28 de março de 1996

Sexta-feira, 29 de Março de 1996

I Série — Número 53

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado José Saraiva (PS) insurgiu-se contra a forma como

o anterior Governo administrou a Região Norte e a cidade do Porto,

tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Bernardino Vasconcelos (PSD).

O Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) protestou pelos cortes

orçamentais para o distrito de Aveiro, defendendo a instalação de um

pólo do Instituto Politécnico daquela cidade em Oliveira de Azeméis.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de dois Deputados do PS e à substituição de um outro do

mesmo partido.

Ordem do dia.- A Câmara discutiu conjuntamente, na

generalidade, a proposta de lei n.º 16/VII - Estabelece um processo de

regularização da situação dos imigrantes clandestinos e os projectos de

iniciativas

lei n.os 19/VII - Determina a abertura de um novo processo de

regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII -

Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em

Portugal sem autorização legal (PCP), que foram aprovados. Após a

apresentação das

legislativas pelo Sr. Ministro da

Administração Interna (Alberto Costa) e pelos Srs. Deputados Isabel

Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP), os Srs. Deputados Maria

Celeste Correia e Artur Sousa Lopes (PS) fizeram a síntese dos

relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias e o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) da Comissão

de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Intervieram ainda no debate, a diverso título, além daqueles oradores,

os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD),

Miguel Coelho (PS) e Helena Roseta (PS).

Entretanto, foi também aprovada, na generalidade, a proposta de

lei n.º 13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

I SÉRIE — NÚMERO 53

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

29 DE MARÇO DE 1996

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogerio Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos

que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresen-

tados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião ple-

nária de 22 de Março, ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Carlos Alberto Santos e ao Ministério da Saú-

de, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque da Cu-

nha e Silva Carvalho; no dia 26 de Março, ao Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Ribei-

ro da Costa e Jorge Ferreira.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho

Moleiro, na sessão de 26 de Janeiro; Gavino Paixão, na

sessão de 1 de Fevereiro; Fernando Pedro Moutinho, na

sessão de 28 de Fevereiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão

de 14 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de

Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 11 de Janeiro; An-

tónio Filipe, na sessão de 2 de Fevereiro; José Calçada,

na sessão de 8 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de

16 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 22 de Dezem-

bro; Jorge Roque da Cunha, na sessão de 3 de Janeiro;

Sílvio Rui Cervan, na sessão de 24 de Janeiro; José Jun-

queiro, no dia 30 de Janeiro; Carlos Pinto, na sessão de 9

de Fevereiro; António Rodrigues, no dia 23 de Fevereiro;

Matos Leitão, na sessão de 4 de Março.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder ao

tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Saraiva.

I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Sobre a minha cidade quero falar-vos hoje. Há dias

«contemplava a cidade das pontes pela última vez envol-

vida em lençóis encardidos e uma névoa que subia o rio

para lhe morder o coração de pedra (...)». Já todos perce-

beram que é do Porto que lhes falo. Certamente, porém,

que nenhum de vós me concederia qualquer benevolência

por não saber esculpir em palavras a grandeza do Porto e

das suas gentes, embora esteja convicto de que aceitarão

o meu orgulho — sem desprimor para os outros — de ter

nascido «onde nasceu Portugal (...)».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero falar-vos

das razões do nosso descontentamento. O tempo — todos

o sabemos — é um grande mestre para todos nós. Daí que

se possa agora, já longe do colorido e da algazarra das

campanhas, e com serenidade, observar as graves respon-

sabilidades que devem ser cometidas a quem de direito —

e, em apreço, ao PSD que governou Portugal durante 10

anos — pela forma medíocre e, até, de certo modo incom-

petente como administrou a região de que o Porto é «ca-

beça de cartaz (...)». Os sete pecados mortais — ou mais —

do PSD não o autorizam a aparecer agora como vítima de

um novo quadro político de muito tenra idade...

Há no Porto uma grande incerteza quanto ao futuro e

uma grande esperança na acção do Governo do Partido

Socialista; uma grande inquietação sobre o passado e o

presente e um grande desejo sobre o próprio futuro.

Todos os indicadores económico-sociais apontam para

níveis preocupantes de insatisfação e de risco. Só no distri-

to do Porto havia 78 000 desempregados em Outubro de 1995

e na Região Norte quase 150 000 mulheres e homens sem

trabalho. Para uma média de desemprego no País de 8,42%,

a Região Norte e o Porto ultrapassaram os 11%. Nos meses

seguintes, a tendência, infelizmente, foi a de agravamento.

Em alguns concelhos da Região Norte registam-se os

índices mais baixos de poder de compra das famílias.

Não se pode aceitar passivamente este quadro social,

já que havia fortes razões para pensar que a situação se

poderia e deveria ter invertido no período de 1991/95. De

facto, a Região Norte foi a menos beneficiada no período

correspondente ao I Quadro Comunitário de Apoio: inves-

tiram-se 285 contos/habitante e nas restantes regiões 399.

O mesmo se constata se observarmos o valor médio anual

do PIDDAC entre 1992 e 1995: 25 contos/habitante na

Região Norte para uma média nacional de 36.

Querem dizer estes valores que quem governou Portu-

gal nesse tempo desprezou o Porto e a Região Norte. Tanto

mais evidente é esse desprezo quando olhamos para indi-

cadores de conforto das famílias: o Norte apresenta o maior

défice quanto à existência de infra-estruturas de água e de

saneamento. Os dados são elucidativos: só 49% dos alo-

jamentos ocupados no Norte são servidos pela rede de

abastecimento pública de água, enquanto no continente

essa taxa é superior a 69%. A rede pública de saneamento

é extremamente deficitária: 27% cobre o norte do País, 29%

o centro, enquanto nas restantes regiões portuguesas essa

média é superior a 50%.

Esta situação tem de valer um novo esforço do Gover-

no. Há que ter coragem de encarar frontalmente este cená-

rio e não continuar a fingir e a voltar as costas a 3,5 mi-

lhões de portugueses, que representam 37% da população

do continente. Porque se o Governo, agora da responsa-

bilidade do Partido Socialista, não enfrentar este desafio

tremendo, a décalage acentuar-se-á e a Região Norte so-

frerá mais. E esse sofrimento vai traduzir-se logo num maior

insucesso escolar e no ingresso prematuro no mercado de

trabalho de jovens, sem a qualificação necessária a supe-

rar as desvantagens que herdaram.

Basta dizer, ou lembrar, que só 49% dos jovens entre

os 15 e os 17 anos e 24% dos jovens entre os 18 e os 23

anos frequentam qualquer nível de ensino, enquanto es-

tes valores são de 63 e 31% no País.

Há razões para estarmos descontentes. Os que votaram

PS e os que são adeptos ou simpatizantes de outras op-

ções políticas. Tanto mais quando todos sabem que o

esforço empresarial no Porto e no Norte é grande e é bom

sublinhar que, segundo os dados de que disponho, em

1994, as empresas radicadas no Norte foram responsáveis

por 49,3% do total das nossas exportações.

O que fazer? É esta a velha e eterna questão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para os socialistas do Porto e do Norte é

indispensável reposicionar as relações entre o todo do País

e as suas partes, entre o centro e a periferia, entre o litoral

e o interior, introduzindo maior equilíbrio na balança dos

poderes e maior equidade na distribuição dos recursos.

O desenvolvimento simultâneo de todas as regiões por-

tuguesas segundo as suas aptidões e potencialidades é

absolutamente indispensável para reequilibrar e ordenar

melhor o território nacional, num quadro ibérico e europeu

radicalmente diferente do passado.

O distrito do Porto e o Norte do País, não obstante as

dificuldades e vulnerabilidades evidenciadas, e mesmo

outras não anunciadas, têm enormes potencialidades que

fazem deles uma das regiões europeias com maior margem

de crescimento e inovação, apesar da sua localização na

periferia atlântica.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Porto e a Re-

gião Norte possuem algumas vantagens competitivas, nome-

adamente: uma população jovem à escala europeia; um forte

dinamismo empresarial inserido numa sociedade civil menos

encostada ao Estado; uma forte capacidade e vocação ex-

portadoras que podem ser reforçadas e alargadas; um mode-

lo cultural onde se combinam simultaneamente as tradições

liberais de livre iniciativa e um espírito de solidariedade so-

cial ainda muito vivo e actuante; uma área metropolitana com

eixo no Porto que pode ser o centro de gravidade de um

espaço muito vasto envolvendo o noroeste peninsular e um

mercado de mais de 6 milhões de consumidores.

Qual a estratégia a seguir para transformar esta região

numa unidade regional europeia de futuro, reduzindo as

suas desvantagens e aproveitando os seus recursos hu-

manos, físicos e materiais?

É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer modifi-

cações de ordem institucional, política e cultural. É preci-

so criar as regiões.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este compromisso do PS não foi uma nossa

bandeira eleitoral, mas será, certamente, um instrumento essenci-

al para a afirmação das regiões portuguesas.

É indispensável descentralizar o País, desburocratizar e refor-

mar a administração, mudar as perspectivas e as mentalidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No plano prático impõe-se a reafectação

e a reprogramação do II Quadro Comunitário de Apoio,

num ambiente de concertação e diálogo. Estamos certos —

29 DE MARÇO DE 1996

eu próprio e os socialistas do Porto e do norte do País —

que o Governo assim o fará, porque com estas opções o

que se pretende, em última análise, é uma mais forte mobi-

lização dos recursos próprios das regiões e um mais acen-

tuado crescimento da riqueza nacional.

Recusamos uma estratégia de egoísmo regional. Somos

claramente a favor da solidariedade entre todas as regiões

portuguesas, mas o desenvolvimento do País como um

todo exige investimentos e apoios onde são mais neces-

sários e podem ter um efeito multiplicador.

O Porto e o Norte sentiam-se mal governados, mal com-

preendidos e incorrecta e injustamente tratados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como Eugénio de

Andrade, que citei, queria ter-lhes falado de «um burgo

pobre, sujo, reles até» e acabei por lhes falar de uma re-

gião constantemente à espera que olhem para ela e para

as suas gentes. É que, como o poeta, gostaria «tanto de

lhe pôr um diadema na cabeça».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscre-

veram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardi-

no Vasconcelos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Saraiva, também me preocupo com o Por-

to. Não sei se V. Ex.ª já sabe, mas quem governa hoje não

é o Partido Social-Democrata mas o Partido Socialista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O que fez o Partido Socialista para alterar

esse estado de coisas de que o Sr. Deputado aqui falou?

E, já que estamos em maré de citações, cito-lhe Sá de

Miranda: «Não me temo de Castela/ donde guerra ainda

não soa/ temo-me de Lisboa que ao cheiro desta canela/ o

reino nos despovoa».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais um ora-

dor inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja res-

ponder já ou no fim?

O Sr. José Saraiva (PS): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Saraiva, ao ouvi-lo daquela tribuna, pare-

cia-me estar a ouvi-lo ler, em voz alta, um artigo do Jornal

de Notícias e não a assistir a uma tomada de posição.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Pior seria se fosse o arti-

go do Diário de Notícias de hoje do Pacheco Pereira!

O Orador: — Hão-de ler mais, estejam descansados!

O Sr. Deputado referiu que o Porto e o Norte foram, du-

rante 10 anos, injustamente tratados e mal governados. Não

sei se ao dizê-lo também queria atacar, para além do gover-

no do PSD, quem governa a nível local?! Ficou por esclare-

cer tal situação, por isso permita-me ter essa dúvida.

Em sede de Orçamento, nomeadamente em PIDDAC,

pergunto qual foi o papel de V. Ex.ª no sentido de inverter

a baixa de investimento no Norte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostava que me dissesse quais foram as

propostas apresentadas por V. Ex.ª para que, de facto,

houvesse uma inversão desse investimento em matéria de

infra-estruturas e equipamentos, a nível do Porto e do

Norte em geral, e qual foi o acolhimento que o Partido

Socialista lhe deu e fez aprovar em sede de PIDDAC.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan, o que pretendi fazer — certamente não

o fiz correctamente — foi um diagnóstico relativo à data

de 1 de Outubro. É evidente que seis meses de Governo é

muito pouco tempo, como V. Ex.ª reconhecerá. Espero e

estou convencido de que não poderei fazer, daqui a algum

tempo, um diagnóstico igual, o que seria desagradável para

todos nós, certamente. Isso no caso de o Governo não es-

tar empenhado, como desejo e espero que esteja, na correc-

ção destas assimetrias que tornam a minha região, que é

também a sua, numa das mais pobres de toda a Europa.

Há pouco, quando me referi aos 37% da população

concentrada na Região Norte, estava a falar de uma popu-

lação envelhecida, com extremas dificuldades, designada-

mente no acesso ao ensino. O Sr. Deputado sabia que as

taxas de insucesso escolar mais desagradáveis são na

Região Norte?

Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, não pretendi

acusar ninguém! Houve, certamente, erros no passado,

porque 10 anos é muito tempo. Tenhamos a medida das

coisas! Seria estulto da minha parte, ou da parte de qual-

quer um, esperar que em seis meses o Partido Socialista

se adaptasse às funções que agora desempenha...

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — E as propos-

tas de investimento em PIDDAC, Sr. Deputado?!

O Orador: — Sr. Deputado, se quer esgrimir de novo com

números de PIDDAC, discutir o que fiz ou deixei de fazer,

devo dizer-lhe que respondo perante a direcção da minha

bancada e apresento propostas que esta acolhe ou não. A

verdade é que quando falamos de Orçamento e de PIDDAC...

Protestos do Deputado do PSD Bernardino Vasconcelos.

Sr. Deputado, sou novo nesta Casa — e perdoar-me-ão

a incapacidade de, tão rapidamente, me adaptar ao vosso

convívio —, mas devo dizer que o espectáculo que o PSD

deu nessa matéria é perfeitamente desagradável...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Foi uma vergonha!

O Orador: — ... e não honra um partido como o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado e as Grandes

Opções do Plano para 1996 foram recentemente aprovados

nesta Câmara. Segundo os documentos aprovados, o de-

senvolvimento de infra-estruturas, particularmente de trans-

portes e de comunicações, constitui um factor decisivo para

a atracção e fixação de actividades, designadamente para

a sua localização espacial e para a potenciação dos efei-

tos do investimento. Aspecto determinante para a eficiên-

cia das infra-estruturas de transportes é a sua articulação

com as redes internacionais.

A situação periférica de Portugal e o seu posicionamento

face ao Atlântico torna importante o desenvolvimento dos

transportes marítimos e das infra-estruturas que lhe estão

associadas.

Para além das infra-estruturas, gostaria de me referir à

paixão pela educação, pois importa igualmente ampliar o

esforço nacional no ensino superior, de forma a responder

às necessidades do País numa fase crucial do seu desen-

volvimento, satisfazendo escalões de qualificação e moti-

vação compatíveis com a construção europeia, estimulan-

do níveis elevados de formação.

Preocupação prioritária constitui a correcção das actuais

distorções na pirâmide de qualificação, com o fornecimento

às empresas de um tipo de mão-de-obra que é crucial para a

modernização dos seus processos de fabrico e formas de

organização. Aqui se inserem os propósitos de continuação,

espero eu, do investimento no ensino superior, com ênfase

especial nas áreas das ciências e das tecnologias.

Relativamente ao distrito de Aveiro e no que diz respeito

ao investimento, o actual Governo dá um claro privilégio às

Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, defraudando,

claramente, os aveirenses, nos seus direitos e nas expectati-

vas criadas pelas inúmeras promessas eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Algumas obras previstas pelo anterior go-

verno e com as respectivas dotações financeiras já asse-

guradas foram eliminadas pelo Governo socialista ou fo-

ram fortemente diminuídas as verbas necessárias à sua

realização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo do Partido Socialista não avan-

ça com as obras que sempre reivindicou enquanto esteve

na oposição. Somos responsáveis e não esperava que as

fizessem todas num só ano, mas era exigível que, pelo

menos, iniciassem alguma.

Infelizmente, não há qualquer dotação orçamental para as

infra-estruturas que vou enunciar: as acessibilidades de Arou-

ca e Castelo de Paiva ao litoral; a transformação do IP5 em

auto-estrada; o metro de superfície entre Águeda e as praias

de Aveiro e entre Espinho e Oliveira de Azeméis;...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tem de ir à reunião no

Salão Nobre!

I SÉRIE — NÚMERO 53

O Orador: — ... a continuação do IC2 para norte; o IC1,

de fundamental importância para os concelhos de Ovar,

Murtosa, Estarreja, Aveiro, Ílhavo e Vagos;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso está a ser dis-

cutido na 4.ª Comissão!

O Orador: — ... a protecção e defesa da costa, de Es-

pinho a Vagos; as infra-estruturas do Parque Industrial de

Estarreja; o acesso de Sever do Vouga ao IP5; as obras

no porto comercial de Aveiro; o Palácio da Justiça na

Mealhada; a variante da Mealhada e sua ligação ao IP3; o

acesso de Oliveira de Azeméis à auto-estrada.

Por outro lado, existem ainda cortes drásticos no inves-

timento público, o que compromete a construção de hos-

pitais, centros infantis, escolas, pavilhões gimnodesporti-

vos, centros de dia, creches e jardins de infância.

O Sr. Castro Almeida (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não há qualquer medida para a promo-

ção e fomento do turismo, sendo claro, para todos, que a

região de Aveiro é detentora de um enorme potencial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se neces-

sário explicar às populações da região de Aveiro o porquê

de corte tão drástico no investimento, corte esse que é

praticado por quem tanto prometeu.

O atraso nas obras anteriormente expostas, que, inques-

tionavelmente, irá prejudicar o harmonioso desenvolvimen-

to da região, infelizmente, irá ficar na memória de tão labo-

riosa população.

Restringindo-me agora ao concelho de Oliveira de Aze-

méis, e, não querendo entrar, aqui, em exageros de porme-

nor, terei, contudo, de me referir à questão da educação. É

para o sector da educação que, neste momento, estão

voltados os olhares da população oliveirense e de toda a

vasta e progressiva região de Aveiro, de que Oliveira de

Azeméis é natural e reconhecido pólo aglutinador, como a

experiência do dia-a-dia demonstra inequivocamente. Ten-

tarei expor, ainda que muito em síntese, a legitimidade desta

aspiração, que se traduz na instalação de um pólo do Ins-

tituto Politécnico de Aveiro.

Oliveira de Azeméis pode considerar-se terra pioneira no

acesso à instrução. Ainda que por iniciativa particular, o

então ensino liceal chegou aqui no distante ano de 1922;

cinco anos mais tarde, em 8 de Dezembro de 1927, e quan-

do o ensino técnico era raro privilégio de raras cidades,

ele aqui chegou através da criação da Escola de Artes e

Ofícios; mas, muito antes, em 1853, já eram leccionadas as

cadeiras de Francês e Latim.

Aparece, assim, como facto objectivo, a mais que secu-

lar preocupação com a educação e a cultura.

Os actuais e importantes empresários da região passa-

ram pelos bancos da velha Escola de Artes e Ofícios. Sem

ela, a trajectória, por certo, teria sido bem mais curta.

A relativa proximidade de grandes cidades como Porto e

Aveiro, com um assinalável crescimento demográfico e eco-

nómico, influenciam decisivamente a densidade populacional

da zona, sendo facto incontestável que Oliveira de Azeméis

possui a maior concentração demográfica da parte norte da

região entre Douro e Vouga, como é incontestável que os

concelhos mais a litoral são, por via de regra, mais populo-

sos, havendo, por razões óbvias, a urgente necessidade de

evitar que esta tendência de migração para a parte norte e

litoral da região de Aveiro se acentue ainda mais.

29 DE MARÇO DE 1996

É fácil verificar, mediante brevíssima análise, que Oliveira

de Azeméis possui uma localização altamente favorável, não

só porque se situa na parte central da região mas também

porque cobrirá igualmente de forma eficaz os concelhos do

litoral e da zona mais interior, assegurada como está a próxi-

ma modernização das vias de comunicação — esperemos.

De resto, em termos de rede viária, tal como nos conce-

lhos situados mais a litoral, encontra-se satisfatoriamente

servida de estradas principais, tendo como grande carên-

cia o nó da auto-estrada em Estarreja, obra prevista para

1995 e que, sem motivo aparente, não consta no investi-

mento de 1996.

A actividade do sector secundário, na indústria trans-

formadora, é a mais importante na zona a que me estou a

referir e impulsiona significativamente a economia local e

de forma bem sensível a economia nacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta região, de

que, repito, Oliveira de Azeméis é natural pólo galvaniza-

dor, a população entre os 5 e os 24 anos de idade aproxi-

ma-se velozmente dos 130 000. Mas, porque a taxa de es-

colarização se situa apenas nos 50%, fácil será antever um

aumento de procura no ensino secundário e, de modo

particular, no ensino superior.

No sector da educação, a continuação da expansão do

ensino superior politécnico é uma prioridade. Inquestioná-

vel se torna o crescimento do Instituto Politécnico de

Aveiro. Recentemente, nesta matéria, foram atendidas, e

bem, as velhas e legítimas aspirações de Águeda, o mes-

mo é dizer as legítimas aspirações da zona sul da região

de Aveiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face aos elemen-

tos que acabo de expor e que podem facilmente ser com-

plementados com todos os elementos necessários a pro-

jecto de tal envergadura — elementos, de resto, já

devidamente compilados, através de estudo profundo e

qualificado —, Oliveira de Azeméis surge, sem possibilida-

de de confronto, como a cidade que reúne globalmente as

condições geográficas, demográficas e económicas mais

favoráveis para a implementação de um pólo do Instituto

Politécnico de Aveiro, obviamente nas áreas do saber mais

carenciadas.

Atenta e empenhada em matéria de tão grande interes-

se, e não ignorando as responsabilidades que lhe cabem e

o exigível espírito colaborante, a Câmara Municipal de Oli-

veira de Azeméis já demonstrou total disponibilidade para

colaborar na implantação de tal pólo. Um esforço genero-

so que não pode ignorar-se, uma aspiração cujo atendi-

mento se enquadra de pleno direito no desenvolvimento

harmonioso numa linha de rumo ao progresso desejado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ninguém se ins-

creveu para pedir esclarecimentos e como não há mais in-

tervenções, dou por encerrado o tratamento de assuntos

de interesse político relevante.

Peço ao Sr. Secretário que dê conta de um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias que, entretanto, foi apresenta-

do à Mesa, sobre retomas de mandatos e substituições de

Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer...

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário, peço licença para o

interromper, porque alguns dos alunos que nos visitam hoje

começam a ausentar-se.

Encontram-se a assistir à reunião plenária um grupo de

alunos da Escola Secundária Infante D. Pedro, de Alver-

ca; um grupo de elementos da Associação Juvenil Olho

Vivo, de Queluz; um grupo de alunos do Colégio Cidade

Roda, de Pombal; do Núcleo de Ensino Especial de Arma-

mar — crianças deficientes, o que é particularmente signi-

ficativo e cativante para nós —; da Escola do 1.º Ciclo do

Ensino Básico da Ribeira de Santo Tirso; da Faculdade de

Direito da Universidade Católica do Porto; da Universida-

de Moderna, de Lisboa; da Escola Secundária de Pombal;

da Universidade Lusíada, de Lisboa; da Escola Secundária

de Bocage, de Setúbal; da Fundação Friedrich Ebert.

Srs. Deputados, continua a ser verdadeiramente exaltante

o interesse dos jovens das nossas escolas pela vida par-

lamentar.

Saudemo-los calorosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Sr. Secretário, mais uma vez, peço desculpa pela inter-

rupção.

Queira fazer o favor de prosseguir.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de

mandatos, em 27 de Março corrente, inclusive, por parte

dos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Daniel Bessa,

do PS, cessando, respectivamente, os Srs. Deputados Sér-

gio Silva e Pedro Baptista, e à substituição do Sr. Deputa-

do José Lemos, do PS, por um período não inferior a 45

dias, com início em 28 de Março corrente, inclusive, pelo

Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 16 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

à discussão conjunta da proposta de lei n.º 16/VII — Es-

tabelece um processo de regularização da situação dos imi-

grantes clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/VII —

Determina a abertura de um novo processo de regulariza-

ção extraordinária de imigrantes (Os Verdes) e 116/VII —

Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que

residam em Portugal sem autorização legal (PCP).

Para fazer a apresentação da proposta de lei do Gover-

no, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Cos-

ta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade

portuguesa tem um problema sério para resolver...

A Sr.ª Manuela Moura Guedes (CDS-PP): — Tem vários!

O Orador: — ... que o Governo procura enfrentar com

esta iniciativa legislativa. Aliás, tem vários problemas, como

disse a Sr.ª Deputada Manuela Moura Guedes,...

Risos do CDS-PP.

... mas este é o que procuraremos resolver hoje e, para isso,

o Governo espera das oposições uma atitude de coopera-

ção em relação à resolução e regulação deste problema.

Trata-se de um problema que decorre de trabalharem e

viverem na sociedade portuguesa muitos homens, muitas

mulheres e muitas crianças que não estão legalmente au-

torizados a residir em Portugal.

Os serviços da Administração Pública, as organizações

não governamentais, instituições da sociedade civil e in-

vestigadores apontam para números muito elevados de

pessoas nestas circunstâncias, de pessoas que conhecem,

no seu dia-a-dia, o problema da ilegalidade, da clandesti-

nidade, da irregularidade e da inexistência civil, sob certos

ângulos. Uma parte deste universo reside em Portugal

desde data anterior ao processo de regularização realizado

em 1993, outra parte instalou-se em Portugal depois dessa

data. Na realidade, é preciso dizer que, de então para cá,

se verificaram muitas novas fixações de pessoas nestas

circunstâncias em Portugal. E são estas duas partes do

problema que é preciso, nesta altura, enfrentar.

Estas situações não foram tratadas por processos de

expulsão, as expulsões decididas foram executadas em es-

cassa medida e, por isso, convivemos hoje com uma «bol-

sa» cada vez mais larga de homens e mulheres que con-

denamos a situações de clandestinidade.

No Programa do Governo foi dada prioridade à integra-

ção deste conjunto de homens e mulheres, cuja situação

interpela, em simultâneo, a nossa História, a nossa digni-

dade e a nossa segurança. Gostaria de desenvolver os

argumentos a favor desta proposta do Governo, justamen-

te em nome deste conjunto de razões.

O primeiro conjunto de razões para esta iniciativa tem,

de facto, um nome: Portugal.

No anterior processo de regularização, 86% das pesso-

as que a ele concorreram eram lusófonas, procediam de

países de África e da América que falavam português, ali-

ás, três quartos procediam da África lusófona. Não temos

qualquer razão para imaginar que a realidade que temos pela

frente tenha contornos diferentes destes. E se estes homens

e estas mulheres se fixaram em Portugal, demandaram Portu-

gal e procuraram melhor vida em Portugal, isso deve-se, em

primeiro lugar, à História de Portugal.

Portugal é um nome que faz sentido, é uma referência

histórica que diz alguma coisa a muitas pessoas, sobretu-

do a muitas pessoas que falam português, como uma es-

perança para viver melhor, para procurar um país que diz

alguma coisa à sua própria lembrança, à sua própria sensi-

bilidade e ao seu próprio modo de falar. E Portugal tem de

honrar esta esperança...

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — ... e este sinal que continua a representar

muito para estes homens e estas mulheres que nos procu-

ram. Não se trata apenas do passado, porque a relação que

hoje mantemos no nosso território com pessoas com esta

proveniência e este modo de falar deve ser, em homena-

I SÉRIE — NÚMERO 53

gem ao que fomos e ao que somos, uma relação positiva

e apaziguada e não uma relação tensa, crispada e denega-

dora de direitos e de atributos da própria condição huma-

na e da existência normal na sociedade civil.

Não se trata, pura e simplesmente, de olhar para trás.

Trata-se de olhar para o futuro. Porque, se a imagem de

Portugal para muitas destas pessoas que constituem os

cidadãos dos países de que provêm foi feita no passado,

a imagem que dermos hoje a estes homens, mulheres e

filhos que residem em Portugal fará, no futuro, nesses

países, a imagem de Portugal. Ou seja, aquilo que muito

destes homens, as suas mulheres e os seus filhos levarem

na lembrança e na memória, do modo como hoje, aqui, os

tratamos, será também, no futuro, a imagem de Portugal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que os nossos antepassados fize-

ram de bom e que talha hoje a memória positiva deste país

deve ser acrescentado com o que soubermos fazer em re-

lação àqueles que acolhemos e que vieram para Portugal

em nome de uma história e de um passado comum.

Queremos que as crianças que hoje não podem ir à

escola, pelo facto de os pais não estarem legalizados e não

possuírem documentos, ou não têm acesso ao sistema de

saúde, devido a irregularidades, não tenham, amanhã, uma

memória crispada e ressentida de Portugal!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queremos que eles se recordem de Por-

tugal como um país amigo, o país que os acolheu, um país

fraterno. Essa é hoje a maneira de lidar com o futuro da

nossa Pátria. Poderemos exaltar o que fizemos no passa-

do, mas se hoje não formos humanos, acolhedores, gene-

rosos e dignos com a África e o Brasil que temos entre

nós não seremos dignos da nossa própria História!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Es-

tas comunidades são da maior importância e do maior re-

levo para que possamos potenciar no futuro as nossas

relações de cooperação e amizade com esses Estados.

O modo como as tratarmos, os sentimentos de que for-

mos capazes de dar provas são fundamentais para esse

relacionamento futuro. Por isso, diria que o nome, o inte-

resse e a História de Portugal reclamam hoje uma atitude

de regularização e de abertura em relação aos cidadãos

provenientes do espaço lusófono. E o Governo assume as

suas responsabilidades neste domínio, que são diferentes

perante os cidadãos dos países que falam português e os

de outras proveniências. É a nossa História e o nosso

sentir que nos faz honrar de maneira diferente as expecta-

tivas associadas a esses dois tipos de situações.

Mas não é só para Portugal que se justifica esta inici-

ativa, é também uma questão de humanidade e de digni-

dade. Perante condições de clandestinidade e de ilegalida-

de, de privação em relação aos sistemas sociais, em relação

à protecção laboral e a todos esses pequenos detalhes que

fazem a grandeza do modelo social europeu, isto é, em

relação a todas essas características centrais da nossa

sociedade, da nossa civilização e do modelo europeu, não

podemos ter uma atitude de privação em relação a esses

homens e mulheres que trabalham entre nós, não podemos

ter uma atitude de desumanidade, de indignidade, que lhes

29 DE MARÇO DE 1996

retirará dimensões e direitos que associamos à própria

condição humana.

Este aspecto da dignidade e da humanidade é hoje um

aspecto central para a qual tem chamado insistentemente

a atenção Sua Santidade o Papa João Paulo II. Temos de

reconhecer, como foi dito na mensagem para o Dia Mun-

dial do Imigrante, que os irregulares têm a sua dignidade

e que devemos corresponder a essa dignidade denegada

atribuindo direitos, que hoje são negados, a estes homens

e mulheres que concorrem para a economia portuguesa e

para o desenvolvimento do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Só na coesão, que é assegurada pela dig-

nidade, será possível criar condições que dignifiquem os

portugueses. Nenhuma sociedade se dignifica se mantiver

no seu interior ilhas de indignidade, de desumanidade e

de privação — e é isso que existe hoje na sociedade por-

tuguesa e muito especialmente nas grandes áreas da peri-

feria de Lisboa. Temos, também como homens, de ser dig-

nos de nós, restituindo os atributos da existência civil e

legal e do acesso aos direitos económicos e sociais a es-

tes homens e mulheres, cujo concurso aceitamos para o

desenvolvimento de Portugal.

Há, porém, uma terceira razão para esta iniciativa, que é a

segurança dos portugueses. Se a coesão é ameaçada, se o

ressentimento e o ódio e a intolerância nascem de condições...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, considerando o à-von-

tade que existe entre nós, permito-me interrompê-lo para

lhe dizer que tem já quatro oradores inscritos para pedir

esclarecimentos e que dispõe apenas de cinco minutos para

responder. Agradecia que gerisse o seu tempo tendo em

conta esse facto.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu que a segurança é a terceira razão, porque onde

há marginalização e exclusão há, necessariamente, rancor

e ressentimento, onde há clandestinidade e ilegalidade os

factores de insegurança crescem — e esses elementos e

esses factores ameaçam a segurança. Por isso, é bom para

a segurança dos portugueses que a regularização e a le-

galização tenham lugar com critérios que não premeiem opor-

tunistas nem responsáveis pela prática de crimes, mas em

termos tais que não constituam motivo de esquecimento

definitivo para comportamentos que devam merecer a nossa

censura e que devam ser julgados perante os tribunais.

Assim, por Portugal, pela humanidade e pela segurança

dos portugueses, propomos uma nova iniciativa de regu-

larização extraordinária. Estamos abertos a todos os aper-

feiçoamentos de natureza técnica ou até mesmo em rela-

ção à construção de algumas soluções legislativas para

encontrar a melhor fórmula de honrar e projectar Portugal,

para responder a este imperativo de humanidade e para

salvaguardar a segurança dos portugueses.

Aliás, uma política de segurança deve também hoje, para

citar de novo o Papa, aproximar os que estão distantes,

para integrar todos numa comunhão fundada, não sobre a

pertença étnica, cultural e social mas sobre a vontade co-

mum de procurar a justiça. E não há segurança que possa

ser fundada duradouramente na injustiça!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, entretanto, os pedi-

dos de esclarecimento aumentaram para seis, mas também

aumentou o seu tempo porque o Grupo Parlamentar do PS

cedeu-lhe cinco minutos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, permita-me que lhe diga que estou perplexo. Nunca

me passou pela cabeça que o Governo tivesse a ideia

peregrina de que este problema se resolvia com um pro-

cesso extraordinário de regularização dos imigrantes clan-

destinos; nunca me passou pela cabeça que este Governo

pudesse ter uma visão generosa e misericordiosa sobre um

problema fulcral para Portugal; nunca me passou pela ca-

beça que o Sr. Ministro pudesse ter nas suas concepções

que o Santo Padre tinha a mesma ideia.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, começando pelo fim, que

João Paulo II inventou uma palavra que se chama «acul-

turação» e que quer dizer que a igreja ideal nos países da

diáspora não é a Igreja de Roma, é a igreja local; não são

eles que têm de se converter a nós, somos nós que temos

de nos adaptar a eles, para que eles possam partilhar dos

mesmos ideais — se merecerem partilha!

Em relação a Portugal passa-se exactamente a mesma

coisa. Ao ouvir o Sr. Ministro estava a ver que, na sua

ideia, o céu realiza-se para os imigrantes clandestinos quan-

do tiverem um título na algibeira que lhes diga que podem

permanecer para toda a eternidade, vivos ou mortos, em

cima da terra ou enterrados debaixo dela, neste país à beira-

mar plantado.

Devo dizer-lhe que isto é falso, que não está à altura

da dignidade de Portugal, que aquilo que temos de fazer é

garantir a todos aqueles que, pela força da injustiça do

mundo, tiveram de imigrar para aqui, separando-se da sua

terra e da sua família contra a sua vontade, que os ajuda-

remos a desenvolver os seus países para eles poderem

realizar a sua felicidade na sua própria terra.

Isto, Sr. Ministro, para lhe dizer que, se o Governo en-

tende como única medida a proposição a esta Assembleia

de um processo de regularização, não a aprovaremos. Po-

rém, se o Governo entende que esta é uma medida que

deve ser acompanhada de uma política de imigração inte-

ligente e nacional para o espaço lusófono, integrada numa

política de cooperação para o desenvolvimento, estaremos

com o Governo.

Não há solução para este problema desenquadrada deste

tripé e mesmo aqueles que hoje estão em Portugal traba-

lhando, em condições bem duras, na construção civil, hão-

de ser considerados como estagiários na aprendizagem de

técnicas para regressarem e reconstruírem os seus países

destruídos pela guerra.

Essa é que é a nossa vocação, esse é que é um desafio

à altura da História de Portugal, o empenhamento total,

completo e de alma em ajudar estes países, que nasceram

de nós, a encontrarem, de mão dada connosco, um futuro

de prosperidade. Enquanto ele não é atingido, temos de

ter a capacidade e generosidade de os formarmos para esse

momento.

O Sr. Presidente: — Dado que há mais oradores inscri-

tos, o Sr. Ministro pretende responder já, no final, em

conjunto, ou dividir os pedidos de esclarecimento em dois

blocos, já que são seis?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Respon-

do em dois blocos de três pedidos de esclarecimento,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Prescindo, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, Srs. Deputados: Ouvi-o com muita atenção mas pen-

sei que, dada a natureza desta proposta de lei, V. Ex.ª ia

fazer uma intervenção mais pedagógica, mais explicativa do

seu conteúdo. Verifiquei, todavia, que V. Ex.ª ficou pelo

enunciado de princípios e de valores gerais inerentes à

nossa forma de estar no mundo de que, aliás, comunga-

mos inteiramente.

Esta iniciativa do Governo e a intervenção de V. Ex.ª

suscitam-me, porém, algumas dúvidas. Assim, pergunto se

o Governo não devia ter antecedido esta iniciativa de um

programa claro de cooperação com os países de expres-

são portuguesa, de forma a privilegiar a vertente que leva

à fixação dos naturais destes países nos seus próprios

territórios, nas suas próprias sociedades.

Em segundo lugar, havendo na actual lei, no Decreto-

Lei n.º 59/93, uma norma que, tanto quanto sei, foi utiliza-

da para regularizar a situação de milhares de imigrantes

residentes em Portugal, pergunto se ela não seria bastante

para continuar a processar casuisticamente essa regulari-

zação, sem se criar um precedente relativamente ao qual

gostaria de ouvir V. Ex.ª. Ou seja, ao abrir-se ciclicamente

estes processos de regularização, não se vai criar a ideia

nos seus destinatários, designadamente em pessoas ainda

residentes nos países de língua oficial portuguesa, que, ao

fim e ao cabo, compensará uma fixação clandestina em

Portugal porque, de tempos a tempos, o Governo abre mão

de um processo de regularização?

Efectivamente, não teria sido possível conciliar a lei vi-

gente, que contém formas de regularização casuística des-

sas situações, não se criando um precedente que poderá

ter este efeito perverso?

Outra questão que lhe quero colocar é a de saber qual

o tratamento que o Governo vai dar aos imigrantes clan-

destinos oriundos de países não comunitários que tenham

entrado em Portugal depois de 25 de Março de 1995, uma

vez que esta lei só se aplica àqueles que tenham entrado

no País até essa data.

Por último, o jornal Público traz hoje uma notícia refe-

rindo que o Governo, a par desta iniciativa, se prepara para

tomar outras iniciativas no sentido do repatriamento de

imigrantes oriundos dos países de língua oficial portugue-

sa e o meu receio é que ela seja um cavalo de Tróia para

esta comunidade, ou seja, que, a pretexto dela, o Governo

esteja com a intenção reservada de privilegiar mais o repa-

triamento de imigrantes do que a sua integração. Não vi

desmentida esta notícia e quero dizer-lhe desde já que com

esta solução o meu grupo parlamentar não pactuará.

Não sei se a explicação para esta notícia não tem a ver

com um estilo de governação do PS, de «uma no cravo,

outra na ferradura», no sentido de dizer: «vamos abrir mas

fiquem descansados os que são contrários a essa ideia,

I SÉRIE — NÚMERO 53

porque também vamos fazer sair». V. Ex.ª dirá qual a razão

de ser desta notícia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, a pala-

vra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, a proposta de lei apresentada pelo Governo com

o objectivo anunciado de proceder à regularização de imi-

grantes é, em si própria, uma iniciativa que não deixamos

de subscrever naquilo que se propõe fazer.

De qualquer modo, gostaria de ver melhor clarificadas

algumas questões que não constaram da sua exposição

inicial, as quais se referem a situações que já correram mal

no processo anterior e cuja clarificação importava fazer

hoje, aqui e agora, ou, pelo menos, era importante saber

qual o sentido que vai ser dado a algumas soluções, ad-

mitindo que isso possa ser visto na especialidade.

Assim, começo por lhe dizer que, como se recorda da

discussão havida nesta Assembleia da República, uma das

razões que inviabilizou o sucesso do processo anterior foi

o excessivo peso centralizador do processo e as caracte-

rísticas extremamente burocráticas dos procedimentos, agra-

vadas pelo facto de nos estarmos a dirigir a um universo

com determinadas características, que vive acossado pelo

medo, muitas vezes com dificuldades no domínio da lín-

gua e que, frequentemente, durante a semana vive em es-

taleiros, só indo para a sua habitação — se se quiser usar

esta expressão — ao fim-de-semana.

Para nós, a regulamentação deve explicitar, na prática,

aquilo que a lei já diz e não dizer aquilo que nela estava

ausente. Assim, em seu entendimento, como é que a pro-

va de entrada no nosso país vai ser assegurada, sabendo-

se que estamos a falar de algumas pessoas que são refu-

giadas de guerra?

Por outro lado, como é que o recurso vai funcionar,

dado que, nos termos da proposta de lei, ele não tem efei-

to suspensivo? Designadamente, como é que se admite que

o registo criminal pedido não seja, tal como a lei anterior

previa, solicitado directamente pelos Serviços de Estran-

geiros e Fronteiras, dizendo-se, em duas formulações con-

traditórias, que deve ser apresentado pelos requerentes e

que pode ser requerido directamente pelos serviços?

Estas são duas formulações contraditórias e, em nossa

opinião, as contradições e falta de clareza, sabendo que o

racismo está institucionalizado nos serviços, realidade que

importa ter em conta, são aspectos que gostaríamos de ver

esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem agora oportuni-

dade de responder aos três pedidos de esclarecimento que

lhe foram colocados, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, penso que, no essen-

cial, estamos de acordo. O que está em causa com esta

iniciativa é, pura e simplesmente, o preenchimento de uma

condição que neste momento cria dificuldades, no plano

da dignidade, da humanidade e da lusofonia, para prosse-

guir com boa consciência, empenhamento e determinação

uma política de cooperação. É isso que verificamos no

diálogo com os responsáveis por estes países.

Ao longo dos últimos anos, pessoalmente, tenho-me

ocupado deste tema em diversas missões e a situação dos

29 DE MARÇO DE 1996

ilegais provenientes desses países é sempre colocada como

uma ferida nas relações entre os nossos povos. Por isso,

a ideia do Governo é a de que esta regularização será um

contributo positivo para relançar toda uma política de co-

operação onde será possível, de facto, enfrentar algumas

das causas que geram estes fenómenos migratórios.

É evidente que só atacando algumas dessas causas, num

processo que é complicado e que não poderemos admitir,

realisticamente, que esteja dependente apenas do nosso

próprio investimento nesse domínio — porque depende

também de um trabalho que deve ser realizado à escala dos

continentes e do mundo —, só depois de cicatrizarmos esta

ferida, teremos condições para olhar olhos nos olhos mui-

tos dos responsáveis por estes países e criar condições

para melhor resolver, como estamos a tentar fazer, proble-

mas como o do controlo dos fluxos migratórios proveni-

entes desses países, os da cooperação mais estreita entre

os serviços com responsabilidade em relação a estrangei-

ros e fronteiras, como já estamos a fazer neste momento

em relação ao Brasil, e questões como aquelas que têm a

ver com a sensibilização dos responsáveis destes Estados

para a celebração de protocolos que, no futuro, tornem

possível que algumas das carências da economia portugue-

sa possam ser, de maneira controlada e prudente, abaste-

cidas por fluxos migratórios provenientes destes países.

Porém, tudo isto exige um clima de diálogo e de confi-

ança, que passa, a nosso ver, por uma condição e aquilo

que hoje está aqui na ordem do dia é justamente o preen-

chimento dessa condição.

Depois, o que queremos vir aqui fazer, e tal não aconte-

ceu no passado, é apresentar contas sobre este processo,

em relação aos seus resultados, e um programa de acompa-

nhamento em que estamos, neste momento, a trabalhar.

Por exemplo, a questão do repatriamento foi suscitada.

Na realidade, não é exactamente o repatriamento que está

ser estudado mas, sim — suponho que pela primeira vez

entre nós, pois não sei se, no passado, essa ideia ocor-

reu, mas se ocorreu não teve tradução prática —, a ideia

de estimular, através de apoios, como se faz em vários

países da Europa, o regresso voluntário de alguns destes

cidadãos que se encontram em Portugal aos seus países

de origem.

Já há mais de uma década que esta questão está na

ordem do dia na agenda europeia em vários países da

Europa, nomeadamente naqueles que tiveram uma experi-

ência colonial e que receberam, há algumas décadas atrás,

um grande conjunto de cidadãos provenientes dessas an-

tigas colónias. Nós entendemos que devemos seguir es-

ses bons exemplos. Há organizações internacionais com

experiência neste domínio que patrocinam realizações con-

cretas. Estamos a pensar promover iniciativas semelhantes

que se integrem num espírito que não vise apenas resol-

ver os problemas aqui, no que diz respeito a um dos sin-

tomas do problema (como julgo que o Sr. Deputado Nuno

Abecasis referiu), mas que contribua também para soluci-

onar alguns destes problemas na origem, onde eles se

colocam em termos tais que obrigam e compelem as pes-

soas a imigrar, nomeadamente, para Portugal.

Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço o ter declarado

que comungava inteiramente das razões deste diploma.

Tenho a esperança de que V. Ex.ª e a sua bancada não só

comunguem das razões gerais como também das linhas

gerais do diploma. É importante que os portugueses sai-

bam — e foi nesse sentido que a minha intervenção foi

uma clara intervenção de generalidade — quem está a fa-

vor e quem está contra este processo de regularização, na

medida em que envolve, como disse, Portugal, humanida-

de e segurança. E a nossa ideia é a de que se queremos

mais Portugal, mais humanidade e mais segurança, então,

devemos apostar neste processo de regularização. Assim,

julgo ser importante que o PSD diga se está ou não a fa-

vor deste processo. E não se diga, aliás, que é uma repe-

tição, porque a tentativa anterior não resolveu o problema

e, em vários países da Europa, como VV. Ex.as sabem, os

Estados repetiram as experiências que não foram comple-

tamente satisfatórias — repetiram e procuraram melhorar. É

justamente isso que procuramos fazer: melhor.

O Sr. Deputado falou na utilização de uma norma que

prevê um regime excepcional e que diz o seguinte: «em

casos excepcionais de reconhecido interesse nacional, ve-

rificado por despacho do Ministro, pode ser concedida ou

renovada a autorização de residência». Esta é uma norma

puramente excepcional, é uma norma que aponta para ca-

sos de reconhecido interesse nacional, além de excepcio-

nais. Como é que é possível, sem fraude à lei, ao abrigo

desta norma, resolver milhares de casos? Como é que é

possível declarar de interesse nacional, ao abrigo de uma

norma excepcional, milhares e milhares de situações? Isto

é aquilo que, no passado, foi correctamente chamado de

acto de hipocrisia, ou seja, tratar uma realidade de massa

como um conjunto de actos excepcionais. Não pode ser!

Nós estamos aqui perante um fenómeno colectivo que

devemos olhar de frente e dar-lhe uma resposta global.

Sr. Deputado, V. Ex.ª falou no tratamento a dar aos ci-

dadãos não provenientes de países lusófonos entrados em

Portugal depois de 25 de Março do ano transacto. Nós

entendemos que estes cidadãos não devem ser autoriza-

dos a permanecer em território nacional. Há várias solu-

ções para promover o respectivo retorno, já hoje falámos

de algumas, para além dos acordos de readmissão e de

várias outras soluções, mas há algo que quero dizer-lhe: é

que vamos procurar uma taxa de execução das decisões

de expulsão superior àquela que tem sido executada no

passado. Como sabem, a taxa de execução das expulsões

decididas é extremamente baixa. Queremos melhorá-la. E

queremos melhorar também no domínio da recusa de ad-

missões de pessoas. Por isso digo que, em Fevereiro, re-

cusámos a admissão em Portugal de mais pessoas do que

em Janeiro e de muito mais pessoas do que em Fevereiro

do ano transacto. É nessa direcção que vamos prosseguir:

mais rigor e mais exigência nas fronteiras.

A Sr.ª Deputada Isabel Castro falou nas deficiências do

processo anterior e na necessidade de as colmatar. Esta-

mos de acordo. Vamos procurar envolver autarquias e as-

sociações neste processo, cuja preparação já teve um ca-

rácter bastante participado e estamos convencidos de que,

com o recurso a formas de comunicação adequadas, os

resultados poderão melhorar. Não tive a preocupação de

dizer mal do processo anterior nem me parece que essa

devesse ser, aqui, a plataforma de entendimento para este

processo; a que propomos é a unidade nacional para uma

questão nacional. Honrar Portugal e honrar a humanidade

com uma decisão convergente dos vários partidos em tor-

no daquilo que Portugal deve fazer. É nesse sentido que

aqui estamos e que propomos esta iniciativa.

V. Ex.ª fala no efeito suspensivo do recurso. Como sabe,

existe um mecanismo de suspensão de eficácia que é apli-

cável nos recursos administrativos contenciosos que es-

tão previstos. Como jurista, e não apenas como governan-

te, parece-me que esse instrumento — que tem sido usado

com grande frequência no contencioso ligado a estes pro-

blemas — poderá dar satisfação ao problema que pode exis-

tir quando forem tomadas decisões negativas. Mas esta é

uma questão de especialidade que poderá até ser objecto

de uma ponderação adicional.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, V. Ex.ª iniciou a sua intervenção dizendo que espera-

va das oposições cooperação neste processo. Pela nossa

parte, posso garantir uma total cooperação — aliás, somo

proponentes neste processo legislativo — mas importa que

haja alguma reciprocidade e que haja também, da parte do

Governo e da Administração Pública, respeito institucio-

nal pela Assembleia da República neste processo. Digo isto

porque já vi por aí altos responsáveis da Administração

Pública a divulgar a lei como se ela já estivesse aprovada e

até a exibir impressos que se destinariam a ser preenchidos

pelos requerentes, o que, creio, é manifestamente abusivo.

Concretamente, referindo-me à sua intervenção, V. Ex.ª

ficou-se por considerações genéricas sobre o tema, intei-

ramente justas, que, aliás, tanto podem ser subscritas por

V. Ex.ª, como por mim próprio, como pelo Papa João Paulo

II que tão profusamente citou. Mas V. Ex.ª referiu-se a

aspectos que são, creio, consensuais entre nós, dado que

estamos inteiramente de acordo com a realização de um

novo processo de regularização extraordinária que não seja

uma repetição do anterior, porque, se for, estamos confron-

tados com a necessidade, provavelmente na VIII Legisla-

tura, de ter de abrir novo processo de regularização extra-

ordinária, o que não é desejável que tenha de acontecer.

Sr. Ministro, a questão é esta: não basta a afirmação de

que somos favoráveis à abertura de um novo processo de

regularização extraordinária, porque isso também o PSD fez

na legislatura anterior. A questão é como é que ele vai ser

feito? Que garantias é que vão ser dadas às pessoas de

que podem, efectivamente, vir a regularizar-se e de que

forma? Essas é que são as questões. Quem é que vai ser

abrangido por este processo? Como é que é feita a instru-

ção dos requerimentos apresentados? Que garantias de

defesa têm as pessoas? Que exigências burocráticas é que

são feitas? Porque o processo de regularização extraordi-

nária anterior era um verdadeiro campo de obstáculos para

que as pessoas se pudessem regularizar e é muito mau se

este processo for pelo mesmo caminho.

V. Ex.ª não se referiu às questões concretas da propos-

ta de lei, pelo que lhe colocaria algumas que me parecem

as mais importantes; referirei outras na intervenção que vou

fazer mas há aqui algumas que creio serem fundamentais.

A primeira questão é esta: porque é que o Governo retira

poderes à comissão que ele próprio propõe para a regula-

rização extraordinária e os atribui ao Serviço de Estrangei-

ros e Fronteiras? O Governo vem dizer que vai alargar a

composição — e muito bem — dessa comissão nacional de

regularização extraordinária, em relação ao grupo técnico

que existiu em 1992. Simplesmente, o Governo transfere

para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras poderes que

não tinha no anterior processo, como seja o de, com re-

curso a poderes amplamente discricionários, poder decidir

que não admite determinados processos se não cumprirem

determinados requisitos, como este das falsas declarações.

Isto é, se o SEF, nos termos da proposta de lei, entender

que há um requerimento com falsas declarações, pura e

simplesmente, não o manda para a comissão. Creio que é

uma opção claramente errada e que pode conduzir à nega-

I SÉRIE — NÚMERO 53

ção injusta da regularização a muitos cidadãos que esta-

rão em condições de o solicitar.

Era importante que V. Ex.ª fundamentasse esta e outras

opções porque nos parece que são erradas e esperamos

que, neste processo, o Governo possa reconhecer que

várias das soluções que propõe nesta proposta de lei não

são, de facto, as mais adequadas para que o processo pos-

sa seguir em frente. E creio que seria igualmente importante

que neste debate pudéssemos, desde já, equacionar algumas

dessas questões, pelo menos as fundamentais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª trouxe ao Hemiciclo um pro-

blema, como disse inicialmente, e pediu a boa vontade dos

partidos para uma plataforma de entendimento com vista à

respectiva solução. Não obstante a minha bancada estar

perfeitamente consciente da gravidade do problema, que é

uma situação de facto, que é uma situação herdada e que

urge resolver, consideramos que, também aqui, é preciso

ser-se eficaz. Em nome dos valores que V. Ex.ª citou, em

nome dos milhares de pessoas cuja vida e cujo futuro está

envolvido nesta situação, pensamos que a eficácia se

transforma num valor que é preciso defender.

Julgo que não são medidas pontuais, desgarradas, tomadas

sob algum impacte emocional que vão efectivamente resolver,

sobretudo para o futuro, situações idênticas a estas.

Gostaria, concretamente, de dizer-lhe que não fiquei

esclarecida quanto à actuação do Governo no que se refe-

re às causas. Pergunto-lhe de uma forma perfeitamente

compreensível se, daqui a quatro anos, não estaremos, nós

ou outros, aqui confrontados com o mesmo problema. Será

que daqui a quatro anos teremos juntado a estes outros

tantos para viverem nas mesmas circunstâncias e na mes-

ma indignidade?

Julgo que é obrigação deste Governo não apenas re-

solver esta situação mas também impedir que, num quadro

de ciclos sucessivos de imigração clandestina, se gerem

outras situações idênticas, o que pode ser feito através da

criação de políticas de cooperação e de imigração articula-

das que permitam a vinda das pessoas em condições de

dignidade.

A proposta de lei tem igualmente de traduzir essa eficácia

no processo de regularização. Como todos reconhecemos,

houve já um processo que não foi eficaz e, nesse sentido,

gostaria de acentuar aqui alguns aspectos que espero que o

Sr. Ministro tenha em conta na especialidade.

Primeiro, a simplificação de alguns aspectos processu-

ais. Temos de ter consciência de que o destinatário des-

tas medidas é uma comunidade com características especí-

ficas quer quanto aos documentos exigidos quer quanto

aos meios de prova. Parece-me de uma enorme hipocrisia

legal e jurídica exigir ou meios de prova que não são pas-

síveis de ser obtidos pelos próprios ou documentos que

muitas vezes não existem. Há, pois, que criar aqui qual-

quer outra possibilidade.

Segundo, a criação de uma ampla rede receptora pare-

ce-nos também fundamental para conceber uma efectiva

acessibilidade entre o requerente e o receptor.

Terceiro, a existência de um apoio técnico-jurídico jun-

to dos postos receptores, medidas que, aliás, estão conti-

das nos projectos de lei do PCP e de Os Verdes.

29 DE MARÇO DE 1996

Quarto, a criação de mecanismos para uma ampla divul-

gação, o que, como sabemos, requer meios e formas de

comunicação específicos.

Finalmente, o envolvimento, até para haver uma co-res-

ponsabilização em todo o processo, dos representantes das

diferentes comunidades de imigrantes.

Termino dizendo ao Sr. Ministro que a solução deste

problema que aqui traz só será encontrada se, de facto,

tivermos a consciência de que estamos a resolver este em

concreto mas não a criar, por menos empenhamento ou por

menos coragem política, um outro problema para daqui a

alguns anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Filipe, a questão concreta que

me coloca tem a ver com os poderes do Serviço de Es-

trangeiros e Fronteiras neste domínio. O Serviço de Estran-

geiros e Fronteiras não pode ser expropriado da sua inter-

venção neste processo. É um serviço público que deve ser

prestigiado e associado às tarefas que o Estado portugu-

ês entenda realizar. Portanto, estando garantidas condições

de controlo e condições de recurso, seria ominoso intro-

duzir um juízo básico de suspeição em relação a esse ser-

viço e não lhe dar um papel natural em todo este proces-

so. Há controlos e recursos, mas não tem de haver um

juízo de desqualificação sobre um serviço público que tem

de ser prestigiado.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou com-

pletamente identificado com o conjunto de preocupações

que manifestou. Temos de ter em atenção as causas que

levam a que este nosso velho mundo olhe para aquele

mundo com um pragmatismo diferente daquele que as be-

las declarações dos anos 60 e 70 alcançou.

Esse é hoje um desafio fundamental. Se não tivermos

em conta este divórcio crescente que faz com que as tro-

cas comerciais e tecnológicas se processem e cresçam

avassaladoramente na metade norte do planeta, ficando a

metade sul cada vez mais distante desse fluxo e se não

obtivermos uma resposta eficaz para este problema, esta-

remos a criar para os nossos filhos um mundo altamente

problemático. Citando, hic Rhodes, hic salta. Aí é que é

preciso, de facto, encontrar a solução que tem de obter a

concertação das Nações porque Portugal sozinho não pode

resolver as causas deste problema. Portugal tem de coo-

perar intensamente com estes países, no sentido da sua

situação económica, social e de normalização democrática

poder criar condições para receber aqueles que tiveram de

abandonar o seu país. Essa é uma aposta que é devida à

escala da humanidade e de Portugal e estamos dispostos

e envolvidos nessa mesma direcção.

Tudo isto implica também um controlo dos fluxos mi-

gratórios. É preciso que estes Estados cooperem mais com

Portugal e que não seja possível criar uma série de recur-

sos, de estratagemas, de esquemas no sentido de facilitar

a chegada a Portugal de pessoas que, não o declarando,

vêm para cá trabalhar. Precisamos de agir neste domínio,

de conhecer melhor as necessidades da nossa economia

para estabelecer acordos racionais para os dois povos e

de reforçar os nossos próprios controlos, seja na área da

administração interna de que sou responsável, seja na área,

por exemplo, do combate ao trabalho ilegal, da fiscalização

no domínio das empreitadas públicas e em todos esse

campos onde a sociedade portuguesa é complacente e, de

alguma maneira, aproveitadora de condições indignas que

ela própria tolera para depois recolher as vantagens e, em

simultâneo, poder fazer um discurso repressivo ou miseri-

cordioso. Esse não é exactamente o nosso propósito!

Por isso, Sr.ª Deputada, estamos inteiramente abertos a

melhorar o conjunto das soluções, nomeadamente em rela-

ção a todos aqueles aspectos que visam a simplificação

de mecanismos processuais e o aperfeiçoamento dos pro-

cessos de provas. Estamos disponíveis para encontrar as

soluções mais pragmáticas e gostaríamos que todos os

partidos, independentemente das posições que no passa-

do defenderam sobre esta matéria, colaborassem nessa

tarefa. Esta matéria reedita discussões anteriores, poden-

do, por isso, envolver dificuldades adicionais para alguns

dos participantes, mas gostaríamos de, com espírito aber-

to, reponderar todas essas soluções para encontrar o me-

lhor para este processo, que também é, certamente, o me-

lhor para Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Ministro manifestou aqui uma sintonia

grande com as preocupações que tanto a minha colega de

bancada Maria José Nogueira Pinto como eu próprio já

declarámos, o que me levou a entender — não sei se abu-

sivamente, pelo que peço à Mesa que interrogue o Sr.

Ministro sobre isso — que a intenção do Sr. Ministro é a

de convocar a breve tempo representantes dos vários gru-

pos parlamentares para se marcar um debate útil e prático

sobre a política integrada de cooperação, de imigração e

de legalização. Ressaltou deste debate que sem considerar

estas três componentes não é possível resolver, de uma

forma consolidada, este problema.

Quero dizer ao Sr. Ministro que o Partido Popular está

totalmente aberto a travar esse debate na altura que V. Ex.ª

entender, porque para nós essa é uma preocupação fun-

damental.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado, creio que esse tipo de reflexão e de

empenhamento dos vários agentes políticos parlamentares

e sociais é fundamental. Portugal deve partir com ideias

claras para o que há a fazer neste domínio e o Governo

está totalmente disponível para fazer essa reflexão e en-

contrar o melhor quadro para a fazer.

Numa primeira fase penso que será o Parlamento o lo-

cal indicado para realizar um debate dessa natureza. Esta-

mos disponíveis para o fazer e proceder à avaliação deste

processo de regularização, porque é importante que pos-

samos fazer render para esse debate político os próprios

ensinamentos desta experiência. Se isso não foi feito no

passado, comprometemo-nos a fazê-lo agora.

O Sr. Presidente: — A palavra, para apresentar o seu

próprio projecto, à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apre-

sentação, em 7 de Novembro de 1995, no início da presen-

I SÉRIE — NÚMERO 53

te Legislatura, do projecto de lei n.° 19/VII, que determina

a abertura de um novo processo de regularização de imi-

grantes, hoje e aqui em discussão, vieram Os Verdes dar

não só conteúdo àquilo que tinham como compromisso

eleitoral assumido como continuidade a uma preocupação

que tem pautado a nossa intervenção dentro e fora desta

Assembleia.

Uma intervenção por uma política que reconheça os

direitos dos estrangeiros, qualquer que seja a qualidade em

que se encontrem (como requerentes de asilo por razões

humanitárias, como destinatários de uma lei inaceitável de

estrangeiros ou como alvo privilegiado do SIS).

Uma intervenção por uma política que salvaguarde os

direitos das minorias étnicas. Uma intervenção por uma

política de cooperação e solidariedade, respeitadora da

nossa própria condição de povo que noutras latitudes teve

de procurar a sobrevivência que a sua terra lhes não deu.

Uma intervenção por uma política que previna o enraiza-

mento de novos fenómenos de intolerância, racismo e xe-

nofobia que inquietantemente se instalam e que activamen-

te os contrarie. Uma intervenção por uma política integrada

de imigração até agora totalmente inexistente que ponha

fim à ghettização e às barreiras no acesso à escola, ao

emprego, à habitação, à própria participação na vida da

comunidade, através da efectivação do direito de voto para

as autarquias locais já reconhecido constitucionalmente.

Ou seja, uma intervenção por uma política que, respei-

tando a identidade cultural das comunidades de imigran-

tes, favoreça a sua integração harmoniosa e que para a qual

o processo de regularização agora proposto representa uma

etapa prioritária e fundamental. Um processo que visa le-

galizar para proteger mutuamente todos aqueles que con-

nosco vivem e trabalham, que contribuem quotidianamen-

te para o desenvolvimento do nosso país, mas que

amputados de direitos e acossados no medo permanecem.

Aqueles que erguem as casas que os outros habitam.

Que constroem as escolas que os filhos de outros frequen-

tam. Que fazem as estradas pelas quais outros circulam,

mas que inaceitavelmente se encontram privados de quais-

quer direitos, remetidos para uma clandestinidade que não

desejam mas não souberam ou puderam evitar.

Um processo que pretende, sem constrangimentos e

recusando discriminações ou erguer novos muros, dar a

todos que o pretendam a oportunidade até agora recusa-

da, ou, pelo menos, não sucedida, de sair da marginaliza-

ção a que estão remetidos, evitando deste modo que, no

seu seio, a prazo, sementes de revolta fruto da discrimina-

ção de que são alvo frutifiquem.

Por último, um processo que, não pretendendo excluir

ninguém que em condições de regularização possa estar,

privilegia (acentuando aquilo que é suposto a cooperação

já dever garantir) aqueles que connosco partilham de uma

herança cultural, histórica, linguística e afectiva que importa

salvaguardar — os imigrantes do Brasil e de toda a comu-

nidade de povos de língua portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: É, pois, neste registo que o projecto de lei de

Os Verdes na formulação proposta se situa. Tendo em

conta aquilo em que o processo anterior e o Decreto-Lei

n.º 212/92 provou ser manifestamente desadequado, incom-

pleto ou obstaculizador: nas condições de admissibilida-

de; nas condições de exclusão; na dificuldade dos meios

de prova; na centralização do processo; na localização e

horário de funcionamento dos postos de informação e aten-

dimento; na inexistência de mecanismos de recurso com

efeito suspensivo; na ausência de uma grande campanha

de informação que envolvesse todas as partes interessa-

das, designadamente as associações e na desatenção às

características do próprio universo a quem o processo se

dirigia, facto que o clima intimidatório então criado mani-

festamente agravou.

Questões que suscitaram, na época, generalizadas críti-

cas de Os Verdes e de outros partidos e de muitos outros

sectores da sociedade portuguesa, designadamente das

associações humanitárias, anti-racistas, de imigrantes, das

autarquias, dos sindicatos, das próprias igrejas e que, em

nosso entendimento, este projecto equaciona.

Explicitando, com o maior detalhe possível, procedimen-

tos que a regulamentação da lei só deverá clarificar, mas

não colmatar na sua ausência; incorporando tudo o que se

provou poder contribuir para descomplicar o processo, des-

burocratizar, descentralizar, acessibilizar a informação e en-

volver todos os que dele são parceiros privilegiados e prin-

cipais interessados — os imigrantes e as suas associações.

Assim, e numa perspectiva de dar conteúdo àquilo que

se sublinhou como essencial para garantir o êxito deste

processo, propõe-se, em concreto, no nosso projecto de

lei, numa perspectiva de ampla divulgação do processo que

esclareça dos mecanismos e procedimentos a adoptar, a

utilização dos grandes meios de comunicação social, em

particular da televisão, para veicular informação e o envol-

vimento directo das associações de imigrantes nessas cam-

panhas como aqueles que não só são capazes de gerar

confiança nas comunidades de imigrantes, como os que em

melhores condições estão de se lhes dirigir. Uma partici-

pação, aliás, que se propõe, com o apoio do Governo, alar-

gada às demais organizações interessadas neste processo

e cujo envolvimento directo consideramos indissociável do

próprio êxito desta regularização.

No âmbito da descentralização do processo — outro as-

pecto essencial a ter em conta — e considerando a proxi-

midade que deve ter dos seus destinatários e a própria re-

alidade das condições de trabalho em que se movem,

propõe-se que a apresentação dos documentos, para além

do Governo Civil ou das delegações locais do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras, possa ser feita em postos de aten-

dimento e recepção diversificados, a funcionar em período

pós-laboral nas juntas ou câmaras municipais, entre outros.

Quanto aos elementos constantes do requerimento im-

porta simplificar, do ponto de vista processual, a sua com-

preensão e os dados dele constantes atendendo às difi-

culdades próprias destas comunidades. Dificuldades não

só para disponibilizar meios de prova — e é bom lembrar

que estamos a falar de muitas pessoas que são refugiados

de guerra, por isso devem ser simplificados —, como atra-

vés da forma de acesso aos documentos, devendo competir

às entidades que asseguram a recepção solicitá-los directa-

mente. Por exemplo, no caso do Certificado de Registo Cri-

minal este deve ser pedido directamente e não pelos própri-

os requerentes que dificilmente têm condições para o fazer.

Mas mais: um projecto que, tendo em conta a realidade

cultural própria das comunidades que visa atingir, reconhe-

ça a especificidade da sua condição, designadamente, a união

de facto para efeitos de definição do agregado familiar.

Estas são, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algu-

mas das questões que queremos sublinhar neste proces-

so. Um processo que admita também — e para nós esta é

uma questão essencial — a possibilidade de recurso com

efeito suspensivo da eventual decisão favorável e que

defina o regime de apoio judiciário a quem dele queira

beneficiar, evitando deste modo que os imigrantes e es-

trangeiros sejam, como no passado, vítimas da uma rede

29 DE MARÇO DE 1996

sem escrúpulos de especuladores que do medo e falta de

informação façam negócio e uso.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Poderão alguns acusar-nos de que este seria

o projecto ideal mas não o possível. A esses diremos que

o projecto é tão só justo e que para nós Verdes a justiça

nunca é excessiva, é feita à medida da nossa própria von-

tade. E a nossa vontade é clara: a integração harmoniosa

dos imigrantes como parte integrante da sua efectiva inte-

gração na comunidade portuguesa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é meu dever assina-

lar que se encontram nas galerias numerosos representantes

das associações representativas das associações de imigran-

tes residentes entre nós. Peço para eles uma saudação.

Aplausos gerais, de pé.

A palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para apre-

sentar o projecto oriundo do seu partido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: Debater hoje a aber-

tura de um novo processo de regularização de cidadãos

que vivem em Portugal sem autorização legal é, para o PCP,

motivo de congratulação. Defendemo-lo na Legislatura

anterior, depois de esgotadas as possibilidades de corrigir

as deficiências com que o processo de regularização de 1992/

93 se viu inquinado. Comprometemo-nos a propô-lo nesta

Legislatura e honrámos esse compromisso com o projecto

de lei com que hoje participamos nesta discussão.

Deter-me-ei mais adiante sobre as divergências e con-

vergências entre o projecto de lei do PCP e outras inicia-

tivas hoje em discussão, designadamente de Os Verdes —

sendo de saudar o seu pioneirismo nesta Legislatura e a

natureza muito positiva das propostas que apresenta — e

do Governo. Mas importa salientar, desde já, que existe

neste debate uma convergência essencial, que é segura-

mente maioritária nesta Assembleia, quanto à absoluta

necessidade de levar a cabo um novo processo de regula-

rização extraordinária.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, manifesto a nossa congratulação com a aber-

tura deste processo, mas, para além disso, reafirmo a nos-

sa disposição de tudo fazer para que o próximo período

de regularização se processe nos termos de uma lei que

contenha as soluções mais adequadas para os problemas

que se vão suscitar. Tudo faremos para que a lei aqui

aprovada dê garantias quanto ao sucesso do processo de

regularização.

Neste momento, é de inteira justiça, felicitar vivamente

todas as entidades que têm vindo a lutar insistentemente

pela realização deste processo. Refiro-me às associações

representativas dos imigrantes, às associações que integram

o Secretariado Coordenador das Associações para a Le-

galização, aos sindicatos, às associações anti-racistas, às

autarquias que têm vindo a trabalhar empenhadamente com

vista a uma melhor inserção dos imigrantes na comunida-

de nacional. As muitas e valiosas sugestões que estas

entidades têm apresentado quanto à forma de levar a cabo

com êxito o próximo processo de regularização são de

enorme importância, e tudo faremos, durante o processo

de discussão desta lei, para que venham a ter acolhimento

na redacção final a aprovar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Largas dezenas de mi-

lhares de cidadãos estrangeiros, na sua esmagadora maio-

ria originários de países de língua oficial portuguesa, vi-

vem em Portugal em situação ilegal. Imigraram para Portugal

como milhões de portugueses emigraram para o Brasil, para

a França, para o Canadá ou emigram ainda hoje para a

Suíça ou a Alemanha. Para fugir à miséria, para ganhar os

meios de subsistência que não encontram nas terras de

origem. Muitos vieram juntar-se a familiares que de há

muitos anos cá viviam. Outros vieram aliciados por redes

de imigração ilegal que alimentam de mão-de-obra barata o

mercado de trabalho clandestino. São explorados por quem

lhes promove a entrada em Portugal e por quem os empre-

ga por baixos salários e sem direitos. Na sua maior parte

trabalham nas obras, muitos em grandes obras públicas.

Vivem em bairros clandestinos onde poucos mais cidadãos

entram, verdadeiros ghettos suburbanos, onde uma vasta

população laboriosa vive paredes meias com a criminalida-

de, com o tráfico de droga, com as rusgas policiais. Pa-

gam todos pelos crimes de alguns.

Promover a adequada integração dos imigrantes na so-

ciedade portuguesa, conferindo-lhes direitos de cidadania

e respeitando os seus valores culturais próprios, é um

dever que o Estado português deve chamar a si, em bene-

fício de toda a comunidade nacional. Permitir que os cida-

dãos que trabalham honestamente entre nós possam lega-

lizar a sua situação e a dos seus familiares e assim terem

acesso a cuidados de saúde, à educação dos seus filhos

ou a habitação condigna é algo de que todos — e não

apenas os próprios — beneficiam. Claro está que o pro-

cesso de legalização não realiza só por si estes objectivos

de integração social, mas é um primeiro e necessário pas-

so para que tais propósitos possam ser atingidos.

O processo de regularização extraordinária de imigran-

tes iniciado pelo governo PSD em finais de 1992 e conclu-

ído no início de 1993, foi um reconhecido fracasso. Segun-

do cálculos insuspeitos, cerca de 40 000 cidadãos que

poderiam ter legalizado a sua situação não o fizeram. Não

admira que assim tenha sido. O processo de regularização

foi um verdadeiro campo de obstáculos que muitos não

conseguiram superar. Mas o Governo sabia-o, e, apesar das

intenções mil vezes manifestadas de tudo fazer para que o

processo fosse bem sucedido, a verdade é que nada fez

para que o fosse de facto.

O período de regularização foi excessivamente exíguo.

O processo foi pessimamente divulgado. Os locais de re-

cepção de requerimentos foram em número dramaticamen-

te reduzido. As exigências de prova para efeitos de regu-

larização eram de difícil concretização. As associações de

imigrantes não foram devidamente envolvidas no proces-

so. Não foram consideradas as especificidades próprias

dos agregados familiares de povos com outras culturas que

não a nossa. Não foi atribuído efeito suspensivo ao recur-

so de decisões de indeferimento da regularização.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

apresentou atempadamente propostas que permitiriam cor-

rigir estas situações e conduzir de forma adequada o pro-

cesso de regularização. O PSD sempre as recusou com o

argumento de que as insuficiências da lei seriam colmata-

das por uma prática facilitadora por parte dos serviços que,

na verdade, nunca se verificou.

O PCP retoma agora o essencial dessas propostas. Pro-

põe que seja dada a possibilidade de regularização a to-

dos os cidadãos que tenham entrado em Portugal antes

I SÉRIE — NÚMERO 53

de 1996 e que disponham de condições para assegurar a

sua subsistência através de uma actividade remunerada,

podendo tal actividade ser comprovada através de decla-

ração de entidade patronal, de sindicato, ou mediante pro-

va testemunhal. Propõe que a decisão quanto à regulariza-

ção seja entregue a uma comissão que integre um

representante dos imigrantes. Propõe que seja assegurada

a existência de locais descentralizados de recepção de re-

querimentos. Propõe que os efeitos da regularização sejam

extensivos ao agregado familiar do requerente. Propõe que

o recurso apresentado de uma decisão de indeferimento de

um processo tenha efeito suspensivo até trânsito em jul-

gado da decisão final. Propõe ainda que sejam atribuídos

apoios específicos às associações representativas dos ci-

dadãos imigrantes com vista à sua participação directa no

processo de regularização tendo em conta as suas possi-

bilidades privilegiadas para intervir junto dos seus poten-

ciais destinatários.

Se é verdade que o actual Governo se tem afadigado a

apresentar a abertura de um novo processo de regulariza-

ção de imigrantes como uma das suas bandeiras, pondo

inclusivamente altas figuras da Administração Pública a pu-

blicitar como lei vigente uma proposta de lei que só hoje

começa a ser discutida, a verdade é que a proposta de lei

do Governo, em alguns aspectos concretos do seu conteú-

do, fica muito aquém das expectativas que foram criadas e

que têm sido alimentadas pelo discurso governamental.

Assim, se a proposta governamental corrige alguns as-

pectos negativos do processo anterior (propondo desig-

nadamente um prazo mais alargado ou propondo a consi-

deração específica do problema dos menores), é um facto

que muitas das deficiências apontadas à legislação apro-

vada pelo PSD ficam por corrigir e que outras situações

problemáticas são incompreensivelmente criadas.

Procurei, em síntese e sem entrar em pormenorizações

excessivas para um debate na generalidade, salientar alguns

aspectos em que divergimos da proposta de lei. Salienta-

rei em concreto nove questões que devem ser adequada-

mente consideradas em termos diversos dos que constam

da proposta.

A primeira questão diz respeito ao âmbito de aplicação

da lei. Não se compreende que as condições de acesso à

regularização sejam mais restritivas que as de 1992 e que,

em vez de existir uma discriminação positiva para os cida-

dãos originários de países de expressão portuguesa, exis-

ta uma discriminação negativa para os restantes.

Nós não só admitimos como propomos que exista uma

discriminação positiva para os cidadãos originários de paí-

ses de língua oficial portuguesa e que estes, se provarem

que residem em Portugal desde um período anterior ao pro-

cesso de regularização de 1992, possam proceder à sua le-

galização sem ter de fazer prova da sua situação económica.

Agora, o que nos parece inaceitável é que o Governo

não faça esta diferenciação, que, em 1992, foi feita, embo-

ra em termos mais limitados, e discrimine negativamente os

demais cidadãos estrangeiros, só permitindo a sua legali-

zação caso tenham entrado em Portugal antes da entrada

em vigor dos acordos de Schengen — é um discriminação

negativa que nos parece injusta e inaceitável.

A segunda questão diz respeito aos locais de entrega

dos requerimentos. Em 1992, os requerimentos podiam ser

entregues nos governos civis e nas delegações dos Servi-

ços de Estrangeiros e Fronteiras, o que foi muito critica-

do, na medida em que, em termos práticos, só existiam três

locais de recepção em toda a grande Lisboa, dificultando

enormemente a entrega de requerimentos. Acontece, po-

rém, que a proposta de lei ainda propõe menos: apenas as

delegações do SEF. Entendemos que deve ser assegurada

a existência de locais descentralizados para a recepção dos

requerimentos e que o Governo, designadamente através

dos governos civis, deverá acordar com as autarquias

locais formas de colaboração que possibilitem a abertura

de postos de recepção de documentos em locais e horári-

os acessíveis à população a abranger pelo processo.

Terceira questão: entendemos que os efeitos da regula-

rização de um cidadão devem ser extensivos ao respectivo

agregado familiar e que isso deve ficar expresso na lei a

aprovar.

Quarta questão: a proposta de lei, tal como o projecto

de lei do PCP, substitui o antigo Grupo Técnico de Ava-

liação e Decisão pela Comissão Nacional para a Regulari-

zação Extraordinária e prevê a inclusão de representantes

dos imigrantes nessa Comissão. Até aí tudo bem. Só que

o que o Governo tem omitido nos seus discursos é que

grande parte das competências do anterior grupo técnico

não são transferidas para a Comissão, mas para o Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras.

Não é aceitável que este serviço, que tão más provas

tem dado no seu relacionamento com os cidadãos estran-

geiros, veja os seus poderes no processo amplamente re-

forçados ao ponto de poder, por sua própria iniciativa e

critério, recusar a admissão de requerimentos, não os en-

viando sequer à Comissão competente para decidir.

De facto, nos termos da proposta de lei, o SEF pode

recusar a admissão de pedidos, não os enviando sequer à

Comissão se faltarem meios de prova que são exigidos, se

faltar o Certificado de Registo Criminal — que, em 1992,

nem sequer era exigido aos requerentes, sendo obtido ofi-

ciosamente pelos serviços — ou se o requerimento conti-

ver declarações falsas ou estiver instruído com documen-

tos falsos ou alheios.

Que legitimidade tem o SEF para decidir da falsidade das

declarações? Em que dados se vai basear? De pouco ser-

ve invocar o facto de se prever a inclusão de representan-

tes dos imigrantes nessa Comissão quando os seus pode-

res resultam diminuídos no confronto com os novos

poderes, amplamente discricionários, que são atribuídos ao

SEF. Entendemos que todos os requerimentos que conte-

nham os elementos legalmente exigidos devem ser envia-

dos à Comissão, sob pena de serem gravemente lesados

os direitos mais elementares dos requerentes.

Quinta questão: se um dos aspectos muito criticados em

1992 foi a criação de obstáculos administrativos à regula-

rização, a proposta de lei também não vai muito bem a este

respeito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Continua a exigir a prova de residência

continuada em território nacional, que o próprio PS tanto

criticou, continua a não consagrar a possibilidade de de-

claração emitida por um sindicato, como forma de supri-

mento da impossibilidade de obter declaração da entidade

patronal, passa a exigir que sejam os próprios requerentes

a obter o respectivo Certificado de Registo Criminal, sob

pena de não aceitação do requerimento pelo SEF e ainda

considera irregularizáveis os cidadãos que constem do Sis-

tema de Informações Schengen, indicados por qualquer das

partes para efeitos de não admissão.

Ora, não é aceitável que o simples facto de constar de

um registo informático tenha efeitos irreversíveis na vida

de um qualquer cidadão. Quem garante a veracidade ou a

29 DE MARÇO DE 1996

justificação dessa referência? É obviamente justo que um

cidadão condenado por ilícitos criminais graves não pos-

sa ser regularizado, mas já não é aceitável que a simples

menção num registo informático tenha automaticamente

esse efeito. A preterição do direito de cada cidadão a ver

a sua situação concretamente apreciada configura a viola-

ção de um direito fundamental.

Sexta questão: Os prazos e mecanismos de recurso cons-

tantes da proposta de lei são claramente deficientes e põem

em causa garantias elementares de defesa. O prazo de 10

dias para recorrer de uma decisão do SEF de recusa de

requerimento é claramente insuficiente. Não é aceitável que

os cidadãos sejam notificados das propostas de indeferi-

mento por edital, tendo um prazo de entre 5 a 10 dias para

se pronunciar.

Sétima questão: a proposta de lei não consagra a eficá-

cia suspensiva do recurso apresentado de uma decisão de

indeferimento da regularização, ao contrário do que dispu-

nha, por exemplo, o projecto de lei n.° 1/VI, que o PS apre-

sentou na anterior Legislatura. De pouco servirá o direito

ao recurso de uma decisão que se pode traduzir na expulsão

do território nacional se esse recurso não suspender a eficá-

cia da decisão de expulsão. Mais uma crítica ao diploma de

1992 que a proposta de lei não resolve positivamente.

Oitava questão: Se é verdade que existe um grande

consenso nos discursos acerca da necessidade de apoiar

as associações de imigrantes a participar activamente no

processo de regularização e a assegurar a sua divulgação

adequada junto dos interessados, a verdade é que nada

se dispõe sobre isso na proposta de lei. Na nossa opinião,

é bom que tais mecanismos de apoio constem da lei, sob

pena de, mais uma vez, tudo ficar pelas palavras e pelas

intenções.

Nona questão: seria muito importante consagrar expres-

samente a gratuitidade do processo de regularização. Não que

estejamos com medo que o Governo tencione cobrar dinhei-

ro a alguém — não é essa a questão —, mas não faltará, como

há quatro anos, quem se procure aproveitar da ignorância

de alguns imigrantes para lhes extorquir dinheiro a pretexto

deste processo. Há que fazer tudo para o impedir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns aspec-

tos que pensamos que o debate na especialidade deve

equacionar com atenção, por forma a consagrar soluções

que permitem obter com este processo de regularização o

sucesso que o anterior não obteve. Pela nossa parte, tudo

faremos para isso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é o momento regi-

mental — embora, na prática, tenhamos seguido outra li-

nha — de os relatores fazerem um brevíssimo resumo dos

respectivos relatórios.

Assim sendo, começaremos pelo relatório da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias a cargo da Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a quem

dou a palavra.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Está hoje a ser apresentada em Plenário a

proposta de lei n.º 16/VII e dois projectos de lei, designa-

damente, o projecto de lei n.º 19/VII, apresentado por Os

Verdes, e o projecto de lei n.º 116/VII, da iniciativa do PCP,

que visam determinar a abertura de um novo processo de

regularização extraordinária de imigrantes residentes em

Portugal sem autorização legal.

Segundo o Governo, tem aumentado o número de es-

trangeiros que, encontrando-se em situação ilegal, preten-

dem regularizar a sua situação recorrendo ao regime excep-

cional previsto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 59/93.

Foram apresentados 2045 pedidos em 1994 e 5120 em 1995.

Não se afigurando ser essa a forma mais adequada e

eficaz para proceder à regularização dos estrangeiros em

situação irregular, justifica-se assim para o Governo o novo

processo de regularização.

A proposta e os projectos de lei referem as limitações e

as insuficiências do processo de legalização desencadea-

do pelo Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro, fazendo

o PCP a elencagem de algumas dessas limitações e insufi-

ciências. Nem o projecto de lei do PCP nem a proposta de

lei do Governo suscitaram qualquer questão quanto à cons-

titucionalidade e para nenhum foi interposto recurso para

o Plenário, nos termos e nos prazos regimentais.

O projecto de lei da iniciativa de Os Verdes foi admiti-

do pelo Presidente da Assembleia da República, com dú-

vidas sobre a compatibilidade com o disposto na alínea a)

do artigo 3.º, alíneas a), b) e d) do artigo 5.º e n.º 1 do

artigo 2.º da Constituição: no primeiro caso, por parecer

configurar uma amnistia não explícita; no segundo caso,

por expropriar alguns Ministros da competência para apro-

varem a sua própria representação e, no último caso, por

a natureza aparentemente potestativa da faculdade previs-

ta não se afigurar constitucionalmente canónica.

Com todo o respeito pelas dúvidas formuladas, não se

nos afigura estarmos perante uma amnistia, mesmo implíci-

ta, sendo a amnistia uma medida de graça, de natureza

objectiva e abstracta e não sendo lícito ao delinquente

renunciar quer à aministia quer ao indulto — estou a citar

Maia Gonçalves, 1994. A regularização extraordinária só

poderá beneficiar os que dela quiserem beneficiar e reú-

nam os requisitos exigíveis. Qualquer estrangeiro poderá

recusar a regularização extraordinária, bastando-lhe para tal

nada fazer. Não é assim o caso da amnistia.

Relativamente às alíneas a), b) e d) do artigo 5.º, o Pre-

sidente teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade por

expropriarem, como já se disse, os Ministros competentes

para aprovarem a sua própria representação. As dúvidas

formuladas parecem radicar na reserva que a Constituição

estabelece para o Governo de — e cito a alínea d) do ar-

tigo 202.º da Constituição da República Portuguesa —

«Dirigir os serviços e a actividade da administração direc-

ta do Estado», entendendo-se por Governo, o Primeiro-

Ministro, os Ministros, os Secretários e Subsecretários de

Estado, segundo o n.º 1 do artigo 186.º da Constituição.

Pensamos que tão só se pretendia objectivar que os res-

ponsáveis dos serviços indicados nessas alíneas, pela es-

pecificidade e pertinência destes serviços por objectivos

do órgão a criar, poderiam indicar e submeter à apreciação

do respectivo Ministro ou agente do Estado com o perfil

adequado para a função prevista.

Quanto ao último ponto — natureza aparentemente po-

testativa da faculdade prevista no n.º 1 do artigo 2.º —,

parece-nos que essa natureza aparentemente potestiva é

efectivamente apenas aparente. Os imigrantes não são le-

galizados só porque manifestam essa vontade. O requeri-

mento terá de ser sempre apreciado pela Comissão Nacio-

nal para a Regularização Extraordinária e o resultado dessa

apreciação não depende da vontade do imigrante.

I SÉRIE — NÚMERO 53

À semelhança do que já acontece com o Decreto-Lei n.º

202/92, a proposta de lei configura um tratamento prefe-

rencial em termos temporais dos cidadãos originários dos

PALOP (artigo 1.º), em confronto com os demais estrangei-

ros não comunitários ou equiparados que se encontrem a

residir ilegalmente em Portugal (artigo 17.º). Tal facto radica

em razões históricas e políticas que encontraram eco no n.º

4 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

A proposta de lei pressupõe uma avaliação da experi-

ência do anterior processo, reproduzindo algumas disposi-

ções desse diploma — por exemplo, condições de exclu-

são —, mas inova noutros aspectos.

Em primeiro lugar, inova na mudança da denominação e

composição do órgão a quem cabe decidir, que passa a

ser Comissão Nacional para Regularização Extraordinária

(encontra-se a mesma denominação no projecto de lei do

PCP). Nesta proposta, este grupo passa a integrar um re-

presentante do Alto Comissário para os Imigrantes e Mi-

norias Étnicas e um representante das associações de imi-

grantes, a designar por estas. O PCP, para além da referida

Comissão, na qual integra um representante das associa-

ções de imigrantes existentes em Portugal, mas não do Alto

Comissário, propõe uma comissão consultiva, com a parti-

cipação do Alto Comissário para os Imigrantes e Minorias

Étnicas, bem como um representante dos cidadãos origi-

nários dos PALOP, com o objectivo de proceder ao acom-

panhamento e à avaliação do processo e fazer recomenda-

ções necessárias.

Em segundo lugar, inova na elencagem dos documen-

tos comprovativos da situação económica, que podem ser

substituídos por prova testemunhal, facto que não estava

previsto no anterior processo, mas veio a ser admitido na

prática. No projecto de lei do PCP prevê-se também que a

declaração da entidade empregadora possa ser substituída

por declaração sindical ou prova testemunhal.

Em terceiro lugar, a proposta de lei inova quanto à situa-

ção dos menores. Dada a circunstância de muitos menores

nascidos em Portugal depois de 1981 serem havidos como

imigrantes ilegais, enquanto os irmãos mais velhos são cida-

dãos portugueses, a situação dos menores merece particular

atenção nesta proposta de lei. O Comité dos Direitos das

Crianças das Nações Unidas, que examinou, em finais de 1995,

o I Relatório de Execução da Convenção dos Direitos da

Criança, apresentado por Portugal, recomendou, justamente,

a realização de um novo processo de legalização de imigran-

tes ilegais, nomeadamente das crianças.

O PCP aponta medidas de apoio ao processo e tanto a

proposta de lei como o projecto de lei do PCP prevêem

uma vigência de seis meses para o processo e no de Os

Verdes a previsão é de nove meses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para leitura do relatório, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes.

O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, em relação à pro-

posta de lei n.º 16/VII, que pretende complementar as in-

suficiências e fazer a actualização do Decreto-Lei n.º 264-

A/81, do Decreto-Lei n.º 212/92 e do Decreto-Lei n.º 59/93,

a presente proposta de lei pretende dar a oportunidade para

a regularização de considerável número de imigrantes, prin-

cipalmente os originários de países de expressão portugue-

sa, dos PALOP, que, por motivos de uma imigração mais

tardia, não foram abrangidos pela legislação que permitia

a sua regularização e os que não tiveram oportunidade de

o fazer na vigência dos Decretos-Leis n.os 212/92 e 59/93.

Esta proposta é também extensiva aos demais cidadãos

estrangeiros não comunitários ou equiparados que se en-

contram a residir em território nacional sem autorização

legal e tenham entrado no País até 25 de Março de 1995.

A proposta de lei estabelece, no seu Capítulo I, artigo

1.º, que tem como epígrafe «Objecto», a regularização ex-

traordinária da situação de cidadãos de países de língua

oficial portuguesa a residir em território nacional sem a

necessária autorização legal, o qual é extensivo no Capítu-

lo III, artigo 17.º, aos demais cidadãos estrangeiros não

comunitários ou equiparados.

Ainda no Capítulo I, o artigo 2.º define o âmbito de apli-

cação, o artigo 3.º as causas de exclusão, o artigo 4.º a in-

susceptibilidade de procedimento criminal e contra-ordenaci-

onal e o artigo 5.º a suspensão e extinção de instância.

O Capítulo II define a constituição da Comissão Nacional

para a Regularização Extraordinária e, no Capítulo III, o arti-

go 8.º a formulação e instrução do pedido, o artigo 9.º o

pedido relativo a menores e os artigos 10.º, 11.º e 12.º a re-

cepção do pedido e instrução do processo, a não admissão

do pedido e a admissão do pedido, respectivamente.

Também são pedidas as regularizações extraordinárias

provisórias e definitivas, bem como o período de vigência.

Importância tem o artigo 17.º, na medida em que esta norma

se estende a cidadãos estrangeiros não comunitários.

Assim, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer

que a proposta de lei preenche os requisitos constitucio-

nais e regimentais para subir a Plenário.

O Sr. Presidente: — Para fazer a síntese do relatório da

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portu-

guesas e Cooperação relativo ao projecto de lei n.º 19/VII,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: A presente iniciativa corresponde, na

sua quase totalidade, ao projecto de lei n.° 377/VII, apresentado

pelo Partido Ecologista Os Verdes e que foi discutido, na gene-

ralidade, em 9 de Março de 1994, conjuntamente com os projec-

tos de lei n.os 383/VII, do PCP, e 384/VII, do PS, e rejeitado na

reunião plenária de 10 de Março de 1994.

Com o presente projecto de lei, subscrito por duas

Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, procura-se

determinar a abertura de um novo processo de regulariza-

ção extraordinária de imigrantes.

Pretende-se, com a presente iniciativa, superar a situa-

ção de irregularidade de autorização legal de residência em

território nacional de milhares de cidadãos não comunitári-

os, em especial originários dos PALOP, os quais, de acor-

do com o disposto no preâmbulo do diploma, «não puderam

ser regularizados na vigência do Decreto-Lei n.º 212/92, de

12 de Outubro, por pressupostas insuficiências que aquelas

organizações e partidos oportunamente reclamaram.».

O projecto de lei n.° 19/VII, nos seus artigos 2.°, 3.° e

4.°, determina quais os beneficiários da medida legislativa,

quais os seus direitos e respectivos limites que lhes são

reconhecidos e impostos, bem como procede à supressão

de constrangimentos de ordem contra-ordenacional.

O artigo 5.° vem criar um grupo técnico de avaliação e

decisão, organismo competente para instruir os processos

29 DE MARÇO DE 1996

de regularização extraordinária, e fixa a sua composição,

enquanto que no artigo 6.° se procura ressalvar e garantir

a tão necessária divulgação deste procedimento de regu-

larização extraordinária.

Nos seus artigos 7.° a 10.° são estabelecidos os res-

pectivos procedimentos, que vão desde a apresentação do

requerimento inicial até à decisão final, enquanto nos arti-

gos 11.° e 12.° se determina o carácter temporário da me-

dida e o momento da sua entrada em vigor.

Este projecto de lei foi objecto de um despacho do Sr.

Presidente da Assembleia da República, no qual manifes-

tava algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de al-

guns dos seus artigos, despacho este que foi objecto de

apreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Com a apresentação deste projecto de lei, as suas subs-

critoras entendem que ele constituirá um importante con-

tributo para a «possibilidade de prossecução de uma polí-

tica de imigração integrada e global de integração

harmoniosa dos imigrantes residentes em Portugal na so-

ciedade portuguesa e para o esbatimento de fenómenos de

intolerância, racismo e xenofobia na nossa sociedade.».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação é de parecer que o projecto de

lei n.° 19/VII preenche os requisitos constitucionais e re-

gimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário

e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos

parlamentares as suas posições para o debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Esta-

do Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs.

Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, confessar um

sentimento que tinha quando estava na Secretaria de Esta-

do da Administração Interna. Quando vinha a esta Assem-

bleia — e vinha, às vezes, com o meu Ministro — as pesso-

as diziam «Bom, lá vem o Ministro das Polícias falar de

imigração». O senhor está exactamente na mesma situação!

Risos do Ministro da Administração Interna.

Lá vem o «Ministro das Polícias» falar de imigração,

embora tenhamos, nesta altura, uma vantagem comparati-

va, que é a instituição do Sr. Alto Comissário para a Imi-

gração e as Minorias Étnicas, o meu bom amigo José Lei-

tão, a quem presto uma grande homenagem pela coerência

das suas ideias e atitudes e pela sua actividade em prol

das associações de imigração.

Aplausos do PSD e do PS.

Mas nem por isso o Governo satisfez aquilo que seriam

as suas normais ambições, porque, no diploma que insti-

tuiu as suas competências, não vejo mais do que «contri-

buir», «contribuir», «acompanhar», «colaborar» e «pro-

por»!... O que significa que, realmente, a desvalorização do

Sr. Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étni-

cas é por demais evidente em relação à orgânica deste

Governo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é que é distor-

cer tudo!

O Orador: — Se V. Ex.ª quiser, dou-lhe o diploma, se

ainda não o leu.

Gostaria de, nesta altura, Sr. Ministro, lembrar uma coi-

sa que penso ser importante e de homenagear muitas pes-

soas presentes nas galerias, assim como a Sr.ª Deputada

Maria Celeste Correia, que se encontra na bancada do

Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se há coisa de que me orgulho de ter feito

foi a de, com todas as dificuldades, com todas as campa-

nhas contraditórias e de descrédito que se montaram, com

todas as campanhas de desinformação que aconteceram,

ter promovido — e promoveu o Governo a que eu perten-

cia — a única campanha de legalização de imigrantes que

teve lugar neste país e no fim da qual cerca de 40 000 imi-

grantes viram concedida a sua autorização de residência.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas foi precisa muita

pressão!

O Orador: — Gostava que este facto ficasse realçado,

porque, na verdade, houve muita gente, desde associações

de imigrantes, sindicatos, associações sindicais, autarquias,

Deputados, como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, a

Obra Católica Portuguesa de Migrações, que contribuíram

para o êxito — se é que algum êxito teve — desta iniciativa.

Gostaria também de dizer, com toda a clareza, Sr. Minis-

tro, que, do ponto de vista técnico, acho que as opções

pela regularização extraordinária, como medida excepcional

e como «medida em nuvem», são desaconselhadas e de-

saconselháveis.

Não há memória, depois de a nossa campanha ter sido

feita em Portugal, de qualquer outro país europeu repetir

esta iniciativa, porque todos se deram conta de que estas

«campanhas em nuvem» acabam por fazer perder uma

questão essencial de ligação aos deveres de cidadania e

de reconhecimento perante o Estado de acolhimento que

decorrem, necessariamente, de uma atitude volitiva pesso-

al e singular em relação ao acto de querer pedir a autoriza-

ção de residência.

É por isso que eu entendia que o artigo 64.º da lei de

imigração, posto que excepcional, estabelecia uma ligação

muito mais directa e franca entre o cidadão que pretendia

obter a sua autorização de residência e a autoridade do

Estado que lha queria conferir.

Assim, assumindo toda a responsabilidade política dos

meus actos, não me envergonho de ter concedido alguns

milhares de autorizações de residência a título excepcional,

medida que, de outra maneira, não podia ser concedida e

que representou a resolução de problemas que não podia

ser obtida de outra maneira que não esta.

É certo que, na proposta de lei apresentada pelo Go-

verno, esse mesmo problema se menciona — permita-me

que o diga, Sr. Ministro da Administração Interna — de

uma forma distorcida. Porque, como todas as medidas,

também esta foi objecto de abusos. Se V. Ex.ª viu que, na

verdade, houve milhares de rejeições, também terá de ter

o encargo de ver com cuidado os despachos que dei e

I SÉRIE — NÚMERO 53

que, em determinada altura, esta medida foi objecto de um

abuso explícito em relação, por exemplo, a um caudal de

imigração ilegal proveniente dos países indostânicos, que

me levaram a despachar muito rapidamente milhares de

pedidos em sentido negativo.

No entanto, isto apenas realça a responsabilidade da

entidade autorizadora, de maneira alguma põe em causa esta

medida, que, creio, seja qual for a alteração que V. Ex.ª fizer

na legislação, terá sempre, por razões de cautela necessá-

ria, de estar presente na lei de imigração.

Se o Sr. Ministro me permitir, quero também tecer al-

guns comentários, breves, embora, acerca de outras ques-

tões que V. Ex.ª abordou e relacionados com três ou qua-

tro problemas que devem estar subjacentes no nosso

espírito, ao abordarmos esta questão.

Em primeiro lugar, temos a questão da delicadeza da

política de imigração em Portugal. Neste momento, a per-

centagem de imigração legal ronda os 2% da população

portuguesa. Não sabemos, e é perfeitamente gratuito dizê-

lo, qual é a percentagem de imigração ilegal, pois ninguém,

em consciência, o poderá dizer. A VV. Ex.as competirá pro-

var que é muito ou pouco ou que os resultados são de

centenas, dezenas ou unidades de milhar. Mas isso ver-

se-á depois desta campanha de legalização. O facto é que

esta percentagem, sendo quase a percentagem média dos

países comunitários, concentra-se na zona da Grande Lis-

boa, sendo a sua distribuição pelo País perfeitamente irre-

gular, o que motiva problemas específicos na região da

Grande Lisboa que em outras partes do País, felizmente,

não existem.

Daqui derivam também os problemas da integração. Não

conseguimos — confesso-lhe, Sr. Ministro, não consegui-

mos —, durante o nosso Governo, promover uma integra-

ção completa dos cidadãos imigrantes. É uma falha que

tivemos, reconhecemo-la e espero que V. Ex.ª esteja a tem-

po de a colmatar e resolver.

Chamo também a sua atenção para o facto de que esta

matéria vai custar, certamente, milhões de contos ao Esta-

do. V. Ex.ª tem de estar preparado para isso. São questões

de habitação, de saúde, de educação, de emprego, que V.

Ex.ª terá de resolver e para as quais não chega, como di-

ziam dantes, e agora repito, o «Ministro das Polícias». De

facto, é preciso que todos os ministérios que tenham a ver

com esta questão se juntem e estabeleçam os seus calen-

dários e as suas oportunidades de investimento, para que

este problema seja resolvido.

Sr. Ministro, o problema do emprego não pode ser re-

solvido de acordo com os nossos critérios tradicionais,

porque, se nos formos basear apenas na legislação formal

ou no conceito de legislação formal que temos, não va-

mos resolvê-lo. A questão que se coloca é muito séria.

Quando a Inspecção-Geral do Trabalho vai ver quem está

ou não a trabalhar, não encontra quem quer que seja;

quando se procuram estabelecer as sanções que nós pró-

prios, na nossa lei, aprovámos em relação às empreitadas

de obras públicas, o Sr. Ministro não encontra um subem-

preiteiro, um empreiteiro ou uma empresa, porque elas não

existem à face da lei. É um problema, a estes títulos, inso-

lúvel e é conveniente que V. Ex.ª tenha esta noção. Além

do que, muitas vezes, nem é com cidadãos portugueses

que estas coisas se passam, infelizmente, mas, sim, com

cidadãos oriundos dos mesmos países africanos de expres-

são portuguesa, que se organizam em subempreiteiros ile-

gais, têm pensões, também vivem da ilegalidade e acabam

por tecer uma teia infernal, em que a humanidade e os

direitos do cidadão imigrante se consomem.

Daqui, Sr. Ministro, chamaria a sua atenção também para

dois outros problemas.

Um deles tem a ver com a questão da família africana

em geral, a sua pouca perenidade e os filhos. V. Ex.ª vai,

com certeza, ter oportunidade de ver como o problema da

família, nesta altura, se põe com grande acuidade e como

a questão dos filhos, sem paternidade nem maternidade

legalmente assumida, lhe vai levantar problemas de muito

difícil solução perante a nossa própria lei.

Gostaria que V. Ex.ª tivesse conhecimento e consciên-

cia disso, apesar de, certamente, já ter abordado esta ques-

tão com as associações de imigrantes, como eu também a

abordei, em determinada altura, com os próprios diploma-

tas e os meus colegas, na ocasião, de governos africanos

de expressão portuguesa.

O nosso grande problema é que temos de contar, para

a execução destas políticas, com a colaboração — como

V. Ex.ª referiu, e bem — dos Estados emissores de imigra-

ção. Os Estados africanos de expressão portuguesa não

podem considerar-se desvinculados do destino dos seus

emigrantes em Portugal. Esta matéria tem de ser regulada

por nós e por eles, em co-autoria, em comparticipação.

Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, apesar de nos terem

acusado de muita coisa no nosso anterior governo, nunca

tive a mínima dificuldade em estabelecer qualquer proto-

colo de acordo de cooperação entre os Estados africanos

de expressão portuguesa e Portugal, em vários domínios,

no ministério em que eu servia.

V. Ex.ª tem, com certeza, conhecimento de que tudo o

que fizemos, em matéria de formação de forças de segu-

rança e de direito eleitoral, não foi, de maneira alguma,

«beliscado» pela nossa política de imigração, porque as

pessoas compreenderam que, na verdade, as questões da

cooperação, de auxílio ao desenvolvimento e da imigração

em Portugal tinham de ir a par, tinha de ser uma solução

que devia ser entendida como um conjunto e não apenas

como a parte de um todo.

Isto significa também que o apoio, na origem, que, em

determinada altura do processo, começámos a prestar aos

países africanos de expressão portuguesa tinha na devida

conta os problemas de imigração ilegal que esses mesmos

países tiveram. E fomos nós e o SEF que, na altura, ajudá-

mos Angola e a Guiné a começar a resolver problemas de

imigração ilegal, que começavam a ter, vinda de países li-

mítrofes, que colocavam problemas de segurança importan-

tes nesses mesmos países.

Em síntese, Sr. Ministro, porque o tempo escasseia, o

novo diploma proposto pelo Governo tem um problema que

eu gostaria de levantar. É que nesta proposta de lei nada

se diz em relação aos processos pendentes de autorização

de residência. No nosso diploma, na altura, aplicava-se o

regime aos processos pendentes. Agora, nada se diz. Creio

que, por razões de economia, talvez fosse bom incluí-los

na prescrição deste diploma.

Com isto, Sr. Ministro, já levanto a ponta do véu em

relação à nossa posição perante este diploma e ao nosso

sentido de voto. O Partido Social-Democrata entende que

VV. Ex.as, nesta altura, estão mandatados para governar,...

O Sr. António Braga (PS): — Vá lá! Já chegou aí!

O Orador: — ... têm um problema difícil para resolver,

têm de o resolver e ver-se-á como é que VV. Ex.as conse-

guem ultrapassar esta pequena grande dificuldade.

29 DE MARÇO DE 1996

Ora, o PSD não quer, de maneira alguma, ser tido como

obstaculizador à vossa acção. Neste sentido, Sr. Ministro,

o PSD, na Comissão Política Nacional, entendeu que o seu

voto relativamente a este diploma deveria ser favorável.

Aqui estaremos, correspondendo dignamente ao convite que

V. Ex.ª nos fez, para, em sede de discussão na especialidade,

darmos todo o contributo que formos capazes, a fim de

melhorar ainda mais este diploma e não lhe dar o alibi, Sr.

Ministro, de dizer que o PSD fica fora desta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Bom golpe de rins!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Carlos Luís, Maria Celeste

Correia, Miguel Coelho e Helena Roseta.

Convicto de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não

esgotou o seu tempo para fugir às respostas, conceder-

lhe-ei o tempo necessário para as dar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Carlos Encarnação — e, permita-me, meu bom amigo —,

como beirões, frente a frente e olhos nos olhos,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mais ou menos,

lado a lado...

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi atentamente a sua

intervenção e a primeira pergunta que coloco é a seguin-

te: não reconhece V. Ex.ª que este Governo está a cumprir

uma promessa eleitoral, que, pela primeira vez na História,

há uma entidade para acompanhar e resolver os problemas

da imigração? O que está hoje o Governo aqui a fazer senão

a tentar resolver os problemas que VV. Ex.as não conse-

guiram resolver e que este Governo herdou?

Porém, estou certo de que concordará comigo no se-

guinte: a regularização de milhares e milhares de imigran-

tes que trabalham e residem em Portugal não será também

prestar uma homenagem a 4 milhões de portugueses espa-

lhados por todo o mundo, tendo os sucessivos governos

portugueses batido à porta de diversas chancelarias para

legalizar a situação de milhares deles?

Que autoridade tem Portugal para negar a legalização a

milhares de irmãos com a mesma cultura e com a mesma

língua, que aqui trabalham e residem?

Sr. Deputado, que autoridade tem este ou tiveram os

outros governos anteriores para...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Posso interrompê-

lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Não me interrompa, Sr. Deputado!

Que autoridade moral tem Portugal para negar a legali-

zação a milhares de estrangeiros que aqui trabalham, que

connosco partilharam cinco séculos de História, porque são

esses a grande maioria, e aos quais VV. Ex.as negaram a

regularização atempada, lançando-os assim na exclusão

social, escolar e económica e criando ghettos verdadeira-

mente explosivos?!

Protestos do PSD.

Estou convencido de que nessa bancada há Deputa-

dos — e refiro-me, entre outros, à Sr.ª Deputada Manuela

Aguiar — que me acompanham nestes valores, universais,

intrínsecos à formação e à cultura portuguesas e que Por-

tugal não pode negar em circunstância alguma!

Sr. Deputado, estou convencido de que, relativamente

a um país como Portugal, onde, desde o século XVI até

hoje, se verifica uma diáspora como em nenhum outro na

Europa, com certeza, V. Ex.ª me acompanhará nestes valo-

res, valores universais da pessoa humana e da fraternida-

de, que nenhum Estado tem o direito de recusar, até por-

que, quando necessita de trabalhadores, recebe-os no país

de acolhimento, mas, quando já não necessita deles, lan-

ça-os na valeta do esquecimento!

Está aqui a premissa fundamental, a acção nuclear a que

V. Ex.ª se recusou responder.

Pelo muito respeito que tenho pelo Sr. Deputado, não

me atrevo a tecer outras considerações e, provavelmente,

fiz uma leitura errada da sua intervenção. Porém, quero

dizer-lhe que muitas pessoas da sua bancada me acompa-

nham neste pensamento: Portugal, ao longo da História,

foi um país solidário com outros povos e soube elevar bem

alto os valores universais da solidariedade e da fraternida-

de. Saiba, também hoje, Portugal, perante este grave pro-

blema, ter condições — e tem-nas — para o resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação,

há mais três pedidos de esclarecimento.

Quer responder pergunta a pergunta ou no fim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, não

queria era que o Sr. Deputado Carlos Luís se tivesse exalta-

do tanto e só pretendo dar-lhe uma resposta muito curtinha.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Luís, por mais que o Sr. Deputado diga, não me faz

votar contra. Vou votar a favor da proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, começo por agradecer-lhe a

referência que fez à minha pessoa ao papel das associa-

ções aquando da anterior regularização e não só.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Subscrevo pessoalmente a saudação que

fez ao Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias

Étnicas e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado

referiu — e vou tentar repetir as suas palavras — que «não

conseguimos promover uma integração completa». Penso

que foi esta expressão que utilizou...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Está mais atenta que

o Sr. Deputado Carlos Luís!

I SÉRIE — NÚMERO 53

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está com os tiques

do Marcelo! Olhe que isso é mau!

A Oradora: — Sr. Deputado, gostava de dizer publica-

mente que tenho muita consideração e estima pessoal por

si, porque, ao contrário do seu Ministro, Dr. Dias Lourei-

ro, o senhor foi um governante dialogante e aberto. De

facto, as portas do seu gabinete estiveram sempre abertas

para as associações de imigrantes.

O Sr. António Filipe (PCP): — As de entrada ou as

de saída?

A Oradora: — Mas, atenção, há uma coisa que, penso,

o PSD nunca compreendeu: é que o senhor era «Secretá-

rio de Estado das Polícias», como disse há pouco, e o PSD

nunca quis compreender que as questões da imigração não

eram só «casos de polícia».

Aplausos do PS.

Gostaria de fazer-lhe uma pergunta concreta: Sr. Depu-

tado, ao abrigo do previsto no artigo 64.º do Decreto-Lei

n.º 59/93, de 3 de Março, verificaram-se 2045 pedidos, em

1994, e 5120 pedidos, em 1995. Sr. Deputado, consciente-

mente, o senhor é da opinião de que, por este mecanismo,

a questão dos imigrantes indocumentados será alguma vez

resolvida?

A minha segunda pergunta tem a ver com o seguinte:

Sr. Deputado, gostei de ouvi-lo; só que lembrei-me do dito

de Camilo Castelo Branco «não andem a lacrimejar vinagre

por um olho e azeite por outro» e pareceu-me que foi um

pouco essa a sua posição.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem observado! Bem

citado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Seus galheteiros!

A Oradora: — Sabendo tudo o que disse, Sr. Deputa-

do, por que é que o senhor, enquanto Secretário de Esta-

do, ao vir aqui, negou sempre aquilo que o PS dizia serem

os problemas das comunidades de imigrantes em Portugal?

Sr. Deputado, para quem o conhece, isso nem parece seu,

mas, de facto — e não queria utilizar a palavra cinismo —

, não foi muito elegante aquilo que aconteceu hoje aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Encarnação,

aceita responder no fim e conjuntamente aos três pedidos

de esclarecimento, ou seja, a este e aos dois restantes, ou

quer responder, mais uma vez, pergunta a pergunta?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, se V.

Ex.ª me permitisse, daria respostas sintéticas e breves, por-

que as perguntas também não merecem mais do que isso.

Quando se acusa um partido de assumir uma posição

de cinismo perante uma questão que tratámos com a mai-

or seriedade...

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — ... e em relação à qual pusemos um gran-

de empenho pessoal para justificar não só a nossa posi-

ção como também o nosso sentido de voto — dissemo-lo

aqui claramente —, está-se a exagerar e quase justificaria

que utilizássemos a figura da defesa da honra ou da con-

sideração, o que não quero fazer relativamente à Sr.ª De-

putada Maria Celeste Ferreira porque sei que não foi essa

a sua intenção.

Quero apenas dizer o seguinte: em primeiro lugar, Sr.ª

Deputada, eu era Secretário de Estado de um Ministro de

quem era e sou amigo pessoal e em relação ao qual tinha

uma função instrumental, tendo ele a autoridade política

para representar o Ministério. Tudo aquilo que V. Ex.ª dis-

ser a bem de mim diz a bem do meu Ministro; tudo aquilo

que V. Ex.ª disser a mal do meu Ministro diz a mal de mim.

Em segundo lugar, não é verdade que no nosso gover-

no a questão da imigração dependesse apenas do «Minis-

tro das Polícias», eu apenas disse o que muita gente dizia

de nós e manifestei a incomodidade que, porventura, sen-

tíamos em relação a essa matéria, porque, como deve sa-

ber, há uma resolução, que foi aprovada em Conselho de

Ministros e que atribui ao Ministério do Emprego e da

Segurança Social a condução da política de imigração.

Acho bem que o Sr. Ministro Alberto Costa se lembre

que esta resolução foi aprovada e está em vigor, porque,

apesar de haver o Alto Comissário para a Imigração e as

Minorias Étnicas, também lhe faria jeito não só essa Co-

missão que estava aprovada como as conclusões que ela

acabou por redigir, em comunhão com todas as associa-

ções de imigrantes que foram movidas e achadas para

contribuir para este processo, e foram todas. Penso que

se trata de um documento de trabalho importantíssimo para

a política de imigração em Portugal.

Depois, pergunta-me se acho que a questão do artigo

64.º poderia resolver. Acho que sim, Sr.ª Deputada. O pro-

blema que vai ter agora na apreciação do conjunto de

pedidos, se forem muitos, vai ser exactamente o mesmo se

fossem apresentados ao abrigo do artigo 64.º. O tempo que

vai mediar vai ser exactamente o mesmo. A única diferen-

ça é que num há um conjunto de pessoas que são abran-

gidas indistintamente e no outro há apenas um cidadão que

quer pertencer à comunidade portuguesa, como cidadão

residente. Havia uma diferença específica importante. Era

uma questão de agilizar os serviços.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Encarnação, vai-me desculpar, mas acho que

a hipocrisia política também já não rende votos. Dez anos

de cavaquismo para os imigrantes significaram «as pedrei-

ras dos húngaros», «as musgueiras» e, curiosamente, o

Centro Cultural de Belém, à custa de muito trabalho clan-

destino, ao qual o governo fechou os olhos.

Devo dizer-lhe que o expoente máximo do seu governo,

o seu paradigma, em relação à protecção das famílias imi-

grantes foi o célebre caso Vuvu.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Mais vale estar

calado com isso!

O Orador: — Eu não estou calado, porque sou tão De-

putado como V. Ex.ª!

29 DE MARÇO DE 1996

Sr. Deputado, a pergunta que lhe vou fazer é mais um

pedido de explicação. Gostava que me explicasse melhor o

que é isso da perenidade das famílias africanas e das fa-

mílias africanas cujos filhos não sabem quem são os pais,

de que falou nas suas considerações.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação. Peço-lhe que seja conciso,

já que da última vez não o foi.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, por

isso mesmo é que da última vez eu fiz o paralelo em rela-

ção à defesa da consideração e, para não utilizar essa fi-

gura, dei uma resposta mais longa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não há transferência

de tempo de figura para figura!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Então, eu não sei

isso, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Com certeza que tem o direito de

defender a sua honra, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Coelho, V. Ex.ª fez uma cara muito séria

para me dizer uma coisa que, porventura, pensaria ser al-

tamente ofensiva, mas devo dizer que em relação a essa

matéria não lhe respondo.

Quanto à questão da família, era bom que o Sr. Deputa-

do estudasse as resoluções europeias, para não irmos mais

longe, acerca da família e do problema da composição das

várias famílias — da família africana, da família arabizada,

da família asiática —, porque na composição das várias fa-

mílias, no seu estilo de vida e no problema da sua relação

há, de facto, vários parâmetros e vários critérios e têm sido

esses parâmetros e esses critérios que têm dado tanto tra-

balho a resolver para se conseguir uma harmonização eu-

ropeia em relação ao conceito de família.

Em relação a essa matéria, devo dizer-lhe também que

foi o Governo português que fez uma proposta quanto

àquilo que entendia ser o núcleo essencial da família, que

foi aceite na Comunidade.

Se levantei esta questão, pormenorizando em relação a

nós, é porque ela é a mais grave nesta altura. E estou tão

à vontade para falar dela, como já lhe disse, porque falei

com secretários de Estado e ministros de países africanos

de expressão portuguesa e com diplomatas e chamei-lhes

a atenção para isso.

Realmente o problema que temos nesta altura — e o Sr.

Ministro da Administração Interna falou nisso, porque as

questões de segurança interna, designadamente de protec-

ção a menores, têm muito a ver com isto — é a existência

de crianças abandonadas, crianças sem relação paternal ou

maternal estabelecida, que em centenas de casos tive de

legalizar extraordinariamente, que são uma preocupação

verdadeira para o nosso país.

apoio ou não apoio a um governo, é uma matéria de cidada-

nia, que tem a ver com convicções e com direitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Naturalmente que estranho a argumen-

tação do Sr. Deputado Carlos Encarnação ao dizer que quer

viabilizar o Governo e, portanto, o seu partido decidiu

apoiar este projecto de lei. Isso não tem qualquer cabimen-

to! Para viabilizar o Governo teriam apoiado, por exemplo,

o Orçamento do Estado ou ter-se-iam abstido nessa altu-

ra! Esse argumento não tem cabimento! O problema é de

cidadania.

O que me interessa saber é se o Sr. Deputado Carlos

Encarnação e a sua bancada apoiam a questão de cidada-

nia que está por detrás destes projectos que temos na

Mesa para apreciar. É isso que está em causa! É isso que

temos de apreciar aqui! E é sobre isso que vamos ser jul-

gados e não sobre a nossa solidariedade ou não solidari-

edade com a bancada do Governo! Neste momento, isso é

uma questão de somemos importância em relação a esta

matéria. Aquela bancada tem a obrigação de executar o que

o Parlamento aprovar, porque o valor supremo que está

em causa nesta precisa questão é o da cidadania e não

qualquer outro.

A segunda questão que quero colocar tem a ver preci-

samente com a família. O Sr. Deputado pode ter feito mui-

tos estudos, eu não, mas tenho convivido com muitas fa-

mílias de comunidades imigrantes e em particular de

comunidades africanas e quero aqui dizer que se há alguma

lição — e há muitas — que os europeus e os portugueses

têm a receber dos africanos uma delas é o seu conceito de

família, que é muito mais generoso e muito mais aberto...

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — ... do que o conceito de família que nós

aqui, infelizmente, vamos começando a ter, que é um con-

ceito de egoísmos fechados à chave, enquanto o conceito

que tenho partilhado nessas comunidades é um conceito

de generosidade.

Nunca vi qualquer criança africana que não fosse reco-

lhida por alguém, mesmo sem ser da família, vi, sim, servi-

ços do Estado português dizerem que não podiam fazer

nada, porque a pessoa que queria acolher a criança não

era da família, por isso a criança tinha de ir para o serviço

de menores. A criança está sempre muito melhor com um

adulto que a ama, que tem carinho por ela, do que com

qualquer serviço de menores.

O Sr. Deputado desculpe, mas em matéria de família,

ainda que esta proposta do Governo não tivesse mais

nada, bastava que estivesse cá a facilitação do reagru-

pamento familiar para eu, como cidadã e como mulher, estar

aqui a votá-la a favor com orgulho.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Carlos Encarnação, penso que uma matéria como esta que

nos traz aqui hoje não é uma matéria que tenha a ver com o

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Roseta, a sua intervenção foi na linha

das várias intervenções a que nos habituou, sempre ten-

tando colocar um problema pretensamente essencial.

A questão essencial que está aqui a ser debatida é,

quanto a mim, uma proposta de lei concreta, em relação à

qual exprimimos a posição que exprimimos e queremos di-

zer que entendemos que o Governo deve experimentar a

sua solução com o nosso apoio, para ver se é bem suce-

dido. Isto não é viabilizar o Governo, é acompanhar uma

proposta de lei com o nosso voto, com um grau de gran-

de responsabilidade, de grande dignidade e respeito por

aquilo que é a relação institucional entre as várias banca-

das e a bancada do Governo também.

Compreendo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tives-

se ficado aborrecida por irmos votar a favor, mas essa é

outra questão. É problema dela própria com a sua consci-

ência! Não é comigo nem com esta bancada. Não sei se

fez muitos estudos e, se não fez, devia ter feito, mas que-

ro dizer-lhe que bastava ater-se a uma simples questão para

perceber aquilo que eu disse. Falei em organização famili-

ar, não em comunhão de afectos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra, para uma

intervenção, à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, infor-

mo a Câmara de que, no período regimental das votações

que irá ocorrer no fim deste debate, se irá votar não só os

diplomas agendados como também os que agora estão em

discussão, visto haver assentimento de todas as banca-

das neste sentido.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, dispondo de mais três

minutos, cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A função de

Portugal no circuito das migrações internacionais foi alte-

rada ao longo das três últimas décadas. De país de emi-

grantes, Portugal passou também a ser o território de des-

tino e acolhimento de imigrantes, isto é, Portugal deixou

de ser apenas palco de partidas, passando a ser também

um palco de chegadas.

A concentração espacial dos imigrantes e minorias ét-

nicas, principalmente na região da Área Metropolitana de

Lisboa, acentuou recentemente a visibilidade social do fe-

nómeno migratório.

O posicionamento político do Estado português face à

imigração e aos múltiplos fenómenos que a ela estão as-

sociados alterou-se recentemente em resultado de vários

factores que contribuíram para a politização da etnicidade

e para a tomada de medidas específicas dirigidas a imigran-

tes e a requerentes de asilo. Entre eles destacam-se como

razões de carácter nacional: o aumento do respectivo peso

demográfico das comunidades imigrantes; a percepção

política das consequências que, em termos de estabilidade

social, podem advir das condições sócio-económicas em

que vivem muitos imigrantes; o protagonismo das associ-

ações de imigrantes — muitas aqui presentes e a quem

saúdo —, partidos políticos, sindicatos, câmaras municipais,

igrejas, ONG, etc., em defesa dos direitos das populações

imigradas junto dos governos e da sociedade civil; a crise

económica; o aumento do desemprego e a fragilidade do

sistema de segurança social, etc.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a

proposta de lei n.º 16/VII, sobre a regularização extraordi-

nária, é necessário não esquecer que, por um lado, a imi-

gração para o nosso país é essencialmente proveniente dos

países de língua oficial portuguesa e que, por outro, é não

I SÉRIE — NÚMERO 53

só do interesse dos imigrantes, mas de todos os portu-

gueses, que essa regularização se processe.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quer isto dizer desde logo que nas rela-

ções entre as comunidades de imigrantes e a portuguesa

existem largas possibilidades de diálogo intercultural e de

solidariedade espontânea, que não se verificam noutros

países europeus, em que, além do contraste social, se ve-

rifica um profundo contraste cultural com a sociedade de

acolhimento.

A necessidade de se proceder à regularização extraordi-

nária dos imigrantes que já se encontram em Portugal tem

reunido, aliás, largo consenso.

Foi com esse objectivo, que na sequência do projecto

de lei n.º 1/VII, apresentado pelo PS, veio a ser publicado,

com base numa proposta de lei de autorização legislativa,

o Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, que não pro-

duziu, a nosso ver, todos os efeitos pretendidos. Para

verificar que assim foi, basta ver o relatório elaborado pela

Presidente do Grupo Técnico de Avaliação e a referência

às limitações e insuficiências do processo a que ela alude.

Para o PS a regularização dos imigrantes indocumenta-

dos é condição necessária, mas não suficiente, para a in-

tegração harmoniosa dos imigrantes na sociedade portu-

guesa. É ainda condição para que se possa regular os

fluxos migratórios, nomeadamente no quadro da coopera-

ção com os países de língua oficial portuguesa.

Torna-se, além disso, necessário perceber o que aumen-

ta a imigração ilegal, e não há dúvida sobre o seu nexo

directo com o trabalho clandestino. Não se pode ignorar

que a imigração, nomeadamente a de origem africana, se

dirige para o sector da construção civil e obras públicas.

Daí que o sociólogo Fernando Luís Machado conclua que:

«A ‘informalidade’ do sector da construção e a clandesti-

nidade dos imigrantes mantêm uma relação funcional de

alimentação mútua».

Não admira por isso que, no seminário recentemente

promovido pelo Grupo Parlamentar do PS e que contou com

larga participação, a regularização e o combate ao trabalho

clandestino tenham surgido como questões conexas.

A imigração é profundamente marcada pela história das

relações entre os povos e é por isso natural que Portugal

seja porto de abrigo escolhido por cidadãos de países aos

quais nos ligam laços de sangue e de cultura indesmentí-

veis. Basta pensar que do encontro dos portugueses com

outros povos surgiriam povos novos no mundo, como, por

exemplo, o povo cabo-verdiano.

Com efeito, como escreveu o grande poeta cabo-verdia-

no, o meu conterrâneo, Jorge Barbosa, no seu poema Prelú-

dio: «Quando o descobridor chegou/ e saltou da proa do

escalar varado na praia/ enterrando/ o pé direito na areia

molhada/ (...) nessa hora então/ nessa hora inicial/ começou

a cumprir-se/ este destino ainda de todos nós».

É este «destino ainda de todos nós», portugueses,

cabo-verdianos, guineenses, santomenses, angolanos,

moçambicanos e brasileiros, que é o fundamento material

válido para privilegiar, no processo de regularização extra-

ordinária, os imigrantes provenientes dos países de língua

oficial portuguesa.

Mas não é apenas o passado que queremos evocar, é

o futuro comum, que queremos construir, através da Co-

munidade dos Países de Língua Portuguesa que urge cri-

ar. Como referiu o antigo Embaixador do Brasil em Portu-

gal José Aparecido de Oliveira, a actual geração não tem

29 DE MARÇO DE 1996

o direito de diminuir um património comum de séculos. É

necessário legar às gerações futuras, intacto ou aumenta-

do, o património que herdámos, feito de amizade e com-

preensão.

A proposta de lei apresentada pelo Governo assenta

numa avaliação do anterior processo de regularização, re-

tomando tudo o que se afirmou ter funcionado bem e ino-

vando em tudo o que se revelou inadequado.

Procurou-se alargar a Comissão Nacional para a Regu-

larização Extraordinária a entidades mais próximas das co-

munidades imigrantes, incluindo nela um representante do

Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas e

um representante das associações das comunidades imi-

grantes a designar por elas.

Um ponto que merece ser claramente entendido é o que

se refere, na menção constante no artigo 8.°, ao documen-

to que comprove eventuais relações de parentesco com

cidadãos nacionais ou residentes em território nacional. A

ausência deste documento não impede a admissão do pe-

dido, mas a sua existência pode ser extremamente útil, em

nosso entender, já que não fará sentido estar a recusar a

regularização a um membro da família, quando os restan-

tes estão regularizados ou são portugueses, dispondo de

meios económicos suficientes para assegurar não só a sua

própria subsistência mas também do cidadão que reque-

reu a regularização.

Um ponto em que a proposta de lei n.° 16/VII é franca-

mente inovadora é no que se refere aos pedidos relativos

a menores. Compreende-se que assim deva ser, por ser

francamente escandalosa a existência de inúmeras crianças

nascidas em Portugal consideradas imigrantes ilegais, en-

quanto os irmãos mais velhos, nascidos à luz de uma lei

da nacionalidade, são cidadãos portugueses.

A situação em que se encontram estas crianças, ditas

imigrantes, com dificuldade em matricularem-se na escola

e em serem avaliadas, mereceu profunda crítica ao Comité

dos Direitos da Criança, na análise que fez ao primeiro Rela-

tório de Execução apresentado por Portugal, razão porque

recomendou que se «abra novo período de legalização dos

imigrantes clandestinos, nomeadamente as crianças».

Daí que se preveja no artigo 9.° que, quando se trate

de menores, o pedido deva ser formulado pelo seu repre-

sentante legal, pela pessoa a quem o menor tenha sido

confiado ou, na falta de ambos, pelo Ministério Público ou

ainda por estabelecimentos de ensino ou instituições de

solidariedade social reconhecidos oficialmente, quando não

se encontre em território nacional representante legal ou

pessoa a quem o menor tenha sido confiado. Prevê-se

igualmente que os menores que contem, no mínimo, 16 anos

de idade possam formular pessoalmente o pedido, na falta

de representante legal ou de pessoa a quem tenham sido

confiados.

O processo de elaboração da proposta de lei em dis-

cussão, que é naturalmente da responsabilidade do Gover-

no, foi precedida de consulta e diálogo com associações

de imigrantes, centrais sindicais e serviços de administra-

ção com responsabilidade nesta área.

É com satisfação que verificamos que a proposta é con-

siderada pelo SCAL (Secretariado Coordenador das Asso-

ciações para a Legalização) como «globalmente positivo e

corresponde no essencial às reivindicações e preocupações

expressas em documentos anteriores enviados às autorida-

des competentes, partidos políticos e comunicação social».

As propostas que o SCAL formula, assim como outras

organizações, irão ser analisadas e devidamente pondera-

das, sendo de referir que, no recente debate da proposta

com as associações, o Director-Geral do SEF se tenha

manifestado favorável à introdução de uma norma nova,

que reconheça um valor provisório de residência, face às

autoridades policiais, nomeadamente ao documento com-

provativo da entrega do pedido de legalização extraordi-

nária. É um novo espírito que pode melhorar a eficácia do

processo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos a opor-

tunidade de votar, recentemente, no passado dia 21 de

Março, por unanimidade, um voto de saudação a todos os

portugueses (independentemente da raça e do território de

origem) e aos imigrantes que contribuem com o seu traba-

lho para o enriquecimento de Portugal e de reafirmar o

nosso empenhamento em construir uma sociedade mais

justa e solidária. É isso que se pretende alcançar com o novo

processo de regularização extraordinária, isto é, mais solida-

riedade entre todos os que vivem no nosso país, o que exi-

ge que se saiba quem aqui vive. Esta oportunidade não pode

ser perdida pelas pessoas que se encontram por regularizar.

Não está em causa apenas o cumprimento de um com-

promisso eleitoral por parte do Governo e do PS, o que

está em causa representa o prosseguimento de um objec-

tivo em torno do qual seria desejável que fosse possível

o mais alargado consenso nacional.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termi-

ne, pois já esgotou o tempo disponível, e já se encontram

inscritos, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A questão dos imigrantes e das minorias em Portugal

não é uma questão étnica, é fundamentalmente uma ques-

tão de ética. Nisto nenhum partido poderá ganhar ou per-

der. Todos ganharemos, ou todos perderemos!

Façamos o que sabemos ter de fazer e saibamos assu-

mir as responsabilidades com que, mais uma vez, hoje, nos

defrontamos.

Gostaria de terminar com um apelo dirigido a todos e

formulado numa das línguas que integra de, pleno direito,

o universo da lusofonia, o crioulo de Cabo Verde: «Nôd

junta môn» — juntemos as mãos —, para que ninguém

perca esta oportunidade e colaboremos para que o novo

processo de regularização extraordinária alcance os objec-

tivos pretendidos por todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha,

não posso dar-lhe a palavra, para pedir esclarecimentos,

porque o PSD já não dispõe de tempo, como reconhecerá.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia, gostaria de colocar-lhe al-

gumas questões, em concreto, porque penso que a proposta de

lei que defendeu, e bem, tem, quanto a nós, alguns aspectos

que não salvaguardam os interesses dos imigrantes.

O primeiro aspecto tem a ver com o facto de as autori-

zações de residência a conceder passarem a ser anuais. Isto

é, durante três anos, têm um carácter provisório e, só no

fim desse período, se tornam definitivas. Em nossa opinião,

esta ideia tem subjacente o facto de se considerar o imi-

grante ou o estrangeiro permanentemente um suspeito,

I SÉRIE — NÚMERO 53

opinião que não partilhamos. Mais, pensamos que é uma

situação que vai fazer com que estes imigrantes continu-

em a viver em insegurança, numa situação de medo. Gos-

taria de saber qual é a sua opinião sobre esta questão.

O segundo aspecto, sobre o qual gostaria de ouvir a

sua opinião, tem a ver com o modo como o indeferimento

é comunicado ao interessado, por edital.

Pergunto: em seu entendimento, o edital é a melhor for-

ma, a melhor solução, aquela que garante que o imigrante

tenha, em tempo útil, a possibilidade de ter conhecimento

de uma informação, que é essencial para poder recorrer,

se bem que na proposta de lei também esteja omissa a

forma como é feito o recurso? Porque, independentemente

da resposta do Sr. Ministro, isso não ficou claro e a prá-

tica anterior demonstrou que o recurso não tem tido efei-

tos suspensivos. É certo que, em sede de especialidade,

esta questão pode, eventualmente, ser ultrapassada, mas

gostaria de conhecer a sua posição.

Por último, gostaria de saber se, em seu entender, é jus-

to, independentemente da relação privilegiada e da parti-

lha de interesses comuns que temos com os países africa-

nos e com as comunidades africanas, atribuir um estatuto

diferenciado e discriminatório para os outros estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Maria Celeste Correia, vou ter de a confrontar, para

saber a sua opinião acerca de um conjunto de pontos muito

concretos da proposta de lei, porque corremos o risco de,

às tantas, fazermos aqui um debate sobre as intenções, tal

como fez o Sr. Ministro da Administração Interna e, de-

pois, perdermos de vista aspectos absolutamente essenci-

ais e decisivos sobre o sucesso ou o insucesso do pro-

cesso de regularização.

A Sr.a Deputada referiu-se a aspectos inovadores da

proposta de lei sem concretizá-los, pelo que pretendia sa-

ber concretamente se concorda com a transferência de

poderes do anterior Grupo Técnico de Avaliação e Deci-

são para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como

a atribuição de poderes discricionários a este serviço quan-

to à recusa da admissão de requerimentos.

Gostava de saber igualmente se não considera que a lei

a aprovar deveria consagrar — o que não acontece —, tal

como o decreto-lei publicado em 1992 consagrou, a eficá-

cia extensiva ao agregado familiar da regularização de qual-

quer cidadão.

O que pensa da crítica feita ao diploma anterior quanto à

existência de um reduzido número de entidades — apenas

os governos civis e as delegações do SEF — a quem com-

petia a recepção dos requerimentos? Não lhe parece que a

lei a aprovar deveria corrigir essa deficiência? É que a pro-

posta de lei prevê inclusivamente um menor número de en-

tidades responsáveis pela recepção dos requerimentos.

Por outro lado, o que pensa a Sr.a Deputada a propósi-

to de os requerentes serem avisados apenas por edital do

indeferimento dos seus requerimentos? Não concorda que

era indispensável haver uma notificação pessoal e não

apenas por edital, por correr-se o risco de as pessoas

desconhecerem que os seus processos foram indeferidos?

Última questão: não considera fundamental que seja

consagrada a eficácia suspensiva do recurso de indeferi-

mento? O projecto de lei n.º 1/VI, apresentado pelo Parti-

do Socialista e a que a Sr.a Deputada se referiu, previa-o,

mas tal já não acontece com a proposta de lei. Gostava de

saber se mudou de opinião ou se considera que essa con-

sagração é fundamental.

Finalmente, a Sr.a Deputada congratulou-se com o facto

de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, através do seu

director, ter manifestado disponibilidade para uma propos-

ta feita pelos imigrantes. Mas, Sr.a Deputada, temos de dar-

nos ao respeito! Quem tem de tomar essa decisão somos

nós, os Deputados, e não o Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras e é bom que esta posição seja clarificada. É a

Assembleia que vai aprovar a lei e os Serviços terão de

cumpri-la conforme os termos da sua aprovação.

Gostava que respondesse concretamente às questões

que lhe coloquei e a que atribuo grande importância para

este processo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — A maior parte são para a

discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Maria Celeste Cor-

reia, como esgotou o tempo atribuído, a Mesa concede-

lhe quatro minutos para responder aos dois pedidos de es-

clarecimento formulados, à semelhança do que fez em

relação a outros grupos parlamentares.

Tem a palavra.

A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Obrigada, Sr. Pre-

sidente. Sr.a Deputada Isabel Castro. Começo por agrade-

cer o tempo que me concedeu, bem como as questões co-

locadas.

Perguntou-me se a notificação por edital constitui a me-

lhor solução, o que também foi partilhado pelo Sr. Deputado

António Filipe. De facto, a notificação por edital não é a

melhor solução, mas qual é a alternativa? A notificação pes-

soal a que o Sr. Deputado António Filipe se referiu? Só pode

fazer essa afirmação quem não sabe onde e em que condi-

ções vivem as comunidades africanas em Portugal.

O Sr. António Filipe (PCP): — As pessoas têm de indi-

car a morada no requerimento.

A Oradora: — Sr. Deputado, há uma grande mobilida-

de das comunidades africanas em Portugal sendo que al-

gumas vivem em barracas. Foi por essa razão que referi

não ser a notificação por edital a melhor solução mas su-

giram-me, para além da notificação pessoal, um meio me-

lhor de o fazer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Através da televisão!

A Oradora: — Penso que poderemos discutir estes as-

pectos em sede de especialidade e a televisão será uma

hipótese.

De acordo com a proposta de lei, o SEF terá um papel

relevante em todo o processo, designadamente na instru-

ção e na proposta de deliberação relativamente ao reque-

rimento de cada cidadão imigrante, embora seja certo que,

de acordo com a proposta de lei, não é ao SEF que cabe

a decisão final, Srs. Deputados Isabel Castro e António

Filipe, mas, sim, à Comissão Nacional para a Regularização

Extraordinária, onde, aliás, o alto comissário e o represen-

tante das associações têm assento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o SEF pode nem se-

quer enviar os requerimentos para a Comissão.

29 DE MARÇO DE 1996

A Oradora: — Sr. Deputado, as deliberações daquela

Comissão são de cumprimento obrigatório pelo SEF.

A Sr.a Deputada Isabel Castro perguntou qual a razão

para privilegiar positivamente os lusófonos.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Não foi essa a mi-

nha pergunta!

A Oradora: — Sr.a Deputada, há laços históricos que

nos levam a subscrever essa posição do Governo. Se a

Espanha privilegia os povos da América Latina, se a Fran-

ça privilegia os francófonos, se a Inglaterra privilegia os

povos da Commonwealth, por que é que Portugal não há-

de privilegiar os lusófonos?

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Os não lusófonos também têm acesso à regularização,

apenas foi estabelecida uma diferença quanto à data de

entrada no território nacional para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não é verdade! Há

uma discriminação negativa!

A Oradora: — Há é uma discriminação positiva dos lu-

sófonos!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso ter respondido

às questões que me foram colocadas.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Para, sob a forma

de interpelação à Mesa, formular diferentemente o pedido

de esclarecimento de forma a que Sr.a Deputada Maria Ce-

leste Correia possa entendê-lo.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, desculpe...

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, des-

culpe, desvirtua o sentido da pergunta e, em relação à...

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, dá-me licença?

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Então, peço a pa-

lavra para uma intervenção, utilizando os dois minutos que

me restam.

O Sr. Presidente: — Nem mais. Ainda não me deixou

falar e devo dizer que a Sr.a Deputada tem tempo para uma

pequena intervenção mas não pode usar a figura da inter-

pelação à Mesa para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para, em breves segundos,

exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Depu-

tada Maria Celeste Correia, pretendo clarificar um aspecto

que a pode ter induzido em erro. Quem propõe uma discri-

minação positiva a favor dos cidadãos originários dos

países de língua oficial portuguesa é o projecto de lei

apresentado pelo PCP porque diminui as exigências de

prova para os cidadãos que estejam em Portugal há mais

de quatro anos. Contrariamente, a proposta de lei não cria

discriminações positivas para esses cidadãos discriminan-

do negativamente os outros cidadãos estrangeiros, os

quais têm mais limitações para se legalizarem. Creio que era

fundamental que isto ficasse claro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o en-

tender, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que os senhores

têm uma leitura e nós outra, mas penso que, em sede de

especialidade, na Comissão, poderemos discutir estes as-

suntos e chegar a uma conclusão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É importante clarificar duas questões no final

deste debate. Por um lado, a discriminação positiva dos

cidadãos oriundos do Brasil e dos restantes países de lín-

gua portuguesa é, em nosso entendimento, clara quando,

no nosso projecto de lei, do ponto de vista processual,

simplificamos meios de prova e quando, ao contrário da

proposta de lei, propomos alargar o prazo para regulariza-

ção da situação desses cidadãos, coisa que, manifestamen-

te, a proposta de lei limita, ao estipular, nos termos em que

o faz, que, para haver regularização, a entrada no País

deverá ter tido lugar 180 dias antes.

Portanto, se há discriminação positiva, ela é praticada,

quer do ponto de vista processual quer em termos do pra-

zo que propomos, precisamente para permitir que mais ci-

dadãos, designadamente os dos países de língua oficial

portuguesa, possam ser abrangidos.

A segunda questão que é objecto da nossa reserva e

crítica é o facto de se discriminarem outros estrangeiros. Em

nossa opinião, a proposta de lei fá-lo, o que nos parece um

aspecto negativo e que de algum modo conflitua com a

posição privilegiada que deve alargar-se a toda a política de

cooperação com os países de língua oficial portuguesa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero manifestar a satisfação com que o meu

partido participou neste debate e, ao mesmo tempo, deli-

mitar algumas balizas que aqui introduzimos e que nos

parecem extremamente importantes.

Começo por dizer que esta Assembleia concorda em que

o objectivo a atingir não é propriamente a realização do

bem comum no Continente mas, sim, o acolhimento de

emergência com vista a um outro objectivo mais alto, mais

consonante com a nossa História e com a vontade dos

povos africanos: o desenvolvimento equilibrado dos seus

próprios países, a realização, nos seus próprios países, das

condições da dignidade humana.

Em segundo lugar, gostaria de acentuar a aceitação de

medidas, que vimos com muito apreço, para que esta si-

tuação se não repita de tempos a tempos e o reconheci-

mento de que estas não podem deixar de fazer parte de

uma política de imigração coordenada com uma política de

desenvolvimento e de cooperação. A este propósito, acres-

centaria uma outra componente fundamental que há pou-

cos dias discutimos: é também necessário integrar nesta

política a política cooperativa de que há dias nos ocupá-

mos e que é uma arma decisiva, fundamental, para juntar

todas as forças e toda a determinação dos portugueses

nesta epopeia de desenvolvimento que é, simultaneamen-

te, uma epopeia de justiça e de dignidade.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É nesta

perspectiva que a minha bancada vai votar favoravelmen-

te e vai empenhar-se totalmente no bom êxito destas me-

didas que agora preconizamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o

debate sobre estes três diplomas.

Vamos dar início às votações.

Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na gene-

ralidade, da proposta de lei n.º 13/VII — Limite para endi-

vidamento externo para 1996 (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 16/VII — Estabelece um processo de regularização

da situação dos imigrantes clandestinos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, igualmente na generalida-

de, o projecto de lei n.º 19/VII — Determina a abertura de

um novo processo de regularização extraordinária de imi-

grantes (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Finalmente, vamos proceder à votação, na generalida-

de, do projecto de lei n.º 16/VII — Regularização extraordi-

nária da situação dos cidadãos que residam em Portugal

sem autorização legal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

Estes três últimos diplomas baixam à 1.ª Comissão para

apreciação na especialidade.

I SÉRIE — NÚMERO 53

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão terá lugar na terça-feira, pelas 15 horas,

com a seguinte ordem de trabalhos: período da ordem do

dia de que constará a apreciação do projecto de delibera-

ção n.º 9/VII — Constituição de um comissão eventual para

a revisão constitucional (Presidente da AR).

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Joaquim Moreira Raposo.

José Carlos da Cruz Lavrador.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Macário Custódio Correia.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Partido Comunista Português (PCP):

Octávio Augusto Teixeira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António Bento da Silva Galamba.

Daniel Bessa Fernandes Coelho.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.