

de 40 para 39 horas é preciso alterar diplomas que defi-

nem as regras de cálculo das horas extraordinárias. Não

sei se sabe disso, Sr. Deputado!

Portanto, se o Sr. Deputado não põe aqui essa norma,

se não tem que adaptar a mudança do horário, as pesso-

as mudam para 39 horas o seu horário de trabalho e con-

tinuam a ganhar as horas extraordinárias, por exemplo, se-

gundo o cálculo feito pelas 40 horas. É exclusivamente isto

que aqui está. Não é mais nada. O Sr. Deputado até pode

dizer que a interpretação do que aqui está pode ser um

cataclismo do despedimento de 300 000 pessoas. Infeliz-

mente e eventualmente para os seus objectivos políticos,

não é! São coisas favoráveis aos trabalhadores!

Os senhores têm de se ir habituando a que este Go-

verno faz coisas favoráveis aos trabalhadores portugue-

ses, faz coisas favoráveis aos portugueses!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, por aí não vai lá! O que aqui

está é favorável aos trabalhadores!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Carece de demonstração!

O Orador: — Demonstra-se no dia-a-dia, Sr. Deputado!

Vai ver em concreto em cada dia que passa e os portu-

gueses não terão razões de queixa. Aqueles que confia-

ram em nós vão continuar a confiar.

Protestos do Deputado do PSD Pacheco Pereira.

Hoje o Sr. Deputado Pacheco Pereira também está agitado.

Risos.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que quando

vir alguma alteração neste sentido procure interpretá-la

mas não só no sentido negativo. Há aqui um compromis-

so do Governo, essa legislação não tem nenhuma aplica-

ção aos trabalhadores da Administração Pública, tem a ver

exclusivamente com a necessidade de alteração das leis

para, em concreto, vir regularizar a situação com a dimi-

nuição do horário de trabalho.

É tudo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Ministro Adjunto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

o Sr. Ministro invocou o facto de, durante bastante tem-

po, eu ter tido a responsabilidade do quadro de exceden-

tes e nunca ter resolvido o assunto. É verdade,

Sr. Ministro!

Vozes do PS: — Ah!...

A Oradora: — E sabe porquê? Porque nunca tive a co-

ragem de despedir funcionários públicos! E aquilo que o

senhor aqui põe...

Aplausos do PSD.

Não é a proposta do Governo que coloca esta ques-

tão. Eu não lhe fiz qualquer pergunta a si, perguntei aos

Deputados do PS por que é que eles faziam uma propos-

ta de alteração em que incluíam a possibilidade de despe-

dir funcionários públicos. E eu só pedi que retirassem esta

proposta.

Se o Sr. Ministro, ao contrário de mim, tiver a possibi-

lidade de resolver o problema do quadro de excedentes

por via do despedimento dos funcionários públicos, os

portugueses agradecer-lhe-ão essa «grande» solução que

eu não consegui dar... O que eu gostaria é que o

Sr. Ministro solucionasse o problema com os mesmos ins-

trumentos que eu utilizei. Essa é que era a diferença entre

o senhor e eu.

Mas se o senhor utiliza o despedimento, que eu nunca

utilizei, é evidente que tem um instrumento que eu não

tinha nem nunca quis ter!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-

da, não ponho em causa que tenha tentado fazer o melhor

aquando da sua responsabilidade nessa área. Aliás, penso

que qualquer membro do Governo, nas funções que exerce,

faz sempre aquilo que acha que é o melhor para o País.

Mas digo-lhe, sinceramente, que na discussão que ti-

vemos este ano, em sede de acordo, em relação a esta

matéria, é óbvio que houve outras preocupações que vão

muito mais longe do que isso e que demonstram que o

facto de este Governo ser eventualmente só insinuado de

que quer despedir algum trabalhador da Administração

I SÉRIE — NÚMERO 47

Pública não tem sentido. Sabe porquê? É que nós encon-

trámos uma situação na Administração Pública — pelo me-

nos, é o que consta, porque também não se sabe bem —

de cerca de 70 000 pessoas em situação irregular de con-

tratação, e não fomos nós que os pusemos lá, não foi este

Governo que autorizou esta situação...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E estamos a criar condições para que esta

situação seja regularizada, situação que é da responsabi-

lidade do governo a que V. Ex.ª pertenceu e não deste

Governo, que está a tentar resolver os problemas que os

senhores criaram durante anos e que levaram a que haja

hoje uma situação de instabilidade inadmissível na Admi-

nistração Pública. Não queremos despedir pessoas, que-

remos regularizar-lhes a situação e a instabilidade que

existe de emprego na Administração Pública.

Portanto, o que consta da proposta é uma situação cor-

recta, que o Grupo Parlamentar do PS defenderá com cer-

teza, que nada tem a ver com qualquer tipo de despedi-

mento. A nossa preocupação é regularizar a vida das

pessoas, é acabar com o trabalho precário...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Com a des-

vinculação!

O Orador: — ..., exactamente no sentido contrário à interpre-

tação que tem sido feita pelo Sr. Deputado desta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Mi-

nistro está muito habituado a falar em comícios.

O Sr. Ministro Adjunto: — Há muitos anos!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — Mas depois não fala das coisas concretas.

Protestos do PS.

Tenham calma! Acalmem-se!

Sr. Ministro, não pus em causa o sistema transitório, ele

está, aliás, na nossa proposta. O que comecei por pôr em

causa é que o Governo não se propunha acabar com o

quadro de excedentes, uma vez que não constava da pro-

posta de lei do Orçamento do Estado. Foi por essa razão

que o PS foi, depois, obrigado a apresentar uma propos-

ta, repescando a nossa, onde havíamos introduzido algo

que o Governo se tinha oportunamente esquecido, ou

seja, as normas que autorizavam o Governo a extinguir o

quadro de excedentes.

O que eu ponho em causa é outra questão, Sr. Minis-

tro: é o facto de o PS, no final, ter aditado uma pequena

norma em que permitem que os trabalhadores do regime

dos disponíveis, extinto o quadro de excedentes, possam

ser desvinculados ou passar a uma segunda inactividade

em condições que não são conhecidas, que não são defi-

nidas, cujas normas não estão clarificadas e em relação

às quais eles podem não estar de acordo. Isto é, o que

15 DE MARÇO DE 1996

os senhores propõem é um quadro mais alargado, não só

de despedimento numa situação de inactividade, cujas nor-

mas e características não definem.

É essa a questão que os senhores não acordaram e é

essa a questão que, pela via do Orçamento do Estado,

querem fazer passar.

Também em relação às 35 horas, Sr. Ministro, o proble-

ma não está nos processos práticos de as consagrar, por-

que isso já cá está. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, que

está sentado ao seu lado e que não me desmente, disse

ontem que estava completamente de acordo com o texto

que apresentámos.

Portanto, se assim era, não é necessário agora introdu-

zir a referência ao diploma das 40 horas para justificar

aquilo que o Sr. Ministro pretende, dado que isso já esta-

va incluído nas normas anteriores. Isto é, na autorização

ao Governo para legislar sobre as 35 horas de trabalho

na função pública já estão incluídos todos os procedimen-

tos práticos que são necessários. O que os senhores

querem é introduzir, também pela via do Orçamento, a con-

sagração na função pública do regime da flexibilidade e da

polivalência que existe no diploma relativo às 40 horas.

Sr. Ministro, não somos só nós que o dizemos, pois

ainda ontem recebemos aqui um abaixo-assinado com cer-

ca de 60 000 assinaturas sobre esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Ad-

junto para responder.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Lino de Carvalho, relativamente à referência que fez acer-

ca de onde estou habituado a falar, devo dizer que, feliz-

mente, desde há muitos anos, estou habituado a falar em

todo lado, pois desde o 25 de Abril que neste país há

liberdade para todos falarmos em todo o lado, o que to-

dos devemos saudar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Aqui não estamos num

comício!

O Orador: — V. Ex.ª já me conhece há muitos anos,

está também habituado a falar em muitos sítios e já aqui

falou como se estivesse noutros locais, portanto, é me-

lhor não entrámos por aí, se não voltamos a tempos pas-

sados que é melhor nem recordar...

Mas essa é outra questão, e ficámos a saber o que se passa

em termos de reivindicações das pessoas... É a vida!...

Relativamente a essa matéria, é preciso que fique bem

claro que não há qualquer aplicação de legislação de mo-

bilidade nem de flexibilidade à Administração Pública. Fica

aqui dito e redito! Não se trata nada disso, pois o que

aqui está visa permitir a defesa dos interesses dos traba-

lhadores, alterando a legislação que tem de ser alterada

para serem beneficiados com a diminuição do horário de

trabalho para 39 horas.

Quanto à outra questão que colocou, relativa ao qua-

dro de excedentes, repito o que já disse há pouco: trata-

se de possibilitar que o quadro de excedentes acabe e as

pessoas que lá estão vejam a sua situação regularizada,

através da sua colocação ou de outra situação que não o

despedimento, que está fora de causa, pois ninguém quer

despedir ninguém.

É intenção deste Governo ter um política de emprego

público correcta, em termos de estabilidade do emprego

na Administração Pública, e para isso, quer nesta área,

quer na do trabalho precário, temos de resolver os pro-

blemas das pessoas. Não criemos fantasmas onde eles não

existem, não defendamos coisas para arranjar pólos de ins-

tabilidade em áreas onde eles, felizmente, não existem, por-

que as pessoas, hoje, já sabem ver o que é ou não cor-

recto e sabem que se está a trabalhar com toda a clareza,

transparência e seriedade no sentido de resolver os seus

problemas, não os procurando agitar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, julgo que sou o

último Deputado inscrito para falar antes da votação que

vamos fazer e, como são mais importantes os actos do

que as conversas, faço um apelo ao PS no sentido de que

honre as palavras do Sr. Ministro e da própria bancada,

dizendo que não pretendem despedir ninguém. Assim, re-

tirem as palavras que permitem ao Governo despedir fun-

cionários públicos e o PSD votará a favor da vossa pro-

posta, a 341-C.

O apelo que faço é no sentido de os senhores retira-

rem desta proposta de alteração as palavras «de desvin-

culação da função pública». Caso contrário, os senhores

estão a mentir aos portugueses!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Relativamente às questões que colocou,

o Sr. Deputado não pode dizer que o Governo tem aqui

uma proposta quando ela não existe! O Sr. Deputado não

pode querer convencer alguém de que os princípios da fle-

xibilidade e da mobilidade, que estão definidos noutra lei, vão

ser aplicados nesta. Pode estar aqui toda a tarde a dizê-lo

mas não é verdade. É a única coisa que lhe posso dizer!

Aquilo que aqui está tem a ver com uma questão juridi-

camente necessária para resolver o problema da aplicação da

diminuição do horário de trabalho de 40 para 39 horas. Juri-

dicamente, isto é fundamental, sob pena de os trabalhadores

da Administração Pública, se isto não for consagrado, fica-

rem prejudicados, que não é certamente aquilo que o

Sr. Deputado pretende, como grande defensor dos trabalha-

dores. Aliás, já é detentor de um abaixo-assinado com 60 000

assinaturas, que acho estranho como é que foi para o Gru-

po Parlamentar do PCP e ainda não chegou ao Governo...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Junqueiro para um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados, apenas para dizer que o que o Sr. Deputado Rui

Rio quer fazer passar nesta Câmara é a ideia de que o PS

podia, eventualmente, nalguma circunstância, despedir fun-

cionários públicos.

Vozes do PSD: — Está escrito na vossa proposta!

Vozes do PS: — Não é nada disso!

O Orador: — Espero que este tempo me seja descon-

tado, Sr. Presidente!

desconto.

O Sr. Presidente: — Os serviços vão proceder a esse

Srs. Deputados, não é possível imprimirmos urgência

aos nossos trabalhos se as vossas manifestações — per-

doem-me a expressão — boicotarem o normal uso da pa-

lavra. Esta advertência é para todos. Peço que respeitem

os oradores de modo a que estes se possam fazer ouvir.

Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Aquilo que constitui o corpo deste arti-

go é mantido na íntegra, quer pelas explicações que nós

próprios demos, quer pelas explicações que deu o Gover-

no, quer pela boa fé a que temos direito, e, sobretudo,

não retiraremos essas palavras por algo que é legítimo mas

que o senhor não compreende: é que, no passado, os se-

nhores prometeram muitas coisas mas cumpriram poucas

ou quase nenhumas e são responsáveis por esta situação

do quadro de excedentários.

Sr. Deputado, porque honramos os nossos compromis-

sos, não haverá despedimentos e não queira fazer esse

teatro de querer passar lá para fora uma coisa que não

existe. Aliás, nesta matéria, deve V. Ex.ª honrar a sua pró-

pria intervenção, porque está a querer distorcer uma coi-

sa em que nem mesmo V. Ex.ª acredita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ain-

da a procissão vai no adro e o PS já está desesperado!

Risos do PS.

Isto está a correr-vos mal!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res:- Ó Rio, repita lá essa!

O Orador: — Isto está a correr muito mal ao PS!

Risos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 47

Em primeiro lugar, vamos, pois, votar a proposta 150-

C, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-

Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, que criou o regime dos

disponíveis, a adoptar medidas visando o esvaziamento cé-

lere e progressivo do QEI e a definir um sistema transitório

de colocação de funcionários e agentes, que ........., a qual

será obrigatória após prestação de um ano de serviço.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 341-

C, apresentada pelo PS, que dá também uma nova redac-

ção ao n.º 1 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções

do CDS-PP e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Fica o Governo autorizado a revogar o Decreto-Lei

n.º 247/92, de 7 de Novembro, que criou o regime dos dis-

poníveis, a adoptar medidas visando o esvaziamento célere

e progressivo do QEI e a definir um sistema transitório de

colocação de funcionários e agentes que, com recurso aos

instrumentos de mobilidade existentes, permita a sua afecta-

ção aos serviços e posterior integração no quadro, a qual

será obrigatória após prestação de um ano de serviço ou a

passagem a uma situação de inactividade, de desvinculação

da função pública ou ainda à situação de aposentação.

O Sr. Presidente: — Como o n.º1 do artigo 8.º da pro-

posta de lei ficou prejudicado, passamos ao n.º 2, relati-

vamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta

de alteração.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a fa-

vor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-

PP, do PCP e de Os Verdes.

Passando a graça, que isto agora é sério...

É o seguinte:

Vozes do PS: — Ah!...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fiz há pouco uma

advertência, que não foi acatada. Peço desculpa, mas agra-

decia que acatassem as minhas advertências para ver se

conseguimos rentabilizar o nosso trabalho.

Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado José Junqueiro, a seguir va-

mos votar e não vamos votar intenções mas um texto. Se

o senhor diz que não vai haver despedimentos, retire as

palavras «de desvinculação da função pública», que cons-

tam do texto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se consi-

deram que o debate realizado inclui já a discussão das

duas propostas de nova redacção do n.º 1 do artigo 8.º.

Refiro-me às propostas 150-C, apresentada pelo PCP, e

341-C, originária do PS. Se consideram que esta discus-

são está feira, vamos votá-las.

2- Fica também o Governo autorizado a rever o Decre-

to-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, que aprova o regi-

me de férias, faltas e licenças, no sentido do aumento do

número de dias de férias, dia a dia, por um máximo de três,

em função da idade dos funcionários e agentes da Admi-

nistração Pública, sem incidência no valor do respectivo

subsídio, adaptando proporcionalmente a duração do pe-

ríodo de férias por antecipação e a duração mínima das

férias, designadamente em caso de acumulação.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 151-C, apre-

sentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 8.º.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

15 DE MARÇO DE 1996

3 — Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.º

187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do horá-

rio máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se progressiva-

mente, em uma hora cada ano, a duração semanal de traba-

lho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem prejuízo

dos horários de duração semanal inferiores já praticados.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 342-

C, originária do PS, que altera o n.º 3 do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abs-

tenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

3 — Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei

n.º 187/88, de 27 de Maio, no sentido da consagração do

horário máximo de 35 horas semanais, reduzindo-se pro-

gressivamente, em uma hora cada ano, a duração semanal

de trabalho do pessoal dos grupos auxiliar e operário, sem

prejuízo dos horários de duração semanal inferiores já pra-

ticados, e a adoptar em termos progressivos e proporcio-

nais as normas que actualmente se referem ou reportam à

duração semanal de 40 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicado o n.º

3 do artigo 8.º da proposta de lei, pelo que passamos às

propostas de aditamento de um n.º 4 a este mesmo artigo,

que substituem as propostas 330-C, do PSD, e 112-C, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, esta pro-

posta visa clarificar uma lei aprovada nesta Assembleia

em 1993, que procurava consagrar o direito a que o tem-

po de serviço militar obrigatório dos bancários fosse con-

siderado para efeitos de reforma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o in-

terrompa para esclarecer o seguinte. Disse que ia falar

sobre a proposta 330-C, mas ela foi substituída pela pro-

posta 14-P também do seu grupo parlamentar. Suponho,

portanto, que é a esta que se refere.

O Orador: — É a mesma, Sr. Presidente. Foi substituí-

da apenas uma palavra.

O Sr. Presidente: — Mas, mesmo assim, trata-se de

nova proposta. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Esta proposta visa clarificar uma medida já adoptada na

Assembleia, para que se fizesse justiça aos bancários que

serviram as Forças Armadas Portuguesas, ou seja, para

que o tempo de serviço militar obrigatório fosse conside-

rado para efeitos de reforma. Tomámos conhecimento,

muito recentemente, através das organizações sindicais e

de comissões de trabalhadores de que essa lei não tinha

sido bem interpretada pelas instituições de crédito, pelo

que era necessário tomar algumas medidas de molde a que

essa interpretação fosse superada.

Assim, apresentámos esta proposta que, do nosso ponto

de vista, dá cabal satisfação aos legítimos anseios dos ban-

cários e, por outro lado, vai ao encontro daquilo que esta

Assembleia já havia deliberado, por unanimidade, em 1993.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bar-

bosa de Oliveira. Considero que estamos a discutir, em si-

multâneo, as propostas 14-P, apresentada pelo PSD, e 12-

P, apresentada pelo PS.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, queria apenas referir, em primeiro lugar,

que na proposta do PS, por lapso, aparece um n.º 6, que

não deve ser considerado e no n.º 5, onde se lê «subsis-

tema dos bancários», deve ler-se «o respectivo fundo de

pensões», dado que, também por lapso, foi utilizada a ex-

pressão «subsistema» que não existe no sistema bancá-

rio.

Depois, queria dizer que o Orçamento não é a sede pró-

pria para resolver o problema que todos os bancários an-

seiam, de uma vez por todas, ver resolvido. De facto, a

expectativa que, ao longo dos anos, tem sido criada aos

trabalhadores bancários à volta desta questão, tem leva-

do a enganar — assumo o que digo! — os trabalhadores

bancários quanto a ser no Orçamento que esta questão

se resolve. Ela carece de uma iniciativa legislativa própria

para ser resolvida.

Entretanto, não faz sentido que a Caixa Geral de Apo-

sentações arrecade importâncias que, depois, acabam por

não resolver o problema. Daí que a proposta apresentada

pelo PS procure que essa importância, a pedido das ins-

tituições de crédito ou por iniciativa da própria Caixa Ge-

ral de Aposentações, seja transferida para a banca e para

o respectivo fundo de pensões e, aí sim, assumir-se a re-

solução deste problema, em ocasião própria e por iniciati-

va legislativa própria, mas não nesta sede, que, ao longo

dos anos, tem demonstrado que não resolve o problema e

que apenas confunde os bancários. Procurou-se, em tempos,

conjugar uma cláusula do contrato colectivo com o estatuto

de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, o que aca-

bou por confundir e não resolver problema nenhum.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, se ler-

mos os dois textos, chegamos à conclusão que a propos-

ta do PSD entrou no dia 12 enquanto que a proposta do

PS entrou hoje, dia 14, às 16 horas. O texto, Sr. Presidente,

como é fácil de constatar, é praticamente o mesmo. Quan-

do apresentámos a nossa proposta, colocámos a questão

à bancada do PS, afirmando-nos disponíveis para, com

todas as bancadas, encontrar um texto que resolva o pro-

blema dos bancários. Ficaram de nos dar uma satisfação

e, hoje, somos confrontados com esta proposta do PS e

com uma argumentação que é contraditória, pois diz-se que

não é o Orçamento a sede para resolver este problema e,

ao mesmo tempo, apresenta-se a própria proposta, que é

uma segunda versão da proposta inicial do PSD.

Nós queremos resolver um problema, pensamos que é

dever desta Assembleia dar-lhe uma solução favorável, e

sentimo-nos satisfeitos com a sua resolução desse mes-

mo problema.

Sr. Presidente, em 1993, a bancada social-democrata ti-

nha aqui a maioria absoluta, mas não obstante isso dis-

ponibilizámo-nos para, com a bancada socialista, apresen-

tar uma proposta conjunta, que foi subscrita pelo PSD e

pelo PS, tendo sido, nessa altura, aprovada.

Não obstante aquilo que disse no início, de termos sus-

citado a iniciativa e termo-nos disponibilizado para encon-

trar um texto final conjunto com as quatro bancadas, so-

mos agora confrontados com esta proposta do PS, que é

contraditória na sua argumentação ao dizer que não é esta

a sede para resolver este problema, mas acaba por apre-

sentar uma solução.

Assim, o PSD entende que deve votar esta nossa pro-

posta, porque é aquela que resolve o problema. Espera-

mos que o PS, com bom-senso e, sobretudo, a pensar no

sentido de justiça que é devida aos bancários, também

apoie esta nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bar-

bosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, gos-

taria de dizer que o PS não se comprometeu a apresentar

nenhuma proposta conjunta. Aquilo que eu próprio disse

ao Sr. Deputado Arménio Santos é que estávamos e esta-

mos disponíveis para apresentar uma iniciativa legislativa

própria sobre esta matéria em conjunto e com todos os

Deputados que quiserem subscrevê-la, no tempo própria

e não nesta lei do Orçamento, que não é a sede própria

para resolver este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, há pou-

co, não ouvi bem a intervenção do Sr. Deputado Barbosa

de Oliveira, pelo que queria que me esclarecesse o seguin-

te: o n.º 6 da proposta do PS sobre esta matéria que está

a ser discutida desaparece? Aquele em que é dada a op-

ção ao trabalhador, é esse que desaparece?

O Sr. Presidente: — Pareceu-me que foi isso o que per-

cebi. Mas, à cautela, peço ao Sr. Deputado Barbosa de

Oliveira que faça chegar à Mesa uma proposta assinada,

formulando, por escrito, a alteração que referiu há pouco,

embora a votação se vá fazer tendo em consideração a

sua intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito

obrigado. Sempre com os trabalhadores!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bar-

bosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, que-

ria dizer que já estou habituado às provocações do De-

putado Octávio Teixeira, aqui e noutros sítios. Só que a

questão não é essa. O que disse foi que o n.º 6 é supri-

mido, mas é por razões de ordem técnica. O Sr. Deputado

Octávio Teixeira não está nem mais nem menos do que

eu — estará igualmente como eu — com os trabalhadores

e não é por afirmações que se resolve seja o que for.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ar-

ménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, pensá-

vamos que, de facto, a proposta do PS continha o n.º 6,

que é, do nosso ponto de vista, a parte mais importante

e que reescreve parte da nossa proposta. Ora, se a pro-

posta do PS elimina aquilo que consideramos mais impor-

I SÉRIE — NÚMERO 47

tante na nossa iniciativa, é evidente que aí estamos em

total desacordo com a posição do PS. Pelos vistos, o PS

está mais interessado, no que se refere às instituições de

crédito, nos banqueiros do que propriamente em resolver

o problema dos trabalhadores bancários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apenas

queria registar que há pouco fiz uma interpelação à Mesa

para clarificar que o PS apresentou uma proposta da qual

veio a retirar um número que é, precisamente, aquele em

que, nessa proposta, se dava uma determinada opção aos

trabalhadores. Essa possibilidade retira-se, apenas fica a

opção da Caixa Geral de Aposentações e da instituição

de crédito. É isto o que constato; não faço provocações

a ninguém mas apenas uma constatação, pura e simples.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação destas propostas pela respectiva ordem de entra-

da, pelo que a primeira será a proposta apresentada pelo

PSD, a 14-P, que é uma proposta de aditamento de um n.º

4 ao artigo 8.º, e que é do seguinte teor:

«4 — Fica o Governo autorizado a alterar o n.º 4 do

artigo 13.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, que ficará

com a seguinte redacção:

Artigo 13.º

4.1 — Para efeitos de contagem do tempo de refor-

ma, os trabalhadores bancários no activo poderão pro-

ceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de

Aposentações respeitantes ao período em que presta-

ram serviço militar, nos quais será aplicada uma taxa

de 2 %, quando esse tempo não seja já contado e con-

fira direitos em matéria de aposentação e sobrevivên-

cia no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

4.2 — A Caixa Geral de Aposentações poderá, por

si ou sempre que solicitada pelos beneficiários, en-

dossar os referidos descontos para as respectivas

instituições de crédito empregadoras, transferindo

para essas instituições as responsabilidades e obri-

gações relativas aos direitos em matéria de aposen-

tação e sobrevivência que lhe estavam cometidas.»

Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do CDS-PP.

Sr. Deputado Arménio Santos, tem a palavra.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, é ape-

nas para informar a Mesa de que irei apresentar uma de-

claração de voto por escrito, porque considero que isto é

uma vergonha para os bancários!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está no seu direito, Sr. Deputado.

15 DE MARÇO DE 1996

Vamos passar à votação da proposta 12-P, apresenta-

da pelo PS, sem o referido n.º 6, como foi rectificado pelo

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, e que é igualmente uma

proposta de aditamento de um n.º 4.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

gum, pôr em causa o equilíbrio financeiro daquela Caixa,

devendo ser necessariamente acompanhada das medidas

de salvaguarda de todos os direitos e regalias quer dos

actuais beneficiários desta instituição quer dos que even-

tualmente venham a ser transferidos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, queria

informar que há também uma pequena correcção no n.º 5:

onde se lê «subsistema» deve ler-se «fundo de pensões».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Há ainda a proposta 17-P relativa ao n.º 2 do mesmo arti-

go, que vai ser lida.

O Sr. Presidente: — Peço que igualmente formule essa

alteração por escrito, para ficar registada dessa forma e

não apenas verbalmente.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da propos-

ta 12-P.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, e abstenções do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

«4 — Fica o Governo autorizado a aditar o n.os 4 e 5

ao artigo 13.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro, com a

seguinte formulação:

Artigo 13.º

4 — Para efeitos de reforma e de pensão de sobrevi-

vência, os trabalhadores bancários no activo poderão re-

querer a contagem de todo o tempo de serviço militar obri-

gatório, aplicando-se, para efeito de liquidação da

correspondente dívida de quotas, a taxa de 2 % sobre a

remuneração auferida à data do requerimento, quando esse

tempo não confira direitos em matéria de aposentação e

sobrevivência no âmbito da Caixa.

5 — A Caixa poderá, por si ou a pedido das institui-

ções de crédito onde os trabalhadores exercem a sua ac-

tividade profissional, transferir os referidos descontos para

o fundo de pensões dos bancários, cobrando, a título de

compensação pela prestação de serviços, a importância de

10 % do montante a transferir, com o limite máximo de cin-

co mil escudos.»

O Sr. Presidente: — Penso que vamos votar, na globa-

lidade, o artigo 8.º, embora já tenha sido em grande medi-

da aprovado.

Pausa.

Srs. Deputados, como todos os números já foram vota-

dos, desnecessário se torna essa votação.

Devem estar lembrados que foi apresentada a proposta

16-P, referente a um artigo 8.º-A subscrita por Deputados de

todos os partidos, que vai lida pelo Sr. Secretário.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

Artigo 8.º — A

A constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral

de Aposentações para com trabalhadores e funcionários

que nela venham a ser integrados não pode, em caso al-

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

2 — No caso de os fundos de pensões a integrar na

Caixa Geral de Aposentações revestirem a natureza de fun-

do de capitalização deverá a sua absorção assegurar a res-

pectiva autonomia e a manutenção do recurso aos meca-

nismos que lhe são próprios.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as

duas propostas em conjunto?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Separadamente,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar a pro-

posta 16-P anteriormente lida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, antes

de mais, gostaria de me congratular com a aprovação desta

proposta 16-P que foi, de facto, uma coisa importante.

Inicialmente houve uma certa discussão, mas por fim toda

a gente se convenceu da bondade da nossa proposta ori-

ginária e todas as bancadas estiveram de acordo.

Aliás, Sr. Presidente, ficaria muito contente se V. Ex.ª

tivesse mandado votar as duas propostas ao mesmo tem-

po. O Partido Socialista assim não quis e penso que fez

mal, porque se a proposta 16-P era boa, então, esta pro-

posta 17-P ainda é melhor.

Risos do PS e do PSD.

Se V. Ex.as estiveram atentos acerca daquilo para que

alertámos o Governo e para o que V. Ex.as tiveram que fazer

recuar o Governo, já agora, deverão dar o golpe final e

votar connosco a proposta 17-P.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para que efeito pede palavra,

Sr. Deputado António Lobo Xavier?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

sob a forma de interpelação, gostaria que esclarecesse se

é ou não verdade que só houve esta proposta que aca-

bámos de votar, porque a do PSD era má.

Em segundo lugar, julgava que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação, por ser de Coimbra e com ligações à Univer-

sidade, tinha uma concepção dos direitos de autor mais

afinada do que aquela que aqui revelou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier,

como sabe ainda sou Deputado, mas não posso prestar

depoimento sem autorização do Plenário, depois de obti-

do o parecer da 1.ª Comissão, pelo que não estou em con-

dições de responder à sua interpelação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Uma coisa é o que aqui se passa e outra

coisa diferente é que aqueles que perdem no campo quei-

ram depois ganhar na secretaria ou aqueles que chegam

a acordo virem depois dizer que o acordo tem outra cor

do que a que na realidade tem.

Há aqui uma tremenda confusão, pois a proposta do

PSD que foi apresentada há pouco era diferente da propos-

ta a que chegámos a acordo e o Sr. Deputado Carlos Encar-

nação está consciente de que são propostas diferentes, por-

que uma tem a sua assinatura, comigo, com os Deputados

António Lobo Xavier e Octávio Teixeira e outra assinou-a

sozinho. As propostas são radicalmente diferentes e se por-

ventura quer repegar a discussão podemos fazê-lo, mas não

fará muito sentido. Obviamente que o Sr. Deputado quer «le-

var a água ao seu moinho», mas não vamos fazer como o

Sr. Deputado Rui Rio que meteu golo na própria baliza, en-

ganou-se duas vezes a votar e depois disse que o debate

estava a correr mal ao Partido Socialista. Aliás, já nenhum

jornalista se deixa iludir por tais brincadeiras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, há

pessoas que são hipersensíveis às questões da co-auto-

ria. Não disse que a proposta era nossa, mas que era da

Assembleia e que visava resolver um problema que não

estava resolvido e em relação ao qual, por virtude do acor-

do de toda a gente — alertada por nós —, conseguimos

fazer a aprovação da proposta 16-P. É claro que a pro-

posta 17-P é só do PSD.

Todavia, o que disse há pouco, e repito, é que o Par-

tido Socialista faria muito bem se a votasse. Porém, o Par-

tido Socialista não a quer votar, se calhar o PP também

não a votará, muito bem, é outra guerra, é outra questão.

No entanto, quanto a nós, era muito melhor que a votas-

sem, pois faria todo o sentido que o fizessem. Não que-

rem, colocam-se de fora, assim seja!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação, a

proposta é mesmo só sua.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Só para deixar bem claro que a proposta

que foi aprovada, e à qual agora a proposta 17-P preten-

de fazer um aditamento, é não só diferente como perfeita-

mente contraditória à proposta que o PSD tinha apresen-

tado. A proposta que o PSD tinha apresentado vedava

expressamente a constituição de quaisquer obrigações da

Caixa Geral de Aposentações e esta, que agora acabámos

de aprovar, admite a constituição de obrigações pela Cai-

xa Geral de Aposentações.

I SÉRIE — NÚMERO 47

Portanto, foi o PSD que mudou de atitude, mas agora

queria vir dizer que este acordo entre todos os partidos

confirmava aquilo que tinham apresentado!...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está finda a dis-

cussão, vamos passar à votação da proposta 17-P, relati-

va ao n.º 2 do artigo 8.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos con-

tra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 14.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, sob a for-

ma de interpelação, de acordo com o entendimento na Co-

missão, este artigo tem que ser votado depois do artigo

referente ao IVA.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, esta-

mos de acordo com a observação do Sr. Deputado Duarte

Pacheco, pois de facto assim foi acordado em Comissão

e, aliás, é o mais correcto em termos formais.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos passar ao ar-

tigo 22.º, para o qual há a proposta 13-P, apresentada pelo

Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, relativa-

mente a estas propostas de alteração, ela consubstanciam

a inclusão de um n.º 14 na alínea a) do n.º 1 do artigo

22.º da Lei n.º 1/87, o qual se refere à cooperação técnica

e financeira entre o Governo e as autarquias e também a

um ponto n.º 2, que fazemos acrescer ao corpo desse ar-

tigo 22.º, no sentido de evitar que os empréstimos que

venham a ser contraídos para combater os resultados das

intempéries que atingiram todo o País e com reflexo ime-

diato nas áreas das autarquias locais, possam vir a ser

compatibilizados para efeito de endividamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duar-

te Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em jeito

de interpelação, queria dizer que a proposta 191-C, que

também se refere ao artigo 22.º, tem que ser discutida e

votada neste momento. Penso que pode haver alguma per-

turbação nos serviços, visto que não foi apresentada

como se referindo a dois artigos, o 20.º e o 22.º. Como

estamos a discutir o artigo 22.º penso que devia ser tam-

bém discutida e votada neste momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem a

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assun-

cópia da proposta 191-C.

tos Parlamentares.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, para chamar a atenção que a pro-

posta 191-C foi votada e rejeitada em Comissão, segundo

as notas que tenho comigo. A fotocópia que foi distribu-

ída tinha de facto uma referência ao artigo 22.º, sendo que

essa referência vem riscada. Portanto, a minha interpreta-

ção é que só se referia ao artigo 20.º e que foi rejeitada.

A minha cópia está riscada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, con-

firmo as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Parlamentares, dizendo que esta proposta foi rejeitada

em Comissão, não foi avocada para Plenário e a minha

cópia também está riscada.

O Sr. Presidente: — Eu, nem riscada tenho cópia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, embora

não querendo fazer nenhuma questão disto, devo dizer

que, de facto, foi votada e rejeitada a proposta 191-C, no

que se referia ao artigo 20.º, mas não se poderia votar a

parte que fazia referência ao artigo 22.º porque não esta-

va à discussão e votação nesse momento.

Em relação ao riscar, como co-autor da proposta, não risquei.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, o relatório da Co-

missão dá essa proposta como rejeitada e eu tenho que

ter por bom o relatório, a menos que os Srs. Deputados

se entendam em sentido contrário.

O Sr. Deputado Macário Correia pede a palavra para que

efeito?

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, se a

proposta foi votada é porque houve um engano; se foi

rejeitada foi por duplo engano. Não acredito que o PS seja

tão incoerente, porque há uns meses atrás votou favora-

velmente uma proposta com o mesmo texto. Agora, vota

contra uma proposta que tem um texto exactamente igual,

a não ser a data. Não acredito! Deve haver, com certeza,

um erro, pelo que peço ao Governo e ao Grupo Parlamen-

tar do PS que revejam a situação, que é uma contradição

grave. Repito, não acredito nesta contradição e peço ao

Sr. Presidente que solicite essa confirmação ao Governo e

ao Grupo Parlamentar do PS. Seria um vexame para os por-

tugueses encontrar uma situação tão incoerente da parte

de um partido que se diz responsável.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não podemos pôr em

causa a validade formal das votações só porque estamos

em desacordo com o seu sentido. Peço-lhe desculpa, mas

não posso fazer isso.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

nos nossos registos a proposta em causa está dada como

rejeitada. De facto, ela já foi distribuída — e durante a

discussão na Comissão ninguém fez referência a isso —

com a parte respeitante ao artigo 22.º riscada.

Não gosto de limitar a iniciativa legislativa, mas a ver-

dade é que na avalanche das votações que têm lugar na

Comissão há, frequentemente, enganos. Eu próprio, em se-

gredo, tenho na consciência dois ou três, que não revela-

rei. Esse é o mal dos procedimentos formais, que têm de

seguir o seu curso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho aqui essa pro-

posta e, de facto, ela está riscada pela mesma caneta com

que foram feitas as assinaturas.

Creio que ela foi rejeitada e, aliás, é isso que consta

do «guião» da Comissão.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da pro-

posta apresentada pelo PS para o artigo 22.º, que altera a

alínea a) do n.º 1 e adita um novo n.º 2.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Ao votarmos esta proposta do PS temos de ter em conta

dois factos.

Em primeiro lugar, o número de municípios que ultra-

passou os limites de endividamento é de algumas deze-

nas, o que ilustra, sem dúvida nenhuma, a situação de as-

fixia financeira em que muitos deles se encontram, situação

essa que não pode ser corrigida com aquilo que está pre-

visto neste Orçamento do Estado. Portanto, a alteração dos

limites máximos da contratação de novos créditos tem de

ter em conta este facto.

Em segundo lugar, quanto ao facto de não se tomar

em conta os limites de endividamento no que toca à re-

paração de danos causados pelas intempéries ocorridas

em Dezembro de 1995 é preciso dizer que esta é uma pe-

quena parte dos problemas que se levantam nesta maté-

ria. Quero recordar aqui que, através de um projecto de

lei que altera o regime do plano extraordinário de realoja-

mento — o chamado plano das barracas —, propusemos

que as despesas contraídas pelos municípios para extin-

guir as barracas não fossem contabilizadas para o cálculo

dos limites de endividamento.

Creio que também é preciso ter em conta a exclusão das

despesas decorrentes das candidaturas a fundos comunitários.

Portanto, estamos disponíveis para votar esta propos-

ta, sublinhando o contexto em que o fazemos, a necessi-

dade de ela ser utilizada para melhorar de forma realista a

situação dos municípios e tendo em conta as questões

que colocámos, designadamente a que tem a ver com o

problema das calamidades públicas. As questões que re-

feri são, em termos de incidência na situação financeira

dos municípios, mais importantes do que o problema das

calamidades.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, as con-

tradições e incoerências são muito graves em política pois

significam a perda da coluna vertebral, algo de muito mau

para a saúde das pessoas.

Risos do PS.

Quero pedir um esclarecimento ao Governo e à bancada

do PS, no sentido de saber qual a razão que os levou, no

ano passado, a propor a eliminação tout court do artigo que

consta, com o mesmo texto, do actual articulado. Qual a ra-

zão que presidiu a esta contradição e a esta incoerência?

I SÉRIE — NÚMERO 47

É esta a pergunta objectiva e concreta que faço. É gra-

ve que, em política, quem se diz responsável faça varia-

ções de 180.º em tão pouco tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos e protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado inscreveu-se para

fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís

Sá, mas acabou por formular uma pergunta ao PS e ao

Governo. Não posso dar a palavra a nenhum deles por-

que a figura foi desvirtuada. De qualquer modo, creio que

eles tomarão em conta aquilo que disse.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta apre-

sentada pelo PS para o artigo 22.º, que altera a alínea a)

do n.º 1 e adita um novo n.º 2.

Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar, con-

juntamente, os dois números ou se o fazemos separada-

mente, uma vez que as figuras são diferentes — uma é um

aditamento e outra uma alteração.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, apresen-

tada pelo PS, relativa ao n.º 1 do artigo 22.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP

e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Fica o Governo autorizado a rever a matéria relati-

va ao regime de crédito dos municípios constante do ar-

tigo 15.º da Lei n.º 1/87, e das associações de municípios,

constante do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29

de Novembro, no sentido de:

a) Definir os limites máximos de contratação anual

de crédito a curto, média e longo prazos, bem

como do endividamento global dos municípios, em

função das suas receitas arrecadadas, excluindo,

para tais efeitos, os subsídios e as comparticipa-

ções concedidas, nos termos dos artigos 13.º e 14.º

da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e ainda o produ-

to dos empréstimos e da obrigações e das obri-

gações municipais.

b) Conferir competência às câmaras municipais, em

matéria de contracção de empréstimos de curto

prazo, até ao limite fixado por lei.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de

aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 22.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abs-

tenção do PSD.

É a seguinte:

Em relação ao artigo 27.º, não há nenhuma proposta de

alteração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, vamos

votar o artigo 27.º?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, mas em relação ao artigo

27.º há muitas propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Como há apenas propostas de alteração para os n.os

3 e 4, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 27.º da pro-

posta de lei, sobre os quais não há nenhuma proposta

de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PSD.

São os seguintes:

1 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente

aos rendimentos auferidos no ano de 1996, o regime pre-

visto no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30

de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro.

2 — É prorrogado, com referência ao ano de 1996, o

regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º

442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da

categoria D.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão das pro-

postas de alteração ao n.º 3, respectivamente, do PSD,

158-C, que elimina a alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do

Código do IRS; 362-C, do PS, que altera o n.º 5 do artigo

10.º do Código do IRS; 334-C, do PSD, que adita um novo

n.º 6 ao artigo 10.º (Rendimentos de categoria G); 30-C,

do PS, que altera a alínea b) do n.º 7 do artigo 21.º do

Código do IRS; 13-C, do PS e do CDS-PP, que altera o

n.º 2 do artigo 30.º do Código do IRS; 333-C, do PSD, que

altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 55.º do Código do IRS;

4-P, do PCP, que substitui o n.º 1 do artigo 71.º do Códi-

go do IRS; 2-C, do PCP, que substitui o artigo 72.º do

Código do IRS; 1-P, do PCP, que altera o artigo 75.º do

Código do IRS; 21-C, do PS e do CDS-PP, que altera o

n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRS; 5-P, do PCP, que

adita um novo n.º 5 ao artigo 27.º; 357-C, do PS, que adita

novo n.º 5 ao artigo 27.º; e, por último, do PS e do CDS-

PP, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 30.º do Có-

digo do IRS.

Não sei se os Srs. Deputados querem discutir em con-

junto ou em separado as propostas apresentadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

2 — O disposto no n.º 6 do artigo 15.º da Lei n.º 1/87,

de 6 de Janeiro, não é aplicável a empréstimos celebrados

ao abrigo de linhas de crédito para apoio à reparação de

danos causados pelas intempéries ocorridas em Dezembro

de 1995 e no princípio do ano de 1996.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como estão vota-

dos os dois números do artigo 22.º penso que não é ne-

cessário votar o próprio artigo.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pode

ser em conjunto, intervindo cada Deputado sobre as pro-

postas que entender.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Presidente: — O CDS-PP também concorda?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sim, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Estão, pois, em discussão todas as

propostas relativas ao n.º 3 do artigo 27.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A nossa proposta de eliminação da alínea h) do n.º 3 do

artigo 2.º do Código do IRS é rigorosamente igual à que

foi apresentada pelo PS durante o debate parlamentar do

Orçamento do Estado para 1995, subscrita pelos então

Deputados, e hoje membros do actual Governo, Guilher-

me d’Oliveira Martins e Manuel dos Santos.

Trata-se de isentar de IRS as gorjetas dos funcionári-

os dos casinos. Não é aceitável que o PS vote contra

aquilo que ele próprio exigia que o executivo do PSD ti-

vesse feito.

O PSD vai abster-se, porque não tendo concordado com

ela no passado não pode votá-la agora favoravelmente.

Desta forma o PS tem «a faca e o queijo na mão»! Os

Srs. Deputados do PS podem demonstrar que o PSD não

tem razão e provar a sua coerência perante o eleitorado,

votando, tal como em 1995, favoravelmente esta propos-

ta. É uma oportunidade que, com gosto, o PSD lhe ofere-

ce. Não defraudem agora o eleitorado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O facto de o PSD ter apresentado um con-

junto de propostas em relação ao qual vai, ele próprio,

abster-se é caricato.

O espectáculo dado ao longo deste debate permite-nos

tirar uma conclusão sobre a actual desorientação do PSD,

que se tem esforçado em confrontar o PS e o seu com-

portamento actual com atitudes que tomou ao longo do

tempo.

Essa tentativa de confrontação permite-nos também es-

tabelecer um paralelo com o comportamento que o PSD

tem tido de total incoerência, de total desrespeito por

aquilo que são os interesses relevantes para o País.

Em relação a certas propostas, o PSD chega a fazer uma

coisa perfeitamente extraordinária e que é a de propor duas

coisas ao mesmo tempo! Por exemplo, propõe, por um lado,

a eliminação do rendimento mínimo garantido e, por outro,

uma verba de 16 milhões de contos para esse efeito.

Esta situação é muito caricata, mas serve de ilustração

ao facto de as propostas apresentadas pelo PSD merece-

rem a sua abstenção.

No que respeita ao problema da tributação das gorje-

tas, que o Sr. Deputado Rui Rio aqui referiu, gostava de

dizer que a alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do

IRS insere-se na nossa perspectiva sobre o IRS, no sen-

tido de tributar cada vez mais os rendimentos em espécie.

É sabido que a maioria das empresas opta cada vez mais

por atribuir retribuições em espécie, com vista a fugirem à

tributação do rendimento configurado na sua forma tradi-

cional, ou seja, o pagamento em dinheiro através da folha

de salários.

Ora, isso traduz-se numa atitude de evasão fiscal, que

é praticada sobre aqueles que mais rendimentos auferem,

porque é sabido que os trabalhadores de menores rendi-

mentos recebem o que está na folha de salário e nada

mais. São os altos directores das empresas e os quadros

de administradores, bem como outros trabalhadores, alguns

até por conta própria, da categoria B, que auferem rendi-

mentos em espécie que não são tributados. Trata-se, por-

tanto, de uma alínea que se insere perfeitamente dentro

da lógica do sistema e que não deve ser eliminada, por-

que ela é abstracta e não se refere a gorjetas para traba-

lhadores de casinos.

Assim, apresentámos uma proposta alternativa, que é

uma proposta de autorização legislativa ao Governo para

rever o regime das gratificações que não sejam auferidas

pela entidade patronal ou por outras, que permite a tribu-

tação deste tipo de rendimentos de uma forma simples, a

taxas reduzidas, que estão dentro das menores taxas de

tributação e das menores taxas liberatórias de tributação

que o nosso sistema prevê. Esta proposta parece-nos, por-

tanto, perfeitamente razoável, permitindo ao Governo —

uma vez que assume a forma de autorização legislativa —

rever, de forma atempada e adequada, este tipo de tribu-

tações e lançar uma medida legislativa que contemple de

forma justa a tributação destas remunerações.

Agora, atirar mais «petardos de pólvora seca para o ar»,

apresentando a este Hemiciclo propostas que o próprio

proponente não aprova, é uma atitude que deve censu-

rar-se, pois é um desrespeito por esta Câmara!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos da Silva, depois desta conversa toda, expli-

que-me lá por que é que, no ano passado, votou a favor

e agora vai votar contra!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PSD): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Rui Rio fez-me uma pergunta de carácter pes-

soal. Não fez qualquer pergunta de carácter político, nem

sobre aquilo que é o fundamento e a essência do que

estamos a discutir.

Protestos do PSD.

E, já agora, informo-o, Sr. Deputado, que tenho mui-

to gosto em ser este o primeiro ano em que pertenço a

esta Casa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nesta discussão global, dividiria a minha

intervenção em duas partes.

A primeira para dizer que já ontem, em sede de Comis-

são, afirmei — estávamos sozinhos e isolados — que esta

técnica que o PSD utilizou para o debate é legítima e que,

em certos momentos, até tem a sua graça. É o chamado

«teste à coerência»: o PS, no passado, apresentou pro-

postas, que, no presente, não quer levar a cabo nalguns

casos e o PSD, desta vez, apresenta as propostas que re-

jeitou no passado! A incoerência parece ser de grau idên-

tico, pelo menos em abstracto.

Agora, de facto, há só uma pequena diferença: é que o

PSD não quer estas propostas. Continua a não as querer!

E esta é uma novidade introduzida no debate, mas que

tem o seu perigo. E qual é ele? O perigo é de ter evolu-

ído a técnica e a reflexão sobre as sugestões legislativas

e, neste caso concreto, a proposta do PSD, embora com

o significado que este lhe quer atribuir, tecnicamente se-

ria perigosíssima para os visados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No passado, supunha-se que esta elimi-

nação beneficiaria os destinatários, ou seja, os trabalha-

dores dos casinos, mas, entretanto, a técnica mudou, apu-

rou-se, e sabe-se hoje que se esta proposta que o PSD

aqui quis trazer — valha a verdade que ele não a quer via-

bilizar — fosse aprovada, os destinatários seriam grave-

mente prejudicados. E, por isso, este jogo é perigoso. Mas

nós cá estamos para ter em atenção as coisas que devem

ser tidas em atenção!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E por que é que este jogo é perigoso?

Porque, se se eliminar, pura e simplesmente, a tributação

das gratificações, então, estas serão liberalidades, serão

doações. Na maior parte dos casos em que essas gratifi-

cações são pequenas não será possível controlá-las, mas

no caso dos trabalhadores dos casinos, que têm um sis-

tema institucionalizado de controlo e repartição das grati-

ficações, seria muito fácil apanhar essa situação e tributá-

la de uma forma mais gravosa com o imposto sucessório.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a proposta não servia no pas-

sado e também não serve no presente. De modo que, hoje,

não a repetir aqui é um acto de boa visão das coisas e

não um acto de incoerência.

A proposta do PS parece-me resolver um pouco esse

risco, na medida em que não deixa escapar para o terreno

da incidência do imposto sucessório estas gratificações e

em que confere ao Governo autorização para as continuar

a tratar em sede de IRS. Bom será também que se tenha

em conta que estas gratificações deverão porventura ser

sujeitas, em alguma medida, a descontos para a seguran-

ça social, porque, sem isso, o sistema quebrar-se-á e con-

tinuaremos um novo ciclo de problemas acerca destas gra-

tificações.

Por último, bom será também que este limite máximo que

o PS propõe não seja o limite utilizado e que a fixação da

taxa se contenha dentro da fasquia, em moldes razoáveis.

Em segundo lugar, a propósito deste n.º 3 do artigo 27.º,

durante o debate na generalidade, o Partido Popular fez

determinadas propostas ao PS, que aqui são recolhidas

através de duas propostas conjuntas que o PS também

quis assinar: são as propostas 21-C e 13-C, relativas à in-

trodução de algumas melhorias no Código do IRS e que

dizem respeito ao célebre «pacote» de exigências formu-

lado pelo PP. Estas propostas têm significados muito im-

I SÉRIE — NÚMERO 47

portantes: por um lado, protege-se a situação dos pesca-

dores, na medida em que se incluem no regime das pro-

fissões de desgaste rápido que, como é sabido, permite

um amplo leque de deduções; por outro lado, nas dedu-

ções à colecta do IRS previstas no artigo 80.º do respec-

tivo código, as famílias numerosas são finalmente trata-

das através de uma discriminação positiva — o que nos

parece ser um caminho de louvar e de encorajar —, na me-

dida em que as deduções correspondentes aos dependen-

tes serão crescentes consoante o número desses depen-

dentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimen-

to, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Lobo Xavier, constato que V. Ex.ª acabou de «despir o fato

de treino» e que, por baixo, em vez de trazer a camisola do

PP, traz a do PS, o que é óptimo, porque, na falta do Depu-

tado Jorge Lacão, sempre dá um jeito à bancada do PS!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Diga-me uma coisa, Sr. Deputado: então,

se esta proposta não servia no passado, por que é que o

PP, no passado, também a votou a favor?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Rio, não vou ligar muita importância à

questão da camisola!

Agora, não sei se os senhores perderam tempo a co-

nhecer o problema dos trabalhadores dos casinos. Eu perdi

muito tempo, ouvi-os muitas vezes, li os processos du-

rante muitas horas e dediquei-lhes muita atenção. Portan-

to, deixe lá essa ideia de que vesti a camisola do partido

A ou B, porque a minha posição sobre as propostas e

sobre o Orçamento em si é muito clara e é conhecida.

O que lhe quero dizer é que se o PP votou esta pro-

posta no passado, votou mal, por razões técnicas; estava

preocupado em resolver o problema dos trabalhadores dos

casinos, não se apercebendo de todas as implicações téc-

nicas dessa reivindicação. Como votou no passado, vo-

tou mal! Mas agora não vai continuar a votar mal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, não vou perder o meu tem-

po aqui a saber que camisola é que V. Ex.ª tem e em nome

de quem é que V. Ex.ª expende argumentos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Então, não perca!

O Orador: — V. Ex.ª, com certeza, tem outras coisas

para se preocupar.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Pode crer!

O Orador: — Bem lhe basta fazer a figura que faz duran-

te este debate do Orçamento, que deve ser muito penosa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Queria fazer-lhe uma pergunta, que tem

a ver com o essencial da sua consciência de jurista — esta

é, portanto, uma pergunta dirigida a V. Ex.ª como jurista.

Perante o n.º 5 do artigo 27.º, V. Ex.ª acha que a proposta

de aditamento feita pelo PS, que incorpora uma autoriza-

ção legislativa, é conforme à Constituição ou não?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Encarnação, sou por hábito uma pes-

soa cordata e, normalmente, até uso nesta Câmara — su-

ponho que ninguém poderá dizer o contrário — frases con-

tidas. O Sr. Deputado fez uma alusão à figura que faço.

Cada um diz as coisas como entende, mas o Sr. Deputado

Carlos Encarnação não só acabou de fazer figura de ig-

norante como suspeito que é mesmo ignorante sobre a

matéria.

Aplausos do CDS-PP.

É que, às vezes, por razões políticas e de estratégia de

debate, fazemos figuras de ignorantes — fazemo-nos de

distraídos —, mas agora, desta forma, não!

Ora, há muito tempo que a doutrina e o Tribunal Cons-

titucional definiram que as autorizações legislativas são em

princípio pedidas pelo Governo, mas que não há nenhum

vício de inconstitucionalidade se as autorizações legisla-

tivas forem incluídas na Lei do Orçamento do Estado, ainda

que o Governo não as tenha pedido. Eu não tenho culpa

de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não leia tudo!

Não pode, porque porventura a missão política de «bre-

ga» a que está destinado no seu grupo parlamentar não lhe

permite aprofundar todos os assuntos! Mas — est modus in

rebus! — meter-se no meu terreno com essa afoiteza...

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para exercer o direito de defesa da honra da

minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, o que

aqui está em causa é uma discussão de natureza jurídica

e, portanto, em boa verdade, não haveria motivo, nem

deveria haver, para qualquer noção de defesa da hon-

ra. No entanto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier

fez-me uma imputação directa em relação à afirmação

que fiz anteriormente e devo dizer-lhe que, sendo certo

haver doutrina e jurisprudência que tenha esse enten-

dimento desta figura, a única coisa que lhe perguntei

foi se o Sr. Deputado António Lobo Xavier, ele próprio,

tinha essa interpretação ou não. O Sr. Deputado tem de

entender que as pessoas são livres de comungar das

mesmas opiniões ou não, são livres de actuar de acordo

com a maioria que em determinado sentido a jurisprudên-

cia e a doutrina se faz ou não.

Portanto, isso não lhe dá qualquer direito a que o

Sr. Deputado António Lobo Xavier, ou quem quer que

seja, acuse as pessoas que não estão de acordo com ele

de ignorância. O meu pedido de defesa da honra é neste

sentido, Sr. Presidente, e não noutro.

Mas, já agora, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier que a figura que está a fazer não é uma

figura que o desmereça.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Veja lá, veja lá!

O Orador: — De maneira nenhuma o disse nesse sen-

tido, porque só se desmerece quem não tem consciência

da figura que está a fazer.

O que acontece com o Sr. Deputado António Lobo

Xavier é que — e aqui terminarei a intervenção para ex-

plicitar exactamente aquilo que queria dizer — ele está a

exceder em capacidade — é esta a figura — a bancada do

Partido Socialista na defesa das posições que compete à

bancada socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier para dar explicações, querendo.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me importo que as

pessoas discordem de mim. Têm é de fazê-lo em termos

que acho cordatos e com a consideração por mim que

acho mínima...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é o caso!

O Orador: — ... e o Sr. Deputado esteve fora desse mí-

nimo. Assim, tive de, infelizmente, descer ao seu terreno

e à sua terminologia.

Pergunta-me se é a minha opinião e eu repondo-lhe: é

a minha opinião, está escrito.

Em segundo lugar, queria dizer-lhe que pode ir em paz.

Está perdoado.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defender a consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, desde

há dias que vimos a assistir a algo inqualificável feito por

pessoas que não têm capacidade de intervir nestes deba-

tes e que, privados de algumas «muletas» de que dis-

punham e tendo-se ido embora alguns elementos mais

qualificados para ganhar a sua vida, ficaram numa situa-

ção difícil.

Ainda não vi o Sr. Deputado Carlos Encarnação na Co-

missão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, a for-

ma como se referiu à bancada do PS é absolutamente in-

qualificável, pelo que não admito qualquer referência desse

tipo. Não sabe falar das questões que estamos a tratar,

faz umas «brincadeiras» e, além disso, o contributo que

deu há pouco foi útil mas tentou distorcê-lo.

I SÉRIE — NÚMERO 47

Devo dizer que vamos evitar reagir a estas provocações,

só que, passando certos limites, também temos fígado e

coração, como toda a gente.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, querendo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Joel Hasse Ferreira, tenho a impressão de que o

senhor, agora sim, foi longe demais, pela simples razão de

que, quando há pouco intervim, em palavras muito curtas

e de uma forma que não quis que fosse entendida de outra

maneira, quis deixar uma questão essencial que o Grupo

Parlamentar do PSD levantou e que foi tão importante que,

pela primeira vez, vi o Partido Socialista a comungar de

uma proposta formulada conjuntamente pelo PSD, pelo

CDS-PP, pelo PCP e pelo próprio PS. Entendo que a propos-

ta que fizemos tinha o merecimento, o fundo, a substância

que deu oportunidade ao Sr. Ministro das Finanças de di-

zer nesta Câmara o que nunca tinha dito.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Não é verdade!

O Orador: — E mesmo que eu não estivesse — e isso

não é verdade, porque estive em discussões que a Co-

missão de Economia, Finanças e Plano realizou conjunta-

mente com outras comissões — tal não precludia o meu

direito de estar presente na discussão, na especialidade,

das propostas de lei e usar da palavra, como, repito, é meu

direito. Portanto, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira per-

deu uma boa ocasião de estar calado em relação a esta

questão.

No que diz respeito à outra matéria, em relação à qual

o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também verberou a mi-

nha intervenção, continuo a dizer o mesmo: as interven-

ções do Sr. Deputado António Lobo Xavier em relação à

defesa de posições que são, necessariamente, posições do

Governo, mau grado as boas intenções da bancada do

Partido Socialista, são muito superiores às da bancada

socialista.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O mesmo se diga do PCP

em relação ao PSD!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, já que

se falou em gorjetas, talvez seja altura de começar a pen-

sar, enquanto vou falando, num bónus de tempo para os

grupos parlamentares mais carenciados.

Risos.

Passo agora a fazer a apresentação breve das propos-

tas que apresentamos para o IRS e que estão na linha do

que sempre temos defendido nesta área e também de al-

gumas promessas feitas, durante a campanha eleitoral, pelo

Partido Socialista e pelo Governo no seu Programa. As

nossas propostas têm a ver com a beneficiação, em sede

de fiscalidade, dos rendimento do trabalho que, clara e ex-

pressamente, não existe neste Orçamento.

Assim, apresentamos uma proposta de alteração ao ar-

tigo 71.º do Código do IRS, o artigo que tem por epígrafe

«Taxas gerais», em que propomos que a taxa mínima bai-

xe de 15 para 14 %. Isto abrange toda a gente que paga

IRS, o benefício é progressivo na medida em que no es-

calão mais baixo há uma redução de um ponto percentual,

no escalão intermédio há uma redução, em termos de taxa

média, de 0,5 pontos percentuais e no terceiro escalão há

um benefício de apenas 0,2 pontos percentuais.

Por outro lado, ainda não perdemos a esperança de

convencer o Governo da bondade da proposta que, des-

de 1995, vínhamos apresentando de que o quociente conju-

gal passe a ser 2 para todos os casais, independentemen-

te de terem uma ou duas fontes de rendimento.

Para que não nos acusem de queremos reduzir as re-

ceitas orçamentais e aumentar o défice para pôr o Gover-

no contra Bruxelas, apresentamos duas propostas para

cortar alguma injustiça que existe em matéria de benefíci-

os fiscais, porque também nessa matéria, embora prometi-

do pelo Partido Socialista durante a campanha eleitoral e

pelo Governo no seu Programa, esqueceram-se de fazer al-

guma justiça.

Apresentadas, de forma breve, as nossas propostas,

gostaria de solicitar alguns pedidos de esclarecimento —

e têm de ser muito rápido —, desde logo em relação à pro-

posta do Partido Socialista, que admito tenha sido lapso,

362-C, em que, ao alterarem a proposta apresentada pelo

Governo, se esqueceram de uma condição importante, que

é «desde que esses imóveis se situam em território por-

tuguês». Admito que tenha havido lapso e, por isso,

coloco a questão de se incluir esta condição, como alí-

nea c), ou algo parecido, do n.º 5 do artigo 10.º do

Código do IRS.

Em relação à proposta do Governo, vou reportar-me ao

aditamento de um n.º 5 do artigo 56.º do Código do IRS,

que refere «No caso de os valores referidos no n.º 2 des-

te artigo serem considerados de superior interesse social

e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Mi-

nistro das Finanças (...), poderão os mesmos ser abatidos

ao rendimento líquido até 30 % do valor deste». Refiro-

me ao aumento da possibilidade da redução do valor de

15 % para 30 %. Só que a classificação do «superior inte-

resse social» fica sujeita à discricionariedade do Ministro

das Finanças e do Ministro da tutela. Ora, parece-me que

isto é excessivo, porque para o n.º 2 do mesmo artigo entra

a discricionariedade dos membros do Governo. Há, pois,

uma dupla discricionariedade dos membros do Governo

para definir o que é «superior interesse social». Julgo que

o Governo não devia entrar por esta via, porque é peri-

gosa, na medida em que, independentemente de quem são

os membros do Governo, em qualquer momento, pode le-

var sempre a situações muito particulares de apreciação.

A última questão que gostaria de colocar ao Governo

tem a ver com o aditamento de um artigo 25.º-A, que tem

por epígrafe «Contribuições para regimes complementares

de segurança social». Na matéria que se quer abranger são

contribuintes, em termos de descontos, quer as entidades

patronais, quer os próprios trabalhadores. A questão que

coloco é esta: quando se propõe o aditamento deste arti-

go, está a pensar-se apenas nas contribuições, para efei-

tos de tributação em IRS, das entidades patronais ou está

a pensar-se também nas próprias contribuições dos tra-

balhadores? Julgo que está a pensar-se apenas nas con-

tribuições das entidades patronais, mas gostaria que me

fosse dado um esclarecimento para que isso fique claro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cas-

tro de Almeida.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No Programa do XIII Governo Constitu-

cional, portanto no Programa do Governo socialista em

funções, está escrito que a política do Ministério da Cul-

tura assentará em diversos vectores entre os quais o da

democratização da cultura e, para o efeito, aponta uma

medida que é — passo a lê-la — «a dedução na matéria

colectável do IRS de despesas de consumo de bens e ser-

viços culturais até um tecto a estabelecer».

Uma norma semelhante está escrita no Programa Elei-

toral do Governo que o PSD apresentou nas últimas elei-

ções e há normas com esta formulação ou semelhante nos

programas eleitorais do CDS-PP e do PCP. Todos os par-

tidos políticos representados nesta Câmara se pronuncia-

ram a favor da dedução na matéria colectável do IRS de

despesas de consumo de bens e serviços culturais até um

tecto a estabelecer.

Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta

333-C, apresentada pelo PSD, vai no sentido dar um pe-

queno passo na concretização desta promessa eleitoral de

todos os partidos e desta asserção do Programa do Go-

verno em funções. Propõe-se, pois, que as importâncias

dispendidas na aquisição de livros ou de produção musi-

cal de autores portugueses possa ser deduzida no IRS até

ao limite de 120 000$/ano, aproximadamente 10 000$/mês.

Embora tendo nós a noção de que se trata de um primei-

ro passo, não gostaríamos que neste Orçamento não fos-

se dado nenhum passo em matéria de cumprimento de uma

norma que constou das promessas de todos os partidos.

Claro que se pode objectar que esta norma é discrimina-

tória em relação aos autores estrangeiros, seja de livros

seja de música.

Pois bem, Sr. Presidente, é uma discriminação positiva

que pretendemos, e assumimos, em favor da língua e cul-

tura portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma matéria onde não tem de ha-

ver uniformização comunitária, não queremos uniformizar

a cultura portuguesa; temos, sim, de valorizá-la e este é

um pequeno passo — e espero que possam ser dados

outros nos próximos anos — em defesa da língua e cul-

tura portuguesas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é como dizia al-

guém «que se comprar livro de anedotas do João Baião

desconta no IRS, se comprar um livro de Dostoiesvky não

desconta no IRS»!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fer-

nando Pereira Marques, para uma intervenção.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Castro de Almei-

da, foi quase com emoção que o ouvi. Tanto quanto pos-

so recordar-me, é a primeira vez que o Grupo Parlamentar

do PSD, tendo em conta, sobretudo, a minha experiência

parlamentar que cobriu a última legislatura, toma uma ini-

ciativa nesta matéria. Felicitações — a oposição está a fa-

zer-vos bem. Ainda bem!

Vozes do PSD: — Muito obrigado!

O Orador: — De qualquer maneira, Sr. Deputado Cas-

tro de Almeida, escusava de vir lembrar as nossas pro-

messas e os nossos compromissos eleitorais, porque te-

mos consciência deles, têmo-los presente na nossa

memória e seremos os primeiros a actuar junto do Gover-

no para que eles sejam cumpridos. Porém, porque VV. Ex.as

estão tão desabituados em tratar matéria de cultura, devo

dizer que fizeram uma proposta de alteração apressada,

discriminatória e até incorrecta em termos técnicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, V. Ex.ª, Sr. Deputado Castro de Al-

meida, falou no carácter discriminatório da proposta e eu

pergunto: e os autores são-tomenses, angolanos, moçam-

bicanos ficariam excluídos? E quanto aos clássicos da li-

teratura e da música? O que se entende por «produção

musical»? Seria uma ida a um concerto dos Madredeus?

Ou seria a compra de um CD ou de uma cassette?

Quando o Sr. Deputado Castro de Almeida refere na

proposta que «As importâncias despendidas pelo sujeito

passivo e seus dependentes na aquisição de livros (...)»,

está também a pensar nos livros escolares? Mas os livros

escolares estão previstos e compreendidos em despesas

de educação!

Portanto, a sua proposta foi apressada. Felicitamo-nos

e congratulamo-nos com a vossa boa vontade, mas pen-

samos que neste momento não há condições para o Gru-

po Parlamentar do PS votar a favor da proposta.

Defendemos, em termos de princípio, a necessidade de

uma política de incentivos, nomeadamente do consumo,

mas também defendemos, em primeiro lugar, que estes in-

centivos no âmbito do consumo sejam integrados em me-

didas estruturais.

E pensando só no livro estamos preocupados com as

facilidades de acesso ao crédito, com a formação profissi-

onal de editores e livreiros, com as aquisições por parte

dos organismos públicos e bibliotecas de livros junto des-

ses editores e livreiros, com a redução dos portes de cor-

reio, de forma a que seja permitida a viabilização das edi-

toras, a modernização da rede livreira e a racionalização

da distribuição. Os incentivos inserem-se nestas medidas,

pugnaremos por eles, mas, para além do mais, VV. Ex.as

não têm autoridade moral para vir agora pôr-nos perante

problemas de consciência.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

VV. Ex.as prometeram o preço fixo do livro, e não cum-

priram, prometeram n coisas, e não cumpriram durante a

vigência do vosso governo. E refiro apenas dois núme-

ros: em 1984, estavam registadas na APEL 702 livrarias,

em 1993, estavam 337.

São estas as razões pelas quais, neste momento, o Gru-

po Parlamentar do Partido Socialista não votará a favor

desta proposta de alteração.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Castro de Almei-

da pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, pre-

sumi que se tratava de um pedido de esclarecimento, tan-

tas foram as questões que o Sr. Deputado colocou.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esclareci que era uma

O Orador: — Muito obrigado. Por uma vez, disse uma

intervenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Quero referir-me à proposta de alteração 13-C, que, tanto

quanto entendo, politicamente, emana do «encontro no

Tivoli». É uma proposta sobre a qual tanto posso pedir

esclarecimentos ao Partido Socialista, ao Deputado Joel

Hasse Ferreira, que a assina — e não sei se esteve no Ti-

voli —, como ao Sr. Deputado António Lobo Xavier. Opto

por pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo

Xavier, se ele me quiser responder, porque é quem está,

mais ou menos, a liderar as duas bancadas nestas matéri-

as, para lhe perguntar...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Qual é a proposta?

O Orador: — É a proposta de alteração 13-C. Julgo que

é a do «encontro no Tivoli». Esta proposta tem a ver com

as profissões de desgaste rápido.

Os senhores incluíram aqui, tanto quanto percebo, os

pescadores. A novidade é a inclusão dos pescadores. Não

quero dizer que só os incluem por motivos eleitorais, por-

que o PP quer conquistar essa classe profissional. Admi-

to que o não seja, mas pode parecer. E como pode pare-

cê-lo, gostaria de perguntar por que razão, por exemplo,

não são incluídos nesta proposta os agricultores. A pro-

fissão de pescador não é de desgaste rápido, porque um

pescador pode ter 50 ou 60 anos. Compreendo que um

futebolista, com pouco mais de 30 anos, deixe de o ser,

trata-se de uma profissão de desgaste rápido. No caso dos

mineiros, também entendo, é por questões de saúde. Ago-

ra, um pescador, não. Há pescadores com 50 ou 60 anos.

Também há agricultores com a mesma idade. Por que ra-

zão há aqui uma discriminação dos agricultores em favor

dos pescadores, a qual, como digo, pode parecer algo que,

se calhar, não é?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

como Sr. Deputado Rui Rio fez perguntas sem ter sido feita

uma intervenção, inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Certamente.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao

Sr. Deputado Rui Rio para sonhar menos com o hotel Ti-

voli e ir mais a Sesimbra, a Setúbal, a Olhão, a Peniche,

onde se pesca, para saber o que se passa quanto à pro-

fissão da pesca, porque me parece que o ignora comple-

tamente. Sr. Deputado, vá pedir lições a quem entender.

Parece-me que não quer que lhe dêmos lições, mas nós

também não queremos este aluno, que se tem revelado

muito cábula e nos começa a desiludir.

Risos.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Com esta, ganhou o debate!...

coisa justa.

O debate entre o PS e o PSD, o debate entre o Gover-

no e um sector importante da oposição, foi feito à vista

de todo o País e foi consubstanciado, na parte que toca

ao que temos chamado a nova maioria, na intervenção do

Sr. Ministro das Finanças, feita na tribuna.

O Sr. Deputado tem uma visão da política própria de

um autor policial — nem vou citar nomes, porque o Sr. De-

putado Castro de Almeida ficaria confuso com a citação

desses autores, uma vez que ele apenas quer proteger os

autores portugueses —, tem uma visão policial e conspi-

rativa da política, possivelmente porque alguns dos se-

nhores a praticaram. A nossa política é feita às claras,

dialogamos com quem quer dialogar e, como os Srs. De-

putados sabem, até dialogamos convosco. Inclusive,

temos propostas subscritas com Deputados do PSD

eleitos pelos círculos de Castelo Branco e da Madeira,

entre outros, e não temos mais porque alguns dos se-

nhores acordaram tarde.

Esta é a terceira legislatura em que sou Deputado, e

quero dizer que há propostas de grande qualidade, apre-

sentadas por Deputados de grande qualidade, tal como

houve em legislaturas anteriores. Mas isto não é a Laran-

ja Mecânica, não se trata de fazer política mecanicamente,

não se trata, com efeito, de ir buscar as propostas de anos

anteriores. Não faz sentido. O que faz sentido é, face a

novas realidades, apresentar as propostas que se lhes

adequam.

No que toca ao problema que ocorreu, e ocorre, quanto

à questão dos casinos, com a qual gastei mais tempo do

que aquele que penso ter passado, durante toda a minha

vida, em qualquer casino, caminhámos no sentido de apre-

sentar uma proposta que, neste momento, nos parece equi-

librada e, para além disso, tem um mecanismo de salvaguar-

da, porque, tratando-se de uma proposta que dá uma

autorização ao Governo, pode voltar a ser discutida aqui.

Parece-me uma proposta equilibrada, em que há um

ponto de encontro entre as nossas preocupações de le-

gislaturas anteriores, que deram origem a uma proposta

aqui votada e apresentada por Deputados de grande qua-

lidade, alguns dos quais estão hoje no Governo.

Apresentámos a proposta que neste momento nos pa-

rece ser a mais adequada, mas o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista está disponível para dialogar com o Go-

verno, com qualquer grupo parlamentar e com os repre-

sentantes dos trabalhadores, quanto à melhor solução.

Se entendermos que a solução apresentada pelo Gover-

no não é a melhor, dizemo-lo com clareza, pois temos essa

frontalidade, coisa que não sei se os senhores tiveram

durante os 10 anos do cavaquismo.

Em conclusão, parece-nos que esta proposta é equili-

brada, e o meu colega João Carlos da Silva já começou a

intervir sobre ela. O que é inqualificável, do nosso ponto

de vista, é a injustificável «cambalhota» que VV. Ex.as dão.

Já aqui foi dito que não faz sentido, e é um desvirtuar do

funcionamento parlamentar, apresentar propostas que não

sejam votadas favoravelmente por ninguém. Na Comissão

Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, foram apre-

sentadas propostas por Deputados do PSD, mas ninguém

votou a favor delas.

Penso que isto é um desrespeito pela instituição parla-

mentar, pois estamos a perder tempo com coisas desne-

cessárias. Isto é muito sério, e nós apresentamos as pro-

postas que, em cada momento, achamos correctas.

15 DE MARÇO DE 1996

Há outros aspectos a respeito deste artigo que já fo-

ram focados em intervenções anteriores e que nos pare-

cem importantes. Independentemente das outras interven-

ções que faremos, sublinho desde já a questão da

discriminação positiva das famílias, que consta de algu-

mas propostas, as quais, correspondendo ao que já foi

referido, tive a honra de subscrever com o meu amigo e

colega António Galvão Lucas.

Em nossa opinião, estas propostas são correctas. O es-

pírito de diálogo, manifestado pelo Governo e pelo Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, com os outros partidos

é importante. Estivemos e estamos, disponíveis para, em

tudo aquilo que nos parece adequado, chegarmos a acor-

do. Há pouco, chegámos a acordo num ponto específico

com o próprio Sr. Deputado Carlos Encarnação e com os

Deputados dos outros partidos.

Portanto, estamos disponíveis para defender as nossas

propostas, as que consideramos correctas, e esta parece-

nos correcta, tal como a que apresentámos em relação aos

casinos, as relativas à inclusão da profissão de pescador

nas profissões de desgaste rápido e as que privilegiam,

em termos de IRS, as famílias mais numerosas. Estamos

disponíveis para esse diálogo, vamos defender as nossas

posições com coerência e não nos envergonhamos de

qualquer posição anteriormente assumida. É com esse in-

tuito que aqui estamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Rio. Mas, antes,

não quero deixar de lhe dizer que, há pouco, a Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite chamava a atenção da comu-

nicação social e, apesar de pensar que a comunicação

social está atenta, ela não resiste também a esse apelo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não fazem conferên-

cias de imprensa?!

O Orador: — Nada tenho contra estes dichotes, estas

brincadeiras, sobre quem lidera o quê e quem explica o

quê, nem vou perder muito tempo com eles, mas creio

haver limites no modo como as questões são formuladas.

O Sr. Deputado Rui Rio, que também respeito, fez uma

pergunta que não tem o menor cabimento, inclusive aos

olhos do menos esclarecido e do observador mais desa-

tento destas questões.

O Sr. Deputado Rui Rio disse: os senhores, lá no Tivo-

li — passe a forma desprezível como tratou uma proposta

importante para os pescadores —, arranjaram uma propos-

ta, por que é que não incluíram também os agricultores

no regime das profissões de desgaste rápido? Mas o

Sr. Deputado sabe o que é o regime fiscal das profissões

de desgaste rápido? Não sabe. O Sr. Deputado, porven-

tura, não sabe sequer o que significa «desgaste rápido».

Porque, quem sabe o que é o regime fiscal das profissões

de desgaste rápido, e o que quer dizer «desgaste rápido»,

como pode imaginar que os agricultores poderiam aí ser

integrados?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, o que disse há pouco era sobre a razão

pela qual se incluem os pescadores e não os agricultores

nesta proposta. V. Ex.ª não respondeu. Constato que, em

relação às «propostas do Tivoli», tem mesmo de ser o

Sr. Deputado António Lobo Xavier a responder.

Diga-me apenas algo, Sr. Deputado: afinal, sobre o que

esteve a falar? Na verdade, não percebi.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Rui Rio, se quiser, arranjo-lhe o professor adequa-

do, mas, com uma pergunta de nível tão fraco, certamen-

te, não serei eu, nem lhe vou dizer quem será. Mas, lá fora,

explico-lhe quem o poderá ensinar. Se o Sr. Deputado não

ouve, é porque não quer ouvir.

Quanto às outras questões, que, por acaso, tenha aflo-

rado ligeiramente, vamos, ao longo das intervenções, res-

ponder-lhe. Se o Sr. Deputado ainda não entendeu o que

é a profissão de pescador e os riscos que corre, prova-

velmente nunca conheceu famílias de pescadores que te-

nham morrido, não sabe o que se passa, não sabe o que

é a faina da pesca. Se calhar, esse é um dos vossos ma-

les: há dirigentes políticos e partidários que visitam os pes-

cadores, sabem como é que os pescadores estão e como

trabalham, mas V. Ex.ª, efectivamente, não sabe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Com esta intervenção, quero responder à

O Orador: — É evidente que o regime fiscal das pro-

fissões de desgaste rápido é um regime de deduções es-

pecialmente ligado ao acautelamento do futuro, tendo em

conta o pouco tempo de exercício da actividade profissi-

onal, ligado à natureza própria dessas actividades. É evi-

dente que os agricultores não têm uma profissão de des-

gaste rápido. Não faria sentido acautelar os agricultores

como se acautelam os mineiros e os pescadores, porque

uns, por razões da natureza do próprio trabalho, que lhes

prejudica a saúde e lhes limita o tempo de vida durante o

qual podem prestar trabalho, e outros, os pescadores,

porque correm riscos enormes e se dedicam a uma activi-

dade económica incerta, esses, sim, constituem uma pro-

fissão de desgaste rápido.

Portanto, se o Sr. Deputado quer brincar com o modo

como o Partido Popular se comporta e vai comportar no

debate do Orçamento do Estado, brinque, mas, já agora,

aproveite para acertar no alvo, não atire pedras ao lado

nem faça figura de desatento, porque sei que é atento.

Mas quero dizer-lhe mais: o Sr. Deputado referiu-se ao

modo como tratei o novo regime proposto pelo Partido

Socialista para as gratificações dos casinos — e referiu-

se também com desprezo ao novo regime que o Partido

Popular propõe para os pescadores —, dizendo que isso

são «acordos no Tivoli». O Sr. Deputado Rui Rio é que

terá de ir explicar aos trabalhadores dos casinos e aos

pescadores em que hotel estava a discutir moções de

estratégia, alinhamentos ou preparações de futuros lí-

deres, quando os partidos responsáveis queriam resol-

ver a situação de contribuintes em situação delicada ou

de pessoas cuja situação social merece atenção, logo, uma

solução. O Sr. Deputado é que terá de falar nesses ho-

téis, e não eu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, não vou tornar a referir-me a ho-

téis, pois não me parece que um hotel seja o sítio ade-

quado para discutir os graves problemas dos portugue-

ses, como diz. Mas agradeço-lhe as lições de direito fiscal.

Agora, aquilo que não entendi é em que é que, do pon-

to de vista político e não do ponto de vista jurídico, a

profissão de um pescador é muito mais desgastante que

a de um agricultor. Para mim, é a mesma coisa! E é isso

que quero perceber: por que é que aqui são discrimina-

dos os agricultores face aos pescadores?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Rio, o senhor e os seus colegas de par-

tido desdenhavam quando Deputados do Partido Popular

iam nas traineiras na faina da sardinha, mas agora dizem

estas enormidades!

Fica registado que o Sr. Deputado Rui Rio não sabe por

que é que a profissão de pescador é mais desgastante que

a de agricultor. Mas também lhe digo que, com este nível

de não sabedoria, não estou à altura de poder explicar-

lhe uma coisa dessas! Desculpar-me-á, mas não estou à

altura de o fazer.

O Sr. Deputado Rui Rio referiu, ainda, que os Deputa-

dos do CDS-PP vinham aqui propor um regime especial

para os pescadores, por razões eleitorais, e discriminavam

os agricultores. É espantoso! O Sr. Deputado Rui Rio, com

este desconhecimento do que é a faina da pesca, imagina

que há mais pescadores do que agricultores e que o Par-

tido Popular, num cálculo eleitoral, quis privilegiar aque-

les que rendem mais votos e deixar de lado um universo

mais pequeno. É esta a ideia que o Sr. Deputado Rui Rio

tem da repartição dos sectores da economia portuguesa!

É claro que, com esta sua visão das coisas, Sr. Depu-

tado Rui Rio, não posso trazer-lhe nada de novo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Rui Rio, há pouco, agradeceu ao

Sr. Deputado António Lobo Xavier a aula que ele lhe deu.

Então, já agora, Sr. Deputado Rui Rio, se não se importa,

vai levar mais uma.

Risos do CDS-PP.

O Sr. Deputado perguntou onde é que estava o favo-

recimento dos agricultores, mas não leu a proposta de lei

do Orçamento do Estado. O Sr. Deputado não tinha a obri-

gação de saber; o que é pena é ter-se metido nestes as-

suntos.

O Sr. Deputado Rui Rio esquece-se de que, no n.º 2 do

artigo 27.º da proposta de lei, que o PSD já votou favora-

velmente, é prorrogado o regime transitório da categoria

D, que se aplica aos agricultores, beneficiando os de me-

I SÉRIE — NÚMERO 47

nores rendimentos. Mas o Sr. Deputado Rui Rio não é

obrigado a saber, porque aqui não está escrito nenhum

«D» e é preciso perceber um pouco disto para se pode-

rem tirar estas ilações.

Agora, gostava de ligar esta questão ao que foi referi-

do pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, de a bancada do

PS não ter competência técnica para debater estes assun-

tos, quando se está a demonstrar que os contributos da-

dos pelo PSD para o debate da proposta de lei do Or-

çamento do Estado, nestas matérias relevantes para os

portugueses, são de mera chicana política e de intriguis-

mo e não de ordem técnica e de valor no sentido do aper-

feiçoamento do sistema fiscal português.

Aplausos do PS.

Agora, passado o fait divers, voltemos ao trabalho!

Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor falou, e bem,

do favorecimento dos trabalhadores que têm menos ren-

dimentos, nomeadamente pela redução da taxa de tributa-

ção em IRS de rendimentos da categoria A.

O Sr. Deputado apresentou aqui uma proposta para bai-

xar essa tributação, mas não referiu que este Orçamento

já contempla um desagravamento —...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Qual?

O Orador: — ... logicamente, todos nós somos ambici-

osos e quereríamos um desagravamento maior — dos es-

calões de rendimentos mais baixos de tributação em IRS,

mediante um aumento desses escalões em taxas muito

superiores à taxa de inflação prevista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, per-

mite-me que o interrompa, porque já não tenho tem-

po disponível?

O Orador: — Sr. Deputado, há tempos, pedi-lhe auto-

rização para o interromper e o senhor não ma deu. Agora,

ficamos «quites».

Vozes do PSD: — Vingança!

O Orador: — Depois, se o assunto tiver o devido re-

levo, com certeza, conceder-lhe-ei tempo do PS não para

uma interrupção mas para dizer o que quiser.

Gostava também de dizer, relativamente aos trabalha-

dores com rendimentos mais baixos, que as famílias mais

numerosas estão também agora, através de uma proposta

de alteração introduzida, a ser contempladas, para que pos-

sam aumentar as deduções aos seus rendimentos englo-

bados na tributação.

Quanto ao quociente conjugal, de facto, não há uma

passagem para o quociente conjugal de 2, mas de 1,95, e

para o próximo ano, 1997, o Governo já afirmou que iria

passá-lo para o quociente de 2. Portanto, há aqui um com-

promisso firme de desagravamento das famílias casadas.

Agora, o Sr. Deputado fez uma observação muito perti-

nente, relativamente aos imóveis, ao reinvestimento em

imóveis. De facto, há um lapso na nossa proposta, tem

toda a razão. Esta desoneração da tributação pelo rein-

vestimento só pode aplicar-se quando o imóvel sobre o

qual o reinvestimento se verificou se situa em território

português.

Assim, teremos de fazer um aditamento à alínea a) do

n.º 5 da nossa proposta — vai ser entregue na Mesa uma

15 DE MARÇO DE 1996

reformulação do texto — neste sentido: «(...)e desde que

o imóvel se situe em território português». Neste aspec-

to, tem toda a razão, houve um lapso na nossa proposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira

pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimen-

to, mas já não dispõe de tempo para o efeito, a menos

que o Sr. Deputado João Carlos da Silva cumpra a pro-

messa feita há pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, há pou-

co, quando comecei a falar sobre este artigo — e certa-

mente não me fiz ouvir bem na Mesa —, solicitei-lhe que

concedesse um bónus de tempo aos grupos parlamenta-

res mais carenciados do mesmo. Agradecia-lhe, pois,

Sr. Presidente, que pensasse sobre esse assunto.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o PS

concede dois minutos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, faça

favor de formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para já vou

aproveitar os dois minutos que o PS me concedeu, mas agra-

decia-lhe que pensasse no tal bónus de tempo que solicitei.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, porque, da-

qui a pouco, do que estamos mais carenciados é de jantar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado João Carlos da Silva, vamos por partes e com calma.

Quanto à questão do benefício dos trabalhadores e dos

rendimentos mais baixos em sede de IRS, o senhor falou

no problema da actualização dos escalões. Ora, a actuali-

zação dos escalões — e isto não consta da lei, mas é ló-

gico, natural e normal e jamais alguém pensou o contrá-

rio — é feita anualmente, no mínimo de acordo com a taxa

de inflação prevista. Por conseguinte, a alteração que exis-

te é entre os 3,5 % da inflação e, para o primeiro escalão,

os 4,1 %, ou seja, 0,6 % de aumento de escalão. Se repa-

rar, isso só beneficia, por exemplo, no primeiro escalão,

os rendimentos colectáveis que, por mero acaso, caiam no

intervalo «1006-1010 contos». Ora, o benefício é zero!

Essa era a táctica usada pelo PSD, ao dizer que o benefí-

cio para os trabalhadores, em IRS, é o aumento dos esca-

lões, de acordo com a taxa de inflação. Não é nada!

Disse também que as famílias mais numerosas eram be-

neficiadas. Julgo que está a referir-se ao problema da co-

lecta. Sr. Deputado João Carlos da Silva, quer exemplificar

com uma família de quantas pessoas, para eu fazer rapi-

damente as contas? É que uma família de cinco pessoas

vai ter um benefício de 1000$. Considera que este é um

benefício substancial?!

Quanto ao quociente conjugal, o problema aqui, para

além da justiça que isso representa e que os senhores

sempre defenderam, é o Governo — e sei que isto custa

algum dinheiro, mas o Governo também fez outras coisas

que custam muito — não fazer aquilo que é da mais ele-

mentar justiça. As famílias em que o casal só tem um ren-

dimento, famílias essas que, de um modo geral — e não

me venham falar dos grandes empresários —, são de bai-

xos recursos, estão a ser prejudicadas, em termos de jus-

tiça, face àquelas que têm dois rendimentos. Por conse-

guinte, faça-se, no mínimo, isso!

Para terminar, em relação à proposta do PS, no que se

refere ao reinvestimento em imóveis, faço mais uma su-

gestão: não inclua isso na alínea a), faça uma alínea c),

que diga mais ou menos isto: «Em qualquer caso, desde

que os imóveis se situem em território português». É que

a alínea b) também é aplicável só aos imóveis no territó-

rio português. Por isso, adite uma alínea c) e não inclua

isso na alínea a).

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Octávio Teixeira, relativamente à última questão,

não é meu entendimento que seja necessária uma alínea

separada, dado que a alínea seguinte diz: «Se o produto

total da alienação for utilizado no pagamento da aquisi-

ção, a que se refere a alínea anterior». Se nós, na alínea

anterior, dizemos que têm de estar situados em território

nacional, parece-me que está salvaguardada essa questão.

De qualquer das formas, este é o meu entendimento, o

Sr. Deputado fará a interpretação que quiser.

Quanto à pergunta que me colocou sobre os rendimen-

tos das famílias mais desfavorecidas, é claro, Sr. Deputa-

do, que todos quereríamos desgravar muito mais. Mas o

que conta é o sinal que é dado e o sentido em que cami-

nha a evolução das posições políticas que este Governo

vai assumindo. É inegável — os senhores não podem con-

tradizê-lo — que, por um lado, há um esforço de desagra-

vamento relativamente às famílias mais carenciadas e, por

outro, também ao nível da concertação social e, neste Or-

çamento, ao nível da função pública, um aumento do ren-

dimento disponível das classes trabalhadoras.

Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode negar que há

um esforço no sentido de beneficiar aqueles que têm me-

nores recursos. Porém, Sr. Deputado, gostaria de chamar

a atenção para algo, que não sei se os senhores repara-

ram: é que a vossa proposta de redução de 1 %, no primeiro

escalão, de 15 % para 14 %, tem um efeito em «cascata» so-

bre os escalões superiores, indo inclusivamente beneficiar as

famílias que têm rendimentos de 6000 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não! Expliquei isso na

minha intervenção inicial!

O Orador: — Vai beneficiar, sim, Sr. Deputado! Baixa-

lhe a taxa média! Uma família que tem um rendimento de

500 contos por mês vai ser beneficiada com a sua pro-

posta, Sr. Deputado! Veja bem! Ou, então, pergunte ao

Sr. Deputado Rui Rio!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (An-

tónio Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, pedi a pala-

vra apenas para dar dois esclarecimentos. Um primeiro, re-

lativamente a um pedido feito pelo Sr. Deputado Octávio

Teixeira e respeitante ao artigo 25.º-A do CIRS. O artigo

2.º, n.º 3, alínea c), e ainda o n.º 3 da alínea c), considera

rendimentos do trabalho dependente «as importâncias dis-

pendidas obrigatória ou facultativamente pela entidade pa-

tronal com seguros e operações de ramos vida (...)». Ora,

o que acontece é que, muitas vezes, há dificuldade nas

seguradoras em fazer-se a distinção entre o que é contri-

buição efectuada pela entidade patronal que é abrangida

por esta categoria A e aquela parte relativa ao rendimen-

to acumulado do capital e que, portanto, deverá ser tribu-

tada pela categoria E. Essa distinção, até agora, tem vin-

do a ser feita administrativamente e, por isso, sem critérios

publicitados e seguros. Ora, a nossa proposta vai no sen-

tido de haver uma tabela, a publicar por portaria do Mi-

nistro das Finanças, o que significa, pelo menos, que é

pública e que vai permitir distinguir, consoante o número

de anos das contribuições efectuadas, a parte que é de

capital e a que é de rendimento, e que vai sendo actuali-

zada todos os anos. É neste sentido que vai a nossa pro-

posta de aditamento do artigo 25.º-A.

Um segundo esclarecimento, relacionado com a discus-

são que os Srs. Deputados estavam a travar neste momen-

to. Quanto à actualização dos escalões — e não só dos

escalões —, não nos esqueçamos da dedução específica

em 5,7, o que é bastante mais do que a taxa de inflação,

465 contos, e também das quotizações sindicais, o que,

pela primeira vez, foi autonomizado com um coeficiente

maior do que até agora existia, e ainda de outras coisas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Com uma limitação!

O Orador: — Claro! Se não, poderiam entrar outras ver-

bas, que nada têm a ver com as quotizações sindicais mas,

sim, com quotizações para a segurança social, como bem

sabe, nomeadamente com os pilotos, etc. Penso que está

de acordo.

Portanto, várias outras coisas foram actualizadas, para

além daquelas que referiu e, mesmo aquelas que referiu,

não o foram com as percentagens que indicou. Digamos

que, nos escalões, a variação foi entre 4.12 e 3.63 e não

3.5. Há uma dedução nos escalões que é, de facto, esca-

lonada, passe o pleonasmo. Pela primeira vez, isso foi feito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas isso, partindo da

base da taxa...

O Orador: — Está bem! Mas, agora, vou explicar-lhe

qual é a filosofia. De qualquer modo, isso significa, em

primeiro lugar, a neutralização do factor fiscal, exactamen-

te o que o Governo prometeu e está a cumprir, e, em se-

gundo lugar, algum desagravamento em certas circunstân-

cias, como facilmente se poderá verificar pelos estudos

comparativos feitos, que tenho muito gosto em ceder.

Acrescento ainda que penso que essa neutralização é

a solução lógica, porque a quem compete, em primeira ins-

tância, beneficiar e melhorar os rendimentos dos trabalha-

dores, creio eu, não é ao sistema fiscal mas, sim, à nego-

ciação colectiva. O sistema fiscal virá depois, no sentido

de neutralizar aquilo que a fiscalidade poderia vir a retirar

à negociação colectiva. Isso foi feito, e foi feito mais do

que isso! De facto, além de ter neutralizado, em alguns

casos mais, há algum rendimento disponível. Poderá di-

zer-se que não é muito grande, mas algum existe!

Chamo a atenção de que a CGTP, na concertação soci-

al, apenas nos pediu sinais de mudança. E creio que eles

foram dados.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Esta-

do, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Esta-

do, independentemente daquilo que penso sobre a CGTP,

sou do PCP!

O Orador: — Sr. Deputado, não faço qualquer confu-

são sobre isso. Com isto quero dizer que todas estas pro-

postas foram largamente debatidas com os parceiros so-

ciais e houve quatro deles que não se opuseram,

nomeadamente a UGT. E quero dizer que, mesmo a pró-

pria CGTP, em sede de concertação social, foi isto que nos

disse. Portanto, isso cumprimos. Cumprimos com o Pro-

grama e cumprimos aquilo que tínhamos prometido!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!

O Orador: — Sim, sim! Cumprimos o Programa naquilo

a que nos tínhamos comprometido para este ano!

Quanto à proposta de, em vez de 15 % de taxa, ser

14 %, devo dizer que, se tivéssemos posto 14 %, neste

momento estaria a dizer que poderia ser 13 % e, se tivés-

semos posto 13 %, estaria neste momento a dizer que

poderia ser 12 %.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação das propostas de alteração ao n.º 3 do artigo

27.º da proposta de lei n.º 10/VII, que acabam de ser

discutidas.

Começamos por votar a proposta de alteração 158-C,

apresentada pelo PSD, que elimina a alínea h) do n.º 3

do artigo 2.º do Código sobre o Rendimento das Pes-

soas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alte-

ração 18-P, apresentada pelo PS, que substitui a 362-C,

que altera o n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, vamos votar a

proposta de alteração 18-P, que coincide com a proposta

de alteração 334-C apresentada pelo PSD. Como a matéria

é rigorosamente a mesma, o PSD vota a favor da propos-

ta de alteração do PS e retira a sua.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos de proceder

à votação pela ordem da apresentação. Se essa ficar pre-

judicada, declarar-se-á. Portanto, está retirada a proposta

do PSD, o que facilita os nossos trabalhos.

Vamos, então, votar a proposta 18-P atrás enunciada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — São excluídos da tributação os ganhos provenien-

tes da transmissão onerosa de imóveis destinados à ha-

15 DE MARÇO DE 1996

bitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar,

nas seguintes condições:

a) Se no prazo de 24 meses contados da data da re-

alização, o produto da alienação for reinvestido na

aquisição de outro imóvel, de terreno para cons-

trução de imóvel ou na construção, ampliação ou

melhoramento de outro imóvel exclusivamente com

o mesmo destino, e desde que esteja situado em

território português.

b) Se o produto da alienação for utilizado no paga-

mento da aquisição a que se refere a alínea ante-

rior, desde que efectuada nos doze meses anteri-

ores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar ago-

ra a proposta de alteração 30-C, apresentada pelo PS, que

altera a alínea b) do n.º 7 do artigo 21.º do Código do Im-

posto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, como a

esperança nunca morre, sugeria...

O Sr. Presidente: — É, pelo menos, a última a morrer!

O Orador: — Exactamente! Tem toda a razão, Sr. Pre-

sidente!

Como estava a dizer, sugeria que a proposta de alte-

ração 30-C apenas fosse votada depois da votação da

proposta de alteração 2-C, apresentada pelo PCP, que

diz respeito à alteração ao artigo 72.º. É que, se for

aprovada a nossa proposta de alteração do coeficiente

conjugal 2, esta certamente que se alteraria para esse

coeficiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é ape-

nas para dizer que metodologicamente me parece aceitá-

vel, independentemente do conjunto das votações de cada

grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não há objec-

ções, assim se fará.

Vamos, portanto, postecipar a votação da proposta

de alteração 30-C, apresentada pelo PS, e vamos pas-

sar à votação da proposta de alteração 13-C, apresen-

tada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera o n.º 2 do arti-

go 30.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de aditamento 333-C, apresentada

pelo PSD, que adita uma nova alínea j) ao n.º 1 do artigo

55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pes-

soas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD.

Era a seguinte:

j) As importâncias dispendidas pelo sujeito passivo

e seus dependentes na aquisição de livros ou de

produção musical de autores portugueses, até ao

limite de 120 000$.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de alteração 4-P, apresentada pelo

PCP, que altera o n.º 1 do artigo 71.º do Código do Im-

posto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a absten-

ção do PSD.

Era a seguinte:

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela

seguinte:

Rendimento Colectável

(contos)

Taxas

(Percentagem)

Normal (A)Média (B)

Até 1010 ....................................

De mais de 1010 até 2350 ........

De mais de 2350 até 6000 ........

Superior a 6000 .........................

14

25

35

40 -

14

20,2723

29,2317

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta de alteração 2-C, apresentada pelo PCP, que subs-

titui o artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendi-

mento das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS,

votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não

separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas apli-

cáveis são as correspondentes ao rendimento colectável,

dividido pelo quociente 2.

2 — As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quo-

ciente do rendimento colectável e o resultado assim obtido

é multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, con-

sideram-se como profissões de desgaste rápido as de pra-

ticantes desportivos, definidos como tal no competente di-

ploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar a proposta de alteração 30-C, apresentada pelo PS, que

altera a alínea b) do n.º 7 do artigo 21.º do Código do Im-

posto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de

acordo com o pedido há pouco formulado pelo Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de apli-

car o disposto no artigo 72.º, o quociente da di-

visão por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos ren-

dimentos isentos será imputado proporcionalmente

à fracção de rendimentos a que corresponde a taxa

média e a taxa normal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta de alteração 1-P, apresentada pelo PCP, que altera

o artigo 75.º do Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 75.º

(Taxa especial — Mais-valias)

1 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos

valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais

e outros valores mobiliários é tributado à taxa de 25 %.

2 — A taxa referida no número anterior não libera da

obrigação de imposto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de alteração 21-C, apresentada pelo

PS e pelo CDS-PP, que altera as alíneas a), b) e c) do n.º

1 do artigo 80.º do Código do Imposto sobre o Rendimen-

to das Pessoas Singulares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) 33 000$ por cada sujeito passivo não casado ou

separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 25 000$ por cada sujeito passivo casado e não se-

parado judicialmente de pessoas e bens;

c) 18 000$, quando exista um dependente que não seja

sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse

montante, por cada dependente nas referidas con-

dições, 200$, 400$ ou 500$, conforme o agregado

familiar seja composto de, respectivamente, dois,

três ou mais dependentes.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença,

Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

que aguardemos um momento, porque votar todo o n.º 3

não é possível e votar um por um é mais demorado. É

que, em relação aos vários números que vêm na proposta

de lei, os vários grupos parlamentares podem ter posições

diferentes, por isso...

O Sr. Presidente: — Está apenas em causa o n.º 3.

O Orador: — Mas o n.º 3 abrange tudo!

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado!

O Orador: — E aí há posições diferenciadas, por isso

agradecia que aguardássemos um momento.

Pausa.

Sr. Presidente, sugiro que nesta votação sejam auto-

nomizadas as alterações propostas ao artigo 56.º e 71.º

do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, vo-

tar a proposta relativa ao artigo 56.º e ao artigo 71.º e

depois é que vamos votar o n.º 3 na totalidade. Podem

ser votados conjuntamente os dois?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos

votar o n.º 3 do artigo 27.º, na parte em que altera os ar-

tigos 56.º e 71.º do Código do Rendimento sobre as Pes-

soas Singulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a fa-

vor do PS e CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É o seguinte:

Abatimentos por donativos de interesse público

Artigo 56.º

1 — ..........................................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — No caso de os valores referidos no n.º 2 deste ar-

tigo serem considerados de superior interesse social e

como tal reconhecidos por despacho conjunto do Minis-

tro das Finanças e do membro do Governo que tenha a

seu cargo o sector respectivo, poderão os mesmos ser

abatidos ao rendimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 3 do artigo 27.º, com as alterações que foram

aprovadas.

Artigo 71.º

Taxas gerais

1 — ........................................................................................

15 DE MARÇO DE 1996

Rendimento Colectável

(contos)

Taxas

(Percentagem)

Normal (A)Média (B)

Até 1010 ....................................

De mais de 1010 até 2350 ........

De mais de 2350 até 6000 ........

Superior a 6000 ..........................

14

25

35

40 -

14

20,2723

29,2317

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando

superior a 1 010 000$, será dividido em duas partes: uma,

igual ao limite do maior dos escalões que nele couber,

à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente

a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se apli-

cará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imedi-

atamente superior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei, com as alte-

rações que foram votadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a fa-

vor do PS, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

3 — Os artigos 8.º, 10.º, 13.º, 21.º, 25.º, 30.º,45.º, 47.º, 51.º,

55.º, 56.º, 58.º, 59.º, 71.º, 72.º, 80.º, 93.º, 114.º e 127.º do

Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Momento a partir do qual ficam sujeitos a tributação

Artigo 8.º

os rendimentos da categoria E

1 — ...................................................................................

2 — ...................................................................................

3 — ...................................................................................

a) ...................................................................................

b) Quanto ao n.º 2 do artigo 6.º, à colocação dos

rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao

apuramento do respectivo quantitativo quando o

titular do direito aos rendimentos opte por rece-

bê-los sob a forma de renda.

c) .........................................................................................

4 — ...................................................................................

5 — ....................................................................................

Artigo 10.º

Rendimentos da categoria G

1 — ..........................................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — São excluídos da tributação os ganhos provenien-

tes da transmissão onerosa de imóveis destinados a ha-

bitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar,

nas seguintes condições:

a) Se no prazo de 24 meses contados da data de re-

alização, o produto da alienação for reinvestido na

aquisição de outro imóvel, de terreno para a cons-

trução de imóvel ou na construção, ampliação ou

melhoramento de outro imóvel exclusivamente com

o mesmo destino, e desde que esteja situado em

território português;

b) Se o produto da alienação for utilizado no pa-

gamento da aquisição a que se refere a alínea

anterior, desde que efectuada nos doze meses

anteriores.

6 — ..................................................................................

7 — ..................................................................................

8 — ..................................................................................

9 — ..................................................................................

10 — ....................................................................................

Artigo 13.º

Delimitação negativa de incidência

1 — ..........................................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — O IRS não incide sobre os montantes respeitantes

a subsídios para manutenção, nem sobre os montantes ne-

cessários à cobertura de despesas extraordinárias relati-

vas à saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos cen-

tros regionais de segurança social e pela Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa ou pelas instituições particulares

de solidariedade social em articulação com aqueles, no âm-

bito da prestação de acção social de acolhimento familiar

e de apoio a idosos, pessoas com deficiências, crianças e

jovens, não sendo os correspondentes encargos conside-

rados como custos para efeitos das categorias B ou C.

5 — O IRS não incide sobre os prémios atribuídos aos

praticantes de alta competição, bem como aos respectivos

treinadores, por classificações relevantes obtidas em pro-

vas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo,

como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo

membro do Governo que tutela o desporto, nomeadamen-

te Jogos Olímpicos, Campeonatos do Mundo ou Campeo-

natos da Europa, nos termos do Decreto-Lei n.º 125/95,

de 31 de Maio, e da Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto.

Artigo 21.º

Englobamento

1 — ....................................................................................

2 — ....................................................................................

3 — ....................................................................................

4 — ....................................................................................

5 — ....................................................................................

6 — ....................................................................................

7 — ....................................................................................

a) ...................................................................................

b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de apli-

car o disposto no artigo 72.º, o quociente da di-

visão por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos ren-

dimentos isentos será imputado proporcionalmente

à fracção de rendimento a que corresponde a taxa

média e a taxa normal.

Artigo 25.º

Rendimentos do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-

se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu

valor, com o limite de 465 000$.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

Artigo 30.º

Profissões de desgaste rápido: deduções

1 — ..........................................................................................

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, con-

sideram-se como profissões de desgaste rápido as de pra-

ticantes desportivos, definidos como tal no competente di-

ploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

Valor de aquisição a título oneroso de partes sociais

Artigo 45.º

e outros valores mobiliários

1 — ..........................................................................................

2 — Para efeitos da alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do

n.º 2 do artigo 10.º, a data de aquisição dos valores mo-

biliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujei-

to passivo por incorporação de reservas ou por substi-

tuição daqueles, designadamente por alteração do valor

nominal ou modificação do objecto social da sociedade

emitente, é a data de aquisição dos valores mobiliários que

lhes deram origem.

3 — .....................................................................................

Artigo 47.º

Correcção monetária

1 — O valor de aquisição ou equiparado de direitos

reais sobre bens imóveis e dos bens e direitos a que se

refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º, deduzido das re-

integrações ou amortizações permitidas e praticadas, será

corrigido por aplicação dos coeficientes para o efeito apro-

vados mediante portaria do Ministro das Finanças, sem-

pre que tenham decorrido mais de 24 meses entre a data

de aquisição e a data de alienação.

2 — ....................................................................................

Artigo 51.º

Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual

ou inferior a 1 350 000$, por cada titular que os tenha aufe-

rido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

Artigo 55.º

Abatimentos ao rendimento líquido total

1 — ..........................................................................................

a) ...................................................................................

b) ....................................................................................

c) ....................................................................................

I SÉRIE — NÚMERO 47

d) Os encargos com lares ou outras instituições de

apoio à terceira idade relativos aos sujeitos pas-

sivos, bem como aos seus ascendentes e colate-

rais até ao terceiro grau que não possuam rendi-

mentos superiores ao salário mínimo nacional mais

elevado;

e) Os juros e as amortizações de dívidas contraí-

das com aquisição, construção ou beneficiação

de imóveis para habitação, com excepção das

amortizações efectuadas para mobilização dos

saldos das contas poupança-habitação, as pres-

tações devidas em resultado de contratos cele-

brados com cooperativas de habitação ou no

âmbito do regime de compras em grupo, para

aquisição de imóveis destinados à habitação, na

parte que respeitem a juros e amortizações das

correspondentes dívidas, bem como as impor-

tâncias, líquidas de subsídios ou comparticipa-

ções oficiais, suportadas a título de renda pelo

arrendatário de prédio urbano ou de sua frac-

ção autónoma para fins de habitação própria e

permanente, quando referentes a contratos de

arrendamento celebrados a coberto do Regime

do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decre-

to-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pa-

gas a título de rendas por contrato de locação

financeira relativo a imóveis para habitação,

efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que

não constituem amortização de capital, em qual-

quer caso, desde que os imóveis se situem em

território português;

f) ....................................................................................

g) ....................................................................................

h) ....................................................................................

i) .......................................................................................

j) As quotizações sindicais, na parte em que não

constituam contrapartida de benefícios relativos a

saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação,

seguros ou segurança social.

2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d) e i) e

na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde

com ascendentes não deficientes não podem exceder

159 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou

separados judicialmente de pessoas e bens, ou 319 000$,

tratando-se de sujeitos passivos casados e não separa-

dos judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do dis-

posto nas alíneas seguintes:

a) São elevados, respectivamente, para 183.000$ ou

365 000$, desde que a diferença resulte do paga-

mento de propinas pela inscrição anual nos cur-

sos das instituições do ensino superior;

b) São elevados, respectivamente, para 262 000$ ou

422 000$, desde que a diferença resulte dos en-

cargos previstos na alínea i) do número anterior.

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n º 1 não

podem exceder 297 000$.

15 DE MARÇO DE 1996

4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos pas-

sivos a que se refere a alínea f) do n º 1 são abatíveis

nos termos ali previstos e com os limites de 35 000$, tra-

tando-se de sujeitos passivos não casados ou separados

judicialmente de pessoas e bens, ou 70 000$, tratando-se

de sujeitos passivos casados e não separados judicialmen-

te de pessoas e bens, desde que não garantam o paga-

mento e este se não verifique, nomeadamente por resgate

ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das

condições aí mencionadas.

5 — Os abatimentos referidos na alínea j) do n.º 1 se-

rão considerados na parte em que não excedam 1 % do

rendimento bruto da categoria A do sujeito passivo, sen-

do acrescidos de 50 %.

6 — (Anterior n.º 5.)

7 — (Anterior n.º 6.)

8 — (Anterior n.º 7.)

9 — Os abatimentos previstos nos números anteriores,

aplicáveis aos dependentes, são igualmente extensivos aos

separados de facto que se encontrem nas condições es-

tabelecidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º.

Abatimentos por donativos de interesse público

Artigo 56.º

1 — .......................................................................................

2 — .....................................................................................

3 — ......................................................................................

4 — ......................................................................................

5 — No caso de os valores referidos no n.º 2 deste ar-

tigo serem considerados de superior interesse social e

como tal reconhecidos por despacho conjunto do Minis-

tro das Finanças e do membro do Governo que tenha a

seu cargo o sector respectivo, poderão os mesmos ser

abatidos ao rendimento líquido até 30 % do valor deste.

Artigo 58.º

Dispensa de apresentação de declaração

1 — ........................................................................................

a) ......................................................................................

b) ...................................................................................

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões

de montante inferior a 1 780 000$ no seu conjun-

to, quando casados e não separados judicialmen-

te de pessoas e bens e a 1 604 000$ nos restan-

tes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido

retenção na fonte;

d) ...................................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

Artigo 59.º

Contribuintes casados

1 — ..........................................................................................

2 — ............................................................................................

a) Os abatimentos referidos nos n.os 2 e 4 do artigo

55.º não podem exceder os menores dos limites

neles previstos e o referido no n.º 3 não pode

exceder 50 % do valor nele estabelecido, sendo

estas regras aplicáveis, com as devidas adapta-

ções, às deduções por benefícios fiscais;

b) ....................................................................................

c) ...................................................................................

Artigo 71.º

Taxas gerais

1 — ........................................................................................

Rendimento Colectável

(contos)

Taxas

(Percentagem)

Normal (A)Média (B)

Até 1010 ....................................

De mais de 1010 até 2350 ........

De mais de 2350 até 6000 ........

Superior a 6000 ..........................

14

25

35

40 -

14

20,2723

29,2317

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quan-

do superior a 1 010 000$, será dividido em duas partes:

uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele

couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) corres-

pondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a

que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao es-

calão imediatamente superior.

Artigo 72.º

Quociente conjugal

1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não

separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas apli-

cáveis são as correspondentes ao rendimento colectável

dividido por 2, salvo se um só dos cônjuges tiver auferi-

do rendimento igual ou superior a 95 % do rendimento en-

globado, caso em que a taxa aplicável é a correspondente

ao rendimento colectável dividido por 1,95.

2 — ....................................................................................

3 — ....................................................................................

Artigo 80.º

Deduções à colecta

1 — ....................................................................................

a) 33 000$ por cada sujeito passivo não casado ou

separado judicialmente de pessoas e bens;

b) 25 000$ por cada sujeito passivo casado e não se-

parado judicialmente de pessoas e bens;

c) 18 000$ quando exista um dependente que não

seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a

esse montante, por cada dependente nas referidas

condições, 200$, 400$ ou 500$, conforme o agre-

gado familiar seja composto de, respectivamente,

dois, três ou mais dependentes.

2 — ....................................................................................

3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por

pessoas colectivas sujeitas a IRC e dele não isentas, bem

como dos rendimentos resultantes da partilha em conse-

quência da liquidação dessas entidades que sejam quali-

ficados como rendimentos de capitais, terão direito a um

crédito de imposto de valor igual a 60 % do IRC corres-

pondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível

até à concorrência da parte da colecta do IRS que proporci-

onalmente lhes corresponda depois de adicionado o mon-

tante desse crédito, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º.

4 — ....................................................................................

5 — ....................................................................................

6 — ....................................................................................

7 — ....................................................................................

8 — ....................................................................................

Retenção na fonte — Remunerações não fixas

Artigo 93.º

1 — ....................................................................................

Escalões de remunerações anuais

(contos)

Taxas

(Percentagem)

Até 756 ........................................................

De 757 a 890 ..............................................

De 891 a 1066 ............................................

De 1067 a 1325 .......................................

De 1326 a 1604 ..........................................

De 1605 a 1853 ..........................................

De 1854 a 2122 ..........................................

De 2123 a 2660 .......................................

De 2661 a 3457 .......................................

De 3458 a 4378 ......................................

De 4379 a 5982 .......................................

De 5983 a 7980 .......................................

De 7981 a 13 300 ....................................

De 13 301 a 19 955 ..................................

De 19 956 a 33 265 ...............................

Superior a 33 266 ....................................

0

2

4

6

8

10

12

15

18

21

24

27

30

33

36

38

2 — ..........................................................................................

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a

remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à

disposição rendimentos que excedam o limite de 756 000$,

aplicar-se-á o disposto no n.º 1 do presente artigo.

4 — ..........................................................................................

Artigo 114.º

Comunicação de rendimentos e retenções

1 — ..........................................................................................

a) .........................................................................................

b) .........................................................................................

c) Entregar à Direcção-Geral das Contribuições e Im-

postos, até ao dia 31 de Maio de cada ano, uma

declaração relativa àqueles rendimentos, em im-

presso de modelo aprovado oficialmente ou em

suporte informático.

2 — ...........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

I SÉRIE — NÚMERO 47

5 — ..........................................................................................

Artigo 127.º

Garantia de observância de obrigações fiscais

1 — As petições relativas a actos susceptíveis de pro-

duzirem rendimentos sujeitos a este imposto não poderão

ter seguimento ou ser atendidas perante qualquer autori-

dade, repartição pública ou pessoa colectiva de utilidade

pública sem que o respectivo sujeito passivo faça prova

da apresentação da última declaração de rendimentos a

que estiver obrigado ou de que não está sujeito ao cum-

primento dessa obrigação.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do n.º 4 do artigo 27.º da proposta de lei, em

relação ao qual não existe qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

É o seguinte:

4 — É aditado ao Código do IRS o artigo 25.º-A com a

seguinte redacção:

Artigo 25.º-A

Contribuições para regimes complementares

de segurança social

Quando nos rendimentos previstos no n.º 3 da alínea

c) do n.º 3 do artigo 2.º não puder ser discriminada a parte

correspondente às contribuições efectuadas pela entida-

de patronal, considera-se rendimento do trabalho depen-

dente a importância determinada com base em tabela a

aprovar por portaria do Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta n.º 5-P, do PCP, que adita um n.º 5 ao artigo 27.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.

Era a seguinte:

5 — É eliminado o n.º 2 do artigo 10.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

(CIRS), que exclui do regime de tributação diversas mais-

valias financeiras.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da pro-

posta n.º 357-C, do PS, que adita um n.º 5 ao artigo 27.º

da proposta de lei.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço desculpa, mas não tenho essa proposta, se o Sr. Pre-

sidente pudesse dizer a que diz respeito...

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Presidente: — Sendo assim, o Sr. Secretário vai

proceder à sua leitura.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito

obrigado, mas já não é preciso, porque já sei qual é.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abs-

tenção do PSD.

É a seguinte:

5 — Fica o Governo autorizado a rever o regime de tri-

butação das gratificações auferidas pela prestação ou em

razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela

respectiva entidade patronal nem por entidade que com esta

mantenha relações de grupo, domínio ou simples participa-

ção, no sentido de as sujeitar a tributação com base numa

taxa liberatória que não poderá exceder 15 %.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não é

necessário votar globalmente o artigo 27.º, visto já o ter-

mos feito em prestações, e as epígrafes não se votam.

Vamos, então, passar ao artigo 28.º — Imposto sobre o

rendimento das pessoas colectivas (IRC), em relação ao

qual foram apresentadas várias propostas de alteração ao

n.os 1, 2 e 3, às alíneas a), b) e c) do n.º 8 e, depois, uma

que adita uma alínea d) ao n.º 8.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Peço a palavra para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, da parte da ban-

cada do PSD, se houvesse consenso sobre esta matéria,

víamos interesse em suspender agora os trabalhos e em

entrar no IRC, que é uma matéria complexa, apenas ama-

nhã. Se houver consenso, gostaríamos de ver o debate

de hoje terminado aqui.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quanto mais aligei-

rarmos o debate de hoje mais sobrecarregaremos o de ama-

nhã. A ideia era de, no sábado, não haver plenário, mas,

enfim, gostaria de ouvir a opinião das diversas bancadas.

Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Talvez eu possa con-

tribuir, com a minha palavra, para tirar-lhe, Sr. Presidente,

algumas angústias.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, penso

que poderíamos suspender agora os trabalhos sem a an-

gústia de ter de se ir para o dia de sábado ou de, na sex-

ta-feira, pela noite fora, porque não vai ser necessário, pelo

andamento que temos tido e por aquilo que falta.

O Sr. Presidente: — Deus o oiça!

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não

temos qualquer problema em prolongar por mais um pou-

co os trabalhos, pois até há tempos disponíveis. Talvez

preferíssemos, em alternativa, avançar mais um pouco e,

eventualmente, dada a boa vontade de todos os grupos

parlamentares, fazer amanhã, no final da sessão, em vez

de no sábado, as intervenções finais, talvez após um in-

tervalo de alguns minutos.

Portanto, por nós, podemos continuar por mais um

pouco.

Há, no entanto, uma coisa que gostaria de dizer. Visto

haver partidos carenciados, na terminologia do Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Carenciados de tempo!

O Orador: — ... de tempo — uns estão encostados à

linha de água e um está mesmo debaixo de água —, nada

temos contra o utilizarem o tempo atribuído para o debate

de amanhã, se fosse possível.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, dispondo

ainda de 30 minutos do tempo que lhe foi atribuído para

o debate de hoje, o Governo cede 20 minutos para a Mesa

gerir como bem entender, porque há de facto alguns gru-

pos parlamentares sem tempo disponível para intervir.

Assim, o Governo fica apenas com 10 minutos de reser-

va, pois não tenciona utilizar todo o tempo, e confiaria à

Mesa a gestão dos restantes 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o problema não é tan-

to de tempo, porque a Mesa poderia, também ela própria,

ser generosa.

Vamos ouvir a opinião do Sr. Deputado António Lobo

Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

eu próprio, na segunda-feira, pedi aos grupos parlamen-

tares para interromper os trabalhos, para reorganização da

minha própria «retaguarda», pelo que não posso opor-me

a uma pretensão desse tipo.

Por mim, apesar de pensar que o IRC não tem assim

tantas propostas de alteração como isso, não quero opor-

me à pretensão do PSD — estou solidário.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lu-

gar, apesar daquilo que o Sr. Deputado António Lobo

Xavier disse, e efectivamente o IRC é capaz de não demorar

tanto como o IRS, é sempre difícil fazer o que o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira pretende, que é prolongar por um pou-

co. «Um pouco» vai ser difícil, porque ou começamos o IRC

e levamo-lo até ao fim ou não começamos.

Mas o PSD tem ainda um outro problema, é que tem uma

reunião do Conselho Nacional, daqui por algum tempo.

Vozes do PS: — Ah!...

O Sr. Presidente: — É uma razão atendível, mas pare-

ceu-me que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não tinha

uma recusa tão determinante quanto isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr. Pre-

sidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, há

aqui qualquer equívoco.

O Grupo Parlamentar do PS estava até disponível para

reunir à noite, esta noite, até uma hora decente, até à meia-

noite, por exemplo. Na Comissão de Economia, Finanças

e Plano, garantimos que contribuiríamos para que ontem

não houvesse noitada, o que, suponho, é raro não ter ha-

vido, e ontem acabou cedo, apesar do episódio que ago-

ra não vou referir.

Agora foi-nos dado pelo PSD o argumento da reunião

do Conselho Nacional. Não vamos inviabilizar o acordo,

visto ainda haver tempos, pelo que gostaríamos de pro-

longar a sessão de hoje por mais algum tempo, tentando

avançar um pouco mais com o debate e votação na espe-

cialidade do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado Joel Hasse Fer-

reira, não se perde o direito ao tempo, porque é transferi-

do para o debate de amanhã, como sabe.

No entanto, gostaria que o PS tomasse uma posição

definitiva sobre o assunto, porque só por consenso é que

posso de facto interromper os trabalhos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, gostaria de

chamar a atenção para uma circunstância. Quando a Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

marca, para cada sessão, um conjunto de tempos globais,

é no pressuposto de o debate ir até ao esgotamento dos

tempos atribuídos, desde que os grupos parlamentares o

queiram. Sucede, por isso, e no espírito da Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que esta-

mos disponíveis para esgotar hoje o tempo atribuído ao

debate, o que levará os outros grupos parlamentares a uma

atitude relativamente semelhante.

A atitude fácil de transferir para amanhã pode criar, na

sessão de amanhã, uma situação bem mais difícil, a de

compressão do debate do Orçamento do Estado, e, a meu

ver, deveríamos ter condições de o fazer sem que isso

ocorresse.

Por isso, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos in-

teiramente disponíveis para esgotar os tempos, e lembro

que a sua soma dá, virtualmente, mais uma hora de deba-

te, o que não é nada extraordinário relativamente à possi-

bilidade do prolongamento da sessão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, só pode

fazer a argumentação que acabou de ser feita pelo Sr. De-

putado Jorge Lacão quem não sabe o que está a ser dis-

cutido e o que falta discutir.

Vozes do PS: — Essa agora!

O Orador: — O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que ama-

nhã estaremos sob compressão, é evidente que não. Já

todos falámos sobre o problema, essa questão não está

colocada, e o Sr. Deputado Jorge Lacão chega aqui, como

o salvador da Pátria, e diz: «amanhã estaremos sob com-

pressão, então vamos gastar o tempo todo».

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Podemos estar!

O Orador: — Sr. Presidente, se o PS, o PSD e o Gover-

no quiserem consumir até à última os tempos, o PCP pro-

põe, até porque amanhã está previsto a sessão começar

às 10 horas da manhã, que somem aos tempos atribuídos

para o dia de amanhã os tempos sobrantes de hoje. Não

vemos problema algum nisso, porque haverá tempo su-

ficiente, para, durante o dia, se debater tudo com cal-

ma, como se tem feito durante esta tarde, e terminar o

debate e a votação a uma hora idêntica à que hoje ter-

minaríamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, para in-

terpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pedi a pa-

lavra apenas para corrigir uma afirmação do Sr. Deputado

Jorge Lacão.

Quando a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares determinou, quer para este debate, quer para

o debate na generalidade, a fixação dos tempos, fê-lo, ini-

cialmente, tendo como referência o ano passado, em que

houve sessões plenárias de manhã e de tarde. E foi por-

que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-

mentares se apercebeu da circunstância de este ano, quer

no debate na generalidade, quer no debate na especiali-

dade, não começar a sessão às 10 horas mas, sim, às 15

horas que, excepcionalmente, e ao contrário do que sem-

pre aconteceu, permitiu aos grandes partidos, designada-

mente ao PS e ao PSD, a transferência de 40 % do seu

tempo de um dia para o outro, exactamente para permitir

o enriquecimento da grelha fixada para o segundo dia.

Dito de outra forma, o mesmo argumento que permite

ao Sr. Deputado Jorge Lacão dizer, com uma evidência ina-

tacável, que os tempos sobrantes somados dão para uma

hora permite-nos dizer que o tempo que temos para a ses-

são de amanhã é exactamente igual ao que tivémos hoje,

e é para consumir não apenas durante a parte da tarde

mas durante a parte da manhã e da tarde.

Ou seja, dito de outra forma e concluindo, se amanhã

gastarmos o tempo fixado mais os tempos sobrantes de

hoje, estaremos em condições para fazer, se houver

consenso, como eu tinha proposto na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares e que, na

altura, o PS não tinha dado assentimento, mas agora

parece-me estar mais aberto, por volta das 20 horas, a

votação final global.

15 DE MARÇO DE 1996

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Dá-me licença,

Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

suspeito que a questão que deve ser discutida não é se

o tempo chega ou se sobra, é mais importante.

Esta Câmara é composta por Deputados de partidos e,

tradicionalmente, no seu funcionamento e na sua organi-

zação, respeita as grandes organizações dos partidos, ain-

da que, como neste caso, não tenha sido informada a tem-

po e horas do facto para se ter em atenção a altura em

que deveria acabar-se o debate. E eu penso que devemos

manter a tradição.

Há um partido que pede para que o debate se suspen-

da aqui, lá terá as suas razões do por que é que precisa

de uma hora e meia ou do que seja para a realização do

seu Conselho Nacional, e devemos tratar esse pedido com

dignidade. Lamentaria, se o meu partido estivesse numa

situação idêntica, que estivéssemos aqui a discutir meia

hora para trás ou para frente ou uma questão deste tipo.

Penso que as solicitações dos partidos devem ser res-

peitadas pela Câmara, a não ser que causem uma pertur-

bação tal, de onde não se possa sair facilmente.

Neste sentido, faço um apelo para que continuemos

nessa tradição. Há pedidos que não se discutem.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, para inter-

pelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, é muito sim-

ples. Manifestei a disponibilidade de o meu grupo parla-

mentar, suponho que em total sintonia com a idêntica dis-

ponibilidade do Governo, em poder continuar por mais

algum tempo os trabalhos, na utilização racional dos tem-

pos disponíveis para hoje, mas a questão colocada pelo

Sr. Deputado António Lobo Xavier, na sequência de a

colocada pelo PSD, merece naturalmente consideração.

Ora, a questão já poderia ter sido colocada em devi-

do tempo na Conferência dos Representantes dos Gru-

pos Parlamentares, para que pudéssemos saber atempa-

damente as «linhas com que nos cosíamos» na organização

do debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso não foi feito, mas, enfim, ainda o

foi num tempo limite.

Por outro lado, está feito o apelo ao qual fomos sensí-

veis na Conferência dos Representantes dos Grupos Par-

lamentares, Sr. Deputado Carlos Coelho, a hipótese de re-

gular os termos do debate para, eventualmente, se poder

antecipar a votação final global, prevista para o dia de

sábado, para o dia de sexta-feira, num tempo razoável.

Quando hoje manifestávamos disponibilidade para um

prolongamento dos trabalhos, era ainda na sequência do

apelo à flexibilidade, que nos tinha sido colocada. Na me-

dida em que as coisas estão, obviamente não temos qual-

quer propósito de querer colocar os outros grupos parla-

mentares numa situação de condicionamento relativamen-

te ao debate. O que quer dizer, em conclusão, que aceita-

mos a suspensão dos trabalhos, mas na convicção de que

a nossa atitude era a de dar cumprimento ao espírito de

uma deliberação da Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

O PSD coloca uma questão que, naturalmente, nos me-

rece consideração e, por isso, Sr. Presidente, aceitamos a

suspensão pedida, embora amanhã tudo façamos para que

não venha a haver justamente um regime de concentra-

ção excessiva do debate parlamentar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Dado o consenso que acabou por se formar, dou por ter-

minados os nossos trabalhos, com uma compensação: que

amanhã a reunião plenária comece mesmo às 10 horas.

Peço-vos esse sacrifício.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Joaquim Fernando Nogueira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS/PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.