3 de abril de 1996

Quinta-feira, 4 de Abril de 1996

I Série — Número 55

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

Ordem do dia.— A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto

de lei n.º 29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o

tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP). Além do Sr.

Deputado António Filipe (PCP), que também procedeu à apresentação

do diploma, e do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), que fez

ainda a síntese do relatório da respectiva Comissão, usaram da

palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos

(PSD), Jovita Matias (PS), Ismael Pimentel (CDS-PP), Alberto

Marques (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Agostinho Moleiro e

José Niza (PS) e Bernardino Soares (PCP).

Entretanto, em votação final global, foi aprovado o texto de

substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 16/VII —

Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes

clandestinos e dos projectos de lei n.os 19/VII — Determina a abertura

de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes

(Os Verdes) e 116/VII — Regularização extraordinária da situação dos

cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).

O projecto de lei n.º 64/VII — Permite a constituição como

assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou

xenófoba por parte das comunidades de

imigrantes e demais

associações de defesa dos interesses em causa (PS) foi debatido na

generalidade. Após a Sr.ª Deputada Celeste Correia (PS) ter procedido

à apresentação do diploma, intervieram, a diverso título, além daquela

oradora, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP),

Antonino Antunes (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Odete Santos

(PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação das

interpelações n.os 1 e 2/VII, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) chamou a

atenção para notícias publicadas referentes à manipulação, desde

1991, dos resultados das análises de água efectuadas no âmbito do

programa de atribuição de bandeiras azuis às praias do distrito de

Leiria, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Henrique Neto (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) fez a análise

dos resultados do 18.º Congresso do seu partido e teceu críticas à

acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento

dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP) e Jorge

Ferreira (CDS-PP), tendo ainda suscitado o uso da palavra, em defesa

da honra e consideração, do Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP).

O Sr. Deputado Francisco Valente (PS) chamou a atenção da

Câmara para carências do distrito de Aveiro, em particular do

concelho de Oliveira de Azeméis, e respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha, Hermínio

Loureiro e Castro de Almeida (PSD).

O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) defendeu o do voto dos

emigrantes em todos os actos eleitorais e condenou a posição do PS

expressa no respectivo projecto de revisão constitucional, tendo

respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís

(PS)

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I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

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António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

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Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião De Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os

seguintes requerimentos:

Na reunião plenária de 27/03/96, ao Sr. Presidente da

Assembleia da República e ao Ministério da Cultura,

formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Matias; ao

Ministro da Presidência e da Defesa Nacional,

formulados pelo Sr. Deputado José Reis; à Secretaria de

Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado

Ricardo Castanheira;

ao Ministério da Saúde,

formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e

António Filipe; ao Ministério do Ambiente, formulados

pelos Srs. Deputados João Poças Santos e Fernando

Pedro Moutinho; ao Ministério da Cultura, formulados

pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos

Ministérios da Administração Interna e da Economia,

formulados pelo Sr. Deputado Paulo Portas.

Na reunião plenária de 28/03/96, ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos

Alberto Santos e Gonçalo Ribeiro da Costa; ao

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I SÉRIE — NÚMERO 55

aos

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao

Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada

Amélia Antunes e Luísa Mesquita; ao Ministério da

Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

respondeu

O Governo

requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de

Carvalho, na sessão de 9 de Novembro; Fernando Pedro

Moutinho, na sessão de 4 de Janeiro; António Galamba,

no dia 15 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 1

de Março; Manuela Moura Guedes, na sessão de 20 de

Março; Luís Sá, na sessão de 21 de Março.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as

interpelações ao Governo n.os 1/VII — Centrada na crise

social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas

causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP)

e 2/VII — Sobre os temas do combate ao desemprego e

das políticas de emprego (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Lembro que hoje, à hora

habitual, por volta das 18 horas, proceder-se-á à

votação, na especialidade e final global, da proposta de

lei n.º 13/VII — Limite de endividamento externo para

1996, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Se entretanto terminarmos a discussão dos projectos de

lei que irão estar hoje em debate eles serão votados

também nessa altura, a menos que a Mesa marque uma

hora para, posteriormente, se proceder à votação destes

diplomas.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações

políticas, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e

Rui Rio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública foi ontem

confrontada com notícias sobre a manipulação, desde

1991, dos resultados das análises da água efectuadas no

âmbito do programa de atribuição de bandeiras azuis às

praias no distrito de Leiria. Os factos afiguram-se tanto

mais graves na medida em que teriam sido praticados

por entidades oficiais na dependência do Ministério da

Saúde. E, como se a gravidade já não fosse bastante, a

situação, conhecida da Direcção-Geral de Saúde, pelo

menos desde o Verão passado, originou um inquérito,

por certo rigoroso, mas que será arquivado.

Ora, a confirmarem-se todos estes factos, estamos

perante um atentado à saúde pública e, em simultâneo,

perante uma fraude à confiança dos cidadãos numa

classificação que, bem ou mal, deficiente ou não, nos

habituámos — e nos habituaram — a considerar: a

atribuição de bandeiras azuis.

Não há justificação para este comportamento e, a

partir de agora, justificar-se-á a perda de confiança dos

cidadãos nas informações que lhes são veiculadas pelas

entidades públicas e oficiais.

Por seu lado, os agentes económicos que operam nas

zonas balneares do distrito de Leiria terão fundadas

razões para temerem pelo seu futuro na próxima época,

independentemente de se encontrarem instalados e a

operar em praias a que seja atribuída bandeira azul. Ou

seja, tudo agora pode ser posto em causa.

Há questões incómodas que não podem deixar de ser

colocadas, desde logo e em primeiro lugar, quais as

razões que estiveram na base deste procedimento

fraudulento, quem determinou que eles tivessem sido

praticados, quem tinha conhecimento dessas práticas e

desde quando.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de

descrever e que ontem veio a público é suficientemente

grave para se esgotar numa reportagem jornalística.

Desafiamos a Sr.ª Ministra da Saúde a avocar as

competências que, nesta matéria, cabem aos órgãos

desconcentrados do seu Ministério e a rever todo o

processo de atribuição de bandeiras azuis, sem se

esquecer, no entretanto, de punir os responsáveis por

estes factos concretos.

Da nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

estaremos atentos e não deixaremos de voltar ao tema, se

não virmos do Ministério da Saúde coragem e

determinação para mudar o sistema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, também eu tomei

conhecimento, nos últimos dias, do que acabou de

referir e gostaria de salientar, porque não

foi

suficientemente aclarado por V. Ex.ª, que esses factos se

reportam há um ano e até há mais de um ano, ou seja,

ocorreram sob a responsabilidade clara da administração

anterior.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, não deixo de

lamentar, tal como V. Ex.ª, a grande desorganização e

irresponsabilidade que se criou em muitos sectores da

Administração Pública — e esse não é o único! —, o

que é preocupante na medida em que os cidadãos

começam a duvidar e a terem preocupações grandes e

graves sobre o funcionamento desses sectores. E isso

não pode ser separado do facto de o governo anterior ter

cerceado meios e recursos em quase todos os sectores da

Administração Pública.

Todavia, gostava de perguntar a V. Ex.ª se pensa que

este caso que indicou ter acontecido no distrito de Leiria

é imputável simplesmente a esse distrito, o que poderia

contribuir para o desprestígio dos serviços no nosso

distrito, ou se, pelo contrário, é um indício de que

situações deste género poderão acontecer, ou

ter

acontecido, em muitas outras zonas do País.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

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O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, vou começar

pela segunda questão porque, apesar de me parecer

também grave, poderá ser, eventualmente, menos

importante do que a primeira.

Julgo que este caso pode ser considerado um indício

de que este tipo de práticas não se circunscreve a uma

zona específica do litoral português. Nada nos garante

que assim não seja e portanto, como eu disse na

intervenção, a partir deste momento tudo pode ser posto

em causa e a confiança dos cidadãos nas autoridades

oficiais, nomeadamente nesta matéria da área da saúde,

está justificadamente diminuída.

Mas vamos agora à primeira parte do seu pedido de

esclarecimento. Já é hábito, desde há muito tempo,

desde há 4 ou 5 meses, ouvirmos o PS falar em factos

que reportam à administração anterior e, depois, colocar

um muro entre a administração anterior…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É pura verdade, Sr.

Deputado!

O Orador: — Não é verdade, e já vou explicar-lhe

como não há muros nesta matéria, pelo menos não há

muros entre o PS e o PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Essas análises são de

1994!

O Orador: — Sr. Deputado, se me deixar falar, já

lhe vou explicar como não há muros entre o PS e o PSD

e que isso começa a ser um hábito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que o Sr. Deputado, porventura,

não sabe ou não quis ou esqueceu-se de dizer é que o

provável

foi

nomeado pelo Governo PS para a Região de Saúde de

Leiria. Ora, como está a ver, não há muros, não há

anteriores e actuais administrações, há, isso sim, uma

continuação infeliz de práticas anteriores!

responsável por estas manipulações

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É um escândalo!

O Orador: — Portanto, o PS continua a, nesta

matéria, ter muitas «telhas de vidro».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa

interpretou indevidamente uma carta recebida do Sr.

Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, no

sentido de uma intervenção no período de antes da

ordem do dia da reunião plenária de hoje. Julguei que se

tratava de uma declaração política, mas acabo de ser

informado de que assim não é. Dei, pois, indevidamente,

a palavra para esse efeito ao Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa, mas fica entendido que tal não

prejudica o direito de o Sr. Deputado Jorge Ferreira

fazer uma declaração política na próxima reunião

plenária.

Antes de dar a palavra, para uma declaração política,

esta sim, ao Sr. Deputado Rui Rio, informo que temos

connosco um grupo de 60 alunos da Escola E.B.M. de

Vairão, de Vila do Conde, 20 alunos da Escola

Secundária Dr. Joaquim G.F. Alves de Valadares e 20

jovens macaenses.

Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem, então, a palavra, para uma declaração política,

o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Realizou-se no passado fim-de-semana, em

Santa Maria da Feira, o 18.º Congresso Nacional do

Partido Social Democrata.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até agora é

verdade!

O Orador: — Durante os últimos dois meses não

faltou quem, quotidianamente,

fizesse as mais

catastróficas previsões sobre o provável desfecho

político do órgão máximo social-democrata. Aquilo que

muitos prenunciavam seria o partido sair com uma

solução fraca e transitória, incapaz de impor o PSD

como uma verdadeira alternativa de poder em Portugal.

A intensa cobertura mediática de que o Congresso

foi alvo permitiu que todos os portugueses pudessem ser

testemunhas de que, afinal, assim não foi.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PSD não só saiu reforçado como

firmemente disposto ao combate político, que a vontade

do eleitorado e o estatuto de principal partido de

oposição necessariamente lhe impõem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Durante três dias, o PSD mostrou que

está em paz com o seu passado e que se orgulha do

muito que fez pelo País. Como tudo na vida, também na

nossa governação houve o que correu bem e o que

correu menos bem. Só que o que é perfeitamente

indesmentível é que, volvidos 10 anos, Portugal é,

indubitavelmente, um país mais moderno e mais

próximo dos níveis de desenvolvimento médio dos

nossos parceiros comunitários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em Portugal, ninguém de bom senso,

por certo, desejará voltar 10 anos atrás.

Aplausos do PSD.

O exemplo mais claro de que assim é, e de que a

empatia entre o conclave social-democrata e os

portugueses foi uma constante, mede-se bem pela

ignorância em que caíram as múltiplas

completa

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I SÉRIE — NÚMERO 55

realizações partidárias e governativas que os socialistas,

aflitivamente, levaram a cabo, com o intuito único de

tentar diminuir o efeito político deste Congresso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O apagamento de tais realizações foi

de tal ordem que chegou, mesmo, a assumir o ridículo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No passado fim-de-semana, o País

estava interessado naquilo que de verdadeiramente

importante aconteceu e não em meras manobras de

autêntica diversão mediática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não se compreende, aliás, que o

Governo se preocupe mais em combater os efeitos

políticos de um Congresso do que em verdadeiramente

governar o País.

Aplausos do PSD.

O PSD saiu da sua reunião magna consciente da

necessidade de renovação. Renovação que, para que

fique claro, não significa refundação. Renovação

significa, tão somente, a adaptação às necessidades que a

sua nova condição de maior partido de oposição

obrigatoriamente lhe exige.

A primeira necessidade consistia, desde logo, em

eleger para presidente do partido um político experiente,

sagaz e com vontade de vencer. O novo líder que o PSD

escolheu não só reúne todos esses atributos como

demonstrou que é capaz de ser portador de uma nova

relação de confiança com os portugueses.

O novo Presidente do PSD é o líder que o partido

procurava e que o País necessita.

Para António Guterres, a partir de agora, só há dois

caminhos: ou governa com eficácia ou será substituído

por Marcelo Rebelo de Sousa.

Aplausos do PSD.

Mas se ao PSD é fácil conciliar o passado com o

presente, ao Partido Socialista tal parece inconciliável.

O partido que apoia o Governo não consegue

assumir a sua condição de partido do poder e insiste em

continuar a fazer o simples papel de oposição, desta feita

de oposição ao PSD.

Não é, aliás, de admirar que assim seja! Quem,

durante 10 anos, se limitou a prometer o possível e o

impossível e a deixar-se comandar pela lógica da

correria desenfreada atrás de tudo que era reivindicação

corporativa ou pequeno interesse de grupo, não está,

obviamente, nas melhores condições para conduzir uma

governação da forma mais eficaz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, o PS chegou ao Governo

completamente condicionado por aquilo que foi a sua

lógica de oposição.

Por isso, as três primeiras medidas que tomou foram

medidas de sinal exactamente contrário ao que

efectivamente deviam ser: acabou com Foz Côa,

suspendeu propinas e aboliu portagens.

Em lugar de tomar decisões que pudessem gerar

expectativas positivas nos agentes económicos e, assim,

criar uma nova dinâmica e uma nova confiança na

sociedade, as três primeiras decisões deste Governo

apenas vieram criar novas dificuldades, cujo custo terá

de sair do bolso de todos nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nenhum Governo competente se

lembraria de começar a sua actividade de forma tão

desastrada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não admira, pois, que seja o próprio

Executivo que, ao tomar consciência dos seus próprios

erros, assume perante o País que o investimento vai

baixar, que o crescimento vai ser menor e que o

desemprego vai subir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um Governo

que não só se encontra resignado como impotente

perante tal realidade.

Um Governo cujo Primeiro-Ministro, ao mesmo

tempo que anuncia medidas de combate ao desemprego,

proclama, perante a estupefacção geral, que elas de

pouco ou nada servirão.

Um Governo que não assume a sua responsabilidade

pela condução política das forças de segurança e tenta

iludir infantilmente a opinião pública, ao se desculpar

com uma decisão de um tribunal que, obviamente, nada

tem a ver com o que verdadeiramente está em causa.

Um Governo que não se cansou de criticar

jocosamente a política do betão, mas que agora anda,

incoerentemente, de porta em porta, a tentar explicar que

afinal as estradas não vão deixar de se fazer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um Governo que apresenta um

Orçamento do Estado que se esquece de que o combate

ao desemprego deve ser a primeira prioridade nacional e

que, assim, pura e simplesmente, não o utiliza como

instrumento de combate contra esse flagelo.

lança o caos nas prisões

Aplausos do PSD.

Um Governo que

portuguesas…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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Um Governo, Srs. Deputados, que lança o caos nas

prisões portuguesas, no momento em que o partido que

o sustenta

injusta e

perfeitamente desestabilizadora.

faz aprovar uma amnistia

Aplausos do PSD.

Um Governo cuja Ministra para a Qualificação e o

Emprego ignora os nossos compromissos comunitários e

afirma, em completa contradição com as orientações e

discursos do próprio chefe do Governo, que se a inflação

subir daí não virá grande mal ao mundo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um Governo que anuncia que poderá

aprovar um decreto-lei que conceda novas facilidades

para quem está em dívida com o fisco e a segurança

social, sem perceber que, no exacto momento em que

fez esse anúncio, desde logo, criou a mais completa

desestabilização junto de quem está a cumprir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um Governo que, finalmente, dá

perigosos sinais de que julga ser aconselhável resolver

os problemas das empresas em dificuldades com

constantes intervenções casuísticas por parte do Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Antes as

casuísticas do que as clientelares que os senhores

apoiaram!

O Orador: — Este é, pois, Sr. Presidente, o caminho

que o Governo de Portugal não pode continuar a trilhar.

Estas são, pois, as razões pelas quais se tornou

urgente um debate entre o líder da oposição e o

Primeiro-Ministro de Portugal.

Aplausos do PSD.

Um debate a realizar nos exactos termos em que o

Secretário-Geral do PS sempre entendeu que deveria ser

realizado. Um debate que, se não for feito, demonstrará,

mais uma vez, ao País que aquilo que António Guterres

diz não é para levar a sério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — No Marcelo é

que toda a gente acredita!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não tenha

medo do Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após este Congresso,

tudo ficou mais claro!

Por um lado, o PSD não permitirá mais que o Partido

Socialista se continue a comportar como oposição ao

passado, em lugar de se assumir como Governo do

presente.

Os portugueses votaram para que o País tenha um

Governo que governe e não para que passe o seu

precioso

tempo em permanentes manifestações de

hostilização ao passado.

Por outro lado, não adianta ao PS tentar impor a

realização da regionalização antes do processo de

revisão da Constituição portuguesa.

A criação de regiões administrativas é matéria

constitucional. Não tem, pois, qualquer lógica levar a

cabo a sua criação antes de encerrado o processo de

revisão da lei fundamental do País. Acresce que o

processo de criação das regiões administrativas é

matéria de regime. E, para nós, matérias de regime

jamais poderão passar à margem do PSD, que é o

mesmo que dizer à margem de 34% dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Se assim proceder, também aqui o PS estará a actuar

à

revelia do que prometeu, ao

ter afirmado

repetidamente que só avançaria para a regionalização em

consenso com os outros partidos.

Se o PS quiser fazer a regionalização única e

simplesmente com o Partido Comunista Português terá

de assumir que a está a fazer contra o Partido Social

Democrata.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não admitiremos que ela seja feita

contra o PSD, assim como não admitiremos que ela seja

feita contra a vontade dos portugueses. Por isso, a

criação das regiões administrativas é o exemplo acabado

de uma matéria que pode e deve ser sujeita a referendo.

Se os socialistas não a sujeitarem à apreciação directa

dos interessados, deixarão claro perante o País que a sua

única preocupação não é a salvaguarda do interesse

nacional mas, sim, a mera satisfação dos seus interesses

eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

nova direcção do PSD está, pois, ciente do papel

decisivo que o partido tem de ter na vida política do

País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A anterior não

estava!

O Orador: — Cumpriremos as nossas obrigações

enquanto maior partido da oposição. Apoiaremos o

Governo quando ele nos parecer merecedor desse apoio;

criticá-lo-emos sempre que entendermos que os

interesses dos portugueses não estão a ser conduzidos da

forma mais consentânea com o que julgamos ser o

interesse nacional.

Nem só no Governo se serve o País. Numa

democracia que deu já inequívocos sinais de ter atingido

8

I SÉRIE — NÚMERO 55

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Têm de aprender a ganhar e têm de aprender a

a maturidade, não temos dúvidas de que também na

oposição se serve Portugal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por isso,

continuem lá muito tempo!

O Orador: — É, pois, na consciência plena desse

dever que seguramente continuaremos o nosso caminho.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Alegre, João

Amaral e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, não é o PS que tem dificuldades em

assumir o seu papel de partido do poder, é, como se vê,

o PSD que tem uma grande dificuldade em assumir o

seu papel de partido da oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse é um problema existencial. O

PSD teve sempre, e tem, dificuldade em existir fora do

poder. O vosso problema é que os senhores, psicológica

e culturalmente, ainda se julgam no poder. Pensam que

são poder por uma espécie de direito divino, mas o

vosso problema é que politicamente perderam as

eleições,

poder,

politicamente estão na oposição, e politicamente têm de

aprender a estar na oposição de uma maneira

responsável.

politicamente

Aplausos do PS.

É um problema de reciclagem política, porque penso

que o PSD, na oposição, tem de aprender a readquirir

um certo sentido de Estado, para não fazer afirmações

irresponsáveis como as que o Sr. Deputado fez da

tribuna…

estão

fora

do

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — … relativamente à situação nas

cadeias portuguesas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A menos que os senhores…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Quem é o

responsável?!

O Orador: — Foi uma decisão democrática desta

Assembleia. Passou a ser uma lei e os senhores têm de

respeitar a lei, porque este é um Estado de direito

democrático. Têm de a respeitar!

perder!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Podia era assumir

as consequências, Sr. Deputado!

O Orador: — A menos que os senhores queiram que

a opinião pública e o País pensem que é o PSD quem, de

certa maneira, está a provocar ou a fomentar a

desestabilização que se passa dentro das cadeias

portuguesas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Rui Rio, o País precisa de estabilidade.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Exactamente! O

PS que o diga!

responsável, que

O Orador: — E não há estabilidade sem uma

oposição

tenha a sua própria

estabilidade interna. Penso que será muito grave para o

País, para o funcionamento do sistema político e também

para o próprio PSD se o vosso partido persistir em

projectar para fora, no País, a sua própria instabilidade

interna. Será grave.

Desejo, pois, sinceramente que o vosso novo líder, o

Professor Marcelo Rebelo de Sousa, consiga repor a

estabilidade no vosso partido, fazer essa reciclagem e

fazer com que o PSD se comporte como um partido

responsável da oposição. Desejo-lhe, sinceramente,

felicidades no exercício do seu cargo e, sobretudo, que,

como dirigente do maior partido da oposição, não

confunda esse cargo com o seu anterior talento de

criador de factos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, entendo que o PSD se está a

comportar como um verdadeiro partido da oposição. Por

sua vez, entendo que o PS não se está a comportar como

um verdadeiro partido do Governo. E vou provar-lho.

Aplausos do PSD.

Em primeiro lugar, por que é que o PS não se está a

comportar como partido do Governo? Quando o Partido

Socialista e o Governo promovem, no dia do Congresso

do PSD, realizações apenas para ofuscar esse Congresso,

não estão a governar o País mas, sim, a comportar-se

como oposição!

4 DE ABRIL DE 1996

9

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, nós, como partido responsável da

oposição, fizemos um desafio claro naquele Congresso.

Aceite o Sr. Primeiro-Ministro realizar um debate com o

Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que está,

precisamente, a assumir-se como o líder da oposição!

Protestos do PS.

Aceite esse debate nos exactos termos propostos pelo

Sr. Secretário-Geral do PS, António Guterres, quando

era líder da oposição! E, mais ainda, aceite não nos

prazos…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

façam silêncio para que o Sr. Deputado Rui Rio possa

fazer-se ouvir.

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Alegre, aceite o

debate não nos prazos que o Primeiro-Ministro quer

impor mas, sim, na melhor das hipóteses, nos prazos do

diálogo, pois, sendo os senhores os arautos do diálogo,

aqui já não querem dialogar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa agora!

O Orador: — Quer isto dizer que os senhores não

defendem qualquer diálogo, os senhores só defendem

diálogo quando não

têm soluções, substituem as

soluções para os problemas pelo diálogo. Se assim não

fosse, dialogavam também sobre esta matéria, como

sobre muitas outras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito de defesa da honra ou

consideração.

O Sr. Presidente: — Da bancada ou pessoal? Tem

de ser uma defesa da consideração pessoal, uma vez que

o Sr. Deputado não faz parte da direcção do grupo

parlamentar.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Faço parte da

direcção do Partido Socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas não faz parte da direcção

da bancada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, de

acordo com a questão colocada pelo Sr. Presidente, e

sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer

que a defesa da consideração é, evidentemente, em nome

da bancada, pois basta termos presente o que foi dito

sobre a resposta do Sr. Primeiro-Ministro ao chamado

desafio do líder do PSD. Portanto, o Sr. Deputado

Manuel Alegre pediu a palavra para exercer o direito de

defesa da consideração em nome da bancada do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, está

entendido que a defesa da consideração da bancada tem

de ser feita por alguém que pertença à direcção do grupo

parlamentar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Se o Sr. Presidente

assim o entende, então exercerei eu esse direito.

O Sr. Presidente: — Não sou eu que o entendo mas,

sim, a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares, Sr. Deputado.

No entanto, logo que termine esta fase do debate,

darei a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre.

Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, ouvi a sua descrição do Congresso

do PSD. Aliás, todos tivemos um fim-de-semana

repartido entre o futebol e o Congresso, portanto, não

tivemos alternativa.

A questão é esta: já que o Sr. Deputado traz a

descrição do Congresso a este Plenário, chamo-lhe a

atenção apenas para dois aspectos que não referiu, mas

que era importante salientar e foi pena não o ter feito na

sua intervenção.

O primeiro aspecto é este: os senhores conseguiram

fazer um congresso que durou três dias e nunca

assumiram as

tinham pela

situação em que o País se encontra e que resulta dos 10

anos do governo de Cavaco Silva.

responsabilidades que

Aplausos do PCP.

O segundo aspecto é o seguinte: é de assinalar o

enormíssimo esforço feito pelo Sr. Dr. Marcelo Rebelo

de Sousa em conseguir encontrar diferenças entre as

suas propostas políticas e as que o Governo do Partido

Socialista vem pondo em execução.

às questões que

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É um esforço notável, que mostra que,

de facto, uma figura tão imaginativa como ele consegue

«tirar alguns coelhos da cartola» nos sítios mais

inesperados.

Passemos

levantou,

nomeadamente a primeira, sobre os debates a dois.

Compreendo que o Sr. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa

seja pouco conhecido nas classes média e baixa. Ele é

mais conhecido na classe média-alta, e tem algumas

dificuldades de comunicação com o País. Por isso,

compreendo que tenha uma enorme necessidade de

aparecer na televisão, que, parece-me, é um local onde

não se dá muito bem. Agora, se Sr. Deputado vem

afirmar que o seu Congresso localiza o PSD no respeito

das regras democráticas, pergunto-lhe: é democrático

agora

10

I SÉRIE — NÚMERO 55

fazer debates a dois, construindo uma bipolarização

artificial? Digo-lhe que não o é, os debates políticos têm

de envolver

forças políticas e, nesta

Assembleia, há quatro, que representam segmentos

significativos do eleitorado e têm, em conjunto, de

percorrer esses debates e discutir os problemas do País.

todas as

Finalmente, Sr. Deputado, a questão mais importante

para mim é a da sua posição relativa à revisão

constitucional, ou, melhor dizendo, à regionalização.

Quero dizer-lhe algo que já aqui ontem disse, mas

repito: o que o PSD está a fazer com o processo de

revisão constitucional em relação à regionalização é uma

operação de baixa chantagem política,

totalmente

inadmissível e inaceitável, que só pode merecer uma

resposta muito clara, um «não» frontal, porque é isso

que deve ser dito a operações de chantagem como essa

que o PSD está a configurar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, pergunto-lhe se acha

legítimo levantar aqui, nesses termos, uma questão que é

do interesse nacional. O Sr. Deputado coloca-se nesta

posição e essa é a fórmula adequada. O Sr. Deputado diz

que se a regionalização for aprovada em certas

circunstâncias, isso será feito contra o PSD. E eu digo-

lhe: conheço essa teoria, é a teoria muito antiga de

«quem não está comigo, está contra mim». Não é uma

teoria democrática, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, quanto aos 10 anos para trás, ou,

se quiser, aos 22 anos, eu disse na tribuna que este

Congresso — não são os dirigentes do partido, é o

Congresso, são todos os militantes — mostrou que tem

orgulho em tudo aquilo que o PSD fez pelo País. E a

ovação que

receberam Cavaco Silva, Francisco

Balsemão e Fernando Nogueira não deixa qualquer

equívoco de que este é um partido orgulhoso do que fez

pelo País. Ponto final, parágrafo!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Amaral, está em busca das

diferenças entre o PSD e o PS. Neste momento, estou

em busca das diferenças entre o PCP e o PS, em matéria

de regionalização. É essa a busca que estou a fazer neste

momento.

Aplausos do PSD.

Deixe que lhe diga, Sr. Deputado João Amaral: se

está com tantas preocupações quanto à democracia, acha

que há algo mais democrático do que fazer um referendo

e perguntar aos portugueses o que eles querem, e não

impondo o que os dois partidos da esquerda querem?

Aplausos do PSD.

Digo-lhe ainda mais uma coisa, Sr. Deputado João

Amaral: se não se fizer o referendo acerca da

regionalização, pode ter a certeza de que o Partido

Social Democrata vai fazer uma campanha para que os

portugueses percebam por que razão os senhores não

quiseram ouvir a voz do povo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Rio, o PSD e o PS passam a vida nesta

Assembleia a fazer de conta que são diferentes e querem

encontrar à força — VV. Ex.as mais, neste momento —

argumentos que os diferenciem.

A verdade é que VV. Ex.as, durante 10 anos,

lançaram o sistema prisional num caos e o PS, desde que

ganhou as eleições, agravou esse caos, com uma lei de

amnistia indescritível.

O fenómeno é o mesmo: quer o PSD quer o PS

entendem que a segurança dos portugueses não é uma

prioridade e não têm coragem para dizer que o País

precisa de uma nova política de segurança.

O PSD passou 10 anos a baixar as penas dos crimes

mais graves que afectam a segurança dos portugueses…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — … e o PS sempre concordou com VV.

Ex.as. Ainda nesta

legislatura, o Partido Popular

apresentou aqui um projecto de lei, visando introduzir

algumas alterações no Código Penal, agravando

sensivelmente as penas, sobretudo para combater o

grande tráfico de droga e, mais uma vez, VV. Ex.as, PSD

e PS, em uníssono, votaram contra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Os senhores são de opinião que os

limites das penas estão bem como estão, mas o País não

é da mesma opinião.

VV. Ex.as, durante 10 anos, lançaram o sistema

educativo num caos, no lascismo, na falta de rigor, de

exigência, de qualidade e de perspectivas de futuro para

os jovens portugueses. O PS, no Governo há seis meses,

a única coisa que fez até agora foi dizer que, para se

entrar na universidade, podem-se ter 9,5 valores, mas

também se pode ter zero! Ou seja, agravaram o

problema!

Aplausos do CDS-PP.

VV. Ex.as, desde 1991, refundaram a grande vaga de

desemprego que Portugal já não conhecia há alguns

anos; o PS, desde que está no Governo, agravou o

número de desempregados em Portugal, como dizem as

estatísticas.

4 DE ABRIL DE 1996

11

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as, em 1991, venderam a

soberania de Portugal quando ratificaram o Tratado de

Maastricht e o PS concordou!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex.as, em 1992, proibiram os

portugueses de se pronunciar, através de referendo,

sobre o Tratado de Maastricht e o PS esteve de acordo,

pelo que também gosta dessa política.

Em suma, VV. Ex.as são iguais!

Por isso, compreendo, Sr. Deputado Rui Rio, que

tenha tido a necessidade de vir aqui fazer de conta que o

PSD é diferente do PS. E, curiosamente, o grande tema

que encontra para sublinhar essa diferença é um

problema nacional, que, julgo, preocupa os 10 milhões

de portugueses: um debate televisivo!

Isto demonstra, Sr. Deputado Rui Rio, que a

consciência pesa ao PSD por todos os males que causou

ao País nos últimos 10 anos e que o PS encontrou aqui

um bom alibi para não ter de discutir os problemas

sociais que está a agravar, desde que é Governo, desde o

dia 1 de Outubro.

Sr. Deputado Rui Rio, quero fazer-lhe uma pergunta

muito concreta: VV. Ex.as dizem que são outros, que

mudaram. Diga-me, então, Sr. Deputado, se o PSD, uma

vez que as reformas dos portugueses estão ameaçadas

pelo agravamento do sistema de segurança social que os

senhores geriram durante 10 anos sem fazerem qualquer

reforma de fundo, é ou não a favor da extinção das

reformas dos políticos, nos termos de privilégio em que

elas hoje existem.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Diga-me, Sr. Deputado, «sim» ou

«não», para ficarmos a saber se VV. Ex.as, de facto,

mudaram em alguma coisa, porque, até agora, creio que

não mudaram em coisíssima alguma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, pensava que, desta vez, VV.

Ex.as iam, afinal, dizer o que pensam sobre a União

Europeia, uma matéria relativamente à qual estão

sistematicamente contra, mas ninguém percebe o que

defendem.

O Orador: — Mas como pelos vistos não defendem

o que quer que seja, resolveu falar do mesmo que, ainda

ontem ou anteontem, o presidente do seu partido falou,

ou seja, das reformas e das férias dos Deputados. Ora,

em matéria de férias dos Deputados, se formos analisar

O Sr. Jorge Ferreira

explicamos!

(CDS-PP): — Nós

bem as listas de presença neste Plenário, verificamos

que o presidente do seu partido é que está muitas vezes

de férias, apesar de ser Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Isso é a

maior mentira! Sou o único dirigente partidário aqui

presente!

O Orador: — V. Ex.ª falou de desemprego. Sr.

Deputado Jorge Ferreira, o senhor pode falar de tudo

menos de desemprego, pois o seu partido votou aqui o

Orçamento a troco de meia dúzia de benefícios fiscais,

esquecendo-se de que esse Orçamento nada faz para

lutar contra o desemprego! Não

tem, portanto,

autoridade para falar sobre essa matéria.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em matéria

de diferenças, elas existem, de facto, e são diversas entre

o PSD, o PS e o PCP. E em relação ao Partido Popular?

Entre o PP e o PSD, nomeadamente naquilo que se

passou no Congresso do PSD, há uma diferença

fundamental: enquanto nós, como já referi, aplaudimos

Cavaco Silva, Pinto Balsemão e Fernando Nogueira, os

senhores mudaram o nome ao vosso antigo partido. E, já

agora, faço-lhes o seguinte desafio: não enterrem o

vosso passado e tenham a coragem de fazer o mesmo

que nós, exibindo nas vossas sedes as fotografias de

Freitas do Amaral, Lucas Pires e Adriano Moreira! Não

tirem de lá aquilo que é o vosso património!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — A do Lucas

Pires está na vossa sede, não na nossa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Rui Rio acaba de mentir relativamente…

Protestos do Deputado do PSD Rui Rio.

Oiça tudo, Sr. Deputado, porque há limites na

política!

O Sr. Deputado Rui Rio acaba de mentir à Câmara,

aludindo a umas pseudoférias, que o líder do meu

partido tem tirado nesta Assembleia.

Solicito à Mesa que faça circular pelos vários grupos

parlamentares o registo de presenças, incluindo a

suspensão do mandato que o Deputado Manuel

Monteiro já pediu, desde 1 de Outubro, para que seja

facilmente provado que o Sr. Deputado Rui Rio mentiu

12

I SÉRIE — NÚMERO 55

à Câmara, o que é grave, relativamente às pseudoférias

do Deputado Manuel Monteiro.

Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado Rui

Rio que não tivemos o prazer de ver o anterior líder do

seu partido, quando era preciso, como líder do vosso

grupo parlamentar, «dar a cara» pelo mesmo. Estava

sempre lá dentro, no gabinete, e nunca vinha para aqui,

para a bancada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Trate, primeiro, de «arrumar a sua

casa», Sr. Deputado, e não minta.

Lembro-lhe também que V. Ex.ª andou por aí a

defender a abstenção do PSD na votação do Orçamento

do Estado, mas, afinal, o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa,

mercê de algum dote, fê-lo mudar de opinião, em 360º,

apenas no fim-de-semana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é

curial pedir à Mesa extractos de documentos que são

oficiais, públicos, e que estão ao alcance de todos vós.

Parece-me que todos os Srs. Deputados podem obter

esses elementos directamente através da consulta dos

registos de presenças.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ó Sr. Presidente, isto

não pode ser!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª tem

razão quando diz que todos nós temos acesso às listas de

presença da Assembleia da República. Porém, não temos

acesso às listas de presença da Assembleia Municipal de

Vieira do Minho nem às do Parlamento Europeu. Talvez

V. Ex.ª pudesse facultar essas aos Srs. Deputados.

Por outro lado, Sr. Presidente, as críticas que fiz ao

Sr. Deputado Manuel Monteiro não foram à luz daquilo

que o PSD defende. Apenas quis evidenciar as

contradições do Partido Popular, até porque entendo que

o Sr. Deputado Manuel Monteiro, muitas vezes, não

pode estar aqui.

Vozes do CDS-PP: — Mas está! Mas está!

O Orador: — Portanto, isto serviu apenas para

demonstrar as contradições do Partido Popular, para

jogar com os argumentos do Partido Popular e não com

os do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, os

Deputados têm direito a requisitar todas as informações

e elementos que quiserem quer da Administração

Pública quer da administração municipal. Não me parece

que a Mesa, neste caso, deva fazer de solicitador. Não

me leve a mal, mas o Sr. Deputado pode formular

directamente esse pedido.

Para exercer o direito regimental de defesa da honra

e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, antes

de mais, devo dizer que estranho um pouco a maneira

como está a ser agora exercida a figura da interpelação à

Mesa e também o modo como está a ser condicionado o

exercício do direito de defesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me dar-lhe

o seguinte esclarecimento: o modo como está a ser

interpretado o direito de defesa é aquele que foi fixado

pela Conferência. O Presidente tem de respeitar os

consensos a que aí se chegou.

Quanto à interpelação à Mesa, como sabe, é uma

figura universal que serve para todos os Deputados, para

todas as bancadas, quando não têm outra de que se

possam servir. É um precedente que foi criado. Quando

quiserem que ele acabe, terão a minha aprovação, mas

deverá ser a Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares a fazê-lo.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio,

o Sr. Primeiro-Ministro declarou-se disponível para um

debate com os

todos os partidos

parlamentares, porque isso é que é democrático e isso é

que é pluralismo.

líderes de

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nessa matéria, o PSD está muito mal

colocado para dar lições a quem quer que seja.

Aplausos do PS.

De facto, durante 10 anos, os senhores tiveram um

líder que recusou debater fosse de que forma fosse: nem

a quatro, nem a três, nem a dois! Não houve diálogo, só

monólogo, e foi por essa razão, entre outras, que os

senhores perderam as eleições. Porém, quando havia

monólogo e não havia debate, nenhuma voz aí se

levantou para criticar.

Assim sendo, os senhores não estão em situação de

dar lições de moral e de política a quem quer que seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, lamento dizer-lhe que aquilo

que o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa propôs é

exactamente igual àquilo que o Sr. Eng.º António

Guterres, enquanto Secretário-Geral do PS, propôs. Por

4 DE ABRIL DE 1996

13

isso, só posso interpretar aquilo que V. Ex.ª acaba de

dizer como um ataque ao Secretário-Geral do partido a

que pertence.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa

da sua honra, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel

Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro

(CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, vai sendo hábito nesta Casa,

mesmo quando não intervenho, citar o meu nome.

O Sr. Jorge Ferreira

obcecados!

(CDS-PP): — Estão

O Orador: — Gostaria, Sr. Presidente, em nome da

minha dignidade, já não política mas pessoal, de

esclarecer o Parlamento e aqueles que andam mais

distraídos de que sou o único presidente de partido, o

único, que, desde o princípio, salvo a suspensão de 45

dias para assumir um compromisso político com os

eleitores de Braga, tenho estado mais vezes nesta mesma

Casa, do princípio ao fim…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade! O Sr.

Deputado Almeida Santos é Presidente do PS!

O Orador: — Muito bem! O Sr. Presidente, com

certeza, sabe que não estou a referir-me nem ao

Presidente nem ao Secretário-Geral do PS.

Sou o único presidente de partido que tenho feito

questão de, permanentemente, estar presente nas

sessões; mesmo quando só estão aqui quatro ou cinco

Deputados; tenho feito questão de assistir aos debates

parlamentares até ao fim e de apenas me ausentar da

Sala quando tenho algo para tratar.

Sei, Sr. Presidente,…

Protestos do PSD.

O único presidente de partido! Olhei muitas vezes

para a bancada do PSD e o seu presidente não estava lá!

E olhei muitas vezes para a bancada do PCP e o seu

secretário-geral não estava lá!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, os senhores são livres de me

atacar politicamente. Não podem é mentir, nem dizer

que não estou presente nesta Casa, quando sabem que

estou! E também não podem vir dizer que não participo

nos debates quando o País sabe que participo!

V. Ex.ª, Sr. Presidente, referiu que os registos

estavam disponíveis à consulta de todos. Parece que não,

porque, pelos vistos, há Deputados distraídos que não

vêem que o Presidente do Partido Popular, Deputado

eleito pelo círculo eleitoral de Braga, é, na qualidade de

dirigente máximo de um partido político da oposição,

aquele que mais tempo passa no Parlamento, aquele que

mais tempo passa nas sessões e aquele que mais vezes

assiste aos debates parlamentares.

Quanto à questão relativa ao Parlamento Europeu,

Sr. Deputado, quando me candidatei, em 1994 — e isto

está escrito —, disse duas coisas ao País — e ainda bem

que V. Ex.ª lembra isso, porque brevemente, em

tribunal, se provará a minha razão em relação a alguns

aspectos. A primeira dessas coisas é que participaria nas

sessões do Parlamento Europeu que eu considerasse

politicamente importantes. Não menti! Tal qual tinha

dito ao País, estive naquelas em que disse que estaria. A

segunda é que entregaria o vencimento que recebesse do

Parlamento Europeu que não fosse gasto em despesas de

transporte ou de estadia. Foi isso que prometi ao

Parlamento, foi isso que prometi ao País e é isso que foi

cumprido e será provado ao nível dos tribunais. Até

porque, já hoje, Sr. Presidente, tive o grato prazer de

assinar uma carta dirigida ao Sr. Deputado Alberto

Martins, Presidente da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

pedindo que a Assembleia da República me autorizasse

a prestar declarações na Procuradoria-Geral da

República.

A terceira questão tem a ver com a Assembleia

Municipal de Vieira do Minho. Pode ter a certeza, Sr.

Deputado, que não perdi nem nunca perderei o meu

mandato por faltas. É verdade que não tenho participado

nas reuniões da Assembleia Municipal de Vieira do

Minho, mas o povo sabe as razões, porque, também aí,

quando me candidatei, disse em que circunstâncias

participaria nos debates e nas reuniões. Mentir é dizer

que se participa todos os dias e, depois, apenas aparecer

lá em alguns.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, em primeiro lugar, para que

fique claro, V. Ex.ª, quando fala das férias dos

Deputados, sabe perfeitamente que está a

fazer

demagogia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas quem é

que falou nas férias dos Deputados?

O Orador: — Quem falou nas férias dos Deputados

foi V. Ex.ª. Diz sistematicamente que no projecto de

revisão constitucional quer diminuir as férias aos

Deputados!

V. Ex.ª não sabe que o que está estipulado na

Constituição da República nunca é cumprido à risca?!

Não sabe perfeitamente que esta Assembleia nunca

fecha a 15 de Junho?! Sabe perfeitamente isso e, ao

sabê-lo, está a enganar os portugueses e a fazer

demagogia com essa matéria. Não é sensato que o faça.

14

I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não diga é

que eu não venho cá!

O Orador: — A seguir diz que se candidatou ao

Parlamento Europeu, mas que só iria lá aos debates que

achasse politicamente

importantes. Se calhar, Sr.

Deputado, quando olha para a bancada do PSD e critica

os Deputados ausentes é porque eles acham que não é

importante estar aqui! O que é

politicamente

politicamente

importante? Isso é de um grau de

subjectividade que ninguém consegue resolver.

Aplausos do PSD.

Portanto, V. Ex.ª só vai ao Parlamento Europeu se

for politicamente importante e a Vieira do Minho em

determinadas circunstâncias. É muito vago apresentar-se

ao eleitorado com tantas limitações.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas eu disse

ao povo!

O Orador: — Para terminar, e porque de férias falou

já há algum tempo, e não nos últimos dias, mas de

reformas falou há pouco tempo, lanço-lhe um repto: por

que é que os Deputados do PP, com V. Ex.ª à cabeça,

não entregam hoje uma declaração ao Sr. Presidente e

renunciam a essas reformas a que têm direito como

todos os outros Srs. Deputados? Aceite este repto, dê o

exemplo e entregue hoje a declaração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Grande ideia!

Vozes do CDS-PP: — Entregamos já hoje!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

para anunciar que, de acordo com o sugerido pelo Sr.

Deputado Rui Rio, o meu grupo parlamentar fará a

entrega das declarações a renunciar à reforma antes da

idade a que os portugueses a ela têm direito. Entretanto,

convido todos os Deputados do PSD a fazerem o

mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, acabou a primeira parte do período

de antes da ordem do dia. Vamos entrar, agora, na

segunda parte, ou seja, na que se destina a tratamento de

assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O distrito de Aveiro, com mais de 650

pela

000 habitantes, é um dos maiores e mais importantes

distritos do País, posicionando-se, logo após Lisboa e

Porto, como o mais activo a nível de vários indicadores

nacionais, nomeadamente no pagamento de impostos, no

emprego, no

total de remunerações, em receitas

correntes das finanças locais e na comparticipação do

FEF para as autarquias.

nacional,

distribuindo-se

Com uma população activa de cerca de 325 000

pessoas, que corresponde a cerca de 7% da população

activa

indústria

transformadora

(cerca de 75%), pelo comércio,

construção civil, serviços e agricultura, contribui com

mais de 70 milhões de contos para a segurança social e

cerca de 40 milhões de contos no pagamento de

impostos, ocupando a terceira posição a nível nacional

nas receitas fiscais do Estado.

Aveiro é responsável por 12,45% do emprego

nacional e é o distrito com a mais baixa taxa de

desemprego.

Distrito com uma classe empresarial dinâmica,

representa 12% da indústria nacional e ocupa posição

cimeira no crescimento económico do País, com

destaque para os sectores da madeira e cortiça, calçado,

produtos metálicos, pescas e agricultura.

Com cerca de 12 000 empresas, número somente

suplantado por Lisboa, Porto e Braga, o distrito de

Aveiro, posiciona-se no ranking do volume de negócios

em terceiro lugar no nosso país, com um valor de

facturação superior a 330 000 milhões de contos, com

vantagem clara sobre os distritos de Braga e Setúbal.

Com os seus 19 concelhos e 10 cidades, o distrito de

Aveiro tem-se desenvolvido harmoniosamente, sem

assimetrias chocantes. Dentro desta progressiva região

de Aveiro, o concelho de Oliveira de Azeméis ocupa

lugar de destaque, e, fazendo justiça à sua tradição no

ensino, pois já em 1922 possuía, por iniciativa privada, o

ensino liceal, e um pouco mais tarde, pela mão de Bento

Carqueja, teve o então raro privilégio de ver criada a

Escola de Artes e Ofícios, pioneira do ensino técnico,

tendo sido durante décadas motor de desenvolvimento

de toda essa região.

Aliada a esta tradição com a educação e a cultura,

junta-se agora uma estrutura empresarial dinâmica e

tecnologicamente desenvolvida.

Numa perspectiva de maior ligação da universidade à

empresa seria de

justiça que o Instituto

Politécnico de Aveiro, no seu pólo a norte, viesse a ser

sediado em Oliveira de Azeméis.

inteira

Também o acesso ao nó da auto-estrada em Estarreja

é uma das grandes carências de Oliveira de Azeméis e,

inexplicavelmente, os governos do PSD foram deixando

esquecer no fundo das gavetas da burocracia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do

dinamismo económico que evidencia, o distrito de

Aveiro, sendo um dos primeiros do País nos diversos

indicadores socioeconómicos, mantém, no entanto,

algumas carências que dificultam o seu desenvolvimento

e que urge solucionar:

Uma rede viária envelhecida, excepção feita às

grandes vias que atravessam o distrito, como a A1 e o

IP5, mas cujas acessibilidades são de baixa qualidade;

4 DE ABRIL DE 1996

15

e

Um porto comercial sem condições e sem capacidade

de resposta às necessidades das empresas da região;

Uma universidade pujante e dinâmica, mas que

necessita de uma maior ligação às empresas, sendo por

isso necessário e urgente a criação de, pelo menos, dois

institutos politécnicos, um a norte e outro a sul do

distrito;

Uma ria lindíssima, com um enorme potencial de

desenvolvimento turístico, mas que tem sido a grande

vítima do crescimento industrial, carecendo de uma

intervenção pronta

eficaz no domínio do

desassoreamento e da despoluição, harmonizando uma

vasta área extremamente rica do ponto de vista

ecológico, onde se inclui, obviamente, a reserva natural

das dunas de S. Jacinto;

Uma costa de vários quilómetros, onde se podem

encontrar das mais belas praias do País, que está

permanentemente ameaçada e onde os investimentos

realizados se

limitam a colocar esporões, sendo

necessário e urgente uma intervenção de fundo para a

defesa dessa mesma costa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro

necessita de mais atenção do Governo. Por direito

próprio, pode e deve exigir mais. Mas o que

sinceramente nos espanta é que o PSD, desta tribuna,

venha agora, demagogicamente, reclamar a realização de

obras, por não ter sido feito em 6 meses aquilo que o

próprio PSD não foi capaz de realizar em 10 anos de

Governo e em cerca de 20 anos de poder autárquico

neste distrito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que nos espanta é ouvir frases,

como estas, que passo a citar: «torna-se necessário

explicar às populações da região de Aveiro o porquê do

corte tão drástico no investimento, corte este que é

praticado, por quem tanto prometeu».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se olharmos com

alguma atenção para o Orçamento do Estado de 1996,

verificamos a confusão que vai nas hostes do PSD e

constatamos que o investimento no distrito de Aveiro

aumenta em relação a 1995:

O PIDDAC/96 da Junta Autónoma das Estradas

apresenta um plano de investimento de 6 466 485

contos, valor superior ao orçamentado em 1995;

O Ministério da Educação vai investir mais no

distrito de Aveiro do que em 1995 e inscreve 200 000

contos para o arranque do Instituto Politécnico de

Aveiro, pólo sul, localizado em Águeda;

O Ministério da Saúde investe mais 1 755 263

contos, um acréscimo de 81,7% face ao ano anterior;

No sector da pesca costeira de Aveiro investe-se

mais 397% do que em 1995;

O porto de Aveiro vê no seu plano de investimento

mais 1 282 000 contos, cerca de 40% de acréscimo em

relação ao ano anterior.

Em resumo: o PIDDAC/96 contempla para o

investimento global no distrito de Aveiro 11 359 952

contos, mais 40% que em 1995. São mais 3 242 718

contos que no ano transacto.

Estes acréscimos do investimento, longe de nos

satisfazerem, garantem-nos que estamos a trilhar o bom

caminho e são o testemunho do esforço que o Governo

faz no sentido de apoiar e estimular os até agora

esquecidos agentes económicos da

região, cuja

capacidade de empreendimento e inovação já têm provas

dadas. Com certeza que todos juntos potenciaremos os

meios que, com esforço, são colocados ao nosso dispor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que o PSD

aprenda a ser oposição. Sendo um partido fundamental

no panorama político nacional, deverá exercer a sua

função com idoneidade e responsabilidade.

Estamos certos que o PSD reconhecerá que se

precipitou e errou na análise efectuada ao Plano de

Investimentos para o distrito de Aveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir

esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha,

Hermínio Loureiro e Castro de Almeida.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Valente, antes de mais quero

saudá-lo porque é sempre útil falar-se do distrito de

Aveiro nesta Câmara.

Pela primeira parte da sua intervenção, a sua parte

substancial, verifico que leu com atenção a que aqui foi

feita pelo meu colega Hermínio Loureiro na semana

passada. Portanto, talvez como forma de tentar disfarçar

a não atenção em relação a esse aspecto, o Sr. Deputado

veio cá hoje falar do distrito de Aveiro. Mas, de

qualquer maneira, gostaria da saudar esse aspecto.

Agora, o que me parece, mais uma vez pela sua

intervenção, é que o Partido Socialista continua com a

tendência de querer emitir certificados de boa ou má

oposição. O PSD não irá entrar nessa luta e, portanto,

não reconhece legitimidade a quem quer que seja para

dizer se a oposição é boa ou má. A oposição existe.

Lamento que, particularmente em relação ao distrito

de Aveiro, o Sr. Deputado, a quem reconheço

preocupações na sua defesa, queira ver uma realidade

virtual, porque o que aconteceu, de facto, foi que nos 6

milhões de contos de investimento de que falou com

certeza que estaria a incluir os 3,5 milhões que custa a

variante de Águeda, adjudicada no ano passado, mas,

por atrasos objectivos já atribuídos a este Governo, só

vai ser começada agora, e os valores na área da saúde do

Hospital de Santa Maria da Feira que, finalmente, está a

ser concluído. E esqueceu-se, naturalmente, dos vossos

compromissos eleitorais, como a IC1, a despoluição do

rio Cértima e da Pateira de Fermentelos e um conjunto

imenso de realidades que são dados objectivos.

Em relação a isso, Sr. Deputado, poderá contar com

toda a colaboração do PSD para ajudar a convencer o

seu Governo, porque acredito que tenha também essas

preocupações, da importância da primeira parte da sua

intervenção e da força do distrito de Aveiro.

Terminaria fazendo um apelo para que a capacidade

de verificar os factos seja real e não venha fazer aqui

16

I SÉRIE — NÚMERO 55

uma intervenção tentando mascarar aquilo que foi um

PIDDAC claramente recessivo para o distrito de Aveiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, agradeço as suas

perguntas e dir-lhe-ei que se o Sr. Deputado Hermínio

Loureiro fez uma intervenção que não correspondia à

verdade era óbvio que eu teria de me debruçar sobre ela

para tentar explicitar por números, como o fiz, para que

não restassem quaisquer dúvidas.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — A verdade é

objectiva!

O Orador: — Exactamente! De forma objectiva o

Sr. Deputado encontrou na minha

intervenção a

explicação mais do que clara e transparente do aumento

do investimento na região de Aveiro.

Como também disse, não estamos, naturalmente,

satisfeitos, estamos é contentes por trilharmos o caminho

certo, porque acreditamos que o PS e o Governo vão

fazer muito mais e melhor.

Mas, desculpe que lhe diga, não menospreze este

investimento porque nele está incluído o Hospital de

Santa Maria da Feira. É ou não uma obra necessária? Se

ela não é necessária, foram os senhores que a lançaram!

Corresponde a milhões de contos de investimento.

O orçamento da Junta Autónoma das Estradas, Sr.

Deputado, contempla as obras que o Governo entendeu

que seriam prioritárias. Cabe-lhe esse direito, é uma

opção, outras terão necessidade de ser concluídas. Mas

penso, naturalmente, que é um direito que assiste ao PS.

Estou de acordo consigo quando diz que precisamos

todos de unir esforços para que o distrito se possa

desenvolver mais e melhor. Só lamento que, em 10 anos

de governação, nunca tivessem pensado dessa maneira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Valente, em primeiro lugar,

quero dizer a V. Ex.ª que não é correcto aquilo que

acabou de dizer, porque a prová-lo têm estado os

últimos resultados eleitorais no distrito de Aveiro: que

eu saiba, o PSD sempre venceu aí.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Mas está em

queda!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quiser intervir,

inscreva-se, mas não esteja sempre a fazer comentários,

o que já é normal da sua parte. Penso que tem de

começar a ter outra postura.

O Sr. Deputado Francisco Valente disse que o

distrito de Aveiro

taxa de

desemprego, que era, inclusive, pioneiro em termos

industriais, e falou num desenvolvimento harmonioso,

por isso pergunto-lhe: quem é que fez isso?

tinha a mais baixa

O Sr. Deputado criticou o poder autárquico e os anos

em que as autarquias têm sido chefiadas por pessoas do

PSD, mas, ao mesmo tempo, fala de desenvolvimento.

Tem de haver aqui uma conjugação de esforços de toda

a sociedade civil, do Governo, dos autarcas, de toda a

gente, para que, efectivamente, o distrito de Aveiro

tenha estes parâmetros de que muito me orgulho.

Relativamente aos compromissos e a outras questões

eleitorais, quero dizer, e mais uma vez relembrá-lo, que

os candidatos a Deputados do Partido Socialista nas

últimas eleições legislativas iludiram os eleitores do

distrito de Aveiro.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Onde é que está o cabeça de lista, Dr.

Carlos Candal, o Sr. José Mota e o Dr. Antero Gaspar,

que eram os principais candidatos a Deputados do PS no

distrito de Aveiro? Onde é que eles estão? Não os vejo

aqui!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Onde é que está

o Pacheco Pereira?

O Orador: — Relativamente à questão do PIDDAC,

mau era, Sr. Deputado, que não houvesse mais valores e

maiores investimentos. Eu não disse isso na minha

intervenção. O que lhe pergunto é quais as obras novas

que estão no PIDDAC de 1996 — e não me responda

com duas ou três obras — que o Sr. Deputado e os seus

camaradas prometeram durante a campanha eleitoral.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Hermínio Loureiro, mais uma vez vai dar-me

oportunidade de tentar explicar aquilo que é fácil de

explicar, mas que vocês não querem entender.

Sr. Deputado, não sou autor das palavras que referi

da tribuna e que volto a repetir: «torna-se necessário

explicar às populações da região de Aveiro o porquê do

corte tão drástico no investimento». Não fui eu que disse

isto, apenas estou a citar as suas palavras. E, quando dei

a explicação, demonstrei por números, por a+b, que o

investimento cresce 40%.

Portanto, parece-me que aqui estamos conversados,

como sói dizer-se, e não vale a pena falarmos mais no

assunto, porque factos são factos e números são números

e não vamos poder alterá-los.

Efectivamente, congratulamo-nos

todos com os

indicadores económicos do distrito de Aveiro, mas quem

os proporcionou, é óbvio e claro, foram os aveirenses, a

sociedade civil e os empresários, que demonstraram ao

longo de décadas capacidade empreendedora e de

realização, que, infelizmente, muitas das autarquias não

foram capazes de demonstrar. Sabemos tudo isso e

4 DE ABRIL DE 1996

17

também que o PSD tem ganho as eleições, mas cada vez

tem ganho menos. E vocês também sabem que o PSD

tem vindo a decrescer a ritmo acelerado, porque as

pessoas vão entendendo que não há papões e que o PS

tem muito melhores quadros, muito mais capacidade de

realização e muito mais vontade de trabalhar para

Aveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Valente, quero felicitá-lo por ter

trazido o distrito de Aveiro a este Plenário pois creio que

o mesmo ganha sempre com intervenções desta natureza

mas já não posso felicitá-lo da mesma forma por sobre

aquilo que me pareceram ser as suas motivações.

O Sr. Deputado tentou condicionar os Deputados do

PSD, e porventura os dos demais partidos eleitos pelo

distrito de Aveiro, de exercerem nesta Assembleia o

direito e a responsabilidade de alertar o Governo e o

partido que o apoia para as dificuldades, insuficiências,

aspirações da população daquele distrito, o que é

irrecusável para os Deputados do PSD. Por mais

veementes que sejam os seus apelos, não vamos deixar

de chamar a atenção para os anseios e as carências do

distrito porque foi exactamente para esse fim que fomos

eleitos, tal como o Sr. Deputado. Portanto, o que

queríamos era juntar a voz na defesa de interesses

comuns.

O Sr. Deputado tenta condicionar os Deputados do

PSD com um argumento absolutamente falacioso:

«Quem esteve no Governo 10 anos, não tem agora

legitimidade para reivindicar mais obras».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Tem pouca!

O Orador: — Não queremos nem ninguém no

distrito de Aveiro pretende que o Governo socialista vá

fazer alguma das obras já realizadas. Não precisamos

que faça nenhuma das estradas construídas, nenhum dos

centros de saúde concluídos, nenhum dos hospitais

lançados nem nenhuma das escolas acabadas. Temos é

de tratar daquilo que falta fazer e qualquer Governo tem

essa obrigação. Esperemos que o Partido Socialista — e

o seu Governo — use da mesma diligência com que os

Governos do PSD trataram das questões relativas ao

distrito de Aveiro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É difícil!

O Orador: — O Sr. Deputado usou diversos

números para tentar provar que não era verdadeira a

afirmação do Deputado Hermínio Loureiro de ter havido

um corte drástico no investimento. Às vezes, os números

enganam quando

interpretados e vou

demonstrar-lhe que houve mesmo esse corte drástico no

investimento.

são mal

O Sr. Deputado disse daquela

tribuna que o

investimento na educação, em 1996, é superior ao de

  1. Ora, em 1996 as despesas do Estado em

investimento na educação no distrito de Aveiro

destinam-se estritamente à conclusão de obras lançadas

no ano anterior. Nem uma escola nem um único

pavilhão desportivo serão construídos pelo Governo

socialista em 1996 no distrito de Aveiro. E ainda é mais

grave que obras cujo início estava previsto para este ano

pelo anterior Governo tenham sido suprimidas. É o caso

da escola Carregosa/Pindelo no seu concelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estava mal

informado.

O Orador: — O Sr. Deputado não estava, com

certeza, mal informado. Tem um dever de solidariedade

para com o seu partido, que registámos e fica-lhe bem,

mas também tem de ter lealdade para com a população

que o elegeu. Por isso, esperávamos ouvir da sua boca a

defesa do cumprimento dos programas estabelecidos

anteriormente pelo Ministério da Educação que previam,

para este ano, o lançamento de uma escola para servir as

populações de Carregosa e de Pindelo no concelho de

Oliveira de Azeméis. Não lançaram nenhuma, cortaram

a execução das previstas, limitando-se a terminar as que

estavam em curso.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar com uma

última questão.

e

complementaridade

No início da sua intervenção, o Sr. Deputado fez um

retrato do distrito de Aveiro que a todos orgulha. Ouvi

falar de um distrito pujante, dinâmico, com uma grande

diversidade

territorial,

demográfica, física, etc. Ora, sabe certamente que a

posição dos Deputados do PSD pelo distrito de Aveiro é

a de que, no processo de regionalização de que esta

Câmara vai ocupar-se, este distrito sirva de base a uma

região administrativa. Apenas lhe pergunto, pois, se,

pela sua parte, há a mesma disposição em defender, no

processo de regionalização, que o distrito de Aveiro

sirva de base a uma região administrativa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Valente.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Castro de Almeida, vou ter todo o gosto em

responder-lhe, procurando ser o mais sintético possível.

Porém, não quereria avançar desde já essa resposta

porque, por esquecimento, não respondi ao Deputado

Hermínio Loureiro quando pôs a questão de o Deputado

Carlos Candal não estar presente neste Hemiciclo,

quando todos sabemos que se encontra no Parlamento

Europeu, nem o Deputado José Mota que, actualmente, é

Presidente da Câmara de Espinho. Os eleitores sabiam-

no pois foi dito claramente durante a campanha eleitoral

que não estariam aqui presentes. Agora, gostava de

saber muito sinceramente onde está o vosso cabeça de

lista por Aveiro que até passou a Presidente da

Comissão Política Distrital de Lisboa, a menos que já

queira integrar Aveiro numa região de base em Lisboa.

18

I SÉRIE — NÚMERO 55

a

de

uma

outra

Aplausos do PS.

O segundo ou terceiro da lista — perdoem-me por

não sabê-lo exactamente — passou a Presidente da

Federação

porque,

provavelmente, irá fazer evoluir muito mais o distrito de

Aveiro e acredito nisso.

Portuguesa

Futebol

Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado

Castro de Almeida, não quero tirar o direito nem a

responsabilidade de os Deputados do PSD ou de quem

quer que seja alertar o Governo para as necessidades do

nosso distrito. Antes pelo contrário, quero fazer coro

convosco. Mas pretendo que esse alerta seja responsável

e idóneo e não enferme de mentiras ou, pelo menos, de

inverdades, para ser mais correcto.

Não pretendi, de forma alguma, ser falacioso; apenas

não podemos aceitar as críticas de que há menos

investimento quando sabemos que os números apontam

em sentido contrário. O que o PS e o Governo do PS

pretendem fazer é mais e melhor.

referir-me-ei

Antes de responder a duas questões concretas que me

colocou,

que,

envergonhadamente, não quiseram formular. Trata-se de

uma promessa de há longos anos de Ângelo Correia e de

Casimiro de Almeida — o acesso ao nó da auto-estrada

em Estarreja. Já há muitos anos que vinham prometendo

concretizá-lo em cada campanha eleitoral mas não

deixaram sair esse projecto das gavetas e, apesar de em

Aveiro dizer-se que o projecto iria avançar ou ser

adjudicado em Novembro, foi preciso o Governo do PS

ir buscá-lo às gavetas da Junta Autónoma das Estradas

do Centro onde estava enterrado e, provavelmente, só

ficará concluído em Junho ou Julho. Portanto, não vale a

pena falarmos dessas coisas.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Castro de Almeida falou na Escola

de Carregosa/Pindelo, o que foi bom pois aproveito para

fazer-lhe a seguinte pergunta: como é que os serviços

técnicos, na carta escolar de Oliveira de Azeméis, fazem

uma hierarquização dando prioridade à Escola São

Roque/Nogueira do Cravo e o senhor, na altura

Secretário de Estado da Educação e do Desporto,

assinou um despacho invertendo as posições? Vou

dizer-lho antes que me responda. É que as Juntas de

Freguesia de São Roque e de Nogueira do Cravo são do

Partido Socialista enquanto as de Carregosa e de Pindelo

são do PSD. Se tiver outra explicação, gostava de ouvi-

la mas de certeza absoluta que não poderá dar-ma.

Aplausos do PS.

Para terminar, quanto à regionalização, como deve

saber perfeitamente, o PS agendou umas jornadas

parlamentares

da

regionalização. Os Deputados do PS sempre lutaram

para que o distrito de Aveiro faça integralmente parte de

uma região, o que continuaremos a fazer pois é isso que

nos importa. A região vai ser criada e, desde que todo o

distrito de Aveiro consiga ser transferido — lutamos

problema

discutir

para

o

para que isso aconteça — para uma região, damo-nos

por satisfeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para, com a sua ajuda, poder responder à

pergunta que o Sr. Deputado Francisco Valente me fez.

Não vejo em que condições me será permitido mas

gostaria muito de poder fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está prevista

qualquer figura para esse efeito porém, apesar do seu

desvirtuamento, tem a palavra para uma interpelação à

Mesa.

escolas obedeceram

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

tenho o maior gosto em responder a essa questão

dizendo que todas as decisões tomadas em matéria de

localização de

critérios

absolutamente definidos. No caso concreto, de que me

recordo muito bem, do concelho de Oliveira de

Azeméis, a recomendação técnica era no sentido de

construir duas escolas sem hierarquizar posições. O

despacho a que se referiu era no sentido de construir as

duas escolas em anos sucessivos dando prioridade

àquelas freguesias em que os alunos tinham de percorrer

maior distância…

a

Protestos do PS.

Os senhores vão fazer o favor de se calar porque não

conhecem o concelho de Oliveira de Azeméis!

O Sr. Deputado Francisco Valente, que é de Oliveira

de Azeméis, sabe que foi dada prioridade à escola cuja

construção permitirá que os alunos percorram uma

distância menor para lhe acederem do que aquela a que

estão sujeitos actualmente. Mas, para isso, o Sr.

Deputado precisa de incentivar o seu Governo a

construir a escola de Carregosa/Pindelo porque os

alunos percorrem um grande número de quilómetros até

à escola que frequentam actualmente. Logo, o critério

seguido foi o da distância que os alunos têm de percorrer

até à escola.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Valente (PS): — Sr. Presidente,

para conhecimento da Câmara, devo dizer que a

distância a que o Sr. Deputado Castro de Almeida se

refere não ultrapassa 10 Km: Carregosa/Pindelo dista da

sede, no máximo, 10 Km enquanto que São

Roque/Nogueira do Cravo ficará a cerca de 5 Km.

Porém, há uma diferença enorme no que diz respeito à

população estudantil e, como sempre, uma motivação

política, e o Sr. Deputado sabe disso tão bem como eu.

4 DE ABRIL DE 1996

19

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A primeira prioridade de uma política para

as Comunidades continua a ser a de reestruturar o

Estado e as suas instituições à medida do conjunto de

cidadãos que somos, uma nação de comunidades

espalhadas pelo mundo. Trata-se de reconhecer a

necessidade de criar condições à plena expressão dos

direitos dos portugueses que vivem nos cinco

continentes.

O princípio da igualdade de todos os cidadãos

perante a lei, consagrado no artigo 13.º da Constituição,

não tem expressão prática assegurada, já que a exclusão

dos cidadãos não residentes do direito de voto na eleição

presidencial constitui uma discriminação inaceitável que

viola um direito fundamental definido na Constituição.

Os portugueses que residem no estrangeiro não são

portugueses «de segunda» e exigem ser tratados em

igualdade de direitos conforme preceitua o

texto

constitucional. Esta igualdade é ainda um objectivo por

cumprir e a recusa da «maioria de esquerda» nesta

Câmara em aceitar a outorga desse direito de voto

alargado aos não residentes significa que, enquanto esta

situação se mantiver, estaremos perante uma violação

frontal e uma discriminação própria duma democracia

imperfeita para o conjunto dos cidadãos.

Estaremos perante uma caminhada democrática a

duas velocidades com a divisão entre os que gozam da

plenitude dos direitos civis e políticos e aqueles aos

quais se nega os meios de exercício da soberania que,

segundo a Constituição, reside em todo o povo.

autonomias

a defesa das

O PSD desde sempre foi claro a este propósito: de

par

regionais

consideramos, desde 1974, ser imperativo nacional

reconhecer a plena expressão da cidadania aos

portugueses que vivem fora do território continental,

tratados em pé de igualdade e sem discriminações de

qualquer espécie.

É nestas circunstâncias que, estando aberto um novo

período de revisão constitucional, entendemos ser tempo

de se fazer justiça, partilhando a exigência patriótica que

já em 1980 o então Primeiro-Ministro Francisco Sá

Carneiro sublinhava nesta Câmara e nesta tribuna numa

interrogação até hoje não respondida em plenitude. E

dizia ele: «Como podem o Estado e a Constituição

espartilhar os direitos do emigrante? Como podem estes

direitos ser concebidos apenas para os residentes?».

De facto, é este o tempo de restituir aos portugueses

residentes no estrangeiro a plena expressão do seu voto

em todas as eleições: para a presidência da república,

nas eleições legislativas, nas eleições para as regiões

autónomas, consagrando a sua

representação nas

assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.

Mesmo ao nível autárquico há que considerar a

eventualidade de abertura da sua participação, já que

seria absurdo termos portugueses a eleger representantes

locais no estrangeiro, tendo vedada essa possibilidade

em Portugal.

com

Ao

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem analisasse as

últimas posições públicas do Governo do Partido

Socialista, designadamente através da Secretaria e do

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

sobre estas matérias,

julgaria que os socialistas

chegavam finalmente às razões que desde sempre

defendemos na consagração da plenitude dos direitos

dos portugueses não residentes.

Estávamos enganados. Bastou ler o projecto de

revisão constitucional do PS para tais ilusões serem

desfeitas.

introduzir no

seu projecto de

revisão

constitucional, no artigo 124.º, o

texto «…aos

recenseados no estrangeiro desde que não sejam havidos

também como cidadãos do Estado onde residam e não

tenham tido residência habitual no território nacional

durante, pelo menos, 5 dos últimos 15 anos…», o

Partido Socialista continua como sempre. Reconhece um

direito, mas condiciona-o, desconfia, menospreza. E

mais: cria uma situação

todos os

portugueses que a lei da nacionalidade, de 1991, da

autoria do PSD, encorajou a adoptar a cidadania do país

de acolhimento, reconhecendo que tal atitude em nada

prejudicava os laços afectivos, o seu portuguesismo e a

lealdade à pátria.

intolerável a

O que o PS defende hoje, no fundo, é a

discriminação de portugueses no estrangeiro: os que têm

dupla cidadania e os que não têm. Ou seja, o PS defende

a criação de um sistema que exigiria dois cadernos de

recenseamento, menorizando portugueses perante as

autoridades estrangeiras, com eventuais riscos para os

nossos compatriotas. Do mesmo modo, e segundo o

Partido Socialista, dever-se-ia aceitar uma verdadeira

presunção de desnacionalização pelo estabelecimento de

um prazo limite de residência fora do País.

Saberá o PS que este preceito, vertido no seu

projecto de revisão constitucional, é uma afronta para os

portugueses que não aceitam que se avalie o seu amor

pátrio pelos anos ou décadas fora de Portugal?

O artigo 124.º do projecto de revisão constitucional

do Partido Socialista é pensado para trabalhadores

sazonais ou temporários, como se esta fosse a vertente

mais dinâmica e significativa de uma política de

reconhecimento global dos direitos dos portugueses não

residentes no território continental.

O que o Partido Socialista vem fazer em relação aos

portugueses não residentes no solo continental é pura

demagogia e duplicidade, bem expressa nas últimas

posições de dirigentes e governantes. De facto, durante a

última campanha eleitoral para a presidência da

república, vimos o Governo declarar, à última hora, que

esta seria a última eleição presidencial em que não

votariam os não residentes. Perante o texto de revisão

constitucional do Partido Socialista, conclui-se, afinal,

estarmos perante um engano e uma falsa promessa.

O Partido Socialista habituou-nos a chegar tarde às

reformas que o País exige.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E quando pressionado pela opinião

pública abdica de posições escandalosas, mas para

20

I SÉRIE — NÚMERO 55

passar à pura hipocrisia. Quando se aproxima de um

tempo em que não mais é tolerável o seu atraso em

relação às exigências históricas, fá-lo com reservas e

simula passos sem convicção. Acaba por ficar onde está,

porque a sua filosofia, nesta como noutras matérias, é a

da inércia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Partido Social

Democrata defendemos e reiteramos a defesa de que a

participação de todos os portugueses na vida política

deve abranger todos sem excepção, quer vivam em

Portugal ou no estrangeiro. E o Partido Social

Democrata assume que os portugueses do mundo inteiro

devem também poder participar nas eleições para o

Parlamento Europeu.

Neste contexto comunitário, entendemos mesmo que

se deve ir além da perspectiva estrita do relacionamento

entre portugueses do continente e ilhas, no âmbito da

integração europeia. Na verdade, a União Europeia

procura, no quadro da Conferência Intergovernamental,

um enquadramento institucional que congregue uma

acção política concertada de todos os povos que a

compõem, visando o progresso e desenvolvimento dos

europeus, onde quer que se encontrem.

O PSD defende a existência de uma política

comunitária dirigida também à ultraperiferia de natureza

vivencial e humana que corresponda às comunidades

portuguesas residentes nos cinco continentes. A política

externa da União Europeia deve assim assumir um

conjunto de preocupações, cujo significado não se

afigura despiciendo no quadro multilateral. Não é, por

isso, aceitável que, por exemplo, a cidadãos portugueses,

para se deslocarem aos Estados Unidos e ao Canadá,

onde temos fortes comunidades, seja ainda hoje exigida

a obtenção prévia de visto, situação claramente

discriminatória entre europeus da Comunidade.

atacar os problemas que preocupam

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses

decorridos, o Governo do Partido Socialista nada fez

para

as

comunidades portuguesas. O recente Orçamento do

Estado é disso exemplo, ao apresentar reduções

significativas onde se impunha aumento de esforço

financeiro, designadamente para a modernização da rede

consular.

Mas noutras matérias o Governo tem também

fracassado: na promoção da dupla cidadania, no apoio à

preservação da identidade nacional e salvaguarda da

presença da nossa língua e cultura no mundo, na defesa

activa dos direitos dos trabalhadores portugueses face às

autoridades dos países onde residem, no impulso à

generalização do

incentivo à

comunicação social, no apoio ao movimento associativo.

Em

todos estes domínios, o Governo socialista

caracteriza-se por um turbilhão de palavras sem ligação

a uma actuação concreta e inadiável que se torna

urgente.

recenseamento, no

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, o PSD não deixará

de assinalar nesta Câmara a exigência de uma política

efectiva e realizadora para as comunidades portuguesas.

É a confiança reiterada ao PSD em sucessivas eleições

que a torna imperativa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Pinto, ouvi com atenção a intervenção

de V. Ex.ª e já não é a primeira vez que afirmo nesta

Câmara que, durante os 10 anos da política do Professor

Cavaco Silva, a área mais negativa da governação foi,

sem dúvida, a virada para as comunidades portuguesas.

E não sou só eu a reconhecê-lo! São os nossos

compatriotas, o movimento associativo, os concelhos

deste país…

O Sr. Jorge Roque Cunha

(PSD): — Os

eleitores!…

O Orador: — …, a

juventude, os órgãos

representativos das comunidades portuguesas.

Sr. Deputado Carlos Pinto, o voto para as eleições

presidenciais tem sido uma das bandeiras ou uma

pseudobandeira que o PSD tem levantado em vésperas

de campanhas eleitorais e que V. Ex.ª, uma vez mais,

trouxe a este Plenário, agora em vésperas de revisão

constitucional. De facto, o Partido Socialista consagrou

no seu projecto de revisão da Constituição esse direito

aos cidadãos portugueses, como aliás o tinha feito no

passado, em sede de comissão especializada para a

revisão da Constituição.

Com certeza V. Ex.ª desconhece as recomendações

do Conselho da Europa e o direito comparado europeu!

Se ler com atenção essas recomendações e o direito

comparado europeu, encontrará vertido nos diversos

textos a forma como os países membros da União

Europeia e os seus emigrantes votam para as respectivas

eleições — presidenciais, legislativas e para os demais

órgãos de eleição nos respectivos países de origem.

Se perder alguns momentos a estudar como os 15

países membros da União Europeia votam, V. Ex.ª

encontrará no projecto do Partido Socialista um sentido

de razoabilidade suficiente para colmatar esta grave

lacuna, traduzida no facto de os portugueses não terem

podido exercer o seu direito de voto para as eleições

presidenciais. Mas o direito de cidadania não se esgota

neste acto eleitoral! Que dizer então do facto de os ex-

Ministro dos Negócios Estrangeiros e ex-Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas terem proibido os

portugueses que trabalham e residem no Luxemburgo de

votar para as eleições europeias? Esse é o único Estado

membro da União Europeia onde os portugueses não

podem exercer esse direito!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É uma vergonha!

4 DE ABRIL DE 1996

21

O Orador: — Será que V. Ex.ª não vê nisso a

usurpação de um direito de cidadania?

Em matéria de política consular, devo dizer que o Sr.

Deputado chegou há muito pouco

tempo a esta

problemática das migrações e, portanto, desconhece o

que foi o passado. Mas outra pessoa mais avisada da sua

bancada, como é o caso da Deputada Manuela Aguiar,

melhor do que V. Ex.ª conhece e compreende o que foi a

tragédia de 10 anos de governação do PSD para as

comunidades portuguesas!

Muito em breve, V. Ex.ª terá um novo regulamento

consular, instrumento nuclear na política consular, uma

vez que o actual, datado de 1920, é obsoleto, irrealista e

não obedece à Convenção de Viena em

termos

nevrálgicos e estratégicos. A verdade é que, durante 10

anos, VV. Ex. as não tiveram a capacidade de alterar e de

propor um novo instrumento!

Também no que diz

respeito ao Conselho

Permanente das Comunidades Portuguesas, com o

Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, VV. Ex. as

criaram um órgão governamentalizado que em parte

nenhuma do mundo onde existem comunidades

portuguesas está em funcionamento. Tem autonomia

face ao direito de cidadania, em que os nossos

compatriotas se

representar através desse

instrumento junto dos órgãos de soberania, ao contrário

do que fixava o diploma anterior, esse sim, criado pela

Sr.ª Deputada Manuela Aguiar quando exercia funções

de Secretária de Estado, pelo que nunca é de mais tecer

elogios a essa governação, que foi positiva, atendendo à

disponibilidade de meios existentes na altura.

fazem

V. Ex.ª tem de ser crítico ao olhar para os últimos 10

anos de governação nesta área, porque só assim tem

autoridade para criticar o que está bem ou mal.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

Sr. Deputado.

já.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Também em breve, V. Ex.ª terá um novo diploma e

um órgão desgovernamentalizado no que diz respeito ao

Conselho das Comunidades.

O que diz o Sr. Deputado do facto de cerca de 60

000 portugueses aguardarem a renovação do bilhete de

identidade, cujos pedidos estavam encaixotados no

Ministério dos Negócios Estrangeiros há mais de dois

anos? E sabe qual é o ponto da situação neste momento?

Sr. Deputado, neste momento já foram expedidos mais

de 50 000 bilhetes de identidade, restando apenas cerca

de 6000.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, já

chamei a atenção para o facto de ter de terminar o seu

pedido de esclarecimento. Pergunto, por isso, qual é o

seu horizonte!

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, se me permite, termino

Concluo, formulando ao Sr. Deputado Carlos Pinto

mais uma pergunta. No Brasil, fui confrontado com a

realidade de existirem pedidos de dupla nacionalidade

com mais de três anos, e nem, ao menos, um ofício esses

nossos compatriotas receberam!

Pergunto, por isso, que política houve no passado,

Sr. Deputado. Com que autoridade V. Ex.ª vem criticar

três ou quatro meses de governação, quando elenquei

problemas básicos e estruturais da política das

comunidades portuguesas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é

extremamente difícil concluir quais foram as questões

levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís, porque se

perdeu no entusiasmo de falar de questões de emigração.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não se perdeu,

V. Ex.ª é que ainda não se encontrou!

O Orador: — O que não é muito abonatório, porque

não significou que V. Ex.ª tenha as ideias muito

arrumadas sobre o passado e o presente.

Nesta Câmara, VV. Ex. as não podem estar a

reivindicar-se continuamente de uma legitimidade por

terem ganho as eleições no dia 1 de Outubro em relação

à votação no continente e não retirar conclusões dos

resultados que obtiveram nos círculos de emigração!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesse círculos VV. Ex. as perderam as

eleições! Ora, aplicando o mesmo método de raciocínio,

a política de emigração dos Governos do PSD tem razão

naquilo que fez até hoje.

O Sr. Deputado Carlos Luís fala dos últimos 10 anos,

mas esses anos de governação foram avaliados nessa

data, no que se fez e no que falta fazer. E, por amor de

Deus, comecem a trazer-nos, a nós oposição, algumas

notas sobre o que pensam fazer, sobre o vosso papel

didáctico relativamente ao Governo, de forma a

transmitirem toda essa sabedoria que V. Ex.ª transpira,

no chorrilho de palavras que aqui deixou, ao Sr.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que

está a interpretar a função governativa mais de acordo

com o modelo excursionista do que com o modelo de

trabalho sério, dedicado e efectivo em relação às

comunidades.

Além do mais, V. Ex.ª está muito mal colocado na

problemática essencial que abordei. Refiro-me ao

problema do voto dos não residentes. Uma mão amiga

fez-me chegar fotocópia de um documento que,

certamente, traduz o pensamento de V. Ex.ª — apetecia-

me utilizar um termo que estava muito em voga em 1975

e que, certamente, V. Ex.ª imaginará qual é!… —, mas

que é mais radical do que o próprio texto de revisão

constitucional do Partido Socialista.

Com efeito, no

texto do projecto de revisão

constitucional que deu entrada nesta Câmara, VV. Ex.as

condicionam o exercício futuro do voto aos não

22

I SÉRIE — NÚMERO 55

residentes, dizendo que, por um lado, só poderão votar

aqueles que nos últimos 15 anos residiram 5 anos no

País, e, por outro lado, só poderão votar aqueles que não

tiverem dupla cidadania. Mas o Sr. Deputado Carlos

Luís contraria esse projecto de revisão constitucional do

PS, ao escrever neste texto, com a data de hoje — não

apresenta a sua fotografia com o apêndice ocular, mas é

V. Ex.ª, certamente! —, que não é de admitir que o

órgão constitucional unipessoal, a quem incumbe a

garantia da

independência nacional e o comando

supremo das Forças Armadas, seja eleito e, porventura, a

sua eleição determinada por cidadãos que são também, e

porventura com maior grau de integração, cidadãos de

outros países e, por vezes, também, ao mesmo tempo,

eleitores dos respectivos órgãos de soberania e que não

se encontram sujeitos ao cumprimento de deveres

militares ou cívicos equivalentes perante o Estado

português.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Responda às perguntas!

O Orador: — Ou seja, V. Ex.ª, certamente, na

reunião do seu grupo parlamentar em que foi aprovado o

projecto de revisão constitucional, mobilizou-se contra

as ideias da direcção do Partido Socialista, justamente

para abrir essa pequena porta, que é uma porta de

hipocrisia, Sr. Deputado. O Partido Socialista já nos

habituou, neste país, a abrir uma pequena porta, quando

a opinião pública não lhe dá saída possível para matérias

em que a modernização do País e do sistema político o

exigem. Já agora, a talho de foice, quando o País exigia

que o sistema financeiro português abrisse, VV. Ex.as

descobriram uma «porta» que foi a de umas sociedades

de investimento. Com as devidas distâncias, comparo

essa situação à vossa posição actual.

Portanto, aquilo que quis denunciar da tribuna foi

que o Partido Socialista nada percebe e daí que, de facto,

os cidadãos residentes no estrangeiro tenham dado cerca

de 80% dos votos ao PSD e a VV. Ex.as não tenham

dado representação fora da Europa.

Fala V. Ex.ª na rede consular como exemplo, e bem,

pois consideramos que muito mais deveria ter sido feito.

Mas, há dias, V. Ex.ª esteve presente numa reunião com

o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e sabe que,

quando lhe foi perguntado qual era a aplicação prevista

das verbas orçamentais do Ministério para modernização

da rede consular, ele, depois de muito pressionado,

acabou finalmente por dizer que destinava essas verbas

apenas à rede consular europeia. Por isso, o Sr.

Deputado perde a razão, porque, efectivamente, o que

este Governo vai fazer é menos do que fazia o Governo

anterior, este Governo não vai dar sequência às suas

preocupações e às minhas, simplesmente a sua situação é

mais grave, porque, neste momento, os senhores estão

no Governo e não são capazes de realizar as suas

preocupações.

Portanto, Srs. Deputados, inspirem-se na confiança

que os portugueses deram ao PSD e naquilo que fizemos

durante 10 anos, sobretudo no respeito que continuamos

a ter, no plano institucional e operacional, por aqueles

que não residem no território continental mas que são

tão portugueses como aqueles que cá estão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Gastaram 1,5 milhões de

contos numa empresa fictícia!…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

se

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos proceder à discussão, na generalidade, do

projecto de lei n.º 29/VII — Cria uma rede de serviços

públicos para o

reinserção de

toxicodependentes (PCP).

tratamento e a

Para fazer a apresentação do referido projecto de lei,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

não

cujo

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O suicídio de três jovens que, há uns meses,

em Lisboa, se lançaram do Viaduto Duarte Pacheco

sobre a Avenida de Ceuta, por causas que, ao que tudo

indica,

ficaram a dever ao desespero da

toxicodependência, foi mais um testemunho chocante

daquele que é um dos mais temíveis flagelos com que as

sociedades contemporâneas se confrontam e contra o

qual é indispensável definir e executar políticas mais

concretas e eficazes.

Chamar a atenção para a enorme gravidade social

que o consumo e tráfico de drogas assumem no nosso

país está longe de ser uma atitude alarmista. Muito pior

seria, sem sombra de dúvida, optar pelo silêncio ou por

visões falsamente optimistas de um fenómeno cuja

gravidade

podem

responsavelmente ser ignorados.

agravamento

Apesar de não existirem dados seguros sobre a real

dimensão da

toxicodependência, não é preciso

frequentar os chamados hipermercados da droga para ter

uma ideia da sua gravidade. Basta andar na rua. Basta

saber da insegurança em que se vive, perante a

marginalidade crescente que decorre do consumo e

tráfico de drogas.

Sabe-se que não há dia que passe em que não haja

mortes provocadas pela droga, seja por overdoses, seja

por suicídios, seja por ataques cardíacos. Sabe-se da

impunidade com que o tráfico de drogas se processa em

locais públicos, de forma muitas vezes assumida e até

arrogante. Sabe-se das listas de espera de longos meses

para obter uma consulta num centro de atendimento de

toxicodependentes. Conhecem-se os casos de autêntica

espoliação e mesmo de charlatanice praticados sob o

rótulo de pseudoclínicas ou comunidades terapêuticas,

que prometem tratamentos infalíveis e que, perante a

inércia do Estado, ainda se apresentam como virtuosas

criações da sociedade civil.

e

Vozes do PCP: — Muito bem!

4 DE ABRIL DE 1996

23

O Orador: — E, sobretudo, não há ninguém que não

conte, entre os seus familiares, amigos ou conhecidos,

alguém que não sinta na sua própria vida as

consequências dramáticas da toxicodependência.

Estão, hoje, claramente desacreditadas algumas teses

recentes que apontavam para a contenção ou mesmo

para o retrocesso do consumo de drogas em Portugal.

Tudo aponta, infelizmente, para o contrário. É um facto

inquestionável que a droga é hoje em dia, justamente,

uma das maiores preocupações para a generalidade dos

cidadãos.

Num passado recente, a dimensão do fenómeno da

toxicodependência chegou a ser minimizada, com

afirmações injustificadamente optimistas acerca de uma

suposta contenção do crescimento do consumo de

drogas. Tais afirmações, que os factos conhecidos

categoricamente desmentem, visavam sobretudo criar a

ilusão de que as políticas governamentais de combate à

droga eram eficazes e estavam a produzir resultados

visíveis, quando a verdade é que essas políticas se têm

caracterizado sobretudo, até à data, por uma forte

presença mediática, a contrastar com uma manifesta

insuficiência de intervenção real.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Em todos os anos são prometidos os

mesmos centros de atendimento para o ano seguinte, em

todas as semanas europeias contra a droga se proclama a

contenção do fenómeno e, periodicamente, lá se alteram

nominalmente as fórmulas e estruturas do Projecto Vida,

reconhecendo o fracasso, por demais evidente, das

fórmulas e estruturas anteriores. Entretanto, o tráfico

continua a processar-se com

larga margem de

impunidade a todos os níveis, os centros de atendimento

tão prometidos continuam por abrir e continuam a faltar

os meios e a coordenação no combate à droga.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de meios

acessíveis para o tratamento e a reinserção social de

toxicodependentes no nosso país é uma vergonha

nacional com que não nos conformamos.

Não podemos permanecer indiferentes perante listas

de espera de meio ano para obter uma consulta num

centro de atendimento da Grande Lisboa.

Não podemos aceitar que existam em todo o País, em

instituições públicas, apenas 50 camas em unidades de

desintoxicação.

Não nos resignamos perante a inexistência de centros

de atendimento de toxicodependentes nos distritos de

Bragança, Vila Real, Guarda, Portalegre e Beja.

Não aceitamos que, ao desespero de milhares de

toxicodependentes e das suas famílias, se acrescente o

drama da procura, em vão, de soluções de tratamento

idóneas e acessíveis.

Não aceitamos que, perante a inércia de Governos

que não assumem as suas

responsabilidades, o

pseudotratamento de toxicodependentes apareça como

um negócio paralelo ao tráfico de droga.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não aceitamos que milhares de

toxicodependentes

em

estabelecimentos prisionais por falta de instituições onde

possam encontrar soluções de tratamento e de reinserção

social que a própria lei prevê e incentiva.

acantonados

sejam

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede

de serviços públicos que propomos integra uma unidade

de atendimento de toxicodependentes por cada distrito

do País, seis novas unidades de internamento de curta

duração e uma rede de comunidades terapêuticas

dimensionada na base de uma cama para cada 10 000

habitantes.

Não propomos, portanto, nada de exorbitante, de

incomportável ou de difícil concretização, propomos

apenas que haja um pouco de vontade política para

assegurar algumas das responsabilidades de que o

Estado não se pode demitir.

Aqueles que nos acusam de estatizantes e de

inimigos da iniciativa privada, por propormos que o

Estado assuma as suas responsabilidades no tratamento

de toxicodependentes, não estão mais do que a procurar

subterfúgios para pactuar com a desgraçada situação

existente.

O que propõem, afinal, os que contestam este

projecto de lei? Esquecem porventura que, perante a

inércia do Estado, o tratamento de toxicodependentes

tem sido quase exclusivamente entregue à iniciativa

privada, onde se confundem instituições meritórias com

autênticas associações de malfeitores? É este o

liberalismo que defendem? Esquecem, porventura, que,

de entre os milhares de camas para tratamento de

toxicodependentes que por aí se diz que existem, nem

uma só se encontra devidamente licenciada? É este o

papel do Estado que defendem? E quem defende os

toxicodependentes e as suas famílias?

reinserção

tratamento e

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Negar o investimento

público no

social de

toxicodependentes é pactuar com aqueles que vivem da

exploração do desespero dos toxicodependentes e das

suas famílias, num negócio que, por vezes, assume

contornos quase tão sórdidos como o tráfico de droga e

que, em casos já comprovados, se confunde mesmo com

ele.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, não assumam a

responsabilidade de pactuar com este estado de coisas.

Não ponham o vosso fundamentalismo neoliberal à

frente de valores humanitários essenciais.

várias

frentes,

complementares

Não ignoramos que o combate à droga tem de ser

travado

e

indissociáveis. Não é possível desligar o combate

primordial ao tráfico de droga da prevenção primária, da

prevenção secundária e da reinserção social. Em

qualquer destas áreas é necessário actuar mais e melhor.

Porém, sem subestimar a importância das restantes

vertentes do combate à droga, para as quais temos vindo

a contribuir com a nossa iniciativa, reflexão e propostas,

em

24

I SÉRIE — NÚMERO 55

das

que

parte

entendemos que esta proposta concreta, num domínio

tão gritantemente carenciado como a prevenção

secundária, não só se justifica plenamente como é

absolutamente urgente.

Para suportar financeiramente a exequibilidade deste

projecto de lei bastaria utilizar para esse efeito apenas

uma

são

disponibilizadas pelo joker e que são distribuídas sem

critérios que se conheçam.

anualmente

verbas

Não podemos permitir que os cidadãos que, por

vicissitudes da sua vida, caem nas malhas do consumo

de drogas e se tornam dele dependentes, fiquem

entregues apenas à sua falta de sorte. É nosso dever

assegurar-lhes um mínimo de possibilidades de apoio, de

tratamento e de reinserção. Ao apresentar o presente

projecto de lei, assumimos as nossas responsabilidades e

convidamos cada um a assumir as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António

Filipe, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos,

Jovita Matias, Ismael Pimentel, Alberto Marques e

Agostinho Moleiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há-de

considerar que também nós estamos preocupados com o

flagelo que é a droga, quer na sua vertente de tráfico,

quer na sua vertente de consumo.

Hoje, o Sr. Deputado foi à tribuna repetir um

discurso que havia feito em Fevereiro de 1995. Pelo

menos, foi um pouco semelhante. Nessa altura, o Sr.

Deputado dirigiu-se muito directamente à nossa

bancada, ao nosso Governo, ao Governo sustentado pelo

Partido Social Democrata, hoje parece-me que deve

estar, com certeza, a dirigir-se à bancada do PS e ao

Governo que sustenta, aliás, o epíteto de «neo-liberais»

dirige-se, com certeza, a eles e não a nós.

Sr. Deputado, há-de reconhecer que o Estado

português, ao longo destes últimos anos, tem travado

uma luta sem quartel quer contra a proliferação do

tráfico de droga, quer contra o aumento da

toxicodependência. E também estamos todos de acordo

em que, sob o ponto de vista técnico e científico, é

possível tratar com sucesso os toxicodependentes e, sob

o ponto de vista humano e social, é um investimento que

vale a pena fazer e que o Estado deve, em primeira mão,

assegurar.

Assim sendo, em relação aos toxicodependentes,

temos de ter serviços capazes não só de apoiar o seu

processo de libertação de drogas mas também de

facilitar a sua reabilitação, reintegração social e

profissional.

Mas atenção, Sr. Deputado: somos contra o carácter

universal e gratuito desses mesmos serviços públicos

previsto no artigo 1.º do projecto de diploma que agora

apresentam, não só porque esse conceito contraria o

disposto no artigo 64.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

o

para

também porque

da República Portuguesa como

defendemos o princípio da

solidariedade e da

selectividade quanto à responsabilidade dos custos de

saúde.

Sr. Deputado, hoje temos dúvidas sobre se a

estatização pura e simples destes serviços não ajuda a

fomentar o discurso actual sobre a droga e a sua

utilização, que vai mais no sentido de considerar o

indivíduo que se droga como degenerado e perigoso

para a sociedade, dado que a opinião pública está

mobilizada

da

toxicodependência mais em termos moralistas e da sua

própria segurança. Assim, é necessário inverter esses

conceitos e a melhor forma de o fazer é envolver toda a

sociedade portuguesa, através das suas instituições,

assumindo, em parceria com o Estado e as autarquias, o

tratamento dos

toxicodependentes mas

também a

prevenção e o combate ao tráfico da droga.

problema

encarar

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, a

implantação dos CAT e unidades de tratamento em

todos os distritos tem sido posta em causa, e o senhor

sabe bem que sim, não porque não haja vontade política

de as implementar mas porque não podemos aceitar

modelos organizativos únicos para todos os distritos, e o

Sr. Deputado também o sabe. Em alguns distritos, estes

centros são estigmatizantes! Abrir um centro deste

género em Beja ou em Portalegre não é o mesmo que

abrir um na Área Metropolitana do Porto. Por outro

lado, e o Sr. Deputado também sabe disso, é igualmente

notória a falta de recursos humanos, de técnicos

apropriados, de terapeutas apropriados, que permitam a

abertura desses centros com um mínimo de qualidade.

Portanto, Sr. Deputado António Filipe, se o

propósito de trazer este projecto de diploma hoje, aqui, a

este Plenário, foi o de criar um momento mais de

reflexão acerca da droga, e apenas acerca deste magno

problema, considero a atitude positiva. Mas se o

objectivo é o de preencher alguma lacuna da legislação

existente, quero dizer-lhe que este projecto de lei é

redundante — a não ser que V. Ex.ª veja nele uma mais

valia em relação ao que está em vigor e, então, gostaria

que se explicitasse melhor —, uma vez que o diploma

que dá suporte legal à orgânica dos SPTT já contempla,

nos mesmos moldes, uma rede pública de serviços para

tratamento e reinserção de toxicodependentes.

O Sr. José Calçada (PCP): — Do contemplar ao

existir vai uma grande distância!

O Orador: — Mas faço-lhe mais duas perguntas:

que tem contra a participação da iniciativa privada e, por

exemplo, das IPSS no tratamento de toxicodependentes?

Que críticas tem a fazer ao Projecto Vida e aos SPTT?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

antes de mais, quero informar que há pouco, por lapso,

não disse que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva

4 DE ABRIL DE 1996

25

também se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado António Filipe.

Sr. Deputado António Filipe, responde já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me

cada dois pedidos de

responderei

a

permite,

esclarecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nesse caso, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, é certo que a droga e a

toxicodependência é um dos flagelos do final do século

que, por respeito a todos os portugueses e portuguesas e

fundamentalmente ao futuro dos nossos filhos, deverá

ser encarado como um problema de todos nós. Mas

também é certo que se

trata de um fenómeno

incontrolável e que só um plano devidamente concertado

e articulado nas áreas da saúde, da educação, da

segurança social, da justiça e do trabalho poderá dar os

seus frutos — labor que o PS, neste momento, tem em

mãos.

Assim, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro

lugar, o projecto de lei ora apresentado pelo Partido

Comunista Português é, em parte, uma antecipação a um

projecto muito mais amplo que o Governo está a

preparar para esta área. O Sr. Deputado António Filipe

sabe-o bem, consta do programa do Partido Socialista e

das Grandes Opções do Plano.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, é inquestionável

que as IPSS, associações particulares de solidariedade

social, familiares e voluntários, têm vindo a desenvolver,

ao longo dos anos, um trabalho imprescindível e

meritório no apoio, tratamento e solidariedade dos

afectados e suas famílias, realizando mesmo algumas

tarefas, por vezes, em lugares e circunstâncias a que

dificilmente podem chegar as instituições públicas, pela

marginalização e complexidade social que implicam.

Para seu conhecimento, Sr. Deputado, há 480 camas

licenciadas pelo Estado nas IPSS e há mais 1077 em

análise para possível licenciamento.

Sr. Deputado António Filipe, dado que não

vislumbro neste projecto de lei qualquer articulação com

a rede de instituições particulares de solidariedade

social, como pretende, então, o PCP enquadrar esta

realidade fundamental e imprescindível num quadro de

medidas no domínio da prevenção,

tratamento e

reinserção social e profissional dos toxicodependentes?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

agradeço

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Vasconcelos,

as

questões que colocou e diria, em primeiro lugar, que não

duvido da sinceridade de ninguém, inclusivamente de

membros do Governo, deste, do anterior, de todos os

Deputados que se afirmam contra a droga e que se

afirmam na disposição de a combater por todos os meios

que

adequados. Do que

discordamos, muitas vezes, é quanto à consideração da

considerem mais

se

actuação desses meios, e creio que é precisamente neste

ponto que o debate se deve colocar.

Todavia, Sr. Deputado, devo dizer que a minha

bancada apresentou, ao longo destes últimos anos, nos

debates que tivemos oportunidade de travar sobre esta

matéria, profundas divergências relativamente à política

de combate à droga que foi seguida pelos governos do

PSD em vários níveis. Concretamente, quanto ao

Projecto Vida, temos dito por diversas vezes que ele tem

privilegiado a componente mediática da sua intervenção

à componente da intervenção real no terreno e de

combate aos reais problemas da toxicodependência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sem dúvida!

O Orador: — O combate à droga é, pois, um

problema não apenas do Projecto Vida enquanto tal mas

também da política geral dos vários governos.

Confrontámos os governos do PSD com as suas

responsabilidades e

também estamos aqui para

confrontar o actual Governo com as responsabilidades

que ele tem nesta matéria. O Governo tem anunciado

vários propósitos quanto a esta problemática e nós cá

estaremos para aferir da conformidade entre esses

propósitos e aquilo que for efectivamente levado à

prática.

Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou diz

respeito à chamada estatização pura que defenderíamos

para estes serviços. O facto de defendermos a existência

de uma rede pública não significa que sejamos pela

estatização total destes serviços. Já tive oportunidade de

dizer que existem instituições que se afirmam de

tratamento a toxicodependentes e que, reconhecidamente

— e são altos responsáveis do Projecto Vida que o

dizem —, são autênticas associações de malfeitores que

distingo claramente de muitas IPSS e de outras

instituições de idoneidade científica, técnica, que fazem

esse tratamento com seriedade.

Agora, creio que o Estado, até por uma razão de

acessibilidade dos cidadãos a esses serviços, por razões

económicas, não se pode demitir das suas funções de

assegurar o mínimo de auxílio de atendimento, de

possibilidades

cidadãos

toxicodependentes afectados. Não defendemos a

estatização pura, mas defendemos um envolvimento do

Estado.

tratamento

A Sr.ª Deputada Jovita Matias, a quem também

agradeço a questão que colocou, referiu que o Governo

tem intenção de levar a cabo um projecto muito mais

amplo do que este que aqui apresentamos. Sr.ª

Deputada, aprovemos este e depois o Governo

acrescentará o resto!

aos

de

Nós cá estaremos, com todo o gosto, para discutir

aquilo que falta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Deputada referiu ainda que

estão licenciadas 480 camas, mas não foi essa a

informação que tivemos em sede de Comissão. Foi-nos

informado por responsáveis governamentais e do SPTT

que não existem entidades licenciadas neste domínio. É,

26

I SÉRIE — NÚMERO 55

pois, uma situação que tem de ser alterada, porque é

extraordinariamente grave que isso aconteça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Filipe, há-de reconhecer que o

facto de nos assustar uma quase total estatização destes

serviços, que os senhores propõem agora, não significa

que não queiramos participar, ajudar e colaborar — e

para isso faremos a seguir algumas propostas — no

combate à toxicodependência. É um assunto sério, grave

e sensível demais para que, eventualmente, se fizessem

aproveitamentos políticos e declarações menos claras em

relação a esta matéria.

Li com atenção o vosso projecto de lei e confesso

que tenho algumas dúvidas em relação à sua execução

prática. É, pois, nessa base que irei pôr algumas

questões que me parecem de significativa importância.

Não sei se os senhores contemplaram o facto de

termos toxicodependentes que se drogam com drogas

injectáveis, o que, como sabe, provoca, em relação a

esses mesmos toxicodependentes, um nível de doença

ligado à hepatite B, C e ao vírus HIV/SIDA, que têm um

tratamento preferencial, um tratamento mais cuidado,

uma atenção mais cuidada. Ora, sinceramente, não vi no

vosso projecto de lei esta particularidade a ser levada em

linha de atenção.

toxicodependência, o que

Por outro lado, tanto quanto interpretei do vosso

projecto de lei, trata-se quase da criação de um serviço

nacional de

implicaria,

garantidamente, toda uma estrutura a ser criada e que

teria custos elevadíssimos. Gostaria de saber se os

senhores têm esses números — eu não os tenho —, uma

vez que teríamos de começar de raiz, com instalações,

com pessoal médico, de enfermagem e administrativo,

com viaturas, etc., isto é, todo um processo que, nesta

altura, não existe em relação a um serviço que interpreto

como sendo a criação de um serviço nacional de

toxicodependência.

Desta forma, quando os senhores se referem ao apoio

do Serviço Nacional de Saúde será que se referem ao

apoio que receberiam nos centros de saúde, que, como

sabem, infelizmente, nesta altura, já não conseguem dar

conta daquilo para que estão na verdade vocacionados e,

portanto, muito difícil será fazer mais trabalho do que

aquele que já hoje não conseguem cumprir.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, o PS e o Governo da nova

maioria têm consciência da gravidade, da dimensão

social e de muitos dramas familiares e de sofrimento

individual que a droga continua a provocar no nosso

país. Por isso, quer no Programa do Governo quer nas

Grandes Opções do Plano, propõem medidas concretas,

pluridisciplinares e específicas, umas destinadas a

combater tenazmente o tráfico e a desincentivar o

consumo de drogas e outras dimensionadas para o

tratamento,

social dos

toxicodependentes, que são, nestas circunstâncias,

cidadãos doentes, carenciados dos cuidados de saúde a

que têm direito.

reabilitação e

reinserção

Uma das medidas específicas programadas pelo

Governo é, justamente, a criação de um programa de

tratamento e recuperação de toxicodependentes presos.

Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei do

PCP, hoje apresentado, ao contrário, não inclui qualquer

artigo sobre o tratamento de toxicodependentes em meio

prisional. Facto que me surpreende e nos determina

afirmar, desde já, com clareza, que, para nós, esta

modalidade de tratamento em meio prisional não ficará

de fora no âmbito de intervenção da rede de serviços

públicos para o

reinserção de

toxicodependentes.

tratamento

Assim, gostaria que V. Ex.ª nos esclarecesse das

razões de tal omissão no projecto de lei que apresentou.

e

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Ismael Pimentel, antes de mais, devo dizer

que me chocou um pouco que o Sr. Deputado, perante

uma situação grave como a que se apresenta de tantos

milhares de toxicodependentes e de uma ausência tão

notória de meios e locais de tratamento, venha fazer

contas à vida e dizer que é preciso ter cuidado que isto é

uma estrutura muito cara.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — O senhor vive

no mundo da lua!

e

de

O Orador: — Sr. Deputado, efectivamente, é uma

estrutura que não é barata, mas sai muito mais cara a

situação em que estamos, em que vemos milhares de

jovens arredados de ter uma vida digna, arredados da

possibilidade de viver a sua vida em termos de liberdade

e de dignidade pessoal. Isso sai incomparavelmente mais

caro do que aquilo que propomos.

prevenção

tratamento

No entanto, importa dizer que essa estrutura, o

serviço

da

toxicodependência, existe, não é uma coisa que se tenha

de criar a partir do zero. Aquilo que dizemos é que

existem alguns serviços públicos — e muitos deles

trabalham com todo o mérito — que são notoriamente

insuficientes e que há zonas do país, vastas zonas, em

que não existe nenhum.

Ora, ao contrário de outras pessoas que têm afirmado

o carácter toxicógeno da existência de centros de

atendimento, que foi uma tese defendida e, de alguma

maneira, aqui referida, há pouco, pelo Sr. Deputado

Bernardino Vasconcelos, porque discordamos dessa

tese, consideramos que é fundamental que, de uma

forma equilibrada, existam locais idóneos por todo o

território nacional, tecnicamente apetrechados, a que os

toxicodependentes possam recorrer. Este já não é um

problema dos meios urbanos é,

infelizmente, um

problema de todo o País. Verifica-se um agravamento

4 DE ABRIL DE 1996

27

muito significativo da toxicodependência em zonas

onde, há uns anos, não se pensava nisso, nomeadamente

em zonas do interior.

Portanto, é necessário que haja, também aí, meios

onde esses cidadãos possam recorrer. De facto, não se

trata de criar nenhuma estrutura paralela ao SPTT, trata-

se de completar aquilo que são as deficiências da rede

actualmente existente. Isso é que era importante, para

além — e é o que propomos no nosso projecto de lei —

de se desenvolver a existência de unidades de

desintoxicação, que podem funcionar perfeitamente

junto dos CAT, como acontece, por exemplo, no Centro

das Taipas, onde se associa um centro de atendimento

com uma unidade de desintoxicação. Seria possível fazer

isso noutros CAT e é importante que se comece a

investir, também em termos públicos, na existência de

comunidades terapêuticas que estão completamente

entregues a entidades privadas, umas com idoneidade,

outras nem por isso.

Sr. Deputado, a questão dos centros de saúde coloca

problemas complicados, na medida em que o tratamento

de toxicodependentes tem especificidades que fogem à

clínica geral. Creio que isso é reconhecido e, portanto, é

muito importante que os centros de saúde participem ao

nível da detecção dos casos de toxicodependência com

vista ao seu encaminhamento para serviços que devem

ser o mais descentralizados e específicos possíveis.

lei. A

O Sr. Deputado Alberto Marques referiu-se aos

toxicodependentes em meio prisional. Creio que se

colocássemos esse problema no nosso projecto de lei,

poderíamos ser acusados de estar a repetir algo que está

na

legislação referente ao nosso aparelho

prisional, designadamente, o Decreto-Lei n.º 15/93, que

está agora em processo de

revisão, considera

especificamente a situação dos reclusos. Existem

algumas experiências a esse nível, mas muito poucas, a

mais

ser a do

estabelecimento prisional de Lisboa — e espero que a

nossa Comissão possa ainda ter oportunidade de a

visitar.

significativa das quais parece

Porém,

convém

confundir

Creio que os toxicodependentes em meio prisional

merecem uma consideração específica, até porque são

uma percentagem muito significativa da população

prisional.

os

estabelecimentos prisionais com os centros de

tratamento, porque os toxicodependentes não se tratam

nas prisões; eles estão lá por circunstâncias da sua vida e

devem ser acompanhados enquanto estão aí, devem ser

encontradas soluções a esse nível que possibilitem o seu

tratamento. Aliás, creio que a ausência de centros de

tratamento de toxicodependentes faz com que muitos

deles fiquem nas prisões quando isso é absolutamente

desnecessário, pois poderiam estar em locais onde

pudessem ser tratados em condições.

Apesar disso, eles devem ser acompanhados na

prisão, embora não seja essa a vocação das prisões. Não

podemos confundir as duas coisas: uma situação de

reclusão com uma situação de tratamento, unidades de

saúde com estabelecimentos prisionais. É importante que

as pessoas sejam tratadas com humanidade e dignidade

em qualquer dos casos. Todavia, são situações

não

perfeitamente distintas, e só por isso é que não o

propusemos neste projecto de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Ainda para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como acabou

de dizer, e com toda a razão, os serviços de acolhimento

e tratamento de toxicodependentes já existem em

Portugal e supostamente já estão a funcionar.

A questão que se coloca e que penso que nos deve

preocupar é a sua eficácia. Se perguntarmos quantos

foram os jovens e os menos jovens que passaram por

esses serviços e receberam o tratamento devido, mas

que, passados alguns meses,

lá voltaram, então,

objectiva e responsavelmente, apuramos a eficácia com

que esses actuam e combatem este problema.

Há instituições responsáveis, que cumprem a sua

obrigação e objectivo, reabilitar e ressocializar aquele

que, um dia, entrou na droga e que, por isso, neste

momento, se encontra afastado da vida activa, e há

outras instituições que apenas existem para receber

dinheiro do Estado. É com esta pouca vergonha que

temos de acabar, porque há instituições boas e más e eu

pergunto onde está a avaliação.

feita pelos próprios

Penso que não há melhor avaliação do que aquela

interessados, pelos

que é

toxicodependentes e pelas suas famílias. Aliás, uma

realidade de que poucas vezes se fala, mas que é um

drama que existe, é a transformação da vida familiar

causada por um elemento que está com problemas de

toxicodependência, do qual temos também de falar.

Por outro lado, o Sr. Deputado, neste momento

político, pede a criação de uma rede nacional quando na

sua bancada — como na do PS, é verdade, mas este

projecto é vosso — se fala da necessidade de

descentralizar e regionalizar, tudo ao contrário do que é

proposto. Propõem um serviço nacional no mesmo

momento em que dizem que é preciso regionalizar,

porque os serviços nacionais não têm eficácia, causam

desperdício de

respondem às

necessidades das populações!

recursos e não

O Sr. José Calçada (PCP): — Leia o projecto de lei!

O Orador: — Em que é que ficamos, em que é que o

PCP acredita? É no serviço nacional e geral — e nas

generalidade cabem muitas injustiças, como sabe — ou

é pela via da descentralização, com ou

sem

regionalização, mas aproximando os serviços das

pessoas, daquelas que precisam deles?

Sr. Deputado, agradecia um esclarecimento porque,

de facto, isto está muito confuso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O PP sempre foi

confuso e continua, cada vez mais!

28

I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Presidente (João Amaral): — Também para

pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, também nos preocupamos

com a situação de doença e autodestruição dos jovens e

adultos toxicodependentes, com a trágica perda de

identidade familiar, social e profissional que envolve

estes nossos concidadãos e com o drama das famílias

transfiguradas pela presença de um toxicodependente

querido e todos conhecemos a instabilidade social, a

insegurança e a ansiedade que nós, pais de adolescentes,

com o crescimento dos nossos filhos, sentimos.

Por isso, apreciamos este vosso projecto de lei, cujo

conteúdo, apesar de não ser de nossa iniciativa, podeis

encontrar no nosso Programa de Governo. Assim,

porque somos diferentes, vamos assumir a nossa

responsabilidade perante este grave problema nacional e

desafiamos o PSD a assumir a sua.

Sr. Deputado António Filipe, esta é a terceira vez

que apresentam este projecto de lei nesta Câmara, pelo

que gabamos a vossa persistência e reconhecemos a

preocupação pelo problema que é de todos.

Citando o ditado popular «o cântaro tantas vezes vai

á fonte que se quebra» é caso par se dizer que agora não

se cumpriu o ditado. De facto, nas duas vezes anteriores,

o PSD «partiu-lhes o cântaro», mas nós , socialistas,

porque somos diferentes e cumprimos as nossas

promessas, achando que todos nunca sermos muitos para

promover uma solução para esta epidemia, vamos velar

pela integridade do vosso «cântaro». Não aceitamos, no

entanto, que se nacionalize a sua «água», pois achamos

que ela deve ser servida nas melhores condições,

independentemente de quem a sirva.

Assim, gostaria de saber por que propõe o PCP a

criação de um

serviço vertical, com provável

«guetização» dos toxicodependentes, deixando de fora

dessa

rede de atendimento a articulação e o

envolvimento dos centros de saúde, dos hospitais,

centrais e distritais, de serviços de psiquiatria e outras

instituições. Pergunto também qual o papel que os

senhores reservam para os médicos de família neste

problema.

Por outro lado, o vosso projecto de lei esqueceu as

grávidas, as mães toxicodependentes e os seus filhos,

que, em nossa opinião, merecem condições especiais.

Por que não os consideram?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder

aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra

o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me

permite, responderei em primeiro lugar ao Sr. Deputado

Agostinho Moleiro, agradecendo-lhe as questões que

colocou e dizendo que elas são animadoras quanto ao

destino deste projecto de lei, pois mesmo a problemática

das mães e grávidas toxicodependentes são aspectos que

o poderão enriquecer no debate na especialidade.

ao

Seguramente que o seu contributo será importante

quanto a este aspecto e, assim, agradeço-lhe o pedido de

esclarecimento.

importante na detecção de

Relativamente à questão concreta que colocou acerca

dos médicos de família, creio que eles têm um papel

muito

situações de

toxicodependência, sendo assim importante assegurar a

sua efectiva articulação com os serviços especificamente

destinados

toxicodependentes.

Infelizmente, na zona de onde é oriundo e no círculo

pelo qual foi eleito, não existe qualquer centro de

atendimento de toxicodependentes e esperamos que, na

sequência da aprovação deste projecto de lei, ele possa

ser criado em breve.

tratamento de

Quanto às questões do Sr. Deputado Nuno Correia

da Silva, devo dizer que me deixou perplexo com

algumas coisas que afirmou.

Em primeiro lugar, não percebo qual é o problema

que o PP vê na consideração desta rede de centros de

tratamento como uma rede nacional. Sr. Deputado,

estranho muito essa aversão ao termo nacional mas,

efectivamente, aquilo que propomos não é o «CAT do

Terreiro do Paço»!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — O Sr.

Deputado não percebeu! Não referi um «CAT nacional»,

mas a estrutura nacional!

O Orador: — Aquilo que estamos a propor é que

sejam

de

toxicodependentes na Guarda, em Vila Real, em

Bragança, em Beja, em Portalegre! Não há aqui qualquer

intenção de centralizar serviços,…

atendimento

centros

criados

de

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Se são

regionalizados não são nacionais!

O Orador: — … pelo contrário, há uma intenção de

fazer com que os serviços existam em regiões onde

ainda não existem e, de facto, não temos qualquer intuito

de estabelecer uma estrutura burocratizada que, de

Lisboa, controle o funcionamento dos centros de

atendimento ou das comunidades terapêuticas.

Agora, aquilo que quero salientar é que os Srs.

Deputados do PP estão aqui a encontrar todos os

pretextos par se oporem a que o Estado invista, tal como

lhe compete , no tratamento de toxicodependentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Querem é o lucro!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Isso é

mentira!

O Orador: — Deixar as instituições de tratamento

de

toxicodependentes completamente entregues à

iniciativa privada, boa e má, é o que já existe

actualmente e não está a dar bons resultados, pelo que

pensamos que o Estado tem a obrigação de não se

demitir das responsabilidades que tem para com o

tratamento de cidadãos que são afectados pela

4 DE ABRIL DE 1996

29

toxicodependência. É isso que os Srs. Deputados não

querem,…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): O que

queremos é combater o desperdício, o que é diferente!

O Orador: — … mas devem assumi-lo claramente

porque, de facto, estão a procurar encontrar alguns

subterfúgios, algumas formas de ataque a este projecto

de lei que, efectivamente, não são mais do que esconder

essa vossa aversão ao investimento público e ao

cumprimento por parte do Estado das responsabilidades

que tem para com os cidadãos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado

coloca,

inclusivamente, o problema da eficácia dos serviços.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Disso é

que é preciso falar. Fale disso!

O Orador: — Esteja descansado, Sr. Deputado, que

é disso que vou falar!

O Sr. Deputado tem razão num aspecto, o da

necessidade de avaliação, em que a opinião e a

experiência dos interessados é fundamental. Creio que

essa avaliação deve ser feita e o Governo, seja ele qual

for — criticámos o do PSD por isso e o do PS tem de

assumir as suas responsabilidades —, tem de ter uma

postura que não seja a de «esconder a cabeça debaixo da

areia» relativamente a este problema.

Parece-nos que é uma situação inadmissível que de

todas as instituições que funcionam no tratamento de

toxicodependentes nem uma esteja licenciada, o que

significa que não há o mínimo de fiscalização sobre o

que se anda a fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Tem de

começar-se pelo princípio!

O Orador: — Felizmente, nalguns sítios faz-se bem;

infelizmente, noutros faz-se mal e entendemos que o

Governo não pode desresponsabilizar-se disso.

Mas, Sr. Deputado, importa ainda dizer que o

tratamento de toxicodependentes não pode ser avaliado

em termos de eficácia como são avaliados outros

sectores e serviços, porque um toxicodependente não

tem uma gripe!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Ora

essa!

O Orador: — O Sr. Deputado não pode contabilizar,

relativamente a uma comunidade terapêutica ou a um

centro de atendimento, quantos

toxicodependentes

entraram agora e quantos estão curados daqui a seis

meses, porque a realidade não é essa!

A desintoxicação

faz,

clinicamente, com relativa facilidade; o problema é que

física é algo que se

depois, se não houver um trabalho, necessariamente

longo, de reinserção social …

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — De

integração, exactamente!

O Orador: — … esse toxicodependente voltará ao

mesmo e, portanto, esse trabalho é longo, persistente e

caro.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): Da

responsabilidade das instituições!

O Orador: — Temos

essa

responsabilidade e é bom que, efectivamente, os

senhores também não fujam à responsabilidade que têm

de assumir nesta matéria.

assumir

de

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não,

não!

O Orador: — O tratamento de toxicodependentes é,

naturalmente, moroso, exige trabalho e meios e é isso

que não podemos negar aos cidadãos que estão

afectados por esse grave flagelo social.

Como disse aqui, assumimos claramente a nossa

responsabilidade e é bom que cada bancada, cada

partido, assuma as suas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha é também relator e tinha pedido a

palavra. Não sei se quer fazer a apresentação do

relatório e, depois, usar da palavra em nome do PSD:

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Em primeiro

lugar, farei a apresentação do relatório, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

No

nos

que,

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 29/VII visa a

criação de uma rede de serviços públicos para a

desintoxicação física e tratamento de toxicodependentes,

bem como para a sua reabilitação social e profissional.

refere-se

preâmbulo

termos

constitucionais, cabe ao Estado garantir o acesso de

todos os cidadãos, independentemente da sua situação

económica, aos cuidados da medicina preventiva e de

reabilitação. Tais objectivos devem ser aplicáveis aos

serviços destinados

e

reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter

carácter universal, geral e gratuito.

à prevenção,

tratamento

O projecto de lei compõe-se de 12 artigos, que

incluem a rede de serviços públicos, as unidades de

tratamento e internamento, as comunidades terapêuticas,

a desintoxicação em meio familiar, a reinserção social e

profissional, a tutela, o financiamento e os recursos

humanos.

30

I SÉRIE — NÚMERO 55

No seu artigo 9.º é previsto que o seu financiamento

seja feito através do Orçamento do Estado e ainda por

50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado nos

termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Está igualmente prevista

a utilização de verbas do joker para fazer face aos custos

desta iniciativa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Agora para

intervir em nome da bancada do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: É sempre importante debater as

questões ligadas à toxicodependência de uma forma

serena. Temos consciência da gravidade deste assunto e,

portanto, é de salientar a iniciativa do PCP ao agendar

este projecto de lei, já que permite à Assembleia ter mais

um fórum para a sua discussão, apesar de iniciativas

semelhantes em

terem

merecido aprovação.

legislaturas anteriores não

A dimensão nacional e mundial e a impotência dos

poderes públicos face a este problema, coloca-o como

um daqueles que mais preocupam as populações. Porém,

a frustração face a esta difícil luta e a dificuldade em

encontrar soluções rápidas na prevenção, no tratamento

e no combate à criminalidade associada ao tráfico não é

razão para transformar a liberalização na solução de

todos os problemas. Devemos antes procurar respostas

adequadas, evitando declarações mais ou menos

peremptórias que possam aumentar ainda mais a

sensação de insegurança e de confusão na opinião

pública.

Neste debate, na generalidade, gostaríamos de referir

desde já que encontramos poucas diferenças entre este

projecto e um plano de actividades do serviço de

prevenção de toxicodependência.

A rede de serviços públicos já existe em Portugal e,

quanto muito — e com isso estamos de acordo —,

necessita de ser alargada e avaliada. Como no passado

afirmámos, o Estado, neste projecto, é omnipresente —

promove, elabora, avalia e financia o sistema.

Em nossa opinião, o Estado deverá manter uma

estrutura de cobertura nacional e privilegiar a

contratualização da prestação desses cuidados com

instituições privadas de solidariedade social, garantindo

a posterior avaliação, sendo também tempo de se

começar, e há métodos objectivos para isso, a estudar o

seu custo/eficácia.

isso. A

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a procura de

tratamento pelos toxicodependentes não tem resposta

total, porque a capacidade das instituições não é

suficiente — reconhecemos

intenção de

existirem centros de atendimento a toxicodependentes

em todas as capitais de distrito, afirmada como possível

em 1995, teve claras dificuldades na sua concretização.

Divergências ao nível dos técnicos quanto à melhor

forma de

tivemos

oportunidade de verificar nas audiências que fazemos na

Comissão respectiva, a necessidade de formar recursos

humanos especializados e a pouca flexibilidade das

carreiras da função pública em relação a estas novas

lidar com o problema, como

realidades poderão ser apontadas como as principais

razões para que isso tenha acontecido. Não deixa, pois,

de ser surpreendente que, no PIDDAC de 1996, estejam

previstos unicamente 5000 contos para o centro de

atendimento de Bragança e igual soma para o da

Boavista, no Porto. É fundamental que se continue a

aumentar, quer o número de camas, quer o de

internamentos de curta duração, quer para as

comunidades

terapêuticas, sempre acompanhada da

preocupação da qualidade dos cuidados e dos recursos

humanos especificamente preparados para tal. A este

aumento tem de estar associada a aplicação rigorosa e

célere do regime de fiscalização e licenciamento das

unidades de

fazendo as adaptações

necessárias para ultrapassar as dificuldades encontradas

na sua aplicação. A preocupação não deve ser tanto com

as condições de construção mas sim com a qualidade

dos recursos humanos e a eficácia do tratamento,

combatendo o condenável mercantilismo das curas

milagrosas e que todos aqueles que não cumprem devem

ser severamente punidos com a inibição da prática dessa

actividade.

tratamento,

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao

financiamento, o PCP prevê que seja feito através do

Orçamento do Estado e ainda de 50% dos bens

declarados perdidos a favor do Estado, bem como verbas

do joker. Parece-nos que este é um aspecto inovador do

projecto, mas tem uma dificuldade prática que tem a ver

com a exiguidade das verbas que são declaradas como

perdidas a favor do Estado, bem como pelo facto de as

verbas do joker, para o actual Governo, parecerem ser a

resposta para obstar ao subfinanciamento, quer da área

da toxicodependência, quer também da área da SIDA.

Hoje, são já substanciais os montantes dispendidos nas

várias áreas de combate à

toxicodependência e,

independentemente de todos compreendermos a grande

dificuldade que existe em pessoas que têm esses

problemas, é necessário garantir que esse dinheiro está a

ser bem aplicado, e a ser aplicado da melhor maneira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalizaria a

minha intervenção com notas breves quanto a alguns

aspectos a ter em conta no que se refere ao tratamento. É

fundamental apostar na prevenção primária, onde a

escola e a família

têm um papel determinante.

Especificamente em relação à escola, é fundamental que

se reforce o programa de educação e promoção da saúde

e a própria promoção da auto-estima dos estudantes das

escolas. No tratamento, para além de aumentar a

capacidade de resposta no ambulatório, como eu disse

também, no internamento de curta duração e nas

comunidades terapêuticas, é igualmente importante que

se desenvolvam, na prática, os programas de metadona

entretanto previstos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje como no

passado, entendemos que este projecto não altera

substancialmente a realidade existente e tem o perigo de

reduzir o tratamento exclusivamente a cargo do Estado,

asfixiando e desresponsabilizando a sociedade civil. O

Sr. Deputado António Filipe teve oportunidade de

responder a esta questão e eu compreendo a

preocupação em relação às instituições, já que há

4 DE ABRIL DE 1996

31

algumas, neste aspecto, têm um papel perfeitamente

idóneo, íntegro e fundamental para esse trabalho.

Terminaria, portanto, dizendo que este combate é de

todos, deve ultrapassar as barreiras partidárias, potenciar

a cooperação

institucional de forma a não nos

demitirmos de procurar e propor as soluções mais

adequadas para este gravíssimo problema. O PSD

continuará empenhado nesta discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não há pedidos

de esclarecimento. Temos agora inscrito, para uma

intervenção, o Sr. Deputado José Niza. Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Penso que este projecto de lei, apresentado

pelo PCP, podia ter um título diferente daquele que tem,

pois podia chamar-se «água mole em pedra dura». Isto,

porque é a terceira vez que vem a este Plenário, em anos

sucessivos, o que atesta a capacidade de persistência do

PCP. Mas há algo que, entretanto aconteceu: é que, em

Outubro passado, houve eleições e alterou-se muita

coisa, apenas o vosso projecto não se alterou. O

Governo, neste momento, é outro, com um novo

programa e aproveito para, desde

já, dizer uma

evidência: é que o Programa do Governo é para quatro

anos, que são os da legislatura, e não nos peçam que, ao

fim de cinco meses, esteja tudo resolvido.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Deus nos

livre! Por este caminho…!

O Orador: — Tenho a impressão de que Deus, aí,

não vai colaborar convosco!

Risos do PS.

Ora, como é sabido e foi dito na campanha eleitoral,

a questão da droga foi considerada, para o PS, «o

inimigo público número um». E penso que, quer a nível

parlamentar, quer a nível do próprio Governo, isso está a

ser provado. A primeira iniciativa que foi tomada nesta

matéria — que tive a oportunidade e a honra de propor

ao Grupo Parlamentar do PS — foi a criação da

comissão eventual para

tratar dos problemas da

toxicodependência, que é presidida pelo Sr. Deputado

António Filipe, que penso que tem funcionado bastante

bem, com boa participação de todos os partidos

políticos, com um clima que é de registar em termos de

ser exactamente assim que, nestas matérias, as coisas

devem funcionar.

Espero, pois, que desses nossos

trabalhos da

Comissão, antes do fim desta sessão legislativa, por

volta de Maio, Junho, esteja pronto um relatório

exaustivo que ajude todos a perceber o fenómeno e o

Governo a governar, na medida em que nós próprios

teremos a liberdade de fazer recomendações e propostas.

Penso que, neste momento, ao fim de cinco meses, o

Governo já fez trabalho na matéria, e vou aqui dar

alguns apontamentos.

Em matéria do Orçamento do Estado, foi aqui dito,

mesmo há minutos, pelo Sr. Deputado do PSD, que o

Governo só tinha atribuído, em termos de PIDDAC,

5000 contos para Bragança e 5000 mil para o Porto.

Esqueceu-se o PSD de que o SPTT foi reforçado com

uma verba de um milhão de contos, que é um pouco

superior, nesta matéria.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Eu falei em

PIDDAC, Sr. Deputado.

às

O Orador: — E eu estou a falar num milhão de

contos! Desculpe, mas prefiro um milhão de contos a

uma palavra chamada PIDDAC, pois um milhão de

contos é mais consistente.

De qualquer das formas, e penso que isto é um

pormenor, há um compromisso do Governo, tendo sido

reforçadas as verbas orçamentais globais, quer para a

área da saúde, como acabei de referir, quer para a área

da educação, para a justiça e para a administração

interna. E só não foi possível ir mais longe porque a

herança é magra e o Eng. António Guterres não pode

passar cheques sem cobertura.

Portanto, é esta a situação em que nós trabalhamos.

Mas gostaria de dizer ainda que, entretanto, o Governo

nomeou uma comissão que

já preparou os seus

trabalhos, que irão proporcionar a convocação de um

Conselho de Ministros especialmente para discutir a

questão da droga, envolvendo os sete Ministérios que

nela trabalham e donde, naturalmente, a muito curto

prazo, irão sair resoluções do Governo.

atribui

Por outro lado, o Governo está também a rever os

subsídios mensais que

comunidades

terapêuticas. Como é sabido, estes subsídios, desde há

vários anos, julgo que desde 1992, portanto, há quatro

anos, que se mantinham nos 90 contos por mês, pelo que

o Governo, logicamente, constatando que é uma verba

curta para esse efeito, vai revê-la por cima e brevemente

esse valor será aumentado.

Uma outra questão que já foi aqui referida e que é

muito importante é a dos recursos humanos. Há, neste

momento, centros de tratamento que não estão a

funcionar por falta de psiquiatras. Não é, pois, uma

questão de construção civil, mas sim de recursos

humanos. Nessa medida, o Governo está a estudar um

esquema de incentivos para fixação de técnicos à

periferia, designadamente, psiquiatras, para que esses

centros possam abrir, como é o caso de Olhão, que já

existia mas está fechado, de Abrantes e de outros centros

que, neste momento, não estão bloqueados por meios

materiais mas sim por falta de recursos humanos.

Por outro lado, voltando a página para outra área,

para a do tráfico, também na área da justiça e da

administração

interna foram reforçados os meios,

designadamente, para a Polícia Judiciária, para a

investigação do tráfico, e em relação aos serviços

prisionais também. Aliás, já foi aqui referida, o que

sublinho, a necessidade de se fazer tratamento de

toxicodependentes dentro das prisões. Há um programa

que já vinha de trás, mas sabendo nós que entra droga

nas prisões, que é aí consumida, os toxicodependentes

detidos têm de ser tratados nesse local, o que é um

32

I SÉRIE — NÚMERO 55

encargo do Estado. Se há questão em que não há

dúvidas é a de que tem mesmo de ser o Estado a fazê-lo,

porque não são os privados que vão lá entrar para tratar

os toxicodependentes. Aqui, nesta questão, estatização

completa! Mas é uma excepção.

Portanto, tendo em conta que passaram cinco meses,

o Governo, nesta matéria, tem ido em boa velocidade de

cruzeiro.

Vamos agora falar do projecto de lei do PCP, porque

é isso o que estamos aqui a discutir. O meu grupo

parlamentar pensa que o vosso projecto é convergente

com os objectivos do Programa do Governo e com os

objectivos do grupo parlamentar. Mas esta questão da

convergência tem uma nuance: é que a convergência é

relativa aos objectivos propriamente ditos, isto, é, uma

cobertura suficiente de todas as necessidades nacionais,

mas as formulações e as soluções é que nos oferecem

algumas divergências. Aproveitaria, até, para vos dar,

talvez, uma boa notícia: é que

iremos votar

favoravelmente o vosso projecto.

Por isso é que eu disse que «água mole em pedra

dura, tanto bate até que fura» — o que é o caso —, mas

na discussão na especialidade vamos propor a

introdução de alterações, algumas das quais me permito

anunciar desde já.

Penso que há aqui uma característica, que já foi

apontada, que é a de um certo pleonasmo do vosso

projecto ser já antigo em relação ao Programa do

Governo, porque se sente que, às tantas, estão ambos a

falar da mesma coisa. Nesta altura, até poderia ser

considerado inoportuno ou desnecessário mas, como tem

uma componente positiva para resolver um problema,

entendemos não inviabilizá-lo, só que, logicamente,

dentro de outro sistema de regras que não propriamente

as que contém o projecto. Consideramos que é um

projecto, efectivamente, estatizante, o que, aliás, não nos

surpreende porque é uma lógica filosófica e ideológica

que é subjacente ao discurso do PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é um chavão!

Não venha com essa conversa!

O Orador: — Mas não foram os senhores que

disseram que uma verdade muitas vezes repetida acaba

por ser verdade?

Risos do PS.

Protestos do PCP.

Bem, deixem-me continuar, se não se importam. Já

isso, não

dissemos que votávamos a favor, por

estraguem a festa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso, para nós,

não serve. Esteja ciente de que isso, para nós, não serve.

Chantagem, não!

O Orador: —. Sr. Deputado Octávio Teixeira,

gostava que V. Ex.ª percebesse que eu quis fazer um

pouco de humor com a frase que disse. Numa matéria

desta natureza não vale a pena estar a acirrar o debate,

vai

porque, independentemente das diferenças ideológicas

existentes entre nós, no fim de contas estamos todos de

acordo.

A falha fundamental da vossa proposta — e aí é que

está o cerne da questão! — é a de não considerar a

existência de ofertas de instituições particulares de

solidariedade social, que são muitas. Para surpresa

minha, no sábado passado, o Ministério da Saúde

forneceu-me informações que confirmam que neste

momento existem, quer em termos definitivos, quer em

termos provisórios, 400 camas aprovadas. Portanto, não

são 48 mas, sim, 480 — 10 vezes mais —, o que

significa que, se essa aprovação foi feita em condições

técnicas razoáveis, é uma oferta de que nem sequer

suspeitávamos. Mais: para além dessa aprovação das

480 camas, há mais 1077 que estão para ser licenciadas,

pelo que a vossa exigência de 1000 camas para cobrir o

País na sua totalidade será largamente ultrapassada se

forem todas aprovadas. Admito que com as 480 camas já

existentes e com metade das outras que vão ser

licenciadas poderemos chegar ao universo das 1000. É

uma oferta que o Estado não poderia garantir, mas que já

existe.

funcionar.

Defendemos

Uma outra questão é a de saber como é que este

esquema

a

complementaridade, isto é, o facto de o Estado ter as

suas responsabilidades não significa que não possam

surgir da parte do sector privado iniciativas e que estas

não sejam apoiadas e subsidiadas. Há 10 anos atrás, no

Centro da Comunidade Terapêutica de Coimbra, um

toxicodependente custava 150 contos por mês; há dias

estive com o Ministro Jorge Coelho e com o Alto

Comissário numa comunidade privada de

igual

qualidade em que cada toxicodependente paga 120

contos por mês. Portanto, há 10 anos pagava 150 contos

e hoje 120 contos!

O que digo — e essa foi uma questão que coloquei à

Sr.ª Ministra da Saúde — é que vale a pena fazer as

contas, porque se o Estado puder garantir esse

tratamento, gastando menos dinheiro, mas com uma

qualidade idêntica, qual é o problema que pode haver

em recorrer a uma colaboração complementar com as

instituições privadas? Se isto for verdade temos mais

coisas resolvidas do que aquilo que julgávamos.

Foi por esta razão que hoje não fiz nenhum discurso

de diagnóstico sobre a situação da droga. Esse discurso

está estafado, toda a gente o conhece, faz parte da

cultura geral. Não me interessa repetir coisas referidas

nos debates que tiveram lugar nos últimos anos, mas,

sim, arranjar soluções e um consenso entre todos os

Deputados que estão aqui presentes, pois todos temos

obrigação de participar e colaborar. Dentro do equilíbrio

possível cada um tem as suas ideias, mas penso que é

possível, em sede de especialidade, fazer uma fusão

entre todas e, porventura, algumas concessões a fim de

podermos elaborar um diploma que seja depois

aprovado por unanimidade e que ajude a resolver todas

estas questões que temos pela frente.

Finalmente, gostava de me referir ao que o PCP

propõe em termos concretos.

Primeiro, que os CAT existam em todos os distritos

do país, o que já consta do Programa do Governo. Falta

4 DE ABRIL DE 1996

33

cobrir poucos distritos, mas isso vai ser feito, pelo que

não vale a pena estarmos a falar nisso. Só quero dizer

que, no âmbito desta cobertura, em Abril, vai ser

inaugurado o Centro de Atendimento de Évora, mas que

há outros centros que já podiam estar a funcionar e que

não o estão por falta de recursos humanos. A questão é

esta: é possível fazer um edifício num ano ou dois à

custa do Orçamento do Estado, mas não formar um

psiquiatra durante esse mesmo tempo.

Segundo, a proposta que o PCP apresenta em relação

aos centros de desintoxicação tem a ver com uma

questão meramente técnica. Não se compreende que se

invente aqui uma espécie de conceito de leprosaria ou de

ghetto, em que os toxicodependentes tenham todos de

ser tratados em sítios diferentes do resto dos doentes,

porque a toxicodependência é também uma questão de

saúde. Como o País já tem uma rede razoável de

hospitais distritais, de hospitais gerais, de hospitais

psiquiátricos, de centros de saúde e de instituições

privadas a questão que se coloca é a de saber se é

preciso fazer de novo para fazer o mesmo ou se temos

de aproveitar o que já existe, dando meios e fazendo

reciclagens. Como já referi há pouco, creio há que fazer

o aproveitamento daquilo que já existe no terreno. Por

exemplo, o distrito de Santarém vai ter uma excelente

cobertura, pois para além de ter dois hospitais excelentes

— um em Santarém e outro em Abrantes —, no sábado

passado, a Sr.ª Ministra da Saúde adjudicou a construção

de um novo hospital, o de Tomar/Torres Novas. Esse

hospitais dão resposta mais do que suficiente para os

tratamentos de desintoxicação que, como o Sr. Deputado

António Filipe aqui referiu, é uma coisa muito simples

de fazer — o mais difícil é o que vem a seguir.

Vamos viabilizar este projecto de lei do PCP e

apresentar propostas na especialidade. Contamos com a

colaboração de todos os Deputados e penso que

poderemos chegar a um entendimento, porque esta

questão da droga não é uma guerra perdida, embora

algumas pessoas tenham tendência para desistir a meio

do caminho. Como dizia o nosso antigo colega Salgado

Zenha, só é vencido quem desiste de lutar. O PS não vai

desistir e penso que os Srs. Deputados também não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, vamos

proceder à votação final global do texto de substituição,

elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º

16/VII — Estabelece um processo de regularização da

situação dos imigrantes clandestinos e dos projectos de

lei n.os 19/VII — Determina a abertura de um novo

processo extraordinário de imigrantes (Os Verdes) e

116/VII — Regularização extraordinária dos cidadãos

que residam em Portugal sem autorização legal (PCP).

à

votação,

foi

aprovado

por

Submetido

unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente,

apenas para anunciar que o PCP irá entregar na Mesa

uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem,

então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, gostava de relembrar mais uma vez ao PS

que não pode estar constantemente a falar na herança do

passado no seu aspecto negativo, quando, na prática, as

alterações de fundo que são visíveis nestes seis meses

são muito limitadas, quer em relação aos próprios

protagonistas, quer quanto à política que tem vindo a ser

seguida.

Esta é uma área onde começa a ser necessário,

depois de alguns anos de implementação do Projecto

Vida, a política de prevenção e de intervenção tomar um

novo rumo. Aí estou perfeitamente de acordo consigo.

Fiquei satisfeito quando disse que o Centro de Évora

irá abrir brevemente, pois ele não foi certamente

construído nestes últimos seis meses.

A questão que quero colocar-lhe tem a ver com

aquilo a que chamou «uma coisa de pouca importância»:

o plano de investimentos e de despesas da administração

central. Havendo necessidades em relação a três ou

quatro centros de atendimento de toxicodependentes, por

que é que estão previstos 5000 contos para Bragança,

verba esta que será com certeza para fazer o projecto, e

5000 contos para o CAT da Boavista no Porto, que deve

ser para fazer uma intervenção muito limitada? Fala num

milhão de contos, mas esquece-se de que verbas dessa

dimensão ou próximas desse valor foram no passado

propostas pelos responsáveis das áreas respectivas,

nomeadamente pelos da saúde.

Portanto, não é nada de novo mas tão só uma questão

de reafectação de verbas em relação a um serviço — o

SPTT — que não existia há quatro anos. Há três anos o

orçamento subiu infinitos por cento em relação àquilo

que estava previsto.

Gostava de apelar para que, com a sua grande

capacidade crítica e de fiscalização, se não deixe enlevar

por alguns destes números que, muitas vezes, são dados

só para aparecerem na comunicação social.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado referiu-se à persistência de que nós demos

provas neste projecto de lei. Infelizmente, o problema

mantém-se e é essa a causa fundamental que faz com

que mantenhamos a nossa persistência nesta matéria

que, de resto, iremos manter sempre que for necessário,

ou seja, enquanto a

tiver os

problemas que tem e enquanto a ausência de meios de

tratamento for aquela que todos conhecemos.

toxicodependência

O Sr. Deputado trouxe aqui informações actualizadas

sobre o que é que o Governo se propõe fazer nesta

matéria, mas gostava de adiantar dois aspectos.

34

I SÉRIE — NÚMERO 55

O primeiro é este: acompanho estas matérias na

Assembleia da República há tempo suficiente para saber

dar algum desconto às afirmações que o Governo aqui

faz. É que, por exemplo, desde que o PSD foi para o

governo que se diz que a cobertura de todos os distritos

do país com CAT estaria concluída no ano seguinte, em

que a conclusão de uma rede nacional de CAT vai

transitando de um ano para o outro. Em relação a essa

cobertura, temos de ter a postura de S. Tomé: «ver para

crer»!

A argumentação que o Sr. Deputado utilizou

relativamente a esta matéria tem algo de economicista,

postura que critiquei há pouco quanto à proposta do

Partido Popular. Perante uma situação tão grave fazem-

se contas à vida para encontrar a solução mais barata. Se

o Estado não investir tudo fica mais barato e se formos

por essa lógica é preferível estarmos todos quietos para

não gastar dinheiro nenhum. Não temos nenhuma

postura de princípio contrária à iniciativa das IPSS nesta

matéria — e é importante que isto fique claro — e

pensamos que o Estado não deve negar os apoios

àquelas que revelem ter idoneidade para funcionar em

condições. Reconhecemos que há IPSS que merecem

toda a credibilidade e apoio por parte do Estado e na

discussão na especialidade este é um sector que poderá

vir a ser considerado em termos adequados, sem excluir

o nosso ponto de vista de que o Estado deve ele próprio

responsabilizar-se por algo que é tão grave e que exige,

de facto, uma responsabilização de todos nós.

O Sr. Deputado referiu aqui as intenções do Governo

relativamente a esta matéria, mas ainda é cedo para fazer

um balanço sobre aquilo que tem sido a actuação do

Governo. Já foram feitos vários anúncios, como o da

intenção de proceder à revisão de diplomas legais, mas

creio que as opções orçamentais não foram as mais

correctas, designadamente a nível de tratamento dos

toxicodependentes, que ficou muito aquém daquilo que

seria necessário. De facto, as dotações previstas no

PIDDAC são reduzidas em relação àquilo que seria

desejável (inclusivamente, tivemos oportunidade de

apresentar uma proposta sobre esta matéria).

O Sr. Deputado disse que o Governo é para quatro

anos. Isso é verdade, por isso a vantagem de aprovarmos

aqui uma boa lei está em que os governos passam mas as

leis são infinitas enquanto duram, como dizia o poeta

relativamente às paixões. Daí que tenhamos toda a

vantagem em fazer uma lei que vincule este Governo e

os que vierem a seguir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Niza, para responder.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, este discurso das

heranças do passado é uma coisa que não me interessa

muito, que começa a estar estafado.

Vozes do PS: — Muito bem!

Orador: — Agora, há heranças boas e más, ou seja,

há sempre uma parte boa e outra que o não é e,

logicamente, os herdeiros é que têm de se entender com

aquilo que corresponde à herança. Além disso, não sei se

já pagámos imposto sucessório, mas tenho impressão

que o pagámos… É isto o que há e, neste momento,

temos não só intenções, como diz o Sr. Deputado

António Filipe, mas um propósito sério.

Durante os últimos 10 anos,

trabalhei numa

instituição chamada Gabinete de Combate à Droga e,

portanto, acompanhei todo o processo, as coisas boas, as

más e as lentas, e tive a sensação — digo isto sem

qualquer demagogia — que se podia ter feito bastante

mais durante esse tempo e é exactamente isso que vou

exigir ao Governo. O Sr. Deputado não queira saber as

conversas, em termos de certa exigência, que tenho tido

com todos os ministros que encontro nos corredores, o

Ministro da Justiça, o Ministro da Administração

Interna, a Ministra da Saúde, o Ministro Adjunto, ou

seja, não perco uma oportunidade, assim como os meus

colegas, pois queremos que isto avance e se o Governo

precisar de ser estimulado, fá-lo-emos.

Em relação ao Sr. Deputado António Filipe, elogiei a

sua persistência mas não a sua rigidez… Ou seja,

gostaria que a sua persistência continuasse, mas que a

rigidez, em certas matérias, pudesse ser menor…

Porém, há aqui uma questão que interessa a todos,

relativa à parte financeira. Se este projecto de lei vier a

ser aprovado, ele vai ter incidência a partir do orçamento

para 1997. Como será uma lei da Assembleia, o

Governo, quando fizer esse orçamento, terá de seguir a

vontade aqui aprovada e, portanto, a questão dos CAT

será, se assim poderei dizer, «CAT sem espinhos».

Quanto àquilo que é mais barato, creio que teremos

de optar pela qualidade e em termos de igual qualidade

não me interessa saber se são instituições privadas ou do

Estado, mas, sim, que elas sejam boas e com preços

razoáveis, para que o Estado não fique despojado de

valores que nem sequer tem. Assim, não faço aqui

qualquer distinção e, em termos quantitativos, esta é a

questão do iceberg, isto é, pois, neste momento já

existem 500 camas no privado e vão existir mais. Ora,

quando tudo isto existir, atingiremos as tais 1000 camas

que pretendiam e ficaremos todos muito satisfeitos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Ismael Pimentel.

a

a

aqui

e não

estamos

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Uma vez mais e no âmbito da

a

toxicodependência,

consequência

somos

extremamente sensíveis e nos choca a realidade actual,

mas

temos de

preocupar-nos com os custos destes projecto de lei e não

estamos dispostos a colaborar na aprovação de leis que

depois não passem das gavetas, temos de referir e

afirmar algumas coisas.

também porque somos realistas e

causa. Porque

discutir

Todos os anos, o País investe tempo e dinheiro a

tentar recuperar toxicodependentes mas, ano após ano, o

Governo, seja ele do PSD ou do PS, insiste em não

atacar o problema da droga logo pela raiz. Conhecemos

4 DE ABRIL DE 1996

35

e

a «vacina», mas os senhores continuam a preferir tratar

os doentes quando já estão quase na fase terminal.

fora das

Enquanto houver tráfico, há consumo, enquanto

houver gente a vender droga à luz do dia, impunemente,

dentro e fora das escolas, haverão jovens a consumi-la,

dentro

escolas. Quem não quer

toxicodependentes não pode deixar que se trafique e

venda droga impunemente. Ora, isso só se consegue,

desde logo, combatendo sem tréguas o tráfico, com mais

polícia e penas mais pesadas, mas isso os senhores não

estão dispostos a fazer e

já o recusaram, nesta

Assembleia, há um mês atrás.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — E bem!

O Orador: — O PP tem dito várias vezes e repete

hoje uma vez mais: queremos um Código Penal que

assuste e penalize aqueles que vivem à custa do

sofrimento e da desgraça alheia, queremos um Código

Penal que imponha uma pena de prisão até 35 anos aos

traficantes de droga. Enquanto não assustarmos e

castigarmos quem trafica, nunca deixaremos de ter quem

consuma, quem se torne dependente e quem necessite de

cura.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas hoje é do tratamento e da

recuperação de toxicodependentes que vamos falar e,

quanto a isso, importa ter presente que há dois tipos

absolutamente distintos de toxicodependentes, aqueles

que se querem curar e os que não querem, e quem não

reconhece que esta diferença existe e que não há forma

de curar aqueles que não desejam a cura, quem não sabe

isto, não sabe nem conhece o princípio fundamental da

cura do toxicodependente.

Para os toxicodependentes que querem curar-se não

chega uma rede nacional de serviços públicos para a

desintoxicação física e tratamento, o aumento das

unidades de

tratamento de curta duração, em

terapêuticas e em ambulatório, é

comunidades

necessário criar

também gabinetes de apoio aos

toxicodependentes onde eles estão.

Por isso, o PP defende a criação de gabinetes de

apoio aos toxicodependentes ao nível das autarquias,

que funcionem em estreita ligação com os centros de

saúde e com os centros especializados privados e

públicos. Mas defendemos mais, porque sabemos bem

que os serviços públicos existentes são insuficientes e

que aqui o tratamento só resulta se for o mais adequado

e

pelos

toxicodependentes. Assim, sabemos que é importante a

criação do «vale» de apoio às

famílias dos

toxicodependentes.

desejado,

família

Porque o Estado não pode acolher todos os que

querem tratar-se e porque, mesmo que pudesse, esse não

era o melhor sistema, defendemos que seja permitido às

famílias escolher o local de tratamento, cabendo ao

Estado cobrir os seus custos na exacta medida em que o

tratamento ocorresse em estabelecimento público. O que

importa é a cura e quem é curado e não quem o faz.

quer

quer

pela

Mas o problema dos toxicodependentes não se

resolve só assim. É que para aqueles que não querem

curar-se não há tratamento que resulte, como os médicos

bem sabem. Por isso, insistimos na necessidade de uma

maior e melhor actuação por parte da polícia que, muitas

vezes, mais não faz porque não tem meios nem

condições.

É também por isso que, uma vez mais, insistimos na

necessidade de criação de gabinetes de apoio aos

toxicodependentes a nível das autarquias, que mais perto

se encontram desses mesmos toxicodependentes. Quanto

a nós, é assim que, finalmente, se começa a combater

activamente o drama da droga.

Não temos uma solução miraculosa, mas pelo menos

não nos pesa a consciência. Porém, aos senhores,

àqueles que com espírito laxista declaram não ter

vontade de combater o tráfico e o consumo de droga,

não querendo aumentar as penas para os traficantes, aos

senhores, necessariamente, há-de pesar a consciência!

Meus senhores, hoje, muitos dos que vendem droga

«a retalho», à porta e até dentro das escolas, são jovens

menores. As redes de tráfico de droga aperceberam-se

da falta de capacidade, quando não mesmo de vontade,

dos governos em combater o tráfico e penalizar os

traficantes e sabem que o nosso sistema penal não é

capaz de lidar com esta prática. Por isso, todos os dias

há cada vez mais jovens menores a vendê-la a mando de

terceiros que seguem impunes. Perante isto, o que é que

os senhores fazem? Continuam a afirmar que de nada

serve agravar as penas contra os traficantes? Vão dizê-lo

às famílias dos toxicodependentes e verão a reacção!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não brinque com

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Ismael Pimentel, começou por dizer que

temos estado a discutir as consequências e não as causas

e que, portanto, devíamos atentar na discussão das

causas e na resolução dos problemas que conduzem a

este flagelo social que temos estado a tratar.

Porém, depois, curiosamente, não o ouvi referir as

verdadeiras causas deste problema, ou seja, as condições

sociais e económicas em que vive a população

portuguesa e os jovens em particular, que criam uma

situação bastante favorável para que cada vez mais

exista um fenómeno de toxicodependência, com grande

preponderância desta questão.

Curiosamente, as causas de que veio aqui falar

resumiam-se, pura e simplesmente, à questão das penas.

O Sr. José Calçada (PCP): — Mais nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabem mais!

coisas sérias!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

tem a palavra o Sr. Deputado

esclarecimentos,

Bernardino Soares.

36

I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não perceberam

nada!

O Orador: — Esta é, de facto, uma postura que até

vem contra aquilo que o Sr. Deputado aqui disse há

pouco, nomeadamente num pedido de esclarecimento,

isto é, que, no que respeita a este assunto, não devem

fazer-se declarações menos claras e aproveitamentos

políticos da situação. Ora, parece-nos estranho que,

quando estamos aqui a discutir a questão do tratamento

dos toxicodependentes e da implementação de um

sistema que, de facto, lhes permita acesso ao tratamento,

se venha falar apenas da questão das penas, que é muito

fácil de abordar e de que se esperam resultados

milagrosos que comprovadamente não reconhecemos.

Outra crítica que há pouco fez ao projecto de lei do

PCP dizia respeito aos seus custos elevadíssimos, tendo-

a fundamentado dizendo que não pode ser o Estado a

suportá-los e que a nossa perspectiva é estatizante, não

sendo correcta em sua opinião, pois temos de atentar nos

custos que toda esta estrutura iria envolver. Depois,

curiosamente, propõe que o Estado suporte «vales» de

apoio às famílias e centros de atendimento aos

toxicodependentes. Então, onde está a diferença?! Por

que é que, em termos de investimento do Estado, isto é

bom e o projecto de lei do PCP, que prevê a

implementação de uma série de centros de atendimento e

de unidades de recuperação, não é bom?!

Quanto à questão dos projectos de lei e das

iniciativas nesta área ficarem na gaveta, contaremos com

a contribuição do PP para que, de facto, este projecto de

lei avance, com as proposta de alteração que entenderem

apresentar, não ficando na gaveta, e que, da parte dessa

bancada, haja vontade de o levar por diante.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Ismael Pimentel, queria manifestar o meu

protesto por estarmos aqui a debater questões relativas

ao tratamento e só ouvir falar de penas de prisão. Não

podia deixar de colocar este meu protesto perante a

Câmara porque é perfeitamente incrível que se estejam a

debater questões quanto às várias vertentes do

tratamento e se fale exclusivamente de penas, como se

estas resolvessem os problemas da toxicodependência!

Quem pensa assim, anda muito, muito enganado!

Em segundo lugar, pergunto como é possível que

num país que se reconhece que não tem especialistas

suficientes nesta área, nomeadamente psicólogos e

psiquiatras, a grande solução seja abrir 303 centros de

atendimento de toxicodependentes. Gostava que o Sr.

Deputado me respondesse a esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael

Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Começando pelo fim, direi que ao PSD

custará ouvir dizer que votou negativamente o nosso

projecto de revisão do Código Penal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que os senhores sabem

perfeitamente que o tráfico e consumo de droga passam

pela existência de traficantes e têm de ter a frontalidade

de dizer que não têm coragem para acabar com esta

situação através de penas fortes e realistas, que é o que

se passa.

propostas

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é verdade que o PP não tenha

feito

da

toxicodependência e só tenha falado em penas. Lamento

é que não tenha ouvido que propomos um cheque para

famílias de toxicodependentes, porque o importante no

tratamento da droga não está na forma como é feito mas

no modo como o toxicodependente e a sua família o

querem fazer.

acompanhamento

para

o

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É extraordinariamente importante que

a proposta deste «cheque» se concretize!

Por outro lado, é também pena que não tenha ouvido

— não sei se, num clima de pré-discussão da

regionalização, deixaram de se preocupar com as

autarquias — que propomos que sejam as autarquias, os

poderes que estão mais perto munícipes e dos problemas

reais, que criem gabinetes de apoio à toxicodependência,

o que é relativamente fácil.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Fala-se aqui de verbas e de nós

estarmos preocupados com aquelas que seriam gastas

neste projecto, que temos dúvidas que venha a ser criado

na realidade. É pena que os senhores não se preocupem

em criar alternativas deste género, porque aquilo que é

preciso é estarmos bastante perto dos toxicodependentes.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É só

demagogia!

O Orador: — Ao Sr. Deputado do Partido

Comunista, gostaria de dizer que não é só da questão das

penas que falamos. No fundo, repetiria aquilo que já

disse duas vezes: há droga porque há traficantes e, se há

traficantes, temos de combatê-los e nesta matéria os

senhores não tiveram coragem de nos acompanhar,

assim como ninguém nesta Câmara. É pena que não

assumam esta responsabilidade!

4 DE ABRIL DE 1996

37

a

tão

como

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que todos os partidos assumam esta

responsabilidade perante as famílias dos drogados e dos

toxicodependentes, nesta altura um flagelo nacional

extraordinariamente importante.

Os senhores propõem-nos um serviço nacional de

toxicodependência e não nos responderam, há pouco,

sobre os gastos que seriam necessários serem feitos para

que este projecto avançasse em termos práticos. Nós não

estamos dispostos a não ser realistas! É pena que o Sr.

Deputado António Filipe me tenha dito há pouco que

estávamos a fazer um discurso demagógico, porque,

numa

da

toxicodependência, estávamos preocupados com os

custo. Estamos, sim senhor, porque não queremos

aprovar projectos, nem a ajudar a aprová-los, que depois

não passam da gaveta.

importante

questão

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É irrealista!

O Orador: — Sr. Deputado, infelizmente, nos

últimos anos, é verdade que isto tem acontecido, e é

verdade que muitas coisas que são boas não têm sido

postas em prática.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Estamos preparados para colaborar

tratamento e

com os senhores nesta matéria do

toxicodependência, mas não

acompanhamento da

deixaremos de ser realistas e teremos sempre aquele

discurso que a muita gente não agrada mas que é uma

realidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Perguntou qual era a diferença entre

os custos do «cheque» de apoio às famílias que seriam

suportados pelo Estado e os custos da implementação de

uma série de centros de atendimento, proposta pelo PCP.

Sr. Deputado, a diferença fundamental, que, aliás,

sempre nos separou, é a de que, embora os custos sejam

suportados pelo Estado da mesma forma, num caso há

liberdade de escolha e noutro estatização.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: — Nós defendemos a liberdade das

famílias e dos toxicodependentes que, como V. Ex.ª

sabe, é o

tratamento da

toxicodependência.

fundamental para o

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Defendemos a liberdade de as

famílias dos toxicodependentes escolherem onde querem

tratá-los e não a obrigatoriedade de um local para serem

tratados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Isso é

alimentar os traficantes!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

terminado o debate deste projecto de lei, passamos à

discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 64/VII

— Permite a constituição como assistente em processo

penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por

parte das comunidades de

imigrantes e demais

associações de defesa dos interesses em causa (PS).

Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que,

como escreveu o moçambicano Mia Couto, «cada

pessoa é uma humanidade individual, cada homem é

uma raça» e, por isso, devem ser respeitados a sua

dignidade e os seus direitos.

Pensamos também que «contra o racismo, o discurso

do anti-racismo não é suficiente». Há que prevenir

activamente o racismo assegurando medidas preventivas

de índole social, estimulando o diálogo intercultural e o

convívio e a solidariedade entre todas as pessoas,

independentemente da raça ou da nacionalidade.

Mas consideramos também que, perante a violação

de direitos humanos fundamentais com origem em

preconceitos raciais ou em atitudes de discriminação, é

necessário recorrer a meios jurídicos de combate ao

racismo, tendo a preocupação de que esse recurso possa

ser eficaz, sob pena de pôr em causa a função reguladora

dos conflitos que cabe ao Direito desempenhar.

O alargamento da possibilidade de constituição de

assistente em processo penal é tradicional entre nós,

variando em função do tipo de crimes em causa.

Recorde-se que, por exemplo, nos crimes de

corrupção e peculato, qualquer pessoa se pode constituir

como assistente, tal como se prevê na alínea e) do artigo

68.º do Código de Processo Penal.

Esta forma de acção penal popular remonta à Carta

Constitucional e, ao contrário do que sucedeu noutros

países, em que praticamente desapareceu, ganhou entre

nós, nos últimos anos, maior actualidade com o

alargamento das entidades

se

constituírem como assistentes relativamente a certos

tipos de crimes. Assim, por exemplo, as associações de

defesa do ambiente podem constituir-se, de acordo com

o seu âmbito, em assistentes nos processos-crime contra

o ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Lei de

Bases do Ambiente e demais legislação complementar

(artigo 7.º, alínea d) da Lei n.º 10/87, de 4 de Abril).

legitimadas para

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de

acção comum contra o racismo e a xenofobia no

domínio da cooperação judiciária, em discussão no

quadro do Conselho de Jurisdição da União Europeia,

visa assegurar a utilização de meios jurídicos mais

eficazes nesse controlo.

Está em causa uma obrigação de comportamento. A

saber: o compromisso de cada Estado-membro de

assegurar uma cooperação judiciária activa em matéria

38

I SÉRIE — NÚMERO 55

isto

com

de infracções fundadas em comportamentos, tais como a

difusão e a descrição pública de escritos, imagens e

outros suportes contendo manifestações racistas e

xenófobas, a participação em actividades de grupos,

organizações ou

a

discriminação, a violência e o ódio racial étnico ou

religioso.

associações que

impliquem

Nada disto faz sentido se não houver condições de

assegurar que naqueles casos em que a motivação do

crime resulte de atitude discriminatória relativamente à

vítima possam ficar impunes, criando-se a sensação que

tal não aconteceria se tivesse havido a possibilidade de

constituição de assistente por parte, nomeadamente, de

associações das comunidades imigrantes, de associações

de defesa dos direitos humanos ou associações anti-

racistas. Aceitamos

a

observação do ilustre Deputado relator, Dr. Laborinho

Lúcio, quando, de forma pertinente, nos recorda ser esta

a forma de evitar que, com o requerimento de

constituição de assistente, tenha de fazer-se a prova dos

factos que fundamentam a índole racista ou xenófoba do

crime em questão.

implicitamente

No que se refere à caracterização do que se deve

entender por associações das comunidades imigrantes,

iremos, em breve, apresentar um projecto de lei no

sentido de melhor as definir, tendo em conta a resposta,

nomeadamente, dos aspectos referidos no relatório, isto

é, os requisitos próprios no que toca à personalidade

jurídica, ao fim lucrativo dos seus associados, ao objecto

e fim da associação, ao número mínimo de associados,

aos seus órgãos e ao sistema de eleição.

O debate na especialidade será o momento adequado

para precisar o que se deve entender por associações de

defesa dos interesses em causa, mas afigura-se-nos

desde logo que as organizações que defendem e

promovem os direitos humanos ou têm como fim lutar

contra o racismo se englobam no universo das

associações que se nos afiguram deva poder-se constituir

como assistentes.

Já no que se refere aos crimes em que essa

constituição como assistente deva

ser admitida,

pensamos que a mudança da terminologia adoptada de

«crimes de índole racista ou xenófoba» para crimes em

que «a motivação do crime

resulte da atitude

discriminatória» não implica qualquer confusão quanto

ao tipo de crimes que se pretendem abranger na previsão

da norma. Estão abrangidos claramente crimes como o

de genocídio (artigo 239.º) e de discriminação racial

(artigo 240.º), homicídio qualificado (artigo 132.º, n.º 2,

alínea d) e os de ofensas à integridade física qualificadas

(artigo 146.º).

Uma questão que o ilustre relator considerou dever

ser melhor classificada prende-se com o alcance da

fórmula utilizada «podem constituir-se assistentes em

processo penal em nome das vítimas desses crimes». A

questão a esclarecer prende-se com o decidir se a

constituição de assistente deve ou não estar dependente

de apresentação de declaração da vítima nesse sentido,

se se considera que o valor violado é de tal forma grave

que se opta por uma

legitimidade representativa

abstracta.

Reconhecemos que a questão está devidamente

formulada e que merece ser serenamente ponderada no

debate na especialidade. Inclinamo-nos para considerar

que se deve optar por uma legitimidade representativa

abstracta, sob pena de reduzirmos o alcance deste

projecto.

As mais graves situações em que se nos afigure ser

da maior importância a possibilidade de constituição de

assistente são aquelas que as vítimas ou os seus

familiares têm receio ou estão por qualquer forma

impossibilitados de se constituírem assistentes.

A gravidade social de que se reveste este tipo de

crimes, a conflituosidade social que pode provocar, leva-

nos a considerar que será de optar por uma legitimidade

abstracta, clarificando nesse sentido a redacção da

norma.

Obviamente que se pretende que o assistente cuja

possibilidade de constituição se pretende consagrar com

este projecto de lei deve ter o estatuto global de

assistente que resulta das normas sobre a figura do

assistente do Código de Processo Penal.

Estamos certos de que, com este novo projecto de lei

e com o importante contributo do relatório que sobre ele

foi elaborado, estamos a contribuir não só para melhorar

os meios jurídicos de combate ao racismo, que tanto

preocupa os responsáveis da justiça a nível da União

Europeia, mas, sobretudo, para prestigiar o Estado de

direito democrático.

Acreditamos que os princípios constitucionais

vigentes em matéria de processo penal são o resultado

de uma longa e dolorosa caminhada que procurou

eliminar o arbítrio e assegurar os direitos do arguido

contra julgamentos apriorísticos e sumários que não

resultavam da prova produzida mas de preconceitos.

A gravidade social de que se revestem os crimes

racistas ou xenófobos pelos conflitos que

são

susceptíveis de gerar não nos pode levar a pôr em causa

as garantias de que gozam os arguidos em processo

penal. Se a isso cedêssemos, não estaríamos a contribuir

para que se fizesse justiça, e sem justiça não há paz

social duradoura, mas a regredir para patamares mais

recuados de civilização.

determinados

Assim sendo, é fundamental que não possa haver

dúvidas

comportamentos

imputados a um arguido não foram dados como

provocados é porque, efectivamente, não havia motivo

razoável para essa imputação, já que houve todas as

possibilidades de produção de prova, nomeadamente por

iniciativa de assistente constituído, como se propõe neste

projecto de lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para lutar mais

eficazmente contra os crimes em que a motivação resulte

de atitude discriminatória e para reforço e prestígio do

Estado de direito democrático, defendemos a aprovação

deste projecto de lei e estamos abertos, em sede de

discussão na especialidade, a encontrar a redacção mais

adequada às finalidades que com ele pretendemos

alcançar.

Aplausos do PS.

que

se

4 DE ABRIL DE 1996

39

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, o

Partido Popular quer expressar o seu total acordo com o

princípio que está subjacente a este projecto de lei e com

os objectivos que ele visa atingir. No entanto, parece-

nos que estamos perante um exemplo em como uma boa

ideia pode redundar numa má lei. Permita-me que diga

que, por aquilo que ouvi na intervenção, concluí que o

Partido Socialista, para remendar aquilo que fez, opta

por produzir mais, mais e mais leis. Não me parece que

esse seja o caminho adequado. Quando as soluções não

são tão boas quanto se desejava, a solução é emendá-las

e não produzir cada vez mais diplomas legislativos.

No entanto, tenho algumas questões a colocar, o que

não posso deixar de fazer.

os

para

essas

Em primeiro lugar, porquê este afã do PS em legislar

num regime de conta-gotas, sem antes promover uma

reforma do Código de Processo Penal? Afinal, foi

quando aqui levantámos a questão da contumácia que

ouvimos da parte da sua bancada o argumento de que

isso seria matéria para a reforma do processo penal. Ora,

estamos exactamente no mesmo âmbito e, portanto, para

quando essa reforma do processo penal, incluindo esta e

outras matérias?

Em segundo lugar, parece-nos duvidoso aceitar um

artigo único de tal forma amplo e genérico, pois tornará

impossível determinar os seus contornos. Desde logo,

porque perguntamo-nos quais serão as associações

admitidas, quais os requisitos de representatividade,

associações,

quais

nomeadamente

ter

personalidade jurídica, qual o fim que elas prosseguirão,

qual o número de associados que deverão ter, etc.

se necessitam ou não de

requisitos

Em terceiro lugar, este artigo único refere que podem

constituir-se como assistentes, em nome das vítimas

desses crimes. Ora, tal não me parece admissível, porque

ofenderia a personalidade da vítima. Ou seja, como é

que alguém pode agir em nome de outrem — e esta é

terminologia do projecto de lei — sem que esse outrem

requeira essa mesma intervenção?

Creio que o Partido Socialista teria andado bem

melhor se tivesse adoptado, por exemplo, os princípios

contidos na Lei n.º 61/91, que prevêem o apoio às

mulheres vítimas de violência, onde, de uma forma bem

esquematizada, bem delineada e mesmo exaustiva,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Por acaso, sabe que

isso era do projecto de lei do PCP, aprovado por

unanimidade?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que abrevie, porque já esgotou o tempo de que

dispõe.

O Orador: — A Sr.ª Deputada interrompeu-me e,

confesso, perdi o fio do raciocínio, para além de ter

gostado de ouvir o aparte.

Dizia eu que teria sido preferível encontrar um

esquema de apoio às vítimas dos crimes racistas e

xenófobos em vez de andarmos a

legislar «às

pinguinhas».

Julgo que, em último lugar, seria preferível regular

esta matéria na linha do já existente, criando gabinetes

junto da PSP, de forma a apoiar as vítimas.

Por último, é muito duvidosa, em nossa opinião, a

expressão «crimes de índole racista». Como fazer a

prova da índole racista do crime?

Creio que estas questões necessitarão de um cabal

esclarecimento por parte do PS, para que o Partido

Popular possa definir o seu sentido de voto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em

primeiro lugar, agradeço as questões que me colocou.

Sr. Deputado, penso ter sido clara. Este projecto de

lei pretende reforçar a eficácia de combate ao racismo,

dando a possibilidade às associações das comunidades

imigrantes e, esperamos também, às associações de

defesa dos direitos humanos e às associações anti-

racistas de, através da sua constituição como assistente

em processo penal, poderem suprir as dificuldades e os

obstáculos que se deparam às vítimas daqueles tipos de

crime.

É evidente que é muito difícil definir o que é um

crime racista ou um crime xenófobo. Foi por isso que,

como disse na minha intervenção, aceitámos o parecer

do Dr. Laborinho Lúcio, que propunha que, em vez de

«crimes de índole racista ou xenófoba», se usasse a

designação

atitude

discriminatória».

«crime

resulte

O Sr. Deputado colocou várias questões, algumas

das quais não percebi, nomeadamente, não percebi o que

queria dizer ao afirmar que o PS quer remendar aquilo

que fez, que o PS está a fazer mais leis para remendar

aquilo que fez. Ora, o PS não está a fazer mais leis, está

unicamente a propor um aditamento ao Código de

Processo Penal.

O Sr. Deputado disse igualmente que mais valia ao

PS fazer a reforma do Código de Processo Penal. Penso

que o Sr. Deputado sabe que essa reforma vai ser

apresentada e o Ministro da Justiça comprometeu-se a

fazê-lo nesta legislatura.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Uma vez que,

por ter deixado de ser Deputado, está ausente o relator

deste projecto de lei, tem a palavra ao Sr. Deputado

Antonino Antunes, para intervir em nome do PSD.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Vivemos num País atento à consagração

e à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Essa consagração vem do texto constitucional: «Todos

os cidadãos são iguais perante a lei». A Constituição

dedica, aliás, todo um título aos direitos, liberdades e

garantias. A própria Assembleia da República denomina

que

de

40

I SÉRIE — NÚMERO 55

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias como a 1.ª Comissão.

Na defesa desses direitos, particularmente no que diz

respeito à luta contra a criminalidade motivada por

motivos étnicos ou raciais, preceitos da nossa lei

ordinária prevêem e punem por forma tal que nos

podemos considerar numa situação de confortável

avanço no contexto mundial e mesmo no seio da União

Europeia.

A manifestação crescente da prática de factos

envolvendo propósitos e comportamentos racistas e

xenófobos passou a acontecer, em maior ou menor grau,

por todo o mundo e perdeu o carácter longínquo e

distante.

Os media tornaram esses acontecimentos muito

próximos de nós.

Razões de natureza variada e complexa potenciaram

fluxos migratórios e a Europa tornou-se, ela própria, um

destino apelativo para os mais fracos e para os mais

desprotegidos.

Portugal não fugiu à regra. A paz social tornou-o

ainda mais atractivo. Mas no coração da Europa

ressurgiram, nos últimos anos, casos graves e não raros

de crimes de índole racista e xenófoba.

Nem mesmo Portugal, país de brandos costumes e de

gente hospitaleira, restou imaculado, pese embora a

menor dimensão que o fenómeno atingiu entre nós.

Certo é que o poder político em Portugal se tem

mostrado atento e preocupado.

Em 1982, Portugal aderiu à Convenção Internacional

sobre a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação Racial, das Nações Unidas.

Nesse mesmo ano, promulgou a versão originária do

actual Código Penal, onde afloraram disposições tendo

em vista a prevenção e a punição de crimes contra a

humanidade.

A União Europeia passou também, nos últimos anos,

a dedicar particular atenção à defesa dos valores e

princípios em causa: foram as conclusões adoptadas

pelos Conselhos Europeus de Corfu, de Essen e de

Cannes, em 1994 e 1995; foi, em Dezembro último, o

Conselho de Madrid e a criação da Comissão Consultiva

«Racismo e Xenofobia».

Entretanto, já em Março de 1995, o governo do PSD,

no uso de autorização legislativa, levou a cabo a revisão

do Código Penal, por forma a dar resposta a quantos se

preocupavam com este tipo de crimes. Assim é que foi

revista a estruturação dos crimes de genocídio e

discriminação

racial, aperfeiçoando as previsões

normativas e agravando as penas: o homicídio passou a

ser qualificado, se «determinado por ódio racial,

religioso ou político» e, nessa medida, a ser punido com

prisão agravada até 25 anos; as ofensas à integridade

física passaram ser qualificadas e a ser olhadas como

reveladoras de maior perversidade, passíveis de uma

maior censura e punidas de forma mais grave, se

determinadas por idêntico móbil.

No campo do direito substantivo, nenhum país da

Europa nos igualou e só dois Estados, a ex-RDA e a

Áustria, se aproximaram de nós nas medidas que

acolhemos nesta matéria.

Por isso, Portugal é, ainda hoje, o país que, no plano

legislativo, mais próximo está dos critérios e padrões

para que aponta o projecto da União.

Esse reconhecimento, aliás, está subjacente no

espírito que presidiu a esta iniciativa legislativa, a qual

visa tão-somente uma maior abrangência das pessoas ou

entidades com

legitimidade para se constituírem

assistentes.

Assistente é o sujeito processual que intervém como

colaborador do Ministério Público na promoção e

aplicação da lei a um caso concreto. A sua legitimação

advém-lhe da qualidade de ofendido ou de especiais

relações com ele, atenta a natureza do crime.

Nos crimes públicos e semipúblicos, o assistente

pode mesmo autonomamente requerer a abertura da

instrução, deduzir acusação diversa da do Ministério

Público ou oposta ao seu despacho de arquivamento e

pode até recorrer, ainda que desacompanhado do

Ministério Público e defendendo posições diferentes.

Nessa medida, tem como que uma função de controle —

quase de fiscalização — da actividade do Ministério

Público.

Mas o assistente é, acima de tudo, auxiliar do

Ministério Público e, nessa medida, colaborador

precioso da justiça.

O conceito de assistente tem também tradições em

Portugal, remontando as suas origens ao princípio do

século XIX. Já Dias da Silva ensinava que o Decreto n.º

24, de 16 de Maio de 1832, «organizou e muito melhor a

instituição do Ministério Público, ordenou que a

acusação fosse exercida por ele, em livre concorrência

com os ofendidos ou com alguém do povo que não fosse

expressamente proibido por lei».

Por isso, também em Portugal, há muito que a

constituição de assistente deixou de ser encarada como

«factor de perturbação», ganhou foros de «excelente e

democrática instituição» e se revelou de grande utilidade

na descoberta da verdade material e na realização da

justiça.

Para isso contribuiu também a obrigatoriedade da

constituição de advogado e a rigorosa disciplina

processual, que foi ao ponto de fixar regras precisas de

tempestividade e admissibilidade de constituição de

assistente.

Raro é hoje o processo crime em Portugal onde não

existe um despacho do seguinte teor: «Porque está em

tempo, tem legitimidade e se mostra representado por

advogado, admito o

intervir como

assistente».

requerente a

Daí que, também no campo do direito processual ou

adjectivo, Portugal esteja em posição óptima para

acolher o projecto da União que convida os Estados

membros a pôr em prática as medidas

internas

necessárias a «reconhecer às organizações de luta contra

o racismo um interesse directo para promover acções

judiciais, civis ou penais, atribuindo-lhes legitimidade

activa nos processos».

Ao contrário do que acontece com a generalidade

dos outros países membros, cujos ordenamentos

jurídicos desconhecem esta figura, a nós basta-nos

alargar o quadro da legitimidade processual para a

constituição de assistente em processo penal, em

4 DE ABRIL DE 1996

41

conformidade com o que visa o projecto de lei em

discussão.

O Grupo Parlamentar do PSD acolhe e defende a

iniciativa, que, de resto, se enquadra na linha de

orientação de medidas idênticas já decretadas em tempos

de governação social-democrata, a qual assim se

mostrou capaz de se adaptar à evolução do conceito de

cidadania e sensível à necessidade de criação de

condições para o seu efectivo exercício.

Assim é que, designadamente através da Lei n.º

10/87, de 4 de Abril, se passou a permitir a constituição

de assistente às associações de defesa do ambiente e,

através da Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, se permitiu a

constituição de assistente a associações de mulheres que

prossigam fins de defesa e protecção das mulheres

vítimas de crimes.

Razões de coerência e de

responsabilidade

democrática impõem-nos que, do ponto de vista político

e social, aprovemos, na generalidade, este projecto de

lei.

Não sem deixarmos de lembrar, porque nunca é

demais fazê-lo, que as apontadas revisões e alterações da

legislação penal substantiva, consagradas nos anos

transactos, visaram todas elas uma eficaz defesa dos

direitos fundamentais e a protecção às vítimas de crimes

de índole racista e xenofobista.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O governo social-democrata construiu

e desenvolveu, como nenhum outro fez nem melhor

faria, esta sociedade multirracial, em que vivemos e que

ainda é das mais belas, harmoniosas, tranquilas e seguras

da Europa e do mundo.

Também não vem mal nenhum, Srs. Deputados da

bancada socialista, se continuarem, como fizeram com

este projecto de lei, na senda do muito de bom que se fez

no anterior governo.

Se continuarem na linha desta iniciativa, podem ser

acusados de falta de originalidade e de falta de inovação,

mas começarão ao menos, ainda que pontualmente, a

suprir as falhas de um Governo que não governa.

redacção, que

legitimidade para

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa aprovação,

na generalidade, não nos vai impedir de apontar alguns

aspectos menos felizes de formulação técnico-jurídica.

Os mais evidentes já os conhece quem leu o relatório e

parecer. Começam pela

contém

expressões meramente redundantes e inúteis; passam

pela formulação, demasiado ampla, do conceito de

associação de comunidades de imigrantes e demais

associações com

se constituir

assistentes, pela falta de definição do objecto das

associações, pela falta de alusão ao seu fim não

lucrativo; passam também pelo desprezo por questões

tão delicadas como a de saber se a admissibilidade da

constituição de assistente por essas entidades deve, ou

não, depender de declaração expressa das vítimas. Mais

do que isso, na medida em que o texto proposto se refere

expressamente à possibilidade de constituição de

assistentes «em nome das vítimas», inculca a ideia de

que se persiste numa vinculação entre a associação e a

vítima e, nessa medida, não deveria ser insensível à falta

daquela manifestação escrita de concordância. Mas há

que não perder a oportunidade rara de dar um salto

qualitativo e

inovador, em ordem a criar «uma

legitimidade abstracta, face ao valor violado».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Passam ainda pela constatação de que

a expressão «crimes de índole racista e xenófoba» se não

afigura feliz, não sendo ousado dizer-se dela que se pode

tornar perversamente redutora da eficácia prática da

constituição de assistente, face à eventual necessidade da

prova dos factos que caracterizam essa índole racista e

xenófoba.

Preferível nos parece a adopção de uma terminologia

equiparada àquela que consta do artigo 1.º, n.º 2, da Lei

n.º 61/91, que apontaria para a introdução de um

preceito do teor seguinte: «O sistema de protecção

previsto no presente diploma aplica-se quando a

motivação do crime resulta de atitude discriminatória

relativamente

estando, nomeadamente,

abrangidos os casos de crimes de genocídio e

discriminação racial e de homicídio e ofensas à

integridade física motivados por ódio racial».

à vítima,

Por último, cremos que também se perdeu uma boa

oportunidade histórica de

incluir nesta medida

legislativa a admissão de assistente nos casos de crimes

determinados por ódio religioso ou político.

Poderá dizer-se que na sociedade portuguesa não

subjaz uma tão forte necessidade de reforçar a eficácia

do combate a esses crimes, mas não foi esse, no entanto,

o espírito que presidiu à estatuição dos artigos 132.º, n.º

2, alínea d) e 146.º do Código Penal vigente, onde se

agravou a punição dos crimes de homicídio e de ofensas

à integridade física se determinados por ódio racial,

religioso ou político.

Acontecimentos muito recentes, envolvendo fiéis de

algumas igrejas, revelam-nos que o legislador penal

esteve bem, quando no plano substantivo legislou nesse

sentido, e comprovam que esta nossa observação é

pertinente e cada vez mais actual.

Temos, decerto, em sede de especialidade, de fazer o

possível por suprir essas e outras manifestações de

alguma ligeireza e superficialidade, já reconhecidas, de

resto, expressamente pela Sr.ª Deputada Celeste Correia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, V. Ex.ª

podia ter terminado tão bem, fez uma intervenção até

muito equilibrada, mas… Compreendo que, depois deste

fim de semana, tenham de dizer obrigatoriamente

determinadas frases em todas as vossas intervenções,

mas há uma que foi aqui dita que não ficou aqui bem. O

Sr. Deputado veio aqui dizer-nos do alto da tribuna que

«o Governo não governa», «não tenham receio de ser

originais», «continuem nessa esteira» e coisas parecidas.

42

I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Deputado tem de reparar numa coisa — e era

importante que isso ficasse registado —, é que o Partido

Socialista tomou uma iniciativa legislativa relativamente

a este ponto concreto que os senhores nunca tomaram

antes. É isso que os senhores têm de registar! A

originalidade aqui é realmente nossa e não se trata, de

maneira alguma, de ir na esteira seja do que for que os

senhores fizeram antes! Não se trata disso! Trata-se de

uma iniciativa em concreto relativamente a uma situação

de facto que nos parece importante ser implementada

neste momento como solução legal.

Por outro lado, Sr. Deputado, não vale a pena

continuar — e penso que essa mensagem ao Professor

Marcelo não ficará mal — com o princípio de tentar

dizer nesta Câmara, em todas as vossas intervenções,

que o Governo não governa. Não vale a pena! Isso é

tanto verdade que os senhores, de repente, repararam

que o Governo até governa e lembraram-se de fazer

críticas à sua actuação governativa! Isso é que é salutar e

de um verdadeiro partido da oposição! Mas não vale a

pena continuarem a afirmar aquele princípio de que

«uma mentira tanta vez dita transforma-se em verdade».

Isso aqui não passa. Estaremos atentos relativamente a

isso.

Portanto, que fique registado que o Sr. Deputado fez

uma intervenção com cujo fundo até estamos de acordo,

mas, infelizmente, tinha que se lembrar de alguma coisa

que nada tem a ver com a matéria em discussão, para de

alguma forma — permita-me, com todo o respeito, que

lhe diga — comprometer um pouco a sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, antes de mais,

agradeço-lhe os elogios que fez à minha intervenção e o

reconhecimento de que, na realidade, se tratou de uma

intervenção bonita e ponderada. Muito obrigado por

isso.

Registo que a sua bancada fica sempre muito nervosa

quando se fala em questões técnicas e de governação.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Já pedi um

calmante ao Professor Marcelo!

feitas,

O Orador: — No que se refere a questões técnicas,

devo dizer-lhe que temos assistido — e a minhas

intervenções neste Plenário têm sido um pouco à volta

deste assunto, porque sou um técnico e gosto das coisas

bem

intervenções

relacionadas com outras iniciativas legislativas —, a

que, no fundo, o PS traga para este Plenário projectos de

lei — e traz, efectivamente, bastantes — que vieram da

anterior legislatura e limita-se a «atirá-los» para aqui,

ou, então, quando assim não o faz, precipita-se e traz-

nos um projecto de lei como este que, salvo o devido

respeito, é pobre.

designadamente,

em

Vozes do PS: — Não é o caso!

O Orador: — Este projecto de lei tem apenas um

artigo e justificava-se que pusessem os olhos na lei n.º

61/81, que foi publicada na vigência do anterior

Governo, e que se refere precisamente à possibilidade de

constituição de assistente por parte de associações de

defesa da mulher vítima de maus tratos, etc.,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa lei resultou de

uma iniciativa do PCP!

O Orador: — … onde se tomam medidas profundas:

criam-se campanhas de sensibilização da opinião

pública; diz-se que o Governo deve elaborar e fará

distribuir, a título gratuito e em todo o território nacional

um, guia de mulheres vítimas de violência; criam-se

centros de estudos e

investigação, centros de

atendimento, gabinetes SOS; e, num plano estritamente

legislativo, define-se

são

associações e quais os seus direitos, diz-se se elas pagam

ou não taxa de justiça pela constituição de assistente,

ficando, neste caso, isentas, etc.

efectivamente o que

O PSD fez uma lei com cabeça tronco e membros,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa lei resultou de

uma iniciativa do PCP!

O Orador: — … mas os senhores fazem apenas uma

medida de cosmética, e já reconheceram isso. Repare

que a Sr.ª Deputada Celeste Correia já disse que, a

seguir a esta, vão fazer outro projecto de lei para

colmatar todas estas lacunas. Quer dizer: por um lado,

ela reconhece e diz que aquilo que for possível corrigir-

se vai fazer-se em sede de especialidade, e verificamos

que acolheram a generalidade das nossas observações

feitas em sede de Comissão; por outro lado, vemos que

talvez haja certas coisas — e eu citei algumas ali de

cima — que não podem já ser corrigidas. Nós andamos

aqui a fazer dispersão legislativa.

É que esta coisa de legislar, Srs. Deputados, também

se aprende. Estamos todos a tempo de aprender, e nós

colaboraremos com os senhores na medida do possível.

Estamos todos a tempo de aprender e no futuro, levando

algumas referências como estas, talvez vocês aprendam

a não fazer, de ânimo leve, projectos legislativos como

este.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Como é que

o Sr. Deputado está a dizer uma coisa dessas e aprova-o

na generalidade! É inconcebível! Daqui a pouco tem de

dizer que vota contra!

O Orador: — Nós aprovamo-lo na generalidade,

porque isto é um mal menor!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Aprovamos na

generalidade para tornar irreconhecível este projecto de

lei!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

4 DE ABRIL DE 1996

43

No

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: António Gedeão, em passado muito recente,

abordando a ciência com os seus olhos de poeta, que vê

para além das fórmulas, tratou o fenómeno racista na

Lágrima de Preta, afinal composta, como a lágrima de

qualquer outra pessoa de outra cor, de água e cloreto de

sódio.

Esta forma de combater o fenómeno racista reúne as

virtualidades dos argumentos científicos contra o uso da

própria palavra raça — que a respeito do ser humano

devia ser banida —, e dos argumentos baseados no

sentimento, que também é preciso usar contra o discurso

demagógico e emocional do racista.

tempo em que Gedeão, afinal com um

extraordinário sentido de futuro, punha em verso a

advertência sobre a subsistência do fenómeno racista,

em consequência da exploração do ser humano, corria

mais ou menos a ideia, que hoje vi aqui veicular pelo Sr.

Deputado do PSD e com o qual não estou de acordo, de

que o fenómeno racista era avesso à maneira de ser dos

portugueses. A questão é muito mais complexa e não em

especial em relação aos portugueses, mas em relação a

todos os povos, e é por isso que não estou de acordo

com essa afirmação.

A esta ideia não será estranha a ideologia, então

reinante — antes do 25 de Abril —, da defesa da guerra

colonial, para inculcar que seria uma profunda injustiça

contra o povo português a luta dos movimentos de

libertação das colónias.

Mas, de facto, Gedeão sabia que o racismo é uma

experiência vivida, socializada, desenvolvendo-se em

determinados contextos sociais, secando aqui, para

ressurgir noutro sítio, e irrompendo sempre que se

desenvolvem rapinas à escala de grupos — para usar

uma expressão de Alberto Memmi —, para prossecução

do objectivo do lucro, presente no fenómeno racista

como resultante da desvalorização de outrem. Outrem

que, aliás, não teve sempre a cor negra, pois, como disse

o pensador José Martí na sua luta contra o colonialismo

na América Latina, também os povos brancos, de olhos

azuis e cabelos de ouro se venderam como escravos nos

mercados de Roma. O discurso do racista, neste final do

século XX, deveria estar ultrapassado. Ultrapassado

estava seguramente, por exemplo, para Camões ao usar

nos Lusíadas, como explicação para a cor dos africanos,

a alegoria da mitologia clássica do Deus Apolo a

aproximar-se demasiadamente da terra no continente

africano crestando com os seus raios solares a pele dos

seus habitantes.

E, no entanto, é na sua própria época que obras como

Pranto de Maria Parda, de Gil Vicente, que, afinal, é

uma mestiça bêbeda que chora o aumento do preço do

vinho, e Frágua do Amor, do mesmo Gil Vicente,

descrevendo a

tortura de um personagem negro

apaixonado por Vénus, saindo da frágua onde pretendia

ascender a outra condição social do agrado da sua amada

através da remoção da pigmentação da sua pele, e em

tantas outras da literatura de cordel que podemos

encontrar o fenómeno racista nascido da apropriação de

recursos naturais de outros povos, da exploração de

outros homens através do sistema esclavagista que atirou

os espoliados para as classes mais baixas da cidade de

Lisboa.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

racismo é um fenómeno arcaico que se mantém

tenazmente porque subsiste a tal rapina, à escala de

grupos, que se abate sobre os recursos naturais de outros

povos e a exploração de seres humanos.

Esse fenómeno arcaico, que envergonha qualquer

democracia, aí está bem vivo, como o predizia afinal

António Gedeão, alimentando-se de medos e de

interesses, generalizando-se já não em função da cor da

pele mas da desconfiança perante a diferença. O racismo

como

fenómeno colectivo alimenta-se do medo

individual da competição perante um emprego, do terror

de ver a sua habitação fugir para outrem.

O combate à xenofobia e ao racismo passa, em

primeiro

lugar, pelo combate às suas raízes: a

insegurança, a avidez económica de grupos poderosos, a

degradação dos direitos económicos, sociais e culturais.

Passa, afinal, pelos mecanismos que garantam a

dignidade do ser humano, muito para além da sua

consagração no papel.

Estando em causa a dignidade do ser humano e as

mais fundas raízes da democracia nos crimes de

motivação xenófoba e racista, pensamos que se justifica

a proposta constante do projecto de lei. No entanto, não

prescindimos da introdução de aperfeiçoamentos na

especialidade, porque as questões suscitadas no relatório

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, a este propósito, têm toda a

pertinência mesmo a relativa à índole racista ou

xenófoba que a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia não

aceitou e, que, portanto, não nos satisfaz pelo que a

sugestão apontada pelo relator, o então Deputado

Laborinho Lúcio, deveria ser em tida conta.

Em relação a esta matéria, gostava de dizer ao Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa que há pouco, num

aparte, estava a aplaudi-lo quando elogiou uma lei de

1991, porque a mesma nasceu de um projecto de lei

apresentado pelo Partido Comunista Português que não

sofreu uma única alteração no Plenário da Assembleia

da República. Ou seja, o seu texto foi publicado na

íntegra no Diário da República, depois de aprovado por

unanimidade e, hoje, já por várias vezes essa lei foi

elogiada.

Até já ouvi dizer num programa de televisão que

aquela lei tinha sido elaborada pelo Governo para

obedecer a uma directiva da União Europeia. Podem

perceber como isto me deu uma enorme vontade de rir,

mas também de amargura. Suponho que o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa não conhecia esta história,

mas desconfio de que, se a conhecesse, teria a mesma

reacção.

Quero no entanto dizer que, em

relação à

constituição de assistente em processo penal nestes

casos, deve haver uma diferença em relação à lei que

tem vindo a ser citada, porque os interesses em causa e a

sua

justificar uma formulação

diferente no sentido de a constituição como assistente

não ser em nome da vítima e, portanto, a solução deverá

ser diferente da consagrada na lei. As associações devem

poder intervir sem ser necessário que a vítima assine

importância devem

44

I SÉRIE — NÚMERO 55

fenómeno racista que expôs —, bem como pelos

exemplos literários que trouxe, até porque é sempre

bonito ouvirmos citar o nome dos nossos maiores

escritores, principalmente quando atestam o espírito

universalista do povo português.

Sr.ª Deputada, ao contrário do que referiu, na minha

intervenção defendi, no que se refere aos crimes em que

a constituição como assistente deva ser admitida, a

mudança da terminologia adoptada de crimes de índole

racista ou xenófoba para a de crimes em que a

motivação do crime resulte de atitude discriminatória.

Disse, na minha intervenção, que estava de acordo

qualquer documento, dizendo que não quer constituir-se

como assistente. Esta é a nossa opinião. De qualquer

maneira, há uma diferenciação, quanto à importância das

questões, entre essa lei e este problema do racismo e da

xenofobia.

Penso que o artigo único do projecto de lei

apresentado pelo PS contém uma

limitação por

consagrar a solução de as associações agirem em nome

da vítima. Entendemos de modo diverso, que as

associações devem agir em nome do interesse público,

gozando, para o efeito, de legitimidade.

Por outro lado, temos de aprofundar esta matéria em

relação às associações porque, quando a lei relativa à

protecção das mulheres foi aprovada, existia uma lei-

quadro das associações de mulheres, pelo que, nessa

altura, por já existir essa lei-quadro, era possível

apresentar este projecto de lei.

Mas, enfim, pensamos que, em relação a estas

questões, na especialidade, é fácil chegarmos a consenso

se bem que, em nossa opinião, esta matéria possa ser

regulamentada num diploma avulso porque os casos em

que se justifica esta legitimidade natural de associações

irão surgindo e não será necessário esperar por uma

revisão do Código de Processo Penal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o racismo e a

xenofobia, de fenómeno individual nascido do medo

perante a insegurança, se transformam em fenómenos

colectivos apadrinhados pela avidez económica em larga

escala, e porque estes fenómenos degradam, quando não

destroem, a democracia, a acção penal popular tem

inteira justificação, acompanhada sempre, como deve

ser, da erradicação dos verdadeiros

factores do

fenómeno opressor do racismo.

também oprimidos,

Fenómeno que se abate, ele mesmo, sobre os vários

patamares da chamada pirâmide de tiranetes que, sendo

eles

triste

consolação para a exploração da miséria de que são

vítimas numa desforra perante outrem ainda mais

desfavorecido com o que não fazem mais do que

prolongar a sua própria exploração.

encontram uma

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria

Celeste Correia e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Celeste

Correia e para efeitos de registo no Diário da

Assembleia,

tenho de comunicar à Câmara que,

encontrando-se ausentes os Secretários e Vice-

Secretários que constituem a Mesa por estarem

ocupados em reuniões exteriores ao Plenário, tive de

nomear, ao abrigo do n.º 5 do artigo 22.º do Regimento,

a Sr.ª Deputada Natalina Moura para composição e

exercício de funções na Mesa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, gostava de

começar por dar-lhe os parabéns pela sua intervenção —

estamos de acordo com algumas considerações sobre o

com a proposta avançada pelo relator!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Então, percebi mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o Partido

Popular não segrega as ideias, as opiniões e o trabalho

de cada um em função dos seus autores. É isso que nos

distingue do Partido Comunista Português. E a prova

disso, Sr.ª Deputada, é que não posso deixar de elogiar a

sua intervenção que, embora não tenha trazido nada de

novo ao debate, constituiu, pelo menos, um bom

trabalho de recolha e de citação de autores portugueses e

estrangeiros.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É só, Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria Celeste Correia, peço desculpa, mas

tinha entendido, erradamente, que aceitavam todas as

outras sugestões, menos a referente à mudança de

terminologia. Fica, portanto, a correcção.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, sobre as

citações que aqui trouxe, de «autores estrangeiros e

portugueses», não sei se

já ouviu falar em Gil

Vicente…!? Ouviu…? Creio que Gil Vicente é

português…! Também ouviu

falar em Luís de

Camões…!? Que eu saiba, é português…!

Risos.

Falei apenas de um estrangeiro, Alberto Memmi, que

é um cientista que estuda os fenómenos do racismo e

que tem uma obra publicada na Editorial Caminho…

Vozes do CDS-PP: — Pois!

A Oradora: — Disse-o para ouvir a sua resposta!

Quem é que segrega, Sr. Deputado?… Aí tem a resposta

à questão da segregação!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Eu leio livros

da Editorial Caminho!

4 DE ABRIL DE 1996

45

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Eu

mostro-lhe a minha biblioteca!

A Oradora: — A obra que referi chama-se O

Racismo. Devo dizer-lhe que não se trata de uma obra

marxista, pois se, a certa altura, faz uma análise das teses

marxistas sobre o racismo e diz até onde concorda com

essas teses, a partir de certo momento, não concorda e

opta por outras concepções. Não é isso, porém, que me

impede de citar a sua obra e as opiniões que considero

válidas, nem de ler o livro! Aliás, nem foi isso que

impediu essa editorial de editar o livro. Creio que a

resposta à questão da segregação está dada, Sr.

Deputado.

As questões que aqui trouxe, e que o Sr. Deputado

disse não terem nada a ver com o assunto — e peço

desculpa por discordar! —, têm cabimento, porque se

põe a questão de saber se se justificava essa tal

legitimidade abstracta das associações. Se estivéssemos

numa sociedade sem fenómenos racistas, se o povo

português fosse uma excepção em relação aos demais e

não estivesse afectado por esta doença que, de vez em

quando, se esconde, mas depois irrompe, então poderia

dizer que não há necessidade de um diploma deste tipo.

Com as considerações que fiz, pretendi demonstrar

que existe, em nossa opinião, a ideia errada de que os

portugueses não são racistas,

já ouvi

variadíssimas vezes. Quis, de facto, provar que havia

justificação para a constituição de assistente nesse tipo

de crimes, bem como que o fenómenos racista tem

razões sociais, económicas e políticas; razões essas que

assentam na exploração de alguns povos do mundo,

determinada pelo facto de esses povos procurarem

melhores condições de vida onde

julgam poder

encontrá-las, o que suscita uma oposição entre o racista

e o anti-racista, em fenómenos individuais que, não raro,

como está demonstrado na sociedade portuguesa, se

tornam em fenómenos colectivos.

ideia que

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Penso que o essencial do projecto de lei

em discussão está definido e a importância que lhe

atribuímos resulta, desde logo, da constatação que

fazemos de que efectivamente o racismo é uma doença a

que os portugueses não estão imunes, é um fenómeno

que existe, que

tem adquirido uma dimensão

preocupante e, como doença que é, importa tratá-lo.

Aliás, se não

foi prevenido, como, em nosso

entendimento, teria sido positivo, pelo menos curá-lo e

compreendê-lo é, quanto a nós, uma questão essencial.

Defendemos esta posição, porque, efectivamente,

não temos para nós que os portugueses sejam diferentes

dos cidadãos dos outros países do planeta e os estudos

que têm sido feitos recentemente sobre os vários

comportamentos e as atitudes manifestadas em grupo,

mesmo em escolas da Área Metropolitana de Lisboa,

vieram suscitar a existência do problema, com grande

clareza.

Julgo que não podemos, tão-pouco em relação ao

passado, falar hipocritamente de um encontro de culturas

mas, sim, de uma relação que os portugueses tiveram

noutras latitudes, a qual foi marcada pela aculturação,

pela humilhação e, portanto, não é, manifestamente, um

património que possamos reivindicar, com grande

orgulho.

Por isso, em primeiro lugar, quero dizer que este

projecto de lei nos parece importante, pois regula um

problema que resulta da constatação óbvia, dos vários

relatórios feitos, designadamente pela União Europeia, e

dos vários estudos que têm sido desenvolvidos sobre o

fenómeno do racismo e da xenofobia nos vários países

da União Europeia. Trata-se de um problema que existe

em Portugal e que tem aumentado, de acordo com os

números identificados e com muitos outros que não são

silenciados.

Naturalmente, aliás, já temos trazido esta questão,

várias vezes, a este Plenário, o racismo ou as atitudes

discriminatórias, lamentavelmente, também têm sido

protagonizados por entidades de quem era suposto

esperar, antes, uma garantia dos direitos dos cidadãos,

mas estas situações têm sido arquivadas, têm sido

remetidas ao silêncio e, portanto, é efectivamente

perante esta realidade que importa agir.

Assim, a possibilidade que este diploma vem abrir,

ao estabelecer um paralelo com aquilo que já hoje é

possível em matéria de direitos dos consumidores e de

apoio às mulheres vítimas de crimes de violência, é um

bom caminho. De qualquer forma, gostaria de sublinhar

que, em termos de discussão na especialidade, me parece

importante

pontos,

designadamente um que já foi suscitado por outras

bancadas, não me lembro exactamente por quais, e que

se

traduz na possibilidade de as associações se

constituírem em nome dos agredidos. Trata-se de um

aspecto que limitaria a possibilidade de intervenção e

desvirtuaria aquele que é o sentido deste projecto.

a modificar

alguns

disso,

também

parece-me

importante

complementar este diploma com outros aspectos que têm

a ver designadamente com o apoio jurídico, o apoio às

associações e a criação de gabinetes de apoio às vítimas

de racismo, tal como sucede no projecto relativo às

mulheres vítimas de violência.

Além

vir

Para terminar, e comentando aqueles que entendem

que a modificação se deveria fazer em sede de Código

de Processo Penal, pensamos que a

intervenção

construída com pequenos passos, a intervenção que

responde aos problemas de uma forma célere, é um bom

caminho. Não consideramos que sejam sempre e só as

grandes pseudo-soluções a resolver os problemas,

porque, essas, normalmente, são um alibi para a perda de

tempo e para que os problemas não sejam atacados

quando é útil fazê-lo.

Por isso, e como não me parece que esta questão

concreta deva ser retardada, saudamos positivamente

esta

iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que, enfim, já foi adiada e não chegou a ser

discutida na data que esteve inicialmente prevista.

Pensamos que se trata de uma iniciativa que pode e deve

ser melhorada, mas iremos votá-la favoravelmente.

46

I SÉRIE — NÚMERO 55

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Obrigada!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

terminámos o debate. A votação deste projecto de lei, tal

como a votação do projecto de lei n.º 29/VII, será

efectuada na próxima reunião plenária em que haja lugar

a votações.

A próxima reunião plenária realiza-se no dia 11 de

Abril, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do

dia e na ordem do dia procederemos à apreciação das

propostas de lei n.os 17/VII — Estabelece o regime

legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei

n.º 29/81, de 22 de Agosto e 20/VII — Cria no

ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a

proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Srs. Deputados, desejo a todos uma boa Páscoa.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviada à Mesa, para

publicação, sobre a votação final global do texto de

substituição, elaborado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da

proposta de lei n.º 16/VII — Estabelece um processo de

regularização da situação dos imigrantes clandestinos e

dos projectos de lei n.os 19/VII — Determina a abertura

de um novo processo extraordinário de imigrantes (Os

Verdes) e 116/VII — Regularização extraordinária dos

cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal

(PCP).

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português votou favoravelmente, em votação final

global, o texto aprovado sobre o novo processo de

regularização extraordinária da situação dos cidadãos

que residem em Portugal sem autorização legal.

lei é motivo de

A aprovação desta

justa

congratulação. Face ao fracasso do processo de

regularização realizado em 1992/1993, que manteve em

situação ilegal várias dezenas de milhares de cidadãos

imigrantes, tornou-se inquestionável a necessidade de

levar a cabo um novo processo de regularização

extraordinária.

No debate realizado, o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português criticou frontalmente a proposta de

lei do Governo, por omitir questões essenciais e por

conter opções inadequadas para garantir a realização

bem sucedida do futuro processo de regularização.

Durante o debate na especialidade, o PCP empenhou-se

fortemente no sentido de ver consagradas algumas das

soluções que propôs e de limitar os aspectos mais

negativos da proposta governamental.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português congratula-se com o facto de ter sido possível

introduzir no texto final aprovado algumas disposições

constantes do projecto de lei do PCP que consagram

face ao conteúdo da

melhoramentos substanciais

proposta de

salientar,

designadamente, a introdução dos seguintes aspectos:

lei do Governo. É de

a) A possibilidade de regularização de cidadãos

originários de países de língua oficial portuguesa que

tenham entrado em Portugal até 31 de Dezembro de

1995;

b) A consagração de uma discriminação positiva a

favor de cidadãos originários de países de língua oficial

portuguesa, permitindo a sua

regularização sem

necessidade de comprovação de condições económicas

de subsistência, desde que a sua entrada no país tenha

ocorrido em data anterior a 1 de Junho de 1986. Esta

disposição, ficando muito aquém da proposta do PCP

que previa a sua aplicação a quem tivesse entrado em

Portugal até Outubro de 1992, constitui ainda assim um

melhoramento face à proposta de lei;

c) A consagração expressa da gratuitidade do

processo de regularização;

a

das

d) A consagração expressa da possibilidade de serem

os sindicatos a atestar a prestação de uma actividade

remunerada por parte dos trabalhadores a regularizar,

suprindo assim a falta de declaração da entidade

patronal;

e) A extensão dos efeitos da regularização ao

agregado familiar do requerente, embora em termos

mais restritivos do que os propostos pelo PCP;

f) A consagração da incumbência ao Governo de

designar locais de apresentação dos requerimentos que

assegurem a acessibilidade aos interessados;

g) A consideração do recibo comprovativo da

admissão do pedido de regularização como autorização

de residência até à decisão final;

h) A consagração de uma norma que prevê a

adopção por parte do Governo de medidas tendentes a

assegurar

organizações

representativas dos cidadãos originários dos países de

língua oficial portuguesa residentes em Portugal na

divulgação, informação e acompanhamento do processo

de regularização extraordinária;

participação

i) A consagração da eficácia suspensiva do recurso

que seja apresentado de decisão de indeferimento da

regularização;

j) A aplicação do processo de regularização

extraordinária a todos os processos de autorização de

residência cuja resolução se encontre pendente.

Porém, em diversos aspectos, as soluções constantes

da proposta de lei do Governo tiveram acolhimento

maioritário

(apesar da oposição do PCP na

especialidade), podendo mesmo pôr em risco o sucesso

desejável do processo de

Importa

destacar, como negativos, designadamente os seguintes

aspectos:

regularização.

a) A obrigatoriedade dos requerentes terem de

provar a sua residência continuada em território nacional

para obtenção de regularização, o que apresenta

consideráveis dificuldades já salientadas quando do

processo de regularização realizado em 1992/93;

b) A discriminação negativa sobre os cidadãos não

originários de países de língua oficial portuguesa que

consiste na inviabilização da sua regularização caso

4 DE ABRIL DE 1996

47

lhe

tenham entrado em Portugal após a entrada em vigor dos

Acordos de Schengen (25 de Março de 1995);

c) A inviabilização da regularização a qualquer

cidadão que tenha sido indicado para efeitos de não

admissão por qualquer das partes integrantes do Sistema

de Informações Schengen, pondo em causa o direito

fundamental dos cidadãos a ver os seus casos

concretamente analisados;

d) O reforço dos poderes do Serviço de Estrangeiros

e Fronteiras face aos de que este Serviço dispunha no

processo de regularização de 1992, em prejuízo dos

poderes que deveriam ser conferidos à Comissão

Nacional para a Regularização extraordinária. É

particularmente preocupante que o SEF disponha de

poderes discricionários para nem sequer enviar à

Comissão

sido

apresentados, desde que, por exemplo, considere que

estes contém falsas declarações ou estejam instruídos

com documentos falsos ou alheios;

requerimentos que

tenham

inviabilização pura e

e) A exiguidade dos prazos para recorrer de decisões

desfavoráveis aos requerentes, que não deixará de se

traduzir na

simplesmente

administrativa de muitos processos de regularização,

agravada ainda pelo facto insólito das propostas de

indeferimento por parte do SEF serem notificadas ao

interessado através de edital;

f) A obrigatoriedade de

renovação anual da

autorização de residência concedida ao abrigo do

processo de regularização extraordinária durante os

primeiros três anos, colocando os cidadãos visados sob

uma injustificada suspeição.

Importa, ainda, salientar negativamente o facto de

não terem obtido acolhimento maioritário — e, portanto,

não terem sido consagradas — disposições constantes do

projecto de lei do PCP que se reflectiriam de forma

muito positiva no processo de regularização. Assim, é de

lamentar, nomeadamente:

a) A não consagração do envolvimento —

devidamente contratualizado — das autarquias locais no

âmbito do processo de regularização, designadamente

tendo em vista a abertura de locais descentralizados e

acessíveis para recepção de requerimentos e o trabalho

de esclarecimento das populações abrangidas pelo

processo. Não beneficiar do conhecimento ímpar que as

autarquias têm das respectivas populações pode pôr

seriamente em causa o alcance prático do processo de

regularização;

b) A não concretização do tipo de apoios a conceder

às associações representativas dos cidadãos originários

dos países de língua oficial portuguesa com vista à sua

intervenção directa no processo de regularização, nem

do tipo de acções concretas em que se traduzirá a

respectiva divulgação, designadamente

junto da

comunicação social;

c) A não criação de uma comissão consultiva, com

representativas dos

participação das

imigrantes,

ao

tendo

acompanhamento do processo e propor, no seu decurso,

as alterações que se revelassem convenientes.

associações

como objectivo proceder

O Deputado do PCP, António Filipe.

——

Em síntese, o PCP congratula-se com a abertura de

um novo processo de regularização extraordinária de

imigrantes e com algumas

legislativas

aprovadas para a sua realização, mas não pode deixar de

chamar a atenção para o carácter inadequado e em

alguns casos mesmo negativo de soluções consagradas

ou omitidas que poderão pôr em perigo o sucesso tão

desejado desse processo.

soluções

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português continuará a acompanhar este processo com a

maior atenção e continuará a actuar na Assembleia da

República por forma a tudo fazer para evitar que este

processo termine com os resultados frustrantes do

anterior.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes» votou favoravelmente o texto de substituição,

apresentado pela Comissão da Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei n.os

19/VII, de os Verdes, 116/VII, do PCP, e da proposta de

lei n.º 16/VII, do Governo, por entender que a

integração harmoniosa dos imigrantes na sociedade

portuguesa é não só um imperativo ético e de justiça,

mas também um factor para contrariar os fenómenos de

intolerância, racismo e xenofobia que inquietantemente

no nosso país se enraízam.

Uma integração que, respeitadora da identidade

cultural dessas comunidades, pressupõe uma política

integrada de imigração (até hoje inexistente) para a qual

a regularização agora aprovada é indiscutivelmente uma

etapa essencial.

Contudo, e de acordo com este objectivo que nos

levou logo no início da presente legislatura a apresentar

um projecto, Os Verdes não podem deixar de manifestar

a sua séria reserva por algumas das medidas e soluções

que o texto adoptado acabou por preconizar.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista

«Os Verdes» lamenta que o texto final aprovado tenha

mantido, apesar das críticas que formulámos e que, aliás,

outros partilharam, aspectos negativos que nos levaram,

na especialidade, a votar contra alguns artigos e que no

fundamental passamos a enumerar:

Tratamento discriminatório para cidadãos não

língua portuguesa, cujo

originários de países de

problema como estrangeiros fica por solucionar, ao

inviabilizar-se a sua regularização após a entrada em

vigor dos acordos de Schengen em 25 de Março de

Dupla penalização para cidadãos que tenham sido

condenados por sentença transitada em julgado, e que

assim pagam à sociedade a sua falta não só com

privação de liberdade mas também com a sua exclusão

deste processo.

Exclusão arbitrária deste processo de pessoas, pelo

simples facto do seu nome poder constar para efeitos de

não admissão, mesmo que por lapso, do Sistema de

Informações Schengen.

48

I SÉRIE — NÚMERO 55

República, manter o acompanhamento deste processo e

de nele colaborar, reservando-se contudo o direito de

tomar todas a iniciativas que julgue, tal como no

passado, necessárias para garantir o seu bom êxito que

vivamente desejamos e que as comunidades de

imigrantes há tanto esperam!

As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro —

Heloísa Apolónia

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

Exigência de prova de residência continuada no

território nacional para efeitos de regularização, o que

constitui um sério obstáculo que o processo anterior

demonstrou ser difícil de transpor, e um dos factores do

seu insucesso e exclusão de imigrantes.

O reforço do papel e poderes do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras, mesmo em relação ao que a

proposta do PSD no passado — em 1992 — consagrava.

Esta medida é inquietante, já que ao invés de reforçar a

intervenção da Comissão Nacional para a Regularização

Extraordinária, na qual e bem os representantes das

associações de imigrantes e do Alto Comissário para a

Imigração passam a estar integrados, deixa nas mãos de

uma entidade de duvidosa credibilidade, o SEF, poderes

totais e discricionários, nomeadamente o de decidir da

aceitação ou recusa de requerimentos neste delicado

processo.

O prazo irrisório concedido para recurso de decisões

desfavoráveis — 10 dias — é manifestamente

insuficiente, tendo em conta as condições de vida e de

trabalho destes imigrantes, assim como o modo como

são notificados, através de edital, o que na prática vai

pura e simplesmente eliminar a hipótese de utilizar este

direito.

Por fim, como aspecto particularmente negativo, que

também na discussão na generalidade sublinhamos, o

facto de as autorizações de residência anuais a conceder

serem durante três anos provisórias, o que é inadmissível

num quadro que se esperaria de confiança e não gerador

de insegurança e incerteza entre as comunidades de

imigrantes sobre os quais fica a pesar a sombra de uma

lei de estrangeiros de duvidosa constitucionalidade, e o

medo quanto ao futuro.

São aspectos que a não ponderação dos erros do

passado e as causas de falhanço anterior poderão

eventualmente vir a acentuar, e que aceitação das nossas

propostas nesta matéria poderia certamente em muito ter

atenuado, através, nomeadamente: da existência de uma

ampla campanha de informação na comunicação social,

em especial na televisão; do envolvimento directo das

associações de

imigrantes nessas campanhas de

informação; da institucionalização da participação das

autarquias locais neste processo, em particular das juntas

de freguesia; da definição clara da diversificação de

locais de

recepção de

documentos; do estabelecimento de períodos de

funcionamento para recepção dos documentos em

horários pós-laborais e aos fins de semana; da criação de

um clima de confiança entre os destinatários deste

processo, o que implicaria um maior envolvimento das

associações de imigrantes e nunca do SEF; do apoio às

associações de imigrantes, anti-racistas, humanitárias e

outras interessadas neste processo.

informação e

recepção,

Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes,

considera, apesar de tudo, positiva a melhoria que a

proposta de lei do Governo inicialmente apresentada

registou com a adopção de algumas das propostas e

soluções constantes do nosso projecto de lei n.° 19/VII e

de outros — efeito suspensivo de recursos, meios de

prova, locais de recepção dos requerimentos, agregado

familiar, carácter gratuito do processo —, mas mantém o

compromisso de, dentro e fora da Assembleia da

Alberto de Sousa Martins.

Fernando Garcia dos Santos.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Daniel Bessa Fernandes Coelho.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

Joaquim Fernando Nogueira.

José de Almeida Cesário.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

4 DE ABRIL DE 1996

49

Popular (CDS-PP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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