12 de abril de 1996

Sábado, 13 de Abril de 1996

I Série — Número 57

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação de

diversos diplomas e de alguns requerimentos.

Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.

No âmbito do debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a

situação do sector têxtil face aos acordos da União Europeia com

países terceiros, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs.

Secretários de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa) e da

Indústria e Energia (José Penedos), os Srs. Deputados Manuel

Monteiro (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Encarnação

(PSD), Carlos Zorrinho (PS), Francisco Torres (PSD), Octávio Teixeira

(PCP), José Saraiva e José Carlos Tavares (PS), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), Marques Mendes e Vieira de Castro (PSD) e Vítor Moura

(PS).

Ordem do dia.— Foi ainda aprovado o Orçamento da Assembleia

da República para 1996, tendo feito referências à sua elaboração, além

do Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Vieira (PS), Presidente do

Conselho de Administração da Assembleia da República

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

I SÉRIE — NÚMERO 57

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

13 DE ABRIL DE 1996

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respos-

tas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as

seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 21/

VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actua-

lização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abri-

go do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio; projectos de

lei n.os 137/VII — Lei de Criação das Regiões Administra-

tivas (PS), que baixou à 4.ª Comissão, e 136/VII — Altera

a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), que bai-

xou às 1.ª e 4.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 10/

VII — Assegura adequada transparência e participação no

processo legislativo respeitante à regionalização do conti-

nente (PS).

Na última reunião plenária, deram entrada na Mesa os

seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formula-

do pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; ao Mi-

nistério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da

Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formu-

lados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

Entretanto, informa-se que a Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas se encontra reunida na

Sala do Senado para uma audição parlamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram ainda entrada na

Mesa quatro relatórios e pareceres da Comissão de As-

suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de

que passo a dar conta.

O primeiro é o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 822, de 96.03.25,

dos Juízos Criminais de Paredes (Processo n.º 286/95 — 1.º

Juízo), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de au-

torizar o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa a prestar

depoimento, como testemunha, em audiência de julgamento

designada para o próximo dia 19 de Abril de 1996.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o segundo é o seguinte: De acordo com o

solicitado no ofício n.º 300, de 96.02.22, do Tribunal Judi-

cial da Comarca de Vila Nova de Famalicão (Processo n.º

1099/94 — 2.º Juízo Civil), esta Comissão decidiu emitir pa-

recer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa

Lopes a depor por escrito, na qualidade de testemunha,

no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o terceiro é o seguinte: De acordo com o so-

licitado no ofício n.º 182, de 96.02.23, da Procuradoria-Ge-

ral da República (Processo n.º 91/95 — L ºH-7), a Comis-

são decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Manuel Monteiro a ser ouvido, na qualidade de

ofendido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, o

quarto é o seguinte: De acordo com o solicitado no

ofício n.º 315, de 96.02.23, dos Tribunais de Círculo e

de Comarca de Mirandela (Inquérito n.º 62/96), a Co-

missão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado José Gama a prestar declarações no âm-

bito dos autos em referência.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Dado não haver pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgên-

cia, solicitado pelo CDS-PP, sobre a situação do sector

têxtil face aos acordos da União Europeia com países ter-

ceiros.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Pre-

sidente, que, antes de dar início à minha intervenção, su-

blinhe, em nome do Partido Popular, o facto que conside-

ramos negativo de, num dia em que se debate a questão

de um dos sectores económicos mais importantes do País,

o Sr. Ministro da Economia não estar presente neste Hemi-

ciclo e não participar neste mesmo debate.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Ao longo de uma semana, o Partido Popular, em co-

erência com as suas promessas eleitorais, analisou um

sector de actividade económica, visitando fábricas, ouvin-

do empresários e trabalhadores, dialogando com associa-

ções empresariais e sindicatos, contactando, em suma, com

aqueles que sabem, que conhecem o dia-a-dia porque do

seu trabalho se trata e da sua subsistência se fala.

I SÉRIE — NÚMERO 57

Este sector a que me refiro é o sector têxtil. Estes em-

presários e estes trabalhadores, encontrámo-los ao longo

do País nos sete distritos por onde passámos e nos mui-

tos concelhos onde estivemos. Vimos empresas em boa si-

tuação económica mas com grandes preocupações quanto

ao futuro e deparámos com empresas cuja vida económica

e financeira é, objectivamente, bastante negativa.

Como causas fundamentais para aquilo que vimos e aca-

bamos de expor poderíamos, entre outras, enunciar, em

primeiro lugar, a existência de um comércio que é cada vez

mais livre mas é também cada vez menos justo, contrarian-

do todos os princípios, todas as declarações, todas as

intenções anunciadas nos acordos entretanto celebrados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, a existência de dívi-

das avultadas, por parte de Angola, às empresas portu-

guesas que, incentivadas a vender pelo Estado, foram ime-

diatamente abandonadas pelo mesmo quando se tratou de

receber. É uma situação inadmissível que coloca o Estado

numa posição de não ser pessoa de bem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não vale apoiar e incentivar os empresá-

rios a trabalhar, de nada vale incentivá-los a investir ou a

vender para determinado país quando, tratando-se de de-

fender esses mesmos empresários, o Estado lhes vira as

costas e diz que não tem responsabilidade na matéria.

Em terceiro lugar, o preço da energia e do combustível.

O Estado, em Portugal, quer receber sempre mais e esque-

ce que tem de desembolsar cada vez mais por isso mes-

mo. De nada serve apelar à competitividade e à moderni-

zação das empresas portuguesas quando os empresários

no sector têxtil de Portugal pagam a energia mais cara da

Europa e o combustível a um preço que nenhum dos seus

parceiros de mercado consegue pagar.

Em quarto lugar, a falta de fiscalização e de controle

quanto aos produtos que nos entram pelas fronteiras. Não

há fiscalização e Portugal é, hoje, um livre «passador» onde

tudo entra sem qualquer controle e sem qualquer fiscaliza-

ção, com a agravante de que há produtos que são comer-

cializados no nosso país, com marca da Europa, mas que

são provenientes de países terceiros que nada têm que ver

com a Europa ou sequer com a União Europeia.

Em quinto lugar, a falta de controle e a falta de fiscali-

zação de mercadorias que entram livremente em Portugal,

muitas das quais sem factura, ou seja, sem pagamento de

IVA e das respectivas contribuições.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Como pode competir um empresário por-

tuguês com estas questões de fundo quando verifica que

o Estado em vez de estar ao seu lado, no papel que lhe

cabe e compete, o de fiscalizar e controlar, lhes vira as

costas, deixando-os, cada vez mais, numa lei da selva?

Em sexto lugar, a carga fiscal elevada e desproporcio-

nal face à concorrência.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: É convicção do Partido Popular que muito se pode

dizer sobre a situação da actividade económica em geral e

sobre a situação do sector têxtil em Portugal. Pensamos,

contudo, que é chegado o momento de, independentemente

do enunciar dos problemas, avançar com coragem e com

13 DE ABRIL DE 1996

clareza para a apresentação de propostas que podem con-

tribuir para a modificação e a melhoria das condições de

vida e de trabalho deste mesmo sector.

Não nos podemos esquecer que estamos a falar de um

sector que é responsável por cerca de 25% das exporta-

ções em Portugal e que, directa ou indirectamente, empre-

ga e é o garante de postos de trabalho de centenas e

centenas e centenas de milhar de portugueses, o que sig-

nifica que, cada vez que há um problema na indústria têx-

til, há milhares e milhares de famílias em Portugal que vi-

vem confrontadas com uma situação de falta de confiança

e de segurança em relação ao seu próprio futuro.

De nada serve à Assembleia da República discutir o

sexo dos anjos e não procurar obter consensos quando

se trata de discutir os problemas fundamentais da econo-

mia do País.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não deixa, aliás, de ser curioso que haja,

muitas das vezes, tempo infinito para debates que são se-

guramente importantes, para os que aqui nos encontramos,

e tempo diminuto para discutir e debater o que, efectiva-

mente, preocupa o País...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... e os empresários que criam riqueza e

procuram dar emprego aos portugueses no nosso país.

O Partido Popular quer avançar, na Assembleia da Re-

pública, com as seguintes propostas: em primeiro lugar,

propõe a suspensão dos acordos celebrados com a Índia

e o Paquistão, porque entendemos que, ao abrigo das

normas e das resoluções comunitárias, não faz sentido que

um empresário português seja punido e considerado como

criminoso cada vez que é encontrado um jovem de menor

idade a trabalhar numa fábrica e, em contrapartida, o Esta-

do português e a própria Europa fechem os olhos a pro-

dutos que entram no nosso país, provenientes de países

onde o trabalho infantil é a regra de ouro e onde é usado

e abusado para qualquer tipo de laboração!

sar de quererem trabalhar mais, os industriais portugueses

constatam que não têm qualquer capacidade de competi-

ção com regras totalmente desleais da parte de pessoas,

de empresas e de países que não cumprem nenhuma das

regras normais próprias de qualquer Estado civilizacional

dos tempos em que nos encontramos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Partido Popular pro-

põe que o Estado assuma e garanta os seus compromis-

sos, à semelhança, aliás, do que outros Estados fizeram,

quanto às dívidas de Angola existentes para com os em-

presários portugueses.

Em terceiro lugar, o Partido Popular propõe que o preço

da energia para a indústria seja claramente reduzido... Vejo o

Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, em substitui-

ção do Sr. Ministro da Economia, abanar a cabeça!

É verdade que o problema da energia é sério, mas a in-

dústria não é a EDP e de nada nos serve que a EDP ve-

nha dizer que tem resultados positivos...

Aplausos do CDS-PP.

... porque não queremos que a EDP tenha resultados positi-

vos à custa do sacrifício e do suor daqueles que tentam pagar

impostos e daqueles que tentam pagar os seus salários!

Aplausos do CDS-PP.

Em quarto lugar, o Partido Popular propõe a criação de

uma comissão de especialistas que analise objectivamente

a situação no sector da indústria têxtil. Esta comissão não

deverá ter Deputados, será técnica e não partidária. O que

importa é a análise séria e não a aquela que vise proteger

os amigos e apenas favorecer os compadres, como, infe-

lizmente, tantas e tantas vezes aconteceu em Portugal nos

últimos anos, em que alguns eram apoiados não porque o

merecessem mas apenas porque votavam num determina-

do partido!

Aplausos do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É verdade!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando da aprovação

do GATT, foi dito e ficou escrito que não haverá dumping

social, ou seja, não haverá trabalho infantil e existirá segu-

rança social para os trabalhadores; não haverá dumping eco-

nómico nem ambiental e existirá concorrência entre os paí-

ses terceiros, o que significa que estes, entre eles, não

poderiam fechar as fronteiras à livre circulação de produtos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Meus senhores, a verdade é que nada dis-

to se passa, e enquanto cumprimos estas regras estes

novos parceiros fazem ouvidos de mercador às normas e

às regras a que os industriais do nosso país se encontram

sujeitos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Onde está o Estado português, que em

vez de denunciar estes mesmos acordos, dizendo que as

normas internacionais estão a ser violadas, apenas diz aos

industriais para se modernizarem e trabalharem mais? Ape-

O Orador: — Em quinto lugar, pensando no presente e

no futuro, o Partido Popular propõe que se prevejam, com

a maior brevidade possível, linhas de financiamento sem-

pre reembolsáveis, com taxas de juro mais baixas quanto

mais rápido for o reembolso, e que no domínio fiscal as

acções de formação, quer com empresários, quer com tra-

balhadores, bem como as operações de reconversão da

actividade e de transferência de parques de máquinas e

ainda as acções de marketing sejam consideradas como

custo na definição dos impostos.

O Estado não pode exigir sem oferecer rigorosamente nada!

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Depu-

tado. Tem de concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Em sexto lugar, o Partido Popular propõe que se come-

cem a fiscalizar, a sério, as fronteiras do nosso país por-

que, conforme referimos, comércio livre sim, mas justo! As-

pecto que é fundamental para que a liberdade não seja

posta em causa por aqueles que apenas dela se servem,

mas nunca a respeitam e tão pouco a cumprem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em sétimo lugar, o Partido Popular pro-

põe, claramente, que se promova no nosso mercado uma

campanha de preferência dos produtos nacionais!

Aplausos do CDS-PP.

De nada serve falar da indústria se não incentivarmos

o País a consumir os produtos que cá se fabricam.

Em oitavo lugar, o Partido Popular propõe que se resol-

va, sem demoras e com coragem, a situação das dívidas

ao Estado e à segurança social de muitas empresas. O que

implica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se con-

fundam empresas e não se trate da mesma forma situações

bem diferentes: os que pagam e cumprem não podem ser

colocados do mesmo lado daqueles que não pagam e não

cumprem! Também do lado dos que não pagam e não

cumprem, há ainda os que trabalham com seriedade, por-

que querem pagar e cumprir, e os que, pura e simplesmen-

te, seguem em frente como se nada de grave se passasse

na actividade económica do País.

O Partido Popular propõe que o Estado português as-

suma uma data a partir da qual seja definido o momento

certo, ou seja, em que se faça a separação das águas en-

tre o presente e o futuro e aquele que é o passado. Defi-

na-se, pois, uma data a partir da qual se exija o pagamen-

to das obrigações sociais e fiscais apenas dessa data em

diante. Quem o fizer, pela proposta do Partido Popular, fi-

cará possibilitado de requerer a negociação das dívidas

vencidas — note-se que falo de negociação das dívidas

vencidas e não de perdões fiscais — e ficará também ha-

bilitado a submeter-se à análise da comissão a que já fize-

mos referência.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quem o não fizer, não poderá, artificialmente, continuar a

pôr em risco a subsistência de milhares e milhares de postos

de trabalho, concorrendo com regras bem diferentes.

Em nono e último lugar, o Partido Popular propõe que

sejam constituídos grupos definidos nas repartições de

finanças, que fiscalizem o cumprimento das obrigações fis-

cais a partir do momento zero já mencionado. É inadmissí-

vel que os critérios das repartições de finanças sejam di-

ferentes em vários pontos do País e que não haja igualdade

no tratamento de situações que, em tudo, são idênticas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Aqui também tem razão!

O Orador: — Sr. Presidente, quero agradecer a V. Ex.ª

a benevolência que teve para comigo e para com o meu

partido, no sentido de nos permitir esgotar o nosso tempo

nesta intervenção. Terei de lhe pedir novamente a sua

benevolência para que possa responder a questões, se,

eventualmente, algum Sr. Deputado as colocar.

Apesar de tudo, com o respeito que sabe que tenho por

si, Sr. Presidente, quero manifestar, uma vez mais — e sei

que não é da sua responsabilidade, mas da responsabili-

dade de todos nós —, o meu desagrado pelo facto de, tan-

tas e tantas vezes, perdermos aqui um tempo infinito com

questões que podem interessar muito ao nosso «umbigo»...

I SÉRIE — NÚMERO 57

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Como aquele que es-

tamos a perder agora!

O Orador: — ... mas que não interessam nada ao País

e termos apenas 50 minutos para analisar e debater um sec-

tor desta natureza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclareci-

mentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, os Srs. Deputa-

dos Medeiros Ferreira, Carlos Encarnação e Carlos Zorrinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, com a intervenção

do Sr. Deputado Manuel Monteiro estava à espera de as-

sistirmos a mais uma sexta-feira antieuropeia, por parte do

Partido Popular, mas vejo que a desorientação ainda é

maior, pois desta vez não se tratou apenas de um ataque,

embora ele exista, e forte — e teria graves consequências

se fosse levado a sério, no que diz respeito à política de

Portugal na Comunidade Europeia —, desta vez registou-

se uma desorientação geral sobre as próprias políticas al-

ternativas do Partido Popular em relação à participação de

Portugal na União Europeia. É o caso da questão aqui

suscitada, e que é, obviamente, pertinente, das dívidas de

Angola aos nossos exportadores do sector têxtil, como de

outros sectores, o que nos coloca, desde logo, um proble-

ma de alternativa à nossa capacidade de exportação, fora

dos preceitos da política externa comum da União Euro-

peia.

Mas quero também recordar-lhe, Sr. Deputado Manuel

Monteiro, que o trabalho na Assembleia da República não

é só este que faz com que o Sr. Deputado, depois de vi-

sitar sete distritos, apareça no Plenário, a 12 de Abril, após

o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Europeus — e recordo-lhe uma simples cronolo-

gia —, em 26 de Fevereiro, ter votado contra o memoran-

do do acordo têxtil com o Paquistão e a Índia e ter

anunciado o recurso de anulação ao Tribunal de Justiça

da Comunidade Europeia. Aliás, já agora, gostava de lhe

perguntar o que é que pensa dessa medida governamental

e se é ou não favorável a uma maior intervenção do Tri-

bunal de Justiça da Comunidade Europeia, como recurso

dos Estados, quando a Comissão exorbita dos seus man-

datos, que foi o que sucedeu neste caso.

O Sr. Deputado Manuel Monteiro esqueceu-se das reu-

niões sucessivas da Comissão de Assuntos Europeus, que,

em 12 de Março, recebeu todos os representantes dos

sectores mais determinantes da actividade têxtil, desde os

sectores patronais aos representantes sindicais; esqueceu-

se de que, em 19 de Março, na mesma Comissão, contá-

mos com a presença do Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Europeus, exactamente para tratar da política

externa da Comunidade no que diz respeito ao sector têx-

til; esqueceu-se ainda de que, em 21 de Março, na mesma

Comissão parlamentar, esteve presente o Sr. Ministro da

Economia para discutir com os Deputados a política co-

mercial da Comunidade com países terceiros; finalmente,

esqueceu-se de que, em 2 de Abril, essa Comissão apro-

vou uma proposta de audição parlamentar sobre as con-

sequências da política de acordos comerciais da Comuni-

dade Europeia com países terceiros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Apresentada pelo PCP!

13 DE ABRIL DE 1996

O Orador: — É verdade! Apresentada pelo Partido Co-

munista, mas aprovada por todos os Deputados da Comis-

são de Assuntos Europeus.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero apenas assinalar

que se trabalha, e muito, em sede de comissões parlamen-

tares, mesmo que não se arrastem os jornalistas através

de sete distritos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Manuel

Monteiro não dispõe de tempo para responder e a Mesa

terá de lho dar, sugiro-lhe que responda conjuntamente a

todos os pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Vozes do CDS-PP: — O Sr. Deputado Medeiros Ferrei-

ra não fez um pedido de esclarecimento!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Monteiro, o Sr. Deputado trouxe aqui mais

um tema que também tem a ver com a Europa, mas, desta

vez, manifestamente, não atingiu as nossas expectativas,

porque fê-lo num tom que fez lembrar, para pior, o brilho e

a teatralidade com que o Deputado Paulo Portas sempre

intervém nestas matérias. V. Ex.ª fê-lo de forma diferente,

fê-lo, porventura, de forma mais suave, mas talvez tivesse

obtido maior ganho de causa para a sua bancada, dentro

da sua posição tradicional quanto à Europa, se fosse o Sr.

Deputado Paulo Portas a intervir.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto é o chamado «dividir

para reinar»!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, vi

uma coisa que me preocupou. Quando V. Ex.ª estava a

dizer «prefira o produto nacional» perpassou na sua ban-

cada um movimento de grande intranquilidade, pois esta-

vam todos a ver se as respectivas gravatas eram fabrica-

das em Portugal ou no estrangeiro e repararam que a maior

parte delas não eram feitas em Portugal.

Risos do PS.

Vozes do CDS-PP: — São informações do SIS?

O Orador: — O Sr. Deputado tem de fazer a defesa des-

se slogan dentro da sua bancada e, porventura, terá de

fazer também um referendo interno dentro do seu partido.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Será que este rapaz

pensa que a questão dos têxteis é para brincar?!...

O Orador: — O Sr. Deputado Nuno Abecasis é dos que

está mais nervoso com essa matéria!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Olhe que isto não é

a brincar, isto dói!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro,

gostava de lhe dizer três coisas muito importantes e muito

sérias acerca desta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Já não era sem tempo!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — A propósito, Sr. De-

putado Carlos Encarnação, a sua gravata é portuguesa?

O Orador: — Não, não é!

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Monteiro pen-

sa que, porventura, a história começou agora...

Risos do CDS-PP.

... e não se lembrou de dizer três ou quatro coisas que

seriam importantes para vermos se estava ou não de acor-

do com interesses fundamentais e com a forma como os

interesses fundamentais do Estado português foram defen-

didos ao longo do tempo. E bastaria perguntar-lhe três

coisas: o Sr. Deputado Manuel Monteiro concordou ou

não com a posição do Governo anterior, defendendo a

especificidade do sector português dos têxteis? Concordou

ou não com as negociações que resultaram do GATT, num

movimento de apoio importante, e secundado por toda a

Europa comunitária, como é evidente, em relação ao sec-

tor têxtil português?

O Sr. Deputado Manuel Monteiro concordou ou não

com a política energética seguida pelo governo anterior,

que privilegiava a diminuição dos custos da energia para

o sector industrial? Concordou ou não com a política tam-

bém seguida pelo governo anterior de reuniões periódicas

com os industriais têxteis e com as suas associações no

sentido de incentivar as medidas de controle nas frontei-

ras e do circuito de produtos externos ao Estado portugu-

ês, fazendo cumprir a legislação fiscal em vigor?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isto é um mundo virtual!

O Orador: — Queria ainda abordar um outro conjunto

de questões, Sr. Deputado Manuel Monteiro.

V. Ex.ª, na discussão do Orçamento, fez um acordo com

o PS complicado e perigoso: admitiu que as participações

nas empresas fossem o resultado das dívidas ao Estado e

à segurança social. Disse na altura o Sr. Deputado Antó-

nio Lobo Xavier que o grande acquis conseguido pelo PP

foi que isso fosse feito a partir de decretos-leis, o que sig-

nifica um regresso ao PREC por via indirecta. Nesta altura,

é outro regresso ao PREC que V. Ex.ª propõem também,

ou seja, a criação de mais uma comissão, idêntica a uma

que havia no PREC, integrada por economistas, que vão

agora ver se as empresas são viáveis ou inviáveis. Isto é,

vai criar-se mais um serviço público, mais um serviço do

Estado, o que nega completamente toda a sua teoria de

intervenção política sobre estes assuntos.

Pergunto-lhe ainda, Sr. Deputado Manuel Monteiro, se

V. Ex.ª concorda com o acordo que fez com o Partido So-

cialista em relação ao Orçamento ou se ele já foi alterado

em relação a esta outra política que agora prevê para este

sector.

Para terminar, queria apenas perguntar-lhe se entende

que o actual Governo fez tudo quanto podia no recente

acordo dos têxteis.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Fez tanto como o seu

governo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O seu governo é que

aceitou o memorando!

O Orador: — Ainda bem que suscitei o acordo do PP

em relação à minha intervenção!

O Orador: — O Sr. Deputado pensa que o recurso ao

Tribunal de Justiça é a medida mais adequada para resol-

ver esta questão? Não acha que, na altura, o Governo

devia e podia fazer outro conjunto de coisas? V. Ex.ª está

com este Governo na sua política europeia ou não?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este Governo tem uma

política que é igual à sua!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Monteiro, o Partido Socialista, pelos mes-

mos motivos que é contra a exclusão social, não permitirá

nem facilitará a sua tentativa de exclusão política, a sua

tentativa de se afirmar como profeta da desgraça, não apre-

sentando, no entanto, soluções viáveis e realistas para os

problemas identificados.

V. Ex.ª percorreu o País! Fez bem, porque, ao fazê-lo,

certamente verificou duas coisas: em primeiro lugar, que

nos últimos anos foram desbaratados volumosos recursos

financeiros em nome de uma maquilhagem da crise do sec-

tor têxtil e não em nome de uma restruturação dos secto-

res que podiam ser competitivos nessa área; em segundo

lugar, verificou também, com certeza, que está em curso

no País um processo de concertação estratégica entre tra-

balhadores, empresários, órgãos de administração local e

central que visa enfrentar em conjunto os impactos que

este processo de internacionalização e de comércio livre

vai colocar.

Por isso, gostaria de aproveitar este momento para o

chamar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a si e ao seu

partido, para este processo de concertação e para lhe co-

locar duas questões muito claras, cuja resposta, se for sin-

cera, poderá ultrapassar alguns dos bloqueios à sua parti-

cipação nesta concertação.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, pen-

sa sinceramente que se Portugal não estivesse na União

Europeia o impacto deste tipo de acordos de comércio li-

vre seria menor para as nossas empresas?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Outra vez? Que falta

de imaginação! Falem dos têxteis!

O Orador: — Está arrependido de ter votado, neste Par-

lamento, o acordo relativo à Organização Mundial do Co-

mércio?

Em segundo lugar, o Sr. Deputado verificou com certeza

que os fundos foram mal aplicados, sobretudo não foram

aplicados em consonância com as necessidades concretas

do Vale do Ave, da Beira Interior, do litoral da zona de Lei-

ria. Se existissem regiões administrativas, Sr. Deputado ...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já cá faltava!

O Orador: —..., não teria sido possível fazer uma apli-

cação diferenciada, adequada e específica, que teria garan-

tido muito mais a consciência social na erradicação des-

ses problemas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Monteiro para responder. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP). — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

I SÉRIE — NÚMERO 57

queria sublinhar, com todo o respeito pelas questões que

me foram colocadas, duas coisas muito simples, das quais

a primeira é que, infelizmente, não ouvi quase nenhum

comentário às propostas que o Partido Popular apresen-

tou face à situação concreta dos têxteis em Portugal.

Neste momento, devido a avaria técnica, diminuiu a

intensidade de luz na Sala.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, enquanto houver

som e alguma luz na Sala temos condições para continuar

a funcionar.

O Orador: — Não há problema! Temos cá o Sr. Secre-

tário de Estado da EDP, portanto, seguramente, o proble-

ma será resolvido!

Risos.

Vozes do PS: — Secretário de Estado da EDP...!?

O Orador: — Da Energia!

Mas a segunda nota que queria registar, tal como já fiz

há pouco, é que não vi ninguém do PS explicar ou mesmo

perguntar por que razão não se encontra neste Plenário o

Sr. Ministro da Economia quando estamos a falar de um

dos sectores mais importantes da actividade económica.

Será que também já se demitiu ou já foi substituído e o

País, nomeadamente o Partido Popular, ainda não tem co-

nhecimento disso?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às questões abordadas, e come-

çando pelas do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, queria

referir que não disse, em momento algum, que queria pôr

em causa qualquer relação de Portugal com Angola. O que

disse foi que as relações de Portugal com Angola não

podem apenas ser feitas à custa dos empresários portu-

gueses e que o Estado tem de assumir as suas responsa-

bilidades e obrigações, à semelhança do que fizeram os

Estados brasileiro e espanhol.

Aplausos do CDS-PP.

Estamos perante países que convencem os seus empre-

sários a investir e a vender nesses países africanos mas

estão ao seu lado quando esses Estados não pagam. Ao

contrário, o Estado português não o faz; o nosso Gover-

no apenas reúne com os empresários, pede-lhes que in-

vistam, convence-os a fazê-lo, mas quando eles não tem o

dinheiro de volta imediatamente o Estado português vira-

lhes as costas, não os atende e não dá resposta concreta

àquilo que efectivamente os preocupa!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): É verdade!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Em segundo lugar, não estou preocupado

apenas pelo facto de saber se o Governo do meu país recor-

reu ou não para o Tribunal de Justiça. Aquilo que o Gover-

no do meu país deveria ter feito era ter invocado o interesse

vital, porque era do interesse vital de Portugal que se trata-

va naquele momento. Agora, aquilo que espero que o Go-

verno de Portugal faça junto do Tribunal de Justiça, entre

outras instituições, é que pergunte se os acordos entretanto

13 DE ABRIL DE 1996

assinados estão ou não a ser respeitados, ao abrigo das

normas em vigor. Disso os senhores não falam! Passam o

tempo a dizer que sou contra a Europa mas, enquanto tra-

tam como criminoso um empresário que tem um jovem de 15

anos a trabalhar, não dizem que não há liberdade nem re-

gras de concorrência normais e justas quando há crianças

de quatro, cinco seis, sete e oito anos a trabalhar na Índia e

no Paquistão, os quais, depois, mandam para cá os seus

produtos, fazendo um concorrência desleal aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, numa pa-

lavra e com todo o respeito, o que V. Ex.ª veio aqui dizer

ao Parlamento foi que este debate não tem dignidade para

vir a Plenário porque já foi tratado nas comissões.

Na verdade, houve muitas reuniões de comissões em

que este assunto foi tratado, mas sabe V. Ex.ª que quem

requereu muitas delas foi o Partido Popular. V. Ex.ª disse

que houve muitas reuniões e que nelas estiveram muitos

membros do Governo, mas sabe V. Ex.ª quem pediu a pre-

sença desses membros do Governo? Foi o Partido Popu-

lar! Foi o Partido Popular que as solicitou, que pediu a

presença dos membros do Governo. Fê-lo ontem, fá-lo hoje

e fá-lo-á amanhã, as vezes que entender!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, como V. Ex.ª verificou,

não vim aqui discutir o passado. Poderia tê-lo feito por-

que creio, com sinceridade, que, no tempo em que nos

encontramos e quando falamos de economia, o que me

importa não é o passado nem aquele que é ou não é o

actual; o que me importa é saber se, efectivamente, temos

ou não capacidade e condição para resolver os problemas

que, no presente, afectam a economia portuguesa.

Cada vez que oiço o Partido Socialista, oiço-o a desres-

ponsabilizar-se com aquilo que o PSD fez; e, muitas das

vezes que oiço pessoas do PSD falar, oiço-as a responsa-

bilizar o PS não por aquilo que está a fazer mas por aquilo

que o PS disse. Esse debate não nos interessa. Esse de-

bate não interessa ao País. Esse debate não preocupa os

portugueses. Aquilo que interessa ao País e preocupa os

portugueses é saber não quem perdeu e porque é que

perdeu, não quem ganhou e porque é que ganhou; o que

interessa aos portugueses é saber se nós todos aqui, in-

cluindo o Partido Comunista — porque foi eleito —, temos

ou não capacidade para dar as mãos e para encontrar so-

luções sérias de forma a resolverem-se os problemas da

economia portuguesa. É isso que se exige aos políticos

portugueses, independentemente das outras coisas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos En-

carnação, PREC, comigo, não! Se olhar, eventualmente,

para dentro da sua bancada — perdoar-me-á o reparo —

com certeza que não terá a mesma resposta que eu estou

a dar-lhe neste momento.

V. Ex.ª fala de PREC a propósito de uma tentativa séria

de resolver um problema igualmente sério, que são as dí-

vidas de muitas empresas portuguesas ao Estado e à se-

gurança social. E eu pergunto: quem perdoou a Coelima?

Quem é que encheu o NOR-PEDIP de participações nas

indústrias têxteis?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Foi o PSD!

O Orador: — Assumam também essa vossa responsa-

bilidade! Porque é que agora estão a dizer coisas que não

assumiram na altura?

Aplausos do CDS-PP.

E nós não estamos a falar de perdões, estamos a falar

de negociações sérias em nome de critérios honestos e em

nome de critérios objectivos. Não estamos a falar de per-

dões, estamos a falar de negociações! E estamos a falar,

Sr. Deputado, de negociações ao abrigo da lei e não de

negociações que apontam para pagamentos de dívidas no

tempo, contra a lei e ao arrepio de qualquer lei. É isso que

o Governo de Portugal também tem de explicar.

Aplausos do CDS-PP.

É isso o que este Governo de Portugal também tem de

explicar quando negoceia determinadas dívidas e pagamen-

tos de dívidas sem que a lei portuguesa para isso tenha

sido ouvida e sem que a lei portuguesa para isso tenha

sido chamada.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Copiaram o PSD!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.ª que

andei pelo País...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nós também andamos!

O Orador: — Andei pelo País... Tive azar porque não

encontrei ninguém preocupado com o sector da indústria

têxtil que me dissesse estar convencido de que bastava,

num golpe de mágica, aparecerem as regiões administrati-

vas para que o problema se resolvesse. Bem pelo contrá-

rio, Sr. Deputado! Aquilo que vi foi os empresários do meu

País e do seu País dizerem que vêm aí mais impostos, que

vêm aí mais «tachos» para pagar. E vamos pagar a pesso-

as do Partido Socialista que estão a tentar, à custa de mais

cargos, encontrar mais uma forma de subsistência e de vida!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é óbvio que, em

Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares,

temos de rever a grelha dos debates de urgência. Enquan-

to o não fizermos, temos que, de algum modo, respeitar o

mais possível a grelha que está fixada.

É evidente que tenho de dar igualdade de tratamento a

todos os grupos parlamentares e serei igualmente toleran-

te em relação a todos.

Entretanto, os serviços técnicos, devido à avaria que

teve lugar, pedem um minuto para normalizarem os painéis

dos tempos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fran-

cisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos, Srs. Membros do Governo: O PSD fará sempre uma oposi-

ção séria e construtiva. Somos a alternativa de Governo, por isso

não poderemos fazer das verdadeiras preocupações dos portu-

gueses um mero espectáculo mediático, por isso não jogaremos

nunca a carta da demagogia. Seremos, contudo, rigorosos e vi-

gilantes na defesa dos interesses dos portugueses.

O CDS-PP foi para a estrada fazer comícios junto de tra-

balhadores e industriais do sector têxtil naturalmente pre-

ocupados com o futuro do sector. Espera-se que tenha

aprendido qualquer coisa. Aprendeu!... Peço perdão, eu sei

que, no CDS-PP, não gostam de aprender, de ser alunos...

Protestos do CDS-PP.

Percebeu que as pequenas e médias empresas são in-

dispensáveis à sobrevivência económica do País. Essa é a

convicção profunda do PSD, expressa, aliás, nas contribui-

ções portuguesas para o livro branco sobre o crescimen-

to, a competitividade e o emprego, e expressa também no

seu programa eleitoral. Percebeu ainda o PP que é mau

apoiar as empresas que não têm viabilidade económica e

que, recebendo subsídios, prejudicam postos de trabalho

e as empresas que têm «pernas para andar». Não o disse,

com certeza, aos trabalhadores e empresários das muitas

empresas sem viabilidade que encontrou. O PP não tem nem

terá responsabilidades governativas, não é uma alternati-

va credível de oposição e, por isso, pode mostrar-se pre-

ocupado e explorar politicamente o desespero dos traba-

lhadores e empresários do sector. Nesta matéria como

noutras o PP comporta-se como o PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o PSD como o PS!

O Orador: — Mas como as soluções mágicas não exis-

tem — dizia o Sr. Deputado há pouco —, a demagogia não

faltou na «volta» dos Populares. O PP quer criar um par-

tido político para resolver o problema dos têxteis, o «par-

tido de Portugal» —imagine-se! E, claro está, policiar as

fronteiras, através da fiscalização de camiões pela GNR e

pela Guarda Fiscal, e eventualmente barrar a entrada de

todos os produtos estrangeiros.

Agora são os países da Ásia e do Pacífico que devem

ser combatidos, sem esquecer Angola, cujo Governo pare-

ce não pagar as exportações portuguesas, e a Turquia que,

segundo o PP, produz os seus têxteis com trabalho infan-

til e escravatura. Para quem rejeita a integração europeia,

pouco espaço lhe resta no Mundo.

De acordo com a comunicação social, uma das medidas

propostas pelo CDS-PP — na vertente externa — é a exi-

gência, no seio do GATT, de restrições à entrada de pro-

dutos oriundos de países terceiros. Para além do absurdo

da contradição, isto é não fazer a mínima ideia do que é a

Organização Mundial de Comércio (OMC), de como se rege

hoje o comércio internacional. Como se fosse possível re-

abrir as negociações do Uruguay Round, esta «brilhante»

proposta seria mesmo concretizada na Conferência Inter-

governamental! Será que o CDS-PP se tornou europeísta?

Na vertente interna, o CDS-PP diz que é necessário

levar a cabo uma avaliação séria e honesta das empre-

sas. Mas, para o PP, quem faz essa avaliação não é o

mercado, não são os consumidores, mas sim um «gabi-

nete técnico» formado por economistas e engenheiros

de renome onde não teria lugar o Sr. Michael Porter ou

sequer os seus conselhos. Voltámos ao PREC! Um con-

junto de iluminados, todos mais competentes do que o

Sr. Porter, ou talvez um conjunto de amigos, iria deci-

dir, do alto de um gabinete técnico —, talvez o gabine-

te de estudos do tal «PP-partido de Portugal» —, quais

as empresas viáveis e quais as empresas inviáveis. Estas

mandavam-se rapidamente para a falência, aquelas re-

ceberiam empréstimos do Estado à taxa zero. Nada como

um partido responsável!...

I SÉRIE — NÚMERO 57

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Anda a ouvir mal!

O Orador: — Os têxteis constituem um sector em crise

em toda a Europa e a sua sobrevivência e prosperidade

dependem da sua evolução para formas descentralizadas e

flexíveis de produção e para formas sofisticadas de comer-

cialização; dependem de uma aposta na qualidade. Há ca-

sos de sucesso na Europa, nomeadamente em Itália, que

sobrevivem até à abertura total do comércio internacional.

Portugal tem de evoluir rapidamente nesse sentido.

Em Portugal o peso do sector têxtil é, como todos o sa-

bemos, muito importante, quer em termos de emprego quer

em termos das nossas exportações. É, no entanto, um sec-

tor pouco competitivo e não vale a pena escondê-lo. Foi

um sector que, na sua globalidade, se modernizou pouco.

A política de desvalorizações da nossa moeda nos anos

70 e 80 não incentivou a sua restruturação. Os empresári-

os portugueses podiam vender barato e pagar salários

baixos sem se preocupar muito com a qualidade. No pas-

sado recente, embora já conscientes de que a concorrên-

cia de países terceiros teria efeitos devastadores para o

sector, pouco se fez para se alterar esta situação.

Hoje temos de garantir que, pelo menos, parte deste sec-

tor irá evoluir para formas de produção e comercialização

verdadeiramente competitivas e evitar o desemprego que

poderia ser causado por uma deslocalização abrupta da

produção

Fez-se, no entanto, bastante no sentido de garantir um

período de transição suficientemente dilatado para a aber-

tura não apenas do nosso mercado mas do mercado inter-

no europeu. Portugal foi um país influente nas negocia-

ções sobre a liberalização dos têxteis no âmbito do GATT.

Lembremos que, em 1989, em Monreal, a liberalização total

estava aprazada para dois ou três anos; lembremos que,

em 1990, em Bruxelas, o período de transição ainda era de

apenas cinco ou seis anos. Ora bem, concluíram-se as ne-

gociações do Uruguay Round com a garantia de um perío-

do de transição de 10 anos para a indústria têxtil nacional.

Para além do mais, esse período é constituído por três fases,

estando a passagem à segunda e terceira fases condicio-

nada a uma avaliação técnica e política da situação.

Como é que se conseguiu esse período de transição,

agora de certa forma ameaçado? Com muito trabalho polí-

tico! Como é que, para além disso, e depois de consegui-

do um prazo de 10 anos no âmbito do GATT, se conse-

guiu um apoio financeiro de 80 milhões de contos para a

restruturação do sector? Com muito trabalho político! Foi

o empenho político do governo de então, a defesa intran-

sigente mas construtiva (sem «murros na mesa») da espe-

cificidade do sector têxtil português que levaram ao empe-

nho da Comissão Europeia e do seu Presidente, Jacques

Delors, nas negociações com os EUA; foi o trabalho polí-

tico que, em 1989, levou a Bélgica, a França e a Alemanha

a estarem em sintonia com os nossos objectivos; foi com

o apoio da Alemanha que conseguimos algumas ajudas fi-

nanceiras da União Europeia para a restruturação do sec-

tor; foi com trabalho político de forma a que nunca ficá-

mos isolados em matérias tão importantes quanto estas.

Mais uma vez peço perdão, sei que a postura do Governo

nestas matérias não é consentânea com esta atitude, mas

agora exige-se também aqui em solidariedade com o anti-

europeísmo do PP. Infelizmente, parece que não se conse-

gue muito seja em matéria de pescas, agricultura ou têxteis.

Mas como é que agora, no que respeita aos acordos

com a Índia e o Paquistão, ficámos pela primeira vez isola-

dos de todos os nossos parceiros? Nem a Itália, nem a

13 DE ABRIL DE 1996

Espanha, nem tão-pouco a Grécia se mostraram solidários

com Portugal. Como é que o Governo deixou chegar a tal

ponto as negociações? O que é que falhou? O PSD, como

todos os portugueses, foi surpreendido com a derrota do

Governo em Bruxelas. Falharam os contactos pessoais atra-

vés da Internacional Socialista? Falhou a compreensão dos

nossos parceiros pelas preocupações do Sr. Primeiro-Mi-

nistro quanto ao emprego e ao comércio justo? Restou ao

Governo apresentar recurso junto do Tribunal de Justiça

Europeu. Fomos para o terreno mais desadequado para a

defesa dos nossos interesses. Como foi possível não ter

utilizado a negociação política a tempo? Se perdermos este

recurso perderemos a voz em matéria de defesa do sector

têxtil por muitos e bons anos e desperdiçaremos a com-

preensão dos nossos parceiros para a especificidade do

problema português nesta matéria, que conseguimos em

sede de negociação política.

O PSD não pode compreender como é que este Gover-

no, que começou por apregoar um endurecimento de posi-

ções face à Comissão Europeia, não consegue sequer fa-

zer respeitar o acordado previamente em matéria de

liberalização dos têxteis. A Comissão tem um mandato para

a condução da política comercial no pressuposto de que

as oportunidades comerciais para a União Europeia não

penalizam excessivamente um determinado país, sobretudo

se esse país é um dos mais pobres da União.

O Governo conta com o apoio do PSD para empreender

uma restruturação séria do sector têxtil, para minimizar os

custos sociais dessa restruturação e para defender os

nossos interesses junto da Comissão Europeia e dos nos-

sos parceiros europeus em matéria de liberalização do co-

mércio internacional. Acreditamos nas vantagens do comér-

cio internacional, mas prezamos a coesão económica e

social, acreditamos na solidariedade entre os países indus-

trializados e os países em vias de desenvolvimento mas

rejeitamos qualquer tipo de discriminação comercial contra

Portugal. Para além disso, acreditamos também na solidari-

edade intra-europeia. Acreditamos que é pela via da nego-

ciação política que conseguiremos defender melhor os

nossos interesses. Acreditamos, no entanto, que o Gover-

no tem todas as condições para prosseguir com firmeza a

defesa dos períodos de transição que nos foram garanti-

dos anteriormente. Não nos parece aceitável que o Gover-

no falhe nesta matéria! Não nos parece aceitável que o

Governo, que se diz ser um dos governos mais preocupa-

dos com o emprego na Europa, não avance com medidas

concretas para a criação sustentada de empregos de qua-

lidade, não avance com a implementação de várias medi-

das propostas pela própria Comissão Europeia e pelo an-

terior Governo já previstas no livro branco que há pouco

mencionei. O PSD não aposta na política do «quanto pior

melhor», não aposta na demagogia, não aposta sequer no

derrube do Governo antes do fim desta legislatura (como

os mais nervosos parecem acreditar). O PSD estará ao lado

do Governo na defesa do emprego e da coesão social, mas

não perdoará atrasos, hesitações, cedências ou mera in-

competência política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Se-

cretários de Estado, Srs. Deputados: A União Europeia

erigiu em valores supremos o livre-cambismo e a ortodoxia

monetária em detrimento do crescimento sustentado dos

vários países que a integram, em detrimento do emprego e

pondo frontal e friamente em causa o «modelo social» que

vigora na generalidade dos seus Estados membros.

Esta opção pela regressão social é manifesta no con-

teúdo e nas orientações fundamentais do Tratado de Ma-

astricht. E tal opção foi igualmente visível em 1993, na fase

final das negociações do Uruguay-Round, quando a União

Europeia se submeteu, no essencial, às condições impos-

tas por Washington.

É um facto inequívoco que, após a última ronda do

GATT, foi dado mais um e importante passo para o abis-

mo na perspectiva da mundialização selvagem da econo-

mia e, muito particularmente, na bárbara mundialização da

mão-de-obra. A União Europeia inseriu-se voluntariamente

nesta dinâmica socialmente suicida, sem sequer tentar im-

por critérios e normas sociais ou ecológicas, ou, mesmo e

tão-só, mecanismos de compensação das flutuações do

dólar, susceptíveis de minimamente «moralizarem» as tro-

cas comerciais a nível mundial. Nomeadamente no sector

têxtil, o desmantelamento progressivo do Acordo Multifi-

bras não poderia ter outra consequência para os países da

União Europeia que não fosse a da aceleração da elimina-

ção de postos de trabalho. Neste como noutros sectores

de actividade de mão-de-obra intensiva, confrontadas com

a total e completa abertura das fronteiras, as empresas só

encontram duas vias possíveis de sobrevivência: ou mo-

dernizam os seus equipamentos, suprimindo mão-de-obra,

ou deslocalizam total ou parcialmente a sua produção, igual-

mente suprimindo postos de trabalho. No limite, há ainda

uma terceira via: o retrocesso dos salários dos trabalhado-

res europeus, mesmo os mais baixos, como os salários

portugueses, para os níveis de que vigoram nos países do

terceiro mundo, pois são esses salários de completa misé-

ria os únicos compatíveis com a ditadura do mercado

omnipotente.

Mas estas vias não são, nem para o PCP, nem para o

País, nem para os trabalhadores, alternativas política e so-

cialmente aceitáveis.

Sector de actividade que, importa recordá-lo para mais

fazer sobressair a gravidade da situação, é responsável por

cerca de 25% do emprego industrial que ainda resta no

nosso país e qualquer coisa como 30% das exportações

nacionais

Acresce que as posições ultraliberais que vêem sendo

assumidas pela Comissão nada têm de ingénuo, de igno-

rância ou de incompetência. Elas são ditadas pelos inte-

resses específicos dos países comunitários economicamen-

E se esta situação é claramente a que se coloca à gene-

ralidade da indústria têxtil e de vestuário europeia, ela é

particular e mais rudemente evidente para os países, como

Portugal, em que a sua indústria assenta fundamentalmen-

te em produtos de baixo valor acrescentado e se alimenta

quase que exclusivamente dos baixos níveis salariais.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se as consequên-

cias das regras da emergente Organização Mundial do

Comércio eram já, a médio prazo, nefastas para a viabilida-

de futura da indústria têxtil portuguesa, a Comissão da

União Europeia achou pouco.

Aí estão para o mostrar, por exemplo, os acordos co-

merciais estabelecidos pela Comissão com a Índia e o Pa-

quistão, reduzindo seriamente os prazos de transição para

a eliminação das barreiras alfandegárias, agravando as con-

dições estabelecidas pelos Acordos do GATT e acentu-

ando, de forma drástica, os seus impactos desastrosos

sobre a indústria têxtil e de vestuário portuguesa.

I SÉRIE — NÚMERO 57

te mais desenvolvidos, pelos interesses dos países e das

empresas multinacionais dominadores da União Europeia.

Sejamos claros: os acordos assinados com a Índia e o

Paquistão sacrificam objectiva e voluntariamente interesses

vitais de Portugal como moeda de troca para a liberaliza-

ção por aqueles países asiáticos de outros sectores, como

o das telecomunicações, beneficiando especialmente a Fran-

ça e a Alemanha e o grande patronato europeu!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, as instâncias deci-

soras da União Europeia, nomeadamente o Conselho e a

Comissão, não são entidades abstractas. Elas são consti-

tuídas pelos Governos dos Estados membros ou integra-

das por representantes por si nomeados. E por isso im-

porta questionar o que fazem ou fizeram os Governos

portugueses para defender os interesses da indústria têxtil

de vestuário nacional e responsabilizá-los pelos seus ac-

tos e pelas suas omissões: fizeram... nada!

O Governo do PSD aceitou tudo o que os outros qui-

seram no Uruguay Round, a troco de mais «trinta dinhei-

ros», como sempre e em todas as circunstâncias fez. Di-

nheiros que, para além de escassos, não poderão ajudar a

indústria têxtil a modernizar-se por falta do tempo que lhe

não é concedido para esse fim.

O actual Governo do PS vangloria-se de ter ditado para

acta não aprovar o acordo comercial com a Índia e o Pa-

quistão e de ter declarado «tencionar interpor recurso de

anulação junto do Tribunal de Justiça». Os resultados prá-

ticos são os mesmos, isto é, são nenhuns.

Se o Governo considera, como escreveu, que este Acor-

do «põe em causa e não acautela devidamente os legíti-

mos interesses dos produtores de têxteis portugueses»,

por que razão não usou de todas as armas ao seu alcance

para os defender, por que não invocou interesses vitais

do nosso País? E quanto à «intenção» de recurso para o

Tribunal, quer o Governo do PS fazer-se passar por ingé-

nuo? Pretende o Governo mostrar desconhecer que em

matéria de liberalismo e de centralismo quando a Comis-

são diz «mata» o Tribunal de Justiça Europeu imediatamen-

te responde com um «esfola»?

Aplausos do PCP.

Na verdade, e mais uma vez, o que actual Governo de-

monstra é que a sua táctica é dar murros no ar para «pú-

blico ver» e continuar, como o seu antecessor, a subme-

ter-se a tudo o que a Alemanha e a França querem e

impõem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria têxtil portu-

guesa, como a de vestuário e tantas outras, não estão con-

denadas por qualquer determinismo a afundar-se e a desa-

parecer. Isso só sucederá, e inevitavelmente, se a União

Europeia e os governos de Portugal continuarem, ritual e

cegamente, a perorarem sobre a necessidade de reduzir a

inflação para níveis próximos do zero, de reduzir os défi-

ces orçamentais, de prosseguir uma política monetária res-

tritiva, de encorajar a flexibilidade do trabalho, de desman-

telar o «Estado-providência» e de estimular o

livre-cambismo integral e selvagem.

Esse descalabro só se verificará se continuar a não se

impor o bom senso, a não se admitir que sem desenvolvi-

mento social não há desenvolvimento económico satisfa-

tório, a não se reconhecer que não se pode construir uma

economia sólida sobre uma sociedade em ruínas.

Já são demais os actuais 500 mil desempregados e os

muito outros excluídos, o desmantelamento que sofremos

em múltiplos sectores de actividade, o aceleradamente cres-

cente encerramento de empresas por todo o País.

É tempo de mudar de orientação, antes que seja irreme-

diavelmente tarde. É tempo do primado do crescimento sus-

tentado e da tão propalada mas sempre esquecida coesão

económica e social. É tempo de considerar que o mais

agudo e preocupante problema que se coloca à União

Europeia e a Portugal é o do desemprego e, coerentemen-

te, trabalhar árdua e prioritariamente para o combater e para

promover o progresso social.

Não é tempo de mais comissões para analisar situações

que diagnosticadas estão. É, sim, tempo de defender e

promover, com políticas adequadas e não com meras fra-

ses e declarações retóricas, a produção nacional e o privi-

légio ao consumo de produtos nacionais. É tempo, afinal,

de Portugal fazer por si o que os outros por nós não fa-

rão. É tempo de o Governo enxergar que é absolutamente

indispensável mudar de rumo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, tenho o prazer de vos anunciar que se encontra

presente na galeria dos diplomatas o Sr. Presidente do

Parlamento da Baviera e a delegação que o acompanha na

sua visita a Portugal.

Saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interven-

ção, o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vivamos de ilu-

sões; como na peça de Ibsen, os espectros bailam sobre

o sector têxtil. Mas, por Deus!, sejamos realistas: há 20

anos que todos ouvimos falar na crise da indústria têxtil.

Todos sabemos o essencial: o que representa para a

economia nacional; o que significa para o volume de em-

prego na indústria transformadora; o que importa para os

trabalhadores — os mais baixos salários praticados; o es-

forço de muitos empreendedores e o empenho de excelen-

tes empresários. Ou seja, todos temos consciência da aten-

ção que a todos mereceu sempre a «crise». Importaria,

talvez, perguntar se todos fizeram tudo para enfrentar os

problemas e obter como resultante as respostas que se

sabiam mais tarde ou mais cedo nos seriam exigidas. E julgo

que, na última década, apesar de alguma atenção ao que

se passava, por exemplo no Vale do Ave, nem sempre se

soube obter uma concertação estratégica que pudesse, já

agora ou no próximo futuro, responder afirmativamente ao

impacto de uma economia que tende a ser cada vez mais

competitiva e aberta. Sabe-se que essa década foi — e aqui

a culpa não morre solteira — a da oportunidade perdida.

Agora, porém, estamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depu-

tados, confrontados com uma nova realidade: atravessa a

Europa e a União Europeia um fundamentalismo liberal que

invade as nossas convicções, mas que não nos perturba!

Fez bem por isso mesmo o Governo, Sr. Secretário de Esta-

do, em protestar pelo modo e pela forma com que o fez pe-

rante os nossos parceiros. Alguns admitiriam que seria útil,

melhor, talvez votar favoravelmente e negociar por debaixo

da mesa. Ficamos sós — dir-me-ão. Foi pena! Há quem ain-

da teime na Europa em vender a alma por 30 dinheiros.

13 DE ABRIL DE 1996

É sabido que à crescente opção para o comércio livre

internacional o Governo da responsabilidade do Partido

Socialista contrapõe com firmeza a defesa de um comércio

justo. Está com essa atitude política não só a defender a

economia portuguesa mas também a economia europeia, o

que quer dizer a bater-se com galhardia e bom senso por

empresários e por trabalhadores. O que é certo é que o

Governo — e fez bem — não hipotecou a sua alma a um

qualquer prato de lentilhas (leia-se, alguns milhões) servi-

do por Bruxelas. Outros o fizeram no passado e conhecem-

se as consequências...

Só que vencer esta batalha não é apenas uma tarefa go-

vernamental. Cabe aos empresários e aos trabalhadores

saberem ultrapassar barreiras, derrotar velhos demónios e

lançarem-se numa opção crucial: unirem-se na moderniza-

ção industrial, na promoção da imagem internacional dos

seus produtos, na procura de maior colocação nos merca-

dos potencialmente disponíveis. Para isso contarão, disso

está certo o PS, com o Governo e com o apoio de todos

nós. A posição conjunta assumida já pelos industriais e

pelos sindicatos é um agradável sinal de que algo já mu-

dou e por isso mesmo aqui o saudamos.

O mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode-

mos fazer àqueles que, ciclicamente, peregrinam pelo

país — hoje nos têxteis, ontem nos pomares, anteontem

junto dos pescadores —, dizendo em voz alta que os dra-

mas têm um único culpado: a nossa cada vez mais empe-

nhada integração na União Europeia. Nunca, porém, afirmam

uma alternativa, limitando-se mesmo somente a agitar um

proteccionismo comercial desadequado ao tempo e à vida.

É verdade, o projecto europeu não se edifica com alga-

zarra. Fora da Europa, Portugal não teria destino. Por isso,

nós, socialistas, sempre quisemos estar lá com responsa-

bilidade, sem abdicações humilhantes, com firmeza, sem a

petulante arrogância que é típica dos desnorteados e dos

fracos. Os empresários compreenderam a nossa posição,

os trabalhadores perceberam-no. Desgraçadamente, teimo-

samente, há quem queira medrar com as dificuldades. São

sempre os mesmos e mesmo agora outros também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Sei-

xas da Costa): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostava,

em primeiro lugar, de saudar, em nome do Governo, esta

iniciativa do Partido Popular. Pensamos, de facto, que a

importância da indústria têxtil no contexto das relações eco-

nómicas externas do país justifica um debate alargado que,

na medida do possível, possa gerar consensos para a de-

finição das linhas orientadoras da acção política nesse

sector. Mas precisamente pela sua importância nacional,

quer no plano do emprego, quer em volume de exportação,

creio que deveríamos refrear-nos na utilização desta discus-

são como mera sede de combate interpartidário. Com efeito,

quaisquer divisões que possamos mostrar neste domínio

(gostava que isso ficasse claro) têm óbvias condições para

exploração no plano externo e isso deve ser evitado.

Alguns dos Srs. Deputados que me antecederam já dei-

xaram bem patente a importância do sector no âmbito na-

cional, bem como a dimensão regional dos problemas que

o afectam. Isso justifica, naturalmente, que a situação que

se vive no sector têxtil esteja no centro das preocupações

do Governo, nomeadamente no que toca ao seu tratamen-

to no âmbito da União Europeia. Creio que isso é sabido

por parte da opinião pública, tal como o sabem os operado-

res económicos do sector. Mas gostaria de deixar claros, des-

de já, alguns aspectos fundamentais que creio ser importan-

te que resultem da posição do Governo neste debate.

Em primeiro lugar, convém que fique aqui expresso que

a estratégia seguida pelo Governo no que toca ao sector

têxtil assenta no princípio de que esse mesmo sector de-

verá continuar a representar um elemento significativo no

nosso tecido industrial e que, de forma alguma, encaramos

o futuro da indústria têxtil numa óptica de progressiva

desaparição. O têxtil não é necessariamente uma indústria

em «contra-ciclo» no plano europeu, tendo um espaço

possível e desejável de afirmação no quadro da nossa

projecção económica externa.

É contudo imperioso que haja algum realismo na consi-

deração do modo como esse mesmo sector têxtil se pode-

rá projectar no futuro do tecido industrial português. A

nossa indústria têxtil só tem condições para se impor des-

de que correctamente dimensionada para o quadro de com-

petição crescente com que inexoravelmente é, e cada vez

mais será, confrontada. Isso pressupõe naturalmente um

processo de modernização rápido e eficaz, uma cultura em-

presarial mais ofensiva e uma tomada de consciência de

todos os agentes económicos com vista à sua preparação

para essa mudança. Importa deixar esta mensagem: a in-

dústria têxtil tem futuro neste país desde que esteja base-

ada num maior grau de sofisticação tecnológica, que aposte

na qualidade, que possa consubstanciar-se em vantagens

comparativas que não se situem exclusivamente nos cus-

tos da mão-de-obra e na adopção de padrões sociais de

produção desajustados.

E chegaria aqui à questão da dimensão europeia do pro-

blema.

Não vale a pena escamotear um elemento que é hoje

um dado adquirido no relacionamento externo da União Eu-

ropeia: a filosofia prevalecente nos últimos anos no comér-

cio mundial aponta para uma acelerada abertura dos mer-

cados, numa lógica de reciprocidade que parte do princípio

de que o desenvolvimento das trocas comerciais e dos

serviços é, em si mesmo, um factor de crescimento e de

progresso, o qual, a prazo, acabará por beneficiar todos

os intervenientes no sistema mundial de trocas. Foi este o

espírito que esteve subjacente ao Acordo do Ciclo do

Uruguay do GATT, que Portugal subscreveu em 1993 e

que esta Assembleia ratificou.

Recordo que, no quadro da aceitação comunitária des-

se entendimento, foi criado para a indústria têxtil portugue-

sa um instrumento específico de modernização que está em

curso de aplicação. Esse instrumento, que dispõe de uma

importante contribuição financeira da União, comporta um

conjunto indissociável de elementos, nomeadamente de

ordem temporal, que é importante preservar e sem cuja

observância plena o esforço de modernização que lhe está

subjacente não teria sentido.

Por isso dissemos, em Bruxelas, que o que pretendemos

é tempo e mercados. Essa continuará a ser a nossa linha.

Mas para além disso importa garantir que a lógica do Uru-

guay Round funcione de forma correcta. Com efeito, essa

lógica assentava no pressuposto de que o comércio se

faria em condições tendencialmente idênticas de produção.

E a realidade é, como sabemos, bastante diferente.

Países produtores que hoje concorrem connosco no

mercado da União Europeia (para onde vão, é importante

dizê-lo, 80% dos nossos produtos têxteis, o que represen-

ta um considerável acréscimo desde a nossa entrada para

a então CEE) exploram factores de produção de baixo cus-

to, não observam regras sociais mínimas e frequentemente

recorrem a práticas comerciais desleais — Sr. Deputado

Manuel Monteiro, nós também reconhecemos esta realida-

de e isto é a pura constatação dos factos. Os mecanismos

instituídos pela Organização Mundial do Comércio para a

fiscalização destes procedimentos irregulares têm sido re-

conhecidamente ineficazes e começa mesmo a verificar-se

algum «fechar de olhos» por parte de alguns países da

União face a estas situações.

E aqui o problema da solidariedade intracomunitária co-

meça a pôr-se. E porquê? Porque frequentemente desloca-

lizaram unidades para essas zonas de baixo custo, cujas

produções exportam para a União a preços bastante mais

competitivos do que aqueles que a nossa indústria conse-

gue assegurar, o que acaba por lhes embaratecer os pre-

ços no seu próprio mercado. Além disso, e não menos

frequentemente, alguns operadores comunitários conse-

guem outras oportunidades comerciais nesses novos mer-

cados, à luz do princípio da reciprocidade de abertura, o

que lhes garante a colocação dos seus produtos de tec-

nologia mais avançada. Quem acaba por «pagar» são os

sectores tecnologicamente menos desenvolvidos a nível da

União, muito frequentemente o sector têxtil.

É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

tem de ser entendida a questão que recentemente envol-

veu os acordos têxteis com a Índia e com o Paquistão.

Recordo que a aprovação final daqueles acordos, no âm-

bito da União Europeia, obedeceu às regras da política

comum da União. Essas regras pressupõem que a votação

se faça por maioria qualificada, o que conduziu a que o

nosso país acabasse por ficar em minoria aquando da dis-

cussão final. Mas aqui gostava de dar uma surpresa ao

Sr. Deputado Francisco Torres: Portugal não ficou sozinho.

Nessa minoria ficaram igualmente a Espanha e a Grécia, que

votaram contra os acordos, embora Portugal tivesse sido

o único a expressar politicamente o seu voto durante o

Conselho de Assuntos Gerais.

Assumidas as condicionantes que acabo de referir — e

tendo obviamente em conta uma perspectiva realista sobre a

capacidade nacional de influenciar as decisões colectivas nas

instâncias em que está integrado —, penso que esta pers-

pectiva é importante que se tenha, Diria que o nosso país

assenta a sua estratégia de actuação no futuro neste domí-

nio em três níveis de intervenção, interligados entre si.

Num primeiro nível, que tem como referente recente os

acordos têxteis com a Índia e com o Paquistão, Portugal

decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça de decisões

tomadas pela Comissão e pelo próprio Conselho. Essa

queixa assenta numa dupla dimensão: no plano dos pro-

cedimentos (a Comissão tomou medidas regulamentares para

que não estava devidamente autorizada pelo Conselho) e no

plano da substância (a decisão do Conselho afecta, a nosso

ver, o espírito do acordo da OMC e a Comissão terá proce-

dido à adopção de práticas de flexibilização que desvirtuam

a essência dos acordos estabelecidos).

Neste ponto, e relativamente à questão do interesse vital

que foi suscitada quer pelo Partido Popular quer pelo Par-

tido Comunista e penso que também pelo Sr. Deputado

Carlos Encarnação, gostava de saber se de facto a banca-

da do PSD favoreceria a utilização do interesse vital no

caso específico dos acordos com o Paquistão e com a

Índia. Não percebi por parte do PSD se defenderia essa

utilização. E, já agora, poderia adiantar que a utilização do

interesse vital é uma espécie de bomba atómica no âmbito

institucional da União do qual, aliás, está afastada no pla-

I SÉRIE — NÚMERO 57

no formal. Foi utilizada apenas 10 vezes em quarenta anos

da União Europeia!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E nenhuma por nós!

O Orador: — Portugal nunca a utilizou, apenas amea-

çou utilizá-la aquando do Uruguay Round.

Para além do significado político desta iniciativa portu-

guesa junto do Tribunal — que volta a reflectir, a nível da

União Europeia, a sensibilidade do sector e o modo como

o Governo português está disposto a salvaguardá-la —,

uma possível condenação de actos praticados pela União

neste domínio, que juridicamente se afigura como viável,

pode auxiliar no futuro a contrariar o exercício das práti-

cas que, em nosso entender, desvirtuam os acordos e

degradam o regime de auxílio excepcional concedido a

Portugal.

Numa segunda linha de acção, Portugal tem vindo a sus-

citar constantemente, desde a posse deste Governo, um

debate sobre os efeitos que os acordos comerciais de li-

beralização têm em alguns sectores e regiões da União,

tendo em especial conta os seus impactes directos sobre

o emprego.

É uma linha difícil de obter consenso alargado, dados

os desiguais posicionamentos dos Estados membros no to-

cante à liberalização, como todos sabemos. E aí o proble-

ma da solidariedade intracomunitária volta a pôr-se.

Recordaria, contudo, que o documento saído da Cimei-

ra Europeia de Turim consagra já explicitamente essa ori-

entação ao referir a necessidade de se ponderarem na Con-

ferência Intergovernamental os efeitos da globalização

comercial sobre o emprego. Esta é uma luta de ideias e de

execução de políticas em que os ganhos são passo a passo,

mas em que é justo reconhecer que a linha que começou a

ser defendida pelo Primeiro-Ministro português desde o

Conselho Europeu de Madrid começa a fazer o seu caminho.

Pretendemos, além disso, garantir que a discussão, no

âmbito da União Europeia, que antecederá a Conferência

de Singapura para reanálise dos acordos da OMC, que terá

lugar no final deste ano, seja marcada por essas preocu-

pações — para as quais começam, aliás, a ser evidentes

os ecos noutros Estados membros, onde alguns sectores

começam a sentir os efeitos nefastos dessa liberalização a

todos os azimutes.

Fica-nos ainda um terceiro plano, que é o da negocia-

ção, caso a caso, dos futuros acordos da União com paí-

ses terceiros.

Neste domínio, a orientação do Governo vai no sentido

de procurar que os calendários de desmantelamento pau-

tal sejam organizados de tal forma que os produtos de

maior sensibilidade para nós, originários de países tercei-

ros, tenham um acesso ao mercado comunitário o mais tarde

possível. E continuaremos a procurar garantir que as aber-

turas dos mercados desses mesmos países terceiros abran-

jam produtos de interesse para a exportação portuguesa.

Importa sublinhar que, nesta área, temos tido uma fru-

tuosa acção conjugada e paralela com os industriais do

sector têxtil que — é importante que se diga nesta Assem-

bleia — têm reconhecido o empenhamento do Governo e

têm-nos feito sentir que consideram que a nossa acção,

no plano europeu, tem sido a que, dentro das limitações

em que nos movemos, é a que mais correctamente defen-

de os interesses nacionais.

Procuraremos continuar a aliar, no futuro, esses indus-

triais e as suas associações representativas e desejavel-

mente também as estruturas sindicais a este esforço nego-

13 DE ABRIL DE 1996

cial e de sensibilização de sectores congéneres noutros Es-

tados membros, contando igualmente com o papel que os

Deputados portugueses ao Parlamento Europeu podem

desempenhar para um alertar nessa instância sobre as di-

ficuldades específicas com que o sector têxtil se debate.

Mas, como elemento final de reflexão, convirá sempre

ter presente uma realidade incontornável: nenhuma pers-

pectiva proteccionista, a médio ou longo prazo, tem possi-

bilidades de sustentação num mundo de competição aber-

ta como aquele em que vivemos, não obstante as

salvaguardas temporais que conseguirmos introduzir.

Só uma estratégia ofensiva que consiga afirmar qualita-

tivamente a indústria têxtil portuguesa no mercado da

União e que explore oportunidades em terceiros mercados

garantirá um futuro para a indústria têxtil nacional.

À disposição desta estão hoje mecanismos de promo-

ção e instrumentos financeiros de modernização que po-

dem auxiliar a reforçar a sua competitividade.

O Governo procurará, no âmbito comunitário, prosseguir

o esforço negocial adequado para ajudar o sector a ga-

nhar o tempo necessário para essa modernização.

Mas a palavra final — e quanto a isso não vale a pena

ter ilusões — pertencerá sempre aos empresários e à sua

capacidade de assumirem o esforço de reapetrechamento

tecnológico e a criatividade na acção ofensiva nos merca-

dos externos.

O evidente sucesso que muitos deles já conseguiram

leva-nos a acreditar que é possível estender esse exemplo

dentro do sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Carlos

Tavares, Francisco Torres, Heloísa Apolónia, Octávio Teix-

eira, Silva Carvalho, Carlos Encarnação e Luís Marques

Mendes. Acontece que o Sr. Deputado Silva Carvalho já

não dispõe de tempo e, sinceramente, não posso ser mais

tolerante do que já fui. Desculpe, mas já tiveram mais 14

minutos. Como é evidente, vou dar igualdade de tratamen-

to a todos os partidos, mas não posso aumentar a mar-

gem dessa igualdade, senão não saímos daqui.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, este é um

ponto importante para a actuação do nosso Governo e

para Portugal. Não podemos, Sr. Secretário de Estado, jo-

gar na banalidade e não termos uma visão de conjunto,

sistematizada e global sobre o interesse estratégico de

Portugal.

Nesse contexto, se, porventura, Portugal tomasse a po-

sição que o Sr. Deputado Manuel Monteiro quer de exclu-

são política em matéria europeia haveria ou não custos

muito mais elevados para este país.

Não se constituiu nesta sua cruzada, que é, de certo

modo, um périplo regional da direcção do CDS, que muito

me congratula, como uma espécie de mensageiro antieuro-

peísta, de síndroma de auto-exclusão em que parece ser

um profeta da desgraça para o País.

Mais — e pergunto se, porventura, isto não é mais sé-

rio no quadro internacional —, se Portugal não pertences-

se à Comunidade Europeia, pertenceria à Organização In-

ternacional de Trabalho (OIT), ao GATT ou à OMC, o que

implica regras bem definidas como Estado de direito e

soberano, sendo um dos países que mais se preza em ter-

mos mundiais com uma história diplomática e que sabe

respeitar a sua soberania e a dos outros, para além de

termos um espírito universal.

É preciso ver que, na situação interna da Comunidade,

há duas situações que constituem factores de fragmenta-

ção do mercado europeu: um, de internalidade e, outro, de

externalidade.

Quanto à situação externa, é necessário, num princípio de

subsidiariedade e de ligação intrínseca com o mundo, a ce-

lebração de acordos preferenciais, nomeadamente, com paí-

ses terceiros. Este é um factor de fragmentação do mercado

interno e, quando nos comprometemos com as regras da

Comunidade Europeia, assentámos neste pressuposto.

Outro é um problema interno também de fragmentação do

mercado interno europeu, que tem a ver com as barreiras técni-

cas, físicas, fiscais, etc., porque ainda não há uma verdadeira

harmonização em tudo. Por isso, há também o dumping fiscal, o

dumping social, dentro da própria Comunidade.

Dentro deste princípio de sermos um Estado de direito

e acordarmos pertencer à Comunidade Europeia como a

«casa comum» a que temos a honra de pertencer desde

sempre em termos naturais e geográficos e porque perten-

cemos no campo de uma personalidade que é a «cintalida-

de» deste grupo sem perdermos a personalidade e a iden-

tidade do nosso país e de portugueses, certamente é nesta

base que tem todo o interesse actuarmos e termos uma

firmeza permanente.

Peço ao Sr. Secretário de Estado que diga não só a mim

como ao País, em termos concretos, o que pensa destas

três dimensões: Portugal como pertencente à Comunidade

Europeia, sendo um país que tem um elevado grau de ci-

dadania e que quer responder à competitividade internaci-

onal dentro das regras internacionais da abertura do co-

mércio do GATT e não a um proteccionismo balofo; quais

as atitudes para o emprego em competitividade dentro do

País e quais as regras que temos de definir em termos da

nossa integração mais profunda na Comunidade Europeia,

nomeadamente em mecanismos compensatórios de ordem

mais económica do que financeira com a hipótese de aber-

tura de outros mercados e para dentro do País; a defini-

ção de uma visão global e estratégica do Governo, em li-

gação com as apetências e afinidades regionais, ouvindo

em co-decisão os parceiros sociais, nomeadamente sindi-

catos, operadores económicos, instituições privadas e pú-

blicas das próprias regiões, de forma a minorar este impacto

comunitário.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presiden-

te Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos Tavares,

peço-lhe o favor de terminar.

O Orador: — É pois importante ter esta visão de Por-

tugal no mundo, mas tendo posições firmes dentro de Por-

tugal, da Europa e do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Antes de dar a pa-

lavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, gostaria de sali-

entar a presença, entre nós, de um grupo de 35 alunos da

Escola Secundária Dr. Manuel Fernandes, de Abrantes, que,

na sua visita a Lisboa, está presente no Parlamento e acom-

panha os nossos trabalhos.

De acordo com a praxe e a pedido do nosso Presiden-

te, peço-lhes um cumprimento.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, só por-

que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

mencionou o meu nome quanto à falta de solidariedade de

que Portugal beneficiou da Espanha, da Grécia e da Itá-

lia — da Itália, é certo —, queria que a Grécia e a Espanha

votaram contra, mas isso não quer dizer que tenhamos fi-

cado sozinhos, porque o facto de terem votado contra (isso

acontece numa decisão por maioria, uns votam contra e

outros a favor), levou a que Portugal, pela primeira vez,

numa decisão importante, que se refere a um sector tão

importante quanto o dos têxteis, tenha ficado sozinho a

ponto de ter de recorrer para o Tribunal de Justiça.

Ora, estamos solidários com o Governo neste ponto, que

recorreu ao Tribunal de Justiça, nomeadamente com as

razões que invocou na sua queixa, tanto no espírito, que

viola, de facto, os acordos em termos da Organização

Mundial de Comércio, como em alguns procedimentos. Mas

o que lamentamos e estranhamos é o facto de, pela pri-

meira vez, não terem sido usados os mecanismos de ne-

gociação política que o Governo anterior sempre utilizou

para não chegarmos a esta situação.

Pergunto se o Sr. Secretário de Estado tem a noção de

que, se porventura formos derrotados pelo parecer do Tri-

bunal de Justiça, ficaremos sem voz a respeito das ques-

tões têxteis, por muitos e bons anos, o que é arrasador

para as pretensões políticas portuguesas.

Ora, o trabalho anterior foi sempre de grande empenho

político nos estados iniciais da negociação. Isso mesmo

veio aqui reconhecer o Dr. Daniel Bessa, quando se des-

locou à Comissão de Assuntos Europeus. O que interessa

são os estados iniciais da negociação. Uma vez chegados

a esta situação, recorre-se ao Tribunal de Justiça, mas o

acordo entra em aplicação e, porventura, até sem ter em

conta a nossa queixa.

Portanto, quero fazer esta distinção: o que interessa é o

trabalho político de negociação. É neste campo que pode-

mos defender a especificidade do sector têxtil português.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para além

de ser fundamental identificar a razão pela qual o sector

têxtil se encontra na presente crise, é essencial perceber a

origem dessa razão. Naturalmente, existem causas que são

fruto de uma política de desresponsabilização e omissão

por parte dos sucessivos governos, por falta de fiscaliza-

ção na violação dos direitos dos trabalhadores e nos subsí-

dios atribuídos a este sector, que não foram utilizados como

um investimento mas como pseudo-soluções pontuais.

Neste caso, não foi o desconhecimento que levou à falta de

intervenção, porque os alertas foram sucessivos, mas, sim, a falta

de uma política séria e objectiva, que nunca teve em conta um

plano de recuperação e modernização do sector, na sua globali-

dade e não apenas de esta ou aquela empresa.

Aliadas a estas razões, assistimos — e vivemos — à

União Europeia, saída do Tratado de Maastricht, com as

consequências conhecidas também por quem é politicamen-

te responsável pela situação e que hoje vem dizer, em con-

creto, que está preocupado.

I SÉRIE — NÚMERO 57

Os interesses que se pretende defender, e que são os

interesses de Portugal, dos trabalhadores portugueses e

das suas indústrias, são, afinal, incompatíveis com este

processo de construção europeia. Para fazer uma caricatu-

ra, é como se se tivesse pegado num revólver, feito pon-

taria, fingido que não se conhecia o alvo, tido a intenção

de disparar, ter disparado e, quando a bala seguia o seu

caminho em direcção ao alvo, tentado correr a impedir que

esta o atinja. O alvo de que aqui se fala hoje é a indústria

têxtil portuguesa. Quem disparou foi o PSD e o PS, numa

lógica de submissão incondicional à linha de Maastricht.

Agora, como é que se «descalça esta bota», de se ter

defendido este processo de construção europeia e apro-

vado Maastricht? Indo-se contra as suas consequências?

Elas não seriam previsíveis e visíveis nos mais diversos

sectores?

Por outro lado, são tristes as conclusões perante estes

acordos da Comissão, que comprovam que a União Euro-

peia é a Europa dos grandes, da Alemanha, da França, e

que não se abstém de fragilizar as capacidades dos países

mais pequenos, à revelia dos interesses dos cidadãos, para

daí retirar benefícios próprios. É esta uma Europa de coo-

peração, de respeito pelas diferenças, de solidariedade, de

desenvolvimento sustentado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado dos Assuntos Europeus, referiu na sua

intervenção que era essencial, na discussão desta matéria,

ter em consideração a capacidade realista de influenciar as

decisões da Comunidade. Pelas conclusões a que chegou e

a que chega, pela nossa parte, só podemos entender que,

em última análise, afinal, essa capacidade de influenciar é zero.

É essa a conclusão do Governo, e sente-se satisfeito. Na

realidade, a capacidade é zero, por isso, nada fazemos.

Assim sendo, pergunto: afinal, o que está o Governo lá

a fazer? Por que razão não chega aqui e diz, pura e sim-

plesmente: não temos qualquer capacidade de influenciar

as decisões da Comunidade Europeia, por isso demitimo-

nos de fazer negociação na Comunidade Europeia. E isto

para não ir mais longe, que seria talvez proporem à Espa-

nha que anexe Portugal, para que eles representem os

nossos interesses (esclareço que o anexar Portugal é ape-

nas quanto a esta questão material da negociação na União

Europeia).

De facto, o que isto denota, por parte do Sr. Secretário

de Estado, partindo eu do princípio, lógico e natural, de

que essa é a posição do Governo, é que o Governo tem

sobre estas matérias de negociação europeia uma pura

posição de resignação. Resignação pura e simples, e nada

mais. Porque a questão coloca-se a propósito destes acor-

dos, tal como já se colocou em relação ao acordo com Mar-

rocos, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano

sobre a parte negativa para Portugal. Mais uma vez, é a

parte negativa para Portugal que avança como moeda de

troca para interesses de outros países.

Mas o Sr. Secretário de Estado diz mais: então, os Srs.

Deputados não consideram que o interesse vital é a

«bomba atómica»? Já não é a primeira vez que o Go-

verno vem aqui dizer isso, pois o Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros já o disse aqui. E como a «bom-

ba atómica» nunca se utiliza, nunca se deve utilizar, os

senhores estão a dizer: o interesse vital nunca será re-

clamado por Portugal. Isso é péssimo, é mau! Mas é ópti-

13 DE ABRIL DE 1996

mo para a Comissão, porque sabe que dos senhores ape-

nas vêm palavras e não actos.

A ser mantida esta situação e esta posição do Gover-

no, pergunto-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: não

quer completar uma declaração do Sr. Primeiro-Ministro, em

Barcelona, há uns meses atrás, dizendo qualquer coisa

como «sobre o euro e as ruínas da indústria têxtil, das

pescas e da agricultura portuguesas edificaremos a Euro-

pa»? É para isto que aponta a vossa actuação, é para isto

que apontam a acção e as omissões correntes do Gover-

no, cada vez mais gritantes.

Quero colocar-lhe uma última questão, Sr. Secretário de

Estado. Referiu na sua intervenção que «proteccionismo,

não, já não é era de proteccionismo, com proteccionismo

não se vai lá; no futuro, depois da liberalização, da mun-

dialização, isto será um paraíso para todos». Não lhe pro-

ponho o proteccionismo puro e duro em que o Sr. Secre-

tário de Estado estaria a pensar, mas se fizéssemos algum

proteccionismo, como fazem os Estados Unidos da Améri-

ca? Se fizéssemos algum proteccionismo, como faz o Ja-

pão? Se fizéssemos algum proteccionismo, como fazem os

«dragões» asiáticos? Se fizéssemos algum proteccionismo,

como faz a generalidade dos países da União Europeia,

excepto Portugal? Não seria mais certo e mais seguro, em

vez de estar apenas e sempre com profissões de fé sobre

o futuro daqui a 15, 20 ou 30 anos? Certamente, daqui a

15, 20 ou 30 anos, não tenho dúvidas, se isto continuar

assim, estaremos muito pior. Podem é, o Sr. Secretário de

Estado e o Governo, ter a felicidade de já cá não estarem

para responderem por isso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interpela-

ção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero

apenas perguntar à Mesa se já foi informada, de alguma

forma, da estranha ausência do Sr. Ministro da Economia

neste debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa não rece-

beu qualquer informação directa sobre a ausência do Sr.

Ministro da Economia neste debate, mas o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares talvez tenha algu-

ma explicação a dar que interesse à Câmara, pelo que lhe

dou a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é

a segunda vez que o Partido Popular refere este tema.

Vozes do CDS-PP: — É um facto!

O Orador: — O Partido Popular formulou o pedido para

a realização deste debate de urgência da forma como en-

tendeu. O Governo, por seu lado, como é seu direito regi-

mental, fez-se representar também como entendeu — no

caso concreto, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Europeus e pelo Sr. Secretário de Estado da Indús-

tria e Energia, sendo este último um Secretário de Esta-

do — e admito que o Partido Popular não tenha em

conta a Lei Orgânica do Governo — do Ministério da

Economia, para além, naturalmente, da minha modesta

presença. Este é o entendimento do Governo, o de se

fazer representar como bem entende.

Sendo que, como foi recordado há pouco — e creio que

o Sr. Deputado Silva Carvalho já estava presente —, o Sr.

Ministro da Economia já teve oportunidade de estar pre-

sente na Comissão, para a discussão deste tema, o que,

aliás, também aconteceu com o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Europeus.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Era outro Ministro da

Economia!

O Orador: — O Governo é o mesmo.

Esta intervenção era, pois, totalmente desnecessária,

visto que o importante aqui é debater as questões de fun-

do, que — e bem — o Sr. Deputado Manuel Monteiro, pre-

sidente do seu partido, tinha suscitado, e não saber se o

Governo está representado por A ou por B; assim como

não compete ao Governo saber por que falou o Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro e não qualquer outro. Isso tem a

ver com a organização da vossa bancada, aquilo com a

organização da bancada do Governo, mas, em minha opi-

nião, todos nós devemos é preocupar-nos com a questão

de fundo aqui em debate.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se o Governo é o

mesmo, por que é que passaram um membro demitido da

administração do IAPMEI para Secretário de Estado?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Peço-lhe que seja sintético, pois o tempo atribuído ao PSD

para este debate também já se esgotou.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus, antes de responder à sua interpelação sobre a

questão do interesse vital, gostaria de lhe dar conta da

minha preocupação em relação a uma outra questão e de

lhe fazer também uma pergunta directa.

A intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista, designadamente por intermédio do Sr. Deputado José

Saraiva, foi conflituante com a sua — pelo menos, enten-

di-a assim, mas, se assim não for, V. Ex.ª fará certamente o

obséquio de me informar e ficarei muito mais consolado. É

que, às tantas, o Sr. Deputado José Saraiva disse que ti-

nha sido uma asneira enorme termos feito um acordo, pelo

qual Portugal se tinha vendido por 30 dinheiros, em rela-

ção à questão do sector dos têxteis.

Ora, queria saber, Sr. Secretário de Estado, aqui entre

nós, se V. Ex.ª é da opinião de que o acordo que fizemos

em relação aos têxteis, na sequência do GATT, foi ou não

um mau negócio para Portugal. Se aquilo que resultou

desse acordo celebrado entre Portugal e a Comunidade, no

quadro do GATT, e que se traduziu numa ajuda substan-

cial à reestruturação do sector têxtil foi para nós uma má

iniciativa política, um mau negócio político. Se V. Ex.ª pen-

sa que a declaração da especificidade do sector têxtil, dado

o peso que ele tem no emprego, na produção e na expor-

tação portuguesa, foi para nós um mau negócio, uma má

declaração, em relação à União Europeia. Porque, como é

evidente, daqui decorrerá a sequência natural dos aconte-

cimentos, da representação dos interesses portugueses pe-

rante este Governo, em relação ao futuro, como o Sr. De-

putado Manuel Monteiro gosta de dizer, falando do futuro.

É que nós, neste caso concreto, não podemos falar do

futuro sem falar no passado. E sem falar nesta condição

especial que nós, governo português anterior, criámos, em

relação à questão dos têxteis, que é fundamental para en-

tendermos o que, no futuro, poderá acontecer.

Sei que o Sr. Secretário de Estado me vai dizer que con-

corda em absoluto com o acordo que foi feito. De outra

maneira, seria atraiçoar a sua própria memória histórica e a

sua eventual participação nesta matéria.

O Sr. José Calçada (PCP): — A memória é um problema!

O Orador: — Então, recomendaria alguns medicamentos.

Gostaria ainda de salientar uma outra questão, Sr. Se-

cretário de Estado. Todos sabem quão difícil é negociar e

quanto se esforçaram os diplomatas portugueses, ao lon-

go de todo este tempo, nas negociações comunitárias, re-

presentando os interesses de Portugal.

Ora, como já lhe disse várias vezes, esta Assembleia,

na qual o seu Governo dispõe de uma maioria relativa, su-

porta todas as posições negociais do Governo português

com grande entusiasmo. V. Ex.ª é, pois, um Secretário de

Estado feliz, porque tem o apoio desta Assembleia para

tudo quanto seja uma declaração negocial forte da presen-

ça portuguesa nessas negociações, enfim, para dar força

ao Governo português. Nisso, V. Ex.ª tem aqui todos os

partidos políticos unidos. Uns, mais «extremisticamente»,

se me é permitido o neologismo, uns quase querendo sair

da Europa, mas, no fundo, acomodando-se nela, e outros,

mais responsáveis, suportando aquilo que o Governo faz,

em nome do interesse nacional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Car-

los Encarnação, faça o favor de concluir, porque o seu

tempo já se esgotou.

O Orador: — V. Ex.ª interveio exactamente na altura em

que eu ia concluir, Sr. Presidente.

A pergunta que o Sr. Secretário de Estado me faz con-

cretamente é esta: Sr. Deputado, os outros grupos parla-

mentares, o Partido Popular e o PCP, defenderam que fos-

se nomeado o interesse vital nesta matéria, mas não sei se

V. Ex.ª também defende isso, ou não.

Sr. Secretário de Estado, já tentei explicar-lhe isso na Co-

missão. Na negociação política que tem de ser feita, de-

vem ser utilizadas todas as armas, incluindo a da ameaça

de utilização do interesse vital, porque, uma coisa, pode

ser o recurso ao interesse vital e, outra, pode e deve ser a

ameaça ao recurso do interesse vital. Isso é permitido — e

é-o, cada vez mais —, enquanto a especificidade do sec-

tor fosse, como foi, reconhecida.

Se V. Ex.ª entendia que nem isso servia, então, com toda

a certeza, utilizasse esta arma, a tal «bomba atómica» de que

V. Ex.ª fala. Porque se há sítio, matéria ou sector onde ela é

fundamental para o interesse de Portugal é justamente este.

Porém, não quero substituir-me a V. Ex.ª, já que V. Ex.ª

é que sabe que arma deve utilizar, é que é Governo, nego-

ceia e fala de alto ou de baixo, de acordo com as circuns-

tâncias do caso.

Agora, o que não pode é, depois, vir dizer que perdeu

na negociação por fraqueza. Isso nunca pode acontecer,

porque esta Assembleia e o Partido Socialista jamais lho

perdoariam!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, a

quem peço igualmente que seja sintético.

I SÉRIE — NÚMERO 57

O Sr. Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, esta questão é fundamentalmente polí-

tica. Há algum tempo, este Governo agora em funções, dizia

que, no passado, éramos os bons alunos e que, agora,

tínhamos de assumir uma postura diferente na Europa. É

verdade, Portugal, com este Governo, deixou de ser o bom

aluno e os resultados na pauta apareceram: em cinco me-

ses, Sr. Secretário de Estado, foi a derrota na questão da

palmeta, foi a derrota na questão das conservas, em relação

a Marrocos, e foi a derrota neste acto criminoso do acordo

ao nível do sector têxtil. São os resultados, à vista, de, em

quatro meses, termos deixado de ser bons alunos, resulta-

dos gravemente lesivos dos interesses nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Aí está mais um pro-

fessor!

O Orador: — O segundo aspecto que gostaria de su-

blinhar é que nada em política, e também nestas matérias,

acontece por acaso. E estas são de facto, em apenas qua-

tro meses, as primeiras consequências, profundamente gra-

vosas, da nova diplomacia «aos berros» que este Gover-

no, para consumo interno, resolveu criar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É assim: cá dentro, aos berros, murros na

mesa, com grande força, «para português ver», tentando

vexar, criticar ou recriminar a Comissão Europeia; lá fora,

onde é importante ter coragem, levar a cabo negociações

credíveis e conseguir resultados, é a resignação, a humi-

lhação, a derrota total!

Ou seja, como ensina o nosso povo, normalmente

«quem semeia ventos, colhe tempestades».

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é o Marcelo!

O Orador: — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-

ros, que hoje devia aqui estar, porque semeou o vento da

crítica pública, hostilizando a Comissão Europeia, está ago-

ra a colher as tempestades dos péssimos resultados, for-

temente negativos para os interesses nacionais.

Em terceiro lugar, não chega o Sr. Secretário de Estado,

no dia da decisão e hoje novamente, dizer que Portugal

decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu. É que

quem sabe de questões diplomáticas e um mínimo de di-

reito, sabe que essa é uma decisão platónica, para «lavar

as mãos», tipo Pilatos, sem qualquer consequência. Por um

lado, porque é uma decisão que não tem efeito suspensi-

vo; por outro lado, porque leva anos a decidir; por outro

lado ainda, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito

bem, mas não pode aqui confessar, porque a questão não

é jurídica e, portanto, muito provavelmente, quando, daqui

a uns anos, o facto se tiver consumado, o Tribunal vai

declarar-se incompetente para sobre ele se pronunciar.

Sr. Secretário de Estado, não é o PSD que tem de dizer

hoje, aqui e agora, se se devia usar o direito de veto ou a

sua ameaça. Se o Governo, na altura própria, isto é, antes

da decisão, tivesse consultado o Parlamento, tal como ti-

nha prometido fazer, utilizando um novo estilo, a questão

poderia colocar-se.

Agora, Sr. Secretário de Estado, a questão é que foi o

senhor que disse, publicamente e agora, que esta decisão

afectava o interesse vital de Portugal. De facto, a questão

13 DE ABRIL DE 1996

do sector têxtil é um interesse vital e a consequência dis-

so é que a credibilidade e a coragem negocial implicavam,

no mínimo, que se usasse essa ameaça. Quando um go-

verno e um país têm credibilidade não a deitam pelas ruas

da amargura a seguir na consequência disso mesmo.

A última nota, Sr. Presidente, é esta: sendo toda ela po-

lítica, a questão tem, no futuro, um desenvolvimento soci-

al, do qual os senhores e o Governo não podem deixar de

ser responsabilizados. É que, perante o têxtil do Vale do

Ave, de Castelo Branco, da Covilhã ou das outras zonas

do País, a partir de agora, não tem qualquer tipo de credi-

bilidade falar em competitividade, em qualidade, em empre-

sas modernas ou o Estado estar a investir muito dinheiro

na modernização do sector. Isso é dar com uma mão aqui-

lo que se tira completamente com a outra. Ou seja, mais

importante do que estar a financiar a modernização das

empresas, o que é decisivo, tão importante ou mais, é

permitir que os empresários e as empresas possam colocar

os seus produtos no mercado, em condições de lealdade

concorrencial e não de deslealdade.

Este Governo contraiu-se na responsabilidade e no erro,

de hoje para amanhã, de ter de dizer que temos empresas

modernas e competitivas, mas que vamos ter produtos que

não serão colocados no mercado e que enfrentam uma

concorrência profundamente desleal. Nessa altura, serão os

senhores e mais ninguém que têm a responsabilidade de

criar desemprego. É que o desemprego não se combate

com discursos nem com retórica, combate-se tendo a co-

ragem de, nos momentos próprios, tomar decisões, o que

não aconteceu Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Euro-

peus.

Como o Governo esgotou o seu tempo, a Mesa conce-

de-lhe cinco minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, não

posso senão concordar com a análise que faz do irrealis-

mo com que algumas das posições relativamente à política

comercial da União são por vezes defendidas neste Parla-

mento. De facto, se Portugal estivesse afastado da políti-

ca comercial comum e estivesse colocado perante a União

Europeia como um país exterior, a situação era bem pior,

as dificuldades de negociação seriam bem piores e a capa-

cidade de afirmação internacional ao nível das várias ne-

gociações no quadro internacional seriam bem mais gra-

vosas para o nosso país.

Quando se fala, como por vezes se falou aqui neste Par-

lamento, da possibilidade de Portugal sair da política co-

mercial comum, é ser-se perfeitamente irrealista e não ter a

noção do papel satélite que Portugal teria neste campo face

à União Europeia.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado Francisco

Torres referiu, quero dizer que não ficámos sozinhos nes-

ta votação, relativamente ao acordo dos têxteis com a Ín-

dia e com o Paquistão. De facto, votámos contra mas tam-

bém votaram contra a Espanha e a Grécia, portanto, não

ficámos sozinhos.

O que aconteceu foi que no Conselho de Ministros,

onde o resultado final dessa votação foi apreciado, o Go-

verno português decidiu fazer uma declaração política e

anunciar aquilo que entretanto já tinha comunicado às

entidades comunitárias, ou seja, que iria recorrer para o

Tribunal de Justiça de algumas posições, quer da Comis-

são, quer do Conselho. Não há, portanto, qualquer soli-

dão nesta votação, pois estamos perfeitamente acompa-

nhados. O que acontece é que nos submetemos às regras

que existem hoje na política comercial comum, que penso

que o Sr. Deputado não contesta, da votação por maioria

qualificada.

E já agora que falou na negociação política prévia, em-

bora não gostasse de ir por este caminho, sempre lhe direi

que o governo anterior teve conhecimento deste memoran-

do/entendimento em Maio de 1995 e, nessa altura, poderia

ter pedido ao Tribunal de Justiça um esclarecimento sobre

ele. Esse pedido de esclarecimento não teria um efeito sus-

pensivo, mas teria, com certeza, um efeito político sobre a

Comissão e sobre a possibilidade de ela, mais tarde, vir a

apresentar isto em termos de acordo final. Gostava que isso

ficasse claro. Trata-se de uma matéria sobre a qual eu, até

agora, nada disse, pela simples razão de que também o Sr.

Deputado não tinha falado sobre as diligências políticas

anteriores. Penso, no entanto, que esta é uma questão que

valeria a pena ponderar.

Quanto ao que disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de facto, penso que muitas das dificuldades de que a in-

dústria têxtil hoje sofre têm a sua génese em erros políti-

cos do passado e na incapacidade de estruturação dessa

mesma indústria.

Embora não nos isentemos de alguns erros que foram

cometidos no passado, quero dizer-lhe, no entanto, que nos

últimos 10 anos, que são os anos de presença de Portugal

na Comunidade Europeia, o Partido Socialista não teve

qualquer responsabilidade em qualquer das acções desen-

volvidas relativamente à indústria têxtil, mas é importante

que essa responsabilidade seja assumida por quem a teve.

Se não foram tomadas a tempo as medidas necessárias

e se hoje se vive numa situação que é reconhecida como

grave por parte de todo espectro político português, pen-

so que é importante sabermos a quem atribuir essa res-

ponsabilidade e também a responsabilidade do modo como

foram geridas todas as possibilidades financeiras que fo-

ram dadas à indústria durante esse tempo.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando falei na capaci-

dade realista de influenciar, não falei na capacidade realis-

ta de não influenciar. O que queria dizer é que o Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira estava a contestar, naturalmente, a

política comercial comum e o modo como as votações aí

se fazem. Eu sei que é isso! No fundo, o que o Sr. Depu-

tado está a contestar é a presença de Portugal na política

comercial comum da União! Provavelmente, o Sr. Deputa-

do gostaria que Portugal estivesse fora da política comer-

cial comum.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é asneira!

O Orador: — Aliás, essa é a posição tradicional...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Fale sobre a opinião

do PS e sua e não na do PCP!

O Orador: — As opiniões do PCP são conhecidas, Sr.

Deputado!

Agora, o que acontece é que, durante a minha interven-

ção, tive ocasião de explicar exactamente aquilo que o

Governo se propõe fazer aos vários níveis de intervenção

possível. Nós não somos irrealistas, não queremos anun-

ciar aquilo que não podemos fazer, vamos tentar — e ten-

taremos sempre —, quer ao nível da definição da nossa po-

sição no seio da União, quer na própria definição das po-

sições da União em termos de negociações internacionais

de comércio, influenciar no modo e na medida exacta da

força real que Portugal tem nestes contextos. Não pode-

mos fazer mais do que a realidade nos permite. Gostava

que isso ficasse claro, porque para o Sr. Deputado parece

que Portugal funciona na União Europeia como podendo

determinar a posição dos 15 países. Isso não é verdade!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Funciona resignado!

O Orador: — Não funciona resignado, Sr. Deputado!

Funciona em função da sua possibilidade de actuação!

O Sr. Deputado referiu a questão do interesse vital — e po-

demos ligá-lo a outras intervenções —, por isso gostava que

ficasse patente que o interesse vital é algo que, de facto, foi

utilizado muito escassamente no âmbito da União Europeia.

O interesse vital não pode ser utilizado numa negociação es-

pecífica relativamente a um ponto concreto. Sejamos claros!

Na negociação do acordo dos têxteis com a Índia e o Pa-

quistão não estava em causa o interesse vital de Portugal!

Eu nunca o disse aqui e não o direi! Isto é um acordo sectorial,

em que há umas posições pautais que estão em dificuldade, mas

não se trata de um interesse vital de Portugal.

O interesse vital de Portugal poderia perfeitamente ser

invocado, por exemplo, no final das negociações do Uru-

guay Round, porquanto estava em causa todo o contexto

global da posição da indústria têxtil portuguesa, mas não

neste caso específico de um pequeno acordo. Poderá ha-

ver ocasiões — e não excluo essa possibilidade — em que

Portugal possa vir a utilizar e a invocar o interesse vital

no âmbito da União Europeia.

Quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Encarna-

ção, em relação ao mecanismo especial sobre a indústria

têxtil, gostaria de dizer que o Partido Socialista tomou a

seu tempo, nesta Assembleia, a posição no que toca a esse

acordo, que é a que hoje subscrevemos, e sobre isto nada

mais adiantaria. Foi exactamente no passado, quando foi

avaliado nesta Assembleia aquilo que o governo anterior

conseguiu durante essa negociação, que o Partido Socia-

lista tomou a seu tempo uma posição sobre isso, pelo que

não temos de fazer hoje novos juízos de valores sobre o

que esta Assembleia já se pronunciou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de Es-

tado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo

regimental.

O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, refiro-me à in-

tervenção do Sr. Deputado Marques Mendes, que, aliás,

parece ser feita mais como uma espécie de candidatura à li-

derança da bancada parlamentar, dizendo que, neste momento,

é praticamente só o PSD que fala da questão dos bons alu-

nos, é um complexo para quem anda a mudar de professor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — Neste momento, nós não temos qualquer

guerrilha virtual com o passado, os Srs. Deputados é que

sistematicamente colocam a questão dos bons alunos. Isso

para nós já acabou.

O Governo português terá a nível da União Europeia a

atitude que entender dever ter, com o barulho que decidir

fazer e não terá necessariamente em conta qualquer exemplo

anterior como padrão paradigmático da sua intervenção.

I SÉRIE — NÚMERO 57

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o direi-

to regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. De-

putado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pou-

co, o meu nome foi citado pelo Sr. Deputado José Carlos Tava-

res, na intervenção que fez, referindo que eu e o meu partido

pretendíamos que Portugal se auto-excluísse da Europa.

Gostaria de esclarecer esta Câmara, nomeadamente o Sr.

Deputado do PS, de que não podem ser ditas ou proferi-

das essas palavras de ânimo leve, porque não correspon-

dem, nem nunca corresponderam, à verdade. Nunca nin-

guém me ouviu pedir que Portugal saísse da União

Europeia, nunca ninguém me ouviu reivindicar a saída de

Portugal da Comunidade Económica Europeia. O que me

têm visto fazer, pedir e exigir é que Portugal esteja cada

vez mais na Europa e não, ao contrário daquilo que vem

sucedendo, cada vez mais isolado, dentro de si próprio. A

política que tem vindo a ser seguida leva a que Portugal

esteja convencido de que está cada vez mais na Europa,

mas, ao contrário, está cada vez mais isolado em torno

dessas mesmas políticas erradas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explicações,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José

Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, possivelmente não terei tido

a capacidade de fazer uma explicitação objectiva, mas o que

quis dizer-lhe, Sr. Deputado, foi que, embora de jure nun-

ca tenha afirmado que Portugal devia estar fora da Euro-

pa, em termos de eficácia e de pragmatismo, tem um com-

portamento, nas atitudes, nos actos, que nos leva a crer

que pretende uma auto-exclusão da Europa.

Vozes do CDS-PP: — Mal!

O Orador: — Foi neste sentido que me referi.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, enten-

do que é desejável que os membros do Governo — é, ali-

ás, uma obrigação — respondam com argumentos válidos

aos Deputados que os questionam.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus tem

desculpa na crítica que lhe vou fazer, porque é novo nes-

tas coisas, mas fica mal a um membro do Governo fazer

uma alusão, qualquer que ela seja, àquilo que são ques-

tões internas de um grupo parlamentar. O Sr. Secretário de

Estado tem o seu lugar, e nós respeitamo-lo. V. Ex.ª tem

de respeitar o nosso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, peço a palavra, para

interpelar a Mesa.

13 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, foi com curiosida-

de que ouvi esta interpelação à Mesa, feita da penúltima

fila da bancada do PSD, que é aquela onde costumam con-

centrar-se os ex-membros do governo, que nunca resis-

tem — têm sempre enormes dificuldades em resistir a

isso — a dar lições aos actuais membros do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, sejam com os ex-membros

do governo, que estejam na primeira fila, sejam com aque-

les que se sentam na penúltima fila, seja com qualquer

outro Deputado desta Assembleia da República, o Gover-

no tem toda a consideração para com a Assembleia. Per-

cebo que já não haja memória do que é o relacionamento

cordial e cordato entre um governo e o Parlamento, mas

temos todos de nos «re-habituar» a novos hábitos, que já

estavam, infelizmente, esquecidos da memória parlamentar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Porém, este Governo não aceita efectiva-

mente lições sobre o seu relacionamento com esta Assem-

bleia, vindas de quem vier e, em particular, da bancada do

Partido Social Democrata.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não aceita, isto para que fique muito claro.

Os Srs. Deputados do PSD que pediram a palavra para

fazer pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Es-

tado dos Assuntos Europeus, como sabe, não lhe fizeram

qualquer pergunta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Prestaram provas, quiseram ouvir-se e ou-

viram-se, e tudo isto bastava para ter concluído.

De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado teve, quer

em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, quer em

relação ao Sr. Deputado Marques Mendes, a gentileza de

deixar registado em Acta que também tinha tido a atenção

de os ouvir, ou seja, de que não tinham falado simples-

mente para se ouvirem a si próprios mas que também os

tinha ouvido. Penso que este gesto de delicadeza era o

quanto bastava para as intervenções que, quer um, quer

outro, tinham feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, ve-

rifico que as interpelações que têm sido feitas à Mesa,

tanto pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares como pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, nada

têm a ver com a condução dos trabalhos e não são, pro-

priamente, interpelações à Mesa.

Há, no entanto, uma certa tradição, que o Sr. Presiden-

te Almeida Santos tem procurado contrariar, em se faze-

rem interpelações à Mesa com os mais variados conteú-

dos. Esta tentativa de contrariar a praxe não está a dar os

seus resultados, conforme se prova pelos antecedentes, e

penso que continuará, se tiver de dar a palavra ao Sr.

Deputado, caso continue a insistir em pedi-la. Mas, de

forma alguma, gostaria que não nos esquecêssemos do

empenho do Sr. Presidente Almeida Santos em acabar com

esta praxe de interpelações à Mesa, que são outra coisa

qualquer que não isso.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — De qualquer modo, de

acordo com a benevolência habitual do Sr. Presidente Almeida

Santos, tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, pedi

a palavra para exercer o direito da defesa da consideração

da bancada e não para uma interpelação à Mesa, pelo que

ter-lhe-ia poupado esse discurso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra para exercer o direito regimental da defesa da conside-

ração da bancada, mas o discurso não fica inválido, por-

que se aplica aos oradores anteriores.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — O discurso foi bom

e adequado, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a

única coisa que quero fazer é, em função do comentário in-

terpelativo de V. Ex.ª, se me permite, corrigi-lo, porque, na ver-

dade, quer o Sr. Deputado Francisco Torres, quer eu, fizemos

perguntas ao Sr. Secretário de Estado. Eu fiz-lhe uma per-

gunta concreta, à qual o Sr. Secretário de Estado não res-

pondeu ou não quis responder. Era isto que queria lembrar.

Portanto, não houve apenas considerações, não houve

qualquer despique, não houve qualquer competição, hou-

ve, sim, uma pergunta concreta. Perguntei ao Sr. Secretá-

rio de Estado — e, nesta altura, ainda está em condições

de responder, querendo — se concordava ou não com a

negociação que tinha sido feita no âmbito do Uruguay

Round, em relação ao sector têxtil português. Era só isto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explicações,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a

explicação que eu poderia dar é a que já foi dada pelo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, quando res-

pondeu às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Fran-

cisco Torres e efectivamente por V. Ex.ª — e devo pedir

desculpas ao Sr. Deputado Marques Mendes por o ter

confundido e englobado no mesmo saco —, dizendo que

a posição que tinha era a que o Partido Socialista, oportu-

namente, tinha expressado.

Vou terminar, não só para responder aos apelos da

Mesa como para não ter a tentação de sublinhar a desele-

gância da primeira fila de limitar-se a ressalvar o orador e

o seu companheiro do lado e ter deixado cair, relativamen-

te à minha intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assiste à reunião

plenária um grupo de 35 alunos da Escola C+S de Oliveira

de Frades. Saudemo-los, como é nosso hábito.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (José

Penedos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em represen-

tação do Ministério da Economia e para sossego intelec-

tual e político do PP, vou intervir na qualidade de Secretá-

rio de Estado da Indústria e Energia, o que se justifica pelo

debate sobre a indústria têxtil portuguesa.

Enquanto Secretário de Estado, não me sinto nada tu-

telando uma área económica em desaparecimento. A indús-

tria têxtil e do vestuário representa ainda cerca de 30% das

exportações de Portugal e das empresas da indústria trans-

formadora. Falar de crise no têxtil é, por isso, algo que nos

lembra a cultura da indústria desde há mais de meio sécu-

lo: sempre houve empresas a morrer e empresas a nascer,

sempre houve subcontratações e esquemas de trabalho à

peça que proliferaram em determinadas conjunturas.

Hoje, ao dizer nesta Assembleia que assim foi não rati-

ficamos o ambiente de resignação perante o desapareci-

mento da indústria que alguns aqui querem agitar nem o

ambiente social degradado em que decorrem, em boa parte

das áreas têxteis do país, as relações de produção. Não

nos resignamos a ver morrer uma indústria que pode ser

requalificada nem aceitamos que proliferem esquemas de

degradação humana associados à periferização da mão-de-

obra têxtil e à sua remissão a um trabalho desenquadrado

das unidades fabris e das normais relações entre emprega-

dos e empregadores.

A indústria têxtil do vestuário tem pela frente um perí-

odo de transição, que tem de ser integralmente aproveita-

do no duplo sentido de instrumento de desenvolvimento

equilibrado e de absorção gradual dos impactos da aber-

tura dos mercados, o que impõe uma atitude convergente

de vontades entre todos os actores da mudança — asso-

ciações empresariais e sindicais, com natural apoio do Go-

verno e também os partidos com assento nesta Câmara. A

transição é o período em que a memória do sector tem de

ser o capital dinâmico que vai realizar o ajuste estrutural

em competição com outros parceiros europeus e extra-eu-

ropeus na consciência de que a inteligência nacional a

incorporar não fica atrás de nenhuma outra zona do mun-

do pelo que temos de ser capazes de a fazer valer nos

mercados mais exigentes.

Por essa razão, Portugal não vai abdicar, o que reafir-

mou no último Conselho Europeu de Indústria, de lutar por

uma reciprocidade garantida na abertura dos mercados, pelo

reforço da vertente multilateral no acesso aos mercados

exteriores e da materialização das regras da Organização

Mundial do Comércio, nomeadamente o combate ao dum-

ping nas suas múltiplas expressões, à concorrência desle-

al e a defesa da propriedade intelectual, em articulação com

o ritmo e o sentido da abertura nos outros países industria-

lizados, designadamente nos Estados Unidos da América.

Não pode haver sinais errados para os agentes econó-

micos no que respeita à modernização industrial. É inacei-

tável que se promovam investimentos em modernização e

se criem ambientes desfavoráveis na evolução da procura.

Por tudo isto propomos apoiar o esforço de moderniza-

ção a que as empresas têm de fazer face com os instru-

mentos que já foram apresentados, no âmbito do IMIT —

Iniciativa de Modernização da Indústria Têxtil — e com a

revalorização do RETEX, devolvendo-lhe, na sua aplicação,

a pureza da intenção original, que é a de contribuir para o

I SÉRIE — NÚMERO 57

florescimento de iniciativas que equilibrem o tecido eco-

nómico-social das regiões têxteis.

Temos consciência de que o processo de ajuste estru-

tural tem um atraso de anos e é inevitável ultrapassar a

dificuldade que a indústria portuguesa está a enfrentar. A

situação está por demais diagnosticada, a economia forne-

ce elementos-tipo de validação da saúde das empresas e

não se justificará, por isso, criar grupos ad hoc para esco-

lher as empresas que devem ser apoiadas e excluir aque-

las que devem ser abandonadas à sua sorte. Há que agi-

lizar os processos de falência — estamos a trabalhar nisso;

há que encontrar uma saída que não torne o Estado refém

dos créditos que detém sobre as empresas e com respeito

pelo interesse patrimonial actual do Estado — estamos a

trabalhar nisso; há que reequilibrar o tecido social atingi-

do, encontrando mecanismos de requalificação dos traba-

lhadores sem emprego e preparando-os para aceder a um

novo posto de trabalho — estamos a trabalhar nisso.

Com a vontade esclarecida dos portugueses, vamos

vencer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Victor Moura e Manuel Mon-

teiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado da Indústria e Energia, o programa de rees-

truturação dos lanifícios, aprovado em 1988, privilegiava

uma abordagem micro-económica, confiando demasiado na

dinâmica das empresas para superar a crise que já então

se enfrentava. A indústria era assim encarada como um

mero somatório de empresas e não abordada globalmente.

A ausência de um diagnóstico lúcido do processo pro-

dutivo dos lanifícios levou a prescrições erradas, concen-

trando demasiado na tecnologia a «cura» para a crise que

então se vivia. Os produtos, a organização industrial, ad-

ministrativa e comercial e os recursos humanos são com-

ponentes fundamentais do processo produtivo que não

deviam ter sido ignorados nesse programa de reestrutura-

ção. Os milhares de trabalhadores e alguns empresários que

agora vivem angustiados em zonas em que prolifera essa

mono-indústria não vislumbram hoje, decorridos oito anos

desse programa de reestruturação, qualquer alteração sig-

nificativa em relação à situação que viviam antes. Servem

apenas como palco de manifestações de ignorância de

quem só hoje parece ter acordado para a realidade das

condições de produção vigentes nalguns países asiáticos.

É nestes termos que pergunto ao Sr. Secretário de Es-

tado da Indústria e Energia se o Governo pretende rever

aquele programa de reestruturação dos lanifícios, vigente

desde 1988, por forma a encarar soluções que apoiem a

resolução dos problemas organizacionais, dos recursos hu-

manos, de definição de estratégias a partir dos mercados

e de apoio à criação de infra-estruturas comuns às várias

empresas, por forma a gerar sinergias que catapultem este

sector para o lugar que a sua importância económica e

social impõem e justificam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Monteiro,

uma vez que ainda temos de apreciar o Orçamento da As-

sembleia da República e de o PP, que dispunha de 10, ter

já utilizado 24 minutos, sendo certo que a sessão se pro-

13 DE ABRIL DE 1996

longou mais do que o desejável, pensa que é mesmo im-

perativo usar da palavra para pedir esclarecimentos ou

poderá prescindir dela?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gos-

tava de fazer duas perguntas telegráficas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, hoje deixámos de res-

peitar a grelha dos tempos mas, apesar de ser necessário

revê-la, essa não é razão para não haver qualquer limite.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, pro-

meto que serei extremamente breve e que apenas farei duas

perguntas ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas muito

simples.

Primeira: qual a perspectiva de V. Ex.ª quanto à evolu-

ção do emprego no sector têxtil? Vai haver mais ou menos

emprego no sector têxtil?

Segunda pergunta: por que razão diz V. Ex.ª que é con-

tra a constituição de comissões ad hoc, ainda que consti-

tuídas por peritos qualificados para analisar as empresas,

enquanto, ao mesmo tempo, o Governo também já tem a

«sua Coelima» porque apoia individualmente a «sua Fisel»,

apenas e exclusivamente para cumprir promessas eleitorais,

apesar de a empresa não estar a funcionar?

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a pa-

lavra para responder e agradeço-lhe que o faça com a con-

tenção de tempo possível.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: —

Sr. Presidente, serei muito breve.

Começo por dirigir-me ao Sr. Deputado Vítor Moura e

dizer-lhe que a sua pergunta foi de alguma maneira res-

pondida na minha intervenção, a qual reduzi a metade em

função do painel dos tempos e por delicadeza para com esta

Assembleia, porque julgo que, esta manhã, aconteceu aqui

aquilo que o Sr. Presidente em exercício classificou no

momento oportuno. Mas não tenho o direito de fazer consi-

derações sobre a forma como decorrem os trabalhos parla-

mentares e abstenho-me de fazer qualquer outra referência.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Paz! Paz!

O Orador: — Sr. Deputado, não se preocupe porque sei

interpretar o sentimento dos Srs. Deputados!

Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Vítor Moura que é

evidente a preocupação do Governo com as regiões onde

pode surgir maior desequilíbrio devido à crise em sectores

que estão condenados a desaparecer — repito: «sectores

que estão condenados a desaparecer».

Temos de ser claros: a lógica do exercício governativo

não pode ser uma lógica circular, tem de ser uma lógica

que vá de frente aos problemas que estão criados. Assim,

pensar que o sector dos lanifícios vai viver muito mais

tempo talvez não seja a melhor forma de encarar o proble-

ma dos trabalhadores que estão hoje afectos à indústria

dos lanifícios.

Requalificaremos nesta indústria o que merecer ser

requalificado e reconverteremos os trabalhadores que

ainda tenham potencial de recuperação de si próprios

para o mercado de trabalho. Fá-lo-emos no plano de que

falou de criar sinergias regionais que reequilibrem o

território a nível local.

Passando a responder ao Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro, agradeço as questões que quis colocar-me.

Quanto à perspectiva de emprego, julgo que se V. Ex.ª

consultar a estatística de evolução do emprego no sector

da indústria têxtil do vestuário chegará à conclusão de que

o sector tem revelado uma capacidade de sustentar cerca

de 160 000 postos de trabalho ao longo dos últimos 10

anos. Mas essa capacidade de sustentação tem por detrás

uma situação, que o senhor foi detectar agora ao viajar pelo

País, que é a de haver muitas empresas que estiveram a

trabalhar sem pagar ao fisco, sem pagar as obrigações à

segurança social. Portanto, de alguma maneira, houve de

facto, produção, houve emprego, mas num ambiente que

não pode ser considerado são para a economia. A econo-

mia não pode funcionar assim porque, a prazo, isso é lesi-

vo do País. Nós estamos é interessados em corrigir essas

situações.

Ora, o que está apontado para a correcção dessas situ-

ações coincide em parte com aquilo que o Sr. Deputado

aqui propõe. Mas não queremos é que se estabeleçam mais

comissões de avaliação sectorial para chegar às conclusões

que já temos sobre a indústria. O diagnóstico da indústria

está feito. A economia fornece os parâmetros de avaliação

da sanidade das empresas e não há que esperar muito mais

tempo, há é que criar condições...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Então, fecham?

O Orador: — Sr. Deputado, tem a resposta no meu dis-

curso a esse seu gesto saneador. Eu não sou «tomba-in-

dústria»!

Quero ver se consigo ser Secretário de Estado da In-

dústria e Energia, tendo uma indústria com maior capa-

cidade para se afirmar no plano nacional e no plano in-

ternacional: no plano nacional, substituindo

importações; no plano internacional, conseguindo entrar

em gamas de qualidade e sectores de mercado onde a

nossa indústria não entrou...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Dá-me licença que

o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de

Estado, responda-me concretamente a uma pergunta. O que

é que o Sr. Secretário de Estado faz às empresas...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Monteiro,

peço-lhe desculpa, mas acho que já ultrapassámos todos

os limites do descontrole em matéria de tempos.

Sr. Secretário de Estado, está a usar tempo que já não

tinha pelo que não pode alargá-lo ainda mais deixando-se

interromper.

Meus senhores, vamos acabar este debate e ver se ain-

da conseguimos discutir e votar o Orçamento da Assem-

bleia para 1996.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe muita desculpa.

Apenas quis responder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro...

O Sr. Presidente: — Sei que assim é. Sei que ambos qui-

seram ser úteis e gentis um para com o outro...

O Orador: — Agradeço muito a compreensão do Sr.

Presidente e responderei em privado ao Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o pe-

ríodo de antes da ordem do dia.

Eram 13 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a dis-

cussão e votação do Orçamento da Assembleia da Repú-

blica para 1996. Cada grupo parlamentar terá cinco minu-

tos para o efeito.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr.

Presidente do Conselho de Administração, Deputado Rui

Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, o Orçamento da Assembleia da República para 1996

foi elaborado tendo em vista dois objectivos: por um lado,

conter ao máximo a despesa e, por outro lado, libertar re-

cursos de modo a reforçar significativamente a capacidade

de investimento da Assembleia, investimento esse que há-

de traduzir-se, a breve prazo, na melhoria substancial do

funcionamento desta Casa.

Este Orçamento envolve uma verba global de cerca de 12

milhões de contos: 9,9 milhões de contos provêm do Orça-

mento do Estado e os restantes 2,1 milhões de contos resul-

tam da integração do saldo de gerências sucessivas anterio-

res e de receitas próprias da Assembleia da República. Deve

dizer-se que a integração deste saldo se, por um lado, veio

ao encontro das recomendações constantes no relatório do

Tribunal de Contas, por outro lado, tem plena justificação,

porque estamos no ano do arranque das obras no parque

de estacionamento e do novo edifício contíguo ao palácio

de S. Bento. Como é sabido, este saldo constituía uma re-

serva ou provisão para dotação das verbas destinadas à

realização destas duas importantes infra-estruturas.

Como se disse, 1996 vai ser um ano de forte investi-

mento, a prosseguir nos anos seguintes. O esforço que

está a ser realizado incidirá nas duas grandes obras já re-

feridas, mas estende-se, também, a outras áreas importan-

tes, tais como a modernização e reorganização da informá-

tica, a conservação e reparação das instalações

existentes — gabinetes de Deputados, salas de reuniões e

instalações dos próprios jornalistas —, com um especial

cuidado na preservação do nosso espólio artístico, um

reforço considerável de investimento na melhoria do equi-

pamento, etc. Este é um esforço que se traduz numa verba

significativa de mais de dois milhões de contos.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não obstante

todo este esforço para modernizar o funcionamento da

Assembleia da República, disponibilizando a todos os Srs.

Deputados melhores condições para o exercício do seu

mandato, este ano a Assembleia da República recebe do

Orçamento do Estado a mesma verba que recebeu em 1995.

Para ser completamente rigoroso, recebe apenas mais 45

000 contos do que em 1995, o que representa um acrésci-

mo da ordem dos 0,45%, mas este montante é canalizado,

integralmente, para o orçamento da Provedoria de Justiça.

Pode reafirmar-se, portanto, que o Orçamento próprio da

Assembleia da República recebe do Orçamento do Estado,

rigorosamente, o mesmo valor de 1995.

I SÉRIE — NÚMERO 57

Para além dos elementos já referidos, entendo que é igual-

mente importante dar a conhecer aos Srs. Deputados os or-

çamentos próprios dos organismos autónomos que, como se

sabe, integram o Orçamento da Assembleia da República.

Assim, a Alta Autoridade para a Comunicação Social

tem orçamentados 256 900 contos — 0% de crescimento

relativamente a 1995 —, a Comissão Nacional de Eleições

tem 122 000 contos — 2,9% relativamente a 1995 —, a Pro-

vedoria de Justiça tem 566 720 contos — mais 16,6% do

que em 1995 —, a Comissão Nacional de Protecção de

Dados Pessoais Informatizados tem 108 940 contos — mais

10,3% do que em 1995 —, e a Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos tem 72 400 contos — 4% de

aumento relativamente a 1995. Estes valores somados dão

a importância de 1 116 960 contos e se adicionarmos a esta

verba cerca de 1,6 milhões de contos que constituem a

subvenção aos partidos políticos e a subvenção estatal

para as campanhas eleitorais verificamos que o Orçamento

da Assembleia da República emagrece consideravelmente.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero ex-

pressar uma palavra de apreço à Sr.ª Secretária-Geral da

Assembleia da República e a todos os funcionários que,

sob a sua supervisão e de acordo com as orientações

dadas pelo Conselho de Administração, trabalharam na

elaboração deste Orçamento.

Aplausos do PS, do PSD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero também felici-

tar e agradecer a todos os funcionários que trabalharam na

elaboração deste Orçamento, e, como calculam, em ano or-

çamental de «vacas magras», não foi fácil. Quando dizemos

que se trata de um Orçamento igual ao do ano passado, sig-

nifica isso mesmo, que é necessariamente menor do que o

do ano passado, pelo menos no montante da inflação.

De qualquer forma, quero agradecer à Sr.ª Secretária-

Geral, que está a exercer as suas funções com uma efici-

ência notável — este é talvez o primeiro momento que en-

contro para realçar esse facto — e a todos os demais

funcionários, mas também ao Conselho de Administração,

na pessoa do seu Presidente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agradeço o vosso esforço, pois foi

possível submetermos o nosso Orçamento à aprovação da

Assembleia, no último dia em que legalmente o podíamos

fazer, dado que se completa hoje um mês sobre a aprovação

ou publicação do Orçamento do Estado para 1996.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Mas já estava aprovado há

um mês!

O Sr. Presidente: — Estou informado de que os gru-

pos parlamentares se encontram esclarecidos e não preten-

dem usar da palavra, pelo que vamos proceder à votação

do Orçamento, porque é mesmo o Orçamento que a Lei Or-

gânica manda votar, embora, depois, para a história, cons-

te como uma resolução.

Vamos, então, votar o Orçamento da Assembleia da Re-

pública para 1996.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 17

de Abril, às 15 horas, terá um período de antes da ordem

13 DE ABRIL DE 1996

do dia e na ordem do dia procederemos à apreciação da

proposta de resolução n.º 4/VII — Aprova, para ratifica-

ção, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilé-

gios e Imunidades do Conselho da Europa concluído en-

tre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro

Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundi-

ais e dos projectos de lei n.os 22/VII — Alteração ao Esta-

tuto dos Gestores Públicos (CDS-PP) e 96/VII — Altera-

ção à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da

Criação de Municípios), apresentado pelo PSD.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

António José Gavino Paixão.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Luís.

Daniel Bessa Fernandes Coelho.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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