26 de abril de 1996

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

Sábado, 27 de Abril de 1996

I Série — Número 63

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 143 e

144/VII e do projecto de deliberação n.º 11/VII.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta

formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a

localização do aterro sanitário para os municípios do Vale do Lima e

Baixo Cávado, na freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do

Castelo, e ainda aos Srs. Deputados José Calçada (PCP), Roleira

Marinho (PSD), José Carlos Tavares (PS), João Amaral (PCP) e Isabel

Castro (Os Verdes).

À pergunta sobre trabalho infantil em Portugal, feita pelo Sr.

Deputado Agostinho Moleiro (PS), com pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte (PS), José

Calçada (PCP), Filomena Bordalo (PSD) e Odete Santos (PCP),

respondeu o Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro

Fernandes).

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) respondeu à pergunta

formulada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), relativa ao

acesso ao ensino superior, aos pedidos de esclarecimento adicionais

dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-

PP), José Calçada (PCP), Carlos Coelho (PSD), Luísa Mesquita

(PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP) e à

defesa da honra da bancada feita pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite (PSD).

À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha

(PSD), sobre a possível suspensão do programa de troca de seringas

nas farmácias, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados José Niza (PS), Bernardino Vasconcelos e Francisco

Martins(PSD), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos

dos Reis).

O Sr. Deputado Carlos Neto (CDS-PP) formulou uma pergunta

sobre quais as medidas que o Governo já adoptou no domínio da

prevenção e combate aos incêndios florestais para 1996, ao qual

respondeu o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna

(Armando vara), assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais

dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Isabel Castro (Os Verdes),

Gavino Paixão (PS) e Mário Albuquerque (PSD),

Sobre a pergunta relativa à alteração da servidão militar do

Campo Militar de Santa Margarida, formulada pela Sr.ª Maria Luísa

Mesquita (PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Albuquerque (PSD),

Marques Júnior e Rui Carreteiro (PS), respondeu o Sr. Secretário de

Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes).

Finalmente, à pergunta sobre a situação da segurança social,

formulada pela Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes (PS) e aos pedidos

adicionais de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Pereira (PSD),

Rodeia Machado (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Octávio Teixeira

(PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social

(Fernando Ribeiro).

Entretanto, o Sr. Presidente anunciou o pedido de renúncia ao

mandato do Sr. Deputado Fernando Nogueira (PSD), tendo sido

apr

ovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias relativo à sua substituição, assim como de um

Deputado do PS.

O Sr. Presiden

te encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

27 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Carlos Alberto Maia Neto.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

I SÉRIE — NÚMERO 63

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as

seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 143/

VII — Criação e processo de instituição das regiões admi-

nistrativas no Continente (Os Verdes) e 144/VII — Altera

a Lei-Quadro das Regiões Administrativas no que se refe-

re às suas atribuições (Título III da Lei n.º 56/91, de 13 de

Agosto) (Os Verdes), que baixaram à 4.ª Comissão.

Entretanto, foi também apresentado o projecto de deli-

beração n.º 11/VII — Suspensão do agendamento do de-

bate relativo à regionalização e apreciação prioritária de pro-

jectos de revisão constitucional (PSD), o qual foi rejeitado

com os fundamentos que constam do despacho emitido

sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. De-

putados, como sabem, a sessão de hoje destina-se à for-

mulação de perguntas ao Governo, pelo que dou de ime-

diato a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para fazer

a primeira pergunta, que versa sobre a localização do ater-

ro sanitário para os municípios de Vale do Lima e Baixo

Cávado, na freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do

Castelo. Responderá a esta pergunta o Sr. Secretário de

Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, os resíduos são, sem dúvida, uma das

problemáticas ambientais mais graves em Portugal.

Os Verdes estão preocupados e empenhados em que se

encontrem, urgentemente, soluções integradas para o tra-

tamento dos resíduos sólidos urbanos e em pôr um ponto

final na proliferação das lixeiras em Portugal.

Por isso, neste Parlamento, já fizemos uma interpelação

sobre resíduos, apresentámos propostas legislativas, diri-

gimos perguntas ao Governo, como vamos fazer hoje, lan-

çámos aqui, e fora daqui, sucessivos alertas e denúncias

sobre o estado da situação. E é por estarmos empenhados

na resolução do problema dos resíduos que não podemos

concordar e não nos podemos silenciar perante decisões

que são autênticos remendos e que, ainda por cima, pare-

cendo dar resposta no imediato ao problema dos resíduos

vão, na verdade, potenciar novas agressões ambientais.

A este propósito, gostaria de referir o caso de Ossela,

no concelho de Oliveira de Azeméis, que Os Verdes, na

altura, trouxeram a este Plenário, o qual tem, pelo menos,

de servir de lição e exemplo sobre como não se deve ac-

tuar neste domínio.

Mas as decisões que este Governo está a tomar em ma-

téria de resíduos não dão garantias ambientais, pois não

se aposta no tratamento integrado, nem na reciclagem,

como, aliás, já o anunciavam o Programa do Governo e o

Orçamento do Estado. O que se está a fazer é a colocar

27 DE ABRIL DE 1996

um tapete de aterros de norte a sul de Portugal, mas nós,

Os Verdes, que não somos contra os aterros — e gostaria

de deixar isto muito claro —, não entendemos o aterro

como solução isolada. O aterro não é uma solução por si

só, o aterro é, unicamente, o destino final de uma solução

integrada.

Mas passemos ao caso que nos traz aqui hoje, que é o da

localização de um aterro em Vila Fria, no concelho de Viana do

Castelo, que apresenta sérios riscos para o ambiente.

O Decreto-Lei n.º 310/95 estabelece que os projectos

multimunicipais de execução de aterros dependem de au-

torização do Director-Geral do Ambiente. No mesmo diplo-

ma, prevê-se que a localização do aterro exija um parecer

prévio favorável da respectiva Direcção Regional do Am-

biente.

Ora, a localização do aterro em Vila Fria foi decidida,

supostamente, com base num estudo elaborado pelo Insti-

tuto Politécnico de Viana do Castelo, encomendado pela

câmara municipal e que custou nada mais nada menos do

que 55 000 contos.

O que se pergunta é o seguinte: a respectiva Direcção

Regional do Ambiente e o Ministério do Ambiente conhe-

cem, avaliam seriamente aquele estudo e consideram que

a solução apontada garante a preservação da componente

ambiental, concretamente a salvaguarda da não afectação

dos recursos hídricos da região?

Peço ainda ao Governo, através do Sr. Secretário de Es-

tado, que comente aquela localização quanto às distâncias

relativamente às vias rápidas e aglomerados habitacionais,

ao arrepio das directrizes comunitárias, que, se bem que

por razões puramente processuais, ainda não estão con-

templadas em forma de directiva.

Por último, gostava de saber se o Ministério tem co-

nhecimento — e sabemos que sim — dos termos da deli-

beração da Câmara Municipal de Viana do Castelo relati-

vamente à localização do aterro.

Passo, muito rapidamente, a ler o ponto 5 da referida de-

liberação, onde se menciona o seguinte: «... o aterro sanitá-

rio receba os resíduos sólidos urbanos dos municípios...

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termi-

ne, pois já usou 4 minutos e, como sabe, só dispunha de

3 minutos. Isto, para além de que temos de ser estritos na

gestão dos tempos.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a deliberação refere o seguinte: «...

o aterro sanitário receba os resíduos sólidos urbanos dos

municípios do Vale do Lima e Baixo Cávado, desde que

seja garantida a recepção dos mesmos no concelho de

Barcelos dentro de 11 anos, garantia avalizada por delibe-

rações das Câmara e Assembleia Municipais de Barcelos

e compromisso escrito do Estado».

Sr. Secretário de Estado, que «acordos de corredor»

houve nesta matéria? Que garantias lhe terão dado para

que, nesta matéria, lhe seja permitido assumir compromis-

sos em nome do Estado? O que é que se pretende? Pre-

tende-se que, em véspera de eleições autárquicas, se mos-

tre trabalho feito, mesmo que seja mau trabalho?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa,

mas tem de terminar. Nas sessões de perguntas ao Gover-

no temos de ser rigorosamente estritos na gestão dos tem-

pos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem 3 minutos e

não 6 e já usou 5.1 minutos. Faça o favor de terminar, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a

quem peço, desde já, que não ultrapasse os 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Am-

biente (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada,

concordo consigo quanto à avaliação que faz da situação

dos resíduos sólidos urbanos. Trata-se de uma matéria em

que o sentimento dominante de quem chega ao Governo é

o de que não havia política ou, melhor, a política ideal era

não haver política e quem olha para a panorâmica dos re-

síduos sólidos urbanos percebe que, neste domínio, está

tudo por fazer.

Mas, Sr.ª Deputada, não se pode, ao mesmo tempo, exi-

gir mudança e que tudo fique na mesma, até porque não

vai ficar na mesma. Desta vez, há uma política e essa, como

tive ocasião de explicar muitas vezes, passa por construir

unidades de tratamento e destino final — e, na maior par-

te dos casos, os aterros servirão de unidades de tratamento

e destino final — e passa também por um esforço muito

sério de investimento numa política de prevenção, que se

traduz, no caso deste sistema, na construção de estações

de triagem e na realização de operações de recolha selec-

tiva com o objectivo de melhorar as taxas de reciclagem.

Sr.ª Deputada, vamos resolver o problema em Viana do

Castelo, estando previsto um investimento para constru-

ção de um aterro sanitário que vai cumprir as mais moder-

nas e exigentes normas ambientais. Aliás, vamos cumprir

tudo o que está na proposta de directiva comunitária so-

bre a matéria, designadamente o aproveitamento do bio-

gás, os tratamentos lixiviados, a impermeabilização e um

controle e gestão muito rigorosos, e vamos também fazer

uma grande operação de recolha selectiva e de triagem.

Estamos, portanto, a resolver o problema e não a criar mais

um problema.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada sabe que a localização

do referido aterro estava a ser estudada há sete anos e é

preciso que se perceba, de uma vez por todas, que a loca-

lização das unidades que dão resposta aos resíduos sóli-

dos urbanos é da responsabilidade das câmaras municipais,

que as propõem ao Governo, ao qual apenas cabe aprová-

las de acordo com os parâmetros de localização de infra-

estruturas deste tipo, que, naturalmente, passam pela dis-

tância em relação às populações e por uma avaliação

geotécnica do terreno de modo a garantir que está em con-

dições de receber uma tal infra-estrutura. É o que vamos

continuar a fazer e foi o que fizemos neste caso concreto,

pois foi aprovado pela Direcção Regional do Norte, com

um parecer favorável do Ministério.

Em todo o caso, quero relembrar-lhe que o facto de di-

versas forças políticas se terem oposto a esta localização

revela muita demagogia e muita tergiversação, porque, como

bem sabe, várias forças mudaram de opinião ao longo dos

últimos seis anos.

Finalmente, Sr.ª Deputada, quero apenas dizer-lhe o se-

guinte: esta política vai ser conduzida com muito rigor mas

também com muita determinação. Não vai ficar tudo na

mesma, vamos cumprir um objectivo essencial que, desde

há muito, o País tem em mente, que é o de chegar ao fim

de 1999 com uma taxa de 100% de cobertura, acabando

I SÉRIE — NÚMERO 63

com as lixeiras e limpando o País, transformando-o num país

mais orgulhoso das suas taxas de tratamento dos resídu-

os sólidos urbanos.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. De-

putados, temos connosco, a assistir à sessão, 27 alunos da

Escola Secundária de Telheiras e 26 alunos da Escola Se-

cundária Fernão de Magalhães, de Chaves. Saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo para o

efeito de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, de acordo com a resposta que

deu, aquilo que pretendo que clarifique tem a ver com o

seguinte: aquele aterro, de acordo com a deliberação da

câmara municipal, de que o Governo tem conhecimento, está

previsto para 11 anos e, depois, será transferido para Bar-

celos. O que é que isto significa em termos de solução? É

que, de acordo com as palavras do Sr. Secretário de Esta-

do, trata-se de uma solução integrada, mas, obviamente,

não o é, porque o aterro é o destino final de uma solução

integrada e está a ser tomado como ponto único dessa

solução. Em termos de gastos públicos, o que é que re-

presenta um aterro com um prazo limite de 11 anos? É que

isto é muito grave!

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse, e mui-

to bem, que a câmara municipal propõe e o Governo apro-

va, o que significa que, em última análise, aliás, como o

Sr. Secretário de Estado referiu, a palavra é do Governo,

ou seja, o Governo aprova, de acordo com os parâmetros

estabelecidos para... Ora, o que é que o Sr. Secretário de

Estado me tem a dizer relativamente à proximidade das vias

rápidas e das habitações e, nomeadamente, à existência de

lençóis freáticos perfeitamente superficiais naquela zona,

conforme está comprovado num estudo sobre erradicação

de lixeiras? O que é que o Sr. Secretário de Estado me tem

a dizer relativamente à possível contaminação desses len-

çóis freáticos?

Se as normas comunitárias prevêem esses riscos, nome-

adamente os riscos dos lençóis freáticos, é porque, na

verdade, eles existem e, por isso, essa preocupação tam-

bém deve existir. No entanto, o próprio estudo sobre tra-

tamento de lixos e resíduos naquela zona não se refere,

numa única linha, aos recursos hídricos e à existência de

lençóis freáticos naquela região.

O que é que o Sr. Secretário de Estado me tem a dizer

relativamente a todo este processo que, de facto, me pare-

ce complexo?

Por último, gostaria apenas de dizer que, com estas so-

luções e o não envolvimento das populações nas decisões

do Governo, o que o Governo está a fazer é a desacreditar

completamente as populações em relação a esta questão.

Um dia mais tarde, quando forem tomadas soluções justas

e tecnicamente boas, a população vai estar desacreditada,

por não ser envolvida nestas matérias.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, dispon-

do para o efeito de 1 minuto — nem mais 1, nem menos

1 —, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, por 1 mi-

nuto — nem mais 1, nem menos 1 —, gostaria de repetir

ao Sr. Secretário de Estado a questão que a Sr.ª Deputada

que me antecedeu colocou.

Há informações técnicas fidedignas de acordo com as

quais, na zona do aterro do Vale do Lima e do Baixo Cá-

vado, existem, de facto, níveis freáticos e recursos hídri-

cos muito importantes.

O Sr. Secretário de Estado, muito provavelmente, vai di-

zer que a questão da impermeabilização do aterro sanitário

foi tratada, como não podia deixar de ser, mas o problema

que se coloca não é esse, mas sim o de sabermos se a

localização é a mais correcta, independentemente da imper-

meabilização.

O Sr. Secretário de Estado sabe com certeza que qual-

quer aterro sanitário deve ser sempre impermeabilizado e

que entre uma área de recursos hídricos importantes rela-

tivamente a níveis freáticos, que, como sabe, levam cente-

nas ou milhares de anos a serem reconstituídos, e uma

outra área onde essa questão não se coloque é óbvio que

a opção é inevitavelmente para uma área onde os recur-

sos hídricos não sejam tão importantes.

Gostaria que, aqui, nesta Casa, nos respondesse, preto

no branco, se tem conhecimento desta questão concreta —

e preferiríamos não ter razão —, para que, eventualmente,

daqui a três, quatro ou cinco anos não venhamos a ser

assolados com problemas muito mais graves do que aque-

les que agora se pretendem evitar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, durante 1 minuto,

o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, todos comungamos das preocupações

que ajudem a promover um melhor ambiente, uma melhor

qualidade de vida e, por isso, é importante reconverter as

tradicionais lixeiras. Porém, Sr. Secretário de Estado, a to-

mada dessas medidas deverá ter em conta todas as condi-

cionantes envolventes, os pareceres técnicos e a anuên-

cia das populações.

No caso do aterro sanitário do Vale do Lima, Baixo Cá-

vado, que garantias pode dar o Governo quanto ao prazo

para a utilização daquele local e sua futura transferência

para outra zona, após os onze ou doze anos previstos?

Aproveito ainda para questionar a evolução do problema

do aterro sanitário do Vale do Minho, que mobiliza também

as populações, porque, neste caso concreto, mais ainda do

que no anterior, parece que não haverá a devida atenção

quanto ao nível freático do local que estará previsto para

este aterro sanitário. Por outro lado, as populações questio-

nam se, findos os dez/onze anos, não haverá transferência

do local da lixeira, porque não é indicado outro local. Por

isso, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se, eventualmen-

te, está previsto, também no caso do Vale do Minho, em

Valença, a transferência do aterro local e para onde.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, sobre a matéria do aterro sanitário

de Viana do Castelo, tenho a considerar uma contradição

entre os Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes.

Esta matéria foi tratada ao longo de vários anos na As-

sembleia Municipal e na Câmara Municipal de Viana do

Castelo, havendo já, desde 1989, quando o processo se

iniciou, a aprovação para a expropriação de terrenos e a

aprovação do PDM, que, curiosamente, obteve os votos fa-

27 DE ABRIL DE 1996

voráveis do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.

De facto, é o PS que evolui para a necessidade de, prova-

velmente nesse local, se vir a criar o aterro sanitário.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito curioso!...

O Orador: — Muito curioso! Temos a abertura sufici-

ente de espírito para progredir no sentido do que possa

interessar mais.

Curiosamente, também é pela necessidade de mais aqui-

sição de terrenos que estes mesmos partidos votaram a

favor de um estudo que se fez previamente com o Institu-

to Politécnico de Viana do Castelo, que teve a anuência

do PCP, não se tendo registado qualquer voto desfavorá-

vel sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo!

O Orador: — Para terminar, a Assembleia Municipal de

Viana do Castelo, na última semana, aprovou o aterro sani-

tário com 39 votos a favor e 28 contra, sem abstenções. Para

que se saiba, o PS apenas tem 18 membros na Assembleia

Municipal. Isto quer dizer que há um consenso ...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

Tem a palavra, também no tempo regimental de 1 minu-

to, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado, tal como foi aqui referido nas várias inter-

venções, a questão das vias da comunicação é extrema-

mente relevante neste problema e em todos os que se

relacionam com os resíduos sólidos, que é uma preocupa-

ção que existe de Norte a Sul do País. O que lhe pergun-

to, muito concretamente, é se, havendo um projecto para

resolver os problemas de quatro concelhos da Área Me-

tropolitana de Lisboa, através de uma incineradora, como

é que V. Ex.ª embarga a obra da variante à Estrada Nacio-

nal n.º 10, que seria importantíssima para a circulação dos

respectivos veículos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Pergunto-lhe também como é que consi-

dera o desrespeito dos interesses das populações que está

configurado nesse embargo e, inclusivamente, a ausência

de respeito pelos compromissos assumidos pela Expo 98 —

e sei que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares, António Costa, também conhece muito bem esta

questão.

Entende ou não que é necessário desbloquear de ime-

diato este processo e construir a variante?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Sr. Presidente, peço a palavra para

uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Orador: — Sr. Presidente, ocorreu-me agora uma

dúvida...

O Sr. Presidente: — Então não é uma interpelação à

Mesa, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Presidente, a dúvida está relacionada

com o andamento dos trabalhos e, por isso, é uma ques-

tão que coloco à Mesa para que me esclareça.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Presidente, a minha dúvida está em

saber se a questão em apreciação neste momento diz res-

peito ao aterro sanitário no distrito de Viana do Castelo,

porque o que o Sr. Deputado João Amaral acabou de for-

mular foi uma pergunta que tem a ver com uma via do

distrito de Lisboa. Fiquei com dúvidas sobre se estaríamos

todos a falar sobre a mesma matéria ou se, então, a per-

gunta era outra.

O Sr. Presidente: — É um fenómeno de extensão te-

O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que

mática!

efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): — Também para uma interpe-

lação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a minha

dúvida é semelhante à do Sr. Secretário de Estado. Gosta-

ria de saber se, ao fim e ao cabo, o Governo quer fugir a

esta questão ou se não entende que a via que serve a

incineradora de Lisboa é uma importante questão de coe-

são nacional!

Risos do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também durante 1

minuto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a minha questão situa-nos de novo

em relação à localização do aterro sanitário em causa. E

pegando nas palavras do Sr. Secretário de Estado Adjun-

to, que falou na determinação de o Governo pôr fim, e de

modo global, a estes problemas, pergunto-lhe se é para pôr

fim de modo integrado, se é para envolver as populações

e se é para não instituir o provisório como definitivo nes-

te país. De facto, é disso que se trata nesta situação, por-

que estamos a falar de investimentos para onze anos e não

há uma perspectiva de longo prazo.

Por outro lado, como é que se tem uma visão de longo

prazo e como é que se quer tratar seriamente esta questão

e fazer com que as populações a encarem também com

seriedade se o estudo de que estamos a falar não tem uma

perspectiva de valorização, não prevê a reutilização e a

reciclagem e não tem essa componente como uma das

questões? O estudo de que estamos a falar é tão-só para

um aterro e a sua localização, não tem uma perspectiva

global de valorização dos resíduos. Portanto, que perspec-

tiva é que há e que determinação é essa para soluções que

continuam a ser provisórias?

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Presidente: — Para responder a todas as pergun-

tas formuladas, no tempo regimental de 10 minutos, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do

Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria

pela relevante questão da Estrada Nacional n.º 10, porque

é a única lateral à questão do aterro sanitário de Viana de

Castelo, embora naturalmente tenha também a ver com a

problemática dos resíduos sólidos. Devo dizer que não é

uma eminente questão de coesão nacional, mas, enfim, é

uma importante questão.

E, para clarificar a posição do Governo, a questão é

muito simples, Sr. Deputado: queremos a variante à Estra-

da Nacional n.º 10, mas queremos fazê-la de modo a que a

zona de protecção especial não seja minimamente belisca-

da. É verdade que a Câmara Municipal de Loures sempre

a defendeu e o Governo também teve sempre essa dispo-

nibilidade. Tenho, pois, a certeza de que vamos chegar a

um acordo entre os interesses das diversas câmaras e os

do Governo...

O Sr. João Amaral (PCP): — E os interesses dos cidadãos?

O Orador: — ... em construir uma variante que não po-

nha em causa os princípios da conservação da natureza,

que são muito importantes e fazem parte dos interesses

dos cidadãos.

Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro, o

investimento que está previsto é de 4,2 milhões de con-

tos, já decidido por este Governo, e prevê três questões

fundamentais: primeiro, recuperar e encerrar todas as lixei-

ras daquela área geográfica, isto é, de todos os seis con-

celhos; segundo, construir a unidade de tratamento e des-

tino final, vulgo aterro sanitário, de acordo com as mais

modernas e exigentes normas ambientais; terceiro, construir

uma estação de triagem e criar um sistema de recolha se-

lectiva que incentive a reciclagem.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas isso não

está previsto!

O Orador: — É isto que está previsto. Dizer-se que isto

não é integrado, que não é a solução é apenas não querer

fazer nada! E isto é para ir para a frente, não é para nos

preocuparmos com grandes temas integrados. Não temos

tempo a perder! E não temos tempo a perder porque é

muito simples pensarmos que estamos no meio do II Qua-

dro Comunitário de Apoio e o País tem a responsabilidade

de aproveitar as verbas comunitárias, principalmente aque-

las que derivam do Fundo de Coesão, para elevar os nos-

sos padrões ambientais.

E dizem que não há envolvimento das populações!? Por

favor! Então, há seis anos que se discute a localização do

aterro sanitário naquela zona e dizem que as populações

não estão envolvidas!? Francamente! Quantas vezes se

reuniram as assembleias municipais e as assembleias de

freguesias daquela zona para discutir a matéria!? O que é

que quer dizer com «envolvimento das populações»? Pre-

tende outra coisa para além do que foi feito? Seis anos de

discussão, tantos projectos, 50 mil contos gastos em es-

tudos e projectos, e diz-me que quer mais tempo?! Acho

que esse é apenas o discurso de quem não quer fazer nada

e quer adiar as coisas. Connosco não será assim! Seremos

rigorosos na localização, mas seremos determinados, por-

que o País não pode esperar, em limpar as lixeiras e cons-

truir modernas instalações.

Pergunta-me o Sr. Deputado José Calçada que garanti-

as lhe dou para a melhoria ambiental daquela zona. Bem

sei que se referiu à questão da hidrogeologia, mas isso está

previsto no estudo feito pelo Instituto Politécnico, porque

há factores críticos de localização. Os factores críticos são

muito simples: em primeiro lugar, a geotecnia — é preciso

verificar se aquele terreno é suficientemente impermeável

para garantir a protecção do subsolo; em segundo lugar,

a hidrogeologia; em terceiro lugar, o afastamento das po-

pulações. Não estamos a inventar nada!

Foi com base nestes critérios que o Instituto Politécni-

co fez o estudo e nos propôs uma solução, tendo a hidro-

geologia sido certamente considerada. Mas há uma garan-

tia que quero dar-lhe: é que este aterro vai ser construído

ao lado da actual lixeira. Mas aquela lixeira é que não pode

continuar e o que vamos fazer é melhorar os padrões am-

bientais daquela zona. Não tenho, quanto a isso, qualquer

dúvida, e certamente o Sr. Deputado também não.

Portanto, quando me pergunta que garantias dou, res-

pondo-lhe que dou todas as garantias. O que vai ser fei-

to, já lhe disse, é um aterro sanitário que vai aproveitar o

biogás, que vai tratar os lexiviados, que vai garantir uma

impermeabilização, e que vai ser gerido segundo todas as

exigências ambientais que estão em cima da mesa e que

todos os especialistas conhecem. Portanto, não tenho

dúvidas em garantir-lhe precisamente a qualidade ambien-

tal. Os padrões ambientais daquela zona vão melhorar

muito, porque não só vamos construir essa unidade como

vamos encerrar todas as lixeiras daquela zona, o que é

elevar em muito os padrões ambientais!

O Sr. Deputado Roleira Marinho pergunta-me também

quais as garantias que lhe dou. Quero fazer-lhe a seguinte

observação: transformar esta questão em mera luta políti-

ca concelhia não é boa conselheira. Aliás, vou chamar a

atenção da responsabilidade do seu partido.

Protestos do PSD.

Se me dão licença, vou explicar. Sei que isto é incómo-

do, mas já agora oiçam! Vou recordar-lhe a história, por-

que talvez os Srs. Deputados não a conheçam: foi o PSD

que, no anterior executivo camarário, liderou o processo

do aterro sanitário, aprovou no PDM a localização em Vila

Fria, adquiriu os terrenos daquela freguesia e aceitou os

resultados do inquérito.

Gostaria que me explicasse por que é que o seu parti-

do, em Viana do Castelo, votou contra a localização deste

aterro. É uma explicação que talvez conviesse dar à Câma-

ra para que se perceba que esta matéria de resíduos sóli-

dos está a ser aproveitada, em muitos concelhos, para a

luta de ganhar popularidade fácil...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Foi aprovado em As-

sembleia Municipal por voto secreto!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O voto foi secreto!

O Orador: — ... com um único objectivo: o de impedir

que quem está resolva o problema.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

27 DE ABRIL DE 1996

Pergunta-me também o que vamos fazer. Garanto-lhe que

vamos fazer! Aquela zona está há três anos — pergunte

aos presidentes das câmaras, alguns dos seu partido —

sem saber o que fazer e durante estes seis meses garanti-

mos o financiamento, acertámos um calendário e combiná-

mos, numa operação complexa e difícil, que as verbas para

aquele investimento vão sair do Fundo de Coesão, reali-

zando-se segundo um calendário muito exigente, pelo que

esperamos ter obra ainda durante o ano de 1997.

Como sabe, os concelhos de Esposende e de Barcelos,

juntamente com o de Viana do Castelo, têm as maiores

dificuldades e estão muito interessados em ter obra feita

rapidamente.

Sabe, Sr. Deputado, em matéria de resíduos sólidos ur-

banos, não há espaço para não sermos ambiciosos. Ser

realista é exigir muito, porque a situação, à partida, é mui-

to baixa e, além disso, temos pouco tempo, ele corre con-

tra nós, e ou planeamos agora ou, então, não o consegui-

mos concretizar neste II Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É uma grande verdade!

O tempo corre!

O Orador: — O que não estiver planeado e decidido

agora, não será construído e, portanto, não há tempo para

tergiversações, para não resistir a dificuldades e para po-

pularidades fáceis. O estado do País exige rigor mas tam-

bém determinação no prosseguimento de uma política.

Aplausos do PS.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Secretário de Esta-

do, não é essa a questão!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Castro pe-

diu a palavra para defender a consideração da sua bancada

relativamente a afirmações do Sr. Deputado José Carlos Ta-

vares. Não me levará a mal, sobretudo em dias de aperto

temporal, que peça à Câmara para não cairmos na tentação

de reacções de hipersensibilidade ético-psicológica.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

O Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço

desculpa mas o Grupo Parlamentar de Os Verdes não abu-

sa desta figura regimental, pelo que penso que a posso

exercer de pleno direito.

Porque assim é, gostaria de esclarecer esta Câmara acer-

ca da questão suscitada pelo Sr. Deputado do PS dizendo

que a primeira decisão que houve sobre o aterro é de 1989;

a segunda decisão sobre esta matéria, a única que incide

sobre a sua localização, é de 13 de Março de 1996 e foi

tomada, por proposta do CDS-PP local, por voto secreto,

havendo apenas cinco votos de diferença. Assim, as afir-

mações do Sr. Deputado do PS sobre a posição de Os

Verdes nesta matéria são abusivas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Carlos Tavares para dar explicações.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, a minha intervenção apenas quis repor a situa-

ção em termos objectivos e a verdade é que se houve al-

gum partido que, nos anos idos de 1989 e 1990, não esta-

va muito de acordo com esta situação era o PS.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não sabia que o voto

foi secreto!

O Orador: — A sua evolução, como eu disse, vai de

acordo com o sentido dos outros partidos representados

na Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Em 1989, inicia-se o processo de expropriação dos ter-

renos para o aterro sanitário, havendo, em 1991, a aprova-

ção do PDM, com os votos favoráveis do PSD, do PCP e

do CDS-PP e a abstenção do PS. Quanto a declarações de

voto, nenhum autarca faz qualquer reserva quanto à sua

localização em Vila Fria.

Em 27 de Março de 1996, com votos favoráveis do PS

e do CDS-PP e votos contra do PSD e do PCP, a Câmara

Municipal de Viana do Castelo aprovou, por maioria, a

localização deste aterro sanitário. Curiosamente, os dois

partidos que tudo fizeram para que ele avançasse, fazem

uma inversão na sua posição, o que tem pouco a ver em

termos de coerência.

Seguidamente, na semana finda, é aprovada, na Assem-

bleia Municipal, a localização do aterro sanitário, com 39

votos favoráveis, 28 votos contra e sem abstenções. Para

que se saiba, o PS tem apenas 18 votos nesta Assembleia

Municipal, o que quer dizer que há um consenso, pelo

menos em termos orgânicos, na Assembleia Municipal e

na Câmara Municipal para que o aterro prossiga.

Na base deste aterro está um estudo pedido pelo então

presidente da câmara, que era do PSD, ao Instituto Poli-

técnico de Viana do Castelo. Ultimando esse estudo, hou-

ve uma comissão para a sua avaliação, tendo chegado à

conclusão que, de entre todos os espaços possíveis, Vila

Fria seria aquele que menos impacte negativo teria, por-

que, dos outros cinco locais possíveis, uns eram exíguos,

em termos de extensão, e outro, em Barcelos, embora ti-

vesse condições equivalentes, estava na Reserva Ecológi-

ca Nacional, prevendo-se, porém, que, dentro de onze anos,

possa vir a ser feito lá um aterro. Mas neste momento era

necessário, o mais rapidamente possível, até 15 de Abril,

termos este processo concluído — e por isso a Assembleia

Municipal se manifestou até essa data — para ser possí-

vel termos os apoios da Comunidade Europeia e não nos

podermos dar ao luxo de deitar ao lixo 4,2 milhões de con-

tos.

Assim, faço um apelo ao Partido Ecologista Os Verdes

no sentido de ter em consideração que temos de fazer um

grande esforço ecológico e este é um momento crucial para

isso.

O Sr. Roleira Marinho (PSD). — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, foi aqui

colocada a questão de o PSD ter variado a sua posição

em relação a esta matéria.

Queria relembrar que o PS fez aqui a demonstração de

que, ele sim, alterou a sua posição. O PSD não o fez e,

como foi explicado, a votação na Assembleia Municipal foi

por voto secreto. Ora, que eu saiba, nenhum desses vo-

tos foi marcado para se saber qual o partido de que era

originário. Por isso, protesto pela afirmação aqui feita pelo

Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Controla os votos!

Controleiro!

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Presidente: — A pedido do PS, a segunda per-

gunta constante da ordem do dia de hoje, da iniciativa

deste grupo parlamentar, com o assentimento de todos,

passa para último lugar.

A terceira pergunta, relativa ao trabalho infantil em Portugal,

é igualmente apresentada pelo PS, pelo que dou a palavra ao Sr.

Deputado Agostinho Moleiro para a formular.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: A Convenção das

Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi ratificada

em 1990, sem reservas, por Portugal. No artigo 32.º dessa

Convenção refere-se, nomeadamente, o trabalho infantil

como uma exploração económica da criança.

Também os artigos 59.º e 74.º da Constituição da Repú-

blica tratam dessa protecção especial do trabalho de me-

nores e da proibição de trabalho de crianças em idade

escolar. Como todos sabemos, a idade escolar, em Janeiro

de 1997, vai ter como limite os 16 anos.

Por outro lado, sabem VV. Ex.as que a definição de crian-

ça nesta Convenção é a de todo o ser humano com menos

de 18 anos. O governo dessa altura assumiu perante a co-

munidade internacional o compromisso de desencadear e

implementar, a nível do País, a realização de um plano naci-

onal de acção para resolver este grave problema. Desse pla-

no e dos seus resultados pouco ou nada se sabe.

No entanto, nos últimos anos, têm vindo a público vá-

rias situações de trabalho infantil clandestino, sobretudo

no norte do País e relacionadas com empresas do calçado,

vestuário, confecção e construção civil. Estas manchas

negras de trabalho infantil foram, em nossa opinião, refle-

xos de uma política social e de emprego e não culpa dos

pais dessas crianças nem delas próprias, conforme, duran-

te muito tempo, se tem feito crer.

Portanto, é inaceitável que um governo de um país res-

ponsável, democrático e livre ratifique uma convenção e no

fim de seis anos não a tenha cumprido, tendo escondido aos

portugueses os verdadeiros problemas do trabalho infantil.

Quero aqui recordar o importante papel desempenhado

pela comunicação social para, na abordagem pública que

faz, trazer uma sensibilidade social às nossas populações

e também, de certa maneira, a resolução do problema no

aspecto preventivo.

Finalmente, quero realçar o papel de várias instituições,

umas governamentais outras não, como o Centro de Estu-

dos Judiciários, o Instituto de Apoio à Criança, a própria

Assembleia da República, no trabalho que encomendou

sobre a criança mal tratada, a Secção de Pediatria Social e

a Comissão Nacional de Saúde Infantil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dignidade de uma so-

ciedade aprecia-se pela valorização social, pela promoção

escolar e satisfação das necessidades básicas das suas

crianças e jovens. Apoiamos, portanto, a nova postura

deste Governo, que desde logo fez prova de transparência

e realismo, ao fazer constar do seu Programa, como uma

das suas preocupações, o trabalho infantil. Por isso, apoi-

amos todas as medidas e acções que V. Ex.ª venha a to-

mar para, de uma vez por todas, acabar com esta situação

paradoxal: os adultos estão no desemprego porque não têm

trabalho e as crianças não vão à escola para trabalhar.

Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual foi

a situação que encontrou em relação ao trabalho infantil

e, nomeadamente no que se refere à acção deste Governo,

quais são as medidas imediatas, preventivas e pedagógi-

cas, que pretende tomar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a primeira per-

gunta ao Governo, demorámos meia hora. Como ainda te-

mos seis perguntas, precisaríamos de 3 horas para concluir

os trabalhos agendados para hoje e não as temos. Pelo

Regimento, cada pergunta não poderia demorar mais de 20

minutos e vou ser rigoroso no controle desse tempo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta-

do do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro Fer-

nandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a

questão do combate ao trabalho infantil existe, pelo me-

nos desde a segunda metade da década de 80, um vasto

consenso político e social em Portugal, tendo-se produzi-

do diagnósticos e análises, inclusive sobre as formas vá-

rias de sensibilização e mentalização, que convergiram no

sentido de que se trata de um fenómeno radicado em fac-

tores profundos, particularmente de ordem cultural, econó-

mica, social e educacional.

Para além desta pluralidade e complexidade de causas,

esta é uma questão susceptível de comportar formas de

combate de natureza táctica no plano da sensibilização, par-

ticularmente no plano da acção coerciva e também no pla-

no da acção integrada, de natureza tópica, isto é , no pró-

prio terreno.

A situação que o Sr. Deputado refere como sendo aque-

la que o Governo encontrou é, antes do mais, uma situa-

ção mal conhecida. Houve, nos últimos anos, uma guerra

de estimativas acerca da dimensão do fenómeno, tendo sur-

gido números tão díspares como 30 000 ou 250 000 crian-

ças a trabalhar.

Não vou entrar no debate dessas estimativas, carecidas

totalmente de base científica credível, apenas vou dizer que

os resultados da acção da Inspecção Geral do Trabalho,

uma acção que tem sido particularmente focalizada no com-

bate ao trabalho infantil, apontam ou sugerem que não

existe uma tendência marcada na evolução da dimensão do

fenómeno. Os resultados da acção inspectiva são, na ver-

dade, resultados oscilantes que nem sequer têm uma pro-

porção clara com a intensidade desta acção e que apenas

permitem supor ou alimentar a percepção de que o fenó-

meno se mantém em proporção muito significativa e que

estes números constituem apenas a ponta do iceberg.

Aquilo que o Governo, na sequência do seu compro-

misso programático, decidiu foi acentuar esta acção ins-

pectiva e actuar ao nível da sensibilização e da acção lo-

cal de forma integrada, interdepartamental, como resulta da

criação do grupo de trabalho para este efeito.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.

A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, ficámos nós, Partido Socialista, mui-

to contentes por este Governo reconhecer que existe tra-

balho infantil. É que o anterior governo não apontou so-

luções porque, em primeiro lugar, nem sequer admitiu que

tal existia.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Existe e continua a existir — lavam car-

ros, são pedreiros, pintam azulejos, vendem nas ruas e tra-

balham clandestinamente em casas de empresários. Do in-

sucesso escolar ou da falta de meios económicos, passam

27 DE ABRIL DE 1996

ao trabalho mal pago e duplamente explorado. Todos são

coniventes neste processo — há que reconhecer: o poder,

a sociedade e a família.

A minha pergunta concreta é a seguinte: não seria ur-

gente que o Governo encarregasse um grupo de especia-

listas que, rapidamente, fizesse um levantamento exausti-

vo apontando as causas e propondo, desde já, soluções?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir um esclareci-

mento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado, vou colocar-lhe uma questão muito concre-

ta, tendo embora a consciência perfeita de que esta maté-

ria extravasa em muito aquilo que se refere ao seu

Ministério ou à sua Secretaria de Estado.

É sabido existirem duas instituições particularmente vo-

cacionadas, provavelmente não para a luta estrutural, como

é óbvio, porque essa é outra questão, contra o trabalho

infantil, mas para a luta conjuntural — pelo menos, não

podem ser cegas à situação. Essas instituições são, por

um lado, a ex-Inspecção Geral do Trabalho — chamo-lhe

«ex» porque já não se chama assim — e, por outro, a Ins-

pecção Geral de Educação. Já quando do governo anterior

tive ocasião de fazer, nesta mesma Casa, uma proposta no

sentido de potenciar e de cruzar a informação activa e não

apenas passiva, por via dessas duas instituições, de for-

ma a desencadear uma luta sem quartel (passe o chavão)

porque tem de ser, de facto, sem quartel, em termos con-

junturais, contra o trabalho infantil. Permito-me colocar à

consideração do Sr. Secretário de Estado essa hipótese e

perguntar ao Governo o que é que pensa fazer neste do-

mínio potenciando aquilo que já existe actualmente.

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclareci-

mento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, não quero desmentir ninguém por pa-

lavras — os «desmentimentos» fazem-se por actos! E a

pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado — possi-

velmente, não pode informar-me hoje, mas apelo à sua boa-

vontade no sentido de o fazer tão breve quanto possível —

é a seguinte: para quando a aprovação de um projecto que

foi apresentado em Julho de 1995 pelo Centro Regional de

Segurança Social do Norte, com o envolvimento de mais

sete parceiros nacionais e de cinco parceiros comunitári-

os, no eixo Youthstart, o projecto Horus, dedicado a sete

concelhos da região norte, de combate ao trabalho infan-

til.

Para além de acções inspectivas, de acções de investi-

gação, penso que o trabalho infantil requer acção.

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclare-

cimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, em 1991, o PSD rejeitou aqui uma iniciati-

va legislativa do PCP sobre estas questões do trabalho

infantil, que apontava no sentido defendido pelo meu ca-

marada José Calçada. V. Ex.ª disse, na sua resposta, e eu

anotei, que o trabalho infantil radicava em razões que re-

feriu por esta ordem: de carácter cultural, económico e

outras que não vêm ao caso, mas o que destaco é o facto

de ter colocado primeiro as razões de carácter cultural. Este

era também o discurso do PSD, que subvalorizava as ques-

tões de carácter económico.

O Sr. Deputado interpelante do PS disse algo que me

parece muito importante: é que a realidade mostra que os

adultos não têm emprego e as crianças trabalham. O que

queria perguntar a V. Ex.ª é se, de facto, também o Gover-

no do PS acha que as questões culturais estão em primei-

ro lugar. E, como não referiu, nesta questão do combate

ao trabalho infantil, que medidas iriam ser tomadas no

sentido de uma política de emprego que desse às famílias

o trabalho dos adultos e desviasse as crianças desse tra-

balho, queria que V. Ex.ª esclarecesse qual a óptica do PS

sobre estas questões e se para tal não é preciso também

uma política de emprego para os adultos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte, no que diz respei-

to à possibilidade da criação de um grupo de especialistas

para diagnosticar a situação e identificar as causas do fe-

nómeno do trabalho infantil em Portugal, é preciso dizer

que o diagnóstico está feito e refeito, que as causas, in-

dependentemente da sua ordem —e já vou falar disso —,

são conhecidas, que desde um importante debate que se

realizou em 1988, no âmbito do anterior Conselho Perma-

nente de Concertação Social, passando por documentos

internacionais vários, como um relatório do Conselho da

Europa sobre o trabalho e a criança, como também um

documento recente da OIT sobre trabalho infantil e ainda

por um relatório sobre trabalho infantil realizado por um

grupo de trabalho dinamizado pelo Instituto de Apoio à

Criança, enfim, todos esses documentos convergem ou, de

alguma forma, coincidem no diagnóstico, na enumeração,

na indicação das causas que estão subjacentes ao fenó-

meno. O que está por fazer, afinal de contas, é resolvê-lo

e a ultrapassagem deste fenómeno está intimamente liga-

da, como é evidente, ao desenvolvimento económico, so-

cial e cultural do País.

O trabalho infantil é uma doença, mas é uma doença que,

segundo todos os diagnósticos, se reflecte no estado ge-

ral de debilidade que, nos planos económico, social e cul-

tural, caracteriza a sociedade em que surge.

Esse grupo de especialistas seria, provavelmente, dis-

pensável. Creio que do que necessitamos é de avançar para

as formas de acção táctica e estratégica adequadas à ul-

trapassagem da questão.

Quanto à sugestão que o Sr. Deputado José Calçada

fez de uma articulação adequada entre a Inspecção Geral

do Trabalho e a Inspecção Regional de Educação, devo

dizer que um dos critérios fundamentais que presidiram à

constituição do grupo de trabalho recentemente criado por

despacho conjunto de vários ministros, consiste na neces-

sidade de articular a actuação não apenas da Inspecção

Geral do Trabalho mas de outras instâncias e entidades com

capacidade de intervenção sobre o problema do trabalho

infantil, entre as quais, justamente, aquelas cuja competên-

cia diz respeito ao sistema educativo.

E têm-se a consciência de que o rastreio do fenómeno

depende, fundamentalmente, da correcta identificação das

situações de abandono escolar e do seu acompanhamen-

to. Isso é perfeitamente claro. De resto, já hoje está legal-

mente estabelecida a obrigação, por parte das autoridades

escolares, de transmitirem os casos de abandono escolar

I SÉRIE — NÚMERO 63

à Inspecção do Trabalho, o que parece ter tido, até agora,

dificuldades operatórias intransponíveis, mas vamos ten-

tar melhorar essa situação.

No que respeita ao projecto Horus, a que se referiu a Sr.ª

Deputada Filomena Bordalo, posso apenas dizer que é uma

questão que está em estudo e não tenho, neste momento,

condições para adiantar quaisquer esclarecimentos.

Por fim, relativamente à ordem dos factores a que se re-

feriu a Sr.ª Deputada Odete Santos, devo dizer que essa

ordem me parece pouco importante. Para mim e para o

Governo é muito claro que o fenómeno do trabalho infan-

til está estreitamente associado à pobreza, está estreitamen-

te associado a carências que são, evidentemente, de or-

dem económica mas que são também de ordem cultural e

social. Ou seja, quando há pouco referi o factor cultural

em primeiro lugar, confesso que o fiz porque foi o que

primeiro me ocorreu — foi por acaso também o primeiro

referido num relatório apresentado ao Conselho Permanente

de Concertação Social em 1988 e o factor económico foi o

terceiro. Mas parece-me pouco importante isso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é, não!

O Orador: — Uma coisa é a ordem por que as coisas

se referem e outra coisa é a importância relativa dos facto-

res. E sobre isso não tenho dúvidas, nem o Governo, de

que os factores de ordem económica são hoje manifesta-

mente os mais pesados e os de maior influência no traba-

lho infantil.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar-

mos à próxima pergunta, informo que o Sr. Deputado Joa-

quim Fernando Nogueira, do PSD, eleito pelo círculo elei-

toral do Porto, apresenta, com data de hoje, ao abrigo do

artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, a renúncia ao seu

mandato. Este pedido baixa à 1.ª Comissão.

Para apresentar a sua pergunta, relativa ao acesso ao

ensino superior, dirigida ao Sr. Ministro da Educação, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, soubemos todos, através da comu-

nicação social, das atribulações do novo sistema de aces-

so ao ensino superior que o Governo anunciou e que apro-

vou no princípio do mês de Abril. Em primeiro lugar,

trata-se de uma questão que, ciclicamente, afecta todos os

estudantes portugueses, todas as escolas do ensino se-

cundário e as próprias instituições do ensino superior,

gerando, invulgarmente, uma instabilidade que deveria ter

recomendado, em particular a um governo que beneficia de

todos os erros que já foram cometidos, desde há muitos

anos a esta parte, quanto ao acesso ao ensino superior,

alguma prudência, que não vimos. Alterar o sistema de

acesso ao ensino superior a meio do ano, sendo que, nes-

ta altura, ainda não temos sequer certeza de como é que

esse acesso se irá verificar, é, de facto, estar a atear uma

fogueira de instabilidade que pode vir a explodir e que não

beneficiará o Governo mas, sobretudo, não beneficiará os

estudantes portugueses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O decreto que estabelece as novas nor-

mas, em primeiro lugar, parece criar uma desresponsabili-

zação das instituições do ensino superior, na medida em

que estas passam apenas a poder valer-se da avaliação do

ensino secundário para estabelecer uma possível nota mí-

nima, isto é, uma possível condição base de selecção para

as suas próprias instituições. Sendo essa desresponsabili-

zação evidente, a minha primeira pergunta é a seguinte:

considera o Governo que este é um sistema de acesso que

vai ficar para durar e, neste caso, que as instituições do

ensino superior ficarão alheadas da selecção dos seus can-

didatos, ou este é um sistema novo, a meio do ano escolar,

que não passará de um sistema transitório e que visará, para

futuro, criar novas condições para que as instituições do

ensino superior venham também a ter um papel de selecção

nos candidatos que vierem a apresentar-se?

Em segundo lugar, depois de o próprio Sr. Ministro ter

feito alusão às vantagens da existência de uma nota míni-

ma, verificámos através do decreto-lei que a sua existência

dependerá estritamente da vontade das instituições do

ensino superior, não apenas no que respeita à fixação do

seu valor mas também no que tem a ver com a sua univer-

salidade, na medida em que entre as diversas instituições

pode perfeitamente acontecer que umas tenham uma nota

mínima de acesso e outras não, que entre o ensino públi-

co e o ensino privado existam sistemas diferentes e, em

particular, que a algumas semanas da realização para os

exames nacionais os estudantes ainda não saibam se vai

existir ou não uma nota mínima.

Para concluir, Sr. Ministro, faço-lhe uma segunda per-

gunta: o que é que o Governo fará se o Conselho de Rei-

tores decidir, pura e simplesmente, que não haverá qual-

quer nota mínima? Considera que é possível que um

sistema de acesso crie artificialmente regras aritméticas para

deixar a possibilidade de as vagas que não fazem sentido

serem preenchidas por quem não tem condições para ace-

der?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vou ter de res-

ponder-lhe de uma forma muito sintética para que, no fi-

nal, possa ir um pouco mais longe.

Passo a ler os princípios a que obedeceu esta alteração

que se introduziu: «Os objectivos essenciais das modifi-

cações introduzidas foram seis: simplificar o processo, não

alterar as regras em pleno curso do ano lectivo...» — e já

lhe vou explicar porquê — «... credibilizar o ensino secun-

dário, marcar o sentido terminal do décimo segundo ano

no ciclo secundário, tomar medidas que estejam inseridas

numa política que possa prosseguir nos próximos anos e,

finalmente, co-responsabilizar os protagonistas.» Temos,

pois, aqui três metas.

A sua primeira pergunta vai no sentido de saber ser isto

é um processo transitório ou definitivo. É claramente um

processo transitório porque nós não quisemos alterar as

regras no meio do jogo e porque para o poder fazer de

uma forma mais profunda temos de alterar o n.º 2 do arti-

go 12.º da lei de bases. A meta fundamental que quere-

mos atingir é a de marcar claramente a diferença entre o

ensino secundário e o ensino superior e dar às institui-

ções de ensino superior toda a responsabilidade pela se-

lecção dos seus candidatos. Esta é a única forma de mar-

car a diferença entre o que é o ciclo terminal do secundário

e o que é o ensino superior, o que não pode ser feito com

a actual lei de bases. O n.º 2 do artigo 12.º da lei de bases

27 DE ABRIL DE 1996

determina que qualquer prova de capacidade tem de ter

características nacionais. Ora, para deixar de ter essa ca-

racterística de «nacional» e passar a ser feita ou por gru-

pos de cursos ou por grupos de instituições ou como as

instituições se quiserem organizar temos de ultrapassar

esse n.º 2 do artigo 12.º.

Queremos estabilizar o sistema em 1997/1998 e para isso

gostaríamos de preparar um sistema que assentasse exac-

tamente no seguinte: as instituições seriam inteiramente

responsabilizadas pela selecção dos seus candidatos e,

simultaneamente, articularíamos entre si os seguintes cin-

co factores: o aumento da oferta, a melhoria dos sistemas

e dos esquemas de informação dos candidatos, o financi-

amento criterioso dos cursos, a racionalização da oferta e

a gradual abolição dos numerus clausus. Na relação entre

co-responsabilização das instituições e oferta temos de

introduzir esta questão dos numerus clausus, que, como

sabe, já se arrasta desde 1976/1977 e que introduz no pro-

cesso uma grande confusão.

É desejável que a nota mínima exista, mas que apareça

de uma forma gradual. Como sabe, ela foi abolida em 1989,

em que deixou de haver qualquer espécie característica de

selecção e passou a existir apenas uma seriação a partir

da chamada PGA. A nota mínima aparece como um meca-

nismo que não resolve todos os problemas mas que pode

melhorar o funcionamento do sistema, sobretudo dentro

dos próprios cursos do ensino superior. Se as notas forem

diferentes melhor, Sr. Deputado, porque o sistema não é todo

igual, não é homogéneo e o facto de podermos ter cursos

com uma nota mínima e outros com outra, ou seja, umas

universidades com uma determinada nota mínima e outras

com outra corresponde a um sistema muito simples e que é

o utilizado pelos ingleses e que faz com que as escolas na

prática se apresentem com uma verdadeira menção, que é

diferente de umas para as outras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pe-

dro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, peço desculpa mas creio que não entendi bem a

sua resposta. Provavelmente o pouco tempo que teve não

lhe permitiu ser mais exaustivo, mas ainda vamos ter opor-

tunidade de o ouvir.

Aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer corresponde exacta-

mente às dúvidas fundadas que aqui enunciei. Este siste-

ma é transitório, mas V. Ex.ª não conseguiu explicar-me por

que é que não altera substancialmente as condições de

candidatura e de acesso ao ensino superior que vigora-

vam até este ano. Há mudanças que podem ser de monta,

a menos que o decreto-lei seja menosprezado por todas

as instituições do ensino superior.

O Sr. Ministro refere-se provavelmente ao facto de a per-

centagem que cabe à ponderação do ensino secundário

manter-se na fórmula de acesso, o que não mudou. A ver-

dade é que ao criar uma nota mínima muda tudo no acesso

ao ensino superior, a menos que as instituições não respei-

tem o decreto-lei e digam: «Nós não vamos fixar qualquer

nota mínima este ano para o acesso ao ensino superior.»

Por outro lado, o Sr. Ministro diz que a partir de 1997/

1998 (portanto, presume-se que após a alteração da lei de

bases) o Governo decretará um novo sistema de acesso,

em que separará as águas entre aquilo que é a função e o

objectivo do ensino secundário e aquilo que é o acesso

ao ensino superior. Sr. Ministro, este ano vão realizar-se

pela primeira vez os exames nacionais do 12.º ano, não

havendo qualquer experiência nessa matéria. Por que ra-

zão, então, é que num regime que é transitório se faculta

às universidades públicas ou privadas a fixação de uma

nota mínima em provas, em exames nacionais que nunca

se realizaram e que, de resto, não sabemos se terão ou não

essa ponderação quando os estudantes os vierem a reali-

zar proximamente?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Darei os parabéns ao Governo quando

conseguir acabar com os numerus clausus e fazer um aces-

so ao ensino superior estrategicamente importante para o

país. Desta feita não o posso felicitar, na medida em que,

a meio do ano, não fixa com clareza as regras em que os

estudantes vão aceder ao ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para colocar uma questão

ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar gostaria de saudar o Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho pelo facto de, depois de algumas lutas in-

testinas no PSD, voltar a vestir a capa de jovem para vir

aqui debater questões educativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta questão do acesso ao ensino supe-

rior é uma questão charneira na ligação do ensino secun-

dário com o ensino superior. Julgo que o PSD está a co-

meter o mesmo erro estratégico de que acusava o

movimento estudantil, que tinha apenas em conta a luta

das propinas perfeitamente descontextualizada de toda uma

série de questões. O PSD está a incorrer exactamente no

mesmo erro, o que ainda é mais grave porque este Gover-

no está claramente empenhado em devolver às escolas um

clima de confiança para que os estudantes possam estar

claramente calmos e adaptados à nova realidade que o Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho referiu na feitura dos exa-

mes. Julgo, pois, que é uma irresponsabilidade política do

PSD estar a fazer disto uma questão relevante.

Tendo em conta que há uma série de medidas — e é

esta pergunta que dirijo ao Sr. Ministro — que foram adop-

tadas e que há mentes menos clarificadas a este respeito,

gostava que V. Ex.ª dissesse o que é que pretendeu fazer

com os exames-tipo, com a fiscalização e inspecção, com a

constituição de júris, com a linha aberta, etc.. Estas são

ou não medidas que garantem a equidade necessária à fei-

tura deste tipo de exames e um clima de confiança para a

aprovação de um novo regime?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Síl-

vio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, a consideração e estima que tenho por si advém

do facto de saber que V. Ex.ª é uma pessoa ímpar no co-

nhecimento dos problemas da educação.

Tal como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, eu pró-

prio, com outra legitimidade, fico preocupado com o facto

de sistematicamente ser confrontado com novidades desa-

gradáveis nos jornais. No sábado passado fui confronta-

do, quer no Público quer no Expresso, com a notícia de o

Sr. Ministro querer «passar a pente fino o ensino superior

privado». Deixe-me que lhe diga que podia fazer tudo bem,

mas parece-me que vai fazer tudo mal. Por que não disse

que ia fiscalizar todo o ensino superior? Então e o ensino

superior público? E a fiscalização do público e do priva-

do? Para o Sr. Ministro há dois tipos de ensino, o público

e o privado; para mim há dois tipos de ensino, o bom e o

mau, ou seja, há bom público e mau público, há bom en-

sino privado e mau ensino privado. Vamos acabar com todo

o ensino mau para que possamos ajudar todo o ensino bom.

Em relação à questão do acesso ao ensino superior, o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho tem razão em muito da-

quilo que disse, mas falta-lhe alguma legitimidade.

Termino citando o poeta: «Depois da procelosa tempes-

tade, nocturna sombra e sibilante vento, esperemos que

traga a manhã serena claridade, esperança de porto e sal-

vamento.»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José

Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, vou colocar as questões de uma forma muito directa,

na medida em que apenas disponho de 1 minuto.

Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que as

questões do acesso ao ensino superior são muito mais do

que — e peço desculpa por esta frase à La Palisse — as

questões do acesso ao ensino superior. Não deixa de ser

preocupante que questões desta natureza, que não envol-

vem apenas o processo técnico de acesso mas também

questões a jusante e a montante de igual gravidade, te-

nham sido tratadas, no que se refere às questões do fi-

nanciamento, com um secretismo incompreensível na recen-

te reunião de Caparide, onde, estranhamente ou não — e

era sobre isso que gostava de ouvir um comentário do Sr.

Ministro —, não estiveram presentes alguns dos principais

interessados (isto para não dizer de todos). Aliás, apro-

veito esta ocasião para comunicar à Câmara que o meu

grupo parlamentar vai pedir a ratificação, nesta Casa, do

normativo legal relativo ao acesso ao ensino superior.

Nessa reunião de Caparide, e como secreta que foi não

temos boa informação sobre ela, pelos vistos acabou ape-

nas por ser discutido o valor das propinas.

Por outro lado, qual é o papel da Inspecção Geral de

Educação na questão dos exames nacionais do 12.º ano?

Foi aqui dito que o Governo tinha conseguido instalar um

clima de confiança. É evidente que a Inspecção Geral de

Educação deve exercer as suas competências, mas não é

menos evidente que mobilizar esta Inspecção para o con-

trole dos exames do 12.º ano levanta alguns problemas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-

tro, estamos no início de Maio e aquilo que não pode deixar

de preocupar a todos, inclusivamente a V. Ex.ª , é a cir-

cunstância de os estudantes e as escolas ainda não terem

percebido bem qual é o sistema de acesso. Há uma gran-

de confusão, embora tenhamos de reconhecer que o Go-

verno deu para isso uma ajuda com este diploma da nota

mínima que já foi aqui bastante discutido mas não esclare-

cido.

Este diploma da nota mínima deu, de facto, origem a uma

grande confusão: não se sabe se ele é ou não para valer,

I SÉRIE — NÚMERO 63

se o Conselho de Reitores vai ou não aprovar, mas as

indicações que vêm a público vão no sentido de que ela

vai ser uma nota flutuante, ou seja, na sua própria aplica-

ção vai desmontar-se a necessidade da sua existência.

A pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a circuns-

tância de, com a extinção das provas específicas, haver um

depósito de confiança nos exames feitos no ensino secun-

dário. A questão, Sr. Ministro, é a de saber qual é o sis-

tema que o Governo vai adoptar para garantir uma fiabili-

dade na fiscalização e na correcção dessas avaliações. Já

percebemos que há um ónus de suspeição relativamente

às escolas profissionais, uma vez que os seus alunos vão

ter de fazer os seus exames na escolas públicas mas não

se percebe quais são os mecanismos que o Governo vai

adoptar, quer no que diz respeito às restantes escolas

públicas quer no que diz respeito às escolas do ensino

particular e cooperativo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, começo por felicitá-lo por uma informação que deu

e que me parece extremamente importante. É que, de facto,

o sistema não foi alterado, foi continuado e, portanto, as

questões que tinha que colocar hoje são extremamente

objectivas, prendem-se com a realidade e a confusão que

efectivamente reina nas escolas. Estamos em Maio e as

condições de acesso ao ensino superior continuam a cons-

tituir matéria de permanente preocupação, quer para os

alunos, que são constantes vítimas das desigualdades exis-

tentes, como o Sr. Ministro sabe, quer para os professo-

res que estão continuamente confrontados com o antago-

nismo e o irrealismo das medidas ministeriais e as

dificuldades que encontram nas escolas, como, por exem-

plo, programas extensos reconhecidos por toda a comuni-

dade educativa que não podem ser cumpridos apesar de

uma circular que impõe o seu cumprimento doa a quem

doer, escolas superlotadas e ainda com a confusão gene-

ralizada pela simultaneidade de avaliações diversificadas,

plurais e até antagónicas — refiro-me concretamente às

provas globais e aos exames nacionais —, quer ainda para

os pais que não vislumbram a mínima esperança de verem

concretizadas as expectativas e o empenhamento que os

filhos vão mantendo ao longo do processo.

E como se não bastasse esta listagem de desigualda-

des herdadas do anterior Governo, os professores estão

confrontados agora com questões muito concretas que este

Governo e este Ministério não resolveram.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputa-

da.

A Oradora: — Vou acabar, com as questões concretas,

Sr. Presidente.

Os exames foram implementados mas ignoraram-se de

imediato as dificuldades. Neste momento o número de exa-

mes a realizar é variável.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Temos alunos a realizar cinco exames e

outros a realizar seis; temos alunos avaliados com matéri-

as do 10.º ano, do 11.º ano e outros avaliados com maté-

rias exclusivamente do 12.º ano. Temos ainda alunos que

27 DE ABRIL DE 1996

fazem um exame por dia e alunos que fazem dois exames

seguidos com intervalo de 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Tem que terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — A listagem das desigualdades não está

terminada, está efectivamente alargada, dilatada, e o siste-

ma é o mesmo, é a continuidade do anterior.

Devo dizer-lhe também, Sr. Ministro que o clima nas es-

colas não é de confiança em relação ao regime de acesso

mas, diria mesmo, de grande perturbação e de pânico pela

falta de informação e pela confusão que se regista nesta

matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação para responder, dispondo de 9 minutos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Gastou 2 minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, a minha questão tem a ver não com uma situação

que é caracterizadora do passado — sobre essa penso que

estamos arrumados — mas com aquilo que é suposto, dese-

jável e nosso direito saber relativamente ao novo Governo,

seis meses passados, ou seja com o que de novo se coloca

ou não nas escolas. Em nosso entendimento, as escolas

continuam a ser, na perspectiva dos alunos, dos profes-

sores e dos pais laboratórios de experiência.

A questão que lhe coloco é a seguinte: Como é que

pode conciliar ou defender que o Governo do Partido So-

cialista queira acessibilizar a mais jovens o acesso ao en-

sino superior, como é que pode dizer querer um ensino de

qualidade e fiscalizar a qualidade desse ensino começan-

do por uma ponta — pode ser o ensino superior priva-

do —, como é que pode falar disto tudo e simultaneamen-

te falar de exames nacionais que em nossa opinião são

seguramente, pelo peso que têm em relação à avaliação

contínua, um factor negativo e de não garantia de acesso

a jovens que quereriam entrar no ensino superior...

O Sr. Presidente: — Já passou 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — ... e que no todo nacional estão em con-

dições de desigualdade para terem um direito que é seu?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ber-

nardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, relativamente a esta questão do acesso ao ensino

superior, é com estranheza que vemos, depois de tanta

informação e de tantas tomadas de decisão em relação ao

regime de acesso, que quase sempre está alheio do dis-

curso do Ministério da Educação, que a questão funda-

mental que se põe quando se fala de acesso ao ensino

superior é a do numerus clausus. Esta questão, julgo, terá

uma certa relevância e uma certa ligação com o regime de

acesso que foi e está a ser implementado. Não será este

regime de acesso um meio para diminuir administrativamen-

te o número dos alunos que ficarão de fora da universida-

de criando barreiras para que nem sequer cheguem a esse

patamar e nem sequer sejam contabilizados para tal?

Como pensa o Sr. Ministro encarar seriamente o pro-

blema do acesso ao ensino superior sem abordar desde já,

e não com um gradualismo pouco satisfatório, o problema

do numerus clausus e o problema da generalização da fre-

quência do ensino superior para todos aqueles que têm

capacidade e pretendem frequentá-lo?

O Sr. Presidente: — Já passou 1 minuto, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Pedro Passos Coelho, peço muita desculpa mas não

posso estar de acordo consigo pois não há alteração ne-

nhuma de monta. Aliás, as alterações introduzidas têm a

ver com o termos ou não alterado o plano de estudo dos

estudantes. Isso é que é relevante e não a nota mínima. E

nem sequer seria particularmente relevante a fórmula e os

pesos que têm cada uma das notas. O que é importante é

que o plano de estudos dos estudantes não seja alterado.

Isso é que não poderia ser alterado porque introduziria no

sistema uma enorme confusão.

Peço desculpa, mas acho que há mais confusão aqui do

que nas escolas relativamente a esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é optimismo!

O Orador: — O Sr. Deputado, quando olha para a nota

mínima... Vou-lhe contar a história da nota mínima: os se-

nhores, quando estiveram no Governo, tiraram a nota mí-

nima, e tiraram-na com custos enormes para o ensino su-

perior, mas nunca conseguiram voltar a introduzi-la. O

Conselho Nacional de Educação fez dois pareceres sobre

isso, mas os senhores nunca o quiseram aceitar isso. Ora,

tal isso introduziu uma perturbação no funcionamento das

escolas, e por uma razão simples: é que ao separar o se-

cundário do superior e ao dizer que qualquer estudante do

ensino secundário pode concorrer a qualquer curso de

ensino superior, tem de se exigir uma nota mínima porque

se tem de seleccionar os estudantes. Como tem um siste-

ma de vagas, desde que haja vagas e o estudante faça o

exame, desde que assine, tem zero... Há casos de estudan-

tes que leram os jornais durante as provas porque sabiam

que tinham vagas e não precisavam de ter qualquer espé-

cie de nota. Isto é indigno de qualquer sistema e é contra

isto que o Governo e eu nos batemos.

Portanto, a existência da nota mínima pressupõe um sal-

to qualitativo enorme entre o ano passado e este. Mesmo

utilizando aquilo que poderá ser a regra a adoptar, quer

pelo ensino superior politécnico público, quer pelo ensino

universitário público, que será a obtenção duma nota mí-

nima (como dizia o Sr. Deputado Carlos Coelho) que é flu-

tuante, mesmo nessa circunstância, o sistema é muito me-

lhor que o do ano passado porque tem um salto no sentido

do que é correcto, dado que deixa de fora os estudantes

que não devem frequentar, em vez de se introduzir um sis-

tema de prescrições para os que andam um, dois, três,

quatro, cinco anos reprovando nos cursos de ensino su-

perior e que custam ao Estado aquilo que é o custo per

capita desse mesmo estudante.

Temos que ter a noção de que se melhora o sistema

dentro das próprias instituições condicionando o acesso.

O acesso tem de ser condicionado! Não podemos ter uma

regra de quantidade, quantidade, quantidade, quando o que

é para nós mais relevante é termos um sistema que funci-

one e forme pessoas bem formadas, pessoas que tenham

uma formação de base que seja a que necessitamos.

I SÉRIE — NÚMERO 63

Portanto, não posso de forma alguma estar de acordo

consigo quando diz que houve uma alteração. Não houve

alteração nenhuma do plano de estudos de qualquer estu-

dante, e esse é que é o aspecto relevante. Se têm ou não

nota mínima... Não me diga que os estudantes estudam por

terem ou não uma barreira!? Então se tiverem uma barrei-

ra, estudam, se não tiverem uma barreira não estudam?!

Nunca fiz uma alteração do plano de estudos, de modo que

não penso que colha essa argumentação.

As medidas da linha aberta da inspecção do sistema que

montámos para controle dos exames parecem-nos a forma

mais correcta de credibilizar o ensino secundário, que tem

que ser fortemente credibilizado. O nosso ensino secun-

dário, historicamente, foi sempre um ensino ambíguo. Nós

nunca soubemos bem para que servia o ensino secundá-

rio. Sempre soubemos para que servia o ensino primário,

sempre soubemos para que servia o ensino universitário,

nunca soubemos para que servia o ensino secundário.

Temos, pois, de dar uma grande dignidade ao ensino se-

cundário.

O aparecimento dos exames finais é uma forma de dig-

nificar o ensino secundário. Queremos que estes exames

sejam estruturantes do sistema que estamos a montar e para

o qual temos tido uma atenção enorme.

O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan colocou uma questão

que tem que dirimir com o Público, com o Expresso e não

comigo porque eu nunca disse que tinha o ensino superi-

or privado debaixo de mira. O ensino superior privado é

para mim tão importante como o ensino superior público —

digo-o há muitos, muitos anos. A questão que se põe é

outra: é que se o ensino superior privado é notícia nos

jornais, as medidas que tomamos relativamente ao ensino

superior público não o são. O que queremos é um ensino

superior privado credível e consolidado, mas o sistema

entrou em roda livre nos últimos anos, e, como entrou em

roda livre, encontrámos no Ministério 55 dossiers — a Sr.ª

ex-ministra, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, sabe bem da com-

plexidade do processo — pelo que é necessário introduzir

alguma racionalização no processo. E o que fiz na semana

passada foi um despacho orientador para que os 48 pedi-

dos que neste momento tenho em carteira e que se arras-

tam nalguns casos desde 1981 possam ser apreciados com

um mínimo de dignidade e com um objectivo único: fazer

do ensino superior privado um ensino credível e consoli-

dado para que os portugueses saibam o que estão a fre-

quentar.

Em relação à pergunta do Sr. Deputado José Calçada

diria o seguinte: não houve nenhuma reunião secreta de

financiamento em Caparide, houve uma reunião do meu

gabinete com um grupo de pessoas que convidei — tenho

o direito de ter reuniões com o meu gabinete.

de uma forma continuada porque é um mecanismo de fee-

dback absolutamente indispensável e vai ter um papel

chave no controle dos exames do 12.º ano, e fá-lo-à relati-

vamente ao público e ao privado.

Sr. Deputado, a questão das escolas profissionais não

é uma questão de desconfiança, é que os exames que se

vão fazer são do ensino secundário. E o que nós quere-

mos é que este exame se transforme numa espécie de

Abitur pois seria muito importante que dignificássemos o

exame final do 12.º ano.

O exame final do 12.º ano não foi decidido por nós —

estou completamente de acordo com ele, disse-o em 1993,

quando foi criado —, mas temos que o dignificar. Não po-

demos ser é contraditórios, ou seja, não podemos dizer que

queremos o exame final e depois querermos fazer uma gran-

de valorização das notas do ensino secundário em termos

de avaliação contínua. Estamos a procurar atingir os padrões

europeus. Como sabe, na Europa, a maior parte dos países

atribui ao exame final, digamos, o factor definitivo, decisivo.

Portanto, temos que credibilizar o exame, mas não tenho nada

contra o ensino privado e por isso não faço como a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite que disse que no ensino

secundário se tinham notas de 20 ou 18.

O ensino privado é tão importante como o outro e nós so-

mos ministros do público e do privado; não há portugueses de

primeira e portugueses de segunda, em que os de primeira estão

no público e os de segunda estão no privado.

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o sistema não foi altera-

do, nem devia ser, pois não se alteram regras a meio do

ano. E não se alteram porque os estudantes não podem

estar à mercê das medidas dos governantes e quando en-

tram para um ano lectivo têm de ter as regras claras até ao

fim. Por isso, não fizemos nenhuma alteração que introduzis-

se uma modificação dos planos de estudo dos estudantes

que, aliás, nos parece ser um valor a salvaguardar.

O número de exames a realizar é variável porque os exa-

mes que os estudantes estão a fazer no 12.º ano não são

provas específicas, não são exames de acesso, são os exa-

mes que credibilizam o próprio 12.º ano,...

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, terminou o seu tempo.

O Orador: — ... não são laboratórios de experiência, Sr.ª

Deputada.

Mas, se me permite, os exames finais vieram para ficar

pois são a única forma que temos de conseguir um siste-

ma digno e de o aproximar do sistema europeu. Os nume-

rus clausus terão de ser extintos no tempo.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa

da consideração da bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.

O Orador: — E a razão pela qual fiz essa reunião é por-

que nomeei um grupo de trabalho para fazer uma determi-

nada reflexão sobre um conjunto de temas, tendo-me sido

entregue um relatório. E eu quis ouvir um determinado nú-

mero de pessoas sobre ele. Portanto, a reunião não tem

nada de secreto; é uma reunião do meu gabinete, como

são todas as reuniões do meu gabinete, que são todas

secretas.

A Inspecção, como sabe, é um órgão chave, pelas pró-

prias funções que tem, que tem de ser fortemente credibi-

lizado. Não vale a pena estarmos a dizer que a Inspecção

funciona mal ou funciona bem; temos de a fazer funcionar

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, apenas um reparo a uma frase

em que me citou para dizer-lhe que tenho tanta considera-

ção pelo ensino privado como, com certeza, o Sr. Minis-

tro. Aquilo que afirmei — e continuo a afirmar — é que,

para a dignificação desse ensino, não pode continuar a

haver instituições do ensino privado que quase vendem

notas para constituírem certas médias aos alunos. Portan-

to, Sr. Ministro, não faço qualquer generalização mas não

deixo de dizer que o rei vai nu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

27 DE ABRIL DE 1996

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, por tempo

não superior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.a De-

putada Manuela Ferreira Leite, para dignificarmos o ensi-

no privado não o podemos pôr sob mira.

Acontece que o ensino privado está sob a tutela do Mi-

nistério da Educação, e se há casos em que a falta de

confiança se verifica a inspecção actua. Se há instituições

que vendem as notas ou em que se resolvem os exames

no quadro, a inspecção tem de actuar e, como temos res-

ponsabilidades — penso que a Câmara estará de acordo

com isso —, não podemos permitir que existam sistemas

de primeira e de segunda nem sob suspeição. Temos de

ter sistemas em que o Estado dispõe de mecanismos pró-

prios para que, quando a instituição pisa o risco, a ins-

pecção actue, retirando-se, nessa altura, o paralelismo pe-

dagógico ou, pura e simplesmente, denunciando-a perante

as outras além de que, se me permite, as associações das

instituições privadas, têm de ser co-responsabilizadas nesta

questão. No outro dia, numa reunião com a associação do

ensino privado, disse que havia uma cumplicidade bené-

vola entre nós no sentido de saber se é desejável ou não

que estes exames corram bem e que cada instituição seja

responsabilizada pelo trabalho que tem. Ora, penso que

estará de acordo com esta forma de actuar.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, para formular a pergunta ao Sr. Secretário de Estado

da Saúde, referente à notícia da possível suspensão do

programa de troca de seringas nas farmácias, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, a questão que pretendo

formular está relacionada com dúvidas lançadas sobre a

continuidade do programa de troca de seringas nas farmá-

cias iniciado há dois anos.

A fiscalização que a Assembleia deve fazer à actuação

do Governo exige respostas claras e, como sabemos, uma

dúvida lançada e não respondida cria ansiedade na opi-

nião pública. A pertinência desta ideia é reforçada dada a

circunstância de as doenças infecto-contagiosas de cura

desconhecida, como Ébola ou Creutzfeld-Jakob, desenca-

dearem muito facilmente o pânico.

É com verdadeiro espírito pedagógico que elaboramos,

pois, esta pergunta. Nas actividades de prevenção da

SIDA, o programa de recolha de seringas tem sido consi-

derado útil na defesa da saúde pública quer pelos profis-

sionais quer pelas organizações não governamentais que

mais de perto seguem e acompanham este problema. A co-

laboração entre o Ministério da Saúde, a Comissão Nacio-

nal de Luta Contra a SIDA, a comunicação social e as

farmácias teve início em Outubro de 1993. Em 1994, foram

recolhidos dois milhões de seringas e distribuído igual nú-

mero de caixas contendo uma seringa, um preservativo, um

toalhete desinfectante e material informativo. No ano de

1995, foram recolhidas 180 000 seringas por mês, cerca de

2,5 milhões por ano, número que é tanto mais aterrador

quando sabemos que há muitos toxicodependentes que não

recorrem a esses serviços.

O volume financeiro desta operação representou, em

1995, cerca de 180 000 contos por ano, verba onde estão

incluídos os custos da embalagem, as despesas de trans-

porte e de incineração. Se se suspender o programa, mes-

mo por um curto espaço de tempo, corre-se o sério risco

de quebrar uma relação de confiança criada entre as far-

mácias e os toxicodependentes e retrocede-se na tentativa

de suster a prática de partilha de seringas que, como to-

dos sabemos, é fonte de contágio. Temos noção de que a

prevenção não pode esgotar-se neste programa mas tam-

bém sabemos que, para muitos toxicodependentes, este é

o acto de maior proximidade com o sistema de saúde.

Em 1995, dos 549 casos diagnosticados, 279 eram de

toxicodependentes representando cerca de um terço da

totalidade dos diagnósticos feitos em Portugal. Na discus-

são na especialidade do Orçamento do Estado para 1996,

o PSD chamou a atenção para a diminuição das verbas ins-

critas previstas para a prevenção da SIDA. Assim, gostaría-

mos de ser esclarecidos sobre o que pensa fazer o Ministé-

rio da Saúde em relação a este programa; esperemos que seja

mantido e não sejam invocados aspectos administrativos

para se criarem medidas sobre a sua continuação.

A defesa da saúde pública deverá ser a preocupação

fundamental e os interesses do Estado defendidos. Espe-

ro sinceramente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, que

me responda não com a necessidade de nomear mais uma

comissão para saber o que vai fazer, mas esclarecendo-me

sobre a avaliação que faz deste programa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, por tempo não su-

perior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta-

do da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos

Reis): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha,

o Ministério da Saúde faz deste programa uma avaliação

claramente positiva.

Como já foi referido pelo Sr. Deputado, o programa teve

início em Setembro de 1993 e, de então para cá, não tem

sido minimamente decontinuado, pese embora algumas atri-

bulações de tipo administrativo que o têm acompanhado.

Essa avaliação positiva que o Ministério faz é corrobora-

da também por alguns dos agentes que mais intimamente

lhe estão associados e nele participam.

O inquérito recente lançado a nível dos farmacêuticos que

nele colaboram revela que 83% desses responsáveis o con-

sideram de grande interesse público e que 73% dos mesmos

considera ter implicações directas na diminuição do risco de

transmissão do HIV. Logo, o Ministério da Saúde está ob-

jectivamente empenhado em dar-lhe continuidade.

Fazendo o ponto da situação, devo anunciar que foram

abertos dois concursos no sentido de dar continuidade ao

programa. Um deles, em fase de conclusão, está relacionado

com a aquisição dos kits, pelo que as propostas deverão

estar devidamente avaliadas ficando tudo decidido até final

do mês de Maio por forma a que, a partir de Junho e até ao

final do ano, contratualmente, o sector da aquisição de kits

fique devidamente regulamentado. O outro, destinado aos

serviços de distribuição, recolha, incineração das seringas

usadas, à gestão do posto móvel do Casal Ventoso e ao

apoio logístico no que se relaciona com o registo de da-

dos e seu tratamento estatístico, ficou deserto.

Relativamente a esta segunda parte do projecto, vamos

fazer contactos parcelares com as entidades que, até aqui,

têm estado envolvidas no projecto, ou outras, por forma

a, pontual e parcelarmente, darmos também continuidade

às acções em causa.

Em termos muito gerais, era o que queria dizer. Acres-

cento ainda, se me é permitido, mais alguns dados estatís-

ticos. Até final de Fevereiro e desde o início do programa,

foram recolhidos e trocados seis milhões de seringas, nú-

mero que dá uma amostra elucidativa do drama nacional

que é hoje o problema da toxicodependência. Isto corres-

ponde a cerca de 200 000 por mês apenas no Casal Vento-

so, onde a média tem sido de cerca de 40 000, sendo que,

no último mês, agravou-se para cerca de 47 000. Estamos,

portanto, perante uma situação de efectiva gravidade rela-

tivamente à qual o Ministério da Saúde não pode nem vai,

com certeza, alhear-se.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, congratulo-me com esta

convergência até porque a atitude pedagógica que o PSD

está a tentar ter em relação a este problema, que não deve

ser encarado como arma de arremesso político-partidário,

é verdadeiramente essencial e genuína.

A questão que vou colocar tem também a ver com uma

das consequências visíveis da SIDA no que diz respeito

ao programa da tuberculose relacionado com os seroposi-

tivos que, entretanto, recolhem a doença. Sr. Secretário de

Estado, gostava de saber se, em relação a este programa,

poderia ser incluída no material dado a todas as pessoas

que fazem a troca de seringas informação mais aprofunda-

da em relação à tuberculose porque, como sabe, a criação

de estirpes resistentes um pouco por todo o mundo e a

diminuição da investigação científica nesta área merece da

parte de todos uma particular atenção.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o

Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado da Saúde, como penso que uma questão

não ficou totalmente esclarecida, gostava de saber se,

em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha, verificou-se ou não alguma interrupção

efectiva no fornecimento e troca de seringas. Ou seja,

se um toxicodependente for a uma farmácia em Lisboa,

no Porto ou em qualquer outro ponto do país, conse-

gue trocar as seringas ou tem de esperar? O que é que

se passa com as questões levantadas, que seria bom es-

clarecer aqui, tendo em conta que a tendência, infelizmen-

te, será para o reforço das verbas afectas a este progra-

ma? É que, como o Sr. Secretário de Estado acabou de

dizer, o número de seringas distribuídas tem vindo a subir

progressivamente desde 1993 e estamos à espera de saber

quando estabilizará.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Saúde, é conhecida a resistên-

cia havida, no início deste programa, por parte das farmá-

cias mas é um facto que, ao fim destes anos, o mesmo cons-

titui um sucesso por ter atingido os objectivos de impedir,

num grupo de risco, a propagação do HIV, o que tem sido

feito com alguma segurança e eficácia.

I SÉRIE — NÚMERO 63

Neste contexto de impedir a propagação do vírus da

SIDA neste grupo de risco, perguntava-lhe se, para além

da anuência das farmácias quanto ao seu prosseguimento,

foram também sensibilizadas para o completarem mediante

acções de educação ou até de orientação destes mesmos

indivíduos para situações de tratamento, uma vez que têm

o privilégio do contacto ocasional.

Gostava ainda de saber, Sr. Secretário de Estado, qual

é o encargo financeiro deste programa para o Estado e,

uma vez que falámos da prevenção da transmissão do HIV,

que associo à SIDA, qual a previsão da dotação financei-

ra do programa relacionado com a SIDA para este ano. Ou

seja, pretendo saber se essa previsão está a ser cumprida

ou se entende haver a necessidade do seu reforço, uma

vez que constitui praticamente um terço do que foi realiza-

do em 1995.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, permita-me que aproveite

a sua presença aqui para lhe colocar uma questão que, não

estando objectivamente ligada à pergunta inicial, é também

importante neste âmbito.

É sabido que a Comissão Parlamentar de Saúde consti-

tuiu uma comissão de acompanhamento do estudo das

urgências em Portugal, a qual integro, em representação do

Partido Social Democrata. Por isso mesmo, há cerca de um

mês, apresentei um requerimento nesta Câmara, solicitan-

do informações e esclarecimentos ao Ministério da Saúde

sobre esta matéria. É sabido também, de resto — a comu-

nicação social hoje mesmo faz eco disso —, que a Sr.ª

Ministra da Saúde está já habilitada com o relatório da

Comissão Nacional de Urgências...

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispõe,

Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo, formulando esta

pergunta: Sr. Secretário de Estado, se puder e souber res-

ponder-me, esse requerimento vai obter resposta? Se não,

permita-me um apelo no sentido de que essa resposta seja

dada em razão da natureza da matéria, que é importante e

por isso mesmo a exige.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Se-

cretário de Estado, para responder, quero pedir desculpa

ao Sr. Deputado, porque parece ter havido uma falha nos

serviços técnicos, guiei-me pelo painel electrónico, que de

vez em quando nos engana. Lamento muito, mas, se ca-

lhar, acabou por completar o seu pensamento.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta-

do da Saúde. Se puder não usar os 10 minutos que lhe

são atribuídos, ficar-lhe-ei imensamente grato.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Obrigado, Sr.

Presidente, vou tentar ser o mais conciso possível.

Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, a sua sugestão é

positiva. Vamos entrar em contacto com a Comissão Naci-

onal de Luta contra a Sida, para ver sob que forma ou se

até esta ideia já está contida na preparação do material

informativo a distribuir brevemente. Como é sabido, a tu-

berculose anda, infelizmente, muito ligada a este tipo de

situações e esta preocupação já existia a nível da comis-

27 DE ABRIL DE 1996

são encarregue de liderar este projecto, que dela me deu

conhecimento em reuniões de trabalho que tivemos.

De qualquer maneira, vamos voltar a falar sobre este

assunto, de forma a que fique devidamente acautelado este

aspecto gravoso que a situação comporta.

Sr. Deputado José Niza, o que lhe posso dizer sobre a

questão que me colocou é que, globalmente, não houve

qualquer interrupção do programa. O que não impede que,

pontualmente, uma ou outra farmácia possa, em determi-

nada altura, não ter, os kit necessários para se proceder

às respectivas trocas.

Como sabe, trata-se de um sistema alargado, que se

serve da colaboração de grande parte das 2500 farmácias

existentes, apoiado por um sistema de distribuição de gros-

sistas. Tudo isto é relativamente complexo e não admira

que, pontualmente, possa ter havido ruptura. Mas são

apenas questões de logística, processuais ou operacionais,

que nada têm a ver com qualquer intenção de dar menos

força e menos empenho ao programa.

Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, com certeza que

nas intervenções que os responsáveis das farmácias fazem

junto dos utilizadores destas acções de troca, tem havi-

do — sei-o através do relatório que entretanto recebi — e

vai continuar a haver intenção de incluir aí alguma acção

pedagógica, aproveitando este momento de contacto. Al-

guns dos responsáveis intervenientes no projecto comu-

nicaram-nos essa intenção e é nossa vontade que este

princípio possa ser aceite por toda a gente que participa

nesta acção de troca.

Quanto aos encargos financeiros com este projecto,

concretamente, toda a acção levada a cabo este ano deve

ficar entre 180 a 190 000 contos. O que quer dizer que

vamos fazer um concurso para adquirir cerca de três mi-

lhões de kit. Este número pode sofrer um desvio para mais

ou para menos, consoante a evolução do consumo, mas o

concurso terá como objectivo adquirir cerca de três milhões

de kit, o que corresponde praticamente a metade de tudo

o que foi consumido desde Setembro de 1993 até Feverei-

ro deste ano. Infelizmente, não se nota decrescimento no

acesso a este tipo de trocas e a nossa previsão de consu-

mo é, como disse, no número que referi, o que implica, com

o orçamento dos serviços adicionais, um orçamento glo-

bal que, penso, não excederá os 200 000 contos/ano.

Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Fran-

cisco Martins, devo dizer-lhe que existe já um relatório,

provisório ainda, mas bastante adiantado e consistente,

sobre a questão das urgências hospitalares a nível do País.

Esse relatório está em fase de apreciação final e de

análise crítica, tendo sido submetido a outros técnicos

envolvidos no assunto. Se foi feito um requerimento no

sentido de obter informações, com certeza que será res-

pondido pelo Ministério.

O Sr. Presidente: — Para, em nome do CDS-PP, formu-

lar a pergunta sobre quais as medidas que o Governo já

adoptou no domínio da prevenção e combate aos incêndi-

os florestais para 1996, tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Neto, por três minutos.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje inquestio-

nável a vocação florestal do País. A floresta é um sector

estratégico da economia nacional e deve ser tratada como

tal, ao nível do emprego que gera, das exportações que

induz e do desenvolvimento local que potencia.

A superfície ocupada por tal exploração representa 37%

do território nacional, algo como 3,3 milhões de ha, sendo

até aconselhável a sua duplicação. Temos, no entanto,

caminhado no sentido inverso. A área ocupada pela flo-

resta diminui 40 000 ha/ano, em consequência, fundamen-

talmente, dos incêndios que ciclicamente assolam as nos-

sas matas.

A floresta portuguesa vive uma situação de estado de

emergência. A este ritmo de fogos, perderemos em 10 anos

2,5 milhões de contos do PIB e desaparecerão mais de 6000

postos de trabalho directos. Desta forma, a floresta e todo

o sector nacional da madeira poderão entrar a curto prazo

em ruptura absoluta.

Não nos venham dizer que a actual dimensão do fenó-

meno é uma inevitabilidade, porque, no passado, não o foi.

O País tem, claramente, a taxa mais elevada de fogos

florestais da Europa mediterrânica e este facto não pode

ser imputado às condições meteorológicas ou ao tipo de

arborização existente.

É preciso salvar a floresta. Para tal é necessário uma

política florestal que não existe, é fundamental apostar na

prevenção aos incêndios que não é feita e é importante

apoiar o combate aos fogos.

A opinião pública terá de ser conquistada para esta cau-

sa. A revitalização do corpo de guardas florestais, ou algo

análogo, é fundamental. As forças de segurança e, se ne-

cessário, as Forças Armadas deverão colaborar na preven-

ção e no combate a este fenómeno. O apoio incondicional

aos bombeiros deverá ser inquestionável. A criação de

parques de recepção de madeira queimada deverá ser uti-

lizada como factor de nivelamento do preço desta matéria-

prima. Impõe-se, como é óbvio, uma postura claramente

mais dura para com os criminosos que assassinam as nos-

sas matas.

Torna-se imperioso um controlo e uma fiscalização aper-

tada e incisiva à chamada «indústria do fogo», porque

sobre ela não pode existir qualquer tipo de dúvidas. A

época de incêndios não se inicia por decreto mas, sim,

pelas labaredas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Aproxima-se o Verão, tempo de alegria e

prazer para uns, tempo de medo e terror para outros. Os

produtores florestais, bem como todos os outros agentes da

fileira gostariam de saber, através do Partido Popular, quais

as novas medidas que o Governo adoptou tendo em vista a

prevenção e o combate aos incêndios florestais.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis-

tração Interna. Dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna

(Armando Vara): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos

Neto, começo por lhe dizer que não podíamos estar mais

de acordo. Subscrevo integralmente, ou quase integralmen-

te, as opiniões que aqui enunciou. É em função disso que

o Governo decidiu iniciar este ano aquilo que se espera

que venha a constituir, nos próximos anos, uma aposta

forte e uma mudança muito significativa na forma de enca-

rar o problema: a prevenção.

Essa opção, tomada logo com a aprovação do Progra-

ma do Governo, teve tradução orçamental. Por isso, este

ano, a percentagem de meios, do conjunto previsto para a

I SÉRIE — NÚMERO 63

área da prevenção, da vigilância e do combate, que o Es-

tado afecta à prevenção ultrapassa os 30%, quando, por

exemplo, no ano passado rondava os 10%. Quer isto dizer

que o Estado vai investir este ano em prevenção, e só no

âmbito do Ministério da Administração Interna, uma quan-

tia de 2,6 milhões de contos, para fazer face e desenvolver

um conjunto de políticas nessa área.

Destas políticas, destaco algumas que, para nós, têm

uma grande importância. Desde logo: um vasto programa

de construção de caminhos florestais; um vasto programa

de construção de pontos de água; e um programa de gran-

de ambição, diria, de limpeza das florestas e das matas, que

gostaríamos que, através das autarquias, fosse transforma-

do num grande programa de criação sazonal de emprego.

Se lhes acrescentar, a estas três ideias, um conjunto de

projectos que definimos como projectos experimentais, que

vão ser executados ao longo de todo o ano, penso que te-

mos condições para chegar ao fim deste ano e, a partir daí,

pensar efectivamente um sistema coerente de prevenção,

vigilância e combate, que é algo que não existe.

Sr. Deputado, a nossa primeira tentação, quando assu-

mimos responsabilidades nesta área, foi a que, penso, têm

todos os governantes que se confrontam com este tipo de

problemas: reformular legislação, mudar leis. Essa foi a

primeira tentação. Travámo-la e decidimos que este ano se-

ria, nesta matéria, um ano de observação do sistema, de

implementação de um conjunto de medidas experimentais,

porque não nos pareceu sensato querer pôr tudo em causa.

Portanto, o que estamos a fazer este ano é tentar opti-

mizar os recursos, quer os humanos, quer os financeiros,...

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, esgotou

o tempo de que dispunha.

O Orador: — ... apostando decididamente na prevenção,

sabendo também que este tipo de trabalhos e de políticas

não são visíveis de imediato. Por isso, preferimos o traba-

lho de formiga ao espectáculo que normalmente se fazia

em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para formular o pedido de esclare-

cimento adicional, por dois minutos, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Neto.

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, espero

gastar menos do que isso.

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a

minha pergunta vai no sentido de saber, em relação às

medidas de combate aos fogos, quais são as que o Go-

verno pretende implementar. Entende ou não V. Ex.ª que a

chamada «indústria do fogo» tem de ser fiscalizada, con-

trolada e observada? V. Ex.ª não desconhece o que a opi-

nião pública murmura sobre esta matéria, quando diz que

a «indústria do fogo» poderá ser uma das responsáveis

por todo este fenómeno.

É tudo, Sr. Presidente e, como vê, não gastei os dois

minutos.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe o comedimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Rodeia Machado, que dispõe de um minuto, nem mais

um, nem menos um.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Administração Interna, a respeito

desta matéria, gostaria de fazer-lhe duas ou três perguntas

sintéticas quanto possível, porque esta é uma área que

ocuparia muito tempo para fazermos perguntas e conside-

rar os esclarecimentos necessários.

O meu partido apresentou, em sede própria da Assem-

bleia da República, um projecto de lei de bases do orde-

namento florestal, com a criação de brigadas florestais.

Creio que é por aqui que temos de começar a questão do

combate ao fogo florestal.

Estou de acordo com o Governo em que não se faça

essa «comemoração», que todos os anos se faz, dos fo-

gos florestais. Folgo muito em saber que está em análise

todo este conjunto de situações. Mas quero dizer-lhe, Sr.

Secretário de Estado, que há, da parte dos bombeiros por-

tugueses, duas preocupações acrescidas sobre esta maté-

ria. Naturalmente, levantar-lhe-ia aqui uma que é, de todo

em todo, complicada.

Como V. Ex.ª sabe, os grupos de primeira intervenção

recebem, por 24 horas de serviço, 5000$. E as brigadas de

prevenção afectas aos fogos florestais recebem 150 000$/

mês, em 24 horas...

O Sr. Presidente: — Acabou o tempo de que dispunha,

Sr. Deputado.

O Orador: — Deixe-me só terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Deixo, mas é para terminar mesmo.

O Orador: — Gostaria que o Sr. Secretário de Estado

me dissesse como consegue compaginar esta situação dos

fogos florestais com uma prevenção desta natureza e um

desequilíbrio tão grande em relação a uns e outros.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Administração Interna, a questão

que gostaria de colocar não se relaciona tanto com o com-

bate mas, sim, com a prevenção.

Neste momento, a prevenção representa um quarto dos

gastos e isto é, em nosso entendimento, manifestamente

pouco. Fala-se da «indústria do fogo» porque, com efeito,

os números relativos à floresta, no sul da Europa, tradu-

zem uma realidade que é a de o fogo servir, por um lado,

para abrir áreas para especulação imobiliária — esta tem

sido a regra — e, por outro, que tem sido também regra,

para destruir a floresta, para a chamada eucaliptização, ou

seja, aquilo que também o Governo considera como a flo-

resta de crescimento rápido.

Assim, pergunto-lhe como é que, numa perspectiva glo-

bal de intervenção e de defesa da floresta, a questão da

criminalização, a investigação e a prevenção vão ser arti-

culadas e como é que se defende a floresta se ela conti-

nua a ser um espaço desertificado e se, aliás, se continua

a pagar para que o seja.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretá-

rio de Estado, numa proposta de lei, apresentada há rela-

tivamente pouco tempo nesta Assembleia, o Governo pre-

via a instalação de uma comissão interministerial para esse

assunto das florestas.

27 DE ABRIL DE 1996

Nesse âmbito, a minha pergunta vai no sentido de sa-

ber o que é está previsto o Ministério da Administração

Interna, juntamente com o Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, fazer quanto a essa

questão, para, naquilo que julgamos primordial no comba-

te aos fogos florestais, que é a limpeza das matas, tentar

resolver um dos problemas principais que, em nossa opi-

nião, afecta essa questão dos incêndios.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas preocupa-

ções relativamente à prevenção dos fogos florestais. Devo

dizer-lhe que, em minha opinião, V. Ex.ª nada de novo trou-

xe aqui hoje, na medida em que os pontos de água, os

aceiros e a limpeza das florestas já eram praticados anteri-

ormente e eu, como presidente de câmara — e fui-o du-

rante 16 anos —, senti-o bastante bem, particularmente nos

últimos dois anos.

Sr. Secretário de Estado, disse V. Ex.ª que estavam a ser im-

plementadas medidas. Questiono se essas medidas não deviam

já estar implementadas, dado que o Verão está à porta.

O Sr. Presidente: — Para responder, pelo limite máximo

de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: —

Sr. Presidente, sem qualquer tipo de desconsideração pe-

los Srs. Deputados que colocaram as questões, gostaria

de começar pela última, para dizer ao Sr. Deputado Mário

Albuquerque que tem toda a razão. De facto, estas medi-

das deviam estar implementadas, este problema não se nos

devia colocar; nesta fase, pois devíamos estar apenas a

tratar do dispositivo de combate, porque a prevenção de-

via ter sido feita nos últimos 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado, enquanto foi presidente da câmara, deve

ter notado que, ao longo destes últimos 10 anos, o que o

poder central lhe pedia era que lhe enviasse um «projecti-

nho» para gastar uns «dinheirinhos» que havia. E a gran-

de diferença que introduzimos, este ano — e, por isso,

estamos a trabalhar distrito a distrito, em todos os distri-

tos do País —, é que estamos a pedir às autarquias que

nos apresentem projectos para resolver o problema e não

apenas para gastar dinheiro.

Em função disso, estamos a definir áreas estratégicas

de intervenção em cada um dos distritos, no sentido de

poder canalizar os poucos recursos, porque, apesar de

termos passado de 900 000 contos, no ano passado, para

2,6 milhões de contos, este ano, os recuros continuam a

ser escassos e o que as pessoas exigem a quem governa

é que tenha muita parcimónia na forma como gasta dinhei-

ros públicos.

Portanto, vamos investi-lo, por um lado, nas zonas onde

é preciso preservar a floresta e, por outro, construindo

caminhos, pontos de água e lançando esse grande progra-

ma de limpeza de matas, que será simultaneamente um pro-

grama de ocupação de desempregados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora, não temos ilusões, Sr. Deputado.

Se pudéssemos decretar que, este ano, não havia incêndi-

os, já o teríamos feito — disso ninguém tenha dúvidas.

Também sabemos que é muito mais fácil e proveitoso, do

ponto de vista da mediatização das medidas, para quem

está a governar, fazer, todos os anos, a «operaçãozinha»

de lançamento e abertura da campanha de combate aos in-

cêndios florestais, porque isso dá notícias nos jornais e

presença na televisão e é mais fácil do que fazer o «traba-

lhinho» de formiga, que leva anos e anos a dar resulta-

dos, mas pelo qual optámos. Optámos pelo «trabalhinho»

de formiga, por fazer as coisas que é preciso fazer, inde-

pendentemente de elas darem ou não notícias.

Estou certo de que o conjunto de programas que esta-

mos a desenvolver vai dar resultados no médio prazo, não

tenho dúvidas disso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Neto questionou

sobre que meios para o combate e o que pode ser feito

em relação à «indústria do fogo». Sr. Deputado, antes de

falar dos meios de combate, começo, se me permite, pela

vigilância. É que um dos projectos em que pomos muito

ênfase tem também a ver com a questão da vigilância das

florestas e da prevenção dos incêndios. Trata-se de um

projecto de criação de brigadas motorizadas, em 60 conce-

lhos do País. É um projecto experimental, porque, se ele

resultar, no próximo ano, será alargado a todo o País...

O Sr. Carlos Neto (CDS-PP): — Mas há concelhos que

já o fazem!

O Orador: — Havia um concelho que o fazia. E é com

base nessa experiência, que nos pareceu utilíssima, que va-

mos estendê-lo, este ano, a 60 concelhos e que esperamos,

se resultar, estendê-lo, no próximo ano, a todos os conce-

lhos do País, com mancha florestal significativa.

Quanto ao dispositivo previsto para o combate, ele as-

senta essencialmente em 504 grupos de primeira interven-

ção, que mobilizarão um total de cerca de 2500 homens e

mulheres que integrarão esses grupos. Vamos ser muito

exigentes nessa brigada de primeira intervenção, evitando,

desde logo, que, por exemplo, crianças intervenham ou

participem nesse tipo de brigadas, o que, como sabe, cria

certas dificuldades; evitando também e sendo exigentes em

relação à operacionalidade e à capacidade das pessoas que

lá estão, porque se há problemas de intervenção de crian-

ças também os há, por vezes, de adultos com idade a mais.

Vamos, pois, ser exigentes, de forma a que elas sejam, de

facto, eficazes.

Esse dispositivo, para além dessas brigadas de primeira

intervenção, comporta cerca de 30 helicópteros, entre heli-

cópteros ligeiros e bombardeiros, dois aviões ligeiros e dois

aviões pesados, no que se refere a meios aéreos.

Gostava também de dizer-lhe que, em relação aos meios

aéreos, introduzimos duas pequenas mudanças, que, apesar

de as classificar como tal, são muito significativas.

Em primeiro lugar, não haverá, este ano, lugar a paga-

mento de horas extraordinárias no aluguer de meios aére-

os. Esse é um assunto decidido.

Em segundo lugar, vamos introduzir um conceito que

permita avaliar o desempenho das empresas que prestam

esse serviço ao Estado, ou seja, vamos tentar que cada

empresa que aluga esse meio ao Estado fique responsabi-

lizada por uma determinada zona para poder introduzir uma

competição sadia entre empresas, de forma a que chegue-

mos ao final do período e possamos avaliar o desempe-

nho de cada uma, coisa que, até agora, nunca se fazia, e

isso custa muito dinheiro. No ano passado, o Estado gas-

tou, nesta área, 2,1 milhões de contos e nós queremos saber

se é possível avaliar a relação custo/benefício também em

relação a esta matéria. Sobre isso, vamos ser intransigen-

tes.

Em relação às brigadas florestais, pergunta feita pelo Sr.

Deputado do PCP, e às preocupações dos bombeiros, no-

meadamente com o pagamento das pessoas que integram as

brigadas de primeira intervenção, procedemos, este ano, a uma

actualização dos montantes. Como já teve oportunidade de

ouvir em relação aos grupos de primeira intervenção, temos,

este ano, prevista a constituição de 504 grupos. O dispositivo,

do ponto de vista numérico, anda muito próximo do que existia.

A grande mudança em relação aos grupos de primeira inter-

venção está na sua composição, porque vamos fazer uma

fiscalização permanente da composição, determinar os crité-

rios de maior exigência para a sua composição e seremos in-

transigentes em relação a isso.

É evidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que os mei-

os para a prevenção são poucos. Como tive oportuni-

dade de dizer, a percentagem de meios gastos na pre-

venção, o ano passado, representava cerca de 11% do

«bolo». Este ano, vai representar cerca de 35% do

«bolo». E não escondo que gostaria que o Estado gas-

tasse muito menos dinheiro no combate e muito mais

na prevenção. E se for possível — e esperamos que o

seja, nos próximos anos —, não iremos poupar aí ou

gastar menos, mas, no conjunto dos milhões de contos

que o Estado, nomeadamente no âmbito da Administra-

ção Interna, gasta nessa matéria, se for possível, repi-

to, reafectaremos o investimento, de forma a que ele seja

gasto na prevenção e na vigilância e não no combate,

o que seria do nosso agrado. É que mesmo que chegue-

mos ao fim do ano e concluamos que, no conjunto, gas-

támos o mesmo, se fizermos esta reafectação, uma con-

clusão retiramos: a de que não ardeu tanta floresta e que

já valeu a pena fazer este investimento.

Um problema que é sempre focado todos os anos e que

naturalmente também o será este ano é o da «indústria do

fogo» ou das várias indústrias ligadas ao fogo.

Estamos a trabalhar no sentido de, no fim deste ano,

podermos publicar a legislação que o Conselho de Minis-

tros aprovar ou trazer à Assembleia aquela que aqui tenha

de ser objecto de discussão, com o objectivo de criar con-

dições para que cada vez haja menos pessoas a ganhar

com os incêndios, com o fogo nas florestas.

Agora, teria sido fácil trazer aqui algumas propostas

de alteração legislativa ou ter já aprovado algumas al-

terações legislativas, que provavelmente teriam dado a

ideia de algum espectáculo, mas não teriam resolvido o

problema. Como tive oportunidade de dizer há pouco,

preferimos fazer isto passo a passo, resolver este pro-

blema de maneira a que todos sintam que é esse o ob-

jectivo.

Pareceu-nos, pois, haver que introduzir aqui alguma

sensatez. De facto, dei-me conta, através da avaliação fei-

ta em relação a um conjunto de matérias e ideias expendi-

das no passado, de que nem sempre a sensatez estava por

detrás dessas medidas e daí elas falharem.

É que tenho de concluir que, e estou ciente que quem

estava no Governo antes de nós também não estava a pro-

mover «indústrias do fogo», estava, certamente, com o ob-

I SÉRIE — NÚMERO 63

jectivo de resolver o problema, só que o tipo de medidas que

implementou, em vez de resolver o problema, agravou-o.

É essa reflexão, é esse cunho de sensatez, que me

pareceu útil introduzir no sistema e, por isso, decidi-

mos que, este ano, nesta matéria, era um ano de apos-

ta forte na prevenção, de conhecimento perfeito da

máquina...

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, terminou

o seu tempo. Lamento muito, mas, hoje, não tenho «saco

azul».

O Orador: — Permita-me só concluir o meu raciocínio,

Sr. Presidente.

Este ano será, portanto, o ano de observação nessa

matéria; será um ano em que uma equipa exterior ao siste-

ma avaliará o desempenho na prevenção, na vigilância e

no combate. A partir de Outubro ou Novembro, teremos

aqui um conjunto de medidas que tenderão a instalar, em

Portugal, um sistema coerente em relação à prevenção e

ao combate dos fogos florestais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição

dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, do PS, por um

período não inferior a 45 dias, a partir do dia 26 de Abril

corrente, inclusive, e Fernando Nogueira, do PSD, com

efeitos a 26 de Abril corrente, inclusive, respectivamente

pelos Srs. Deputados Horácio Neto Carvalho e José Car-

los Pires Póvoas.

Na mesma data, em consequência da renúncia do De-

putado Fernando Nogueira, assume o mandato o Deputa-

do João Mota.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar à pergunta, formulada pela Sr.ª

Deputada Maria Luísa Mesquita, do Grupo Parlamentar do

PCP, sobre o alargamento do perímetro do Campo Militar

de Santa Margarida.

Tem a palavra Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, como é ób-

vio, a questão refere-se não exactamente, como, por lapso,

foi formulada, ao «alargamento do perímetro...» mas, sim,

à «alteração da servidão militar do Campo Militar de Santa

Margarida», que está sujeita, como é do conhecimento

público, a inquérito por um prazo de 30 dias, cujo início

remonta a 3 de Abril e cujo terminus remete para 3 de

Maio.

Esta alteração, a concretizar-se, terá incidência fundamen-

talmente nos concelhos de Abrantes, Chamusca, Constân-

cia e Ponte de Sor.

Logo que foi conhecida a intenção do alargamento da

área da servidão militar, as autarquias da região e a popu-

lação em geral manifestaram, de imediato, grandes preocu-

pações e interrogações perante as consequências que con-

27 DE ABRIL DE 1996

sideram negativas para o desenvolvimento das zonas afec-

tadas.

Não questionando, obviamente, a necessidade da mo-

dernização das Forças Armadas e do cabal desempenho

das funções que claramente lhe estão inerentes, interroga-

mo-nos se o alargamento previsto, após uma servidão an-

terior de 40 anos, se justifica, quando se prevê uma ocu-

pação de mais de metade, por exemplo, das áreas dos

concelhos da Chamusca e de Constância. Concretamente,

no que se refere ao concelho da Chamusca, a autarquia e

os diversos agentes económicos e culturais e a respectiva

população consideram questionados todos os projectos de

desenvolvimento e de anti-desertificação que estavam em

curso, particularmente, o de turismo rural e o de ordena-

mento florestal.

A legislação sobre esta matéria remonta, como é sabi-

do, às décadas de 50 e 60, exigindo, naturalmente, profun-

da remodelação, por inadequação às realidades sócio-eco-

nómicas e sócio-políticas do País. E mesmo estritamente

do ponto de vista militar, terá, em nossa opinião, de mere-

cer a necessária actualização.

Perante a situação criada, não será, no entender do

Governo, justo e necessário suspender o processo em

curso e formular uma outra proposta mais ajustada e con-

sentânea com os anseios das populações, integrando, in-

clusivamente, sugestões e recomendações que já foram

recolhidas a partir do momento em que a alteração foi

publicitada por edital camarário?

Não considera o Governo ser viável que os interesses

sócio-económicos da região e as necessidades e exigênci-

as das Forças Armadas, que objectivem obrigações e di-

reitos, obviamente, das partes envolvidas, em conformida-

de com princípios e valores comummente aceites, se possam

conjugar e não, de forma dicotómica, digladiar-se?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Go-

mes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, para res-

ponder à sua pergunta, seja-me permitido dizer algumas palavras

sobre a origem da questão que foi suscitada.

O Campo Militar de Santa Margarida foi criado em 1953,

com uma área inicial de cerca de 12 km2. Quatro anos

depois, em 1957, foi constituída a servidão militar relativa-

mente às zonas confinantes com o Campo Militar. Essa

servidão mantém-se ainda hoje em vigor, sem qualquer

alteração.

Entretanto, o Campo Militar foi sofrendo alargamentos

sucessivos, através de aquisições de terrenos, passando,

assim, da área inicial de 12 km2 para cerca de 47 km2, em

1986, dispondo actualmente de uma área de cerca de 63

km2. Esse aumento significativo da área do Campo Militar

deu-se a partir de finais dos anos 70 e teve como factor

determinante responder às necessidades da Brigada Meca-

nizada Independente, entretanto criada e ali sediada.

E foi para responder a essas necessidades que foi ela-

borado, no início dos anos 80, mais exactamente em 1983,

um plano de expansão do Campo Militar, de modo a dotá-

lo, nomeadamente, de infra-estruturas de tiro e áreas para

exercícios tácticos e de instrução. Esse plano de expansão,

que se assumia expressamente como maximalista, previa um

aumento da área do Campo Militar para cerca do dobro da

área actual, que, como disse, é de 63 km2. Em execução

desse plano foram, de resto, já adquiridos alguns terrenos.

Passou-se dos 47 km2, em 1986, para os actuais 63 km2.

Como é compreensível, o aumento da área do Campo

Militar determinaria, em princípio, um aumento da área de

servidão, de modo a garantir que os exercícios militares

possam decorrer nas condições de segurança tidas como

tecnicamente adequadas e, ao mesmo tempo, melhorar a

protecção das pessoas e bens nas zonas confinantes com

o Campo Militar. Entendeu-se nesse contexto que se de-

veria consultar as populações interessadas quanto à viabili-

dade do estabelecimento dessa servidão militar mais alarga-

da, que seria a consequência do projectado alargamento do

perímetro da Campo Militar. Foi isso que se fez e é esse

processo de consulta que está actualmente em curso.

Dito isto, gostaria de sublinhar, antes de mais, e como

já referi, que o plano de expansão, quer do campo propri-

amente dito, quer da área de servidão, era maximalista, na

medida em que se visavam acautelar todos os alargamen-

tos que fossem previsivelmente necessários para as próxi-

mas décadas. O ter sido fixado, desde logo, essa perspec-

tiva maximalista destinava-se a permitir não apenas o

melhor planeamento das Forças Armadas mas sobretudo

possibilitar que esses planos de expansão fossem tidos em

consideração pelas câmaras municipais aquando da elabo-

ração dos seus planos directores.

Em segundo lugar, aquilo que é objecto de consulta é

apenas, e tão-somente, um projecto visando uma eventual

alteração das áreas confinantes com o Campo Militar, so-

bre os quais poderia incidir o regime de servidão. E isto

no pressuposto de que o Campo Militar vai ser alargado

nos termos projectados, o que ainda não aconteceu.

Em terceiro lugar, recordaria que o Ministério da Defe-

sa Nacional está a dar cumprimento às normas legais em

vigor nesta matéria, as quais determinam a consulta às

populações através das câmaras municipais, logo que os

estudos elaborados permitam definir os termos da servi-

dão que se pretenda constituir ou alterar. O Decreto-Lei

n.º 181/70, de 28 de Abril, determina, no seu artigo 3.º, que

«cabe aos municípios publicitar as comunicações do Mi-

nistério da Defesa Nacional respeitantes a estudos para

constituição ou alteração de servidões militares», acrescen-

tando, no seu artigo 4.º, que «as reclamações poderão ter

por objecto a ilegalidade ou a inutilidade da constituição

ou alteração da servidão ou a sua excessiva amplitude ou

onerosidade». Ora, é precisamente nesta fase da recolha

de opiniões que nos encontramos.

Em quarto lugar, referiria que o Governo não tem uma

posição pré-concebida nesta matéria, mantendo-se aberto

ao diálogo e naturalmente atento ao sentir das populações.

O projecto elaborado não passa disso mesmo, de um pro-

jecto. Ao decidirmos submetê-lo à apreciação das Câma-

ras Municipais de Abrantes, de Constância, da Chamusca

e de Ponte de Sor e, por intermédio delas, às populações

respectivas, pretendemos colher opiniões que pudessem

contribuir para uma análise mais rigorosa desta questão.

Gostaria de afirmar que da nossa parte não se trata

apenas de um cumprimento formal da lei, mas, sim, de um

procedimento substancial. As opiniões e as reclamações

que forem recolhidas serão tidas em devida conta e serão

ponderadas na decisão que venha a ser tomada a final.

Em quinto lugar, gostaria de referir que, independentemen-

te das reclamações — e já recebemos algumas —, o próprio

Ministério da Defesa Nacional já iniciou um processo de

reexame desta questão. Esse reexame passa por: uma possí-

vel redução da área de expansão do próprio perímetro mili-

tar; uma possível redução da área de alargamento da própria

servidão — e posso adiantar, desde já, que é nosso senti-

mento que a área de servidão projectada é excessiva; uma

hipotética eliminação de parte das actividades que no actual

projecto estão sujeitas a licença prévia; uma simplificação dos

procedimentos de licenciamento relativos às actividades em

que tal regime deva ser mantido.

Para terminar, diria que a boa relação que tem existido

entre a população local e as Forças Armadas aí sediadas

é para nós a servidão mais importante que importa salva-

guardar. É nesse sentido que trabalharemos.

O Sr. Presidente: — Dado que o Sr. Secretário de Esta-

do pediu autorização para utilizar parte do tempo final, terá

apenas 7 minutos e 30 segundos para as respostas.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Defesa Nacional, efectivamente, foi

satisfatório o discurso que acabámos de ouvir. Apesar de

toda a perspectiva histórica, que foi dilatada e é do co-

nhecimento geral, o carácter de eventualidade, os pressu-

postos que estão subjacentes às decisões do próprio Go-

verno e o diálogo e o sentir das populações, que deixou

suficientemente claros como motores fundamentais para

decisões posteriores, são, de facto, elementos extremamen-

te satisfatórios e de considerar como elementos caracteri-

zadores da vigência democrática que vivemos neste país,

que não seriam de questionar mas, sim, de caucionar em

cada momento da nossa atitude democrática e política nas

diversas áreas, mesmo incluindo esta.

De referir, no entanto, uma questão que colocámos, que

não foi objecto de resposta, que tem a ver com a legisla-

ção. Trata-se de uma legislação que foi entendida como

inadequada, que remonta à década de 50 e 60, que não

pode enquadrar a realidade política, militar e sócio-econó-

mica do País e que, na nossa perspectiva, não deve alhe-

ar-se da questão de fundo que tem a ver com esta premis-

sa particular destes concelhos e desta região, mas que,

provavelmente, nas tais eventualidades e discussões de

diálogo e de sentir das populações, se pode colocar pos-

teriormente noutros locais do País com a mesma pertinên-

cia. Se contarmos com uma legislação adequada e não tão

extemporânea como esta, teremos, provavelmente, à parti-

da, a questão minimamente resolvida, menos preocupações

por parte das populações e menos interrogações por parte

das autarquias.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Defesa Nacional, penso que o

Governo, nesta situação concreta, é receptivo àquilo que

é o sentir das populações, ou seja, que as questões de

defesa têm de ser conciliadas e subordinadas àquilo que

são as legítimas aspirações de desenvolvimento regional,

que, seguramente, a expansão da área de servidão do Cam-

po Militar de Santa Margarida iria obstaculizar.

Portanto, aquilo que, neste momento, me parece impor-

tante sublinhar é a atitude positiva do Governo neste caso

específico em reconsiderar a sua posição e ouvir as popu-

lações. De qualquer modo, penso que foi positivo que o

Governo tivesse vindo ao Parlamento discutir esta ques-

tão, o que significa que há outras preocupações relativa-

mente a esta matéria, que não exclusivamente as das po-

pulações locais.

I SÉRIE — NÚMERO 63

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse

se há por parte do Governo intenção, não estritamente

neste caso, de adequar a legislação àquilo que tem de

ser a conciliação dos interesses do desenvolvimento

local e regional com as questões de defesa, tal como

hoje se colocam.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Defesa Nacional, queria comungar

das mesmas preocupações da Sr.ª Deputada Luísa Mes-

quita e manifestar a nossa apreensão, aliás já exteriorizada

por um requerimento em tempo oportuno, pela eventual

aprovação de decreto-lei que visa a alteração da servidão

do Campo Militar de Santa Margarida.

É necessário que se diga, Sr. Secretário de Estado, que

a área afectada ocupa quase metade do concelho da Cha-

musca, com as inevitáveis implicações de natureza social

e económica, que se reflectem também nos concelhos de

Constância, Abrantes e Ponte de Sor.

A ser aprovado o projecto agora em fase de inquérito,

está-se, sem dúvida, a desvalorizar as propriedades, a pre-

judicar futuros investimentos, a comprometer postos de

trabalho e a fomentar o drama da desertificação.

Será, Sr. Secretário de Estado, que as motivações mili-

tares subjacentes serão de tal ordem relevantes e imperio-

sas que possam, de algum modo, justificar um tão vasto

rol de consequências negativas para a população dos con-

celhos a que nos reportamos?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado da Defesa Nacional, quero sublinhar, em

primeiro lugar, que considero ser pertinente a pergunta

apresentada pela Sr.ª Deputada Maria Luísa Mesquita e,

em segundo lugar, que considero adequada a resposta do

Sr. Secretário de Estado, ao considerar a sensibilização das

populações no tratamento deste assunto e, em particular,

o elemento que referiu, que me parece determinante, ao

considerar que a maior e melhor servidão é a manutenção

das boas relações entre as populações locais e as Forças

Armadas.

E termino com a seguinte pergunta: sabendo que na

década de 80 o estudo para o alargamento do perímetro

do Campo Militar de Santa Margarida foi feito na base do

treino operacional de uma brigada mecanizada independen-

te, em que medida é que a actual extensão do campo não

cumpre já o objectivo de um treino operacional e eficaz,

adaptado a uma unidade tipo brigada mecanizada, como a

que ocupa esse campo militar, ou se o não alargamento

tem implicações graves relativamente a treinos operacional,

o que, a meu ver, não terá.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado da Defesa Nacional, os Deputados socia-

listas do distrito de Santarém tiveram conhecimento do

facto em questão, tendo inclusive, participado num debate

público na Chamusca e estão igualmente preocupados com

as limitações impostas pela proposta de decreto.

27 DE ABRIL DE 1996

Considerando que os executivos das Câmaras Munici-

pais da Chamusca e de Abrantes já se pronunciaram cla-

ramente quanto às limitações impostas à zona de seguran-

ça, uma vez que põem em causa o PDM já aprovado,

considerando que o estudo militar para o alargamento da

servidão já tem 10 anos e que esta proposta está ainda no

Estado-Maior das Forças Armadas, o que significa que

carece de decisão política, perguntamos: o que pensa o Sr.

Secretário de Estado sobre as ampliações de servidão mi-

litar feitas com base numa lei de 1955, tendo ocorrido no

País e no mundo mudanças significativas nas políticas de

defesa, nomeadamente na relação com o mundo não cas-

trense?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Considera ou não que a Lei n.º 2078, de

1955, devia de ser revista por esta Assembleia, antes da

aprovação política desta ampliação ou de outras que pos-

sam, entretanto, ser perspectivadas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, que

dispõe, para o efeito, de 7 minutos e 30 segundos.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às ques-

tões que me foram colocadas.

Relativamente à legislação em vigor, como a Sr.ª Depu-

tada referiu, ela é de facto antiga e pré-constitucional, pois

foi elaborada antes da Constituição que nos rege desde

  1. Essa legislação revela de facto, em alguns aspectos,

desactualizações e, em outros, pode questionar-se da sua

constitucionalidade.

O Ministério da Defesa Nacional está neste momento a exa-

minar essa questão e as conclusões a que chegar não deixarão

de traduzir-se em iniciativas legislativas, para não só adequar a

legislação às nossas necessidades actuais como seguramente

corrigir as inconstitucionalidades de que enfermar.

Quanto à questão mais geral do processo, que está ago-

ra em discussão e em consulta junto das populações pró-

ximas do campo militar de Santa Margarida, gostaria de

dizer que o projecto existe há muito tempo e que podería-

mos ter adoptado uma medida, que seria uma decisão de

gabinete, que era pará-lo, por ser desadequado. Mas, ha-

vendo, como há, um mecanismo legal que, de resto, nos

parece provar a sua eficácia, que é o de consultar as po-

pulações sobre a sua razoabilidade, ilegalidade e justifica-

ção, pareceu-nos que ser mais útil consultar as próprias

populações, a fim de sabermos o que pensam deste pro-

jecto e, na sequência dessas opiniões — processo termi-

nará em meados de Maio —, decidir em conformidade,

evitando uma decisão de gabinete, que poderia ser bem

fundamentada mas à qual faltaria um instrumento: as opi-

niões das populações.

Face às reacções já obtidas, o mínimo que se pode di-

zer é que o projecto tem de ser de facto repensado pro-

fundamente e é evidente que a solução a encontrar terá

de compatibilizar as duas necessidades que já aqui foram

identificadas: por um lado, as necessidades das Forças

Armadas para o exercício e treino militar, como a brigada

mecanizada, que tem exigências especiais, de modo a ga-

rantir não só a segurança das operações militares mas tam-

bém a das próprias populações e, por outro, as necessida-

des de natureza militar com os interesses e direitos, que

são legítimos, das populações.

Portanto, a solução final que vier a ser encontrada há-

de harmonizar estas perspectivas, que não são forçosamen-

te divergentes. E não faz qualquer sentido que se impo-

nha uma servidão a um campo militar ao arrepio e contra a

vontade das populações.

No que toca a saber se o actual perímetro militar e a

servidão existente desde 1957 cumpre ou satisfaz as ne-

cessidades de natureza militar, eu diria que, sendo uma

questão técnica, não estou, por isso, habilitado a respon-

der-lhe. Poderia ter um feeling — não sei se é permitido

utilizar expressões estrangeiras nesta Câmara, e peço des-

culpa se não é —, um pressentimento, de que os actuais

63 km e a servidão existente desde 1957 poderão, eventu-

almente, ser suficientes, mas, como disse, é uma questão

técnica, e cabe às entidades e autoridades técnicas exami-

narem o dossier, re-examiná-lo, e tentar buscar alternativas

para garantirem que as necessidades das Forças Armadas

se compatibilizem, se harmonizem, com os sentimentos e

interesses das populações.

É isto que faremos. Vamos esperar pelas consultas, que,

como já disse, chegarão formalmente a partir de meados

de Maio — e já recebemos algumas opiniões —, o proces-

so já está a ser re-examinado, quer pelo Ministério, quer

pelo Estado-Maior do Exército, e será, com certeza, possí-

vel encontrar uma solução que harmonize os interesses em

confronto.

Penso que respondi a todas as questões, mas, se assim

não tiver acontecido, peço desculpa e poderei retomar a

palavra, caso seja necessário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, vamos passar à última pergunta, que tem

a ver com a segurança social, que será colocada pelo PS.

Para formular a pergunta, em nome do PS, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes, dispondo, para

o efeito, de três minutos.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Segurança Social, penso que a

difícil situação em que se encontra a segurança social é

hoje uma questão unanimemente reconhecida por todos. É

efectivamente uma situação preocupante que ninguém hoje

ousa discordar. Múltiplas são as causas que levaram a esta

complexa situação e o relatório sobre a situação da seguran-

ça social, recentemente apresentado pelo Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social, reflecte bem algumas das

causas e contém o diagnóstico exacto da situação em que

se encontra o sistema da segurança social. Do relatório res-

saltam alguns aspectos que importa evidenciar.

Há que evidenciar as dívidas astronómicas à instituição,

dívidas essas que aumentaram significativamente nos últi-

mos três anos, podendo dizer-se que duplicaram. Mas,

paralelamente ao não pagamento das contribuições à se-

gurança social por parte das entidades empregadoras em

geral, vieram recentemente a público notícias, também pre-

ocupantes, que relatavam fraudes cometidas por indivídu-

os, mormente no distrito do Porto, de que se destacam

alguns empresários em nome individual, que receberiam

subsídios de doença não obstante gozarem de boa saúde

e continuarem a desenvolver a sua actividade normal, au-

ferindo os seus rendimentos normais. É uma situação ver-

dadeiramente escandalosa, ilegal e imoral.

Importa, pois, Sr. Secretário de Estado, saber que meca-

nismos de fiscalização pensa o Governo implementar para

acabar com esta escandalosa situação. Como pensa o

Governo levar a cabo a recuperação da dívida à seguran-

ça social? Vai o Governo aplicar as devidas sanções aos

infractores, através de que forma?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Segurança Social, para responder, dispondo,

para o efeito, de três minutos.

por

das

parte

entidades

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fer-

nando Ribeiro): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria

Amélia Antunes mencionou dois grandes factores de per-

turbação do nosso sistema, que são efectivamente o acu-

mular, por um lado, de dívidas derivadas de incumprimen-

to

empregadoras,

fundamentalmente destas, e, por outro, de situações de

utilização irregular, ou mesmo fraudulenta, de certas pres-

tações do sistema, recurso a elas tolerado, de alguma ma-

neira, pelo sistema. De facto, estes dois factores pertur-

bam e acrescem as dificuldades que o sistema tem,

dificuldades que não derivam apenas disto, como se sabe.

O que posso dizer, começando pelas fraudes, é que pela

leitura do relatório oportunamente apresentado a esta As-

sembleia pela equipa governativa, podemos constatar que

houve um «disparo» muito forte de despesas, no que toca

ao subsídio de doença, de 1994 para 1995, que se traduziu

num acréscimo de 17 milhões de contos, de um ano para

o outro. Na ausência de qualquer explicação, em termos

de epidemia ou de outra situação qualquer anormal, isto

deve ter a ver com alguns aspectos menos correctos do

funcionamento do sistema, dos quais destaco dois: um

interpretativo e outro mais directamente explicativo do que

se passou.

No plano da interpretação, sabemos que este acréscimo

da despesa, de um ano para outro, se deveu em 60,4% ao

aumento do número de beneficiários do subsídio de doen-

ça e apenas em 26% ao aumento pecuniário da prestação.

Portanto, a despesa cresceu basicamente porque houve mais

gente não direi doente mas em situação de baixa. E, por outro

lado, o acréscimo da despesa deveu-se ainda, em 14%, ao

efeito do acréscimo da duração da baixa.

Assim, estas duas situações devem-se a haver mais

gente nesta situação e a uma duração maior da baixa.

Por outro lado, ainda no relatório, pode encontrar-se o

dado que explica em alguma medida esta situação, que é o

decréscimo dos actos de fiscalização sobre o subsídio de

doença. De 1992 até 1995, os actos de fiscalização admi-

nistrativa e não médica baixaram de 56 900 para 15 900, o

que explicará…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradeço

que condense o seu pensamento.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. Termino já.

Portanto, esta situação só pode ser resolvida efectiva-

mente com o reforço da acção fiscalizadora, tanto no pla-

no administrativo que já está em curso como no plano

médico, essa aí passa pelo reforço da intervenção dos

serviços de verificação de incapacidades temporária, que

está sendo equacionado conjuntamente com o Ministério

da Saúde. É prematuro, neste momento, ainda indicar as

medidas em concreto que vão resultar daí, no entanto,

basicamente é por esse caminho que vamos tentar conter

I SÉRIE — NÚMERO 63

este anormal desenvolvimento da situação de subsídio de

doença.

Relativamente aos problemas da dívida, a resposta teria

de ser um pouco mais longa, talvez na resposta final eu

possa desenvolver um pouco isso, para não perturbar mais

o andamento dos trabalhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Amélia Antu-

nes, por dois minutos.

A Sr.ª Maria Amélia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu que efectivamente

houve um acréscimo das situações de baixa que terão

eventualmente tido as consequências gravosas que o re-

latório evidencia. Todavia, as situações escandalosas que,

de alguma forma, foram trazidas ao conhecimento público,

através dos órgãos de comunicação social, foram levanta-

das apenas num distrito.

Relativamente ao aumento das baixas que o Sr. Secretá-

rio de Estado da Segurança Social referiu, importaria tam-

bém esclarecer se é um problema generalizado a todo o

território nacional ou se, eventualmente, se localiza em

determinadas áreas muito concretas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Pereira, que dis-

põe de um minuto.

O Sr. Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado da Segurança Social, face às contradições

de declarações que diversos membros do Governo têm

vindo a proferir relativamente à regularização das dívidas

à segurança social, o que revela uma postura pouco moti-

vadora para quem quer regularizar a sua situação, pergun-

to qual é a posição dos membros do Governo que está

correcta.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Segurança Social, dadas as preocu-

pações levantadas sobre o financiamento e gestão da se-

gurança social, pergunto que critérios objectivos vão ser

seguidos pelo Governo na atribuição de verbas do Fundo

de Socorro Social que está dotado no Orçamento do Esta-

do com cerca de 2,5 milhões de contos, sabendo-se que

no passado ele funcionou mais como «saco azul», abaste-

cendo paralelamente o PIDDAC e não para os fins a que

foi dotado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado da Segurança Social, V. Ex.ª, na sequência

da pergunta que lhe foi formulada, falou no problema das

dívidas à segurança social. Do ponto de vista do seu sec-

tor, a solução que vem preconizada na Lei do Orçamento do

Estado e para a qual foi dada uma autorização legislativa é a

27 DE ABRIL DE 1996

da conversão eventual desses créditos em capital público de

empresas como forma de as viabilizar.

Gostaria que me esclarecesse se essa é uma solução

adequada à resolução dos problemas da segurança social.

E, já agora, pergunto para quando pensa o Governo publi-

car o diploma para o qual foi autorizado.

A segunda questão tem a ver com o problema das bai-

xas. O governo anterior aprovou um diploma tendente a

uma intervenção mais eficiente nessa delicada questão.

Queria saber se o actual Governo vai inovar legislativamen-

te nessa matéria ou se, pelo contrário, entende que é uma

questão de melhor execução da lei vigente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicio-

nais, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Segurança Social, no âmbito da ges-

tão e financiamento da segurança social, o Governo resol-

veu criar uma comissão para o estudo desta matéria para

elaboração do Livro Branco. Julgo que essa comissão es-

tará a trabalhar, embora pareça que começam a surgir gra-

ves problemas no seu seio devido precisamente ao facto

de, apesar de a comissão ter por objectivo estudar e pro-

por, o Sr. Secretário de Estado pessoalmente estar a fazer

afirmações públicas que apontam para decisões definitivas

do Governo nessa matéria. Por conseguinte, muitas pes-

soas que estão na comissão começam a interrogar-se so-

bre o que estão fazer, se o membro do Governo diz que

vai ser «assim e vai ser assado».

Duas questões concretas ainda em relação a esta pro-

blemática.

O Sr. Secretário de Estado afirmou publicamente — e

não vou agora falar da afirmação que terá feito de que as

pensões iam baixar, porque não tem a ver com o Livro

Branco — que o IVA dito social é irreversível, vai manter-

se. Então, está uma comissão a estudar como financiar a

segurança social e o Sr. Secretário de Estado diz, desde

já, que o IVA social é irreversível?

O Sr. Secretário de Estado pediu à comissão que estu-

dasse o «plafonamento». Pergunto: a comissão tem em

vista fazer estudos a pedido do Governo ou fazer o estu-

do geral sobre a problemática da gestão, fundamentalmen-

te sobre o financiamento da segurança social?

O Sr. Presidente: — Dispondo de nove minutos para

responder às questões formulados, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder, de for-

ma muito breve, às questões formuladas englobando aque-

las que me parecem coincidentes.

Relativamente às baixas, não se trata de um problema

isolado num distrito do País. Existe um problema manifes-

tado de uma forma não direi homogénea mas relativamen-

te generalizada em todo o País em matéria de baixas, no

sentido de um «disparo» no período mais recente. O facto

de a comunicação social se ter debruçado mais sobre o

Porto é circunstancial. A segurança social está a actuar,

evidentemente, em todo o País, só que no Porto houve uma

actuação mais decidida e mais orientada, captando, pelos

seus efeitos e pelos dados revelados, a atenção da comu-

nicação social, o que, em nosso entender, é muito positi-

vo por ter chamado a atenção de toda a opinião pública

para este problema.

Por outro lado, no imediato, ainda não está prevista uma

alteração legislativa nesta matéria para aumentar a verifi-

cação, a legislação em vigor é satisfatória de forma gené-

rica, embora se possa vir a justificar algumas pequenas

correcções, designadamente nos períodos de concessão da

baixa pela acção do sistema de saúde. Mas essa é ainda

uma matéria que está numa fase relativamente atrasada de

discussão e sobre a qual não há nenhuma posição formu-

lada. No entender do Governo, o problema é essencialmen-

te de execução do que existe no imediato. Foi isso que

procurei vincar na resposta inicial à questão colocada pela

Sr.ª Deputada Maria Amélia Antunes. Constatou-se um

abrandamento na actuação fiscalizadora da segurança so-

cial nos últimos anos e nós estamos a procurar inverter

esta situação.

Em relação às outras questões, deixarei para o fim a

das dívidas, mas, relativamente ao Fundo de Socorro

Social, direi que é um mecanismo orientado essencial-

mente para emergências e nesse sentido, sem excluir a

necessidade de critérios mais objectivos do que aque-

les que o passado porventura revele, não pode deixar

de haver nessa matéria uma certa margem discricionária

para a intervenção do Governo.

Por isso, ao contrário do outro tipo de situações da

segurança social em que as prestações estão claramente

regulamentadas e visam objectivos pré-definidos, neste

caso tem de haver uma certa margem para poder respon-

der a situações efectivamente de emergência.

No entanto, neste momento está a ser feito um esforço,

que não é possível numa resposta breve traduzir, no sen-

tido de procurar conter essa margem de discricionariedade

da parte do Sr. Ministro que detém a responsabilidade da

gestão do Fundo.

Entrando agora na questão das dívidas e do financiamen-

to, que se prende com a última pergunta do Sr. Deputado

Octávio Teixeira, poderei dizer, de forma breve, que é natural

que haja na comunicação social algumas flutuações de opi-

nião que radiquem em observações menos precisas deste ou

daquele elemento do Governo. No que me diz respeito, não

excluo que tenha sido factor disso. Nem sempre a nossa

opinião é traduzida fielmente relativamente ao nosso próprio

pensamento e a repercussão na comunicação social pode,

por vezes, desvirtuar um pouco inadvertidamente o que é

dito. Nestas fases de discussão, necessariamente um pouco

aberta sobre um problema tão delicado, não me parece se-

quer que isso seja excessivamente preocupante. É preciso

fazer um largo debate sobre o financiamento, sobre o pro-

blema da recuperação da dívida e é natural que exista algu-

ma flutuação de opinião, sem que daí derive, penso eu, qual-

quer problema para a certeza e firmeza da actuação

governativa. Naturalmente, outras opiniões são sustentáveis

e pode defender-se que é melhor uma governação que nun-

ca tenha dúvidas ou, mesmo, exclua sempre o erro, mas, en-

fim, nem todos estão habilitados a essa posição na acção

governativa e, às vezes, os governos também têm de ter

pessoas normalíssimas capazes de cometer erros e terem al-

gumas dúvidas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à comissão para elaboração do

Livro Branco, é composta por peritos independentes e tem

uma missão bem definida, que consta de uma resolução

do Conselho de Ministros. Sobre isso não há qualquer

equívoco. Não depende da solicitação específica deste ou

daquele membro do Governo, designadamente do Secretá-

rio de Estado da Segurança Social, que só por delegação

é que tem alguma competência em certas matérias de acom-

panhamento da comissão para elaboração do Livro Bran-

co. A comissão tem uma missão, tem uma determinada

composição e, tanto quanto sei, está a trabalhar bastante

bem no sentido de levar a cabo essa missão. Numa pasta

tão sensível como é a da solidariedade e segurança social

e no aspecto específico da segurança social, de que sou

directamente responsável, julgo que não se pode pedir ao

Governo que paralise completamente a sua acção e até que

fique «suspenso» em termos de pensamento, à espera que

a comissão para elaboração do Livro Branco chegue ao

diagnóstico definitivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, o Governo, antecipando e for-

necendo elementos para a comissão para elaboração do

Livro Branco, apresentou um relatório a este Parlamento,

traduzindo justamente uma primeira apreciação e um pri-

meiro «tomar de pulso» aos problemas com que este sec-

tor se defronta. Não vejo que haja qualquer contradição

com a actuação da comissão para elaboração do Livro

Branco e com a nobreza da sua missão que é, a nosso ver,

muitíssimo grande.

Por outro lado, quanto à minha declaração que foi trans-

crita, devo dizer que não me recordo de ter usado uma

ênfase tão forte, mas admito que sim. Houve um problema

de gravação por parte do jornalista que me entrevistou e

não é possível saber se, de facto, o que eu disse foi com

aquela firmeza que dizem haver. Mas não vou sequer en-

trar por esse caminho.

No que diz respeito ao IVA social, em toda a discussão

que levou à formação da proposta de lei do Orçamento e

à discussão que aqui teve lugar, essa questão nunca foi

contestada por ninguém do Governo. Naturalmente que as

verdades não são eternas, admito, em teoria, que poderá

haver outras soluções que se venham a revelar tecnica-

mente superiores ao IVA social. Agora, uma coisa é certa:

se se pretender, como parece imprescindível, aliviar nalgu-

ma medida a pressão sobre a economia das empresas tra-

duzida pela taxa social única a compensação que há é por

via do imposto e, nesse caso, devo dizer que o IVA social

funcionou bem. É uma solução do governo anterior, mas

que foi mantida pelo actual Governo no Orçamento do

Estado para 1996 e não vejo razão para que seja revista

fora de um quadro de revisão muito mais profunda e de

médio prazo do financiamento da segurança social.

Assim, quando disse que era inquestionável, se porven-

tura o disse com essa firmeza — e admito que sim —, re-

feria-me a uma óptica de curto prazo, porque não me pare-

ce que haja outra alternativa.

Portanto, não me parece que algumas das minhas de-

clarações possam ser como uma que, en passant — usan-

do o precedente aberto pelo meu colega de usar uma ex-

pressão estrangeira —, o Sr. Deputado referiu. Se perguntar

à Sr.ª D.ª Maria do Carmo, destacada dirigente da CGTP,

que esteve presente no colóquio em que eu alegadamente

teria referido essa limitação dos aumentos, julgo que ela

poderá confirmar que eu não disse da maneira como vem

transcrita nos jornais. Dei o exemplo de Espanha e alertei

que poderia haver o risco para nós próprios de, sem ou-

tras medidas, podermos ir pelo caminho de ter de fazer li-

mitações.

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispu-

nha, Sr. Secretário de Estado

O Orador: — Concluo, dizendo que, quanto à conver-

são do capital das empresas, de facto, a legislação em vi-

gor, da responsabilidade do governo anterior, designada-

mente o Decreto-Lei n.º 411/91, já prevê essa medida. Não

é uma novidade deste Governo, é em matéria fiscal mas

não em matéria das dívidas à segurança social. Essa pos-

sibilidade já estava contemplada no que diz respeito aos

juros. Naturalmente que poderemos vir a rever isso no

sentido de alargar ao capital em dívida, mas só de uma

forma compaginada com a regulamentação que vai ser fei-

ta em matéria de finanças.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço a vossa

compreensão para o facto de ter gerido os tempos como

um verdadeiro ferrabrás.

Voltaremos a reunir na próxima terça-feira, às 15 horas,

com a interpelação ao Governo n.º 2/VII — Sobre os te-

mas de combate ao desemprego e das políticas de empre-

go, requerida pelo CDS-PP.

Gozem um bom fim-de-semana, Srs. Membros do Gover-

no e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

António Bento da Silva Galamba.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Horácio Neto Carvalho.

João Soares Palmeiro Novo.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

27 DE ABRIL DE 1996

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.