21 de março de 1996

Sexta-feira, 22 de Março de 1996

I Série — Número 50

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos requerimentos.

Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um

Deputado do CDS-PP e outro do PSD a deporem em tribunal.

O voto n.º 21/VII — De saudação pelo Dia Internacional Contra a

Discriminação Racial, após as intervenções dos Srs. Deputados

Bernardino Soares (PCP), Francisco de Assis (PS), Nuno Abecasis

(CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD), foi

aprovado.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP)

referiu-se à problemática dos acidentes de trabalho nosso país e

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Strecht

Ribeiro (PS).

Ainda em declaração política, A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) assinalou a passagem do Dia da Floresta e do Dia

Internacional Contra a Discriminação Racial. No final respondeu a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Celeste Correia (PS),

Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Deputado Mota Andrade (PS) referiu-se a problemas com

que se debate o distrito de Bragança, respondendo a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (PSD).

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), criticou a Câmara

Municipal do Porto e o Governo por ainda não terem dado solução a

vários problemas relativos ao seu círculo eleitoral, respondendo, ainda,

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Barradas, Pedro

Baptista e Fernando Jesus (PS).

Ordem do dia.— Os n.os 33 a 40 do Diário foram aprovados.

Após o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ter

feito a apresentação da proposta de lei n.º 15/VII — Alteração do

Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares

de Cargos Políticos, foi discutido e aprovado, na generalidade, o

respectivo texto alternativo, elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo intervindo, a

diverso título, os Srs. Deputados Miguel Macedo e Luís Marques

Guedes (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), António Filipe

(PCP), Nuno Baltazar Mendes e José Magalhães (PS).

O Sr. Presidente anunciou os resultados da eleição dos

representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de

Educação, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Augusto

Ernesto Santos Silva, Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo,

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan, Paulo Manuel da Silva

Gonçalves Rodrigues e Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa.

Os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), José Junqueiro (PS)

e Carlos Coelho (PSD) pronunciaram-se ainda sobre a não eleição da

Dr.ª Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio proposta para presidente

daquele Conselho.

O projecto de lei n.º 17/VII — Reforça as competências do

Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS) foi também

aprovado em votação final global.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

13/VII — Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), tendo

usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), António Galvão

Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Joel Hasse Ferreira (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

22 DE MARÇO DE 1996

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

Carneiro.

Albuquerque.

José Manuel dos Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado M.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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I SÉRIE — NÚMERO 50

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário

reuniões plenárias

(Artur Penedos): — Srs.

foram

Deputados, nas últimas

apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia

18 de Março, ao Ministério da Administração Interna,

formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; na reunião

plenária de 20 de Março, ao Ministério da Solidariedade

e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa

Damião; à Secretaria de Estado da Administração Local

e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr.

Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e da Presidência e da Defesa Nacional,

formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pela Sr.ª

Deputada Manuela Moura Guedes; ao Ministério da

Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva; e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr.

Deputado Nuno Abecasis.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram também

entrada na Mesa cinco relatórios e pareceres da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, que vou passar a ler.

De acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal

do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

22 DE MARÇO DE 1996

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declarações num processo que se encontra pendente

naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário

acordo

com o

(Artur Penedos): — Srs.

solicitado pela

Deputados, de

Procuradoria-Geral da República, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a ser ouvido num

processo aí pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

acordo

com o

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de

solicitado pela

Procuradoria-Geral da República, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

declarações noutro processo aí pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do

Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a depor, como

testemunha, num processo que se encontra pendente

naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Cruz Oliveira

(PSD) a prestar

declarações num processo que se encontra pendente

naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito por

todos os grupos parlamentares e

Deputados de

anunciado com a devida antecedência, o voto n.º 21/VII

— De saudação pelo Dia Internacional Contra a

Discriminação Racial. É do seguinte teor:

Considerando que Portugal é um país que se rege na

ordem interna e nas relações internacionais pelo respeito

dos direitos do Homem consagrados na Declaração

Universal dos Direitos do Homem;

Considerando que aderimos coerentemente à

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas

as Formas de Discriminação Racial que visa combater

«qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência

fundada na raça, cor, ascendência, na origem nacional

ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito

destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o

exercício, em condições de igualdade, dos direitos do

homem e das liberdades fundamentais nos domínios

político, económico, social e cultural ou em qualquer

outro domínio da vida pública» (artigo 1.º da Lei n.º

7/82, de 29 de Abril);

Considerando que o Código Penal tipificou como

crime a «discriminação racial» (artigo 240.º);

Considerando que em Portugal sempre se cruzaram

povos e culturas diferentes;

se

Considerando que

Internacional Contra a Discriminação Racial,

Os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte

celebra hoje o Dia

voto de saudação:

os

todos

saúda

No dia 21 de Março de 1996, Dia Internacional

Contra a Discriminação Racial, a Assembleia da

República

portugueses,

independentemente da sua raça, cor, ou território de

origem e todos os imigrantes que com o seu trabalho

contribuem para o enriquecimento da sociedade

portuguesa, reafirmando o seu empenho no combate a

qualquer forma de exclusão ou discriminação racial e a

vontade de construir um país cada vez mais justo e

solidário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero apenas salientar a existência

deste voto na Câmara e fazer sentir a nossa concordância

com o seu teor, nomeadamente, tendo em atenção que

este voto surge num dia em particular mas reflecte uma

matéria que deve ser sentida e acompanhada durante

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I SÉRIE — NÚMERO 50

todos os dias do ano, que depende não só da criação e da

atenção às condições e às discriminações existentes na

nossa sociedade, que merecem um acompanhamento

particular, mas também da resolução de problemas mais

vastos que afectam a nossa sociedade e a nossa

comunidade, como os do desemprego e da educação, aos

quais devemos dar a maior atenção, uma vez que têm

importância fundamental nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Queremos também exprimir a nossa

concordância e a nossa adesão a este voto de saudação, a

que atribuímos inequívoca importância. Trata-se de

salientar, uma vez mais, no plano político, a importância

de alguns valores fundadores da nossa civilização

ocidental, valores de exaltação da

liberdade, da

igualdade, da tolerância e também do indivíduo e do

individualismo, entendido no sentido filosófico do

conceito, os quais, em nossa opinião, nunca podem

deixar de estar compaginados com os valores

fundamentais da tolerância e da igualdade.

Cabe-nos, enquanto responsáveis e agentes políticos,

dar plena tradução política, ao nível das decisões e das

propostas que vamos apresentando, a estes princípios,

que são constantemente inspiradores e motivadores da

nossa acção quotidiana.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A Assembleia vai votar, e certamente

aprovar, um voto consensual sobre esta matéria tão

importante como a dignidade da pessoa humana,

traduzida na não discriminação.

Seria ocioso referir a importância deste voto e a que

nós próprios lhe damos. O facto de um voto desta

natureza ser consensual entre todos os partidos com

representação na Assembleia da República é, com

certeza, motivo de satisfação para todos nós e de

esperança para os que acreditam que a dignidade do

Homem prevalecerá sempre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Independentemente de a declaração

política que Os Verdes proferirão a seguir ser sobre esta

matéria, subscrevemos este voto, pois, pelo seu

simbolismo, ele tem um significado que importa registar,

se bem que tenhamos para nós que o anti-racismo é feito

quotidianamente por actos concretos mais do que por

palavras. É nesse sentido que temos pautado a nossa

intervenção ao longo dos anos neste Parlamento.

Assinalamos este voto como um dado positivo, mas

pensamos que a situação de intolerância que se vive em

Portugal é um fenómeno não só latente mas que está

presente na nossa sociedade e que, mais do que votos,

precisa de medidas concretas. É isso que se exige e

espera do novo poder político.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero apenas associar-me, em nome da

minha bancada, a este voto de saudação que a

Assembleia vai, estou certo, aprovar hoje, por uma razão

fundamental: é que, em relação a esta matéria, não pode

haver dissonância entre

todos os partidos aqui

representados, pois ela seria contrária à nossa própria

ideia sobre a democracia e os direitos do Homem. Não

faria qualquer

ter outro

comportamento que não seja o de saudar este dia e de

exaltar aquilo que é um comportamento positivo contra a

discriminação e a desigualdade.

sentido a Assembleia

Por isso, o nosso grupo parlamentar vai votar,

plenamente consciente e em plena aderência, este voto

de saudação, muitíssimo bem redigido e que corporiza o

nosso pensamento em relação à matéria.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: o direito do infortúnio laboral é um direito

petrificado.

Não só porque se mantém quase imóvel há cerca de

um século, como também porque é completamente

insensível aos dramas das vítimas de acidentes de

trabalho e de doenças profissionais.

Em pedra inscreveram-no todos aqueles que do

trabalhador têm apenas a visão de uma máquina a quem

se pode exigir mais e mais, com o mínimo de intervalos

de repouso e o máximo de horas de trabalho. Uma

máquina a que se substituem peças, sempre que possível,

mas a que não se restaura o coração, por ser uma pura

perda de tempo, que outra máquina está já na calha para

exploração

Em pedra

inscreveram-no

todos aqueles que,

exercendo a actividade seguradora, retiram muitos dos

seus lucros do infortúnio de quem trabalha, a quem

pagam indemnizações e pensões de miséria.

E porque é barato reparar, porque umas migalhas têm

de bastar àqueles que se vêem, por exemplo, sem um

braço ou uma perna, ou com os pulmões engolidos pela

mina, também não é necessário investir na prevenção

dos acidentes. Fica tudo muito baratinho para os que

vivem da força de trabalho dos outros — fica baratinha a

prevenção e a reparação —, mas muito caro para os

trabalhadores e suas famílias.

22 DE MARÇO DE 1996

7

A esta visão utilitário-taylorista do trabalhador,

junta-se a mesma visão noutras tentativas de subversão

da legislação laboral que temos.

Também aí, nas normas que regem a organização do

tempo de trabalho, a visão taylorista regressa à ribalta, a

merecer o mesmo tratamento dramático, e mais ainda

por estarmos mesmo no final do século XX, o mesmo

tratamento de Os Tempos Modernos de Charlie Chaplin.

O trabalhador tem de ser polivalente, sempre que o

patrão quiser. Tem de mover-se prensado na gigantesca

roda comandada de um luxuoso gabinete com écran

panorâmico para medir os tempos de interrupção de

trabalho, de pausas, de intervalos de descanso, quiçá de

olhares furtivos que se desviam da máquina e atrasam a

produção por fracções de segundos.

O trabalhador tem de estar disponível o máximo de

horas possível, sem a retribuição correspondente. Tem

de prescindir de intervalos de repouso, sob pena de ver

acrescida a sua jornada de trabalho. E mesmo para o

almoço, pode ser que um qualquer sábio invente a

máquina ridicularizada por Charlot, que forneça o

quanto baste de alimentação, em pouco tempo, evitando

que o trabalhador se afadigue a alimentar-se.

O trabalhador é da empresa, do santuário que se

preserva das

trabalho,

conseguidas com sacrifícios, sofrimentos e mesmo

martírios.

leis que humanizaram o

Mas estas leis, aquelas que a proposta de lei n.º

14/VII resume, se conseguidas , apesar do protesto

generalizado, ameaçam fazer novas vítimas, criando

condições para o aumento dos sinistrados do trabalho. A

polivalência, o trabalho de noite que terá de realizar-se

nas semanas das 50 horas de trabalho, a supressão de

intervalos de

trabalho, o

encurtamento do período de almoço, o alongamento da

jornada diária de trabalho, tudo isto faz aumentar os

riscos de acidentes, pela fadiga que torna o trabalhador

menos atento ao perigo.

repouso a meio do

A proposta de lei de que falamos é também uma lei

inscrita em pedra, insensível aos direitos económicos

sociais e culturais dos trabalhadores, insensível às

graves repercussões da mesma sobre a saúde dos

trabalhadores e suas famílias.

Talvez por se aperceberem das

repercussões

negativas do sistema engendrado, os contratantes do dito

cujo acordo de concertação social da nossa era

inscreveram no mesmo a alteração da legislação sobre

acidentes de trabalho e doenças profissionais, como uma

medida a curto prazo, mas não se sabe em que sentido.

A verdade é que a primeira proposta de alteração das

leis laborais, apresentada por este Governo, é a que tem

do trabalhador a visão de um corpo a que tem de extrair-

se o maior lucro possível, a pura visão de uma

mercadoria.

Veio o Governo reparar o mal feito, em 1976, com a

famosa lei dos contratos a prazo, que mais não foi do

que o sinal de partida para a precarização das relações

laborais e a insegurança no emprego?

O Governo, porque é do Partido Socialista, tinha a

especial obrigação de reparar o mal causado, em 1976,

também por um Governo da responsabilidade do Partido

Socialista.

Há exactamente dois dias, na passagem que

nas minhas

deslocações

diariamente

repito

Setúbal/Lisboa, uma

trabalhadora, ao atender-me,

interpelou-me da seguinte forma: «Quando é que lá

acabam com a lei dos contratos a prazo? Estou aqui há

seis anos com contratos a prazo de um mês!»

Razão tinha o Presidente da CIP, da Direcção do

CDS/PP, ao referir como marco histórico — para ele, é

claro —, para além da proposta da polivalência e da

flexibilização do trabalho, a lei dos contratos a prazo, a

lei da precarização, a lei da insegurança dos jovens, dos

trabalhadores considerados, com pouco mais de 40 anos,

de avançada idade.

E, no entanto, um combate sério à sinistralidade no

trabalho, se não pode passar pela polivalência e

flexibilização, de que é inimigo, tem de passar pelo

combate à precarização do emprego. É que nos contratos

de curta duração não se cuida de dar formação

profissional aos trabalhadores, não se trata da sua

segurança, higiene e saúde no trabalho. Trata-se, sim, de

fazer trabalhar pela arreata do prazo do contrato, pela

ameaça do desemprego sem direitos. E a arreata é ainda

mais curta nos recibos verdes, auto-estrada aberta pela

lei dos contratos a prazo.

relações

Estando a precarização das

laborais

estreitamente ligada, numa relação de causa e efeito,

com o aumento da sinistralidade, verificando-se o

mesmo relativamente à polivalência e flexibilização do

trabalho, temos de concluir que não se verificará a

necessária prevenção daquela sinistralidade.

Nessa prevenção é necessário todo o investimento e

promover esse mesmo investimento por todas as formas.

importante da

prevenção terá de surgir da revisão do regime jurídico

dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Sem dúvida que um

impulso

Porque, Srs. Deputados, enquanto for mais barato

reparar o acidente ou a doença do que prevenir os

mesmos, não haverá o necessário investimento na

prevenção e continuaremos a confrontar-nos com os

números assustadores das vítimas do trabalho, com os

seus dramas e os das suas famílias.

Hoje, o Grupo Parlamentar do PCP vai entregar na

Mesa da Assembleia dois projectos de lei: um, relativo

às remições de pensões de acidentes de trabalho, e outro,

que procede a uma revisão aprofundada do regime

jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças

profissionais.

Com o primeiro, queremos reparar a injustiça

praticada pelo anterior Governo, quando, em 1993, em

reposição de um diploma de 1985 declarado

inconstitucional, consentiu no roubo de centenas de

contos a cada sinistrado do trabalho titular do direito à

remição. Quer dizer que, em 1985 e em 1993, apesar dos

protestos pela iniquidade com que a lei trata os

sinistrados do trabalho, andámos para trás.

Com o outro projecto de lei, propomos o derrube das

traves-mestras de um sistema iníquo, inserindo na

legislação, no nosso projecto, o direito à reparação

integral, no caso de danos patrimoniais, e quase integral,

relativamente aos danos morais.

Na verdade, o sistema que ainda hoje temos e que, há

cerca de um século, representou um avanço, consagra a

8

I SÉRIE — NÚMERO 50

imunidade das entidades empregadoras, relativamente à

obrigação de cumprimento das normas sobre higiene,

saúde e segurança no trabalho.

Acolhe esse

regime a visão «taylorista» do

trabalhador como instrumento. Petrifica a discriminação

social dos sinistrados do trabalho e das vítimas das

doenças profissionais.

De facto, o trabalhador é discriminado, relativamente

às vítimas de acidentes de viação, que têm direito, pela

lei civil, à reparação integral dos danos sofridos.

Essa não é, infelizmente, a óptica, relativamente aos

acidentes de trabalho e doenças profissionais, que

domina o sistema.

Na verdade, para os que usam e abusam do

trabalhador e se vêm opondo à alteração das leis

relativas ao infortúnio laboral — e o PSD opôs-se, na

última legislatura, à aprovação de um projecto de lei do

PCP, que alterava tudo —, para esses, o homem e a

mulher que trabalham são apenas máquinas de produção,

privados de obter reparação de

todo o prejuízo

económico sofrido, excepto, porque de máquinas se

trata, a reparação da perda da capacidade de ganho.

A própria perda da vida não é encarada sob a óptica

da perda de um bem inestimável, mas da perda de um

rendimento, a perda da capacidade de ganho.

Daí nascem as indemnizações e pensões de miséria.

A exclusão da reparação dos danos morais e dos danos

sofridos pela

família. O cálculo matemático da

reparação. O sinistrado recebe apenas dois terços da

desvalorização que apresenta, partindo-se, para o

cálculo, de um salário inferior ao salário que auferia,

através de operações matemáticas em que não entra o

horizonte de um homem, de uma mulher e da sua

família, irremediavelmente afectados na sua felicidade,

quantas vezes por incumprimento de normas de higiene

e segurança no trabalho, quantas vezes vítimas de ritmos

infernais de trabalho, ou mesmo de falta de formação

sobre os riscos profissionais, formação que não lhes é

dada por ser cara, mais cara do que a esmola da pensão.

A obrigação de segurança, que impende sobre a

entidade empregadora, é substituída por uma parca

obrigação pecuniária,

simula,

juridicamente, a culpabilização do trabalhador pelo

acidente que sofreu.

com o que

Culpabilização ainda hoje divulgada e a que Cesário

Verde, claro que em tom crítico, deu genial expressão no

seu poema Desastre.

Perante um grave acidente mortal de um trabalhador

da construção civil que «caíra de um andaime e dera

com o peito/ pesada e secamente em cima de uns

tapumes» e que «ia numa maca, em ânsias contrafeito,/

soltando fundos ais e trémulos queixumes», «um

fidalgote brada a duas prostitutas/ que espantos! Um

rapaz, servente de pedreiro» e, mais além, um patrão

comenta: «Morreu? Pois não

caísse! Alguma

bebedeira».

É esta desumanidade, que Cesário Verde tão bem

retrata, que percorre, com vergonha, todo o século XX,

atingindo mesmo o cúmulo, relativamente às vítimas do

trabalho.

É a esta desumanidade que queremos pôr fim,

rapidamente, porque já basta de iniquidades e injustiças.

se

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, a Sr.ª Deputada sabe, assim

como nós, que os problemas que acabou de aflorar são

reais e decorrem, em boa medida, não só das normas

concretas em vigor mas

também de aspectos

relacionados com a própria organização do trabalho, isto

é, com a natureza das empresas e a forma como se

produz trabalho no seu seio.

O PS acolhe, como é evidente, todas as medidas e

todas as propostas que visem, no mínimo, minorar ou, de

preferência, resolver não só a sinistralidade como ainda,

de forma satisfatória, os aspectos decorrentes dos

acidentes.

Sabendo a Sr.ª Deputada que, no

tocante à

organização das empresas, a solução nunca é rápida,

porque se prende com mudanças de hábitos e

evidentemente também com uma fiscalização apertada

do que se processa no interior dessas empresas — e aí é

evidente que o PS está determinado no sentido de que a

Inspecção-Geral do Trabalho actue de forma rigorosa, a

fim de evitar que situações do passado se repitam,

nomeadamente aquelas que herdámos, como a

passividade total da fiscalização dos órgãos competentes

quanto à forma como o trabalho é prestado nas

empresas, nos capítulos da segurança, da higiene, etc. —

, pergunto-lhe que medidas concretas avançaria,

nomeadamente no campo da

sinistralidade, dos

acidentes, isto é, na resolução concreta do acidente de

trabalho, porque aí terá com certeza absoluta um

acolhimento integral da parte do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Strecht Ribeiro, vou responder de forma

telegráfica, porque gastei mais tempo do que aquele de

que dispunha.

Em relação à questão da organização do trabalho,

quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em minha opinião, o

PS, neste momento, não está em condições de vir aqui

dizer na Assembleia da República que vai orientar todos

os meios para que haja uma boa organização do trabalho

nas empresas. E não o está, porque foi o seu Governo

que apôs a assinatura numa proposta de lei, segundo a

qual os trabalhadores, por vezes, são obrigados a laborar

mais de 10 horas por dia e 50 horas por semana, a

prescindir dos intervalos de repouso para não verem

alongada a jornada de trabalho. Se o Sr. Deputado for ler

a revista Droit Social, existente na Assembleia,

encontrará estudos de pessoas que, tendo-se dedicado

durante toda a vida a este problema, dizem que a

flexibilização do trabalho e a polivalência contribuem

para o aumento da sinistralidade.

22 DE MARÇO DE 1996

9

O PS não está, pois, neste momento, em condições

de «puxar dos galões» e vir aqui dizer que vai tratar da

organização do

trabalho nas empresas, porque,

infelizmente, o Grupo Parlamentar do PS vê-se

confrontado com esta situação, traduzida numa proposta,

que, aliás, vem da CIP, todos o sabem, mas na qual o

Governo apôs a sua assinatura.

Por último, quanto à questão das soluções concretas,

compreendo que o Sr. Deputado não conheça as nossas

propostas, mas já apresentámos quarto projectos de lei

sobre acidentes de trabalho, o último dos quais não foi

aprovado na generalidade — e na especialidade teríamos

de discuti-lo —, porque o PSD se opôs a essa aprovação.

Aliás, o anterior governo disse que andava a negociar

um projecto com as seguradoras, mas, depois, meteu-o

na gaveta, porque «dava» mais qualquer coisa aos

sinistrados do trabalho.

Porém, o Sr. Deputado vai ter a oportunidade de ler

o referido projecto de lei, que, por ser muito extenso, me

obrigou a delinear em dois ou três traços, por exemplo,

os danos morais. Mas, quanto à reparação, propomos

que ela seja em relação à totalidade da desvalorização e

não só a dois terços e que a retribuição a ter em atenção

seja a total.

Isto, para dizer-lhe que, relativamente às soluções

concretas, é um projecto de lei bastante extenso, pelo

que não posso apontá-las todas, mas espero que ele seja

aprovado na generalidade e que venhamos a discuti-lo

na especialidade.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

esclarecimento, tem a palavra, para uma declaração

política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A. Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje, 21 de

Março, o Dia Mundial da Floresta e o Dia Internacional

Contra

por

coincidência, foram proclamados no mesmo dia, não

como um acto comemorativo, mas como um dia

simbólico que assinala problemáticas de destruição pela

vontade e acção do homem.

a Discriminação Racial. Ambos,

O Dia Mundial da Floresta,

instituído pela

Conferência Geral da Organização das Nações Unidas

para a Agricultura e Alimentação em 1971, associando-

se este dia ao início da Primavera no hemisfério norte,

teve alguns precedentes históricos que procuraram

chamar a atenção para a destruição de recursos naturais

e para a profunda desarborização que gradualmente se

acentuava.

Infelizmente, o acto de destruição das florestas

continua, gradual e intensamente, a acentuar-se de forma

muito preocupante e assustadora: em cada segundo

desaparece da superfície da Terra um hectare de floresta;

o ritmo anual de abate de florestas tropicais situa-se

entre os 14 e os 20 milhões de hectares por ano; e,

consequentemente, cerca de 50 mil espécies de fauna e

flora desaparecem por ano.

De Portugal também já ninguém tem aquela ideia do

«jardim à beira mar plantado». As nossas florestas e

matas características têm sido intensa e sistematicamente

substituídas por espécies de crescimento rápido: em

1993, a área eucaliptizada ultrapassava já os 600 mil

hectares — uma área já idêntica à do montado de sobro,

suplantando a área do montado de azinho e atingindo

mais de metade da área de pinhal.

Com a introdução de espécies de crescimento rápido,

a política florestal portuguesa orientou-se decisivamente

para uma opção onde a finalidade económica (a curto

prazo) da floresta se sobrepôs a uma floresta sustentada,

de uso múltiplo, preservadora da diversidade biológica e

dos ecossistemas. Os custos a médio e longo prazos, que

já hoje se fazem sentir, como, por exemplo, a

desertificação, são decerto maiores do que o lucro fácil

que se pretende obter em cada dia e em cada hora com a

destruição da floresta.

O peso desta política florestal que vem sendo

prosseguida pela Europa e por Portugal tem sérias

repercussões na triste realidade a que assistimos verão

após verão, e o «espectáculo» do Verão passado está

bem aceso — falo, obviamente, dos incêndios florestais:

dois

florestas europeias encontram-se

expostas de forma permanente e cíclica ao risco de

incêndio; a propriedade privada abrange uma média de

60% do território florestal da Europa, sendo que

Portugal atinge o valor de 88%.

terços das

números

exemplificam

política

descoordenada e despreocupada de gestão florestal, que

não aposta na prevenção, neste caso dos fogos florestais,

que ninguém dúvida que em mais de 90% dos casos são

de origem criminosa, mas que, por falta de fiscalização,

de limpeza das matas, de corredores de acesso e de

ordenamento

alastram-se

devastando hectares e hectares de mata todos os anos.

acontecem

florestal,

florestas pelos

À monocultura de espécies de crescimento rápido, à

devastação das

fogos e à não

reflorestação das áreas ardidas, que muitas vezes são

substituídas por betão, acrescem ainda outros atentados,

como os abates ilegais de árvores e a sucessiva

zonas

desarborização

cujas

consequências

tivemos oportunidade de

verificar no agravamento das consequências das cheias a

que assistimos há bem pouco tempo, provocado pela

desarborização das margens, permitindo e facilitando a

sua erosão e o assoreamento de rios e ribeiras.

ribeirinhas,

também

Os Verdes têm sucessivamente alertado para a

necessidade urgente de um correcto ordenamento

florestal do País, que preserve a diversidade, que

incentive à florestação de espécies autóctones, e para a

necessidade de uma política que encare a floresta como

um bem de utilidade pública, gerida numa óptica de

interesse nacional.

É preciso que se adopte outro rumo, que a

exploração desenfreada da floresta dê lugar à utilização

sustentada e racional deste recurso renovável, deste

espaço vivo, garantindo a sua capacidade de auto

regeneração.

Hoje assinala-se, ainda o dia internacional de

eliminação de discriminações raciais, proclamado pela

Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, numa

altura em que o regime do apartheid envergonhava e

continuou a envergonhar o mundo e a humanidade.

O racismo é uma realidade. E para combatê-lo não

serve ficar de braços cruzados a aguardar que se mudem

Estes

uma

e

das

10

I SÉRIE — NÚMERO 50

as mentalidades. Também nesta matéria urgem políticas

sérias e determinadas de combate ao racismo e de

promoção do respeito, da igualdade e da solidariedade.

Aqueles que se procuram afirmar da forma mais

baixa e hipócrita pela superioridade da raça demonstram

a mais inferior baixeza de inteligência e de humanismo.

Num país que se reclama de uma privilegiada relação

de cooperação com África assiste-se a pessoas que vêm

de África cumprir horários de trabalho desumanos,

sujeitando-se a salários de miséria, sem quaisquer

condições de segurança; à recusa de arrendamento de

quartos e casas a pessoas de raça negra; à desconfiança

do negro que entra no supermercado ou que passa na

rua; à violência e à morte por actos racistas organizados;

ao abuso animalesco daqueles que deveriam ser

autoridade, com o espancamento a pessoas de raça

negra; às afirmações constantes de muitos familiares de

emigrantes nossos de que os nossos imigrantes nos vêm

«roubar emprego». Estes são exemplos de atitudes que

não podem ser escondidas, que são visíveis, que são

diárias.

É preciso uma vontade política firme de actuar sobre

o problema. Por isso, Os Verdes têm continuamente

reclamado a revisão da lei de asilo e da lei de

estrangeiros. Reclamamos também um novo processo de

regularização de imigrantes, que seja real, que não

represente uma fantochada e um processo de exclusão,

como o outro, aliás, representou, e a promoção de uma

verdadeira educação para a tolerância, que deve ter uma

expressão vincada nas escolas, como espaço de vivência,

de aprendizagem e de relação com os outros.

É fundamental que a ideia da escola multicultural

não funcione, ela própria, como exclusão, porque só

existe onde existem indivíduos de raça diferente, onde

muitas vezes os «pretos rondam os bairros». É

fundamental olhar esta questão de forma global e

integrada. O desporto escolar, e não só, é um bom

exemplo de integração onde o espírito e a solidariedade

de equipa supera outras questões, mas quantas e quantas

escolas

instalações

desportivas!

funcionam

carecem

sem

Sr. Presidente, Srs. Deputados: — Mais do que dizer,

é preciso agir. É preciso construir. Construir pela

diversidade, pela humanização, pelo respeito pela

garantia de que todos temos o direito de viver e todos

temos o dever de assegurar o direito de viver às gerações

futuras, porque é de geração em geração que o mundo

avança. Retroceder significa sempre um passo atrás que

implica recomeçar de novo.

Finalizo, afirmando que hoje, Dia Mundial da

Floresta e dia

internacional de eliminação das

discriminações raciais, Os Verdes levaram para a rua a

mensagem sincera e convicta de que na floresta, como

na vida e na humanidade, a riqueza está na diversidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos os Srs. Deputados Celeste Correia e

Nuno Abecasis.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste

e

Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, estou de acordo consigo

com a maior parte do diagnóstico que fez relativamente

às comunidades imigrantes, mas quero colocar-lhe duas

questões.

Sabe-se que em política as oposições ficam, de facto,

numa situação terrível quando o Governo e o partido

que o apoia vão retirando as bandeiras pelas quais as

oposições se vão batendo ao longo dos anos.

Sr.ª Deputada, o Partido Socialista, por coerência

para com os seus princípios e para com o seu programa,

tem vindo neste campo a retirar algumas bandeiras de

alguns partidos, entre os quais o seu, pelos vistos.

Como é que a Sr.ª Deputada classifica o facto de o

Governo ter apresentado a proposta de lei n.º 16/VII,

que será discutida em Plenário no próximo dia 28 e que

estabelece um processo de regularização da situação dos

imigrantes clandestinos? É ou não um acto concreto, e

não meras palavras, que este Governo apresenta neste

campo?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta em Plenário, no próximo dia 3 de

Abril, o projecto de lei n.º 64/VII, que permite a

constituição como assistentes em processo penal, no

caso de crimes de índole racista ou xenófoba, por parte

das comunidades imigrantes e de mais associações de

defesa dos direitos em causa. A Sr.ª Deputada acha ou

não que isto é um acto concreto, e não meras palavras,

que

indo

inclusivamente ao encontro de uma das maiores

aspirações das comunidades imigrantes e das suas

associações existentes em Portugal?

parlamentar

apresenta,

grupo

este

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, pretende responder já ou no final?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — No final,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, concordo com muitas

das coisas que disse, particularmente quando se referiu

ao drama da destruição das nossas florestas, à falta de

cuidado e à possibilidade de evitar muitas das situações

que continuam a ocorrer no nosso País. Estou

plenamente de acordo consigo. Penso que todas as vozes

que se levantarem neste Parlamento são poucas para

despertar a consciência nacional para isso.

Já não direi a mesma coisa em relação à outra parte

do seu discurso, e confesso-lhe que me chocou ouvi-la

falar sobre o racismo hipoteticamente existente neste

País. Sr.ª Deputada, orgulho-me de pertencer a um povo

de rafeiros — digo, rafeiros —, porque nenhum

22 DE MARÇO DE 1996

11

português pode reclamar-se de raça pura. Eu próprio não

o sou, sou uma confusão de raças. Mas suponho que

todos o somos. Foi isso que fez a nossa grandeza no

mundo e que ainda hoje faz a nossa capacidade de

entender todos os povos do mundo.

Enquanto ouvia a Sr.ª Deputada

falar nos

espancamentos, fechei os olhos, o que é um hábito que

tenho frequentemente — muita gente pensa que eu estou

a dormir, mas não, estou a pensar no que os outros

dizem —, e imaginei-me num País em que os pretos, os

ciganos, os indianos, os ismaelitas, os chineses e todos

os outros que connosco convivem pelas ruas de Lisboa e

pelas ruas do País fossem espancados e corridos. Não é

verdade! Quem corre este país de norte a sul sabe que

não é verdade! Sabe que na mais recôndita aldeia vivem,

sem que ninguém repare na sua cor, pessoas de todas as

cores, em convívio perfeito com os portugueses.

Sr.ª Deputada, não nego que há actos de violência,

mas dir-lhe-ei uma coisa: tanto quanto sei, as vítimas

dos actos de violência são mais brancos portugueses

nascidos aqui do que pessoas vindas de qualquer país

africano.

Mas dir-lhe-ei mais, Sr.ª Deputada: durante 10 anos

governei esta cidade e posso testemunhar quantas vezes,

em todos os bairros de Lisboa, particularmente no bairro

de Chelas, onde qualquer um dos Srs. Deputados pode

ir, foram atribuídas casas a famílias negras — e foram

milhares —, quando havia famílias brancas a viver ao

lado em barracas, mas as razões sociais apontavam para

que as casas fossem atribuídas àquelas. E ainda hoje

continua a ser assim, não foi virtude minha, é um hábito

da Câmara da cidade de Lisboa. Não há, que eu saiba,

uma única reclamação em todos os bairros sociais da

cidade de Lisboa. Penso que isto é um motivo de

orgulho.

Penso que é um motivo de tristeza quando se

verificam casos isolados de perseguição e de racismo

maluco de pessoas que não classificam a nossa

sociedade, mas recuso-me, Sr.ª Deputada, a ouvir,

tranquilo e em silêncio, acusar o meu povo de um

defeito que não tem — e poderá ter muitos outros! -, e

diariamente o prova não só aqui mas também no mundo

inteiro.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Lemos

Damião: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a assistir

à sessão grupos de alunos das Escolas Secundárias Poeta

Joaquim Serra do Montijo, Clara Resende do Porto,

António Nobre do Porto, de Pombal e da Escola

Preparatória Bartolomeu de Gusmão de Lisboa. Estão

ainda no Senado, em conversa com alguns Deputados,

um grupo de alunos da Escola Secundária de Alpiarça.

Quando tanto se fala na aproximação entre eleitos e

eleitores, é um privilégio a insistência com que os

futuros eleitores contactam connosco.

Para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, o Partido

Ecologista Os Verdes sempre entendeu que o anti-

racismo não é bandeira de ninguém e parece-nos

extremamente negativo que o Partido Socialista entenda

este

forma, o que, aliás, é

inclusivamente contraditório com o voto de saudação

que aqui hoje foi apresentado nesta Câmara.

fenómeno desta

Relativamente às perguntas que a Sr.ª Deputada nos

colocou, devo dizer que o Governo, ao apresentar as

propostas de lei referentes a esta matéria, mais não faz

do que cumprir o seu dever e aquilo que, pelos vistos,

durante a própria campanha eleitoral, também fez

questão de utilizar como sua bandeira, de acordo com as

vossas ideias. Na nossa perspectiva não faz mais do que

cumprir um dever a que, naturalmente, está obrigado

enquanto executivo deste país.

Consideramos, obviamente, que é positivo, mas

aguardaremos a discussão nesta Câmara das propostas

apresentadas, no sentido de também aí podermos

expressar a nossa opinião e verificarmos se, de facto,

cumprem ou não os objectivos a que se destinam. De

modo que a discussão sobre essas propostas deixá-la-

emos para a devida altura.

Relativamente às considerações feitas pelo Sr.

Deputado Nuno Abecasis, devo retribuir-lhe também o

choque que algumas das suas palavras me causaram.

Creio que, relativamente às suas considerações, não

deverei dizer mais do que isto: o Sr. Deputado não pode

partir única e exclusivamente da sua experiência pessoal

para afirmar que não existem actos de violência

causados por atitudes racistas, repito, por atitudes

racistas.

O Sr. Deputado disse que fecha os olhos para

reflectir, mas receio bem que V. Ex.ª, neste momento,

esteja a fechar os olhos perante a realidade que muitas

das notícias, que são divulgadas através da comunicação

social, nos trazem e também perante a experiência dos

outros. Solicito apenas que o Sr. Deputado Nuno

Abecasis abra, de facto, os olhos à realidade que é esta.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

era apenas para lhe dizer, na esperança que a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia oiça, que 90% da minha

vida passa-se com os olhos bem abertos ligado a África,

que sirvo dedicadamente e com amor. Nunca recusei que

tivesse havido actos de violência em Portugal, no Bairro

Alto e em outro sítios, mas o que digo é que esses actos

praticados numa noite não podem ocultar nem apagar a

vida diária de um bairro como Chelas ou, bem mais

próximo de nós, na calçada do Poço dos Negros, durante

anos e anos a fio. Essa é a realidade, o resto é a

12

I SÉRIE — NÚMERO 50

excepção. Sempre tive os olhos abertos e sei muito bem

o que se passa no mundo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar

na parte que diz respeito ao tratamento de assuntos de

interesse político relevante.

Inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs.

Deputados Mota Andrade, Manuel Moreira, Maria da

Luz Rosinha e Pedro da Vinha Costa. Receio que não

tenhamos tempo para todos usarem da palavra, mas

continuaremos até chegarmos ao limite do tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Mota Andrade.

com

taxas

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Venho de longe, de um distrito onde V.

Ex.ª, Sr. Presidente, tem raízes familiares profundas.

Deve, assim, V. Ex.ª compreender o enorme prazer que

tenho em saudá-lo, enquanto homem e enquanto ilustre e

respeitado Presidente desta Câmara.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: — Falar do distrito de Bragança é falar

de uma zona que foi, ao longo de muitos anos,

abandonada pelo poder central, é falar de um distrito

onde os governantes foram dando sinal, em raras

ocasiões criteriosamente escolhidas. Aprenderam a fazer

do alheamento uma forma de serem lembrados. Falar do

distrito de Bragança é falar de um distrito onde muito se

morre e pouco se nasce.

encontrou

de

desenvolvimento das mais baixas da Europa, uma

economia pobre, baixos índices de progresso e elevadas

taxas de desemprego, na proporção da nossa população

activa, do nosso PIB e da nossa industrialização. Para

nossa desgraça, é esta a situação de hoje do meu distrito.

Os anteriores governos não souberam ou, quiçá, não

quiseram que o progresso e os índices de crescimento

europeus chegassem àquela zona. É prova disso o estado

em que deixaram a região. Em cada dia que passa,

acentua-se o constante delapidar da sua substância, da

sua alma, da sua dignidade.

Portugal

Abril

A situação de Portugal como país limítrofe da

Europa, que foi servindo para reivindicar uma situação

privilegiada de excepção nas verbas comunitárias, nunca

teve correspondência na política de desenvolvimento

regional levada a cabo internamente. Fomos servindo

para que o litoral se servisse. Mas se a interioridade tem

elevados custos que é necessário assumir através da

solidariedade nacional, nesta fase particular foi o interior

que muito deu, recebendo sempre pouco.

O interior não pode mais esperar pelo chamado

«progresso» da orla marítima. Somos menos, somos

mais velhos e estamos cada vez mais longe. Se o

desenvolvimento não avançar até à fronteira, será esta

que continuará a avançar até ao litoral, com todos os

enormes custos de infra-estruturas, de falta de qualidade

de vida, enfim, de perda da própria identidade de um

povo que tal virá a acarretar.

Estamos determinados a viver tempos de construção

de um destino comum, para ser vivido com dignidade.

Estamos apostados em levar por diante o projecto-

esperança que todos anime e mobilize, o projecto que,

sendo nosso e não esquecendo a tradição, seja capaz de

estar aberto à inovação e à imaginação criadoras, um

projecto que, fortalecendo a democracia e realizando o

bem comum, se desenvolva em paz e liberdade.

O desenvolvimento é um direito fundamental dos

homens. O novo ciclo político, recentemente iniciado,

criou condições — assim o esperam e desejam os

transmontanos — para uma profunda alteração deste

estado de coisas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste

contexto que o Primeiro-Ministro se desloca ao distrito

de Bragança, nos próximos dias 25 e 26 de Março.

Homem profundamente conhecedor dos problemas do

interior do País, estão os transmontanos confiantes de

que, pelo seu perfil, competência, capacidade e vontade

política, o Primeiro-Ministro António Guterres e o

Governo resolverão muitos dos problemas que afectam

aquele distrito.

A forma como foi encarado e resolvido pelo

Governo o problema, que ameaçava eternizar-se, dos

lixos tóxicos de uma unidade anunciada como «fábrica

de sucesso» — a Grundig —, é prova evidente de boa

vontade, de diálogo, de querer mesmo dar solução aos

problemas que afligem as populações. Tendo-se

conseguido assegurar a reexportação para o seu país de

origem, a Alemanha, solucionou-se o problema, dando a

sensação de uma simplicidade que o problema para os

outros nunca teve.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Assegurou-se desta forma, perante a comunidade

internacional, não sermos o caixote do lixo dos países

mais industrializados.

No entanto, é necessário e urgente elaborar uma

política alternativa sobre a organização e o exercício do

poder, transferindo, do Estado central e centralizado,

poderes, competências e prerrogativas, a favor das

regiões que urge criar, dos cidadãos e da sociedade civil.

Viver com qualidade, garantir o bem-estar, promover

um desenvolvimento justo, assegurar o equilíbrio na

relação com o território e o meio ambiente, preservar os

recursos naturais e requalificar o património histórico e

cultural devem ser causas que a todos mobilizem.

Para atingir estes objectivos, consideramos que

reformas

regiões

prioridade

de

nacional

criação

as

das

constituem

descentralizadoras

administrativas.

As afinidades culturais, sociais e económicas de

Trás-os-Montes e Alto Douro, não obstante as

diversidades, que não afectam, antes, reforçam a sua

unidade, levam-nos a defender a criação da região de

Trás-os-Montes e Alto Douro, não deixando protelar por

mais tempo a oportunidade de desenvolvimento que é a

implementação das regiões administrativas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só num quadro

administrativo em que o poder esteja realmente próximo

das populações, é possível uma verdadeira política de

desenvolvimento. Isto foi-nos, aliás, provado pela

22 DE MARÇO DE 1996

13

vivência do poder autárquico, grande responsável pelas

mudanças operadas na sociedade portuguesa nos últimos

anos.

Desde sempre, entendemos que o poder autárquico

deve desempenhar um papel cada vez mais relevante nos

processos de mudança e modernização.

Os 12 presidentes de câmara do meu distrito vêem na

visita do Sr. Primeiro-Ministro, disto estou certo, o

prenúncio de melhores dias para a região. Sinto, e

sentem os transmontanos, que a escolha de Bragança,

para o primeiro Governo aberto, é o sinal inteligente do

homem do interior para com o interior mais esquecido.

Consciente de que não é fácil e de que são muitas as

dificuldades do momento — os últimos anos de governo

assim o ditaram, a conjuntura internacional assim o

exige —, não me faltam, no entanto, razões para admitir

que será acelerado todo um processo sempre adiado de

desenvolvimento do interior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Importa aqui evocar e saudar a

juventude da região e reafirmar o nosso firme propósito

de aumentar o investimento na educação e formação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É imperioso melhorar as condições de

funcionamento do Instituto Politécnico e dotar o distrito

de ensino universitário, ao mesmo tempo que não

podemos descurar a integração dos jovens na vida

activa.

As péssimas infra-estruturas rodoviárias intra-região

têm levado a que, também nesta, existam assimetrias

inadmissíveis, numa Europa que se quer de grande

solidariedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de

Bragança semeou trabalho e conhecimento pelos cinco

cantos do mundo, desde um humilde trabalhador,

emigrante na Europa das culturas, ao reputado cientista.

Muitos de lá partiram, sem esquecerem o rincão onde

nasceram. Como esses, dos nossos melhores, somos

gente de fé e acreditamos num futuro mais digno para os

vindouros e para aqueles que se mantiveram firmes na

luta pelo progresso e desenvolvimento da sua terra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Mota Andrade, meu colega e amigo do distrito

de Bragança, na última campanha eleitoral, os

candidatos a Deputados pelo Partido Socialista

confessaram uma grande paixão: a abertura da linha

férrea entre Mirandela e Bragança. Um candidato disse

mesmo, com certeza num momento de rara inspiração, à

procura das páginas da História, que se tivesse de fazer

uma única obra em Trás-os-Montes, em Bragança,

escolheria a modernização da linha do Tua entre o Tua e

Bragança. E foi mais longe: atravessando, talvez,

Montezinho, por montes e vales sem nome, chegaria até

Espanha — uma bagatela de algumas dezenas de

milhões de contos!…

Sei que, para VV. Ex.as, as promessas são sagradas,

valem mais do que um juramento e são para ser

cumpridas. Ai de quem ousar dizer o contrário!

Pessoalmente, não tenho atrevimento para o fazer.

Sei que, dentro de dias, o Sr. Primeiro-Ministro vai

visitar o distrito de Bragança. Não é uma viagem

qualquer, é uma viagem que queremos que fique nas

páginas da História da nossa terra.

Nessa altura, o Sr. Deputado irá estar ao lado do Sr.

Primeiro-Ministro, a anunciar o

lançamento desse

projecto arrojado que é a modernização da linha do Tua

ou cometerá mais outro pecado venial, metendo-a não

numa gaveta qualquer mas numa arca congeladora, à

espera que venha o sucessor do TGV?… E nem me diga

que fomos nós que encerrámos a linha do Tua. Não

insistam muito no passado, porque se forem por esse

caminho, julgo que o record se mantém nas mãos do Sr.

Arquitecto Rosado Correia. Falemos do futuro.

Falando deste, pergunto também ao Sr. Deputado,

olhando o Orçamento do Estado para 1996 e não vendo

lá, em relação ao IP2, uma pá de brita, 1 kg de betão, 1m

de betuminoso…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E um «metro de

O Orador: — É verdade! E causa tantos ciúmes a

superfície»?!

tantas pessoas!

Como estava a dizer, pergunto ao Sr. Deputado se

também se vai prevalecer dessa visita que queremos

histórica para nos dizer qualquer coisa sobre o IP2. E

não me diga também que o Governo anterior nada fez

por

isso, pois, em pouco mais de dois anos,

inauguraram-se cerca de 90 km do IP4, para não falar na

auto-estrada que passou a ligar Penafiel a Amarante.

Finalmente, como transmontano ou brigantino, quero

saudar a presença do Sr. Primeiro-Ministro nestas terras

que estão para lá do Marão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Gama, efectivamente, quem encerrou as

linhas de Trás-os-Montes foi o Governo do partido a que

V. Ex.ª pertence. Essa é que é a realidade!

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado referiu um

aspecto

importante: efectivamente, em campanha,

dissemos que uma das obras que seria o nosso sonho —

e não foi uma promessa — era uma via ferroviária que

não acabasse em Bragança, mas prosseguisse para

Espanha. Isso é verdade e assumimo-lo! Só que «Roma

e Pavia não se fizeram num dia»! Isto não significa fugir

à questão, porque iremos continuar a lutar por essa infra-

estrutura, mas o distrito de Bragança, como V. Ex.ª sabe

e referi-o aqui há pouco, tem problemas estruturais

14

I SÉRIE — NÚMERO 50

com

pólo

gravíssimos, que passam pelas dificuldades da

população em poder mover-se dentro da própria região.

Enquanto houver uma estrada como a de

Mirandela/Vila Flor, que tão bem conhece, enquanto

houver uma estrada como a de Alfândega da

Fé/Mogadouro, que tão bem deve conhecer, enquanto

for necessário ir de Bragança a Miranda do Douro por

Espanha, é óbvio que esse projecto terá de ficar adiado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é que é prioritário! As assimetrias

que existem dentro do próprio distrito de Bragança têm

de deixar de existir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não pode existir só um eixo

Bragança/Mirandela,

e

desenvolvimento, e tudo o resto, desculpe a expressão,

ser pantanal. Temos de ter solidariedade no País e na

própria região.

algum

Sr. Deputado, em termos de estradas do nosso

distrito e a existir no nosso distrito, em 1995 gastaram-se

dois milhões de contos, este ano estão previstos 2,6

milhões de contos e, se reparou, para o próximo ano —

o ano n+1 —, está previsto um investimento de 4,6

milhões de contos. Trata-se de um aumento que me

parece bastante significativo.

Por outro lado, também lhe quero dizer, desde já, que

um dos nossos pedidos fortes para o ano que vem é o de

que seja lançado mais um troço do IP2. Mas, como lhe

disse há pouco, o fundamental é dotar toda a região de

boas estradas, coisa que o seu Governo, ao longo dos

últimos 10 anos, não fez, pois a única coisa que fez foi o

IP4.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que

decorre na Sala D. Maria, até às 18 horas, a eleição do

presidente e de um representante de cada grupo

parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.

Não se esqueçam de exercer o vosso direito de voto.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Manuel

Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo do

Porto, pretendo, nesta minha

intervenção, abordar

questões de carácter regional e local.

Começo pelo projecto de navegabilidade do rio

Douro,

em 1980 pelo VI Governo

Constitucional, presidido pelo Dr. Francisco Sá

Carneiro, e prosseguido pelos governos subsequentes.

lançado

A navegabilidade do rio Douro desde sempre

encontrou obstáculos na sua barra. No entanto, este

problema poderá ser resolvido definitivamente, no prazo

de dois anos, se o projecto que a Administração do Porto

do Douro e Leixões elaborou tiver a cobertura financeira

e for aprovado, depois de analisado o seu impacte

ambiental.

Este projecto prevê a construção de dois molhes, um

do lado sul e outro do lado norte, que permitirão criar

condições de praticabilidade e segurança na barra,

regularização do rio e sua navegabilidade, assim como

promoverão a recuperação de áreas afectadas pelas

cheias e a protecção do porto de pesca da Afurada, tão

essencial para a faina dos seus pescadores.

Este projecto está orçado em 3,5 milhões de contos,

disponibilizando a APDL, desde já, 500 000 contos para

o efeito, enquanto o restante tem de resultar de

comparticipação do Orçamento do Estado. Daí o meu

apelo ao Governo, em particular ao Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, para apoiar activamente este projecto tão

imprescindível à navegabilidade do rio Douro e à

segurança da sua barra.

Um outro projecto de grande envergadura e

necessidade para a região é a construção da via rápida

do Douro. O rio Douro bem justifica e merece uma

estrada marginal, com características de via rápida, pelo

menos do Porto até Barca de Alva.

O vale do Douro tem uma bela e deslumbrante

paisagem, com enormes potencialidades económicas e

turísticas. Esta via rápida do Douro seria, sem dúvida

alguma, o motor de desenvolvimento de uma vasta

região.

Na Região Demarcada do Douro, onde se produz o

mundialmente conhecido vinho do Porto, o maior

«embaixador» de Portugal, a sua quase totalidade tem de

passar pelas cidades do Porto e de Gaia e são milhões de

litros que têm de fazer o percurso da Régua ao Porto e

Gaia.

O vinho do Porto é uma das maiores riquezas

nacionais e não tem a servi-lo uma boa estrada. Por isso,

justifica-se que o Governo, na alteração futura do Plano

Rodoviário Nacional, inclua a construção desta via

rápida do Douro. Oportunamente, voltarei a abordar

nesta tribuna, com maior desenvolvimento, as razões

que assistem à construção desta importante infra-

estrutura rodoviária.

Por outro lado, é perfeitamente incompreensível e

inaceitável que o Governo não tenha inscrito, no

Orçamento do Estado e no PIDDAC para 1996,

qualquer verba para a recuperação e preservação dos

centros históricos do Porto e de Vila Nova de Gaia, este

último muito mais carecido de investimentos, pelo atraso

que se verifica na sua recuperação.

Dado estar em curso a preparação, por parte das

respectivas câmaras municipais, de uma candidatura

conjunta dos centros históricos do Porto e Gaia à

UNESCO, para serem classificados como património da

humanidade, o que, na qualidade de vereador da Câmara

Municipal de Gaia, tenho vindo a defender, mais se

justifica agora, um apoio financeiro, por parte do

Governo, urgente e imprescindível à sua recuperação,

revitalização e preservação.

A nova ponte rodoviária sobre o Douro, que se

pretende construir entre Fontainhas e a serra do Pilar,

como alternativa ao tabuleiro superior da ponte D. Luís,

dado este, no futuro, ficar afecto à passagem exclusiva

do metro ligeiro de superfície, devia ter dois tabuleiros,

um à cota alta e outro à cota baixa. Não se deve fazer

22 DE MARÇO DE 1996

15

e

agora uma ponte só à cota alta, como se prevê, e mais

tarde outra ponte à cota baixa, pois julgo que isto é

duplicar

vultuosos

desnecessariamente. Daí a minha sugestão ao Governo,

às Câmaras Municipais do Porto e de Gaia e à empresa

Metro de Superfície do Porto para repensarem este

projecto no sentido que acabei de expor.

investimentos

agravar

Penso também que esta nova ponte devia ter uma

denominação ligada à cidade de Gaia, como «ponte da

serra do Pilar», dado ser um dos topónimos com

indiscutível identidade local e ainda devido ao facto de

as duas últimas pontes construídas sobre o Douro, uma

ferroviária e outra rodoviária, terem denominação ligada

à cidade do Porto, S. João e Freixo.

Em relação ao metro ligeiro de superfície do Porto,

parece mais uma panaceia do Presidente da Câmara

Municipal do Porto do que um projecto para realizar em

tempo útil. É um projecto cuja ideia não é da sua autoria,

mas ele abraçou-a desde o início do seu primeiro

mandato, já lá vão seis anos, e ainda não iniciou

efectivamente a sua construção. Pelo «andar da

carruagem», parece que não teremos, neste século, o

metro ligeiro de superfície na Área Metropolitana do

Porto, e refiro-me apenas à sua primeira linha, o mais

provável será depois do ano 2000. Aliás, basta ver que o

Orçamento do Estado para 1996 só lhe reserva 150 000

contos no PIDDAC, o que é manifestamente insuficiente

e ridículo.

Um dos ex-libris do Porto e monumento nacional, a

ponte D. Maria Pia, projectada pelo célebre arquitecto

Gustavo Eiffel e desactivada há quase cinco anos, com a

entrada em funcionamento da nova ponte ferroviária de

S. João, continua a sua degradação acelerada, perante a

passividade dos poderes públicos instituídos. Já, em

Julho de 1992, fiz um requerimento ao Governo, através

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações, no sentido de o sensibilizar para esta

situação, propondo a preservação da ponte D. Maria Pia,

sugerindo um concurso de ideias para a sua recuperação

e ainda para lhe dar um funcionamento útil para a região

Norte e para o País.

Infelizmente, pouco ou nada foi feito nestes anos,

para além de uma manutenção mínima. Daí que se

continue a justificar, e agora ainda com muito mais

urgência, sob pena de, quando surgir a vontade política e

as ideias definitivas para a recuperar e tornar funcional,

já poder ser tarde demais e ela estar em situação de

completamente irrecuperável.

Daqui lanço o meu apelo veemente ao Governo,

designadamente ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território e ao

Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, para que, de uma

vez por todas, se empenhem na recuperação urgente

deste valioso património nacional que é a ponte D.

Maria Pia, preservando-a com a sua regular manutenção.

Se não for possível lançar um concurso de ideias

com carácter de urgência, para encontrar a melhor

solução para a sua utilidade e funcionalidade, que se

implemente a solução que resultou, segundo julgo saber,

de uma reunião recente entre o Gabinete do Nó

Ferroviário do Porto e a Câmara Municipal do Porto, no

sentido de se criar um percurso turístico de comboio

entre a Alfândega do Porto e a estação General Torres

em Gaia.

O Sr. José Saraiva (PS): — Boa ideia!

O Orador: —

Recentemente,

tomámos

conhecimento de que o Centro de Produção da RTP no

Monte da Virgem está a ser esvaziado progressivamente

dos seus poderes. Consta que o programa semanal

Regiões, um magazine de informação regional, pode

deixar de ser da responsabilidade deste Centro, passando

a sua produção e coordenação para Lisboa, e poderá

também verificar-se, no futuro, a mudança para Lisboa

do Jornal da Tarde, que é a principal produção dos

estúdios do Monte da Virgem, um dos programas de

maior audiência da RTP e aquele que mais meios

mobiliza na estrutura nortenha.

A nova Administração da RTP tem mostrado pouco

interesse e empenhamento na reestruturação do centro

de produção do Monte da Virgem e na dinamização das

estruturas existentes, já que dispõe de um alargado

quadro de pessoal e o maior estúdio de produção de toda

a empresa.

Esta situação está a provocar, no Centro de Produção

da RTP no Monte da Virgem, um grande cepticismo e

apreensão quanto ao futuro do Centro e vê-se nela um

sinal de que a nova Administração da RTP se prepara

para concentrar em Lisboa a generalidade da produção,

o que, a concretizar-se, provocará automaticamente a

dispensa de muitos trabalhadores do Centro.

Já fiz um requerimento ao Governo, em 29 de

Fevereiro último, através da Secretaria de Estado da

Comunicação Social, e à Administração da RTP a alertar

e a manifestar a minha profunda preocupação com esta

situação, bem como a solicitar esclarecimentos sobre a

mesma, o que faço agora, mais uma vez, desta tribuna

parlamentar, esperando que os receios referidos não se

confirmem, antes pelo contrário, os responsáveis

máximos da RTP avancem com carácter de urgência na

reestruturação e dinamização das estruturas existentes,

para o pleno aproveitamento das potencialidades do

Centro de Produção da RTP no Monte da Virgem, em

Vila Nova de Gaia.

O Instituto de Medicina Legal do Porto está a

rebentar pelas costuras. Há falta de pessoal, só existem

cerca de 40 trabalhadores, sendo necessários muitos

mais,…

O Sr. José Saraiva (PS): — Há 10 anos!…

O Orador: — … e o próprio quadro de funcionários

contempla 120

trabalhadores. Só a carolice dos

funcionários existentes vai colmatando a carência de

efectivos.

O edifício

já é muito pequeno e está muito

degradado, não há privacidade e as pessoas vestem-se à

frente de quem passa, sejam funcionários, sejam doentes

à espera de serem examinados.

É fácil constatar que não há segurança nem

condições de higiene: os exames a pessoas vivas são

realizados dentro da biblioteca, que é minúscula, e falta

um local condigno onde possam ser colocados os

16

I SÉRIE — NÚMERO 50

realizados exames

caixões; na mesma sala, são

psicológicos e ginecológicos e duas consultas ao mesmo

tempo;…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Desde o dia

1 de Outubro é tudo um caos!…

isto

Tudo

O Orador: — … no exterior do edifício existem

dois barracos, um dos quais funciona como laboratório

onde se realizam os exames complementares e o outro

serve de arrecadação de materiais, designadamente de

roupas importantes para a análise de casos de crime; as

vísceras humanas que aguardam análise são colocadas

no chão a um canto; a capela não tem condições e não

existe uma sala de espera condigna para os familiares e

amigos dos mortos que têm de se deslocar ao Instituto de

Medicina Legal do Porto.

São efectuados, anualmente, cerca de 3500 exames a

pessoas vivas, no Instituto, mas as autópsias são cada

vez menos, pois já chegaram a ser feitas 150 por mês e

actualmente fazem-se cerca de metade.

O Instituto de Medicina Legal do Porto também

dispõe de um Museu de Medicina Legal, mas o espólio

não está todo exposto por falta de espaço.

tem sido referido ciclicamente pela

comunicação social. Torna-se, assim, urgente resolver a

situação com a construção de um novo e amplo edifício

para o Instituto de Medicina Legal do Porto e proceder

ao aumento do número de funcionários.

Compete ao Governo dar as respostas positivas que

se impõem e é isso que espero que aconteça a curto

prazo.

A Câmara Municipal do Porto, em particular o seu

Presidente, pretende encerrar ou fazer sair da cidade a

tradicional Feira Popular do Porto, posição condenável a

todos os títulos.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, desta tribuna, faço um apelo

ao Presidente da Câmara Municipal do Porto para que

reveja a sua posição e, em diálogo sério e responsável

com as direcções da Associação de Expositores e

Feirantes

e da Associação de Empresários e

Comerciantes da Feira Popular, encontre as melhores

soluções para

e

modernização da nossa Feira Popular, mantendo uma

tradição de quase 50 anos que é muito querida às

populações da Área Metropolitana do Porto.

funcionamento

localização,

Se o Presidente da Câmara Municipal do Porto

persistir na ideia de fazer sair da sua cidade a Feira

Popular, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

a acolha, encontrando um local estratégico para a

respectiva

instalação, em diálogo com as duas

associações representativas da mesma.

Não se pode deixar morrer a Feira Popular, pois isso

seria um crime perfeitamente condenável. Tenho sincera

esperança de que tal não venha a acontecer e lanço daqui

o meu apelo muito sincero aos responsáveis directos por

esta questão para se encontrar uma solução digna e com

futuro.

a

Em relação às Áreas Metropolitanas de Lisboa e

Porto, julgo que, de acordo com a experiência adquirida

durante o período da sua existência, se justifica repensar

o seu papel de associações de municípios tipo especial,

reforçando claramente, num futuro próximo, as suas

competências e meios financeiros para corresponderem

plenamente às exigências e aspirações das suas

numerosas populações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia

continua carecida de um projecto estratégico de

desenvolvimento e modernização da cidade e do

concelho e a grande responsabilidade por esta ausência é

do Partido Socialista, que dirige os destinos do

município, com maioria absoluta, há dois mandatos

consecutivos.

O município de Gaia não tem assumido, na Área

Metropolitana do Porto e no País, o protagonismo

decorrente da sua importância administrativa, económica

e social, por falta de um líder autárquico credível e

dinâmico. Daí, Vila Nova de Gaia estar a marcar passo e

a atrasar-se face a outros concelhos da região e do País,

perdendo imensas oportunidades de canalizar para o seu

seio vários projectos e investimentos importantes da

iniciativa privada e pública do Orçamento do Estado e

dos fundos comunitários, que contribuiriam, estou certo,

para o progresso e qualidade de vida do município e dos

gaienses.

A remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de

Vila Nova de Gaia, iniciada em 1988, tendo por

objectivo transformá-lo no terceiro grande hospital do

norte, continua a avançar a passo muito lento, com

avanços e recuos. Vimos outros hospitais terem sido

lançados depois deste, como são o caso do Hospital de

Matosinhos, que já está em vias de ser inaugurado, e o

Hospital de Santa Maria da Feira, que se prevê a

conclusão da sua construção em 1998, isto só para falar

nos dois mais próximos. Quanto ao de Gaia ainda não se

sabe quando será concluído o seu projecto e, dado que

neste ano o Governo só inscreveu no PIDDAC 178 000

contos e para 1997 prevê 310 000 contos, por este andar,

só depois do ano 2000 este projecto estará concluído, se

estiver.

Esta lentidão na ampliação e remodelação do Centro

Hospitalar de Vila Nova de Gaia é inaceitável e daqui

lanço o meu grito de indignação por esta situação que é

manifestamente lesiva da vasta população que serve.

Apelo ao Governo, através do Ministério da Saúde,

para que reveja com urgência esta situação, canalizando

mais e significativos meios financeiros para concluir

esta obra tão necessária para a grande comunidade

gaiense e outras comunidades envolventes.

Uma das situações actuais mais graves de Vila Nova

de Gaia, que, se não for encarada seriamente e com a

urgência que plenamente justifica pelo Governo e pela

Junta Autónoma das Estradas, pode levar a uma ruptura

a curto prazo no tráfego rodoviário da cidade é o

adiamento constante da construção na margem sul do

Douro da Via de Circulação

(CRIP),

impossibilitando deste modo a sua articulação com a

VCI do Porto, concretizando assim o anel de circulação

rodoviário no âmbito da Área Metropolitana do Porto.

Interna

22 DE MARÇO DE 1996

17

Isso torna-se mais escandaloso quanto é certo que a

Junta Autónoma das Estradas e a Câmara Municipal de

Vila Nova de Gaia celebraram um protocolo em 20 de

Agosto de 1991, contemplando a programação e

execução dos troços do Plano Rodoviário Nacional

referentes ao concelho.

Infelizmente, até agora nada foi feito; daí toda a

urgência de se dar execução ao que

já estava

programado há muito tempo. Pode compreender-se, até

certo ponto, ainda que mal, que a JAE tenha dado

prioridade à VCI do Porto mas, agora que esta está

praticamente pronta, não se justifica a título nenhum

mais adiamentos em relação à VCI de Gaia. Verifico,

porém, que o actual Governo socialista não tem vontade

política de corresponder a esta exigência local e

regional, dado que só reserva no Orçamento do

Estado/PIDDAC para 1996 100 000 contos para

construir a V2 entre a Ponte do Freixo e a Avenida da

República.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Para evitar a ruptura rodoviária da cidade de Gaia a

curto prazo, como atrás mencionei, é necessária a

urgente construção do Nó da Barrosa e da Rotunda das

Devesas. Em relação ao primeiro, o Grupo Parlamentar

do PS rejeitou uma proposta que apresentei aquando da

discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado

para inclui-lo no PIDDAC para 1996. E não tomei a

mesma iniciativa em relação à Rotunda das Devesas por

dispor de informações de que esta será feita através de

contrato-programa a celebrar entre a JAE e a Câmara

Municipal de Vila Nova de Gaia.

apresentei

O Orçamento do Estado para 1996, viabilizado há

poucos dias nesta Assembleia pelos votos do Partido

Socialista e do Partido Popular, para além de ir agravar o

desemprego, penalizar as classes médias e diminuir

gravemente o investimento em Portugal, penaliza ainda

e muito Vila Nova de Gaia. A fim de minimizar tal

facto,

de

responsabilidade, sem desfigurar e agravar o défice do

mesmo, algumas propostas na especialidade em relação

ao PIDDAC, para preencher todas estas lacunas e dar

resposta positiva às legítimas aspirações dos gaienses e

das suas autarquias locais. Refiro-me à Escola Básica do

2.º e 3.º ciclos de Avintes, ao Centro de Saúde de

Arcozelo e aos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e

de Canidelo, que lamentavelmente os Deputados do PS

rejeitaram.

sentido

Ficou deste modo perfeitamente claro quem está a

favor do desenvolvimento de Vila Nova de Gaia, da

resolução dos seus problemas e da satisfação das suas

carências e quem está contra. Os portugueses em geral e

os gaienses em particular devem reflectir bem sobre a

conduta do Partido Socialista e do seu Governo, que está

a frustrar e a trair as expectativas e promessas eleitorais.

Em Vila Nova de Gaia está a ocorrer actualmente

alguma agitação política e social devido ao processo da

escolha do local…

todo

com

o

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a impedir

que outros Deputados intervenham. Lamento mas, como

não há monopólios no uso da palavra, tem de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, terminarei de seguida.

Como estava a dizer, em Vila Nova de Gaia está a

ocorrer actualmente alguma agitação política e social

devido ao processo da escolha do

local para a

implantação de um aterro sanitário comum a Vila Nova

de Gaia e a Santa Maria da Feira.

Todo este processo conduzido pela maioria socialista

na Câmara Municipal de Gaia está inquinado e é pouco

transparente desde o seu

início, há alguns anos,

constituindo uma autêntica farsa política e técnica.

coerentemente, mas

O PSD considera fundamental e urgente encontrar

uma solução sólida e duradoura para o tratamento,

eliminação e destino final dos resíduos sólidos urbanos

que a população de Gaia e outros concelhos da região

produzem. Sempre o defendemos e continuamos a

defender

sempre

considerámos que isso devia ser feito de uma forma

totalmente transparente, tecnicamente rigorosa, num

quadro intermunicipal alargado já existente ou a criar e

em diálogo com as populações e as suas autarquias

locais representativas. Lamentavelmente, nada disto

aconteceu ou foi decidido pela maioria socialista na

Câmara Municipal de Gaia e os resultados estão à vista

de todo o país.

também

A construção do

futuro aterro sanitário em

Serzedo/Sermonde compromete ainda decididamente

importantes investimentos turísticos na zona envolvente,

designadamente um hipódromo e um campo de golfe, o

que, mais uma vez, vai prejudicar claramente o

desenvolvimento de Vila Nova de Gaia. O próprio Plano

Director Municipal de Gaia impõe condicionamentos na

área onde se pretende construir o aterro sanitário, o que

não foi tido em consideração na escolha do local pela

maioria socialista.

Assim, o PSD, face às incongruências de todo este

processo e de acordo com as posições sempre assumidas

e afirmadas nos órgãos autárquicos municipais de Vila

Nova de Gaia, e na prossecução de achar uma solução

global e integrada para o tratamento, eliminação e

destino final dos resíduos sólidos urbanos, defende a

suspensão da deliberação da Câmara Municipal de Gaia

sobre

em

Serzedo/Sermonde;…

localização

sanitário

aterro

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se ouviu

o que disse por duas vezes mas tem de respeitar-me e

concluir a sua intervenção.

O Orador: — Defende ainda que o município de

Vila Nova de Gaia estabeleça todos os contactos no

sentido de aderir à LIPOR, atendendo a que não faz

sentido que este concelho

faça parte da Área

Metropolitana do Porto e continue afastado daquela

associação de municípios. Caso se torne inviável de todo

a adesão à LIPOR e dada a disponibilidade evidenciada

pelo Governo de participar num projecto comum com

Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, seja

do

a

18

I SÉRIE — NÚMERO 50

desencadeado um processo de negociações alargado a

um conjunto mais vasto de municípios a sul do Douro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que esta será

a única forma sensata de serenar os ânimos e tranquilizar

as populações locais que têm manifestado a sua justa

indignação pela forma como foi conduzido todo este

processo. Vila Nova de Gaia e a sua população bem o

merecem e justificam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados José Barradas, Pedro

Baptista e Fernando Jesus.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, V. Ex.a acaba de fazer uma

radiografia quase perfeita da situação herdada do

anterior governo no que concerne à Área Metropolitana

do Porto e particularmente a Vila Nova de Gaia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não o faríamos seguramente melhor,

Sr. Deputado. Aliás, a presença de V. Ex.a numa

bancada minoritária demonstra perfeitamente aquilo que

o povo pensa da vossa acção na Área Metropolitana do

Porto e, em concreto, em Vila Nova de Gaia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O governo do PSD centralizou nos

últimos 10 anos 93% de recursos bem como as

iniciativas que daí advieram e, para os municípios,

concretamente para o nosso, sobraram 7% de recursos

em função da atribuição discricionária, do meu ponto de

vista, de fundos e da interferência nalguns recursos

próprios do município como, por exemplo, na recolha de

alguns fundos próprios dos municípios.

Perante este desajustamento funcional — e os

condicionalismos

impostos pelo poder central às

autarquias — que, no caso do nosso concelho, como V.

Ex.a sabe, ascende a quase dois milhões de contos

retidos

indevidamente pelo Fundo de Equilíbrio

Financeiro, aceitando como certo que essas e outras

necessidades são reais no nosso concelho e na Área

Metropolitana do Porto, pergunto-lhe, Sr. Deputado

Manuel Moreira, onde estava V. Ex.a quando, ao longo

de 10 anos, foram votados Orçamentos que nos

conduziram ao atraso que acabou de referir?

Em segundo lugar, se estava neste Parlamento, Sr.

Deputado Manuel Moreira, o que fazia?

Em terceiro lugar, pensa V. Ex.a que este Governo,

no primeiro Orçamento que apresenta, é capaz de dar

resposta a estas questões? Recordo-lhe que o Partido

Socialista e este Governo fizeram promessas mas não

são, com certeza, santos milagreiros.

Finalmente, dada a multiplicidade dos problemas que

aqui apontou e tenho pena de não ter tempo para abordar

cada um individualmente, pergunto se é ou não V. Ex.a

adepto da regionalização que pode, de alguma maneira,

fortalecer e adequar aquilo que pretendemos para a Área

Metropolitana do Porto e, concretamente, para Vila

Nova de Gaia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais

oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, na intervenção que fez do

alto daquele púlpito, V. Ex.a parecia um santo que dali

começava a subir uma escadaria imaginária, como se

fosse a subida do Gólgota, flagelado por estes patifes

fariseus, que são os Deputados do Partido Socialista, e o

Sr. Deputado, membro de um partido que nunca foi

governo, ia finalmente entrar nas nuvens e chegar ao

céu…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que, Sr. Deputado Manuel Moreira,

é preciso desfaçatez para «virar o bico ao prego», como

V. Ex.a aqui fez, acusando o actual Governo de toda a

incapacidade e centralismo por que o Executivo do PSD

é responsável em relação ao Porto.

Dado que V. Ex.a vai ter de reflectir muito para

responder à pergunta que o meu camarada, Deputado

José Barradas, lhe fez agora sobre a regionalização e

porque não quero tirar tempo aos meus outros colegas,

deixe-me referir apenas que, quando V. Ex.a falou da

ponte D. Maria Pia, pensei que ia tratar da ponte do

Freixo e do problema dos 700 000 contos que o Sr.

Eng.º Ferreira do Amaral tem de resolver porque o

Tribunal de Contas não lhe dá saída.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Isso já é velho!

O Orador: — Em relação à ponte D. Maria Pia,

gostava de saber há quantos anos a mesma está

desactivada. Talvez há quatro, cinco ou seis anos, não?

E quem levantou essa questão da ponte sobre o rio

Douro assim como os outros problemas a ele relativos,

quando VV. Ex.as estavam cegos, foi o Presidente da

Câmara do Porto, ilustre membro do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Para não falar de mortos, porque me pareceu um

pouco conversa de mortos, deixe-me referir à feira

popular. Não sabia que esse lobby já tinha chegado aqui

mas quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira,

se acha um crime tão grande a cidade do Porto querer

substituir uma feira popular caduca por uma feira

popular modernizada, por um parque recreativo e

22 DE MARÇO DE 1996

19

tecnológico que coloque o Porto a par das grandes

capitais europeias e seja expressão da sua grandiosidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, como já foi dito por alguns

colegas de bancada, ao ouvi-lo, julgámos que alguma

coisa se passava na sua cabeça e que, porventura,

precisaria de recorrer a algum centro de saúde porque,

de facto, não está bem da cabeça.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Isso não tem

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

começo por lembrar aos colegas que me pediram

esclarecimentos que a função de um Deputado, em

qualquer momento, é a de procurar levantar a sua voz

para corresponder às aspirações da população que o

elegeu. Foi o que hoje, durante o período de antes da

ordem do dia, quis pôr à consideração da Câmara até

porque, ao longo das legislaturas em que fui eleito

Deputado, tenho-me interessado por sensibilizar os

poderes instituídos, desde o Governo que está em

funções até às autarquias locais e outras entidades, para

que os problemas que não têm sido resolvidos possam

obter uma resposta positiva, conforme a população que

representamos o espera. Penso que essa é a função de

qualquer Deputado.

Devo dizer que os Srs. Deputados José Barradas,

Pedro Baptista e Fernando Jesus, pelo facto de, pela

primeira vez, serem Deputados na Assembleia da

República, desconhecem a minha postura de intervir

regularmente sobre as questões que dizem respeito ao

círculo eleitoral por que fomos eleitos, à nossa região e,

naturalmente, ao município de Vila Nova de Gaia.

Tenho intervindo não só nesta Câmara como em

requerimentos dirigidos ao Governo e a outras

entidades, para além de ter dialogado directamente com

a administração central, Governo e dirigentes de

departamentos governamentais — é assim que devemos

actuar, sempre numa atitude construtiva!

Como é óbvio, também reconheço que os governos

do PSD não deram resposta positiva a tudo!

Vozes do PS: — A nada!

O Orador: — Também os interpelei, muitas vezes,

nesta Câmara! Sugeri e avancei com algumas ideias para

que o anterior governo desse resposta aos problemas da

nossa região e, por isso, não devem estranhar que venha

aqui interpelar-vos e apresentar sugestões, pois tenho

autoridade moral e política para o fazer. Acima de tudo,

o que fiz foi levantar questões que continuam por

resolver para que o Governo e outras entidades — as

câmaras municipais do Porto e de Vila Nova de Gaia —

lhes possam dar uma resposta positiva. Em meu

entender, essa deve ser a acção dos Deputados e, como

tal, com toda a franqueza, não compreendo a observação

do Sr. Deputado Fernando Jesus, porque, essa sim, não

está ao nível desta Câmara!

Os assuntos que dizem respeito ao nosso distrito

devem ser do nosso conhecimento, por isso, numa

atitude pedagógica e cívica, como Deputado, vim

questionar e, ao mesmo tempo, apresentar sugestões

quanto a alguns pontos.

Por exemplo, a questão da via rápida do Douro é

nova — aliás, até existe uma associação pró-via rápida

do Douro que julgo já ter dirigido algumas missivas aos

Srs. Deputados, para que o assunto possa merecer,

também, o apoio desta Câmara e do Governo

actualmente em funções.

Para concluir, porque o tempo é escasso, gostaria de

dizer que sempre fui favorável à regionalização. É

conhecida essa minha posição.

nível!

O Orador: — O senhor fez acusações que confesso

não saber a quem as dirigiu, se à sua bancada se à do

Partido Socialista porque não

têm realismo nem

seriedade.

Não quero perder muito tempo com este assunto

mas, ao falar do Instituto de Medicina Legal do Porto,

disse estar a rebentar pelas costuras, não ter pessoal e ser

inseguro. Sr. Deputado, mas a quem é que se deve essa

responsabilidade? À bancada e Governo do PS, que está

em funções há quatro meses, ou são problemas

acumulados de 10 anos do seu Governo e do seu

partido? Desculpe, mas temos de ser sérios nisto.

Falou ainda do metro de superfície do Porto, dizendo

que se trata de uma panaceia do Sr. Presidente da

Câmara do Porto para o qual nunca mais é elaborado

qualquer projecto. Mas quem não se lembra de que foi

exactamente o governo do PSD que não acreditou neste

projecto? E, a não ser que já se tenha esquecido, o

Ministro Ferreira do Amaral, numa visita que fez ao

Porto, declarou publicamente não acreditar que esse

projecto tivesse pés para andar.

Por isso, foi o seu Governo, o seu partido e o

Ministro da tutela que tomaram essa posição, o que

obrigou, inclusivamente, como se deve recordar, que o

Sr. Presidente da Câmara do Porto e a Junta

Metropolitana do Porto respondessem ao Sr. Ministro,

dizendo que, com Governo ou sem ele, o projecto ia

avançar.

E talvez desconheça que, ainda durante este ano, o

projecto de concepção e de construção vai ser

finalmente adjudicado num concurso internacional que

está a decorrer. Ora, quando, até hoje, foram dados

muitos passos, o senhor vem dizer que esse projecto é

uma panaceia? Desculpe, mas tem de retratar-se e de ser

minimamente sério no debate se quer ter alguma

elevação neste diálogo, pois de outra forma não vamos

lá.

O Sr. Presidente: — Para responder, por tempo não

superior a três minutos, até porque já foi ultrapassado o

tempo acordado para o período de antes da ordem do dia

com prolongamento, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Moreira.

20

I SÉRIE — NÚMERO 50

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sempre fui favorável, apesar de

reconhecer que a regionalização deve ser feita por

vontade clara e inequívoca da população portuguesa.

Julgo, por isso, que a melhor forma de aferirmos a

vontade real do País é através de um referendo e, nesse

sentido, estou de acordo com a posição do meu partido.

Penso que respondi à pergunta do Sr. Deputado José

Barradas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Por último, em relação à questão da feira popular,

penso que ela diz respeito, em primeiro lugar, à nossa

região, mas também ao País. Não sou contra o

lançamento de um parque recreativo e tecnológico

moderno do século XXI, mas não o considero

incompatível com a continuação de uma feira popular

com as características da actual, mas modernizada. Ora,

é nesse sentido que faço um apelo à Câmara Municipal

do Porto e às associações representativas para que

encontrem, realmente, uma boa solução para preservar a

feira popular que tem uma tradição de 50 anos.

Se não for possível mantê-la na cidade do Porto,

como gostaria, então, Vila Nova de Gaia poderá acolhê-

la, com muito gosto

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda se

encontram inscritos para intervir no período de antes da

ordem do dia os Srs. Deputados Maria da Luz Rosinha e

Pedro da Vinha Costa, do PS e do PSD,

respectivamente. Contudo, uma vez que já usaram da

palavra dois Deputados do PS e do PSD, não posso dar a

palavra a um sem dar ao outro e como não tenho tempo

para dar a palavra a nenhum, ficam inscritos para a

primeira oportunidade em que possam usar da palavra.

Peço, por isso, a vossa compreensão.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da

ordem do dia.

Eram 17 horas e 18 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em

aprovação os n. os 33 a 40 do Diário, respeitantes às

reuniões plenárias dos dias 31 de Janeiro a 28 de

Fevereiro, próximo passado.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos entrar na discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 15/VII — Alteração

do Regime

e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos.

Incompatibilidades

Jurídico das

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares (António Costa): — Sr. Presidente, falta

fazer a leitura ou apresentação do relatório da 1.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — De acordo com o Regimento, a

apresentação do relatório deve seguir-se à primeira

intervenção, que cabe à entidade que elaborou o projecto

ou a proposta. Mas, Sr. Secretário de Estado, nada obsta

a que se leia, em primeiro lugar, o relatório e só depois

intervenha o representante de quem tomou a iniciativa.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a

palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, queria apenas informar a Mesa de que não

existe relator da 1.ª Comissão. Inicialmente, existia um

relator, mas acabou por ser elaborado um texto que é da

Comissão e não de um relator individual.

O Sr. Presidente: — Então quem intervém para

fazer a apresentação do texto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só se for o

Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Não está presente, Sr.

Deputado.

De momento, vamos dispensar a leitura do relatório.

Tem então a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, para fazer a apresentação da

proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 15/VII visa, basicamente, preencher

uma

lacuna detectada no Regime Jurídico das

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos. Este regime, recentemente aprovado na

Assembleia da República e que permitiu rever a lei de

1993, veio, naturalmente, responder à necessidade, por

todos sentida, de melhorar as condições de garantia de

transparência e

isenção no exercício das funções

políticas.

Em matéria de impedimentos, a lei prevê situações

com relevância em função da titularidade presente,

designadamente, no que se refere a participações sociais

por titulares de cargos políticos, e projecta para o futuro

situações de impedimento, ao impedir que titulares de

cargos políticos exerçam, por um período de três anos,

funções em empresas que tenham estado sob a sua

tutela.

Há, no entanto, uma lacuna que o Governo entende

que deve ser preenchida. Refiro-me à situação de

suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da

vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de

cargo político relativamente à possibilidade de intervir

em processos em que sejam interessadas empresas em

que ele ou os seus próximos tenham participação

relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais.

22 DE MARÇO DE 1996

21

Esta é uma lacuna essencial que gostávamos de

preencher. Fazemo-lo sem nos pormos em bicos de pés e

com à-vontade, porque esta proposta, a ser aprovada,

não atinge quem exerceu essas funções, mas apenas

quem as exerce actualmente. O Governo entendeu, por

isso, que lhe cabia a ele tomar a iniciativa, e fê-lo sob a

forma de proposta de lei, em primeiro lugar, por

entender que esta é uma matéria da competência da

Assembleia da República e, em segundo lugar, por estar

em causa a alteração de um diploma aprovado por esta

— portanto, quando mais não seja, por uma questão de

cortesia. Aliás, sempre que se trata de alterar uma lei da

Assembleia da República, ainda que não de matéria da

reserva desta, temos querido fazê-lo através de proposta

de lei a apresentar à Assembleia da República.

se deveriam ultrapassar as

Há, efectivamente — não o ignorámos —, uma

dúvida sobre a constitucionalidade de uma questão

acessória desta proposta de lei, relacionada com a forma

como

situações de

impedimento. Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da

República, e muito bem, suscitou, no próprio despacho

de admissão da mesma, algumas dúvidas sobre a

constitucionalidade orgânica da solução adoptada pelo

Governo, precisamente por essa matéria ser tratada por

lei da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer, com toda a franqueza,

que nós próprios tivemos dúvidas…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É natural!

O Orador: — … sobre se a Assembleia da

República tinha ou não competência para tratar matérias

que queríamos incluir nesta proposta de lei. Todavia,

como a dúvida não se põe em termos de invasão pelo

Governo da esfera de competência da Assembleia da

República, mas no sentido inverso, ou seja, de ser a

Assembleia da República a

invadir a esfera de

competência reservada do Governo, entendemos que

ninguém melhor do que a Assembleia da República

poderia ser juiz nesta causa. O Governo não quis,

portanto, julgar em causa própria e por antecipação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito mal!

O Orador: — Por isso, tomámos a iniciativa de

enviar o diploma para a Assembleia da República, certos

de que, desde logo, o Sr. Presidente da Assembleia da

República — como, aliás, aconteceu, e muito bem —

não deixaria de chamar a atenção e de exigir a

ponderação desta questão.

A própria Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias também ponderou esta

questão e entendeu que o diploma deveria sair da

Assembleia da República sem qualquer intervenção

nessa questão, por a considerar da exclusiva

competência do Governo. Como é natural, o Governo

não fará uma querela com a Assembleia e entende que a

posição assumida por esta é um bom sinal da cooperação

institucional que tem existido, e que se deseja que

continue a existir, entre o Governo e a Assembleia da

República.

Em nome do Governo, gostaria de transmitir que

caso a Assembleia da República venha a legislar, não

resolvendo o problema de saber como ultrapassar as

situações de

impedimento, o Governo fará acto

contínuo, um decreto-lei que resolva essa situação. Na

realidade, entendemos que esse problema tem de ser

resolvido pela única forma que dá garantias de isenção,

ou seja, o impedimento terá de ser superado por recurso

dirigido não a quem está, hierarquicamente, numa

posição de subordinação mas a alguém em posição

superior e, portanto, livre relativamente ao impedido.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sei que há quem tenha dúvidas sobre

a constitucionalidade desta solução.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é

constitucional!

O Orador: — Todavia, o que a Constituição prevê

em matéria de substituição, de ausência ou de

impedimento é o impedimento de facto, por doença, por

incapacidade temporária, mas não uma situação de

impedimento de jure, ou seja, motivado por um conflito

de interesses que incapacite um qualquer titular de cargo

político para a prática de determinado acto — esta é,

aliás, a melhor interpretação da pouca doutrina que

existe sobre a matéria.

Em síntese, o essencial é superar uma lacuna, lacuna

essa que só pode ser ultrapassada mediante nova

legislação que crie um novo impedimento: quem é titular

de cargo político — o próprio ou os seus próximos —

também deve estar

impedido de praticar actos

relativamente a empresas nas quais tenha tido uma

participação accionista ou uma intervenção nos corpos

sociais, nos últimos anos, de forma a evitar qualquer tipo

de suspeição.

Em segundo lugar, esta questão deve ser legislada

pela Assembleia da República, reconhecendo o Governo

o sentido de cooperação da Assembleia ao escusar-se a

legislar sobre matéria que entende ser da exclusiva

competência do Governo. Nesse caso, o Governo

assume o compromisso de legislar sobre tal matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estou

um pouco estupefacto com a apresentação que fez da

proposta de lei n.º 15/VII, porque tinha esperança que o

Governo assumisse, finalmente, em Plenário, uma

alteração que foi anunciada há pouco

tempo na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, em relação a esta proposta de

22

I SÉRIE — NÚMERO 50

lei. Mas, porque o Sr. Secretário de Estado não fez

referência a essas alterações anunciadas na Comissão,

presumo que o Governo deixa ao Sr. Deputado José

Magalhães o encargo de fazer a apresentação dessas

alterações à proposta de lei.

Sr. Secretário de Estado, em relação a esta proposta

de lei, quero-lhe formular duas questões.

A primeira é em relação aos impedimentos de que V.

Ex.ª falou, que têm a ver com o artigo 188.º da

Constituição. Como sabe, não sendo totalmente pacífica

a doutrina no que toca a esta matéria, aquilo que é

dominante é que os impedimentos a que alude o n.º 2 do

artigo 188.º não

interpretação nem as

consequências que V. Ex.ª expressou no Plenário, em

relação a estas matérias.

têm a

Assim, relativamente a esta questão, pergunto: neste

momento, o Governo mantém ou não a solução

encontrada na proposta originária — e ainda não foi

apresentada outra —, ou pensa que pode alterá-la e, caso

isto aconteça, em que sentido o vai fazer?

Por outro lado, aquando da discussão em Comissão,

foi solicitado que este diploma compreendesse outros

casos não previstos aí, mas em outros diplomas a que

esta proposta de lei acaba por não fazer referência,

designadamente, casos que têm a ver com impedimentos

de outra ordem e que foram objecto de legislação

posterior, como V. Ex.ª sabe. Muito concretamente,

pergunto: pensa o Sr. Secretário de Estado que o

Governo vai alargar o âmbito destes impedimentos e, no

caso de ser feito, que irá ser no sentido de compreender

também toda a legislação existente em relação a esta

matéria ou ficará pelo âmbito da que está neste momento

presente na Assembleia da República para discussão?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

que

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel

Macedo, agradeço as questões que levantou.

A segunda questão, que deve ter sido objecto de uma

desconheço,

discussão

sinceramente, não tenho conhecimento dela.

na Comissão,

tem a

já não

Em relação à primeira, como o Sr. Deputado sabe, o

Governo neste momento

iniciativa

legislativa. O Governo apresentou a proposta de lei à

Assembleia da República que tem uma tramitação que o

Sr. Deputado conhece certamente melhor do que eu,

porque tem mais anos desta Casa. Há um debate na

generalidade, o que, neste momento, está a ser feito e, se

não for rejeitada, descerá à Comissão, onde, no debate

na especialidade, se introduzirão as alterações que

melhor entenderem.

Há pouco, recebi o relatório enviado pelo Sr.

Presidente da Comissão e constatei que esta entendeu

que devia dar anuência às dúvidas

sobre a

constitucionalidade suscitadas pelo Sr. Presidente da

Assembleia da República, quanto à competência

reservada do Governo, eliminando o n.º 3 do artigo 9.º-

A. Como disse, também nós próprios tivemos dúvidas de

esta matéria poder ser tratada pela Assembleia da

República, por também nos ter parecido que era da

competência exclusiva do Governo.

O que entendemos é que, se fosse ao contrário, isto

é, o Governo a invadir a esfera de competência da

Assembleia da República, era um assunto que nos

preocupava; mas sendo a Assembleia da República a

invadir a esfera de competência do Governo, então, que

seja ela a decidir. Não nos pusemos na posição de ser o

Governo, por antecipação, a julgar em causa própria, a

dizer «isto é da nossa esfera de competência, a

Assembleia aqui não entra», colocando-nos, além do

mais, numa posição extremamente delicada, a de a

Assembleia poder dizer: «Muito bem! Criam este

impedimento e como é que resolvem isto? Isto é só para

enganar, só para ‘atirar areia para os olhos’!» Não!

Propusemos a solução que gostaríamos de ver adoptada.

Se a Assembleia entende que é da nossa competência

exclusiva, o que digo, então, é que a Assembleia faça a

lei e nós, imediatamente, faremos o decreto-lei que

resolverá a situação.

Agora, o que não posso fazer é formular alterações,

como o Sr. Deputado sabe, pois o Governo perdeu a

iniciativa. As alterações podem ser apresentadas por

qualquer Deputado, aquando do debate na especialidade,

e aquilo que eu disse foi que a alteração constante do

relatório da Comissão, do ponto de vista do Governo,

não tem o menor problema. Trata-se simplesmente de

eliminar o n.º 3 do artigo 9.º-A, que é uma questão

meramente adjectiva, marginal a tudo isto, porque o

essencial é que há aqui uma lacuna que tem de ser

preenchida. Essa lacuna é a de que os titulares de cargos

políticos devem também estar impedidos de praticar

actos em que sejam interessadas empresas nas quais

tenham tido participações, eles ou os seus próximos, ou

tenham sido titulares de órgãos sociais. Esta é a questão

decisiva.

Quanto à segunda questão, peço desculpa, Sr.

Deputado, mas, como sabe, não participei nos trabalhos

da Comissão, pelo que a desconheço, mas certamente V.

Ex.ª poderá apurar na Comissão.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou a sua

intervenção dizendo que não sabe exactamente como é

que as coisas se passaram na Comissão e que nada tem a

ver com isso. Então, eu explico-lhe, porque não vale a

pena estarmos aqui a fazer um debate sobre coisas sérias

e o Governo a tentar mistificar o fundo da questão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Orador: — Na Comissão foi apresentada uma

proposta de lei do Governo, que vem enfermada de

inconstitucionalidades, que não são só orgânicas. O Sr.

Secretário de Estado referiu — e bem — que o

Presidente da Assembleia da República, no seu

despacho de admissão, tinha alertado a Comissão para

inconstitucionalidades orgânicas, mas havia, e há, na

proposta de lei do Governo, que é a única que está em

22 DE MARÇO DE 1996

23

orgânicas;

debate neste momento no Plenário, mais do que

inconstitucionalidades

inconstitucionalidade material por violação clara.

Quando a Constituição determina expressamente, no seu

artigo 188.º, como se opera a substituição de membros

do Governo, em casos de impedimento, o Sr. Secretário

de Estado não pode vir aqui dizer que «impedimento»

não quer dizer isso mas, sim, por exemplo, «doença».

Não é isso o que está escrito no texto da Constituição.

Ora, o que se passa é que o Governo apresentou a

esta Assembleia uma proposta de lei que era, e é, porque

não foi retirada, inconstitucional. Por causa disso, o

relatório elaborado em Comissão, que alertava para isso,

foi, naturalmente, objecto de uma tentativa, por parte do

Grupo Parlamentar do PS, de suprir esse problema de

inconstitucionalidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi rejeitada!

O Orador: — Mas suprir como? Dizendo que

apresentava, a 24 horas deste debate, um

texto

alternativo, que, no fundo, mais não fazia do que retirar,

ou expurgar, da proposta de lei as matérias que

claramente ofendiam a Constituição. Se dúvidas

houvesse, não teria sido esse o comportamento do PS…

Vozes do PSD: — É a confissão do crime!

O Orador: — Exactamente, o acto praticado pelo

Partido Socialista é a confissão do crime.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Orador: — É evidente, Sr. Secretário de Estado,

que o que estava aqui em causa — para que fique claro

— era o facto de a proposta de lei apresentada à

Assembleia da República não ser nem um acto de

cortesia nem isso ser «tudo bons rapazes». Estamos a

falar de coisas sérias, de leis da República, de matérias

que afectam a própria dignidade do exercício dos cargos

políticos,…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é boa!

O Orador: — … e, nesse sentido, não se pode

classificar de acto de cortesia do Governo atirar para a

Assembleia

lei

manifestamente inconstitucionais. A abordagem destes

temas deveria, da parte do Governo, merecer um

tratamento menos mediático, com menos show off e com

mais seriedade.

da República

propostas

de

O Sr. José Magalhães (PS): — Dói-lhe!

O Orador: — Feito o esclarecimento sobre o

processo, passamos à matéria de fundo.

Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de

Estado sobre o conteúdo material da proposta de lei.

Afastados os problemas de inconstitucionalidade, a

questão de fundo apresentada pelo Governo é a da

criação de um novo impedimento, para além daqueles

que já existem na legislação sobre incompatibilidades e

impedimentos dos titulares de cargos políticos, que,

como o Sr. Secretário de Estado muito brevemente

justificou, vai ao passado dos titulares de cargos

políticos para daí retirar, eventualmente, alguns aspectos

relevantes que possam influir ou impedir no futuro o

exercício da sua função política. Só que, se é verdade

que é essa a intenção do Governo, não é menos verdade

que, no texto da proposta de lei, independentemente das

questões de inconstitucionalidade que, penso, já terão

ficado esclarecidas, há também algumas questões que

nos parecem incongruentes, as quais gostaríamos de ver

esclarecidas, para que o trabalho na especialidade, se a

Câmara acabar por aprovar este texto, possa ser feito de

forma séria.

A nova redacção do n.º 2 do artigo 9.º-A da proposta

de lei pretende exceptuar do impedimento a situação dos

titulares de cargos políticos que anteriormente à função

política tenham exercido o cargo de gestores públicos.

Sr. Secretário de Estado, penso que esta não deve ser

a intenção do Governo, ou seja, não deve ser a qualidade

subjectiva de ter sido gestor público que aqui deve

influir, mas, sim — e este é um esclarecimento que só o

Sr. Secretário de Estado pode dar em nome do Governo

—, a de que quando um titular de cargo político incorra

numa situação objectiva de impedimento, por força de

uma nomeação por parte do Estado, então esse

impedimento não terá lugar. Porém, se é esta a intenção

do Governo, o texto apresentado terá de ser corrigido.

Por último, é constituída na vossa proposta uma

inibição para os titulares de altos cargos públicos que

incorram neste impedimento de exercício de outras

funções públicas nos três anos subsequentes ao término

do seu mandato, mas para os cargos políticos não é

constituída qualquer inibição. Pergunto: terá sido lapso

do Governo ou o Governo pretende que ela seja…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar,

mas, se quiser, pode inscrever-se desde já para uma

intervenção.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de

Vozes do PS: — Exactamente!

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, vamos, de facto, acabar com as

mistificações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado e a sua bancada

agarraram-se a uma norma adjectiva, que sabe ser

irrelevante no contexto do diploma, para não

responderem à questão decisiva, e é a isso que eu quero

que os senhores respondam.

Os senhores acham bem ou mal que um titular de um

cargo político possa estar a decidir hoje sobre matéria

relativa a uma empresa, onde, há quatro meses, tinha

participação social relevante ou onde tinha sido titular

de órgãos sociais?

24

I SÉRIE — NÚMERO 50

O Orador: — Estou a ver sentados na primeira fila

da bancada do PSD quatro ex-membros do Governo.

Não sei se os senhores, em concreto, tomaram ou não,

no exercício das vossas funções governativas, alguma

decisão relativamente a qualquer pessoa colectiva, na

qual tivessem tido interesse pessoal, seja accionária, seja

como titular de cargos sociais, ou que algum familiar

vosso próximo tivesse tido. Não estou a querer levantar

qualquer suspeição.

Há uma coisa que eu sei e que digo: nenhum

membro deste Governo quer estar sob a suspeição de

estar a decidir sobre matéria relativamente à qual possa

ter qualquer interesse directo ou indirecto. Ora, como

somos nós que neste momento estamos no Governo e —

como sabe, esta norma aplica-se a quem é agora titular

de um cargo político e não a quem foi — não estamos a

criar aqui qualquer condição de incompatibilidade,

qualquer impedimento, qualquer decisão que se aplique

a quem esteve no Governo mas, sim, a quem está no

Governo. E cada um tem a sua consciência. Os senhores

viveram 10 anos com a vossa consciência tranquila; nós

gostaríamos que a lei nos permitisse ter a consciência

tranquila e, sobretudo, que não houvesse qualquer

dúvida na opinião pública, nem qualquer suspeição de

que quem está a governar o faz na prossecução de um

interesse público e não na de qualquer interesse privado,

nem sequer de que a suspeição exista.

O problema da confiança tem não só a ver com a

situação em concreto de violação mas também com a

possibilidade de existir e de haver ou não uma garantia

que, independentemente de qual seja a vontade, isso

aconteça ou não.

Quanto à solução concreta do impedimento, devo

dizer-lhe que não adiro de todo em todo à interpretação

que faz do artigo 188.º da Constituição, o que também é

irrelevante neste contexto. Ora, como isto tem a ver com

a tal norma que está a ser tratada, no decreto-lei, quando

ele sair o Sr. Deputado terá oportunidade de discutir essa

matéria, visto que, como eu digo, se a Assembleia

entender, como é sugestão constante do relatório da

Comissão, retirar deste diploma o n.º 3 do artigo 9.º —

A, o Governo não faz a menor questão e tratá-lo-á por

decreto-lei, como a Assembleia entende que deve ser

tratado. E assim o trataremos, mas para que não fiquem

dúvidas a nossa interpretação não é essa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, peço a palavra para exercer o direito

regimental da defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares,

dirigiu-se

directamente à minha bancada, dizendo que se

encontravam na primeira fila ex-membros do governo

ou, enfim, pessoas que tinham passado pelo Governo, e,

mais à frente, referiu que era intenção do Governo, ao

lei, poder dormir

apresentar esta proposta de

intervenção,

sua

na

descansado, eventualmente insinuando — pelo menos eu

fiz essa leitura — que poderia ter havido no governo

anterior quem não dormisse descansado. Relativamente

a isto quero dizer ao Sr. Secretário de Estado que no

governo anterior as pessoas dormiam descansadas pelas

suas consciências e não por aquilo que, de uma forma

apenas de show off mediático, colocavam num papel,

numa letra de lei, e enviavam à Assembleia da

República. As pessoas dormiam descansadas por aquilo

que faziam e pelos actos que praticavam e tinham a

perfeita consciência ética de quando deveriam ou não

intervir em determinado tipo de processos. Ora, não é,

com certeza — nem o Sr. Secretário de Estado nos vai

convencer disso —, por haver um papel qualquer, ainda

por cima apresentado cheio de inconstitucionalidades,

que vem dizer que os membros do Governo são

substituídos nos procedimentos, que as pessoas dormem

ou deixam de dormir descansadas.

Vozes do PS: — É muito fraco! Queria estar acima

da lei!

O Orador: — Passo a esclarecer um pouco melhor a

pergunta que, em concreto, fiz ao Sr. Secretário de

Estado e à qual não me respondeu. O Sr. Secretário de

Estado disse que este n.º 2 servia para o Governo dormir

descansado, porém ele serve para justificar que tenha

havido um membro do Governo que tutelou uma

empresa de onde tinha vindo e que quando saiu do

Governo voltou para presidente dessa empresa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade! Isso é uma

falsidade!

O Orador: — Os senhores apresentaram esta

proposta

descansados

relativamente a esse assunto e não quanto àquilo de que

nos acusou!

dormirem

para

lei

de

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado para dar explicações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, não tenho o prazer de o conhecer

pessoalmente, porque, se assim fosse, decerto teria a

ideia de que eu seria incapaz de ofender a sua bancada

ou qualquer Deputado do PSD, em particular dois dos

quatro Deputados presentes na primeira fila, por quem

tenho consideração, simpatia e mesmo amizade pessoal.

Portanto, nunca o faria.

O que quis significar relativamente a essa matéria —

e insisto — foi que cada um dorme bem ou mal, como o

Sr. Deputado disse, de acordo com a sua própria

consciência.

22 DE MARÇO DE 1996

25

A consciência do Sr. Deputado, ao longo dos 10 anos

que esteve no governo, permitiu-lhe, certamente, dormir

bem. Isso só me deixa feliz porque não tenho espírito

para o martirizar e não tenho qualquer gosto pessoal em

que estivesse

tempo,

dormindo mal. Mas o que eu gostaria, sobretudo, era que

os portugueses pudessem dormir bem, sabendo que,

independentemente da seriedade individual, maior ou

menor, de cada uma das pessoas, o ordenamento jurídico

assegura por si só a isenção.

torturado durante

todo esse

O problema não é a seriedade individual de cada um

de nós. Cada um de nós, com certeza, é da maior

seriedade, e de todos, se calhar, sou o menos sério. Não

discuto seriedade individual de ninguém! Aliás, a

questão não é essa, mas a de que o titular de um cargo

político está na velha situação da «mulher de César»,

que, independentemente de ser séria, tem de parecê-lo, e

é necessário que o ordenamento assegure aos cidadãos

que, para além das características pessoais de cada um,

há mecanismos para impedir as quebras de isenção.

O Sr. Deputado terá de ter a franqueza de reconhecer

que o nosso ordenamento jurídico tinha aqui um

«buraco», que é o seguinte: para além das situações em

que uma pessoa ainda é societária e não pode intervir,

tendo tutelado uma empresa, nos três anos seguintes não

pode intervir nessa empresa.

Mas há outra situação que é preciso acautelar: a de

um indivíduo que, até à véspera de ser membro do

governo, tenha sido accionista ou titular de um órgão

social de uma empresa e que, portanto, no exercício das

suas funções públicas está sujeito a uma suspeição.

A questão essencial é saber se estão ou não de

acordo com o princípio porque no debate na

generalidade é isso que se pretende.

Quanto ao apuramento da redacção, é para isso que

existe o debate na especialidade e o trabalho em

comissão. E se se entender que o Governo se deve

deslocar à comissão, o Governo está

totalmente

disponível para colaborar, se o Parlamento entender que

há necessidade disso. Caso contrário, o poder legislativo

nesta matéria, soberano, único, exclusivo, é de VV. Ex.as

e, portanto, exerçam-no! É isso que o Governo pede,

estamos disponíveis e acatá-lo-emos, como é nossa

estrita obrigação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há pouco, por lapso da Mesa ,

não foi dada a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro

da Costa para formular um pedido de esclarecimento ao

Sr. Secretário de Estado, pelo que me penitencio.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se o

Governo se deu conta que inaugurou um novo método

para apreciação da constitucionalidade das iniciativas

legislativas, ou seja, quando tem dúvidas sobre a quem

compete legislar numa matéria, apresenta à Assembleia

da República uma iniciativa e, depois, esta, qual

analisará a priori da

Tribunal Constitucional,

constitucionalidade e a sua competência, ou não, para a

apreciar.

O que falta aqui saber, pois não foi esclarecido, é se

este método é, de facto, um método novo ou uma

desculpa velha para justificar a desatenção do Governo

quando redigiu esta iniciativa legislativa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não ficámos a saber isto, o Sr.

Secretário de Estado não o esclareceu, mas também não

ficámos a saber qual o destino que o Governo pretende

dar à sua proposta de lei, porque de duas uma: ou já está

convencido da

incompetência da Assembleia para

legislar sobre esta matéria e, portanto, teria de anunciar

desde já a retirada da sua proposta, ou não o está e,

então, é preciso elucidar quem precisa de ser

esclarecido. Era isto que, antes de intervir, precisava de

saber do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, agradeço-lhe a dúvida antiga

que coloca sobre se o método é novo ou a desculpa é

velha. Quanto a isto, direi que o método é bom e cada

um dos Srs. Deputados dirá, consoante a interpretação

que entender fazer, se se trata de uma desculpa velha ou

de um método novo que merece ou não aplauso. Deixo à

sua consideração, pois creio que eu seria a pessoa menos

indicada para responder a essa pergunta.

Quanto à questão de fundo, o nosso entendimento é

o de que não deveria ser o Governo, por antecipação, a

dizer se esta matéria é da sua estrita competência e que,

sobre ela, a Assembleia não deve opinar, pois é uma

matéria que está nitidamente conexionada com o

problema que este novo impedimento surgido no

ordenamento jurídico coloca, incidindo sobre quem,

neste momento, exerce funções governativas. Portanto, o

Governo entendeu que não devia ser ele próprio a

decidir, pois tal não lhe ficava bem, e que devia ser a

Assembleia a fazê-lo.

O que o Governo retirou do relatório da comissão foi

que havia um entendimento no sentido de eliminar o n.º

3 do artigo 9.º-A. Sobre essa matéria creio que o

diploma deve baixar à comissão e, na especialidade, é

eliminado o n.º 3 do artigo 9.º-A, o que me parece, para

ser sincero, o mais correcto, visto que se trata de

resolver um problema de especialidade e não algo que

afecta a generalidade da proposta.

Quanto a isso já disse e repito que não é o Governo

que pode introduzir alterações na especialidade, é a

Assembleia, e não vemos mal em que os Srs. Deputados

eliminem esse número pois, se o fizerem, o Governo

poderá resolver esta questão no exercício da sua

competência legislativa, que a Assembleia entende que é

exclusiva do Governo. Assim, salvo melhor opinião, que

26

I SÉRIE — NÚMERO 50

admito que exista, este problema resolve-se em sede de

especialidade.

O Governo, neste momento, não tem condições

jurídicas formais, no quadro de uma interpretação que

julgo correcta do Regimento, para anunciar que retira o

n.º 3 do artigo 9.º-A. Se o Sr. Presidente me disser que o

podemos fazer, não terei dúvidas em assim proceder,

mas penso que isso não é possível do ponto de vista

regimental. Desse ponto de vista, é possível, havendo ao

que parece consenso quanto à questão de fundo — salvo

opinião do PSD, que ainda não percebi qual é —, depois

do debate na generalidade, em comissão, os Srs.

Deputados introduzirem as alterações que entendem,

designadamente a eliminação do n.º 3 do artigo 9.º-A.

Parece-me que este é o método mais correcto.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado,

quando há um texto de substituição elaborado pela

comissão ou o texto originário é retirado ou são

discutidos os dois conjuntamente, fazendo-se a votação

pela ordem de apresentação, o que pode criar algum

embaraço no momento da votação. Assim, talvez o Sr.

Secretário de Estado devesse

sobre a

possibilidade de retirar o texto do Governo, dado que a

retirada de um só artigo não é possível.

reflectir

Tem palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, após o douto

esclarecimento de V. Ex.ª não terei a menor dúvida em

retirar a proposta de lei apresentada, ficando o texto da

comissão, que é rigorosamente igual ao nosso diploma

apenas com a diferença da eliminação do n.º 3 do artigo

9.º-A, resolvendo-se assim totalmente o nosso problema.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, a

partir de agora a discussão circunscreve-se ao texto

alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, é

apenas para saber se já deu entrada na Mesa o texto da

comissão.

O Sr. Presidente: — Já sim, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para

uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Queria pronunciar-me sobre esta matéria e

sobre as várias questões relevantes, não deixando de

dizer, em primeiro lugar, que consideramos justificada a

criação desta nova figura de

impedimento, pois

pensamos que as razões que o Governo invoca para

apresentar uma proposta de lei desta natureza são, de

facto, fundadas e, assim, concordamos com a existência

do impedimento em causa .

A primeira questão que queria colocar tem a ver com

o universo relevante para aplicação da proposta de lei, a

qual remete para o universo dos titulares de cargos

políticos e de altos cargos públicos constantes da Lei n.º

64/93, que regula esta matéria. É evidente que de entre o

elenco de altos cargos públicos e políticos aí previstos,

há alguns relativamente aos quais a questão da aplicação

desta proposta de lei não se suscita, na medida em que

não intervêm, de maneira nenhuma, em processos

legislativos. Portanto, seleccionando aqueles a quem esta

proposta de lei, a ser aprovada, pode ser aplicada,

verificamos que ela pode sê-lo ao primeiro-ministro, a

todos os membros do governo, aos membros dos

governos regionais, ao governador de Macau e ao

secretário-adjunto do Governo de Macau,

aos

governadores e vice-governadores civis, aos presidentes

de câmara e aos vereadores a tempo inteiro e, ainda, aos

presidentes de institutos públicos, fundações públicas e

outros estabelecimentos públicos.

Aqui coloca-se a primeira questão que nos parece

deveria ser resolvida em sede de discussão na

especialidade, pois deixam-se de fora os directores-

gerais. Como se sabe, há anos atrás, o PSD retirou-os do

elenco da Lei n.º 64/93, através daquela célebre norma

enxertada no Orçamento do Estado, e quando discutimos

aqui uma iniciativa legislativa para que os directores-

gerais fossem de novo reconduzidos ao regime da

exclusividade de funções, a solução adoptada não foi a

de os reintegrar no elenco dessa lei mas a de criar um

diploma específico. Portanto, eles não constam do

elenco previsto nesta lei e, a nosso ver, deviam constar,

ela devia ser-lhes aplicada. Propomos, pois, que, na

discussão na especialidade, se pondere esta questão para

que os directores e subdirectores —gerais não sejam

isentos da aplicação desta incompatibilidade prevista

para a generalidade dos outros cargos políticos e altos

cargos públicos.

tempo

Este é o primeiro reparo a fazer ao conteúdo da

proposta de lei, mas há outras situações que também

deviam ser abrangidas, na medida em que a Lei n.º

64/93 só se refere aos presidentes de câmara e

vereadores

outros,

designadamente os que estão a meio-tempo, que também

intervêm em procedimentos administrativos e, assim, faz

todo o sentido que sejam abrangidos porque a sua

responsabilidade

decisão

administrativa é idêntica à daqueles que estão a tempo

inteiro. Portanto,

também esta situação devia ser

contemplada na discussão na especialidade.

existem

tomada

inteiro,

Entretanto,

temos grandes dúvidas quanto à

inconstitucionalidade do artigo que foi retirado. Como

tivemos oportunidade de explicitar na comissão, não nos

parece que prever em lei a forma de suprimento de um

impedimento que acabou de se criar no mesmo diploma

seja invadir a esfera de competência reservada do

Governo quanto à sua organização e funcionamento.

Parece-nos que não é isso, que se está a regular matéria

relativa a impedimento de titulares de cargos políticos e

ela é inequivocamente da competência da Assembleia da

República, pelo que também deverá sê-lo a forma de

suprir o impedimento assim criado.

Por outro lado, também não nos parece que o artigo

188.º da Constituição, que se refere à substituição

interina de membros do Governo, seja aplicável neste

caso porque este artigo refere-se a casos de ausência e

uma

de

na

a

22 DE MARÇO DE 1996

27

impedimento se

impedimento. Enfim, existe a opinião dos mais

reputados constitucionalistas segundo a qual esta

ausência e

refere sobretudo a

impedimento físico, à substituição interina de membros

do Governo — aliás, só nesse caso é que se compreende

que seja prevista a intervenção do Sr. Presidente da

República.

Portanto, não se compreende que estando um

membro do Governo inibido de participar numa decisão

concreta, num determinado acto concreto, seja precisa a

intervenção do Presidente da República para que seja

outro membro do Governo a intervir. Não nos parece

que seja o artigo 188.º que esteja aqui minimamente em

causa. Por isso, não se trata de substituir interinamente

ninguém.

Daí que, em sede de comissão, não tenhamos

acompanhado os problemas de inconstitucionalidade que

foram suscitados, e, respeitando embora a posição que o

Governo entender dever assumir, não compartilhamos,

não acompanhamos as dúvidas que foram colocadas.

Por outro lado, por que é que só relativamente aos

membros do Governo se justifica uma proposta de

suprimento do

impedimento criado? Este é outro

problema que, quanto a nós, terá de transitar para a

discussão na especialidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Aplica-se a lei geral!

O Orador: — Se se prevê uma forma de suprimento

deste impedimento para os membros do Governo por

considerar que não faz sentido que estando um ministro,

por exemplo, impedido de intervir, não seja o secretário

de Estado a fazê-lo, porque é inferior hierarquicamente

— o que fará sentido é o contrário, como o Governo

propunha —, também nos parece que este problema se

suscita relativamente aos outros titulares de altos cargos

públicos. Também nos outros casos não faz sentido que

seja um inferior hierárquico a decidir, quando muito fará

sentido o contrário.

Creio que importará, em sede de discussão na

especialidade, que se analise, relativamente a cada um

dos cargos abrangidos, qual é a melhor solução que a

Assembleia deve adoptar. Se é legítimo, relativamente

aos membros do Governo, que não seja o secretário de

Estado a decidir em vez do ministro, também fará

sentido colocar a questão de quem é que decide se o

governador civil não puder intervir.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O MAI!…

O Orador: — Será o subgovernador civil? E se o

subgovernador civil não puder intervir quem é que o

substitui? É o governador civil que está acima ou é

algum chefe de divisão que lhe esteja hierarquicamente

subordinado?

O mesmo se passa em relação aos presidentes dos

institutos públicos: se o presidente de um instituto

público está impedido de intervir coloca-se a questão de

saber quem é que o tutela para efeitos de intervenção

num acto desta natureza; e o mesmo acontece para os

presidentes de câmara e vereadores.

Portanto, interessa não apenas regular esta matéria

quanto a membros do Governo, seja o Governo a fazê-lo

por decreto-lei ou seja a Assembleia da República por

lei, mas interessará também, em relação a cada uma das

situações abrangidas, ver o que é que se quer prevenir e

se se justifica ou não o estabelecimento de alterações

relativamente à lei geral.

Creio que esta é uma matéria que deve ser vista

atentamente na especialidade, sob pena de se criar

alguma situação absurda que nos obrigue depois a

intervir posteriormente quando o podemos fazer agora

em tempo útil.

Eram estas as questões que queria colocar

relativamente a esta proposta de lei, referindo, mais uma

vez, que quanto ao seu princípio e quanto ao

estabelecimento desta nova figura de impedimento

estamos perfeitamente de acordo que ela

seja

estabelecida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei

do Governo, que foi alterada, passando agora a projecto

de lei da iniciativa do Partido Socialista, que se propõe

alterar o regime

incompatibilidades e

impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos

cargos públicos, insere-se no reforço da autonomia do

poder político e da transparência da sua relação com o

poder económico.

jurídico de

Pese embora a recente alteração da Lei n.º 64/93, de

26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e de altos cargos públicos, pela Lei n.º

28/95, de 18 de Agosto, o que é facto é que não se

encontra previsto na legislação em vigor a hipótese de o

titular do cargo

se ver colocado perante um

procedimento em que surge como parte interessada uma

empresa ou pessoa colectiva em que teve, por si ou por

pessoa próxima, uma parte significativa do seu capital

social ou cujos corpos sociais tenham recentemente

integrado. Os impedimentos ora estabelecidos têm toda a

pertinência, atenta a isenção e a imparcialidade exigíveis

a qualquer titular de cargo político.

Os

Fomos e seremos sempre a favor da transparência na

política e na administração e de regras e normas

jurídicas que assegurem a dignidade e a imparcialidade

do exercício de funções políticas e públicas em geral e

que previnam ou afastem conflitos de interesses, ainda

que meramente potenciais ou eventuais.

impedimentos agora consagrados situam-se,

assim, no cerne da defesa da imparcialidade e isenção da

acção política, num âmbito preventivo, evitando que os

titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

estejam colocados em situações em que objectivamente

podem condicionar, favorecer, induzir ou praticar acções

públicas, cuja incidência e círculo fechado os coloque

como juízes em causa o própria.

28

I SÉRIE — NÚMERO 50

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É, pois, esta prevenção actuante, e por

isso mesmo mais eficaz, que poderá contribuir para

afirmar a imparcialidade pública.

Exige-se do Estado de direito que seja pessoa de bem

e de honra. Por isso mesmo o PS acolhe e aprova

medidas, como as constantes do presente diploma, que

visam atacar e impedir quaisquer situações que possam

potenciar o favorecimento de empresas detidas pelos

titulares dos órgãos de soberania, de cargos políticos e

de altos cargos públicos, ou tenham integrado corpos

sociais de empresas colectivas de fins lucrativos.

Impedindo a intervenção de tais responsáveis e

titulares de cargos políticos e públicos nos contratos do

Estado e concursos de fornecimento de bens ou serviços

ao Estado e demais pessoas colectivas públicas, bem

como quaisquer outros procedimentos administrativos

em que tais empresas e pessoas colectivas públicas

intervenham, susceptíveis de gerar dúvidas sobre a

conduta dos referidos titulares, designadamente nos de

concessão ou modificação de autorizações ou licenças,

de revogação de actos de expropriação, de concessão de

benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de bens,

damos um contributo mais para combater as

sinuosidades e ocupações do poder político, a

intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes

públicos e pessoas privadas e a criação de situações

discriminatórias e meramente casuísticas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!.

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS

recebeu uma pesada herança do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Daqui a 10 anos

ainda estão a dizer isso!

O Orador: — Um Estado

reconhecidamente

clientelar, em que as funções do partido no poder se

confundiram com o poder no Estado. Não admitiremos,

seja em que circunstância for, que tal volte a acontecer.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já está a

acontecer!

O Orador: — Por isso, a salvaguarda de uma maior

imparcialidade e isenção das funções públicas constitui

uma acrescida exigência para o PS e para o Governo.

Aliás, importa salientar a dignidade constitucional do

princípio da imparcialidade, o qual está previsto no

artigo 266.º, n.° 2, da Constituição da República

Portuguesa, do qual decorre, entre outros aspectos, a

exigência de igualdade de tratamento dos interesses dos

cidadãos através de um critério uniforme de prossecução

do interesse público.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Importa ainda salientar que o

princípio da imparcialidade que se quer ver consagrado

com o aditamento do artigo 9.º-A à Lei n.º 64/93, de 26

de Agosto, constitui igualmente um meio de protecção

da confiança dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, com a impossibilidade de

intervenção aos titulares identificados no artigo 9.°-A do

diploma em causa nos casos aí mencionados, criam-se

condições para que haja confiança nos titulares de tais

órgãos e cargos que tomam as decisões, impedindo em

cada caso que passe razoavelmente a suspeitar-se da sua

isenção ou da rectidão da sua conduta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, a excepção prevista no

n.° 2 do mencionado preceito, já aqui hoje referida, tem

todo o cabimento, na medida em que no caso aí previsto

não existe o risco de o titular do órgão ou do cargo

poder intervir em questões do seu interesse pessoal ou

familiar, já que se trata de interesses do próprio Estado

ou de pessoas colectivas públicas.

Propusemos em texto alternativo, elaborado na 1.ª

Comissão, que seja o próprio Governo a regular o

procedimento para suprir a impossibilidade prevista no

n.° 1 do artigo 9°-A.

Só o PSD — e esse nem sequer na sua totalidade —

se excluiu deste consenso…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Como sempre!

O Orador: — …, que elimina quaisquer dúvidas que

pudessem suscitar a proposta originária.

O Sr. José Magalhães (PS): — É pena!

O Orador: — É esta a forma normal de exercer as

nossas funções legislativas em cooperação institucional

com o Governo, rompendo o ciclo — e deixem-me dizer

— de acefalia parlamentar do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

estatuto das incompatibilidades é uma das vertentes

objectivas do combate pela transparência e contra a

corrupção. O modo como ele foi conduzido pelo PSD,

no termo da última legislatura, e já em momento pré-

eleitoral, não possibilitou a criação de um quadro

legislativo que, estamos convictos, poderia ter sido mais

objectivo e equilibrado. Em todo o caso, a presente

alteração impõe-se, desde já, por forma a que as

situações a que a presente proposta de lei dá resposta

possam ser desde já resolvidas, reforçando-se assim a

confiança dos cidadãos nos titulares dos órgãos de

soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

22 DE MARÇO DE 1996

29

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que

hoje aqui apreciamos contém matéria substantiva de

inegável bondade apresentada sob forma de indiscutível

desacerto constitucional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Uma questão prévia, no entanto, tem

de ser colocada. Por que adoptou o Governo, em matéria

de transparência, a política dos pequenos passos ou, por

outras palavras, a estratégia do conta-gotas?

Ontem apreciámos o regime de exclusividade de

institutos públicos, directores-gerais e

gestores de

equiparados. Hoje estamos a apreciar algumas

incompatibilidades de membros do Governo. Amanhã

estaremos a discutir uma qualquer outra inovação que o

PS e/ou o Governo já têm na manga mas que só

revelarão quando mais lhes convier, isto é, quando

algum sobressalto público aconselhar uma manobra

táctica de diversão.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É às pinguinhas!

O Orador: — Ou seja, o Governo e o partido que o

apoia estão a ser muito pouco transparentes no que à

transparência respeita.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ainda quer mais?

O Orador: — Queremos muito mais, Sr. Deputado!

Mas regressemos à substância do que nos é proposto.

O Partido Popular nunca se cansará — e aqui lhe

respondo sobre a questão da quantidade e também da

qualidade — de apoiar e aplaudir iniciativas legislativas

que consagrem soluções sobre uma matéria a propósito

da qual já fomos, no passado recente, mimoseados com

epítetos recuperados do PREC.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Essa é que é

essa!

O Orador: — Habituámo-nos a andar à frente, os

outros começam a habituar-se a seguir-nos, por vezes

com pressa.

Sucede, no entanto, que a pressa é inimiga da

perfeição e, neste caso, o Governo parece que andou

apressadamente e tropeçou na Constituição.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A bem dizer nem reparou que existem

normas constitucionais que lhe dão a faculdade, em

exclusivo, de aprovar sozinho o que agora quer fazer em

conjunto com os Deputados. Como não é altruísmo, só

pode ser distracção grave.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não fosse o «bombeiro de serviço» do

Grupo Parlamentar do PS e estaríamos — ou estaria a

esquerda, a julgar pelo que se passou na comissão

competente — a aprovar normas contrárias à

Constituição que tanto prezam.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Valeu, como disse, o «bombeiro» que,

vestido de «cirurgião», estripou a inconstitucionalidade,

permitindo que o Partido Popular vote favoravelmente o

texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já estamos com

um atraso de 15 minutos relativamente à hora regimental

das votações, a menos que queiram concluir a discussão

deste diploma para o votarmos também na sequência das

votações que estão agendadas. Caso contrário, teremos

de passar às votações de imediato e continuarmos depois

a discussão.

Gostava de saber qual é a vossa sensibilidade sobre

esta alternativa. Como sabem, o que tem estado a ser

discutido trata-se de um texto de consenso, acordado em

Conferência, um texto de substituição. Parece que não

há obstáculo a que se vote já, de qualquer modo, os Srs.

Deputados é que mandam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: No decurso deste debate

passou-se uma coisa que para nós é fundamental, ou

seja, a proposta de lei, inicialmente apresentada pelo

Governo nesta Assembleia, caiu já. O Governo retirou-a,

pela voz do seu representante nesta Câmara, e estamos,

Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, este não é um texto de consenso nem é

também, como erradamente há pouco foi proferido pelo

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, um texto do PS, é

um texto de substituição, que foi apresentado na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias que não obteve votação

unânime, nem teria de ter porque do que se tratou hoje

de votar na Comissão foi a alteração do relatório.

Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, o Grupo

Parlamentar do PSD não se opõe a que se proceda à

votação deste texto alternativo, que não é um texto do

PS, é da Comissão.

No entanto, Sr. Presidente, não seria possível, uma

vez que já resta pouco tempo para terminar este debate,

concluí-lo primeiro e fazer as votações depois?

O Sr. Presidente: — Essa foi uma das alternativas

que apontei. Se estiverem de acordo, continuaremos o

debate até terminar e votaremos também, depois, este

texto alternativo.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr.

30

I SÉRIE — NÚMERO 50

neste momento, não a discutir já uma proposta de lei,

que era manifestamente inconstitucional — e se dúvidas

houvesse, o decurso deste debate demonstrou-o

claramente e a sua retirada por parte do Governo é disso

a maior prova —, mas um diploma diferente que tem, do

ponto de vista do PSD, alguns méritos, embora

partilhemos também algumas dúvidas, muitas delas já

afloradas neste debate, que têm a ver com questões de

especialidade do diploma: incongruências, redacções

deficientes nalguns aspectos e lacunas. Lacunas que

também já aqui foram assinaladas, nomeadamente pelo

Sr. Deputado António Filipe, relativamente àquele que

deve ser o âmbito e a extensão exacta de aplicação de

um impedimento deste tipo, uma vez que se pretende

que ele seja para abranger todos os cargos políticos e

altos cargos públicos e que se não fique por uma das

categorias de cargos políticos.

No entanto, a atitude que presidiu à apresentação da

proposta de lei, por parte do Governo, claramente

inconstitucional, não é,

infelizmente, uma questão

virgem. Ainda ontem, todos os Deputados e cidadãos

deste país foram surpreendidos com a publicação em

Diário da República de um diploma, claramente

inconstitucional, em que o Governo faz uma incursão

sobre competências que não só são exclusivas desta

Assembleia como, ainda por cima, nos

termos

constitucionais, se trata de matéria que tem de ser

objecto de legislação com força reforçada, uma vez que

é a Constituição que refere que a lei-quadro das

privatizações tem de ser objecto de aprovação pela

maioria absoluta dos Deputados em efectividade de

funções.

Portanto, trata-se de uma lei de força reforçada. É

uma atitude que, por ser recorrente, começa a ser

preocupante, do nosso ponto de vista, tanto mais que,

ainda recentemente, nesta Assembleia, o PSD, nisso

corroborado pelas outras bancadas da oposição, teve

oportunidade de discutir a matéria de fundo que estava

em causa nesta questão, aquando do debate sobre uma

proposta de lei de alteração à lei da televisão, tendo o

Governo tido então oportunidade de saber qual era a

posição maioritária desta Câmara sobre a matéria, e

mesmo assim aprovou ou fez publicar um decreto-lei

que não tem, do nosso ponto de vista, o mínimo

cabimento e que, a seu tempo, viremos aqui discutir.

Quanto ao texto alternativo que está agora em

debate, o PSD gostava de dizer que votará

favoravelmente a sua baixa à Comissão mas com o

pedido de que, da parte do Governo — não sendo já a

proposta de lei que está em discussão, foi o Governo que

esteve na génese desta iniciativa — bem como da parte

da bancada que o apoia, haja a expressão da abertura

para que o assunto possa ser tratado com linearidade,

com alguma profundidade e que se consiga introduzir no

texto que irá para a Comissão as alterações que, do

nosso ponto de vista, são necessárias para que a lei possa

ser de âmbito perfeitamente normalizado, abarcando

todos os cargos políticos e altos cargos públicos, tal

como deve ser, e que não possa depois, através de um

decreto-lei qualquer do Governo, vir a ser alterada. Essa

foi uma ameaça que o Sr. Secretário de Estado deixou a

pairar aqui, sobre esta Câmara, e tal poderia vir

introduzir um aleijão à Constituição no sentido de violar,

claramente, aquilo que são os termos constitucionais

sobre a substituição de membros do Governo, ainda por

cima deixando esta Assembleia então numa situação

juridicamente muito delicada porque, tratando-se de um

decreto-lei desse tipo, da competência exclusiva da

Assembleia, esta não poderá sobre o mesmo ter qualquer

intervenção e o mecanismo da ratificação não será

permitido.

Gostava, portanto, Sr. Secretário de Estado — e

termino a minha intervenção —, que não só desse a tal

abertura para que, em Comissão, houvesse, da parte do

PS, a possibilidade de trabalhar seriamente o texto que

agora aí descerá, penso eu, como retirasse esta ameaça

de o Governo, por decreto-lei, se preparar para,

subsequentemente, vir a aprovar, sobre regras de

funcionamento interno que a ele dizem exclusivamente

respeito, uma matéria que, do nosso ponto de vista, é

manifestamente inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, são

realmente inacreditáveis as conclusões a que somos

forçados a chegar depois da intervenção de V. Ex.ª! O

PSD usou e abusou, a propósito desta proposta de lei do

Governo, de um hiper-radicalismo que apenas se

destinava a não aprovar a proposta de lei e os

impedimentos que, com ela, eram criados. A pretexto de

uma mera formalidade, que

tinha a ver com a

inconstitucionalidade da norma de substituição prevista

no n.º 2 do artigo 9.º — A, agora vem aqui V. Ex.ª dizer

que compreendem esta situação, que o Governo até

atendeu a esta situação mas que, atenção, vem aí um

grande perigo, que é o de o Governo legislar sobre esta

matéria, quando o Governo quis dar a esta Assembleia a

possibilidade de legislar, ela própria, sobre esta questão

da

pelo

impedimento ora criado. Aquilo que o PSD fez aqui não

foi uma cambalhota, foi uma verdadeira pirueta!

substituição

impedidos

titulares

dos

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Defendem uma coisa, fazem uma

guerra tremenda na própria Comissão, chegam aqui com

uma posição e acabam por querer sair com outra! E vêm

agora acusar, quais defensores do reino: «atenção,

atenção Assembleia, que o Governo ainda vai fazer

alguma manobra, legislando através de decreto-lei»! Foi

uma pirueta perfeita aquilo que fizeram aqui!

Aquilo que pergunto a V. Ex.ª é, com referência a

esta questão, qual a resposta que me pode dar. O PSD

suscitou a questão da inconstitucionalidade e já vimos

aqui que essa é uma questão polémica. Como V. Ex.ª

sabe, na própria Comissão, eu e outros Deputados

manifestámos uma posição acerca disso, tão meritória e

respeitável, com toda a certeza, como a de V. Ex.ª, e em

sequência foi votado um texto alternativo. V. Ex.ª sabe

que nem sequer ao nível da bancada do PSD mereceu

22 DE MARÇO DE 1996

31

consenso a vossa posição. Como sabe, houve uma

Deputada do PSD que, na própria Comissão, se absteve.

Como é que o PSD pode, pois, vir aqui, depois, tomar a

posição que acaba de tomar? Obviamente que não

podíamos deixar de denunciar isto aqui.

V. Ex.ª falou em «aleijão». Com o devido respeito,

devolvo-lhe o «aleijão» e esperamos todos que o saiba

resolver!

O Sr. Presidente: — Também para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, a conduta do PSD

nesta matéria

tem suscitado alguma perplexidade.

Compreendemos que VV. Ex.as têm uma espécie de

corrida interna de radicalismo em curso: têm um

congresso na Vila da Feira daqui a alguns dias e há uma

atmosfera de instabilidade, uma espécie de concurso

para saber quem é mais durex do que o durex, quem é

mais radical do que o radical, quem é mais «Pereira» do

que o «Pereira»! Mas V. Ex.ª não é obrigado, para isso,

a sacrificar o rigor elementar, uma vez que, sendo

jurista, não se pode colocar numa posição de manifesto

empolamento ou hipérbole e, sobretudo, de falta de

rigor.

A conduta do PSD nessa matéria deixou-nos grande

perplexidade na Comissão. VV. Ex.as empolaram um

aspecto para o qual o Sr. Presidente da Assembleia da

República tinha chamado a atenção. Esse aspecto

merece uma discussão atenta, mas VV. Ex.as não o

fizeram. Nesta Câmara, o Sr. Deputado António Filipe,

em nome da bancada que representa, teve ocasião de

dizer, com os seus próprios argumentos, que pensava

exactamente o contrário de V. Ex.ª. Nós, cautelarmente,

propusemos à Comissão — e isso obteve o voto do PP,

texto alternativo

do PCP e do PS — que um

ultrapassasse essas

reticências e

remetesse para

instrumento

jurídica

apropriada. V. Ex.ª não cooperou minimamente nesse

trabalho, pelo contrário — fez um relatório que, ao dizer

em tom peremptório o que merece ser dito com reflexão,

cuidado e delicadeza, dividiu de imediato a Comissão.

Curiosamente, dividiu a Comissão assim: de um lado, o

PS, o PCP, o PP e uma Deputada do PSD…

legislativo ulterior a solução

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Uma Deputada

lúcida!

O Orador: — … e do outro lado V. Ex.ª e a sua

pequena fracção radical! Para que é que V. Ex.ª fez isso?

Para ocultar que o PSD, na questão essencial, que é o

alargamento dos mecanismos de controle e de garantia

da transparência, tem uma posição de gaguez, de

reticência, e julga que ainda está no glorioso Estado

«laranja», com a mancomunação entre o poder

económico e o poder político, com as situações dúbias!

Sr. Deputado, acorde! «Caia na real»! Já não está com o

Professor Cavaco Silva na Gomes Teixeira! V. Ex.ª está

aqui, é um Deputado relator da oposição! Honra lhe seja

feita, relata bem, mas não exorbite, tenha bom senso!

Por outro lado — e é esta a minha pergunta, Sr.

Deputado —, o que é que V. Ex.ª quer? Ontem e hoje

depois do almoço, dizia: «a Assembleia a regular esta

matéria? Nunca! Isto é da competência do Governo! De

maneira nenhuma pode haver um módico de intervenção

parlamentar nisso»! Agora vem dizer: «intervenção do

Governo nessa matéria?! Todas as amarras, todo o

cuidado, não vá o Governo invadir a esfera da

competência reservada da Assembleia da República»! V.

Ex.ª, de manhã, tinha um medo horrível da acção

legislativa; à tarde, depois do almoço, ainda tinha um

medo horrível da acção legislativa; agora, a esta hora,

depois do chá, tem um medo horrível da acção

governamental! V. Ex.ª tem um medo horrível do

congresso de Vila da Feira? É esse o seu problema

basilar! Mas nós não temos culpa disso! V. Ex.ª acalme-

se, vá de peito aberto para o congresso, mas, por favor,

não nos ponha dentro do seu congresso — já lá tem

quem chegue para lhe atrapalhar a vida!

Portanto, a pergunta, Sr. Deputado, é a seguinte: qual

é o pensamento do PSD sobre a questão do alargamento

dos impedimentos? V. Ex.ª é a favor ou, a esta hora,

depois do chá, ainda continua a ser contra? Por outro

lado ainda, em relação ao instrumento que deve regular

isto definitivamente, diga V. Ex.ª o que quer: decreto-lei

do Governo? Lei da Assembleia e decreto-lei do

Governo? Decreto-lei do Governo com um determinado

conteúdo? Só não nos peça, Sr. Deputado, para ser V.

Ex.ª a escrever o decreto-lei do Governo — isso era

quando V. Ex.ª estava na Gomes Teixeira! Já não está!

Dê o seu contributo, agora, honesto, dentro dos limites

que lhe cabem de Deputado relator da oposição — é

uma honra para si e um prazer para nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para mais um pedido de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, através

da sua intervenção, o Partido Popular não conseguiu

ficar esclarecido sobre o que o PSD pensa e quer

verdadeiramente sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nem ninguém!

O Orador: — Nós sabemos que, no antigo regime

do PSD, vulgo cavaquismo, o PSD pensava mal sobre

estas questões.

O Sr. José Magalhães (PS): — E fazia pior!

O Orador: — Não gostava delas! Também sabemos

que agora o PSD está à deriva, mas há limites para a

deriva, mesmo onde há deriva leva-se algum rumo, e o

PSD, nesta matéria, parece que nem com esse pequeno

rumo consegue atinar!

O que eu gostava que o Sr. Deputado Luís Marques

Guedes aqui esclarecesse é algo muito simples: será que

o PSD ainda continua a pensar mal sobre as matérias

32

I SÉRIE — NÚMERO 50

relacionadas com a transparência? Ou será que o PSD já

quer vir a reboque do PP nesta matéria, como noutras, e

já quer adoptar algumas das nossas «bandeiras»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, se

radicalismo é defender a estrita conformidade da ordem

jurídica nacional e de toda a legislação que é produzida

com a Constituição, pode contar com radicalismo da

nossa parte. Ainda não chegámos ao ponto de achar que

se pode mudar a Constituição por decreto-lei, por

despacho, por portaria ou pelo que quer que seja.

Aplausos do PSD.

Portanto, se a sua preocupação é saber se vamos

defender sempre a conformidade da legislação nacional

à Constituição da República, pode ficar sossegado que

vamos fazê-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem-vindo à defesa

da Constituição de Abril!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu também a

«guerra» — chamou-lhe «guerra»! — que foi operada

por nós neste debate e presumo que no debate que

ocorreu previamente na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Quanto a isso, quero dizer-lhe o seguinte: a nossa razão

para disputar essa guerra ficou clara em Comissão

quando os senhores retiraram, deixaram cair, em nome

do Governo — o que não poderiam fazer, mas enfim —,

quando…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é falso!

O Orador: — … propuseram a queda do normativo

que era inconstitucional e aqui, em Plenário, quando

fizeram entrega na Mesa de um texto de substituição, ao

qual o Governo se apressou a dar o seu acordo e a deixar

cair a sua proposta nesta legislatura.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso é

completamente falso!

O Orador: — Nunca eu tinha visto uma proposta de

lei do Governo, antes mesmo de ser votada, ser deixada

cair pelo Governo! Portanto, a guerra estava

perfeitamente justificada.

Ao Sr. Deputado José Magalhães, queria dizer o

seguinte: primeiro, que esteja sossegado porque eu não

sou congressista!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah, não?! Então, se

calhar, é esse o problema!

O Orador: — E se Vila da Feira ensombra o seu

sono, a mim não. Pode ficar descansado sobre isso, Sr.

Deputado.

Quanto às alterações, queria

também dizer o

seguinte: o Sr. Deputado não esteve na primeira reunião

da Comissão —

teve afazeres políticos fora da

Assembleia — mas deve saber que, nessa reunião, em

que foi discutido inicialmente este projecto, a sua

bancada se afadigou durante cerca de uma hora a tentar

defender a proposta de lei do Governo e até utilizou um

artifício regimental para protelar por 24 horas…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Artifício?!

O Orador: —Perdão, não é artifício, tem esse

direito…

Ou, melhor, utilizaram um direito regimental para

adiar por 24 horas a votação. Porém, na reunião de hoje,

passadas 24 horas, em 5 minutos deixaram cair a

proposta de

lei e apresentaram outra! É essa a

clarificação que é necessário fazer aqui para não haver

mistificações.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso é uma

cambalhota!

O Orador: — O Governo apresentou uma proposta

de lei inconstitucional, e eu, em comissão, fiz o relatório

alertando frontalmente para essa inconstitucionalidade.

Os senhores deitaram fora a proposta de lei, não tiveram

a frontalidade política de aceitar como bom o relatório e

de reconhecer a inconstitucionalidade, o que, na prática,

significa que rasgaram a proposta de lei,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Rasgámos o seu

relatório

O Orador: — … que era inconstitucional, e

apresentaram outra.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, penso que

fui suficientemente claro na minha intervenção ao dizer

que o meu partido vai votar a favor do novo texto para

que possa baixar à comissão. Fui perfeitamente claro,

está em acta, penso que V. Ex.ª ouviu mas não quis

deixar de me questionar sobre esta matéria e tenho muito

gosto em lhe responder.

Mas independentemente de votarmos a favor e

quanto à questão da coerência da bancada do PSD na

defesa das matérias de

incompatibilidades e de

impedimentos de cargos políticos quero lembrar-lhe que

foi esta bancada, na anterior legislatura, que apresentou,

de resto e ao que sei com o voto final favorável da

bancada do Partido Popular,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Esses já cá não

estão!

O Orador: — … a reforma do regime de

incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de

cargos políticos.

A bancada do PSD, sobre essa matéria, não recebe

lições de nenhuma das bancadas porque não

22 DE MARÇO DE 1996

33

e

da

necessitamos delas dado que fomos nós que inicialmente

levantámos este debate ainda na anterior legislatura, em

que tivemos o grato prazer de sermos acompanhados na

votação pela bancada do Partido Popular. Aliás,

estaremos sempre disponíveis, quer num aspecto

pontual, como referiu na sua intervenção, e do nosso

ponto de vista muito bem, para fazer uma reforma ou

sobre

uma

incompatibilidades

esta

Assembleia e a classe política deste País entenderem

necessário.

impedimentos quando

legislação

profunda

releitura

Do nosso ponto de vista, para já, as únicas coisas que

se podem justificar são alterações pontuais. Estamos

abertos a ponderar em comissão essas correcções, mas

não nos parece que haja necessidade de mexer na

legislação com uma profundidade mais alargada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Neste curto tempo que ainda resta ao

Governo não quero deixar de me congratular com o

resultado do diálogo que foi possível estabelecer e que

permitiu chegar a um texto que recolheu o consenso,

nesta fase da generalidade, de

todos os grupos

parlamentares. E com esta satisfação posso responder

aos apelos que me foram lançados pelo Sr. Deputado

Luís Marques Guedes, chamando-lhe a atenção para o

seguinte: o que é essencial na postura de diálogo do

Governo com o Parlamento é nunca confundirmos o que

é o essencial — neste caso é a necessidade de regras

reforçadas que assegurem as garantias de isenção e de

imparcialidade — e o que são pequenas questiúnculas

que só podem servir como refúgio para quem não quer

tomar posição sobre a questão de fundo.

O Sr. Deputado ouviu, como eu ouvi, a posição que

as diferentes bancadas

tomaram sobre a questão

adjectiva do n.º 3 do artigo 9.º-A e pôde constatar que a

maioria desta Casa não partilhava da

teoria da

constitucionalidade. Todavia, o Governo entendeu que

não podia permitir ao PSD

refugiar-se nesta

questiúncula para não se pronunciar sobre a questão de

fundo. Por isso, não a alimentámos e deixámo-la cair.

Mas fazemos isso com total abertura e fá-lo-emos

sempre que a eliminação de uma questiúncula seja

condição para um consenso alargado, consenso no qual

estamos sempre empenhados em todas as matérias e em

particular numa matéria com esta delicadeza.

No entanto, Sr. Deputado, das duas, uma: ou a

Assembleia da República pode legislar sobre a matéria

que o senhor entendeu que era inconstitucional a

Assembleia legislar, ou, não podendo a Assembleia

legislar e não conhecendo eu outro órgão legislativo que

não seja o Governo, tem de ser o Governo a fazê-lo. E é

essa dificuldade que o Sr. Deputado não pode resolver.

E, quanto a essa, dizemos: um vazio legal não pode

existir e, portanto, não tratando a Assembleia da

República essa matéria, naturalmente teremos de ser nós

a tratar, e garanto-lhe que tratá-la-emos no estrito

respeito material, orgânico e formal da Constituição.

Aliás, sei que tem vasta experiência governativa, e

da sua participação no debate ao longo do dia de hoje

fica mais uma vez provado que é útil que qualquer

membro do Governo tenha um contacto frequente com a

vida parlamentar porque lhe dá um outro hábito, uma

outra abertura e uma outra compreensão das

virtualidades do diálogo, que não são jogos de ping-

pong, mas exercícios de democracia com espírito aberto.

Também sei que o Sr. Deputado foi um dos mais

eminentes legisladores governamentais ao longo dos

últimos anos e com a sua nóvel experiência parlamentar

aderiu bem e em boa hora à grande causa do respeito

pela Constituição. Ora, isso é já, por si só, um belo fruto

deste nosso trabalho ao longo da tarde de hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, apenas duas palavras para registarmos e nos

congratularmos, tal como o Governo, com o consenso

obtido nesta Câmara relativamente ao projecto de lei

agora apresentado. Por outro lado, não podemos deixar

de registar que na Comissão o PSD, e isso tem que ficar

bem vincado, não deu qualquer colaboração positiva à

discussão da proposta de lei então em causa: votou

contra o texto alternativo — isso está escrito e tem de

ser devidamente registado.

Obviamente que registamos com muita alegria o

regresso do PSD a este consenso. Registamo-lo e nada

melhor do que invocar a parábola do filho pródigo a

propósito da vosso tardio, mas ainda a tempo, regresso.

fundamentais

Além disso, queremos aqui afirmar que esta proposta

política era meritória porque estavam em causa

interesses

própria

transparência que queremos que vingue em relação aos

titulares de altos cargos públicos e dos cargos de Estado.

Isso era importante, era o essencial da questão e não

admitiríamos — ainda bem que toda a Câmara o

reconheceu — que questões formais pusessem em causa

a verdadeira questão fundamental que era a da criação

dos impedimentos agora criados.

nível

ao

da

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E a questão da

Telecom?

O Orador: — Se quiser também respondo à questão

da Telecom mas aí vão ter uma surpresa, por isso penso

que não vale a pena, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Também nos congratulamos com toda a colaboração

que foi dada no âmbito desta proposta, quer pelo PP

quer pelo PCP, e, por outro lado, manifestar toda a

disponibilidade institucional do Partido Socialista para,

em sede de especialidade, recolher todos os contributos

que se justificarem no sentido de obtermos um diploma

final que

todos e,

naturalmente, o espírito que lhe está imanente. Isso

satisfaça as pretensões de

34

I SÉRIE — NÚMERO 50

parece-nos ser essencial e penso que, ao fim e ao cabo,

acabaremos por o conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques

Guedes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para uma

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, que seja

interpelação e que seja breve.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, breve serei, certamente, quanto ao conteúdo

peço a sua benevolência.

O Sr. Secretário de Estado referiu-se, na sua última

isso, quero

intervenção, à minha pessoa e, por

agradecer-lhe o elogio que, aliás, julgo não merecer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Merece, merece!

O Orador: — Para além disso, o Sr. Secretário de

Estado referiu que o Governo se preparava para legislar

porque não poderia haver um vazio e eu queria só

lembrar que não há nenhum vazio legal. A Constituição

também é lei, é a lei fundamental, e legisla sobre esta

matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por

terminado o debate sobre esta matéria.

Antes das votações agendadas para hoje, quero

anunciar o resultado da votação a que se procedeu para o

Conselho Nacional de Educação.

Os representantes dos grupos parlamentares no

referido Conselho foram todos eleitos: 160 votantes;

votos «sim» — 153; votos «brancos» — 4; votos nulos

— 3. Os seus nomes são: Augusto Ernesto Santos Silva,

Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo, Sílvio Rui

Neves Correia Gonçalves Cervan, Paulo Manuel da

Silva Gonçalves Rodrigues, Joaquim Manuel de Castro

Bonifácio da Costa.

Na eleição da Sr.ª Dr.ª Maria Teresa Vieira Bastos

Ambrósio para presidente do Conselho Nacional de

Educação, houve também 160 votantes, 101 votos

«sim», 50 votos «não», 5 votos «nulos», 2 abstenções e

2 votos «brancos». Não perfez, portanto, o número de

votos necessários para ser eleita. Declaro que o não foi.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

propósito desta votação, quero dizer duas palavras.

Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido

Popular lamenta que um lugar tão importante como o de

presidente do Conselho Nacional de Educação não tenha

hoje ficado preenchido devido à recusa dos Srs.

Do

Deputados em votarem a candidatura apresentada pelo

Partido Socialista.

Em segundo lugar, quero lamentar que o Partido

Socialista não

tenha apresentado uma candidata

susceptível de reunir o apoio maioritário dos Deputados

para essa eleição. Tanto quanto nos parece, no passado

recente houve o bom costume do presidente do

Conselho Nacional de Educação não pertencer ao

partido maioritário. Pensamos que esse costume deve ser

continuado e esperamos que o Partido Socialista esteja

em condições de apresentar uma personalidade que

mereça o consenso das bancadas porque a educação

portuguesa precisa de um presidente para o Conselho

Nacional de Educação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Como sabe, não fez uma interpelação e, como não quero

aumentar o número de interpelações que o não são, não

deixarei generalizar esta figura por modo impróprio.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é

apenas para dizer que a proposta apresentada pelo

Partido Socialista para o Conselho Nacional de

Educação assume por inteiro o que o PS pensa

relativamente à personalidade e ao carácter de quem

deve presidir a tão importante missão.

resultado desta eleição não

tiraremos a

consequência de que não foi uma boa proposta, antes

pelo contrário, e, consequentemente, sobre os resultados

desta eleição ponderaremos aquilo que em nosso

entender é justo e suficiente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já declarei várias

vezes que em matéria de violação do Regimento não se

pode

igualdade, mas,

excepcionalmente, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos

Coelho, que só agora a solicitou.

invocar o princípio da

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero

agradecer-lhe o facto de me ter concedido a palavra

neste momento e não vou roubar muito tempo ao

Plenário.

Só quero dizer que o resultado da votação que V.

Ex.ª anunciou tem duas componentes. Uma, em que a

Assembleia da República elegeu cinco representantes

provindos de cada bancada parlamentar para integrarem

o Conselho Nacional de Educação e que relativamente a

esse acto, embora se possa discutir se era necessária uma

eleição uma vez que a lei fala em designação, foi

possível encontrar um consenso, uma lista única e um

único voto. A Assembleia honra-se de, num acto apenas,

indicar esses cinco representantes.

Quanto à eleição do Presidente do Conselho

Nacional de Educação já hoje tive ocasião de dizer

várias vezes o que entendo sobre essa questão e vou

poupar o Plenário a considerações que poderiam

permitir eu ser acusado de abusar da generosidade de V.

Ex.ª, Sr. Presidente. Mas creio que o resultado da

votação anunciada pela Mesa se traduz na não eleição da

candidata apoiada pelo PS, sendo a prova evidente do

estado a que chegou a teimosia do PS nesta matéria.

22 DE MARÇO DE 1996

35

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a eleição fez-se

porque a designação compete à Assembleia e não aos

grupos parlamentares — esses apenas indicam, não

designam.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na

generalidade, do projecto de lei n.º 80/VII — Código

Cooperativo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de

Os Verdes e a abstenção do PS.

Procederemos, agora, à votação, na generalidade, do

projecto de lei n.º 121/VII — Código Cooperativo (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD.

Srs. Deputados, já que com isso concordaram, vamos

proceder à votação, na generalidade, do

texto

alternativo, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à

proposta de lei n.º 15/VII — Altera o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos. Há pouco referi,

por lapso, que tinha sido aprovado na Comissão por

consenso, mas, na realidade, foi aprovado com os votos

favoráveis do PS, do CDS-PP e do PCP, com os votos

contra do PSD e a abstenção da Sr.ª Deputada Maria do

Céu Ramos.

à

votação,

foi

aprovado

por

Submetido

unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação

final global do projecto de lei n.º 17/VII — Reforça as

competências do Conselho de Fiscalização do Serviço

de Informações (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos

à discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 13/VII, originária da

Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa ao

limite para endividamento externo para 1996

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr.

Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A matéria que se discute nesta proposta de

lei, originária da Assembleia Legislativa Regional dos

Açores, é importante por várias razões. Trata-se do

exercício de um direito constitucional e estatutário da

Região Autónoma, de uma forma de

tutela da

Assembleia da República sobre as regiões autónomas e

de um modo de cooperação da Assembleia da República

e

ao

quanto aos meios necessários para o desenvolvimento e

o progresso da Região Autónoma dos Açores.

cumprimento

E, sendo importante, esta matéria é simples, dando

conteúdo

estatuto político-

administrativo da Região Autónoma dos Açores. O

Orçamento do Estado autoriza que a Região, para poder

cumprir o seu plano a médio prazo, possa contrair

empréstimos num valor máximo de 15 milhões de

contos. Podendo a Região Autónoma dos Açores atingir

os fins a que se propõe com um empréstimo de 10

milhões de contos, segundo o estatuto, para que esse

empréstimo possa eventualmente vir a ser feito fora do

endividamento externo, é necessária uma autorização

especial da Assembleia da República.

Não se trata — é preciso que isto fique bem claro,

pois julgo que tem havido algumas dúvidas — de

aumentar a dívida da Região Autónoma para além do

que está autorizado, mas de esta poder eventualmente vir

a encontrar no mercado externo melhores condições para

um empréstimo de 10 milhões de contos, que, como

sabem,

fica aquém dos 15 milhões de contos

autorizados.

Por estas razões, uma vez que está em causa o

cumprimento dos investimentos do plano a médio prazo

— não se trata de despesas correntes —, apelo para que

esta proposta de lei venha a ser autorizada pela

Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Farei uma pequeníssima

intervenção para manifestar algum desconforto por ter

de intervir — apesar de tudo acho que o devemos fazer

— nesta matéria, porque, de facto, estamos em

circunstâncias algo sui generis de, no fundo, nos ser

pedido pouco mais do que a ratificação de uma matéria

que já foi debatida e em relação à qual se torna muito

difícil tomar uma posição que não seja a de não

inviabilizar o acesso da Região Autónoma dos Açores a

verbas, ainda por cima incluídas no Orçamento do

Estado aprovado para 1996.

legislativa,

assembleia

Obviamente que não votaremos contra esta proposta

de lei, no entanto não queremos deixar de manifestar

esta posição de desconforto, sobretudo porque, não

sendo possível nem desejável repetir aqui o debate que

ocorreu na

talvez

interessante haver oportunidade de analisar, a nível da

Região Autónoma dos Açores, as razões por que os

resultados da maior parte dos investimentos ultimamente

aí realizados não foram os esperados e por que, olhando

para o orçamento da região autónoma, verificamos haver

uma estagnação a nível de receitas, bem como analisar

as causas de todo o intervencionismo a que se tem

assistido, na nossa opinião, exagerado e eventualmente

eleitoralista aqui e ali, e de alguns investimentos que, se

tratados e discutidos de outra forma, não seriam

aprovados do modo como foram.

Em resumo, queria manifestar o nosso desconforto

por ter de debater este tipo de situações e eventualmente

deixar no ar a sugestão para que um dia se altere este

seria

36

I SÉRIE — NÚMERO 50

procedimento. Mas, como disse, obviamente não nos

oporemos a que a Região Autónoma dos Açores tenha

acesso a uma verba já incluída no Orçamento do Estado

e que fica aquém do limite que foi imposto.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

das

sobre

laterais

considerações

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, o meu

pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António

Galvão Lucas é no sentido de lhe perguntar se, para

além

o

intervencionismo — que deixamos para a discussão de

uma eventual lei das finanças regionais, que tem sido

anunciada como a lei salvadora das finanças regionais

—, o incómodo que o Sr. Deputado nos traz aqui em

nome do seu partido é uma proposta velada de uma

alteração do estatuto político-administrativo da Região

Autónoma dos Açores, aprovado por esta Câmara, que

tutela as assembleias legislativas regionais em matéria

de contracção de empréstimos externos. O que quero

saber é se, no fundo, a proposta é para que, nesta

matéria, deixe de haver uma tutela política da ALRA

sobre as assembleias legislativas regionais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, não é obviamente

nenhuma proposta velada no sentido a que se referiu,

mas uma sensação clara e honestamente sentida de

desconforto por não poder debater com V. Ex.ª a

bondade das despesas que são realizadas na sua região

autónoma. Mas, repito, não temos em mente qualquer

alteração ao estatuto que, neste momento, o Governo

Regional dos Açores adquiriu de pleno direito.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero manifestar a

posição do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta

proposta de lei, que é num sentido favorável, ficando

claramente expresso — como aliás foi referido pelo Sr.

Deputado Reis Leite — que a autorização para a

obtenção de 10 milhões de contos de endividamento

externo integra a autorização global concedida no

Orçamento do Estado de 15 milhões de contos. Por

conseguinte, a utilização da obtenção destes 10 milhões

de contos em empréstimos externos significa que a

Região Autónoma ficará com um saldo de 5 milhões de

contos para empréstimos internos. Embora não havendo

quaisquer dúvidas político-jurídicas sobre a matéria,

apesar de tudo, penso que seria conveniente frisá-lo e

deixá-lo registado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Julgo que a precisão acabada de ser

feita é importante e quero sublinhar que esta proposta se

insere num clima de bom relacionamento entre o

Governo da República e o Governo Regional, que

interessa preservar e desenvolver, bem como que, na

própria proposta, está contido que este

tipo de

empréstimo se destinará essencialmente a financiamento

de investimentos e a programas que visem investimentos

produtivos. Trata-se, no essencial, de uma autorização

para que o Governo Regional possa negociar,

obviamente dentro do quadro orçamental que está

fixado.

De qualquer forma, julgo ser claro que o processo

como são feitas essas negociações deve procurar ter em

conta o posicionamento em termos do próprio ranking

que Portugal tem, em termos de República e da Região

Autónoma dos Açores, no quadro internacional de

empréstimos. Assim, julgo que talvez fosse de, depois,

em sede de especialidade, podermos ver da possibilidade

de aprofundar e trocar impressões sobre um eventual

acordo, a fim de que haja alguma melhoria neste

domínio.

Termino dizendo que, neste contexto, o Partido

Socialista vai votar a favor da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, dou por encerrada a discussão

da proposta de lei n.º 13/VII.

O Sr. Deputado José Magalhães está a lembrar-me

que me fez um pedido, a que eu não dei seguimento.

Parece que há consenso no sentido de, em relação ao

projecto de lei n.º 17/VII, que reforça as competências

do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

e que acabámos de aprovar, ser dispensada a redacção

final em comissão, sendo assegurada de forma mais

expedita a perfeição da redacção.

Srs. Deputados, resta-me informar que a sessão de

amanhã começa às 10 horas, com a discussão das

propostas de resolução n.os 2/VII e 3/VII, seguindo-se a

apreciação do Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro

— ratificação n.º 16/VII (PSD).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Manuel de Jesus.

Henrique José de Sousa Neto.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

22 DE MARÇO DE 1996

37

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

Manuel Castro de Almeida.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Luís.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Francisco Antunes da Silva.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José de Almeida Cesário.

José Macário Custódio Correia.

José Mendes Bota.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

AUDIOVISUAL.

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

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