27 de março de 1996

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

Quinta-feira, 28 de Março de 1996

I Série — Número 52

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) alertou a Câmara para

situações relativas ao funcionamento do Hospital Amadora-Sintra.

Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

João Rui de Almeida (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) referiu-se às condições

de vida em que vivem muitos dos habitantes da Área Metropolitana de

Lisboa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

O Sr. Pedro Vinha da Costa (PSD) criticou a actuação do Partido

Socialista nos órgãos autárquicos do município do Porto, tendo

respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro

Baptista e José Saraiva - que defendeu ainda a honra da sua bancada -

(PS).

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP,

sobre a posição de Portugal na revisão do Tratado da União Europeia,

tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Paulo Portas

(CDS-PP), Acácio Barreiros e Francisco de Assis (PS), Luís Sá (PCP),

Carlos Zorrinho (PS), Francisco Torres (PSD), Jorge Ferreira (CDS-

PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel

Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e Lalanda Gonçalves (PSD).

Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 19/VII - Define as bases da política

florestal nacional e dos projectos de lei n.os 78/VII - Lei de bases do

desenvolvimento florestal (PCP) e 91/VII - Lei do desenvolvimento

florestal

(PSD), que baixaram à Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação antes da votação

na generalidade. Após os Srs. Deputados Carlos Neto (CDS-PP) e

Francisco Camilo (PS) terem feito a síntese dos respectivos relatórios

da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, usaram

da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva),

os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), Miguel Ginestal (PS), Lino de Carvalho (PCP), Gavino Paixão

(PS), Carlos Duarte (PSD), Joel Hasse Ferreira e António Martinho

(PS) e Álvaro Amaro (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

I SÉRIE — NÚMERO 52

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Marques da Silva Lemos.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

28 DE MARÇO DE 1996

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respos-

tas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as

seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 124/

VII — Criação da freguesia de Vale de Água no concelho

de Santiago do Cacém (PCP), que baixou à 4.ª Comissão;

125/VII — Valor das indemnizações a pagar aos sinistra-

dos de trabalho, em consequência da remissão de pensões

(PCP), que baixou à 8.ª Comissão; 126/VII — Procede à re-

visão dos regime jurídico dos acidentes de trabalho e do-

enças profissionais (PCP), que baixou também à 8.ª Comis-

são; 127/VII — Lei-quadro das empresas públicas

municipais, intermunicipais e regionais (PCP), que baixou

à 4.ª e 5.ª Comissões; 128/VII — Atribui à iniciativa dos

cidadãos o poder de propor a realização de consultas lo-

cais (PCP), que baixou à 1.ª e 4.ª Comissões; 129/VII —

Regulamentação da concessão do subsídio de risco, pe-

nosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 1.ª e 8.ª

Comissões; 130/VII — Extensão aos maiores municípios da

possibilidade de disporem de directores de serviço para

coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), que

baixou à 4.ª Comissão; 131/VII — Adopta um quadro de

medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP),

que baixou à 4.ª Comissão; ratificações n.os 17/VII (PSD) e

18/VII (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Mar-

ço, que institui um novo enquadramento legal das partici-

pações de entes comunitários no capital de sociedades

reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a repriva-

tizar; projecto de resolução n.º 17/VII — Alteração do Re-

gimento da Assembleia da República (CDS-PP), que bai-

xou à 1.ª Comissão; Audição Parlamentar n.º 3/VII — Sobre

I SÉRIE — NÚMERO 52

a «doença das vacas loucas» (PCP), que baixou à 10.ª

Comissão; e o projecto de deliberação n.º 9/VII — Consti-

tuição de uma comissão eventual para a revisão da Cons-

tituição (Presidente da AR).

Na reunião plenária de 20 Março foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado

pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da

Economia, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao

Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernan-

do Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formula-

do pelo Sr. Deputado António José Dias; a diversos Mi-

nistérios e à Secretaria de Estado das Obras Públicas,

formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho;

ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Carlos Pinto; ao Ministério do Equipamento, do Planeamen-

to e da Administração do Território, formulado pelo Sr.

Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério da Justiça, formu-

lado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Governo, ao

Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa,

formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 21 de Março foram apresenta-

dos à Mesa os seguintes requerimentos: ao Sr. Primeiro-

Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr.

Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Saúde e da Educa-

ção, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao

Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José

Calçada; aos Ministérios da Educação e da Economia, for-

mulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Gover-

no, aos Ministérios da Economia e da Justiça, às Secreta-

rias de Estado dos Transportes e Comunicações e das

Obras Públicas e à Câmara Municipal de Vila Franca de

Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Mou-

tinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

Acácio Roque; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr.

Deputado António Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro,

formulado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares; ao Minis-

tério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ma-

nuel Alves de Oliveira e Heloísa Apolónia.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 21

de Março, Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24

de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões

de 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Roleira Marinho e

António Martinho, na sessão de 4 de Janeiro; António

Reis, na sessão de 17 de Janeiro e no dia 6 de Feverei-

ro; Isabel Castro, Cruz Oliveira e Carlos Marta, na ses-

são de 24 de Janeiro e no dia 15 de Fevereiro; António

Filipe, na sessão de 1 de Fevereiro; José Calçada e

Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Fevereiro; Rosa Al-

bernaz, na sessão de 16 de Fevereiro; Barbosa de Oli-

veira, António Rodrigues e António Galvão Lucas, no

dia 23 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para tratar de as-

suntos de interesse relevante, estão inscritos os Srs. De-

putados Bernardino Soares, Maria de Luz Rosinha e Pe-

dro da Vinha Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, vul-

garmente conhecido como o Hospital Amadora-Sintra, foi

reivindicado durante mais de uma dezena de anos pelas

populações e representantes destes dois concelhos.

Tal reivindicação assentava na necessidade de melho-

rar a prestação de cuidados de saúde daquelas populações,

evitando as deslocações para a capital, com a consequen-

te sobrecarga dos hospitais civis de Lisboa, e, desde logo,

apostando numa racionalidade da rede hospitalar.

O hospital custou ao erário público 20 milhões de

contos, tendo sido a gestão entregue a uma entidade

privada que recebe anualmente uma compensação de 7,8

milhões de contos, o que corresponde a uma verba di-

ária de 21 000 contos.

Formalmente a funcionar desde Outubro de 1995, na

prática, o Hospital Amadora-Sintra não dá resposta às

necessidades de cerca de meio milhão de pessoas que

habitam na sua área de cobertura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira desculpar, mas

não há condições na Sala para se ouvir a sua intervenção.

Solicito à Câmara o máximo de silêncio.

Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Os habitantes dos concelhos de Amadora e de Sintra

continuam, na sua esmagadora maioria, a deslocar-se para

Lisboa a fim de receberem tratamento hospitalar, com ób-

vios prejuízos materiais e humanos, incluindo perda de

vidas. Para a entidade gestora do Hospital Amadora-Sin-

tra, o lucro é o objectivo a atingir. E estando o hospital

praticamente parado, os gastos são menores e os lucros

obviamente maiores.

Na prática, existem graves carências ao nível do pessoal

hospitalar, já que apenas um número reduzido de médicos e

enfermeiros está a trabalhar no hospital. Na verdade, não é

fácil encontrar pessoal clínico que aceite as condições ofe-

recidas, que assentam numa perspectiva da redução dos

gastos com o pessoal e maximização do lucro.

Por outro lado, ouvem-se queixas, de que a própria

Ordem dos Médicos já fez eco, de um clima, no mínimo,

constrangedor e pouco propício à denúncia das situações

existentes por parte de quem lá trabalha.

Estamos perante uma situação muito grave a todos

os níveis, com destaque para o facto de, apesar do in-

vestimento feito, os serviços não estarem na sua maio-

ria a funcionar. Está prevista para o próximo dia 1 de

Abril a abertura do serviço de urgências, contudo, pa-

rece não existirem condições para tal, o que vem agra-

var toda a situação existente.

O PCP considera que é necessário tomar medidas para

fazer face a esta situação gravemente atentatória dos di-

reitos das populações de Amadora e de Sintra.

Neste sentido, o PCP tomará todas as medidas que

considere necessárias para a denúncia e resolução deste

processo. O PCP solicitará de imediato a presença da Sr.ª

Ministra da Saúde para prestar informações sobre todo este

processo, as medidas tomadas e a tomar pelo Governo com

vista à resolução deste problema e também no sentido da

defesa do investimento do erário público, sobretudo, as

medidas de defesa do direito de acesso à saúde das po-

pulações de Amadora e de Sintra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. João Rui de Almeida.

28 DE MARÇO DE 1996

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, ouvi com atenção a sua in-

tervenção, e devo dizer que o Grupo Parlamentar do PS,

na área da saúde, acompanha com toda a tenção a evolu-

ção da situação no Hospital Amadora-Sintra.

É uma experiência iniciada há pouco tempo, cujo con-

trato foi feito pelo governo anterior. Assim, considerando

que essa experiência está ainda no início, é prematura

qualquer avaliação neste momento.

Como o Sr. Deputado há pouco referiu, o serviço de

urgências vai abrir no dia 1 de Abril, até agora, decorre-

ram apenas as chamadas urgências referenciadas, portan-

to, o hospital vai entrar num período em que é necessário

dar resposta à questão das urgências.

Penso que, se quisermos avaliar estas coisas com alguma

profundidade, talvez seja ainda prematuro fazer uma avalia-

ção sobre o que está a acontecer. No entanto, pela nossa

parte, estamos a acompanhar com toda a atenção a evolu-

ção desta experiência e, portanto, talvez, nesta altura, ainda

não haja dados suficientes para poder fazer uma avaliação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares,

havendo ainda outro orador inscrito para pedir esclareci-

mentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tendo ouvido a

sua intervenção com toda a atenção, fiquei na dúvida — e

gostaria de ser esclarecida — se a sua discordância é em

relação à possibilidade de entregar a gestão de um hospi-

tal público a uma entidade privada, portanto, uma discor-

dância de princípio e de fundo, ou se o Sr. Deputado está

preocupado com uma situação de incumprimento contra-

tual no caso concreto do Hospital Amadora-Sintra?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Consideramos que, apesar de o prazo previsto

para a abertura da urgência ser apenas no dia 1 de Abril,

o facto é que o hospital entrou em funcionamento em

Outubro do ano passado e é reconhecido que, até hoje,

não estão criadas as condições para que faça face às ne-

cessidades de saúde dos concelhos que abrange e se

cumpram os prazos previstos no contrato.

De facto, tem havido diversas reivindicações por parte

das populações, aliás, organizadas em comissão de uten-

tes, protestando contra a falta de resposta em relação às

solicitações feitas a este hospital, com consequente envio

para os hospitais de Lisboa, gorando aquele que é um dos

objectivos fundamentais de um hospital deste tipo, designa-

damente, o de aliviar a pressão sobre os hospitais centrais,

permitindo uma melhor prestação dos cuidados de saúde.

A isto se alia o facto de que há — e todos temos co-

nhecimento disso, aliás, a Ordem dos Médicos, como dis-

se na minha intervenção, tem-se feito eco desta situação —

diversos problemas com a contratação de médicos, de en-

fermeiros e de outro pessoal hospitalar, precisamente por-

que não são dadas garantias a todas estas pessoas, de for-

ma a permitir o mínimo de garantia de que os seus salários

e as suas posições na carreira serão salvaguardadas.

Por tudo isto, consideramos que é uma situação grave e

que, de facto, a gestão privada de um hospital como este

não tem trazido qualquer benefício para as populações. Do

que se conclui que não há qualquer vantagem, como até aqui

tem sido tão propagandeado, em gerir de forma privada um

hospital que poderia ter, talvez com menos gastos, um mui-

to melhor desempenho, sendo público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha

Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ao intervir pela primeira vez neste Parlamen-

to, permitam-me duas saudações especiais, a primeira para

o Sr. Presidente, dizendo-lhe da honra que é pertencer a

um órgão dirigido por V. Ex.ª,...

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — ... e a segunda para todos os Deputa-

dos que, como eu, se encontram a desempenhar estas fun-

ções pela primeira vez, desejando-lhes que se possam sen-

tir enriquecidos pela experiência e responsáveis pelas

esperança de que são depositários.

Aplausos do PS.

«Vida boa era a de Lisboa», dizia uma das canções de

maior sucesso da música portuguesa das últimas décadas,

evocando esperanças do nosso povo dos tempos áureos

das Descobertas.

Nesse tempo, a cidade de Lisboa era o pólo difusor de

todas as inovações e a fonte de todas as energias moder-

nizadoras irradiantes para o mundo. Era, assim, uma espé-

cie de entreposto quimérico para os milhares de pobres que

aqui vinham à procura da glória de além-mar, apesar de

massivamente não encontrarem mais que o definhamento

em terras de miséria.

Ao longo de gerações, novos contingentes demandaram

a capital, já não à procura da vida boa, mas, ao menos, de

uma oportunidade de vida. A antiga capital do Império trans-

formou-se em área metropolitana. Talvez não seja já a única

fonte de inovação e mudança no nosso país, mas continua,

certamente, a ser o lugar onde mais contrastam a opulência

e os benefícios do progresso com a pobreza e a carência

daqueles a quem esse progresso marginalizou.

É esse, talvez, o traço mais marcante e simultaneamente

mais intolerável do perfil social e económico da Área

Metropolitana de Lisboa dos nossos dias. Tanto mais in-

tolerável, aliás, quanto mais o direito a uma vida digna para

todas as pessoas for um valor a perseguir.

Infelizmente, nos últimos anos, tem-se assistido a um

aumento do número daqueles que não possuem os meios

necessários para viver uma vida minimamente decente, face

aos padrões aceitáveis na nossa sociedade. Pior do que

isso, em vez da promoção das condições de existência dos

mais desfavorecidos, dez anos de gestão cavaquista são

responsáveis pela intensificação das situações de exclusão

social e pela precarização das condições de vida de cate-

gorias cada vez mais vastas de «sub-cidadãos», que lu-

tam quotidianamente para sobreviver em condições abso-

lutamente indignas de um país que se quer justo e de uma

região que deveria ser motor de desenvolvimento.

Meio milhão de pessoas vivem abaixo dos limiares de

pobreza nos concelhos que constituem a Área Metropolita-

na de Lisboa. Isto quer dizer que cerca de vinte em cada

cem pessoas nesta área integram famílias cujos recursos são

tão escassos que se encontram excluídas de modos de vida

minimamente aceitáveis no Portugal dos nossos dias.

Muitas destas famílias e destas pessoas integram ca-

tegorias particularmente vulneráveis e desprotegidas.

Assim, só na cidade de Lisboa existem mais de 5000

pessoas «sem-abrigo» e, portanto, sem meios de sub-

sistência próprios nem capacidade para os criarem, sem

domicílio certo e em processo de ruptura com os prin-

cipais espaços de referência social como a família, o

trabalho ou a comunidade. Limitam-se a ser o objecto

da caridade, cada vez mais oficial e institucionalizada,

que lhes permite ir acordando vivos nos dias que, por

comparação com o que é normal, são sempre menos por

causa da erosão que sofrem nas condições infra-huma-

nas em que sobrevivem.

Ninguém sabe ao certo quantos toxicodependentes exis-

tem na área metropolitana. Mas sabe-se que apenas três

dos mais importantes centros de acolhimento na região, o

Centro das Taipas, o Centro de Estudos e Profilaxia da

Droga de Lisboa e o CAT de Setúbal, recebem anualmen-

te mais de 25 000 consultas de acompanhamento e 2000

novos casos. Sabe-se também que estes números têm vin-

do a crescer assustadoramente e são apenas a ponta de

um iceberg, indicando uma situação de extrema gravidade,

mesmo sem entrar na questão prioritária do narcotráfico,

para a vida dos próprios toxicodependentes, das suas fa-

mílias e da comunidade.

Só na região de Lisboa são perto de 500 as crianças

que vivem na rua ou são apoiadas pelas instituições em

regime ambulatório. Outras 1000 estão internadas em esta-

belecimentos tutelares. São julgados, por ano, perto de 3000

mil menores no nosso país. Estes são alguns números que

revelam a gravidade da situação de crianças desprovidas

de meio familiar, vítimas de maus tratos, vivendo na rua

ou noutras situações de grave risco.

Cerca de 70% das crianças que passam pelas institui-

ções tutelares de menores são das áreas metropolitanas e

apenas 33% concluiu o 4.º ano de escolaridade. Ou seja,

em vez da escola, os sectores estatais com que mais con-

tactam são a justiça e a administração interna.

A muitas destas crianças, se não forem tomadas medi-

das capazes de atacar as causas dos problemas, o destino

que as espera é o de integrar outra categoria das mais

penalizadas pela exclusão social, a dos reclusos e, depois,

a dos ex-reclusos.

Nesta breve enumeração de alguns dos grupos sociais

mais vulneráveis à pobreza nas áreas metropolitanas, não

podia deixar de salientar a posição dos imigrantes africa-

nos, tão úteis quando se trata de obter mão-de-obra bara-

ta na construção civil e noutros sectores de trabalho in-

tensivo, mas tão penalizados sempre que se trata de

distribuir benefícios e direitos.

Na área metropolitana de Lisboa existem cerca de 130

núcleos onde residem mais de 50 000 pessoas pertencen-

tes às chamadas minorias étnicas, mal alojadas, com em-

pregos precários, mal remunerados e sempre em risco de

desemprego, segregados na comunidade e por vezes mar-

ginalizados, vítimas de insucesso escolar, muitas vezes em

situação clandestina, enfim, vivendo muito abaixo dos li-

mites da dignidade.

I SÉRIE — NÚMERO 52

Na base de muitas das situações mais dramáticas de po-

breza, incluindo as já referidas, está o fenómeno do desem-

prego, particularmente nos casos em que a perda de um posto

de trabalho corresponde também à ausência de uma qualifi-

cação e, assim, a desemprego de longa duração.

Na verdade, não aceder a uma actividade económica

remunerada gratificante ou apenas poder contar com as

falsas e degradadas oportunidades da economia paralela,

não significa apenas ficar penalizado no rendimento mas

também perder laços sociais e uma identidade positiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Nos últimos anos, a propaganda perdeu

a face, tendo o desemprego subido para níveis desusados,

mesmo sem contar com os milhares de desempregados

desencorajados que não chegam a ser apanhados pelas

estatísticas por terem transformado as impossibilidades

objectivas de aceder a um emprego em auto-exclusão da

procura de trabalho.

Na região de Lisboa não apenas não se modernizaram

as velhas estruturas produtivas de zonas em crise como

novas «penínsulas de Setúbal» surgiram, como é exemplo

o concelho de Vila Franca de Xira, onde nos últimos dez

anos o saldo dos postos de trabalho de criados e destruí-

dos foi negativo em mais de 20%.

Desempregados de longa duração, minorias étnicas, re-

clusos e ex-reclusos, jovens em risco, toxicodependentes

e pessoas sem abrigo são apenas os casos mais graves

de pobreza que, no nosso país, atinge ainda uma parte

muito significativa da população com emprego, de tal modo

são baixos os níveis das remunerações do trabalho, e atinge

particularmente sectores muito importantes como idosos e

pensionistas.

A pobreza e exclusão social entraram já na agenda po-

lítica, certamente por influência dos técnicos e sensibilida-

de dos políticos que se têm dedicado ao seu estudo das

instituições de solidariedade social que se ocupam desses

problemas. Mas é necessário que todos os responsáveis,

a começar pelos Srs. Deputados, estejam totalmente cons-

cientes da importância do fenómeno.

Por isso, gostaria de chamar a atenção para a urgência

com que deve ser encarada a situação em que vivem os

nossos concidadãos que, na realidade, não gozam, no

nosso país, dos direitos de cidadania.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Para além dos seus direitos pessoais, é

a própria coesão social que está em causa. Não queremos

ser um país do Terceiro Mundo e não podemos continuar

a aceitar que no nosso meio floresça o «quarto mundo»

da pobreza.

Na Área Metropolitana de Lisboa, dada a concentração

dos problemas e a ampliação que o contexto urbano pro-

voca, os riscos de coesão social são maiores, pois o cam-

po da pobreza é terreno fértil para propostas totalitárias,

culturas intolerantes e comportamentos marginais, que tor-

nam perigoso o usufruto dos espaços públicos e mais fra-

co o sistema social e político.

Não podemos, para além disso, dar-nos ao luxo de des-

perdiçar as energias e os contributos sociais, políticos e

também económicos, de quase ¼ das pessoas que vivem

na nossa região.

Eis a razão, Sr.as e Srs. Deputados, por que os meios

dispendidos nas políticas sociais e de solidariedade não

28 DE MARÇO DE 1996

representam um custo. Custo maior, (moral, político, social

e económico) constitui a exclusão social. Eles são um in-

vestimento.

O dever de combater a pobreza e a exclusão social, que

nos incumbe a todos, implica a responsabilidade de esti-

mular e incentivar o Governo, as autarquias da área metro-

politana, as instituições de solidariedade e as próprias fa-

mílias desfavorecidas na promoção de políticas de emprego,

de uma política de cidade integradora e de uma nova po-

lítica de solidariedade.

Uma política de emprego significa, entre outras coisas,

não sacrificar todos os recursos às necessidades da con-

centração do capital, aproveitar as oportunidades que sur-

gem em novos sectores e domínios de actividade e esti-

mular o investimento. Significa ainda criar um sistema de

orientação, formação e acompanhamento da integração

profissional das pessoas em situação de exclusão social.

Uma política de cidade implica resolver os problemas da

habitação com a participação das famílias pobres, destruir

barreiras sociais e arquitectónicas, combinar e articular o

planeamento e a intervenção urbanística com a promoção das

capacidades e das condições de vida das pessoas, implica

ainda a criação dos equipamentos sociais e culturais não

apenas nas «zonas nobres» e apetecíveis das cidades e vi-

las da área metropolitana mas onde eles fazem mais falta.

Uma política de solidariedade quer dizer maior partici-

pação da sociedade nas políticas sociais, o contrário da

demissão do Estado que alguns defendem e quer dizer

tornar as políticas mais eficazes e mais abrangentes, de

forma a cumprirem plenamente o seu papel na coesão do

sistema social e político.

Isso passa pelo cumprimento da esperança, inaugurada

em Outubro, de que a escola mudará e se tornará um local

de promoção social e não de insucesso. Passa ainda pelo

retorno à ideia de cuidados de saúde prestados com qua-

lidade a todos os cidadãos, pela elevação dos níveis das

prestações dos regimes de segurança e protecção social,

incluindo as pensões, implicando esse objectivo a mobili-

zação de todos os factores associados aos três pilares de

um sistema com garantias de futuro, pela expansão dos

equipamentos para as crianças, jovens e idosos, e passa,

urgentemente, pela implementação cuidadosa e justa do

rendimento mínimo, pela melhoria do funcionamento da

justiça, nomeadamente da que incide nas relações de tra-

balho, entre tantas outras medidas urgentes.

Temo, porém, que tudo isto seja insuficiente. Há que

enfrentar os problemas específicos e multidimensionais da

pobreza e da exclusão social na Área Metropolitana de

Lisboa e as políticas e serviços de âmbito geral não serão

suficientes para abordar com sucesso as especificidades

que aqui se encontram.

Permitam-me, por isso, que deixe ficar o desafio para se

encontrar, a breve prazo, o desenho de um futuro secretari-

ado metropolitano de combate à exclusão social, que assu-

ma a responsabilidade de coordenar e articular a actuação

das diferentes políticas sectoriais e instituições no terreno,

para além de lançar as actividades, programas e medidas de

política específicos que as particulares condições aconselham,

um secretariado que, congregando a boa-vontade de todos,

permita concentrar esforços nos nossos maiores deveres, os

que respeitam aos direitos das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, a pala-

vra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, ouvi com

muita atenção a sua exposição, que penso ser da maior im-

portância. Sou Deputada pelo círculo de Lisboa e não só

reconheço esses problemas como os conheço, sabendo,

portanto, que aquilo que descreveu, infelizmente, não fica

longe da realidade.

Considerando a questão urbana e suburbana neste cír-

culo, o somatório da pobreza tradicional com as novas

formas de que ela se tem revestido e olhando para as GOP

na área da solidariedade social, o que gostaria de lhe per-

guntar era se V. Ex.ª não considera que erigir como opção

fundamental o rendimento mínimo garantido é uma bomba

com retardador no quadro que acabou de descrever. Pelo

contrário, não seria fundamental vermos, o mais rapidamen-

te possível, um conjunto de medidas pluridisciplinares que

conseguissem a integração dos vários aspectos sociais em

causa?

A instituição do rendimento mínimo garantido não vai

ter um efeito ilusório no sentido que, de alguma forma,

vamos institucionalizar a pobreza como se a não pudésse-

mos combater?

Recordo que um dos aspectos mais importantes do

nosso tempo é sabermos que a pobreza vai continuar, mas

que, de alguma forma, hoje, temos meios de a combater

que no passado não tínhamos.

Assim, pergunto se esta não é uma perpetuação da

pobreza, no sentido que não há mais armas, não há mais

combate a travar contra ela, em prejuízo de outras medi-

das, que reconheço serem mais complexas e mais demora-

das, obrigando a uma integração de serviços, ministérios

e políticas, mas que todos sabemos que serão as únicas

eficazes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosi-

nha, havendo mais um Deputado inscrito para pedir escla-

recimentos, V. Ex.ª pretende responder já ou no final?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — No final, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fer-

nando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, em relação às ques-

tões que aqui foram levantadas, genericamente, somos

capazes de estar todos de acordo com a radiografia feita.

Porém, poderemos é não estar de acordo com as soluções a

encontrar para combater estes problemas sociais, que não

existem apenas na área Metropolitana de Lisboa mas em todo

o País, embora com menos gravidade, não deixando, toda-

via, de ser problemas que todos sentimos como nacionais.

A Sr.ª Deputada falou nas questões da pobreza, da

marginalidade e num conjunto infindável de outras situa-

ções de natureza social, mas, de facto, em termos das

políticas que o PS preconiza para as resolver ainda fiquei

mais preocupado depois da sua intervenção.

Durante o debate do Orçamento do Estado e sobretudo

agora, na sua exposição, tem de reconhecer que a mensa-

gem de esperança que seria necessária relativamente a

estes problemas não foi trazida aqui pelo seu partido. Sin-

ceramente, fazer apenas uma radiografia sem apontar cami-

I SÉRIE — NÚMERO 52

nhos e soluções é muito curto e até agora, a nível do Minis-

tério da Solidariedade e Segurança Social, ainda muito pou-

co foi apresentado para minorar muitas destas situações,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: —... que eram também objecto de um gran-

de combate do Governo socialista, do Engenheiro Gu-

terres, mas, de facto, ainda estamos muito longe de

poder ver quais são as diferenças de política que o

Governo PS preconiza em relação àquilo que estava a

ser executado pelo PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — São só plágios!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Estiveram 16 anos no po-

der e não fizeram nada!

O Orador: — Em relação à habitação social, ao progra-

ma de erradicação de barracas, pergunto se reconhece ou

não que este programa tem de ser acelerado. O Governo

do PS quer flexibilizar um conjunto de políticas relativamen-

te à habitação social e estamos à espera que elas sejam

divulgadas porque, em cada dia que passa, estes proble-

mas continuam a agravar-se e vocês foram eleitos usando

as palavras «social», «pessoa» e «dignidade humana», pro-

curando, dessa forma, criticar o governo PSD. Onde estão

essas políticas, pergunto à Sr.ª Deputada e à bancada do

PS em geral?

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Maria

da Luz Rosinha, para responder.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados. Começo por agradecer as questões que me

apresentaram e passarei a responder, em primeiro lugar, à

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em quem reco-

nheço a mesma preocupação que assiste ao PS quanto a

este problema, que tão grave é.

Não podemos, de maneira nenhuma, deixar de lhe dar

atenção e daí a minha proposta final de que venham a

convergir boas-vontades para que as soluções preconiza-

das pelo Governo venham a ser postas em prática, pois

rejeitamos em absoluto que a pobreza seja um dado que

temos de aceitar como uma desgraça sem retorno. Ela é

uma realidade que temos de travar e fazer retroceder. Para

isso, contamos consigo, com o seu empenhamento e a sua

responsabilidade na função de Deputada.

Algumas medidas já se encontram contempladas, a do

rendimento mínimo vai em breve ser discutida entre nós e,

depois, posta em prática. Não se destina a resolver os

problemas da pobreza mas, sim, a dar uma pequena ajuda

e alento, aquele mínimo de dignidade a que todas as famí-

lias em situação de absoluta carência têm direito.

No que se refere às questões postas pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho, com quem tenho uma afinida-

de particular, a afinidade geográfica, quero agradecer as

questões levantadas, mas, na verdade, o diagnóstico ou a

radiografia que fiz foi de algo que já vem do passado, que

é muito da responsabilidade da bancada que o senhor re-

presenta.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A pobreza não surge de súbito; nesse

espaço só surge a pobreza envergonhada, em que as fa-

mílias têm uma absoluta dificuldade em transmitir para o

exterior as carências que lhes surgiram. Sr. Deputado, 10

anos foi muito tempo, a vossa vocação não é social, mas

ainda estão a tempo de encarreirar nas nossas fileiras e

predisporem-se ao combate da exclusão e da pobreza que,

ao invés de terem travado, ajudaram a fomentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, a palavra ao

Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O que hoje me traz aqui a esta tribuna é o

exercício simultâneo de uma obrigação e de um direito.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se da

obrigação de denunciar uma situação e diversos compor-

tamentos que seguramente envergonham a democracia e

todos quantos por ela se batem.

Trata-se do cumprimento da obrigação que qualquer

cidadão tem e que no caso de um cidadão que tem acesso

a esta tribuna é, por isso, redobrada, de denunciar todos

os atropelos à ordem democrática, sob pena de, se o não

fizer, ser conivente com tais atitudes.

Mas trata-se também, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

do exercício de um direito que, apesar das mudanças ocor-

ridas no País, julgo continuar a ser reconhecido por todos

e muito particularmente pelo Partido Socialista. Refiro-me

ao direito à indignação contra aqueles que, de uma forma

prepotente, em flagrante desrespeito pelas regra mínimas

de funcionamento democrático das instituições, pretendem

resolver conflitos internos, porventura pessoais, subjugan-

do órgãos da Administração Pública ao interesse pessoal

ou partidário.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguém

duvidará que é obrigação de todos e de cada um de nós

denunciar os recentes comportamentos do Partido Socia-

lista a propósito dos órgãos autárquicos do município do

Porto?

Quem pode estar calado quando, há vários meses, se

assiste a uma guerra de acusações quanto à legalidade de

actos de alguns dos responsáveis da Câmara Municipal do

Porto, principalmente quando no centro de tais acusações

estão o «número dois» do PS na Câmara do Porto e o

Gabinete do Presidente da Câmara?

Que vergonha para a cidade é assistir às acusações que

o Arquitecto Gomes Fernandes vai proferindo, publicamen-

te, contra assessores do Presidente da Câmara, perante o

incompreensível silêncio do Dr. Fernando Gomes!

Que vergonha para a cidade do Porto é assistir à ina-

creditável corrida entre o Dr. Fernando Gomes e o Arqui-

tecto Gomes Fernandes, em que cada um afirma ser o pri-

meiro autor do pedido de inquérito aos actos praticados

pela Câmara Municipal do Porto que se traduzem na apro-

vação de prédios com volumetrias que o PDM parece não

permitir!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E perante tudo isto, quer dizer, perante o

rol de acusações aos assessores do Presidente da Câma-

ra, perante a afirmação pública, por parte do «número

28 DE MARÇO DE 1996

dois» do PS na Câmara, que o segundo mandato do Dr.

Fernando Gomes está a ser muito fraco, que foram toma-

das decisões que implicaram o gasto de muitas centenas

de milhar de contos e condicionaram o desenvolvimento

futuro da cidade, apesar de tais decisões serem tecnica-

mente erradas, tendo como única motivação o show off

eleitoral, mas principalmente perante graves acusações

quanto à legalidade e responsabilidade por aprovação de

projectos que parecem violar o PDM, perante toda esta

vergonha, o PS, em vez de, como era sua obrigação, vir

esclarecer a opinião pública, sem margem para dúvidas, vem

afinal dizer ao Arquitecto Gomes Fernandes que se demita

para não prejudicar o PS.

Aplausos do PSD.

Quer dizer, perante os gravíssimos factos que acabei de

referir, o PS, obrigado a optar entre os interesses da cida-

de do Porto e dos portuenses e o interesse do próprio

Partido Socialista, preocupa-se, antes de mais e só, consi-

go próprio!

E, entretanto, a Direcção do PS conseguiu os seus in-

tentos: o Arquitecto Gomes Fernandes, «número dois» do

PS na Câmara do Porto, suspendeu o seu cargo de verea-

dor. Espera-se que este seja o único objectivo do PS a ser

atingido. É que muito mau seria se, com a suspensão do

Vereador Gomes Fernandes, se abafasse o tão propalado

inquérito, ficando a cidade sem saber se houve ou não

ilegalidades e quem as cometeu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS). — Isto é ingerência!

O Orador: — E, no meio de tudo isto, ainda assistimos

à vergonhosa intromissão de um dirigente do PS no funci-

onamento da Assembleia Municipal do Porto.

É inconcebível que o Presidente da Comissão Política

Concelhia do Porto do PS tenha tido a sem vergonha de

escrever uma carta ao Presidente da Assembleia Munici-

pal do Porto exigindo a alteração do dia semanal das reu-

niões da Assembleia Municipal por — pasme-se! — pre-

tender evitar a continuidade de três representantes do PS

naquele órgão autárquico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não me pronuncio, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, sobre quem deve representar ou não o PS na

Assembleia Municipal do Porto. Seria inadmissível que o

fizesse, tão inadmissível como o PS querer alterar o modo

de funcionamento da Assembleia Municipal do Porto por

ser incapaz de, dentro de portas, resolver as divergências

políticas ou as questiúnculas pessoais que movem os seus

dirigentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas a vergonha não pára aqui! O líder

concelhio do Porto do PS anuncia publicamente que o PS

vai proceder a uma alteração do regimento da Assembleia

Municipal do Porto, porque quer evitar que as reuniões

durem três horas! Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, há membros daquela Assembleia Municipal eleitos

pelo PS que, sistematicamente, protestam pela duração das

sessões, mas começam a fazê-lo logo que elas se iniciam

e, dois anos volvidos sobre a posse da Assembleia, ainda

nada tiveram para aí dizer. É óbvio que, para esses senho-

res, as reuniões da Assembleia Municipal deveriam come-

çar com a expressão de apoio à acção do Dr. Fernando

Gomes e acabar com um hino unânime de louvor ao mes-

mo. O que é verdade é que o regimento da Assembleia

Municipal do Porto foi aprovado por unanimidade, portan-

to, com o voto favorável do PS. Mas, entretanto, o PS

anunciou que pretendia rever aquele regimento. Fizeram-

se reuniões com todas as forças políticas representadas na

Assembleia e o PS comprometeu-se a apresentar, no prazo

de 15 dias, as suas propostas de alteração. Já lá vão qua-

se dois anos e, até hoje, não se viu uma única proposta

do PS. Mas agora vê-se esta vergonhosa missiva do líder

concelhio do PS, perante o inadmissível silêncio do Presi-

dente da Assembleia Municipal do Porto e a inacreditável

afirmação de exercício de autoridade por parte do Presiden-

te da Câmara Municipal do Porto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mui nobre, sempre

leal e invicta cidade do Porto merece ser tratada com dig-

nidade, com respeito e com seriedade, coisas que têm fal-

tado no comportamento do PS. Daí, a minha denúncia. Por

isso, a minha indignação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs.

Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos,

queria dar notícia ao Plenário de que, esta manhã, tivemos

um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Laura Ayres,

da Quarteira, a visitar o Parlamento.

Neste momento, temos entre nós 423 alunos a assistir a

esta Sessão, sendo os mesmos 40 alunos da Escola Se-

cundária Laura Ayres, 50 alunos da Escola Secundária de

Vieira do Minho, 18 alunos da Escola Profissional Bento

de Jesus Caraça, de Setúbal, 60 alunos da Escola Secun-

dária de Sever do Vouga, 55 alunos da Escola Secundária

Ferreira de Castro, de Oliveira de Azeméis, 27 alunos da

Escola Secundária Dr. Ginestal Machado, de Santarém, 35

alunos da Escola Secundária de Pombal, um grupo de 25

alunos da Escola Técnica de Seguros, de Évora, 50 alunos

da Universidade Moderna, de Lisboa, 52 alunos do Exter-

nato D. Dinis, do Porto, e um grupo de 11 alunos da Es-

cola Secundária Rainha D. Amélia, de Lisboa. Entre os

jovens, encontra-se um jovem, que pintou o cabelo de

branco e que é um ex-Vice-Presidente desta Assembleia,

Ferraz de Abreu. Saudemo-los a todos.

Aplausos gerais de pé.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para

um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, creio que V. Ex.ª

está com dificuldades no seu sentido homeostático. Está com

dificuldades na coordenação do seu equilíbrio interior! E, por

isso, V. Ex.ª convenceu-se de que estava na Assembleia da

Freguesia da Sé, secção da feira da Vandoma!

Risos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 52

Quando, na realidade, V. Ex.ª está na Assembleia da

República que, sendo nacional, sendo de todo o País,

é sediada em Lisboa! Sr. Deputado, V. Ex.ª, que tão de-

savergonhadamente falou das vergonhas do Porto, dei-

xe-me que lhe diga que o que é uma vergonha é vir para

aqui, para Lisboa, tentar denegrir a imagem daquele que

é hoje o protagonista do progresso e do peso nacional

do Porto. O que me parece ser uma vergonha é vir para

aqui, para Lisboa, denegrir aquele que, no Porto, luta

por uma cidade moderna e tenta combater, e combate,

o ostracismo e o desprezo, para não dizer o cerco, em

que o seu partido, o PSD, manteve o Porto nestes últi-

mos dez anos!

Aplausos do PS.

Deixe que lhe diga ainda, Sr. Deputado, com autoriza-

ção do Sr. Presidente da Assembleia, que ainda mais ver-

gonhoso é V. Ex.ª vir para aqui dizer o que, no Porto, não

era capaz de dizer, a não ser sob o risco de se cobrir

completamente de ridículo, o que, aliás, não era a primeira

vez que lhe acontecia!

Protestos do PSD.

O Porto é outro desde que tem Fernando Gomes na

Câmara, como líder do PS e como líder do município.

Readquiriu a alma que estava acabrunhada.

Vozes do PSD: — Vocês confundem tudo! Misturam a

liderança do partido com a autarquia!

O Orador: — É verdade. Ipso facto, no Porto, o líder

da cidade é também o líder do PS em virtude de VV. Ex.as,

do PSD, se terem de tal forma cindido com a cidade e de

o PS se ter de tal forma unido à cidade que o líder da ci-

dade se identifica com o líder do PS!

Aplausos do PS.

É por isso que, Srs. Deputados do PSD, depois do pri-

meiro mandato do Dr. Fernando Gomes à frente da Câma-

ra, com uma maioria relativa, ele obteve uma esmagadora

maioria absoluta. Ao contrário de VV. Ex.as, do PSD, o povo

do Porto sabe perfeitamente discernir o que é a favor do

seu progresso ou o que é a favor da servidão, pois o PSD

é característico dos portuenses descendentes dos france-

ses, para não dizer dos miguelistas...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou

a ser provocado!...

Por isso, o PS, com o Dr. Fernando Gomes, assume a tra-

dição liberal da cidade e assume aquele coração, que está ali

em cima representado, que é o coração de D. Pedro IV!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Baptista, começo por lhe dizer que, tendo

em conta que V. Ex.ª é um dos três Deputados municipais

do Porto que o presidente da concelhia do PS do Porto

pretende ver excluídos da Assembleia Municipal, eu, de-

pois de o ouvir aqui falar, sou obrigado a dizer que perce-

bo o presidente da concelhia do PS do Porto...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Apesar de, obviamente, não concordar

com os métodos por ele seguidos.

Aplausos do PSD.

Quero dizer-lhe também que, se eu estivesse a pensar

que estava na Assembleia de Freguesia da Sé, bastar-me-

ia, ao ter chegado àquela tribuna, olhar para V. Ex.ª para

perceber que não podia estar. E sabe porquê, Sr. Deputa-

do? É que, numa assembleia de freguesia, os eleitores

conhecem as pessoas em quem votam e V. Ex.ª, depois de

dizer a quantidade de asneiras que disse aqui e que tem

dito no passado, jamais seria eleito. V. Ex.ª está aqui por-

que conseguiu entrar a coberto do anonimato.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, não espera-

va que a intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha

Costa trouxesse para aqui pequenas questões «caseiras»,

porque, embora todos os assuntos tenham a nobreza que

lhes queiramos dar, certamente que não foi essa a razão que

motivou a intervenção que fez em nome do seu partido.

Considero que a sua intervenção se resume a um exor-

cismo dos seus fantasmas a que, normalmente nós, socia-

listas, estamos habituados já há seis anos no Porto e,

certamente, vamos continuar a ver, porque o PSD não foi

capaz de entender que, em 1989, perdeu a autarquia prin-

cipal do norte do País, não aceitou nem se resignou com

uma derrota clamorosa nas últimas eleições autárquicas, e

não entende, porque é incompetente e é incapaz de enten-

der, a viragem que se operou na cidade do Porto, na recu-

peração do orgulho que nós, portuenses, temos — penso que

V. Ex.ª é portuense — , pelo que não contrabandeamos as

nossas origens em função de interesses mesquinhos.

O que V. Ex.ª nos trouxe aqui, pese embora o muito

respeito que tenho pelas intervenções de V. Ex.ª noutros

locais, não me parece digno desta Câmara. Parece-me, sin-

ceramente, que V. Ex.ª quis fazer aqui chicana com o meu

partido. É verdade que o meu partido tem uma grande res-

ponsabilidade no Porto, na Área Metropolitana do Porto,

no distrito do Porto.

Tem também, de há muito tempo, conseguido ultrapas-

sar velhas questões internas, superá-las na discussão nor-

mal que há em todos os partidos, que saltam à luz do dia

e não temos disso qualquer vergonha. Mas é vergonho-

so, isso sim, que V. Ex.ª venha aqui substituir-se à inspec-

28 DE MARÇO DE 1996

ção que está a ser feita à Câmara Municipal do Porto. É

uma vergonha que V. Ex.ª traga para aqui pequenas ques-

tões «domésticas» do PS, quando certamente V. Ex.ª con-

denaria, a mim ou a qualquer um dos meus camaradas, se

eventualmente hoje aproveitássemos o tempo de que dis-

pomos para questionar acerca do Dr. Santana Lopes, ou

do Dr. Marcelo, ou outras dúvidas que o PSD tem, exis-

tenciais ou outras, nesta fase de pré-congresso. De facto,

não faz sentido.

V. Ex.ª hoje não deu uma amostra do que é um por-

tuense. Nós, aqui, temos de trabalhar noutro sentido.

Convoco-o, Sr. Deputado, em nome da cidade e daque-

les que representamos, V. Ex.ª e eu próprio, para que

trabalhemos em função dos interesses da cidade, dos

18 mil desempregados que aí existem, das dificuldades

de habitação que temos, do desprezo a que estivemos

votados durante anos e anos, da ineficácia de uma

administração autárquica de que V. Ex.ª se constituiu

apoiante durante anos e anos.

V. Ex.ª trouxe-nos aqui uma pequena querela interna do

meu partido, mas deixe isso connosco! Resolvemo-las no

passado, resolvemo-las agora e resolver-las-emos sempre

que as tivermos, com frontalidade, com coragem, com dig-

nidade, entre nós, porque não fazemos aquilo que é fre-

quente no seu partido. Não pense que semeia entre nós

divisões, porque estamos divididos, mas, simultaneamen-

te, unidos. É isso que faz a nossa riqueza. Foi isso que

fez a nossa riqueza ao longo de dez anos de oposição. Foi

isso que fez a nossa riqueza para conquistarmos o poder

em Portugal. É isso que vos há-de, talvez, desgraçadamen-

te, perder de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Saraiva, queria dizer-lhe que, se por outra

coisa não fosse, valeu a pena ter feito aqui a intervenção

que fiz porque, em resposta, V. Ex.ª convoca-me, ou inti-

ma-me, ou notifica-me a trabalhar em conjunto com V. Ex.ª

em defesa dos interesses da cidade! Que bom que era se

assim fosse, se VV. Ex.as deixassem as vossas «tricas»

internas dentro de portas...

O Sr. António Braga (PS): — Que deselegância!

O Orador: — ... e trabalhassem em conjunto com todos

os outros pelos interesses da cidade. O problema, Sr. De-

putado José Saraiva...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam o favor de

ouvir com atenção!

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu nem

sequer posso responder às «bocas», porque não as en-

tendo — saem num tom de voz que, de facto, é ininteligí-

vel deste lado!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Neste domínio, Sr. Deputado, infe-

lizmente as culpas são recíprocas! É por isso que é difícil

resolver este problema!

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas, no mí-

nimo, a minha voz é grossa!

Sr. Deputado José Saraiva, queria dizer-lhe que aquilo a

que V. Ex.ª chama pequenas questões «domésticas», são-

no, excepto quando os vizinhos começam a levar com os

tachos e as panelas que os senhores atiram uns aos outros!

E o problema é que o PS quer mexer no funcionamento de

órgãos autárquicos, única e exclusivamente, porque, entre

outros, V. Ex.ª não se entende com o seu presidente de con-

celhia! Esse é que é o problema, Sr. Deputado.

Deixe-me dizer-lhe ainda que não sei se V. Ex.ª é mais

ou menos portuense do que eu. Não o sou por nascimen-

to, mas por escolha, o que demonstra, pelo menos, ser um

acto racional e não o ser fruto de um acaso. E deixe-me

que lhe diga mais: para mim, ser portuense, ser nortenho,

significa ser frontal na denúncia das coisas com as quais

não concordamos; para mim, todos os assuntos que são

importantes para o Porto, são importantes para o País. Pe-

los vistos, para V. Ex.ª e para a sua bancada, assim não é.

Finalmente, deixe-me que lhe diga, porque V. Ex.ª sabe-

o bem — melhor do que a maior parte dos seus camara-

das —, que o PSD, na Assembleia Municipal do Porto, foi

obrigado a remeter-se ao silêncio durante seis meses, como

forma de protesto pela prepotência com que VV. Ex.as se

comportam nos órgãos autárquicos.

O Sr. António Braga (PS): — Coitadinhos!...

O Orador: — Sr. Deputado José Saraiva, deixe-me que

lhe diga, com a amizade e consideração que sabe que te-

nho por si, que, muitas vezes, o ouvi a si, no silêncio e

anonimato dos corredores, a criticar o comportamento dos

seus camaradas de bancada, já que não era capaz de os

criticar perante o microfone.

Por isso, Sr. Deputado José Saraiva, por amor de Deus,

assuma em público o mesmo comportamento que assume

em privado.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra

para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, a falta de ética

do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa é ilustrativa do seu

carácter e deita irremediavelmente por terra tudo aquilo que

acabou de dizer.

Temos de saber comportarmo-nos uns com os outros.

Pese embora o bom relacionamento que tenho mantido ao

longo destes últimos seis anos com o Sr. Deputado, não

estava à espera que usasse uma mentira, uma falácia, um

argumento não provado. V. Ex.ª acusa e não prova!

Nunca fui contra o PS. Honro-me de ser socialista e que

os meus camaradas humildes estejam no topo da hierar-

quia do meu partido. O Sr. Deputado ousou acusar-me, sem

disso fazer prova, portanto, mentindo a esta Câmara, de

uma atitude que não tive. V. Ex.ª sabe que tenho imensos

I SÉRIE — NÚMERO 52

defeitos, mas que sou um homem honrado, que já passei

por muitos sítios, por muitos locais no exercício da minha

profissão sem nunca ter sido acusado de faltar ao dever

de ética, de honra e lealdade. O Sr. Deputado não foi leal

e, por isso, faço aqui o meu protesto.

A sua intervenção merece o repúdio da minha bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, quero dizer-lhe que entre a ética e a verdade

tenho dificuldade em optar. Optarei sempre pela verdade,

porque dessa forma estarei a ter um comportamento ético.

Se tiver preocupações de ética é porque, porventura, pos-

so estar a faltar à verdade, que é aquilo que V. Ex.ª agora

acaba de fazer.

Sr. Deputado, não quero, de forma alguma, julgá-lo e

fazer aqui qualquer acusação. Não o quero julgar e, de

resto, isso seria completamente irrelevante — desde logo,

a sua bancada até o podia amnistiar...

Risos do PSD.

Não é essa questão que está aqui em causa.

Não admito a si nem a ninguém que ponha em causa

as motivações, as razões que me levam a, em meu nome

pessoal e em nome da minha bancada, denunciar, nesta

Assembleia da República, um comportamento incorrecto,

que, de resto, V. Ex.ª é a primeira pessoa a classificar como

tal. Não lhe admito que ponha em causa as minhas moti-

vações quando as suas, fora desta Sala, são aparentemen-

te as mesmas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar

do Partido Popular, sobre a posição de Portugal na revi-

são do Tratado da União Europeia.

Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que

comece por saudar o facto de o Sr. Ministro Jaime Gama

estar hoje aqui presente na bancada do Governo, porque

nos dias que correm é difícil saber se um ministro ou uma

alta personalidade do PS já se demitiu, já foi demitida, se

o querem demitir ou se o próprio quer sair. V. Ex.ª sobre-

viveu, o que é bom!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª sobreviveu, o que é bom, porque

assim podemos discutir um documento fundamental que

marca a viragem na política europeia do Governo num sen-

tido que, infelizmente, é o da federalização. Diga-se, aliás,

de passagem que o documento é do Governo e não do

Estado, como o poderia ser, ou da representação nacional,

como deveria ser.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores não consultaram a oposição

antes de publicar o documento e nem sequer permitiram

que o mesmo fosse emendado a tempo.

Esta é a vossa posição e a de mais ninguém; este é o

vosso documento, que traduz uma curiosa noção do diá-

logo em matéria europeia. Os senhores dialogam muito com

Bruxelas e pouco com a Nação!

Lendo atentamente o documento, creio que os senho-

res devem ter exercido o diálogo numa sessão de espiritis-

mo com o anterior governo. Boa parte da política que pro-

põem tem direito de autor no anterior governo e no anterior

Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vamos aos erros que, segundo o Partido

Popular, constam da posição do Governo português em

relação à revisão do Tratado de Maastricht.

Antes de mais, em nosso entender, o Governo falhou

na marcação da agenda política da Conferência Intergover-

namental. A Europa vive hoje com um nó górdio da cons-

trução europeia chamado União Económica e Monetária,

chamado moeda única. Dos 13 países que se compromete-

ram com a moeda única só um cumpre os critérios de con-

vergência. Existe uma situação de verdadeira depressão

económica em todos os países da União, incluindo na

Alemanha, à excepção, curiosamente, da Grã-Bretanha.

A fractura social causada pela exclusão, pelo desemprego

alastrou e podemos hoje observar como a União Económi-

ca e Monetária, o seu prazo, os seus critérios de conver-

gência foram uma fraude intelectual. Os seus principais

autores, a começar por Jacques Delors e Giscard d’Estaing,

dizem que, afinal, a moeda única não se pode fazer na data

prevista e que os critérios de convergência podem ser efec-

tivamente recessivos. Tardia descoberta, Srs. Deputados!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Desde que começou a União Económica

e Monetária Portugal tem mais 180 000 desempregados, o

investimento e o consumo privados estão parados e a

poupança privada está em queda. Os senhores, repristinan-

do as alegrias do anterior governo, abrem champanhe cada

vez que os números da inflação caem sem perguntarem se

ela cai por boas ou más razões, sem questionarem se ela não

está a cair assombrosamente apenas e só porque a econo-

mia real está parada. Os senhores contribuíram para isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O problema é que, quando uns dias de-

pois saem os números do desemprego, os senhores fazem

como antigamente, no anterior governo: usam uns «paco-

tinhos de aspirina» para supostamente resolver o proble-

ma. Esta política da moeda única da União Económica e

Monetária já causou, desde o dia 1 de Janeiro deste ano,

55 000 desempregados, portanto 1300 desempregados por

dia, Sr. Ministro Jaime Gama, e o senhor chega à Confe-

rência Intergovernamental entende, pensa e decide que a

União Económica e Monetária não deve ser revista, que a

moeda única não pode ser tocada. É preocupante que os

senhores continuem a entender que a moeda única é um

dogma de fé.

28 DE MARÇO DE 1996

Podiam ter invocado o artigo n do Tratado, que clara-

mente aponta, no geral e no concreto, para a possibilida-

de de rever agora a União Económica e Monetária. Não o

fizeram! A opção é vossa, mas fiquem sabendo que da

nossa parte rever Maastricht sem rever a moeda única é

como falar da Idade Média ignorando a peste.

Entendem que não está em causa a política comercial

comum, que ela não deve ser revista, que não se deve

reflectir sobre ela, que não deve ser tocada, mas, ao mes-

mo tempo, queixam-se todos os dias do fundamentalismo

liberalizante da Comissão Europeia, dos acordos com a

Índia, com o Paquistão e com Marrocos. Chegam à hora

da Conferência Intergovernamental e nem uma letra, nem

uma linha sobre a política comercial da União Europeia. Na

retórica estão preocupados, mas na prática continuam a

abrir escancaradamente as fronteiras. Perante uma situação

em que o Ocidente está a pagar a factura do Oriente, que

está a causar uma fractura social gigantesca na Europa, que

afecta, sobretudo, os mais desfavorecidos e os mais jo-

vens, os senhores tinham um instrumento à disposição

chamado «preferência comunitária» que podia e devia ser

usado na Conferência Intergovernamental.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Ministro Jaime Gama, não nos venha dizer

que, não querendo rever a moeda única nem querendo rever

a política comercial, quer umas normas programáticas so-

bre o emprego. Com uma mão destrói o emprego e com a

voz quer umas normas no Tratado a seu favor. Mais vale

atacar as causas do que dar «aspirinas» aos efeitos, Sr.

Ministro!

O vosso modelo de União Europeia é envergonhada-

mente federalista, desde logo quando, numa das mais cu-

riosas proclamações do vosso documento, rejeita a ideia

da livre escolha de políticas na União Europeia e os cha-

mados opting out e aceita a ideia de que a União Euro-

peia há-de ser um colete de forças em que as políticas são

obrigatórias para todos. Essa rejeição é cega sobre o pre-

sente e surda sobre o futuro.

É cega sobre o presente, porque já hoje a União Eco-

nómica e Monetária não compromete todos os Estados,

sendo, no entanto, todos da União Europeia. Temos um

outro exemplo disso no acordo de Schengen, que abrange

certos países comunitários mas não outros.

É surda sobre o futuro, porque rejeita a livre esco-

lha de políticas. Amanhã, o Estado português pode

precisar da liberdade nacional para não integrar uma

determinada política num certo momento, o senhor e o

seu Governo negaram-lhe esse direito e é isso que nós

não podemos aceitar.

Por outro lado, o vosso federalismo envergonhado vem

da aceitação do princípio da extensão das votações por

maioria. Ao aceitar votações por maioria o Governo elimi-

na o direito de veto. Quero dizer ao Sr. Ministro dos Ne-

gócios Estrangeiros que, em nosso entender, 1000 votos

não valem um direito de veto. Os senhores deitam fora o

veto e ficam com os votos de consolação!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como se não bastasse propõem mais po-

líticas comuns, mais exportação de soberania, confundin-

do, aliás, bens que são nacionais com bens que podem

ser entendidos como comuns. Ou seja, V. Ex.ª quer mais

Europa, mais depressa, com mais poder centralizado. Esse

é o caminho óbvio da federação europeia.

Por outro lado, V. Ex.ª aceita um directório de facto,

embora proclame o contrário na política externa e de segu-

rança. Aceita o fim da unanimidade num ponto absoluta-

mente nevrálgico da soberania de qualquer Estado. A po-

lítica externa e de segurança é o ponto nevrálgico da

soberania de um Estado e é aí que V. Ex.ª aceita o fim da

unanimidade e começa a aceitar as votações por maioria.

Aceita-o com uma tabela de votações que serão decididas

por maioria, o que significa que este Governo entende que

Portugal pode comprometer-se na ordem externa contra a

sua vontade. Através desta figura pitoresca, que é a abs-

tenção positiva, um Estado perde o direito de veto, mas

mantém a face para efeitos internos. Esta figura, Srs. De-

putados, tem, aliás, um autor político na história contem-

porânea de Portugal, o Dr. Salazar, quando quis plebisci-

tar a Constituição, usando a abstenção positiva que, nessa

altura, também contava a favor.

Os senhores aceitam também a personificação jurídica

da União Europeia, o que significa que a prazo ela substi-

tuirá os Estados, quer na negociação externa, quer na re-

presentação internacional., e a ideia do Ministro dos Ne-

gócios Estrangeiros da Europa, que ou vai ser um caixeiro

viajante sem poderes, e a União Europeia terá a sua ima-

gem vexada, ou ter um poder efectivo e, nesse caso, V.

Ex.ª deixará de ser o Ministro dos Negócios Estrangeiros

de Portugal na União Europeia e passará a ser o Embaixa-

dor da União Europeia em Lisboa. Em nome da sua pró-

pria sobrevivência política, não conte connosco para acei-

tar essa ideia!

Finalmente, os senhores aceitam também a diluição das

«troikas» comunitárias que acompanham a PESC e pro-

põem, numa frase elíptica, um sistema de acompanhamen-

to pelos países experientes ou qualificados. Peço-lhe ape-

nas que se lembrem da história e quem é que é qualificado

e experiente na Europa para fazer a paz e promover a guerra.

Vejam no que se estão a meter!

Portugal aceitou, através do vosso documento e do

vosso Governo, um directório na política externa e de

segurança. Assim, Portugal deixa de vetar e também

deixa de contar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, pois

tem ainda de responder a dois pedidos de esclarecimento,

não tem tempo e não pode continuar a gastar tempo que

não tem.

O Orador: — Sr. Presidente, termino de seguida.

Terminarei, dizendo que o quarto erro do vosso docu-

mento é que conseguem, em matéria de défice democráti-

co, transformá-lo numa verdadeira dívida democrática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em vez de darem poder ao Conselho e

aos Parlamentos nacionais, que é quem tem mandato e le-

gitimidade democrática, VV. Ex.as dão mais poderes à Co-

missão Europeia e querem reforçar os poderes do Parla-

mento Europeu. Os burocratas da Comissão Europeia e

alguns utopistas do Parlamento Europeu agradecem, mas

as democracias nacionais saem efectivamente menorizadas

do vosso documento.

Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, perguntar: conseguiu este Governo escre-

ver um documento que é uma boa posição negocial? Não.

Este documento cede quase tudo e pede muito pouco.

Podemos ter alguma esperança? Não creio.

Tivemos em tempos a política do bom aluno, com pés-

simos resultados; tivemos durante uns meses a política do

mau aluno, com péssimos resultados; logo, o problema não

está em ser bom ou mau aluno na União Europeia, está no

Livro Único que o Sr. Delors escreveu, o PSD leu e os

senhores acabam de tresler.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de es-

clarecimento, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente e Srs. De-

putados, o Sr. Deputado Paulo Portas veio trazer-nos de

novo a sua visão catastrofista da situação na Europa. O

Sr. Deputado tem um problema que não consegue resol-

ver: é um Deputado europeu, nasceu num país europeu

que se orgulha da sua história, mas que sabe que ela está

indissoluvelmente ligada à história da Europa. Somos um

país que desconfia dos nacionalismos, da filosofia de fron-

teiras, como o senhor lhe chama, porque sabe que esses

nacionalismos arrastaram a Europa, por duas vezes neste

século, para o abismo de duas guerras; um país que sabe

que o atraso que tem se deve em grande parte, não à

adesão europeia mas a 50 anos de costas viradas para a

Europa; um país que sabe e confia que tem um futuro in-

dissoluvelmente ligado ao futuro da Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Numa Europa que defende uma moeda

única para concorrer contra a moeda única que hoje exis-

te — o dólar —, o Sr. Deputado acha que devemos ficar

de fora?!

O Sr. Deputado defende mais defesa e segurança euro-

peia, defesa autónoma num clima de solidariedade e acha

que devemos ficar de fora?!

A Europa defende a comunitarização de políticas para

o combate à droga, ao banditismo, à fraude, ao crime in-

ternacional, mas o Sr. Deputado acha que isso se faz com

as fronteiras!

A Europa defende melhor livre circulação de pessoas,

de mercadorias, de capitais e ideias, mas no fundo a sua

proposta, permita-me que lhe diga, são mais duas compa-

nhias da Guarda Fiscal em Vilar Formoso!

O Sr. Deputado, no fundo, tem medo, tem pavor

da mudança, sonha com um «Portugalzinho peque-

nininho» que passe ao lado das grandes transforma-

ções da Europa.

I SÉRIE — NÚMERO 52

contributo para uma Europa mais livre e de paz, uma Euro-

pa que se projecte no mundo pelos seus valores de tole-

rância, de tranquilidade, de democracia e de paz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Fran-

cisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Paulo Portas, tem V. Ex.ª o hábito de se exprimir

através de slogans, o que tem por vezes o efeito de obs-

curecer a profundidade das ideias. Contudo, quer na carta

que ontem enviou ao Sr. Ministro dos Negócios Estran-

geiros, quer na intervenção que agora acabou de fazer,

V.Ex.ª assumiu-se claramente como um novo porta-voz do

partido e do movimento anti-europeus em Portugal que

tem, de resto, uma longa e pouco honrosa genealogia na

nossa história e vai tendo ressurgências e manifestações

concretas em diversas épocas da mesma.

V.Ex.ª, ao enunciar uma recusa de participação de Por-

tugal no modelo concreto da Europa que se encontra con-

substanciado no Tratado sobre a União Europeia e que irá

agora ser objecto de devido aprofundamento na Cimeira

Intergovernamental, traduz e esse é o meu receio, uma re-

jeição mais global e mais profunda, a da opção europeia

de Portugal enquanto assunção de uma vocação históri-

co-cultural e plena afirmação de uma opção prioritária no

domínio político.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as inscrevem-se, assim, numa tradi-

ção anti-europeia, de raiz anti-iluminista e anti-cosmopolita

e até nalguns aspectos anti-liberal que sempre recorreu à

exaltação de um nacionalismo tendencialmente autárcico de

natureza proteccionista, isolacionista e que nos conduz à

periferização e à subalternização.

V. Ex.ª surge agora como o arauto de um populismo

conservador, nacionalista e demagógico que tenderá sem-

pre a atribuir à União Europeia a responsabilidade pelos

nossos insucessos internos e que se constitui, assim, numa

espécie de utopia negativa que é verdadeiramente desres-

ponsabilizante do nosso esforço de afirmação no mundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª inscreve-se, por isso, numa tra-

dição que vivamente rejeitamos e estamos dispostos a

contrariar.

Contudo, quero reconhecer que é preferível travar o

debate com um «eurocéptico» inteligente do que com um

«eurooptimista» imbecil.

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Nós acreditamos que Portugal tem uma palavra a dizer

na Europa e o documento do Governo, claramente, é uma

posição firme de Portugal, que não vai só negociar, como

o senhor pensa, numa visão sindicalista estreita.

Vamos a Turim porque temos ideias sobre a Europa e

achamos que também nós portugueses podemos dar um

E, não desesperando das qualidades da sua inteligên-

cia, Sr. Deputado Paulo Portas, não desespero também de

acreditar que a sua inteligência o há-de reconciliar com esta

ideia de Europa para que, não desistindo desta ambição

europeia, não tenha no futuro de desistir da nossa ambi-

ção nacional comum, que, naturalmente, compartilhamos

consigo.

28 DE MARÇO DE 1996

Permita-me, Sr. Deputado, que termine citando-lhe

Shakespeare que escreveu: «a grandeza também consiste

em partilhar uma grande querela.». Esta é, seguramente,

uma grande querela e é para nós uma honra travá-la e

partilhá-la consigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, entretanto, o Sr. De-

putado Luís Sá a quem dou a palavra.

O Sr. Luís Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo

Portas, creio que nesta matéria de revisão do Tratado da

União Europeia há um risco efectivo e que é de encontrar-

mos em Portugal um bloco central em perspectiva, um novo

bloco central não completamente assumido, que entende

que o Tratado de Maastricht é intocável ainda que o céu

caia e a terra trema, ainda que existam 20 milhões de de-

sempregados e 50 milhões de excluídos na Europa que

afirma como objectivo principal o desenvolvimento e a

prosperidade.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: —Sr. Deputado Paulo Portas, a questão é ex-

tremamente simples, para nós a União Económica e Mone-

tária deve fazer parte da revisão do Tratado da União

Europeia.

Os critérios de convergência que estão em grande me-

dida na base dos desempregados e dos excluídos devem

fazer parte do Tratado da União Europeia, pois não faz

sentido que o Primeiro-Ministro afirme que em Bruxelas há

um «filho preferido», a moeda única, quando há um «en-

teado» que é o desemprego, não retirando, depois, todas

as consequências desse facto.

Entretanto, por que é que o Partido Popular, que tem

este discurso populista pela voz de V.Ex.ª, não se liberta

do discurso neoliberal que depois predomina numa série

de outros actos? Isto é, porque razão é que há um discur-

so contra os critérios de convergência nominal e, depois,

o Partido Popular viabiliza um Orçamento do Estado cuja

finalidade principal é a de cumprir esses mesmos critéri-

os?!

Segunda questão, porque razão é que V.Ex.ª se afirma

contra um dos mais importantes critérios de convergência

nominal, exactamente a questão das despesas públicas, mas

no vosso projecto de revisão constitucional querem con-

dicionar todo e qualquer governo a uma determinada polí-

tica de contenção das despesas públicas que, naturalmen-

te, seria um favor a qualquer governo que optasse por

cumprir de forma fundamentalista os critérios de conver-

gência nominal.

O Sr. João Amaral (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ora, isto significa, Sr. Deputado Paulo Por-

tas, que há aspectos da sua intervenção com que estamos

de acordo, mas no comportamento global do PP há uma

clara incoerência que não podemos deixar de apontar.

Aliás, da mesma forma, não podemos deixar de apontar

que há, neste plano, uma outra clivagem, que é extrema-

mente importante e que tem que ser apontada. Assim, não

basta dizer que se é contra a política de comércio externo

da Comunidade Europeia, que se é a favor do combate ao

dumping ambiental e social internacional, pois importa tam-

bém saber se, à escala interna e à da Comunidade Euro-

peia, o PP é a favor da integração da política social como

política comunitária, retirando-a da situação que actualmen-

te tem de anexo ao Tratado da União Europeia, dando-lhe

plena dignidade nesse plano. Designadamente, seria parti-

cularmente importante para a Comunidade Europeia ter

autoridade no plano da comunidade internacional para

combater o dumping ambiental e social no comércio inter-

nacional. Nesta matéria convém pôr as ideias em palavras,

mas também convém ter coerência para não se ficar desa-

creditado.

O Sr. Presidente: — A Mesa concede ao Sr. Deputado

Paulo Portas quatro minutos para responder aos três pedi-

dos de esclarecimento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao Sr. Deputado

Acácio quero apenas dizer que não tenho uma visão ca-

tastrofista da realidade, esta é que às vezes é catastrófica.

Aplausos do CDS-PP.

Quando há 1300 desempregados por dia a mais com

esta política, pergunto-lhe: como é que consegue sorrir,

estar contente ou ter uma visão optimista?! Eu não tenho.

Chamou-me Deputado europeu, mas quero rectificá-lo:

sou Deputado português, eleito por portugueses, para a

Assembleia da República de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, sou um Deputado que

fala português como mais centenas de milhões de pesso-

as neste mundo.

Em terceiro lugar, sou um Deputado europeu, que está

na Europa há oito séculos e meio e que não precisou da

União Europeia para ter bilhete de identidade europeu.

Aplausos do CDS-PP.

Queria ainda dizer que não defendo — e aqui entro na

minha resposta ao Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem

agradeço naturalmente as referências que, do ponto de vista

intelectual, me fez — um Portugal autárcico, um Portugal

isolado ou um Portugal «orgulhosamente só». Longe dis-

so, Sr. Deputado! Tenho 33 anos e não tenho nada a ver

com o anterior regime.

Quero um Portugal com igualdade jurídica na União

Europeia. Quero um Portugal com direito de veto na União

Europeia. Quero um Portugal com o direito a produzir,

como os outros têm direito a produzir, na União Europeia.

Quero um Portugal com o tempo necessário para recupe-

rar o seu atraso, porque nos atrasámos enquanto os ou-

tros se desenvolviam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero um Portugal soberano, porque há

uma coisa em que, de facto, sou, se quiser, nacionalista

democrático, se quiser, conservador: é que entendo que a

soberania não está nem nas suas mãos nem nas minhas!

Recebemo-la dos antepassados e temos de a transmitir

àqueles que nos sucedem!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao Sr. Deputado Luís Sá, em matéria de coerên-

cia, não deixaria de lhe perguntar — porque não consigo

perceber — se o PCP é internacionalista, como sempre su-

pus, ou se é, subitamente, nacionalista.

Também em matéria de coerência, não consigo perceber

se VV. Ex.as querem manter-se dentro da União Europeia

ou se querem sair! Nós queremos ficar! Mas de outra

maneira! De uma maneira muito diferente desta, mas que-

remos ficar! VV. Ex.as, pelo menos até há uns anos, queri-

am sair e nunca percebi a alteração de política!

Protestos do PCP.

Em todo o caso, quero só dizer-lhe que há uma diferen-

ça fundamental entre nós:...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Há várias!...

O Orador: — ... VV. Ex.as acreditam que a economia real

do País se faz pelo lado da economia pública, das empre-

sas públicas e do sector público, e nós, ao contrário, quan-

do em Portugal em cada 100 contos de riqueza criada 51

ficam nas mãos do Estado, achamos que já chega, que já

basta e que é preciso devolver à iniciativa privada a capa-

cidade de investir, de criar riqueza e de produzir. É pelo

lado privado da economia que Portugal avança! Pelo lado

público da economia, Portugal não avança, Sr. Deputado!

É isso que nos distingue fundamentalmente e é por isso

que somos coerentes!

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente às outras questões que enunciou, permi-

ta-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que defendo como modelo

fundamental para a União Europeia, ao contrário do Go-

verno e do PSD, não um «colete de forças», em que as

mesmas políticas são obrigatórias para todos, mas uma

Europa com livre escolha de políticas, onde há as obriga-

tórias e as facultativas, a que os Estados podem aderir na

medida das suas possibilidades e no tempo que entendam

necessário. Por isto mesmo, questões como a política so-

cial pertencem à livre escolha de políticas do Governo que

tem mandato democrático. Se um governo quiser estar na

política social, é da sua livre escolha, mas, se não quiser,

é também da sua livre escolha. Não estamos obrigados pela

União Europeia, nem por Bruxelas a lá ficar. São os portu-

gueses que o decidem quando votam. Essa é que é uma

Europa democrática e nós não queremos uma Europa im-

posta pelos tecnocratas e pelos burocratas de Bruxelas!

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pau-

lo Portas, surpreende-me que tendo sido V. Ex.ª director de

um jornal não tenha esclarecida no seu espírito, pelo menos

aparentemente, a questão da posição do PCP acerca da sa-

ída ou não saída da Comunidade Europeia. É uma questão

que o PCP resolveu no Congresso de 1988, dizendo que

estava a favor da manutenção da Comunidade Europeia, com

uma condição extraordinariamente importante: é que, da mes-

ma forma que somos a favor da existência de um Estado em

Portugal e não somos a favor de toda e qualquer política de

Estado, por mais disparatada que seja, também podemos ser a

favor da integração europeia e não ser a favor de toda e qual-

quer integração europeia, por mais prejuízos que cause aos po-

vos europeus e à identidade e soberania do povo português.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É este um ponto fundamental. Pode es-

tar-se na Comunidade Europeia, de cabeça erguida, de

cabeça levantada, defendendo os interesses nacionais.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Portas, defende-

mos uma economia que tenha empresas públicas e empre-

sas privadas, mas há uma questão que é extraordinariamen-

te importante: V. Ex.ª sabe eventualmente que, quando o

Orçamento que viabilizou conjuntamente com a sua ban-

cada prevê que este ano sejam privatizadas empresas no

valor de 380 milhões de contos, isso significa que, para o

ano, não vai haver mais de uma centena e meia de milhões

de contos de impostos, que eram pagos por estas empre-

sas e que não vão ser pagos pelas empresas privadas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Essas empresas nun-

ca deviam ter sido nacionalizadas!

O Orador: — E V. Ex.ª sabe, eventualmente também, que

quando os ingleses ganharam o concurso de abastecimen-

to de água de Lisboa, no séc. XIX, o Governo de Sua

Majestade D. Maria II optou por criar uma empresa pública

para garantir que o sector público ficasse nas mãos do país.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também está monárquico?!

O Orador: — Portanto, isto significa que não basta ser

patriota. É preciso também que compreendamos que, em-

bora nalgumas matérias fundamentais haja lugar para em-

presas privadas, para manter o controlo nacional de algu-

mas questões importantes, em sectores nevrálgicos, também

há e deve haver lugar para empresas públicas.

Gostaria ainda de esclarecer V. Ex.ª, de uma vez por

todas, que a melhor forma de ser internacionalista é, si-

multaneamente, ser patriota. Estas questões não são incom-

patíveis, a não ser para quem prefere juízos maniqueístas,

que nós, de todo em todo, não partilhamos.

Aplausos do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): — Parecia uma conferência no

Clube dos Empresários!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra

para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Sá, queria apenas dizer-lhe, com muita since-

ridade, que, quando entra na ortodoxia, perde o talento.

Aplausos do CDS-PP.

28 DE MARÇO DE 1996

O Sr. João Amaral (PCP): — Pelos vistos, conseguiu

calá-lo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a si também!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: O Parti-

do Socialista apoia inequivocamente a posição negocial do

Governo português para a Conferência Intergovernamen-

tal de 1996. Fazêmo-lo em nome de convicções fortes e de

há muito reafirmadas. Entendemos a Conferência Intergo-

vernamental como um processo que agora se inicia e que

deve ter como principal objectivo reconquistar os cidadãos

da Europa e de cada um dos seus Estados membros para

o ideal europeu.

Recusamos intransigentemente a imagem de que Portu-

gal possa desempenhar o papel de aluno, bom ou mau, na

construção europeia. Devemos ser parceiros, defendendo

activamente os interesses de Portugal, no quadro de uma

União Europeia, cuja coesão e democraticidade ajudamos

activamente a aprofundar.

Em 1 de Outubro de 1995, 80% dos portugueses esco-

lheram sufragar a vocação europeia de Portugal. Os que o

fizeram, escolhendo o Partido Socialista, não serão defrau-

dados nessa sua manifestação de vontade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, tal como entendemos a construção

europeia como um processo permanente, consideramos que

deve ser dada, em permanência, voz aos cidadãos e aos

agentes económicos e sociais, como parceiros activos na

formação da vontade nacional.

Propomo-nos, por isso, suscitar, caso decorram do pro-

cesso negocial inovações substanciais, a realização dum

referendo sobre a opção ou opções que se revelem decisi-

vas para a revisão do Tratado de Maastricht.

Da mesma forma, propomo-nos suscitar a realização

anual, no quadro da Assembleia da República, dum «fó-

rum europeu», em que os vários intervenientes nacionais no

processo de construção europeia possam debater estratégi-

as e concertar posições para uma melhor defesa dos interes-

ses portugueses no contexto da União e para uma mais

forte participação de Portugal no seu aprofundamento.

Uma Europa que mobilize activamente os seus cidadãos

tem de ser uma Europa que dê respostas aos seus princi-

pais problemas económicos e sociais e, designadamente,

ao flagelo central da transição do milénio, o desemprego.

Apoiamos, por isso, não só a inclusão dum capítulo

sobre emprego no Tratado da União, como exortamos o

Governo português para que a «manutenção dum nível

elevado de emprego» seja considerada em pé de igualdade

com o défice orçamental e a divida pública, como critério e

princípio director da convergência para a moeda única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Opomo-nos a qualquer inovação que, em

nome da eficácia, facilite a emergência de «núcleos duros»

na condução unilateral das políticas europeias, com exclu-

são de outros Estados membros.

A diversidade histórica, cultural e linguística, dos po-

vos da Europa é uma das suas principais riquezas. Em sua

defesa, todos os Estados devem poder participar com equi-

dade na construção europeia, não em decorrência duma

concessão magnânima dos Estados mais fortes, mas do

reconhecimento de que só assim se maximiza o potencial

político e económico da União.

Convictos de que a Europa exprime o quadro de civili-

zação e cultura em que se afirmará a posição de Portugal

no mundo, declaramos a nossa intenção de combater ide-

ologicamente o anti-europeísmo ultranacionalista e retrógra-

do, em nome da solidariedade europeia, da cidadania, da

democracia e da paz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclare-

cimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi pena o Gover-

no não ter apresentado mais cedo as suas posições em

matéria de revisão do Tratado da União Europeia. Demo-

rou alguns meses a fazê-lo e pouco acrescenta às posi-

ções conhecidas do anterior governo — vide a entrevista

do ex-Primeiro-Ministro a um jornal.

Antes que o Governo tivesse tomado a iniciativa de

apresentar o documento agora publicado, o CDS-PP reque-

reu um debate de urgência sobre a matéria. Sabemos bem

qual é a urgência do PP, mas já lá vamos.

O documento do Governo é vago em matéria de revi-

são do Tratado da União Europeia e relativiza as posições

do anterior governo, no que lhe parece que venha a ser o

consenso possível resultante da Conferência Intergoverna-

mental. Não é de facto — façamos justiça — levar a mala

vazia à Conferência Intergovernamental e trazê-la cheia de

ideias dos outros, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

mas não é muito mais.

O documento do Governo ignora os trabalhos e o con-

senso da Assembleia da República, expressos na Resolu-

ção n.º 21/95, sobre o acompanhamento parlamentar da

revisão do Tratado da União Europeia na Conferência In-

tergovernamental de 1996. É pena! É pena para o Grupo

Parlamentar do PSD, mas também para todos os outros

grupos parlamentares, inclusive, o Grupo Parlamentar do

PS. É pena, porque, logo de início, depois de ter apregoa-

do uma mudança significativa de atitude, depois de ter

garantido que trabalharia em estreita colaboração com a

Assembleia da República em matéria de integração euro-

peia, nomeadamente no que respeita à revisão dos trata-

dos, o Governo adopta um estilo tecnocrático, como se de

uma direcção-geral se tratasse. Os princípios orientadores

da revisão do Tratado, aprovados nesta Assembleia em

1995, não são sequer mencionados.

Vejo ali o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira triste com

esse facto, porque colaborou afincadamente nesses mes-

mos princípios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, sobre o papel dos parlamentos na-

cionais pouco se diz, «concebendo-se a extensão do mo-

delo COSAC» — conferência dos parlamentos, o que são,

I SÉRIE — NÚMERO 52

como se sabe, coisas muito distintas na prática parlamen-

tar — «a outros domínios». Podemos dizer que esta é uma

versão pouco sintética e estática e mesmo não actualizada

da Resolução n.º 21/95.

O PSD pensa que é necessário concretizar os princípi-

os orientadores da revisão do Tratado aqui aprovados e

avançar para um reequílibro institucional da União, come-

çando pelo reforço do papel dos parlamentos nacionais.

Era por aqui que o Governo deveria ter começado e não

aproveitou a deixa, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos, preferindo criticar a actuação do governo anterior! Te-

mos uma lei de acompanhamento da participação de Portu-

gal no processo de construção europeia, estamos numa nova

legislatura onde o PSD é oposição, temos um Governo de

maioria relativa do PS, que prometeu muito em matéria de

diálogo com o Parlamento e é isso que está em causa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Entende o PSD que devemos aprofundar

a integração para fazer face aos desafios deste final de sé-

culo, alargando a União no espírito de solidariedade e

coesão social entre os cidadãos e as nações europeias. A

revisão do Tratado da União deverá permitir aproximar as

instituições dos cidadãos europeus, tornando estas mais

transparentes, mais democráticas e mais eficientes. É esse

o grande desafio de uma União sui generis, sem um mode-

lo pré-determinado, que passa naturalmente pelo reforço do

papel dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.

São os problemas dos cidadãos e não o nacionalismo serô-

dio que estão no centro das preocupações do PSD.

A transparência das instituições e a democraticidade da

União só podem reforçar a posição portuguesa no mundo.

Por isso, o PSD aceita uma flexibilização do processo de

construção europeia, de acordo com os princípios estrutu-

rantes aprovados por esta Assembleia.

Não haverá lugar para uma Europa de núcleos fecha-

dos ou divisões geográficas, mas poderá haver lugar para

diferentes velocidades ou «partenariados» abertos, de acor-

do com as possibilidades e a vontade dos vários Estados,

no respeito por objectivos comuns e pelo acervo comuni-

tário e, naturalmente, pelo bem-estar de todos. Qualquer

país tem direitos e deveres, não é possível que um país

entre numa situação de desvalorizações competitivas ou

adopte políticas de dumping social, beneficiando, ao mes-

mo tempo, do acesso ao mercado interno, da estabilidade

monetária da União e da coesão económica e social. Terá,

necessariamente, de se simplificar o processo de decisão,

alargando-se, porventura, a regra da maioria qualificada,

mas mantendo-se a unanimidade para as questões que

constituem o cerne da verdadeira soberania nas nações.

Não vamos agora lançar concursos ou estudos para

empatar o debate político, pois cada um poderá e deverá

estudar estas matérias e todos os estudos são bem vin-

dos. Vamos, isso sim, debater com seriedade política to-

das estas questões. Estamos disponíveis e preparados para

dar o nosso contributo, na especialidade, sobre todas es-

tas matérias.

É isso que o CDS-PP e o PCP se recusam a perceber.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A propósito do que quer que seja, ata-

cam a Europa, sem dizer o que verdadeiramente querem:

apenas desestabilizar as instituições e a vida política naci-

onal! Sabem que, sem Europa, sem esta Europa, porque não

há outra, nem nunca é apresentada qualquer outra alterna-

tiva, não haverá coesão económica e social, não haverá

criação de emprego, não haverá segurança social, não

haverá afirmação de Portugal no mundo, não haverá cres-

cimento económico, não haverá paz e não haverá nada do

que reclamam de forma inconsequente. Fazem-se as afir-

mações mais contraditórias, sem necessidade de qualquer

justificação, deturpam-se conceitos, repetem-se chavões

sem qualquer significado, em suma, faz-se um exercício de

demagogia primária que já está a cansar os portugueses.

Não terá sabido o PSD, preocupado com o processo de

transição e com a recessão que assolava a Europa e Por-

tugal, dar resposta clara a esta demagogia. Não terão ain-

da querido o PS e o actual Governo deixar de aproveitar

tal «ruído» para esconder eventuais fraquezas da gover-

nação. É tempo de desmascararmos as inconsistências, a

demagogia e a ignorância que caracterizam os discursos

anti-europeus vazios, que não levam a nada, a não ser a

divisões artificiais da sociedade portuguesa e ao emperrar

do debate político.

É tempo de não perdermos mais tempo com propostas

que não são construtivas, que não visam a defesa dos

nossos interesses, mas apenas a demagogia fácil, a políti-

ca da irresponsabilidade de quem não tem credibilidade

para algum dia governar.

Ataca-se a Comissão, a Organização Mundial do Comér-

cio e todos os países do resto do mundo e, para isso, já

é pedida protecção da União Europeia e da Comissão que,

depois, são criticadas, algumas vezes com a participação

do próprio Governo no jogo dos chamados «murros na

mesa», que o ex-Ministro Daniel Bessa reconheceria na sua

última intervenção na Comissão de Assuntos Europeus, na

passada sexta-feira, não servirem para nada. Ataca-se a

estabilidade monetária e a partilha de soberania da futura

moeda única, reivindicando-se a soberania absoluta de um

escudo inconvertível, sujeito à especulação financeira, como

qualquer moeda do Terceiro Mundo. Ataca-se a concorrên-

cia desleal, o chamado dumping social e ambiental dos pa-

íses de fora da Europa, para, com o mesmo à vontade, se

atacar o modelo social e económico da União Europeia.

Afinal que modelo de desenvolvimento, que modelo de

sociedade, querem os senhores? O dos «tigres da Ásia»?

O do extinto COMECON? O da emigração em massa? Di-

gam aos portugueses que prescindem dos fundos estrutu-

rais, de vender e comprar no mercado interno, do apoio

da União Europeia à nossa diplomacia externa. Expliquem

que querem salários mais baixos para concorrer fora da

Europa, que querem fechar as fronteiras, que querem sair

da União Europeia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Defende-se uma alteração das nossas pri-

oridades em matéria de política externa. A lusofonia em

oposição à integração europeia? Não pensaram os senho-

res que ninguém no mundo lusófono estaria interessado

num Portugal nacionalista, proteccionista, isolado e, neces-

sariamente, subdesenvolvido. Não vêm os senhores que

essa arrogância isolacionista é apenas própria de partidos

e movimentos radicais e é naturalmente partilhada por par-

tidos xenófobos? Não percebem os senhores que a nossa

vocação universal, a lusofonia, não é compatível com essa

atitude? Não entendem os senhores que só nos podemos

afirmar como nação e como língua universal numa Europa

coesa, democrática e solidária?

28 DE MARÇO DE 1996

Basta de demagogia nas questões europeias. Não é as-

sim que defendemos os interesses dos portugueses. É tem-

po de avançar e dar resposta aos problemas dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Francisco Torres, em primeiro lugar, quero congratular-me com

o facto de ficarmos hoje a saber pela sua boca que o PSD

continua igual a si próprio e, neste caso, igual ao PS, ao

Governo do PS e ao ex-governo do PSD: federalistas, «euro-

optimistas», «maastrichtianos», contra o referendo, etc.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado pode defender as ideias

que quiser — está no seu direito —, mas isso não lhe dá

o direito de mentir. Quando V. Ex.ª diz que o PP critica sem

apresentar alternativas, das duas uma: ou faz autocensura

e não lê os documentos do PP — se calhar, é por isso que

continua a defender o que defende, porque, se os ler, pro-

vavelmente convence-se que temos razão e muda de opi-

nião, mas mudará também de partido; ou, então, V. Ex.ª não

pode sistematicamente fazer de conta que a realidade é

aquilo que V. Ex.ª desejaria, mas não o que é

De facto, nós temos, em vários domínios, em vários

locais e em vários documentos, propostas alternativas a

propósito da revisão do Tratado de Maastricht, que, in-

clusivamente, foram apresentadas pelos Deputados do

CDS-PP no Parlamento Europeu. É isso que lhe dói, Sr.

Deputado! V. Ex.ª gostaria de facto que não fossem possí-

veis alternativas a este Tratado, mas elas são possíveis.

V. Ex.ª discorda delas e ainda bem, por que é mais uma

maneira de percebermos que estamos no caminho certo.

Agora, repito, isso não lhe dá o direito de continuar a

mentir, dizendo que elas não existem. Peço-lhe, em nome da

elevação do debate político, que, por uma vez, considere os

dados da realidade como são e os debate com verdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

go que o problema do debate sobre a Conferência Intergo-

vernamental e a revisão dos tratados não incide particular-

mente sobre o Primeiro Pilar, a União Económica e Monetá-

ria, que ainda não começou, pois só começará em 1999.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vai ver o Bundesbank!

O Orador: — Não esteja preocupado, Sr. Deputado, an-

tes disso já tinha começado e gerado o desemprego, mas

não sei do que é que estava a falar.

Agora, é preciso, de facto, alguma informação mais e

alguma reflexão sobre estas questões e, quando o Sr. De-

putado vem dizer que somos federalistas e continuamos

na tradição, digo-lhe que não necessariamente. Somos é

responsáveis e sabemos que não há alternativa a esta

Europa. Não há alternativa, Sr. Deputado! Eu sei que os

senhores dizem que não querem sair da Europa — o PCP

também o diz —, mas, no fundo, querem é sair desta União

Europeia. Não sei se querem uma união com Marrocos ou

com outro país qualquer, mas julgo que esses países não

os quereriam lá.

Sr. Deputado, é tempo de acabarmos com a demagogia

nas questões europeias. Já estamos fartos, cansados! Des-

de 1992 que os senhores só batem nessa tecla. Temos de

mudar de assunto, de virar a página. Os senhores já se es-

tabeleceram como um partido antieuropeu, já o sabemos.

Concorreram em eleições exactamente com esse programa e

o povo português já deu o seu veredicto: é claramente pró-

europeu, acredita no projecto europeu, em todas as eleições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Façam o referendo!

O Orador: — Não é preciso, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!

O Orador: — No futuro, podemos fazer referendos, se

houver grandes alterações:

Como estava a dizer, ratificámos um Tratado nesta As-

sembleia com uma maioria clara, inequívoca, expressa pelo

povo português.

Portanto, não podemos estar aqui a «massacrar» o de-

bate sobre estas questões com «ruídos» permanentes, com

debates de urgência que, afinal, são sobre coisas que não

vão ser discutidas na Conferência Intergovernamental so-

bre a UEM.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

o Sr. Deputado Francisco Torres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Jorge Ferreira, julgo que esta sua intervenção terá talvez

sido feita para compensar a intervenção do Sr. Deputado

Paulo Portas. É que se esperava algo de novo, como ele

costuma aqui vir anunciar quando faz propostas deste

género, quando há um pedido de debate de urgência. De

facto, não houve nada de novo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o Governo conti-

nua a política anterior, como é que queria que houvesse

alguma coisa de novo!

O Orador: — Ficámos espantados com este pedido de

debate de urgência em que o Sr. Deputado Paulo Portas vem

falar da União Económica e Monetária, talvez o tema da sua

especialidade... Eu não o abordei na minha intervenção! Jul-

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomode, Sr.

Deputado!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que vai dispor

de dois minutos concedidos pela Mesa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, muito

obrigado pela sua generosidade.

Sr. Deputado Francisco Torres, em primeiro lugar, que-

ria dar-lhe o meu apoio pelo conjunto de críticas que fez

ao PP. Espero que, depois do Congresso do seu partido,

tenhamos a honra de continuar a ver uma pessoa tão res-

ponsável na primeira fila da sua bancada!

Risos do CDS-PP.

Em segundo lugar, queria dizer-lhe que pelas posições

do Grupo Parlamentar do PS responde o Grupo Parlamen-

tar do PS. Vou até oferecer-lhe, no fim ou ainda durante a

sessão, o «documento de Lisboa», aprovado ontem pelo

Grupo Parlamentar do PS, pelos eurodeputados socialistas

portugueses do Parlamento Europeu e pelos grupos do PS

nos Açores e na Madeira, para V. Ex.ª reflectir, dar o seu

contributo e utilizar em futuros debates e livros.

A questão central que gostava de colocar-lhe é a de

saber se não pensa que o que defendemos na legislatura

passada, por unanimidade ou por maioria esmagadora, por

grande maioria, digamos assim, na anterior Comissão de

Assuntos Europeus e depois em Plenário, nomeadamente,

quanto à defesa da língua, tal como a concebemos no

quadro da União Europeia, por um lado, e, por outro, quan-

to ao que chamámos geometria variável positiva e que pode

designar-se por rejeição dos núcleos duros na União Eu-

ropeia — seguidas, aliás, pelos antigos presidentes do Gru-

po Parlamentar do PS, que hoje temos a honra de ter, um,

como Presidente da Assembleia e, outro, como Ministro dos

Negócios Estrangeiros — é, sob outra linguagem, recupera-

do e tratado até de uma maneira mais alargada no documen-

to que o Governo nos apresenta. Essa é uma questão.

Além disso, o Sr. Deputado recorda-se ou pode ajudar-

me a lembrar que tipo de debate o governo que apoiou

aqui promoveu e que tipo de documento o governo que

apoiou aqui apresentou para preparar a assinatura do Tra-

tado da União Europeia, conhecido por Tratado de Maas-

tricht?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Francisco Torres, que vai dispor, igualmente, de

dois minutos concedidos pela Mesa.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, em primeiro lugar,

agradeço os desejos de felicidades para a minha carreira

dentro do partido. Julgo que o meu partido está bem,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Vê-se!

O Orador: — ... que sairá renovado na próxima semana

e que se apresentará aqui, como sempre, como foi dito pelo

PP, na sua tradição democrática, nos seus valores progra-

máticos para combater o partido de V. Ex.ª.

O Sr. João Amaral (PCP): — Então, se está bem, não

se mexe. Deixem estar assim!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Com certeza!

O Orador: — Está bem, sim. Não se preocupem. Vai ser

apenas um debate interno. Não estejam preocupados com

isso, Srs. Deputados.

Quanto ao debate, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira,

preferíamos um proposto pelo Governo, da autoria do

Governo e não este, de urgência, proposto pelo CDS-PP,

que não tem a ver com a revisão do Tratado da União. O

CDS-PP insiste sempre na mesma tecla, ou seja, que não

podemos estar nesta Europa, temos que sair. Eles querem

I SÉRIE — NÚMERO 52

uma União com um outro bloco qualquer de países fora

da Europa..., não sei em que parte do mundo!...

Risos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — Diga, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Deputado con-

corda ou não comigo que a urgência do PP não era polí-

tica mas mediática?

O Orador: — Já nos habituámos às «urgências» do PP

e sabemos bem que este tipo de debates, sobretudo sobre

a Europa, são mediáticos.

Sr. Deputado, agora ia consultar o livro publicado pela

Comissão de Assuntos Europeus, com os contributos de

V. Ex.ª, e disseram-me que tinha desaparecido, porque foi

levado para a sua bancada. Eu sei que tem muito orgulho

nessas contribuições que foram aprovadas por consenso

por este Parlamento, mas com certeza partilha comigo a

pena de o Governo não ter lido esse livro, não o ter cita-

do no seu documento, porque era uma forma de mostrar

que estava já a colaborar com o Parlamento nacional no

debate destas questões. Que melhor maneira de dar um

papel acrescido aos parlamentos nacionais do que incluí-

los, desde o início, na discussão destas matérias, quais

assembleias constituintes, na revisão dos tratados? É dis-

so que temos pena!

Agora, como disse na intervenção, Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira, não chame para aqui a anterior legislatura,

já estamos numa nova há seis meses. O que está aqui em

causa não é o PSD do passado, mas o PS do presente,

com promessas concretas sobre o diálogo com o Parlamen-

to e com uma nova lei de acompanhamento do processo

de integração europeia. E chamo a atenção para o facto

de a actual lei, como sabe, ter sido aprovada na última

legislatura e ter gerado grande consenso nesta Câmara. Ora

bem, seria de esperar mais! Com certeza que a língua está

referida no documento, com certeza que muitos destes

pontos estão referidos no documento do Governo, mas não

estão de forma sistematizada e não referem, de facto, a

discussão parlamentar que, a meu ver, é essencial em qual-

quer discussão sobre a revisão de tratados internacionais,

muito mais sobre a revisão do Tratado da União.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): — O seu discurso é do tipo

public relations de Bruxelas

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Monteiro

inscreveu-se para defesa da consideração da bancada; em

todo o caso, antes de dar-lhe a palavra, agradecia que

começasse por anunciar por que intervenção se considera

ofendido, porque como houve uma interrupção no meio de

uma resposta a um pedido de esclarecimento...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Pela intervenção

do Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tenho estado a assistir a este debate e queria

28 DE MARÇO DE 1996

expressar a V. Ex.ª que, curiosamente, o Sr. Primeiro-Mi-

nistro convidou hoje os líderes dos partidos para um al-

moço e fê-lo dois dias antes da Cimeira de Turim. Eu, que

participei com toda a dignidade nesse almoço, eu, que fui

o único líder partidário que se deslocou a esse almoço, ao

contrário do PSD e do PCP, estou francamente convenci-

do de que não fui participar num acontecimento mediáti-

co. Estou francamente convencido de que fui participar

num evento de dignidade e de responsabilidade,...

Por outro lado, a referência mediática tinha apenas a ver

com o facto de nos parecer que não houve um contributo

político novo, houve, sim, um reafirmar de posições e jul-

gamos que é bom que todo o processo de acompanhamen-

to da construção da União Europeia seja participado por

todos os partidos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Sá.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... pelo que não posso aceitar ao Partido

Socialista que considere as nossas iniciativas apenas com

sentido de natureza mediática.

Gostaria de dizer ao Partido Socialista que o respeito que

devemos aos outros começa também no exacto sentido e

na exacta medida em que os outros nos respeitem a nós.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, com todo o respeito pela

sua presidência, permita-me que diga o seguinte: sou De-

putado há muito pouco tempo, mas não compreendo como

é que esta Assembleia da República esteve 50 minutos a

discutir o problema da concelhia do Porto do Partido So-

cialista e gasta meia dúzia de minutos, apenas com a be-

nevolência da Mesa, para discutir uma das questões mais

importantes da Europa e do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também com todo o

respeito, recordo-lhe que a Mesa está vinculada às regras

regimentais.

Se me permite, lembro, ainda, que o seu partido acabou

de apresentar um projecto de revisão do Regimento e, por

acaso, não propôs a alteração da norma que acabámos de

aplicar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Estão lá outras coisas!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem

a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Com todo o gosto,

Sr. Presidente, e ainda bem que o Sr. Deputado Manuel

Monteiro fez esta intervenção, porque vai permitir-me cla-

rificar alguma coisa.

Obviamente que não estamos contra os debates de ur-

gência. A minha referência de há pouco foi porque está-

vamos à espera que o Sr. Deputado Paulo Portas, na in-

tervenção inicial, trouxesse algum contributo político

diferenciado e, afinal, aquilo que fez foi reafirmar as pro-

postas do PP.

Devo acrescentar que o Grupo Parlamentar do PS tem

sempre defendido uma certa regularidade e um maior acom-

panhamento das questões sobre a União Europeia. Bate-

mo-nos por isso em anteriores legislaturas e continuamos

a bater-nos nesta, porque pensamos que se tratam de

questões importantes. Vai realizar-se a primeira Conferên-

cia Intergovernamental e, certamente, outras se seguirão.

Estamos disponíveis para todos esses debates.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados: Creio que é inequívoco o

facto de não ser esta a primeira vez que a Assembleia da

República debate as conferências intergovernamentais, mas

também poderemos todos concordar que seria vantajoso que

o tivesse podido debater mais cedo e com mais tempo.

Contudo, parece-me que mais importante do que anali-

sar o passado, é olhar para o futuro e, neste aspecto,

concluir — e apelava a que concluíssemos todos! — que,

a nível comunitário, podemos estar perante conferências in-

tergovernamentais mas que, a nível interno, temos de es-

tar perante uma questão que deve dizer respeito a todo o

Estado, a toda a opinião pública e, em primeiro lugar, à

Assembleia da República, enquanto representante do povo

português. Nesta matéria, temos de encontrar, no actual

Regimento ou com reconsideração de alguns aspectos,

todos os mecanismos no sentido de garantir que não mais

se volte a verificar, como aconteceu com o Tratado da

União Europeia ou com o Tratado de Maastricht, a ideia

confidencial da Europa, uma Europa das elites em que as

questões são negociadas entre essas mesmas elites, entre

os governos e a burocracia comunitária e em que os po-

vos e os parlamentos só conhecem as questões depois de

estar praticamente tudo consumado e, ainda por cima, no

caso de Portugal, sem terem o direito de se pronunciar

sobre essa matéria num referendo e após o debate demo-

crático que devia anteceder esse referendo.

A segunda questão, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados, é a de que não aceitamos a

concepção aqui e noutras ocasiões manifestada de que há

uma espécie de acervo comunitário, a tradução infeliz do

acquis communautaire, que constituiria uma espécie de

«limites materiais de revisão» verdadeiramente gigantescos

em que tudo aquilo que se afirma como conseguido e que

não poderia ser tocado por mais inconveniente que se

revelasse e em que, pelo contrário, estivéssemos perante

uma espécie de um caminho de um comboio com sucessi-

vas paragens, para usar a imagem de Duverger, na direc-

ção de um Estado federal em que nunca se pudesse reexa-

minar aquilo que já está aprovado.

Nesta matéria, não somos os únicos que colocamos em

cima da mesa o problema da moeda única, das metas, dos

prazos da União Económica e Monetária.

Bem pelo contrário, como afirmei, cada vez mais por toda

a Europa governos, e não apenas governos, colocam esta

questão como devendo ser examinada. Naturalmente que

aqueles que, eventualmente, possam entender que estas

questões são intocáveis não entendem, de certeza, os 18

ou 20 milhões de desempregados, os 50 milhões de exclu-

ídos, todos aqueles que se vêem ameaçados por metas e

prazos, que podem não ser formalmente revistos mas que

vão acabar por sê-lo na prática, porque de um absurdo se

trata contra os direitos dos trabalhadores e dos povos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, importa dizer que a fron-

teira não é entre partidários da Europa e antieuropeístas.

A fronteira é entre os adeptos de uma Europa federal, que

não se confessam frequentemente como adeptos dessa

Europa federal para melhor conseguirem os seus objecti-

vos e, pelo contrário, aqueles que são adeptos de uma

Europa de estreita cooperação entre Estados livres e iguais,

com idêntica dignidade. É a fronteira entre os que põem o

euro e o fundamentalismo neo-liberal em primeiro lugar e,

pelo contrário, aqueles que põem no primeiro plano o

emprego, o desenvolvimento, a coesão económica e soci-

al, os direitos dos trabalhadores e dos povos.

Nesta matéria, importa dizer, de uma vez por todas, que

quer o Acto Único quer o Tratado da União Europeia re-

presentam um compromisso político desigual, um compro-

misso político em que o mercado interno e a moeda única

foram postos em primeiro plano, tal como neste momento

está a ser posta em primeiro plano a política neo-liberal de

comércio externo e de antecipação dos prazos previstos no

acordo do GATT.

Em matéria de mercado interno e de moeda única, tudo

aparece claramente definido, calendarizado, programado,

com listas exaustivas de medidas.

Pelo contrário, quando falamos de progresso económi-

co e social equilibrado e sustentável, de desenvolvimento

harmonioso e equilibrado, de elevado nível de qualidade

de vida, de igualização no progresso e das condições de

vida e de trabalho, de coesão económica e social, de uma

política de ambiente, nada encontramos de concreto e de

claramente definido, não encontramos medidas calendari-

zadas e devidamente previstas. O que acabei de referir, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, não são objectivos que cons-

tam do programa eleitoral do PCP mas, sim, do Tratado da

União Europeia, como objectivos fundamentais da Comu-

nidade, que, na realidade, ficaram na gaveta.

Foi por esta razão que propusemos um projecto de re-

solução à Assembleia para que se realizasse um estudo a

fim de se averiguar, em concreto, o que foi feito para pros-

seguir estes objectivos que constam do Tratado. Todos

sabemos o que foi feito quanto à moeda única e ao mer-

cado interno. Seria bom que nos perguntássemos o que

foi feito em relação a esta matéria. Seria bom que as ban-

cadas do PSD e do PS nos dissessem o que, em concreto,

está garantido em matéria de progresso das condições de

vida e de trabalho, por parte da Comunidade Europeia, de

forma devidamente calendarizada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A este respeito importa dizer também que o défice de-

mocrático, de que tanto se fala, não é apenas nem princi-

palmente o défice relativo ao Parlamento Europeu. Está em

causa também, e sobretudo, o problema da participação dos

parlamentos nacionais no processo de decisão política e o

da participação dos cidadãos. Nesta matéria, é importante

que o Governo preste contas no imediato e que o povo

português possa pronunciar-se através de referendo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Torres

inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimentos.

Como sabe, não tem tempo, mas como concedi quatro

minutos ao Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Deputado

I SÉRIE — NÚMERO 52

tem ainda um crédito de dois minutos, faça o favor de

formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Luís Sá tem um conhecimento razoável,

se calhar bastante completo, dos Tratados da União. Sabe

que o que está em causa na Conferência Intergovernamen-

tal é a revisão, sobretudo, dos 2.º e 3.º Pilares. Sabe que

eu até partilho da opinião de que a questão monetária

deveria ser debatida nesta reunião, mas não o é por moti-

vos de ordem prática. É óbvio que as instituições monetá-

rias terão de ser debatidas, para colmatar o défice demo-

crático existente quanto ao seu controlo.

No entanto, sabe também que esta revisão do Tratado

não visa um aprofundamento contra os cidadãos mas, sim,

aproximar a Europa e as instituições já existentes dos pró-

prios cidadãos. Sabe que é necessário controlar algumas

instituições, flexibilizar a tomada de decisões em instânci-

as europeias, como no Conselho, e dar mais voz aos parla-

mentos, aos nacionais, em primeiro lugar, e ao Parlamento

Europeu, em segundo. E sabe também que esse debate se

vai fazer durante a Conferência Intergovernamental.

Se assim é, por que razão vem propor, como aliás o PP

já propôs em outras ocasiões, a realização de estudos e

concursos? A Assembleia da República não é propriamente

uma universidade. Se as pessoas querem fazer estudos,

podem fazê-los. Eu faço-os, o Sr. Deputado também, muita

gente pode fazê-los e podemos levá-los em conta. Esta-

mos aqui não para empatar, mas para avançar com o de-

bate político.

Portanto, estas propostas de parar as coisas, para en-

comendarmos agora um estudo a não se sabe quem, so-

bre o impacto disto ou daquilo, que nem sequer está em

apreciação, parece-me que só podem atrasar o debate po-

lítico. Ora, isso não é útil a esta Assembleia nem ao povo

português.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vá dizer isso aos de-

sempregados!

O Sr. Presidente: — Com base no mesmo raciocínio de

há pouco, concedo dois minutos ao Sr. Deputado Luís Sá,

para responder.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Francisco Torres, começo por lhe agrade-

cer a questão que me colocou. Creio que, provavelmente,

em toda a Europa, só o Sr. Deputado Francisco Torres sabe

o resultado das conferências intergovernamentais,...

Risos do PS, do PCP e do CDS-PP.

... uma vez que já disse o que vai resultar delas. Se o Sr.

Deputado puder transmitir a todos os europeus esse re-

sultado, é escusado o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Minis-

tro dos Negócios Estrangeiros viajarem amanhã para Tu-

rim e é escusado debatermos esta matéria e

acompanharmos as negociações ao longo do tempo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Fiz-lhe uma pergunta séria!

O Orador: — Em minha opinião, não é assim. Pelo con-

trário, qualquer Governo pode colocar em agenda as con-

ferências intergovernamentais ou aquilo que entender,

28 DE MARÇO DE 1996

porque à partida a agenda é — e ainda bem! — suficiente-

mente flexível e todos podemos e devemos pronunciar-nos

sobre esta matéria.

Sr. Deputado, há algo que, para mim, é evidente. O Sr.

Deputado refere que o que está em causa nesta revisão é

a aproximação da Comunidade Europeia aos cidadãos, do

poder aos cidadãos. Pois, digo-lhe, Sr. Deputado: pode ser

isso ou pode também ser o contrário. Por exemplo, se

houver transparência em matéria de política externa e de

segurança comum, de assuntos internos e judiciários, de

poderes para a Comunidade Europeia, para a burocracia

comunitária, mas se tratarmos as questões da política ex-

terna e da política de defesa do País, das polícias, dos

assuntos internos ou da política judiciária da mesma for-

ma que tratamos o arroz, o tomate ou as pescas, então,

estas matérias ficam mais longe, não ficam, certamente,

mais perto.

Neste plano, Sr. Deputado, creio que o problema que

se coloca é o de não se saber à partida qual é o resultado

das negociações. Eu diria: ainda bem, porque isso signifi-

ca que podemos intervir no sentido de condicionar esta

matéria. E tanto podemos intervir nós como o povo portu-

guês ou as suas organizações representativas. Quero de-

clarar que, pela nossa parte, não damos o resultado das

CIG-96 por atingido e não abdicamos de intervir com to-

das as nossas forças neste plano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

sobre a Conferência Intergovernamental que hoje estamos

a fazer é, ele próprio, um debate que reflecte a pouca

mudança em termos da forma como a questão da constru-

ção europeia tem sido equacionada entre nós. Isto porque,

por um lado, a iniciativa do debate não partiu do Gover-

no, como era suposto dever ter sido, e, por outro, se esse

é um factor que demonstra que, em termos do processo

de construção europeia, ainda há uma grande aprendiza-

gem a fazer, para que o Parlamento acompanhe questões

que cada vez mais condicionam não só o presente mas

sobretudo o futuro, é também um aspecto que não está

ausente no próprio documento apresentado.

O que dizemos hoje, ao iniciar-se quase a Conferência

Intergovernamental, é que quando temos um processo de

construção europeia que não se baseou no adquirido e no

património, durante gerações, na Europa, de direitos dos

cidadãos; quando o processo de construção europeia não

é feito e rejeita aquilo que é culturalmente o que de mais

positivo marca a Europa; quando estamos a falar de um

processo de construção europeia que não foi capaz de

atenuar as assimetrias entre povos e regiões, a desigual-

dade, a exclusão, a pobreza, o desemprego; quando esta-

mos a falar de um processo de construção europeia com a

qual os cidadãos se não identificam, não só porque dele

não participam mas também porque dele não beneficiam

efectivamente em termos da resolução dos seus problemas;

quando estamos a falar de um processo de construção

europeia que, em Portugal, tem sido sinónimo e justifica-

ção para destruir a nossa agricultura e aumentar a depen-

dência agro-alimentar; quando estamos a falar de um pro-

cesso de construção europeia que, para Portugal, serviu

de sinónimo e de justificação para uma lei de asilo, uma

lei de estrangeiros e a não regularização de cidadãos com

os quais deveríamos manter uma relação privilegiada de

aproximação; quando estamos a falar de um processo de

construção europeia que, para nós, Portugal, significou a

padronização, em nome da qual se destrói a nossa agricul-

tura, a nossa realidade social e económica; quando fala-

mos de um processo de construção que tem anulado a

nossa diversidade, em vez de dela fazer vantagem, numa

perspectiva de cooperação, de diversidade e de equilíbrio,

estamos perante um processo que não aceitamos, com fa-

talismo, que tenha de ser o único modo de entender a

relação harmoniosa no espaço europeu.

Neste momento, é tempo de discutir frontalmente este

processo, de identificá-lo nas suas origens, no que tem de

negativo, e de encontrar um rumo diferente.

É por isso que nos parece que a Conferência Inter-

governamental, mais do que fechar-se neste Hemiciclo

desertificado, deveria «saltar» para a opinião pública e,

mais do que a procura institucional que o Governo está

a tentar fazer junto dos vários parceiros, deveria ser um

tema de discussão, envolvendo todos os cidadãos,

porque todos os cidadãos serão bem ou mal marcados

pelo que se vai passar.

Assim, neste momento, ao iniciar-se a Conferência In-

tergovernamental, para além de pensarmos que o documen-

to que Portugal apresenta não traduz o que deveria ser a

nossa posição de contestação de meios e formas de cons-

truir a União — e não se trata apenas de questões que

tenham a ver com a arquitectura institucional, que, cada

vez mais, nos seus contornos, com clareza, o Tratado de-

finiu —, quando se recusa fazer uma análise efectiva da-

quilo que os 10 anos de adesão significaram, para bem ou

para mal, pensamos que Portugal se coloca numa posição

que não é a que melhor favorece a discussão da constru-

ção europeia e uma modificação no rumo da Europa, no

rumo do nosso papel e na forma de participar nessa Euro-

pa. De igual modo, pensamos que esta é, hoje e aqui, uma

oportunidade, de certa maneira, perdida, mas desejamos que

se rectifique ao longo dos meses em que a Conferência

vai decorrer.

Para concluir, gostaria de dizer que para nós, Os Ver-

des, é importante, independentemente de alterar os valo-

res e valias que têm pautado o processo de construção

europeia, que a informação se democratize e, perante isso,

que os cidadãos, antes de este Parlamento ratificar quaisquer

alterações ao Tratado, sobre ele possam pronunciar-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

deste debate de urgência e vamos entrar na ordem do dia...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Go-

verno ainda não interveio!

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. Esqueci-me do

Governo! É imperdoável!

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em vir-

tude do esquema horário adoptado, que é infeliz, do pon-

to de vista da importância do tema, nenhum partido — e

não apenas nós, em particular — representado nesta Câ-

mara terá possibilidade sequer de comentar a posição do

Governo. Portanto, solicito, se os outros partidos estive-

rem de acordo, que pelo menos seja concedido o tempo

mínimo para que o possamos fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que

chegue pessoalmente a um consenso com os outros gru-

pos parlamentares a esse respeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, compreende-

mos o sentido da interpelação que acaba de ser feita pelo

Sr. Deputado Paulo Portas e, pela nossa parte, se houver

o assentimento dos outros grupos parlamentares, estamos

disponíveis para que se encontre um tempo regimental

«superabundante» que permita a interpelação do Sr. Mi-

nistro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Então façam o favor de se entenderem.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, peço-lhe des-

culpa por me ter esquecido de si, mas é algo que raras

vezes acontece. Tem a palavra para uma intervenção.

I SÉRIE — NÚMERO 52

Em Portugal, estamos a progredir, pois, nem antes da

negociação do Tratado de Maastricht nem antes da entra-

da em funções do grupo de reflexão para preparar a sua

revisão, o anterior Executivo apresentou ao Parlamento e

nele debateu qualquer documento balizador da sua posi-

ção negocial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O processo de consulta interna não se

esgotará, naturalmente, na realização desta sessão parla-

mentar, assim como a Conferência Intergovernamental não

se cingirá ao Conselho Europeu de Turim. Muito pelo con-

trário, o Governo manterá a porta aberta ao diálogo, ao

longo de todo o processo, que se deverá prolongar até

  1. Esperamos, inclusivamente, pelos documentos de

estratégia e pelas sugestões concretas que os partidos aqui

representados queiram apresentar. Manteremos um diálo-

go constante com a Comissão Parlamentar de Assuntos

Europeus, facto, aliás, facilitado pela circunstância de o

meu representante pessoal na Conferência ser o Secretário

de Estado dos Assuntos Europeus e, nessa qualidade, ser

também um agente parlamentar.

A este respeito, e não sendo meu hábito criticar ou elo-

giar a comunicação social, gostaria de felicitar aqui a for-

ma como a imprensa portuguesa tem procurado acompa-

nhar a Conferência Intergovernamental, numa acção

informativa e pedagógica que muito contribuirá, decerto,

para a aproximação da opinião pública portuguesa às ques-

tões europeias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime

Gama): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Conselho

Europeu extraordinário de Turim, os Chefes de Estado e

de Governo da União Europeia darão início aos trabalhos

da Conferência Intergovernamental encarregada da revisão

do Tratado da União Europeia.

Iremos reafirmar, com argumentos consistentes, as ra-

zões da nossa opção europeia e mostrar como encaramos

a evolução futura da União, salvaguardando os ideais que

perfilha e os interesses de Portugal.

Com esses objectivos, o Governo procurou auscultar as

formações políticas e a sociedade civil no seu conjunto.

Hoje mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro recebeu os parceiros

sociais, que, aliás, já produziram comentários públicos so-

bre o Conselho, e os dirigentes dos principais partidos da

oposição. Por outro lado, foi cumprido um extenso progra-

ma de consultas bilaterais prévias com os Estados mem-

bros da União Europeia.

Uma etapa importante desta actividade preparatória foi

marcada pela apresentação pública, no dia 8 de Março, do

documento intitulado «Portugal e a Conferência Intergo-

vernamental para a Revisão do Tratado da União Euro-

peia», a que o Governo assegurou uma ampla divulgação,

nomeadamente junto dos grupos parlamentares. Tive en-

tão oportunidade de referir que se tratava do enunciado

das principais propostas do Governo e que o documento

representava um ponto de partida e não de chegada.

Devo sublinhar que nem todos os Estados membros

publicaram estudos de dimensão e natureza semelhantes.

Por isso, poucos parlamentos nacionais terão tido possi-

bilidade de se envolver tão directamente na preparação da

revisão do Tratado de Maastricht e, portanto, no intenso

debate sobre o destino da própria União Europeia.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugal

participará, de modo activo e com serenidade e coerência,

num processo negocial da maior importância e complexi-

dade. Em jogo está, acima de tudo, a definição da União

Europeia que teremos no século XXI: uma união de Esta-

dos soberanos, mais próxima dos cidadãos, uma união alar-

gada a novos membros, que procuram — como nós pró-

prios o fizemos — um pólo de liberdade, de estabilidade,

de segurança e de desenvolvimento, uma união com eficá-

cia reforçada na actuação internacional.

Importa, por isso, que a expressão «mais Europa» se apli-

que às situações e aos problemas reais da União. «Mais

Europa» para o que surge como verdadeiramente essencial.

A Conferência terá de enquadrar a reforma das instituições

e das políticas europeias pela lógica dos cidadãos e das suas

necessidades efectivas e não, como por vezes tem sucedi-

do, pela lógica de concepções abstractas, nem sempre per-

ceptíveis ou geradoras de consequências pouco realistas,

como a uniformização horária, que acabámos de abolir.

O que se torna necessário, e mesmo imperativo, é res-

ponder a anseios palpáveis da opinião pública:

Desenvolvendo e modernizando as economias nacionais,

apostando na educação e formação dos recursos humanos,

a fim de preservar a competitividade europeia nos exigen-

tes mercados globais, e consagrando as preocupações

sociais que nos movem, através da inclusão no Tratado

do protocolo social e, como desejaríamos, da aprovação

de uma carta de cidadania europeia;

Aprofundando a reflexão em torno da criação de empre-

go, através dos esforços conjugados dos Estados mem-

bros da União, tal como o Governo tem vindo a sustentar

desde o Conselho Europeu de Madrid, e sem que isso

afecte o prosseguimento das políticas de coesão;

28 DE MARÇO DE 1996

Reforçando os mecanismos europeus de combate às

várias formas de crime organizado e de tráfico de droga,

desenvolvendo o chamado III Pilar e contribuindo dessa

forma para a erradicação de fontes de insegurança e de

flagelos sociais;

Evitando a diminuição dos poderes dos pequenos e

médios Estados membros, em prejuízo dos princípios de

igualdade soberana e de democracia que devem reger o

funcionamento da União — neste contexto, recusaremos li-

minarmente quaisquer formas de condomínio ou de direc-

tório, pugnaremos pela manutenção do direito que assiste

a cada Estado de nomear pelo menos um comissário e de

aceder à presidência numa base rotativa e em igualdade

de condições de exercício;

Salvaguardando a nossa língua — na União Europeia

poderemos sempre falar português e, com isso, a Europa

será seguramente mais escutada em África, na América

Latina e na Ásia;

Potenciando a actuação externa da União, melhorando

e dando plena utilização aos instrumentos da Política Ex-

terna e de Segurança Comum (PESC), sem, contudo, co-

munitarizar, artificial e precipitadamente, um exercício emi-

nentemente intergovernamental — queremos que à União

Europeia caiba uma capacidade de projecção mundial con-

dizente com o seu real peso político e económico, mas,

também neste domínio, sem uma diminuição de poderes

soberanos fundamentais;

Concretizando a identidade europeia de defesa e segu-

rança, através da gradual e progressiva ligação, convergên-

cia e, a prazo, integração, de uma mais operacional União

da Europa Ocidental (UEO) na União Europeia, enquanto

braço armado da PESC — não se trata, obviamente, de criar

um «exército europeu», a aditar aos exércitos nacionais, às

forças da UEO e à estrutura militar da OTAN, ou de mati-

zar a essência intergovernamental dos assuntos de segu-

rança e defesa; pretendemos ainda que, complementarmen-

te, a UEO se converta num efectivo pilar europeu da

OTAN, no vasto contexto de uma Aliança Atlântica adap-

tada a novos desafios.

Por isso mesmo, Portugal deve manter a sua capacida-

de de influenciar o projecto europeu e de nele afirmar os

seus interesses específicos.

É com este objectivo que o Governo se apresenta hoje

à Assembleia da República, disposto a conjugar os inte-

resses nacionais com os ideais europeus. A nossa postu-

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa estar ciente de

que a Conferência Intergovernamental não será uma nego-

ciação estanque e compartimentada. Muito pelo contrário,

o processo negocial que ora começa estará, de jure e de

facto, ligado a outras vertentes da construção europeia, em

alguns casos mesmo após o ano 2000.

Com efeito, a Conferência deverá preceder o início das

negociações conducentes ao alargamento da OTAN e a

revisão do tratado que institui a UEO. No plano comunitá-

rio, o processo de ratificações nacionais do resultado da

Conferência coincidirá com a análise das consequências

(entre outras, financeiras) do alargamento da União e com

a abertura das negociações nesse sentido; em paralelo,

avançaremos para a União Económica e Monetária (UEM)

e para a revisão da Política Agrícola Comum, do orçamen-

to da União e dos fundos estruturais e de coesão.

Esta multiplicidade de frentes negociais, de que a CIG é ape-

nas um caso, implica determinação e coerência, requer uma vi-

são clara das prioridades nacionais e do modelo de Europa que

se pretende edificar e amplos consensos internos.

ra negocial não peca por timidez nem por temeridade; re-

sulta antes do conhecimento das realidades portuguesa e

europeia e da certeza de que as nossas propostas são

construtivas e exequíveis e não meros exercícios retóricos.

A partir do Conselho Europeu de Turim, poderemos ter

uma percepção porventura mais nítida da vontade dos

Estados membros da União e do rumo que a revisão do

Tratado de Maastricht irá tomar. Mas, desde há muito, em

matéria europeia, a nossa própria vontade é inequívoca e

somos, e seremos, suficientemente claros e coerentes para

sabermos que Portugal se fará ouvir e respeitar nesta nova

e decisiva etapa do grande debate europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados João Amaral, Francisco de

Assis, Francisco Torres, Paulo Portas e Lalanda Gonçalves.

De acordo com o consenso a que chegaram os grupos

parlamentares, cada um dispõe de três minutos para formu-

lar pedidos de esclarecimento, tendo o Sr. Ministro 10 minu-

tos, que gerirá como entender, para responder a todos eles.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro dos Negócios Estrangeiros, na sua intervenção, come-

çou por situar a importância de um debate sobre a posi-

ção portuguesa nas conferências intergovernamentais e

procurou assinalar a diferença entre este processo e o que

ocorreu a propósito da aprovação do Tratado de Maastri-

cht.

Efectivamente, há alguma diferença, mas gostaria aqui

de assinalar, como primeiro ponto, que, para a forma obs-

cura e não participada como ocorreu o debate relativo ao

Tratado de Maastricht, também o partido de V. Ex.ª, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, contribuiu, tendo lar-

gas culpas e responsabilidades.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esse debate não foi feito como devia ter

sido, também porque VV. Ex.as, na altura, se opuseram,

designadamente a uma proposta, central e decisiva, que era

a da realização de um referendo.

Podemos considerar as formas de participação a vários

níveis. Não tenho qualquer dúvida em assinalar que é im-

portante existirem debates na Assembleia, embora eles tam-

bém possam ter um nível de preparação e de aprofunda-

mento que as baias estreitas de um debate de urgência não

permitem.

Não tenho qualquer dúvida em dizer que é muito im-

portante divulgar — e já vi o magnífico folheto que V. Ex.ª

editou em papel azul, um papel adequado ao objectivo —

, as posições do Governo português relativas à revisão do

Tratado da União Europeia. Isso é tudo muito importante,

mas nada pode substituir a forma privilegiada de interven-

ção que é o voto através do referendo acerca do próprio

conteúdo da revisão dos tratados.

Portanto, como ponto prévio, para assinalar claramente

o que é uma participação cujo objectivo essencial é «con-

duzir o pessoal ao redil» e que se traduz numa assunção

consciente da problemática em questão, não tenho dúvida

alguma em afirmar que essa linha de fronteira passa pela

adopção ou não do referendo, com todo o seu conteúdo,

isto é, um referendo sobre o próprio conteúdo do Tratado

de Revisão.

A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro

dos Negócios Estrangeiros, refere-se ao conteúdo das suas

posições.

Como todos nós, sou leitor atento do que o Governo

escreve, pelo que li esse conjunto de propostas que cons-

tam do documento. Só que, Sr. Ministro, naquele documen-

to há uma questão essencial: ele aceita, incorpora e não

critica aquilo que é o modelo basilar do Tratado de Maas-

tricht. O pressuposto essencial daquele documento é o de

que esta revisão se faz para aquilo que VV. Ex.as enten-

dem ser progressos, nomeadamente a instituição do II e

do III Pilares, e uma necessidade nova, o alargamento, mas

não para questionar aquilo que é decisivo para a Europa e

para os portugueses, a União Económica e Monetária e os

seus efeitos no processo de desenvolvimento, aquilo que

é a imposição de uma moeda única, com os seus efeitos

em toda a área daquilo que é a evolução do Produto In-

terno Bruto dos diferentes países e naquilo que é, como

dizem VV. Ex.as muito importante, a coesão económica e

social, comprometida precisamente por essa União Econó-

mica e Monetária, tal como ela é traçada.

Por isso, Sr. Ministro, digo-lhe, o seguinte: V. Ex.ª lan-

çou aqui um desafio aos partidos para que definam as suas

estratégias. Ora, o Sr. Ministro, que também é leitor atento

do que dizem os outros partidos, sabe que, da nossa par-

te, há documentos escritos, muito recentes, acerca das

posições a assumir em relação às conferências intergover-

namentais. Tem, portanto, uma resposta muito clara da

nossa parte. Há uma estratégia muito diferente para abor-

dar a questão das conferências intergovernamentais e essa

estratégia é aquela que questiona a própria bondade do

Tratado de Maastricht e que procura alterar, de fundo,

aquilo que é a União Económica e Monetária, tal como ela

se apresenta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quer responder pergun-

ta a pergunta, a algumas delas agregadas ou a todas no fim?

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Respon-

do pergunta a pergunta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Amaral, aguardo, com grande

curiosidade e interesse, a explicitação das posições do seu

partido em relação à Conferência Intergovernamental e à

própria construção europeia, pois V. Ex.ª, seguramente, tem

nisso uma palavra importante.

Gostaria que neste debate as posições não se referen-

ciassem de forma negativa, utilizando segmentos de crítica

ao Governo, mas que pudessem ter como referente da parte

das formações políticas, designadamente daquela a que V.

Ex.ª pertence, posições substantivas sobre o processo de

construção europeia, a União Europeia, o Tratado de Ma-

astricht e a própria Conferência para a sua revisão.

O Sr. Deputado referiu um problema que não está em

causa no actual quadro constitucional, o de um referendo

sobre um tratado, mas, como está aberto um processo de

revisão constitucional, V. Ex.ª terá aí seguramente ocasião

para fazer difundir pontos de vista congéneres.

I SÉRIE — NÚMERO 52

Relativamente ao ponto central que focou, o do docu-

mento do Governo, que, aliás, está distribuído em papel

azul, por se tratar de uma colecção do Ministério dos

Negócios Estrangeiros que precede a própria adesão de

Portugal à Comunidade Europeia e não por qualquer féti-

che em matéria de cor, devo dizer-lhe que ele não é um

documento de análise à União Económica e Monetária,

que, como sabe, não está em causa na Conferência, mas

um documento de propostas e de balizas sobre a Confe-

rência Intergovernamental.

O contributo de VV. Ex.as é essencial para este debate.

Nós leremos, com toda a atenção, as posições substantivas

do PCP no seu empenhamento na construção europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fran-

cisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro dos Negócios Estrangeiros, permita-me que comece

por saudar a intervenção há pouco proferida por V. Ex.ª

perante esta Câmara, que revelou uma visão lúcida acerca

da contribuição que Portugal pode e deve dar no proces-

so de aprofundamento da União Europeia. Foi uma visão

que se estribou em princípios que têm a ver com ambição

e, simultaneamente, com cautela em relação a esse mesmo

processo dinâmico. Mais uma vez, reiterou a convicção

profundamente pró-europeísta do Governo português.

Por outro lado, este debate permitiu, de uma maneira

muito clara, estabelecer uma fractura, que hoje parece existir

no interior do sistema político português, entre aqueles que

se reconhecem nesta convicção europeia e grosso modo

manifestaram convergências profundas nesta matéria e uma

espécie de frente de recusa anti-europeia, que integra o

nacionalismo cada vez mais comunitarista do Partido Po-

pular, o comunismo cada vez mais nacionalista do PCP e

que tem um curioso apêndice ambiental em Os Verdes.

O PSD, por seu lado, deu neste debate uma curiosa

contribuição, pelo que o exortamos a prosseguir por esta

via da fidelidade às suas convicções de sempre e espera-

mos que a valorização pontual de qualquer lógica oportu-

nística, tendo em vista a afirmação eleitoral do partido, não

venha a pôr em causa esta fidelidade profunda às convic-

ções, que, de resto, olhando para o Sr. Deputado Durão

Barroso, encontra plena encarnação física desta opção

europeia, a qual me parece ser essencial, decisiva e funda-

mental para Portugal no contexto actual, dada a importân-

cia que a União Europeia tenderá cada vez mais a ter como

instância reguladora nos planos político e económico numa

sociedade mundial cada vez mais globalizada e no contex-

to de uma abertura do comércio internacional cada vez mais

profunda e ampla.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a questão que

lhe quero objectivamente colocar, para finalizar o meu pe-

dido de esclarecimento, é esta: na sua perspectiva, no

âmbito dinâmico do desenvolvimento desta Conferência

Intergovernamental, que importância poderá ser dada a dois

temas a que nós socialistas portugueses e europeus atri-

buímos uma particular importância, que são os temas do

emprego e das questões de natureza social?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros.

28 DE MARÇO DE 1996

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Francisco Assis, quero dizer-lhe que,

em matéria de Conferência Intergovernamental, a minha

expectativa é hoje mais positiva quanto à tematização da

problemática do emprego do que era há alguns meses ou

anos atrás. É um ponto importante que, seguramente, será

aí incluído e que, naturalmente, Portugal, como país com

um grau de desenvolvimento menor, terá de saber compa-

tibilizar com as políticas de coesão e de desenvolvimento

regional, para que a política social, visando o relançamen-

to do emprego, e a política de apoio à criação de condi-

ções e de infra-estruturas nas áreas menos desenvolvidas

da Europa marchem a par e não sejam postas em competi-

ção orçamental contrária aos nossos próprios interesses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado La-

landa Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, no que se refere às

regiões ultraperiféricas encontra-se no texto publicado uma

referência relativamente ao empenho em consagrar no Trata-

do uma atenção mais substancial às regiões ultraperiféricas.

Como o Sr. Ministro sabe, os termos são demasiado

genéricos, na minha interpretação do próprio texto, pela

simples e única razão de que o problema fundamental que

se coloca às regiões ultraperiféricas é um reforço da base

jurídica, que permita o desenvolvimento de programas es-

pecíficos e não remeta exclusivamente para o plano dos

fundos estruturais o problema das regiões ultraperiféricas.

Há uma longa tradição, uma dinâmica, que tem vindo a

ser consolidada, ao longo dos tempos, entre os presiden-

tes das regiões ultraperiféricas, e, inclusive, uma declara-

ção assinada no Funchal, a 14 de Março, onde é feita uma

proposta concreta de um artigo novo do Tratado, por isso

peço ao Sr. Ministro que esta posição, que me parece uma

posição de princípio geral positiva, seja reforçada na pró-

pria Conferência e lhe seja dada a prioridade que ela deve

ter no contexto da política de revisão do Tratado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, nós não só inclu-

ímos essa preocupação no texto que submetemos a este

debate, que baliza as posições do Governo, como concor-

damos com o conteúdo das conclusões dessa cimeira, por

isso faremos todo o possível, para incluir na Conferência,

ajustada e adequadamente, pretensões que nos parecem

legítimas, enquanto Estado que atribui ao desenvolvimen-

to das regiões autónomas um lugar essencial no processo

de construção europeia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro dos Negócios Estrangeiros, ou V. Ex.ª está muito minis-

tro ou prepara-se para ter poucos negócios estrangeiros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque já o vi muito mais combativo! Vi-

o hoje com um discurso muito defensivo, naturalmente por-

que, uma de duas: ou não acredita muito no papel, em azul,

que o seu Ministério fez distribuir ou está um pouco de-

primido por ter nesta Câmara a muleta do PSD para o apoiar

nesta causa, porque, como sabe, o PSD defende tudo o

que o Sr. Ministro defende, ao dobro.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, em todo o caso, Sr. Ministro, quero

fazer-lhe três perguntas concretas.

Em primeiro lugar, diz que o seu documento não é um

ponto de chegada mas, sim, um ponto de partida. Assim

sendo, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: de-

pois deste debate, se os partidos da oposição, designada-

mente o Partido Popular — pelos outros cada qual respon-

derá —, lhe fizerem chegar as suas posições sustentadas

sobre a revisão, quer quanto à agenda, quer quanto ao

conteúdo, estão ou não o Ministério dos Negócios Estran-

geiros, o Sr. Ministro e o seu Governo dispostos a fazer

uma versão diferente do documento oficial do Governo para

a revisão do Tratado de Maastricht, acolhendo o que en-

tende e não acolhendo o que não entende?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Aceita ou não fazer um documento corri-

gido, ou inovador ou, se quiser, reformado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É porque assim talvez transforme o docu-

mento em documento de Estado ou de representação nacio-

nal, caso contrário é apenas um documento do Governo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, ouvi-o falar de empre-

go, e não lhe farei a maldade de citar abundantemente a

entrevista dada ontem pela sua colega Ministra para a Qua-

lificação e o Emprego. E, de duas uma: ou a sua colega

está contra a convergência ou está contra a criação de em-

prego, porque ela diz que a convergência, ou seja, a ob-

sessão com a queda da inflação por más razões, está a des-

truir o emprego e V. Ex.ª diz que a União Económica e

Monetária continua inalterada, que a data da entrada em

vigor da moeda única não se muda e que a política de

convergência também não se muda.

Ora, se está tão preocupado com o emprego, diga-me

uma coisa, Sr. Ministro: o emprego é ou não o 5.º critério

de convergência, que sempre deveria ter existido, mas

nunca existiu? E se quer, efectivamente, pôr a Europa a

pensar no emprego, é ou não mais honesto e mais frontal

reformar os critérios de convergência para que questões

como o emprego e a produtividade, pelo menos, lá sejam

consideradas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, quero perguntar-lhe, por-

que não o ouvi falar nessa matéria, o seguinte: em termos

de emprego, qual é a definição e o entendimento que o Sr.

Ministro tem da expressão e do conteúdo da «preferência

comunitária»?

A propósito da democracia na União Europeia, gostava

de saber porque é que o Governo de V. Ex.ª quer alterar o

sistema de eleição do Presidente da Comissão Europeia. V.

Ex.ª, neste momento, tem um modelo, em que o Conselho

designa o Presidente da Comissão e o Parlamento Euro-

peu apenas se limita a aprovar, em termos quase ratificati-

vos, essa escolha, mas propõe-se fazer uma coisa espan-

tosa, que é o Conselho passar a indicar apenas uma lista,

competindo ao Parlamento Europeu a eleição do Presiden-

te da Comissão.

Então, sou obrigado a fazer-lhe esta pergunta: conhece

algum parlamento do mundo que eleja um director-geral?

Mas se o Presidente da Comissão não é um director-geral,

então, é um verdadeiro presidente de governo?! A que

propósito é que o Presidente da Comissão Europeia há-de

ir buscar a sua legitimidade essencial não aos Estados mas

ao Parlamento Europeu?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por fim, Sr. Ministro, temo que o seu dis-

curso sobre o referendo esteja a evoluir de mansinho para

a sua não existência efectiva porque já percebi que o Sr.

Ministro diz que esta revisão vai ser minimalista, que não

se vão discutir grandes questões essenciais.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está mal!

O Orador: — Depois, o Partido Socialista diz que só ha-

verá referendo sobre questões concretas se forem impor-

tantes. Mas como os senhores consideram que as ques-

tões essenciais não estão lá, daqui a seis meses estão a

dizer-nos que não há referendo. Queria que me desmentis-

se esta convicção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Pre-

sidente, Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.ª não me sur-

preendeu hoje com a divulgação de uma carta aberta

da imprensa!

Risos.

Mas V. Ex.ª, a insistir tanto na sua intervenção anterior

e agora nesta sobre a temática do emprego, está, segura-

mente, a surpreender a direcção do seu partido em relação

à interpelação sobre o emprego.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Verá que não! Verá

que não!

O Orador: — A posição do Governo em matéria de aten-

ção ao emprego é clara, está suficientemente explícita, é

assumida desde a nossa participação no Conselho Euro-

peu de Madrid, será assumida no Conselho Europeu ex-

traordinário de Turim e está a fazer o seu caminho. Por-

tanto, nesse caso V. Ex.ª tem razão para poder estar

tranquilo.

Em relação ao problema que coloca da «preferência

comunitária», devo dizer-lhe que, como sabe, temos cha-

I SÉRIE — NÚMERO 52

mado a atenção e, inclusive, temos vindo a pugnar nas

instâncias comunitárias pela realização de um debate so-

bre as relações comerciais externas da União Europeia, e

batemo-nos não só por comércio livre...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Comércio justo!

O Orador: — ..., como também por comércio justo. É um

ponto que está inserido na nossa agenda e que, segura-

mente, virá a constituir também um tópico do debate euro-

peu muito em breve. Estamos a ganhar adeptos nessa di-

recção. Pode V. Ex.ª também estar tranquilo.

Em relação ao problema da escolha do Presidente da

Comissão, é uma opção que nós, hipoteticamente, simulamos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, não é uma posi-

ção, é uma simulação!

O Orador: — Como V. Ex.ª sabe, é uma das opções

possíveis. Neste momento, o Parlamento Europeu confir-

ma o Presidente da Comissão, o que já é, digamos, uma

responsabilização efectiva nesse domínio, e o método que

sugerimos visa reforçar essa responsabilização. E devo

dizer-lhe que se há área onde o controle do Parlamento Eu-

ropeu em relação à Comissão é matéria que deve ser con-

siderada, é da parte de todos aqueles que querem introdu-

zir controles democráticos...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nacionais!

O Orador: — ... sobre o funcionamento da Comissão,

quer da parte do Conselho, quer da parte do próprio Par-

lamento Europeu.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nacionais!

O Orador: — Mas V. Ex.ª sabe que nós aí temos uma

visão distinta da sua e não poderá, naturalmente, fazer-nos

convalidar um ponto de vista que é inteiramente diferente,

porque a defesa da soberania que V. Ex.ª faz é, por vezes,

tão enfática que a consequência extrema da adopção da

sua posição seria a saída de Portugal das Nações Unidas,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! Não confunda!

O Orador: — ... o abandono do GATT, para onde en-

trámos em 1962.

V. Ex.ª teria sido, em 1949, um dos críticos da adesão

de Portugal à NATO, da entrada de Portugal para a EFTA...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Olhe que as decisões

são por unanimidade!

O Orador: — ... porque V. Ex.ª tem uma posição tão au-

tárcica que a sua margem de debate, mesmo no passado,

ficaria um pouco limitada. Um dia poderemos discutir so-

bre esses pontos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Depois, gostava de lhe dizer que, em maté-

ria de referendo, a posição do Governo é clara no seu Pro-

grama. Nós admitimos poder realizar um referendo sobre te-

mática europeia. Como V. Ex.ª sabe, a actual Constituição tem

limitações expressas quanto à ratificação de tratados.

28 DE MARÇO DE 1996

Está aberto um processo de revisão constitucional, não

cabe ao Governo, que não propõe qualquer projecto, dis-

sertar sobre essa matéria. Mas, de qualquer forma, gosta-

va de lhe dizer, para o tranquilizar completamente, que o

resultado da Conferência Intergovernamental será um Tra-

tado de Revisão do Tratado de Maastricht, e que, natu-

ralmente, não havendo no quadro constitucional existente

a possibilidade de o aprovar por referendo, esse Tratado

será sempre aprovado pelo Parlamento nacional, pelo Pre-

sidente da República e, quiçá, fiscalizado pelo Tribunal

Constitucional. Se a revisão constitucional se orientar nou-

tra direcção, V. Ex.ª terá a oportunidade, então, de, num

referendo, pugnar não pelo referendo mas, sim, pela essên-

cia das suas verdadeiras posições sobre o tema europeu.

Também aguardamos um dia fazer esse confronto de-

mocrático.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, e o se-

gundo documento? Aceita rever?

O Orador: — Nós acolhemos, naturalmente, os vossos

pontos de vista e tomamo-los em conta, sobretudo tendo

em consideração a posição do Governo quanto à sequên-

cia desta negociação e à aprovação futura do Tratado re-

visto. Naturalmente que o Governo tem uma orientação. V.

Ex.ª poderá passar das «cartas abertas» e das intervenções

muito dinâmicas à elaboração de um documento, sustenta-

do no seu partido, sobre o problema europeu. Devo dizer

que, enquanto cidadão, aguardo por uma explicitação po-

sitiva das posições do PP sobre a temática europeia, que

ainda hoje não está produzida de uma forma coerente.

Aguardo! Mas há uma coisa que V. Ex.ª compreenderá: não

pode haver um documento de Estado que envolva os ór-

gãos de soberania, isto é, o Governo, o Presidente da

República, o Parlamento e os tribunais...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!...

O Orador: — ... porque tal é verdadeiramente impossí-

vel num sistema político moderno.

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Pre-

sidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fran-

cisco Torres, dispondo de 1 minuto e 30 segundos.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro dos Negócios Estrangeiros, penso que ficou provado

neste debate de urgência que a urgência passou ao lado. Isto

é, o Governo devia, talvez em melhor hora, ter apresentado

ou proposto a discussão do seu próprio documento, em vez

de esperar pelo debate de urgência pedido pelo PP.

Folgo com as posições assumidas aqui pelo Sr. Minis-

tro dos Negócios Estrangeiros e com a abertura demons-

trada relativamente à eventual produção de linhas estraté-

gicas por parte dos vários partidos. Penso que o meu

partido tem produzido esses documentos de linhas estra-

tégicas sobre a matéria, o Sr. Ministro dos Negócios Es-

trangeiros terá dito mesmo que no seu Ministério terão

ficado muitos documentos sobre essas mesmas linhas es-

tratégicas, que, de certa forma, veiculam a opinião do par-

tido que suportava o anterior Governo e do Governo an-

terior, mas não deixo de estar atento à produção de novas

linhas estratégicas.

Penso que o meu partido vai colaborar de forma cons-

trutiva na discussão destes assuntos não só em sede de

Comissão parlamentar de Assuntos Europeus mas também

em Plenário e, directamente, terá oportunidade de enviar

as mais diversas sugestões a V. Ex.ª e ao Governo.

Porém, penso que temos de ir um pouco mais longe na

discussão destes temas.

Estão por discutir as questões da democraticidade das

instituições comunitárias. O Sr. Ministro dos Negócios Es-

trangeiros tem falado muito no défice democrático da Comis-

são, ponto em que estou de acordo consigo. As instituições

supranacionais devem ser mais responsabilizadas, de prefe-

rência por órgãos também eles supranacionais, como o Par-

lamento Europeu, mas também pelos Parlamentos nacionais.

O Banco Central Europeu, que é um tema omisso do

Tratado, de acordo com as propostas enunciadas pelo

Governo de V. Ex.ª, deve ser responsabilizado perante o

Parlamento Europeu, resta saber em que moldes é que isso

pode ser feito. Mas o mais difícil, o grande desafio desta

União — ainda não percebi a opinião ou as propostas do

documento do Governo —, é como responsabilizar o Con-

selho perante os parlamentos nacionais e como compatibi-

lizar esse facto com uma Europa a várias velocidades.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, peço-

lhe que termine.

O Orador: — Sr. Presidente, penso que ainda tenho um

pouco mais tempo, se der a mesma benevolência que deu...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, o PSD

apenas dispunha de 1 minuto e 30 segundos. Sou muito

tolerante, mas...

O Orador: — Sr. Presidente, por acaso dispunha de um pou-

co mais, mas, para chegar aos 5 minutos, pediria mais dois.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor de conti-

nuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Penso que o grande desafio é, de facto, a concilia-

ção dessas várias velocidades com uma base comum,

que não necessariamente o acervo comunitário, que já

existe, de cooperação, sem a qual não poderá funcio-

nar o mercado interno nem uma Europa sem conflitos

que vise a criação de estabilidade política, social e eco-

nómica. E, para isso, não é apenas necessário debater

a nossa posição na Conferência Intergovernamental mas

a implementação das políticas que daí resultem, relaci-

onadas com o fomento à criação do emprego, ao com-

bate ao crime ou ao da cidadania. A este nível existem

medidas internas, que o Governo pode implementar, que

têm a ver com a aplicação do Livro Branco proposto

sobre o crescimento, o emprego e a coesão social.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Francisco Torres, começo por agrade-

cer a sua intervenção e dizer que, em matéria de inserção

e de articulação dos Parlamentos nacionais com o proces-

I SÉRIE — NÚMERO 52

so europeu, há hoje mecanismos que, do meu ponto de

vista, são insuficientes. A COSAC, por exemplo, é um

mecanismo interessante, mas insuficiente.

O grupo de reflexão procurou abordar esta temática, mas

não produziu grandes pistas, porque há diferentes tradi-

ções nacionais de inserção. Devo dizer que não vejo ou-

tro mecanismo que não o de os parlamentos nacionais, de

forma crescente, envolverem os seus próprios governos no

acompanhamento constante das políticas europeias.

Por isso, em minha opinião, o que estamos todos a fa-

zer na Assembleia da República, neste domínio, incentivan-

do a troca de opiniões entre o Governo, a Assembleia, a

Comissão de Assuntos Europeus, é absolutamente impres-

cindível e estruturante de um percurso que temos de rea-

lizar, para que os Parlamentos nacionais, como efectivos

órgãos de controle dos seus governos, o sejam também

enquanto eles integram o Conselho Europeu.

Creio que, em Portugal, estamos a trabalhar na direcção

certa, sendo, aliás, este debate a expressão disso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, não

havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate de

urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a posição de Por-

tugal na revisão do Tratado da União Europeia e, em con-

sequência, o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, va-

mos dar início ao período da ordem do dia com a aprecia-

ção conjunta da proposta de lei n.º 19/VII — Define as ba-

ses da política florestal nacional, e dos projectos de leis

n.os 91/VII — Lei do desenvolvimento florestal (PSD) e 78/

VII — Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP).

Para uma intervenção, na qualidade de relator do projecto

de lei n.º 91/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Tendo em conta ser esta

a minha primeira intervenção nesta Casa após ter assumi-

do funções, gostaria de saudar V. Ex.ª, bem como a Mesa,

os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado, Sr.

Deputado. Transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia da

República os seus cumprimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, dizia V. Ex.ª que vamos dar

entrada no período da ordem do dia, mas se calhar, temos

de dizer, como dizia o meu colega de bancada, que vamos

dar entrada na «ordem da noite», tendo em conta a hora a

que vamos dar início ao debate.

O projecto de lei a que se refere o relatório é subscrito

por quatro Deputados do PSD e tem por objecto a criação

de uma lei que define os princípios de uma política flores-

tal nacional e a integração e a articulação desta com as

políticas nacionais agrícola, industrial, do ordenamento e

do ambiente.

O diploma define alguns conceitos para efeitos de apli-

cação no que lhe está disposto, nomeadamente os de

operações silvícolas mínimas, área mínima de intervenção,

plano florestal vinculativo, plano de ordenamento e ges-

tão de recursos florestais e plano orientador de gestão.

Relativamente às funções da floresta, o diploma refere-

se à compatibilidade das funções económica, ambiental e

social, no sentido de salvaguardar a perenidade dos recur-

sos naturais. É feita referência à função supletiva do Esta-

do, contemplando-se a possibilidade de a entidade públi-

ca competente fazer executar as operações silvícolas

mínimas a que os proprietários estariam obrigados.

No presente diploma é feita referência ainda à preven-

ção dos incêndios florestais, apontando para uma gestão

florestal que integre os modelos de silvicultura preventi-

va. A reestruturação fundiária é também focada.

O diploma consagra ainda a possibilidade de constituir

uma Conta de Gestão Florestal, de carácter compulsivo,

decorrente do não cumprimento das operações silvícolas

mínimas. É ainda consagrado o seguro obrigatório da ar-

borização, a ser aplicado em todas as áreas florestais que

sejam instaladas com recurso a financiamentos públicos.

O presente diploma prevê e incentiva a criação e con-

solidação de organizações de produtores florestais, preven-

do também a progressiva delegação de competências da

Administração Pública para estas organizações. A consti-

tuição de um conselho consultivo florestal está também

consagrada neste diploma. Compete a este conselho emitir

pareceres sobre as medidas políticas florestais e a sua

concretização, as medidas legislativas e regulamentadoras

dos instrumentos de fomento florestal, a avaliação de pro-

gramas de investigação florestal e o estabelecimento ex-

cepcional de limites à posse da área florestal.

Entendemos, Sr. Presidente, que a presente iniciativa

legislativa respeita as disposições regimentais aplicáveis,

logo somos de parecer que o presente diploma está em

condições de ser aqui discutido.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, na qualidade de relator do projecto de lei n.º 78/VII,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei

n.º 78/VII, Lei de bases do desenvolvimento florestal, é

apresentado pelo PCP. Aliás, já na anterior legislatura o

Grupo Parlamentar do PCP apresentara iniciativa semelhan-

te, o projecto de lei n.º 459/VI, para além de outras ver-

sando aspectos mais concretos da problemática das flo-

restas, os projectos de leis n.os 81/VI e 82/VI.

É um facto que a floresta desempenha, em geral, um

papel preponderante, quer do ponto de vista económico,

quer do ambiental, quer ainda na perspectiva do modo de

vida das populações rurais.

Quanto ao enquadramento legal do projecto de lei apre-

sentado, a matéria em análise é abordada de forma genéri-

ca na Constituição da República Portuguesa, designada-

mente no seu artigo 96.º, uma vez que se deverá considerar

inserida no quadro da definição de uma política agrícola.

Fazendo-se a análise do diploma, este encontra-se divi-

dido em sete capítulos. Começa por desenvolver os prin-

cípios e objectivos da política florestal nacional, designa-

damente ao nível da conservação, valorização do património

e ordenamento das unidades de produção florestal, con-

sagra o papel multifuncional dos espaços florestais, de-

monstra alguma preocupação quanto à prevenção e com-

bate aos fogos florestais — verdadeiro flagelo da nossa

floresta —, e elege o ordenamento florestal do território como

28 DE MARÇO DE 1996

outra grande área a ter em conta, onde ressaltam essencial-

mente os chamados planos regionais de ordenamento.

No plano da exploração florestal, o ordenamento das

matas e os planos de gestão florestal são definidores de

regras básicas importantes na organização daquele tipo de

exploração, designadamente no que concerne ao aprovei-

tamento económico dos espaços florestais, à prevenção

contra incêndios e à rearborização, cometendo-se a promo-

ção e incentivo de tais medidas não apenas ao Ministério

da Agricultura mas igualmente a organizações de proprie-

tários, de produtores florestais e unidades de gestão mis-

ta, integrantes de proprietários privados e do Estado.

Em termos de intervenção das estruturas da Administra-

ção, o diploma elege ainda o Instituto Florestal como defini-

dor da política florestal aos vários níveis — central, regional

e local —, instituindo um conselho consultivo florestal com

competência consultiva e composição múltipla, tanto em ter-

mos de Governo, como de agentes públicos e privados liga-

dos, directa ou indirectamente, à problemática das florestas.

Insere-se ainda neste capítulo uma preocupação de in-

vestigação, destinada predominantemente ao estudo e co-

nhecimento mais aprofundados dos ecossistemas específi-

cos das florestas nacionais.

Em termos de medidas de emergência, o presente projec-

to retoma, de certo modo, as preocupações plasmadas já nos

projectos de lei n.os 81/VI e 82/VI, do PCP, mormente ao ní-

vel da prevenção e combate aos fogos florestais e no que

concerne à realização do cadastro da propriedade florestal.

Finalmente, esta iniciativa legislativa propõe ainda um

sistema de financiamento que passa pela utilização de re-

ceitas fiscais geradas pelo sector na criação de um fundo

específico, por uma política de incentivos fiscais e por um

esquema de autofinanciamento por parte dos produtores

florestais ou suas associações.

A presente iniciativa parece-nos respeitar as disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis e está em condições

de subir a Plenário para discussão e eventual votação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, ter-

minada a apresentação dos projectos, dou, em primeiro lu-

gar, a palavra ao...

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, falta

fazer a apresentação do relatório relativo à proposta de lei

n.º 19/VII.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Quem é o relator, Sr.

Deputado?

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sou eu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sendo assim, tem a

palavra, para esse efeito.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, falta pro-

ceder à leitura do relatório da Comissão relativo à propos-

ta de lei n.º 19/VII.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Quem é o relator, Sr.

Deputado?

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sou eu próprio, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): —Então, tem a palavra

para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 19/VII define

a lei de bases da política florestal nacional.

A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Go-

verno nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da

Constituição e dos artigos 130.° e seguintes do Regimen-

to, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em

22 de Março, tendo, na mesma data, sido admitida e baixa-

do à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas para apreciação, nos termos do n.º 1 do artigo 142.°

do Regimento.

A regulamentação do sector florestal nacional mencio-

nado na proposta de lei reveste-se de uma importância

fundamental, aliás, como no projecto de lei anterior, não

apenas pela relevância económica da floresta em si mas

também pelo seu papel múltiplo, tanto em termos de pre-

servação ambiental (protecção do solo contra a erosão

hídrica e eólica, habitat de fauna e flora específicas, con-

servação da paisagem, etc.) como de regulação do clima,

como, ainda, da perspectiva do modo de vida das popula-

ções rurais.

De qualquer forma, é importante não esquecer que a

floresta não poderá ser tratada apenas de um ponto de

vista economicista mas sim como um sistema multifuncio-

nal, objecto de uma estratégia global assente tanto em

entidades públicas como privadas, isto é, no âmbito de uma

responsabilização colectiva por um bem que, acima de tudo,

é uma parte importante do património nacional.

No seu enquadramento legal, a matéria constante da pro-

posta de lei é abordada de forma genérica na Constituição

da República Portuguesa, designadamente no seu artigo 96.°,

uma vez que a matéria em apreço deverá considerar-se inse-

rida no quadro da definição de uma política agrícola.

Após a análise do diploma, verifica-se que o mesmo está

sistematizado em quatro capítulos, integradores de 20 arti-

gos, consagrando o primeiro daqueles quatro capítulos

(artigos 1.° a 4.°) os princípios e objectivos enquadrado-

res da política florestal nacional.

Sobressaem ainda, nesta primeira parte do diploma, ques-

tões importantes como a da promoção da investigação ci-

entífica e tecnológica no âmbito florestal, o incremento do

combate aos fogos e a especial atenção que deverão me-

recer, pela sua especificidade e relevância ecológica, cer-

tos tipos de formações florestais.

Relativamente às explorações florestais, o Estado garan-

te o apoio, através de incentivos financeiros e fiscais, à

sua constituição bem como ao agrupamento de explorações

e ao emparcelamento de propriedades, designadamente

quando prosseguidos em termos associativos, ainda que

tendo em vista uma real eficácia na sua gestão.

A proposta de lei apresenta-nos também alguns instru-

mentos julgados convenientes à prossecução das medidas

supra referidas, começando por cometer ao Instituto Flo-

restal a responsabilidade directa pelo sector, criando ain-

da uma comissão interministerial, presidida pelo Ministro

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Pro-

põe-se também a criação de um conselho consultivo flo-

restal, com competência meramente consultiva, a concreti-

zar ulteriormente através de diploma próprio.

Confere-se ainda alguma relevância à investigação flo-

restal, procurando, neste aspecto específico, garantir-se

uma ampla participação das instituições de ensino e, de

uma forma geral, dos agentes da fileira florestal na imple-

I SÉRIE — NÚMERO 52

mentação dos projectos de investigação, experimentação e

desenvolvimento.

A proposta de lei não deixa de sublinhar o papel das

organizações de produtores florestais, prevendo-se, inclu-

sivamente, a possibilidade de delegação de competências

do Instituto Florestal naquelas organizações.

De igual forma, a proposta institui um «fundo financei-

ro de carácter permanente», essencialmente destinado a

apoiar as medidas de fomento florestal e de gestão, con-

servação e protecção das florestas, prevendo-se ainda in-

centivos fiscais ao investimento florestal, ao associativis-

mo das explorações e ao emparcelamento.

Finalmente, considera-se a criação de um sistema de

seguros florestais, designadamente pela instituição de um

seguro obrigatório para a «arborização de todas as áreas

florestais que sejam objecto de financiamento público».

Em conclusão, a proposta de lei em análise consagra

medidas que o Governo considera válidas para a promo-

ção e defesa da floresta.

Em termos de parecer, a Comissão de Agricultura, De-

senvolvimento Rural e Pescas considera que a presente ini-

ciativa, porque respeitante das disposições constitucionais

e regimentais aplicáveis, está em condições de subir a Ple-

nário para discussão e eventual votação na generalidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, pas-

samos agora à apresentação dos diversos projectos de lei.

Em primeiro lugar, para fazer a apresentação do pro-

jecto de lei n.º 91/VII, do PSD, partido que marcou este

agendamento potestativo, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, Srs. Deputados: As questões florestais assumem

uma importância crescente que se traduz na exigência de

serem observadas e avaliadas de forma integrada no con-

texto do desenvolvimento rural e do ambiente, tendo sub-

jacente as suas múltiplas funções.

Com o projecto de lei n.º 91/VII o PSD pretende consa-

grar os principais eixos da política florestal nacional tenden-

tes a superar lacunas identificadas e a apontar as grandes

linhas orientadoras de modernização do património florestal.

Consagra o projecto de lei medidas de sensibilização e

informação que potenciem uma maior preparação dos in-

tervenientes no sector para o livre funcionamento dos

mecanismos de mercado como actividade produtiva e pro-

moção do redimensionamento das áreas florestais.

Por outro lado, a ocorrência de factos marcantes para a

floresta, como sejam a reforma da PAC e o novo quadro

internacional saído da Conferência das Nações Unidas para

o Ambiente e Desenvolvimento, do Rio Janeiro, e a Con-

ferência Interministerial para a Protecção das Florestas da

Europa, de Helsínquia, respectivamente de Julho de 1992

e Junho de 1993, tornaram mais evidente a necessidade de

intervir no campo legislativo, redefinindo e dando coerên-

cia às regras básicas aplicáveis à floresta nacional.

Com o nosso projecto de lei do desenvolvimento flo-

restal, pretende-se, assim, dar resposta aos novos desafi-

os lançados pelos eventos, internos e externos, como aca-

bámos de referir.

Pretende-se assegurar um quadro legislativo equilibran-

te e promotor da execução de uma política de aumento e

gestão do património florestal, da sua conservação e va-

lorização, enquadrando todas as componentes envolvidas

e actuando, quer em áreas públicas quer em áreas priva-

das da floresta portuguesa, conseguindo um ordenamento

jurídico mais completo e adequado à importância do sec-

tor florestal.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Todos sa-

bemos dos graves problemas que afectam a floresta por-

tuguesa e temos consciência da urgência em tomar medi-

das que contribuam para ultrapassar ou atenuar essas

dificuldades, que vão desde os fogos florestais que, nos

últimos anos, destruíram milhares de metros cúbicos de

madeiras bem como imensas áreas de novos povoamentos

e contribuíram para o desaparecimento da fauna, da caça,

das espécies piscícolas nessas zonas, apressaram a ero-

são dos solos, provocaram poluição atmosférica e de mui-

tos cursos de água, chegando-se, inclusive, à perda de

vidas humanas com tal flagelo. Ao longo dos anos tem

havido alguma preocupação com este problema, mas esta-

mos longe de conseguir sustê-lo.

Mais um contributo trazemos, hoje, à Assembleia da

República, através do nosso projecto de lei n.º 91/VII, que

designamos por «do desenvolvimento florestal».

Uma das dificuldades para protecção da floresta e do

seu ordenamento tem a ver com a pequena dimensão dos

prédios e a sua dispersão por muitos titulares, o que, des-

de logo, se traduz numa fraca rentabilidade económica (e,

por isso, o nosso projecto de lei aponta também para po-

líticas de emparcelamento a seguir pelos privados, organi-

zações de produtores, autarquias e mesmo pelo Estado),

procurando retirar daí uma mais adequada utilização dos

solos e alterar aquela subdependência económica.

O projecto de lei n.º 91/VII procura incentivar os pro-

prietários florestais, os produtores florestais, para a reali-

dade da floresta portuguesa, estimulando acções concer-

tadas de todos os agentes envolvidos, de modo a inverter

a actual situação de esperar que a floresta produza, mes-

mo sem dela cuidar.

Procura-se contribuir, no âmbito do ordenamento do territó-

rio, de uma forma ponderada e tendo em conta as diversas situ-

ações, para uma melhor ocupação dos solos, quer sob o

ponto de vista económico, quer ambiental, quer social.

Realçamos o facto de apontarmos para a possibilidade

do exercício, pelo Estado, do direito de preferência na ali-

enação de prédios florestais em áreas previamente delimi-

tadas e da adopção de medidas conducentes à consolida-

ção dos revestimentos florestais nas zonas adjacentes aos

sistemas dunares.

Para garantir o cumprimento de obrigações que devem

caber aos proprietários, como sejam as operações silvíco-

las mínimas (regeneração dos sistemas florestais, limpeza

e protecção das matas), aponta-se para a obrigação da

constituição de uma conta de gestão florestal, feita atra-

vés da retenção compulsiva de 5% do valor bruto da pri-

meira transacção das matérias-primas florestais (artigo 34.º).

Por outro lado, aponta-se para a possível institucionali-

zação do «seguro obrigatório» (artigo 37.º) para as áreas

florestais que sejam instaladas com recurso a financiamen-

tos públicos, o qual deve garantir o valor necessário à

reposição da floresta subsidiada.

Destacamos, ainda, a criação de um conselho consulti-

vo florestal que terá representação da Administração Pú-

blica, dos produtores, de associações do ambiente e outros

intervenientes, nomeadamente autarquias e universidades,

que será veículo de concertação estratégica dos vários agen-

tes e interesses presentes na fileira florestal.

Por outro lado, prevemos a criação de instrumentos finan-

ceiros públicos, destinados à beneficiação e fomento do

nosso património florestal, nomeadamente através de siste-

28 DE MARÇO DE 1996

mas de crédito, incentivos fiscais e outras formas de financi-

amento que venham a considerar-se necessárias e ajustadas.

Dadas as nossas condições climatéricas e as potencia-

lidades ecológicas, podemos ter uma maior percentagem de

área florestal, com produtividade superior a muitos países

da Europa onde a floresta é fonte de riqueza e desenvol-

vimento, contribuindo, através de novas plantações, para

aproveitamento de áreas de incultos e mesmo de terrenos

considerados de baixa potencialidade agrícola e que, no

seu conjunto, representarão uma área próxima dos 3 mi-

lhões de hectares, pelo que, facilmente, poderemos con-

cluir do seu interesse para a quase duplicação da área flo-

restal existente, promovendo, assim, a ocupação destes

terrenos com uma actividade de grande impacto económi-

co, social e ambiental.

Importa referir que no global da área florestal nacional

só cerca de 3,5% são pertença do Estado, pelo que a sua

intervenção é limitada e só pode exercer-se havendo uma

concertação com os privados.

Devemos referir que algumas espécies florestais, pela

sua adaptabilidade às condições específicas de algumas

regiões, deverão merecer um esforço prioritário por parte

do Estado na recuperação desses povoamentos, como são

os casos do sobro e do azinho, o que se prevê expressa-

mente no artigo 7.º do nosso projecto de lei.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Concluiria,

dizendo que tem havido intervenções válidas na floresta

portuguesa, mas há sempre mais a fazer, devendo-se re-

pensar os tipos de arborização por zonas, métodos, siste-

mas, incentivos e outras ajudas a implementar.

Vale a pena pensar o que representou o PAF (Plano de

Acção Florestal), que terá encaminhado para a floresta

investimentos da ordem dos 30 milhões de contos, deven-

do prosseguir-se tal caminho, decerto com algumas rectifi-

cações, mas sempre no sentido da modernização/ordena-

mento da floresta portuguesa.

É urgente desenvolver a floresta como ajuda à qualida-

de de vida das nossas zonas rurais; é urgente desenvol-

ver a floresta como forma de potenciar e modernizar a in-

dústria e a consequente criação de novos postos de

trabalho. Já hoje, ao longo da fileira florestal, cerca de 100

000 pessoas estão envolvidas, o que dá conta da sua re-

presentatividade no volume de emprego.

É urgente desenvolver a floresta, como novas e atraen-

tes saídas para o turismo rural e para as actividades que

lhe são conexas. É urgente desenvolver a floresta para dar

corpo a uma efectiva política ambiental.

É neste contexto de múltiplo uso da floresta — turismo,

caça, actividades de lazer, defesa dos solos, captação de águas

por infiltração, contenção de cheias, pastorícia, indústria, cons-

trução civil — que promoveremos a sua defesa e a sua ex-

pansão e a tornaremos mais produtiva e mais procurada.

Não consideramos o nosso projecto de lei como obra

acabada mas como um contributo muito positivo para re-

forço, renovação e modernização da floresta portuguesa e

estamos disponíveis para acolher as outras iniciativas le-

gislativas e, em conjunto, trabalharmos o melhor diploma

para tão importante sector da economia nacional.

Dado que a proposta de lei só deu entrada na Assem-

bleia da República na passada sexta-feira e porque cumpre

submetê-la à discussão pública nos termos das disposições

constitucionais, tal como está a decorrer em relação aos

projectos de lei do PCP e do PSD, de que se aguardam as

devidas tomadas de posição das entidades envolvidas no

processo, o PSD irá propor à Assembleia da República a

baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural

e Pescas dos três diplomas em apreciação, inclusive do

apresentado pelo PSD, apesar de estarmos em presença de

um agendamento potestativo. Mas, mesmo nestas circuns-

tâncias, entendemos ser importante recolher o maior nú-

mero de contributos e podermos chegar às melhores for-

mulações para as intervenções que se impõe efectuar para

a recuperação da floresta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O requerimento a que

o Sr. Deputado Roleira Marinho fez referência já deu en-

trada na Mesa e será distribuído de seguida.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. De-

putados Carlos Neto, Heloísa Apolónia, Miguel Ginestal,

Lino de Carvalho e Gavino Paixão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Roleira Marinho, gostava de colocar-lhe três questões.

A primeira tem a ver com o plano florestal vinculativo.

Será que faz sentido aprovar ou aplicar um plano em que

a maioria dos proprietários por ele afectados não estão de

acordo? Não faria mais sentido criar uma instituição para

a qual fosse possível recorrer das decisões da Adminis-

tração Pública? Estou a pensar, concretamente, no conse-

lho consultivo florestal.

A segunda prende-se com as operações silvícolas míni-

mas. Se bem entendo, refere-se que é tomada por parte do

Estado a posse efectiva da área florestal. Não seria possí-

vel pensar noutros meios bem mais eficazes e que não

envolvessem a referida posse efectiva? Porque, se não, Srs.

Deputados, e julgo que VV. Ex.as conhecem bem o tipo de

propriedade que existe no nosso país, o Estado vai ter de

fazer muitas operações silvícolas mínimas. Não creio, por-

tanto, que este seja o processo mais eficaz.

Finalmente, o PSD defende a majoração da área flores-

tal na posse de alguns proprietários, o que significa que

existem dois tipos de proprietários: os de primeira, que não

têm majoração, e os de segunda. Julgo que VV. Ex.as, em

relação aos proprietários de segunda, estão a pensar — e

falemos claro — nas celuloses. Ora, julgo que a vossa pre-

ocupação tem a ver com o possível funcionamento em cartel

mas, para isso, existem medidas legislativas que resolvem

esse tipo de problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, dese-

ja responder já ou no final de todos os pedidos de escla-

recimento?

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a palavra

a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Roleira Marinho, como deve estar lembrado,

a 21 de Março, Dia Mundial da Florestal, Os Verdes apre-

sentaram no Plenário uma análise relativa à situação da

floresta no nosso país, a qual pode resumir-se à destrui-

ção da biodiversidade e à destruição progressiva da área

florestada.

I SÉRIE — NÚMERO 52

É evidente que a actual situação das floresta e mata

portuguesas não é fruto do acaso nem de qualquer inevi-

tabilidade mas de uma política prosseguida e orientada nas

últimas décadas e bem vincada nos últimos 10 anos pelo

PSD que, irresponsavelmente, optou por uma política clara

de desrespeito pela biodiversidade, por uma concepção

desrespeitadora da floresta multifuncional integrada e equi-

librada em todas as suas vertentes.

De acordo com o relatório do estado do ambiente da

Comunidade Europeia, Portugal foi o país que atingiu o

maior nível de erosão e de desertificação. Prosseguindo

esta política desastrosa, o PSD, enquanto Governo, pro-

meteu por diversas vezes trazer a esta Assembleia uma

proposta de lei florestal. Nunca o fez! Fá-lo agora quando

já não tem responsabilidades governativas. Aliás, agora é

que o PSD descobriu a urgência. Pois é! É urgente con-

servar a floresta, mas já o era há muito tempo.

Sr. Deputado Roleira Marinho, para poder perceber o

conteúdo, o sentido, a seriedade e a intenção subjacente

a este projecto de lei, é preciso, em primeiro lugar, que nos

preste um esclarecimento. No diploma em apreço não é

reconhecida a situação calamitosa da floresta portuguesa

nem que a política do PSD foi a sua causadora. O PSD

não assume este estado de coisas? Não assume a crise

em que colocou a floresta, este riquíssimo recurso renová-

vel do nosso país? Esta é a questão que gostava de ver

esclarecida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Roleira Marinho, quero começar por felicitar o Grupo

Parlamentar do PSD por, finalmente, se ter disponibilizado

para apresentar nesta Câmara um projecto de lei sobre esta

matéria, já que não submeteu à nossa apreciação qualquer

iniciativa legislativa sobre o desenvolvimento florestal nas

legislaturas em que foi Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Uma vergonha!

O Orador: — Mais: não fossem os artigos 17.º e 18.º

da tardia Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro — Lei de Bases

do Desenvolvimento Agrário, cuja elaboração se deve

muito ao trabalho de pressão do Partido Comunista Portu-

guês e do Partido Socialista, e não teria sido publicada

sequer uma linha sobre política florestal durante a vigên-

cia dos Governos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É verdade!

O Orador: — Não há dúvida de que a cura de oposi-

ção a que os portugueses submeteram o PSD obrigou-vos,

nestes cinco meses, a tirar a cabeça da areia, a abrir os

olhos, a assumir a realidade, a identificar finalmente os

problemas e a agir com celeridade.

Durante os Governos do PSD denunciámos a ausência

de uma estratégia coerente de povoamento e ordenamento

da floresta, a paralisia e a redução dos rendimentos dos

pequenos agricultores, a desertificação humana das zonas

rurais, a ineficácia no combate aos fogos florestais e, a

tudo isto, o PSD respondeu com o oásis. Bem-vindos ao

mundo real, Srs. Deputados! Fica-vos bem assumir o que

não fizeram e deviam ter feito. A herança que VV. Ex.as

deixaram em matéria florestal exige medidas rápidas, efica-

zes e mobilizadoras de todos, em particular do mundo ru-

ral, sempre esquecido pelo PSD.

Porém, nunca ficaram esclarecidos os motivos e os interes-

ses que impediram os sucessivos Governos do PSD de assumi-

rem nesta Câmara o projecto de lei que hoje aqui trazem.

Neste seguimento, gostaria de colocar as seguintes

questões: em primeiro lugar, o que é que se alterou para

só agora apresentarem o vosso projecto de lei sobre de-

senvolvimento florestal?

Em segundo lugar, relativamente ao artigo 14.º do capí-

tulo IV, onde se diz que, no caso de incumprimento das

operações silvícolas mínimas, pode a entidade competente

executar essas operações, tomando posse administrativa do

respectivo prédio, gostava que explicitasse melhor o seu

conteúdo, nomeadamente sobre o método que, em concre-

to, deve ser utilizado para esse efeito.

Terceira questão: pretendo saber, igualmente, qual o

alcance do n.º 3 do artigo 34.º — Conta de Gestão Flores-

tal — e que fórmula foi utilizada para definir a retenção

compulsiva nos tais 5% do valor bruto da primeira tran-

sacção das matérias-primas florestais.

Finalmente, desconheço — e gostava de ser esclareci-

do — se VV. Ex.as consideram que foram bem utilizados os

30 milhões de contos investidos no PAF.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Roleira Marinho, nesta fase do debate, atravessa-

me pelo menos uma grande interrogação que seguramente

o Sr. Deputado esclarecerá.

É que este projecto de lei apresentado hoje pelo PSD é,

no essencial, um documento que tinha sido concluído pelo

anterior Governo do PSD desde, pelo menos, 28 de Feve-

reiro de 1994. O PSD não só esteve 10 anos no Governo

sem pôr cá fora uma lei de bases da política florestal como

depois de ela ter estado pronta, já lá vão quase dois anos,

não conseguiu fazê-la publicar enquanto Governo.

Falou-se na altura que o Sr. Ministro tinha feito um veto

de gaveta ao projecto tão acarinhado pelo Sr. Secretário de

Estado, hoje Deputado, Álvaro Amaro. Por essa razão ou por

outra — mas o Sr. Deputado certamente o esclarecerá —, o

Governo do PSD guardou na gaveta este diploma que tinha

sido elaborado por um grupo de trabalho cuja nomeação foi

publicada no Diário da República e, consequentemente, o

país não teve a tempo e horas, como lhe tinha sido prome-

tido, uma lei de bases do desenvolvimento florestal.

Entretanto, o PSD, hoje, na oposição, desenterra o pro-

jecto de lei elaborado por esse grupo de trabalho nomea-

do pelo Governo para submetê-lo hoje a debate.

Sr. Deputado, por que é que isto aconteceu? Por que

razão os senhores não publicaram na altura a lei de bases

quando há tanto tempo era exigida? Por que é que só agora,

na oposição, apresentam este projecto de lei? É este enigma,

esta interrogação, que seguramente nos atravessa a todos.

Por outro lado, suscita-se-me uma segunda questão re-

lativa à substância do projecto de lei. Não consegui des-

cortinar no seu texto que tipo de floresta defendem os

senhores para Portugal. Talvez uma floresta de uso múlti-

plo, que privilegie as espécies mediterrânicas ou as nos-

28 DE MARÇO DE 1996

sas espécies autóctones ou ainda uma floresta de produ-

ção? Será uma floresta em que, como se pode ler numa par-

te do projecto de lei, os fins económicos não podem com-

prometer a perenidade nem os fins sociais da mesma? Ou

uma floresta, como consta ainda de outra parte, em que os

fins sociais e ambientais devem subordinar-se aos fins eco-

nómicos? Não sei qual é o sentido essencial do vosso pro-

jecto de lei e gostava que o Sr. Deputado também o esclare-

cesse.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Roleira Marinho, justifica V. Ex.ª a apresentação do pro-

jecto de lei devido — e passo a citar — «à ocorrência de

factos novos marcantes para a floresta» e, em seguida, refe-

re-se à reforma da PAC, de 1992, à Conferência do Rio de

Janeiro, também do mesmo ano, à Conferência Ministerial

para a Protecção das Florestas da Europa, de Junho de 1993.

Ao longo da apresentação do vosso projecto de lei,

afirmam ainda que com o presente projecto de lei do PSD,

sobre a lei de desenvolvimento florestal, pretende-se dar

resposta aos novos desafios lançados pelos eventos in-

ternos e externos. VV. Ex.as referem-se, com certeza, ao

Regulamento da Comunidade n.º 2080/92, ou então, quiçá,

ao Regulamento n.º 1615/89!

Sr. Deputado Roleira Marinho, se me permite a imagem,

os senhores chegaram a essa importantíssima temática a

passo de caracol e, se me permite mais uma vez, de cara-

col cocho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, queria agradecer a atenção que tiveram em rela-

ção à minha intervenção e ao projecto de lei do PSD so-

bre a lei do desenvolvimento florestal e gostaria de dar

algumas explicações, tal como foi solicitado.

Apresentámos o nosso projecto e, como dissemos, es-

tamos abertos à sua apreciação conjunta, com todos os

Srs. Deputados, para, eventualmente, o melhorarmos e

nos batermos por o que entendemos oportuno e justo

para defesa deste sector. Como é evidente, esperamos

que os Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que, tal

como nós, apresentaram projectos, estejam abertos a

que as boas soluções sejam encontradas e encaminha-

das para o projecto final.

No que diz respeito às operações mínimas de interven-

ção na floresta por métodos coercivos, é evidente que a

acção do Estado é sempre supletiva, ou seja só deve exis-

tir quando houver recusa, impossibilidade de intervenção

ou, até, de sensibilização dos próprios proprietários para a

intervenção que se impõe nessa área. A mata florestal é

uma riqueza, um património nacional que podemos pôr em

risco por causa da eventual recusa de um pequeno propri-

etário em fazer as intervenções mínimas necessárias para

que não haja uma potenciação de perigos para o conjunto

da floresta. Parece-me, portanto, ser perfeitamente admis-

sível que tenhamos incluído uma norma que previne esse

tipo de situações.

Por outro lado, quando se fala em majoração da área

florestal, em áreas máximas da área florestal referimo-nos,

com certeza, a intervenções feitas por entidades industri-

ais. Estamos a procurar que haja, também aí, a fundamen-

tação necessária e não uma intervenção arbitrária do Esta-

do ou de quem quer que seja.

Peço desculpa por não estar a referir, em particular, o nome

da cada um dos Srs. Deputados interpelantes, mas irei pro-

curar responder a todos em conjunto, sem esquecer nenhum.

Aos que nos acusam de só hoje termos apresentado

este projecto de lei e não antes, lembro que existiram di-

versas condicionantes, internas e externas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mais internas do que

externas!

O Orador: — O facto de entendermos que a própria lei

de bases da política agrícola deveria ser levada em conta

foi um dos motivos que fez com que não chegássemos tão

depressa a este sector. Mas, em relação a este ponto parti-

cular, o Sr. Deputado Álvaro Amaro dará mais explicações.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Só ele seria capaz

de explicar o inexplicável!

O Orador: — Gostaria ainda de dizer que enquanto o

Partido Socialista foi oposição produziu aqui muitas inter-

venções a que hoje não dá corpo. Aliás, na discussão do

Orçamento do Estado isso foi mais que notório!

Vozes do PS: — Responda às perguntas!

O Orador: — Portanto, não venha hoje o Partido Soci-

alista «lavar-se» de todas as suas culpas antigas e atirá-

las para cima de outros — os senhores sempre foram há-

beis em fazê-lo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Apresentámos hoje o nosso projecto de

lei dentro do princípio de que encontrámos agora a me-

lhor oportunidade para o fazer.

Também afirmamos que na aplicação dos 30 milhões de

contos do PAF poderá ter havido, eventualmente, aqui ou

ali, alguma menor capacidade de aplicação mais correcta.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Aprendemos com o que se passou — com

o que correu bem e com o que correu mal — e, portanto,

vamos agora procurar melhorar essa situação.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Só lhe fica bem!

O Orador: — Por último, gostava de dizer que é evi-

dente que defendemos uma floresta de uso múltiplo, mas

sabemos como é importante a sua participação no valor

económico das famílias, sobretudo nos meios rurais, e,

nesse sentido, a floresta também terá de contribuir para

isso. Muitas vezes, a floresta funciona para as pequenas

economias familiares como um pé-de-meia.

Não nos podemos preocupar apenas com os «gigantes»

e a floresta industrial, porque esta tem de coexistir, neces-

sariamente, com a floresta ambiental, social, que serve os

usos da mini-economia das nossa regiões.

I SÉRIE — NÚMERO 52

Penso que, no conjunto, terei abordado todas as inter-

pelações que foram feitas pelos Srs. Deputados. As preo-

cupações agora manifestadas serão analisadas em sede de

especialidade, antes de apresentarmos o diploma final.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do

projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: Finalmente a As-

sembleia da República tem oportunidade de debater e le-

gislar sobre a floresta portuguesa. Já o podia ter feito, pelo

menos há dois anos, quando o PCP apresentou — e fo-

mos a primeira força política a fazê-lo — uma lei de bases

para a floresta portuguesa. Ficámos então a aguardar, como

nos comprometemos, a muito anunciada proposta do en-

tão Governo.

Mas o PSD, enquanto Governo, enredado nas suas pró-

prias contradições internas, desorientado face aos diferen-

tes grupos de interesses que atravessam o universo flo-

restal e que envolviam Secretário de Estado e Ministro, foi

incapaz de apresentar uma proposta de lei de bases como

era seu dever e promessa, repetidamente anunciada. Mas

o que é politicamente significativo é que aquilo que o PSD/

Governo não quis ou não foi capaz de dar à luz fê-lo ago-

ra o PSD/oposição. Porquê? Será que o PSD o fez agora

porque sabe não ser ele a pô-lo em prática?

E será legítimo e eticamente aceitável, Srs. Deputados,

que o PSD apresente aqui como seu um projecto de lei

elaborado por um grupo de trabalho nomeado para o efei-

to em Diário da República, pelo então Secretário de Esta-

do Álvaro Amaro?

Também o Partido Socialista que não conseguiu, na ante-

rior legislatura, apresentar um projecto de lei florestal, fê-lo

agora enquanto Governo a partir de algum trabalho de base

elaborado pelo PSD mas, sobretudo, indo buscar muita da

estrutura, dos conceitos e das propostas ao projecto de lei

de bases de desenvolvimento florestal do PCP, que repuse-

mos e que, portanto, hoje aqui também debatemos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta portuguesa

abrange cerca de 3,248 milhões de hectares. As exporta-

ções de produtos florestais representam 65% das exporta-

ções agro-florestais do País e 15% do total da balança de

exportações. 100 000 é o número de postos de trabalho

ligados à fileira florestal.

Ocupando, só por si, 36,5% do território nacional, a flo-

resta constitui, pela sua importância económica, social e

ambiental, um extraordinário recurso renovável do País que

há muito necessita de um quadro geral orientador. Mas,

apesar da magna importância dos recursos florestais, o que

temos tido é uma manta de retalhos, com dezenas de di-

plomas avulsos, sem um traço comum ou uma base de

referência; o que temos tido é um sector dependente de

três ministérios e várias direcções-gerais, muitas vezes sem

coordenação efectiva, presa num emaranhado de orienta-

ções e contra-orientações e mergulhado numa confusão

burocrática.

Não é por isso de estranhar que nunca nada se tenha

feito, de estruturante, que apoiasse e orientasse os 500 000

proprietários florestais existentes no País, dos quais 71%

detêm explorações com menos de 4 ha, num País que de-

tém uma das maiores taxas de arborização da União Euro-

peia e onde 88% é floresta privada.

Não é, por isso, também de estranhar que na ausência

de políticas globais orientadoras a evolução das áreas flo-

restais se tenha processado de acordo com os interesses

económicos dominantes em cada momento ou na base da

sua regeneração natural ou da sua reconversão artificial

para o eucalipto ou ainda repetindo, predominantemente,

os povoamentos anteriormente existentes com grandes

manchas monoculturais de resinosas. É significativo que

o eucalipto tenha sido a espécie que teve um crescimento

mais acentuado, traduzindo-se num aumento de 40% da sua

área só na última década. Como também é significativo que

a composição da floresta portuguesa seja hoje constituída

em cerca de 70% por quatro espécies principais: o pinhei-

ro, o sobreiro, o eucalipto e a azinheira.

Ora, esta composição da floresta portuguesa, com rele-

vo para a grande mancha monocultural de resinosas na

zona centro, a ausência de orientações e estímulos à sua

diversificação e compartimentação, a falta de apoios ade-

quados à plantação de espécies autóctones ou mais resis-

tentes aos fogos florestais e os interesses económicos que

se perfilam por detrás da floresta, estão na origem, muitas

vezes, da falta de madeira para a nossa indústria de serra-

ção e mobiliário e da enorme dimensão que os fogos flo-

restais têm atingido no nosso País, com mais de 1 milhão

de hectares percorridos na última década. Estas enormes

áreas queimadas, que têm conduzido muitas zonas à mais

completa desertificação e a inenarráveis dramas humanos,

não têm sido compensadas com a correspondente rearbo-

rização pela ausência, também, de políticas e estímulos

adequados.

A importância da floresta portuguesa e de toda a sua

fileira não se mede somente pela sua dimensão macro-eco-

nómica mas também pelo seu papel insubstituível na defe-

sa da biodiversidade do País e do planeta, no equilíbrio

das condições climatéricas e, particularmente, pelo seu

papel como factor de povoamento do mundo rural. Factor

de povoamento que se foi perdendo à medida que os in-

cêndios mataram grandes extensões florestais, à medida

que os grandes interesses económicos ligados à floresta

industrial promoveram a substituição de uma floresta de

uso múltiplo por uma floresta industrial de crescimento

rápido e estreme, à medida que os agricultores, produto-

res pecuários, populações rurais foram sendo empurrados

para fora da sua floresta, deixaram de colher a «cama» para

o gado e de o apascentar, o que funcionava como factor

limpeza e de prevenção contra os fogos.

Não nos esqueçamos que a floresta portuguesa se si-

tua maioritariamente no interior do País, em zonas desfa-

vorecidas e de montanha, tendo adquirido, por isso mes-

mo, uma particular importância como factor de

desenvolvimento regional e de fixação das populações.

Acresce que os produtos lenhosos e não lenhosos e

os recursos naturais associados à floresta — desde a ma-

deira à cortiça, à resina, à apicultura, à caça, à silvopasto-

rícia, aos frutos secos, ao turismo, ao lazer e, ainda, aos

recursos hídricos — constituem uma multiplicidade de ofer-

ta de enorme importância económica, social e ambiental.

Não se pode deixar de condenar o PSD por, ao longo

de mais de uma dúzia de anos à frente do Ministério da

Agricultura, nunca ter definido uma política global e coe-

rente de defesa e de desenvolvimento da floresta portu-

guesa, nunca ter elaborado uma lei de bases para o sec-

tor, ter feito sempre uma política de navegação à vista, em

28 DE MARÇO DE 1996

função dos interesses e dos lucros imediatos, sem uma

perspectiva sustentada e de futuro.

Acresce que o alargamento da União Europeia aos pa-

íses nórdicos, com um forte peso da componente florestal,

e, por outro lado, no plano interno, as renovadas pressões

das empresas de celulose para uma expansão desregrada

das áreas de eucalipto, mais impõem a urgência da apro-

vação de uma lei de bases, como a que o PCP apresenta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei de bases do de-

senvolvimento florestal que o PCP apresenta tem em con-

ta que Portugal é um país, no essencial, de floresta mini-

fundiária, privada e absentista onde o Estado dispõe

apenas de 2,5% da área florestal total, os baldios cerca de

10%, as empresas industriais 7% e os restantes proprietá-

rios privados 80,5%.

O nosso projecto de lei afirma o «interesse público» da

floresta e propõe para o País «um desenvolvimento flores-

tal sustentado com base numa floresta de uso múltiplo»

que privilegie as nossas espécies autóctones, assegure a

protecção das florestas de especial sensibilidade, como os

montados de sobro e azinho, e que contribua «para o

aumento do rendimento dos agricultores e dos produtores

florestais» e para «o desenvolvimento das actividades

humanas que têm por base os recursos florestais».

Impõe-se, e propomos, o ordenamento da floresta por-

tuguesa, a garantia da sua utilização social e a sua defesa

contra os incêndios. Para tanto, avançamos com uma me-

dida inovadora: a elaboração de planos regionais de orde-

namento florestal — ideia que a proposta de lei do Governo,

aliás, retoma — que, entre outros aspectos, contemplem re-

gras sobre a expansão da floresta, em zonas florestais ho-

mogéneas do País, e sobre as espécies a seleccionar de acor-

do com os respectivos condicionalismos sócio-ecológicos. A

partir dos PROF, propomos a criação de planos de gestão

florestal — que o projecto do PSD também retoma —, ins-

trumento básico do ordenamento florestal das explorações.

A reestruturação fundiária e a reestruturação das explorações

que permitam corrigir a actual estrutura fundiária e de gestão das

explorações com a definição de incentivos de natureza técnica,

financeira e fiscal é outra das propostas que o PCP apresenta, a

par da dinamização e do apoio a associações de produtores e

do apoio às assembleias de compartes e à elaboração de planos

integrados de utilização dos baldios.

Gostava de realçar um aspecto particular da proposta,

ou seja, o facto de, no quadro do ordenamento florestal,

da necessidade de diversificar as espécies e de comparti-

mentar as florestas, muitos produtores florestais terem de

ser confrontados com a necessidade, porque se encontram

em zonas de risco, de plantar espécies mais resistentes aos

fogos, mas menos rentáveis do ponto de vista imediato.

Por isso, entendemos que é lícito que, no quadro da lei

de bases, o Governo crie um fundo que permita indemni-

zar, compensar os proprietários que, no âmbito de uma

política geral de defesa e de desenvolvimento florestal de

uso múltiplo, sejam constrangidos a plantar nas suas ex-

plorações certas espécies, necessárias porque resistentes

aos fogos, porque contribuem para a diversificação da flo-

resta e ainda por contribuírem para a defesa contra os fogos

florestais, mas que lhes retira rendimentos imediatos. Daí

a necessidade da sua compensação.

Definimos a estrutura da Administração Pública, com

base no Instituto Florestal, responsável pela execução da

política florestal e criamos um conselho consultivo flores-

tal, largamente participado e também assumido nos dois

outros projectos.

Propomos medidas orientadores para a investigação flo-

restal com base numa estreita cooperação entre os depar-

tamentos do Estado e as universidades.

Avançamos com a criação de um fundo financeiro que,

entre outros objectivos, seja aplicado no financiamento da

política de desenvolvimento, em medidas compensatórias

às restrições de natureza sócio-ecológica que decorram da

aplicação dos PROF e, ainda, no financiamento de projec-

tos de rearborização florestal.

O projecto do PCP é o único que apresenta um conjun-

to de medidas de emergência apontadas à definição e im-

plantação de medidas de prevenção, vigilância e de apoio

ao combate aos fogos florestais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, de

que nos orgulhamos, é um bom projecto, de tal modo que mui-

tas das nossas orientações gerais e formulações aparecem reto-

madas na proposta do Governo e no projecto do PSD.

Contudo, a proposta do Governo é surpreendentemen-

te vaga e tímida, muito pouco ousada. A ultra-genérica

proposta do Governo será boa ou má conforme for a sua

concretização futura na regulamentação a elaborar, cujos

prazos aliás não define.

É omissa em aspectos tão importantes como o do «in-

teresse público» da floresta, da reestruturação fundiária e

não teve a coragem de definir a origem do fundo financei-

ro que se propõe criar.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O projecto do PSD, sendo até mais con-

creto e comprometedor para a futura acção do Estado do

que o do Governo, é, contudo, voluntariamente omisso

numa questão fundamental: que tipo de floresta é que o

PSD defende para Portugal. É que, perdido no meio das

suas contradições e parecendo querer agradar a todos, o

PSD, em vários pontos do projecto, nega à frente o que

afirma atrás: ora refere, como tive oportunidade de dizer,

que «a utilização da floresta para fins económicos não pode

comprometer a perenidade dos recursos naturais e deve

ponderar o benefício colectivo (...)» — de acordo! —, ora

refere o contrário, ou seja, que «as funções social e am-

biental da floresta devem ter em conta os fins especifica-

mente económicos da actividade florestal».

Contudo, somos de opinião que todas as propostas e

projectos devem passar à discussão na especialidade e aí

encontrar-se um texto único que, recolhendo os contribu-

tos de todos, permita elaborar a lei florestal de que o País

e os produtores florestais há tanto tempo necessitam e

legitimamente aspiram.

Da nossa parte, PCP, que, com a apresentação do nosso

projecto de lei, despoletámos o aparecimento das restantes

iniciativas, estamos disponíveis para esse trabalho conjunto.

Assim o estejam, igualmente, o Governo, o PS e o PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho,

os Srs. Deputados Francisco Camilo e Gavino Paixão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Lino de Carvalho, permitam-me que sublinhe o

papel importante do Partido Comunista nesta matéria.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas também é bom referir — e penso que

devemos concluir desse modo — que, da parte do Gover-

no, houve uma rapidez e um interesse na apresentação

desta proposta que deve ser sublinhado.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Já constatámos aqui, à evidência, que o

Governo anterior, sobre esta matéria, nada disse durante

10 anos de governação, aliás, diria mesmo, durante mais

de 10 anos.

As questões concretas que quero colocar ao Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho têm a ver com o seguinte: VV. Ex.as

propõem a criação do conselho consultivo florestal, aliás,

à semelhança do que se verifica na proposta do Governo,

bem como a sua composição, e parece-me que, ao longo

do projecto, referem muito a questão do ordenamento, mas,

talvez por esquecimento, o Ministério do Equipamento, do

Planeamento e Administração do Território não foi incluí-

do na composição daquele conselho.

Por outro lado, VV. Ex.as sublinham também que, de entre

os elementos que compõem o conselho consultivo, deve

ser eleito um presidente, referindo ainda, num artigo se-

guinte — o artigo 14.º —, que o conselho deve ser con-

vocado pelo ministro.

Pergunto: nesse caso, uma vez que se propõe que o

conselho seja convocado pelo ministro, qual seria o papel

do presidente?

Outra questão que gostava de suscitar, para nosso es-

clarecimento, é a seguinte: no artigo 16.º, alínea c), do vosso

projecto, propõe-se a criação de um corpo de bombeiros

florestais. Porém, como VV. Ex.as não referem de quem vai

depender esse corpo de bombeiros, pergunto se é do

Ministério da Administração Interna, do Instituto Florestal

ou dos bombeiros locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino

de Carvalho, antes de mais, tem interesse recordar a todos que,

ao apresentar a proposta de lei de bases da política florestal

nacional, o Governo dá mais um passo importantíssimo no cum-

primento de um compromisso quer do programa eleitoral, quer

do Programa do Governo. Aquilo que julgávamos prioritário,

enquanto oposição, cumprimo-lo hoje, no Governo.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — E é fácil imaginar vozes do PSD a alertar

os portugueses, em tom surrealista, como se esse não fos-

se o objectivo principal de todos os governos, «atenção,

portugueses, o Governo do Partido Socialista vai, uma vez

mais, cumprir uma das suas promessas eleitorais».

Em relação ao projecto de lei do PCP, V. Ex.ª, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, certamente concorda que hoje a

floresta não pode ser encarada como um mero sistema

produtivo, deve, sim, ser vista como um espaço destinado

I SÉRIE — NÚMERO 52

a actividades de carácter económico mas também de inte-

resse social, ecológico e de lazer.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, é necessário que nos

preocupemos em encontrar um sistema multifuncional e

abrangente.

Nesse sentido, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se con-

corda ou não com a comissão interministerial para os as-

suntos da floresta, garantindo, assim, uma efectiva articu-

lação entre as diversas políticas sectoriais que tenham

relação com a floresta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Deputado Lino de

Carvalho, eles não são originais! Isso já existe!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o PSD

não pediu qualquer esclarecimento, pois não?!...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não consta, Sr.

Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. António Martinho (PS): — Só para registar!...

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Camilo, registo e

agradeço o facto de o Partido Socialista ter sublinhado o

papel importante que o PCP teve em matéria florestal e no

despoletamento destas iniciativas e também não quero

deixar de sublinhar o facto de o Governo, no quadro, ali-

ás, do diálogo e dos compromissos assumidos na Comis-

são de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ter

apresentado, em tempo relativamente célere, a proposta de

lei de bases para a floresta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do presidente do con-

selho consultivo e das suas funções, bem como da sua

articulação com as responsabilidades do Governo, quero

dizer que, em sede de especialidade, teremos oportunida-

de de acertar as redacções finais dos textos e do articula-

do. Em todo o caso, o presidente do conselho consultivo

deverá ter, efectivamente, algumas funções, não poderá ser

um mero presidente formal.

Portanto, em minha opinião, independentemente de o

conselho consultivo estar suficientemente explicitado no

projecto de lei e sem prejuízo da capacidade do Governo,

concretamente do ministro da tutela, para o convocar, se

o conselho consultivo vier a ter um presidente e esse pre-

sidente não for o ministro é óbvio que também deverá ter

poderes para convocar o conselho. Mas, obviamente, o

regulamento do conselho, depois, definirá os termos e a

forma como o conselho funcionará.

No que diz respeito aos corpos de bombeiros florestais,

penso que deverão estar articulados com os corpos de

bombeiros voluntários municipais que existem em cada

zona, mas no quadro de uma política geral comum de ori-

entação e especialização para a intervenção na área flores-

28 DE MARÇO DE 1996

tal, que, como sabemos, é uma área muito específica e que

exige uma especialização muito particular. Aliás, daí o nos-

so interesse em que os corpos de bombeiros florestais se

vão especializando, sem prejuízo — e aproveito para o di-

zer — do reconhecimento que deve merecer o esforço herói-

co e meritório de todos os bombeiros deste país, sem excep-

ção, nos períodos de combate aos fogos, muitas vezes sem

meios e sem a especialização necessária para esse efeito.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Gavino Paixão, é evidente

que a floresta tem várias funções e pensamos que importa

articular a chamada floresta de produção com a floresta de

protecção. Em todo o caso, há lugar, em Portugal, para uma

floresta de produção. Aliás, até há lugar para o eucalipto,

nós não somos inimigos do eucalipto, da árvore, somos

inimigos, sim, do local onde ela é colocada, somos inimi-

gos da falta de ordenamento do território e de ordenamen-

to florestal que levou a esta anarquização, digamos assim,

da expansão florestal em Portugal.

De qualquer forma, entendemos que as funções soci-

ais, ambientais e de lazer, e até de povoamento do mundo

rural, que cabem à floresta, e que são essenciais, bem como

as funções de protecção dos próprios recursos hídricos,

não devem ficar subordinadas aos interesses privados da

floresta, sobretudo aos interesses económicos dominantes

que atravessam a floresta. Daí termos referido, no nosso

projecto, uma fórmula que o Governo não avança, que é a

do interesse público da floresta. Esta fórmula, em que es-

tabelecemos que a floresta é de interesse público, encerra

a ideia que acabei de referir ao Sr. Deputado.

Relativamente à existência de um conselho interministe-

rial, teremos oportunidade de o definir, mas pensamos que

tem de haver uma articulação entre os diferentes departa-

mentos do Governo que intervêm nesta matéria e não o

que se verifica hoje, pois há três ministérios e várias di-

recções-gerais de «costas» voltadas uns para os outros,

num emaranhado de burocracias e despachos sucessivos.

Isto tem de acabar, na medida em que não ajuda os pro-

dutores florestais, não ajuda os agentes que intervêm no

sector, não ajuda a uma perspectiva equilibrada do desen-

volvimento da floresta portuguesa.

A actuação tem de ser articulada, o Ministério da Agri-

cultura tem um papel fundamental como pivot dessa arti-

culação, o conselho interministerial pode ser um instrumen-

to para ajudar a essa horizontalidade. Aliás, tenho a ideia

de que essa solução não é inovadora, de algum modo já

existe, não sei se institucionalizada ou não, mas, na práti-

ca, não tem tido grande eficácia. De qualquer modo, é algo

que não pomos de parte, pois pode ser um instrumento

para essa horizontalidade, desde que, no quadro das vári-

as competências, o Ministério da Agricultura se assuma

como pivot das políticas florestais do País, em articulação,

naturalmente, com o Ministério do Ambiente, com o Mi-

nistério do Equipamento, do Planeamento e Administração

do Território — e estou de acordo em que faça parte do

conselho consultivo — e com os outros sectores que in-

tervêm neste processo.

No fundo, Srs. Deputados, o que pensamos é que a

importância económica, social e ambiental da floresta por-

tuguesa, como recurso natural do País, impõe urgentemente

uma lei de bases. Mas — atenção! —, a lei de bases não

é a varinha mágica, a lei de bases é um quadro orientador

muito importante, estratégico, que, depois, precisa de ser

regulamentado e de instrumentos financeiros para ser posto

em prática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É este conjunto global que traduzirá ou

não uma boa política florestal para o País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, agora, a palavra

o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas para apresentar a proposta de lei do Governo.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Seja-me permitido, ao apresentar a proposta do

Governo relativa à lei de bases da floresta, começar por

enunciar alguns princípios que consideramos essenciais

sobre a fileira florestal no nosso país: a floresta nacional

está na base de uma das mais importantes fileiras econó-

micas do País, com especial impacto nas regiões mais des-

favorecidas, e contribui decisivamente para o desenvolvi-

mento do mundo rural e para o reforço do povoamento

rural; os produtos florestais portugueses têm excelentes

condições para serem competitivos na Europa, mesmo de-

pois da adesão dos países escandinavos à União Europeia;

o uso florestal da terra, em Portugal, não tem de ser con-

flitual com outras formas de ocupação do solo; os recur-

sos florestais portugueses actuais estão mal geridos, sal-

vo algumas excepções, e a forma como são explorados põe

em risco a sua perenidade; sem viabilidade económica dos

investimentos florestais, não será possível motivar a ges-

tão activa das matas existentes nem aumentar a qualidade

das florestas futuras; todas as grandes decisões, que im-

porta tomar com urgência, devem ter em conta o papel

decisivo do produtor florestal; o actual estado da floresta

nacional tem-se prolongado por descoordenação e exces-

siva multiplicidade dos «fazedores da política florestal» e

pela incapacidade de fazerem ouvir a sua voz concertada

os «utilizadores da política florestal»; a continuação da

tendência actual para a delapidação do património e para

a perda de competitividade, na fileira florestal, conduzirá

inexorável e rapidamente a um colapso económico de gra-

ves dimensões em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é abusivo afirmar

que no estado em que se encontra a floresta portuguesa,

ela constitui hoje um importante problema nacional, a me-

recer consideração e consenso alargados, tanto mais quan-

to o diagnóstico sobre o sector não nos deixa margem de

manobra para, sobre ele, fazermos o discurso ideológico,

partidário ou fundamentalista.

Seria, assim, de uma extrema ligeireza que, acerca de uma

lei de bases, não chegássemos a um entendimento funda-

mental sobre as traves-mestras de um diploma que marca-

rá, de forma decisiva, o ordenamento do território, a con-

servação dos recursos e o bem-estar das populações rurais.

As gerações vindouras não nos poupariam, se, porventu-

ra, recebessem um património natural e florestal em estado

de degradação irreversível.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Justamente por isso, quero congratular-

me com os projectos de lei das bancadas do PSD e do

PCP, cujas preocupações, princípios e objectivos expres-

I SÉRIE — NÚMERO 52

sam, em geral, precisamente a vontade de iniciar, finalmen-

te, em Portugal, um novo ciclo de desenvolvimento da flo-

resta portuguesa, desta vez ordenado, programado, rigo-

roso e sustentado. Um novo ciclo que suspenda e inverta

a tendência actualmente verificada para a degradação e

mesmo destruição dos povoamentos florestais.

A acentuada pressão sobre os recursos lenhosos, que

tem levado à descapitalização dos povoamentos de pinho

e eucalipto, a lenta mas inexorável mortandade dos monta-

dos de sobro e azinho, a extensão dos fogos florestais,

diminuindo drasticamente existências e acréscimos, a ge-

neralizada insuficiência de instrumentos de planeamento da

gestão florestal no património privado ou a ausência efec-

tiva de aplicação de normas silvícolas mínimas, constituem

preocupantes exemplos caracterizadores daquela tendência.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — O estabelecimento de objectivos claros ao

nível da fileira, que contemplam, para além da floresta, tudo

aquilo que se passa a jusante, seja em termos económi-

cos, sociais ou ambientais, é hoje, assim, uma necessidade

claramente sentida por todos os que intervêm no sector.

É consensual, desde há muito tempo, que constituem

objectivos orientadores de uma política florestal nacional a

valorização do património florestal, com vista à optimização

dos bens e serviços que o mesmo pode proporcionar, e a

promoção do uso florestal múltiplo dos espaços florestais.

Neste sentido, a política florestal seguida no último

século conduziu a um crescimento constante da cobertura

florestal do País, sem que, contudo, a este crescimento

tenha correspondido a adopção de medidas reguladoras da

sua expansão e exploração.

A floresta nacional encontra-se, assim, fortemente diminuída

no seu potencial produtivo, em resultado de práticas silvícolas

incorrectas ou inexistentes, muito vulnerável em termos de defe-

sa, nomeadamente contra incêndios, com uma gestão que não

obedece às mais elementares normas de ordenamento, carente

de infra-estruturas de apoio às explorações e marcada pela au-

sência de uma estratégia nacional consensualmente adoptada e

no respeito pelo ordenamento do território.

Como resultado, e para além de condições ambientais

preocupantes, a fileira florestal atravessa, porventura, a sua

crise mais grave de sempre. São nela evidentes os efeitos

sinérgicos de uma crise cíclica de carácter conjuntural de

nível mundial e de uma já anunciada, mas sempre recusa-

da, crise estrutural e de origem meramente interna.

É claro que a diferença entre a floresta de hoje — que

ameaça falhar o abastecimento das indústrias transforma-

doras e não satisfazer plenamente as necessidades de uma

maior biodiversidade — e a floresta de amanhã, deve ser

marcada pela prática de uma gestão florestal activa do

património florestal privado.

O enquadramento político, legislativo e administrativo da

floresta portuguesa constitui assim tarefa inadiável que se

pretende vir a realizar com a lei de bases da floresta, que

resultará aprovada por este Parlamento após a discussão

das propostas apresentadas.

Com ela pretendemos criar os alicerces para uma revi-

são global da legislação dispersa, e por vezes contraditó-

ria, actualmente em vigor, por forma a obter a base legal

que enquadre e dinamize, de modo concertado, o desen-

volvimento sustentável da fileira florestal.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, de resto, a proposta do

Governo é intencionalmente uma proposta aberta, sem pre-

tensões, regulamentadoras nesta fase. Trata-se de uma

proposta programática, de orientação e princípios, a partir

da qual se virá a desenvolver, por regulamentação subse-

quente, todo o edifício legal para o sector florestal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estabeleceu-se como

objectivo prioritário fundamental da presente proposta de

lei o garantir uma gestão efectiva de toda a área florestal

do País. Consideramos que é um aspecto prioritário!

O princípio da responsabilização dos detentores de áre-

as florestais pela conservação dos recursos naturais que

utilizam, de que decorre, naturalmente, a obrigatoriedade da

prática de operações silvícolas mínimas consideradas ne-

cessárias à conservação desses recursos, ditou: primeiro,

a definição da figura dos planos regionais de ordenamen-

to florestal, consagrando, por um lado, a avaliação das

potencialidades dos espaços florestais do ponto de vista

dos seus usos dominantes e, por outro, a identificação dos

modelos de silvicultura e de gestão dos recursos mais

adequados; segundo, o estabelecimento de planos de ges-

tão florestal a que se submeterão as matas públicas e as

privadas acima de uma determinada dimensão.

No âmbito da conservação e da protecção florestal dois

assuntos merecem, pela sua acuidade, particular destaque:

o da defesa da floresta contra os incêndios e o da preser-

vação dos montados de sobro e azinho.

As condições climáticas próprias do nosso país são

factor determinante e incontornável da ocorrência dos in-

cêndios florestais. A dimensão que actualmente eles assu-

mem encontra, no entanto, explicação numa multiplicidade

de factores, dos quais ressalta a situação particular do

nosso mundo rural, caracterizada pelo gradual abandono

da actividade agrícola, pelo despovoamento e pelo enve-

lhecimento da população remanescente, que por sua vez

explicam, pelo menos parcialmente, o seu quase total alhea-

mento da defesa activa da floresta.

A estrutura florestal minifundiária, a sua reduzida diversi-

dade específica e a quase generalizada ausência de práticas

de condução resultam em risco de incêndio acrescido.

Alguns destes factores de risco poderão e deverão ser

ultrapassados através de uma política florestal efectiva, que

responsabilize os detentores das áreas florestais pela exe-

cução de práticas activas de gestão florestal e de uma sil-

vicultura preventiva, e pela acrescida diversidade dos ecos-

sistemas florestais. Os planos de ordenamento florestal

consagrados nesta proposta de lei deverão constituir ins-

trumento essencial dessa mudança.

Trata-se, naturalmente, de uma resposta de cariz estru-

tural que, embora seja premente, só permitirá efeitos de

longo prazo, razão por que se não pode de forma alguma

descurar o combate imediato a este grave problema com

que o País se confronta todos os verões.

Tendo o problema dos incêndios florestais atingido a

dimensão e a gravidade que hoje se verificam, que clara-

mente apontam para a ineficácia do actual modelo de or-

ganização da administração em matéria de defesa contra

incêndios, nesta proposta são estabelecidos os princípios

que conduzem à redefinição das competências dos diver-

sos órgãos com responsabilidades nesta área, bem como

da estrutura organizativa vigente.

Para tal, considera-se essencial: a criação de uma estru-

tura de planeamento e coordenação da defesa contra os

incêndios florestais, com órgãos hierarquicamente defini-

dos, funcionando no âmbito do Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, como afirmação da

28 DE MARÇO DE 1996

estreita ligação entre a política florestal e as medidas de

defesa contra incêndios, enquanto suas componentes; a

mobilização das comunidades rurais e de variadas organi-

zações sociais ao processo de defesa activa da floresta

contra incêndios, alterando a situação que hoje se verifi-

ca, em que assumem um papel mais de espectadores do

que de actores.

Quanto aos montados de sobro e azinho, eles são ecos-

sistemas agrários de particular importância sócio-económi-

ca e ambiental, particularmente afectados por pressões de

origem antropogénica que determinaram o seu preocupan-

te declínio. É estabelecido nesta proposta de lei um plano

específico de conservação e desenvolvimento, visando a

definição de uma estratégia de gestão sustentável destes

ecossistemas, numa óptica de produção de bens, de fixação

de populações e de conservação da sua biodiversidade.

No âmbito do fomento florestal, e reafirmando uma es-

tratégia continuadamente prosseguida nas últimas décadas,

o Estado apoiará as diversas iniciativas que se enquadrem

numa orientação de valorização e expansão do património

florestal, para o que se estabelecem os necessários instru-

mentos financeiros adequados aos horizontes temporais

inerentes ao investimento florestal.

Para a prossecução destas acções estão previstos: um

fundo financeiro permanente, destinado a apoiar medidas

de fomento florestal e a financiar projectos de rearboriza-

ção de áreas percorridas por incêndios; um quadro de in-

centivos fiscais de estímulo ao associativismo e ao empar-

celamento florestal e, ainda, ao auto-financiamento; um

seguro florestal obrigatório da arborização, aplicável a to-

das as áreas florestais que sejam objecto de financiamen-

to público, posteriormente extensível, de forma gradual, a

todas as arborizações.

Por último, e no que se refere à reorganização florestal

do Estado e com a finalidade de garantir a efectiva articu-

lação das diferentes entidades da administração bem como

promover a participação dos diferentes grupos sociais e

profissionais, é proposto, por um lado, a criação de uma

comissão interministerial para os assuntos da floresta, co-

ordenada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas, com a finalidade de garantir uma

efectiva articulação entre as diferentes políticas sectoriais

com incidências no sector florestal e, por outro, a criação

de um conselho consultivo florestal que, integrando repre-

sentantes de todas as organizações e instituições com in-

teresses ligados ao sector florestal, garanta a sua partici-

pação na concepção e concretização das medidas de

política florestal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A leitura das três pro-

postas de diploma apresentadas a esta Câmara leva-me a

concluir que todos damos por adquiridos alguns princípi-

os e conceitos essenciais para a estruturação de uma lei

de bases da floresta. Permitam-me que sublinhe os seguin-

tes: primeiro, a unidade do quadro legislativo e regulamen-

tar que esta lei irá, necessariamente, suscitar; segundo, a

floresta de uso múltiplo, o reforço da biodiversidade, a

diversificação e a pluriactividade, a fixação da população

rural, a complementaridade de rendimento, como princípi-

os básicos a defender e a promover no espaço rural; ter-

ceiro, o estabelecimento de um «código de boa conduta»

em matéria de ordenamento, gestão, conservação e práti-

cas silvícolas amigas do ambiente; quarto, a opção por

instrumentos de política florestal em matéria de ordenamen-

to, gestão e conservação, como são os planos regionais

de ordenamento florestal e os planos globais de gestão,

enquanto instrumentos de uma gestão florestal activa do

património florestal; quinto, a promoção da fileira florestal

como objectivo de política e como quadro orientador para

a organização interprofissional do sector; sexto, a opção

pelos instrumentos de crédito, financeiros, fiscais e segu-

radores como elementos constituintes dos respectivos sis-

temas de incentivos; sétimo, a promoção de um quadro

institucional e sócio-organizativo que privilegie e favoreça

o associativismo, a parceria público-privado, os contratos-

programa de assistência técnica e investigação florestal, de-

vidamente orientados, os programas de educação ambiental

e florestal para a defesa e prevenção dos riscos florestais;...

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... e, por último, a atenção especial dirigi-

da para problemas específicos da nossa floresta, a mere-

cerem tratamento cautelar e medidas de urgência, como são

o montado e a reposição do património florestal delapida-

do pelo fogo, entre outros.

Estes são, a traço grosso, os elementos que podem fa-

zer o consenso entre as três propostas apresentadas, dado

que eles resumem, em nossa opinião, o essencial das li-

nhas programáticas do seu conteúdo.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tendo-os por base, acreditamos ser pos-

sível construir uma lei de bases da floresta que constitua

o quadro legal imprescindível e hoje inexistente para o de-

senvolvimento sustentado da fileira florestal em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, gostaria de

sublinhar a relevância crescente da floresta enquanto bem

público de utilidade social e ambiental irrecusável, apelan-

do para a responsabilidade colectiva dos seus detentores,

públicos ou privados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A floresta produz bens, serviços e o que

poderíamos designar de «amenidades». Ao Estado e à

Administração compete zelar pelo equilíbrio desta pluralida-

de de funções. Para este efeito, é necessário, igualmente, que

façamos uma lei-quadro simples e clara, assente em princípi-

os e objectivos que todos possam entender e aceitar.

Uma lei-quadro deve pretender fazer pedagogia. Só as-

sim conseguiremos que os diplomas regulamentadores se-

jam igualmente simples e transparentes. Por isso, apelo

mais uma vez ao consenso em torno do fundamental, ma-

nifestando, desde já, a minha abertura para, em conjunto,

podermos salvaguardar os aspectos essenciais que garan-

tam a correcta utilização da floresta portuguesa e permi-

tam a sua manutenção como património para as gerações

vindouras, com a consciência plena de que não somos os

donos da terra mas apenas os viajantes a quem ela foi

emprestada por algum tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, inscre-

veram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Carlos Neto, Lino de Carvalho, Carlos Duarte e Heloísa

Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, Srs. Deputados: Permitam-me que refira que foi dito

há pouco uma coisa que, no mínimo, considero muito com-

plicada. O Sr. Deputado Roleira Marinho, quando questio-

nado sobre a exequibilidade de uma medida contemplada

no seu projecto de lei, disse, grosso modo, o seguinte:

«também aqueles senhores...» — e apontava para a ban-

cada do PS — «..., no passado, diziam e propunham coi-

sas que nem sempre tinham exequibilidade». Entendemos,

Srs. Deputados, que esta não é a forma mais correcta de

fazer política.

O Sr. António Martinho (PS): — Eles andam muito es-

quecidos!

O Orador: — Sr. Ministro, em relação aos seguros flores-

tais, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: pensa V. Ex.ª

apoiar financeiramente os proprietários para permitir que eles

venham a fazer seguros florestais? É que não acredito que

do rendimento das florestas consigam sair meios que permi-

tam pagar os prémios que as seguradoras vão pedir.

Há pouco, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se

ao fundo financeiro para a área da floresta e, de facto, a

proposta de lei do Governo diz como se gastam as verbas

mas não diz de onde é que elas vêm.

Sr. Ministro, Portugal é dos países que tem uma das

maiores taxas de área ardida da Europa, qualquer coisa

como 2,5%/ano. Uma das medidas que V. Ex.ª propõe é dar

ao Ministério da Agricultura competências de «planeamen-

to e coordenação das acções de prevenção, detecção e

combate aos incêndios florestais». Pensa V. Ex.ª que esta

medida, juntamente com as outras que referiu, são sufici-

entes para acabar com este flagelo que são os incêndios?

Será que o caminho também não passa pelo aumento das

penas dos criminosos que são capturados?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Dado que o Sr. Mi-

nistro deseja responder em conjunto às questões colocadas,

tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, sublinho a abertura que manifestou para, com base

naquilo que enunciou, no seu entendimento, serem os

pontos de consenso, se encontrar uma lei de bases que

sirva os interesses da floresta portuguesa, dos produtores

florestais, em suma, do País. Sublinho-o, mas obviamente

outra coisa não se podia esperar dado que o Partido Socia-

lista só por si, sozinho, não pode fazer uma lei de bases da

floresta portuguesa, aqui, neste hemiciclo, sem procurar esse

consenso e essa abertura com as outras forças políticas.

De qualquer modo, Sr. Ministro, uma proposta aberta,

como referiu, e um documento — para citar o que leu —

assente em princípios e objectivos claros, que todos pos-

sam entender, não tem de ser, necessariamente, uma pro-

posta tão genérica que, a certa altura, esteja esvaziada, na

prática, de orientações principais e que possa até ser con-

trariada em sede de regulamentação, sobretudo se esta não

assumir a forma de decreto-lei, como não está proposto no

texto apresentado pelo Governo.

E há, de facto, aspectos que, para além de genéricos,

são omissos. O Sr. Ministro sublinhou, no seu discurso, a

importância da floresta enquanto bem público de utilidade

social. Quero, no entanto, recordar-lhe que este conceito

de interesse público da floresta que, quanto a mim, é fun-

damental para depois definir as políticas que se vão im-

plementar, não está na proposta de lei apresentada pelo

Governo. Portanto, parto do princípio de que, usando o

Sr. Ministro essa expressão que não está na proposta de

lei, este seja um dos pontos em que, não havendo os tais

consensos, há contudo disponibilidade do Governo para

o introduzir no texto final que será elaborado.

A segunda questão tem a ver com uma outra omissão

que consideramos muito importante, que está quer no

nosso projecto quer no do PSD mas não está na proposta

de lei apresentada pelo Governo, e que tem a ver com a

reestruturação fundiária da floresta portuguesa, que é di-

ferente da reestruturação das explorações. São duas coi-

sas diferentes, como o Sr. Ministro bem sabe.

É evidente que trabalhar para reduzir esta pulverização

da floresta portuguesa — que não é nada fácil — através

de medidas de emparcelamento, de dimensionamento fun-

diário... Quero, pois, perguntar ao Governo se esta é uma

das questões para a qual seja possível também estabele-

cer, em sede de especialidade, pontos de consenso para

que, a par da reestruturação das explorações, a reestrutu-

ração fundiária seja também um elemento a fazer parte da

lei final que venha a sair da Assembleia da República.

O Governo também não faz referência, na sua proposta

de lei, a um elemento importante da vida florestal nacio-

nal, que são as comunidades de baldios. Refere-se às matas

comunitárias, enquanto submetidas a projectos de ordena-

mento, mas depois não o faz mais à frente quando fala nas

organizações e no estímulo às organizações. Penso que

esta é uma omissão não só na vossa proposta mas tam-

bém na do PSD e que é necessário dar maior importância

aos conselhos de baldios.

Há ainda uma outra questão que já foquei na minha

intervenção, e que foi igualmente referida pelo Sr. Deputa-

do do CDS-PP, que é a seguinte: cria-se um fundo finan-

ceiro, mas o Governo não diz onde é que vai buscar esse

fundo financeiro, qual é a origem desse fundo. São recei-

tas fiscais? É, como propõe o PSD, o resultado de uma

intervenção compulsiva do Estado em explorações flores-

tais onde é necessário intervir, no quadro dos planos re-

gionais de ordenamento?

Por último, Sr. Ministro, o Governo também fala nestes

planos regionais de ordenamento mas nunca nos diz qual

é o seu carácter vinculativo. Para o PCP e para o PSD, no

quadro de um diálogo e de uma articulação com os produ-

tores, são vinculativos. Isto é, os produtores regionais têm

de subordinar-se a esses planos regionais de ordenamen-

to, partindo do princípio de que eles também são feitos

com base no diálogo com as partes interessadas. O Go-

verno não refere esta questão, pelo que quero saber qual

a natureza, o grau de vinculação que, no seu entender, os

planos regionais de ordenamento devem ter no quadro da

lei florestal.

Estou convencido de que se em relação a esses pontos

que o Sr. Ministro não enunciou for possível encontrar

respostas abertas será possível termos uma lei final feita

por consenso.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, antes de

colocar uma pergunta ao Sr. Ministro quero dirigir-me à

bancada do Partido Popular no sentido de esclarecer que

aquilo que o Sr. Deputado Carlos Neto disse em relação

às afirmações do meu colega não corresponde à verdade.

O Sr. Deputado adulterou um pouco o sentido, o contexto

e as palavras proferidas.

28 DE MARÇO DE 1996

Quanto ao seguro obrigatório, saiba V. Ex.ª que no

nosso projecto de lei o seguro só é obrigatório quando

há financiamento público, quando há apoio público ao

investimento privado.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Mas depois vai esten-

der isso ao resto!

O Orador: — Sr. Ministro, não posso deixar de realçar e re-

gistar a intervenção que hoje aqui fez. O equilíbrio, a fundamen-

tação, a correcção da sua intervenção merece da nossa parte

registo e fazemos votos para que a bancada do Partido Socialis-

ta a tenha ouvido. Penso que isso foi extremamente importante

para que possam aprender alguma coisa no futuro, no sentido

de se enquadrar aquilo que pode ser um grande consenso naci-

onal em relação a algumas prioridades estratégicas no sector

agrícola e também no sector florestal.

Não é por acaso que o Partido Socialista, desde 1987/

1988, nunca mais apresentou projectos relativos a esta área.

Depois dos projectos apresentados pelo Professor Azeve-

do Gomes, condenados por expectativa...

Vozes do PS: — Isso não é verdade!

O Orador: — No ano passado apresentou um projecto

de lei de bases da política agrícola que nem sequer se

referia à floresta, ao contrário da proposta de lei apresen-

tada pelo governo da altura e do projecto de lei do PCP.

Ainda bem, pois, que o Governo apresentou esta pro-

posta, que, sendo demasiado vaga e genérica, necessita

de ser aperfeiçoada em sede de especialidade na comis-

são. Na nossa perspectiva, o Governo, uma vez apresen-

tado o projecto de lei do PSD, apressou-se a elaborar esta

proposta de lei e daí não ter eventualmente aprofundado

todas as vertentes deste sector. Penso que seria importante

que o Governo, aquando da discussão pública que a Co-

missão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vai

desencadear, contribuísse com aquilo que entender como

necessário para que a lei seja o mais equilibrada possível

e corresponda àquilo que são as necessidades do sector,

o que já é consensual entre as várias forças políticas.

Entretanto, quero colocar duas perguntas. A primeira prende-

se com a Comissão Interministerial para os Assuntos Florestais.

Sr. Ministro, essa Comissão está criada pelo Decreto-Lei n.º 118/

88, de 20 de Abril, portanto já existe há oito anos. Penso, pois,

que é relutante mantê-la nesta proposta de lei.

A segunda pergunta tem a ver com o fundo financeiro

mencionado na proposta de lei. Gostaria de saber quem é

que financia esse fundo e quem o gere. Tal como em ou-

tras situações referidas na proposta de lei, creio que esta

também é demasiado genérica e vaga e que precisa de al-

guns esclarecimentos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Para exercer o direi-

to de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não

só apoiamos o discurso do Sr. Ministro como registamos

que há Deputados do PSD que estão de acordo com ele

mas que se esqueceram de o aplaudir. Registamos essa aber-

tura de espírito, esse aplauso, mas vamos ainda mais longe:

até interpretamos esse aplauso como autocrítica face à inac-

ção dos anteriores governos do PSD na área da agricultura.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explicações,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Muito rapidamente, quero apenas dizer que não

foi feita nenhuma defesa da honra mas registo que o Par-

tido Socialista considera uma ofensa quando reconhece-

mos que um membro do Governo conhece os assuntos,

os dossiers, ao contrário do que acontecia tradicionalmen-

te com pessoas dessa bancada. Ou seja, o Partido Socia-

lista está habituado a que haja outra postura por parte dos

seus agentes políticos.

Para nós é normal criticarmos quando temos de criticar...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O vosso azar é que

este Ministro sabe de agricultura.

O Orador: — ..., quando temos de elogiar e realçar a

intervenção de qualquer agente político, seja ou não da

nossa bancada, também o fazemos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas não o aplaudiram!

O Orador: — Nesse sentido, registamos a ofensa da honra

que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira agora expressou.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Ainda para pedir es-

clarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, face à florestação indiscriminada, ao desres-

peito pelas características do nosso clima e dos nossos

solos, ao desrespeito sucessivo pelos impactes ambientais

de uma área eucaliptisada de cerca de 650 mil hectares,

quando até parte significativa dessa área é da reserva

agrícola nacional e da reserva ecológica nacional, à subs-

tituição intensiva de áreas de florestação tradicional, não

é de descurar também um dado significativo: parte da área

plantada ou substituída na euforia do eucalipto está hoje

completamente abandonada porque não deu para ser ren-

tabilizada para a produção de pasta de papel.

Perante estes factos, na nossa perspectiva era preciso

esclarecer o que é previsível em termos de medidas con-

cretas para o equilíbrio florestal e para a recuperação das

nossas espécies autóctones. É que a proposta de lei avan-

ça, como já aqui foi referido, com princípios gerais com os

quais concordamos — dos quais, aliás, é difícil discordar —

mas que não passam de princípios gerais, não sendo por-

tanto esclarecedora nestas questões.

Devo até dizer que uma referência feita nas Grandes Opções

do Plano à exploração económica da floresta, numa evidência de

floresta industrial, nos causa algumas preocupações.

Gostava ainda que o Sr. Ministro nos esclarecesse clara-

mente se se vai pôr um fim efectivo ou se continuam a abrir-

se portas para a plantação intensa de espécies de crescimen-

to rápido como os industriais das celuloses reivindicam.

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agrade-

ço as vossas questões, a que tentarei responder caso a

caso, mas duma maneira geral há um aspecto genérico que

me parece constante em todas as intervenções e em rela-

ção ao qual não posso deixar de fazer um reparo geral tam-

bém. Refiro-me ao problema de que se fazem afirmações

vagas, de princípio, genéricas, etc... Do meu ponto de vis-

ta, uma proposta de lei de bases é efectivamente isso, uma

proposta de princípios, e estes são o que são e essencial-

mente não são regulamentadores nem são muito mais do

que o enunciado de questões que depois virão a ser re-

gulamentadas.

O trabalho em comissão especializada poderá, no limite —

quanto a mim, de uma forma que não seria a melhor —, vir

quase que a transformar esta lei de bases numa lei já regu-

lamentada. E digo que não seria a melhor forma porque o

problema da floresta, da sua condução e das medidas que

lhe são necessárias não é um problema que possa resolver-

se com uma lei e que assim fique resolvido para sempre.

Penso que a lei tem um papel fundamental, mas, mais do que

uma lei muito concreta e muito específica, o que falta entre

nós é uma lei-quadro que permita produzir um sistema legis-

lativo coerente e de acordo com as necessidades sentidas,

momento a momento, pela floresta nacional.

É por isso que, como eu disse, o Governo apresenta uma

proposta de lei aberta e não regulamentadora, em relação

à qual não vemos necessidade de baixar ao pormenor, pre-

ferindo que a regulamentação seja feita posteriormente e

possa vir a ser alterada, até mais facilmente, de acordo com

as necessidades que a floresta, como elemento vivo, vier

a apresentar.

Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputa-

do Carlos Neto, diria que é evidente que os seguros flo-

restais só poderão funcionar se houver algum apoio finan-

ceiro. Mas isso é tão evidente que o problema já se

colocava na legislação publicada sobre seguros agrícolas

que esta acabou de ser regulamentada.

O Sr. António Martinho (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O problema florestal é, indiscutivelmente,

ainda mais complicado e, portanto, certamente que por

maioria de razão, qualquer regulamentação de seguros flo-

restais terá de ter em conta um apoio financeiro para que

o custo do prémio seja compatível com a capacidade eco-

nómica gerada pelo próprio bem.

No que se refere aos incêndios, é evidente que, para

os combater, nenhuma medida é suficiente, mas, em meu

entender, não será um aumento das penas que resolverá

esse problema. E não será, pela simples razão, diria, de que

nunca vi que fosse encontrado qualquer incendiário de um

incêndio florestal. Será um exagero de linguagem e algu-

mas vezes acontece que se noticia que foram encontrados

dois ou três indivíduos, que tinham isto e mais aquilo e

foram levados pela Guarda Nacional Republicana ao posto

local. A verdade é que não acredito que o aumento das

penas resolva o que quer que seja do ponto de vista do

incêndio florestal. Não é fácil determinar, identificar e res-

ponsabilizar o incendiário, admitindo — o que não é líqui-

do — que todos os incêndios ou a sua maioria resultem

de actos de fogo posto, o que é diferente de dizer que

possam resultar, em muitos caso, de actos irreflectidos ou

de menos cuidado no trato humano com a floresta. Mas,

sinceramente, não creio que o aumento das penas viesse

resolver grande coisa. Penso, sim, que, do ordenamento

florestal e de uma política de ensino de tratamento do ho-

mem com a floresta, poderemos colher um controle mais

acentuado dos fogos florestais.

Agora, como eu disse há pouco, não nos iludamos: o

nosso clima e as características das nossas florestas se-

rão sempre, normal e naturalmente, propícias ao apareci-

mento do fogo.

Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, um pouco a título

de graça pessoal para consigo, diria que não seria de es-

perar outra coisa quanto à abertura do Governo, porque o

Partido Socialista sozinho não pode fazer uma lei. Mas já

agora autorize-me a dizer que também não seria de esperar

outra coisa de uma proposta feita pelo Ministro da Agri-

cultura, mesmo que o Partido Socialista tivesse a maioria

absoluta nesta Câmara. Mas este é apenas um cumprimen-

to simpático, não é mais do que isso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Martinho (PS): — Esta é a diferença de

comportamento!

O Orador: — No que se refere ao conjunto dos seus

comentários, não tenho dúvida nenhuma em dizer que, face

a todos eles, a posição do Governo é aberta e de conside-

rar as propostas finais que vierem a ser realizadas. Nome-

adamente, gostava de referir o problema da estrutura fun-

diária e o dos baldios, que são efectivamente dois pontos

importantes.

É claro que há uma dificuldade enorme em mexer na

estrutura fundiária florestal, ainda mais do que na estrutu-

ra fundiária agrícola — e visitei há bem pouco tempo o

Vale do Mondego onde se está a fazer um trabalho notá-

vel de emparcelamento e que, ao fim de um esforço enor-

me, se conseguiu uma parcela com um hectare e meio,

como aquela em que tive a honra de ser protagonista na

entrega a um agricultor —, mas o que poder ser feito pen-

so que o deve ser. Em todo o caso, creio sinceramente que,

no domínio florestal, conseguiremos mais rapidamente ob-

ter resultados pela agregação da exploração florestal, isto

é, pela utilização das organizações de produtores que as-

sociam as suas diversas parcelas sem fazer qualquer alte-

ração no domínio da propriedade. Mas estou totalmente

aberto a ter uma hipótese de consideração de emparcela-

mento na área florestal.

Quanto aos baldios, é uma questão indiscutivelmente

importante que pode vir a ficar referida.

Em relação ao bem público, digo, sinceramente, que é

uma questão meramente semântica, é talvez a simpatia por

uma ou outra forma de dizer, porque quando se refere no

diploma que se trata de visar a satisfação das necessida-

des presentes e futuras da sociedade num quadro de or-

denamento do território, se isto não é, efectivamente, o

bem público, não é outra coisa. Não vejo grande problema

nesse aspecto, mas penso que o trabalho que resultar da

discussão final será, certamente, aceite.

Não gostaria, em todo o caso — e peço-vos, Srs. De-

putados, que o considerem no momento da redacção final

do texto —, que a designação de bem público possa re-

sultar numa desresponsabilização dos privados, isto é, de

todos nós, na articulação e na gestão de um determinado

bem. Em Portugal, há uma certa tendência para pensar que

28 DE MARÇO DE 1996

o que é público é dos outros, nunca é nosso, em última

análise que é do Estado e ao Estado compete. Se me per-

mitem a sugestão — e é uma intromissão nos vossos tra-

balhos, mas faço-a com plena consciência e, portanto,

peço-vos desde já que só como sugestão a considerem —

, diria, antes, que é um bem colectivo, um bem de todos

nós e não tanto um bem público, na terminologia que é

normal usar em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao fundo financeiro, do meu pon-

to de vista é claramente um problema de regulamentação.

Penso que há várias formas de atingir o fundo financeiro

e que deve ser estudado, analisado e legislado em sede

regulamentar, para, inclusivamente, poder adaptar-se às

possibilidades que, momento a momento, possam surgir. E

é, de forma indiscutível — não vale a pena escondê-lo —

, uma das situações difíceis, porque, quando se trata de

verbas, normalmente elas não abundam e têm prioridades

muito divergentes.

Quanto à vinculação dos planos, penso que eles devem ser...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço-

lhe que tenha em atenção o tempo.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, quanto à vinculação dos planos,

penso que eles deverão ser também definidos em sede

regulamentar, mas creio que alguma vinculação terá de

existir, sob pena de serem totalmente inúteis.

No que se refere às questões levantadas pelo Sr. De-

putado Carlos Duarte, direi que não foi por termos apre-

sentado à pressa a proposta de lei que ela não foi apro-

fundada; ela estava, aliás, perfeitamente pronta. Só que

teríamos tido um timing diferente: fá-la-íamos ainda passar

pelas associações principais interessadas, antes de a apre-

sentar, mas não há qualquer problema porque a discussão

pública far-se-á a seguir. Penso que a comissão intermi-

nisterial deverá ser redefinida, principalmente para ser cen-

trada no Ministério da Agricultura — esse é um aspecto

fundamental da nossa proposta.

Quanto ao fundo financeiro, a resposta já foi dada ao

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

À Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia direi que é indiscutí-

vel que o equilíbrio florestal é um aspecto importante, que,

aliás, vem referido ao longo da proposta de lei. No entan-

to, repetiria as palavras do Sr. Deputado Lino de Carval-

ho: não sou contra os eucaliptos mas, sim, contra a forma

como eles são utilizados em certas condições.

Portanto, não sou capaz de dizer, neste momento, que

se põe um fim efectivo às espécies de crescimento rápido.

Penso que não é uma forma de tratar o problema e que

deveremos, na forma regulamentar, preservar os aspectos

relacionados com a agressão ambiental que qualquer es-

pécie florestal possa provocar, mas não criar soluções

absolutas à partida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro da Agri-

cultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, durante a sua

resposta, o Partido Socialista cedeu ao Governo algum do

tempo de que dispunha, pelo que, se pretender, poderá

usar de novo da palavra.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que

hoje tem lugar verifica-se com um atraso significativo, se

tivermos em conta a verdadeira realidade do sector flores-

tal em Portugal, com a descaracterização e o abandono a

que foi votado nos anos recentes, por um lado, e a sua

importância para a economia nacional, por outro.

Uma leitura mais ligeira das três iniciativas legislativas

poderia levar-nos a concluir que há um certo consenso nas

mesmas. Todavia, numa análise mais cuidada, vemos que

não é bem assim, pois as premissas são diferentes, bem

como a atitude face ao diagnóstico.

Na verdade, o PSD deixou sempre as coisas como esta-

vam, enquanto o PCP teve, nesta matéria, agora como

ontem, uma atitude construtiva. O Governo foi coerente.

Feito o diagnóstico, avança com soluções, partindo da

convicção da importância da floresta para o desenvolvi-

mento do País. O que o Governo do PSD não soube ou

não quis fazer em 10 anos, fez este Governo em 5 meses,...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... em coerência com o programa eleitoral

do PS e com o Programa do Governo apresentado a esta

Câmara.

Ali se diz que «O PS erigirá o aproveitamento e gestão

dos recursos hídricos e a valorização e desenvolvimento da

fileira florestal como primeiras prioridades da política agríco-

la». A publicação de uma lei-quadro do desenvolvimento

florestal é uma das primeiras medidas previstas. Esta é uma

opção política diferente, demonstrativa, também ela, de uma

nova política para a agricultura e o desenvolvimento rural.

Facilmente se aceita a importância deste recurso, por

sinal, renovável, para o País, pela área que ocupa, pelo valor

na produção da riqueza nacional, pelas implicações ambien-

tais e sociais que a ela estão ligadas. Não pode esquecer-

se que, no mundo rural, a floresta é uma importante fonte

de rendimento das populações e o seu papel ambiental

justifica plenamente que a correcta conservação, valoriza-

ção e desenvolvimento do património florestal constitui

uma expressão da solidariedade entre o mundo rural e o

mundo urbano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os números exprimem bem a importância

da floresta na Europa comunitária. A superfície arborizada,

há poucos anos atrás, aproximava-se dos 55 milhões de

ha, o que equivalia a 40% da superfície agrícola cultivada.

Por outro lado, a União Europeia é o segundo consumidor

mundial de matérias-primas florestais, com uma taxa de

auto-suficiência de apenas 50%.

Esta é uma razão acrescida para a procura de soluções

que levem ao melhor aproveitamento possível dos poucos

mais de três milhões de hectares de áreas florestais exis-

tentes em Portugal.

Desta realidade, mas também do reconhecimento dos

riscos a que a floresta está sujeita — incêndios, doenças

e pragas que atacam os nossos ecossistemas —, assim

como da constatação da existência de um conjunto de

constrangimentos de ordem social e económicos, tais como

uma floresta pulverizada por cerca de 500 000 proprietários, na

sua maioria não verdadeiramente produtores florestais mas absen-

I SÉRIE — NÚMERO 52

tistas, e a ausência de apoio técnico à gestão privada, resulta a

premência de medidas conducentes a:

Aumentar quantitativa e qualitativamente a produção de

bens florestais no contexto de uma política de uso múlti-

plo da floresta;

Criar condições que permitam levar mais longe o pro-

cessamento industrial dos programas florestais, com vista

à obtenção de emprego na indústria e comércio, proporci-

onando também um aumento nos saldos da balança exter-

na dos produtos desta origem;

Definir uma nova orientação, alicerçada no diagnóstico

da situação actual, na avaliação das potencialidades natu-

rais das nossas diversas regiões, na projecção dos valo-

res de consumo interno e externo, estudando, a partir da-

qui, modelos alternativos para o desenvolvimento florestal

e para o parque industrial com ele correlacionado;

Promover o aproveitamento progressivo e racional da

energia da radiação solar, do ar, da água e do solo, de

forma a garantir a melhoria da produção de bens renová-

veis e da prestação de serviços relacionados com o de-

senvolvimento florestal;

Contribuir para um maior desenvolvimento rural, designa-

damente em zonas de montanha, melhorando o bem-estar

dessas comunidades e, assim, estancar ou até inverter o

processo de desertificação, ao mesmo tempo que se facilita

a conservação da diversidade e a qualidade do meio natural.

Por último, urge criar um quadro institucional dinâmico

e inovador, que abranja o conjunto das intervenções so-

bre o território e onde se integrem as diversas formas de

participação consideradas necessárias e imprescindíveis a

uma boa política florestal.

São estas e outras medidas que se encontram contem-

pladas na proposta de lei n.º 19/VII, que o Governo apre-

sentou à Assembleia.

Assim, no capítulo I da proposta de lei, constata-se que

«A floresta, pela diversidade e natureza dos bens e servi-

ços que proporciona, é reconhecida como um recurso na-

tural renovável, essencial à manutenção de todas as for-

mas de vida, cabendo a todos os cidadãos a

responsabilidade de a conservar e proteger».

A floresta é, pois, um bem de todos, necessário a to-

dos e que exige a co-responsabilização de todos. Reconhe-

ce-se a necessidade da gestão, de modo sustentável, dos

recursos florestais e dos sistemas naturais associados,

numa perspectiva de solidariedade intergeracional e num

quadro de desenvolvimento rural integrado. Reconhece-se,

ainda, o carácter multifuncional da floresta, assim como se

adere aos princípios da parceria e da contratualização na

definição e concretização da política florestal.

A proposta de lei avança, depois, com as medidas de

política florestal, medidas consideradas fundamentais ao de-

senvolvimento e concretização dos principais objectivos

definidos antes. Assim, é clara a opção pelos planos regio-

nais de ordenamento florestal, em articulação com os planos

regionais e locais de ordenamento do território. De facto,

também neste domínio, a realidade do País é diferenciada.

Avança-se de um modo claro para «a constituição de

explorações florestais com dimensão que possibilite gan-

hos de eficiência na sua gestão», referindo-se o modo de

conseguir tal desiderato — incentivos fiscais e financeiros,

agrupamento de explorações, emparcelamento de proprie-

dades e desincentivo ao fraccionamento, assim como apoio

ao associativismo.

O fomento florestal, a conservação e protecção das flo-

restas são de igual modo contempladas com medidas ade-

quadas. Destaco, neste âmbito, «a instituição de uma es-

trutura regional e sub-regional com funções de planeamen-

to e coordenação das acções de prevenção, detecção e

combate dos incêndios florestais» e o incentivo à partici-

pação activa das comunidades rurais, das associações re-

presentativas dos produtores e das autarquias nesse tipo

de acções, «assim como o apoio a iniciativas que visem a

educação e a sensibilização pública para a importância da

floresta».

No que concerne aos «instrumentos de política», reme-

te-se ao Instituto Florestal a responsabilidade directa pelo

sector, cria-se uma comissão interministerial «com a finali-

dade de garantir uma efectiva articulação entre as diferen-

tes políticas sectoriais com incidências no sector florestal»

e de avaliar as consequências das medidas tomadas. De

igual modo se prevê a criação do Conselho Consultivo

Florestal, medida que, associada às que, por exemplo, pre-

vêem a criação e o reforço das organizações de produto-

res florestais, procura responder à necessidade de garantir

a democraticidade das decisões, respeitar a representativi-

dade dos diversos interesses e fomentar a participação e

responsabilização dos diferentes parceiros interessados.

A proposta de lei cria também um «fundo financeiro de

carácter permanente», que se destina, essencialmente, a

apoiar as medidas de fomento florestal e de gestão, conser-

vação e protecção das florestas. Prevêem-se, de igual modo,

incentivos fiscais e um sistema de seguros florestais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: A aprovação da lei de bases da política florestal vem

de encontro a uma necessidade há muito sentida e põe

cobro a uma grave lacuna.

O Governo foi tão rápido quanto possível na elabora-

ção da sua proposta. Dois outros projectos de lei estão

em debate sobre a mesma matéria.

Não fosse a pressa, difícil de compreender, do PSD e

os contributos seriam, neste momento, mais e potenciado-

res de enriquecimento do documento final.

A nossa disponibilidade para o diálogo não está em

causa. Reconhecemos, no entanto, que as semelhanças e

aproximações entre os vários documentos em análise são

de nível diferente. O que é preciso é que se avance, tal

como o PS e o Governo desejam, para que não se perca

mais tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma

iniciativa legislativa sobre um sector que reputamos de

essencial para a vida do País — o sector florestal.

Ao abordar esta matéria, temos de ter a noção exacta

de que o que está aqui em jogo não é apenas mais um

sector de actividade económica, é, muito mais do que isso,

uma matéria com profundas implicações ao nível ambien-

tal, social e cultural.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, estamos a lidar com um sec-

tor particularmente sensível e complexo, o que obriga a um

diálogo permanente com todas as entidades que se movi-

mentam nesta área. A falta desta dialéctica deu maus re-

28 DE MARÇO DE 1996

sultados no passado e, para o recordar, aí estão algumas

das belas páginas de Aquilino Ribeiro. Esperemos que não

se cometa, hoje, o mesmo erro.

O País tem uma vocação claramente florestal e para o

concluir não era necessário o estudo Michael Porter. A

realidade é a seguinte: hoje, a superfície ocupada pela

floresta representa cerca de 37% do território nacional, mas,

segundo alguns estudos, deveria duplicar, através da recu-

peração de terrenos incultos e marginais para a agricultura.

Temos, no entanto, caminhado no sentido inverso, isto

é, a floresta nacional diminui anualmente 40 000 ha, fruto

de uma exploração não sustentada dos recursos e dos

incêndios que, ciclicamente, assolam as nossas matas.

A manter-se a actual evolução, a floresta e todo o sec-

tor nacional de madeira, estarão em ruptura em meados do

próximo século. O País passou, assim, de potencial expor-

tador a importador.

No que diz respeito ao regime fundiário, a floresta portu-

guesa é predominantemente privada, embora 71% dos pro-

prietários disponha, em média, de menos de quatro hectares.

A jusante da produção florestal temos um sector industrial

que é constituído por dois importantes núcleos: o primeiro, a

indústria da serração, dos aglomerados e da cortiça, situado no

interior do País; o segundo, constituído pela indústria da celulo-

se, de capital intensivo, concentrado em sete unidades de pro-

dução, localizadas fundamentalmente no litoral.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Face ao presente quadro, a concepção de uma políti-

ca florestal nacional é uma necessidade premente. Perante

os grandes desafios que hoje se colocam ao sector flores-

tal, quer a nível interno, quer a nível externo, exige-se uma

estratégia que aponte com clareza objectivos e que estes

se traduzam num crescimento da área florestal, mas com

qualidade, no aumento da eficiência do sector e na con-

quista da opinião pública para esta causa.

Qualquer política para esta área, no nosso entendimen-

to, jamais poderá pôr em causa a biodiversidade das espé-

cies, a dimensão e qualidade dos recursos aquíferos e a

sustentabilidade da exploração florestal.

quer mudança que se queira operar no sector e que tantas

vezes têm sido relegados para segundo plano.

Um outro interlocutor privilegiado para este sector te-

rão de ser as autarquias locais, uma vez que são estas

quem mais perto se encontra das populações e, como tal,

maior influência pode ter junto dos agentes locais que se

movimentam nesta área.

Tendo em conta o regime fundiário existente, torna-se urgen-

te a definição de acções de natureza técnica, fiscal e financeira,

que estimulem o redimensionamento das explorações.

É necessário, no entanto, ter em linha de conta as im-

plicações de tais medidas no tipo de povoamento do inte-

rior do País, quando este padece já de uma profunda de-

sertificação humana.

O combate aos incêndios deverá ser uma prioridade. Sobre

esta matéria, o Estado tem de ter uma postura clara e incisiva,

devendo a aposta ser na prevenção, revitalizando o corpo de

guardas florestais e apostando no reordenamento florestal.

Impõe-se, obviamente, uma postura claramente mais dura

para os criminosos que «assassinam» as nossas matas.

Nesta estratégia, a limpeza das florestas por parte dos

seus proprietários, incluindo o próprio Estado, é algo de

fundamental. Há, no entanto, que criar condições para que

estas acções não ponham em causa a sustentação do ren-

dimento dos agricultores.

A actividade florestal é uma actividade, na maioria dos

casos, de carácter intergeracional, que envolve, como se

sabe, grandes riscos. Assim sendo, o seguro de arboriza-

ção deve ser tendencialmente generalizado a todas as ex-

plorações, devendo o Estado garantir uma comparticipação

que torne possível a sua realização.

A investigação florestal assume uma relevância estratégi-

ca no contexto do desenvolvimento florestal, pelo que urge

imprimir um salto qualitativo nesta actividade científica.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: A matéria-prima por excelência do nosso país é o

produto que sai das nossas matas. Depende de nós a sua

correcta utilização, como factor de desenvolvimento de toda

uma região, de todo um país.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, julgamos que o desempenho

de tais funções, particularmente no domínio privado, terá

de ser objecto de uma compensação equitativa por parte

do Estado, sempre que se traduzam em restrições compul-

sivas à sua normal exploração económica.

Impõe-se, de facto, um enquadramento político-legisla-

tivo, que acabe com a produção avulsa de legislação con-

juntural, que, dispersa actualmente por seis ministérios, se

tem mostrado incapaz de promover um correcto ordenamen-

to florestal do País. Os cidadãos não têm de pagar por via

burocrática as ineficiências da máquina do Estado.

A gestão do património florestal deve ser enquadrada

por adequados instrumentos de intervenção, que contribu-

am para o ordenamento, conservação e exploração das flo-

restas, assumindo esta intervenção o estatuto de planos

de âmbito regional e local.

Mas para planificar é necessário ter um profundo co-

nhecimento da realidade. Deverá proceder-se, portanto, à

actualização dos registos de propriedade e efectuar-se o

registo geométrico das mesmas.

Em termos globais, e dado o peso do sector privado, o

desenvolvimento do sistema florestal passa necessariamen-

te pelo apoio à floresta privada, nomeadamente às associ-

ações de produtores florestais, primeiros agentes de qual-

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

Vozes do PSD: — Outra vez!...

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, os Srs.

Deputados do PSD um bocado nervosos por já serem 21

horas, mas nós não temos culpa de a discussão destes

diplomas ter sido agendada para hoje, quando já estava

agendado um debate tão importante como este, da inicia-

tiva do Partido Popular. Mas, como consideramos, hoje

como ontem, que a política florestal é importante para o

País, aqui estamos a debatê-la em Plenário.

O Sr. Deputado Carlos Neto fez uma intervenção que

me suscitou duas questões muito simples. Como não há

uma iniciativa legislativa da parte do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, quero dizer-lhe, neste momento, que nós, natural-

mente, desejamos que o seu grupo parlamentar também

participe no debate na especialidade, até porque tem al-

guns bons quadros a esse nível, para elaboração da lei de

bases do desenvolvimento florestal.

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não é por favor, pois não?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É por necessidade de

maioria!

O Orador: — É um convite que fazemos, sem favor, Sr.

Deputado! Nós não fazemos favores, estamos abertos ao

diálogo e dizemo-lo num espírito de convivência democráti-

ca, num Parlamento como o nosso que tem um quadro real.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até têm uma Sr.ª De-

putada de Aveiro que é perita em florestas!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Neto, V. Ex.ª falou

no apoio à floresta privada e é um facto que, em Portugal,

grande percentagem da floresta é privada, havendo ainda

12 ou 13% de floresta integrada em baldios.

Por isso, pergunto-lhe: quais são as propostas concre-

tas, para além das que já estão aqui referidas na proposta

de lei, que VV. Ex.as têm para apoio aos privados nesta

situação?

No que se refere ao combate aos incêndios, quero dizer

que ele é para nós uma prioridade, como, aliás, já foi aqui

referido pelo Sr. Ministro, e a proposta de lei tem aspec-

tos específicos e concretos nessa matéria.

Não está provado, Sr. Deputado, que a maior parte dos

incêndios seja de origem criminosa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Diria que, praticamente,

está tudo dito e consensualizado naquilo que é possível

consensualizar.

Começo por felicitar o Sr. Ministro pela síntese que fez

e, ao mesmo tempo, por pedir, em nome do sector flores-

tal, que evite aquilo que eu próprio talvez não tenha con-

seguido num passado não muito distante. Infelizmente, este

sector foi demasiadas vezes «levantado como bandeira» de

combate político e, como o Sr. Ministro disse e eu subs-

crevo, vale a pena termos todos os combates políticos a

bem da convivência democrática, mas, como muitas vezes

chegou, infelizmente, num passado não muito distante a

acontecer, não se confunda a árvore com a floresta.

O Sr. Ministro também disse que estaria tudo dito, não

fosse o caso de eu próprio, ter de afirmar hoje aqui, em

nome da minha boa consciência política, que sou o pri-

meiro a lamentar quer esta proposta de lei de desenvolvi-

mento florestal só hoje esteja a ser debatida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — É uma autocrítica!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Mas também não está

provado o contrário!

O Orador: — O seminário que a Comissão de Agricul-

tura e Mar organizou na legislatura anterior tem comunica-

ções em que isso é afirmado por técnicos, e não por polí-

ticos.

O que é importante — e nós constatámo-lo aqui e su-

blinhamo-lo — é que se faça um trabalho de prevenção de

incêndios e que, desde muito cedo, nas escolas junto das

nossas comunidades rurais, se faça um trabalho de educa-

ção para a prevenção dos incêndios, com o espírito de que

a floresta é um bem comum para todos os portugueses,

quer vivam no meio rural, quer no meio urbano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é uma autocrítica. Tivemos uma po-

lítica florestal definida, em 1987, tivemos um pacote legis-

lativo, onde se definiam claramente três eixos para a polí-

tica florestal: valorizar o património florestal, expandir o

património florestal e preservar o património florestal.

A questão é que podemos fazer todas as leis boas,

todas, mas o Sr. Ministro também o disse, e eu gostaria

de o sublinhar — apesar de haver quem não entenda que

temos hoje, em Portugal, uma floresta que importa preser-

var, porque há uma, muito cara, que é feita sem regras e

outra nova, que nós fomentámos —, que é preciso vincu-

lar os proprietários ou as suas associações, e eu sou de-

fensor desta tese. Por isso eu dizer, com algum humor, que

o nosso projecto de lei até passa o PCP pela esquerda,

não sei se o Sr. Deputado Lino de Carvalho gostará ou

não de ouvir isto,...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É o tal «guerri-

lheirismo»!

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Martinho, venho de um concelho do in-

terior deste país — o concelho de Mação —, que, em três

anos, perdeu 50% da sua área florestal, e está aí o Sr. De-

putado António Reis que o pode testemunhar.

Portanto, desafio V. Ex.ª a ir ao concelho de Mação e a

perguntar às pessoas, que conhecem bem a realidade,

porque é que há incêndios. Se calhar, tirará conclusões

ligeiramente diferentes daquelas que referiu!

Em relação ao apoio aos produtores florestais privados,

há uma questão quer é básica: V. Ex.ª entende que o Esta-

do cuida bem das suas florestas?

Quase não era necessário dizer mais, mas, de qual-

quer forma, na Comissão, V. Ex.ª verá as nossas pro-

postas e verificará que vão dar um incentivo à produ-

ção florestal privada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas é assumido. É assumido nesta cir-

cunstância, apenas nesta, bem entendido!

Uma das causas da falta de desenvolvimento florestal

é, como todos o reconhecemos, o absentismo florestal, já

que mais de 80% dos proprietários florestais não cuidam

do seu solo florestal.

E, Sr. Ministro, na minha opinião, respeitando o direito

sagrado de propriedade, como não podia deixar de ser —

por isso, há pouco, a observação do Sr. Deputado Carlos

Neto foi bem formulada, mas está aqui no nosso projec-

to —, face ao absentismo, que é da nossa história recen-

te, à ausência ou desinteresse do proprietário, o Estado

tem, a nosso ver, reconhecendo o interesse que a floresta

tem na economia agrária, diria mesmo na economia nacio-

nal, de chamar a si, sem recorrer a qualquer forma de ex-

propriação, o cuidar dessa mancha florestal. É este um dos

propósitos deste projecto de lei.

28 DE MARÇO DE 1996

Ora, eu disse que era o primeiro a lamentar o facto de

só hoje estarmos a discutir esta lei, e não há dois anos

atrás, porque, recordo, em Novembro de 1995,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Em 1992.

O Orador: — Exacto, em Novembro de 1992, nomeei por

despacho, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho dis-

se, uma equipa para fazer um projecto de diploma mas, na

altura, como o quisemos consensualizar o mais possível,

entendemos que era importante debatê-lo. Por essa razão,

também compreendo que o Governo o queira debater; caso

contrário, o Parlamento não prestará o melhor serviço à

causa florestal.

Por último, Sr. Ministro, deixo uma nota que será retoma-

da na discussão, na especialidade, na Comissão respectiva.

Há duas estratégias diferentes, se assim posso enten-

der: uma, a que o Governo propõe, outra, a do Partido

Social Democrata e, de algum modo, também o Partido Co-

munista Português.

O Governo propõe uma lei de bases e, nesse contexto,

aceito a inclusão de alguns conceitos genéricos para de-

pois serem regulamentados, como o Sr. Ministro referiu. A

nossa opção é a de que, nesta altura, vale a pena ir além

do conceito de lei de bases e, por isso, lhe chamámos lei

do desenvolvimento florestal, o que não foi por acaso. É

que se nos quedarmos — decisão que o Parlamento toma-

rá — pela opção da lei de bases, clara e inequivocamente,

teremos de utilizar conceitos mais genéricos; se formos um

pouco mais além, penso que, com os ensinamentos do

passado, a Comissão especializada em razão da matéria e,

depois, a Câmara, estarão em condições de explicar cor-

rectamente, em sede legislativa, a utilização dos instrumen-

tos, pois uma coisa é dizer que vai ser criado um determi-

nado instrumento cuja aplicação há-de ser regulamentada

quando há alguns instrumentos que, no quadro actual,

poderiam constar já do diploma. Daí a diferença de opção

política mas entendo que, na discussão na especialidade,

poderá ultrapassar-se essa questão.

Amanhã, poderemos consensualizar, na medida do pos-

sível, esta matéria, tendo em conta que não é a melhor lei,

seja ela de bases ou do desenvolvimento florestal, que vai

ultrapassar as três questões referentes à floresta: primeira,

preservação da floresta velha, o que é importante porque

se trata não só de uma riqueza particular mas também do

país; segunda, fomentar a floresta nova e daí as operações

silvícolas e os planos vinculativos, porque, a não ser des-

ta forma, assistiríamos à introdução de planos de orienta-

ção e de gestão não vinculativos e que, no futuro, reve-

lar-se-iam negativos; terceira e, a meu ver importante, não

se combate sem mais a estrutura fundiária e recordo que

56% da propriedade florestal portuguesa é ocupada por

propriedades até quatro hectares, que correspondem, to-

davia, apenas a 13% da área.

Não são as melhores leis que poderão dar uma solução

a este problema, embora tenhamos obrigação de as elabo-

rar de acordo com a melhor utilização dos instrumentos que

sejam postos à disposição, como a possibilidade que tere-

mos, não apenas de sensibilizar os proprietários mas tam-

bém o papel que o Estado, na minha opinião, não pode

deixar de ter neste sector — e só neste — e nas circuns-

tâncias que referi, sob pena de continuarmos a adiar o seu

desenvolvimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Álvaro Amaro, gostava de deixar-lhe apenas duas no-

tas sobre o que acabou de referir. Em primeiro lugar, su-

blinho a linha de concordância da sua intervenção

relativamente às preocupações que o Sr. Ministro aqui

trouxe, que não diverge da política que este Governo, ao

contrário do anterior, em tão pouco tempo quer concreti-

zar sob a forma de lei.

Em segundo lugar, compreendemos a razão por que o

Sr. Deputado, Secretário de Estado durante duas legislatu-

ras, não legislou sobre matéria de desenvolvimento flores-

tal. É que todos sabemos, não só neste Plenário como em

termos públicos, que o passatempo predilecto do Sr. De-

putado não é propriamente a floresta mas, sim, a caça.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Não misture as coi-

sas, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Álva-

ro Amaro, tem a palavra para responder.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Miguel Ginestal, na política temos convicções e so-

mos sérios. Ora, não posso discordar da linha estratégica

do discurso do Sr. Ministro, porque ele também não dis-

cordou da linha estratégica do projecto de diploma do PSD

que foi apresentado ainda antes da proposta de lei do

Governo, pelas razões que explicou.

Por isso, repito, não posso discordar quando o Sr. Mi-

nistro também não discorda das linhas gerais do projecto

de lei apresentado pelo PSD.

Depois, permiti-me dizer, com toda a sinceridade e ho-

nestidade, que há uma discordância quanto a saber se vai

ser feita uma lei de bases ou se será uma lei do desenvol-

vimento florestal, coisa que o Sr. Deputado não percebeu.

Quanto ao mais, devo dizer-lhe que é verdade que ado-

ro a caça.

Mas, Sr. Deputado, ainda o senhor estava longe de

sonhar em falar sobre o desenvolvimento florestal e já eu

próprio tratava destas matérias, já me preocupava em fazer

o melhor pela floresta...

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Não demos conta!

O Orador: — Sr. Deputado, o senhor não deu conta

porque não conhece o país florestal. Leia o despacho de

1992 para perceber que lá estão contidos todos os funda-

mentos para uma nova lei de desenvolvimento florestal, na

sequência da reforma da política agrícola comum e na se-

quência da Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário.

Nessa altura, o Sr. Deputado andava era a treinar ou-

tras coisas e, por isso, também lhe desculpo essa sua úl-

tima observação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Miguel

Ginestal, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — É para uma interpelação

à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, através

da figura de interpelação à Mesa, vou prestar mais um es-

clarecimento ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, dizendo-lhe

que nós sabemos das suas boas intenções. Mas, Sr. De-

putado, «de boas intenções está o Inferno cheio». Na verda-

de, na anterior legislatura, V. Ex.ª veio dizer, não como Deputado

mas como governante deste país, que já estava em preparação,

em estudo, uma lei de desenvolvimento florestal mas, na prática,

VV. Ex.as não fizeram rigorosamente nada.

Ora, a lição que o actual Governo vos dá, em apenas

cinco meses, é a de implementar, na prática, uma de lei de

bases do desenvolvimento florestal...

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, sou

obrigado a interrompê-lo para chamar-lhe a atenção: pelo

menos, vire-se para a Mesa enquanto faz a sua interpelação.

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Em segundo lugar, creio

que já todos percebemos o essencial do seu pensamento.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a palavra

o Sr. Deputado António Martinho, para intervir pela se-

gunda vez neste debate.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Serei muito breve.

Apesar de não haver imprensa na Sala, é necessário

precisar algumas situações e que não se façam acusações

de ânimo leve.

É que foi aqui feita uma acusação de que o projecto de

lei apresentado pelo PS não fazia referência à floresta. As-

sim, aconselho o Sr. Deputado Carlos Duarte a lê-lo de novo.

Em segundo lugar, foi dito que o Partido Socialista não

apresentava há muito tempo projectos de lei sobre matérias

relativas às florestas e foi ainda dito que, já em 1988, o PSD

tinha apresentado propostas a esse nível. Quero recordar os

projectos de lei n.os 413/II. e 417/II., apresentados em Dezem-

bro de 1984, os projectos de lei n.os 26/IV e 27/IV, de Dezem-

bro de 1985 e, finalmente, em 1987, os projectos de lei n.os

39/V e 40/V, todos da iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, não

há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.

Deu entrada na Mesa um requerimento relativamente ao

qual há consenso de todas as bancadas no sentido de ser

votado. Assim, tem a palavra o Sr. Secretário para proce-

der à leitura do mesmo.

O Sr. Secretário (João Corregedor da Fonseca): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte:

Ao abrigo do disposto no artigo 156.º do Regimento da

Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados

requerem a V. Ex.ª a baixa à Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas, antes da votação na

generalidade, dos seguintes projectos de lei e proposta de

lei: projecto de lei n.º 78/VII — Lei de bases do desenvol-

vimento florestal (PCP): projecto de lei n.º 91/VII — Lei do

desenvolvimento florestal (PSD); proposta de lei n.º 19/

VII — Define as bases da política florestal nacional.

I SÉRIE — NÚMERO 52

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, va-

mos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá lugar pelas 15

horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes

da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia que

constará da discussão conjunta da proposta de lei n.º 16/

VII- Estabelece um processo de regularização da situação

dos imigrantes clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/

VII — Determina a abertura de um novo processo de re-

gularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/

VII — Regularização extraordinária da situação dos cida-

dãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está en-

cerrada a sessão.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Joaquim Moreira Raposo.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Manuel Santos de Magalhães.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Gilberto Parca Madaíl.

José Macário Custódio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

José Augusto Gama.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

28 DE MARÇO DE 1996

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

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