19 de março de 1996

Sábado, 20 de Abril de 1996

I Série — Número 60

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) referiu-se aos problemas

com que se debate o distrito de Portalegre.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) criticou as decisões do

Governo quanto às infra-estruturas rodoviárias para a região Oeste e

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes (PS).

O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) enalteceu o papel dos

bombeiros portugueses no apoio às populações, tendo respondido a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Moutinho (PSD).

O Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) responsabilizou o anterior

governo do PSD pelos problemas com que ainda se confronta o distrito

de Viseu. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado António Galvão Lucas (CDS-PP).

Ordem do dia.— A proposta de lei n.º 21/VII — Autoriza o

Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo

das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de

Maio, foi apreciada na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os

Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), António

Martinho (PS), António Germano Sá e Abreu (PSD) e Carlos Neto

(CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

20 DE ABRIL DE 1996

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimen-

tos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, foram apresentados à Mesa, na última reunião

plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da

Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; a

diversos ministérios e à Câmara Municipal de Sintra, for-

mulados pelas Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa

Apolónia; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvi-

mento Rural e das Pescas, da Solidariedade e Segurança

Social, para a Qualificação e o Emprego e da Economia,

formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Mi-

nistério do Ambiente e à Secretaria de Estado das Obras

Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Ruben de Carval-

ho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Depu-

tado Bernardino Soares; a diversos ministérios e ao Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, formu-

lados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à

Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Mi-

nistros, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; aos

Ministérios para a Qualificação e o Emprego e dos Negó-

cios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado António

Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Muni-

cipal de Mafra, formulados pelo Sr. Deputado Marques

Júnior.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Mou-

tinho, Luísa Mesquita, Lino de Carvalho, José Cesário,

Helena Santo, Duarte Pacheco, Lalanda Gonçalves, Reis

Leite, Ricardo Castanheira, Sílvio Rui Cervan, António

Rodrigues, Azevedo Soares, Manuela Aguiar, José Calça-

da, Soares Gomes, Maria da Luz Rosinha, António Filipe e

Aires de Carvalho, nas sessões compreendidas entre 6 de

Dezembro de 1995 e 27 de Março de 1996.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, hoje,

o período de antes da ordem do dia é dedicado a temas

regionais. Como os tempos sobrantes eram escassos, uma

vez que o PS tinha 23 minutos, o PSD tinha 9.3, o CDS-PP

tinha 3.9 e o PCP e Os Verdes tinham tempo negativo, a

Mesa resolveu atribuir metade dos tempos normais de um

período de antes da ordem do dia, que são os que cons-

tam do painel electrónico, a cada um dos grupos parlamen-

tares.

Inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputa-

dos Francisco Camilo, Duarte Pacheco, Rodeia Machado e

Miguel Ginestal.

I SÉRIE — NÚMERO 60

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente da As-

sembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me

Sr. Presidente que, na minha primeira intervenção nesta

tribuna, saúde V. Ex.ª de forma muito especial. Conhecen-

do-o há muitos anos, habituei-me a admirá-lo pela sua

postura e pela sua luta em prol da democracia. Um Presi-

dente assim honra-nos a todos nós, Deputados desta

Assembleia da República.

No capítulo do conforto, temos o valor mais baixo do

País — 16,19. Mais uma vez, o litoral tem valores díspares.

Como exemplo, Lisboa tem 277,06; Porto tem 160,16; Avei-

ro tem 69,95 e Setúbal tem 64,86.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este distrito de

que vos falo, o distrito de Portalegre, no norte alentejano,

existe tal e qual o descrevi. Como foi possível, ao Gover-

no PSD, ao longo destes 10 anos, deixar-nos nesta triste

situação? Não fora o trabalho positivo desenvolvido pelo

poder local, todo ele, pois não o separo politicamente, e

este distrito provavelmente não existiria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou

e assumo-me como um homem do interior. Do interior que

pagou uma factura demasiado pesada durante uma década,

do interior que foi devotado ao ostracismo, ao isolamento.

Dez anos depois, verificamos o aumento da diferença

dos valores do nível de vida e isso tem, definitivamente,

que se assumir como uma questão que é de todos, como

uma questão nacional.

Não podia, por isso, deixar de trazer aqui, ao local pró-

prio, a voz do interior. E os números, esses, não enganam.

Um distrito que, tendo uma área de 6064 Km2, corres-

pondente a 8,8% da superfície total do continente, o que

significa que é o sexto maior do País, em termos comparati-

vos, com uma população de 133 764 habitantes, correspon-

dendo a uma densidade populacional de 22 habitantes/Km2,

contra 107,2 habitantes/Km2, que é o registado como valor

médio do País, é, como se pode verificar pelos dados, o dis-

trito do País que tem a densidade populacional mais dimi-

nuta, à excepção do de Beja, que tem 16,3%.

Como distrito do interior, o crescimento da população

apresenta-nos taxas negativas. Dizem-nos os censos de

1981 a 1991 que a população diminuiu em 9,3%, perdendo

9121 habitantes.

A estrutura etária é mesmo de duplo envelhecimento,

comparando os valores de 1981 e 1991. O escalão etário

mais jovem, dos 0 aos 14 anos, diminuiu 3,3% e, na popu-

lação activa, dos 15 aos 60 anos, registou-se também uma

quebra de 1,5%.

A acrescentar a tudo isto, uma taxa de natalidade de

8,7%, a segunda mais baixa, só superada pelo vizinho dis-

trito de Castelo Branco, com 8,8%.

Ao deixar-vos aqui estes dados, constata-se que este

distrito tem, cada vez mais, um acentuado envelhecimento

populacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na educação, o

analfabetismo registado é preocupante: 24,11% contra

12,6%, no total nacional. Só para comparação, a taxa mais

baixa verifica-se em Lisboa, onde há 7,72%.

Na saúde, sector fundamental, verificam-se, mais uma

vez, as assimetrias entre o interior e o litoral: 179 médicos,

o que corresponde a 745 habitantes por médico, ou seja,

mais do dobro do que o registado no País, onde há 338

habitantes por médico.

Ainda no que concerne à saúde, 2 hospitais gerais com 332

camas, isto é, valores próximos dos distritos do interior.

Em relação ao índice do poder de compra, regista-se ali

o segundo valor mais baixo do País — 12,40. Só Bragança

tem resultados piores.

A concentração empresarial não foge à regra, pois exis-

tem 2084 empresas, o que equivale a 1,5% das empresas

do País.

O Orador: — Como disse um conhecido e prestigiado

autarca da nossa região, dali até as pedras emigraram.

Não sendo estes indicadores suficientes, ainda nos dei-

xaram levar os principais serviços para a Praça do Geral-

do. Serviços, sem dúvida, fundamentais para nós, como a

segurança social, a saúde, a juventude, o desporto, etc.,

foram, de uma forma inaceitável, centralizados em Évora.

Não bastava já termos de nos deslocar ao Terreiro do Paço,

quanto mais, agora, à Praça do Geraldo.

A regionalização é, para nós, um ponto de honra e ba-

temo-nos para que o nosso distrito tenha uma palavra

importante a dizer, nesta matéria.

A vitória obtida em 1 de Outubro passado, deixa-nos,

no entanto, esperanças no futuro.

O Primeiro-Ministro António Guterres, como homem do

interior que é, vai alterar — temos a certeza — o estado

de situações existente.

Muito há a fazer por este distrito e não vamos baixar

os braços. Iremos lutar para que obras como as das barra-

gens do Pisão, no concelho do Crato, do Freixo, em Mon-

forte, e Abrilongo, em Campo Maior, sejam uma realidade,

tão rapidamente quanto possível. Hoje, não restam dúvi-

das de que o problema da água no Alentejo passa tam-

bém pelo seu armazenamento e essencialmente por peque-

nas barragens. Estudos realizados dizem-nos que, com a

construção de pequenas barragens, o sector agrícola pode

ser reactivado e o emprego aumentará. Não restam dúvi-

das sobre tal realidade e, por isso, queremos que se passe

das promessas à prática.

As más acessibilidades são uma constatação evidente.

Há que levar por diante, de uma vez por todas, a conclu-

são do IC13, bem como do IP2, IP6 e IP7. Não restam

dúvidas de que estas são as rodovias fundamentais para

o desenvolvimento da nossa região.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

relato dos acontecimentos é, de facto, preocupante e mo-

tivo de séria reflexão. Importa, pois, que sejam definitiva-

mente criadas as estruturas-base de apoio ao desenvolvi-

mento, sem as quais o processo tende a eternizar-se e a

desertificação a passar de miragem a eternidade.

É, assim, urgente que se avance com algumas medidas

estruturais: obviamente, a regionalização e a dotação efec-

tiva de verbas para o desenvolvimento regional; a reava-

liação do plano de desenvolvimento regional, com a rene-

gociação das verbas comunitárias para as zonas

desfavorecidas; a atribuição de condições excepcionais de

apoio ao investimento, através da criação de bonificações

especiais em zonas ultracarenciadas.

20 DE ABRIL DE 1996

Termino com a firme disposição de continuar a lutar para

que estas e outras preocupações sejam realizadas durante

o Governo da nova maioria e não continuem apenas a ser

uma miragem.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os alentejanos acreditaram, e acreditam,

no Governo da nova maioria e no Primeiro-Ministro Antó-

nio Guterres.

Tudo teremos de fazer para não os defraudar, a bem do

interior e de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na legislatura anterior, intervim nesta Casa para

referir a «revolução tranquila» que o então ministro Ferrei-

ra do Amaral estava a realizar no País e também na região

Oeste.

Nesta região, onde o Partido Socialista domina a grande

maioria das autarquias locais, a questão era, no entanto,

colocada não naquilo que estava a ser feito mas no que fal-

tava ainda fazer, nomeadamente nos consecutivos atrasos no

avanço do IC11, no troço que vai de Torres Vedras até ao

Carregado, continuando, depois, até à Marateca.

Já nesta altura, os dirigentes regionais do Partido Soci-

alista divergiam dos seus dirigentes nacionais, pois, en-

quanto estes criticavam a «política de betão» do Governo

e a aposta excessiva na política de construção de infra-

estruturas rodoviárias, os dirigentes do PS da região Oes-

te exigiam mais investimento na construção de vias de

comunicação, nomeadamente na construção do IC11, a qual

sempre esteve prevista sem qualquer portagem.

Foi, pois, com surpresa e desânimo que todos, na re-

gião, constataram, através de afirmações do Sr. Secretário

de Estado Crisóstomo Teixeira, que o IC11 não é uma pri-

oridade para o Governo. Mais: depreende-se, das suas pa-

lavras, que esta via será concessionada à Brisa e, assim,

será paga através de portagens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do

Partido Socialista: Esta via de comunicação é fundamen-

tal para a região Oeste. Através dela será estabelecida

a ligação de Torres Vedras, primeiro com a auto-estra-

da Porto-Lisboa, depois, na Marateca, com a auto-es-

trada para Espanha e para o Algarve. É uma via estru-

turante que permitirá o desenvolvimento da economia

de toda uma região, permitindo, nomeadamente, uma

distribuição mais eficaz dos produtos agrícolas do Oeste

para o mercado interno e externo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As características desta via, a sua neces-

sidade e urgência foram consensuais no passado e sem-

pre lembradas pelos autarcas socialistas.

Nós, Partido Social Democrata, continuamos, coerente-

mente, a exigir a sua rápida concretização, a qual deve ser

feita nos moldes previstos pelo anterior Governo, ou seja,

como IC e sem portagens. Estranhamos, pois, que, para o

Partido Socialista, aquilo que era urgente e imprescindível em

1990 já não o seja em 1996. O silêncio dos autarcas socialis-

tas sobre esta questão denota claramente que, quando têm

de optar entre a disciplina partidária e a defesa dos interes-

ses dos seus munícipes, optam pelo aceno cego, surdo e

mudo às ordens dos seus governantes.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Antes de Outubro último, o Presidente da

Câmara Municipal de Torres Vedras vociferava pelo adia-

mento da obra, que era, então, indispensável, hoje, sendo

membro do Governo, é solidário com o adiamento da mes-

ma, sem que se lhe conheça um gesto de protesto.

Na política, tem de haver ética, decoro e coerência, e

nada disso se encontra em dirigentes socialistas...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... que põem em causa os interesses das

populações dos seus municípios para não desagradarem

ao partido a que pertencem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — Como é que os autarcas socialistas po-

dem aceitar o adiamento da obra, porque, como argumenta

o Secretário de Estado, «é um troço que ainda tem muito

pouco tráfego»?! Só afirma isto quem não sabe o que diz,

quem não conhece o seu País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou terminar a mi-

nha intervenção, porque o mesmo Sr. Secretário de Esta-

do, num dia de infelicidade, proferiu outras declarações que

merecem igual repúdio.

A área Oeste é igualmente servida pelo IC1, nomea-

damente no troço que vai ligar Torres Vedras ao Bom-

barral, continuando o seu percurso para o norte do País.

O Sr. Secretário de Estado não só desconhece quando

é que o referido troço vai estar concluído como tem a

franqueza de dizer que, nesse e noutros troços, ao con-

trário do que estava previsto, vai ser cobrada portagem.

O troço do IC1 entre Torres Vedras e Caldas da Rainha

foi considerado, pelo anterior Governo, como uma via

fundamental para o desenvolvimento regional de toda

uma área eminentemente agrícola e, portanto, estaria

isento de portagem. Sempre assim esteve nos planos da

JAE, sempre assim souberam e apoiaram os autarcas da

região Oeste.

A alteração do que estava previsto e desde sempre

anunciado é, pois, inadmissível e inaceitável, só permite a

lamentação das pessoas da região,...

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — ... de não terem tido um contacto directo

com o Engenheiro Guterres, em campanha, para que este

lhes prometesse que acabariam por ter aquela via, e sem

portagem.

Estamos a viver uma situação de absurdo completo:

aqueles que pagavam portagem e resolveram fazer uma

manifestação receberam a visita do Secretário-Geral do

Partido Socialista, em campanha, que lhes prometeu aca-

bar com a portagem, e acabou! Aqueles que não pagavam

portagem, como estavam pacificamente a fazer a sua vida,

logo, sem nenhuma manifestação, não receberam a visita

do Secretário-Geral do Partido Socialista, em campanha, não

beneficiaram do diálogo do Eng. Guterres e quando me-

nos esperavam passaram a pagar portagem.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A falta de senso é tão grande que o Go-

verno não compreende que está a apelar à manifestação

pública, quiçá à desordem. Como é que as populações

podem aceitar que se deixe de pagar portagem na CREL e

se comece a pagar uma mesma portagem no troço regional

do Oeste?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito mal!

O Orador: — Mas eu questiono directamente o Gover-

no, pois quero saber se, nesta questão fundamental para

o desenvolvimento de toda uma área, foi estabelecido al-

gum diálogo, até porque diálogo tem sido uma palavra tão

bonita nos autarcas, grande parte deles, socialistas. E qual

foi o comportamento destes? Houve diálogo? Eles aceita-

ram a opção das portagens? Pelo seu silêncio cúmplice,

presumo que as conversas não existiram e que só não

falaram ainda porque estão vergados sob a disciplina par-

tidária do PS.

E não adianta virem, rapidamente, tentar dar uma res-

posta a esta intervenção, dizendo que, no passado, houve

reivindicações suas que não foram atendidas. A verdade

é que, hoje, em Abril de 1996, na sequência de tão graves

afirmações proferidas por um membro do Governo, nada

fizeram, nenhuma posição tomaram!

Faço um apelo, um apelo sincero para que todos, na área

Oeste, deixem a bandeira partidária, de modo a poder haver

conjugação de esforços de todos na defesa da região.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Recordo aos dirigentes do PS que, no

passado, os dirigentes do PSD o souberam fazer — vide o

caso da PSP! Saibam agora os senhores ter comportamen-

to com igual dignidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ques-

tões que aqui levantei são fundamentais para a vida dos

eleitores que me elegeram, só lamento que o PS lhes es-

condesse os seus propósitos durante a campanha eleito-

ral. São questões tão relevantes que por elas vou lutar com

todas as «armas que o Regimento da Assembleia da Re-

pública dá a um Deputado.

São estas as questões que coloco ao Governo para aqui

poderem ser debatidas na próxima semana, desejando que

o Governo não se esquive a esse debate. Mas se o fizer,

apresentarei os requerimentos indispensáveis para que me

seja dada uma explicação pelas decisões tão injustas para

os habitantes do Oeste.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não nos conformamos com decisões ar-

bitrárias de um secretário de Estado nem com os amuos e

alegrias de um Governo, porque não nos podemos confor-

mar com decisões tomadas com base no itinerário de visi-

tas em campanha eleitoral ou de falta delas de um dirigen-

te partidário e dos apoios do Primeiro-Ministro.

I SÉRIE — NÚMERO 60

Por tudo isto, e porque estamos do lado da razão, ire-

mos lutar, lutar até ao fim!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Vai anunciar a constru-

ção da auto-estrada para apresentar obra? Vai anunciar uma

dotação suplementar para isso?

Risos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Deputado Sil-

va Marques, já lá vamos!...

Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, temos de

lamentar que, mais uma vez, V. Ex.ª, como tem sido timbre

do PSD, utiliza — e temos de dizê-lo muito francamente! —

a tribuna da Assembleia da República para atacar os au-

tarcas.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Os autarcas que estão

em silêncio!

O Orador: — O senhor veio aqui, mais uma vez, atacar

os autarcas legitimamente eleitos pelas suas populações.

Foi aquilo que o senhor fez!

Aplausos do PS.

Os senhores continuam a não perceber a lógica do

poder local! Os senhores continuam a não entender por-

que misturam as coisas, vêm aqui ao arrepio de tudo e de

todos, fazer acusações que não fazem em sede própria. E

quando o fazem, percebem perfeitamente que não têm o

apoio das populações. Portanto, os senhores utilizam esta

tribuna para fazer rigorosamente aquilo que acabaram de

fazer sem qualquer sentido prático.

Não é a primeira vez que o Sr. Deputado vai aquela tri-

buna para utilizar este procedimento. Quero dizer-lhe, mui-

to francamente, que, para além de não ser a sede própria,

é mais um desrespeito por quem é eleito pelas próprias

populações para exercer o seu mandato.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É incómodo!

O Orador: — Não é incómodo, absolutamente nenhum,

porque o PS tem respondido em sede própria a todas es-

sas questões. E as populações têm-vos dado a resposta!

Os senhores é que continuam a não perceber, ainda ago-

ra, quais são essas questões práticas, quais são as medi-

das concretas, e por que é que as populações têm dado

aos autarcas do PS a maioria, nomeadamente na sua re-

gião? O senhor não quer entender isso!

Protestos do PSD.

Por outro lado, Sr. Deputado, não me venha falar em dis-

ciplina partidária, porque lhe fica muito mal! Depois daquilo

que acabou de se passar no Porto, em que as queixas para

a Polícia Judiciária já ninguém sabe quantas são, o seu co-

lega de bancada Luís Filipe Menezes foi acusado de ser o

seguidor de Estaline. Veja bem onde é que já chegaram!

Portanto, em relação à disciplina partidária, sugiro-lhe,

Sr. Deputado, que se preocupe com o seu próprio partido.

Deste lado, o senhor não vê processos...

20 DE ABRIL DE 1996

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não?!...

O Orador: — Ouça o que lhe vou dizer: deste lado, não

vê processos de expulsão como têm no vosso partido!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Não se tem visto!...

O Orador: — Tem de o reconhecer! São questões radi-

calmente diferentes de procedimentos. Em relação à disci-

plina partidária, olhe para o seu partido, olhe para as acu-

sações que grassam no interior do vosso partido, olhe para

o presidente do vosso partido que acabou de dizer, relati-

vamente ao Porto, que realmente há questões que têm de

ser apreciadas pelo conselho de jurisdição. Sr. Deputado,

perceba rigorosamente isso e não venha utilizar essas

questões para, a propósito de um debate sobre questões

regionais, vir invocar a própria disciplina partidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, quem até hoje não conse-

guiu despir a camisola do PSD e a camisola partidária na

análise e no tratamento das questões que afectam e têm

afectado as populações, nomeadamente na região Oeste,

foi, e é, o PSD! Não foi o PS, não foram os autarcas do

PS que puseram a camisola do PS ou a militância partidá-

ria acima dos interesses das populações!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Não é o PS, assim como não são os Deputados do PS

que, quando entendem, em consciência, tomar determina-

das posições nesta Casa, não o fazem porque não os dei-

xam. É isso que o senhor tem de reconhecer, e é bom que

o faça!

Portanto, Sr. Deputado, reconhecemos que há questões

práticas que os senhores devem colocar e ser discutidas

em sede própria. Não pomos isto de maneira alguma em

causa, o que não é justo e adequado é utilizar a tribuna

para fazer acusações perfeitamente gratuitas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes, agradeço a sua intervenção, uma

vez não foi concretamente uma pergunta, não me pergun-

tou nada sobre o que eu disse.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Quando o ouvi, pensei que iria pedir des-

culpa, dizendo: «olhe, o Sr. Secretário de Estado é mais

um daqueles membros do Governo que se engana e que

está para sair,...

Risos.

Protestos do PS.

... afinal, tudo fica como estava previsto, os prazos vão

ser concretizados, aquilo que era prioridade há um ano

continua a ser uma prioridade hoje,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... onde não se pagava portagem há um

ano vai continuar a não se pagar».

Sr. Deputado, aquelas pessoas não têm culpa dos vos-

sos erros, não têm culpa das vossas asneiras e o que es-

tava previsto é que não iam pagar. É, aliás, um absurdo

que comecem a pagar só porque não receberam o Sr. Pri-

meiro-Ministro, ex-secretário-geral do PS, em campanha elei-

toral, mas na qualidade simples de secretário-geral durante

a campanha eleitoral.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é uma cas-

sette gasta!

O Orador: — A sua intervenção foi simplesmente para

fazer uma referência ao que se passou no Porto. Mas, in-

dependentemente disso, deixe-me dar-lhe dois exemplos de

disciplina partidária, para ver como as pessoas do PSD na

região Oeste têm um comportamento diferente do que têm

as do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É regionalista!

O Orador: — Não, não! No ano passado, houve o prin-

cípio de retirada da Polícia de Segurança Pública de Tor-

res Vedras. De imediato, o PSD, Deputados e autarcas do

PSD, puseram-se ao lado das populações e de autarcas do

PS na defesa de uma bandeira que era comum a toda a

região. Não houve disciplina partidária nessa questão,

porque era algo que se defendia, estava em causa o inte-

resse das populações. Agora, têm o inverso, mas como o

Governo mudou, os senhores dizem que estamos a fazer

campanha e aquilo que era mau para os senhores passou

a ser bom. Essa é que é a diferença!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Agora, o que queria ver era a mesma pos-

tura, a mesma dignidade dos autarcas socialistas na defe-

sa das populações do Oeste, mas isso não aconteceu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo

orador, quero anunciar que temos connosco, apesar de ser

uma sexta-feira e de também terem direito a um bom fim-

de-semana, um grupo de 43 alunos da Escola Primária n.º

17, de Lisboa e um grupo de 60 alunos do Colégio Conci-

liar de Maria Imaculada, de Leiria, para quem peço uma

simpática saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Os bombeiros de Portugal comemoraram, no

ano passado, os seus 600 anos de existência.

São, sem sombra de dúvida, das mais velhas institui-

ções de solidariedade humana e, por isso, merecem, da parte

do povo anónimo, as mais altas expressões de carinho e

simpatia, que se traduziram em justas homenagens que, um

pouco por todo o País, lhes foram prestando. A par des-

tas festas, também as entidades oficiais os quiseram ho-

menagear, culminando, na Sala do Senado, com a cerimó-

nia de encerramento das comemorações dos 600 anos da

criação dos bombeiros de Portugal

Estas instituições, e estes homens que a elas se sen-

tem ligados por fortes laços de solidariedade, fazem hoje

parte da nossa memória colectiva.

Mas nem por isso lhes tem sido reconhecida, com

profundidade, pelos governos, a causa que defendem,

o socorrismo.

Isto é, sempre que se fala de bombeiros, a nível gover-

namental, elogia-se a sua função, tecem-se considerações

fortes e apaixonadas, adjectivam-se frases, de forma mais

ou menos filosóficas, sobre a suas acção, mas, na prática,

fica-se aquém do prometido e das necessidades reais de

quem, no terreno, tem de vencer as dificuldades do dia-a-

dia.

As direcções das associações humanitárias de bombei-

ros, que, na sua génese, foram criadas para suportarem

juridicamente os corpos de bombeiros, debatem-se, hoje,

com dificuldades acrescidas.

É que o primado da causa do associativismo e do vo-

luntariado deveria ser motivação para que qualquer gover-

no olhasse para os bombeiros de forma mais prática e mais

directa.

Todos sabemos que mais de 95% dos bombeiros por-

tugueses são voluntários. Se quisermos traduzir em núme-

ros esta realidade, diremos que existem hoje, no País, cer-

ca de 470 associações de corpos de bombeiros, que

comportam cerca de 40 000 pessoas em regime de volun-

tariado, sendo que, destes, apenas cerca de 3600 são as-

salariados, com a dupla função de serem, por um lado,

assalariados mas continuarem, por outro lado, por opção

auto-assumida, a sua condição de voluntários.

Dito isto, parecia simples — parecia mesmo extremamente

simples — que qualquer governo, perante esta realidade,

tivesse para com os bombeiros uma atitude bastante posi-

tiva. Dizendo de outra forma, seria correcto e justo que,

perante esta realidade de 40 000 pessoas disponíveis, numa

atitude solidária e permanente, o Governo, qualquer gover-

no, tivesse uma atitude de apoio mais conseguido.

Sabe-se que os bombeiros, em Portugal, se fossem pro-

fissionalizados, custariam ao País mais de 100 milhões de

contos; ora, o apoio, através do Orçamento do Estado, tra-

duz-se apenas em cerca de 11 milhões de contos.

Os bombeiros, apesar de melhor apetrechados para o

combate a incêndios, continuam a ser os parentes pobres

da protecção civil, neste país, pese embora algumas alte-

rações que foram conseguidas, com muito trabalho, e mui-

ta participação. A acção de socorrismo, confiada a bom-

beiros, viu vertida em lei uma velha aspiração, a tipificação

dos corpos de bombeiros, ou seja, uma lei que os classi-

fica e enquadra, permitindo-lhes receber do Estado as ver-

bas mínimas consideradas necessárias para a sua sobrevi-

vência.

Apesar de esta lei ter ficado aquém das reais expectati-

vas das associações, das federações e da sua estrutura

nacional, a Liga dos Bombeiros Portugueses, não se con-

seguiu que ela entrasse em funcionamento, conforme es-

tava previsto, em Janeiro de 1996, tendo sido prorrogada

a sua entrada em pleno para Janeiro de 1997.

Abro aqui um espaço para dizer que é fundamental que

esta lei da tipificação seja aplicada o mais rapidamente, pois

ela necessita, por um lado, de ser aferida no seu funciona-

mento, para poder ser adaptada às realidade práticas nos

I SÉRIE — NÚMERO 60

seus critérios, e, por outro lado, para que as associações

de bombeiros, ou seja, as suas direcções, possam conhe-

cer, com alguma segurança, as verbas disponíveis nesta

área para o ano seguinte. E daqui alertamos o Governo do

Partido Socialista para que, desta vez, não haja mais atra-

sos na aplicação de uma lei que é fundamental para o fun-

cionamento actual e futuro dos bombeiros de Portugal.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas não

são as únicas preocupações dos bombeiros.

Também no que concerne ao transporte de doentes em

ambulâncias o panorama não é melhor, sendo mesmo, em

nosso entender, o mais dramático.

É certamente do conhecimento de todos que os bom-

beiros transportam e evacuam doentes dos centros de saú-

de concelhios e hospitais distritais para os hospitais cen-

trais, em Lisboa, Porto, ou outras localidades do País.

Esta actividade sempre se encontrou regulamentada até

ao aparecimento de empresas privadas no sector, que obri-

garam a legislação condicionadora da actividade. Apare-

ceu, assim, o Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, que

obrigou não só os privados a legalizarem-se mas também

as associações de bombeiros, como se até ali tivessem

existido na mais profundas das ilegalidades.

E foi-se ao ponto de exigir que as associações de bom-

beiros tivessem de ter alvará, para prosseguir a sua activi-

dade, como se as exigências da lei para a criação de uma

associação humanitária de bombeiros voluntários não seja,

ela própria, já devidamente identificadora.

Ciente dessa lacuna e até de grave injustiça, o PCP

apresentou, na legislatura anterior, um projecto de lei para

regular a actividade de transporte de doentes por corpos de

bombeiros que, na altura, não obteve aprovação na Assem-

bleia da República, com o argumento de que a breve prazo

seria devidamente rectificado o Decreto-Lei n.º 38/92.

Ora, tal não aconteceu e até hoje apenas tem sido prorroga-

do o prazo da não obrigatoriedade da exigibilidade do alvará.

O PCP assume, desde já, que entregará na mesa da As-

sembleia da República um projecto de lei que regula a acti-

vidade de transporte de doentes por corpos de bombeiros.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Outra das graves lacunas que, nesta área, afecta

seriamente as associações são os atrasos sistemáticos e perma-

nentes do pagamento das ARS e hospitais aos bombeiros.

Para se ter uma ideia das centenas de milhares de con-

tos em dívida basta, aqui, frisar dois casos. Na área da

Federação de Lisboa, a Administração Regional de Saúde

deve mais de 50 000 contos; pagou agora o mês de No-

vembro de 95 e deixou por pagar o mês de Outubro, quan-

do, de acordo com o estabelecido, já deveria estar a pro-

cessar o mês de Janeiro de 1996.

À Federação dos Bombeiros do Distrito de Beja, o Es-

tado, por intermédio da Administração Regional de Saúde

e dos hospitais, deve-lhes cerca de 66 000 contos. Só aos

Bombeiros Voluntários de Odemira estão em dívida cerca

16 000 contos. Estas dívidas sistemáticas e permanentes,

como atrás se disse, trazem grandes inconvenientes e atra-

sos de pagamento por parte dos bombeiros aos seus for-

necedores.

Exige-se, assim, do Governo que cumpra os prazos acor-

dados para pagamento da facturação do transporte de

doentes em ambulância.

20 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-

se a época dos fogos florestais e ainda não vimos imple-

mentadas no terreno medidas reais para que o flagelo dos

fogos não volte, de novo, à nossa memória e leve, em si

mesmo, o pânico às populações envolvidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É tempo de, com realidade, se encararem

medidas preventivas, pois é na prevenção que se podem ate-

nuar, se não mesmo resolver, por antecipação, grande parte

dos fogos que devastam a floresta em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A Lei de Bases do Ordenamento Flores-

tal, que aqui apresentámos, prevê a criação de brigadas de

combate aos fogos florestais e é, em nosso entender, um

forte contributo para resolver esta problemática.

O que se exige deste Governo é que não tenha só fra-

ses bonitas e elogiosas para com os bombeiros mas passe

à acção e aplique, na prática, uma política de apoio eco-

nómico, técnico e de apetrechamento de equipamento que

vá de encontro aos reais anseios e necessidades dos bom-

beiros de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Bom dia Sr.

Deputado Rodeia Machado! Ouvi com muita atenção a sua

intervenção e não posso deixar de me associar às suas

preocupações e homenagem aos bombeiros portugueses

que, sem dúvida nenhuma, merecem sempre, em qualquer

instância e sobretudo no Parlamento, palavras de apreço

pelo seu trabalho, porque são voluntários e merecem toda

a nossa consideração enquanto espaço de intervenção

comunitária, que por vezes não é valorizada.

O Sr. Deputado fez referência a um conjunto de ques-

tões que considero importante esclarecer melhor. Por exem-

plo, referiu a vontade de o PCP apresentar um projecto de

lei que regule o transporte de doentes e fiquei em dúvida

sobre se seria um projecto que iria limitar a possibilidade

de outras entidades intervirem nesse mesmo transporte ou

se iria criar condições para a dignificação dos corpos de

bombeiros relativamente a esta tarefa que desempenham

actualmente.

Outra questão que levantou — e também não percebi

se era de grande crítica ou simplesmente de referência —

prende-se com o aceitar como boa a redução das verbas

que o Orçamento do Estado impôs para combate aos fo-

gos florestais, o que, sem dúvida, foi uma «marcha atrás»

naquilo que se vinha fazendo nos últimos anos, sendo

imprescindível dotar os corpos de bombeiros de mais mei-

os, mais recursos e mais preparação para combater esse

flagelo nacional.

Sr. Deputado, são estas as questões a que gostaria que

me respondesse.

Aplausos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Fernando Pedro Moutinho, a quem endereço tam-

bém os cumprimentos de bom dia, devo dizer, sobre a

questão que me colocou acerca da regulamentação do

transporte de doentes, que não queremos limitá-lo, apenas

pretendemos, com a sua apresentação, que sejam criadas

condições aos bombeiros para que o alvará lhes seja au-

tomaticamente entregue. Isto é, os bombeiros têm uma lon-

ga tradição de transporte de doentes em ambulâncias e,

naturalmente, não faz sentido que hoje se exija, através do

Decreto Lei n.ª 38/92, que o pessoal tenha de ter atesta-

dos e outras condições que são normais para a entrada

nos bombeiros.

Portanto, não faz sentido, de maneira nenhuma, que este

decreto-lei venha criar dificuldades acrescidas para a ob-

tenção de alvará quando os bombeiros, ao longo dos anos,

já o tinham. Na criação dos próprios corpos de bombei-

ros, as associações — que são, como disse, o seu supor-

te jurídico fundamental — já têm, na sua génese, o trans-

porte de doentes, pelo que não faz qualquer sentido que,

neste momento, este decreto limite e crie situações difíceis

para a entrega de alvará aos corpos de bombeiros. É nes-

se sentido que vamos apresentar um projecto de lei.

Quanto à redução das verbas para combate aos fogos

florestais, estou totalmente em desacordo, como é natural;

não concordamos que as verbas para o Serviço Nacional

de Bombeiros tenham baixado, este ano, mais de um mi-

lhão de contos e dissemo-lo no momento próprio. Portan-

to, deve ser o PS a responder sobre o porquê desta redu-

ção, a qual foi viabilizada pelo PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muitos ciúmes tem

o PCP de nós!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Esta é a primeira vez que subo a esta tribuna para

intervir nesta Assembleia, pelo que começo por saudar VV.

Ex.as, esperando e fazendo votos que as palavras tenham

efectiva correspondência em actos que resolvam ou mino-

rem os problemas dos portugueses e em concreto os do

distrito de Viseu, pelo qual fui eleito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os problemas e an-

seios do meu distrito que hoje aqui vos trago, um distrito

esquecido pelos sucessivos governos do PSD; um distri-

to que, fruto desse esquecimento, perdeu, em 10 anos,

cerca de 5% da sua população, com especial realce para a

diminuição de cerca de 30% na faixa etária dos 15 aos 24

anos; um distrito que reivindicou a universidade pública e

não encontrou nos governos maioritários do PSD vontade

política para a concretizar; um distrito que reivindicou o

parque científico e tecnológico e o PSD, uma vez mais,

centralista, foi instalá-lo em Oeiras, sem qualquer estraté-

gia de desenvolvimento industrial; um distrito que se viu

espartilhado pela saída dos serviços, o que obrigou as

pessoas a terem de ir resolver os seus problemas a Avei-

ro, ao Porto, a Coimbra, a Vila Real, à Guarda e, pasme-

se!, até a Mirandela; um distrito que quis deslocar-se mais,

melhor e mais rapidamente entre os seus municípios e para

I SÉRIE — NÚMERO 60

fora destes e o que nos deixou o PSD? O IP n.º 3 apenas

iniciado, as ligações do IP n.º 3 ao IP n.º 5 nem começa-

das estão e as ligações intermunicipais, a título de exem-

plo, entre Cinfães e Castro Daire, de Resende a Bigorne,

de Tarouca a Moimenta da Beira e a Sernancelhe, de

Moimenta da Beira a Vila Nova de Paiva ou a Sátão, de

Moimenta da Beira a Tabuaço, são obras eternamente adi-

adas.

de Viseu querem, e farão pressão nesse sentido, que o

Governo faça troços alternativos.

O Hospital Distrital de Lamego, sempre prometido e ins-

crito em PIDDAC, mas que nunca avançou, vai finalmente

avançar, prevendo-se um custo final de 6,7 milhões de

contos para estar concluído em 1999. O quartel da GNR

em Viseu vai agora finalmente avançar, estando a sua con-

clusão prevista antes do final da presente legislatura. E a

Orquestra das Beiras, Srs. Deputados e Sr. Presidente, há

muito «encalhada», acaba de receber 100 mil contos para

o início das suas actividades.

O combate às assimetrias regionais é uma das priorida-

des do Governo do PS. Acredito que é chegada a hora

também de o Governo central, mas não só, acreditar na ca-

pacidade de todos os portugueses, inclusive, nos portu-

gueses que vivem no interior. Acredito que é chegada a

hora de falar a verdade a esses portugueses. É em nome

dessa verdade que as pessoas de Viseu exigem ao Gover-

no do PS que esclareça de uma vez, se vai haver, como

defendo, uma universidade pública em Viseu, definindo, em

simultâneo e com clareza, uma política de ensino superior

regional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o futuro vai aproximar

os centros de decisão das pessoas. Aguardamos ansiosa-

mente por esse momento, na certeza que nos estará reser-

vado um papel conquistado. Acreditamos no Governo e

na atenção que certamente dispensará ao interior, mas fun-

damentalmente acreditamos em nós, homens e mulheres do

distrito de Viseu. Acredito na regionalização, para que

esteja nas nossas mãos o futuro da nossa terra e a afirma-

ção de Viseu no contexto regional, ajudando à consolida-

ção desse poder regional que queremos forte, equilibrado

e solidário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Miguel Ginestal, tem a palavra o Sr. Deputado

Galvão Lucas.

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro e Sr. Secretário de Estado, que chegaram entre-

tanto, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com a maior atenção

a intervenção do Sr. Deputado Miguel Ginestal e subscre-

vo quase integralmente, senão integralmente, todas as suas

considerações em relação àquilo que não foi feito pelo

governo anterior e, portanto, em relação à forma como nós,

Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, viemos

encontrar o distrito.

Contudo, aquilo que me surpreende na intervenção de

V. Ex.ª, embora o tenha feito no que se refere à universi-

dade, é o tipo de afirmação que eu gostaria de ver feito

em relação a outras situações que colocou. A sua inter-

venção quase nos levaria a pensar que o Governo conti-

nua a ser do PSD quando, neste momento, pelo menos há

seis meses, o Governo deste País é do PS e, de tudo aqui-

lo que V. Ex.ª referiu e que subscrevo na íntegra, nada foi

objecto de qualquer espécie de solução.

Vou dar-lhe três exemplos, um deles com o qual convi-

vi na semana passada, referente ao património artístico,

cultural e monumental do distrito. S. Pedro do Sul é, em

termos de turismo, uma das áreas que interessa sobrema-

neira defender no nosso distrito. Ora, os banhos, que co-

nhece tão bem como eu, caíram, estão destruídos; trata-se

de um património único, do tempo da fundação da nacio-

nalidade, e foi preciso eu deslocar-me a Viseu para que

Um distrito que quis a Polícia Judiciária, e o PSD res-

pondeu afirmativamente. Criou-a há nove anos em decre-

to, mas esqueceu-se de a instalar e de a pôr a funcionar.

O PSD esqueceu-se, pura e simplesmente, de Viseu, e es-

queceu-se por motivos eleitorais, pois os votos estavam

«no saco», portanto, era necessário investir noutros pon-

tos do País, onde era necessário ganhar votos para ven-

cer eleições. Mas, mais grave do que o esquecimento a

que o PSD votou o distrito de Viseu, foi a forma silencio-

sa como, a tudo isto assistiram os Deputados pelo círculo

eleitoral de Viseu, como assistiram, silenciosamente, à san-

gria de serviços e pessoas do distrito de Viseu.

No entanto, o distrito soube responder afirmativamente

a esta política errada. Por si e só por si. Os municípios

associaram-se, as associações industriais e comerciais da

região tornaram-se interventoras. O distrito soube encon-

trar mecanismos de crescimento e desenvolvimento próprio.

Aos homens e às mulheres do meu distrito, e só a estes,

se deve a vitalidade económica e social que se respira em

crescendo e que afirma a região como um pólo exemplar

de desenvolvimento no interior.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se agora de tra-

çar o futuro da minha terra e do peso específico que cer-

tamente há-de ter no reordenamento regional que se avizi-

nha. Esse peso específico é assegurado, desde logo, pela

excelência do nosso sector produtivo. Quem não conhece

a cereja de Resende, a maçã bravo de esmolfe, a castanha

de Sernancelhe, o queijo da serra, e os vinhos do Dão, de

Lafões, das Encostas da Nave? E quem não conhece o

vinho do Porto que tem a sua maior quota de produção

exactamente no norte do distrito de Viseu, na corda que

vai de S. João da Pesqueira a Lamego? Quem não conhe-

ce o nosso turismo termal em S. Pedro do Sul, Caldas de

Aregos, S. Gemil e Caldas de Felgueiras que, sendo uma

realidade sub-aproveitada, constitui para nós uma aposta para

vencer o futuro? E o riquíssimo património cultural e arqui-

tectónico em S. João de Tarouca, o Convento de Salzedas, a

Ponte de Ucanha, o Museu de Grão Vasco, ou a Escola de

Pintura dos Mestres de Ferreirim, que nunca foi suficiente-

mente publicitado, recuperado e rendibilizado. Mestre Grão

Vasco e Aquilino Ribeiro corariam de vergonha se assistis-

sem ao estado de degradação a que o governo do PSD

deixou chegar algum desse património.

No dia 1 de Outubro, os viseenses penalizaram o PSD,

confiando no PS uma mudança ansiada e sempre recusa-

da. E a mudança está em curso, dando aqui alguns exem-

plos: prioridade ao norte do distrito e à sua rede viária inter-

municipal; concluir o IP3, até ao final da legislatura; dar

prioridade ao IC12, IC26; concluir em via dupla a ligação

Rojão Grande-Carregal do Sal-Nelas-Mangualde e as demais

ligações do IP3 ao IP5, em particular as do concelho de

Viseu, onde se inclui uma ligação indispensável ao Parque

Industrial de Coimbrões, ligação essa esquecida pelo PSD;

ou mesmo duplicar o IP5, onde tecnicamente seja possí-

vel — este é, de resto, um compromisso assumido pelo

Governo do PS —, mas onde não for possível duplicar tec-

nicamente o IP5, então os Deputados do círculo eleitoral

20 DE ABRIL DE 1996

houvesse um protesto do Presidente da Câmara de S. Pe-

dro do Sul pelo facto de eu estar a visitar o município sem

lhe ter dado conhecimento prévio do assunto, e para ter

vindo a Lisboa falar com o Sr. Ministro. Ora, visitei várias

vezes o concelho, antes de ser Deputado e depois de o

ser, e nunca o Sr. Presidente da Câmara se preocupou com

a minha estadia. Foi preciso ter este tipo de iniciativa para

que alguma coisa acontecesse. Agora é necessário que se

«ponha de pé» alguma coisa que, a nível mundial, é de inte-

resse turístico e poderia trazer ao nosso distrito, nomeada-

mente a S. Pedro do Sul, milhares e milhares de turistas —

nós visitamos no estrangeiro coisas com muito menor in-

teresse! Este é um exemplo.

Um outro exemplo é o do Convento de S. João de Ta-

rouca, que também caiu! Nada está a ser feito. Irei lá na

próxima semana, pode avisar o Sr. Presidente da Câmara

de que estarei presente...

Risos do PSD.

O Orador: — ... para que ele não diga que tirarei partido

político. Procuro tirar, obviamente que sim, é uma visita que tem

esse interesse, além do mais; mas tem, sobretudo, o interesse de

que o património do distrito seja recuperado, como tudo aquilo

que referiu e que não está a ser minimamente olhado pelo Go-

verno que VV. Ex.as apoiam.

Sr. Deputado, é verdade o que disse, o distrito viveu

abandonado, os serviços desapareceram, a universidade

não se fez e todo esse conjunto de questões que levan-

tou. O que pergunto é por que é que ainda nada daquilo

que V. Ex.ª referiu foi olhado e tem solução à vista, por-

que é que este Governo ainda não iniciou nenhum desses

trabalhos que, como é evidente, todos nós, habitantes,

eleitores e, neste caso, Deputados do distrito de Viseu

tanto ambicionamos que seja feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Galvão Lucas, agradeço as questões que me colocou.

Gostaria de começar por saudar a sua presença neste deba-

te, apesar de sentir a falta dos Deputados do PSD eleitos

pelo círculo eleitoral de Viseu, a quem, certamente, gostaría-

mos de apresentar a factura de 10 anos de governação, que

deixou o nosso distrito num estado lamentável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Relativamente à questão que levantou so-

bre a universidade pública, como sabe, é um anseio pro-

fundo dos visienses. Os ministros do governo do PSD

trataram mal os visienses nesta matéria: uns foram a Viseu

dizer que sim, tendo, então, o governo civil gastado 10 000

contos num estudo que justificava a sua viabilidade, in-

vestindo em áreas de inovação tecnológica; outros disse-

ram que talvez esse projecto pudesse ir para a frente e,

depois, ainda houve tempo para outros dizerem não — nem

o sim de alguns nem o talvez de outros, mas um «não»

redondo. Isto é tratar — e V. Ex.ª aqui certamente concor-

dará comigo — com algum desprezo e com alguma meno-

ridade as gentes da nossa terra. Recusámos esse tratamen-

to no passado, como

futuro,

independentemente da cor partidária do partido que esti-

ver no Governo.

recusaremos no

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em nome da verdade e da coerência das

posições políticas que eu, como Deputado eleito pelo meu

círculo eleitoral, defendo dentro do partido que sustento digo

que é preciso falar verdade às pessoas, dizer-lhes com clare-

za, de uma vez por todas, se vai ou não haver universidade

pública em Viseu. Não é mais nem menos do que isto. Fica-

mos à espera e a aguardar que essa decisão política seja

assumida, mas não deixamos de dizer, como o fizemos no

passado, que na nossa opinião justifica-se a criação de uma

universidade pública em Viseu.

Relativamente às outras considerações de natureza his-

tórica, cultural e arquitectónica, gostava apenas de infor-

mar o Sr. Deputado que em relação ao Convento de S.

João de Tarouca não é verdade que não esteja a ser feito

nada. De facto, não foi feito nada na última década — e o

senhor conhece bem aquele convento, tal como outros

elementos do nosso riquíssimo património da região. No

caso concreto do Convento de S. João de Tarouca já foi

entregue ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tarou-

ca, com quem terá oportunidade de confirmar isso, uma

verba de 20 000 contos destinada exclusivamente à recu-

peração desse convento (e, como sabe, há cerca de três

meses caiu uma das suas alas).

O Governo central esqueceu-se do interior, nomeada-

mente na sua componente cultural, que é cara para nós.

Na minha intervenção inicial referi com especial ênfase,

dando esse exemplo, que finalmente está debloqueada a

questão da Orquestra Regional da Beiras, tendo este Go-

verno, há pouco mais de duas semanas, feito a entrega de

um subsídio de 100 00 contos para promover o arranque

das suas actividades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o pe-

ríodo de antes da ordem do dia.

Eram 11 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a dis-

cussão da proposta de lei n.º 21/VII — Autoriza o Gover-

no a legislar em matéria de actualização do montante máxi-

mo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/

88, de 16 de Maio.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gos-

tava de saber qual é a proposta de lei que está em dis-

cussão. Tenho à minha frente dois textos de duas pro-

postas de lei aprovados em Conselho de Ministros no

dia 22 de Março e com as assinaturas do Sr. Primeiro-

Ministro, do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Ministro

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes-

cas — aliás, reparei há pouco que os Deputados do PS

também as têm. Uma delas propõe actualizar o montan-

te máximo das coimas no âmbito do regime de protec-

ção ao montado de sobro....

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, qual delas está ad-

mitida pelo Presidente da Mesa?

O Orador: — A outra, Sr. Presidente, que alarga o âmbi-

to do regime de protecção ao montado de sobro e azinho.

O Sr. Presidente: — Então, só essa é que é válida.

Não há dois textos, só há um, que é aquele que foi

admitido pelo Presidente da Mesa. Não tenho conhecimento

de dois textos e só admiti um.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª tem

toda a razão. Não estamos confrontados com duas mas, sim,

com uma proposta de lei, que é aquela que o Sr. Presidente

admitiu. É essa que existe como proposta de lei.

O Sr. Presidente: — É óbvio, Sr. Deputado.

O Orador: — Tanto quanto percebi, não foi essa a ques-

tão que colocou o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Tenho

exactamente a mesma dúvida e, nesse sentido, gostava de

colocar essa questão ao Sr. Presidente no início dos tra-

balhos para que, através do Governo, nos seja dado um

cabal esclarecimento.

De facto, o primeiro documento que nos foi entregue

pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

que foi aprovado em Conselho de Ministros e que tem as

assinaturas dos respectivos Ministros, tinha um texto di-

ferente do da proposta de lei que foi admitida e distribuí-

da por V. Ex.ª. É pouco crível que na mesma sessão o

próprio Conselho de Ministros tenha aprovado duas pro-

postas de lei diferentes . Estou disposto a admitir que a

primeira versão que o Sr. Secretário de Estado nos entre-

gou tinha um lapso dactilográfico, que mais tarde foi cor-

rigido. Agora, até esta explicação deve ser prestada à Câ-

mara porque, como sabe, a iniciativa legislativa nas

autorizações legislativas é apenas do Governo, carecendo

de aprovação expressa do Conselho de Ministros. Não

podemos prejudicar os formalismos constitucionais e regi-

mentais que todos temos obrigação de cumprir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não altera a mi-

nha afirmação de que só tenho conhecimento de uma pro-

posta de lei. Só admiti uma, portanto, para efeitos parla-

mentares, só é essa que existe.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado

Carlos Coelho já respondeu à questão. Efectivamente, a

explicação foi dada na carta enviada ao Sr. Presidente da

Assembleia da República, solicitando a admissão da pro-

posta de lei e esclarecendo que a primeira versão que foi

distribuída aos grupos parlamentares estava amputada da

referência ao azinho.

Portanto, o Conselho de Ministros não aprovou duas

propostas de lei mas uma única, a qual foi materializada

com uma gralha, que depois foi corrigida.

I SÉRIE — NÚMERO 60

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, da parte

do PSD não há mais incidentes formais a esclarecer e es-

tamos satisfeitos com o esclarecimento dado pelo Sr. Se-

cretário de Estado. De facto, foi um lapso da primeira ver-

são, que mais tarde foi corrigido. V. Ex.ª, no uso dos seus

poderes próprios, admitiu a proposta de lei.

Que fique registado perante a Câmara que quando o Sr.

Primeiro-Ministro e os Ministros assinam propostas de lei

deviam ter um pouco mais de rigor em confirmar o texto

que assinam, designadamente o ministro da tutela, que ti-

nha mais obrigação do que os outros relativamente àquilo

que estava a assinar.

O Sr. Presidente: — Genericamente todo aquele que erra

tem obrigação de não errar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, para o

nosso grupo parlamentar esta questão já está esclarecida,

embora a resposta do Sr. Secretário de Estado levante um

outro problema, mas, na altura própria, interrogarei o Sr.

Ministro sobre isso.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Os montados de sobro e azinho são formações

tipicamente mediterrânicas que atingem a sua expressão

mais significativa na Península Ibérica. Do coberto arbó-

reo nacional ocupam uma área de cerca de 1,2 milhões de

hectares o que os coloca entre as espécies mais significati-

vas da área florestal do país. São ecossistemas com interes-

se ecológico que sustentam uma fauna e uma flora com ca-

racterísticas únicas, o que responsabiliza as autoridades

portuguesas pela sua preservação numa estratégia mundial

de conservação de recursos naturais.

Para além da importância que os montados representam

do ponto de vista ecológico, acresce ainda a importância

económica não menos relevante do sobreiro. Portugal é o

primeiro produtor de cortiça, com 50% da produção mun-

dial; a cortiça garante aproximadamente 9000 postos de

trabalho no sector primário durante cinco meses. Em 1992,

o valor estimado da produção foi de 24 milhões de con-

tos, cerca de 30% do produto florestal bruto. A cortiça gera

ainda na sua transformação e comercialização uma fileira

industrial de cerca de 650 empresas com mais de 13 000

pessoas, sendo responsável por 3% do total das exporta-

ções nacionais. Aliás, estas exportações, ao longo do pe-

ríodo 91/95, viram crescer os seus saldos de 71 para 94

milhões de contos.

No caso da azinheira, a sua importância decorre do fac-

to de este ecossistema desempenhar idênticas funções no

revestimento dos solos, sobretudo em zonas de extrema

sensibilidade ecológica, sendo em muitos casos a única

solução alternativa do ponto de vista florestal para a pro-

tecção desses mesmos solos. Releva igualmente, no que

respeita à importância dos montados de azinho, o crescente

interesse pela criação do porco montanheiro, produtor de

carne de alta qualidade muito apreciada internacionalmen-

20 DE ABRIL DE 1996

te e que pode gerar um rendimento acrescido aos proprie-

tários desses montados.

Apesar de todo o interesse ecológico e potencial pro-

dutivo, estes dois ecossistemas têm sido continuadamen-

te submetidos a fortes pressões no sentido da sua elimi-

nação para afectação do terreno a outras finalidades a que

acresce a sua depreciação devida a operações culturais

efectuadas de forma tecnicamente incorrecta. De acordo

com os elementos dos inventários florestais de 1968-1972

e de 1985, a evolução das áreas de sobreiro e azinheira

tem mostrado uma regressão: para o sobreiro menos 2,3%

e para a azinheira menos 13,1%. Esta regressão resulta de

abates autorizados e ilegais. No que se refere aos abates

autorizados, e no período de 91-95, foram abatidos 66 800

sobreiros numa área de 4440 ha e nas azinheiras desapare-

ceram 14 650 árvores numa área de 2568 ha.

É, no entanto, nos abates ilegais, porque totalmente

incontrolados e clandestinos, que a nossa atenção se deve

também debruçar. Nos últimos cinco anos foram detecta-

das 271 infracções com multas que deveriam situar-se en-

tre os 3000$ e os 3.000 000$, reguladas pelo Decreto-Lei

n.º 172/88, de 16 de Maio. Porém, suscitado por dois des-

ses casos, foi levantado o problema da inconstitucionali-

dade do sistema de coimas o que levou, por declaração

do Tribunal Constitucional, a que apenas tivesse sido

possível aplicar a cada um dos infractores coimas de 200

000$.

No que se refere às azinheiras, foram detectadas 233

infracções no mesmo período, em alguns casos com abate

de 8000 árvores, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 14/77, de

16 de Janeiro. As multas foram actualizadas em 76 e pos-

teriormente, em 1982, pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de

Abril, resultando neste momento uma coima de 700$ por

árvore quando o valor de cada árvore rondará, a preços

de mercado, 4000$.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando apenas o

valor da lenha, os cortes de sobreiro e azinheira ilegais,

referentes ao total das infracções detectadas, geraram para

os seus infractores um benefício económico de cerca de

180 000 000$.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, assim, ter justifi-

cado no tempo que me estava destinado, perante esta

Câmara, a razão do pedido de autorização legislativa apre-

sentado pelo Governo. Terminaria, relembrando o que dis-

se quando da apresentação da Lei de Bases da Floresta:

não somos os donos da terra, apenas a temos emprestada

por alguns anos. Sejamos dignos desse empréstimo.

Fico à vossa disposição para os esclarecimentos que

considerarem necessários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Heloísa Apo-

lónia, Lino de Carvalho, Carlos Coelho e António Marti-

nho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, começo por dizer que, por parte de Os Ver-

des, consideramos igualmente que o abate ilegal de sobrei-

ros não pode compensar. Neste caso o crime não pode

compensar economicamente, pelo que, nesse aspecto, es-

tamos perfeitamente de acordo consigo.

Todavia, o que se tem verificado com a actual lei é que,

na prática, compensa. Daí que também Os Verdes tenham

reivindicado há já alguns anos o aumento das coimas no

sentido de determinar que não se possa facilmente obter

lucro pela violação de regras que visam a protecção de uma

determinada espécie, neste caso concreto o montado de

sobro.

Mas, para que o crime não compense, obviamente que

aumentar o montante máximo da coima é substancial. Mas

porque não aumentar também o limite mínimo da coima, que

é irrisório?

Ora, considerando nós que não é esta a questão fun-

damental, passaria àquilo que, na perspectiva de Os Ver-

des, é essencial. Tem a ver com o facto de considerarmos

que para proteger o montado de sobro e azinho não é pos-

sível restringir a nossa actuação a esta medida que hoje

aqui se apresenta e que terá as suas consequências práti-

cas em termos de legislação. Quanto a nós, é preciso sa-

ber o estado real em que se encontra o montado de sobro

e azinho para o que se torna necessário averiguar dos pro-

blemas fitossanitários e agir sobre eles. Daí a minha per-

gunta: o que é que o Governo está a fazer no sentido da

realização de um estudo sério e na programação urgente

da acção a tomar relativamente às doenças que actualmente

afectam grande parte do montado de sobro?

Também na nossa perspectiva é preciso ainda tomar

medidas claras de incentivo à renovação do montado de

sobro. Que medidas estão a ser tomadas neste sentido?

Por último, gostava de me referir à questão dos in-

cêndios, que infelizmente são um facto real, e àquilo que

se tem verificado claramente, que é uma substituição

quase imediata nas zonas ardidas de sobreiros por eu-

caliptais. Aliás, o Programa do Governo também não nos

descansou quanto à plantação indiscriminada de euca-

liptos porque a resposta que o Sr. Ministro nos deu

aquando da discussão neste Plenário da Lei de Bases

da Floresta também não nos descansou quanto a esta

matéria. Devo dizer que não estamos contra o eucalip-

to mas, sim, contra a sua plantação indiscriminada, de-

sordenada, desrespeitadora dos nossos solos, das nos-

sas características e do nosso clima.

Pergunto: que garantias efectivas temos do Governo de

que não vamos continuar a assistir ao que tem sido rei-

vindicado pelos industriais das celuloses, isto é, ao domí-

nio cerrado do eucalipto e à sua plantação indiscriminada

em Portugal?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, uma vez que estão ins-

critos mais oradores para lhe pedir esclarecimentos e porque

apenas dispõe de 10 minutos, pergunto se pretende respon-

der já ou no final dos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas: — Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, dou a palavra ao Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, a questão que vou colocar decorre do problema

prévio que levantámos.

Na resposta que o Governo nos deu sublinhou o lapso

e a alteração a que teve de proceder nos textos que nos

tinham sido enviados. Porém, a resposta levanta uma ou-

tra questão: os senhores propõem-se legislar no âmbito do

regime de protecção ao montado de sobro e azinho, cons-

tante do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio. Só que,

Sr. Ministro, esse decreto-lei diz apenas respeito ao mon-

tado de sobro, não tem a ver com o montado de azinho.

Isto é, as normas de silvicultura determinadas nesse diploma

para cuja infracção estão definidas coimas que os senho-

res propõem actualizar têm a ver apenas com o sobro e

não com o azinho.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Mais, Sr. Ministro: as normas técnicas

previstas no decreto-lei para o montado de sobro não são

aplicáveis ao azinho. Para isso terão de fazer um outro

decreto-lei ou alterar o Decreto-Lei n.º 172/88.

É, pois, preciso que esclareçam o que se passa porque,

embora não tenhamos qualquer objecção em votar a favor

da proposta de lei em si, parece-me que nela está patente

algum nervosismo, alguma perturbação ou alguma desco-

ordenação interna no Ministério da Agricultura, que nos

deixa surpreendidos e preocupados.

A verdade, Sr. Ministro, é que não podemos discutir uma

alteração ao montante das coimas para o azinho, quando

o azinho não está previsto no decreto-lei em apreço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não se vai exigir aos produtores flores-

tais que apliquem a poda dos sobreiros, as regras para os

montados explorados em «pau batido», etc., etc., porque

o decreto-lei não se aplica ao azinho.

Sr. Ministro, em que é que ficamos? O que é que se vai

legislar? É que tenho ideia de que, neste caso, o Ministé-

rio da Agricultura está a actuar com alguma ligeireza e de

que a forma como esta proposta de lei nos é apresentada

mostra alguma perturbação no Ministério.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, confesso

que gostaria de fazer muitas perguntas ao Sr. Ministro da

Agricultura, mas a posição relativamente a esta matéria será

expressa, em nome do PSD, pelo Sr. Deputado Sá e Abreu.

No início da sessão, quando, sob a forma de interpela-

ção, colocámos ao Sr. Presidente o problema de saber qual

das versões da proposta de lei era a autêntica, conformá-

mo-nos com a explicação dada pelo Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Parlamentares de que tinha havido um

lapso e de que a segunda versão era a autêntica. Julgo

que agora caberá ao Governo dar um segundo esclareci-

mento, dado que o primeiro já foi dado, relativamente ao

artigo 1.º, na linha do que há pouco foi dito pelo Sr. De-

putado Lino de Carvalho.

Mas há um outro lapso: é que falta uma referência le-

gal. Para aqueles Deputados que supuseram a circunstân-

cia de ter havido uma grande confusão no Ministério da

Agricultura e de só à última hora ter sido aditado o azi-

nho, circunstância que o Sr. Secretário de Estado teve

ocasião de dizer que não era rigorosa pois desde o primei-

ro momento que o Governo pensou no sobro e no azinho

e que se tratou apenas de um lapso material dactilográfico

na primeira versão, terão agora de assumir que há um se-

gundo lapso.

Assim, a pergunta concreta que faço ao Sr. Ministro é

a de saber se considera ou não que, designadamente no

I SÉRIE — NÚMERO 60

artigo 1.º, há que aditar o decreto-lei a que, aliás, o Sr.

Ministro fez referência durante a intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Está tudo engatado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, estamos a debater um pedido de autorização legis-

lativa, estamos perante o cumprimento de uma proposta

eleitoral em matéria florestal, estamos a dar sequência a um

compromisso assumido perante os eleitores e os Srs. De-

putados atêm-se a questões de pormenor,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — De pormenor?!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Não são de pormenor,

são de fundo!

O Orador: — ... a questões de Regimento, a questões

formais.

Protestos do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, o que é que nós pretendemos com este

pedido de autorização legislativa? Pretendemos pôr cobro

a uma situação que não pode manter-se por mais tempo...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Ninguém põe isso em

causa! O que pomos em causa é o facto de o Governo,

primeiro, ter criado uma coisa, depois ter emendado, de-

pois voltar a emendar...!

O Orador: — ... para que os Srs. Deputados, quando vi-

rem na comunicação social que um determinado senhor aba-

teu um x número de sobreiros, não fiquem escandalizados.

Protestos do PSD.

Então, nós estamos a tentar colmatar uma brecha nor-

mativa na legislação, porventura ferida de inconstituciona-

lidade, estamos interessados em resolver esta situação. Para

isso penso que é preciso encontrar uma forma de criar este

instrumento legislativo o mais rápido possível.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Está a ver como nos

dá razão? Assim, estamos de acordo!

O Orador: — Sr. Ministro, no âmbito deste pedido de

autorização legislativa, tenho duas questões a colocar, a

primeira das quais tem a ver com a preocupação que há

relativa a situações que decorram de possíveis incêndios

em montado de sobro ou de azinho. Está prevista alguma

medida para situações de abate após incêndios? Pergunto

isto porque sabemos de algumas envolvências aquando

dos incêndios florestais.

Também estamos preocupados com a investigação e a

experimentação aplicada na melhoria dos montados. Per-

gunto se isso constitui — naturalmente que sim! — preo-

cupação do Ministério.

20 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que

há dois tipos de problemas diferentes e eu gostaria de

começar por aquilo que foi já designado de lapso e pelos

aspectos formais que, em meu entender, devem obviamen-

te ser totalmente respeitados.

É perfeitamente correcto que o Governo pede à Câmara

autorização legislativa para abordar o problema do valor

das coimas e que esse problema tem de ser encarado tan-

to para o montado de sobro como para o montado de azi-

nho. Não são os aspectos técnicos relativos a cada um

dos montados, que evidentemente são diferentes, que le-

vantarão dificuldades quanto à legislação, porque esses

não são matéria do pedido de autorização. É certo — e

solicito à Câmara que, na sua competência própria, intro-

duza as alterações necessárias no artigo 1.º — que não está

referido nesse artigo o diploma que também deve ser alte-

rado e que se refere ao montado de azinho, que é o De-

creto-Lei n.º 14/77, de 16 de Janeiro, posteriormente altera-

do pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril.

Portanto, e no que se refere ao esclarecimento relativa-

mente aos aspectos formais importantes que foram levan-

tados, eu pedia que fosse considerado que a vontade do

Governo é a de legislar sobre os dois montados, os dois

ecossistemas em presença, e que sejam introduzidas no

diploma as alterações necessárias para que se dê cabal

cobertura a essa situação.

No que se refere às outras questões — e muitas são, e

muito importantes — sobre estes dois montados e que não

têm a ver com as coimas, o problema não vem referido

neste pedido de autorização porque não será necessário

fazê-lo. Posso dizer-vos que tenho um projecto de decre-

to-lei em meu poder que vai muito para além deste proble-

ma das coimas a aplicar. No entanto, apenas referimos este

problema no pedido de autorização por ser esse que nos

é necessário, para podermos avançar com legislação neste

aspecto.

De qualquer forma, tal como já foi anunciado algumas

vezes, quer no Programa do Governo, quer na Lei de Ba-

ses da Floresta, o Governo legislará muito para além do

problema das coimas, onde serão integrados os aspectos

dos incêndios, as soluções para os montados ardidos, os

problemas da investigação, os problemas sanitários, etc.

Não me pareceu necessário alargar este debate a esses

aspectos, pois não era disso que se tratava e não era esse

o problema que estava, efectivamente, em causa.

Quero referir ainda que estou inteiramente de acordo em

que não é apenas o montante máximo da coima que im-

porta rever mas também o valor mínimo. No projecto que

está, neste momento, elaborado e que será discutido com

os parceiros sociais e as entidades com interesses neste

domínio, prevê-se também o aumento substancial do mon-

tante mínimo das coimas a aplicar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira.

A Sr.ª Maria do Carmo Sequeira (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de

mais, quero esclarecer que na minha intervenção referir-me-

ei apenas ao Decreto-Lei n.º 172/88, isto é, o diploma ago-

ra em vigor.

Estabelece este decreto-lei medidas de protecção ao

montado de sobro, garantindo: a protecção de uma impor-

tante espécie florestal, felizmente ainda existente no nosso

País e já rara no Mundo; e a continuação do futuro de um

conjunto de actividades económicas, como foi há pouco

dito pelo Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas, nas áreas da indústria e do comércio,

com grande relevo para a exportação, representando, nes-

te momento, cerca de 50% da produção mundial.

Todos reconhecemos o grande interesse nacional do

sobreiro e do azinho, portanto não haverá muito a dizer

em relação a este aspecto. A própria proposta de lei apre-

sentada também o reconhece, não alterando o conteúdo

do Decreto-Lei n.º 172/88. No entanto, a proposta de lei

de n.º 21/VII, do Governo, justifica-se pelas razões que pas-

sarei a enunciar.

Em primeiro lugar, a anterior lei foi aprovada em 1988,

pelo que se justifica uma actualização do limite máximo da

coima aplicável aos infractores. Presentemente, esse mon-

tante (3000 contos) é certamente baixo, quando a infrac-

ção é executada em grandes áreas de montado, benefici-

ando assim os «grandes infractores».

Em segundo lugar, ultimamente têm vindo ao conheci-

mento público várias notícias que nos dão conta de áreas

significativas de sobro destruídas a troco de vários pre-

textos, mas na maioria das vezes com objectivos nem sem-

pre muito claros.

Em terceiro lugar, através do Acórdão n.º 149/94 do Tri-

bunal Constitucional, publicado em 26 de Março de 1994, no

Diário da República, I Série, o Tribunal Constitucional pro-

nunciou-se pela quarta vez — repito, pela quarta vez — so-

bre a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.º,

n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na

parte em «que fixa o limite máximo da coima aplicável à con-

tra-ordenação aí sancionada em montante superior ao con-

sentido pelo regime geral do ilícito de mera ordenação soci-

al, norma essa que já foi, através dos Acórdãos n.os 385/93,

da 2.ª Secção, de 8 de Junho, 424/93, da 1.ª Secção, de 30 de

Junho, e 518/93, da 2.ª Secção, de 26 de Outubro, julgada

inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d),

da Lei Fundamental».

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A matéria vertente no artigo 9.º, n.º 1,

alínea d), do Decreto-Lei n.º 172/88 é da exclusiva compe-

tência da Assembleia da República, nos termos do artigo

168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portu-

guesa.

Pode o Governo legislar sobre essa matéria se apresen-

tar à Assembleia da República uma proposta de autoriza-

ção legislativa fundamentada, e esta lhe conceder autori-

zação, o que não foi feito anteriormente e se pretende fazer

agora.

Importa ainda referir que, no âmbito desta última deci-

são do Tribunal Constitucional, o anterior primeiro-minis-

tro foi notificado, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 28/

82, para que se pronunciasse sobre a matéria no prazo de

30 dias. Em resposta ao cumprimento legal do Tribunal

Constitucional, o anterior primeiro-ministro não emitiu qual-

quer pronúncia quanto aos factos do Acórdão n.º 149/94 —

o quarto acórdão —, o que levou o Tribunal a decidir pela

inconstitucionalidade, nos termos do artigo 281.º, n.º 3, da

I SÉRIE — NÚMERO 60

Constituição Portuguesa e artigos 82.º e 54.º da Lei n.º 28/

82.

Em quarto lugar, no Programa do Governo, no capítulo

sobre agricultura e desenvolvimento rural, o Governo com-

promete-se a «preservar o ambiente e assegurar a pereni-

dade dos recursos naturais numa óptica de desenvolvimen-

to sustentável».

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

A Oradora: — No âmbito destas orientações estratégicas,

um dos objectivos aí apontados é exactamente o de «valori-

zar e desenvolver a fileira florestal», apontando como uma

das medidas para a concretização dos seus objectivos a

«elaboração de um plano nacional de emergência para en-

frentar a degradação dos montados de sobro e azinho».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Assim sendo, esta é uma medida que,

de acordo com o compromisso assumido pelo Governo, vai

ao encontro das propostas feitas no seu Programa, pelo

que entendemos que será de votar favoravelmente a pro-

posta de lei apresentada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A im-

portância sócio-económica do montado de sobro é sobe-

jamente reconhecida, não sendo, por isso, necessário estar

com grandes explicações para se defender a necessidade

de se aprovarem as medidas políticas e legislativas desti-

nadas à sua protecção e desenvolvimento.

O sobreiro, uma das mais importantes espécies flores-

tais do nosso país, deve, pois, por todos os meios legíti-

mos, ser protegido. Desde logo, e se outra razão não hou-

vesse, pela importância que a cortiça assume no contexto

da nossa economia e pela necessidade de se manter a

posição de Portugal como líder do sector corticeiro a nível

mundial.

Os montados de azinho desempenham uma função mui-

to importante no combate à desertificação e à criação de

condições de vida desfavoráveis, que resultam do arran-

que das azinheiras e que estão na origem de processos de

degradação dos solos onde esses arranques acontecem.

Do ponto de vista ambiental e ecológico, os especialis-

tas entendem que os montados de azinho constituem uma

componente principal de sistemas vivos a valorizar e a

defender, urgindo, por conseguinte, a adopção de medi-

das destinadas à sua protecção e desenvolvimento, situa-

ção tão mais urgente se tivermos em conta que é necessá-

rio decorrer o tempo relativo a duas gerações para se

formar um montado de azinho adulto.

É pois, necessário que, na região — o Alentejo — onde

essa espécie já provou ser, até hoje, a espécie florestal que

constitui o arbóreo de mais fácil instalação, se tomem as

medidas e promovam as acções necessárias ao seu desen-

volvimento e preservação.

Neste sentido, pensamos que cabe ao Estado, através

dos seus órgãos próprios, promover e adoptar as medidas

consideradas necessárias para garantir a maior eficácia

possível na defesa das espécies florestais que são objec-

to do diploma ora em discussão.

Esse desiderato terá, essencialmente, a nosso ver, duas

vias para ser alcançado.

Por um lado, os órgãos do Estado, o Governo, em par-

ticular, devem pôr em execução uma política concertada de

protecção e desenvolvimento que, de facto, promova e

proteja a subericultura, tomando as medidas e as acções

necessárias e os apoios financeiros e fiscais capazes de

responder às solicitações dos produtores, no sentido de

se obter uma produção abundante, regular e de qualidade,

que garanta um nível de rendimento suficientemente remu-

nerador aos produtores nacionais, promovendo a protec-

ção e o desenvolvimento sustentado dos montados de

sobro e de azinho.

Neste sentido, o Governo deve tornar cada vez mais

eficazes os instrumentos já existentes, designadamente os

PDF e os Regulamentos n.os 2080 e 2079, que consubstan-

ciam o conjunto dos apoios mais importantes no sector

florestal e, em particular, no domínio do fomento das es-

pécies que têm vindo a ser referidas, conferindo maior

celeridade na aprovação das candidaturas que lhes dizem

respeito e prevendo medidas concretas que reforcem os

objectivos cuja defesa procuramos reforçar.

Por outro lado, como forma de garantir a preservação

das espécies florestais que são objecto desta discussão, é

preciso adoptar as medidas necessárias que impeçam a sua

destruição e garantam o cumprimento das normas que vi-

sam impedir essa destruição.

Para tanto, a adopção de coimas é a medida a que o

Estado recorre para a punição das infracções em causa,

para assim eliminar ou diminuir, no máximo possível, a

possibilidade de subsistirem práticas contrárias às normas

que visam impedir a destruição do património florestal.

Contudo, como é sabido, a eficácia da instituição de

coimas só é garantida se essas tiverem, de facto, um efei-

to dissuasor, só alcançado na prática se consubstancia-

rem um custo que represente um prejuízo maior para o in-

fractor do que o eventual benefício decorrente da infracção.

Assim, atendendo ao tempo em que foram aprovados

os diplomas legais que prevêem as coimas relativas às

infracções que se pretendem combater e, consequentemen-

te, à desactualização dos valores em causa, o PSD con-

corda com a necessidade de se promover a sua actualiza-

ção, estando, nesta medida e na generalidade, de acordo

com a proposta de lei apresentada.

No entanto, fazemos notar que deve ser mais clara a

abrangência do montado de azinho e a referência à legis-

lação que lhe diz respeito, uma vez que a proposta de lei

apresentada revela alguma contradição entre o preâmbulo

e a legislação a alterar (que só se refere ao montado de

sobro, isto é, o diploma em causa é o Decreto-Lei n.º 172/88,

de 16 de Maio, enquanto que o diploma referente ao monta-

do de azinho é o Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro, alte-

rado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 131/82 de 23 de

Abril), pois o próprio articulado passa a referir, logo no seu

artigo 1.º, também o montado de azinho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar,

quero chamar a atenção para o facto de, na decorrência

20 DE ABRIL DE 1996

do que foi dito e dos lapsos na redacção desta proposta

de lei, tal implicar que a proposta de lei tenha de descer à

comissão respectiva para poder, aí, ser alterada. Essas al-

terações não são tão despisciendas nem os lapsos são tão

menores como o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e das Pescas procurou fazer crer, na desvalo-

rização que fez desta questão.

Quanto a mim, isto significa que quando se procurou

legislar nesta matéria — e isso é patente na exposição de

motivos — não se estava a reflectir sobre o montado de

azinho, cuja realidade é outra, embora integrada na do

montado de sobro. Assim, é preciso que o Governo, em

matéria desta natureza, tenha maior atenção na forma como

legisla e no cuidado com que legisla.

Em nossa opinião, há muito que defendemos que Por-

tugal é um país de grande potencial florestal. Desse modo,

é um país que deveria privilegiar, de modo particular, a

nossa floresta autóctone, a nossa floresta mediterrânica. In-

felizmente, ao longo da História e dos últimos anos, Por-

tugal transformou-se num país de florestas artificiais, ten-

do sido destruída grande parte da nossa vegetação

primitiva, onde predominavam, como sabemos, os carva-

lhos. Mesmo quanto ao sobreiro e à azinheira, que sempre

fizeram e fazem parte das florestas naturais peninsulares,

eles são hoje conduzidos em povoamentos abertos, pro-

fundamente artificiais, com, em muitos casos, fraquíssimos

níveis de produtividade e até altos problemas fitossanitá-

rios.

Impõem-se, pois — e estamos de acordo com isso —,

medidas para a recuperação e a regeneração das nossas

florestas, designadamente da nossa floresta autóctone.

Neste caso, impõem-se medidas de regeneração dos nos-

sos montados de sobro e de azinho.

Concordamos que é necessário manter e desenvolver o

estabelecimento de normas técnicas de silvicultura, a se-

rem respeitadas pelos produtores florestais e cuja violação

dê lugar a pesadas penalizações, a pesadas coimas, para

que não se repita permanentemente o que se tem verifica-

do, de o nível de penalizações ser tão diminuto que dá mais

rendimento pagar a penalização e não cumprir as normas

de silvicultura do que cumpri-las e respeitar os montados

e não pagar as penalizações.

É, pois, necessário alterar a legislação nesta matéria e,

nesse sentido, votaremos favoravelmente a proposta de lei

do Governo, depois de nela serem corrigidos os vários

lapsos, já hoje aqui referidos.

Porém, queremos também sublinhar que esta é tão-só

uma pequena medida, importante em si mesma mas limita-

da, não esgotando o universo das medidas políticas ne-

cessárias à nossa floresta e, em particular, aos nossos

montados.

Importa igualmente tomar medidas no sentido de evitar

a sobreexploração que actualmente se verifica nos monta-

dos.

É preciso tomar medidas sérias de defesa dos monta-

dos contra os incêndios; é preciso acelerar e dar mais for-

ça às medidas de investigação, que permitam melhorar o

estado fitossanitário dos montados e conhecer as razões

do envelhecimento e da mortalidade prematura dos sobrei-

ros; é preciso tomar medidas de política que revalorizem a

actividade silvopastoril, e, nesse âmbito, os rendimentos

dos agricultores e dos produtores florestais, e que, por

esta via, criem também condições para a defesa e regene-

ração do montado de sobro e de azinho.

É este conjunto de medidas que os nossos montados

precisam e sem as quais o agravamento das coimas e as

penalizações decorrentes do não cumprimento de normas

técnicas de silvicultura serão medidas de eficácia muito

limitada, que não contribuirão decisivamente para a neces-

sária regeneração dos montados de sobro e azinho, tão

precisa no nosso universo florestal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante

uma iniciativa legislativa num domínio que reputamos de

fundamental para a vida do País — o sector florestal.

Nesse sector, os montados de sobro e azinho desempe-

nham um papel de primordial importância. Estamos a falar,

no caso do sobreiro, da segunda espécie mais abundante

no território nacional, ocupando uma área de 670 000 ha, e,

no caso da azinheira, uma área que ronda 470 000 ha.

Segundo a voz sábia do povo, quem investe no euca-

lipto está a trabalhar em proveito próprio; os que apostam

no pinheiro, fazem-no a pensar nos seus filhos, e, os que

preferem o sobreiro, fazem-no a favor dos seus netos.

Estamos, pois, claramente, na presença de um contrato

intergeracional e, consequentemente, de elevado risco, o

que é necessário compreender.

Tendo em conta o interesse estratégico inquestionável

deste subsector, deverá o Estado apoiar de forma inequí-

voca os produtores florestais neste domínio.

Na verdade, movimentamo-nos numa área particularmen-

te sensível e complexa, com profundas implicações no

domínio social, ambiental e cultural.

Não pode ainda ser ignorado o papel desta subfileira

na economia do País, nomeadamente no que confere ao

emprego.

A exploração florestal das espécies em causa, associa-

da a um aproveitamento dos recursos no domínio pastoril,

condiciona de forma inquestionável o tipo de povoamento

na área da implantação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: A recuperação dos montados de sobro, enquadrada

na política florestal nacional, terá de ser uma prioridade.

Para tal, impõe-se uma investigação séria e profunda no

domínio fitopatológico.

Os serviços do Estado podem e devem fazer mais por

este subsector.

Primeiro: são conhecidas as incompreensíveis demoras

nas respostas dos organismos públicos, aquando da soli-

citação de autorização de algumas operações florestais por

parte dos produtores, o que leva alguns deles a optar pela

ilegalidade.

Julgamos que deve ser concedido aos organismos do

Estado um prazo máximo para tais respostas, findo o qual,

e na ausência destas, deverá ser entendido o acordo táci-

to a tais solicitações.

Os cidadãos não têm de pagar, por via da burocracia,

as ineficiências da máquina do Estado.

Segundo: o indeferimento das pretensões dos produtores

deverá ser sempre devidamente fundamentado e justificado.

Terceiro: consideramos que deve fazer-se um esforço no

sentido de caminhar para uma maior uniformização, por

parte das estruturas locais do Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, dos critérios decor-

rentes da aplicação da lei.

I SÉRIE — NÚMERO 60

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: O CDS-PP entende que, neste caso, a via repressiva

não é a solução, não sendo, contudo, de ignorar.

Da análise do presente diploma, consideramos, no en-

tanto, a actualização proposta manifestamente exagerada,

uma vez que se situa claramente acima da aplicação do

índice de inflação.

O montante apresentado como coima máxima pode, em

alguns casos, ser superior ao valor patrimonial da própria

propriedade, convertendo-se, desta forma, uma coima numa

«execução fiscal».

Entendemos, pois, que o Estado tem deveres para com

o cidadão e, como tal, a presente proposta de lei de auto-

rização legislativa, desenquadrada das medidas anteriormen-

te referidas e com os valores apresentados, merece-nos

algumas dúvidas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

gostaria de ver esclarecida a seguinte questão: a proposta

de lei em discussão visa autorizar o Governo a legislar em

matéria de actualização do montante máximo das coimas

aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de

Maio.

Ora, numa pergunta que dirigi ao Sr. Ministro, ele afir-

mou que o diploma a publicar posteriormente pelo Gover-

no contemplará também o aumento do montante mínimo

das coimas.

O que pergunto é o seguinte: tratando-se de uma auto-

rização legislativa e tendo, aliás, o Sr. Ministro manifesta-

do essa intenção de contemplar também o aumento do

montante mínimo das coimas, não deveria esta mesma au-

torização legislativa prever exactamente não só o aumento

do montante máximo mas também o aumento do montante

mínimo das coimas?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, agora estamos a dis-

cutir a proposta de lei na generalidade; depois, em sede

de comissão, haverá uma discussão e votação na especi-

alidade — aí, poder-se-ão apresentar propostas, que serão,

porventura, aprovadas, e, nessa altura, far-se-á a correc-

ção. Portanto, há outra oportunidade para corrigir tudo o

que houver a corrigir. Para já, estamos só a discutir na

generalidade e não mais do que isso.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro

encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º

21/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de ac-

tualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio.

A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24,

pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação

n.º 1/VII — Centrada na crise social, nas perspectivas do

seu agravamento, nas suas causas e nas políticas neces-

sárias para a combater (PCP).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.

António José Gavino Paixão.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Henrique José de Sousa Neto.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Pinto Simões.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Manuel Durão Barroso.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.