2 de abril de 1996

Quarta-feira, 3 de Abril de 1996

I Série — Número 54

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, do

anúncio da renúncia ao mandato do Sr. Deputado Laborinho Lúcio

(PSD), tendo ainda sido aprovado um relatório e parecer da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a

substituição do mesmo Deputado.

A Câmara aprovou o voto n.º 23/VII — De pesar pelo falecimento

do Engenheiro Alfredo Nobre da Costa (Mesa da AR), tendo intervindo

os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Álvaro Barreto (PSD,

Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP), após o que foi

guardado um minuto de silêncio. O voto n.º 22/VII — De pesar pelo

falecimento do actor Mário Viegas (Mesa da AR), sobre o qual se

pronunciaram os Srs. Deputados José Niza (PS), Ruben de Carvalho

(PCP), Vieira de Castro (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), foi

igualmente aprovado, tendo a Câmara guardado também um minuto de

silêncio.

A propósito da passagem do 20.º aniversário da Constituição da

República, produziram

intervenções os Srs. Deputados Heloísa

Apolónia (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP),

Barbosa de Melo (PSD) e António Reis (PS). Após o Sr. Presidente se

ter associado ao significado da comemoração e de ter saudado os

Deputados Constituintes, a Assembleia aprovou o projecto de

deliberação n.º 9/VII, por ele apresentado, relativo à constituição de

uma comissão eventual para a revisão constitucional.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

Carneiro.

Albuquerque.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado M.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl da Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

3 DE ABRIL DE 1996

3

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º

20/VII — Cria no ordenamento

jurídico alguns

mecanismos destinados a proteger o utente de serviços

públicos essenciais, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões;

projecto de lei n.º 132/VII — Sobre extinção da

enfiteuse ou aforamento (PS), que baixou às 1.ª e 10.ª

Comissões; projecto de resolução n.º 18/VII — Acerca

da realização de um estudo do impacto de aspectos do

Tratado da União Europeia (PCP).

Entretanto, em 28 de Março de 1996, o Sr. Deputado

Laborinho Lúcio dirigiu a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República um ofício, com o seguinte

teor:

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 7/93, tenho a

honra de apresentar pessoalmente a V. Ex.ª declaração

de renúncia ao mandato de Deputado à Assembleia da

República.

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Mais informo de que, nos termos do n.º 2 do mesmo

preceito, já tive ocasião de comunicar, por escrito, ao

Ex. mo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD a

apresentação deste pedido de renúncia.

O relatório e parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a

matéria do ofício que acabei de ler, é do seguinte teor:

Conselheiro de Estado durante alguns anos e não se

escusou a intervir, por várias vezes, nas querelas que

conduziram às eleições presidenciais. Nunca interpretou

a actuação política no quadro partidário, como muitos de

nós, nem

funções

governativas, em vários governos, tendo mesmo sido

chefe de governo.

se escusou a desempenhar

O Engenheiro Nobre da Costa foi um homem de

carácter, de bom trato e, como disse, um profissional

excepcional que sempre interpretou a participação

política como uma comissão de serviço.

Perante

este homem, de grande

seriedade,

competência e rigor, curvamo-nos hoje, respeitosamente,

em sua memória.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Álvaro Barreto.

O Sr. Álvaro Barreto (PSD): — Sr. Presidente, é

com comoção que assistimos à morte de Alfredo Nobre

da Costa, de quem fui grande amigo pessoal, e que me

deu a grande honra de também ser meu amigo.

Conheci-o muito bem nas suas diversas facetas.

Em primeiro lugar, como homem. Homem sério,

íntegro, competente e, acima de tudo, com uma grande

qualidade: a de ser grande amigo dos seus amigos.

Em segundo lugar, como empresário, onde teve uma

carreira excepcional. Como jovem engenheiro, esteve

ligado ao lançamento do projecto da siderurgia nacional

em Portugal, que foi, na altura, um dos maiores

projectos industriais feitos no País; mais tarde, foi o

fundador da empresa de consultadoria Lusotécnica, no

momento em que não havia empresas de consultadoria

em Portugal, empresa que é ainda hoje das mais

prestigiadas do nosso país; e, finalmente, esteve

associado à criação da EFACEC, onde também teve um

papel preponderante no lançamento de uma indústria de

ponta em Portugal.

Para além disso, na sua vida política, foi Secretário

de Estado, Ministro, Primeiro-Ministro e, mais tarde,

Conselheiro de Estado. Também aí revelou as suas

excepcionais qualidades.

É, portanto, uma obrigação de amigo e de grande

admirador associar-me, comovidamente, à proposta de

V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Engenheiro Alfredo Nobre da Costa

era um grande cidadão e um grande senhor. Foi-o em

todas as manifestações da sua vida: como homem, como

amigo, como desportista, como técnico, como político. E

teve a rara arte de atravessar a vida sem nunca se

aproveitar dela, entregando sempre, quer nas suas

funções ligadas ao Estado, quer nas suas funções

privadas, alguma coisa de muito mais valor do que o que

pedia, que era nada.

Tive o prazer de, na minha vida profissional,

trabalhar com ele, por diversas vezes, em grandes

projectos em que ambos estivemos envolvidos. Pude,

Em

reunião

da Comissão

de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

realizada no dia 2 de Abril de 1996, pelas 15 horas, foi

observada a seguinte substituição de Deputado: Nos

termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com

efeitos a 1 de Abril corrente, inclusive, solicitada pelo

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,

Laborinho Lúcio (círculo eleitoral de Leiria) por João

Carlos Barreiras Duarte.

Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que o substituto

indicado é, realmente, o candidato não eleito que deve

ser chamado ao exercício de funções, considerando a

ordem de precedências da respectiva lista eleitoral

apresentada a sufrágio pelo aludido partido no

concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte

parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido

aprovado

votação,

foi

à

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa tomou a iniciativa de

interpretando o

apresentar dois votos de pesar,

sentimento de todos os grupos parlamentares.

O voto n.º 23/VII — De pesar pelo falecimento do

Engenheiro Alfredo Nobre da Costa, é do seguinte teor:

Morreu Alfredo Nobre da Costa.

Personalidade de grande relevo na construção do

Estado democrático, foi técnico ilustre, Secretário de

Estado, Ministro e Primeiro-Ministro. Na última década

foi membro do Conselho de Estado e retomou, com o

brilho de sempre, o seu papel de empresário técnico.

A Assembleia da República curva-se reverentemente

perante a sua memória e endereça à família enlutada os

mais sentidos pêsames.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o Engenheiro Nobre da Costa foi um

grande profissional, um gestor fora de série, muito

respeitado pelo desempenho da

sua actividade

profissional, tendo dado, também, a sua colaboração

política à construção do Estado democrático. Foi

3 DE ABRIL DE 1996

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por isso, apreciar a sua competência, a forma firme, mas

sempre bem disposta, com que orientava ou participava

em reuniões técnicas. Também tive o privilégio de com

ele conviver quando ocupou

lugares da maior

importância no Ministério da Indústria.

Em todas essas facetas, apreciei no Engenheiro

Nobre da Costa o amigo que era e, repito, o grande

senhor que soube ser nesta vida. Morreu como tal:

discretamente como viveu discretamente. E o brilho que

teve na vida como na morte é o brilho próprio das

grandes virtudes e qualidades que o caracterizavam:

nada que se impõe, mas alguma coisa que se recebe

como uma dádiva dos grandes homens.

Por isso, Sr. Presidente, em nome da minha bancada,

presto também esta homenagem de consideração, de

saudade e de amizade ao Engenheiro Alfredo Nobre da

Costa.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Também em nome da bancada do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos

queríamos associar ao voto de pesar pelo falecimento do

Engenheiro Alfredo Nobre da Costa.

Recordamos o Engenheiro Nobre da Costa pela sua

participação na vida cívica e política do País depois do

25 de Abril, mas recordamo-lo fundamentalmente como

um dos mais competentes gestores de empresa de que

Portugal já dispôs.

Neste sentido, repito, associamo-nos ao voto de

pesar e endereçamos também condolências à sua família.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos

proceder à votação do voto de pesar sobre o qual

acabam de se pronunciar.

Submetido

à

votação,

foi

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Peço aos Srs. Deputados que, em memória de

Alfredo Nobre da Costa, guardemos um minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, ontem foi um dia em que Portugal

sofreu duas rudes perdas, pois perdemos ainda o grande

actor, declamador e encenador Mário Viegas.

A Mesa tomou também a iniciativa de submeter à

apreciação e votação dos Srs. Deputados o voto n.º

22/VII — De pesar pelo falecimento do actor Mário

Viegas.

O voto é do seguinte teor:

Morreu Mário Viegas.

Encenador, actor e declamador de raro talento, deixa

vago um lugar de difícil preenchimento no teatro

declamado.

Foi, além disso, um raro exemplo de humor

inteligente. Interiorizou a poesia como poucos. Fez da

sua própria vida um poema de combate por ideias. No

teatro, no cinema, na declamação e nos projectos que

animou, foi sempre um grande artista, um homem de

cultura, uma voz de intervenção inacomodada e crítica.

A Assembleia da República deplora a perda de um

talentoso português e endereça à família de Mário

Viegas a sincera expressão do seu pesar.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Mário Viegas, como acabou de ser dito, foi

um grande actor, um grande encenador, um grande

divulgador de poesia, um grande diseur, aliás, o maior

divulgador de poesia que conheci em Portugal desde

sempre — milhares de horas a dizer poesia e os

melhores poetas. Mas Mário Viegas foi também um

homem digno e um grande amigo pessoal.

Mário Viegas, desde os 16 anos, e morreu com 47,

esteve sempre debaixo dos holofotes e das luzes dos

palcos. Estreou-se em Santarém, no Teatro Rosa

Damasceno, com 16 anos, a dizer poesia de Alexandre

O’Neill e de outros poetas e, a partir daí, nunca mais

parou. Estreou-se

no Teatro

Experimental de Cascais, em 1970, e terminou na sua

própria companhia, a Companhia do Chiado, que fundou

há alguns anos.

profissionalmente

Foi, pois, um homem que atravessou

todo o

firmamento dos palcos, dos textos e das grandes obras,

de uma versatilidade extraordinária, grande humorista,

grande actor satírico, mas também actor das grandes

obras e dos grandes textos do teatro.

Virando a página do teatro, mudemos para a

televisão. Não foi por acaso que, ontem à noite, todo o

País conheceu e se entristeceu com a morte de Mário

Viegas. Na televisão, deixou uma obra só comparável à

de João Villaret. Recordo que Mário Viegas, antes do 25

de Abril, fez alguns programas recreativos, mas onde

sempre dizia poesia e textos satíricos. Logo a seguir ao

25 de Abril, fez um programa histórico, chamado Peço a

Palavra, dirigido a crianças, que era um Parlamento um

pouco como aquele em que estamos, ficcionado por ele

para ensinar às crianças portuguesas os valores da

democracia. Posteriormente, e tive a honra de o convidar

para fazer esse programa, quando estive na televisão,

colaborou numa célebre série chamada Palavras Ditas,

depois complementada com Palavras Vivas. Recordo

que, nessa altura, ainda havia televisão em Portugal, pois

tivemos a coragem de passar o Mário Viegas aos

sábados à noite, a seguir ao Telejornal, a dizer poesia, e

a audiência não baixou. Espantosamente, e esse era o

receio dos responsáveis, a audiência não baixou pelo

facto de Mário Viegas aos sábados à noite, às 21 horas,

dizer poesia como ele a dizia.

Mas voltemos a página para a rádio. Foi aqui que

Mário Viegas, durante

longuíssimos anos, disse

praticamente toda a poesia portuguesa de mérito, aquela

que havia a dizer, e todos se recordam disso.

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Mas há mais páginas, como a página do cinema.

Recordo o sucesso que foi, por exemplo, um filme que

fez com o Fonseca e Costa, Kilas, o Mau da Fita. Mas

ainda ontem à noite, no trailer de apresentação do filme

Afirma Pereira, talvez alguém tenha visto Mário Viegas

a contracenar com o célebre

italiano Marcello

Mastroianni, que era um actor do seu plano, só que

Mário Viegas, sendo português, não conseguiu chegar a

Hollywood.

Mas não se acaba aqui a intervenção cultural de

Mário Viegas. E aqui iniciámos um caminho juntos, que

é o dos discos, o dos 13 discos que Mário Viegas deixou

gravados. Só um desses discos se encontra editado em

CD, mas, porque, hoje, o que não é CD não é ouvido,

vou pedir à editora que edite em CD toda a obra de

Mário Viegas. São 13 discos, produzi muitos deles, fiz

música para muitos deles, porque ele aceitou que a

música também fazia parte da poesia e as duas casavam-

se para conseguir, digamos, um melhor resultado e

melhores climas. E lembro, por exemplo, outro meu

amigo já falecido, Vinícius de Morais, a quem ofereci o

disco de Mário Viegas, dizendo um poema dele, o

Trópico de Câncer, que ficou completamente terrificado

com o modo como Mário Viegas o disse, porque é um

poema sobre o cancro.

Mas talvez o ponto máximo de Mário Viegas a dizer

poesia tenha sido a Cena do Ódio, totalmente actual, de

José de Almada Negreiros.

Findas estas páginas, gostaria de falar um pouco do

homem, do amigo que conheci.

Mário Viegas nasceu em Santarém e morava a 100

metros da minha casa. Quando tinha 17 anos e fui para a

faculdade, tinha ele 7 e entrou para a escola. Nessas

idades, 10 anos de diferença é muito tempo. Mário

Viegas ia a minha casa, de calções, para a minha mãe lhe

dar aulas de catequese — não serviram praticamente

para nada, embora a minha mãe se tenha esforçado, mas

o Mário Viegas também aprendeu alguns valores nesses

momentos.

Desde essa data até hoje, fui amigo de Mário Viegas.

Recordo, antes do 25 de Abril, a acção que ele teve,

percorrendo o País, dizendo poesia, num grupo

constituído por José Afonso, Adriano Correia de

Oliveira, Manuel Freire, Carlos Paredes e outros.

Percorreram todo o País, dizendo poesia, antes do 25 de

Abril. Por isso, há pouco, à saída do funeral do Mosteiro

dos Jerónimos, disse o seguinte ao pai de Mário Viegas:

o funeral do Mário Viegas é no dia 2 de Abril, data em

que se comemoram os 20 anos da Constituição

portuguesa, e o Mário Viegas, não sendo constituinte,

acabou por contribuir para que essa Constituição fosse

feita aqui, nesta Sala, e trouxesse a democracia a

Portugal. Penso que se trata de uma data que ele teria

escolhido, mas não o pôde fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: A perda de um grande artista é

sempre uma perda para um país e para um povo, o que

amplamente justifica que esta Assembleia exprima o seu

pesar pelo desaparecimento de Mário Viegas.

A essa condição de grande homem de teatro, Mário

Viegas juntava muitas outras que igualmente justificam

este nosso voto de pesar, nomeadamente o seu

empenhamento cívico, o seu apego aos valores da

liberdade, da solidariedade e da democracia.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputado, Mário

Viegas era, como artista e como cidadão, um homem

livre, um homem convicto e lúcido, um homem

firmemente disposto a viver a vida, simultaneamente

céptico e entusiasta, contundentemente

irónico e

sarcástico e estimulantemente crítico e realizador.

A estas horas, possivelmente, estará algures, com a

sua devastadora ironia e o seu imenso talento, perante

uma audiência de anjos, a desempenhar uma sátira sobre

esta sessão no Parlamento em que o recordamos e o seu

público continuará a dizer o que sempre dissemos e

continuaremos a dizer: que grande artista!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-

se a esta homenagem que o Parlamento presta à memória

de Mário Viegas, um homem de quem não é certamente

fácil falar porque isso acabaria por traduzir-se em repetir

elogios atrás de elogios, tal era o seu talento.

Também não é fácil falar de Mário Viegas porque,

na minha opinião, ele era um homem diferente dos

homens comuns. Todos

lhe reconhecemos a sua

extraordinária capacidade artística no âmbito do teatro,

do cinema e da poesia e, para Portugal, sempre que

ocorre o desaparecimento de um artista, seja qual for a

área em que se situe, representa sempre uma grande

perda, uma perda maior porque, infelizmente, somos

bem carecidos de homens e mulheres das artes. O

desaparecimento de Mário Viegas constitui por isso uma

grande perda, mas diria que é uma perda acrescida

exactamente porque,

todos nós,

poucos portugueses têm o talento que Mário Viegas

tinha. Paz à sua alma!

infelizmente para

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É um triste privilégio, numa mesma

tarde, ter ocasião de prestar homenagem a dois amigos,

Alfredo Nobre da Costa e Mário Viegas.

Mário Viegas era muito mais novo do que eu e

conheci-o através de um amigo comum, também ele um

grande humorista e um grande português, Samuel Torres

de Carvalho, o saudoso Sam, de quem Mário Viegas

interpretou as historiazinhas de televisão, tão carregadas

de humor e sentido crítico.

3 DE ABRIL DE 1996

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Tive também o privilégio de, com o Sam e com o

Mário Viegas, assistir à planificação dessas pequenas

obras primas da nossa televisão e ver o entusiasmo que

Mário Viegas punha nas coisas que fazia e com que

imaginou outras que não chegou a fazer, como é o caso

de passar a televisão a história do Guarda Ricardo, que

ele — e a Maria do Céu Guerra, que iria fazer de

Heloísa — viveu com grande entusiasmo, alegria,

espírito crítico e humor efervescente.

Mário Viegas, pelo seu génio, tinha o privilégio de

poder dizer coisas que outros não podiam dizer e todos

lhe desculpavam a irreverência. Curiosamente, hoje de

manhã, no Mosteiro dos Jerónimos, pensava o que teria

a ver aquilo a que estava a assistir com o que tinha sido

o homem Mário Viegas. De repente, lembrei-me que o

que é importante para um homem é atingir, tanto quanto

possível, a perfeição, ainda que seja no espírito crítico e

no humor, porque também isso é um dom de Deus. E

queria dizer ao meu amigo José Niza que a mãe dele não

perdeu tempo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 22 /VII

— De pesar pelo falecimento do actor Mário Viegas.

Submetido

à

votação,

foi

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Em sua memória, vamos guardar um minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Entrando na ordem do dia de hoje, vamos proceder

ao debate do projecto de deliberação n.º 9/VII —

Constituição de uma comissão eventual para a revisão

constitucional (PAR). Em conferência de líderes foi

determinado que cada grupo parlamentar deveria ter um

período de 10 minutos para intervir, começando pelo

menos numeroso.

Antes de iniciarmos o período de intervenções,

cumpre-me anunciar que um grupo de 30 jovens da

Federação Regional de Beja, um grupo de 10 alunos do

Centro de Formação Profissional da Indústria de

Construção Civil e um grupo de sete elementos do Clube

de Desbravadores da Horta, Açores, se encontram entre

nós, para quem peço uma calorosa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Faz 20 anos que a

Assembleia Constituinte chegou ao fim dos seus

trabalhos e foi concluída a Constituição da República

Portuguesa. É

leitura,

inclusivamente, das actas que relatam esse dia de

Plenário, que foi uma tarefa intensa, de grande esforço,

de participação, que consolidou ideais de Abril. Uma

Constituição democrática, que rompeu em definitivo

com as leis da ditadura fascista, das quais os portugueses

perceptível,

através

da

foram vítimas durante quase meio século; uma

Constituição que deu corpo e sentido à liberdade, à

democracia, à igualdade e aos direitos fundamentais do

povo português; uma Constituição a partir da qual os

portugueses se permitiram sonhar que Portugal seria um

país onde os valores do pluralismo, da solidariedade, da

justiça social, da igualdade de oportunidades para todos,

independentemente das suas origens, seriam uma

realidade.

Foi nisto que as pessoas que viveram Abril decerto

acreditaram e é este o sonho que continua a agitar e a

movimentar a geração do pós-25 de Abril. São também

estes os valores fundamentais em que o Partido

Ecologista Os Verdes, nascido seis anos depois da

Constituição da República Portuguesa, acredita e que

quer garantir que sejam concretizados de uma forma

cada vez mais profunda, no quotidiano de cada

indivíduo, de cada comunidade, no mundo — numa

dimensão ecológica do desenvolvimento, da dignidade

da pessoa humana, pela humanização da vida.

Entendemos, todavia, que muitos destes princípios e

directrizes têm sido desvirtuados de diferentes formas,

por sucessivos governos, até aos dias de hoje. É que, em

troca de um pretenso crescimento que tem negado o

desenvolvimento, assiste-se a tantos e tantos cidadão

excluídos pelo desemprego, pela degradação das

condições de vida, pela degradação do ambiente, do

meio envolvente e da saúde pública das populações,

pelas dificuldades de acesso à educação e à cultura, por

atitudes racistas e xenófobas, pela manipulação de

processos de informação.

Por estas razões, é

legítimo questionar se a

democracia portuguesa tem sido aprofundada, se se têm

respeitado mecanismos e instrumentos de participação

dos cidadãos. Retenhamos esta ideia: é importante

também reflectir sobre o significado daqueles que já não

se manifestam através do seu voto, que através da sua

abstenção exprimem a sua desconfiança, o seu

cepticismo, o

seu desencanto e descrença nas

instituições e na democracia tal como ela é concebida.

Hoje, vamos igualmente criar uma comissão eventual

para a revisão constitucional e a Assembleia da

República vai assumir os seus plenos poderes de revisão

da Lei Fundamental. O Partido Ecologista Os Verdes

tem manifestado a sua discordância sobre o momento

em que ela é feita. Também a oportunidade entendida

por partidos políticos nesta Assembleia expressa a

clareza das suas intenções de não quererem dignificar,

ao seu mais alto nível, a importante tarefa e de grande

responsabilidade que nos é incumbida. Como já o

afirmámos, o facto de o início da entrega dos projectos

ter coincidido com debate das Grandes Opções do Plano

e do Orçamento do Estado para o ano de 1996

demonstra que há quem entenda que um processo de

revisão constitucional não necessita de ter a mais ampla

participação dos cidadãos e dos diferentes movimentos

existentes em Portugal.

Esperamos que esta atitude inicial não espelhe as

atitudes consequentes.

Isto porque nós, Verdes,

entendemos que a revisão constitucional deve ser

sempre o mais amplamente participada, para que todos

os portugueses se possam rever na sua Lei Fundamental.

8

I SÉRIE — NÚMERO 54

para

a

Não basta dizer e escrever aqui e ali que vivemos num

país pluralista. É preciso afirmar e garantir esse

pluralismo em todos os momentos da vida política.

Portugal sairá dignificado se conseguirmos que a

discussão da revisão constitucional saia dos gabinetes de

alguns líderes políticos e seja discutida com todos os

cidadãos representados das e nas mais diversas formas.

Esta é uma primeira grande preocupação que o Partido

Ecologista Os Verdes tem e que gostaria de ver

concretizada em conjunto com os outros partidos

representados nesta Assembleia.

deste momento

Pese embora esta posição de princípio sobre a

oportunidade

revisão

constitucional, Os Verdes optaram, naturalmente, por

participar neste processo através da apresentação de um

projecto de revisão constitucional próprio. É um

contributo

terá,

obrigatoriamente, reflexos na nossa vida colectiva

presente e futura e no qual o aprofundamento da

democracia tem de ser uma constante.

específico num processo que

Por isso, é fundamental não só preservar aquele que

é o nosso património comum de direitos, liberdades e

garantias mas também introduzir um espírito inovador

na abordagem de algumas questões, na definição de uma

nova dimensão ecológica para o desenvolvimento, de

interpretar o sentido das mutações sociais, de alargar e

também de concretizar alguns conceitos e ainda de

consagrar uma nova geração de direitos e de fazer

evoluir os mecanismos de garantia dos direitos dos

cidadãos. Para além disso, é preciso ter presente que, por

diversas vezes, por omissão das sucessivas maiorias

parlamentares e governos, não se concretizaram

objectivos consagrados em preceitos constitucionais,

como é o caso, entre outros, da regionalização do País,

que Os Verdes consideram

fundamental para a

aproximação dos cidadãos aos centros de tomada de

decisões.

Simultaneamente a esta grave omissão,

tem-se

avançado, de forma tantas vezes pouco esclarecedora e

informada, no afastamento dos centros de decisão dos

cidadãos, como bem o tem demonstrado este processo

de construção europeia. Naturalmente que, perante estes

fenómenos políticos, Os Verdes se preocupam e

gostariam de ver em todos os grupos políticos a

manifestação de tais preocupações, que são legítimas e

sobre as quais os cidadãos portugueses têm e criam

expectativas.

Ao iniciarmos um processo de revisão constitucional,

é preciso que saibamos esclarecer atempadamente o

espírito, a vontade e a intenção que temos, e as

consequências que daí advêm. Dar corpo a um processo

de revisão constitucional não significa tão só retirar,

alterar ou aditar normas mas sim ter presente em que

medida e como é que esses preceitos têm implicações

directas na nossa vida política, avaliar da sua justiça, do

seu contributo para o aprofundamento da democracia.

Sobre,

a

descentralização, é preciso que ela não continue a

constituir uma mera previsão constitucional. Cumprir a

vontade do povo português é cumprir os comandos

normativos constitucionais, porque são eles que

conformam a vida nacional.

regionalização

exemplo,

por

a

e

Num processo de revisão constitucional, vamos

naturalmente, como já referimos, entrar numa fase

importante de discussão profunda sobre democracia e,

consequentemente, sobre desenvolvimento. Os Verdes

reafirmam que as normas e os preceitos constitucionais

têm de ser úteis às populações portuguesas. O cidadão

comum tem de sentir que os comandos constitucionais

não fazem parte tão só de um texto, mas que fazem parte

da realidade política, económica, social, cultural e

ambiental.

É, naturalmente, neste sentido que encaramos

qualquer revisão constitucional. A Lei Fundamental tem

de servir Portugal e a sua democracia participada e

pluralista e nunca este ou aquele grupo. É nela que se

têm de rever todos os cidadãos portugueses. Partindo

destes princípios, necessariamente

conformadores

também da actividade política nacional, é preciso criar e

efectivar políticas que os respeitem, que não os

contrariem, que, em cada momento, respeitem os

princípios determinantes para uma sociedade mais justa,

mais humanizada, de cooperação e solidariedade.

Reforçar e aprofundar a democracia não se faz sem os

cidadãos, sem a sua intervenção.

Os Verdes reafirmam hoje, 20 anos após a conclusão

da Constituição da República Portuguesa, no dia em que

se cria, nesta legislatura, a comissão eventual para a

revisão constitucional, que trabalharemos no sentido da

conquista da confiança, na devolução de esperanças, na

consolidação de uma vivência democrática e livre em

colectivo, e tudo o que for contra estes princípios será

por nós denunciado e contestado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não

queriam terminar esta intervenção sem deixar bem

expresso que a sociedade é de todos — não é de alguns;

que não é possível privilegiar mais certos aspectos, sem

que os direitos básicos e fundamentais dos cidadãos

sejam definitivamente garantidos. É que, de revisão em

revisão, fazem-se remendos para justificar a próxima

revisão e afasta-se a discussão da realidade para

esconder aquilo que os responsáveis políticos não

conseguiram fazer vingar e que está previsto na

Constituição da República Portuguesa. E até se faz crer

aos portugueses que o problema está nas listas eleitorais

e centra-se a discussão na «engenharia» e arranjos dos

círculos eleitorais, falando-se até da alteração do sistema

eleitoral para sistemas maioritários que vão na tradição,

que não é a nossa, de outros países que demonstram

claramente a escassez de representatividade de partes

significativas da população.

Com estes artifícios e centrando a discussão nestas

questões, deixa-se à margem a aproximação do poder

aos cidadãos, agindo exactamente no sentido oposto. O

direito de acção popular não está completamente

regulamentado e o acesso dos cidadãos aos dados da

administração continua a não ser uma realidade.

O que Os Verdes claramente reivindicam é o

cumprimento da Constituição, é a efectiva participação

dos cidadãos, é a garantia de direitos e liberdades

fundamentais, e é aqui que a discussão tem de se centrar.

Porque só assim aprofundaremos e caminharemos para

um

e

sustentável, na construção de uma sociedade onde a paz,

desenvolvimento

participado,

integrado

3 DE ABRIL DE 1996

9

a justiça, a solidariedade, a harmonia entre o homem e a

natureza, a vivência harmoniosa no colectivo, entre

todos, seja uma realidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Intervenho nesta reunião plenária em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

com dois objectivos diferenciados: por um lado, para

assinalar a passagem do 20º aniversário da votação e

aprovação da Constituição e, por outro, para apresentar à

Assembleia da República a posição do PCP face ao

próximo processo de revisão constitucional.

Assinalamos os 20 anos de vida da Constituição para

reafirmarmos o nosso compromisso com o seu conteúdo

de democracia e de progresso. Repetimos aqui o que em

2 de Abril de 1976, nesta mesma Sala, foi afirmado em

nome do PCP: que a Constituição aprovada é uma

«Constituição democrática e progressista» que «o PCP

respeitará e defenderá».

A Constituição aprovada em 1976 não é um texto

apropriável seja por quem for. E cito novamente a

declaração de voto que aqui formulámos nessa altura: «o

PCP não reivindica a Constituição como propriedade

sua, nem a lê por metade». Mas se a Constituição não é

apropriável também não é um texto neutro.

Foi a Constituição que consagrou a ruptura com o

regime fascista de Salazar/Caetano e que definiu os

contornos e as metas caracterizadoras do regime

democrático, emergente da Revolução de Abril. É a

Constituição do 25 de Abril!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Desde a primeira hora que era claro

que o conteúdo de democracia e progresso da

Constituição tinha a clara oposição da direita. Por isso,

como referimos na mesma declaração de voto, há 20

anos, «as forças da direita tentarão reduzi-la a um mero

papel a ser rasgado e violado». E acrescentávamos:

«Nós sabemos que as forças conservadoras a sentem

como um obstáculo aos seus desígnios; por isso será

parte da nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da

luta do povo português o combate pela sua defesa e pela

sua aplicação efectiva, firme e intransigente».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Passados estes 20 anos, o que se pode

dizer é que, na realidade, o povo português tomou

claramente nas suas mãos a defesa da Constituição e a

luta pela sua aplicação concreta e efectiva, mas foram o

PS e o PSD, com o apoio activo do CDS-PP, o partido

que votou contra a Constituição e que sempre esteve

contra ela, quem em sucessivos processos de revisão

foram amputando a Constituição à medida dos desejos e

necessidades da política da direita e da restauração dos

privilégios do poder económico.

Foi este o sentido fundamental das leis de revisão

constitucional. E se, apesar dessas leis, a Constituição

ainda inscreve em termos globais o sentido de ruptura,

de transformação e de progresso que lhe advêm da

Revolução de 25 de Abril, a verdade é que ela ficou,

depois dessas leis, notoriamente mais pobre e menos

democrática. E quando dizemos que a Constituição ficou

mais pobre, isso significa que foi o regime democrático

e o nosso povo que perderam com as revisões,

importantes e decisivos instrumentos jurídicos para

defesa das transformações que o 25 de Abril consagrou,

particularmente no campo da democracia económica e

social. Para o demonstrar, basta olhar à volta e ver os

velhos senhores do capital, os mesmos que sustentaram

o regime fascista e que beneficiaram dele para um brutal

processo de exploração e acumulação, voltarem à ribalta

do poder económico, com tanto poder económico que

cada vez mais condicionam e subordinam o poder

político, numa clara inversão do que é um dos mais

importantes patrimónios do 25 de Abril que a

Constituição da República consagrou.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Precisamente porque a Constituição, apesar de

drasticamente empobrecida nos processos de revisão,

ainda conserva, em termos globais, o seu sentido

originário de transformação e progresso, ela continua a

ter a completa oposição da direita portuguesa. Melhor

prova não pode haver do que o conteúdo dos projectos

apresentados pelo PP e pelo PSD para o actual processo

de revisão constitucional, que representam tantas e tão

substanciais alterações que, sem dúvida, o sentido global

da Constituição seria subvertido e teríamos não uma

revisão constitucional mas outra Constituição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O PP leva isto ao último limite, por tal

forma que até o preâmbulo da Constituição, e portanto a

sua referência histórica, desapareceria.

O projecto de

revisão do Partido Socialista

apresenta-se com uma configuração marcadamente

diferente. Mas se se olhar o seu núcleo duro, isto é, as

normas de alteração dos sistemas eleitorais para os

órgãos de soberania e de poder local, constata-se que ele

abre para a subversão de uma das mais importantes

características do regime, a da eleição desses órgãos

pelo sistema de representação proporcional, que, aliás,

constitui limite material de revisão.

Desta forma, o processo de revisão constitucional

não se anuncia como um processo de aperfeiçoamento

da Constituição e de aprofundamento das suas

características. Olhando os projectos do PS e do PSD,

partidos que somam os dois terços necessários para a

revisão, e que o somam sozinhos com exclusão dos

outros partidos, não é difícil adivinhar o campo de

conjugação dos esforços e dos votos para ferir o sistema

de representação proporcional, quer na eleição da

Assembleia da República quer na eleição das câmaras

municipais.

O sistema de representação proporcional é a base

insubstituível para assegurar a

indispensável e

10

I SÉRIE — NÚMERO 54

representação das diferentes

correspondência com a vontade do eleitorado.

forças políticas em

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É o esteio

indispensável e

insubstituível de uma composição democraticamente

legitimada da Assembleia da República e, no poder

local, das câmaras municipais. Por isso, a subversão do

princípio da representação proporcional seria um

gravíssimo atentado à Constituição de 1976 e aos seus

limites materiais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto que inquina

esta sessão dita comemorativa do 20º aniversário da

Constituição. Comemorar a aprovação da Constituição,

aprovando uma comissão eventual tendo por objecto

uma anunciada intenção de atingir o património da

Constituição e determinadas das suas características

fundamentais, é, no mínimo, de um chocante mau gosto.

Aplausos do PCP.

Esperam-se, naturalmente, os discursos que, em

nome dos chavões da moda, tendo à cabeça esse pau

para toda a obra que é a «modernização», vão assinalar

esta «coincidência», que eles próprios criaram, de se

comemorar a Constituição, modificando-a.

Evidentemente que todas as obras humanas podem

ser sempre aperfeiçoadas, como também é evidente que

todos os dias novos problemas e desafios a

reclamarem novas respostas.

Precisamente por isso apresentamos um projecto de

revisão com propostas importantes, de que assinalo: o

referendo para tratados como o de revisão do Tratado de

Maastricht; a concessão de iniciativa legislativa e de

referendo aos cidadãos; aperfeiçoamentos nos direitos

fundamentais dos cidadãos; novos direitos sociais e dos

trabalhadores; mais

eficácia da

Assembleia da República, e muitas outras que não cabe

aqui explicitar.

intervenção

Partimos para este processo de revisão com o espírito

de procurar fazer vingar estes aperfeiçoamentos ou

outros que estejam ou venham a ser propostos. O PCP

intervirá, assim, activamente neste processo de revisão

constitucional.

Mas partimos também com o espírito de combater as

violações dos limites materiais de revisão e todas as

alterações que empobreçam e violem as

regras

fundamentais da democracia, incluindo o sistema de

representação proporcional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Porque se as obras humanas podem

ser aperfeiçoadas, o que se procura com esta revisão não

é o aperfeiçoamento da Constituição mas a subversão de

algumas das suas marcas identificadoras.

Fala-se a este propósito da reforma do sistema

político e invoca-se uma maior aproximação entre

eleitores e eleitos. É espantoso que para aproximar

eleitores e eleitos se queiram sistemas eleitorais que

permitam que o PS e o PSD, com menos votos, possam

e

dos

essa

ter mais Deputados, ou que permitam que determinada

força com significativa expressão eleitoral não tenha

qualquer

representação no órgão eleito ou uma

representação muito inferior à sua expressão eleitoral.

Cabe perguntar se aproxima eleitores e eleitos uma

Assembleia dominada pelo PS e pelo PSD sem qualquer

mais outra espécie de representação.

De facto, há um grande fosso entre eleitores e

eleitos. Mas ele não resulta do sistema eleitoral, resulta

das promessas não cumpridas e das políticas erradas e

lesivas

a

responsabilidade de quem tem sido governo ao longo

destes anos!

populares. É

interesses

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta

revisão

constitucional promete vir a ser animada pela lógica da

criação de factos políticos.

No discurso final do Congresso que o elegeu, o novo

líder do PSD falou da revisão constitucional para

afirmar três coisas, que aqui refiro por ordem inversa de

importância.

Primeiro, achava pouca a cedência que o Partido

Socialista já fez em matéria de voto dos emigrantes nas

presidenciais. Como o PS já entreabriu a porta, não se

irá espantar que o PSD agora meta o pé e empurre.

Segundo, o PSD quer que o PS desagende o debate

dos projectos sobre a criação das regiões até à votação

da revisão constitucional. A questão é apresentada sob a

forma rude de uma chantagem: ou o PS cede ou não há

revisão. Ora, como a chantagem é crime, bem se pode

dizer que o novo líder do PSD começa o seu mandato a

trilhar a senda do crime.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — O crime não

compensa!

O Orador: — Como mandam as regras, à chantagem

responde-se com um não claro e frontal!

A terceira afirmação, a mais importante, foi a de que

o PSD queria uma revisão rápida e se disponibilizava

para isso. Claro que a subsistência de um processo de

revisão não se coaduna com a tão anunciada e apregoada

veia oposicionista que o PSD diz querer assumir e que já

é tão difícil face à política económica e social do

Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Bem visto!

O Orador: — Por isso, o PSD quer um conflito a

propósito da revisão — e aí está o conflito na

regionalização —, mas também a quer rápida. É a

revisão «modelo Rebelo de Sousa em estilo Aikido»,

uma paulada brusca e certeira!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O PS, em resposta, não deixará aqui

de falar, mais uma vez, na sua abertura a toda a gente

para concretizar a revisão. O problema é que para a tal

paulada do PSD, o PS só conta com a direita ou com o

seu parceiro PSD à frente.

3 DE ABRIL DE 1996

11

Se, e quando quiser, defender a Constituição e

aprofundar a democracia em todos os seus planos

(político, económico, social e cultural), então sabe que o

PCP está e estará sempre empenhado e disponível. Pela

Constituição do 25 de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

se

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje e aqui para

comemorar o 20.º aniversário da Constituição. Uma

Constituição elaborada e votada por comunistas,

socialistas e sociais-democratas, isto é, pela esquerda e

pelo centro-esquerda e por todos eles imposta ao País.

Uma Constituição que a mesma esquerda e centro-

esquerda se têm recusado a rever em profundidade,

limitando-se a fazê-lo em relação a aspectos que o

evoluir da situação política ia manifestando como

insustentáveis e indefensáveis.

Tal é o caso da extinção do Conselho da Revolução

em 1981, ou o do fim da

irreversibilidade das

nacionalizações em 1989, ou ainda o caso em que a

esquerda e o centro-esquerda se entenderam para alienar

parte da soberania nacional e, então, PS e PSD se

puseram de acordo para uma revisão extraordinária em

1992, que

traduziu nas alterações mínimas

indispensáveis à aprovação do Tratado de Maastricht,

bem como na proibição do referendo sobre o mesmo

tratado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaram os 15

Deputados do então CDS, em 1976, contra esta

Constituição. Ninguém estranhará, portanto, que os 15

Deputados do agora CDS-PP entendam que a melhor

forma que

todos aqui poderemos encontrar para

comemorar os 20 anos desta Constituição será a de

iniciar o seu processo de revisão e de revê-la

profundamente.

Tal como a extrema-esquerda sitiou os constituintes

de 1975, a esquerda e o centro-esquerda quiseram sitiar

a história, aprovando uma Constituição, elaborada à

medida dos seus interesses políticos e das suas ambições

ideológicas e que durasse, na sua opinião, perfeita e

intocável, pelos séculos dos séculos.

De facto, este texto constitucional, elaborado numa

fase em que esquerda e centro-esquerda detinham uma

maioria nesta Assembleia, tende a perpetuar o poder da

esquerda e do centro-esquerda, para além dessa sua

maioria conjuntural e a funcionar, assim, como contra-

poder da esquerda e do centro-esquerda, contra o

governo de um partido de direita que os portugueses

venham a escolher.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, é impensável que uma

Constituição estabeleça, como esta estabelece, limites e

barreiras ideológicas, sejam elas de esquerda, de centro

ou de direita, ao

livre desempenho de governos

que

não

Um

texto

emanando de partidos livremente escolhidos pelos

portugueses para governar o País.

constitucional

seja

ideologicamente neutro é uma fraude, um logro e uma

prepotência, é, no limite, antidemocrático.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a esquerda

e o centro-esquerda tentaram e ainda tentam cercar a

história. Mas a história não se deixa cercar. Poderão,

mais uma vez, os líderes do PS e do PSD, tal como há

dois anos, aduzirem falsos argumentos para não reverem

a Constituição e tudo deixarem na mesma. Declarações

bem recentemente vindas a público deixam entrever uma

repetição desse velho número já gasto.

Poderão, mais uma vez, surgir os efeitos da velha

cumplicidade entre socialistas e sociais-democratas que,

nos momentos mais relevantes e decisivos, vêm à

superfície, o que demonstra à saciedade a profunda

identificação que os une na mesma matriz ideológica e

numa mesma e última filiação política.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Poderão, mais uma vez ainda,

socialistas e sociais-democratas quererem prolongar no

tempo os efeitos de uma cumplicidade velha de 20 anos

e que tão cara tem saído aos portugueses. Porque, de

facto, o PS e o PSD são os autores e os intérpretes de um

sistema em que a nação já não se revê — se é que

alguma vez se reviu — e que urge mudar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a história não

se deixa cercar indefinidamente. A muralha de aço da

extrema-esquerda teve o fim que se viu, a muralha de

papel da esquerda e do centro-esquerda terá o fim que se

verá, porque, e é essa uma realidade de sempre, o que

vai contra o sentir profundo dos povos, os povos acabam

por

impor uma

Constituição politicamente de esquerda a um povo

sociologicamente de direita é um combate que se

encontra, a termo, condenado ao fracasso.

rejeitar. Sem apelo ou agravo,

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quando os portugueses perceberem

que a social-democracia é uma ideologia de esquerda;

quando os portugueses perceberem que o PSD é mesmo

social-democrata, excepto nas campanhas eleitorais,

onde é, nas expressivas palavras de um seu dirigente,

«qualquer coisa, desde que leve a água ao seu moinho»;

e, finalmente, quando os portugueses perceberem que

enquanto derem alguma força eleitoral ao Partido Social

Democrata o País político

ser

maioritariamente de esquerda; quando os portugueses

perceberem tudo isso, o Partido Social Democrata

deixará de ter força, nesta Câmara, para boicotar

qualquer tentativa séria de revisão constitucional; e o

Partido Socialista, entendida a mensagem, agirá em

conformidade.

continuará

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que ninguém nos

peça que comemoremos, alegremente, uma Constituição

que não quisemos e contra a qual votámos, por

entendermos que ela se ergueria sempre contra os mais

profundos interesses de Portugal e dos portugueses.

a

12

I SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas também não

procuraram neutralizar a Assembleia Constituinte,

condicionando, primeiro, a sua liberdade de decisão e

exigindo, por fim, a sua dissolução. 0 cerco de 12 e 13

de Novembro será apenas a expressão mais visível de

quanto incomodava, então, o facto de, no processo

político global, existir uma representação nacional

livremente eleita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao evocar o 20.° aniversário da

aprovação e promulgação da Constituição da República,

a Assembleia da República quer, decerto, homenagear a

lealdade com que os constituintes representaram o povo

português nesse período confuso mas empolgante da

nossa história recente e louvar o discernimento com que

uns e outros, antes ou depois de 25 de Novembro,

souberam defender a sua

ideia acerca da «boa

Constituição» para Portugal.

Para mim é uma grande honra usar da palavra nesta

oportunidade em nome do meu grupo parlamentar. A

obra do PPD/PSD na Assembleia Constituinte foi

seguramente notável, por exemplo, na formulação do

catálogo dos direitos fundamentais, na organização do

poder político, na estruturação do poder judicial, na

criação e definição da autonomia regional ou na

reestruturação do poder local. Tive o privilégio de

participar activamente nessa tarefa e, perdoe-se-me que

o diga com certo orgulho, ao lado de cidadãos e sociais-

democratas muito insignes como Nuno Rodrigues dos

Santos, Mota Pinto e Alfredo de Sousa, para falar só de

alguns dos que a morte já levou.

tribuna

cumpre-me

os

constituintes de todas as bancadas e lembrar que, sem a

sua competência, dedicação e trabalho de todos eles é

bem provável que a democracia não tivesse vingado

naquela altura em Portugal.

evocar

Aplausos do PSD e do PS.

Os trabalhos desta reunião plenária incluem a

discussão e votação da resolução que institui a Comissão

Eventual para a Revisão da Constituição.

nesta

Hoje

São, por isso, oportunas algumas considerações

sobre o trabalho constitucional que hoje se inicia.

Em primeiro lugar, não deverão esquecer-se as

experiências passadas em matéria constitucional, seja a

experiência da Assembleia Constituinte seja a da

Assembleia da República nas revisões logradas de 82,

89 e 92 e na revisão malograda de 94. Se os membros da

Comissão Eventual se decidirem a percorrer essas

experiências para atentar nos defeitos e nas virtudes dos

métodos de trabalho seguidos e no clima criado dentro e

fora do Parlamento em torno da revisão talvez a

probabilidade de êxito se torne maior.

Em segundo lugar, é importante o espírito ou atitude

dos Deputados e grupos parlamentares em relação à

decisão de alterar, ou não alterar, cada preceito

submetido a revisão. Pela sua natureza, a matéria

constitucional não pode ser encarada nem tratada como

negócio ou assunto político-partidário; tem de ser vista

sempre como assunto de Estado,…

chore!

O Orador: — O futuro veio a dar-nos, infelizmente,

toda a razão. Os desmandos do Conselho da Revolução

perduraram até que, em 1981, PS e PSD nos deram

razão. A irreversibilidade das nacionalizações, que iam

arruinando o País pela destruição do seu

tecido

económico, foi um dogma até que, em 1989, PS e PSD

nos deram razão.

Posto isto, será fácil de entender que a melhor forma

que todos aqui poderemos encontrar para comemorar os

20 anos desta Constituição será completar o trabalho de

revisão de uma Constituição que, desde o seu início, se

encontra desfasada das aspirações do povo e do futuro

de Portugal.

Para o Partido Popular, o desafio da próxima revisão

constitucional é o de colocar, de uma vez por todas, a

Constituição ao serviço dos interesses de Portugal e dos

portugueses.

Quem boicotar este processo político fundamental

terá, a prazo, o mesmo destino político que teve a

Constituição marxista e político-militar que Portugal já

derrotou nas urnas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A Constituição da República, votada

global e finalmente e aprovada em 2 de Abril de 1976,

acelerou o fim de um período de agitação generalizada

no País, redefiniu e estabilizou as instituições políticas e,

daí em diante, assegurou aos portugueses o exercício

normal dos seus direitos e liberdades fundamentais.

A versão originária do texto constitucional, apesar

dos desvios em relação ao paradigma ocidental, deu

cumprimento a uma das primeiras promessas do 25 de

Abril e colocou os cidadãos, as organizações e

instituições da sociedade civil, o Estado, as regiões

autónomas e as autarquias locais numa «nova idade» e

num «novo tempo» — a idade e o tempo da democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pode dizer-se que os constituintes não

só souberam formular o consenso constitucional do povo

português para esse período histórico, como também

conseguiram estabelecer regras de revisão que tornaram

possíveis

texto

constitucional à evolução económica, social, cultural e

política do País. A verdade é que as revisões do texto

inicial até hoje levadas a cabo o foram na mais rigorosa

observância das normas aí previstas para o efeito. Por

outro lado, o próprio processo constituinte em si e sem

referência ao resultado final foi um factor decisivo no

desenvolvimento dos ideais de Abril e na desmontagem

das tentativas totalitárias que, em 1975, os ameaçaram.

Por isso é que os inimigos e adversários da democracia

necessárias

adaptações

do

as

3 DE ABRIL DE 1996

13

de

Aplausos do PSD e do PS.

… que importa igualmente a todos os partidos e à

comunidade política no seu conjunto. Perante cada

preceito

preceitos

constitucionais a considerar o que estará em causa é a

descoberta da resposta objectivamente mais ajustada ao

consenso constitucional reinante na consciência jurídico-

política da comunidade — e não a imposição de uma

qualquer resposta conforme a interesses e perspectivas

particularistas.

conjunto

orgânico

ou

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Dir-se-ia que as diferenças de pontos

de vista e os conflitos de opinião devem ser abordados

aqui como questões de princípio ou de verdade, e nunca

como meras questões de vontade. Por isso a força

aritmética dos votos não bastará, por si só, para garantir

uma boa revisão da Constituição.

Para o Grupo Parlamentar do PSD o êxito do

processo de

revisão dependerá decisivamente da

rigorosa observância das exigências da boa fé, da

lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela

consideração real e efectiva das propostas e iniciativas

apresentadas a debate por todos os Deputados.

Aplausos do PSD.

Tal regra seria gravemente violada, por exemplo, se

uma qualquer maioria

legislativa, no decurso do

processo, esvaziasse de conteúdo prático a iniciativa

para, em sede de revisão, se constitucionalizar, ou se

constitucionalizar de outra maneira, o regime jurídico

hoje vigente e aplicável a certas matérias. Legislar em

tais circunstâncias, como se não houvesse projectos de

revisão apresentados nesses domínios, implicaria um

atropelo a regras de lealdade parlamentar importantes.

Este processo de revisão — como o foi o processo

constituinte — deve dar ocasião a um debate nacional

aberto, empenhado e participado em torno dos valores e

dos princípios fundamentais e fundamentantes da nossa

comunidade política.

Se os Deputados, os jornalistas e os partidos

souberem trazer para o primeiro plano do «espaço

público crítico» (Habermas) as diferentes ideias e

opiniões sobre «a melhor Constituição possível» para

terão ajudado, decerto, a promover a

Portugal

consciência cívica, a consolidar o

sentido da

independência nacional e a compreender melhor a

solidariedade e os elos profundos que nos ligam ao

Mundo, em particular aos povos lusófonos e aos povos

europeus de todos os quadrantes.

Aplausos do PSD.

De qualquer modo, a Assembleia da República deve

fazer

tudo o que estiver ao seu alcance para

proporcionar ao País uma meditação séria sobre as

grandes questões constitucionais do nosso tempo, com

respeito pelas regras de justiça, de boa fé e de

imparcialidade próprias do confronto democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A cidadania e os valores nesta

implicados exigem-no de todos os que receberam a

honra de aqui representar o povo português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há 20 anos os Deputados constituintes, entre

os quais tive a honra de estar incluído, conjuntamente

com mais alguns poucos dos actuais Deputados desta

Casa, que aqui saúdo especialmente, aprovavam a

Constituição da República Portuguesa, fruto apetecido

da Revolução de 25 de Abril. E se há 20 anos os

constituintes souberam dar corpo às aspirações de

liberdade e justiça de um povo humilhado por uma das

mais longas ditaduras europeias deste século, compete-

nos agora, na fidelidade aos princípios e valores então

instituídos, e na

revisões

constitucionais, encontrar novos meios de garantir o

direito dos cidadãos a uma participação mais dinâmica

na vida pública.

senda das anteriores

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, neste período de viragem

do século em que as democracias parecem viver uma

crise de legitimação, urge prevenir os perigos de um

crescente divórcio entre instituições cada vez mais

abstractas e distantes e cidadãos cada vez mais

atomizados e indiferentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este o sentido de fundo que os

socialistas pretendem

revisão

constitucional, cujos trabalhos preparatórios estão a

cargo da comissão eventual que ora criamos.

imprimir à quarta

Não se trata, porém, de «reinventar a Constituição»

ou de fazer marcha-atrás em relação aos dispositivos

constitucionais que, com notável presciência, já então

indicavam o caminho a

seguir com vista ao

aprofundamento da democracia participativa, e entre os

quais a regionalização não era decerto o menos

importante.

Aplausos do PS.

De facto, e não por acaso, a Constituição de 76 é já

hoje a mais duradoura das nossas Constituições de raiz

liberal ou democrática, ou seja, das não outorgadas por

um soberano ou pseudoplebiscitadas por iniciativa de

um ditador. Apesar das críticas e polémicas em que se

viu envolvida durante a sua elaboração e após a sua

aprovação, ela demonstrou ser capaz de cumprir o papel

14

I SÉRIE — NÚMERO 54

por

entre

definidor de uma lei fundamental: estabelecer o quadro

institucional mais adequado para a aplicação de um

projecto democrático de vida colectiva no respeito pelas

aspirações mais profundas do povo soberano e com a

flexibilidade de meios necessária para se adaptar à

dinâmica democrática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Olhada inicialmente por certos

sectores como uma excrescência incómoda de um

processo vanguardista em que a chamada legitimidade

legitimidade

revolucionária se deveria sobrepor à

eleitoral,

sectores

antagónicos pelas suas marcas ideológico-programáticas

excessivamente redutoras, a Constituição de 76 foi a

ponte e o ponto de equilíbrio possível na dialéctica

profundamente

de

sociedade e forças políticas e sociais despoletada pela

Revolução de Abril.

posteriormente

contraditória

projectos

criticada

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Que em 10 meses tão conturbados e

agitados como os que envolveram a sua elaboração

tenha sido possível atingir um consenso largamente

maioritário quanto aos seus princípios essenciais, à

moldura institucional do Estado e à base da organização

económico-social, surge-nos hoje, à distância destes 20

anos, como um verdadeiro milagre. Um milagre laico, é

certo, resultante do querer e da pertinência dos

constituintes e dos partidos que se empenharam, quer na

prevalência de uma concepção democrática do poder

sobre uma concepção vanguardista quer na salvaguarda

dos direitos dos

tradição

opressiva do anterior Estado corporativo.

trabalhadores contra a

instituições,

consolidação

Revista sempre nos momentos próprios e pelos

processos nela originariamente previstos, e não a

reboque de pulsões referendárias, a Constituição de 76

soube, nos

tempos devidos, dispensar algumas

almofadas de protecção ou válvulas de segurança

prudentemente introduzidas pelos constituintes, tanto no

plano

institucional como no plano económico. A

progressiva

a

reorganização do tecido produtivo e os reequilíbrios

sociais entretanto atingidos assim o permitiram e o

tornaram mesmo desejável. A Constituição de 76

demonstrou, assim, possuir um notável poder a um

tempo estabilizador e impulsor. À sua sombra foi, pois,

possível fazer funcionar a regra de ouro de qualquer

regime democrático: a da alternância no poder de

partidos ou coligações de sinal diverso, alguns dos

quais, mesmo quando discordando de certas limitações

constitucionais, nem por isso deixaram de se vangloriar

dos sucessos económicos obtidos durante o respectivo

período de governação.

Não acusemos, pois, a Constituição de 76 de alguma

vez ter funcionado como força de bloqueio, a não ser,

como é óbvio, contra as

involução

antidemocrática.

tentações de

das

Aplausos do PS.

da

E não actuemos, por outro lado e agora, como força

de bloqueio contra a sua desejável revisão, através de

exigências que mais não são do que alibis para evitar os

necessários

democracia

participativa.

aprofundamentos

Aplausos do PS.

É certo que já não estão hoje em causa nem a

sistema de governo, nem

a

reformulação do

flexibilização das

relações económicas, nem a

neutralização ideológica, nem a transferência de poderes

soberanos para a União Europeia, objectivos estes

conseguidos nas anteriores três revisões. Mas está em

causa algo quiçá tão ou mais importante que tudo isto:

uma maior aproximação das instituições políticas dos

cidadãos, na base de um novo equilíbrio entre a

democracia representativa e formas de participação

directa, com o recurso quer a novos instrumentos de

participação dos cidadãos na vida pública, quer a novos

mecanismos de descentralização do poder, quer ainda a

garantias de uma maior transparência no funcionamento

dos partidos e no comportamento dos titulares dos

cargos políticos.

Em suma, é do aprofundamento dessa democracia

participativa de que fala o actual artigo 2.° da

Constituição de que agora se trata, de molde a tornarmos

o sistema político mais capaz de exprimir as escolhas

dos cidadãos. Só assim poderemos revalorizar as

instituições e o próprio múnus político, neutralizando do

mesmo passo as pulsões populistas que nos espreitam de

cada vez que os órgãos da democracia representativa se

afastam da sua fonte legitimadora.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este o sentido das propostas que

apresentamos para dar mais voz e poder de intervenção

aos cidadãos, e das quais cumpre realçar o fim do

monopólio partidário na apresentação de listas de

candidatos à Assembleia da República e aos órgãos

concelhios do poder local, o alargamento do leque de

matérias passíveis de referendo nacional e local e a

concessão dos direitos de iniciativa legislativa e de

pedido de fiscalização da constitucionalidade a grupos

de cidadãos.

reforço

Correlativamente,

poderes

fiscalizadores do Parlamento e o alargamento da sua

reserva absoluta de competência legislativa, quer para

um controle mais democrático do processo de

construção europeia quer para uma valorização do seu

papel perante o Governo, contribuirão para diminuir a

ainda excessiva carga governamentalizante que continua

a pesar na nossa tradição política e na nossa prática

institucional. Maior democraticidade no funcionamento

do sistema não implicará, porém, menor estabilidade ou

governabilidade se esta Assembleia se predispuser a

aceitar a consagração constitucional da moção de

censura construtiva, tanto em relação ao Governo como

em relação aos executivos municipais.

dos

o

3 DE ABRIL DE 1996

15

a

das

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Outras medidas de descentralização

de poderes e de reforço das garantias de autonomia

político-administrativa

autónomas

completarão este novo quadro. Um quadro a que a

regionalização administrativa do Continente, há 20 anos

inequivocamente constitucionalizada, virá a dar, afinal

de contas, a cor final uma vez institucionalizada na

prática.

regiões

Aplausos do PS.

Deste modo, rever a Constituição e regionalizar são

objectivos que podem e devem ser prosseguidos em

simultâneo para que as oportunidades perdidas pelo PSD

não se transformem numa oportunidade perdida para

esta geração de portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade

que não crê nas instituições e nas velhas virtudes

republicanas da participação cívica, que não leva a sério

o compromisso de cada cidadão com o bem-estar

colectivo, uma sociedade assim pode facilmente deixar-

se arrastar por particularismos agressivos ou cair numa

anomia generalizada propícia a condutas associais. Urge,

pois,

do

indivíduo/sujeito de direitos e interesses independente

da sua inserção numa comunidade, repondo a sua

natureza social sem o reduzir a uma simples componente

do todo orgânico. E urge traduzir tal avanço em

instrumentos constitucionais de afirmação de uma

cidadania activa, responsável e empenhada, evitando

assim que os mecanismos da democracia representativa

se confinem a um papel de mera legitimação formal de

um aparelho burocrático-administrativo.

concepção

atomística

superar

Grave responsabilidade, pois, a que impende sobre

os nossos ombros. Assumi-la em pleno

implica

contribuir para a edificação de um Estado concebido não

como uma instância acima dos cidadãos mas como uma

comunidade de cidadãos, fruto em simultâneo da

tradição liberal, que garante os direitos dos indivíduos

perante o poder estatal, e da tradição comunitarista, que

exige a cidadania como fundamento da acção estatal,

devolvendo a dignidade à política.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — É uma Assembleia da República em

que o peso respectivo de cada partido é, por

coincidência, muito semelhante ao da Assembleia

Constituinte, que tem a tarefa de levar a cabo a 4.ª

revisão constitucional. Que ela saiba ser digna do legado

dos constituintes, superando com espírito de diálogo e

capacidade de entendimento as naturais divergências de

partida, são os nossos votos. Quando a AD e o PSD

foram maioritários nesta Câmara, contaram com o PS

para que nesse mesmo espírito se concluíssem as

anteriores revisões constitucionais. Agora que o PSD é

minoritário, bom seria que seguisse o nosso exemplo de

ontem, em vez de encontrar novos alibis para se furtar à

modernização necessária do sistema político, como já

aconteceu na legislatura passada.

Para nós, aperfeiçoar a Constituição é um imperativo

resultante das nossas convicções democráticas e não o

pretexto para piruetas tácticas ao serviço de cálculos

políticos interesseiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queremos atingir o consenso

necessário para a revisão, mas não contem connosco

para transformar a sua negociação no exame de aptidão

do nóvel líder do PSD em busca de ocasião para afirmar

uma autoridade política que até hoje o passado lhe

negou.

Aplausos do PS.

Não desperdicemos, pois, a oportunidade histórica de

termos uma Constituição apta a responder aos grandes

desafios democráticos desta viragem do século.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de

passarmos à votação, gostaria de, pessoalmente, em

breves palavras, me associar ao significado desta sessão.

Ela comemora, em meu entender da melhor maneira, a

passagem do 20.º aniversário da aprovação da

Constituição da República criando o quadro institucional

e o

instrumento da sua actualização e do seu

aperfeiçoamento.

Saúdo

cordialmente

os Deputados

constituintes, os presentes, os ausentes, os vivos, e na

sua memória aqueles que já perdemos, pela dívida

inamortizável que o País contraiu para com eles.

Vamos passar à votação do projecto de deliberação

n.º 9/VII — Constituição de uma comissão eventual para

a revisão constitucional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, voltaremos a reunir amanhã às 15

horas com a seguinte ordem de trabalhos: período de

antes da ordem do dia com prolongamento e no período

da ordem do dia apreciar-se-ão os projectos de lei n.os

29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o

tratamento e reinserção de toxicodependentes (PCP) e

64/VII — Permite a constituição como assistentes em

processo penal, no caso de crime de índole racista ou

xenófoba, por parte da comunidades de imigrantes e

demais associações de defesa dos interesses em causa

(PS).

todos

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

16

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Gama.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Daniel Bessa Fernandes Coelho

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Manuel de Jesus.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Henrique José de Sousa Neto.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José da Conceição Saraiva.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

I SÉRIE — NÚMERO 54

Artur Ryder Torres Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

José Guilherme Reis Leite.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO

AUDIOVISUAL.