20 de março de 1996

Quinta-feira, 21 de Março de 1996

I Série — Número 49

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.

A Câmara aprovou igualmente o voto n.º 20/VII — De pesar pelo

falecimento do Professor Jorge Borges de Macedo (CDS-PP),

apresentado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ao qual se

associaram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Fernando

Pereira Marques (PS), José Calçada (PCP) e Barbosa de Melo (PSD) ),

tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD)

fez um balanço dos primeiros seis meses do governo, contestando

diversas medidas por ele tomadas, e respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, José Niza e

Francisco de Assis (PS).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Elisa Damião

(PS), a propósito do encontro que a Comissão de Trabalho,

Solidariedade, Segurança Social e Família vai realizar em Braga,

abordou este tema e apontou os respectivos objectivos do Governo. No

final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno

Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe

Menezes e Arménio Santos (PSD).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira

(CDS-PP) condenou o projecto de regionalização do Partido Socialista

e defendeu um referendo nacional sobre o assunto, tendo respondido a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e

Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia.— Após os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD)

e Osvaldo Castro (PS) terem feito a síntese dos relatórios da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

relativos aos projectos de lei n.os 121/VII — Código Cooperativo (PS) e

80/VII — Código Cooperativo (PSD) procedeu-se ao debate das

iniciativas legislativas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados

Nunes Liberato (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Neves,

Raimundo Narciso e Rui Namorado (PS), Antonino Antunes (PSD),

Nuno Abecasis (CDS-PP) e Sá e Abreu (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 e 5 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António Jorge Mammerickx da Trindade.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

21 DE MARÇO DE 1996

3

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os

17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à defesa

dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de

Agosto, e 18/VII — Cria cinquenta tribunais de turno,

que baixaram à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os

118/VII — Elevação da povoação de Olival Basto, no

concelho de Loures, à categoria de vila (PCP), 119/VII

— Elevação da povoação de Camarate, no concelho de

Loures, à categoria de vila (PCP), 120/VII — Elevação

da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria

de cidade (PCP), 122/VII — Criação da freguesia de

Cabanas de Tavira no concelho de Tavira (PS), que

baixaram à 4.ª Comissão, e 123/VII — Assegura a

consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e

LP, devolve originais de documentos apreendidos a

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I SÉRIE — NÚMERO 49

cidadãos e adopta outras medidas de preservação da

memória histórica da luta contra a ditadura (PS), que

baixou às 1.ª e 6.ª Comissões; proposta de resolução n.º

4/VII — Aprova, para

ratificação, o Acordo

Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e

Imunidades do Conselho da Europa concluído entre

Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro

Europeu para a Interdependência e Solidariedade

Mundiais, que baixou à 2.º Comissão; e, por último, a

audição parlamentar n.º 2/VII — Sobre as consequências

da política de acordos comerciais da Comunidade

Europeia com países terceiros (PCP).

seguintes

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

requerimentos: ao Governo,

Mesa os

formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda

Relvas e Alberto Marques; ao Ministério do Ambiente,

formulados pelos Srs. Deputados Mário da Silva

Coutinho Albuquerque e Jorge Valente; aos Ministérios

do Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelo Sr.

Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde,

formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelos Srs.

Deputados Manuel Jorge Goes e Gilberto Parca Madaíl;

ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª

Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da

Habitação e Comunicações e a diversos Ministérios,

formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro

Moutinho; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,

formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; aos

Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo

Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo,

formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e

Miguel Miranda Relvas; ao Sr. Ministro Adjunto,

formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao

Ministério da Educação,

formulados pelos Srs.

Deputados Joaquim Sarmento e José Calçada; ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Macário

Correia;

aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território e do

Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social

e à Administração da RTP, formulados pelo Sr.

Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Saúde,

formulados pelos Srs. Deputados Matos Leitão e

António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território,

formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Soares

Gomes; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr.

Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque; aos

Ministérios da Educação e das Finanças, formulados

pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da

Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao

Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado das Obras

Públicas, formulados pela Sr.ª Deputada Maria da Luz

Rosinha; aos Ministérios do Ambiente e da Economia,

formulados pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao

Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios,

formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos

Ministérios da Saúde, do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território e à Secretaria de

Estado das Obras Públicas, formulados pela Sr.ª

Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração

Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a

diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada

Lucília Ferra; aos Ministérios do Ambiente e do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha; aos Ministérios para a Qualificação e o

Emprego, da Economia, da Presidência e da Defesa

Nacional, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral;

aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulado

pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da

Economia, formulados pelo Sr. Deputado Lino de

Carvalho;

ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa;

ao Ministério da Administração Interna, formulado pela

Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia; aos Ministérios da

Saúde e das Finanças e ao Montepio Geral, formulados

pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério do

Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Martinho

Gonçalves; à Associação dos Municípios da Região

Oeste e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr.

Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e

da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino

Soares; aos Ministérios da Presidência, da Defesa

Nacional e da Administração Interna, formulados pelo

Sr. Deputado João Amaral; ao Sr. Primeiro-Ministro,

formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da

Economia, do Equipamento, do Planeamento e

Administração do Território e do Ambiente, formulados

pelo Sr. Deputado Antonino da Silva Antunes; a

diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado

Azevedo Lopes; ao Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Administração

da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses,

formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas, do Ambiente e da Cultura, formulados pelo

Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada

Manuela Aguiar; ao Ministério do Ambiente, formulado

pelo Sr. Deputado Rui Manuel Marques; aos Ministérios

da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado

Paulo Portas; ao Ministério da Justiça, formulado pelo

Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde,

formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho;

aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados

pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da

Economia, formulados pelos Srs. Deputados Mota

Amaral e Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente,

formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr.

do

Deputado

Soares Gomes;

ao Ministério

21 DE MARÇO DE 1996

Equipamento, do Planeamento e Administração do

Território, formulados pelos Srs. Deputados Antonino

Antunes e José Calçada; às Secretarias de Estado da

Habitação e Comunicações, da Inserção Social e da

Administração Interna e à Câmara Municipal de Loures,

formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro

Moutinho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr.

Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação,

formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao

Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado

Jorge Ferreira; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde,

à Associação dos Municípios da Região da Cova da

Beira e às Câmaras Municipais da Covilhã e do Fundão,

formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José

Calçada, na sessão de 9 de Novembro; Fernando Pedro

Moutinho, nas sessões de 22 de Novembro, 20 de

Dezembro, 17 e 26 de Janeiro; Jorge Ferreira, no dia 28

de Novembro e na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de

Carvalho e Bernardino Soares, nas sessões de 30 de

Novembro e 10 de Janeiro; Jaime Ramos e Ricardo

Castanheira, na sessão de 6 de Dezembro; Victor Moura,

no dia 12 de Dezembro; Fernando Pereira Marques e

João Rui de Almeida, nas sessões de 21 e 22 de

Dezembro; Mota Andrade, na sessão de 4 de Janeiro;

Nuno Correia da Silva, na sessão de 5 de Janeiro; Duarte

Pacheco, na sessão de 12 de Janeiro; Rodeia Machado,

na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel Alves de Oliveira,

na sessão de 24 de Novembro; Isabel Castro, na sessão

de 6 de Dezembro e no dia 6 de Fevereiro; António

Brochado Pedras, na sessão de 7 de Dezembro;

Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 20 de

Dezembro; Lino de Carvalho e Luísa Mesquita, na

sessão de 21 de Dezembro; Antonino Antunes, na sessão

de 12 de Janeiro; Duarte Pacheco, na sessão de 17 de

Janeiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 19 de Janeiro;

Helena Santo, Maria José Nogueira Pinto, Sílvio Rui

Cervan e António Filipe, na sessão de 24 de Janeiro;

José Calçada, na sessão de 2 de Fevereiro; Crisóstomo

Teixeira, na sessão de 7 de Novembro; Bernardino

Soares, na sessão de 9 de Novembro; Isabel Castro, no

dia 14 de Novembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 17

de Novembro; António Brochado Pedras, na sessão de

24 de Novembro; Luísa Mesquita, nas sessões de 29 de

Novembro e 22 de Dezembro; Mota Andrade, na sessão

de 30 de Novembro; Eurico Figueiredo, na sessão de 6

de Dezembro; Pacheco Pereira, na sessão de 13 de

Dezembro; José Costa Leite, na sessão de 20 de

Dezembro; Fernando Pereira Marques e Lino de

Carvalho, nas sessões de 21 de Dezembro e 16 de

Fevereiro; Rodeia Machado, na sessão de 11 de Janeiro;

Nuno Correia da Silva, no dia 16 de Janeiro; Fernando

Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Elisa

Damião, no dia 30 de Janeiro; Jorge Ferreira, na sessão

de 1 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 2 de

Fevereiro; Helena Santo, no dia 13 de Fevereiro;

Crisóstomo Teixeira, na sessão de 7 de Novembro;

António Brochado Pedras, na sessão de 29 de

Novembro; Ricardo Castanheira, João Amaral e Isabel

Castro, na sessão de 6 de Dezembro; Carlos Cordeiro, na

sessão de 4 de Janeiro; Sérgio Silva, na sessão de 12 de

5

Janeiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 2 de Fevereiro;

Antão Ramos, na sessão de 7 de Fevereiro; António

Filipe, na sessão de 8 de Fevereiro; Carlos Marta, na

sessão de 16 de Fevereiro; Paula Cristina Duarte, no dia

22 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma

de mandato do Sr. Deputado Alberto Queiroga

Figueiredo, do PSD, e à substituição, por um período

não inferior a 45 dias, dos Srs. Deputados António Jorge

Mammerickx da Trindade, do PS, e Alberto Queiroga

Figueiredo, do PSD, a partir do dia 21 de Março, e da

Sr.ª Deputada Maria Helena Pereira Nogueira Santo, do

CDS-PP, a partir do dia 17 de Março, respectivamente,

pelos Srs. Deputados Rita Maria Dias Pestana Cachuxo,

António Germano Fernandes de Sá e Abreu e Carlos

Alberto Maia Neto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido

aprovado

votação,

foi

à

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de

pesar pelo falecimento do Sr. Professor Jorge Borges de

Macedo, subscrito pela Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto, que é do seguinte teor:

O Professor Jorge Borges de Macedo foi uma figura

singular no panorama do pensamento histórico e social

português da segunda metade do século XX, quer pelo

profundo rigor, quer pela originalidade das pistas na

investigação, quer pela vastidão dos conhecimentos e

das áreas de interesse, quer ainda pelo modo corajoso e

crítico como sempre encarou a problemática da sua

disciplina.

À sua personalidade de grande historiador da

economia e da sociedade do Portugal contemporâneo

somou-se, para os que tiveram o privilégio de o

conhecer como professor ou como amigo, o sentido de

humor — às vezes mesmo cáustico —, o desassombro

da opinião em todas as circunstâncias que marcaram

uma intervenção cívica, onde as notas do patriotismo

inteligente e de cristão profundo foram dominantes.

Por tudo isto pensamos que lhe deve ser prestada,

pela Assembleia da República, uma merecida

homenagem no momento do seu desaparecimento do

número dos vivos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: O Professor Borges de

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I SÉRIE — NÚMERO 49

Macedo ficará para sempre como uma figura marcante

da ciência e cultura contemporâneas. Através do seu

magistério e da sua cátedra marcou várias gerações de

alunos; através da sua obra escrita a memória da sua

inteligência e saber perpetuar-se-á e certamente o

libertará da lei da morte.

Para aqueles que como eu tiveram o privilégio de um

convívio próximo e amigo compete-nos, hoje,

testemunhar a profunda impressão que causava a força, a

vitalidade, quase telúrica, do seu espírito, o particular

talento de ver e analisar o essencial dos factos e das

ideias, das épocas e do factor humano e ainda o grau,

por vezes quase insustentável, da exigência que punha

em tudo mas, antes de mais, em si próprio.

O Professor Borges de Macedo aproximou-se de

Deus numa longa caminhada voluntária e lúcida com a

mesma coragem, rigor e exigência com que despiu de

preconceitos as análises dos factos e a construção dos

pensamentos e afastou as posturas submissas e cómodas

do intelectualmente correcto.

Por tudo isto estou certa de que morreu olhando

Deus de frente.

À sua memória a nossa homenagem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Pereira Marques.

As

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS

associa-se naturalmente a este voto de pesar e a esta

homenagem ao Professor Jorge Borges de Macedo,

figura marcante da nossa cultura, que deu um importante

contributo para a renovação da historiografia nacional ao

estudar devidamente e ao sublinhar as componentes

económica e social do nosso processo histórico.

sobre o

suas obras

século XVIII

são

particularmente importantes. Entre elas destacaria «A

situação económica no tempo de Pombal» ou «Os

problemas da história da indústria portuguesa no século

XVIII», mas quero também sublinhar a importância da

obra «O bloqueio continental, economia e guerra

peninsular», que trouxe uma nova luz sobre a primeira

metade do século XIX e, sobretudo, sobre o período

marcado pelas

francesas e pela guerra

peninsular.

invasões

Destacaria igualmente nesta nossa homenagem os

seus contributos para a luta anti-salazarista. O Sr.

Professor Jorge Borges de Macedo foi um anti-

salazarista até ao 25 de Abril, por isso, conheceu as

prisões, tendo estado durante vários semanas preso no

Aljube, e foi membro do Movimento de Unidade

Democrática.

Num momento destes tudo aquilo que poderá haver

de controverso ou de polémico no percurso de uma

personalidade desta dimensão é secundário.

Nesse sentido, associamo-nos a este voto de pesar e

prestamos homenagem ao falecido, transmitindo os

pêsames à família enlutada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A bancada do PCP associa-se a este voto de

pesar pela morte do Professor Borges de Macedo.

Fazemo-lo com a tranquilidade crítica de quem sabe que

ninguém é monolítico e que ninguém possui a verdade

toda.

Neste sentido, é de relevar na vida e na obra do

Professor Borges de Macedo muito em particular o seu

contributo para a análise do século XVIII português,

nomeadamente, nas suas componentes sociais e

económicas, com particular ênfase no que se refere ao

impropriamente chamado período pombalino. Nesse

domínio específico, o seu contributo é de uma enorme

relevância e a nenhum historiador da história nacional, a

nenhum historiador da cultura portuguesa, essa análise

pode passar despercebida.

Certo é que, particularmente depois do 25 de Abril,

tomou com frequência atitudes e comportamentos que

em muito se afastam daquilo que consideramos ser o

mais correcto. Esteve no seu legítimo direito mas

julgamos que, aquando da morte de um homem, o que se

deve fazer é a soma de todos os seus actos — os bons,

os maus e os «assim, assim». Relevamos aqueles que

nos parecem mais correctos e, apesar de tudo e por essa

mesma razão, também nos sentimos solidários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado

Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e em meu

nome pessoal, quero prestar a minha homenagem, a

nossa homenagem, ao Professor Jorge Borges de

Macedo. Tive o privilégio de o conhecer pessoalmente e

com ele contactar ao longo de alguns anos. Vi-o no

exercício das suas funções públicas, a propósito e

aquando da gestão do Arquivo Nacional da Torre do

Tombo, e apreciei sempre nele a conjugação sábia de

duas qualidades: o rigor, até à exaustão, no tratamento

das coisas e dos homens e o apreço pela liberdade do

outro.

Era, porventura, uma figura incómoda para as

pessoas menos atentas à grandeza da alma mas era uma

pessoa que exercia sobre quem se abeirava dele com

espírito aberto um enorme sortilégio.

À memória de Jorge Borges de Macedo, à sua obra

de director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, ao

historiador — de quem li, sem ser especialista mas com

muito agrado, três ou quatro trabalhos —, a esse homem

do rigor e da coragem para afirmar as suas palavras e as

suas ideias, prestamos aqui a nossa homenagem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Presidente da

Assembleia da República associa-se com muita

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sinceridade a esta homenagem à memória de Jorge

Borges de Macedo, professor, investigador e intelectual

brilhante. Para mim a homenagem que estamos a

prestar-lhe é a uma vida inteira dedicada ao estudo e ao

ensino da História, à qual, desde este momento, por

direito, fica a pertencer.

Vamos, então, votar o voto de pesar pelo falecimento

do Professor Jorge Borges de Macedo.

Submetido

à

votação,

foi

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o voto foi

aprovado por unanimidade, o que será transmitido à

família do Professor Jorge Borges de Macedo.

Guardaríamos, agora, como é nosso hábito, e ele

merece, um minuto de silêncio.

a

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações

políticas, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Elisa

Damião e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Periodicamente, o Partido Socialista

utiliza esta tribuna para nos vir dizer como Portugal

continua a ficar cada vez mais cor-de-rosa. Desta vez

vou antecipar-me ao Sr. Deputado Francisco de Assis.

Estamos

aproximar-nos de uma nova data

comemorativa: a 1 de Abril terão sido cumpridos seis

meses desde o último acto eleitoral. A 1 de Abril! Parece

mentira…

Risos do PS.

É altura de saber o que é feito das esperanças dos

portugueses. É ocasião para avaliar se o Estado ainda é

de graça ou se já se deram conta do facto de tudo ser, ou

vir a ser, pago. Vale a pena prestar atenção a alguns

sinais que aparecem nos escritos vários que vão

surgindo e nas opiniões que se fazem. Vale a pena e é

interessante surpreender não apenas a mudança de

agulha, mas a subtileza com que ela se produz, ou ainda

a suave colocação da apreciação crítica.

Não nos

referimos, certamente, àqueles que

frontalmente sempre estiveram contra ou àqueles que

por uma fé inquebrantável sempre hão-de estar a favor.

Mas vale a pena apreciar o que dizem os que são

simultaneamente capazes de

teorizar situações de

alternativa e de se colocar num ponto confortável de

observação. Vale principalmente a pena para entender os

sinais de distanciamento crítico.

Na passada semana, num seu pequeno apontamento

habitual, Vítor Cunha Rego escrevia: «O desemprego

alastra e os casos como os das empresas em risco de

falência são inúmeros. A segurança pública parece

enfraquecida. A droga permanece. O aperto fiscal, a

burocracia, o fraco rendimento da Administração

Pública, a contracção da despesa, a lentidão da justiça e

a corrupção não ajudam. O estado de desgoverno

prisional também não. O Governo será julgado a estes

níveis — paroquiais como nós próprios —, o que é

desagradável mas é natural».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É uma herança

pesada!

O Orador: — Serão todos estes os pequenos

problemas do País. Uma espécie de resultados menores

— porque «paroquiais», segundo o autor — da

governação. Mas, admite-se, serão o espelho popular da

actuação de um governo. E, muito convenientemente, o

mesmo autor faz uma espécie de salada de frutas dos

problemas novos e dos crónicos, de forma a tentar dar

ainda uma ajuda na atribuição, a outrem, de uma parte

mitigada da responsabilidade. Que tudo vai mal? Não

desespera o autor. À laia de compensação também

acentua o que lhe parece bem.

Cito: «Com o Orçamento aprovado o Governo dá

sinais de maior actividade»; ou, o que poderá ainda ir

melhor,… «A macroeconomia vai razoavelmente ao

nível das convergências europeias»; ou «A eventual

instabilidade em Espanha não nos é prejudicial a curto

prazo»; ou «o investimento caiu mas pode recuperar»;

ou, ainda, «As privatizações estão atrasadas, mas

chegarão a montantes superiores ao previsto»; ou,

finalmente, «A

situação económica europeia é

desfavorável, no entanto, por efeitos perversos, pode

ajudar ao investimento estrangeiro».

Oportuna esta

reflexão. Principalmente porque

acontece num momento em que os mais recentes dados

da conjuntura económica mostram cinco coisas

preocupantes: o desemprego sobe a ritmos alarmantes,

as falências sucedem-se, o

investimento desce, o

consumo privado diminui, a actividade económica está

em plena queda. E quando, ao mesmo tempo, os índices

de confiança dos empresários descem a um nível

preocupante e a cobrança dos impostos nos últimos

meses denota uma percentagem de crescimento inferior

em 50% ao esperado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é falso!

O Orador: — E quando, ainda, as perspectivas

sobre a economia e o seu desenvolvimento traçam um

quadro negro de recessão.

É certo que Cunha Rego vai aludindo à «difícil

termo «difícil» é um

execução orçamental». O

eufemismo escolhido porque, bem pelo contrário, fácil é

prever o pior. Prever o incumprimento das metas.

Imaginar um cenário em que todos nós ficaremos a

perder, em que as receitas não chegam porque nem

sequer podem ser cobradas e em que as despesas de

investimento se estrangulam ou porque não eram já para

ser feitas ou porque nunca o poderiam ser.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso está mau!

O Orador: — Bem pode Cunha Rego prevenir, com

antecipação inteligente — ouça bem, Sr. Deputado

Junqueiro —, que «a ressonância dos erros será maior

do que a dos acertos». É que os portugueses vão

8

I SÉRIE — NÚMERO 49

começar a ficar crescentemente inquietos com os

resultados bons que tardam e as más novas que se

sucedem. A solução de governar para a comunicação

social rapidamente se compreenderá que só serve para

alimentar a própria comunicação social.

E hoje é mais claro o significado do que vimos

afirmando. O responsável pelo marketing da campanha

eleitoral do Partido Socialista é agora assessor do

Primeiro-Ministro. É compreensível, se entendermos,

como muitos entendem, que a campanha continua.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas o que é menos natural é que uma

insuspeita revista o venha citar agora como, ao mesmo

tempo, consultor de um dos responsáveis pela direcção

da RTP. É que há situações nas quais, mesmo que as

incapacidades as não prevejam, é bom e conveniente ser

o simples decoro a prevenir más interpretações e piores

pensamentos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Principalmente enquanto o estatuto da

RTP, cavalo de batalha de tantas querelas, não é

modificado. E exactamente num momento em que todos

nos começamos a interrogar sobre se, em Portugal, é

correctamente entendido o conceito de democracia de

opinião.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já está de facto a

meter água!

O Orador: — Se com ele se quer significar que

todos poderão ter direito ao acesso aos meios de

comunicação social e neles se poderem expressar, ou se

quer significar coisa muito diversa. É que se o direito

corresponde a um privilégio que não radica na escolha

popular segundo regras de igualdade, não haverá

verdadeiro sentido democrático. Neste sentido a, assim

denominada, democracia de opinião é uma verdadeira

fraude.

Aplausos do PSD.

É por isso e porque a tentação de salvaguardar uma

verdade formal não vai a par com a garantia de

mecanismos substanciais que a questão se coloca e,

eventualmente, se agudiza. Concretamente, que valerá

ao líder do maior partido da oposição fazer um bom

discurso no Parlamento se, no próprio dia, a televisão

oficial nem um pequeno excerto dele transmite?

Aplausos do PSD.

É que aqui não há certamente lugar à desculpa do

critério jornalístico, por mais que ele se queira flexível.

E como se justificará a intervenção de uma empresa

de capitais maioritariamente públicos na realização de

um negócio ligado a uma estação privada de televisão?

Principalmente se os bens a adquirir não têm conteúdo

útil, se os outros operadores privados alegam a violação

da concorrência, se o resultado parece um subsídio de

viabilização?

Aplausos do PSD.

É que o acto de governar para a comunicação social

tem limites objectivos. A inteligência das pessoas

também se cansa de um procedimento repetitivo. Não

que os cidadãos não gostem de factos tão simpáticos

como o de ver o Presidente da República e o Primeiro-

Ministro em almoço conjunto e despreocupada passeata.

É uma notícia feliz, vem em momento oportuno. Não

estão em greve de fome, concluir-se-á! Ao menos estes

dois!

Risos do PSD.

Mas é que depois compreendem pior porque é que

vários dos intervenientes têm posições diferentes e até

contraditórias em casos concretos.

Vamos a um episódio ilustrativo!

O anterior Presidente da República queria amnistiar

Otelo e as FP-25 de Abril. O actual Primeiro-Ministro

concordou com reticências. O Grupo Parlamentar do PS

avançou com a iniciativa e fê-la aprovar. O Ministro da

Justiça entende que os reclusos se intranquilizaram por

causa desta amnistia. O Presidente da República actual

deu a conhecer que há muito tempo escrevera ser contra

as amnistias.

Resumindo, o anterior Presidente da República quis

satisfazer um desejo, o Partido Socialista satisfê-lo

causando o incómodo do Governo e a discordância do

actual Presidente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não falando naqueles que votaram

contra, não se podia obter pior resultado quanto a uma

intenção comum que quisesse unir os portugueses.

E são hoje figuras insuspeitas, como o Sr. Bispo de

Setúbal, que se referem a esta amnistia como um acto

solidário de uma família política, um gesto de

compadrio. Como, a dar crédito ao que vários meios de

comunicação social se fazem eco, o próprio Supremo

Tribunal de Justiça anuncia que não aplicará a lei até

que seja dirimida a questão da constitucionalidade.

Bem andou o PSD, não só ao questionar a

admissibilidade do projecto, como ao anunciar o pedido

de exame ao Tribunal Constitucional. A grande maioria

da sociedade portuguesa não quer pactuar com a

injustiça nem ofender a

igualdade. Como não

compreende como é que um partido político anuncia, no

seu programa de Governo, não admitir qualquer amnistia

para, pouco tempo depois, uma parcial amnésia ter

varrido a promessa e dado lugar a uma especial e

controversa proposta.

É a certeza da aplicação do direito que está em causa.

É a coerência, em matéria de segurança, que estremece.

Aliás, em matéria de segurança está tudo de tal modo

confuso que nem dispensa as ajudas desinteressadas e

amigas do Deputado José Magalhães. E até o nóvel

21 DE MARÇO DE 1996

9

conjunto dos partidos da esquerda parlamentar.

Regressaremos então a um tempo já esquecido.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

inspector defende, no silêncio do Governo e talvez

porque acredite ser realmente geral, ser sua especial

competência a fiscalização política do Ministro.

Se é esta imagem de estabilidade que o Governo quer

transmitir, é conveniente que os portugueses se cuidem.

Porque a estabilidade é tanta ou tamanha que se não

sabe ainda se o Ministério da Economia aguarda a

remodelação ou é capaz de resolver um problema tão

alegadamente simples como o da abertura dos

hipermercados ao domingo.

E depois não nos venham contar histórias sobre os

perigos do Orçamento do Estado não passar nesta

Assembleia. Os portugueses, numa sondagem sobre a

matéria foram claros. A maioria absoluta, 55%, entendia

que se o Orçamento fosse chumbado competia ao

Governo apenas apresentar outro. Mas, se passou, se

este Orçamento passou, foi à custa de uma pequena

tragicomédia em três actos.

1º acto: um líder que se queria forte sai de um

congresso pela direita alta clamando «Ou eles ou eu!»;

2º acto: o acordo secreto vem à luz do dia para

salvação da Pátria, entre o líder que ameaçou sair e o

Primeiro-Ministro que ameaçou instalar a crise;

3º acto: o líder que se queria forte, transformado em

amante pobre, abstém-se e sai de cena pela esquerda

baixa, numa declaração de amor que antecede os tempos

de cólera.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — A obsessão

do PSD comigo!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Se aquele Orçamento passou, foi

portanto com um negócio conseguido a baixo custo e

com largo aproveitamento cénico. Se passou foi com a

ideia de se terem conseguido mundos e fundos em

benefícios anunciados na primeira página de alguns

jornais. Se passou, foi com a contrapartida de relatórios

e estudos e pequenas concessões marginais. Se passou,

foi com a tolerância de um partido que assumiu uma

coligação de interesses até ao próximo Orçamento

Suplementar ou ao de 1997.

Aquele mesmo partido que, no seu denodado

combate pela direita, aceita que os créditos do Estado se

transformem em participações no capital social das

empresas. E que fica muito satisfeito porque, com a sua

intervenção, essa medida só pode ser tomada por

decreto-lei. Por um para cada empresa? Por quantos

decretos-leis? Por 1000, 10 000, 100 000? Antecipa-se

uma grande produção legislativa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — É aquele o mesmo partido, recorde-se,

cujo último argumento é não lançar o Governo nos

braços dos comunistas. Quando a arma suprema do

pedido de não ratificação soar, o que o PP disse não

querer, aí vai surgir, sem apelo nem agravo, com o voto

Deputado.

Presidente.

encarnação!

O Orador: — Concluirei

rapidamente, Sr.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — É a última

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — Será, porventura, a primeira e não a

última!

compreendeu,

O Governo não teve, acentue-se, uma palavra

especial, uma iniciativa declarada para com o maior

partido da oposição. Não quis privilegiá-lo nos seus

contactos. E também não devemos senão estar-lhe

gratos. Certamente porque

como

compreende, que as suas opções são tão radicalmente

diversas que só uma grande cedência, que mudasse

francamente e não se limitasse a fingir, seria suficiente.

E, afinal, como o próprio Ministro Jorge Coelho viria a

desabafar a um jornal, para obter um resultado contrário

ao estratagema que o PS e o Governo queriam. Coelho

dixit: «Esta (aquela) era a melhor ocasião para eleições

antecipadas!»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou

em cinco minutos o seu tempo!

O Orador: — Terminarei de seguida, Sr. Presidente.

Só que o PSD nem faz o jogo do Governo, nem

precisa de fingir que é um partido responsável. Foi com

o esforço dos portugueses e com o PSD no Governo que

Portugal conseguiu crescer mais do que as suas

limitações. Certamente dialogou menos e trabalhou

mais.

E é hoje com muita pena que vê o Ministro Cravinho

confessar que não é com ele que um país periférico em

relação à Europa, como Portugal, irá ter uma auto-

estrada a ligá-lo a Valladolid.

Como brevemente o Ministro Grilo, convertido no

pensador-estátua de Rodin, acabará por confessar que

não tem dinheiro que chegue para a educação e só

assegurará o ensino das primeiras letras.

Como é de recear que a Sr.ª Ministra da Saúde

aconselhará os portugueses a não ficarem doentes

porque não há dinheiro para fazer mais hospitais.

Voltamos à política dos remendos! Voltamos à falta

de ambição e à lógica do país pequeno que se perde nas

discussões sobre a sua impossibilidade! Até que o País,

um dia, se levante cansado e farto das conversas

socialistas e das bravatas populares. E o País que se

queria cor-de-rosa (rosa-velho) tomará consciência das

suas próprias cores: amarelo de espanto, verde de raiva e

vermelho de indignação!

10

I SÉRIE — NÚMERO 49

se

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira,

José Niza e Francisco de Assis.

A palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: o meu

primeiro comentário é que achei graça, mas quero

perguntar-lhe a razão por que nos 10 anos anteriores se

esqueceu de citar o Bispo de Setúbal, como fez agora.

Segunda questão: V. Ex.ª não entendeu ainda que

não pode, seriamente — e ninguém vai acreditar em si,

depois de ser co-responsável por 10 anos de governação

—, vir censurar pela situação económica do País este

Governo que se encontra em exercício de funções há

apenas quatro meses? Não entende que isso não é

coerente, não é correcto, para não dizer que não é sério?

Terceira questão: se há algum problema quanto às

expectativas, o Sr. Deputado não entende que as

expectativas económicas neste país sofreram algum

abalo mas devido ao facto de uma boa parte de quem

investe

grave

irresponsabilidade que grassava entre a direcção de um

dos partidos da direita, o de V. Ex.ª, pela perturbação,

pela maneira irresponsável como lidou com a questão do

Orçamento do Estado, tendo havido alguém que sobre

ele se pronunciou mesmo antes de o conhecer.

aperceber

podido

ter

Em quarto lugar, nós começamos a ter saudades do

Sr. Deputado Rui Carp, que, em declarações publicadas

ontem — e em sua homenagem vou usar os métodos que

ele costumava usar —, considerou exequível o

Orçamento do Estado para 1996, mesmo que a economia

venha a crescer apenas cerca de 2%, ou seja, bastante

aquém da meta inicial de 3,5%. Mas o ex-Deputado Rui

Carp, que foi Secretário de Estado do Orçamento, disse

mais: «Face às condicionantes existentes, seria difícil

fazer outro Orçamento».

Será que V. Ex.ª entendeu isto? Quem vos aconselha

agora já não é o Rui Carp. Foi algum polícia de giro que

trabalhou com V. Ex.ª — sem ofensa — e que foi

inquinado pelo laranjismo?!

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me desiludiu

profundamente. Eu e alguns dos meus colegas

estávamos profundamente convencidos que V. Ex.ª ia

anunciar, desde já, que o PSD iria votar contra o

Orçamento do Estado para 1997! Por que é que não o

disse?!

da

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

responderei muito brevemente ao Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, porque, de facto, as suas perguntas

foram tão substanciais e tão importantes que até fico

constrangido a responder. De qualquer forma, a do

polícia de giro foi boa, achei piada!… Já não achei tanta

piada à questão do Sr. Bispo de Setúbal e penso que V.

Ex.ª comete uma grande indelicadeza para com ele. V.

Ex.ª, que achava tão bem aquilo que o Sr. Bispo de

Setúbal dizia em tempos atrás, agora parece não lhe ligar

meia, parece não ouvir nem prestar atenção. Mas olhe

que vale a pena prestar atenção ao que ele disse.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por que é que

não estiveram com atenção durante 10 anos?!

O Orador: — Vale a pena reflectir sobre isso, como

nós próprios reflectimos tantas vezes sobre coisas que

ele disse e eu citei muitas vezes algumas das suas

intervenções sobre matérias que me diziam respeito. É

uma questão de seriedade política, Sr. Deputado, e V.

Ex.ª ficaria bem se reconhecesse que, agora, a crítica

que o Sr. Bispo de Setúbal dirigiu é muito importante e

muito profunda. E os senhores deveriam ter meditado

sobre ela antes de terem apresentado a vossa iniciativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, V. Ex.ª diz-me que as

expectativas do País são más, porque houve aqui um

hiato, porque houve uma discussão, porque este

Governo não tinha a solidez suficiente para apresentar

um Orçamento que pudesse ser rapidamente aprovado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é nada

disso!

O Orador: — É isso que V. Ex.ª me diz?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não!

O Orador: — O que V. Ex.ª me diz é que este

Governo, sendo minoritário, inculca no povo português

a dúvida sobre a sua real capacidade! É isso que V. Ex.ª

me diz?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não é nada

disso!

O Orador: — Mas, antes, V. Ex.ª dizia-me que era

melhor uma minoria, uma maioria relativa, e não a

maioria absoluta. E daí tem de tirar as devidas

consequências. Se, na verdade, por uma crise qualquer,

por um efeito de aprovação ou de não aprovação de um

Orçamento, as expectativas do País diminuem, então, é

porque o mero facto de existir uma minoria, uma

maioria relativa, é negativo para o funcionamento da

economia. E V. Ex.ª tem também de tirar daqui a devida

conclusão.

Depois, não vou sequer entrar neste pequeno jogo ou

neste pequeno comentário: VV. Ex.as aceitam tudo a

benefício de inventário, ou seja, tudo aquilo que é bom é

aceite e tudo aquilo que é mau é aceite na mesma, mas a

responsabilidade é do governo anterior! Tudo aquilo que

de bom acontece é uma consequência da virtualidade do

povo português e do momento político. VV. Ex.as não

deviam ser assim, deviam ter mais consciência nas

afirmações que produzem. Se gabam tanto o estado da

inflação, se, por cada vez que há um abaixamento da

inflação, o Primeiro-Ministro, ou alguém por ele, vem

dizer que o País está no melhor dos mundos, então,

21 DE MARÇO DE 1996

11

assumirem

valeria a pena, quando as questões ou os indicadores são

negativos,

mesma

responsabilidade. É esse traço que separa aquilo que é

uma política responsável daquilo que é uma política

irresponsável.

também

a

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A nossa é

responsável e a vossa foi irresponsável!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, ouvi o seu discurso e, na

parte que tem a ver com a comunicação social,

designadamente com a comunicação social pública, a

RDP e a RTP, tive a sensação de estar a ouvir um

discurso do seu companheiro Santana Lopes, apenas

com a diferença de que se fosse dele o discurso teria

sido dirigido à arbitragem — quando se perde o desafio,

a culpa é sempre dos árbitros e nunca se tem em conta se

os jogadores jogam bem ou mal!

Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que a nossa

amizade me permite dar-lhe um conselho, que é o

seguinte: em meu entender, nestas coisas, quando se

perde, é preciso fazer uma avaliação real das razões

pelas quais as derrotas surgem e não vale a pena estar a

atribuir a culpa a

terceiros, designadamente à

comunicação social.

Quando é para ganhar, é mesmo para ganhar. E cito-

lhe o exemplo histórico da comunicação social em

Portugal que foi a grande dramatização do funeral do Sr.

Dr. Francisco Sá Carneiro. Se bem se lembra, passados

alguns dias, o General Eanes ganhou as eleições. Estava

em causa o apoio ao General Soares Carneiro e, afinal

de contas, ganhou o outro candidato e de nada serviram

horas de emissões, dramatizações e discursos, porque,

realmente, havia um candidato para ganhar, que ganhou.

Tal como aconteceu nas alturas em que os senhores

ganharam e o PS fez também as mesmas queixas, que

nada adiantam. Penso que não vale a pena pretender

esconder com a comunicação social aquelas que são as

falhas políticas dos partidos.

Mas, entrando no fundo da questão, quero também

dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não o disse

claramente, mas deu a entender que havia uma

intervenção política e governamental na televisão e na

rádio e quero pedir-lhe que confirme — tenho essa ideia,

embora já se tenha passado algum tempo — se o seu

companheiro, ex-Ministro da Saúde, Arlindo de

Carvalho, que foi Presidente da Comissão Política do

PSD de Lisboa, não acumulou, simultaneamente, as

funções de Presidente da RDP, bem como lhe queria

perguntar se o Director de Programas da RDP nessa

altura não era ao mesmo tempo responsável pela

elaboração dos tempos de antena do PSD para a rádio e

para a televisão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que, colocadas estas questões,

estará tudo explicado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para

responder ao pedido de esclarecimento, quero dizer-vos

que temos connosco 433 alunos das nossas escolas, o

que é, de facto, um privilégio e uma honra. São 50

alunos da Escola Profissional da Serra da Estrela, 90

alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, 100 alunos da

Escola Secundária Rainha Santa Isabel do Porto, 50

alunos da Escola Secundária de Cantanhede, 70 alunos

da Escola Secundária da Freixianda, 43 alunos da Escola

Secundária de Jacôme Ratton de Tomar, um grupo de 30

finalistas do Curso de Adidos, do Instituto Diplomático,

e um grupo de 42 alunos da Escola Secundária Homem

Cristo de Aveiro.

Saudemo-los agradecendo o interesse que continuam

a manifestar por nós.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Niza, com a mesma amizade e a

mesma consideração que tenho para consigo, quero

dizer-lhe o seguinte: para lhe responder, não tenho

porventura os problemas que V. Ex.ª teve para me

formular as perguntas — admito que, da sua parte,

houvesse alguma dificuldade em formulá-las! Veja bem

o que eu disse na minha intervenção e a contenção com

que a fiz. Falei em vários problemas substanciais, não

me perdi em problemas menores e os dois casos que

citei foram dois casos que entendo serem significativos

daquilo que se deve evitar: falei num assessor do

Primeiro-Ministro que, nesta altura, é também consultor

de um responsável da RTP e num negócio cujos

contornos é conveniente serem esclarecidos, porque

coloca problemas essenciais em relação aos quais todos

nós,

na

Assembleia, temos o dever de reflectir.

representados

políticos

partidos

A matéria sobre a qual V. Ex.ª me fez perguntas é

outra, nada tem a ver com isto nem tem a ver com os

resultados da intervenção da comunicação social. Aliás,

eu nunca pus essa questão por uma razão muito simples:

a diferença entre o que se passa agora e o que se passava

antes é que V. Ex.ª, nesta altura, não é capaz de me dizer

o nome de um responsável do PSD que esteja à frente da

RDP ou da RTP, enquanto que eu sou capaz de lhe dizer

nomes de vários responsáveis, titulares de cargos

políticos no PS, que, durante o governo anterior,

desempenhavam

responsabilidade, na

direcção, chefia e conselho de administração, por

exemplo, da RDP — a menos que V. Ex.ª me diga que o

meu querido amigo Fausto Correia era do PSD e que o

meu caro amigo Soares Louro também não era do PS. Se

V. Ex.ª me disser isto, então, é verdade que todas as

pessoas que estavam à frente desses órgãos de

comunicação social eram do PSD. Se V. Ex.ª reconhece

funções de

aqui

12

I SÉRIE — NÚMERO 49

que assim não é, não só não têm razão de ser as

perguntas que me fez, como as suas próprias perguntas

são condenadas pela evidência dos factos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, tem vindo V. Ex.ª, ao

longo desta Legislatura, a habituar esta Câmara com o

desenvolvimento de autênticas teorias apocalípticas

sobre a actuação do Governo e, mais uma vez, não quis

fugir a essa regra. Apenas nos surpreendeu pela tibieza e

pela

fragilidade com que produziu hoje a sua

intervenção perante esta Câmara, o que indicia que as

suas convicções nessa matéria têm vindo claramente a

diminuir nos últimos tempos. V. Ex.ª mais não fez do

que procurar elevar a intriga à categoria de uma espécie

de teoria explicativa da vida nacional.

V. Ex.ª não foi capaz, tal como o PSD não o tem sido

nos últimos meses em Portugal, de desenvolver uma

crítica de fundo, substancial e material, à actuação do

Governo e de apresentar uma correlativa alternativa a

essa mesma actuação. Ficou-se pelo domínio dos factos

superficiais, transformou-se até num mero comentador

dos jornais e das revistas políticas portuguesas e não

conseguiu atingir esse plano, que é essencial e

corresponde à função que o PSD deve exercer no

Parlamento e na vida política nacional, ou seja, o

desenvolver constante de uma postura crítica, estando

disponível para enunciar com rigor e credibilidade um

conjunto de propostas que configurem uma verdadeira

alternativa política de que naturalmente o País carece e

que é sempre essencial, tendo em vista a importância do

debate e da dialéctica democrática.

De resto, na sua intervenção, V. Ex.ª foi bem a

tradução, no plano físico, da falta de convicções que o

animavam interiormente. Surgiu inicialmente com uma

postura séria, como se viesse fazer afirmações de grande

relevância, e terminou num estado de quase inanição

física, quase não se conseguindo fazer ouvir perante esta

Câmara, tal era a descrença e a fragilidade das

convicções que estava aqui a pretender defender.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Procurou entrar por um caminho que,

permita-me que lhe diga, é perigoso e deve ser

observado com todo o rigor, nomeadamente, no que

concerne às referências que fez a algumas afirmações

recentemente produzidas por figuras eminentes da nossa

vida nacional. O Sr. Bispo de Setúbal é seguramente

uma das mais eminentes figuras da vida cívica e da vida

moral portuguesa e tudo aquilo que diz, tenha o

conteúdo que tiver e tenha um pendor crítico ou não,

deve

de meditação,

independentemente das circunstâncias em que nos

colocamos. Mas não pode o PSD, nem ninguém,

pretender atribuir ao Sr. Bispo de Setúbal a função, de

que este não está incumbido, de se constituir numa

objecto

sempre

ser

espécie de instância de validação moral das decisões

políticas. É fundamental que saibamos estabelecer a

distinção nestas matérias e o Sr. Deputado Pacheco

Pereira, no passado, com grande serenidade e lucidez,

chamou justamente a atenção para estabelecermos esta

distinção. Porque o pior que nos poderia acontecer — e

o pior que pode acontecer a um partido da oposição com

vocação alternativa, como é claramente o PSD — é

entrar neste confusionismo de categorias éticas, morais e

políticas, que tem apenas como consequência lançar o

debate político num pantanal e lançar a classe política no

descrédito, coisa que obviamente não deve suscitar o seu

apoio e que certamente não estará nos planos do próprio

PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, pois, em nome de uma concepção

elevada do que deve ser o exercício da relevantíssima

função de oposição num quadro democrático que apelo

para que, da próxima vez que se pretenda antecipar uma

minha intervenção de avaliação positiva da acção do

Governo, o faça com uma capacidade de avaliação das

questões com mais substância, com mais rigor, com mais

inteligência até e com mais convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, aquilo que V. Ex.ª

costuma dizer é, de facto, o contraponto daquilo que eu

vim dizer hoje. Sei que é um homem feliz com o Partido

Socialista e com o seu Governo. É, aliás, seu porta-voz,

como toda a gente sabe, pelo que é natural que não diga

senão bem do seu Governo, que para si as coisas sejam

positivas, que aquilo que o PSD aqui diz sejam sempre

contra-sensos, sejam coisas contrárias àquilo que quer e

deseja para o seu País. Onde V. Ex.ª vê uma coisa

positiva, nós vemos, porventura — e isto sempre de

acordo com o seu pensamento —, coisas negativas, o

que flúi necessariamente da dialéctica de discussão entre

dois partidos que são alternativos na sociedade

portuguesa.

O que hoje quis trazer à colação, num esforço para

densificar a seriedade daquilo que afirmava, foram

opiniões independentes, que têm o valor que têm mas

que são construtoras de opiniões várias na sociedade. E,

quando citei Vítor Cunha Rêgo ou o Sr. Bispo de

Setúbal, esperava que V. Ex.ª começasse a olhar para

dentro de si próprio e para com os seus «botões»,

conversasse e dissesse assim: «Alto, este homem não

está apenas a referir a posição do PSD. Está a citar

algumas opiniões significativas do País que vão

começando a estar contra o Partido Socialista e contra o

seu Governo. O que é que vou responder a este homem

que me cita estas opiniões?».

V. Ex.ª, em relação a isso, aos costumes disse nada!

Protestos do PS.

21 DE MARÇO DE 1996

13

Preferiu teorizar sobre aquilo que, no seu entender,

era uma visão apocalíptica. Se é uma visão apocalíptica,

não é só minha. Atenção, Sr. Deputado Francisco de

Assis, que esta visão negra sobre o País se vai

densificando entre todos os portugueses e algumas das

suas vozes mais ilustres vão — e isso é que é

preocupante para si — começar a alinhar em sítios e em

lagos contrários aos do Governo e aos do Partido

Socialista!

Nós, Sr. Deputado Francisco de Assis, vamos

continuar a pensar aquilo que pensamos: temos de

construir uma alternativa e vamos construí-la com

cuidado e sem pressas. Não vamos fazer acordos de

ocasião,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sabe-se lá!

O Orador: — … não vamos fazer negócios por

preço baixo ou por preço menos justo; vamos continuar

a ser aquilo que sempre fomos, ou seja, um Partido

Social-Democrata de alternativa, nesta altura, ao Partido

Socialista e, com toda a seriedade, digo-lhe que vamos

continuar a discutir aquilo que interessa ao futuro do

País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Conciliar a competitividade das

empresas e a qualidade do emprego é o novo paradigma

social que constitui um desafio não apenas para o

Governo mas

todos os cidadãos

responsáveis, assim o entenderam os Deputados da

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social

e Família que unanimemente se propõe debater este

tema estratégico para o desenvolvimento, na próxima

semana em Braga.

também para

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Negar a mudança e manter um

edifício de direitos construído com base na divisão

parcelar das tarefas é condenar os trabalhadores ao

desemprego e as empresas à falência.

O direito do trabalho tem de ser fiel aos preceitos

constitucionais. Para ter eficácia e poder estruturante

sobre o mercado de

trabalho deve exercer uma

autoridade real, para o que tem de preencher três

condições: a tipificação do trabalho e da organização de

produção devem estar de acordo com a real evolução

tecnológica, económica e social; os objectivos desse

direito devem exprimir o interesse geral e ter o

reconhecimento dos actores sociais, visando um

equilíbrio entre as partes; a sua formulação tem de

responder às exigências de simplificação, clareza e

coerência, ou seja, ter em conta os métodos no seu

conteúdo, na sua estruturação e na diversidade da

organização de produção de bens e serviços, a

na

deslocalização dos mercados e das decisões económicas

e sociais, a construção europeia e a descentralização.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Ninguém de boa fé duvida da

necessidade de adaptar o direito ao trabalho ao direito ao

emprego e, parafraseando Jean Boissonnat, que presidiu

ao grupo de cientistas que elaborou um relatório para a

Comissão Geral do Plano Francês, editado em finais do

ano passado, sobre o trabalho nos próximos 20 anos,

«Não é o trabalho que falta. Falta clarividência para

compreender que está a mudar radicalmente e que não

temos imaginação suficiente para o organizar de outro

modo, prospectivamente, com vista à sua partilha, como

bem escasso que é o único veículo seguro de integração

social.».

É necessário discutir hoje estratégias e

tomar

decisões públicas para evitar discriminações em função

do sexo, da idade e das regiões que excluem do mercado

de trabalho um número assustadoramente crescente de

cidadãos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

A Oradora: — Não há muitas receitas diferentes

para obter o desejado crescimento económico, as

diferenças

sua

redistribuição.

político-ideológicas

estão

Assim, os excedentes, as margens que permitem a

criação de emprego, obtêm-se das seguintes formas:

quando os trabalhadores aumentam o número de horas

trabalhadas pelo recurso ao trabalho suplementar sem

acréscimo de salário — o que é socialmente

inadmissível; quando mais pessoas trabalham menor

número de horas com menos salário — uma partilha

que, se forçada, não é exequível; ou, então, quando se

conseguem aumentos de produtividade devido a melhor

organização do trabalho, modernização tecnológica e

mais qualificação profissional.

Esta aposta não se faz por milagre e não depende só

da gestão privada mas do esforço público dos parceiros

sociais e da mobilização dos cidadãos na construção

desse mercado de trabalho, mais exigente e mais

compensador. Só o primado da negociação garante uma

empresa participada, flexível, reactiva e próspera.

O Acordo Económico e Social reflecte um esforço

dos seus subscritores de corresponder a este objectivo,

sendo, todavia, lamentável que o seu alcance social

esteja amputado da participação de um importante

parceiro, a CGTP.

Os sindicalistas comunistas, não obstante terem

subscrito, no quadro da CES (Confederação Europeia de

Sindicatos), no seu 8.º Congresso, uma política de

flexibilidade positiva, que passa pela adopção de

polivalência como estratégia de qualificação individual e

colectiva e de enriquecimento dos conteúdos funcionais

sem perca de identidade profissional, obtida pela via da

formação e reorganização do trabalho com evidente

acréscimo de oportunidades, negam, no quadro da

concertação social nacional, aceitar estes princípios,

já de si

desequilibrando as

forças do

trabalho

14

I SÉRIE — NÚMERO 49

fragilizadas, e só o fazem perante a ameaça de

despedimentos colectivos ou falência.

Preparam-se, com este pretexto, para combater, na

rua, o Governo do PS, legitimando a herança da direita

que, durante 16 anos, geriu as políticas de emprego com

manipulação de estatísticas…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Lamentável!

A Oradora: — … e esbanjamento de recursos

comunitários

em

formação/ocupação. Fazem esquecer os «tempos da

cólera» de que falava aqui o Sr. Deputado Carlos

Encarnação, numa iniciativa gorada de tentar canalizar

para outro protagonista aquilo que é devido ao seu

partido. A «cólera» está consigo, Sr. Deputado!

indispensáveis

qualificação

O PCP ajuda ao esquecimento colectivo das

responsabilidades do PSD na desregulamentação do

mercado de trabalho que assentou em duas opções

políticas. É bom reavivar a memória.

à

O Sr. João Amaral (PCP): — Por que é que diz isso

voltada para a bancada do PSD?!

A Oradora: — O PSD tentou consagrar em lei a

flexibilidade do despedimento

individual, que a

Constituição, felizmente, impediu. Convém também

relembrar quem tem sido o garante da parte social da

Constituição. Em sua substituição, o subtil recurso à

indiferença, a desresponsabilização, a inoperância da

administração do trabalho. A lei não se cumpriu sequer

na Administração Pública, a flexibilidade consentida foi,

em muitos casos, selvagem. Como consequência, as

lutas dos trabalhadores não lograram obter resultados, as

greves não têm eficácia e a cidadania não se cumpriu em

muitas empresas e regiões. Ficou à porta!

Decorridos quatro meses do Governo PS, o PCP

prepara-se para demonstrar, com levantamentos sociais,

felizmente sem autenticidade, que prefere o PSD no

governo.

O Sr. Jorge Lacão (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Mais uma vez, a máquina militante

do PCP elege o PS como alvo a abater, numa tentativa

de erguer barreiras impeditivas à transferência de

quadros políticos e sindicais para novas oportunidades

de participação que o PS lhes oferece.

Para o PCP nada mudou, pese embora as diferenças

do discurso entre o seu respeitável líder histórico, que

permanece fiel aos velhos dogmas, que apela à luta de

massas, na rua, como forma de alcançar a terra

prometida…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

A Oradora: — … pela via do materialismo

dialéctico na construção da revolução social, que rejeita

todo o compromisso com a socialização do mercado e

classifica o PS de antidemocrático, e o discurso do seu

actual Secretário-Geral, que apela aos valores da

democracia representativa, que se pretende participativa

e plural, mas que tardam a fazer vencimento na sua

estratégia global.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Os resultados concretos da não

participação democrática do PCP, que não descola dessa

nostalgia pretensamente revolucionária, são terríveis. A

auto-exclusão, a incapacidade de contratualizar e de

enfrentar os novos fenómenos são erros históricos que

defraudam

trabalhadores e deslocam a

influência nas decisões sociais para a direita.

todos os

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É isso mesmo!

A Oradora: — Queremos, todavia, saudar os

contributos do PCP ao longo dos seus 75 anos de

existência para a construção do edifício dos direitos

sociais fundamentais, com base nos seus contributos

positivos e negativos.

Saudamos o PCP pelo seu aniversário, pelo seu

legado social e cultural e apelamos à sua participação

real na construção da democracia, ao seu compromisso

com o diálogo social e político, de que resultará,

certamente, o enriquecimento das soluções, maior

mobilização dos trabalhadores e maior reconhecimento

da actividade política.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Vencer a indiferença social e

consagrar o primado da negociação, participação e do

compromisso solidário passa por uma atitude propositiva

que não se compagina com a hostilidade extemporânea,

incoerente e incompreensível que o PCP sustenta contra

o PS e o Primeiro-Ministro, António Guterres.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A menos que a esperança do PCP

resida em matar a esperança da maioria dos portugueses

que nos deram a sua confiança. Lamentamo-lo

profundamente! E lamentam mais todos os que se

reclamam herdeiros das lutas sociais que marcaram o

movimento operário e dos trabalhadores e que foram, e

são, tantas vezes adversários quanto às estratégias, aos

meios e aos fins, contribuindo, todavia, nas suas

diferenças, para a construção de uma vida melhor para

todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Correia da

Silva, Octávio Teixeira, Rodeia Machado e Luís Filipe

Menezes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, não há assunto,

jovens

seguramente, que hoje preocupe mais os

21 DE MARÇO DE 1996

15

sim,

portugueses do que o desemprego. Com objectividade,

pergunto-lhe o que pensa o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista e, nomeadamente, a Sr.ª Deputada

daquilo que foi apresentado hoje pela Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego e pelo Sr. Primeiro-Ministro

e das pseudomedidas que foram anunciadas.

O Governo veio dizer que há desemprego em

Portugal pela fraca formação dos portugueses. Sr.ª

Deputada, Partido Socialista, que grande descaramento!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não percebeu!

O Orador: — O Governo e o Partido Socialista

esqueceram-se que o desemprego a nível nacional é de

7% e que a nível dos

jovens que acabaram a

universidade é de 15%? Não é por falta de formação que

existem estes níveis de desemprego em Portugal,…

seguramente, porque

Vozes do PS: — Não percebeu!

O Orador: — … nem por incapacidade de os

portugueses responderem aos desafios que se lhes

apresentaram, é,

lhes

impuseram prazos, períodos que a nossa economia não

conseguiu cumprir, porque fomos comandados por quem

não tinha conhecimento do tecido produtivo da nossa

economia. O vírus que

tem causado o aumento

continuado do desemprego em Portugal chama-se

subsídios. São os subsídios que têm permitido que

empresas e gestores, que a única coisa que sabem fazer é

gerir

património, mantenham

artificialmente empresas que são um cancro completo na

nossa economia.

próprio

Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de ouvir do partido

que sustenta o Governo medidas concretas e que me

respondesse à questão dos jovens desempregados. Não

é, seguramente, com o apoio social nem continuando

com programas de pseudo-integração social que os

jovens satisfarão as suas expectativas.

para

privadas,

empresas

E depois, Sr.ª Deputada, gostava que me esclarecesse

uma dúvida que hoje me ficou no espírito. Ouvi a Sr.ª

Ministra dizer, com algum descaramento, permita-me a

expressão, que iria ser criada uma rede de consultores

públicos

porque,

nomeadamente, as pequenas e as médias empresas não

sabiam gerir os seus recursos, designadamente os

humanos. É preciso descaramento quando vimos a TAP,

uma empresa pública, ter a gestão que tem e a CP, que é

também uma empresa pública, ter a gestão que tem. Se

precisamos de lições, não é, seguramente, dos gestores

públicos porque estes têm causado cada vez mais o

endividamento do sector público, com os prejuízos

naturais que daí advêm para a economia e, naturalmente,

para o emprego. Quem está a pagar a má gestão destas

empresas públicas são as empresas privadas, são as

empresas que não recebem subsídios, são as empresas

que vivem, de facto, para competir no mercado, são as

empresas que não vivem para agradar ao Governo, são

as empresas que assumem o risco e o desafio no grande

mercado único em que nos encontramos.

seu

as

o

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, não sei se o seu

discurso é sequer compaginável com o habitual da sua

bancada, sobretudo porque o seu discurso não é

coerente.

O Sr. Deputado disse que as medidas de emprego

anunciadas pela Sr.ª Ministra são pseudomedidas. Bom,

o povo português não entendeu assim. As medidas

anunciadas pela Sr.ª Ministra são literalmente as que

constam do Programa do Governo. Aliás,

a

documentação hoje distribuída cita passagens desse

programa, concretizando, em projectos de política, as

medidas que o Governo protagonizou.

Penso que o Sr. Deputado não teve ainda ocasião de

as ler — compreende-se, as medidas foram anunciadas

hoje —, mas é um bocadinho timorata a sua opinião e,

sobretudo, revela essa ignorância, que é compreensível.

Em todo o caso, sempre lhe digo que as empresas

privadas — e

refiro-me às pequenas empresas,

tecnologicamente deficientes e que sobrevivem à custa

dos baixos salários e situações industriais selvagens —

carecem de dar passos significativos. E eu nunca vi um

documento do seu partido, não obstante ele veicular

muitas vezes aquilo que pensam os empresários, que

negasse esta evidência. De facto, as pequenas empresas

necessitam de apoios para o seu desenvolvimento. Mais:

necessitam de um sistema de formação, de investimento

na educação, de investimento indirecto, para transformar

essa sua realidade.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Permite-me

que a interrompa?

A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro

(CDS-PP): — Sr.ª

Deputada, não tencionava intervir, mas como V. Ex.ª

veio dizer ao Parlamento que as pequenas e médias

empresas deste País — a expressão é sua — usam ou

beneficiam de situações selvagens, não posso deixar de

dizer que penso que isso é um atentado à dignidade de

milhares e milhares de pequenos e médios empresários

que existem em Portugal! Ninguém, de bom senso, pode

deixar passar em claro aquilo que V. Ex.ª aqui disse!

Se este país ainda é país, às pequenas e às médias

empresas o deve!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Porque as

pequenas e as médias empresas têm andado…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é falso!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não, não!

Isto é verdade! Porque enquanto…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está a deturpar o que

foi dito!

16

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não estou a

deturpar. Estou apenas a analisar o que aqui foi dito!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está a tripudiar!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não se

enerve. Aquilo que é preciso ser dito é apenas o

seguinte: não há emprego com decreto, não há emprego

com medidas, porque isso foi o passado e isto é o

presente! Só há emprego quando os empresários

pagarem menos impostos e tiverem melhores condições

para empregar pessoas e quando as empresas públicas

não andarem a gastar tanto dinheiro, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que

abrevie.

A Oradora: — Sr. Deputado, inscreva-se. Pelos

vistos precisava de fazer uma intervenção.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E mais, o

sindicalismo que tem de existir é o que defende quem

anda à procura de trabalho e não o sindicalismo dos que

apenas defendem alguns dos que não querem trabalhar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

Sr. Deputado,

lamento muito, mas o debate

parlamentar tem regras e gostaria de continuar, se o Sr.

Deputado não quisesse instrumentalizar este debate,

generalizando, o que eu não fiz.

Afirmei que a maioria das pequenas e médias

empresas, que representam 5% do mercado de trabalho

em Portugal, têm relações industriais selvagens. Devo

dizer que há um inquérito bastante interessante, e, se o

lesse, o Sr. Deputado poderia informar-se sobre a

natureza dessas empresas, os serviços estimulantes que

prestam à comunidade e também o escasso valor

acrescentado para a economia e as condições sociais em

que esse mercado de emprego se desenvolve.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Há muita

gente, em Portugal, que quer trabalhar e não tem

trabalho e, em contrapartida, há pessoas que estão a

gastar dinheiro ao País, não fazendo rigorosamente nada

a bem da produção e da riqueza nacional.

A Oradora: — Percebi que o Sr. Deputado vem em

socorro do…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dê-me licença

que a interrompa. Também gostaria de usar da palavra.

Sr. Deputado, tem o direito de interromper quando o

orador o permite. Mas uma interrupção não é um

discurso, porque gastou o tempo da Sr.ª Deputada e

falou por conta do tempo dela. Isso não é normal.

Sr.ª Deputada, tem mais dois minutos para terminar a

A Oradora: — Agradeço a sua benevolência, Sr.

sua resposta.

Presidente.

O Sr. Deputado classificou as medidas agora

apresentadas de pseudomedidas. Vamos ver, vamos dar

o benefício da dúvida à instauração de um novo modelo

de formação profissional e de qualificação dos recursos

humanos.

O Sr. Deputado ignora que os decisores, os gestores

dessas pequeníssimas empresas que proliferam em certas

regiões do País, não têm mais do que a 6.ª classe.

Imagine o nível da mão-de-obra que lhes presta serviço.

O Sr. Manuel Monteiro

(CDS-PP): — Há

Deputados que também não têm mais do que a 6.ª

classe! E legislam!

A Oradora: — Mas há outro problema: os

desempregados de longa duração. E é particularmente

aos 60 000 desempregados há mais de um ano que estas

medidas se dirigem. Esses desempregados há mais de

um ano são, na sua maioria, pessoas sem grande

capacitação profissional, que urge fazer retornar ao

mercado de trabalho.

Srs. Deputados, vamos ter ocasião, em Braga, de

demonstrar quais são as nossas propostas e a nossa

filosofia, sem demagogias, com medidas concretas, com

propostas de alteração concretas às medidas que a Sr.ª

Ministra agora nos apresentou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Elisa Damião, começo por registar a

saudação que fez aos contributos e à acção que o PCP

desenvolveu ao longo dos seus 75 anos de vida, no

sentido da defesa dos direitos sociais, dos direitos dos

trabalhadores e do progresso social no nosso país. É

precisamente porque fizemos isso ao longo de 75 anos e

porque continuamos a querer fazê-lo para além dos 75

anos que assumimos as posições que assumimos sobre

as matérias que a Sr.ª Deputada referiu na tribuna.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É essa a questão que o Partido

Socialista parece ainda não ter compreendido.

Sr.ª Deputada, é preciso ter em atenção o seguinte:

certamente concordará que o desemprego é, neste

momento, o problema mais grave de Portugal e só pode

combater-se através de políticas económicas que criem

postos de trabalho, que viabilizem empresas, que não as

encerrem — é essa a questão central — e não através de

medidas como as que hoje foram anunciadas.

Gostaria que a Sr.ª Deputada pegasse no que foi hoje

anunciado pela Sr.ª Ministra, em nome do Governo do

Partido Socialista, para me dizer, com

toda a

sinceridade, quais são as grandes diferenças entre o que

foi anunciado e o que constou dos múltiplos pacotes

contra o desemprego, apresentados pelo governo do

PSD nos últimos quatro anos. Quais são as grandes

diferenças?

21 DE MARÇO DE 1996

17

um Orçamento que não dá resposta às condições

essenciais do País e dos trabalhadores, se os senhores, ao

fim e ao cabo, querem que os trabalhadores sejam, mais

uma vez, os grandes sacrificados, por um futuro que não

vêem e que os senhores não conseguem apresentar,

como é que a Sr.ª Deputada, o Partido Socialista e o

Governo pretendem que os

trabalhadores fiquem

sentados em casa, como já aqui foi referido pelo meu

camarada João Amaral, a aplaudir aquilo que é contra

eles?!

Sr.ª Deputada, os trabalhadores não farão isso, os

trabalhadores continuarão a lutar pelos seus direitos, nas

empresas, nas instituições, mas também na rua!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, havendo mais

oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja

responder já ou no fim?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Respondo já, Sr.

Presidente.

Aplausos do PCP.

Não existem! Não existem, porque a questão

fundamental,

repito, é o programa das políticas

económicas para criarem emprego. Fora disso, pode

haver lugar a paliativos, mas não há lugar ao combate

sustentado ao desemprego. Enquanto se mantiver essa

política económica — a seguida pelo PSD e a que os

senhores estão a seguir — não há resolução para este

grave problema que nos afecta a todos, que afecta o

País. Enquanto se continuarem a seguir as orientações de

que o primordial, o prioritário, o essencial é o

cumprimento dos critérios de convergência de

Maastricht, enquanto não interiorizarem que, de facto, o

essencial é dar prioridade ao desenvolvimento

económico, ao crescimento económico, enquanto não

conseguirem fazer essa interiorização e praticá-la, em

termos de política activa no Governo, não resolvem esse

problema.

A Sr.ª Deputada referia há pouco que a esperança do

PCP é matar a esperança de quem, em 1 de Outubro,

votou no Partido Socialista. Sr.ª Deputada, está

enganada. A esperança do PCP é que consigamos,

apesar de todas as dificuldades, mostrar ao Partido

Socialista que, mantendo a política que estão a manter,

estão a defraudar as esperanças dos que deixaram de

votar no PSD e votaram em vocês, em nós e noutros.

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada, nós não elegemos o Partido Socialista

como inimigo principal. O que elegemos como inimigo

principal é a política de direita,…

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … é a política que tem orientações da

política de direita, tanto quando estava o PSD no

Governo como quando está o PS no Governo! É esse o

nosso inimigo! É uma política que não resolve os

problemas do País, da população portuguesa, dos

trabalhadores, é, ao fim e ao cabo, uma política que

conduz à crise económica, à degradação social e, cada

vez mais, à exclusão e marginalização sociais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Contrariamente ao que a Sr.ª Deputada disse, com o

PS a prosseguir a política que tem vindo a prosseguir e a

apresentar as propostas que tem apresentado, corre-se o

risco de nada mudar depois das eleições. E esse é o

grande risco que combatemos.

A Sr.ª Deputada está muito receosa — e o Partido

Socialista e o Governo já o fizeram saber em várias

ocasiões — de que, como costumam dizer, «a luta venha

para a rua». Se continua a aumentar o desemprego,

como tem aumentado, com mais de 20 000 pessoas/mês,

se os senhores apresentam propostas de lei para a

flexibilização, para a degradação das condições de

trabalho dos trabalhadores, se os senhores apresentam

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): .- Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, foi esta a questão que o meu

grupo parlamentar quis trazer à colação. É evidente,

hoje, na sociedade portuguesa, e isso não pode deixar de

ser aqui denunciado por nós, que o PCP não teve a

mesma veemência, a mesma atitude contra qualquer

outro governo, quatro meses depois de estar a governar.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Não

teve esta

firmeza no combate a uma

flexibilidade que aceita na Europa e não aceita discutir

em Portugal. Esta firmeza, esta auto-exclusão do PCP

coloca numa extrema fragilidade as negociações que

decorrem. Falta essa influência e os senhores são os

responsáveis por essas negociações se deslocarem para a

direita.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Dá-nos muita

importância!

A Oradora: — Com certeza. Toda a gente tem

importância neste processo, sobretudo, porque é um

processo em que as reconversões industriais não foram

feitas. Não foram feitas, estão por fazer e os senhores

calaram-se!

Protestos do PCP.

Estão por fazer! Os sectores estão por modernizar e,

realmente, os senhores não foram denunciando o

esbanjamento de recursos que o PSD fez, em ocupação,

na manipulação das estatísticas!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr.ª Deputada Elisa

Damião, isso é iliteracia!

18

I SÉRIE — NÚMERO 49

Risos do PCP.

A Oradora: — Sr.ª Deputada, se quiser, inscreva-se

para intervir. Já cometi um erro, há pouco, ao abrir o

diálogo. Não vou cometer o segundo erro, sobretudo,

com quem, de facto, quer dialogar na rua.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira não ignora que o

problema do desemprego tem consequências da política

económica anterior. O Sr. Deputado não ignora que

milhares de empresas aguardavam falência. O Sr.

Deputado não ignora que os problemas da indústria

naval e da indústria têxtil nunca foram resolvidos e estão

hoje a ser enfrentados com a clareza e a crueldade que

têm, infelizmente.

De facto, Srs. Deputados, recordo-me apenas de um

esforço do PCP, associado a todos os outros sectores da

sociedade, em 1988, numa greve geral. Nunca mais vi

tal violência, com excepção de duas vezes, nestas

galerias, quando ainda não se sabia o que ia ser a

proposta de lei subscrita pelo Partido Socialista a

propósito das 40 horas semanais de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Elisa Damião, cumpre-me relembrar uma

questão fundamental que decorre da sua intervenção: o

PS, durante anos e anos de oposição, relativizou sempre

pela negativa a realidade portuguesa, afirmando que a

obrigação dos governos era serem capazes de saltar por

cima das conjunturas, mesmo daquelas conjunturas

europeias que têm sempre uma grande influência sobre

aquilo que se passa dentro de cada um dos Estados-

membros e, principalmente, em pequenos países como o

nosso. O PS, durante anos e anos, disse: «Isso é uma

questão secundária, a obrigação do Governo português é

fazer com que Portugal seja uma excepção, com que o

desemprego, que está a aumentar em toda a Europa, não

aumente em Portugal». Foi sempre este o discurso do

PS.

Mas, em política, algo inexorável é a comparação

das realidades, feita periodicamente pelos eleitores. E a

realidade que o PS herdou foi a de um país, que, de uma

forma constante, durante 10 anos, progrediu, um país em

que o poder de compra dos portugueses aumentou mais

de dez pontos percentuais, em 10 anos, e em que o nível

do desemprego, apesar do aumento

tal

modernização da economia que começou a realizar-se e

à crise económica, era, quando os senhores chegaram ao

Governo, dos mais baixos, o segundo mais baixo, da

Europa. Uma herança que abriu caminho — a senhora

falou de acordos de concertação social — à prática da

concertação social, em Portugal; uma herança que é o

ponto de referência com que o PS vai ter sempre de se

confrontar daqui para diante. Foram necessários 10 anos

para termos conflitualidade social de rua, em Portugal!

ligado à

Ao fim de meia dúzia de meses de Governo

temos? Temos a economia em

socialista, o que

estagnação, temos o desemprego a aumentar e, de

e

os

permeio, tivemos um acordo de concertação social, que

é uma bandeira a que VV. Ex.as sempre deitam mão para

dizer que tudo vai bem nesta matéria em Portugal.

Porém, porque foi a Sr.ª Deputada que, há pouco, «pôs o

dedo na ferida» lembro-lhe uma coisa: V. Ex.ª fala tanto

na defesa dos trabalhadores, mas foram precisos 10 anos

para que as confederações patronais, tendo um papel

activo

políticos,

contribuíssem para a aprovação de um Orçamento do

Estado.

pressionando

partidos

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não foram os sindicatos, nem as

associações sindicais! Foram precisos 10 anos para que,

de uma forma empenhada, as confederações patronais se

pusessem ao lado do Governo, ignorando que essa era

uma política de equidistância entre os interesse dos

trabalhadores e os dos empregadores.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, se, em 1 de Outubro, os trabalhos da

Assembleia da República já tiverem tido início — se

não, esperamos 15 dias —, nessa altura, vou pedir-lhe

para olhar para a realidade e perguntar-lhe o seguinte: o

crescimento económico ficou, ou não, muito abaixo

daquilo que os senhores prometeram no Orçamento do

Estado? O desemprego aumentou exponencialmente em

seis meses, ou não? O investimento caiu, ou não? O

consumo está a baixar, ou não?

E se as respostas a estas perguntas forem positivas,

quero saber o que é que a Sr.ª Deputada vai dizer. Vai

assumir as responsabilidades, um ano depois de o seu

Governo ter tomado posse, do falhanço das vossas

políticas ou vai escamotear essa responsabilidade e

atribuir culpas a outrem? Temo bem, por aquilo que

ouvi hoje o Sr. Primeiro-Ministro referir, que a tentação

seja a de atribuir a culpa a Bruxelas, dizendo que os

outros primeiros-ministros da Europa não

têm

sensibilidade para os problemas sociais, que a culpa é do

GATT ou do comércio livre internacional.

Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que a

culpa é do GATT, quando o Governo português não

utilizou o direito de veto para impedir os acordos com

Marrocos, com a Índia ou o Paquistão?! Mas que

contradição é esta, Sr.ª Deputada?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de

Se!…

concluir.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Se, daqui a seis meses, aquilo que foi dito hoje aqui

pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação se concretizar, a

Sr.ª Deputada vem dizer mea culpa ou vem arranjar

desculpas, como o Sr. Primeiro-Ministro já se está a

preparar para fazer?

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se!… Se!…

21 DE MARÇO DE 1996

19

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

que o PSD tinha por prática desregulamentar as leis do

trabalho. Como sabe, apesar de o PSD ter a maioria

absoluta, houve sempre o cuidado de concertar posições

em sede de Conselho Permanente da Concertação

Social, de molde a que as medidas que, nesse domínio,

fossem tomadas pudessem estar em sintonia, por um

lado, com aqueles que podemos considerar os interesses

fundamentais dos trabalhadores e, por outro, com o

normal funcionamento das nossas empresas. As leis

laborais têm de se ajustar ao funcionamento das nossas

empresas, de modo a que estas possam não só ter êxito

em termos de mercado interno mas também competir

com as suas congéneres estrangeiras.

De facto, o PSD sempre assumiu essa posição

moderada e manteve esse equilíbrio — e, por isso, as

leis aqui apresentadas foram sempre tratadas com as

confederações patronais e as confederações sindicais —

e nunca se foi tão longe como, neste momento, está a

acontecer com o PS e o Governo socialista.

V. Ex.ª sabe que o PSD nunca foi tão longe em

matérias de polivalência, de

flexibilidade, de

adaptabilidade. V. Ex.ª sabe que o PSD, apesar de ser

anti-social, como V. Ex.ª insinuou no seu discurso,

nunca mereceu por parte das confederações patronais,

designadamente da CIP, o epíteto de «amigo», nunca a

CIP tratou o Governo social-democrata ou o Sr.

Primeiro-Ministro como amigo, pelo contrário. Daqui

pode inferir-se que o verdadeiro amigo da Confederação

Industrial Portuguesa não é o PSD, nem foi o Governo

social-democrata, mas é, hoje, o PS e o Governo

socialista. Pode, por isso, concluir-se que, se calhar, nem

o PS nem o Governo socialista, são tão favoráveis aos

trabalhadores como a Sr.ª Deputada pretende insinuar,

porque não é possível ser-se apoiado pela CIP e não ser

contestado pelos trabalhadores… E não é só na rua! A

Sr.ª Deputada sabe que, hoje, os

trabalhadores

portugueses estão mais preocupados do que, por

exemplo, há seis ou sete meses. E isto, por uma razão

muito simples: é que a esperança gerada com as eleições

legislativas esfumou-se rapidamente e os problemas

sociais não só não estão a ser resolvidos como se

agravaram. A Sr.ª Deputada tem plena consciência disto

e sabe que é verdade.

Assim, faço-lhe apenas uma pergunta: a sua

intervenção não é apenas uma forma de compensar a

desilusão que também foi o pacote de combate ao

desemprego, apresentado hoje de manhã pelo Sr.

Primeiro-Ministro?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que aquelas ideias já foram aqui

discutidas várias vezes — e a Sr.ª Deputada também o

sabe —, principalmente, em sede de concertação social.

Com efeito, o Sr. Primeiro-Ministro nada de novo nos

trouxe. Por isso, penso que a sua intervenção, Sr.ª

Deputada, é apenas uma forma de atenuar a frustração

que representou esse pacote, hoje apresentado pelo Sr.

Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Elisa Damião.

nós

que

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, não fomos nós que

passámos a legislatura anterior a falar do «oásis».

Não fomos nós que passámos a evidenciar como

principal performance do Governo uma

taxa de

desemprego que escondia trabalho clandestino, estimado

em mais de 20%.

Não fomos nós que imobilizámos a administração do

trabalho, que transferimos o trabalho precário para o

trabalho doméstico, sem qualquer controlo, ou que

desregulamentámos o mercado de trabalho.

fomos

em

formação/ocupação o dinheiro do Fundo Social

Europeu.

esbanjámos

Não

Aplausos do PS.

Não fomos nós que mantivemos milhares de jovens

como profissionais de formação durante sete anos, para

que as estatísticas de emprego fossem aquilo que os

senhores queriam.

Não fomos nós, Sr. Deputado, que, nos últimos anos,

pegámos no dinheiro que era atribuído aos programas

operacionais para a criação de emprego e para a

reconversão profissional, sobretudo dos desempregados

de longa duração, e o transferimos para as empresas de

uma forma ilegal. Por exemplo, a Pereira Roldão foi

sustentada, durante

três anos, com dinheiros da

formação.

Não fomos nós que andámos a provocar ilegalidades,

a obstruir a igualdade de concorrência de mercado. Não

fomos nós que fizemos estas manipulações.

Sr. Deputado, daqui a um ano, terei muito gosto em

vir aqui fazer o balanço da situação consigo, até porque

não é apanágio do Governo do PS, e muito menos do

meu grupo parlamentar, esconder os factos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Nós assumiremos a realidade social.

face a ela, as vossas

senhores assumam,

Os

responsabilidades, coisa que não fazem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa

atenção para o facto de, na tribuna reservada aos

diplomatas, se encontrar uma delegação parlamentar do

Koweit, um país amigo de Portugal, para quem peço

uma saudação muito afectuosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, V. Ex.ª disse naquela tribuna

20

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Silva Marques

trabalhadores portugueses!

(PSD): — Olhe os

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Arménio Santos, com toda a consideração, e

não vou alongar este debate, porque, pelos vistos, a

Câmara necessita de agendar…

A Oradora: — Sr. Deputado Silva Marques, há

muitos lugares nos sindicatos, porque cada vez é mais

difícil recrutar sindicalistas. O Sr. Deputado descobriu

tardiamente a sua vocação.

Aplausos do PS.

E, curiosamente, o PSD também. De facto, o PSD

descobriu, hoje, que é

inimigo dos empresários

portugueses. O PSD descobriu, hoje, que os empresários

portugueses são perigosos inimigos da democracia e

incapazes de fazer a democracia social. O PSD

descobriu, hoje, que, afinal, o Governo do PS fez um

acordo com outros parceiros sociais, que não aqueles

com que o PSD tinha feito.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Enquanto não

ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!

A Oradora: — Não consigo entender isso. É que

não é de falta de diálogo que o PCP nos acusa. Vamos

ver em que é que ficamos…

O PCP diz que temos diálogo a mais; os Srs.

Deputados do PSD dizem que, afinal, nós dialogamos

com uns empresários terríveis, inimigos da democracia,

incapazes de contratualizar políticas sociais com os

trabalhadores.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Enquanto não

ajudarem a Pereira Roldão, não podem falar!

A Oradora: — O Sr. Deputado fartou-se de ajudar a

Pereira Roldão com o dinheiro do Fundo Social

Europeu!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Enquanto não

resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem

falar!

A Oradora: — Sr. Deputado, é melhor colocar na

sua contabilidade o resto dos empresários vidreiros que

foram defraudados por estas medidas!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Enquanto não

resolverem o problema da Pereira Roldão, não podem

falar!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques,

peço-lhe que faça silêncio, porque não está no uso da

palavra.

Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — O debate vivo também faz bem à

Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não demais!

A Oradora: — É animador! Além do mais, os

Deputados do PSD têm estado tão taciturnos que vou

dar-lhes a oportunidade de participarem num debate

mais estimulante do que aquele a que estão habituados,

ou estavam, noutros tempos. É que nunca vi tanta

veemência na defesa dos interesses sociais!

Lembrar-lhe-ia, Sr. Deputado, o seguinte: os acordos

e a legislação, várias vezes não tratados em sede de

concertação social, que o seu Governo aqui apresentou

foram chumbados no Tribunal Constitucional e não

visavam a flexibilidade interna na empresa; visavam,

sim, flexibilizar o contrato individual de trabalho e

permitir o despedimento por razões tecnológicas. O Sr.

Deputado já esqueceu isso?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A regionalização instantânea que o

Partido Socialista, em comandita com o Partido

Comunista Português, pretende impor aos portugueses é,

no mínimo, preocupante. Não quanto ao fundo, que não

cabe aqui e agora discutir — teremos decerto um

momento próprio para o fazer —, mas, desde logo,

quanto à forma, essencialmente traduzida no timing

escolhido, timing esse que, no essencial, revela uma

operação politicamente precipitada, pouco ponderada e

com demasiadas etapas queimadas, para dar garantias da

sua solidez.

Esta precipitação é, desde logo e em primeiro lugar,

preocupante por, uma vez mais, vir demonstrar que o

destino do País se encontra nas mãos de um Governo

que sofre de profundas fragilidades. E isto porque está

dependente de um partido percorrido por numerosas

linhas de

fractura, que o discurso, por vezes

anestesiante, do Engenheiro António Guterres cada vez

menos consegue ocultar.

De facto, e a título de exemplo do que fica dito, basta

recordar como o sector esquerdista e pseudo-ilustrado do

PS, aliado ao PCP, impôs uma amnistia de crimes

terroristas dirigida a beneficiários específicos, que

dividiu o País ao meio, acordando sentimentos e

fracturas que se julgavam definitivamente enterrados e

ultrapassados. O PS embarcou na aventura e o resultado

está à vista.

O sector burocratizante e pouco ilustrado — diga-se

— do PS, quando ouve dizer que não há jobs for the

boys estica as orelhas o mais que pode, pensando ter

ouvido mal. Mas, percebendo que, afinal, tinha mesmo

ouvido bem, ameaça com uma revolução: se desta vez

não há empregos, da próxima não há campanha eleitoral.

Ponto final.

21 DE MARÇO DE 1996

21

da acção governativa do executivo do PS, se tender a

confirmar-se em quadros futuros de decisão, augura

muito mal para o País e para os portugueses.

Esta precipitação com a regionalização é, finalmente

e em terceiro lugar, preocupante, porque manifesta um

notório desprezo pelo poder constituinte de que, nesta

Legislatura, esta Assembleia se encontra empossada. De

facto, qual é o sentido político de avançar com a

regionalização num ano de revisão constitucional, em

que pelo menos dois dos projectos de

revisão

contemplam alterações nesta matéria?

com que o Partido Socialista

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Seria bem mais curial, em nome do tal

diálogo

enche

permanentemente a boca que ele, tendo conhecimento

desses dois projectos, aguardasse a sua discussão e

votação para tomar decisões sobre o seu projecto de

regionalização, em vez de tentar condicionar o poder

constituinte desta Assembleia com a tomada de posições

que acabarão por colocar, para todos os efeitos práticos,

esta questão como um facto consumado aos Deputados

que vão rever a Constituição.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E o PS, tudo o indica, desistirá de

uma das suas sacrossantas promessas eleitorais: os

lugares de director e subdirector-geral já não serão

providos por concurso mas, sim, por nomeação, com o

resultado que já se viu no tempo dos dois anteriores

governos do PSD.

Mas há outro sector do PS! O sector dito nortenho e

medianamente ilustrado do PS, começando a vislumbrar

uma certa morosidade e algumas reticências no processo

de regionalização, resolve, também aliado ao Partido

Comunista, atacar em força. E o PS embarca de novo na

aventura, correndo o risco de voltar a dividir o País ao

meio e com o resultado que, em breve, se verá.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe, então,

perguntar: são os portugueses governados por um

executivo que emana de um partido que sabe

exactamente o que quer, porque quer e para que quer?

Ou são os portugueses geridos por um agregado díspar e

aleatório de ministros e secretários de Estado, meros

representantes de federações conjunturais, quase sempre

díspares e por vezes antagónicas de interesses, de

projectos e de ideias?

O facto é que, pela segunda vez, em menos de um

mês, se prepara uma aliança entre o PS e o Partido

Comunista. E sempre que o PS e o Partido Comunista se

juntam não vem boa coisa para o País. Os exemplos que

poderíamos ir buscar aos 20 anos de História mais

recente são elucidativos quanto baste do que fica dito.

Como quer que seja e para benefício da transparência

do debate que se adivinha, o PS deve dizer, desde já,

qual é a natureza e o alcance dos compromissos políticos

assumidos com o Partido Comunista. Desiste o PS de

dividir o Alentejo em duas regiões, aceitando o projecto

velho do Partido Comunista de uma única região para o

Alentejo, com vista à instituição de um bunker eleitoral,

dando, assim, a possibilidade ao Partido Comunista de,

administrativamente, fazer durar, por mais algum tempo,

um poder localizado que se esboroa e tende a acabar?

lugar,

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta precipitação é,

em segundo

também preocupante porque

demonstra um desequilíbrio profundo na estrutura da

acção governativa do executivo do PS. Desequilíbrio

que se manifesta em posições puramente voluntaristas

em sectores onde a mais elementar prudência aconselha

que sejam tidos em conta todos os dados disponíveis e,

principalmente, a vontade dos portugueses, como é o

caso da regionalização. Mas, em contrapartida, uma

posição de eterna indecisão em outras áreas onde a mais

elementar sabedoria aconselha a não protelar acções e

decisões, como é o caso do caricato fait-divers dos

conflitos abertos, públicos e não resolvidos entre vários

membros do Governo, que põem directamente em

cheque a autoridade do Primeiro-Ministro.

De facto, é este Partido Socialista que se prepara, de

uma penada, para mudar a fisionomia administrativa do

País, sem ouvir nada nem ninguém, o mesmo Partido

Socialista que propunha submeter a referendo a mera

nomeação dos administradores da RTP?

Não faz sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados!

Este desequilíbrio profundo na concepção e na estrutura

Para terminar, faria três desafios muito concretos ao

Partido Socialista. O primeiro é o seguinte: quem, como

o Partido Socialista, acaba de anunciar ao País que tem

um projecto de revisão constitucional tem a estrita

obrigação política de

informar a Assembleia da

República e os portugueses de quais são os custos da sua

opção de regionalização. Decerto que VV. Ex.as, antes

de elaborarem o vosso projecto, ponderarão este aspecto

e informarão esta Assembleia.

Em segundo lugar, gostaria de fazer um desafio ao

Partido Socialista neste sentido: VV. Ex.as, que estão

sempre a falar de diálogo e de consenso, por uma vez,

tenham a coragem de aceitar um referendo nacional

sobre a regionalização, independentemente das posições

de fundo sobre esse projecto. Ou VV. Ex.as só querem

submeter a referendo o problema da nomeação dos

administradores da RTP?! Se calhar é uma questão que

tem de ser reflectida nesta Casa, mas a propósito de

outras matérias. Tenham VV. Ex.as a coragem de

submeter ao País um projecto concreto de regionalização

e deixem os portugueses pronunciarem-se livremente!

querer

agendar

Um último desafio: em nome de tudo o que têm dito

ao País,

legitimamente, mas

potestativamente, o que significa unilateralmente, a

mudança total da fisionomia administrativa do País é

flagrantemente contraditório com a postura de diálogo

que o PS e o Primeiro-Ministro têm pregado pelos

quatro cantos do País.

Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, dêem

uma prova de que esta postura se mantém, dialoguem

com todos os partidos e com todas as forças da

sociedade portuguesa, e só depois, então, em nome do

consenso, e para evitar dividir os portugueses ao meio

outra vez, que é sempre uma coisa negativa para o País,

como se está a ver a propósito da amnistia, submetam o

projecto de regionalização a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

22

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e

Octávio Teixeira.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, em política, a primeira

condição para nos fazermos respeitar é sabermos

respeitar o nosso interlocutor. É isso que quero fazer

consigo, para poder compreender se o Sr. Deputado acha

que o PS se divide entre um sector esquerdista e pseudo-

ilustrado, como tal, pouco respeitável, e outro sector

burocratizado e pouco ilustrado, como tal, igualmente

pouco respeitável. Como é, então, possível que os

senhores tenham admitido fazer convergência de posição

objectiva para viabilizar o Orçamento do Estado,

proposto pelo Governo de um partido que é qualificado

nos termos em que acabámos de ouvir da sua parte?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Respeite-se, Sr. Deputado Jorge

Ferreira! Quando outros nesta Câmara acusam o PP de

fazer o que não fez, ou seja, de uma aliança política com

o PS a propósito do Orçamento, os senhores justamente

não o assumem e nós justamente também não o

assumimos, portanto, não venha, agora, com o mesmo

tipo de raciocínio que rejeitam para vocês, sugerir que

há alianças do PS com outros partidos pela circunstância

de eles poderem juntar os votos na aprovação de uma

reforma exigida pela Constituição Portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, sejamos,

pois, coerentes! Nem o PS fez a propósito do Orçamento

do Estado qualquer aliança com o PP nem o PS fará a

propósito da regionalização qualquer aliança com

qualquer outro partido, designadamente com o PCP!

O que o PS faz é outra coisa, Sr. Deputado Jorge

Ferreira: está permanentemente disponível para o

diálogo com todos os partidos desta Câmara! E, sempre

que os partidos nesta Câmara revelam disponibilidade

para formar maiorias para alcançar os objectivos

consagrados no programa político do Partido Socialista,

estamos disponíveis para participar nessas maiorias.

Nesta matéria, Sr. Deputado, somos democratas, o

que significa simplesmente que, para nós, não há

maiorias boas e maiorias más. Qualquer maioria é

legítima, porque legitimamente representa o voto e a

vontade dos portugueses.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não nos

precipitamos! A Constituição Portuguesa merece-nos o

respeito de ser cumprida e fazer com que a cumpramos.

O que ocorre em matéria de regionalização é que há 20

anos que a Constituição não é respeitada; o que acontece

em matéria de regionalização é que, na última década,

um partido com maioria absoluta bloqueou essa

possibilidade de reforma.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira!

Nós não nos precipitamos, porque continuamos a

defender nesta Legislatura o que defendemos na V

Legislatura, o que defendemos na VI Legislatura e o que

apresentámos como uma das prioridades políticas aos

eleitores que votaram maioritariamente no Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não

dividimos os portugueses! O que o Sr. Deputado Jorge

Ferreira denota é ter medo que a regionalização divida o

PP, mas esse é um problema vosso e não nosso.

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado Jorge Ferreira! Nós não temos

medo de um referendo. Agora, não utilizamos o

referendo…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, façam-

e

no!

O Orador: — Sr. Deputado, ouça até ao fim, porque

é didáctico saber ouvir. É didáctico saber ouvir porque é

uma condição para saber compreender.

Nós não utilizaremos o referendo em matéria de

«sim» ou «não» à regionalização, porque não temos uma

concepção

a

regionalização está inscrita nela.

da Constituição

plebiscitária

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Não é isso!

O Orador: — E queira saber, Sr. Deputado Jorge

Ferreira, que não esperaremos pelo fim do processo de

revisão

à

Constituição carecem de dois terços. E aqui lhe digo,

com a autoridade de representar esta bancada, que não

daremos a possibilidade de se formar dois terços para

retirar a regionalização como um dos objectivos centrais

para a descentralização do Estado, da Administração

Pública portuguesa e para a maior coesão, justiça e

igualdade de oportunidades para os portugueses em todo

o território nacional.

constitucional, porque

alterações

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para responder,

informo a Câmara de que encontram-se a assistir aos

nossos trabalhos um grupo de 25 jovens luso-alemães,

para quem peço a saudação habitual.

as

Aplausos gerais, de pé.

21 DE MARÇO DE 1996

23

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Lacão, de facto, há cada vez mais

diferenças entre o Partido Socialista e o Governo do

Partido Socialista, e, talvez por isso, é mais difícil

entendermo-nos com o Partido Socialista e mais fácil

convencer o Governo da necessidade de baixar os

impostos.

Protestos do PS.

No que toca ao Governo, conseguimos convencê-lo a

baixar os impostos, a bem dos portugueses, uma vez que

nos últimos 10 anos eles foram sempre aumentados pelo

PSD; no que toca ao Partido Socialista, ainda não

desistimos, embora seja mais difícil de o convencer de

que quanto mais medo tiverem do referendo mais

depressa irão perder a maioria.

Os portugueses exigem ser ouvidos e estão cada vez

menos dispostos a aceitar factos consumados, que, por

alguma razão, durante 20 anos, apesar de estarem na

Constituição, não foram cumpridos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em vez de se interrogar por que é que,

durante 20 anos, não foi possível cumprir uma norma

constitucional, V. EX.ª, de forma voluntarista, quer

cumpri-la em dois meses, mas, se calhar, deveria

reflectir sobre a razão dessa norma constitucional não ter

sido cumprida. Se calhar, não foi cumprida porque é

irrealista e desajustada da realidade do País. Não foi por

aí, e, mais uma vez, lastimarei que o Partido Socialista

seja penalizado por isso.

De facto, tem um significado específico, e V. Ex.ª

não o negará, se o PS, com os votos do PCP, impuser,

sem mais diálogo e sem referendo, sem consulta aos

cidadãos, um modelo de regionalização que, mais uma

vez, divida o País ao meio. Não é boa forma de

governar, Sr. Deputado! Não é prudente, Sr. Deputado!

E, inclusive, em nome das suas intenções e das do seu

partido, penso que seria pedagógico tentar convencer os

seus colegas de bancada a aprovarem uma proposta de

referendo sobre a regionalização. Isto porque a verdade

é que, antes das eleições, V. Ex.ª não esclareceu o País,

nem o líder do seu partido o fez, sobre quais eram as

regiões que queriam instituir. Quais são as regiões que

querem instituir? Onde começam e onde acabam?

Por isso, é perfeitamente abusivo, para não dizer

outra coisa, tornar o mandato que os senhores receberam

extensivo a um projecto sobre o qual não deram ao País

a mínima explicação e sobre o qual os portugueses

ignoram tudo. Apenas sabemos o que vem nos jornais.

E, tanto quanto sabemos, a moeda de troca irá ser

precisamente a região do Alentejo, razão por que lhe

perguntei — e V. Ex.ª não respondeu — se estava a dar

essa prenda ao PCP, se estava a instituir, por lei, um

bunker eleitoral para o PCP prolongar, por mais alguns

anos, aquilo que já é a sua agonia eleitoral no Alentejo.

Risos do PCP.

Não se esteja a rir, Sr. Deputado Octávio Teixeira,

porque estão a perder cada vez mais votos para o Partido

Popular. Sempre que vamos ao Alentejo, os senhores,

logo no dia a seguir, vão atrás. Lá saberão porquê!

Sr. Deputado Jorge Lacão, diga, hoje e aqui, perante

a Assembleia e o País, quais são as regiões que querem,

para que seja possível debatermos com consistência e

seriamente sobre a matéria?

Sr. Deputado, não vá sem resposta, no meu partido

há pessoas a favor da regionalização…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Qual é o

problema?!

O Orador: — Não perdem pela demora.

Como eu dizia, há, no meu partido, pessoas a favor e

pessoas contra a regionalização. E é por isso que vamos

fazer uma coisa, e não sei por que é que o Partido

Socialista a não faz, que é um referendo interno, para

saber qual é a posição dos militantes do nosso partido

sobre a matéria. E é só por isso que eu, hoje, não entro

no fundo do problema. Lá chegaremos!

Portanto, VV. Ex.as, coerentemente, como, se calhar,

não sabem fazer referendos internos sobre essa matéria,

também não os querem defender para o País. Nós damos

o exemplo daquilo que defendemos que deve ser a

postura do poder político perante o País. E, Sr. Deputado

Jorge Lacão, pode ficar absolutamente tranquilo, porque

não sucederá no Grupo Parlamentar do PP, em matéria

de regionalização, aquilo que, infelizmente, sucedeu no

Grupo Parlamentar do PS sobre a amnistia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito

regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra

o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pedi para

exercer o direito de defesa da honra da bancada, face à

alegação do Sr. Deputado Jorge Ferreira de que

imporíamos aos portugueses uma solução, que voltou a

classificar de precipitada. Estranhamente convida-me a

dizer aqui qual o modelo do PS para a criação das

regiões administrativas, como se, porventura, ao fazê-lo,

o dissesse pela primeira vez para conhecimento original

do Sr. Deputado Jorge Ferreira.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, o PS

apresentou um projecto, cuja matriz é idêntica na V

Legislatura e na VI Legislatura.

Vozes do PS: — Anda distraído!

O Orador: — O PP quer saber a posição do PS nesta

matéria. Sabe por que é que não carece de referendo

24

I SÉRIE — NÚMERO 49

interno? Porque há, pelo menos, seis anos que tem

consolidação no Partido Socialista;…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — … há, pelo menos, seis anos que ao

nível do

trabalho desenvolvido pelo PS para a

descentralização do Estado e da Administração Pública

portuguesa está inteiramente assumida por todos os

órgãos representativos do Partido Socialista.

Protestos do CDS-PP.

E é provavelmente por isso, Sr. Deputado Jorge

Ferreira, que os eleitores, que deram ao PS a maioria nas

autarquias e a maioria nacional, compreendem que o

esforço do PS, para a descentralização do Estado e da

Administração Pública, é dirigido, como há pouco disse,

à valorização de condições de maior igualdade de

oportunidades e de maior justiça no território português.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, não imporemos nada.

Porque já é conhecido o modelo de regionalização do

PS, terá ocasião de o estudar e, mais, como vai fazer um

referendo interno no seu partido, convido-o até a

submeter o modelo do PS a referendo,…

Vozes do PS: — Exacto!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não queria mais

nada!

O Orador: — … para ver qual é o grau de adesão

que, porventura, irá suscitar.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Faça-o você!

O Orador: — Quanto à imposição ou não, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, não se esqueça de que as

instituições e o Estado de direito têm princípios e regras

que convém saber respeitar. E, nesta matéria, aquilo que

a Constituição prescreve é a competência da Assembleia

da República para a aprovação de uma lei de criação, é a

prescrição de um dever de consulta institucional que

condiciona a

institucionalização em concreto e,

finalmente,

de

a

institucionalização em concreto por cada uma das

regiões estabelecidas. E só no final deste processo

complexo

quando,

demonstradamente, a vontade dos portugueses, de forma

institucional adequada, tiver podido ser assumida, para

que haja uma verdadeira coesão nacional à volta da

regionalização.

regionalização,

aprovação

haverá

O que os senhores não querem, ou têm medo, não é

verdadeiramente da regionalização, no sentido de

iniciarmos o processo, mas do que os senhores

verdadeiramente não conhecem, que é a vossa

implantação real no país real. Logo, têm medo que a

uma

lei

de

regionalização vos ponha à prova. Esse é o vosso

problema, não é o nosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para dar

explicações, se assim o entender, o Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

vou deixar de lado os fantasmas do Sr. Deputado Jorge

Lacão, vou ao essencial. E o essencial ainda não é o

problema de fundo da regionalização, nem V. Ex.ª

conseguirá decerto fazer hoje essa discussão aqui, por

muito que isso lhe custe.

O problema essencial é que V. Ex.ª se esquece de

que há pessoas do seu partido, que agora são ministros,

com matéria publicada, como é o caso do Sr. Prof.

Daniel Bessa, onde se diz expressamente que a

regionalização…

Vozes do PS: — Ora essa!

O Orador: — Não convém ouvir! Mas têm de ouvir!

Vozes do PS: — Já mudou de tema!

O Orador: — Dizia eu que, nessa matéria publicada,

diz-se expressamente que a regionalização não serve

para resolver os problemas que os senhores dizem ir

resolver. É bom ouvir! E há dirigentes do PS, no

norte,…

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — … que os senhores devem conhecer

melhor do que eu, que têm contestado abertamente o

modelo proposto em 1992, porque este ainda não

conhecemos.

O Sr. Deputado ainda não conseguiu responder-me à

questão do Alentejo. Parece que é muito complicado…

Pensei que não fosse — e reforço a minha preocupação

—, mas, se calhar, V. Ex.ª ainda não respondeu porque

ainda não conversou tudo com o PCP. Vou ficar atento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Mas qual é o seu

problema afinal? É o Alentejo?

O Orador: — Sr. Deputado, não se esqueça e

respeite as opiniões dos seus colegas de partido, que têm

publicamente manifestado reservas e dúvidas sobre o

modelo de regionalização do próprio Partido Socialista.

Portanto, não queira uniformizar ou fazer de conta que

dentro do seu partido não há pessoas que discordam, que

legitimamente o fazem, se não da regionalização pelo

menos do vosso modelo, de 1992, da regionalização.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Isso é normal!

21 DE MARÇO DE 1996

25

O Orador: — Assim, Sr. Deputado, antes de atirar

pedras ao telhado do vizinho, tem de ter cuidado com os

seus telhados, e, se tem telhados de vidro nesta matéria,

e o PS tem vários, não faça de conta que isso não se

passou.

Já agora informo que estamos disponíveis, se quiser,

para dizer como organizamos os nossos referendos

internos,…

Vozes do PS: — Então, e o resto?!…

O Orador: — … para V. Ex.ª poder satisfazer o

desejo, no seu partido, com o seu projecto.

Vozes do PS: — Parecia uma fotocópia da

encarnação!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Jorge Ferreira,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado

compreendo-o bem…

Compreendo que V. Ex.ª tenha sentido necessidade de,

já, na primeira semana, vir fazer uma declaração política

para mostrar uma grande oposição ao Partido Socialista.

Aliás, já por várias vezes, o Sr. Deputado referiu que a

regionalização, hoje, ainda não é a questão essencial.

V. Ex.ª quis fazer uma declaração política para

mostrar oposição ao Partido Socialista. Aliás, já ontem,

o presidente do seu partido anunciou — não sei se é

«anunciou» ou se «pré-anunciou», tudo isto entre muitas

aspas — uma moção de censura, não sei para quando,

para mostrar que são oposição ao Partido Socialista. Esta

foi a sua grande preocupação, e, de facto, o seu discurso

foi só isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Conseguiu-o!

O Orador: — Esse era o objectivo essencial do seu

discurso, da sua intervenção.

Compreendo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que o PP

queira, com esse posicionamento,

fazer esquecer

rapidamente a convergência política efectiva havida,

entre o PP e o PS, para a viabilização do Orçamento do

Estado. Isto é, o PP tem a necessidade absoluta de tentar

fazer esquecer o mais rapidamente possível que, na

semana passada, apoiou as políticas de Maastricht, o

Orçamento da moeda única!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está a ver o que

arranjou?!

O Orador: — Quer fazer esquecer isso, pura e

simplesmente! Esse é o grande objectivo.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — Mas já agora, Sr. Deputado, vamos

também falar um pouco sobre a coisa que não é

essencial, embora tenha sido, em termos formais, o mais

prolongado na sua

intervenção: o problema da

regionalização.

O Sr. Deputado e o PP podem ser contra a

regionalização, ninguém tem nada contra isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Veremos!

O Orador: — Podem ser! Estou a dizer que podem

ser, porque ninguém tem nada com isso! O que o Sr.

Deputado não pode dizer é que queremos — estou a

falar em nome do PCP e, neste caso, também do PS,

para aquilo que vou referir — avançar com um processo

instantâneo. Ó Sr. Deputado, o PP chegou atrasado, é

um partido que chegou atrasado — estou a dizer

«chegou atrasado» e não «é atrasado», cuidado! —,

porque, repare, o processo de regionalização está

atrasado 20 anos, o processo de regionalização foi,

talvez, uma das matérias em que houve maior discussão

pública no nosso país até este momento. Recordo-me,

inclusivamente, embora não exclusivamente, que um

Governo, em que o CDS esteve representado — o PP

não estava, mas estava o CDS —, a Aliança

Democrática,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Em 1982!

O Orador: — … promoveu uma grande discussão

pública.

Em termos constitucionais, está atrasado 20 anos, Sr.

Deputado. Por conseguinte, não posso dizer que isto seja

um processo instantâneo. E há pouco, quando falou em

diálogo, a questão é saber se o PP quer diálogo sobre o

problema da regionalização ou quer, através do pretexto

do diálogo, continuar a prolongar indefinidamente o

processo de regionalização…

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e, eventualmente, tentar arranjar,

em sede de revisão da Constituição, um acordo que

possa pressionar outrem, designadamente o Partido

Socialista, a retirá-la da Constituição.

Por último, Sr. Deputado, normalmente não faço

divisões

intrapartidárias, e não conheço bem as

sensibilidades de cada partido, mas pareceu-me que o Sr.

Deputado conhecia bem as sensibilidades do Partido

Socialista, quando referiu que o sector esquerdista

esteve com o PCP aquando da votação da amnistia,

pergunto: quem esteve com o PP, para viabilizar o

Orçamento, foi o sector direitista?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Octávio Teixeira, de

facto, não

compreendo por que é que alguns Srs. Deputados de

alguns partidos, concretamente, neste caso, do PS e do

PCP, têm tanto medo de fazer um referendo sobre a

regionalização. Talvez seja por recearem perder, mas

fogem sempre da resposta a esta pergunta.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à

primeira questão que me colocou, gostaria de dizer-lhe

definitivamente — e espero que este assunto fique

26

I SÉRIE — NÚMERO 49

encerrado — que quem viabilizou o Orçamento do

Estado foram os Deputados do PSD que, às escondidas e

à revelia da sua direcção parlamentar, se abstiveram.

Protestos do PSD.

Como melhorámos a referida proposta de lei, o País

e os trabalhadores — que os senhores trazem sempre na

boca e de quem se esquecem quando têm oportunidade

de melhorarem as suas condições económicas e sociais

— podem agradecer-nos por esse facto, mas já não ao

PCP, e esse é problema vosso, não nosso.

Por último, gostava de, muito concretamente,

devolver-lhe a seguinte questão: por que razão o PCP,

que apenas em 1992, tarde e a más horas, se convenceu

de que, depois das posições que tomámos sobre o

referendo ao Tratado de Maastricht, valia a pena fazer

um referendo, desta vez não aceita mais cedo referendar

o modelo da regionalização? Porquê esse medo?

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

solicito a V. Ex.a e à Câmara, nos termos do artigo 70.º

do Regimento, a interrupção dos trabalhos durante meia

hora em virtude de uma reunião do nosso grupo

parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse

requerimento, em princípio, deveria ser votado mas a

regra é a de procurar consenso nesta matéria, pelo que,

se não houver objecções, os

serão

interrompidos por meia hora e recomeçarão às 18 horas

e 10 minutos.

trabalhos

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos reiniciar

os nossos trabalhos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os

80/VII (PSD) e 121/VII (PS), sobre o Código

Cooperativo.

Apesar de contrariar a norma regimental, tem a

palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Antonino

a

Antunes, após o que usará da palavra, para o mesmo

efeito, o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

Tem a palavra, Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Coube-me elaborar o relatório e parecer

do projecto de lei n.º 121/VII, apresentado por um grupo

de Deputados do Partido Socialista.

e destacando

da Aliança Cooperativa

Na exposição de motivos, sublinha-se genericamente

que este projecto de Código Cooperativo se inscreve no

contexto da reformulação de princípios cooperativos no

Internacional,

âmbito

tudo o que é

aproveitando «do actual Código

aproveitável»

as

inovações mais

relevantes, a saber, a eliminação dos obstáculos que se

colocavam à polivalência das cooperativas, a redução do

número de cooperadores necessários para constituir uma

cooperativa, o aperfeiçoamento da figura dos títulos de

investimento,

da

impossibilidade de transformação de uma cooperativa

numa sociedade comercial.

consagração

inequívoca

Como sabemos, o movimento cooperativo nasceu na

primeira metade do século XIX, porém, a sua

consagração legislativa só na segunda metade desse

século começou a verificar-se. A partir daí, assistimos à

produção de cerca 150 diplomas legislativos num

período de 113 anos. Houve, portanto, uma dispersão

múltipla de diplomas

legislativos que acarretaram

inevitavelmente uma visão pouco harmónica de todo o

conjunto, embora os princípios cooperativos

se

mantivessem sempre salvaguardados na sua essência.

Com a Constituição da República Portuguesa de

1976, o sector cooperativo conquistou finalmente

dignidade constitucional e voltou a encontrar clima e

ambiente propícios para se rejuvenescer, diversificar e

desenvolver. O marco histórico na

legislação

cooperativa, após a Constituição de 1976, foi, sem

dúvida, o Código Cooperativo de 1980 ainda hoje em

vigor, que se afirmou como marco histórico do sector

cooperativo. Esse Código Cooperativo foi moldado,

como

todos sabemos, nos princípios cooperativos

definidos pela ACI no seu Congresso de Viena de 1966.

Chegou-se assim a 1995, altura em que já a

vertiginosidade dos acontecimentos e do progresso que

caracterizaram uma década de adesão de Portugal à

Comunidade Europeia exigia um esforço complementar

e um empenho actualizante do legislador e é assim que,

em 1995, o Governo de então pediu uma autorização

para legislar, como todos sabemos. Concedida essa

autorização, o processo legislativo foi impedido de

chegar ao fim pelo Presidente da República de então.

Como

introdução

ao debate deste diploma

apresentado pelo PS, pareceu-nos, tal como referimos na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, ser de salientar alguns aspectos

mais relevantes que, mais notoriamente, chamam a

atenção.

No artigo 2.º, este projecto de lei começa por

introduzir a noção de cooperativa. Define-a em termos

correctos e que, no nosso entender, não justificam

quaisquer reservas.

21 DE MARÇO DE 1996

27

ou

Passa de seguida, no artigo 3.º, para a estatuição dos

princípios cooperativos sem destacar os chamados

valores cooperativos. Esta é a primeira observação que

seriamente me parece dever ser introduzida neste debate.

É que a Declaração sobre a Identidade Cooperativa da

ACI, em que este projecto de lei muito se louva,

autonomizou a referência a esses valores cooperativos

responsabilidade próprias, democracia,

(ajuda

e

igualdade,

honestidade,

equidade,

transparência,

responsabilidade social, preocupação

pelos outros, etc.) precisamente no pressuposto de que

os princípios cooperativos são as linhas orientadoras

através das quais as cooperativas levam à prática esses

valores.

seriedade,

Ora, já que se seguiu a tradição de introduzir no

texto legal conceitos e princípios cooperativos, penso

que não ficaria mal completar essa referência com

aqueles valores que nunca é demais recordar. Aliás, a

ACI

relembra sempre aos cooperadores que «a

democracia participativa não é algo que se adquira

definitivamente mas que deve ser continuadamente

lembrada e reconquistada». Penso, portanto, que ficaria

bem, já que entrámos no domínio conceptual, introduzir

aqui um artigo que se referisse aos valores cooperativos

e que se situaria precisamente entre o conceito de

cooperativa e os princípios cooperativos.

Aos princípios cooperativos dedica-se o artigo 3.º e

não vou, evidentemente, fazer um elenco de todos;

apenas me referirei a este e, mais adiante, a outro.

O artigo 3.º parece-nos passível de maiores críticas

precisamente porque o Partido Socialista remete, pura e

simplesmente, para os princípios adoptados pela Aliança

Cooperativa Internacional, o que aconselha, em primeiro

lugar, a alinhá-los, a aferir-se da conformidade do

projecto com eles e a comentar depois o acerto e a

oportunidade dessa técnica.

São sete os princípios que, embora não estejam

enumerados, devem sê-lo e não vou relembrá-los porque

constam do relatório.

Parece-me que todos os preceitos dão, de um modo

geral, acolhimento a esses princípios mas não me parece

acertada, como disse, a técnica usada para esse efeito. É

que, apesar de sedutora pela simplicidade e capacidade

de adaptação à evolução das novas ideias e princípios,

entende-se que o critério adoptado é também redutor da

capacidade interventiva e de protagonismo, de reserva

de cautela e, porque não, de autoridade, que sempre

devem caracterizar a postura de um Estado soberano

mesmo perante organizações de inequívoco prestígio

internacional como

tem sido até hoje a Aliança

Cooperativa Internacional. Penso, portanto, que a

técnica seguida pelo PSD de, no seu projecto de lei,

enumerar esses princípios é a mais correcta.

É de salientar mais um aspecto: nota-se que o

projecto de lei do PS não prevê a existência de membros

investidores, embora se louve no aperfeiçoamento e

consagração dos títulos de investimento. A atitude é

aparentemente reveladora de um certo pendor anti

capitalista e indiciadora de receios de domínio por parte

dos investidores e do consequente desvirtuamento do

espírito mutualista. Deve, no entanto, ponderar-se se

efectiva dos

esse

cerceamento da participação

produtores,

interessados

investimento,

será

investidores na vida da cooperativa não

desestimulante do

tornando-o menos

apelativo; eles interessam e servem para resolver

problemas de financiamento e correr riscos inerentes e já

não para participar na vida e na organização da empresa.

A solução passa, em alternativa, por duas medidas:

pela permissão de entrada de membros investidores, não

utilizadores

no

desenvolvimento da cooperativa, que não desenvolvam

actividades concorrentes, tal como o prevê o projecto de

lei do PSD ou, então, por uma maior transparência e

objectividade na fundamentação da recusa do projecto

do PS. A adoptar-se a primeira das soluções sempre

deverá haver, o que reconhecemos, uma melhor

redacção da alínea c) do n.º 2 do citado artigo 16.º do

projecto de lei do PSD, por forma a arredar quaisquer

dúvidas no sentido de que não é permitido o voto plural,

significando somente que o peso relativo dos votos

individuais dos membros

investidores nunca pode

ultrapassar 30% do total da cooperativa.

Essencialmente, era o que tinha a dizer para concluir

que não se descortinam razões para que, quer à luz dos

princípios cooperativos quer da Lei Fundamental, não

seja proferido um parecer positivo, como foi, no sentido

de o diploma reunir condições para subir a Plenário para

apreciação e votação na generalidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de

síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vou tentar sintetizar o relatório elaborado

sobre o projecto de lei da autoria do PSD.

Na verdade, este partido repõe uma iniciativa tomada

pelo governo anterior e talvez essa circunstância, como

foi referido na comissão, lhe tenha retirado alguma

modernidade ao ignorar a Conferência de Manchester de

1995, onde os princípios

foram

estabelecidos de forma eficaz.

cooperativos

pretensões

De qualquer maneira, para dar a nota de que o

projecto de lei apresentado pelo PSD, apesar de tudo,

acolhe

do movimento

cooperativo, direi que dele transparece a realização de

reuniões certamente com parceiros cooperativos,

designadamente com o INSCOOP, com a intenção de

reafirmar a fidelidade aos princípios cooperativos.

importantes

Nas suas três vertentes essenciais destaca-se a ideia

de adaptar o regime legal das cooperativas às novas

condições sociais e económicas de enquadramento, a

existência de medidas no sentido de melhorar a

participação dos membros na vida das cooperativas e de

aumentar a sua capacidade empresarial.

No essencial, como disse, o projecto de lei acolhe

pretensões antigas do movimento cooperativo, mas, tal

como se viu no debate em comissão (aliás, o parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, apresentado pelo Sr. Deputado

Antonino Antunes, foi aprovado por unanimidade), a

verdade é que o projecto de lei do PSD — e já como o

Sr. Presidente da Assembleia da República enunciava no

despacho de admissibilidade — corre o risco de afrontar,

28

I SÉRIE — NÚMERO 49

em certos momentos, alguns princípios e normas

constitucionais, designadamente o princípio um

cooperador/um voto. Ou seja, há princípios relativos à

administração e ao controlo democráticos que não estão

suficientemente acautelados. Também em relação à

remuneração dos títulos, não foi tido em conta o

princípio cooperativo que rege a participação económica

dos cooperadores.

No fundo, há algumas situações questionáveis, já

elencadas pelo Sr. Presidente da Assembleia da

República no respectivo despacho de admissibilidade e,

também, no próprio relatório da 1.ª Comissão, tal como

referi, mas que, apesar de tudo, parecem-me ser

passíveis de um saneamento de natureza constitucional,

visando a conformidade constitucional.

Em termos regimentais, e depois de sinalizadas

algumas dessas situações de natureza constitucional, o

projecto de lei do PSD pode subir a Plenário.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Discute-se hoje na Assembleia da República

o Código Cooperativo.

O PSD, como sempre, será coerente: ontem no

governo como hoje na oposição defende os mesmos

princípios.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Nem sempre se

nota!

O Orador: — Outras forças políticas, ontem na

oposição hoje no Governo, mudam os seus princípios ao

sabor das conveniências ou, falando politicamente

correcto, ao sabor das conjunturas, como se viu no

recente debate parlamentar do Orçamento do Estado.

Baseado nestes princípios, resolveu o PSD retomar

nesta Legislatura o diploma que havia sido apresentado

na VI Legislatura por si e pelo Governo que apoiava, na

sequência de intenso diálogo travado com o movimento

cooperativo. Fê-lo por fidelidade ao programa com o

qual se apresentou ao eleitorado em 1995 e que mereceu

o apoio de 2 milhões de portugueses.

Nesse programa, refere-se que o PSD atribui às

cooperativas uma função de primordial importância na

composição da sociedade portuguesa. Numa época em

que as rápidas transformações económicas e o progresso

tecnológico vão criando, inevitavelmente, zonas de

instabilidade na organização social do País, as

cooperativas e os outros sectores da economia social

desempenham inegavelmente um papel de estabilização

social.

É fundamental que o poder político em Portugal

defenda e estimule estas organizações, proporcionando-

lhes condições de desempenho eficaz das suas

actividades. Em contrapartida deve exigir-se-lhes

autenticidade no prosseguimento dos seus objectivos

não estritamente económicos, gestão eficiente e

transparência patrimonial e contabilística.

O modelo cooperativo baseia-se em valores que

estão no âmago daquilo que é o fundamental do nosso

ideário: a liberdade, a entreajuda, a solidariedade e a

participação. A cooperativa constitui, aliás, um reduto

onde se pode plenamente afirmar a generosidade e o

dinamismo da juventude.

O Código Cooperativo que se encontra em vigor data

de 1980. É, aliás, uma honra para o PSD que o Código

Cooperativo em vigor tenha sido aprovado durante o

governo chefiado pelo nosso fundador Francisco Sá

Carneiro. Desde então, muito mudou em Portugal e na

Europa. A iniciativa privada passou a ser bandeira de

quase

todas as forças políticas e o combate ao

desemprego passou a constituir uma preocupação

generalizada; a competitividade passou a ser uma

prioridade inultrapassável na economia e o emprego

passou a ser criado a um ritmo inferior àquele que os

poderes públicos desejavam,

tendo em atenção a

mecanização e a informatização.

Por tudo isso, é fundamental recorrer a todas as

soluções organizativas que estimulem o aparecimento de

novas empresas, nomeadamente as cooperativas. É

também indispensável adoptar fórmulas flexíveis de

organização, de forma a responder em tempo adequado

ao enquadramento externo.

O Código Cooperativo não pode, a nosso ver, deixar

de reflectir estas preocupações.

a

A Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua

Resolução n.º 49/155, de 23 de Dezembro de 1994,

«exorta os governos a considerar, na sua plenitude, as

potencialidades das cooperativas para a solução dos

problemas económicos, sociais e do ambiente, de acordo

com as estratégias nacionais de desenvolvimento» e

legal e

ainda a «rever as

administrativa

que

das

cooperativas, com vista a eliminar constrangimentos que

não prejudicam as outras empresas e actividades

comerciais».

limitações de ordem

afectam

actividade

A Aliança Cooperativa Mundial, pelo seu lado, no

recente Congresso de Manchester, aprovou uma

resolução sobre a identidade cooperativa tendo em vista

o século XXI, em que os princípios do cooperativismo

são adaptados às novas realidades económicas e sociais

dos nossos dias. A propósito, o projecto de lei que

apresentamos não carece, a nosso ver, de actualização

face a essa resolução da Aliança Cooperativa Mundial.

É pois urgente rever o código do cooperativismo. Por

isso, o PSD tomou a iniciativa de requerer o seu

agendamento na Assembleia da República.

Quais são as principais linhas de força do nosso

projecto? Em primeiro lugar, pensamos que a criação de

emprego tem de ser uma preocupação permanente de

todos os responsáveis em Portugal, em especial em

decorrência do último Orçamento do Estado, que a este

respeito se apresenta tão ameaçador. As cooperativas

têm um contributo a dar nesta matéria. Por isso,

propomos que o número mínimo de membros requerido

para formar uma cooperativa de primeiro grau seja

reduzido de 10 para 5.

Em segundo lugar, deve ser fomentada a constituição

de uniões de cooperativas sem limitação geográfica, de

forma a que juntem esforços para melhor desempenho

das suas atribuições, nomeadamente as comerciais.

21 DE MARÇO DE 1996

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Em terceiro lugar, pretende-se atribuir uma maior

autonomia às cooperativas para definirem internamente

o seu regime e a sua organização. A contrapartida é uma

maior responsabilização dos sócios, pelo que se aumenta

o capital mínimo para a constituição de uma cooperativa

de 50 para 400 contos.

Em quarto lugar, permite-se no projecto a criação de

cooperativas multi-sectoriais, de forma a fortalecer a sua

capacidade económica e a permitir o aproveitamento

desta forma de organização em pequenas comunidades.

Em quinto lugar, o projecto permite a utilização dos

excedentes em reservas, títulos de capital e títulos de

investimento e de obrigações, reforçando assim as

possibilidades de autofinanciamento e de participação

económica dos cooperadores na vida financeira da

cooperativa.

Finalmente, e particularmente

importante nesta

iniciativa e na agilização e modernização do sector

cooperativo, permite-se o recurso a capitais externos,

por participação no capital social da cooperativa de

membros investidores, que podem ser entidades não

produtoras ou não utilizadoras da cooperativa, mas que

querem contribuir para o desenvolvimento da mesma,

sem que a autonomia de decisão da cooperativa seja

atingida.

Com efeito, o projecto de lei que apresentamos

assegura que o conjunto dos membros investidores é

limitado a uma participação minoritária. A carência de

capital fixo e o entrosamento da cooperativa a jusante e

a montante no sistema produtivo constituem aspectos

aos quais os membros investidores podem dar respostas

muito interessantes.

Estas, Srs. Deputados, são as principais medidas

contidas neste projecto. Mas outras nele estão contidas,

sempre no respeito pelos princípios do cooperativismo.

Destaco ainda a regulamentação da constituição de

federações com fins de representação, a associação de

cooperativas com outras cooperativas ou entidades de

outra natureza, escolhendo os parceiros mais adequados

para atingir o sucesso da cooperativa, a criação de um

novo

cooperativas de

solidariedade social, o reforço das competências da

assembleia geral, a criação de assembleias sectoriais e de

outros órgãos além dos obrigatórios e o estímulo de uma

gestão mais profissionalizada.

autonomizando

ramo

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consciente que está a

prestar um serviço ao cooperativismo português,

promovendo a sua evolução de acordo com os novos

tempos que atravessamos e criando condições para que o

cooperativismo dê uma importante contribuição para o

desenvolvimento do nosso país, o Grupo Parlamentar do

PSD submete à Assembleia da República este seu

projecto. Estamos abertos a enriquecê-lo no trabalho de

comissão com contribuições válidas que

sejam

apresentadas, tendo algumas delas já sido citadas no

relatório elaborado pela respectiva comissão.

Damos este contributo a bem das cooperativas

e do papel que desempenham e

portuguesas

desempenharão na sociedade portuguesa.

as

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Rui

Namorado, Paulo Neves e Raimundo Narciso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Inscrevi-me

primeiro, Sr. Presidente!

as

O Sr. Presidente: — Tem de se respeitar o princípio

invoquei expressamente, Sr.

da alternância, que

Deputado. Terá a palavra logo a seguir.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nunes Liberato, acabámos de assistir a uma

ilustração do que, realmente, foi a política do Governo

anterior: uma retórica relativamente adequada a vários

tipos de projectos, feita por um Sr. Deputado que não

sabe sequer como se chama essa tal organização que se

reuniu em Manchester.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas essa não é a questão essencial.

Indo directamente ao assunto, diria que esta é uma

matéria onde existem vastas áreas de consenso, a muitas

das quais o PSD é bem vindo. Na verdade, resistiu quase

10 anos a satisfazer as reivindicações do movimento

cooperativo, mas lá acabou por as consentir.

casos,

nossas

Nalguns

são

terminológicas ou de formulação e, certamente, poderão

ser atenuadas. Mas, mesmo em sede de generalidade,

haverá duas ou três questões que gostaria de colocar ao

Sr. Deputado Nunes Liberato.

diferenças

entusiasmada

Em primeiro lugar, depois de ler com atenção o

projecto de lei do PSD, fiquei com uma dúvida fundada

sobre qual a verdadeira atitude do PSD quanto aos

princípios cooperativos. Será que afixa uma fidelidade

verdadeiramente

princípios

cooperativos para, mais impunemente, os desrespeitar?

Se assim não é, como compagina a fidelidade aos

princípios cooperativos com a admissibilidade dos

membros

investidores, que acarreta o automático

desrespeito do princípio da administração democrática e

dos princípios que integram a participação económica?

Uma segunda questão diz respeito a um ponto a que

o PSD resistiu ferozmente, durante todos estes anos.

Refiro-me à aceitação daquilo a que se chama a

polivalência, porque, se não pretende adiar esta sua

cedência, ao fim de tantos anos, então qual é o sentido

do n.º 2 do artigo 91.º ao permitir que continue em vigor

a legislação actual até que se alterem os diversos

diplomas complementares? Se esta não é uma manobra

de protelamento da entrada em vigor da polivalência,

então o que significa?

terceiro ponto é, de certo modo, uma

congratulação, mas também uma interrogação. Será que

o facto de o projecto de lei n.º 80/VII mencionar a

cooperação de crédito em geral significa que o PSD faz

mea culpa aos seus 10 anos de inércia quanto às

cooperativas de crédito não agrícola, dado que «não

mexeu uma palha» para fazer sair a

legislação

complementar? Se assim é, só temos de congratular-nos.

aos

O

30

I SÉRIE — NÚMERO 49

Pelo contrário, se foi um lapso, e se, de facto, continua

fiel a essa inércia, só temos de lamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Havendo mais oradores

inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Namorado, V. Ex.ª fez aqui, no essencial,

um processo de intenções. Julgo que a forma como

decorreram os trabalhos na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde

foram examinados os textos, não teve o mesmo estilo.

O Sr. Deputado Rui Namorado veio aqui dizer, com

um certo toque de arrogância, que ele é que sabe o que é

o cooperativismo e que o Partido Socialista, pelos vistos,

tem o monopólio — não sei se compartilhado com o

Partido Comunista — do conhecimento nesta matéria.

Ora, parece-me que essa atitude nada adianta ao nosso

debate.

A verdade é que o PSD apresentou um projecto de

lei e o PS veio depois, «a correr», apresentar um outro

que, em muitos casos, acolhe várias das sugestões que

propomos. Portanto, se há alguém atrasado, e se vale a

pena falar disso, é o Partido Socialista, porque veio, «a

correr»,

teve

conhecimento do agendamento do nosso.

apresentar

projecto

quando

um

Assim, em matéria de competição e de corridas, não

estou nada preocupado.

O projecto por nós apresentado não quer ser

imobilista: não queremos ter uma concepção imobilista

das cooperativas em Portugal, nem ser subservientes em

relação a qualquer instituição internacional, ao contrário

do que nos propõe o projecto de lei do Partido

Socialista.

O projecto de lei do PS necessita, naturalmente, de

uma grande adequação nessa matéria, porque a

Associação Cooperativa Internacional, a tal instituição

que os Srs. Deputados do PS entendem que deve regular

a

instituição muito

responsável, com um trabalho muito valioso em matéria

de cooperativismo, mas a Assembleia da República

pensa pela sua própria cabeça.

legislação portuguesa, é uma

Naturalmente, períodos de transição como os que

constam do artigo 91.º julgo que serão necessários, mas

existe uma grande abertura, da parte do PSD, para

encontrar as soluções mais adequadas a este projecto.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nunes Liberato, ao contrário do que

sublinhou o Deputado relator e do que disse V. Ex.ª, o

essencial do vosso projecto de lei não são os pequenos

do Código Cooperativo,

que

aperfeiçoamentos

correspondem a legítimas aspirações e necessidades, de

há muito, do sector cooperativo. O essencial do vosso

projecto (e, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o

Governo, no ano passado, não apresentou qualquer

proposta de lei à Assembleia da República, apresentou,

sim, um pedido de autorização legislativa) é a «floresta

que se esconde por detrás das árvores», são os dois ou

três artigos, relativamente aos quais, aliás, o Sr.

Presidente da Assembleia, no seu despacho de admissão,

sublinhou a inconstitucionalidade, e que subvertem,

efectivamente, os princípios constitucionais.

O Sr. Deputado, por exemplo, esqueceu-se de referir

a subversão do princípio um membro/um voto nas

cooperativas de primeiro grau e referiu-se aos membros

investidores, aos sócios financeiros, mas sabe que, nas

condições concretas de funcionamento das assembleias

gerais, 30% dos votos são mais do que suficientes para o

domínio das decisões e, por conseguinte, do património.

O que os Srs. Deputados querem, com a insistência neste

projecto de lei e por via dos preceitos que são essenciais,

é procurar subverter os princípios cooperativos e

transformar, não as pequenas cooperativas, com

dificuldades, com que os senhores tanto se preocupam,

mas, sobretudo, os grandes sectores cooperativos, que

estão a intervir, que são modernos e capazes de

competir, de sociedades cooperativas, de sociedades de

pessoas em sociedades de capitais.

O Sr. Deputado falou em criar emprego, em

modernizar cooperativas, mas sabe que, em Portugal, os

sectores do cooperativismo de ponta são os mais

avançados mesmo no contexto dos sectores económicos

em que se inserem, sem que haja necessidade de alterar

o seu estatuto? As cooperativas leiteiras, as cooperativas

de habitação e construção económica e as cooperativas

de distribuição

funcionam segundo os princípios

cooperativos, Sr. Deputado, e marcam pontos sem

precisarem de subverter os princípios.

importantes «alavancas» do

O que os senhores querem é outra coisa: querem

subverter os princípios, exactamente para que interesses

económicos estranhos aos cooperadores possam tomar

conta destas

sector

cooperativo em Portugal. É que se não fosse assim, Srs.

Deputados, se os senhores estivessem preocupados com

as pequenas cooperativas que é preciso criar para

fomentar o emprego, não impunham, por exemplo, como

limite mínimo para a formação de uma cooperativa, sem

excepções, 400 contos, sabendo que isso, quando, ao

mesmo tempo, baixam para cinco pessoas o número de

membros possível em pequenas cooperativas, como as

de artesanato, inviabiliza a sua criação.

No essencial, e já vou desenvolver esta matéria na

minha intervenção, a questão que lhe coloco é a

seguinte: por que é que os senhores insistem num

projecto que é inconstitucional? Por que é que os

senhores insistem num projecto que fere os princípios

não da aliança cooperativa mundial, que o Sr. Deputado

citou duas vezes, porque essa não existe, mas da Aliança

Cooperativa Internacional…

Risos do Deputado do PSD Nunes Liberato.

21 DE MARÇO DE 1996

31

O Sr. Deputado ri-se de uma organização…

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Não é mundial?!

O Orador: — Como?

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Não é mundial?!

O Orador: — Não, chama-se Aliança Cooperativa

Internacional!

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — E não é mundial?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, não seja ignorante!

Então, o Sr. Deputado chama esse nome a uma estrutura

que

total

desconhecimento dessa estrutura!

tem 100 anos de existência?!… É o

Como estava a dizer, por que é que os senhores

insistem num projecto que fere os princípios da Aliança

Cooperativa Internacional, reafirmados recentemente no

Congresso de Manchester, e ainda os da Constituição?

Gostava, efectivamente, de perceber por que é que os

Srs. Deputados insistem nisso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, não admito…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não admite o

quê?!

admita?…

O Orador: — Não admito! Dá-me licença que não

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ora essa!

O Orador: — Não admito a acusação de subversão

de princípios do cooperativismo. Quem subverteu

princípios do cooperativismo foram certas pessoas e

certas forças políticas, em 1974/75! Essas, sim,

subverteram radicalmente os princípios cooperativos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Cassete!

O Orador: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho não

tem qualquer autoridade moral…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não diga

asneiras!

O Orador: — … para vir aqui defender princípios

cooperativos e acusar outrem de os subverter. Isso é

completamente

tem

autoridade moral para o fazer!

inadmissível e o senhor não

Sr. Deputado, parece-me que o senhor tem muito

pouca confiança nas cooperativas portuguesas, pois

julgo que as cooperativas portuguesas saberão, decerto,

defender-se das situações que aqui apresentou…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O sector

cooperativo rejeitou o vosso projecto!

O Orador: — Sr. Deputado, não autorizei a sua

interrupção. Deixe-me falar!

Como estava a dizer, as cooperativas portuguesas

saberão defender-se dessa situação…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Rejeitaram o

vosso projecto!

O Orador: — … e, já agora, esta matéria foi objecto

de um diálogo como dificilmente se registou em

qualquer outra ocasião.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O Sr. Deputado

conhece os pareceres? Ofereço-lhos!

O Orador: — Sr. Deputado, permite-me que

termine?

A terminar, diria apenas que, em relação às questões

que suscitou, nomeadamente ao despacho do Sr.

Presidente da Assembleia da República acerca da

admissibilidade do projecto, um colega irá fazer uma

intervenção em que abordará especificamente essa

questão, mas adianto-lhe que o referido despacho

mereceu a nossa melhor atenção e, dos pontos que nele

estão referidos, há alguns que consideramos serem

efectivamente de ponderar e, por isso, pela nossa parte,

estaremos disponíveis para alterar algumas das nossas

posições relativamente a questões de ordem jurídica, em

sede de discussão na especialidade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito,

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

por intermédio da Mesa e, em estilo de interpelação,

quero apenas…

O Sr. Presidente: — Estilo de interpelação é algo

que não existe, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

quero apenas informar o Sr. Deputado Nunes Liberato,

caso esteja interessado, que tenho aqui os pareceres da

CONFECOOP, da CONFAGRI e de outras estruturas do

sector cooperativo, que

rejeitaram este projecto,

exactamente nos seus princípios fundamentais, na altura

em que esteve em discussão. E, já agora, Sr. Presidente,

em matéria de direitos históricos em defesa do

cooperativismo, lembro a luta dos cooperativistas contra

o Decreto n.º 520/71, na qual fui um dos intervenientes

ou protagonistas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

32

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — As interpelações têm este efeito

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Serei muito rápido,

multiplicativo.

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente,

quero agradecer muito a diligência do Sr. Deputado Lino

de Carvalho, mas já conheço os pareceres.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

as

são

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nunes Liberato, como já foi aqui referido, o

vosso e o nosso projecto têm uma margem de consenso,

mas há coisas em que, rigorosamente, não é possível

chegar a consenso, há coisas em que, de facto, não

podemos aceitar um acordo convosco para um projecto

comum.

cooperativas

O Sr. Deputado Nunes Liberato, na sua intervenção,

referiu que

fundamentais,

importantes, especialmente numa altura em que existem,

na sociedade, algumas zonas de instabilidade. Vou

dizer-lhe o que é instabilidade, nomeadamente no

movimento cooperativo, desde 1990 a 1995, dando-lhe

apenas alguns exemplos. O número de cooperativas, no

total nacional, não alterou significativamente, uma vez

que temos cerca de 3000 cooperativas em Portugal. O

que alterou significativamente

foi o número de

cooperativas que deixaram de estar em actividade, pois,

em 1990, eram 1000 cooperativas e, em 1995, esse

número cresceu para quase 2000 cooperativas. Esta

situação é da vossa responsabilidade, assim como

também é da vossa responsabilidade a redução dos

benefícios

foi da

responsabilidade do PS, foi da vossa responsabilidade…

fiscais às cooperativas. Não

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e, aliás, o PS, agora, em sede

orçamental para 1996, voltou a repor alguns dos

benefícios que os senhores haviam retirado.

Mas instabilidade é também, obviamente, o número

de cooperativas dissolvidas entre 1990 e 1995.

Duplicaram, Srs. Deputados! Foi precisamente o dobro!

E o Sr. Deputado vem falar da importância das

cooperativas, nomeadamente nesta altura, em que a

sociedade aparenta algumas zonas de instabilidade…

Por outro lado, o Sr. Deputado também referiu que

as cooperativas são importantes, designadamente para os

jovens. É óbvio que são importantes, mas o que lhe

quero dizer, como jovem e como Deputado, é que é

impossível um

jovem constituir uma cooperativa,

fomentar o auto-emprego, criar uma microempresa

cooperativa, com o projecto que o PSD agora apresenta.

É que o projecto do PSD aumenta de 50 contos para 400

contos o capital social mínimo exigido para se constituir

uma cooperativa e reduz de 10 para 5 o número

necessário de sócios fundadores. Esta alteração tão

significativa implica que um jovem não possa participar

na constituição de uma cooperativa, pois cinco jovens

dificilmente poderão criar o seu próprio posto de

trabalho e cooperar entre si. Obviamente, resolvemos

essa questão no nosso projecto, estabelecendo, sim, os

mesmos 400 contos, mas com excepções que teremos de

fixar em legislação específica.

O Sr. Deputado referiu ainda que temos estado

atrasados, mas os senhores é que se atrasaram, na

medida em que o Código Cooperativo é de 1980 e só

agora, em 1996, é que apresentam um novo projecto.

Por seu lado, o PS, na IV Legislatura, apresentou o

projecto de lei n.º 47/IV, que os senhores chumbaram, e,

na V Legislatura, voltou a apresentar um projecto de lei,

que os senhores chumbaram novamente — posso

oferecer-lhos, Sr. Deputado. Portanto, quem está

atrasado são os senhores, não é o PS. Os senhores

simplesmente vêm muito tarde e com más propostas em

relação ao Código Cooperativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Neves, se o nosso projecto é assim tão

mau, não sei por que é que o Partido Socialista…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Apresentámos outro!

O Orador: — … aceitou várias das nossas

recomendações, e julgo que fez bem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — Julgo que fez bem!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não aceitámos nada! Já

as tínhamos apresentado antes!

O Orador: — Foi coincidência!

Quanto aos números, e vejo que o Partido Socialista

cada vez se preocupa mais com números, quero dizer

que a vida e a morte das cooperativas, como das

empresas, é um fenómeno natural em economia privada.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não foi por causa disso,

foi por causa da vossa política!

O Orador: — Alimentar cooperativas que não

tenham efectivamente uma contribuição positiva para a

vida económica e social do País é que seria

extremamente negativo e, por isso, encaro essa questão

com a maior normalidade.

Em todo o caso, peço-lhes que não tenham sempre

essa fixação com o passado e com o que aconteceu

antes, porque estamos aqui a discutir

iniciativas

legislativas, a bem das cooperativas portuguesas. O PSD

21 DE MARÇO DE 1996

avançou um projecto, os senhores, posteriormente,

avançaram outro e ambos têm pontos de contacto muito

significativos. Vamos

estejam

preocupados com o que aconteceu em 1990, em 1985 ou

em 1980. Aliás, como disse na minha intervenção, temos

muito honra em que o Código Cooperativo em vigor

tenha exactamente a chancela do PSD e do seu Primeiro-

Ministro Francisco Sá Carneiro.

trabalhar! Não

O Sr. Presidente: — Ainda

pedir

tem a palavra o Sr. Deputado

para

esclarecimentos,

Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nunes Liberato, depois de o ouvir, fiquei

com a ideia de que o governo do PSD manifestou um

grande apoio ao sector cooperativo nos seus 10 anos de

governação. Na realidade, a situação foi completamente

distinta, ou seja, a governação do PSD foi contra o

sector cooperativo, de «costas voltadas» para ramos

inteiros do sector cooperativo e, se é certo que algumas

cooperativas e alguns sectores conseguiram escapar a

este posicionamento geral, isso resultou da conjugação

de interesses, à revelia da própria política do Governo,

que fizeram um lobby com os seus apoios e onde o PSD

tinha exactamente a sua maior influência. Isso é visível,

por exemplo, no contraste entre a CONFAGRI e a

CONFECOOP.

Ao longo desses anos desapareceram dezenas, ou

melhor, centenas de cooperativas devido a essa postura

de costas voltadas do anterior governo. Sei que o Sr.

Deputado e vários dos seus colegas de bancada não

gostam que se fale do passado, mas não nos podemos

pautar pelas boas palavras que hoje diz, pois temos de

confrontá-las com a prática e o trabalho feito antes. O

que conta são os actos e não as palavras e as boas

intenções. Hoje governariam optimamente,… mas

quando governaram o povo manifestou a sua opinião.

Espanha,

No entanto, ainda sobre o passado, podemos avaliar

o seguinte: nos anos 80, e mercê do surto do impulso da

Revolução de 25 de Abril no sector cooperativo,

Portugal era, em termos relativos e comparando com a

vizinha

cooperativa.

Comparando a política do Governo português com a do

governo espanhol, na altura com o PSOE, a situação

inverteu-se totalmente: o sector cooperativo espanhol

ganhou ênfase e conseguiu concretizar uma política

virada para o emprego. Como sabe, esta é uma das

virtualidades deste sector e o que aqui se passou foi

exactamente o contrário.

potência

Em relação ao projecto que hoje temos em mão,

quero dizer que, mercê de um bom trabalho do Sr.

Presidente do INSCOOP — que está presente e a quem

cumprimento —, o vosso projecto beneficiou daquilo

que foi a pressão de dezenas de cooperativas e de

dezenas de reuniões do sector, nas quais eu participei e a

que o Governo não pôde resistir por mais tempo. Aliás,

digo-lhe que, apesar dos esforços do Sr. Director do

Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, eles não

podiam ter grande alcance, porque o próprio instituto

não tinha meios — o Governo não lhos dava — para que

uma

a sua

significativo.

intervenção pudesse

33

ter qualquer alcance

Por último, quero fazer duas perguntas sobre

aspectos relativamente marginais mas importantes, visto

que os principais já aqui foram feitas pelos Deputados

que me antecederam.

Em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse se

no vosso projecto as uniões cooperativas podem ter um

carácter nacional. Isto é, as uniões que até aqui tinham

um carácter sempre regional, em contraste com as

federações que no vosso projecto aparecem agora com a

inovação, que eventualmente pode ser interessante, de

poderem ser regionais, aqui, por omissão, tiro a ilação

de que pretenderão uniões também nacionais, o que

parecer-me-ia, de certo modo, um contra-senso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que

condense o seu pensamento.

O Orador: — Abrevio já, Sr. Presidente.

Em segundo lugar, sei que, não tanto por coerência

interna e legislativa mas mais pela verificação da

realidade prática, é muito difícil constituir federações —

e elas são muitos importantes para a defesa das

cooperativas — em sectores que diminuíram tanto. Os

números que aqui vêm no anuário não correspondem à

realidade, o INSCOOP não tem sequer condições para

saber quantas existem, quantas morreram ou quantas

estão congeladas.

Portanto, pergunto-lhe se admitirão a hipótese de se

poder fazer federações com cooperativas de ramos de

natureza próxima, isto é, criar condições para que seja

possível associar um número mínimo que dê garantias

de sustentabilidade a uma federação — e estou a

lembrar-me de uma federação que englobe, por

exemplo, a produção operária, os serviços, o ensino ou,

eventualmente, a educação.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nunes Liberato.

O Sr. Nunes Liberato (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, em relação às perguntas concretas que me fez

no final da sua intervenção, as duas respostas são

positivas, ou seja, admitimos que haja uniões de nível

nacional e que possam ser agregadas cooperativas de

ramos de natureza diferente.

No entanto, no cerne da sua questão estava realmente

as primeiras contradições de ordem política que fez.

Devo dizer, em primeiro lugar, que tenho muito orgulho

que, tendo sido membro do governo entre 1985 e 1992 e

Deputado nesta Câmara entre 1992 e 1995, o País tenha

mudado para melhor e qualquer pessoa que possa ter

contribuído para isso deve sentir-se orgulhoso. Aliás, os

portugueses manifestaram-nos confiança por duas

vezes,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já não foram

capazes da terceira!

O Orador: — … falhando na

terceira, mas

manifestaram a sua adesão ao nosso projecto e da

34

I SÉRIE — NÚMERO 49

terceira vez 2 milhões de portugueses votaram nos

nossos princípios e nas nossas ideias.

Em democracia deve respeitar-se todos os votos,

tanto os 2,5 ou 2,6 milhões que os senhores tiveram

como os nossos 2 milhões. São votos que têm a mesma

dignidade e, portanto, julgo que é um mau princípio para

a democracia que sejam desrespeitados.

Sr. Deputado, em resposta às suas observações,

gostava de dizer que, como o senhor afirmou, agora vai

ter de ser confrontado com a prática do PS, tal como está

a confrontar-nos com a nossa prática. Mas, como de

acordo com a sua visão vem aí leite e mel sobre o País,

estou certo que todos os problemas vão ser resolvidos. O

senhor deve estar com uma grande expectativa.

sejam

Faço votos para que os problemas das cooperativas

portuguesas

resolvidos, porém, pelo que

verifiquei no último Orçamento do Estado e com os

dados que estão à vista nos últimos dias, não estou nada

optimista. Guardem os vossos optimismos, acho que vos

fica muito bem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com este projecto de lei o Partido Socialista

quer renovar o Código Cooperativo, transmitindo-lhe

uma nova energia capaz de potenciar o desenvolvimento

do respectivo sector. Para isso, este código terá de ser

um factor de estabilidade sem constranger, terá de ser

um quadro de referência coerente que nem ponha em

causa a liberdade de cooperar nem prejudique a

cooperatividade em si própria.

É isto o que nosso projecto é, sem esquecer os

vectores essenciais do fenómeno cooperativo e da sua

trajectória, bem como as repercussões práticas da

produção legislativa. Estamos perante uma área social,

cuja visibilidade mediática fica muito aquém do seu

relevo jurídico-constitucional e da sua importância

concreta.

portugueses

Por isso, vale a pena recordar que, em 31 de

Dezembro de 1994, existiam em Portugal 3024

cooperativas, pertencentes a 11 ramos, com destaque

para as cooperativas agrícolas, de habitação, de serviços,

de consumo e para as de crédito agrícola. E, apesar da

escassa fiabilidade das estatísticas disponíveis, podemos

afirmar que, seguramente, mais de 1,5 milhões de

portugueses são membros de cooperativas. Mas os

isolados.

cooperadores

Efectivamente, apenas os 90 países, que

têm

organizações

integradas na Aliança Cooperativa

Internacional, contam com mais de 750 milhões de

cooperadores. Dentro desses, 35 países são europeus,

correspondendo-lhes mais de 155 milhões de membros.

Por outro lado, a nossa Constituição adicionou ao

sector cooperativo dois subsectores sociais, sublinhando

a sua vocação de abertura e interacção com outras

práticas organizativas. No mesmo sentido, em alguns

países europeus e também em Portugal, a doutrina e

nalguns casos as próprias organizações têm vindo a dar

estão

não

corpo a um terceiro sector, ao lado do público e do

privado, que alguns designam por economia social e

cujo eixo mais consistente é o cooperativo.

Após este esboço sumário do contexto cooperativo

mais relevante, há que fazer uma breve referência à

política cooperativa dos últimos anos. Podemos, desde

logo, afirmar, com objectividade. que a insuficiência do

eco da Constituição na política cooperativa se agravou

significativamente durante os governos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Como indício das dificuldades do

sector, podemos lembrar que entre 1989 e 1994 o

número global de cooperativas em Portugal desceu de

3475 para 3024, o que se traduz numa quebra de cerca

de 13% em apenas cinco anos. Sabendo-se que, em 25

de Abril de 1974, havia em Portugal menos de 1000

cooperativas, pode avaliar-se melhor o que significa o

decréscimo referido.

De facto, o governo de Cavaco Silva usou de uma

sistemática duplicidade, em relação às cooperativas. A

retórica de apoio, por vezes exibida, conviveu com a

ausência de qualquer política de fomento. Foi insensível

ao imperativo constitucional de protecção do sector

cooperativo e social. Sempre que conseguiu desvalorizar

as cooperativas, relativamente a outros

tipos de

organização, sem excesso de escândalo, não hesitou em

fazê-lo.

Apostado em retrair o espaço cooperativo, o governo

do PSD foi até insensível a ilegalidades, quando elas

implicavam a autodestruição de cooperativas ou a sua

descaracterização, porventura, esperando assim legitimar

o desfavor com que a sua política as tratava e minar-lhes

a credibilidade associativa e empresarial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nada fez pela educação cooperativa,

tendo ignorado a utilidade da presença de temas

cooperativos nos programas de ensino oficial. Manteve-

se inerte, ao longo de 10 anos, perante o vazio legal que

impede o surgimento do cooperativismo de crédito não-

agrícola no nosso país. Praticou de uma maneira

discreta, mas sistemática, uma indiferença fiscal em face

da

da

Constituição.

especificidade

cooperativa,

arrepio

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Muito bem!

O Orador: — Excluiu, assim, de benefícios

outorgados às entidades com funções de solidariedade

social as cooperativas com os mesmos objectivos.

Aproximou o seu regime fiscal daquele que se aplica às

sociedades

de

desenvolverem certos tipos de actividade económica

consentidos às sociedades. Foi o que ocorreu, por

exemplo, com o transporte de mercadorias e com o

aluguer de veículos automóveis.

comerciais, mas

impediu-as

Este panorama decepcionante da política cooperativa

dos governos do PSD reflectiu-se numa quase completa

europeia desta

indiferença perante

a vertente

ao

21 DE MARÇO DE 1996

35

problemática, tendo-se descurado a salvaguarda da

especificidade e dos interesses próprios das cooperativas

portuguesas no processo de construção europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi necessário este

breve percurso pelo essencial da política do PSD nesta

matéria durante os seus 10 anos de poder, para se poder

compreender, claramente, a problemática específica que

rodeia este código. Mas vale a pena lembrar ainda que

só a interrupção inesperada, em 1985, da legislatura

iniciada dois anos antes, frustrou a reforma do Código

Cooperativo então em marcha. Depois disso, o PSD,

sozinho no poder, mostrou-se por largo tempo insensível

às aspirações do movimento cooperativo no sentido da

alteração do código.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mais tarde, já na década de 90,

deixaria o INSCOOP reabrir o processo. O debate

arrastou-se por alguns anos. Aproximava-se, entretanto,

o Congresso da Aliança Cooperativa Internacional, de

Setembro de 1995, onde iriam ser reformulados os

princípios cooperativos. Seria natural um compasso de

espera que fizesse com que a revisão do código apenas

se concluísse depois do Congresso. Mas o governo do

PSD, inesperadamente, tentou precipitar a alteração do

código, recheando-a de aspectos controversos, apesar de

estar perto do fim do seu mandato. Só a oportuna

intervenção do Presidente da República de então

impediu essa tentativa de se consumar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — É neste quadro que se compreende

que o projecto de lei do PS, além de aproveitar do

código vigente tudo o que permanece adequado à

realidade cooperativa, tudo o que não foi nunca objecto

de justificadas críticas, incorpora também tudo o que na

proposta do anterior governo representa uma resposta

positiva, embora

justas do

movimento cooperativo.

tardia, às pretensões

cooperativas,

Desse modo, partilha a ideia de flexibilizar a

estrutura orgânica das

tornando-a

supletiva, tanto quanto possível. Na verdade, não faz

sentido continuar a ignorar a heterogeneidade suscitada

ramos, pela dimensão das

pela diversidade dos

cooperativas,

variedade

contextos

socioeconómicos, quando tudo isso se reflecte, por vezes

profundamente, na prática cooperativa. Deve, pois,

evitar-se uma resposta demasiado rígida que deixe

espaço insuficiente à liberdade de organização dos

cooperadores.

Do mesmo modo se aceita o abaixamento dos limites

respeito ao número de

mínimos, no que diz

cooperadores necessário para

se constituir uma

cooperativa. Realmente, há muito que se deveria ter

mudado o preceito actualmente em vigor que fixa um

mínimo genérico bem acima da média europeia.

Também

acompanha

dos

incompreensíveis obstáculos à polivalência inter-ramos,

quer quanto às cooperativas do 1.° grau quer quanto às

cooperativas de grau superior, desde sempre contestados

demolição

pela

de

se

a

a

por largos sectores do movimento cooperativo. Mas o

nosso projecto não

tergiversa nessa demolição,

recorrendo a adiamentos ou a paliativos.

Encaramos também como uma aconselhável medida

de actualização, o aumento de capital mínimo para 400

contos, mas não

legislação

complementar de cada ramo possa fixar quer um

patamar mais elevado quer um patamar inferior.

excluímos que

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Apostamos numa melhoria do perfil

jurídico dos títulos de investimento, explicitando o seu

carácter obrigacionista e reforçando a posição dos seus

titulares.

Mas o que o projecto de lei do Partido Socialista

assume, sem reservas nem duplicidade, é o carácter

vinculativo, por força da Constituição, dos princípios

cooperativos adoptados pela Aliança Cooperativa

Internacional. Por

indicar

expressamente essa opção, evitando assim o erro do

Código vigente, que formulou uma versão própria dos

princípios de 1996, abrindo a porta a dúvidas e

incertezas desnecessárias.

limitamos a

isso, nos

É essa conformidade, sem fórmulas ambíguas, com

os princípios cooperativos que nos leva a não aceitar a

figura dos membros investidores, pelo que ela implica

necessariamente de desrespeito pelo princípio da

administração democrática e pelo princípio de repartição

dos excedentes com base nas operações com a

cooperativa. A esta razão incontornável somam-se boas

razões extrajurídicas que desaconselham os caminhos

tortuosos da descaracterização das cooperativas. Aliás,

outras experiências já mostraram que eles conduzem

mais dificilmente ao almejado paraíso financeiro do que

à morte pura e simples às mãos dos seus generosos

aliados.

E é esta mesma lógica que leva a que se clarifiquem

as regras de distribuição dos excedentes, de modo a que

se distinga bem o que possam ser eventuais juros e o que

possam

resultados

económicos. No mesmo sentido, opta-se por conservar e

aperfeiçoar a distinção feita no Código actual entre os

excedentes comuns e os que resultam de operações com

terceiros.

ser eventuais excedentes ou

Far-se-ão ainda ligeiros ajustamentos quanto ao

sistema de reservas, respeitando-lhe a lógica e os

objectivos. E em consonância com o novo princípio da

independência e autonomia, reformulou-se o preceito

que regula as associações de cooperativas com outros

tipos de pessoas colectivas.

Por último, embora não haja dúvida de que na

vigência do Código actual não se pode transformar uma

cooperativa numa sociedade comercial, pensamos que é

positivo tornar inequivocamente expressa a ilegalidade

dessa transformação, para que não se repitam alguns

infelizes episódios e para que deixe de valer a pena

congeminar fraudes ou manobras de locupletamento

ilegítimo em prejuízo de cooperativas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

36

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Orador: — Com esta proposta de lei cumprimos

um dos compromissos assumidos na campanha eleitoral

que precedeu as eleições de Outubro passado. E muito

em breve iremos também afastar os obstáculos legais

que tolhem ilegitimamente a actividade económica das

cooperativas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao longo desta Legislatura, o Grupo

Parlamentar do PS, em consonância e em cooperação

com o Governo

liderado por António Guterres,

colaborando com o movimento cooperativo no quadro

de uma persistente procura de consensos dinâmicos, tão

amplos quanto possível, contribuirá para pôr em marcha

uma nova esperança para os cooperadores e para a

comunidade.

Na verdade, o desenvolvimento cooperativo está

muito longe de ser um modesto compartimento da

realidade social onde se joga uma percentagem reduzida

do nosso destino colectivo. Pelo contrário, é

seguramente uma das vias mais consistentes da procura

de um terceiro sector económico-social que permita sair

da aparente espiral de desagregação das nossas

sociedades em que a impotência do Estado se combina

com a insuficiência do mercado numa dinâmica de

catástrofes anunciadas. É o que com clareza podemos

ver se pensarmos, por exemplo, no desemprego, agora

que se torna evidente que os mecanismos clássicos da

economia de mercado são insuficientes para o resolver,

sem que se vislumbre que as intervenções tradicionais

do Estado possam oferecer melhores perspectivas.

Por isso, as cooperativas são importantes, não só

pelo que valem no presente e pelo que conservam do

passado mas talvez principalmente pela oportunidade

que constituem para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, acabei de o ouvir atentamente e a sua

intervenção sugere-me duas perguntas muito concretas.

De facto, V. Ex.ª não esteve na reunião da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, mas estiveram os Srs. Deputados Paulo Neves

e Osvaldo Castro. E isto para dizer que fiquei na dúvida

se, desde manhã até agora, já houve uma reviravolta

total na posição assumida pelo PS. Daí, a minha

pergunta concreta: está efectivamente o PS convencido,

como o demonstrou esta manhã, de que seria

conveniente a inserção, já que se entrou pela via

conceptualista, e bem, de inserir entre o artigo 2.º e o 3.º

um outro artigo que autonomize a referência aos valores

cooperativos?

Segunda pergunta: continua ou não o PS convencido

de que a norma do artigo 3.º do vosso projecto deve ser

complementada no sentido por nós proposto? Está ou

não de acordo de que não se deve delegar numa

instituição internacional o preenchimento desse conceito

normativo, por mais prestigiada que ela seja, demitindo-

se assim o Estado português do exercício do direito de

cautela, do direito de soberania, etc.?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Namorado.

e

isso

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, quanto aos aspectos que na identidade

cooperativa

transcendem os princípios, penso que

qualquer solução pode ser aceitável, porventura, talvez,

seja

tecnicamente mais admissível que conste do

preâmbulo a noção e os valores, dado que dificilmente

se transformam em normas.

Quanto ao facto de substituir a mera remissão para os

princípios pelo próprio texto da Aliança Cooperativa

Internacional, penso que isso se pode discutir na

especialidade, não há nada de princípio que o contrarie.

Todavia, a formulação que está no projecto de lei

está articulada com a Constituição e quem remete para a

Aliança Cooperativa Internacional é a doutrina de

interpretação da Constituição. Como

sabe, os

constituintes não mencionaram esse organismo, mas não

há um único jurista que defenda outra posição. O

próprio PSD, repetidamente, em todos os seus textos,

identifica os princípios cooperativos como sendo os da

Aliança Cooperativa

é

absolutamente pacífico.

Internacional

são ou não dignos de

O problema que se pode pôr é o de saber se a

Constituição deveria mencionar expressamente que se

tratava dos princípios cooperativos da Aliança e aí

poder-se-ia identificar com os actuais ou não, para haver

uma opção clara dos constituintes no sentido de que são

estes e só estes os princípios; se outros houver, ter-se-á

de avaliar

serem

constitucionalizados. Mas

é uma questão

constitucional e não de direito ordinário.

A fórmula usada no projecto de

lei atém-se,

exactamente, à actual

forma constitucional mas,

evidentemente, a

texto da Aliança

Cooperativa Internacional nada tem de contrário ao

espírito com que o projecto foi feito, que é claramente

diferente daquele que os senhores fizeram, pois é um

texto em que se procura contornar as actuais indicações

desse organismo, nomeadamente no juro limitado ao

capital — basta comparar o relatório com o vosso

projecto para ver que são diferentes — e na

administração democrática.

inclusão do

Assim, em conclusão, estamos dispostos, em sede de

especialidade, a integrar o texto da Aliança Cooperativa

Internacional no próprio código, encontrando uma

fórmula tecnicamente adequada a dar guarida aos

valores e à noção.

essa

se

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, a

palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente

Srs. Deputados: Parafraseando um recente chiste, muito

falado na nossa vida política, bem se pode dizer do

21 DE MARÇO DE 1996

37

projecto de lei do PSD de um novo Código Cooperativo

que «o criminoso volta sempre ao local do crime».

De facto, o novo Código Cooperativo que o PSD na

oposição nos propõe e que hoje, aqui, é objecto de

discussão, é a reprodução, idêntica no essencial, do

diploma que o PSD enquanto governo procurou publicar

contra o movimento cooperativo, sem sucesso, porque

não foi promulgado pelo Presidente da República devido

às gritantes inconstitucionalidades que continha.

O PSD não aprendeu e repete agora o mesmo

diploma com as mesmas inconstitucionalidades, aliás,

oportunamente anotadas pelo Presidente da Assembleia

da República no seu despacho de admissão.

O PSD insiste em estilhaçar o princípio da gestão

democrática das cooperativas,

traduzido em um

membro/um voto nas cooperativas de 1.º grau, princípio

este reafirmado no último Congresso da Aliança

Cooperativa Internacional.

O PSD insiste na figura dos membros investidores,

no fundo, sócios financeiros, que, podendo nada ter a

ver com a cooperativa, não sendo seus utilizadores ou

produtores, teriam direito até 30% dos votos expressos

em cada assembleia geral, o que, na prática, seria

conceder-lhes o controlo do seu património e das suas

decisões, ferindo, sem dúvida, não só o mesmo princípio

da gestão democrática das cooperativas mas também o

princípio da «adesão voluntária e aberta» e o da

«participação económica dos membros». Em nenhum

destes princípios é admitida a possibilidade de haver

associados que não sejam utilizadores dos serviços da

cooperativa.

O PSD insiste ainda em eliminar a disposição do

actual Código Cooperativo que determina que as

associações de cooperativas com entidades de outra

natureza nunca pode adoptar a forma cooperativa. Com

isto, o PSD viola o princípio da autonomia e

independência das cooperativas.

violarem

grosseiramente

princípios

cooperativos, aprovados ou reafirmados recentemente,

em Setembro de 1995, em Manchester, no congresso

comemorativo do centenário da Aliança Cooperativa

Internacional, o PSD está, e sabe-o, a violar a

Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo

61.º, n.º 2, obriga à observação dos princípios

cooperativos,

sede

constitucional, os conceitos formulados pela Aliança

Cooperativa Internacional, como, aliás, anotam Gomes

Canotilho e Vital Moreira.

assumindo

como

quase

Perante este quadro, uma pergunta se impõe: por que

insiste o PSD numa proposta que, tendo merecido a

rejeição

estruturas

representativas do sector, viola, ainda por cima, os

princípios constitucionais?

totalidade

A resposta é: porque o PSD não desiste de criar um

quadro normativo que permitisse abrir as portas ao

domínio do importante sector cooperativo por grandes

interesses económicos privados, estranhos ao primado

da solidariedade, da cooperação e — citando a recente

definição de cooperativa aprovada no Congresso de

Manchester — «da união voluntária de pessoas para

satisfazer as suas aspirações e necessidades comuns,

económicas, sociais e culturais, através de uma empresa

das

tal,

em

da

Ao

os

tem

de posse comum e democraticamente dirigida»,

pretendendo, também neste terreno, impor o primado

dos interesses do capital e do seu domínio.

Afirmámos, em Janeiro de 1995, no debate então

aqui realizado, e repetimos hoje: as mais de 3000

cooperativas hoje existentes, com os seus mais de 2

milhões de cooperadores, das quais as 100 maiores têm

um movimento global de mais de 340 milhões de contos,

têm um património vultoso, sendo um universo apetitoso

para grandes interesses e grupos económicos privados

não cooperativos.

actual

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código

Cooperativo

sido generalizadamente

reconhecido como correspondendo, nos seus princípios

essenciais, às necessidades do movimento cooperativo.

O movimento cooperativo tem dele — citando os

pareceres dados — uma «visão globalmente positiva» e

a «sua revisão global não obtém o consenso no sector».

Isto não significa que não seja necessário introduzir

algumas alterações que aperfeiçoem o código,

adaptando-o a novas necessidades ou a dificuldades

entretanto surgidas.

Estou a pensar no número mínimo de membros

necessários à constituição de uma cooperativa, na

instituição de assembleias gerais descentralizadas, na

gratuitidade das publicações obrigatórias em Diário da

República, em maiores restrições a processos de fusão e

outros que impeçam delapidações ou controlo do

património por terceiros, numa melhor definição do

objecto das uniões de cooperativas em entidades

comerciais de outra natureza, na permissão do acesso

das cooperativas a todos os sectores da actividade

económica, no aligeirar a possibilidade de se criarem

cooperativas polivalentes, etc.

Aliás, alguns destes aperfeiçoamentos são até

acolhidos no projecto de lei do PSD, mas não são eles

que definem o

traço essencial do projecto, cuja

característica central é a tentativa de modificar o carácter

das cooperativas, transformando-as, como diria António

Sérgio, de associações de pessoas em meras associações

de capitais, na

já sucedeu

recentemente com a transformação do regime da Caixa

Central de Crédito Agrícola Mútuo.

linha do que, aliás,

Vozes do PCP. — Exactamente!

O Orador: — Todos sabemos dos muitos interesses

ligados ao imobiliário, ao comércio, ao sector agro-

alimentar ou ao financeiro que procuram apropriar-se,

por exemplo, de cooperativas de habitação e de

construção, de cooperativas de distribuição, de

cooperativas leiteiras e, em particular, todos conhecemos

os obscuros interesses financeiros que, nos últimos

tempos, se tentam apropriar do património das Caixas de

Crédito Agrícola Mútuo. Aliás, os Srs. Deputados do

PSD, aqui, que ninguém nos ouve, podiam dizer-nos se

este projecto de lei não é sugerido por aqueles que, neste

momento, tentam subverter os princípios do sistema de

crédito agrícola mútuo em Portugal.

Fica a interrogação, aguardando os esclarecimentos

ou que a vida confirme esta suspeita.

38

I SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Bem perguntado!

O Nunes Liberato vai responder!

O Orador: — É a esta luz que apreciamos

igualmente o projecto de lei que o Partido Socialista,

entretanto, também apresentou.

Nos aspectos em que propõe alterações ao actual

Código Cooperativo, no projecto de lei do PS não há, da

nossa parte, no essencial, nada a objectar, sem prejuízo

de aperfeiçoamentos na especialidade. São modificações

que reproduzem textos já apurados pelo movimento

cooperativo, designadamente quando da

reflexão

promovida pelo INSCOOP entre 1992 e 1995. A nossa

crítica vai para a opção escolhida pelo Partido Socialista:

uma revisão global do Código, desnecessária, como,

aliás, facilmente se depreende pela sua leitura, em que

três quartos do articulado reproduzem, no fundamental,

as disposições do actual Código.

É verdade que o sector cooperativo tem necessidade

urgente de se modernizar, aumentar a sua eficiência,

profissionalizar-se mais e melhorar a sua gestão, mas

isso não tem de ser feito à custa da subversão dos

princípios e da doutrina cooperativa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que falta ao sector cooperativo não

é um novo código mas políticas de apoio no âmbito

financeiro, fiscal, técnico e administrativo. O que falta

são políticas opostas àquelas que o PSD prosseguiu

durante anos e anos, que limitaram os benefícios fiscais

do sector, não criaram nenhum quadro de acesso ao

crédito em condições adequadas à especificidade e

princípios do sector, não facilitaram a criação e o

desenvolvimento de cooperativas. Aliás, o projecto de

lei do PSD, ao impor como capital mínimo inicial um

valor de 400 000$, sem excepções, que, podendo ser

aceitável

de

comercialização ou de habitação já não o é seguramente

para pequenas cooperativas de artesanato ou de cultura,

onde aquele valor é excessivo, vem nesta linha de

dificultar a criação de cooperativas.

cooperativas,

exemplo,

No que se refere às políticas de apoio ao

cooperativismo, os primeiros sinais do actual Governo

PS não são animadores. As Grandes Opções do Plano

não fizeram qualquer referência ao sector cooperativo e

no Orçamento do Estado também não se vislumbraram

nenhumas medidas inovadoras para o sector.

O projecto de lei que o PS apresenta não pode ser a

poeira com que se procura esconder a ausência de

medidas de política que acarinhem e apoiem as

justificadas aspirações do movimento cooperativo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, uma eventual

alteração global do Código exige, antes de mais, um

largo debate e uma efectiva participação do sector

cooperativo, dos cooperativistas, tendo em conta a

reflexão de âmbito mundial que tem vindo a ser animada

pela Aliança Cooperativa Internacional, envolvendo

contributos de várias especialidades e fazendo participar,

para

por

importante,

corresponder

às necessidades

todo o movimento

num plano muito

cooperativo. Só assim um novo Código Cooperativo

pode

actuais do

cooperativismo e ser um instrumento mobilizador e

dinamizador do verdadeiro movimento cooperativo, na

linha da ideias generosas de quem, neste momento, deve

ser lembrado pelo seu contributo teórico para a criação

de uma doutrina e de um espírito cooperativista, o

Professor Henrique de Barros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nem o governo do PSD, em Janeiro

de 1995, nem o PSD oposicionista, hoje, percorreram

este

indispensável caminho, porque participação e

diálogo não foi nem é com o PSD. Por isso, este projecto

de lei, naquilo que é essencial, não é aceitável, como já

não era o diploma que o governo do PSD se propôs

publicar.

No que se refere ao projecto de lei do PS, e pese

embora a desnecessária alteração global do código,

estamos de acordo em que

feitos os

aperfeiçoamentos necessários e, nesse sentido, estamos

disponíveis para, em sede de debate na especialidade,

contribuirmos para essa melhoria.

sejam

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tendo em conta o princípio da

alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Propositadamente, vou falar da minha

bancada.

Se não me tivesse dado ao trabalho de ler com

atenção o que se passou aqui nas «batalhas campais»

travadas em 1982, 1983, 1986, 1990 e 1995 estaria

perplexo com o que se está a passar aqui hoje.

Permitam-me que diga aos meus queridos colegas desta

Assembleia e aos seus partidos que, de facto, podem ter

a satisfação de estarem a partilhar o cadáver mas o

movimento cooperativo não está aqui, nem nestas

bancadas, pelo interesse demonstrado pelos Deputados,

nem nas galerias. Isto é grave porque esta Assembleia

está a demonstrar até onde nos pode levar a feira das

vaidades, num momento em que o cooperativismo é não

só indispensável para a revitalização social e económica

do País como é a arma mais preciosa que temos à nossa

disposição para a cooperação com todos os países de

África que esperam a nossa ajuda.

Não se esqueçam, Srs. Deputados, que, em Portugal,

está a crescer o desemprego tecnológico, não se

esqueçam que há indústrias ameaçadas, como a do

calçado, a do vestuário e a das conservas, que são

passíveis

que,

simultaneamente,

à

deslocalização industrial. De dia para dia, há mais

técnicos e mão-de-obra qualificada livres, há mais

equipamentos com poucos anos de actividade que

seriam preciosos para ajudar ao desenvolvimento de

África, com as consequências que todos podemos

cooperativas

adequadas

as mais

soluções

são

de

e

21 DE MARÇO DE 1996

39

a

calcular se pensarmos na mobilização de desempregados

sem esperança que esta saída do cooperativismo pode

gerar.

Srs. Deputados, estamos a tratar de coisas sérias de

mais para que esta Assembleia, em 1996, ao discutir o

cooperativismo, dê o maior exemplo de recusa à

cooperação através de dois projectos que aqui estão.

Permitam que lhes diga, Srs. Deputados do PS e do

PSD, que nem uns nem outros têm o direito de

reivindicar a paternidade destes projectos, pois, na

realidade, eles foram feitos no INSCOOP, com a ajuda

daqueles que, neste país, trabalham e vivem diariamente

a aventura cooperativa. Não são vossos e por isso são

tão semelhantes um com o outro!

É importante que esta Assembleia se assuma, hoje,

como uma Assembleia política virada para os interesses

do País, daqueles que estão desempregados, para a

melhor utilização dos equipamentos que custaram

dinheiro a Portugal e que podem ser uma esperança para

alguns, como ainda há poucos dias, na Comissão de

Negócios Estrangeiros, nos dizia o Ministro dos

Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau, que espera

ansiosamente

cooperação dos desempregados

portugueses com qualificação

tecnológica e os

equipamentos que temos a apodrecer em fábricas

desabitadas.

Meus amigos, o que é importante que a Assembleia

da República discuta é como podemos pôr esta força do

cooperativismo ao serviço do País, ao serviço do homem

português e do homem do mundo

lusófono que

queremos fundar dentro de poucos meses. Isso é que é

histórico, isso é que está à dimensão do que deve ser a

ambição desta Assembleia.

Srs. Deputados, quero ainda dizer-vos que, de todos

os que aqui estão, sou talvez aquele que pode reivindicar

menor passado cooperativista, mas também sou aquele

que pode dizer que, em 1980, quando não era fácil,

comprei a Casa António Sérgio para

instalar o

INSCOOP e nos 10 anos em que fui presidente da

Câmara Municipal de Lisboa floresceram nesta cidade as

cooperativas de habitação, de cultura, de ensino, de

solidariedade, de

todas as áreas, porque o meu

cooperativismo deu-se pela fé que tenho na capacidade

criadora dos meus concidadãos.

Permitam-me que, dizendo que não tenho passado

nem nada para reivindicar como emblema cooperativo,

apele ao vosso patriotismo e à vossa capacidade criadora

para que, sem mais discussões inúteis, que só servem

para quebrar a nossa solidariedade, remetamos estes dois

projectos de lei para discussão em sede de comissão, a

fim de os tornarmos tanto quanto possível perfeitos não

só na perspectiva de Portugal mas também na da

comunidade dos países de língua portuguesa que tanto

esperam de nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero apenas dizer-lhe

que comungo de muitas das observações que fez. Porém,

há uma que exceptuo e que vou sublinhar por ser

relevante.

V. Ex.ª disse que nem o projecto de lei apresentado

pelo PS é do PS nem o do PSD é do PSD, sendo os dois

do INSCOOP. Só lhe pergunto: onde está o projecto do

PP? Acha que é louvável que tenhamos solicitado a

colaboração de todas as entidades, eventualmente,

também dum instituto como o Instituto António Sérgio

do Sector Cooperativo? Mas, acima de tudo, repito a

pergunta: onde está o vosso projecto?

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Antonino Antunes, poderia dizer-lhe que

prefiro invocar obras a projectos e obras tenho-as.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Instituto António Sérgio sabe bem

o que fiz pelo cooperativismo neste país. Mas não quero

invocar isso porque estou a criticar que estejamos a

degladiar-nos esfacelando uma coisa que é um

instrumento de salvação para milhares e milhares de

portugueses.

Assim, Sr. Deputado, chamo a atenção para o

seguinte: se não conseguirmos parar, em

tempo

oportuno, o acordo feito com o Paquistão e com a Índia

dentro de pouco tempo temos 200 mil desempregados na

área dos têxteis neste país. O que é que lhes vamos

dizer?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, podemos, porque

sabemos que a deslocalização se faz por paralelos, desde

hoje, preparar-lhes um futuro de esperança de modo que

possam dar de comer aos seus filhos com a prosperidade

de Angola e de Moçambique. É para isto que chamo a

vossa atenção. O cooperativismo não são códigos. Se

alguma coisa na área da economia é a vida, isso é o

cooperativismo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Temos hoje em discussão conjunta um

projecto de lei do PSD e um do PS, ambos visando a

aprovação de um novo código cooperativo. O primeiro

foi publicado no Diário da Assembleia da República em

8 de Fevereiro; o segundo entrou na Mesa em vésperas

desta discussão. Contudo, houve tempo para ver que no

essencial ambos são bons e ambos carecem de alguns

aperfeiçoamentos e adaptações a fazer na sequência da

apreciação e discussão nas comissões e em Plenário.

Ambos beneficiam do mérito histórico e doutrinário de

pensadores e políticos como Alexandre Herculano,

40

I SÉRIE — NÚMERO 49

e

das

mais

Andrade Corvo, Oliveira Martins, D. Luís de Castro,

Brito Camacho, António Sérgio e outros, desde a

primeira metade do século XIX até aos nossos dias.

Foram também importantes para um e outro os

contributos do INSCOOP, da Assembleia Geral das

Nações Unidas e as declarações e resoluções da Aliança

Cooperativa Internacional.

iniciativas

legislativas

Ambos aproveitaram o que de muito válido resultou

das

recentes,

particularmente a partir de 1980, retirando ensinamentos

dos

discussões

posteriormente ocorridas no Plenário desta Assembleia

da República.

preparatórios

trabalhos

Todavia, com a autoridade que me confere o facto de

ter elaborado o relatório do parecer sobre o projecto de

lei do Partido Socialista no âmbito da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias e de aí ter sido parco nas críticas e pródigo nos

elogios, deixem-me que lhes diga, sem demagogia, que

o projecto de lei do PSD é o melhor.

Risos do PS.

E compreende-se porquê. O PSD retomou uma

iniciativa pensada, consolidada e amadurecida desde a

anterior legislatura onde passou sem votos contra do

Partido Socialista.

O PS, por seu lado, fez um trabalho apressado, a

reboque do PSD, para apanhar a carruagem da discussão

conjunta. O código cooperativo de 1995 só não entrou

em vigor porque não chegou a ser promulgado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pormenor sem

importância!

O Orador: — Mas o próprio PS sempre reconheceu

o mérito intrínseco da reformulação legislativa que ele

consagrava e o grande defeito que lhe apontou foi o

facto de se tratar de uma iniciativa legislativa que

classificou de precipitada por ocorrer pouco tempo antes

da anunciada reformulação dos princípios cooperativos a

fazer no âmbito da ACI. O tempo acabou por confirmar

que, de facto, o Governo de então estava atento às

declarações e resoluções que se propunha subscrever e

que previa viessem a ser, como foram, aprovadas pela

assembleia geral da ACI no seu congresso centenário.

Vemos hoje que Manchester 95 não impõe nenhuma

alteração substancial àquela proposta de lei. Ao que era

antecipação, o PS chamou precipitação e o que hoje está

por fazer é a história das consequências nefastas de uma

injustificada não promulgação do Código Cooperativo

de 1995. Mas algumas dessas consequências já estão à

vista. Seguramente por mais de um ano, ficou adiada a

adopção de medidas susceptíveis de ajudar a resolver os

problemas que essa legislação se propunha, como ora se

propõe, ultrapassar. O desemprego continua a alastrar, o

apoio às zonas rurais mais profundas continua por fazer,

o saneamento financeiro das cooperativas continuou sem

possibilidade de

realização e a capacidade de

sobrevivência destas a esvair-se. No fundo, ao que se

assistiu foi à anunciação ou à emanação prematura da

tendência, que o Governo socialista depois tão bem

encarnou, para as suspensões e os adiamentos.

E assim é que as estatísticas e os noticiários do dia

nos dão conta do aumento vertiginoso e alarmante do

desemprego. Também o veto ao Código Cooperativo do

ano passado contribuiu para ele. Dados recentes dão-nos

conta de que o universo cooperativo existente em 31 de

Dezembro de 1994 era de 3024 unidades, inferior já em

43 unidades relativamente a igual período de 1993. E

tudo indica que até hoje não foi sustado o abrandamento

no ritmo da constituição de novas cooperativas e que o

universo das existentes continua a decrescer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS conseguiu em

tempo apresentar o seu projecto de lei, mas o que o PS

não deve é deixar-se invadir pela febre de protagonismo

e querer assumir a paternidade de uma obra que afinal é

menos sua do que do PSD. O PS pôde apanhar e

apanhou o «carro» da discussão conjunta, mas se

concedemos que esse «carro» não seja pintado de cor de

laranja, também não deixaremos que o pintem de rosa e

lhe mudem a matrícula para o dizer seu.

O PSD assume a pertinência das reservas expressas

pelo Sr. Presidente da Assembleia da República quanto à

redacção de três ou quatro alíneas de outros tantos

artigos do seu projecto e aceitará

revê-los em

conformidade. O PS há-de conceder que o seu projecto

carece de alterações e reajustamentos bem mais

profundos. Sobre alguns deles já me pronunciei na

apresentação que fiz do projecto de lei. O Código

Cooperativo que sair desta discussão deve ser uma obra

de colaboração, em que se não discutam mais os

«direitos de autor» e muito menos em que percentagem,

maior ou menor, cada grupo participou.

Fazemos votos por que assim seja, em nome do

cooperativismo e para bem de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Antonino Antunes, esta sua intervenção é um

pouco surrealista, sendo apenas concebível porque os

Srs. Deputados do PSD devem ter pedido a alguém que

vos desse o scripto destas questões cooperativas,

enquanto nós, pelo nosso lado, temos participado nos

debates e colóquios sobre estas questões.

Na verdade, a discussão sobre a autoria dos preceitos

não tem grande sentido, porque se o Sr. Deputado

consultar o projecto do PS feito no tempo do Bloco

Central encontra lá muitos dos seus artigos. Se a vossa

bancada, pura e simplesmente, não os tivesse absorvido

acriticamente, os senhores saberiam, pelo menos, que

antes deste processo tinha havido outros.

Portanto, realmente, não tem sentido estar aqui a

procurar uma autoria. Por exemplo, algum dos Srs.

Deputados esteve no debate sobre o Código Cooperativo

que foi feito em 1984, em Coimbra?! Não! Nem

souberam que existiu! Os senhores estão à margem

destas questões e por isso se permitem vir aqui fazer

uma intervenção deste tipo, em que se atrevem a dar a

21 DE MARÇO DE 1996

41

entender que o PS pode ir atrás da vossa iniciativa. Mas

atrás de quem?! Quem é que puxa?! Se os senhores não

tivessem ido buscar ao INSCOOP o rascunho, com

certeza que, por vós, seriam incapazes de fazer um

projecto sobre esta matéria, a não ser que o copiassem

de alguém!

Portanto, quanto a sermos nós a copiar, realmente é

algo que tem o seu quê de anedótico!

Mas, passando a coisas sérias, é evidente que

podemos chegar a conclusões positivas, em sede de

debate na especialidade, desde que os senhores desistam

de insistir na inconstitucionalidade e nesse absurdo de

dizerem que, afinal, previram muito bem o que se ia

passar em Manchester, quando, de facto, no vosso

projecto não constam as coisas novas aí decididas. Os

senhores sabiam lá o que é que se estava a preparar! Não

sabiam! Quando muito, pediam ao INSCOOP para vos

informar — esta era, de facto, uma

instituição

marginalizada, pouco subsidiada, cercada que usavam de

vez em quando. Nós sabemos tudo isso e é escusado

meterem «as mãos pelos olhos dentro».

A minha questão — que, há pouco, ao fim e ao cabo,

não foi respondida — era no sentido de saber se, na

verdade, o Sr. Deputado entende que o texto dos

princípios da Aliança que transcreveu no seu relatório

tem alguma coisa a ver com o artigo 3.º do vosso

projecto. É que, na verdade, verifica-se que a vossa

fórmula nada tem a ver com a da Aliança; nalguns casos

é mesmo o contrário da Aliança. Portanto, em que

ficamos? Corrigem a formulação do vosso projecto?

Admitem que ela está a contrariar tais princípios? Ou

vão agora corrigir a Aliança Cooperativa Internacional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Namorado, sinceramente não entendi a

primeira parte do seu pedido de esclarecimento e,

portanto, se alguma falha houver na minha resposta,

deve-se precisamente a isso.

Quero dizer-lhe que, na realidade, não estive na ACI

em 1995, como não estive nos governos nem nas

assembleias anteriores. Agora, devo dizer-lhe que lido

há muito com cooperativas e com códigos, cooperativos

ou não, e que, acima de tudo, entendo que a experiência

de cada um não depende apenas dos sítios por onde

andou, mas deve ser mostrada aqui. É aqui que devemos

mostrar o que sabemos, o que valemos e o que valem os

nossos projectos, independentemente dos contributos

que tenham existido e que só é salutar que tenham sido

recolhidos nos mais variados aspectos, sobretudo junto

de entidades que podem contribuir para o nosso

esclarecimento.

Quanto ao artigo 3.º, o que lhe quero dizer muito

concretamente é isto: penso e continuo a insistir — e

vocês já o reconheceram — que é extremamente

perigoso fazer a remissão como vocês a fizerem no

artigo 3.º. Se o Sr. Deputado for ler o meu relatório —

com certeza ainda não teve tempo porque foi feito ontem

e foi hoje apresentado na Comissão, mas o Sr. Deputado

não estava lá —, verificará que alinhei e elenquei aí

todos os princípios e poderá ainda verificar que no

artigo 3.º, ou no correspondente ao artigo 3.º, estão

todos esses princípios. Pode haver necessidade de uma

outra reformulação, mas nós estamos perfeitamente

abertos a isso. O meu partido não se opõe a que até seja

adoptada uma outra terminologia para preencher o artigo

3.º.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Todas as mudanças operadas

no País nestes últimos anos reflectem-se, naturalmente,

nas organizações que têm a ver directamente com as

questões que passaram para o primeiro plano das

preocupações. As empresas, de uma forma geral, foram

tocadas pelas alterações do enquadramento externo e

pelas condições em que se vêem agora obrigadas a

trabalhar, para se manterem competitivas. A evolução

não se tem processado no sentido da criação de

emprego; pelo contrário, todas procuram mecanizar-se e

informatizar-se, reduzindo o peso da mão-de-obra que

ocupam.

Impõe-se, por isso, recorrer as todas as fórmulas de

organização que estimulem o aparecimento de novas

empresas, nomeadamente de cooperativas. Só pela

multiplicação e diversificação das empresas

se

conseguirá criar o volume de emprego necessário e só

pela flexibilização das formas de organização se poderá

fazer face às exigências novas que elas experimentam.

Depois do 25 de Abril de 1974, o número de

cooperativas quase quadruplicou, como se pode

constatar pelos números existentes relativos ao período

entre 1974 e 1979 fornecidos pelo INSCOOP, apesar de

desde essa altura ter vindo a descer o número de

cooperativas.

Segundo o Instituto Cooperativo, grande número das

100 maiores cooperativas do País vêm do sector

agrícola. Em 1994, faziam parte daquele grupo 58

cooperativas agrícolas que responderam por 41,6% do

total facturado pelas 100 maiores.

As actividades desenvolvidas por aquelas empresas

vão desde o sector leiteiro (41%) ao sector vinícola

(24%), passando pela compra e venda de factores de

produção e produtos provenientes da agricultura, pelo

fabrico de rações, dividindo-se as restantes pela agro-

pecuária, produção de azeite e cereais.

As cinco maiores cooperativas do ramo agrícola

operam no sector leiteiro. A estas empresas estão

associados 80% dos produtores de leite, ao mesmo

tempo que empregam mais de 3000 trabalhadores.

Verifica-se, pois, que o sector cooperativo agrícola

tem uma

importância determinante na economia

nacional e contribui decisivamente para o nível de vida

das populações rurais e para a manutenção do meio

rural.

A proposta do Partido Social-Democrata visa,

mediante a possibilidade conferida às cooperativas de

exercerem actividades diversas incluídas em diferentes

42

I SÉRIE — NÚMERO 49

a

criação

pelo

colocados

problemas

investidores,

ramos de actividade, reconhecer aos membros da

cooperativa maior possibilidade de auto-regulamentação

da sua estrutura interna, dar novas formas de resposta

aos

financiamento,

designadamente a possibilidade de se recorrer a

membros

de

cooperativas com menor número de membros, abrir a

possibilidade de

assembleias

sectoriais e, por último, criar condições objectivas para

uma maior grau de profissionalização que permita ao

sector cooperativo acompanhar as mudanças rápidas e

estruturais, exigindo assim uma maior capacidade

competitiva para continuarem a ser viáveis.

funcionamento de

permitir

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na óptica do

Partido Social-Democrata, a

revisão do Código

Cooperativo não deve ser um fim em si. Entendemos ser

fundamental que, a partir da promulgação do novo

código, se

tomem medidas que potencializem as

alterações preconizadas naquele,

a

elaboração de legislação complementar, nomeadamente

a legislação sectorial de cada ramo, a legislação fiscal

actualizada, o reforço da capacidade técnica e de gestão,

a transferência de competências de recursos financeiros

e outros do Estado para as cooperativas, por entender

que as cooperativas poderiam ser, nas zonas rurais

desfavorecidas, um instrumento de desenvolvimento

económico e social dessas regiões,…

como

seja,

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e a criação de serviços de

auditorias.

Por isso, não devemos adiar por muito mais tempo

toda esta legislação que vem contribuir para um melhor

funcionamento e defesa dos nossos cooperadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, informo que a votação dos

projectos de lei n.os 80/VII e 121/VII se fará amanhã, à

hora regimental.

Chegados ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar

que a próxima sessão realiza-se amanhã, dia 21, com

período de antes da ordem dia e que do período da

ordem do dia constará a discussão, na generalidade, das

propostas de lei n.os 15/VII — Altera o regime jurídico

de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos e 13/VII —

Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

José Manuel Santos de Magalhães.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

José Augusto Gama.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja

Carlos Justino Luís Cordeiro

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Popular (CDS-PP):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José de Almeida Cesário.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO

AUDIOVISUAL.