22 de março de 1996

Sábado, 23 de Março de 1996

I Série — Número 51

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 19/VII.

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos

Encarnação (PSD) comunicou que o seu grupo parlamentar irá

solicitar a audição do Secretário de Estado da Comunicação Social e

dos Presidentes dos Conselhos de Administração da RDP e da RTP na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias dada a demissão da Direcção de Informação e Programação

da RTP, tendo-se ainda pronunciado o Sr. Deputado Osvaldo Castro

(PS).

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) interpelou igualmente a

Mesa para anunciar um pedido de audição parlamentar do Ministro da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outras entidades

na comissão especializada no sentido de se apurar a dimensão dos

casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos no nosso país, ao que

se manifestou favorável o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas

de resolução n. os 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-

Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da

Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta

Final com as Declarações, assinado em Bruxelas e 3/VII — Aprova,

para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece

uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados

Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos

Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações,

assinado em Corfu, que foram aprovadas, na generalidade, na

especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

(José Lello), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Reis Leite

(PSD), Carlos Beja (PS), Francisco Torres (PSD), José Carlos Tavares

(PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge

Ferreira (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD) e Raimundo

Narciso (PS).

A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de Janeiro, que

modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da

Juventude (Revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e

381/87, de 18 de Dezembro) [ratificação n.º 16/VII (PSD)].

Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da

Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Sérgio Vieira

(PSD), Paulo Neves (PS), Bernardino Soares (PCP), António Galamba

(PS), Ismael Pimentel (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

Carneiro.

Albuquerque.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel dos Santos Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

23 DE MARÇO DE 1996

3

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai dar conta

da entrada na Mesa de um diploma.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, de acordo com o consenso firmado na última

reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

proposta de lei n.º 19/VII — Define a lei de bases da

política florestal nacional, que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

quero comunicar a V. Ex.ª que o meu grupo parlamentar

vai solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado da

Comunicação Social e dos Presidentes dos Conselhos de

Administração da RDP e da RTP na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Aquilo que hoje é noticiado, que é a demissão em

bloco da Direcção de Informação e Programação da

RTP, por alegadas

ingerências da Presidente do

Conselho de Administração na informação da RTP, é

demasiadamente grave para que o meu grupo

parlamentar possa ficar calado.

4

I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A acrescer ao ambiente que entretanto

se tem vivido, de franca controvérsia na comunicação

social pública, quero mais uma vez dizer, Sr. Presidente,

que achamos absolutamente imprescindível a presença

do Governo e dos dois Presidentes dos Conselhos de

Administração referidos na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Agradeço que formule o seu

requerimento, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

desejo igualmente fazer um anúncio à Câmara, através

da Mesa, a respeito das notícias que se desenvolveram

entre ontem e hoje sobre a chamada «doença das vacas

loucas», a encefalopatia espongiforme dos bovinos.

Estas notícias, que levaram o Governo a suspender

as importações de carne bovina do Reino Unido, estão,

naturalmente, a lançar inquietações entre os agricultores,

por um lado, e os consumidores em geral, por outro.

Como o Sr. Presidente deve estar lembrado, em 1993

esta Assembleia promoveu uma audição parlamentar

sobre o mesmo tema, na qual, então, o PSD, servindo-se

da sua maioria, tentou ocultar ou minimizar aquilo que

já eram factos evidentes na altura.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se então tivessem sido tomadas

medidas, porventura não teríamos hoje as situações que,

obviamente, se verificam, com uma série de casos

generalizados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Assim, o meu grupo parlamentar vai

entregar na Mesa, dentro de breves momentos, um

pedido de audição parlamentar, a realizar pela Comissão

de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde

possam ser ouvidos especialistas veterinários, a Ordem

dos Médicos Veterinários, as confederações agrícolas e

o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas, entre outras entidades, no sentido de apurar a

dimensão dos casos em Portugal, desde quando têm

vindo a desenvolver-se, as suas eventuais consequências

para a saúde pública e as medidas tomadas ou a tomar

para evitar a sua propagação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Aguardo o seu requerimento,

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Sr. Deputado.

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, como

compreenderá, esta interpelação tem, no essencial, o

sentido de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, embora não tenha conhecimento profundo e

detalhado do que possa estar a passar-se na RTP,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Não esperava

outra coisa!

O Orador: — … em nome da transparência e de um

profundo conhecimento das coisas, não tem qualquer

objecção e vai sustentar e apoiar que sejam chamados à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias os Conselhos de Administração

da RDP e da RTP. Pensamos que nada haverá a

esconder, embora se trate de uma questão interna, a qual,

de toda a maneira, pode ter reflexos no exterior, pelo

que estamos abertos à sua resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

quero saudar a interpelação do Sr. Deputado Lino de

Carvalho e lembrar que durante boa parte da legislatura

anterior, nós, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado

António Campos e de outros colegas, levantámos este

problema. No entanto, foi negada a evidência durante

tempos e tempos, tentou esconder-se ao País o que se

passava nesta situação e os governantes do PSD da área

da

agricultura deram provas da mais grave

irresponsabilidade.

Esta questão da encefalopatia espongiforme dos

bovinos é algo que importa esclarecer e é necessário ver

como, durante toda uma legislatura, se procurou negar a

evidência. Portanto, estamos absolutamente de acordo

com a proposta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão conjunta, na generalidade, das propostas de

resolução n.os 2/VII — Aprova, para ratificação, o

Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados

Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por

outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a

Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas, e

3/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria

e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as

Comunidades Europeias e os seus Estados Membros,

por um lado, e a Federação Russa, por outro, e

Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta

Final com as Declarações, assinado em Corfu.

Uma vez que, neste momento, o Sr. Deputado Durão

Barroso, que é o relator, não se encontra presente, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas (José Lello): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de abordar o tema que aqui me trouxe,

23 DE MARÇO DE 1996

e sendo esta a primeira vez que, como membro do

Governo, me dirijo a esta Câmara, devo dizer que é com

muito gosto que aqui estou perante os meus ex-colegas

parlamentares — sinto-me na condição não diria de

velho parlamentar e muito menos de parlamentar velho

mas, porventura, de parlamentar com experiência de

longos anos de ter estado desse lado, com muito prazer e

grande respeito pela Câmara —, embora esta seja uma

experiência nova para mim, tal como é a de estar de

costas para S. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da

República, que também aproveito para cumprimentar.

O Sr. Presidente: — Os anjos não as têm.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação às questões que aqui me

trouxeram, gostaria de fazer uma breve síntese sobre o

processo de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico

que Cria uma Associação entre a União Europeia e os

seus Estados membros, por um lado, e a República da

Tunísia, por outro, para dizer, muito sucintamente, que

este Acordo tem uma vigência limitada, institui uma

associação entre as partes e instaura relações norteadas

pela reciprocidade e pela parceria, o que é, naturalmente,

uma inovação nas relações entre a Comunidade e esse

país.

Neste contexto, o respeito pelos direitos humanos e

princípios democráticos constitui um elemento essencial

deste Acordo.

Como é natural, é instaurado um novo diálogo

político que regulamenta as questões de interesse mútuo,

designadamente no domínio da livre circulação de

mercadorias, em que a Comunidade e a Tunísia

estabelecerão progressivamente uma zona de comércio

livre para produtos industriais durante um período

máximo de 12 anos. Por outro lado, a Tunísia concede

um regime preferencial a uma lista de produtos agrícolas

originários da Comunidade Europeia.

Mas este Acordo reflecte-se também em outros

domínios, como o da cooperação económica, que inclui

17 áreas de cooperação ligadas ao desenvolvimento das

relações económicas. Creio que isto pode considerar-se

um salto qualitativo, na medida em que, do pacote

financeiro subsequente, poderão ser apoiadas joint

ventures entre empresas tunisinas e, designadamente,

empresas portuguesas e outras acções de cooperação.

As exportações para a Tunísia têm vindo a crescer de

forma significativa, pelo que este Acordo de Associação

é naturalmente benéfico — posso mesmo dizer que a

evolução da balança comercial tem sido extremamente

favorável a Portugal, tendo-se registado, por exemplo,

em 1994, um coeficiente de cobertura da ordem dos

304,70%.

Diria

produtos,

designadamente agrícolas, está prevista a introdução de

contingentes pautais, caso se constate um aumento das

exportações que cause dificuldades à Comunidade, o

que vale por dizer que num acordo de parceria, que é a

inovação nesse relacionamento entre os dois países, mal

seria se não se salvaguardasse o que estava previsto

desde o antecedente.

também

outros

para

que

5

No quadro da cooperação económica e financeira

que a Comunidade desenvolverá com a Tunísia, visando

apoiar a modernização económica e a legislação deste

país face à União Europeia, será reforçado, como já

referi, o pacote financeiro para constituir joint ventures

entre empresas de ambas as partes, bem como outro tipo

de cooperação.

Neste contexto, abrir-se-ão naturais áreas de

cooperação e perspectivas para a internacionalização das

empresas portuguesas.

Não sei, Sr. Presidente, se me é permitido abordar

também agora a questão das relações entre a União

Europeia e a Federação Russa…

O Sr. Presidente: — É consigo, Sr. Secretário de

Estado.

o

O Orador: — Nesse caso, fá-lo-ei.

Referirei, então, também que, na decorrência da

desintegração da União Soviética e da emergência das

novas democracias do Leste e do Centro europeu,

empenhadas em adoptar regimes democráticos e uma

economia de mercado, a Comunidade Europeia repensou

as suas relações com aquela parte da Europa. Neste

sentido, tornou-se manifestamente necessário reforçar e

aprofundar as relações bilaterais, nos âmbitos político,

comercial, financeiro, cultural, industrial e tecnológico

com estes novos Estados. Trata-se, portanto, de

sublinhar

relações,

considerado uma necessidade perante a expectativa de

estes novos Estados estabelecerem com a Comunidade

um relacionamento especial, que reflicta a importância

dos laços históricos que os unem, bem como dos valores

comuns que partilham.

aprofundamento

destas

A Comunidade, por sua vez, não podia deixar de

responder a este anseio de solidariedade com as

transformações democráticas em curso nesses países e

também no seu próprio interesse, tanto no plano

económico como no da segurança e da estabilidade da

Europa.

Como poderão constatar nos textos do Acordo, estas

negociações, que se iniciaram formalmente em 1992,

após

lugar à

assinatura de um acordo, em 1994.

longos meses de discussão, deram

Este Acordo de Parceria e Cooperação obedece a um

claro condicionalismo no domínio do respeito pelos

direitos humanos e pelo Estado de direito, da aplicação

da regra do pluripartidarismo, da organização de

eleições livres e democráticas e da liberalização da

economia, com vista à instituição de uma economia de

mercado.

Apesar de se tratar de um Acordo de natureza não

preferencial, estabelece a cooperação entre as partes em

domínios

tão diversificados como o político, o

legislativo, o económico, o cultural e, naturalmente, o

financeiro.

Refira-se, portanto, que este Acordo constitui,

actualmente, na sequência da definição, em finais de

1995, de um plano de acção comunitário em relação à

Federação Russa, para

alicerce do

relacionamento entre a União Europeia e essa

além do

6

I SÉRIE — NÚMERO 51

um

instrumento

privilegiado

de

Federação,

fundamentação e de concretização da estratégia definida.

Direi apenas mais que a delegação portuguesa, no

quadro dessa negociação, pugnou para que, em

determinados capítulos, a Comissão defendesse os

interesses específicos de Portugal e tal aconteceu

expressamente em relação à pretensão russa de, em

1998, se dar imediatamente início às negociações

tendentes à constituição de uma zona de comércio livre,

tendo Portugal zelado por que a Comunidade se

comprometesse, nesta data, apenas e só, a analisar as

condições consideradas imprescindíveis à tomada de

decisão de dar início a tais negociações.

Não obstante as partes, no domínio comercial, se

concederem mutuamente o tratamento de nação mais

favorecida, os produtos têxteis, nucleares e CECA

ficaram sujeitos a um regime bastante mais restritivo,

previsto em acordos específicos sobre esta matéria.

Perante a importância, por todos nós sentida, de que

a Europa contribua para a estabilização política e social

daquele espaço, onde a instabilidade se revelou sempre

funesta para a coexistência e o diálogo intereuropeu, tais

acordos poderão revestir-se de um papel fundamental

para o tão desejado equilíbrio interno desses Estados.

Com efeito, estes acordos

têm como objectivo

primordial a promoção de níveis acentuados de

cooperação económica e, ao mesmo

tempo, de

aproximação política, mercê do apoio aos reforços de

estruturação económica e à reforma política em curso

nessas democracias emergentes.

Por isso, serão de ressaltar os mecanismos previstos,

de promoção de um diálogo político acrescido e, ao

mesmo tempo, de cooperação em termos económicos,

financeiros e culturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no momento

em que estamos a discutir e a preparar-nos para votar um

acordo entre as Comunidades Europeias e a República

da Tunísia, é oportuno chamar a vossa atenção para o

facto de, na tribuna reservada aos diplomatas, se

encontrar a assistir aos nossos

trabalhos o Sr.

Embaixador da República da Tunísia. Saudemo-lo.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

quero pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de

Estado e, nesse âmbito, esgotar praticamente o meu

tempo de intervenção.

Sr. Secretário de Estado,

sua

experiência parlamentar, à semelhança do que há pouco

fez, não terá seguramente dificuldades em responder às

questões que lhe vou colocar.

invocando a

Quero referir-me particularmente ao Acordo Euro-

Mediterrânico com a República da Tunísia e acerca dele

colocar algumas questões ao Governo. O primeiro

aspecto que gostaria de focar é o de que este Acordo não

do

Recordo

que,

além

tiveram

é só celebrado com a República da Tunísia. Como o Sr.

Secretário de Estado sabe, o artigo 42.º do Acordo

alarga-o a Marrocos e à Argélia. Portanto, era

importante que a nossa discussão não se limitasse ao

Acordo em si, mas incidisse também sobre a sua

inserção na panóplia de acordos comerciais com países

terceiros, que, designadamente nos últimos tempos, a

União Europeia e a sua Comissão têm vindo a realizar.

deste Acordo Euro-

Mediterrânico,

lugar os acordos com

Marrocos, os acordos com os países do Mercosul, os

acordos comerciais com os países da Europa Central e

Oriental e o recente acordo de têxteis com o Paquistão e

a Índia, acordos estes que têm, todos eles, um traço

comum, que é o de, na linha e na sequência dos acordos

do GATT e da criação da Organização Mundial do

Comércio, que esta Assembleia ratificou, com votos

contra

o

desmantelamento acelerado e desregrado das fronteiras,

pondo em causa, muitas vezes, os interesses de vários

sectores da economia e do emprego dos países europeus.

Sr. Secretário de Estado, nós não defendemos

obviamente um regresso — nem é isso o que queremos

— à autarcia económica, mas há que reflectir seriamente

sobre o quadro em que estes acordos estão a ser feitos e

o equilíbrio ou desequilíbrio que daí resulta para as

diferentes economias neles envolvidas.

objectivo

terem

como

PCP,

São

sobre

acordos

Mesmo relativamente a este Acordo, o que é que

verificamos? Verificamos, por exemplo, que o

desarmamento pautal que é pedido a Portugal, entre

outros, é para já de 100% e que o desarmamento pautal

que os outros países nos concedem será durante cinco,

seis, nove ou 10 anos e em percentagens progressivas,

que só atingirão o total nessa altura.

incidem

produtos

particularmente sensíveis para Portugal, designadamente

no que se refere à agricultura e às pescas, e que, por não

terem sido elaborados — estes e outros — no quadro de

uma disciplina de

regras do comércio mundial,

designadamente regras que façam com que todos os

países cumpram as normas mínimas da Organização

Internacional do Trabalho quanto aos direitos sociais e

laborais dos respectivos trabalhadores, normas de defesa

ambiental e normas sanitárias, levará a que deles resulte

uma abertura de fronteiras em que os principais

prejudicados são os países da União Europeia,

particularmente Portugal, que vai ter de confrontar-se

com aqueles países cada vez mais em condições de

competitividade completamente desequilibrada.

Este é o quadro que temos pela frente, que,

felizmente, neste momento, está a unir quase todos os

países da União Europeia contra posições e decisões que

a Comissão está a tomar, à revelia dos países, à revelia

da defesa dos interesses dos Estados membros e, em

muitos casos, à revelia dos próprios limites assinados

nos acordos do GATT, que têm vindo a ser estilhaçados.

A primeira questão que quero colocar ao Sr.

Secretário de Estado é esta: tem o Governo português

algum estudo, que nos possa aqui revelar, sobre os

impactos para a economia portuguesa e para o emprego

destes sucessivos acordos que

têm vindo a ser

elaborados, particularmente sobre este que o Governo

que

é

com o qual

23 DE MARÇO DE 1996

nos traz aqui para assinar? Que contrapartidas é que

foram negociadas e asseguradas para os produtos

portugueses, designadamente nas áreas das pescas,

agrícola e dos têxteis, que permitam que também estes

sectores possam sair beneficiados destes acordos? Que

cláusulas sociais, ambientais e técnicas é que foram

introduzidas nos acordos, de molde a que, aquando da

abertura das fronteiras, não suceda um desequilíbrio

concorrencial,

impossível nós

competirmos, e com as quais possamos

também

contribuir para a melhoria do nível de vida dos

trabalhadores e das condições ambientais desses países?

O problema é este, Sr. Secretário de Estado: não é

Portugal que beneficia com estes acordos. Os países que

com eles beneficiam e que, portanto, estão neles

empenhados,

sobretudo os grandes países

exportadores da Europa, as grandes transnacionais dos

sectores, como a Alemanha ou a França, e por isso

pressionam para que os acordos se desenvolvam e para

que os princípios, como o da preferência comunitária ou

da

na

Comunidade, sejam completamente estilhaçados.

solidariedade

financeira,

existem

A questão de fundo que aqui está colocada é esta:

que modelo de relações económicas é que nós estamos a

construir? Que modelo de União Europeia é que está a

ser construído? Que interesses, no que toca a Portugal, é

que são defendidos nestes acordos?

que

são

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Que contrapartidas é que são conseguidas e que

medidas é que o Governo pensa adoptar em termos das

reuniões do Conselho de Ministros e da Comissão

Europeia, para que todos os acordos que estão a ser

feitos com países terceiros sejam submetidos a uma

profunda reflexão, a fim de se saber quais são os limites

e as cláusulas desses acordos e quais os equilíbrios que

deles devem decorrer, designadamente para a defesa do

emprego e de sectores da economia de países como

Portugal?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis

Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, ouvi com grande interesse a sua

intervenção e confesso-lhe que fiquei perplexo porque

não esperava que V. Ex.ª nos fizesse aqui um retrato tão

economicista destes acordos. E mais espantado fiquei

agora com as palavras do Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

O Sr. Secretário de Estado apresenta este assunto

como uma questão de trocas comerciais, principalmente

quando falou no Acordo com a Tunísia. A pergunta que

lhe quero fazer é a seguinte: não pensa que estão aqui

em jogo aspectos muito mais abrangentes do que estas

questões meramente de trocas económicas e comerciais,

7

porque, se assim fosse, um tratado comercial era quanto

bastava?

Mas estes são tratados ambiciosos, tanto o que diz

respeito à Federação Russa como o que diz respeito à

Tunísia e à fronteira mediterrânica da Europa, porque

estão em causa problemas de direitos do homem e de

inserção da mulher na política mediterrânica e

problemas relacionados com a imigração e com os

direitos dos trabalhadores.

Por isso, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se,

efectivamente, o Governo tem em consideração que

estes acordos de parceria, de amizade e políticos têm um

enquadramento muito mais lato, em relação a uma

Europa, que não pretende ser uma Europa fortaleza e

que tem de encontrar fórmulas de relações democráticas

dentro dos direitos humanos com os seus vizinhos,

mesmo que eles lhe pareçam incómodos para os seus

interesses imediatos e particularizantes de cada um dos

países.

Gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre

estas matérias que referi.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Dispõe de 3 minutos cedidos pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

começaria por responder ao Sr. Deputado Reis Leite.

Quando o Sr. Deputado me pergunta se não penso

estarem aqui envolvidos aspectos mais latos, mais

abrangentes, porventura mais profundos e mais

intimamente ligados a relações de carácter histórico, mas

também a valores que aqui sublinhei, como são os

valores dos direitos humanos, da democracia, do

pluripartidarismo, a relações sociais e outras, que

também aqui ressaltei, e às nossas tradições históricas

com a área da bacia do Mediterrâneo, dir-lhe-ei que V.

Ex.ª tem toda a razão, pois, naturalmente, esses valores

estão aqui envolvidos. E essa é outra dimensão que vai

muito para além das questões que, porventura, tiveram

maior enfoque na minha intervenção, que teve um

carácter mais técnico e economicista. Não me esqueci de

ressaltar esses aspectos, mas V. Ex.ª fez muito bem em

sublinhá-los com a veemência com que o fez, e por isso

lhe agradeço.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer

honestamente que esperaria que V. Ex.ª viesse aqui

regozijar-se pelo facto de o Acordo entre a União

Europeia e a Federação Russa ter particular enfoque,

como

tem, na questão dos direitos humanos, da

democracia pluripartidária e do nível em relação aos

valores que — e muito bem! — o Sr. Deputado Reis

Leite aqui referiu. Mas o Sr. Deputado Lino de

Carvalho, em relação ao Acordo com a Federação

Russa, não encontrou tais relações de preocupação! Por

isso, passamos adiante.

No que se refere à questão do Acordo com a Tunísia,

naturalmente que aceito e percebo o que disse na medida

em que o Sr. Deputado fez uma intervenção sincera,

naturalmente na linha do tipo de discurso que o PCP faz

em relação à política europeia. E percebo até a tónica

8

I SÉRIE — NÚMERO 51

alarmista que utilizou, porque não se afasta um

milímetro do seu

isso

cumprimento-o pela sua coerência.

tipo de discurso, e por

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Também tenho

de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus, que acabou de fazer um discurso

idêntico em relação a estes acordos!

O Orador: — Acho óptimo, porque estamos na fase

dos cumprimentos mútuos e, portanto, isso até fica bem

neste relacionamento democrático!

Percebo a sua intervenção, todavia, em relação às

preocupações que aqui ressaltou, gostaria de lhe dizer

que relativamente aos produtos agrícolas, neste Acordo

com a Tunísia são previstas medidas de liberalização

acrescida de âmbito limitado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Limitado!? No

azeite, no vinho!…

O Orador: — Gostava de dizer-lhe também que,

quanto aos produtos da pesca, o Acordo prevê

concessões para uma série de produtos, estando as

conservas de sardinha limitadas a um contingente

tarifário; que, através de uma declaração comum,

Portugal assegurou a manutenção da autolimitação de

têxteis, designadamente em calças e tecidos de ganga;

que quanto aos produtos agrícolas as concessões

acordadas são também limitadas para os produtos mais

sensíveis a contingentes pautais em certos períodos do

ano, de forma a garantir a preferência comunitária —

estou a referir-me às flores, às batatas temporãs, ao

concentrado de tomate, entre outros; que para outros

produtos está prevista a introdução de contingentes

pautais, caso se constate um aumento de exportações

que cause dificuldades na Comunidade; e que, para o

caso do azeite, que referiu, principal produto de

exportação agrícola da Tunísia, de cujo sector dependem

directa e indirectamente cerca de um milhão de tunisinos

— e aqui está a preocupação em relação às temáticas

que foram aqui evidenciadas pelo Sr. Deputado Reis

Leite —, a Comunidade decidiu prorrogar até 1999 o

regime preferencial que já concedia a este país, ou seja,

um contingente de 46 000 toneladas.

Por último, quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Lino

de Carvalho, que este Acordo constitui um salto

qualitativo no relacionamento com este país, na medida

em que, no antecedente, as relações eram decorrentes de

concessões de carácter meramente unilateral, numa

lógica de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, e

este Acordo prevê uma reciprocidade, ou seja, a Tunísia

abre também o seu mercado aos produtos europeus,

designadamente aos produtos portugueses.

Portanto, trata-se de um Acordo justo, que, no fundo,

vem ressaltar acordos do antecedente, mas numa base de

reciprocidade, coisa que não acontecia até agora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já temos os

relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitantes

aos dois Acordos que estamos a discutir.

Quanto ao Acordo Euro-Mediterrânico com a

Tunísia, temos o relatório, mas não temos o relator;

quanto ao Acordo de Parceria e Cooperação com a

Federação Russa, temos relatório e relator.

Nesta conformidade, tem a palavra ao Sr. Deputado

Carlos Beja para ler ou resumir este relatório, conforme

entenda.

O Sr. Carlos Beja (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da

República uma proposta de resolução que visa a

ratificação de um Acordo de Parceria e Cooperação

entre as Comunidades Europeias e a Federação Russa.

A aprovação deste Acordo reveste-se de grande

significado histórico para ambas as partes envolvidas na

medida em que visa permitir e

favorecer uma

aproximação gradual entre a Rússia e uma zona mais

vasta de cooperação na Europa e regiões limítrofes, bem

como a progressiva integração da Rússia no sistema de

comércio internacional aberto, atentas as reformas

políticas e económicas aí em curso.

A importância do desenvolvimento da democracia e

do funcionamento do Estado de Direito, das garantias,

das liberdades individuais e do respeito pelos direitos do

homem serão os vectores fundamentais a observar em

matéria de relações políticas.

No que se refere às relações económicas, pretende-se

implementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e

industriais, promovendo o livre trânsito de mercadorias

e a prestação de serviços transfronteiriços, sempre no

respeito integral do princípio do mútuo tratamento geral

da nação mais favorecida, nos termos dos acordos do

GATT.

Em matéria de segurança social, é adoptado um

sistema de coordenação dos vários sistemas de

segurança social existentes nos diversos Estados

membros da Comunidade, relativamente a trabalhadores

de nacionalidade russa, legalmente empregados no

território de um Estado-membro, protecção que pode até

ser alargada aos restantes membros da família.

Estabelece-se a livre circulação de capitais sob a

forma de investimentos directos, comprometendo-se

ambas as partes a neutralizar ou eliminar as restrições à

concorrência quando possam afectar o comércio entre a

Comunidade e a Rússia, garantindo a cooperação

económica a todos os níveis.

É de salientar o facto de o presente Acordo constituir

um documento muito mais vasto, na medida em que dá

particular relevo a outras questões, garantindo, no

respeito pelos princípios da liberdade, da legalidade, dos

direitos humanos e da democratização, entre outras, a

protecção dos consumidores, a educação e formação do

ensino, a cooperação em matéria de ambiente e saúde

pública, cooperação civil no sector nuclear — através da

aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear

e à segurança nuclear — e ainda à cooperação mútua no

domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento

do território.

Em matéria de cooperação internacional, releva-se a

importância que ambas as partes atribuem aos domínios

23 DE MARÇO DE 1996

da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de

drogas e de substâncias psicotrópicas e ainda no

combate ao branqueamento de capitais provenientes de

actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas

em especial.

O presente Acordo é celebrado por um período

inicial de 10 anos e aplica-se nos territórios em que são

aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade

Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e

a Comunidade Europeia da Energia Atómica e ainda ao

território da Rússia.

Nestes termos, a Comissão parlamentar de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

entende que a proposta de resolução n.º 3/VII preenche

os requisitos constitucionais e regimentais pelo que está

em condições de subir a Plenário e ser apreciado na

generalidade, reservando os grupos parlamentares as

suas posições para o debate.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sou informado

de que o Sr. Deputado Francisco Torres estaria em

condições de apresentar o relatório sobre a proposta de

resolução n.º 2/VII, pelo que lhe dou a palavra.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este tipo de acordos, sobretudo este, no

âmbito de acordos euro-mediterrânicos, são para o PSD

bem-vindos, obviamente.

O Acordo com a República da Tunísia, cuja

ratificação estamos aqui a discutir, tem os seguintes

objectivos: estabelecer, naturalmente, a liberalização

progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e

capitais; desenvolver as trocas comerciais, assegurando

o desenvolvimento das relações económicas e sociais

equilibradas entre as partes; incentivar a integração

magrebina e promover a cooperação política nos vários

domínios, mas inclusive nos social, cultural, financeiro e

económico.

Em relação ao diálogo político, ele incidirá sobre

todas as questões que sejam de interesse comum das

partes e mais especificamente sobre as questões

necessárias para garantir a paz, a segurança e o

desenvolvimento regional. O diálogo político realizar-

se-á periodicamente e sempre que necessário.

É neste espírito que estes acordos vão, de facto, mais

além do que as meras relações económicas, pelo que são

bem-vindos, se o espírito é garantir a paz numa zona do

globo, onde as tensões sociais são grandes, como

sabemos, com as quais a Europa se tem de preocupar, as

zonas a leste e as zonas a sul. Todos sabemos que

depende disso a cooperação europeia. E, de facto, nesse

sentido, solidarizo-me com as palavras do Sr. Deputado

Reis Leite, pois não se pode ter uma visão meramente

economicista destas questões. Trata-se, sobretudo, da

política externa da Comunidade e da nossa própria

política externa e segurança interna.

comerciais,

Não podemos, por isso, reduzir estes acordos a meras

trocas

parecem

salvaguardadas. É necessário ajudar estes países, em

termos de trocas comerciais. E já que outros partidos

têm manifestado a sua preocupação com o problema do

dumping social, com o problema do dumping ambiental,

mesmo

essas

9

estes acordos vão mais longe que meros acordos de

trocas comerciais, exactamente porque têm em conta os

direitos humanos e as condições sociais nesses países e o

comércio justo entre a União Europeia e esses países.

Parecem, por isso, ao PSD, acordos bem-vindos para

a segurança da Europa, como expressão da solidariedade

europeia com países terceiros e para o bem-estar geral

da Comunidade, que vive neste globo cada vez mais

interdependente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

do

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos num momento importante,

dentro de um espírito do Tratado de Maastricht, da

abertura da Comunidade às relações internacionais. É

conhecido de todos nós que antes do acordo de

associação ser ratificado e antes de ser proposto já

existiam, desde os anos de 1965, acordos comerciais

com esta região.

dentro

com o

Os acordos de associação são de âmbito mais

alargado do que o de um simples acordo comercial e isto

é determinado pelos artigos 238.º e 228.º do Tratado de

Roma, que permitem esta relação privilegiada com

determinados países. Também é dentro do princípio do

liberalismo económico, pautado por regras específicas e

de coordenação, que é necessário alargarmos as relações

da Comunidade Europeia

espírito

internacional, nomeadamente do GATT e da OMC, e,

nesta perspectiva, temos também de considerar o que se

passa na Comunidade Europeia

seu

aprofundamento e a sua abertura, tanto a Leste como ao

Sul. E, curiosamente, no caso da Tunísia, é preciso ter

em atenção que Portugal, dentro do quadro da

Comunidade, deve privilegiar, a meu ver, a relação com

a Espanha e, fora do quadro comunitário, a relação com

os países do Magrebe, com quem temos uma relação

cultural e civilizacional há muitas centenas de anos, o

que possibilita que todos esses países venham a criar

condições dentro das regras internacionais do trabalho e

da divisão internacional do trabalho e das próprias

regras da OIT, regras mais compósitas e atinentes a uma

lógica de interesse, impossibilitando o dumping social, o

dumping financeiro e todas as distorções do próprio

comércio. É dentro das regras

internacionais que

devemos pautar, cada vez mais, as relações comerciais,

e, nesse sentido, é preciso criar condições para que haja

estes contratos e estes acordos que imponham sempre

verdadeiros contratos sinalagmáticos, de reciprocidade,

de interesses, obrigando tanto a direitos como a deveres,

e será com toda a certeza que possibilitaremos uma

relação profícua e mais alargada com os países da África

do Norte.

É preciso não esquecer que a Espanha tem tido uma

ligação privilegiada com esses países e que, para

Portugal, que está no flanco sul da Europa e tem todo o

interesse numa relação mais aprofundada com a zona

euromediterrânica, é o momento óptimo de abraçar de

10

I SÉRIE — NÚMERO 51

dos

cabeça erguida e com todo o entusiasmo essa relação

comercial com os referidos países.

acordos

aprofundamento

Este Acordo de Associação, que não é mais do que

um

comerciais

anteriormente estabelecidos entre a Comunidade e esses

países, vem possibilitar um novo campo de relações que

ultrapassam, muitas vezes, o mero economicismo ou a

mera relação comercial. Tem a ver também com o facto

de ser possível o estabelecimento de relações de

solidariedade e de subsidiariedade com os povos que

pretendem seguir os caminhos de aprofundamento da

democracia e das relações bilaterais com outros mais

desenvolvidos.

Este é o momento privilegiado para avançarmos na

profundidade das relações comerciais, culturais e

profissionais com este povo da Tunísia ao mesmo tempo

que acabamos de aprofundar a própria acção formadora

da Comunidade Europeia. Por essa razão, acho que tudo

o que disse deve ser tido em conta e ratificado neste

Acordo com a Tunísia porque será sempre de interesse

recíproco em relação a direitos e deveres e é com certeza

um momento óptimo para aprofundarmos as relações

ancestrais que com esses povos temos mantido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos bem que estes Acordos

decorrem do espírito do GATT, mas é hoje claro que a

Comissão Europeia tem vindo a acelerar a sua aplicação

e a alargar precipitadamente o seu âmbito. O que hoje

nos é proposto ratificar não são, pois, mais do que dois

exemplos dos acordos-base que a Comissão Europeia

tem vindo, no seu afã fundamentalista, a utilizar de

forma indiscriminada e inadmissível e sem respeito

pelos interesses de Portugal para concretizar a sua

política de liberalização sem critério e desadequada no

tempo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados: Cumpre-nos nesta Assembleia defender os

interesses de Portugal. Respeitamos as organizações

internacionais a que pertencemos e os acordos a que

estamos vinculados. Mas, por nós, Partido Popular,

Portugal não tem de estar na União Europeia nem como

o bom aluno tão defendido pelo PSD nem como o mau

aluno agora propagandeado pelo PS.

O problema está, quanto a nós, no manual único

porque ambos estudaram e com que ambos concordaram

e só uma postura de licenciado, de parceiro igual aos

outros, nos permitirá defender o interesse nacional — tal

como os outros não abdicam de defender o deles — de

igual para igual porque não nos sentimos — porque não

o somos — inferiores a ninguém.

Alguns dos princípios fundamentais explicitamente

inscritos nos Acordos celebrados entre a União Europeia

e países terceiros são os do comércio livre mas justo e a

abertura de mercados dos países terceiros entre si como

forma de equilibrar a concorrência. Como é amplamente

reconhecido, nenhum desses princípios

tem sido

minimamente aplicado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A Comissão Europeia preocupa-se

apenas em assegurar e,

infelizmente, acelerar os

domínios do comércio livre. Quanto ao comércio justo e

à abertura de mercados entre esses países faz tábua rasa

porque sabe — sejamos frontais — que as grandes

empresas europeias beneficiam até desta situação

deslocalizando sistematicamente as suas indústrias.

Portugal tem sido alvo, em vários sectores, da

concorrência de países terceiros que praticam dumping

social, dumping ambiental, dumping económico e que

recorrem de forma generalizada à prática da fraude

fiscal. O Partido Popular entende que esta situação, por

extremamente grave, tem de ser combatida a todos os

níveis. Por nós, fá-lo-emos com todas as nossas forças.

É neste cenário que se nos deparam as propostas de

ratificação destes dois Acordos com a Tunísia e com a

Rússia. E é quanto a nós de importância primordial que

a Assembleia da República tenha plena consciência de

que este é provavelmente o mais importante instrumento

de que o País dispõe para salvaguardar interesses

fundamentais

A actual estrutura decisória das diversas instâncias

da União Europeia e — repito as palavras do Ex.mo Sr.

Primeiro-Ministro — o fundamentalismo liberalizante da

palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo

apresenta hoje a esta Assembleia, para ratificação, o

Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias

e a República da Tunísia e o Acordo de Cooperação e

Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus

Estados membros, por um lado, e a Federação Russa,

por outro.

Temos presente que estes Acordos substituem outros

já em vigor, nomeadamente o Acordo Euro-

Mediterrânico, assinado em 25 de Abril de 1976, e o

Acordo de cooperação económica e comercial com a

então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas,

assinado em 18 de Dezembro de 1989.

Em ambos os casos se trata de alargar os domínios

de cooperação tendendo para a futura implantação de

zonas de comércio livre.

Estamos, pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo e Srs. Deputados, perante dois casos de

Acordos da União Europeia celebrados com países

terceiros cujas consequências práticas tanto têm sido

verberadas e discutidas nos últimos tempos.

O Primeiro-Ministro de Portugal denunciou muito

recentemente o fundamentalismo liberalizante — as

palavras são dele; os Ministros do Governo do Partido

Socialista alertam sucessivamente para as dificuldades

da governação face aos abusos da Comissão Europeia no

que respeita à liberalização apressada dos mercados.

Mais grave ainda é a situação real com que se defronta

todo o sector produtivo português face à concorrência

desleal de que é vítima por parte de alguns países

terceiros.

23 DE MARÇO DE 1996

Comissão, levam a que, ainda que Portugal vote

isoladamente contra, como recentemente aconteceu nos

casos da Índia e do Paquistão, acumule revezes

negociais de consequências mais do que nefastas.

Por tudo isto, e no que se refere à proposta de

resolução n.º 2/VII, respeitante ao Acordo Euro-

Mediterrânico que cria uma Associação entre as

Comunidades Europeias e os seus Estados membros e a

Tunísia, votaremos contra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à proposta de resolução n.º

3/VII, dada a especificidade do caso da Federação Russa

que lhe advém, por um lado, da importância em

contribuir para o reforço e estabilização de um novo

sistema político e económico, livre e democrático e, por

outro, do seu posicionamento geográfico que poderá, até

no futuro, permitir a sua integração na União Europeia,

entendemos que se justifica a nossa abstenção.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, alertando esta Assembleia para o facto

de o Partido Popular assumir, a partir de hoje, perante

este Plenário, grandes reservas relativamente a quaisquer

acordos entre a União Europeia e países terceiros no que

respeita à sua ratificação. Tal acontecerá enquanto a

União Europeia não der a Portugal garantias claras de

defesa dos seus interesses e, nomeadamente, de que ao

comércio livre se juntarão também efectivas exigências

de comércio justo e concorrência equilibrada.

Só assim sentimos defender os

interesses de

Portugal. Só assim seremos coerentes connosco.

Esperamos

sinceramente que os outros grupos

parlamentares, que tanto têm verberado os acordos com

países terceiros, o sejam também.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e

Joel Hasse Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, estou verdadeiramente

espantado porque esperava do Sr. Deputado, eleito pelo

círculo eleitoral do Porto,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Há lá muito

desemprego!

O Orador: — … com tradições liberais, uma outra

atitude nesta matéria, até porque temos discutido estas

questões na Comissão de Assuntos Europeus.

Não se resolve o desemprego com proteccionismo e

o comércio justo é válido mas estes acordos vão além de

meras trocas comerciais. É uma irresponsabilidade votar

contra um Acordo desta natureza, que visa a segurança

na Europa, que visa ser solidário com a Tunísia e uma

maior integração no globo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

11

O Orador: — Sr. Deputado, estou verdadeiramente

espantado porque não era necessário votar contra este

Acordo com a Tunísia. Nada está em causa sequer em

sectores específicos da economia portuguesa. Podemos

queixar-nos de algum fundamentalismo da Comissão,

eventualmente, a uma

liberalização pontual em

determinados acordos ou até à discriminação contra

Portugal por parte de países com que a Comissão faz

acordos bilaterais, mas não é este o caso. Não se trata de

qualquer fundamentalismo da Comissão mas de um

acordo político em que as partes, o Conselho Europeu, o

Governo português, esta Assembleia, devem tomar parte

porque temos vontade política de querer cooperar com a

zona do Mediterrâneo para a segurança da Europa e

dessa área.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Carvalho,

inscritos para pedirem

havendo mais oradores

esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, a Mesa concede-lhe

mais 2 minutos mais para o efeito, o que perfaz 3

minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Silva Carvalho, gostava de saber em que

pontos acha V. Ex.a que o Acordo com a Tunísia devia

ser celebrado de forma diferente, se quanto ao prazo, se

quanto ao artigo 24.º, que se refere ao dumping, ou a

outros, os quais talvez gostasse de ver alterados.

Gostava também de saber se não entende que no

relacionamento entre a Europa do Sul e o Magrebe estes

acordos de cooperação podem permitir a estabilização

do Mediterrâneo Ocidental e de toda a Europa do Sul.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à Federação Russa, julgo

que o problema vai muito mais longe do que a sua

efectiva aproximação à Europa. Em todo o caso, a

posição de VV. Ex. as é mais mitigada nesta matéria.

Antes de terminar, gostaria de referir que criticámos

várias vezes o Governo anterior por ser «bom aluno» e

este Governo não pretende ser «mau aluno». Nas

questões europeias não temos lições a receber mas, sim,

a dar; sentimos, nós próprios e o Governo, que seremos

«licenciados», «mestres» ou «doutorados», e esperamos

que VV. Ex. as saibam dizer como negociariam estes

acordos de maneira diferente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Silva Carvalho. Dispõe de 3 minutos para o

efeito

12

I SÉRIE — NÚMERO 51

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Torres, permita-me que comece

por dizer que tenho muito orgulho em ter sido eleito

pelo círculo do Porto e nas tradições liberais do Porto de

que, aliás, comungo. Creio, no entanto, que,

provavelmente, estamos a falar de coisas diferentes.

O Sr. Deputado acusou a nossa posição de

irresponsável, o que nem sequer vou comentar…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Eu já comento!

O Orador: — Acusar uma bancada de irresponsável

por votar contra ou a favor é tudo menos ter espírito

liberal! O meu espírito liberal do Norte ficou, pois, um

pouco chocado.

Sr. Deputado Francisco Torres, queria dizer-lhe que

não está em causa, tal como disse, tratar-se de acordos

políticos mas, sim, a utilização que a Comissão Europeia

tem feito destes acordos políticos contra os interesses de

Portugal.

Por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na

Comissão Europeia e em conferência de imprensa,

defendeu que Portugal deveria recorrer ao interesse

vital.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não, não!

O Orador: — Está nas actas, Sr. Deputado!

E os ministros deste Governo, nomeadamente o

Ministro da Economia, Daniel Bessa, e o Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus, aparecem nas comissões

cabisbaixos, tristes e preocupados, dizendo que não

podem fazer mais nada, porque votaram contra sozinhos

e foram-lhes impostos os acordos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Não é este tipo de

acordos!

O Orador: — Se me permite, Sr. Deputado, não é

este tipo de acordos, mas a utilização que se faz deles!

Provavelmente, o único sinal que poderemos dar à

Comissão Europeia no sentido de que não pode fazer o

que quer, deixando Portugal votar isoladamente, é

começar a não ratificar estes acordos enquanto não nos

derem garantias efectivas, reais de que não há dumping

nem social, nem económico, nem ambiental, nem fraude

fiscal. Então, sim, haverá concorrência leal, e a essa

estamos abertos. Mas para o fazer é preciso coragem

política!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Permite-me que o

interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Deputado, dar

esse sinal à Comissão Europeia à custa da Tunísia e da

segurança europeia é que me parece, de certa forma,

irresponsável! Percebo perfeitamente a sua opinião em

matéria de acordos pontuais, nos quais se pode até

invocar o interesse vital relativamente a determinados

produtos sensíveis, como é o caso, por exemplo, dos

têxteis, mas neste caso trata-se de um acordo político! E

fazê-lo à custa da Tunísia e da segurança europeia,

repito, parece-me uma irresponsabilidade!

O Orador: — Lamento imenso, Sr. Deputado, mas,

pela minha parte, prefiro que seja à custa de exemplos

como o da Tunísia ou outros, do que, permanentemente,

à custa do emprego e da industria portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Ferreira

tinha-se inscrito para defesa da honra da sua bancada

imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado

Francisco Torres. Lamento não lhe ter dado de imediato

a palavra, mas corrijo agora o meu erro.

um Tratado

do

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Torres, irresponsável é quem

pelo

votou

recrudescimento

Portugal;

irresponsável é quem votou um Tratado com uma

opinião e hoje faz de conta que não o votou e tem

vergonha do Tratado que votou; irresponsável é quem

sempre disse que invocar o interesse vital era uma

atitude antieuropeia e hoje aparece aqui a defendê-la.

Isso, além de irresponsabilidade, é incoerência!

que

desemprego

responsável

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Torres, que

parece que V. Ex.ª mudou de círculo: já não é o

Deputado de Chicago, agora é o Deputado de Bruxelas!

Nós somos Deputados portugueses e preferimos

defender os interesses de Portugal do que os dos países

terceiros, relativamente à União Europeia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, Sr. Deputado, sempre

que entender dizer que este partido é irresponsável pense

primeiro na irresponsabilidade de quem esteve 10 anos

no Governo, como é o caso dos seus colegas de bancada,

e hoje quer branquear a história, fazendo de conta que

não assumiu os compromissos que assumiu. Estaremos

cá para os lembrar!

em

é

Irresponsabilidade há desse

lado e não deste,

seguramente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, julgo que não nos sentimos

mal por ter ratificado o Tratado da União.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ainda bem que

o dizem em voz alta!

23 DE MARÇO DE 1996

13

O Orador: — Dizemos em voz alta que nos

sentimos bem por isso e julgamos que é para o bem de

Portugal.

Aplausos do PSD.

Não posso admitir, nem ao Sr. Deputado Jorge

Ferreira nem à sua bancada, que voltem a brincar com a

ideia de que uma pessoa pode ou não ser Deputado pelo

círculo de Chicago. Não posso admitir isso! Que fique

muito claro! Porque nunca disse a ninguém da bancada

do CDS-PP que era Deputado do Ku Klux Klan!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, os senhores portem-se bem,

se faz favor! Essas são brincadeiras dos jornais que não

dignificam a vida parlamentar, porque um Deputado por

Chicago, mesmo na acepção que querem utilizar, é um

fundamentalista da liberalização e está, portanto, muito

mais próximo do seu partido! Apesar de existir alguma

inconsistência, porque o PP é também proteccionista,

embora esteja à direita!

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agradecia, portanto, que não

brincassem com esse assunto. Reconheço que o Sr.

Deputado Jorge Ferreira foi eleito pelo círculo de Lisboa

e o Sr. Deputado Silva Carvalho, que muito respeito,

pelo círculo do Porto, não ando a dizer que serão

Deputados eleitos por Chicago ou por onde quer que

seja! Gostava, portanto, que não utilizassem esse tipo de

brincadeiras, até porque são repetidas, velhas, já saíram

nos jornais e não dignificam o Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

sob a forma de interpelação à Mesa,…

O Sr. José Calçada (PCP): — O Hasse agora vai

decidir quem é de Chicago e quem é do Ku Klux Klan!

O Orador: — … queria agradecer ao Sr. Deputado

Silva Carvalho por não ter respondido à minha questão.

Tal significou o reconhecimento de que eu tinha razão e,

nesse sentido, que o Sr. Deputado não teria nada a

alterar nestes acordos. Todos percebemos que o Sr.

Deputado Silva Carvalho vai votar contra o Acordo com

a Tunísia porque é contra o Acordo com a Índia!

Mas quanto à questão de Deputados de Chicago ou

do Alabama…, eu, que sou Deputado por Setúbal, não

me vou meter nisso!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Silva Carvalho

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Para uma

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É sempre assim, Srs.

Deputados, quando se usa uma figura indevidamente,

logo aparece alguém que quer usar da mesma figura,

também indevidamente. Vou ser muito rígido nestas

questões, mas não posso deixar de lhe dar a palavra,

uma vez que a dei ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira,

para uma «não interpelação».

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho

para uma «não interpelação».

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

assumo que é uma «não interpelação»…

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado, mas mais

uma vez lembro que não há princípio da igualdade em

matéria de violação do Regimento!

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira estava distraído, talvez seja preciso

que a Mesa o informe melhor ou, eventualmente, lhe

faça chegar o texto da minha resposta.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que disse foi

que, mais do que os Acordos com a Tunísia ou com a

Rússia, o que estava em causa era o estado em que os

Ministros e os Secretários de Estado do Governo que os

senhores suportam chegam às comissões parlamentares!

Afirmam «estar de pés e mãos atados» e extremamente

preocupados porque sabem perfeitamente que somos

vítimas de dumping social, económico e ambiental, mas

que nada podem fazer! Ora, nós estamos aqui a dar-lhes

um instrumento que lhes permita fazer qualquer coisa:

vamos votar contra, porque assumimos o que dizemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, os alunos das

nossas escolas fazem questão em não nos deixar em

crise de solidão. Temos connosco 34 alunos da Escola

Garcia de Orta, do Porto, para os quais peço a vossa

habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Apesar de se tratar de uma discussão conjunta, farei na

minha intervenção uma apreciação individual das duas

propostas de resolução.

Assim, no que respeita ao Acordo com a Tunísia,

assinado em Bruxelas, este é apenas o primeiro de uma

série que deverão ser concluídos no âmbito da parceria

euromediterrânica. O Acordo Euro-Mediterrânico que

aqui se aprecia tem como objectivos, além de procurar

um enquadramento adequado para o diálogo político, a

trocas comerciais, a

liberalização progressiva das

14

I SÉRIE — NÚMERO 51

cooperação nos domínios económico, social, cultural e

financeiro e a potenciação da integração magrebina.

Como sabemos, a última guerra mundial, produzindo

enfraquecimentos nas potências coloniais de então,

possibilitou aos povos da África do Norte a sua ascensão

à independência. Estes novos países criaram estruturas

administrativas próprias

construir

economias capazes de acompanhar ou de se integrar nas

mudanças internacionais que se estavam a efectuar.

e procuraram

Apesar de os modelos de desenvolvimento se

diferenciarem de país para país, a proximidade e a

evolução da Comunidade Europeia originou que os

Estados do Magrebe procurassem estabelecer ligações

institucionais e obter apoios para o desenvolvimento.

Com o conflito Irão/Iraque e, mais recentemente,

com a crise do Golfo, criaram-se sentimentos diversos

com repercussão no relacionamento com a Europa. Na

realidade, sobressaíram problemas e desafios para essa

região árabe que têm a ver com deficiências estruturais

profundas, com uma grande pressão demográfica e com

o desenvolvimento de fundamentalismos de cariz

religioso.

Criaram-se, assim, sérias instabilidades sociais que,

apesar de tudo, tiveram como enquadramento uma

evolução para o sistema pluripartidário, para o reforço

das

individuais e para as questões

relacionadas com os direitos do homem.

liberdades

várias

desencadeando-se

A estes desenvolvimentos, a Europa não tem ficado

iniciativas

indiferente,

comunitárias para a região que

levaram a uma

verdadeira renovação da sua política mediterrânica.

Recentemente, avançou-se nas conversações com a

Argélia, concluíram-se as negociações com Marrocos —

país com o qual Portugal celebrou, em 1994, um acordo

de colaboração, em matéria de defesa, apreciado por esta

Câmara — e formalizou-se o Acordo com a República

da Tunísia.

Este Acordo de Associação será mais um passo

importantíssimo para que a União Europeia possa

potenciar a sua influência na região do Magrebe.

Destacaria, agora, algumas vertentes fundamentais

por que se rege o Acordo com a Tunísia: o diálogo

político; o reforço da cooperação económica, no sentido

de apoiar a Tunísia no seu desenvolvimento económico

e social, nomeadamente no sector da educação, na

formação profissional, na cooperação científica e

tecnológica, no ambiente, na agricultura e pescas,

transporte e promoção de investimentos, entre outros; a

cooperação social, que também está prevista; e, como

último destaque das vertentes fundamentais, pode

referir-se a promoção de uma cooperação cultural.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Temos consciência de que o presente

Acordo — que é celebrado por tempo indeterminado e

substitui acordos já antigos — vem reforçar os laços

tradicionais existentes entre os Estados membros da

União Europeia e aquele país do Magrebe.

Por isso, a proposta de resolução n.º 2/VII vai

receber uma votação favorável por parte do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata.

A Tunísia é um país que mantém, e manteve, uma

especial relação de amizade com o povo português e

estamos convictos de que a nossa adesão ao espírito e

letra do documento que vamos ratificar vai contribuir

para o desenvolvimento de um clima de compreensão e

tolerância entre as diferentes culturas, bem como para a

estabilidade e segurança na região euromediterrânica.

Passaria agora, de forma rápida, à análise do Acordo

com a Federação Russa.

Um mês após a queda do Muro de Berlim, os Doze

decidiram, em Estrasburgo, assumir responsabilidades

em relação aos povos de Leste, apontando iniciativas em

direcção às liberdades políticas e económicas. Iniciou-

se, assim, o seu caminho para a democracia pluralista, a

economia de mercado, a livre iniciativa e a consagração

dos direitos do homem, pilares fundamentais das

sociedades europeias.

Passados quase sete anos sobre esse início de

caminhada, vemos hoje que a postura da então

Comunidade Económica Europeia foi uma atitude de

solidariedade responsável para com os povos que

enfrentavam a batalha de erigir novos regimes, fundados

por valores por que sempre nos batemos.

Assim se estabeleceu o mandato para formar uma

nova geração de acordos, nomeadamente com a Polónia,

a Hungria, a Roménia, a República Checa e Eslovaca.

Este sentido da política europeia esteve também

imanente num acordo de 1989, celebrado com a União

das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Após esse acordo,

assiste-se à consagração gradativa de uma democracia

pluralista baseada no primado do direito, nos direitos

humanos e nas liberdades fundamentais de um sistema

pluripartidário.

Tomando como base esses princípios e tendo em

conta a disponibilidade da Comunidade e dos seus

Estados membros para prestar um apoio decisivo às

conclusões do processo de transição daquele país e para

ajudar a enfrentar as consequências económicas e sociais

do reajustamento estrutural, bem como a criação de

instrumentos de cooperação e assistência económica,

técnica e financeira, numa base global, foi celebrado, em

1994, com a Federação Russa, um acordo de parceria e

colaboração — diferente do Acordo de Associação com

a Tunísia —, cujos objectivos se encontram enumerados

logo no artigo 1.º do texto em análise. Nele podem

destacar-se a criação de um diálogo político e regular

entre as partes, que permitirá ainda novas formas de

cooperação política; a promoção do comércio e

investimento com base em princípios da economia de

mercado; o reforço das liberdades política e económica;

os esforços da Rússia na consolidação da sua

democracia, no desenvolvimento da sua economia e na

conclusão da sua transição para uma economia de

mercado; e uma cooperação nos domínios económico,

social, financeiro e cultural.

Não se estranha, assim, que este Acordo de Parceria

tenha na sua génese uma condicionalidade política e

económica bem explícita.

As relações da União Europeia com a Federação

Russa, bem como com os países do Centro e Leste do

nosso continente estão relacionadas e condicionadas

pela própria evolução política e económica destes

Estados, nomeadamente no que

ao

transparência da

funcionamento da democracia, à

refere

se

23 DE MARÇO DE 1996

economia de mercado e ao respeito dos direitos do

homem.

O Acordo em debate é um instrumento que contém

um conjunto de disposições de vasto alcance, desde o

diálogo político às trocas comerciais, passando pela

cooperação industrial e cultural. Com elas visa tecer-se

uma densa malha de relações económicas, sociais,

políticas e culturais entre a Comunidade Europeia e a

Federação Russa.

Acreditamos que o compromisso que este Acordo

traduz é o resultado de um equilíbrio que teve de

ponderar o estado das reformas naquela Federação e as

capacidades da União Europeia,

tendo presente,

nomeadamente, a sua vulnerabilidade em sectores

reconhecidamente sensíveis.

Gostaria ainda de salientar aqui duas ou três questões

que me parecem particularmente

importantes: em

primeiro lugar, o Acordo que agora apreciamos para

ratificação dá um passo fundamental em matéria de

prevenção de actividades ilícitas. Para evitar essas

actividades, os celebrantes cooperarão no domínio da

emigração ilegal, corrupção, tráfico de narcóticos e

substâncias psicotrópicas.

Em segundo lugar, apraz registar que o domínio do

social, da formação profissional e da cooperação cultural

está regulado em termos de equidade.

Por último, uma palavra para o objectivo de melhorar

o nível geral do ensino e das qualificações profissionais,

que merece especial destaque no artigo 63.º do

documento.

Pensamos que Portugal

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A proposta de resolução n.º 3/VII vai

merecer também, da nossa parte, um voto favorável.

tem contribuído e

irá

continuar a contribuir empenhadamente para a

construção de um mundo em que os princípios da

liberdade e da solidariedade, bem como o primado do

direito, sejam as bases fundamentais das sociedades e

em que os aspectos materiais não se sobreponham aos

sociais.

É este o caminho que o Partido Social Democrata

sempre trilhou para que o homem se sinta cada vez mais

livre, respeitado e globalmente realizado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Acordo de

Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias

e os seus Estados-membros e a Federação Russa tem

uma grande importância para a promoção do comércio e

do desenvolvimento das relações económicas entre as

partes. No entanto, o que gostaria de sublinhar é o

particular significado que

instrumento

político. Isto mesmo foi entendido pelas partes que

subscrevem este Acordo, ao estabelecerem, em primeiro

lugar, no artigo 1.º, que um dos objectivos desta parceria

é proporcionar um quadro adequado para o diálogo

tem como

15

político entre as partes que permita o desenvolvimento

de estreitas relações políticas.

Todos sabemos quão importantes são para Europa as

grandes transformações por que passa esse país, quase

continente, que é a Rússia. Interessa à Europa, e não

menos a Portugal, apesar de ser o País-membro

geograficamente mais afastado da Rússia, que as

profundas

se

desenvolvam pacificamente.

transformações que

ali ocorrem

transformação

A transição da Rússia para a democracia, tendo em

conta a

radical da sua estrutura

económica, tem-se verificado, como seria inevitável,

com grandes custos sociais e grande instabilidade, que,

em certos momentos, se tem abeirado da guerra civil.

Tendo presente a situação de grande potência nuclear

que é a Rússia, melhor se percebem os grandes perigos

para a paz na Europa e no mundo que o agravamento da

situação económica e social pode gerar.

Neste contexto, o presente Acordo entre as

Comunidades e a Federação Russa reveste-se de

importante significado. Trata-se de um acordo que

estabelece um quadro de cooperação económica

alargado que vai para além de estritas relações

comerciais. E se esta parceria tiver uma real tradução

prática no incremento da cooperação entre a Rússia e a

Comunidade Europeia ela

instrumento

importante para o desenvolvimento das partes e

seguramente

instrumento

político para a paz e a estabilidade nesta região do

mundo.

também um

importante

será um

O fim do regime comunista na antiga União

Soviética foi acompanhado de grande esperança numa

vida melhor, por uma população que tinha do Ocidente

uma visão idílica. Essas ilusões foram duramente

desmentidas pela realidade, como não podia deixar de

ser,

inerentes a

transformações económicas, sociais e políticas tão

profundas, para mais, num país que há uma década

vinha sofrendo uma crise económica crescente.

tendo em conta as dificuldades

No entanto, da parte do Ocidente, nomeadamente da

Europa, não houve o apoio, no plano económico, que

esses povos esperavam e que, em boa parte, teria sido

possível proporcionar. Condicionada, em certa medida,

pela posição dos Estados Unidos, com posições ainda

mais recuadas, a CEE primeiro e depois a União

Europeia adoptaram frequentemente uma política de

«vistas curtas», ao não fazer o que estava ao seu alcance

no sentido de minorar a grave crise económica e social

dos países saídos da União Soviética. Isso teria sido de

grande importância, particularmente no plano político,

para a consolidação do processo democrático nesses

países e

forças genuinamente

democráticas.

fortalecimento das

Este Acordo vai em sentido diferente e ganha, para

além da sua importância comercial e económica, um

significativo relevo político.

Da maior importância para a Europa, para além do

âmbito deste Acordo de Parceria, é o posicionamento da

União Europeia relativamente à Federação Russa no

campo da PESC e, em especial, no plano da defesa e da

segurança. Refiro-me, para ser mais concreto, ao

16

I SÉRIE — NÚMERO 51

eventual alargamento da OTAN para Leste e ao tipo de

relacionamento a estabelecer com a Rússia.

Nesta matéria, do maior melindre para a paz e

segurança na Europa, deverá prevalecer uma política

realista de cooperação que favoreça a consolidação de

um regime verdadeiramente democrático e estável na

Federação Russa, no sentido que presidiu ao presente

Acordo que hoje é nosso dever ratificar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais

pedidos de palavra, aliás, também não há tempos para

esse efeito, mas creio que há acordo no sentido de se

proceder, de imediato, às votações.

Portanto, uma vez que há assentimento de todos os

grupos parlamentares, vamos proceder à votação, na

generalidade, da proposta de resolução n.º 2/VII —

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico

que Cria uma Associação entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a

República da Tunísia, por outro, e Respectivos

Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as

Declarações, assinado em Bruxelas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do

PCP.

Vamos votar, na especialidade, a referida proposta

de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do

PCP.

É a seguinte:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da

Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. — É aprovado, para ratificação, o

Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados

Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por

outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a

Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas,

em 17 de Julho de 1995, cujo texto na versão autêntica

em língua portuguesa, segue em anexo.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final

global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do

PCP.

Vamos, agora, proceder a idêntica votação da

proposta de resolução n.º 3/VII — Aprova, para

ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que

Estabelece uma Parceria entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a

Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e

Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações,

assinado em Corfu.

Comecemos pela votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

Passamos à votação na especialidade da mesma

proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

É a seguinte:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da

Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Artigo único. — É aprovado, para ratificação, o

Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma

Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus

Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa,

por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como

a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu, em

24 de Junho de 1994, cujo texto na versão autêntica em

língua portuguesa, segue em anexo.

O Sr. Presidente: — Resta fazer a votação final

global da proposta de resolução n.º 3/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do

PCP.

Vamos passar, agora, a apreciar o Decreto-Lei n.º 5-

A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e

reformula o Conselho Consultivo da Juventude (Revoga

os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto e 381/87,

de 18 de Dezembro) [ratificação n.º 16/VII (PSD)].

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

gostaria de informar a Mesa e, através da Mesa, a

Câmara de que, tendo tomado posse como membro do

Conselho Consultivo da Juventude e existindo dúvidas

quanto à compatibilidade desta função com o exercício

do mandato de Deputado, simultaneamente, suspendi a

minha participação no Conselho Consultivo da

Juventude e pedi à Comissão Parlamentar de Ética que

analisasse esta situação, a fim de esclarecermos todo o

procedimento.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

23 DE MARÇO DE 1996

17

de

Uma vez que não está presente o relator, vou dar a

palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sérgio

Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 25 de

Janeiro passado, o Governo promulgou o Decreto-Lei

n.º5-A/96, que modifica a composição e reformula o

Conselho Consultivo da Juventude.

O objectivo deste decreto-lei é, segundo o Governo,

responder à necessidade de dinamizar os espaços de

participação dos jovens nas decisões políticas que lhes

dizem respeito e reforçar o diálogo, valorizando este

órgão de consulta e de acompanhamento da acção

governativa.

A nova composição deste conselho aumenta a

presença das organizações não governamentais e

diminui a dos membros do Governo, criando um espaço

de maior participação para os jovens. Concordamos em

absoluto com estes objectivos, nomeadamente com a

intenção

o Conselho

Consultivo da Juventude.

desgovernamentalizar

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem, no

entanto, duas questões que não podíamos deixar passar

em claro. Por isso, solicitamos a sujeição a ratificação

deste decreto-lei e propomos alterações à composição do

Conselho Consultivo da Juventude.

Em primeiro lugar, o decreto-lei acima referido retira

da composição permanente do Conselho Consultivo da

Juventude os representantes dos Governos das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira.

opção

objectivo

desgovernamentalizar este órgão é para nós positiva. É,

no entanto, retirada a possibilidade de os jovens dos

Açores e da Madeira poderem participar neste

importante órgão de consulta e de acompanhamento da

acção governativa em termos de política de juventude a

não ser como convidados.

sejam

Propomos,

assim, que

incluídos na

composição do Conselho Consultivo da Juventude um

representante designado por cada Conselho Consultivo

Regional dos Açores e da Madeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens dos

Açores e da Madeira querem e devem participar no

debate nacional sobre juventude. Os jovens da Madeira

e dos Açores não merecem ter o estatuto de convidados

do Conselho Consultivo da Juventude, mas sim de

membros de pleno direito com participação efectiva e

permanente.

Deve, assim, cada Conselho Consultivo Regional

indicar um representante que exponha e defenda os

interesses e anseios dos jovens portugueses residentes

nas ilhas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-

lei, que modifica a composição e reformula o Conselho

Consultivo da Juventude, propõe também oito novos

membros na sua composição. Entendemos como positiva

esta opção, mas propomos também que sejam incluídas

na sua composição mais duas organizações.

primeiro

das

Associações de Estudantes dos PALOP. Os jovens dos

língua oficial portuguesa que

países africanos de

representante

lugar,

como

Esta

tem

que

Em

um

A

estudam em Portugal têm, como é do conhecimento

público, dificuldades e problemas que quanto a nós

devem ter voz autorizada no Conselho Consultivo da

Juventude.

Em segundo lugar, propomos também que tenha

assento como membro de pleno direito no Conselho

Consultivo da

representante das

federações distritais das associações juvenis.

Juventude um

associações

importância das

juvenis no

movimento associativo e na participação cívica dos

jovens não necessita aqui de grandes justificações, pois

é, por certo, reconhecida por todos. Estamos certos que a

participação de um

representante das Federações

Distritais das Associações Juvenis enriquecerá o debate

e o trabalho a realizar no Conselho Consultivo da

Juventude e será um merecido factor de motivação a

estas associações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário

de Estado da Juventude: Fica, pois, claro que a proposta

de ratificação que subscrevemos não se destina a

revogar um decreto-lei com o qual, no essencial,

concordamos, mas a contribuir para a sua melhoria e

aperfeiçoamento, pelo que solicitamos que, na sequência

deste debate, baixe à Comissão Parlamentar de

Juventude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Vieira, de facto, fiquei muito perplexo

com a sua intervenção. Primeiro porque começou por

falar numa situação em que eu não estava à espera que

fosse o Sr. Deputado a fazê-lo. É que, afinal, havia

governamentalização no Conselho Consultivo da

Juventude!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — E também disse que, agora, não há

governamentalização, com a redução das representações

dos membros do Governo. Vindo isto da sua parte é uma

boa mea culpa.

De qualquer maneira, o que o senhor aqui veio trazer

hoje para debate não justifica, na minha opinião, a

apreciação deste decreto-lei. No entanto, estamos

disponíveis para abordar essas questões.

Mas vamos, no sentido mais amplo, às questões

sobre o Conselho Consultivo da Juventude.

O Sr. Deputado Sérgio Vieira deve saber que, desde

Agosto de 1991, apenas houve quatro reuniões do

Conselho Consultivo da Juventude, quando ele devia

reunir de dois em dois meses, de acordo com o decreto-

lei do seu governo. Essas quatro reuniões do Conselho

Consultivo da Juventude tiveram lugar em 21 de Janeiro

de 1992, em 17 e 31 de Março de 1992 e em 3 de

Agosto de 1993. Em 1994 e em 1995 não houve

reuniões.

Nestes quatros meses em que o actual Governo do

PS está em funções e já com a reformulação do

18

I SÉRIE — NÚMERO 51

Conselho Consultivo da Juventude este já reuniu duas

vezes. Ainda bem que reconhece que aumentámos a

representação

facto,

aumentámos para 26 o número de representantes dos

jovens nessas organizações, eventualmente haverá mais

dois por indicação sua.

juvenil em mais 25%. De

Mas se em matéria de desgovernamentalização é

evidente que a houve, porque já o reconheceu, é também

verdade que não houve nenhum alheamento do

Governo. Repare que na primeira reunião do Conselho

esteve presente o Primeiro-Ministro António Guterres,

enquanto durante os nove anos do seu governo o então

Primeiro-Ministro foi lá zero vezes, e na segunda

reunião esteve presente o Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus, a pedido do Conselho.

Quanto à participação dos membros dos Governos

Regionais da Madeira e dos Açores, durante os governos

do PSD, nos nove anos em que o Conselho funcionou,

nunca estiveram nas reuniões. Estiveram representantes

e funcionários da Administração, um deles até mora em

Lisboa — o senhor que conhece os seus militantes, deve

saber quem eles eram.

Em matéria de governos regionais, a JSD precipitou-

se. Aliás, a análise da imprensa regional dos Açores e da

Madeira mostra precisamente que,

inclusive, os

governos regionais concordam com a proposta deste

Governo, aceite numa primeira cimeira que houve com o

Governo.

Essa primeira cimeira admitiu aquilo que, afinal, o

senhor aqui veio dizer, ou seja, a representação dos

conselhos regionais de juventude e não dos conselhos

consultivos, que funcionam na órbita dos Governos

Regionais da Madeira e dos Açores.

Portanto, estamos de acordo com a participação e

não retirámos da lei uma coisa que nunca existiu, porque

nunca o Conselho Consultivo da Juventude, no passado,

teve uma representação dos jovens dos Açores e da

Madeira. Porém, ela vai passar a existir, porque o

Secretário de Estado da Juventude do Governo da

República, nessa cimeira, o acordou com os Governos

Regionais da Madeira e dos Açores. Não foi devido à

sua intervenção, foi, há um mês e meio atrás, por acordo,

nessa cimeira! Aliás, se não tem conhecimento das

conclusões da cimeira distribuídas à comunicação social,

tenho aqui uma cópia.

Assim, quanto a esta matéria, ou o senhor está mal

informado ou, então, alterou à última hora a sua

estratégia para este debate.

De facto, precipitaram-se e é incrível como é que se

traz a este Parlamento os assuntos relativos às regiões

autónomas em matéria de juventude quando durante o

«Estado laranja», com «governos regionais laranjas» na

Madeira e nos Açores, os senhores nem conseguiram

fazer uma política de juventude integrada e global no

continente e nas

regiões autónomas, como não

conseguiram que o RENAJ, o SIJE ou os apoios à

formação se aplicassem à Madeira e aos Açores. Afinal,

o «Estado laranja», tanto no continente como nos Açores

e na Madeira, foi uma grande laranjada mas, tudo

espremido, não deitou sumo nenhum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Sérgio Vieira, para responder.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Deputado Paulo Neves fez mais uma

intervenção do que um pedido de esclarecimento e vou

penas comentar o que ele acabou de dizer.

Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo a

sua perplexidade, pois se pretendemos melhorar e

aperfeiçoar um decreto-lei e, como Deputados que

somos, temos mecanismos para provocar esse debate,

acha mal que isso se faça?

quero

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não se percebe!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Mas nós já o fizemos!

O Orador: — Quanto à questão que coloca de

governamentalização do Conselho Consultivo da

Juventude,

encontro

perfeitamente à vontade acerca dessa matéria, tanto eu

como a organização política que aqui represento, porque

a JSD teve a oportunidade de dizer, há muitos anos

atrás, que era contra a governamentalização do Conselho

Consultivo da Juventude e nisso somos coerentes.

que me

dizer-lhe

Quanto àquilo que aqui propomos, o Sr. Deputado

diz que não se justifica. Então, o Sr. Deputado entende

que não se justifica levantar a questão dos jovens dos

Açores e da Madeira não poderem ter assento no

Conselho Consultivo da Juventude, exceptuando quando

são convidados.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Agora têm!

O Orador: — O Sr. Deputado pensa que não se

justifica propor que as associações de estudantes dos

PALOP possam ter assento no Conselho Consultivo da

Juventude,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É grave!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não ouviu a minha

intervenção, certamente!

O Orador: — … assim como as federações distritais

das associações juvenis do nosso país?

O Sr. Deputado terá a sua opinião, mas considero

que tudo isto se justifica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Isso já está resolvido!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, a

palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Consideramos

que acção governativa não deve ser um acto solitário e

unilateral e deve revestir-se das possibilidades de

23 DE MARÇO DE 1996

auscultação de quem é governado, existindo canais e

meios para que isso aconteça.

No que respeita à juventude, esta situação é ainda

mais determinante porque consideramos que ela encerra

um imenso potencial de criatividade e participação e

quando ele é desprezado, o que acontece, salvo raras

excepções, será a tomada de medidas distorcidas e

injustas, que não respeitam sequer a riqueza do

associativismo juvenil e a diversidade e empenhamento

que o caracteriza e com que participa na política geral de

juventude.

O Conselho Consultivo da Juventude deve ser um

espaço onde tudo isto se possa concretizar e reveste-se

de importância fundamental enquanto órgão consultivo

do Governo na área da juventude. Deve ser ouvido em

relação às medidas legislativas, mas deve também ser

um espaço de debate em relação às questões que dizem

respeito à juventude, independentemente de serem alvo

de medida legislativa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Neste momento, passados alguns anos

em que o Conselho Consultivo da Juventude serviu para

propósitos algo diferentes dos que atrás enunciei, em

que havia uma tentativa de que o CCJ avalizasse a acção

do Governo, sendo a sua caixa de ressonância,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … face à recusa de diversas

organizações em alinhar nesta encenação, passou-se à

fase, já aqui referida, aliás, de o anterior governo optar,

pura e simplesmente, por não o convocar.

ao

seu

É justo reconhecer que alguma coisa mudou no

Conselho Consultivo da Juventude, pelo menos este

diploma que hoje estamos a analisar é uma base de

funcionamento equilibrada e justa, independentemente

de alterações e correcções que lhe possamos fazer.

Nesse sentido, salientava que a restrição da participação

do Governo ao responsável pela área da juventude —

reivindicada e sendo uma das

aliás,

principais

anterior

funcionamento — é muito positiva, bem como a

salvaguarda das posições de cada organização.

largamente

apontadas

críticas

trabalhos,

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O CCJ, como sabem, já reiniciou os

seus

independentemente desta base de

trabalho que temos no diploma em causa, mas só a

continuidade da sua actividade testará o seu correcto

funcionamento, bem como o empenhamento, quer do

Governo, quer das partes envolvidas, ou seja, das

organizações juvenis. O Governo será, assim, posto à

prova quanto às boas

intenções anunciadas, ao

aproveitamento e encaminhamento daquilo que resultará

da acção do CCJ, e as organizações participantes, de que

me permito salientar as organizações políticas de

juventude, detêm também uma responsabilidade muito

importante e desde já lamento o que parece ser algum

desinteresse pela participação no CCJ logo na sua

19

segunda reunião, que, como sabem, se realizou há

poucos dias, o que, de facto, não me parece ser positivo.

A Juventude Comunista Portuguesa empenha-se na

participação no CCJ, garantidos que estejam estes

pressupostos e este modo de

funcionamento e

consideramos que, não sendo o CCJ uma «concertação

dos pequeninos» nem uma representação plena da

juventude portuguesa, poderá ser um importante pólo de

reflexão e de contributo das diversas sensibilidades aí

representadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de

esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao

Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Poderíamos dizer que chegava

finalmente a discussão uma iniciativa política conjunta

da JSD/Açores e da JSD/Madeira anunciada por ocasião

da 1.ª Cimeira de Juventude realizada em Ponta

Delgada. Ou que, por motivos eleitorais regionais seriam

admissíveis «… todas as afirmações contundentes que

possam ter alguma relevância na comunicação social,

mesmo que sejam irreais.» Se não o fazemos, é por rigor

e por respeito para com os

jovens açorianos e

madeirenses. O mesmo respeito que não nos pode

merecer esta iniciativa desenvolvida em torno de um

precipitado equívoco

sobre a composição e o

funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.

Vem agora a JSD e o PSD manifestar uma

indignação acumulada ao longo de 10 anos de total

conivência com a composição e funcionamento do CCJ.

Dez anos de servilismo à governamentalização de um

órgão que servia para aconselhar o responsável

governativo pela área da juventude, mas em que as

organizações mais não conseguiam do que ver as suas

posições distorcidas pelo peso excessivo do Governo na

sua composição. Uma década de sucessivas tentativas de

instrumentalização do CCJ como aconteceu quando se

pretendeu criar a ilusão pública de que o problema dos

16 000 objectores de consciência seria resolvido através

de uma proposta da JSD apresentada no CCJ. Uma

década de uma letargia precoce de um órgão que

reflectiu a ascensão, triunfo e queda da atenção que a

política de juventude e os jovens portugueses mereceram

dos governos do PSD. E sobre isto, durante 10 anos o

que disseram JSD e PSD ? Nada ! Aliás, teria sido

interessante que o Grupo Parlamentar do PSD, na senda

da figura retórica do teste à coerência, tivesse proposto

ao PS um exercício concreto sobre o CCJ.

Sempre defendemos que o CCJ deveria ser

desgovernamentalizado. Em 1990, propusemos mesmo

em sede do CCJ que o Governo estivesse apenas

representado pelo responsável pela área da juventude,

podendo outros representantes do Governo participar,

sem direito a voto, em função das matérias em

discussão. O presente diploma, aumenta a presença das

organizações não governamentais e diminui a dos

membros do Governo, criando desta maneira um espaço

de maior participação para os jovens, inclusive, ao

20

I SÉRIE — NÚMERO 51

contrário do que os senhores argumentam, dos jovens

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O que

vos dói na alma, é o peso de consciência de, durante 10

anos, por falta de vontade política, os representantes dos

Governos Regionais dos Açores e da Madeira e todos os

restantes membros do CCJ terem sido impossibilitados

de participar nas reuniões plenárias de dois em dois

meses. O que vos custa é que foi por iniciativa de um

Secretário de Estado da Juventude de um Governo do

PS que as regiões autónomas podem estar representadas

no CCJ, através das suas associações juvenis.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Orador: — O vosso psicodrama reconduz-se ao

dilema de saber como compatibilizar um conjunto de

medidas positivas para os jovens portugueses, em geral,

e para os jovens açorianos e madeirenses, em particular,

com os

interesses eleitorais. Como ultrapassar o

melodrama de perder o sentido de Estado e adquirir o

mais profundo e primaveril sentido de oportunidade

eleitoral. O que vos custa é terem de ler no insuspeito

«Açoriano Oriental» de 18 de Janeiro que «assim é tudo

mais claro. E que ainda por cima, as alterações agora

introduzidas são inéditas, ou seja, o governo PSD nunca

se lembrou de as implementar no passado, o que retira

legitimidade à JSD/Açores para reclamar agora o que

quer que seja.»

Srs. Deputados do PSD, não queremos fazer deste

debate uma espécie de «Perdoa-me» dos vossos dez anos

de conformismo com a composição e o funcionamento

do Conselho Consultivo de Juventude, mas queremos,

com rigor e seriedade, saber se os senhores são contra a

desgovernamentalização do CCJ — pelos vistos, até

são;…

O Sr. José Junqueiro (PS): — São muito distraídos!

O Orador: — … se são contra a possibilidade de,

pela primeira vez, as associações juvenis dos Açores e

da Madeira participarem no CCJ; se são contra a

possibilidade de os conselhos regionais de juventude

que vierem a ser criados pelas respectivas associações

juvenis dos Açores e da Madeira participarem no CCJ;

se são contra a possibilidade de as associações juvenis

sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da

Madeira se inscreverem no Registo Nacional das

Associações Juvenis pela primeira vez. E já agora, para

não serem contra tudo, se estão de acordo que os

governos regionais devam participar no CCJ através dos

responsáveis

de

representantes dos governos, nomeados de acordo com

critérios de

regionais e

partidários.

inconfessáveis

governativos

interesses

através

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica

assim

esclarecido o equívoco de quem não consegue

compreender que não se pode defender, ao mesmo

tempo, o princípio da desgovernamentalização e querer

manter a componente governativa. Ficam os jovens

açorianos e madeirenses descansados e conscientes de

que terão mais a ganhar com um Governo da República

do PS do que com dez anos de governo PSD. Face à lei,

não

e

os membros do Governo da República têm precisamente

o mesmo estatuto que os membros dos governos

regionais para evitar a governamentalização que existia

no passado recente, ou melhor, através do compromisso

assumido na I Cimeira sobre Juventude passaram a ter

um estatuto especial, de participação permanente. O que

não pode haver é confusões na cabeça de alguns, que

insistem em confundir representatividade juvenil com

representação governativa. Fica o equívoco esclarecido.

Das precipitações, estamos certos, não rezará a história.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Muitos poderão querer negar a

história e o seu passado de um longo sono de

adormecimento, mas não podem esperar que ao

acordarem a realidade continue a ser virtual. Ninguém

poderá desmentir que o CCJ está a funcionar, está a

cumprir as suas competências e não tem saudade da

tutela instrumentalizadora. Outros poderão ter uma certa

nostalgia dos tempos em que a «subsídio-dependência»

e a governamentalização ditavam a lei — os jovens

portugueses, certamente, não terão saudade nenhuma

desses tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galamba, disse que, por motivos

eleitorais, a JSD dos Açores e da Madeira tomou uma

posição acerca desta questão. A JS dos Açores e da

Madeira ficou calada e tomaram uma posição contra o

que nós estamos a discutir, que é o facto de os Açores e

a Madeira não

terem representação no Conselho

Consultivo da Juventude a não ser como convidados.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Nunca tiveram! Mas vão

ter agora!

conselhos

consultivos

O Orador: — Entende V. Ex.ª ou não que deve

haver dos

regionais um

representante dos Açores e um da Madeira, que

defendam no Conselho Consultivo da Juventude

Nacional os interesses e os anseios dos jovens que

residem nas ilhas? Entende ou não que um desses

representantes deve estar no Conselho Consultivo da

Juventude para participar no debate nacional sobre

política de juventude? Diz V. Ex.ª, na sua intervenção,

que

jovens

madeirenses, mas que não respeita esta nossa proposta.

Não votar favoravelmente a sua baixa à Comissão para

discussão mais aprofundada é desrespeitar a participação

de jovens dos Açores e da Madeira na política de

juventude nacional.

jovens açorianos e os

respeita os

Aplausos do PSD.

23 DE MARÇO DE 1996

21

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galamba.

CCJ,

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Vieira, V. Ex.ª colocou uma questão

interessante, relacionada com as questões eleitorais de

que eu falava e de que fiz uma citação no início. Embora

não quisesse dizê-lo, citei palavras do Sr. Secretário de

Estado da Juventude, Miguel Macedo, por ocasião da

saída da JS e de outras organizações do CCJ, acusando-o

de instrumentalização que estava a ser feita, de facto;

dizia na altura o Sr. Secretário de Estado Miguel

Macedo que «por motivos eleitorais» — no caso, em

termos nacionais, porque foi em 1990 — «todas as

afirmações contundentes que possam ter relevância na

comunicação social, mesmo que irreais, estavam a ser

utilizadas para as organizações como a JS quererem sair

do

completamente

instrumentalizado». Foram esses os motivos que nos

levaram e estas são palavras de um ilustre membro da

sua bancada que, nessa altura, tinha responsabilidades

acrescidas e que acabou por ter razão mais tarde, embora

em relação à JSD.

porque

estava

Em relação à representatividade dos jovens da

Madeira e dos Açores no CCJ, pela primeira vez ela

pode existir, embora seja por convite.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas só por convite!

O Orador: — Para o PSD nem por convite! Aliás,

nem sequer reuniam, pelo que também não podiam

convidar ninguém!

Se o Sr. Deputado, como nós, estava tão interessado

em que os jovens madeirenses e açorianos estivessem

representados de pleno direito no CCJ, porque é que, ao

fazerem esta proposta, não incluíram esses jovens, não

incluíram directamente, de pleno direito, a possibilidade

de eles estarem presentes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para além do

privilégio que os homens da minha idade têm, em

assistir a um debate entre os nossos jovens Deputados,

tão garboso e tão simpático, temos agora a assistir a este

debate outros jovens: um grupo de 56 alunos da Escola

C+S de Vila d’Este, de Vila Nova de Gaia. Vamos

ovacioná-los por esta companhia que nos fazem.

Aplausos gerais de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não

deixa de ser curioso ver o PSD, a JSD se quiserem, vir

hoje aqui pedir a ratificação do diploma que modifica a

composição e reformula o Conselho Consultivo da

Juventude.

O Conselho Consultivo da Juventude foi criado, com

pompa circunstância, pelos governantes do PSD que na

e

para

ocasião prometiam o diálogo com a juventude. Pouco

tempo depois o CCJ deixou de reunir. Parece mentira

mas a verdade é que desde Agosto de 1993 que o

Conselho Consultivo da Juventude deixou de reunir!

Fomos muitos a protestar por essa falta de respeito pelos

jovens, mas não vimos lá a JSD! É por isso que não

deixa de ser curioso ver hoje a JSD com tanto empenho!

No passado não acharam importante ouvir, mas hoje

querem ser ouvidos! É curioso de facto!

Seja como for, nós não mudámos de opinião.

Entendíamos e entendemos que o Governo deve ouvir os

jovens sobre aquilo que lhes interessa, sobre aquilo que

tem implicações na sua vida. Por isso temos esperança

que, desta vez, o Governo dialogue de facto; que desta

vez o Governo leve a sério a vontade de ouvir os jovens.

O decreto-lei que hoje está sujeito a ratificação tem

coisas boas e coisas más e nós, que nos empenhamos em

ser uma oposição responsável como temos provado,

temos que falar tanto das más como das boas.

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o Governo

É bom que Conselho Consultivo da Juventude deixe

de emitir pareceres, porque um conselho consultivo não

serve

atribuir

responsabilidades que são, na maioria dos casos,

exclusivamente suas. E é igualmente bom que tenha

diminuído a

representação governamental na sua

composição. Como hoje vimos o próprio representante

do PSD acabou por admitir que havia alguma

governamentalização no anterior Conselho Consultivo

da Juventude.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Conselho Consultivo da Juventude

deve servir para o Governo ouvir as opiniões dos jovens

e não para os jovens ouvirem e, de certa forma, lhes

serem impostas as opiniões do Governo. Mas este novo

CCJ tem o seu lado mau. Sem se perceber bem porquê,

umas organizações estão lá a tempo inteiro e outras

apenas quando

for oportuno. Umas, por serem

específicas, só lá vão quando se trata dos seus interesses

específicos; outras, apesar de serem específicas, vão lá

sempre! É difícil compreender esta lógica, mas isso é

algo que os

suas organizações

representativas saberão no futuro avaliar.

jovens e as

O facto de os membros dos governos regionais

deixarem de fazer parte da composição permanente do

Conselho Consultivo da Juventude é muito bom para o

seu funcionamento. A presença dos membros dos

governos regionais justifica-se quando se trate de

assunto com implicações na especificidade regional, mas

não se justifica sempre.

Por isso, congratulamo-nos que o PSD, face à

proposta do conselho de juventude dos órgãos regionais

e das regiões autónomas, não proponha a presença de

membros nomeados pelos governos regionais.

Pela nossa parte entendemos que é ao Governo que

cabe escolher a composição de um órgão de consulta

desta natureza. O Governo podia, no nosso entender,

fazer quase o que quisesse, resolveu fazer um Conselho

Consultivo da Juventude como este consagrado no

decreto-lei que agora está sujeito a ratificação. Não

impedimos que assim seja, mas também não contem

22

I SÉRIE — NÚMERO 51

com o nosso aplauso. Pela nossa parte, preferíamos um

CCJ com uma composição permanente menor e onde

estivessem organizações com vocação generalista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

nos

isso,

justa

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas

considerações a propósito da matéria que está hoje aqui

em discussão e começarei por dizer que consideramos

que o Conselho Consultivo de Juventude é na verdade

um espaço muito relevante, em matéria de auscultação

das organizações de juventude e, consequentemente, de

participação das organizações de juventude em matérias

que afectam os jovens portugueses.

por

a

pareceu,

governamentalização que

representava a anterior

composição do Conselho Consultivo da Juventude, pois

não fazia obviamente sentido que o Governo se

auscultasse a si próprio. E mais do que essa injustiça,

não considerámos justo e tivemos oportunidade de o

manifestar na altura em que os factos ocorreram, que o

Governo PSD

tivesse optado por um Conselho

Consultivo de Juventude fantoche que ou não reunia ou

reunia, única e exclusivamente, quando era preciso.

Nunca

Relembro, aliás, e diversas pessoas já o fizeram aqui

hoje, que a última vez que o CCJ reuniu, na altura do

governo do PSD, foi em 3 de Agosto de 1993! Mas

acrescento algo mais. Na ordem de trabalhos desse dia

constavam dois pontos, um relativo ao Instituto

Português da Juventude e outro que ficou por discutir —

a reunião foi suspensa e nunca mais foi retomada — que

era um debate sobre política de juventude, tendo o

governo do PSD deixado claro que não tinha nenhum

interesse em discutir essa política.

Passando ao presente, congratulamo-nos pelo facto

de se ter reformulado a composição do CCJ e que se

tenha novamente reatribuído a importância devida a esse

órgão. Relativamente à composição, até pela dinâmica

do próprio associativismo

juvenil e pelo que a

experiência vier a aconselhar, pensamos que poderá

haver a necessidade de serem feitos alguns reajustes.

Por fim,

terminaria dizendo que o Conselho

Consultivo de Juventude — isso está provado — será

aquilo que o Governo PS quiser, respeitando, assim o

esperamos, aquilo a que se comprometeu perante os

jovens portugueses, mas será também aquilo que as

organizações de juventude quiserem. Por parte da

Ecolojovem -Os Verdes (a organização de juventude do

Partido

estaremos

naturalmente representados no CCJ com seriedade e

com uma vontade séria de discutir as problemáticas dos

jovens portugueses.

«Os Verdes»)

Ecologista

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Secretário de

Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António

José Seguro): — Sr. Presidente, como Deputado eleito

desta Casa, queria felicitar V. Ex.ª, Sr. Presidente da

Assembleia da República, pela sua eleição enquanto tal.

Tive oportunidade de o fazer pessoalmente, faço-o agora

na minha estreia como Membro do Governo nesta Casa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário

de Estado.

O Orador: — Simultaneamente, gostaria de desejar

a todos as Sr.as e Srs. Deputados os desejos de bom

trabalho.

O decreto-lei aqui hoje em apreciação, como foi

demonstrado pelo debate, é um decreto-lei consensual,

que, na sua composição, representa aquilo que é, no

entendimento do Membro do Governo da área da

juventude, o conjunto das organizações ou das

expressões que deverão ser ouvidas em cada momento

que o Governo entender. Foram introduzidas várias

modificações, no sentido de valorizar o papel dos jovens

portugueses na expressão das suas opiniões, numa livre

participação e numa sã convivência, sendo que a

composição em causa depende sempre da vontade do

Membro do Governo.

É evidente que qualquer um de nós gostaria muitas

vezes de mudar esta ou aquela organização, mas, no

essencial, julgamos que as organizações que aqui

constam, e sobretudo as expressões do associativismo de

uma forma não organizada que também ali estão

representadas, cobrem o leque variado de todos os

problemas que dizem respeito aos jovens portugueses,

razão pela qual todos os que foram convidados a integrar

o Conselho tenham aceite esse convite, inclusivamente,

a própria Juventude Social Democrata.

Apraz-me igualmente registar haver unanimidade

nesta Câmara quanto ao reconhecimento de que há, de

facto, uma desgovernamentalização do Conselho

Consultivo da Juventude e um aumento da participação

dos jovens.

Mas há mais, Srs. Deputados. Pela primeira vez, o

decreto-lei que reformula o Conselho Consultivo da

Juventude permite que associações juvenis, quer de

âmbito nacional, quer regional e local, possam também

ser convidadas a participar nele. Não podemos ter um

CCJ com 50, 100, 500 ou 1000 membros, porque temos

de ter um conselho consultivo que funcione e que

responda às expectativas dos jovens portugueses. Por

isso, Srs. Deputados, abrimos essa possibilidade, que

não foi conseguida nem concretizada nos últimos 10

anos, e estranhámos termos sido «notificados» no

sentido de estar presentes nesta Assembleia da

República — o que fazemos com muito gosto — por ter

sido apresentado um pedido de ratificação deste decreto-

lei, que, viemos a saber nesta mesma sessão, se resume a

três alterações.

Sr. Deputado Sérgio Vieira, das três alterações que

foram apresentadas, em nosso entender, só uma pode ter

algum sentido, mas não neste momento e nesta altura.

Mas, vamos a elas, ponto por ponto.

O PSD propõe que as associações de estudantes dos

PALOP em Portugal tenham assento no CCJ. Só que, Sr.

23 DE MARÇO DE 1996

Deputado, isso já acontece. Quando se prevê haver uma

representação das comunidades imigrantes em Portugal

— e estão aqui vários Srs. Membros do CCJ a dizê-lo —

, tal quer dizer que os jovens, não só os que estudam

mas também os que trabalham, que é um dos problemas

que o nosso país tem em relação à integração desses

africanos em Portugal, estão aí representados.

Aplausos do PS.

Aliás, há três dias, terminou em Lisboa a primeira

cimeira dos Ministros da Juventude dos PALOP, a

convite do Governo português, e estes ficaram muito

contentes com essa abertura e com essa disponibilidade.

Logo, a vossa proposta não tem qualquer sentido, uma

vez que viria reduzir a participação dos jovens dos

PALOP que residem em Portugal.

O mesmo se passa com a vossa segunda proposta

para que haja um representante das federações regionais

de associativismo juvenil. Sabe o Sr. Deputado quantas

federações existem neste momento em Portugal? Três,

das quais uma funciona em pleno, outra mais ou menos

e a outra com dificuldades!. Tomáramos nós que,

durante os últimos anos, tivesse havido condições para

que os jovens portugueses, a nível regional, se tivessem

organizado. Não houve e não é este o momento de fazer

essa avaliação, pois o povo português já a fez.

Sr. Deputado Sérgio Vieira, não achamos correcto

que os jovens portugueses se vejam representados

através de uma única federação, ou seja, através de um

único distrito. Isso seria reduzir e nós queremos dar

possibilidade a que essas expressões do associativismo

possam

representadas em momentos

pontuais, pelo que entendemos dever abrir a

possibilidade de, quando o CCJ o quiser — e não só

quando o seu Presidente o desejar —, elas poderem estar

aí representadas.

também ser

Chegamos então à última questão, que é de facto

uma questão em que, ainda que com um pouco de

esforço, podemos vislumbrar algum sentido. Quando se

pergunta se os jovens dos Açores e da Madeira devem

estar representados no CCJ, a resposta é: devem, sim

senhor! Quando se realizou pela primeira vez, a meu

convite, a cimeira entre o Governo da República e os

governos regionais, no dia 17 de Janeiro, em Ponta

Delgada, eu próprio disse que, quando existissem

conselhos regionais de juventude nos Açores e na

Madeira, alteraria o decreto-lei, no sentido de lhes dar

essa participação — está escrito, Sr. Deputado. Mas uma

coisa é a representação dos jovens madeirenses e

açorianos ser feita pelo Governo ou pelo conselho

consultivo do Governo e outra coisa é essa

representação

e

independentemente. Seria uma gargalhada que os jovens

portugueses, no Fórum da Juventude das Comunidades

Europeias, pudessem ser

representados não pelo

Conselho Nacional da Juventude mas pelo membro do

Portanto,

Governo

governamentalização

não! E

governamentalização por via indirecta, para aumentar a

vossa representação no CCJ, também não!

autonomamente

área!

directa,

tutela

por

essa

via

feita

que

ser

23

Aplausos do PS.

Queremos que os jovens açorianos e madeirenses

tenham uma representação genuína, autêntica e sem

intromissão dos governos e, neste caso concreto, dos

governos regionais.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se houver

conselhos regionais autónomos — ou com outra

designação — na Madeira e nos Açores, que dependam

exclusivamente da iniciativa dos próprios jovens e que

tenham independência face a todos os poderes, de

imediato, eu próprio tomarei a iniciativa, no seio do

Governo, de alterar o decreto-lei. Agora, formas

enviesadas e que não correspondem ao pensamento que

temos sobre a participação dos jovens portugueses em

Portugal não poderão ter a concordância do Governo.

Essa é, de facto, a questão de fundo.

Mas há mais: quando, nessa cimeira, os Srs.

Secretários Regionais dos Açores e da Madeira, com

uma postura de elegância, disseram que gostariam de ter

uma participação mais activa no CCJ, eu próprio lhes

disse que não via nisso qualquer problema e que, por

isso, passariam a ter a participação no CCJ, com assento

permanente e com todos os direitos e todos os deveres

que qualquer membro desse conselho tem. Eu próprio,

no dia 10 de Fevereiro, propus isso ao CCJ, o que foi

aprovado por unanimidade e, na terça-feira passada, os

Governos Regionais da Madeira e dos Açores fizeram-se

representar, estiveram lá, participaram e apresentaram

propostas,

acolhidas

favoravelmente.

algumas das quais

foram

Assim sendo, Srs. Deputados, penso sinceramente

que estamos numa discussão que não nos deveria

demorar mais tempo, uma vez que aquilo que nos deve

mobilizar são os problemas dos jovens portugueses e do

País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Juventude, concordamos com a

participação das associações que foram enunciadas no

Conselho Consultivo da Juventude, mas a diferença está

entre serem membros de pleno direito e serem

convidados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude

ou pelo Conselho Consultivo da Juventude.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Secretário de Estado da

Juventude acha que essas associações devem ser

ouvidas, por que é que não estão representadas no CCJ?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Secretário de

Estado disse que as associações de estudantes dos

PALOP têm assento no CCJ quando se prevê uma

representação das comunidades imigrantes. Mas há uma

24

I SÉRIE — NÚMERO 51

e

diferença: é que os estudantes dos PALOP em Portugal,

como sabe, têm dificuldades que são específicas — e

entendemos que os trabalhadores estarão representados

pelo outro representante que vem na lei — e, por isso,

entendemos que devem ter voz autorizada no Conselho

Consultivo da Juventude.

Quanto às federações distritais, diz o Sr. Secretário

de Estado que só existem três e que uma funciona mal e

que as outras não funcionam bem. Entende ou não o Sr.

Secretário de Estado que pode a vir a ser um factor de

motivação para estas federações o facto de terem assento

no Conselho Consultivo da Juventude e até levar a que

surjam mais federações distritais no País?

à Madeira, depreendi que

Por fim, quanto à governamentalização e quanto aos

Açores

estamos

sintonizados, à excepção de uma questão: das suas

palavras, pareceu-me ouvir que as associações juvenis

dos Açores e da Madeira estão politizadas ou que não

têm a liberdade suficiente para dizerem o que pensam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero dizer-lhe, Sr. Secretário de

Estado, que se o que estou a dizer é verdade, se é isto

que pensa, isso é uma ofensa grave não aos Governos

Regionais dos Açores e da Madeira mas às associações

juvenis e aos jovens dos Açores e da Madeira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de mais

dois minutos, para além daquele que lhe resta.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, em relação à

primeira questão, não vejo outra diferença que não a de

retórica. Os actuais

representantes dos Governos

Regionais dos Açores e da Madeira no Conselho

Consultivo da Juventude têm os mesmos direitos e os

mesmos deveres que eu próprio ou qualquer membro do

Conselho Consultivo. Questão arrumada!

Segunda questão, o Sr. Deputado diz que é preciso

dar voz específica aos estudantes dos PALOP. Sem

cometer a injustiça de adulterar as suas palavras, como

há pouco tentou fazer e como irei demonstrar, pergunto-

lhe se não pensa que as associações de estudantes do

Técnico, de Coimbra, a Federação do Porto ou a de

Lisboa representam os interesses dos nossos amigos e

irmãos africanos que estão a estudar em Portugal. Ou

pensa que fazem discriminação racial e só representam

os portugueses?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esses também os representam! O que

não queremos é introduzir divisões entre os estudantes

que trabalham e os que, infelizmente, não têm condições

para concretizar os seus direitos fundamentais nesse

país. A integração racial é feita desta maneira, com este

propósito e com este sentido. Não é dividindo os

africanos, é juntando, lutando pelos seus interesses

específicos.

Aplausos do PS.

É que, Sr. Deputado, são nestes pequeninos passos

que se mostra como nós entendemos que, na prática, se

deve fazer a integração.

A terceira questão que levantou tem a ver com as

federações distritais. Sr. Deputado, eu não disse que

todas funcionavam mal. Eu disse, como se pode

comprovar, que havia uma que funcionava bem, outra

menos bem e outra que estava relativamente parada. E

digo-o com tristeza. Nós estamos a impulsioná-los nesse

sentido, eu próprio dialoguei com eles para saber se

deviam ou não estar representados.

Mas pergunto: os

jovens de Faro sentem-se

representados pela Federação do Porto? A Federação do

Porto quer representar os jovens de Faro? E os de Viana

do Castelo? E os de Setúbal? E os de Castelo Branco? E

os da Guarda? O problema que se põe não é o de colorir

o Conselho Consultivo da Juventude mas, isso sim, o de

que aqueles que lá estão representem, efectivamente, os

jovens que se dizem que representam, porque corremos

um perigo de institucionalização da juventude com a

institucionalização destes órgãos, o que queremos evitar

a todo o custo. Queremos uma participação livre,

representativa e genuína.

Mas a questão fundamental que o Sr. Deputado

Sérgio Vieira coloca tem a ver com uma adulteração das

minhas palavras. Longe de mim dizer que há

associações nos Açores e na Madeira que não pensam

por si próprias e que não agem por si próprias. Esse é

um problema que diz respeito às associações. O que

posso dizer-lhe é que queremos que os jovens açorianos

e madeirenses tenham um maior envolvimento na

política de juventude em Portugal.

Mais, Sr. Deputado, o seu governo, durante 10 anos,

impediu que as associações de jovens da Madeira e dos

Açores se

inscrevessem no Registo Nacional de

Associações Juvenis e pudessem ser apoiadas através do

Governo da República.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É bom lembrar!

O Orador: — Foi através de um gesto do actual

Governo, no dia 17 de Janeiro, que se começou a

possibilitar essa inscrição, foi através de um gesto do

actual Governo que os dirigentes associativos juvenis da

Madeira e dos Açores começaram a ter a possibilidade

de participarem em planos de formação. E sabe quem

fazia essas queixas, Sr. Deputado Sérgio Vieira? Os

próprios secretários regionais! E podia dar-lhe mais

alguns exemplos, tais como o da aplicação do sistema de

incentivos aos jovens empresários…

O Sr. Presidente: — Vai ter de terminar, Sr.

Secretário de Estado.

O Orador: — Essas é que são as questões

fundamentais.

23 DE MARÇO DE 1996

25

Sr. Deputado Sérgio Vieira, se eu tinha alguma

dúvida quanto à possibilidade de me ter enganado na

maneira como foi elaborado o decreto-lei quanto à

participação dos jovens madeirenses e açorianos, fiquei

com essas dúvidas desfeitas e digo-lhe, sinceramente —

e convido-o a fazer isso através da sua estrutura regional

—, criem um conselho regional na Madeira e nos

Açores, autónomo, independente, que não esteja sob a

tutela dos governos regionais. Dêem esse passo. Se a

JSD for capaz de fazer isso, tirarei o meu chapéu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ismael

Pimentel pediu a palavra para um pedido de

esclarecimento, mas, como sabe, não há pedidos de

esclarecimento a respostas a pedidos de esclarecimento,

pelo que não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, tendo

o Sr. Secretário de Estado da Juventude começado a sua

intervenção por cumprimentar V. Ex.ª e a Câmara,

quero, através do Sr. Presidente, agradecer ao Sr.

Secretário de Estado da Juventude e retribuir os votos de

bom trabalho.

Risos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao

fim da apreciação deste decreto-lei, como foram

apresentadas propostas de alteração, o diploma objecto

de ratificação e as respectivas propostas de alteração

baixam à Comissão de Juventude para discussão e

votação na especialidade, como é regimental.

Um bom fim-de-semana e até quarta-feira, dia 27, às

15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Justino Luís Cordeiro

Carlos Manuel Luís.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco Fernando Osório Gomes.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

José de Almeida Cesário.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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