18 de abril de 1996

Sexta-feira, 19 de Abril de 1996

I Série — Número 59

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação de

diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes

(PSD), na qualidade de novo presidente da sua bancada, cumprimentou

a Câmara e criticou as recentes posições do Primeiro-Ministro e do PS

face à revisão constitucional e à regionalização, tendo-lhes dirigido um

convite com vista a um entendimento político nessas matérias. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge

Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel

Castro (Os Verdes), que também saudaram a sua eleição.

O Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a

aprovação, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto

Português da Juventude bem como com as iniciativas tomadas pelo

Governo na área da juventude, tendo respondido a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria

do Céu Ramos (PSD).

O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) chamou a atenção da

Câmara para problemas com que se debate a comunidade portuguesa

residente no Estado de Andorra e respondeu a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).

Ordem do dia.— Foram aprovados os n. os 41 a 46 do Diário.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos

de lei n.os 123/VII — Assegura a consulta pública dos arquivos das

extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos

a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória

histórica da luta contra a ditadura (PS) e 139/VII — Devolução de

documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas

PIDE/DGS e LP (CDS-PP). Além dos Srs. Deputados Ruben de

Carvalho (PCP) — que fez a síntese dos respectivos relatórios da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias — Fernando Pereira Marques (PS) e Paulo Portas (CDS-

PP) — que apresentaram os projectos de lei — intervieram ainda, a

diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Maria do

Céu Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Silva Marques (PSD), José

Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). A requerimento do PS, os

projectos de lei baixaram às Comissões de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura,

sem votação na generalidade, para nova apreciação.

Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei

n.os 17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos

consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, e 20/VII —

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a

proteger o utente de serviços públicos essenciais, e foi rejeitado,

também na generalidade, o projecto de lei n.º 22/VII — Alteração ao

Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP).

Em votação final global, foram aprovados o texto final de

substituição, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano,

da proposta de lei n.º 13/VII — Limite para endividamento externo para

1996 (ALRA), o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 271/95, de

23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da

Educação [ratificações n.os 6/VII (PCP) e 8/VII (PS)] e o texto final,

elaborado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 12/VII

— Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

A Câmara aprovou ainda 11 pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando diversos

Deputados a prestarem declarações em

tribunal e denegando

autorização a alguns outros.

Após a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) ter feito a apresentação

do projecto de lei n.º 8/VII — Repõe a idade de reforma das mulheres

aos 62 anos de idade (PCP) e de a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto (CDS-PP) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

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I SÉRIE — NÚMERO 59

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião De Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º

25/VII — Cria o rendimento mínimo garantido,

instituindo uma prestação do regime não contributivo da

Segurança Social e um programa de inserção social, que

baixou às 5.ª e 8.ª Comissões; proposta de resolução n.º

8/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a

Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas

Convencionais que Podem ser Consideradas como

Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo

19 DE ABRIL DE 1996

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freguesia de Serzedelo,

Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em 10

de Abril de 1981, que baixou às 2.ª e 3.ª Comissões;

projecto de lei n.º 141/VII — Integração do lugar da

Sobreira,

concelho de

Guimarães, na vila de Riba de Ave, concelho de Vila

Nova de Famalicão (PCP), que baixou à 4.ª Comissão;

ratificação n.º 19/VII — Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4

de Abril, que «Estabelece o regime de acesso ao ensino

superior» (PCP).

Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados

na Mesa, durante a última reunião plenária, os seguintes

requerimentos: ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da

Ministra do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado

Mendes Bota;

aos Ministérios da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território,

formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos

Ministérios da Educação e do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território,

formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas;

aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território e da Saúde, formulados

pelos Srs. Deputados Maria Amélia Antunes,

Bernardino Soares e José Calçada; aos Ministérios da

Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr.

Deputado António Filipe; e ao Ministério da Educação,

formulado pelo Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rodeia

Machado, na sessão de 14 de Dezembro; Fernando

Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Dezembro, 5 e 21

de Março; João Amaral, nas sessões de 17 de Janeiro e 9

de Fevereiro; Gavino Paixão, na sessão de 25 de Janeiro;

Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Fevereiro;

Artur Penedos, na sessão de 16 de Fevereiro; Helena

Santo, na sessão de 23 de Fevereiro; Jorge Valente, na

sessão de 27 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de

28 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 1 de

Março; Lucília Ferra, na sessão de 6 de Março; Marques

Júnior e Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Ao assumir as funções de

Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, quero

cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da

República, e todas as Sr.as e Srs. Deputados que nesta

Câmara, de acordo com as suas convicções, representam

a pluralidade do pensamento político nacional e dão

expressão à vontade mais profunda dos portugueses. A

todos quero expressar, em meu nome e em nome do

Grupo Parlamentar do PSD, o empenho num combate

político determinado mas leal, frontal mas respeitador,

firme e decidido mas pautado pela seriedade e pela

autenticidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Somos, por vontade dos portugueses,

não apenas o maior partido da oposição, mas o partido

tanto

que tem a responsabilidade de liderar a oposição ao

Governo. É com essa responsabilidade e com a

obrigação de afirmar a alternativa futura à governação

do País que continuamos a travar o nosso combate

político, com a firmeza e a convicção de que somos

oposição e não Governo e de que quem ganhou as

eleições deve comportar-se como Governo que é e não

como oposição que já deixou de ser.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo em

funções e o partido que o apoia fizeram da ideia do

diálogo a sua imagem de marca. Era o diálogo o traço

mais

impressivo da sua postura e na base dele

prometiam servir melhor o País, obter maiores

resultados e introduzir um novo estilo de fazer política.

O diálogo pode ser um instrumento importante da

acção governativa, sobretudo se ele puder servir para

decidir melhor e não para adiar decisões. Mas o diálogo

político entre partidos é absolutamente determinante

quando se trata da abordagem de questões de regime.

São, por

regionalização. Quem

isso, a nosso ver, absolutamente

incompreensíveis as posições recentes do Primeiro-

Ministro e do PS em matéria de revisão constitucional e

de

fala em diálogo

dificilmente consegue explicar ao País como é que o

recusa em questões essenciais; quem tanto proclama o

consenso

os

portugueses como é que o rejeita em matérias nucleares

da vida nacional. É sobretudo aqui e nestes momentos

que se faz a prova dos factos, a prova da autenticidade

do que se propõe e a prova da coerência entre o que se

diz e o que se faz.

dificilmente

convencer

consegue

Aplausos do PSD.

A revisão constitucional é importante, por isso esta

Assembleia assumiu poderes constituintes e todos os

partidos apresentaram os seus próprios projectos. E,

chegados aqui, a questão, a nosso ver, é simples e clara.

De duas uma: ou se quer ou não se quer rever a

Constituição. Se

rever a

Constituição, só há um caminho possível, que é definir

um calendário célere para a sua concretização e

promover um entendimento político entre os dois

partidos indispensáveis à sua viabilização. Foi assim em

1982, foi assim em 1989 e foi assim na revisão

extraordinária de 1992.

realmente se pretende

Não se

trata de marginalizar ninguém ou de

desprezar os contributos de outros, trata-se é de

constatar que sem um entendimento político entre o PS e

o PSD nenhuma revisão é possível. E não há que ter a

este respeito complexos ou inibições. Quem conferiu ao

PS e ao PSD esse estatuto e essa responsabilidade foram

os portugueses, por via do sufrágio livre e amplamente

democrático.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que, aqui e agora, na

sequência das posições já publicamente expressas pelo

Presidente do PSD, quero, em nome do Grupo

Parlamentar e da Comissão Permanente do meu partido

formular um convite claro e directo ao Partido

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I SÉRIE — NÚMERO 59

Socialista: convidamos o PS, e em particular o seu líder

e Primeiro-Ministro, a discutir e a estabelecer com o

PSD, ao mais alto nível e de forma rápida, um

entendimento político em relação às questões essenciais

que estão em causa nesta revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Esse entendimento político é essencial, é desejável e

é seguramente possível, se houver uma vontade efectiva.

É, de resto, óbvio para todos que as diferenças que

separam os projectos dos dois partidos, se comparadas

com o que sucedia em 1982 e em 1989, são

incomparavelmente bem menores do que acontecia no

passado. As condições políticas são hoje mais favoráveis

do que o eram anteriormente. A questão é, pois, apenas e

tão-só, de vontade política. O PS ou quer ou não quer a

revisão constitucional.

Se recusar o convite que agora lhe fazemos desta

forma clara e directa para este entendimento político,

fica, então, nítido, que o PS, afinal, proclama o diálogo

mas não o pratica, reclama o consenso mas só o realiza

quando lhe convém, faz profissão de fé na revisão

constitucional mas não se importa que tudo fique na

mesma.

Aplausos do PSD.

E mais ainda: como é que se pode reclamar, como

faz o Governo, o PS e o Primeiro-Ministro, a celebração

de pactos de regime em questões que são típicas da

governação, como é o caso da educação e da segurança

social, e recusar ao mesmo tempo a sua feitura na mais

nobre das questões de regime que é a revisão da

Constituição?

Sejamos a este respeito claros e directos: a manobra

dilatória e desresponsabilizadora pode ser bem urdida,

mas não deixa, ao fim e ao resto, de ser uma manobra; a

coerência de atitudes pode resistir a muita coisa, mas

não resiste nunca à prova implacável dos factos e das

evidências.

É por isso que também a este respeito a posição do

PS em matéria de regionalização é, a nosso ver,

inexplicável. Rapidamente direi porquê.

Em primeiro lugar, aprovar um qualquer modelo de

regionalização sem fazer antes a revisão da Constituição

é esvaziá-la de conteúdo, é desferir um golpe no

processo de revisão constitucional, é, na prática,

confessar que se apresentaram projectos para rever a

Constituição, mas que, afinal, eles não servem para coisa

alguma.

Se todos os partidos, incluindo o PS, propuseram

alterações à Constituição em matéria de regionalização,

como é que se pode admitir que se comece pelo fim, e

não pelo princípio, e se estabeleça à partida a política do

facto consumado?

Aplausos do PSD.

Seria, a nosso ver, um absurdo total, só explicável à

luz de princípios que nãos os da clareza e da boa fé.

Em segundo lugar, a regionalização é uma questão

de regime, uma das reformas mais marcantes e

profundas na sociedade portuguesa, aquela que se vai

impor às actuais e às futuras gerações. Fazê-la sem um

grande consenso nacional e sem uma forte legitimidade

popular é um acto gratuito e, porventura, irresponsável.

Como dizia — e bem — o Sr. Presidente da

República, esta reforma deve exigir um amplo consenso

na sociedade portuguesa. E é o próprio Chefe do Estado

que sublinha mesmo que

importa «assegurar que

ninguém se sinta excluído» deste debate e desta decisão.

Espanta-nos muito que o Partido Socialista, que ao

longo destes anos, se mostrou sempre tão atento às

declarações da Presidência da República, finja agora

estar distraído e não entender os apelos que vêm da parte

do Chefe do Estado.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, uma reforma como esta carece de

ser legitimada pela consulta directa aos portugueses. O

referendo nacional sobre a regionalização é, a nosso ver,

um passo incontornável; não é uma questão táctica, é um

imperativo de convicção. Ele contribui para unir e nunca

para dividir os portugueses. Tem todas as vantagens e

nenhum inconveniente. Se os portugueses disserem sim

à regionalização, ela ficará legitimada pelo voto livre e

democrático e actualizado de todos os cidadãos; se os

portugueses disserem não, isso significará que os

políticos não devem impor e decidir entre si, o que os

portugueses não querem nem desejam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fazer aquilo que o PS quer, isto é,

recusar ouvir os portugueses e não lhes conferir o poder

de decidir, é, seguramente, um sinal de fraqueza, é

confissão de medo, é tentativa de impor de cima para

baixo o que só é justificável quando é livremente

desejado de baixo para cima.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, o PS e o seu líder e Primeiro-

Ministro confessam, em torno desta matéria, uma

fraqueza inadmissível. Ao falar desta questão, na

semana passada, o Primeiro-Ministro voltou — pela

segunda vez em apenas cinco meses de Governo — a

falar de crise política e da queda do Governo. A primeira

vez que falou de crise política foi para fazer chantagem

política, a segunda para se cobrir de ridículo e ambas as

vezes para confessar desnorte, desorientação e fraqueza

política.

Aplausos do PSD.

O Primeiro-Ministro clama pelo diálogo mas mostra-

se aterrorizado quando ouve uma voz diferente da sua. É

muita fraqueza, Srs. Deputados, em tão pouco tempo,

para quem tanto fala de estabilidade, para logo de

seguida se assumir como factor de instabilidade e de

perturbação no País!

19 DE ABRIL DE 1996

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Em quinto lugar, é inadmissível que o PS insista no

debate sobre as regiões antes da revisão constitucional e

antes do referendo, invocando para tanto a justificação

de que se trata de uma promessa eleitoral. Para quem

tantas promessas eleitorais fez e tantas tem por cumprir

este argumento é, de facto, extraordinário!

Aplausos do PSD.

E eu pergunto: por que é que a promessa da

regionalização é mais urgente que a da melhoria da

segurança dos cidadãos, do aumento do número de

polícias na rua e até da criação das polícias municipais?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por que é que a promessa da

regionalização é mais urgente que a do aumento de 1 %

do PIB para a educação e da melhoria da qualidade do

ensino?

Aplausos do PSD.

Por que é que a promessa da regionalização é mais

urgente do que duplicar, como

foi

prometido, as verbas destinadas às autarquias locais? E,

sobretudo, como explicar aos portugueses nos dias de

hoje que a promessa da regionalização seja mais urgente

que o combate ao desemprego?

igualmente

Aplausos do PSD.

É que, de facto, aqui, quanto ao combate ao

desemprego, parece que o Governo não tem pressa e

isso é grave, e muito grave. São já 11 000 novos

desempregados por mês que estão a surgir, 500 000

trabalhadores que estão no desemprego — ultrapassou-

se a fasquia psicológica do 0,5 milhões de portugueses,

o pior resultado dos últimos 12 anos — e Portugal é já

hoje apontado como um dos países da Europa com sinais

mais preocupantes em termos de agravamento do

desemprego.

Aqui, no caso do desemprego, a promessa foi

esquecida, e era uma promessa que constituía, segundo

dizia o Primeiro-Ministro de hoje, então líder da

oposição, a prioridade das prioridades. Aquela que era a

prioridade está agora relegada para as calendas gregas.

Esta é a verdade inquestionável.

Aplausos do PSD.

A resposta a esta questão é, infelizmente, simples. A

clientela partidária do PS está mais interessada em

discutir os candidatos às futuras regiões, em pré-

anunciar os futuros presidentes das regiões, em vez de

discutir a substância da matéria, as competências, as

atribuições ou os recursos financeiros das novas

autarquias que se pretendem criar.

Em face desta noção de prioridades, o PS e o seu

Primeiro-Ministro correm o sério risco de ficar a falar

sozinhos e de cavarem, de forma crescente, um

irreversível sentimento de decepção e de desilusão aos

olhos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O PSD, por seu lado, é claro. Não daremos aval nem

cobertura a qualquer decisão sobre regionalização sem

prévia revisão da Constituição e sem o recurso ao

referendo nacional. Sabemos bem que a grande maioria

dos portugueses nos acompanha nesta convicção.

Por isso, ao terminar, reafirmo ao PS, aqui, de forma

inequívoca e directa, o convite para um entendimento

político rápido e ao mais alto nível e apresentamos uma

proposta de calendário sério, ponderado e credível que,

conciliando todos os objectivos, serve acima de tudo o

País e os portugueses.

Se persistir na sua teimosia, o PS assume por inteiro

a responsabilidade política de inviabilizar a revisão

constitucional e de negar o indispensável consenso

nacional para a regionalização. Com isso perderá o País,

mas

esse

comportamento não deixarão de ser julgados por todos

os portugueses.

responsáveis

forma

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge

Ferreira, Octávio Teixeira e Isabel Castro.

Porém, antes de lhes dar a palavra, quero anunciar

que se encontram a assistir à sessão alunos das Escolas

Secundárias de Peniche, Paredes de Coura, Sebastião e

Silva, de Oeiras, e Campos Melo, da Covilhã, alunos do

Colégio Luso-Suíço de Lisboa, do Centro de Formação

Profissional de Águeda e ainda um grupo de pessoas,

neste caso idosos, o que nos dá muita honra, da

Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel de

Soure.

por

dessa

os

Manifestemos-lhes a nossa satisfação por os termos

connosco.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Mendes, quero, em primeiro lugar,

saudá-lo democraticamente e desejar-lhe, em nome da

bancada do PS, uma sã convivência democrática na

disputa parlamentar e plural que, obviamente, importa

fazer, com

lealdade parlamentar, no quadro da

Assembleia da República.

Posto isto, vamos à matéria dos autos. Em primeiro

lugar, talvez fosse esperável que o Sr. Deputado

procurasse fazer, com alguma coerência, a transição

entre as vossas posições conhecidas no passado recente

e as posições de agora, para compreendermos se o PSD,

com a sua liderança nesta bancada ou com a liderança do

líder do seu partido, é ainda o PSD que nos falava há

alguns meses atrás ou se entretanto se virou do avesso,

como aparentemente aconteceu,…

8

I SÉRIE — NÚMERO 59

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — …

e para nos

explicar,

designadamente, a lógica do imobilismo.

Se não temos hoje uma revisão constitucional

concretizada, se não

temos hoje a regionalização

realizada, se não temos hoje a reforma das leis eleitorais,

foi porque o seu partido, em sentido autêntico, bloqueou

completamente as possibilidades de modernização do

sistema político nos últimos 10 anos.

Aplausos do PS.

Não está, por isso, o Sr. Deputado Marques Mendes,

que, por acaso, foi um dos paladinos desse imobilismo

político na última década, em condições de vir agora

dar-nos lições políticas acerca da melhor maneira de

fazer as reformas que os senhores não quiseram fazer.

Aplausos do PS.

Mas falemos das reformas da revisão constitucional

em primeiro lugar.

Aqui está, Sr. Deputado, o

sentido muito

significativo da diferença entre o seu partido e o meu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A revisão constitucional é matéria de

competência dos representantes do povo, no quadro da

Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A revisão constitucional é o exercício

institucional legítimo de um poder constituinte derivado,

de que nós somos os exclusivos titulares. O que o senhor

fez daquela

foi convidar o PS a um

entendimento, ao mais alto nível, entre as cúpulas dos

dois partidos, sobre a matéria, desde logo passando, com

isso, um atestado de incompetência aos Deputados, a

começar pelos do seu próprio grupo parlamentar.

tribuna

Aplausos do PS.

Fique, pois, a saber, Sr. Deputado Marques Mendes,

que estamos inteiramente disponíveis e, mais do que

disponíveis, inteiramente comprometidos com o diálogo,

e porque queremos exactamente o diálogo, o debate

aberto em sede própria, é que vos convidamos — e

desde já o desafio fica feito — a assumirem plenamente

as vossas responsabilidades, a darem o vosso contributo

para a modernização do sistema político, empenhando-

se activamente no processo de revisão constitucional e

não em negócios, ao nível das superestruturas

partidárias, mas num debate político aberto para

prestígio das instituições democráticas, porque é para

prestigiá-los que se faz a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

Quanto à regionalização, o Sr. Deputado, em

primeiro lugar, não pode escamotear o facto de ela ser

um imperativo da Constituição, e que se hoje alguma

coisa existe de objectivo é uma inconstitucionalidade

por omissão, por obstrução política à consagração de

dispositivos constitucionais nessa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, não pode esquecer

que a regionalização, como reforma política, foi um

imperativo do programa eleitoral do PS, assumido como

uma prioridade política no Programa do Governo do

Partido Socialista. E se os senhores tinham tantas

dúvidas acerca do modo como na concretização de um

programa político os passos da regionalização iam ser

dados, pecaram por omissão porque deveriam ter

apresentado em momento próprio uma moção de

rejeição do Programa do Governo, e não o fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Revelam, portanto, que não estavam

com a consciência suficiente dos compromissos políticos

assumidos na Assembleia da República por parte do

Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

Em relação ao fundo da questão, Sr. Deputado

Marques Mendes, a posição do PS é muito clara: o

Partido Socialista assume, clara e inequivocamente, que

não fará a desconstitucionalização da regionalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, quem diz isto no primeiro

minuto não precisa de esperar seis meses e de ir para os

trabalhos de

esta

conclusão.

constitucional

revisão

retirar

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A conclusão está assumida à cabeça, e

como à cabeça se sabe que o PS não tem uma concepção

plebiscitária do processo de aprovação da Constituição,

sabemos

da

regionalização de acordo com os parâmetros da

Constituição vigente, porque, naturalmente, não a

alteraremos nesse ponto.

processo

encetar

vamos

que

o

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que

termine. Já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.

O Orador: — Vou

terminar, Sr. Presidente,

sublinhando, em última instância, o seguinte: não está

em causa não ouvir os portugueses. Os portugueses irão

ser ouvidos, pela primeira vez e de forma autêntica, ou

por via de referendo directo, ou por via de referendo

orgânico, sobre as condições de concretização de uma

reforma que os senhores impediram. Se até hoje os

portugueses não foram ouvidos, não foi por causa do PS

mas porque os senhores o impediram.

19 DE ABRIL DE 1996

9

Nesta matéria, fica, pois, o desafio: façam a reforma

e ouçam os portugueses, mas não inventem um alibi para

não fazerem nem uma coisa nem outra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, há ainda outros pedidos de esclarecimento.

Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Respondo

já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro

lugar, agradeço os seus cumprimentos e retribuo com o

mesmo desejo e a mesma vontade de lealdade nos

trabalhos a partir de agora.

Em relação ao que referiu, vou dar quatro ou cinco

respostas às questões fundamentais.

A primeira questão tem a ver com as posições do

passado. Sobre esta matéria penso que seria mais

importante que o Sr. Deputado, em vez de estar mais

preocupado com as posições do PSD, começasse por

estar mais preocupado com as obrigações e as

responsabilidades que o seu próprio partido contraiu

perante o eleitorado.

Aplausos do PSD.

Mas, quanto às posições do passado, não temos

problemas em admitir que, em algumas matérias,

sobretudo nas fundamentais, como, de resto, acontece

em todos os partidos ao longo dos tempos, há evoluções.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — A política, como a vida, é dinâmica e

não estática.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porém, o Sr. Deputado não fica sem

resposta. Os senhores, como ainda está patente no dia de

hoje, de hoje mesmo, mudam de posição quando passam

da oposição para o Governo com uma facilidade que,

essa sim, é aterrorizadora aos olhos da opinião pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E vice-versa!

Protestos do PS.

O Orador: — Dou só dois exemplos recentes para

não perturbar muito a memória de VV. Ex.as. Há dois

meses, aqui, os senhores deram o dito por não dito

relativamente a um projecto de lei do PCP em matéria de

redução do horário de trabalho e hoje, num ponto

inscrito na ordem de trabalhos, os senhores propõem-se

dar o dito por não dito relativamente às posições que

tinham ainda há pouco tempo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Segundo exemplo: não se fez revisão

do sistema político, do sistema eleitoral e de outras

matérias no passado por culpa do PSD, diz o Sr.

Deputado. De

facto, essa ninguém compreende,

ninguém aceita. É uma ficção completa!

Os senhores, em 1989, levaram dois anos — dois

anos! — a fazer uma revisão constitucional, correndo

Portugal, deste modo, o risco de, por exemplo, admitir

processos de privatizações apenas após a queda do muro

de Berlim, depois de as mesmas já terem sido feitas nos

países de Leste. Que autoridade, moral ou política, os

senhores têm para dizer que o PSD não quis isto ou

aquilo em sede de revisão constitucional? Os senhores

inviabilizaram! E, em matéria eleitoral,

tenho de

recordar aqui ao Sr. Deputado e ao seu partido que, em

1991, daquela tribuna, o então Primeiro-Ministro propôs

ao Partido Socialista, por duas vezes, um entendimento

em matéria de legislação eleitoral com dois terços —

matéria de regime, sobre o regime eleitoral —, e os

senhores sistematicamente disseram «não»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A memória dos homens pode ser

curta, mas não tanto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Deputado, viremo-nos para o futuro, que é

ainda mais importante.

Se o senhor faz, de facto, profissão de fé na sua

vontade e na de o seu partido fazerem uma revisão

constitucional, então ajude a persuadir o seu partido, a

sensibilizar o seu líder e Primeiro-Ministro, a quem eu

próprio dirigi um convite em nome do meu partido, para

um entendimento político rápido nas questões genéricas

e essenciais que permita viabilizar rapidamente a revisão

constitucional. E, Sr. Deputado, não me venha dizer que

isto é desprezo pela Assembleia da República!

Vozes do PS: — Parece! Parece!

O Orador: — O melhor é não se precipitarem!

Se o Sr. Deputado ou algum dos seus pares diz que

isto significa um desprezo pela Assembleia da

República, eu digo aqui, publicamente, que os senhores

estão a dizer expressamente que o Dr. Mário Soares, em

1982, desprezou a Assembleia da República…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e que o Dr. Vítor Constâncio fez o

mesmo em 1988.

Aplausos do PSD.

10

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É verdade!

O Orador: — Volto a repetir que a memória dos

homens pode ser curta, mas não tanto e a este ponto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A quarta questão tem a ver com a

regionalização. Que é um imperativo constitucional é

indiscutível, Sr. Deputado. Juridicamente, pode ser feita

a regionalização, mas a questão não é jurídica, é política.

E, politicamente, num momento em que está aberto um

processo de revisão constitucional, num momento em

que todos os partidos, incluindo o seu, apresentaram

propostas em matéria de regionalização, seria de praticar

a política do facto consumado. A questão política é esta.

Por que é que os senhores têm medo de consultar os

portugueses?

Aplausos do PSD.

Por que é que os senhores têm medo de actualizar a

vontade dos portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, peço-lhe que termine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, da

seguinte maneira: o Sr. Deputado e o seu líder e

Primeiro-Ministro dizem que a regionalização é de facto

uma prioridade, pelo que todos estranhamos o que vem

hoje publicado num jornal vespertino, e que passo a

citar: «Segundo

fontes do Primeiro-Ministro, o

Engenheiro António Guterres terá garantido que não

haveria eleições regionais em Dezembro de 1997,

juntamente com as autárquicas. A única excepção seria o

Algarve. Guterres já o sabia nas jornadas parlamentares

e os próprios Deputados socialistas admitem que não

será concretizável».

Nós já imaginávamos que seria assim! Nós já

imaginávamos que se diz uma coisa e se faz outra! Mas

se isto não é verdade, tem de ser o Primeiro-Ministro,

ele próprio, citado nesta notícia, a desmenti-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito regimental de defesa da

consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Mendes, poderemos sempre, em

qualquer circunstância, mudar algum ponto de vista, mas

quando mudarmos de ponto de vista viremos aqui

sustentar as razões pelas quais eventualmente possamos

ter mudado. E isso nunca o habilitará, sobretudo se

procedermos nos termos em que acabei de referir, a

fazer insinuações acerca da possibilidade de o PS dar o

dito por não dito, sobretudo quando, para justificar essa

acusação, o Sr. Deputado Marques Mendes evoca razões

absolutamente inconsistentes.

Em matéria de revisão do horário de trabalho, o que

foi assumido foi que o programa político do PS

assumiria esse compromisso no contexto de um acordo

de concertação social, envolvendo os parceiros sociais

na mobilização social indispensável para o efeito. Foi

isso o que fizemos, foi isso o que alcançámos e foi isso

que os senhores tentaram obstaculizar, numa lógica de

contrapoder negativista, completamente insustentável de

quem se diz querer ter responsabilidade de Estado,

mesmo na oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à matéria que hoje vamos

discutir, não se precipite, porque, pelos vistos, já anda

precipitado na lógica da intoxicação resultante das

fontes anónimas dos

jornais. Deixe os debates

decorrerem, na autenticidade própria dos debates, e só

depois retire as suas ilações, porque, desta maneira, vê-

se que já está a entrar na lógica da pequena intriga

política, o que não ajuda a discutir, com grandeza e

seriedade democrática, os temas de fundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Marques Mendes, a

questão é esta: o líder do seu partido disse, à puridade,

por várias vezes, que tinha muitas dúvidas em ser líder

do PSD porque não era Deputado. Lá que não seja

Deputado…, compreendo-lhe a dificuldade! Que ele

queira colocar a sede de revisão constitucional no

directório partidário por não ser Deputado, até

compreendo a sua motivação! O que não aceito é que os

senhores vão atrás dessa posição!

Aplausos do PS.

Mais uma vez, em matéria de regionalização, é

verdade, Sr. Deputado Marques Mendes, que a questão é

essencialmente política, e o que os senhores estão a

pretender é que nos envolvamos todos num debate sobre

o debate, em vez de nos envolvermos num debate sobre

a regionalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que não fazemos! Nós vamos,

aqui, de forma responsável, debater a regionalização, e é

por isso que o convido a ter uma participação positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já estamos

19 DE ABRIL DE 1996

11

habituados a posições de grande originalidade. A partir

de agora, fico a saber que V. Ex.ª chegou ao ponto de

considerar, até em público, que os jornalistas e os jornais

são afinal uns intriguistas.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Não! Não é isso!

O Orador: — Lá iremos, e depois veremos o sentido

do voto!

Mas viremo-nos, uma vez mais, para o futuro. Como

a regionalização é uma questão política importante e

sensível, quero dizer-lhe com toda a seriedade que é

minha convicção profunda que, com as posições que os

senhores estão a tomar recusando-se a consultar e a

ouvir o povo português, recusando o referendo, não

tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que o senhor, os seus

pares, o seu partido, estão a pouco e pouco a cavar na

opinião pública um sentimento exactamente oposto

aquele que dizem desejar. À medida que se recusa o

referendo, surge cada vez mais a ideia de que há por

detrás disso qualquer intenção de clientelismo, de

tentação de colocar mais pessoas em mais lugares, e

cada vez mais a opinião pública vira-se contra a

regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença que o

interrompa?

O Orador: — Agora, não, Sr. Deputado. Ouvi-o

atentamente e vai fazer o favor de proceder da mesma

forma.

Manifestei daquela tribuna uma postura no sentido

de, com o entendimento político essencial para as

questões da revisão constitucional, ser possível, com o

calendário apresentado, conciliar amplos objectivos se a

vontade dos portugueses em referendo for favorável à

regionalização. É esse entendimento político que —

espero — o Primeiro-Ministro, o líder do seu partido,

seja capaz de, nos próximos dias, depois de regressar do

Brasil, antes do debate agendado para esta Assembleia,

compreender, apercebendo-se da boa fé da nossa

proposta que, sem esvaziar nada nem ninguém, consiste

em viabilizar uma revisão constitucional.

Mais, Sr. Deputado: não é uma questão de

directórios partidários, de, num golpe de mágica, os dois

partidos, na secretaria, no segredo de um gabinete, se

juntarem e fazerem um acordo. Nada disso! Não

aconteceu no passado nem acontecerá agora. Porém, há

uma coisa que nem o senhor nem eu nem os nossos

partidos conseguem evitar: é que foi o povo português

que deu mais de 80% dos votos ao seu e ao meu partido,

pelo que sem o contributo do PS e do PSD, para além da

opinião importante dos outros partidos, não é possível

uma revisão constitucional.

Considero mesmo que não se trata de uma questão

táctica adiar e relegar, por exemplo, para as calendas a

feitura de uma revisão constitucional, mas se o

entendimento for esse recordo que em 1989 a revisão

constitucional levou dois anos a fazer-se.

Em relação a outra matéria que de vez em quando

está na ordem do dia…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

Temos de reconduzir-nos ao respeito pelo Regimento.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os senhores também dizem

defender o referendo para as questões europeias. Ora, se

se atrasar a revisão constitucional pode chegar-se à

seguinte situação, que seria uma autêntica hipocrisia

política: fazer-se a revisão do Tratado da União

Europeia sem uma prévia

revisão constitucional,

negando-se depois o referendo por a Constituição, não

estando ainda revista, não o permitir. Nessa matéria,

como na da desconstitucionalização do serviço militar

obrigatório que prometeram fazer, e em muitas outras,

os senhores estão a dizer politicamente — e não

juridicamente — que não querem qualquer revisão

constitucional. Ficam com esse ónus, mas estou muito

confiante de que o Primeiro-Ministro, esse, vai

responder positivamente ao desafio que, em nome do

meu partido, acabei de lançar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, na

medida em que os argumentos só são verdadeiramente

válidos quando podem sustentar-se em factos, solicito-

lhe que, a meu pedido, faça o favor de informar a

Câmara se na última Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares não terá acontecido que o

líder da bancada do PS suscitou aí, e pessoalmente, ao

Sr. Presidente, a marcação, em data estrita, da indicação

dos representantes para a Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional e, mesmo, da marcação do dia

para a sua posse de forma a que os trabalhos de revisão

pudessem ter lugar o mais urgentemente possível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso consta da

súmula que foi distribuída pelos grupos parlamentares

confirmativa daquilo que diz.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

ontem, tendo o PSD, junto do gabinete de V. Ex.a,

formalmente apresentado o elenco dos Deputados que

vão constituir, em representação do Partido Social

Democrata, a Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional, gostava de perguntar a V. Ex.a se o

Partido Socialista fez igualmente essa designação.

12

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de ter por

boa a sua indicação porque a mesma ainda não chegou à

minha mão. Também não tenho a certeza de que tenha

chegado ou deixado de chegar a indicação do Partido

Socialista, ou seja, não posso confirmar nem infirmá-lo.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, gostava de felicitá-

lo pela sua eleição para líder do Grupo Parlamentar do

PSD e, uma vez que ouvi atentamente as suas palavras,

de formular-lhe dois pedidos de esclarecimentos.

O primeiro tem a ver com o seguinte facto: V. Ex.a é

ou não suficientemente corajoso para reconhecer hoje e

aqui que se enganou quando, em 1992, se solidarizou

com o seu Primeiro-Ministro ao proibir um referendo

sobre o Tratado da União Europeia em Portugal? É ou

não corajoso para assumir hoje, aqui e agora, que se

enganou porque o Tratado da União Europeia também

era uma questão política que, na altura, não convinha ao

país mas a si e ao seu partido por outras razões e cujo

referendo proibiram

juntamente com o Partido

Socialista, no que nada mudaram, continuando

exactamente iguais? Assume, aqui e agora, que se

enganou e pede desculpa aos portugueses por, em 1992,

ter proibido a realização desse referendo?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, gostava também de perguntar-lhe

onde estavam VV. Ex.as quando o Professor Cavaco

Silva mandou retirar a regionalização do projecto de

revisão constitucional há dois anos. Na altura, não vi

ninguém no PSD defender a regionalização e o

referendo para a regionalização. Ninguém! Apenas o

então ministro do planeamento e da administração do

território, manifestamente aflito, porque era ministro do

primeiro-ministro do PSD, e que sempre tinha defendido

a regionalização, ficou sem jeito quando os jornalistas

lhe perguntaram o que pensava sobre essa nova proposta

do PSD. Na altura, também não o vi, Sr. Deputado,

então ministro, propor o referendo para a regionalização

e dizer o que dela pensava. Onde é que os senhores

estavam nessa altura? Distraídos com o quê? Já não

interessava ouvir os portugueses sobre essa matéria? Só

agora é que interessa?

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, já percebemos

que, para o PSD, sem referendo, não deve haver

regionalização. Isto significa que, para o PSD, o dia 2 de

Maio não faz qualquer sentido político porque se os

senhores defendem o referendo antes da discussão da

regionalização e se defendem a revisão constitucional

antes da discussão da regionalização, manifestamente

estão a dizer ao país que, no dia 2 de Maio, vão tomar

parte numa discussão política inútil. O que é que VV.

Ex.as vão fazer? Vão validar essa discussão no

Parlamento? Vão contemporizar com a divisão do país

em regiões, como é vontade do PS e do PCP, num

negócio político que já está feito? Ou vão limitar-se a

votar mais uma vez a favor do PS e do PCP, uma vez

que VV. Ex.as são regionalizadores, concordam com a

regionalização, têm a mesma opinião que o PS sobre a

regionalização? Descobriram à pressa a táctica do

referendo para fazer de conta que são diferentes e para

tentar conseguir algo que os preocupa — a revisão da

Constituição. Nisso, os senhores são iguais ao PS: têm

pânico da alteração do sistema político, têm pânico da

alteração do sistema eleitoral, não têm coragem de

retirar da Constituição o que resta de socialismo, e

arranjam sempre uma desculpa para tentarem evitar a

reforma da Constituição. O PS e o PSD não se

entendem! Os senhores não têm a coragem de rever a

Constituição e arranjaram agora, à pressa, esta desculpa

do referendo.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para terminar,

diga-nos: o senhor também é a favor da regionalização,

não é?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Lá isso é verdade!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, obrigado pelos

seus cumprimentos e saudações.

Duas ou três notas sobre as questões colocadas, a

primeira relativa ao referendo sobre o Tratado da União

Europeia em 1992. Não, não vou confessar que me

enganei! Não vou…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas agora o

líder do seu partido é outro!

O Orador: — Quem se costuma confessar não são

muitas pessoas desta bancada…

Risos do PSD.

Mas passemos ao que é importante. De facto,

entendo que não me enganei em 1985, com a adesão de

Portugal à Comunidade Europeia, tal como no ano

seguinte, com o Acto Único Europeu. Como o meu

partido entendeu, como a maioria nesta Câmara

entendeu — mal ou bem, os portugueses já julgaram e

continuarão a julgar —, entendi daquela maneira e sou

totalmente solidário com as decisões que o meu partido

e o meu Governo na altura adoptaram. Nos anos últimos,

não apenas agora, dentro do PSD tem vindo a ser

travado um debate em redor dessa matéria, e já em 1994,

aquando da apresentação do projecto de revisão

constitucional, fiquei em posição minoritária nos órgãos

do meu partido. Contudo, eu próprio, como outros,

defendemos que seria de avançar com o referendo em

sede de revisão constitucional, o que veio, neste último

projecto, a ser concretizado, se bem que, quanto a 1992,

seja totalmente solidário com o que se passou.

Em segundo lugar, sobre a regionalização e a revisão

constitucional, Sr. Deputado, em 1994, no projecto de

revisão

apresentou,

desconstitucionalizou-se

da

regionalização, o que é indiscutível. Mas quero dizer-lhe

constitucional que o PSD

obrigatoriedade

a

19 DE ABRIL DE 1996

13

que consta do projecto de 1994 e desenvolvido no actual

a possibilidade de a lei ordinária, a partir da vontade dos

municípios, das associações de municípios e das

federações de municípios poder vir a contemplar a

divisão regional do país. Portanto, o mesmo princípio

consta do projecto de revisão constitucional apresentado

em 1994 e do actual.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas não consta

o referendo!

O Orador: — Já lá vou.

A diferença é que acrescentámos o referendo. E se

quer também a esse respeito uma nota, já na última

campanha presidencial o candidato que apoiávamos

defendeu a ideia do referendo. Ou seja, há também aí

uma evolução.

Vamos ser francos e claros, Sr. Deputado, porque

não há qualquer problema de poder haver, de uma forma

dinâmica, evoluções neste ou naquele sentido desde que

se corrijam trajectórias. Assumimo-lo com clareza, a

mesma clareza, Sr. Deputado, que o seu partido não

assume quando diz mal da Europa e critica a integração

europeia, sendo incapaz de defender a saída de Portugal

da Europa e de apresentar uma alternativa para a

integração europeia. Esta é a questão substantiva!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O que é que vão

fazer?

líder do meu partido

O Orador: — A terceira questão é relativa ao debate

do dia 2 de Maio. Julgo, Sr. Deputado, que não há

dúvidas de que no dia 2 de Maio, por aquilo que disse

aqui e que o

tem vindo

sistematicamente a referir, o PSD não vai pactuar nem

dar o aval à teimosia, à intransigência, à obstinação do

Partido Socialista porque o Partido Socialista não quer

qualquer regionalização nem está interessado em fazer

um debate sério sobre esta matéria; pretende, sim,

retalhar o país, o que, da

forma pretendida,

consideramos irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino de seguida, Sr. Presidente.

Última nota, Sr. Deputado Jorge Ferreira: queremos

rever o sistema eleitoral, o regime do referendo, as

matérias de defesa e outras questões que inserimos no

nosso projecto de revisão constitucional. Temos vontade

política de o fazer e é por isso que estamos neste

momento virados para o futuro. Ora, aquilo que a sua

questão me permite dizer, justamente, é que tenho pena

de que o outro partido

O que a sua intervenção me suscita é o seguinte: do

que tenha pena é de que o outro partido, que é

indispensável para fazer uma revisão constitucional, não

tenha vontade política de fazê-la, queira deixar na

mesma questões como a do sistema eleitoral, a da

regionalização, a do referendo e muitas mais. Isto é que

é grave.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é

para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

em primeiro lugar, quero registar que o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes não respondeu a duas das minhas

perguntas, a primeira das quais era no sentido de saber

se, pessoalmente, é a favor ou contra a regionalização.

Não o disse, não o quis dizer ou não o pôde dizer.

A minha segunda pergunta foi no sentido de saber o

que vai fazer o Grupo Parlamentar do PSD no próximo

dia 2 Maio, o que o Sr. Deputado também não quis

dizer, não pôde dizer ou não soube dizer.

Posto isto, Sr. Presidente, quero defender a honra e a

consideração da minha bancada porque, mais uma vez, à

falta de novos argumentos e com manifesta dificuldade,

que foi notória, em justificar todo o rol de opiniões que a

opinião pública lhe «colou» como o pior do cavaquismo

nos últimos anos, relativamente ao referendo sobre o

Tratado de Maastricht, V. Ex.ª, Sr. Deputado Marques

Mendes, decidiu inventar. E isso é que não posso deixar

passar em claro. V. Ex.ª pode recorrer a todos os meios

para defender as suas posições — tem esse direito e,

aliás, como Deputado, o País exige-lho —, não pode é

enganar os portugueses.

Mais uma vez lhe digo, por muito que V. Ex.ª não

goste ou sonhasse com outra possibilidade, que o Partido

Popular não é contra a Europa, não quer sair da Europa,

quer continuar na Europa.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Temos é uma diferença, Sr. Deputado:

V. Ex.ª, em 1992, aceitou um tratado que transferiu

soberania para pessoas que não conhece nem elegeu,

enquanto o meu partido não aceita isso…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª, em 1992, aceitou uma

política económica europeia que vendeu a economia

produtiva portuguesa, enquanto nós não aceitamos

isso…

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — V. Ex.ª, em 1992, ficou também

associado ao pior do cavaquismo em matéria europeia

— falo do referendo — e respeitámos a sua opinião, mas

não tente enganar os portugueses outra vez. Por isso lhe

14

I SÉRIE — NÚMERO 59

digo: V. Ex.ª, que tem toda a legitimidade para criticar

as posições de todos os partidos, não invente sobre a

posição do meu partido relativamente à matéria

europeia.

Nós cá estaremos para saber se, daqui a uns tempos,

V. Ex.ª mantém o que disse durante 10 anos e o que fez

no governo ou se, também nessa matéria, vai, como os

camaleões, mudar de opinião de um dia para o outro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro

lugar, quero sublinhar que, de facto, hoje, como nos

últimos dias, começa a ser tão notória, tão visível, uma

preocupação do PP com o que o PSD faz ou não faz,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … com o que o PSD vai ou não fazer,

que ficámos amplamente satisfeitos. É porque o PSD,

porventura, recolocou-se no centro da vida política,

liderando a agenda política, liderando a oposição.

Ficamos muito satisfeitos com o reconhecimento desse

estatuto do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E não me

O Orador: — Respondo a todas as questões, Sr.

responde!

Deputado!

Passo agora ao segundo ponto.

Sr. Deputado, se formos sérios, verificaremos que

em todos os partidos — e essa também é uma razão por

que julgamos imperioso fazer um referendo nacional —

há pessoas que têm dúvidas ou que têm posições

diferentes da posição oficial do partido em matéria de

regionalização. E, numa questão desta natureza, nem

considero que isso tenha algo de negativo. É por isso

que é importante consultar os portugueses…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Faça um

referendo interno!

O Orador: — Se é isso que quer saber, digo-lhe que,

facto, dúvidas sobre a

tenho, de

pessoalmente,

regionalização do País.

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas o Professor

Marcelo não tem!

O Orador: — Mas há Deputados do seu próprio

partido que também têm dúvidas e opiniões diferentes da

têm,

da sua bancada, tal como, no que toca ao Partido

Socialista, há também, seguramente, vozes diferentes.

Sr. Deputado, o que quero dizer com isto?! É que, de

facto, analisando a questão da regionalização com

sentido de Estado, os partidos

todos eles,

personalidades com posturas e sentimentos diversos e

com muitas dúvidas sobre a matéria. Assim, julgo que é

pertinente fazer todo este amplo debate e fazer uma

consulta aos portugueses.

Digo ainda que o líder do meu partido, legitimado

pessoalmente em Congresso tal como a sua própria

estratégia, tem toda a autoridade que lhe decorre do

passado para defender a regionalização porque, embora

não tendo as mesmas dúvidas que eu próprio e outros

temos, tem sido coerente nesse desígnio.

Quanto à Europa, Sr. Deputado, não me preocupa

muito o passado nem, em particular, as posições do seu

partido. Mas não posso deixar de dizer que é eufemismo

afirmar que é a favor da Europa e que é contra o Tratado

da União Europeia. É porque, como o senhor sabe muito

levando a sua afirmação até às últimas

bem,

consequências, significaria que, se

tivesse votos

suficiente, o PP votaria contra o Tratado da União

Europeia, que o mesmo significa, já que na Europa não

há nenhum outro tratado, a saída de Portugal da União

Europeia e o nosso país prescindir desse desígnio

estratégico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, e a

Dinamarca? Votou «não» e saiu da União Europeia?!

O Orador: — Por último, Sr. Deputado, a questão é

o futuro. O futuro é, sobretudo, esta aventura que se

pretende consumar no próximo dia 2 de Maio.

O que lhe digo, e reafirmo, é que o PSD não vai

pactuar nem dá cobertura a esta situação. Eu próprio

disse claramente — e esta é a questão fundamental — e

quero reafirmar aqui que temos fé, temos esperança,

temos a convicção de que os nossos argumentos, sendo

lógicos, sérios e racionais, acabarão por convencer o PS

a não entrar nessa aventura do dia 2 de Maio que pode

ser tão grave a ponto de se saber quando começa mas

nunca se saber como acaba nem quando acaba. Como

disse o Sr. Presidente da República, um amplo consenso

nacional é possível, é desejável e é indispensável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, também eu gostaria de

o saudar pela sua eleição para Presidente da bancada do

Grupo Parlamentar do PSD e, simultaneamente, estender

esta saudação a todos os novos membros da direcção do

seu grupo parlamentar.

Após a

saudação, vamos a questões mais

«suculentas» — mas a saudação é sincera, não haja

dúvidas sobre isso.

19 DE ABRIL DE 1996

15

Julgo que não foi de bom prenúncio a primeira

intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes enquanto

Presidente do Grupo Parlamentar do PSD porque veio

reafirmar e reiterar alguns dos vícios profundos do PSD,

designadamente quando veio pôr a questão da

negociação do acordo entre o PSD e o PS, à margem da

Assembleia da República, com vista a uma qualquer

revisão constitucional.

Sr. Deputado Marques Mendes, repare que não está

em questão o facto de todos nós sabermos que, para se

fazer uma revisão constitucional, são necessários os dois

grupos parlamentares — PS e PSD —, pois só os dois

juntos podem conseguir a maioria de dois terços. Só que

isso não legitima que essa negociação, esses acordos e as

habituais convergências que possam existir em torno de

uma revisão constitucional sejam levados a efeito à

margem da Assembleia da República e não nesta sede

pois é aqui que a revisão deve ser feita.

Aplausos do PCP.

Exemplos anteriores não podem legitimar que se

continue ou que se pretenda continuar a cometer os

mesmos erros do passado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado

Marques Mendes, temos a questão da regionalização.

Disse o Sr. Deputado que se pretende começar a

resolver o problema da regionalização pelo fim e não

pelos princípios. Ora, Sr. Deputado, pela nossa parte,

entendemos começar pelo princípio! É que há 20 anos

que a regionalização devia ser feita. Há já 20 anos a

regionalização é um imperativo constitucional. Diz o Sr.

Deputado Marques Mendes que é um imperativo

meramente jurídico, ao que nós respondemos que não é.

Esse imperativo inscrito na Constituição da República

foi-o porque houve manifesta vontade política de uma

maioria de representantes do povo português…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Entre os quais o

PSD!

O Orador: — Exactamente! Entre os quais o PSD!

E esse imperativo constitucional deveria ter sido

cumprido, tal como outros também deveriam tê-lo sido.

Por isso, o Sr. Deputado está a inverter a situação quanto

à questão do

início e do fim do processo de

regionalização do País.

Passo a uma questão que gostaria de colocar-lhe

directamente.

O Sr. Deputado tornou a colocar a questão segundo a

qual, para haver regionalização, primeiro, deveria

efectuar-se a revisão constitucional na qual seria

constitucionalizado um referendo nacional sobre a

matéria. Ora, permita-me que expresse algumas dúvidas

sobre a total sinceridade desta posição do PSD.

Há pouco tempo, de acordo com os órgãos de

comunicação social — e não admitindo eu que o Sr.

Deputado Marques Mendes também queira enveredar

pela via de considerar que os órgãos de comunicação

social são exclusivamente intriguistas —, o Presidente

do PSD teria dito, salvo erro aos Deputados do PSD, que

a revisão constitucional é irreversível. Portanto, se o

PSD considera que a revisão constitucional é irreversível

e, apesar disso, continua a tentar pressionar o Partido

Socialista com tudo aquilo que ainda há pouco ouvimos,

então o que querem obter em troca do PS? Ao

pressionarem o Partido Socialista com o pretexto da

regionalização, o que querem obter? É a resposta a esta

pergunta que o PSD ainda não teve a coragem política

de dar claramente. O que pretendem obter do PS em

troca do processo de regionalização?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por

cumprimentá-lo igualmente e por agradecer as suas

saudações.

Passando à primeira questão que colocou, o Sr.

Deputado disse que o que propus é a feitura de um

acordo em matéria de revisão constitucional à margem

da Assembleia da República, o que me merece o

seguinte comentário: é curioso, é interessante que, a esta

hora, já o seu partido e o Partido Socialista fizeram um

acordo, pelo menos de princípio, em matéria de

regionalização, tal como, em matéria de Orçamento, foi

feito com outro partido há algum tempo atrás…

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, o mais curioso é

que sabemos onde foi feito o acordo que o PS celebrou

com o outro partido em matéria de Orçamento — foi na

suite de um hotel —, o que não sabemos é em qual suite

ou em qual estalagem, porventura mais modesta, foi

feito o acordo sobre regionalização com o seu partido.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que afirmei

que a regionalização é um imperativo jurídico. Ora, nem

eu próprio nem o senhor estamos aqui para discutir as

questões jurídicas. Já afirmei — toda a gente o sabe, é

uma «verdade de La Palice» — que juridicamente é

possível fazer aquilo que o PS pretende, mas, do nosso

ponto de vista, a questão não é jurídica, é política.

É que, Sr. Deputado, a regionalização é uma reforma

profundíssima, marcante, é uma reforma para as

gerações actuais e futuras, é uma reforma que, se correr

mal, é, porventura, irreversível, é uma reforma em

relação à qual, como cada vez mais se verifica, os

cidadãos estão divididos da maneira seguinte: muitos,

porventura uma grande maioria, são a favor; muitos são

contra; porventura,

também muitos estão naquela

situação em que eu próprio me encontro, que, não sendo

nem contra nem a favor, tenho dúvidas, sobretudo

quanto ao modelo que pretende adoptar-se. Ora,

O Sr. Osvaldo Castro

completamente falso!

(PS): —

Isso

é

16

I SÉRIE — NÚMERO 59

bancada do Partido Comunista Português estaria a usar,

através da minha voz, o chamado «pau de dois bicos»,

porque considera que diz aqui uma coisa e lá fora outra!

Refiro-me à questão do acordos.

Sr. Deputado, uso da palavra em defesa da

consideração da bancada do Grupo Parlamentar do PCP

precisamente para esclarecer que quando afirmamos

uma coisa, fazemo-lo com toda a sinceridade. Pode ter a

certeza de que não há nenhum acordo, nem negócio

firmado entre o PCP e o PS sobre a questão da

regionalização ou sobre qualquer outra questão!

Se o Sr. Deputado estivesse mais atento a

declarações já proferidas pelo meu grupo parlamentar, a

declarações muito recentes do Secretário-Geral do meu

partido, veria que, de

facto, não há quaisquer

negociações nem acordos. O que existe, neste momento,

é a convergência de duas vontades: o PCP tem vontade

de regionalizar e o PS tem afirmado a vontade de

regionalizar. Quanto ao resto, veremos!

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, se não quer

pedir nada em troca, então o PSD apenas quer uma

coisa: não quer a regionalização, e essa é a questão de

fundo! Não é verdade que queira ouvir os portugueses,

porque o PSD não quer a regionalização!

esta

porque

atravessa

justamente

transversalmente os vários extractos da população com

dúvidas desta natureza e pertinência, pergunto: por que é

que há medo de ouvir, de consultar, os portugueses?

matéria

combate de

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que nesta questão estamos todos

unidos, não vamos abandonar este combate, porque é

um

seriedade, de

responsabilidade e os portugueses hão-de julgá-lo até ao

fim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por que é só se

convicção, de

lembram disso agora?

O Orador: — Em terceiro lugar, Sr. Deputado, devo

dizer-lhe que não estou a propor nenhuma moeda de

troca. Julgo que é politicamente injusto da sua parte

pensar que, numa matéria de Estado, de regime, como é

uma revisão constitucional, pode falar-se em «moeda de

troca». Essa não é a nossa postura, não é esse o nosso

comportamento.

A questão, Sr. Deputado, é que ao contrário do que

acontecia em 1982 e em 1989, em que eram muito

grandes as divergências entre os partidos para fazer uma

revisão constitucional, hoje basta analisar os projectos

de revisão do PS e do PSD para constatar que as

diferenças não são tão significativas quanto isso em

questões de regime, o que significa que, sem moedas de

troca, é possível, de facto, rever de forma rápida,

coerente e responsável a Constituição.

É justamente porque as diferenças são pequenas que

fica mais claro que ao querer adiar, ao não querer fazer

um entendimento político o PS ou tem complexos e

inibições, ou não tem, de facto, a vontade política e a

coerência de fazer o que diz querer fazer, mas que, na

prática, nega, recusa e rejeita de forma inevitável. É isso

que está aos olhos da opinião pública em muitas

questões da governação,

tal como nesta questão

fundamental!

Há uns que dizem uma coisa e fazem outra. A isso

chama-se hipocrisia política e é esse o comportamento

que o Partido Socialista está a ter e que nada tem a ver

com o partido de V. Ex.ª! Ao menos na revisão

constitucional, apenas na regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio

Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para defesa da

consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

faço-o na medida em que o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, há pouco, no início da resposta, disse que a

Vozes do CDS-PP: — Quer!

O Orador: — Se

obter

a

desconstitucionalização da regionalização, o PSD ficava

felicíssimo e já não precisava de ouvir a população!

conseguisse

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O PSD não quer a regionalização, mas

há outros partidos que a querem e, por conseguinte, essa

questão tem de ser resolvida de acordo com as regras

democráticas. Neste momento, o Sr. Deputado está em

minoria, tal como nós estivemos muitas vezes, e terá de

convencer-se disso e sujeitar-se. Na altura em que

estivemos em minoria era muito pior, porque havia uma

maioria monopartidária e os senhores impuseram-nos

muitas coisas que não queríamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero apenas

fazer três comentários. Em primeiro lugar, e depois de o

ouvir, vou confessar-lhe um lapso da minha parte: pelos

vistos, o acordo ainda não está feito. Terá lugar apenas

no próximo dia 2 de Maio.

Risos do PSD.

Mas quanto ao acordo, os portugueses sabem que, se

não está ainda formalizado, sê-lo-á no dia 2 de Maio.

Vozes do PCP: — Mas se for, é aqui!

19 DE ABRIL DE 1996

17

O Orador: — Em segundo lugar, quanto às

afirmações do «dito e não dito», também aí o Partido

tempos

Comunista

já evoluiu, Sr. Deputado. Em

defendia 18 regiões mas, neste momento,

já se

aproximou mais da posição do PS e defende agora oito

ou nove regiões. Já houve, também, uma evolução!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É falso!

O Orador: — O terceiro comentário, Sr. Deputado,

é sobre a vontade ou «não vontade» de fazer a

regionalização. Queremos fazer um referendo nacional

e, a esse respeito, o partido está totalmente unido, como

ficou patente, no passado sábado, numa decisão unânime

do Conselho Nacional do meu partido. Não

abandonaremos, por isso, essa convicção.

O líder do PSD já disse e reafirmou, por mais de uma

vez, que se existir um referendo nacional, como é

importante, necessário e desejável, a posição oficial do

partido, assumida pelo seu

legitimado em

congresso, é a de defender a regionalização. Mas o que

queremos é que o povo seja consultado e que esta

vontade seja actualizada, legitimada. Ou seja, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, segundo as decisões e

estratégia do meu partido, a questão é clara: só não

haverá regionalização se os portugueses, em referendo,

disserem que não querem a regionalização.

líder,

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

seu

não

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar

quero saudá-lo bem aos seus colegas eleitos para a

direcção da sua bancada.

Para Os Verdes a regionalização não é uma panaceia

para todos os males, muito menos para o mal que

referenciou, o desemprego, em relação ao qual as

responsabilidades

serão,

do

seguramente, pequenas.

partido

Todavia, não deixo de achar estranho que,

relativamente a questões de fundo, como é o caso do

processo de construção europeia e a opção por uma

determinada via, não se tenha suscitado no seu partido a

preocupação de ouvir e de possibilitar aos portugueses a

livre escolha e só agora ela surja em matéria de

regionalização. E digo-lhe

isto porque se outras

virtualidades a regionalização não tem, pelo menos o

facto de estabelecer um poder mais próximo dos

cidadãos, de permitir que as escolhas e as decisões

passem a ser legitimadas pelo voto e de atribuir aos

cidadãos poder fiscalizador sobre órgãos que hoje estão

imunes envolve razões de transparência e de democracia

que, por si só, justificariam que ela se fizesse.

Mas a pergunta que lhe faço é outra, Sr. Deputado.

Tendo presente que a regionalização está inscrita no

texto constitucional, não sendo, portanto, uma matéria

nova, sobre a qual os portugueses nunca tenham ouvido

falar — tem quase 20 anos! —, o que é que entende que

vai ser o processo de revisão constitucional? É que, das

duas uma: ou o processo de revisão constitucional se

traduz num tempo de debate, que não exclusivamente

desta Assembleia, para melhorar a lei base do Estado e,

nesse sentido, é um processo aberto que todos podem

acompanhar, ou a revisão constitucional, a fazer-se no

tempo record que propõe, será, tão só, um golpe para

mudar as leis eleitorais.

É nesta perspectiva que pergunto como é que

harmoniza essa sua preocupação de transparência e de

fazer participar os portugueses numa questão tão

importante com o prazo record que propõe.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa

Apolónia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, muito obrigado

pelas suas palavras e cumprimentos.

Em aditamento ao que já referi, gostaria de dizer que

tenho muito gosto, todos nós nesta Câmara e todos os

portugueses, de a ver defender, num futuro referendo

nacional sobre a regionalização, esse ponto de vista

quanto à concretização da regionalização. Vejo essa

hipótese com bons olhos e julgo que é importante que

esse debate se faça, por isso defendemos que haja um

referendo.

todas as

Estou convencido de que a Sr.ª Deputada, na linha da

coerência que demonstrou de envolvimento dos

portugueses em

tomadas de decisões

também não deixará de advogar,

fundamentais,

certamente, a pertinência de uma consulta popular. É

uma questão, para usar as suas palavras, também

pertinente em termos de transparência. Julgo que não

pode haver maior transparência na revisão constitucional

ou nesta matéria essencial do que consultar o povo

português. É por isso que o PSD, por exemplo, sempre

teve a tradição de defender o referendo constitucional.

Voltamos a fazê-lo neste projecto que, seguramente, não

passará. Ou seja, temos a maior transparência e a maior

abertura.

De facto, gostaria que a Sr.ª Deputada pudesse, de

uma forma livre, directa, transparente e clara, expor

esses pontos de vista não apenas aqui mas perante todo o

País, num referendo nacional, para que os portugueses

digam sim ou não à regionalização.

A questão é esta: por que razão falamos tanto dos

portugueses, de

transparência e de abertura para

consultar os portugueses e depois lhes negamos essa

possibilidade num momento crucial, nuclear, neste final

de século e nesta transição para o próximo milénio?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a

fase das declarações políticas. Vamos entrar na segunda

parte do período de antes da ordem do dia.

18

I SÉRIE — NÚMERO 59

Para proferirem intervenções, inscreveram-se os Srs.

Deputados António Galamba, Paulo Pereira Coelho e

Carlos Marta Gonçalves. Não creio que tenhamos tempo

disponível para todas as intervenções, mas iremos até

onde o tempo permitir.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.

as e Srs. Deputados: Quis o acaso que falasse após a

intervenção do Deputado Luís Marques Mendes, que foi

o último responsável do PSD pela área da política de

juventude.

A aprovação hoje, em Conselho de Ministros, da

reestruturação do Instituto Português da Juventude

constitui um ponto de viragem na história da política de

juventude em Portugal e abre uma nova época de

relacionamento entre o Estado e os cidadãos que

participam no movimento associativo.

Ao consagrar a possibilidade de os

jovens

participarem na definição, execução e avaliação da

política de juventude no âmbito do Conselho de

Administração do IPJ e na co-gestão das Casas de

Juventude, o Governo do PS e da nova maioria coloca

Portugal na vanguarda da política de juventude dos

países da União Europeia.

Afinal, até a promessa de participação no primeiro

pelotão europeu teve de ser concretizada por um

Governo socialista. Em rigor, não cumprimos nenhuma

promessa do PSD, limitámo-nos a ser coerentes com o

passado. Na oposição defendemos a co-gestão, no

Governo concretizámos e alargámos a participação dos

jovens no principal

instrumento governativo da

execução da política de juventude.

receio que a co-gestão

Defendemos, desde o início, que o IPJ deveria ser

co-gerido pelo Estado e pelas associações juvenis. A

esta proposta o PSD sempre fez ouvidos de mercador,

com

impossibilitasse a

instrumentalização e a partidarização das estruturas que

sustentavam os fogachos da política de juventude

ensaiados. Em defesa dos sacos azuis juvenis ou dos

programas anunciados sem execução possível, o PSD

transformou o

juvenil

portuguesa, substituindo-se à sociedade, às associações e

aos jovens.

IPJ na maior associação

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

O Orador: — Hoje encerramos o capítulo de uma

história juvenil que o PSD quis que começasse com uma

visão faraónica para terminar à beira da indigência.

Para trás ficam as estruturas burocráticas pesadas, os

projectos ruinosos como a revista Ousar; a promoção da

precaridade laboral ao nível dos funcionários das Casas

de Cultura; o lançamento de programas sem as estruturas

técnicas de apoio, como o SIJE (Sistema de Incentivo a

Jovens Empresários) ou o JADE (Jovens Agentes para o

Desenvolvimento); a utilização indevida de fundos

afectos às estruturas de apoio à política de juventude, o

uso e abuso de ficheiros informáticos para fins diversos

dos previstos.

(…)

Também fica para trás o desaproveitamento de

fundos comunitários, a projecção mediática de

programas aos quais ninguém concorria, como os

«Jovens Voluntários para a Cooperação» ou a falência

de projectos

interessantes como a Fundação para

Divulgação das Tecnologias de Informação.

Para trás, nas calendas da teoria do que não se deve

fica mesmo a

fazer em política de

instrumentalização

de

Juventude, órgão de consulta do Governo. No frenesim

da instrumentalização, nem para ouvir os Governo do

PSD tiveram capacidade.

do Conselho Consultivo

juventude,

ao nível político

Dir-nos-ão que lá estão os socialistas a falar do

passado. Pois bem, recorro ao passado pela última vez,

para citar o então Secretário de Estado da Juventude,

Engenheiro Couto dos Santos. Dizia ele, na fase

faraónica, em 1985, que «não podemos entender hoje a

participação apenas no plano da gestão administrativa e

financeira. A co-gestão é importante, mas não é

jovens deve ser

suficiente. A participação dos

fundamentalmente

esta

participação só será forte e com resultados positivos se

alargada a todos os jovens». Em coerência, a mesma que

o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD tanto gosta

de invocar, o PSD deveria ter sido consequente e ter

consagrado os mecanismos de participação dos jovens

na definição da política de juventude. Não o tendo feito,

transformou-se no partido da oportunidade perdida.

Teve um discurso e uma prática diferente.

Mas falemos do presente e do futuro.

Seis meses após a tomada de posse, a Secretaria de

Estado da Juventude conseguiu lançar as bases para a

existência, em Portugal, de uma verdadeira política

integrada de juventude.

estudar, permanente

Em nome do rigor, lançou o Observatório da

Juventude, destinado

e

cientificamente as características, os problemas e as

aspirações dos jovens portugueses; para fomentar a

participação na definição das políticas, relançou o

Conselho Consultivo da Juventude, que em três meses já

reuniu mais do que em cinco anos; consagrou a

participação do CNJ, das associações juvenis de âmbito

nacional e das associações juvenis de âmbito regional e

local, no Conselho de Administração do IPJ; colocou à

apreciação das associações juvenis as propostas de

legislação da reformulação do RNAJ e das associações

de estudantes.

Realizou ainda, e teve de ser um governante

socialista, a primeira cimeira sobre juventude com os

governos regionais dos Açores e da Madeira, com o

objectivo de potenciar a participação dos

jovens

açorianos e madeirenses; resolveu a situação laboral dos

funcionários das extintas casas da cultura, que outros

não

lucidez para solucionar,

arrastando uma situação durante vários anos; relançou

programas vitais para os jovens portugueses, como o

SIJE (Sistema de Incentivos aos Jovens Empresários) e

o OTL (Ocupação dos Tempos Livres); transformou a

estrutura do IPJ numa estrutura simples e flexível que

apoiará mais e melhor as iniciativas dos jovens.

tiveram coragem ou

Com determinação e coerência, o Governo do PS e

da nova maioria conseguiu dar conteúdo a uma política

a

19 DE ABRIL DE 1996

19

vertical de juventude e está a dar substanciais passos no

caminho, no bom caminho, que os Srs. Deputados do

PSD tanto gostavam de apregoar, para termos em

Portugal, pela primeira vez, uma política integrada de

juventude séria e consequente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Está, pois, encerrada a fase do

folclore juvenil, da fachada das medidas anunciadas

como sendo de grande alcance social, que foi uma fase

triste da política de juventude.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao invés de

outros, que, em face do folclore juvenil, entraram na

dança da conivência com a política de juventude do

passado, estamos conscientes das dificuldades e dos

desafios.

Sabemos que a consolidação de uma visão horizontal

da política de juventude exige uma determinação

idêntica àquela que se deve colocar nas causas

ambientais ou àquela que se traduz no velho ditado

«Água mole em pedra dura…».

Temos plena consciência de que o desafio da

horizontalidade de políticas para os jovens portugueses

não será um combate fácil. Na oposição, como agora, no

Governo, as dificuldades nunca nos meteram medo.

Portugal, as jovens e os jovens portugueses saberão

reconhecer quem fez do diálogo e da participação algo

mais do que figuras retóricas. Portugal será, então,

reconhecido na União Europeia como o primeiro país do

centro e sul da Europa a fomentar uma cidadania activa

dos

jovens. Assim outros saibam aproveitar esta

oportunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares e

Maria do Céu Ramos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Galamba, como é evidente, não

conhecemos ainda o diploma aprovado pelo Conselho de

Ministros. O Sr. Deputado estará, com certeza, mais bem

informado sobre o seu conteúdo do que nós, mas,

tomando como boas as afirmações que aqui fez e aquilo

que nos expôs, julgo que a preocupação fundamental

deverá ser a de que o IPJ tenha uma acção de efectivo

apoio ao associativismo e às actividades dos jovens e

não, como sucedeu nos últimos anos — e o Sr.

Deputado disse-o muito bem —, meras acções de

fachada e a substituição do Instituto nas actividades que

deveriam ser desenvolvidas pelos jovens e pelas suas

associações.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Também é uma preocupação nossa

que a participação dos jovens no IPJ, que aqui anunciou,

não seja apenas uma participação de fachada, mas, antes,

uma verdadeira participação e uma verdadeira interacção

com a política governativa a desenvolver.

Por outro lado, e tendo em conta aquilo que se

passou nos últimos anos, outra preocupação que temos é

a da clareza nos apoios e da objectividade nos critérios

de apoio a praticar pelo IPJ, simultaneamente com uma

necessidade muito grande de desburocratização e de

facilidade de acesso dos jovens e das suas associações

aos apoios a serem-lhes prestados.

Ainda sobre o IPJ, uma das preocupações que

também tem sido expressa tem a ver com a sua estrutura,

nomeadamente com a estrutura regional, e com o papel

que os directores regionais, verdadeiros comissários

políticos, tiveram no passado e, portanto, com a

necessidade de a nível regional haver também uma

grande participação dos jovens.

Assim, deixo-lhe duas ou três questões concretas que

gostaria de ver esclarecidas.

Em

Em primeiro

lugar, gostaria de saber se está

garantido, inclusive com esta alteração, que o IPJ vai

apoiar e não substituir-se ao movimento associativo.

segundo

lugar, pretendia

saber se esta

participação dos jovens, como já disse, é, de facto, na

gestão e na decisão sobre as políticas a implementar pelo

IPJ ou é apenas uma participação meramente ratificativa.

Em terceiro lugar, importa saber o que vai acontecer

à estrutura regional do IPJ e ao modo de funcionamento

que tão bem conhecemos do passado e que, na nossa

opinião, de forma nenhuma se deve manter para o

futuro.

Finalmente, e esta é uma questão que nos preocupa

sobremaneira, dadas as características do movimento

associativo juvenil e o carácter informal de que, muitas

vezes, se reveste, gostava de saber se, nos critérios e na

estrutura do Instituto Português da Juventude, está

previsto o apoio ao associativismo informal, que é a

grande parte do associativismo juvenil português.

Como é óbvio, estaremos muito atentos à

implementação destas novas medidas e de outras que

também têm sido anunciadas pela Secretaria de Estado

da Juventude, sempre com a preocupação de que os

objectivos que para nós são fundamentais sejam

verdadeiramente cumpridos e, mais do que no papel,

sejam postos em prática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António

Galamba, responde já ou no fim?

O Sr. António Galamba (PS): — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Galamba, ouvi a

intervenção de V. Ex.ª, não desde o início mas a maior

parte dela, e concluo por duas ou

ideias

fundamentais: em primeiro lugar, V. Ex.ª é aqui o

três

20

I SÉRIE — NÚMERO 59

procurador, com mandato expresso, do Sr. Secretário de

Estado da Juventude;…

Vozes do PS: — Isso é ofensivo!

A Oradora: — … em segundo lugar, V. Ex.ª

entende que, em 10 anos de política de juventude, nada

se fez ou tudo o que se fez foi mal feito;…

Vozes do PS: — Tudo, não, a maioria!…

A Oradora: — … em terceiro lugar, V. Ex.ª entende

que, em seis meses, o Sr. Secretário de Estado da

Juventude apoiado pelo Partido Socialista mudou a face

da Terra, mudou as expectativas que os jovens podem

ter em relação à política e à sociedade, fazendo um

milagre em que, devo dizer-lhe, não acredito, pois as

minhas as minhas posições são muitíssimo diferentes,

Sr. Deputado.

O Sr. Deputado veio aqui falar de medidas novas,

mas, afinal, não são novas, são requentadas. É que o

Observatório Permanente para a Juventude Portuguesa

já existia,…

O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — … os OTL são velhos de 10 anos, o

Sistema de Incentivos aos Jovens Empresários estava

criado e o Incentivo ao Arrendamento dos Jovens existe

e é uma realidade para mais de 10 000 agregados

familiares jovens em Portugal. E tudo o mais que estava

preparado e existia tem sido delapidado ao longo destes

seis meses, porque é de delapidação que falamos.

Permito-me ainda concluir, Sr. Deputado, que há

uma enorme incongruência no pensamento socialista, no

que diz respeito à política de juventude e às políticas

gerais. Como é possível que o novo Instituto Português

da Juventude viva sem descentralização administrativa e

sem descentralização de competências, porque se vai

acabar com as direcções regionais, quando VV. Ex.as

querem passar directamente à regionalização, um passo

descentralização

avante,

administrativa? Como

haja

incongruências tão profundas? Como é possível que

queiram fazer os jovens acreditar no milagre socialista,

se, na realidade, o pensamento socialista é um foco

permanente de incoerência?

da

possível

além

é

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou cansada de

que, ao longo destes seis meses, se façam afirmações

gratuitas sobre 10 anos de política corajosa, criativa,

responsável e transparente; estou cansada de seis meses

que não representam senão um punhado de expectativas,

mas que os jovens portugueses irão saber cobrar e

saberão também castigar o Partido Socialista, porque irá,

com certeza, defraudá-las; estou cansada de que se

queira fazer crer, através da comunicação social, que as

coisas mudaram para melhor, quando têm mudado

apenas para pior.

Por isso, gostava que V. Ex.ª me esclarecesse onde

está a novidade, onde está a criatividade, onde está o

sentido de

responsabilidade política do Partido

Socialista agora no Governo, que permita aos jovens

passo

que

um

portugueses acreditarem que, com os socialistas, se vai a

algum lado. Pessoalmente, julgo que não se vai a lado

nenhum, a não ser ao defraudamento particular e

permanente de todas as expectativas. E posso dizer-lhe

que acredito que haja sempre insatisfação e que esta

deve ser o nosso motor de aperfeiçoamento e melhoria.

Não creio é que nestes seis meses se tenha feito mais do

que «olhar para o umbigo» e que seja com ideias velhas

e

soluções

aparentemente milagrosas que se vá, de facto, devolver

aos jovens portugueses confiança no futuro.

requentadas de co-gestão ou com

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente,

começo justamente pelo fim e sobretudo pela acusação

de que estou aqui como procurador do Secretário de

Estado da Juventude. Trata-se de uma acusação grave e

era bom que a Sr.ª Deputada tivesse ouvido alguns

fóruns importantes onde se debatem as questões da

juventude, como, por exemplo, o fórum da TSF de

ontem, porque, assim, não me faria essa acusação a mim,

que sou Deputado do Partido Socialista, fá-la-ia,

eventualmente, ao novo líder da JSD, que, durante esse

debate, chegou ao ponto de elogiar o Secretário de

Estado…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — … e foi tão longe que até defendeu

que era positivo e deveria consagrar-se a participação do

Sr. Secretário de Estado no Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Há uma

O Orador: — O Sr. Deputado Moreira da Silva faz

falta nesta Câmara para reconhecer alguns erros do

passado.

Em relação ao SIJE… Ó Sr.ª Deputada, então, o

programa não tinha comissão executiva?!… Como é que

podia ser aplicado, se não tinha comissão executiva?!…

Vá falar com os jovens empresários que apresentaram

projectos, que têm projectos parados há uma série de

anos. Há possibilidades de criação de novos empregos e

os projectos estão parados há vários meses, há anos!

descoordenação no PSD!…

O Orador: — Se isto não é o reconhecimento de

que, pelo menos do ponto de vista vertical, a política de

juventude está a correr bem e, portanto, é necessário ir

para outras áreas, não sei o que é e, então, é melhor…

Aliás, já temos saudades do Sr. Deputado Moreira da

Silva, porque, ao menos, faz algumas análises objectivas

e quando tem de dizer bem também diz.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É um social

democrata!…

19 DE ABRIL DE 1996

21

Sr.ª Deputada não venha falar connosco sobre a

matéria dos programas. São requentados? Pois são! Eles

estiveram parados anos e anos! Foram anunciados pelo

Sr. Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, foram

anunciados pela Sr.ª Deputada, na altura Secretária de

Estado da

ficaram-se por aí!

Anunciaram-nos, mas não deram o passo seguinte!

Juventude, mas

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Um verdadeiro

fiasco!

O Orador: — Portanto, Sr.ª Deputada, em relação a

essa matéria e quanto aos últimos seis meses, estamos

perfeitamente descansados. Mas estamos

também

descansados noutras áreas e em relação às políticas que

temos desenvolvido. É que, infelizmente, para mal dos

jovens portugueses, as críticas que têm saído nos jornais

estão consubstanciadas, há relatórios e dados que

ninguém pode desmentir, como, por exemplo, a

aplicação dos fundos estruturais na área da juventude e a

sua taxa de execução, que, em 1994, foi de 3% e, em

1995, foi de 1%, com todas as consequências que se

seguiram.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — E somos nós que estamos a arcar com

elas! Por exemplo, não se podem construir mais

pousadas de juventude, que era a área para a qual se

destinavam esses fundos comunitários.

Em relação ao que foi dito pela Sr.ª Deputada, julgo

que me fico por aqui, porque, melhor do que qualquer

um de nós, os jovens portugueses já fizeram a análise do

que foi a actividade da Secretaria de Estado da

Juventude nos últimos anos.

Passo a responder às perguntas formuladas pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares, que se relacionam com a

reestruturação do IPJ.

Antes de mais, é preciso que se diga que, apesar de

me terem acusado de ser procurador do Sr. Secretário de

Estado da Juventude, também não tenho a informação

toda, tenho, sobretudo, a informação que já saiu cá para

fora, para os jornais,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas tem a bastante!

O Orador: — … mas julgo ter a suficiente, na

sequência do que tem sido o debate nesta Casa sobre

estas questões e sobre outras. Aliás, era bom que outros

tivessem oportunidade de participar com o seu know-

how nos debates que temos feito sobre política de

juventude, em sede de Comissão e aqui no Plenário, mas

não o têm feito.

Em relação ao IPJ, julgo que os jovens vão participar

na sua constituição e ao nível da estrutura que vai definir

o seu plano de actividades e, portanto, irão estar na fase

de definição das políticas e não só na de execução, como

era apanágio e filosofia seguida por outros Governos.

No que diz respeito ao apoio, estando os jovens

investidos de um papel na definição da política, bem

como na sua execução e avaliação, terão, naturalmente,

formas de controle muito mais apertadas para que haja

critérios claros de atribuição dos subsídios.

Por último, em relação ao apoio informal, essa

também é uma das bandeiras por que nos temos batido e

vamos continuar a bater. De qualquer forma, em termos

de reestruturação do IPJ, julgo que não fará parte do

decreto-lei, porque se trata de uma questão de programas

e, nessa área, tanto quanto me recordo…

Ao nível da Comissão, o Sr. Secretário de Estado já

reconheceu a importância do associativismo informal,

agora é importante que se crie uma forma de apoio a

esse associativismo sem cair nas tentações que outros

caíram, de o instrumentalizar e partidarizar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): — Sr.

Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): — Sr.

Presidente, através de V. Ex.ª, gostaria de lembrar ao Sr.

Deputado António Galamba que coloquei questões

concretas, perguntei onde estava a novidade, a

criatividade e a iniciativa política da nova Secretaria de

Estado da Juventude, para, afinal, me responder que as

medidas são requentadas porque tiveram muito tempo

suspensas.

Por outro lado, gostaria de dizer, também por

intermédio de V. Ex.ª, que não é verdadeira a afirmação

do Sr. Deputado quando aqui disse que o sistema de

incentivos aos jovens empresários não existia porque

nem sequer administração tinha. Ora, não é verdade,

porque havia um administrador chamado Dr. Jorge

Dinis, que foi nomeado e estava em funções! Aliás, a

administração do SIJE era composto — e continua a ser,

porque também aí não houve inovação, nem mudança,

nem criatividade — pelos representantes dos diversos

programas operacionais.

Constato, Sr. Presidente e Sr. Deputado, que, nestes

seis meses, nada mudou, pelo menos para melhor. Em

seis meses, algumas medidas que já existiam, umas há

muitos anos, outras há menos tempo, ficaram em stand

by para poderem parecer como novas, mas que a todos

nos parecem claramente requentadas. E se neste

Hemiciclo essas

ideias agora relançadas parecem

requentadas, imaginem como devem parecer aos jovens

portugueses, que têm mais vivacidade e mais espírito

crítico do que nós muitas vezes aqui pensamos que têm.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como sabe, não

fez uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa,

mas não pode conceder-lhe a palavra. Temos de nos

reconduzir à exactidão das figuras regimentais. Não teria

dado a palavra à Sr.ª Deputada se soubesse que ela não a

22

I SÉRIE — NÚMERO 59

iria utilizar numa interpelação. Como imagino que o Sr.

Deputado quer responder, desculpe-me mas não posso

dar-lhe a palavra. Estamos, inclusivamente, já no fim do

nosso tempo.

Não leve a mal, mas temos de começar a reconduzir

o uso da palavra ao perfil da figura regimental. Não vou

deixar deslizar para o abuso que temos praticado até

agora, naturalmente com o meu consentimento —

reconheço que também tenho culpa.

Peço desculpa à Sr.ª Deputada pelo facto de lhe

lembrar que não fez nenhuma interpelação à Mesa.

Para uma última e curta intervenção, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

é

tal

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A comunidade portuguesa

residente no Estado de Andorra é uma comunidade

relativamente pequena mas com um peso substancial no

contexto do país em que está inserida. É bom que se

saiba que

constituída por

aproximadamente 9000 portugueses, que representam

15% da população activa de Andorra, quase tantas

pessoas quantos os andorranos propriamente ditos,

justificando-se assim o peso fundamental que assumem

no contexto do país.

comunidade

Esta comunidade é bem aceite e considerada pelas

autoridades locais. A sua actividade distribui-se por

vários ramos de actividade, do comércio ao turismo,

bem como alguns estabelecimentos por conta própria,

com bastante sucesso, embora com alguns problemas

legais que importa ultrapassar progressivamente.

O fluxo migratório de portugueses regista-se desde

tempos recuados, mas a situação institucional que

caracterizou o actual Estado de Andorra, cuja autonomia

política era dividida pela República Francesa e pelo

bispo de Urgel, não facilitou o contacto entre Estados e,

como tal, não favoreceu a intervenção das autoridades

portuguesas para defesa dos nossos interesses no país.

No entanto, a situação alterou-se com a aprovação da

constituição do Estado de Andorra e agora é possível

assumir por inteiro as nossas responsabilidades em

relação aos nossos compatriotas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recente visita que

tive oportunidade de fazer, constatei o natural estado de

ansiedade que caracteriza uma comunidade que, ao

longo dos anos, se sentiu isolada e sem uma presença

das autoridades portuguesas que defenda os seus

legítimos

interesses. Acresce que a sociedade de

Andorra tem características próprias de um pequeno

Estado de montanha, com os problemas inerentes à

anterior indefinição da sua autonomia política.

Da parte do Governo de Andorra, onde fui recebido

pelo respectivo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.

Manuel Mas, registei uma grande simpatia para com a

comunidade portuguesa residente e também em relação a

Portugal. Nesta entrevista, abordámos questões relativas

ao ensino do português, à representação permanente

consular e à participação de Andorra na Expo 98. Ficou

claro o interesse em Portugal, não só pela comunidade

residente mas pelos inúmeros turistas portugueses que

regularmente visitam Andorra.

A nova situação política permitiu a constituição da

«associação dos residentes portugueses em Andorra»-

«Casa de Portugal» que agrupa os portugueses e

constitui o único suporte que a comunidade dispõe neste

momento, a «Casa de Portugal», para quem vai a minha

saudação na pessoa dos seus dirigentes que, com grande

sentido de entreajuda, tudo vão fazendo para que esta

associação seja já o ponto de apoio dos nossos

compatriotas.

Existe toda a abertura na implantação de uma

representação permanente ao nível consular. Aliás, esta

é uma das principais

reivindicações da nossa

comunidade, pois se antes tal não era possível, agora

nada obsta a que tal se concretize, tanto mais que ali ao

lado, em Barcelona, existe um consulado, cuja

responsabilidade, do ponto de vista dos portugueses

abrangidos, provoca alguma incompreensão nos nossos

compatriotas. Acresce que na reunião que mantive com

o Sr. Cônsul de Portugal, em Barcelona, ficou claro que

a maior parte dos actos consulares têm a ver com os

inscritos residentes em Andorra, de tal forma que estão

previstas deslocações de funcionários a Andorra com o

fim de minorar os inconvenientes. A actual situação de

inscritos no consulado de Barcelona obriga a uma

viagem, em que se perde pelo menos um dia de trabalho

para tratar de qualquer situação burocrática, o que no

regime de trabalho que vigora em Andorra é não só

penalizante em termos materiais mas pode até acarretar

perda do posto de trabalho.

grande

preocupação

portugueses

residentes tem a ver com o ensino do português, que

neste momento é inexistente. A resolução é complexa,

mas a «Casa de Portugal» está a fazer um levantamento

da situação, de modo a poder atacar a resolução desta

questão com a natural ajuda da embaixada em Madrid e

a mais que necessária intervenção do Governo português

— e aproveito para o alertar para o apoio que deve

prestar a estes portugueses que têm sido «esquecidos».

Outra

Da parte do Governo de Andorra registei uma grande

receptividade sobre este tema. Se a grande preocupação

é o ensino do português, este é o maior sinal de que os

nossos compatriotas continuam, mais do que ninguém, a

prezar a sua condição de cidadãos portugueses, as suas

raízes culturais. Bem hajam por isso!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem de saber

corresponder, honrando a sua história e ajudando

aqueles que, ao procurar uma vida melhor, continuam a

olhar para o seu país com muito carinho. E Portugal não

tem sabido corresponder, deixando nestes nossos

compatriotas um travo amargo de ingratidão, pois eles

continuam a testemunhar a sua confiança ao enviarem

tudo o que podem para a sua terra.

dos

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua

intervenção, mas devo dizer que as preocupações que V.

Ex.ª trouxe a esta Câmara também são as desta bancada.

Como V. Ex.ª sabe, hoje, através da Convenção de

Viena, para além da criação de consulados gerais de

19 DE ABRIL DE 1996

23

primeira, segunda e terceira, também é possível criar o

escritório consular. E, no que diz respeito a esta área, o

Governo está atento. Aliás, irá ser criado, em breve, na

Suíça, um escritório consular, substituindo assim as

chamadas presenças consulares que não

tinham

cobertura legal e que também não dignificavam o Estado

português.

De certo modo, estes actos consulares foram

praticados em Andorra, ao abrigo do Consulado Geral

de Portugal em Barcelona. O Governo está atento e irá

também, sobre esta matéria, colmatar a situação.

No entanto, no que diz respeito ao ensino da língua e

da cultura, V. Ex.ª concordará que há 10 anos havia em

França cerca de 450 professores e hoje, para esse efeito,

há apenas 114. Neste últimos 10 anos foram diminuindo

os cursos de língua e de cultura portuguesa à medida que

havia uma procura substancial e, neste momento, só há

114 professores!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso não é assim!

Está desactualizado!

O Orador: — Não estou desactualizado, Sr.

Deputado! Há apenas 114 professores quando há 10

anos havia 450.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Há o triplo! Nos

últimos meses melhorou imenso!

O Orador: — Não melhorou! Ó Sr. Deputado, não

se enerve! Esteja actualizado!

Gostaria que me desse os seus dados. Há 10 anos

havia 450 professores, hoje há 114. Portanto, durante 10

anos, houve uma política drástica no que diz respeito à

língua e cultura portuguesa. É evidente que hoje também

estamos preocupados com esta matéria, o Governo está

atento,

forças vivas,

nomeadamente com o sindicato dos professores no

estrangeiro, o que não acontecia no passado, tendo

havido,

reuniões. Estou

convencido que muitas das preocupações que V. Ex.ª

manifestou daquela tribuna, muito em breve irão ser

colmatadas.

tem dialogado

inclusivamente,

várias

com

as

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.

Presidente, muito rapidamente para dizer ao Sr.

Deputado Carlos Luís que, em relação à questão da

representação consular, tenho a noção das dificuldades

que qualquer governo tem nessa matéria. Portanto, não

procurei, de forma nenhuma, responsabilizar este

Governo sobre essa questão, aquilo que fiz foi transmitir

a necessidade de, rapidamente, dentro do possível,

podermos instalar nesse Estado uma representação

consular permanente que possa dar o apoio que estes

portugueses tanto necessitam, que é tanto mais gritante

quanto eles entendem que, por exemplo, o serviço que

presta o consulado que existe em Barcelona, em relação

ao número de inscritos, deixa-os um tanto ou quanto

aqui,

sede,

nesta

desgostosos pela não existência de uma representação

consular sediada mesmo em Andorra.

Em relação ao ensino da língua portuguesa, o Sr.

Deputado sabe tão bem quanto eu que as causas que

têm, de alguma forma, enformado as oscilações que

ocorrem em matéria de ensino do português no

estrangeiro têm sido muito diversas. Talvez um dia

destes

discutir

aprofundadamente os porquês dessas oscilações, para

melhorar o ensino de português no estrangeiro. Porém,

como sabe, muitas vezes são causas

locais que

provocam essas oscilações em termos dos professores

quer nuns países quer noutros.

possamos,

O que já tive oportunidade de fazer foi pedir

esclarecimentos à Sr.ª Secretário de Estado Ana

Benavente sobre qual era a política deste Governo em

matéria de reforma total deste sistema, que todos

entendem que está ultrapassado. Trata-se de um sistema

que tem mais de 20 anos de existência e que, por isso,

hoje, já não responde às necessidades que as diferentes

comunidades portuguesas residentes no estrangeiro

querem em termos de ensino de português. Estamos,

pois, disponíveis para dialogar e para, em conjunto,

podermos contribuir para construir um novo sistema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro

lugar, o Sr. Secretário vai anunciar os Diários que estão

para aprovação.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da

Assembleia da República, I Série, n.os 41 a 46,

respeitantes às reuniões plenárias de 29 de Fevereiro e

de 1, 4, 5, 6 e 9 de Março de 1996.

O Sr. Presidente: — Não havendo objecções, vamos

votar.

Submetidos à votação,

unanimidade.

foram aprovados por

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta,

na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/VII —

Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas

PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos

apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de

preservação da memória histórica da luta contra a

ditadura (PS) e 139/VII — Devolução de documentos de

natureza privada constantes dos arquivos das extintas

PIDE/DGS e LP (CDS-PP).

Para proceder à síntese do relatório da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

24

I SÉRIE — NÚMERO 59

Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de

Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

vou fazer uma breve síntese, dado que a elaboração dos

pareceres tendeu, acima de tudo, a um puro resumo dos

dois projectos de lei, porque foi entendimento da

Comissão que os, sem dúvida, importantes assuntos

neles tratados deveriam ser discutidos em sede de

Plenário.

Os dois relatórios são, pois, uma pura descrição do

enquadramento que é feito pelos proponentes dos dois

projectos de lei, para chegar à conclusão de que, do

ponto de vista regimental, não há qualquer objecção a

que eles subam a Plenário e sejam aí discutidos.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o primeiro

projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois

anos, mais concretamente na sessão de 11 de Maio de

1994, o Partido Socialista apresentou a debate um

projecto de lei visando assegurar a consulta pública dos

núcleos arquivísticos oriundos das extintas PIDE/DGS e

da Legião Portuguesa, assim como a adopção de outras

medidas de preservação da memória histórica da luta

contra a ditadura instaurada em 28 de Maio de 1926.

Este projecto

foi unanimemente aprovado na

generalidade, mas nunca se procederia ao seu debate na

especialidade, em sede de comissão.

legislação

restritiva da

É verdade que já então, e através da Lei n.º 4/91, de

17 de Janeiro, essa consulta pública era teoricamente

possível a partir da data em que se comemorou o 20.º

aniversário do 25 de Abril. Contudo, a interpretação

casuística e

referente ao

património arquivístico nacional, por parte da direcção

dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, e zonas de

indefinição

legislação,

dificultavam o acesso a esses acervos documentais por

parte dos historiadores,

investigadores e até dos

interessados, que, por uma razão ou por outra, tinham

sido vítimas da actividade repressiva dessa polícia

política ou de outras organizações do Estado Novo.

nessa mesma

existentes

Actualmente, a existência de uma nova direcção à

frente dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e o

delinear de uma orientação mais correcta no domínio da

política de arquivos, permite-nos esperar que não se

repetirão situações como as então acontecidas e que

muitos problemas práticos e funcionais serão resolvidos

com equilíbrio e bom senso.

Todavia, a natureza muito particular dos arquivos

que aqui nos preocupam e a complexidade do seu

tratamento, em simultâneo com a necessidade de que se

faça, em profundidade e sistematicamente, a história

desse período

recente da nossa vida colectiva,

justificará, pensamos nós, a existência de legislação

regulamentadora e clarificadora, específica e precisa.

Esta a razão principal por que apresentámos o projecto

de lei n.º 123/VII, que, retomando, no essencial, o

debatido há dois anos atrás, contém alguns aspectos

novos.

Um destes aspectos é o que consta do artigo 2.º, que

contempla a possibilidade de devolução de documentos

de natureza privada apreendidos pelas extintas

PIDE/DGS e Legião Portuguesa aos seus titulares,

assegurando-se a existência de cópias dos mesmos para

consulta pública, nos termos e nos limites da lei.

É sobre esta questão que, por sua vez, se centra o

projecto de lei n.º 139/VII, subscrito por Deputados do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Todavia, neste caso, prevê-se a possibilidade de

devolução dos documentos sem que se mantenham, por

norma, cópias dos mesmos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a

tratar de uma matéria extremamente delicada e

complexa. Por um lado, estão em causa direitos

legítimos de cidadãos que foram vítimas directas da

arbitrariedade e da violência dos referidos organismos

repressivos do regime fascista, ou que, de qualquer

modo, viram, por razões políticas, a sua vida, a sua

privacidade, aquilo que existe de mais íntimo e pessoal,

devassado pela actividade persecutória e ignominiosa de

esbirros ao serviço de uma engrenagem que, durante

decénios, atingiu na sua dignidade milhares de

portugueses.

Mas, por outro lado, está também em causa a

coerência global — mesmo se sinistra — de um legado

histórico de natureza documental que importa preservar,

para salvaguarda da memória de um tempo que não se

pode colocar entre parêntesis, para esclarecimento das

gerações vindouras e até como instrumento fundamental

a uma necessária pedagogia democrática.

Importa encontrar uma solução de equilíbrio que

consiga conciliar esta diversidade de razões, todas

ponderosas e sérias.

A solução que propomos vai no sentido de

possibilitar tal equilíbrio, mas temos consciência de que

ela levanta muitos problemas de natureza técnica e

prática a que não podemos ser indiferentes: problemas

quanto à caracterização dos documentos considerados

como privados, quanto à sua inventariação e titularidade

e mesmo quanto aos suportes da eventual reprodução.

Como quer que seja, aquilo com que não podemos

concordar é que, a aplicar-se o proposto no projecto de

lei do CDS-PP, se incorra no risco de desvirtuar a lógica

intrínseca à natureza dos arquivos em causa, o que

prejudicaria a sua preservação integral.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Preservar os arquivos da PIDE/DGS,

da Legião Portuguesa e de outras organizações como a

Mocidade Portuguesa, a União Nacional e a Acção

Nacional Popular, mais do que uma tarefa a que não se

podem eximir os poderes públicos, é um imperativo

nacional, em nome da memória histórica deste país que é

o nosso e da própria memória dos que se bateram pela

democracia.

Aliás, a melhor forma de respeitar as vítimas do

fascismo, os humilhados e ofendidos pela tirania, é

19 DE ABRIL DE 1996

25

ético

assegurar condições para que se faça história, de forma

fundamentada e rigorosa, por quem cabe fazê-la.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma medida que possamos

tomar pode

ressarcir aqueles que viram a sua

privacidade violada, nem os que foram violentados na

sua liberdade, vigiados, perseguidos, presos, torturados,

espancados, aqueles a quem foram negados os direitos,

liberdades e garantias fundamentais que a democracia e

a Constituição hoje asseguram de forma que, queremos,

seja irreversível.

Mas, se isto é assim, do mesmo modo importa

garantir que quem foi vítima, no passado, não venha, de

novo, a sofrer qualquer outro tipo de abusos.

regras

Neste sentido, consideramos que se deverá encarar a

necessidade de regulamentar mais estritamente o artigo

17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que trata

da comunicação do património arquivístico, de forma a

estabelecer

e

deontológico, direitos e deveres a que estejam sujeitos

historiadores e investigadores que trabalhem sobre

materiais tão delicados como os aqui considerados.

claras de

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insisto em

sublinhar que a matéria que nos ocupa não só é

complexa como se refere aos aspectos mais dolorosos e

traumáticos de quase 50 anos da nossa história recente.

carácter

Justifica-se, assim, que esta Assembleia, antes de

legislar, pondere o que é proposto nos diplomas em

apreço, aprofunde as questões nas suas múltiplas facetas

e oiça

trazer algum

contributo útil para a reflexão.

todos aqueles que poderão

Por consequência, vamos requerer que os dois

projectos de lei em debate baixem à comissão para que,

nomeadamente em sede da Subcomissão de Cultura, se

possam realizar as audições e tomar as iniciativas

consideradas necessárias.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este debate, a polémica que já

transvazou para a comunicação social, assim como os

debates futuros aqui propostos sobre estes temas, se

outros resultados positivos não viessem a ter, já de si

tiveram a utilidade

imediata de, em vésperas da

comemoração de mais um aniversário do 25 de Abril de

1974, reavivar a memória das iniquidades do regime há

22 anos derrubado e evidenciar a superioridade moral da

ordem democrática e constitucional em que actualmente

vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 139/VII — Devolução de documentos de natureza

privada constantes dos arquivos das extintas PIDE/DGS

e LP, apresentado pelo CDS-PP, a palavra ao Sr.

Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Queria começar por agradecer à

dos Representantes

dos Grupos

Conferência

Parlamentares pelo facto de ter facilitado a apresentação

do projecto de lei do PP, embora tivesse sido entregue

com um dia de atraso, tolerância que agradeço.

Queria ainda elogiar nesta Câmara um antigo colega

nosso, que considero um dos mais brilhantes

parlamentares que o País teve, um defensor polémico da

democracia parlamentar e da extensão dos direitos do

Parlamento, e que, creio, tanto no caso do projecto de lei

do PS como, seguramente, no do PP, está na génese da

colocação em sede política deste problema de direitos

fundamentais, a persistência de documentos de natureza

privada nos arquivos da antiga polícia política.

Refiro-me ao Dr. António Barreto, de quem me

separam convicções ideológicas profundas, mas de

quem me aproxima o elogio à sua intervenção cívica na

democracia portuguesa.

O problema que está colocado tem esta natureza: o

Estado de direito democrático herdou do antigo regime

milhares e milhares de documentos de natureza privada

que foram ilegítima e, muitas vezes até, ilegalmente

apropriados.

O que fazer a esses documentos é aquilo que deve

ocupar um Parlamento democrático, não sendo curial, só

porque a questão foi suscitada fora desta sede, acusar o

Parlamento de legislar «sobre o joelho». Muito pior do

que legislar «sobre o joelho» é deixar arrastar os

problemas e não lhes dar nenhuma espécie de solução.

A nossa posição nesta matéria é clara: entendemos

que os documentos de natureza privada que se

encontram nos arquivos da ex-PIDE devem ser

devolvidos aos titulares que os reclamem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porquê? Começaria por um

argumento jurídico que me parece relevante. Um Estado

que se apropria de documentos de natureza privada, dos

cidadãos e das famílias, é um Estado que viola direitos

fundamentais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … o direito à integridade moral da

pessoa humana, consagrado na Constituição, o direito à

identidade pessoal, também nela consagrado, e ainda o

direito à propriedade, protegido

igualmente na

Constituição. A nosso ver, seria negativo que a

Assembleia da República

legitimasse a violação

continuada de direitos fundamentais da pessoa humana.

Por outro lado, entendemos que há um argumento

ideológico para defender a nossa tese. Estamos a discutir

uma matéria que, felizmente, é irrepetível no Estado de

direito democrático. Não há, felizmente, neste regime,

uma polícia política que persiga as pessoas, não há,

felizmente, neste

regime, violações de direitos

fundamentais por delitos de opinião, não há, felizmente,

neste

regime, um problema de apropriação de

documentos de natureza privada, ilegal e ilegitimamente,

por parte do Estado.

É exactamente por isso que entendemos que o Estado

de direito democrático não pode tirar partido, a nenhum

26

I SÉRIE — NÚMERO 59

título, daquilo que é o fruto de perseguições políticas.

Não pode, em nenhuma circunstância, lucrar, mesmo a

título histórico, com o abuso do anterior regime,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Santa ignorância!

O Orador: — … não pode, para ser sucinto,

transformar o que foi o abuso de uma polícia política

num direito novo neste regime.

A nosso ver, ficar com os documentos privados que

estão no arquivo da ex-PIDE, contra a vontade dos seus

implica, moralmente, uma espécie de

titulares,

consentimento póstumo e,

juridicamente, dar uma

espécie de eficiência àquilo que nunca deveria ter

existido.

filosófica a

Se me permitem, há aqui também um argumento de

natureza

favor da nossa posição.

Evidentemente que estamos confrontados com um

conflito entre direitos que pertencem à dignidade da

pessoa humana e direitos a uma memória colectiva.

Somos personalistas e resolvemos a colisão de interesses

ou de direitos entre aqueles que são fundamentais da

pessoa e os direitos colectivos a uma memória a favor

dos da pessoa, pois entendemos que não deve haver

qualquer direito colectivo que possa ser superior à

denegação de direitos individuais fundamentais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Queria, aliás, dizer que, optar pelos

direitos a cargo do Estado em detrimento daqueles que

estão a cargo do indivíduo é, para nós, uma espécie de

nacionalização das consciências, que não aceitamos nem

queremos.

Por outro lado, entendemos que o nosso projecto de

lei tem as medidas necessárias para ser considerado justo

e razoável, desde logo porque se baseia no direito a

reclamar e não tanto numa obrigação absoluta de

devolver os documentos.

O cidadão é o centro, o princípio e o fim do nosso

projecto e é o cidadão, que foi vítima de uma

perseguição política, que tem o direito de dizer se quer

ou não reclamar documentos que foram seus, são seus e

nunca deviam ter deixado de o ser!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se os quiser reclamar, reclama; se os

não quiser reclamar, não os reclama! Damos-lhe um

direito, não lhe negamos um direito.

Com esta distinção, parece-me que cai por base o

argumento que tenho ouvido invocar de que a devolução

dos documentos de natureza privada implicaria um

trabalho inesgotável.

Por outro lado, o nosso projecto de lei baseia-se na

delimitação dos documentos de natureza privada face

aos demais. Não estamos, portanto, a falar de um

conjunto infindável de documentos que pudesse destruir,

como também já tenho ouvido dizer, os arquivos.

Estamos a

falar de documentos necessariamente

delimitados, face aos quais damos um critério — notas,

cartas enviadas, recebidas ou interceptadas, fotografias e

documentos familiares.

Não estamos a prejudicar os arquivos da Torre do

Tombo, face a documentos produzidos pelos próprios

serviços do Estado. Quero que fique claro nesta matéria

que, para mim, a ideia de produzir documentos, pela

PIDE, oficialmente, sobre os cidadãos é tão abjecta

como a ideia de lhes roubar ou esbulhar os documentos

particulares — e estamos dispostos a uma discussão

sobre essa outra natureza documental. Mas o que aqui

nos prende é uma discussão sobre documentos de

natureza e de titularidade privada, antes de tudo o mais.

Também é importante salientar que o nosso projecto

se baseia no princípio do consentimento e isso para nós

é muito importante. O Estado só ficará com cópias dos

documentos privados se o cidadão que foi perseguido e

roubado expressamente o autorizar. Não é o Estado que

decide o que há-de fazer com os documentos que um

governo anterior roubou, são os cidadãos que dizem se o

Estado pode ou não ficar com aquilo que é deles.

Se quiserem, o que defendemos é que apenas seja

dado a «César o que é de César» e seja devolvido aos

cidadãos o que é dos cidadãos. O que não aceitamos, em

nenhuma circunstancia, é que César fique com aquilo

que foi, é e há-de ser dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Diria ainda, como complemento, que

não prejudicamos o trabalho dos historiadores nem a

memória histórica, na medida em que não só baseamos a

devolução dos documentos na reclamação e as cópias no

consentimento, como obrigamos ao

registo dos

documentos que sejam devolvidos. Ou seja, em sede de

cada processo individual ficará registado que tipo, que

número de documentos e a quem foram devolvidos. Isso

permitirá, com maior dificuldade, seguramente, mas com

muito maior protecção dos direitos individuais, aos

historiadores continuar o seu trabalho.

Nessa matéria, aliás, saúdo a inequívoca declaração

hoje feita, pelo Professor José Mattoso, de que a

devolução dos documentos não provocará qualquer

catástrofe histórica. É evidente que, entre o nosso

projecto de lei e o do PS, há uma diferença que é

conhecida e que nós mantemos, e lutaremos pela nossa

posição na discussão na especialidade: o PS acha que o

Estado pode devolver os originais e ficar com as

fotocópias; nós achamos que o PS, nessa matéria, não

percebeu o problema. É que assim passávamos de um

problema de originais para um problema de fotocópias,

mas o erro era o mesmo: era o facto de um Estado de

direito democrático ficar com aquilo que um Estado

autoritário roubou aos cidadãos. Não pode ser!

Aplausos do CDS-PP.

Apelaria, portanto, a esta Assembleia para que,

ouvindo os especialistas, melhorando os projectos na

especialidade, se tome uma medida de elementar justiça:

devolver alguma parte, algum pedaço da dignidade

àqueles que o Estado quis esbulhar, exactamente na sua

dignidade.

19 DE ABRIL DE 1996

27

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvimos a sua

intervenção com a máxima atenção e registamos uma

mudança qualitativa na sua atitude e na de outros seus

colegas de bancada em relação a estas matérias, em

termos globais. Tem sido frequente que, cada vez que se

aflora aqui a questão do regime fascista e a questão do

passado, VV. Ex.as argumentam…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Isto é uma

vergonha! Isto é uma vergonha!

O Orador: — Mas eu não disse nada!

Protestos do CDS-PP.

Eu ainda não acabei…!

O Sr. José Magalhães (PS): — É já antecipação do

que não foi dito!

O Orador: — É que VV. Ex.as têm argumentado

irresponsabilidade

com uma certa demagogia e

geracional…

Protestos do CDS-PP.

Com isto quero dizer que VV. Ex.as costumam

argumentar que, como são pessoas que, felizmente, não

viveram esses tempos,…

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Eu vivi mais do

que o Sr. Deputado!

O Orador: — … não sentem como nós sentimos o

que foram esses tempos.

Quero dizer que me parece extremamente positivo

que VV. Ex.as tenham avançado com um projecto de lei

desta natureza, na medida em que vieram permitir,

quanto mais não fosse, como eu disse na minha

intervenção, este debate e que se possa, de novo,

reflectir, sobre aquilo que foram, de facto, aqueles quase

50 anos de regime fascista que muitos de nós fomos

obrigados a suportar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas que

intervenção tão redonda!

O Orador: — Nesse sentido, aquilo que vos peço

também é que percebam que, se os vossos argumentos

são sérios e merecem a máxima atenção, muitos de nós

estamos aqui numa situação múltipla: por um lado, de

Deputados, com responsabilidades políticas; por outro

lado, no meu caso e de outros, de investigadores que têm

trabalhado em matéria histórica; e por outro lado ainda,

de presos políticos ou refugiados políticos. E estamos a

abordar esta questão com muita seriedade e com muito

interesse em aprofundá-la. Era esta a minha intenção, ao

fazer aquela afirmação preliminar, e não propriamente a

de vos querer passar qualquer atestado de não direito de

abordagem dessas questões. Longe de mim qualquer

ideia nesse sentido.

Queria dizer ainda que a vossa distinção entre o

direito à memória individual e o direito à memória

colectiva não é tão linear como V. Ex.ª pretendeu

enunciar. Isto porque, se cada um de nós, obviamente,

tem direito à respectiva memória individual, na medida

em que se está a falar de factos históricos que

representam uma determinada fase da História não

podemos, em nome

também da nossa memória

individual, entender como não menos importante o

direito à memória colectiva não só das gerações

presentes como das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor

de terminar, pois esgotou o seu tempo.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ele não sabe

como é que há-de terminar!

O Orador: — Nesse sentido, essa memória colectiva

tem de ser preservada para elucidação das gerações

vindouras e até, como eu disse na minha intervenção,

como instrumento fundamental para uma indispensável

pedagogia democrática.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da sua

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a afirmação

que V. Ex.ª acabou de fazer sobre a tal dita mudança da

nossa actuação, intenção posição, do ponto de vista

global, sobre a existência de polícias políticas, é um

insulto que não lhe aceito, não admito e não lhe

reconheço legitimidade para proferir. V. Ex.ª está a

justificar, em nome da memória histórica, a restrição de

direitos fundamentais dos cidadãos. Ora, é isso o que

nos divide, porque nós acreditamos na liberdade sempre

e VV. Ex.as quando convém.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, VV. Ex.as não

quiseram perceber a minha intervenção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Percebemos foi

demais!

O Orador: — Porventura, não fui feliz quando a

elaborei mas V. Ex.ª também não tem agora nem tinha o

direito de cair nesse estilo ofensivo porque não lhe

28

I SÉRIE — NÚMERO 59

reconheço, também a si, que tenha mandato em nome

das vítimas do fascismo para poder falar por elas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Quer ver que os

seus eleitores são diferentes dos meus?!

O Orador: — Em nome da liberdade, podemos

também nós falar melhor do que V. Ex.ª, inclusivamente

por aquela razão geracional que, muitas vezes, V. Ex.ª

usa como argumento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª é que

O Orador: — Por isso, se não quis perceber a minha

intervenção ou se, porventura, ela não era perceptível,

lamento se foi erro meu, mas também é insuficiência

sua.

Não posso aceitar que venha fazer insinuações em

torno das questões da defesa das liberdades, porque não

preciso sequer de falar sobre isso aqui. O meu passado

prova-o e o passado do meu partido também.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — O nosso

passado também!

O Orador: — Se VV. Ex.as querem trazer o debate

para esse ponto, é extremamente infeliz porque não é

isso o que aqui interessa, não é isso o que aqui está em

causa.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de

esclarecimentos do Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques, queria pedir-lhe, em nome da elevação deste

debate, que percebesse uma única coisa: direito a estar

nesta Casa têm todos os que foram eleitos e não apenas

os que foram presos pela PIDE-DGS.

Aplausos do CDS-PP.

Queria também chamar-lhe a atenção para o facto,

que me parece importante, de que a tradição liberal que

existe no socialismo português deveria aconselhar o PS

a rever, em parte, o seu projecto. É que estamos aqui,

notoriamente, divididos e separados por uma questão

muito importante, do ponto de vista da cultura política,

que é a seguinte: ou optamos por uma solução de

individualismo liberal e democrático ou optamos por

uma fórmula que, em certo sentido, será sempre a de

uma espécie de colectivismo arquivístico.

O Sr. José Magalhães (PS): — Colectivismo

arquivístico!? Ó Portas! Ó Portas!!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — O melhor é

usou!

acabar com a História!

O Orador: — Srs. Deputados, oiçam primeiro e

critiquem depois! A diferença é esta: nós damos ao

cidadão…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é

analfabetismo histórico! Mas que ignorância!

O Orador: — Muito obrigado, culto Deputado Lino

de Carvalho!

Estava eu a dizer que damos aos cidadãos o direito

de autorizarem ou não os arquivos a ficarem com o que

é deles; os senhores não dão aos cidadãos esse direito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é que é a margem de liberdade a

que as pessoas têm direito e VV. Ex.as apenas dão a

liberdade que acham que o Estado lhes deve dar!

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que o vosso projecto é ainda, em boa

medida, estatista. Para nós não há nenhum direito,

repito, nenhum direito colectivo que possa sobrepor-se à

denegação de direitos

fundamentais

protegidos na Constituição.

individuais

Além disso, a vossa solução peca também por uma

certa ironia: é que VV. Ex.as entendem que os originais

podem ser devolvidos, mas o Estado fica com fotocópia!

Isto quer dizer, se levarmos este raciocínio ao limite, que

se a PIDE tivesse feito fotocópias dos documentos, não

havia nenhuma lei a fazer!

O Sr. José Magalhães (PS): — E se a PIDE nunca

tivesse existido também não!

O Orador: — Se a PIDE tivesse feito fotocópias e

devolvido os originais, não havia nenhuma lei a fazer! O

problema não está na cópia! O problema está em

devolver o que nunca devia ter sido roubado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos.

A Sr.ª Maria do Céu Ramos (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi com atenção

e com muito apreço aquilo que nos disse daquela

tribuna.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sou tão personalista quanto V. Ex.ª,

defendo tanto a dignidade humana, a reserva da vida

privada e os direitos de propriedade como V. Ex.ª.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Contudo, pergunto-me se não haverá

um juízo demasiado apriorístico a enfermar o projecto

de lei apresentado pelo CDS-PP, colocando uma recusa

19 DE ABRIL DE 1996

29

total de encontrar um ponto de equilíbrio que, do meu

ponto de vista, é encontrável entre dois grupos de

interesses que são fundamentais: em primeiro lugar,

aqueles que dizem respeito à pessoa, à sua dignidade, à

reserva da vida familiar e pessoal; do outro lado, o

interesse de uma Nação, de um povo, de um país à

preservação da sua memória histórica e de um

património que é colectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Bem compreendo a dificuldade que a

nossa geração tem em tomar uma decisão, porque ainda

é tomada sob forte emoção. Eu não tenho idade para ter

arquivo na PIDE, padeço apenas do vício da

objectividade, porque não estou marcada pelo estigma

subjectivo ao analisar esta questão. Mas julgo que não

podemos

retrair-nos de encontrar um ponto de

equilíbrio, julgo que devemos procurar que, de uma

aparente colisão de

interesses, possa nascer um

equilíbrio sensato e razoável, e, sobretudo, não devemos

deslocalizar a questão do debate para uma colisão entre

dois grupos de interesses individuais inerentes às

pessoas, como me parece ser o vício de que também

enferma o projecto de lei apresentado pelo PP. No

fundo, o que aí se diz, é que aqueles documentos,

aqueles bens que estão no arquivo e que têm alguma

lógica de propriedade ou

titularidade devem ser

devolvidos sem mais, mas os outros, aqueles que

devassaram, que esbulharam a dignidade e a

privacidade, só porque foram feitos por um agente,

ficam lá.

Isto

leva-nos para a questão do critério, da

dificuldade que

temos em separar as águas, da

dificuldade que temos em separar o trigo do joio e da

dificuldade que vai haver, daqui a muitas gerações, para

entender aquilo que foi o nosso passado colectivo

porque nada haverá ou, pelo menos, muitos dos

elementos determinantes faltarão no arquivo para que se

possa

serenidade,

desapaixonadamente, o que foi este período importante

da vida de Portugal.

compreender

Quero dizer-lhe, por último, Sr. Deputado, em

resposta à sua afirmação de que o Estado democrático

não pode lucrar com o esbulho que a PIDE-DGS e a

Legião Portuguesa fizeram da vida individual, da

intimidade e da dignidade, que não é o Estado

democrático que vai lucrar com os abusos do Estado

autoritário, são os cidadãos, porque, a partir do

património que ali restará, vão poder compreender

melhor o seu passado colectivo e localizar-se melhor no

pleno uso das suas liberdades individuais.

com

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

divergência que me opõe à Sr.ª Deputada Maria do Céu

Ramos, de quem sou amigo há muitos anos, é parecida

com aquela que me opõe aos Deputados do Partido

Socialista. É que VV. Ex.as estão dispostos a dar uma

eficiência e uma utilidade àquilo que nunca devia ter

existido.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — E eu não estou, porque isso é tirar

partido de um abuso e transformar este último num

direito.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Tirar partido,

Sr. Deputado?

O Orador: — Mais: a Sr.ª Depurada critica-me por

eu ter um juízo demasiado apriorístico, um preconceito

em relação a esta questão e eu confesso-lhe que num

sentido filosófico tem toda a razão. Quando se trata de

defender liberdades e direitos fundamentais só se pode

ter um preconceito inicial e que é o de não aceitar as

limitações ou os projectos de limitação desses direitos e

dessas liberdades fundamentais. É, efectivamente, um

juízo apriorístico, porque não queremos aceitar sequer

que se discuta a possibilidade de uma pessoa ser

esbulhada dos seus direitos fundamentais …

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já foi esbulhada

há 30 anos. Como é que se fazia, então, a história da

Inquisição e dos campos nazis?

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, sei o

que lhe custa aceitar que o progresso e a evolução

aumentam os direitos das pessoas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quero, em todo o caso, dizer-lhe, Sr.

Deputada, que o ponto de equilíbrio — e é isso que nos

separa — será encontrado pelos cidadãos, porque o

nosso projecto de lei não tira os documentos privados

dos arquivos, dá o direito aos seus titulares de os

reclamar e de autorizarem o Estado a ficar com

fotocópias.

Portanto,

ou

desentranhamento, como hoje um historiador dizia, dos

arquivos da PIDE. Há, sim, um direito dos titulares

ofendidos a reclamarem o que é deles e a autorizarem o

Estado a ficar com o que é deles.

qualquer

esbulho

A nossa posição aumenta os direitos dos cidadãos e

não diminui, se eles não quiserem, os deveres ou os

direitos do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É, de facto, um preconceito. O

princípio

tem de ser o da defesa dos direitos

fundamentais e da dignidade da pessoa humana. As

excepções são o ponto de equilíbrio entre esse direito e

as necessidades do Estado do ponto de vista histórico.

não

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

30

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, esta é uma matéria muito delicada e que

exige grande ponderação, como hoje aconselhava o

Presidente da República. Não podemos legislar a correr

apenas porque um cidadão, por muito respeitável que

seja, escreveu um ou dois artigos. Até tenho grande

respeito e amizade por esse cidadão, mas discordo

frontalmente da posição por ele expressa — refiro-me,

como é lógico, ao cidadão meu amigo António Barreto

—, como também da posição assumida pelo Sr.

Deputado Paulo Portas.

A história de uma ditadura é a história dos atentados

à privacidade. Devo dizer que tenho na PIDE uma parte

da minha vida que me foi roubada, não só a liberdade

política, mas também a privacidade, as cartas de família,

da minha mãe, do meu pai e da minha irmã, cartas de

amor e poemas manuscritos. Acho que esses

documentos não me pertencem. Digo-o como escreveu

Iva Delgado, a respeito de uma carta que o pai escreveu

à família: «Essa carta não nos pertence. Pertence aos

portugueses.». Esses documentos são privados, mas não

me pertencem. Pertencem aos portugueses e, sobretudo,

àqueles que ainda não nasceram, que não sabem o que é

que foi uma ditadura e um regime fascista.

Compreendo a sensibilidade das pessoas que possam

querer reaver documentos privados, mas uma ditadura é

a história dos atentados à privacidade. Portanto, isso é

história e ela não é susceptível de privatização.

Sr. Deputado, não há memória de arquivos

destruídos. Os arquivos de Vichy, os arquivos do

Franco, os arquivos da Gestapo e os arquivos da

Inquisição não foram destruídos. Se tivessem sido

destruídos como é que nós saberíamos o que é que se

tinha passado?

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Deputado, toda a vida me bati pelos direitos

colectivos, pelos direitos pessoais e individuais, mas

também pelos direitos das gerações vindouras que têm

direito à memória. Essa memória está nos arquivos, é

uma história que nos pertence a todos e àqueles que

ainda não nasceram.

Ora, o caminho que o Sr. Deputado indica não seria

o do consentimento póstumo por parte do Estado

democrático.

que,

independentemente das intenções, levaria à absolvição

póstuma, ao apagamento da memória e é contra isso que

não podemos pactuar.

caminho

Seria,

sim,

um

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, com todo o respeito que me merece, não me

pareceu feliz que tentasse desviar a discussão para uma

suposta tentativa de apagamento da memória em relação

à PIDE. Se alguém historicamente em Portugal apagou a

memória ou contribui para apagar a memória da PIDE

foi quem, sem que o Estado jamais se dedicasse a

investigar isso, ficou com milhares e milhares de

documentos dessa polícia.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, pareceu-me que a

sua intervenção não era uma crítica ao projecto de lei do

PP, mas, sim, uma crítica implícita ao projecto de lei do

PS, porque os problemas que colocou em parte não são

resolvidos por esse diploma.

Assim, parece-me que quem legislou a correr foi o

Deputado José Magalhães e não nós.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado — e aqui faço um

apelo à reflexão da Câmara — percebo inteiramente e

respeito a sua posição. O Sr. Deputado entende que

todos os documentos privados que fazem parte da sua

vida passaram a fazer parte da vida colectiva dos

portugueses. Tem todo o direito a pensar assim! O nosso

projecto de lei dá-lhe o direito de consentir ao Estado

que colectivize essa memória, mas dê, Sr. Deputado

Manuel Alegre, a quem passou as mesmas privações, a

quem teve os mesmos problemas e não pensa como o

senhor e acha que a memória individual é uma memória

individual o direito de ficar com esses documentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O nosso projecto de lei permite-lhe

dar os seus documentos à memória colectiva. O vosso

projecto de lei impede pessoas, como António Barreto,

de reaver aquilo que foi deles, que é deles e apenas deles

poderá ser.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PS, pela mão do Sr. Deputado José

Magalhães, apresentou à pressa, em correria, um

projecto de lei, para ver quem chega primeiro, tocando

uma matéria sensível que merece cuidada ponderação,

que é a da devolução aos seus titulares dos documentos

pessoais e privados apreendidos pela PIDE.

O Sr. Deputado Paulo Portas, induzido pelo frenesim

socialista, entrou

também na corrida. Fragilidades

concorrenciais do novel PP, arrebatado em busca de

rápidos efeitos afirmativos.

De qualquer modo, não é o jogo partidário que me

impede de reconhecer a superioridade dos méritos do

seu projecto de lei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

19 DE ABRIL DE 1996

31

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se o seu líder o

ouve!…

O Orador: — De qualquer modo, não pense que isto

é um prenúncio de uma nova AD. Nem pensar!

Risos do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

Batem palmas para quê? Sem a AD nunca chegarão

lá…

Risos gerais.

Parece-nos, pois, Srs. Deputados, mais aconselhável

que ambos os projectos de lei, respectivamente do PS e

do CDS-PP, desçam à respectiva comissão para cuidada

apreciação, apoiada, sobretudo, na audição de pessoas

interessadas e ligadas ao assunto, como é o caso dos

historiadores, mas não só, para que não prevaleça

inopinadamente mais uma corporação. Há que auscultar

e ponderar, porque esta matéria é sensível e isso mesmo

dita ponderação e reflexão.

Fechar a questão, num sentido ou noutro, em

correria, é que não!

Por isso, a proposta que, desde já, formulamos é a de

que os diplomas baixem à respectiva comissão, sendo a

esta chamadas pessoas que seja útil e imprescindível

ouvir atentamente sobre o assunto, a fim de se adoptar

uma solução, de preferência através de total ou, pelo

menos, de largo consenso.

De qualquer forma, não nos queremos furtar a entrar

desde já no debate da questão.

O projecto de lei do PS merece-nos inúmeras e fortes

correcções, que já apresentámos sob a forma de

propostas de alteração. Muito pouco a propósito o PS

juntou uma outra questão à questão da devolução dos

documentos: a de uma discriminação negativa contra os

agentes e responsáveis das extintas PIDE/DGS e LP, no

tocante ao direito de reserva dos documentos que digam

respeito às suas pessoas, os quais, abrindo uma excepção

aos princípios gerais que protegem todos os cidadãos,

poderiam ser consultados livremente.

Trata-se de uma lamentável reincidência do PS. Já

em 1994 apresentou aqui um projecto de lei que ia no

mesmo sentido e que, na altura, tivemos ocasião de

criticar. Por favor, basta! Viremos a página. São ideias

que resultam de um antifascismo negro, obscurantista,

que alimenta rancores, sedes de vingança e que é, pura e

simplesmente, o reverso do mesmo negro fascismo que

deseja combater.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A

liberdade, Srs. Deputados,

sobretudo certos Srs. Deputados socialistas prisioneiros

desse antifascismo que nos faz gelar de frio de tal forma

ele violenta os princípios que dizemos defender, e os

princípios do Estado de direito não podem admitir

excepções, sob pena de se negarem a si mesmos. A luta

dos que se opuseram à ditadura e sofreram por isso as

violências da PIDE e LP, não foi uma luta para que uma

violência fosse substituída por outra violência, uma

discriminação por outra discriminação, uma agressão

por outra agressão. Foi uma luta pela liberdade, pela

dignidade de todo o ser humano, pelo Estado de direito.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não resisto a chamar-vos a atenção

para que a questão que os senhores colocam, presumo

que não são todos os Srs. Deputados socialistas, roça os

limites que relevam da ética, e digo-vos até, da boa

compostura, quando nos lembramos de que, ao mesmo

tempo que se propõem discriminações persecutórias

contra agentes da ex-PIDE e LP, se esquecem, nuns

casos, se elogiam noutros, e até se homenageiam por

vezes, os responsáveis superiores da ditadura.

Triste antifascismo este, Srs. Deputados, que desata

aos pontapés no traseiro da criadagem ao mesmo tempo

que se desfaz em vénias frente aos donos da casa! Triste

antifascismo este!

Aplausos do PSD.

Por mim, Srs. Deputados, penso que todos devem ser

deixados em paz, senhores e servos, chefes e contínuos,

mandantes e mandados, na paz que resulta das leis do

Estado de direito, inclusive, as de ordem penal.

Propomos, em consequência, a eliminação dessas

disposições reincidentes, oriundas da bancada socialista,

pois que se trata, tenho que vos dizer, de uma elementar

questão de sanidade cívica.

Propomos também, Srs. Deputados, a eliminação das

disposições constantes do projecto socialista que não

constituem verdadeiros ditames de natureza jurídica,

mas antes propostas de actuação e programação de

actividades dos serviços públicos, nomeadamente,

quanto à realização de edições, sem excluir a ligação à

Internet tão do apreço do Sr. Deputado José Magalhães.

Risos do PSD.

Essa não é verdadeiramente matéria própria das

disposições jurídicas que ora nos ocupam.

Quanto à questão central, há de facto que procurar

um justo equilíbrio entre os valores e interesses em

causa: de um lado os direitos impostergáveis da pessoa

humana e, do outro, a memória colectiva que é o

cimento das nações e o melhor livro onde podem

aprender as novas gerações. Apesar da substancialidade

profundíssima da questão, a verdade é que ela vem à

ordem do dia das nossas preocupações carregada de

curiosas e, quase diria, aleatórias circunstâncias: as da

ida de António Barreto à Torre do Tombo consultar o

seu processo no arquivo da ex-PIDE e o seu protesto

pelo direito à devolução de documentos estritamente

pessoais que ali encontrou.

Devo dizer-vos que não encontrarei lá qualquer

documento pessoal, pois o meu processo foi retirado dos

arquivos da PIDE na Rua António Maria Cardoso no

PREC, em pleno Verão quente, por uma entidade, aliás

conhecida, na busca de alguma nódoa no meu passado

32

I SÉRIE — NÚMERO 59

antifascista. Só que não estava lá nada e, por isso,

ficaram

ter

obrigação de devolver o meu processo, vá eu consultá-lo

ou não. Enfim, fica à consideração do interessado.

frustrados, mas deviam

imensamente

Risos do PSD.

Entretanto,

o

Srs.

vários

porque

historiadores

Deputados,

assunto,

inopinadamente, ganhou

labaredas de uma acesa

polémica,

vieram

publicamente contrariar a tese da devolução. E eis que,

no meio das crepitantes labaredas, o nosso «internético»

Deputado José Magalhães já não sabe o que fazer.

Avançou de supetão para ser o primeiro, logo recuou,

voltou a avançar, está de novo em recuo, há pouco até

ausente, alguém lhe chamou a atenção e veio de supetão

também. E, finalmente, pela exibição que me faz de um

grosso dossier parece estar recolhido, felizmente, a

serena reflexão.

Risos gerais.

É de facto de reflexão que precisamos, Srs.

Deputados. Reparem que em Abril de 1985 já o assunto

foi objecto de debate neste Hemiciclo, a propósito da

proposta de lei n.º 100/III, que extinguia o Serviço de

Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP. Estava-

se, então, nos finais do famoso bloco central, sendo

Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares. Na altura, as

opiniões convergiram sem polémica, quer no interior do

Hemiciclo, quer exteriormente, no sentido da aceitação

do princípio da devolução desses documentos

estritamente pessoais, é evidente, aos legítimos titulares

que os reclamassem.

José Augusto Seabra, intervindo no debate pelo PSD,

transcreveu mesmo uma carta de Mécia de Sena, mulher

de Jorge de Sena, que reclamava cartas trocadas entre

ambos, tendo vindo a obter, após vários anos de

insistência, cópias das mesmas.

Depois, embora o assunto dos arquivos da ex-PIDE

tenha voltado por mais de uma vez ao Hemiciclo, nunca

a questão da devolução de documentos foi colocada. O

próprio António Barreto, há que sublinhá-lo, sem daí

querer tirar qualquer diminuição à questão que ele agora

coloca, mas é bom que relativizemos um pouco a

situação de todos nós, pois não há campeões na

República, foi Deputado por várias vezes sem que tenha

colocado alguma vez tal problema.

Não nos precipitemos, pois, Srs. Deputados. Por

mim, após inclinar-me para a recusa, estou hoje

propenso a aceitar o princípio da devolução. De facto,

ponderem bem, é difícil suportar que esbulhos operados

pelo Estado

legitimados,

consagrados, legalizados pelo Estado de direito.

totalitário possam

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Seria, Srs. Deputados, um duplo

esbulho, agora cometido por quem, por definição, não

ser

deve nem pode fazê-lo, sob pena de não o ser: o Estado

de direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

As vítimas, reparem Srs. Deputados, do Estado

totalitário continuariam a sofrer no Estado de direito

uma violência dita irremediável, pelo simples facto de

terem sido vítimas e de se terem oposto à anterior

violência. Parece, pois, Srs. Deputados, salvo melhor

apreciação, inaceitável.

A possibilidade de os arquivos conservarem cópias,

salvo objecção expressa que há-de surgir raramente,

atenuará bastante (se calhar quase

totalmente) as

eventuais dificuldades criadas à investigação histórica

em consequência das devoluções feitas.

Acresce que a decisão de devolver, tal como consta

das propostas de alteração que apresentámos, se for essa

a solução adoptada, como nos parece mais aconselhável,

face ao requerimento apresentado, será sempre de uma

entidade idónea, supostamente idónea, o director da

Torre do Tombo, havendo recurso hierárquico e

contencioso da decisão, quer por razão de indeferimento,

quer de deferimento, não ficando deste modo arredada a

possibilidade de oposição à devolução, seja por quem

for.

O princípio da devolução, embora rodeado de todas

as cautelas e prudências, parece assim, a meu ver, dever

prevalecer. Nenhuma

razão de Estado, nenhum

imperativo de ciência pode calcar o que releva da

própria essência e dignidade da pessoa humana, que é a

sua intimidade e os objectos em que ela se corporiza.

De qualquer modo, Srs. Deputados, uma luz nos

deve guiar nesta delicada questão: as razões de Estado,

do Estado de direito, não suportam todas as razões, mas

só as de direito, sob pena de não o ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A palavra, para defesa da sua

consideração, ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: A sua

intervenção teve um mérito e um demérito. Infelizmente,

o mérito é triste e o demérito já era grave à partida.

O mérito foi

ter recolocado o conjunto dos

problemas que temos hoje diante de nós para decisão.

Ou seja, este projecto é a reapresentação, em dois terços,

de uma

iniciativa aprovada, por unanimidade, na

legislatura passada onde havia uma hegemonia PSD

nesta Casa. Esse debate da passada legislatura, e acho

injusto da sua parte que não tenha reconhecido isso, foi

dominado pela necessidade de evitar o pior: o risco que

todos enfrentávamos de não haver abertura dos arquivos

da ex-PIDE/DGS e LP e os investigadores e os cidadãos

serem amputados e privados do acesso a um importante

repositório para a nossa memória histórica colectiva. Era

isso que o «poder laranja» preparava e foi isso que aqui

evitámos ao apresentar e fazer aprovar esse projecto de

lei — e V. Ex.ª devia reconhecer isso.

19 DE ABRIL DE 1996

33

que,

pelo

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o projecto dizia e

diz que não pode haver tutela para a intimidade da vida

burocrática dos pides, não há intimidade para as

actividades de repressão e de tortura e ninguém pode

invocar o bom nome de quem não tem bom nome para

evitar que o povo português conheça a infâmia e a

actividade negativa da ex-PIDE/DGS. E. isso ficou

contido neste projecto e é reapresentado agora.

Em relação à divulgação que o nosso projecto

sugere, é importante mas depende também da sociedade

civil, reconhecemo-lo. O Museu do Holocausto está

acessível mundialmente,

confesso-o

francamente, não vejo razão para que o museu que

encerra parte da nossa memória histórica não esteja

acessível mundialmente também — hoje isso é fácil, é

possível e devíamos ter consenso nesta Câmara.

A questão que o Sr. Deputado coloca em último

lugar vai-me permitir que marque uma diferença. Na

legislatura passada VV. Ex.as, talvez com reserva mental,

aprovaram o nosso projecto para o fazerem «baixar à

gaveta». Agora este projecto vai baixar com o nosso

consenso, mas não é para desaparecer, é para, depois de

um debate cuidadoso com a opinião pública, com os que

são partidários de uma solução e da outra, vir a ser

convertido em lei da República com uma solução

equilibrada.

pirueta

pirueta

Curiosamente, Sr. Deputado, a palavra equilíbrio foi

o que não existiu da sua parte. V. Ex.ª fez uma

verdadeira

totalmente

injustificada. Passou da clausura absoluta para a entrega

irrestrita de documentos, o que destruiria completamente

a memória histórica. E, como o Deputado Manuel

Alegre sem possibilidade de réplica disse aqui, essa

memória histórica é do povo português, não pode ser

tirada ao povo português. O projecto do PS não o propõe

e nunca o proporia, mas estamos disponíveis para

melhorar na especialidade este projecto. Não estamos é

disponíveis para dar uma «facada» na memória histórica

do povo português que é de todos e não pode ser

expropriada, faça V. Ex.ª as piruetas que fizer.

e

uma

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, que

dizer do Sr. Deputado José Magalhães? É evidente,

relativamente à verdadeira questão que pôs, que a minha

tese é esta. Pelos vistos não é a sua nem é a vossa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Agora.

O Orador: — Deixe-me acabar.

A minha tese é esta: ninguém deve estar fora da lei

penal da República, do Estado de direito, seja fascista ou

antifascista.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas como, se dão

todos os documentos?!

O Orador: — Os seus não dá porque o senhor não

os levanta, deixa-os lá. Mas o senhor também tinha

poucos documentos…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, por favor, os vossos documentos

ficarão lá todos, não há motivo para tanta precipitação

nem para tanta excitação. Os vossos documentos ficarão

lá todos.

Agora, Sr. Deputado José Magalhães, quanto às

«piruetas», meus Deus!, de facto, todos nós as fazemos.

Risos do PSD.

Olhe, eu fiz as minhas antes do 25 de Abril e muito

longamente!… O senhor, nesse aspecto, é muito mais

ressentido e rápido do que eu!

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Que pobreza de

argumentos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos

proceder às votações que estão agendadas…

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Eu inscrevi-me para

uma intervenção…

O Sr. Presidente: — Está na «linha» das inscrições,

só que ainda não chegou à «linha de água», Sr.

Deputado. Já lá vamos! Vamos proceder agora às

votações e depois retomaremos o debate.

Vamos então votar, em primeiro

lugar, na

generalidade, a proposta de lei n.º 17/VII — Estabelece

o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e

revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

à

votação,

foi

aprovada,

por

Submetida

unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, também na generalidade,

da proposta de lei n.º 20/VII — Cria no ordenamento

jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o

utente de serviços públicos essenciais.

Submetida

unanimidade.

à

votação,

foi

aprovada,

por

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

34

I SÉRIE — NÚMERO 59

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

22/VII — Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do CDS-PP.

Vamos proceder à votação final global do texto final

de

substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei

n.º 13/VII — Limite para endividamento externo para

1996 (ALRA).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final,

com as alterações aprovadas na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 271/95, de

23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-

Geral da Educação [ratificações n.os 6/VII (PCP) e 8/VII

(PS)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP. a)

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final

apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura relativo à proposta de lei n.º 12/VII — Revisão

da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para informar a Mesa que vamos entregar

uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — É um direito. Fica registado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

quero também informar a Mesa que vamos entregar uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica também registado.

Srs. Deputados, terminadas as votações, o Sr.

Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de

Instrução Criminal da Comarca do Porto, Processo n.º

1048/96 — 3F, 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelos Serviços do Ministério Público —

Comarca de Castelo Branco, Processo n.º 84/96 — MM,

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de não autorizar o Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) a

prestar declarações no âmbito do processo em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelo Tribunal Judicial de Felgueiras,

Processo n.º 315/95, 2.º Juízo, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Júlio Faria (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

acordo

com o

(Artur Penedos): — Srs.

solicitado pela

Deputados, de

Procuradoria Geral da República, Processo n.º 71/96 —

Lº H.9, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Costa

Pereira (PSD) a prestar declarações no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

19 DE ABRIL DE 1996

35

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa,

Processo n.º 1491/95-AO, 1.º Juízo, 2.ª Secção, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a

prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelo Tribunal do Círculo de Penafiel,

Processo n.º 95/95, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Francisco de Assis (PS) a depor em audiência

de julgamento, na qualidade de testemunha, marcada

para o próximo dia 15 de Maio de 1996, pelas 14 horas,

no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

1.ª Secção,

a Comissão

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Judicial da Comarca da Guarda, Processo n.º 333/95 —

CC,

de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs.

Deputados Ferreira do Amaral, Durão Barroso e Luís

Marques Mendes (PSD) a prestarem depoimento, como

testemunhas, no âmbito dos autos em referência e de não

autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar

depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelos Juízos Criminais da Comarca de

Lisboa, Processo n.º 424/94, 3.º Juízo, 2.ª Secção, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a

depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — De acordo com

o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da

Guarda, Autos de Instrução n.º 16/96, 1.ª Secção, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a

ser inquirido, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário

(Artur Penedos): — Srs.

Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal

Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, Autos de Oposição

n.º 119/95, 2.º Juízo, 1.ª Secção, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a depor, na

qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em

referência, em audiência marcada para o próximo dia 24

de Abril de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Finalmente, de

acordo com o solicitado pela 8.ª Vara Criminal da

Comarca de Lisboa, Processo n.º 35/95, 1.ª Secção, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a

prestar depoimento por escrito, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido

unanimidade.

votação,

foi

à

aprovado

por

Vamos retomar a discussão dos projectos de lei n.os

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

123 e 139/VII.

Ruben de Carvalho.

36

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Que o assunto que estamos a

debater tenha assumido o impacto público que assumiu

constitui seguramente a primeira questão relevante que

interessa referir.

A verdade é que, quando estão prestes a cumprir-se

22 anos sobre o derrubamento do fascismo, a sociedade

portuguesa revela que se goraram os esforços de quantos

quiseram branquear o meio século de opressão

salazarista. O fascismo, os seus crimes, as suas polícias

não são para a nossa consciência nacional um vago

«antigo regime», são uma memória que é indispensável

conservar com rigor e estudar com seriedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O projecto de lei apresentado pelo

Partido Socialista sobre os arquivos das extintas

PIDE/DGS e Legião Portuguesa constitui, contudo, um

tão esclarecedor quanto relevante exemplo do que se não

deve fazer em política em geral e em particular em sede

parlamentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De

forma manifestamente

intempestiva, o PS afirma ter «recuperado» o seu

projecto de lei n.º 399/VI, o que nos parece desprovido

de sentido.

Na verdade, a afirmada finalidade daquele diploma

foi a de assegurar a acessibilidade do espólio

documental dos arquivos da PIDE/DGS e contrariar as

manobras no sentido de o furtar ao conhecimento dos

interessados — vítimas da repressão ou investigadores.

Esse correcto objectivo foi alcançado, quer pelo próprio

curso parlamentar do problema na decorrência daquele

projecto de lei, quer pelas alterações políticas entretanto

verificadas após as eleições de 1 de Outubro passado.

Mal se compreenderia assim que se pretendesse

arrombar uma porta aberta. Mas, como bem se sabe, o

fundo da questão é outro. A saber, a

inovação

introduzida de devolver originais de documentos

apreendidos a cidadãos seus titulares.

Ora, o primeiro erro do Partido Socialista foi o de

inverter claramente o que deveria ter sido o curso

democrático do problema. Numa questão com tantas

implicações como esta, é transparente que deveria ter

sido objecto de análise e de consultas antes de elaborado

o projecto de lei e não depois.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Esta peculiar concepção de diálogo

em que se legisla primeiro e se dialoga depois, para além

do que revela, conduz à criação de problemas

completamente evitáveis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É óbvio que esta atabalhoada

precipitação do PS marcou da forma mais negativa o

debate em torno da questão. Em vez de uma troca de

e

o

este

opiniões serena, em vez da recolha do parecer de

quantos, política e cientificamente, directamente se

ligam ao problema, em vez da construção responsável de

um ponto de vista comum e eficaz, gerou-se um

processo em que se radicalizaram posições, em que os

argumentos surgiram depois e não antes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E como se não fora suficiente esta

este desastrado

desastrada pressa de

documento,

as

consequências de tal pressa já eram manifestas e

públicas, não teve sequer o bom senso de aceitar as

sugestões que lhe foram feitas, de voltar atrás, de não

impor

embora

tardiamente, a necessária consideração do problema.

agendamento

Socialista,

assegurar,

elaborar

quando

Partido

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Não era inevitável que a esta pressa de produção e

agendamento correspondesse um atabalhoamento de

forma e conteúdo, mas foi isso mesmo que se verificou.

O projecto de lei em causa comete o erro palmar de

legislar sobre uma coisa que nem sequer define o que é.

O que são, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

«originais de documentos apreendidos pelas polícias

políticas da ditadura»?

Pretende-se que se trata de documentos de índole

pessoal, irrelevantes do ponto de vista da índole político-

policial dos arquivos mas relevantes do ponto de vista da

defesa do direito de reserva da vida privada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixar as coisas

nesta indefinição só pode resultar de quem, de todo em

todo, ignora o que foi a acção repressiva da PIDE/DGS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Na verdade — e correctamente, aliás

— o projecto de lei afasta a inconcebível teoria do

anterior responsável pelos Arquivos da Torre do Tombo,

no sentido de que a revelação de documentos elaborados

pelos agentes da PIDE/DGS poria em causa o direito ao

«bom nome» dos torcionários. Mas, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quer-se devassa mais total da vida privada

dos cidadãos perseguidos pelo fascismo do que as

escutas das suas conversas telefónicas, os relatórios das

vigilâncias de que foram objecto, as denúncias que a seu

respeito informadores e bufos vários produziram e, em

última instância, os próprios autos de interrogatórios?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Tal fronteira e a sua definição é uma

pedra angular de todo o problema, pelo que deveria ter

sido exactamente um dos pontos por onde se deveria ter

começado, mas tal não foi feito.

Após estas indefinições e incorrecções, sobrevêm

elementares questões técnicas, como a peregrina ideia de

retirar de um arquivo originais e substituí-los por

fotocópias. A fotocópia, Srs. Deputados, não é um

19 DE ABRIL DE 1996

37

fosse

material de arquivo, é um material perecível e não se vê

como se possa defender a gestão de um acervo

documental em que se substitua um original por uma

fotocópia!

Uma vez que se propunha legislar sobre arquivos, os

autores do projecto de lei poderiam ter consultado

alguém que de arquivos soubesse. Seria democrático e

teria sido bem útil.

Aliás, essa consulta a quem de arquivos soubesse

deveria ser ainda mais normal junto de quem por

arquivos

os

responsáveis pelos Arquivos da Torre do Tombo, a

partir da altura em que à Torre do Tombo se pretendia

atribuir o que mimosamente o projecto de lei designa

por uma «postura activa».

nomeadamente

responsável,

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido

Comunista Português, quanto à necessidade de

desenvolver um constante trabalho de aprofundamento

científico sobre o nosso passado recente, lado a lado

com uma divulgação e uma pedagogia sobre o que

significaram 50 anos de fascismo, é conhecida.

Combatemos a extinção da Comissão do Livro

Negro sobre o Fascismo, o que, aliás, o Partido

Socialista também fez, levada significativamente a cabo

pelo Governo do PSD, presidido pelo Prof. Cavaco

Silva, e tivemos mesmo ocasião, na anterior legislatura,

de apresentar medidas para contrariar essa decisão.

Aproveito esta ocasião para anunciar que, em breve,

o meu grupo parlamentar irá apresentar um projecto de

lei visando a constituição de uma estrutura que

desenvolva e promova essa actividade.

Agora, o que não faz sentido é que, numa farândola

de gigabytes, Internets e CD-Roms, se atribuam a um

instituto do Estado funções que, do ponto de vista

técnico e político, manifestamente lhe não competem.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Compete-lhe, sem dúvida, assegurar a

conservação e disponibilidade dos materiais necessários

a tal trabalho; compete-lhe, sem dúvida, apoiá-lo da

melhor forma, mas a expedita solução proposta no artigo

5.º do projecto de lei apresentado pelo PS apenas releva

de superficialidade e desconhecimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Chegámos finalmente, depois de todo este triste quadro

de entorses e precipitações, ao fundo da questão, isto é,

se se deve ou não retirar documentos de ordem pessoal

dos arquivos da PIDE/DGS e da LP, devolvendo-os a

quantos deles foram espoliados pela repressão.

Quanto ao projecto de lei apresentado pelo CDS/PP,

entendemos não ser necessário com ele perder muito

tempo. Estamos face ao fruto do conúbio entre a

saltitante busca de protagonismo do seu grupo

parlamentar e a metodologia do «quando alguém diz

mata, gritar esfola», que faz parte do duvidoso

património de acção política da demagogia populista.

Os comunistas, colectivamente, no seu partido, e

pela vida e experiência pessoal de muitos deles, estão

em especiais condições para se pronunciarem sobre esta

questão: ninguém duvida de que a maior parte dos

arquivos da PIDE/DGS e da LP espelha o facto

incontornável — embora alguns historiadores e políticos

actuais pareçam querer fazê-lo esquecer — do papel

determinante dos comunistas e do PCP na resistência ao

fascismo e na sua derrota.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que os cidadãos têm todo

e o iniludível direito à defesa da privacidade da sua vida

e do seu bom nome. Mas, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, retirar documentos de arquivos não será a

única — e talvez nem sequer seja a mais segura —

forma de o fazer.

Diversas medidas já constantes da definição do

acesso aos arquivos e suas limitações bem como a

definição de prazos, articulada com a defesa de dados de

índole pessoal, e ainda outros aspectos têm de ser

considerados, o que nos propomos fazer em sede de

discussão e, no mínimo, transformação deste diploma.

Entretanto, os arquivos e os documentos são

indispensáveis à História e a História é indispensável às

sociedades. Mutilar os documentos do passado é mutilar

a História e mutilar a História é comprometer o futuro.

Aplausos do PCP.

O sacrifício da vida privada de quantos se bateram

contra o fascismo e por isso foram perseguidos está

feito, foi feito durante e por causa dessa resistência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A devassa a que foram sujeitos foi

feita pelos torcionários e está feita. E valeu a pena! À

custa desses e de outros sacrifícios que chegaram ao da

própria vida, o povo português é livre e Portugal é

Portugal de Abril.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o

empenho cívico dos cidadãos, o rigor intelectual e

científico dos investigadores, os documentos, a memória

e a História continuem a ensinar quanto custou a

liberdade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de

sublinhar neste debate aquilo que nos parece ter sido a

leviandade no modo como esta questão é hoje trazida a

Plenário.

Na verdade, não houve o cuidado, ao retomar um

lei desta natureza, num contexto

projecto de

as

completamente

modificações que seguramente deveriam

ter sido

introduzidas; nem houve o cuidado de, numa matéria tão

delicada e complexa quanto esta, conciliar o estrito

diferenciado,

introduzir

de

38

I SÉRIE — NÚMERO 59

respeito pela reserva da vida privada e familiar com

aquilo que tem de ser o registo da nossa História.

Não tendo auscultado a sociedade, numa matéria

desta natureza, são seguramente poucos os cuidados

tomados, é seguramente uma leviandade, que, parece-

nos, o Partido Socialista não deveria ter protagonizado.

Para nós, a questão que se coloca é a de não estarmos

a falar de quaisquer dados ou registos mas, sim, de

coisas que fazem parte da nossa memória colectiva, que

identificam a nossa História, que fazem parte da nossa

trajectória.

É precisamente por isso que dizemos, não em nome

do primado do Estado, como aqui se afirmou, mas do

primado das pessoas, que é importante recusar o

desmantelamento dos registos da nossa História, porque,

gostando-se ou não dela, ela existe, tem de ser

conhecida, tem de ser estudada, transmitida a outras

gerações, para que não se volte a repetir e para ser, de

todo em todo, definitivamente repudiada pelas futuras

gerações. O seu conhecimento pressupõe a existência de

conhecimentos efectivos e não o amontoado de

fragmentos, não o amontoado de segmentos, não uma

colecção de talonários.

isso, parece-nos que, num projecto desta

natureza, já que subiu a Plenário, o importante, hoje,

seria fazê-lo descer rapidamente, de modo a que, do

ponto de vista processual, sirva para ouvir quem ouvido

não foi e para reflectir sobre uma matéria que é por

demais delicada para ser de ânimo leve discutida ou

resolvida.

A nossa opinião é que este documento, nos termos,

aliás, da intenção já manifestada pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista — e esta não é uma questão

pacífica dentro do próprio grupo parlamentar — deve

baixar à Comissão, pensando nós que o melhor destino

para ele, neste momento, é ser arquivado e fazer-se bom

uso deste debate para alterar, do ponto de vista

processual e de conteúdo, o que hoje esteve aqui em

discussão.

Por

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A esta hora já tardia, quero começar por

esclarecer o Sr. Deputado Paulo Portas que não quero

impedir quem quer que seja de recuperar a sua memória

perdida. O que quero é impedir que, sob esse pretexto,

se liquide a nossa memória colectiva. Não quero impedir

o Dr. António Barreto ou qualquer outro cidadão de

poderem recuperar documentos de que, a título pessoal,

tenham sido esbulhados, mas impedir que, sob esse

pretexto, comece a desagregação dos arquivos da PIDE.

Portanto, o que quero é equilíbrio. Como dizia o Dr.

Fernando Rosas, hoje, num debate, o risco é o

precedente, pois sabe-se como começa, não se sabe

como acaba, ou, antes, nestas coisas, sabemos como se

começa e como se acaba! Por isso, sou claramente

contra a devolução.

Na verdade, não são preservados direitos individuais.

Há, a este respeito, uma grande ilusão. Se eu for

recuperar uma carta que a minha mãe me escreveu há 30

anos, não recupero a afectividade ou a memória daquele

tempo, pois o tempo é irrecuperável e a vida que nos

roubaram não é recuperável. Isso é uma ilusão, e eu não

tenho qualquer ilusão a esse respeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se lá for buscar uma carta que me

escreveram há 30 anos, ou qualquer coisa que eu próprio

tenha escrito há 30 anos, recupero um objecto físico,

mas não a alma das coisas que lá estavam, não o tempo

que lá estava. Isso é uma ilusão.

Não estou com a preocupação de preservar um

direito individual, de readquirir coisas de que as pessoas

foram esbulhadas, porque, desse modo, posso estar a

trair os direitos daqueles que morreram para que

houvesse hoje liberdade em Portugal e os dos que ainda

não nasceram e têm direito à memória. E é isso que eu

não quero.

Por isso, é necessário haver equilíbrio e ponderação.

Acho que é preciso, de certa maneira, começar tudo isto

de novo, com muita ponderação, com muito bom senso,

porque a democracia tem obrigações e a primeira é a de

fazer uma pedagogia democrática.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Alguém disse que a luta pelo poder é

sempre uma luta entre a memória e o esquecimento. Ora,

as estratégias de esquecimento são sempre estratégias

antidemocráticas ou contra a democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A democracia tem a obrigação de

fazer a sua pedagogia e não a pode fazer se é privada da

sua memória histórica.

É por isso que temos de encontrar aqui esse ponto de

equilíbrio. Sou contra a devolução, embora admita que

as pessoas possam recuperar cópias, fotocópias,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Mas isso é o contrário do vosso

projecto.

O Orador: — … mas o registo tem de lá ficar, a

marca tem de lá ficar. As pessoas do futuro têm de saber

como é que era quando nos roubavam cartas de amor e

quando nos escutavam.

A história da Inquisição é também a história dos

atentados à privacidade, da devassa das pessoas e da sua

vida íntima, assim como do nazismo, do fascismo

italiano, de Vichy e do fascismo português. Isso não

pode ser apagado. Aquilo de que as pessoas foram

esbulhadas, que é o seu tempo, a sua vida, a sua

privacidade, não é recuperável através de objectos que lá

possam estar depositados. As pessoas podem consultar,

podem tirar fotocópia, mas, depois, quem decide, em

19 DE ABRIL DE 1996

39

certos casos, o que é privado ou público? Quem decide

isso e como é que se decide?

Srs. Deputados, tenho muito medo do precedente,

porque, mais até do que dizia o Dr. Fernando Rosas, o

problema é que sabemos como se começa e sabemos

como se acaba. E também sabemos como, até do ponto

de vista vocabular, se procura fazer o branqueamento, o

esquecimento, a antipedagogia. Não houve, no nosso

país, um regime anterior, houve, sim, no nosso país, um

regime de ditadura fascista, embora algumas pessoas

gostem de fazer chacota com isso e consigam fazer

chacota com o seu próprio passado e a sua própria vida,

o que eu julgava ser incompatível. Mas, enfim, cada um

tem o estilo que pode ter.

Não houve, no nosso país, um regime anterior.

Pertenço a um tempo em que, quando andava na escola,

fazia saudação fascista quando o professor entrava na

sala. Os jogadores de futebol, ao domingo, perfilavam e

faziam a saudação nazi. Recordo-me de ver o Salazar

fazer a saudação fascista!

Esse regime não era um regime anterior, era um

regime de ditadura, de tipo mussoliniano, de tipo

fascista, com simpatias claras, durante a guerra, pelo

regime nazi. E essa memória tem de ser preservada.

Aplausos do PS e do PCP.

Essa memória tem de ser preservada.

Esse regime é responsável pela morte de pessoas,

pelo assassinato de um dos símbolos da luta pela

liberdade, o General Humberto Delgado. Certamente,

muitas coisas do General Humberto Delgado são

privadas, pessoais, íntimas, e estão lá, mas é a sua

própria filha quem o diz: pertencem aos portugueses, ao

futuro, à História.

Eu sei que as privatizações estão na moda, mas a

História não é privatizável.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, mas peço-lhe que

seja breve, pois dispõe de pouco tempo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Alegre, creio que acaba de dar um

exemplo claro de que a História não precisa de abusar de

documentos roubados para se fazer. Penso que sabe que

o Presidente do Conselho, Oliveira Salazar, fazia a

saudação fascista ou romana, e não o sabe por qualquer

documento particular de que se necessite para se fazer

História.

Sr. Deputado, compreendo a sua posição, mas não

tente colectivizar ou generalizar os sentimentos.

Também penso que a privacidade já está violada, mas

creio que há uma medida elementar de dignidade a que

as pessoas têm direito, podendo recusá-la, que é o direito

de, pelo menos, lhes devolverem os objectos ou os

documentos em que se corporizou a ofensa aos seus

direitos fundamentais. Depois, se quiserem, elas dão ao

Estado o direito de ficar com os documentos; dão-se, a si

próprias, o direito de nem sequer querer saber do

assunto; ou, sobretudo, dão-se, a si próprias, o direito de

escolher o destino desses documentos: para o Estado,

para si, ou para o lixo, se quiserem, porque é isso que o

Sr. Deputado faz hoje aos seus papéis, isto é, tem o

direito de usar os seus papéis como entende, sem que

ninguém o mace ou incomode por isso.

Portanto, o meu apelo é, uma vez mais, no sentido da

pedagogia democrática: não se comece por confundir o

Estado com a cidadania, não se comece por confundir o

Estado com os direitos fundamentais do cidadão e do

indivíduo, não se comece por confundir o Estado com os

direitos privados, num regime democrático, em relação

ao passado. Dê-se a cada um a opção de fazer o que

entende e, então, o Sr. Deputado Manuel Alegre terá

contribuído para que se faça História como entende que

se deve fazer, e outros terão contribuído para que se faça

História sem ser da forma como o Sr. Deputado Manuel

Alegre entende que ela deve ser feita.

Sr. Deputado, não lhe nego qualquer direito, mas

também não nego àqueles que não pensam como o

senhor esse direito.

O Sr. Presidente: — Apesar de o Sr. Deputado

Manuel Alegre já não dispor de tempo, a Mesa concede-

lhe dois minutos para responder.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Portas, não nego qualquer direito.

Vozes do CDS-PP: — Então, não nega?!

O Orador: — Já fiz aqui um apelo ao equilíbrio e ao

bom senso. Se o Dr. António Barreto tem lá cartas que

quer recuperar, não lhe nego esse direito; deve é

encontrar-se uma forma de fazer isso, sem esvaziar ou

desagregar o arquivo, deixando rastro. É que o sinal, a

marca, o rastro, tem de lá ficar, porque isso faz parte da

História, do método, daquele processo. Se retiramos um

documento pessoal, sem lá deixar um sinal ou uma

marca, quer queiramos quer não, não estamos a dar o tal

consentimento póstumo, mas, sim, a absolvição, estamos

a fazer o branqueamento. É esse ponto de equilíbrio que

deve encontrar-se.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais

inscrições, dou por encerrada a discussão,

conjunta, relativa aos projectos de lei n.os 123/VII —

Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas

PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos

apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de

preservação da memória histórica da luta contra a

ditadura (PS) e 139/VII — Devolução de documentos de

natureza privada constantes dos arquivos das extintas

PIDE/DGS e LP (CDS-PP).

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento

apresentado pelo PS, no sentido de que os projectos de

lei n.os 123/VII e 139/VII baixem à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

40

I SÉRIE — NÚMERO 59

Garantias e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura,

sem prévia votação, para melhor apreciação.

à

votação,

foi

aprovado

por

Submetido

unanimidade.

Srs. Deputados, falta ainda fixar o prazo, que sugiro

seja de 90 dias, prorrogável, se necessário.

Havendo consenso relativamente a este prazo, passo,

então, a inscrevê-lo no referido requerimento, já que os

requerentes não fizeram essa indicação. Estes diplomas

baixam, então, às referidas Comissões pelo prazo de 90

dias.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Com as nossas

propostas de alteração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É claro, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do

projecto de lei n.º 8/VII — Repõe a idade de reforma das

mulheres aos 62 anos de idade (PCP).

Dado que não se encontra presente a relatora, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou dar a palavra

à autora da iniciativa, Sr.ª Deputada Odete Santos.

Faça favor Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As mulheres portuguesas esperam ver

reparado o agravo contra elas perpetrado, em 1993,

quando, através do Decreto-Lei n.º 329/93, o anterior

governo subiu a idade da reforma das mulheres dos 62

para os 65 anos. E esperam-no com fundadas razões,

porque o PCP afirmou, na altura, que se tratava de uma

afronta para as mulheres portuguesas e o PS, na

intervenção que fez sobre a sujeição a ratificação desse

diploma , referiu que era uma injustiça para as mulheres

portuguesas e que, conjuntamente com outro motivo,

esse era suficiente para a rejeição do diploma.

Tratou-se, de facto, de uma dupla afronta.

A primeira, resultante da medida em si, que constitui

um grave retrocesso nos direitos sociais das mulheres.

A segunda afronta resulta da justificação apresentada

para tal medida. O adiamento da idade da reforma, a

imposição de mais três anos de trabalho até ao almejado

descanso depois de uma sobrecarregada vida activa,

seria feito, segundo o governo de então, em nome do

princípio da igualdade entre homens e mulheres.

Esta é uma afirmação farisaica, porque o que moveu

foram motivos meramente

anterior governo

o

economicistas.

com

Avesso a medidas de combate à precarização do

emprego, fomentando ele mesmo a própria precarização,

o desemprego,

a desastrosa política de

desmantelamento do sistema produtivo, o anterior

executivo contribuiu para a degradação da segurança

social e pretendeu tratar a doença, grave, com remédios

manifestamente inadequados e que foram apenas a

sonegação aos

trabalhadores dos benefícios da

segurança social, pagos com o produto do seu próprio

trabalho.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — A subida da idade da reforma das

mulheres teve por fundamento, não o princípio da

igualdade, mas o objectivo de fazer economias à custa

dos direitos sociais das mulheres, enquanto em sectores

chave da economia nacional se serviam lautos banquetes

à custa do bem-estar dos trabalhadores e suas famílias. E

isto também em nome de um estranho entendimento da

palavra liberdade, tão estranho como o que se deu à

palavra igualdade, para nivelar, pela fasquia mais baixa,

a situação dos homens e das mulheres. Liberdade não

tem nada a ver e é mesmo avessa à exploração;

igualdade é mais do que uma equiparação meramente

formal.

A verdade é que os que se apressam a proclamar a

igualdade formal dos cidadãos e das cidadãs nunca

promoveram verdadeiramente a igualdade.

Que medidas foram tomadas para que as mulheres

não fossem vítimas de discriminação salarial?

Preocupou-se o anterior executivo com o facto de a

taxa de desemprego feminina continuar a ser superior à

dos homens, ou com a atribuição dos trabalhos menos

qualificados às mulheres?

Alguma vez se incomodou, verdadeiramente, com o

acentuar da taxa da feminização da pobreza?

Foi a preocupação com o direito à igualdade de

oportunidades que levou o PSD a rejeitar, em votação

final global, o projecto de lei n.º 99/VI, apresentado pelo

PCP, que reforçava as garantias das mulheres contra as

discriminações no acesso ao emprego, projecto esse

aprovado, na generalidade, por unanimidade, e, na

especialidade, em sede de comissão, também por

unanimidade?

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Oradora: — Sempre que se tratou, de facto, da

promoção da igualdade real, o PSD ficou-se pelas

intenções, que essas sempre dão algum jeito para

proclamar nas conferências internacionais sobre os

direitos humanos da mulher. Enquanto invocando o

nome da igualdade em vão, brandia, afinal, a bandeira

do retrocesso social.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia

da República tem a possibilidade de reparar a injustiça

feita às mulheres portuguesas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Não se trata de propor, ao fim e ao

cabo, mais nada senão o que vigorou, durante largos

anos, até 1993, no ordenamento jurídico.

Não se compreenderia, assim, que esta Assembleia

não aprovasse o projecto de lei do PCP. E seguramente,

a rejeição do projecto não seria compreendida pelas

mulheres portuguesas. Elas — e é bom que o

recordemos, já que estamos em vésperas de Abril — que

ajudaram a fazer Abril e que continuam a murmurar,

com o poeta que o cantou, por entre os sobressaltos que

a vida lhes tem trazido, «só nos faltava agora que este

Abril não se cumprisse».

19 DE ABRIL DE 1996

41

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os

trabalhos preparatórios da Conferência de Pequim

salientaram o facto de as mulheres serem mais de

metade da população mundial e 70% dos pobres do

mundo.

Na verdade, segundo a própria ONU, os chamados

programas de ajustamento estrutural, leia-se créditos do

Banco Mundial, concedidos a diversos países, na década

de 80, sob a pomposa divisa «A Mulher no

Desenvolvimento», não tiveram em conta, de acordo

com a ONU, a pobreza, o meio ambiente e as

discriminações com base no sexo.

E é assim que as piedosas proclamações feitas por

certos intervenientes — não todos, é óbvio —, nas

conferências internacionais sobre a situação da mulher

— e, na última Conferência, também não faltaram —,

chegam mesmo a contribuir para retrocessos no estatuto

de mais de metade da população mundial.

Os tais programas, porque desenvolvidos sobre o

escopo da redução da inflação e sobre a subida dos

preços de bens básicos essenciais à sobrevivência,

trouxeram, segundo se diz num relatório da ONU,

retrocessos nos direitos humanos da mulher.

Sendo verdade, como se acentua nos trabalhos da

Conferência de Pequim, que o número de pessoas

vivendo em pobreza absoluta não tem parado de

aumentar — e, nesse número, recorde-se, as mulheres

detêm a elevada percentagem de 70% —, sendo verdade

que o trabalho da mulher está subestimado — segundo

uma comunicação do PNUD, de 1991, os rendimentos

das mulheres são entre 33% e 66% dos rendimentos do

homens nas economias industrializadas — e sendo

verdade que o desemprego atinge duramente as

mulheres, a verdade também é que as mulheres realizam

55% do trabalho que se faz no mundo, se se tiverem em

conta as actividades económicas não remuneradas,

realizadas em casa, sem nelas se incluir, no entanto, os

serviços domésticos aí prestados.

Todos estes serviços, incluindo os domésticos,

representam um valor económico, normalmente não

contabilizado nas estatísticas, que, assim,

tornam

invisível, em grande parte, a contribuição da mulher com

trabalho não remunerado para a produção total de bens e

serviços de um país.

Chegamos, assim, a um segundo ponto de reflexão

em relação a este projecto de lei. No primeiro, tratámos

do retrocesso em direitos sociais, com a subida da idade

de reforma. Chegamos, pois, a uma segunda reflexão,

sobre um sistema de reforma, que se situou, até 1993,

em idade inferior à dos homens.

Na verdade, a mulher associa ao seu emprego

remunerado a prestação de trabalho não remunerado,

contribuindo, como se referiu, para a produtividade

nacional. Por não se ter ainda conseguido a partilha das

tarefas caseiras, a mulher contribui para o bem-estar das

famílias com a prestação daquelas tarefas, incluindo a

prestação de cuidados às crianças e a outros familiares,

quase em exclusividade. Segundo revela um dos

relatórios das Nações Unidas, as mulheres passam 30

horas ou mais, por semana, nas tarefas domésticas,

mesmo que não tenham filhos, enquanto o homem, em

média, apenas lhes consagrará umas 10 horas. Acresce

que o homem mantém, assim, um horário mais ou menos

constante, enquanto a mulher, associando ao seu

trabalho remunerado aquelas tarefas e a prestação de

cuidados aos

tem uma

instabilidade, na sua ocupação de tempo, que não pode

deixar de repercutir-se negativamente, conjuntamente

com a sobrecarga de trabalhos, no bem-estar das

mulheres.

filhos e aos

familiares,

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Pode dizer-se, efectivamente, que a

desigualdade na repartição das tarefas sobrecarrega a

mulher com o segundo turno de trabalho, degrada a

qualidade de vida, que é inferior à do homem. E não

colhe aqui chamar à colação a questão da esperança de

vida, pois não está verdadeiramente explicado por que é

que a mulher tem uma esperança de vida maior, mas

nada tem a ver com a qualidade de vida, pois é na idade

média dos homens que aumenta a taxa de mortalidade.

A qualidade de vida das mulheres é, manifestamente,

inferior à dos homens, porque homem e mulher estão, de

facto, em desigualdade quanto à quantidade de trabalho

com que contribuem para o produto nacional no mesmo

período de tempo e em desigualdade relativamente ao

bem-estar e à qualidade de vida.

Estes são dados adquiridos, que nos são retratados

em termos mais belos no arquejar de Luísa pela Calçada

de Carriche, no arquejar que se transforma ainda nos

gestos de autómato a lavar a loiça, a varrer a escada

quando regressa a casa já noite fechada, ou que ainda

chegam até nós através de Maria Velho da Costa: «Elas

são quatro milhões. O dia nasce e elas acendem o lume.

Elas cortam o pão e aquecem o café. Elas espiam a fiada

das latas até tocar a sineta.»

Elas estão

fáctica,

relativamente ao sexo masculino, no posicionamento de

ambos perante a pobreza.

também em desigualdade

A feminização da pobreza, bem patente na situação

dos agregados familiares a cargo de uma mulher, é um

dado adquirido sobre que se debruçam as instâncias

internacionais. Por isso, a Comissão dos Direitos da

Mulher do Parlamento Europeu, na audição pública a

que procedeu sobre mulheres e pobreza na Europa,

assinala, num documento inquietante em que se fala dos

50 milhões de pobres, que a segurança social tende a ter

mais importância para as mulheres do que para os

homens.

E isto porque foram e continuam a ser discriminadas;

porque os seus rendimentos são mais baixos do que os

dos homens e as suas comparticipações para o sistema

são

inferiores; porque, como foi assinalado pelo

representante do Centro Regional da Segurança Social

de Lisboa naquela audição, «a mulher é também no

ambiente familiar a que de forma mais evidente sente o

efeito da pobreza, quando a redução do rendimento

atinge a família». Acrescentando ainda que «na procura

do emprego são também as mulheres que têm mais

dificuldade em conseguir colocação, assim como são as

que menos possibilidades têm de promoção na carreira

42

I SÉRIE — NÚMERO 59

profissional e as que mais rapidamente são atingidas

pelo desemprego».

São, pois, estas as razões que impedem que se fale

no princípio da igualdade relativamente à idade da

reforma das mulheres.

O decreto-lei do anterior Governo, dá, pelo

contrário, um importante contributo para que se continue

a acentuar a feminização da pobreza, tanto mais que

surge num contexto em que se continua a acentuar o

desemprego, sempre superior no sexo feminino, e que

continuam a verificar-se todos os outros factores que

mantêm, de facto, a discriminação das mulheres.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sem dúvida!

A Oradora: — Nada há, pois, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que impeça que se fixe nos 62 anos a idade

da reforma das mulheres.

A própria Recomendação do Conselho das

Comunidades Europeias, de 27 de Julho de 1992,

relativa à convergência dos objectivos e políticas da

protecção social,

tem nos seus considerandos a

afirmação de que a proclamação solene dos direitos

sociais fundamentais a nível da Comunidade Europeia

não pode justificar, aquando da sua aplicação, uma

regressão relativamente à situação existente em cada um

dos Estados-membros.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

enquanto se mantiver a situação da mulher portuguesa,

situação de discriminação de facto, o tempo da sua

actividade corresponder a quase dois horários de

trabalho e ela se encontrar dramaticamente sobre-

representada entre os pobres, não há qualquer

justificação, a não ser a meramente economicista, para

alterar aquilo que era um importante direito social da

mulher — o descanso conseguido mais cedo — e para

no seio das próprias mulheres avançar-se com qualquer

proposta que cave a discriminação de umas em relação a

outras.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Propomos que se retorne ao sistema

que estava em vigor em 1993.

O retrocesso que o PSD decretou violou para mais o

princípio do Estado Social consagrado na Constituição e

o princípio da confiança que preside a todo o Estado de

Direito Democrático. É essa confiança que temos de

restituir às mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e

Helena Roseta.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Odete Santos, veio o Partido Comunista,

pela sua voz, propor à Assembleia da República que a

idade de reforma das mulheres seja fixada nos 62 anos.

O PCP sabe que é sobretudo a função social da

maternidade que justifica um tratamento desigual das

mulheres e que é preciso encontrar soluções de justiça

que não agravem a situação financeira da segurança

social, cujo desequilíbrio crescente é do conhecimento

geral.

E quando, como acontece hoje aqui, a demagogia do

Partido Comunista vem sabotar o debate sério e urgente

que é imperioso travar sobre o futuro da segurança

social, não pode ter o voto favorável e nem sequer a

abstenção dos Deputados da Juventude Socialista.

Vozes de alguns Deputados do PS: — Muito bem!

O Orador: — A situação da segurança social e a

reforma em geral do «Estado-providência» dizem

profundamente respeito aos

todas as

responsavelmente

organizações que os pretendem

representar.

jovens e a

Vozes de alguns Deputados do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo comprometeu-se a não

tomar medidas de fundo numa matéria em que os

consensos são decisivos, sem a conclusão do Livro

Branco e da auscultação dos parceiros sociais. Mas o

PCP não está interessado em soluções mas, sim, em tirar

dividendos políticos de mais um número demagógico,

que não é o primeiro nem será o último, e à custa dos

quais nunca se conseguiu nem se conseguirá fazer uma

discussão séria sobre segurança social em Portugal.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Os jovens portugueses já vivem a sombra da

desigualdade no acesso à educação, a sombra do

desemprego, a sombra da precariedade no emprego, não

queremos que testemunhem o colapso da segurança

social e do seu direito a reformas dignas ao fim de uma

vida de trabalho.

Vozes de alguns Deputados do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, porque é que o PCP,

em vez de insistir em propostas avulsas e demagógicas,

não se mostra antes disposto a participar com boa fé

num debate global sobre esta matéria, que o Governo se

comprometeu a levar a cabo? É que a viabilidade

financeira a prazo da segurança social diz-nos respeito,

porque seremos nós a pagar no futuro os desmandos

demagógicos do PCP de hoje.

Por isso, votaremos contra o seu projecto de lei.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem ainda um

outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou

no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — No fim, Sr.

Presidente.

19 DE ABRIL DE 1996

43

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, na vida

parlamentar é preciso assumir os momentos fáceis mas

também os difíceis.

O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto acabou de

anunciar uma posição de voto que não exprime a

posição de voto do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, por isso, quero, sob a forma de interpelação à

Mesa, dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que a

posição de voto do Partido Socialista nesta matéria será

expressa no momento próprio e não é aquela que foi

expressa pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Odete Santos, constato — e devo dizer que

com algum agrado — esta liberdade de posições numa

matéria que, efectivamente, tem de ser profundamente

discutida, e a verdade é que ainda não o foi, nem na

Comissão da Paridade e Igualdade de Oportunidades

nem em outras instâncias desta Casa.

Sr.ª Deputada Odete Santos, como sabe, sou uma

militante da causa da igualdade e da paridade entre

mulheres e homens, mas a questão de introduzir, a

pretexto da igualdade, diferentes idades de reforma, não

é uma questão pacífica, é até, aparentemente, paradoxal,

se assim quiser dizer. A vossa proposta de 1988 era mais

pacífica.

Nessa altura, tanto quanto sei, o PCP propôs a esta

Câmara que fosse reduzida a idade da reforma de

mulheres e de homens para os 60 anos. Mas não é disso

que estamos agora aqui a tratar. Do que estamos a tratar

é de repor uma situação anterior, que vigorava, aliás,

desde o tempo de Marcelo Caetano e alterada em 1993

pelo Governo de Cavaco Silva. No entanto, sem se

mexer noutras coisas, a vossa proposta acaba por

introduzir uma série de desequilíbrios.

Sr.ª Deputada, em seu entender, o princípio da

igualdade é compatível com diferentes

idades de

reforma para mulheres e homens? Admito que até possa

ser, mas gostaria de ouvir a sua defesa nesta matéria.

Pessoalmente, penso que o princípio da igualdade não é

neutro, mas gostaria de conhecer a posição da Sr.ª

Deputada nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente,

embora eu goste de discutir com homens estas questões,

o que até é interessante,…

Risos.

… prefiro, nesta matéria, dirigir-me à Sr.ª Deputada

Helena Roseta, para responder às questões suscitadas

que, a meu ver, são de facto importantes.

Sou mais velha do que a Sr.ª Deputada, mas, de

qualquer forma, também a Sr.ª Deputada já tem, em

relação aos jovens, alguma distanciação e, às vezes, ao

ouvir certas coisas… Tenho uma confiança tremenda na

juventude, mas, às vezes, ao ouvir certas coisas, começo

a pensar que o problema das mulheres portuguesas não

é, de facto, muito sentido por alguns jovens do sexo

masculino, o que lamento.

A Sr.ª Deputada Helena Roseta colocou-me a

questão dos 60 anos. Sr.ª Deputada, temos de facto um

problema que, em minha opinião, devemos discutir e

que, aliás, estava no programa eleitoral do PCP, que é a

questão do financiamento da segurança social.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Oradora: — Temos essa questão grave e, por

isso, não vamos avançar com propostas da idade da

reforma aos 60 anos, para homens e mulheres, embora

eu pense que em finais do século XX, com as novas

tecnologias, já era altura de o homem e a mulher terem a

reforma muito mais cedo. É a minha opinião. Mas como

queremos fazer uma discussão sobre a questão do

financiamento da segurança social não avançamos com

uma proposta dessas, porque de facto seria, essa, sim,

demagógica, o que não é aquela que apresentamos.

Em relação à questão da igualdade, talvez não me

tenha feito entender bem, mas quando fui buscar as

questões suscitadas na Conferência de Pequim sobre a

feminização da pobreza que existe em Portugal — e citei

as palavras do representante português, sobre a questão

do tal duplo horário, que são realmente dados fornecidos

pela ONU, de que as mulheres, para além do trabalho

que têm fora de casa, trabalham em média 30 horas por

semana ou mais — foi para dizer, em síntese, que a

mulher e o homem se encontram aqui numa situação de

desigualdade fáctica e que não se pode tratar da mesma

maneira pessoas que estão em situação de desigualdade.

É a mesma coisa que, como dizia Rousseau, pôr um

gigante e um anão a correrem, em competição.

De maneira que, a nosso ver, é desejável que se

resolvam os problemas da segurança social e que se

nivele a reforma pela fasquia mais alta, pelo regime mais

favorável. Isto é o desejável. Neste momento, há

justificações, que apresentei, para determinar uma

medida, que considero positiva, a fim de atenuar a

desigualdade em que a mulher se encontra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já se encontra

presente a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a

quem dou, se quiser, a palavra, para uma intervenção,

como relatora.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpas

por me encontrar ausente da Sala…

44

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente: — Não é caso para isso, Sr.ª

Deputada. Não tem qualquer importância.

A Oradora: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O projecto de lei n.º 8/VII repõe o regime previsto

pela Portaria n.º 476/73, que estabelecia a idade de

acesso à pensão de velhice para as mulheres aos 62 anos.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da

República foi ordenada a baixa à Comissão de Emprego,

Segurança Social, Solidariedade e Família do projecto

de lei acima referido. Cumpre assim analisá-lo.

Primeiro, vem restabelecer os 62 anos como idade de

acesso à pensão de velhice para as mulheres.

Segundo, a análise temática da iniciativa em questão,

conclui-se:

Que esta restabelece a idade prevista pela Portaria n.º

476/73, que reconhece os 62 anos como idade mínima

para que as mulheres adquiram o direito à concessão

antecipada da pensão de reforma por velhice;

n.º

329/93,

nomeadamente o seu artigo 22.º, altera para 65 anos a

idade de acesso à já referida pensão de velhice;

o Decreto-Lei

Posteriormente,

O projecto de lei n.º 8/VII, como já referimos,

estabelece, sem prejuízo de regimes mais favoráveis, os

62 anos como idade de acesso à pensão de velhice para

as mulheres;

Na sua exposição de motivos, este projecto de lei,

apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros

do PCP, encontra justificação na necessidade urgente de

corrigir as gravosas alterações,

introduzidas pelo

Decreto-lei n.º 329/93, de 25 de Setembro,

nomeadamente aquela que aumenta a idade mínima da

reforma das mulheres de 62 para 65 anos;

É ainda de referir que o projecto de lei em análise

não estabelece um período de vacatio legis, a partir do

qual a alteração proposta deve produzir os seus efeitos, o

que, salvo melhor opinião, seria correcto, do ponto de

vista da técnica legislativa, e, a não ser feito, poderá pôr

em causa a «lei travão».

Atentas as considerações e decorrido o período de

consulta pública, em que expressaram a sua opinião

nove uniões sindicais, 120 comissões sindicais, 72

delegações sindicais e 15 plenários de trabalhadores,

somos de parecer que o diploma em análise reúne as

condições constitucionais e regimentais para subir a

discussão em plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O diploma que estamos hoje a apreciar tem

o mérito de introduzir um problema — que, aliás, a

intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos abordou com

uma enorme vastidão —, a problemática da situação

social da mulher e das discriminações a que está sujeita.

Todavia, o diploma aqui apresentado não atinge

praticamente qualquer desses objectivos e, só por isso,

merecia o nosso voto contra. E porquê? Porque reduzir-

se simplesmente a idade da reforma das mulheres,

questão que não é consensual, mesmo entre as mulheres

profissionais, já nem todas estão sujeitas às mesmas

condições de trabalho e de exploração,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — …

e

não

reduzir,

concomitantemente, a carreira contributiva é condenar

as mulheres a nunca atingirem a reforma completa e a

mantê-las na situação que existe actualmente, de

miséria,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … de reformas em que elas são o

contingente mais vasto da reforma mínima, da pensão

mínima. Assim, a protecção da mulher trabalhadora e da

mulher sujeita a condições de trabalho que não lhe

permitem manter-se no mercado de trabalho, com

qualidade de vida e condições de vida até aos 65 anos,

deve ser enquadrada noutras sedes.

Em primeiro

lugar, em matéria de higiene e

segurança, devemos elencar um conjunto de doenças

que, com efeito, são tipicamente femininas e não são

enquadradas nem no regime nem na lista de doenças

profissionais e que devem ser protegidas.

Vozes do PS: — Apoiado!

A Oradora: — Em segundo lugar, devemos proteger

a função social da maternidade.

Portanto, considero que este diploma agrava e

mantém em situação de pobreza a pobreza feminina.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Agradeço os aplausos dos jovens Deputados do PS,

mas devo dizer-lhes que há neste debate um grande

mérito, que os jovens não observaram: efectivamente, a

situação da mulher e a necessidade imperiosa de

introduzir no debate da reforma da segurança social as

discriminações positivas é necessária e, por

isso,

concluímos que o PCP deu um contributo que merece

ser apreciado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Sr. Deputados: Uma das questões que, no plano

social, merece a nossa preocupação é a que se refere à

igualdade de tratamento entre homens e mulheres

nomeadamente em matérias de segurança social.

Sem prejuízo de, oportunamente, podermos

debruçar-nos sobre a igualdade de tratamento de forma

mais vasta, temos diante de nós a apreciação de um

projecto de lei singelo, tão singelo que a sua matéria

substantiva se esgota num único artigo — repor a idade

de acesso à pensão de velhice para as mulheres aos 62

anos.

19 DE ABRIL DE 1996

45

a

Quando se questionam em todo o mundo as bases

dos sistemas de segurança social edificados em

realidades totalmente distintas daquelas que existem

hoje, o PCP apresenta uma medida pontual em vez de

suscitar um debate sobre matéria fundamental como é a

do sistema de segurança social em Portugal. Não é

apenas o princípio da igualdade que se encontra em

causa com este projecto mas uma forma simplista e

demagógica de tratar de um assunto tão sério. Com

efeito, além do princípio da igualdade já referido,

estamos perante uma situação comum em praticamente

toda a União Europeia com a excepção, na actualidade,

de dois países — a Itália e o Reino Unido — onde é

mais elevada a idade de acesso à pensão de velhice dos

homens do que a das mulheres.

A União Europeia consagrou esta matéria na

Directiva n.º 79/7/CEE, propondo agora, através de uma

nova medida, a consagração da igualdade de idade de

acesso à pensão para ambos os sexos. Tem sido

entendimento comum, quer em sede da Comissão

Europeia, quer do Tribunal de Justiça das Comunidades

Europeias, que o princípio da igualdade de trabalho

implica não

ausência de qualquer

discriminação, directa ou indirectamente, em razão de

sexo, por referência, nomeadamente, ao estado civil ou

familiar, especialmente no que respeita ao âmbito de

aplicação e às condições de acesso aos regimes, à

obrigação de pagar contribuições e ao cálculo das

prestações. Por isso não tem sentido estar a discutir

pontualmente uma questão que se insere numa matéria

consensual a nível europeu e até mesmo mundial.

apenas

A reforma do sistema de segurança social deve ser

uma matéria debatida sem demagogia, com seriedade e

vontade de encontrar soluções consensuais. São

conhecidas as posições do PSD nesta matéria pelo que

não vale a pena repeti-las.

O PCP pretende com este projecto de lei uma

alteração pontual num sistema que exige uma revisão

ponderada mas, pelo menos, mantém a sua coerência

nesta matéria. O mesmo não poderá dizer-se do Partido

Socialista.

Enquanto partido da oposição, o PS juntou-se ao

PCP na tentativa de não ratificação do Decreto-Lei n.º

329/93. Chegado ao poder, o Partido Socialista muda de

opinião. No entanto, esta situação já não é estranha. O

Partido Socialista continua a ter uma postura, agora que

está no poder, diferente da que tinha quando estava na

oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só para citar alguns exemplos, foi o

caso do projecto de lei relativo à redução do horário

normal de trabalho para as 40 horas semanais e da

recusa das propostas da autoria do PS que o PSD

reapresentou na discussão do Orçamento do Estado para

O Partido Socialista já nos habituou a estas posições

dúbias e flutuantes, o seu discurso de oposição não tem

consequência com a sua prática de poder mas ainda

temos alguma esperança de que o Partido Socialista

em

que

e

saiba assumir-se e não encontre mais motivos para adiar

medidas passando a assumir posições coerentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD assume com coerência as

posições

hoje

deliciosamente a que o Partido Socialista venha agora,

com um atraso de dois anos, dizer aquilo que o PSD já

afirmou anteriormente.

acredita. Assistimos

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o

país espera da parte dos Deputados do Partido Socialista

que o discurso e a prática assumam uma linha estratégica

sem se fundirem em afirmações ligeiras em busca de um

populismo fácil.

O Partido Socialista tem, por uma vez, de assumir-se

como um partido de poder, não buscando no passado

justificações para a sua incapacidade no presente.

O PSD, enquanto Governo, foi responsável pela

medida que agora se pretende revogar. Foi uma medida

difícil mas correcta e necessária. Assumimos, então,

com coragem tal reforma. Era nossa obrigação como

Governo porque um governo existe para ter opções,

tomar medidas e assumir responsabilidades.

Por isso, neste momento, o Governo actual e o

partido que o apoia devem igualmente assumir a

responsabilidade de uma opção clara. Responsável pela

gestão da segurança social é o Partido Socialista e o seu

Governo, não o PSD. Tendo essa responsabilidade, o

Governo e o PS devem dizer claramente ao país e aos

portugueses se acham a medida tomada necessária ou

dispensável,

indispensável ou susceptível de ser

modificada.

Essa responsabilidade é, neste momento, do PS e do

seu Governo, não do PSD nem do seu grupo

parlamentar, a qual implica dizer sim ou não de uma

forma clara e não pela via da abstenção o que, para

quem é Governo e numa matéria de governo, significa

não ter opinião ou fugir à responsabilidade de ter de

tomar decisões.

Aplausos do PSD.

O PS, estando no Governo, deve assumir

responsabilidades

noutros,

designadamente no PSD, para conseguir o que quer, sem

ter o ónus, a coragem e a responsabilidade de assumir o

que deseja.

escudar-se

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Isabel Castro e Elisa

Damião.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Rodrigues, na sequência da

intervenção que fez, gostava de colocar-lhe duas

questões.

Percebi que considera o projecto de lei em discussão

um contributo pontual, estando de algum modo implícito

não

46

I SÉRIE — NÚMERO 59

nessa apreciação que seria útil uma intervenção global

no sentido da progressiva igualdade entre mulheres e

homens. A primeira questão que lhe coloco é se, tendo o

PSD estado tanto tempo no governo e defendendo uma

visão e estratégia globais para a igualdade, por que não o

fez?

Por outro lado, um dos aspectos que referiu e que,

aliás, a Sr.ª Deputada Elisa Damião tinha há pouco

mencionado diz respeito ao problema da segurança

social e da eventual penalização que para as mulheres

poderia advir da antecipação da reforma. Para nós, um

dos problemas mais graves da penalização das mulheres

em matéria de reforma tem a ver com as diferenciações

salariais que, como sabe, afectam as mulheres por

receberem cerca de 30 a 40% a menos do que os homens

ainda que desempenhando as mesmas funções. A

pergunta que lhe faço é se está aberto a uma solução

legislativa que possa penalizar as empresas que hoje

praticam essa diferenciação.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Rodrigues, isto de construirmos as

nossas intervenções de véspera, de acordo com a leitura

dos jornais, tem alguns inconvenientes, pois a crítica

que, no passado, fizemos ao diploma do PSD era global.

O referido diploma abarcava uma vasta reestruturação

que, lamentavelmente, foi muito pouco discutida com os

parceiros sociais, retrocedendo, inclusive, em propostas

com eles já acordadas, e operou uma reforma abusiva,

nomeadamente quanto à carreira contributiva. Logo, o

que criticamos no projecto de lei do PCP é o facto de

introduzir uma alteração sem ter introduzido a outra, que

lamentavelmente prejudica e relega as mulheres para

uma situação em que dificilmente atingirão os 40 anos

de carreira contributiva, sabendo-se, como se sabe, que,

hoje, as contribuições médias no caso dos homens são

de 15 anos, no das mulheres de 10 e no de alguns

grupos, por exemplo, o dos trabalhadores rurais, até são

de bastante menos.

Ora, o Sr. Deputado concluiu talvez abusivamente ou

induzido pelos nossos Deputados jovens que, sobre este

diploma, tínhamos uma posição que retrocedia daquela

que, sobre estas questões, tivemos. Estamos, também

como o Sr. Deputado, interessados numa reforma global

da segurança social, estamos interessados em discutir

estas e outras temáticas, mas não abdicamos de medidas,

mesmo de discriminação positiva, que favoreçam as

mulheres trabalhadoras.

Já agora, só para rectificar, o problema das mulheres

em matéria de reforma não se deve só ao facto de o seu

salário ser inferior em 29% ao dos homens, mas de a sua

carreira ser intermitente por saídas do mercado de

trabalho em função da maternidade, pelo que não têm

possibilidade de atingir uma pensão de reforma

completa a manter-se o actual estado do mercado de

trabalho, que discrimina em

idade

particularmente as mulheres.

função da

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Isabel Castro, julgo que fui muito claro na

intervenção que produzi relativamente à matéria hoje em

discussão. De facto, não estamos a fazer qualquer tipo

de discussão relativamente à segurança social, mas a

assistir, única e exclusivamente, a uma disputa num

espaço à esquerda do espectro político com o Partido

Comunista Português a tentar pôr o Partido Socialista

numa situação difícil…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … quando discutimos — e julgo que

o próprio Partido Socialista assume essa realidade —

que o sistema de segurança social precisa de ser

repensado. Já dissemos, inclusive em sede de Comissão,

estarmos disponíveis para discutir consensualmente

essas matérias, porque não

são de natureza

intrinsecamente política, antes dizem respeito, acima de

tudo, ao futuro de todos nós, daqueles que descontam,

daqueles que

têm uma

expectativa de, após a vida activa, terem uma protecção

futura. Mas não estamos disponíveis para discutir

situações meramente partidárias nem questões de

apresentação pontual de medidas avulsas que não

resolvem nenhum dos problemas do país

trabalham, daqueles que

Sr.ª Deputada Elisa Damião, infelizmente, se tivesse

feito a minha intervenção ontem, hoje de manhã teria

ficado baralhado e, depois de assistir a esta discussão no

Plenário, ainda mais baralhado fiquei. É que, afinal de

contas, já ouvi várias posições de Deputados do Partido

Socialista alguns dos quais até pertencem à direcção do

grupo parlamentar.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Não ouviu, não!

O Orador: — Saúdo a pluralidade de opiniões mas

fico na dúvida sobre o que é que o Partido Socialista

quer: se, pela razão, pretende votar contra o projecto de

lei, porque o Governo talvez lhe tenha dado instruções

nesse sentido ou abster-se. Não sei, mas os Srs.

Deputados oportunamente mo dirão. Um Deputado do

Partido Socialista disse que, por ele, votaria contra; o

líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse

que ainda não sabia, mas que seguramente o sentido do

voto não era contra. Ficamos todos com enorme

expectativa…

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Exacto! Já vai ver.

O Orador: — … à espera de que o Partido

Socialista, de uma vez por todas, se resolva e, já que o

Governo não resolve governar, ao menos, que o Grupo

Parlamentar

decida

afirmativamente as suas posições.

Socialista

Partido

do

Vozes do PSD: — Muito bem!

19 DE ABRIL DE 1996

47

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

mesmo, como sabemos, com frequência, condicionada

na liberdade das suas escolhas.

A título de exemplo, citarei algumas dessas medidas

possíveis e urgentes: primeiro, legislar com vista a

permitir que a chamada dispensa para acompanhamento

dos filhos (que pode ser prorrogável até dois anos) conte

para efeitos de reforma — neste momento, não conta —,

que preveja o direito a formação adequada após o

regresso ao posto de trabalho, o que também não prevê,

bem como a transferência das capitações da segurança

social para a família durante esse período; segundo, a

selectividade do abono de família; terceiro, a modulação

das prestações familiares; quarto, uma política de

equipamentos sociais, efectivamente ao serviço da

família e da mulher, num quadro urbanístico que ponha

termo à desordem ambiental e à diminuta qualidade de

vida; quinto, a bonificação das pensões de invalidez que

têm um regime profundamente injusto e, no caso das

mulheres, com consequências acrescidas; sexto, a

abertura de um novo período que permita àquelas

mulheres que trabalharam mas não efectuaram descontos

por, à época, não estarem ainda abrangidas por qualquer

regime de segurança social, virem a fazê-lo com

benefício, quer quanto à contagem do tempo quer quanto

ao cálculo de reforma; sétimo, a possibilidade de

transferência para a família que o desejar de capitações

que são transferidas, já hoje, para serviços sociais na

área da primeira infância ou da terceira idade; por fim, a

criação de programas especiais em sectores onde a

desigualdade e a desprotecção é mais patente, tal como

os baixos salários e as dificuldades promocionais, como,

por exemplo, a agricultura e os têxteis.

Ou seja, considerando tudo isto, pergunto: não serão

estas medidas mais urgentes? Não será mais importante

actuar sobre as causas do que sobre as consequências?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Note-se ainda que, ao contrário do

que se diz no preâmbulo do projecto de lei, o regime

agora proposto apenas se encontra em vigor em Itália e

no Reino Unido, sendo que a tendência generalizada vai

no outro sentido — e bem se compreende porquê.

Finalmente, convém referir que esta medida não

diminui o desemprego. A saída de um trabalhadora de

62 anos não significa a admissão de uma outra

trabalhadora mais jovem.

É claro que esta medida, se for integrada numa

política de combate ao desemprego, pode fazer sentido.

Se eu tiver desempregados já não de longa duração mas

desempregados permanentes, pode fazer sentido uma

política que diminua a idade da reforma, mas não como

uma medida de discriminação positiva, antes como uma

medida que, por exemplo, se aplique a determinados

sectores produtivos em que esse problema mais se sinta

ou, até, que se aplique a determinadas zonas do País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem acompanha o

que tem sido esta longa caminhada em prol da igualdade

de oportunidades e da eliminação da enorme carga

penalizadora que recai sobre as mulheres no esforço de

conciliação entre vida privada e profissional sabe que,

muitas vezes, boas intenções tiveram efeitos perversos e

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto

de lei proposto pelo Partido Comunista Português, que

repõe a idade da reforma das mulheres aos 62 anos de

idade, a primeira dúvida que se nos suscita é se estamos

ou não perante uma medida de discriminação positiva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Porque o Partido Popular considera,

e convém dizê-lo, que estas medidas de discriminação

positiva podem — e são-no com frequência —

instrumentos fundamentais para estabelecer uma efectiva

igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Não somos, nem nunca fomos, a favor de um

igualitarismo puro e simples, antes defendemos as

chamadas desigualdades úteis quando elas socialmente

se impõem por razões de equidade. Mas também

sabemos que na sociedade portuguesa, em múltiplos

planos, estamos ainda

igualdade de

oportunidades. Sabemos que são inúmeras as razões e os

motivos que geram essa discriminação negativa.

longe dessa

Por isso o Partido Popular defende que as medidas

que urge tomar nesta matéria, e que, note-se, não são

apenas legislativas mas de criação de uma consciência

social e política da urgência de pôr termo a esta situação,

são por

e deverão

consubstanciar-se num conjunto articulado e coerente,

global e integrado, e nunca pontual e casuístico.

isso mesmo

transversais

Mas uma segunda dúvida nos surge ao analisar este

projecto de lei.

Sabemos que no âmbito da função pública não existe

distinção quanto ao tempo ou idade de reforma entre

mulheres e homens. Presumimos, pois, que, a ser

aprovado este projecto de lei, o Partido Comunista

Português, por uma questão de coerência social e

política, proporia a extensão deste

regime às

funcionárias públicas ou equiparadas.

Ora, os custos financeiros de tais medidas seriam

certamente consideráveis, atingindo muitos milhões de

contos. E o Partido Popular está, sobretudo, preocupado

com a rentabilidade social de tais custos: porque um dos

maiores problemas com que as sociedades modernas se

vão defrontar é, certamente, o da distribuição equitativa

dos recursos existentes, que sabemos serem escassos;

porque só se distribui o que há, e rotular a vontade (e o

dever) de estabelecer prioridades, com vista à correcta

afectação dos recursos, do pejorativo epíteto de

economicista é, no mínimo, uma irresponsabilidade

política.

Assim, considerando a necessidade de adoptar um

conjunto de medidas que eliminem ou atenuem as causas

da desigualdade de oportunidades, considerando que tais

medidas envolvem custos que se justificarão, sempre e

só, pela sua rentabilidade social e que, sendo os recursos

limitados, obrigam a uma priorização, perguntamos: não

deverão ser priorizadas outras medidas que atenuem ou

eliminem o enorme esforço suplementar a que uma

mulher está sujeita no início da sua vida activa? Está

48

atiraram muitas mulheres para fora do mercado de

trabalho.

Não é isto que o Partido Popular quer.

Por isso, o Partido Popular mostra-se desde já

disponível para proceder à apresentação de medidas que,

coerente e articuladamente, constituam um efectivo

instrumento de melhoria da condição de vida das

mulheres em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, serei muito breve, até porque disponho de

muito pouco tempo.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que em parte

nenhuma da minha intervenção disse que esta medida

iria criar emprego. Poderia criar, se por parte das

pessoas que detêm o poder económico não houvesse

apenas a ambição de um lucro imediato e desmedido. De

qualquer forma, não foi essa a afirmação que fiz.

Quanto às outras questões que a Sr.ª Deputada

levantou, devo dizer-lhe que não foram objectivo deste

projecto de lei, mas também temos propostas — e

tivemos durante várias legislaturas — nessas áreas que

referiu, nomeadamente em relação às pensões de

velhice.

Relativamente ao que afirmou acerca da função

pública, começo por dizer-lhe que não serei especialista

nesta área mas, pelas mulheres que conheço da função

pública, sei que se reformam com muito menos idade do

que 62 anos — salvo erro, reformam-se com 36 anos de

serviço, o que pode corresponder a uma reforma com

uma idade muito inferior a 62 anos.

Posto isto, vou colocar-lhe uma pergunta, até porque

não terei ouvido bem o que disse.

A Sr.ª Deputada começou por questionar se esta

medida que propomos se trataria ou não de uma acção

positiva contra as discriminações. Ora, na minha

intervenção, ao ter apontado as discriminações a que as

mulheres são sujeitas, até por uma questão de pobreza,

tentei justificar a implementação dessa medida, e não me

parece, Sr.ª Deputada, que esta seja uma daquelas

medidas que se volta contra as mulheres.

Quanto às outras questões que têm a ver com o

financiamento da segurança social, devo dizer-lhe que é

uma matéria que está inscrita no nosso programa

eleitoral pelo que, em momento oportuno, iremos

debater o assunto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o que pretendi

acentuar foi que sabemos que os recursos são limitados.

Estando na oposição, podemos fingir que não o

I SÉRIE — NÚMERO 59

isso não é ética nem

sabemos, mas penso que

politicamente correcto.

Ora, havendo um conjunto de medidas para tomar, e

que devem ser tomadas com vista a solucionar esta

questão, pergunto-lhe se não considera que seria muito

mais importante investir no início da vida activa, altura

em que a mulher sente enormes dificuldades na

conciliação entre a vida familiar e profissional, sendo

mesmo efectivamente impedida de fazer opções de vida

em muitos casos. Não privilegiaria a Sr.ª Deputada estas

medidas em detrimento da diminuição da idade da

reforma de 65 para 62 anos?

Relativamente à função pública, quero dizer-lhe que

nem toda a gente perfaz 36 anos de serviço antes dos 62

anos de idade. Por conseguinte, uma vez que a função

pública emprega maioritariamente mulheres, estou certa

de que alguns cálculos feitos nessa área elevariam em

muitos milhões o custo desta medida. Por isso, pergunto:

se tivesse de decidir, tendo recursos escassos e não

ilimitados, não crê que seria preferível privilegiar a

primeira fase da vida activa das mulheres, isto é, actuar

sobre as causas que levam a que mulheres cheguem

frequentemente aos 62 anos no estado em que a Sr.ª

Deputada Odete Santos muito bem descreveu? Não lhe

parece que seria mais útil?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Penso, e é por isso

que temos lutado sempre!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Para uma

intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Penso que a questão hoje em discussão

é extremamente complexa e que se não insere na lógica

linear da igualdade entre mulheres e homens.

Na sequência de algumas intervenções já aqui

produzidas, gostaria de sublinhar que não me parece que

esta questão possa ser equacionada em meros termos

economicistas. De facto, a igualdade não é neutra, a

igualdade

igualdade não pode

circunscrever-se a meras palavras técnicas.

tem género, a

Penso que quando se fala na antecipação da idade de

reforma, retomando um património adquirido dos

direitos das mulheres que o governo do PSD entendeu

retirar-lhes, está a falar-se de uma realidade que não

pode ser comparável à que, eventualmente, se vive

noutros países.

Há que ter em atenção a situação em que vivem as

mulheres portuguesas, não só do ponto de vista das

profundas diferenças salariais que as separam dos

homens — e, neste aspecto, aproximam-se de outras

mulheres noutros países da União Europeia — mas em

termos da inexistência de apoios, de estruturas, de

equipamentos no seu dia-a-dia — e estes não são

factores de aproximação com as mulheres de outros

países. Há que atentar na forma como se vive num país

onde

o

desordenamento, tornam bem mais penosa do que em

quaisquer outros lugares a vida quotidiana das mulheres,

ao que acresce o facto de, em Portugal, estas serem

condições

ambiente

urbano,

de

as

19 DE ABRIL DE 1996

49

factores colocam desde

penalizadas não só porque têm os filhos a seu cargo mas

porque, ao contrário de outros países, em Portugal não

há redes de apoio domiciliário aos idosos que tornem

menos penosa a assistência que lhes tem de ser dada.

Todos estes

logo em

desigualdade a situação em que hoje se encontram as

mulheres portuguesas. Assim, entendemos que se a

antecipação da idade de reforma das mulheres não é, por

si só, uma medida que tudo solucione é, no entanto, um

passo que tem de ser dado no sentido de uma

intervenção mais alargada.

Não nos parece, pois, que esta questão possa ser

definida no âmbito da mera lógica do seu custo. É bom

que nos habituemos a fazer outras contas, por exemplo

para sabermos quanto custam os dias em que,

hipoteticamente, as mulheres faltam para dar apoio à

família e quanto custa a um país que as mulheres tenham

de optar entre ter ou não filhos, na medida em que isso

significa ter ou não uma carreira profissional! Também é

bom que se faça as contas de quanto é que custa viver

num ambiente urbano degradado e ter situações, do

ponto de vista físico e mental, de degradação da sua

vida, porque isso, seguramente, tem custos para o

Estado.

É, portanto, numa outra perspectiva de valores e

valias, que não tenha a visão paroquial do que está à

frente do nariz, mas seja capaz de ver de um modo mais

alargado, que a discussão tem de ser feita. Nessa óptica,

entendemos que o retomar da idade de reforma para as

trabalhadoras aos 62 anos é um passo

mulheres

extremamente

votaremos

favoravelmente.

positivo,

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria do

Rosário Carneiro.

Srs. Deputados: A

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr.

Presidente,

de

discriminações entre géneros, sem qualquer elemento

ponderado de variação, mesmo que com intenção

claramente positiva, facilmente concorre para um

resultado perverso e contrário ao pretendido, que é o da

continuação da verificação de situações de desigualdade

e, eventualmente, da acentuação de outras.

aplicação

A prossecução do princípio da igualdade pressupõe

sempre o reconhecimento das diferenças de cada um, na

perspectiva da dignificação de tarefas de relevância

inquestionável para a

sobrevivência dos grupos

humanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Tarefas nunca remuneradas porque

sistematicamente entendidas com escasso ou nulo valor

social e nenhuma valia económica; tarefas que vão desde

a maternidade aos cuidados com crianças e jovens, às

tarefas de apoio familiar, ou à assistência à terceira

idade, entre outras; tarefas que, na generalidade das

situações, podem e são, por vezes, desempenhadas por

qual

o

de

tem

como

mulheres ou homens, mas que na maioria das ocasiões

recaem e são responsabilidade quase exclusiva das

mulheres; tarefas sistematicamente representativas de

uma sobrecarga, para a qual uma sociedade com

social, que assume a

preocupações de

solidariedade

e de

desenvolvimento,

soluções

compensatórias diversas e que não se esgotam na figura

dos tempos de reforma variáveis segundo o género.

integrador

encontrar

elemento

justiça

O Sr. José Saraiva (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Entre estas tarefas, há uma, no

entanto, que recai exclusivamente sobre as mulheres,

pela especificidade própria da sua natureza, que é a

maternidade. Função que tem a dignidade própria de

representar um valor único e

inquestionável na

construção e sobrevivência da sociedade; função que,

sendo eminentemente natural e livre, representa sempre

para as mulheres que trabalham cumulativamente, isto é,

que desenvolvem

actividade

profissional, uma sobrecarga e um ónus exclusivo.

forma de

alguma

Uma escala gradual de soluções de reconhecimento

da função social das

tarefas referidas e da sua

consequente compensação, na perspectiva da realização

do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e

homens, encontrará o seu enquadramento próprio nas

medidas que virão a ser preconizadas e adoptadas na

sequência das conclusões do livro branco sobre a

segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Consideramos, no entanto, e no

âmbito da discussão da fixação da idade da reforma para

as mulheres, dever antecipar uma medida positiva, que

se traduz pela ponderação bonificada da maternidade no

cálculo da idade de reforma para as mulheres que,

cumulativamente, têm uma actividade profissional.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A maternidade representa sempre um

esforço adicional para quem o assume e não deve ser,

por essa circunstância, factor de diferenciação.

No entanto, a maternidade representa um valor

inquestionável na sobrevivência da sociedade: pelo seu

inequívoco papel em ordem à revitalização da natalidade

em Portugal; pela indiscutível dependência da criança

nos primeiros anos da vida; pelo claro

factor

participativo no desenvolvimento equilibrado das

pessoas e sua socialização para o desenvolvimento de

uma cidadania plena.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, e na linha da escala de

soluções atrás definidas, entendemos dever antecipar

esta medida positiva para as mulheres, fundamentada no

reconhecimento claro e objectivo das diferenças

específicas.

50

I SÉRIE — NÚMERO 59

É esta a razão de ser do projecto que o Grupo

Parlamentar do PS hoje apresenta, um projecto que

procura enquadrar, com o sentido da medida e das

disponibilidades financeiras do Estado, uma solução que

genuinamente responda aos problemas da mulher que

trabalha e que é mãe e da sociedade que deve assegurar

as condições da sua renovação.

Trata-se de uma iniciativa que pretende valorizar o

quadro geral de reflexão a que a nova maioria se

comprometeu quanto à reforma do sistema de segurança

social.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O tema fica agora introduzido na

agenda e não deixará de ser equacionado, por nossa

própria vontade, no debate em torno do livro branco da

segurança social.

Quero, pois, sublinhar o significado inovador da

iniciativa. Pela primeira vez, a função social da

maternidade é associada à problemática das reformas.

Aplausos do PS.

Vamos na direcção do tempo escolhido, da liberdade

de cada um dar sentido próprio à sua vida. Fazemo-lo

com consciência social. Dessa responsabilidade não nos

demitimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Para uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr.

Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, como reconhecimento da função

social da maternidade, vai neste momento dar entrada na

Mesa do projecto de lei que cria o regime especial de

antecipação da idade da reforma por velhice para as

mulheres trabalhadoras.

do Partido Socialista

Ao proceder à apresentação deste diploma, o Grupo

a

Parlamentar

maternidade, faz justiça à mulher e propicia condições

para salvaguardar a renovação demográfica do nosso

país, o que não acontece actualmente, contribuindo para

o enriquecimento de uma reflexão que deverá abranger

outras medidas no âmbito da reforma geral do sistema

da segurança social.

valoriza

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E os direitos das

mulheres?! A Conferência de Pequim não serviu para

nada!

A Orador: — É, pois, este o momento de regozijo

que ficará na história, porquanto, até à data, nenhuma

respeito pelos

iniciativa

tomada com

tinha sido

princípios da igualdade, articulados à antecipação da

idade da reforma, com o reconhecimento da função

social da maternidade.

Este diploma vai permitir, pois, que a idade da

reforma possa ser antecipada de um ano por cada filho,

até ao limite de três anos, sem qualquer prejuízo da

carreira contributiva.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Essa não tem ponta

por onde se lhe pegue!..

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. ª Deputada,

devo fazer-lhe notar de que não se tratou de uma

interpelação à Mesa, mas de uma verdadeira

intervenção. De qualquer modo, o Partido Socialista

dispunha de tempo para o efeito.

A Sr.ª Deputada Odete Santos pediu a palavra para

que efeito?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Queria que o Sr.

Presidente me confirmasse se, de facto, é verdade que o

projecto de lei do PS diz isso, porque não quero crer!

Risos.

Aplausos do Deputado do PCP José Calçada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Quer dizer, obrigam

as mulheres a ter filhos?!

Vozes do PS: — Não, não é isso!

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada,

o que lhe posso confirmar é que, efectivamente, acaba

de dar entrada na Mesa um projecto de lei do Partido

Socialista, com a finalidade anunciada pela Sr. Deputada

que usou da palavra.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr.

Presidente, correndo o risco de prejudicar esta parte

animada do debate, queria pedir que fosse feita a

seguinte rectificação: por lapso, aquando da votação do

texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

relativo ao Decreto-Lei n.º 271/95, sobre a Inspecção-

Geral de Educação, o Partido Popular absteve-se, mas o

seu sentido de voto é a favor.

19 DE ABRIL DE 1996

51

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Fica registado,

Sr. Deputado.

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos,

está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de

lei n.º 8/VII do PCP, cuja votação terá lugar na próxima

quarta-feira, à hora regimental. Lembro que será nesse

dia e não na quinta-feira — Dia da Liberdade —, porque

haverá uma sessão solene com a presença do Sr.

Presidente da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.


a) Após rectificação do Deputado Sílvio Rui Cervan

(CDS-PP), o resultado da votação é o seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PSD.


Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação do texto final da Comissão de

Educação, Ciência e Cultura do Decreto-Lei n.º 271/95,

de 23 de Outubro (ratificações n.os 6 e 8/VII).

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente

o texto final apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência e Cultura em sede de ratificação da Lei

Orgânica da Inspecção-Geral da Educação.

Na verdade, este texto melhora substancialmente o

conteúdo do anterior decreto-lei emanado do último

Governo de Cavaco Silva: a uma Inspecção centralista e

centralizadora, sucede-se uma Inspecção efectivamente

desconcentrada e «regionalizada»; a uma Inspecção

administrativista, sucede-se uma Inspecção em que a

vertente pedagógica é determinante; a uma Inspecção do

Ministério ou do Ministro da Educação, sucede-se uma

Inspecção do sistema educativo e das escolas; a uma

Inspecção

instrumentalizada e governamentalizada,

sucede-se uma Inspecção com autonomia técnica, quer

na especificidade da sua actuação, quer nas vias que lhe

dão acesso; a uma carreira inspectiva menorizada e

desvalorizada, segue-se uma carreira que, longe ainda do

futuro desejável, dá agora passos sólidos no caminho da

sua revalorização. Tudo isto, enfatize-se, só se tornou

possível,

a

convergência de esforços no quadro de uma «maioria»

PS/PCP — e até por isso esta situação, com as suas

potencialidades e as suas limitações, se poderia assumir

como exemplar.

concreta, mediante

situação

nesta

O Deputado do PCP, José Calçada.

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para

publicação, relativas à votação do texto final da

Comissão de Educação, Ciência e Cultura da proposta

de lei n.º 12/VII.

as

posições

O Partido Social Democrata defendeu, em coerência

com

a

institucionalização, em sede da Lei de Bases do Sistema

Desportivo, duma crescente autonomia do movimento

associativo e a sua adequação à evolução verificada no

país e no sistema desportivo.

anteriormente

assumidas,

As posições assumidas pelo PSD, aquando da

discussão, na generalidade e na especialidade, da

proposta de lei n.° 12/VII, tiveram em linha de conta a

dinâmica e o percurso do movimento associativo

desportivo e a clara separação entre o desporto

profissional e o desporto amador, consagrando a

completa autonomia das ligas de clubes no respeito pelas

normas

federações

correspondentes.

legais e dos estatutos das

O PSD congratula-se com a evolução verificada no

Parlamento, seis anos depois da aprovação da primeira

lei de bases do sistema desportivo, no sentido de

reconhecer a possibilidade de o desporto profissional

poder suscitar o interesse de investidores privados com

intuitos lucrativos.

Mas a solução encontrada para a caracterização do

órgão de gestão das competições profissionais não pode

merecer o nosso acordo.

O PSD entende que a solução do Governo,

sustentada pelos votos do PS, não assegura a clareza e a

certeza jurídicas no relacionamento entre as ligas de

clubes e as correspondentes federações. Pelo contrário, é

uma solução confusa que pode suscitar no futuro

conflitos de competências entre as ligas e as federações

e indefinições sobre as respectivas responsabilidades.

Por outro lado, o PS não acolhe na presente lei a

dinâmica real desenvolvida pelas associações distritais

ou regionais das diversas modalidades que ao longo de

anos vêm organizando e gerindo o desporto não

profissional.

O PS perdeu a oportunidade de clarificar, optando

por agravar as confusões.

oportunidade perdida.

Por isso, o PSD não pode dar o seu acordo a esta

Os Deputados do PSD, Castro de Almeida —

Manuel Alves de Oliveira — Carlos Coelho — Pedro

Pinto.

——

A Assembleia da República toma hoje decisão sobre

a Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Como o Partido Popular denunciou aquando do

debate na generalidade, não foi esta questão tratada com

a dignidade e o aprofundamento que no nosso entender

lhe deveriam ter sido dadas.

Ao falarmos da Lei de Bases do Sistema Desportivo

deveríamos estar a falar de um máximo denominador

comum do desporto português.

Findo o debate na especialidade, há contudo cinco

aspectos que o Partido Popular quer deixar bem claros:

  1. Não é esta a lei de bases do desporto nacional que

o Partido Popular defende, nem a que proporia caso

fosse governo.

52

I SÉRIE — NÚMERO 59

Do que o desporto em Portugal precisa é de uma

verdadeira aposta no alargamento da sua prática a toda a

população, sendo de lamentar que a proposta em causa

dê prioridade a uma matéria que não contribuirá para

aquele objectivo.

O Deputado do PCP, Bernardino Soares


Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

as

como

2 — Há contudo aspectos de clara melhoria,

nomeadamente na abertura da possibilidade de criação

de sociedades desportivas com fins lucrativos.

Foi uma constatação da realidade existente e um

passo em frente, no sentido de criar estruturas

desportivas mais eficazes e adaptadas.

3 — A consagração das ligas profissionais de clubes

como organismos autónomos, com personalidade

jurídica,

entidades organizadoras das

competições profissionais.

4 — A consagração, por proposta do Partido

Popular, de um regime de contabilidade obrigatória e

organizada segundo as regras do Plano Oficial de

Contabilidade para os clubes e sociedades desportivas

que participem em competições profissionais que,

segundo nosso entendimento, constitui um passo no

sentido da transparência e credibilidade do desporto

português e que havíamos prometido no nosso programa

eleitoral de governo.

5 — Por fim, o desejo que esta Lei de Bases não seja

aproveitada pelo Governo para criar mais estruturas

ineficientes, quais sejam, por exemplo, mais direcções-

gerais demonstrando assim toda a filosofia que presidiu

à elaboração da actual e agora aprovada Lei de Bases do

Sistema Desportivo.

Fica assim claro que se deu hoje um passo em frente

na adaptação do nosso desporto a uma sociedade cada

vez mais exigente, mas fica também hoje claro que

apenas porque o Partido Popular ganhou voz e peso

político se evoluiu no sentido de acabar com a miopia

política que há vários anos reinava e que não permitia ao

nosso desporto adaptar-se, desenvolver-se e criar novas

estruturas.

Estaremos hoje e sempre dispostos a melhorar o

nosso desporto, por isso o nosso voto a favor.

O Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.

O PCP votou contra a proposta de revisão da Lei de

Bases do Sistema Desportivo por considerar não ser esta

a alteração necessária ao fomento da prática desportiva

entre a população, objectivo que norteia a nossa acção

neste campo.

A proposta em causa, como se provou amplamente

pela discussão na especialidade, tinha como objectivo

intervir na problemática do

futebol profissional,

passando ao lado de questões fundamentais em que se

impõem alterações à Lei de Bases.

Por outro lado, trata-se de uma clara ingerência na

dinâmica do movimento associativo, ao arrepio do

respeito pela sua autonomia e

ignorando a sua

capacidade para encontrar as soluções mais adequadas.

O PCP nada tem contra o futebol profissional ou a

existência de sociedades desportivas com

intuitos

lucrativos. O que consideramos é que actividades de

natureza comercial devem reger-se pelo respectivo

regime, não devendo usufruir de um regime de excepção

ainda por cima consagrado na Lei de Bases do Sistema

Desportivo.

——

Deputados:

Partido Socialista (PS):

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Gavino Paixão.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Henrique José de Sousa Neto

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

João António Gonçalves do Amaral.

19 DE ABRIL DE 1996

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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