15 de março de 1996

Sábado, 16 de Março de 1996

I Série — Número 48

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 121/VII.

Conclui-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de

lei n.º 10/VII — Orçamento do Estado para 1996 (artigos 28.º, 29.º,

30.º, 30-A, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 40.º, 14.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º,

54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º,

73.º, 1.º, Mapas I e X). Intervieram, a diverso título, além do Sr.

Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado

dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e do Tesouro e das

Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Carlos Duarte e Luís

Marques Guedes (PSD), João Carlos da Silva (PS), Rui Rio

(PSD),Octávio Teixeira (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Joel

Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite, Duarte Pacheco e Vieira

de Castro (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS),

Macário Correia, Bernardino Vasconcelos e Carvalho Martins (PSD),

José Junqueiro e Sérgio Ávila (PS), Lalanda Gonçalves, João Moura de

Sá e Carlos Pinto (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Macedo

(PSD), Fernando Pereira Marques e António Martinho (PS), Antunes

da Silva (PSD), Henrique Neto (PS), tendo o Sr. Ministro das Finanças

proferido uma declaração final.

No encerramento do debate, usaram da palavra os Srs. Deputados

Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), António Galvão Lucas

(CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que

as propostas de lei n.os 9/VII e 10/VII foram aprovadas em votação

final global.

Entretanto, foram aprovados três pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais autorizando um Deputado do PS e outro do

PSD a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do

PS.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

I SÉRIE — NÚMERO 48

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

16 DE MARÇO DE 1996

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projec-

to de lei n.º 121/VII — Código Cooperativo (PS), que bai-

xou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, vamos continuar a discussão e votação, na

especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Esta-

do. Começaremos pelo artigo 28.º.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, sinto-me

um pouco embaraçado porque, depois de ter pedido ex-

pressamente a V. Ex.a que a sessão começasse de imedia-

to, surgiu um problema técnico com o artigo 28.º pelo que

lhe pedia apenas uma pausa de um minuto.

O Sr. Presidente: — Tem um minuto, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Não nos opomos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, enquanto

se resolve o problema técnico do PSD, o PCP anuncia que

retira a proposta 35-C de aditamento ao artigo 28.º.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir

os nossos trabalhos.

Para o n.º 1 do artigo 28.º foram apresentadas quatro

propostas de alteração — 331-C, 335-C, 332-C, pelo PSD, e

57-C, pelo PS — e uma para o n.º 8 o mesmo artigo, apre-

sentada pelo PS, havendo ainda a proposta 168-C, apre-

sentada pelo PSD, de um artigo 28.ª-A, que, se não hou-

ver objecções, serão discutidas em conjunto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Vou passar a apresentar a proposta 335-C, de alte-

I SÉRIE — NÚMERO 48

ração ao n.º 1 do artigo 28.º, que se prende com os pré-

mios à instalação de jovens agricultores.

Tal como VV. Ex.as sabem, os jovens agricultores têm

direito a um prémio, a um incentivo à sua instalação, de

forma a poderem promover um rejuvenescimento do teci-

do agrícola, sendo esse prémio co-financiado pela Comu-

nidade em 75%. No momento em que o Governo propõe

um Orçamento em que o «corte» ao apoio ao investimento

nas explorações agrícolas é cerca de 50%, em que o «corte»

no apoio à comercialização e transformação dos produtos

agrícolas é cerca de 60%, em que as ajudas às regiões des-

favorecidas, ao contrário do que consta no programa eleito-

ral do Governo, são «cortadas», é importante contribuirmos

para o rejuvenescimento do tecido agrícola.

Nesse sentido, propomos que esse prémio à instalação

dos jovens agricultores não seja tributada e esperamos que

haja consenso de todas as bancadas e especialmente da

do Partido Popular, cujo líder é um jovem agricultor hono-

rário, para apoiar essa proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com a proposta 168-C de aditamento ao arti-

go 28.º pretende-se repor em vigor o regime de 1994 rela-

tivo à tributação das despesas confidenciais ou não do-

cumentadas.

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, o

Grupo Parlamentar do PSD apresentou a proposta 50-P, em

relação à qual o PS votou contra, que alterou a taxa apli-

cada de 10 para 25%.

O PSD abster-se-á na votação da presente proposta

pois, não tendo concordado com ela no passado, não

concorda com ela no presente. Tem o Partido Socialista,

desta forma, «a faca e o queijo na mão». Os Srs. Deputa-

dos do Partido Socialista podem, assim, demonstrar que o

PSD não tem razão e provar a sua incoerência perante o

eleitorado votando favoravelmente esta proposta. É uma

oportunidade que, com gosto, o PSD lhe oferece. Não

defraude agora o eleitorado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: o Partido Social-Democrata apresentou a pro-

posta 331-C, que tem a ver com uma nova redacção para

o artigo 9.º do Código do IRC. A sua razão de ser funda-

menta-se no facto de, na proposta de lei de Orçamento do

Estado, o Governo apresentar também, no articulado do arti-

go 28.º, uma nova redacção para o artigo 9.º do Código do

IRC. Nessa nova versão, é dada uma redacção nova aos n.os

1 e 2 do referido artigo que, do nosso ponto de vista, ape-

nas se detém em aspectos de natureza estritamente formal,

não alterando o conteúdo nem o objectivo das normas que

actualmente estão em vigor e com as quais, por essa razão,

não estamos minimamente em desacordo. A saber, no n.º 1

há como que uma rearrumação das entidades que, por razão

subjectiva, podem ser isentas de IRC e, no n.º 2, passa-se

de uma decisão pessoal do Ministro das Finanças para uma

decisão conjunta do Ministro das Finanças e do membro do

Governo que tenha a seu cargo o sector de actividade res-

pectivo para autorização das situações de isenção.

No entanto, tudo isso nos parece uma mera operação

de cosmética porque o real alcance, em termos substanti-

vos, da proposta do Governo, é a eliminação do n.º 3 do

artigo 9.º actualmente em vigor. O PSD entende que esse n.º

3 deve manter-se, desde logo, por conter a exclusão das si-

tuações de isenção de IRC das instituições financeiras.

É que, Srs. Deputados, as instituições financeiras con-

correm umas com as outras e não nos parece ser minima-

mente correcto, até para o bom funcionamento do merca-

do, que existam instituições financeiras isentas do

pagamento de IRC enquanto outras, com as quais aquelas

concorrem no mercado, têm de pagar o referido imposto.

Esta é a razão de ser da proposta apresentada pelo PSD.

Desde já, para nosso eventual esclarecimento, coloco

duas questões à bancada do Governo a que poderá res-

ponder quando defender a nova redacção proposta para o

artigo 9.º.

Primeira — e queremos uma resposta directa —, quais

são os reais objectivos do Governo ao pretender eliminar

o n.º 3 do artigo 9.º do Código do IRC, ou seja, quais são

as instituições financeiras que o Governo pretende abran-

ger, em concreto, com esta sua medida?

A segunda questão é de natureza estritamente formal e

tem a ver com a redacção dada à alínea b) do n.º 1 do

artigo 9.º. Como não sabemos se se trata de uma impreci-

são, gostávamos que o Governo nos dissesse em que está

a pensar quando se refere a instituições particulares de so-

lidariedade social e entidades anexas para, eventualmente,

como disse, podermos dar assentimento também ao n.º 1, que

não nos parece alterar substantivamente a questão de fun-

do e à qual estamos na disposição de dar o nosso acordo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de me referir à proposta 335-C, apre-

sentada pelo PSD.

Mais uma vez, corremos o risco de voltar a ter uma nova

sabatina com o PSD sobre estas matérias, mas já estamos

habituados a este tipo de oposição em que os Deputados

daquele grupo parlamentar, mais do que introduzirem nor-

mas no Orçamento do Estado com carácter sistemático e

rigor técnico, apresentam propostas antigas, que nem são

da sua autoria, e em relação às quais se abstêm.

Apresentam, ainda, outras que não fazem qualquer sen-

tido, como a relativa aos subsídios atribuídos à primeira

instalação de jovens agricultores. Ora, não se compreende

a inclusão de uma proposta deste tipo no Código do IRC,

porque o mesmo é referente ao imposto sobre o rendimen-

to de sociedades. Como é que uma sociedade vai receber

um incentivo à instalação de um jovem agricultor?

Os Srs. Deputados do PSD estão enguiçados com os

agricultores; os jovens agricultores são tributados em sede

de IRS, não em sede de IRC. Como é que, agora, o PSD

vem dizer que os subsídios atribuídos a jovens agricultores

não contam como proveitos para IRC? Francamente, meus

senhores! O Sr. Deputado Rui Rio tem de continuar a ir às

sabatinas porque as coisas estão a correr-lhe muito mal.

Relativamente à proposta sobre despesas confidenciais

ou não documentadas, gostava de referir que o PSD que,

agora, pretende que as mesmas sejam novamente tributadas

a uma taxa autónoma de 10%, quis aumentá-la de 10 para

40% e só a instâncias da oposição é que ficou nos 25%.

Portanto, se foi o PSD que subiu essa taxa de 10 para 25%

quando queria 40%, como é que vem agora propor a sua

16 DE MARÇO DE 1996

redução de 25% para 10%? Srs. Deputados, é preciso ter

mais consciência na apresentação de propostas deste tipo.

Gostava igualmente de fazer uma referência à proposta

28-C, apresentada pelo PS, que pretende apoiar as empre-

sas mineiras que façam a recuperação ambiental das suas

explorações após a cessação da concessão por tratar-se

de um problema preocupante devido às agressões paisa-

gísticas que subsistem após a cessação das explorações.

E, para já, Sr. Presidente, é o que se me oferece dizer

sobre as matérias em apreço.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado João Carlos da Silva, saiba V. Ex.a que, quando apre-

sentamos propostas, o fazemos em consciência e a pensar

naquilo que são as necessidades do País. Ora, dadas as

fracas condições e os reduzidos apoios que o seu Gover-

no, neste momento, dedica ao sector agrícola, poderá ha-

ver uma quebra nesse processo de instalação de jovens

agricultores, pelo que queremos dar-lhes esses estímulos.

Saiba V. Ex.a, que certamente não conhece o sector agrí-

cola, que há sociedades de jovens agricultores as quais

queremos apoiar.

Está V. Ex.a disposto a apoiar esta proposta? Caso con-

trário, apresente a sua sugestão, pois pretendemos atingir

o objectivo de que os prémios à instalação de jovens agri-

cultores, que são co-financiados em 75% pela Comunida-

de Europeia, fiquem isentos dessa tributação.

Por outro lado, reconhece ou não que os jovens agri-

cultores não se instalam apenas individualmente mas tam-

bém através de sociedades de agricultura de grupo, que

VV. Ex.as, no vosso discurso político, dizem querer incen-

tivar quando, afinal, neste debate, mostram desconhecer

completamente a realidade?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja res-

ponder já ou no fim?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, os Deputados do PSD abstive-

ram-se na votação da proposta que, no âmbito do Orça-

mento do Estado, prorrogava o regime transitório da cate-

goria D para agricultores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores não sabem que esse regime

transitório prorroga a isenção de IRS dos agricultores com

menores rendimentos ou menor volume de negócios e,

apesar de estarem tão preocupados com os agricultores,

não votaram favoravelmente a referida norma. Ou estavam

distraídos ou estão a ser incoerentes...

Os agricultores foram devidamente contemplados neste

Orçamento, pois aqueles que ganham menos continuarão

isentos do pagamento de IRS. Portanto, não venha agora

o Sr. Deputado arvorar-se em defensor dos agricultores

quando se absteve nessa votação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos da Silva, o meu pedido de esclarecimento, que

se prende com a proposta 168-C, serve também para fazer

uma pequena correcção técnica. Essa proposta apresentada

pelo PSD preconiza o aditamento de um novo artigo 28.º-A,

mas, em boa verdade, deve ser votada no âmbito do artigo

28.º e não como o aditamento de um novo artigo porque se

trata de uma mera alteração de uma taxa que já existe.

Assim, dou uma oportunidade adicional ao Sr. Deputa-

do João Carlos da Silva de «brilhar» diante do Sr. Primei-

ro-Ministro para explicar se o Partido Socialista está na

disposição de votar a nossa proposta 168-C da mesma

forma que o fez no ano passado ou se, desta vez, vai al-

terar o seu sentido de voto, tal como já fez ontem, relati-

vamente a uma proposta apresentada por nós, e como,

muito provavelmente, irá fazer em relação a muitas outras.

Portanto, eis a minha pergunta, muito concisa: vão man-

ter a coerência ou vão votar de forma diferente do ano

passado?

O Sr. António Braga (PS): — E o PSD? Vota contra?!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva, para responder.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, relativamente à vossa proposta quanto

a despesas confidenciais, já me pronunciei e creio que fui

muito claro.

Quero é dizer-lhe que se nem V. Ex.ª acredita na bondade das

suas próprias propostas, como quer que nós acreditemos?

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Fica inscrito para fazer uma inter-

venção, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Rui Rio acabou de fazer uma intervenção ou um

pedido de esclarecimento?

O Sr. Presidente: — Fez um pedido de esclarecimento

que já foi respondido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, tenho de ins-

crever-me para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

inscrito.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Fica

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É só para de-

monstrar como é perigoso conduzir debates orçamentais

com uma estratégia de pura chicana.

Ontem, o Sr. Deputado Rui Rio, a propósito de uma pro-

posta em que eu suscitava a aplicação do regime das profis-

sões de desgaste rápido aos pescadores, acusava-me de ter

discriminado os agricultores — e porque não outras classes

profissionais. Mas, agora, com a mesma tranquilidade e a

mesma desfaçatez, apresenta e defende uma proposta a isen-

tar de impostos os subsídios concedidos aos jovens agri-

cultores. Porquê, Sr. Deputado? Por que razão não integrar

também outras categorias profissionais nesta sua proposta?

Não sou adversário dessa possibilidade que propõe, mas

entendamo-nos sobre a coerência. De qualquer modo, a

proposta do PSD está prejudicada por razões técnicas

evidentes que já foram demonstradas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 168-

C apresentada pelo PSD.

Julgo que o PSD está completamente enganado, porque

a argumentação que utiliza nada tem a ver com a propos-

ta. Primeiro, o PSD pretende fazer acusações em termos de

coerência — acusa também o PCP, embora, concretamen-

te, a luta seja com o PS...

Risos do PS.

Bem, em termos de coerência, nós somos coerentes.

Aliás, somos tão coerentes que vou fazer-lhe uma propos-

ta desde já.

Se os senhores alterarem o texto da vossa proposta, de

modo a que onde está escrito 10% passe a estar 40%,

votaremos a favor. Se, além disso, aditarem um n.º 2 que

diga que «as despesas confidenciais referidas no número

anterior são limitadas a 0,5% da facturação total efectuada

durante o exercício, ou ao máximo de 20 000 contos quan-

do aquela percentagem ultrapasse este limite», então, vo-

taremos duplamente a favor.

Vejamos o que sucedeu. A tributação autónoma, para

além do que vem no artigo 41.º do Código do IRC, era de

40%, segundo o que propusemos. O ano passado, os se-

nhores propuseram 25% e, por isso, votámos contra, pois

propúnhamos 40%. A percentagem ficou mesmo em 25%

e, este ano, os senhores vêm propor que se reduza para

10%. Isto é, vão reduzindo, ano a ano, a tributação e a

taxação das despesas confidenciais.

Ora, porque está o PSD tão interessado em que as des-

pesas confidenciais não sejam taxadas? Eis a pergunta que

vos deixo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A resposta também

deverá ser confidencial!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Octávio Teixeira, parece-me que interpretou mal.

Sr. Deputado, é muito claro que esta proposta visa de-

monstrar a incoerência do Partido Socialista e não do Par-

tido Comunista!

I SÉRIE — NÚMERO 48

Risos do PS.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que, no ano passa-

do, os senhores votaram contra pela razão inversa do Par-

tido Socialista, ou seja, os senhores queriam uma percen-

tagem maior e o PS queria uma percentagem menor. Eu sei

perfeitamente que as motivações foram antagónicas. Por

isso afirmei, de início, que quem entra em contradição é o

PS não o PCP. Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, pois

as motivações foram contrárias!

Os risos do Partido Socialista são de ignorância, face

ao que se passou no ano passado, e vão entrar em con-

tradição com o que disseram nessa altura. No ano passa-

do, o PS não queria agravar o imposto sobre as despesas

confidenciais, que agravámos com uma percentagem que

ia até 25%, enquanto os senhores não estavam de acordo

porque queriam que esse agravamento pudesse ir até 40%.

São lógicas distintas! Eu ainda não estou destituído de

sentido!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Rui Rio, apenas respondo pelo PCP. Assim, no PCP,

manteremos a nossa coerência: se a percentagem subir para

40%, votaremos a favor, se for reduzida, votaremos contra.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, pres-

cindo de usar da palavra porque esta matéria é muito clara.

O Sr. Presidente: — Então, como não há mais inscri-

ções, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 28.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, na

minha intervenção questionei o Governo sobre o texto

proposto para o artigo 9.º, aliás, interpelei directamente o

Governo mas não tive qualquer resposta. Ora, a bancada

do PSD precisa de alguns esclarecimentos sobre as ques-

tões que foram suscitadas para poder definir o sentido do

seu voto.

Por isso, interpelo a Mesa para saber se há ou não al-

guma inscrição de algum Membro do Governo, pois se o

Governo não debate a matéria que está em questão, nós

não temos condições para votar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Governo está pre-

sente. Não tenho mandato para responder por ele...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se en-

tende passar neste momento à votação do n.º 1 do artigo

16 DE MARÇO DE 1996

28.º, então, solicitaria que fossem votadas de forma autó-

noma as propostas de alteração aos artigos 32.º.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 331-C,

apresentada pelo PSD, que altera o artigo 9.º do Código

do IRC.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tinha

pedido a palavra para uma intervenção, portanto, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (An-

tónio Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: É só para dizer que as razões que levaram o Governo

a propor a alteração ao artigo 9.º são exactamente as mes-

mas que levaram o PSD a alterá-lo no passado, em 1994,

só que ao contrário.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso não é res-

posta!

O Orador: — Neste momento, o PSD propõe a elimina-

ção do n.º 3, dizendo respeito a um conjunto de institui-

ções que são exactamente as mesmas que visamos na

nossa proposta, ao tornarmos a propor o n.º 3.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretá-

rio de Estado.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

é para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Perante os esclarecimentos do Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Fiscais, chego à conclusão

de que esta é uma norma dirigida ao Montepio Geral e às

entidades anexas. Significa, portanto, Sr. Secretário de Es-

tado, que, no mapa da receita, quando o senhor fez a es-

timativa desta, apenas incluiu a perda da receita em IRC,

resultante da isenção do Montepio. É uma interpretação

política que os portugueses farão, mas, agora, farei ape-

nas uma interpretação técnica.

Se no mapa da receita o senhor apenas estimou como

perda de receita em IRC o Montepio, então, não pode sair

desta Assembleia nem pode pedir aos Deputados que lhe

aprovem o Mapa I sem que lhe retire, pelo menos, mais 6

milhões de contos. É que, neste artigo, o senhor só queria

abranger o Montepio, mas vai também abranger as Caixas

de Crédito Agrícola.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a minha pergunta foi concreta: per-

guntei qual é. É que não sei, nem sou obrigado a saber,

quais eram as intenções, em 1994 ou em 1993. Presumo que

uma das instituições seja o Montepio Geral, mas, eventu-

almente, pode haver mais. Ora, é esta pergunta que fiz cla-

ramente ao Governo: quais são as instituições que os se-

nhores querem isentar com esta medida que propõem?

Além disto, coloquei uma segunda questão que foi a

de saber o que pretende o Governo, na alínea b) do n.º 1,

quando fala em «entidades anexas». Não deve estar a re-

ferir-se ao prédio contíguo às instituições de solidarieda-

de... Portanto, Sr. Secretário de Estado, com toda a fran-

queza, não sei se se trata ou não de uma gralha mas,

quanto a esta questão das «entidades anexas», solicito-

lhe que me dê um esclarecimento técnico.

Quanto à outra questão, o que lhe solicito é, no fundo,

um esclarecimento político. Quais são as entidades em

concreto, para além, eventualmente, do Montepio, que o

Governo pretende isentar de IRC?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado, em relação à expressão «entida-

des anexas», obviamente, referimo-nos ao Montepio e à

Caixa Económica de Lisboa, pois é essa a designação uti-

lizada nos estatutos respectivos.

Em geral, direi que este artigo pode abranger todas as

instituições que pratiquem o mecenato social, que visem

minimizar o fenómeno da exclusão social e da pobreza. De

resto, poderei dizer que isto está em consonância com as

conclusões da IV Conferência Europeia de Economia Social,

que teve lugar em Lisboa há relativamente pouco tempo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, penso que a interpretação e o juízo que a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite acaba de fazer apenas a

vinculam a ela própria...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Foi o que o

senhor disse!

O Orador: — Eu não disse isso! Eu disse «e todas as

instituições que praticam determinado tipo de situações».

Sr.ª Deputada, a minha resposta a essa questão foi dada

inicialmente. Isto é, o universo visado por este artigo é

exactamente o mesmo que foi visado anteriormente, quan-

do o n.º 3 deste artigo foi criado pelo governo anterior.

Diria ainda que, nessa altura, se só estava abrangido o

Montepio, o que duvido, significa que houve também uma

estimação de acréscimo de receitas. Essa estimação de re-

ceitas que foi feita em virtude da aplicação do n.º 3 é a

mesma que, agora, tomamos em consideração para deduzir

ao Mapa I, quando propomos a eliminação do actual n.º 3.

É exactamente a mesma!

Portanto, se houve erro anteriormente, de facto, repetir-

se-ia. Mas como creio que não houve erro anteriormente

fizemos os cálculos, tendo em conta não só o Montepio

mas um universo mais alargado no qual estão as Caixas.

Não tenho dúvidas sobre isto.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

É que se pretende fazer um pedido de esclarecimentos,

o Sr. Secretário de Estado tem direito de resposta, se não...

b) As instituições particulares de solidariedade soci-

al e entidades anexas, bem como as pessoas co-

lectivas àquelas legalmente equiparadas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, Sr. Pre-

sidente, vou fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): —Sr. Presidente,

é para dizer que, portanto, ficará registado em acta o que

disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. E

ele disse...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Minha senhora, a

sessão está a ser gravada!

A Oradora: — Mas não se importa que eu fale, mesmo

que seja para dizer alguma coisa que já foi dita?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Foi um aparte!

A Oradora: — Então, foi um aparte escusado!

Sr. Presidente, como dizia, uma vez que a medida que

foi tomada rigorosamente com os mesmos objectivos do

governo anterior e não com objectivos próprios, quero

sublinhar que, através deste artigo, ficam também isentas

as Caixas de Crédito Agrícola.

Vozes do PSD: — Muito bem!

crições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais ins-

Assim, vamos passar à votação das propostas de alte-

ração ao n.º 1 do artigo 28.º.

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 331-C, apre-

sentada pelo PSD, que altera o artigo 9.º do Código do

IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 28.º

Imposto sobre o rendimento

das pessoas colectivas (IRC)

1 — O artigo 9.º, do Código do IRC, aprovado pelo De-

creto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a

seguinte redacção:

Artigo 9.º

Pessoas Colectivas de Utilidade Pública e de

Solidariedade Social

1 — Estão isentos de IRC:

a) As pessoas colectivas de utilidade pública admi-

nistrativa, bem como as de mera utilidade pública,

que prossigam predominantemente fins científicos

ou culturais, de caridade, de assistência, benefi-

cência ou solidariedade social;

2 — As isenções previstas no número anterior serão re-

conhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do

Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a re-

querimento dos interessados, mediante despacho conjun-

to publicado no Diário da República, que definirá a ampli-

tude da respectiva isenção, de harmonia com os objectivos

prosseguidos pela entidade em causa e as informações dos

serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições

e Impostos e outras julgadas necessárias;

3 — (redacção em vigor)

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da pro-

posta de alteração 335-C, apresentada pelo PSD, referente

ao artigo 28.º da proposta de lei, que altera a alínea h) do

n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e

de Os Verdes.

Era a seguinte:

h) Subsídios ou subvenções de exploração, com ex-

cepção dos subsídios atribuídos à primeira insta-

lação de jovens agricultores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar a proposta de alteração 332.º-C, apresentada pelo PSD,

referente ao artigo 28.º da proposta de lei, que altera os n.

os 2 e 3 do artigo 40º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — Salvo o disposto no número seguinte, são também

considerados custos ou perdas do exercício, na sua tota-

lidade, os donativos concedidos a fundações em que o

Estado ou as regiões autónomas participem em, pelo me-

nos, 50% da sua dotação inicial, ou, sendo a participação

inferior, desde que tal seja autorizado por despacho con-

junto do Ministro das Finanças e do Ministro da respec-

tiva tutela.

3 — Exceptuando o disposto no número anterior, as do-

tações dos fundadores concedidos à Fundação do Des-

porto são considerados como custo correspondente a

125% do total das dotações.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de altera-

ção 31-C, apresentada pelo PS, relativa ao artigo 28.º da

proposta de lei, que adita os n. os 7 e 8 ao artigo 57.º-C

do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

16 DE MARÇO DE 1996

7 — Não será aplicável o disposto no n.º 1 se, encon-

trando-se excedido o coeficiente estabelecido no n.º 3, o

sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de ac-

tividade, o sector em que se insere, a dimensão das em-

presas e outros critérios pertinentes, que podia ter obtido

o mesmo nível do endividamento e em condições análo-

gas de uma entidade independente.

8 — A prova a que se refere o número anterior deverá

ser apresentada dentro de 30 dias após o termo do perío-

do de tributação em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei, com excepção

do artigo 32.º do Código do IRC, como é óbvio, que será

votado autonomamente, conforme o proposto pelo Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se me

permite, gostaria de propor que também se votasse auto-

nomamente as alterações ao artigo 10.º do Código do IRC.

É que, actualmente, existe a isenção de IRC para as enti-

dades recreativas culturais e desportivas, designadamente

os clubes de futebol, desde que os respectivos corpos

gerentes não sejam remunerados. Não sei se foi apenas

pelo facto de o Dr. Santana Lopes passar a ser remunera-

do, que agora se pretende que, mesmo quando remunera-

dos, os corpos gerentes sejam isentos. E, quanto a isso,

estamos em completo desacordo. Se funcionam como so-

ciedades, devem pagar IRC como qualquer outra socieda-

de!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então vo-

tar, autonomamente, o artigo 10.º do Código do IRC, rela-

tivo ao n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei, que tem

apenas uma ligeira alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Actividades culturais, recreativas e desportivas

Artigo 10.º

1 — ..............................................................................................

2 — ............................................................................................

a) ..............................................................................................

b) (Anterior alínea c)

3 — ..............................................................................................

O Sr. Presidente: — Conforme foi requerido, vamos ago-

ra votar, em separado, o artigo 32.º do Código do IRC, ou

seja, a alteração proposta para a alínea f) do n.º 1, ainda

relativo ao n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

f) As reintegrações das viaturas ligeiras de passagei-

ros ou mistas, na parte correspondente ao valor

de aquisição ou de reavaliação excedente a 6 000

000$, bem como dos barcos de recreio e aviões de

turismo e todos os encargos com estes relaciona-

dos, desde que tais bens não estejam afectos a

empresas exploradoras de serviço público de trans-

portes ou não se destinem a ser alugados no exer-

cício da actividade normal da empresa sua propri-

etária;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vamos

votar o n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei, tomando

em conta as votações já efectuadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

1 — Os artigos 9.º, 10.º, 31.º, 32.º, 38.º, 40.º e 41.º do

Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de

30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade

Artigo 9.º

social

1 — Estão isentas de IRC:

a) As pessoas colectivas de utilidade pública admi-

nistrativa, bem como as de mera utilidade pública

que prossigam predominantemente fins científicos

ou culturais, de caridade, assistência, beneficência

ou solidariedade social;

b) As instituições particulares de solidariedade soci-

al e entidades anexas, bem como as pessoas co-

lectivas àquelas legalmente equiparadas.

2 — As isenções previstas no número anterior serão re-

conhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do

Governo que tenha a seu cargo o sector respectivo, a re-

querimento dos interessados, mediante despacho conjun-

to publicado no Diário da República, que definirá a ampli-

tude da respectiva isenção de harmonia com os objectivos

prosseguidos pela entidades em causa e as informações

dos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribui-

ções e Impostos e outras julgadas necessárias.

Artigo 31.º

Elementos de reduzido valor

Relativamente a elementos do activo imobilizado sujei-

tos a deperecimento cujos valores unitários não ultrapas-

sem 40 000$00 é aceite a dedução num só exercício do

respectivo custo de aquisição ou de produção, excepto

quando façam parte integrante de um conjunto de elemen-

tos que deva ser reintegrado ou amortizado como um todo.

Artigo 38.º

Realizações de utilidade social

1 — ................................................................................................

2 — ................................................................................................

3 — ................................................................................................

4 — ................................................................................................

a) ...............................................................................................

b) ...............................................................................................

c) Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a totalidade dos

prémios e contribuições previstos nos n.os 2 e 3

deste artigo em conjunto com os rendimentos da

categoria A isentos nos termos do n.º 1 do artigo

20.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não

devem exceder, anualmente, os limites naqueles

estabelecidos ao caso aplicáveis, não sendo o

excedente considerado custo do exercício;

d) .......................................................................................................

e) As disposições do regime geral de segurança so-

cial sejam acompanhadas no que se refere à idade

de reforma e aos titulares do direito às correspon-

dentes prestações, sem prejuízo de regime especi-

al de segurança social, de regime previsto em ins-

trumento de regulamentação colectiva do trabalho

ou de outro regime legal especial ao caso aplicá-

veis;

f) .................................................................................................

g) ...............................................................................................

5 — ................................................................................................

6 — ................................................................................................

7 — ................................................................................................

8 — ................................................................................................

9 — ................................................................................................

10 — No caso de resgate em benefício da entidade pa-

tronal, o disposto no n.º 8 poderá igualmente não se veri-

ficar se for demonstrada a existência de excesso de fun-

dos originada por cessação de contratos de trabalho,

previamente aceite pela Direcção-Geral das Contribuições

e Impostos.

Artigo 40.º

Donativos ao Estado e outras entidades

1 — ................................................................................................

2 — ................................................................................................

3 — (Anterior n.º 4.)

4 — (Anterior n.º 6.)

5 — (Eliminado.)

Artigo 41.º

Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 — ................................................................................................

a) O imposto sobre o rendimento das pessoas colec-

tivas (IRC) e quaisquer outros impostos que di-

recta ou indirectamente incidam sobre os lucros;

b) ...............................................................................................

c) ................................................................................................

d) ...............................................................................................

e) ................................................................................................

f) .................................................................................................

g) ...............................................................................................

h) ...............................................................................................

I SÉRIE — NÚMERO 48

i) ................................................................................................

j) As despesas com combustíveis na parte em que o

sujeito passivo não faça prova de que as mesmas

respeitam a bens pertencentes ao seu activo ou

por ele utilizadas em regime de locação e de que

não são ultrapassados os consumos normais.

2 — ................................................................................................

3 — ................................................................................................

4 — ................................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de alteração 8-P, apresentada pelo

PS, referente ao n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei, que

altera a redacção do artigo 39.º-A do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 39.º-A com a

seguinte redacção:

Artigo 39.º-A

Donativos para fins sociais — Mecenato

1 — São ainda considerados custos ou perdas do exer-

cício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedi-

dos pelos contribuintes, até ao limite de 8% do volume de

vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às enti-

dades mencionadas no artigo 9.º, que prossigam predomi-

nantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e

desporto ou centros populares de trabalhadores organiza-

dos nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para

Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

2 — São considerados na totalidade como custos ou

perdas do respectivo exercício os donativos às entidades

referidas no número anterior cujos fins sejam considera-

dos de superior interesse social e como tal reconhecidos

por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do

membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo

sector.

3 — Quando os donativos referidos no presente artigo

se destinarem a custear a instalação ou manutenção de

creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros

de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento

e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou

tratamento da sida, são considerados como custos em valor

correspondente a 140% do total desses donativos.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 2 do arti-

go 28.º da proposta de lei, incluindo a alteração que foi

aprovada.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o meu

camarada Lino de Carvalho está a dizer-me que, há pouco,

na parte final da votação do n.º 1 do artigo 28.º da pro-

posta de lei, o Sr. Presidente referiu que teria lugar a vo-

tação do n.º 1, incluindo todas as alterações.

16 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Presidente: — Tomando em conta as alterações,

Sr. Deputado.

ca, ficam dispensadas de renovar o requerimento previsto

no n.º 2 do mesmo artigo.

O Orador: — Isto é, no sentido de que se iria votar o

n.º 1 naquilo que faltava votar!

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Orador: — Senão não haveria necessidade de auto-

nomização!

O Sr. Presidente: — Em consequência, está prejudica-

da a votação do n.º 3 do artigo 28.º da proposta de lei.

Passamos agora à votação do n.º 4 do artigo 28.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: — É óbvio, Sr. Deputado. Pelo me-

nos, pareceu-me que estava implícito, mas talvez não te-

nha sido muito claro.

Vamos então votar o n.º 2 do artigo 28.º da proposta

de lei.

É o seguinte:

4 — O regime previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Código

do IRC é aplicável aos rendimentos obtidos no ano de 1995

e seguintes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 5 do artigo 28.º

da proposta de lei.

É o seguinte:

2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 39.º-A com a

seguinte redacção:

Artigo 39.º-A

Donativos para fins sociais — Mecenato

1 — São ainda considerados custos ou perdas do exer-

cício os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedi-

dos pelos contribuintes, até ao limite de 8% do volume de

vendas e ou dos serviços prestados no exercício, às enti-

dades mencionadas no artigo 9.º, que prossigam predomi-

nantemente fins sociais, bem como a centros de cultura e

desporto ou centros populares de trabalhadores organiza-

dos nos termos dos estatutos do Instituto Nacional para

Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores.

2 — São considerados na totalidade como custos ou

perdas do respectivo exercício os donativos às entidades

referidas no número anterior cujos fins sejam considera-

dos de superior interesse social e como tal reconhecidos

por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do

membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo

sector.

3 — Quando os donativos referidos no presente artigo

se destinarem a custear a instalação ou manutenção de

creches e jardins-de-infância, lares de idosos ou centros

de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento

e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou

tratamento da sida, são considerados como custos em valor

correspondente a 140% do total desses donativos.

Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração

n.º 8-P, apresentada pelo PS, na parte que substitui o n.º 3

do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

3 — As entidades mencionadas nas alíneas a) e b) do

n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC, às quais já tenha

sido reconhecida isenção de IRC mediante despacho do

Ministro das Finanças, publicado no Diário da Repúbli-

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É o seguinte:

5 — A nova redacção dada à alínea f) do n.º 1 do artigo

32.º do Código do IRC aplica-se à reintegração das viatu-

ras adquiridas a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 6 do

artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do

PSD.

É o seguinte:

6 — A nova redacção dada à alínea c) do n.º 4 do arti-

go 38.º do Código do IRC aplica-se com referência à de-

terminação do lucro tributável dos exercícios de 1995 e se-

guintes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 7 do artigo 28.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.

É o seguinte:

7 — A redacção dada nos termos do n.º 1 à alínea a)

do n.º 1 do artigo 41º do Código do IRC tem natureza in-

terpretativa.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, solicito

que seja autonomizada a votação a alínea b) do n.º 8.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos

então votar as alíneas a) e .c) do n.º 8 do artigo 28.º da

proposta de lei..

I SÉRIE — NÚMERO 48

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

São as seguintes:

8 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o Código do IRC no sentido de definir o

regime fiscal das provisões para as empresas su-

jeitas à supervisão do Banco de Portugal e para

as sucursais em Portugal de instituições de crédi-

to e de outras instituições financeiras com sede

em outro Estado membro da União Europeia e para

as empresas submetidas à fiscalização do Institu-

to de Seguros de Portugal;

c) Legislar no sentido de harmonizar, em sede de

IRC, os regimes aplicáveis aos clubes desportivos

e às sociedades desportivas criadas pelo Decreto-

Lei n.º 146/95, de 21 de Junho.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a alínea b) do

n.º 8 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção

do PSD.

É a seguinte:

b) Legislar no sentido de os prejuízos fiscais apura-

dos nos exercícios a partir do ano de 1996, para

efeitos de IRC poderem ser deduzidos nos lucros

tributáveis de um ou mais de seis exercícios pos-

teriores;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta

de alteração 28-C, apresentada pelo PS, que adita uma

alínea d) ao n.º 8 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Introduzir alterações ao IRC de modo a definir o

tratamento fiscal dos encargos a suportar pelas em-

presas mineiras com a recuperação ambiental e

paisagística dos terrenos após a cessação da ex-

ploração.

O Sr. Presidente: — Deu ainda entrada a proposta de

alteração 168-C, apresentada pelo PSD. Não se trata de um

artigo novo, segundo o esclarecimento prestado pelo Sr.

Deputado Rui Rio, porque apenas está em causa a redu-

ção da taxa de IRC. A referida proposta altera o artigo 28.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP .

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A

Despesas confidenciais ou não documentadas

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de Junho,

passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º — As despesas confidenciais ou não docu-

mentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que pos-

suam ou devam possuir contabilidade organizada, no âm-

bito do exercício de actividades comerciais, industriais ou

agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRS são tributados

autonomamente em IRS e IRC, consoante os casos, a uma

taxa de 10% sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º

1 do artigo 41.º do Código do IRC.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não

percebi bem o resultado da votação anterior. Importa-se de

repetir?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta de alte-

ração que acabámos de votar foi rejeitada, com votos con-

tra do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Orador: — Então quem é que apresentou a propos-

ta? Algum Deputado fantasma?!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Rio pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma

interpelação à Mesa, nos exactos termos do Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, no seguimento

desta votação, queria apenas informar que o conteúdo

desta proposta, feita em papel timbrado do PSD, era o que

o PS, no ano passado, queria ver aprovado, mas que ago-

ra votou contra!

Esta proposta estava em papel timbrado do PSD, mas é

vossa! Mais uma que o ano passado os senhores vota-

ram de uma maneira e agora estão a votar de outra!

Protestos do PS.

Este é o resultado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, não há lu-

gar a declarações de voto. Entendo-o, mas peço-lhes que

não façam declarações de voto!

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 29.º da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É o seguinte:

Regime fiscal da associação em participação, associação à

Artigo 29.º

quota e consórcio

Fica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal em

IRS e IRC aplicável à associação em participação, associ-

16 DE MARÇO DE 1996

ação à quota e consórcio, no sentido de prevenir eventu-

ais lacunas de tributação económica dos lucros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Regime fiscal de novos instrumentos financeiros

Artigo 30.º

Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal

aplicável, nos impostos relevantes, a novos instrumentos

financeiros, designadamente futuros e opções, tendo em

conta as suas especificidades, a finalidade da operação, a

diversidade dos intervenientes no mercado e as caracte-

rísticas deste, tendo em vista a criação de um quadro fis-

cal adequado às necessidades de desenvolvimento do

mercado mas preventivo da fraude e evasão fiscal.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

posso não ter percebido bem o resultado da votação, mas

pareceu-me que o Sr. Presidente disse que o Partido Co-

munista votou contra o estabelecimento de um novo regi-

me fiscal para os novos instrumentos financeiros. É que

se não se estabelecer esse regime fiscal não serão tributa-

dos. O PCP não deve ter votado como o Sr. Presidente

anunciou!

O Sr. Presidente: — Votou, com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, queria ape-

nas informar o Sr. Deputado António Lobo Xavier de que

o PCP sabe o sentido da sua votação e quis, com ela, pura

e simplesmente, explicitar, por um lado, as grandes reser-

vas que lhe merecem esses «futuros» e «opções» e, por

outro lado, entendemos que dar, numa matéria dessas, um

«cheque em branco» ao Governo, só para quem acredita e

está de acordo com o Governo. Esse não é o caso do PCP,

Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

nossa companhia, a demonstrarem interesse pelos nossos

trabalhos e a reforçarem, eles próprios, o prestígio do Par-

lamento, numerosos alunos. De tarde virão muitos mais,

mas neste momento encontram-se a assistir à reunião um

grupo de 70 alunos da Escola Secundária de Sobreda, um

grupo de 50 alunos da Escola Secundária Fernando Na-

mora da Brandoa, um grupo de 18 alunos da Escola Pro-

fissional da Região Alentejo de Campo Maior, um grupo

de 200 alunos da Escola Secundária Frei Gonçalo de Aze-

vedo de S. Domingos de Rana e um grupo de 29 alunos

do Colégio Mira Rio de Lisboa.

Saudêmo-los, efusivamente.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos agora votar um artigo novo, que

consta da proposta de alteração 243-C, apresentada pelo

CDS-PP, que adita o artigo 30.º-A, relativo ao relatório a

apresentar pelo Governo à Assembleia da República.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, de

facto, não sou do CDS-PP e sou subscritor dessa propos-

ta de alteração, em conjunto com o Sr. Deputado António

Lobo Xavier.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa,

mas o guião das votações não mencionava a sua partici-

pação, e o guião é o meu viático, como sabe! Nesta «sel-

va» de papéis ou me guio pelo guião ou, então, não te-

nho qualquer possibilidade de me orientar.

Fica, portanto, corrigida a referência anterior. Trata-se,

sim de uma proposta de alteração conjunta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, queria esclarecer a Câmara de que esta

proposta de alteração faz parte das exigências formuladas

pelo Partido Popular, exigências essas que vão no sentido

de levar o Partido Socialista e o Governo a assumir um

compromisso sério de revisão da tributação do património

e de eliminação de impostos que não são eficazes, que

correm o risco de se degradar e de continuar a produzir

injustiças e ineficiências do sistema económico, sobretudo

em certas áreas, como a do imobiliário. Estes são, portan-

to, imperativos de eficiência do sistema fiscal e da econo-

mia.

Fica, portanto, expresso, neste Orçamento, o compromis-

so de o Partido Socialista empreender os estudos e as

reformas necessárias para que esse caminho de reformula-

ção da tributação do património seja uma realidade e apro-

xime o nosso sistema de tributação do património dos sis-

temas europeus eficientes, razoáveis e justos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

ainda bem que esclarecemos a posição do PCP, porque não

percebíamos as razões! Porque votar contra para protestar

com este significado, seria bem curioso da parte do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vamos enve-

redar pelo caminho de comentar as votações, que não é

praxe desta Casa quando não há declarações de voto.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, continua-

mos a ter, diariamente, o privilégio de ter connosco, na

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta proposta traduz um dos aspectos do sé-

rio diálogo que foi travado entre o que temos chamado a

nova maioria, isto é, o Governo e o Partido Socialista, e

os outros partidos, nomeadamente, neste caso concreto, o

CDS-PP. Esse diálogo, como sabemos, foi público, as pe-

ças centrais desse diálogo, da parte do Governo, da parte

dos socialistas e dos independentes que estão connosco,

foram claras para esta Assembleia e o Sr. Ministro das

Finanças também foi bem claro na intervenção que fez

neste Plenário.

Obviamente, esse diálogo público teve de ser comple-

mentado com as necessárias abordagens técnicas e políti-

cas e, nesse sentido, a proposta que tive a honra de subs-

crever conjuntamente com o Sr. Deputado António Lobo

Xavier consagra um dos aspectos desse diálogo.

É bom que isto fique claro, porque, por vezes, tem ha-

vido alguma confusão, quer daqueles que têm uma visão

«policiesca» e conspirativa da História, quer daqueles que,

em razão das suas funções, são efectivamente obrigados

a procurar criar um sensacionalismo em torno de algo que

é bem claro. Trata-se de um diálogo político, entre corren-

tes políticas que procuram encontrar pontos em relação aos

quais possa haver algum consenso, algum acordo que fi-

que expresso num documento como o Orçamento do Esta-

do, mas que, depois, tem de ser complementado, nomea-

damente em legislação que tenha de vir a ser aplicada.

A questão do imposto de sisa, que eu relevaria, até

porque já deu alguma confusão na opinião pública, por

razões a que somos alheios, traduz-se na reformulação e

reponderação de todo o sistema, bem como do papel da

sisa no sistema fiscal português e é algo que consta do

programa eleitoral do Partido Socialista e tem constado de

várias preocupações expressas por dirigentes socialistas e

pelos independentes que estão connosco.

Obviamente, esta questão da sisa relaciona-se com a

questão da contribuição autárquica. Durante o período que

antecedeu o do actual Governo — e vou deixando de men-

cionar o nome desse período — falou-se várias vezes e

chegou-se mesmo a brincar com um código de avaliações.

Aliás, alguns Deputados da anterior maioria diziam-me o

seguinte: «não se preocupe com isto, porque há aqui um

código de avaliações, mas é para não aplicar».

Ora, nós vamos romper com esta prática, pois trata-se

de uma questão séria. As mexidas que se façam no Códi-

go de Avaliações são para aplicar e é nesse contexto que

queremos que se reformule a sisa e a contribuição autár-

quica. Não queremos brincar nem com os contribuintes,

nem com as autarquias, nem com o sistema fiscal. O diálo-

go sobre esta matéria é um diálogo sério e vamos levá-lo

a cabo não só com o PP, mas com todos os que quiserem

dialogar connosco, dentro e fora desta instituição.

É evidente que há um princípio que é aqui referido, que

é o da estabilidade global das receitas fiscais, e há outros

aspectos que interessaria sublinhar, como os que têm a ver

com o apoio às despesas com educação das famílias mais

numerosas e o apoio aos ascendentes. Isto, bem como o

balanço da aplicação do imposto sobre sucessões e doa-

ções resulta de um diálogo aberto à intervenção das for-

ças sociais efectivamente interessadas nesses assuntos, a

um diálogo que prossegue e no quadro do qual queremos

contribuir para reformular determinadas falhas ou aspectos

que estão ultrapassados no sistema fiscal. E, de facto,

queremos levar a cabo esta reformulação do sistema fis-

cal, em diálogo com outras forças políticas.

Este é o sentido fundamental da proposta de aditamen-

to 243-C e de algumas das outras normas programáticas

que irão ser debatidas.

Concluindo, estamos abertos ao diálogo com quem qui-

ser dialogar connosco, não fazemos cedências mas esta-

belecemos, solidamente, compromissos políticos que cor-

respondem às nossas intenções. E quando essas intenções

convergem com as intenções de outros, não temos qual-

I SÉRIE — NÚMERO 48

quer rebuço em subscrever, publicamente, e apresentar

nesta Assembleia aquilo a que nos comprometemos com

outros partidos. Não há diálogos por baixo da Mesa, há

diálogos às claras e há compromissos públicos aqui esta-

belecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não ouso discutir aspectos de natureza

jurídica, muito menos com o Sr. Deputado António Lobo

Xavier, limito-me apenas a dizer que, talvez por lapso da

minha parte, não me recordo de algum dia, na lei do Orça-

mento, existir uma norma que levasse o Governo a fazer

relatórios fosse sobre o que fosse. Ou há autorizações

legislativas ou há normas para legislar sobre determinada

matéria.

Ocorre-me perguntar se era necessário que a Assembleia

da República desse autorização ao Governo para fazer um

relatório fosse sobre que matérias fosse e se isto não se

traduz apenas numa declaração de natureza política que é

livre de ser feita entre quaisquer partidos, mas bastante

imprópria para estar numa lei do Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero apenas responder ao excesso de

zelo, perdoem-me a expressão, da Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite.

É evidente que esta norma se destina a traduzir ou a

incluir na lei um compromisso político. É evidente que serve

para isso e não há dúvida nenhuma! Agora, se me quer

perguntar se o Orçamento deve servir para exprimir com-

promissos políticos, dir-lhe-ei que depende, ou seja, se é

um compromisso sobre realizações ou sobre o alcance de

certos objectivos em matéria de reforma fiscal, se é um

compromisso sobre a realização de estudos sobre a refor-

ma fiscal e a sua divulgação e apresentação à Assembleia,

parece-me que tem pleno cabimento. Mas é evidente que

o que está por detrás desta norma foi aquilo que o Parti-

do Popular pediu, isto é, um compromisso com uma certa

obrigação de resultado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta declaração,

apenas para dizer que o Parlamento conhece, porque as-

sistiu a ela, a génese desta norma e dos compromissos que

ela exprime.

O Governo está de acordo com a proposta de aditamento

do artigo 30.º-A, até porque aquilo que se contém na pro-

posta dá, em boa parte, um conteúdo jurídico preciso a

objectivos contidos no Programa do Governo. Trata-se,

como todos sabemos, de uma matéria difícil, de uma maté-

ria que envolve reformas de fundo da fiscalidade local e

da fiscalidade do património, que estão no grau zero de

estudo e que fazem parte da proposta de debate da refor-

16 DE MARÇO DE 1996

ma fiscal que o Governo se propõe apresentar ao País, logo

que a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fis-

cal apresente o seu relatório, indo, naturalmente, para além

dele.

Recordo que também no acordo de concertação social

se previu, a curto prazo, um debate alargado sobre a re-

forma fiscal, com intervenção das forças políticas e dos

parceiros sociais. Sublinho, desde já, que se trata de uma

metodologia nova no sentido de uma reforma fiscal que

não seja imposta autoritariamente a partir dos gabinetes e

por acto político do Governo autorizado pelo Parlamento,

mas debatida pelo País. Por isso, esperamos que possa ser

melhor do que a experiência anterior, cujos resultados es-

tão sendo bastante maus.

Esta metodologia vem inteiramente ao encontro das in-

tenções, quer do Governo, quer dos parceiros sociais e,

acrescento um segundo aspecto, fá-lo de uma forma intei-

ramente séria.

Em relação ao que disse a Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite sobre normas em leis do Orçamento que obri-

guem o Governo a apresentar relatórios, a não ser que a

minha memória falhe, impõe-se uma resposta negativa, ou

seja, é a primeira vez que se estabelece uma obrigação

deste tipo, mas, em todo o caso, penso que se trata de

uma metodologia de seriedade e inovação.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assistimos, durante muitos anos, a auto-

rizações legislativas impossíveis de executar, que se repe-

tiam lei do Orçamento após lei do Orçamento, mas esta

norma contém uma obrigação exequível que o Governo

cumprirá.

Aplausos do Deputado do PS João Carlos da Silva.

Apresentar um relatório ao Parlamento sobre uma refor-

ma de fundo é um método democrático e sério, dar autori-

zações legislativas sobre matérias que não são estudadas

e, como já se sabe, não são cumpridas não é um método

sério, mas, infelizmente, era o que se fazia.

Assim, o Governo congratula-se com esta norma, dar-

lhe-á cumprimento se ela for aprovada pelo Parlamento e

entende que vem no bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais

pedidos de palavra, vamos proceder à votação da propos-

ta de alteração 243-C, apresentada pelo CDS-PP e pelo PS,

que adita um artigo 30.º-A à proposta de lei n.º 10/VII.

sentar à Assembleia da República um relatório sobre os

seguintes temas:

  1. Reestruturação dos impostos sobre o património, vi-

sando em especial, a reformulação conjunta do imposto

municipal de sisa, no sentido da sua tendencial extinção,

e da contribuição autárquica, devendo esta ser acompanha-

da da introdução de um código de avaliações e, simulta-

neamente, de uma redução substancial de taxas, no res-

peito do princípio da estabilidade das receitas das

autarquias locais;

  1. Definição, no quadro da revisão do IRS e da recon-

sideração do sistema de benefícios fiscais, de um conjun-

to coerente de propostas e mecanismos técnicos que, sem

prejuízo da estabilidade das receitas fiscais, impliquem um

mais forte apoio das despesas de educação das famílias,

em particular das numerosas, um reforço da solidariedade

familiar exercida para com os ascendentes a cargo da famí-

lia e que com ela vivam em comunhão e uma aproximação

progressiva do tratamento fiscal dos seguros de saúde às

despesas de saúde;

  1. Balanço da aplicação do imposto sobre sucessões e

doações, tendo em conta, nomeadamente, os objectivos

constitucionais que prossegue, as técnicas fiscais utiliza-

das, as receitas produzidas e os custos da sua arrecada-

ção, de modo a serem formuladas propostas alternativas

sobre a sua função e destino no quadro do sistema fiscal

vigente.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação o artigo 31.º

da proposta de lei n.º 10/VII, relativamente ao qual não

existe qualquer proposta de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, sobre

este artigo, gostaria de colocar uma única questão ao Go-

verno.

Compreendendo a lógica que está por detrás deste arti-

go, gostaria que me explicassem por que razão é que va-

mos lançar uma contribuição especial sobre todas as edi-

ficações e terrenos que vão ser beneficiados nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto e por que não sobre

todos os outros que irão ser beneficiados por todo o País,

em virtude de ligações a auto-estradas e outras infra-es-

truturas públicas. É que os terrenos à volta da CRIL, da

CREL, do Metropolitano, da CREP, etc., irão ser alvo des-

ta contribuição, mas, por exemplo, a minha casa, que está

longe destas infra-estruturas, ficará beneficiada com uma

outra auto-estrada e, por isso, também ficará valorizada.

Não teremos aqui uma discriminação? Pode ser que o Sr.

Secretário de Estado me consiga esclarecer.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção

do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, se quiser

prestar algum esclarecimento, embora não seja obrigado a

isso, tem a palavra.

É a seguinte:

Apresentação de relatório à Assembleia da República

Artigo 30.º — A

Até final de 1996, o Governo, tendo em conta o seu

Programa, as recomendações a formular pela Comissão para

o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e os debates decor-

rentes da concertação estratégica, compromete-se a apre-

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (An-

tónio Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Duarte Pacheco, se quiser fazer uma proposta no sentido

de alargar esta norma a outras situações que estejam nas

mesmas circunstâncias, é óbvio que não me oponho.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, aquilo que constato é que, então, não

teve qualquer critério. O que questionei, concretamente, foi

sobre qual teria sido o critério estabelecido. Por que é que

as edificações e terrenos das Áreas Metropolitanas de

Lisboa e Porto irão ficar sujeitos a contribuição especial e

os outros não? Deverá haver um critério. Gostaria que me

explicasse qual o seu critério, qual o raciocínio que o le-

vou a elaborar esta norma.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais .

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Deputado, penso que é relativamente simples. Só aqui é

que há uma excepcional mais valia, porque nos outros

casos existem mais valias mas não foram consideradas de

tal montante que justificasse a criação de uma contribui-

ção especial.

Porém, se as informações que tiverem, como eu há pou-

co disse, forem diferentes destas e se tiverem a ideia de

que a auto-estrada que passa, por acaso, perto da casa

do Sr. Deputado é excepcionalmente valorizadora dos seus

terrenos, estarei aberto a considerar essa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Julgo que este assunto é bem claro. Do nos-

so ponto de vista, ele tem a ver, neste caso, não com os

chamados custos externos ou externalidades mas com as

vantagens que surgem com a criação, por exemplo, de

novas infra-estruturas que valorizam determinados terrenos.

Aliás, é uma orientação que, na anterior legislatura,

durante vários anos, como o Sr. Deputado Duarte Pache-

co sabe, os Deputados do PS defenderam na Comissão.

Portanto, parece-nos equilibrado que fique nestes ter-

mos. É possível que queira incluir mais alguma coisa, po-

rém isto parece-nos o mais importante. De resto, a genera-

lidade de outros casos estarão cobertos pela lei geral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Hoje, como no passado, somos adversári-

os das contribuições especiais por aumento inesperado do

valor dos terrenos. E a razão é simples: é que com a refor-

ma fiscal que ficou integrada no IRS — e no IRC o pro-

blema não se punha por razões evidentes — ficou integra-

da uma categoria, que é a das mais valias, que se destina

justamente a abranger os ganhos resultantes dos aumen-

tos inesperados do valor dos bens, seja pelo acaso, seja

pela realização de obras específicas, levadas a cabo pela

administração em qualquer dos seus níveis.

De modo que isto significa tributar, arranjar um novo

imposto para recair sobre um rendimento que já é tributa-

do, tendo em conta essa natureza de excepcionalidade,

essa natureza de ganhos «caídos do céu». Esse tipo de

ganhos estão já tratados no Código do IRS. Ora, isto é

tentar, ou conseguir mesmo obter, uma nova receita para

o Estado à custa de uma sobreposição de impostos que

oneram os contribuintes.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Portanto, mesmo tendo em conta as beneficiações ex-

cepcionais somos adversários a esta contribuição especi-

al.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo ins-

crições, vamos passar à votação do artigo 31.º da propos-

ta de lei.

Está em votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 31.º

Contribuições especiais

1 — Os artigos 2.º e 5.º do Regulamento da Contribui-

ção Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de

Março, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º — 1 — Constitui valor sujeito a contribui-

ção a diferença entre o valor do prédio à data em que

for requerida a licença de construção ou de obra e o

seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido

por aplicação dos coeficientes de desvalorização da

moeda constantes da portaria a que se refere o arti-

go 43.º do Código do Imposto sobre Rendimento das

Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à

data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à

de realização a data da emissão da licença da cons-

trução ou de obra.

2 — ......................................................................................

Art. 5.º — 1 — ...................................................................

2 — .....................................................................................

3 — ......................................................................................

4 — Quando, sem motivo justificado, o contribu-

inte ou seu representante não preste compromisso de

honra ou não compareça à avaliação, será substituí-

do por um perito da lista que o chefe da repartição

de finanças nomeará.

2 — Os artigos 2.º e 5.º do Regulamento da Contribui-

ção Especial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de

Março, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º — 1 — Constitui valor sujeito a contribui-

ção a diferença entre o valor do prédio à data em que

for requerida a licença de construção ou de obra e o

seu valor à data de 1 de Janeiro de 1992, corrigido

por aplicação dos coeficientes de desvalorização da

moeda constantes da portaria a que se refere o arti-

go 43º do Código do Imposto sobre Rendimento das

Pessoas Colectivas, correspondendo, para o efeito, à

data de aquisição a data de 1 de Janeiro de 1992 e à

de realização a data da emissão da licença da cons-

trução ou de obra.

2 — ......................................................................................

Art. 5.º — 1 — ...................................................................

2 — ......................................................................................

16 DE MARÇO DE 1996

3 — ......................................................................................

4 — Quando, sem motivo justificado, o contribu-

inte ou seu representante não preste compromisso de

honra ou não compareça à avaliação, será substituí-

do por um perito da lista que o chefe da repartição

de finanças nomeará.

3 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da

criação de uma contribuição especial devida pela valoriza-

ção da área beneficiada com os investimentos efectuados

ou a efectuar para a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP

e respectivos acessos e da travessia ferroviária do Tejo,

troços ferroviários complementares bem como as extensões

do Metropolitano de Lisboa até aos limites da cidade,

podendo o Governo, no uso desta autorização legislativa:

a) Sujeitar os prédios rústicos que aumentem de va-

lor pela possibilidade da sua utilização como ter-

renos aptos para a construção urbana a uma con-

tribuição especial;

b) Sujeitar a uma contribuição especial os terrenos

aptos para a construção, as áreas resultantes da

demolição de prédios urbanos já existentes, bem

como as daqueles prédios que por efeito de obras

de remodelação sofram alterações na sua volume-

tria;

c) Estabelecer que a valorização corresponde à dife-

rença entre o valor do prédio à data em que for

requerida a licença de construção ou de obra e o

seu valor em conformidade com o respectivo des-

tino económico, à data de 1 de Janeiro de 1994;

d) Estabelecer que a taxa de contribuição especial é

de 30% ou 20% da matéria colectável, apurada nos

termos da alínea anterior, de acordo com a locali-

zação dos imóveis;

e) Estabelecer a área valorizada para efeitos de apli-

cação da contribuição especial, fixando as áreas

correspondentes à aplicação das taxas referidas na

alínea anterior;

f) Estabelecer que a contribuição especial só se tor-

na exigível aquando da emissão de licença de cons-

trução ou de obra;

g) Estabelecer a possibilidade de pagamento em pres-

tações da contribuição especial;

h) Estabelecer as formas de cobrança, incluindo a co-

erciva, da contribuição especial.

4 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de

evitar sobreposições de contribuições especiais e encar-

gos de mais-valia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 32.º, nomeadamente do seu n.º 1, que

tem duas propostas, uma de alteração, 324-C, apresentada

pelo PS, e outra de aditamento, 2-P, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta questão da tabela geral do imposto do

selo tem, obviamente, que vir a ser considerada no enqua-

dramento da reforma fiscal, para a qual os trabalhos da

comissão da reforma fiscal, que estão quase concluídos,

darão certamente um fortíssimo contributo, e alguns aspec-

tos no quadro de compromissos estabelecidos serão cer-

tamente vistos em sede de concertação social.

De modo que o que defendemos, e temos defendido ao

longo deste debate, é que se introduzam aquelas altera-

ções que nos parecem essenciais e imprescindíveis para

funcionarem durante a vigência deste Orçamento.

Ora bem, neste quadro, já fomos confrontados aquan-

do da discussão do Orçamento suplementar com o proble-

ma do imposto de selo do crédito ao consumo e, nessa

altura, por unanimidade e com os representantes dos vá-

rios partidos, apresentámos uma proposta neste sentido,

até ao fim da vigência do Orçamento suplementar.

Neste caso, julgamos que é importante proceder a esta

revogação assim, a proposta subscrita pelo Deputado

António Galvão Lucas e por mim vai no sentido de revo-

gar o artigo 120.º-B. Ora bem, julgamos importante que isto

se faça, porque tem a ver também com alguma vantagem,

num estímulo moderado, à procura interna. Não vamos hoje

«talhar» outros aspectos importantes da evolução econó-

mica, que em parte é condicionada pela evolução da eco-

nomia global, nomeadamente as economias europeias, mas

pensamos que algumas destas medidas podem ter algum

impacto moderado neste âmbito.

Estamos certos que a aprovação desta proposta contri-

buirá, em nosso entender, para um moderado estímulo à

procura interna.

O aspecto global da reformulação do imposto do selo

no quadro do sistema fiscal português deverá aguardar, em

nosso entender, como disse, a reformulação do sistema

fiscal e algum diálogo, nomeadamente em sede de concer-

tação social. No entanto, em termos do Grupo Parlamentar

do PS, estamos disponíveis para levar muito mais longe

este diálogo com todas as forças políticas e sociais inte-

ressadas na reforma do sistema fiscal.

Aliás, julgo que há alguma convergência neste caso,

não só dos signatários desta proposta mas, eventualmen-

te, uma convergência mais alargada quanto à revogação

deste artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira

de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Vou referir-me à proposta 164-C, apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao

artigo 32.º — chamar-lhe-ia uma verdadeira proposta de co-

laboração com o PS.

Acontece que, em 1995, os Srs. Deputado Octávio Teix-

eira e Lino de Carvalho subscreveram uma proposta que

visava isentar os actos relativos à habitação do imposto

do selo previsto nos artigos 50.º, 54.º, 92.º, 93.º e 100.º da

tabela geral daquele imposto.

Ao tempo, o PS votou a favor. E o meu Grupo Parla-

mentar, ao apresentar esta proposta, mais não visa do que

o objectivo de que o PS, votando hoje como votou em

1995, reafirme a sua coerência. Se não for assim, então o

PS subscreve a afirmação de um distinto membro do seu

Governo, que aqui não há muito tempo dizia que «agora,

no Governo, o PS não se podia permitir a determinados

comportamentos que tinha quando era oposição»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino

de Carvalho.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em matéria de imposto do selo, apresentámos

duas propostas que passo a justificar.

A primeira, que tem a ver com a matéria referida pelo

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é uma proposta que se

propõe revogar o imposto do selo que incide sobre as

operações de crédito ao consumo.

Como é sabido, quando o Governo apresentou a pro-

posta de lei à Assembleia da República omitiu esta sus-

pensão do crédito ao consumo. No entanto, depois da

movimentação que houve ao nível da opinião pública dos

sectores interessados e das forças partidárias, o PS veio,

entretanto, apresentar uma proposta que avança então com

a revogação imposto do selo no crédito ao consumo.

Ainda bem que o Governo e o PS vieram, finalmente, a

esta sede e, seguramente por isso, irão votar a nossa pro-

posta, que já tinha dado entrada. Nela propomos exacta-

mente aquilo que é um instrumento importante que contri-

buirá para a dinamização do consumo interno e para

incentivar o crescimento económico, uma vez que tem em

conta que são as famílias de menores recursos que muitas

vezes mais necessidade têm de recorrer ao crédito para a

aquisição de bens duradouros. Impõe-se não só a suspen-

são, como no ano passado foi aprovado em sede de Orça-

mento do Estado, mas também a revogação do imposto do

selo sobre o crédito ao consumo.

Está presente, pois, a nossa proposta que, seguramen-

te, terá o acordo e o voto favorável de todos os partidos.

A outra proposta, Sr. Presidente, tem a ver com o im-

posto do selo que incide sobre os recibos, salários e ou-

tras remunerações do trabalho.

Entendemos que a baixa de 5 para 4/1000 que o Gover-

no propõe é limitada, devia ser maior e devíamos caminhar

mais celeremente para supressão do imposto do selo so-

bre os recibos de trabalho, que é um anacronismo e que

só se mantém por necessidade das receitas fiscais do Es-

tado. Do ponto de vista social, isto é um anacronismo!

O Governo decidiu diminuir para 4/1000. É pouco! Mas

talvez mais grave do que isso é que o Governo propõe

que a proposta da redução de 5 para 4/1000 do imposto

do selo sobre os recibos de trabalho só entre em vigor a

partir de Outubro. É isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo e Srs. Deputados, que não compreendemos!

Os benefícios fiscais para as empresas entram em vigor

já; a revogação do imposto do selo sobre o crédito ao

consumo entra em vigor já e uma magra redução de 5 para

4/1000 do imposto do selo sobre o recibo dos salários e

das remunerações só entrará em vigor em Outubro. Não

me parece ter lógica.

Sr. Presidente, mais uma vez são os trabalhadores a

pagar a necessidade das receitas fiscais do Estado que,

por sua vez, não têm nenhuma limitação em favorecer os

outros sectores com a entrada imediatamente em vigor de

outras reduções e isenções, de outros benefícios fiscais.

Não tem lógica.

Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é no sentido

de que esta redução entre também em vigor com o Orça-

mento do Estado, tal como as outras propostas de redu-

ções e de benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito mais do que com a questão da

originalidade ou da primazia, o Partido Popular está preo-

cupado com esta matéria desde o Orçamento Suplementar.

E já que estamos nesta «quete» de primeiro lugar no le-

vantamento das questões, quero lembrar que de facto fui

o primeiro a pôr a questão na Comissão de Economia, Fi-

nanças e Plano quando discutimos o Orçamento Suplemen-

tar. Mas é bom que estejamos todos de acordo.

O Partido Popular insistiu muito no processo de formu-

lação das exigências ao PS, insistiu muito na revogação

do artigo 120.º-B da tabela geral do imposto do selo, não

só pelas razões que foram aqui referidas, o facto de o

encarecimento do crédito ao consumo penalizar as famílias

de menores recursos e o facto de ser necessário estimular

o consumo, mas também por duas outras razões que nos

parecem igualmente muito importantes.

A primeira é que o encarecimento por via fiscal do cré-

dito «institucionalizado», de recursos ao crédito, segundo

vias institucionais, pressiona os particulares a recorrerem

a formas de crédito não institucionalizadas — eu diria, pa-

ralelas — e muitas vezes marginais. Portanto, os entraves

fiscais ao recurso ou ao crédito enquadrado, instituciona-

lizado, devem ser eliminados, a bem do funcionamento da

economia e do controlo do crédito na economia portugue-

sa.

Em segundo lugar, a eliminação do artigo 120.º-B da

tabela geral do imposto do selo cumpre também outro

objectivo, é que o PSD, sobretudo o PSD, e os governos

que o PSD apoiou, foi transformando o imposto do selo,

em muitos casos, num imposto sobre o volume de negóci-

os. Muitas das rubricas deste imposto são autênticos im-

postos sobre o volume de negócios.

O artigo 120.º-B, para mim, era um exemplo claro de um

imposto sobre o volume de negócios, que contraria a 6.ª

Directiva do imposto sobre o valor acrescentado e que põe

em causa a «afectio» europeia do próprio PSD.

De modo que, nestas questões de harmonização fiscal —

e tenho «afectio» europeia nessas questões de harmoni-

zação fiscal ou na maior parte delas — é bom que este ar-

tigo seja eliminado a bem da adaptação do código da ta-

bela do imposto do selo às exigências com que Portugal

está comprometido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva, para um a intervenção.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, não me parece que o pro-

blema do PSD seja de afectio mas mais um problema de

cognitio. Mas isso ir-se-á verificando ao longo do debate.

Relativamente à proposta do PCP sobre o artigo 120.º-B

da tabela geral de imposto do selo, de facto, o seu con-

teúdo substantivo é igual ao da proposta 16-C, subscrita

por um Deputado do PS e outro do CDS-PP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A do PS é igual à do

PCP!

O Orador: — O conteúdo substantivo das duas propos-

tas é o mesmo. Simplesmente, a técnica do PCP foi a de

introduzir um artigo, que denominou 1.º-A, e a dos outros

subscritores foi a de incluir no n.º 3 do artigo 32.º da pro-

posta de lei em discussão o artigo 120.º-B da tabela do

imposto de selo, juntando-o aos outros artigos que dele

constavam.

16 DE MARÇO DE 1996

Sendo o conteúdo das duas propostas de alteração o

mesmo, proponho a sua votação conjunta, dado não ha-

ver qualquer antagonismo entre elas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — As votações fazem-se

por ordem, como normalmente tem sido seguido.

O Orador: — Entretanto, queria referir-me também à

questão do imposto do selo sobre recibos de remunera-

ções. É preciso ver que a solução consagrada na propos-

ta de lei do Orçamento do Estado é aquela que resulta do

acordo de concertação social.

Sei muito bem que os Srs. Deputados, quando estão a

decorrer as negociações para a concertação social, tentam

até tomar atitudes legislativas no sentido de induzir solu-

ções a tomar nessa sede.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Somos Deputados, não

estamos na concertação social!

O Orador: — Certo, Sr. Deputado, mas este Governo

considera, e o Partido Socialista está de acordo, que o di-

álogo social é muito importante e os Deputados quando

apresentam propostas legislativas devem, de certa forma,

estar atentos e ser sensíveis às questões tratadas na con-

certação social.

Portanto, se há um acordo entre os parceiros sociais e

o Governo, que é global e abrange esta componente, que

foi, eventualmente, negociada tendo contrapartidas noutras

coisas, não me parece legítimo estarmos aqui a alterar este

tipo de perspectivas tratadas na concertação social.

Relativamente ao imposto do selo sobre o crédito à

habitação para jovens, é preciso dizer-se que já existem

medidas de favorecimento deste tipo de crédito, as quais

não só reduzem o imposto, mas todos os outros emolu-

mentos associados às hipotecas e às escrituras de compra

e venda e de fiança sobre actos de aquisição de habita-

ção para jovens, para além de bonificações de juros, pelo

que consideramos que há medidas suficientes para incen-

tivar o crédito jovem para aquisição de habitação.

Parece-nos, assim, que esta proposta do PSD se enqua-

dra também naquele grupo que está em «concurso de co-

erência» e dado que esse tipo de propostas não tem cre-

dibilidade — é até inédito que haja propostas apresentadas

ao Parlamento que, depois, não têm um único voto a fa-

vor —, tratá-la-ia de forma idêntica às outras.

como todos os outros, que seguramente envolvem muito

mais encargos e despesa fiscal para o Estado, entram em

vigor já e uma magra redução de 5 para 4/1000 do imposto

do selo sobre os recibos do trabalho só vai entrar em vi-

gor em Outubro.

Esta é que é a questão, Sr. Deputado! Aliás, no ano

passado, o Grupo Parlamentar do PS — não o senhor, que

não estava cá — votou a favor de uma proposta que re-

vogava o imposto do selo sobre os recibos do trabalho.

Agora não é sequer isso que está em discussão, mas uma

coisa tão modesta: antecipar de Outubro para a data de

entrada em vigor do Orçamento essa tal magra redução de

5 para 4/1000, à semelhança do que acontece com os ou-

tros benefícios fiscais. Por que é que há dois pesos e duas

medidas, um que favorece as empresas e outro que desfa-

vorece os trabalhadores?

Qual é a explicação para esta duplicidade de critérios?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira

de Castro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado João Carlos da Silva, todos sabemos que já há in-

centivos à aquisição de habitação por jovens, mas o que

queremos saber é por que razão o Grupo Parlamentar do

PS votou favoravelmente a proposta do PCP em 1995 e vai

agora votar ao contrário uma proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

Admito que o Sr. Deputado não saiba isso, porque não

estava cá, mas, então, informe-se junto daqueles que no

passado cá estavam e que votaram com o PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado João

Carlos da Silva, para responder.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, já foi dito várias vezes que a

tabela e o código do imposto do selo têm de ser revistos

de forma global e a introdução de medidas avulsas para

realidades que já estão devidamente contempladas, sob o

ponto de vista do favorecimento social, nesta conjuntu-

ra...

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso já era assim

no ano passado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado João Carlos da Silva, o PS não pode invocar os

acordos de concertação social quando lhe convém e não

os invocar quando não lhe convém.

Ontem, em sede da discussão do artigo 8.º, os senho-

res entenderam não transpor para o articulado do Orçamen-

to do Estado a redacção exacta do acordo de concertação

social, porque não lhes convinha. Hoje, já lhes convém,

porque se trata de transpor para o Orçamento uma norma

que não beneficia os trabalhadores.

Somos Deputados, pensamos pela nossa própria cabe-

ça, temos ideias próprias e é tempo de o Sr. Deputado

parar de, quando lhe convém, ir buscar argumentos exteri-

ores para a discussão.

A questão, a que os senhores não responderam, é por

que é que os benefícios fiscais para as empresas, assim

O Orador: — Sim, mas os senhores não fizeram qual-

quer revisão de um imposto arcaico, que tem artigos que

ainda falam de coisas manuscritas, da tabela geral do im-

posto do selo e o Governo já afirmou, assim como o meu

colega Joel Hasse Ferreira, que este imposto necessita de

uma revisão global. Ora, é nessa sede que teremos opor-

tunidade, ou por via legislativa própria ou través de ratifi-

cação, se entenderem mais adequado, de fazer uma análise

e um debate, artigo a artigo, da tabela geral do imposto

do selo.

Portanto, o Sr. Deputado Vieira de Castro...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O melhor era suspen-

der o imposto do selo, à semelhança do que têm feito

noutras coisas!

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Orador: — Sr. Deputado, o que podia suspender era

as propostas do PSD que nem os senhores aprovam! Isso

é que devia ser suspenso!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não!

O Orador: — Relativamente ao imposto de selo, já es-

tamos conversados, pois já foi dito que vai ser feita um

revisão geral.

Quanto ao que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho,

não estou a querer coagir os Deputados, não é essa a

minha intenção, longe disso. O que quero dizer é que os

Deputados, quando estão a fazer legislação, devem ser

sensíveis ao que se passa lá fora, neste caso devem ser

sensíveis a negociações entre os parceiros sociais e o

Governo, sendo que esta medida se insere num conjunto.

Salvo erro, foram mais de 40 as medidas fiscais que se

incluíram no acordo de concertação social, com determina-

do equilíbrio, e reza o bom senso que não o devemos

perturbar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não usaram o mesmo

critério, ontem, sobre o artigo 8.º!

O Orador: — O critério foi o que foi, Sr. Deputado, e

foi acordado entre as entidades patronais e as confedera-

ções sindicais responsáveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Responda à questão

concreta!

O Orador: — A questão concreta é esta!

O Sr. Rui Rio (PSD): —.Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A nossa proposta 167-C, relativa ao imposto do selo so-

bre os recibos de remunerações, é mais uma, no dizer feliz

do Sr. Deputado Vieira de Castro, de colaboração com o

Partido Socialista, que em 1995 votou favoravelmente uma

proposta no sentido da eliminação deste imposto. No di-

zer impróprio da hoje maioria rosa, o cavaquismo não o

permitiu.

Srs. Deputados do PS, mais vale tarde do que nunca!

Agora têm a oportunidade de redimirem a situação que no

ano passado não conseguiram levar avante. E não venha

a bancada do PS dizer que, em sede de concertação soci-

al, não se negociou isto, porque estou convencido que os

sindicatos não se importam nada que o imposto acabe

desde já. Essa garantia devem os senhores ter!

Esta proposta não é, portanto, mais uma proposta do

PSD, é uma proposta que está em papel timbrado do PSD,

mas cujo conteúdo vai ao encontro do espírito que os

senhores, no ano passado, queriam implementar e que o

cavaquismo não deixou. Mas, agora, podem fazê-lo e, por-

tanto, façam-no, votando do mesmo modo que no ano

passado!

Mas como os direitos de autor também contam aqui e

existe uma proposta do PCP rigorosamente igual, vamos

retirar a nossa proposta 167-C, porque a vossa coerência

vai ficar patente nessa votação. Basta-nos essa votação

para aferirmos, mais uma vez, a vossa coerência e é bom,

como ainda faltam muitas propostas destas, que o Sr.

Deputado João Carlos da Silva vá rapidamente, como dis-

se o Sr. Deputado Vieira de Castro, informar-se, porque vai

ter muitas, mas muitas, situações destas, sem saber o que

há-de dizer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não é, não!

Aplausos do PSD.

O Orador: — As medidas fiscais incluídas no Orçamen-

to traduzem o equilíbrio que foi encontrado no acordo de

concertação social, que contemplou mais de 40 medidas,

sendo umas contrapartidas das outras, e nós estamos de

acordo com elas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o

interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe, mas tem tempo

disponível para fazer uma intervenção, se o pretender.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Era só para perguntar

qual a razão por que é que os outros benefícios fiscais

para as empresas entram em vigor já e a magra redução de

5 para 4/1000 do imposto de selo sobre os recibos do tra-

balho só entra em vigor em Outubro. Qual é a lógica?

O Orador: — Sr. Deputado, já referi que essas medidas

foram negociadas entre patrões e trabalhadores, entre as

confederações patronais e sindicais responsáveis e tradu-

zem o equilíbrio negocial encontrado. Portanto, não nos

cabe a nós estar a perturbá-lo. Se os senhores o preten-

dem, nós não!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o artigo 8.º também

corresponde ao que aprovaram em concertação social?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, têm a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Pretendia prestar alguns escla-

recimentos em relação ao ponto que está em debate.

Em primeiro lugar, queria dizer que existe uma mudança

de posição entre a atitude do Governo ao fazer estas pro-

postas e a dos governos anteriores, porque esses apenas

reduziram o imposto do selo das operações financeiras e

fizeram-no progressivamente em termos de uma percenta-

gem de 3% no último ano. Não houve nenhum início de

abolição do selo de recibo por parte do governo do PSD,

e é exactamente isso que nos propomos fazer a partir de

agora. Ao longo desta legislatura vamos eliminar gradual-

mente os dois selos: o das operações bancárias, porque é

contrário à Comunidade — e nós sabemos isso e, aliás, o

Sr. Deputado António Lobo Xavier já fez referência a essa

questão —, e o selo de recibo, que é uma questão de jus-

tiça e também de desburocratização.

Simplesmente, em relação a esta matéria, como em ou-

tras, a nossa posição é a de «devagar que temos pressa»,

pois temos de ser graduais na nossa intervenção. Não

desconhecemos os constrangimentos financeiros existen-

tes e que a eliminação simultânea dos dois significa, des-

de já, um montante da ordem dos 50 milhões de contos.

Acho interessante que um partido que não quer que o

défice seja maior do que aquele que já existe, neste mo-

mento, se proponha agravá-lo, votando favoravelmente

uma proposta desse estilo.

16 DE MARÇO DE 1996

A proposta que apresentamos visa a eliminação gradu-

al e paralela. A introdução para depois do imposto do selo,

para além de razões financeiras, tem também a ver com o

facto de a taxa do imposto do selo sobre os recibos ser,

neste momento, mais baixa do que aquela que incide so-

bre as operações financeiras. Portanto, dentro de uma ló-

gica gradualista de eliminação iremos proceder a essas al-

terações ao longo da legislatura, pois é esse o compromisso

que existe por parte do Governo. Creio que é uma propos-

ta não radical, mas séria, exequível e susceptível de não

comprometer nem o défice nem a actividade económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de

Estado, não queremos agravar o défice. Quem queria, no

ano passado, agravar o défice era o PS, pelo que é para

esse partido que V. Ex.ª tem de dirigir essas acusações!

Como já disse no princípio, vamos abstermo-nos na vota-

ção destas propostas, mantendo a nossa coerência, Sr.

Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado, não quero fazer uma interpreta-

ção acerca da posição que o PS teve no ano passado.

Em primeiro lugar, quero dizer que não pertenço ao PS,

pelo que estou à vontade em relação a essa questão.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Mas quero referir que li a discussão do

ano passado e entendi a proposta do PS como sendo no

sentido de iniciar, pelo menos, o processo de desmobiliza-

ção do imposto do selo. Os senhores nem sequer isso fi-

zeram e é nesse sentido que interpreto a votação do PS.

O Sr. Rui Rio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, não percebo

como é que o Sr. Secretário de Estado leu a proposta do

PS do ano passado. É que ela não era do PS mas, sim, do

CDS-PP.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em relação à questão do imposto do selo so-

bre o consumo, não estamos aqui a fazer qualquer «cam-

peonato de iniciativas». Como já foi dito, há aqui uma

questão de fundo, que é a da reforma do sistema fiscal,

uma questão conjuntural, que é mexer naquilo que parece

urgente em termos fiscais, e um aspecto de carácter ma-

croeconómico importante, com repercussão na vida das

empresas e, obviamente, nas condições de aquisição por

parte das famílias que mais necessitam do crédito.

Portanto, isto não é um «campeonato político». O jogo

fundamental da final da taça foi no dia 1 de Outubro, ga-

nhámo-lo e o que queremos que saia deste «campeonato»

é o melhor Orçamento possível, com os contributos dos

diferentes Deputados das forças políticas aqui representa-

das.

Como já aqui foi referido pelo meu colega João Carlos

da Silva, quanto ao imposto do selo sobre o crédito ao

consumo existe uma diferença formal, que tem algum sig-

nificado, entre a nossa proposta e a do PCP. Se da parte

dos Deputados presentes, se da parte do Sr. Deputado

António Lobo Xavier e do CDS-PP, que subscreve con-

nosco esta proposta, e se da parte dos Srs. Deputados que

lideram a bancada do PCP não houver oposição a que se

tenha em conta, do ponto de vista técnico, o que está no

nosso documento a questão que levanto é esta: podemos

fazer a votação conjunta, mas se o PCP faz questão que a

sua proposta seja votada em primeiro lugar, queremos que

haja, na versão final, uma referência clara à questão do

contributo técnico-formal. Penso que isso poderá ser to-

mado em conta na redacção final.

Se assim for, como é da praxe, julgo que não haverá

nenhum problema em termos da votação formal, caso o

CDS-PP esteja de acordo com esta formulação e com esta

metodologia e o PCP também aceite esta forma de traba-

lhar.

Ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que já não está aqui

presente («fez o seu número» e foi-se embora!), direi que

«macaquear» o comportamento de outros em circunstânci-

as diferentes não é, necessariamente, um sinal de enorme

argúcia. É que em determinadas conjunturas políticas e

perante determinado Orçamento são feitas determinadas

propostas de alteração — apenas isso.

Se o Sr. Deputado Vieira de Castro quiser perceber as

propostas que correspondem à coerência do PS para o

próximo ano, na segunda-feira, eu e os meus colegas da

Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos fa-

cultar-lhe a listagem das propostas que queremos que

«macaqueiem» no próximo Orçamento. Agora, «macaque-

ar» sem sentido propostas apresentadas numa conjuntura

diferente nem sempre tem graça.

Os senhores, em vez de fazer uma crítica séria ao Orça-

mento do Estado, preferiram fazer este tipo de rábulas, que

serão, certamente, altamente mediáticas, mas que não têm

qualquer sentido político nem económico.

Espero que, a breve prazo, os senhores tenham um lí-

der político. Como estamos em democracia ninguém vos

vai impor, com certeza, uma comissão administrativa.

O Sr. Deputado Rui Rio meteu-se por um caminho com-

plicado. Já tem dito que está muito preocupado com esta

questão do défice, mas aconselho-o a fazer, em relação a

alguns destes casos e tendo em conta o Orçamento apre-

sentado pelo governo anterior, algumas contas sobre as

consequências dessas propostas.

Por outro lado, desafio o Sr. Deputado para um debate

sobre o impacto real, económico e financeiro, de algumas

das propostas feitas no Orçamento anterior por Deputa-

dos que hoje são membros do Governo e o impacto real

das propostas apresentadas durante a discussão deste

Orçamento e compará-las com que as que apresentamos.

Quando isso for feito com seriedade, e não no meio de

algumas rábulas, ficará demonstrado quem é coerente e

quem apresenta propostas que depois não vota.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado,

em relação ao debate da conjuntura, ele não é entre o PSD

e o PS mas, sim, entre o actual Primeiro-Ministro e o Se-

cretário-Geral do PS no ano passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se

fosse mais novo teria sentido com certeza um ligeiro fris-

son quando o Sr. Deputado Rui Rio se levantou. Pensei:

quem vai interpelar? É o economista Rui Rio? É o político

Rui Rio? Não! Foi talvez o filmólogo ou o psicanalista Rui

Rio.

Não há nenhuma distinção no comportamento do Sr.

Primeiro-Ministro, contrariamente ao que aconteceu com

alguns dos vossos ministros. O diálogo perfeitamente in-

tegrado entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral

do PS prossegue e toda a população já percebeu isso.

Deixem de fazer esses ataques às pessoas e discutam

política.

Tenham coragem de atacar o Primeiro-Ministro quando

ele está aqui presente. Ele sozinho chega para todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Foi suscitada agora uma questão que, quanto a

mim, não tem razão de ser e que tem a ver com a eventual

ordem de votação das propostas. Ora, a ordem de vota-

ção das propostas é aquela que tem sido seguida pela

Mesa, que é feita ou de acordo com a sua inserção no

Orçamento ou de acordo com a ordem de entrada. Esse

problema até agora ainda não tinha sido levantado e não

sei qual é a sua razão de ser.

Se uma proposta é votada e se depois surge outra do

mesmo teor ela fica prejudicada; se uma proposta é rejei-

tada uma outra que venha a seguir com o mesmo teor fica

prejudicada e não pode ser votada de forma diferente.

Quanto a uma melhor ou pior inserção sistemática, isso

são coisas que depois se podem ver em sede de redacção

final.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero intervir justamente sobre esta questão.

V. Ex.ª deu-se conta, com certeza, de que a Câmara se

debate com a questão de saber por quem é subscrita a

proposta que vai ser aprovada em primeiro lugar.

A proposta do PCP, de eliminação do imposto do selo,

deu entrada na Mesa no dia 6 de Março, ou seja, depois

I SÉRIE — NÚMERO 48

do debate na generalidade do Orçamento do Estado, de-

pois da exigência feita aqui pelo Presidente do meu parti-

do, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quanto à eliminação

do imposto do selo sobre o consumo e depois de o Sr.

Ministro das Finanças ter dito aqui que essa rubrica da

tabela geral do imposto de selo seria eliminada.

Esta insistência do PCP é cómica, mas se o Sr. Deputa-

do insiste tenho de lembrar-lhe que é evidente que o Or-

çamento do Estado ficará com uma melhor redacção se for

aprovada a proposta com a fórmula sugerida pelo CDS-PP

e pelo PS. Pergunto ao PCP se aceita, para que o Orça-

mento fique mais bem redigido, retirar a sua proposta. É

que, em contrapartida, teríamos de repetir duas vezes a

votação. Sim, é verdade que os funcionários do PCP fo-

ram mais lestos do que os funcionários dos CDS-PP e do

PS a apresentar aqui a proposta formulada pelo Presidente

do CDS-PP e aceite pelo Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que

terá sido por lapso, mas não estou habituado a ver o Sr.

Deputado António Lobo Xavier intervir nesses termos.

Cómico? Funcionários? Sou Deputado do Partido Co-

munista Português, que não tem nada a ver com ser fun-

cionário do meu grupo parlamentar. Quem apresentou a

proposta foram os Deputados do PCP e não admito esse

tipo de afirmações.

Repito, não estou habituado a ver o Sr. Deputado pro-

nunciar-se nesses termos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, Sr. Deputado, aqui não

há campeonatos. V. Ex.ª disse que apresentámos a nossa

proposta no dia 6 — o que é verdade! —, mas, no dia 28

de Fevereiro, fizemos também uma conferência de impren-

sa sobre o Orçamento do Estado, em que anunciámos as

nossas propostas, entre as quais essa.

Portanto, não o fizemos depois de o Presidente do CDS-

PP o ter feito ou ter dito o que disse. Não tem nada a ver

com isso — aliás, já tínhamos apresentado esta proposta

no ano passado.

O Sr. Deputado quer limitar a nossa possibilidade de

apresentar propostas quando bem o entendermos? Nem

pense nisso e, como sabe, não estamos disponíveis para

aceitar aquilo que eventualmente o CDS-PP ou qualquer

outro grupo parlamentar queiram impor ao PCP.

Peço-lhe que não se distraia e que não mude a sua

forma de intervenção, como fez há pouco.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

o Sr. Deputado Octávio Teixeira não está habituado e dis-

traiu-se. Por não estar habituado, não percebeu o chiste,

mas a culpa é, com certeza, de quem o quis lançar.

Não percebo como é que lhe passou pela cabeça que

eu alguma vez seria capaz de o designar a si ou a qual-

quer Deputado do PCP como funcionário. Não foi isso que

quis dizer! O que disse foi que, depois de se saber que a

proposta de eliminação do artigo 120.º-B da tabela seria

16 DE MARÇO DE 1996

aprovada, porque o PS, o Governo e o CDS-PP se puse-

ram de acordo quanto a essa matéria, os senhores foram a

«correr» entregar a proposta.

Vozes do PCP: — Essa agora!

O Orador: — Da minha parte o problema não merece

mais discussão!

O que quero é que o Sr. Deputado fique seguro de que

não fiz qualquer insinuação sobre os Deputados do PCP.

O que quis dizer foi que, quando se soube publicamente

que seria viabilizada essa eliminação do artigo 120.º-B da

tabela geral do imposto do selo, o que estava em causa

era, pura e simplesmente, uma questão de rapidez na en-

trega da proposta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, dá-me

licença que o interrompa?

Sigam o conselho dado hoje pelo Dr. Pinto Balsemão,

que diz assim: «Está na altura de o PSD se libertar do trau-

ma, olhar para o futuro e refazer-se da inércia em que

está.» Os senhores têm de pensar nesta situação, porque

não é admissível que continuem a fazer, neste Parlamento,

aquilo que têm vindo a fazer: não apresentam uma proposta

séria, válida que traga qualquer valor acrescentado a este

Orçamento do Estado, limitando-se a apresentar propostas

em relação às quais não têm sequer coragem de votar a

favor.

A incoerência é vossa, é duplamente grave e não vos

traz qualquer credibilidade. Têm de perceber que é essa falta

de credibilidade que continuam a afirmar e a sustentar

nesta Câmara, o que é inadmissível.

Mais: quando apresentam aqui propostas relativamente

às quais não têm coragem de votar a favor os senhores

estão a desconsiderar a própria Câmara, o que tem de ser

denunciado com todo o vigor.

O Orador: — Se faz favor, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado, quero re-

cordar-lhe apenas que, para além de já termos apresenta-

do em outra altura essa proposta e de a termos anunciado

na conferência de imprensa que demos no dia 28, V. Ex.ª

sabe que, antes disso, em sede de Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano, todos os grupos parlamentares da

oposição disseram que iam apresentá-la.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado,

se dúvida houvesse quanto à bondade deste teste que es-

tamos aqui a fazer, a incomodidade da bancada do PS só

por si dava-nos razão.

O Sr. Rui Rio (PSD): — É verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Portanto, essa propos-

ta está para ser aprovada desde o início, independentemen-

te daquilo que disse o Sr. Deputado Manuel Monteiro ou

daquilo que foi negociado com o Governo, a não ser que

algum grupo parlamentar, depois de fazer essa afirmação

na Comissão, tenha «roído a corda».

O Orador: — Sr. Deputado, como compreenderá, só

quis dar-lhe explicações quanto à questão pessoal.

Quanto ao resto, a opinião pública já sabe quem é que

tratou realmente dos interesses dos contribuintes com

maior eficácia. Não quero discutir isso, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero aproveitar esta intervenção para, de uma

forma muito clara, denunciar nesta Câmara a posição que

tem vindo a ser defendida e sustentada pelo PSD a pro-

pósito do «repescamento» de propostas apresentadas pelo

PS em discussões anteriores do Orçamento do Estado.

O PSD abusa de uma incoerência, que é duplamente

grave.

Em primeiro lugar, é grave porque o PSD não tem cora-

gem de apresentar qualquer proposta inovadora. Apresen-

ta, sim, propostas que — e penso que este é um caso úni-

co nesta Casa — depois não tem coragem de votar a favor,

abstendo-se na própria votação.

Em segundo lugar, com a apresentação desta proposta

o PSD renega, de uma forma total, tudo aquilo que defen-

deu no passado.

O Orador: — Sr. Deputado, que coisa tão cómica: o PSD

ao apresentar propostas e ao abster-se renega o passado,

ou seja, quando actua em coerência com o que fez anteri-

ormente renega o passado, quando os senhores votam

contra não renegam o passado. Para mim isto é cómico!

Sr. Deputado, são cinco as propostas deste teor. Já

votou contra o IRS das gratificações, a dotação do rendi-

mento mínimo garantido e as despesas confidenciais; vai

agora votar contra o imposto do selo sobre as transacções

na habitação e o imposto do selo sobre as remunerações.

Enfim, vai votar contra muito mais, ao contrário daquilo

que fez no ano passado.

É melhor os senhores irem lá dentro telefonar para per-

guntar como hão-de responder a tudo isto, porque até

agora ainda ninguém o conseguiu fazer.

Sr. Deputado, perdeu uma rica oportunidade para estar

calado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, afastei-

me da Sala por uns momentos para ir fumar um cigarro.

Durante essa minha curta ausência o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira referiu-se à minha pessoa.

Assim, era para dizer a V. Ex.ª que estou aqui para de-

bater, de uma forma leal, com o Sr. Deputado tudo aquilo

que quiser.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra pede a palavra para que efeito?

Vozes do PS: — Para um duelo!

Risos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, para dizer ao Sr. Deputado Vieira de Castro

que amanhã, às 19 horas, poderemos ter um duelo amigá-

vel sobre esta questão.

Em segundo lugar, para que seja apresentada queixa,

pelas vias competentes, ao Sr. Deputado Macário Correia

pelo facto de o Sr. Deputado Vieira de Castro ter abando-

nado o debate para ir fumar um cigarro.

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Deputado Rui

Rio, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, que fique bem claro nesta Câmara que felizmen-

te o PS — e essa é a nossa forma de estar na política e

neste Parlamento — não tem nenhum Cavaco a quem vá

pedir instruções sobre este Orçamento.

Aplausos do PS.

Os senhores têm de habituar-se ao facto de que pensa-

mos pela nossa própria cabeça.

Vozes do PSD: — Mas mal!

O Orador: — Essa é a diferença e essa é também a me-

dida do vosso trauma, que têm de ser resolvido por vós

próprios.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O senhor é um malcri-

ado! Eduque-se.

O Orador: — Sr. Deputado Rui Rio, há uma coisa que

não podem ignorar: a coerência do PS, neste debate, foi e

está a ser julgada e afirmada. Não podem ignorar que as

propostas apresentadas pelo PS estão todas em sintonia

com aquilo que o PS defendeu no passado. Os senhores

sabem isso muito bem, bem como qual foi o sentido do

vosso voto relativamente a essas propostas alternativas.

Não podem, de modo algum, ignorar esta realidade, esta

verdade e se continuarem a fazer o que estão a fazer vão

meter a cabeça debaixo da areia: recusam-se a discutir

aquilo que é essencial e a trazer qualquer ideia válida para

este debate.

É por isso que serão julgados e que vão perder neste

debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, creio que

será aconselhável algum esforço de recomendação a todas

as bancadas, em particular a algumas, para que haja algu-

ma atenção em relação a referências a colegas, à dignida-

de das pessoas e às causas que aqui defendem (e que lá

fora estão associadas à sua imagem pública), ao tipo de

linguagem que aqui se utiliza para que se eleve o nível do

debate e para que se não desafiem pessoas para duelos

num sentido de chicana, porque isso fica mal em qualquer

lado, sobretudo aqui.

Por último, que se tenha respeito pelos colegas, pelas

pessoas que estão nas galerias a assistir e pelo público

em geral que nos vê pela comunicação social.

Haja dignidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O CDS-PP tem assistido aqui a uma dis-

puta entre o PS e o PSD. Por vezes é um concurso de

malfeitorias, em que se discute quem fez pior e, normal-

mente, o PSD lembra os governos do bloco central ou os

governos socialistas anteriores; outras vezes é um concur-

so de coerência, em que o PS acusa o PSD de incoerência

e este lembra, em troca, as recentes propostas que aquele

subscreveu.

Estamos alheios, quer ao concurso de malfeitorias, quer

ao concurso de coerência, mas não podemos deixar de

salientar que o PSD, no debate do Orçamento do Estado,

não tem propriamente uma política alternativa e, no debate

na especialidade, não desfiou aquilo que entende que o

Orçamento do Estado deveria ser e não é. O PSD usou

integralmente o seu tempo ou para fazer pequenas reivin-

dicações de natureza local em matéria de despesa ou para,

em relação aos outros domínios, ter esta estratégia de pura

chicana política, que é legítima mas que deixa por detrás

uma total omissão e uma total abdicação de explicar ao

País o que quer em alternativa e que medidas concretas

preconiza.

Portanto, o comportamento das oposições será, com

certeza, julgado aqui no final do debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, este teste que estamos a fazer não

é só ao Partido Socialista, mas é também ao CDS-PP. E sabe

porquê? Porque em todas as propostas o CDS-PP, tal como

o Partido Socialista, votou também a favor. O teste da

coerência também serve para o CDS-PP, nomeadamente, na

proposta que ainda agora referi que até era do CDS-PP, o

que levou o Sr. Secretário de Estado a enganar-se! Por-

tanto, este teste, esta avaliação é feita ao PS e ao CDS-

PP.

Segundo aspecto, Sr. Deputado, tem realmente V. Ex.ª

razão quando diz que não fazemos propostas profundas

de alteração ao Orçamento. É que nós não estamos asso-

ciados a este Orçamento, como V. Ex.as estão.

Vozes do PSD: — Muito bem !

O Orador: — Nós estamos livres dos males que este

Orçamento vai causar ao País e quero saber como é que o

16 DE MARÇO DE 1996

CDS-PP vai responder, no fim do ano, quando o desem-

prego estiver mais elevado, quando se verificar o aumento

da carga fiscal em 1997, como nós estamos a dizer. Como

é que é o CDS-PP vai explicar que se reduza o défice do

próximo ano em mais de 160 milhões de contos, quando

este ano se reduz nuns meros 20 milhões de contos? Eram

29 milhões de contos, passaram para 20 milhões de con-

tos que devem ser imputados ao anterior governo e não a

este, porque o esforço deste Governo para reduzir o défi-

ce é zero e deve-se apenas aos juros da dívida pública,

uma acção do anterior governo.

Fica, assim, para amanhã o que se devia fazer hoje, fica

para amanhã reduzir o défice em mais de 160 milhões de

contos!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos associados

a isto, não temos que fazer alterações de fundo, porque a

alteração de fundo que faríamos era outro Orçamento —

esta é a diferença entre o CDS-PP e o PSD. Estamos des-

comprometidos face ao que vai acontecer, os senhores ne-

gociaram, estão com este Orçamento, e estão comprometi-

dos até ao fim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Rio e o Partido Social

Democrata têm que se entender.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Têm memória curta!

O Orador: — Ora, às vezes, para nos atingirem, dizem

que têm saudades do antigo CDS, ora lembram as actua-

ções anteriores do antigo CDS para exigirem coerência. Têm

que se entender sobre essa matéria.

No entanto, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que está

enganado porque se a situação económica correr tal como

diz, ou melhor, tal como eu próprio disse no encerramento

do debate na generalidade, se infelizmente para o País a

situação correr mal e os pressupostos do Orçamento do

Estado não forem realmente pressupostos reais e não pu-

derem ser atingidos, estarei de cabeça erguida e de cons-

ciência muito mais tranquila do que V. Ex.ª, porque não

estou manietado pelo Orçamento, dei um contributo para

a estabilidade e para a melhoria da política fiscal e para

que pudesse ser dado algum realismo aos pressupostos

em que o Governo assentou a proposta.

Todavia, está muito claro e já o disse várias vezes, que

esta proposta é do Partido Socialista na qual nos limitá-

mos a introduzir algumas benfeitorias. Obviamente, lutámos

por essas benfeitorias, quisemos que elas fossem aprova-

das. Esse foi o nosso contributo para o debate do Orça-

mento do Estado, esse foi o nosso contributo para a me-

lhoria da política económica durante este ano e, para isso,

os senhores não deram nenhum contributo, nem tornaram

claro sequer o que pensavam. É muito simples dizer que

não se acredita nos pressupostos; é muito simples dizer

que não se acredita nos indicadores macroeconómicos de

que o Governo parte; é muito simples fazer um cenário

pessimista e catastrófico e recusar participar com contri-

butos positivos no debate do Orçamento do Estado!

Aliás, os senhores abdicaram mesmo de ter alguma pre-

ocupação com os contribuintes portugueses; os senhores

estão preocupados com outras questões que para vós são

muito mais importantes, mas que para nós não são de

modo nenhum importantes. O importante era introduzir

melhorias no Orçamento, introduzir melhorias de política

económica, foi isso que fizemos.

Todavia, não aceitamos lições de coerência, terei que o

repetir. Os senhores anunciaram que votavam contra, mas

já tinham preparado um conjunto de Deputados para via-

bilizarem o Orçamento do Estado.

Protestos do PSD.

Essa é que é verdade! Não percebo como é que os

senhores insistem nesta questão de quem está contra e de

quem está a favor! Os senhores é que prepararam até ao

limite a viabilização do Orçamento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Os senhores prepararam-se para viabilizar

o Orçamento, mesmo sem nenhuma modificação e sem ne-

nhuma melhoria. Os senhores preparam-se para viabilizar

um Orçamento pior do que aquele que vai ser aprovado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores prepararam-se, em segredo,

desde o início para, através de vários estratagemas, deixa-

rem passar a proposta do Governo tal e qual como ela está,

descontando uns pequenos «trocados» para as regiões

autónomas. Os senhores é que se dispuseram, desde o

início, a viabilizar aquilo que o Partido Socialista queria!

Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.ª nunca nos dará

lições de coerência, nunca nos dará lições de oposição,

porque lembraremos sempre as ausências do seu grupo

parlamentar, lembraremos sempre os Deputados que des-

de o início disseram, com vários estratagemas, que se

queriam abster. Perdoe-me, mas a questão é pública, foi o

Sr. Deputado Rui Rio que disse, mais cedo do que eu pró-

prio, que se queria abster! O Sr. Deputado Rui Rio disse,

é sabido, veio nos jornais, foi dito na televisão, aqui na

Câmara durante o debate, mais cedo do que eu próprio,

que era a favor da abstenção!

Assim, o Sr. Deputado Rui Rio é talvez o único Depu-

tado da bancada do PSD que não deve falar sobre o sen-

tido do voto do Partido Popular e sobre a nossa posição,

em suma, sobre coerência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado Rui Rio é talvez o único Deputado que

não devia falar-me em liberdade, pois o senhor é que não

está livre. Diz que o PSD está livre, mas o Sr. Deputado

não está livre, porque era a favor da abstenção sem qual-

quer contrapartida, sem melhorar a proposta do Governo,

e obrigaram-no a fazer esta figura, obrigaram-no a votar

contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Rio pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, para defesa da

consideração da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, constato, pelas suas palavras, que

está com reserva mental face a este Orçamento do Estado,

pois já sabe que tudo vai correr mal, já sabe que as medi-

das deste Orçamento não são as mais próprias. Mas, a

troco de uma negociação, acha que deve viabilizar um

Orçamento que, na sua essência, é mau, como se depreen-

de das suas palavras.

Sr. Deputado, não está correcto! Acho muito mais clara

a posição do PSD do que a que V. Ex.ª acaba de defender.

Quanto à abstenção, voto contra, ou seja o que for,

devo dizer que nunca defendi que o PSD fizesse aquilo

que o PP está a fazer que é ir negociar o Orçamento do

Estado com reserva mental. Aí, estou à-vontade, pois nunca

defendi uma coisa dessas. O PP não quis deixar passar este

Orçamento, quis comprometer-se com ele ao fazer uma

negociação que, deixe-me que lhe diga, ainda piorou mais

o Orçamento do Estado, que ainda agravou mais o seu

défice.

Por isso, estamos muito, mas muito, distantes daquilo

que tem sido a posição do PP face a este Orçamento e

daquilo que tem sido o comportamento do PP ao longo

deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier, para dar explicações.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

há insistências penosas mas, que hei-de fazer?!

O Sr. Deputado Rui Rio dispôs-se, desde o princípio, a

viabilizar o Orçamento. Nós, no Partido Popular, dispuse-

mo-nos, desde o princípio, a melhorar o Orçamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Desafio o Sr. Deputado Rui Rio a dizer

publicamente se concorda ou não com as propostas que

o Partido Popular formulou, não é preciso que seja uma

por uma, porque podem ser consideradas na globalidade e

nem lhe pergunto como é que as vota.

Já está claro, não queria insistir porque até parece mal,

mas o Sr. Deputado, desde o início, dispunha-se a viabili-

zar o Orçamento tal como ele estava e nós, desde o início,

apenas nos dispusemos a melhorá-lo. Se não tivesse me-

lhorado nada, votávamos contra, votávamos todos contra,

nenhum de nós arranjaria nenhum estratagema, nenhum de

nós perderia qualquer tempo a pensar se vinha ou não ao

Plenário, se faltava, se saía da Sala ou se adoptava outro

qualquer estratagema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Rui Rio, que fique bem cla-

ro — e é bem claro, menos para a sua conveniência polí-

tica da hora — que sobre essa questão do défice os se-

nhores se devem entender com o Partido Socialista e, por

isso, não nos venham falar a nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Rio pede a pa-

lavra para que efeito?

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Rui Rio (PSD): — Para dar explicações, Sr. Presi-

dente.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações?! Não estou

a perceber, então acaba de receber explicações!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Então, inscrevo-me para uma

curta intervenção.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de intervir.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente

para responder a um repto do Sr. Deputado António Lobo

Xavier e que foi se concordava ou não com as propostas

do PP. Independentemente de concordar com essas pro-

postas e com outras que nem sequer foram apresentadas

e com muitas que acabei por votar contra, não concordo

com propostas que agravem o défice. Nesse aspecto con-

testamos a política do Governo, porque entendemos que

o défice devia ser mais curto, entendemos que este Orça-

mento põe em causa o objectivo de Portugal na moeda

única. Aliás, esse não será um problema para o PP, mas o

PS devia responder, mas não sabe.

Todavia, perante um Orçamento que, com um défice

demasiado elevado, já põe em causa a moeda única como

é que quer que eu concorde com as propostas que V. Ex.ª

faz, que todas ou quase todas agravam o défice?! Não

posso concordar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Rio, queria regressar ao Orçamento, mas

V. Ex.ª obriga-me a isto. Se o problema do défice e do

cumprimento dos prazos e dos critérios de convergência

era tão importante para os senhores, se era uma questão

tão decisiva, porque não se entenderam com o Partido

Socialista para que o Orçamento ficasse tal e qual como

queriam?! Se a questão é tão importante como o Sr. Depu-

tado diz, porque é que os senhores não se entenderam com

o Partido Socialista sobre essa matéria?! Porque é que os

senhores, se a questão é tão importante para o País como

dizem, responsavelmente, não anunciaram que viabilizari-

am o Orçamento desde que o défice fosse reduzido em

alguma coisa?!

O Sr. Presidente: — Para responder, a palavra ao Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, respondo-lhe com a maior das faci-

lidades. Desde o início que o PSD diz que este Orçamento

tem de ser alterado de raiz e o PS não está na disposição

de o alterar de raiz, está apenas na disposição de negociar

com o PP aspectos pontuais, que, na nossa visão, não

chegam para melhorar o Orçamento. Aliás, na nossa visão,

os aspectos pontuais que V. Ex.as propuseram e viram apro-

vados servem para piorar o Orçamento e, portanto, não era

possível um entendimento quando o Orçamento tem de ser

alterado de raiz, como, por exemplo, aumentando bastante

16 DE MARÇO DE 1996

o investimento e cortando as despesas correntes. O Parti-

do Socialista pode fazer isso? Não pode.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

a palavra ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Rui Rio disse que tinha um determinado enten-

dimento sobre o que devia ser o Orçamento do Estado,

saúde-se o facto de vir dizer que o PSD tem um entendi-

mento sobre este Orçamento! Mas então faço a pergunta:

onde é que estão as vossas propostas?!

O Sr. Deputado Rui Rio tinha dito que entendiam que o

Orçamento do Estado devia contrair ainda mais o défice,

então, onde é que estão as propostas do PSD, para além

das propostas cómicas?!

Risos do PS.

Se o PSD quer contribuir seriamente para a discussão

do Orçamento do Estado onde é que estão as suas pro-

postas?! Ainda poderemos ficar na expectativa de virem a

entregar propostas para podermos debater com seriedade?!

Ou vão continuar com o vosso «faz de conta» de deba-

te!?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para isso mais valia terem seguido o con-

selho do Sr. Deputado Manuel Monteiro logo no primeiro

dia. Onde é que estão as propostas do PSD?! Parece que

V. Ex.as estão mistificar a vossa atitude.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Rui Rio,

para responder.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos da Silva, as propostas do PSD estão no dos-

sier que V. Ex.ª tem aí. Se olhar, verá as propostas do PSD.

A crítica não é essa! Quando muito, na óptica do PS, a

crítica ao PSD pode ser: onde estão as propostas que

possam alterar de forma fundamentada o Orçamento? E aí,

Sr. Deputado, já expliquei que não há, nem pode haver,

porque este Orçamento teria de ser alterado de raiz. E sabe

como é que isso se fazia? Chumbava-se o Orçamento, na

generalidade, para se fazer um novo! Agora, introduzir pe-

quenas alterações, obviamente não serve aqueles que são

os desígnios políticos que o PSD entende deverem ser de-

fendidos para o País.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não era esse o seu

entendimento!

O Orador: — Para além disso, Sr. Deputado, deixe-me

perguntar-lhe: das propostas que o PSD aqui apresentou

e que foram à votação, quantas é que o PS deixou pas-

sar? Nenhuma! Mas também lhe posso responder de ou-

tra maneira: de que é que serve apresentarmos propostas

se os senhores não deixam passar uma única! Acham pou-

co, mas mesmo assim não deixaram passar nenhuma!

Protestos do PS.

Deixaram passar uma proposta de 7500 contos para

qualquer coisa em Castelo Branco! Essa quase que sai do

meu bolso!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Deputado, pos-

so interrompê-lo?

O Sr. Rui Rio (PSD). — Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Deputado, des-

culpe, mas faltou à verdade, porque nós não só já aprová-

mos propostas do PSD nesta discussão, na especialidade,

como aprovámos propostas do PSD na Comissão — quem

pergunta quais, não esteve na Comissão — e ainda vamos

aprovar mais. Inclusivamente, aprovámos propostas subs-

critas por Deputados do PSD conjuntamente com Deputa-

dos do PS.

Os Srs. Deputados do PSD, que se dirigiram ao PS para

fazer alterações ao Orçamento, contribuindo de forma váli-

da e séria para a sua melhoria, tiveram a devida atenção

do PS — pergunte aos seus colegas — e só não foram con-

templadas aquelas propostas que, de acordo com o nosso

entendimento, não o poderiam ser. Mas aquilo com que

estávamos de acordo foi aprovado. E tem vários exemplos,

Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, ainda bem que eu deixei o

Sr. Deputado João Carlos da Silva interromper-me, porque

quanto mais fala mais se «enterra». Então, há pouco disse

que nós não tínhamos propostas e agora diz que tem vo-

tado a favor das nossas propostas?! Em que é que fica-

mos, Sr. Deputado?!

Risos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não tenho nada

a ver com a maneira como gerem o vosso tempo, mas jul-

go que já estamos a lateralizar a discussão sobre este ar-

tigo, com prejuízo, possivelmente, da discussão e votação

de outros artigos. Se concordassem, daria a palavra ao Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, que a pediu, e, depois dis-

so, passaríamos à votação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, tem

toda a razão. Há só que ficar claro — houve aqui algum

ruído de fundo — que nós recebemos propostas sérias de

Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e de

vários distritos do Continente, que analisámos, e aquelas

que achámos serem compatíveis com o projecto orçamen-

tal tiveram o nosso apoio. Só que aconteceu que, na vo-

tação de algumas dessas propostas, o Grupo Parlamentar

do PSD absteve-se, em bloco, tal como se absteve nas tais

propostas zero que apresentaram, «macaqueando» propos-

tas anteriores do PS.

Agora, o que não apareceram foram propostas do PSD,

que permitissem mostrar, a nós e ao País, qual era a visão

do PSD sobre este Orçamento. De qualquer maneira, so-

mos socialistas no fundo e liberais na forma, e compreen-

demos e justificamos esta grave falta política pela ausên-

cia de liderança do PSD e pelas suas contradições internas

quanto à posição a ter perante este Orçamento. Queremos

é que fique perfeitamente claro que não recebemos, por

parte de quem dirige o sector económico do PSD, qual-

quer proposta que fosse no sentido de mostrar a tal visão

orçamental, que neste momento me parece ser a «visão

zero». É a «escuridão» completa! Não foi apresentado aqui

nenhum projecto económico por parte da bancada «laran-

ja», na sua globalidade, pese o mérito de algumas propos-

tas apresentadas, na especialidade, por alguns grupos de

Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação, proposta por proposta, tal como vem sendo o

nosso critério.

Antes de mais, passamos à proposta 324-C, apresenta-

da pelo PS, que substitui o n.º 1 do artigo 32.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Todas as taxas da tabela geral do imposto do selo,

aprovada pela Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de

1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das

constantes do n.º 2 do presente artigo, são actualizadas

em 3,2% com arredondamento para a unidade de escudo

imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos, em conformidade com esta actua-

lização, publicar no Diário da República a respectiva ta-

bela.

O Sr. Presidente: — Temos, depois, a proposta 2-P, apre-

sentada pelo PCP, que adita um novo número 1-A ao

mesmo n.º 1 do artigo 32.º.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PSD.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 48

do artigo 1.º. De qualquer modo, se é só uma questão de

redacção, não tem de ser votado.

Passamos à proposta 167-C, apresentada pelo PSD, na

parte em que altera o n.º 2, porque tem também uma parte

que elimina o n.º 5.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, dá-me

licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, queria

apenas informar que esta proposta 167-C foi retirada.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tinha conhecimento

disso, mas fica registado que a proposta foi retirada na sua

totalidade.

Temos agora a proposta 16-C, apresentada pelo PS e

CDS-PP, que altera o n.º 3 do artigo 32.º. Parece que esta

proposta deve considerar-se prejudicada pela votação da

proposta 2-P, do PCP.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei

n.º 10/VII, sobre o qual não há nenhuma proposta de alte-

ração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, admito

ter estado distraído por um momento, mas julgo que ainda

não foi votado o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 32.º da proposta de lei

n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

1-A — É revogado o artigo 120.º-B da tabela geral

do imposto do selo.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: — Assim sendo, não há que votar o

n.º 1, uma vez que foi substituído e que foi aditada uma

nova alínea ao n.º 1, passando o actual corpo do artigo a

alínea a).

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpela-

ção à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Esta-

do.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, creio que não se trata de uma nova

alínea ao n.º 1, mas de uma proposta de aditamento de um

número 1-A. Da discussão que foi feita previamente, ficou

visto que a sua inserção específica no articulado seria

acertada na comissão de redacção.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, remete-

mos, então, para a comissão de redacção a redacção final

2 — Os artigos 1.º, 20.º, 82.º, n.º 1, alínea a), 94.º, 99.º,

101.º, 120.º-A e 141.º da tabela geral do imposto do selo

passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º — Abertura de crédito, sobre o seu valor

e a pagar por meio de verba — 5% (selo de verba).

1 — ......................................................................................

2 — ......................................................................................

3 — ......................................................................................

4 — Exclui-se do imposto a abertura de crédito

cuja utilização e reembolso dos montantes utilizados

não exceda o período improrrogável de seis dias úteis

a contar da data do contrato, inclusive.

5 — ......................................................................................

Artigo 20.º — Autos de aprovação de testamen-

tos cerrados e de testamentos internacionais, cada

um — 3920$ (selo de verba).

Artigo 82.º — ....................................................................

16 DE MARÇO DE 1996

1 — ......................................................................................

a) De doutoramento e de mestrado — 2940$ (es-

tampilha)

Artigo 94.º — ....................................................................

1 — ......................................................................................

2 — ......................................................................................

3 — Para efeitos deste artigo, a fiança, caução ou

penhor apenas se consideram como acessórios de

contratos especialmente tributados nesta tabela,

quando estes sejam constituídos no mesmo instru-

mento ou título que documente o contrato cujo cum-

primento garantem.

Artigo 99.º — ....................................................................

1 — Ficam isentas de imposto as hipotecas cons-

tituídas para garantir os contratos referidos no n.º 4

do artigo 54.º.

2 — Para efeitos deste artigo, a hipoteca só se

considera como acessória de contratos especialmen-

te tributados nesta tabela, quando estes sejam cons-

tituídos no mesmo título.

Artigo 101.º — ..................................................................

1 — Letras:

62$00

Até 24 250$00..............................

183$00

De 24 251$00 a 48 500$00............

De 48 501$00 a 97 000$00...........

365$00

De 97 001$00 a 194 000$00........... 729$00

De 194 001$00 a 291 000$00........ 1214$00

De 291 001$00 a 436 500$00......... 1822$00

De 436 501$00 a 582 000$00......... 2428$00

De 582 001$00 a 824 500$00......... 3642$00

De 824 501$00 a 970 000$00......... 4855$00

De 970 001$00 a 1 309 500$00...... 6068$00

De 1 309 501$00 a 1 552 000$00... 7282$00

De 1 552 001$00 a 1 794 500$00... 8495$00

De 1 794 501$00 a 2 037 000$00... 9709$00

De 2 037 001$00 a 2 279 500$… 10 923$00

De 2 279 501$00 a 2 942 750$…...12 135$00

Superior a 2 942 750$……………4% (selo de verba)

(selo

espe-

cial)

2 — Livranças — 5% (selo especial)

3 — .............................................................................................

Artigo 120.º-A — .......................................................................

a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de

letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por

contas de crédito e suprimentos e por créditos em

liquidação, sobre a respectiva importância — 6 %

(selo de verba);

b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a re-

ceber por conta alheia, de saques emitidos sobre

praças nacionais ou de quaisquer transferências e

em geral todas as comissões que se cobrarem, com

excepção das comissões incidentes sobre garanti-

as prestadas — 6 % (selo de verba);

c) ................................................................................................

d) Juros e comissões relativas a financiamentos con-

cedidos a entidades residentes em território naci-

onal por instituições de crédito e sociedades finan-

ceiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou

por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de

instituições de crédito, sociedades financeiras e

outras entidades a elas legalmente equiparadas,

com sede no território nacional, sobre a respecti-

va importância — 6% (selo de verba);

e) ...........................................................................................

1 — ......................................................................................

2 — ......................................................................................

3 — ......................................................................................

4 — ......................................................................................

5 — ......................................................................................

Artigo 141.º — Recibos ou quaisquer outros docu-

mentos comprovativos do pagamento ou colocação

à disposição dos respectivos beneficiários, de quais-

quer remunerações do trabalho dependente, como tais

definidas no artigo 2.º do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro — so-

bre o respectivo valor, 4 (por meio de guia ou es-

tampilha).

1 — .....................................................................................

2 — ....................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à vota-

ção do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

3 — São revogados os artigos 132.º, 154.º e 164.º da tabela

geral do imposto do selo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, no se-

guimento do que já foi dito por vários Deputados e pelo

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, queria

relembrar que, na nossa interpretação e de acordo com o

sistema de votação, este n.º 3 mereceria depois esta inser-

ção, que será feita certamente em redacção final.

O Sr. Presidente: — Se se trata de redacção final, fica

implicitamente remetido para a comissão de redacção.

Vamos votar agora o n.º 4 do artigo 32.º da proposta

de lei n.º 10/VII.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

4 — O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 125/87, de 17 de Mar-

ço, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3º — Ficam isentos de imposto do selo os

contratos de empréstimos celebrados entre o Estado,

instituições de crédito portuguesas e instituições e

empresas de países que tenham relações de coope-

ração com Portugal, bem como, se for caso disso, o

devido pelos respectivos juros, desde que tais con-

tratos decorram directamente de acções de coopera-

ção do Governo Português.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 3-P, apresen-

tada pelo PCP, que propõe a eliminação do n.º 5 do artigo

32.º.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Uma vez que proposta 167-C, apresentada pelo PSD, foi

retirada, vamos votar agora o n.º 5 do artigo 32.º da pro-

posta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

5 — A alteração introduzida ao artigo 141.º da tabela geral

do imposto do selo entra em vigor no dia 1 de Outubro

de 1996.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da pro-

posta n.º 164-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de

um n.º 6 ao artigo 32.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e as absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 — Os actos relativos à habitação são isentos de im-

posto previsto nos artigos 50, 54, 92, 93 e 100 da tabela

geral, bem como dos correspondentes agravamentos emo-

lumentares com eles relacionados.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora o artigo 32.º na

sua globalidade, na parte em que não está ainda votado —

suponho que existe alguma parte. Mas o Sr. Deputado

Octávio Teixeira costuma estar muito atento a isso?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente, logi-

camente, não quer fazer votações finais de artigos — não

é isso que está em causa, porque isso não é feito —, mas

julgo que foi já votado todo o artigo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não há uma parte

não votada, não há nada a votar e o artigo 32.º está vota-

do.

Já agora, poderemos discutir e votar o artigo novo da

proposta 1-C, apresentado pelo PSD, que adita um artigo

32.º- A, relativo a operações de crédito ao consumo.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, esta nossa pro-

posta está prejudicada, porque passou a uma outra que,

pura e simplesmente, acaba com o imposto de selo sobre

o consumo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta está prejudi-

cada e não será votada.

Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos,

para os recomeçarmos, pontualmente, às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

O Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Pena-

fiel, Processo n.º 95/95, a Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco

de Assis (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com o

solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Coim-

bra, Processo n.º 466, a Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir pa-

recer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa

Ferreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de tes-

temunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

16 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, de acor-

do com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal

Judicial da Comarca de Leiria, Processo n.º 472/95, a Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não auto-

rizar o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) a depor, na qua-

lidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos agora dar início à discussão do artigo 33.º e das

respectivas propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente,

a nossa proposta 336-C consubstancia uma redução na

taxa de IVA de 17% para 12% em relação a produtos die-

téticos destinados não só a doentes celíacos, isto é, do-

entes com intolerância ao glúten, mas também a doentes

que têm de ter uma alimentação por via oral, melhor dizen-

do por sonda nasogástrica. Estes medicamentos são todos

eles importados, são caros e a tal acresce o facto de enca-

recimento de uma taxa de IVA de 17%.

A finalidade desta proposta é a de reduzir o preço des-

ses produtos e, portanto, fazer com que a dieta prescrita a

estes doentes seja cumprida, uma vez que, reduzindo a taxa

de IVA, estes produtos tornam-se mais acessíveis.

Estes produtos são tipo alimento/medicamento essenci-

ais, repito, essenciais, a estes doentes que necessitam de

alimentação oral por via de sonda porque não têm outro

tipo de alimentação, não têm outra alternativa, e a doentes

com doença celíaca que, na sua dieta, para terem um de-

senvolvimento normal, quer sob o ponto de vista físico

quer intelectual, necessitam de uma dieta sem glúten.

Para além da intenção desta proposta que significa que

estes doentes sejam aderentes a este alimento/medicação

e portanto tenham bem-estar, há também o aspecto eco-

nómico porque, não havendo o cumprimento desta dieta,

teremos, com certeza, custos acrescidos de mais consul-

tas, de mais internamentos e de meios complementares de

diagnóstico sucessivos que encarecem o erário público.

Quero ainda acrescentar que em alguns países — e cito

a Itália — os doentes celíacos têm um desconto total em

termos de fiscalidade, ou seja, esses produtos são-lhes

oferecidos.

Peço, pois, a todas as bancadas que sejam sensíveis a

esta proposta porque, para além deste grande efeito nobre

de tornar aderente e promover a saúde a um certo seg-

mento da população doente, tem ainda como efeito secun-

dário valores económicos reduzidos em termos de erário

público.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em relação ao artigo 33.º, apresentámos um

conjunto de propostas e eu, neste momento, vou concen-

trar-me na proposta 27-C, de aditamento de uma alínea g)

ao n.º 1, que diz respeito à alteração do Código do IVA

relativo ao gasóleo.

Esta proposta já foi fundamentada na Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano, mas volto a fazê-lo de forma bre-

ve. Ela tem em vista modificar o posicionamento do gasó-

leo nas listas do Código do IVA, mudando da lista I para

a lista II, e devendo, em simultâneo, proceder à redução

das taxas do ISP de tal maneira que essa modificação da

taxa do IVA seja compensada.

Perguntar-se-á então: qual é a vantagem? Por um lado,

por este mecanismo, as empresas poderão requerer a com-

pensação da taxa de IVA e, portanto, haverá um benefício

para as mesmas da ordem dos 4 milhões de contos com o

consequente embaratecimento deste processo e, por ou-

tro, haverá um benefício suplementar para as autarquias,

que tem a ver com o artigo 14.º do Orçamento, da ordem

dos 200 000 contos.

É para esta fundamentação, já feita na Comissão de

Economia, Finanças e Plano, que queria voltar a chamar a

atenção.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Joel Hasse Ferreira, efectivamente, o Partido Soci-

alista tinha já procurado explicar em Comissão a razão por

que propõe que o gasóleo deixe de ser tributado à taxa de

5% e passe a sê-lo à taxa de 12%. Tem a ver, sobretudo,

com as empresas transportadoras e com a possibilidade de

recuperarem o IVA. Tanto quanto nos lembramos, também

seria intenção que tal não se repercutisse no preço final

do gasóleo e daí a redução do ISP.

Se é assim, penso que esta proposta deveria ser vota-

da conjuntamente com a proposta correspondente ao ISP.

Com certeza que isso não vai acontecer mas podia dar-se

o caso absurdo de esta proposta 27-C ser aprovada e de

a proposta do ISP ser rejeitada e, a certa altura, tínhamos

um efeito perverso no preço final do gasóleo. Esta é a

primeira questão que ponho à consideração do Partido

Socialista.

A outra é a seguinte: a forma como a proposta está

redigida não dá garantias de que o aumento de 7% da taxa

do IVA não possa, eventualmente, repercutir-se num pre-

ço final superior do gasóleo. Daí que proponha ao Partido

Socialista que, no texto da sua proposta 27-C, procure aditar

uma fórmula mais ou menos neste sentido: «(...) proceder

à redução das taxas do ISP aplicáveis ao gasóleo, de tal

modo que o preço final deste produto não aumente, man-

tenha-se». Há que garantir na proposta que esta «enge-

nharia» fiscal não se repercuta no preço final do gasóleo,

havendo depois leituras ao nível da agricultura com os

benefícios fiscais, mas essa é outra questão que terá de

ser discutida.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Lino de Carvalho, longe de querermos introduzir,

como às vezes acontece — mas não vamos necessariamente

distribuir culpas neste Plenário —, algum problema proces-

sual metodológico que impeça o bom andamento dos tra-

balhos, dada a importância deste assunto adoptaríamos

uma forma de resolução similar à que há pouco adoptá-

mos quanto à questão, também igualmente importante, do

I SÉRIE — NÚMERO 48

imposto de selo. Estamos disponíveis para ir acertando, ao

longo do debate, com a Mesa e com os grupos parlamen-

tares a melhor forma de proceder a essas votações, sem

perdermos demasiado tempo e de maneira que satisfaça

toda a gente, se possível.

Quanto à segunda questão, apesar do cuidado que te-

mos tido nas intervenções e não tendo na nossa cabeça

qualquer dúvida quanto ao sentido desta proposta mas,

evidentemente, tendo também nós consciência de que essa

dúvida pode surgir, o que aconteceu com o Sr. Deputado

Lino de Carvalho e certamente com demais pessoas, va-

mos ver cuidadosamente se haverá alguma alteração for-

mal que possa responder à interrogação substantiva do Sr.

Deputado, vamos verificar esse aspecto e estaremos dis-

poníveis para alguma melhoria que, eventualmente, possa

introduzir-se nesta proposta, sem alterar de maneira nenhu-

ma o significado da mesma.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados subscritores das propostas 22-C e 208-C, que

alteram a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, a questão que

queria levantar é muito simples e directa. Gostaria de sa-

ber se seria possível explicar-me como devemos interpre-

tar a expressão «de forma faseada, para as transmissões

relativas aos (...)» e segue-se uma enumeração de determi-

nados produtos alimentares. Ou seja, a taxa de 12% vai

sendo aplicada a cada produto de cada vez ou a todos

daqui a uns tempos?

A segunda questão é no sentido de saber se há algum

estudo que nos possa demonstrar, de forma clara, o por-

quê dos produtos mencionados e não outros, sabendo nós

que há problemas, por exemplo, com os refrigerantes. Que-

ria, pois, saber se há algum estudo que esteja subjacente

a esta proposta para terem sido mencionados estes pro-

dutos e não outros.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostava de me referir à proposta 336-C, a dos

produtos farmacêuticos, só para dizer que a inclusão des-

tes produtos na lista I anexa ao Código do IVA em que

há uma tributação à taxa reduzida de 5% poderá ser efec-

tuada se eles forem classificados pelos serviços competen-

tes do Ministério da Saúde, designadamente pelo Institu-

to Nacional da Farmácia e do Medicamento, como

especialidades farmacêuticas ou medicamentos ou outros

produtos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e

profilácticos. Assim sendo, não vejo necessidade de incluir

estes alimentos, até porque a expressão «e alguns dos

produtos destinados a segmentos da população que não

têm outra alternativa de alimentação» é muito vaga para

incluirmos numa norma fiscal, pelo que não me parece

adequada esta proposta que o PSD pretende introduzir.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Carlos da Silva, esta nossa proposta

destina-se quer a doentes que necessitam de uma alimen-

tação por via de sonda, os doentes com medicação enté-

rica, quer a doentes que têm de fazer uma alimentação de

substituição, porque são intolerantes ao glúten. Não sei

se sabe o que é o glúten, mas posso dizer-lhe que se trata

de uma proteína que faz parte do trigo com o qual se faz

o pão, o alimento tradicional na nossa alimentação. É evi-

dente que, se fizermos a aderência destes doentes a este

tipo de tratamento, temos de lhes promover uma alimenta-

ção semelhante àquela que é a nossa tradição. Pois bem,

não sei se esta alimentação/medicação cairia bem no âmbi-

to daquilo que referiu sobre o Ministério da Saúde em

termos de medicamentos, no entanto, gostaria de fazer a

comparação entre a redução do IVA para a restauração e

a redução do IVA para esta situação concreta. Não tenho

quaisquer dúvidas de que será muito mais sensível à re-

dução para este caso do que para a restauração, que tem

apenas finalidade de natureza económica. Este caso tem

duas finalidades: a de natureza do bem-estar do doente e

a de natureza económica.

Trata-se do bem-estar do doente, porque isto não é

propriamente um medicamento, é um alimento, vulgarizado,

vendido em vários sítios que não apenas na farmácia. Por

outro lado, há finalidades económicas, porque se não con-

seguirmos que as crianças — e faço aqui um parêntesis

para dizer que a doença celíaca atinge sobretudo as crian-

ças — adiram a este tipo de alimentação (e é difícil de

aderir, porque é difícil para quem come pão em casa não

poder comê-lo) isso determinará mais custos para o erário

público, em termos de consultas, meios complementares de

diagnóstico e internamentos.

Creio haver a este respeito uma certa sensatez, que

deveria ser assumida por vós, realçada sobretudo quando

faço a comparação entre a redução do IVA para a restau-

ração e a redução do IVA para a restauração destes doen-

tes, que tem como efeito principal o seu bem-estar.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos, de facto, sei mal o que

é o glúten e muito menos o que são os doentes celíacos,

mas sei o que são as normas do Código do IVA e a 6.ª

Directiva. Sei que temos imposições de ordem comunitá-

ria, aprovadas pelo Governo do PSD, e pretendemos cum-

prir e eliminar cada vez mais as violações à 6.ª Directiva.

Não me parece que a 6.ª Directiva permita normas deste

tipo. No entanto, referi que, se produtos deste tipo estão

abrangidos pela 6.ª Directiva, nomeadamente se podem ser

qualificados como especialidades farmacêuticas, medica-

mentos ou produtos destinados exclusivamente a fins te-

rapêuticos e profiláticos, então poderemos inclui-los na

Lista I, sem violar a referida directiva. Agora, fazer estas

inclusões ad hoc, ainda por cima com normas muito gené-

ricas, do género «alguns dos produtos destinados a seg-

mentos da população que não têm outra alternativa de

alimentação», parece-me que pode ter todo o cabimento do

ponto de vista médico, mas não o tem do ponto de vista

fiscal.

Por isso, não estamos em condições de aprovar esta

proposta.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Compare isso

com a redução para a restauração!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

16 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero justificar a proposta 36-C, de aditamen-

to de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 33.º do Orçamento

do Estado, por nós apresentada, que visa a aplicação da

taxa reduzida de IVA às prestações de serviços às coope-

rativas associadas pelas respectivas cooperativas de habi-

tação e de construção económica.

O que é que se passa actualmente? Chamo a atenção

do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado para isto,

porque penso não haver grande problema em esta propos-

ta ser aceite. Neste momento, de acordo com a lista I do

Código do IVA, as empreitadas de construção de imóveis,

quando são donas as cooperativas de habitação e cons-

trução, são tributadas à taxa reduzida. Acontece que quan-

do as cooperativas formam uniões, ou cooperativas de 2.º

grau, para melhor racionalizar os seus serviços, continu-

ando a intervir no mesmo terreno, essas prestações de

serviços passam a ser tributadas pela taxa agravada. Isto

não tem lógica e, quanto a nós, trata-se de um lapso na

redacção desta tabela, que tem sido alvo de várias recla-

mações do sector.

Por isso, propomos que também se aplique a taxa redu-

zida às prestações de serviços das cooperativas associa-

das no mesmo quadro, uma vez que, desse modo, não é

violada qualquer directiva, questão que agora tem estado

muito em discussão. Porventura, no futuro tudo isto terá

de ser reformulado, mas, no imediato, penso que assim se

resolveria um lapso do legislador que há muito convinha

resolver.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, informo que o Governo se disponibiliza a trans-

ferir 15 minutos do seu tempo para o PCP e 15 minutos

para o CDS-PP. Como as doações têm de ser aceites para

serem válidas, pressuponho a aceitação por parte dos dois

partidos e peço aos serviços que procedam à referida trans-

ferência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Aceitação sem compro-

misso!

O Sr. Presidente: — Claro que é sem compromisso. Em-

bora também haja, como sabe, a figura da doação remune-

ratória.

Risos do PCP.

tração da vossa incongruência, da vossa incapacidade de

manterem as vossas posições, apresentamos esta propos-

ta, que, de certeza, obterá o vosso voto favorável, porque

os senhores são coerentes e o que andaram a dizer não

era uma promessa irrealista...

Vozes do PS: — Como é que vota?

O Orador: — ..., não era algo só para «encher o olho»

mas, sim, algo que os senhores firmemente queriam cum-

prir.

Assim, vão ter oportunidade de o fazer, e é isso que

queremos facilitar-vos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Como é que vota?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, o Sr. De-

putado Duarte Pacheco, está muito desejoso de colaborar

connosco, mas temos algum receio de que possa vir a ser

acusado pela sua bancada de colaboracionista. De manei-

ra que vamos poupá-lo a esse trabalho.

Em segundo lugar, compreendemos perfeitamente o que

está a acontecer com a apresentação de propostas da

vossa parte. VV. Ex.as, na azáfama interna, não tiveram tem-

po para estudar o Orçamento do Estado nem para fazer

propostas credíveis e novas, limitando-se a vossa interven-

ção ao vulgar papel de «menino da 4.ª classe», ou seja,

de fazer cópias do que já estava feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duar-

te Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Junqueiro, continuo sem perceber por que

razão aquilo que era bom há um ano agora é mau e por

que razão os senhores vão mudar a vossa posição.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, pedi a palavra para apresentar a proposta 165-C,

que é mais uma proposta de colaboração e de ajuda à

bancada do Partido Socialista.

No Orçamento do Estado para 1995, o PS pensava que

a taxa do IVA para a rubrica de alimentação e bebidas

deveria ser a mínima, de 5%. Qual não é o nosso espanto

quando o Governo não tomou em consideração este dese-

jo da bancada do Partido Socialista e não incluiu esta ru-

brica neste tipo de taxa.

O Sr. António Braga (PS): — Como é que vota o PSD?

Abstém-se?

O Orador: — Tendo em vista esta colaboração, este de-

sejo de vos ajudar, ou então, se votarem contra, a demons-

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Na continuação deste espectáculo — o qual, penso,

em nada contribui para a discussão deste Orçamento — que

passa pela cópia integral de propostas apresentadas no

passado,...

O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente!

O Orador: — ... gostaria de me pronunciar sobre uma

proposta apresentada pelo PSD que é um exemplo claro

da vossa falta de sentido na discussão deste Orçamento:

a proposta 159-C. Os senhores, pura e simplesmente, co-

piam uma proposta apresentada pelo Partido Socialista a 6

de Dezembro de 1994. Nessa proposta, que é agora actu-

alizada, dizem que no prazo de 120 dias após a publicação

I SÉRIE — NÚMERO 48

da presente lei deve o Governo apresentar à Assembleia

da República as reformas necessárias à viabilização finan-

ceira da segurança social a médio prazo. Ora, ou os se-

nhores estiveram desatentos à discussão do Orçamento na

especialidade, ou esta proposta passou-vos completamen-

te despercebida. Como sabem, o Sr. Ministro da Solidarie-

dade e Segurança Social comprometeu-se a criar uma co-

missão para a constituição de um Livro Branco sobre a

reforma e a capacidade de financiamento da segurança

social, a qual já tomou posse há três semanas, tendo sido

aprovado no próprio Conselho de Ministros o prazo de 18

meses para a elaboração desse Livro Branco.

Portanto, quanto à proposta de alteração que os senho-

res apresentam, de duas uma: ou estão completamente

desatentos, ou não levam a sério o que estamos a discu-

tir, porque esta proposta não tem qualquer sentido, está

completamente fora da conjuntura actual. Assim, espero

que a retirem, para o bom andamento dos próprios traba-

lhos.

O Sr. António Braga (PS): — Mesmo para copiar é pre-

ciso saber!

O Orador: — Por outro lado, quero abordar a proposta

de alteração 358-C, apresentada pelo Partido Socialista, com

a qual coincide a proposta 198-C, apresentada pelo PSD —

que vamos votar favoravelmente, o que anula por comple-

to os argumentos de que somos insensíveis às vossas

propostas —, que se referem à alteração de uma situação

extremamente injusta.

Como sabem, há o princípio de que as taxas de IVA nas

regiões autónomas devem corresponder a 70% das taxas

aplicadas no continente. Ora bem, o vosso Governo, quan-

do introduziu o IVA social, não foi sensível a esta ques-

tão, aumentando o mesmo ponto percentual nas taxas de

IVA no continente e nas regiões autónomas. O que pre-

tendemos é eliminar esta injustiça, que não tem em conta

a especificidade própria das regiões e à qual os senhores,

pelos vistos, agora, também são sensíveis.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar um esclare-

cimento quanto a uma proposta apresentada pelo PCP.

Actualmente, na legislação do IVA, aplica-se a taxa re-

duzida às empreitadas de construção de imóveis em que

são donos da obra cooperativas de habitação e constru-

ção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 218/82,

desde que directamente contratadas entre aquelas e o

empreiteiro, e às empreitadas de construção de imóveis

efectuadas por empresas que construam habitação social

no âmbito de contratos de desenvolvimento. É a única

hipótese de aplicação de taxas reduzidas a actividades de

construção por parte de cooperativas. A questão posta

pelo PCP vai no sentido de se dizer que aqui só estão

previstas as cooperativas de 1.º grau e não também as de

2.º grau, por exemplo, as uniões de cooperativas.

O primeiro problema que esta verba 2.16 traz é o seguin-

te: de momento, ela é uma verba transitória. Quer isto di-

zer que é transitoriamente que se mantém no Código do

IVA esta aplicação de taxa reduzida, porque, de facto, o

Anexo H da 6.ª Directiva não a contempla nestes termos,

contemplando apenas as questões de habitação social.

Ora, em minha opinião, deverá — e é nesse sentido que

estamos a trabalhar —, mal seja aprovado o Código Coo-

perativo, aprovar-se também legislação fiscal relativa às co-

operativas e, a partir daí, tentar analisar a questão da cons-

trução por intermédio das cooperativas e da habitação

social. Portanto, devemos tentar ligar as duas coisas, sen-

do certo também que há que afastar, claramente, do uso

deste tipo de benefícios as que até hoje, muitas vezes, se

apresentam sob forma de cooperativa mas que, na prática,

são verdadeiras empresas privadas. Há que acautelar for-

mas de evasão fiscal que não são tão inócuas e incomuns

quanto isso.

No que toca à proposta agora efectuada, creio que ela

só poderia ser aceite nos mesmos termos em que é aceite

a verba 2.16, ou seja, a título transitório, desde que ficas-

se totalmente claro que se tratariam de prestações de ser-

viços de empreitada, e não outras prestações de serviços,

efectuadas de união cooperativa a cooperativa.

No fundo, diria que, nesse caso, estaríamos ainda den-

tro do espírito que preside à aceitação da verba 2.16, mui-

to embora continue a dizer que ela não está, actualmente,

em conformidade com o Direito Comunitário.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a título

de pedido de esclarecimento, quero negociar a redacção

da proposta.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estamos

disponíveis para uma redacção que, se for aceite pelos

partidos, poderia ser do género: «Aplicar a verba 2.16 às

prestações de serviços de empreitadas às cooperativas

associadas pelas respectivas uniões de cooperativas de

habitação e de construção, no âmbito do exercício das

suas actividades estatutárias». Portanto, estamos disponí-

veis para acertar uma redacção que permita resolver esta

questão.

O Sr. Presidente: — No caso de se tratar de uma pro-

posta formal, agradeço-lhe, Sr. Deputado, que ela seja for-

mulada. Se é só uma questão de redacção, não vale a pena.

Sr. Secretário de Estado, deseja responder a este pedi-

do de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, a propósito do imposto sobre o valor

acrescentado, estão mais uma vez na Mesa propostas do

Partido Popular, uma das quais sugerida pelo Presidente

do meu partido na abertura do debate sobre o Orçamento

do Estado e que assinámos conjuntamente com Deputa-

dos do PS. Além dessa, apresentámos outras propostas

autónomas.

A proposta que assinámos conjuntamente com o Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira destina-se a melhorar a si-

tuação, em termos de preço, de alguns produtos, que, para

nós, são considerados como essenciais, embora entenda-

mos que, no futuro, talvez seja necessário reformular esta

lista e acrescentar-lhe bastantes outras rubricas.

16 DE MARÇO DE 1996

Em segundo lugar, o Partido Popular, de uma forma

autónoma e, portanto, acrescentando uma outra alínea ao

partido 33.º da proposta de lei do Orçamento do Estado,

pretendia que fossem incluídas na lista II, a lista sujeita a

uma taxa intermédia, as transmissões relativas às bebidas

refrigerantes, sumos de fruta e néctares, com a ideia de que

esses produtos sofrem uma concorrência, que nos parece

perigosa e ameaçadora para a indústria nacional, dos pro-

dutos espanhóis, que, como se sabe, são taxados mais

favoravelmente.

Mas, de entre as nossas propostas, gostaria de dar mais

ênfase à 356-C, que visa eliminar os chamados mapas re-

capitulativos de clientes e fornecedores das empresas.

O Partido Popular entende que, nos últimos anos, a

questão do combate às fraude e evasão fiscais foi sobre-

tudo conseguida através do aumento das obrigações e dos

encargos das empresas e dos contribuintes. Não houve um

esforço visível de fiscalização por parte da administração

fiscal e as principais iniciativas conducentes ao combate

às fraude e evasão fiscais traduziram-se quase sistemati-

camente em aumento das obrigações, nomeadamente das

obrigações acessórias dos contribuintes. Temos, por exem-

plo, a questão da emissão dos talões e também esta da

criação da obrigatoriedade dos mapas recapitulativos, obri-

gação essa que, sobretudo para as pequenas empresas, se

traduz num ónus enorme — e um ónus que, julgamos, adi-

anta pouco em termos de fiscalização. Nós entendemos que

a administração fiscal, com certeza, não tem capacidade

para tratar estes mapas recapitulativos e que, portanto,

nesta matéria, existe na administração fiscal um evidente

excesso de informação, que não pode ser tratada de forma

útil. E, do lado dos contribuintes, a obrigação de elaborar

estes mapas recapitulativos, sobretudo no caso das peque-

nas empresas, traduziu-se num encargo absolutamente in-

suportável. Ora, sabendo nós como são organizadas as

nossas empresas, sabemos que também frequentemente

este ónus pesadíssimo de elaboração dos mapas recapitu-

lativos foi cair sobre as pequenas empresas de contabili-

dade, sobre os pequenos escritórios de contabilidade, au-

mentando brutalmente os seus encargos e os encargos

financeiros das empresas em geral e dessas empresas em

particular.

Somos favoráveis ao combate às fraude e evasão fis-

cais, mas não a um combate que assente, por um lado, nas

presunções e nos métodos indiciários e, por outro, no

avolumar das obrigações acessórias dos contribuintes.

Gostaríamos de ver outros sinais, sinais positivos, de

que a fiscalização aumentará, de que os meios e os recur-

sos dessa fiscalização serão maiores, e queríamos libertar

as empresas destes encargos, que se têm revelado insu-

portáveis e de que os contribuintes se queixam, não ha-

vendo ainda um só indício de que essas informações te-

nham tido alguma utilidade para a administração fiscal no

combate às fraude e evasão fiscais.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs.

Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos,

informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão

vários grupos de alunos das Escolas Secundárias Alves

Redol, de Vila Franca de Xira, da Quinta das Flores, de

Coimbra, da Maia e de Ourém, da Escola dos 2.º e 3.º ci-

clos do Ensino Básico de Cacia, Aveiro, e do Instituto

Superior de Economia e Gestão, para quem peço a vossa

habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Depu-

tado António Lobo Xavier, os Srs. Deputados João Car-

los da Silva e Rui Rio.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, relativamente à questão

dos mapas recapitulativos, gostaria de manifestar um de-

sacordo bastante acentuado com a posição que V. Ex.ª

defendeu, porque nós devemos concentrar-nos no objec-

tivo pelo qual a obrigatoriedade de mapas recapitulativos

foi instituída. É que grande parte das fraudes fiscais, no-

meadamente a fraude fiscal quanto ao IVA, ao ponto de

muitas empresas serem reembolsadas de IVA pelo Estado,

que nunca foi entregue por outras nos cofres do Estado,

nomeadamente com facturas falsas, com subfacturação...

Portanto, os mapas recapitulativos são um instrumento

fundamental de combate à fraude fiscal.

Diz o Sr. Deputado que, de facto, os mapas recapitula-

tivos, até agora, nunca tiveram uma utilidade prática. É

verdade! É verdade que foram investidos vários milhões

de contos em equipamento para leitura óptica dos mapas

recapitulativos e que o Governo anterior nunca pôs esse

equipamento em funcionamento. Mas também é verdade

que esse equipamento está pronto para entrar em funcio-

namento.

Por outro lado, é preciso dizer-se que este tipo de ma-

pas recapitulativos existe nos principais países da Europa

e que, inclusive, nós aqui tínhamos, até agora, um limite

de 500 contos para a obrigatoriedade de apresentação de

mapas recapitulativos. Ora, esta proposta de lei do Orça-

mento do Estado está a duplicar esse limite para 1000 con-

tos, havendo países na Europa onde nem sequer há limite

e outros onde esse limite se situa na casa dos 50 contos

por ano. Portanto, as nossas normas relativamente a ma-

pas recapitulativos, além de serem importantes e justas sob

o ponto de vista do combate à fraude, inserem-se perfeita-

mente e até são mais benévolas do que em grande parte

dos países da Europa. Por isso, o Sr. Deputado não pode-

rá ter o acordo da bancada do PS relativamente à elimina-

ção dos mapas recapitulativos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier, ainda há mais um pedido de esclarecimento. Deseja

responder já ou no fim?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — No fim, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, como sabe, a minha vida profissio-

nal é mais ligada às empresas do que à política e à ma-

croeconomia.

Como V. Ex.ª saberá, com a informatização não é com-

plicado para as empresas fazerem os mapas recapitulativos.

Além disso, em minha opinião, estes mapas são fundamen-

tais para o cruzamento da informação e para se aferir, como

o Sr. Deputado João Carlos da Silva já referiu, da inexis-

tência de facturas falsas ou de facturas que saem de um

lado e não entraram no outro ou entram de um lado e não

saíram do outro. Portanto, tenho a dizer-lhe que, em maté-

I SÉRIE — NÚMERO 48

ria de empresas, «quem não deve não teme», pelo que não

há qualquer problema, por parte das empresas que não

fogem ao fisco, em fazer esses mapas.

Mas aquilo que politicamente não entendo é como é que

o Sr. Deputado e o CDS-PP admitem aqui a existência de

métodos indiciários, mas não esgotam, ao mesmo tempo,

todos os mecanismos existentes de combate à evasão fis-

cal. Este é um dos mecanismos que existe de combate à

evasão fiscal! Com mais ou menos eficiência, ele tem de

existir. E admitir os métodos indiciários antes de esgotar

todos os mecanismos é que não me parece muito coeren-

te.

Neste caso, francamente, estou mais de acordo com a

proposta do Governo do que com a do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Carlos da Silva, o meu problema é de

equilíbrio dos meios. Nos últimos anos multiplicaram-se as

exigências de obrigações acessórias sobre as empresas e,

em minha opinião, essas exigências têm limites e devem ser

graduais. Há pouco, tentava fazer uma recapitulação des-

sas exigências e lembrava-me da obrigatoriedade da emis-

são do tiquet, das novas regras sobre os reembolsos, dos

mapas recapitulativos, das novas regras sobre a locação

financeira. Nos últimos dois anos multiplicaram-se as exi-

gências que colocam às empresas problemas sérios de

adaptação e encargos importantes.

Se estivesse provado — e com isto também respondo,

em parte, ao Sr. Deputado Rui Rio — que estes mapas re-

capitulativos já tinham sido úteis para o combate à fraude

e à evasão fiscal,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Vão ser!

O Orador: — ... se estivesse, eu próprio não falaria do

assunto.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas vão ser!

O Orador: — Contudo, julgo não ser possível tratar

esta informação. É que a administração fiscal imagina que,

tendo muita informação, vai conseguir combater melhor a

fraude e a evasão fiscal. Porém, penso que tem tal quanti-

dade de informação que não poderá tratá-la com utilidade

nos tempos mais próximos.

Gostaria ainda de dizer o seguinte: os Srs. Deputados

enganam-se se julgam que os mapas recapitulativos per-

mitem combater as facturas falsas. Permitem-no, porventu-

ra, naquela subalínea das facturas falsas, que são as fac-

turas das empresas inexistentes, mas já não o permitem no

caso mais frequente, que é o de simulação de transacções.

É que quando essa simulação de transacções é bem feita

os mapas recapitulativos aparecem também «bem feitos».

Portanto, não é este o meio de combater as facturas falsas

na modalidade em que ela é mais praticada no nosso país,

aí adianta muito pouco.

Concordo que a Europa tem outros regimes, por vezes

mais apertados. Mas estou disposto a trocar todo o siste-

ma fiscal português pelo sistema fiscal alemão, com regras

muito mais rígidas e obrigações muito mais graves para os

contribuintes; só que eu quero as regras substantivas do

sistema fiscal alemão! Ora, enquanto o sistema é justo, tem

lacunas, injustiças e deficiências, enquanto o sistema se

aplica a um tecido empresarial débil e frágil, não estou

disposto a importar todas as boas soluções dos países

estrangeiros; a não ser que importemos também todo o

regime substantivo, nomeadamente em matéria de tributa-

ção do rendimento.

O Sr. Deputado Rui Rio tem a ideia de que a informáti-

ca resolve todo o problema dos mapas recapitulativos, mas

isso não é totalmente verdade, segundo o que pude ob-

servar nos contactos com as empresas. Sobretudo nas

pequenas e médias empresas a recapitulação que estes

mapas exigem muitas vezes dificilmente é feita pela infor-

mática e por isso exige um trabalho manual muito conside-

rável.

Portanto, não pense que quero facilitar a vida aos que

querem fugir aos impostos, quero é criar métodos de com-

bate à evasão e à fraude fiscais que não recaiam com exa-

gero, como ónus, sobre as empresas. É isso que eu que-

ro!

O Sr. Deputado diz que eu aceito os métodos indiciá-

rios! Já lá vamos! O Sr. Deputado diz que a minha inter-

venção sobre esta questão é contraditória com a questão

dos métodos indiciários! Está muito enganado! Mas já lá

chegaremos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, vou voltar a uma questão anterior para dizer,

em relação à proposta formulada há alguns minutos atrás,

pelo PCP, que nós, no sentido de se consagrar a possibi-

lidade de prestação de serviços aos associados pelas uni-

ões de cooperativas de habitação, se essa a alteração da

redacção se fizer como uma autorização ao Governo, vire-

mos a encarar favoravelmente a sua votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

peço-lhe que leia a proposta que disse já ter formulado para

que a Câmara a tome em consideração.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) — Sr. Presidente, do ponto

de vista da sistematização mantém-se no mesmo lugar,

porque na nossa proposta original já era uma autorização

ao Governo.

A nossa proposta é no sentido de «aplicar às uniões

de cooperativas de habitação e de construção económica,

que prestem serviços de empreitadas à cooperativas asso-

ciadas no âmbito do exercício das suas actividades esta-

tutárias, a verba 2.16, constante da Lista I, relativa a bens

e serviços sujeitos a taxa reduzida», isto é, aplicar às uni-

ões de cooperativas a taxa reduzida de 5% pelos serviços

de empreitadas que prestem às suas cooperativas, tal como

se aplica às cooperativas pelos serviços de empreitadas

que façam com os empreiteiros no âmbito das suas activi-

dades.

É esta a proposta de redacção que vamos apresentar

na Mesa, no sentido de substituir a proposta de aditamento

36-C, que tínhamos anteriormente apresentado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, irei referir-me à proposta de alteração 159-C. Tra-

ta-se de uma proposta que, estamos certos, vai plenamen-

te ao encontro da posição do Partido Socialista. Porquê?

16 DE MARÇO DE 1996

Porque, afinal, Sr. Presidente, ela mais não é do que a re-

toma de uma proposta que foi subscrita pelos então Srs.

Deputados João Cravinho e Manuel dos Santos, quando

se discutia a proposta de lei do Orçamento do Estado para

  1. Ela visava, tal como aquela que agora apresentamos,

que o Governo, no prazo de 120 dias, apresentasse à As-

sembleia da República um conjunto de medidas tendentes

à viabilização financeira do sistema de segurança social.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não precisa

do meu conselho, nem eu me atrevo, evidentemente, a dar-

lho, em todo o caso, parecer-me-ia bem que ele hoje vo-

tasse em consonância com aquilo que fez em 1995.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso já é obsessão!

O Orador: — E porque é que eu penso que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista deveria proceder assim?

Para que não dê azo a que alguns portugueses digam, com

algum espírito pejorativo, que o PS já não é o que era ou

que, porventura, outros mais radicais digam que, num ano,

o PS mudou tanto que ficou virado do avesso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Vieira de Castro, penso que V. Ex.ª ou está distraído ou,

então, não ouviu aquilo que dissemos há pouco. É que,

há poucos minutos, acabámos de abordar essa questão e

referimos que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com-

prometeu-se à elaboração de um livro branco sobre o fi-

nanciamento da Segurança Social. A comissão para a ela-

boração desse livro branco já tomou posse há três semanas

e, em Conselho de Ministros, foi estipulado um prazo de

18 meses para essa elaboração e, consequentemente, res-

ponder à proposta que os senhores apresentam.

Portanto, o Sr. Deputado ou está distraído ou saiu da

Sala na altura em que abordámos esse assunto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Sérgio Ávila, o Grupo Parlamentar do Partido Soci-

alista pode arrogar-se de muitas coisas, mas de um certo

sentido de equidade, efectivamente, não pode. Então os

senhores exigiam ao Governo anterior que apresentasse

medidas num prazo de 120 dias e agora querem 180?!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Estavam lá há 10

anos!

O Orador: — Percebi tudo o que o Sr. Deputado disse,

só que tenho dificuldade em compreender como conjugar

as posições que tomaram em 1995 e as que tomaram ago-

ra.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso já é obsessão!

O Orador: — Dá-me a impressão que, de então para cá,

os senhores substituíram o motor que tinham por um mo-

tor a dois tempos. É evidente que não lhes vou dizer que,

mesmo assim, me parece um motor a dois tempos com uma

vela queimada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, eis uma matéria em que o

Governo está francamente em desacordo com o Partido

Popular, que é a questão dos mapas recapitulativos, isto

é, das relações de clientes e fornecedores. E começo a

intuir, pela palavras do Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier, as razões pelas quais está profundamente em desa-

cordo. A primeira delas é que, tanto quanto me apercebi

pela intervenção feita em resposta a um dos Deputados

da Bancada do PSD, o Partido Popular provavelmente ain-

da estará em desacordo com a questão dos métodos indi-

ciários.

Ora, os mapas recapitulativos são fundamentais para a

aplicação dos métodos indiciários e, portanto, eliminá-los

significaria automaticamente eliminar uma das grandes van-

tagens que a nova proposta de Orçamento traz para a

aplicação dos próprios métodos indiciários.

Para além disso, os mapas recapitulativos foram criados

em 1994 por um decreto do anterior Governo, o que signi-

fica que, durante dois anos, houve a possibilidade de as

empresas se virem a preparar para a sua aplicação. Houve

mesmo um despacho do anterior Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais que dizia que deveria ser aplicável às

operações de 1995 com prazo de entrega nos meses de

Maio e Junho de 1996.

Ora bem, publicado em 1994, houve dois anos para pre-

paração quer das empresas quer da parte da administra-

ção fiscal. Da parte das empresas temos informações de

que muitas delas o fizeram e criaram condições para a sua

aplicação; da parte da administração fiscal não temos qual-

quer dúvida de que assim foi, não só por causa daquilo

que já foi dito pelo Deputado João Carlos da Silva de que,

de facto, houve um investimento na área informática, no-

meadamente nos aparelhos de leitura óptica, que vão per-

mitir a leitura e a recolha das propostas que não venham

efectuadas por banda magnética ou por meios informáti-

cos, e, simultaneamente, foram feitos e testados todos os

programas informáticos necessários para o efeito, o que

quer dizer que a administração fiscal está preparada para

utilizar os mapas recapitulativos.

Significa ainda que os mapas recapitulativos são um

elemento importantíssimo do controle das existências e,

para além disso, um controle da selecção dos contribuin-

tes que vão ser fiscalizados. Porque é fácil dizer: «dá-se

mais meios à fiscalização!». Mas o que é fiscalizar? Fisca-

lizar, em primeiro lugar, é seleccionar, e não sair para a rua

às cegas e ir buscar o primeiro contribuinte que apareça.

Ora, os mapas recapitulativos permitirão certamente selec-

cionar os contribuintes a visitar, sobretudo aqueles que

apresentem grandes divergências entre os montantes de-

clarados pelos fornecedores e, por exemplo, os montantes

das suas vendas. É, portanto, um instrumento fundamen-

tal, adoptado em inúmeros países, desde já, com valores

muito inferiores àqueles que vamos adoptar. A Espanha,

que é sempre o exemplo citado para todos os efeitos nes-

tas coisas, como sendo o nosso país concorrente, tem

mapas racapitulativos no valor de 500 000 pesetas, ou seja,

à volta dos 600 contos; na Bélgica o valor não chega aos

20 contos e, praticamente, todas as empresas são obriga-

das a fazer os mapas racapitulativos.

É verdade que isto pode abranger um universo de pe-

quenas empresas, mas não nos esqueçamos que estas

empresas têm relações com as grandes, de subcontratação,

por aí fora, e não só entre si. Portanto, percebo que possa

haver alguma incomodidade na aceitação desta medida, mas

ela faz parte das medidas gerais de combate à evasão e à

fraude, constantes do Programa do Governo e que o Go-

verno se propõe cumprir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado La-

landa Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra para apresentar a proposta 198-

C, que diz respeito à fixação das taxas do IVA nas Regi-

ões Autónomas dos Açores e da Madeira em 4%, 8% e

12%.

Esta proposta é apresentada em coerência com o pas-

sado, em coerência com as propostas formuladas pelos

Governos Regionais dos Açores e da Madeira, relativamen-

te à aplicação do IVA nas regiões autónomas, e também

em coerência com a política seguida pelo anterior governo

em matéria de relações com a União Europeia, no que diz

respeito a negociações de modelação fiscal na aplicação

da fiscalidade nas regiões autónomas.

Trata-se, de facto, de uma medida importante com es-

pecial impacto nas populações que vivem nas ilhas mais

pequenas, com mais dificuldades de acesso ao bens de

consumo e serviços. É uma medida com um impacto posi-

tivo na redução do diferencial de inflação existente entre

as regiões autónomas e o continente. É, no fundo, uma

medida de equidade e está de acordo com os grandes prin-

cípios e parâmetros defendidos aquando da adesão de

Portugal às Comunidades Europeias, no que diz respeito à

modulação das políticas fiscais. É, portanto, uma medida

que — e aqui gostaria de saudar a abertura e o diálogo

do Governo relativamente a esta matéria — permite conti-

nuarmos a pensar o quadro fiscal das regiões autónomas

de uma forma modulada, permitindo a convergência des-

tas regiões, em matéria económica e social, com o todo na-

cional.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Lalanda Gonçalves, tendo em conta a justeza da proposta

apresentada, por que é que o governo do PSD nunca foi

sensível a esta proposta e durante este período nunca

aceitou a divergência de 30% entre as taxas aplicadas na

região e as aplicadas em todo o território continental?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Sérgio Ávila, ao fazer esta pergunta, demonstra

que está mais interessado em discutir política em termos,

diria, partidários, mas no mau sentido da palavra, e não

em discutir a essência das questões.

De facto, a proposta de lei apresentada pelo Governo a

esta Assembleia contemplava uma taxa reduzida de 4%,

uma taxa intermédia de 10% e uma taxa máxima de 13%. E

se fôssemos aqui assacar responsabilidades relativamente

I SÉRIE — NÚMERO 48

à diminuição dos 30% que teria de haver nas taxas... Na

altura da apresentação do Orçamento do Estado, pude

questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria,

invocando até o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 345/85, onde

se fixavam, de facto, os 70%.

Ora, a proposta do Governo nesta matéria também não

contemplava os 70% na taxa intermédia. Levantámos esta

questão por um princípio de coerência, e não gostaríamos

de entrar aqui em discussão relativamente aos actos prati-

cados nem pelos governos do PSD nem pelo do PS, por-

que o que interessa no fundamental é que a política fiscal

para as regiões autónomas seja de forma modulada, permi-

ta a convergência das economias dessas regiões e a me-

lhoria das condições de vida das populações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Vou referir-me à proposta 160-C, escrita em papel timbrado

do PSD, que é mais um exercício de coerência às promes-

sas eleitorais do PS.

Trata-se de repor uma proposta do ano passado subs-

crita pelos então Deputados Crisóstomo Teixeira e Capou-

las Santos, hoje membros do Governo, e tem a ver preci-

samente com o IVA da portagem da ponte sobre o Tejo e

com o de todas as portagens das Áreas Metropolitanas

de Lisboa e Porto.

A proposta visa reduzir a taxa do IVA para 5%; ela é

de 17%, e, assim, reflectia um decréscimo do preço das

portagens em 12%. Não quero acreditar que o PS, na altu-

ra, tenha apresentado esta proposta apenas por mero opor-

tunismo político mas por realmente acreditar que o IVA das

portagens nas áreas metropolitanas, nomeadamente na tra-

vessia sobre o Tejo, deveria ser de 5%. E é nessa base

que o actual Secretário de Estado, «dama» da tutela, na

altura Deputado, Crisóstomo Teixeira, dizia, nesta Câmara —

e ficou em acta —, que se não se aprovasse esta propos-

ta estaríamos perante uma discriminação fiscal absolutamen-

te inaceitável. Foi isto o que o actual Secretário de Estado

da tutela disse na altura.

Srs. Deputados do PS, se os senhores não votam a favor

desta proposta, que é classificada desta forma pelo Secre-

tário de Estado da tutela e perante tantas renúncias ao

vosso passado, começa já a estar em causa a dignidade

da bancada do PS.

Votem esta, pelo menos esta, de acordo com aquilo que

foi o vosso passado.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Essa é boa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, vamos passar à votação da alínea a) do

n.º 1 do artigo 33.º, relativamente à qual não foi apresenta-

da qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos con-

tra do PSD.

16 DE MARÇO DE 1996

É a seguinte:

a) Alterar o artigo 18.º do Código do IVA de forma

a criar uma taxa de 12% a aplicar às transmissões

de bens, prestações de serviços e importações

constantes da lista II;

O Sr. Presidente: — Em relação à alínea b) do n.º 1 do

mesmo artigo, há várias propostas de alteração.

Vamos votar a proposta 22-C, apresentada pelo PS e

pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

b) Aditar ao Código do IVA uma lista II abrangendo

a prestação de serviços de restauração e, de for-

ma faseada, as transmissões relativas aos seguin-

tes produtos alimentares: manteigas, queijos, io-

gurtes, mel, conservas de peixe, batata em puré ou

preparada por meio de cozedura ou fritura, óleos

alimentares e margarinas, águas minerais de nas-

cente, café, conservas de carne destinadas à ali-

mentação humana com exclusão das que constitu-

am refeições confeccionadas, conservas de frutos

e produtos hortícolas, flores de corte, plantas or-

namentais e frutos secos;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 208-C, do

PS, que altera a proposta 22-C, que acabámos de aprovar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

Seja substituída a expressão «serviços de restauração»

pela expressão «serviços de alimentação e bebidas».

Seja acrescentada, a seguir à expressão «conservas de

peixe», a expressão «batata congelada pré-frita».

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 336-C, apre-

sentada pelo PSD, também de alteração da alínea b) do n.º

1.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) Aditar ao Código do IVA uma lista II abrangendo

a prestação de serviços de restauração e as trans-

missões relativas aos seguintes produtos alimen-

tares: manteigas, queijos, iogurtes, mel, conservas

de peixe, batata fresca, seca ou desidratada, em

puré ou preparada por meio de cozedura ou fritu-

ra, óleos alimentares e margarinas, águas minerais

e de nascente, e alguns dos produtos destinados

a segmentos da população que não têm outra al-

ternativa de alimentação:

alimentação clínica por via entérica;

produtos sem glúten, destinados a doentes celía-

cos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 337-C, do

PSD, ainda relativa à mesma alínea.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) Aditar ao Código do IVA uma lista II abrangendo

a prestação de serviços de restauração e as trans-

missões relativas aos seguintes produtos alimen-

tares: manteigas, queijos, iogurtes, sobremesas lác-

teas, leites aromatizados, mel, conservas de peixe,

batata fresca, seca ou desidratada, em puré ou

preparada por meio de cozedura ou fritura, óleos

alimentares e margarinas, águas minerais e de nas-

cente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a vota-

ção da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, vamos passar à

alínea c) do mesmo número e artigo.

Em relação a esta alínea foi apresentado um requerimen-

to, subscrito pelos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves, do

PSD, e Sérgio Ávila, do PS, no sentido de se proceder à

votação conjunta das propostas 198-C, do PSD, e 358-C,

do PS.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à vota-

ção conjunta das propostas 198-C, do PSD, e 358-C, do

PS — os respectivos textos são iguais —, relativas à alí-

nea c) do n.º 1 do artigo 33.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimi-

dade.

O texto aprovado é o seguinte:

c) Rever o Decreto-Lei n.º 547/85, de 23 de Agosto,

de forma a fixar taxas de 4%, 8% e 12% a aplicar

às transmissões de bens e prestações de serviços

que se considerem efectuadas nas Regiões Autó-

nomas dos Açores e da Madeira e às importações

cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas

mesmas regiões, para as transmissões de bens, e

prestações de serviços e importações que nos ter-

mos do artigo 18.º do Código do IVA sejam tribu-

tadas, respectivamente, às taxas de 5%, 12% e 17

%;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 360-C, do CDS-PP, de aditamento à alínea c) do n.º

1 do artigo 33.º.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Aditar à lista II, referida na alínea anterior, as transmis-

sões relativas aos seguintes produtos: «bebidas refrigeran-

tes, sumos de fruta e néctares».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alí-

nea d) do n.º 1 do artigo 33.º constante da proposta de

lei, relativamente à qual não foi apresentada qualquer pro-

posta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Alterar de 1 500 000$00 para 2 000 000$00 e de 2

000 000$00 para 2 500 000$00 os limiares de isen-

ção previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do

artigo 53.º do Código do IVA;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alí-

nea e) do n.º 1 do artigo 33.º, em relação à qual também

não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

e) Rever as condições de aplicação do regime dos

pequenos retalhistas, referidas no n. 1 do artigo

60.º do Código do IVA, considerando abrangidos

os retalhistas que sejam pessoas singulares, não

possuam nem sejam obrigados a possuir contabi-

lidade organizada para efeitos de IRS e não tenham

tido no ano civil anterior um volume de compras

superior a 10 000 000$00;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alí-

nea f) do n.º 1 do artigo 33.º, relativamente à qual também

não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

f) Revogar o Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outu-

bro.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 27-

C, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 33.º,

apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

g) Alterar a verba 2.14 constante da lista I anexa ao

Código do IVA, dela excluindo o gasóleo e inte-

grando-se na lista II aditada nos termos das pre-

cedentes alíneas a) e b), devendo, em simultâneo,

proceder à redução das taxas do ISP aplicáveis a

este produto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi apresentada

pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira uma proposta de adi-

tamento final ao texto da proposta 27-C, que é do seguin-

te teor: «(...), de modo a que o preço final do gasóleo não

seja afectado por esta via».

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

Vamos votar a proposta 20-P, que substituiu a 36-C, de

aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 33.º, apre-

sentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

g) Aplicar às Uniões de Cooperativas de Habitação

e de Construção Económica que prestem serviços

de empreitadas às cooperativas associadas no

âmbito do exercício das suas actividades estatutá-

rias a verba 2.16 constante da lista I relativa a bens

e serviços sujeitos a taxa reduzida.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 160-C, de

aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 33.º, apre-

sentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

g) Aditar a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do

IVA com a seguinte redacção:

2.19-Portagens rodoviárias nas Áreas Metropolita-

nas de Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a epígrafe do artigo

33.º e o corpo do respectivo n.º 1, que ainda não foram

votados.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD

e do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 33.º

Imposto sobre o valor acrescentado

16 DE MARÇO DE 1996

1 — Fica o Governo autorizado a:

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta

356-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação das alíne-

as e) e f) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, cons-

tante do n.º 2 do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do CDS-PP.

Segue-se a proposta 9-P, apresentada pelo PS, de alte-

ração ao artigo 42.º do Código do IVA, constante do n.º 2

do artigo 33.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 42.º — Os sujeitos passivos que pratiquem uma

só operação tributável nas condições referidas na alínea

a) do n.º 1 do artigo 2.º deverão apresentar a declaração

respectiva na repartição de finanças competente até ao

último dia do mês seguinte ao de conclusão da operação.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 33.º

da proposta de lei na parte em que ainda não foi votado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

2 — Os artigos 13.º, 15.º, 26.º, 28.º, 40.º, 42.º e 67.º do

Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º — 1 —..............................................................

a) ...................................................................................

b) ...................................................................................

c) ...................................................................................

d) ...................................................................................

e) ...................................................................................

f) ...................................................................................

g) ...................................................................................

h)...................................................................................

i)...................................................................................

j) As importações de triciclos, cadeiras de ro-

das, com ou sem motor, automóveis ligeiros

de passageiros ou mistos para uso próprio

dos deficientes, de acordo com os condicio-

nalismos do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22

de Março, devendo o benefício ser requerido

nos termos estabelecidos naquele diploma;

l)...................................................................................

2 —..................................................................................

3 —..................................................................................

Artigo 15.º — 1 —...............................................................

2 —..................................................................................

3 — São também isentas de imposto as transmissões

de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor,

automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para

uso próprio de deficientes, de acordo com os con-

dicionalismos do Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22

de Março, devendo o benefício ser requerido nos

termos estabelecidos naquele diploma.

4 — Se os proprietários dos veículos adquiridos com

a isenção conferida pelo número anterior ou im-

portados com isenção ao abrigo da alínea j) do n.º

1 do artigo 13.º pretenderem proceder à sua alie-

nação antes de decorridos cinco anos sobre a data

de aquisição ou de importação, deverão pagar,

junto das entidades competentes para a cobrança

do imposto automóvel, o imposto sobre o valor

acrescentado correspondente ao preço de venda,

que não poderá ser inferior ao que resulta da apli-

cação ao preço do veículo novo à data de venda,

com exclusão do IVA, das percentagens referidas

no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n. 43/86,

de 16 de Junho.

Artigo 26.º — 1 —...............................................................

2 — As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do

artigo 2.º e no artigo 42.º deverão entregar na te-

souraria da Fazenda Pública competente o corres-

pondente imposto nos prazos de, respectivamen-

te, 15 dias, a contar da emissão da factura ou

documento equivalente, e até ao último dia do mês

seguinte ao da conclusão da operação.

3 — Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços

indicados no n. 8 do artigo 6.º, bem como os abran-

gidos pelo n.º 3 do artigo 29.º, que não estejam

obrigados à apresentação da declaração referida no

artigo 40.º, deverão entregar na tesouraria da Fa-

zenda Pública competente o correspondente impos-

to até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele em

que o imposto se torna exigível.

4 — ..........................................................................................

Artigo 28.º — 1 —................................................................

a)...................................................................................

b)...................................................................................

c)...................................................................................

d)...................................................................................

e) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e

sem prejuízo do disposto no n.º 15, um mapa

recapitulativo, com a identificação dos sujei-

tos passivos seus clientes, donde conste o

montante total das operações internas reali-

zadas com cada um deles no ano anterior,

desde que superior a 1 000 000$00;

f) Enviar, durante os meses de Maio e Junho e

sem prejuízo do disposto no n.º 15, um mapa

recapitulativo, com a identificação dos forne-

cedores, donde conste o montante total das

operações internas realizadas com cada um

deles no ano anterior, desde que superior a

1 000 000$00;

g)...................................................................................

2 — .........................................................................................

3 — .........................................................................................

4 — .........................................................................................

5 — .........................................................................................

6 — ..........................................................................................

7 — ..........................................................................................

8 — .........................................................................................

9 — ..........................................................................................

10 — ........................................................................................

11 — .........................................................................................

12 — .........................................................................................

13 — .........................................................................................

14 — .........................................................................................

15 — .........................................................................................

Artigo 40.º — 1 — ................................................................

a) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a

que respeitam as operações, no caso dos

sujeitos passivos com volume de negócios

igual ou superior a 40 000 000$00 no ano ci-

vil anterior;

b) ...................................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — ..........................................................................................

6 —..........................................................................................

7 — ..........................................................................................

8 — ..........................................................................................

Artigo 67.º — 1 — ...............................................................

a) ...................................................................................

b) Pagar na tesouraria da Fazenda Pública com-

petente, por meio de guia de modelo aprova-

do, e até ao dia 20 do 2.º mês seguinte a cada

trimestre do ano civil, o imposto que se mos-

tre devido; nos casos em que não haja im-

posto a pagar, deverá ser apresentada, na re-

I SÉRIE — NÚMERO 48

partição de finanças competente e no mesmo

prazo, declaração adequada;

c) ...................................................................................

d) ...................................................................................

2 — .........................................................................................

3 — .........................................................................................

4 — .........................................................................................

5 — ..........................................................................................

6 — ..........................................................................................

7 — ..........................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 3 do artigo 33.º

constante da proposta de lei, em relação ao qual não há

qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

3 — O artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções

Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de

28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 30.º

Prazo da entrega da declaração de imposto

1 — Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b)

e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efectuem aquisições intra-

comunitárias de bens sujeitas a imposto deverão enviar a

declaração de modelo aprovado para o Serviço de Admi-

nistração do IVA até ao final do mês seguinte àquele em

que o imposto se torne exigível.

2 — ............................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 4 do artigo 33.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

4 — A nova redacção das alíneas a) do n.º 1 do artigo

40.º e b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IVA e do

artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomu-

nitárias é aplicável às operações tributáveis praticadas a

partir de 1 de Julho de 1996.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 5 do artigo 33.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

16 DE MARÇO DE 1996

5 — Até 31 de Dezembro de 1997, nas empreitadas de

construção de imóveis que não sejam de custos controla-

dos em que são donos da obra cooperativas de constru-

ção e habitação e desde que a respectiva licença de cons-

trução tenha sido emitida até 31 de Dezembro de 1996, é

aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do

n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, vo-

tar a proposta 159-C, de alteração ao n.º 7 do artigo 33.º,

apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 6 do artigo 33.º.

Era a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

6 — O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de

Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º — 1 —..................................................................

2 — Não obstante o disposto no número anterior, no

caso de tabacos manufacturados sujeitos ao regime de en-

treposto não aduaneiro, a que se refere o n.º 1 do artigo

15.º do Código do IVA, o imposto é devido à saída desse

regime pelo depositário autorizado referido no Decreto-Lei

n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, com base no preço de venda

ao público.

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 159-C, de al-

teração ao n.º 7 do artigo 33.º, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, gostava de

saber se a proposta 165-C, apresentada pelo PSD, já foi

votada.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, é a última que

consta do guião para ser votada.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É que, segundo o guião que

nos foi distribuído, a proposta 165-C altera os n.os 4, 5 e 6

do artigo 33.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a indicação que te-

nho é a de que adita três novos números ao artigo 33.º,

que só podem ser os n.os 8, 9 e 10.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, sal-

vo melhor opinião, pelos dados de que dispomos, o artigo

33.º da proposta de lei tem três números...

O Sr. Presidente: — Contém sete números, Sr. Deputa-

do, e a proposta 165-C, apresentada pelo PSD, adita três

novos números. Ora, ainda que o respectivo texto indique

serem os n.os 4, 5 e 6, tal não pode ser porque esses não

são novos. As coisas são o que são e não o que se lhes

chama. Permiti-me fazer automaticamente essa correcção na

medida em que não podia deixar de ser assim.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — O Sr. Presidente tem

razão, o artigo 33.º contém sete números.

7 — É consignada à Segurança Social a receita do IVA

resultante do aumento da taxa normal operada através do

n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro,

relativamente à cobrança efectuada em 1996 e às operações

tributáveis ocorridas no mesmo ano, devendo o Governo

submeter à Assembleia da República, no prazo de 120 dias

após a publicação da presente lei, as reformas necessárias

à viabilização financeira da Segurança Social a médio pra-

zo, fundamentando-as em função da evolução prevista para

os diversos regimes abrangidos pela Segurança Social e

respectiva forma de financiamento.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 7 do artigo 33.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

7 — É consignada à segurança social a receita do IVA

resultante do aumento da taxa normal operada através do

n.º 6 do artigo 32.º da Lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro,

relativamente à cobrança efectuada em 1996 e às operações

tributáveis ocorridas no mesmo ano.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 165-C, que

adita três novos números — os n. os 8, 9 e 10 — ao artigo

33.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

8 — É aditada a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do

IVA, com a seguinte redacção:

2.19 — Portagens nas travessias rodoviárias da Pon-

te 25 de Abril e na auto-estrada Lisboa/Cascais.

9 — O disposto no número anterior deverá repercutir-

se na diminuição dos preços na proporção respectiva.

10 — A verba 2.15 da lista I anexa ao Código do IVA

passa a ter a seguinte redacção:

2.15 — Alojamento, alimentação e bebidas em esta-

belecimentos do tipo hoteleiro e similares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo

36.º, cuja epígrafe é «Imposto automóvel (IA)», uma vez

que os artigos 34.º e 35.º da proposta de lei foram vota-

dos em Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de im-

posto automóvel, queríamos referir-nos a duas questões.

Não entendemos, apesar das explicações relativas à

melhor segurança nas estradas que nos foram dadas sim-

paticamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, como é que, num quadro de justiça fiscal, se apre-

senta uma proposta regressiva. Ou seja, aumenta-se o im-

posto automóvel sobre os carros de menor cilindrada e

diminui-se substancialmente o mesmo imposto sobre os

carros de maior cilindrada. Para melhor se perceber, se eu

quiser comprar um Fiat Uno vou pagar mais 30 ou 40

contos, mas se alguém quiser comprar um Mercedes irá

beneficiar de uma diminuição no preço na ordem dos 600

a 700 contos. Seguramente que esta proposta agrada à ala

direita deste Hemiciclo mas agrada seguramente ao PCP e

nada tem a ver com o sentido de justiça fiscal e progres-

sividade do imposto.

O Sr. Secretário de Estado informou-nos, candidamente,

que, desta forma, aumentava-se a segurança nas estradas

porque os portugueses passavam a ter possibilidades de

comprar carros mais caros, em detrimento dos mais bara-

tos. Assim, Sr. Presidente, um ano depois de esta propos-

ta ter entrado em vigor, faremos a estatística dos aciden-

tes entretanto ocorridos, a ver se se confirma esta

perspectiva do Sr. Secretário de Estado.

Independentemente dessa perspectiva muito optimista,

a verdade, Sr. Presidente, é que esta proposta é inaceitá-

vel, é intolerável, constitui uma regressão fiscal e nada tem

a ver nem com a equidade nem com a justiça fiscal que o

PS tanto tem apregoado e que, obviamente, está contradi-

tada nesta proposta. Iremos, pois, votar contra.

A outra é uma proposta que apresentamos quanto à

tributação dos veículos de trabalho.

Como é sabido, a filosofia do imposto automóvel não é

para abranger os veículos de trabalho mas, sim, os auto-

móveis ligeiros de passageiros. Por uma razão de interpre-

tação fiscal, por uma razão, que somos capazes de reco-

nhecer, de dificuldade em definir o que é um veículo de

trabalho e o que é um veículo de passageiros, a verdade é

que o primeiro tem sido tributado em sede de imposto

automóvel quando não era essa a filosofia inicial do im-

posto e quando todos estamos de acordo — e, seguramen-

te, também o Governo — em que se houver possibilidade

de definir o que são veículos de trabalho, seria bom que

estes ficassem isentos de imposto automóvel.

Pela nossa parte, procurámos encontrar uma formulação

que correspondesse a essa dificuldade: tudo o que são

furgões mistos de seis e nove lugares que, na generalida-

de dos casos, são, de facto, utilizados como veículos de

trabalho — são utilizados pelos pequenos agricultores que

transportam os seus produtos agrícolas para os mercados,

pelos pequenos empreiteiros de construção civil — ou mes-

mo os veículos ligeiros de mercadorias derivados dos de

passageiros, em que é inserida uma grade a separar os

bancos da frente da parte de trás, desde que, no momento

da aquisição, se prove que se destinam ao exercício de

actividade económica.

Pensamos que, uma vez delimitado o uso como veículo

de trabalho, é justo que o mesmo seja isento do imposto

automóvel, até para corresponder ao próprio espírito da

criação deste imposto. É, portanto, neste sentido que apre-

sentamos a nossa proposta.

O Sr. João Moura de Sá (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra para proceder à apresentação

da proposta 162-C, mais uma de colaboração com o Parti-

do Socialista e o Governo.

Trata-se da retoma de uma proposta apresentada pelo

Grupo Parlamentar do Partido Socialista durante a discus-

são do Orçamento do Estado para 1995, cujos primeiros

subscritores eram os então Deputados e actuais membros

do Governo Crisóstomo Teixeira e Ferro Rodrigues, respec-

tivamente Secretário de Estado dos Transportes e Minis-

tro da Solidariedade e da Segurança Social...

Protestos do PS.

Se permitirem que eu fale...

Como dizia, trata-se de uma proposta que visa estabe-

lecer um regime fiscal mais favorável para os veículos

«todo-o-terreno». Assim, os Srs. Deputados do Partido

Socialista têm a possibilidade de provar que tinham razão

em 1995 quando votaram favoravelmente esta mesma pro-

posta então apresentada por eles próprios.

Esperemos, no entanto, que, mais um vez, não troquem

as que eram as vossas convicções de há um ano atrás por

aquelas que são as vossas conveniências de agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A proposta 166-C, apresentada pelo PSD, tem a mes-

ma redacção da proposta 7-C do PCP. E desde já quero

anunciar a VV. Ex.as que retiraremos esta nossa proposta,

sem, no entanto, deixar de tecer algumas considerações.

Na anterior legislatura, durante a discussão do Orçamen-

to do Estado para 1995, o Partido Socialista entendeu vo-

tar favoravelmente uma proposta então apresentada pelo

Partido Comunista no sentido de isentar de imposto auto-

móvel os veículos comerciais. Pareceu-nos que, nessa al-

tura, o Partido Socialista quis transmitir à Assembleia e a

alguns agentes económicos a sua preocupação quanto a

veículos importantes para as empresas, para a microeco-

nomia.

Ora, na nossa boa fé, julgávamos que, hoje, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista iria seguir a parcimónia,

a coerência e o sentido de responsabilidade, que o actual

Governo estará, eventualmente, a reconhecer ao anterior e

ao Grupo Parlamentar do PSD, quando afirmámos que, em

Portugal e com o actual sistema fiscal, as receitas do sec-

tor automóvel são muito importantes no conjunto da fis-

calidade. O que nos surpreende, portanto, é o que tem sido

o antegozo da bancada do Partido Socialista e o carácter

despiciendo da bancada do Governo que olham para es-

tas propostas como se fosse normal em política que um

partido diga uma coisa em 1994 e outra em 1996.

Para nós trata-se de reafirmar, perante o País, que a

bancada do Partido Socialista tem duas posições e que o

que afirma hoje não respeitará amanhã. Por isso, Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, com este exercício, pretendemos

significar, reiteradamente, que a coerência por parte da

bancada do Partido Socialista vale zero nestas matérias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Moura de Sá.

Vozes do PSD: — Muito bem!

16 DE MARÇO DE 1996

O Orador: — É que os senhores iludiram muitos agen-

tes económicos. Na verdade, há associações do sector au-

tomóvel que promoveram o voto no PS com o argumento

de que o vosso partido reconhece a importância do sector

automóvel e, dentro do sector, reconhece a importância das

vendas dos veículos comerciais que contribuem para ani-

mar este sector comercial e para facilitar a vida às empre-

sas.

Ora, os senhores «rasgaram» as vossas promessas e nós

próprios já podemos antecipar o voto que irão ter na se-

quência desta discussão, o que significa que confiar nas

promessas do Partido Socialista é um erro para o povo

português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no

sentido de esclarecer a razão das alterações que foram

apresentadas em sede do imposto automóvel, relativamen-

te às quais devo começar por dizer que foram muito dis-

cutidas com as associações do sector de venda de auto-

móveis.

Ora, um dos problemas que aquelas associações colo-

cam com toda a clareza tem a ver com questões de empre-

go, informação esta que eu já tinha dado em sede de co-

missão e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho,

candidamente, omitiu na sua intervenção — o Sr. Deputa-

do deve recordar-se de eu já ter falado nisto.

A questão é a de que quem tem dinheiro pode comprar

um Mercedes, ou um BMW, ou um Bentley — a propósito,

recordo-me do Deputado António Lobo Xavier, que tanto

gosta deste último —, tanto em Portugal como fora de Por-

tugal. Ou seja, neste momento, estamos confrontados com

o problema — aliás, as associações do sector transmitiram-

nos essa preocupação — de haver um grande desvio de

procura e um grande número de importações paralelas, de

Espanha e de outros países comunitários, no que toca aos

veículos de maior cilindrada, fruto da tributação automó-

vel que está em vigor no nosso país. Ora, fomos sensí-

veis a esta preocupação, até porque também somos sensí-

veis aos problemas de emprego.

O que está em causa não é só o problema do emprego

mas também o da segurança rodoviária e não há dúvidas

de que os veículos de maior cilindrada são mais seguros

do que os mais pequenos. Há ainda que ter em conta o

impacte ambiental, a renovação do parque automóvel e,

inclusivamente, o aumento de receitas. Aliás, há três anos

foi tomada uma medida similar que provocou um aumento

de receitas de cerca de 8%, e embora não esperemos um

aumento tão grande agora sabemos que vai haver.

Por outro lado, devo lembrar que o imposto sobre os

veículos de pequena cilindrada sofre um aumento quase

insignificante — o máximo de aumento é de 24 contos; te-

nho comigo as tabelas que vos entrego com muito gosto.

Assim, pergunto: com a abolição do crédito ao consumo,

o que representa este aumento, ainda por cima «diluído»

por 12, 24 ou 36 meses?

Devo dizer ainda que muitos destes carros de pequena

cilindrada são o segundo, o terceiro, ou mesmo o quarto

veículo de um mesmo agregado familiar, isto é, são para

os filhos-família...

Risos do PCP.

Penso que os Srs. Deputados sabem bem que isto é

verdade!

Risos.

Mas as razões principais que penso serem fundamen-

tais são as três seguintes: questões de emprego, questões

de segurança e questões de ambiente. Em quarto lugar —

e para nós não é despiciendo —, temos as questões de

receita.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, depois da sua intervenção, estou ten-

tado a inscrever-me para comprar um Bentley!

Risos do PS e do PSD.

Aliás, na linha do que o Sr. Secretário de Estado aqui

disse, também seria esse o desejo do Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier. Vamos, pois, inscrever-nos os dois, não

sei é qual de nós terá mais possibilidades de comprá-lo!

Sr. Secretário de Estado, um Fiat Uno, de acordo com

a nova tabela, vai custar mais 19 610$, enquanto o tal

Bentley que referiu vai custar menos 975 847$!

Sr. Primeiro-Ministro, isto é justiça fiscal? Isto é justiça

fiscal, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Vende-se um Bentley por ano!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, é que aqueles

que compram um Bentley no estrangeiro, fugindo ao fis-

co, continuarão a comprá-lo porque lá fora custa menos 6

a 7 mil contos! Portanto, quem vai ficar prejudicado são

os portugueses que não têm dinheiro para comprar Ben-

tleys, Mercedes, ou BMW, nem podem ir comprá-los lá fora,

mas que compram cá os Fiat Uno, os Fiat Tipo e os Opel

Corsa. Esta é que é a questão!

Quanto ao seu argumento sobre o emprego, Sr. Secre-

tário de Estado, considero que não tem resposta.

Em suma, a proposta em apreço é, de facto, autentica-

mente de regressividade e não tem qualquer justificação.

Todos sabemos que este imposto tem de ser profundamente

alterado — aliás, trata-se de um imposto com uma evolu-

ção geométrica —, mas esta alteração que o Governo ago-

ra propõe é um elemento que introduz profunda distorção

e injustiça fiscal no sector, pelo que não produzirá nenhum

dos efeitos que o Governo invoca. Provavelmente, vai é

dar resposta às reivindicações dos importadores de gran-

des veículos de luxo, Sr. Secretário de Estado, mas nós de-

veríamos era importar-nos mais com o povo, com as clas-

ses sociais que estão mais carenciadas de apoios

orçamentais.

Assim, talvez seja altura de o Partido Socialista nos

acompanhar, votando favoravelmente a proposta que nós

próprios apresentamos no sentido de isentar de imposto

os veículos de trabalho, proposta esta que, aliás, o PS

votou connosco em sede de Orçamento do Estado para

1995.

Vozes do PCP: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

não sei porque é que sempre que falam em Bentleys se

referem a mim!

Risos.

Sr. Presidente, esta minha interpelação é um pedido de

ajuda...

O Sr. Presidente: — Se calhar, o Sr. Deputado só tem

uma bicicleta!

Risos.

O Orador: — Não, Sr. Presidente, eu explico-lhe: é que

devo ser dos poucos Deputados desta Câmara cujos au-

tomóveis vêm no jornal! Sou aquele em relação ao qual

não deve haver dúvidas quanto aos carros que possui!

Mas ainda queria dizer outra coisa ao Sr. Presidente. O

Sr. Secretário de Estado, por quem tenho imensa conside-

ração, mostrou que não gosta de bons carros, ou, pelo

menos, endossou esse gosto a outros. Ora, fico preocu-

pado por uma questão de dignidade do Estado. É que

podemos não gostar de bons carros, mas o Estado tem de

ter uma certa dignidade. Assim, proponho ao Sr. Presiden-

te que faça uma arbitragem: eu digo em que carro vim para

a Assembleia, o Sr. Secretário de Estado diz em que carro

veio e o Sr. Presidente julgará qual é o melhor.

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a minha qualidade

de Deputado, que ainda sou, impede-me de participar em

arbitragens sem autorização da Assembleia. Portanto, essa

é uma proposta que terá de apresentar à Assembleia, já

que, como sabe, não posso ser árbitro sem autorização

desta e sem o parecer favorável da 1.ª Comissão.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro para

pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, faço-lhe tão-só uma pergunta, a si,

que introduziu com humor a questão ambiental na justifi-

cação da proposta do Governo sobre esta matéria.

Aliás, a Sr.ª Ministra do Ambiente regressou entretanto

a esta Sala mas, como não lhe compete explicar como é

possível a justificação que foi dada, do ponto de vista do

ambiente, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que

explica a sua defesa dos veículos de grande cilindrada. É

que, quanto a catalisadores, se a perspectiva do Governo

é da renovação do parque automóvel, qualquer carro novo,

utilitário ou não, os tem. Quanto à reciclagem dos materi-

ais, qualquer carro novo a utiliza em maior ou menor esca-

la, seja qual for a respectiva cilindrada. Portanto, a dife-

rença põe-se em termos de consumo energético, da

utilização de energias e de recursos fósseis não renova-

dos e, nesse sentido, Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Fiscais, não vejo onde é que foi buscar a explicação

ambiental para poder sustentar a proposta que aqui apre-

senta.

Risos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, penso que a defe-

sa do ambiente não se reduz às questões do «verde», tam-

bém diz respeito às questões da segurança na estrada,

como é evidente! Ou, do seu ponto de vista, o ambiente é

restritivo às «vaquinhas a pastar no Arizona»?

Risos.

O ambiente é muito mais do que isso! É a circulação

rodoviária, no seu conjunto.

Também lamento muito não poder ter um carro de alta

cilindrada, não por causa do carro em si mas por causa da

segurança rodoviária. E a segurança rodoviária é um pro-

blema do ambiente, em sentido amplo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, penso que já ficou claro, a partir deste deba-

te, que a proposta do Orçamento, em matéria de imposto

automóvel, apresenta uma correcção inflacionária para os

preços mais baixos e, nos restantes, diminui a progressivi-

dade do imposto, de modo a aproximar, gradualmente, a

fiscalidade dos carros de maior cilindrada dos que, efecti-

vamente, circulam nos outros países europeus. Aliás, este

tipo de solução é relativamente óbvia para quem defende

a integração da economia europeia. Trata-se, portanto, de

um processo que tem de ocorrer de forma gradual.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Falta é o aumento dos

salários para se comprar esses carros!

O Orador: — Para se verificar esse aumento de salári-

os, é óbvio que a pior estratégia seria romper com o pro-

cesso de construção europeia. Portanto, aqueles que es-

tão preocupados com o aumento dos salários, e se o estão

seriamente, tal como nós, devem, cada vez mais, aparecer

como cavaleiros da integração europeia no contexto, no

sentido e no respeito pela especificidade da economia

nacional.

Em segundo lugar, julgamos que todo este problema do

imposto automóvel tem de ser tratado, seriamente, no qua-

dro da reformulação do sistema fiscal. As alterações pre-

vistas nesta proposta do Orçamento, bem como as já in-

troduzidas, em sede de especialidade, devem ser apenas

as indispensáveis para os tempos mais próximos. O Grupo

Parlamentar do PS está disponível para, em conjunto com

os parceiros sociais, os consumidores, os utentes, os fa-

bricantes, os trabalhadores e os demais partidos, como é

óbvio, discutir os efeitos económicos reais das «mexidas»

nesta área da legislação fiscal.

No que respeita aos veículos de trabalho, dado existir

um conjunto de utilizações abusivas nesse domínio — para

empregar uma terminologia diplomática, porque o tal Ben-

tley ou o Fiat Uno também poderão ser considerados como

«veículos de trabalho»! —, entendemos que a solução

deve seguir duas vias, daí termos apresentado propostas

nesse sentido. Uma delas, pelo menos, já foi aprovada e

consagra o efeito da compensação nos custos do gasó-

leo.

16 DE MARÇO DE 1996

Entendemos que se deve ser cuidadoso ao privilegiar a

descida de custos neste domínio e, portanto, a proposta

que há pouco foi votada e aprovada, por uma maioria

muito significativa, nesta Câmara — julgo, aliás, que sem

oposição —, vai no sentido de, na prática, se reduzir, em

alguns milhões de contos, isto é, em cerca de 4 milhões

de contos, segundo as nossas estimativas, o custo do

gasóleo das transportadoras.

Quanto à questão de se seguir a via da qualificação dos

veículos de trabalho, pessoalmente não tenho nada con-

tra. Como grupo parlamentar, penso que deveríamos reflec-

tir, em conjunto, quer com os outros grupos parlamenta-

res, quer com os parceiros sociais quanto à forma real de

aplicação desta qualificação, de forma a impedir que se

escancarem todas as janelas, por onde entrem os maiores

abusos.

Com efeito, compreendemos e respeitamos a posição do

Governo neste domínio, que envolve uma proposta de

«mexida» quanto ao imposto automóvel, pelo que estamos

disponíveis para, a prazo, dialogar com os outros grupos

parlamentares, os consumidores, os utentes e os fabrican-

tes sobre a melhor forma de, nesta questão do imposto

automóvel, compatibilizar, por um lado, a evolução da eco-

nomia nacional com a questão da sua integração na eco-

nomia europeia e, por outro lado, o custo de utilização dos

veículos para os cidadãos com o problema das receitas

fiscais que o Estado obtém por esta via.

É desta forma séria que termino a minha intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Esta é uma intervenção com um misto de comentá-

rio ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira. De facto, o Sr. Deputado falou da Europa, da in-

tegração e da criação de emprego a propósito do imposto

automóvel e terminou dizendo algo que me parece um

pouco abstruso, ou seja, acabou por misturar carros de

trabalho, veículos essenciais à microeconomia e às empre-

sas, com o gozo e o antegozo de viaturas de luxo, o que

me pareceu de mau gosto, porque, efectivamente, o que

V. Ex.ª pretendeu fazer foi uma crítica profunda ao Grupo

Parlamentar do PS que, aquando da discussão do último

Orçamento do Estado, defendeu, justamente, uma linha

contrária à deste Governo e à do Governo anterior!

No fundo, o Sr. Deputado veio dizer que a situação

actual requer cuidados e «panos quentes», que o PS não

pode ter agora o aventureirismo que o caracterizou, nesta

Casa, enquanto oposição e, nesse sentido, não pode pro-

por, pura e simplesmente, na esteira do que foi defendido

pelo PCP, a abolição do imposto automóvel. É isso que

tem de ficar aqui claro, porque os senhores não são capa-

zes de explicar, hoje, a diferença de postura, nas mesmas

matérias, nos mesmos circunstancialismos e com as mes-

mas consequências para a economia portuguesa, entre o

que votaram há um ano e o que votam hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quero apenas referir duas breves notas, em

complemento do que já foi dito pelo meu camarada Lino

de Carvalho. Se ouvi bem uma afirmação feita pelo Sr.

Deputado Carlos Pinto, devo dizer que está completamen-

te enganado, porque o PCP nunca propôs a abolição do

imposto automóvel! Mas não é essa a questão que esta-

mos aqui a discutir.

O que aqui está em causa é a proposta que o Governo

nos apresenta em termos de alteração do imposto automó-

vel. E, arranjem os pretextos que quiserem, uma coisa é

certa: de acordo com os últimos dados disponíveis, o que

o Governo nos propõe é o aumento do imposto para 83,5%

do mercado automóvel português...

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — ... e a baixa do imposto para 11,5% do

mercado automóvel em Portugal. Esta é uma realidade ini-

ludível! Este é um sentido de justiça que o Governo pre-

tende imprimir também aqui ao seu Orçamento. Pretextos

que queiram avançar não podem iludir estas questões cen-

trais!

Se se quiser adequar o parque automóvel português ao

parque automóvel médio dos outros países da União Eu-

ropeia, então, primeiro, é necessário dar condições, em

termos de recursos financeiros e económicos, à generali-

dade dos portugueses, para que eles possam adquirir um

parque automóvel idêntico ao dos outros países europeus.

Primeiro, comecemos por dar aos portugueses um rendi-

mento médio idêntico ao dos outros cidadãos da União

Europeia, depois, então, teremos um parque automóvel

idêntico. Não façamos aquilo que o Partido Socialista, pre-

textando, quis aqui dizer, não coloquemos, neste caso, o

«carro à frente dos bois».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Por mim, vou falar de carros; sobre bois ou

agricultura o meu camarada António Martinho falará opor-

tunamente, caso seja necessário.

Efectivamente, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado

Carlos Pinto não está a ver bem o assunto. O que propu-

semos no ano passado, no décimo ano de um governo ou

de um conjunto de governos de triste memória, foi modifi-

car um imposto em que um Governo rebarbativo não me-

xia; o que defendemos este ano, e já foi aqui explicado,

mas volto a explicar, é uma proposta global de um conjun-

to de reformas em todo o sistema fiscal, porque, agora, com

este Governo, com esta composição da Assembleia e com

o sentido de abertura aos parceiros sociais, temos todas

as condições para o fazer.

Portanto, neste Orçamento do Estado, apenas entraram

as medidas que, a curto prazo, nos parecem efectivamente

indispensáveis. Como disse há pouco, foi isso que foi fei-

to, a posição do Governo também já foi explicada pelo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, nesse senti-

do, é o que defendemos.

As modificações que fazemos são de curto prazo, man-

tendo o imposto sobre um conjunto de automóveis e apro-

ximando um outro das taxas europeias. Não há aqui qual-

quer contradição estratégica, como expliquei há pouco —

e talvez um dos Srs. Deputados que agora interveio não

tenha entendido bem —, mas também não é necessariamen-

te coerência estratégica repetir, todos os anos, propostas

iguais para situações diferentes. Isso é apenas um lapso,

mas alguns Deputados do PSD, por ausência de capacida-

de ou de interesse em fazer propostas, enrodilharam-se

nessa armadilha. De qualquer forma, caso tudo corra bem,

se para o ano quiserem voltar a fazer o mesmo jogo, a partir

de segunda-feira redigiremos as propostas que entender-

mos que os senhores deverão apresentar no próximo ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Com referência a este artigo que está em debate,

não tenho nada a acrescentar ao que foi dito, nomeada-

mente pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e pelo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a não ser um

comentário.

Há, neste Orçamento do Estado, como em todos, medi-

das que representam a resolução de dificuldades imedia-

tas ou um começo de aproximação a algo que seria um

estado de coisas mais correcto, mas que é profundamente

dificultado pelo carácter caótico, distorcido e intrinseca-

mente injusto do nosso sistema fiscal e, obviamente, pe-

las dificuldades orçamentais, que não permitem aventuras

em matéria de receitas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

permito-me dar três exemplos que já foram aqui abordados:

em primeiro lugar, quanto ao imposto de selo, é evidente

que este Governo, pelas propostas que introduziu, aposta

claramente em qualquer coisa que tem de ser um objectivo

de médio prazo, que é a abolição do imposto de selo, cujo

peso financeiro não torna possível fazê-lo senão através

de etapas muito longas.

A diferença entre as nossas propostas que já foram

votadas e as propostas do governo anterior é que nós não

pretendemos consolidar o imposto de selo como uma es-

pécie de imposto sobre o volume de negócios, sendo cer-

to que era essa a lógica errada do governo anterior. To-

das as nossas propostas vão no sentido da extinção — a

extinção possível, calendarizada, mas a possível — e não

da consolidação de um imposto arcaico e obsoleto que re-

presenta um travão para a economia. Essa é uma diferença

profunda e, por isso, não se podem confundir os dois ti-

pos de propostas, porque a sua lógica é profundamente

divergente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — A segunda diferença refere-se à questão

do IVA de taxa reduzida. Encontrámos uma situação que é

resultado do erro clamoroso que o governo anterior incor-

porou no Orçamento do Estado para 1992: renunciar a três

taxas e, ainda por cima, atirar muitos casos para a taxa mais

alta, como o do IVA «restauração» e o do IVA sobre pro-

dutos agro-alimentares. Temos, pois, de remediar uma si-

tuação, em risco de podermos estar em infracção ao direi-

to comunitário quanto a alguns destes casos e,

naturalmente, por dificuldades financeiras, não com a me-

lhor solução, que corresponderia à competitividade dos ser-

viços e dos bens em causa com produtos imediatamente

próximos de Espanha ou até de França. Em todo o caso,

vamos no sentido correcto, a medida é correcta e, embora

I SÉRIE — NÚMERO 48

possa ser insuficiente, está apenas a emendar os tremen-

dos erros que foram cometidos anteriormente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste caso concreto, encontrámos uma si-

tuação de imobilismo e irracionalidade nas elevadas car-

gas fiscais que impendem sobre os veículos automóveis,

de total falta de lógica no sistema de tributação automó-

vel. E não podemos remediar isto em quatro meses! Em

quatro anos sim, em quatro meses não é possível.

Perante esta situação que herdámos, de um imposto

automóvel que é único na Europa, em termos de irraciona-

lidade e de peso, o que é que preferimos fazer? Simples-

mente actualizar as taxas mais baixas, porque é disso que

se trata. Não se trata, evidentemente, de progressividade.

Aliás, já disse, gracejando, que não está em causa a pro-

gressividade, se compararmos os carros pequenos com os

carros grandes, tanto mais que, quanto aos pequenos,

mantemos as taxas em termos reais. E porquê? Fundamen-

talmente por razões fiscais, ou seja, porque de outra for-

ma — e aí o efeito de massa pesa muito — haveria perdas

de impostos que este Orçamento não pode suportar. Esta-

mos conscientes disso, como o Deputado Joel Hasse Fer-

reira já demonstrou, este não é um governo que tenha pro-

postas degressivas e, como tal, esta também o não é, é

simplesmente uma proposta parcelar que corresponde a um

primeiro passo no sentido da eficiência fiscal. É isso que

está em causa!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Eficiência fiscal, reduzindo o enorme peso

do imposto automóvel — é isso que está em causa, Srs.

Deputados! — e, além disso, dando uma contribuição para

o parque automóvel mais degradado da Europa. Aliás, daí

a insegurança, daí a agressão ao ambiente, visto que se

sabe que, acima dos 1500 cm3 de cilindrada, há mais car-

ros com equipamentos antipoluentes — por isso se falou,

de facto, na defesa do ambiente —, daí a possibilidade de

dar algum estímulo a um sector que tem estado conjuntu-

ralmente parado nos últimos tempos.

O Governo do PSD, em tempos, tomou uma medida

semelhante, em termos de preparar a revisão dialogada e

concertada do imposto automóvel, mas, essa sim, era uma

medida degressiva, pois favorecia mais os veículos mais

caros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não viemos propor, neste

Orçamento, fazer milagres em quatro meses mas corrigir,

dando os passos possíveis, aquilo que está profundamen-

te errado e que não se remedeia com uma varinha mágica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, na sua justificação da medida

proposta para o imposto automóvel, o Sr. Ministro baseou-

se mais numa herança que recebeu do que propriamente

na medida que estava em discussão.

Não é a primeira vez que o Sr. Ministro e os restantes

membros do Governo consideram que receberam uma he-

rança pesada, difícil de gerir, mas não vou discutir isso,

Sr. Ministro, porque aquilo que está em discussão é a ra-

16 DE MARÇO DE 1996

zão por que o Sr. Ministro começou a correcção dessa

herança tão pesada pelos automóveis.

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a

palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Manuela Ferreira Leite, quanto à herança, os por-

tugueses já a julgaram e o inventário está feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não vou pronunciar-me sobre isso, está

feito e foi feito pelo povo português.

Quanto ao que está em causa, as explicações foram

dadas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Penso que o que disse não é mais alheio ao tema

em debate do que o exercício sistemático de um partido

que apresenta propostas que chumbou no ano passado e

que este ano subscreve, para, depois, se abster em rela-

ção a elas, como vem sucedendo com a sua bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Fui informado que o Sr. Deputado

João Carlos da Silva prescinde do uso da palavra, pelo que

vamos votar o n.º 1 do artigo 36.º da proposta de lei, rela-

tivamente ao qual existem três propostas de aditamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 36.º

Imposto automóvel (IA)

1 — Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 11.º, 15.º, 17.º e 18.º do De-

creto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a se-

guinte redacção:

Artigo 3.º — 1 — ...................................................................

2 — ..........................................................................................

3 — No caso de ser transformada a natureza dos ve-

ículos automóveis, nos termos da alínea b) do n.º

3 do artigo 1.º, estes só poderão ser legalizados

pela Direcção-Geral de Viação, após comprovação

do pagamento do IA.

4 — ..........................................................................................

5 — ..........................................................................................

Artigo 4.º — 1 — A constituição e a extinção da obri-

gação tributária relativa à importação de veículos

automóveis devem observar o disposto no Regu-

lamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — A extinção da obrigação tributária relativa à ad-

missão de veículos automóveis deve observar o

disposto no Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12

de Outubro.

Artigo 5.º — 1 — As pessoas residentes ou sedia-

das em território nacional que importem veículos

automóveis com matrícula solicitarão, na estância

aduaneira de entrada, a guia de circulação referida

no n.º 1 do artigo 17.º e só poderão circular du-

rante um período de 4 dias úteis a contar da sua

entrada em Portugal, aplicando-se nesta matéria o

regime constante dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo

17.º.

2 — A cobrança do imposto automóvel terá lugar

num prazo que não poderá exceder os 45 dias

contados da data de entrada em Portugal dos ve-

ículos a que se refere o número anterior.

3 — Excedido o prazo a que se refere o número an-

terior, a alfândega procederá à imediata imobiliza-

ção do veículo, notificando o devedor de que o

pagamento do imposto poderá ainda ser efectua-

do no prazo de 30 dias, acrescido dos correspon-

dentes juros de mora.

4 — No caso de incumprimento do prazo estabeleci-

do no número anterior aplicar-se-á o disposto no

Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro.

5 — (Anterior n.º 3.)

Artigo 11.º — 1 — O incumprimento dos prazos, a al-

teração das características determinantes da clas-

sificação fiscal dos veículos, bem como a utiliza-

ção de veículos com desvio do destino ou

aplicação em vista, dos quais foram concedidos

regimes de benefício, constantes do presente di-

ploma, serão considerados como descaminho.

2 — Sem prejuízo do estabelecido no número ante-

rior, são devidos juros compensatórios calculados

à taxa básica de desconto do Banco de Portugal,

acrescida de 5 pontos percentuais, sempre que, por

facto imputável ao sujeito passivo, não forem res-

peitados os prazos de apresentação dos pedidos

de liquidação do imposto devido e de tal facto

resulte atraso na cobrança.

Artigo 15.º — Todas as pessoas, singulares ou co-

lectivas, que adquiram num Estado membro da

Comunidade ou importem mais de cinco veículos

ligeiros novos, sem matrícula, por ano civil, pode-

rão registar-se como operadores, junto da Direc-

ção-Geral das Alfândegas.

Artigo 17.º — 1 — Os proprietários ou legítimos de-

tentores de veículos automóveis providos de uma

matrícula comunitária definitiva que sejam residen-

tes em território nacional, ou que, não o sendo,

desejem de imediato regularizar a sua situação fis-

cal, solicitarão na estância aduaneira mais próxima

da sua residência a emissão de uma guia de circu-

lação, cuja validade é de quatro dias úteis.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — ..........................................................................................

6 — A cobrança do IA terá lugar num prazo que não

poderá exceder 45 dias após a recepção do pedi-

do referido no n.º 4.

7 — Excedido o prazo referido no número anterior, a

alfândega procederá à imediata imobilização do

veículo e à notificação do devedor, concedendo-

lhe 30 dias para o pagamento do imposto, acresci-

do de juros de mora.

8 — No caso de incumprimento do prazo concedido

no número anterior aplicar-se-á o disposto no

Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro.

9 — (Anterior n.º 7.)

10 — (Anterior n.º 8.)

Artigo 18.º — 1 — Os veículos automóveis portado-

res de uma matrícula comunitária definitiva pode-

rão circular no território nacional decorridos os

quatro dias referidos no artigo anterior, acompa-

nhados de autorização emitida para o efeito pelas

alfândegas, após apresentação do pedido de regu-

larização da situação fiscal respectiva e pelo pra-

zo referido no n.º 6 do artigo anterior.

2 — ..........................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação

da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, que adita um novo

n.º 1 ao artigo 36.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e as absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 36.º

Imposto Automóvel (IA)

reiro

1 — Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Feve-

1 — ............................................................................................

2 — ............................................................................................

3 — Os furgões mistos de seis e nove lugares e os ve-

ículos com caixas de carga sobrelevada (furgoneta) não

estão abrangidos pelo disposto nos números anteriores,

bem como os veículos ligeiros de mercadorias derivados

de ligeiros mistos de passageiros desde e no momento em

que seja feita prova de que o adquirente os destina ao

exercício de actividade económica.

4 — actual 3.

5 — actual 4.

6 — actual 5.

2 — Actual 1.

I SÉRIE — NÚMERO 48

3 — Actual 2.

O Sr. Presidente: — A proposta 166-C foi retirada e, por-

tanto, não será submetida à votação, mas importa votar a

proposta 162-C, apresentada pelo PSD, que adita o artigo

1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, ao n.º 1

do artigo 36.º da proposta de lei, alterando-o, e que altera

também o artigo 2.º do referido Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 36.º

Imposto Automóvel (IA)

1 — Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 11.º, 15.º, 17.º e 18.º

do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter

a seguinte redacção:

Artigo 1.º — 1 — O Imposto Automóvel (IA)

é um imposto incidente sobre os veículos au-

tomóveis ligeiros de passageiros, incluindo os

de corrida e para todo-o-terreno e outros con-

cebidos principalmente para o transporte de

pessoas, com exclusão das auto-caravanas, ad-

mitidos ou importados em estado de novos ou

usados e os montados ou fabricados no país,

que se destinem a ser matriculados para uso em

Portugal.

2 — Estão abrangidos no número anterior os

automóveis ligeiros de uso misto derivados de

ligeiros de passageiros.

.....................................................................................................................

5 — A tabela I aplica-se aos veículos auto-

móveis referidos no número 1, à excepção dos

veículos todo-o-terreno, que ficam sujeitos à

tabela III, bem como os veículos automóveis

ligeiros de uso misto derivados de passageiros,

que ficam sujeitos à tabela IV.

...................................................................................................................

Artigo 2.º — Para efeitos do presente diplo-

ma consideram-se:

1 — Veículos automóveis ligeiros de uso

misto derivados de ligeiros de passageiros — os

de cabina simples, com chassis, vidros laterais

e portas de modelo idêntico ou semelhante ao

de passageiros de que deriva, com antepara fixa

ou amovível separando uma parte destinada ex-

clusivamente ao condutor e a passageiros, de

um espaço destinado a uso misto, espaço este

que possa utilizar-se, sem modificação da estru-

tura original, tanto para o transporte de pesso-

as como de mercadorias, com recurso a bancos

esmoteáveis ou amovíveis.

2 — Veículos todo-o-terreno — os ligeiros

que reúnam as características previstas no pon-

to 4.1 do anexo II da Directiva n.º 99/53/CEE,

16 DE MARÇO DE 1996

de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.º

658/93, de 13 de Julho.

3 — ......................................................................

4 — ......................................................................

5 — ......................................................................

6 — ......................................................................

7 — ......................................................................

8 — ......................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 36.º

da proposta de lei, em relação ao qual não existem pro-

postas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

2 — As Tabelas I, III e IV anexas ao Decreto-Lei n.º 40/

93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos

Tabela I

Escalão em cilindrada Taxas Parcela a abater

(centímetros cúbicos) (por centímetros cúbicos)

Até 1000……………….. 267$00

611$00

De 1001 a 1250……….

1 449$00

De 1251 a 1750……….

De 1751 a 2500……….

2 751$00

1 990$00

Superior a 2500………..

51 558$00

395 635$00

1 442 070$00

3 721 800$00

1 818 600$00

Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e furgões

Tabela III

ligeiros de passageiros

Escalão em cilindrada Taxas Parcela a abater

(centímetros cúbicos) (por centímetros cúbicos)

Até 1000………………...

40$00

De 1001 a 1250……….. 92$00

De 1251 a 1750………..

217$00

De 1751 a 2500………..

413$00

Superior a 2500………… 299$00

7 760$00

59 545$00

216 000$00

558 770$00

273 840$00

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de

Tabela IV

ligeiros de passageiros

Escalão em cilindrada Taxas Parcela a abater

(centímetros cúbicos) (por centímetros cúbicos)

Até 1000………………...

De 1001 a 1250………..

De 1251 a 1750………..

De 1751 a 2500………..

Superior a 2500………...

53$00

122$00

288$00

550$00

398$00

10 312$00

79 135$00

285 712$00

743 360$00

363 320$00

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 3 do arti-

go 36.º da proposta de lei, que também não tem propostas

de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

3 — O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103-A/

90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte re-

dacção:

Artigo 1.º — 1 — Os deficientes motores,

civis ou das Forças Armadas, maiores de 18

anos, poderão beneficiar de isenção do impos-

to automóvel na aquisição de veículos automó-

veis ligeiros introduzidos no consumo para seu

uso próprio, nos termos do disposto nos arti-

gos seguintes.

2 — Sem prejuízo do estabelecido no núme-

ro anterior, poderão ainda beneficiar da isenção

nele prevista os multideficientes profundos e os

deficientes motores cujo grau de incapacidade

permanente seja igual ou superior a 90%, inde-

pendentemente da idade.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º

4 do artigo 36.º, o qual também não foi objecto de quais-

quer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

4 — Fica o Governo autorizado a rever o Decreto-Lei

n.º 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as

vendas em hasta pública dos veículos de matrícula estran-

geira declarados perdidos ou abandonados a favor da Fa-

zenda Nacional, de fixar os condicionalismos de restitui-

ção de veículos e de tornar obrigatórias a superintendência

da alfândega e a contabilização dos recursos próprios co-

munitários no acto da arrematação.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo

40.º da proposta de lei, que tem duas propostas de altera-

ção para o n.º 1, duas propostas de alteração para o n.º 2

e uma proposta de aditamento de um n.º 3.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Relativamente às propostas que dizem respei-

to ao gasóleo colorido e à marcação do gasóleo para a

agricultura, quero dizer que o tipo de proposta que subs-

crevemos com o PP — que subscrevi com o Sr. Deputado

António Galvão Lucas — vai no sentido de favorecer a

utilização do gasóleo colorido na actividade agrícola e de

fazer reverter para a própria actividade agrícola a redução

do montante.

Portanto, este é o tipo de proposta em que concordá-

mos com o PP e que nos pareceu que contribuía para a tal

redução dos custos de utilização de viaturas por uma ac-

tividade economicamente significativa.

Era só para marcar este sinal, porque, de certa maneira,

se enxerga bem depois da discussão que tivemos há pou-

co.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Passo a apresentar a proposta subscrita por

mim e pelo Sr. Deputado Sérgio Ávila relativamente ao

regime fiscal dos produtos petrolíferos nos Açores.

Vemos com muito gosto o PS querer subscrever esta

proposta dado ela ter em vista dois objectivos: flexibilizar

a aplicação deste imposto, retirando os subcustos que

derivam dos custos de transportes de produtos petrolífe-

ros para os Açores e dar assim uma nova capacidade ao

Governo Regional de aplicar uma política de preços dos

produtos petrolíferos compatível com a realidade sócio-

económica deste arquipélago. É uma medida importante, ou

seja, é também uma medida de modelação fiscal, negocia-

da também em Bruxelas no passado, que nos permite, nes-

te momento, ter uma política fiscal para as regiões autóno-

mas adequada às necessidades da convergência económica

e social com o todo nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero fazer uma curta intervenção para salientar que tam-

bém aqui se consubstanciam as melhorias que o Partido

Popular tentou introduzir no Orçamento e que se traduzem

especialmente no aumento do subsídio para o gasóleo

agrícola, que esperamos se torne efectivo o mais rapida-

mente possível.

Porém, também fazemos uma proposta para estimular as

empresas ditas de co-geração, em que se prevê uma isen-

ção de imposto sobre os produtos petrolíferos para essas

empresas que prestam um serviço útil à economia do País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados , apenas para introduzir uma leve rectificação

ao que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier. É que

não há nenhum aumento, pelo menos para já, do benefício

fiscal para o gasóleo agrícola. O que haverá é o seguinte:

se houver ganhos no plano fiscal quanto ao combate à

fraude fiscal pela introdução do gasóleo verde, o gasóleo

colorido, esses ganhos deverão traduzir-se na taxa a apli-

car ao gasóleo. Esta é que foi a formulação.

Portanto, não há qualquer redução, para já, do gasóleo

agrícola. Não estejamos a enganar aqueles que não conhe-

cem bem os textos do que foi acordado com o PS. O que

há aqui, meramente, é uma operação que esconde uma

fórmula que não dá qualquer benefício imediato aos agri-

cultores. E mais: não temos nada a opor à introdução do

chamado gasóleo verde, mas a experiência de outros paí-

ses diz-nos que os problemas da fraude fiscal que há hoje

com o chamado gasóleo para a agricultura é que essa frau-

de também se mantém no gasóleo verde.

Portanto, não será seguramente por esta via do acordo

do PS com o PP que os agricultores vão ter grande bene-

fício. A via terá que ser uma decisão política no sentido

de aumentar, efectivamente, o benefício fiscal para o ga-

sóleo e para a agricultura.

Nesse sentido, chamo a atenção para uma questão, que

não tendo a ver directamente com o Orçamento tem uma

I SÉRIE — NÚMERO 48

relação com ele, que é o facto de estar a haver aumentos

sucessivos do preço de venda ao público do gasóleo sem

alteração do benefício fiscal que está dado à agricultura.

Logo, ao contrário do que o PS tinha prometido, isto está

a traduzir-se num aumento também do gasóleo para os

agricultores, uma vez que não tem havido alteração no

aumento do benefício fiscal para a agricultura em corres-

pondência com o aumento do preço final. Isto é, aumenta

o preço final, mantém-se o mesmo subsídio, logo, aumenta

o preço do gasóleo para a agricultura.

Chamo, pois, a atenção para isto. É preciso corrigir esse

benefício fiscal à medida que aumenta o preço final se

queremos manter o preço do gasóleo final para a agricul-

tura ao mesmo preço, como têm sido as promessas dos

vários partidos, nomeadamente do PS — e que toda a gen-

te reconhece que é justo.

O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier pediu a palavra para pedir esclarecimen-

tos. Tem a palavra.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Terá de ser, Sr.

Presidente — e aqui a violação do Regimento não faz gran-

de mal.

O Sr. Presidente: — Num caso há resposta, noutro não,

Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero di-

zer-lhe que não tenho de fazer qualquer rectificação, por-

que em lado algum me ouviu dizer que o subsídio ia ser

aumentado desde já. Se verificar com atenção — e poderá

ver no Diário —, terminei a minha intervenção desejando

que esta medida tenha tradução prática o mais depressa

possível.

O Sr. Deputado julga que isto não vai beneficiar os

agricultores mas está enganado, porque os estudos que

estão disponíveis apontam para uma possibilidade de com-

bate à fraude em cerca de 20%, o que permitirá, portanto,

aumentar o subsídio em cerca de 20%. Portanto, a verda-

de é que não era possível introduzir imediatamente em vi-

gor um aumento do subsídio — e se ele for ou não efec-

tivado na prática cá estaremos para julgar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso

que ontem o Sr. Deputado António Lobo Xavier respon-

dia a um Deputado do PSD para que não se metesse nos

seus caminhos quanto a matéria fiscal. Pois eu também não

me meto nos caminhos do Sr. Deputado António Lobo

Xavier, mas agora digo-lhe: também não se meta nos meus,

Sr. Deputado! É que, em matéria de fraude fiscal no gasó-

leo agrícola esses estudos estão longe de corresponder à

realidade. E o que lhe digo é que a experiência que exis-

te — aliás, já aqui há três ou quatro anos, no governo an-

terior, essa questão foi discutida — nos países que têm

gasóleo verde é que a dimensão da fraude não é sensivel-

mente diferente daqueles que têm o nosso sistema, em

certos casos até é maior — e há exemplos práticos de que

não vale a pena falarmos agora.

O que eu disse foi apenas isto: não é por essa via que

os agricultores vão beneficiar, é antes com uma decisão

política efectiva de não aumentar o benefício fiscal!

16 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em observação à proposta do CDS-PP, relati-

vamente às empresas de co-geração, quero referir ao Sr.

Deputado António Lobo Xavier que já há isenção de ISP

para as empresas de co-geração, simplesmente essa isen-

ção é apenas para as empresas que se dediquem exclusi-

vamente à co-geração. O sentido desta proposta é de isen-

tar de ISP a actividade de co-geração de qualquer empresa,

mesmo que tenha uma outra actividade principal.

Ora, gostaria de referir e salientar, Sr. Deputado — e é

por essa razão que o nosso grupo parlamentar não pode

estar de acordo com esta alteração —, que seria extrema-

mente difícil controlar a fraude caso a proposta fosse apro-

vada. Como V. Ex.ª sabe, aprovada a isenção de ISP, de-

pois não haveria possibilidade de controlar o destino final

do produto do fuel para saber se, de facto, ele tinha sido

aplicado na actividade de co-geração ou noutra actividade

qualquer dessa empresa.

Portanto, a razão de ser pela qual está consagrado na

lei a obrigatoriedade em se aplicar exclusivamente à activi-

dade de co-geração — e para isso até teve apoios do SIUR

e de outros programas — é precisamente para evitar a frau-

de na utilização desta isenção para fins para os quais ela

não se destinou.

Por essa razão, Sr. Deputado, não temos condições de

aprovar esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado João Carlos

da Silva, através de uma intervenção, que não penso ser

tão difícil combater a fraude se o benefício abranger tam-

bém as empresas que não se dedicam exclusivamente à co-

geração. O que lamento é ter de lembrar a um Deputado

do PS que a isenção, tal como está, discrimina as peque-

nas e médias empresas interessadas na co-geração e be-

neficia os grandes grupos, que têm capacidade para se

organizar, de modo a terem uma empresa separada, autó-

noma, dedicada apenas à co-geração.

A ideia da proposta do PP era precisamente a de evitar

isso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 355-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração da

alínea d) do n.º 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.º 123/94,

de 18 de Maio, constante do n.º 1 do artigo 40.º da pro-

posta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 40.º

Regime Fiscal dos Produtos Petrolíferos (ISP)

  1. — .......................................................................................

Artigo 7.º

(Isenções)

d) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de

electricidade ou de electricidade e calor, ou gás de

cidade, por entidades que desenvolvam tais acti-

vidades no que se refere aos produtos classifica-

dos pelos códigos NC 27 10 00 74, 27 10 00 76, 27

10 00 77 e 27 10 00 78, bem como os classificados

pelo código NC 27 10 00 69, consumidos pela

Região Autónoma da Madeira e na Ilha de Porto

Santo;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 14-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, de adita-

mento de um novo n.º 6 ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º

123/94, de 18 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

Artigo 40.º

Regime Fiscal dos Produtos Petrolíferos (ISP)

  1. — .......................................................................................

Artigo 7.º

  1. A taxa a aplicar ao gasóleo colorido e marcado utili-

zado na actividade agrícola, nos termos do número ante-

rior, será reduzida em montante que faça reverter para essa

actividade os ganhos decorrentes do aumento de eficácia

no controlo de utilização, permitido por essas coloração e

marcação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 1 do artigo 40.º da proposta de lei, na parte em

que não foi ainda votado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 40.º

Regime fiscal dos produtos petrolíferos (ISP)

1 — Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 28.º do Decreto-Lei n.º

123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Definições

......................................................................................

1) — .................................................................................

2) — ............................................................................

3) — ............................................................................

4) — ...............................................................................

5) — “Reservatórios normais”:

a) Os reservatórios fixados com carácter

permanente pelo construtor em todos os

veículos automóveis do mesmo tipo que

permitam a utilização directa do carburan-

te, tanto para a tracção dos veículos

como, se for caso disso, para o funcio-

namento dos sistemas de refrigeração ou

de outros equipamentos durante o trans-

porte;

b) Os reservatórios de gás adaptados aos

veículos a motor que permitam a utiliza-

ção directa do gás como carburante, bem

como os reservatórios de gás para ou-

tros dispositivos com os quais os veí-

culos a motor possam ser eventualmen-

te equipados;

c) Os reservatórios fixados com carácter

permanente pelo construtor em todos os

contentores do mesmo tipo que permi-

tam, durante o transporte, a utilização di-

recta do carburante para o funcionamen-

to dos sistemas de refrigeração ou de

outros sistemas semelhantes, com os

quais sejam equipados os contentores

especiais;

6) — «Contentores especiais»: todos os conten-

tores equipados com dispositivos especial-

mente adaptados para sistemas de refrigera-

ção, ventilação, isolamento térmico ou outros

sistemas semelhantes.

7) — «Óleos minerais sujeitos ao documento de

acompanhamento previsto no n.º 1 do artigo

18.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Feve-

reiro»:

a) Os produtos abrangidos pelos códigos

NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50;

b) Os produtos abrangidos pelos códigos

NC 2710 00 11 a 2710 00 78 (excepto os

produtos abrangidos pelos códigos NC

2710 00 21, 2710 00 25 e 2710 00 59 que

não sejam transportados a granel);

c) Os produtos abrangidos pelo código

NC 2711 (excepto os produtos abrangi-

dos pelos códigos NC 2711 11 00 e 2711

21 00);

d) Os produtos abrangidos pelo código

NC 2901 10;

e) Os produtos abrangidos pelos códigos

NC 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42

00, 2902 43 00 e 2902 44;

8) — «Produtos transportados a granel»: os pro-

dutos que não se encontrem acondicionados

para a venda a retalho.

Artigo 3.º

Incidência

I SÉRIE — NÚMERO 48

Estão sujeitos ao imposto sobre os produtos

petrolíferos (ISP):

a) Os óleos minerais referidos no n.º 1 do

artigo 2.º;

b).................................................................................

c).................................................................................

Artigo 5.º

Exigibilidade

Sem prejuízo dos prazos de pagamento fixados no arti-

go 10.º, o ISP é exigível nos termos do artigo 5.º do De-

creto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Isenções

1 — ..........................................................................................

a)..........................................................................................

b).........................................................................................

c).........................................................................................

d)........................................................................................

e)........................................................................................

f) Sejam injectados nos altos-fornos com vista à re-

dução química do coque utilizado como principal

combustível;

g) Contidos nos reservatórios normais e nos conten-

tores especiais dos veículos automóveis proceden-

tes de outros Estados membros.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — A partir da data de entrada em vigor da portaria

do Ministro das Finanças que definir o marcador e o co-

rante a utilizar, a concessão das isenções previstas na alí-

nea c) do n.º 1, bem como a redução da taxa do ISP apli-

cável ao gasóleo agrícola, ficam condicionadas à utilização

de gasóleo colorido e marcado.

Artigo 28.º

Contra-ordenações fiscais

1 — ..........................................................................................

a) .................................................................................

b) .................................................................................

c) .................................................................................

d) .................................................................................

e) .................................................................................

f) .................................................................................

g) .................................................................................

h) .................................................................................

i) .................................................................................

j) .................................................................................

16 DE MARÇO DE 1996

l) .................................................................................

m) Misturar, fora do entreposto fiscal, gases de pe-

tróleo, metano, gás natural, ou outro tipo de ga-

ses para obtenção de gás carburante para auto-

móvel;

n) Não prestar às estâncias aduaneiras competentes

as informações a que esteja legalmente obrigado.

2 — ..........................................................................................

3 — Se os factos referidos nos números anteriores fo-

rem imputados a título de negligência, será aplicável coi-

ma de 50 000$00 a 1 000 000$00.

4 — O montante das coimas referidas nos números an-

teriores será reduzido a metade no caso de os produtos

objecto da infracção serem tributados à taxa zero.

5 — No caso de pagamento voluntário, os montantes

das coimas referidas no n.º 4 serão de 150 000$00 ou,

quando imputáveis a título de negligência, de 50 000$00,

acrescidos de 10%, a título de taxa administrativa.

2 — Os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/94,

de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

1 — ......................................................................................

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a

fixação, ou a respectiva alteração, pode ser efec-

tuada dentro dos seguintes intervalos:

Produto

Código do NC

Taxa do ISP

Mínima

Máxima

Gasolina com chumbo............................................................. 2710 00 34 a 2710 00 39

Gasolina sem chumbo............................................................. 2710 00 27 a 2710 00 32

Petróleo.................................................................................... 2710 00 51 a 2710 00 59

Gasóleo.................................................................................... 2710 00 69

Gasóleo agrícola...................................................................... 2710 00 69

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%....................... 2710 00 76 a 2710 00 78

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.......... 2710 00 74

80 000$00 105 000$00

74 000$00 99 000$00

48 000$00 68 000$00

48 000$00 68 000$00

10 000$00 46 000$00

1 000$00 7 000$00

0$00 6 000$00

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — A taxa do metano, do gás natural e dos gases

de petróleo, usados como carburante, classificados

pelo código NC 2711 00 00, é de 20 000$ por 1000

quilogramas;

6 — ..........................................................................................

7 — ..........................................................................................

8 — .........................................................................................

9 — ...........................................................................................

10 — A taxa aplicável ao petróleo classificado pelo

código NC 2710 00 55, consumido no aquecimen-

to, iluminação e em motores de rega, colorido e

marcado, é de 20 000$00 por 1000 litros.

11 — A coloração e marcação do petróleo referido no

número anterior será feita com a utilização de adi-

tivos a definir por portaria do Ministro das Finan-

ças.

Artigo — 2.º — 1 — Os valores das taxas

unitárias do ISP aplicáveis na Ilha de São Mi-

guel são os fixados para as mercadorias a se-

guir indicadas, por portaria conjunta dos Mi-

nistros das Finanças e da Economia, podendo

ser alterados dentro dos seguintes intervalos:

Produto

Código do NC

Taxa do ISP

Mínima Máxima

Gasolina com chumbo............................................................. 2710 00 34 a 2710 00 39

Gasolina sem chumbo............................................................. 2710 00 27 a 2710 00 32

Petróleo.................................................................................... 2710 00 51 a 2710 00 59

Gasóleo................................................................................... 2710 00 69

Gasóleo agrícola...................................................................... 2710 00 69

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%....................... 2710 00 76 a 2710 00 78

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.......... 2710 00 74

80 000$00 105 000$00

74 000$00 99 000$00

10 000$00 40 000$00

10 000$00 60 000$00

10 000$00 40 000$00

0$00 7 000$00

0$00 6 000$00

2 — ........................................................................................

3 — ........................................................................................

Artigo — 4.º — 1 — Os preços da gasolina

super com chumbo, da gasolina sem chumbo

com 95 octanas, do gasóleo e do fuelóleo com

teor de enxofre superior a 1% são submetidos

ao regime de preços máximos de venda ao pú-

blico, sendo a respectiva fórmula de cálculo

aprovada por portaria dos Ministros das Finan-

ças e da Economia.

2 — .......................................................................................

I SÉRIE — NÚMERO 48

3 — Os preços calculados pela DGE são homologa-

dos por despacho do Ministro da Economia, de-

vendo ser comunicados à Direcção-Geral da Con-

corrência e Preços e publicados no Diário da

República.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votar a propos-

ta 359-C, da iniciativa do PS, que substitui a proposta an-

teriormente mencionada, de alteração do n.º 1 do artigo 2.º

e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio,

referente ao n.º 1 do artigo 40.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

proposta 203-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º

1 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de

18 de Maio, constante do n.º 1 do artigo 40.º da proposta

de lei.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, penso que

essa proposta foi substituída pela 359-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é pelo guião da Mesa

que eu me oriento — é para isso que existem os guiões —

e ele contém, de facto, as duas propostas. Peço aos servi-

ços de apoio à Mesa que esclareçam este imbróglio.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, se me

dá licença, na proposta 359-C está escrito «substitui a 203-

C».

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 40.º

Regime fiscal dos produtos petrolíferos (ISP)

  1. — .........................................................................................

  2. — Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 124/

94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º — ............................................................................

Artigo 2.º — 1. — Os valores e as taxas unitárias do

ISP aplicáveis na Ilha de São Miguel são fixados

para as mercadorias a seguir indicadas, pelo Go-

verno Regional dos Açores, podendo ser altera-

das dentro dos seguintes intervalos:

Produto

Código do NC Taxa do ISP

Mínima

Máxima

Gasolina com chumbo................................................................. 2710 00 34 a 2710 00 39

Gasolina sem chumbo................................................................. 2710 00 27 a 2710 00 32

Petróleo......................................................................................... 2710 00 51 a 2710 00 59

Gasóleo........................................................................................ 2710 00 69

Gasóleo agrícola.......................................................................... 2710 00 69

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%............................ 2710 00 76 a 2710 00 78

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%............... 2710 00 74

75 000$00 100 000$00

69 000$00 94 000$00

10 000$00 40 000$00

10 000$00 60 000$00

10 000$00 40 000$00

7 000$00

6 000$00

0$00

0$00

  1. — ...........................................................................

  2. — ...........................................................................

Artigo 3.º — Os valores das taxas unitárias do ISP

serão fixados para a Região Autónoma da Madei-

ra nos termos do artigo 1.º, depois de ouvidos os

órgãos competentes da região.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 15-C, apre-

sentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao arti-

go 40.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

3 — Fica o Governo autorizado a rever o n.º 3 do arti-

go 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, de forma

a adequar a respectiva redacção à introdução da obriga-

ção de coloração e marcação do gasóleo para a agricultu-

ra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é agora altura de

discutirmos e votarmos o artigo 14.º da proposta de lei,

que relegámos para este momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Como foi clarificado na Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano, esta questão decorre da aprovação

feita há pouco, sem oposição, relativa ao imposto sobre

os produtos petrolíferos.

A compensação que se faz em termos de IVA obriga,

de facto, a uma correcção do FEF e a proposta vai apenas

nesse sentido. Foi por isso que pedimos para este assun-

to só ser votado após aquele que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente: — Chamam-me a atenção para o fac-

to de não ter sido votado o n.º 2 do artigo 40.º da propos-

ta de lei, pelo que vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

2 — Os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei nº 124/94,

de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

16 DE MARÇO DE 1996

Artigo 1.º — 1 — ...................................................................

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a fi-

xação, ou a respectiva alteração, pode ser efectuada den-

tro dos seguintes intervalos:

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — A taxa do metano, do gás natural e dos gases de

petróleo, usados como carburante, classificados pelo có-

digo NC 2711 00 00, é de 20 000$ por 1000 kg;

6 — ..........................................................................................

Produto Código do NC Taxa do ISP

Mínima Máxima

Gasolina com chumbo................................................................ 2710 00 34 a 2710 00 39 80 000$00 105 000$00

Gasolina sem chumbo................................................................ 2710 00 27 a 2710 00 32 74 000$00 99 000$00

Petróleo....................................................................................... 2710 00 51 a 2710 00 59 48 000$00 68 000$00

48 000$00 68 000$00

Gasóleo....................................................................................... 2710 00 69

Gasóleo agrícola.......................................................................... 2710 00 69

10 000$00 46 000$00

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%........................... 2710 00 76 a 2710 00 78 1 000$00 7 000$00

0$00 6 000$00

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............. 2710 00 74

7 — ..........................................................................................

8 — ..........................................................................................

9 — .............................................................................................

10 — A taxa aplicável ao petróleo classificado pelo có-

digo NC 2710 00 55, consumido no aquecimento, ilumina-

ção e em motores de rega, colorido e marcado, é de 20 000$

por 1000 l.

11 — A coloração e marcação do petróleo referido no

número anterior será feita com a utilização de aditivos a

definir por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo — 2.º — 1 — Os valores das taxas unitárias do

ISP aplicáveis na Ilha de São Miguel são os fixados para

as mercadorias a seguir indicadas, por portaria conjunta

dos Ministros das Finanças e da Economia, podendo ser

alterados dentro dos seguintes intervalos:

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

Artigo — 4.º — 1 — Os preços da gasolina super com

chumbo, da gasolina sem chumbo com 95 octanas, do

gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%

são submetidos ao regime de preços máximos de venda ao

público, sendo a respectiva fórmula de cálculo aprovada

por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.

2 — ..........................................................................................

3 — Os preços calculados pela DGE são homologados

por despacho do Ministro da Economia, devendo ser co-

municados à Direcção-Geral da Concorrência e Preços e

publicados no Diário da República.

Produto

Código do NC Taxa do ISP

Mínima Máxima

Gasolina com chumbo............................................................... 2710 00 34 a 2710 00 39 80 000$00 105 000$00

Gasolina sem chumbo............................................................... 2710 00 27 a 2710 00 32 74 000$00 99 000$00

Petróleo...................................................................................... 2710 00 51 a 2710 00 59 10 000$00 40 000$00

Gasóleo...................................................................................... 2710 00 69

10 000$00 60 000$00

Gasóleo agrícola......................................................................... 2710 00 69 10 000$00 40 000$00

7 000$00

Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%.......................... 2710 00 76 a 2710 00 78

Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%............. 2710 00 74

6 000$00

0$00

0$00

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação do

artigo 14.º da proposta de lei, começando pela proposta

46-C, apresentada pelo PS, de alteração do n.º 1.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Finan-

ceiro (FEF) é fixado em 241,5 milhões de contos para o ano

de 1996.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.º 1 do arti-

go 14.º da proposta de lei, com a alteração entretanto apro-

vada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Finan-

ceiro (FEF) é fixado em 241,5 milhões de contos para o ano

de 1996.

O Sr. Presidente: — Vamos de seguida votar a propos-

ta 189-C, apresentada pelo PSD, que propõe a eliminação

do n.º 2 do artigo 14.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Passamos, assim, à votação do n.º 2 do artigo 14.º da

proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço

desculpa, dado o adiantado da hora, mas pretendia confir-

mar se acabámos de votar a proposta 189-C, apresentada

pelo PSD, que não é a reposição de uma proposta apre-

sentada por outro partido no ano anterior, tendo-se absti-

do o PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é uma declara-

ção de voto e neste momento não há lugar a declarações

de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, foi só

para confirmar!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra para in-

terpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é só para

informar o Sr. Deputado Octávio Teixeira e a Câmara que

esta proposta se insere naquele conjunto de propostas de

colaboração com o PS, para que o PS possa fazer agora

aquilo que gostava de ter feito no ano passado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, re-

pito que, neste momento, não há lugar a declarações de

voto.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

4- O montante global a atribuir a cada município no ano

de 1996 é o que consta do mapa X em anexo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 5 do artigo 14.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

5 — Os montantes mínimos a que se refere o n.º 2 do

artigo 20.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, também cons-

tantes do mapa X, passam a ser transferidos directamente

do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.º 6

do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

6 — A relação das verbas que cabem especificamente a

cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixa-

dos no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 1/87, é publicada no

Diário da República por portaria do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Finalmente, vamos votar o n.º 7 do

mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

É o seguinte:

2 — As transferências financeiras a que se refere o nú-

mero anterior são repartidas entre correntes e de capital,

na proporção de 58% e 42%, respectivamente.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 3 do

mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

3 — No ano de 1996 é assegurado a todos os municípi-

os um crescimento mínimo de 3,5% do valor nominal do

Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido

no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensa-

ções através da verba obtida por dedução proporcional nas

participações dos municípios com taxa de crescimento su-

perior àquele referencial de 3,5%.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.º 4

do mesmo artigo.

7 — As verbas previstas no número anterior são pro-

cessadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até

ao dia 15 do 1.º mês do trimestre a que se referem.

O Sr. Presidente: — Entramos agora na discussão do

artigo 47.º Relativamente ao n.º 1, foram apresentadas vá-

rias propostas de alteração, assim como em relação aos n.os

2 e 3.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Pretendia referir-me às propostas 169-C, apresen-

tada pelo PSD, e 18-C, apresentada pelo PS.

A propósito da proposta 169-C, vou fazer um veemente

apelo à bancada do PS, pois tenho ainda uma réstia de

esperança em que ela seja acolhida.

Francamente, quando terminarmos os trabalhos, não

queria sair daqui com a sensação de que o PS tem duas

coerências, uma quando está na oposição e outra quando

está no Governo — pelo menos duas...

É evidente que o Grupo Parlamentar do PS pode ter

alguma dificuldade em acolher o meu apelo, porque, tanto

quanto sei, o valor de 400 000$ que consta da proposta

do PS não é uma iniciativa exclusiva deste grupo parla-

16 DE MARÇO DE 1996

mentar. Penso que é um valor concertado, mas, em todo

caso, julgo que se votarem a proposta do Grupo Parlamen-

tar do PSD, que eleva este valor para 544 000$, francamen-

te, não é caso para isso ser entendido como uma denún-

cia do acordo de viabilização que, porventura terão

celebrado.

Por outras palavras, esta é uma alteração menor e, por-

tanto, ninguém a pode invocar para denunciar algum acor-

do, se é que o houve...

O Orador: — Agora, vamos aumentá-la para 400 00$...

Vozes do PSD: — É pouco!

O Orador: — ... e vêm os senhores do PSD, pelo facto

de, quando eles a reduziram, dizermos que isso não devia

ser feito, defender que, agora, devíamos subi-la para 544

000$!

O Sr. Jorge Lacão (PSD): — Não têm juízo nenhum!

Vozes do PSD: — Era o que vocês queriam!

O Orador: — A nossa proposta, por incrível que pare-

ça aos Srs. Deputados do PS, é a vossa para o Orçamento

do Estado para 1993.

O Sr. António Braga (PS): — E vai abster-se!

O Orador: — Srs. Deputados, o que o PS e o Governo

vão tentar fazer é corrigir os graves erros que o PSD e o

seu governo cometeram em matéria de PPR e contas pou-

pança-habitação, mas é impossível corrigir erros de 10 anos

num só ano!

O Orador: — Naquela altura, um conjunto de Deputa-

dos desse partido propôs que o valor de 250 000$ fosse

aumentado para 500 000$, o que agora, com a actualiza-

ção, dá cerca de 540 000$.

Reitero, pois, o apelo que fiz há pouco por duas razões:

em primeiro lugar, era uma forma de homenagearem o Sr.

Ministro Ferro Rodrigues, que foi o primeiro subscritor

dessa proposta e, em segundo lugar, afastavam de uma vez

por todas a ideia de o Partido Socialista e o seu grupo

parlamentar terem duas coerências, como disse no início.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interven-

ção, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, pretendia apresentar a proposta 170-C, do PSD,

que tem como objectivo isentar de IRS os juros das con-

tas poupança-habitação destinadas à compra, construção

ou obras em habitação própria permanente. Esta proposta

repete ipsis verbis uma outra, da iniciativa do CDS-PP, feita

aquando da discussão do Orçamento para 1995, e na altu-

ra vigorosamente aplaudida e votada pelo PS.

Tenho a certeza que, em relação a esta proposta, a ban-

cada socialista, e particularmente o seu Deputado Joel

Hasse Ferreira, vai ter grande dificuldade em justificar o

seu voto contra com o argumento de que, entretanto,

mudou o sentido estratégico da votação que fez no ano

passado, porque todos sabemos que tem sido sistemático,

nos últimos anos, o baixar do nível de poupança das famí-

lias portuguesas e todos concordaremos, certamente, que

uma proposta destas pode contribuir para que ele possa

de novo aumentar no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Isto é, de facto, uma coisa perfeitamente es-

pantosa! Quem conhecer a história destas matérias, fica

abismado com as intervenções que acabámos de ouvir.

Se não, vejamos: havia isenções no IRS sobre os juros

das contas poupança-habitação; o PSD eliminou-as quan-

do era governo! A dedução no IRS dos PPR era de 500

000$; o PSD baixou-a para 250 000$!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E ainda vos digo mais: por exemplo, quan-

to aos reformados, o limite para isenção em IRS dos seus

rendimentos era de 1600 contos e o Sr. Prof. Cavaco Silva

baixou-a para 1250 contos, ao ponto de os reformados

terem sido aumentados com uma percentagem que, com a

baixa do limite de isenção, levou a que alguns chegassem

a ter aumentos negativos.

Protestos do PSD.

Agora, que estamos a aumentar os limites de isenção

dos reformados na casa dos 6%, para tentar corrigir a si-

tuação e para nos aproximarmos desse limite de 1600 con-

tos que já existia, vêm os Srs. Deputados do PSD tentar

«ajudar-nos», fazendo cópias de propostas nossas, aliás,

em caligrafia muito pior do que a original! Por amor de

Deus, Srs. Deputados!...

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do PSD, só vos digo uma coisa: arran-

jem depressa um líder porque, se não, nunca mais saímos

disto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado João Carlos da Silva, gostava que V. Ex.ª me expli-

casse como é que, em 1993, o PS podia defender que 500

contos era o valor justo para reduzir ao rendimento colec-

tável, em sede de IRS, dos montantes aplicados em PPR?

Fizemos um grande esforço para baixar a inflação e agora

o Sr. Deputado contenta-se com 400 contos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, aí é que o senhor se engana. É que o PS não

se contenta com esse valor de 400 contos.

Protestos do PSD.

Tenham calma! Vai doer um bocadinho, mas os senho-

res vão conseguir suportar.

A questão é esta: ter uma dedução de 500 contos e

mantê-la é muito mais fácil do que ter uma de 500 contos

e baixá-la para 250 contos, sendo ainda mais difícil subi-la

de 250 para 500 contos. O Sr. Deputado não percebeu isso!

Os senhores criaram expectativas aos reformados, às

pessoas que fizeram aforro para os PPR e para as contas

poupança-habitação e ao sector segurador relativamente à

procura desses produtos e a meio do caminho deram uma

machadada nos benefícios que tinham concedido. Esta é a

verdade e nós agora queremos fazer um esforço sobre-

humano para voltar a subir a subida íngreme.

Aplausos do PS.

Não estamos satisfeitos com este valor de 400 contos,

Sr. Deputado, mas se Deus nos ajudar iremos conseguir

corrigir a catástrofe em que os senhores deixaram esta si-

tuação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados. Esperamos que Deus também nos ajude a sen-

sibilizar o PS para as nossas propostas.

Uma das preocupações que o PS revelou no programa

eleitoral e no Programa do Governo, e sobre a qual o Sr.

Ministro das Finanças se tem debruçado, foi a das recei-

tas fiscais e da necessidade de combater os benefícios fis-

cais que fossem ineficazes e improdutivos para o fim em

vista.

Infelizmente, não vimos nada disto traduzido no Orça-

mento do Estado, isto é, o Governo mantém, no essencial,

a mesma estrutura (com grande alegria para o Sr. Deputa-

do António Lobo Xavier) da política de benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas

vou ter de o interromper, porque não quero que os alunos

aqui presentes se vão embora sem receber uma saudação

nossa.

Hoje, até agora, já nos visitaram 581 alunos.

Peço a todos os Srs. Deputados uma saudação muito

afectuosa.

Aplausos gerais, de pé.

Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — O Governo mantém, as contrário das pro-

messas que fez e das expectativas que criou, a mesma

estrutura de benefícios fiscais que herdou dos governos

anteriores.

Não somos contra os benefícios fiscais de uma forma

cega. Somos a favor de benefícios fiscais que apoiem o

investimento produtivo, que apoiem, por exemplo, uma

melhor distribuição regional do investimento produtivo, que

permitam promover o investimento nas zonas do interior

que mais dele necessitam, mas contra os benefícios fiscais

I SÉRIE — NÚMERO 48

de mero apoio à especulação financeira e que não têm

qualquer tradução no processo produtivo ou na criação de

emprego. Aí o Governo não intervém e mantém integral-

mente a estrutura de benefícios.

Se o Governo quer aumentar as receitas fiscais este é

um terreno que tem à sua disposição para o poder fazer,

diminuindo uma área de benefícios que não traz nenhuma

mais-valia para a economia portuguesa ou para a criação

de emprego.

É nesse sentido que apresentamos várias propostas:

algumas procuram eliminar benefícios fiscais, como, por

exemplo, os que resultam das acções compradas em pro-

cessos de privatização; outras são propostas relativas a

benefícios fiscais para áreas que disso são merecedoras.

Uma delas tem a ver com o limite de dedução fiscal que

o Governo propõe para os rendimentos provenientes da

propriedade literária, científica e artística. Estamos de acordo

que é necessário incentivar e estimular a política cultural e

este é também um caminho para se poder atingir esse

objectivo. Todos concordámos na Comissão, inclusivamen-

te o Sr. Ministro da Cultura, que o limite de 200 contos

que o Governo propunha como valor máximo a deduzir no

englobamento era demasiado baixo. Assim, apresentámos

uma proposta para que esse limite passasse para 10 000

contos, com o acordo expresso do Sr. Ministro da Cultu-

ra, que achou que era um valor adequado. Julgávamos,

pois, que ela estava adquirida, mas eis senão quando o

PS apresenta, sem nenhuma justificação ou explicação, uma

proposta de diminuição deste valor para 6000 contos.

Pensamos que o PS pode reflectir esta proposta à luz

do debate que travámos com o Sr. Ministro da Cultura, que

se manifestou de acordo com o montante que propusemos.

É neste quadro e nesta filosofia que se devia caminhar

em matéria de benefícios fiscais, e não na filosofia cega

que o Governo defende de manter a globalidade dos be-

nefícios fiscais, de modo a não intervir de forma a reduzir

aqueles que não têm qualquer intervenção no processo

produtivo, aumentando também dessa forma as receitas

fiscais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

corro o risco de, com este meu pedido de esclarecimento,

exasperar ainda mais o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

É que o Sr. Deputado diz que o Governo mantém, no

essencial, a estrutura dos benefícios fiscais. Na parte das

privatizações aumenta mesmo esses benefícios relativamen-

te ao entendimento administrativo em vigor.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado António Lobo Xavier, muito oportunamente,

veio reforçar toda a argumentação que aqui expendi.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: O PS apresentou uma proposta de al-

teração ao n.º 1 do artigo 47.º. Na linha da proposta de lei,

16 DE MARÇO DE 1996

o n.º 1 desta alteração principia por alargar o universo de

beneficiários a profissionais de artes plásticas, portanto,

pintores e escultores, o que não estava previsto anterior-

mente.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero, pois, assinalar este aspecto posi-

tivo, já constante da proposta de lei, mas que reforçamos

na proposta de alteração que apresentamos.

É verdade que estabelecemos um plafond, como impor-

tância a excluir do englobamento, de 6000 contos.

Os argumentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho po-

diam ser pertinentes se a realidade cultural do País fosse

outra. Se adoptássemos o que o PCP propõe, poderíamos

entrar por uma via que acabaria por ter efeitos perversos,

em que os produtores artísticos, os criadores que acabari-

am por ser beneficiados seriam, sobretudo, aqueles que

neste momento já se deslocam em Rolls Royce, que são

um ou dois, alguns entertainers, que, de facto, têm rendi-

mentos significativos, pervertendo aquilo que é o objecti-

vo de uma medida deste tipo e que é a de incentivar os

novos, os jovens criadores que estão longe de poder be-

neficiar do plafond tão elevado que V. Ex.ª propõe na re-

ferida proposta de alteração.

A proposta do PS triplica o valor previsto pelo Gover-

no. Assim, em vez de 2000 contos, propomos 6000 con-

tos, que é um valor razoável e garante um princípio que é

importante manter em matérias deste tipo e que é o princí-

pio da equidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado, V. Ex.ª pode ter necessidade de defender a pro-

posta relativa aos 6000 contos por razões fiscais. Posso

perceber essa argumentação, mas creio que não vale a pena

entrar por caminhos que não têm nada a ver com a pro-

posta que apresentámos.

Nos termos da nossa proposta o limite máximo de de-

dução pode ir até 10 000 contos, abrangendo, pois, aque-

les a que o Sr. Deputado se referiu e também os outros,

os jovens criadores.

Os Srs. Deputados não alteram nada do universo pre-

visto na proposta de lei. Baixam, sim, esse valor para 6000

contos.

Não sei qual é a lógica que está subjacente a essa pro-

posta, mas no debate que travámos aqui anteriormente o

Sr. Ministro da Cultura disse que esse valor de 10 000

contos era aceitável.

Sei que este valor de 10 000 contos que propomos cor-

responde a um rendimento global de 20 000 contos por ano,

valor esse relativo a obras de autores literários ou de pin-

tores. Podemos discutir as verbas, mas não atire argumen-

tos para fora deste campo porque o resto não tem nenhum

sentido.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado, nos termos desse seu raciocínio também

poderíamos perguntar qual a razão de ser desse valor de

10 000 contos. Por que não 15 000 ou 20 000 contos?

Como é óbvio, existe uma preocupação no domínio da

receita, mas também nos da justiça fiscal e da equidade e

foi isso que sublinhei.

Devo dizer-lhe que, em matéria de política cultural, in-

clusive neste domínio, terei todo gosto em discutir com V.

Ex.ª. Não sou especialista em matéria fiscal, mas já poderei

discutir consigo não propriamente matéria de agricultura

mas de cultura.

Risos do PS.

Nesse sentido, reservo-me a não dizer aqui tudo aquilo

que penso, designadamente, acerca da delicadeza do n.º 2

desta proposta de alteração, e à necessidade de impedir

que se abra campo a certos abusos, que acabam por tor-

nar perverso um princípio desta natureza.

O que se pretende é apoiar os jovens criadores, os mais

vulneráveis, os menos favorecidos no domínio da criação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr.

Deputado Fernando Pereira Marques fez «luz» sobre este

assunto.

De facto, para se ter uma exclusão da incidência do

imposto da ordem de 10 000 contos, isso significa que se

ganhou mais de 25 000 contos/ano, portanto, mais de 2000

contos/mês. Pessoalmente não vejo nenhuma razão para

haver um benefício tão grande para os artistas já instala-

dos.

A criação cultural...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Este Governo não sabe

o que é criação cultural! É melhor resolver esse problema

com o Sr. Ministro da Cultura!

O Orador: — Podemos ter opiniões divergentes, pois

ninguém pensa da mesma maneira.

Creio que o valor proposto de 6000 contos para os jo-

vens criadores é extremamente razoável e permite que não

existam grandes evasões fiscais.

A redacção anterior permitia criar, por exemplo, socie-

dades unipessoais fictícias e, através delas, fazer passar

uma tributação de forma a reduzir o montante a tributar.

Por outro lado, a redacção anterior é de difícil controlo.

Não queremos criar aqui nenhum «jdanovismo» cultural.

A questão é a de saber — e este é o problema central da

aplicação deste artigo e é por isso que é complicado —

quem é que vai dizer o que é uma obra de arte. O merca-

do? O Ministério das Finanças? O Ministério da Cultura?

Como é que isto se resolve? Essa é uma questão séria e,

como ela até hoje ainda não foi resolvida, pensamos que

o aumento indiscriminado deste valor de exclusão pode

abrir portas a fenómenos perversos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de acrescentar alguma coisa sobre esta

questão porque, por vezes, com todas estas intervenções

podemos perder um pouco a noção do que é que estamos

a falar.

Se há coisa que posso reconhecer ao PCP — e é capaz

de ser das poucas — é a sua coerência. O PCP costuma

defender a tributação acérrima daqueles que ganham mais

e a não tributação daqueles que ganham menos, ou seja,

o alívio dos que ganham menos. Ora, é preciso dizer que

só podem ter acesso à referida proposta do PCP, que pre-

vê um valor até 10 000 contos, quem ganhar cerca de 25

000 contos/ano.

Protestos do PCP.

É verdade, Sr. Deputado, e vou explicar-lhe porquê.

Quem ganha 25 000 contos/ano faz algumas deduções,

fica com um rendimento de 20 000 contos, deduz 10 000

contos e só é tributado pelos outros 10 000. É isto que os

senhores propõem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E quem ganha 5000

contos?

O Orador: — Quem ganha 5000 está perfeitamente

abrangido pela nossa proposta, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E pela nossa também!

O Orador: — Pela vossa também, mas ela abrange es-

ses e os milionários. Se fosse ao contrário aceitava a sua

argumentação. Se eu propusesse 10 000 contos e o Sr. De-

putado 6000 contos, aceitava a sua argumentação, pois era

o mesmo que dizer: «Os senhores estão a criar um benefí-

cio fiscal a quem ganha menos, mas a dar uma vantagem

aos que ganham mais.». É isso que os senhores estão a

fazer! Quem ganha cerca de 2000 contos ou de 2500 con-

tos por mês vai ter acesso àquilo que os senhores queri-

am se isso fosse aprovado.

Portanto, é preciso sermos coerentes. Na realidade, 6000

contos é um valor perfeitamente razoável, porque isso

significa que têm acesso todos aqueles que ganharem até

cerca de 15 000 contos/ano, o que para a actividade que

está em questão é perfeitamente razoável. Quem ganhar 15

000 contos/ano continuará abrangido e todos os que ga-

nharem de 15 000 contos para baixo também estarão abran-

gidos pela nossa proposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A vossa proposta abrange estes e os que

ganham de 15 000 a 25 000 contos. Ora, na nossa opinião

esses devem ser tributados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, va-

mos dar início à votação de todas as propostas relativas

ao artigo 47.º.

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 4-C, apresen-

tada pelo PCP, que propõe a eliminação dos artigos 32.º e

33.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e

de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 18-C, apresen-

tada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera o n.º 2 do artigo

21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez,

altera o n.º 1 do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

2 — Para os efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento

colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no

respectivo ano, em planos individuais de poupança-refor-

ma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores se-

guintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 400

000 contos por sujeito passivo não casado ou por cada

um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas

e bens.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de altera-

ção 169-C, apresentada pelo PSD, que altera o n.º 2 do

artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua

vez, altera o n.º 1 do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e absten-

ções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento co-

lectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no

respectivo ano, em planos individuais de poupança-refor-

ma (PPR), com o limite máximo do menor dos seguintes

valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 554

000 contos por sujeito passivo não casado ou por cada

um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas

e bens.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de altera-

ção 170-C, apresentada pelo PSD, que propõe o aditamen-

to de um novo n.º 1 ao artigo 38.º do Estatuto dos Bene-

fícios fiscais, a incluir no n.º 1 do artigo 47.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas

poupança-habitação constituídas nos termos legais e que

se destinem a financiar a compra, construção ou obras em

habitação própria permanente.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 3-C, apre-

sentada pelo PCP, que altera o n.º 3 do artigo 45.º do Es-

tatuto dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o

n.º 1 do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

16 DE MARÇO DE 1996

3 — A importância a excluir do englobamento nos ter-

mos do n.º 1 não pode exceder 10 000 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 351-

C, apresentada pelo PS, que altera o artigo 45.º do Estatu-

to dos Benefícios Fiscais, que, por sua vez, altera o n.º 1

do artigo 47.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É a seguinte:

1 — Os rendimentos provenientes da propriedade lite-

rária, científica e artística, quando auferidos por autores re-

sidentes em território português, desde que sejam o titular

originário, serão considerados no englobamento para efei-

tos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de ou-

tros benefícios.

2 — Excluem-se do disposto no número anterior os ren-

dimentos provenientes de obras escritas sem carácter lite-

rário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras

publicitárias.

3 — A importância a excluir do englobamento nos ter-

mos do n.º 1 não pode exceder 6 000 000$.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 47.º da proposta de lei, com as alterações que

entretanto foram aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 47.º

Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 — Os artigos 20.º-A, 21.º, 32.º, 32.º-B, 39.º, 44.º, 45.º,

46.º, 52.º e 55.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, apro-

vado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a

ter a seguinte redacção:

Contribuições das entidades patronais para regimes de

Artigo 20.º-A

segurança social

1 — São isentos de IRS, no ano em que as correspon-

dentes importâncias foram dispendidas, os rendimentos a

que se refere a primeira parte do n.º 3 da alínea c) do n.º

3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a con-

tratos que garantam exclusivamente o benefício de refor-

ma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência,

desde que sejam observadas cumulativamente as condi-

ções previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do

artigo 38.º do Código do IRC, na parte em que não exce-

dam os limites previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo e

sem prejuízo do disposto nos seus n.os 5 e 6.

  1. A inobservância de qualquer das condições previs-

tas no número anterior determina:

a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados

pelo incumprimento, a perda da isenção e o en-

globamento como rendimento da categoria A de

IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, das

importâncias que beneficiaram da isenção, acres-

cidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido

desde a data em que as respectivas contribuições

tiverem sido efectuadas;

b) Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de

40% no exercício do incumprimento, das contribui-

ções que no exercício, bem como nos dois exercí-

cios anteriores, beneficiaram do regime de isenção

previsto no n.º 1 deste artigo.

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

Artigo 21.º

Fundos de poupança-reforma

1 — ..........................................................................................

2 — Para os efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento

colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no

respectivo ano, em planos individuais de poupança-refor-

ma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores se-

guintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 400

000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos

cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

3 — A usufruição do benefício previsto no número an-

terior ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as impor-

tâncias aplicadas e deduzidas, majoradas em 10% por cada

ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exerci-

do o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS

do ano da verificação dos factos, se aos participantes for

atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reem-

bolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorren-

do situações de reforma por velhice, desde que tenham

decorrido cinco anos após o início da subscrição, desem-

prego de longa duração, incapacidade permanente para o

trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou,

atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver inici-

ado há pelo menos cinco anos.

4 — ..........................................................................................

5 — ..........................................................................................

6 — ..........................................................................................

7 — O limite mínimo referido no n.º 1 poderá não ser ob-

servado nos primeiros seis meses de actividade e em perí-

odos de elevada concentração de subscrições, devendo,

contudo, os mencionados títulos de dívida pública repre-

sentar 50% do património do fundo, deduzido este do

acréscimo de subscrições relativamente aos três dias úteis

imediatamente anteriores.

8 — Para efeitos do número anterior, consideram-se pe-

ríodos de elevada concentração de subscrições aqueles em

que o somatório das subscrições realizadas no período de

três dias aí mencionado exceda 2,5% do valor global do

fundo.

9 — Em caso de inobservância do limite mínimo estabe-

lecido nos n.os 1 e 7, a usufruição do benefício ficará, no

respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade ges-

tora pagar o imposto em dívida, no prazo previsto no n.º 1

do artigo 96.º do Código do IRC.

10 — As sociedades gestoras dos fundos de poupan-

ça-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas

de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

Artigo 32.º

I SÉRIE — NÚMERO 48

Acções adquiridas no âmbito das privatizações

Os dividendos de acções adquiridas na sequência de

processo de privatização, ainda que resultantes de aumen-

tos de capital por incorporação de reservas, contam relati-

vamente aos cinco primeiros exercícios encerrados após a

data de finalização do processo de privatização, apenas por

50% do seu quantitativo, líquido de outros benefícios, para

fins de IRS ou de IRC.

Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realiza-

Artigo 32.º-B

das pelo Estado

1 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento

colectável, e até à concorrência deste, 20% dos montantes

aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações

de privatização, com limite de 130 000$, por sujeito passi-

vo não casado ou 261 000$ por ambos os cônjuges não

separados judicialmente de pessoas e bens.

2 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento

colectável, e até à concorrência deste, 30% dos montantes

aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações

de privatização, com limite de 196 000$ por sujeito passivo

não casado ou 391 000$ por ambos os cônjuges não se-

parados judicialmente de pessoas e bens, quando a aqui-

sição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da em-

presa objecto de privatização.

3 — ..........................................................................................

Artigo 39.º

«Conta poupança-reformados»

1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das «con-

tas poupança-reformados» constituídas nos termos legais,

na parte cujo saldo não ultrapasse 1 739 000$.

2 — ..........................................................................................

Artigo 44.º

Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimen-

tos das categorias A, B e H auferidos por titulares defici-

entes, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de 2 412 000$, os rendimen-

tos das categorias A e B;

b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os

seguintes limites:

1) De 1 361 000$ para os deficientes em geral;

2) De 1 811 000$ para os deficientes das Forças

Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os

43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de

Outubro.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

5 — ..........................................................................................

Artigo 45.º

Propriedade intelectual

1 — Os rendimentos provenientes da propriedade lite-

rária, científica e artística, quando auferidos por autores re-

sidentes em território português, desde que sejam o titular

originário, serão considerados no englobamento para efei-

tos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de ou-

tros benefícios.

2 — Excluem-se do disposto no número anterior os ren-

dimentos provenientes de obras escritas sem carácter lite-

rário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras

publicitárias.

3 — A importância a excluir do englobamento nos ter-

mos do n.º 1 não pode exceder 6 000 000$.

Artigo 46.º

Acordos e relações de cooperação

1 — .........................................................................................

2 — O Ministro das Finanças pode, a requerimento das

entidades interessadas, ou registo, conceder isenção de

IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas

deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo

de contratos celebrados com entidades estrangeiras, des-

de que sejam demonstradas as vantagens desses contra-

tos para o interesse nacional.

3 — ..........................................................................................

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou

Artigo 52.º

adquiridos a título oneroso destinados à habitação

1 — .........................................................................................

2 — .........................................................................................

3 — .........................................................................................

4 — .........................................................................................

Valor tributável

(contos)

Período de isenção

(anos)


Habitação própria permanente

Arrendamento para habitação

(n.os 1 e 3)

Até 19 100…………………..............................

De mais de 19 100 até 23 900………...........

De mais de 23 900 até 28 900……...............

10

7

4

5 — .........................................................................................

6 — ..........................................................................................

Artigo 55.º

Prédios de reduzido valor patrimonial

1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os prédi-

os rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos

cujo rendimento bruto total do agregado familiar engloba-

do para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do sa-

lário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não

exceda 1 345 000$.

2 — ..........................................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 2 do artigo 47.º, em relação ao qual não há pro-

postas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

16 DE MARÇO DE 1996

2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efei-

tos de IRS em 1996, 10% dos montantes aplicados na aqui-

sição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos

ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito

passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máxi-

mo de 297 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo

não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.

O Sr. Presidente: — Vamos votar ao n.º 3, que também

não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

3 — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime

de tributação dos fundos de fundos, no sentido de garan-

tir, tanto quanto possível, neutralidade fiscal relativamente

aos investidores directos.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 48.º, em re-

lação ao qual não há propostas de alteração.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação do

n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

1 — O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de Fe-

vereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações

as transmissões ou morte a favor do cônjuge sobrevivo e

dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena,

ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham faleci-

do, de unidades de participação em fundos de investimen-

to mobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 48.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 — O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de Janei-

ro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações

as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e

dos filhos ou dos adoptados, no caso de adopção plena,

ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham faleci-

do, de unidades de participação em fundos de investimen-

to imobiliário até ao valor de 500 000$ por cada um deles.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão

o artigo 49.º.

Em primeiro lugar, temos a proposta de alteração ao n.º

1, que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 138/86, de

14 de Junho, e que é a proposta 10-P, apresentada pelo

PS.

Vamos, então, votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 — A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$

referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isen-

ção de base, ao valor previsto no n.º 2 do artigo 123.º do

Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre

as sucessões e doações.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 1 do artigo 49.º,

com a alteração que foi agora introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 49.º

Contas de poupança

1 — O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Ju-

nho, passa a ter a seguinte redacção:

Isenção de imposto sobre as sucessões e doações

Artigo 3.º

1 — Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e

doações, na parte correspondente a cada um dos suces-

sores, as transmissões por morte a favor do cônjuge so-

brevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abri-

go do presente diploma até ao limite de 1 740 000$.

2 — A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$

referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isen-

ção de base, ao valor previsto no n.º 2 do artigo 12.º do

Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre

as sucessões e doações.

2 — Os artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 382/

89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte re-

dacção:

Artigo 5.º

Mobilização do saldo

1 — ......................................................................................

a) .......................................................................................

b) .......................................................................................

c) Amortização de empréstimos contraídos e destina-

dos aos fins referidos nas alíneas anteriores.

2 — ...................................................................................

3 — ...................................................................................

Artigo 11.º

Benefícios fiscais e parafiscais

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para

depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao

rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua

concorrência com o limite máximo de 348 000$, desde que

o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para

os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º.

2 — A quota-parte hereditária no limite de 1 740 000$

referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isen-

ção de base, ao valor previsto no n.º 2 do artigo 123.º do

Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre

as sucessões e doações.

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

3 — O artigo 3.º do Decreto Lei n.º 269/94, de 25 de

Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3º. 1 — Para efeitos do imposto sobre o ren-

dimento das pessoas singulares (IRS), as entregas

feitas anualmente por cada condómino para depósito

em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis

ao seu rendimento na mesma percentagem ou permi-

lagem que lhe corresponde do valor total do prédio

até 1% do valor matricial deste, com o limite de 26

000$.

2 — ......................................................................................

3 — .....................................................................................

4 — ......................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 19-

C, apresentada pelo PS e CDS-PP, que altera o n.º 1 do

artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, que, por sua vez, al-

tera o n.º 2 do artigo 49.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para

depósito em contas-habitação são dedutíveis ao rendimen-

to colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrên-

cia com o limite máximo de 400 000$, desde que o saldo

da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins

previstos no n.º 1 do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 49.º

da proposta de lei e em relação ao qual não há propostas

de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

2 — Os artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 382/89, de 6

de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Mobilização do saldo

1 — ................................................................................

a) .................................................................................

I SÉRIE — NÚMERO 48

b) .................................................................................

c) Amortização de empréstimos contraídos e destina-

dos aos fins referidos nas alíneas anteriores.

2 — ...................................................................................

3 — ...................................................................................

Artigo 11.º

Benefícios fiscais e parafiscais

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para

depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao

rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua

concorrência com o limite máximo de 348 000$, desde que

o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para

os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º.

2 — ..........................................................................................

3 — ..........................................................................................

4 — ..........................................................................................

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 3 do artigo 49.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

3 — O artigo 3.º do Decreto Lei nº 269/94, de 25 de Ou-

tubro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3º. 1 — Para efeitos do imposto sobre o ren-

dimento das pessoas singulares (IRS), as entregas

feitas anualmente por cada condómino para depósito

em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis

ao seu rendimento na mesma percentagem ou permi-

lagem que lhe corresponde do valor total do prédio

até 1% do valor matricial deste, com o limite de

26 contos.

2 — ....................................................................

3 — ....................................................................

4 — ....................................................................

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

à discussão do artigo 50.º, em relação ao qual não há ne-

nhuma proposta de alteração.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua vota-

ção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 50.º

Crédito fiscal por investimento

Fica o Governo autorizado a prorrogar, relativamente ao

investimento adicional relevante efectuado em 1996, o re-

gime do crédito fiscal por investimento estabelecido no

Decreto-Lei nº 121/95, de 31 de Maio, podendo o benefí-

cio ser elevado até 10% desse investimento e até à con-

corrência de 30% da colecta do IRC:

16 DE MARÇO DE 1996

a) Quando o investimento adicional se localize em re-

giões menos desenvolvidas; ou

b) Quando estejam em causa investimentos de micro

e pequenas empresas, considerando-se como tais

as que no ano de 1996 tenham um número médio

de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um

volume de negócios não superior a 500 000 000$.

O Sr. Presidente: — Vamos dar início à discussão do

artigo 51.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Esta é a última proposta de teste à coerência do PS.

Aplausos do PSD e do PS.

Interpreto as vossas palmas como um alívio da parte da

bancada do PS.

Aplausos do PSD.

Trata-se de uma proposta apresentada no ano transac-

to pelos então Deputados Ferro Rodrigues e Oliveira Mar-

tins, hoje membros do Governo, que propunha que hou-

vesse uma compensação total de créditos entre o Estado

e os seus devedores. Isto é, nos termos dessa proposta

aquele que tivesse a receber dinheiro do Estado não pa-

garia impostos até ao montante dessa dívida. Dizia o hoje

Secretário de Estado Guilherme d’Oliveira Martins que a

proposta era apresentada de uma forma muito responsável

e que não confundiam os vários níveis da Administração.

Este é o último teste à coerência do PS.

Quanto à tributação em IRS das gorjetas, o PS votou a

favor no ano passado e este ano contra; quanto ao prazo

de 120 dias para a reforma da segurança social, no ano

passado votou a favor e este ano contra; em relação à

redução do IVA sobre as portagens, no ano passado vo-

tou a favor e hoje contra; quanto ao imposto de automó-

veis mais favorável para os todo o terreno, no ano passa-

do votou a favor e este ano contra; quanto a uma dotação

superior para o rendimento mínimo garantido, no ano pas-

sado votou a favor e este ano contra; em relação à isen-

ção de imposto de selo sobre actos relativos a hipotecas,

no ano passado votou a favor e este ano contra; quanto

à taxa reduzida de IVA para a restauração, no ano passa-

do votou a favor e este ano contra; quanto ao imposto de

selo sobre os recibos de vencimentos, no ano passado

votou a favor e este ano contra; quanto à isenção de im-

posto de automóvel para furgões e furgonetas no ano

passado votou a favor e este ano contra; quanto à redu-

ção de 25% a 10% de agravamento das despesas confi-

denciais, o ano passado votaram a favor, este ano vota-

ram contra! Falamos de aumentar os limites de isenção...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Como é que vão

votar?

O Orador: — Votamos da mesma forma como sempre

votámos. Exactamente ao contrário do PS.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, não reparou que a melhor estratégia para

o PS é estar calado e não me responder?!

Aplausos do PSD.

Propusemos a manutenção do nível de deduções ao IRS

em sede de PPR, o ano passado votaram favoravelmente ,

este ano votaram ao contrário! Propusemos a isenção de

IRS nos juros sobre a poupança-habitação, o ano passa-

do votaram a favor, hoje votaram ao contrário!

Por favor, votem a favor daquilo que o então Sr. Depu-

tado, hoje Ministro, Ferro Rodrigues queria, ou seja, a

compensação de créditos que propuseram de uma forma

muito responsável!

Protestos do PS.

Esta é a última oportunidade para o PS e também para

o PP, que votou favoravelmente todas estas propostas no

passado e que hoje não votou favoravelmente uma única

proposta das que citei!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, a tal nova classe polí-

tica que pretende não pode ser a classe política que vo-

tou de uma forma anteriormente e que agora vota rigoro-

samente ao contrário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou terminar dizendo

que é a última hipótese que o PS e o PP têm hoje aqui de

salvarem a dignidade das suas bancadas...

Protestos do PS e do CDS-PP.

...e honrarem a vossa dignidade e não se contradizerem até

ao último tempo do debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Rio, não fiquei impressionado com a sua

veemência nem com esse apelo à última oportunidade.

Então, o Sr. Deputado Rui Rio julgava que íamos votar

contra esta proposta do PSD?! Assim, o PSD se não abs-

tenha nela!!

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Deputado está enganado! O Sr. Deputado não

sabe que o Partido Popular propôs que o princípio que aqui

está expresso fosse integrado na Constituição?! O Sr.

Deputado estará esquecido que o primeiro partido a pro-

por medidas concretas neste sentido foi o Partido Popu-

lar, não em 1995 mas em 1994, e que foram os senhores,

nessa bancada pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, de

que entretanto se libertaram, que disseram que a proposta

era «irrealista, não fazia sentido, não podia ser aceite» e

foi rejeitada terminantemente. O Sr. Deputado esqueceu-se

disso, mas, esteja descansado, nós não nos esquecemos!

Aliás, o que será indigno não é todo esse arrazoado de

situações de que o Sr. Deputado falou. Tudo isso tem

explicação; tivesse eu tempo para lhe o explicar mais uma

I SÉRIE — NÚMERO 48

vez. O que será indigno é o PSD não votar favoravelmen-

te esta proposta.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Rio pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Sr. Deputado António Lobo Xavier, pese embora o esfor-

ço que fiz não consegui perceber a sua intervenção.

te.

O Rui Rio (PSD): — Para uma intervenção, Sr. Presiden-

O Sr. Presidente: — Fica inscrito, Sr. Deputado.

A palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É natural!

O Orador: — O que quis saber foi das razões por que

é que o PP, no passado, votou de uma maneira e agora

exactamente ao contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma intervenção,

ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ia-me assustando quando há pouco o Sr. De-

putado Rui Rio disse que estava a «dar as últimas».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Afinal, estava no seu comício de fim de tarde! Quando

olha para as galerias e vê muito gente conclui: «como até

agora e nas últimas três semanas não disse nada de jeito

sobre o Orçamento, que diabo, tenho que dizer qualquer

coisa». E, então, faz este comício repetido,...

Protestos do PSD.

... afirmando, ao mesmo tempo, que não têm muito tem-

po a perder!

Aliás, sobre todo e qualquer ponto com algum conteú-

do significativo nos documentos aqui trazidos pelo PSD,

«macaqueando» propostas do PS noutra conjuntura, que-

ria dizer que ou eram questões já tratadas no Orçamento

ou eram questões sobre as quais apresentámos propostas

mais adequadas neste momento.

Os senhores, sim, fizeram uma coisa gravíssima! Quan-

to ao rendimento mínimo garantido, que é uma coisa mui-

to séria, os senhores apresentaram no mesmo dia, à mes-

ma hora, subscrito nalguns casos pelos mesmos

Deputados, uma proposta a reduzir a verba a zero e outra

a «subir» a verba! Isto é de facto brincar com coisas sé-

rias! Penso que o evidenciar disto é importante e signifi-

cativo.

Quanto à questão da oposição a alguma das propos-

tas, se alguns dos senhores se tivessem dado ao trabalho

de ler a proposta relativamente às garantias dadas quanto

aos métodos indiciários, subscrita por Deputados do PS e

do PP, percebiam que o sentido útil de uma das propostas

feitas o ano passado está efectivamente aí. Não entendem

isso, não querem entender, alguns dos senhores são res-

ponsáveis por isso, são cábulas, não estudam e, por isso,

não tenho mais nada a dizer-vos hoje.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Logo no início da sessão legislativa, o

Partido Socialista pediu a ratificação de um diploma apro-

vado pelo anterior governo, tendo sido suspenso o decre-

to-lei que tinha por objectivo cobrir áreas de evasão e frau-

de fiscais — as sociedades fiscalmente sucessivas — e o

argumento apresentado nesta Câmara não foi de que não

existia fraude e evasão nessa área, mas que o diploma

estava mal feito, que era necessário corrigir.

Por mim, na altura, defendi que era um mau sinal para a

administração fiscal, quando alguma está mal feita, em vez

de se corrigir, anular. É que, dessa forma, cria-se um hiato

bastante perigoso em termos dos agentes económicos.

A minha opinião não vingou, foi abolido esse diploma,

ficando um vazio legal numa área que se considerava de

evasão e fraude fiscal. Talvez por distracção minha ou por

minha incompreensão não vejo aqui na proposta de lei do

Orçamento, no artigo 51.º, nenhum pedido de autorização

legislativa para legislar sobre essa matéria.

Ou seja, aquilo que estava mal e que era necessário

corrigir, não só não foi corrigido como, pelos vistos, não

existe nenhuma intenção de legislar sobre essa matéria.

Gostava que os senhores membros do Governo ou os do

Partido Socialista me explicassem se existe qualquer outra

fórmula de cobrir este hiato que se mantém já há uns meses.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma intervenção,

ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira: Relativamente

às suas afirmações, quero confirmar que é verdade que não

foi ratificado um diploma que estava mal feito, que não

dava resposta à realidade a que pretendia dar resposta, que

era uma burocracia inútil quando os nossos agentes eco-

nómicos queriam constituir empresas.

É também verdade que pretendemos apoiar o combate

à fraude fiscal não só com as medidas que se encontram

neste Orçamento. É natural que a Sr.ª Deputada também

não as tenha visto, porque já constatámos que o PSD

analisou este Orçamento muito ligeiramente, não teve tem-

po, gastou-o todo a remexer nos arquivos cheios de pó

para ir buscar as fotocópias das propostas do PS e es-

queceu-se de analisar o Orçamento, ao ponto de até se

abster nas propostas de medidas que diziam respeito aos

agricultores, que, alegadamente, vieram para aqui defender

mas quando se tratou de votar as propostas abstiveram-

se.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tal e qual!

O Orador: — Se V. Ex.ª tivesse tido tempo para anali-

sar o Orçamento, verificava que ele tem uma componente

muito grande de combate à fraude fiscal: são os mapas re-

capitulativos, a questão dos métodos indiciários, a colora-

16 DE MARÇO DE 1996

ção do gasóleo. Portanto, há um conjunto de medidas de

combate à fraude, mas descanse que vamos ter tempo, sob

a sua presidência, de em sede de comissão aprovar várias

medidas

ocasião de ter um debate com outro Deputado do PSD,

direi apenas que sobre fraude e evasão fiscal e o seu com-

bate, teremos tempo de debater logo que terminemos a

aprovação do Orçamento.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Responda à

pergunta.

O Orador: — Sr.ª Deputada, já lhe respondo. Se quiser

fazer perguntas, terá tempo para isso.

Já foi afirmado que vamos tomar medidas, nomeadamen-

te, ao nível de audições parlamentares para sabermos o que

deve ser feito no sentido de uma resposta eficaz, para que

não seja uma lei com letra morta, aos problemas das so-

ciedades fiscalmente sucessivas.

No entanto, estas questões não são para sede de Orça-

mento porque são questões que mexem com o direito pe-

nal. A Sr.ª Deputada, que tem uma visão excessivamente

contabilística das coisas, julga que estas matérias são tra-

tadas em sede de Código de Processo Tributário, mas não

o são. Aliás, a inserção sistemática da norma que não ra-

tificámos estava errada, porque estas matérias são trata-

das em sede de direito substantivo e não em sede de di-

reito adjectivo; são matérias de Código das Sociedades

Comerciais, são matérias de Código Penal e de outra legis-

lação ao nível da legislação substantiva dos códigos tri-

butários.

Portanto, Sr.ª Deputada não se aflija, não perde pela

demora, e não é nesse ponto que este Orçamento peca.

Aplausos do PS.

O Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, a

palavra à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Carlos da Silva, não sei quem é que

tem estado distraído, quem é que não conhece bem o Or-

çamento; admito que o conheça melhor do que eu, porque

é bem mais forte do que eu, sendo natural que consiga

assimilar mais do que eu.

Risos do PSD.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é verdade!

A Oradora: — Portanto, quando fiz esta afirmação não

foi com a ideia que tinha um conhecimento profundo do

Orçamento, bem pelo contrário, admiti que por desconhe-

cimento meu isso estivesse cá. Todavia, pela sua resposta

mais ou menos baralhada sobre esta matéria uma coisa já

percebi: o desconforto e direi mesmo alguma incomodida-

de, com que fiquei naquele dia em que os senhores não

ratificaram o diploma que referi, foi agravado pela sua res-

posta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, vou

responder de uma forma muito sintética porque a Sr.ª De-

putada não fez uma intervenção sobre matéria orçamental,

mas sobre matéria escatológica. Falou de peso, de corpo,

de desconforto e, como sobre saúde já tive há tempos

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O senhor sabe

muito bem o que quis dizer.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

da discussão deste artigo, vamos passar à votação.

Vamos votar a proposta 20-C, originária do PS e do CDS-

PP, que propõe a alteração da alínea a) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

a) Prosseguir o processo de harmonização entre as

normas dos códigos tributários e as normas do

Código de Processo Tributário, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, relativamen-

te à composição e funcionamento das comissões

de revisão bem como às matérias de recursos e

reclamações da matéria tributária, em particular

quando resultantes de aplicação de métodos indi-

ciários, de responsabilidade tributária subsidiária,

de juros, de notificações e prazos.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a alínea b) do

n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

b) Legislar no sentido de dar força probatória às

cópias de documentos, obtidas a partir dos supor-

tes arquivísticos utilizados na Direcção-Geral das

Contribuições e Impostos, baseados na utilização

de meios informáticos;

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta

23-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera a alí-

nea c) do n.º 1 do artigo 51.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É a seguinte:

c) Rever as normas tributárias relativas a compensa-

ção de créditos e débitos por impostos por forma

a estender o regime a todos os impostos adminis-

trados pela Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos, bem como a adequar, em consequência,

as normas de contabilização das receitas e despe-

sas orçamentais, o regime de gestão de tesouraria

e o processo tributário, de modo a, progressiva-

mente, se dar cumprimento ao princípio da com-

pensação de dívidas e créditos do Estado indepen-

dentemente da natureza de uns e outros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à vota-

ção do n.º 1 do artigo 51.º da proposta de lei n.º 10/VII.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). — Sr. Presidente, o que é

que estamos a votar?

O Sr. Presidente: — O n.º 1 do artigo 51.º, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Sr. Presidente, nós votámos as alíneas a),

b) e c) do n.º 1 e não percebo o que é que há mais para

votar no n.º 1. Não há votações finais globais de núme-

ros, nem de artigos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, é assim

quando as propostas são de substituição das alíneas e o

que tenho no guião é que estas propostas alteram as alí-

neas.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a pro-

posta de lei do Governo tinha um n.º 1 com três alíneas,

foram votadas as três alíneas e se o Sr. Presidente quer

apenas votar a epígrafe ou o corpo do artigo podemos

votá-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, se me in-

forma que estas alterações correspondem a substituições,

tem toda a razão, mas pode haver uma alteração que não

implique toda a alínea.

O Orador: — Não, mas é que implica, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Ah, bom! Mas eu é que não te-

nho aqui as propostas todas para estar a cotejá-las. Por-

tanto, se acha que já está tudo votado, não se vota o n.º

1, mas também, se se votar, não há perigo e assim ficará

tudo votado com certeza.

Portanto, vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 51.º

da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

2 — É aditado ao Código de Processo Tributário o arti-

go 14.º-A com a seguinte redacção:

Responsabilidade de representantes de não residentes

Artigo 14.º-A

Os gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos

não residentes sem estabelecimento estável em território

português são solidariamente responsáveis em relação

àqueles e entre si por todas as contribuições e impostos

do não residente relativamente ao período em que exerce-

ram essa gestão.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 161-

C, apresentada pelo PSD, que é uma proposta de adita-

mento de um novo n.º 3 ao artigo 51.º, ou seja, um núme-

ro que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20 — A/90 de

15 de Janeiro, relativo ao regime jurídico das infracções

fiscais não aduaneiras.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e

do PCP.

Era a seguinte:

O regime jurídico das infracções fiscais não aduanei-

ras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20 — A/90, de 15 de

Janeiro, é alterado nos termos do artigo seguinte:

Artigo 2.º

Conceito de infracção fiscal

1 — Para efeitos do presente jurídico, constitui infrac-

ção fiscal todo o acto típico, ilícito e culposo declarado

punível por lei fiscal anterior.

2 — Exclui-se do número anterior o incumprimento das

obrigações de pagamento perante a administração fiscal

por parte de agentes económicos que sejam detentores de

créditos vencidos e não pagos sobre a administração cen-

tral directa e indirecta, até ao montante desse crédito.

3 — Entende-se por crédito vencido qualquer título de

dívida não regularizada nos termos fixados contratualmen-

te ou, na ausência destes, nos termos gerais previstos pela

lei.

4 — São nulas e de nenhum efeito todas as disposições

legais que penalizem qualquer agente económico, nomea-

damente através da exclusão de participação em sistemas

de incentivos, pelo não pagamento de dívidas ao Estado

que, nos termos do presente artigo não constituam infrac-

ção fiscal.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 52.º.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

nós gostaríamos de nos ter levantado na votação da pro-

posta 161-C.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a esta hora do dia,

eu quis poupar-vos o sacrifício de se levantarem.

Vamos, então, votar o artigo 52.º no seu conjunto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É o seguinte:

Artigo 52.º

Dação em pagamento

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de:

a) Estender a possibilidade de aceitação de dação em

pagamento das dívidas a que se refere o artigo

16 DE MARÇO DE 1996

233.º do Código de Processo Tributário, não obs-

tante não estar em curso quanto ao devedor pro-

cesso de execução fiscal ou os bens serem de valor

superior ao das dívidas, e definir as condições

materiais ou processuais da aceitação;

b) Flexibilizar os procedimentos relativos à alienação

dos bens aceites em pagamento.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 53.º

da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 53.º

Tesouraria do Estado

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de har-

monizar as diversas leis tributárias no que respeita aos

seus reflexos nas garantias dos contribuintes, com regime

de tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 275-

A/93, de 9 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à votação glo-

bal do artigo 54.º da proposta de lei n.º 10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

É o seguinte:

Artigo 54.º

Juros de mora

1 — Os juros de mora resultantes do não pagamento

de dívidas ao Estado nos prazos legalmente previstos se-

rão liquidados e cobrados à taxa aplicável, nos termos do

n.º 4 do artigo 83.º do Código de Processo Tributário, aos

juros compensatórios, acrescida de cinco pontos percen-

tuais, salvo se for superior à taxa de 1,5% por mês, caso

em que se aplicará esta última.

2 — Fica o Governo autorizado a aceitar a redução do

valor ou o deferimento de prazos de pagamento de juros

de mora devidos ao Estado, quando decorrente de con-

cordata ou reestruturação financeira decididos no âmbito

de processo especial de recuperação de empresas, enten-

dendo-se que tal aceitação fica sempre subordinada à clá-

usula “salvo regresso de melhor fortuna”.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à discussão do ar-

tigo 55.º, em relação ao qual há várias propostas de altera-

ção.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

queria dizer que vamos votar contra este artigo, não por

não estarmos convencidos de que algumas vezes seja

necessária a utilização de métodos indiciários quando se

trata do combate à evasão e à fraude fiscais mas porque

entendemos que este é o último dos recursos a ser utiliza-

do nesse combate. Quando o Governo começa por tomar

iniciativas que levam à perda de receitas, quando inscreve

no Orçamento inúmeros benefícios fiscais, que evidente-

mente são uma perversão ao sistema de justiça fiscal, não

se pode, de seguida, colmatar essas brechas de combate à

evasão por métodos indiciários.

Como disse, penso que é o último meio a lançar-se mão

em qualquer situação. É uma situação delicada, é um pon-

to que é necessário ser tratado com um enorme cuidado,

pelo que, em nenhuma circunstância, seja ela qual fosse,

aprovaríamos dar uma autorização legislativa ao Governo

para legislar sobre esta matéria. Se o Governo pretende

fazê-lo, deve trazer uma proposta de lei ao Parlamento. Por

isso, votaremos contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular é contrário à formula-

ção sobre a utilização de métodos indiciários que consta

da proposta do lei do Orçamento. E é contrário, pelas ra-

zões que passarei a expor, mas que vou ter de sintetizar,

por se me estar a acabar o tempo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dê-me licença que o

interrompa para o informar de que o Governo lhe concede

mais cinco minutos.

O Orador: — Sr. Presidente, mesmo assim, é escasso,

mas agradeço a generosidade, porque vou usá-la integral-

mente para dizer mal das propostas do Governo.

O Sr. Presidente: — Provavelmente o Governo está

consciente disso.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizia eu

que somos contra um sistema de aplicação de métodos in-

diciários com esta amplitude. Aceitamos os métodos indi-

ciários, tal como eles estão regulados no Código do IRS e

no Código do IRC, designadamente, porque as regras que

aí estão permitem apenas a aplicação de métodos indiciá-

rios quando há viciação, ocultação ou destruição da con-

tabilidade, e representavam um incentivo muito grande ao

aperfeiçoamento das técnicas contabilísticas e à utilização

correcta dos princípios e regras contabilísticas. Só que os

métodos indiciários, com a amplitude com que o Governo

os propõe aqui hoje, acabam por desincentivar esse tipo

de organização e utilização correcta da contabilidade, das

suas regras e princípios.

Em segundo lugar, estas novas regras desprezam a con-

tabilidade como meio de prova em casos demasiadamente

alargados e nós não podemos aceitá-las. Lutámos para

melhorar esta norma, julgo que vão ser conseguidas algu-

mas melhorias, mas ainda assim não estamos satisfeitos.

Temos a ideia — de resto, somos acompanhados nela por

muitas pessoas, com muita autoridade — de que um siste-

ma que consagra uma tão ampla utilização de métodos

indiciários é um sistema que dá um sinal de quase ter

desistido da introdução da justiça e da utilização de cor-

rectos critérios e meios de fiscalização. Este é um sinal

grave.

Admito que venha a ser provado o contrário, mas um

pedido de autorização legislativa com uma extensão tão

grande é um sinal perigosíssimo de que perpassa pelo

Governo uma quase desistência da introdução de mais

I SÉRIE — NÚMERO 48

justiça e de mais fiscalização do sistema e nós não pode-

mos aceitar esse sinal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ainda agora ouvimos a Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite clamar a favor do combate à fraude e,

curiosamente, para se poder aferir do comportamento do

PSD ao longo de todo este debate que está quase a termi-

nar, as poucas propostas que o PSD faz, em singelas fo-

lhas de três linhas — para além daquelas que o meu cole-

ga Joel Hasse Ferreira já referiu serem meros rebuscamentos

de arquivos poeirentos —, as poucas contribuições que o

PSD tenta dar para este Orçamento, são no sentido de

impedir o combate à fraude: a primeira, eliminar os méto-

dos indiciários, a segunda, eliminar a alteração da taxa de

retenção na fonte de 15% para 20%, que, digo eu, só se

aplica àqueles que têm rendimentos superiores a 2000 con-

tos.

Portanto, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quanto

a combate à evasão, está aqui demonstrado o vosso com-

portamento.

Relativamente aos métodos indiciários e para afastar um

pouco os receios, gostaria de referir que os métodos indi-

ciários são indesejáveis de facto em sede global de con-

cepção de um sistema fiscal avançado, mas é preciso ver

que, para haver esse sistema, é necessário existir uma so-

ciedade também avançada e com mentalidade também avan-

çada. Ora, o nosso sistema fiscal caminhou no sentido de

uma modernização que não foi acompanhada pela moder-

nização da mentalidade dos nossos agentes económicos

e, com a modernização do sistema fiscal, assistiu-se a um

refinamento da fraude fiscal.

Assim, a introdução de métodos indiciários é extrema-

mente positiva, no sentido de contribuir para a moraliza-

ção dessa perversão que os agentes económicos tentam

introduzir no sistema e na justiça fiscal.

Mas, mesmo assim, mesmo com a introdução de méto-

dos indiciários, estes são introduzidos com mitigações ex-

tremamente importantes: primeiro, o aceleramento das ga-

rantias de defesa dos contribuintes, havendo uma proposta

que já foi aprovada e que permitirá ao Governo legislar no

sentido de que as garantias dos contribuintes possam ser

exercidas de forma muito mais célere; segundo, disciplinar

a administração fiscal, impedindo que esta possa vir, pas-

sado cinco anos, a aplicar métodos indiciários sobre um

contribuinte; terceiro, redução do período de prescrição

quando se pretendem utilizar os métodos indiciários de

cinco para três anos, o que parece bastante razoável, aten-

dendo ao estado caótico em que nos foi deixado o servi-

ço de fiscalização; quarto, informatização dos serviços e

aproveitamento dos recursos humanos com falta de forma-

ção na máquina fiscal — se esses recursos tivessem sido

aproveitados e se tivessem sido canalizados meios para a

informatização dos serviços e para formação dos fiscais,

se calhar, até talvez não precisássemos de recorrer a mé-

todos indiciários.

O meu voto é, pois, para que o nosso sistema se aper-

feiçoe, a fim de podermos, mais tarde, vir a eliminar estes

métodos.

Mas ainda há outra garantia que é dada aos contribu-

intes: os métodos indiciários serão fixados face a indica-

dores objectivos, com o recurso a estudos económicos,

após consulta das entidades representativas do sector de

actividade em que o contribuinte se insere.

O Sr. Deputado António Lobo Xavier está a dizer que

sim — pois claro! — dado que é uma proposta conjunta,

com uma redacção também conjunta, com coisas perfeita-

mente razoáveis, e agradeço que mo confirme.

Portanto, as associações de classe entrarão na defini-

ção dos métodos indiciários e, mais importante ainda, os

métodos serão publicados e haverá total clareza e trans-

parência — todos os agentes económicos conhecerão as

regras do jogo e saberão as linhas com que nos cosemos.

Em meu entender, é pois um combate à fraude bastante

razoável e que, com certeza, dará frutos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Também nós consideramos que a prática seguida

neste Orçamento em sede de benefícios fiscais é de facto

um perversão da luta pela justiça fiscal. Já hoje mesmo tive

oportunidade de o referir, certamente por outras palavras,

mas com o mesmo exacto sentido, como o fizeram, noutras

alturas, vários Deputados da nossa bancada.

Temos para nós que o facto de o Governo não ter avan-

çado, no âmbito da justiça fiscal, pela via dos benefícios

fiscais neste Orçamento de Estado para 1996, não signifi-

ca que não deva também avançar no âmbito da luta efec-

tiva contra a fraude e a evasão fiscais. Ninguém certamen-

te, em termos de princípios, considerará que o sistema

óptimo é o sistema dos métodos indiciários, mas ninguém

terá a coragem de afirmar que, em Portugal, com a estrutu-

ra produtiva e a cultura anti-fisco que temos, não haja

necessidade de, na luta contra a fraude e a evasão fiscais,

usar também os métodos indiciários. Parece-nos que isto

é indispensável para que se possa, de facto, caminhar mais

rapidamente no sentido da justiça fiscal, através de uma

alteração do sistema fiscal que desonere os de menores

rendimentos e, designadamente, os rendimentos do traba-

lho.

É também importante que o Governo tenha presente que

é uma matéria extremamente delicada, que, sendo necessá-

ria, não pode de modo algum pôr em causa as garantias

dos contribuintes, nem de nenhuma forma se pode cami-

nhar para uma situação em que o fisco se torne autoritá-

rio, em que as garantias dos contribuintes possam vir a

ser, eventualmente, reduzidas. Sendo esta uma matéria

delicada desse ponto de vista, é importante que o Gover-

no a tenha presente, assim como é importante que o Go-

verno, ao legislar sobre esta matéria, o faça com toda a

prudência, com toda a precaução. Mais: seria útil, seria

conveniente que o Governo, depois de ter matéria legisla-

tiva aprovada neste âmbito, a discutisse em pormenor nesta

Assembleia da República, ainda antes de a aplicar.

Pela nossa parte, e pelas razões que já expliquei, por-

que consideramos que é essencial na situação que temos

a utilização dos métodos indiciários, mas não apenas dos

métodos indiciários, para o combate à fraude e evasão fis-

cais, iremos viabilizar este artigo 55.º, porque o considera-

mos necessário.

Porém, mais uma vez, repito, seria conveniente que o

Governo, antes de pôr em aplicação as normas que vão

decorrer desta autorização legislativa, viesse discutir com

a Assembleia da República, no concreto, as opções que

16 DE MARÇO DE 1996

vai tomar. Não podemos — e repito-me — pôr todo o po-

der, um poder discricionário, um poder excessivo, nas mãos

do fisco, reduzindo as garantias dos contribuintes. Do

nosso ponto de vista, é possível utilizar os métodos indi-

ciários sem beliscar as garantias dos contribuintes. Isso faz-

se noutros países, também podemos fazê-lo aqui.

Não sei se o Governo estará disponível para aquilo que

eu há pouco disse, mas — e vou terminar, Sr. Presidente e

Srs. Deputados — gostaria de repetir que, sendo importan-

te que não devemos voltar a ter valores como os que exis-

tem sobre tributação em IRS, para os chamados profissio-

nais livres, e em IRC, para as entidades empresariais, sendo

muito importante não continuarmos a ver que quem tem

de pagar o grande grosso das receitas fiscais do Estado

são os trabalhadores por conta de outrem com um contra-

to permanente, se é possível que isto se altere, do nosso

ponto de vista, não é admissível nem aceitável que haja

limitações das garantias dos contribuintes.

Por conseguinte, repetindo aquilo que disse, espero que

o Governo seja sensível a esta problemática, à sensibilida-

de que ela encerra e que, antes de pôr em execução as

normas necessárias para aplicar esta autorização legislati-

va, possa vir à Assembleia da República discuti-las em

pormenor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo está

sempre aberto a introduzir alterações no sentido de garan-

tir que os direitos dos contribuintes não sejam lesados pela

introdução de métodos indiciários, mas também não está

disposto a ceder que os deveres dos contribuintes não

sejam cumpridos.

É, pois, no equilíbrio destes dois princípios que deve-

mos encontrar a solução e penso que a que decorre das

propostas de alteração que foram formulados em relação

ao artigo 55.º contemplam, no essencial, esta situação.

Creio também que o Governo estará aberto à proposta

feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de vir

à Assembleia da República discutir a aplicação destes cri-

térios.

Chamo, no entanto, a atenção para o seguinte: a solu-

ção encontrada pelo Governo é, no quadro das soluções

dos países da OCDE e não apenas dos países comunitári-

os, uma solução soft, «doce», se quiserem, embora pos-

sam pensar o contrário. É que as alternativas seriam uma

muito mais forte criminalização das infracções, que é o sis-

tema americano, seria a quebra do sigilo bancário, que é a

solução espanhola, francesa, italiana, inglesa, seria, por

exemplo, uma total inversão do ónus da prova sempre a

favor da Administração e não do contribuinte, que é, por

exemplo, a solução alemã — que há pouco o Sr. Deputado

António Lobo Xavier tanto considerou —, italiana e ingle-

sa. Mas haveria outras hipóteses, tais como um total con-

trolo do património dos contribuintes, secundado, eventu-

almente, por um imposto sobre o património — e essa não

era uma hipótese para este momento, mas pode ser uma

solução futura, não se sabe — ou, mesmo, a introdução

de um imposto mínimo, que também poderá ser uma solu-

ção futura.

De facto, dentro da panóplia de soluções que as outras

administrações fiscais já podem usufruir, esta é relativamen-

te «doce».

Portanto, desde que ela seja efectivada com a garantia

dos direitos dos contribuintes, como consta da proposta

de lei do Governo e são melhoradas pelas propostas de

alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS

e do PP, se, de facto, isso se passar, como esperamos,

desejamos e fazemos menção de que assim seja, creio que

também haverá uma forte modernização da administração

fiscal, porque a verdade é que objectivando índices signi-

fica que se diminui o recurso actual, que é o recurso ao

«olhómetro». Aliás, foram realizados alguns estudos desta

natureza quanto aos sectores do barro, dos curtumes e de

outros sectores de actividade; simplesmente, há vários anos

que se parou. Infelizmente, esta é a realidade! A situação

da generalidade dos países é esta: o ónus da prova deve

competir ao contribuinte quando a Administração não tem

poderes suficientes para actuar, por exemplo poderes jurí-

dicos de fiscalizar as contas bancárias e outras coisas do

estilo.

Ora bem, neste momento não propomos nenhuma des-

tas soluções. Propomos uma «solução à Pavlov», no sen-

tido de implicar um estímulo a uma mudança comportamen-

tal da parte dos contribuintes. Creio que esta é a primeira

grande manifestação de importância deste artigo. Portan-

to, há um convite a uma mudança comportamental. Se

houver divergências importantes entre o declarado e a

Administração — e pode ser o declarado pela contabilida-

de, porque esta tem apenas a presunção legal da veraci-

dade, a contabilidade não é a verdade, e qualquer pessoa

que trabalhou numa empresa sabe isso —, então, compete

ao contribuinte demonstrar que, de facto, a sua situação

tributária está de acordo com a sua situação real de vida.

Penso que esta, volto a dizê-lo, é uma solução relativa-

mente suave para evitar que, mais tarde ou mais cedo,

qualquer governo, este ou, eventualmente, outro, seja obri-

gado a tomar medidas muito mais drásticas. Eu não tenho

dúvidas de que a questão dos benefícios fiscais é também

importante. Este Governo não teve oportunidade nem tem-

po para fazer uma revisão dos benefícios fiscais, mas creio

que é uma das questões que deve ser afrontada.

Fico muito contente porque nesta Assembleia, neste

momento, algumas forças partidárias dão apoio a esse pro-

jecto de revisão. Esperemos que esse apoio continue, por-

que vai ser uma das linhas de orientação no futuro. De

facto, há benefícios que transitam de ano para ano no

Orçamento e que, se calhar, já não se justificam, foram

criados por razões conjunturais, o que é conjuntural trans-

formou-se em estrutural e essa situação não tem de facto

nenhum sentido. Há que dar benefícios a quem se deve

dar, há que retirar os benefícios a quem não os merece.

Estamos de acordo com isso, temos aqui duas linhas im-

portantes de trabalho conjunto no futuro.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem mais pedidos de

palavra, pelo que vamos passar à votação da alínea a) do

artigo 55.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 48

a) Rever as normas sobre a atribuição do número de

identificação fiscal às pessoas singulares, bem

como às pessoas colectivas e entidades equipara-

das, com a finalidade de as adaptar às actuais

exigências fiscais, quer a nível nacional quer no

plano das relações intracomunitárias.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do mesmo

artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

b) Rever o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 127/

90, de 17 de Abril, no sentido de excluir do res-

pectivo âmbito todas as informações espontâneas

e automáticas e, nos impostos indirectos, também

as informações a pedido que respeitem à identifi-

cação fiscal dos contribuintes e aos elementos que

constem de facturas ou documentos equivalentes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 340-C, apre-

sentada pelo PSD, que propõe a eliminação dos n.os 1, 2 e

3 da alínea c) do artigo 55.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e

do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 44-C, apresentada pelo PS, que

altera o n.º 4 da alínea c) do artigo 55.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

4) Definição de um limite máximo global, sem prejuízo

da manutenção dos limites parcelares já consagrados, às

deduções para contribuintes da categoria B do IRS que não

disponham de contabilidade organizada, na parte não res-

peitante a remunerações, quotizações, sistemas de segu-

rança social, encargos obrigatórios com empregados e

colaboradores e custos relativos a equipamentos, de 32,5%

do volume de negócios ou de prestação de serviços.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 339-C, apre-

sentada pelo PSD, que elimina o n.º 6 da alínea c) do arti-

go 55.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a alínea c) do artigo 55.º da proposta de

lei com as alterações aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e

do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Rever os Códigos do IRS e IRC, por forma a aper-

feiçoar a tributação do rendimento e da despesa e

a combater a evasão fiscal, no seguinte sentido:

1) Permitir a determinação por métodos indiciários

do conjunto dos rendimentos líquidos dos contribu-

intes que, auferindo predominantemente rendimentos

das categorias B e C de IRS, apresentem, na média

dos últimos três anos, por categoria e titular, rendi-

mento colectável inferior ao valor anual do salário

mínimo nacional;

2) Permitir a determinação por métodos indiciários

do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC

que, na média dos últimos três anos, apresentem in-

dicadores de rentabilidade inferiores à média do sec-

tor, quando não demonstrem a sua veracidade;

3) Permitir a determinação por métodos indiciários

do rendimento líquido da categoria B de IRS, de su-

jeitos passivos que possuam, ou sejam obrigados a

possuir, contabilidade organizada, bem como o ren-

dimento líquido das categorias C e D de IRS, em re-

lação aos sujeitos passivos que, na média dos três

últimos anos, apresentem indicadores de rentabilida-

de inferiores à média do sector de actividade, quan-

do não demonstrem a sua veracidade, sem prejuízo

de, com referência à categoria D, se considerar para

este efeito a totalidade do rendimento líquido apura-

do;

4) Definição de um limite máximo global, sem pre-

juízo da manutenção dos limites parcelares já consa-

grados, às deduções para contribuintes da categoria

B do IRS que não disponham de contabilidade orga-

nizada, na parte não respeitante a remunerações,

quotizações, sistemas de segurança social, encargos

obrigatórios com empregados e colaboradores e cus-

tos relativos a equipamentos, de 32,5% do volume de

negócios ou de prestação de serviços;

5) Permitir a opção dos contribuintes por contabi-

lidade organizada com efeitos a partir de 1 de Janei-

ro de 1996, sem qualquer penalidade;

6) Alterar de 15% para 20% a taxa de retenção na

fonte relativa aos rendimentos da categoria B e às

comissões abrangidas pela categoria C de IRS.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 17-C, apre-

sentada pelo PS e pelo CDS-PP, que propõe o aditamento

de um n.º 7 à alínea c) do artigo 55.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 — A determinação de rendimentos por aplicação de

métodos indiciários nos termos de precedentes n.os 1, 2 e

3 será efectuada face a indicadores objectivos definidos

com recurso a estudos económicos e após consulta das

entidades representativas do sector de actividade em que

o contribuinte se insere ou das associações de classe re-

16 DE MARÇO DE 1996

presentativas, publicados em portaria do Ministro das Fi-

nanças.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea d) do artigo

55.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e

do CDS-PP.

É a seguinte:

d) Rever a legislação do IVA por forma a:

1) Modificar as regras de determinação da base tri-

butável do IVA no sentido de, face a indicadores

objectivos definidos com recurso a estudos econó-

micos e após consulta das entidades representativas

do sector de actividade em que o contribuinte se

insere ou das associações de classe representativas,

permitir a rectificação dos valores declarados por

contribuintes com volume de negócios inferior a 40

000 000$, tendo em conta a aplicação, ao caso con-

creto dos valores definidos pelos referidos indicado-

res sempre que entre estes e os valores declarados

existam diferenças não negligenciáveis;

2) Estabelecer, de harmonia com o disposto no

artigo 24.º da Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho,

de 17 de Maio, e em substituição do regime especial

previsto no artigo 60.º do Código do IVA, relativa-

mente a sectores de actividade de retalho ou de pres-

tações de serviços a consumidores finais em que se

revele especialmente difícil avaliar a base tributável,

um regime simplificado de tributação através da fixa-

ção de valores mínimos de imposto a pagar, entre 100

000$ e 500 000$ anuais, com acréscimo de 50% quando

se trate de prestadores de serviços, sem prejuízo de

os contribuintes optarem pelo regime geral do impos-

to.

3) Estabelecer que a definição dos indicadores eco-

nómicos e dos sectores de actividade a que se refe-

rem os números anteriores seja efectuada por meio

de portaria do Ministro das Finanças.

4) Estabelecer que, havendo lugar a rectificação do

volume de negócios ou à fixação do imposto nos

termos da presente autorização legislativa, compita ao

contribuinte, através dos meios de defesa legalmente

em vigor, demonstrar a eventual errónea quantifica-

ção da sua situação tributária.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 24-C, apre-

sentada pelo PS e pelo CDS-PP, que adita uma alínea e)

ao artigo 55.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Ver-

des e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

e) Rever a legislação fiscal por forma a que, sem pre-

juízo do prazo normal de caducidade, na liquida-

ção só possa recorrer-se à utilização de métodos

indiciários durante os três anos posteriores, res-

pectivamente ao da verificação do facto tributário,

em sede de IRS e de IRC, e ao do ano em que se

verificou a exigibilidade do imposto, em sede de

IVA.

artigo 58.º.

O Sr. Presidente: — Votado o artigo 55.º, passamos ao

Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Esta é, porventura, a última intervenção

que faremos sobre artigos do Orçamento e este é, para nós,

um dos mais importantes.

Basicamente, o Governo solicita à Assembleia da Repú-

blica um pedido de autorização legislativa para disciplinar

a possibilidade, entre outras, de negociar créditos fiscais,

nomeadamente de os ceder e de, em certas situações, os

converter em capital das empresas devedoras, se for o caso.

Esta possibilidade que o Governo solicita à Assembleia

da República é totalmente nova entre nós e, como já tive

oportunidade de o dizer em sede de Comissão, nunca se

admitiu em Portugal, e continuará, com certeza, a haver

quem não admita, que a Constituição tolere esta possibili-

dade de negociar créditos fiscais.

Mas não era sob este aspecto que queria abordar esta

questão. Admitindo, teoricamente, a possibilidade de ne-

gociar créditos fiscais, e, portanto, de haver perdões par-

ciais, que ocorrerão com a cessão ou a conversão dos

créditos em capital, há algumas questões essenciais que

têm de ficar garantidas.

Uma delas é a transparência e a existência de regras

objectivas muito precisas. Aliás, o Governo disse que es-

tava disposto a isso.

A segunda é esta: se entregamos, sem critério, ao Go-

verno a possibilidade de converter créditos fiscais em ca-

pital das empresas devedoras, estamos a conceder-lhe a

possibilidade de, discricionariamente, escolher os devedo-

res, as quantias que estes pagam e — o que é mais grave,

do meu ponto de vista — criar como que um novo sector

público de participações, um novo IPE, espalhado por todo

o País, uma espécie de nacionalização por via da conver-

são de créditos fiscais. Ora, não estamos dispostos a que

isso se faça sem critério nem controlo. Aliás, mal este

pedido de autorização legislativa chegou ao conhecimento

da Câmara, e foi discutido, logo houve quem maldosamen-

te quisesse ver aqui a possibilidade de estabelecer, por

esta via, perdões fiscais aos clubes de futebol.

O CDS-PP preocupou-se em estabelecer, no curto prazo

de tempo de que dispôs — e se eu sou contrário a legis-

lações apressadas! —, alguns critérios que balizem, desde

já, na autorização legislativa, esta possibilidade que o Go-

verno solicita. Um desses critérios é, nomeadamente, o de

que sempre que houver redução do valor nominal dos cré-

ditos fiscais, é preciso que exista uma avaliação externa da

situação patrimonial do devedor, de modo a ficar garanti-

do, de modo transparente, que ele não tem meios para

pagar, não dispõe de activos para pagar as suas dívidas

ao Estado.

É claro — dúvida pertinente colocada informalmente

pelo Sr. Deputado João Carlos da Silva — que, para nós,

esta auditoria externa ficaria dispensada nos casos dos pro-

cessos especiais de recuperação de empresa, porque seria

redundante.

Em segundo lugar, a conversão de créditos do Estado

em capital e a negociação de prazos e condições excepci-

I SÉRIE — NÚMERO 48

onais com os devedores ou as entidades que devam con-

siderar-se como tendo o mesmo interesse patrimonial deve

ser limitada com requisitos impeditivos e, de entre eles,

realço que não poderá haver essa negociação nem trans-

formação de créditos do Estado em capital se existirem

indícios seguros da prática de crimes fiscais, imputados aos

devedores ou a quem os represente e permaneça em fun-

ções. A ideia é óbvia: não faz sentido que o Estado per-

doe, sob qualquer forma, ou faça negociação no sentido

de um perdão com pessoas acusadas da prática de crimes

fiscais.

De igual modo, não faz sentido que o Estado faça ne-

gociações de perdões fiscais ou puras e simples negocia-

ções dos créditos fiscais com empresas ou com titulares

de empresas que há muito tempo abandonaram a sua fun-

ção social, nomeadamente, não pagando salários aos seus

trabalhadores.

Em terceiro lugar, também não admitidos a negociação

ou o perdão de créditos nos casos em que os contribuin-

tes não tenham manifesta viabilidade económica.

Por outro lado, interessa-nos garantir a publicidade des-

te processo, que é extraordinariamente delicado e grave e

pode repetir-se por todo o País, em muitas situações, eu

diria mesmo, em centenas de situações. Queremos que

sempre que haja transformação de créditos do Estado em

capital, ou seja, essas «nacionalizações», exista necessari-

amente um diploma com uma forma que permita a sua ra-

tificação pela Assembleia da República.

Depois, será preciso que, sempre que o Estado faça

negociações sobre créditos fiscais, fique estabelecida a

cláusula «salvo regresso de melhor fortuna», porque não

é admissível que os devedores do Estado, mais tarde, ve-

nham a estar em condições de pagar as suas dívidas, ten-

do no passado beneficiado de um perdão que distorce a

concorrência e perturba a igualdade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o tempo

de que dispõe.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

As últimas palavras são para dizer que também é im-

portante acautelar que os sócios ou as entidades que re-

presentam os devedores não possam ter, quanto aos seus

próprios créditos sobre o devedor, um regime mais favorá-

vel do que o correspondente aos créditos do Estado e que

resulte, porventura, dessa negociação.

Procurámos apresentar soluções que possam ser acei-

tes consensualmente, sem qualquer prejuízo político ou

ideológico, com uma preocupação, repito, de transparên-

cia e rigor, embora admita, obviamente, que possam ser

introduzidos melhoramentos nestas formulações.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Carlos da

Silva inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr.

Deputado António Lobo Xavier não tem tempo para lhe

responder. No entanto, faça o favor de formular o seu

pedido de esclarecimento.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, nes-

se caso, teremos talvez de apelar um pouco à benevolên-

cia da Mesa, porque este pedido de esclarecimento vai no

sentido de tentar aperfeiçoar esta proposta.

Sr. Deputado António Lobo Xavier, esta proposta é

encarada com alguma simpatia pela nossa bancada, uma

vez que revela prudência. No entanto, gostaria de fazer

algumas observações.

O Sr. Deputado há pouco disse, e respondeu positiva-

mente à minha interpelação lateral, que a auditoria poderia

ser dispensada quando a empresa se encontra no quadro

de um processo judicial de recuperação de empresas. E

refere, na proposta 15-P, que a auditoria seria externa. Ora,

proponho — é um mero preciosismo — que passe a dizer-

se, nessa proposta, «auditoria exterior», para não se con-

fundir com outras figuras plasmadas no Código do Mer-

cado de Valores Mobiliários.

O Sr. Deputado, com a sua proposta, pretende também

inviabilizar negociações quando tenha havido indícios se-

guros da prática de crimes fiscais conexos com as dívidas

em causa. Quanto ao princípio, está correcto. Mas consi-

dere o seguinte exemplo: uma empresa com 800 ou 1000

trabalhadores tem uma determinada administração, que até

pode ser a detentora da totalidade do capital, que pratica

crimes fiscais, entre eles, o de abuso de confiança fiscal,

não entregando ao Estado o IRS que retém aos trabalha-

dores, sendo esses administradores constituídos arguidos

num processo de abuso de confiança fiscal. Ora, esta nor-

ma, tal como está redigida, impediria que o Estado negoci-

asse a resolução do problema da empresa, em prol dos

trabalhadores. Ou seja, os administradores tinham prejudi-

cado a empresa com a sua gestão criminosa e, ainda por

cima, por causa dessa gestão criminosa, os trabalhadores

veriam impedida a intervenção do Governo, no sentido de

viabilizar a empresa pela conversão de créditos em capital.

Portanto, parece-me que seria justo eliminar o ponto I

da alínea b) do n.º 5 do artigo 58.º.

Por outro lado, refiro mais dois preciosismos de lingua-

gem. Na alínea d) da sua proposta, diz que serão sujeitos

a «uma cláusula de regresso de melhor fortuna»; em mi-

nha opinião, falta a palavra «salvo». De igual modo, apre-

sentam esta proposta como aditamento de um novo n.º 5

ao artigo 58.º da proposta de lei de Orçamento do Estado;

proponho que este seja o n.º 4, passando o actual n.º 4 a

ser o n.º 5, uma vez que nada tem a ver com o anterior.

São estas as observações formais e substanciais que

queria fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier, para responder, dispõe de dois minutos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Obrigado, Sr.

Presidente, mas não precisarei de tanto para dizer ao Sr.

Deputado João Carlos da Silva que aceito quase tudo o

que me propôs: aceito as sugestões formais e, obviamen-

te, a correcção da gralha «salvo regresso de melhor fortu-

na». Quanto à sugestão de a auditoria passar a designar-

se por «auditoria exterior», não me importo.

Agora, no que toca à questão dos crimes, não me bas-

taria a eliminação completa. O Sr. Deputado tem razão

quanto ao exemplo que apresentou, que é correctíssimo.

De facto, tal como a nossa proposta está redigida, a ne-

gociação não seria possível, e isso não seria justo. Mas a

verdade é que a preocupação do Partido Popular de que

não pode haver negociações que impliquem perdão com

os agentes da fraude fiscal ou de outros crimes fiscais.

Assim, estaria disposto a modificar o referido ponto I,

do seguinte modo: «existência de indícios seguros — ou

acusação, se quiser — da prática de crimes fiscais cone-

xos com as dívidas em causa, imputáveis aos devedores,

no caso de pessoas singulares, ou, no caso de socieda-

des, a quem as represente e permaneça em funções».

16 DE MARÇO DE 1996

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Deputado, se me

permite que o interrompa, creio que isso não seria sufici-

ente, porque teria de se dizer que a negociação seria pos-

sível desde que o seu resultado não viesse, de forma ne-

nhuma, beneficiar esses arguidos, porque, se não, continua

a ser impossível fazer a negociação.

O Orador: — Salvo o devido respeito, não me parece

que seja assim. Se eu disser que não é possível fazer a

negociação com os administradores das sociedades que

sejam culpados de fraude fiscal e continuem em funções,

estou a assegurar o meu critério. Não creio que os admi-

nistradores acusados de fraude fiscal ou de qualquer ou-

tro crime fiscal possam tranquilamente discutir com o Es-

tado o perdão de uma dívida.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas referiu os de-

vedores, e o devedor é solidário!

O Orador: — Referi os devedores, no caso de pessoas

singulares. Portanto, a redacção seria a seguinte: «existên-

cia de indícios seguros ou acusação da prática de crimes

fiscais conexos com as dívidas em causa, imputáveis aos

devedores, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de

sociedades ou associações, a quem as represente e per-

maneça em funções».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, a Mesa gostaria de

ter o produto do vosso esforço transaccional por escrito,

se for possível.

Para um pedido de esclarecimento inscreveu-se o Sr.

Deputado Octávio Teixeira. Não dispõe de tempo para o

fazer, mas informam-me de que o Grupo Parlamentar de Os

Verdes lhe cede cinco minutos.

Faça favor, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, julgo que os princípios orien-

tadores da proposta apresentada pelo CDS-PP são correc-

tos, no sentido de tentar travar alguma vertigem que o

Governo possa vir a ter na utilização daquilo que hipote-

ticamente lhe possa ser concedido neste artigo 58.º.

Só que, em minha opinião, há aqui o perigo de algum

excesso — e estou a referir-me exactamente ao ponto III

da alínea b) do n.º 5 da proposta de alteração do CDS-

PP —, concretizado no seguinte: se uma empresa tiver

salários em atraso, durante um período considerável — e

terá de ser definido o que é um período considerável —,

esta proposta do Partido Popular impede que possa haver

uma conversão de dívida em capital ou algo parecido para

viabilizar a empresa. Ora, julgo que isso é negativo. Penso

que esta proposta talvez não devesse ir tão longe. Estou

a lembrar-me, por exemplo — e pode não ser exactamente

essa a situação, mas, pelo menos, é muito parecida —, do

caso da Torralta, que, arrastando-se há vários anos, já teve

salários em atraso por muito tempo. Então, esse processo

não podia ser conduzido pelo Governo, nem sequer podia

haver negociação, no sentido de viabilizar a empresa e, ao

fim e ao cabo, aumentar a riqueza e os postos de trabalho,

porque, de acordo com este ponto III, esta empresa teve,

durante um período considerável, salários em atraso. Por

conseguinte, este excesso, do nosso ponto de vista, fere

os objectivos e a orientação global, que nos parece posi-

tiva, da proposta do Partido Popular.

Assim, se pudesse haver aqui alguma alteração, pela

nossa parte, encararíamos a hipótese de votá-la favoravel-

mente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, por

dois minutos, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa ideia é a de que

uma empresa que não paga os seus salários durante um

período considerável dificilmente poderá ser considerada

viável. E deixámos uma margem de manobra ao Governo

para definir, por decreto-lei, o que é um período conside-

rável.

Mas a nossa ideia — e o Sr. Deputado compreende-a —

é, de facto, a de penalizar as situações de salários em atra-

so. Se o PCP admitisse votar esta proposta sem esta refe-

rência, quem seria eu para não admitir imediatamente a

modificação. Proporia, por exemplo, uma fórmula que des-

se alguma flexibilidade ao Governo, como: «Incumprimen-

to sistemático da função social da entidade devedora».

O Sr. Primeiro-Ministro: — É um cheque em branco ao

Governo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É pena estarmos na parte final deste debate,

quando surge a discussão e a votação de um artigo tão

importante como este.

O artigo 58.º , nomeadamente o que consta da alínea a)

do n.º 1, não é mais do que um cheque em branco ao re-

gresso das políticas socialistas de colectivização da eco-

nomia.

Risos do PS.

Tudo o que aqui está traduz-se num mecanismo total-

mente inaceitável de socialização da economia, através da

nacionalização camuflada de empresas em dificuldades.

Digamos que será a constituição de um «IPE dos peque-

ninos»!

É que, das duas, uma: ou as empresas não pagam im-

postos, porque não têm condições económicas e, então, o

Governo está a querer fazer os portugueses contribuintes

sócios de empresas falidas, ou as empresas em dificulda-

des não pagam impostos por gestão danosa dos seus

empresários e, nesse caso, estão a querer tornar-nos sóci-

os de malfeitores. Não há aqui alternativas! De resto, devo

dizer que se se compreende uma proposta deste tipo vin-

da de um governo socialista, mas mal se compreende que

o Partido Popular, embora tentando mitigar os seus efei-

tos nocivos, venha apresentar uma proposta de alteração

a este diploma. Srs. Deputados do Partido Popular, não há

colectivizações da economia boas e menos boas. Para nós,

elas são todas más!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria de terminar, dizendo o seguinte:

se for avante esta proposta, que poderia caracterizar-se

como a política neo-socialista do Governo em funções —

e neo-socialista, no sentido de que o Governo, ao mesmo

tempo que vai privatizar todas as empresas que são lucra-

tivas, quer que os contribuintes portugueses sejam sócios

das empresas que estão em dificuldades, eventualmente fa-

lidas, e que não dão lucros —, onde é que fica, Sr. Primei-

ro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a equidade fis-

cal? É que quem gere bem as suas empresas, paga

impostos; quem gere mal as suas empresas e não paga

impostos, é premiado com a sociedade do Estado no capi-

tal da sua empresa!

Aplausos do PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e

consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma das leis que

pode formular-se das nossas discussões é a de que, à

medida que o tempo encurta, a sensibilidade sobre os as-

suntos morais e de honra aumenta.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

trata-se efectivamente de uma intervenção para defesa da

honra! É que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ten-

do-se virado para a bancada do CDS-PP e dito «nós so-

mos contra as nacionalizações, isso nunca mais», obriga-

nos realmente a defender a honra com o sentido regimental

mais estrito.

Sr. Deputado, esperava que tivesse feito algumas refe-

rências à nossa proposta, quanto ao seu conteúdo. Mas

vamos, então, ver o que é isso das nacionalizações enca-

potadas, de que o Sr. Deputado falou e a que eu próprio

me referi.

A conversão de créditos do Estado em capital, de fac-

to, faz incorrer no risco de multiplicação de um IPE gigan-

tesco, de situações em que o Estado é detentor de uma

carteira de participações importantíssima. Essa preocupa-

ção, compreendo-a.

Agora, algo muito diferente, que já não compreendo, é

os senhores ignorarem que existe uma situação que preci-

sa de ser resolvida! Os senhores sabem que existem situ-

ações graves que é necessário, com transparência e rigor,

resolver, mas não querem assumi-lo.

No passado, emitiram o Decreto-Lei n.º 225/94, que vi-

sava solucionar o problema, mas ele não ficou resolvido,

ou melhor, ficou mal resolvido, ficou por resolver.

Mas a verdade, Sr. Deputado, é que existe um proble-

ma e ele tem de ser resolvido!

Tenho medo — pelo menos, tanto quanto o Sr. Depu-

tado Luís Marques Guedes — dessas «nacionalizações».

Por isso, exijo que, sempre que haja conversão de crédi-

tos do Estado em capital de empresas, isso tenha de ser

sempre feito em termos a definir por decreto-lei. E julgo

que esta limitação formal, que permite a nossa fiscalização

e o nosso controle, vai fatalmente reduzir as situações em

que tal possa acontecer. E, se tal acontecer, poderemos

aqui fazer o controle.

Agora, se o senhor está em condições de dizer que a

conversão de créditos do Estado em capital nunca será uma

solução adequada, em caso algum, eu não estou. E os

empresários com quem tenho falado também não estão em

condições de dizê-lo de uma forma tão firme.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Lobo Xavier, de facto, pela sua inter-

venção, ficou claro que não houve qualquer tipo de ofen-

sa à honra da sua bancada, pelo que, em minha opinião —

e não me leve a mal —, esta foi apenas mais uma tentativa

da sua parte para justificar o injustificável, vindo da sua

bancada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que, de facto, a colectivização da eco-

nomia nunca é boa ou menos boa — ou é má ou boa! Por-

tanto, os senhores têm de se definir: ou concordam que

haja socialização da economia, ainda que através de meca-

nismos ínvios como estes, ou não.

O Sr. Deputado, além disso, falou...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Permite-me que

o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Então o Sr.

Deputado considera que quando o Estado quer cobrar os

seus créditos e leva até ao último termo um processo de

execução, penhorando os bens dos devedores, isso são

socializações da economia?!

O Orador: — Sr. Deputado, isso não tem comparação

possível...

Vozes do PS: — Não tem comparação possível?!

O Orador: — ..., isso é desviar o problema nuclear aqui

em discussão.

O Sr. Deputado falou aqui também na sua incapacida-

de — e, eventualmente, no plano de execução prática,

posso compartilhá-la consigo — para, com uma varinha

mágica, resolver o problema das empresas em dificuldades

e disse, inclusive, ter falado com empresários que também

a sentem.

Só que nós aqui, Sr. Deputado, temos de falar em nome

dos contribuintes e não dos empresários.

Aplausos do PSD.

O que estamos aqui a debater é o problema, que nos

foi colocado pelo Governo com esta proposta de lei do

Orçamento do Estado, de fazer de cada contribuinte por-

tuguês um sócio de empresas falidas ou geridas por mal-

feitores. E essa é uma questão que, para nós, é inaceitá-

vel, haja, ou não, mecanismos — e, apesar de tudo,

julgamos que os há — para solucionar esse problema. Mas

porque fazemos profissão de fé nos mecanismos e na eco-

nomia de mercado, somos da opinião de que haverá sem-

pre mecanismos para resolver este tipo de situações.

Além disso, há outros mecanismos, que não estritamente

económicos mas do foro das políticas de solidariedade e

sociais, que cada Governo deve ter e que o Governo por-

tuguês naturalmente tem, porque Portugal é uma Repúbli-

ca onde existem preocupações de solidariedade social. Ora,

é aí que talvez se consigam encontrar as soluções — não

as ideais, mas as suficientes — para acudir aos problemas

dos trabalhadores dessas empresas em crise.

16 DE MARÇO DE 1996

Aplausos do PSD.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Por os senho-

res acharem que há mecanismos suficientes é que as coi-

sas chegaram aqui!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o pedido de autorização que o Governo for-

mula à Assembleia para mobilizar créditos, reduzir o valor

dos créditos do Estado em certos sectores ou até anular

créditos do Estado pode, quanto a nós, ser concedido,

desde que tenha uma condição e prossiga um objectivo

essencial: no processo de redução de créditos do Estado,

de tentativa de resolver problemas de empresas em crise,

deve haver, como vector principal a acompanhar esta pre-

ocupação, a preservação e a salvaguarda dos postos de

trabalho dessas empresas, porque, muitas vezes — para

não dizer na quase totalidade dos casos —, são os traba-

lhadores que acabam por sofrer as consequências dessas

situações de empresas em dificuldades, indo para o desem-

prego, sem que para isso tenham contribuído.

Portanto, penso que, nestes processos de viabilização

ou de recuperação de empresas, através das operações que

o Estado se propõe fazer, esta questão deve ser uma das

preocupações a ter em consideração.

Nesse sentido, parece-nos útil que se definam com cla-

reza os critérios a utilizar na realização dessas operações e

que o Governo, até antes de publicar o decreto-lei, venha

discutir à Assembleia, por exemplo, em sede da Comissão

de Economia, Finanças e Plano, alguns dos grandes crité-

rios que deverão orientar estes procedimentos.

Pensamos que isso era importante, sem prejuízo da in-

formação trimestral que o Governo propõe trazer à Assem-

bleia da República.

De facto, como já dissemos, esta operação pode ser

positiva, no sentido de viabilizar empresas e de salvaguar-

dar postos de trabalho. E, desde que isto esteja garantido

e os condicionamentos e o quadro em que isso for feito

estiver bem precisado, pode ser um passo importante.

Nesse sentido, julgo que não há nada a perder, se, no

processo de definição dos critérios que vão presidir a es-

sas operações, a Assembleia puder ser envolvida previa-

mente num debate com os partidos, numa troca de impres-

sões com o Governo, mesmo antes da publicação do

decreto-lei.

Entretanto, o Governo, de entre as autorizações solici-

tadas, pede uma para «autorizar a redução do valor dos

créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emer-

gência e do ex-Crédito Cifre».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos que, par-

ticularmente no âmbito do Crédito Agrícola de Emergên-

cia, há valores que estão em dívida e que jamais serão

cobrados pelo Estado. Aliás, não há possibilidades de

cobrar grande parte deles e, portanto, estamos de acordo

que, na generalidade, estes valores possam vir a ser anu-

lados ou reduzidos.

Sabemos — e o Sr. Ministro já referiu isso — que, dos

60 milhões do Crédito Agrícola de Emergência que estão

em causa, metade, ou seja 30 milhões, dizem respeito a pro-

cessos da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo,

de proprietários individuais, no essencial, que desaparece-

ram. Era bom, Sr. Ministro, que se apurasse porque é que

desapareceram e que se responsabilizasse quem porventu-

ra esteve na origem do desaparecimento dos processos de

dívidas dos grandes proprietários fundiários do Alentejo.

Mas, Sr. Ministro, se vamos reduzir o valor dos crédi-

tos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergên-

cia, para, enfim, resolver alguns destes problemas, então é

lógico que também possamos alargar esta possibilidade a

outras entidades que estão nas mesmíssimas condições.

Estou, por exemplo, a lembrar-me da UNIAGRI — União

Cooperativa Agrícola de Vale de Cambra, mas há muitos

outros casos concretos em que há um conjunto de crédi-

tos antigos de instituições que já desapareceram, que o

Estado nunca mais vai recuperar, a partir dos quais impen-

dem processos de execuções fiscais, que não vão resolver

algo a favor do Estado e, quando muito, podem inviabili-

zar a possibilidade de recuperação de empresas do sector

agrícola, que são necessárias para o relançamento da acti-

vidade, mesmo nessas regiões.

É nesse sentido, Sr. Presidente, que apresentámos uma

proposta no sentido de alargar o pedido de autorização

para a redução do valor dos créditos no âmbito do Crédi-

to Agrícola de Emergência a outros créditos muito bem

definidos, para não dar uma autorização genérica de que

toda a gente se pudesse aproveitar, no âmbito de créditos

do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de Coloniza-

ção Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do ex-SIFAP, etc.,

que são instituições que desapareceram e que estão nas

mesmíssimas condições do Crédito Agrícola de Emergên-

cia, mas que dizem respeito sobretudo a pequenos agri-

cultores, a cooperativas do centro e do norte do País e

que, portanto, deverão merecer a mesma atenção do Go-

verno que merecem os grandes proprietários alentejanos

ou mais ainda.

Sr. Presidente, é nesse sentido que pedimos a atenção

do Governo e das outras bancadas parlamentares para esta

proposta que nos parece perfeitamente razoável.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha interven-

ção destina-se a apresentar a proposta 38-C, relativa ao

artigo 58.º, n.º 4, alínea b).

Com esta proposta pretende-se criar condições, em ter-

mos de instrumentos legislativos, para que o Governo

autorize a redução dos valores dos créditos do Estado em

situações análogas às do Crédito Agrícola de Emergência

ou do ex-crédito Cifre, que não estão especificadas no

articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Todas estas situações têm a ver com agricultores a título

individual, com cooperativas ou ainda com uniões de co-

operativas que se encontram com dificuldades financeiras.

Com este aditamento alarga-se o âmbito do articulado

inicial, possibilita-se um mais cabal e perfeito cumprimento

do Programa do XIII Governo e passa ainda a haver, de

uma forma mais clara, formas de o Governo dar um contri-

buto para a viabilização económica de empresas agrícolas.

É um facto que há situações de dívida ao Estado, como

foram agora referidas, de agricultores a título individual e

de cooperativas que necessitam, para saírem da situação

de endividamento em que se encontram, de um apoio es-

pecífico que esta Câmara, com a aprovação desta propos-

ta de aditamento, pode ajudar a resolver.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, uma primeira nota

para manifestar a minha concordância com esta linha de

orientação que aqui nos é apresentada.

Na intervenção que o Sr. Deputado Lino de Carvalho

aqui fez verificou-se que a sua preocupação se situa mais

claramente no âmbito do Ministério da Agricultura, daí que

eu tenha elencado um conjunto de ex-organismos que se

situa nessa área.

Estou inteiramente de acordo com a sua intervenção,

mas, a ser assim, deixava uma pergunta ao Sr. Deputado

Lino de Carvalho: foi por acaso que se omitiu o ex-Institu-

to dos Cereais?

O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu também nesta

proposta que...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foi um mero lapso de

dactilografia, Sr. Deputado!

O Orador: — Então, perguntava ao Sr. Deputado se

aceita a sua inclusão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Aceito!

O Orador: — Sendo assim, queria também referir-me à

motivação das nossas propostas — eu próprio subscrevi

uma.

Como foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma

das motivações foi a UNIAGRI, que é uma união de coo-

perativas do sector agro-industrial, sediada em Vale de

Cambra, que tem um grande impacto naquela região e que,

de facto, justifica-se como motivação, embora seja certo

que não pode ser a previsão única da disposição em cau-

sa.

Com base nesta motivação, apresentei uma proposta

com uma formulação muito mais genérica do que a do

Partido Comunista, mas reconheço que a formulação apre-

sentada por aquele partido, com uma forma mais taxativa,

mais circunscrita, é capaz de ter algumas vantagens. E uma

vez que o Partido Comunista se dispôs a incluir este ex-

organismo, também da área do Ministério da Agricultura,

retiro a minha proposta, porque penso que quer a propos-

ta do Partido Comunista quer a do PS, que são conciliá-

veis, devem ser viabilizadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado refere-se à proposta

6-C?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, considera-se retirada.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

(Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de prestar um esclarecimento no que se refere ao

teor da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º. Estes dias temos

assistido a um esforço incansável da bancada do PSD em

encontrar razões sólidas para criticar este Orçamento. Tem

sido, de facto, uma longa travessia no deserto! E não é de

admirar que, ao chegarmos ao fim desta longa travessia,

comecem a surgir miragens. Miragens da nacionalização e

da socialização da economia.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nunca esteve nas intenções do Governo

proceder, de forma encapotada, a qualquer processo de

nacionalização ou socialização da economia. Aliás, para

tornar clara esta intenção de não socializar ou de não na-

cionalizar, basta olhar para o extenso programa de privati-

zações que, pela primeira vez, este Governo tornou públi-

co, de uma forma clara e transparente, perante a opinião

pública.

Gostaria de tornar claro que toda e qualquer transfor-

mação de créditos em capital será alienada por parte do

Estado. Esse é um compromisso que o Governo assume

para erradicar qualquer dúvida que estas miragens e estes

delírios a que estamos a assistir possam deixar no espírito

dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Henrique Neto. Informo-o que o Go-

verno transferiu para o Grupo Parlamentar do PS 5 minu-

tos do seu tempo.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Sei que o dia já vai

longo e que estamos a terminar, mas não resisto à tenta-

ção de fazer uma referência relativamente à intervenção do

Sr. Deputado Luis Marques Guedes, porque, na realidade,

neste momento talvez seja importante constatar que a in-

tervenção do Sr. Deputado foi demonstrativa, exemplifica-

tiva e até pedagógica do que se passou nestas várias se-

manas de discussão do Orçamento por parte do PSD. O

PSD não se apresentou nesta Câmara para discutir o Or-

çamento.

Em presença de esforço sério das diferentes bancadas

em discutir os problemas reais do País, em encontrar solu-

ções — como ainda agora se verificou em relação a este

problema da alienação de créditos fiscais do Estado —, o

PSD mais não fez do que contrariar, apresentar-se sem

ideias, sem propostas, sem projecto; faz, no fundo, aquilo

que alguém já disse nesta Câmara, o «bota abaixo»...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ..., esquecendo até, como se verifica nes-

te caso dos créditos fiscais, que são problemas que este

Governo herdou do Governo do PSD.

Fazia duas simples perguntas ao Sr. Deputado e à ban-

cada do PSD: como é que se defendem os contribuintes,

deixando acumular dívidas ao Estado, que não são pagas,

e forçando o Estado a ter de aumentar os impostos, se for

necessário, para dar satisfação às necessidades dos cida-

dãos e do Estado? Como é que isso se faz?

Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado e a sua

bancada pensam recuperar os 425 milhões de contos de

dívidas à segurança social ou os 600 milhões de contos

de dívidas ao Tesouro? Como é que os Srs. Deputados

pensam recuperar isso? É com execuções às casas de ba-

nho do Futebol Clube do Porto, ou como é?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Henrique Neto, o PSD

não tem tempo para responder às suas perguntas e tam-

bém me parece que não está interessado nisso, por isso

vamos passar à votação do artigo 58.º da proposta de lei.

16 DE MARÇO DE 1996

Estão de acordo que se vote globalmente o n.º 1, em-

bora no guião se faça a distinção entre o corpo do artigo

e as alíneas?

Como ninguém se opõe, vamos, então, votar o n.º 1 do

artigo 58.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Mobilização de activos e recuperação de créditos

Artigo 58.º

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das

Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às

seguintes operações de mobilização de créditos, incluindo

créditos de natureza fiscal, em termos a definir por decre-

to-lei, e outros activos financeiros do Estado:

a) Realização de aumentos de capital social com

quaisquer activos financeiros, bem como median-

te conversão de crédito em capital das empresas

devedoras;

b) Viabilização da redução do capital social de so-

ciedades anónimas de capitais exclusivamente pú-

blicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de

processos de saneamento económico-financeiro;

c) Transformação de créditos e outros activos finan-

ceiros, podendo, excepcionalmente, aceitar a dação

em cumprimento de bens imóveis e valores mobi-

liários, no âmbito da recuperação de créditos do

Estado;

d) Alienação de créditos e outros activos financei-

ros, no âmbito de acções de saneamento financei-

ro, ou de reestruturação ou liquidação da dívida;

e) Cessão da gestão de activos financeiros, a título

remunerado ou não, quando tal operação se reve-

le a mais adequada à defesa dos interesses do

Estado;

f) Cessão de activos financeiros que o Estado, atra-

vés da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre

cooperativas e associações de moradores aos

municípios onde aquelas tenham a sua sede.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — Independentemente do valor, a contratação da pres-

tação de serviços relativos à operação referida na alínea

e) do n.º 1 deste artigo poderá ser precedida de procedi-

mento por negociação, com ou sem publicação prévia de

anúncio, ou de ajuste directo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao n.º 4

do mesmo artigo, em relação ao qual foram apresentadas

diversas propostas de alteração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o efeito, Sr. De-

putado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, havia

três propostas de alteração e neste momento há duas, por

isso pedia que se aguardasse alguns momentos.

Pausa.

Sr. Presidente, a proposta 6-C, subscrita pelo Sr. Depu-

tado Antunes da Silva, foi retirada pelas razões por ele

expostas e as propostas 6-P, apresentada pelo PCP, e 38-

C, apresentada pelo PS, coincidem parcialmente. Como a

proposta 6-P tem de ser votada em primeiro lugar, se ela

for aprovada, a 38-C apenas será votada na parte não

contemplada na primeira; se for rejeitada, então será vota-

da na globalidade a 38-C; se as duas forem rejeitadas o

assunto está resolvido.

Suponho que há acordo de todos os grupos parlamen-

tares para esta metodologia.

O Sr. Presidente: — Como ninguém se opõe, vamos vo-

tar, tal como propõe, a proposta 6-P, apresentada pelo PCP,

que altera a alínea b) do n.º 4 do artigo 58.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do n.º 2 do mesmo artigo 58.º.

É a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

2 — Na realização das operações indicadas no número

anterior poderão ser adoptados critérios de valorização que

atendam à natureza e valor real dos activos financeiros,

podendo ainda proceder-se, designadamente, em casos

devidamente fundamentados, à redução do valor dos cré-

ditos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora vo-

tar o n.º 3 do mesmo artigo.

b) Autorizar a redução do valor dos créditos do Es-

tado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergên-

cia, do ex-IGEF, da Public Law 480, da ex-Junta de

Colonização Interna, da ex-IAPO, da ex-JNPP, do

ex-SIFAP, do ex-Instituto dos Cereais e do ex-Cré-

dito Cifre.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que a pro-

posta 6-C foi retirada, vamos proceder à votação da pro-

posta 38-C, do PS, que não está prejudicada pela votação

da proposta 6-P, porque propõe um aditamento à parte fi-

nal da alínea b) do n.º 4 do artigo 58.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a absten-

ção do PSD.

É a seguinte:

b) (...) e de outras situações análogas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da alínea c) do n.º 4 do artigo 58.º, com as altera-

ções que entretanto foram aprovadas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, não

estou a pôr em causa o guião das votações, mas, se não

estou enganado, até este momento, em relação ao n.º 4,

foi apenas votada a alínea b), precisamente com esta pro-

posta de alteração.

O Sr. Presidente: — Exacto!

O Orador: — Por isso, faltam votar as alíneas a), c) e

d), e o PCP solicita à Mesa a autonomização da votação

da alínea d).

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, proceder à votação conjunta das alíneas

a) e c) do n.º 4 do artigo 58.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abs-

tenção do PSD.

São as seguintes:

a) Proceder à permuta de activos entre entes públi-

cos;

c) Anular os créditos do Estado sobre a Segurança

Social, emergentes de empréstimos concedidos pela

Direcção-Geral do Tesouro;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

d) Anular as dívidas das Associações da Bolsa de

Valores de Lisboa e da Bolsa de Valores do Por-

to, até aos montantes respectivamente de 2,078

milhões de contos e de 714 000 000$, acrescidos

dos juros inerentes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que não

é preciso votar o n.º 4 do artigo 58.º, com as alterações

entretanto aprovadas.

Sendo assim, vamos votar o n.º 5 deste artigo.

I SÉRIE — NÚMERO 48

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a pro-

posta 15-P, apresentada pelo CDS-PP, pretende precisamen-

te alterar o n.º 5 e há depois uma proposta complementar,

que é a 22-P.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não!

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado João Car-

los da Silva, o guião diz que adita um número novo.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sim, mas dá-lhe o

n.º 5. Não é «adita» um número novo mas, sim, «substi-

tui» o já existente.

O Sr. Presidente: — Não é o que está na proposta, Sr.

Deputado, mas vamos ver.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, é uma

proposta de substituição, do CDS-PP, porque o n.º 5 da

proposta de lei está nela incluído, quando refere que terá

de ser por decreto-lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, Sr. Deputado! Isso

é outra coisa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos da Silva,

a proposta do CDS-PP diz «Aditamento de um novo nú-

mero ao artigo 58.º».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas não é. É uma

proposta de substituição.

O Sr. Presidente: — São os mistérios que o «império»

tece.

Vamos votar o n.º 5 constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

5 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia

da República da justificação e condições das operações

realizadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 15-P, do CDS-PP, que adita um novo número ao

artigo 58.º, e há uma proposta de alteração, do PS, recen-

temente entrada na Mesa, que é a 22-P, que...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a pro-

posta 22-P foi subscrita pelos Srs. Deputados António Lobo

Xavier, Octávio Teixeira e Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, gostaria que me dis-

sesse qual é o seu significado relativamente à proposta

anterior.

16 DE MARÇO DE 1996

O Orador: — Sr. Presidente, uma vez aprovada a pro-

posta de alteração, do CDS-PP, se for esse o caso, haverá

alterações a esta proposta.

O Sr. Presidente: — Então, primeiro, vota-se a propos-

ta de alteração e depois altera-se o que já foi votado? É

um bocado esquisito, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, a or-

dem dos factores é...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, de fac-

to isso levantaria confusões enormes...

O Sr. Presidente: — Se é um aditamento, está muito

bem! Agora, se é uma alteração...

O Orador: — ... na medida em que a proposta originá-

ria é a 15-P, do Partido Popular, e, por isso, penso que há

que solicitar-lhe se aceita que a votação da 15-P integre

as alterações constantes da 22-P.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Assim,

se fará.

Vamos proceder à votação conjunta das duas propos-

tas, considerando que a 22-P integra a 15-P, o que, depois,

será de fácil entendimento para quem tiver de dar a redac-

ção final.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos

contra do PSD.

É a seguinte:

4 — (...)

a) Qualquer operação que venha a traduzir-se na re-

dução do valor nominal de créditos fiscais só

poderá efectuar-se no quadro de um processo ju-

dicial de recuperação de empresas ou após a sub-

missão da entidade devedora a uma auditoria ex-

terna de que resulte demonstrada a impossibilidade

da liquidação da totalidade das dívidas, nomeada-

mente através de vendas de activos imediatamen-

te realizáveis que não inviabilizem a subsistência

da actividade económica dos devedores.

b) A transformação de créditos do Estado em capital

e a negociação de prazos e condições excepcio-

nais para a sua liquidação com os respectivos

devedores, ou com pessoas ou entidades cujo

interesse patrimonial seja assimilável ao dos pri-

meiros, dependerão da verificação de critérios de

avaliação da situação das entidades devedoras,

devendo considerar-se como circunstâncias impe-

ditivas as seguintes:

I. Acusação da prática de crimes fiscais conexos

com as dívidas em causa, imputáveis aos devedores

em caso de pessoas singulares ou, em caso de pes-

soas colectivas, a quem os represente e permaneça

em funções;

II. Paralisação da actividade da entidade devedora

por período que faça supor a inviabilidade da sua

recuperação;

III. Incumprimento sistemático da função social da

entidade devedora.

c) As condições correspondentes a cada operação

que envolva transformação de créditos do Estado

em capital deverão obrigatoriamente constar de

decreto-lei individualizado.

d) As situações excepcionais criadas ao abrigo des-

te artigo estarão sempre sujeitas a uma cláusula

«salvo regresso de melhor fortuna».

e) Em qualquer das situações previstas no presente

artigo, sempre que as entidades abrangidas sejam

igualmente devedoras dos respectivos sócios es-

tes não poderão obter para os seus próprios cré-

ditos um regime mais favorável do que aquele que

vier a ser estabelecido para os créditos do Esta-

do.

5 — (anterior n.º 4.)

6 — (anterior n.º 5.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do artigo 59.º — Aquisição de activos e assun-

ção de passivos, relativamente ao qual não foi apresenta-

da qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 59.º

Aquisição de activos e assunção de passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Fi-

nanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite

estabelecido no artigo 61.º, a adquirir créditos e a assumir

passivos das entidades e nas condições adiante designa-

das:

a) Sociedades anónimas de capitais públicos e parti-

cipadas e de empresas públicas, designadamente

no contexto dos respectivos planos estratégicos

de reestruturação e saneamento e de extinção, e

de institutos públicos e estabelecimentos fabris das

forças armadas, nomeadamente da TAP, S.A., até

ao limite de 40 milhões de contos, e da Compa-

nhia Nacional de Petroquímica, S.A., até ao con-

travalor de USD 191 000 000;

b) Responsabilidades constituídas no âmbito do fi-

nanciamento, não liquidado, de operações de co-

mércio externo destinadas aos países africanos de

língua oficial portuguesa, desde que tal se enqua-

dre nos objectivos da política de cooperação com

aqueles países.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver ob-

jecções, vamos proceder à votação do artigo 60.º, em rela-

I SÉRIE — NÚMERO 48

ção ao qual também não foi apresentada qualquer propos-

ta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Operações de reprivatização e de alienação de participa-

Artigo 60.º

ções sociais do Estado

1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei

n.º 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de

outras participações sociais do Estado, fica o Governo au-

torizado, através do Ministro das Finanças, que terá a fa-

culdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre

as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º

da citada Lei, a montagem das operações de alienação e

de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme

e respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes dos contratos referidos

no número anterior, bem como as despesas derivadas da

amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fun-

do de Regularização da Dívida Pública, através das recei-

tas provenientes quer das reprivatizações quer de outras

alienações de activos realizadas ao abrigo da Lei n.º 71/88,

de 24 de Maio, e da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do artigo 61.º.

Gostaria de saber se podemos votá-lo na íntegra ou se

desejam votar alínea a alínea ou o corpo do artigo e de-

pois as alíneas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

gostaríamos que fosse votada alínea a alínea.

O Sr. Presidente: — Não há qualquer alínea que se pos-

sa agregar, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — As quatro úl-

timas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já não é mau.

Sendo assim, vamos votar o corpo do artigo 61.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 61.º

Regularizações

Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do

artigo 164.º da Constituição, a aumentar o endividamento

líquido global directo, para além do que é referido no arti-

go 67.º, até ao limite de 230 milhões de contos, a que acres-

ce o montante não utilizado da autorização concedida no

artigo 67.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, para fazer

face às operações referidas no artigo 59.º e para regulari-

zar responsabilidades decorrentes de situações do passa-

do, designadamente:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da alínea a) do artigo 61.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Cumprimento de obrigações assumidas pelos or-

ganismos dotados de autonomia administrativa e

financeira integrados no Serviço Nacional de Saú-

de, até ao limite de 35 milhões de contos;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alí-

nea b) do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

b) Execução de contratos de garantia ou de outras

obrigações assumidas por serviços e organismos

dotados de autonomia administrativa e financeira,

extintos ou a extinguir em 1996;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da alínea c).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

É a seguinte:

c) Regularização de situações decorrentes da desco-

lonização em 1975 e anos subsequentes, designa-

damente as que afectam o património de entida-

des do sector público;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da alínea d).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É a seguinte:

d) Regularização de juros de empréstimo interno con-

traído pelo Estado nos termos do n.º 1 do artigo

58.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alí-

nea e).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e

a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

16 DE MARÇO DE 1996

e) Regularização de responsabilidades decorrentes do

recálculo dos valores definitivos das empresas na-

cionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 332/91,

de 6 de Setembro, bem como da determinação de

indemnizações definitivas devidas por nacionaliza-

ções na zona da reforma agrária, respeitante a ju-

ros de anos anteriores, e da celebração de con-

venções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei

n.º 324/88, de 23 de Setembro;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação das alíneas f), g), h) e i).

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-

PP, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

f) Regularização de responsabilidades emergentes da

concessão de garantias de seguro de crédito, de

créditos financeiros e seguro caução;

g) Regularização de compromissos assumidos em

anos anteriores pelas entidades intervenientes na

gestão de acções de formação profissional com

financiamento do Fundo Social Europeu, até ao

montante de 22 milhões de contos;

h) Regularização de responsabilidades emergentes de

encargos com a saúde da Polícia de Segurança

Pública e da Guarda Nacional Republicana;

i) Regularização de obrigações assumidas em anos

anteriores, relativamente ao porte pago, até ao

montante de 5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação do artigo 65.º, em relação ao qual não há propos-

tas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 65.º

Despesas com processos de extinção

As despesas correntes estritamente necessárias que

resultem de processos de dissolução, liquidação e extin-

ção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades

anónimas de capitais públicos e participadas, e organismos

de coordenação económica são efectuadas através do ca-

pítulo 60 do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o ar-

tigo 66.º, em relação ao qual também não foram apresenta-

das quaisquer propostas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

Responsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos

Artigo 66.º

Cambiais

A liquidação e a execução das responsabilidades assu-

midas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais se-

rão assumidas por entidade a designar por despacho do

Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 67.º, relativamente ao qual também não foi apresen-

tada qualquer proposta.

Se não houver objecções, vamos votá-lo.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

queria apenas, em nome da minha bancada, justificar a

posição que o PSD vai ter relativamente a toda a parte do

financiamento.

Não é por discordarmos de muitas das operações que

aqui estão consubstanciadas mas, sim, por entendermos que

toda a área do financiamento, aquilo que traduz, é o que

resulta do défice deste Orçamento. Entendemos que, nes-

te Orçamento, o défice não está claro e que ele é menor

ou é maior do que aquilo que devia ser, tendo em conta

os nossos compromissos com a nossa integração na pri-

meira fase da União Económica e Monetária.

Ora, por entendermos que esse défice não nos conduz

a essa fase e que vai provocar no próximo ano um agra-

vamento sério dos impostos, vamos votar contra tudo

aquilo que tenha alguma relação com o défice.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, salvo

melhor opinião, e penso que o Governo o poderia referir,

podemos votar este artigo desde já, mas devemos ficar com

a ideia — e isso teria de ser aprovado pela Câmara — que

o valor máximo de 750 milhões de contos, que aqui cons-

ta, pudesse ser alterado de acordo com as alterações de-

correntes de toda a discussão na especialidade do Orça-

mento.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por conseguinte, votar é, ao fim e ao cabo,

incluir aqui o valor exacto do défice orçamental, aquele que

saiu clarificado ou mais transparecido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é menos do que ma-

téria de redacção, é matéria de contas que, como sabe, são

rectificáveis a todo o tempo, segundo o Código Civil.

Vamos, pois, votar o artigo 67.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 67.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 — Para fazer face às necessidades de financiamento

decorrentes da execução do Orçamento do Estado, inclu-

indo os serviços e organismos dotados de autonomia ad-

ministrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos

termos da alínea i) do artigo 164.º da Constituição, a au-

mentar o endividamento líquido global directo até um má-

ximo de 750 milhões de contos.

2 — O montante máximo de acréscimo líquido de endi-

vidamento externo, integrante do limite global estabeleci-

do no precedente n.º 1, é fixado em 500 milhões de con-

tos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao

artigo 68.º — Condições gerais dos empréstimos.

Se não houver objecções, vamos desde já votar o n.º 1

visto não ter sido apresentada qualquer proposta de alte-

ração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

1 — Nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Consti-

tuição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos

amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, to-

dos adiante designados genericamente por empréstimos,

nos mercados interno e externo, incluindo junto de orga-

nismos de cooperação internacional, até ao montante glo-

bal resultante da adição dos seguintes valores:

a) Acréscimo líquido de endividamento previsto nos

artigos 61.º e 67.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública rea-

lizadas durante o ano, nas respectivas datas de

vencimento ou antecipadas por conveniência de

gestão da dívida;

c) Montante de outras operações envolvendo redu-

ção de dívida pública externa;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — Dentro do limite fixado no número anterior, o mon-

tante máximo global de empréstimos externos a contrair ou

utilizar durante o exercício orçamental, será determinado

pela adição dos seguintes valores:

I SÉRIE — NÚMERO 48

a) Acréscimo líquido de endividamento externo pre-

visto no n.º 2 do artigo 67.º e no artigo 61.º, quan-

do, neste caso, as regularizações envolvam a as-

sunção de responsabilidades para com o exterior;

b) Montante das amortizações da dívida pública ex-

terna realizadas durante o ano, nas respectivas

datas de vencimento ou antecipadas por conveni-

ência de gestão da dívida;

c) Montante de outras operações envolvendo redu-

ção de dívida pública externa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver ob-

jecções, vamos passar à votação conjunta dos n.os 3, 4, 5,

6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 68.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-

PP, do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

3 — As amortizações de dívida pública que forem efec-

tuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública,

como aplicação das receitas das privatizações, não serão

consideradas para efeitos da alínea b) do n.º 1 deste arti-

go e, consequentemente, para determinação do acréscimo

de endividamento global directo.

4 — Os limites referidos nos n.os 1 e 2 deste artigo ape-

nas se aplicam às utilizações ou emissões de empréstimos

cujas amortizações ocorram após o final do exercício orça-

mental.

5 — O aumento ou a redução do produto da emissão

de Bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental,

serão considerados como emissão de empréstimo ou como

amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos

limites e cálculos previstos no n.º 1 deste artigo.

6 — As utilizações que ocorram em 1996 de emprésti-

mos contratados em anos anteriores, com excepção dos

empréstimos emitidos ao abrigo da Lei n.º 80/77, de 26 de

Outubro, relevam para os limites estabelecidos nos n.os 1

e 2 deste artigo, tendo em conta o referido no n.º 4 do

presente artigo.

7 — Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 20/85,

de 26 de Julho, o limite máximo de Bilhetes do Tesouro

em circulação é fixado em 2000 milhões de contos.

8 — O montante máximo dos empréstimos internos de

curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental, com

excepção dos Bilhetes do Tesouro, é fixado em 300 milhões

de contos.

9 — O montante máximo dos empréstimos externos de

curto prazo a emitir ou utilizar no exercício orçamental é

fixado em 300 milhões de contos.

10 — Os empréstimos poderão ser colocados junto de

instituições financeiras ou equiparadas, organismos de

cooperação internacional, investidores especializados ou do

público em geral, residentes ou não residentes, dependen-

do a escolha dos tomadores ou credores do que, em cada

emissão, se revelar mais conveniente para a eficiente ges-

tão da dívida pública.

11 — Os encargos com os empréstimos a contrair ou

contratar nos termos da presente Lei não poderão exceder

os resultantes da aplicação das condições correntes nos

mercados.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 69.º.

16 DE MARÇO DE 1996

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 69.º

Cobertura de necessidades de tesouraria

Para fazer face a necessidades pontuais de tesouraria e

sujeito aos limites do artigo 68.º, fica o Governo autoriza-

do, nos termos da alínea i) do artigo 164.º da Constitui-

ção, a contrair empréstimos internos, junto de instituições

de crédito e de sociedades financeiras, sob a forma de li-

nha de crédito ou outra, com utilizações de curto prazo,

as quais não poderão ultrapassar, em cada momento, o

montante de 300 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o ar-

tigo 70.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 70.º

Gestão da Dívida Pública

Fica o Governo autorizado, através do Ministro da Fi-

nanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar as se-

guintes medidas, quando necessário e tendo em vista uma

eficiente gestão da dívida pública:

a) Proceder à substituição entre a emissão das vári-

as modalidades de empréstimos internos;

b) Proceder à substituição de empréstimos existen-

tes;

c) Alterar o limite de endividamento externo, por con-

trapartida do limite de endividamento interno;

d) Reforçar as dotações orçamentais para amortiza-

ção de capital, incluindo a redução do produto da

emissão de Bilhetes do Tesouro;

e) Decidir o pagamento antecipado, total ou parcial,

de empréstimos já contratados;

f) Contratar novas operações destinadas a fazer face

ao pagamento antecipado ou à transferência das

responsabilidades associadas a empréstimos ante-

riores;

g) Realizar operações de troca (swaps) do regime de

taxa de juro, de divisa e de outras condições fi-

nanceiras, tendo por base contratos de emprésti-

mo integrantes da dívida pública, que visem me-

lhorar as condições finais dos financiamentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 71.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

Fiscalização prévia das operações de troca (swaps)

Artigo 71.º

1 — Atendendo a que a realização das operações de

troca (swaps) a que a alínea g) do artigo 70.º faz referên-

cia, pela especificidade das regras de funcionamento dos

mercados em que são efectuadas, não é compatível com o

procedimento de fiscalização prévia pelo Tribunal de Con-

tas, ficam as mesmas isentas de visto prévio, devendo

todavia o Governo, através do Ministro das Finanças, que

terá a faculdade de delegar, remeter àquele Tribunal toda

a informação relativa às condições financeiras das opera-

ções realizadas, no prazo de 10 dias úteis após a concre-

tização das mesmas.

2 — A isenção prevista no número anterior aplica-se às

operações de troca (swaps) realizadas no âmbito da ges-

tão da dívida pública desde 1 de Janeiro de 1994.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o ar-

tigo 72.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de

Os Verdes.

É o seguinte:

Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

Artigo 72.º

1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

não poderão contrair empréstimos que impliquem um au-

mento do seu endividamento líquido em montante superi-

or a 15 e 16 milhões de contos, respectivamente, incluindo

todas as formas de dívida.

2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores,

acresce ao limite definido no número anterior o montante

estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa

Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonifi-

cadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 40-C, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 72.º, subs-

crita pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

3 — Relativamente à Região Autónoma da Madeira, o

limite previsto no n.º 1 não impede que o Governo da

República possa adoptar, excepcionalmente, as providên-

cias necessárias para financiar um eventual agravamento

do défice do Orçamento da Região para 1996, sem prejuízo

dos objectivos globais da política orçamental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o ar-

tigo 73.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 48

Artigo 73.º

Informação à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da

República acerca do montante e utilização de todos os

empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos

artigos anteriores do presente capítulo.

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 19-P, de adi-

tamento de um artigo novo, apresentada pelo PSD.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

gostava de justificar o motivo da introdução deste artigo

novo.

Era a seguinte:

Até final de Julho de 1996, o Governo, tendo em conta

o seu Programa e os compromissos a que está vinculado

pelo Programa de Convergência, compromete-se a apresen-

tar à Assembleia da República um relatório sobre os se-

guintes temas:

1.

2.

3.

4.

Evolução da cobrança de receitas;

Execução orçamental, até final do primeiro semes-

Evolução da dívida pública;

Balancete do primeiro semestre da Caixa Geral de

tre, da despesa do SPA;

Aposentações.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: — Seguem-se os mapas I e X.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Como o Sr.

Presidente se recorda, tive dúvidas de que na lei do Orça-

mento se pudessem introduzir apenas propostas de apre-

sentação de relatórios mas, a partir do momento em que

isso foi feito e considerado útil, então, penso que ainda é

mais útil se esses relatórios versarem temas da execução

orçamental. E, a despeito de alguns destes elementos se-

rem obrigatórios de acordo com a lei de enquadramento,

penso que, em todo o caso, não importa que fiquem con-

sagrados nesta lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em rela-

ção a esta matéria, temos para nós que, em primeiro lugar,

o Governo deve cumprir o que está imposto por lei. Neste

momento, verificam-se atrasos em várias contas, pelo me-

nos na de Novembro e na de Janeiro — não me refiro à

de Dezembro porque teve problemas especiais —, que já

deviam ter sido pedidas à Assembleia da República.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ora, a aprovação de uma proposta des-

tas tem o sentido de coonestar o incumprimento da lei por

parte do Governo.

Por outro lado, em relação aos dois pontos que não

estão previstos na lei de enquadramento do Orçamento e,

eventualmente, noutra legislação, julgo que a Comissão de

Economia, Finanças e Plano tem não só o direito como o

dever de acompanhar de perto a execução orçamental e

julgo que estão criadas, nesta legislatura ou, pelo menos,

nesta sessão legislativa, as condições necessárias e sufi-

cientes para que o Governo seja obrigado a cumprir aqui-

lo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugerir,

solicitar e requerer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a pro-

posta 19-P, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gosta-

va que nos esclarecesse sobre se a proposta 7-P já foi vo-

tada.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, essa pro-

posta foi retirada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira,

como a proposta foi retirada, não irá ser votada.

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar

os mapas I e X conjuntamente.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

solicito que os referidos mapas sejam votados separada-

mente e pressupondo que todas as alterações aqui apro-

vadas serão introduzidas nos mapas.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, vamos votar o mapa

I, incluindo todas as alterações que, entretanto, foram apro-

vadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o mapa X de acordo com a consideração

feita em relação ao mapa I.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei n.º

10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação

16 DE MARÇO DE 1996

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Es-

tado para 1996, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administra-

ção central, incluindo os orçamentos dos serviços

e fundos autónomos;

b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;

c) Mapa X, com as verbas a distribuir pelos municí-

pios, nos termos da Lei das Finanças Locais;

d) Mapa XI, com os programas e projectos pluria-

nuais.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Termina o momento em que o Governo pode in-

tervir no debate visto que, manifestamente, nos termos do

Regimento — e muito bem — este é um acto do Parlamen-

to e pelo Parlamento deve ser decidido e justificado.

Não quero deixar de cumprimentar, em nome do Gover-

no, os Srs. Deputados, sem nenhuma discriminação, e de

exprimir o gosto, a disponibilidade e a honra com que sem-

pre vimos a esta Casa participar, fazendo o nosso traba-

lho no exercício de deveres de cooperação institucional nas

altas responsabilidades deste órgão representativo, com a

consciência de que respondemos perante o povo portu-

guês através do Parlamento que o representa.

Sr. Presidente, este trabalho foi, além disso, um gosto

para nós porque está em vias de conduzir à conclusão de

um processo que é, por natureza, uma competência parla-

mentar, isto é, o exercício do diálogo, permitindo que, sem

desvirtuação, a oposição definisse as suas posições e

chegasse a um documento que — espero — permitirá ao

País fazer face à situação económica delicada em que se

encontrava e ainda se encontra. Estou certo, pois, de que

o prazer que tivemos no cumprimento deste dever, na par-

ticipação no exercício desta função parlamentar, num diá-

logo para o bem do País, de acordo com as nossas con-

vicções mas recolhendo sempre as contribuições úteis de

quem tinha ideias e aqui quis trazê-las, redundará em be-

nefício do povo português.

Por isso, Sr. Presidente, na pessoa de V. Ex.ª, sauda-

mos o Parlamento que vai concluir a prática de um acto

que corresponde a uma das suas mais eminentes compe-

tências e afirmamos a disposição firme de dar execução,

de acordo com os valores fundamentais aqui politicamen-

te definidos e propostos pelo Governo, ao nosso Progra-

ma, a este Orçamento, em suma, aos compromissos que

assumimos perante o povo português e ao mandato que

ele nos deu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Assembleia agrade-

ce as suas saudações, até porque tem consciência de que

as merece. Muito obrigado.

Sr. Deputado Rui Rio, tinha pedido a palavra para que

efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, parece-me que

falta votar o n.º 2 do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: — Não consta do «guião», Sr. Depu-

tado. Mas, como sabe, em matéria de infalibilidade, não sou

muito forte em crenças...

Creio que esse n.º 2 foi votado em sede da Comissão.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou

a votação do n.º 1 do artigo 1.º...

O Sr. Presidente: — É o que está no «guião», Sr. De-

putado.

O Orador: — Portanto, falta a votação do n.º 2.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Falta votar o

n.º 2, falta!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa-

me que houve, de facto, um lapso. Portanto, vamos pas-

sar à votação do n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei n.º

10/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 — Durante o ano de 1996, o Governo é autorizado a

cobrar as contribuições e impostos constantes dos códi-

gos e demais legislação tributária em vigor e de acordo

com as alterações previstas na presente lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, termi-

námos a votação na especialidade da proposta de lei n.º

10/VII.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, é ape-

nas para informar que a proposta 359-C, relativa ao artigo

40.º, está mencionada no «guião» como tendo sido apre-

sentada pelo PS e não é assim. Na verdade, trata-se de

uma proposta conjunta subscrita por mim próprio e pelo

Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Ávila, está de

acordo em que se faça a rectificação?

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Estou sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, fica registada.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período de encer-

ramento do debate.

Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 5 mi-

nutos, começando pelo menor partido até ao maior.

Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro.

I SÉRIE — NÚMERO 48

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do

Estado para 1996 está prestes a esgotar-se, como prestes

a começar a esgotar-se estará por certo, também, a espe-

rança dos muitos que nele esperavam encontrar os sinais

de uma mudança prometida... e afinal não achada!

Uma mudança que à fria realidade dos números não

resistiu, num Orçamento que, pela sua natureza, como o

de qualquer orçamento inevitavelmente o é, permitiu na

definição dos meios, na determinação das escolhas, falar

mais alto do que as palavras e dizer, preto no branco, quais

as verdadeiras prioridades, as verdadeiras opções, as ver-

dadeiras políticas, afinal, de que o Partido Socialista, novo

no Governo mas velho nas políticas, foi até agora porta-

dor e capaz!

Políticas que com entusiasmo se reclamaram novas e de

mudança. E que decepcionantes se revelaram, nos seus

traços essenciais, de continuidade e recuperação de mo-

delos esgotados, como nos seus contornos mais gerais já

ao longo do debate na generalidade o provámos.

Política de continuidade — contra a qual mantemos a

nossa oposição —, desde logo na inaceitável resignação

a uma lógica de construção da Europa, e aos critérios que

lhe estão associados; uma lógica que ao desenvolvimento

autónomo dos povos e regiões e ao primado das pessoas,

dos seus direitos culturais, ambientais e mesmo a gerações

de direitos sociais teima em impor o primado dos merca-

dos e do lucro, em nome dos quais tudo se sacrifica.

Política de continuidade — contra a qual mantemos a

nossa oposição —, que, ao invés de promover um desen-

volvimento integrado, capaz de garantir o equilíbrio entre

regiões, travar as assimetrias, suster a explosão das gran-

des metrópoles geradoras de marginalização e marginalida-

de, e favorecer um desenvolvimento rural, teima em falar

de generalidades e prometer o que manifestamente não

disponibilizou meios para cumprir. Nas áreas metropolita-

nas, geridas nos seus meios financeiros a conta-gotas, sem

que o Governo nelas e nos milhares de pessoas que aí

vivem, estudam e trabalham tivesse pensado, como é visí-

vel na ausência de investimentos significativos que pro-

pôs (e nos outros que se encarregou de chumbar), fosse

em matéria de transportes públicos, fosse na melhoria da

mobilidade, fosse na reabilitação urbana, fosse na minimi-

zação dos impactes ambientais das obras em curso, que,

aliás, tal como a nova ponte, caucionou, fosse na revalo-

rização dos espaços, no fundo em tudo o que, somado e

em diálogo entre si, poderia ter contribuído para a melho-

ria do ambiente urbano e para a qualidade de vida dos

cidadãos.

Política de continuidade — contra a qual mantemos a

nossa oposição — ainda num mundo rural, cujo desenvol-

vimento se anuncia ao mesmo tempo que se continua a

investir na destruição da actividade agrícola, o mesmo é

dizer a investir no abandono dos campos, na desertifica-

ção, no êxodo e desenraizamento de populações e numa

inquietante dependência alimentar que compromete o nos-

so desenvolvimento autónomo. O mesmo mundo rural para

o qual se reedita a vertente dita economicamente competi-

tiva da floresta, que no nosso país outra leitura não teve

nem tem, que não a da eucaliptização de tão triste memó-

ria!

Continuidade, por fim — contra a qual mantemos a nossa

oposição —, nas políticas ambientais, para nós, ecologis-

tas, fundamentais para o próprio desenvolvimento e estru-

turantes em qualquer projecto que se reivindique de futu-

ro, mas que, de tão velhas, como o demonstrámos neste

debate, nem ao trabalho se deram de alterar nas priorida-

des, nos projectos, todas as opções já constantes das

propostas do PSD em 1995. Um ambiente confinado, como

sempre criticámos, a um papel secundário, remetido à con-

dição dos mesmíssimos e paupérrimos 16 milhões de con-

tos de investimento nacional para os mesmos projectos,

velhos de anos, que pesarosamente se arrastam, ora em

vias de estudo, ora de conclusão.

Um ambiente circunscrito, na quase totalidade, a obras

de engenharia e hidráulica, porventura importantes face aos

atrasos herdados, mas que nessa visão paroquial se redu-

zem. Sem uma visão estratégica para a abordagem de ques-

tões-chave, como os resíduos na nossa sociedade o são;

sem uma perspectiva global para a conservação da natu-

reza traduzida na estreiteza orçamental das áreas protegi-

das, sem apoios específicos às populações locais e sem

uma perspectiva de contínuo que o quase esquecimento

da Reserva Ecológica Nacional e do Litoral não deixam

desmentir; sem uma política de ambiente horizontal, como

a sua ausência nos domínios dos transportes, da energia,

da fiscalidade, da agricultura, do ordenamento e da educa-

ção entre outros, de todo não permite questionar.

Uma política que nem numa das raras marcas de inova-

ção — que a criação de um comissariado para as questões

da promoção da igualdade poderia ter permitido — conse-

guiu sair credibilizada, apesar das alterações introduzidas

por unanimidade, face à inexistência de uma estratégia que

nos diferentes domínios da família ao ensino, do emprego

à segurança, lhe dê corpo e sentido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, na recu-

sa do conformismo e do carácter de continuidade deste

Orçamento e Opções em tempo de dizer não! Mas esta-

mos também em tempo de afirmar de modo renovado a

validade das nossas convicções, das nossas propostas e

projecto.

Um projecto em nome do qual continuaremos, nesta

Assembleia, a dar voz àqueles que aqui não a têm; um

projecto em nome do qual não desistiremos de afirmar que

é prioritário adoptar diferentes modos de viver, de produ-

zir, de consumir, capazes de garantir os direitos das gera-

ções vindouras.

O desafio é grande. Por parte do Governo a sensibilida-

de é pouca, mas o nosso compromisso eleitoral nunca

permitirá que dele algum dia possamos desistir.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração final, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: No

termo deste debate, o Governo sai daqui aparentemente

com o seu objectivo político satisfeito. O Governo leva o

Orçamento como o quis, com os retoques amigos que a

«bancada abstencionista» lhe sugeriu.

Aplausos do PCP.

Daqui a meia dúzia de minutos vamos ter a habitual cena

das palmas: a bancada do Grupo Parlamentar do PS levan-

tar-se-á, e o Primeiro Ministro agradecerá, sem esquecer um

aceno de simpatia para a banda mais à direita deste hemi-

ciclo.

16 DE MARÇO DE 1996

Aplausos do PCP.

O ritual político fica concluído. Mas não tenham, nem o

Governo nem a bancada do PS, ilusões sobre o significa-

do deste Orçamento. Sabem que este é um Orçamento que

não responde às necessidades de desenvolvimento do

País, nem às reclamações de melhoria da qualidade de vida

dos portugueses.

Nos joguinhos da política politiqueira terá o Governo

razões de satisfação. Naquilo que é a nobreza da arte po-

lítica, a sua dimensão humana, social e nacional, pode estar

o Governo certo que não tem nenhumas razões de satisfa-

ção, por uma questão evidente: porque o País votou mu-

dança e espera mudança, mas neste Orçamento e com este

Orçamento e com esta política económica e social não há

mudança real e efectiva.

O desemprego vai disparar — está já a disparar! Vão

encerrar muitas empresas. Muitos trabalhadores vão pas-

sar para o desemprego sem nenhumas perspectivas de

voltarem ao trabalho. Muitos jovens vão ficar à porta do

emprego que não existe. Que quer o Governo? Quer que

esses trabalhadores batam palmas? Que venham aqui di-

zer: belo Orçamento? Acha o Governo que vão achar o

desemprego uma situação agradável só porque ocorre na

altura em que «o mundo português é socialista»?

Demonstrámos no debate que as assimetrias regionais

se vão acentuar com a desigualdade espacial na distribui-

ção do investimento. Que acha o Governo? Que as regi-

ões mais deprimidas vão aplaudir por não ser desta vez o

PSD, mas o PS, a penalizá-las no PIDDAC?

Demonstrámos que os investimentos em áreas determi-

nantes para o bem estar das populações — como, por exem-

plo, o investimento na educação — descem, em vez das

promessas feitas. Que quer o Governo? Que o País aplau-

da só porque já não é o Ministro Roberto Carneiro, ou um

dos seus sucessores, a propor este Orçamento?

O Governo, que é o responsável pelo Orçamento e que

o leva daqui com todas as suas características essenciais,

sabe assim perfeitamente quem vai ser penalizado com o

Orçamento e quem o aplaude. Aliás, ouviu-o publicamen-

te, como toda a gente. Ouviu os aplausos da CIP, da CAP,

do Dr. Ferraz da Costa — creio que até os ouviu de viva

voz! —, e os aplausos frenéticos e entusiastas do Enge-

nheiro Nogueira Simões. Por muito longe que tenha ido o

revisionismo ideológico dos socialistas portugueses,...

Aplausos do PCP.

Da nossa parte, não mudámos de opinião.

Dirá o Governo que, agora que foi votado o Orçamen-

to, se abrirá um novo ciclo. Vejo já, por exemplo, a regio-

nalização a ser brandida e exibida como a marca do tal

ciclo — o ciclo da governação pendular.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E é com o PCP!

O Orador: — Só que não vale a pena tentar iludir a re-

alidade. Faça-se então a regionalização, mas isso não reti-

ra, ao que aqui foi aprovado, o carácter determinante e fun-

damental que tem, como suporte e marca da política

económica e social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como não retira à proposta de lei de des-

regulamentação dos horários de trabalho e da polivalência

o carácter profundamente lesivo dos direitos dos trabalha-

dores, o carácter retrógrado de uma proposta que afronta

o mundo do trabalho e as suas conquistas históricas, uma

proposta com uma clara marca de classe,...

Aplausos do PCP.

... frase que espero que no PS ainda seja vagamente

recordada...

Risos.

Daqui a cerca de oito meses estaremos aqui a discutir

uma proposta orçamental e assim, novamente, a política

económica.

O Governo sabe, perfeitamente, que então teremos uma

situação social mais degradada, mais desencanto, mais

conflitualidade. O tom de voz da CIP será então, certamen-

te, mais arrogante, e reflexamente o «partido abstencionis-

ta» subirá a parada. E o Governo, que proposta irá então

apresentar?

Há-de haver uma altura, Sr. Presidente, Srs. Deputados

e Srs. Membros do Governo, em que já ninguém poderá

esconder que não é por este caminho que se concretizará

uma real mudança de política.

Risos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem!

... talvez ainda corem de vergonha quando são obriga-

dos a argumentar que «o que é bom para o capital

haverá de ser bom para os trabalhadores...»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não é, Srs. Membros do Governo, não é

bom! E o País vai reagir com frontalidade, porque não é

aceitável esta política de continuidade, que frustra as ex-

pectativas e interesses das populações.

Não diga depois o Governo que ficará espantado com

as reclamações e protestos que a sua política inevitavel-

mente vai provocar. São as mesmas reclamações e protes-

tos que esta mesma política feita então pelo PSD suscita-

va, há meses, quando o PS estava na oposição,

reclamações e protestos que então o PS dizia apoiar.

O Orador: — Todo o País o vai perceber. E quanto mais

forte for a oposição social, mais nítido isso será. Nessa

altura, perceber-se-á melhor ainda que quem optou pela

continuidade da política de direita foi o Governo.

Essa é a responsabilidade do Governo, a sua responsa-

bilidade actual! Cabe ao Governo dizer se a quer continu-

ar a assumir no futuro. Se assim for, não duvide que o

País lhe pedirá contas pelas promessas não cumpridas,

pelas esperanças frustradas, pela mudança adiada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração final, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr. as e Srs. Deputados: O Partido Popular chega ao fim de

I SÉRIE — NÚMERO 48

todo este processo com a reconfortante sensação de ter

actuado com uma irrepreensível coerência e de, com isso,

ter contribuído decisivamente para algo de muito importan-

te para o País.

O Partido Popular anunciou ao País, durante a campa-

nha para as últimas eleições legislativas, que, sendo opo-

sição, o seria duma forma responsável e que respeitaria a

vontade do eleitorado, tendo precisado que não faria uma

oposição destrutiva e que, sem prejuízo de prosseguir com

redobrado afinco no seu projecto de ser poder num futuro

muito próximo, se abriria ao diálogo com o objectivo sem-

pre presente de, em cada momento, tudo fazer para que as

condições de vida dos portugueses fossem as melhores

possíveis.

O Partido Popular aguardou pela proposta de Orçamen-

to apresentada pelo Governo, sem qualquer manifestação

ou mesmo intenção definida de contribuir, ou não, para a

sua viabilização. Entretanto, e no seguimento do que já

havia ocorrido em anteriores processos de apreciação, dis-

cussão e votação do Orçamento do Estado, foi levado a

cabo um extenso e profundo trabalho, de forma a estar

preparado para, consciente e responsavelmente, tomar as

posições que lhe parecessem as mais adequadas aos inte-

resses dos portugueses e no momento oportuno. O Parti-

do Popular não disse, antes de conhecer as propostas do

Governo, se votava a favor, contra ou se se abstinha.

Aguardou sem preconceitos ideológicos e sem estratégias

de curto prazo, pouco perceptíveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Face a um Orçamento, que analisou com

grande profundidade, disse então, claramente, aos portu-

gueses que aquele Orçamento não mereceria o seu voto

no sentido de o viabilizar.

O Sr. Dr. Manuel Monteiro, presidente do nosso parti-

do, veio a esta Câmara para, numa atitude responsável e

sem quaisquer hesitações, enunciar essas condições míni-

mas, que permitiriam ao Partido Popular viabilizar um Or-

çamento que, não sendo o seu, por não conter em matéri-

as relevantes a clara tradução dos seus pontos de vista,

mas que no quadro de coerência em que o partido se pre-

tendia continuar a movimentar, seria aceitável, dando-se,

assim, condições ao Governo para governar.

O Partido Popular, que é oposição sem renunciar ao que

quer que seja dos seus princípios, contribuiu para que o

País não se envolvesse numa crise política desnecessária,...

assumindo as responsabilidades que os portugueses lhe

conferiram no dia 1 de Outubro de 1995.

As dúvidas de que o Partido Socialista queria eleições

antecipadas existiam, mas essas dúvidas depressa se trans-

formaram em certezas quando os portugueses leram decla-

rações de membros do Governo, confessando que este era

o momento adequado para que o Partido Socialista obti-

vesse maioria absoluta.

Sr. Primeiro-Ministro, o nosso voto tem uma mensagem

clara: V. Ex.ª governe, trabalhe, cumpra o que prometeu

ao País!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A partir de hoje acabaram-se as descul-

pas, terminaram as dúvidas, chegou ao fim o estado de

graça. A partir de hoje, V. Ex.ª e o seu Governo serão con-

frontados com todas as promessas eleitorais e não terão

qualquer possibilidade de fugir ao seu cumprimento.

O Partido Popular fez o que os portugueses queriam que

fizéssemos,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... e fê-lo com coragem, com rigor e com

sentido de Estado.

O Partido Popular preocupou-se com as famílias, com

os trabalhadores e com as empresas. Alguns exemplos: as

famílias com mais filhos irão pagar menos impostos — fo-

mos nós que o propusemos; quem recorrer ao crédito para

o consumo não pagará imposto de selo — foi a nossa força

que o conseguiu; os pescadores passarão a pagar menos

IRS — foi o Partido Popular que o lembrou;...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... o IVA, em relação a muitos produtos,

vai ter menor incidência — foi o Partido Popular que o re-

quereu; as contas poupança-habitação e os planos pou-

pança-reforma viram os seus limites máximos de dedução

aumentados — foi o Partido Popular que o defendeu; o

subsídio para o gasóleo agrícola será aumentado — o Par-

tido Popular assim o quis; o fuel não será aumentado por

via fiscal — as empresas que usam este tipo de combustí-

vel sabem que o Partido Popular delas não se esqueceu;...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... confirmando assim ser um partido res-

ponsável, competente e de rigor, e criou as condições para

que os votos dos portugueses do passado dia 1 de Outu-

bro tivessem a sua tradução prática. O Partido Socialista

vai governar com um Orçamento que é o seu, mas que o

Partido Popular tornou mais favorável às famílias, aos tra-

balhadores e às empresas, tal como nesta Câmara foi opor-

tunamente referido pelo Deputado António Lobo Xavier,

aquando da votação na generalidade.

O Orador: — ... a sisa e o imposto sobre sucessão e

doações vão desaparecer, porque essa é a nossa vontade

e a vontade dos portugueses, que os consideram impos-

tos claramente injustos.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a oposi-

ção do Partido Popular. Esta é a oposição séria que pensa

no País, é a oposição que diz o que faz e que faz, exacta-

mente, aquilo que diz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ficou claro que este Orçamento não é o

do Partido Popular. Mas ficou também claro que o Partido

Socialista, mesmo não o querendo, vai ter de governar,

O Orador: — Ao contrário, outros, que, afirmando ser

contra este Orçamento, na prática, o viabilizaram, pela vo-

tação dos seus Deputados pelas regiões autónomas e pelas

ausências que já se sabiam ocorrer, fosse em que circuns-

tâncias fosse...

16 DE MARÇO DE 1996

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ..., mostraram ser oposição por uma for-

ma tão enviesada e desastrada que os portugueses jamais

compreenderão.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, governe bem, conduza os desti-

nos do nosso país nos planos interno e externo para que

os portugueses vejam, de facto, as suas condições de vida

melhoradas.

O Partido Popular continuará a trabalhar para que o País

se desenvolva e para que, em última análise, o Governo

atinja os objectivos a que se propõe o Orçamento agora

aprovado. Mas, quer o Governo, quer o povo português,

sabem que o Partido Popular estará atento, cada dia que

passe, no sentido de evitar qualquer desvio ou qualquer

actuação que se possa vir a traduzir no agravamento das

condições de vida dos portugueses. Seremos os primeiros

a alertar, se tal for necessário, e não deixaremos de tomar

as posições constitucionalmente previstas para que, de

imediato, sejam introduzidas as necessárias correcções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No plano externo, que o Governo defen-

da claramente os nossos interesses e, dentro do possível,

faça inflectir esta tendência para o desconhecido, diria

mesmo para o desastre. A Conferência Inter-Governamen-

tal de 1996, que se inicia em Turim no próximo dia 29 de

Março, é uma oportunidade, talvez a última, para evitar o

que não só o Partido Popular prevê. Personagens influen-

tíssimas, portuguesas e europeias, têm as maiores dúvidas

e alguns prevêem mesmo o pior.

O Partido Popular quer Portugal na Europa, numa Euro-

pa melhor para os europeus e onde os portugueses tenham

melhores condições de vida, mas sem perda da sua iden-

tidade cultural e da sua independência.

Terão de ser os portugueses a impor o caminho, as

regras e o ritmo que lhes interessam. E, Sr. Primeiro-Minis-

tro, não se esqueça de que nunca permitiremos que, sem

consulta aos portugueses, o escudo desapareça.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento e

os políticos saem de todo este processo com uma imagem

claramente melhorada junto da opinião pública. Nós, que

éramos e seremos sempre contra o sistema, quando tal se

justifique, com as nossas capacidades, com a nossa aber-

tura para o diálogo e em colaboração com quem quis adop-

tar a mesma postura, conseguimos contribuir para tal e

disso muito nos orgulhamos.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. João Amaral (PCP): — Só não explicou a ausên-

cia do Paulo Portas e da Manuela Moura Guedes!

O Sr. Presidente: — Para fazer a sua intervenção final,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, Srs. Deputados: Dentro de instantes, a Assem-

bleia da República votará o Orçamento do Estado para 1996.

Um Orçamento que chegou a esta Assembleia tarde e a

más horas, por culpa exclusiva do Governo;...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... um Orçamento que tem, neste final de

discussão, os mesmos defeitos que apresentava no início

do debate: é um Orçamento que vai agravar o desempre-

go, é um Orçamento que penaliza as classes médias, é um

Orçamento de grave diminuição do investimento em Por-

tugal. Por isso, é um mau Orçamento, um Orçamento que

avaliza políticas erradas e, perante um mau Orçamento e

políticas erradas, a clareza e a frontalidade políticas só

autorizam uma posição: o voto contra, o voto de quem não

cede perante a chantagem...

Aplausos do PSD.

... o voto de quem não alimenta cumplicidades, o voto

de quem, demarcando-se hoje do que é mau, terá mais au-

toridade para denunciar amanhã os resultados nefastos

desta política e responsabilizar os seus autores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o debate que hoje termina foi impor-

tante, não apenas porque mostrou ao País, de forma clara,

um mau Orçamento mas também porque foi, sobretudo,

politicamente esclarecedor. Um facto político sobressaiu ao

longo de todo este debate: a coligação perfeita entre o

Partido Popular e o Governo do Partido Socialista...

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Não apoiado!

O Orador: — ..., a santa aliança entre os socialistas e

os populares, a sintonia total entre o Dr. Monteiro e o En-

genheiro Guterres, firmada já não apenas na penumbra de

uma suite de hotel...

Risos do PS.

... mas consolidada e tornada clara aos olhos de todos

os portugueses.

Aplausos do PSD.

A encenação foi perfeita: no primeiro dia de debate o

Primeiro-Ministro critica os partidos da oposição mas ace-

na com o sentido de responsabilidade de um deles; o vi-

sado, logo a seguir, vem fazer as exigências da praxe, já

antes apalavradas; no dia seguinte, o Ministro das Finan-

ças, com ar de quem passou a noite a ponderar as exigên-

cias de há muito conhecidas,...

Risos do PS.

... anuncia pomposamente a concordância que já todos

adivinhavam; a partir daí e até hoje, proposta a proposta,

artigo a artigo, alínea a alínea, o Orçamento do Estado para

1996 passa a ser, sem tirar nem pôr, o Orçamento da res-

ponsabilidade do Governo do Partido Socialista e do Par-

tido Popular.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 48

A encenação foi perfeita, mas não passa disso mesmo,

de encenação. Encenação essa que não esconde a verda-

deira realidade, ou seja, no futuro, quando o desemprego

aumentar, a responsabilidade é tanto do PS como do Par-

tido Popular,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Já parece o Deputado João

Amaral!

O Orador: — ... quando as classes médias protestarem

pelo excesso de carga fiscal, socialistas e populares são

ambos responsáveis, quando os portugueses sentirem na

pele que há menos investimentos do que os necessários e

prometidos, as responsabilidades têm de ser assacadas

tanto ao Primeiro Ministro como ao líder do Partido Popu-

lar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Deputado João Amaral dis-

se!

O Orador: — A esta realidade não conseguem escapar,

porque esta é a verdade dos factos, porque esta é a pro-

va das votações, porque este é o facto político deste de-

bate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De resto, nada disto nos surpreende. O

PS e o Governo precisavam, desejavam e negociaram, por

interposto dirigente patronal, o apoio da muleta necessá-

ria para continuar o assalto às cadeiras do poder e pros-

seguir no manto diáfano da política do diálogo.

O PP, dito de direita, agora muleta do Governo socialis-

ta e cúmplice activo das suas políticas, fez com o Orça-

mento o que já havia feito antes nas eleições presidenci-

ais:...

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Já cá faltava essa!

O Orador: — ... apoia as posições e as políticas de es-

querda, responsabiliza-se pelos seus resultados e compro-

mete-se com as suas consequências.

Ou seja, a direita desassombrada, que antes combatia a

esquerda nefanda, agora alia-se a ela. A equidistância do

antigo CDS, que antes se criticava, deu lugar à cumplici-

dade activa e ao apoio total. A coerência apregoada, essa,

ficou pelas ruas da amargura e o pedido de perdão, de-

pois da primeira edição no pós-presidenciais, virá quando

as coisas começarem a correr pior ou quando se zangarem

as comadres...

Aplausos do PSD.

Perante tudo isto, a política à portuguesa fica mais cla-

ra e o voto contra do PSD é ainda mais necessário. Seja-

mos claros, também em política antes sós que mal acom-

panhados.

Aplausos do PSD.

É preferível ter razão antes de tempo do que não ter

razão ou a ter tarde e a más horas.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses sabem que temos razão.

Risos do PS e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Sabem, sabem!

O Orador: — E a seu tempo terão, infelizmente, a pro-

va disso.

Por isso, votaremos contra este Orçamento!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração final, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Membros do Governo, Srs. Deputados:

Depois de ouvir as declarações do PP e a declaração con-

junta PCP/PSD, passo...

Aplausos do PS.

Sr. Presidente da Assembleia da República, em primeiro

lugar, quero cumprimentar V. Ex.ª e a Mesa, pela forma

eficiente como dirigiram os nossos trabalhos.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Diga-se, aliás, em abono da verdade que o debate des-

te Orçamento revelou um grande clima de maturidade e

normalidade institucional. Não houve noitadas e foi deba-

tido, com esforço e empenhamento, num tempo record.

Digamos, no entanto, que o PSD foi imprevisível até ao

fim, nem percebeu que o Orçamento se poderá ter chega-

do tarde aqui, saiu em boa hora do Parlamento

Por outro lado, quero também pedir desculpa por estar

aqui a falar deste Orçamento, tendo estado presente e

activo no debate — espero que mo perdoem.

Sr. Presidente, o debate que ora termina das Grandes

Opções do Plano e do Orçamento do Estado revelou, por

um lado, a força da proposta governamental e, por outro,

a capacidade parlamentar em ter em conta na apreciação

na especialidade o conjunto de alterações suficientes que,

sem desnaturarem nem desvirtuarem o Orçamento, permi-

tissem o seu aperfeiçoamento de acordo com a vontade

maioritária dos eleitos.

Neste contexto, a posição dos vários grupos naturalmen-

te foi diferenciada.

Da área comunista, apareceram numerosas propostas,

provavelmente imbuídas das melhores intenções, de entre

as quais seleccionámos as que nos pareceram não só como

as mais interessantes, do nosso ponto de vista, como as

compatíveis com o equilíbrio orçamental. E essas, poucas

mas boas, foram aprovadas, algumas com alterações.

No entanto, nem todos os Deputados comunistas se

terão apercebido disto, e há mesmo quem formule amea-

ças desinseridas deste Orçamento e do debate que travá-

mos.

Do lado do PP, o diálogo connosco, socialistas, proces-

sou-se de uma maneira responsável, foi transparente e

centrado nos próprios órgãos da instituição parlamentar,

pelo que não haverá muito mais a dizer...

Vozes do PSD: — Ah...!

16 DE MARÇO DE 1996

O Orador: — ..., a não ser sublinhar que alguns aper-

feiçoamentos introduzidos, com o nosso acordo, reforça-

ram o carácter social deste Orçamento do Estado. Foi um

diálogo positivo para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, quanto ao diálogo com os

Deputados do PSD poderemos dizer que a abertura parla-

mentar que manifestámos foi evidenciada pela aprovação

ou até subscrição conjunta de algumas propostas, das

quais destacamos as relativas às Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores, sem esquecer algumas pontuais

relativas, por exemplo, ao distrito de Castelo Branco.

Mas de quem apareceu a responder nacionalmente...

Protestos do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: — Peço-vos silêncio, Srs. Deputados.

O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir tal como

todos os Srs. Deputados!

O Orador: — Já agora menciono, por iniciativa dos Srs.

Deputados Antunes da Silva e Fernando Serrasqueiro.

Mas de quem apareceu a responder nacionalmente pelo

principal partido da oposição, assistimos a um macaquear

de propostas antigas, hoje desfasadas no tempo...

Vozes do PSD: — Ah...!

O Orador: — ...e largamente já contempladas através de

soluções actualizadas e consentâneas com o projecto elei-

toralmente vitorioso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O que é que isso quer

dizer?

O Orador: — No limite, alguns Deputados «laranjas»

subscreveram, no mesmo dia, sobre o mesmo assunto,

propostas entre si contraditórias, algumas das quais não

chegaram a ter um único voto.

Aplausos do PS.

E fizeram-no, por exemplo, num assunto tão sério como

o do rendimento mínimo garantido, onde alguns Deputa-

dos subscreveram simultaneamente uma proposta de eli-

minação do rendimento mínimo garantido e outras de re-

forço da verba para o mesmo projecto. Foi esta a coerência

do grupo dominante «laranja», que chegou a abster-se

sistematicamente em propostas que subscreveu, tendo

estado contra propostas similares em anos anteriores.

Abstiveram-se ainda em propostas conjuntas de Deputa-

dos socialistas e do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, não souberam estar democrati-

camente no governo, não sabem estar democraticamente

na oposição!

Quanto a nós, aceitámos as boas propostas, recusámos

as más e, obviamente, as inoportunas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Gover-

no: Com a aprovação deste Orçamento vai abrir-se uma

nova fase política, na qual o Governo vai certamente im-

pulsionar o investimento, continuar a controlar e reduzir a

inflação, conduzir o combate estrutural contra o desempre-

go, promover o crescimento do Produto Interno Bruto e

consolidar uma prática político-económica de incremento

dos rendimentos reais.

A resolução dos problemas económicos e sociais extre-

mamente sérios, herdados da incúria cavaquista e enxerta-

da num país debilitado económica e politicamente por cin-

quenta anos de ditadura, poderá agora ser encarada ainda

com maior eficácia e mantendo a grande determinação que

este Governo tem revelado.

Estamos conscientes de que algumas questões estrutu-

rais têm de merecer toda a atenção dos políticos deste país,

especialmente dos parlamentares e dos governantes. Entre

estes avulta o combate ao desemprego, que passa pelo

aumento realizado neste Orçamento do Estado do investi-

mento público, pelo desenvolvimento das actividades em-

presariais competitivas e pelo aumento do rendimento dis-

ponível das famílias. Em suma, pelo crescimento real e

sustentado da economia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se

viu, este era um sólido Orçamento mas não era um Orça-

mento blindado. As melhores construções são as que têm

flexibilidade anti-sísmica e não as excessivamente rígidas.

O Governo manifestou a necessária abertura às propos-

tas adequadas compatíveis com a estratégia económica e

orçamental traçada, com o que nos congratulamos.

Era um Orçamento que mereceu alterações já esclareci-

das na especialidade, entre as quais sublinhamos: a relati-

va à abolição do imposto do selo do crédito ao consumo,

que veio a merecer um fortíssimo apoio dos Deputados e

a relativa aos produtos petrolíferos, com impacto signifi-

cativo na redução de custo das empresas transportadoras.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que con-

dense o seu pensamento!

Risos do PSD e do PCP.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este Orçamento contempla a escalonada redução do

défice, que em si mesmo é virtuosa e terá efeitos impor-

tantes na redução da inflação e na redução das taxas de

juro, consistindo uma peça global de estímulo à economia.

Sabemos que a reestruturação do tecido produtivo é

indispensável para um desenvolvimento económico nacio-

nal sustentado e sustentável, tal como sabemos que a ri-

gidez excessiva das condições de trabalho, a prazo, aumen-

ta o desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tem agora

mais um instrumento fundamental para governar. É um

Orçamento com consciência social e, quanto à marca, não

é um Orçamento de classe, é, sim, um Orçamento com clas-

se!

Aplausos do PS.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 48

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica o Governo e o País

também a saberem que contam com o interesse deste Par-

lamento, onde se formam responsavelmente maiorias ou se

viabilizam as necessárias soluções para defender os inte-

resses do País, da economia nacional e, portanto, da po-

pulação portuguesa.

Aprovemos este Orçamento do Estado e as Grandes

Opções do Plano aqui presentes! Cumprirá assim esta

Assembleia uma indeclinável obrigação.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar-

mos à votação final global das duas propostas de lei, quero

avisar os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de

Economia, Finanças e Plano de que a sua presidente con-

vocou para a próxima segunda-feira, pelas 12 horas, uma

reunião para apreciação dos respectivos textos finais.

Srs. Deputados, Srs. Membros dos Governo, vamos,

pois, passar à votação final global das propostas de lei

n.os 9/VII — Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/

VII — Orçamento do Estado para 1996.

Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.º 9/

VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia

de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa.

Vamos agora passar à votação final global da proposta

de lei n.º 10/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia

de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Mota Amaral e

Reis Leite.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos

de hoje. A todos os meus agradecimentos pelo esforço feito

e a renovação das minhas felicitações e agradecimentos aos

funcionários, que foram impecáveis no auxílio à Mesa.

Aplausos gerais, de pé.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação final global das propostas de lei n.os

9/VII e 10/VII

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar

do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira abstive-

ram-se na votação na generalidade e na votação final glo-

bal das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do

Estado por razões que têm particularmente a ver com a

incidência daqueles dois instrumentos legais no âmbito da

Região Autónoma da Madeira.

Com efeito, a proposta de lei do Orçamento acolhe des-

de logo a dotação global a transferir para a Região a título

de custos de insularidade, de harmonia com a fórmula

definida no Protocolo de Reequilíbrio Financeiro da Região.

No que diz respeito às verbas destinadas à Universida-

de da Madeira e à Acção Social Escolar da mesma Univer-

sidade aquela proposta de lei contém os valores aproxima-

dos dos critérios adoptados para as demais universidades

do País.

Ficou assegurado que em próximos orçamentos e em

conformidade com proposta que os signatários apresenta-

ram durante o debate na especialidade, dever-se-á passar

a ter em conta as especificidades insulares que determi-

nam alguns custos acrescidos para as universidades.

Entretanto, o Governo, na sequência de diligências do

Presidente do Governo Regional da Madeira, do Secretá-

rio Regional das Finanças, de outros membros do Gover-

no Regional e dos signatários, anuiu à correcção de algu-

mas insuficiências e até omissões que se registavam na

proposta de lei do Orçamento, relativamente à Região

Autónoma da Madeira, entre as quais se salientam as se-

guintes:

Correcção das verbas do PIDDAC respeitantes ao finan-

ciamento de projectos na área da agricultura e pescas co-

financiadas pela União Europeia;

Compromisso do Governo de suprir a omissão do PID-

DAC relativamente a uma verba de 590.000 contos desti-

nada à ANAM para a conclusão da aerogare do aeropor-

to de Porto Santo, através de transferência de capital para

o orçamento daquela empresa, durante o exercício de 1996;

Redução das taxas do IVA aplicáveis à transmissão e

prestação de serviços nas Regiões Autónomas;

Redução das taxas dos impostos de circulação e camio-

nagem nas Regiões Autónomas;

Flexibilização dos limites de endividamento da Região

dentro dos plafonds fixados pelo orçamento regional para

1996, para fazer face, se necessário, ao agravamento do

défice eventualmente decorrente da execução orçamental.

Não foram, porém, viabilizadas propostas dos Deputa-

dos signatários no sentido da ampliação da isenção da taxa

de aval relativa às Regiões Autónomas bem como a alte-

ração à lei que regula a bonificação de juros do crédito à

habitação em termos de ficar clara a assumpção de tal

encargo pelo Orçamento do Estado mesmo em relação às

Regiões Autónomas.

O Governo, porém, assumiu o compromisso de analisar

e viabilizar aquelas pretensões, bem como alterações ne-

cessárias no que diz respeito a benefícios e isenções fis-

cais no âmbito da Zona Franca da Madeira, remetendo

essas matérias para apreciação do grupo de trabalho re-

centemente constituído junto do Ministério das Finanças

para estudar as questões financeiras e fiscais da Região

Autónoma e das suas relações neste particular com o Es-

tado.

As particularidades da Região Autónoma da Madeira e

as grandes dificuldades que lhe adviriam de uma eventual

não aprovação do Orçamento do Estado pesaram também

no sentido de voto adoptado pelos signatários.

Não podem nem querem deixar, porém, de explicitar as

reservas que em termos globais e nacionais este Orçamen-

to do Estado lhes suscita e a sua solidariedade com perti-

nentes críticas que o PSD teceu justificadamente ao longo

do debate.

Na verdade o Orçamento do Estado reflecte um despe-

sismo preocupante, e, em muitos aspectos, contrariamente

ao apregoado, descura preocupações sociais para as quais

se exige melhor e mais atenção.

16 DE MARÇO DE 1996

Partido Social Democrata (PSD):

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

A redução do investimento público e a acentuação das

despesas correntes acentuarão o desemprego, sendo as

classes menos favorecidas as mais atingidas com a que-

bra de promessas assumidas pelo Governo em matéria fis-

cal, designadamente através do aumento da retenção na

fonte do IRS de 15% para 20% vai agravar a situação dos

trabalhadores.

Por outro lado, do conjunto de medidas previstas re-

sulta indiciado que o crescimento económico em 1996 será

menor que nos anos anteriores e inferior ao prometido.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de

Jesus — Hugo Velosa.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Cláudio Ramos Monteiro.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

José Alvaro Machado Pacheco Pereira.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: