17 de abril de 1996

Quinta-feira, 18 de Abril de 1996

I Série — Número 58

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

diversos diplomas e de requerimentos.

Foi aprovado o voto n.º 24/VII — De pesar pelo falecimento da

actriz Beatriz Costa (Presidente da AR, PS,PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes). Produziram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs.

Deputados José Niza (PS), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Isabel

Castro (Os Verdes), Jorge Ferreira (CDS-PP) e João Amaral (PCP),

após o que a Câmara aplaudiu, de pé, durante um minuto.

Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PS

mereceu também aprovação.

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP)

criticou a proposta do líder do PSD de aumento dos ordenados dos

titulares de cargos políticos, assim como declarações do Sr. Primeiro-

Ministro quanto aos seus poderes. Respondeu, depois, a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e José

Junqueiro (PS).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro

abordou a temática da degradação da vida nos meios urbanos e a

urgência de se promover um debate nacional sobre o tema.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho

(PCP) manifestou a discordância do seu partido com a política do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos

Duarte (PSD), António Martinho e Miguel Ginestal (PS).

O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), sob a forma de interpelação à

Mesa, recordou o dia 17 de Abril de 1969, princípio da crise académica

de 1969, e o papel que nesse dia teve o então presidente da Associação

Académica de Coimbra, hoje, Sr. Deputado Alberto Martins (PS).

Ordem do dia.— Foi aprovada, em votação global, a proposta de

resolução n.º 4/VII — Aprova, para ratificação o Acordo Suplementar

ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da

Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao

Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais,

assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994. Após o Sr.

Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) ter feito a síntese do relatório da

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação e de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares (António Costa) ter feito a apresentação do diploma,

intervieram, além destes oradores, os Srs. Deputados Carlos Luís (PS)

e Pedro Roseta (PSD).

Depois de o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) ter feito a síntese

do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e de o Sr.

Deputado António Lobo Xavier (CDS-PP) ter apresentado o projecto de

lei n.º 22/VII — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-

PP), foi o mesmo discutido, na generalidade, tendo feito intervenções,

além dos oradores referidos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira

(PS), Octávio Teixeira (PCP) e João Carlos da Silva (PS).

Foi também apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º

96/VII — Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro

da Criação de Municípios) (PSD), tendo usado da palavra, a diverso

título, além do Sr. Deputado Rui Marques (CDS-PP) — que fez a

síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente —, e do Sr. Deputado Miguel

Miranda Relvas (PSD) — que procedeu à apresentação do diploma —,

os Srs. Deputados Júlio Faria (PS), Mário Albuquerque e Álvaro

Amaro (PSD), Carlos Neto (CDS-PP) e João Amaral (PCP). No final,

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

18 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

I SÉRIE — NÚMERO 58

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: propostas de lei n.os 22/VII — Estabe-

lece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam

sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, que

baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 23/VII — Cria o Conselho

Consultivo para as Comunidades Portuguesas, que baixou

à 2.ª Comissão, e 24/VII — Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de

Julho (Lei das Associações de Estudantes), que baixou às

6.ª e 11.ª Comissões; propostas de resolução n.os 5/VII —

Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia,

incluindo Anexo, Decisões e Acta Final e o Protocolo da

Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos as-

pectos ambientais associados, assinados em Lisboa em 17

de Dezembro de 1994, que baixou às 2.ª e 4.ª Comissões,

6/VII — Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convé-

nio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvi-

mento, instituição a que Portugal deliberou aderir através

da Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro, que baixou às

2.ª e 5.ª Comissões, e 7/VII — Aprova, para ratificação, a

Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produ-

ção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre

a sua distribuição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de

1993, em Paris, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões; projec-

tos de lei n.os 138/VI — Visa a alteração ao Estatuto da

Empresa Concessionário dos Serviços Públicos de Televi-

são, SA (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 139/VII — De-

volução de documentos de natureza privada constantes dos

arquivos das extintas PIDE/DGS e LP (CDS-PP), que bai-

xou à 1.ª Comissão, e 140/VII — Alteração ao Estatuto dos

Deputados (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

A solicitação do CDS-PP, informa-se ainda que, ao abri-

go do artigo 135.º do Regimento da Assembleia, foi retira-

do o projecto de lei n.º 75/VII, uma vez que optaram por o

integrar numa outra iniciativa legislativa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados,

durante a última sessão plenária, os seguintes requerimen-

tos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pela

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Sr. Ministro Ad-

junto e aos Ministérios do Ambiente, do Equipamento,

Planeamento e da Administração do Território e para a

Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Agricultu-

ra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo

Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Administra-

ção Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimen-

18 DE ABRIL DE 1996

to Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo

Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do Am-

biente, da Administração Interna e da Saúde, formulados

pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Jorge Roque Cunha;

e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputa-

do Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos na mesa o

voto n.º 24/VII — De pesar pelo falecimento da actriz Be-

atriz Costa, que se encontra apenas assinado por mim, mas

vão ser recolhidas as assinaturas dos Deputados que o

queiram subscrever.

Se concordarem, podemos passar, desde já, à sua leitu-

ra, discussão e votação. É do seguinte teor:

Morreu Beatriz Costa.

Figura do cinema e do teatro nacionais, celebrizada pelo

desempenho de personagens de cariz marcadamente rural,

Beatriz Costa era o exemplo vivo da perpetuidade do es-

pectáculo em que a alegria, o pitoresco, a sabedoria e a

inteligência populares assumiam papel de destaque. Na

última fase da sua vida viria, ainda, a distinguir-se como

escritora de singular talento satírico.

Com a morte de Beatriz Costa, desaparece o último gran-

de vulto de toda uma geração de actores e actrizes que, a

partir da Revista, se confirmaram no cinema e nele se eter-

nizaram.

Figura do imaginário colectivo, símbolo da Revista à

Portuguesa, a menina-mulher da franja preta estará entre

nós sempre que voltarmos a ver A Canção de Lisboa ou

a Aldeia da roupa branca.

Beatriz Costa conquistou, por mérito e esforço própri-

os, o direito ao nosso respeito e admiração.

Assim, a Assembleia da República presta pública ho-

menagem a Beatriz Costa e manifesta profundo pesar pelo

seu falecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este

começo de Primavera tem sido bastante cruel para a cultura

portuguesa e, em especial, para o teatro e para música.

Recentemente morreu Mário Viegas, aqui homenageado

há dias, e praticamente no mesmo dia morreu um grande

músico português Simões da Hora, que foi um expoente

mundial do órgão, pouco conhecido, mas muito importan-

te em termos europeus e mundiais. Logo depois, outro

grande actor, Carlos Daniel, de 43 anos, faleceu subitamen-

te. Há dias, e mais recentemente, foram o Dr. José Ribeiro

da Fonte, que tinha sido nomeado Presidente do Instituto

de Artes e do Espectáculo, que assim ficou prejudicado

com o seu falecimento e, finalmente, Beatriz Costa.

Beatriz Costa, com os seus 88 anos, tinha toda a irreve-

rência da juventude e toda a experiência adquirida da vida

vivida. E, na realidade, ela não viveu 88 anos, os anos que

os registos indicam, ela terá vivido talvez 188 anos, por-

que há pessoas que conseguem o milagre da multiplica-

ção do tempo, que são, como Beatriz Costa, as pessoas

que utilizam a vida para viver e não apenas para irem so-

brevivendo.

Beatriz Costa, como indica o título de um dos seus cin-

co livros — e ainda há um inédito para publicar —, foi uma

mulher sem fronteiras e eu diria que também foi uma mu-

lher sem barreiras.

Aprendeu a ler e a escrever no café A Brasileira, no

Chiado, tendo como professores Aquilino Ribeiro e Alma-

da Negreiros. Quem não gostaria de ter tido estes profes-

sores! Foi ali que ela aprendeu a conviver e, inclusivamen-

te, a ler e a escrever. Nunca fez a 4.ª classe e, por isso,

nunca pôde tirar a carta de condução, o que foi uma si-

tuação interessante e inédita, porque ela comprou um car-

ro, mas, depois, não o pôde guiar, porque sem a 4.ª classe

não podia ter a carta de condução.

A obra dela é conhecida. Fez cinema e teatro, como

acabou de ser dito, sobretudo teatro de revista, e tudo

aquilo que fez ficou para a história, porque ainda hoje, ao

fim de 57 anos — por exemplo, a Aldeia da Roupa Bran-

ca foi filmada no ano em que eu nasci — esses filmes con-

tinuam a merecer o interesse de todo o povo português.

Fez também A Canção de Lisboa, outro filme de Chianca

de Garcia, em 1933.

Foi uma mulher que passou um pouco por todo o mun-

do. Em Paris, onde passou largas temporadas, foi amiga

de convívio de Orson Welles, de Marlene Dietrich, de Greta

Garbo e de Pablo Picasso, por exemplo. Conta ela que, em

casa de Marlene Dietrich, enquanto as duas conversavam,

a Greta Garbo lavava os pratos do jantar.

Mas ela não esteve só em França e só na Europa, este-

ve também no Brasil, onde viveu 10 anos, e aí conviveu

com toda uma grande geração de gente da cultura e da lite-

ratura, como Jorge Amado, Dorival Caimy, Vinicius de Mo-

rais, que lhe dedicou poemas, e com toda aquela geração dos

grandes poetas e dos grandes músicos do Brasil. Ficou, por

isso, também na alma e no coração do povo brasileiro.

Como Amália Rodrigues e Carmen Miranda, ela foi uma

das grandes mulheres da cultura portuguesa e também

como Amália recusou as luzes de Hollywood, ao contrário

de Carmen Miranda que, como se sabe, fez um sucesso

mundial com os filmes que lá interpretou. Mas Amália e

Beatriz Costa recusaram-se a esse firmamento.

Eu diria que Beatriz Costa nunca foi uma mulher do

caviar e do salmão fumado; ela era uma mulher da sardi-

nha assada, da patanisca e do pastel de bacalhau. E foi

assim que ela entrou no coração do povo. Ela era aquela

saloia que circulava entre as elites culturais, sem sair do

coração do povo. Foi por isso que ontem, quando o fune-

ral chegou à Malveira, ela foi recebida com palmas e com

as canções que ela interpretou.

Provavelmente, a Câmara Municipal de Lisboa vai atri-

buir o nome de Beatriz Costa a uma rua, a uma praça ou a

uma avenida, mas aquilo que ela, seguramente, desejaria

era que dessem de novo vida ao Parque Mayer e que de

novo este parque viesse a ser a pequena Broadway alfaci-

nha, onde ela viveu tantos anos. Esperemos que assim

venha a acontecer, porque ela assim gostaria que fosse.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Beatriz Costa foi uma personali-

dade que, ao longo de muitos anos da sua, felizmente,

longa vida, deu aos portugueses de todas as idades e

de todas as condições momentos de grande alegria e

prazer, unindo-os, sem dúvida, em torno das figuras que

criou com imenso talento e comunicabilidade, quer no

teatro, quer no cinema.

Ela pertenceu a um grupo de actores, homens e mulhe-

res do teatro, em cujo trabalho ainda hoje nos revemos com

grande prazer e surpresa renovada pela grande actualida-

de das suas criações.

I SÉRIE — NÚMERO 58

Associamo-nos, com certeza, ao voto de pesar pelo de-

saparecimento de Beatriz Costa, uma das últimas figuras que

ainda hoje tanto nos divertia cada vez que a víamos na rua

ou no cinema. Mas, mais do que um voto de pesar, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata quer dizer a Beatriz

Costa um grande obrigado por tudo o que nos deu e conti-

nua a dar, porque ficará para sempre na nossa memória.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista Os Verdes, dizer que nos associamos a

este voto e subscrevemo-lo.

Efectivamente, pensamos que a perda de Beatriz Costa

é a perda de alguém que conseguiu aglutinar, pelas suas

características, pela sua alegria, pela sua vivacidade e pela

singularidade da sua personalidade, gerações múltiplas que

à sua volta se divertiram, tiveram prazer e com alegria vi-

ram, fundamentalmente as gerações mais novas, aquilo que

é a parte mais visível da sua obra, ou seja, o cinema.

É, portanto, a esta mulher, que foi, ao longo da sua vida,

fiel a si própria, até na forma como nos mais pequenos

detalhes comunicava com os outros e exprimia a lingua-

gem dos sentimentos mais profundos, e que para nós está

hoje intimamente ligada à cidade de Lisboa, que prestamos

homenagem subscrevendo este voto.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular asso-

cia-se também a este voto e subscreve-o, porque conside-

ra que Beatriz Costa é uma figura da cultura portuguesa,

eminentemente popular, no sentido mais nobre da palavra,

ou seja, no sentido de que penetra no sentimento do povo,

para o qual contribuiu com a sua alegria, com a sua capa-

cidade e com a sua arte, para tornar mais fácil a vida des-

se mesmo povo.

É por isso que Beatriz Costa ficará sempre na história,

na cultura portuguesa e na memória do povo português

que, felizmente, continuará a ter a possibilidade de manter

a sua memória viva através dos registos sobre a sua obra

e sobre o que ela fez no teatro e na cultura popular portu-

guesa que permanecem.

Julgo que esta homenagem da Assembleia da Repúbli-

ca é uma homenagem devida a uma portuguesa que, como

poucas, consegue ser um factor de união e de reconheci-

mento geral pela dívida que todo o País tem relativamente

àquilo que ela fez por ele e pelo seu povo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-

guês associa-se também à homenagem que a Assembleia,

por iniciativa do Sr. Presidente, está a prestar à memória

de Beatriz Costa.

É importante assinalar neste momento que Beatriz

Costa viveu connosco, com cada um de nós, ao longo

de todos estes anos, momentos muito importantes, tal-

vez os mais populares do cinema português, que todos

conhecemos e amamos.

Beatriz Costa era uma figura do nosso povo e uma fi-

gura popular. Quem ontem viu as imagens da última ho-

menagem que lhe foi prestada, quem lá estava, mais do que

as grandes figuras, era o povo anónimo que a amava e

que se identificava com ela.

Mas Beatriz Costa tinha algo que era muito importante

no seu quotidiano e que, de alguma forma, deve marcar

esta homenagem que a Assembleia lhe faz: era a imensa

alegria de viver, que sempre a caracterizou. É essa presen-

ça, essa alegria de viver, que sempre recordaremos em

Beatriz Costa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, também eu quero

dizer que fui grande admirador e amigo pessoal de Beatriz

Costa. Como sabem, há muitos anos que ela vivia no Hotel

Tivoli, do qual eu também fui hóspede durante anos, e aí

fizemos uma excelente amizade. Deliciava-me a ouvir as suas

histórias, muitas das quais retenho ainda na minha memória.

Por aquilo que, em minha opinião, passou a representar

na memória de todos nós, peço o vosso assentimento para,

neste caso — e sei que não me perdoaria se vos pedisse

um minuto de silêncio —, de pé, aplaudirmos, durante um

minuto, a Beatriz Costa.

Neste momento, a Câmara aplaudiu, de pé, durante um

minuto.

Muito obrigado, Srs. Deputados.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: o relatório n.º 20 da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do se-

guinte teor: Em reunião da Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia

17 de Abril de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos, foi ob-

servada a seguinte substituição de Deputado: Nos termos

do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados

(Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior

a 45 dias: solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, Daniel Bessa, eleito pelo círculo eleitoral do

Porto, por Sérgio Carlos Branco Barros e Silva, com início

em 13 de Abril corrente, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comis-

são dispunha, verificou-se que o substituto indicado é re-

almente o candidato não eleito que deve ser chamado ao

exercício de funções, considerando a ordem de precedên-

cia da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo

aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

O parecer é no sentido de que a substituição em causa

é de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Está à discussão.

Pausa.

18 DE ABRIL DE 1996

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

o rótulo barato de radicais, justicialistas, extremistas e de-

magogos.

Srs. Deputados, vamos agora dar início ao período das

declarações políticas, encontrando-se inscritos os Srs. De-

putados Jorge Ferreira, Isabel Castro e Lino de Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A actualidade política portuguesa merece ao

meu partido três curtos comentários.

O primeiro desses comentários tem a ver com as «en-

tradas de leão e saídas de sendeiro» do novo líder do,

supostamente, renovado PSD.

Protestos do PSD.

Ou seja, com a proclamada troca de uma revisão cons-

titucional pelo referendo sobre a regionalização.

Há partidos que sabem exactamente o que querem fa-

zer: navegar. E outros partidos há que apenas querem o

que sabem fazer: flutuar, baloiçar, dançar. E assim, quando

a maré enche, dançam nas ondas e, quando a maré vaza,

dão à praia. Não são profundas, nem duradouras, as con-

vicções dos líderes deste tipo de partidos. A título de

exemplo, a primeira convicção do novo líder do PSD du-

rou 14 dias, exactamente o tempo que levou a abandonar

a sua famosa exigência de fazer preceder a regionalização

pela revisão constitucional. Eis como as convicções se

dissolvem na estratégia, a estratégia na táctica e a táctica

na aragem nocturna. E, pela enésima vez, uma mão cheia

de nada e outra de coisa nenhuma, eis o que o PSD, hoje,

como ontem, e ontem como sempre, tem para oferecer aos

portugueses.

Todos podemos ver que da cartola do ilusionista não

saiu qualquer coelho, e que o celebrado David Coperfield

da política caseira era ele próprio, afinal, uma grande ilu-

são. Não tinha consistência, não tinha vida própria, vivia

dos presuntivos erros de alguns, da veneração provincia-

na de muitos e do terror reverencial de quase todos. Ver-

dade seja que, dos bastidores, um companheiro de longa

data e que bem o conhece gritara já: «o rei vai nu!»

Mas é agora na plateia, e frente ao flop do negócio da

revisão, que se prepara já a notável pateada.

Descido da cátedra, o grande professor afogou-se na

realidade. Não é a primeira vez que o fenómeno acontece.

Parece mesmo haver áreas científicas e grupos onomásti-

cos predestinados a certo tipo de mergulhos fatais.

Deixo no ar a pergunta: que nota daria agora ao líder

do PSD um célebre comentador político hoje retirado?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo comentário

que queremos fazer tem, precisamente, a ver com uma pro-

posta que, o líder do PSD anunciou ao país: a de aumen-

tar os ordenados dos políticos.

Ora bem, quando o actual líder do PSD propôs referen-

dar a regionalização e o Tratado da União Europeia, todos

percebemos que apenas se tratou de maquilhagem e não

de convicção. Mesmo tratando-se de maquilhagem, não

deixa de ser uma homenagem ao Partido Popular e a todos

quantos, desde 1992, se têm batido contra a tirania anti-

referendária do PS e do próprio PSD. O que há agora a

fazer é marcar e concretizar esses referendos.

De facto, contra a última moda do PSD, eis que o seu

líder abraçava duas das grandes causas pelas quais, no

Partido Popular, sempre nos batemos, e que nos merece-

ram sempre, pelo lado dos esclarecidos hierarcas do PSD,

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, o Dr. Marcelo Rebelo de

Sousa, no PSD, só podia mesmo ser engano. Mas não, era

verdade! Depressa, o celebrado novo líder reatou com a

melhor, mais profunda e mais autêntica tradição do seu

partido e que se poderia resumir no lema: «à sombra do

contribuinte, ganhar sempre mais e melhor».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não acei-

ta que, num país imerso em profundas dificuldades e onde

o ordenado médio dos cidadãos ronda os 90 contos men-

sais — para já não falar na legião de desempregados —,

um político, seja ele qual for, venha dizer que se conside-

ra mal pago.

Obviamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum

de nós ganha uma fortuna, mas o que cada um de nós

ganha dá para viver decentemente. Já o mesmo não pode-

rá dizer, infelizmente, a generalidade dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O que vou dizer, não deixa de ser uma

verdade de ontem, de hoje, de amanhã e de sempre, que a

política antes de ser uma profissão é uma vocação, antes

de ser um modo de vida é um projecto de vida. A política

não é uma função mas uma aposta, a aposta num projecto

em que acreditamos, pelo qual nos batemos e em função

do qual estamos dispostos a sacrificar parte substancial

do nosso bem-estar.

Entendemos que é perfeitamente legítimo ganhar imen-

so dinheiro, seja como professor, comentador, empresário

ou carpinteiro, mas nunca no serviço público, nunca so-

bre os ombros do contribuinte. Entre o desempenho de

uma função política ou de uma outra qualquer muito bem

remunerada, há uma opção a fazer. Cada um que faça essa

opção e que não tente enfiar dois proveitos no mesmo

saco. Ficamos, assim, a aguardar que o Grupo Parlamentar

do PSD apresente na Assembleia da República o projecto

de lei de alteração ao Estatuto Remuneratório dos Titula-

res de Cargos Políticos, no sentido de lhes aumentar os

ordenados.

Esta será a consequência da promessa, ainda ontem à

noite reafirmada, do líder do PSD. Cá estaremos também à

espera de saber se o PS votará com o PSD este aumento

de ordenados dos políticos.

Por estas razões e por muitas outras que não cabe aqui

e agora enumerar, o meu partido irá bater-se sem tréguas

contra esse alegado projecto, tal como se tem batido, e

continuará a bater, contra a actual e escandalosa situação

das reformas dos políticos.

Ser político será sempre uma honra, nunca um negócio,

e, muito menos, um negócio para a vida inteira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É esse o preço da confiança íntima que

há que estabelecer entre governantes e governados, como

é esse o preço do respeito dos governados pelos seus go-

vernantes.

Convidamos o PSD e o seu líder a juntarem-se a nós

nesse combate, batendo-se connosco, na Assembleia da

República, pela aprovação do projecto de lei que em bre-

ve agendaremos e no qual se propõe que os políticos

percam os injustificados privilégios que detêm e passem a

alinhar o seu sistema de reformas pelo regime geral, co-

mum e aplicável a todos os portugueses.

A votação deste projecto de lei será a prova dos nove

para saber quais são os partidos que querem manter os

privilégios dos políticos e os que, pelo contrário, vão ba-

ter-se, ao nosso lado, pela diminuição daqueles que, in-

justificadamente, ainda sobrevivem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a ver o terceiro e

último comentário com uma preocupante afirmação do Pri-

meiro-Ministro, que, há dias, disse ao País que tem pode-

res a mais.

Ora bem, que o Sr. Primeiro-Ministro tem poderes a mais

já o tínhamos notado, pela precária gestão e deficiente

utilização que desses poderes tem sido feita. Ministros e

Secretários de Estado em eterna zaragata, em permanente

remodelação e a saltar pela borda fora, o aparelho do par-

tido a torpedear os notáveis independentes, uma «turbo-

regionalização» exigida, sob pressão, pelos «barões» da

nomenclatura interna contra a mais elementar prudência,

são conclusiva prova de que o Primeiro-Ministro tem, de

facto, poderes a mais ou, o que vai dar ao mesmo, arca-

boiço a menos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Contudo, são esses os poderes ineren-

tes ao cargo e já o eram quando o Sr. Eng.º António Gu-

terres a ele concorreu e nele aceitou ser investido. E é com

eles que deverá continuar, custe o que lhe custar, mesmo

que lhe custe a derrota nas próximas eleições legislativas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não, o Primeiro-Ministro não tem pode-

res a mais, depende é, para o seu exercício, de uma faraó-

nica e absurda máquina burocrática que ninguém no mun-

do conseguirá dirigir enquanto ela for exactamente aquilo

que é, e que o actual Primeiro-Ministro parece não querer,

não saber ou não poder mudar:…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não entendeu!

O Orador: — … um motor gigantesco, construído de

sucata justaposta ao longo dos anos e que consome um

infinito de energia para produzir zero.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sintetizando e para ter-

minar, o mais numeroso partido da oposição não passa de

uma montanha que se limita a parir ratos, o que demons-

tra uma notável falta de produtividade política. Apesar

dessa lamentável falta de produtividade, o seu líder enten-

de que ele e todos os seus, se encontram mal pagos e quer

que todos passem a ganhar mais, substancialmente, en-

quanto tudo isto, o líder do Governo, saído do partido

maioritário, declara que tem poderes a mais, o que vem,

finalmente, explicar o mistério da inacção e da ineficácia

em muitos domínios da vida portuguesa do seu Governo.

Cabe aos portugueses começarem a perguntar-se para

que servem os poderes nas mãos de um Primeiro-Ministro

que não sabe o que fazer com eles e os Deputados senta-

dos na bancada de um partido — o PSD — que, na opo-

sição, também não sabe o que fazer com eles.

Pela nossa parte, Deputados do Partido Popular, continu-

aremos a querer mudar as regras de um sistema político ca-

duco, que, no fundo, só serve aos líderes e às clientelas do

PS e do PSD, mas não serve ao país e aos cidadãos.

I SÉRIE — NÚMERO 58

Do que se trata verdadeiramente, hoje, é de mudar de-

finitivamente um sistema político de que o Professor Mar-

celo Rebelo de Sousa é co-autor e que visava, nas suas

próprias palavras, ditas nesta Sala, em 1975, casar a demo-

cracia com o socialismo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se en-

contram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. De-

putados Carlos Coelho e José Junqueiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, une-nos a mesma língua, que é muito

rica e que, por isso, permite, por vezes, interpretações di-

ferentes.

Creio que conviria, perante a Câmara, que o Sr. Deputa-

do tornasse claro o que entende por convicções profun-

das e duradouras, expressão que utilizou a páginas tantas

na declaração política que nos dirigiu do alto daquela tri-

buna. Quais são as convicções profundas e duradouras do

seu partido, do CDS-PP, Sr. Deputado Jorge Ferreira? Um

partido que muda tudo: desde opções essenciais, face ao

regime e à opção europeia, até ao nome.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O do seu também

já mudou.

O Orador: — Qual é a sua interpretação de «convicções

profundas e duradouras», Sr. Deputado Jorge Ferreira?

Percebo que o incomode o facto de haver um líder do

PSD que faça claramente a distinção entre questões de

governo e de regime e que torne evidente que as ques-

tões de governo são as que devem estar submetidas à

controvérsia política e partidária, mas que há as de regi-

me, que devem ser abordadas com serenidade, com lucidez

e, se quiser, também com coragem, que, tanto quanto possí-

vel, devem merecer um consenso alargado de todos os par-

ceiros políticos e de todos os partidos parlamentares.

Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira seja um

pouco alheio a esta ideia, de que há questões de regime

que nos devem unir a todos, porque, em boa verdade, foi

o seu partido que trouxe para a vida política portuguesa

um discurso anti-sistémico e até antiparlamentar — recor-

do a intervenção sobre os barrigudos.

Aplausos do PSD.

Compreenderá, Sr. Deputado Jorge Ferreira, que não me

sinta particularmente atingido por esse adjectivo. A meu

ver, aquilo que atinge a Assembleia da República, esta

instituição onde a democracia se vive todos os dias, é o

tipo de ataque que enfraquece o regime, a democracia,...

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — ... que qualquer partido responsável de-

via coibir-se de produzir em termos de discurso político.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, e perdoar-me-á que lhe diga,

não posso desligar a sua declaração política da circuns-

tância que decorre do último Congresso Nacional do PSD.

Todos os analistas dizem que o CDS-PP perdeu a inici-

ativa política, que desapareceu do mapa e essa é a verda-

18 DE ABRIL DE 1996

deira questão política que preocupa o CDS-PP e que mo-

tivou a sua intervenção. É uma intervenção movida pelo

desespero do enfraquecimento do seu espaço, que prova

bem a aflição política e estratégica com que o CDS-PP está

confrontado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, é ou não a

sua intervenção, em bom rigor, a demonstração de deses-

pero do CDS-PP pela eleição do Professor Marcelo Rebelo

de Sousa como líder do PPD/PSD?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, há ain-

da outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já

ou no fim?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — De imediato, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Carlos Coelho, agradeço-lhe o pedido de esclareci-

mento que me formulou, embora me tenha desiludido, por-

que, ao contrário do que é seu hábito, e não sei se isso

se deve à mudança de liderança do seu partido, não disse

se o Grupo Parlamentar do PSD vai ou não apresentar o

projecto de lei de alteração do Estatuto Remuneratório dos

Titulares de Cargos Políticos. Isto é, não revelou se o

Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar esse projecto de

lei, tal como o líder do seu partido disse ontem ao País

que poderia suceder. Espero que apresente, que tenha a

coragem de lutar por essa convicção que o seu partido tem,

de que os políticos ganham pouco, pelo que há que lhes

aumentar os vencimentos.

Por isso, espero sinceramente que, hoje ou amanhã, a

Assembleia seja surpreendida com esse projecto de lei.

Também não sei — a começar pelas últimas questões

que me colocou — se V. Ex.ª não estará a confundir aqui-

lo que julga ser o desespero de outros pelo desespero

próprio, que será o caso de V. Ex.ª e de muitos dos seus

colegas de bancada que, à pressa, e sem o reconhecerem,

vão ter de mudar de opinião como quem muda de fato,

porque há agora um novo líder que, aparentemente, tem

outras opiniões, diferentes das que os senhores sempre

tiveram. E dou-lhe um bom exemplo disso: o referendo.

Sr. Deputado, uma pessoa mudar de opinião — só não

muda quem é burro — é lícito, normal e pode ser até de-

sejável fazê-lo. Esperamos, por exemplo, que o Partido So-

cialista mude de opinião sobre o referendo, pois persistem

naquela teimosia anti-referendária, de terem medo de colo-

car à votação dos portugueses questões importantíssimas

para o seu futuro. Mas há uma seriedade que, a nosso ver,

tem de ser assumida, para precisamente preservar a política

e a credibilidade dos políticos. É que, quando se muda de

opinião, deve assumir-se esse facto e deve assumir-se que

se teve uma posição desajustada e que se entendeu que se

devia mudar. Por exemplo, um vice-presidente do seu parti-

do, o Dr. António Capucho, disse enormidades sobre a pro-

posta de referendo ao Tratado da União Europeia, enormi-

dades que estão publicadas; vários colegas seus, em 1992,

disseram enormidades sobre o referendo, que estão escritas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — E em 1994!

O Orador: — Ainda em 1994 as repetiram, disseram que

o referendo era caro, que tornaria Portugal num país im-

previsível, que nós, exactamente por querermos o referen-

do, éramos extremistas. E, de um momento para o outro,

em passo de mágica, só porque agora o líder do seu par-

tido descobriu, por mero «tactissismo» político — e foi nes-

se sentido que referi as convicções, porque sendo afirma-

das e naturalmente afirmadas dispensam o show off, e

quando há muito show off é por que não é convicção mas,

sim, maquilhagem —, à pressa, que o referendo é uma arma,

decidiu adoptá-lo.

Ainda bem! Porém, em honra da seriedade política, con-

vém que os senhores reconheçam, no mínimo, que se en-

ganaram, juntamente com o Partido Socialista, quando, em

1992, proibiram literalmente a realização do referendo so-

bre o Tratado da União Europeia.

V. Ex.ª citou, penso que en passant e como faits divers,

a questão dos barrigudos, relativamente às afirmações fei-

tas pelo líder do meu partido, como exemplo daquilo que

considera ser uma postura antiparlamentar.

No entanto, dou-lhe um outro exemplo. Recordo-lhe um

Deputado do seu grupo parlamentar que pensava que os

Deputados deveriam receber à peça, por elaboração de

relatórios nas comissões.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é «taylorismo»!

O Orador: — Foi, aliás, essa realidade e esse Deputa-

do que justificaram que um dia disséssemos que na As-

sembleia havia Deputados que se assemelhavam a sangues-

sugas. Já nessa altura, a convicção do aumento dos

ordenados existia, e permanece. VV. Ex.as continuam iguais

ao que sempre foram e é, por isso, que desejo que ainda

hoje possamos ter conhecimento do projecto de lei que,

certamente, o seu grupo parlamentar apresentará, propon-

do o aumento do vencimento dos políticos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira, V. Ex.ª não compreende aquilo que é o

conceito do exercício partilhado do poder, de uma forma

moderna e democrática, onde as pessoas possam ter as-

sento e tomar parte nas decisões. Não é por isso de estra-

nhar que V. Ex.ª diga que o Primeiro-Ministro procede de

uma maneira diferente daquela que seria a do próprio PP.

Depois, não quer mais do que refugiar-se na incapaci-

dade de o PP apresentar um projecto próprio de descen-

tralização e de regionalização. Isso, como é óbvio, causa

fortíssimos e evidentes problemas e dissensões dentro do

seu partido, e é, alegando outras dissensões, que V. Ex.ª

quer esconder aquelas que internamente sente, que são

insanáveis e se afirmarão no curto prazo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Critica-se a regionalização, porque é «tur-

bo-regionalização». V. Ex.ª não quer regionalização alguma,

o que é de facto um acto de coerência. Sobre esta matéria

estamos esclarecidos.

De qualquer forma, também deverá esclarecer claramen-

te os presidentes de câmara do seu partido sobre essa

matéria, que é de primordial importância.

Em matéria de referendos, V. Ex.a refugia-se no referen-

do constitucional mas, gostava de o ver, qualquer dia, a

pedir o referendo da própria democracia.

Por último, dir-lhe-ei que, se a máquina burocrática não

funciona, V. Ex.a sabe perfeitamente por que razão isso

sucede mas esconde aqui um acordo global total entre o

Governo e os sindicatos no sentido de procederem à re-

forma de toda a Administração Pública. V. Ex.a é uma pes-

soa com sentido de totalidade que não quer compreender

esta grande concertação nacional obtida entre o Governo

e os sindicatos em matéria de Administração Pública. Gos-

tava de saber se ver e pensar por todos é a nova moda

de uma espécie de despotismo popular iluminado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Junqueiro, gostava de começar por devolver-

lhe a seguinte pergunta: será que o modo diferente de

exercício do poder, que V. Ex.a apregoa, do Primeiro-Mi-

nistro consiste naquela vasta e caríssima delegação de 150

pessoas que fez deslocar em viagem oficial ao Brasil?

Aplausos do CDS-PP.

Será exactamente essa a diferença que V. Ex.a tem a

apresentar relativamente ao poder antecedente exercido pelo

PSD, sendo certo que o do seu Governo ainda está a sair

mais caro aos bolsos dos contribuintes?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Por exemplo?!

O Orador: — Relativamente à regionalização, apenas

lhe direi que, antes de falar do meu partido, tente o Sr.

Deputado fazer um referendo interno no seu para saber o

que é que os seus colegas de partido pensam sobre esse

assunto porque, de cada vez que alguém fala, diz uma coisa

diferente do que disse na véspera. Parece-me que VV.

Ex.as, antes de falarem dos outros, talvez andassem me-

lhor se praticassem a democracia internamente até às últi-

mas consequências.

Façam como nós, consultem os vossos militantes e te-

nham depois a coragem de assumir como posição oficial

do Partido Socialista aquilo que os vossos militantes qui-

serem que seja a posição oficial do Partido Socialista. En-

quanto não o fizerem, enquanto o Partido Socialista não

der esse exemplo ao País, não têm autoridade moral para

falar dos partidos que fazem internamente aquilo que de-

fendem que seja feito em Portugal e, concretamente, no

caso dos referendos, os que referendam internamente as

questões que defendem que os portugueses devem deci-

dir em referendo.

Sei que VV. Ex.as detestam a ideia do referendo e que

alguns vêm de partidos onde não foram habituados à de-

mocracia — é verdade! —, mas não compreendo que pes-

soas que sempre estiveram no Partido Socialista e que às

vezes até achavam que o povo era demasiado estúpido

para saber pronunciar-se sobre matérias essenciais do seu

futuro, venham agora dar-nos lições de democracia.

Sr. Deputado, pense primeiro no seu partido, trate-lhe

das chagas, veja se consegue esquartejar o País à medida

de todos os interesses do seu partido e dos autarcas do

PS e deixe em paz os nossos autarcas e militantes, porque

I SÉRIE — NÚMERO 58

o Grupo Parlamentar do Partido Popular será consequente

com as decisões que os seus militantes tomarem e não com

aquelas que um grupo dos seus dirigentes, como sucede

noutros partidos, entendem que devem ser as decisões

gerais do partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assistem à sessão

plenária alunos das Escolas Profissional de Guimarães e

Profissional Agrícola Afonso Duarte de Lisboa, das Esco-

las Secundárias Manuel Cargaleiro do Seixal, de Soure, e

D. Maria I de Lisboa e da Escola Preparatória Dr. Ruy de

Andrade do Entroncamento, num total de 366 alunos.

Saudemo-los cordialmente.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Depu-

tada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se o problema da vida nas grandes ci-

dades está hoje a ser considerado, nalguns países, pelo

poder político como uma questão prioritária do ponto de

vista social e inscrita na ordem do dia, motivo de reflexão

alargada, fonte de multiplicação de iniciativas pela preocu-

pante realidade que à escala planetária a caracteriza — ha-

bitat de 50% da população planetária até ao ano 2025 e

previsível local de concentração de dois terços do total da

população mundial com todas as consequências de degra-

dação ambiental, pobreza e exclusão social que estes da-

dos têm inevitavelmente implícitos —, razões de sobra ha-

veria, quanto a nós, Os Verdes, para que no nosso país

se justificasse aproveitar esta oportunidade para um olhar

mais atento sobre esta questão e um debate sério, vivo,

inovador e partilhado que atravessasse toda a sociedade

portuguesa sobre esta realidade tão marcadamente negati-

va no nosso país.

Um país em que, particularmente nos últimos anos, se

não agiu para travar os desequilíbrios demográficos, bem

ao contrário, se favoreceu o seu agravamento.

Um país em que dois terços do total da sua população

já se localiza hoje numa reduzida faixa em torno das duas

grandes áreas metropolitanas.

Um país em que, para o interior rural, se continua a

estimular, pagando, o abandono da agricultura e a empur-

rar desse modo para o êxodo pessoas que, desenraizadas,

são obrigadas sem solução alternativa de fixação ou em-

prego a buscar nas grandes metrópoles o que, não raro,

na sua região se lhes nega.

Um país em que questões tão elementares como a cor-

recta eliminação dos lixos, a existência de uma rede de

transportes, o ordenamento do território ou a simples eli-

minação de barreiras arquitectónicas prevalecem vagas e

sem soluções integradas e de longo prazo.

Um país em que, se há seguramente uma questão de

desenvolvimento global por discutir como nós, Os Verdes,

não desistimos de afirmar pondo em causa o sentido, a

razoabilidade, e o conteúdo que erradamente lhe tem sido

atribuído, há seguramente também dentro dela e a jusante

uma outra que não pode tão-pouco continuar hoje como

ontem ignorada ou por demais adiada pelo Governo e o

actual poder político. Refiro-me à questão da vida nas áre-

as urbanas, à sua violência, desumanização, degradação do

ambiente urbano, marginalização que nelas germina como

fenómeno que interfere com o quotidiano de milhares e

18 DE ABRIL DE 1996

milhares de pessoas que neste espaço vivem, respiram, se

movimentam, se relacionam, e, por isso mesmo, são pro-

fundamente marcadas na sua saúde e equilíbrio físico e

mental, e condicionadas na sua vida individual, familiar e

colectiva, e cuja qualidade de vida naquilo que, somado e

em diálogo entre si as constitui, se deteriorou assustado-

ramente como é visível no ar que respiramos, na água que

bebemos, no ruído, no cimento a aprisionar-nos, na bicha

para o autocarro, no engarrafamento sem fim, no stress, no

caos, no desconforto, no desordenamento, na exclusão e

solidão em que se vive em cidades que em autênticos

desertos emocionais se transformaram.

Cidades insustentáveis em que não é admissível hoje, como

ontem, que o ordenamento do território continue por fazer.

Cidades em que se tornou insuportável a subida em fle-

cha da poluição atmosférica e do ruído (em especial, pro-

vocados pelos automóveis), contribuindo não só para o

efeito de estufa como para a multiplicação das doenças

ditas do progresso, que no stress e vias respiratórias têm

maior incidência.

Cidades insustentáveis em que não é admissível que a

mobilidade, em 80% dos casos, continue a fazer-se por

transporte individual (por muito aliciante que as receitas

fiscais da venda de combustíveis possam ser na engorda

dos cofres do Estado), teimando-se em não investir numa

rede de transportes.

Cidades em que não é aceitável que cerca de 40% das

pessoas desperdice mais de duas horas por cada dia da

sua vida vivida em deslocações penosas, multiplicando

num só mês, nas 40 horas somadas, o tempo que a si pró-

prias e às famílias deveriam poder reservar.

Cidades em que não é socialmente admissível o modo

como o realojamento dos grupos mais desfavorecidos está

a ser feito, reproduzindo a «guettização» que era suposto

dever eliminar-se e excluindo da escassez de meios dispo-

nibilizados muitos dos que excluídos já são e onde tão-

pouco é admissível que continue, em nome de interesses

economicistas, a fazer-se uma apropriação abusiva do es-

paço público.

Cidades que importa mudar e que, como centros de vida

social, suportes económicos, guardiãs da herança, da me-

mória, da cultura, do convívio e do espaço urge preservar,

promover e valorizar naquilo que as singulariza, dotando-

as de meios e competências que garantam a possibilidade

de satisfazer as necessidades daqueles que, por opção ou

não, nelas vivem e de cumprir a função social que lhes

está associada na política de solos que promovam, no

acesso à habitação que garantam, no estilo de vida que

favoreçam, nos padrões de consumo que estimulem, na rede

de transportes que criem, nos equipamentos que ofereçam,

na participação dos cidadãos que assegurem.

Cidades que importa, na dimensão dos problemas que

as afectam, pensar a outra escala, à da iniciativa local, é

certo, mas cada vez mais na sua interligação à escala regi-

onal e nacional na perspectiva do sistema que entre si têm

de constituir; cidades que importa sobretudo pensar dife-

rentemente para garantir que o ambiente urbano, a huma-

nização e a sustentabilidade são possíveis, quanto a nós,

dentro da clara compreensão dos limites que ao seu pró-

prio crescimento têm de urgentemente ser definidos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pois neste contexto

que, perante a gravidade da situação que a questão urba-

na hoje no nosso país coloca e o colapso eminente que a

não tomada de decisões acarreta, o debate se situa.

Debate na óptica do interesse público, do equilíbrio

ecológico e dos direitos urbanos dos cidadãos que aos

mais diversos níveis importa corporizar, quer se trate do direito

ao espaço, ao silêncio, à mobilidade, à saúde, à paisagem ou à

memória, quer se trate do direito à habitação, à segurança, aos

equipamentos, aos transportes, à participação.

Debate na óptica das múltiplas carências, problemas e

atrasos estruturantes que nas áreas urbanas se continuam

de há décadas a manifestar sem que se tenha visto qual-

quer tradução quer ao nível das opções quer dos investi-

mentos que permitam visualizar contornos de uma diferen-

te concepção de desenvolvimento e de uma nova

estratégia para as equacionar, seja ao nível do tratamento

dos lixos, dos transportes, da mudança da política de so-

los, seja da adopção de políticas sociais que correspon-

dam à inversão daquela que tem sido a sua lógica de pri-

oridades, isto é, acentuando o desequilíbrio entre as

camadas mais empobrecidas.

Debate, ainda, na óptica da compreensão urgente do

carácter finito que ao próprio crescimento das cidades tem

de ser definido e do compromisso que nessa perspectiva

terá de ser adoptado.

Debate na óptica da adopção em Maio de 1994, na

Conferência Europeia Sobre a Sustentabilidade das Cida-

des, da Carta de Aalborg que, como guia de conduta,

deveria ter sido adoptada e que, como letra morta, inutil-

mente permanece.

Mas debate dentro do outro grande debate que, à es-

cala mais alargada, a comunidade internacional está hoje a

fazer — bem ao nosso lado, na vizinha Espanha —, prepa-

rando-se para a Conferência das Nações Unidas sobre

Povoamentos Humanos, a realizar entre 3 e 14 de Junho

deste ano, em Istambul, do qual estranhamente nada se

sabe, em relação ao qual o silêncio é total, do qual vamos

ficar alheados, perdendo a oportunidade de discutir a fun-

ção social da cidade que à mera lógica de mercado não

pode continuar subjugada. Perdemos, assim, a oportunidade

de discutir o espaço urbano como um património que é,

em primeiro lugar, da comunidade, perdendo a oportunida-

de de discutir novas formas de gestão, de transparência,

de diálogo e de participação democrática que dêem corpo

à cidadania, perdendo a oportunidade de discutir a cidade

em si mesma, como projecto, como futuro, com sustenta-

bilidade, envolvendo nessa discussão a sociedade civil e

todos aqueles que são agentes culturais, sociais, políticos

e cívicos de uma cidade que importa construir diferente-

mente e para a qual nós, Os Verdes, dentro e fora desta

Assembleia não deixaremos de contribuir e participar. Mas

queremos uma cidade que, para ser construída diferente-

mente, tem de ser partilhada por todos, o que claramente,

para já, continua como questão adiada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Seis meses depois da tomada de posse do

Governo do Partido Socialista a agricultura e os agriculto-

res portugueses continuam a não vislumbrar um horizonte

de mudança e de esperança para o seu futuro.

O Governo, em particular o Ministro da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, não pode alegar

desconhecimento das causas que estão na base de uma

brutal quebra de 25% em termos reais dos rendimentos dos

agricultores portugueses desde a adesão, ignorar que a taxa

de cobertura do comércio agro-alimentar se situa hoje nos

I SÉRIE — NÚMERO 58

35%, o que significa um preocupante baixo nível de segu-

rança alimentar nem desconhecer que, apesar dos meios

financeiros transferidos para o país no âmbito do FEOGA-

Orientação totalizarem 345 milhões de contos, o investimen-

to estruturante no sector baixou 14% no mesmo período

desde 1986.

Não pode igualmente desconhecer que só o pagamento

de juros e rendas pelos agricultores, entre 1986 e 1995,

excedeu em 45 milhões de contos o valor recebido em

subsídios, o que é um forte indicador da descapitalização

e do endividamento dos agricultores traduzido, além do

mais, em cerca de 70 milhões de contos de crédito agríco-

la malparado assim como tem a obrigação de conhecer a

discriminação a que estão sujeitas as pequenas explorações

familiares no acesso aos apoios sócio-estruturais, traduzi-

da no facto de as explorações com menos de 5 ha, que

representam 81% do total das explorações do país, só te-

rem sido beneficiadas com pouco mais de 25% do total

dos projectos aprovados.

O Governo do Partido Socialista e o Ministro da Agri-

cultura não podem enfim desconhecer que o investimento

público nacional na agricultura é cada vez mais reduzido e

que isso faz com que Portugal seja actualmente o país da

União Europeia onde os apoios por activo agrícola são

mais baixos. Também não é lícito pensar que o Governo

desconhece que a chamada política de competitividade a

todo o custo e a política suicida de abolição desregrada de

fronteiras, que só serve aos grandes países e explorações

exportadoras e às transnacionais agro-alimentares, está não

só a liquidar a nossa agricultura como a permitir a entrada

em Portugal de todo o tipo de produções muitas vezes sem

identificação de origem nem controlo de sanidade.

Por último, o Governo e o Ministro da Agricultura não

podem ignorar que o aparelho do Ministério está preen-

chido, nos lugares decisivos, por altos quadros do PSD e

da CAP responsáveis pelas gravíssimas consequências da

política agrícola seguida nos últimos 10 anos, cujos dados

acabei de referir, designadamente pelo tráfico de influênci-

as, ilegalidades e corrupção que atravessaram o Ministé-

rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Só que já lá vão seis meses e, no que é essencial e

estruturante, mantêm-se as mesmas políticas, as mesmas

orientações e os mesmos quadros a executá-las.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Os regulamentos de acesso aos apoios

comunitários e nacionais não foram alterados, o que signi-

fica manter afastados desses apoios mais de metade dos

agricultores portugueses e, em particular, os pequenos

agricultores.

Os agricultores continuam a não dispor de informações

nem de estabilidade para definirem os sistemas produtivos

por que devem optar e o Ministro Gomes da Silva, ao

sublinhar, como fez aqui na Assembleia da República, que

só há viabilidade para sistemas produtivos que aguen-

tem as actuais condições desequilibradas e desiguais

de funcionamento dos mercados, está a condenar a

agricultura portuguesa ao quase total desaparecimento.

O exemplo mais recente é o leite. Se não forem toma-

das medidas urgentes que impeçam a descida do preço

ao produtor e apoiem a recolha em zonas difíceis, mi-

lhares de pequenos produtores terão de desfazer-se do

seu efectivo e abandonar a actividade e um património

de dezenas de salas de ordenha colectiva, pagas com

os dinheiros públicos, ficará sem utilização.

O associativismo dos produtores não foi alvo de nenhu-

ma medida significativa e o sector cooperativo continua

sem políticas de viabilização.

O investimento público nacional baixou ainda mais como

se constatou no Orçamento e prevêem-se graves dificul-

dades nos próximos meses para o financiamento de impor-

tantes programas de investimento e de associativismo.

Ao nível do PAMAF e da formação profissional tudo

continua bloqueado com graves prejuízos para quem as-

sumiu compromissos confiando nos protocolos e acordos

assinados com o Estado. O Governo tem de esclarecer esta

situação publicamente e encontrar formas que assegurem

o cumprimento das responsabilidades do Estado.

As taxas de juros e os preços dos factores de produ-

ção continuam em níveis que tornam inglório qualquer

esforço de competitividade. Pelo contrário, o preço do

gasóleo para a agricultura, ao contrário das promessas do

Partido Socialista, aumentou 4$ por litro desde Outubro.

Continuam a não ser definidas políticas de desendivi-

damento, contrariando as promessas feitas, o que pode

levar ao desaparecimento, a curto prazo, de muitas e mui-

tas explorações agrícolas mesmo entre aquelas que mais

«competitivas» se apresentavam.

No plano da Comunidade, do seu alargamento, da Polí-

tica Agrícola Comum e das políticas comerciais não vemos

da parte do Governo português (exceptuando alguma vo-

zearia alta para consumo interno) quaisquer propostas de

fundo no sentido de alterar radicalmente aquelas políticas,

garantir o respeito pela diversidade das agriculturas exis-

tentes, assegurar políticas específicas de apoios para as

agriculturas e as produções do sul, avançar com a imposi-

ção de limites máximos no apoio às grandes explorações e

às agriculturas intensivas libertando meios para as explo-

rações familiares, para o sector cooperativo e para as agri-

culturas menos desenvolvidas, alterar a política neo-liberal

de desregulamentação e abolição das fronteiras. A este

propósito, queremos anunciar que brevemente iremos apre-

sentar uma iniciativa visando criar um Observatório dos

Mercados e das Importações Agro-Alimentares que con-

tribua para uma melhor informação e controlo das importa-

ções de produtos agrícolas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também

no plano interno e orgânico, o Governo do Partido Socia-

lista e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural

e Pescas nada fazem para modificar a situação herdada do

PSD nem sequer para tornar públicas as malfeitorias her-

dadas do Governo anterior. Por isso, daqui lançamos ao

Governo quatro desafios.

Desafiamos o Governo a informar o País das graves

situações de ilegalidades e corrupção que envolvem a

política florestal, a criação das sociedades PEC, a Rede

Nacional de Abate e a privatização dos matadouros, as

questões da caça ou as aprovações e financiamentos de

projectos que nunca viram a luz do dia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Desafiamos o Governo a informar o País

sobre quantos milhões de contos foram entregues à CAP

e quantos funcionários do Ministério pagos pelos contri-

buintes estão ao seu serviço.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É bom sabermos!

18 DE ABRIL DE 1996

O Orador: — Desafiamos o Ministro da Agricultu-

ra a tornar públicos os factos concretos que estão na

base da acusação de falta de transparência, com preju-

ízo para os agricultores e para o serviço público, na

gestão e execução dos milhões de contos do PAMAF

que levaram à demissão, que não contestamos, de um

alto funcionário do Ministério.

Desafiamos o Ministro da Agricultura a dizer porque está

a nomear ou mantém em lugares de alta responsabilidade e

confiança política altos quadros responsáveis pelas políticas

anteriormente seguidas e pelas irregularidades cometidas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Porque mantém à frente do IPPA (Insti-

tuto de Protecção da Produção Agro-Alimentar) e no Gru-

po de Acompanhamento da BSE aqueles que, de 1990 a

1993, foram responsáveis pelo encobrimento da doença das

«vacas loucas»? Como se justificam as nomeações para a

administração da Companhia das Lezírias (e, aqui, é preci-

so que se esclareça tudo o que houver para esclarecer

quanto à respectiva gestão)? Como se justifica, por exem-

plo, que, em Trás-os-Montes, se mantenham na gestão da

política florestal consabidamente responsáveis pelo mar de

ilegalidades e corrupção na execução do PAF, que, aliás,

nós próprios trouxemos a este Plenário na última legislatu-

ra? Ou como se justifica que o mesmo aconteça nas PEC

e no IROMA?

Estes comportamentos políticos — por encobrimento,

por omissão ou por acção — só têm duas leituras, qual

delas a mais grave: ou há uma atitude contemporizadora

com as ilegalidades e o tráfico de influências oriundas do

PSD ou, então, é a confissão de que as políticas são as

mesmas e, portanto, os altos quadros que as executam

também são os mesmos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Além do mais, de tudo isto resulta de-

sorientação e paralisação que estão a minar largos secto-

res do Ministério da Agricultura de que, obviamente, mui-

tos procuram aproveitar-se, como factos recentes aí estão

para o ilustrar, em prejuízo do apoio e da confiança que

deveria ser transmitida aos agricultores portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses de Governo

era tempo suficiente para que, no mínimo, novos sinais

efectivos de mudança de política tivessem sido emitidos

para a agricultura portuguesa. Tal não aconteceu e as di-

ficuldades aí estão a crescer e a desilusão aí está a desen-

volver-se. Não partilhamos da ideia do Sr. Ministro de que

a agricultura portuguesa se limite no futuro a pequenas

ilhas e mesmo essas sem garantia de viabilidade futura.

Se não forem urgentemente tomadas medidas de fundo,

como as que aqui elencámos, que alterem os rumos da

agricultura, que transmitam confiança e esperança no fu-

turo, se se prosseguir no essencial com a mesma política

agrícola, os mesmos protagonistas, as mesmas nefastas

influências da CAP, então Srs. Deputados, terão do PCP,

ontem como hoje, a mais firme oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Carlos Duarte, António

Martinho e Miguel Ginestal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, trouxe hoje à discussão um sector

que foi flagelado no passado, como arma de arremesso

político — e constatou-se que, muitas vezes, injustamen-

te — e empolando as situações.

Ora, estando o Partido Socialista no poder há seis me-

ses, certamente se esperaria as mudanças que, durante oito

anos, o PS andou a apregoar. Esperar-se-ia certamente que

cada uma das freguesias do País tivesse publicado os

apoios concedidos a cada um dos agricultores. Era isto que

os então Deputados do PS, António Campos e Capoulas

Santos, diziam que iriam fazer no seu primeiro dia de go-

vernação. Esperar-se-ia que o preço do gasóleo para os

agricultores diminuísse e se aproximasse dos valores mé-

dios praticados na Europa. Mas, tal como V. Ex.ª afirmou,

o gasóleo aumentou de preço desde Outubro até hoje e,

ao contrário do que foi promessa eleitoral do Partido Soci-

alista e do que é o Programa do Governo, em Portugal, o

gasóleo para os agricultores está mais caro do que nos

outros Estados membros. Por isso, é importante avaliarmos

hoje a situação no sector agrícola e no próprio Ministério.

Por exemplo, consideramos lamentável que o Governo

tenha prometido uma lei orgânica para o Ministério e que

neste momento mantenha todas as chefias em gestão, isto

é, ninguém sabe quem manda no Ministério da Agricultura.

O Sr. António Martinho (PS): — Felizmente não é o Ar-

lindo Cunha!

O Orador: — Assim, não se pode ter ideia da eficácia

das medidas que são tomadas e os agricultores são quem

sofre as consequências negativas desta situação.

Ao contrário do fez o governo do PSD, que, em Feve-

reiro e Outubro de 1992 e em Maio de 1993, veio à Comis-

são de Agricultura e Pescas discutir a alteração à Lei Or-

gânica do Ministério, que foi publicada em Abril de 1993,

o Governo do Partido Socialista apenas apresentou um

documento contendo as suas intenções genéricas de alte-

ração da referida lei.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, posto isto, gostaria de

colocar-lhe uma questão simples, a V. Ex.ª que esteve liga-

do ao sector agrícola numa região específica do País, o

Alentejo. Há um mês, no Congresso do Alentejo, o Sr.

Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

apresentou, como grande aposta decisiva, a prorrogação

do apoio aos cereais para além do ano 2002. Ora, sabe-se

que o Governo do Partido Socialista nunca durará até essa

data, portanto, pergunto a V. Ex.ª se considera correcta esta

medida anunciada pelo Sr. Ministro ou se, pelo contrário,

não lhe parece que deveriam ser considerados apoios con-

cretos, a serem concedidos de imediato a agricultores de

regiões mais desfavorecidas, em vez de o Governo andar a

preocupar-se com o que vai passar-se no século XXI, já que,

face ao mandato que lhe foi conferido pelo eleitorado e con-

tando com o apoio desta Assembleia, deveria estar preocu-

pado em apoiar a agricultura portuguesa no presente.

Por outro lado, gostaria de saber o que pensa sobre a

situação dos agricultores portugueses que, tendo-se can-

didatado aos apoios comunitários, ainda nada receberam

nenhum desses apoios desde que, há seis meses, está em

funções o actual Governo do Partido Socialista. Os agri-

cultores mantiveram as suas candidaturas, mas não há

qualquer decisão, nem de aprovação nem de rejeição das

mesmas. Por isso, estamos preocupados com a actual in-

definição em relação ao apoio ao desenvolvimento da agri-

cultura portuguesa, que consideramos fundamental, e com

esta apatia do Governo socialista.

Sr. Deputado, gostaria de saber a sua opinião em rela-

ção a estas matérias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Lino de Carvalho, V. Ex.ª trouxe a este Hemiciclo

um conjunto de preocupações que também partilhamos.

É um facto que partilhamos preocupações que têm a ver

com o endividamento dos agricultores, com os juros altíssi-

mos pagos pelos agricultores relativamente aos empréstimos

que lhes foram concedidos. Só que, como sabe, a responsa-

bilidade por essa política do escudo caro é do partido do

nosso colega Deputado Carlos Duarte que, agora, veio aqui

deixar um conjunto de «atoardas» sobre política agrícola.

É que, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª sabe que

recebemos o país agrícola e o país rural num caos! Quere-

mos transformá-lo e reabilitá-lo, mas — convenhamos! —

dêem-nos tempo para que seja possível pôr em prática

outras políticas que não as que vieram do governo ante-

rior e que tão graves prejuízos trouxeram ao País, ao mun-

do rural, aos agricultores.

Temos medidas para implementar, algumas das quais já

estão a ser postas em prática. Mas o Sr. Deputado Lino

de Carvalho reconhecerá que são as medidas que decor-

rem do nosso programa eleitoral, o qual foi sufragado pelo

eleitorado, e que, portanto, não podemos implementar as

medidas do programa eleitoral do seu partido. Naturalmen-

te, nalguns casos, serão semelhantes e serão postas em

execução, mas repito que as medidas de fundo a pôr em

prática são as que decorrem do nosso próprio programa

eleitoral que foi sufragado.

A propósito, posso anunciar desde já algumas dessas

medidas. Por exemplo, o Sr. Deputado certamente reconhe-

ce que, em relação ao problema que actualmente mais está

em debate na opinião pública, o da BSE, a atitude deste

Governo é totalmente diferente da do governo anterior. O

PS está a demonstrar que tinha razão, que trata este assunto

com grande sentido de responsabilidade, com rigor, sem alar-

mismo. Aliás, o Governo pôs já em execução um conjunto

de medidas que são reconhecidas como positivas.

Quanto a medidas de política global, recordo ao Sr.

Deputado, por exemplo, no que diz respeito às quotas do

leite, a atribuição, através da reserva nacional, de 115 000

t. de leite a cerca de 1200 produtores que passaram a ter

quota devido à decisão do Governo. Recordo também a

redução dos custos dos factores de produção através da

duplicação do subsídio à energia eléctrica, de 20% para

40%, e o alargamento da sua aplicação às associações de

regantes, que não tinham subsídio e passaram a ter devi-

do à nossa decisão; a instituição da ajuda ao transporte

de maçãs destinadas à transformação industrial, que não

havia e passou a haver; o desencadeamento do processo

negocial com os parceiros sobre a revisão da Lei da Caça;

a defesa, junto da Comunidade, de interesses vitais para

os portugueses, como , por exemplo, para a produção do

arroz ( escuso de recordar aqui as negociações desse de-

bate); o pagamento de indemnizações no montante de 100

000 contos a proprietários cujos efectivos de suínos fo-

ram afectados pelos vírus da doença vesiculosa e que, em

consequência, tiveram de ser abatidos — foram tomadas

medidas concretas nesta matéria que, antes, não existiam.

E há outras medidas que já serão do seu conhecimento.

I SÉRIE — NÚMERO 58

É um facto que, para executar políticas, é preciso que

haja agentes para tal e é necessário que quem estiver à

frente dos institutos e das organizações seja capaz de pôr

em execução a política do programa eleitoral do PS e da

nova maioria, sufragada em 1 de Outubro, e é necessário

criar condições para que isso se faça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mi-

guel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, começo pelo final da sua intervenção.

Estou verdadeiramente estupefacto pelo seguinte: uns,

sentados na bancada que está à minha esquerda, acusam-

nos de todos substituirmos rapidamente sem qualquer cri-

tério, outros, sentados na bancada da direita — o PCP —

vêm hoje a esta Casa acusar-nos precisamente do contrá-

rio, de ninguém substituirmos. Estou estupefacto com esta

incoerência de posições, mas também estou suficientemente

legitimado pelo facto de, finalmente, haver um partido que

concluiu que quando o Governo do PS tiver de substituir

as pessoas será por motivos ligados ao desenvolvimento

de uma política eficaz, nomeadamente no sector agrícola.

Sr. Deputado, se V. Ex.ª entende que é necessário ope-

rar mudanças no sector agrícola, concordará connosco que

chegou a altura de estruturar a máquina funcional do Mi-

nistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Concordará também, tal como julgo que disse, que a revi-

são da Lei Orgânica do Ministério é uma medida funda-

mental para que, finalmente, se dêem respostas concretas

ao sector agrícola em Portugal. Concordará V. Ex.ª em que

a estrutura funcional que nos foi legada pelo anterior go-

verno não responde às necessidades do sector agrícola e

compreenderá que a postura do Partido Socialista é dife-

rente da do governo anterior. A nova proposta de Lei

Orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e das Pescas está pronta, só que, diferentemente do

passado, agora, estamos a ouvir os serviços e os agentes

do sector agrícola. Apenas por esse motivo é que a lei

ainda não está publicada e não foi aprovada em Conselho

de Ministros, já que, de facto, não queremos fazê-la à re-

velia do sector e dos seus agentes.

Já gora, Sr. Deputado, aproveito para dizer que V. Ex.ª

veio aqui fazer a apologia de que, passados seis meses,

nada está feito. Ora, Sr. Deputado, V. Ex.ª está nesta Casa

há muitos mais anos do que eu próprio. Então, não é ver-

dade que, ao fim de pouco mais de três meses, este Go-

verno cumpriu uma sua promessa eleitoral, que também era

uma reivindicação do PCP, implementando e regulamentan-

do o seguro de colheitas, uma velha aspiração dos agri-

cultores e, que desde então, tem vindo a ser objecto de

manifestação públicas de satisfação por parte destes? Se

calhar, VV. Ex.as têm é medo de perder uma «bandeira» que

sempre acenaram, que é a dos agricultores, porque, se

calhar, os agricultores têm agora, pela primeira vez, um

governo que olha pelas suas necessidades, implementan-

do medidas e normas legais que dizem respeito às suas

reais necessidades. Já agora, Sr. Deputado, entende que o

seguro de colheitas é ou não uma medida positiva?

Por último, Sr. Deputado, durante 10 anos assistimos

com manifesta tristeza ao desbaratar da nossa floresta. É

ou não verdade que detectou uma postura diferente deste

Governo do Partido Socialista perante a floresta portugue-

sa? É ou não verdade que, pela primeira vez, V. Ex.ª sentiu

no Ministro da Agricultura uma vontade não só política

mas efectiva de criar um normativo?

18 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

V. Ex.ª não detectou no Sr. Ministro a abertura política

necessária para, em conjunto com todos os partidos, se

encontrar nesta Casa, com o vosso contributo, uma lei de

desenvolvimento florestal? Considera ou não que essa

atitude corresponde a uma mudança efectiva e a uma pos-

tura diferente da adoptada no passado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, come-

ço por responder ao Sr. Deputado António Martinho. Re-

gistei que também partilha as nossas preocupações, uma

vez que as elencou...

O Sr. António Martinho (PS): — Falei de algumas!

O Orador: — Falou ainda do problema da reestrutura-

ção do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

Pescas e dos quadros que estão a executar as políticas do

Ministério e terminou dizendo que é preciso ter à frente das

instituições pessoas que ponham em prática as opções do

Governo. Quer com isto dizer, Sr. Deputado, que a bancada

do Partido Socialista também partilha connosco as preocu-

pações quanto à reestruturação que está a ser feita, em vir-

tude de o Governo e o Ministro manterem em altos cargos

do aparelho do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e Pescas dirigentes da Administração Pública que fo-

ram responsáveis por irregularidades, corrupção, falta de

transparência e, no caso concreto da audição parlamentar que

estamos a fazer na Assembleia da República, pelo encobri-

mento das «vacas loucas»? Foi isso que o Sr. Deputado quis

dizer, mas não teve a coragem de explicitar?! Se a resposta

for afirmativa, também o acompanho nessas preocupações.

Diz o Sr. Deputado: «dêem-nos tempo». Nós damos

tempo, Sr. Deputado, mas a questão é saber se é possível

fazer políticas diferentes com os mesmos quadros! Ao lon-

go destes seis meses, que medidas estruturantes e de fun-

do foram aplicadas?

O Sr. António Martinho (PS): — Algumas!

O Orador: — O Sr. Deputado falou de promessas elei-

torais. Dou-lhe dois ou três exemplos: as políticas de de-

sendividamento para os agricultores era uma grande ban-

deira do Partido Socialista e é hoje uma questão real que

se coloca ao sector.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas nenhuma medida foi tomada até

agora, nem está em perspectiva de vir a ser, com a excep-

ção do prolongamento das bonificações em linhas de cré-

dito que, como sabe, pouco ou nada resolve.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O preço dos factores de produção: o ga-

sóleo para a agricultura aumentou, desde Outubro até hoje,

4$ por litro, ao contrário do que tinha sido prometido e do

que foi dito pelo Sr. Ministro na Comissão.

O Sr. António Martinho (PS): — Mas o subsídio não

diminuiu!

O Orador: — Outra promessa: a alteração das condi-

ções de acesso dos agricultores aos fundos comunitários.

Como o Sr. Deputado sabe, os actuais regulamentos afas-

tam mais de metade dos agricultores portugueses do aces-

so aos apoios comunitários e não ocorreu qualquer altera-

ção nesse domínio. Portanto, o que hoje acontece é que

grande parte dos agricultores portugueses continuam afas-

tados dos apoios comunitários e o Sr. Deputado sabe, tão

bem como eu, que a perspectiva não vai no sentido de

alterar essa situação. Pelo contrário, os condicionamentos

financeiros que envolvem a política agrícola em Portugal,

os fracos níveis de investimento público e, enfim, os con-

dicionamentos das políticas de Maastricht irão agravar ain-

da mais a situação dos sectores agrícolas em Portugal.

O Sr. António Martinho (PS): — Isso é política comuni-

tária, como sabe!

O Orador: — Portanto, em matéria de execução das pro-

messas eleitorais, muito pouco foi feito, muito menos em

questões de fundo.

Quanto ao problema da BSE, como está a decorrer

uma audição, não vou aqui antecipar as suas conclu-

sões, mas deixo uma breve nota. Esta manhã ouvimos

vários depoentes referir que as medidas anunciadas pelo

Governo há 15 dias ainda não estão a ser executadas.

Esta era uma matéria que exigia rapidez e celeridade na

intervenção do Governo, bem como a adopção imediata

de medidas de confiança em relação aos produtores e

consumidores!

Sr. Deputado Miguel Ginestal, em relação à alteração da

Lei Orgânica, do Ministério teremos de aguardar. Tudo

depende da alteração que se fizer: que estrutura, que des-

centralização, que relação com os produtores? Todos es-

ses aspectos ainda estão por definir, Sr. Deputado.

Quanto ao seguro de colheitas, devo dizer que o Sr.

Deputado está mal informado. Leia! Sabe que, no essenci-

al, a legislação que saiu mantém as mesmas discriminações

que existiam anteriormente? Na realidade, os produtores

continuam a ser indemnizados em função não dos riscos

que as plantas correm de acordo com o seu estado vege-

tativo, mas de calendários em que ocorrem as intempéries,

tal como acontecia até agora, isto é, os agricultores vão

continuar, no essencial, fora da cobertura dos riscos.

Relativamente à floresta, volto a dizer o mesmo: conti-

nuamos a ter nos altos cargos da administração florestal

aqueles que foram responsáveis pela política florestal des-

regrada deste país, ao longo dos últimos anos.

Sr. Deputado Carlos Duarte, em relação ao problema do

apoio aos cereais, entendo que a opção do Governo é

errada, ou seja, também penso que é preciso criar políticas

de reordenamento dos sistemas produtivos que permitam

viabilizar uma cultura cerealífera em Portugal — não a po-

demos dispensar. Nesse sentido, há que criar os apoios

necessários, mas é preciso, sobretudo, fazer uma política

de alteração dos sistemas produtivos, criando sistemas pro-

dutivos diversificados que dêem futuro à agricultura por-

tuguesa no quadro actual em que funciona.

Portanto, o anúncio feito pelo Sr. Ministro da Agricul-

tura, Desenvolvimento Rural e Pescas no congresso do

Alentejo, promovido pela CAP, é, obviamente, mais um

favor aos agentes proprietários e à CAP! Mas, Sr. Depu-

tado Carlos Duarte, o Sr. Ministro Gomes da Silva, nesse

aspecto, não fez mais do que aquilo que os senhores fize-

ram, durante 10 anos, no Governo!

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Nada disso!

O Orador: — Ou seja, privilegiaram a cultura cerealífe-

ra, porque essa era a vossa massa de apoio e a base de

apoio da CAP. É isso que condenamos! Não se trata, por-

tanto, de uma questão de tempo, porque seis meses é mais

do que tempo suficiente para haver novos sinais, orienta-

ções e ideias quanto às alterações de fundo relacionadas

com a agricultura portuguesa. É isso que tarda ou, se exis-

te, ninguém se apercebe no País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre pe-

diu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Para fazer uma interpela-

ção à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, dirijo-me a

V. Ex.ª para que, deste modo, possa ficar registado no

Diário da Assembleia da República que a 17 de Abril de

1969 — faz hoje, precisamente, 27 anos —, o então presi-

dente da Associação Académica de Coimbra e hoje Depu-

tado Alberto Martins, na sala de matemáticas que nesse dia

era inaugurada, pediu a palavra ao ex-Presidente Américo To-

más. Palavra que, então, lhe foi negada. Era o princípio da

crise académica de 1969 e foi um momento particularmente

significativo da luta dos estudantes portugueses pelos seus

direitos e pela liberdade de todo o povo português.

Foram momentos como esse e gestos com essa carga

simbólica que abriram o caminho que haveria de conduzir

à queda da ditadura e à instauração da democracia. Penso

que é de toda a justiça que esse dia e esse gesto fique

assinalado nesta Casa que é, por excelência, a casa da

democracia.

Aplausos do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todos lembramos esse

dia e esse gesto. Fica registada a sua intervenção.

Encontram-se ainda inscritos para intervir na segunda

parte do período de antes da ordem do dia os Srs. Depu-

tados Paulo Pereira Coelho, Francisco Camilo e Carlos

Marta. Como não dispomos de tempo suficiente, ficam ins-

critos para o primeiro período de antes da ordem do dia

posterior a esta sessão.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a dis-

cussão da proposta de resolução n.º 4/VII — Aprova,

para ratificação o Acordo Suplementar ao Acordo Ge-

ral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Eu-

ropa, concluído entre Portugal e o Conselho da Euro-

pa,

a

Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado

em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994.

ao Centro Europeu para

referente

I SÉRIE — NÚMERO 58

Para resumir o parecer da Comissão de Negócios Estran-

geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Peço-lhe que seja

o mais breve possível, porque temos muito pouco tempo

para cumprir a ordem de trabalhos de hoje, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, a sín-

tese mais breve que se pode fazer é dizer que, sob um outro

número, este mesmo diploma já tinha sido apresentado à

Assembleia da República na última legislatura e só não

chegou nem foi votado em Plenário pela simples razão de,

entretanto, ter terminado a legislatura.

Na realidade, não há muito a dizer. Trata-se de um do-

cumento que carece, segundo a lei e o nosso Regimento,

de ser ratificado pela Assembleia da República, como tra-

tado internacional que é, e que obedece a todas as condi-

ções legais para o ser. Nele consagra-se uma situação já

existente — refere-se ao Centro Norte-Sul que, desde 1990,

trabalha entre nós — e, por isso, penso que a Assembleia

já o deveria ter ratificado há muito tempo.

Nada mais tenho a dizer, a não ser que é oportuno fazê-lo.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação da pro-

posta de resolução n.º 4/VII, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: Antes de mais, gostaria de apresentar a V. Ex.ª, Sr.

Presidente, e à Câmara cumprimentos, em nome do Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros. O facto de estar a

acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro na sua deslocação ao

Brasil impede-o de estar aqui hoje, em Plenário.

O Centro Europeu para a Interdependência e Solidarie-

dade Mundiais é um organismo do Conselho da Europa

criado em 1989 como projecto piloto, encontra-se sediado

em Lisboa e, aliás, até muito recentemente, o seu Conse-

lho Executivo era presidido pelo Sr. Professor Vítor Cres-

po, ex-Presidente da Assembleia da República.

Trata-se de um organismo com uma estrutura quadripar-

tida, visto que, para além da representação dos governos,

tem representantes, quer dos parlamentos, quer de associ-

ações não governamentais, quer de autoridades locais e

regionais, que tem por objectivo sensibilizar a opinião

pública da Europa para as questões de interdependência

global, de defesa dos direitos humanos e do respeito da

democracia, como elementos fundamentais de um desen-

volvimento sustentado.

O Centro conta hoje com 14 membros e a sua acção,

que se vem desenvolvendo desde 1990, justificou que o

Conselho da Europa aprovasse a sua continuidade em 1993.

Como foi sinalizado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis na

apresentação do relatório da Comissão de Negócios Estran-

geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Acor-

do Geral de Privilégios e Imunidades do Conselho da Eu-

ropa, a que Portugal aderiu em 1982, abrange também este

organismo. Contudo, este Acordo Geral não permite nem

cobre algumas garantias essenciais que decorrem da espe-

cificidade deste centro. Não abrange, por exemplo, o trata-

mento das questões de privilégios e imunidades referentes ao

estabelecimento do Centro em Lisboa, em particular as que se

referem à garantia de um estatuto adequado aos seus funcioná-

rios, tais como a imunidade geral de jurisdição relativa aos actos

praticados no exercício das suas funções ou a protecção e se-

gurança que lhes são asseguradas pelas autoridades portugue-

sas, bem como as instalações e arquivos do Centro.

18 DE ABRIL DE 1996

Daí a necessidade deste Acordo Suplementar, negocia-

do pelo anterior governo, que carece da ratificação da

Assembleia da República. O Governo trouxe-o aqui para

que o Parlamento, querendo, o possa ratificar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados:

Já foi dito, pelo Sr. Deputado relator e pelo Sr. Secretário

de Estado, o essencial sobre a ratificação deste diploma.

Na realidade, não há muito a acrescentar, a não ser o

facto de o mesmo se inserir dentro do âmbito geral ou do

quadro jurídico de privilégios e imunidades que, à seme-

lhança do que acontece com a Convenção de Viena para

as embaixadas e consulados, contemplam instalações e

funcionários. Ora, esse regime também deve ser conferido,

por extensão, ao Centro de Interdependência e Solidarie-

dade Mundiais, com sede em Lisboa, ficando, quer as suas

instalações, quer os seus funcionários, abrangidos pelos

privilégios e imunidades contemplados no Conselho da

Europa, uma vez que os mesmos se inserem dentro do

quadro geral ao abrigo da Convenção de Viena, que Por-

tugal ratificou.

Não tenho mais nada a acrescentar, Sr. Presidente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, dis-

penso a intervenção, pois penso que está tudo dito. Ali-

ás, como referi há pouco, o acordo já devia estar ratifica-

do e, por isso, estamos a perder tempo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pe-

dro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: A aprovação do Acordo Suplementar ao Acordo

Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Eu-

ropa concluído entre Portugal e esta organização e refe-

rente ao Centro Europeu para a Interdependência e Soli-

dariedade Mundiais vem, de certo modo, dar o devido

enquadramento jurídico a uma instituição criada em 1989 e

estabelecida em Lisboa, em 1990, que, em pouco mais de

cinco anos, realizou um trabalho efectivo e um conjunto

de acções de grande importância.

Julgo que é legítimo e será certamente útil referir o que

foi feito em pouco mais de cinco anos, aliás, julgo que

devo mesmo fazê-lo, uma vez que tenho acompanhado esta

instituição.

No que se refere ao texto do Acordo, devo sublinhar

que, no artigo 3.º, o Governo português se compromete a

fornecer instalações apropriadas ao Centro, mas, na ver-

dade, o Centro ainda não dispõe de instalações com espa-

ço suficiente para as suas actividades e para albergar a

documentação de que já dispõe.

Como o Sr. Secretário de Estado disse, e quero também

sublinhar esse ponto, o Centro não é administrado exclu-

sivamente como uma instituição intergovernamental. Tra-

ta-se de uma instituição pioneira e, de algum modo, origi-

nal, na medida em que funciona com base num sistema de

co-administração, envolvendo parlamentares, governos,

organizações não governamentais e poderes locais e regi-

onais, que participam nas actividades ao nível dos seus

próprios países.

Importa recordar que o Governo do PSD, com forte

apoio dos Deputados que, então, integravam a delegação

à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 1989,

conseguiu que esta instituição ficasse sediada em Lisboa.

Recordo-o por uma questão de elementar verdade e de jus-

tiça, sem que isso signifique vangloriar-me excessivamente

por algo que foi extremamente útil e inovador e que fizemos

com a consciência de estarmos a contribuir não apenas para

o nosso bem mas também para o bem de outros com os

quais temos ligações históricas muito profundas.

Tendo o Conselho da Europa o objectivo de promover

os direitos da pessoa humana e os valores comuns aos

povos da Europa, bem como o de reforçar a cooperação

nos domínios sociais, culturais, da educação, da ciência e

tecnologia, da protecção das minorias, da harmonização da

legislação entre os Estados membros em diversos domíni-

os, e sendo certo que se trata de uma organização pionei-

ra, das primeiras que surgiram depois da guerra, por que

razão deliberou abrir este processo? Diria, em primeiro lu-

gar, que o fez por entender que os direitos da pessoa

humana e a aspiração de todas as pessoas à paz são uni-

versais e indivisíveis e devem valer para todos, em todos

os pontos do mundo. De algum modo, a escolha de Lis-

boa reflecte o humanismo universalista dos portugueses,

a sua abertura aos outros, o carácter pioneiro da nossa

acção no encontro de pólos e culturas diferentes.

Mas fê-lo também por serem seus objectivos a promo-

ção da democracia pluralista e dos direitos humanos e a

oferta de um quadro para a cooperação, em matéria de

sensibilização das opiniões públicas para a indispensável

solidariedade mundial.

Para atingir estes objectivos, o Centro tem promovido projec-

tos próprios e em parceria com outras instituições e organiza-

ções governamentais, visando basicamente a informação ao

público, as relações com os media, a educação, a formação para

a interdependência e a solidariedade mundiais.

Mas refiro também os diversos seminários, estágios de

formação já organizados e o programa em curso para a

juventude.

Sendo as actividades deste Centro suportadas, eviden-

temente, de forma proporcional, pelos vários Estados mem-

bros, Portugal tem beneficiado de encontros internacionais

que o Centro promove no nosso país, e devo recordar, em

especial, os realizados em colaboração com a nossa As-

sembleia, nomeadamente sobre a democracia e os direitos

do homem, o papel das mulheres no mundo interdepen-

dente e, mais recentemente, a problemática mundial da dro-

ga. Todos eles tiveram assinalável impacto no exterior,

trouxeram muitas pessoas interessadas e competentes a

Lisboa e reafirmaram o papel de Portugal como lugar de

encontro e de promoção da compreensão entre os povos

do chamado Norte/Sul — utilizo esta designação, que, ali-

ás, considero imprópria e ultrapassada, apenas para abre-

viar.

Mas refiro ainda outros domínios de importância, como

o estudo sobre a prevenção de conflitos, em colaboração

com organizações das Nações Unidas, visando estimular a

chamada diplomacia preventiva, que evita o desencadear

da engrenagem que leva aos conflitos, e o papel da ju-

ventude, estimulando o conhecimento e a confiança entre

todos os jovens, a difusão de material pedagógico em

escolas de Portugal e de outros países.

Neste momento, em Portugal, desenvolve-se um interes-

sante projecto, denominado «Pensar Ambiente», em co-

laboração com autarquias, indústrias, Conselho Nacional da

Juventude, organizações de escuteiros e diversas organi-

zações não governamentais para o desenvolvimento, ten-

do em vista sensibilizar e formar pessoas e distribuir mate-

rial pedagógico sobre o problema dos resíduos urbanos,

entre outros. Este projecto deverá ser alargado a outros

países, nomeadamente mais a Sul, a países lusófonos, para

troca de impressões sobre a situação de cada um deles

neste domínio.

Finalmente, refiro as inúmeras acções de informação e

sensibilização para o desenvolvimento sustentável. Com

efeito, o Centro tem uma missão que considero essencial,

que é a de lembrar que a melhoria das relações entre paí-

ses desenvolvidos e em vias de desenvolvimento não é

só uma questão moral de solidariedade mas representa

também um interesse de todas as gerações actuais e futu-

ras de todos os povos do mundo, porque a missão do

Centro inclui a defesa vigorosa da promoção dos direitos

da pessoa e da democracia pluralista, como elementos fun-

damentais do desenvolvimento sustentável e duradouro,

porque o direito ao desenvolvimento é um direito englo-

bante, é, simultaneamente, um direito/dever e um direito

pessoal e colectivo, um direito das pessoas e dos povos.

Por todas estas razões, não podemos, de vivamente nos

congratularmos com o facto de este Centro continuar a

trabalhar em Lisboa e ter tão nobre missão, chamando a

atenção para Portugal, fazendo de Portugal um centro de

compreensão, um foco de luz, ao mesmo tempo que, aqui

e ali, surgem vozes que querem voltar aos encerramentos

do passado, a um certo egoísmo de carácter transpersona-

lista, invocando razões pretensamente históricas que, ao

arrepio de toda a nossa tradição secular, poderiam acabar

com a abertura tão grande que temos para com todos os

povos, para com todos os homens, para com todas as

pessoas, a qual nos singulariza e faz ser especialmente

estimados e, porque não dizê-lo, especialmente amados em

todos os pontos do mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para

que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para agradecer a preciosa lição que acaba de nos

ser dada, mas também para perguntar o que é que ela tem a

ver com a ratificação que nos é pedida. É que, de facto, fui

chamado como relator para um propósito e não para um

debate sobre a excelência ou não, que, aliás, reconheço, do

«Centro Norte/Sul» e as vantagens da sua sede em Lisboa.

Mas faço uma pergunta: e se não fosse assim? E se fun-

cionasse mal? Se não cumprisse a sua obrigação, mas, mes-

mo assim, Portugal quisesse que cá continuasse, devíamos

ou não ratificar o acordo das imunidades e dos privilégios?

Parece-me que era essa a questão que se colocava a

esta Assembleia e a essa questão só há uma resposta a

dar: já é tarde para só agora, em 1996, reconhecerem o

direito à imunidade a um Centro que funciona entre nós

desde 1990. Esta Assembleia já o deveria ter feito e, por

isso, o mínimo que se lhe exigia era usar da maior parci-

mónia nas palavras e aprovar, quase sem discussão, um

I SÉRIE — NÚMERO 58

direito que já deveria ter sido concedido a um Centro in-

ternacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tanto posso inter-

pretar a sua intervenção como uma segunda intervenção,

aliás, tinha esse direito, como um pedido de esclarecimen-

tos não qualificado.

De qualquer forma, o Sr. Deputado Pedro Roseta, ao que

suponho, pede a palavra para responder a um pedido de

esclarecimentos, pelo que vamos considerar como tal a

intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sim, julgo que sim! É evi-

dente!

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado Pedro Roseta,

uma vez que mais ninguém está inscrito, também pode ser

uma segunda intervenção.

Se fizer uma segunda intervenção, dispõe apenas de 1.2

minutos, se der resposta ao pedido de esclarecimentos tem

três minutos, porque a Mesa dá-lhe um pouco mais de

tempo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, nesse caso,

posso responder ao pedido de esclarecimentos.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, é evidente que, nos pri-

meiros minutos da minha intervenção, referi alguma coisa

sobre o Acordo, chamando, nomeadamente, a atenção do

Governo para o seu artigo 3.º, dado que o Governo tem

de fazer alguma coisa para instalar melhor o Centro.

Aquilo que o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse não

tem, obviamente, razão de ser. Julgo que todos os parti-

dos e todos os Deputados utilizam o tempo de que dispõem

nesta Câmara como entendem e não excedi o meu tempo nem

o Sr. Presidente me chamou a atenção para isso.

Estando em debate uma matéria e uma instituição tão

importantes, utilizei o meu tempo legitimamente, como é

evidente, e não creio que o Sr. Deputado Nuno Abecasis,

qual Petrónio, seja o árbitro das elegâncias. Aliás, parece-

me que, no seu partido, há quem tenha mais essa mania

de querer ser árbitro das elegâncias e de julgar da oportu-

nidade do que os outros dizem.

Dentro da minha competência como Deputado, entendi

que era importante utilizar este momento — coisa que, mui-

tas vezes, não tem sido feita nesta Câmara, a meu ver,

mal — para sublinhar a colaboração deste Centro com a

Assembleia da República e o importante papel que tem de-

senvolvido na defesa dos nossos valores e da nossa tra-

dição universalista, pois julgo que é sempre bom insistir

nesta matéria.

Portanto, se o Sr. Deputado Nuno Abecasis ficou abor-

recido com isso, o problema é seu. Fi-lo, utilizando os

escassos minutos de que dispunha e chamando a atenção

para uma instituição que tem feito um bom trabalho e que,

por todos os motivos, devemos encorajar e estimular, cri-

ando-lhe, nomeadamente, boas e adequadas condições —

como se passa hoje, com esta ratificação — para funcio-

nar como organização intergovernamental.

Mas, atenção, e com isto concluo, Sr. Presidente, em

política, não gosto de referir apenas os aspectos instru-

mentais. Estes aspectos são importantes e têmo-los deba-

tido aqui muitas vezes, mas não podemos esquecer de que

muito mais importante é o seu conteúdo.

18 DE ABRIL DE 1996

Portanto, quando ratificamos este Acordo, fazêmo-lo,

porque por detrás dele está algo de muito importante, que

é o universalismo, os direitos da pessoa, o direito ao de-

senvolvimento. Pessoalmente, fiz a intervenção que fiz,

porque não gosto de falar apenas no invólucro, sem refe-

rir os objectivos, sem referir o conteúdo desse invólucro.

Julgo que estamos esclarecidos e, pelo que vejo, as

minhas palavras, pelo menos em matéria de fundo, não

deixarão de acolher uma certa unanimidade da Câmara.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, per-

mite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede novamente a

palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, para

dizer que, francamente, não percebo a ingratidão do Sr.

Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: — Qual é a figura regimental?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Não percebo a in-

gratidão do Sr. Deputado Pedro Roseta! Comecei por agra-

decer a lição que me tinha sido dada e o Sr. Deputado

Pedro Roseta julga que a desprezei?!... Por amor de Deus!...

Comecei por agradecê-la e, por isso, parece-me que o Sr.

Deputado deveria dizer «Sr. Deputado, não tem nada que

agradecer aquilo que lhe ensinei». É que aprendi alguma

coisa!

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas rele-

var uma pequena injustiça que o Sr. Deputado Nuno Abe-

casis cometeu, por certo involuntariamente, em relação à

Assembleia da República. É que não foi a Assembleia que

se atrasou na ratificação deste Acordo, dado que foi assi-

nado em 15 de Dezembro de 1994 e desde essa data até

há cerca de duas semanas esteve no Ministério dos Ne-

gócios Estrangeiros, que só agora, numa das últimas três

semanas, o enviou para a Assembleia da República, pos-

sivelmente por causa do tal artigo 3.º que tanto apaixona

o Sr. Deputado Pedro Roseta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me

licença?

O Sr. Presidente: — Outra vez, Sr. Deputado?! Para

que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Agora é que tem de

ser mesmo, Sr. Presidente. É que o Sr. Secretário de Esta-

do está enganado, porque esta proposta já esteve aqui com

outro número, como refere o meu relatório, na anterior le-

gislatura, esteve até em sede de Comissão, mas não hou-

ve tempo de subir a Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como houve uma

relativa convergência, diria uma quase total convergência

de posições e uma vez que foi realçado que já se perdeu

muito tempo para a ratificação deste acordo, eu, com o

vosso assentimento, propendia a votá-lo desde já.

Como ninguém se opõe, vamos proceder à votação glo-

bal da proposta de resolução n.º 4/VII — Aprova, para ra-

tificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Pri-

vilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído

entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro

Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos passar, agora, à discussão do projecto de lei n.º

22/VII — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos, da

iniciativa do CDS-PP.

Para fazer a síntese do parecer da Comissão de Econo-

mia, Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Duar-

te Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: O projecto de lei que agora vamos discutir visa alterar o

Estatuto dos Gestores Públicos, que consta do Decreto-Lei n.º

464/82, e foi apresentado pelo Partido Popular.

Os proponentes deste projecto apresentam, para o efei-

to, três objectivos: criar uma maior responsabilidade do

Estado e do Governo, enquanto proprietários e accionis-

tas de empresas; criar uma maior responsabilidade dos

gestores públicos e aumentar a capacidade de fiscalização

da Assembleia da República sobre as empresas públicas.

Entre as diversas alterações, aquela que é, sem dúvida,

a mais evidente tem a ver com o facto de introduzir a

Assembleia da República no processo de nomeação dos

gestores públicos. E, sendo assim, entre a indigitação e a

tomada de posse, os gestores públicos terão de vir à

Assembleia da República onde, através de uma audição

parlamentar aberta, deverão apresentar o seu currículo, bem

como os projectos que pretendem aplicar na empresa para

que se encontram indigitados, a fim de ser discutido, aqui,

na Assembleia da República.

Este projecto de lei já foi alvo de uma primeira discus-

são em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano

e algumas das conclusões fazem parte do relatório, nome-

adamente, o facto de haver um consenso quanto à bonda-

de dos fins visados no diploma: por um lado, a despoliti-

zação da nomeação dos gestores públicos, a qual deve

respeitar essencialmente a competência técnica dos poten-

ciais nomeados; por outro lado, o facto de introduzir a

Assembleia da República no processo de nomeação dos

gestores públicos, que, sendo um órgão político por exce-

lência, pode contrariar os fins pretendidos.

Colocaram-se ainda questões sobre o porquê de não

alargarmos esta audição parlamentar a outros altos dirigen-

tes da Administração Pública, nomeadamente directores-

gerais, embaixadores, que poderiam sofrer o mesmo pro-

cesso, inclusivamente o de audição parlamentar na

Assembleia da República.

Depois dessa discussão, que se prolongou por duas

reuniões, os partidos políticos entenderam que o projecto

em causa estava em condições de subir a Plenário, não

deixando, porém, de reservar a sua posição final sobre o

assunto para o Plenário.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º

22/VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular apresentou nesta Câ-

mara um projecto que, segundo julgamos, não suscitará

qualquer oposição significativa. Esta nossa convicção de-

riva do facto de a lei que regula o Estatuto dos Gestores

Públicos estar profundamente desactualizada, quer nas suas

normas, quer através da experiência prática que a aplica-

ção dessa lei nos foi trazendo ao longo dos vários anos.

A desactualização desse Estatuto, aprovado por um

governo da Aliança Democrática, pode aferir-se, desde

logo, a partir da leitura da exposição de motivos do De-

creto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, onde se dizia que

o objectivo da legislação era permitir o recrutamento de

gestores altamente qualificados e profissionalizados, deci-

dir da sua manutenção à frente dos destinos das empre-

sas em função do cumprimento de metas e, por outro lado,

pretendia-se equiparar a relação de responsabilidade des-

ses gestores à dos gestores das empresas privadas. Dizia-

se ainda que se queria introduzir um quadro legal que

permitisse uma responsabilização adequada dos gestores

e do Estado perante os resultados alcançados pelas em-

presas públicas.

Não são precisas muitas palavras para mostrar que, se

não as normas, pelo menos a realidade se encarregou de

mostrar quão desactualizado está este texto e quão distan-

tes estão as soluções jurídicas da realidade prática.

De facto, o Estatuto dos Gestores Públicos não permi-

tiu de modo algum que se exercesse uma função de res-

ponsabilização, que se tivesse sequer a medida da respon-

sabilidade dos gestores públicos em várias situações, pelo

que não podemos aceitar que tenha alguma vez havido

uma equiparação entre o estatuto desses gestores e o

estatuto dos gestores das empresas privadas, esses sim,

submetidos a uma responsabilidade com regras evidentes

e exercida de modo a que o público se pode aperceber.

Assim, do nosso ponto de vista, o Estatuto dos Gesto-

res Públicos é ingénuo. A experiência mostra-nos que foi

um Estatuto ingénuo, permitindo as suas normas que ele

fosse permeável a toda a sorte de politização no pior sen-

tido do termo, ou seja, o Estatuto permitiu que os gesto-

res fossem usados como meros comissários do poder de

momento, quando não simples agentes dos partidos ou

simples mandatários do poder instituído, sem qualquer

objectivo empresarial e sem qualquer sentido de respon-

sabilidade.

Não é preciso contar muitos factos para explicar por que

é que a realidade nos deu esta convicção pois todos as-

sistimos às transferências de gestores públicos, ao contí-

nuo rodar de gestores públicos de empresa para empresa,

deixando atrás de si resultados decepcionantes, cuja cau-

sa a opinião pública e os contribuintes nunca chegam a

conhecer e deixando atrás de si também um mistério, mui-

tas vezes impenetrável, sobre as razões pelas quais foram

colocados nessas empresas e pelas quais foram obrigados

a sair. Paira sempre a dúvida em todos esses mistérios

sobre quais seriam as razões que levam o mesmo poder

que demite a nomear a mesma pessoa para outros cargos

de igual ou de maior responsabilidade. Paira sempre a

dúvida sobre que comissão de serviço estariam muitas

vezes esses gestores a fazer sem controle e sem respon-

sabilização perante ninguém.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos num novo

tempo. Um novo tempo a todos os títulos, em que, a pro-

pósito da revisão da Constituição, discutimos soluções de

aperfeiçoamento da democracia; em que, a propósito da

reforma administrativa ou da descentralização do Estado,

estudamos soluções em nome da aproximação dos cida-

dãos perante os administrados, em nome da descentraliza-

ção e em nome da responsabilização dos agentes públicos

perante os cidadãos.

Temos na mesa propostas eleitorais que seguem tam-

bém estes caminhos. Aprovámos, ainda há pouco tempo,

regras novas sobre a competência do Tribunal de Contas

que apontam também no sentido do controle e da respon-

sabilização na utilização de dinheiros públicos ou do pa-

trimónio do Estado. De modo que é tempo de também in-

vertermos o sentido desta lei ingénua, é tempo de, na

sequência desses remédios com que todos nos preocupa-

mos para aperfeiçoar a democracia, também introduzirmos

um factor de responsabilização na carreira dos gestores

públicos e no funcionamento das empresas públicas.

Essa responsabilização, do nosso ponto de vista, que é

um ponto de vista cauteloso, só pode ser exercida através

da participação da Assembleia da República.

De facto, é difícil escolher melhor sistema do que aque-

le que consiste em ligar a Assembleia da República à no-

meação dos futuros gestores públicos, através de um pro-

cesso simples, não burocratizado, sem quaisquer

preocupações mediáticas ou de espectáculo político, para

que a Assembleia da República possa aquilatar as nomea-

ções que o Governo pretende fazer para as empresas pú-

blicas, possa conhecer o propósito desses gestores e pos-

sa, depois, ter ela própria também, como conjunto dos

representantes do povo, um critério para aferir a respon-

sabilidade desses mesmos gestores.

Não vejo mecanismo mais simples nem com mais signi-

ficado do que este, nem que se queira ver nesta iniciativa

do CDS-PP qualquer preocupação com a mediatização des-

tas audições que — espero eu —, na nossa prática par-

lamentar e na prática do Estado, se tornarão ocorrências

absolutamente normais e que permitirão um grande ganho

em matéria de responsabilização. Aliás, estas audições já são

feitas, na prática, sem este carácter de obrigatoriedade, e acho

que é melhor reforçá-lo no caso dos gestores públicos.

Por outro lado — e para responder ao Sr. Deputado

Duarte Pacheco —, o CDS-PP ponderou se, de facto, não

devia alargar esta instituição das audições a outros secto-

res, por exemplo, aos directores-gerais, mas a nossa con-

clusão foi claramente negativa, porque a situação dos al-

tos cargos da Função Pública não pode, de modo nenhum,

equiparar-se a esta. Além do mais, sabemos, ou está pro-

metido, que se irá discutir aqui, em breve, novas regras

para regular o acesso a essas funções de alta chefia

na Administração Pública, com certeza, espero eu, com

soluções mais criativas e imaginativas do que as sim-

ples soluções de audição que o CDS-PP prevê para os

gestores públicos.

Deste modo, Sr. Presidente, julgamos não enfrentar ne-

nhuma oposição de tomo a esta iniciativa que, com certe-

za, carece — admito-o — de correcção de algumas gralhas

e, em sede de especialidade, carece do contributo enrique-

cedor dos Deputados das outras bancadas.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Octávio

Teixeira e Duarte Pacheco.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, julgo que a intenção deste

projecto de lei é certamente positiva, concordo consigo

quando diz que a legislação em vigor está em parte de-

18 DE ABRIL DE 1996

sactualizada. De qualquer forma, quero levantar algumas

questões sobre aspectos focados no diploma.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, até que ponto pensa

que a proposta que faz contribui, para homogeneizar ou

harmonizar o tratamento dos gestores das empresas públi-

cas com os representantes do Estado em sociedades de

capitais públicos. Se avançasse nesse sentido, haveria que

reflectir bastante, independentemente de outras considera-

ções que iremos fazer, sobre a valia do n.º 2 do artigo 2.º

quanto à nomeação 15 dias após a indigitação.

Por outro lado, poderá ser gralha, mas no artigo 3.º fala-

se umas vezes em «audiência», outras vezes em «audição»

parlamentar, que, como sabe, são coisas diferentes. No que

se refere ao n.º 2, que refere «A audiência parlamentar tem

por finalidade esclarecimentos sobre (...), bem como sobre

os projectos e critérios de gestão que pretendem aplicar

nas empresas...», a questão é a seguinte: sobre os critéri-

os podemos entender critérios genéricos, globais, bem pre-

cisos, específicos e poder-se-à querer avaliar o perfil e o

currículo do gestor; sobre projectos, nem sempre será ex-

traordinariamente realista querer que as pessoas apresen-

tem, já com detalhe, projectos para as empresas para que

são nomeadas. Não me choca muito que se nomeiem pes-

soas com capacidade para empresas ou sectores que, even-

tualmente, não conheçam bem, pelo que gostaria de o in-

terrogar sobre a forma como vê este aspecto relativamente

ao qual levanto algumas dúvidas.

Quanto ao artigo 9.º, penso que é caminhar no sentido

das regras da transparência ou dos seus aspectos mais

positivos.

Neste momento, são estas, essencialmente, as questões

que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xa-

vier, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos

de esclarecimento?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

por vezes, temos a prática, por cortesia ou consideração

especial, e não por conveniência, de responder aos pedi-

dos de esclarecimento um a um, mas neste caso preferia

ouvir antes as objecções dos outros oradores inscritos,

pelo que responderei em conjunto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. É um

direito seu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, na sua intervenção, fez al-

gumas referências, do meu ponto de vista correctas, quanto

à forma como se tem processado a nomeação e a utiliza-

ção da possibilidade de nomeação de gestores públicos,

as quais, ao longo dos anos, têm sido feitas com base em

critérios partidários, ou político-partidários, se quiser, e não

na base daquilo que deveria ser a essência do gestor pú-

blico, ou seja, como qualquer gestor, na base da sua ca-

pacidade profissional, seriedade e cumprimento de objecti-

vos determinados pela «tutela» — e aqui julgo que há

alguns problemas que valeria referir.

O Sr. Deputado referiu que o actual Estatuto é muito

permeável à politização dos gestores públicos, pelo que a

questão que gostaria de colocar é a seguinte: em que

medida é que o projecto de lei apresentado pelo PP vai

contrariar essa permeabilidade? Do meu ponto de vista, ela

vai agravar-se porque, a partir do momento em que propõe

que os gestores públicos, antes de tomarem posse, sejam

objecto de audição, sendo obrigados a vir à Assembleia da

República, depor perante um órgão político, então está a dar-

se mais um passo para a politização do gestor público.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Na análise que faço do projecto de lei

que nos é presente, julgo que isto é contraditório com

aquilo que seriam as preocupações, do meu ponto de vis-

ta justas e correctas, expostas pelo Sr. Deputado António

Lobo Xavier.

Por outro lado, com toda a sinceridade, julgo que o

Estatuto dos Gestores Públicos está, de facto, ultrapassa-

do, mas por razões bastante diferentes daquelas que fo-

ram referenciadas pelo Sr. Deputado.

Assim, permitia-me pôr-lhe a seguinte questão: deve

existir a carreira de gestor público, porque só isso justifi-

cará a existência do Estatuto? Julgo que não! Existem ges-

tores, que têm regras, e há até alguma legislação que se

aplica a todos os gestores de empresa, que podem, num

momento, gerir uma empresa pública — e nessa perspecti-

va pode chamar-se-lhes gestores públicos — mas, noutra

altura, podem ser gestores de uma empresa privada.

Do meu ponto de vista, não há conflitualidade, antes

pelo contrário, poderá até haver vantagens nisso e, por

conseguinte, a existência do Estatuto dos Gestores Públi-

cos poderá indiciar a existência de uma carreira, que me

parece que não seria correcto.

Sr. Deputado António Lobo Xavier — e permita-me que

faça esta afirmação com um sorriso nos lábios —, há pou-

co, referiu que haverá certamente algumas gralhas que

podemos corrigir em termos de especialidade. Pergunto-lhe,

com toda a sinceridade, se este será um problema de gra-

lhas ou se temos de analisar, de facto, com cuidado e aten-

ção, o actual Estatuto, dito do gestor público, a fim de

podermos, eventualmente, fazer uma reformulação total e,

aí sim, procedermos a uma actualização, de acordo com

outras regras e com outras realidades que temos neste

momento, não se fazendo apenas esta alteração.

Não me estou a referir ao proposto no artigo 9.º, que,

para nós, é absolutamente pacífico, ou ao constante do n.º

8 do artigo 7.º, mas àquilo que me parece que é a inova-

ção do vosso projecto de lei, a introdução do artigo 3.º,

que, repito, me parece que neste aspecto da actualização

é o inverso das preocupações referidas pelo Sr. Deputado

e , portanto, devíamos fugir deste tipo de situação, procu-

rando que haja cada vez menos possibilidade de quem

quer esteja no governo poder politizar e partidarizar o ges-

tor público.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir, por-

que já excedeu o seu tempo.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa pelo abu-

so e agradeço ter-me deixado concluir, mas deste modo

poupámos tempo pois já não vou fazer outra intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Lobo Xavier, gostaria de lhe colocar duas

questões muito sintéticas sobre o projecto em causa e

I SÉRIE — NÚMERO 58

sobre a sua intervenção. A primeira tem a ver com o facto

de ter questionado o actual Estatuto dos Gestores Públi-

cos, fazendo algumas considerações que não tenho qual-

quer problema em subscrever, mas, de facto, tal como dis-

se o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é se o

projecto que apresentou responde às críticas formuladas.

As referências feitas à dicotomia entre carreira privada

e pública, ao nível da gestão e da sua equiparação e quanto

ao facto de considerar que o Estatuto é ingénuo, é tudo

isso resolvido com o projecto que apresenta, nomeadamen-

te com a alteração substancial que é a vinda dos gestores

públicos à Assembleia da República?

A segunda questão tem a ver com o facto de a crítica

mais substantiva que fez na sua intervenção ter sido rela-

tiva à politização que diferentes governos — desde a AD,

ao bloco central, aos governos do PSD — poderão ter feito

na nomeação de gestores públicos, colocando aqui a ques-

tão de ser necessário inverter essa tendência. Porém, obri-

gar os gestores públicos a vir à Assembleia da República,

ao órgão político por excelência, não é precisamente o

oposto àquilo que é o vosso pressuposto? Porventura, não

seria possível avançar com outra solução?

Recordo-me da discussão sobre esta matéria no âmbito

da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que o

Deputado Álvaro Barreto colocava a questão de por que

não a eleição de um colégio de grandes empresários, de

empresários de sucesso, que poderia aconselhar e ava-

lizar a decisão do ministro da tutela sobre determina-

das nomeações. Trazê-los à Assembleia, ao cerne do

debate político, é efectivamente a solução que preconi-

za para este problema?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier para responder.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Os Srs. Depu-

tados em geral — já vou fazer as diferenças —, a crítica

que fazem é a de que considero o Estatuto ingénuo, im-

perfeito e com lacunas. Dizem os senhores: «vem aqui,

ainda que revolucionando um pouco, ou tanto, até, que

nem concordamos, o processo de indigitação e nomeação

dos gestores e ficou satisfeito com isso? É esse o seu

contributo?»

Srs. Deputados, encaro a participação legislativa com

mais modéstia do que VV. Ex.as porque considero que as

transformações legislativas se fazem, justamente, à custa

de pequenas reformas. Não está escrito em lado nenhum —

num manual do perfeito Deputado — que tenha de se fa-

zer, por cada inovação que tenhamos de introduzir, um

novo projecto, uma nova lei de alto a baixo. Não me pare-

ce que seja isso.

De facto, o que eu identifico como mais problemático,

como mais carenciado de solução no Estatuto dos Gesto-

res Públicos, é o problema da sua responsabilização. E aqui

vamos à segunda das objecções que uniu praticamente

todos os Deputados que me interpelaram. Julgo, salvo o

devido respeito, que os Srs. Deputados confundem politi-

zação com partidarização, mas é óbvio que eu quero, de

um certo ponto de vista, politizar a nomeação dos gesto-

res públicos. É óbvio que, por exemplo, quando falamos

de descentralização administrativa, quando falamos das

regiões, um dos objectivos de quem defende as regiões é

introduzir a política na administração, é introduzir um fac-

tor de responsabilização que é um factor político.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não, não!

O Orador: — Na medida em que quero que a Assem-

bleia da República oiça os indigitados gestores, quero

destruir aquela ligação umbilical, às vezes secreta, que

existe entre Governo e gestor e tornar as razões por que

alguém é escolhido mais transparentes. Não vejo que ór-

gão político melhor pode assegurar esse resultado senão

a Assembleia da República. De modo que, entendamo-nos:

eu quero despartidarizar ou, se quiserem, desclientelizar o

processo de nomeação dos gestores, introduzindo um cri-

tério de responsabilidade política, que é o critério da in-

trodução da Assembleia da República nesse processo.

Peço desculpa, mas rejeito as críticas de que, por esta

via, eu politizo porque me recuso a admitir que a Assem-

bleia da República esteja a politizar o que quer que seja

quando recebe nas comissões o Governador do Banco de

Portugal, um alto funcionário, um dirigente de uma empre-

sa pública, o presidente da RTP, o presidente da RDP...

Isso não é politização coisa nenhuma! Isso é o exercício

da nossa função de controle político e o exercício, na prá-

tica, da responsabilização. É isso o que eu quero. Na práti-

ca, podemos chamar estes gestores mas eu prefiro que, na

altura da sua escolha, haja um travão à tendência clientelar

do poder em geral, seja qual for o partido que o exerce.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esse travão consegue-se com estas au-

dições que dão transparência ao processo, obviamente po-

litizando-o.

Mas o problema é este, Srs. Deputados: é por causa da

necessidade da política, é por causa de necessidades do

controle e da responsabilização que nós não aceitámos

algumas objecções que fez o Sr. Deputado Álvaro Barreto

às nossas ideias sobre o Tribunal de Contas.

Diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira: «mas se o gestor

de qualquer empresa já tem tantas regras para quê intro-

duzir outras regras? Não seria melhor harmonizar ou admi-

tir que as regras do gestor privado servem também para o

gestor público?». Pois o problema é esse! O Sr. Deputado

Álvaro Barreto, com argumentos impressivos, dizia também

isso a propósito do Tribunal de Contas: «pois se, nas

sociedades anónimas, pertença a quem pertencer o capi-

tal, existem já inúmeros factores de controle e de fiscaliza-

ção, para quê introduzir um factor público, um órgão pú-

blico que vai aqui acrescentar essas várias tarefas de

fiscalização?».

A diferença é a seguinte, tal como foi explicada: não

digo fiscalizar a acção — estou a fazer um paralelo — mas

porque é que não servem para o gestor público os critéri-

os ou as regras sobre o estatuto do gestor privado? Pela

mesma razão por que os critérios e regras sobre a fiscali-

zação das empresas privadas não servem para substituir a

fiscalização que o Tribunal de Contas faz.

Explico-me melhor: o estatuto do gestor privado regula,

fundamentalmente, para não dizer exclusivamente, a rela-

ção do gestor com o sócio ou accionista; e, transferindo

essa relação para o domínio das empresas públicas, essa

é a relação entre o gestor e quem o lá pôs. Isso não nos

serve, isso não é um controle, isso é manter as questões

do estatuto do gestor como uma questão que apenas in-

teressa à administração/Estado, que lá pôs o gestor, e ao

gestor em si mesmo. Isto é, as regras sobre os gestores

privados permitiriam que tudo continuasse na mesma, nos

casos em que o accionista é o Estado ou nos casos em

18 DE ABRIL DE 1996

que o accionista/Estado tem grande preponderância nas

empresas. De modo que eu prefiro um sistema em que a

Assembleia da República exerça à partida essa limitação,

esse controle, permitindo que a selecção dos gestores seja

menos partidarizada e mais ligada à competência porque,

com certeza, quem não tem competência e quem precisa

de tirar cursos para ir, depois, gerir empresas ou serviços

públicos, não quererá vir aqui, à Assembleia da Repúbli-

ca, a uma comissão, responder perante nós.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que queria dizer ainda, para falar so-

bretudo das objecções do Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra, é o seguinte: nós não temos intenção de limitar a apli-

cação deste projecto, desta iniciativa, àquilo que é,

efectivamente, o gestor público, segundo a definição que,

parcialmente, resulta do artigo 1.º do Estatuto actual, em-

bora eu entenda que uma leitura hábil desse mesmo artigo

permita que as nossas novidades possam alargar-se a

outras individualidades que não o gestor público, nos ter-

mos em que nós, vulgarmente, usamos essa expressão, ou

seja, também nos casos em que se nomeia um gestor para

uma sociedade de direito privado mas em que o Estado tem,

por hipótese, a maioria do capital. Aí, a questão, para nós,

continua a ser a mesma: a de verificar com que critério o Es-

tado gere o seu património, quer se trate de uma empresa

pública quer se trate de uma carteira de participações. Pela

nossa parte, gostaríamos de discutir isto mais em especia-

lidade, mas a ideia, confesso, é a de abrangência.

Finalmente, Sr. Presidente, não aceitamos uma ideia de

criar um comité de empresários de sucesso, e julgo que

temos alguma autoridade para rejeitar essa ideia porque

preferimos que a Assembleia da República, a mesma que

tem competências para aprovar orçamentos, para aprovar

leis, possa ser um juiz mais equilibrado do que é a compe-

tência dos gestores, do que um qualquer conselho de

gestores de sucesso, que não sei bem o que é e que cada

vez mais rareia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Após a onda de nacionalizações efectuadas em 1975 e com

o objectivo de regular a actividade dos gestores públicos, o I

Governo Constitucional fez nascer o Decreto-Lei n.º 831/76, de

25 de Novembro, que estabeleceu o Estatuto dos Gestores Pú-

blicos. Pretendeu-se dar um sinal inequívoco de estabilidade e

de ordem no seio das empresas públicas.

Em Dezembro de 1982 o VIII Governo Constitucional

promoveu o surgimento do Decreto-Lei n.° 464/82, o qual

veio revogar o decreto-lei já referido assim como diplomas

complementares, passando a reger o Estatuto dos Gesto-

res Públicos.

Argumentava, então, o legislador que mais do que criar

uma carreira, a de gestor público, era necessário criar con-

dições, por um lado, que permitissem o recrutamento de

gestores qualificados e competentes e, por outro, permitir

decidir sobre a manutenção desses gestores em conse-

quência dos resultados obtidos pela sua gestão.

Assim, o artigo 6.° do referido diploma considera causa

de dissolução do órgão de gestão a não observância nos

orçamentos de exploração e de investimento dos objecti-

vos definidos pela tutela; o desvio substancial entre os

orçamentos e a respectiva execução; e a deterioração dos

resultados do exercício durante o qual o presidente haja

exercido funções por período não inferir a nove meses.

É precisamente o Decreto-Lei n.° 464/82 que o projecto

de lei apresentado pelo Partido Popular agora em discus-

são pretende alterar.

Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ana-

lise sinteticamente as alterações propostas.

Primeiro, este projecto incluiu na qualificação de gestor

público os indivíduos eleitos para os órgãos de gestão de

empresas com capitais públicos; segundo, introduz a As-

sembleia da República no processo de nomeação dos ges-

tores públicos ao exigir, entre a sua indigitação e nomea-

ção, a sua presença numa audição parlamentar aberta;

terceiro, impede gestores destituídos por violar o referido

artigo 6.° de voltarem a assumir funções de gestão noutra

empresa pública; quarto, dá uma nova redacção ao artigo

8.°, impedindo o gestor público, após ter deixado as suas

funções, de, durante um ano, exercer actividades em em-

presas privadas com ela relacionadas.

Este conjunto de alterações, que não modifica a estru-

tura do Decreto-Lei n.º 464/82, suscitam ao Grupo Parla-

mentar do PSD várias interrogações.

A atribuição do Estatuto dos Gestores Públicos a ges-

tores de empresas de capitais públicos ou participadas

coloca a questão de sabermos onde termina este proces-

so. Será ainda gestor público o indivíduo que gere uma

empresa em que um dos sócios é uma empresa pública? A

nomeação desse indivíduo e a qualidade da sua gestão não

deverá ser responsabilidade do gestor público que gere a

empresa na sua globalidade, nomeadamente nas participa-

ções que detenha noutras empresas? Não é ainda avaliá-

vel a gestão das empresas participadas através da conso-

lidação de contas das empresas públicas?

Acreditamos que o legislador teve em atenção este fac-

tos, que os reflectiu e que a solução encontrada foi efec-

tivamente a acertada.

Por outro lado, o impedimento, durante um ano, de um

gestor exercer a sua actividade em empresa cliente ou for-

necedora da que dirigia pode ter um bom princípio na sua

génese, mas na prática pode ser altamente injusto e incor-

recto. Imaginemos que um indivíduo é escolhido para ges-

tor de uma empresa pública porque conhece bem o ramo

em causa, porque exercia funções numa empresa do sec-

tor. Num mercado pequeno como o português as empre-

sas sempre acabam por se relacionar, e o que estávamos a

decretar era a impossibilidade desse indivíduo voltar, após

a sua tarefa na empresa pública, à empresa de origem e de

desenvolver a sua actividade no sector que conhece, no

sector em que é especialista.

Mas pior do que esta situação é que a norma apresen-

tada vem revogar aquilo que está estipulado no actual

artigo 8.°, ou seja, primeiro, a participação do gestor ao

ministro da tutela antes do início de funções de todos os

seus interesses patrimoniais em empresas, e, segundo, a

obrigatoriedade de o gestor se declarar impedido de tomar

posições no órgão de gestão a que pertence sempre que

interesses pessoais possam ser afectados.

De certo que os promotores do diploma em discussão

não tinham como objectivo revogar estes princípios, que

penso serem consensuais, pelo que assumo que a sua

revogação é um mero lapso.

A alteração mais relevante é, no entanto, a inclusão da

Assembleia da República no processo de nomeação dos

gestores públicos.

I SÉRIE — NÚMERO 58

Para o Partido Social Democrata a situação que se pretende

criar não faz qualquer sentido. Mais: ela vai contra aquilo que

os promotores do projecto de lei preconizam. Trazer os gestores

públicos para audições parlamentares abertas antes da sua no-

meação é trazer os gestores públicos para o órgão político por

excelência e para o meio do debate político.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tendo como objectivo despolitizar a no-

meação dos gestores públicos, o Partido Popular propõe,

assim, precisamente o inverso, porque é a Assembleia da

República o local onde se discute política e essa audição,

mais do que possibilitar um debate sobre as qualidades do

gestor indigitado e sobre os seus planos, provocaria um

debate político-partidário, onde a ponderação técnica seria

forçosamente substituída por uma discussão política.

Mais: esta situação, a qual não é prática nos países da

União Europeia, iria co-responsabilizar o Parlamento pela

nomeação dos gestores públicos, o que nós não aceitamos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo é responsável pela sua no-

meação; a escolha deve basear-se em critérios de compe-

tência, de credibilidade e nas provas dadas por esse ges-

tor no passado. Esta é uma competência do Governo, a

qual não deve ser restringida, cabendo a todos os parti-

dos fazerem juízos políticos sobre as escolhas feitas, ca-

bendo aos eleitores a avaliação final pela qualidade das

opções feitas pelo Governo quanto aos homens que geri-

ram as empresas públicas.

A situação proposta é tanto mais incongruente quando

a Assembleia da República, a qualquer momento, pode

exercer o seu poder fiscalizador ao provocar audições con-

cretas sob a gestão das empresas públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Demo-

crata entende que o diploma em vigor não é intocável.

Aliás, compartilha o sentimento dos promotores do pro-

jecto de lei de que é necessário contribuir para uma maior

dignificação e responsabilização dos gestores públicos e

para uma maior despolitização das suas nomeações.

O debate é actual, nomeadamente quando nos últimos

meses tantas têm sido as alterações introduzidas nas ad-

ministrações das empresas públicas pelo actual Governo.

Entendemos, pois, que o tema merece reflexão e uma

profunda discussão de modo a encontrar soluções que

venham de encontro aos objectivos que todos preconiza-

mos e que sirvam os superiores interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, entendo que quem queira fazer objecções

diga que provavelmente há muitas pessoas envolvidas por

estas audições e que talvez o leque dos abrangidos seja

exagerado para o nosso próprio funcionamento, mas que

recuse qualquer tipo de controle sobre as nomeações e

que, depois de este projecto de lei ter sido apresentado,

não tenha qualquer solução ou alternativa e não aponte

sequer um caminho para que a situação melhore é que, com

toda a franqueza, me custa aceitar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado, a questão que colocou não contrariou todas as

interrogações que colocámos em relação ao vosso projec-

to de lei.

De facto, o cerne de tudo isto está na exigência da vin-

da à Assembleia da República dos gestores públicos para

apresentação do seu curricula e dos planos que propõem

para as empresas. Aí é que, de facto, existe uma discor-

dância...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Deputado,

dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Deputado,

peço-lhe para ter em conta a diferença que existe no se-

guinte: por exemplo, eu prefiro que a política de ambiente

seja regionalizada — e neste momento não o é! — mas que

quem exerça essa política possa ser confrontado politica-

mente, responsabilizado através de votos.

A política nem sempre é má. O que é mau é o partida-

rismo e o clientelismo ou o espírito partidário exacerbado.

A política tem coisas boas, como o voto e a participação

do povo.

O Orador: — Sr. Deputado, todos sabemos que o cer-

ne da democracia está na Assembleia da República, órgão

de que todos gostamos, defendemos e tentamos dignifi-

car. É assim também que pensa o seu partido e, por isso,

fiquei satisfeito por perceber que gosta de política e desta

Casa e que é a favor da regionalização (aliás, já o sabia

por outras vias).

Em relação à questão que estamos aqui a debater, a

verdade é esta: se vamos ouvir os gestores públicos an-

tes sequer da sua tomada de posse, vamos avaliá-los de

que maneira? Em relação àquilo que eles se propõem fa-

zer? Aquilo que eles se propõem fazer é o que a tutela

automaticamente lhes pede. As grandes opções dessas

empresas públicas, como é óbvio, têm de ser definidas pelo

Governo, que, esse sim, está aqui para ser fiscalizado.

Essas opções é que são fiscalizadas e não a pessoa em

concreto que as vai pôr em prática, que deve responder

perante quem o nomeou para pôr em prática as opções que

escolheu e não a Assembleia da República. Por isso mes-

mo, se discutíssemos as opções do Governo não iríamos

discutir a competência técnica de quem as ia pôr em prá-

tica, mas uma opção política, e iríamos centralizar o debate

no cerne da política, o que não deve estar neste momento

em causa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ao nível das intenções, o projecto de lei n.º

22/VII tem, de facto, alguns aspectos positivos que todas

as bancadas partilham, designadamente o da maior respon-

sabilização dos gestores públicos pelos actos praticados,

o da despolitização e despartidarização das nomeações e

também o da maior responsabilidade de quem os nomeia

pelas consequências dessas nomeações.

18 DE ABRIL DE 1996

Tudo isto são medidas positivas, intenções positivas,

que infelizmente não são bem acolhidas no projecto de lei

que ora apreciamos, desde logo porque aplica o regime das

audições parlamentares exclusivamente aos gestores públi-

cos. Como disse há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra, o gestor público é cada vez mais uma figura residual.

Há cada vez menos empresas públicas e estas transformam-

se cada vez mais em sociedades anónimas. Por exemplo,

este diploma não prevê a audição parlamentar aos eventu-

ais administradores ou presidentes de sociedades anóni-

mas detidas totalmente pelo Estado e nós sabemos que as

empresas públicas em sentido lato mais importantes até são

sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.

Então, desde logo no plano da concretização, este diplo-

ma fica muito aquém das suas intenções.

Por outro lado, com a figura da audição parlamentar

pretendem os promotores deste projecto de lei criar mais

espectáculos mediáticos. Longe da proficuidade e do inte-

resse dessas audições para a qualidade das escolhas, elas

ir-se-iam transformar mais num espectáculo de interesse

comunicacional mas de pouco interesse prático para o bem

das empresas públicas.

Por outro lado, há várias incoerências técnicas neste

diploma que o tornam, todo ele, digamos, praticamente

descoordenado, salvo o devido respeito por quem o ela-

borou. Por exemplo, prevê, como já foi aqui referido, que

o indigitado venha apresentar à Assembleia da República

os seus projectos para a empresa quando ele nem sequer

conhece a empresa, quando pode nem sequer conhecer o

ramo de actividade; pode conhecer, eventualmente, alguns

métodos de trabalho da empresa, mas é totalmente irres-

ponsável quem fizer uma apresentação dos seus projectos

mais relevantes para a empresa sem ter um mínimo de pe-

ríodo de diagnóstico.

Além disso, este projecto elimina o n.º 2 do artigo 8.º

da redacção original, que impõe ao gestor independência

e o dever de se declarar impedido sempre que sejam toma-

das deliberações que afectem os seus interesses pessoais.

Este n.º 2 do artigo 8.º desaparece, o que nos parece uma

clara contradição em relação às intenções do diploma.

Por outro lado, não é feita qualquer distinção entre

gestores executivos e não executivos, tratando-se de igual

forma e sem qualquer distinção situações e níveis de res-

ponsabilidade perfeitamente diferentes.

Além disso, sob o ponto de vista técnico, há algumas

incoerências porque faz aplicar aos gestores referidos no

n.º 5 do artigo 1.º — que são gestores eleitos, e poder-se-

ia subsumir a esse n.º 5 os administradores das socieda-

des anónimas — o mecanismo da indigitação e da nomea-

ção. Ora, relativamente a esses gestores, sendo eleitos, não

há indigitação nem nomeação nem sequer há uma depen-

dência directa do ministro da tutela ou do primeiro-minis-

tro, há uma dependência directa da assembleia geral da

empresa e, portanto, não faz qualquer sentido a aplicação

dos artigos 2.º, 3.º , 7.º, 8.º e 9.º aos gestores referidos no

n.º 5 do artigo 1.º.

Tudo isto para dizer, e para além de outras questões de

carácter mais pormenorizado, que os subscritores deste

diploma ficaram muito aquém das intenções. Aliás, parece-

me que a melhor forma de cumprir as intenções deste di-

ploma será através duma atitude responsável por parte do

Governo na escolha dos gestores públicos por nomeação

directa e na escolha dos administradores que faz eleger

através dos seus representantes nas assembleias gerais, e

esse bom senso tem imperado actualmente. Os 10 anos

passados far-nos-iam recear se essas práticas continuas-

sem a ser repetidas mas o passado recente tem-nos de-

monstrado que já não é assim e que aquilo que este di-

ploma pretende fazer valer é uma intenção política da ac-

tual maioria e, consequentemente, não há lugar aos receios

que aqui foram expressos.

De qualquer das formas, nunca por este diploma esses

receios ficariam totalmente apagados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que

utilizará o meio minuto de que dispõe mais dois minutos

cedidos pelo PS.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

julgo que o formularei mesmo em meio minuto.

O Sr. Presidente: — Excelente, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Carlos Silva, não cometerei a injustiça

nem a aleivosia de dizer que o PS e o PSD se encontram,

uns a defender um sistema mais simples para quem vai

entrar, outros a evitar um sistema complicado para quem

pode sair, mas queria dizer sobretudo o seguinte: deixe-

mos um olho clínico para o que está no n.º 2 do artigo 3.º,

segundo o que está na nossa iniciativa, de andar à volta

do que é que significa o projecto do gestor. É evidente

que na audição nós é que seremos os juízes do que é que

se pode exigir a um concreto candidato a gestor. Não faz

sentido convidar hoje ninguém para a TAP que não tenha

uma ideia do que quer fazer na TAP para além daquela que

a tutela lhe diz no dia do convite. Não faz sentido convi-

dar um gestor para a Siderurgia Nacional que não tenha

uma única ideia sobre o que pretende fazer na Siderurgia

Nacional, sendo claro que não pretendo que eles tragam

aqui, 15 dias depois de serem indigitados, os orçamentos

e os planos de actividade e estratégicos, etc... Todavia,

como nós é que seremos os juízes daquilo que lhes pode-

mos exigir, não me parece que a questão aí seja especial-

mente importante.

Devo dizer que concordo consigo e que seria um pro-

blema facilmente resolúvel. Quanto à eliminação do n.º 2

do artigo 8.º, certamente foi lapso e, portanto, deve-se ler

esta iniciativa como se tivesse esse número.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço

a sua pergunta e a poupança de tempo embora eu também

não vá precisar de muito mais para lhe responder.

Desculpe que lhe diga, mas os exemplos que citou —

os da TAP e da Siderurgia Nacional — são particularmen-

te infelizes porque este artigo 3.º não se aplica ...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Podia dar ou-

tros exemplos!

O Orador: — Então, ainda mais ineptidão existe na escrita

deste diploma porque não são gestores públicos, são adminis-

tradores nomeados pelas assembleias gerais e o artigo 3.º não

I SÉRIE — NÚMERO 58

se aplica, segundo o que VV. Ex.as prevêem para o n.º 4 do arti-

go 1.º, aos indivíduos referidos no n.º 3 do artigo 1.º.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Foram meros

exemplos!

O Orador: — Mas foram exemplos que não são subsu-

míveis a este projecto de lei. O Sr. Deputado, certamente,

poderá dar muitos exemplos, mas o que é facto é que as

sociedades anónimas mais importantes não são subsumí-

veis a este diploma; se ele fosse aprovado não ficariam

sujeitas às audições parlamentares.

E, já agora, gostaria de saber que tipo de avaliação se

pretende fazer ao presidente de uma Caixa Geral de Depó-

sitos, ao presidente de uma Telecom, ou de uma EDP, que

tipo de exame curricular a Assembleia da República iria fazer

a essas ilustres personalidades. Se é uma avaliação de

capacidade psicotécnica, de capacidade técnica para admi-

nistrar as empresas, não me parece que seja a Assembleia

da República o lugar mais indicado. Se é uma avaliação

política da personalidade, então, não faz sentido saber

quais são os projectos e quais os seus curricula ou o que

fizeram noutras empresas públicas ou quais são os seus

critérios de gestão. Aliás, para determinar critérios de ges-

tão, penso que a Assembleia da República não é o lugar

mais adequado.

No entanto, desculpará que lhe diga, mas parece haver

aqui a intenção por parte do PP de mediatisar muitas coi-

sas na vida política...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Está a ser injusto!

O Orador: — Posso estar a ser injusto, mas é uma in-

terpretação de carácter subjectivo. Todos nós temos direi-

to a ser falíveis, mas não me parece que seja injusto neste

momento em que poderíamos correr o risco de assistir

àqueles espectáculos maravilhosos de vermos os Srs. De-

putados a perguntarem aos presidentes das empresas quan-

to é que ganham e quanto é que vão ganhar, que são coisas

verdadeiramente lamentáveis sob o ponto de vista da dig-

nificação do que é a actividade de um Deputado e do que

é a própria actividade do gestor público.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Uma vez po-

der, sempre poder!

O Orador: — Sem querer estar a fazer quaisquer críti-

cas de carácter pessoal, gostaria de dizer que essas audi-

ções parlamentares, na actual conjuntura política, me pare-

ceriam bastante desadequadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 22/

VII. Vamos de seguida apreciar, igualmente na generalida-

de, o projecto de lei n.º 96/VII — Alteração à Lei n.º 142/

85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municí-

pios), de que foi relator o Sr. Deputado Rui Marques, a

quem peço o favor de fazer um breve resumo do relatório

da Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Um grupo de Deputados do PSD apresentou um

projecto de alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro,

conhecida por Lei-Quadro da Criação dos Municípios. Essa

alteração consiste, essencialmente, na revogação do n.º 4

do artigo 14.º que diz o seguinte: «A criação de novos

municípios só poderá efectivar-se após a criação de regi-

ões administrativas, nos termos dos artigos 250.º, 256.º e

seguintes da Constituição da República Portuguesa». Este

preceito da lei-quadro, ao longo de 10 anos, inviabilizou a

criação de novos municípios e é por força disso que estes

Srs. Deputados vêm propor esta alteração.

O parecer da Comissão de Administração do Território,

Poder Local, Equipamento Social e Ambiente aponta no

sentido de, sem prejuízo de concordarmos com o agenda-

mento deste projecto de lei no caso de as próximas dis-

cussões sobre regionalização não serem conclusivas, nes-

te momento ser mais avisado aguardar pelo resultado de

tais discussões.

Acrescento ainda que hoje, em sede de comissão espe-

cializada, foi aceite consensualmente que este projecto de

lei deve baixar à comissão sem votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que foi

apresentado um requerimento nesse sentido, que será vo-

tado no momento próprio.

Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto de lei

do PSD que visa alterar um artigo da Lei-Quadro da Cria-

ção de Municípios, que suspendeu o processo de criação

de novos municípios e impediu, na prática, o surgimento

de novos concelhos.

As razões que levaram, então, a Assembleia da Repú-

blica a reconhecer a necessidade de criação de novos

municípios vieram, com a evolução demográfica, o cresci-

mento urbano e o desenvolvimento económico e social, a

revelar-se ainda mais pertinentes.

No decorrer da última campanha eleitoral para a Assem-

bleia da República, os Deputados do PSD eleitos pelo círcu-

lo eleitoral de Santarém assumiram, entre outros, o compro-

misso público de, no decorrer da actual legislatura, apresentar

dois projectos de lei: o da criação do concelho de Fátima e,

obviamente, o de alterar a Lei-Quadro da Criação de Municí-

pios de forma a tornar possível essa iniciativa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi o que fizemos. Honrámos os com-

promissos que assumimos com os nossos eleitores.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Gostaríamos de ver noutros — hoje no

Governo — a mesma determinação em assumir e cumprir o

que prometeram durante a campanha eleitoral. Não acredi-

tamos que seja possível ao Partido Socialista inviabilizar

iniciativas legislativas que permitem a concretização de pro-

messas que publicamente apresentaram no período de cam-

panha eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Também nesta matéria se exige ao Parti-

do Socialista que não esqueça o que prometeu.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ao poder

legislativo do Estado reconhecer as necessidades das po-

pulações e contribuir, com as medidas legislativas adequa-

das, para um melhor ordenamento do território, maior de-

18 DE ABRIL DE 1996

senvolvimento, maior eficácia dos serviços públicos e, ain-

da, para o reforço da vida democrática e cívica, promoven-

do a participação das populações.

Acresce, ainda, a urgência de que se reveste, nalguns

casos, a criação de novos municípios como é manifesta-

mente o caso de Fátima, freguesia actualmente integrada

no concelho de Ourém.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com uma população que ronda os 17 000

habitantes, a vila de Fátima encontra-se dotada de infra-

estruturas e requisitos geodemográficos necessários para

a criação do concelho de Fátima.

Merece particular realce a importância do turismo religi-

oso, razão pela qual Fátima é visitada anualmente por mi-

lhões de peregrinos, com significativo impacto na vida

económica e social da freguesia, exigindo que esta seja

dotada de meios materiais e humanos que correspondam

ao efectivo aumento da sua importância em termos demo-

gráficos, económicos, sociais e culturais.

É importante realçar o facto de, no concelho de ori-

gem — Ourém —, todas as forças políticas terem assumi-

do posição favorável, aprovando por unanimidade os ne-

cessários pareceres da Câmara e da Assembleia Municipal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Haverá alguns

que, com o argumento da brevidade do debate e possível

institucionalização das regiões administrativas, consideram

desnecessário este debate e a alteração proposta à Lei-

Quadro da Criação de Municípios.

A esses pergunto se a legitimidade da criação de um

município, que vai ao encontro de uma maioria expressiva

das populações, pode e deve esperar pelo processo de

regionalização.

A esses pergunto se o processo de regionalização deve

constituir pretexto para adiar a satisfação de interesses

legítimos de desenvolvimento e de progresso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

para nós, a criação de um município tem e deve ser pers-

pectivada e assumida no plano da melhoria da qualidade

de vida das populações que aí residem e não numa postu-

ra de mera conveniência política.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que nos move é a fidelidade a um com-

promisso eleitoral, que, aliás, não é só nosso.

Mas o que reforça a nossa determinação é a certeza de

que urge responder positivamente ao que todos os parti-

dos nos pedem em Fátima e em Ourém: que não adiemos

por mais tempo a necessária criação deste concelho.

Assim possamos e queiramos nós, nesta Câmara, repro-

duzir o consenso alargado que, no plano local e conce-

lhio, já se estabeleceu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Miguel Relvas, ouvi-o fazer a apresentação do projecto de

lei em discussão assim como o Sr. Deputado Rui Marques

fazer a síntese do relatório da Comissão de Administração

do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e

confesso que fiquei confuso, já que o relatório, objecto de

apreciação e votação hoje na Comissão, referente a este pro-

jecto de lei considerava desejável — e nesse sentido con-

cluía o último parágrafo — que o projecto de lei baixasse à

Comissão na expectativa de que a condução do processo

de regionalização avançasse e que se isso não viesse a acon-

tecer, então, sim, o diploma voltaria a Plenário para votação.

Gostaria de ser esclarecido sobre se houve alguma alte-

ração por parte da bancada do PSD ou se tal resulta, even-

tualmente, do facto de hoje estarem ocupados com a elei-

ção da direcção do grupo parlamentar e ter havido

qualquer omissão nessa matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Miranda Relvas.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Júlio Faria, a questão que coloca é muito sim-

ples, o que me leva a perguntar se os senhores estão tam-

bém, desde já, disponíveis para votar hoje o projecto de lei.

No entanto, face ao relatório apresentado pelo Sr. De-

putado Rui Marques na Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente,

penso que poderemos ultrapassar esta situação desafian-

do, desde já, o Partido Socialista a assumir connosco e

com as outras forças políticas, se assim o entenderem, o

compromisso de que, dentro de três meses, teremos todo

este processo ultrapassado. É um compromisso que nós,

Partido Social-Democrata, como subscritores do projecto de

lei, vos lançamos. Penso que a questão ficará ultrapassa-

da se o projecto de lei baixar à Comissão para esta, no

prazo de três meses, se pronunciar sobre ele. Parece-me

que a questão é objectiva e, do ponto de vista político,

facilitará alguns compromissos que o Partido Socialista

assumiu em relação à criação de municípios noutras regi-

ões do País. Aliás, julgo que o Partido Socialista também

deveria ter apresentado um projecto de lei em relação a esta

matéria para poder cumprir os compromissos que assumiu!

De qualquer modo, é de realçar que o Partido Socialista

tem agora a oportunidade de cumprir os compromissos

políticos que assumiu no decorrer da campanha eleitoral

se, no requerimento de baixa do projecto de lei à Comis-

são, concordar que, no prazo de três meses, o diploma

suba, de novo, a Plenário para votação final global.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, gostava que

V. Ex.ª indagasse, junto da direcção do Grupo Parlamentar

do PSD, da resposta à questão que formulei, já que ela

não me foi respondida.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado

Miguel Relvas, adianto que nós respeitamos a decisão da

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente no sentido de o projecto

de lei baixar à Comissão e se, em tempo útil, o processo

de regionalização não avançar, naturalmente que estaremos

disponíveis para, em sede de Comissão, tirar tal conclu-

são — o que, julgamos, não vem a acontecer porque o pro-

cesso de regionalização avançará — e nessa altura o di-

ploma subirá, de novo, a Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, duas questões: pri-

meira, cada um é livre de responder como quiser e até de

não responder, pelo que a Mesa não pode intervir a pro-

vocar respostas que não estão dentro da sua competên-

cia; segunda, quando se requer a baixa de um diploma à

comissão sem votação prévia, tem de se fixar o prazo pelo

qual o mesmo baixa à comissão. É uma exigência do Regi-

mento. Agradecia que se pusessem de acordo sobre isso

internamente e que depois mo dissessem, para no despa-

cho de baixa à Comissão se fixar o prazo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, com a sua

benevolência, peço a palavra para fazer uma brevíssima

interpelação à Mesa, nos mesmos termos em que foi pro-

duzida pelo Sr. Deputado Júlio Faria.

I SÉRIE — NÚMERO 58

aconteceu, na medida em que estava em vigor a lei-qua-

dro e não houve vontade política ou maioria capaz de al-

terar este estado de coisas.

Convém lembrar que, durante estes 10 anos, o PSD foi

poder nesta Câmara, teve a maioria absoluta e não sentiu

necessidade de avançar com a alteração ao n.º 4 do artigo

14.º dessa lei. Enquanto foi poder não o fez. Mais: chegou

a apresentar um projecto de lei que não votou. É caso para

perguntar se, por parte do PSD, há hoje e aqui vontade

em avançar nesta matéria ou, porventura, apenas e tão-só

vontade em conflituar ou, pelo contrário, em fazer passar

este assunto para um plano secundário, eventualmente

criando alguns conflitos em relação ao que é um propósi-

to firme do Partido Socialista, que está assumido nesta

Câmara e tem pés para andar, já que está agendado para o

próximo dia 2 de Maio o processo de regionalização.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, julgo que

a resposta que o Sr. Deputado Miguel Relvas deu foi

muito clara e que não há que endossar à direcção do Gru-

po Parlamentar do PSD nenhuma queixa de não resposta à

questão levantada.

O Sr. Deputado Júlio Faria fez referência a uma «deci-

são» da Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente e eu preferia dar-

lhe a designação regimental mais correcta, que é a de relató-

rio e parecer. De facto, o parecer desta Comissão recomenda

uma maior ponderação sobre esta iniciativa, o que, em ter-

mos regimentais, parece concluir pela baixa do projecto de

lei à Comissão, para reapreciação na generalidade.

Mas que fique claro que o PSD estava disposto a vo-

tar hoje este projecto de lei, porque considera que assim

não só cumpriria uma promessa eleitoral como permitiria ao

Partido Socialista cumprir as suas. Contudo, respeitamos

o parecer da Comissão e estamos dispostos a não nos

opor ao requerimento no sentido de o projecto de lei bai-

xar à Comissão, para reapreciação na generalidade.

Porém, como o Sr. Presidente da Assembleia da Repú-

blica recordou, e bem, era conveniente que este processo

de baixa à comissão para reapreciação não constitua um

expediente a que a Assembleia recorre, se calhar, com ex-

cessiva frequência para adiar uma tomada de posição de-

finitiva sobre as iniciativas legislativas. Como o Sr. Presi-

dente recordou — e, parece-nos, muito bem —, seria

conveniente que os requerimentos estivessem conformes

com o Regimento e fossem claros quanto ao prazo conce-

dido para reapreciação do diploma na generalidade, de

forma a que, concluído esse prazo, a iniciativa legislativa

possa ser reagendada para darmos resposta às populações

que estão à espera que a Assembleia da República exerça

as suas atribuições e competências.

O Sr. Presidente: — Terão de chegar a um acordo so-

bre isso, uma vez que não consta do requerimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: O Partido Socialista considera que esta matéria de

criação de novos municípios deve ser encarada claramen-

te por todos.

Em 1985 foi aprovada nesta Câmara a Lei-Quadro da

Criação de Municípios, a Lei n.º 142/85. Desde aí, embora

tivesse havido nas várias legislaturas algumas iniciativas

de diversas bancadas para a criação de municípios, tal não

O Orador: — Convém lembrar...

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — E o referendo?!

O Orador: — Quanto aos referendos, que melhor refe-

rendo pode haver do que as sondagens, feitas junto da

opinião pública, que dizem claramente que os portugueses

querem que avance o processo de regionalização?

Dizia eu que houve por parte do PSD a possibilidade

de fazer avançar esta matéria. O PS assumiu em campanha

eleitoral que faria a regionalização se viesse a ter maioria

nesta Casa. O PS assumiu isso, tal como a criação de

novos municípios. Mas também assumiu em campanha elei-

toral, e disse-o aqui, após 1 de Outubro, em audiências

concedidas a interessados, que faria avançar a criação de

novos municípios a partir da implementação da regionali-

zação. E o PS vai cumprir, vai honrar os seus compromis-

sos, vai fazer subir a Plenário, no dia 2 de Maio, os pro-

jectos de lei relativos à regionalização.

A regionalização será um facto, e esperamos sinceramen-

te que possa haver nesta Câmara uma larga convergência

em torno desta questão magna. Fará sentido, então, que

avance a criação de novos municípios à luz da regionali-

zação, conferindo às regiões, como no projecto de lei está

expressamente referido, a audição quanto à criação de

municípios.

Chamo a vossa atenção para uma questão: por exem-

plo, há neste momento municípios — mas não é o caso de

Fátima ou de Ourém — que, a serem criados (e é legítimo

que se pense nessa criação), até estão em zonas de fron-

teira de regiões, e um processo destes poderia...

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Ourém está!

O Orador: — No nosso projecto não está. Não sei se

no vosso estará, desconheço-o ainda, mas espero até ao

dia 23 por ele... Oxalá surja, é um bom passo nesse senti-

do, Sr. Deputado.

Dizia eu que é preciso ter condições para, com sereni-

dade, não agitarmos sectores da população no momento

em que para nós a questão vital, essencial, é fazer avan-

çar o processo de regionalização, concretizando-a. Segura-

mente, estaremos disponíveis para apoiar, à luz dessa ma-

téria, a criação de municípios, seja o de Fátima, o de Vizela

ou tantos outros que aguardam melhores dias.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Vamos criá-los já!

18 DE ABRIL DE 1996

O Orador: — Durante 10 anos, VV. Ex.as não criaram

condições para o efeito, enquanto tiveram a maioria.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª e os Deputados desta

Câmara, pois é a primeira intervenção que aqui me propo-

nho fazer, depois de ter sido autarca durante 16 anos, 13

dos quais como Presidente da Câmara Municipal de Ou-

rém.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, em primeiro lu-

gar, pretendo manifestar o meu total apoio à alteração le-

gislativa hoje em discussão, de que, aliás, sou subscritor.

Por outro lado, desejo manifestar a minha surpresa pela

oposição, ou melhor, pelo posicionamento dilatório assu-

mido pelo Partido Socialista, porquanto a aprovação pre-

tendida iria, sem dúvida, ao encontro de alguns bem co-

nhecidos e propalados compromissos eleitorais assumidos

em tempo oportuno por esse mesmo partido.

Sr. Deputado Júlio Faria, existem pretensões legítimas

que foram politicamente alimentadas ao longo de tantos

anos, e é tempo de serem abordadas com seriedade e so-

lucionadas de uma vez por todas. Será o caso, entre ou-

tros, da já conhecida aspiração da freguesia de Fátima, no

concelho de Ourém, distrito de Santarém, que, de forma pa-

cífica e consensual, pretende lhe seja reconhecido o estatu-

to de autonomia administrativa com a criação do respectivo

concelho. Todavia, só a alteração da lei-quadro conforme o

agora proposto, poderá dar resposta a tal desiderato.

Não creio que existam quaisquer forças políticas nesta

Câmara interessadas em bloquear o progresso e o desen-

volvimento de quem quer que seja, muito menos a troco

de quaisquer outros tipos de interesses ou estratégias, já

que mais nenhumas motivações vislumbramos que, com

substância, possam obviar à aprovação da alteração a que

nos reportamos. Seria antes, na nossa perspectiva — e isto

é importante —, uma forma saudável de possibilitarmos, em

tempo oportuno, aos representantes dos concelhos a cri-

ar — isto é importante, volto a sublinhar — um apropria-

do exercício de debate e reflexão quanto ao seu posicio-

namento no que concerne ao complexo e histórico processo

de regionalização em curso.

Por todas as argumentações aduzidas e ainda pela for-

ça da coerência e da razão, parece-me que todos ganhare-

mos e o Parlamento ficará prestigiado com a viabilização

da alteração proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a sua saudação.

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Júlio Faria, tive oportunidade de referir, na comissão

parlamentar que aprovou o relatório — mas gostava igual-

mente de o frisar aqui na Câmara —, um facto que parece

um pormenor sem importância no contexto desta discus-

são, mas é importante sublinhá-lo, porque vem, porventu-

ra com algumas semanas de antecedência, revelar o bom

senso e a responsabilidade que todos os Srs. Deputados

com assento naquela comissão tiveram ao aprovar o rela-

tório sobre este projecto de lei.

Sr. Presidente, permita-me, pois, que leia o penúltimo

parágrafo do relatório — e não deixei de o elogiar, bem

como ao papel que teve o relator, Sr. Deputado Rui Mar-

ques —, que diz expressamente: «Acresce ainda o facto de

sabermos que o processo de revisão constitucional está

em curso e que não são de subestimar eventuais conse-

quências deste naquele da regionalização».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, os Deputados do PS aprova-

ram este relatório, o que gostaria de elogiar, porque estão

conscientes de que a discussão de 2 de Maio deveria

ocorrer depois da revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, referiu o

Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas que cumpriram aqui

duas promessas feitas ao eleitorado. Espero, no entanto,

que não se vá embora, que entenda que não terminou aqui

a sua função.

De qualquer forma, é evidente que o Partido Popular é

a favor da criação do concelho de Fátima. Porém, não é

isso que está aqui em causa.

O que pergunto é o seguinte: onde estavam VV. Ex.as

durante os 10 anos do cavaquismo? Por que não apresen-

taram, nessa altura, este diploma?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Neto, V. Ex.ª

inscreveu-se aquando das inscrições para pedidos de es-

clarecimento ao Sr. Deputado Júlio Faria e acabou por

questionar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas. Agora

não sei o que fazer porque já não posso dar a palavra ao

Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas para lhe responder e

o Sr. Deputado Júlio Faria nada tem a ver com a questão

por si formulada.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, é que o

Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas foi Presidente da

Câmara Municipal de Ourém, portanto tem responsabilida-

des nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Bem sei, mas o Sr. Deputado pe-

diu a palavra na altura dos pedidos de esclarecimento ao

Sr. Deputado Júlio Faria...

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, como perce-

bi agora que a forma de intervir é pedindo esclarecimen-

tos, também quero interpelar o Sr. Deputado Júlio Faria.

Risos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, vou dar-

lhe a palavra para esse efeito, embora, como sabe melhor

do que ninguém, a sua inscrição devesse ter sido feita na

altura própria.

Tratou-se de um lapso do Sr. Deputado Carlos Neto, que

julgou estar ainda a tempo de pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Miguel Miranda Relvas.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não vou in-

sistir nisto. A única coisa que pergunto, então, à Mesa é

quando poderei intervir.

O Sr. Presidente: — Logo a seguir aos esclarecimentos

dados pelo Sr. Deputado Júlio Faria.

Para responder a dois pedidos de esclarecimento, por-

que o terceiro, afinal, não lhe era dirigido, tem a palavra,

por três minutos, o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): — Sr. Presidente, em minha opi-

nião, não houve pedidos de esclarecimento à minha inter-

venção mas, sim, ao relatório da Comissão de Administra-

ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente. Porém, não vejo qualquer inconveniente em

prestar esses esclarecimentos.

Desde já, gostaria de dizer que o que foi votado, Sr.

Deputado Álvaro Amaro, foi o parecer consubstanciado no

último parágrafo com a proposta apresentada pelo Sr. De-

putado José Calçada na Comissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Em segundo lugar, relativamente aos

considerandos aí contidos, também desejamos que sobre

esta matéria da regionalização haja o maior consenso pos-

sível. E sabendo das posições do PSD e das razões que

nos assistem, estamos convictos de que nesta Câmara há

vontade política suficiente para levar o processo por dian-

te, o que seguramente acontecerá. Porém, gostaríamos de

vê-los mais envolvidos neste processo. Pela nossa parte,

não temos problemas e, a meu ver, como Deputado, a

opinião daqui é exactamente igual à daí — desejaríamos,

sim, envolvê-los todos.

No entanto, colocando-se os senhores de fora nesta

matéria, quero ver com que legitimidade vão, amanhã, apre-

sentar candidatos às regiões.

Por outro lado, já ouvimos hoje aqui um representante

dessa bancada, o Sr. Deputado Duarte Pacheco — que por

acaso já não se encontra presente —, dizer para aquelou-

tra bancada: «Ainda bem que o senhor é defensor da re-

gionalização!»

Vejo, agora, que estão com rebuços nesta matéria.

É, pois, bom que clarifiquem entre vós essa questão, a

fim de poderem, não só com o PS mas com todas as for-

ças políticas, encontrar condições para que, no dia 2 de

Maio, não estejam apenas aqui em discussão os projectos

de lei do PS e do PCP mas haja também o vosso contribu-

to, de modo a reforçar a credibilidade dos portugueses que

votaram no PSD e nas suas propostas.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a sua

benevolência para, em 15 segundos, responder ao Sr. De-

putado Júlio Faria.

O Sr. Presidente: — Não tem direito de resposta, Sr. Deputa-

do. Faça uma interpelação que não o seja mas pareça sê-lo.

Risos.

I SÉRIE — NÚMERO 58

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, pretendo

somente pedir ao Sr. Deputado Júlio Faria que, de uma vez

por todas, fixe o seguinte: nós, como vós, queremos a

regionalização e respeitamos a decisão desta Câmara. To-

davia, primeiro, queremos fazê-la com as pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda por cima, fez

uma interpelação fora do tema em discussão...

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presi-

dente. E este «muito obrigado» não é uma figura de retó-

rica — realmente, tenho de agradecer-lhe essa coisa espan-

tosa que é dar-me a palavra. Aliás, como hoje já evocámos

aqui o 17 de Abril de 1969, quero recordar que ficou na

História esta expressão: «Peço a palavra, Sr. Presidente».

Agora, também vai ficar na história parlamentar este meu

pedido de palavra.

Risos do PCP.

Sr. Presidente, pensei que hoje ia ter lugar aqui um novo

«milagre de Fátima». No entanto, esta Assembleia não

produz milagres. E, do que vimos aqui, vai prevalecer esta

minha triste e penosa condição de agnóstico e não vai

haver milagre algum.

O milagre que julgava ir acontecer aqui era o da correc-

ção de uma enormíssima injustiça histórica, praticada pelo

PS e pelo PSD contra a população de Vizela. Essa injusti-

ça consistiu na aprovação de uma lei, a Lei-Quadro da

Criação de Municípios, relativamente à qual vale a pena

rememorar algo.

Em primeiro lugar, não há qualquer relação entre a re-

gionalização e a criação de concelhos ou de freguesias. É

caso para dizer, de uma forma simples, que a regionaliza-

ção não é, nem nunca foi, para aqui chamada. E o Sr. Pre-

sidente sabe muito melhor do que eu, porque tem muito

melhor memória e viveu os acontecimentos que vou referir

de uma forma muito mais intensa, que em Portugal, depois

do 25 de Abril, já se criou um concelho — aliás, por inici-

ativa do PP, digo, CDS (e peço desculpa à bancada do

Partido Popular pelo lapso) —, que foi o concelho da Ama-

dora. Não terá sido um grande êxito do CDS, mas foi-o

certamente do 25 de Abril. Trata-se de um município de

sucesso e não há qualquer relação entre a criação desse

município e a existência ou não de regiões administrativas

ou de áreas metropolitanas.

Depois, não há centenas de reclamações de criação de

concelhos — há as que há e os partidos têm todo o direi-

to de apreciá-las.

Passado algum tempo, uma outra população, a de Vize-

la, reclamou a criação de um concelho. E, em 1982, da pri-

meira fila da bancada do PSD, exaltadamente, a AD pro-

meteu o concelho que não criou!

Mas o PS, na altura, vigorosamente na oposição, disse:

«Quando formos Governo, haverá concelho de Vizela!»

O Sr. José Junqueiro (PS): — E vai haver!

O Orador: — Não acredito no que estou a ouvir! Al-

guém da bancada do PS disse: «E vai haver!» Já estou a

ver que a conversa é igual!

18 DE ABRIL DE 1996

Então, no ano de 1983, formou-se um governo de coli-

gação entre o PS e o PSD, de que todos se lembrarão,

governo de enormíssimo sucesso...

Risos do CDS-PP.

Esse governo começou a sua actividade respondendo

aos vizelenses com uma espadeirada: uma lei-quadro da

criação de municípios, tentando evitar a criação do conce-

lho de Vizela. A proposta de lei foi apresentada em 1983 e

discutida penosamente durante dois anos, até que, final-

mente, foi aprovada, em sede de comissão, exactamente ao

milímetro, para nela — e agora vem a palavra misteriosa —

«caber» a criação do concelho de Vizela. A proposta de

lei estava, então, em condições de subir a Plenário em Maio

de 1985 — o número de eleitores, as diversas característi-

cas, tudo se conjugava para que Vizela fosse concelho. E

no dia em que a proposta de lei ia ser aprovada, alguém

de uma dessas bancadas, do PS ou do PSD — cada um,

entre VV. Ex.as, escolha ...

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: — Não proteste muito, Sr. Deputado José

Junqueiro, se não digo quem foi!

Como dizia, nesse dia, alguém de uma dessas bancadas

puxou da «bomba atómica», da «fechadura», da «tranca»,

que se chamava artigo 14.º, n.º 4, segundo o qual só po-

dia haver novos concelhos quando houvesse regiões ad-

ministrativas.

Então, Sr. Presidente, isto é, ou não, um caso típico de

desvio de poder, de desvio da função legislativa?! Essa

norma foi introduzida ad hominem para impedir a criação

daquele concelho de Vizela e vigorou durante 10 anos, e

mal, porque impediu sucessivamente a criação deste con-

celho, o qual havia sido prometido e «reprometido» e, pelos

vistos, agora, mais uma vez adiado.

Quando esperávamos aqui a aprovação desta norma,

que um dos partidos por ela responsável se propunha re-

vogar, quando esperávamos esse «milagre de Fátima», eis

que voltamos novamente à triste condição de humanos que

somos com esta realidade de o PSD e o PS decidirem, mais

uma vez, adiar esta questão!

Desafio aqui uma de VV. Ex.as a explicar qual a relação

que tem o processo de regionalização com a criação do

concelho de Fátima ou com a criação do concelho de Vi-

zela. Qual é a relação? A relação entre eles é zero, é ne-

nhuma! A única coisa decente que respondia aos princípi-

os da ética política e que podia ser feita, já que este

processo foi agendado, era votá-lo agora a favor, permi-

tindo-se que, finalmente, andasse para a frente o processo

de criação de concelhos.

É esta a proposta que, humilde e terrenamente, aqui faço,

ou seja, votemos a proposta, andemos para a frente com

este processo de criação de concelhos, dos poucos que

estão em questão, discutamos o fundo do problema e dei-

xemo-nos de mais adiamentos, de mais pretextos e de mais

atentados àquilo que é o desejo das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Sr. Presidente,

por seu intermédio, gostaria de lembrar ao PS que o PSD

mantém a sua disponibilidade para, se as outras forças po-

líticas estiverem de acordo, votar desde já o projecto de

lei. Da nossa parte, não há qualquer impedimento a que

isso se faça e pensamos que, assim, respondemos à ques-

tão colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.

Caberá ao PS, se tiver vontade política e o quiser fazer,

manifestar-se nesse sentido, porque o PSD, como propo-

nente do projecto de lei, está de acordo em que assim se

proceda.

Quanto ao PP, penso que está de acordo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a posição da Mesa

é muito simples, neste caso. Deu entrada um requerimento

a pedir a baixa à comissão do diploma, sem votação, por

90 dias. Já chegaram todos a acordo no sentido de ele

baixar à comissão por 90 dias e só me posso limitar...

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, permita-me

que o interrompa para dizer que a posição que temos rela-

tivamente ao requerimento é a de não o subscrever e, por-

tanto, não concordamos com 60, 90 ou 120 dias. Simples-

mente, não subscrevemos este requerimento.

O Sr. Presidente: — Perfeitamente, Sr. Deputado. Acon-

tece que a informação que recebi foi a de que teria havido

unanimidade nesse sentido. Porém, neste caso, há unani-

midade entre os subscritores, o que equivale à necessária.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, permi-

ta-me que esclareça que, na comissão, assumimos, por

unanimidade, que o processo teria este desenvolvimen-

to e, portanto, qualquer alteração a este procedimento

é incompreensível. É absolutamente normal que o PCP

faça este teatro mas da parte do PSD é verdadeiramen-

te incompreensível.

Agora percebo porque é que estava afixado um cartaz

lá fora... Estava a ver o primeiro cartaz do PSD sobre a

regionalização e fixei-me num outro que estava ao lado,

que é maior, e que diz «Virámo-nos do avesso». Se calhar,

eventualmente, é este o procedimento...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer

que a nossa posição relativamente a esta questão foi ex-

pressa nas minhas palavras de há pouco.

Quanto ao sentido da nossa posição em comissão, foi-

me esclarecido pelo Sr. Deputado que lá esteve que era

no sentido de considerar a primeira parte do parecer, isto

é, a concordância com o agendamento. Mas, independen-

temente disso, o Plenário é que é soberano para decidir

destas questões. Não é o Plenário que está subordinado

às comissões mas sim as comissões que estão subordina-

das ao Plenário.

Em segundo lugar, Sr. Deputado José Junqueiro, não lhe

admito — e a expressão é mesmo esta — que me fale como

falou acerca da minha intervenção e da nossa posição em

relação a esta matéria porque, quanto àquilo que se pas-

sou, o teatro, se teatro houve, foi feito por quem andou,

sucessivamente, durante anos, a prometer a populações do

País que teria uma actuação política no sentido da criação

de concelhos, e não o fez. Procurei brincar com as pala-

vras e não as colocar com agressividade, mas isso corres-

ponde, no mínimo, a uma enormíssima falta de ética políti-

ca que, nesses tempos, foi assumida por quem recusou aos

vizelenses a criação do respectivo concelho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Junqueiro, não estou habituado a ouvir da sua

boca algumas expressões, portanto, permitirá que seja agora

eu a estranhar.

V. Ex.ª fez uma graça que me parece muito infeliz sobre

o «virámo-nos do avesso» e tentou passar para a Câmara

a ideia de que o PSD estava a dar o dito por não dito

relativamente a esta questão. De facto, não estou habitu-

ado a este tipo de comportamento e, se me permite a ex-

pressão, de palavreado da sua parte e não posso deixar

de estranhar o insólito.

Para que fique claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a

posição do PSD é clara desde o início deste debate — eu

disse-o, bem como o disse também o Deputado Miguel Rel-

vas na intervenção que fez. Para nós, justifica-se que se crie

o concelho de Fátima, pelo que é necessário alterar a Lei-

Quadro da Criação de Municípios. Por isso, apresentámos

um projecto de lei. Não pode haver posição mais clara do que

esta: apresentámos uma iniciativa legislativa que, como dissemos

no início deste debate, não só vai ao encontro das promessas

que fizemos, designadamente ao eleitorado de Santarém, mas que

também permitiria ao PS satisfazer alguns dos compromissos

que assumiu durante a campanha eleitoral.

Desde o início deste debate dissemos que se o PS, na

sequência do parecer da Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente,

quisesse requerer a baixa à comissão para reapreciação na

generalidade, o PSD não se opunha a essa baixa — e man-

temos essa posição. Não damos o dito por não dito! Se

houver consenso de todas as bancadas, depois da vigoro-

sa e, em muitos aspectos, pertinente intervenção do Sr. De-

putado João Amaral, nós estamos de acordo com esse con-

senso. Se o PS mantiver o seu requerimento, não damos o

dito por não dito — não nos opomos à baixa à Comissão!

Contudo, não queremos que esse expediente da baixa à

comissão para reapreciação na generalidade seja uma for-

ma de evitar que a Assembleia da República tome uma

posição clara sobre as iniciativas legislativas, que decida

se a iniciativa é ou não pertinente, se ela deve ser aprova-

da ou rejeitada. E, por essa razão, fizemos coro e demos

concordância a um aviso que, em boa hora, o Sr. Presi-

dente da Assembleia da República fez ainda há pouco,

recordando que, nos termos regimentais, estes requerimen-

tos de baixa à comissão devem ter um prazo porque, infe-

lizmente, a Assembleia da República tem-se habituado a

utilizar este expediente sem fixar um prazo às comissões. E

tivemos aqui um debate sobre qual o prazo razoável para

que fosse claro, do ponto de vista do seu significado

político, ou seja, que não fosse um prazo tão dilatado, no

sentido de legitimar a interpretação de que se estava a

tentar evitar que a Assembleia da República tomasse po-

sição sobre esta iniciativa legislativa.

Portanto, Sr. Deputado José Junqueiro, que fique claro

que a posição do PSD é a mesma desde o início. Apre-

sentamos uma iniciativa legislativa porque achamos que

temos razão e estamos dispostos a votá-la. Se o PS man-

tiver o seu requerimento manter-nos-emos fiéis à palavra

I SÉRIE — NÚMERO 58

dada: não nos oporemos e não inviabilizaremos a baixa à

comissão, desde que seja por um prazo razoável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado, gostaria de dizer duas ou três coisas muito simples.

Em primeiro lugar, entendo que a figura que o Sr. De-

putado utilizou não teve outro objectivo se não o de pro-

duzir uma intervenção, na medida em que não há qualquer

ofensa naquilo que disse há pouco. De facto, houve uma

posição numa determinada altura e uma posição radicalmen-

te oposta num outro momento, o que é claro e evidente.

Em segundo lugar, assumimos os nossos compromissos

com toda a gente. O compromisso que assumimos com o

eleitorado foi o de que, no futuro, se consultariam as regi-

ões para a criação de novos concelhos. Com este nosso

posicionamento fizemos uma afirmação de fé na regionaliza-

ção e, de uma forma clara e inequívoca, dissemos, com esta

nossa atitude política, cuja interpretação é única e exclusiva-

mente esta, que a regionalização se faria em 1997, dando às

regiões oportunidade de, pela primeira vez e logo após a sua

instituição, poderem opinar sobre matéria tão importante

como seja a da criação de novos concelhos, novos conce-

lhos esses que poderão, inclusivamente, na sua constituição,

agregar freguesias pertencentes a uma ou outra região neste

processo que agora se discute de regionalização.

Fica, portanto, clara e provada a nossa fé neste proces-

so e o compromisso assumido relativamente às promessas

que fizemos.

Não pode, pois, nenhum partido representado nesta

Câmara relativamente a Fátima, Vizela ou qualquer outro

concelho dizer demagogicamente, e de uma forma que não

considero honesta, que o PS está a fugir às suas respon-

sabilidades ou a não assumir as suas promessas. Assumi-

la-ás por inteiro com a criação dos concelhos, mas no

quadro da regionalização. Era isso que desejávamos e foi

essa a promessa que fizemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então,

votar o requerimento apresentado pelo PS, solicitando a

baixa à Comissão de Administração do Território, Poder

Local, Equipamento Social e Ambiente do projecto de lei

n.º 96/VII, por um prazo de 90 dias, para reapreciação na

generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção

do PSD.

Srs. Deputados, chegados ao fim da ordem do dia de

hoje, informo que retomaremos amanhã os nossos traba-

lhos às 15 horas.

Eram 19 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

18 DE ABRIL DE 1996

José Pinto Simões.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Fernando Nogueira.

José Macário Custódio Correia.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Henrique José de Sousa Neto.

João Rui Gaspar de Almeida.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nelson Madeira Baltazar.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Manuel Acácio Martins Roque.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.