24 de abril de 1996

Sexta-feira, 26 de Abril de 1996

I Série — Número 61

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 26/VII

(ALRM) e do projecto de lei n.º 142/VII.

Na abertura do debate da interpelação n.º 1/VII — Centrada na

crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e

nas políticas necessárias para combatê-la

(PCP) proferiram

intervenções o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro

da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), tendo-se

seguido no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro

Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro da Economia (Álvaro

Mateus), os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Filomena Bordalo

(PSD), Henrique Neto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira

Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Joel Hasse

Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Vieira de Castro (PSD), Nuno

Correia da Silva (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), João Carlos da

Silva (PS), José Calçada e Bernardino Soares (PCP), Rui Rio (PSD),

Strecht Ribeiro e Artur Penedos (PS), Pedro Vinha da Costa (PSD),

Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP) e Rui Namorado (PS).

A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr.

Deputado Carlos Carvalhas e, pelo Governo, a Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues).

A Câmara aprovou, ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º

8/VII — Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade

(PCP) e a proposta de lei n.º 21/VII — Autoriza o Governo a legislar

em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis

ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, tendo também

aprovado cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias autorizado um Deputado a prestar

declarações em tribunal e denegando autorização a um outro.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

26 DE ABRIL DE 1996

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Fernando Nogueira.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: proposta de lei n.º 26/VII — Direito de

audição das regiões autónomas (ALRM), que baixou à 1.ª

Comissão, e projecto de lei n.º 142/VII — Cria um regime

especial de antecipação da idade de reforma por velhice

para as mulheres em atenção à função social da materni-

dade (PS), que baixa às 5.ª e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, está

agendada para hoje a interpelação n.º 1/VII — Centrada na

crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas

causas e nas políticas necessárias para combatê-la (PCP).

Para proferir a intervenção de abertura em nome do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O que essencialmente fundamenta a oportunidade desta

interpelação do PCP ao actual Governo é a gravidade da

situação social do nosso país, o facto de essa situação

continuar a degradar-se e a necessidade, que reputamos

urgente, de o Governo assumir e concretizar, enquanto é

tempo, as políticas e medidas capazes de combater em

profundidade as causas dessa situação e de inverter as

perspectivas reais do seu agravamento.

Não pomos minimamente em causa a gravidade da situ-

ação social em que o PSD lançou o País, nomeadamente o

elevado nível de desemprego, a precaridade e insegurança

nas relações de trabalho, o alastramento da pobreza e da

exclusão social, a regressão das políticas sociais e a des-

responsabilização do Estado em áreas tão importantes e

estratégicas para o futuro do País como são a saúde e a

educação.

Por isso, e fundamentalmente por isso, o PSD foi clara

e justamente punido pelos portugueses nas eleições de

Outubro de 1995.

Mas é igualmente verdade que este negro legado do

PSD se agravou nos primeiros seis meses de governação

do Partido Socialista e ameaça agravar-se ainda mais, a

ritmo acelerado, num futuro próximo.

Se nos últimos quatro anos de PSD no Governo, o de-

semprego oficialmente registado passou de cerca de 300

000 para 440 000 desempregados, nos últimos seis meses

o número de desempregados sofreu um agravamento de

mais de 60 000 trabalhadores.

Isto é, no momento em que realizamos esta interpela-

ção, o número de desempregados inscritos nos centros de

emprego já ultrapassou seguramente os 0,5 milhões de tra-

balhadores.

Destes, quase um terço são jovens à procura do pri-

meiro emprego, e cerca de metade do total representa de-

semprego de longa duração.

E há já quem, como a Associação Industrial Portugue-

sa, preveja que no final deste ano o número de desempre-

gados possa ultrapassar os 600 000 e que em 1997 atinja

os 700 000!

São dados estatísticos só por si impressionantes, mas,

apesar disso, muito aquém da realidade e que, na frieza dos

números, não retratam a extensão e a profundidade do dra-

ma social que atinge centenas de milhar de portugueses.

É o desemprego, mas é também a permanente insegu-

rança e o medo quanto ao dia seguinte, quando uma gran-

de parte dos trabalhadores exercem a sua actividade a pra-

zo, à tarefa, a recibo verde, sujeitos às mais degradantes

formas de exploração.

É a ausência de um futuro quando se tem 40 ou 45 anos

e, de repente, se vê lançado nas margens da sociedade.

É a própria violação da dignidade pessoal, quando, pe-

rante a chantagem do desemprego, se é obrigado a assi-

nar «acordos» de rescisão dos contratos de trabalho, a

troco de uns magros tostões de indemnização, que desa-

parecerão em pouco tempo e nunca compensam o trauma

de se ficar em casa, marginalizado do trabalho.

Há algumas semanas, numa das suas crónicas, Clara

Pinto Correia, retratava com pinceladas impressivas os dra-

mas que atingem, hoje, os trabalhadores portugueses. Di-

zia ela: «Sei que é possível, em Portugal, em 1996, de um

momento para o outro, sem os trabalhadores terem qual-

quer suspeita do que anda a ser urdido nas suas costas,

quando pensavam que tinham pela frente apenas mais um

dia de trabalho, serem convocados para uma reunião de

emergência em que lhes é dito: agora não façam nada e

vão para casa.»

É verdade. É inteiramente verdade. Foi assim na Side-

rurgia Nacional, cuja reestruturação culminou no despedi-

mento de quase 4000 trabalhadores. Foi assim com o en-

cerramento, no Barreiro, das 40 unidades da Quimigal. Foi

assim na Lisnave, com o despedimento de 10 000 traba-

lhadores em 10 anos. Foi assim na metalomecânica pesa-

da, onde foram liquidados mais de 12 000 empregos e im-

portantíssimas empresas, com profissionais de elevada

qualificação, como a Mompor, a Equimetal, a Sepsa, a

Mague, a Cometna ou a Sorefame. Foi assim nos sectores

têxtil e vidreiro. Foi assim com os governos do PSD.

Mas é assim hoje, com o Governo do Partido Socialis-

ta, nas Pirites Alentejanas, com o desemprego anunciado

para 200 dos seus 341 trabalhadores. É assim na Manuel

Pereira Roldão, na Renault, no grupo Melka, que logo após

a assinatura dos acordos têxteis com a Índia e o Paquis-

tão anunciou, de um dia para o outro, o encerramento da

sua fábrica em Évora, com o despedimento colectivo de

163 trabalhadores e a redução da laboração na fábrica do

Cacém, com o despedimento de mais 117 trabalhadores.

É assim em tantas e tantas empresas têxteis, tanto no

vale do Ave como no distrito de Castelo Branco, e em

muitos outros sectores de actividade ao longo de todo o

País.

Poderíamos encher páginas e páginas com exemplos

idênticos, porque a situação actual e as perspectivas futu-

ras são de agravamento sério da crise.

Onde está, afinal, Sr. Primeiro-Ministro, a chamada «po-

lítica de rigor com consciência social»?

I SÉRIE — NÚMERO 61

De rigor, estamos falados. As mais recentes projecções

confirmam, infelizmente, o que dissemos durante o debate

do Orçamento do Estado: a economia portuguesa dificil-

mente crescerá mais do que 1,5% durante 1996, o que sig-

nificará mais atraso económico, mais desemprego, mais

dramas para muitas famílias portuguesas.

Quanto à «consciência social», temos aí os números

dramáticos do crescimentos do desemprego e a proposta

de flexibilidade e de polivalência a quererem demonstrar

que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, quando falam em

consciência social, mais parecem estar a pensar em cons-

ciência empresarial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas nem de outro modo podia ser. É que

as mesmas políticas provocam os mesmos resultados. E se

o PS, infelizmente, prossegue no essencial as mesmas po-

líticas económicas e sociais do PSD, é óbvio que temos e

teremos os mesmos nefastos resultados.

O diálogo de que tanto o Engenheiro António Guterres

se tem reclamado (e é positiva uma postura dialogante) não

pode servir para mistificar e iludir a continuação de uma

política que, favorecendo a concentração e a centralização

do capital, provoca desemprego, precaridade, insegurança

e exclusão social, isto é, exactamente aquilo que, enquan-

to partido da oposição, o PS criticava ao PSD.

Dou-vos seis exemplos dessas políticas:

Primeiro: o Governo do Partido Socialista mantém cega-

mente a defesa das políticas de Maastricht e da criação

da moeda única;

Segundo: o Governo não põe em causa, de forma séria

e consequente, uma política europeia que, assente no pri-

mado da competitividade e do lucro máximo, está a con-

duzir à destruição da produção nacional em todos os sec-

tores da vida económica e à criação de milhares de novos

desempregados;

Terceiro: o Governo prossegue e intensifica a política de

privatizações e de desmantelamento do sector público;

Quarto: o Governo opta por querer resolver os proble-

mas da economia sempre e sempre à custa do emprego e

dos direitos de quem trabalha;

Quinto: o Governo prossegue na linha de desresponsa-

bilização do Estado nas políticas sociais, em particular nas

políticas de protecção e segurança social;

Sexto: o Governo procura iludir a necessidade de políti-

cas de fundo com remendos pontuais ineficazes e em tudo

iguais às soluções passadas do PSD.

Vejamos estes exemplos um a um.

Quanto ao primeiro, é hoje reconhecido quase unani-

memente, inclusive por destacados elementos da área do

Partido Socialista e não sei se mesmo pelo próprio Ministro

da Economia, que as políticas de Maastricht e a criação da

moeda única travam o crescimento e o desenvolvimento e

são factor gerador de mais e mais desemprego.

O Governo sabe-o e é por isso que participa nessa gi-

gantesca operação de mistificação em curso, que é a de

não discutir, no quadro do processo de revisão do Trata-

do de Maastricht, o objectivo da criação da moeda única,

a de não aproveitar para fazer uma reflexão séria sobre o

actual modelo de integração europeia, e a de tudo fazer

para escamotear a necessidade de rever profundamente as

políticas de Maastricht, matéria em que, reconhecemos, o

Partido Socialista e o Governo não estão sozinhos.

O debate e a votação do Orçamento do Estado mostra-

ram como o PSD está com o PS nesse comboio e como o

26 DE ABRIL DE 1996

PP, para quem já não há demagogia populista onde se

possa esconder, também partilha dessa viagem comum.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao segundo exemplo, a políti-

ca europeia de livre comércio, de contornos fundamenta-

listas, e o Mercado Único, associados ao GATT, estão hoje

na base das dificuldades e da ruína da agricultura, das

pescas, dos têxteis ou da metalomecânica.

Sentindo que o tema sensibiliza cada vez mais largos

sectores de opinião, o Primeiro-Ministro já veio, rápido,

lamentar e até criticar a política comercial da União Euro-

peia e a própria Comissão. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não

pode lamentar as consequências ao mesmo tempo que

aprova as causas. E as causas radicam numa opção estra-

tégica, comandada pelos mais fortes e industrializados

países da União Europeia bem como pelos EUA, pelas

transnacionais e pelos grupos económicos nacionais, de-

signadamente os que estão ligados ao comércio internaci-

onal, que procuram construir na Europa e no Mundo no-

vas relações económicas de dominação e de

dependência, favoráveis aos desígnios dos grandes in-

teresses económicos, de que os acordos do GATT e a

Organização Mundial do Comércio (aqui ratificados —

é bom lembrá-lo — pelo PS, PSD e PP, que hoje tanto

grita contra a política de livre comércio) bem como os

múltiplos acordos comerciais da União Europeia são ins-

trumentos poderosos.

É isto, que é fundamental, que o Governo e o Sr. Pri-

meiro-Ministro não põem, obviamente, em causa.

No que toca ao terceiro exemplo, a política de privatiza-

ções do melhor património público empresarial, com o des-

mantelamento do sector público, é uma política irrespon-

sável, que enfraquece a estrutura produtiva nacional, cria

desemprego e favorece a precaridade, a instabilidade labo-

ral e o assalto aos direitos dos trabalhadores, sendo tanto

mais irracional quanto o Governo reconhece, como reco-

nheceu expressamente no relatório do Orçamento do Esta-

do, que o sector empresarial do Estado assume cada vez

mais um papel dinamizador da economia nacional, sendo

globalmente eficiente e responsável por mais de 40% da

receita fiscal do Estado, só em IRC.

Aí estão, no rol das privatizações, e para gáudio dos

interesses privados, algumas das melhores e mais rentá-

veis empresas do País: a Telecom, a Cimpor, a Tabaqueira,

os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre outros.

Relativamente ao quarto exemplo, a proposta de lei de

flexibilidade e polivalência, já rejeitada na rua por milhares

de trabalhadores, está aí a sustentar a tese de que o Go-

verno do Partido Socialista, tal como no passado, de novo

quer resolver os problemas da economia à custa dos direi-

tos dos trabalhadores.

A este respeito, as palavras recentes do Vice-Presiden-

te da CIP são mais eloquentes de que tudo aquilo que eu

pudesse dizer. Ele recordou oportunamente que foi sem-

pre com o PS no Governo que o capital melhor viu satis-

feitas as suas permanentes ambições de precarização e

desregulamentação das relações de trabalho. Foi com o PS

que foram introduzidos os contratos a prazo. É com o PS,

hoje, que se quer desregulamentar os horários de traba-

lho, as categorias e as carreiras profissionais.

Aqui lhe deixamos um aviso, Sr. Primeiro-Ministro: ain-

da é tempo de abandonar a proposta de flexibilidade e de

polivalência, ainda é tempo de recuar numa proposta de

regressão social, que lesa profundamente os direitos dos

trabalhadores e das suas famílias e que, por isso mes-

mo, suscita uma profunda e enérgica contestação soci-

al.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Passemos ao quinto exemplo. As múlti-

plas entrevistas, que têm vindo a público, dos membros

do Governo procuram preparar o terreno, no interesse dos

lobbies e das seguradoras, para uma reforma da seguran-

ça social que substitua um Estado garante de todos à pro-

tecção social por um Estado meramente caritativo, confi-

nado a sectores mais carenciados, remetendo tudo o

resto para esquemas complementares e para regimes a

que só têm acesso os cidadãos e famílias de maiores

recursos.

Finalmente, quanto ao sexto caso, soluções pontuais

idênticas às do passado estão bem exemplificadas no cha-

mado «Programa de Acção Imediata para o Emprego», que

o Primeiro-Ministro, com pompa e circunstância, anunciou

em 20 de Março, mas, afinal, é em tudo igual — nos con-

ceitos, nas formulações, nas propostas —, é uma autênti-

ca fotocópia do que em Fevereiro e Março de 1995 o Dr.

Cavaco Silva e o Engenheiro Falcão e Cunha tinham apre-

sentado. Então, recordamos, o Engenheiro António Guter-

res afirmou, e bem, que se tratavam de «aspirinas», que

nada resolviam. Agora, no dia de apresentação dessas

propostas, apresenta-as como uma peça fundamental no

combate ao desemprego.

Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Então, aquilo que

ontem, com o PSD, não servia, passou, por um passe de

mágica, a ser bom com o Governo PS? Não, Sr. Primeiro-

Ministro, a «aspirina», com este ou com outro nome de

marca, é sempre e só ácido acetilsalicílico. E, neste caso,

significa a opção por políticas de mera gestão do desem-

prego e não de combate ao desemprego e às suas causas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São seis exemplos das

mesmas políticas e das mesmas soluções, que provocam

inevitavelmente os mesmos resultados e nada têm a ver

com as aspirações e a vontade de mudança manifestadas

em Outubro.

O Governo procura apagar alguns fogos, correndo de

um lado para o outro, onde percebe que o encerramento

de uma empresa provoca legítimas reacções e lutas dos

trabalhadores.

A serem verdadeiras as notícias da comunicação social,

o Ministro Ferro Rodrigues até poderá anunciar aqui, hoje,

um pacote de medidas para as cerca de 2500 empresas em

crise.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nem isso!

O Orador: — Parece que nem isso, de facto. Vamos

ver.

Claro que é positivo procurar encontrarem-se soluções

para empresas em crise, com o objectivo de salvaguardar

o emprego e apoiar os trabalhadores em risco de o perder.

Se a nossa interpelação tiver servido para o Governo re-

conhecer a gravidade da situação e se apresentar um pla-

no de recuperação económica das empresas e de defesa

do emprego, já por isso ela terá valido a pena.

Mas, convenhamos, os problemas não se resolvem com

paliativos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Orador: — O mais importante e duradouro é criar con-

dições para que as empresas não entrem em crise. Não

tenhamos dúvidas de que, se as orientações estratégicas

das políticas económica e social e da política europeia não

forem alteradas, os incêndios reacender-se-ão, mais cedo

ou mais tarde e com maior intensidade.

Se o Governo não abandonar as orientações e as polí-

ticas monetaristas e não questionar a política comercial

europeia e do GATT, é óbvio que não há economia nem

empresas que sobrevivam.

Se se mantiverem as mesmas orientações na política

agrícola, é evidente que a agricultura nacional se afundará

cada vez mais e o abandono dos campos e o desemprego

rural se incrementam.

Se não se alterar a política de pescas, continuará a di-

minuir a capacidade das nossas frotas e aumentará, como

está a aumentar, o desemprego entre os pescadores.

Se o Governo não intervém e não relança sectores tão

importantes como os da metalomecânica pesada, dos têx-

teis, das minas ou da indústria vidreira, é evidente que

estes sectores se irão perder e os seus profissionais

irão engrossar as fileiras dos excluídos do processo pro-

dutivo.

Não bastam «aspirinas», Sr. Primeiro-Ministro. É preci-

so uma «operação cirúrgica» muito profunda para tornar a

dar um horizonte de esperança à economia e ao emprego

em Portugal.

É por isso que é legítimo perguntar ao Governo, ao fim

de seis meses após a tomada de posse e em jeito de ba-

lanço: afinal, onde está a mudança? Onde está a mudança

nas políticas económicas? Onde está a mudança nas polí-

ticas orçamental e monetária? Onde está a mudança nas

políticas sociais? Onde está a mudança nas políticas de

apoio ao desemprego, quando 70% dos desempregados

continuam a não ter qualquer subsídio de desemprego?

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Foi

por uma mudança efectiva e não meramente cosmética que

em Outubro o povo português afastou o PSD do Gover-

no.

E não será o frenesim, nem a criação de factos políti-

cos, nem as piruetas de Marcelo Rebelo de Sousa, nem o

frenesim das cartas e dos pactos do PP que farão esque-

cer as responsabilidades da direita e da sua política na

grave situação económica e social do País. Política de di-

reita que o PCP e os trabalhadores não querem ver pros-

seguida agora, através do Partido Socialista.

Impõe-se, por isso, uma efectiva viragem nos rumos das

políticas económicas e sociais do País. Viragem para a qual

o PCP está disponível para contribuir e para a qual temos

propostas, que aqui deixamos.

Primeira proposta: que se abandonem as políticas de

Maastricht e se substituam por políticas que privilegiem o

crescimento económico acelerado e favoreçam o aumento

do emprego, não apenas como um fim mas também como

um meio para um desenvolvimento sustentado. Que se

combata a política de deslocalização das empresas.

Segunda proposta: que, em matéria de políticas comer-

ciais, se assegure no âmbito da União Europeia e da revi-

são dos acordos do GATT a desaceleração do processo

de desregulamentação dos mercados e a abolição artificial

das fronteiras, pondo-se termo ao fundamentalismo neoli-

beral em curso.

Que se desenvolvam sólidas relações comerciais, com

base no respeito e no interesse mútuo, com os países de

expressão oficial portuguesa e com os países latino-ameri-

canos. Que se contribua para uma ordem económica inter-

nacional mais justa.

Terceira proposta: que se defenda e promova a produ-

ção nacional e o seu consumo.

Quarta proposta: que se ponha termo à irracional políti-

ca de privatizações e se arranque com uma política de re-

estruturação, modernização e aproveitamento das sinergias

do sector público da economia portuguesa.

Quinta proposta: que se implemente uma política de

distribuição do rendimento que favoreça o crescimento

sustentado da procura interna e a acumulação para repro-

dutivo e penalize a acumulação financeira parasitária.

Sexta proposta: que se alargue rapidamente a prestação

de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde,

da educação, da rede de ensino pré-escolar, do apoio à

terceira idade e da habitação.

Sétima proposta: que através do investimento público,

da distribuição de recursos e de incentivos fiscais e ou-

tros se promova o desenvolvimento local e se combata a

desertificação das regiões do interior.

Oitava proposta: que seja abandonada a revisão da le-

gislação laboral e a desregulamentação em curso com a

proposta de lei da flexibilidade e da polivalência. Que se-

jam dignificados e valorizados os direitos de quem traba-

lha. Que seja posto termo ao trabalho infantil. Que seja

drasticamente reduzido o recurso ao trabalho precário,

designadamente na Administração Pública e no primeiro

emprego. Que seja reduzida a duração do horário de tra-

balho semanal para 40 horas sem redução de salários.

Nona proposta: Que o subsídio de desemprego e o sub-

sídio social de desemprego cubram todos os desemprega-

dos e se implemente, rápida e efectivamente, o rendimento

mínimo garantido.

Décima proposta: que se defenda e aperfeiçoe o siste-

ma público de segurança social, garantindo os direitos

adquiridos a todos os beneficiários do sistema, que se

melhorem as prestações sociais e se proceda à elevação

significativa e continuada dos seus valores, que se refor-

ce e altere o financiamento da segurança social, de forma

a aliviar os encargos suportados pelas empresas de «tra-

balho intensivo» e a redistribuí-los pelas empresas de «ca-

pital intensivo».

Décima primeira proposta: que se elabore um plano in-

terministerial de recuperação económica das empresas em

dificuldades, subordinado à defesa do nível de emprego e

dos postos de trabalho e que sejam reformulados os pro-

gramas de apoio às empresas de modo a privilegiar os

jovens e os pequenos e médios empresários e o sector

cooperativo no acesso ao PEDIP, ao PROCOM, ao SIR e

aos programas para a agricultura e as pescas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de

que dispunha. Queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Décima segunda proposta: que seja implementada uma

política integrada de educação e formação, que prepare os

cidadãos para o trabalho, apoiada na formação de base,

na promoção e facilitação da inserção na vida activa e no

desenvolvimento da formação contínua, em articulação sis-

temática com o processo de desenvolvimento do País.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs.

Deputados: Chamámos a atenção para a gravidade da si-

tuação social. Apontámos as causas. Deixámos aqui séri-

os avisos ao Governo. Apresentámos propostas para a

26 DE ABRIL DE 1996

inversão da situação. Sem a pretensão de dispormos sozi-

nhos de respostas para todas as questões, fizemo-lo nor-

teados por um objectivo central: a defesa e criação de

emprego estável e com direitos, a valorização e dignifica-

ção de quem trabalha, a garantia de um futuro de progres-

so para os portugueses.

É para nós absolutamente certo e seguro que, ao invés

de uma política baseada na aceitação e incremento do de-

semprego, do emprego precário, da mão-de-obra barata e de

baixa qualificação, o que se impõe é o aumento do nível de

vida dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, de

modo a garantir o aumento do consumo interno e, por esta

via, um desenvolvimento económico sustentado.

Em vez de uma política de desvalorização dos portugue-

ses impõe-se a dignificação do trabalho, como condição

determinante do desenvolvimento e do progresso social, e

a valorização do que é nacional.

Trouxemos ao debate não os cenários da política-espec-

táculo mas os problemas concretos dos cidadãos e do País.

Cabe ao Governo responder, mas responder com uma cer-

teza: a de que o PS não pode querer governar piscando o

olho à esquerda mas fazendo políticas de direita.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O PS e o Governo têm de optar: ou prosseguem as

políticas que adiam e obstruem o futuro de Portugal e dos

portugueses, ou mudam rapidamente de políticas, para

construírem um futuro melhor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, somos claros. Estas são

as opções e propostas do PCP, de uma oposição de es-

querda, firme no combate às políticas de direita e sempre

com uma intervenção construtiva, orientada para a valori-

zação da democracia e dos direitos de cidadania, para as-

segurar mudanças positivas no País, que conduzam a uma

sociedade mais justa e solidária e a uma vida melhor para

todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem

a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma

vez que a Assembleia da República está a discutir a crise

social, sobre a qual tem uma natural influência toda a

matéria relacionada com as finanças públicas, gostaria que

V. Ex.ª dissesse à Câmara se tem informações sobre se é

verdadeira uma notícia veiculada, na semana passada, por

vários órgãos da comunicação social, que davam o Sr.

Ministro das Finanças como demissionário do Governo.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho qualquer

informação. Tenho apenas a notícia, igual a essa, do des-

mentido desse facto, da parte do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Já é uma notícia! Não

a tínhamos!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isso é que é sentido de opor-

tunidade!

O Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção de abertu-

ra em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Fer-

ro Rodrigues): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-

lo nesta ocasião da minha primeira intervenção como Mi-

nistro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e

social que o Governo encontra quando, há cerca de seis

meses, toma posse é, sem sombra de dúvida, uma situa-

ção complexa e preocupante, tal como, aliás, o Partido

Socialista frequentemente alertou os portugueses antes e

durante a campanha eleitoral.

No entanto, é preciso dizer, com clareza e frontalidade,

que o quadro social e económico com que nos defronta-

mos ainda nos surpreendeu pela negativa. A dimensão e

profundidade dos problemas que atingem a economia por-

tuguesa são ainda mais intensas do que antevíamos.

Quais as razões que estão na origem desta difícil situa-

ção económica e social?

para esta situação.

Poderemos destacar três principais factores explicativos

Em primeiro lugar, o impacto de uma severa e prolonga-

da crise internacional, que marcou o início desta década,

com reflexos pesados no comércio internacional e no in-

vestimento e cuja recuperação mais recente não atingiu,

especialmente na Europa, a dimensão esperada.

Em segundo lugar, a economia portuguesa tem vindo a

enfrentar um extraordinário aprofundamento da exposição

concorrencial externa, face à evolução do processo de in-

tegração europeia e do processo de liberalização do co-

mércio internacional.

Em terceiro lugar, há que relembrar que a persistência

de políticas macroeconómicas desajustadas do ciclo eco-

nómico e geradoras de agravamentos brutais das condi-

ções de funcionamento das empresas contribuiu de forma

determinante para que o impacto da crise internacional nos

tenha atingido com particular severidade.

Estas políticas atingiram o seu ponto mais crítico quan-

do os Governos do PSD prosseguiram uma política eco-

nómica de obediência cega às suas preocupações eleitora-

listas, tentando compatibilizar vitórias eleitorais com

avanços e recuos no cumprimento dos critérios de con-

vergência.

Em determinados períodos, o efeito combinado de polí-

ticas monetárias e cambiais de uma dureza extrema com

políticas orçamentais e de rendimentos permissivas gerou

efeitos na nossa estrutura económica que o País está lon-

ge de ter superado.

De facto, o PSD obteve em 1991 uma vitória eleitoral,

mas com custos bem pesados para o País, que o Governo

anterior não soube enfrentar, levando o PSD para múlti-

plas derrotas eleitorais, mas deixando uma factura bem

pesada por pagar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eclosão da crise eco-

nómica defrontou-se com um conjunto de factores que a

aprofundaram e têm dificultado a recuperação.

Os mecanismos tradicionais da gestão macroeconómica

possuem, nos nossos dias, uma eficácia bem menor do que

aquela que há alguns anos demonstravam.

Por outro lado, as exigências combinadas do aprofun-

damento da abertura externa e do controle dos equilíbrios

macroeconómicos de conjuntura no quadro da convergên-

cia europeia configuram um quadro de grande exigência na

condução da política económica.

No entanto, pela natureza e intensidade dos seus im-

pactos, o factor que mais severamente tem influenciado a

situação económica e social expressa-se na fragilidade das

estruturas produtivas nacionais, nomeadamente na existên-

cia de um minoritário mas importante segmento do univer-

so empresarial, que, desprovido de factores consistentes

de competitividade, se mantém activo, através de mecanis-

mos perversos de captacão de recursos (as dívidas fiscais,

à segurança social, a fornecedores, à banca ou aos traba-

lhadores).

Esta realidade é o traço mais visível e, porventura, o mais

dramático das consequências de gestão dos governos do

Professor Cavaco Silva, que, relembre-se, porque, às ve-

zes, parece haver quem se tenha esquecido, foram gover-

nos do PSD.

Não obstante o volume dos apoios financeiros para a

modernização económica que Portugal recebeu, o efeito da

recessão, associado à dureza das opções macroeconómi-

cas, conduziu uma importante parcela das empresas portu-

guesas a situações de prolongada crise financeira.

E só o recurso a múltiplas formas de financiamento ile-

gítimo, nas quais se destacam a acumulação de dívidas ao

Estado, à segurança social e aos trabalhadores, permitiu

prolongar artificialmente situações, que, por múltiplas for-

mas, são fortemente lesivas da economia nacional.

Não estamos a falar de casos isolados mas de uma si-

tuação bem alargada, envolvendo largas centenas de em-

presas e atingindo milhares de trabalhadores. Em 30 de

Junho do ano passado, de 1995, mais de 130 000 entida-

des contribuintes — concretamente, 131 706 — tinham dí-

vidas à segurança social, que atingiam, já nessa altura, mais

de 400 milhões de contos. Mais de 500 empresas devem

mais de 100 000 contos cada uma à segurança social, sem

qualquer acordo, e essa é uma situação que vem de há

um ano atrás.

Se a responsabilidade política que os governos anterio-

res possuíram neste avolumar de dificuldades é enorme, o

que dizer da irresponsabilidade com que esta grave situa-

ção foi escamoteada sob a capa de oásis imaginários ou

retomas ilusórias?

Em Portugal, criou-se um segmento produtivo que é uma

verdadeira «economia de plástico», cuja fragilidade cons-

titui hoje um enorme problema e uma fonte de tensões soci-

ais que tem de ser enfrentada com rigor e lucidez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Face a este agravamento da situação eco-

nómica e social, mais grave se revelou a fragilidade das

políticas sociais, que apresentavam níveis claramente in-

suficientes.

A recusa de assumir claramente a necessidade de dar

resposta aos problemas dos sectores sociais mais fra-

gilizados pela evoluçao económica e social e a política

de investimentos sociais sem orientações estratégicas

claras foram sinais de uma insensibilidade absolutamente

inaceitável.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — As consequências desta situação projec-

tam-se em diversos planos na economia e sociedade por-

tuguesas, designadamente nos agregados macro, na acti-

vidade empresarial e em alguns dos indicadores de

conforto social, mas expressam-se mais impressivamente no

domínio do emprego.

I SÉRIE — NÚMERO 61

A evolução do desemprego, em 1996, exprime a clarifi-

cação das consequências sociais das políticas erradas

prosseguidas na legislatura anterior. Só a falta de rigor e

os excessos de demagogia podem querer transformar a

evolução do desemprego, em 1996, em qualquer coisa que

dependa do Governo da nova maioria ou do Orçamento

do Estado, em vigor desde há semanas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No plano do emprego, as principais con-

sequências das fraquezas estruturais da economia e das

empresas portuguesas podem, pois, ser enunciadas em

diversos domínios, a saber: no acréscimo das taxas de

desemprego; no aprofundamento das dificuldades de co-

locação dos jovens à procura do primeiro emprego; no

reforço da importância dos desempregados de longa dura-

ção; na emergência de factores de crise, até agora menos

visíveis, como a dificuldade de colocação de jovens com

escolarização elevada, e no aprofundamento de assimetrias

regionais no peso destes fenómenos, fruto de exposições

diferenciadas aos factores de crise. Tudo isto acontece

desde há anos e não desde há meses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto teve uma génese e várias res-

ponsabilidades. A dos governos de maioria absoluta do

PSD não pode, nem deve, ser escamoteada.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento e neste

plano, confluem dois principais factores explicativos das

dificuldades do sistema de emprego: um crescimento eco-

nómico internacional insuficiente para produzir impulsos

internos capazes de inverter a tendência de emprego; o

impacto de uma reestruturação económica inevitável e que

foi adiada, nomeadamente, aquando da existência de con-

junturas favoráveis ao seu desenvolvimento. Nos últimos

anos, perderam-se as oportunidades de fazer coincidir as

reestruturações com os enquadramentos externos favorá-

veis. Muitos sacrifícios, agora inevitáveis, poderiam ter sido

minimizados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas de combate

aos importantes desequilíbrios que afectam o emprego no

nosso país não podem deixar de ser enquadradas num

conjunto de opções políticas globais, que constituem o eixo

central das apostas de Portugal e foram amplamente apoi-

adas pelos portugueses em recentes eleições.

A defesa da participação de Portugal no processo de

construção da União Económica e Monetária (UEM) é, e

continuará a ser, um elemento nuclear da política econó-

mica do Governo.

Não ignoramos, e nunca o escondemos dos portugueses,

que esta aposta se traduz num desafio de enormes propor-

ções, que exige dos portugueses um esforço notável.

Mas é também uma aposta para a qual não existe alter-

nativa credível e responsável. O esforço que já foi feito

pelos portugueses, pelos agentes económicos e pelas fa-

mílias para colocar a nossa economia em condições de

enfrentar o processo de integração europeia não será, ago-

ra, hipotecado, a troco da cedência a interesses e a pro-

jectos que não têm consistência nem viabilidade.

O esforço que o Governo empreendeu e que está bem

presente no seu programa, nas Grandes Opções e no Or-

26 DE ABRIL DE 1996

çamento aprovados por esta Assembleia, não se desviará

da linha traçada: a compatibilização do rigor financeiro e

nas políticas macroeonómicas com o aprofundamento das

políticas de desenvolvimento e justiça social.

Mas a defesa, sem hesitações, da participação na cons-

trução da UEM não é incompatível, bem pelo contrário, com

uma posição activa e ofensiva de valorização da dimensão

social no processo de construção europeia.

A inclusão do objectivo emprego e a defesa do pilar

social da União Europeia têm sido componentes fundamen-

tais da posição portuguesa no trabalho da Conferência

Intergovernamental (CIG).

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Um outro pilar essencial da política do

Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem sido

a valorização da concertação social, como instrumento

imprescindível e de alcance estratégico para o combate aos

problemas económicos e sociais.

O Acordo de Concertação Social de Curto Prazo repre-

sentou um passo de grande relevo, quer pela importância

dos domínios onde foi possível chegar a esse acordo, quer

pela abrangência dos parceiros que o subscreveram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tratou-se de um Acordo onde foi possí-

vel: encontrar um referencial para a progressão salarial, que

representa um crescimento real do salário dos portugue-

ses, o que já está a estimular um novo dinamismo do con-

sumo privado em articulação com os aumentos de pensões,

feitos em Dezembro passado; aumentar o salário mínimo

nacional acima da inflação; reduzir a duração máxima do

trabalho semanal para 40 horas, sem diminuição de retri-

buição; aumentar a cobertura de regalias sociais para os

trabalhadores; apontar para a consagração legal dos prin-

cípios da polilvalência sem desqualificação e da adaptabi-

lidade dos horários de trabalho, factores que, no futuro,

poderão permitir mais produtividade e melhores salários.

Este Acordo possui um significado de grande alcance,

pois nele se provou que é possível encontrar um amplo

denominador comum entre os parceiros sociais, num sen-

tido que, em simultâneo, permita: acrescer o poder de com-

pra das famílias; adaptar as empresas às novas condições

de concorrência e dotá-las de novos factores de competi-

tividade e, por essa via, criar estímulos positivos à criação

de emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Confrontados que estamos com um tão

amplo conjunto de problemas económicos e sociais e face

a uma envolvente internacional onde a mutabilidade e a

exigência são uma constante, não podemos compreender

a violência de alguns ataques a este acordo de concerta-

ção se não como um sinal de fraqueza de quem, por não

querer ou não poder assumir responsabilidades face ao

futuro dos portugueses, prefere manter-se em trincheiras

de demagogia e ortodoxia, prefere uma postura que fecha

as portas ao diálogo e que em nada contribui para melho-

rar efectivamente as condições de vida dos trabalhadores

portugueses.

Aplausos do PS.

Mas o processo de concertação social não pode limitar-

se à lógica dos acordos de curto prazo. A dimensão dos

desafios que defrontamos resulta de uma complexa conjuga-

ção, onde as dificuldades da conjuntura internacional se jun-

tam a mudanças estratégicas, tantas delas irreversíveis, que

moldarão muito do que será o nosso futuro.

Retomar o crescimento económico e fazê-lo num clima

de criação de emprego e modernização das estruturas pro-

dutivas exige não só uma mobilização conjunta das várias

dimensões das políticas públicas mas também a conjuga-

ção de esforços dos parceiros sociais e da generalidade

dos agentes económicos e sociais.

Por isso, iniciará, em breve, o Governo, em conjunto

com os diversos parceiros sociais, o diálogo que conduzi-

rá à concertação estratégica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos também cons-

cientes de que se torna necessário dar lugar a interven-

ções de curto prazo. O estado de degradação da econo-

mia, que os governos do PSD, primeiro, estimularam e,

depois, esconderam, cria problemas, que exigem medidas

imediatas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No domínio específico da política de em-

prego, tem vindo o Governo a desenvolver os instrumen-

tos necessários e imprescindíveis para uma actuação de

curto prazo de combate ao desemprego.

Uma política integrada de combate ao desemprego e de

promoção do emprego passa pela criação de empregos a

nível regional, pelo lançamento de programas de formação

profissional, adequados à população desempregada e aos

desempregados de longa duração, e por uma particular

atenção à reconversão profissional.

O Governo estimulará a criação de empregos a nível

regional, através da dinamização dos actores-chave a ní-

vel local e regional, que são os empresários, os parceiros

sociais, os organismos públicos e as autarquias.

Será relançado o programa de iniciativas locais de em-

prego (ILE) e os reajustamentos já efectuados nos siste-

mas de incentivo orientam-se prioritariamente para a pro-

moção do emprego.

No entanto, os instrumentos de estímulo ao emprego não

serão eficazes sem importantes alterações em dois domíni-

os fulcrais, a saber, na revalorização e dinamização dos

serviços de apoio aos candidatos ao emprego, nomeada-

mente dos centros de emprego, personalizando o contacto

com os utentes e valorizando a sua capacidade técnica, e

na melhoria do relacionamento dos serviços públicos com

as empresas, envolvendo-as de forma activa na colocação

de desempregados.

E estas alterações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, es-

tão em curso.

Estamos certos, no entanto, que a melhoria consistente

da situação nacional, no que respeita aos níveis de empre-

go, terá de passar pelo relançamento efectivo da iniciativa

empresarial, pelo investimento privado e público, pela subi-

da segura das expectativas dos agentes económicos.

A evolução da inflação e das taxas de juro, os primeiros

resultados da execução orçamental do corrente ano, alguns

sinais de expansão já visíveis do consumo das famílias e da

melhoria do investimento em certos sectores permitem-nos

confiar que, não obstante uma evolução internacional me-

nos positiva, é possível inverter um clima de pessimismo que

se tem mantido em alguns sectores da sociedade e iniciar

novo período de expansão económica.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Mas, para que esse processo se consolide e se apro-

funde, torna-se decisivo que alguns passos sejam dados,

no que respeita à recuperação efectiva dos equilíbrios em-

presariais indispensáveis para um funcionamento saudável

e eficaz dos mercados e das políticas públicas. Sem uma

resposta, clara e segura, aos problemas colocados pela

existência de um tão elevado número de empresas em difi-

culdades, será mais difícil a recuperação e o crescimento

económico.

O Governo está empenhado em, rapidamente, estabilizar

um quadro jurídico e financeiro que aposte na recupera-

ção das empresas que sejam efectivamente recuperáveis,

mas irá fazê-lo no respeito pelo funcionamento dos merca-

dos e pelos recursos públicos e com sensibilidade para a

situação social gerada pelas crises empresariais existentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políti-

cas sociais serão um dos vectores de respostas aos facto-

res de fragilidade social, associados à crise de emprego,

cuja resposta exige uma confluência criativa de todos os

planos da acção política.

As prioridades de reforço das políticas sociais estão a

ser estruturadas em torno de vários eixos de acção.

Em primeiro lugar, na reforma global do sistema de se-

gurança social, garantindo a compatibilidade entre o refor-

ço dos mecanismos de coesão e de solidariedade social

de matriz pública e a sua adaptabilidade às novas ques-

tões colocadas pela evolução económica e social.

O diagnóstico que iniciámos sobre o presente e o futu-

ro da segurança social, em Portugal, coloca em destaque

uma realidade incontornável: para além dos erros cometi-

dos e das insuficiências existentes, estamos perante desa-

fios que não se resumem a meras correcções de cosméti-

ca, mas que exigem uma resposta global.

O que está em causa não são apenas opções pontuais

de financiamento ou de acertos no modelo de gestão da

segurança social mas, sim, a arquitectura da protecção

social, que é preciso repensar face à evolução complexa e

exigente dos dinamismos económicos, demográficos e só-

cio-culturais das sociedades modernas.

Esta transformação, que deve ser levada a cabo de for-

ma segura e progressiva, assente no diálogo e no consen-

so social, tem de ser precedida de uma reflexão aprofun-

dada e séria, que está em marcha. O Governo já deu, nestes

curtos seis meses, os sinais suficientes da sua postura,

seja na forma como foram processados os aumentos das

pensões, seja na forma como foram respeitadas as obriga-

ções do Estado no financiamento do orçamento da segu-

rança social, seja na moralização das prestações sociais.

O Governo veio aqui à Assembleia da República e apre-

sentou um relatório aprofundado e inovador sobre a verda-

de da situação e da evolução recente da segurança social.

O Governo reafirma hoje que a questão da segurança

social não pode ser palco de confrontações demagógicas

ou de opções populistas. É um problema demasiadamente

sério para poder ser tratado com ligeireza e sem rigor. Ri-

gor social, rigor político, rigor financeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:A segun-

da área prioritária, no terreno social, consiste no lançamen-

to de políticas voltadas para os segmentos com maior fra-

gilidade social e sujeitos a profundos processos de exclu-

são.

É neste contexto que se insere a nossa proposta de en-

trada em vigor, já no segundo semestre de 1996, em fase

experimental, do Rendimento Mínimo. Este programa, que,

em breve, será apreciado por esta Câmara, irá constituir,

suponho, mais um elemento da política social integrada que

o Governo está a desenvolver. Trata-se de uma medida

indispensável numa sociedade onde a existência de um

grupo de portugueses desprovidos do direito ao acesso,

limitado que seja, aos consumos mais elementares é abso-

lutamente intolerável.

A elaboração do diploma que vai regular esta medida

cumpriu também esta promessa eleitoral feita pelo Partido

Socialista e apraz-nos destacar que a concepção deste

programa registou, no essencial, um apoio generalizado na

sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Associações empresariais e sindicais e

representantes das diversas instituições particulares de

solidariedade manifestaram o seu claro e inequívoco apoio

ao lançamento do Rendimento Mínimo, mostrando, de

novo, que existe na sociedade portuguesa uma efectiva

disponibilidade para a existência de uma política social da

responsabilidade do Estado, que se destine, de forma cla-

ra, ao combate à exclusão e à pobreza.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Governo assume, no quadro das po-

líticas sociais, uma atenção particular à valorização do

papel das instituições de solidariedade nascidas na socie-

dade civil, enquadrando e reforçando a colaboração entre

o Estado e estas instituições, numa lógica contratualizada

de rede social de combate à exclusão social e de raciona-

lização da utilização de recursos.

A sociedade portuguesa tem uma tradição rica no de-

senvolvimento de instituições privadas de solidariedade,

assentes numa lógica de voluntariado e de resposta a pro-

blemas de pobreza, de marginalidade e de exclusão.

O Governo está firmemente envolvido no trabalho con-

junto com essas instituições, sem segregações nem pre-

conceitos. É possível desenvolver políticas integradas,

envolvendo o mais amplo leque de agentes da sociedade

civil e fazendo com que os recursos públicos sejam utili-

zados de forma eficaz, responsável e transparente.

Toda esta lógica de desenvolvimento integrado das po-

líticas sociais, valorizando a dimensão da solidariedade e

da satisfação das necessidades sociais, possui também um

papel de relevo na promoção da criação de emprego e no

desenvolvimento das economias locais: o apoio ao merca-

do social de emprego é um dos elementos com que o

Governo conta para desenvolver esta articulação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, no plano das políticas soci-

ais, bem como nas outras áreas de desenvolvimento das

políticas públicas, impõe-se um empenhamento decisivo

num processo de transformação profunda do modo de re-

lacionamento que a nossa sociedade possui com a gestão

dos recursos públicos.

Estamos empenhados nesse combate, que é um comba-

te de toda a sociedade portuguesa.

26 DE ABRIL DE 1996

É urgente uma moralização indispensável no relaciona-

mento dos cidadãos com o Estado, criando uma nova cul-

tura de utilização dos recursos públicos.

A situação que este Governo encontrou, no que res-

peita aos usos indevidos das prestações sociais, nomea-

damente no que se refere às prestações de doença, assu-

me uma gravidade extrema.

A permissividade com que se vinha aceitando que al-

guns portugueses, muitos deles, pelo seu estatuto social,

com particulares responsabilidades, usassem, em proveito

próprio, recursos destinados a nobres fins de solidarieda-

de, não irá continuar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos aprofundar e alar-

gar esta cultura de responsabilidade e exigência, essencial

ao êxito das políticas sociais.

Seja no cumprimento das obrigações sociais (as contri-

buições para a segurança social e os impostos), seja no

respeito pelas regras que a sociedade criou para a protec-

ção dos mais fracos (como a proibição intransigente do

trabalho infantil), é urgente uma nova postura do Estado

e da sociedade. Esta é uma batalha em que todos teremos

de estar empenhados.

Estamos conscientes das dificuldades da situação eco-

nómica e social do País e estamos dispostos a assumir

integralmente as responsabilidade pelas políticas que pro-

pusemos aos portugueses e que estes apoiaram.

Mas não aceitamos, nem os portugueses aceitam, que

sejamos responsabilizados por uma situação que não criá-

mos e cuja responsabilidade é de outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O desemprego que existe não se gerou

nos últimos seis meses; é explicado por uma sucessão de

erros e incapacidades, tanto mais graves quanto eles fo-

ram cometidos quando era mais fácil corrigir problemas, que

são históricos na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, é ainda mais claro para a maioria

dos portugueses que o País perdeu oportunidades históri-

cas, na última década.

Desfrutando de conjunturas excepcionais e de apoios

que foram únicos na história portuguesa, o PSD faltou a

compromissos vitais. De facto, foi insensível à evolução

dos indicadores económicos e sociais, persistindo em polí-

ticas de lógica parcelar e de interesse imediatista; adiou a

reestruturação inevitável de muitas actividades económicas,

quando o mercado e o emprego o exigiam e as condições

eram propícias; não realizou a reforma da Administração

Pública, elemento determinante para a modernização do País,

e escondeu dos portugueses a gravidade da situação real,

em tantos domínios da vida do nosso país.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Estamos, hoje, perante uma tentativa de

escamotear as responsabilidades, de confundir 10 anos com

seis meses e de «reconstruir» o passado, quando não se

foi capaz de construir o futuro.

Aplausos do PS.

objectivamente suportada por aqueles, como o Partido

Comunista, que preferem a radicalização inconsequente das

tensões sociais à participação na resolução dos problemas,

que preferem excluir-se de uma concertação social que não

é unanimismo mas, sim, confluência na resposta aos pro-

blemas dos portugueses.

Os portugueses criaram uma situação única na História

recente do nosso país: escolheram para os representar, na

grande maioria das instâncias de poder e governo, mulhe-

res e homens empenhados em dar uma resposta de pro-

gresso, de desenvolvimento e solidariedade aos problemas

do nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, há ainda

quem não se tenha habituado à ideia de que, em eleições

democráticas realizadas em anos consecutivos, o panora-

ma político se alterou profundamente. O partido que tão

minimizado foi enquanto estava na oposição ganhou as

autárquicas e os principais municípios do País, as legisla-

tivas, com uma maioria clara, e apoiou entusiasticamente o

Presidente da República eleito, que, hoje, representa todos

os portugueses.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo, de imediato, Sr. Presidente.

Trata-se de uma situação nova, que, se entusiasmou vá-

rias gerações de portugueses, que, ao longo de muitos e

muitos anos, por ela se bateram, também incomoda aque-

les que pensam que as suas pessoas, as forças partidárias

em que se enquadram e o poder político seriam, natural-

mente, indissociáveis. Há, em Portugal, em áreas do espec-

tro político mais à direita, quem pense que a nova maioria

tem que ser efémera, para não se consolidar, porque a

natureza imporia governos que actuassem sob o lema do

conservadorismo cultural, social e económico. E há, à es-

querda, quem lhes faça o jogo. Desenganem-se! Estamos

a governar, com diálogo e com determinação, com realis-

mo e com decisão. Cada um de nós sabe que o seu papel

é transitório, mas todos queremos contribuir para um Por-

tugal mais solidário, mais justo e mais desenvolvido — para

um Portugal com futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, terminado o período de abertura desta inter-

pelação e antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que

a solicitaram para pedir esclarecimentos, gostaria de infor-

má-los de que se encontram a assistir à sessão grupos de

alunos das Escolas Secundária D. João II, de Setúbal, e

C+S José Falcão, de Miranda do Corvo, e dos Institutos

Vasco da Gama, de Ansião, e Superior de Paços de Bran-

dão. Encontram-se ainda nesta Casa, embora em visita e

sem ter dado ainda entrada no Hemiciclo, um grupo de

alunos da Faculdade de Teologia da Universidade Católi-

ca do Porto.

Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, as Srs.as Deputadas Elisa Damião e

Filomena Bordalo e o Sr. Deputado Henrique Neto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

É uma grosseira mistificação, que estamos certos não

convencer quem quer que seja. Nem sequer quando ela é

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, enunciou V. Ex.ª um conjunto de

medidas que mais pareciam o índice de um programa de

governo, a que faltavam, infelizmente, alguns capítulos

substanciais.

Faltavam, por exemplo, muitos aspectos relacionados com

a igualdade de oportunidades, com a protecção da materni-

dade, dos idosos, dos carenciados e dos excluídos, com o

combate à droga e à insegurança, enfim, era um nunca mais

acabar de lacunas no seu «programa de governo».

Mas faltava, sobretudo, Sr. Deputado, quantificar essas

medidas. E essa é que é a questão: como se faz a gestão

de boas intenções.

O Sr. Deputado coloca-se perante o Governo do PS como

se ele estivesse a governar há seis anos, como devia, para

bem do País. Lamentavelmente, só o está há seis meses.

O Sr. Deputado culpabiliza o Governo do PS do que

está a acontecer no mercado de trabalho. Em todo o caso,

refere algumas situações do passado, como a da Siderur-

gia Nacional, a da Lisnave, a da metalomecânica pesada

em geral.

Esqueceu-se, Sr. Deputado, do sector têxtil, da deserti-

ficação do interior, da reconversão industrial em geral, da

destruição do sector produtivo, de quanto custa e quanto

tempo leva a criar um posto de trabalho(de quanto custa

e quanto tempo leva a formar um trabalhador) e de como,

em menos de 10 anos, se destruiram irremediavelmente

muitos postos de trabalho e muitos outros foram manti-

dos artificialmente com medidas que não é possível conti-

nuar a adoptar por razões de rigor, o rigor que V. Ex.ª cri-

ticou. Nomeadamente, não é possível continuar a manter

de forma artificial empresas, como a Pereira Roldão, que

pagavam os salários — e isso já aqui foi dito — com os

dinheiros do Fundo Social Europeu para a formação pro-

fissional.

Francamente, Srs. Deputados, podíamos elencar um con-

junto de outras empresas, de entre as quais a Pirites Alen-

tejanas. Espero bem que o Sr. Ministro da Economia te-

nha ocasião de esclarecer esta Câmara sobre o proveito para

o País dos 24 milhões de contos que foram destinados a esse

projecto. Mas, nessa linha, encontramos muitas outras em-

presas, como por exemplo as do vale do Ave.

Srs. Deputados, houve, efectivamente, medidas positi-

vas e não estamos a escamotear as realidades nem a omi-

tir, neste debate, as dificuldades dos trabalhadores e do

povo português. Mas, com a intervenção do Sr. Deputado

Lino de Carvalho, ficámos a perceber que para o PCP, afi-

nal, tudo se resume a abandonarmos a Europa, a poliva-

lência e a flexibilidade.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nenhum dos parceiros

sociais que a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança

Social e Família ouviu ontem esteve contra os princípios

gerais de polivalência e flexibilidade! Nenhum parceiro soci-

al, sublinho, veio à comissão parlamentar dizer que não es-

tava disponível para instalar na sociedade portuguesa meca-

nismos de flexibilidade interna. As discordâncias

colocavam-se, sim, quanto à regulamentação, às opções es-

colhidas, à imperatividade da lei, etc., ou seja, opiniões es-

timáveis com que tivemos ocasião de nos confrontar.

Sr. Deputado, questiono-me se é possível que o Parti-

do Comunista seja o único, o último, o grande «dinossau-

rio» da sociedade portuguesa, em matéria económica — até

porque não há qualquer parceiro social que subscreva as

suas posições —, a considerar que as polivalência e flexi-

bilidade positivas adoptadas na maioria dos países da Eu-

ropa são contrárias à modernização da economia.

Vozes do PS: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Quanto à questão dos

«dinossaurios» é melhor olhar para o espelho!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deseja responder já

ou no final de todos os pedidos de essclarecimento?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Respondo já, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, culpabilizamos o Partido Socialis-

ta pelo que está a acontecer no mercado de trabalho...

O Sr. António Braga (PS): — Hoje?!

O Orador: — E culpabilizamos o Partido Socialista, fun-

damentalmente, por não tomar as medidas adequadas que

invertam a situação herdada do PSD. Essa é a questão

central que está em cima da mesa e, essa sim, deve mere-

cer aqui um forte debate durante esta interpelação.

Ouvimos o Sr. Ministro Ferro Rodrigues criticar o PSD

durante os 2/3 iniciais da sua intervenção, também o fez

nas últimas páginas e, pelo meio, enunciou umas medidas,

parte das quais já haviam sido apresentadas pelo PSD, no

Governo anterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não foi bem assim!

O Orador: — Ora, preferíamos que o Governo e o Par-

tido Socialista viessem hoje discutir connosco quais as

medidas de fundo que se propõem tomar para alterar, no

plano estrutural, a herança do PSD. É essa questão que

os senhores procuram escamotear! Se as medidas a adop-

tar se limitam a ser reposições de medidas anteriores, se

no fundamental mantêm as mesmas orientações, é eviden-

te que o resultado e as conclusões serão as mesmas.

Todavia, Sr. Deputada, se houve alguém que, durante

estes seis meses, contribuiu para esquecer a política do

PSD, foram os senhores e o Governo. Lembra-se, Sr.ª De-

putada, aquando da tomada de posse do Governo, de a

Sr.ª Ministra do Emprego ter dado uma entrevista, em que

dizia: «O Fundo Social Europeu serviu para comprar apoi-

os políticos e não para promover uma política de emprego

e de educação»? A verdade é que foi chamada à Assem-

bleia da República e, quando aqui chegou, aos costumes

disse nada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Também falou do desvio das verbas do Ins-

tituto do Emprego para a Auto Europa quando deveriam ser

utilizadas numa política de emprego e, chamada à Assembleia

da República, nada concretizou sobre o assunto.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Aliás, noutros sectores e ministérios, so-

bre as irregularidades cometidas e as políticas desenvolvi-

das, assistiu-se ao silêncio, de há seis meses para cá!

Portanto, Sr.ª Deputada, se alguém tem contribuído para

desculpabilizar a política anterior, tem sido, exactamente, o

Partido Socialista e o Governo. E não o fazem por acaso,

mas porque têm consciência de que as políticas que estão

a prosseguir são, no essencial, as mesmas do PSD.

26 DE ABRIL DE 1996

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso não faz qual-

quer sentido!

O Orador: — O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira sabe

que é assim!

A Sr.ª Deputada referiu-se, por exemplo, à empresa

Manuel Pereira Roldão e disse que não há possibilidade

de a viabilizar...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — Vamos ver como é que vai ser o futuro!

Recordo-lhe que no dia em que os trabalhadores vie-

ram para a rua manifestar-se pela necessidade de viabilizar

a empresa, o Sr. Ministro da Economia, aqui presente,

publicou um comunicado, dizendo que a empresa seria

viabilizada. Ora, espero que as promessas do Governo para

a manutenção de empresas não sejam apenas de momen-

to, quando os trabalhadores estão na rua, para apagar os

«fogos» e, uma vez atenuada a luta social, os senhores

venham, então, encerrar com o silêncio essas mesmas

empresas.

Quanto aos princípios gerais da polivalência e flexibili-

dade, um dos parceiros sociais afirma que repudia a pro-

posta de lei. Creio que não se pode ser mais claro! Mas,

já agora, vou ler-lhe a posição assumida por um sindicato

da UGT — penso que a Sr.ª Deputada é ou foi dirigente

da UGT —, relativamente à proposta de lei do Governo:

«Uma lei, qualquer que ela seja, de carácter geral a apli-

car-se indiscriminadamente fará com que os empregadores

tenham uma cobertura legal que lhes permitirá um incre-

mento de sobrecarga de trabalho quando dela necessitam

(...)» E termina, apelando aos grupos parlamentares e aos

partidos políticos para repudiarem a proposta de lei sobre

a flexibilidade e a polivalência.

Sr.ª Deputada, como pode constatar, há parceiros soci-

ais, incluindo da UGT, que repudiam a proposta de lei, que

cria precaridade e insegurança no trabalho, agravando ain-

da mais o mercado de emprego. Essa é que é a questão,

Sr.ª Deputada!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fi-

lomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, ouvi a sua intervenção com

muita atenção, com muito respeito e com muito interesse,

uma vez que se referiu a problemas sociais, de cidadãos,

de pessoas. Essa matéria é, de facto, a mais importante que

nos faz reunir neste Plenário.

V. Ex.ª falou em causas de crise social, no seu agrava-

mento, bem como na necessidade de políticas que se tra-

duzam em opções, em programas de intervenção. A esse

propósito, e durante a sua intervenção, recordei uma re-

gião que já aqui foi falada, a do vale do Ave. Trata-se de

uma região onde existe grande concentração do sector têxtil

e vestuário, com pouca diversificação industrial e econó-

mica, com uma taxa de desemprego superior à média naci-

onal, com insucesso escolar e abandono precoce da esco-

la, entre outros aspectos. Para fazer face a esta situação,

o Governo anterior, em conjunto com outros parceiros,

autarquias, sindicatos, associações empresariais, universi-

dades e outras entidades, criou uma operação integrada de

desenvolvimento.

Essa operação integrada de desenvolvimento associava

iniciativas que tinham a ver não apenas com a questão do

ambiente das vias de comunicação mas, também, com a

reconversão do sector têxtil, a diversificação industrial e a

adopção de medidas especiais de protecção social. Como

V. Ex.ª sabe, os resultados de curto prazo de intervenções

deste tipo ficam sempre aquém do investimento humano e

material. Apesar disso, a pergunta que lhe faço, e que se

divide em duas alíneas, é a seguinte: nesta filosofia, e no

entender de V. Ex.ª, qual é o interesse, a validade deste

modelo e qual é a actualidade deste tipo de intervenção?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Filomena Bordalo, agradeço as questões que co-

locou e gostaria de dizer-lhe o seguinte: uma intervenção no

tecido económico e social vale pelos resultados, mesmo que

não sejam realizados a curto prazo — e nesse aspecto estou

de acordo consigo —, mas também pelas perspectivas que

abre para a reestruturação desse sector, para a criação de

emprego e melhoria das condições de vida.

Ora bem, a operação integrada do vale do Ave já de-

correu há algum tempo, pelo que já devia ter dado resulta-

dos. Mas a verdade — e a Sr.ª Deputada concordará co-

migo — é que esses resultados não são visíveis: as

empresas continuam a encerrar, o emprego a cair e o sec-

tor têxtil sem perspectivas de poder romper e de ter uma

nova capacidade de inserção no mercado nacional e inter-

nacional. Esta situação levanta uma outra questão, a de

saber se as operações integradas, ou outro tipo de opera-

ções, só por si, são suficientes para resolver problemas que

têm a montante políticas que é preciso questionar. Essa é

que é a questão de fundo, Sr.ª Deputada.

Com efeito, a Sr.ª Deputada pode encher o País de ope-

rações integradas — e algumas foram feitas —, mas se não

questionar as medidas de contracção económica e do in-

vestimento público que decorrem das políticas de Maas-

tricht e de uma concepção fundamentalista de combate à

inflação com repercussões na diminuição do investimento

e no desemprego, como hoje já aqui foi reconhecido, se

não puser em causa uma política de livre cambismo de

contornos fundamentalistas que lhe abre as economias de

todos os países, e também a nossa, à competitividade com

países onde não são cumpridas as normas mínimas da

Organização Internacional do Trabalho, onde não há cus-

tos laborais nem de ordem ambiental, mas que nem por isso

são postos em causa — não o foram pelo PSD nem o são

actualmente —, nos acordos internacionais de comércio, se

este tipo de políticas de fundo não forem congestionadas

nem alteradas, então não há operações integradas que

valham ao sector produtivo nacional e ao emprego! O que

teremos pela frente é mais destruição do sector produtivo

e mais desemprego, Sr.ª Deputada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hen-

rique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho, o PCP tem razão ao afirmar que exis-

te uma situação de desemprego em Portugal que, natural-

mente, implica repercussões sociais de gravidade. Mas, dito

isso, termina aqui a razão do PCP.

Com efeito, o PCP e o Sr. Deputado Lino de Carvalho

em vez pretenderem ser parte da solução deste problema,

escolhem, sistematicamente, ser parte do problema.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, é parte do problema porque

na sua intervenção fez o branqueamento das responsabili-

dades do PSD que, durante 10 anos, contribuiu para o

desleixo do sector produtivo nacional, bem como das res-

ponsabilidades da coexistência do PCP com a situação do

sector produtivo e, nomeadamente, com empresas em difi-

culdade, em virtude de o PSD, durante tantos anos, nada

ter feito para melhorar a competitividade das empresas

portuguesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PCP também não é parte da solução

porque não entende, ou faz que não entende, a situação

económica internacional nem as regras da economia do

mundo moderno, mantém-se à margem das realidades

económicas e escolhe a política da mera contestação; não

é parte da solução, porque não dá resposta aos proble-

mas para aumentar a competitividade das empresas, nem

sugere quaisquer estratégias de desenvolvimento, nem faz

propostas de inovação industrial, agrícola ou seja o que

for.

Mas, mais grave do que isso, Sr. Deputado, o PCP limi-

ta, crescente e objectivamente, a criatividade e a acção dos

trabalhadores, capa essas iniciativas através da sua visão

assistencial, de que só o Estado pode resolver os proble-

mas dos trabalhadores, como se os recursos do Estado

fossem infinitos, e limita que os próprios trabalhadores

sejam, muitas vezes, parte da solução através das suas

iniciativas de criação de emprego.

Dou-lhe um mero exemplo, Sr. Deputado: ainda não há

muitas semanas, na Marinha Grande, quando um dos sec-

tores da indústria, que é dos mais dinâmicos da nossa

economia, o sector de moldes para matérias plásticas, rea-

lizava o seu congresso, discutindo formas novas e inova-

doras de desenvolvimento, de crescimento das empresas,

de criação de emprego e de modernidade, o PCP não

encontrou nada melhor para fazer do que cortar as es-

tradas frente ao edifício onde se realizava o congresso,

trazendo para um congresso sério, de discussão séria

de problemas sérios, um problema que, pelo menos, não

era dali.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como V. Ex.ª sabe, o problema da empre-

sa Manuel Pereira Roldão estava, nessa altura, a ser trata-

do pelo Governo. Dois dias antes, o Sr. Ministro da Eco-

nomia tinha-se reunido com os sindicatos e disse-lhes que

estavam a ser desenvolvidos esforços, e quais eram eles,

com vista à resolução do problema da empresa. E aprovei-

to para recordar-lhe que a empresa Manuel Pereira Roldão

já custou ao País, durante os últimos 10 anos, cerca de 10

milhões de contos do bolso de todos os contribuintes,

valor que daria para fazer muitas empresas…

I SÉRIE — NÚMERO 61

Vozes do PS e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — …, muitas escolas, pelo que não deveria

ser usado para continuar a premiar a inutilidade dos pa-

trões e muitas vezes também a inutilidade dos trabalhado-

res.

Vozes do PS e do Deputado do CDS-PP Manuel Mon-

teiro: — Muito bem!

O Orador: — Termino apenas com uma pergunta, Sr. De-

putado: sinceramente, olhos nos olhos, por quantos mais

anos pensa que o PCP pode continuar a confrontar o mun-

do e as realidades do mundo, as económicas, as sociais e

as da modernidade? Por quantos anos mais o Sr. Deputado

pensa que o PCP pode continuar a ter essa postura?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Henrique Neto começou bem. Até pensei que

fosse criticar a Sr.ª Deputada Elisa Damião por há pouco

nos ter chamado «dinossaurios», mas, afinal, o Sr. Depu-

tado acabou mal e esteve distraído.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Eu é que estive distraído?

Ou foi o Sr. Deputado?

O Orador: — O Sr. Deputado seguramente, não eu, por-

que ou não ouviu a intervenção ou já trazia a pergunta

feita e, entretanto, não teve oportunidade de a ajustar à

intervenção por mim proferida.

Ó Sr. Deputado, eu branqueei as responsabilidades do

PSD?! Fiz várias referências à política do PSD e às suas

consequências, Sr. Deputado, e, aliás, demonstrei aqui que

se alguém tem branqueado não tem sido o PCP mas, sim,

o PS e o Governo. Mas, convenhamos, Sr. Deputado, é

tempo de os senhores não escamotearem as vossas res-

ponsabilidades com as do governo do PSD.

O Sr. Henrique Neto (PS): — É o que o PSD diz!

O Orador: — O governo do PSD já foi, agora estamos

em sede do Governo do Partido Socialista e a interpelação

é a este Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nós não branqueámos, nunca o fizémos,

pelo contrário, as políticas do PSD, mas também não esta-

mos de acordo nem embarcaremos na vossa permanente

argumentação, que é a de quererem escamotear as vossas

políticas e responsabilidades com a herança que recebem.

Isso não, Sr. Deputado! Assumam as vossas próprias res-

ponsabilidades e as vossas próprias políticas.

O Sr. Deputado surpreendeu-me ao chamar inúteis aos

trabalhadores da empresa Manuel Pereira Roldão. Será por

estas e por outras, Sr. Deputado, que os trabalhadores

dessa empresa, e não os comunistas, foram protestar para

o tal congresso do sector dos moldes, para que as pro-

messas de viabilização da empresa e de continuidade dos

postos de trabalho fossem garantidos? Se foi por isto, Sr.

Deputado, se calhar, os trabalhadores tiveram toda a ra-

26 DE ABRIL DE 1996

zão para protestar. É que quando os senhores querem ti-

rar os trabalhadores da luta, afirmam — o Sr. Ministro tem-

no afirmado —, em relação à empresa Manuel Pereira Rol-

dão, que esta tem nos trabalhadores o seu mais forte

capital, que é com eles que se deve contar para a reestru-

turação da empresa e do sector...

O Sr. Henrique Neto (PS): — E é verdade!

O Orador: — E o senhor vem aqui referir-se à inutilida-

de dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão?!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, sendo assim, os trabalha-

dores têm, seguramente, condições para protestar, e bem,

em relação às políticas que os senhores têm vindo a de-

senvolver.

Sr. Deputado, não somos contra a modernidade, não

somos contra as propostas de inovação, mas, sim, contra

uma modernidade que faz do desemprego, da sua precari-

dade, a sua principal trave-mestra. Somos contra uma mo-

dernidade que ponha os trabalhadores a pagar o desen-

volvimento, Sr. Deputado.

Então o Sr. Deputado Henrique Neto não está de acor-

do? O Sr. Deputado é empresário e já o ouvi, aliás, antes

de ser Deputado do PS, em congressos de empresas do

seu sector, a protestar contra as políticas económicas que

decorrem de Maastricht, por estarem a condicionar a ca-

pacidade de investimento público e das empresas. Já ouvi

o Sr. Deputado protestar contra as políticas comerciais da

União Europeia e do GATT, que abrem na indústria portu-

guesa uma concorrência sem regras. Então o Sr. Deputado

agora já mudou de opinião porque, entretanto, se senta

nessa cadeira?

O que aqui temos são propostas, Sr. Deputado, não nos

limitamos a gerir o modelo capitalista que nos é proposto.

Nós contestamos, Sr. Deputado, e é essa a grande dife-

rença em relação aos senhores; nós propomos projectos

alternativos, modelos alternativos, propomos um modelo de

sociedade onde o crescimento económico, o desenvolvi-

mento e o progresso social não se faça à custa de quem

trabalha mas, sobretudo, para quem trabalha, para melho-

rar as condições de vida dos trabalhadores. É esta a pers-

pectiva que nos anima e é neste quadro que apresentá-

mos aqui várias propostas, Sr. Deputado, que, aliás, eu não

ouvi contestar da vossa parte.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se en-

contram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Minis-

tro da Solidariedade e Segurança Social, os Srs. Deputa-

dos Octávio Teixeira, Manuela Ferreira Leite, Maria José

Nogueira Pinto, Joel Hasse Ferreira, João Amaral, Vieira de

Carvalho, Nuno Correia da Silva, Rodeia Machado, João

Carlos da Silva, José Calçada e Bernardino Gomes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Solidariedade e Segurança Social, gostaria de

começar por dizer que, no essencial, estou totalmente de

acordo com o diagnóstico e a responsabilização que faz

das políticas seguidas pelo PSD nos últimos 10 anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas o senhor agora é Ministro, o Gover-

no é, portanto, outro, e como já lá estão há seis meses é

preciso começar a pensar na perspectiva de que há um

passado mau, há um passado de irresponsáveis, e que é

preciso alterar esse passado — esta é a questão central —

, ou, melhor, é preciso alterar as consequências desse pas-

sado e evoluir numa situação completamente nova e dife-

rente. E uma das questões essenciais é a da evolução do

desemprego.

O Sr. Ministro referiu que, como é sabido, o desempre-

go é explicado por uma multiplicidade de erros cometidos

pelo PSD…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E é verdade!

O Orador: — … e, a seguir, disse: «querem responsa-

bilizar o Governo do PS pelo desemprego que se está a

verificar nos primeiros meses de 1996?»

Ó Sr. Ministro, o que nós queremos principalmente,

como, aliás, já foi referido pelo meu camarada Lino de

Carvalho, é que o Governo do Partido Socialista combata

essa evolução, e até agora não vimos medidas para isso.

Mas já agora que coloca as questões nestes termos, per-

gunto-lhe: o Sr. Ministro pode dizer-me a partir de quan-

do, de que mês, é que o Governo do PS passará a aceitar

que o aumento do desemprego é da sua responsabilida-

de? Diga-nos para ficarmos a saber.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mais: já que o Sr. Ministro referiu a

multiplicidade de erros em relação ao desemprego, também é

por causa da multiplicidade de erros do PSD que a inflação

baixou em Janeiro para o tal limite dos 2,5%, que o Sr. Pri-

meiro-Ministro veio aplaudir como um facto histórico?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ora aí está uma boa

pergunta!

O Orador: — Mais, Sr. Ministro: por que é que em Fe-

vereiro, quando a inflação homóloga baixou para 2,4%, um

novo marco histórico, por que é dessa vez o Sr. Primeiro-

Ministro se calou e fez de conta que não percebeu o que

tinha acontecido? Foi porque tinha verificado que estava

a cometer os mesmos erros que o Primeiro-Ministro do

anterior governo? Por ter verificado que estava afinal a

felicitar uma desinflação que não é desinflação mas defla-

ção, feita à custa da produção nacional, do desemprego,

dos baixos salários dos portugueses?

Já agora, sobre a desinflação, o Sr. Ministro é capaz de dizer-

me se o Governo sabe o que quer nesse campo? Coloco-lhe a

questão pelo seguinte: a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego, há tempos, deu uma entrevista em que dizia: «era útil,

era conveniente, era bom, para o investimento e para o em-

prego, que a inflação subisse um pouco mais para que as

taxas de juros reais baixassem». Passados alguns dias, o Sr.

Ministro da Economia deu uma entrevista a um outro órgão

da comunicação social, onde disse: «a questão essencial para

Portugal é a da inflação, o que é preciso é baixá-la cada vez

mais». Há aqui duas posições completamente diferentes! Qual

é, pois, a posição do Governo?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tanto faz!

O Orador: — O Sr. Ministro fala ainda na questão da

segurança social, dizendo que está a trabalhar para uma

I SÉRIE — NÚMERO 61

nova arquitectura da segurança social. Ó Sr. Ministro, mas

está a trabalhar para uma nova arquitectura sem demago-

gia, para utilizar as suas expressões? É a sério? É sem

demagogia? Criou uma comissão para estudar esses pro-

blemas da segurança social, para ver quais são as solu-

ções? Então, se criou, se isso é a sério, por que é que o

Secretário de Estado da Segurança Social veio fazer afir-

mações públicas, onde dá como factos consumados coi-

sas que deveriam estar a ser estudadas, onde faz a afirma-

ção pública, não desmentida, de que não pode continuar

a haver, nos anos futuros, aumentos reais das pensões e

das reformas? É esta a nova arquitectura em que está a

pensar o seu Governo, que está a ser pensada pelo Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social?

Sr. Ministro, uma última nota: não siga, também aqui,

os maus exemplos do PSD. Antigamente o PSD, quando

estava no Governo e era confrontado com propostas de

outros, dizia: «isso são propostas dos miserabilistas».

Ouviram muitas vezes isto dirigido a vós.

Sr. Ministro, não venha agora, quando aparecem pro-

postas de outros partidos, quando se faz a análise da si-

tuação, dizer que é demagogia, porque, se entramos nesse

campo, maior demagogia é prometer na campanha eleitoral

aquilo que depois não se faz no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segu-

rança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, já tinha sau-

dades de o ouvir a intervir com essa vivacidade.

Ora bem, é evidente que o que queremos é alterar as

consequências do passado, só que, Sr. Deputado Octávio

Teixeira, como deve calcular, não é uma questão que se

resolva por decreto, de forma a que numa reunião do Con-

selho de Ministros se possa dizer: «a partir de hoje as

consequências do passado terminaram e só há futuro».

Infelizmente, as coisas não funcionam assim, sobretudo nas

questões sociais e económicas, que são extremamente com-

plexas, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira, como economista

que é, sabe que certo tipo de políticas económicas têm,

normalmente, efeitos diferidos no tempo, que os resulta-

dos não são imediatamente visíveis, nomeadamente os re-

sultados sociais dessas políticas. Muitas vezes, as políti-

cas financeiras erradas vêm ao de cima numa primeira fase,

têm consequências económicas a seguir e, muito mais tar-

de, consequências sociais.

Foi isto o que me limitei a dizer, não há aqui qualquer

tentativa de desresponsabilização mas, sim, uma tentati-

va — digo tentativa, porque, pelos vistos, ainda não con-

venci — de haver uma compreensão realista de como é que

se chegou a uma situação que é grave, que tem efectiva-

mente expressão no facto de haver muitas centenas de em-

presas — e não quero dramatizar em excesso — em situa-

ção financeira muito grave e que foram artificialmente

alimentadas nos últimos anos. Isto é um problema nacio-

nal e não apenas do Governo. É um problema que envol-

ve um empenhamento nacional pois não pode ser resolvi-

do sem haver uma articulação intergovernamental muito

forte e muito cuidada. O que não faz sentido é tentar re-

solvê-lo por decreto ou casuisticamente.

O Governo está a trabalhar muito seriamente, Sr. Depu-

tado, para, daqui a algum tempo, embora não queira avan-

çar com datas — e verá que assim é —, haver uma res-

posta integrada, uma resposta política, económica e soci-

al, que procura preservar o equilíbrio entre os princípios

que afirmei na minha intervenção, que são efectivamente

os de não beneficiar o infractor, de permitir que as regras

de mercado possam funcionar, de viabilizar o que é viabi-

lizável e de apoiar o que pode e deve ser apoiado. Portan-

to, vai ver que não é por causa da interpelação do PCP

que há uma alteração do ritmo de trabalho no Governo.

Aliás, devo dizer-lhe que a questão da crise social tem

direitos de autor: nós falámos em crise social no final da

legislatura passada, porque ela já estava a começar a ma-

nifestar-se. Mas esta é apenas uma ligeira piada!

Relativamente a algumas questões concretas que colo-

cou, o que acontece é que hoje em dia a inflação está a

baixar com políticas diferentes. Hoje em dia, a inflação não

está a baixar com revalorizações nominais do escudo, como

aconteceu durante muito tempo — sabe perfeitamente que

não é isso que hoje acontece —, não está a baixar à custa

de restrições ao rendimento real das famílias, não está a

baixar à custa da degradação dos salários, não está a bai-

xar à custa da degradação das pensões. O Sr. Deputado,

que é economista, sabe perfeitamente que tem aumentado

o rendimento disponível das famílias, que tem aumentado

a capacidade do poder de compra dos salários, que tem

aumentado, infelizmente pouco, porque também não é pos-

sível mais, a capacidade de poder de compra das pensões,

cujo sistema de baixa da inflação, tanto na ligação entre a

política cambial e a política salarial, não tem a mesma lógi-

ca do que anteriormente.

No que toca às taxas de juro, devo dizer que também

estão a baixar, Sr. Deputado. Hoje de manhã verifiquei que

a existência de liquidez do Banco de Portugal estava em

7,5%. E nós ainda nos lembramos, em muitos debates aqui

realizados, a que nível — muitas vezes superior ao dobro

deste valor — é que estava há uns meses atrás e de como,

em termos reais, isso tinha consequências sobre as taxas

de juro activas do sistema bancário!...

Está, pois, a desenvolver-se um processo, também do

lado económico e não apenas do lado social, que encaro

com optimismo mas sem qualquer espécie de exageros de

que vem aí qualquer tipo de retoma ou de «oásis». Aliás,

a palavra retoma é um pouco delicada e errada do ponto

de vista político e económico, porque aquilo de que Por-

tugal precisa neste momento não é meramente de qualquer

impulso conjuntural mas de uma fortíssima mudança estru-

tural no funcionamento das empresas...

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: — ... e às vezes até podia haver uma retoma

conjuntural que não correspondesse a nenhuma melhoria

substancial, e nós estamos a apostar em mudanças estru-

turais. Elas não se fazem por decreto mas era bom que se

fizessem.

Para terminar, gostaria de dizer que a declaração do

Secretário de Estado da Segurança Social a que se referiu

foi desmentida. Inclusivamente, tive ocasião de falar com

a pessoa que publicou essas declarações e, efectivamen-

te, o título que vinha nesse jornal de que as pensões iam

baixar é totalmente abusivo, porque nada disso foi dito na

entrevista. O que por várias vezes foi reafirmado é que

havia muitas dificuldades com o sistema de pensões por-

que, como sabe, a partir do momento em que se cumpre a

lei do ponto de vista dos regimes não contributivos passa

a ser o regime contributivo que tem de entrar em funcio-

26 DE ABRIL DE 1996

namento, pelo que aquilo que foi dito não o foi da forma

como veio publicado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, quando foi marcada esta interpelação sobre

questões sociais não tive dúvidas de que o problema so-

cial fundamental no País neste momento era o do desem-

prego. Tanto mais foi essa a nossa expectativa quanto não

nos esquecemos de afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-

Ministro 10 dias antes das eleições, que vou passar a ler.

Numa delas, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a sua

grande prioridade ia ser o combate ao desemprego e que

para isso ia «apostar forte nas três ou quatro questões que

lhe foram transmitidas pelo Conselho Económico do Parti-

do Socialista, constituído por cerca de 20 economistas.».

Disse também o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das

eleições, que «o desemprego não é apenas um problema

estatístico, é um problema de dignidade humana.».

Disse, ainda, o Sr. Primeiro-Ministro, 10 dias antes das

eleições, que estava «a preparar um programa de emergên-

cia para o combate ao desemprego, caso vença as eleições

legislativas de 1 de Outubro.».

Realmente venceu as eleições. Penso que esses econo-

mistas que o aconselharam, porque eu defendo a classe

dos economistas e não admito que sejam incompetentes,

fizeram-no de uma forma correcta e, portanto, o Governo

não aplicou os conselhos desses economistas ou aplicou-

os ao contrário, na medida em que os resultados, a partir

de Outubro, se agravaram fortemente: passámos a ter 11

000 novos desempregados por dia e neste momento há

meio milhão de desempregados.

Também devo dizer ao Sr. Ministro, sem qualquer des-

primor para a sua intervenção — sabe a consideração que

tenho por si! —, que não deixo de me espantar que, neste

debate, o Sr. Primeiro-Ministro se tenha ausentado. Veio

ouvi-lo fazer o discurso, que, provavelmente, já conhecia,

mas não ficou a ouvir o que a oposição tinha para lhe

dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Fiquei à espera que a primeira interven-

ção de fundo fosse feita pela Sr.ª Ministra do Emprego,

porque, evidentemente, esperávamos que viessem anunci-

ar medidas sobre esta matéria. Não deixo de dizer que tive

gosto em ouvir o Sr. Ministro, dada a simpatia que me

merece, mas não deixo de reparar que, perante um determi-

nado mal que é provocado por um Governo, o Primeiro-

Ministro não está presente, que o «médico» que o deve

tratar, que é a Ministra do Emprego, não fala em primeiro

lugar e que a opção feita foi por vir fazer uma intervenção

sobre esta matéria o «Ministro da Consolação», porque o

Sr. Ministro da Solidariedade não é o ministro que resolve

o problema do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

prego!

A Oradora: — Esperamos que seja a Ministra do Em-

O Sr. Ministro, perante factos consumados que a Sr.

Ministra do Emprego não consegue resolver, tenta conso-

lar as pessoas que ficam nesse desemprego. É por isso que

o senhor foi o primeiro a falar, considerando que aquilo

que há a fazer, pelos vistos, não é nada, é apenas conso-

lar os desempregados. Não era disso que estávamos à

espera!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, devo dizer-lhe que a situação se agravou

e é evidente que nós não nos admiramos com isso. Torno

a referir que, quando se discutiu o Orçamento, dissemos

que ele não era um instrumento de combate ao desempre-

go e peço desculpa de dizer-lhe que recuso que afirme,

porque é um economista competente, que é demagogia

dizer-se que o agravamento do desemprego é por causa

deste Orçamento...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é obsessão!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada, se

faz favor.

A Oradora: — É natural que seja obsessão, porque,

como os Srs. Deputados sabem, ou pelo menos tinham obri-

gação de saber, o Orçamento do Estado é o instrumento

de política económica determinante para um país. Portan-

to, se o Orçamento faz uma política diversa daquela que

deve ser feita os resultados são aqueles que são.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — E os resultados estão à vista!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Peço-lhe desculpa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — O problema foi o

Orçamento do Estado para 1995!

A Oradora: — O problema vai ser o Orçamento do Esta-

do para 1997, Sr. Deputado. Esse é que vai ser complexo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Porque, Sr. Ministro, o problema que os

senhores têm neste momento é de desenvolvimento do

País. O senhor não consegue fazer crescer o emprego sem

desenvolver o País...

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já pedi três vezes

que terminasse. Tem de fazer o favor de tomar em conta

as minhas advertências.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro não consegue fazer desenvolver o País

se não motivar os agentes económicos e não consegue

motivar os agentes económicos se não governar. Devo

dizer que leio com toda a atenção o Diário da Repú-

blica e ainda não consegui ver, a não ser nomeações, de-

cisões.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada...

A Oradora: — Enquanto os senhores continuarem a não

governar, o desemprego vai continuar a crescer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Ministro, para terminar, queria dizer-lhe

o seguinte: sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de

estatísticas; em todo o caso, na frieza dos números da esta-

tística, ele vai ter de «carregar» um problema...

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vai ter mesmo de

terminar. Peço-lhe imensa desculpa, mas há regras e as

advertências...

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas vai terminar neste

momento. Peço-lhe imensa desculpa, mas já gastou o do-

bro do tempo de que dispõe. Não me obrigue a tirar-lhe o

som, Sr.ª Deputada. Era a última coisa que gostaria de fa-

zer.

A Oradora: — Sr. Presidente, era só para dizer...

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Oradora: — ... que deixámos o desemprego em 6,9%

e neste momento está em 7,7%.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, muito obrigado por

me dar a palavra.

Gostava de colocar a seguinte dúvida à Mesa: na se-

mana passada, o Governo, por meu intermédio, teve o cui-

dado de contactar as diferentes bancadas parlamentares,

em especial as do PCP e do PP, porque eram os partidos

que tinham interpelações marcadas, no sentido de comu-

nicar que o Sr. Primeiro-Ministro fazia questão de estar pre-

sente em ambas as interpelações, assim como era sua in-

tenção estar presente em todas as interpelações, porque

nunca tinha aceite os maus hábitos, que tentaram ser in-

troduzidos, de os primeiros-ministros não comparecerem

quando o seu governo era interpelado. Nessa altura, to-

das as bancadas anuíram ao princípio de que o Sr. Primei-

ro-Ministro estaria presente nas fases de abertura e de en-

cerramento. E o Sr. Primeiro-Ministro, como toda a gente

viu, esteve presente quer aquando do discurso do Sr. De-

putado Lino de Carvalho, que fez a intervenção de abertu-

ra, quer aquando do discurso do Sr. Ministro da Solidari-

edade e Segurança Social e estará presente na fase de

encerramento desta interpelação. Não foi transmitido ao

Governo que qualquer partido representado nesta Assem-

bleia tivesse evoluído na sua posição.

A questão que coloco é a de saber se foi solicitado à

Mesa por algum grupo parlamentar que o Primeiro-Minis-

tro estivesse presente, para além daquilo que o Governo e

os grupos parlamentares tinham acertado a tempo e a ho-

ras. Agradeço, pois, um esclarecimento da Mesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Nada foi comunicado à Mesa. Fica

registado o seu esclarecimento.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segu-

rança Social para responder à Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tam-

bém é com muito gosto que a vejo intervir dessa bancada.

Verifiquei, contudo, que, apesar da sua simpatia, não gos-

tou muito que fosse eu a intervir, mas, como sabe, é o

Governo que determina a ordem das intervenções. O facto

de terem estado muito tempo no poder não os habilita a

poderem determinar a ordem das intervenções do novo

Governo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De qualquer forma, «Ministro da Conso-

lação» é simpático da sua parte, acho que é uma expres-

são engraçada. Devo dizer-lhe que a Sr.ª Ministra do Em-

prego vai intervir no encerramento do debate que, como sabe,

é um momento bastante nobre nas interpelações.

Quanto às questões que colocou, a Sr.ª Deputada, além

de uma economista conhecida e muito competente, esteve

por dentro do governo durante muitos anos e, portanto,

sabe muito bem que os factos que relatei e as questões

que me permitiram chegar às conclusões que cheguei du-

rante a intervenção sobre responsabilidades e sobre a si-

tuação de milhares de empresas são factos que certamen-

te não pode desconhecer.

Julgo que o simples facto de não ter contrariado esse

aspecto que é estruturante da minha intervenção é um ele-

mento político bastante significativo deste debate.

Quero dizer-lhe apenas isto: se a Sr.ª Deputada con-

sidera que a questão principal é a da motivação dos

agentes económicos e se daí se poderá tirar a conclu-

são de que uma das formas de motivação dos agentes

económicos foi a seguida pelos governos anteriores que,

para os «motivar», entrou no laxismo total que permitiu

a total derrapagem em matéria de comportamentos pe-

rante o fisco e a segurança social isso, se assim é,

estamos em total desacordo, esse tipo de «motivação»

nós não apoiamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Nós estamos

é a falar do desemprego!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma-

ria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que se eu fosse uma

das muitas centenas de milhar de desempregadas por-

tuguesas estaria neste momento profundamente alarma-

da.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputa-

do Lino de Carvalho trouxe um quadro que, penso, tem

aspectos reais e trouxe um conjunto de soluções que são

próprias de um modelo que não é o modelo político, eco-

nómico ou social em vigor em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

26 DE ABRIL DE 1996

A Oradora: — Portanto, posso considerar que talvez as

suas soluções fossem boas, mas certamente nunca as ve-

remos em Portugal postas em prática. Nem sequer posso

dar-lhe o benefício da dúvida, como compreende.

Mas, olhando para a bancada do Governo, que de al-

guma forma representa a execução desse modelo, verifico

que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social

falou como ministro da economia, falou como ministro do

emprego e não trouxe muitas soluções.

Gostaria de citar — e peço desculpa de fazê-lo, mas é

importante — um parágrafo de um artigo de Eduardo Lou-

renço, que julgo ser esclarecedor. Diz ele que «no espaço

da economia mais avançada, quer dizer mais dispensadora

de mão-de-obra, milhões de homens não estão apenas

desempregados. Estão já estruturalmente à margem do

mundo onde a criatividade humana se exprime.».

Donde, neste debate sobre o desemprego, não há qual-

quer espécie de dúvida de que muitos dos cidadãos que,

numa primeira fase, deveriam dirigir-se à Sr.ª Ministra do

Emprego vão, numa segunda fase, dirigir-se a si. E como

o senhor é Ministro da Solidariedade e da Segurança So-

cial é a si que coloco a questão: ao falar da nova «arqui-

tectura» de uma política social, está a pensar em milhares

e milhares de pessoas que não vão ser desempregados de

longa duração mas, provavelmente, desempregados perma-

nentes, que, como Eduardo Lourenço bem diz, vão ficar

«desconectados da máquina»? Essas pessoas vão ou não

condicionar a «arquitectura» desse novo modelo das no-

vas políticas sociais? Não seria mais realista e mais lúcido

da parte do Governo definir já, entre a Sr.ª Ministra do

Emprego e o Sr. Ministro, quantas daquelas pessoas vão

ficar de um lado e quantas, infelizmente, vão ficar do ou-

tro, sem grande esperança, por força de vários factores,

muitos dos quais nem o Governo nem ninguém domina, e

que nem sequer vão poder pensar num segundo ou num

terceiro emprego?

Sr. Ministro, gostaria que me respondesse se, na sua «ar-

quitectura», está a contabilizar estes factores que referi.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por

agradecer-lhe também a pergunta que me dirigiu.

Devo dizer que não tenho essa sua visão tremendista

da evolução da situação social. Aliás, tal como a Sr.ª De-

putada critica o modelo que é sugerido pela intervenção

do Partido Comunista, também eu posso dizer-lhe que em

aspectos estruturantes da posição política do PP, em cuja

bancada a Sr.ª Deputada se senta, há contradições de fun-

do com a posição deste Governo e, portanto, os senhores

têm tendência a dramatizar e a colocar como algo de total-

mente incontrolável a questão da construção europeia,

posição esta bastante diferente da do Governo. Portanto,

compreendo essa necessidade de dramatizar.

Sr.ª Deputada, nós não temos nenhum conformismo mas

também não temos nenhum desânimo e a nossa ideia não

é apenas a de tentar dividir o que sobra após uma derro-

cada. Não é essa a perspectiva com que estamos a traba-

lhar, antes o fazemos com a noção exacta das dificuldades

mas sem qualquer conformismo, sem qualquer desânimo e

buscando novas respostas. Ora, as respostas estão a de-

senvolver-se e a Sr.ª Ministra do Emprego tem-nas dado,

estando em curso uma mudança no próprio sistema de

emprego.

Assim, dentro da linha que o seu partido defende, e

bem, de os Deputados irem visitar áreas concretas do País,

talvez não fosse mau visitarem os centros de emprego e

procurarem verificar as mudanças que estão em curso quan-

to à forma como funcionavam e, ainda, como é que essas

mudanças podem corresponder a uma melhoria concreta do

trabalho global de combate ao desemprego e de apoio aos

desempregados.

Quanto a essa sua visão de que há dezenas de mi-

lhar de pessoas que, fatalmente, vão ficar desemprega-

das toda a vida, não estou de acordo consigo e julgo

que nenhum governo, seja de que cor for, pode admiti-

lo. Haverá sempre meios de impedir que tal se concretize,

o que, aliás, já está a ser feito pelo nosso Governo neste

momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, estava convencido de que este debate poderia

ser mais uma peça no sentido de esclarecer alguns aspec-

tos da complexa situação social que se vive em Portugal,

nomeadamente quanto à situação herdada do anterior gover-

no e quanto às políticas do actual, mas tenho vindo a assis-

tir a uma escalada verbal, nomeadamente por parte do PSD

e penso que hoje foi dado mais um passo nesse sentido.

Na verdade, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na

sua intervenção, falou no número de desempregados no

nosso país, tendo dito que estavam a aumentar ao ritmo de

11 000 por dia. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro con-

firma este dado porque, a ser assim, ao fim de um ano de vigên-

cia do actual Governo, não haveria população activa.

Quero exprimir ao Sr. Ministro satisfação pela sua inter-

venção e pela entrada na Assembleia da República da pro-

posta de lei sobre o rendimento mínimo garantido, que

revela uma preocupação com os carenciados em relação aos

quais a direita portuguesa, no poder durante bastantes

anos, manifestou o maior desprezo.

Posto isto, Sr. Ministro, passo às perguntas concretas

que queria fazer-lhe.

Como considera a perspectiva de coerente articulação

estratégica entre as medidas de curto prazo, urgentes e

indispensáveis, algumas das quais já tomadas ou já anunci-

adas, e as medidas de fundo que referiu no seu discurso e

que passam pela reestruturação da economia nacional?

Em termos políticos, não considera o Sr. Ministro — e

é importante esclarecer o País sobre isto — que há um

difícil «cabo» a passar enquanto avança essa reestrutura-

ção económica, sempre adiada e camuflada pelo anterior

governo, e que ainda não se sente, de forma visível e alar-

gada, o impacto das medidas de fundo de criação de empre-

go? Não será esta uma das maiores dificuldades que temos

de enfrentar e não será esse um dos grandes esforços a

fazermos — Governo e Parlamento — no sentido do escla-

recimento dos portugueses quanto a esta matéria?

Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que estamos

sempre abertos ao diálogo e ao debate com o Governo,

com a sociedade e com todos os grupos parlamentares, mas

também queria que ficasse claro que estamos solidários no

que toca aos objectivos estratégicos que, Governo e De-

putados socialistas juntos, nos propomos levar a cabo.

Seremos firmes e intransigentes e, também aqui, não con-

fundiremos flexibilidade com transigência.

Todos devem estar conscientes de que, na defesa do

desenvolvimento económico, da solidariedade social e do

rigor financeiro, o Grupo Parlamentar do PS está firme,

determinado e solidário.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

é só para corrigir o meu lapso de há pouco, ao ter dito

que há 11 000 desempregados por dia, prontamente corri-

gido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Como é eviden-

te, eu queria dizer 11 000 desempregados por mês.

Queria ainda dizer que espero que isto não sirva de con-

solação ao Sr. Deputado porque, enquanto o primeiro nú-

mero que apontei não era crível, este último é verdadeiro

e dramático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, que-

ro congratular-me com o esclarecimento dado pela Sr.ª De-

putada Manuela Ferreira Leite. No caso desta sua afirma-

ção, a Sr.ª Deputada fez a precisão, mas tudo isto é

revelador do que está no fundo do discurso do PSD que

é exagerar as dificuldades. É que este lapso corresponde,

de facto, a algo que está no subconsciente e no discurso

de fundo de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, tem a palavra o Sr. Ministro da Soli-

dariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço

a sua pergunta.

Verifico que, apesar de ser membro da Comissão de

Economia, Finanças e Plano, conserva um grande interes-

se pelos temas de psicologia e que continua fazer leituras

nessa área.

Quanto à questão da proposta de lei sobre o rendimen-

to mínimo garantido, embora não deva elogiar-me em sede

própria, julgo que se trata de um trabalho muito importan-

te e que o Governo fê-lo em tempo relativamente rápido.

Na verdade, conseguimos entregá-la na Assembleia da

República há pouco tempo e, por mim, estou disponível

para começar a debatê-la a todos os níveis e estou since-

ramente confiante em que possa haver uma base de acor-

do muito alargada no plano parlamentar para aprovação

desta proposta de lei que é um instrumento social muito

significativo.

O Sr. Deputado colocou uma questão, talvez a mais

importante num futuro próximo, que é a de saber como vai

ligar-se, do ponto de vista político e social, a necessária

reestruturação económica, que tem vindo a ser sistemati-

camente adiada, com o combate à exclusão social e com a

tentativa de apoio a um máximo de inserção social e so-

bretudo de combate ao desemprego de longa duração. É

esta a questão de fundo e é exactamente nesse sentido

que já foram dados alguns passos.

Reconheço que ainda haverá mais passos que têm de

ser dados, nomeadamente no que se refere à resposta ao

problema de que falei há pouco: o que vai acontecer às

I SÉRIE — NÚMERO 61

tais centenas de empresas que têm situações extremamen-

te degradadas do ponto de vista financeiro mas que têm

activos, não apenas ao nível de recursos humanos, que

podem ser potencializados, rendibilizados e tornados com-

petitivos. Esta é a grande questão, o grande desafio. Não

se resolve por decreto, se calhar, resolve-se através de um

conjunto de políticas da responsabilidade do Governo, mas

estamos a trabalhar muito seriamente nesse sentido e, a

curto prazo, haverá novidades nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, iniciou a sua intervenção, explicando que as respon-

sabilidades pela actual situação não pertencem ao Partido

Socialista e deteve-se longamente sobre essa questão.

Aliás, estive a compará-la com a tal sua intervenção que

proferiu há seis meses nesta sede...

Risos.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

É coerência!

O Orador: — Vou, então, fazer-lhe uma pergunta muito

concreta em matéria de responsabilidades.

Gostaria de saber se a sua tese quanto às responsabi-

lidades do governo anterior também se aplica à proposta

de lei sobre a polivalência e a desregulamentação do ho-

rário de trabalho. Ou não será que esta proposta é inteira-

mente da responsabilidade do Governo de que o Sr. Mi-

nistro faz parte? Ou seja, é ou não verdade que o Governo

deve assumir a inteira responsabilidade por essa proposta

de lei?

Sei que o Sr. Ministro passou pela proposta de lei a

«alta velocidade», como costuma dizer-se «como gato so-

bre brasas». Aliás, quanto a mim, o Sr. Ministro só pas-

sou pela proposta de lei para se queixar daqueles que lhe

fazem oposição, num estilo, agora tão condenado, de «quei-

xinhas e lamúrias», que convém abandonar de vez, caso

contrário ainda ouve uma «rabecada» «lá de cima».

Como dizia, o Sr. Ministro, não abordou esta questão

que é central na política social do Governo, mas tem uma

particular obrigação de fazê-lo. Por muitas razões — políti-

cas, pessoais —, o Sr. Ministro tem uma particular obriga-

ção de reflectir com seriedade sobre o significado desta

proposta de lei. É que uma interpelação ao Governo cen-

trada nas questões sociais não pode deixar de dirigir-se à

resposta aos problemas do mundo do trabalho. Ora, quan-

do nós pensamos nos problemas relacionados com a situ-

ação dos trabalhadores — e quando digo «nós», refiro-me

a nós todos e a alguns mais particularmente —, não pode-

mos deixar de pensar no que foi a luta histórica dos traba-

lhadores para conquistarem determinadas garantias nas

suas relações de trabalho.

Assim, ao vermos uma proposta de lei apresentada pelo

Governo de que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues faz parte

com os contornos que esta tem, que atinge directamente

conquistas históricas do movimento dos trabalhadores,

temos toda a legitimidade para perguntar se isto é que é a

modernidade do Governo. Este é que é o vosso sentido

de modernidade? Sr. Ministro Ferro Rodrigues, como mui-

to bem sabe, o sentido de modernidade é o sentido de

progresso social que, numa competição muito dura que os

trabalhadores têm de desenvolver nas suas relações soci-

26 DE ABRIL DE 1996

ais, leva a consagrar e a melhorar o seu estatuto social e

não a degradá-lo como faz esta proposta de lei.

Parece que o Sr. Ministro também aceitou a tese da Sr.ª

Deputada Elisa Damião acerca da «polivalência qualifican-

te». Ora, Sr. Ministro, não vou citar-lhe o Sr. Engenheiro

Nogueira Simões, dirigente do PP e da CIP, sobre o que

diz quanto à polivalência. Aliás, o Sr. Ministro não preci-

sa que eu o faça porque, ao longo da sua vida, no con-

tacto que teve enquanto foi Deputado nesta Casa, o se-

nhor ficou a conhecer o patronato português e sabe como

é que ele vai usar uma arma como esta que os senhores

lhe entregam. E se há algo que está garantido é que os

patrões não vão utilizar esta arma da polivalência para, na

sua ausência, oferecerem os seus lugares aos trabalhado-

res — para, por exemplo, quando o patrão vai para a Suí-

ça os trabalhadores polivalentes ocuparem o seu lugar en-

quanto este se encontra fora —, mas, sim, para lhes

degradarem o estatuto, para lhes entregarem actividades e

funções...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termi-

ne.

O Orador: — Termino mesmo, Sr. Presidente, pergunta-

do uma coisa muito simples ao Sr. Ministro da Solidarie-

dade e Segurança Social: o que é que o Sr. Ministro espe-

rava das forças sociais e, particularmente, dos movimentos

dos trabalhadores? Não falo da UGT porque sei que ela é

uma «caneta» vossa amiga,...

Risos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Cada um tem

a sua!

O Orador: — ... falo dos movimentos dos trabalhado-

res. O que é que esperava? Esperava que quisessem cola-

borar numa lei com esta? Esperava coisa diferente de uma

oposição clara, frontal e consequente a uma lei que atinge

os direitos dos trabalhadores?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto à coe-

rência das intervenções, fico muito satisfeito, como deve

calcular, porque aquilo de que muitas vezes os senhores

nos acusam é de termos um discurso na oposição e outro

no Governo. Como viu, tenho o mesmo discurso na opo-

sição e no Governo, por isso agradeço ter sublinhado esse

ponto.

No que diz respeito à questão da lei da redução do ho-

rário de trabalho para 40 horas...

O Sr. João Amaral (PCP): — Aumento para 50 horas!

O Orador: — ... é conveniente não esquecer esse por-

menor, que não é assim tão pequeno como os Srs. Depu-

tados possam pensar. Essa lei foi aprovada em Conselho

de Ministros e, portanto, sou co-responsável e totalmente

solidário com ela.

A tentativa de fazer aqui uma espécie de governantes

bons e de governantes maus, quanto às 40 horas e à lei

que vai estar aqui em debate na Assembleia da República,

não passa por esta bancada, porque, efectivamente — e

sobre isso posso dar-lhe garantias totais —, este Governo

tem grande coesão e hábitos de debate e de confronto de

opiniões de uma forma saudável e onde o trabalho con-

junto é permanente. Portanto, não há grandes possibilida-

des de passar esse tipo de sugestão.

No que se refere à questão de fundo, que é a natureza

da lei, talvez o Sr. Deputado não a tenha lido bem, porque

essa ideia de que a polivalência poderá ser utilizada, como

às vezes acontece na propaganda, para pôr pessoas que

estavam qualificadas para trabalhos de escritórios ou ou-

tros do mesmo tipo a varrer o chão e coisas parecidas é

totalmente errada, porque é impossível e ilegal. Isso não

faz parte da lei! É outra lei que os senhores estão a criti-

car! Por consequência, convém que os senhores critiquem

a lei que está aqui na Assembleia e não outra.

Portanto, o que posso dizer sobre essa matéria é que

não é ela que está hoje em debate, mas vamos ter aqui,

certamente, um debate na generalidade e na especialidade.

Não sei qual é a divisão de trabalho no Governo, mas se

o Conselho de Ministros decidir que eu cá esteja, terei o

máximo gosto de, ao lado da Sr.ª Ministra para a Qualifi-

cação e o Emprego e de toda a gente, poder participar na

defesa dessa lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira

de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, se V.

Ex.ª me consente, começaria por fazer um lamento: tenho

muita pena que os afazeres não tenham permitido ao Sr.

Primeiro-Ministro continuar entre nós...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Já cá esteve!

O Orador: — É que queria fazer um comentário ao op-

timismo expresso por ele, há três semanas atrás, quanto à

evolução da situação económica do País e às notícias que,

a esse propósito, este fim de semana nos chegaram atra-

vés do Fundo Monetário Internacional e da OCDE. Mas

nós, infelizmente, vamos ter oportunidade de abordar essa

questão com o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.ª

fez um discurso dividido em duas partes e gastou metade

do tempo a queixar-se dos governos anteriores. Devo

dizer-lhe, Sr. Ministro, que não me surpreendeu. Seis

meses depois de VV. Ex.as terem tomado posse, conti-

nuo a vê-los de cabeças e mãos postadas no «muro das

lamentações».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostava muito mais de ver VV. Ex.as a da-

rem, ao menos que fosse, um pequeno sinal de que vão

começar a governar o País, porque, Sr. Ministro, o argu-

mento da queixa e do lamento colhe durante algum tempo,

mas, não tenha ilusões, não vai colher durante toda a le-

gislatura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na segunda parte, o Sr. Ministro surpre-

endeu-me agradavelmente porque, com muita desenvoltu-

ra, falou sobre trabalho e sobre emprego. Prestei-lhe toda

a atenção, mas, simultaneamente, estive a observar a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego...

Risos.

Notei o seu silêncio e o seu recolhimento e disse para

comigo: «está a preparar-se para, na próxima terça-feira, nos

falar sobre solidariedade e segurança social».

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Ministro disse há pouco que estes membros do

Governo têm opiniões divergentes e que fazem troca de im-

pressões entre si. Por esta interpelação de hoje, ficámos a

saber que este é o Governo dos ministros trocados.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Polivalentes!

O Orador: — Hoje, Sr. Ministro, vamos votar uma ini-

ciativa do Partido Comunista Português que repõe a idade

de reforma das mulheres nos 62 anos. A comunicação

social informou-nos que o Sr. Ministro terá estado numa

reunião aqui no Plenário com o Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista e que V. Ex.ª era contra esta iniciativa. E pa-

rece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava

preparado para agir em consonância com o Sr. Ministro. Não

sei se o Sr. Ministro sabe que, entretanto, o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista mudou de posição, por isso

queria saber se a sua posição ainda se mantém.

O Sr. Presidente: — Acabou o seu tempo, Sr. Deputa-

do. Peço-lhe que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Esta é uma questão recorrente, que nós aqui traremos

sempre, enquanto não formos cabalmente esclarecidos: o

Governo pediu uma autorização legislativa para revogar o

regime dos disponíveis e no mesmo número do artigo 8.º

da Lei do Orçamento do Estado pede também autorização

para legislar em matéria de passagem à inactividade e des-

vinculação da função pública.

Sr. Ministro Ferro Rodrigues, esclareça hoje, de uma vez

por todas, se, pela primeira vez, na história da nossa Ad-

ministração Pública, vai ou não haver despedimento de

funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, em primeiro

lugar, agradeço-lhe muito os conselhos técnicos sobre

como é que se deve ou não estar no governo. Enfim, es-

teve um período suficientemente longo no governo para

os poder dar...! Mas, sinceramente, dispenso-os, pois, na

minha bancada, tenho conselheiros mais próximos sobre

essa matéria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E mais avisados!

O Orador: — Quanto à questão que coloca sobre uma

reunião que eu teria tido no Plenário com o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista, devo dizer que não houve

qualquer reunião. Fique V. Ex.ª descansado sobre essa

matéria.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Como sou uma pessoa frontal, se quer que lhe dê uma

opinião sobre o projecto de lei do Partido Comunista Por-

tuguês a que se referiu, dir-lhe-ei que se trata de uma pro-

posta politicamente errada, socialmente considero-a injus-

ta e financeiramente inexequível.

Protestos do PCP.

Em Portugal há uma divisão de poderes entre a Assem-

bleia da República e o Governo, que respeito totalmente.

Ninguém me ouvirá uma palavra — nunca a disse — so-

bre as posições de voto do Grupo Parlamentar do PS nes-

ta ou em qualquer outra matéria.

Mas gostava de ouvir a sua opinião, uma vez que o Sr.

Deputado Vieira de Castro, quando esteve no Governo, foi

um dos responsáveis por essa medida e, portanto, certa-

mente que terá uma posição bastante clara nessa matéria

aquando da votação do projecto de lei do PCP.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem perguntado!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro pediu-me uma opinião...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as interpelações

não são a pedido! Se quiser, inscrevo-o para uma in-

tervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se o Sr. Presidente me

consente...

O Sr. Presidente: — Não consinto, Sr. Deputado. Ins-

crevo-o para uma intervenção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se consentir, interpe-

lava V. Ex.ª !

O Sr. Presidente: — Como conheço o conteúdo, sei de

antemão que não se trata de uma interpelação. Não me leve

a mal, mas temos de cumprir!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — O Sr. Presidente con-

sentir-me-á. Reconheço-lhe, evidentemente, toda a autori-

dade, mas talvez não vá tão longe quanto a saber aquilo

que vou dizer!

O Sr. Presidente: — Sei, porque o Sr. Deputado disse

que ia responder a uma pergunta e, por isso, esclareceu

que, de facto, não se trata de uma interpelação!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Então, inscrevo-me

para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica inscrito, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, falar

de crise social é, inevitavelmente, falar do problema do

26 DE ABRIL DE 1996

desemprego, do subemprego e da fraca competitividade que

hoje assola as nossas empresas e a nossa economia.

E falar do problema do desemprego, exige, a meu ver,

que tenhamos uma noção clara de que desemprego esta-

mos a falar. Estamos a falar do desemprego mais frustran-

te e mais revoltante, que é o daqueles homens e daquelas

mulheres que, durante 20 ou 30 anos, sempre desempenha-

ram a mesma função, a mesma tarefa, e que agora, com 45

ou 50 anos de idade, se vêem, por razões que nada têm a

ver com a sua responsabilidade e com o seu desempenho

profissional, excluídos do mercado do trabalho; estamos a

falar do desemprego de jovens que aceitaram o desafio

lançado pelos poderes públicos, quando lhes foi dito que

era necessário mais e melhor formação; estamos a falar do

desemprego de jovens diplomados que encontram as por-

tas fechadas e a falta de meios ou de plataformas para a

sua realização profissional.

Vivemos claramente num País de irracionalidade políti-

ca, onde é dito — e foi referido pelo Sr. Ministro — que

as nossa empresas e o nosso tecido produtivo... Aliás,

recordo-me de uma intervenção da Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego em que criticava a falta de visão

estratégica que os nosso empresários têm, razão pela qual

o Governo criou um gabinete de consultores para as pe-

quenas e médias empresas. Queixa-se o Governo de que

as nossas empresas e o nosso tecido produtivo não têm

quadros técnicos, mas, curiosamente, os jovens portugue-

ses que têm formação técnica qualificada não conseguem

ter enquadramento no mercado do trabalho. Isto é um País

de clara irracionalidade política!

Permitam-me, Srs. Ministros, que relembre a todo o

Governo que o Partido Social Democrata perdeu as elei-

ções no dia 1 de Outubro e que o Partido Socialista as

ganhou. Nós permitimos que o vosso Orçamento passas-

se. Por favor, governem o País!

Sr. Ministro, que medidas tem o Governo para comba-

ter o problema do desemprego?

O PCP teima em não perceber que o combate ao desem-

prego não se faz sobrecarregando as empresas que exis-

tem mas, sim, aumentando o número de empresas dotadas

de tecnologia e de estruturas capazes de assumir os desa-

fios da competitividade. Sem mercado não há empresas;

sem empresas não há emprego.

Por isso, Sr. Ministro, todos os programas elaborados no

seu gabinete não passam de meros exercícios académicos,

que em nada contribuem para o desenvolvimento do País.

Como pode a Europa exigir maiores níveis de protecção

social e, ao mesmo tempo, celebrar protocolos com países

onde os direitos sociais são uma miragem e onde o traba-

lho infantil é uma regra? Refiro-me, naturalmente, aos acor-

dos com a Índia e com o Paquistão.

Que interesses estão em jogo nesta Europa? Que inte-

resses permitem que a nossa economia e a nossa protec-

ção social se submeta a esta competição desleal? Aliás,

devo dizer-lhe que estes acordos são o prenúncio ou o

«canto dos cisnes» da política social europeia.

Sr. Ministro, que respostas tem o Governo português,

por exemplo, para contrapor à atitude e àquela que foi a

última decisão do Governo francês, no sentido do apoio à

indústria têxtil? Como vão as nossas empresas têxteis con-

seguir enfrentar a competitividade das indústrias francesas,

quando o Governo francês decidiu dar 60 000$ a todas as

empresas por cada trabalhador que tenham ao seu servi-

ço?

Sr. Ministro, se queremos estar na Europa, se queremos

ser bons alunos da Europa, temos, pelo menos, de exigir

que os outros também cumpram as regras da Europa e que

não seja por via do dumping que as nossas empresas

percam a competitividade.

Por outro lado, Sr. Ministro, o desemprego combate-se

com desenvolvimento equilibrado do País.

O Partido Social Democrata construiu centenas de qui-

lómetros de auto-estradas — é verdade!... —, mas, por mui-

tas faixas que tenham, o que é facto é que são auto-estra-

das de um só sentido, o sentido que traz os produtos da

Europa para Portugal, pois quando chegou a hora de criar

as infra-estruturas, de ligar o interior ao litoral, este Go-

verno, com algum descaramento e para espanto de todos,

veio dizer que já não há dinheiro, veio dizer que, afinal, o

programa rodoviário nacional tem de ser suspenso, porque

não há dinheiro, e simultaneamente fala de regionalização

para desenvolver o interior.

Sr. Ministro, não há desenvolvimento do interior sem

que haja condições para que as empresas se estabeleçam,

sem que haja condições para que as empresas que ali se

sediam tenham os mesmos custos de produção e, por

isso, se sintam atraídas para se deslocarem para essas

zonas do País.

Em conclusão, Sr. Ministro, queremos respostas, esta-

mos saturados de lamentações — se me permite a expres-

são —, queremos ideias novas, foi para isso que os se-

nhores foram eleitos e para isso estamos dispostos a

contribuir. Mas chega de lamentações, porque não são

lamentações que o povo português espera desta Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vejo

que compreende a situação grave que existe nas nossas

empresas, em alguns casos de muito subemprego e de fra-

ca competitividade.

Julgo que algumas das questões que colocou terão res-

posta concreta nas intervenções que os meus colegas do

Governo irão fazer adiante, mas quero dizer-lhe alguma

coisa, do ponto de vista político, em relação a alguns as-

pectos que invocou.

Em primeiro lugar, o facto de um partido ganhar as elei-

ções e outro perder não significa que, imediatamente, se

erga uma cortina de silêncio sobre o passado, sobretudo

quando esse passado tem ainda efectiva responsabilidade

no desenvolvimento diário da economia e da sociedade.

Aliás, a este propósito, dou-lhe a mesma resposta que dei

ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: nas questões económi-

cas e sociais, os efeitos de determinadas medidas têm,

muitas vezes, uma diferença não de meses mas de mais de

um ano, atinjam elas resultados negativos ou positivos e

sejam quais forem as circunstâncias.

Portanto, é óbvio que não me parece que aquilo que

disse tenha grande sentido, até porque a Sr. Ministra do

Emprego já avançou com várias medidas e considero alta-

mente injusto que as oposições continuem a fazer críticas,

como se nada se tivesse passado — o que sucede muitas

vezes —, depois de já ter sido avançado um conjunto de

propostas e medidas. Quando muito, daqui a uns meses,

os senhores poderão fazer a verificação dos efeitos des-

sas medidas, o que já me parece mais saudável, em termos

de debate político. Dizer-se, à partida, que nada foi feito e

está tudo na mesma, não é correcto, não é verdade! Algo

foi feito e há várias medidas que estão no terreno, muitas

das quais foram referidas na minha intervenção.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Quais, Sr.

Ministro?!

O Orador: — Estou de acordo consigo do ponto de

vista de que a Europa, quanto a mim, deveria ter bastante

mais preocupações em termos sociais, e mesmo em termos

políticos, e uma visão menos livre cambista, como aspec-

tos essenciais da sua postura perante o mundo. Mas, en-

fim, as coisas vão mudando, na própria Europa vão ha-

vendo alterações políticas, aliás, algumas delas ocorreram

há poucos dias e também podem ter alguma importância

numa certa mudança de atitudes num grande país europeu,

que é a Itália.

Por isso, continuamos com a esperança de que a ver-

tente social possa vir a ter futuro na construção europeia

e não seja meramente retórica, como sucede muitas vezes,

mas, de qualquer forma, não concordo que o proteccionis-

mo seja uma solução. E, sinceramente, devo dizer-lhe que

fiquei surpreendido com a sua intervenção, porque julgo

que ela transmite, da parte de onde menos seria de espe-

rar, pouquíssima fé na iniciativa privada em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ro-

deia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, é conhecida, desde há muito, a situação nas minas

de Aljustrel, na Pirites Alentejanas e, há algum tempo, fi-

zemos um requerimento ao Governo sobre essa matéria. O

Governo respondeu-nos, com base em relatórios técnicos,

mas omitiu, propositadamente ou não, o relatório social que

havia sido feito deliberadamente para essa situação, omi-

tiu exactamente a importância que a mina tem para a po-

pulação de Aljustrel e para a economia da região e omitiu

também que o capital ali investido — cerca de 24 milhões

de contos — deveria ser aproveitado de uma forma mais

correcta e mais capaz ao serviço da economia da região e

do País.

Sr. Ministro, são 351 postos de trabalho que estão em

causa, é a economia da região que está em causa, como já

se disse, e o Governo aponta, neste momento, para um

despedimento de cerca de 200 trabalhadores, no sentido de

viabilizar a mina, não tendo em conta, em nosso entender,

as questões sociais gravosas para toda aquela região. Aliás,

pela leitura da resposta ao requerimento que apresentámos,

subentende-se que, se não fosse a luta desenvolvida pe-

los mineiros, pela população de Aljustrel e pela autarquia,

desde há muito que a mina estava encerrada.

Sr. Ministro, urge tomar uma posição efectiva sobre esta

matéria, não se podem continuar a arrastar as decisões,

sendo certo que, numa recente visita, o conselho de admi-

nistração da Pirites referiu que só para Outubro deste ano

é que haverá nova decisão sobre a matéria.

Pela nossa parte, entendemos que para quanto mais tarde

esta matéria for sendo remetida de maior dificuldade será

a resposta a dar-lhe. E aponta-se, nesta região, nomeada-

mente na faixa pirítica do Alentejo, para a existência de

matéria suficiente para resolver o problema da Pirites Alen-

tejanas. Como se disse, não está apenas em causa a ques-

tão económica, está também em causa a questão social,

mas, na parte económica, uma lavra selectiva na mina do

Moinho, em Aljustrel, e o aproveitamento do minério da

Neves Corvo, a ser traduzido e tratado na lavaria piloto,

I SÉRIE — NÚMERO 61

que custou muitos milhares de contos ao erário público,

poderão ser a solução dos problemas.

Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o Go-

verno encara ou não com realidade a decisão política efec-

tiva de reabertura das minas das pirites alentejanas, neste

caso, das minas de Aljustrel?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, obviamente

o caso das minas de Aljustrel é mais um exemplo concreto

de algo que aconteceu anteriormente e que tem muito a

ver com o esbanjamento financeiro absurdo que aí foi fei-

to.

Protestos do PSD.

Trata-se de uma questão que também serve como exem-

plo ilustrativo da minha intervenção e, por isso, agradeço

que a tenha colocado.

Do ponto de vista da resposta, é evidente que a solu-

ção tem de ser integrada, pois há problemas sociais e re-

gionais que me preocupam, numa zona que, infelizmente,

neste momento, não tem suficientes alternativas.

Devo dizer-lhe que desconheço as questões concre-

tas que colocou no seu requerimento, uma vez que não

foi dirigido para o meu Ministério, mas peço ao Sr. Mi-

nistro da Economia, que vai intervir daqui a pouco, que

se refira concretamente à questão das minas de Aljus-

trel.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, de facto, é extremamente delicado encarar a situ-

ação económica do País, a qual se traduz, inegavelmente,

numa situação herdada.

É verdade que, no passado, empresas que se encontra-

vam em grandes dificuldades eram mantidas artificialmen-

te, à custa dos fundos do quadro comunitário de apoio, e

recebiam muito dinheiro, sabe-se lá em que condições...

Esses fundos, que foram atribuídos pelo Governo do PSD,

mantiveram as empresas a trabalhar de forma artificial, mas

agora elas surgem, como cogumelos, com grandes dificul-

dades e, de facto, é preciso tratar do problema com bas-

tante frontalidade e segurança. Daí que, para além das

medidas de fundo que devem ser tomadas, seja igualmen-

te importante tratar dos «vivos», depois do terramoto que

foi a governação do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim, Sr. Ministro, e não para lhe cha-

mar «ministro da consolação» mas, pelo menos, «ministro

dos aflitos», gostava de lhe perguntar que medidas é que

o Governo está em vias de implementar no sentido do apoio

social que importa dar em certas recuperações de empre-

sas que se situam em zonas pouco atractivas para os in-

vestidores económicos, designadamente em zonas do in-

terior do País. É que, em circunstâncias de mercado, não

haveria investimento nessas zonas e, portanto, as empre-

sas que hoje aí se localizam e estão em dificuldade podem

exigir uma intervenção social para salvaguardar postos de

trabalho e evitar a desertificação. Ou seja, em que medida

26 DE ABRIL DE 1996

é que a solidariedade social poderá intervir para salvaguar-

dar alguns empregos?

Por outro lado, V. Ex.ª também falou no mercado social

de emprego e sabe-se que os custos com a atribuição de

subsídios de desemprego são elevados. Por isso, pergun-

to-lhe o seguinte: em que medida é que está a ser prepa-

rado o cumprimento de um compromisso eleitoral e serão

tomadas decisões para, em vez de subsidiar a inactivida-

de, incentivar a actividade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, posso responder

rapidamente às questões importantes que colocou.

Em relação ao mercado social de emprego, o Ministério

da Solidariedade e o Ministério para a Qualificação e o

Emprego estão a trabalhar em conjunto. Aliás, na próxima

sexta-feira haverá uma reunião para aprontar um modelo a

concretizar em várias áreas do País, bem como a articula-

ção que ele envolve com os respectivos centros de em-

prego e segurança social e a participação activa de outras

estruturas, como as autarquias e algumas instituições de

solidariedade social.

Portanto, estamos a trabalhar, só que efectivamente estas

questões não se compadecem com um dia de 24 horas para serem

resolvidas com a velocidade que todos desejaríamos.

No que se refere aos apoios sociais para a manutenção

de empresas em funcionamento, mesmo que não tenham

competitividade e pelo facto de se encontrarem em deter-

minadas regiões — no fundo, foi essa a questão que me

colocou —, como deve calcular, trata-se de outro proble-

ma bastante grave e complexo e que não pode ser resolvi-

do apenas com voluntarismo, sobretudo se essas empre-

sas estiverem em mercados concorrenciais, mas,

obviamente, se estiverem em zonas de mercado relativamen-

te protegido, designadamente por ser um mercado local, as

questões podem ser vistas de outro modo. Portanto, faz

parte de todo o problema global e estratégico de apoio a

empresas em dificuldades e com viabilidade económica,

financeira ou com interesse social que está neste momen-

to em ultimação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro da Solidariedade e Segurança Social, o PSD tinha um

refrão clássico em todas as suas «canções», que era «o

sucesso do oásis» ou «o oásis do sucesso» — nunca fi-

cou muito claro. Pelos vistos, o PS adoptou um outro re-

frão que se prende com a herança dos governos do PSD.

É óbvio que o meu grupo parlamentar, ao fazer aqui,

nesta Casa, esta interpelação ao Governo sobre matéria

social, particularmente relacionada com questões de empre-

go e desemprego, tem a consciência perfeita — e julgo que

nos farão justiça em pensarmos assim — de que em seis

meses nenhum governo, fosse ele qual fosse, poderia re-

solver aquilo que o PSD agravou no decurso de 12 anos

de governação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas uma coisa é isto — e é tão óbvio

que não faz sentido que nos lembrem —!, outra é aquilo

que deveríamos exigir — e exigimos — ao Governo do PS e

ao grupo parlamentar que o suporta, isto é, que nos dêem

sinais inequívocos de que estão a mudar a «agulha da linha

do caminho de ferro». E esses sinais não estão a aparecer.

É precisamente aí que a questão se coloca. O Sr. Mi-

nistro Ferro Rodrigues disse há pouco que de uma coisa

não podia ser acusado, de incoerência, sendo certo que

disse aqui há seis meses o mesmo que acabou de dizer

agora. Porém, Sr. Ministro, a questão é exactamente ao

contrário. Há seis meses, o Sr. Ministro não era Ministro

e agora é! Por isso, não faz sentido que quando há seis

meses considerava algo como mau porque o alvo era o

PSD, agora passe a considerar bom porque o alvo é o PS.

O posicionamento relativo do Sr. Ministro mudou em ter-

mos do sítio onde está. Portanto, a coerência agora está

muito longe de ser uma virtude ou, então, temos uma ideia

de coerência que, de todo em todo, não coincide.

Mas vamos a coisas muito mais concretas. Quando fa-

lamos de desemprego e de emprego, mais do que de esta-

tísticas — pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não gosta

muito de estatísticas, por serem impessoais —, estamos a

falar de pessoas. Tivemos ocasião, ainda muito recentemen-

te, numa nova visita pelo vale do Ave, nomeadamente nas

zonas de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão, de nos

confrontarmos com situações concretas para as quais os

trabalhadores gostavam de encontrar respostas, porque não

entendem como é que essas respostas, de todo em todo,

não aparecem em seis meses de governação do PS.

Vou dar o exemplo da XAVI, uma fábrica de calçados e

plásticos, cujo administrador — e já agora um aparte, que

talvez seja interessante para perceber algumas coisas — é o

Sr. António Xavier, do PSD, que foi, imagine-se — não sei

ao certo se ainda é, o SIS provavelmente saberá... —, presi-

dente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale

do Ave. Isto não lembra ao diabo!

Esta fábrica foi viabilizada em Dezembro de 1994 e o

acórdão do tribunal definia que os salários em atraso seri-

am pagos em duas fases: metade em Dezembro de 1995 e

outra metade em Fevereiro de 1996, garantindo o acórdão

125 postos de trabalho. Neste momento, Sr. Ministro, o que

acontece é que a viabilização não foi passada, a título

nenhum, à prática, os administradores venderam o equipa-

mento e dos 470 trabalhadores iniciais restam 90 na área

do calçado, porque a área da química está praticamente

extinta. O processo de gestão controlado foi prolongado

por mais um ano e a verdade é que a administração apro-

veitou, entretanto, para vender todo o património móvel.

Portanto, os 300 trabalhadores não viram, em todo este

modelo de viabilização, um único tostão.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Só mais um exemplo, se me permite, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o seu

tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quanto à Têxtil Carides, em Pousada de Saramagos, pas-

sou-se exactamente a mesma história. Houve um processo

de viabilização também decidido por tribunal, aceite por to-

das as partes e o resultado foi exactamente o mesmo.

Sr. Ministro, enquanto Ministro da Solidariedade e Se-

gurança Social e enquanto membro do PS, que respostas

concretas tem para estes problemas específicos?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, suponho que

fui bastante claro quando disse que há centenas de em-

presas com graves dificuldades.

Como deve calcular, seria um exercício bastante comple-

xo, para não dizer impossível, estar aqui a tentar inventa-

riar se existem soluções ou não e que soluções podem

existir para cada empresa. É óbvio que esses problemas são

demasiadamente sérios para não deverem ser estudados e

respondidos na base de estudos concretos das empresas

que acabou de referir.

A única coisa que quero dizer-lhe é que a herança de

que fala não é algo de que sejamos reféns, mas é uma

realidade concreta. E vejo com satisfação que também

considera que, ao fim de seis meses, não havia possi-

bilidade de resolver todos os graves problemas que vêm

do passado e que se agravam no presente por causa

do passado — atenção! Agora, o problema que o se-

nhor considera é que não há sinais suficientes de mu-

dança de «agulha».

O Sr. José Calçada (PS): — Não há!

O Orador: — Bem, isso é o problema da nossa diver-

gência! Os senhores consideram que há sinais insuficien-

tes, nós consideramos que estamos a dar sinais muito im-

portantes e, se quiser, relembro-lhe dois ou três: por

exemplo, o facto de se ter cumprido a Lei de Bases da

Segurança Social com este Orçamento do Estado, sendo

essa já uma questão do passado, e não do presente, e do

futuro da segurança social; a questão do rendimento míni-

mo, que era uma reivindicação de várias bancadas — en-

tre as quais, honra vos seja feita, da vossa —, e que foi

aqui entregue na semana passada, também corresponde a

um sinal extremamente importante; o facto de se estar a

trabalhar em conjunto, na tentativa de criar uma rede soci-

al em todo o País para poder programar os equipamentos

sociais em articulação com as autarquias, com os vários

ministérios envolvidos e com as próprias instituições de

solidariedade social, num quadro de grande exigência, é

outro sinal.

Os senhores estão na oposição, portanto consideram que

os sinais são insuficientes. Faz parte das regras do jogo!

Mas estou plenamente convencido de que, nestes seis

meses, estamos a fazer bastante para mudar o País!

O Sr. José Calçada (PCP): — Esse era o discurso de

Cavaco Silva!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Filomena Bordalo

pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, para

uma interpelação à Mesa, muito breve.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, é só

para esclarecer o Sr. Deputado José Calçada de que o Sr.

António Xavier...

O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação, Sr.ª

Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 61

A Oradora: — ... nunca foi presidente da Operação In-

tegrada de Desenvolvimento do vale do Ave, mas sim a

Dr.ª Elisa Ferreira, actual Ministra do Ambiente!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos

ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, gostaria aqui de chamar a atenção para uma te-

mática, dentro da situação social do nosso país, que — e,

para meu espanto ou talvez não — tem sido muito pouco

abordada ou quase nada neste debate, isto é, a questão

da juventude e da maneira como todos os problemas de

que temos estado aqui a falar afectam em especial a cama-

da mais jovem da nossa população.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Trata-se, por exemplo, do problema daqui-

lo a que se convencionou chamar a precaridade laboral. Isto

é, o facto de um grande número de jovens entrar hoje no

mercado de trabalho e nele se manter muito tempo em situ-

ação de precariedade laboral, com os mais diversos vínculos

ou até sem eles, situação que tem consequências sociais

gravíssimas, inclusive no desenvolvimento dos planos de

futuro da vida a que cada jovem tem direito.

Esta situação de precariedade é, com certeza, um con-

tributo muito forte para a falta de perspectivas que hoje

atinge os jovens portugueses e para a falta de perspecti-

vas que lhes é apresentada com a situação que temos.

Já agora, se todas as medidas, situações e carências que

nesta área se fazem sentir atingem por regra, sempre com

uma maior intensidade, os jovens, estou curioso em saber

qual será, na opinião do Governo, o impacto que a even-

tual aprovação da proposta de lei, que consagra a flexibili-

dade e a polivalência, virá a ter junto dos jovens, nomeada-

mente dos que estão empregados. Isto porque muitos dos

jovens não estão empregados, pois, segundo dados oficiais,

havia, pelo menos no último trimestre de 1995, cerca de 120

mil jovens desempregados em Portugal. Ora, a isto teremos

de acrescentar aquilo que é o fruto dos meses de governa-

ção que entretanto tivemos até aqui.

Há que salientar também que, em relação à procura do

primeiro emprego, que afecta sobremaneira os jovens, ha-

via também, no final de 1995, mais de 27% de jovens ou

cidadãos à procura do primeiro emprego do que em 1994,

o que significa que o número acresceu a 70 mil.

Face a estes dados e à situação, gostaria de saber o

seguinte: da parte do Governo, onde está a atenção com a

juventude e com as carências agravadas que sente tam-

bém nesta matéria e que medidas tomou ou vai tomar em

relação a esta situação?

Qual é a coerência de se implementar um novo regime

de incentivo à contratação de jovens à procura do primei-

ro emprego, quando não se ouvem nenhumas preocupa-

ções no sentido de acabar com a norma que permite con-

tratar os jovens a termo certo, só porque estão à procura

do primeiro emprego?

Já agora, em relação a outra questão fundamental face

a este panorama de dificuldade em encontrar o primeiro

emprego e de desemprego juvenil, para quando a efectiva

aplicação e a reformulação em termos sérios e eficazes do

subsídio de inserção na vida activa, que pode ter um pa-

26 DE ABRIL DE 1996

pel importante no minorar — que não resolve, obviamente —

deste problema e dos que temos vindo a referir?

Para terminar, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputa-

dos, julgamos que nenhum destes problemas se resolve com

medidas pontuais, mas sim com a alteração global das

políticas económicas e sociais a que nos submetem. É que

os jovens — e hoje falou-se aqui muito da modernidade —

estão com a modernidade e espalham com certeza a mo-

dernidade que todos queremos para o nosso país, porém

ela não tem de implicar a perda de direitos sociais em que

todos estão abrangidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado, as questões que colocou

sobre a precariedade em geral, e não apenas as relativas

aos jovens, preocupam-me e preocupam todo o Governo.

Em relação às várias questões muito concretas que co-

locou, vou pedir-lhe para ouvir as respostas que a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego irá dar na sua

intervenção.

Quanto ao problema da lei sobre a redução do horário

de trabalho para as 40 horas e da articulação dessa lei com

uma maior polivalência, embora positiva, do meu ponto de

vista, e com a flexibilidade, ou seja, a adaptabilidade dos

horários de trabalho, julgo que a modernização dessa le-

gislação só é positiva para os jovens portugueses porque

permite mais produtividade, melhores salários e — estou

convencido — mais facilidade na criação de empregos da-

qui para a frente.

O Sr. Presidente: — Informo os Srs. Deputados de que

os grupos parlamentares acordaram no sentido de que as

votações, que estavam agendadas para as 18 horas, te-

nham lugar no final da interpelação ao Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir no presente de-

bate parlamentar sobre a situação económico-social, o Par-

tido Social Democrata não pode deixar de começar por

recordar aos portugueses aquilo que foi a principal lógica

política que norteou toda a acção do Partido Socialista,

enquanto partido de oposição.

Todos estamos recordados das múltiplas intervenções que

o actual Primeiro-Ministro, então líder da oposição, ainda

recentemente produzia sobre a situação social do País.

Para ele, ainda há cerca de seis meses, a situação era

perfeitamente dramática. As falências multiplicavam-se, o

desemprego crescia, a exclusão social alastrava, as dívidas

ao fisco e à segurança social eram uma vergonha e a se-

gurança pública era uma permanente ameaça para todo e

qualquer pacato cidadão.

Ele, Engenheiro António Guterres, se ganhasse as elei-

ções legislativas, poria tudo isto em ordem, porque eles,

os socialistas, tinham coração, não eram tecnocratas frios

que viam no betão toda a lógica da acção política. Ele e

eles iriam humanizar a governação.

Nunca mais haveria cargas policiais sobre trabalhado-

res que lutassem pelos seus interesses laborais; nunca

mais haveria portugueses que não dispusessem de um ren-

dimento mensal mínimo para a sua subsistência. Isso iria

custar 50 milhões de contos, o que não tinha qualquer

importância, porque poderia não haver dinheiro para mais

nada mas para os mais necessitados, ele e eles, arranjari-

am o possível e o imaginário.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma cassette!

O Orador: — Num país de governação socialista, a re-

gra seria a competência, pelo que jamais haveria saneamen-

tos políticos ditados apenas pela cor do cartão partidário.

Eles jamais o exigiriam, até porque ele jamais o permitiria.

No Portugal cor-de-rosa, as falências parariam e o de-

semprego regrediria. Ele, eles e os independentes, ...

O Sr. Artur Penedos (PS): — Nem a sua bancada acre-

dita nisso!

O Orador: — ... todos juntos, mudariam o rumo dos aconte-

cimentos e trariam, de novo, a esperança aos portugueses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem dito!

O Orador: — Com a sua chegada às mais altas instân-

cias do poder, as ruas seriam abundantemente policiadas

e a segurança uma constante do nosso quotidiano.

Seguir-se-ia, seguramente, uma política de integração

europeia que, ao abandonar a teoria do bom aluno, iria

permitir fortes murros na mesa das negociações, o que, com

toda a certeza, levaria aos mais brilhantes resultados para

o nosso desenvolvimento.

Com a nova maioria, haveria um novo rumo para a nos-

sa economia. Segundo consta, a páginas 127 do Programa

do Governo, ...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Lê os «clássicos»!

Está com boas leituras!

O Orador: — ... «esta seria mais moderna e competiti-

va, geradora de mais emprego, menos dependente do Es-

tado e dos seus subsídios, mais liberta das regras discrici-

onárias e dos seus mecanismos burocráticos e

clientelares».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Quem seria capaz de adivinhar que, volvidos apenas

seis escassos meses sobre a tomada de posse deste Exe-

cutivo, ...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Diz muito bem, seis escas-

sos meses! Não são seis anos!

O Orador: — ... toda a realidade desmente inexoravel-

mente tudo o prometido.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Nem nós, Partido Social Democrata, que sempre apon-

támos os excessos das promessas socialistas, prevíamos

que, tão pouco tempo depois, uma interpelação política

sobre a situação social do País pudesse criar tantas difi-

culdades a quem presentemente nos governa.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Onde é que estão

as dificuldades?!

O Orador: — Mas mais preocupante é que os socialis-

tas, que ainda há pouco viam a situação social carregada

de nuvens negras e prometiam múltiplas medidas para lhes

fazer face, oferecem agora aos portugueses, como soluções

para a crise social, uma mão cheia de nada e outra de coisa

nenhuma.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Com este Governo, as falências não diminuíram, antes

pelo contrário, aumentaram.

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — No estado em que

deixaram as coisas, é uma bomba com retardador!

O Orador: — Com este Governo, a exclusão social não

diminuiu, antes pelo contrário, alastrou.

Com este Governo, o desemprego não baixou, antes pelo

contrário, subiu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por efeito das vos-

sas políticas!

O Orador: — Com este Governo, as dívidas ao fisco e

à segurança social não baixaram, antes pelo contrário, au-

mentaram.

Com este Governo, a procura de empregos políticos não

decaiu, antes pelo contrário, ultrapassou os mais elemen-

tares limites da decência.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: — Com este Governo, a força negocial de

Portugal na Europa não se reforçou, antes pelo contrário,

enfraqueceu-se de forma preocupante.

Sr. Presidente, com este Governo a situação social do

País, que hoje aqui debatemos, não melhorou, antes pelo

contrário, piorou.

E se a situação piorou não foi, seguramente, fruto do

acaso. A situação piorou porque o Governo está a gover-

nar mal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na base de uma política

social eficaz tem de estar, necessariamente, o combate ao

desemprego, como elemento nuclear. Este Governo não

elegeu, na prática, o combate ao desemprego como primei-

ra prioridade da sua política económica.

Apresentou a esta Assembleia da República um Orça-

mento do Estado para 1996 que, ao privilegiar os gastos

correntes e penalizar o investimento público, não dá o

devido contributo para a criação de emprego.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Uma mentira tantas

vezes repetida...

O Orador: — Srs. Deputados socialistas, VV. Ex.as criti-

caram a política do betão, disseram que não tínhamos co-

ração e, assim, aprovaram um Orçamento do Estado que

despreza as obras públicas.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — O triste resultado de tudo isto é, obvia-

mente, o triste aumento do desemprego.

Aplausos do PSD.

Não é com lamentações nem acusações ao passado que

se combate o desemprego, é com políticas correctas e

adequadas. VV. Ex.as acham que têm um coração muito

grande, mas o resultado dessa presunção, traduzido na

acção política concreta, reverte em mais desemprego, mais

exclusão social, mais falências, em suma, em mais infelici-

dade para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O combate ao desemprego passa por acções concerta-

das ao mais diverso nível. Passa por aspectos como o

crescimento económico, a defesa da competitividade das

nossas empresas, o aprofundamento do mercado único, a

estabilidade do quadro macro-económico, o combate à

corrupção e à evasão fiscal, o aumento da mobilidade da

mão de obra, a aposta na educação e na formação profis-

sional, bem como por medidas activas de apoio a criação

de emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso foi escrito pelo Mar-

celo!

O Orador: — Mas se todas estas medidas são impor-

tantes, de entre elas, o crescimento económico terá de ser,

necessariamente, o ponto de partida, pois sem crescimen-

to não haverá, seguramente, criação líquida de emprego.

Parece, no entanto, que o Executivo não está disso cons-

ciente

Em lugar de gerir de forma eficiente as expectativas dos

agentes económicos e, assim, potenciar o investimento e

o consumo, as medidas que, nesta matéria, o Governo

socialista tomou vão exactamente no sentido inverso do

que se exigia.

Vozes do PS: — Isso não verdade!

O Orador: — Se, no seu começo, aboliu portagens, sus-

pendeu propinas e anulou Foz Côa, na continuidade, pre-

para-se para seguir uma política de apoio casuístico, em-

presa a empresa, que inclui, inclusive, transformações de

créditos em capital social, o que mais não é do que uma

nova visão nacionalizadora da economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso, com vocês, era

sistemático!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): —Era para os amigos!

O Orador: — É caso para perguntar como irá ficar o nos-

so tecido empresarial depois deste vendaval socialista.

Em que nível irá ficar a nossa taxa de desemprego, após

a machadada que este intervencionismo socialista vai dar

na competitividade das nossas empresas? O Governo de

António Guterres e Sousa Franco acha saudável salvar

com capitais públicos, ou seja, com impostos dos portu-

gueses, empresas que, por não serem viáveis, não paga-

ram as suas contribuições.

26 DE ABRIL DE 1996

É uma lógica do mais absurdo que se pode admitir!

Canalizam-se impostos dos portugueses para empresas que

deles necessitam, pelo simples facto de antes não terem

honrado os seus próprios compromissos fiscais e, assim,

conseguirem fazer face ao seu pagamento. É uma lógica

que só mesmo um socialista entende, só mesmo num país

cor de rosa.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Está acima da sua com-

preensão!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, que vontade de in-

vestir e pagar impostos terão, neste momento, os empre-

sários sérios, cumpridores e verdadeiros dinamizadores da

nossa economia, quando assistem, impotentes, a urna go-

vernação que entende que deve esquecer dívidas de im-

postos, desde que estas provenham do jogo do bingo e,

assim, possam servir para financiar as avultadas verbas que

giram em torno do futebol profissional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Os Srs. Deputados

só se entusiasmam com o bingo!

O Orador: — É assim que este Governo dá alento aos

nossos empresários! É assim que este Governo fomenta o

investimento, gera a confiança e defende a competitivida-

de das nossas unidades produtivas!

Este Governo, manifestamente, não sabe bem o que está

a fazer !

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro de

irresponsabilidade, o que seria de espantar seria a anima-

ção da actividade económica e o renascer da esperança.

Perante este quadro de irresponsabilidade, o que não é de

espantar é o aumento do desemprego e a degradação da

situação social do País.

Pouco mais de um mês após a votação final do Orça-

mento do Estado para o presente ano, é o próprio Minis-

tro das Finanças que vem, despudoradamente, negar tudo

o que recentemente aqui disse e admitir que Portugal po-

derá não conseguir entrar no primeiro pelotão da União

Económica e Monetária.

O Sr. Carlos Coelho (PS). — É muito grave!

O Orador: — Se Portugal não fizer parte desse primeiro

pelotão, o potencial de crescimento da nossa economia será

menor, pelo que o combate ao desemprego será, segura-

mente, mais difícil. Fora da moeda única, o País terá todas

as dificuldades inerentes ao processo e não conseguirá

obter os benefícios daí decorrentes, nem no plano econó-

mico, nem no plano político.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Fica o registo!

O Orador: — Mas também neste ponto é caso para per-

guntar: afinal, quem tinha razão?

O Sr. Artur Penedos (PS): — Era o PS!

O Orador: — Dissemos repetidas vezes que, face a este

Orçamento, Portugal ficava mais longe da moeda única.

Dissemos repetidas vezes que, face a este Orçamento, o

desemprego iria aumentar. Dissemos ainda repetidas vezes

que, face a este Orçamento, os impostos irão subir em 1997.

Tudo o que dissemos mantemos e é a própria realidade

que, infelizmente, e mais rapidamente do que se esperava,

se tem encarregado de nos dar razão.

Nada de melhor, do ponto de vista social, será de es-

perar, se tudo continuar como até aqui. O desemprego e a

exclusão social não se combatem com palavras vãs nem

com promessas em que já ninguém acredita.

O Sr. Artur Penedos (PSD). — Pelos vistos, o povo

acredita!

O Orador: — Governar é decidir e é ter a coragem de

ser impopular quando o interesse nacional assim o ditar.

O PS continua a não perceber esta verdade e insiste em

se comportar no poder como partido da oposição. É o

caminho errado é o caminho que leva à contínua degrada-

ção da nossa situação social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Era preciso aplaudir isto!

Estão distraídos!

O Orador: — Da parte do PSD, quer no poder, quer na

oposição, faremos sempre o esforço necessário para ser-

mos responsáveis e, assim, honrarmos a confiança dos

portugueses que em nós apostaram.

Seria fácil vir, hoje, a esta Assembleia clamar por medi-

das populares e demagógicas. O nosso sentido da respon-

sabilidade não nos permite fazê-lo. Optamos por vir aqui,

hoje, fazer exactamente o contrário, exigir ao Governo que

governe e, mais uma vez, explicar que não é com falta de

coragem política que se resolvem os graves problemas

sociais que afectam os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Já perceberam!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos,

assim, cumprir o nosso papel de oposição responsável e

conseguir contribuir, desta forma, para uma governação

mais eficaz e mais de acordo com as prementes necessida-

des do País, pois, para nós, o interesse nacional estará

sempre em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já acabou?

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Stre-

cht Ribeiro, Barbosa de Oliveira, João Carlos Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Rui Rio, em primeiro lugar, deixe-me fazer-lhe uma obser-

vação, para depois poder colocar-lhe uma pergunta.

O senhores viveram quase 10 anos a expensas do blo-

co central, que integraram...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A expensas?!

O Orador: — Sim, sim, a expensas! Depois explico!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A expensas?!

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Orador: — Sim, a expensas!. Não sabe o que é? À

custa de!

Risos do PS.

Dizia eu que os senhores viveram a expensas do bloco

central, sendo que os senhores eram os mais exigentes nas

medidas anti-sociais. Não sabiam disso, a culpa foi do PS,

mas durante 10 anos viveram disso.

O Sr. José Junqueiro (PS): Estavam distraídos!

O Orador: — Depois cometeram uma outra habilidade,

que vos saiu mal, isto é, quando pensavam que acabavam

o vosso último mandato já na fase dita de retoma — para

usar um chavão, que é habitual, talvez não muito adequa-

do nem rigoroso mas que também faz parte da vossa lin-

guagem corrente —, enganaram-se, porque ainda estáva-

mos no fundo da depressão e, assim, perderam as eleições,

como é evidente.

O Orador: — Pergunta-me ainda o Sr. Deputado o que

faríamos se estivéssemos no governo. Teríamos feito tudo

ao contrário daquilo que os senhores fizeram, isto é, não

tínhamos abolido as propinas, não tínhamos abolido as

portagens, não tínhamos parado Foz Côa, não tínhamos

feito um Orçamento do Estado como aquele que VV. Ex.as

fizeram, em que gastam e não investem, não tínhamos fei-

to este escândalo que é a questão do bingo, não tínha-

mos feito nada disto para dar confiança aos agentes eco-

nómicos! Tínhamos feito precisamente o contrário daquilo

que os senhores fizeram!

Para terminar, dir-lhe-ei que VV. Ex.as têm o seguinte

record: as taxas de desemprego, na Europa, têm apresen-

tado uma ligeira tendência de descida e, em Portugal, a sua

tendência é de subida. Nos últimos seis meses, Portugal

foi o país em que o desemprego mais aumentou, pelo que

levam para casa um record europeu, o do aumento do

desemprego!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — É pura demagogia!

O Orador: — E agora querem que, em seis meses, se

saia da depressão que vos levou à derrota!

O senhor é economista e deveria conhecer os ciclos

económicos, deveria saber como se intervém no sentido

de os evitar ou, pelo menos, fazer com que sejam menos

dilatados. Mas o facto é que não fizeram, sequer, a inter-

venção adequada e por isso caíram quando o barco bateu

no fundo!

Gostava de lhe perguntar, já que a memória é curta, que

medidas tomaria o senhor, afinal, uma vez que não as to-

mou antecipadamente, para, em seis meses, resolver a de-

pressão por que são responsáveis.

Risos do PS.

Se conseguisse esclarecer a Câmara e a mim, que sou

um rapaz crédulo, ficava satisfeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Strecht Ribeiro, diz V Ex.ª que vivemos a expensas do blo-

co central mas eu diria o contrário, ou seja, quando fomos

para o governo tivemos foi que corrigir o muito que o bloco

central tinha feito de errado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, a continuar assim, quan-

do os senhores saírem do Governo e nós regressarmos, va-

mos ter muito mais que fazer e muito mais que corrigir!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Barbosa de

Oliveira prescindiu da sua intervenção, a palavra ao Sr.

Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, gostaria de lhe perguntar se é ou não

verdade que o impacto que as empresas em dificuldades,

que hoje surgem em grande número por todo o País, e este

volume de desemprego se deve à actividade do PSD du-

rante o tempo em que foi governo.

Protestos do PSD.

Esperem, Srs. Deputados, esperem que ainda há mais!

Ouçam com atenção que isto é muito interessante.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando um Depu-

tado está a exercer o direito de usar da palavra, aqueles

que gostam de exercer igual direito têm de criar iguais

condições para ele ser ouvido, em nome do próprio inte-

resse, já não digo do prestígio, da Assembleia.

Façam o favor de fazer silêncio, Srs. Deputados.

Queira continuar, Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria de saber se é ou não verdade que o PSD sus-

tentou artificialmente empresas em grandes dificuldades,

eximindo-se à responsabilidade de criar as condições polí-

ticas e económicas para as recuperar, entregando-lhes fun-

dos comunitários, sendo que essas empresas, passados

alguns meses, acabaram por se apresentar ao abrigo do

Decreto-Lei n.º 132/94.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para informar

a Mesa e Câmara que recebi uma carta de um eleitor, que

me foi dirigida enquanto Deputado,...

O Sr. Deputado diz que o barco bateu no fundo; se isso

aconteceu com 7% de desemprego, que foi o que deixá-

mos ao Governo, como é que está o barco com 7,7% de-

semprego, cinco meses depois de tomarem posse?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!...

O Orador: — ... eleitor esse que é ex-presidente do con-

selho de administração de uma grande empresa conhecida

do distrito de Aveiro, a qual estava em dificuldades e fez

um contrato — ou terá feito, segundo alega este eleitor,

26 DE ABRIL DE 1996

mandando cópia dele — com o presidente da comissão po-

lítica concelhia do PSD, onde este, mediante remuneração,

se compromete, nomeadamente, a fazer pressão política so-

bre o IAPMEI de modo a dar uma decisão final favorável ao

pedido e desbloquear os fundos para a empresa.

Está aqui, assinado e rubricado pelo presidente da co-

missão política concelhia do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso é inadmissível!

O Orador: — Sr. Presidente, está aqui a cópia desses

documentos para V. Ex.ª lhe dar o destino que considerar

conveniente, que me foram enviados como Deputado e que

eu não poderia, em consciência e legalmente, ocultar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não se sente

na obrigação de cumprir uma missão que está ao seu alcan-

ce. V. Ex.ª pode também dar-lhe o destino conveniente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta

interpelação vem na sequência do que foi dito pelo Sr.

Deputado João Carlos da Silva, que, a ser verdade, é cri-

me, pela lei portuguesa. Nesse sentido, queria pedir os

bons ofícios de V. Ex.ª para que esta documentação seja

distribuída à Câmara e queria solicitar, por intermédio de

V. Ex.ª, uma vez que não tenho outra possibilidade regi-

mental, perguntar ao Sr. Deputado que acaba de usar da

palavra se tenciona agir em conformidade ao crime que

acaba de denunciar porque, se não o fizer, fazêmo-lo nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se assim o desejar,

receberei o documento para mandar proceder à respectiva

distribuição. Agradeço, no entanto, que faça aquilo que pe-

diu à Mesa para fazer e que está ao seu alcance, como é

óbvio, que é dar-lhe o destino que devem ter todos os

documentos que provam a existência de um crime.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, sob

a forma de interpelação à Mesa, queria dizer que os docu-

mentos estão disponíveis para distribuir. Queria ainda di-

zer que, pessoalmente e enquanto Deputado, farei aquilo

a que a minha consciência e a lei me obrigam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Carlos da Silva, a matéria que V. Ex.ª aqui acaba de

trazer é muito mais para enviar à Procuradoria-Geral da

República do que para fazer um show off mediático.

Portanto, o Grupo Parlamentar do PSD pede a V. Ex.ª que

envie a documentação que tem para a Procuradoria-Geral da

República, porque, connosco, ninguém deve estar acima da

lei. E ponto final parágrafo com esta matéria.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isto é só uma amos-

tra! O que não será pelo País todo!

O Orador: — Quanto ao que V. Ex.ª falou de fundos

comunitários, queria lembrar-lhe que era o PS que dizia que

os problemas do País não se resolviam quando o PSD

estava no governo e não se percebia bem porquê, já que

recebíamos dois milhões de contos por dia da Comunida-

de Europeia! Acontece que este Governo continua a rece-

ber os mesmos dois milhões de contos por dia da Comuni-

dade Europeia. Ora, onde está o dinheiro que o PSD recebia?

Está no tal betão de que VV. Ex.as não gostavam, nas estra-

das, nos hospitais, nas escolas. Vê-se onde está!

A pergunta que lhe faço é onde estão os dois milhões de

contos que VV. Ex.as recebem da Comunidade Europeia.

Aplausos do PSD.

Mas também lhe faço uma outra pergunta, face ao em-

baraço que o PS hoje sente ao falar de desemprego. Quem,

no passado, tanto atacou o governo do PSD pelo facto

de o desemprego estar a crescer, e o desemprego ficou nos

7%, como não se sentirá embaraçado com o record euro-

peu que, neste momento, detém? Como não se sentirá

embaraçado quando sobem as falências, sobe a exclusão

social, sobe o desemprego? Quantos portugueses — e esta

é uma pergunta a que gostava que o PS me respondes-

se — terão votado no PS em 1 de Outubro, sabendo que

ia acontecer o que, afinal, aconteceu logo nos primeiros

seis meses? Esta é que é uma questão que, no eleitorado,

neste momento, já deve estar a reflectir-se.

Agora, deixe-me que lhe diga: sobre o passado e o pre-

sente, trago-lhe à colação o debate que o Primeiro-Minis-

tro não quer fazer com o líder da oposição, porque tem

medo desse debate.

Protestos do PS.

Mas, do ponto de vista televisivo, seria muito mais animado

e teria um pico de audiência muito maior um debate entre o actual

Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do PS, no qual sobre o

desemprego não iam entender-se, de certeza!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em Maio do ano

passado, tivemos oportunidade de, nesta Câmara, inventa-

riar a crise social que o País vivia. Fizemo-lo, convictos de

que as políticas então assumidas ou a sua ausência, no-

meadamente no que respeita à necessidade de moderniza-

ção do tecido produtivo e de um modelo de formação pro-

fissional adequado às exigências da modernidade, factores

determinantes para a situação de crise, eram absolutamen-

te inadequadas. Fizemo-lo ainda, na certeza de que mais

tarde ou mais cedo o País haveria de ressentir-se, já que

inúmeras empresas nos mais variados sectores de activi-

dade, não conseguiriam prolongar por muito mais tempo

as graves situações em que se encontravam e que, em

resultado da sua própria «doença» poderiam arrastar ou-

tras para o «abismo» que caracterizou um período negro

da nossa história recente.

Infelizmente para o País e para um enorme contingente

de trabalhadores, não nos enganámos! O «oásis» social

I SÉRIE — NÚMERO 61

que o então Ministro Catroga alardeava, quando afirmava

que Portugal, em todos os indicadores sociais, apresenta-

va melhorias que o aproximavam cada vez mais dos pa-

drões europeus, não passou de uma miragem! O resultado

está agora bem à vista de todos e espera-se ainda que o

efeito dessas políticas possa vir a agravar a situação. São

as inevitáveis consequências dos erros do passado!

Impõe-se, por isso, a necessidade de identificar, com o

máximo de rigor, «o estado em que ficou a Nação», sem

que daí possam ser extraídas conclusões apressadas, de

que pretendemos desculpabilizarmo-nos face a eventuais

«incapacidades» caso não sejamos capazes de contornar

rapidamente as dificuldades que se colocam ao povo por-

tuguês. É, pois, numa perspectiva realista e baseada nos fac-

tos que traduzem o legado da acção governativa desenvol-

vida num passado recente, que importa descrever, sem perder

de vista causas e efeitos, a situação que vivemos hoje.

Nesta medida, o desemprego, mal de todos os males, é

e será sempre o cerne da questão! O seu aumento conti-

nuado entronca, como é do domínio público, em dois vec-

tores fundamentais: na conjuntura, que em resultado do

abrandamento do crescimento, provoca imediatamente um

forte aumento do desemprego; e nos problemas de ordem

estrutural que, esquecidos que foram os mercados de fu-

turo e negligenciados os mercados tradicionais, designa-

damente no que respeita à modernização e consequente

competitividade, produzem um verdadeiro travão na cria-

ção de emprego. Em consequência destas e doutras políti-

cas inadequadas aos desafios que um Mercado Europeu,

bem mais agressivo e preparado que o nosso, produziu,

foi a passagem entre 1991 e 1995, de 296.571 para 450.801

desempregados inscritos nos centros de emprego. Em ape-

nas quatro anos, quase dobrava o volume de desemprego

que os indicadores, sempre falíveis, demonstram: são ape-

nas e só mais 155.230 novos desempregados. Números que

continuam a crescer, Srs. Deputados. Em Março de 1996,

atingiu-se a cifra de 486.932 inscritos à procura de empre-

go.

É nesta justa medida que, ao Estado, se encontra reser-

vado um papel determinante no apoio e protecção aos mais

desprotegidos! Combater a pobreza crescente que, a ava-

liar pelas estatísticas e por tudo quanto pode observar-se

no dia a dia, apresenta índices muito próximo dos 30% de

famílias a viver abaixo do limiar de pobreza, é objectivo que

não pode deixar de ser assumido com frontalidade e deter-

minação. Esta realidade gritante, cuja negação cobriria de

ridículo qualquer dos intervenientes, não pode ficar sujei-

ta à indiferença a que aqueles foram votados ao longo dos

tempos, e que, sabe-se bem, para a generalidade dos ex-

cluídos e desfavorecidos socialmente, teve consequências

irreparáveis. Daí que não nos tenhamos remetido à posi-

ção hipócrita daqueles que usaram, em 1992, o rendimento

mínimo garantido para evidenciar o positivismo da Presi-

dência portuguesa da então Comunidade Económica Euro-

peia, em matéria social, mas que não praticaram, como é

óbvio! Assumimos de forma determinada — e se quiserem,

obstinadamente — o combate à exclusão social e à pobre-

za.

O Governo que o PS sustenta, tendo em vista tais ob-

jectivos, apresentou já a esta Câmara uma proposta de lei

visando a concretização do combate à pobreza e à exclu-

são social. E, Srs. Deputados, não se limitou apenas a

apresentar a proposta de lei do rendimento mínimo, asse-

gurou já o início da sua discussão para o próximo dia 9

de Maio. É claro que conhecemos bem as críticas que os

destituídos de qualquer sensibilidade e/ou preocupação

social nos dirigem. Sabemos também que os valores a es-

tabelecer não respondem integralmente — bem longe dis-

so — às necessidades das famílias mais desfavorecidas!

Acima de tudo, sabemos que o Estado passará a assumir

um papel bem mais relevante na vida das pessoas. Aque-

les que nos antecederam e que vêm formulando críticas ao

nosso desejo de tornar um pouco melhor a vida dos mais

desfavorecidos, demonstram claramente que foram incapa-

zes de responder às medidas que recomendaram aos países

da União Europeia e, mais grave ainda, fruto da maioria que

detinham na Assembleia da República, optaram sempre por

inviabilizar a consagração em lei, de uma medida indispensá-

vel à satisfação mínima das necessidades daqueles cidadãos.

Mas, Srs. Deputados, muito brevemente conheceremos a

verdadeira dimensão da sua hipocrisia!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O PS sempre evidenciou grandes preocupações

sociais para com os desempregados de muito longa dura-

ção que, confrontados com os problemas decorrentes da

ausência de qualificação profissional adequada às novas

exigências do mercado e, consequentemente, da cada vez

mais distante possibilidade de reinserção no mundo do

trabalho, apenas dispõem de subsídio de desemprego por

um período de tempo bem determinado. Estes, como ou-

tros que se encontram impossibilitados de garantir a sua

subsistência, necessitam que os poderes estabelecidos lhes

prestem particular atenção e demonstrem sensibilidade

social e vontade política para resolver ou contribuir para a

resolução dos seus dramas.

Apesar de as estatísticas indicarem que é nos homens

que se tem verificado o maior aumento da taxa de desem-

prego, os jovens e as mulheres continuam desprotegidos

e a sofrer as consequências de uma crise que tarda em

desaparecer. É o drama da era que vivemos. É a chaga

social que afecta as sociedades e que, em mais elevado

grau, contribui para a exclusão social. Negar as evidências

seria fatal para o País e para os problemas sociais com que

se debatem as pessoas que se encontram na situação de

excluídos, mesmo que temporariamente, do mercado de tra-

balho. Daí que, evidenciar essas situações, sem dramatis-

mo exacerbado mas com responsabilidade e vontade para

vencer as dificuldades, possa e deva vir a ser factor de

coesão nacional para o necessário e indispensável comba-

te deste fim do século.

Nessa medida, torna-se fundamental, para a consolida-

ção de uma política social dotada de verdadeira autenticida-

de, equacionar o papel que as misericórdias, as mutualida-

des e as instituições particulares de solidariedade social, entre

outras, possam vir a desempenhar. Aproveito, aliás, para

saudar o pacto social celebrado entre o Governo e estas

instituições muito recentemente. Só uma verdadeira e autên-

tica articulação do Estado com a sociedade civil poderá

responder às aspirações e anseios daqueles.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A crise social que, em circunstância alguma

pretendemos esconder, apresenta, para além das questões

do desemprego, outros contornos. São os salários em atra-

so, fruto como dizemos atrás, das grandes dificuldades que

se colocam às empresas, designadamente em resultado da

política cambial e das elevadas taxas de juro. É a insegu-

rança no emprego, que conduziu à perda de valores de

solidariedade e fraternidade que sempre caracterizaram as

relações entre cidadãos e, muito particularmente, entre tra-

balhadores. Foi na precarização das relações laborais, com

a introdução de práticas condenáveis de violação da le-

gislação e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, de

26 DE ABRIL DE 1996

que se destacam: a criação de um quadro de excedentes

na Administração Pública; a proliferação do uso e abuso

do «recibo verde»; o bloqueamento da negociação colec-

tiva; o incumprimento dos acordos estabelecidos com os

parceiros sociais, nomeadamente na concretização da re-

dução do horário semanal e na criação de mecanismos de

arbitragem nos conflitos laborais; a diminuição do poder de

compra das famílias, que afectou drasticamente o consumo

e, consequentemente, a economia nacional; a destruição de

sectores produtivos, fundamentais para o País e para a

manutenção do equilíbrio económico e social; e o aumen-

to do trabalho infantil, grandemente responsável pelo in-

sucesso e abandono escolar.

Perante um tal quadro, os desafios que se colocam à

nossa imaginação e aos quais se torna urgentíssimo res-

ponder, não constituem, como facilmente se percebe, tare-

fa fácil. Apesar de tudo, no curto espaço de tempo da

governação da nova maioria, algumas respostas positivas

e geradoras de bem-estar foram já assumidas. Referimo-nos,

como é óbvio ao que de positivo traduz o acordo estabe-

lecido em sede de concertação social, do qual resultou o

fim do quadro de excedentes da Função Pública, o aumen-

to real do poder de compra das famílias e a resposta ade-

quada aos conflitos negociais com o compromisso de o

Governo assumir e assegurar uma parte substancial dos

custos com as arbitragens obrigatórias, bem como a redu-

ção do horário de trabalho semanal para as 40 horas. Para

além das virtualidades que decorrem do acordo, ficaram

ainda os parceiros sociais com uma certeza: com este Go-

verno, serão honrados os compromissos estabelecidos e,

se dúvidas houver, as iniciativas legislativas recentemente

entradas na Assembleia da República, facilmente as dissi-

parão.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A frase gasta do «deixem-nos tra-

balhar» parece, apesar de tudo, enquadrar-se perfeitamen-

te no debate que hoje levamos a cabo. É que os sinais de

ansiedade que alguns vêm demonstrando não pode nem

deve fazê-los esquecer-se de que para tudo é necessário

um tempo, e esse tempo, como sabem, é ainda muito cur-

to. Apesar de tudo, não queremos fazer a apologia do

«agora que governamos, tudo está bem» — pelo contrá-

rio. Temos consciência das dificuldades, e uma grande cer-

teza: vontade de trabalhar em prol dos portugueses não

nos falta! E que aqueles que em nós confiaram fizeram-no

numa opção livre e democrática, do que também não te-

mos qualquer dúvida. Daí que cresçam substancialmente

as nossas obrigações e responsabilidades. A forma deter-

minada como concretizaram a mudança política, exige res-

postas concretas para os problemas concretos que o País

enfrenta. Deixemo-nos, pois, de dramatizações e encena-

ções teatrais. A nossa condição de actores só será admis-

sível se ganharmos a consciência que o palco em que

actuamos é o palco da vida! É o palco real que comporta

todos os problemas sociais decorrentes da pobreza, da

exclusão social, da crise das empresas e do desânimo que

pode levar as pessoas a assumirem atitudes dramáticas, e

não o palco onde os actores são apenas heróis e em que

tudo é perfeito e resoluvel se bem interpretado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclare-

cimentos, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Lino

de Carvalho e Nuno Correia da Silva. Tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Artur Penedos, queria colocar-lhe algumas ques-

tões que têm a ver, não tanto com aquilo que V. Ex.ª disse

mas com aquilo que V. Ex.ª não disse. É que, na realidade,

V. Ex.ª traçou um quadro da situação — o seu quadro da

situação — e, depois, em vez de nos dizer como é que o

seu partido espera que a situação seja resolvida, em vez de

nos dizer o que é que o seu partido já fez, enquanto Gover-

no, para evitar que a situação progrida no sentido em que,

infelizmente, parece avançar, V. Ex.ª veio aqui dizer-nos o que

é que, na sua opinião, o seu partido fez para, de alguma

forma, compensar aqueles que são vítimas da incapacidade

de resolver o problema, incapacidade vossa, diga-se desde

já. É que V. Ex.ª traça um quadro que está mais ou menos

correcto, mas a frieza dos números tem de estar bem presen-

te porque estamos a falar de onze mil novos desempregados

por mês nos últimos seis meses.

Aliás, permita-me que estabeleça aqui uma comparação:

V. Ex.ª disse-nos que, de 1991 a 1995, o desemprego au-

mentou em 155 mil, mas, em seis meses, o PS já vai em 60

mil! Veja lá, se mantêm este ritmo, ao nível a que vamos

chegar!

Mas V. Ex.ª diz-nos, tem-nos dito, ao longo deste deba-

te e ao longo destes seis meses, que estão a governar há

pouco tempo, que não têm ainda tempo para resolver os

problemas, para evitar que a situação seja esta. Não con-

cordo, mas vamos dar de barato que assim seja. Então, V.

Ex.ª poderá dizer-nos que medidas foram tomadas, mas que

ainda não tiveram o impacto que se espera? Que medidas

tomou o Governo do PS para contrariar a tendência do

aumento do desemprego? Que medidas foram tomadas? V.

Ex.ª pode dizer que só estão há seis meses e que ainda

não tiveram tempo para definir essas medidas — não con-

cordo, mas dou de barato. O que não consigo entender,

Sr. Deputado Artur Penedos, é como é que VV. Ex.as po-

dem dizer isso, como é que podem dizer que estão a estu-

dar, que estão a preparar, que vão implementar! Isso é que

não consigo entender! Não consigo entender porque é

que, a 20 de Setembro, o Sr. Eng. António Guterres anunci-

ava que o PS estava a preparar um programa de emergência

para o combate ao desemprego, caso viesse a ganhar as elei-

ções legislativas de 1 de Outubro; porque é que, a 22 de

Setembro, o Eng. António Guterres anunciava existir a ne-

cessidade de um próximo governo lançar um programa espe-

cial de combate ao desemprego, e que apostava forte nas

três ou quatro sugestões que lhe foram transmitidas pelo

Conselho Económico do PS — mas então onde é que estão

essas sugestões? O que é que fizeram às sugestões? O que

é que fizeram às medidas que, seguramente, levaram horas e

horas de trabalhos àquilo a que o Sr. Eng. Guterres chama-

va os melhores economistas do PS?

Como é que V. Ex.ª, Sr. Deputado Artur Penedos, em

vez de pegar nas compensações, naquilo que, na sua óp-

tica, são boas compensações para quem sofre dos males,

por exemplo, do desemprego, não tem aqui uma postura

mais positiva e mais útil, dizendo-nos assim: «meus senho-

res, o desemprego tem esses números, mas estejam des-

cansados porque já tomámos esta, aquela e aqueloutra

atitude que vão parar o desemprego». Diga-me quais são,

Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Artur Penedos começou por criticar — e muito

bem! — o PSD pelo facto de o modelo que tinha adopta-

do, as soluções que tinha preconizado serem inadequadas

à resolução dos problemas da economia e do emprego, com

o que estamos de acordo.

Nesse sentido, fiquei à espera que apontasse aqui as tais

soluções diferentes, novas para os problemas concretos que

referiu. A verdade é que nem o Sr. Ministro Ferro Rodrigues

trouxe soluções novas nem o Sr. Deputado apontou solu-

ções concretas para os problemas que se colocam.

Fiz a leitura do que foram as soluções trazidas pelo

Governo ao longo destes seis meses em matéria de políti-

ca de emprego e de políticas sociais e só vi três.

A primeira medida respeita à proposta de lei sobre o

rendimento mínimo garantido que, conjuntamente com o

projecto de lei do PCP, vai ser discutida brevemente. Como

todos estamos de acordo, essa proposta de lei é positiva

no quadro do combate ao desemprego e na tentativa de

minorar as consequências da exclusão social, mas não é

uma medida para a criação de emprego.

Uma segunda medida que os senhores apresentaram

teve a ver com a proposta de lei de regulamentação das

relações de trabalho, com a sua flexibilidade e polivalên-

cia. Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado disse, não

propuseram a redução para as 40 horas de trabalho sema-

nal mas, sim, a possibilidade de o trabalhador ser obriga-

do a aumentar a prestação de trabalho para 50 horas se-

manais de acordo com a vontade da entidade empregadora.

Uma terceira medida prende-se com o programa de ac-

ção imediata para o emprego, apresentado em conferência

de imprensa como uma grande solução inovadora para o

combate ao desemprego. Li os Decretos-Lei n.os 34/95 e

89/95 dos governos do PSD e as soluções apresentadas

por este governo e fiz a comparação. Em relação aos ob-

jectivos, a proposta do PS refere o seguinte: «Novo siste-

ma de incentivos financeiros à criação de mais postos de

trabalho, nomeadamente para o desemprego de longa du-

ração e para os jovens à procura do primeiro emprego.»;

os referidos decretos-lei que citei propõem «atribuição de

incentivos à contratação de jovens à procura de primeiro

emprego e aos desempregados de longa duração.» Quan-

to ao tipo de incentivos, o PS propõe «subsídios não re-

embolsáveis pela criação líquida de postos de trabalho

criado ou 12 vezes a remuneração mínima mensal e a dis-

pensa temporária de pagamento de contribuições para a

segurança social». Portanto, exactamente as mesmas medi-

das que constam dos referidos decretos-lei do governo do

PSD.

Assim, o programa que o PS propôs sobre o mercado

social de emprego elenca um conjunto de medidas exacta-

mente idênticas às adoptadas em 1995.

Foi para isto que os senhores tiveram tempo? São es-

tas as propostas e soluções novas, que no tempo do PSD

já provaram que não conduzem a nada a não ser à criação

de mais desemprego? É com esta soluções que os senho-

res vão combater o desemprego? Estas são as soluções

novas que apontam?

O Sr. Deputado voltou a referir-se ao problema dos

desafios do mercado europeu. Volto aqui a abordar as tais

questões do emprego e as questões sociais. Aquando do

Mercado Único, que os senhores votaram favoravelmente

porque entenderam que isso era uma boa solução para o

País, criou-se um problema grave para o sector aduaneiro

e que foi este: mais de 2000 trabalhadores aduaneiros —

questão que para o PS é menor, na medida em que ainda

hoje ouvi o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira dizer na rá-

dio que desconhecia esse problema —...

I SÉRIE — NÚMERO 61

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Não foi isso que eu

disse!

O Orador: — ... foram postos na rua, perderam o seu em-

prego, a sua profissão. A minha pergunta é esta: ao longo

destes seis meses ainda não tiveram tempo para encontrar

soluções duradouras para esses sectores, designadamente

para aproveitar as suas valias para os fazer intervir no

processo de controlo das importações, com o qual a eco-

nomia portuguesa tanto sofre neste momento?

No fundo, a questão é esta: ao longo destes seis me-

ses não tiveram tempo para apresentar as tais medidas ino-

vadoras, que não sejam meras cópias das propostas do

PSD que nada resolveram no País? Foi isto que não ouvi

da sua parte, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, o Sr. Deputado veio aqui dizer que ainda é cedo para o

Governo apresentar resultados para tão grave doença que

afecta o nosso tecido produtivo. Penso que o diagnóstico

dessa doença não foi, hoje, devidamente evidenciado nes-

ta Câmara. A nossa economia sofre do chamado «vírus da

subsídio-dependência».

Há pouco trocaram-se troféus entre o PS e o PSD. O PSD

atribuiu ao PS o troféu de ser o campeão do aumento do

desemprego na Europa, mas o CDS-PP não se esquece de

que foi o PSD que inventou uma figura atípica, que só exis-

te no nosso país mas que é muito grave para a nossa eco-

nomia: a dos gestores privados de subsídios públicos.

Ora, gostava de saber se o PS está disposto a continu-

ar a ceder à chantagem social que tem vitimado a nossa

economia e que tem sido feita por via daqueles empresári-

os que nem sequer são dignos desse nome e que já pro-

varam não ser capazes de ter empresas rentáveis e de ga-

nhar qualquer desafio de competitividade. Como ameaçam

despedir 100, 200 ou 300 trabalhadores continuam a rece-

ber milhares e milhares de contos do Governo, a ver per-

doadas as suas dívidas à segurança social e ao fisco. Os

empresários que conseguem, por via do seu esforço, do

seu mérito e dos seus sacrifícios, cumprir vêem-se injusta-

mente ultrapassados e as regras do mercado a ser subver-

tidas por via desse compadrio que existe entre o poder

político e o poder económico.

Pergunto se o PS está disposto a continuar a dar abri-

go a esta chantagem social. Esta situação já é, inclusiva-

mente, caricaturada por alguns empresários, que dizem que

algumas empresas, em vez de no cabeçalho das suas fo-

lhas referirem o montante do capital social que têm no

registo, deviam mencionar o número de trabalhadores que

têm empregados, na medida em que é com estes que fa-

zem chantagem perante o Governo, é com o receio do

aumento do desemprego que este último cede a esta chan-

tagem, é alimentando estes pseudoempresários que a nos-

sa economia tem vindo a ser destruída e que o desempre-

go tem aumentado. A verdade é que as empresas

saudáveis têm sido preteridas em favor daqueles que ali-

nham com a chantagem social e que preferem o subsídio

ao desafio do investimento e do risco.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Artur Penedos.

26 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, começaria por

responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, sem qual-

quer desprimor para os outros Srs. Deputados.

Sinceramente não entendo qual a conclusão que o Sr.

Deputado tira. Uma coisa são as questões da solidarieda-

de social, outra as obrigações do Estado para com os seus

cidadãos e outra são as meras violações da legislação vi-

gente, que devem ser punidas pela via que está à nossa

disposição. Se há empresários que não cumprem é preciso

sentá-los no tribunal, mas isso não pode, em circunstân-

cia alguma, criar condições para que possamos dizer: «Va-

mos acabar com o subsídio de desemprego, com este ou

aquele esquema de protecção social».

Disse que estávamos a sofrer do chamado «vírus da

subsídio-dependência». Sr. Deputado, temos perfeita cons-

ciência de que não devemos, em circunstância nenhuma,

premiar aqueles que prevaricam — aliás, o Sr. Ministro da

Solidariedade e da Segurança Social acabou de dizer que

irá adoptar um conjunto de medidas para combater a frau-

de a todos os títulos, designadamente naquilo que tem a

ver com as questões de maior importância para a socieda-

de e que se prendem com o mundo social.

Assim, das duas uma: ou houve uma confusão da parte do

Sr. Deputado ou, então, não conseguiu fazer entender-se.

Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho, gostaria de dizer que já estamos habituados

a que tudo aquilo com que os senhores concordam é bom

e útil para os trabalhadores e para a sociedade; tudo aqui-

lo com que não concordam e que não subscrevem, e que

as instâncias que dominam também não, é mau.

Protestos do PCP.

Já sabemos que o PCP é detentor da verdade absoluta

e, nessa medida, tomará sempre a atitude que tem tomado

em todos os sectores da sociedade portuguesa. Recordo

que cada vez que temos uma revisão constitucional antes

que ela se concretize o PCP...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Fale nas questões que

interessam, Sr. Deputado, e não na revisão constitucional.

O Orador: — Sr. Deputado, eu falo naquilo que muito

bem entender!

Cada vez que se avizinha uma revisão constitucional o

PCP diz que ela é má e que vem aí uma catástrofe. Uma

vez concretizada essa revisão, o maior defensor dessa re-

visão é exactamente o PCP.

Portanto, já estamos habituados a ver os Srs. Deputa-

dos fazer esse tipo de considerações em relação àquilo que

propomos.

Há pouco disse-se aqui que alguns de nós, porque per-

tencem a um conjunto de organizações, têm uma pena

amiga para com o Sr. Ministro Ferro Rodrigues. Estou

convencido de que aquilo que foi acordado em sede de

concertação social — e só uma das organizações é que não

assinou! — é bom para os portugueses e para a sociedade

em geral. Os senhores pensam que é mau. Pois, fiquem com

o conceito que têm em relação a esta matéria, mas evitem

criticar os outros por pensar de maneira diferente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Calamo-nos todos!

O Orador: — Sr. Deputado, o PS não defende o silên-

cio dos outros porque sabe que só discutindo é possível

confrontar as ideias, as opiniões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Voces ficam muito

incomodados com isso!

O Orador: — Não ficamos nada incomodados com

isso — aliás, o Sr. Deputado disse há pouco que as medi-

das adoptadas pelo PSD, designadamente em termos de in-

centivos, não conduziram a nada, o que é verdade! Nós

queremos concretizá-las e aquilo que vier do PSD, do PCP

ou do CDS-PP, se for concretizável e responder aos pro-

blemas que se colocam aos trabalhadores portugueses e à

sociedade em geral, será bem aceite, quer pelo PS, quer

pelo Governo.

Não posso responder às questões colocadas pelo Sr.

Deputado Pedro da Vinha Costa. V. Ex.ª não fez perguntas

sobre a minha intervenção mas, sim sobre aquilo que eu

não disse. Como tal, não lhe posso responder!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Como há pouco fiz uma pergunta ao

Sr. Ministro Ferro Rodrigues que não foi respondida, vou

voltar a colocá-la sob a forma de intervenção.

Ao longo desta tarde e neste debate não foi focado um

aspecto que julgo da maior importância: possivelmente

vamos ter que nos habituar a viver com o desemprego, a

Europa está a habituar-se a viver com ele, o que tem con-

sequências sociais gravíssimas. Por conseguinte, estou

preocupada em saber e como não obtive resposta e não

tendo obtido resposta presumo que muitos portugueses

que têm esta preocupação terão ainda menos possibilida-

de de serem esclarecidos.

Neste momento já se está a perspectivar uma política

de solidariedade social que tenha em conta os desempre-

gados de longa duração que evoluirão para desemprega-

dos permanentes e que vão ficar numa situação de exclu-

são social, marginalização e que depois constituirão as

bolsas de pobreza? É que quando o Sr. Ministro refere as

empresas como reponsáveis, em parte, por esta questão e,

em parte, por criar emprego, também posso pensar que uma

empresa bem gerida é hoje uma empresa que dispensa mão

de obra.

Portanto, o desenvolvimento, em termos do próprio

desenvolvimento tecnológico, pode produzir desemprego.

Veja-se o caso da Administração Pública que se tiver um

sistema de informação generalizado irá dispensar muitos

funcionários públicos. Amanhã o que se pedirá a um ges-

tor de uma empresa — e as empresas cada vez mais estão

mundialisadas, cada vez menos têm rosto, cada vez menos

têm uma política social, cada vez menos têm uma naciona-

lidade e, portanto, cada vez menos terão este tipo de pre-

ocupações, infelizmente — é que reduza ao mínimo os seus

efectivos.

Ora, quando se vira para esta bancada e diz que daqui

não deveria haver dúvidas em relação à iniciativa privada,

quero dizer-lhe que não há dúvidas em relação aos bene-

fícios da iniciativa privada mas não estamos ofuscados

pelo esplendor liberal. Sabemos perfeitamente que é preci-

so, de alguma forma, compensar as assimetrias e as desi-

gualdades que a própria economia de mercado gera.

Assim, quando há pouco me dirigia à bancada do PCP

era num certo sentido para dizer que o seu modelo tem

soluções e essas soluções, possivelmente, teriam alguma

I SÉRIE — NÚMERO 61

eficácia, só que não é o modelo vigente e neste modelo

vigente o que temos que procurar é respostas com eficá-

cia que façam o contrapeso entre uma economia de merca-

do que cada vez mais, por estar mundialisada, não vai ter

essa vertente social se bem que consideremos que apesar

de tudo os valores que consideramos essenciais estão

dentro desse modelo.

Donde, sem esperança de ser respondida volto a pôr a

mesma questão. Quando se está a fazer a arquitectura, com

algum atraso e a culpa não é deste Governo, da seguran-

ça social, está-se ou não a contar com esta nova pobreza

que vai engrossar o número de beneficiários? A lucidez,

Sr. Ministro — não o posso interrogar directamente mas

deixo a pergunta —, é um imperativo em política, o opti-

mismo é um estado de espírito.

Como não fiquei esclarecida e como estou profundamen-

te preocupada, gostaria que noutra ocasião pudesse expli-

car como é que nessa arquitectura vai canalizar para esta

nova pobreza os meios necessários. Se considerarmos a

faixa baixa da classe média, é óbvio que ela resvalará com

a maior facilidade para essa pobreza e só quem não co-

nhece a realidade portuguesa é que o ignora.

Era este o pequeno apontamento que queria deixar.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento

à Sr.ª Deputada, inscreveu-se o Sr. Ministro da Solidarie-

dade e da Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Soci-

al: — Sob a forma de pedido de esclarecimento vou tentar

responder à Sr.ª Deputada.

A questão que coloca parte de um princípio que, do

meu ponto de vista, tem alguma probabilidade de ser cor-

recto, ou seja, se as coisas funcionarem sem nenhum in-

tervencionismo, sem políticas públicas, debaixo de uma

lógica meramente de mercado, a tendência poderia ser para

aí, poderia ser para a criação de uma divisão social desde

muito cedo entre aqueles que estariam integrados no mer-

cado de emprego e que teriam possibilidade de desenvol-

ver uma carreira e aqueles que nunca teriam tido, à parti-

da, nenhuma chance, porque, desde o princípio, por

condição de nascimento, por falta de formação, por difi-

culdades de integração social, seriam excluídos e manter-

se-iam excluídos ao longo do tempo.

Todavia, não considero que isso seja inevitável e não

considero sobretudo que esse seja um modelo com o qual

alguém se possa conformar, independentemente das ban-

cadas em que se senta. Desse ponto de vista julgo que

nós, se tivermos a primeira postura — a da inevitabilida-

de — teríamos que tirar conclusões drásticas sobre a pro-

tecção social que teria que abranger uma grande maioria,

o que teria consequências gravíssimas do ponto numérico

e financeiro e, consequentemente, a protecção social tra-

dicional teria que ser toda posta em causa.

No entanto, não tenho essa posição porque não faço

essa análise e, por consequência, dificilmente lhe posso dar

a resposta que gostaria de ouvir. Porém, há uma questão

que coloca e que me parece extremamente importante que

é o problema da tendência para a possibilidade de haver

um impacto social crescente de fenómenos como o desem-

prego de longa duração, de fenómenos como o desempre-

go das pessoas com uma certa idade, com meia idade, ou

o desemprego dos jovens se transformar em parte em de-

semprego estrutural. Bem, contra isso há medidas e políti-

cas públicas que são possíveis, que não necessitam de pôr

logo em questão todo o sistema de protecção e todo o

sistema de segurança social. Por exemplo, hoje em dia não

há uma ligação entre o subsídio de desemprego que usu-

fruem as pessoas com mais de 45 anos e o tempo de con-

tribuição que tiveram. Ora, acho que isto é injusto e que é

possível de rever, pelo que está incluído no menu para a

concertação estratégica.

Estou a dar-lhe um exemplo, mas poderia dar-lhe outros.

Do ponto de vista dos jovens também julgo que os pro-

gramas de formação e os programas ocupacionais, se bem

programados, poderão impedir ou pelo menos combater

essa tendência.

Portanto, a nossa postura é uma postura de combate e

de escolher políticas públicas que permitam ter uma posi-

ção positiva perante essa matéria e não uma posição con-

formista e de natureza pessimista.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — A mi-

nha também não é conformista.

O Orador: — Eu sei que também não é, mas gostaria

de lhe dar esta satisfação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, embora a pergunta

tenha sido uma resposta, se quiser usar do direito de res-

ponder, tem a palavra.

Pausa.

Não quer.

A palavra ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção

como Ministro da Economia gostaria de dizer que é com

todo o respeito que aqui venho e considero que respon-

der a uma interpelação sobre a crise social um aspecto

fundamental da minha actividade como Ministro.

Não vou entrar em detalhe sobre grande parte do deba-

te que aqui ouvi travar, na medida em que, como Ministro

da Economia, sou responsável desde a altura em que to-

mei posse e é nessa medida que actuo. No entanto, gos-

tava de dizer que em política, e ao contrário do que se

costuma dizer, o que parece não é, na maior parte dos

casos, e não vale a pena tentar fazer como fez quem pre-

tendeu mostrar que a Terra andava em torno do Sol. Ou

seja, no essencial, em economia há desfasamentos tempo-

rais, tudo isso está medido, há um tempo de actuação das

medidas e, portanto, não vou entrar nessa discussão por-

que ela está estabelecida, quem é economista sabe como

as coisas funcionam.

No essencial, o que gostava de dizer é que temos um

problema de sociedade em torno desta questão que aqui

foi trazida. O Partido Comunista fez um diagnóstico, apre-

sentou um conjunto de medidas e eu gostaria de me refe-

rir a um e a outro com toda a seriedade, porque penso que

merecem. Por outro lado, também gostaria de referir algu-

mas críticas que foram feitas ao Governo no sentido de

clarificar a estratégia que este está a seguir.

Como as intervenções, por exemplo, da bancada do Par-

tido Popular fizeram ressaltar temos um problema que não

é português, é um problema de sociedade, um problema

europeu, um problema mundial. Por isso, também não vale

a pena acentuarmos os aspectos estritamente conjunturais,

porque parto de princípio que o debate político se centra

26 DE ABRIL DE 1996

em torno da melhor maneira para alcançar valores funda-

mentais para o que há no essencial uma grande concor-

dância. Toda a gente quer reduzir o desemprego, toda a

gente quer empresas mais competitivas, toda a gente quer

um país que funcione melhor. Penso que não é em torno

dessas grandes ideias que há grandes diferenças, as gran-

des diferenças têm que ver com a forma como isso se al-

cança, o privilégio que se dá à acção do Estado, o privilé-

gio que se dá ao mercado, os interesses que se

consideram. Não vale a pena sermos campeões de coisas

em que todos, como somos pessoas sérias, somos campe-

ões.

Ora, a questão central que existe nesta matéria é que

em Portugal, como na Europa, mas particularmente em

Portugal, temos um duplo desafio, pois somos um dos

países menos desenvolvidos da Europa: temos um proble-

ma de desemprego estrutural e temos um problema inteira-

mente novo que é como criar e repartir riqueza de forma

sustentada e duradoura de outra maneira. Quem quiser fugir

a isto tem dissabores e, por isso, é que cada vez mais em

função deste problema se não governa por decreto. É muito

importante fazer bons decretos, é muito importante ter um

bom enquadramento legislativo, mas, no essencial, cada vez

a governação moderna se faz com outro tipo de acção.

Assim, penso que estão equivocados aqueles que me-

dem o ritmo da acção governativa estritamente pela pro-

dução de decretos, portarias e despachos. Ou seja, cada

vez mais um governo moderno governa com isso, mas tam-

bém com a confiança da economia, com o trabalho quoti-

diano dos agentes económicos e, sobretudo, enquanto

Ministro da Economia, não me verão defender aquilo que

compete à sociedade dizer. Isto é, sobre as matérias que

aqui colocaram vão ter que perguntar aos empresários, vão

ter que perguntar aos sindicatos, vão ter que perguntar à

sociedade e não devem fazer aos responsáveis políticos

as perguntas que colocaram.

Ora bem, do que devemos falar é do que estamos a

fazer, da estratégia, das regras e das políticas.

Sobre isso gostava de dizer que a primeira questão fun-

damental que aqui nos traz é que a economia portuguesa

precisa de novas regras, precisa de políticas mais sólidas.

Não podemos enfrentar os desafios do desemprego, não

podemos resolver a questão social que foi levantada pelo

PCP, se em Portugal não for regra que as empresas sejam

capazes de cumprir as suas obrigações fundamentais, se-

jam capazes de pagar os impostos, sejam capazes de pa-

gar os encargos para a segurança social. Essa deve ser

uma regra fundamental. Outra regra fundamental é que na

economia portuguesa, na sociedade portuguesa, quem con-

tribui para o desenvolvimento dessa economia e dessa

sociedade é premiado, quem não contribui não pode ser

beneficiado. Estas regras têm que ser montadas paulatina-

mente, com segurança, com tranquilidade e é isso que está

a ser feito.

Quanto à questão fundamental, a conclusão que tiro é

que aquilo que corresponde à segurança que pode ser

dada às dúvidas que foram postas sobre políticas de em-

prego, sobre políticas de solidariedade, é se sim ou se não

vamos ter em Portugal investimento em quantidade e, so-

bretudo, em qualidade, necessário para fazer face a esta

situação. A variável chave da crise social, a variável cha-

ve do desemprego, é a quantidade e a qualidade do in-

vestimento que se faz em Portugal.

Desse ponto de vista gostava de «pegar» nas propos-

tas que o Partido Comunista fez para, de uma forma séria,

poder mostrar que sendo os objectivos no essencial bons,

a receita é má — e isto com todo o respeito e sem entrar

em simplismos. Se bem percebi, também pode haver um

problema de entendimento do Ministro da Economia, pois

o Partido Comunista desenha como aspecto fundamental

o abandono das políticas monetaristas, o que traduzido em

linguagem rigorosa significa abandonar a estabilidade cam-

bial em favor de uma política de desvalorização mais ou

mais programada do escudo. Não há outra maneira de fa-

zer isto. Aliás, é isto que combina com o que dizem sobre

a política comercial europeia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sabe muito bem que

não é assim!

O Orador: — Eu sei como é. Aquilo que está na vossa

proposta é claramente, preto no branco, uma opção pro-

teccionista do ponto de vista da política comercial supor-

tada por uma política de desvalorização nominal e real, o

que significa reduzir o nível do salário português à escala

internacional.

Com todo o rigor, trata-se de uma política de empobre-

cimento internacional dos trabalhadores portugueses e de

um caminho de promoção da competitividade perfeitamen-

te artificial e sem sentido. A competitividade ganha-se fun-

damentalmente com melhor investimento nas empresas e

serviços públicos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Suspeito que o seu

colega não esteja de acordo

O Orador: — Srs. Deputados, depois, podem pedir-me

esclarecimentos, mas agradeço que me escutem com a

mesma atenção que vos dediquei.

A política de competitividade de que precisamos nasce

com empresas que se adaptam àquilo que é a realidade dos

nossos dias. Podemos não gostar mas, nos nossos dias, a

decisão económica fundamental não é sobre capacidades

produtivas nem investimento público, mas sobre uma res-

posta ao mercado que seja rápida, com qualidade e a bai-

xo custo. A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto tem

toda a razão quando diz que as grandes empresas, e as

empresas de um modo geral, para terem competitividade,

precisam de produzir mais relativamente com menos pes-

soas, ou seja, não têm de reduzir o emprego mas de serem

capazes de produzir mais com menos recursos humanos.

Ora, para responder a isto, é preciso que as pessoas

percebam que Portugal tem de ter um processo de desen-

volvimento económico sustentado, baseado nos seus pró-

prios recursos e que não viva do seu pequeno mercado,

mas de mercados mais alargados, como é o mercado euro-

peu e todo um conjunto de mercados que podem valorizar

a posição de Portugal na Europa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Suspeito de que o seu

colega não está de acordo com essas políticas liberais.

O Orador: — Essas matérias não são relevantes aqui e

não se trata de políticas liberais mas de políticas lúcidas e

realistas, dos desafios que a nossa sociedade nos exige.

Logo, a sua força não reside na capacidade de argumenta-

ção do Ministro mas na capacidade e ambições da nossa

sociedade e naquilo que é a realidade objectiva do funci-

onamento das nossas economias.

Mais, como acentuam que a nossa economia deve cres-

cer com base no nosso mercado e o nosso mercado é

pequeno, a vossa é uma proposta de crescimento fraco.

Por outro lado, como propõem que, no essencial, a ques-

tão orçamental deve apoiar o investimento público, ou seja,

que a variável fundamental é o sector empresarial do Esta-

do e o investimento público, de duas uma: ou temos um

défice orçamental que explode ou temos de aumentar sig-

nificativamente a carga fiscal, porque não há milagres em

economia. Portanto, ou propõem um aumento significativo

do défice orçamental, que pode ser proposto, ou um au-

mento significativo da carga fiscal, mas é bom que propo-

nham algo porque não há milagres em economia. E, se

propõem mexer na repartição de rendimentos sem alterar

primeiro a capacidade de criar riqueza, verifica-se como que

um boomerang — um passo em frente, dois atrás do pon-

to de vista da repartição de rendimento, como acontece

sempre que se procura mexer na repartição do rendimento

sem mexer primeiro na produtividade, que é o grande de-

safio que temos em Portugal.

No essencial, a vossa proposta é de empobrecimento

do salário dos trabalhadores portugueses à escala interna-

cional, de redução do ritmo de crescimento em Portugal e,

fundamentalmente, de desregulação, de desestabilização

económica, apesar de motivada por belíssimas preocupa-

ções que subscrevo.

Deixem-me clarificar um ponto: têm toda a razão quan-

do chamam a atenção para o facto de a política de desin-

flação (o Deputado Octávio Teixeira usou a expressão

deflação) em Portugal, no passado, ter sido em grande

parte sustentada pela substituição da produção nacional

por importações. Nomeadamente, de 1990 a 1992, foi base-

ada numa sobrevalorização excessiva do escudo que cor-

responde, em termos nominais, a uma valorização de cerca

de 5% e, em termos reais, a uma valorização de cerca de

20%. Ainda hoje estamos a pagá-lo, mas não quero refe-

rir-me a essa situação porque aceito toda a responsabili-

dade da situação da economia portuguesa.

Se as vossas medidas fossem implementadas, podería-

mos esperar mais inflação e, com mais inflação, mesmo que

admitissem a estabilidade cambial, a valorização real do

escudo, teríamos menos investimento, menos emprego,

menos consumo para os grupos menos favorecidos que

são os mais permeáveis a um aumento da inflação, menos

confiança, menos estabilidade e, portanto, a nossa econo-

mia estaria numa situação que não nos interessa.

Desse ponto de vista, não tenho qualquer complexo em

dizer-vos que, em nome das mesmas preocupações (valo-

rização da nossa economia e dos nossos recursos huma-

nos, defesa dos interesses dos mais desfavorecidos, am-

bição para o desenvolvimento do nosso país), as vossas

receitas não servem. Contudo, não é o caso das que esta-

mos a tentar pôr em prática e vou tentar explicar porquê.

Não quero reduzir minimamente os factores negativos

da conjuntura, que são extremamente significativos, mas

também podia — o que não vou fazer — apresentar alguns

valores demonstrativos de que, num conjunto de sectores,

as coisas não andam tão mal como poderia pensar-se. Ou

seja, não recuso a ideia de que há problemas sociais, mas

a recuso a ideia de que a dominante é a que resultaria

desse diagnóstico e vou referir-me a dois pontos para

perceber-se do que estou a falar:

Manuel Pereira Roldão — uma bandeira fundamental.

Desde que tomei posse como Secretário de Estado da

Indústria tratei desse problema, o qual foi resolvido com

calma e enorme tranquilidade. Já ouvi as maiores dispari-

dades sobre essa matéria mas, felizmente, falei e apertei a

mão dezenas de vezes aos trabalhadores, conheço-os pelo

nome, dialogo com eles e o problema da Manuel Pereira

I SÉRIE — NÚMERO 61

Roldão, finalmente, está resolvido. Desde aquela data, dis-

se que a Manuel Pereira Roldão faz parte do grupo de

empresas mortas-vivas que existem em Portugal e que têm

de desaparecer. O seu único activo são os trabalhadores

que sabem fazer vidro de qualidade, o qual só pode ser

valorizado se houver um novo investimento que o saiba

rendibilizar. Esse novo investimento de cerca de um milhão

de contos foi conseguido e vai representar a criação de,

aproximadamente, 120 a 140 postos de trabalho que vão

ser prioritariamente atribuídos a trabalhadores da Manuel

Pereira Roldão.

Todos os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão sa-

bem que a empresa vai passar por um processo de falên-

cia no final da sessão de exploração, o que é pacífico;

comprometeram-se comigo, o que têm cumprido impecavel-

mente, a terminar os cortes de estrada ou a tentar, na rua,

construir soluções porque não é aí que elas se constrõem.

No essencial, com toda a tranquilidade, as coisas estão a

correr bem e, mais, o Estado não gastou um tostão nem

perdoou uma dívida e, se houver matéria...

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, como sabem, o Regimento é muito li-

beral do ponto de vista de poderem intervir de variadíssi-

mas maneiras.

O Sr. João Amaral (PCP): — Já quer organizar o Regi-

mento?

O Orador: — Não. Apenas queria que nos ouvíssemos

uns aos outros.

Sobre a Manuel Pereira Roldão, estamos conversados:

não há perdões de dívidas nem gastos de dinheiros públi-

cos, mas um novo investimento, uma solução no mercado,

em que o Estado não se demitiu das suas responsabilida-

des.

Para os trabalhadores que não vierem a ter lugar na

nova empresa, uma das questões formuladas, há acções

de formação profissional e medidas sociais dentro daquilo

que é possível com os recursos do Estado português.

Assim, no essencial, vão existir acções de formação

profissional para que os vidreiros melhorem a sua capaci-

dade e produtividade, para que os trabalhadores adminis-

trativos possam aumentar a sua «empregabilidade», ace-

dendo a tecnologias modernas de que estiveram afastados

e para que alguns operários possam ter uma vertente de

resolução de alguns dos problemas que levantam. Trata-

se de pessoas com maior dificuldade de reconversão que

podem ter o seu futuro garantido, entrando em activida-

des terminais de produção; não é propriamente converter

assalariados em empresários, mas em trabalhadores inde-

pendentes, dando-lhes apoios para que as coisas funcio-

nem na área da manutenção, na área de operações termi-

nais de produção. É isto que vai ser feito!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Aí está uma acção exem-

plar!

O Orador: — Do ponto de vista das Pirites Alenteja-

nas, outra questão aqui colocada, não quero falar do pas-

sado mas, no essencial, gastaram-se em Aljustrel 25 mi-

lhões de contos para a unidade estar parada há três anos.

Artificialmente, sustentou-se com acções de formação pro-

fissional, que não eram mais do que subsídio de desem-

prego. Deparei-me com uma proposta em que o Estado ti-

26 DE ABRIL DE 1996

nha de gastar mais cinco milhões de contos para perder,

nos cinco anos seguintes, cinco milhões de contos e, nos

cinco anos seguintes, um milhão de contos. Depois de 25

milhões de contos, mais 11 milhões de contos era demasi-

ado!

Isto é absolutamente verdade e os documentos estão

disponíveis. Em relação a esta situação, mandei fazer um

cálculo adicional no sentido de não ser calculado o cash

flow financeiro mas o cash flow social, ou seja, entrando

em linha de conta com a manutenção dos postos de tra-

balho e com o valor da mina para Aljustrel e assim redu-

zirmos em cerca de quatro milhões de contos os valores

negativos. Porém, continua a ser necessário investir cinco

milhões de contos para perder mais alguns milhões de

contos, o que não faz sentido. Não basta haver reservas

conhecidas, é preciso que as reservas, na indústria extrac-

tiva, permitam uma exploração económica. É preciso fazer

concentrados e que os mesmos sejam vendáveis não a

taxas miríficas com o dólar a 220 escudos, como encontrei

no projecto, mas a valores efectivos do dólar. Dir-me-ão:

«Mas a cotação pode subir». Pois pode, mas é um facto

que está em baixa e há um conjunto de decisões de pro-

dução de zinco à escala mundial que vão manter um ex-

cesso de oferta, pelo que não pode esperar-se que a cota-

ção do zinco suba para validar aquilo.

O que é que foi feito? Foi dada uma oportunidade efec-

tiva às Pirites Alentejanas do ponto de vista de uma es-

tratégia mineira. Portanto, negociou-se com a RTZ e com

a Somincor uma revisão do seu plano de complexos. Vai

fazer-se um projecto de investimento mineiro em Aljustrel

no quadro da lavra selectiva referida e no da exploração

de novos jazigos, nomeadamente fetais, tudo num contex-

to em que, obviamente, vai haver redução do volume de

emprego — não há outra maneira —, porque as Pirites

Alentejanas, que são pagas com o dinheiro dos contribu-

intes, têm de ter recursos para poderem investir nessa pros-

pecção mineira para ver se encontramos minério de um teor

superior que permita viabilizar a operação da tal lavaria que

está completamente parada.

As coisas fazem-se desta forma, não por decreto mas

com racionalidade empresarial. Podia referir-me a muitos

mais casos em que as coisas são tratadas numa lógica que

tem a ver com regras e políticas muito claras. Em Portugal,

não temos qualquer futuro se quem paga impostos, bem

como os descontos para a segurança social se sentir par-

vo e, portanto, isso vai acabar. Não podemos ter mais um

sistema de incentivos de 100 milhões de contos por ano

que são a permissividade no fisco e na segurança social

para empresas que vão continuando a não pagar.

No essencial, vamos ter um sistema de incentivos que

nos permite concentrar recursos e apostar a sério na com-

petitividade das nossas empresas, acabando com a políti-

ca de avestruz em que falamos, falamos, falamos e as em-

presas não constrõem novos factores competitivos. Há um

enorme subdesenvolvimento tecnológico e comercial no

nosso país, há pequenos esforços que não têm massa crí-

tica para validarem novas empresas e empresas sustenta-

das e o caminho — penso eu — é o de uma economia

competitiva, moderna, com regras claras e políticas secto-

riais sólidas.

É isso que está a ser construído. Demora algum tempo

mas será construído e cá estaremos nos momentos certos

para ser julgados, sempre com esta postura de discutir e

dialogar com toda a gente, sem nenhuma sobranceria, aten-

dendo às funções que todos podem ter.

Tive oportunidade de dizer às centrais sindicais que

contava com elas não apenas como representantes do

mundo do trabalho mas como parceiros de pleno direito,

com tanto direito como as associações empresariais, do

ponto de vista do desenvolvimento económico. Disse

mesmo à CGTP que a flexibilidade e a polivalência eram as

questões decisiva da construção da riqueza no nosso país

e só podemos ser competitivos no mercado interno euro-

peu com base numa produção flexível e só podemos ser

competitivos com base numa produção flexível se tivermos

capacidade de possuir uma mão-de-obra mais qualificada

e polivalente e de as nossas empresas se adaptarem mais

rapidamente do que as outras à produção de pequenas e

médias séries para o mercado interno europeu. Isto é deci-

sivo para a criação de riqueza e é incompreensível que, ao

chegarmos ao século XXI, a palavra de ordem contra a

flexibilidade e a polivalência seja propagada por um movi-

mento sindical que se quer moderno.

No essencial, há dúvidas sobre essa matéria, as quais

subscrevo. Ou seja, em nome da flexibilidade e da poliva-

lência, fazem-se coisas terríveis tal como em nome de mui-

tas outras coisas. Os desafios são para aceitar e termina-

ria com a ideia de que não vale a pena perdermos mais

tempo com os custos. Os custos de tudo o que temos pela

frente são conhecidos e a nossa função é, fundamental-

mente, a de aproveitar as oportunidades e fazer uma coisa

dificílima, fazer com que as oportunidades superem os

custos. Isso faz-se com firmeza, com políticas claras e é

nesse sentido que haverá um casamento entre a política

de investimento e desenvolvimento empresarial, que aqui

procurei trazer, a política de solidariedade e a política de

emprego. O Governo trabalha em conjunto e não há Mi-

nistros responsáveis por este problema, todo o Governo é

por ele responsável e é mediante a capacidade de traba-

lhar coordenadamente que poderá ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Ministro da Economia os Srs. Deputados

Octávio Teixeira e Elisa Damião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Economia, vou começar pela questão do Regi-

mento liberal, que referiu, para dizer que a palavra «libe-

ral» pode ter interpretações diferentes. Quando o Sr.

Ministro aqui refere o Regimento liberal, utiliza a palavra

«liberal» num bom sentido, no sentido positivo. Mas quan-

do se usa essa palavra quanto a outras matérias, nomea-

damente quando se fala no liberalismo económico — e

estou a referir-me a quando se fala no liberalismo econó-

mico em Portugal e não nos Estados Unidos da América —

, a conotação liberal é negativa, é de regressão social. E é

importante ter isto presente para todas ou algumas das

afirmações que o Sr. Ministro há pouco fez.

Aliás, o Sr. Ministro da Economia começou por dizer que

há um desfasamento temporal, que todos os economistas

conhecem, de que toda a gente sabe. Isso não está em

causa, foi repetido à saciedade durante esta tarde, pela

nossa bancada. O problema é: quando se começa a fazer

o desvio para outra via, para outra linha, para outra orien-

tação? E essa é que não existe, concretamente, por parte

deste Governo e, inclusive, por parte de muitas das coisas

que referiu o Sr. Ministro da Economia ainda há pouco.

Porque não é verdade que a questão esteja em cada força

política apresentar as melhores maneiras para atingir os

mesmos objectivos, os mesmos valores. Não é verdade! Há

valores diferentes! Quando o Sr. Ministro da Economia, em

nome do seu Governo, diz que a polivalência e a flexibili-

dade dos trabalhadores é uma questão essencial, um valor

fundamental para o início do século XXI, eu digo-lhe, Sr.

Ministro: não é assim, porque aquilo que os senhores

querem e está previsto na vossa proposta de lei nada tem

a ver com o século XXI, tem mais a ver com o século XIX.

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Orador: — E a questão de valor é esta: emprego com

direitos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Há outros valores que também são dife-

rentes, nesta Assembleia. Os valores não são os mesmos.

Inclusive, quando haja situações em que, pelo menos no

discurso, se diz que queremos atingir o mesmo, o proble-

ma que se coloca é este: pode atingir-se com a sua políti-

ca ou com a política de A, B ou C? Podem atingir-se es-

ses objectivos? E é aí que aparece o nó górdio. Não

consegue, com as suas opções de fundo, com aquilo que

o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social há

pouco referia como as opções centrais da política econó-

mica, atingir os objectivos que diz pretender atingir, para

arranjar emprego qualificado para todo o sempre para os

portugueses, trabalho mais valorizado, etc.

Se levasse às últimas consequências o modelo que há

pouco defendeu, quando atingisse o ponto em que pudes-

se começar a evoluir em termos da competitividade, atra-

vés de outros factores que não os que têm estado a ser

utilizados, porque se tem tentado aumentar a chamada

competitividade apenas através do custo de trabalho, di-

recto ou indirecto, chegaríamos à conclusão de que não

teríamos 500 000 desempregados mas, sim, 700 000, 800 000

ou um milhão. Ora, isso não é solução.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, a leitura que fez das propostas apresenta-

das pelo meu grupo parlamentar — vou dizer-lho muito

claramente — foi pura e simplesmente uma mistificação

daquilo que é apresentado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De facto, os problemas que se colocam,

no essencial, não são os que referiu mas, sim, os de dar

prioridade ao investimento, ao emprego e ao crescimento

económico. Ora, os senhores dão prioridade à moeda úni-

ca. Se o Sr. Ministro das Finanças diz que não seria qual-

quer drama se Portugal — e agora ponho-me na vossa

posição de defesa da moeda única — adiasse por dois anos

a entrada na moeda única, então, por que razão não fazem

pelo menos isso, para que seja menos aquilo que os por-

tugueses estão a suportar e vão suportar no futuro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Economia, como o

Grupo Parlamentar do PCP ainda vai fazer uma interven-

ção, não podendo ceder-lhe tempo para responder ao Sr.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Deputado Octávio Teixeira, informa-me o PS de que lhe

cede o tempo restante até completar três minutos, para essa

resposta.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Octávio Teixeira, vamos lá ver se nos entendemos:

o que eu disse foi que certos objectivos, como, por exem-

plo, o combate ao desemprego, são, em princípio, subscri-

tos por todos os partidos. O que os partidos têm é valo-

res diferentes. Os valores não são iguais, porque, se

fossem, não haveria a diversidade que há nos parlamen-

tos. No entanto, há certos objectivos que todos subscre-

vem. Certamente, todos gostaríamos de ter mais crescimen-

to, mais emprego. Isso não distingue os partidos. Não há

campeões em torno desses objectivos. Não obstante, os

valores são diferentes, e isso é que dá a riqueza do deba-

te estratégico.

Penso não ter feito qualquer mau diagnóstico do que

disseram. O Sr. Deputado fala-me da moeda única. Em que

se traduziria se eu dissesse que já não defendia a moeda

única? Vamos abandonar a descida da inflação? Isso é mau.

Deixemos os critérios de Maastricht em paz. É mau para a

economia portuguesa ter menos inflação? Não. É bom ter

menos inflação. É mau para a economia portuguesa ter um

défice orçamental controlado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E se tivermos infla-

ção 0, estamos mortos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E por que é que o dé-

fice há-de ser 3%?

O Orador: — O aspecto fundamental é instrumental. Ou

seja, em relação à sua questão, é ou não fundamental, para

haver investimento, que exista uma estabilidade macroeco-

nómica? Para haver o investimento que cria a mão-de-obra

qualificada e a capacidade de criar riqueza, é ou não im-

portante que os empresários tenham um horizonte de cál-

culo suficientemente longo para produzirem tecnologia em

vez de a comprarem? Então, é importante ter estabilidade

macroeconómica. Deixemos Maastricht em paz. Devemos ou

não ter estabilidade macroeconómica? Aí, estamos de acor-

do.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso não pode ser!

Os problemas resultam desse critério!

O Orador: — O problema que se coloca é este: quando

falamos em aposta no investimento, estamos a referir-nos

a investimento público ou privado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E!

O Orador: — Ou é investimento público e privado? É

preciso clarificar as coisas. A parte do investimento públi-

co tem de ser financiada em condições de solidez, porque,

se não financiamos em condições de solidez, temos mais

inflação, valorização do escudo e, se mantivermos a esta-

bilidade cambial, como disseram que também era a vossa

posição, voltamos a um círculo vicioso.

Em macroeconomia não se brinca. Há uma solidez nas

políticas e temos de clarificar o que queremos fazer. Eu diria

que, no essencial, muitas empresas portuguesas já construi-

ram, à margem da crítica que estão a fazer, formas flexíveis

de trabalho, altamente competitivas, sem ser na base da re-

26 DE ABRIL DE 1996

dução dos custos salariais, antes pelo contrário, promoven-

do a valorização dos salários dos trabalhadores.

Portanto, há vários caminhos em curso na sociedade

portuguesa e a polivalência é absolutamente decisiva. Há

um pequeno problema na polivalência: para a praticar cor-

rectamente, é preciso que os contratos colectivos de tra-

balho sejam revistos, de modo a que, do ponto de vista

das categorias profissionais, estas correspondam ao que

se passa nas unidades produtivas. Ora, o que consta dos

contratos colectivos, em termos de categorias profissionais,

é, no essencial e em muitos aspectos, realidade virtual em

relação ao que é a realidade do trabalho prestado pelos

trabalhadores nas empresas.

Para defenderem a questão que levantam, é fundamen-

tal uma abertura, para que os contratos colectivos de tra-

balho sejam verdadeiros na matéria de categorias e não

sejam apenas aquilo que resultou de todo um conjunto de

vicissitudes ao longo de muitos anos.

Assim, no essencial, não há aqui qualquer liberalismo

económico — não percebo a sua referência ao liberalismo

económico — mas, sim, uma economia de mercado regula-

da com políticas públicas que aceitam o essencial daquilo

que compete ao Estado: ter um papel fundamental de pro-

dução infra-estrutural da competitividade com a educação,

a saúde e a solidariedade; realizar um conjunto de investi-

mentos significativos para reestruturar sectores de activi-

dade fundamentais; apoiar as empresas, para entrarem em

novos sectores e internacionalizarem-se a um ritmo sufici-

ente, para que o nosso crescimento possa ser aquele que

resolve o problema do desemprego. Tudo o resto, na mi-

nha opinião, são aspectos que têm pouco a ver com o que

está a ser feito e com a realidade da política económica

deste Governo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro da Economia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa

Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro

da Economia, foi uma estreia auspiciosa a sua, nesta Câ-

mara, na qualidade de Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Alguém tinha de di-

zer isso!

A Oradora: — Gostámos de ouvi-lo e congratulamo-nos

com os esclarecimentos que aqui prestou. Para completar

algumas preocupações, que correspondem, de facto, a al-

guns dramas sociais, com os quais seguramente todos nos

preocupamos, gostaria que o Sr. Ministro nos falasse do

estado em que encontrou sectores fundamentais da indús-

tria portuguesa, sectores largamente empregadores, que

estão à beira da falência ou a sobreviver de forma comple-

tamente artificial.

Sabemos que o Sr. Ministro é um conhecedor da maté-

ria e esperamos de si uma gestão provisonal da crise, com

algumas medidas que não sejam meros paleativos ou que

não se traduzam, enganosamente, na situação em que se

colocaram os trabalhadores a quem foi prometida uma car-

reira, que, afinal, não tinham. Aliás, jugo ter sido isso que

um colega meu, há pouco, quis dizer. Os trabalhadores nem

sempre têm razão quando fazem reivindicações irrealistas,

nem todas as expectativas são possíveis de sustentar, tal

como os empregadores não podem sobreviver, como, pen-

so, o Sr. Deputado quis dizer, há pouco, do recuro aos

subsídios.

O Sr. Ministro já equacionou estes problemas, mas gos-

taria que nos desse alguma informação sobre as crises que

estamos a viver, que atingem sobretudo o Vale do Ave, o

distrito de Setúbal, e que têm a ver com a metalomecânica

pesada, com a Siderurgia e com a indústria têxtil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, por

dois minutos cedidos pelo PS, o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, tenho

aqui uma grande colaboração do Grupo Parlamentar do

PS.

Sr.ª Deputada Elisa Damião, sobre essa matéria, quero

dizer que o que encontrámos foi, como tive oportunidade

de referir, um conjunto de sectores, drasticamente penali-

zado pela política de desinflação, baseada na excessiva

valorização do escudo. Assim, relativamente à penetração

das importações — e os valores são claros —, enquanto

que, nos últimos 10 anos, o consumo aumentou, em Por-

tugal, cerca de 50%, as importações de bens de consumo

aumentaram mais de 600%, o que dá uma ideia da dimen-

são do processo. Há, pois, um conjunto de sectores que

foi fortemente penalizado.

A viabilização desses sectores não passa pela reedição

daquilo que eles faziam no passado. Ou seja, há uma clara

aposta, por exemplo, do ponto de vista da política indus-

trial, na produção de bens de equipamento, o que vai per-

mitir uma revitalização da metalomecânica, mas não da

metalomecânica pesada, embora em alguns sectores desta

última se possa fazer algo de significativo. Porém, no es-

sencial, há uma aposta nas indústrias metálicas naquilo que

é a sua componente com maior ritmo de crescimento à

escala mundial.

Por outro lado, temos pólos fundamentais afectados,

como as indústrias têxteis do vestuário, referidas nas in-

tervenções dos Deputados do Partido Popular, em relação

às quais temos um conjunto de políticas integradas. Não

tenho agora tempo para explicar isso, mas gostava de di-

zer que, pelo menos, já se conseguiu, em termos da ques-

tão fundamental colocada, da política comercial europeia,

que, na última resolução do Conselho de Ministros da

União Europeia, ficasse claro que a abertura concorrencial

da Europa será recíproca e equilibrada em relação à aber-

tura comercial nos Estados Unidos, no que respeita ao têxtil.

O que significa que qualquer proposta da Comissão que

seja diferente disto entra em contradição com aquilo que

foi aprovado no Conselho de Ministros. Não quer dizer que

a batalha esteja ganha, mas que há uma novidade em rela-

ção àquilo que se passou. E, no essencial, em Portugal,

temos programas de incentivos para a modernização drás-

tica de unidades competitivas no têxtil, temos programas

para a diversificação das actividades económicas nas ba-

cias têxteis e temos programas de internacionalização para

algumas empresas, que são aqui absolutamente fundamen-

tais.

Quanto à construção e à reparação navais, o nosso país

deve ter um pólo competitivo nesse campo, articulando o

pólo do sul com o pólo de Viana do Castelo.

Devemos ter uma indústria química-orgânica que dê vida

a três pólos fundamentais, como Estarreja, Barreiro e Si-

nes.

Devemos ter uma reestruturação global da nossa activi-

dade de produção de pasta e de papel, no sentido da sua

internacionalização.

Devemos ter uma reestruturação de sectores extremamen-

te competitivos, que existem em Portugal.

Portanto, temos de cuidar de sectores que ficaram para

trás e viabilizar outros que vão à frente, do ponto de vista

da promoção da competitividade, pelos métodos correctos,

que são métodos baseados na capacidade de criar valor e

não na redução artificial de custos.

É este o grande desafio que temos pela frente num con-

texto de internacionalização e de reestruturação de activi-

dades — não na ideia de que Portugal pode produzir tudo,

mas na de que pode produzir com especialização para um

mercado alargado — num quadro sistemático, para não ha-

ver casuísmo. Por mais que digam que há casuísmo e na-

cionalizações indirectas, aquilo que existe é uma solução

no mercado e pelo mercado. O PCP pode acusar o Gover-

no de ser liberal, mas é uma solução eficiente, em que o

Estado assume aquilo que deve assumir, que é a cobertu-

ra de riscos e não a intervenção discricionária, escolhen-

do bons e maus sectores, boas e más empresas, e isso é

feito com racionalidade económica e não por decisão do

poder político.

Isto está a ser construído com calma, tranquilidade, sem

prejuízo dos debates e dos esclarecimentos. Nessa maté-

ria, quer o Ministro da Economia, quer o Governo, estão

particularmente tranquilos. E teremos oportunidade de, sis-

tematicamente, incluir aqui um estilo de governação um

pouco diferente de outros que já mostraram não ter muito

para dar relativamente a problemas estruturais. Por mais que

não se queira, há um ajustamento estrutural a fazer e ele

vai ser feito.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Odete Santos. O Grupo Parlamentar do PCP

beneficia de mais quatro minutos, que foram cedidos pelo

Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Para dar razão ao Sr.

Deputado Artur Penedos, vou expor aqui aquilo que o meu

grupo parlamentar considera melhor para os trabalhadores

portugueses.

Em nome da mobilidade da economia, e, hoje, da sua

mundialização, a situação dos trabalhadores tem sofrido

profundas alterações, bem patentes nas indefinições que

se foram introduzindo no Direito do Trabalho, desfiguran-

do-o como um ramo do direito que assegurava o direito

do mais fraco à liberdade.

Essa mobilidade da economia vive à custa da desvalo-

rização da força de trabalho, não raras vezes transformada

num desperdício que se joga fora.

Na verdade, a procura do lucro máximo, no mais curto

prazo de tempo, transforma os trabalhadores em objectos,

em máquinas que se compram a baixo preço, para delas se

retirar o máximo rendimento e para, depois, se substitui-

rem, findo que esteja o prazo de garantia do seu funciona-

mento.

O que se passa na área da higiene, saúde e segurança

no trabalho prova à evidência o que foi dito.

De facto, a sinistralidade laboral, as suas cifras negras,

provam que o Estado se tem vindo a demitir da sua inter-

venção na defesa da saúde dos trabalhadores, na defesa

do direito dos mesmos e das suas famílias a uma vida dig-

I SÉRIE — NÚMERO 61

na de ser vivida, protegendo o lucro a curto prazo, resul-

tante do investimento mínimo nas condições de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Caso exemplar — e sobre estes assun-

tos o Sr. Ministro não se pronunciou — é o que se passa

na Ford Electrónica Portuguesa, cujos trabalhadores apre-

sentam, desde 1992, sintomas graves de doença, caracteri-

zados por dores nos pulsos, braços, antebraços e omopla-

tas, acompanhadas de deformações.

Inacreditável e impunemente, os Serviços de Medicina

do Trabalho na empresa, a quem compete, segundo a lei,

fazer a participação obrigatória à Caixa Nacional de Segu-

ros e Doenças Profissionais, caso de doença profissional

se tratasse — e trata —, classificaram sempre as doenças

como naturais, quando é certo, como agora se encontra

provado, que se trata de tendinites, tipo incluído na lista

nacional de doenças profissionais.

O que quer dizer que, durante anos, a empresa, com a

conivência do Governo do PSD, defraudou os trabalhado-

res e também a segurança social.

São cerca de 400 os trabalhadores que apresentam sintomas

de tendinites e a empresa apenas participou 143 casos.

Mais de 200 trabalhadores estão com baixa por doença

natural, assim diagnosticada pela empresa, que é quem

detém, como se disse, o poder para, ab initio, determinar

se a doença pode, ou não, ser profissional.

Muitas dezenas de trabalhadores estão a trabalhar em

condições verdadeiramente penosas, alguns mesmo com os

braços engessados.

Aqueles a quem, passados quatro anos, foi reconheci-

da a doença profissional, mas determinando apenas inca-

pacidade parcial, são obrigados a retomar o trabalho nas

mesmas condições que determinaram o aparecimento da

doença, correndo sérios, se não seguros, riscos de verem

a doença agravada até à total incapacidade para o traba-

lho.

A situação é tanto mais grave quanto é certo que os

trabalhadores da Ford Electrónica são predominantemente

jovens, que correm já graves riscos de ver o seu futuro

seriamente comprometido.

Mas a situação é ainda mais revoltante, quando se sabe

que a Ford Electrónica, antes de vir para Portugal, já se

viu confrontada com os mesmos problemas no Brasil. Isto

é, a Ford Electrónica, quando aqui se instalou, sabia que

a organização do espaço horizontal do trabalho nos equi-

pamentos em que assenta o seu sistema de produção e a

excessiva permanência dos trabalhadores naquele espaço

era causa de doenças profissionais. Mas, apesar disso,

instalou em Palmela o mesmíssimo sistema de produção,

causador de doenças irreparáveis. Apenas porque, na ân-

sia do máximo lucro no menor espaço de tempo possível,

não quis, e continua a não querer, introduzir alterações na

sua laboração.

Atitudes como esta são criminosas no verdadeiro sen-

tido da palavra, importando, neste como noutros casos, o

seu acolhimento pelo direito penal, como propusemos na

revisão do Código Penal.

A inércia na intervenção urgente em defesa da saúde

dos trabalhadores participará no ilícito, por omissão dos

deveres do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Depu-

tados, a este respeito, importa interpelar o actual Governo

sobre que medidas já tomou, neste caso concreto, e por

que, na área da sinistralidade laboral, tarda tanto na adop-

26 DE ABRIL DE 1996

ção das necessárias medidas que imponham o efectivo

cumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no

trabalho e que assegurem, na área da reparação, o futuro

das famílias do trabalhadores, estes incluídos, vítimas de

acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Estamos, de facto, numa área em que há

muitos trabalhadores excluídos da vida normal e digna;

estamos numa área também de exclusões sociais.

O calvário já vai longo. Os mineiros vêem, dia-a-dia,

esvair-se a vida no desfazer dos pulmões, afectados pela

silicose, muitas vezes, associada à tuberculose.

Os familiares das vítimas mortais dos acidentes de tra-

balho recebem magras pensões que comprometem irreme-

diavelmente o seu futuro.

Os sinistrados do trabalho continuam a ser considerados

apenas como um outro equipamento da fábrica, que se re-

menda, e que não dispõe de outra vida para além da medida

nos ritmos compassados ao segundo, ao minuto, dia a dia,

ao mês! Porque é apenas uma parte da capacidade de gan-

ho dos trabalhadores que se indemniza pela lei que ainda

temos.

Pergunto então: por que é que, estando no acordo de

concertação social prevista a revisão da lei sobre aciden-

tes de trabalho, não há quaisquer sinais, de facto, de que

essa revisão venha a surgir a curto prazo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Orador: — Sendo barato reparar, os números da si-

nistralidade laboral bem demonstram a crueldade com que

as entidades patronais encaram a força de trabalho, com a

cumplicidade da inércia da Inspecção de Trabalho.

De facto, se recorrermos às próprias estatísticas do

Ministério da Justiça, que aqui não vou citar, mas que

podem ser consultadas, verificamos que existe uma taxa

altíssima de acidentes de trabalho, e de acidentes de tra-

balho mortais, bem como uma subida contínua e grave das

doenças profissionais. Esses números revelam os fraquís-

simos investimentos feitos na área da prevenção da sinis-

tralidade laboral.

O que, aliás, é confirmado pelos balanços sociais das

empresas. Os últimos dados conhecidos sobre estes inves-

timentos na área da prevenção revelam que quase metade

das empresas com mais de 100 trabalhadores gastou em

prevenção, por ano, menos de 20 contos por trabalhador;

e uma em cada quatro, menos de 5 contos!

Nesta área, que exige investimentos imediatos — trata-

se do direito à vida das pessoas —, e onde as contas dos

lucros são feitas pelo espaço temporal do ritmo de cada

operação da produção, enquanto não se medem os danos

irreparáveis sofridos pelos trabalhadores e suas famílias,

nem sequer os prejuízos causados pelos milhares e milha-

res de horas perdidas com a sinistralidade laboral, enquan-

to tal acontece, dizia, para vergonha dos que nada fazem

para pôr cobro a isto, medem-se os lucros que se podem

obter se numas semanas se puder estender a jornada de

trabalho, ainda que à custa da saúde dos trabalhadores,

que ficará, de facto, afectada, com semanas de 50 horas

de trabalho!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, a reserva de desemprega-

dos que se foi criando através da desregulamentação das

condições de trabalho transformam em questões de some-

nos importância — para os que assim pensam — as doen-

ças, os acidentes, as lesões dos trabalhadores, os milha-

res de horas e horas perdidas, perante a urgência de

desregulamentar ainda mais, aferrolhando, através da lei,

os portões da sacrossanta empresa.

A atitude do actual Governo, ao conferir a máxima pri-

oridade à flexibilização e polivalência, sobrepondo-a, por

exemplo, à urgente resolução dos graves problemas soci-

ais resultantes dos acidentes de trabalho e das doenças

profissionais, não pode deixar de ser considerada como o

prosseguimento da mesma política do PSD e uma comple-

ta submissão aos interesses do grande patronato Que as-

sim como aposta em poupar na prevenção da sinistralida-

de à custa da saúde dos trabalhadores, também quer poupar

à custa deles através da desvalorização da força de traba-

lho, cuja caminhada há muito se iniciou, e que tem um dos

seus altos momentos na proposta de lei da flexibilidade e

da polivalência.

Esta proposta de lei tem, aliás, todos os contornos que

permitem afirmar que daria um importante contributo para

o aumento da sinistralidade laboral.

Ao longo dos últimos anos, em nome da mobilidade da eco-

nomia, cujos proveitos não têm revertido para os trabalhadores,

introduziu-se no sistema laboral uma selvagem mobilidade de

emprego, caracterizada por formas de exploração aprendidas no

estrangeiro. Os contratos a prazo, todas as outras formas de

emprego precário, como recibos verdes, subcontratação, traba-

lho negro ou clandestino, trabalho temporário, representam a

mesma óptica de desvalorização da força de trabalho em provei-

to dos lucros das empresas.

Esta forma de mercado selvagem do trabalho, que o trata

como uma mera mercadoria, impede a evolução da qualifi-

cação profissional dos trabalhadores, contribui para os

números da sinistralidade laboral e tem como consequên-

cias a menor integração dos trabalhadores na comunidade

do trabalho e um menor respeito pelos seus direitos indi-

viduais e colectivos

Lamentável e infelizmente, quer por acção, com a pro-

posta de lei sobre flexibilidade e polivalência, quer por

omissão, com a ausência de medidas no âmbito da higie-

ne, saúde e segurança no trabalho, é este o caminho que

o PS parece ter escolhido.

Mas é este o caminho que não serve aos trabalhadores

portugueses. São estas opções que o PCP continuará a

combater, na defesa do emprego com direitos e saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Namorado ins-

creveu-se para um pedido de esclarecimento, mas como a

Sr.ª Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para

responder, não posso dar-lhe a palavra. Fá-lo-ia se não se

tratasse de um dia em que estamos com o tempo de deba-

te mais do que esgotado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, se me

permite, não iríamos cometer a indelicadeza de sugerir que

o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedesse tempo. Cede-

mos. por isso, um minuto à Sr.ª Deputada Odete Santos

para o efeito.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. De-

putado Rui Namorado para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Odete Santos, em conjunto com a sua bancada, conti-

nuou a sua «gesta» de dar lições ao Partido Socialista

sobre como se defendem os trabalhadores e o povo por-

tuguês. Não deixarei de recordar que, se nos reportarmos

aos últimos 10 anos, constatamos que os «mestres» per-

deram metade do eleitorado e os «maus alunos» duplica-

ram o seu eleitorado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É curioso!

O Orador: — Há aqui, portanto, alguma perplexidade, o

que me levou a não confiar no tom peremptório e na fé com

que foram propostas as medidas que iriam salvar o País.

Atrevia-me a fazer uma primeira pergunta, para, porven-

tura, me convencer, que é a de saber em que país é que

as propostas do PCP deram bons resultados. Mas essa é

ainda uma pequena pergunta quando comparada com o

dilema em que o Partido Comunista se envolveu, e que foi

bem sublinhado pela Sr.ª Deputada.

Na verdade, se este Governo é assim tão igual ao do

PSD, se a situação está tão catastrófica e se, inclusive, a

veemência do Partido Comunista é agora maior contra o

Governo do Partido Socialista do que era contra o do PSD,

nos primeiros seis meses,...

Protestos do PCP.

... então, das duas uma: ou o Partido Comunista propõe

um pacto de governo «à grega» ao PSD e ao PP para

colocar o PS na oposição, ou demonstra que a veemência

que põe nas suas palavras é apenas retórica parlamentar,

oxigénio político para sair do bloqueio estratégico em que

se deteu.

Aplausos do PS.

Gostava, realmente, que esclarecessem qual destes ter-

mos do dilema é o vosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Odete Santos. Dispõe de apenas um minuto para

o efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, não vou

precisar de muito tempo, porque o Sr. Deputado Rui Na-

morado não disse absolutamente nada!

Vozes do PS: — Ah!

A Oradora: — Não disse absolutamente nada, só falou!

Os assuntos que toquei são muito sérios, envolvem

questões relativas a acidentes de trabalho e doenças pro-

fissionais. Os senhores que passam tanto tempo a falar no

acordo de concertação social, onde está prevista, a curto

prazo, a revisão da lei, apresentam, primeiro a da poliva-

lência! Sobre isso, o Sr. Deputado Rui Namorado disse

zero! Tenho, por isso, de concluir que é absolutamente

insensível aos problemas dos sinistrados do trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 61

gem mais ou menos corrente, faço recordar que foi o

Sr. Deputado que falou no «pacto à grega» e na «ges-

ta»! Não sei se, daqui a pouco, não irá despejar a de-

manda do Santo Graal. Portanto, sobre retórica, também

estamos conversados.

Risos do PCP.

Em terceiro lugar, e em resposta à sua questão, pergun-

to-lhe em que país as receitas apresentadas agora pelo seu

partido deram resultado!

Por último, Sr. Deputado Rui Namorado, fie-se na vir-

gem e não corra, e verá o trambolhão que leva!...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado

e Srs. Deputados, saúdo a presença do Sr. Primeiro-Minis-

tro e formulo-lhe um pedido de esclarecimento. Se V. Ex.ª

não puder responder hoje, por constrangimentos regimen-

tais, noutra ocasião far-me-á esse favor.

O pedido de esclarecimento é simples, Sr. Primeiro-Mi-

nistro. Tenho curiosidade, e tenho a certeza que não ape-

nas eu, mas a Câmara e o País, em saber que exercício faz

V. Ex.ª para compatibilizar o optimismo que expressou no

programa Crossfire quanto à nossa economia e as apreen-

sões manifestadas pelo Fundo Monetário Internacional e

pela OCDE, apenas 15 dias depois decorridos de, na SIC,

ter exagerado, do meu ponto de vista, em optimismo, o

que — perdõe-me, Sr. Primeiro-Ministro —, seguramente

não gera a confiança dos agentes económicos. Não é só

pela via do esbanjamento do optimismo que a economia

caminha bem.

Sr. Ministro Ferro Rodrigues, V. Ex.ª interpretou mal uma

alusão que eu fiz. Eu não quero interferir nas questões

internas do Governo,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … mas peço-lhe que respeite o meu te-

mor.

Fiz uma contestação, que foi a seguinte: hoje, foi distri-

buído um «papel» discreto, excessivamente discreto, na

minha opinião, à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego. Ora, receio que, porventura, alguém, que não eu,

possa tirar ilações equívocas a propósito da coesão do

Governo.

Risos do PS.

Fico-me por aqui.

Sr. Ministro Ferro Rodrigues, relativamente à minha

posição, no que tem a ver com a idade de reforma das

mulheres, estou em consonância com V. Ex.ª.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vamos ver!

O Orador: — Hoje, se estivesse no Governo,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Se, se…!

A Oradora: — Em segundo lugar, se vamos falar de

retórica parlamentar, eu que costumo usar uma lingua-

O Orador: — … tomá-la-ia da mesma forma. Mas o PSD

não está no Governo. É o PS e este tem agora a responsa-

26 DE ABRIL DE 1996

bilidade de avaliar e manter ou revogar essa decisão. Ou

não tem sido o Governo do PS tão lesto, porventura lesto

de mais, em revogar medidas dos governos do PSD?

Finalmente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, V. Ex.ª não respondeu à pergunta mais importante

que lhe fiz. Peço-lhe que ainda hoje o faça, que ainda hoje

diga à Câmara, aos funcionários públicos e ao país o que

querem dizer as expressões «inactividade de funcionários

públicos», «desvinculação de funcionários públicos» da

função pública. É isto o que reza o n.º 1 do artigo 8.º da

Lei do Orçamento do Estado para 1996, e seria grave — e

volto a repetir o que há pouco disse — que, pela primeira

vez, na história da administração pública houvesse um

governo que encarasse a possibilidade de despedir funci-

onários públicos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: —

Sr. Presidente, para responder ao pedido de esclarecimen-

to.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Ministro, mas

não tem direito de resposta. Poderia inscrever-se, para uma

intervenção, mas já não dispõe de tempo, só se alguém

lho der.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: —

Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, creio que estamos a chegar à fase

terminal do debate…

O Sr. Presidente: — Estaríamos se não houvesse inci-

dentes destes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — … presidido com grande sabedoria por V. Ex.ª, pelo

que tenho a certeza de que V. Ex.ª saberá encontrar uma

forma de este poder encerrar, tendo em conta os tempos

ainda disponíveis, sem que o Sr. Primeiro-Ministro ou o

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social possam

ficar impossibilitados de responder, numa situação, aliás,

idêntica à que o Sr. Presidente colocou, e bem, a um De-

putado, creio que do Grupo Parlamentar do PS, que há

pouco se preparava para interpelar uma Deputada que tam-

bém não teria tempo para responder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra,

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, que-

ro apenas dizer que, se a questão é de falta de tempo, o

PS cede um minuto, obviamente.

O Sr. Presidente: — Um minuto não chegará, com cer-

teza, mas a Mesa cederá mais dois, ficando, assim, o Sr.

Primeiro-Ministro com três minutos para responder.

Tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr. Pre-

sidente, porventura fora da prática habitual nesta Câmara,

no passado, tenho muito gosto em responder à interpela-

ção do Sr. Deputado Vieira de Castro.

Aplausos do PS.

Como sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva

tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas.

Herdámos, há alguns meses, uma economia que não só

estava muito degradada como também em estado de degra-

dação. Nós próprios, temos revelado ao País a preocupação

que, por exemplo, nos causa as 2500 empresas em situação

mais difícil, com cerca de 300 000 trabalhadores. Está o FMI,

a União Europeia e nós próprios apreensivos com essa he-

rança e com o seu enorme peso, mas também estamos opti-

mistas, porque estamos determinados a inverter esta situa-

ção, a combater os males herdados e a dar, finalmente, um

rumo e uma estratégia à economia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma breve intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: De uma forma muito breve, para deixar clara,

para efeitos de registo na Acta, uma referência aqui feita a

uma intervenção que esta manhã fiz no Fórum da TSF. A

resposta que dei, na qualidade de sindicalista, foi assim

que fui interpelado pela TSF, tinha a ver com uma interven-

ção breve feita anteriormente por um ouvinte sobre não a

questão central dos aduaneiros, que essa eu conheço —

tenho-a acompanhado como sindicalista e não preciso de

lições da parte do PCP, mas não tenho o hábito de saber

tudo, não sei tudo, não sou dentista, árbito de futebol, etc.,

sou só o que sou e apenas o que sou e, porventura, não

sou tão bom como gostaria de ser naquilo que sou —, mas

uma questão que se referia a um não sei que subsídio de

um não sei que bancário, que, por acaso, depois, admiti tra-

tar-se de um empregado de seguros e não de um bancário,

mas já é uma conjectura minha, que estava agora em Bruxe-

las. E eu, pura e simplesmente, disse: «a isso não respon-

do, não sei o que é isso». E não respondi.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Era o Torres Couto!

O Orador: — Ah! O Sr. Deputado sabe que era o Tor-

res Couto! Olhe, eu não sei, a responsabilidade é sua! A

responsabilidade da conjectura é sua!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Eram os compromis-

sos da UGT para com os trabalhadores aduaneiros, e o

senhor disse que não sabia!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe tudo, é polivalente!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a fase

de debate propriamente dito, vamos dar início à de encer-

ramento.

Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados

, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-

Ministro: Ao realizar esta interpelação, o Grupo Parlamen-

tar do PCP pretendeu com seriedade e objectividade aler-

tar e avisar, mais uma vez, o Governo para os caminhos

que está a trilhar e para as graves consequências econó-

micas e sociais que daí decorrem.

Quisemos que se fizesse uma pausa no frenesim virtual

dos chamados factos político-mediáticos e se revisitasse

o País real.

Quisemos que se fizesse uma pausa para reflexão e que,

com serenidade, a Assembleia da República e o Governo

se debruçassem sobre os problemas dos cidadãos e do

País, que se olhasse para o desemprego que não pára de

aumentar, para os dramas e chagas sociais, para o maras-

mo económico, mas também para as potencialidades e as

perspectivas positivas que se podiam abrir com outra po-

lítica, dando corpo aos anseios e esperanças e à grande

vontade de mudança manifestada nas eleições de 1 de

Outubro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quisemos que o Governo deixasse por al-

gumas horas a cultura do contentamento, que por momen-

tos pusesse de lado a propaganda, se afastasse do incen-

so dos cortesãos e olhasse para os problemas concretos,

para o desencanto e frustração que já se está a instalar e,

sobretudo, que aproveitasse esta oportunidade para avali-

ar as consequências da política seguida e do que se pers-

pectiva de negativo, se teimar em continuá-la.

O fracasso da política do PSD não foi o resultado de

quaisquer dificuldades ou ciclos económicos de carácter

conjuntural, nem devido, no essencial, à incapacidade dos

seus executantes, foi, sim, o resultado das políticas neoli-

berais e monetaristas, Sr. Ministro da Economia, da políti-

ca de favorecimento dos grandes senhores do dinheiro e

das actividades financeiras e especulativas, em prejuízo do

aparelho produtivo, e da reforçada ligação entre o poder

político e o grande capital.

É um alerta que fica, Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Mi-

nistro da Economia pode continuar a falar como o Sr. Pri-

meiro-Ministro, pode até, com tranquilidade, dizer-nos que

vai continuar a procurar resolver os problemas de tal ou

tal empresa, mas não nos venha sectariamente ou com

sofismas dizer que não há outro caminho!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Na campanha eleitoral, o Partido Socialis-

ta sublinhou e enfatizou três grandes vectores da preocu-

pação da sua política: a paixão pela educação, a droga como

inimigo público número um, a primazia ao emprego.

O Governo que meta a mão na consciência e veja com

seriedade se, com a política que está a seguir, pode rever-

se nesses três vectores prometidos. Ou se pode rever-se

quando o Primeiro-Ministro, em Setúbal, dizia: «Defendo a

criação do rendimento mínimo garantido. Se não houver

dinheiro para mais nada, deve haver dinheiro para isto» e

agora temos o rendimento mínimo a «conta gotas». Ou

quando afirmava, em Bragança: «as pensões são sagra-

das... a intenção do PS será melhorá-las» e agora é o Se-

cretário de Estado da Segurança Social — que mais pare-

ce, muitas vezes, um porta-voz dos lobbies das

I SÉRIE — NÚMERO 61

seguradoras! — a pôr em causa a segurança social e os

aumentos reais das pensões.

Protestos do PS.

Ou quando, nesta Assembleia da República, declarava

enfaticamente: «é preciso romper com o conformismo face

ao desemprego, ao alastramento da pobreza e à inseguran-

ça», defendendo a necessidade de políticas viradas para o

crescimento e para o emprego e «rejeitando o excesso de

zelo que ninguém nos exige...».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Onde está esse crescimento? Onde está

a dinamização do investimento? Onde está a criação de

empregos? Onde está esse distanciamento ao zelo da mar-

cha forçada para a moeda única?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Com esta política, infelizmente, o desem-

prego vai aumentar e com ele o agravamento das ques-

tões sociais, da marginalidade, da toxicodependência e da

insegurança.

Primeiro, vai aumentar porque o Orçamento do Estado,

seguindo a batuta dos critérios de Maastricht, em vez de

estimular, desincentiva o crescimento económico e o inves-

timento. Também por isso aí estão as sucessivas revisões

em baixa da evolução do produto interno bruto!

Segundo, vai aumentar porque o Governo quer prosse-

guir com a alienação e o leilão de importantes empresas pú-

blicas, que passarão a ser geridas não por critérios económi-

cos e sociais mas, somente, pelo estrito critério do máximo

lucro, dando origem, como a experiência mostra, a mais des-

pedimentos e reformas antecipadas, engrossando o número

dos que são novos demais para serem reformados mas já

com idade avançada para encontrarem novos empregos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro, vai aumentar porque a «voz gros-

sa» em relação à União Europeia — tal como afirmou, re-

centemente, o Comissário português — é só para consu-

mo interno, pelo que vai continuar a substituição da

produção nacional pela estrangeira e a política de subsídi-

os para o abate da frota pesqueira e para que os campos

fiquem em pousio.

E não é com paliativos e aspirinas, como dizia muito bem

o Sr. Primeiro-Ministro, então Deputado, Engenheiro An-

tónio Guterres, não é com o anúncio de programas de luta

contra o desemprego em fase de pré-campanha eleitoral,

como fazia o PSD, que depois se resolvem os problemas.

A herança do passado e a desculpabilização sistemática

têm limites. Aliás, as críticas às políticas do passado só

teriam credibilidade se hoje, no que é essencial, elas fos-

sem diferentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, infelizmente, não o são!

Não nos digam que não há outro caminho. Não nos di-

gam que também são apologistas do pensamento único

universal.

É preciso dizer «basta» e ter a coragem de mudar e é

preciso que se mude de política, enquanto é tempo!

26 DE ABRIL DE 1996

Aplausos do PCP.

Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que vai por

maus caminhos, se pensa continuar a utilizar o capital de

confiança que lhe foi conferido em 1 de Outubro e o pro-

tector nome de «Partido Socialista» para ir mais longe que

o PSD na política de liquidação de direitos dos trabalha-

dores e na política de concentração da riqueza.

Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se o

Governo quiser fazer aprovar a sua proposta de lei para

impor a flexibilidade dos horários de trabalho, ou seja, a

desregulamentação do horário de trabalho e a polivalência

das funções profissionais, isto é, reduzir o trabalhador «a pau

para toda a obra», o PS ficará com um ferrete tão marcante,

como sucedeu com a lei dos contratos a prazo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro,

de que, por mais que queira fazer-se de distraído, vai por

muito maus caminhos, se prosseguir com as opções neo-

liberais que caracterizaram a política do PSD, levando o

negocismo à saúde e desresponsabilizando o Estado na

área das funções sociais visando fazer a transição do cha-

mado Estado-Providência para um Estado meramente cari-

tativo confinado à população de menores recursos.

Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se não

defender e valorizar a produção nacional e se não der a

primazia ao aparelho produtivo nacional, o número de fa-

lências vai crescer, o interior do País vai continuar a de-

sertificar-se e vai aumentar ainda mais a nossa dependên-

cia e o nosso afastamento em relação à média de

desenvolvimento europeia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro,

de que, se continuar com o objectivo autista de apanhar o

«pelotão da frente» da moeda única, pagaremos uma pe-

sada «jóia» para entrar no clube dos poderosos, mas de-

pois ainda ficaremos em pior situação do que o «sobrinho

pobre em casa de tia rica!».

Aplausos do PCP.

Nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das

Finanças disseram ainda o que aconteceria às nossas ex-

portações para países não pertencentes à União Europeia,

caso o escudo entrasse para a moeda única, ancorada no

marco com revalorização em relação ao dólar, ao iene e a

outras moedas de países da África, Ásia e América Lati-

na. E o que aconteceria seria desastroso para a economia

e para a vida dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Lembro ao Sr. Ministro da Economia, a

propósito da flexibilidade e da polivalência, que também foi

em nome do combate ao desemprego, em nome da produ-

tividade, que o Ministro da Economia da altura defendeu,

e fez aprovar aqui, os contratos a prazo e o desemprego

continuou a aumentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mesma

política nas questões essenciais produz os mesmos resul-

tados e não é com crescentes doses de desculpabilização,

nem com o marketing político e as imagens do tipo «já se

vê a luz ao fundo do túnel», do «oásis» ou «já está a

iniciar-se um novo período de expansão económica» que

se muda a realidade.

Do que o País precisa não é da continuação, com ou-

tros rótulos e com outros personagens, da política, que deu

péssimos resultados.

Do que o País precisa é de uma verdadeira política de

desenvolvimento que trave os processos destrutivos, que

promova o emprego e que tenha como objectivos e facto-

res de desenvolvimento não os interesses egoístas dos

grandes senhores do dinheiro, não a reconstituição do

poder económico e do poder político de meia dúzia de

famílias, mas a melhoria do nível e qualidade de vida dos

trabalhadores e do povo .

Ainda é tempo de mudar, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda é

tempo de inflectir a orientação do seu Governo e de avan-

çar decididamente com uma política que ultrapasse as difi-

culdades actuais, rompa com o passado e promova o de-

senvolvimento económico e social.

Aplausos do PCP.

E não se iludam, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados

do Partido Socialista, com as palmas e com os sorrisos dos

que acompanharam o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, por-

que, quando o descontentamento sair à rua e quando as

dificuldades surgirem, esses serão os primeiros a «tirar o

tapete» e, então, a preferir o PSD ou o PP, porque, esses

sim, serão os partidos que melhor poderão reproduzir a sua

política!...

Pela nossa parte, continuaremos o combate pelo empre-

go, pela defesa, valorização e modernização do nosso apa-

relho produtivo, pelo desenvolvimento com dimensão so-

cial, por um Portugal soberano de progresso e justiça numa

Europa de paz e cooperação.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a pala-

vra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Ma-

ria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta

interpelação ao Governo decorreu sob os auspícios do

tema «A crise social nas perspectivas do seu agravamen-

to, nas suas causas e nas políticas necessárias para a com-

bater».

Pessoalmente, teria preferido que, com um tema destes,

tivéssemos aproveitado a ocasião para debater em toda a sua

latitude a dimensão social da estratégia de desenvolvimento

que deve ser implementada neste país. Por exemplo, teria sido

uma boa ocasião para debater os temas, candentes, comple-

xos, da reforma do Estado-providência.

Quis o debate que tivéssemos ficado focalizados mais

directamente na questão do emprego. Vamos ter ocasião

de voltar a este assunto de forma mais concentrada mas,

em qualquer caso, cabe-me sintetizar a posição do Gover-

no nesta matéria.

Respondendo em directo às questões que foram colo-

cadas ao longo da tarde de hoje, gostaria de dizer que este

Governo tem marcas distintivas muito claras na sua forma

de responder à questão do emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Em primeiro lugar, assumimos plenamente

a natureza do problema do emprego. O problema do em-

prego em Portugal não é meramente conjuntural, é um pro-

blema estrutural e de modelo de desenvolvimento. Ao ser

um problema estrutural, tem por detrás a situação do nos-

so tecido empresarial e também um problema profundo de

défice de qualificação da nossa população, que tem de ser

atacado de raiz. Ao ser um problema de desenvolvimento,

tem por detrás a natureza da modernização que está em

curso no País, a qual é pouco rica em matéria de criação

de emprego e tem, também, o funcionamento do nosso

mercado de trabalho. É sobretudo sobre isto que a Câma-

ra deve reflectir, se quiser estar à altura da envergadura

dos problemas de emprego com os quais o País se deba-

te.

Uma segunda marca distintiva deste Governo é a de que

o objectivo «emprego» é da responsabilidade do Governo

no seu conjunto. Há, de facto, um Ministro para a Quali-

ficação e o Emprego e não é por acaso que este título

contém a palavra «para»: significa precisamente que a

questão do emprego é assumida como um todo pelo Go-

verno no seu conjunto. É exactamente isto que permite que

este Governo tenha uma política integrada de resposta à

questão do emprego. Assim, vou dizer, sinteticamente, em

que é que está a consistir essa resposta nas diferentes

vertentes da política do Governo.

Na política externa, tem sido clara para todo o País a

forma como o Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, tem

defendido a prioridade do emprego e tem dado a devida re-

levância à dimensão social na construção europeia.

Em matéria de política macroeconómica, o Orçamento do

Estado, consagrado nesta Câmara, aposta claramente num

conjunto de orientações que são benéficas para a criação

do emprego porque confere o devido privilégio ao inves-

timento público, mas também ao privado, e cria condições

de estabilização do quadro macro-económico que, justa-

mente, constituem um impulso importante para esse inves-

timento.

Também no domínio da procura interna, o facto de o

acordo económico e social de curto prazo ter consagrado

uma perspectiva de crescimento do salário real permite

estimular essa mesma procura interna.

No domínio das políticas sectoriais, os dados estão a

ser lançados de uma forma firme: aposta na internacionali-

zação; construção de factores dinâmicos de competitivida-

de; gestão organizada das reestruturações. Aqui há uma

diferença muito clara: as reestruturações são encaradas

como algo de incontornável e inadiável no nosso país, se

quisermos construir bases sólidas para o emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Também na vertente da política de de-

senvolvimento regional está em curso uma revisão profun-

da da lógica do sistema de incentivos ao desenvolvimen-

to regional e o próprio processo de regionalização

constituirá um impulso importantíssimo para relançar a di-

nâmica local da criação de emprego. Esta também é uma

aposta forte do Governo.

Aplausos do PS.

Na vertente da política de trabalho o Governo tem vin-

do a conduzir um conjunto de linhas de acção que traçam

I SÉRIE — NÚMERO 61

uma rota clara. Pretendemos combater o uso exagerado,

que de facto existe no nosso país, de formas precárias de

emprego — muito em breve, vai entrar nesta Câmara uma

proposta de lei nesse sentido —, da mesma forma que vi-

mos como muito positivo o que resultou do acordo eco-

nómico e social que, a propósito de uma redução impor-

tante e histórica do horário de trabalho para 40 horas,

consegue associar isto a um conjunto de condições de

adaptabilidade da gestão do tempo de trabalho e de poliva-

lência que não são um retrocesso mas, pelo contrário, a

condição para que, de hoje para amanhã, tenhamos traba-

lhadores mais qualificados e, portanto, com melhores pers-

pectivas de emprego. Isto tem de ser assumido, sob pena

de estarmos a travar a roda da história e esta é que é uma

posição de facto adequada ao fim de século em que vive-

mos.

Aplausos do PS.

Em matéria de políticas específicas de emprego, sublinho

o adjectivo «específicas» porque tenho estado a resumir em

que é que consiste a política global de emprego do Gover-

no. Portanto, quando se trata de olhar para as políticas es-

pecíficas de emprego, de facto, o Governo teve ocasião de

apresentar recentemente um programa de acção imediata para

o emprego, pela simples razão de que procura, desde já, dar

respostas que são directamente accionáveis.

A este propósito, gostaria de dizer que, contrariamente

a algumas opiniões expendidas, o referido programa vei-

cula orientações profundamente diferentes. Dito de forma

sintética a diferença está no que passo a expor.

Em primeiro lugar, há a nossa aposta em prevenir os

problemas de emprego e não meramente em apostar em

políticas curativas. Prevenir implica gerir o mercado de tra-

balho de forma previsional, implica pôr de pé programas

para a modernização, a qualificação e o emprego, no qua-

dro dos quais as nossas empresas poderão accionar as

medidas adequadas em matéria de emprego e formação. E

esta é uma diferença absolutamente de fundo pois todo o

passado recente, sob o governo PSD, mostrou bem que

este último não era capaz de pôr de pé este tipo de lógica.

Ora, é isto mesmo que nós queremos pôr de pé.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tal e qual!

A Oradora: — Em segundo lugar, há uma aposta forte

na modernização da gestão de recursos humanos nas em-

presas. Não é hoje possível construir respostas consisten-

tes para o emprego se não houver, de um mesmo passo,

um apoio claro a que tenha lugar essa modernização da

gestão de recursos humanos. É por essa razão que há um

conjunto de subprogramas, visando as pequenas e médi-

as empresas e visando, acima de tudo, assumir em toda a

sua latitude o problema da reconversão dos trabalhadores.

Temos de ter programas de reconversão dos nossos traba-

lhadores — e é isto mesmo que, neste momento, já estar a

ser accionado — que lhes permitam obter emprego, ou nas

suas empresas ou em empresas das regiões onde vivem. Isto

nunca foi feito em Portugal e vai ser feito agora.

Tudo isto deve ser apoiado num movimento de reorien-

tação em profundidade do nosso sistema de formação pro-

fissional. Aliás, quando tomei posse, tive ocasião de fazer

uma apreciação crítica do que era o nosso sistema de for-

mação profissional e agora, passados poucos meses, pos-

so dizer que está em curso um conjunto de orientações de

fundo, com determinação e custe o que custar, no sentido

26 DE ABRIL DE 1996

de garantir que os cursos públicos para a formação pro-

fissional sejam concentrados nas verdadeiras prioridades

do País. E as verdadeiras prioridades do País são: forma-

ção de desempregados; formação de reconversão; forma-

ção para as pequenas e médias empresas; e formação que

dê uma real perspectiva de inserção qualificante para os

nossos jovens. Isto vai ser feito, custe o que custar.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, aqui temos, em termos muito

sintéticos, uma política integrada para o emprego, a qual

já está em curso, e penso que temos um balanço claramente

positivo, volvidos seis meses de actuação do Governo.

Trata-se de uma política que, ao assumir o problema do

emprego na sua latitude, diz o seguinte: o referencial para

o País, em matéria de sucesso neste domínio, não pode

consistir apenas na taxa de desemprego. O que está em

causa, Sr.as e Srs. Deputados, é construirmos bases sóli-

das para o emprego neste País. Ora, isso implica uma me-

xida de fundo cujas orientações estão em curso e que pro-

curei sintetizar. É isto que o País exige de nós e é isto que

peço à Câmara que acompanhe em pormenor ao longo da

nossa governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Minis-

tros, Srs. Deputados, declaro encerrada a interpelação ao

Governo, da iniciativa do PCP, centrada na crise social, nas

perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas

políticas necessárias para a combater.

Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de vo-

tações, o Sr. Secretário da Mesa vai ler alguns pareceres

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acor-

do com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República,

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

declarações no processo n.º 5/93, que ali se encontra pen-

dente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acor-

do com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República,

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

declarações no processo n.º 33/96, que ali se encontra

pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acor-

do com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República,

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

declarações no processo n.º 39/96, que ali se encontra

pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acor-

do com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República,

a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar

declarações no processo n.º 38/96, que ali se encontra

pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de acor-

do com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da

Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a

prestar declarações no inquérito n.º 63/95, que ali se en-

contra pendente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações

agendadas para hoje. Vamos votar, em primeiro lugar, o

projecto de lei n.º 8/VII — Repõe a idade de reforma das

mulheres aos 62 anos de idade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PCP, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Manu-

ela Moura Guedes, abstenções do PS, PSD e CDS-PP e

votos contra de 12 Deputados do PS.

Srs. Deputados, o projecto de lei vai baixar à 8.ª Comissão.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para

informar a Câmara de que faremos chegar à Mesa uma

declaração de voto.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço

também a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para o efeito, Sr. De-

putado.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é para

anunciar que o PSD também fará chegar à Mesa uma de-

claração de voto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual foi o resultado?

O Sr. Presidente: — O resultado foi aquele que anun-

ciei, Sr. Deputado. Se quiser requerer a contagem, faça fa-

vor. Há uma pequena diferença entre os votos a favor e

os votos contra, mas é evidente que os primeiros são mais

do que os segundos. Tive o cuidado de verificar isso.

Vamos agora votar a proposta de lei n.º 21/VII — Au-

toriza o Governo a legislar em matéria de actualização do

montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do De-

creto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio. Trata-se da correcção

de dois diplomas

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do

CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presi-

dente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, baixa à 10.ª

Comissão?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ela esteve na 5.ª Co-

missão, portanto, penso que é lá que deve baixar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não vejo qualquer incon-

veniente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Plenário volta a

reunir amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para a Sessão

Solene Comemorativa do 22.º Aniversário do 25 de Abril.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publica-

ção, sobre a votação do

projecto de lei n.º 8/VII — Repõe a idade de reforma

das mulheres aos 62 anos de idade (PCP)

O debate sereno e aprofundado sobre as matérias dos

regimes de segurança social é fundamental não apenas para

o futuro dos indivíduos que esperam que o Estado lhes

salvaguarde a sua subsistência após o abandono da vida

activa, como para evitar que essas matérias possam ser

tratadas de um modo pontual, como sucede agora a pro-

pósito de um mero projecto relativo à antecipação da ida-

de de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.

O PSD assumiu, com frontalidade, em 1993 estas questões a

que não fugiu enquanto Governo, iniciando um processo coe-

rente de reformulação do sistema de segurança social.

No passado, o PS assumiu com demagogia o seu papel

de partido de oposição, criticando sem fundamento e sem

soluções alternativas credíveis.

Hoje, o Partido Socialista continua a manter a sua postu-

ra de alheamento das soluções, incapaz de assumir as suas

responsabilidades, de encontrar opções firmes e estáveis para

as grandes questões que afectam os portugueses.

A postura do Partido Socialista, de «lavar as mãos» das

soluções, de fugir à responsabilidade, deixando a terceiros

as decisões, não pode ficar impune e sem uma veemente

denúncia perante a opinião pública.

Daí que o PSD, conquanto mantenha os seus princípi-

os, se tenha abstido na votação, na generalidade, do pro-

jecto de lei n.° 8/VII. Importa agora obrigar o Partido Soci-

alista, enquanto Governo, a assumir com clareza as suas

responsabilidades.

Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1996.

I SÉRIE — NÚMERO 61

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira — Leite —

António Rodrigues — Filomena Bordalo.


A viabilidade financeira do sistema de segurança social

é um dos pressupostos fundamentais da construção do

Estado de direito social. O actual sistema é um legado

fundamental dos governos do Partido Socialista, que o PSD

não conseguiu, apesar de tudo, desmantelar.

No seu programa eleitoral, o PS comprometeu-se a equa-

cionar e levar a cabo a reforma global do sistema de segu-

rança social, garantindo ao seu equilíbrio financeiro a lon-

go prazo, através da elaboração de um Livro Branco. Esse

programa de estudo das reformas já está, neste momento,

calendarizado e em execução.

Não é pensável que, enquanto decorre o primeiro tra-

balho sério tendo em vista equilíbrio da segurança social,

o debate seja comprometido com a demagógica apresenta-

ção de propostas avulsas. O presente projecto de lei, apre-

sentado sem qualquer preocupação de enquadramento glo-

bal, pelas suas implicações financeiras, conduz à

manietação da Comissão do Livro Branco e contribui ain-

da mais para o descarrilamento do sistema.

Os jovens são os principais interessados na viabilidade

da segurança social. Por um lado, porque são agora, e serão

por muito tempo, os financiadores das reformas — e não

podemos aceitar o risco de se tornar necessário sobrecar-

regá-los com pesadíssimas contribuições sociais. Por ou-

tro lado, serão também, amanhã, beneficiários, e querem a

garantia de que, chegados à idade da reforma, o seu es-

forço contributivo seja recompensado.

O actual Governo merece da JS a confiança no sentido

de que levará a cabo, com a participação do Parlamento, uma

reforma da segurança social séria e com viabilidade para as

gerações presentes e vindouras. Neste sentido, não pode-

mos tomar a atitude irresponsável de viabilização desta me-

dida.

Nestes termos votaram os Deputados da Juventude So-

cialista contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.

Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — Paula Cristi-

na Duarte — Afonso Candal — Ricardo Castanheira — An-

tónio Galamba — Luís Pedro Martins — Sérgio Silva — An-

tónio Gonçalves Costa — Strecht Monteiro — Rui

Carreteiro — Gonçalo Almeida Velho — Gavino Paixão.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Costa Rodrigues.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

João Álvaro Poças Santos.

José Macário Custódio Correia.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

26 DE ABRIL DE 1996

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Carlos Alberto Maia Neto.

Rui Manuel Pereira Marques.

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