11 de abril de 1996

Sexta-feira, 12 de Abril de 1996

I Série — Número 56

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS)

enalteceu a necessidade da regionalização para o País e o empenho do

seu partido nessa reforma. Respondeu, depois, a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Carlos Encarnação

(PCP) — que também defendeu a consideração da sua bancada e

respondeu a interpelações do Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) — e

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP)

referiu-se à importância do processo de regionalização e às propostas

do seu partido, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS).

O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) criticou a política do

Governo e a actuação do PS em vários domínios da política nacional e

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade,

das propostas de lei n.os 17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à

defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e

20/VII — Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados

a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Produziram

intervenções, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do

Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José

Sócrates), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP),

Nuno Baltazar Mendes e José Magalhães (PS), José Calçada (PCP) e

Calvão da Silva (PSD).

Entretanto, foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei

n. os 29/VII — Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a

reinserção de toxicodependentes (PCP) e 64/VII — Permite a

constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de

índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e

demais associações de defesa dos interesses em causa (PS).

A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um

Deputado do PS e dois do PSD a deporem em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 56

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

12 DE ABRIL DE 1996

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

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Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião De Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas : projectos de lei n.os

133/VII — Garante o direito à igualdade de tratamento

no trabalho e no emprego (PCP), que baixou às 1.ª, 8.ª e

12.ª Comissões, 134/VII — Introduz uma alteração ao

Estatuto dos Deputados (PCP), que baixou à 1.ª

Comissão, 135/VII — Alteração ao regime jurídico das

petições dirigidas à Assembleia da República (PCP), que

baixou à 1.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º

19/VII — Revisão do Regimento da Assembleia da

República (PCP).

Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das

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I SÉRIE — NÚMERO 56

Finanças e do Equipamento Social, do Planeamento e da

Administração do Território, formulados pelo Sr.

Deputado Carlos Amândio; ao Ministério do Ambiente,

formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; à

Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado

pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Sr. Ministro

Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira

e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio

Teixeira, Ruben de Carvalho, Heloísa Apolónia, Luís

Sá, Bernardino Vasconcelos, Lino de Carvalho e Rodeia

Machado, Roleira Marinho, Sílvio Rui Cervan e António

Martinho, António Filipe, Fernando Pedro Moutinho,

António Rodrigues e José Calçada, e Cardoso Ferreira.

Informa-se ainda a Câmara de que a Comissão de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas se

encontra reunida na Sala do Senado e que a Comissão

Parlamentar de Análise e Acompanhamento da

Realização da EXPO 98 reunirá às 16 horas e 30

minutos na sala 251-G.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, no dia

24 de Fevereiro, nesta Câmara, interpelei a Mesa sobre o

problema dos cartões magnéticos indevidamente usados,

em minha opinião, em certas empresas de calçado do

norte para ferir direitos dos trabalhadores na utilização

do tempo laboral.

Vejo que hoje foram publicadas notícias nos jornais

de que a Inspecção-Geral do Trabalho, apoiada num

comunicado do Ministério para a Qualificação e o

Emprego, considera este comportamento

ilegal e

ilegítimo e pretende notificar as empresas da respectiva

punição. Ora, como tinha feito uma interpelação à Mesa,

no sentido de a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias se pronunciar sobre

esta matéria e tendo tido conhecimento desse parecer do

Ministério para a Qualificação e o Emprego, a que não

tive acesso, solicito à Mesa um esforço no sentido de

esta Assembleia ser informada acerca dele e das

diligências da Inspecção-Geral do Trabalho sobre esta

matéria.

O Sr. Presidente: — A Mesa toma nota, Sr.ª

Deputada.

Inscreveram-se, para uma declaração política, os Srs.

Deputados Francisco de Assis e Luís Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ex.mo Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando pleno e cabal

cumprimento a um compromisso assumido com os

portugueses, aquando do período que antecedeu as

últimas eleições legislativas, o Grupo Parlamentar do PS

entregou hoje na mesa da Assembleia da República dois

regiões

projectos de

lei, um, de criação das

então

introdução de

administrativas, outro, visando a

alterações à lei-quadro das regiões e ainda um projecto

de deliberação acerca das consultas públicas a levar a

cabo pela Assembleia no âmbito do desenvolvimento

deste processo, de modo a assegurar a máxima

transparência e uma ampla participação democrática em

cada momento da sua evolução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Atribuímos, como é evidente, uma

enorme relevância ao conjunto destas iniciativas que

traduzem, de forma indesmentível, uma adequação

absoluta entre a actuação da nova maioria agora

investida em funções de agravada responsabilidade e o

discurso propositivo apresentado pelo PS em período

pré-eleitoral. Não esquecemos nem renegamos os

compromissos

não

metamorfoseamos posições e comportamentos, não

abdicamos de convicções nem contrabandeamos

desígnios. Agrada-nos particularmente salientar a

fidelidade agora manifestada para com um compromisso

regional, matéria em que no passado soçobraram tantas

vontades e se diluíram várias e impetuosas ambições.

Ainda bem que agora o Governo e a maioria parlamentar

que o sustenta não estão dispostos a nenhuma rendição

que se traduza no adiamento de uma reforma que se nos

afigura essencial por vários e relevantes motivos.

estabelecidos,

A opção pela regionalização, integrada no contexto

mais amplo de uma profunda reforma do Estado, do

sistema político e da Administração Pública ancora-se

no desejo de promover uma efectiva descentralização

dos serviços e entidades públicas que, a nosso ver, só

poderá ser verdadeiramente realizada se enquadrada em

novos

a

estruturação e validação de vontades políticas de

expressão regional.

institucionais que

assegurem

espaços

Por razões históricas que a limitação de tempo me

dispensa de explicitar, Portugal detém uma estrutura

administrativa excessivamente centralizada, dependente

de um sistema decisório espacialmente concentrado e,

por isso, funcionalmente pouco eficaz. Daí resultam

graves distorções que

tendem a opor um centro

hipertrofiado a uma periferia parcialmente desertificada,

com o que se ofendem regras de participação e

transparência democráticas e se potencia a emergência

de um processo de desenvolvimento desequilibrado sob

o ponto de vista territorial e injusto no plano social.

contratualização públicas

A criação de uma nova esfera de participação,

representação e decisão à escala regional proporcionará

o alargamento e aprofundamento do espaço de discussão

e

assegurará uma

distribuição mais correcta de recursos e investimentos

pelo território nacional. Para nós é, pois, claro que a

regionalização tornará mais viva a democracia, mais

estimulante a participação cívica e mais fácil o

desenvolvimento equilibrado do conjunto do País.

Admitindo como um dado adquirido a tradição

municipalista do País e reconhecendo a este nível de

administração potencialidades ainda não plenamente

desenvolvidas,

investimos, na criação das regiões,

profundas expectativas quanto ao reforço da coesão

e

12 DE ABRIL DE 1996

5

na

e

e

pode

visa

a

alicerça

nacional que numa sociedade moderna e exigente já se

não

contemplação

retrospectiva dos mitos fundadores mas antes na tomada

de consciência de um destino comum e plenamente

partilhado sem exclusões de qualquer espécie.

essencialmente

centralista, uniformizante

A opção do PS pela regionalização não decorre pois

de uma visão fragmentada do País nem traduz qualquer

desejo de dissolver uma unidade nacional forjada em

séculos de história conjunta. O que esta opção contraria

é a posição a todos os títulos inaceitável que tende a

identificar a unidade da nação portuguesa com uma

matriz

até mesmo

tendencialmente autoritária, que, ultraperiferizando os

particularismos

sua

subalternização estrutural. É certo que Portugal não é

atravessado por linhas de fractura de ordem étnica,

linguística ou cultural mas também é verdade que a

inexistência de instâncias de formação e manifestação de

segregar

tensões

ressentimentos geradores de

identitárias

perversas. Significa isto que queremos regionalizar para

que a nação se afirme e vitalize e não para que ela se

atrofie e enquiste. Não aceitamos, por isso, lições de

patriotismo de ninguém.

regionais,

ambições

regionais

lógicas

impor

Estribados assim numa convicção que o tempo tem

fortalecido e animados pela ambição de concretizar uma

reforma em que depositamos

tantas esperanças,

abordaremos esta questão e o seu correlativo processo

com uma determinação que, não contendendo com a

sensatez, não aceitará a convivência de hesitações

inúteis ou subterfúgios perversos.

Não queremos nem nunca quisemos ocupar

solitariamente o palco de apresentação das grandes

reformas nacionais. E, porque recusamos o dogma e

nunca nos julgamos investidos de qualquer desígnio

providencial,

na

autocontemplação narcísica da acção que realizamos

nem nos fecharemos, com obstinação cega, à celebração

de amplos entendimentos nacionais. Essa não é como

nunca foi a nossa postura.

encerraremos

Mas também não estaremos dispostos a alienar

responsabilidades nem abdicaremos de seguir as nossas

convicções mais profundas e de procurar materializar os

propósitos que suscitaram a adesão dos portugueses ao

projecto que visamos realizar. Significa isto que o PS,

nesta como noutras matérias, está disponível para a

discussão, a cooperação e até o entendimento mas

consideraria espúrio qualquer consenso que se firmasse

na base da abdicação e da renúncia. Haverá de resto que

salientar que o consenso não constitui a finalidade

última da acção política nem tão-pouco o pressuposto da

bondade ou da validade dessa mesma acção. O consenso

não é um método nem um objectivo e, ilegitimamente

elevado àquilo que não deve ser, pode fomentar a

paralisia e o atrofiamento, perpetuando soluções

decrépitas, agravando problemas, retardando soluções. É

bom lembrá-lo a quem hoje prega o consenso para iludir

uma indefinição e contraria a ruptura para manter um

equívoco.

A visão que temos da democracia representativa não

exclui a valorização da participação popular e

democrática. Sempre tivemos o entendimento de que

não

nos

uma reforma tão importante como a da criação de

regiões administrativas deveria, no decorrer do seu

próprio processo formativo, integrar a contribuição dos

portugueses — contribuição essa que no actual contexto

constitucional se realizará predominantemente por via

orgânica através da auscultação das opiniões dos órgãos

deliberativos municipais e das associações nacionais de

municípios e freguesias —,mas sempre considerámos

desejável que num novo quadro constitucional se

operasse por recurso à intervenção directa dos eleitores.

Aplausos do PS.

Também neste capítulo sempre fomos claros, posição

que mantemos. Entendemos que, se possível, isto é, se a

revisão constitucional ocorrer em

tempo útil, os

portugueses devem pronunciar-se por via referendária

sobre a eventual actualização de uma possibilidade que

cabe à Assembleia da República proporcionar, não

iludindo assim a responsabilidade que detém em matéria

da aprovação de um modelo de regionalização do País.

Ao eleitorado caberá depois, numa base regional,

exprimir a sua vontade quanto à actualização prática de

uma possibilidade que lhe é apresentada. É este o

entendimento sério e rigoroso que temos de uma

democracia onde a função representativa não deve

anular ou subestimar a componente participativa mas

também não deve buscar nela alibis para se demitir da

realização dos deveres que lhe estão consignados.

O PS não tem qualquer receio em afirmar esta

posição porque não desconfia dos méritos da

regionalização. Já o mesmo não acontece com alguns

partidos representados nesta Assembleia.

O PSD é o maior partido da oposição e aquele a

quem maximamente incumbe a função de elaborar e

sustentar uma alternativa ao Governo e, se no respeito

pela sua independência e pelo seu livre arbítrio nos não

é lícito definir apriorística e rigidamente qual deve ser a

natureza do seu comportamento em ordem à sua

credibilização pública, é no entanto

legítimo que

questionemos democraticamente a sua postura, as suas

propostas e as suas contestações. Não pertencemos ao

rol daqueles que pensam que, uma vez sufragados

eleitoralmente e

investidos em

funções, os governos e as maiorias que os suportam se

tornam depositários de uma legitimidade etérea e

extrapolítica. Bem pelo contrário, sabemos que não há

governação neutra e objectiva, que toda a governação

assenta em opções políticas sujeitas a um exame crítico e

destinadas a uma avaliação no plano do debate público.

É esta a visão que nos orienta.

institucionalmente

Dito isto é importante referir também, em nome da

clarificação e do

rigor, que, em matéria de

regionalização, o PSD está a agir com o cinismo de

quem não tem convicções, a manha de quem labora

numa enganosa indefinição e a demagogia de quem

apela agora à participação do povo para que o povo não

perceba que se desconfia da sua capacidade de

autogovernação no plano regional.

Aplausos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 56

se

ser

Para a nova direcção do PSD, o referendo tornou-se

o alfa e o ómega da sua estratégia de afirmação política

e, por isso, tenderá a falar cada vez mais do referendo e

cada vez menos de regionalização com o intuito de

aparentar uma agregação interna que esconda a sua

profunda divisão neste domínio. Aliás, não sabemos

mesmo se tão falacioso estratagema se destina também a

esconder a

interiores da

consciência do novo líder, já que verdadeiramente não

conhecemos, nem ninguém conhece, o teor da sua

posição actual em relação à questão regional. É caso

para perguntar: por que quer o Professor Marcelo

Rebelo de Sousa esconder a sua posição aos

portugueses?

indefinição e divisão

relevância

político-institucional,

Era bom que, agora, investido em funções de

extraordinária

o

imaginativo criador de factos políticos que o líder do

PSD

em

substancializar pensamentos e posições claras e as

apresentasse com rigor ao país. A política não é uma

questão de gestão de ilusões, a política tem de ser uma

questão de afirmação de convicções.

empenhasse

demonstrou

É em nome de uma convicção num projecto e de

uma visão de um Portugal moderno, activo e mobilizado

no dealbar de um século que apelará como nenhum

outro à criatividade dos povos que nos bateremos com

uma determinação sem desfalecimentos por uma causa

que julgamos justa e inadiável.

É em nome do rigor e da clarificação que desafiamos

quem quiser realmente participar neste processo a

apresentar o seu projecto de criação de regiões sem

tibiezas nem equívocos.

Aplausos do PS.

É esse o desafio que fazemos, garantindo que, pela

nossa parte, estaremos disponíveis para o agendamento

simultâneo das

ser

apresentadas em tempo útil.

iniciativas que venham a

perpetuação

Os governos fracos, as maiorias receosas, os homens

indecisos tudo sacrificam à gestão de equilíbrios que

assegurem

posições

privilegiadas. Pelo contrário, os governos fortes, as

maiorias determinadas, os homens resolutos estarão

sempre mais dispostos a abdicar do aparente conforto de

poder a desistir das suas convicções. Por isso só estes

últimos têm a capacidade de reformar e deixar uma

marca impressiva na história.

O destino deste Governo e desta nova maioria não

há-de ser o da imolação dos seus desígnios no altar das

suas conveniências mas antes o da afirmação das suas

posições neste tempo tão decisivo que é o nosso.

Pelo consenso sempre que possível; pela ruptura

quando necessário, nunca ignorando o diálogo, jamais

renegando o projecto, o nosso trajecto haverá de

iluminar novos horizontes para o futuro de Portugal. E é

no âmbito desta ambição que lograremos alcançar o

objectivo de regionalizar o país.

suas

das

a

Aplausos do PS, de pé.

as

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Carlos

Encarnação e Jorge Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Francisco de Assis, creio que todos aqueles que, ao

longo de 20 anos, tal como o Partido Comunista

Português,

regiões

administrativas, só poderiam congratular-se com o facto

de o PS ter apresentado dois projectos de lei que

lamentamos ainda não ter tido oportunidade de analisar

mas que faremos com todo o cuidado possível.

defenderam

sempre

Não deixa de ser estranho, aliás, que aqueles que têm

feito campanha para se servirem dela hipocritamente a

fim de alterar o sistema eleitoral em

torno da

aproximação dos eleitos aos eleitores não aproveitem a

criação das regiões administrativas (uma oportunidade

importantíssima) para garantir essa aproximação que

tanto têm reivindicado com outros propósitos.

E aqueles que falam do referendo nacional, em

particular sobre esta matéria, também seria bom que

perguntassem a si próprios se, em 1994, quando

passaram a opor-se às regiões administrativas e a

impedir que as mesmas fossem criadas em Portugal, se

preocuparam em saber antes se o povo português e o

País as queriam ou não. Do mesmo modo, também não

quiseram saber se eram aceites ou não as comissões de

coordenação regional, a concentração da administração

periférica do Estado em cinco cidades, o esvaziamento

das outras cidades e capitais do distrito nem se o País era

receptivo ou não a matérias tão importantes como o

Tratado da União Europeia.

Neste momento, dizem que são a favor das regiões

administrativas e naturalmente que o referendo que

preconizam impõe uma campanha eleitoral. Então, por

que é que, em vez da campanha em torno do referendo,

não experimentam fazer uma campanha a favor das

regiões administrativas já que, depois de tantas piruetas,

agora dizem ser a seu favor?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso é para nós

ou para o PS?

O Orador: — Entretanto, é evidente que o PS, não

tendo a maioria absoluta na Assembleia da República,

tem de negociar. O Primeiro-Ministro e o Partido

Socialista têm todo o direito de ter as posições que bem

entendam em matéria de áreas, de atribuições e

competências, de calendário e de meios financeiros, mas

creio que não podem deixar de negociar. E a questão que

se coloca é a de saber com quem negociar, se com

aqueles que se opõem à regionalização, se com os que

sempre a defenderam.

Sr. Deputado Francisco de Assis, gostava de saber se

tem consciência, por um lado, de que o PS precisa de

negociar e, por outro, que tem de fazê-lo com os que

defendem as regiões administrativas. Porque o problema

que está colocado face às posições do PSD é o de saber

se o PS vai negociar com o PCP ou se está disposto,

nesta matéria, a ceder à chantagem, designadamente

quando se pretende, através do referendo, seja nacional

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seja regional, criar dificuldades às regiões e obter uma

revisão relâmpago à margem dos trabalhadores, da

opinião pública, do País.

Nesta matéria, de resto, quero lembrar que o

constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa afirma

poder fazer-se uma revisão num mês e meio. A revisão

de 1989 demorou 20 meses, o que significaria que, a

começar agora, estaria pronta em Dezembro de 1997. A

revisão de 1982 demorou 16 meses, o que significa que,

a começar agora, estaria pronta em Agosto de 1997.

Ora, o que se pretende verdadeiramente nesta

matéria? Ocultar a oposição à criação das regiões

administrativas ou, pelo contrário, obter do PS, através

de um processo de chantagem, uma revisão «relâmpago»

na qual questões como os direitos dos trabalhadores, os

direitos sociais e o sistema eleitoral entrariam a

«reboque» da questão do

referendo e da da

regionalização, «matando dois coelhos de uma

revisão constitucional e,

cajadada»: conseguir a

simultaneamente,

a

regionalização?

indefinidamente

adiar

O PS vai ou não resistir à chantagem? Esta é a

questão que colocamos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, a pergunta substantiva que me

colocou foi a de saber se, em matéria de regionalização,

o PS está ou não disponível para encetar um processo

negocial com outros partidos que também estejam

dispostos a abraçar esta causa.

Entendemos que a regionalização não é questão que

se negoceie mas, naturalmente, estamos dispostos a

dialogar com todos os que queiram contribuir, activa e

positivamente, para a formulação de um vasto consenso

nacional em torno de uma reforma que, pela sua

importância, deve ser suscitadora da participação de

todas as formações partidárias.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas

responsabilizaremos pela

inexistência desse consenso aqueles que, activamente, se

excluírem da participação no sentido da produção desse

mesmo consenso. É que, como tive oportunidade de

dizer há pouco, somos pelos consensos criativos, somos

pelos consensos que significam avanço, somos pelos

consensos que significam materialização de novas

posições, mas seremos sempre contra consensos

estabelecidos na base da chantagem que outra coisa não

provocam que não seja a paralisia que assegura a

manutenção de soluções decrépitas e

totalmente

ultrapassadas.

A resposta é claramente esta, Sr. Deputado: estamos

como sempre estivemos, ontem, na oposição, hoje, no

poder, disponíveis para dialogar, conscientes de que o

diálogo é um método essencial da democracia, mas

também certos de que o diálogo não é o fim último da

actividade política e que, por vezes, dirigido nessa

concepção finalista, acaba por ser o melhor dos alibis

para que nada se faça, nada se mude, nada se transforme.

Em nome do consenso, apelamos uma vez mais à

participação activa de todas as formações partidárias

neste processo, mas não ficaremos prisioneiros de

chantagens mesmo que elas apareçam sob a forma de

apelos a consensos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Foi

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Agora é que vai ser

interessante: comece por dizer se é a favor ou contra a

regionalização!

fazer uma pequena

uma

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, felizmente, fez hoje

uma intervenção mais modesta do que costuma fazer

quando tem intenção de defender o Governo. Hoje,

reflexão acerca da

tentou

regionalização.

reflexão

oportuna,

principalmente porque esta discussão está agendada para

a sessão de 2 de Maio. Ora, estamos a 11 de Abril e V.

Ex.ª, segundo disse, acabou de entregar na Mesa o

projecto de lei sobre esta matéria. Isto significa, em si

mesmo, a importância que V. Ex.ª dá à discussão do

tema. Isto é, em 11 de Abril, entrega um projecto para

ser discutido em 2 de Maio!

Aplausos do PSD.

Mas admito que V. Ex.ª tenha moderado a sua

intervenção, não porventura em relação às posições

iniciais do Partido Socialista quanto a esta pressa mas,

fundamentalmente, em relação à reflexão do Sr.

Ministro João Cravinho acerca desta matéria. Fez-lhe

bem, Sr. Deputado,

jornadas

parlamentares do seu partido, ter ouvido alguma voz de

bom senso que das catacumbas se ergueu e disse que,

afinal, o Partido Socialista não deveria querer tão

depressa aquilo que anunciava aos quatro ventos.

estado nas

ter

Aliás, Sr. Deputado, penso que, realmente, os

senhores não querem fazer isto depressa…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não percebeu

O Orador: — … porque, se quisessem fazer

depressa a regionalização, a metodologia que propõem

não é a que deveria ser seguida. O que os senhores

dizem é o seguinte: «Vamos discutir um projecto, vamos

aprovar um projecto.» «E, depois?», pergunto eu.

«Depois, partimos para

a discussão pública»,

respondem.

Ora, o único problema que se põe é o de que já

partem para a discussão pública com a prévia definição

das regiões. Quais regiões? Que competências? Que

poderes? Que atribuições? Que

financiamentos?

Ninguém sabe! E VV. Ex.as dizem: «Mas por que é que

havemos de estar a discutir isso? Mas por que é que isto

nada!

8

I SÉRIE — NÚMERO 56

há-de estar a ser discutido agora?» E, depois de o

Partido Social-Democrata ter brandido a questão do

referendo, perguntam: «Por que é que não fazemos

depois referendos regionais?» O PSD diz que devemos

fazer um referendo nacional sobre esta questão, ao que o

Partido Socialista responde: «Esse referendo nacional é

inconstitucional». Mas, em seguida, acrescentam:

«Vamos fazer referendos regionais». E os referendos

regionais são constitucionais, Sr. Deputado?

Qual é o prazo que prevê para a realização da

regionalização? É para este ano? É para o ano? É para

daqui a três anos? Quando é que o Sr. Deputado

Francisco de Assis diz que este negócio está pronto?

Porque é de um negócio que se trata, Sr. Deputado

Francisco de Assis!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que a «declaração de amor» que

ouviu da parte do Partido Comunista Português nesta

sessão é a clara denúncia de que está feito o negócio

entre o Partido Socialista e o Partido Comunista acerca

da regionalização do País.

Protestos do PS.

É por isso mesmo que VV. Ex.as não querem ouvir

ninguém. Se VV. Ex.as não tivessem medo e quisessem

ouvir o que o povo tem a dizer acerca disto, aceitariam o

referendo nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, a questão que aqui se

coloca não é de teimosia nem de chantagem. O Partido

Social-Democrata já disse, pela voz do Professor Rebelo

de Sousa, que é a favor do referendo, portanto, a questão

fundamental que se coloca é a de saber ouvir as pessoas

para saber se o povo português quer ou não ou referendo

e em que medida o quer.

Sr. Deputado Francisco de Assis, o problema que se

põe é o de que também os senhores estão a ficar

profundamente isolados nas vossas posições. Podem

confrontar-se e confortar-se com as posições da bancada

do Partido Comunista, mas se querem fazer um

consenso na sociedade portuguesa, então, ouçam a voz

do Sr. Presidente da República que, ainda hoje,

implicitamente, defendeu o referendo, ouçam a voz dos

líderes de opinião que, na sua grande maioria, defendem

também o referendo, prestem atenção às sondagens que,

em 90%, dizem que deve realizar-se o referendo.

Sr. Deputado Francisco de Assis, esta é uma questão

de razão e de bom senso. E, nesta altura e neste domínio,

o PSD tem razão e tem bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para uma interpelação à

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, é para informar V. Ex.ª

que, tendo o Partido Socialista suscitado, para o próximo

dia 2 de Maio, através da figura do agendamento

potestativo, o debate das matérias relativas à criação das

regiões administrativas, está inteiramente disponível

para rever a data desse agendamento…

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — … no caso de o PSD, no debate de

hoje, dizer que precisa de mais algumas semanas para

preparar o seu projecto de lei para a criação das regiões

administrativas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Grupo

Parlamentar do PSD tomou boa nota da sua interpelação.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, tinha pedido a

palavra também em jeito de interpelação à Mesa, não é

verdade?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

é para fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos

termos da do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

é só para dizer que compreendo a intranquilidade do Sr.

Deputado Jorge Lacão em relação a esta matéria.

Assim, faria um outro desafio ao Sr. Deputado,

através da Mesa. Perguntaria ao Partido Socialista,

através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para quando quer o PS

agendar o início da revisão constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nessa altura precisa, estaremos

dispostos a resolver e a discutir uma questão de regime

como é a da regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos

Encarnação, quem devolve o eco são as paredes! Eu

ainda não sou uma parede! Não me leve a mal, mas o Sr.

Deputado Jorge Lacão ouviu perfeitamente o que disse,

portanto, tem a palavra para responder, em jeito de

interpelação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Para o Partido Socialista, a partir do momento em

que, sem nenhuma reserva mental, aprovámos no

Plenário da Assembleia da República a criação da

12 DE ABRIL DE 1996

9

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, esse

processo, politicamente, já teve o seu início. E o que

esperamos é que nenhum partido utilize a revisão

constitucional, essencial à modernização do sistema

político, como uma arma de chantagem para encobrir a

sua

reformas

imprescindíveis para Portugal e para os portugueses.

incapacidade

responder

de

às

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenham

paciência, mas acabou o uso de palavra «em jeito de».

Isto é, não podemos continuar a fazer interpelações que

não o são.

Vou dar um esclarecimento aos Srs. Deputados, pois

também não sou totalmente alheio ao problema da

iniciativa de pôr a funcionar a Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional. Hoje, em sede conferência de

líderes, vamos fixar a data até à qual os grupos

parlamentares me

respectivos

representantes na Comissão, após o que darei

imediatamente posse à mesma e convocarei uma reunião

para escolher o seu presidente e os membros da sua

direcção. A partir daí, compete à Comissão fixar o ritmo

dos trabalhos pois já nada terei a ver com isso.

indicarão os

seus

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é novamente em

jeito de interpelação? É que não podemos desvirtuar esta

figura regimental…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

sabe que tenho o maior respeito por V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado. Mas,

agora, o que está em causa é o respeito pela figura

regimental da interpelação à Mesa e não por mim

próprio.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Exactamente,

Sr. Presidente!

O que queria perguntar a V. Ex.ª era, precisamente,

qual foi o respeito pela figura regimental que permitiu

que o Sr. Deputado Jorge Lacão tivesse intervindo

agora. Isto é, a que título?

O Sr. Presidente: — Ao mesmo título a que

interveio antes e a que V. Ex.ª interveio depois.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Então, V. Ex.ª

vai permitir-me que faça também uma interpelação à

Mesa…

O Sr. Presidente: — Faça, Sr. Deputado…

O Orador: — … e que diga ao Sr. Deputado Jorge

estaremos

intermédio,

este

que

por

Lacão,

foi

lhe

absolutamente prontos, quando ele quiser, a iniciar a

discussão da revisão constitucional e a

iniciar a

discussão da regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco de Assis, para responder ao pedido de

esclarecimentos que

formulado pelo Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, nesta matéria, como V.

Ex.ª está sem condições e como, desde há algum tempo,

lhe escasseia a imaginação, refugiou-se em argumentos

de natureza meramente formal e acabou por ser bem a

imagem da divisão trágica que, neste momento, percorre

a esmagadora maioria dos Deputados do PSD…

Risos do PSD.

… e que, de resto, tem a expressão paradigmática no

comportamento recente de um seu ilustre companheiro

de partido, o Professor Valente de Oliveira, que, durante

10 anos, no exercício de funções governativas, foi

obrigado a renegar as suas convicções regionalistas e

que, mal saiu do Governo, foi a correr escrever um livro

a enaltecer os méritos e as virtudes da regionalização.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, como não está ao

seu alcance escrever esse

livro, porque não tem

conhecimentos técnicos dessa ordem que lhe permitam

seguir por esses caminhos,…

Protestos do PSD.

o

refugiou-se em argumentos de natureza

estritamente formal e não foi capaz de dizer qual é, de

facto, a posição do PSD sobre a regionalização, nem de

responder ao desafio que lhe fiz. Se os senhores receiam

que a regionalização seja um negócio entre o PS e o

PCP, admitam participar e dar o vosso contributo,

apresentando

de

regionalização, porque estaremos disponíveis para o

discutir e debater convosco, com toda a abertura mental,

uma questão que é essencial para a reforma do Estado e

da Administração Pública e que deve ser encarada como

instrumento vital para a promoção do desenvolvimento

do País.

projecto

próprio

vosso

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à articulação entre os dois

processos — o de regionalização e o de revisão

constitucional —, é bom lembrar-lhe que o PS, em

nenhuma

a

desconstitucionalização da regionalização. Fica, por

isso, respondida a questão que V. Ex.ª colocou de forma

sub-reptícia.

circunstância,

aceitará

10

I SÉRIE — NÚMERO 56

no

Como é natural, estamos empenhados em dar o nosso

contributo no âmbito do processo já iniciado de revisão

constitucional para a modernização do sistema político

português. Também entendemos que essa reforma é vital

e importante, mas não estabelecemos qualquer relação

necessária entre dois processos autónomos que, se

alguma

coincidentes

interinfluência. Eles não podem, contudo,

ficar

dependentes um do outro, sob pena de paralisarmos uma

das reformas essenciais que nos propomos levar a cabo

no contexto desta legislatura: a regionalização.

tempo,

podem

Espero, sinceramente, que na próxima interpelação,

quando eu vier elogiar, de novo, o Governo do País, V.

Ex.ª esteja mais convicto, revele mais imaginação e, por

isso, se encontre mais à altura da forma a que nos

habituou no passado.

ter

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos

Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

como já vai sendo hábito, para defesa da consideração

da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Assis, começa a ser difícil

debater qualquer coisa com o Partido Socialista. Senão

vejamos: o Sr. Ministro João Cravinho é o único que

sabe de estradas, auto-estradas e outras coisas que tais,

por isso se um Deputado eleito pelo círculo da Madeira

que se ergue para discutir essa matéria, dizem que não

percebe nada disso e não pode discutir com o Sr.

Ministro; o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é o único

que sabe de matérias orçamentais e o Sr. Deputado

Francisco Assis é o único que sabe sobre regionalização

e nenhum outro poderá falar consigo, de igual para

igual, nessa matéria!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — São a luz da

luz!

O Orador: — Veja bem, Sr. Deputado, esta é a

atitude de que acusavam o PSD, em tempo anterior,

elevada ao cúmulo! É o supra-sumo da arrogância!

Os senhores têm de compreender a necessidade de

aqui discutir politicamente as matérias, tendo presente

que todas as opiniões são igualmente relevantes. Assim,

não cabe a V. Ex.ª fazer a distinção entre o que é bom ou

mau, entre o que pode ou não ser dito ou entre aquele

que pode ou não falar sobre determinados assuntos,

porque foi isso que o Sr. Deputado fez!

Sobre a minha convicção, Sr. Deputado, tenho

apenas a dizer-lhe algo muito simples: falei-lhe da

convicção do PSD, e o que o PSD pensa sobre esta

matéria está muito ligado à razão que todos temos e que

o povo nos reconhece. Estamos a querer realizar uma

reforma essencial ao nível do Estado, porventura uma

das mais difíceis, que todos têm a consciência de que

deve ser ter lugar no País, mas para isso temos de criar

as condições necessárias para que ela seja feita em

consciência. Há que devolver a palavra às pessoas, ouvi-

las sobre questões concretas e não acenar com uma

bandeira imprecisa!

É preciso que pessoas com a estatura moral,

intelectual e profissional do Professor Valente de

Oliveira venham publicar os livros que VV. Ex. as não

publicaram, para que também os leiam, aprendam e

possam discutir com consciência, de forma a virem até

junto de nós confirmar que estes homens têm razão,

porque esta é, de facto, uma reforma muito difícil e

complicada que tem de ser feita com a participação de

todos os portugueses, e nenhum português pode ser

excluído dela!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª ofendeu-se sem

qualquer razão. Não pretendi, de forma alguma, diminuir

as suas possibilidades de intervenção neste contexto,

nem em qualquer outra discussão de âmbito político

nesta Assembleia. Tão só afirmei que não estava ao

alcance de V. Ex.ª escrever um livro com igual

densidade daquele que foi escrito pelo Professor Valente

de Oliveira sobre matéria de regionalização! Mas se V.

Ex.ª ficou ofendido e me quer desmentir, fico à espera

do próximo livro sobre a regionalização que sairá,

dentro em breve, numa editora de Coimbra, da autoria

do Deputado Carlos Encarnação, e prometo lê-lo com a

mesma atenção com que li o do Professor Valente de

Oliveira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em nome da humildade, devo dizer-

lhe que não me sentiria tecnicamente habilitado a

elaborar um livro com aquela profundidade, embora isso

em nada diminua a minha, ou a sua, possibilidade de

participação num debate político sobre esta matéria, em

que se confrontam opiniões e posições políticas sobre

essa questão. O primado do político em relação ao

técnico

referências mais

fundamentais da minha formação política e em nenhuma

circunstância me atreveria a pô-lo em causa.

faz parte de uma das

Caso contrário, se discutíssemos apenas questões em

que V. Ex.ª é, supostamente, especialista, ficávamos

remetidos à discussão de questões de polícia, assunto em

que parece que o Sr. Deputado foi especialista em

tempos…, embora os resultados também não tivessem

sido muito brilhantes!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Em substituição do Sr.

Deputado Jorge Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa para pedir esclarecimentos.

12 DE ABRIL DE 1996

11

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, a sua

intervenção nada esclareceu sobre o que o PS quer e

pretende para a regionalização e para o País. De facto,

não ficámos esclarecidos quanto ao teor do projecto do

PS, nem relativamente aos consensos que diz querer

atingir. Pelo contrário, ficámos esclarecidos, e bem,

quanto a alguns e importantes aspectos, que passo a

citar.

Em primeiro lugar, a sua intervenção permitiu que o

Sr. Deputado Luís Sá viesse dizer que, afinal, isto é um

negócio para o PCP!

Em segundo lugar, ficámos esclarecidos quanto à

desvalorização que os senhores fazem do referendo.

Para tanto, basta ler o comunicado que emitiram a seguir

às jornadas parlamentares do PS, em que colocaram os

referendos regionais apenas na categoria do desejo e não

na categoria da vontade, firme e absoluta, de que se

realizem. É apenas e tão só um desejo!

Sobre a regionalização, e ainda em matéria de

referendo, a posição adoptada pelo PS faz lembrar o far

west: primeiro dispara e só depois é que pergunta!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, ficou claro que,

afinal, entre o PS e o PSD não existem tantas diferenças

como parecia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — São siameses!

O Orador: —Por exemplo, um dos argumentos

agora utilizados pelo PS para rejeitar o referendo

nacional sobre esta matéria é, exactamente, aquele que o

PSD utilizou, há cerca de três anos, para rejeitar o

referendo sobre Maastricht.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, os argumentos que eram bons

para o PSD há três anos são agora bons para o PS. Há

aqui, portanto, uma grande similitude entre o PS e o

PSD.

Com as suas palavras, também ficámos esclarecidos

quanto ao facto de o Governo e a maioria que o sustenta

não quererem imolar a regionalização às conveniências

do Executivo, mas já não sobre se o Governo e o PS não

querem fazê-lo às conveniências do PS e da sua

«rapaziada»!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Que linguagem é essa!

O Orador: — Preocupou-nos também o facto de o

PS ter inventado um novo conceito de democracia, o de

democracia orgânica, que é, como se recorda, um

conceito do «Estado-novista» italiano.

Em suma, ficámos esclarecidos sobre o que o PS de

mau quer fazer e sobre o que não quer fazer, mas nem

nós nem o País ficámos ou ficaremos esclarecidos, tal a

pressa com que o PS quer desenvolver este processo,

sobre o

teor da regionalização que os senhores

pretendem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, ainda bem que V.

Ex.ª me pediu esclarecimentos, porque me permite fazer

um pedido à direcção parlamentar do CDS-PP.

Há dias, num

jornal diário português,

tive

oportunidade de ler uma notícia, segundo a qual o líder

do CDS-PP teria ameaçado, caso este processo não fosse

discutido de acordo com as formas que ele bem entende,

retirar o Grupo Parlamentar do CDS-PP desta Sala e

deixar apenas um solitário representante do PP neste

Hemiciclo. Ora, o pedido que lhe faço, se é que o posso

fazer, é que esse solitário representante do PP seja, ao

menos, um Deputado do Porto!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Também quer

O Orador: — De preferência o Deputado António

escolher, não?!

Lobo Xavier!

Risos e aplausos do PS.

Em relação às questões que me colocou, que não

foram substanciais nem de fundo acerca da natureza da

regionalização, uma vez que se limitou a dizer que não

tinha ficado esclarecido com a intervenção que fiz, terei

de admitir que a responsabilidade tenha sido do emissor

do discurso que foi proferido, mas também poderei

admitir que a responsabilidade possa ser do destinatário,

por não a ter ouvido, eventualmente, com a devida

atenção ou por não estar suficientemente sensibilizado

para o tratamento destas matérias, a tal ponto que se

revela incapacitado de compreender com a absoluta

exactidão o alcance, a natureza e o teor das propostas

que apresentamos nesse sentido.

Aliás, V. Ex.ª incorre, desde logo, numa confusão,

que é tanto mais estranha pelo facto de ser jurista, ao

procurar identificar o conceito de referendo orgânico

com o de democracia orgânica, que teria sido teorizada

pelo fascismo italiano…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É o

que está na sua intervenção, Sr. Deputado!

O Orador: — Utilizei a palavra, mas a confusão é

sua, Sr. Deputado! O referendo orgânico é a forma

técnica de expressão e de designação desta forma de

solução referendária e nada tem a ver com o conceito

muito mais vasto, e que V. Ex.ª desconhece,

provavelmente, em toda a sua dimensão — pelo menos é

o que deduzo das suas palavras! —, dos modelos de

democracia orgânica que têm outra filiação teórica e

tiveram outra expressão institucional e política.

Vozes do PS: — Muito bem!

12

I SÉRIE — NÚMERO 56

O Orador: — Em relação às outras questões que me

colocou e que, com alguma dificuldade, sou capaz de

perspectivar na densa e algo confusa intervenção que

proferiu, tenho a dizer-lhe o mesmo que já respondi a

outros ilustres Deputados. O Partido Socialista não quer

ser o dono do processo de regionalização.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ainda bem!

O Orador: — Estamos dispostos a participar num

processo de discussão ampla, bem como a contribuir

positivamente e com toda a abertura de espírito para a

afirmação de um vasto consenso nacional em torno de

uma matéria que, pela sua relevância, o deve suscitar.

Vozes do PSD: — O vosso chefe não diz isso!

O Orador: — Agora, tem de ser responsabilizado

pela inexistência desse consenso, se ele não vier a

ocorrer, quem não quer contribuir para a sua realização,

quem se exclui de participar no processo e diz,

aprioristicamente, que não quer estar envolvido na

discussão destas questões.

Se os senhores querem discutir e participar,

entreguem na Mesa da Assembleia da República a vossa

própria proposta de regionalização e digam aos

portugueses que concepção de regionalização defendem,

se é que têm alguma?! Ou, então, afirmem exactamente

o contrário e apresentem os vossos fundamentos em

relação a esta questão, porque não é ilegítimo estar

contra a regionalização! O que nos parece ilícito é não

assumir posições claras numa matéria tão determinante

para o futuro de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estão, pelo menos, aparentemente, criadas

as condições para regionalizar o País.

Tudo levaria a crer que, nesta matéria, as clivagens

políticas seriam entre os que estão a favor e os que estão

contra as regiões administrativas e não em torno de

quem é a favor de tal ou tal área regional e de quem é ou

não a favor de tal ou tal forma de consulta popular.

O PSD, porém, nesta matéria, preferiu criar a

confusão. Pretendeu criar um facto político — para

utilizar uma linguagem requentada —, de modo a

ocultar as constantes contradições em que andou

envolvido relativamente a esta matéria.

Em primeiro lugar, as regiões estão previstas na

Constituição da República com a contribuição do

próprio PSD que, na Assembleia Constituinte, aprovou,

inclusive, a forma de consulta traduzida no referendo

orgânico ou indirecto, cujo nome técnico nada tem a ver

com concepções de democracia orgânica, significando

apenas construir as regiões de baixo para cima, com os

municípios e as populações.

O PSD aprovou esta

forma de consulta na

Assembleia Constituinte, ao aprovar a Constituição da

República Portuguesa em 1976. Posteriormente, em

1980, pôs, igualmente, o País e as autarquias a discutir

este tema, designadamente em torno do Livro Branco da

Regionalização, e aprovou, nesta mesma Casa, em 1991,

em vésperas de eleições legislativas, a Lei-Quadro da

Regionalização, julgando que este facto lhe iria trazer

vantagens eleitorais.

tinha as

Por outro

lado, o PSD

regiões

administrativas, com regime previsto na Constituição da

República actual, inseridas no seu programa eleitoral,

quer de 1987, quer de 1991. Mas, em 1994, com a

arrogância própria dos que julgam que vão estar no

poder para sempre, resolveu, pura e simplesmente,

anunciar ao País que já não era a favor das regiões

administrativas. Pouco se importou em propor uma

revisão da Constituição para abolir as

regiões,

desprezou, pura e simplesmente, a Lei Fundamental,

criando uma situação, que, aliás,

já existia, de

inconstitucionalidade por omissão. Da mesma forma,

não perguntou se o País queria ou não o referendo, não

fez qualquer campanha em torno dessa figura e da

ratificação da sua posição por parte do País.

Neste momento, em que o PSD afirma que é a favor

do referendo e também da regionalização, fazemos-lhe o

seguinte desafio: façam campanha a favor das regiões,

façam campanha a favor da regionalização do País e

deixem isolado o PP, no caso de o PP, como parece,

preferir manter o centralismo e a burocracia autoritária.

Mas é evidente que o referendo é apenas uma arma,

não para chegar às regiões, não para fomentar a

participação popular, bem pelo contrário, para tentar

fazer aprovar uma «revisão constitucional relâmpago».

O líder do PSD não ignora que há centenas de

propostas para largas dezenas de artigos e que estas

propostas têm de ser cuidadosamente examinadas e

discutidas, que a Assembleia da República tem o dever

político e ético de consultar o País e a opinião pública,

de os ouvir e de ouvir técnicos e especialistas na

matéria.

Mas

insisto nesta questão: a primeira revisão

constitucional começou em 23 de Abril de 1981 e

terminou em 12 de Agosto de 1982, isto é, demorou 16

meses; a segunda revisão começou em 14 de Outubro de

1987 e terminou com a publicação da Lei Constitucional

n.º 1/89, de 8 de Julho, ou seja, demorou 20 meses.

Ora, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, como

constitucionalista, não pode dizer, a não ser por mera

manobra política, que, neste momento, é possível

aprovar uma revisão ordinária, em consciência, com

qualidade, no espaço de um mês e meio. Isso é

completamente impossível, seria antidemocrático, só

através de um acordo de bastidores, mediante o qual o

PS resolvesse ceder praticamente em tudo ao PSD, é que

uma tal revisão seria possível.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E aqui o que o PSD verdadeiramente

pretenderia era apanhar uma «boleia» em torno da

questão da regionalização e do referendo para atentar

gravemente contra os direitos dos trabalhadores, contra

os direitos sociais, contra o sistema eleitoral da

12 DE ABRIL DE 1996

13

Assembleia da República e das autarquias locais, como,

de resto, adianta no seu projecto.

Mas há um outro objectivo, por parte do PSD, que

não tem sido referido mas não deixa de ser importante,

que é o de introduzir o precedente de referendar matérias

constitucionais, de fazer depender a aplicação da

Constituição de um referendo prévio, abrindo, assim,

caminho ao plebiscito, cuja defesa é tradição do PSD.

Plebiscito de revisão constitucional, plebiscito para

atentar contra a Constituição, como, de resto, o PSD tem

feito e adianta no seu projecto.

Naturalmente, há um terceiro objectivo, este, sim, o

refúgio para as constantes contradições do PSD, que se

traduz numa tentativa de encontrar uma saída airosa para

as «piruetas» e para as «cambalhotas» que tem dado

nesta matéria, dentro e fora do Governo.

A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que,

em Portugal, já existe uma administração regional,

criada, ao longo dos anos, pelo PSD e pelo Governo do

PSD.

Existe uma administração regional, que foi criada em

torno das comissões de coordenação regional e da

administração periférica do Estado e que assenta em

cinco áreas regionais, esvaziando completamente as

outras capitais de distrito do País, as outras 13 cidades

que assistiram à saída de serviços públicos, perante a sua

indignação surda e sem que ninguém lhes perguntasse a

opinião acerca das áreas ou de qualquer outra matéria.

Existe uma administração regional feita de clientelas

partidárias, de empregos, de favores e desfavores.

Existe uma administração regional sem legitimidade

democrática, que ninguém controla, que não responde

perante as populações e o eleitorado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A melhor prova de que é preciso criar

regiões administrativas é a de que foi preciso criar esta

administração regional para intervir na elaboração do

plano de desenvolvimento regional e na execução do

quadro comunitário de apoio e para desempenhar um

conjunto de funções do Estado que não faria sentido

estarem em Lisboa, mas que o PSD não quis «largar da

mão» ao opor-se à regionalização e ao fortalecer a

administração periférica do Estado.

Para nós, a questão é muito simples: a nível do País,

legitimidade democrática, porque

há órgãos com

imperfeita,

resultam da democracia

naturalmente, mas que lhes confere legitimidade e

obrigação de responder pelos actos do Governo em

eleições livres.

representativa,

A nível dos municípios, existem igualmente órgãos

eleitos que respondem perante a população, o mesmo se

verificando a nível das freguesias.

No entanto, a nível da administração que foi criada,

desta administração com

localização regional, há

clientelas, há dependências partidárias, há poderes

efectivos que não respondem, que não foram eleitos, que

não têm legitimidade democrática, que são obscuros,

que não são transparentes e que, no fim de contas, são

impunes nos actos que praticam.

se

que

opõem

aqueles

Naturalmente,

à

regionalização pretenderiam exactamente manter uma

situação deste tipo, de poderes pardos e cinzentos, quase

invisíveis e que não respondem perante ninguém,

precisamente porque não têm legitimidade democrática.

Pela nossa parte, e por isso mesmo, entendemos que

criar as regiões administrativas é fortalecer a democracia

representativa.

Mas, já agora, temos de perguntar: aqueles que falam

da classe política mais próxima do povo, da necessidade

de eleitos mais perto do povo, porque é que não apoiam

as regiões administrativas, em coerência com aquilo que

afirmam defender, designadamente a pretexto de alterar

antidemocraticamente o sistema eleitoral e de fazer

operações de engenharia eleitoral?

Estamos convencidos de que o poder mais próximo

do povo permite estimular a democracia participativa, de

que quanto mais perto do povo estiver o poder e quanto

mais

livres mais

possibilidades há de as populações participarem.

tiver de responder em eleições

Mais: julgamos que a democracia participativa e o

alargamento da democracia representativa constituem

um estímulo aos serviços públicos, uma dinamização de

toda a Administração Pública e do investimento, o que

permitiria, por exemplo, em vez da situação de gestão

burocratizada e centralizada de fundos comunitários,

com as baixas taxas de execução financeira que são

conhecidas, gerir mais e melhor os fundos, captar mais

fundos e garantir, em geral, uma distribuição e

localização mais harmoniosa dos recursos materiais e

humanos.

Naturalmente, também não concebemos uma reforma

administrativa democrática sem regiões administrativas,

como decorre da Constituição. Falam-nos em grandes

despesas, mas, nesta matéria, temos de responder que, na

nossa óptica, não haverá eleitos a tempo inteiro nas

assembleias regionais, os membros a tempo inteiro das

juntas regionais serão apenas entre cinco e sete por cada

região administrativa e a regionalização deve ser

acompanhada da extinção de cargos, como o de

presidente das comissões de coordenação regional, bem

como da passagem de 18 governadores-civis para cerca

de 9 governadores-regionais, assim como outros cargos

em serviços periféricos da Administração Pública

deverão passar para a dependência das

regiões

administrativas.

Não acompanhamos a ideia de dramatizar as áreas

regionais. Como é sabido, à Administração Pública cabe

definir as áreas de partida, mas, como também é sabido,

as assembleias municipais devem pronunciar-se sobre a

matéria, e não concebemos que se pronunciem sem

intervenção e auscultação popular. Não pode haver

regiões, nos termos em que a Constituição actualmente

as prevê, sem que a maioria das assembleias municipais,

representando a maioria da população, se pronuncie

favoravelmente.

No passado fim de semana, por exemplo, a propósito

do Congresso do Alentejo, foi referido muitas vezes que

o facto marcante era a questão das áreas. Para nós, o

facto verdadeiramente marcante não foi a questão das

áreas mas, sim, que, tendo estado neste congresso as

locais,

mais diferentes entidades — autarquias

14

I SÉRIE — NÚMERO 56

e

não

que,

para

estruturas

universidades,

representativas da população —, a vontade de

regionalizar foi generalizada, praticamente unânime.

sindicatos,

diferentes

Esta é a verdadeira clivagem, esta é a grande questão

que importa suscitar e não propriamente a questão das

áreas que, neste contexto, é relativamente secundária.

Ao dizermos isto, queremos sublinhar que sempre

concebemos o problema das áreas como devendo ser

resolvido de forma participada, de baixo para cima,

sempre concebemos a regionalização como um processo

que não é o de retalhar o País, mas, sim, o de unir os

municípios de baixo para cima. Não se trata de dividir o

País — o PP e os inimigos da regionalização podem

estar sossegados —, pelo contrário, trata-se de unir os

municípios, de modo a que existam estruturas

democraticamente

os

problemas que eles, isoladamente, não conseguem

resolver

ser

descentralizados.

legitimadas

obstante,

resolver

devem

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esta é a questão fundamental e tudo o

que se afaste daqui, tudo o que seja falar em «Bósnias»,

tudo o que seja falar em dissolver Portugal e Espanha,

tudo o que seja falar em atentar contra oito séculos de

História…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — … é pura demagogia inaceitável, não

é debate político, releva, pura e simplesmente, do

terrorismo ideológico mais completo.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado. Já ultrapassou, em dois minutos, o tempo de

que dispunha.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que deve

ser salvaguardado o risco de utilizar esta questão como

pretexto para uma «revisão constitucional relâmpago» e

deve ser assegurado que os calendários a que o

Primeiro-Ministro e o PS se comprometeram nesta

Assembleia da República e perante o País sejam

cumpridos, garantindo-se plenamente o papel dos

municípios em toda esta matéria.

Ao PS, exigimos que cumpra as suas promessas,

designadamente as do Sr. Primeiro-Ministro, e dizemos

claramente que o PCP não é «bengala» de ninguém e,

nesta matéria, tem as suas próprias propostas. O PS terá

de negociar para encontrar aquilo que mais interessa ao

País, e quando dizemos negociar não é no sentido que o

PP referiu, pelo contrário, é no sentido de alcançar,

através do diálogo, o interesse nacional. É esse o nosso

objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tomemos

consciência do privilégio que

termos

connosco um total de 465 alunos das nossas escolas e o

significado de que

reveste. Saudemo-los

cordialmente.

representa

tal se

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá,

tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, como sabe, na

nossa proposta de divisão regional, por exemplo,

dividimos o norte do País em Entre Douro e Minho e

Trás-os-Montes e Alto Douro, e há quem nos acuse de

engenharia eleitoral. Ora, sucede que, em relação ao

momento e às eleições passadas, dividindo o norte em

dois, estamos a colocar o PSD, no que diz respeito a

Trás-os-Montes, a 10 pontos de vantagem do PS.

Olhando apenas para o que se passa no norte do País, cai

pela base a acusação ao PS de engenharia eleitoral.

Mas quero colocar-lhe o mesmo problema em

relação ao Alentejo. De facto, nós, socialistas, não

somos daqueles que dizem que não se pode fazer

regionalização para que o Alentejo não caia nas mãos

dos comunistas, como disse o ex-Primeiro-Ministro,

somos democratas e respeitamos o resultado das

eleições.

Mas gostava de lhe perguntar o seguinte: havendo

uma proposta do PS que divide o Alentejo em dois e

uma proposta do PCP que apresenta um único Alentejo,

pensa que isto é engenharia eleitoral ou é, de facto, um

propósito discutível mas respeitável, como é respeitável

a vossa proposta.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que nós — e a lei

exige-o — temos um ponto de partida, temos um

«mapa» eleitoral de partida. No entanto, gostava que

dissesse claramente, aqui, neste Parlamento, se está de

acordo que, após um longo processo de debate, depois

de ouvir as associações de municípios, as associações

locais de municípios,

se devem privilegiar os

entendimentos de partido ou os entendimentos daqueles

que representam localmente os interesses regionais. E o

que eu gostava que dissesse também claramente é se

sente alguma preocupação se, em relação às regiões, o

perfil de chegada for completamente diferente ou muito

diferente do perfil inicial, respeitando obviamente os

interesses e a manifestação expressa das populações

locais.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o referendo está na

moda e o PS já disse que o aceita. Aceitamos os

referendos regionais, mas gostava de perguntar-lhe,

também com grande clareza, o que é mais democrático,

mais esclarecedor, mais sofisticado e o que nos dá mais

elementos para pensar e poder decidir: é consultar e

ouvir as assembleias municipais, ouvir o que nos têm a

dizer e, eventualmente, corrigir os nossos propósitos, ou

é a pobreza mental do «sim» e do «não» que nos querem

impingir?

Vozes do PS: — Muito bem!

12 DE ABRIL DE 1996

15

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Eurico Figueiredo, quero dizer-lhe que, em matéria de

saber o que é que favorece mais o PS ou o que é que

favorece mais o PCP, talvez por uma questão de

princípio — e isto pode ser difícil de compreender para

alguns Srs. Deputados —, pura e simplesmente, não fiz

as contas. Porém, elas estão feitas num jornal semanário

e vêm provar algo do que, por exemplo, foi afirmado no

congresso sobre o Alentejo: se o PCP olhasse

estritamente para os seus

interesses preferia dois

alentejos e não um. Foram também aí levantadas

questões, como, por exemplo, «vender» o Alentejo

como produto turístico no estrangeiro: é mais fácil com

um Alto e um Baixo Alentejo ou com o produto

Alentejo? Foram colocadas em geral problemas de

dimensão. Havia, inclusive, a questão de se saber onde

seria a capital. Ora, nós resolvemos este problema, no

quadro de amplos debates com o PCP e aberto a pessoas

que não são do PCP, que nos permitiu avançar com a

ideia a que chamámos região polinucleada. Isto é, uma

região sem capital, com serviços públicos divididos por

várias capitais. Ora, esta solução criou um consenso

muito amplo, eu diria que é até um consenso em que

participam muitos quadros do PS.

Em todo o caso, também quero dizer, Sr. Deputado,

que não será por causa desta questão que não haverá

regionalização, não é por isso que não chegaremos a

acordo, porque aquilo que é importante nesta matéria é

ouvir as populações.

Sobre este assunto, e ainda bem que o Sr. Deputado

colocou a questão, há um problema sobre o qual que

temos de reflectir. Por exemplo, S. João da Pesqueira e

outros concelhos do Douro têm uma opinião, que foi

manifestada como praticamente unânime, de quererem,

por exemplo, aderir a Trás-os-Montes e Alto Douro. Da

mesma forma que há outros concelhos do País que se

querem pronunciar num determinado sentido, isto é, no

sentido de mudarem de região de partida.

É claro que uma consulta às assembleias municipais

tem a vantagem de permitir a cada assembleia dizer

quais são as suas pretensões e, naturalmente, a

Assembleia da República poder examinar esta questão e,

portanto, poder

área de partida,

designadamente na lei de instituição em concreto, de

modo a que aquilo que, ulteriormente, é sujeitado a

referendo, quer seja referendo indirecto orgânico ou

referendo directo, seja, no fim de contas, algo mais

próximo da vontade das populações.

reajustar

Diria ainda, a respeito desta questão, que muito mais

importante do que entendimentos acerca das áreas de

partida é, efectivamente, ouvir os municípios, ouvir

quem está em cada região. Nesta matéria, aquilo que

verificámos, quer no Congresso da Associação Nacional

de Municípios Portugueses, quer o que seguramente

vamos ouvir no seminário que se vai realizar no

Algarve, promovido por esta associação, este fim-de-

semana, e que temos ouvido por toda a parte, é, por um

lado, que há uma grande vontade de regionalizar, ao

a

contrário do que se afirma, designadamente as regiões

foram mais preteridas pelo processo de

que

desenvolvimento e, por outro

lado, que há um

entendimento cada vez maior no sentido de que as

dificuldades e desentendimentos em questões de áreas

sejam resolvidas através do debate, no tal processo de

baixo para cima que está previsto no projecto de lei do

PCP, na sequência da previsão da própria Constituição.

Portanto, pela nossa parte, nunca defendemos o

estabelecimento autoritário, centralizado, das áreas das

regiões, pelo contrário, sempre dissemos que deve haver

uma área de partida, seja ela qual for, sempre

concebemos as áreas com mais…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, o nosso projecto prevê a possibilidade de

fundir áreas de regiões, rescindir regiões ou mudar

municípios de uma região para outra consoante a

auscultação que for feita.

Vozes do PCP : — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na segunda parte

do período de antes da ordem do dia, para tratar de

assuntos de interesse político relevantes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: As responsabilidades que o PSD

assumiu ao longo dos últimos 20 anos e a expressiva

confiança que os portugueses lhe conferiram, em

momentos particularmente difíceis da vida do País, tem

a ver com o seu superior sentido de Estado, que o

levaram sempre a pôr acima das conveniências

partidárias ou eleitorais o interesse nacional. E desta

postura não abdicamos e mantemo-la, quer estejamos no

poder, quer nos encontremos na oposição.

Respeitamos a alternância como livre expressão da

vontade popular e defendemos, hoje na oposição, como

antes no poder, os governos de legislatura, necessários à

garantia da estabilidade política de que o País tanto

carece.

Fique claro, porém, que não nos demitimos — e

jamais nos demitiremos — das responsabilidades que

temos, como maior partido da oposição, na intransigente

defesa da democracia, do Estado de direito e dos

direitos, liberdades e garantias fundamentais.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, exigimos do poder, dos seus

responsáveis e do partido, que em maioria relativa o

sustenta, o respeito pela função política que nos cabe e

que, em democracia, é tão importante como governar e

que, se devidamente considerada, levará mesmo a que se

governe melhor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem esta reflexão

introdutória a propósito da circunstância de que a

governação socialista que tem conduzido o País nos

16

I SÉRIE — NÚMERO 56

últimos meses e, em particular, um certo estilo de tratar

a res publica, em permanente e crescente confusão com

a coisa partidária é preocupante e gera, em espíritos dos

mais esclarecidos, legítimos receios da «mexicanização»

do regime.

O Dr. Narciso Miranda, em entrevista ao

Independente, vem referir que o Governo deveria

nomear mais 3000 socialistas para cargos públicos,

inspirando com esse despudor, a motivação artística e

gráfica de alguns, ainda não carreiristas,

jovens

socialistas. Mas mal sonhava o Dr. Narciso Miranda que

a modéstia do seu número seria, de um ápice,

ultrapassada pelos 7000 de que o Primeiro-Ministro viria

agora a falar, em entrevista à SIC.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de convir que

não é saudável para a democracia, e menos ainda para a

dignificação das instituições, que se confunda na mesma

pessoa a gestão da máquina do partido do poder e a

gestão da função pública e de importantes cargos

públicos, como acontece com o Ministro Adjunto do

actual Governo.

Torna-se escandalosamente excessiva e indisfarçável

a correia de ligação entre os jobs de um lado e os boys

do outro, saneando-se, a maior parte das vezes, quem é

competente, só porque os boys, com cartão cor-de-rosa,

se impacientam, e impacientam-se tanto mais quanto

mais incompetentes são!

Também aqui tivemos a confirmação do Primeiro-

Ministro de que tem sido difícil resistir a estas

«pressões» no interior do seu partido. Concordamos com

ele, pois tem sido tão difícil que, as mais das vezes, não

tem mesmo resistido!

Aliás, os critérios de avaliação de competências por

parte do Governo tem o seu exemplo elucidativo na

demissão de um gestor público, por incompetência, pelo

Ministro Daniel Bessa, com direito a choruda

indemnização, para, de seguida, o novo Ministro da

Economia fazer o dito incompetente Secretário de

Estado. É tão inusitado que, em alguns espíritos mais

imaginativos, ficará a dúvida sobre se se terá tratado de

uma nova modalidade de subsídio ou de bolsa para o

visado integrar o Governo.

Igualmente preocupante é a forma como o Governo

vem querendo fazer crer aos portugueses que cumpre as

suas promessas

eleitorais. Esquece-se que os

portugueses são inteligentes e que não se deixam

enganar por expedientes e aparências.

Assim, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso

de modificar a lei no sentido de impor a regra de

concurso público para a admissão em todos os graus da

função pública, incluindo directores-gerais. Impunha a

boa fé que esta fosse uma das primeiras leis que o

Governo deveria propor à Assembleia da República, de

modo a que as admissões a que tivesse de proceder

obedecesse já às novas regras a que se comprometera.

Nada disso, porém, aconteceu. Primeiro, o Governo

durante mais de cinco meses, saneou quem quis e

nomeou, com base em critérios exclusivamente

partidários, quem muito bem entendeu, satisfazendo,

assim, as suas clientelas. Só agora, e depois do Professor

Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado, no Congresso

de Vila da Feira, que o PSD iria apresentar na

lei,

Assembleia da República um projecto de

estabelecendo a regra do concurso público, é que o

Governo veio dizer que a sua proposta já está feita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem grandes devem

ser as gavetas do Sr. Ministro Jorge Coelho!

Aplausos do PSD.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro

já assumiu que

directores-gerais e subdirectores-gerais (e o mais que

adiante se verá!) ficam de fora da regra dos concursos

públicos, continuando subordinados ao mero critério da

confiança política. Não se hesita em contrariar aquilo

que são as regras adquiridas na mais moderna

Administração Pública, para manter a porta aberta à

consolidação e ao alargamento do «Estado rosa».

A par desta intencionalmente provocada confusão,

cada vez maior entre o partido e o Estado que,

responsável e preocupadamente, denunciamos, o

Governo, em vez de definir e implementar regras e

políticas globais para cada sector, vem governando de

uma forma casuística, transformando alguns membros

do Governo, e o próprio Primeiro-Ministro, numa

espécie de bombeiros. Hoje é a empresa Pereira Roldão,

amanhã as minas de Aljustrel, depois o Bingo do

Belenenses, tudo sempre com a preocupação de evitar

ondas, de conter reacções, de conciliar o inconciliável,

dando a sensação, a mais das vezes, que governa para a

comunicação social e não para o País.

Daí, a predilecção pelos adiamentos e pelas

suspensões, de que são exemplos mais marcantes as

propinas, a barragem de Foz Côa e as pegadas dos

dinossauros.

Habilitado que está com o Orçamento que quis, o

Governo não pode mais manter o seu estilo de pôr o

Ministro Jorge Coelho a anunciar, o Ministro António

Vitorino a estudar, o Conselho de Ministros a reflectir e

o Primeiro-Ministro a demitir o Ministro e respectivos

Secretários de Estado, chamando a si a fixação dos

horários dos hipermercados.

E, com mágoa, temos de referir que, relativamente

distanciados que estamos ainda dos próximos actos

eleitorais, esta forma de estar no poder do Partido

Socialista prejudica a oportunidade de consenso em

matérias de Estado e de regime, para cuja discussão

estamos

revisão

constitucional e sem esquecer outras questões com ela

conexas ou não, seja a regionalização, o financiamento

dos partidos, o estatuto dos titulares de cargos políticos

ou outras, que exigem alguma serenidade que os

momentos pré-eleitorais dificilmente asseguram.

disponíveis,

começar

Infelizmente, a sensação com que se fica é a de que o

Governo, com o Sr. Primeiro-Ministro à cabeça, se vem

cada vez mais assumindo como comissão eleitoral do

Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

A tourné do Sr. Primeiro-Ministro por Bragança,

anunciando e assumindo como sua e do seu Governo

obra já feita, paga ou preparada pelo governo do

laivos e

Professor Cavaco Silva,

todos os

pela

tem

a

12 DE ABRIL DE 1996

17

ingredientes de prematura pré-campanha para as eleições

autárquicas.

Particularmente grave do ponto de vista institucional

e do relacionamento entre o Estado e as regiões

autónomas é a envolvência do Primeiro-Ministro,

enquanto tal, com o seu partido a nível da Região

Autónoma da Madeira. Na verdade, não faz o menor

sentido que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido nessa

qualidade, há meses atrás, o então líder do PS na

Madeira, Dr. Mota Torres, e agora, mais recentemente,

tenha recebido na mesma qualidade de Primeiro-

Ministro, em audiência, o actual líder do PS na região,

para alegadamente tratar de assuntos da Madeira.

É inadmissível e atentatório da dignidade do Estado,

que o Primeiro-Ministro receba, para tratar de assuntos

da região, líderes da oposição regional, sem que ao

menos, antes, tenha recebido o Presidente da Assembleia

Regional e o Presidente do Governo Regional,…

Aplausos do PSD.

… com quem, como representantes legitimamente

eleitos pelo povo madeirense, devem, em primeira linha,

ser tratados os assuntos regionais.

Também aqui, mais uma vez, é manifesto que o

Governo se assume como comissão eleitoral do PS,

tendo em vista as próximas eleições regionais de

Outubro.

Não posso deixar de lamentar que os órgãos de

governo próprio da Região Autónoma da Madeira

tenham sido deste modo menos considerados e

subalternizados pelo Primeiro-Ministro, que deverá ter o

cuidado de não confundir as suas responsabilidades

partidárias com as suas funções de Estado e, no futuro,

receber os seus correligionários e companheiros de

partido, não em S. Bento mas no Largo do Rato.

particular

desconhecimento

Refira-se, aliás, que o Primeiro-Ministro e o PS vêm

revelando

das

autonomias regionais e das realidades insulares. Assim,

no projecto de revisão constitucional, o PS não só insiste

na manutenção do cargo de Ministro da República como

lhe confere — pasme-se! —, o poder de dissolução das

assembleias legislativas regionais!

O Primeiro-Ministro, na recente entrevista que deu à

SIC, em imperdoável confusão entre a regionalização

administrativa e as autonomias, que envolvem a

regionalização política, defendeu que a haver referendo

quanto à primeira teria também de haver referendo

quanto à manutenção das autonomias da Madeira e dos

Açores!

Só ignorando a história, a geografia e a realidade

sociológica e cultural das

regiões autónomas e

esquecendo que as autonomias têm sido sufragadas em

sucessivos actos eleitorais, ao longo destes últimos 20

anos, é que o Primeiro-Ministro poderia comparar o que

não é comparável e querer tornar semelhante o que é, e

há-de manter-se,

e politicamente

diferente.

constitucional

um

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Inevitavelmente conexionadas estão, neste momento, as

questões da regionalização e da revisão constitucional.

São ambas questões de Estado e ambas das mais

relevantes questões de regime.

Ouvimos ao Presidente da República, nesta Câmara,

um apelo ao mais amplo consenso em matéria de

regionalização. O Ministro João Cravinho, apesar de

algumas preocupações de se lhe abafar a voz e fechar as

portas aos

jornadas

parlamentares do PS, que a regionalização será a maior

reforma administrativa do século, reclamando, por isso,

ponderação e cautela.

terá dito, nas

jornalistas,

Apesar do apelo do Presidente da República ao mais

amplo consenso e apesar de um segundo companheiro

de partido reconhecer que se trata da maior reforma

administrativa do século, o PS insiste em dizer não ao

referendo nacional sobre a regionalização.

Estou à vontade porque desde sempre e, sem hiatos,

defendi a regionalização. Mas ficarei muito mais

satisfeito se a mesma se fizer com o reforço da

legitimação democrática do referendo e bater-me-ei para

que seja nesse sentido o resultado — e estou convencido

que será — da consulta popular.

Se a maior reforma administrativa do século não

justifica um referendo nacional não sei, então, que

matérias terão alguma vez relevância bastante para tal.

Aplausos do PSD.

Não façamos demagogia com questões de Estado e

assumamos cada um, com clareza, as nossas

responsabilidades e expliquemos aos portugueses o que

efectivamente está em causa.

lógica da hierarquia dos

A Assembleia da República está nesta legislatura

investida de poderes constituintes, o que, só por si, deve

impor, na

interesses

parlamentares, prioridade à

revisão constitucional.

Sucede ainda que vários dos projectos de revisão

constitucional, incluindo o do PS, envolvem alterações

em matéria de regionalização.

É legítimo, pois, perguntar se não se podendo saber,

com segurança, de antemão, quais as alterações que,

neste particular, vão ser acolhidas, se não é elementar,

que antes de debater qualquer iniciativa relativa à

regionalização, não se deverá concluir primeiro, ainda

que com celeridade, a revisão da Constituição!?

O Professor Jorge Miranda, constitucionalista

insuspeito, já opinou claramente no sentido de que se

deverá dar prioridade à revisão constitucional. Mas a

questão torna-se mais evidente quanto é certo que o

próprio Partido Socialista pretende assegurar na lei a

possibilidade do referendo regional, o que só será

possível com a prévia revisão da Constituição. Aliás, a

tese que o Dr. Almeida Santos vem defender da

necessidade da dupla revisão não tem, com o devido

respeito, fundamento, mas se tivesse, a dupla revisão

seria tão exigível para o referendo nacional como para

os referendos regionais que o PS diz pretender.

Tudo leva a crer que o PS não quer nenhuma espécie

de referendo sobre a regionalização, seja nacional seja

regional. Igualmente a tese de uma revisão parcial

18

I SÉRIE — NÚMERO 56

antecipada e específica para a questão da regionalização

e do referendo não tem viabilidade, já que o artigo 286.º

da Constituição é claro no sentido de que as alterações

aprovadas em

ser

necessariamente reunidas numa única lei.

terão de

sede de

revisão

Sobre a nossa posição nesta matéria permito-me

transcrever aqui o que foi referido nesta tribuna, há

poucos dias, pelo meu companheiro, Professor Barbosa

de Melo: «para o grupo parlamentar do PSD o êxito do

processo de

revisão dependerá decisivamente da

rigorosa observância das exigências da boa-fé, da

lealdade e do mútuo respeito das forças políticas pela

consideração real e efectiva das propostas e iniciativas

apresentadas a debate por todos os Deputados. Tal regra

seria gravemente violada, por exemplo, se uma qualquer

maioria legislativa, no decurso do processo, esvaziasse

de conteúdo prático a iniciativa para, em sede de

revisão, se constitucionalizar ou se constitucionalizar de

outra maneira o regime jurídico hoje vigente e aplicável

a certas matérias. Legislar em tais circunstâncias, como

se não houvesse projectos de revisão apresentados

nesses domínios, implicaria um atropelo a regras de

lealdade parlamentar importantes».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se pode andar

constantemente a apregoar o diálogo e o debate, e negar

em matéria tão relevante para o nosso futuro colectivo

essa forma de genuína auscultação dos cidadãos, como é

o referendo!?

Compreende-se agora quão penosa e persistente teve

de ser a luta de Sá Carneiro e do PPD/PSD para incluir

na Constituição o referendo e quão persistente terá de

ser agora a luta pelo seu alargamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso terminar

sem deixar aqui uma última nota sobre o comportamento

do Governo e do PS em matéria de serviço público de

televisão. Quando na oposição, o PS clamava

insistentemente a necessidade de alterar a forma de

escolha do Conselho de Administração da RTP, com

vista à desgovernamentalização e a assegurar a sua

independência em relação ao poder político.

No contrato de Legislatura para uma nova maioria,

no seu programa eleitoral e no Programa do Governo,

está o compromisso de alterar os estatutos da televisão.

Mas, mais uma vez, uma coisa é a opinião do PS quando

está na oposição e outra a sua prática política quando

está no poder. No espaço de poucos meses foram

nomeados dois conselhos de administração para a RTP,

de exclusiva e total escolha governamental.

Compete-nos ajudar o PS a ser mais coerente, como

nos compete estimular o Governo a cumprir os

compromissos que assumiu perante os portugueses.

Neste sentido, vou entregar, de imediato, na Mesa, o

projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD, que visa

assegurar que o Presidente do Conselho de

Administração da RTP e a maioria dos seus membros

sejam eleitos pelo Conselho de Opinião, o que

esperamos impeça, além do mais, que os próximos

conselhos de administração da televisão pública não se

venham a demitir, como aconteceu ainda recentemente,

por inadmissíveis interferências do Governo na empresa.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o sentido de

Estado e com as preocupações institucionais que sempre

nos animam,

tanto no poder como na oposição,

apelamos ao Governo e ao Partido Socialista para que

ponham termo a uma prática política que tende a

confundir crescentemente o partido com o Estado, pois,

pensamos que apesar dos maus passos dados e dos erros

cometidos estão ainda a tempo de impedir que a

democracia e o Estado de Direito se aviltem até limites

intoleráveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

Neste momento, registaram-se protestos de alunos

da Associação de Estudantes da Escola Superior de

Tecnologia da Saúde de Lisboa presentes nas galerias

sobre a situação da sua escola.

O Sr. Presidente: — O público presente nas galerias

não pode pronunciar-se, pelo que peço aos estudantes, se

querem ter o direito de continuar a assistir aos trabalhos

do Parlamento, que se comportem com idoneidade e

seriedade. De outro modo, não terão lugar nas futuras

sessões da Assembleia da República. Lamento ter de

dizer isto, mas esta não é uma atitude de jovens

responsáveis.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para

formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, penso que V. Ex.ª, na sua

intervenção, só por mera distracção ou porque tem uma

consciência pouco tranquila é que abordou alguns

aspectos. Refiro-me concretamente à questão das

confusões entre a actividade governamental e a

partidária, que são problemas do passado e da sua

projecção, como é do conhecimento público e como o

eleitorado consagrou no dia 1 de Outubro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, V. Ex.ª gosta muito de

falar nos boys do PS mas esquece-se que é relativamente

aos boys do PSD, por exemplo, que há processos nos

pequenos lugares da administração regional, os quais

envolvem alguma desonestidade e serviram para

camuflar interesses político-partidários do PSD. Se tiver

curiosidade, poderei, em seguida, dar-lhe alguns

exemplos.

Em pequenos serviços, como no da coordenação da

área educativa, VV. Ex.as colocaram os presidentes das

concelhias do PSD, afim de os libertarem, e ainda agora

têm uma vontade decidida de os voltar a requisitar às

escolas para continuarem a fazer a vossa política

12 DE ABRIL DE 1996

19

partidária. Portanto, sobre esta matéria não há, da vossa

parte, qualquer moral política nem qualquer legitimidade

moral.

O Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui, há vários

meses, dizer que o Governo estava a preparar uma

proposta de lei relativa a concursos públicos. Gostaria de

o informar que ela foi hoje mesmo aprovada no

Conselho de Ministros. O presidente do seu partido veio,

portanto, muito atrasado nesta matéria e devo dizer que

conseguimos fazer em cinco meses aquilo que os

senhores nunca tiveram vontade de fazer durante 10

anos.

Durante esse tempo, os senhores promoveram o

clientelismo, baniram do vosso dicionário a expressão

concurso público, foram a rede mais clientelar que este

país, ou mesmo a Europa, conheceu em toda a sua

história e, por isso, também não têm grande legitimidade

nesta matéria.

Quanto às decisões acerca de Foz Côa, das pegadas

de dinossáurios, da abertura dos hipermercados, elas

revelam a vossa falta de coragem para, com maioria

absoluta, as assumirem. Não o fizeram porque tiveram,

claramente, uma manifesta falta de coragem e só não

compreendo como é que V. Ex.ª, um parlamentar

experimentado e uma pessoa de bem, consegue assumir

este papel, tão ingrato para si, de defender nem sei bem

o quê, porque V. Ex.ª, o seu partido e o seu ex-governo

têm um passado muito complicado nesta matéria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Deram-lhe este

trabalho de casa!

O Orador: — Quanto às inaugurações, devo dizer

que o Primeiro-Ministro não esteve a gastar os dinheiros

do Estado desnecessariamente, em coisas forçadas,

como, por exemplo, a inauguração da ponte do Freixo

ou obras forçadas e mal feitas como a CREL, apenas

para servir objectivos político-eleitorais. Devo também

dizer que em matéria de democracia, se o Primeiro-

Ministro recebeu líderes do PS também recebeu o líder

do PSD dos Açores, que não tem qualquer estatuto

protocolar.

problema

Para terminar, relativamente à regionalização, direi

que é necessário entendermo-nos todos. Os senhores

querem a revisão constitucional para retirarem da

Constituição

da

regionalização. Nós não permitiremos que seja feita a

desconstitucionalização da regionalização e, por isso

mesmo, nessa matéria, pedia-lhes que, de uma vez por

todas, assumissem com clareza e coragem aquilo que o

ex-Primeiro-Ministro já assumiu, ou seja, que não a

querem fazer.

fundamental

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Estão contra!

O Orador: — Portanto, não venham aqui utilizar

artifícios menos sérios, sobretudo pessoas como o Sr.

Deputado, que muito estimo.

este

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva, para responder, se assim o desejar.

José

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado

Junqueiro, quero dizer-lhe que

compreendo a sua incomodidade e há duas ou três coisas

que gostaria de salientar.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª falou em boys do PSD

que estariam envolvidos em irregularidades, aqui ou ali.

O Sr. José Junqueiro (PSD): — Posso indicar!

O Orador: — V. Ex.ª, ao longo destes anos, terá

também lido nos jornais e terá visto que há boys do PS

envolvidos em irregularidades. Em relação a esta

matéria, a minha posição é muito clara: até transito em

julgado de sentença, em relação a quaisquer deles,

independentemente da sua filiação partidária, entendo

inocentes. Uma vez

que

confirmada a

irregular, a prática de

irregularidades, a minha posição de condenação é igual,

sejam eles do PS, do PSD ou do PCP.

são presumivelmente

situação

Portanto, nesta matéria, a minha posição e a do meu

partido é muito clara.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas quem está nos

serviços são pessoas do PSD!

O Orador: — No que respeita ao problema do

diploma para a consagração dos concursos públicos, é o

Sr. Deputado que me dá razão quando diz que o Sr.

Ministro Jorge Coelho esteve aqui há alguns meses. É

que critico exactamente isso, ou seja, estando, neste

momento o PS a fazer afastamentos e nomeações em

catadupa…

Vozes do PS: — Isso é falso!

O Orador: — … e sendo essa uma preocupação do

PS quando era oposição, como é que não tinha esse

diploma pronto para aprovar no dia a seguir ao da sua

tomada de posse?! Aí, sim, revelava boa-fé!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que critico é exactamente a

confessada assunção dos meses que o diploma esteve na

gaveta.

Mas, realmente, V. Ex.ª também revelou aqui uma

consciência socialista, própria, das coisas, ao falar da

decisão relativa às propinas e a Foz Côa, chamando

decisões às não decisões e essa é a razão da minha

divergência.

Aplausos do PSD.

Isto está assumido pelo PS e está no vosso

consciente. São não decisões, foi exactamente por isso

que o critiquei e V. Ex.ª confirmou e assumiu que assim

é.

20

I SÉRIE — NÚMERO 56

Vozes do PS: — Não, senhor! Está a confundir as

coisas!

O Orador: — Relativamente à questão dos

presidentes dos governos regionais, vejo que V. Ex.ª, tal

como o Engenheiro Guterres, desconhece a realidade

insular, desconhece a realidade das autonomias, ao dizer

que os presidentes dos governos regionais e das

assembleias regionais não têm estatuto protocolar,

quando efectivamente o têm. Institucionalmente, é

imperdoável que o Sr. Primeiro-Ministro tenha recebido,

em primeiro lugar, para tratar de assuntos da região, não

aqueles que foram eleitos pelos madeirenses, …

Vozes do PS: — Falou-se dos Açores!

O Orador: — … e ocupam os lugares institucionais

e constitucionais adequados, mas líderes da oposição, do

seu partido, que mudam de 15 em 15 dias.

Aplausos do PSD.

Isto não pode ser e peço ao Sr. Deputado que não

venha aqui corroborar essa atitude. Peço-lhe que, numa

atitude de lealdade para com o Sr. Primeiro-Ministro e

como seu correligionário, lhe chame a atenção para que,

nestas situações, os receba no Largo do Rato e nas

questões oficiais e do Estado os receba em S. Bento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Há ainda duas inscrições, dos

Srs. Deputados Francisco Camilo, do PS, e Carlos

Marta, do PSD, para intervenções em matéria de

interesse político relevante. Porém, chegámos ao fim do

tempo destinado ao período de antes da ordem do dia

para hoje e temos um longo caminho a percorrer, pelo

que ficam inscritos para produzirem as suas intervenções

no próximo período de antes da ordem do dia.

Vamos, assim, entrar no período da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Do período da ordem do dia

consta a discussão conjunta das propostas de lei n.os

17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à defesa

dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de

Agosto, e 20/VII — Cria no ordenamento jurídico

alguns mecanismos destinados a proteger o utente de

serviços públicos essenciais.

Vamos apenas

fazer uma brevíssima pausa,

aguardando que o Governo dê entrada na Sala.

Pausa.

Para apresentar os diplomas, tem a palavra a Sr.ª

Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muita honra

que apresento à Assembleia da República, em nome do

Governo, as duas propostas de lei de protecção do

consumidor que ocupam a ordem de trabalhos de hoje.

Permitam-me também, Srs. Deputados, que expresse

a minha satisfação pessoal por serem relativas ao

consumidor as duas primeiras iniciativas legislativas que

o Ministério do Ambiente propõe para discussão nesta

Casa.

Este facto não pode deixar, no entanto, de ser lido

politicamente e devidamente realçado. Para o Ministério

do Ambiente, a protecção do consumidor é uma

prioridade política que gostosamente assumimos e deixa

de ser, como foi no passado, uma política marginal e

esquecida.

A política de protecção do consumidor não é inimiga

da economia. Bem pelo contrário, ela é inseparável de

uma economia preparada, moderna, competitiva e eficaz.

A protecção do consumidor é um imperativo do

desenvolvimento e o seu nível é um bom indicador da

modernidade de uma sociedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convirá ter

presente no debate que as duas propostas de lei que hoje

vos apresento são da maior importância. São leis

estruturantes de uma política.

Uma delas é a nova lei de protecção do consumidor,

quadro de referência maior do edifício legislativo desta

área política. A outra

respeita à protecção do

consumidor nos domínios dos serviços públicos

essenciais, domínio onde a natureza dos serviços, a sua

essencialidade e o modo como são prestados cria, como

todos sabemos, especiais dificuldades aos consumidores

em fazer valer os seus direitos. Trata-se, portanto, de

duas leis fundamentais.

Mas comecemos pela primeira, a nova lei de

protecção do consumidor.

O Governo assumiu, no

seu Programa, a

responsabilidade de submeter à Assembleia uma

proposta que visa alterar a Lei n.º 29/81, por todos

conhecida como Lei de Defesa do Consumidor.

Utilizei a palavra «responsabilidade» sopesando-a

devidamente. De facto, o Governo tem consciência

perfeita que está a propor a reformulação de uma lei que

teve uma iniludível importância histórica, que foi

aprovada por unanimidade nesta Casa e que aqui foi

gerada a partir da fusão de três projectos de lei

apresentados no decurso do ano de 1980.

facto, um marco histórico

Permitam-me, pois, que preste a minha homenagem

aos parlamentares de então. A Lei n.° 29/81 constituiu,

fundamental na

de

concretização,

dos

consumidores. Até então, nunca na Europa se havia

delineado um quadro legal de protecção do consumidor

com amplitude semelhante.

em Portugal,

direitos

Porém, desde há muito, sucessivos governos, alguns

partidos e organizações de consumidores têm vindo, de

uma maneira ou de outra, a manifestar a necessidade de

proceder a uma alteração da chamada Lei de Defesa do

Consumidor.

Basta, para assim concluirmos, ter em conta que,

tanto na última como na penúltima legislatura, foram

pedidos à Assembleia, pelo governo, autorizações

legislativas referentes a esta matéria e que o Partido

dos

12 DE ABRIL DE 1996

21

aos

dos

Socialista, também por duas vezes, apresentou, no

mesmo domínio, projectos de lei.

Os governos anteriores acabaram por não concretizar

as suas iniciativas, apesar da Assembleia lhes ter, para

isso, dado os adequados meios constitucionais.

A anterior maioria parlamentar, por sua vez, negou

ao País a actualização legislativa que, não tendo sido

feita por obra do Governo, se poderia ter processado

através das iniciativas do Partido Socialista.

Depois da promulgação, há quase quinze anos, da

Lei n.º 29/81, as alterações, a ritmo acelerado, que se

têm verificado na esfera do consumo — na natureza dos

produtos e serviços, nos métodos e formas de venda,

bem como no campo dos direitos dos consumidores —

originaram a natural desactualização dessa lei. Se é certo

que o carácter avançado da lei para a sua época, fez com

que ela fosse mesmo percursora relativamente a medidas

comunitárias no campo da protecção dos consumidores,

também é verdade que já decorreram dez anos sobre a

nossa adesão à Comunidade Europeia e que, entretanto,

muitas outras ocorrências se sucederam, nomeadamente

a criação do Mercado Único.

direitos

Por outro lado, a lei em vigor carece de actualização

relativamente

consumidores

consagrados na Constituição. Muita água correu debaixo

das pontes depois da promulgação da Lei n.° 29/81,

apresentando este diploma anacronismos e lacunas que é

preciso ultrapassar, em virtude das sucessivas revisões

constitucionais, designadamente a de 1989 que conferiu

aos direitos dos consumidores a dignidade dos direitos

fundamentais.

A proposta de lei que hoje vos apresentamos,

procura, no fundo, conferir maior equilíbrio à relação de

consumo, favorecer o reforço da capacidade de acção e

intervenção dos consumidores, e criar o Conselho

Nacional de Consumo. São ainda merecedoras de

destaque, por

significativas, outras

inovações.

serem mais

Em primeiro lugar, o alargamento do âmbito material

de protecção dos consumidores aos bens e serviços

prestados pelos organismos da Administração Pública —

esta é

inovação de melhor alcance e

profundidade da nova lei, e que cria à Administração a

responsabilidade da sua modernização no sentido do

respeito e da consideração devidos aos direitos dos

consumidores.

talvez a

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, consagra-se um

direito de retratação, vulgo direito de arrependimento,

relativamente aos contratos que resultem da iniciativa

dos profissionais de venda fora dos estabelecimentos

comerciais; consagra-se também, nesta nova lei, a acção

inibitória, destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar

práticas lesivas dos direitos do consumidor; isenta-se de

preparos e custas os consumidores e suas organizações

quando prossigam o exercício dos seus direitos; cria-se

direito de antena às associações de consumidores;

atribui-se ao Instituto do Consumidor um conjunto de

poderes, designadamente o de representar em juízo os

interesses colectivos e difusos dos consumidores, o de

das

solicitar e obter informações e diligências destinadas à

salvaguarda dos direitos dos consumidores, poderes

estes susceptíveis de lhe conferir uma capacidade de

actuação que hoje lhe falta; estabelece-se também um

prazo de garantia para os bens móveis não consumíveis

fixado em um ano; consagra-se um direito de resolução

dos contratos celebrados com violação do dever de

informar;

inverte-se o ónus da prova quando se

verifiquem danos originados pelo incumprimento do

dever de informar; e, finalmente, realço também a

consagração

de

consumidores na

regulação de preços dos bens

essenciais.

participação

associações

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além da

questão global e fundamental da arquitectura legislativa

de protecção dos consumidores, de que trata a nova lei

de protecção do consumidor, um domínio particular é,

na perspectiva do Governo, prioritário: o dos serviços

públicos essenciais. Esta é a matéria a que se refere a

segunda proposta, a dos serviços públicos essenciais,

que agora aqui trazemos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se, por um lado, de algo que é

absolutamente essencial à vida dos consumidores nos

dias de hoje, os serviços de

fornecimento de

electricidade, água, gás e de telefone.

Por outro lado, trata-se de empresas que actuam, em

geral, em regime de monopólio e em que as relações de

consumo assumem o máximo de desequilíbrio em

desfavor dos consumidores. A intervenção do Estado,

nesta matéria destina-se, pois, a restabelecer, o equilíbrio

na relação entre consumidores e prestadores de serviços.

Esta é, aliás, matéria de grande actualidade, não só em

Portugal como ao nível da União Europeia, constituindo

uma das prioridades inscritas no Plano de Acção Trienal

da Comissão relativa à informação e à protecção dos

consumidores.

Nos termos da Constituição da República, é tarefa do

Estado prover à satisfação de necessidades essenciais e

contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos, o que

implica, obviamente, que o Estado não descure as

condições em que, quer os bens, quer os serviços

essenciais são fornecidos ou prestados. No entanto, se é

verdade que em todos os domínios do consumo é preciso

assegurar o exercício dos direitos dos consumidores, não

deixa de ser também verdade que mais necessário ainda

se torna assegurá-lo em sectores onde os bens ou

serviços não são quaisquer mas são bens e serviços

essenciais à vida e dos quais não se pode prescindir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Ao apresentar a proposta de lei sobre

serviços públicos essenciais, o Governo teve também

presente tratar-se de um campo onde são frequentes as

razões de queixa dos consumidores. Por todas estas

razões, esta área — a dos serviços públicos essenciais —

não poderia deixar de constituir para o Governo um

ponto absolutamente prioritário da acção política em

matéria de protecção do consumidor.

22

I SÉRIE — NÚMERO 56

Gostaria de destacar, pela sua significância, cinco

pontos essenciais da proposta de lei: em primeiro lugar,

consagra-se o direito de participação e de audição das

organizações representativas dos utentes; em segundo

lugar, exige-se um pré-aviso adequado quando da

suspensão do fornecimento do serviço público; em

terceiro lugar, há a proibição da imposição da cobrança

de consumos mínimos; torna-se também obrigatória e

gratuita a facturação detalhada; e, por último, fomenta-

se a arbitragem para a resolução dos conflitos do

consumo.

Como se vê, este diploma não tem em vista todos os

serviços públicos que possam

ser considerados

essenciais, nem sequer fazer teoria geral sobre todos os

aspectos do seu regime jurídico. O objectivo desta

proposta de lei é terminar de uma vez por todas com

actuações e práticas concretas que a sociedade considera

há muito abusivas e prejudiciais para os utentes.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Como se diz no preâmbulo da

proposta de lei «desejariam uns, porventura, que o

legislador fosse mais longe; recearão outros que o

legislador tenha ido longe demais. Optou-se por um

diploma que se julga equilibrado e com soluções

importantes em ordem à protecção do utente de serviços

públicos básicos».

Srs. Deputados, tenho perfeita consciência que estas

duas propostas de lei não esgotam o que há para fazer na

política de protecção do consumidor, quer no domínio

das leis quer no da sua aplicação. No entanto, existem já

vários diplomas dispersos e às vezes com pequenas

contradições e discrepâncias que importa harmonizar,

dando-lhes coerência e sistematicidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Estas razões levam-me a anunciar à

Assembleia — e penso que este é um bom momento

para o fazer — que o Governo vai constituir uma

comissão para a elaboração de um código de direitos do

consumidor, necessidade já hoje sentida e reclamada por

quem acompanha e intervém no domínio da definição e

da aplicação deste ramo do direito que, com toda a

certeza, não vai parar de crescer e de se afirmar ao longo

dos próximos anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo

entende que a política de protecção dos consumidores

não pode continuar a ser uma política residual, uma

simples flor na lapela para uso em momentos especiais.

Antes pelo contrário, esta política marcará uma grande

diferença de posicionamento em relação a Governos

anteriores, porque consideramos que estão em causa não

só direitos fundamentais do cidadão como interesses da

própria estratégia de desenvolvimento da economia.

Como já disse, a política de defesa do consumidor não é,

de modo algum, prejudicial aos interesses das empresas

e dos profissionais. As exigências de melhor qualidade

feitas pelos consumidores são factor reconhecido de

melhoria do funcionamento da economia, da capacidade

concorrencial das empresas e factor da modernização

deste País.

Por outro lado, se me pedissem uma síntese da

substância humanística que presidiu à elaboração destas

duas propostas de lei, eu socorrer-me-ia dos versos de

Manuel Alegre — parlamentar e poeta — na sua

«Balada da Sociedade de Consumo»: «Havia a

sociedade de consumo. Mas eles perguntavam? E o

homem? É só o que consomem? É só o homem? E o seu

sumo? Onde está o homem? O homem? O homem?»

Como sempre — porque a poesia é irmã da filosofia —

são sempre os poetas a fazer as perguntas essenciais.

Espero que estejamos todos à altura destas perguntas e

que, com o debate que iremos travar, honremos aqueles

parlamentares que formularam e aprovaram a Lei de

1981, e também os que inscreveram na Constituição da

República os direitos dos consumidores entre os direitos

fundamentais de cidadania.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, vou colocar

algumas questões, relativas às propostas de lei hoje em

discussão, separadamente, primeiro, relativamente a uma

e, depois, relativamente à outra.

Assim, quanto à proposta de lei n.º 17/VII, parece-

nos uma proposta positiva no geral, mas que merece

alguns esclarecimentos que não são, quanto a nós, de

pormenor, mas sim de princípio. Começo por fazer uma

consideração: a atribuição de competências às autarquias

locais, que é apresentada como uma inovação na

exposição de motivos, já estava prevista e já constava da

lei anterior, não se traduzindo, pois, numa inovação. Era,

aliás, esta referência legal às autarquias locais que serviu

sempre de desculpa por parte do Governo à sua falta de

acção quando lhe surgiam críticas à falta de apoios e de

protecção dos consumidores.

Reforça-se, neste proposta de

lei, o aspecto

institucional, com a criação do Conselho Nacional do

Consumo; atribuem-se, naturalmente, competências a

este novo organismo e mantém-se o Instituto do

Consumidor.

Sobre esta questão, é certo e sabido que o Instituto

do Consumidor tem sido de uma inoperância enorme,

digna até da qualificação de marasmo. O que

perguntamos é que garantias se dão de que vai ser

diferente, de que o Instituto do Consumidor vai ser um

organismo de acção, pela defesa do consumidor, de que

vai cumprir as suas atribuições. Além disso, a proposta

de lei não avança na composição do Conselho Nacional

do Consumo. Ora, é importante que o Governo avance,

desde já, com aquela que prevê ser a proposta de

composição deste organismo. É fundamental sabê-lo

porque, para aferir da sua utilidade e eficácia, não basta

conhecer as

igualmente

importante e fundamental conhecer a sua composição.

suas atribuições,

sendo

Por fim, uma questão que nos parece essencial, em

termos de incumbências do Estado para a defesa e

12 DE ABRIL DE 1996

23

protecção do consumidor, é que não existe, nesta

proposta de lei, nada que refira a necessidade e a

promoção de um consumo ecológico, também numa

lógica de recuperação e de reutilização. Por que é que

não se avança nesse sentido, de acordo, aliás, com o que

tem sido referido e recomendado nos planos de acção

comunitários nesta matéria?

Sobre a proposta de lei n.º 20/VII, um primeiro

considerando: na nossa perspectiva, serviços públicos

essenciais não são, única e exclusivamente, os

abrangidos por este diploma, apesar de o artigo 1.º assim

o dar a entender expressamente. São também serviços

públicos

essenciais os prestados pela própria

Administração, como, por exemplo, os transportes

públicos, os de saúde, entre outros. Nesta proposta de

lei, o recurso à excepção ao princípio, ao «salvo se», ao

«desde que», à delimitação das situações em que o

princípio é válido, é tão frequente que dá a ideia de que

vamos proteger os utentes, mas sem exageros. E

algumas vezes não é sequer fácil entender a delimitação

dessas situações, com expressões como «caso fortuito ou

de

funcionalmente

indissociável», a expressão «de acordo com as

circunstâncias» que, quanto a nós, é tão genérica que

pode funcionar como uma armadilha para o próprio

utente. Gostaria que fossem dados exemplos concretos

sobre estas dúvidas.

força maior»,

«factura

a

O Sr. Presidente: — Tem de

terminar, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Apenas uma última questão, muito rapidamente. A

presente proposta de lei visa a protecção do utente, mas

é preciso clarificar este conceito, o que passa por saber

se o utente é, antes de mais, um consumidor, pelo que,

então, para além das normas específicas de protecção,

estará sempre, em primeira linha, sujeito às normas

gerais de defesa do consumidor. Por esta ordem de

ideias, é preciso clarificar

se as organizações

representativas dos utentes dos serviços em causa, às

quais é atribuído direito de participação, são uma

categoria específica e só essas associações — e integra,

nesse caso, a categoria do artigo 18.º, n.º 3 da outra

proposta de lei, o que coloca automaticamente a questão

da necessidade e da carência de regulamentação própria,

que não existe — ou se são antes incluídas associações

de defesa do consumidor, nos termos em que já estão

regulamentadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros

do Governo, em complemento do anúncio feito há

pouco, de quase meio milhar de alunos das nossas

escolas que nos visitaram hoje, entraram depois disso na

Sala 70 alunos da Escola Secundária de Barcelos,

acompanhados de alguns professores. Saudemo-los

também.

Aplausos gerais de pé.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do

Ambiente.

que

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, agradeço os comentários que fez, que

me parecem, no geral, bastante interessantes e com os

quais até poderei estar de acordo.

instituições

Relativamente ao comentário que fez sobre o

Instituto do Consumidor, penso que um dos motivos

pelo qual muitas

têm dificuldade em

responder às expectativas que estão criadas em torno

delas, é a ausência de competências claras. Penso que,

nessa matéria, a legislação que agora é aqui trazida é, de

algum modo, um incentivo a que a instituição se assuma

como defensora de um conjunto de princípios, como

defensora dos interesses do consumidor. É nesse quadro

que nós, atribuindo competências aos institutos e às

instituições existentes, podemos a seguir exigir que eles

cumpram. Se eles não têm competências, se não têm

obrigações atribuídas, nesse caso, é difícil separar aquilo

que é mau funcionamento daquilo que é impossibilidade

de funcionar melhor. Nesta matéria, as propostas

legislativas

atribuem

responsabilidades e, como tal, permitem um julgamento

mais correcto sobre a capacidade de se exigir alguma

coisa a essas instituições.

trazemos,

No que respeita ao Conselho Nacional de Consumo,

não aparece ainda aqui a composição nem uma série de

outras indicações relativamente a assuntos que são

abordados na generalidade, mas em relação aos quais

teremos ocasião de oportunamente apresentar propostas

de

regulamentação. A composição do Conselho

Nacional de Consumo é fundamental: defendemos o

princípio de que os principais interessados, os principais

protagonistas dos direitos em causa terão de ter uma

representação fundamental, mas oportunamente teremos

ocasião de debater a sua composição.

aqui

Na sua intervenção referiu-se ainda à promoção do

consumo ecológico, questão que não pode ser objecto de

legislação neste campo. É uma matéria que tem de partir

de um objectivo e de um trabalho muito sério de

educação e, sobretudo, de informação e formação do

consumidor. Não se pode obrigar o consumidor a optar

por produtos ecológicos, pode-se, sim, sensibilizá-lo

relativamente a alterações fundamentais dos padrões de

consumo, que, de facto, têm de ser introduzidos na nossa

sociedade mas que só o poderão ser através da

informação sobre as características do produto e de uma

legislação sobre uma outra matéria — e isso já está

previsto —, nomeadamente

sobre

embalagens,

ao

especificações

consumidor. Neste contexto, parecer-me-ia um pouco

desajustada a introdução de recomendações específicas

sobre o consumo ecológico. Isso terá de ser remetido

para matéria de informação, de formação e educação.

legislação

informações

Fez ainda alguns reparos em relação à proposta de lei

que respeita ao consumo de bens essenciais. Não posso

estar mais de acordo consigo relativamente ao facto de

que isto é o princípio. Começou por se atacar um

conjunto de bens que nos parecem mais importantes e,

através de um inquérito que foi elaborado e devidamente

divulgado aos consumidores, estas foram, de facto, as

áreas em que os consumidores se sentiam mais

debilitados e mais impotentes em relação à máquina

a

e

24

I SÉRIE — NÚMERO 56

empresarial com que se defrontavam: o telefone, a água,

a luz e o gás, que são bens absolutamente essenciais. A

partir daqui pretendemos que o resultado desta área

experimental, mas simultaneamente essencial, se alargue

a outros tipos de consumo. Naturalmente que tem, pois,

toda a razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra, a proposta de lei n.º 20/VII

parece-nos ser o resultado de um trabalho de recolha das

posições constantes de outros projectos de lei que o PS

já fez passar por aqui e que podem ser entendidas como

o mínimo essencial, talvez uma base de trabalho, para a

elaboração de uma verdadeira carta dos direitos do

consumidor.

A associação para a defesa do consumidor, que não

foi ouvida acerca do anteprojecto do diploma, sugere

uma ideia que parece ser de aproveitar: a da elaboração

de um código do direito de consumo, que reúna a

legislação extravagante sobre a matéria, sistematizando-

a, contribuindo, assim, para a compreensão global de

quais os direitos dos consumidores e de quais os deveres

dos fornecedores.

Era um diploma dessa natureza que o Governo aqui

devia ter trazido hoje, depois de, naturalmente, ter

recolhido o parecer de todas as organizações que operam

nesta área, incluindo o dessa associação.

Mas não é isso que estamos aqui a discutir, pelo que,

concretamente, em relação à proposta de lei n.º 20/VII,

pergunto-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o seu artigo

5.º, n.º 1, prevê que a prestação do serviço público não

pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso

fortuito ou de força maior. Abstraindo-me agora da

existência de catástrofes naturais ou de acidentes

causados por acção humana, o que é que o Governo

entende por caso fortuito e de força maior? O que quero

saber é se a necessidade de obras ou de reparações

urgentes integra este circunstancialismo.

Em segundo lugar, gostaria de salientar o carácter

positivo da norma do artigo 8.º, que proíbe a imposição

e cobrança de consumos mínimos, sendo certo que é esta

a prática que

tem sido seguida pelas entidades

fornecedoras, pelo menos no que respeita ao consumidor

individual ou não profissional, como também já lemos.

Nunca é demais que se consagre a sua proibição por

escrito. O que não encontramos, no entanto, é nenhuma

norma que proíba ou, pelo menos, discipline os

chamados consumos por estimativa, através dos quais as

empresas

algumas

arbitrariedades, que não são de somenos: desde meses

seguidos em que os consumidores só pagam o aluguer

dos aparelhos de medição, pagando depois facturas

exorbitantes pelo consumo que fizeram durante esses

meses, até estimativas que nada têm a ver com a

realidade. Tudo se

feito ao abrigo deste

procedimento. Perguntamos, pois, ao Governo o que é

que tem a dizer sobre isto.

fornecedoras

praticado

Por outro lado, afigura-se-me que esta proposta de

lei, uma vez e se aprovada, vai necessitar de

têm

tem

regulamentação e é essencial que o Governo esclareça se

o vai fazer até à sua entrada em vigor de molde a que

isso aconteça com plena eficácia da lei que agora aqui

discutimos.

Também não encontramos na proposta de

lei

nenhuma norma que proíba o estabelecimento selectivo

de isenções ou reduções de pagamentos destes serviços

por parte de sectores mais carenciados da nossa

população. Estou a

lembrar-me do caso de uma

autarquia

local, que muito recentemente deliberou

isentar os consumidores reformados residentes na

respectiva área do pagamento de fornecimento de água

da rede pública. Pretende o Governo considerar a

matéria das isenções na sua proposta de lei?

Por último, Sr.ª Ministra, e tão ou mais importante

do que os aspectos atrás referidos, gostaria que me

explicasse por que razão o PS, agora no Governo,

deixou cair o princípio, que propôs em 1992, enquanto

oposição, do direito dos cidadãos a receberem juros

sobre as quantias que lhes sejam devidas. Se não for

corrigido, este

recuo obrigar-nos-á a não votar

favoravelmente a presente proposta de lei e a propor, em

sede de discussão na especialidade, a respectiva

alteração. Refiro-me, Sr.ª Ministra, ao artigo 13.º do

projecto de lei n.º 71/VI, que o PS apresentou em 1992.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, vou tentar ser sintética mas, simultaneamente,

responder a tudo o que foi referido.

Esta proposta de lei não faz tábua rasa de tudo aquilo

que foi sendo construído na sociedade portuguesa ao

longo dos anos. Pensamos que isso seria profundamente

errado e, portanto, estamos a tentar que a legislação aqui

apresentada, porque trata de direitos fundamentais dos

cidadãos, seja suficientemente abrangente, cobrindo as

várias tendências. Esta é uma matéria de interesse

nacional e não pertença de este ou daquele partido.

Gostaríamos, pois, que a lei fosse suficientemente

abrangente para merecer um consenso de fundo em

relação a matérias que consideramos fazer parte dos

direitos essenciais dos consumidores,

tal como

aconteceu, aliás, aquando da aprovação da lei de 1981,

que a precedeu.

Quanto à associação de direito do consumo, digo-lhe

que ela foi ouvida. Pensamos que há uma cobertura

bastante substancial das entidades que se têm debruçado

e assumido como defensoras dos consumidores.

Depois, o Sr. Deputado levanta uma série de

questões. A primeira que registei é a de saber o que é um

caso fortuito. Penso que um caso fortuito é um caso não

programável. Portanto, tudo aquilo que for previamente

estimável que vai acontecer — por exemplo, obras ou

coisas parecidas — deverá levar a que o consumidor seja

avisado. Um

tubo de água que rebenta não é

programável, é, sim, um caso fortuito, um acidente.

Penso que, para além do senso comum,. há aqui matéria

suficiente que permite fazer a distinção entre casos

fortuitos e casos previsíveis ou programáveis. A

obrigação que se está aqui a criar é a de, sendo

12 DE ABRIL DE 1996

25

previsível ou programável, avisar o consumidor sobre

isso.

Naturalmente que nos preocupa a questão da

estimativa. É, de facto, uma matéria complexa, mas, por

isso mesmo, ela só poderá ser tratada numa abordagem

muito específica, na medida em que estamos a lidar com

problemas de empresas que, embora tendo de ser

balizadas na sua relação com uma parte mais fraca, que é

o consumidor individual, têm, no entanto, de ter meios

de suprir, por exemplo, a

inacessibilidade aos

contadores, pelo que não se pode pensar numa situação

em que se acaba completamente com a solução da

estimativa, que é banal.

Relativamente às isenções ou reduções, pensamos

que esta proposta de lei não deve cobrir esse tipo de

situações. Esta não é uma lei de reequilíbrio social, não

pretende atingir um reequilíbrio ou uma perequação do

rendimento disponível das famílias; ela

tem por

objectivo defender o consumidor e salvaguardar os seus

direitos. Misturar este objectivo com outros que, embora

eventualmente muito válidos, são dissonantes em relação

a esse objectivo fundamental parecer-nos-ia que poderia

introduzir algum ruído, alguma distorção nesta matéria

legislativa que estamos aqui a abordar. Portanto, nesse

aspecto pensamos que não faz sentido

introduzir

medidas de correcção ou de reequilíbrio social numa lei

que tem por objectivo a salvaguarda da defesa dos

consumidores.

Por último, levantou uma questão relativa ao juros

por quantias em dívida. Esse assunto não

foi

equacionado, mas creio que poderá ser repensado e

reavaliado no contexto da discussão da presente

proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra, ouvimos com especial atenção

e especial gosto a intervenção que fez porque temos a

percepção absoluta de que as duas propostas de lei

apresentadas consubstanciam dois dos instrumentos

mais importantes e, como Ex.ª referiu, estruturantes do

nosso

respeita,

concretamente, aos direitos dos próprios consumidores.

Essa foi, efectivamente, uma promessa eleitoral do PS,

que nos apraz agora registar.

ordenamento

próprio

que

no

Sr. ª Ministra, gostava de colocar-lhe duas ou três

questões, que passo a enumerar.

Primeira: face ao quadro legal criado, e no que diz

respeito ao problema da encefalopatia espongiforme

bovina, que, em nosso entender, é uma questão que se

pode colocar ao nível dos direitos dos próprios

consumidores, nomeadamente no que se refere à

informação e ao exercício desse direito, gostaria de

saber, tendo em atenção o quadro agora aqui criado, que

medidas é que podem ser

implementadas para

salvaguardar os direitos destes mesmos consumidores.

Por outro lado, coloco-lhe uma questão genérica, que

V. Ex.ª de alguma forma abordou na intervenção que

fez, mas que, se fosse possível, gostaria de ver mais bem

explicitada, relativa às condições de efectivação das

regulamentação, designadamente da

medidas que aqui propostas. Sabemos que irá ser feita

uma

lei do

consumidor que aqui é apresentada, mas em relação à

efectivação destas próprias medidas gostaria de saber o

que é que pode e deve ser feito.

Há uma outra questão concreta que também gostaria

de colocar-lhe e que é a seguinte: relativamente aos

acordos de boa conduta que são estipulados na proposta

de lei relativa à defesa dos consumidores, é óbvio que

estará excluído qualquer acordo que tenha em vista a

fixação, por exemplo, de preços ou de outras matérias

que constem da lei da concorrência. De qualquer forma,

seria ou não conveniente, em sede de regulamentação,

serem exaustivamente definidas as matérias excluídas

desses acordos de boa vontade previstos na proposta de

lei?

No que tem a ver com o direito de as associações

serem esclarecidas sobre a formação de preços dos

produtos de bens e serviços, esta parece-nos ser também

uma matéria de extrema importância com vista a saber-

se como é que pode ser definido e regulamentado o

acesso à

informação das próprias associações de

consumidores.

Eram estas as perguntas essenciais, Sr.ª Ministra, que

neste momento gostava de colocar-lhe.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, registo com apreço os

elogios que teceu às propostas de lei apresentadas.

Relativamente às perguntas mais específicas que

colocou, penso que a maior parte delas tem a ver com o

restante corpo legislativo com que a sociedade, neste

caso Portugal, se rege.

No caso da encefalopatia espongiforme bovina, o

que este diploma trará de novo, no imediato, é o direito à

informação dos consumidores, um direito que o

consumidor ganha de ser informado a par e passo e de

lhe ser fornecido, por parte da Administração, todo o

controle, toda a documentação, toda a informação que

nesse momento esteja disponível. Naturalmente que

caberá também à Administração zelar para que não haja

contaminação, não haja problemas para a saúde pública,

mas nessa matéria já temos legislação que regula esse

tipo de

situação. Haverá depois o direito à

indemnização, enfim conhecemos toda a legislação

relativa a essa matéria.

Quanto aos acordos de boa conduta, o que se

pretende é uma vontade de contratualização, uma

vontade de entendimento entre as partes, que precisa,

naturalmente,

mais

regulamentada, mais detalhada, digamos assim. Mas,

como princípio, parece-nos que não poderia deixar de

ser registada.

especificada,

Por último, gostaria de referir que o acesso à

informação passa a ser, neste caso, um direito do

consumidor. Já não depende da boa vontade, já não

depende da disponibilidade ou não de meios; é um

direito do consumidor. No entanto, registamos que neste

momento, felizmente, já existe no mercado português

mais

ser

26

I SÉRIE — NÚMERO 56

se

de

que

conjunto

dedicam

um

essencialmente à divulgação de informação relativa a

esta matéria.

entidades

De qualquer modo, vai ser lançado para o campo dos

direitos do consumidor um direito novo e naturalmente

que, nos contratos estabelecidos, esse direito à

informação do consumidor se transcreve no direito, por

exemplo, à caducidade do contrato,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso já existe!

A Oradora: — … se tiver sido sonegada parte da

informação que ele necessitava saber. Portanto, essa

matéria acaba por ser nova face àquilo que conhecíamos

até agora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.ª Ministra, gostaria, em

primeiro

sublinhar que nos parece

especialmente positiva a metodologia que o Governo

usou para a preparação destas iniciativas legislativas, em

especial a respeitante aos serviços públicos essenciais.

lugar, de

Tive ocasião de, no Centro Cultural de Belém, no dia

15 de Março, tomar conhecimento do estudo que o

Governo encomendou a uma instituição universitária

prestigiada e que revelou muito sobre as carências que

há nesse domínio em matéria de qualidade da prestação

dos serviços e em matéria de respeito pelos direitos,

legítimos, dos utentes desses serviços, tão importantes

para todos nós.

Cremos que essa metodologia, que é inédita — é

preciso dizê-lo, sublinhá-lo e aplaudi-lo —, constitui

uma boa maneira de legislar porque, entre outras coisas,

faz-nos saber bem e rigorosamente aquilo que o País

quer.

Em relação às soluções que V. Ex.ª traz, creio que há

em ambos os casos, como já ficou sublinhado, boas e

grandes inovações, há reafirmações de princípios que

constam desde há anos do nosso ordenamento jurídico

— são, aliás, obrigatórias por força da nossa própria

Constituição — e há uma vontade de desencadear

mecanismos de garantia prática da efectivação dos

direitos. Tivemos muita

os

consumidores, tivemos, infelizmente, durante a última

década, poucos actos práticos e, sobretudo, poucos actos

práticos efectivos, eficazes, reais.

conversa

Temos várias sugestões neste momento entre mãos,

designadamente no tocante à proposta de lei n.º 20/VII,

de entidades diversas, designadamente da própria

Associação Nacional de Municípios Portugueses,

adiantando várias sugestões, várias propostas de

correcção e de aditamento que, pela nossa parte, vamos

ler bastante atentamente e que,

temos a certeza,

poderemos discutir com o Governo aquando da

discussão na especialidade dos dois diplomas.

Gostaria de fazer-lhe, Sr.ª Ministra, brevemente, um

conjunto de perguntas

temas que estão

correlacionados com a matéria que nos traz, tanto a

questão geral da defesa do consumidor como a da

sobre

sobre

protecção dos utentes de serviços públicos essenciais.

Essas questões dizem todas respeito a domínios que

entre nós têm padecido de défices de regulamentação.

Tive ocasião de apresentar na legislatura passada —

foi, aliás, aprovado na generalidade — um projecto de

lei sobre protecção dos direitos dos consumidores de

serviços telefónicos, matéria que em parte é regulada

pela proposta de lei n.º 20/VII, e nessa altura todos nos

apercebemos aqui, no Parlamento, de que o direito em

vigor nesta área padece, desde logo, de um vício sério:

consta de diplomas de conteúdo infralegal, em muitos

casos de meras portarias e despachos normativos,

diplomas obscuros e em muitos casos, pura e

simplesmente, letra morta. Foram publicados na altura

própria, estão razoavelmente esquecidos e, no caso do

regulamento do serviço telefónico, a velha matriz

inspiradora ainda é o antigo regulamento de 1942, que

exaltava o papel da empresa monopolista e, por

completo, desprezava a figura do consumidor. Temos

ainda demasiados resquícios disso!

Mas temos coisas novas. Chamo a atenção para três e

perguntava a opinião de V. Ex.ª sobre essas matérias. E

com isso, Sr. Presidente, concluirei.

Primeira: que fazer, na leitura do Governo, em

relação ao telemarketing telefónico, por vezes bastante

agressivo e utilizando agora já modernas técnicas

computacionais? Como defender as pessoas de idade?

Como defender as crianças, os jovens, assoberbados

com propostas bastante excitantes, diga-se em abono da

verdade, e feitas com insistência?

Segunda: o teleshopping via TV. É uma realidade,

será cada vez mais uma realidade, é uma realidade que

em parte está protegida mas

lacunas de

regulamentação e protecção.

Terceira: as transacções transfronteiriças por via

electrónica. A esta hora exactamente, Sr.ª Ministra,

haverá gente que em Portugal está a comprar, via

Internet ou outras redes, produtos noutros sítios da

União Europeia ou do mundo. E em relação a essas

transacções electrónicas entendo eu que se aplicam

diversas regras, tanto as constantes do nosso direito

civil, desde logo, como as constantes da própria lei de

defesa do consumidor. Mas há espaços de indefinição e,

sobretudo, há dificuldades de aplicação à escala global,

que por vezes pode ser à escala mundial, de regras que

foram pensadas para o Estado nacional.

A nível europeu, temos pensadas ou estão em

gestação diversos instrumentos que visam dar resposta à

resolução de conflitos transfronteiriços, mas creio que

estamos

transacções

electrónicas, tão atrasados que a própria questão da

«cifragem» de documentos, essencial para que as

transacções sejam seguras, não tem em Portugal nenhum

regime jurídico claramente estabelecido e definido.

atrasados

relação

tem

em

às

A última questão, Sr.ª Ministra, diz respeito ainda…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães,

já gastou 5 minutos.

O Orador: — Passaram depressa, Sr. Presidente, e

acabarão imediatamente.

12 DE ABRIL DE 1996

27

O Sr. Presidente: — Pela sua responsabilidade, que

vem da antiguidade, do talento, tudo isso, tem de dar o

exemplo.

Faça favor.

O Orador: — Darei, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, sobre os serviços avançados de

telecomunicações, farei uma intervenção no momento

próprio.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

Pausa

Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado José Calçada, mas

antes a Sr.ª Ministra tem de responder à pergunta

colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se quiser!

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Muito obrigada,

Sr. Presidente.

Naturalmente que quero responder porque acho que

qualquer pergunta merece uma resposta.

Sr. Deputado José Magalhães, quanto à metodologia,

penso que há alguma inovação e que os ensinamentos

que recolhemos do estudo que foi lançado não são

teóricos, são consequências práticas que nos permitem

hierarquizar prioridades e seleccionar, de entre a

multiplicidade de áreas que podíamos cobrir, aquelas

que são mais importantes para o consumidor em geral.

Estou de acordo que em Portugal não só nesta

matéria mas, sobretudo, em matéria de ambiente, porque

é a área a que estou mais sensível — é vulgar dizer-se

que o País legal e o País real não têm quase pontos em

comum —, há, de facto, muita legislação que não tem

aplicação prática. Independentemente de reconhecermos

a necessidade de um conjunto

importante de

regulamentações relativamente à legislação que agora é

proposta, consideramos que a legislação proposta sobre

os serviços públicos essenciais

já se aproxima

muitíssimo de uma intervenção no quotidiano das

pessoas e já não se propõem medidas teóricas mas muito

práticas. Sentimos isso nas negociações e nos contactos

que tivemos com as várias empresas que fornecem este

tipo de serviço.

Consideramos, no entanto, que para essas empresas

um controle mais próximo dos cidadãos relativamente

aos produtos que vendem e aos serviços que

providenciam introduz melhorias nessas empresas e

aproxima-as dos padrões de qualidade seguidos pelas

suas congéneres europeias,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … tendo, por isso, de defrontar um

público muito mais exigente, consumidores muito mais

conhecedores, consumidores que

já não vivem

dependentes de um nível educacional baixo e de um

nível de informação ainda mais baixo.

o

aos

dessa

Nessa matéria, consideramos que dar instrumentos

aos consumidores para se defenderem é, sobretudo, no

que diz respeito às empresas, uma acção positiva e

necessária para a modernização dos serviços e dos

produtos que as nossas empresas ou empresas

estrangeiras vendem em território português. Daí que

tenhamos referido, quer no preâmbulo da legislação em

aprovação, quer no que diz respeito à intervenção e

apresentação

papel

importantíssimo para o desenvolvimento económico do

nosso País e a melhoria da qualidade dos produtos e dos

serviços que são apresentados.

documentação,

relativa

Referiu muito concretamente a questão dos serviços

telefónicos e eu gostava de sublinhar que, no artigo 5.º,

n.º 5, da proposta de lei n.º 20/VII, nos comprometemos

a, dentro de 90 dias, apresentar uma proposta de

regulamentação

serviços de valor

acrescentado. Essa é uma matéria em relação à qual

pensamos que há, de facto, uma situação de exploração

quase sistemática de incautos e de indefesos. As crianças

são uma das vítimas sistemáticas — ou os pais das

crianças, porque são eles quem pagam a conta! — deste

tipo de situação, assim como pessoas com nível de

instrução por vezes mais reduzido ou pessoas idosas.

Essa matéria será objecto de regulamentação específica,

embora já o próprio artigo 5.º proíba, digamos assim,

que o serviço em geral seja «cortado» por não

cumprimento de uma parte das funções que são

fornecidas. Ao introduzir esse normativo, estamos já a

abrir um espaço para que esse tipo de situação

desequilibrada seja progressivamente corrigida.

empresas

localizadas

Por último, referiu a questão do fornecimento de

serviços

países

estrangeiros. Gostava de referir que as duas propostas de

lei são

totalmente coerentes com as directivas

comunitárias neste momento em vigor e que elas se

inserem perfeitamente no espaço único europeu em toda

a regulamentação…

por

em

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª

Ministra.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, as duas propostas lei são

totalmente coerentes com as directivas comunitárias

neste momento em vigor e que elas se inserem

perfeitamente em toda a regulamentação relativa ao

mercado único e à existência de um mercado único

europeu.

Nessa matéria, não há conflitualidade entre a

legislação que é apresentada e a legislação comunitária

sobre a matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados à

hora regimental das votação, vamos, em primeiro lugar,

proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei o

projecto de lei n.º 29/VII — Cria uma rede de serviços

públicos para o

reinserção de

toxicodependentes (PCP).

tratamento e a

28

I SÉRIE — NÚMERO 56

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do

CDS-PP e a abstenção do PSD.

Informo que este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei

n.º 64/VII — Permite a constituição como assistentes em

processo penal no caso de crime de índole racista ou

xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e

demais associações de defesa dos interesses em causa

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Informo que este diploma baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, V.

Ex.ª anunciou que o projecto de lei n.º 29/VII, do PCP,

baixava à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Exacto.

O Orador: — Ora, estando constituída na

Assembleia da República uma comissão eventual

específica para os assuntos de toxicodependência, se

houvesse consenso de todas as bancadas, pareceria mais

adequado, dado o carácter transversal deste combate,

que o referido diploma não baixasse à 7.ª Comissão mas,

sim, a essa comissão eventual.

O Sr. Presidente: — Em rigor, os diplomas devem

baixar às comissões permanentes, mas se houver acordo

de

todas as bancadas, pela minha parte, acho

perfeitamente justificada a proposta.

Pausa.

Como ninguém se manifesta contra a sugestão

apresentada, far-se-á como propôs o Sr. Deputado

Carlos Coelho.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três

pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Judicial da Comarca de São João da Madeira, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado João Carlos da Silva (PS) a

depor, como testemunha, num processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

votação,

foi

à

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo

Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a depor,

como

testemunha, num processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

votação,

foi

à

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Vila Real, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a

depor, como testemunha, num processo que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

votação,

foi

à

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para

relembrar, pois parece que surgiram dúvidas, que

amanhã haverá reunião plenária e a ordem do dia é a que

foi previamente anunciada, apenas com uma correcção,

e espero que a Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares que se vai realizar daqui a pouco

concorde com isso: em vez de se proceder à discussão e

votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia

da República, permiti-me agendar o orçamento da

Assembleia, porque se trata de o votar no último dia em

que pode ser votado, com respeito pelo prazo,

acontecendo que quanto à Conta ainda não temos o

parecer do Tribunal de Contas. Portanto, são boas razões

para a substituição e espero que todos estejam de acordo

com isso.

Vamos continuar a discussão das propostas de lei em

apreço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: É bem verdade

que a realidade ultrapassa sempre a ficção. Assim,

dificilmente qualquer de nós poderia imaginar modo

mais dramático de chamar a atenção para a necessidade

da defesa dos direitos dos cidadãos enquanto

consumidores do que tudo o que tem vindo a ser dito e

12 DE ABRIL DE 1996

29

ou

os

escrito em torno da encefalopatia espongiforme bovina,

popularmente conhecida como «a doença das vacas

loucas».

cidadãos

reduzimos

É desde logo aqui que a questão politicamente se

coloca:

a meros

consumidores, ou enfatizamos nestes últimos a matriz de

cidadania que antes de tudo os enforma. Entenderam-no

perfeitamente dois jornais ingleses tão diferentes entre si

como o são o The Observer e o The Guardian. Diz o

primeiro: «Desde há 10 anos que os cientistas ingleses

acumulam dados sobre os riscos de transmissão da

doença ao homem. Mas o Estado britânico preferiu fazer

figas e fazer calar os peritos, e, escravo da sua própria

política agro-alimentar e das pressões dos lobbies

agrícolas, colocou em perigo a segurança de toda a

população». E o The Guardian acrescenta: «As nossas

sociedades transformaram-se em laboratórios e cobaias

da mudança tecnológica. Trata-se, esta, de uma razão

acrescida para não deixarmos as rédeas das coisas nas

mãos dos lobbies, como o fez o Governo britânico».

Dir-se-á que as propostas de lei n.os 17/VII e 20/VII,

ora colocadas à nossa consideração, não seriam

passíveis de suscitar questões conjunturalmente tão

dramáticas ou politicamente tão relevantes. Nada menos

verdadeiro! Questões tão diversas como as que se ligam

à publicidade, ou aos seguros, ou ao time sharing, ou às

lavandarias, ou à segurança dos produtos, ou às vendas à

distância, ou à própria dispersão dos normativos legais,

são a prova de que nos encontramos perante

circunstâncias com implicações mais ou menos directas

na qualidade de vida dos cidadãos, frequentemente

desprotegidos como consumidores.

É assim que as constantes violações ao Código da

Publicidade — e lembramo-nos particularmente da

utilização abusiva das crianças como instrumentos ou

alvo privilegiado nesse domínio — obrigam ao reforço

dos meios humanos e materiais de fiscalização,

nomeadamente no âmbito do Instituto do Consumidor.

É assim que a aprovação de legislação não tem sido

suficiente para vincular as companhias de seguros a uma

verdadeira transparência nas relações contratuais com os

seus clientes, mantendo-se difusa a competência ou a

responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal

nessa matéria. Os chamados «seguros de saúde»

constituem um

situação,

encontrando-se frequentemente situados na fronteira que

separa a

fraude pura e simples.

Incentivados como alternativa ao Serviço Nacional de

Saúde por uma publicidade enganosa, têm muitas vezes

servido apenas para que as seguradoras cancelem os

seus contratos quando os segurados adoecem.

exemplo desta

legalidade da

inexistente a

Em outro domínio, o da segurança dos produtos,

praticamente não

faz o acompanhamento e

fiscalização dos produtos perigosos que circulam pelo

País e é quase

informação aos

consumidores sobre o risco ou a periculosidade de

determinado bem. Na melhor das hipóteses — e isso

nada nos alegra, nem aos cidadãos consumidores —, o

que se pode constatar é a total falta de coordenação

dentro da multiplicidade dos organismos públicos

envolvidos.

triste

se

O time sharing, esse, veio apenas enriquecer o nosso

vocabulário como novo sinónimo de «burla», a qual

pode também significar «títulos de férias», «cartões de

férias» e outros

tipos de pseudocontratos não

contemplados na nossa legislação.

As histórias com lavandarias fazem já parte do

anedotário nacional, e quase todos lhes achamos graça,

especialmente quando não é o nosso casaco preferido

que, por artes mágicas da química, passa a servir apenas

à boneca da nossa filha, embora justo… Gorou-se há

anos atrás a tentativa de se estabelecer um código de

conduta para este sector, sobre o qual os consumidores

mais se queixam. Continua sem solução o problema de

quem sofre o dano, e nada resolve o «jogo do empurra»

entre os profissionais do sector e os empresários

fabricantes dos produtos em

torno de eventuais

negligências quanto a indicações ou ao uso.

No domínio das vendas à distância, prevê-se para

breve legislação comunitária que obrigará a rever o

nosso normativo nacional, de 1987, já ultrapassado.

Entretanto, e para além da legislação comunitária, torna-

se urgente repensar o enquadramento legal das vendas

ao domicílio, ou por correspondência, ou entre países, de

modo a obstruir negócios

frustrantes para os

consumidores e para que estes possam reaver pelo

menos o seu dinheiro.

Por outro lado, a multiplicidade de diplomas que

abrange, de uma forma dispersa e sem coordenação,

diferentes campos relacionados com os direitos do

cidadão consumidor, não significa o seu cumprimento

por parte das entidades a tal obrigadas e dificulta mesmo

a movimentação e a capacidade de defesa dos

consumidores, individualmente ou associados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

é nosso

Governo: Em

entendimento que os serviços de correios devem ser

aditados no n.º 8 do artigo 9.º da proposta de lei n.º

17/VII.

termos de

articulado,

fornecer gratuitamente uma

Já no que se refere à proposta de lei n.º 20/VII,

entendemos que no n.º 2 do artigo 1.º devem ser

aditados

igualmente os serviços de correios, mas

também os serviços de recolha e tratamento dos lixos e

os serviços de transportes públicos. Aspectos que nos

parecem positivos nesta proposta de lei n.º 20/VII são,

por exemplo, a obrigatoriedade de a Portugal Telecom

passar a

facturação

detalhada do serviço prestado; o desaparecimento do

chamado «consumo mínimo» de água, que funcionava

como uma espécie de taxa abusiva sobre o consumidor;

a impossibilidade de as companhias efectuarem cortes

fornecimento sem qualquer pré-aviso, ou de

no

efectuarem

com base em consumos

estimados; a necessidade expressa de desburocratização

e de melhoria dos produtos, quer se trate da qualidade da

água, da modernização do equipamento, da melhoria do

atendimento ao público, da resolução das reclamações,

ou da clareza e rapidez da informação aos consumidores.

cobranças

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, a proposta não

estabelece o regime sancionatório de contra-ordenações

30

I SÉRIE — NÚMERO 56

o

que

no caso de incumprimento por parte das entidades

fornecedoras dos serviços, nem tão pouco se remete para

o regime geral das contra-ordenações. Trata-se de uma

lacuna que não deve deixar de ser preenchida.

Estranhamos também que a proposta (para além da

recolha e tratamento de lixos e dos transportes públicos)

não inclua os correios entre os serviços públicos, tanto

mais que, hoje, ultrapassando as funções clássicas que

sempre lhes foram atribuídas, os correios constituem um

serviço híbrido e multiforme,

funcionando como

extensões da Tesouraria da Fazenda Pública, da banca e

da venda de produtos financeiros, de edição livreira

especializada, de cobrança da energia eléctrica, dos

telefones, da água, do gás.

já hoje entregues

Refere a proposta de lei que «os serviços públicos

essenciais,

também a empresas

privadas, (…) (devem) atender a envolventes especiais,

que não a uma mera óptica puramente comercial ou

economicista». Passando por cima das reservas que este

texto desde logo nos deixa adivinhar sobre a própria

legitimidade da privatização de serviços públicos

essenciais — e é claramente conhecida a nossa posição

nesse

aqui

circunstancialmente relevar é a necessidade de particular

protecção do utente em serviços tão sensíveis quanto o

são os relativos ao fornecimento de água, de energia

eléctrica, do gás, ou do telefone.

domínio —,

importa

O Estado não pode deixar de intervir com seriedade

e rapidez no sentido da elaboração de um rastreio às

águas de consumo nacionais, devendo os resultados

periódicos e sistemáticos das análises fazer parte da

informação que se presta aos consumidores, sendo certo

que seria fácil adicioná-la aos impressos das facturas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à energia eléctrica, são

conhecidas as queixas relativas à não clareza dos preços

cobrados nas facturas assim como à prestação de certos

serviços, à qualidade da assistência, ao excesso de cortes

de fornecimento sem aviso prévio e às consequências de

inúmeros trabalhos de empresas subempreiteiras e pelos

quais a EDP se não responsabiliza.

Não podemos também deixar de assinalar a forma

absolutamente insensível como a EDP espalha os seus

postos de alta tensão em parques naturais, em lugares de

património cultural e em certas zonas edificadas.

Quanto ao gás, impõe-se uma campanha persistente

de esclarecimento sobre a sua segurança, a fiabilidade e

o manuseamento dos redutores e a adequação da

tubagem utilizada. No domínio da fiscalização ou das

vistorias regulares, a Associação Portuguesa de Gases

Combustíveis ou o Instituto de Soldadura e Qualidade

são entidades exóticas para a generalidade dos nossos

cidadãos, continuando o destino a ter as costas largas

sempre que uma nova tragédia enche as páginas dos

jornais.

Mas o grande recordista das queixas dos nossos

utentes é sem dúvida o telefone: do congestionamento

das

interferências sucessivas, da fraca

qualidade das ligações em meios mais periféricos às

incorrecções, aos abusos e à falta de clareza da

linhas às

do

facturação, a síndrome da «angústia-do-utente-antes-da-

marcação-do-número» continua ainda a fazer um

número excessivo de vítimas no nosso país.

neoliberalismo,

as modas —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: As «modas» — felizmente, passarão, como

todas

da

desregulamentação, da desresponsabilização do Estado,

das privatizações como fétiche, do reinado puro e

simples das regras do mercado, da lógica do lucro, em

síntese, têm vindo a pretender a edificação de uma

sociedade dita de consumo, como se este consumo de

uns não se erigisse sobre as inomináveis carências de

tantos. Pretende-se substituir o cidadão/sujeito pelo

consumidor/objecto. Invertendo e pervertendo o ideal

clássico, defende-se, afinal, que «consumir é preciso,

viver não é preciso».

E seja-nos lícito dizer que, nestas coisas da defesa do

consumidor como nas do assumir da cidadania —

porque é do cruzamento de ambas que afinal se trata —,

mais importante do que ver um qualquer ministro a

comer miolos é termos a certeza de que ele também os

possui. Em Shakespeare revisitado, «tê-los ou comê-los,

eis a questão».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

A presente iniciativa legislativa do Governo constitui, tal

como se refere na exposição de motivos da proposta de

lei n.º 17/VII, um dos pontos mais importantes do

Programa do Governo na área da política de protecção

do consumidor.

A actual lei de defesa do consumidor, publicada em

Agosto de 1981,

foi um marco histórico da

institucionalização do «consumismo», tendo introduzido

na ordem jurídica portuguesa, de forma sistemática, um

conjunto de regras inovadoras tendentes a repor o

equilíbrio nas relações de consumo.

Pese embora as condições de que dispôs,

nomeadamente na última legislatura, o Governo do PSD

limitou-se a transpor para o direito interno directivas e

regulamentos comunitários, e, diga-se, de

forma

incompleta e imperfeita.

Só assim se compreende que os sucessivos

anteprojectos do Governo do PSD da lei de defesa do

consumidor nunca tenham chegado à fase de aprovação

final, mantendo-se em vigor uma

lei de 1981,

insuficientemente sintonizada com a Constituição e

desenquadrada das actuais condições de funcionamento

do mercado.

A nossa Constituição dignifica e sublinha hoje os

consumidores como titulares de direitos constitucionais,

os quais estão

localizados em sede de direitos

fundamentais.

De entre esses direitos constitucionais destacam-se

os direitos à reparação de danos; à qualidade dos bens e

serviços; à formação e à informação; à protecção da

12 DE ABRIL DE 1996

31

saúde, da segurança e dos interesses económicos; e ao

apoio do Estado.

Acresce que a União Europeia consagra hoje, entre

as políticas europeias, a política de consumidores, no

âmbito da qual a União contribuirá para a realização de

um nível elevado de defesa dos consumidores,

adoptando medidas no âmbito da realização do mercado

interno e recorrendo a acções específicas e de

complemento à política seguida pelos Estados membros

em defesa da saúde, da segurança e dos interesses

económicos dos consumidores.

O Governo, ao apresentar esta sua proposta de lei, é

fiel ao compromisso eleitoral que assumiu perante os

portugueses, facto que o Grupo Parlamentar do PS não

pode deixar de sublinhar e registar.

sectores

Há que reconhecer que, em sede de defesa do

consumidor, muitos

foram votados ao

abandono, em termos do controle da sua legalidade,

como foi o caso da publicidade, ou o controle de práticas

e de cláusulas abusivas nos contratos de prestação e

fornecimento de bens e serviços fundamentais, como as

telecomunicações, electricidade, água ou o gás.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Impõe-se, pois, a actualização dos

mecanismos

salvaguardar a

qualidade dos produtos e serviços que entram em

Portugal, susceptíveis de pôr em causa a saúde, a

segurança e os interesses económicos dos consumidores

portugueses.

legais destinados a

Por outro lado, a internacionalização dos mercados,

as novas formas de distribuição e comercialização de

produtos e serviços, o desenvolvimento de novas

tecnologias de

informação, de publicidade e de

marketing e a agressividade dos próprios agentes

económicos — fabricantes, produtores, distribuidores e

vendedores — impõem a adopção de um novo quadro

legal de protecção do consumidor.

O PS e a nova maioria comprometeram-se, no seu

programa eleitoral, a apoiar as organizações da

sociedade civil que pugnam pelos direitos dos

consumidores, sem deixar de fazer assumir pelos

organismos estatais competentes as responsabilidades

inerentes à defesa dos cidadãos e do interesse público.

A presente proposta de lei de defesa do cidadão

consumidor, para além da redefinição dos direitos dos

consumidores, aposta claramente no

reforço da

capacidade de acção e intervenção das associações de

consumidores.

De entre as principais inovações constantes da

presente proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PS

destaca, pela sua amplitude e significado, as seguintes:

A extensão da

incumbência da protecção do

consumidor às regiões autónomas e às autarquias locais;

O aperfeiçoamento e clarificação do conceito de

consumidor, através da consagração do destino dos bens

a um uso não profissional em vez de privado e a

inclusão como consumidores dos cidadãos que recorrem

aos serviços de profissionais liberais;

O alargamento do âmbito material de protecção dos

consumidores aos serviços prestados, a título oneroso,

pelos organismos da Administração Pública, pessoas

colectivas públicas ou maioritariamente detidos pelo

Estado, regiões autónomas e autarquias

locais e

empresas concessionárias de serviço público;

A consagração do direito de

retractação ao

consumidor, mais conhecido como «direito ao

arrependimento»;

A consagração da acção inibitória destinada a

prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos

direitos do consumidor;

A isenção de preparos e custas por parte dos

consumidores e suas organizações, quando prossigam o

exercício dos seus direitos;

A consagração do direito à acção popular;

A atribuição do direito de antena às associações de

consumidores;

que

A atribuição ao Instituto do Consumidor de novos

a

interesses

poderes

representação em

colectivos difusos dos consumidores;

juízo dos direitos e

nomeadamente,

possibilitem,

independente,

A criação do Conselho Nacional de Consumo, como

organismo

representação

diversificada, destinado a debater a situação do

consumidor português e a propor e apreciar medidas

para melhorar a sua qualidade de vida;

com

O estabelecimento de um prazo de garantia de um

ano para os bens móveis não consumíveis;

A enumeração de diversas medidas a adoptar pelas

entidades públicas, a quem compete assegurar a defesa

do cidadão consumidor no campo da formação e

informação dos consumidores, no âmbito do serviço

público;

A atribuição aos consumidores do direito de

resolução dos contratos celebrados com violação do

dever de informar;

A inversão do ónus da prova, quando se verifiquem

danos originados pelo incumprimento do dever de

informar;

O estabelecimento da obrigação de o Governo

adoptar medidas adequadas a tutelar a posição dos

consumidores no domínio das relações jurídicas que

tenham por objecto bens e serviços essenciais;

A nulidade das disposições ou convenções que

excluam ou restrinjam os direitos consagrados na lei,

nulidade esta que apenas pode ser invocada pelos

consumidores e seus representantes;

A prerrogativa concedida às associações de

consumidores de participarem na regulação de preços

dos bens essenciais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

direito

constitucional à reparação de danos estabelecido no

artigo 60.º, n.º 1, da Constituição da República

Portuguesa é um dos direitos constitucionais mais

importantes atribuídos aos consumidores, já que se

reveste de natureza equiparada à dos direitos, liberdades

e garantias, beneficiando, pois, do respectivo regime.

Este direito é agora devidamente implementado pelo

Governo. Trata-se de um direito essencial para a criação

das condições adequadas à protecção dos consumidores,

atenta a sua eficácia e os consequentes efeitos que a sua

consagração não deixará de trazer para as relações entre

os fornecedores de bens e os consumidores.

32

I SÉRIE — NÚMERO 56

o

dos

O seu efeito pedagógico e moralizador sobre os

agentes económicos permitirá, por certo, ajudar a criar

as condições necessárias à salvaguarda dos próprios

direitos dos consumidores, à qualidade dos bens e

serviços consumidos, à formação e à informação, à

protecção da saúde, da segurança e dos interesses

económicos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sendo certo que o direito à reparação

da coisa, à sua substituição, à redução do preço ou à

anulação do contrato, sempre que se verifique o

fornecimento de bens ou serviços defeituosos, não

pressupõe

de

responsabilidade contratual de cariz subjectivista, isto

para além da responsabilidade objectivista do produtor,

estabelecida no n.º 5 do artigo 13.º da proposta de lei,

pelos danos causados por defeito de produtos que

coloque no mercado.

abandono

esquemas

Igual importância há que atribuir à acção inibitória

destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas

lesivas dos direitos dos consumidores, prevista no artigo

10.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei ora

em discussão determina aos órgãos e departamentos da

Administração Pública a criação e o apoio de centros de

arbitragem, com o objectivo de dirimir os conflitos de

consumo.

A este propósito, permitam-me que aborde, agora, a

actividade que tem vindo a ser desenvolvida pelo Centro

de Arbitragem de Conflitos de Consumo, a funcionar na

cidade de Lisboa. Em 22 de Janeiro de 1993, este Centro

foi transformado em estrutura autónoma, através da

criação de uma associação privada sem fins lucrativos,

de que são sócios fundadores a Câmara Municipal de

Lisboa, a Associação Portuguesa para a Defesa do

Consumidor (DECO) e a União das Associações de

Comerciantes do Distrito de Lisboa.

Pese embora a competência territorial do Centro

esteja limitada à cidade de Lisboa, os seus resultados são

extremamente positivos e mesmo estimulantes, quer

pelas

informações prestadas, quer pelos processos

resolvidos, o que demonstra bem a confiança dos

consumidores e dos prestadores de bens e serviços.

Factores determinantes para os bons resultados

obtidos são a eficácia do processo, cujas decisões

possuem o mesmo valor de uma sentença do tribunal de

1.ª instância; a existência de um grupo jurídico que

permite uma efectiva triagem dos casos transitados ao

tribunal arbitral e respectiva instrução dos processos

com um acompanhamento imparcial dos mesmos; o

facto de o tribunal ser presidido por um árbitro, que é

necessariamente magistrado judicial; a garantia de

imparcialidade do procedimento em relação às partes; a

utilização de um procedimento simplificado, que permite

a resolução de conflitos, quer pela via consensual, quer

pela via arbitral; a rigorosa observância do princípio do

contraditório; a possibilidade de serem proferidas, em

sede de tribunal arbitral, decisões de direito ou de

equidade; a celeridade do processo, demonstrada pelo

facto de, entre a admissão da reclamação no Centro e a

efectiva resolução do conflito, não decorrerem mais de

30 dias e, finalmente, a não existência de custas.

A acção da Câmara Municipal de Lisboa, da DECO

e da União das Associações dos Comerciantes do

Distrito de Lisboa, e a direcção competente e

empenhada da Directora do Centro de Arbitragem de

Conflitos de Consumo de Lisboa, Dr.ª Isabel Mendes

Cabeçadas,

tem permitido aos consumidores que

adquirem bens ou serviços na cidade de Lisboa um

acesso mais fácil ao direito e à justiça, constituindo um

poderoso meio de protecção dos cidadãos consumidores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A experiência deste Centro, ao qual a

Câmara Municipal de Lisboa tem dado todo o seu apoio

e do qual é sócia fundadora, veio, pois, suprir uma

efectiva necessidade dos consumidores e dos prestadores

de bens e serviços, constituindo um bom exemplo do

apoio que os órgãos e departamentos da Administração

Pública deverão dar para a criação e o apoio a centros de

arbitragem, como forma de conferir protecção jurídica

aos consumidores, tornando a justiça mais acessível e

pronta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já se deixou

dito, o PSD e o seu Governo não foram capazes, ou não

souberam, apresentar a esta Câmara uma proposta de lei

de defesa do consumidor, quando as circunstâncias e a

realidade já o exigiam e determinavam.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Passados que são menos de cinco

meses após a sua investidura pela Assembleia da

República, o Governo do PS e da nova maioria cumpre

mais um dos compromissos que assumiu perante os

portugueses.

Tal como em outros domínios, provamos, aqui, hoje

e na prática, a nossa forma diferente de exercer o poder,

com coerência e vontade inabalável de concretizarmos

aquilo que prometemos aos portugueses.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me

que fale daqui, da bancada, porque prescindo de uma

intervenção escrita. Em função de tudo o que já ouvi,

entendi que devia passar de outra maneira estes escassos

minutos que vos quero ocupar.

Quem, como eu, vive este tema da protecção do

consumidor há uns anos e o faz sob o ângulo científico,

fica admirado como é que, chegando aqui e se não

tivesse vivido esta experiência, «tudo começa hoje, antes

nada havia».

12 DE ABRIL DE 1996

33

Foi aqui dito que, no passado, a política de protecção

e defesa do consumidor era marginal e tinha sido

esquecida. Ora, só quem não está dentro destes assuntos

ou foi muito mal informado pode proferir tal afirmação.

Mas, pior, depois de se referir isto no início do discurso,

chega-se a uma parte em que se adianta que, afinal, é

tanta a legislação existente em Portugal que é necessário

introduzir ordem e sistematização e, por isso, nada

melhor que elaborar um código, constituindo-se uma

comissão para esse efeito.

Afinal, se nada se fez no passado, se foi tudo tão

marginal e tão esquecido, quem fez essa legislação? Há

quantos anos a protecção do consumidor é tema de

eleição em Portugal e no mundo?

O Sr. José Calçada (PCP): — De eleições!

O Orador: — Sr. Deputado, não entro num tipo de

linguagem eleitoralista, porque não é esse sequer o meu

tema; o meu tema é encarado com a seriedade de quem

estuda profundamente estas questões.

O Sr. José Calçada (PCP): — Há coisa mais séria

do que eleições em regime democrático?!

O Orador: — Em segundo lugar, julgo que o que

transparece aqui hoje, não só na declaração inicial da

Sr.ª Ministra mas também em muitas das intervenções

dos Srs. Deputados, sobretudo do PS, é uma publicidade

enganosa. E, como sabem, a publicidade enganosa é

proibida! O que aqui está a acontecer é a publicidade de

algo que, pelos vistos, «tudo começa só hoje», como se a

proposta de lei hoje aqui apresentada fosse nova,

inovadora e não tivesse atrás de si todo um acervo de

política legislativa, a começar pelo tão reconhecido

marco histórico da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto. Logo,

a publicidade é melhor do que o produto hoje aqui em

apreciação. Como tal, esta pequena observação não

podia deixar de ser feita.

Humildemente reconheço que, neste domínio, como

nos outros, sou um estafeta, a receber o testemunho,

agora, deste Governo, assim como este Governo deve

ser estafeta, um dia, a passar o testemunho a outros.

Do que se trata aqui é da continuação de políticas

humanistas de uma sociedade livre, em que se pretende

«descoisificar» o homem, neste caso o consumidor, e

disso o Partido Social Democrata sempre se orgulhou,

orgulha e orgulhará.

Não permitiremos, portanto, que se usem bandeiras,

que se queira fazer top ten, no sentido de saber se hoje é

que vai ser bom, porque no passado é que foi mau.

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: — A protecção do consumidor, Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados,

é um tema muito antigo, como todas as ideias justas. E o

facto de ser hoje um tema actual — e, sobretudo, um

tema cultural e uma exigência do nosso tempo —

reporta-se à década de 60 para cá. Só com a evolução da

sociedade de consumo e os anos esplendorosos de

ter

desenvolvimento económico é que se sentiu a

necessidade de tratar qua tale o consumidor.

E é nesta sociedade de abundância, em que os

métodos agressivos proliferam — e permito-me não os

enumerar agora — e se regista um desequilíbrio de

forças, entre, de um lado, os profissionais, especialmente

produtores, e, do outro, os consumidores, destinatários

dos produtos e serviços, que o tema passou a ser de

eleição, justamente em nome da justiça social e da

solidariedade humana.

Mais do que fazer um direito novo — também não

tenhamos essa pretensão —, do que se trata aqui, neste

tema de eleição, é de corrigir as práticas — sobretudo, as

práticas —, nomeadamente, contratuais. As velhas

regras tradicionais não são tão velhas como isso; foram,

sim, superadas pelas alterações económicas, pelas

alterações substantivas que o mundo sofreu. Por isso, a

necessidade de o Estado reequilibrar essas forças em

nome da justiça social é que ditou este direito corrector e

complementar do mercado — e também aqui o Partido

Social Democrata se orgulha destes grandes princípios

de inspiração humanista e de solidariedade social.

sozinhos

Não queremos

essa bandeira.

Entendemos que ela não deve ser usada por qualquer

dos partidos, mas por todos os que se prezam de ser

humanistas. Por isso, partilhamos esta proposta de lei,

agora aqui apresentada, com a mesma humildade e o

mesmo à-vontade com que a partilharíamos se fosse um

governo do Partido Social Democrata a apresentá-la. É,

pois, em nome do Partido Social Democrata e da minha

bancada que posso dizer-vos que estamos de acordo com

os grandes princípios da proposta de lei relativa à

protecção do consumidor, porque ela mais não é do que

o aprofundamento, o desenvolvimento e, sobretudo, a

sistematização de muitos e muitos dos princípios que já

constam de leis avulsas e extravagantes, as tais que

justificam que se faça um código, em nome de certos

princípios que adiante enunciarei. Não se trata, portanto,

de uma proposta de lei inovadora. Repare-se, aliás, na

contradição: quando, na tentativa de colocar dúvidas, o

Sr. Deputado José Magalhães foca alguns assuntos que,

nenhum deles, não são tratados na própria proposta de

lei. E não o são, porque são temas novos, que ainda não

tiveram tratamento adequado nas leis avulsas. Ora, como

esta proposta de lei, mais do que inovadora, é um

repositório de leis anteriores, obviamente que não

contém as respostas adequadas.

Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo e Srs. Deputados, o que está em causa — devia

ter sido essa a grande prioridade no Programa do

Governo, e que não o é, pois tive o cuidado de o ler e

basta olhar para o índice para verificarmos que nunca

aparece lá a palavra «consumo», o que aparece é

ambiente e aí, sim, encontram-se dois parágrafos sobre o

consumo…

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem de fazer uma

melhor pesquisa!

O Orador: — Nada há lá sobre isto, a não ser no

sector do ambiente e inserido na ideia da qualidade de

vida. Feita esta advertência, e retomando o meu

34

I SÉRIE — NÚMERO 56

raciocínio, o que está em causa para mim — com a

humildade que deve caracterizar quem se dedica a estes

assuntos — é reconhecer, em primeiro lugar, que a Lei

n.º 29/81, de 22 de Agosto, foi a grande matriz de muitas

das leis avulsas, em segundo lugar, que Portugal foi

pioneiro em dar, como o fez na Constituição, o devido

relevo aos direitos fundamentais do consumidor, e, em

terceiro lugar, que Portugal também foi pioneiro com

esta Lei n.º 29/81, relativamente a muitos outros países,

na esteira, certamente, da Carta do Conselho da Europa

e dos primeiros programas da Comunidade Europeia.

Mas esta lei é o que é — era apenas uma lei de

princípios, uma lei-quadro. As leis avulsas proliferaram;

o limite das leis avulsas chegou; penso que se atingiu o

limite do inultrapassável. A funcionalidade do próprio

sistema, que reclama unidade de princípios e eliminação

de contradições, de supérfluos e de incertezas chegou. A

pulverização e a desintegração legislativa faz repor,

hoje, neste domínio, as razões que impuseram, há muito,

a idade da codificação. São as razões da unidade, da

coerência, da certeza e da segurança o primado do geral

sobre o particular. Tanto mais que, hoje, numa sociedade

da

tão profundamente negativa a

sobreinformação como o era, antes, a

falta de

informação! Hoje, a sobreinformação é confusa e

confunde os destinatários, os consumidores. Hoje, quem

lê rótulos e etiquetagens, consumidores

leigos e

profanos, não sabe para que está a ler aquilo. É preciso

que esses rótulos e etiquetagens não sejam

tão

complexos como têm sido. É, pois, necessário refazer

isto, portanto, redimensionar neste sentido.

informação, é

Também eu, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata, mantenho a ideia de que

apresentaremos um projecto de lei de um código do

consumo.

A título particular, esta proposta de lei n.º 17/VII,

merecendo-nos a nossa aprovação pelos grandes

princípios, tem aspectos, apesar de tudo, que revelam

grande falta de sabedoria ou, pelo menos, lapsos graves

— ou, se não graves, meros lapsos.

Em primeiro lugar, diz-se que a garantia de um ano

pode ser — imaginem! — interrompida no período de

tempo em que estiver a ser reparado esse mesmo bem.

Ora, a interrupção não é a causa que aqui se deve

invocar mas, sim, a suspensão, porque suspensão da

prescrição e

interrupção da prescrição são coisas

diferentes. No entanto, está lá, no artigo 4.º, n.º 4!

Portanto, em sede de especialidade, teremos muitas

coisas a corrigir. Estamos disponíveis para introduzir

melhorias técnicas e também ao nível de alguns dos

princípios.

Em segundo lugar, houve algo que me saltou aos

olhos, e aí julgo que devemos ter alguma cautela: no

artigo 8.º, n.º 5, fala-se na inversão do ónus da prova,

quando haja danos resultantes da violação do dever de

informar, antes da celebração do contrato, também para

as prestações de serviços. Isto pode significar que, no

domínio das profissões liberais — médicos, advogados,

engenheiros, arquitectos, etc. —,

também se vai

aplicar?… Há um longo trabalho que está em curso na

Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, e forças,

que com certeza conhecem melhor do que eu, têm-se

oposto à perspectiva da proposta de directiva de mera

inversão do ónus da prova, também relativamente à

facilidade da prova do nexo de causalidade. Isto pode

significar que vamos dar aqui um passo sem termos as

cautelas devidas? Por que não fazermos uma lei especial

para cada uma das profissões liberais? Por que não, até,

podermos medir a hipótese da

responsabilidade

objectiva, desde que com tectos limitados e fundos

alimentados de certa e determinada maneira pelos

próprios liberais?

Julgo que esta alínea é um passo que pode conduzir a

consequências de quem porventura as não mediu e que,

sobretudo, não tem em conta a grande complexidade da

matéria em causa ou a audição dos seus múltiplos

destinatários, que, sei-o, também não foram ouvidos, em

nome do diálogo, de que tanto se orgulha este Governo.

Esta é uma advertência que teremos de ponderar bem

em sede de especialidade. Estou também disponível para

convosco raciocinar em voz alta e ver se, como

alternativa, não será melhor pensar em leis gerais para

cada uma dessas profissões liberais.

Na parte que diz respeito ao direito à formação e à

educação nem uma palavra para a sociedade de

informação. Como é que se pode potenciar o

aproveitamento da sociedade de informação para a

educação, formação e informação do consumidor? É

outra das questões que

tentar

introduzir na especialidade.

também devíamos

E quanto à acção inibitória? Também consideram

isso uma inovação?! É que ainda antes de existir o

decreto-lei das cláusulas gerais já a boa doutrina

civilística defende a acção inibitória, quer cautelar, quer

definitiva. E vem-se agora tentar dizer que também é

uma inovação!

Pior do que isso, prevê-se a sanção pecuniária

compulsória, com o mesmo defeito com que já está no

decreto-lei das cláusulas gerais, confundindo-a com

multa. Porque a sanção pecuniária compulsória, na

esteira da astreinte francesa, é o juiz, infelizmente a

pedido, no caso português, que a decreta imediatamente

na própria sentença, dizendo: «condeno-o a fazer isto,

sob pena de, não o fazendo, pagar x por cada dia de

atraso ou por cada infracção». Isto é que é prevenir, isto

é que é tentar fazer o chamado meio de coerção para o

futuro.

O que aqui vem, na esteira da asneira das cláusulas

gerais, é que o juiz decreta, sentencia e se, depois, se

vier a verificar que a sentença não foi acatada ou não foi

observada vem pedir-se uma

sanção pecuniária

compulsória. Chame-se-lhes multa, mas não se insulte a

sanção pecuniária compulsória!

Quanto à reparação dos danos, também se vem dizer

que são direitos novos da protecção do consumidor.

Meus senhores, saibam ler o Código Civil! Está lá tudo!

Vozes do PS: — Ai está lá tudo!?

O Orador: — Está lá tudo! Está lá tudo na parte do

artigo 913.º e…

incomodado!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Já estou

12 DE ABRIL DE 1996

35

O Orador: — Olhe, quer que lhe diga? O direito à

reparação e à substituição está no artigo 914.º. Quer que

lhe diga os outros?

Vozes do PS e do PCP: — Diga! Diga!

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, não diz?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

se querem pedir esclarecimentos, podem inscrever-se.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Calvão da

Silva.

O Orador: — No que se refere ao financiamento das

associações, pergunto: para quando a regulamentação

desta matéria? É que isso preocupa-me imenso. O direito

de uma cidadania e da participação na democracia

participativa de hoje exige estes instrumentos. As

associações de consumidores, como as do ambiente, têm

de ser, obviamente, apoiadas pelo Estado. Talvez se

justifique — na minha perspectiva já há muito que se

justifica, e não basta um mero despacho — uma lei de

financiamento das associações. Porque? Por uma razão

simples. Recolhi um dado que deixo aqui à Câmara para

meditar: no meio dos quase 400 milhões de cidadãos que

a Comunidade Europeia hoje tem, sabem quantas

pessoas fazem parte do movimento associativo dos

consumidores? Uns escassos 4 milhões, e são quase

todos do Norte da Europa, porque no Sul há poucos. Se

forem ver quantos são os associados em Portugal, então,

nem vale a pena perguntar-vos — para além das fichas

falsas que possam existir, porque isso nem vale a pena

questionar.

Os Srs. José Magalhães (PS) e José Calçada (PCP):

— Fichas falsas?!

O Orador: — Se o Estado não impulsionar…

O Sr. José Calçada (PCP): — Não deixe isso no ar!

O Orador: — Se o Estado não financiar as

associações, como é que podemos potenciar esta

vertente da democracia participativa?!

Quanto aos interesses colectivos e difusos e à

legitimidade activa para propor acções, «não há fome

que não dê em fartura». Depois da acção popular, em

que as associações de consumidores também têm essa

legitimidade, vem agora esta nova lei dizer que também

o Instituto do Consumidor passa a ter essa legitimidade.

Parece que o Instituto do Consumidor tem funcionado

muito bem. Parece que os seus poderes têm sido usados

todos os dias, já aqui foi dito. Folgo muito em que

também agora lhe queiram dar mais um para poder

justificar a inércia em muitos outros aspectos. Se as

associações de consumidores têm essa legitimidade, se o

Ministério Público também tem e deve continuar a tê-la,

pergunto se, neste caso, também será necessária a

legitimidade activa do Instituto do Consumidor.

E quanto à grande novidade do Conselho Nacional

do Consumo! Meus senhores, já antes havia — e está na

lei — o Conselho Geral, integrado no Instituto. Mude-

se-lhe o nome, mas vamos ver se, depois, na composição

conseguimos que seja diferente do Conselho Geral, que

já temos, mas que, pelos vistos, incomoda ou não agrada

ou não satisfaz!

No que se refere à proposta de lei que cria no

ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a

proteger o utente dos serviços públicos essenciais, devo

dizer que também ela não introduz grandes inovações,

mas agrada-me e também a votaremos a favor, porque,

pelo menos, traduz preocupações que dizem ou devem

dizer respeito a todos os utentes e não só aos

consumidores. Pena é que se fique apenas por alguns —

água, electricidade, gás e telefone.

E os transportes públicos que estão expressamente

previstos no artigo 9.º, n.º 8, da proposta de lei que

acabámos de analisar? A proposta de lei que estabelece

o regime legal aplicável à defesa dos consumidores fala

também — e muito bem —, no seu artigo 9.º, n.º 8, dos

transportes públicos, mas quando materializamos e

concretizamos essa lei já não conseguimos meter lá os

transportes públicos, embora as iniciativas legislativas

tivessem sido apresentadas ao mesmo tempo. Funcionam

bem? Não merecem

tratamento? Os utentes não

precisam de protecção? A rede de cidadãos que os

transportes públicos implicam também não mereceriam

uma chamada de atenção?

E os serviços postais também não? Também será de

deixar de fora?

o

E

E os serviços financeiros que preocupam tanto os

consumidores? Não são serviços públicos, isto é, de

utilidade pública, mesmo quando prestados por

entidades

do

sobreendividamento? E os créditos hipotecários? Tudo

isso

informação adequada e

independente também nessa matéria nos faz falta. Mas

vale mais o que cá está do que nada!

privadas?

fora? A

problema

fica de

Quanto ao serviço fixo de telefone, quer abranger o

telemóvel ou não? É uma dúvida que tenho como jurista.

É que aqui fala-se apenas em serviço fixo de telefone.

Os telemóveis são fixos?

O Sr. José Magalhães (PS): — Se são fixos não são

O princípio geral da boa fé toda a gente o conhece. O

artigo 3.º diz — e bem — «o prestador do serviço deve

proceder de boa fé….», mas o utente, apesar de aqui se

não dizer, também assim deve proceder de acordo com o

Código Civil.

Estamos de acordo como o dever de informação

geral. Está muito bem a ideia da não suspensão sem pré-

aviso, porque assim se põe termo à possibilidade de se

invocar a excepção do não cumprimento do contrato.

Ficava-se sem saber em que prazo os serviços de

valor acrescentado vão ser apresentados. A Sr.ª Ministra

disse aqui que seria no prazo de 90 dias, mas não está cá

no diploma. Foi uma observação feita oralmente que

registei, espero os 90 dias para que isso aconteça.

móveis…, qualquer jurista sabe!

O Orador: — Qualquer

ignorante, não sou jurista!

jurista… Então sou

36

O direito à quitação parcial também já se tirava do

Código Civil, mas é bom que esteja aqui. Não faz mal, o

que abunda aqui não prejudica.

Os padrões de qualidade são tão vagos que dá para

tudo e não dá para nada, mas pode ser que se inclua mais

alguma coisa com precisão.

Quanto aos consumos mínimos proibidos, isso já

antes acontecia e recordo-lhe o Decreto-Lei n.º 207/94,

de 6 de Agosto, no domínio da água. Como vêem,

também não é novidade.

No que se refere à factura detalhada, gostaria mais

que aparecesse uma palavra portuguesa e não este

eufemismo ou este francesismo.

José Magalhães

(PS): — Quer

O Sr.

pormenorizada?!

O Orador: — Quero pormenorizada, uma palavra

portuguesa! É uma sugestão para a especialidade.

O que vem no artigo 10.º era um problema que

preocupava e que estava a dividir a doutrina e a

jurisprudência. Julgo que também aqui, sobretudo no n.º

2, vamos ponderar… É bom, porque havia divisões. Há

acórdãos contraditórios quanto ao direito de exigir o

excesso do preço que faltou. Penso, no entanto, que em

vez de prescrição temos de ir para a caducidade, aliás, na

esteira do que está no artigo 890.º do Código Civil.

Também ponderaremos isso na especialidade.

Quanto ao artigo 12.º, deixe-me que lhe diga uma

coisa: uma lei que recomenda a arbitragem em vez de a

impor… Não sei se a lei é o sítio adequado para

recomendar! Ou é para se seguir a arbitragem

obrigatoriamente ou, então, faça-se isso… Não me

parece que seja do estilo de uma lei dizer: «os

prestadores de serviços devem fomentar…». Devem,

com certeza!

Mas a norma melhor é a do artigo 13.º, que diz:

«ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em

concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente». Tem o

meu aplauso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José

Magalhães e Nuno Baltazar Mendes.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Calvão da Silva, congratulamo-nos com a

adesão do PSD às duas propostas de lei apresentadas

pelo Governo. E essa adesão, que é uma palavra

briosamente lusitana, funda-se numa razão que me

parece aceitável e quase auto-evidente: é que as duas

propostas de lei trazem contribuições positivas nessa

matéria e, portanto, não se trata de fazer publicidade

enganosa.

O Sr. Deputado Calvão da Silva fez alguma

publicidade enganosa da obra do «cavaquismo», que é

compreensível, dada a sua posição nessa matéria, mas eu

não gostaria, de qualquer forma, que a Lei n.º 29/81,

fosse tomada como uma obra do «cavaquismo», porque

não é nem o foi.

I SÉRIE — NÚMERO 56

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas nós votámo-

la!

O Orador: — Nesse tempo Cavaco Silva não existia

politicamente ou era uma personagem que folgava nas

galerias subalternas da vida política, quase diria nos

subterrâneos.

O grande autor dessa lei, cujo trabalho nos apraz

sempre sublinhar, foi o Deputado Mário Raposo, cuja

pena excelentemente dotada permitiu a aprovação por

consenso de muitas normas. Essa homenagem sempre

lha prestamos nesta ou em qualquer outra circunstância!

O problema está em que muitas das normas que

aprovámos por consenso nunca passaram, infelizmente,

na grande mó dos governos — e a responsabilidade do

PSD nesse domínio é, de facto, enorme —, de letra de

lei, e esse é o legado que hoje aqui temos.

Portanto, V. Ex.ª talvez não queira ir para o top ten

nesta matéria, mas vai de «topless», ou seja, vai «nu»,

porque não tem grande razão de orgulho pela obra

produzida.

Agora, devo dizer, Sr. Deputado, que as questões

que nos traz merecem ponderação e serão devidamente

ponderadas, mas não nos diga, por favor, e menos ainda

com evocação de qualquer razão que não seja do foro

estritamente político, e não seguramente com a evocação

de qualquer razão de carácter académico, cujo influxo

não notei em nenhuma das coisas que disse, apesar de

ter uma obra bem interessante sobre um dos regimes

específicos das matérias gerais de defesa do consumidor,

que se trata só e simplesmente de recozinhar normas

virtuosas já contidas em legislação em «vigor», porque

se trata de muito mais.

O Sr. Deputado teve ocasião de enunciar, na parte

final da sua intervenção, algumas dessas inovações, que

são muito importantes. As normas sobre proibição da

suspensão de serviços sem pré-aviso e as de facturação

adequada, fiel, verdadeira e devidamente pormenorizada

têm sido nestes meses, nestes anos, objecto de um

intenso debate e nunca os governos com que V. Ex.ª

esteve identificado conseguiram vencer a batalha ou a

resistência de operadores em todos esses domínios.

O seu colega Macário Correia, do alto daquela

tribuna, debatendo a iniciativa legislativa que apresentei,

na legislatura passada, em nome desta bancada, teve

ocasião de fazer uma defesa à outrance desse status quo,

sem ser capaz de dar um passo em frente na garantia dos

direitos dos consumidores. É isso que vamos fazer aqui,

por consenso, tudo o indica.

Mas é um passo muito importante, porque, por

exemplo, em relação aos consumidores de telefones

móveis — a distinção entre serviços de rede fixa e,

enfim, telefonia móvel consta da lei de 1989, que V.

Ex.ª, ilustre jurista, não terá mais dificuldade em lê-la do

que um simples contínuo —, esses serviços estão

protegidos e os consumidores de telefonia móvel têm

hoje facturações, tanto por parte do operador público

como do privado,

e

extremamente relevantes na óptica da protecção dos seus

direitos e interesses legítimos. Os da rede fixa é que não!

E é isso que vamos fazer.

razoavelmente detalhadas

12 DE ABRIL DE 1996

37

No que se refere à questão do SVA Audiotext, creio

que, na legislatura passada, conquistámos alguma coisa,

curiosamente até sem lei, e o seu partido não deixou de

dar a sua contribuição nesse sentido. A simples

aprovação na generalidade do diploma que esta bancada

propôs teve uma consequência interessante: é que a

Portugal Telecom tratou de fazer uma coisa, que se diria

elementar, simples, mas que nunca tinha sido feita até aí,

que foi separar os indicativos dos diversos tipos, para

que quem consome serviço pornográfico — problema do

consumidor — não seja obrigado a utilizar o mesmo

indicativo do consumidor do Boletim Meteorológico ou

de um SVA de uma outra natureza. Essa medida foi

introduzida, sem lei, mas os despachos e outros

diplomas infralegais, que regulam este serviço, estão

largamente por cumprir na efectivação prática. Há

códigos de conduta, aprovados pelos operadores, mas

talvez não cheguem.

Sr. Deputado Calvão da Silva, o Governo é

honesto…

O Orador: — Olhe, Sr. Deputado, a grande

confusão instalada é por estarmos a discutir duas leis ao

mesmo tempo. Reportei-me à primeira dizendo que não

tinha inovações, enquanto o senhor veio com a segunda

para dizer que existiam algumas, o que eu também disse,

e que até aplaudo.

Portanto, a confusão foi só esta, e folgo muito em

reconhecer, pelo seu silêncio, que tenha vindo confirmar

que a primeira lei não traz inovações. Mas estou de

acordo consigo em que a segunda traz coisas vantajosas,

o que não quer dizer que várias delas se não pudessem

retirar de uma boa interpretação do direito comum,

mesmo no que diz respeito à factura detalhada. Isso não

significa que seja bom, uma vez que poderia haver

problemas, pelo que será melhor que agora se diga

expressamente e que se dê o prazo de, salvo erro, 180

dias, para que as empresas saibam que têm de cumprir. É

bom neste sentido, embora tanto eu como o senhor,

como juristas, saibamos que pelo direito comum já lá

chegaríamos.

A outra, a da suspensão sem pré-aviso, é que era

mais difícil — aqui é que a excepção do não

cumprimento funcionava. Essa é, pois, uma inovação em

detrimento da parte profissional e em benefício do

consumidor. Esta, sim, é uma inovação, e em relação à

qual, pelo direito comum, não chegaríamos lá.

De resto, nessa lei ainda poderíamos ir mais longe.

Há uma sugestão que lhe deixo, a si e ao Governo, e que

eu próprio também ponderarei: porque não aproveitar

isto como uma espécie de título de um primeiro livro,

onde depois se regulassem os vários contratos de

fornecimento de água, de energia eléctrica, de gás, das

telecomunicações, dos serviços postais, dos transportes

públicos, etc.? Isto é que me parece que poderíamos

fazer, mas é evidente que já é um trabalho mais

gigantesco, que demorará mais tempo a pensar.

De qualquer modo, em relação a este diploma, estou

de acordo consigo de que há uma ou outra inovação,

coisa que no primeiro não consegui encontrar, mas pode

ser que…

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas reconhece o

trabalho do Dr. Mário Raposo…?

O Orador: — Ó Sr. Deputado, eu elogiei a lei de

1981, dizendo até que Portugal foi pioneiro, pois

conseguiu fazer uma lei primeiro que muitos outros, e

não ignoro que tal não foi sequer iniciativa do Governo

de então, da Aliança Democrática, de que o meu partido

fazia parte, mas, sim, da ASDI, da UEDS e do PS.

Também não ignoro o trabalho que, em comissão

parlamentar, o Sr. Deputado do PSD Mário Raposo teve

ao tentar fazer uma aglutinação de todos esses projectos,

para, depois, na especialidade, se chegar a um consenso

que levou à votação unânime. Não ignoro isso, pelo

contrário.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, com o que eu disse

apenas queria que não se dissesse que a protecção do

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

José Magalhães, peço-lhe que

ultrapassou, em muito, o tempo regimental.

termine, pois

O Orador: — Tem toda a razão, Sr. Presidente, vou

concluir de imediato.

Sr. Deputado, o Governo é honesto ao dizer-nos que

agora propõe certas coisas, que são, aliás, inovadoras

nesta área, designadamente de serviços essenciais. São

altamente inovadoras, nunca ninguém as tinha feito,

perdemos muito tempo, e o povo português não gosta

disso, como mostrou no inquérito que citei.

Quanto ao serviço de SVA Audiotext, vamos ter de

dialogar. Vamos dialogar! A própria Assembleia deve

dialogar com os operadores por forma a conseguir

resultados positivos neste domínio. Para quê? Para obter

um reforço da protecção dos consumidores, objectivo

que, como tudo indica, a todos deve unir e não suscitar

querelas de

secundário. Nelas nunca

entraremos, Sr. Deputado. Conte connosco para, na

Comissão, aperfeiçoarmos estes diplomas.

carácter

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Calvão da Silva, há ainda outros pedidos de

esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, como vê, não é difícil

entendermo-nos nas coisas boas. Quando estamos de

acordo, estamos de acordo, quando é para divergir, é

para divergir. E com ou sem topless… Por acaso, estou

bem vestido. Não sei o que o Sr. Deputado quis dizer

com isso, mas também não me preocupo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Eu nem me

pronuncio sobre isso!

38

I SÉRIE — NÚMERO 56

consumidor começou hoje em Portugal, porque já vem

de trás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, gostava de

colocar-lhe duas ou três questões relativamente à

intervenção que acabou de fazer. No entanto, antes,

queria dizer-lhe uma coisa, e faço-o porque é o que eu

penso, e, nesta Câmara, devemos exprimir o que

pensamos.

Não considero, de maneira alguma, adequado, nem

sequer conforme com a praxe desta Casa, que V. Ex.ª,

na parte inicial da sua intervenção, a propósito da

intervenção da Sr.ª Ministra, se tenha arrolado ou

invocado de determinados conhecimentos para de

alguma forma tentar contradizer aquilo que a Sr.ª

Ministra tinha dito relativamente à lei de defesa do

consumidor. Não me parece de maneira alguma

adequado até porque entendo que V. Ex.ª não tem

manifestamente razão.

Se V. Ex.ª me disser que não é inovador a

consagração, nos termos e para os efeitos que é feito, na

lei do consumidor, do direito de retratação do

consumidor; se V. Ex.ª me confirmar que a isenção de

preparos e custas por parte dos consumidores e

respectivas associações no exercício do direito não é

inovador neste âmbito; se V. Ex.ª me disser que a

atribuição do direito de antena às associações de

consumidores também não é inovador; se V. Ex.ª me

disser que a atribuição ao Instituto do Consumidor dos

poderes que possibilitem a sua representação, em juízo,

dos direitos e interesses colectivos e difusos dos

consumidores; se V. Ex.ª me disser que o Conselho

Nacional de Consumo também não é um órgão inovador

(também não é, foi o que V. Ex.ª disse na sua

intervenção); se V. Ex.ª me disser que o estabelecimento

do prazo de garantia de um ano para os bens móveis não

consumíveis também não é inovador; se V. Ex.ª me

disser que a atribuição aos consumidores do direito de

resolução dos contratos celebrados com violação do

dever de informar, atribuição essa exclusiva — repare

— aos consumidores; se V. Ex.ª me disser que a

prerrogativa concedida às associações dos consumidores

de participarem na regulação de preços dos bens

essenciais

inovadora, bom, Sr.

Deputado… Isto foi o que V. Ex.ª disse na sua

intervenção! V. Ex.ª disse que nada disto era inovador.

também não é

Pergunto-lhe, também em relação àquilo que V. Ex.ª

disse: o que queria dizer quando falou em fichas falsas?

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

O Orador: — É muito importante para nós sabermos

o que V. Ex.ª entende por fichas falsas. É muito bonito,

é agradável e pode, inclusivamente, dar uma boa

manchette de jornal falar aqui em fichas falsas… Mas o

que é isso? Queremos saber o que é isso. Entendo que

tenho esse direito, V. Ex.ª deu-mo.

Por outro lado — apenas para explicitar mais uma

outra coisa —, o PSD não aprovou a lei, que foi aqui

votada, da protecção dos direitos dos consumidores e do

serviço telefónico, como o Sr. Deputado Miguel Macedo

há pouco dizia; o PSD absteve-se, porque, nesta como

noutras matérias, tem medo. Teve e continua a ter medo.

O Sr. Miguel Macedo(PSD): — Não!

O Orador: — Registamos, obviamente, a novel

posição do PSD de adesão aos princípios do Partido

Socialista, mas não posso deixar de lhe lembrar outra

coisa: V. Ex.ª sabe que na legislatura passada o PS

apresentou aqui um projecto de lei com vista à alteração

da Lei de Defesa do Consumidor, esse projecto de lei foi

aprovado na generalidade, e na especialidade VV. Ex.as

inviabilizaram-no.

V. Ex.ª diz que não sabe. À boa maneira do PSD,

agora não se lembram de nada!

Por outro lado, começo a ver que o problema do PSD

é um problema de leis-quadro — estou a lembrar-me da

lei da regionalização: aprovam as leis-quadro, acham

que tudo é leis-quadro e que tudo deve ficar à sombra

das leis-quadro!

Finalmente temos um Governo que governa, uma

maioria que entende que estas coisas devem ser

implementadas e que os direitos devem ser exercitados!

É só isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, vou responder-lhe

apenas com uma ou outra…, porque, se não, é muito

«chato».

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não é!

O Orador: — É, é!

Olhe, Sr. Deputado, eu disse que esta lei — penso

que nos estamos a reportar à lei do consumidor, não é

verdade…?

O Sr. José Magalhães (PS): — Lei de Defesa do

Consumidor.

O Orador: — Eu disse que esta lei era um

aprofundamento e não uma inovação da lei anterior. E

cito-lhe vários dos exemplos que me deu, pensando que

me criaria dificuldades.

No artigo 13.º da lei que agora passará, depois de

sair em Diário da República, a ser revogada diz-se que

as associações têm direito a: alínea f) — «às isenções

fiscais (…)»; alínea i) — «à isenção de custas e de

imposto de selo (…)»; alínea j) — «de solicitarem aos

laboratórios oficiais (…) análises (…)» — que é

repetido agora nesta lei…

12 DE ABRIL DE 1996

39

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Falou nos

preparos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Custas não é

a mesma coisa que preparos!

O Orador: — Sr. Deputado, eu tomei nota do que o

senhor disse.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Desculpe, eu

falei de preparos? Não falei! V. Ex.ª é jurista, não pode

dizer isso!

O Orador: — Ó Sr. Deputado…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes, não pode estabelecer diálogo,

tem de deixar o Sr. Deputado Calvão da Silva responder

ao seu pedido de esclarecimento.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Calvão da

Silva.

O Orador: — Já agora, Sr.ª Ministra, este novo

diploma diz que as associações podem, tal como no

anterior, solicitar análises aos laboratórios oficiais. No

projecto, ou melhor, no anteprojecto dizia-se «solicitar

gratuitamente»,

advérbio

«gratuitamente». É capaz de nos esclarecer se o alcance

é no sentido de ser mesmo para pagar? Isto se a Sr.ª

Ministra quiser responder, porque não é obrigada a fazê-

lo.

desapareceu

O direito de antena também está previsto na

legislação de 1981, Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes, etc., etc.

agora

o

Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar

Mendes.

Quer que lhe dê outro grande exemplo? O direito à

retratação! Se o senhor conhecer — e conhece de

certeza, porque não é só nesses domínios que acontece

— as vendas por correspondência…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Ó Sr.

Deputado, estamos a falar de um problema muito mais

amplo!

O Orador: — Então, vem ao encontro do que eu

disse, Sr. Deputado. Eu referi que esta lei limita-se, em

muitas partes, a ir buscar normas avulsas. O direito de

retratação, Sr. Deputado,

legislação

portuguesa avulsa entre vários domínios, um dos quais a

venda por correspondência. Concorda ou não?

consta da

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Com certeza.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Entretanto, eu disse que estava preocupado por em

toda a Europa só 4 milhões fazerem parte do movimento

associativo dos consumidores — como reconhecerá, 4

milhões é muito pouco —, para além, eventualmente, de

fichas falsas. Eu não disse que havia fichas falsas mas,

sim, que poderia haver algumas, eventualmente, no meio

destes 4 milhões. Foi isto que eu disse, não quis dizer

que havia concretamente no A ou no B. Eu disse que

podia haver, eventualmente, fichas que podem ser falsas,

desactualizadas, o que quiser. Portanto, não pense que

eu estava a fazer qualquer insinuação relativamente a um

caso concreto, na eventualidade, porque, como vê, a

seriedade da resposta devia também estar na seriedade

da sua pergunta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra

do Ambiente (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Calvão da Silva, gostaria de recordar à

Câmara que em todas as intervenções do Governo este

exprimiu humildemente a sua posição: a de que deseja

para esta lei o mesmo destino da lei de 1981, e que,

portanto, está aberto a todas as sugestões e críticas por

forma a que a discussão na especialidade resulte

profícua, a fim de termos uma lei consensual, tal como a

de 1981 foi, e que esta Assembleia saia honrada com

mais uma lei estruturante de protecção do consumidor

aprovada com a contribuição de todas as bancadas. Não

vejo aqui qualquer tipo de arrogância.

A Sr.ª Ministra do Ambiente disse muito claramente

na sua intervenção que nada começava hoje, ao contrário

do que aqui foi invocado. Aproveitou-se tudo que vinha

do passado — os projectos de lei do PS, as intenções nas

gavetas do anterior Governo, todas as discussões tidas à

volta desta matéria que já estavam sedimentadas e

prontas à decisão política. Mas perdoar-me-á que lhe

diga, Sr. Deputado: faltava a decisão política, aspecto

que o senhor não pode menorizar. «Certamente porque

os microcosmos do consumo estavam de acordo» — dir-

me-á. Então, tem de explicar-me por que é que o anterior

Governo andou seis anos para fazer a nova lei.

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Estando toda a gente tão de acordo,

por que é que não utilizou as autorizações legislativas da

Assembleia? Por um motivo, Sr. Deputado: isto dói.

Trata-se de uma opção política, não é neutro…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário, se fosse neutro, o

anterior Governo teria, naturalmente, feito o trabalho.

Não o fez certamente por boas e fundadas razões

políticas: não gostava disto ou, melhor, os diversos

equilíbrios não estavam para aí virados…

lhe diga que

se percebeu

perfeitamente que, nos últimos anos, o senhor andou por

outros lados que não pela política, por lados mais

científicos certamente. Não acompanhou a política,

porque, se a tivesse acompanhado, teria percebido que o

anterior Governo, tendo tido todas as oportunidades na

Casa, tendo sido provocado pelo PS várias vezes para

Permita-me que

40

I SÉRIE — NÚMERO 56

discutir este assunto, virou-lhe as costas. Nós apenas

reivindicamos esta coisa simples: em quatro meses

fizemos o trabalho que o anterior Governo não fez em

quatro anos. Dir-me-á: isso é simples. Mas, oiça, é a

pura verdade! E porque não reivindicar isso de cara

lavada? Fizemos o trabalho rapidamente, é um trabalho

que nos honra e que não queremos que seja apenas

mérito nosso, queremos naturalmente partilhá-lo com

toda a Assembleia.

Gostaria ainda de dizer-lhe uma outra coisa — não

tenho tempo para mais — sobre os serviços públicos

essenciais. Isto não se trata de teoria geral, percebeu

mal. Não se trata de teoria geral nem de teoria

enquadradora do regime jurídico dos serviços públicos

essenciais. Não! Esta lei pretende responder a situações

concretas e resolvê-las, pretende intervir na realidade e

alterá-la. Portanto, é tudo isso que acabou de dizer.

Pretende que haja a facturação detalhada e também

responder àqueles problemas mais candentes que há

muito tempo andam na ordem do dia de todos os que se

ocupam destas matérias e, mais, que preocupam o

consumidor.

Naturalmente que falta fazer muito mais nos serviços

públicos essenciais. Por que é que não aparecem os

transportes? Claro que qualquer dia teremos de intervir

nesse domínio mas a razão é esta: frequentemente, em

Portugal, com a vertigem de se optar pelas leis

enquadradoras gerais que abarcam tudo, perde-se aquilo

que é fundamental, ou seja, agir sobre a realidade

resolvendo as questões concretas, aquelas que dizem

respeito à vida de todos os dias, e estou a pensar — no

que certamente estará de acordo comigo — na

facturação detalhada, em acabar com os consumos

mínimos e na criação de regras para a interrupção do

serviço.

Sr. Deputado, é preciso dar crédito a estas situações

para depois discutirmos o resto. Estamos disponíveis e

contaremos com a sua empenhada participação para

fazermos mais leis porque, em matéria de política e

defesa do consumidor, ninguém ficará sem emprego. As

questões a tratar serão cada vez mais por tratar-se de

uma exigência e de um

imperativo do nosso

desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, que grande elogio me deu. Se o

Dr. Manuel Monteiro estivesse presente, eu passava a

ser um herói ao afirmar que não andei na política nos

últimos anos mas numa travessia científica do deserto. E

ainda bem porque, desta forma, estou à-vontade, como

vê, para dar o meu contributo para o aperfeiçoamento…

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Ainda bem que

o reconhece.

apesar de tudo.

O Orador: — É que não sou um fariseu da política,

Sr. Secretário de Estado, há algo que o senhor e todo

o Governo precisam aprender: no dia do acto eleitoral, o

júri pronunciou-se. Decidiu, está decidido. Forma-se

caso julgado sem apelo nem agravo. A partir desse

momento, já está em julgamento o novo Governo e não

o anterior e é esse que, nesta Câmara, em nome do povo,

como seus representantes, ajuizaremos. Esta lei merece o

nosso aplauso, pode

ser muito melhorada na

especialidade e é para isso que vamos contribuir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, em

bom rigor, o meu pedido de esclarecimentos perdeu — o

que reconheço — alguma da sua pertinência.

Na verdade, Sr. Deputado Calvão da Silva, iria

confrontá-lo, mas já desisti de o fazer, com o que me

pareceu ter lido nos jornais há cerca de duas, três

semanas, sobre a existência de uma associação de defesa

de consumidores no concelho de Gaia (pelo menos, foi o

que li na altura, talvez apressadamente) que teria

fabricado qualquer coisa como mais de 1000 fichas

falsas. Afinal, disse-me um colega que eu estava

enganado e que isso teria acontecido na concelhia do

PSD de Gaia pelo que, de todo em todo, não tem

pertinência.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, com rumores, nunca me entendi

e, mesmo nesta Câmara, não me entendo com rumores.

O Sr. José Magalhães (PS): — Há quem lhe chame

rumores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, declaro encerrado o

debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas

10 horas, tendo lugar, no período de antes da ordem do

dia, o debate de urgência, solicitado pelo CDS-PP, sobre

a situação do sector têxtil face aos acordos da União

Europeia com países terceiros e, na ordem do dia, a

apreciação do Orçamento da Assembleia da República

para 1996.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

12 DE ABRIL DE 1996

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Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Carlos Alberto Maia Neto.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

António José Gavino Paixão.

Carlos Manuel Luís.

Daniel Bessa Fernandes Coelho.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

Carlos Alberto Pinto.

Joaquim Fernando Nogueira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.