30 de abril de 1996

Quinta-feira, 2 de Maio de 1996

I Série — Número 64

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 27/VII, do

projecto de resolução n.º 20/VII e do projecto de lei n.º 145/VII.

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 2/VII — Sobre os temas

do combate ao desemprego e das políticas de emprego (CDS-PP), tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Manuel

Monteiro e da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria

João Rodrigues), que proferiram intervenções na fase de abertura, do

Sr. .Ministro da Economia (Álvaro Mateus) e dos Srs. Secretários de

Estado dos Assuntos Parlamentares

(António Costa) e da

Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Odete

Santos (PCP), Henrique Neto, Elisa Damião e Jorge Lacão (PS), Lino

de Carvalho (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Osório Gomes (PS),

Pedro Passos Coelho (PSD), Gonçalo Almeida Velho (PS), Nuno

Abecasis (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Nuno Correia da Silva

(CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Paulo Neves e Rui

Namorado (PS), Rodeia Machado (PCP), Barbosa de Oliveira (PS),

António Lobo Xavier (CDS-PP), Sérgio Ávila e Joel Hasse Ferreira

(PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr.

Deputado Jorge Ferreira e, pelo Governo, o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de

mandato e substituição de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 64

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo

que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugenio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

2 DE MAIO DE 1996

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Carlos Alberto Maia Neto.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai

anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: proposta de lei n.º 27/VII — Estabele-

ce o princípio a que deve obedecer o regime de recruta-

mento e selecção de directores de serviço e chefes de di-

visão para os quadros da Administração Pública, que

baixou à 1.ª Comissão; projecto de resolução n.º 20/VII —

Auditoria aos Serviços da Assembleia da República (CDS-

PP), que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 145/

VII — Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho

de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (PSD), que bai-

xou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao debate

da interpelação n.º 2/VII, requerida pelo CDS-PP, sobre os

temas do combate ao desemprego e das políticas de em-

prego.

Para proferir a intervenção de abertura em nome do CDS-

PP, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo

com os dados disponíveis, o desemprego em Portugal tem

vindo a aumentar a um ritmo impressionante nos últimos

doze meses. Este aumento fica a dever-se não só ao cres-

cimento do número de jovens à procura do primeiro em-

prego, fenómeno que muito nos preocupa, mas também à

perda de empregos verificada no sector produtivo.

Em Março eram mais de 487 000 os portugueses desem-

pregados, mas enquanto isto acontece Portugal assiste

hoje a uma separação total entre o sentimento real das

pessoas e as discussões que nos últimos dias têm agita-

do a opinião pública.

Um observador menos atento e menos conhecedor das

realidades chegará mesmo a pensar que o verdadeiro pro-

blema do País, talvez o único neste momento, tem um

nome: regionalização.

Poderia, aliás, aproveitar a oportunidade para afirmar:

portugueses, estão preocupados com o desemprego? Não

estejam, porque vem aí a regionalização! Estão preocupa-

dos com a diminuição do crescimento económico? Não

estejam, porque vem aí a regionalização! Estão preocupa-

dos com a falência de empresas? Não estejam, porque vem

aí a regionalização! Estão preocupados com os pescado-

res que não pescam? Não estejam, porque vem aí a regio-

nalização! Estão preocupados com a agricultura que defi-

nha? Não estejam, porque vem aí a regionalização! Estão

preocupados pelo facto de tardarem as decisões do Go-

verno? Não estejam, porque também vem aí a regionaliza-

ção!...

Portugal é, assim, um país sem crise, um país de suces-

so, um país onde aqueles que se questionam quanto ao

futuro ou são pessimistas ou andam mal informados, ain-

da e sempre, porque haverá regionalização!...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Minhas Senhoras e Meus Senhores: Creio

poder afirmar que nunca como agora a separação entre o

País verdadeiro e o País político se tornou tão evidente.

Acredite, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria hoje não ter

de aqui estar a falar destes assuntos, mas o meu dever, o

dever do meu partido, para com os portugueses e para

connosco leva-nos a dizer basta! Basta de conversa fiada

sobre o que só nos interessa a nós e nada diz a quem

trabalha ou a quem quer trabalhar! Basta de frenesim po-

lítico, de chantagens ou contra-chantagens, basta de arti-

ficialismos! Vamos ao que interessa!

Será que nós, todos os que aqui nos encontramos, não

seremos capazes de cometer a modesta proeza de darmos

as mãos e juntos trabalharmos para encontrar as melhores

soluções que protagonizem Portugal? Será que todos nós

não seremos capazes de pôr de lado, por um momento que

seja, as nossas rivalidades e discutir de forma concreta as

melhores propostas para o País? Será que todos nós não

seremos capazes de trabalhar em conjunto, tendo consci-

ência de que o que nos move ou deve mover é o interes-

se nacional?

O que aconteceria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se

nós próprios tivéssemos os salários em atraso? O que

aconteceria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Estado

nos comunicasse que este ano não receberíamos subsídio

de férias? O que aconteceria, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, se hoje V. Ex.ª anunciasse que não haveria senha de

presença ou pagamento de ajudas de custo?

A resposta é muito simples: todos nos juntaríamos para

rapidamente resolver a situação; todos nos sentaríamos em

nome dos superiores interesses da democracia, logo do

Parlamento, para que o problema fosse debelado.

Então, se assim seria — e estou disso convicto —, por

que razão não fazemos todos um pacto, aí sim, para ajudar

ao relançamento da economia portuguesa? Por que razão

não damos nós o exemplo aos portugueses que as pala-

vras que, melhor ou pior, proferimos podem ser úteis se

em nome do País se soubermos dar as mãos, procurando

encontrar o que nos une em vez de, permanentemente,

enfatizarmos o que nos divide?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Utópico? Irrealista? Não o creio! Ambici-

oso? Impossível de concretizar? Não o sinto! Desnecessá-

rio? Não o penso!

Sr. Primeiro-Ministro, desde que V. Ex.ª foi eleito há mais

63 000 desempregados em Portugal. Há hoje mais jovens

que não conseguem sonhar! Há hoje mais jovens a quem

foi prometido um mundo de ilusões e, ao fim de meio ano,

têm um saco cheio de decepções.

Aplausos do CDS-PP.

Há hoje mais portugueses sem esperança nem convic-

ção que se perguntam a si próprios se ainda vale a pena —

se ainda vale a pena persistir, se ainda vale a pena acredi-

tar, se ainda vale a pena confiar no País onde nasceram.

Que fique claro que o que aqui me importa não é con-

tinuar a citar números. Dados, estatísticas, balanços, aná-

lises e contra-análises, todos os sabemos, todos os temos,

todos os fazemos. O que me importa é afirmar bem alto

que a primeira, que a principal riqueza de um país está ou

não está nas suas pessoas, que a principal arma para com-

I SÉRIE — NÚMERO 64

bater qualquer crise tem um nome, e esse nome é povo!

Se o povo acredita, se o povo confia, se o povo tem fé,

não há nação que afunde, não há crise económica que

dure, não há futuro que assuste!

Ao contrário, se a desilusão aumenta, o desespero dispa-

ra e as pessoas baixam os braços, e então, aí sim, é que os

nossos problemas começam, e começam muito a sério!

O que fazer então? Nós propomos: fale-se a verdade ao

País, diga-se aos portugueses que o amanhã poderá ser

melhor se hoje assumirmos que o presente não é risonho;

diga-se aos portugueses que podem existir caminhos dife-

rentes e que com eles contamos, se necessário, para en-

frentar mais e mais dificuldades.

O que não pode continuar a ser feito, aquilo a que não

podemos continuar a assistir é a uma sucessão de decla-

rações, a uma proliferação de programas cheios de pala-

vras, mas vazios de conteúdo, como faz o Governo de V.

Ex.ª, Sr. Engenheiro António Guterres, pela boca da Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego! Porque aquilo

que queremos e pensamos poder exigir é muito simples:

queremos um Governo a falar menos e a actuar mais!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Queremos um Governo que resolva o que

se comprometeu a resolver e não um Governo que cada

vez que é questionado pela sua acção em vez de olhar em

frente se desculpa apenas com o passado!

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Correia

de Jesus.

Sr. Primeiro-Ministro, o passado passou e tão depressa

não voltará! Já pensou V. Ex.ª que cada vez que o Gover-

no ou o Partido Socialista se desculpa com o passado

apenas evidencia as fraquezas e as semelhanças com o

presente? Já pensou V. Ex.ª que cada vez que fala dos

últimos dez anos para justificar a insuficiência dos últimos

seis meses está apenas a criar condições para que haja

instabilidade e insegurança?

Já pensou V. Ex.ª que os que em si votaram o não fize-

ram para ouvir desculpas, mas para ver e sentir reformas e

claras mudanças?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio a esta

Câmara apresentar um Orçamento do Estado para o cor-

rente ano. Nesse Orçamento estavam contidas as ideias e

as propostas em que os portugueses maioritariamente con-

fiaram.

Com responsabilidade na defesa da estabilidade políti-

ca e pensando num povo que não gosta de brincar às elei-

ções, o Partido Popular, ao abster-se, viabilizou o seu prin-

cipal instrumento de governação. Na altura, V. Ex.ª

falou-nos de crescimento, apontou metas e indicou núme-

ros; na altura, falou-nos de confiança, apontou objectivos

e traçou rumos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Foram enganados!

O Orador: — Também na altura lhe dissemos que as

suas metas e os seus números pouco divergiam dos ob-

jectivos traçados pelo anterior Governo, mas o País, ao não

votar maioritariamente no Partido Popular e ao dar o voto

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ao Partido Socialista, preferiu-o a si para Primeiro-Minis-

tro!

Permita-me então, cara a cara, que lhe pergunte: de que

é que V. Ex.ª continua à espera? O que se passa para que

as previsões económicas sejam permanentemente revistas

em baixa? O que se passa para que o desemprego aumen-

te hora a hora? O que se passa para que a confiança tar-

de e o consumo não dê mostras de animar? Estará V Ex.ª

bloqueado ou ameaçado por alguém dentro do seu pró-

prio partido? Terá, em algum momento, o Parlamento boi-

cotado o seu trabalho e colocado entraves à sua acção?

Não, Sr. Primeiro-Ministro! O Parlamento não lhe tem

dificultado a vida, os Deputados não o têm impedido de

trabalhar e esta Assembleia tem provado, em todos os

momentos cruciais, saber respeitar a vontade expressa pelos

portugueses no dia 1 de Outubro de 1995.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — V. Ex.ª é que parece continuar a «aquecer

o motor». Mas tome atenção, porque carregar no «acele-

rador» e no «travão» ao mesmo tempo e tantos meses

seguidos poderá levar a que o «carro rebente» e, se assim

continuar, bem mais cedo do que pensa!

Tome nota, Sr. Primeiro-Ministro: aqueles que nesta

Câmara têm tido um comportamento de permanente respon-

sabilidade, como provaram ao viabilizar o Orçamento do

Estado, não estão dispostos nem disponíveis para assistir

a que seja morta a esperança do povo português. É que,

da mesma forma como viabilizámos o Orçamento, assumi-

remos as nossas responsabilidades para fazer cair o Go-

verno, se essa for a decisão melhor e mais propícia para o

interesse e desafios de Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O Governo do País prefere a inflação ao emprego, o Gover-

no do País prefere a convergência nominal à economia real,

o Governo do País prefere a moeda única em 1999 do que o

aumento da produção e da riqueza nacional.

Portugal continua a ver em Bruxelas toda a saída para os seus

males e parece esquecer que esta União Europeia ou muda de

rumo ou vai à falência. Há claros indícios de que a política se-

guida ao nível europeu é errada. Há, objectivamente, uma insta-

bilidade interna na União que cresce dia após dia.

Na Alemanha, de acordo com as mais recentes estima-

tivas, o défice público aumentou, em 1995, muito mais do

que o previsto, tendo o desemprego aumentado, ultrapas-

sando os 10% da população activa em Dezembro último,

valor que é simultaneamente o mais elevado desde a Se-

gunda Grande Guerra Mundial.

Em França, as iniciativas legislativas do Governo para

reformar o sistema da segurança social, tendo em vista o

saneamento das contas públicas, encontraram uma forte

resistência de diversos sectores da sociedade, de tal for-

ma que a versão final da reforma foi significativamente li-

mitada em relação ao seu alcance inicial.

Ora, o abrandamento económico verificado na segunda

metade de 1995, ao reflectir-se em menor arrecadação de

receitas fiscais e num novo aumento de desemprego volta

a exercer uma pressão negativa sobre as finanças públicas

dos países da União, numa altura em que aproxima, dras-

ticamente, a data da verificação do cumprimento dos crité-

rios de convergência.

Assim, que ninguém duvide que a manterem-se os pra-

zos previstos e os critérios para a União Económica e

Monetária, o arrefecimento da actividade económica volta-

rá a ter como consequência o aumento do desemprego...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... que, como se sabe, atinge já índices

dificilmente suportáveis.

Como se isto não bastasse, uma segunda abordagem do

enquadramento macroeconómico, de carácter mais estrutu-

ral, traduz-se na ideia de que a crescente integração eco-

nómica mundial está a evidenciar uma diminuição da com-

petitividade da economia europeia face aos demais blocos

económicos, designadamente os asiáticos, com a conse-

quente perda de quotas de mercado das empresas euro-

peias e a deslocalização de investimentos para fora da

União.

Como é óbvio, dias piores virão! A conclusão do novo

acordo sobre o comércio mundial acentuará — que nin-

guém duvide! — esta tendência de perda de competitivi-

dade da própria Europa.

Esta perda de competitividade começou por afectar, pro-

fundamente, o sector industrial e está a estender-se ao

sector dos serviços, implicando com isso um contínuo cres-

cimento do desemprego e um sensível menor crescimento

económico. De acordo com cálculos efectuados pela pró-

pria Comissão Europeia, a taxa potencial de crescimento

anual da economia comunitária diminuiu, nos últimos 20

anos, de cerca de 4,5% para um valor próximo dos 2,5%.

Como se constata, a política seguida pela União é erra-

da, precipitada e poderá, a prazo, conduzir a própria Euro-

pa a um beco sem saída.

Perante isto o que faz o Governo de Portugal? Muda

de caminho? Inverte a estratégia? Infelizmente não! Conti-

nua a insistir, tal como fez o PSD, acreditando que basta

que o nosso Primeiro-Ministro se deixe fotografar ao lado

dos outros que são maiores do que ele, para que imedia-

tamente possamos dizer que já crescemos!

Esta não é a nossa visão para o que se deve fazer, nem

a nossa estratégia, por isso aqui dizemos e também pro-

pomos: Portugal deve pôr de lado o objectivo de querer

estar na moeda única em 1999.

Aplausos do CDS-PP.

E deve fazê-lo por duas razões: primeiro, porque não é

isso que nos interessa; primeiro, porque devemos privile-

giar a nossa economia e não querer colocá-la a qualquer

custo, nominalmente, ao lado das outras; primeiro, porque

temos de apostar no aumento da produção e do cresci-

mento; primeiro ainda, porque o que nos deve interessar

não é ter uma baixa inflação a qualquer preço, mas uma

inflação à medida das nossas preocupações;...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... primeiro, por último, porque o que te-

mos a fazer é preocuparmo-nos connosco e só depois com

os outros.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, e se outras

razões não existissem, porque já vai sendo tempo de acor-

darmos e termos consciência que há cada vez mais indíci-

os de que a moeda única poderá não se realizar em 1999.

Ou será que os senhores pensam que se a Alemanha e a

própria França tiverem problemas para resolver nos seus

países, os deixarão de lado para pensar em Portugal e na

União Europeia?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, ainda, porque se é o

próprio Ministro das Finanças de Portugal a afirmar que

se não entrarmos na moeda única em 1999 não haverá

qualquer problema para o País, então, Sr. Primeiro-Minis-

tro, poupe-nos à sua teimosia! Da mesma forma lho pedi-

mos, tal como o fizemos, insistentes vezes, ao anterior

Primeiro-Ministro Cavaco Silva!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, oiça o que lhe digo, porque quem

o avisa seu amigo é!

Vozes do PSD e do PCP: — Ah!...

Risos do PS.

O Orador: — Não corra atrás de uma miragem, não volte

as costas à produção nacional! De nada nos servirá termos

a moeda dos outros se com ela apenas consumirmos, e cada

vez menos, o que os outros produzem e exportam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores riem, mas não riram no dia

25 de Abril, quando o vosso colega Manuel Alegre veio a

esta tribuna citar Goldsmith. Os senhores aplaudiram, mas

a maior parte, provavelmente, não sabe quem ele é!

Aplausos do CDS-PP.

Pensemos em Portugal primeiro e tenhamos a consciên-

cia de que não há parceiros que nos acudam se a nossa

própria família estiver desfeita — e a nossa família é, e será

sempre, a primeira prioridade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também aqui lhe propomos: aproveite a

Conferência Intergovernamental e ataque o GATT — de-

fenda a preferência comunitária, a alteração da política de

fronteiras da Europa face aos países terceiros e, com isso,

estará também a defender os interesses de quem quer tra-

balhar e produzir em Portugal.

Estas são duas medidas concretas que, ao nível exter-

no e interno, o Governo de Portugal pode e deve adoptar

rapidamente.

Que fique claro: para o Partido Popular não há emprego

sem crescimento económico, não há emprego sem iniciati-

va privada. Numa palavra, não há emprego se não existi-

rem empresas! Há que basear o aumento do emprego fun-

damentalmente no crescimento da economia e não

sustentar a fixação artificial do emprego à custa de baixos

níveis de produtividade.

Mas há que baseá-lo, igualmente, nas vantagens de sis-

temas responsabilizadores de partilha solidária dos resul-

tados da actividade económica e dos aumentos da produ-

tividade, ou seja, promovendo políticas de moderação na

evolução dos rendimentos de trabalho e de incentivo do

reinvestimento dos lucros.

A este propósito, vou citar alguém que é muito grato à

bancada do Partido Socialista e a V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Mi-

nistro. Refiro-me a Helmut Schmidt, que um dia disse: «Os

lucros de hoje fazem os investimentos de amanhã e os

empregos de depois de amanhã». Olhe, ao menos, para os

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bons exemplos daqueles que são ou pertenceram à família

socialista!

Importará, pois, compatibilizar o melhor possível a ópti-

ca do crescimento económico com o desenvolvimento do

emprego. Para isso, o Partido Popular propõe: primeiro,

fazer incidir as medidas de política de redução dos custos

unitários de produção mais sobre os encargos que one-

ram o emprego do que sobre os encargos que oneram os

outros factores de produção; segundo, investir na forma-

ção e valorização profissionais.

O Sr. Presidente: — Esgotou o tempo da intervenção,

Sr. Deputado. O tempo que usar a mais será descontado

no do seu partido.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Neste contexto, propomos as seguintes medidas: inequí-

voca e pragmática simplificação do processo da criação de

empresas, uma vez que é ao nível das pequenas e médias

empresas que se gera mais emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Conceda às empresas um crédito fiscal por

contrapartida da contratação de desempregados, em vez de

lhes dar subsídios; conceda às empresas recursos de natureza

fiscal que lhes permitam pagar menos impostos, em vez de as

viciar e habituar apenas ao dinheiro do próprio Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.

Deputados, tenhamos a coragem de mexer na legislação

laboral; tenhamos a coragem de introduzir a figura da re-

forma parcial e progressiva que permitirá incentivar o tra-

balho a meio tempo de pessoas à procura de emprego, ao

mesmo tempo que aliviará o sistema de segurança social,

visto que este modelo só estaria a pagar parte de uma

pensão de reforma; tenhamos a coragem de fomentar o

trabalho voluntário a tempo parcial, através da revisão dos

sistemas fiscais e da segurança social; tenhamos a cora-

gem de mexer no mercado do arrendamento e tenhamos a

coragem de dinamizar o sector de construção, em especial

o do subsector da habitação...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — ... porque, sendo este susceptível de mobi-

lizar um número considerável de postos de trabalho a curto

prazo, se trata de um bem essencial à vida das pessoas.

É sabido que Portugal tem um défice habitacional superi-

or a 500 000 casas. De acordo com os estudos conhecidos,

por cada emprego criado no sector da construção, são cria-

dos três postos de trabalho no conjunto da economia.

Neste sentido, quero anunciar a esta Câmara que o

meu partido proporá ao Governo um conjunto de medi-

das no plano jurídico, fiscal, financeiro e empresarial

que estimulem decisivamente a construção de habita-

ção, apostando em especial na redinamização do mer-

cado de arrendamento.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

Vamos ao que interessa. Está feita a análise e lançado o

desafio. Pelo futuro de Portugal, V. Ex.ª contará, segura-

mente, connosco! Pelo futuro de Portugal e para dar con-

fiança e esperança ao povo português, estamos dispostos

a trabalhar, mas para participar em chantagens ou contra-

2 DE MAIO DE 1996

chantagens, em desafios ou contra-desafios, o Governo

fica a saber que, a partir de hoje, não continuará a contar

com a colaboração que tem tido, até hoje, do Partido Po-

pular, a que presido.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: —Para fazer a intervenção de abertu-

ra em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego (Ma-

ria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

objectivo emprego é hoje um enorme desafio em qualquer

país do mundo. A lógica da globalização e da deslocaliza-

ção, associada ao impacto da modernização tecnológica,

está a criar pressões permanentes para a desactualização

das qualificações e a supressão de empregos. Este é um

novo contexto no qual temos de aprender a viver, reno-

vando em cada dia a possibilidade de abrir à nossa popu-

lação uma oportunidade real de um emprego com qualida-

de, com uma justa remuneração e com uma perspectiva

consistente de valorização profissional.

No reverso, temos o problema do desemprego. E aqui,

quero sublinhar bem, começa a diferença deste Governo.

O nosso ponto de partida é fazer conhecer à população

portuguesa a real natureza deste desemprego, pois só as-

sim ele poderá ser enfrentado.

Contrariamente ao que foi sendo afirmado pelos suces-

sivos governos do PSD, o desemprego em Portugal não é

só conjuntural. Se fosse só conjuntural, a sua redução

dependeria apenas da retoma da actividade económica. Ora,

o desemprego é também profundamente estrutural, já que

radica no défice de escolarização e de qualificação da nos-

sa população, na fraqueza dos factores competitivos do

nosso tecido empresarial e no facto de as reestruturações,

adiadas de forma irresponsável, estarem agora a emergir

como inevitáveis, se não quisermos ter problemas de em-

prego mais graves no futuro.

A estratégia de resposta a esta situação está claramen-

te delineada por parte do Governo, que pretende também

promovê-la em concertação com os demais parceiros eco-

nómicos e sociais e no pleno respeito dos poderes própri-

os da Assembleia da República.

Esta estratégia impõe escolhas na afectação dos recur-

sos públicos e na definição de novas regras do jogo e

assenta em sete eixos fundamentais:

Primeiro, promover a internacionalização e a criação de

novos factores competitivos, como condição para dar ao

emprego uma base económica sólida;

Segundo, estimular uma modernização centrada na qua-

lidade e na inovação, capaz de criar mais empregos quali-

ficados, nomeadamente para os nossos jovens;

Terceiro, desenvolver filões mais ricos em emprego, li-

gados ao desenvolvimento local, aos serviços de proximi-

dade e ao mercado social de emprego, susceptíveis de

absorver, nomeadamente, os que correm o risco de cair no

desemprego de longa duração;

Quarto, gerir as reestruturações de forma organizada, por

forma a reduzir os seus custos sociais e a reconverter os

trabalhadores para novos postos de trabalho;

Quinto, atribuir uma prioridade clara ao reforço dos sis-

temas de educação e de formação, por forma a que cada

cidadão, ao investir continuamente na sua qualificação,

possa garantir melhores perspectivas de emprego;

Sexto, organizar processos mais eficazes de inserção e

reinserção profissional com base em políticas activas de

emprego;

Sétimo e último, combater a exclusão e reforçar a pro-

tecção social, com prioridade para os mais desprotegidos.

Gostava de sublinhar que o Governo se considera, no

seu conjunto, responsável pelo objectivo emprego e pela

concretização desta estratégia de resposta, que pressupõe

um grande esforço de integração das diferentes políticas.

Este esforço conjunto e este trabalho em equipa é uma das

marcas distintivas do novo Executivo e começou já a dar

os seus frutos:

Na política externa, pela crítica às concepções fundamen-

talistas do liberalismo económico no que respeita ao comér-

cio internacional e pela defesa da prioridade ao emprego e à

coesão económica e social nas políticas comunitárias;

Na política macroeconómica, pela preparação e aprova-

ção do Orçamento do Estado de 1996, que permite criar

um quadro capaz de controlar a inflação, reduzir as taxas

de juro, estimular o investimento, tanto privado como pú-

blico e, por essa via, favorecer a criação de emprego;

Na política de rendimentos, pela aprovação do acordo

de curto prazo que permitiu delinear um crescimento, ain-

da que moderado, dos salários reais e consagrar uma rela-

ção positiva entre acréscimos de produtividade e acrésci-

mos do salário real;

Nas políticas sectoriais, onde, a par da revisão do sis-

tema de incentivos e dos apoios à internacionalização, está

preparado um programa de resposta às empresas em situ-

ação económica difícil...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Na política de desenvolvimento regional,

um novo regime de incentivos e a própria regionalização

darão um novo impulso à criação de empregos ao nível

local;

Na política de educação, a prioridade que está a ser

atribuída à escolarização básica, à estabilização das dife-

rentes vias de ensino e à definição de regras de acesso

ao ensino superior poderão permitir que mais jovens re-

forcem a sua qualificação, evitando a entrada precoce no

mercado de trabalho;

Na política de solidariedade e segurança social, a par

da preparação do Livro Branco sobre a reforma do siste-

ma, em breve será discutida na Assembleia da República a

proposta de lei relativa ao rendimento mínimo;

Na política de trabalho, ressalta a legislação que visa

combater a utilização abusiva de formas atípicas de empre-

go e ainda a intensificação do combate ao trabalho infan-

til.

Aplausos do PS.

Sublinho também a proposta de lei que, na sequência

do acordo de curto prazo, consagra a redução do horário

normal de trabalho para 40 horas, associada aos princípi-

os da polivalência e da adaptabilidade na gestão do tem-

po de trabalho. Isto permitirá, no curto prazo, amortecer o

impacto negativo no volume de emprego e, no médio pra-

zo, melhorar a situação do emprego em quantidade e qua-

lidade. Travar esta mudança, como alguns pretendem, só

pode criar factores de agravamento dos despedimentos e

do desemprego, no curto e no médio prazos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 64

A Oradora: — Para seis meses de governação, pensa-

mos que o balanço de tudo isto só pode ser considerado

claramente positivo. Mas para além destas políticas, que

concorrem para uma política global de emprego, há tam-

bém muito trabalho feito no domínio das políticas especí-

ficas de emprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa de Acção

Imediata para o Emprego, apresentado recentemente ao

País, organiza-se em torno de quatro eixos fundamentais

que marcam uma reorientação de fundo nas políticas es-

pecíficas de emprego. Só quem não quiser é que não verá.

O primeiro eixo visa pôr de pé um quadro de gestão

previsional do mercado de trabalho que permitirá prevenir

os problemas de emprego e não apenas curá-los.

Trata-se de aplicar, conjuntamente com os diferentes

protagonistas envolvidos, programas sectoriais para a

modernização, a qualificação e o emprego que permitam

identificar quais as profissões em expansão e em regres-

são e decidir quais as políticas de formação e emprego

adequadas.

Os governos do PSD sempre fizeram barreira a este eixo

de acção...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — ... com o argumento de que caberia aos

livres mecanismos do mercado proceder, curativamente, aos

ajustamentos necessários. Queremos agora ganhar tempo

sobre essa irresponsabilidade e, por isso, criámos um or-

ganismo público preparado para organizar todo este pro-

cesso de forma concentrada.

O segundo eixo de acção visa, pela primeira vez, atacar

duas debilidades graves das empresas portuguesas que

estão na raiz de muitos dos problemas de emprego. Em

primeiro lugar, a gestão de recursos humanos nas peque-

nas e médias empresas será melhorada com base numa

formação específica e numa rede de consultores, animada

por centros de gestão participada e por associações em-

presariais. Em segundo lugar, a falta de experiência nacio-

nal em reconversão profissional de trabalhadores em risco

será colmatada pela organização de equipas de apoio à

reconversão, que apoiarão as empresas em dificuldades.

O terceiro eixo reforça os apoios à criação de emprego.

É certo que se procedeu à revisão do regime de incenti-

vos, à contratação, por forma a garantir que os dinheiros

públicos permitam de facto a criação líquida de postos de

trabalho para jovens e desempregados de longa duração.

Mas, acima de tudo, faz-se uma aposta ousada no apoio

aos criadores de empresas e lançam-se as bases para o

desenvolvimento do mercado social de emprego. Trata-se

aqui de desbravar novas oportunidades de colocação para

pessoas desempregadas em áreas como o apoio social às

famílias e às escolas, a política ambiental, a prevenção dos

incêndios e a recuperação do património.

O quarto eixo visa melhorar os dispositivos de apoio à

inserção. Trata-se de fazer uma coisa que, até hoje, não

foi feita em Portugal, que é a de lançar um grande progra-

ma de inserção de desempregados de longa duração, que

está a exigir do Instituto de Emprego e Formação Profissi-

onal uma enorme mudança interna para pôr de pé um bom

serviço público de emprego e formação que trate mais das

pessoas e menos dos papéis e dos dinheiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Trata-se de transformar os centros de

emprego em pólos de animação do tecido empresarial, da

rede formativa e do mercado de trabalho ao nível local. Uma

última medida visa dar nova vida às Unidades de Inserção

na Vida Activa (UNIVA), enquanto dispositivo de apoio à

inserção profissional dos jovens. Uma vez credibilizadas, elas

serão a base do desenvolvimento de um programa de em-

prego e formação específico para os jovens.

Estes quatro eixos exprimem, a meu ver, uma reorienta-

ção profunda da política de emprego. Mas a esta soma-se

uma outra que gostaria de sublinhar e que se refere à for-

ma de implementar políticas. É que, contrariamente à práti-

ca dos governos do PSD, a implementação de políticas não

se faz apenas pela aprovação de diplomas. Estes podem

não passar de letra morta ou ter pouca eficácia no terreno

se não forem apoiados em todo um processo de mudança

organizacional na Administração Pública para pô-la em con-

dições de concretizar um novo plano de acção. Esta é, pois,

outra diferença: trata-se de levar à prática, com âmbito alar-

gado, um conjunto de medidas que, no passado, ou não

existiam ou tinham expressão diminuta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta ainda destacar que

esta reorientação da política de emprego se articula tam-

bém com uma reorientação de fundo do sistema de forma-

ção profissional. Esta reorientação está pautada pelo ob-

jectivo de dar a cada cidadão uma real oportunidade de

formação ao longo da vida, o que, do mesmo passo, per-

mitirá combater a exclusão social e construir novos facto-

res de competitividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Três eixos de actuação, já em curso,

merecem aqui ser destacados:

Primeiro, a racionalização da rede de educação e forma-

ção, definindo claramente qual a missão e os grupos-alvo

que deverão estar a cargo de cada subsistema. É assim que

o sistema de aprendizagem está a ser revisto, que os cen-

tros de formação de gestão directa estão a ser recentra-

dos na formação de desempregados ou trabalhadores em

risco e que os centros de gestão participada estão a ser

recentrados na formação para PME;

Segundo, foi já desencadeada a preparação de uma pa-

leta de instrumentos essenciais para colmatar a falta de

qualidade na formação profissional. Falamos do levanta-

mento de necessidades, do sistema de orientação profissi-

onal, do sistema de certificação e do sistema de avaliação.

Mas falamos também de metodologias para grupos-alvo

específicos, como os desempregados de longa duração, os

trabalhadores em reconversão ou os criadores de empre-

sas;

Terceiro e último, está a ser revista a política de finan-

ciamento público com base na identificação de prioridades

claras e na exigência de critérios de qualidade por parte

das entidades formadoras. Foram também tomadas medi-

das para aumentar o grau de transparência e de co-respon-

sabilização na atribuição destes apoios financeiros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Finalmente, foram tomadas medidas ime-

diatas para desbloquear os pagamentos aos operadores

nacionais, estando em preparação uma reforma mais vasta

da gestão do Fundo Social Europeu, nas vertentes organi-

zativa e financeira.

2 DE MAIO DE 1996

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com tudo o que fica dito,

terá sido provado que o Governo está a assumir plenamen-

te a parte de responsabilidade que lhe cabe na luta contra

o desemprego.

Com a próxima abertura do processo de concertação

estratégica, será organizada a partilha de responsabilida-

des com a sociedade civil em torno de um projecto para o

País e de objectivos de promoção de emprego no curto e

no médio prazos.

Pela natureza actual do problema do desemprego, o

sucesso da política de emprego não pode hoje ser medido

apenas pela taxa de desemprego, sob pena de sermos de-

masiado simplistas, não compreendendo o que está em

curso. Este sucesso tem também de ser medido pela cria-

ção de empregos com maior futuro, pelos progressos con-

seguidos na qualificação das pessoas e pela capacidade

em oferecer uma alternativa de emprego, formação ou ocu-

pação aos trabalhadores desempregados.

A Assembleia da República tem também enormes res-

ponsabilidades na forma de equacionar e responder ao

problema do desemprego, com a envergadura que ele hoje

tem. Espero, muito sincera e respeitosamente, que esta

interpelação ao Governo seja um importante contributo

nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo e Srs. Deputados, informo que temos entre nós

a companhia de um grupo de 40 alunos da Escola Secun-

dária de Cascais e de 100 alunos da Escola Secundária do

Alto do Seixalinho, do Barreiro.

Peço para eles um gesto de simpatia.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro, os Srs. Deputados Odete Santos,

Henrique Neto e Elisa Damião e, à Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego, os Srs. Deputados Lino de Car-

valho, Carlos Encarnação, Osório Gomes, Manuela Ferrei-

ra Leite, Gonçalo Almeida Velho, Pedro Passos Coelho,

Hermínio Loureiro, Nuno Correia da Silva e Nuno Abeca-

sis.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro, depois de ouvir a sua intervenção,

creio que ficou claro por que razão o CDS-PP marcou esta

interpelação ao Governo: não foi por estar preocupado com

os problemas dos trabalhadores, como mais adiante expli-

carei, mas apenas para justificar por que razão tinha vota-

do como votou o Orçamento do Estado, para dizer que

tinha sido enganado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — ... e para querer agora demarcar-se da

política do Governo.

zero ou, melhor, têm pontos negativos, portanto abaixo do

zero. Isto porque, Sr. Deputado, depois de dizer o que

qualquer pessoa diria — e é muito fácil dizer que os traba-

lhadores têm salários em atraso ou que o desemprego

aumenta — não esclareceu que políticas defendem para

combater este flagelo.

Protestos do CDS-PP.

Aquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer foi que devia haver

trabalho em part time, a tempo parcial,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Ouviu mal!

A Oradora: — ... ou seja, a degradação do salário dos

trabalhadores e, por sua vez, a degradação das suas con-

dições de vida.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não diga nada

disso!

A Oradora: — Quanto à legislação laboral, V. Ex.ª en-

tão aí foi um primor...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito obrigado!

A Oradora: — Foi um primor, Sr. Deputado, quando dis-

se, da tribuna, «é preciso alterar a legislação laboral» —

ponto final parágrafo!

Sr. Deputado, por que é que teve medo de falar da po-

livalência e da flexibilização? Diga-me lá!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não tenho medo

de nada!

A Oradora: — Toda a gente sabe que o seu partido

está a favor da polivalência e da flexibilização,...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Qual é o proble-

ma? É verdade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nós queremos mais

emprego!

A Oradora: — ... toda a gente sabe que, da Co-

missão Directiva do seu partido, o Vice-Presidente da

CIP veio dizer, numa entrevista, que este era um

marco nas alterações da legislação laboral portugue-

sa, embora depois tenham querido compor isso e

agora venham dizer que ainda é pouco, que afinal

queriam mais. É isso que os senhores, efectivamen-

te, pretendem.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, a

flexibilização e a polivalência, de que V. Ex.ª não falou por

pudor...

Vozes do PCP: — Exactamente!

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Olha que esperta!

A Oradora: — Ficou claro pelo teor da sua interven-

ção que, de facto, as preocupações de V. Ex.ª e do seu

partido com os problemas dos trabalhadores reduzem-se a

A Oradora: — ... porque não quer que saibam lá fora o

que defende, porque quer que cheguem lá fora palavras

como «e então o povo?», «o que é do povo?»,...

Vozes do CDS-PP: — Pois é!

I SÉRIE — NÚMERO 64

A Oradora: — ... também nós sabemos há muito tempo

o que querem dizer!

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou terminar.

O Sr. Presidente: — Agradeço.

A Oradora: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, a sua

interpelação não deixa esquecer que são os senhores que

prevêem que, na revisão da Constituição, haja restrições à

lei da greve e que o lock-out vá para a Constituição. E a

respeito do significado da vossa política sobre os direitos

dos trabalhadores estamos conversados!

Já que falei em restrições à lei da greve, já que falei na

previsão constitucional que os senhores querem fazer do

lock-out, acrescentarei que isto lembra o passado. Repito:

isto lembra o passado.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — E como falou no passado noutro con-

texto, eu digo-lhe, Sr. Deputado Manuel Monteiro, que «o

passado é já bastante,...» — disse Ary dos Santos — «... va-

mos passar ao futuro.». Mas não será com o seu partido!

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Se calhar, é com

o seu!?...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Monteiro,

pretende responder já ou depois de todos os pedidos de

esclarecimento?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Respondo depois,

Sr. Presidente.

tégia, nota-se ausência de uma estratégia de desenvolvi-

mento para o País e para isso V. Ex.ª não tem propostas.

V. Ex.ª não fala de qual a vocação do nosso País, de quais

os sectores que devemos desenvolver, de qual a estraté-

gia para o sector produtivo. Sobre isso, V. Ex.ª nada diz.

Quanto às vias para criar emprego, gostaria de recordar que

existe um mercado global, uma concorrência internacional, que,

com ou sem a Europa, como V. Ex.ª sabe, está aí. É nesse mer-

cado global que temos de concorrer, tendo em conta os seus

constrangimentos e, recordo, com ou sem Europa.

Por outro lado, recordo ainda que esse mercado global

é agravado pelas teses fundamentalistas dos sectores da

família política de V. Ex.ª, os quais nós, Partido Socialista,

pretendemos e temos vindo a tentar contrariar através de

várias intervenções, nomeadamente as do nosso Primeiro-

Ministro.

De igual modo, não referiu V. Ex.ª quais as soluções

para o descalabro do sector produtivo que o Partido Soci-

alista herdou do Governo anterior.

Vozes do CDS-PP: — E está a agravar!

O Orador: — Por isso, fique descansado, porque temos

ideias e estratégias e estamos a implementá-las, como ain-

da recentemente se viu na viagem ao Brasil, que é uma

das vertentes dessa estratégia, como foi bem compreendi-

do pelo País.

Gostaria de colocar-lhe uma questão apenas: se o Partido

Popular não defende a intervenção do Estado na economia,

como acha V. Ex.ª que se possa fazer crescer essa economia por

decreto? Ou não será através de medidas de fundo e de desen-

volvimento económico, através do desenvolvimento da educa-

ção e do sector produtivo que isso se conseguirá obter, não

se fazendo apenas em dois ou três meses?

Finalmente, recordo apenas que este Governo está em

funções há menos tempo do que aquele que foi gasto com

o «tabú», há menos meses do que os «meses do tabú» e

de imobilismo do Governo anterior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hen-

rique Neto.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Monteiro, falou V. Ex.ª da regionaliza-

ção dando a ideia — pelo menos foi assim que enten-

di — de que o Governo não conseguiria fazer mais do

que uma coisa ao mesmo tempo. Como sabe, ou calcu-

lo que sabe, o único caso conhecido, histórico e famo-

so, foi o de um presidente dos Estados Unidos, da sua

área política, que, esse sim, não conseguia andar e

mascar pastilha elástica ao mesmo tempo! Fique V. Ex.ª

descansado que o PS e o seu Governo sabem fazer

várias coisas ao mesmo tempo, inclusive criar a regio-

nalização no nosso país e, ao mesmo tempo, terem uma

estratégia de desenvolvimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao caso invocado por V. Ex.ª no

dia 25 de Abril, nesta Câmara, gostaria de recordar que a

única risada — e foi prolongada — não foi provocada pela

minha bancada!

Mais a sério. V. Ex.ª fez o discurso a que já nos habi-

tuou: muita contestação para muito pouca substância, por-

que, apesar das medidas já repetidas, nota-se pouca estra-

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eli-

sa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Manuel Monteiro, já tive ocasião de constatar o seu

admirável eclectismo. O senhor vem a esta Câmara invocar

a situação social e o seu dramatismo, para, em seguida,

abordar aspectos que só agravariam essa mesma situação

social, que o senhor pretendeu analisar.

Curiosamente, tive ocasião de ouvir V. Ex.ª a aplaudir, a

sublinhar enfaticamente, num colóquio parlamentar que a

Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e

Família promoveu em Braga, o coordenador da CGTP-IN.

Afinal, Sr. Deputado, em que ficamos? V. Ex.ª quer rever a

legislação laboral, no sentido de a flexibilizar? O senhor não

quer mesmo qualquer legislação laboral? O senhor está

preocupado com os problemas sociais? O senhor tem a

postura da CGTP-IN? O senhor quer medidas sociais, quer

um Estado que intervenha a esse nível, promova e requa-

lifique as pessoas? Afinal, o que é que o senhor preten-

de?

Pela sua intervenção, não percebi. Não percebi, em pri-

meiro lugar, o que é uma inflação à medida das nossas —

2 DE MAIO DE 1996

vossas — preocupações. Não percebi em que assenta, para

se lamentar sobre os baixos níveis de produtividade. Afi-

nal, as empresas devem ser ilibadas de pagar quaisquer

impostos e o Governo e a regionalização é que são res-

ponsáveis por esta situação e pelo aumento recente do

desemprego!? Francamente, Sr. Deputado, esperávamos

outra postura, mesmo já estando habituados a alguma de-

magogia!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — E o PS não a faz?!

A Oradora: — O Sr. Deputado fala nos trabalhadores a

meio tempo. Sabe qual é o salário médio nacional? São 105

000$. Afinal, a reforma defendida por V. Ex.ª é simples: não

há necessidade de legislação laboral; não há necessidade

de diálogo; não há necessidade de descentralização do

desenvolvimento; não há necessidade de que os cidadãos

participem nesse desenvolvimento, que é caro; a regiona-

lização vai ser o caos. Não há necessidade de tudo isso,

porque tudo se resolve passando todos os trabalhadores

a ganhar o ordenado mínimo nacional!? Ficámos satisfei-

tos com o seu projecto...!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Deputado Manuel Monteiro, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões

e as considerações que entenderam por bem colocar de-

pois da minha intervenção.

Não quero, todavia, deixar passar em claro um dado que,

muitas das vezes, parecem alguns senhores do Partido

Socialista esquecer: curiosamente, o maior partido no Par-

lamento Europeu não é o meu mas, sim, o Partido Socialis-

ta Europeu; curiosamente, quem dominou e chefiou a Co-

missão Europeia ao longo de muitos anos foi um socialista

francês, chamado Jacques Delors;...

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Francisco Tor-

res.

Os senhores aplaudem o desemprego!

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Os senhores aplaudem quem foi respon-

sável pela maior crise económica da Europa!

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores do PS aplaudem tudo e mais alguma coi-

sa. Sabem porquê?

Vozes do PS: — E a si também!

O Orador: — Até me aplaudem a mim!

Risos do CDS-PP e do PS.

Sabem porquê? Há dias, o Sr. Deputado Manuel Alegre

subiu à tribuna e disse...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Tenha calma, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Manuel Alegre, citando um homem que

lidera o Grupo da Europa das Nações, disse que era con-

tra a globalização da economia e contra o GATT, porque,

sem mesmo falar do GATT, disse que era contra a mun-

dialização da economia.

Vozes do PS: — Não foi isso!

O Orador: — Ao citar Goldsmith, ao citar um homem

que se tem batido pela Europa, contra as políticas de glo-

balização da economia, vê-se a contradição do Partido

Socialista, que vem aqui dizer uma coisa...

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Tenha calma, Sr. Deputado, tenha calma! Não se ener-

ve. Os senhores têm uma coisa muito próxima de algumas

pessoas do PSD, não de todas, mas de algumas: quando

me atacam, ficam todos felizes com isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não!

O Orador: — Fique com a vossa taça, Sr. Deputado.

Não se preocupe com isso! Mas já lá vamos!

Vamos discutir a sério! Os senhores criticam o PSD

permanentemente. Eu não me interesso pelo PSD! Os se-

nhores passam o tempo todo a dizer que a culpa é do

anterior Governo, mas esse já acabou e não vai voltar para

o governo do País nos próximos 15 anos!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O que me interessa hoje é saber por que razão o Parti-

do Socialista não é capaz de passar um dia em que, cada

vez que se lhe faz uma pergunta, não esteja permanente-

mente a dizer que não é culpado, que não tem culpa! A

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, inclusive,

numa em cada três frases falava do passado. Mas o País

não votou na Sr.ª Ministra, o País votou no Sr. Engenhei-

ro António Guterres, em nome de promessas de mudança

do passado! O País não votou na Sr.ª Ministra! O País

votou no Sr. Engenheiro António Guterres para que haja

emprego no País! O País e os portugueses votaram...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É contra o sistema repre-

sentativo?

O Orador: — Nem votaram em si, Sr. Deputado. Nem

sabem quem o Sr. Deputado é!

Aplausos do CDS-PP.

Votaram no Secretário-Geral do Partido Socialista. É

verdade, Sr. Deputado, votaram no líder do Partido Socia-

lista, e o resto é história! Deixe-se de filosofias. Votaram no

líder do Partido Socialista, porque acreditaram que as pro-

messas do líder do Partido Socialista eram para cumprir. Mas

I SÉRIE — NÚMERO 64

há algo que é preciso esclarecer: desde Outubro, há ou não

mais 63 000 desempregados em Portugal?

O Orador: — Já lá vamos!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Há!

O Orador: — Desde Outubro, há ou não mais jovens à

procura do primeiro emprego?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Há!

O Orador: — Desde Outubro, há ou não mais pessoas

a ir para o desemprego?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Há!

Vozes do PS: — Porquê?!

O Sr. Presidente: — Mas não por muito tempo mais, Sr.

Deputado. Tenha paciência.

O Orador: — Só mais 1 minuto, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Odete Santos...

O Sr. Presidente: — É que não tem 1 minuto, Sr. Depu-

tado. Já excedeu o seu tempo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Então, e a resposta à

minha pergunta?

O Orador: — Fica para a próxima.

O Orador: — Não é apenas por causa do PSD, é por

vossa culpa, é da responsabilidade!

O Sr. José Magalhães (PS): — Deixe-o terminar, Sr. Pre-

sidente.

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Tenha calma. Sabe porquê? Porque os senhores persistem

numa política de quererem a moeda única a qualquer custo...

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — ... e, como a querem, sabem o que os ani-

ma? É verem os relatórios e verificaram: a taxa de inflação

baixou, estamos mais próximos da Alemanha; a taxa da

inflação voltou a baixar, estamos mais próximos da França.

Isso não é importante...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E é bom ou mau?!

O Orador: — É mau, Sr. Deputado, se isso for feito à

custa do desemprego! É mau, Sr. Deputado, se isso for

feito à custa das falências das empresas!

O Sr. Presidente: — Não queria que terminasse tão

abruptamente, mas agradeço-lhe que o tenha feito.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero agradecer a sua simpatia para comigo. Tenho muita

admiração e muito respeito por V. Ex.ª, mas verifico, não

sei porquê, que me corta sempre a palavra a meio do dis-

curso. Estarei atento...

Protestos do PS.

Não se enervem. Lá está o Partido Socialista enervado.

O Partido Socialista não andava tão enervado...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado não retome...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de

que dispõe.

O Orador: — O Sr. Deputado é economista, mas eu

não sou.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não sou economista!

O Orador: — Então, se não é, tem vários economistas

na sua bancada a quem vai fazer uma pergunta: como é

que o Sr. Deputado quer aumentar o emprego em Portu-

gal, como é que quer aumentar a produtividade e a rique-

za das empresas no País, sem o aumento do consumo e

do poder de compra das famílias?

Protestos do PS.

Desculpem, mas essa é a realidade!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

O Orador: — Sr. Presidente, vou dizer-lhe uma coisa,

se me dá licença.

O Partido Socialista não andava tão enervado quando

algumas pessoas daquela bancada andavam a telefonar

para esta bancada, a pedir que chumbássemos o projecto

de lei do PCP sobre a baixa da idade de reforma para as

mulheres dos 65 para os 62 anos. Então o Partido Socia-

lista não estava preocupado!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.

Peço-vos que respeitem a necessidade de silêncio e, so-

bretudo, o Presidente da Mesa.

Srs. Deputados, solicito que desculpem o facto de, numa

interpelação deste tipo, ter de ser muito estrito no contro-

le dos tempos, caso contrário não sairíamos daqui hoje.

Portanto, vou ser rigoroso em relação a todos e não ape-

nas em relação a alguns.

2 DE MAIO DE 1996

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pala-

vra para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel Monteiro, teve ocasião de verificar como estáva-

mos perplexos com o seu discurso. O problema do desem-

prego em Portugal era, do seu ponto de vista, uma conse-

quência da baixa da taxa de inflação — e ficávamos

admirados com tanta sabedoria económica da sua parte. O

problema do desemprego em Portugal era uma consequên-

cia do objectivo da moeda única, que ainda não foi con-

cretizado — e ficávamos impressionados com o conheci-

mento económico do Sr. Deputado. E interrogávamo-nos

mesmo se o Sr. Deputado seria o líder daquele partido que

propôs um projecto de revisão constitucional para fixar de

forma rígida o défice público abaixo dos limites previstos

no próprio Tratado de Maastricht.

Vozes do PS: — Muito bem lembrado!

O Orador: — E questionávamo-nos sobre a incongruên-

cia do discurso económico do Sr. Deputado Manuel Mon-

teiro. Mas quando o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para

além da incongruência intelectual dos seus argumentos, vem

aqui, numa muito duvidosa ética de prática parlamentar...

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — ..., procurar revelar ao Plenário supostas

conversas entre a minha bancada e a sua, vai ter agora,

Sr. Deputado Manuel Monteiro, de nos clarificar inteira-

mente no seguinte sentido: quem assumiu a posição de

voto, interpretando a posição de voto do Grupo Parlamen-

tar do PS, relativamente ao diploma que referiu, como sabe,

fui eu próprio. Ora, o Sr. Deputado Manuel Monteiro vai

dizer se eu, ou alguém em nome da direcção do grupo par-

lamentar — e dirá quem —, assumiu tal pedido, em relação

às posições de voto do Partido Popular.

Não faça insinuações! Faça a demonstração cabal da

afirmação que aqui fez!

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Prove!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. Es-

tão todos muito nervosos.

Deputado Manuel Monteiro.

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sobre o quê, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Sobre a defesa da consideração da

bancada do PS, na sequência da sua intervenção.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas isso signifi-

ca, Sr. Presidente, que posso referir-me também à primeira

parte ou só à última?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é senhor do seu

discurso. Longe de mim querer controlá-lo.

Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, estava convencido de que V. Ex.ª,

hoje, não falava. Fiquei contente por vê-lo a falar. Pensa-

va que ainda andava preocupado com a regionalização, mas

esse é um assunto para depois de amanhã...

O Sr. José Magalhães (PS): — Não fuja! Esclareça!

O Orador: — Não fujo! Estou aqui! Sempre estive!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — De vez em quando!

O Orador: — Não é de vez em quando, Sr. Deputado.

Estou sempre cá! Nunca fugi! Mas agora deixe-me concluir,

se não o Sr. Presidente tira-me a palavra.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Lacão, que a congruên-

cia ou a incongruência dos argumentos da minha bancada e de

mim próprio, infeliz ou felizmente, prová-la-emos no futuro.

Queira Deus que essa congruência ou incongruência

não seja feita à custa do desespero e do desemprego de

mais portugueses e de mais jovens portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Não faça demagogia fácil!

O Orador: — Essa é uma questão fundamental para o

Partido Popular. Portanto, V. Ex.ª tem as suas opiniões e

convicções, que estão testadas, ao fim de seis meses de

Governo, assim como ao longo de 10 anos de Governo do

PSD, porque, nessa matéria, os senhores são exactamente

iguais.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Quanto a isso, Sr. Deputado, veremos, num futuro pró-

ximo, aquilo que acontece.

Quanto à segunda parte da questão que colocou, por

uma questão de ética, vou dizer-lhe que não foi ninguém

da direcção da sua bancada parlamentar. Mas assumi um

compromisso com um seu colega de bancada no sentido

de que poderia dizer publicamente que me tinha solicita-

do, mas que não poderia publicamente afirmar qual a pes-

soa que mo tinha feito.

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que ética!

O Orador: — Esta é a realidade, Sr. Deputado. E essa

ética... É que há algo que não entendo...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que fa-

çam silêncio. Gostaria de não ter de estar aqui a repetir

isto n vezes.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Veja lá, Sr. Presidente, como são estas

coisas da política:...

O Sr. Presidente: — Já vou sabendo, Sr. Deputado.

O Orador: — ... em vez de estarmos aqui a discutir,

igualmente, quais as causas do desemprego e como é que

realmente as havemos de debater, já gastámos mais de 40

minutos a discutir o «sexo dos anjos»!

O Sr. José Magalhães (PS): — Por sua culpa!

O Orador: — Não é o meu tempo, é o tempo do País!

O Sr. José Magalhães (PS): — Por sua culpa!

O Orador: — É o tempo do País! E não é apenas por

minha culpa! O Sr. Deputado está habituado a esgrimar em

Flashback ou não Flashback! A mim, o que me interessa

saber é se o senhor quer ou não quer — e vamos fazer

um convite àqueles senhores, aos senhores do PSD, e o

Partido Popular lá estará —, em nome do seu partido, que

todos nos juntemos e contribuamos para que a economia

do País avance.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — Mas vamos a isso, verdadeiramente, em

nome dos trabalhadores, independentemente do partido a

que pertencem.

No fim do debate, estarei à sua disposição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se os pe-

didos de esclarecimento à Sr.ª Ministra para a Qualifica-

ção e o Emprego.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, alguém

dirá, amanhã, que este debate «aqueceu». E «aqueceu» não

em torno dos problemas que era suposto «aquecer», que

era o debate sobre o emprego, mas a partir de uma grave

revelação aqui trazida pelo Sr. Deputado Manuel Montei-

ro, que registamos e que obteve da parte do Sr. Deputado

Jorge Lacão, não um desmentido, de que seria falso, mas

um lamento, de que não seria ético o Sr. Deputado Manu-

el Monteiro desmentir aquilo que teria eventualmente sido

combinado.

I SÉRIE — NÚMERO 64

O Orador: — Sr.ª Ministra, vamos então ao debate sobre o

emprego, para o qual a Sr.ª Ministra, no final da sua interven-

ção, apelou, mas, pelos vistos, não lhe deram ouvidos.

A Sr.ª Ministra avançou, na sua intervenção, um con-

junto de propostas e de sugestões, de algumas das quais

ninguém de bom senso poderá discordar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah!

O Orador: — Só que a Sr.ª Ministra não nos conseguiu

aqui apresentar propostas que dessem a volta àquilo que

considero a quadratura do círculo. Quadratura do círculo

essa que a própria Sr.ª Ministra, numa entrevista recente,

tinha realçado. Recordo que a Sr.ª Ministra disse, aqui há

tempos, que com esta política anti-inflacionista, que, como

sabe, decorre das políticas de Maastricht, seria muito difí-

cil criar emprego. Talvez não tenham sido estas as suas

palavras exactas, mas foi esse o seu sentido. Portanto, a

questão central que se coloca na sua intervenção, a tal

quadratura do círculo, para a qual não ouvi resposta, é

como é que a Sr.ª Ministra perspectiva a criação de em-

prego estável e com direitos, no quadro de políticas de com-

bate anti-inflacionista, de contornos fundamentalistas, no

sentido de que se apontam metas e taxas, que não têm qual-

quer base técnica ou científica e que são, como a própria

Sr.ª Ministra reconhece, um constrangimento e um elemento

bloqueador da criação de emprego.

Esta é que é a questão de fundo, que a Sr.ª Ministra

rodeou, limitando-se, em grande parte da sua intervenção,

a trazer-nos aqui políticas de gestão do desemprego, mas

não políticas sérias de combate ao desemprego, no qua-

dro do crescimento de uma economia, que não pode cres-

cer quando ela está constrangida, como está, pelas políti-

cas de inflação, que a Sr.ª Ministra, muito bem, numa

entrevista recente, tinha criticado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tem-

po. Faça o favor de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar mesmo. Hoje, não

há privilégios.

O Orador: — Aliás, a Sr.ª Ministra sabe que o Sr. Pri-

meiro-Ministro, ainda recentemente, referiu a necessidade

de, na União Europeia, se fazer uma reflexão sobre isto.

Mas é preciso recordar que a maioria dos governos da

União Europeia são de matriz socialista...

Vozes do PS: — Não senhor! Desmentiu!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine.

O Orador: — Não quero usar — e sublinho-o — aque-

la velha expressão popular de «quando se zangam as co-

madres, descobrem-se as verdades». Não quero usar essa

expressão, que não seria adequada nem justa, mas quero

sublinhar a gravidade da informação, aqui trazida pelo Sr.

Deputado Manuel Monteiro, e o não menos grave tipo de

resposta dada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E, no fim, quem sofre são

as mulheres!

O Orador: — Tinha outras questões para colocar, mas,

como estamos com falta de tempo, vou terminar com a

seguinte: estranhei, e de algum modo até me chocou, que

a Sr.ª Ministra, ao longo de toda a sua intervenção, nunca

tivesse usado a expressão «precaridade» e a necessidade

de combater a precaridade do trabalho. A Sr.ª Ministra não

refere esse aspecto e, pelo contrário, fala num reforço dos

apoios à competitividade das empresas no plano interna-

cional. Ora, olho para aquilo que foi a intervenção do

Governo no debate...

O Sr. Presidente: — Peço-lhe desculpa, mas tem de ter-

minar.

2 DE MAIO DE 1996

O Orador: — Ó Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, hoje vou ser rigoro-

so e igual para todos. Não há privilégios! Peço-lhe des-

culpa, mas tem de terminar. Já ultrapassou o seu tempo

em 1 minuto.

O Orador: — Então, chamo a atenção da Sr.ª Ministra

para a intervenção que fez na União Europeia sobre as

directivas do destacamento aos trabalhadores, em que acei-

ta, com o Reino Unido, políticas que apontam para o re-

forço da competitividade internacional das empresas, com

base numa política de baixos salários...

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, já gastou 4,5 mi-

nutos. Não há mais tolerância! Muito obrigado.

Informado de que a Sr.ª Ministra quer responder pedido

a pedido de esclarecimento, tem a palavra por 3 minutos.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou respon-

der-lhe, em 3 minutos, a três questões que colocou.

Em primeiro lugar, relativamente ao conflito entre infla-

ção e promoção do emprego, quero aqui dizer que, em

entrevista dada à imprensa, fiz uma referência a esse res-

peito, mas estava a fazer uma apreciação sobre a política

macroeconómica europeia. Ora, nesse campo, é sabido que

a Alemanha, pela necessidade de responder à unificação,

tem feito uma aposta forte no controle da inflação, exacta-

mente como forma de dar resposta a essa questão. E, por

via disso, tem, de algum modo, induzido na construção

europeia um controle inflacionista muito forte. Portanto, a

minha crítica foi feita nesse contexto.

Agora, quero deixar aqui muito claro que, relativamente

à política macroeconómica portuguesa, me parece funda-

mental haver controle da inflação e essa é a aposta conti-

da no Orçamento. E porquê? Porque, sem isso, não pode-

mos estabilizar um quadro que estimule o investimento

privado e o investimento público e, por essa via, a criação

de emprego. Essa é uma aposta forte consagrada no Orça-

mento, que me parece absolutamente fundamental. Não há

que ter ilusões nessa matéria: ou estabilizamos a inflação,

ou não haverá condições suficientemente estimulantes para

o investimento e criação de emprego.

Em segundo lugar, quanto ao problema do controle do

trabalho precário, o Sr. Deputado talvez não estivesse com

atenção mas fiz uma referência expressa a isso. Ou seja,

disse que foi já iniciativa deste Governo um diploma rela-

tivo ao controle de uma forma precária de emprego, que é

a utilização abusiva de «recibos verdes», e outras se se-

guirão. É que essa é, de facto, uma preocupação do nos-

so Governo, a de controlar a utilização abusiva do traba-

lho precário — isso reafirmo-o.

Em relação à última questão, a do destacamento, tive

ocasião de me pronunciar, em nome do Governo portugu-

ês, nessa matéria, há muito pouco tempo, em Conselho de

Ministros do Trabalho, e a posição portuguesa está nos

antípodas da do Reino Unido, porque é contra o dumping

social na Europa e a favor da igualdade de condições de

trabalho para todos os trabalhadores na Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O problema é que esta directiva de des-

tacamento não é coerente com esse princípio e prejudica,

em particular, os interesses portugueses, porque discrimi-

na um sector por razões de uma certa hipocrisia, e nós não

podemos admitir isso. Nós temos de defender os interes-

ses nacionais e dizer claramente que uma política comuni-

tária, para ser legítima, tem de ser coerente. Ora, esta di-

rectiva não é coerente e deve ser contestada. Essa foi a

posição que tomámos na matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Car-

los Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, às vezes assisti-

mos a coisas na Assembleia que nos parecem mentira. Este

episódio, surgido entre o Partido Popular e o PS, foi, a to-

dos os títulos, exemplar, e principalmente para quem não

gosta de se meter em politiquices, como muitas vezes dizem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, acabámos de ouvir os seus

«amigos». E o que é que os seus «amigos» dizem do seu

Governo? Dizem que este Governo é despreocupado e dis-

traído, que a crise avança e que o PS e o Governo passei-

am a regionalização, que o Governo vê as coisas a correr

mal e só se desculpa com o passado. Como algumas cons-

ciências dos seus amigos, Sr.ª Ministra, andam intranqui-

las! Com quem VV. Ex.as andam metidos!

Risos do PSD.

Com amigos destes, VV. Ex.as, certamente, não precisam

de inimigos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E mais valia que não tivessem votado o

Orçamento do que terem agora feito este novo remake do

«Perdoa-me» e ameaçado fazer cair imediatamente o Go-

verno!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — De alguma maneira, poupava-se o enga-

no em que têm andado as pessoas: o PS, o Governo e o

partido interpelante.

Mas se com os seus parceiros não se entendem, enten-

dam-se, ao menos, no Governo, entre vós.

O discurso da Sr.ª Ministra foi grave e dramático, solu-

çante e entrecortado, mais parecendo um discurso de de-

missão e de despedida.

Afinal, o objectivo, Sr.ª Ministra, é, como se dizia no

Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, o aumento

de 1% no emprego ou é, como dizia a Sr.ª Ministra há al-

gum tempo atrás, a manutenção da taxa de desemprego

nos valores actuais? Ou é aumentar a taxa de desemprego

de 6,9% para 7,7%, como de Outubro para cá aconteceu?

E o que é que acontece ao combate ao desemprego, Sr.ª

Ministra? O combate ao desemprego é a prioridade das pri-

oridades, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, ou é apenas uma

forma de criar 11 000 novos desempregados por mês?

Afinal, quem tem razão, Sr.ª Ministra? É o Sr. Primeiro-

Ministro, que defende a baixa da taxa da inflação e a sua

justeza, ou é a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Em-

prego — e tenho aqui a sua entrevista —, que diz que a

baixa da taxa de inflação prejudica o emprego? Decidam-

se VV. Ex.as de uma vez por todas!

E não nos venham com outro golpe de mágica para en-

treter os portugueses! No dia em que os combustíveis au-

mentam, VV. Ex.as anunciam a descida dos combustíveis no

Verão! Nos dias em que o desemprego aumenta, não nos

venham dizer que este desemprego acabará daqui a três

anos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª os-

tentou um artigo que dá conta de uma entrevista minha,

mas eu gostava aqui de sublinhar que a posição que to-

mei nessa entrevista em matéria de inflação/desemprego

tinha a ver com a política macroeconómica comunitária. Não

vou dar novamente a justificação que já dei aqui...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que é a nossa, Sr.ª

Ministra!

A Oradora: — Não! É muito diferente! Aqui trata-se de

perceber que a própria construção europeia é objecto de

um debate e o Governo português tem uma posição nessa

matéria.

Mas também para nós é muito claro que o controle da

inflação é benéfico como estabilização de um quadro eco-

nómico que estimule o investimento e a criação do empre-

go.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como se vê! E o PSD

está de acordo com isso!

A Oradora: — Mas quero dizer ao Sr. Deputado Carlos

Encarnação o seguinte: na minha intervenção, o meu pon-

to de partida foi chamar a atenção para a verdadeira natu-

reza do problema do emprego em Portugal e sublinhei bem

que estamos perante um desemprego que não é meramen-

te conjuntural é um fenómeno mais profundo, que radica

no estado do nosso tecido empresarial e no estado da qua-

lificação da nossa população.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — E isto quer dizer que, para irmos à raiz

do problema, o que está em questão não é apenas contro-

lar a taxa de inflação mas, sim, construir bases mais sóli-

das para o emprego em Portugal. E bases mais sólidas para

o emprego em Portugal é um quadro macroeconómico es-

tável, é a construção de novos factores de competitivida-

de, é o desenvolvimento regional e é uma aposta forte na

qualificação das pessoas. É isto que está em jogo!

Aplausos do PS.

Ora, isto quer dizer que o sucesso da política do Go-

verno nesta matéria não se vai medir apenas pela taxa do

desemprego, vai medir-se pela capacidade em criar empre-

I SÉRIE — NÚMERO 64

gos com mais futuro, pela capacidade em qualificar pesso-

as e pela capacidade em oferecer à população desempre-

gada uma real alternativa ou de emprego ou de formação

de ocupação. E estes são indicadores-chave se quisermos

afrontar a questão do emprego na verdadeira dimensão que

ela tem. Ver hoje as coisas pela taxa do desemprego é, a

meu ver, extremamente simplista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Osó-

rio Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Minis-

tra para a Qualificação e o Emprego, diversas vezes e em

várias circunstâncias o Partido Socialista foi chamando a

atenção do anterior governo ou dos anteriores governos

para a política económica que foram desenvolvendo nos

últimos 10 anos, dado que o Partido Socialista entendia que

essa política económica ia conduzir, inevitavelmente, a si-

tuações perfeitamente nefastas quer ao nível das empre-

sas quer ao nível do emprego.

Todos nós sabemos que há mais de 2000 empresas em

situação económica e financeira difícil, e estas coisas não

acontecem de um mês para o outro nem em meia dúzia de

meses, pois são situações que, efectivamente, levam o seu

tempo. As consequências dessa política são hoje mais do

que visíveis.

Há dias, foi assinado o Acordo de Concertação Soci-

al — acordo que considero altamente importante e um

passo significativo na resolução de alguns destes proble-

mas — em que não só as problemáticas da flexibilidade e

da polivalência mas sobretudo a redução da duração do

trabalho para as 40 horas semanais, são, no seu conteú-

do, um ponto de partida fundamental para a concertação

estratégica, que é uma das promessas eleitorais do Partido

Socialista, que também consta do Programa do Governo.

Portanto, é mais uma promessa cumprida por nós.

Mas a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte:

considerando de grande relevância para o desenvolvi-

mento do País esta concertação estratégica, que, pen-

so saber, vai ter o seu início no próximo dia 6, deseja-

va saber quais os seus comentários sobre a importância

desta concertação mas também os contornos em que ela

se vai desenvolver.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Osório Gomes, esta questão

permite-me dar sequência àquilo que disse na minha pri-

meira intervenção. Porquê a importância da concertação

estratégica, que é uma aposta forte do nosso Governo?

Exactamente pela natureza do problema de emprego que

temos pela frente. É que se o problema de emprego fosse

meramente uma questão conjuntural de necessidade de

retoma económica, iríamos para as soluções tradicionais,

mas, de facto, não é assim. O problema do emprego radica

no estado do nosso tecido empresarial e da qualificação

da nossa população, o que quer dizer que temos de pôr

de pé políticas de longo prazo ao nível de cada sector, ao

nível do desenvolvimento regional e, nomeadamente, ao

nível do nosso sistema de formação e educação, para con-

seguirmos ir à raiz do problema.

2 DE MAIO DE 1996

Concertação estratégica, do ponto de vista do Gover-

no, é uma nova forma de fazer política, é uma maneira de

co-responsabilizar os diferentes protagonistas no encon-

trar de soluções de fundo para esse problema, concerta-

ção estratégica que vai ser organizada em torno do eixo

competitividade, emprego e desenvolvimento, exactamente

porque queremos ir à raiz do problema.

Gostava de sublinhar aqui que o Governo, nesta matéria,

tem uma política integrada, que vai desde a política externa

à política macroeconómica e às políticas estruturais.

O facto de partilharmos responsabilidades com os pro-

tagonistas no terreno vai, de certa maneira, permitir ao

Governo uma actuação mais coordenada e mais eficaz,

porque está aqui a solução de fundo para o problema de

emprego.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pe-

dro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, ouvimos aqui

hoje, nesta continuação do debate da semana passada, o

líder do Partido Popular vir fazer uma exigência ao Gover-

no: ou o Governo abandona a meta da moeda única ou o

Partido Popular não poderá continuar a apoiar politicamente

este Governo.

Antes de fazer qualquer comentário a este «arrufo de

namorados», a primeira pergunta que gostaria de colocar

a V. Ex.ª é esta: dado que o Sr. Ministro das Finanças tem

vindo, nas últimas semanas, a dar algum alento a esta ques-

tão, nomeadamente em conferências de imprensa que pro-

feriu, onde admite de facto que não seria tragédia para

Portugal atrasar-se em relação a uma matéria onde não há

atrasos, isto é, onde Portugal está na moeda única ou não

está, gostaria que V. Ex.ª, em nome do Governo, esclare-

cesse se o Governo mantém ou não a meta da moeda única

para Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A menos que o Governo se coloque ago-

ra na perspectiva do Partido Popular, que é a de aceitar

que a integração cada vez maior da economia internacio-

nal não obriga a economia europeia a factores de compe-

titividade, que só a moeda única pode proporcionar; a

menos que o Governo, portanto, se coloque ao lado do

proteccionismo da economia nacional, mesmo da má eco-

nomia nacional; e a menos que o Governo se coloque na

defesa do trabalho infantil e do dumping social, como, pro-

vavelmente, o Partido Popular preferiria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: — Em segundo lugar, Sr.ª Ministra, gostaria

que V. Ex.ª pudesse trazer-nos alguns esclarecimentos so-

bre esta pretensão do Partido Popular.

Acha V. Ex.ª ou não que o País pode ganhar, agora que

as coisas estão mais esclarecidas, com um debate a dois entre

o Sr. Primeiro-Ministro e o Professor Marcelo Rebelo de

Sousa, que é o líder do PSD, num momento em que, prova-

velmente, o Engenheiro António Guterres já não terá proble-

mas de consciência em atraiçoar pelas costas o Dr. Manuel

Monteiro, que já lhe prometeu que não contará com o apoio

político do seu partido daqui em diante?

Aplausos do PSD.

Ainda vamos esperar pelo «arrufo de namorados» com

o Partido Comunista, com certeza, quando se tratar da

questão da regionalização! Veremos também qual é a cla-

reza e a ética que aqui será chamada ao Plenário!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) Está muito namoradeiro!

O Orador: — Espero que não seja pretendente!

Finalmente, gostaria de colocar uma última questão. Sr.ª

Ministra, o Partido Socialista andou 10 anos a preparar-se

para ser Governo em Portugal, no último ano e meio reali-

zou Estados Gerais, na campanha eleitoral o próprio candi-

dato a Primeiro-Ministro anunciou um programa especial de

combate ao emprego, mas a situação em termos de desem-

prego agravou-se enormemente. E VV. Ex.as ainda estão a

estudar e estudarão! Preparar-se-ão até quando?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sejamos

claros: em matéria de moeda única a opção do Governo

está claramente delineada e está consagrada no Orçamen-

to do Estado aprovado este ano. É nosso objectivo inte-

grarmos o primeiro pelotão que vai concretizar a moeda

única.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não foi isso que

disse o Sr. Ministro das Finanças!

A Oradora: — O Sr. Ministro das Finanças teve oca-

sião de desmentir essa notícia que o Sr. Deputado acaba

de referir.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, essa opção é clara no Gover-

no. E também é claro para nós que a moeda única, exacta-

mente porque estabiliza um quadro económico e cria um

referencial atraente para o investimento e criação de em-

prego, é uma referência que vamos prosseguir e ter como

central na condução da nossa política macroeconómica.

O Sr. Deputado referiu também a promessa eleitoral do

Partido Socialista relativamente a um programa de comba-

te ao desemprego. Quero dizer-lhe que esse programa já

está em curso, exactamente como acabei de expor na mi-

nha intervenção inicial. Ele exprime-se nas várias verten-

tes que vão desde a política externa à política macroeco-

nómica, às políticas sectoriais é à política de educação e

formação. E já há resultados em vista.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Então, porque é

que o desemprego aumenta?!

A Oradora: — Por outro lado, o programa de acção ime-

diata para o emprego, que integra medidas de carácter mais

operacional, não está meramente em estudo, já está em

acção no terreno, porque o nosso objectivo é o de que

ele obtenha resultados no terreno. E, Sr. Deputado, isso

I SÉRIE — NÚMERO 64

consegue-se não assinando meramente diplomas, como era

a prática tradicional dos governos do seu partido, mas

alterando a máquina da Administração Pública, formando

os funcionários, para que essa política chegue, de facto,

ao terreno e se traduza numa real capacidade de lidar com

a população desempregada.

Sr. Deputado, o programa que temos pela frente é am-

bicioso, requer uma transformação em profundidade dos

centros de emprego e dos centros de formação, e isso está

em curso. Vamos ver os resultados muito em breve.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gon-

çalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, permita-me que

constate, com alguma satisfação, o incremento dado por

V. Ex.ª a uma das cláusulas do Acordo de Concertação

Social de Curto Prazo, assinado pelo Governo este ano.

Refiro-me ao reforço das inspecções-gerais de trabalho

junto do trabalho infantil.

Como sabe, neste campo existe ainda uma grande insu-

ficiência com que se deparam os inspectores da Inspec-

ção-Geral do Trabalho, porque cada vez mais imperam, in-

felizmente, de Norte a Sul do País, situações em que as

crianças se vêem confrontadas com o facto de terem de

fazer trabalhos à peça em casa.

Assim sendo, os inspectores da Inspecção-Geral do

Trabalho não podem, porque não existe qualquer mecanis-

mo legal, fazer um levantamento destes casos, por isso

pergunto a V. Ex.ª quais serão, em sua opinião, os meca-

nismos legais necessários para que estes casos sejam tra-

zidos à luz do dia e à opinião pública.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, o tema do

trabalho infantil está a ser objecto de um programa de acção

por parte do Governo, que pretende atacar o fenómeno nas

suas diferentes vertentes. A raiz do problema começa por ser

económica, porque tem a ver com a falta de rendimentos das

famílias envolvidas, mas é também um problema profundo da

relação com a escola, e requer ainda uma actuação junto das

empresas que utilizam esta mão de obra infantil. É nesse sen-

tido que o Governo lança um programa integrado de comba-

te ao fenómeno.

A parte mais perversa do trabalho infantil tem justamente

a ver com o trabalho infantil no domicílio, como o Sr.

Deputado referiu. E como é sabido, a Inspecção-Geral do

Trabalho não pode entrar no forum doméstico. Nestas cir-

cunstâncias, a forma de lidar com essa parte do trabalho

infantil consiste em abordar de perto estas famílias, no

sentido de as levar a tratar os seus filhos de outra manei-

ra. É essa alteração que está agora em curso e é a única

forma de lidar com o problema. Nós não podemos trans-

portar este problema para um forum meramente jurídico,

porque estamos a esbarrar com limitações legais.

O que está delineado em termos de programa de inter-

venção é trabalhar junto com as famílias, oferecendo-lhes

outras condições de vida e levando-as a compreender qual

a real utilidade de os seus filhos prosseguirem os estudos

até mais tarde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, referiu que a

gravíssima crise de desemprego que estamos a atraves-

sar era uma crise estrutural, com o que estou plenamen-

te de acordo, e que estávamos a ser vítimas de um fe-

nómeno generalizado de deslocalização, com o que

também estou de acordo. Mas, a propósito disto, gos-

taria de fazer-lhe uma pergunta.

A Sr.ª Ministra pensa que estamos condenados a ser

vítimas da deslocalização e impedidos de a utilizar? Ora,

eu penso que não. Em meu entender, tarda em dar-se iní-

cio a esse processo, o que já tem sido dito repetidas ve-

zes. Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: já falou com o seu

colega que neste momento está sentado ao seu lado, o Sr.

Secretário de Estado da Indústria e Energia? Isto porque

ainda há pouco tempo, num jantar, o Sr. Primeiro-Ministro

da República Popular de Moçambique, quando levantei

este problema, disse que Moçambique esperava ansiosa-

mente o momento em que resolvêssemos fazê-lo. Recordo-

lhe que isto é uma saída para o investimento, para o tra-

balho, para a mão-de-obra e um alívio que não é

menosprezável na crise do desemprego.

Sr.ª Ministra, há males que vêm por bem, e quando se

analisa a composição do desemprego que hoje temos, ve-

rifica-se que não é um desemprego qualquer: é um desem-

prego recheado de licenciados, e não só, à procura do

primeiro emprego, recheado de pessoas que caíram no

desemprego aos 45, 50 anos com um valiosíssimo curricu-

lum profissional, mas que não têm hipóteses, é um desem-

prego de especialistas mundiais, com é o caso dos operá-

rios da metalomecânica pesada, sector em que estávamos

nas primeiras linhas do mundo e que hoje, infelizmente,

não existe em Portugal.

Sr.ª Ministra, já lhe ocorreu falar com o Sr. Secretário

de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

para que este fantástico «exército para a cooperação»

pudesse ser utilizado não só em nosso benefício mas tam-

bém em benefício do desenvolvimento dos povos africa-

nos que têm como língua oficial o português?

Sr.ª Ministra, deixe-me dar-lhe um conselho: às vezes, nos

momentos difíceis, é bom saber-se judo, porque judo é usar

as dificuldades para reforçar a força dos nossos músculos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Abecasis abre um

outro tema de discussão que, em meu entender, é impor-

tante para o nosso país, que passa pela identificação das

novas áreas de criação de emprego e que podem de facto

estar ligadas a um reforço da nossa política de coopera-

ção- e nisto estou de acordo consigo —, nomeadamente

com os PALOP. Isso pode traduzir-se, sem dúvida algu-

ma, numa política mais activa de deslocalização e também

na organização de programas de cooperação com esses

países que permitam criar oportunidades de ocupação e de

emprego para jovens diplomados, que começam, de facto,

a marcar o desemprego em Portugal.

Diria, portanto, que é uma pista que deve ser trabalha-

da e que, na realidade, já o está a ser, no âmbito do nos-

so Governo.

2 DE MAIO DE 1996

Gostava também de dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em

matéria de localização/deslocalização, é fundamental para

um país como o nosso uma política activa de atracção de

investimentos mais qualificados que permita, justamente,

tirar partido dos movimentos de deslocalização que estão

a operar ao nível mundial. E é exactamente por isso que o

nosso Governo tem uma atitude activa de captação desse

investimento mais qualificado porque pode estar aí um

factor muito importante de crescimento do emprego em

Portugal.

Outro aspecto que gostaria de sublinhar tem a ver com

o recrutamento da população diplomada. Temos em Portu-

gal um paradoxo, que é este: há falta de gente qualificada

nas empresas, mas, ao mesmo tempo, começa a haver de-

semprego de diplomados. Aparentemente, isto é contradi-

tório, mas significa que têm de ser reforçadas as políticas

de recrutamento de jovens qualificados, que, por essa via,

deixam de estar desempregados e vão reforçar a capacida-

de competitiva das empresas. É exactamente por isso que

prevemos no Programa Específico para Jovens medidas

focalizadas nos jovens mais diplomados, por forma a se-

rem recrutados mais rapidamente pelas empresas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, na sua in-

tervenção, falou em dois aspectos que considero impor-

tantes: um, a ideia de que tem resposta para as empresas

em situação económica difícil e, o outro, que as medidas

relativamente ao emprego não passam por diplomas. É

neste contexto que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra uma

questão que muito me tem preocupado e que tem a ver

com a Função Pública.

Sendo o patrão, neste caso, o Estado, não tendo este

uma situação económica nem mais nem menos difícil do

que qualquer outra empresa e não sendo este, como a Sr.ª

Ministra disse, um problema resolúvel por via de diplomas,

pergunto: tendo em conta a autorização legislativa que foi

introduzida, direi, de uma forma teimosa, pelo PS, aquando

da aprovação do Orçamento do Estado, para legislar por

forma a poder haver despedimentos na Função Pública —

e eu considero isto tanto mais grave quanto é a primeira

vez que, neste país, tal ideia pode ser introduzida nessa

legislação —, Sr.ª Ministra, como é que corresponde a um

desafio desta natureza do seu Governo? Isto é, como é que

V. Ex.ª, como Ministra, que defende o emprego e que, de

acordo com o que disse, penso, não defende mais despe-

dimentos em qualquer outro sector, aceita despedimentos

na Função Pública?

Vou facilitar-lhe a resposta, Sr.ª Ministra, pedindo-lhe

que não me responda com grandes divagações — peço

desculpa, mas não é necessário —, basta um «sim» ou

«não». E explico-lhe o porquê deste pedido. Peço uma

resposta muito simples, de «sim» ou «não», por ser, tal-

vez, a terceira vez que questionamos o Governo sobre esta

matéria e ainda não obtivemos resposta. Tenho alguma di-

ficuldade em sair de um segundo debate de interpelação

ao Governo sobre o problema do desemprego sem que se

responda em que situação está a legislação sobre os des-

pedimentos dos funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego para responder.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, limi-

to-me a dizer-lhe que esta questão foi muito debatida por

altura do debate do Orçamento do Estado e que a respos-

ta já foi dada sucessivas vezes,…

Vozes do PSD: — Não foi, não!

Vozes do PS: — Foi, sim!

A Oradora: — … pelo que não se justifica, a meu ver,

que seja aqui retomada.

No entanto, posso dizer que se trata apenas de dotar o

Governo de instrumentos normais de gestão de recursos

humanos da Função Pública, mas daí não se pode deduzir

absolutamente mais nada, Sr.ª Deputada.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Peço a pala-

vra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para exercer o

direito regimental da defesa da honra da minha bancada,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a bancada

do PSD representa 34% dos portugueses, o que significa

que uma grande maioria de pessoas está preocupada com

este problema.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São menos!

A Oradora: — Basta que haja um, Sr. Deputado.

E aquilo que a Sr.ª Ministra acabou de dizer é realmen-

te bastante grave. A Sr.ª Ministra acabou de dizer que o

que o Governo precisa é de dispor de um instrumento. Ora,

é exactamente esse o problema porque entendemos que no

dia em dispuser desse instrumento não é para o coleccio-

nar nem para fazer dele um stock de diplomas mas, sim,

para o executar, porque, se não, se não for para o aplicar,

o Governo deixa de legislar.

Logo, foi muito grave a resposta dada pela Sr.ª Minis-

tra, e, portanto, tanto eu como a minha bancada tomare-

mos em atenção que o Governo vai legislar sobre despe-

dimentos na Função Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação

e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que eu disse não deve ser

interpretado como qualquer tipo de ofensa.

Limitei-me a dizer que iria ser um instrumento normal de

gestão de recursos humanos em qualquer organismo, em

qualquer área de emprego, mas daí não se pode deduzir

absolutamente mais nada porque a política do Governo

nesta matéria é muito clara e assenta na valorização e na

promoção das pessoas que constituem a Função Pública,

e com as quais vamos trabalhar para promover o conjunto

de reformas que constam do nosso Programa. E esta men-

sagem é muito clara, desde a campanha eleitoral até ao que

está consagrado no Programa do Governo.

Portanto, isto é, de facto, a única coisa que posso di-

zer-lhe nessa matéria, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res (António Costa): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de

Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Para exercer o direito regimental da defesa da hon-

ra da bancada do Governo.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não fa-

çam exclamações de admiração.

Entretanto, a Mesa não pode deixar de fazer a seguinte

observação à Câmara: não quero fiscalizar a susceptibili-

dade psicológica de qualquer Sr. Deputado, longe de mim

substituir-me à vossa apreciação sobre aquilo que ofende

psicologicamente cada um. Mas é evidente que não pos-

so ser indiferente a determinadas defesas da honra e con-

sideração, que nada têm a ver com a figura regimental in-

vocada.

Caricaturando, se, de facto, um Deputado pede a pala-

vra e diz que determinado Deputado ou bancada são verda-

deiros anjos do céu, é evidente que não cabe aqui a defesa

da honra. Peço-vos apenas, não querendo continuar a in-

terferir nessa área, que não abusem da figura da defesa da

honra quando ela minimamente se não justifique.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclare-

cer que, aquando do debate do Orçamento do Estado, a

que todos ou vários Srs. Deputados assistiram, designa-

damente a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que, ali-

ás, presidia à respectiva Comissão, eu, por dever de ofí-

cio, assisti a esse debate e recordo-me que, por duas ou

três vezes em Comissão e mais duas ou três vezes em Ple-

nário, a questão que a Sr.ª Deputada agora colocou à Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego foi, pelo menos

por seis vezes, colocada e respondida.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não!

O Orador: — O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho le-

vantou o braço... Pretende interromper-me?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não, Sr. Secretá-

rio Estado. Estava apenas a pedir à Mesa para me inscre-

ver porque quero usar da palavra a seguir.

I SÉRIE — NÚMERO 64

O Orador: — Portanto, há aqui um problema que é in-

sustentável: debater problemas sérios, como o desta inter-

pelação da iniciativa do PP, ao qual o Governo correspon-

de, é uma coisa; discutirmos com fantasmas é outra coisa.

Fantasmas o Governo não discute!

O Governo já foi, por seis vezes, interrogado sobre esta

matéria e, por seis vezes, já respondeu. É inaceitável, devo

dizer com toda a franqueza, que a Sr.ª Deputada, sabendo

quem é o ministro responsável pela Função Pública, a quem

a Sr.ª Deputada já teve oportunidade — eu assisti — de

questionar sobre esta matéria, venha, totalmente a despro-

pósito, enxertar a questão neste debate, que nada tem a

ver com ela,…

Vozes do PSD: — Não tem?!

O Orador: — … depois de se ter verificado, previamente,

que o ministro responsável não estava sentado na banca-

da. E é tanto mais absurdo…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Desemprego não tem a

ver com este debate?!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Coelho deseja in-

terromper-me?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Só quero saber se o

desemprego não tem a ver com este debate!

O Orador: — Esse debate teve lugar quando a Assem-

bleia da República concedeu a respectiva autorização le-

gislativa ao Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — O Governo esclareceu nessa altura como

entendia essa autorização legislativa e o que pretendia fazer

com ela, tendo ficado claro que não era sua intenção pro-

ceder a despedimentos.

Percebo o problema do PSD! É que pela primeira vez

um governo consegue fazer um acordo com todos os sin-

dicatos da Função Pública…

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O que é que

isso tem a ver?!

O Orador: — … e é a primeira vez que um governo tem

a decorrer várias mesas negociais e tem a vindo a fechá-

las com sucesso, pois os trabalhos têm vindo a decorrer

com sucesso. É este o vosso fantasma, é o fantasma dos

10 anos em que não foram capazes de fazer aquilo que em

seis meses este Governo tem vindo a fazer, sem autorita-

rismo mas com espírito de abertura e capacidade de diálo-

go.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada, esteja tranquila, não con-

cretizaremos os seus fantasmas. Se nem vocês o fizeram

em 10 anos, quem seríamos nós para o fazer. Não se pre-

ocupe com os seus próprios fantasmas, esteja descansa-

da, porque quando a autorização legislativa for utilizada a

2 DE MAIO DE 1996

Sr.ª Deputada poderá proceder à ratificação e à sua apre-

ciação parlamentar.

Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pela sua atenção.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Presidente

fez há pouco um apelo para que as bancadas não usas-

sem ou abusassem das figuras regimentais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, peço-

lhe desculpa, mas penso que o que foi a despropósito foi

a sua intervenção, não a minha pergunta.

Aplausos do PSD.

E foi a despropósito, Sr. Secretário de Estado, porque

estamos aqui num debate sobre o desemprego, a falar de

um universo de 630 000 pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos na Assembleia da República,

onde, creio, a figura legislativa é primordial, e por isso não

estamos, com certeza, a brincar com legislação. E foi esta

Assembleia que, com a sua competência, e não estando a

brincar, aprovou essa legislação.

Ó Sr. Secretário de Estado, não estou com fantasmas porque

teria uma forma muito elementar de eliminá-los não tendo sido

concedida essa autorização legislativa ao Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenta-

res: — Já deu!

A Oradora: — Quem deu foi a Assembleia da República e o

meu problema é exactamente o de saber que este Governo pos-

sui uma autorização legislativa altamente gravosa.

O Sr. Secretário de Estado não pode considerar menor

nem desintegrado desta interpelação um problema de de-

semprego porque estamos a dialogar com a Sr.a Ministra

que gere os despedimentos e os não despedimentos, e os

funcionários públicos não são de segunda nesta econo-

mia mas de primeira.

O Sr. José Magalhães (PS): — Foram tratados assim

durante 10 anos!

A Oradora: — Mas nunca os despedimos!

O Sr. José Magalhães (PS): — Então não?! Não despe-

diram mais porque não conseguiram!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com a regionalização

vai ter muitos mais funcionários, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Passos Coe-

lho, há pouco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Para fazer uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Exacto, Sr. Deputado!

O Orador: — Naturalmente que o Sr. Presidente toma

boa nota das suas funções mas gostaria que não desme-

recesse — e certamente não o fará — o uso que a minha

bancada fez do direito de se sentir ofendida pela forma

como o Governo sistematicamente tem vindo a sonegar res-

postas a matérias repetidamente questionadas.

Protestos do PS.

Gostaria, Sr. Presidente, apenas em abono do trabalho

no Plenário, de dizer que V. Ex.a e o Sr. Secretário de Es-

tado têm razão numa matéria: o Governo utilizou por di-

versas vezes muito tempo para responder mas nunca res-

pondeu e é essa a avaliação que a minha bancada faz, que

se sentiu não apenas desmerecida mas desconsiderada

pela forma como o Governo sonega o papel de fiscaliza-

ção que a Assembleia da República deve exercer em maté-

rias da sua competência própria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, primeiro, nunca re-

cusei a palavra para ser exercido o direito de defesa da

honra e gostaria de seguir essa orientação.

O que está em causa é apenas o abuso da invocação

dessa figura e não o seu uso. Constam do Regimento ofen-

sas à honra e à consideração, o que, Sr. Deputado, de-

pende da sensibilidade de cada um e não vou ajuizar por

ninguém. Gostaria, repito, que não se desvirtuasse esta

figura como habitualmente se desvirtua uma outra, a da

interpelação à Mesa. Vamos ver se reconduzimos as duas

figuras ao seu significado regimental.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a

Ministra para a Qualificação e o Emprego, se o futuro é

dos jovens, e nós assim o entendemos, então, cerca de

130 000 jovens vêem o futuro próximo muito negro enquan-

to desempregados, valor atingido apenas no pico do de-

semprego em 1984. Foram criadas enormes expectativas nos

jovens portugueses, como a Sr.a Ministra sabe, e lamenta-

velmente o nosso país converteu-se num dos países da

Europa em que o desemprego mais cresceu, sendo que a

aceleração do desemprego em Portugal, nos últimos seis

meses, exprime uma tendência contrária ao que se verifica

no contexto europeu.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Essa é boa!

O Orador: — É frustrante verificar que, apenas após seis

meses de exercício de funções do actual Governo, o clima

de investimento se encontra gravemente deteriorado. As

expectativas pessimistas instalaram-se nos meios empresa-

riais prevendo-se que, no ano corrente, o investimento

privado vá cair. Sendo o investimento privado o principal

motor de crescimento económico e do emprego, a insegu-

rança dos investidores é, na minha óptica, a principal cau-

sa na baixa das expectativas do crescimento económico e

consequente falta de emprego.

Já tive oportunidade de questionar o Sr. Secretário de

Estado da Juventude sobre este problema de natureza in-

terministerial, o qual me disse que conversaria com a Sr.a

Ministra. Na verdade, apenas consegui sensibilizá-lo para

o problema porque, até hoje, nada mais foi dito nesta Câ-

mara.

Sr.a Ministra, ao analisarmos as conclusões dos Esta-

dos Gerais, o programa eleitoral do Partido Socialista e o

consequente Programa do Governo, chegamos à conclu-

são de que existe um défice muito grande entre o prome-

tido nas campanhas eleitorais e o que efectivamente está

a ser feito.

Não acha, Sr.a Ministra, mesmo não tendo sido prome-

tido, mas porque o motivo é mais do que suficiente, que

este Governo deveria o mais rapidamente possível imple-

mentar um programa específico para o combate ao desem-

prego juvenil?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, é exacta-

mente isso que estamos a fazer.

Risos do PSD.

Tive ocasião de discutir no Conselho Nacional de Ju-

ventude uma série de linhas de trabalho em matéria de

emprego e formação que o Governo tem em vista justa-

mente para atacar o problema específico do desemprego

dos jovens. Quero dizer aqui que a resposta passa, em

primeiro lugar, por aumentar a escolarização dos jovens ao

nível do ensino básico, do secundário e do ensino supe-

rior e é exactamente isso que estamos a fazer concedendo

toda a prioridade ao ensino básico, estabilizando as dife-

rentes vias do ensino secundário e melhorando as condi-

ções de resposta do ensino superior. Essa é a solução de

fundo para atacar o problema dos jovens porque, de fac-

to, eles sofrem de um défice de escolarização se o compa-

rarmos com as médias europeias.

Mas não ficamos por aqui porque temos em vista pôr

de pé uma política eficaz de inserção profissional dos jo-

vens. É exactamente por essa razão que, no programa de

acção imediata para o emprego, elegemos como ponto de

partida para essa política de inserção a difusão das cha-

madas unidades de apoio à vida activa por tratar-se de

dispositivos que, se funcionarem bem em cada escola, em

cada organismo de formação profissional, habilitarão o jovem

com a informação necessária para ele poder fazer uma esco-

lha com os instrumentos de inserção, como sejam estágios

e formação em alternância que vão facilitar a transição do

mundo da escola para o mundo do trabalho.

Quero também dizer que, do lado do recrutamente, já há

medidas tomadas no sentido de estimular o recrutamento

de jovens. Isso consta justamente do novo regime de in-

centivos recém-aprovado pelo Governo. Portanto, não es-

tamos a nu nessa matéria, a que vamos acrescentar medi-

das específicas de apoio ao recrutamento de jovens

qualificados, como as que referi há pouco.

I SÉRIE — NÚMERO 64

Sr. Deputado, há muito trabalho feito, que vamos pros-

seguir em contacto com o Conselho Nacional de Juventu-

de. Esse é o método que seguiremos, não sendo por aca-

so que o método deste Governo assenta num trabalho de

equipa, neste caso entre o meu Ministério e a Secretaria

de Estado da Juventude, para que esse programa vá para

a frente ouvindo os jovens a cada momento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, já perce-

bi — e penso que todos percebemos — que, em matéria

de política europeia, o Partido Social Democrata e o Parti-

do Socialista estão de acordo e que, naquilo que diz res-

peito aos custos sociais que decorrem da adesão à moeda

única e dos critérios de convergência, não haverá mudan-

ças significativas por parte do Governo agora sustentado

pelo Partido Socialista. Por isso, a pergunta que lhe faço

tem a ver com políticas internas da competência apenas e

só dos seus Governo e Ministério.

A Sr.a Ministra falou, repetidas vezes aliás, do apoio às

pequenas e médias empresas. Também sou daqueles que

acreditam que o desenvolvimento económico passará se-

guramente pelo apoio, pelo estímulo, pelo desenvolvimen-

to das pequenas e médias empresas. Mas o que quero saber

é de que tipo de apoios estamos a falar porque, para o

mesmo objectivo, há vários caminhos. O apoio de que a

Sr.a Ministra fala é o mesmo que foi seguido pelo Gover-

no do Partido Social Democrata, do apoio pela via do sub-

sídio, ou trata-se do apoio pela via dos benefícios fiscais,

o qual penso já ter provado ser capaz por contraposição à

incapacidade do outro?

O único exemplo que temos das medidas tomadas pelo

Governo segue a filosofia do anterior, nomeadamente o

diploma que institui os estímulos às empresas que contra-

tem desempregados de longa duração ou jovens, e verifi-

camos, Sr.a Ministra, que, mais uma vez, o seu Ministério

e Governo optaram pela via do subsídio. A Sr.a Ministra

acredita que, em troca de 12 salários mínimos, as empre-

sas estão dispostas a contratar jovens ou desempregados

com 45, 50, 55 anos de idade?

Falemos de dados objectivos: o Decreto-Lei n.º 89/95,

da responsabilidade do Governo anterior, quantos postos

de trabalho criou? Sabe a Sr.a Ministra dizer a esta Câma-

ra, com objectividade e rigor, qual a eficácia do diploma

que instituiu o apoio ao emprego jovem e ao emprego de

longa duração?

No decreto-lei produzido pelo seu Governo, a Sr.a Mi-

nistra propõe uma alteração ainda mais redutora porque

limita este tipo de programas a empresas com menos de

50 trabalhadores, exigindo depois que os contratos cele-

brados entre o trabalhador e a empresa sejam a termo. Sabe

a Sr.a Ministra que há jovens em Portugal que hoje ofere-

cem a sua disponibilidade para o trabalho às empresas nada

pedindo em troca mas apenas que lhes seja dada uma

oportunidade para provarem que são capazes e portado-

res de conhecimentos, e que valem por si? É que os jo-

vens e os desempregados de longa duração não são ne-

nhuns incapazes!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a

Ministra para a Qualificação e o Emprego.

2 DE MAIO DE 1996

A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, sobre

o assunto do regime de incentivos, gostava de dizer clara-

mente que, em qualquer ponto do mundo, um regime de

incentivos visa sobretudo facilitar o recrutamento de cate-

gorias que têm dificuldade em entrar no emprego. Esse é

o principal objectivo de um regime de incentivos. Também

não tenho ilusões de que uma empresa passe a recrutar

mais trabalhadores só por ter um subsídio a fundo perdi-

do à cabeça porque ou tem condições de mercado para

criar esses empregos ou não os cria.

Agora, o que está aqui em questão é termos de facilitar

o recrutamento de determinadas categorias que, à partida,

não seriam preferidas, e esse é o caso dos jovens sem

experiência profissional e dos desempregados de longa

duração. Esta é a intenção do regime de incentivos que o

Governo aprovou, é em função disto que deve ser avalia-

do porque, repito, é isso que é natural esperar de um regi-

me de incentivos em qualquer ponto do mundo.

Gostava também de dizer ao Sr. Deputado que o regime

de incentivos agora aprovado é, a meu ver, bem mais efi-

caz do que o anterior porque garante que os pontos de

trabalho criados são a mais, que têm a natureza de empre-

gos permanentes e que, de facto, são privilegiados os jo-

vens e os desempregados de longa duração. Mais: é verda-

de que focalizámos a atenção das empresas até 50

trabalhadores, mas no que respeita aos desempregados de

muita longa duração, não há restrição de volume justamente

porque estamos a procurar facilitar o recrutamento de uma

categoria com muita dificuldade em regressar ao emprego.

Penso que este regime de inventivos é claramente mais

eficaz na criação líquida de empregos e que vai permitir

suster o desperdício escandaloso de recursos financeiros

que era gerado por um regime de incentivos aprovado pelo

governo do PSD e que, de facto, não estava a contribuir

para a criação de mais empregos. Portanto, estamos perante

uma viragem que considero altamente positiva.

O Sr. Deputado referiu também que há muitos jovens

que não precisam disto para quererem ingressar nas em-

presas. Estou de acordo consigo, e é exactamente por isso

que vamos dar a maior importância à organização de uma

política de estágios ligada a qualquer via de ensino ou de

formação profissional porque, de facto, o jovem está dispo-

nível, à partida, para essa experiência profissional e isto tem

de ser incentivado como forma de criar uma ponte que faci-

lite o seu ingresso definitivo num emprego. É por essa razão

que uma peça-chave da nossa política para jovens será

justamente uma política de estágios generalizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

ao período de debate.

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando olhei

para a agenda parlamentar, pensei que me tinha enganado

e estava com a da semana passada. Seria possível que, num

espaço de menos de uma semana, o Governo fosse inter-

pelado duas vezes, praticamente sobre o mesmo tema, neste

caso, o desemprego?

Não estava enganada. Era assim mesmo.

É evidente a preocupação e a gravidade deste assunto

e isso, só por si, explica que o Governo tenha de vir res-

ponder à Assembleia da República às questões que se le-

vantam sobre esta melindrosa matéria. Se isto é verdade,

não é menos verdade que não se justificam debates desta

importância com tal proximidade. O assunto é demasiado

sério para poder ser banalizado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Na realidade, que eu tenha percebido,

nada de novo se passou desde a última quarta-feira a não

ser o aumento de preço dos combustíveis. Não nego que

fiquei chocada com a tentativa do Sr. Primeiro-Ministro de

se desresponsabilizar por esta medida quando ela é con-

sequência do aumento do imposto sobre os produtos pe-

trolíferos consagrado por este Governo.

Aplausos do PSD.

Tudo com influência nos custos de produção, tudo com

influência negativa no emprego.

Mas mais grave do que mais este aumento dos com-

bustíveis é a desculpa dada pelo Sr. Primeiro-Ministro. O

Sr. Primeiro-Ministro não alterou a legislação porque lhe

dá jeito arrecadar as receitas dos aumentos...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade!

A Oradora: — ... e depois de fazer os aumentos e de

arrecadar as receitas de que precisa, promete mudar a le-

gislação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — No entretanto, tenta lavar as mãos como

Pilatos e ser fiel ao princípio de lançar sempre as culpas

para os outros e não ter a coragem de assumir responsa-

bilidade nenhuma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Há menos de uma semana, já se sabia

que o número de desempregados tinha atingido meio mi-

lhão de portugueses.

Na semana passada, também já se sabia que, nos últi-

mos seis meses, Portugal, de país com a mais baixa taxa

de desemprego da União Europeia, passou a ser o país

com a mais elevada taxa de crescimento de desemprego da

Europa comunitária.

Há menos de uma semana, já se sabia que o Engenhei-

ro Guterres tinha anunciado, 10 dias antes das eleições,

três ou quatro medidas que se supunha serem uma novi-

dade para resolver o problema que a todos angustia.

Na passada quarta-feira, todos conheciam a aversão do

Sr. Primeiro-Ministro às estatísticas do desemprego e o seu

incómodo por ter encontrado uma taxa de desemprego de

6,9% e de, ao fim de seis meses do seu Governo, ela se

situar em 7,7%.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muitas quar-

tas-feiras que se sabe que não se controla o desemprego

sem que os agentes económicos privados promovam o

emprego e sem que o sector público dê também o seu

contributo, de forma directa ou indirecta, para a animação

da actividade económica.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 64

A Oradora: — Na quarta-feira passada, também já se

conheciam as propostas sobre políticas de emprego apre-

sentadas pelo Governo, propostas essas aprovadas, numa

quinta-feira, em Conselho de Ministros, mas do governo

anterior.

Aplausos do PSD.

Também se sabia que, até quarta-feira da semana pas-

sada, o Governo ainda não tinha começado a governar e

não seria de esperar, ainda por cima com um feriado e um

fim-de-semana pelo meio, que o tivesse começado a fazer

ontem e começasse assim a transmitir alguma confiança aos

agentes económicos que continuam à espera de qualquer

sinal, mesmo que leve, que lhes inspire confiança, sem a

qual não haverá nem investimento, nem consumo e muito

menos diminuição do desemprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vamos contratar o

Braga de Macedo para governar!

A Oradora: — E esta afirmação, Srs. Deputados, não é

de um partido da oposição. O Sr. Ministro da Economia

afirmou nesta Assembleia, na quarta-feira passada, o se-

guinte: «a variável-chave da crise social, a variável-chave

de desemprego é a quantidade e a qualidade do investi-

mento que se faz em Portugal».

E, mais adiante, disse, ao contrariar as propostas do Par-

tido Comunista: «se o Orçamento deve apoiar o investimen-

to público, de duas uma: ou temos um défice orçamental que

explode ou temos de aumentar significativamente a carga fis-

cal porque não há milagres em economia».

Se o Sr. Ministro da Economia não fosse um reputado

conhecedor destas matérias arriscar-se-ia a passar por um

plagiador das nossas afirmações. Sei que não é o caso.

São os seus profundos conhecimentos sobre estas matéri-

as que o levaram a fazer estas afirmações, apenas com uma

ressalva. O Sr. Ministro só enunciou duas vias quando

havia uma terceira por nós proposta e mais ajustada à

actual situação económica. Tivesse o Governo, na elabo-

ração do Orçamento do Estado, apostado mais no investi-

mento público e menos na despesa corrente e não seriam

necessários os tais milagres de que o Sr. Ministro fala.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Ministro da Economia, para bem do País e

do combate ao desemprego, esperamos que se o Sr. Mi-

nistro das Finanças tentar resolver o problema das dificul-

dades orçamentais que se aproximam com anulação do

investimento público, o senhor lhe recorde que o Orçamen-

to não devia ter sido elaborado com base na fé em mila-

gres, que não existem em economia, e que qualquer redu-

ção adicional do investimento público terá consequências

inevitáveis no aumento do desemprego.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Fiquei curiosa sobre o que se ia passar hoje que não

se passou na quarta-feira passada. Até este momento, não

descobri nada de importante. Consigo assinalar apenas um

ou dois pormenores, que julgo que resultam mais da mi-

nha ânsia de perceber a razão do debate de hoje do que

propriamente de factos relevantes.

Um primeiro pormenor é que na semana passada o par-

tido interpelante foi o Partido Comunista que, como sem-

pre, não desperdiça nenhuma oportunidade de capitalizar o

descontentamento social e era, portanto, natural que trou-

xesse este problema para o centro do debate parlamentar.

Hoje, é o Partido Popular que, como vai sendo costu-

me, desperdiça algumas oportunidades de não falar, espe-

cialmente quando se trata de matérias com as quais não

pode deixar de se co-responsabilizar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A sua conhecida teoria sobre os ma-

lefícios da União Europeia não pode ser chamada para

explicar o agravamento do desemprego nos últimos seis

meses.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ao insistir nas questões europeias a pro-

pósito do desemprego, revela que se enganou no agenda-

mento desta interpelação e que, afinal, o que queria era

uma interpelação sobre questões europeias.

O único argumento que pode ser chamado a explicar a

evolução do desemprego nos últimos seis meses é o Or-

çamento do Estado que não foi concebido como arma de

combate ao desemprego. Foi pena que o Partido Popular

o tivesse viabilizado em troca de condições que em nada

ajudaram este objectivo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — De entre o leque de opções a negociar

com o Partido Socialista, o Partido Popular escolheu as

piores e, agora, parece espantado com o resultado. O Par-

tido Popular deve analisar as situações sem ser à luz de

critérios de notoriedade e não atirar para a Europa aquilo

que é da inteira responsabilidade nacional.

Aplausos do PSD.

Um segundo pormenor que vejo diferente entre o ante-

rior debate e o actual tem a ver com os Membros do Go-

verno que responderam aos interpelantes. Hoje, foi a Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, o que não foi

novidade. Bastava estar atenta ao discurso de encerramen-

to da Sr.ª Ministra na passada quarta-feira para se perce-

ber que, hoje, já podia falar. Com efeito, a Sr.ª Ministra

aproveitou a sua intervenção de quarta-feira para nos ex-

plicar que «não é por acaso que o título de Ministro para

a Qualificação e o Emprego contém a palavra «para»: sig-

nifica precisamente que a questão do emprego é assumida

como um todo pelo Governo no seu conjunto». Nesta

perspectiva de solidária desresponsabilização, interpelar a

Sr.ª Ministra sobre o desemprego é o mesmo que interpe-

lar qualquer outro membro do Governo, significando que

foi apenas a lógica do seu título ministerial que a trouxe

hoje ao Parlamento. Aquilo que poderia ser uma diferença

2 DE MAIO DE 1996

em relação ao debate da quarta-feira passada esbateu-se

com esta explicação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Não havendo qualquer valor acrescentado neste de-

bate, vou ter de pensar o que é que do debate da passa-

da quarta-feira se transpõe para o da presente terça-feira.

Verifico que, na anterior interpelação ao Governo, o Sr.

Ministro da Economia começou a sua intervenção por afir-

mar que, em política, ao contrário do que se costuma dizer,

o que parece não é. Ao ponderar nesta frase fiquei um pou-

co mais esclarecida. Este debate que parecia uma interpela-

ção do Partido Popular ao Governo, se calhar, não é.

Aplausos do PSD.

Vou ficar atenta aos factos futuros para o qualificar.

Espero que não venha a concluir que se tratou de uma

encenação no Parlamento para iniciar a legitimação de uma

crise política com que há muito o Partido Socialista vem

ameaçando.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Vi também que a Sr.ª Ministra do Em-

prego é bem o exemplo da permanente contradição deste

Governo: no plano dos programas, repete o que o anterior

governo já tinha feito e, portanto, concorda. No plano do

discurso, acusa-o de ter prosseguido políticas erradas e,

portanto, discorda. Concluo que também rejeita os adági-

os populares e para a Sr.ª Ministra mais vale parecê-lo do

que sê-lo.

Aplausos do PSD.

Com isto fiquei angustiada. Se está todo o Governo a

raciocinar ao contrário da sabedoria popular, o Governo

não governa porque, às tantas, já decidiu que mais vale

nunca que tarde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração da

bancada do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, aca-

bou de dizer que o Programa de Acção Imediata para o

Emprego não é mais do que uma réplica de programas apre-

sentados pelos governos do PSD e quero refutar por in-

teiro essa afirmação.

As diferenças são de fundo. Em primeiro lugar, porque

o ponto de partida deste Programa é dizer que a melhor

forma de atacar a questão do emprego é prevenindo os

problemas de emprego. Daí que seja nossa intenção pôr

de pé planos para a modernização, a qualificação e o em-

prego que são, justamente, no sentido de, em cada sector

e em cada região, prever a tempo os problemas de empre-

go e, em função disso, accionar as medidas de política de

emprego e de formação que são necessárias. Esta é uma

diferença fundamental, porque não nos limitamos a curar

o problema, antes passamos a prevê-lo e atacá-lo de for-

ma preventiva.

A outra diferença fundamental é que não há hoje polí-

tica de emprego que possa ir à raiz do problema se não

houver capacidade de melhorar a gestão de recursos hu-

manos por parte das empresas portuguesas. É por isso

que, neste Programa de Acção Imediata para o Emprego,

consagramos uma intervenção específica para as pequenas

e médias empresas, justamente porque é aí que se joga a

massa do emprego em Portugal. É também por isso que

prevemos um programa específico para a reconversão dos

trabalhadores portugueses.

Quero dizer aqui que estamos perante a necessidade de

reconverter uma massa importante de trabalhadores portu-

gueses para outras profissões e outras qualificações. Ora,

não há experiência a nível nacional nesta matéria e, no

entanto, trata-se de uma urgência nacional. É por isto

mesmo que essa é uma prioridade consagrada no nosso

Programa de Acção Imediata.

Também em matéria de criação de emprego, que é o

terceiro eixo do Programa, há uma viragem muito importante

porque não nos limitamos a rever o sistema de incentivos,

que era extremamente ineficaz e desbaratador de recursos

financeiros, mas apostamos fortemente no lançamento de

criadores de empresas e na criação do próprio emprego.

Aí reside, hoje, uma fonte fundamental de criação de em-

prego e é por isso que uma parte muito substancial do

Programa será dedicada a esse apoio aos criadores de

empresas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Finalmente, Sr.ª Deputada, afirmou que

também não há nada de novo no que toca ao mercado

social de emprego. Há certamente e, aliás, essa é uma ex-

pressão consignada no programa eleitoral do nosso Go-

verno. O que está em causa é conseguirmos oferecer a uma

parte da nossa população desempregada, que não conse-

gue aceder facilmente ao emprego em área empresarial, um

conjunto de ocupações de utilidade social que não só lhes

permitirão fazer algo de útil como, ao mesmo tempo, ad-

quirir qualificação e, por essa via, aceder ao emprego.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — É só filosofia!

A Oradora: — É este o desafio. Trata-se de um traba-

lho de monta que vai exigir da nossa parte toda uma mon-

tagem em conjunto com autarquias, ministérios e outros

protagonistas a nível local e que será vital para conseguir-

mos oferecer uma perspectiva à população desempregada,

nomeadamente aos desempregados de longa duração.

Por último, quero fazer uma referência a propósito da

denominação Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Este nome traz implícito o facto de que faz parte deste

Governo um trabalho de equipa em torno da questão do

emprego. E isso, Sr.ª Deputada, é uma grande vantagem,

pois vai permitir-nos ir à raiz do problema do emprego. É

esse trabalho de conjunto que já estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, longe de mim dizer que algum dia o governo

do Partido Social-Democrata foi superior, em palavras, àqui-

lo que é o Governo do Partido Socialista...

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Como tal, não tenho qualquer dúvida de

que, em conteúdo, os vosso projectos são muito superio-

res aos nossos. Mas estamos a falar de acção. E se a

vossa acção é tão boa quanto a nossa, então, por algum

motivo que desconheço, os resultados são piores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A Sr.ª Ministra e o seu Governo estão

hoje, aqui, não apenas para responder sobre o problema

do desemprego mas para explicar quais os motivos por que,

durante o vosso curto consulado, o desemprego já dispa-

rou desta forma. Portanto, a vossa aplicação é provavel-

mente muito errada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite, V. Ex.ª iniciou a sua intervenção abordando dois

temas que parecia que não tinham nada a ver um com o

outro, a justificação desta interpelação sobre o emprego e

o aumento dos combustíveis. Estive a pensar e afinal têm.

A Sr.ª Deputada tem toda a razão, porque a fonte originá-

ria das duas questões é rigorosamente o Governo em que

V. Ex.ª participou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E são rigorosamente porque a Sr.ª Depu-

tada mencionou que na semana passada já se sabia que

havia em Portugal 500 000 desempregados. Pois é, Sr.ª

Deputada, mas foi em 1993, quando a Sr.ª Deputada esta-

va no Ministério das Finanças, foi nesse ano, que se deu

a maior quebra na taxa de emprego em Portugal nesta dé-

cada de 1990. Precisamente menos 2% na taxa de emprego

nesse ano.

A Sr.ª Deputada mencionou que a maior parte das pro-

postas deste Governo já haviam sido adoptadas num Con-

selho de Ministros do governo de que fazia parte, mas não

é verdade. Repare que algumas boas propostas desse go-

verno foram metidas na gaveta como, por exemplo, as ini-

ciativas locais de emprego que tiveram um ano praticamente

sem obterem resultados na criação de emprego, assim

como o sistema de incentivos a jovens empresários, o apoio

às microempresas e à criação de auto-emprego pela forma-

ção de empresas. Em Abril do ano passado foi lançado o

sistema de incentivos para as pequenas e médias empre-

sas e, em Abril deste ano, foi o actual Governo que teve

de o regulamentar, nomeadamente para jovens empresári-

os.

A Sr.ª Deputada disse que para aumentar o emprego é

preciso aumentar o investimento. É verdade, mas ficou aqui

demonstrado que no Orçamento do Estado e no PIDDAC

I SÉRIE — NÚMERO 64

para 1996 se aumenta o investimento público, contribuin-

do-se assim para o «aquecimento» da economia. A Sr.ª

Deputada diz que não existem milagres em economia e eu

digo que é evidente e que, em seis meses, é difícil acredi-

tar que haja milagres. O que é preciso é acreditar que, com

o estado das coisas tal qual as recebemos, de facto, va-

mos alterar e estamos a alterar o estado das coisas de há

seis meses para cá.

Também sabemos que quando tomou posse este Gover-

no havia mais de 100 000 desempregados com menos de

25 anos de idade. Não foi um problema criado por este

Governo, nem por acção nem por omissão, mas é um pro-

blema que este Governo está a combater com o lançamen-

to imediato de medidas para o combater. Mas foi um pro-

blema criado durante o governo que a Sr.ª Deputada

integrou.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. De-

putado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, nem uma vez re-

feriu a palavra formação profissional para fazer uma inter-

pelação à Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego!

A questão é que 1994 e 1995 foram uma desgraça comple-

ta e esperamos agora que haja um relançamento, pois a

primeira medida que este Governo tomou na área do em-

prego foi a formação profissional.

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, à Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Paulo Neves, agradeço duas afirma-

ções que fez. A primeira foi ter dito ou ter abordado o

estado das coisas que receberam. É bom ir recordando

ao País o estado em que o receberam, porque a histó-

ria acabará por se fazer. Os senhores receberam uma

situação financeira ímpar que não mais verão na nossa

economia. Aliás, muito gostaria de a tornar a ver em

nome do bem dos portugueses, só que se calhar nunca

mais a verei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Mas isso é um problema que ficará para

os senhores responderem.

Por outro lado, fez outra afirmação com a qual me con-

gratulo, dizendo que 1992 foi o ano em que se verificou

maior aumento da taxa de desemprego. É natural, Sr. De-

putado, porque quando as taxas são muito baixas, é fácil

subirem. Certamente, quando se está a zero ou a menos

de zero, é sempre fácil subir.

Além disso, o ponto que aqui está em discussão, peço-

lhe desculpa, mas não é aquele que referiu. O que aqui

está em discussão é que foram os senhores que anuncia-

ram que conheciam a situação do País, que estava numa

desgraça, que a situação financeira não podia ser pior do

que a que era, que o desemprego era uma fatalidade, mas

que os senhores iriam resolver tudo logo de seguida.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não, não.

A Oradora: — E essas afirmações estão feitas em cam-

panha eleitoral, em gravações que estão feitas.

2 DE MAIO DE 1996

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O vosso partido é

que dizia isso.

A Oradora: — Não, Sr. Deputado, não era isso. Nunca

ouviu essa campanha por parte do PSD, mas sim por par-

te da campanha do Partido Socialista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Povo Livre é que

dizia que nós dizíamos isso.

A Oradora: — Sr. Deputado, não vale apenas estarmos

a discutir coisas que todos sabemos. Vamos todos ter que

seriamente assumir que as dissemos, portanto, é esse o

ponto que está em causa. Os senhores disseram que ti-

nham soluções — três ou quatro questões como dizia o

Engenheiro Guterres — que resolveriam de imediato o pro-

blema do desemprego, mas, afinal de contas, o que acon-

tece é que o agravaram! Por conseguinte, não venham fa-

lar de heranças, pensem no vosso Governo e comecem a

governar, porque enquanto não começarem a governar não

têm forma de resolver o problema do desemprego por mais

que falem do passado.

Aplausos do PSD.

Realmente, é uma diferença de critérios bastante inte-

ressante!

Mas o que na verdade me chamou a atenção na inter-

venção de V. Ex.ª foi a repetida afirmação, corroborada aliás

por alguma parte da claque,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Estamos na Assem-

bleia da República, não faça afirmações dessa dese-

legância.

O Orador: — ... que o PS ainda não tinha começado a

governar. Ora, o que se constata é que o povo português

não tem essa opinião. VV. Ex.as têm essa opinião, mas o

povo português não a tem, como resulta das sondagens

que, não sendo tudo, são alguma coisa.

A pergunta que queria fazer a V. Ex.ª é: não estará equi-

vocada quanto ao conceito do que é governar, porque me

parece transparecer das suas afirmações uma má fé que

não creio que tenha? Na verdade fala convictamente? Está,

porventura, convencida que a versão passadista do que é

governar ainda está em vigor? É que numa sociedade com-

plexa, mundializada, governar é fundamentalmente orientar,

estimular, coordenar e não, como parece que o PSD gosta

e é a única maneira como sabe governar, humilhar, opri-

mir, constranger.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Rui Na-

morado.

Protestos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, foi com toda a atenção que a

ouvi e devo dizer-lhe que é muito mais fácil ouvi-la nesta

Assembleia do que tê-la «sofrido» como Ministro da Edu-

cação durante algum tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Na verdade, talvez seja paradigmático,

como V: Ex.ª acabou de dizer, que os actos são mais efica-

zes que as palavras. Na verdade, perante o carácter real-

mente inofensivo das suas palavras actuais e o carácter

extremamente oneroso dos seus actos de governo penso

que as coisas estão bem como estão. V. Ex.as a falar e o

PS a governar.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

vou dar uma resposta muito breve ao Sr. Deputado até

porque considero que a primeira parte da sua intervenção

não me merece qualquer resposta.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Apenas lhe direi que se tivesse alguma

dúvida de que este Governo não está a governar ficaria

com a certeza a partir das sondagens, porque as sonda-

gens são tão elevadas que só podem ter o significado que

o Governo não está a governar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Só que ainda não começaram!

Risos do PS.

O Orador: — Só que não era isso propriamente que

queria dizer. Pretendia chamar a atenção para a vossa in-

comodidade ao serem-lhes lembradas as vossas responsa-

bilidades na situação em que estamos, quando durante 10

anos as atiraram para cima de um governo que o PS teve

que partilhar convosco para resolver os problemas deixa-

dos pela AD; atiraram para cima desse governo todas as

dificuldades que vos surgiram ao longo de 10 anos e ago-

ra não querem que, ao fim de seis meses, vos atirem as

responsabilidades que efectivamente têm por esses 10

anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Elisa

Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, registei com agrado que reco-

nhece a qualidade das propostas da Sr.ª Ministra; reco-

nhece que o programa é qualitativamente melhor, mas põe

em dúvida que a sua execução tenha ou venha a ter a

mesma qualidade, assim procurando contrastar a capacida-

de de concretização do Governo do Partido Socialista com

o governo a que V. Ex.ª pertenceu.

De facto, Sr.ª Deputada, tenho aqui o número de for-

mandos em acções de formação apoiados pelo Fundo So-

cial Europeu, entre 1990 e 1993, e que foi só 1 724 696, o

que significa que um em cada dois portugueses activos

I SÉRIE — NÚMERO 64

recebeu formação. Como o País continua na mesma e o

desemprego aumentou, peço-lhe que, honestamente, com

a honestidade que reconheço que é capaz enquanto pro-

fissional, justifique estes números, a sua eficácia, o dinheiro

que isto representou para o país, a falta de expectativas

para os jovens, os vícios criados e o desemprego que te-

mos hoje.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Manue-

la Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, a honestidade que me reconhece e que lhe

agradeço, retribuo-a pois é a mesma que lhe reconheço

pelo que a sua pergunta só pode ter resposta no dia em

que eu puder fazer comparação com os vossos resultados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Ministro da

Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É com todo o prazer que vol-

to a uma interpelação sobre temas fundamentais para a nos-

sa sociedade e para a nossa economia. Vou centrar-me no

essencial da discussão, sendo que a Assembleia da Repú-

blica me parece ser um espaço fundamental para que o

Governo e os Deputados possam discutir de forma cons-

trutiva, clara e frontal, aquilo que são os aspectos funda-

mentais da nossa sociedade. É pelo menos isso que nos

pede o povo português e é dessa maneira que entendo o

funcionamento da democracia.

O líder do Partido Popular fez uma intervenção sistemá-

tica em que apresentou a sua própria visão do problema

em debate e um conjunto de soluções. Gostava de me re-

ferir a alguns aspectos fundamentais dessa matéria, deixan-

do, obviamente, para o final alguma referência a uma ques-

tão formal, embora a considere secundária, que tem passado

pelo essencial das intervenções e acerca da qual penso que

deveria fazer uma referência.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a interpelação

e, portanto, o diagnóstico, levanta um problema interessan-

tíssimo do ponto de vista da política macroeconómica, que

é o das alternativas. O Sr. Deputado Manuel Monteiro

colocou, em termos de alternativa, inflação e emprego,

convergência nominal e convergência real. No fundo, apre-

sentou uma solução que seria simplesmente apostar no

emprego em detrimento da inflação, apostar na convergên-

cia real em detrimento da convergência nominal. Realmen-

te, a realidade podia ser mais simples do que é mas não

podemos declarar a realidade, que é complexa, simples

apenas porque é mais difícil fazer política com uma reali-

dade complexa como a que temos agora. Portanto, não é

por uma operação de decretar que as economias são sim-

ples que elas o são; as economias das sociedades em que

vivemos são complexas.

Curiosamente, a expressão que usou do travão e do

acelerador, permite responder formalmente à sua questão.

Como saberá, um condutor normal, usa o pé ora no travão

ora no acelerador e não faz sentido usar os dois pés até

porque é incómodo, mas qualquer razoável piloto de rali —

e suponho que quem exerce funções políticas importantes

tem que se assemelhar, do ponto de vista da eficácia com

que o faz, a uma competência mais eficiente — tem que

saber acelerar e travar simultaneamente com o mesmo pé

para poder enfrentar certas situações. E a Europa e Portu-

gal têm essencialmente essa questão pela frente, o proble-

ma é exactamente combater a inflação e o desemprego,

conseguir «casar» convergência nominal com convergên-

cia real. É isso que este Governo está e vai fazer e essa é

uma questão absolutamente decisiva que precisa de res-

posta.

Nesse sentido dir-lhe-ia, para usar uma expressão que

usou e que me agrada muito, que a articulação entre lu-

cro, investimento e emprego é decisiva. Fez muito bem em

trazê-la aqui, mas propunha-lhe uma pequena reflexão so-

bre o que é que liga lucros a investimento e o que é que

liga investimento a emprego. Serei acusado de ser tecno-

crata, não faz mal nenhum, mas dou-lhe o seguinte exem-

plo: em Portugal, cada 100 unidades de aumento de inves-

timento — e estou a falar de investimento privado, que foi

o que a vossa bancada apresentou como fundamental, de

investimento de empresas privadas, baseado em competi-

tividade, em eficiência industrial ou em eficiência na área

dos serviços — induzem, actualmente, em termos de pro-

duto, de actividade nacional, qualquer coisa como 4 a 5%,

ou seja, cada 100 unidades de aumento de investimento

determinam 4 ou 5 unidades de estimulo indirecto e imedi-

ato à nossa actividade. Porquê? Porque 75% dos bens de

equipamento são importados, o mesmo acontecendo com

35% dos bens de consumo. Portanto, a questão fundamen-

tal que temos aqui também é a de estimular o investimento,

ao mesmo tempo que criamos capacidade nacional para pro-

duzir mais bens de consumo e de equipamento. Enquanto

não entendermos que esta é a questão fundamental, bem

podemos esgrimir com prazos passados, presentes e futuros

que os problemas fundamentais da nossa economia e da

nossa sociedade não se resolvem.

No essencial, é isto que é preciso e, por isso, insistirei

permanentemente no investimento, como variável chave, do

ponto de vista qualitativo.

É preciso que nos habituemos a perceber que, em Por-

tugal, coloca-se um desafio de competitividade e de espa-

ço para respirar essa competitividade — e já lá voltarei —

, para criar uma base empresarial moderna e competitiva,

num ambiente social solidário, sem o qual a força para

realizar essa mudança não existirá.

Do ponto de vista da política macroeconómica, este

Governo, ao contrário do que se diz, tem uma política con-

creta, apresentou, com toda a clareza, a articulação entre o

combate ao desemprego e o controle da inflação e tem uma

política clara de articulação entre a convergência nominal

e a convergência real, ao contrário das várias posições que

existem no espectro partidário português, que é a de es-

colherem o seu clube e o seu partido em função destas

duas coisas absolutamente decisivas. Não há, para Portu-

gal, convergência nominal sem convergência real; se acen-

tuarmos a convergência nominal à custa da produção, do

emprego e do crescimento, não podemos sustentar a con-

vergência nominal, se procurarmos a convergência real à

custa da convergência nominal, não temos investimento,

não temos crescimento, nem temos emprego. Isto é clarís-

simo, qualquer português sabe que assim é, por mais que

se diga que não. Por isso é que digo que, em política, as

palavras nem sempre são boas esclarecedoras do ponto de

vista dos problemas fundamentais.

2 DE MAIO DE 1996

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem explicadinho!

O Orador: — Acha que está bem explicado?

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Óptimo!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está dispensado de fazer

o desenho!

O Orador: — Muito bem!

Mas, já que o Sr. Deputado fez o aparte e respondi,

quero dizer-lhe que me parece fundamental perceber que, em

política, nos países em que vivemos, os problemas que te-

mos hoje não se resolvem com intenções e com palavras

bonitas. As políticas e as regras para fazer funcionar as eco-

nomias, nestas sociedades, exigem, obviamente, rigor, soli-

dez e que passemos um pouco adiante de meras intenções

ou de meras generalidades. É tão simples como isto e se

daqui resultar algum efeito pedagógico talvez não seja mau.

A segunda questão fundamental que o PP colocou e a

que gostaria de me referir é a da recusa da moeda única.

Porquê recusar a moeda única? Porque ela é, digamos as-

sim, a raiz dos nossos problemas e induz o essencial da

trajectória negativa da economia portuguesa, segundo a

vossa argumentação.

Bom, mas não estamos em moeda única. Estamos numa

situação de funcionamento de um sistema monetário euro-

peu, com regras que já foram mais rígidas e hoje são um

pouco mais largas, e estamos a construir uma União Euro-

peia que tem como um dos seus pilares a integração mo-

netária.

Recusar a moeda única, em nome do que está a aconte-

cer, é um pouco complicado, na medida em que a moeda

única tem quatro vantagens fundamentais em relação às

quais nos temos de referir, não digo para a aceitar mas

para a não recusar. Não podemos referir-nos apenas ao

processo e ao passado, temos de saber quais são as qua-

tro vantagens da moeda única.

Em primeiro lugar, a moeda única tem uma vantagem de

estabilidade. A moeda única, se implementada com êxito —

e também já lá voltarei —, induzirá a uma nova estabilida-

de na União Europeia e nas economias europeias, a qual,

obviamente, é propiciadora de investimento, é um meio

para gerar um novo ciclo de crescimento e, embora não

seja uma condição suficiente, é uma condição necessária

para um novo ciclo de crescimento estável e sustentado

na Europa.

A segunda vantagem da moeda única tem a ver com o

facto de ela vir a dar um contributo inestimável, do ponto

de vista de uma questão inescapável no funcionamento

das economias modernas: podemos não gostar da globali-

zação, mas o que é certo é que a globalização, tal como

está organizada e sem a capacidade de resposta que de-

veria existir e que é preciso construir por parte dos Esta-

dos nacionais e das instituições supranacionais, criou uma

situação de transmissão da instabilidade do sector finan-

ceiro ao sector real. O sector financeiro está mais globali-

zado do que o sector real, os mercados cambiais, os mer-

cados de capitais têm uma forte componente especulativa

e o que está a acontecer, exactamente por insuficiência de

criação de mecanismos de regulação supranacional, é que

a instabilidade dos mercados financeiros se transmite à

economia real, que fica «encaixotada» em ciclos pequenos

e instáveis de crescimento, com custos significativos em

termos de emprego.

Portanto, o segundo aspecto vantajoso da moeda úni-

ca é o de limitar o impacto da instabilidade de funciona-

mento do sistema financeiro sobre a economia real.

A terceira vantagem absolutamente decisiva para Por-

tugal é a baixa das taxas de juro, porque a parte das taxas

de juro que é afecta à manutenção das paridades cambiais

entre países europeus deixará de ser necessária e, portan-

to, podemos esperar daí um benefício, em termos de que-

da das referidas taxas.

Um outro aspecto ainda associado a este e que é abso-

lutamente decisivo é o de criar em Portugal um mecanismo

de apoio a uma correcção do nosso sistema de preços. O

preço relativo do investimento, em Portugal, é elevadíssi-

mo, enquanto o preço relativo do consumo é baixo, pelo

que a moeda única vai ajudar a um ajustamento estrutural

na nossa economia, a que o investimento fique proporcio-

nalmente mais barato e o consumo fique proporcionalmen-

te mais caro, permitindo favorecer o ajustamento estrutu-

ral que temos de fazer e a opção sustentada em favor da

competitividade.

No essencial, é em nome destes factores que temos de

discutir a moeda única e não em nome das dificuldades.

Devo dizer que a posição deste Governo é clara, em ter-

mos de política de integração europeia, no sentido de di-

zer que este não é o único pilar da construção europeia.

Para além da integração monetária, a Europa precisa de for-

mas de integração orçamental, de respostas internas para

os problemas da competitividade e para os problemas so-

ciais e regionais e, obviamente, tal como nas economias

nacionais, não há possibilidade de sustentar a convergên-

cia real e a convergência nominal, sem uma Europa que

defenda a integração monetária, a integração orçamental e

a competitividade com coesão económica e social. Isto é

absolutamente decisivo e, nessa medida, este Governo não

defende a construção da Europa, com base na moeda úni-

ca, antes, tem uma posição clara em favor da moeda única

articulada com todos os outros aspectos que são funda-

mentais para construir uma Europa competitiva, moderna,

com preocupação social e promotora de emprego, pois a

verdade, sem qualquer forma de escamotear a questão de

fundo, é que a Europa tem perdido competitividade e tem

de enfrentar uma crise fundamental de desemprego estru-

tural.

Quanto à questão da posição europeia articulada com

o problema do GATT, diria que o nosso problema reside

numa expressão usada pelo Deputado Manuel Monteiro,

ao pedir ao Governo que atacasse o GATT. E por que não

atacar o GATT?! E por que não atacar o TRIP ou o

TRIM?! O nosso problema é exactamente esse! É que a

Organização Mundial do Comércio não envolve apenas o

GATT, envolve também o comércio de serviços, os aspec-

tos de propriedade intelectual e inovação associados ao

comércio internacional e os aspectos relacionados com o

investimento. O nosso problema é que temos, sistematica-

mente, uma perspectiva de fecho do nosso mercado inter-

no e de internacionalização apenas pelo lado do comércio.

Ora, como as nossas relações internacionais, nessa pers-

pectiva fechada, são estritamente de comércio de exporta-

ção, é óbvio que abandonamos aspectos fundamentais da

nossa afirmação em mercados externos e não temos capa-

cidade para desenvolver a nossa economia.

Portanto, no essencial, este Governo recusa basear uma

política de estímulo à produção virada para o mercado in-

terno ou para empresas sem capacidade competitiva nos

mercados internacionais. Parece-me que, ainda que adop-

tássemos as sugestões de uma política macroeconómica

virada para o emprego e a tal inflação à medida, isso sig-

nificaria, claramente, a inversão da situação actual, que se

caracteriza por uma taxa de inflação entre os 2,5% e os 3%

e um crescimento dos salários nominais entre os 4,5% e

os 5%. Qualquer pessoa sabe — não é preciso números —

que, actualmente, em Portugal, os salários reais estão a

crescer e o consumo acompanha esse crescimento. Essa

situação é claríssima e, portanto, se optarmos por uma

política de emprego, descurando a inflação, não consegui-

remos criar emprego porque não damos confiança e esta-

bilidade para o investimento e damos cabo do estímulo ao

consumo que existe, efectivamente, na economia portugue-

sa, porque os salários reais estão a crescer fundamental-

mente com base num crescimento mais moderado, em ter-

mos nominais, mas com uma inflação controlada. E, como

todos sabem, uma baixa inflação é boa para o investimen-

to e para as classes mais desfavorecidas, que, no fundo, é

o que junta neste Governo a preocupação entre solidarie-

dade e competitividade.

Ainda em relação aos aspectos que suscitou, devo dizer

que muito mais importante, em matéria de comércio interna-

cional, do que adoptar uma perspectiva fundamentalista, in-

vocando permanentemente dumping social, invocando per-

manentemente a necessidade de uma protecção, invocando

sucessivamente a necessidade de travar a abertura competi-

tiva dos mercados, é defender uma política clara.

Desse ponto de vista, parte das críticas que fez em re-

lação ao passado estão certas, na medida em que, para uma

economia como a portuguesa, não é possível jogar o jogo

da integração na Organização Mundial do Comércio e jo-

gar competitivamente a sua inserção económica mundial

sem tempo para o fazer. O que temos de invocar, e têmo-

lo feito, aliás, têmo-lo feito de forma exemplar — essa é uma

posição chave deste Governo —, é que precisamos de tem-

po. Na nossa opinião, o período de transição para a Orga-

nização Mundial do Comércio é um período para durar e

que deve ser usado para fazer um ajustamento estrutural

em Portugal. O tempo, a margem de manobra para que, com

os nossos próprios recursos e com boas políticas, possa-

mos fazer o ajustamento estrutural, é que é fundamental.

Não precisamos de mecanismos artificiais para manter em-

presas não competitivas que, mesmo com toda a protec-

ção, não podem continuar a basear o seu funcionamento

nos factores que criaram.

Finalmente, gostava de dizer que, sendo estas duas

questões absolutamente fundamentais, tendo sido coloca-

das e respondidas, do ponto de vista daquela que era a

componente a que era necessário responder, porque são

questões que foram directamente à política macroeconómi-

ca, à política de investimento, à questão europeia e à ques-

tão do comércio internacional, as quais têm a ver com as

minhas responsabilidades, o Governo, seguindo a linha de

fazer face a esta situação, pôde hoje discutir, em Conse-

lho de Ministros para os Assuntos Económicos, uma es-

tratégia de recuperação das empresas em situação difícil

que, no essencial, se baseia na construção de uma resposta

sistemática a este problema.

Na sequência da discussão que vai ter lugar em Conse-

lho de Ministros na próxima quinta-feira, para aprovar essa

resolução, terei oportunidade de a apresentar em primeira mão

aos parceiros sociais, porque se trata de um sistema que

I SÉRIE — NÚMERO 64

precisa de ser construído com total confiança e estabilidade

e com um conjunto alargadíssimo de iniciativas que sejam

feitas e levadas à prática de uma forma operacional.

De qualquer forma, gostava de deixar claro que essa

estratégia assenta em coisas extremamente simples, ou seja,

em regras claras e fundamentalmente na quebra da inércia

de uma situação que não me interessa discutir se é ou não

da responsabilidade do governo anterior. Devo dizer, ali-

ás, como já pude aqui afirmar, que aceitei plenamente as

responsabilidades governamentais que aceitei e, quando o

fiz, sabia qual era a situação existente, mas não me obri-

guem a não dizer que, por exemplo, desde 1992 as dívidas

ao Estado e à segurança social aumentaram ao ritmo de

140 milhões de contos, não me obriguem a não dizer que

tenho pela frente uma situação de 1100 milhões de contos

de dívidas ao fisco e à segurança social. A não ser que

queiram que o Governo não trate destas questões?!... Po-

demos fazer essa tentativa, ou seja, não falamos destas

questões fundamentais da sociedade portuguesa e, em

consequência, não temos de as resolver. Não estamos in-

teressados nisso e, portanto, não numa lógica de falar da

herança mas de mostrar que há problemas gravíssimos na

sociedade portuguesa que têm de ser resolvidos com gran-

de coragem, é preciso, nomeadamente, restabelecer uma

regra fundamental, em Portugal, que é a de as empresas

pagarem impostos, pagarem à segurança social e respeita-

rem os direitos ambientais e laborais. Esta é uma regra

fundamental para que a nossa economia seja competitiva

e solidária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, um Estado e um Governo

que não sejam permissivos a formas de concorrência des-

leal são fundamentais para que exista confiança e investi-

mento.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — É o caso do bingo!...

O Orador: — Meu amigo, terei todo o prazer em falar

sobre o caso do bingo, quando estiver na ordem de traba-

lhos, agora deixe o caso do bingo em paz.

Protestos do PSD.

Já que os Srs. Deputados gostam muito de interromper,...

O Sr. José Saraiva (PS): — Alguns!

O Orador: — ... devo dizer que, em relação ao aparte

sobre o caso do bingo, terei todo o prazer em responder

ao PSD, seja numa Comissão, seja numa reunião com o

Grupo Parlamentar do PSD, seja em Plenário. Quando qui-

serem, respondo integralmente à sua preocupação. Agora,

deixem-me seguir o meu raciocínio.

Em relação à questão fundamental de acabar com essas

situações, o que é que é preciso fazer? Para o caso das

empresas em situação difícil vai haver um esquema que se

baseia numa lógica muito simples. O que precisamos é de

capacidade empresarial e de um sistema financeiro que

funcione em termos de regenerar esta situação. O Estado

não se pode substituir à capacidade empresarial, o Estado

não se pode substituir ao sistema financeiro! As soluções

têm de ser encontradas no mercado e pelo mercado e o

2 DE MAIO DE 1996

Estado tem de assumir a sua responsabilidade, que é fa-

vorecer esse casamento.

Portanto, no essencial, e ao contrário do que se tem

dito, as medidas vão ser claríssimas sob o ponto de vista

de fortalecer a aquisição de empresas em dificuldades por

empresas em crescimento e com dinamismo; de favorecer

drasticamente a transformação em empresários sólidos, de

quadros, sejam das empresas, sejam fora delas, que quei-

ram correr esse risco, que devem ter apoios em termos não

ex ante mas ex post para poderem adquirir essas empre-

sas com base no sucesso da sua capacidade de gestão.

Temos de permitir que isso seja feito com o acesso a essa

oportunidade de quadros jovens, licenciados, que, even-

tualmente, tenham dificuldades em encontrar emprego como

assalariados e que talvez o encontrem como gestores e

empresários. Esse processo vai ser incentivado com base

em regras claras e com mecanismos em que o Estado não

vai abdicar dos seus direitos, não vai beneficiar o infrac-

tor, não vai fazer perdões.

Em segundo lugar, temos de pôr o sistema financeiro,

sem violação da regras de mercado, a incentivar esta situ-

ação. Como é que isso vai ser feito? Com um sistema de

garantia de risco, que vai permitir inverter a situação de

penalizar quem mais precisa, «sem dar cabo» do mercado,

mas, pelo contrário, incentivando o mercado. A criação do

sistema de garantia de risco, tecnicamente fácil de fazer,

pressupõe obviamente uma discussão com o sistema finan-

ceiro, que vai permitir que as empresas que precisam de

apoios financeiros o tenham para a sua consolidação.

Finalmente, o Estado vai dar, como tem de dar, um con-

tributo a esta situação, resolvendo a sua própria competi-

tividade, ou seja, um processo falimentar que funcione, um

processo de recuperação de empresas credíveis, com me-

didas imediatas para resolver, por exemplo, problemas que

toda a gente sabe que existem mas que não foram resolvi-

dos ao longo de muito tempo, como seja a figura do ges-

tor judicial, como seja a credibilização de contas das em-

presas, como seja todo um conjunto de coisas que toda a

gente conhece e que basta ter coragem para as poder fa-

zer.

Portanto, não me vou preocupar com a questão de estar

ou não a governar, mas, com calma, com tranquilidade, como

tenho dito, as coisas vão sendo feitas e vão ser feitas com

estratégia, ao contrário do que nos acusam, de só termos

resposta casuística. É exactamente ao contrário.

Quanto ao célebre problema das nacionalizações, que

voltou a estar na ordem do dia, devo dizer que a conver-

são de créditos em capital só será usada para favorecer

exactamente quem tiver capacidade empresarial, isto é,

quem tiver capacidade de gestão terá possibilidade de poder

beneficiar do sucesso da sua capacidade. Obviamente, isso

será sempre feito com base em acordos efectivos que per-

mitam a recompra e o pagamento dessas participações de

capital, com base no êxito da operação de recuperação.

Gostaria de concluir, dizendo que, no essencial, o que

aqui está é uma lógica serena de aposta na credibilidade

da economia portuguesa, e este Governo, com calma, vai

mostrar que, em pouco tempo, é possível fazer mais do que

outros fizeram em muitos anos. E vou dar apenas dois

exemplos.

O trabalho que foi feito em torno das empresas em si-

tuação difícil, em seis meses, foi um diagnóstico mais pro-

fundo com a definição de uma estratégia clara, nomeada-

mente numa questão

importante como a

internacionalização e o «virar» da nossa economia para o

tão

exterior. Aliás, o mérito não é do Governo, estou à vonta-

de para o dizer, é dos empresários portugueses, sendo

dessa perspectiva que vemos o crescimento da nossa eco-

nomia e o investimento.

Este Governo conseguiu, com uma orientação nova em

termos de política externa e de política económica, que os

empresários portugueses, em cinco dias, investissem no

Brasil cinco vezes mais do que em cinco anos. É este o

clima que é preciso criar e é neste sentido que se está a

trabalhar.

Agora, entendamos que este Governo tem uma política

clara, quer internamente, quer para a Europa e, no essen-

cial, não aceita proteccionismos, não aceita visões estrei-

tas da economia nacional, aceita, sim, ao contrário das

experiências do passado, não olhar para dentro nem ficar

à espera do choque que vem de fora.

É preciso ter confiança nos nossos recursos, na nossa

capacidade empresarial, na nossa capacidade de trabalho

e, com base nisso, a variável central do êxito para estes

problemas está no investimento público e privado, numa

base económica moderna e competitiva, mas com uma gran-

de atenção aos problemas regionais e sociais, porque ob-

viamente essas duas coisas têm, fundamentalmente, de

dialogar. Toda a gente vai ter esse quadro, não de diálo-

go para não decidir mas para fazer face a um ajustamento

estrutural fundamental, que foi, sistematicamente, adiado

por soluções de facilidade. Ora, é esse adiamento e essas

soluções de facilidade que estão na base das críticas ao

Governo, que, por isso, está a montar, com tranquilidade e

com segurança, um sistema em que isso vai acabar. A

sucessiva dependência, o não pagamento ao Estado, a

permanente «minagem» das regras de uma economia de

mercado em nome dessa economia de mercado, vai aca-

bar, curiosamente, com um Governo socialista, mas vai

acabar neste País. Essa é uma questão fundamental para

termos investimento e crescimento, e não para termos «con-

versa» sobre emprego, através de uma resolução efectiva,

a médio prazo, dos problemas de emprego na nossa soci-

edade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Respeitando o princípio de alter-

nância, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, vou colocar-lhe uma questão para reflexão. An-

tes disso, devo dizer-lhe que gostaria que essa política não

acabasse «com um Governo socialista». Penso que há, na

sua última frase, uma questão de pontuação, suponho que

haverá aí uma vírgula entre as duas coisas. Espero que esta

política não vá acabar com o Governo socialista!

Sr. Ministro, tenho à minha frente uma entrevista feita a

um colega seu, membro do Governo, e gostaria de ouvir o

seu comentário a duas respostas dadas. É que eu compre-

endi o que o Sr. Ministro disse, o que compreendo mal é

que haja duas visões sobre coisas idênticas, ou seja, que

haja uma política em relação à economia e que haja uma outra

política em relação ao emprego, e que estas duas conflituem.

É esse o problema concreto no mesmo Governo.

Se me permitir, vou ler apenas as duas perguntas e as

respectivas respostas. A primeira pergunta é esta: «A po-

lítica anti-inflacionista está a destruir postos de trabalho?»

I SÉRIE — NÚMERO 64

Resposta: «Uma política anti-inflacionista, na medida em

que cria maior estabilidade, é propícia à criação de empre-

go, simplesmente há um limiar a partir do qual o efeito que

tem nas taxas de juro começa a ser prejudicial para essa

criação de emprego».

Segunda pergunta: «Estaria disposta a ter um pouco mais

de inflação?» Resposta: «Estamos em patamares tão bai-

xos de inflação que se pequenas oscilações conseguirem

repercutir-se numa baixa da taxa de juro real, isso poderá

ser uma escolha adequada».

Ou seja, Sr. Ministro, as visões que V. Ex.ª tem e as

visões que resultam desta entrevista são diferentes. V. Ex.ª

entende que a baixa da taxa de juro é uma condição es-

sencial, há outras pessoas no seu Governo, no mesmo

Governo, que entendem que pode haver uma taxa de infla-

ção com subida virtual. E como isso são questões essen-

ciais, do ponto de vista macroeconómico, para definir a

política que V. Ex.ª e o seu Governo vão seguir, gostaria

que reflectisse sobre isto, aqui perante nós, e nos disses-

se qual era a sua posição e, de preferência, qual era a

posição que tinha maior valor, maior peso dentro desse

Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A pergunta é embaraçosa!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. De-

putado, talvez deva correr o risco de dizer que não é em-

baraçosa, antes mesmo de responder

Sr. Deputado Carlos Encarnação, agradeço a questão

que colocou, ultrapassa os méritos do Governo ou da

oposição, mas é uma questão muito relevante e importan-

te para o País. No essencial, penso que há aqui dois tem-

pos, sobre os quais temos de nos entender — e peço-vos

que não me falem do passado por aquilo que vou dizer.

Houve uma política anti-inflacionista — e não vou dizer

quando nem por quem — que se baseava obviamente numa

situação que era a seguinte: como há um défice de com-

petitividade na nossa situação, para conseguir uma reva-

lorização nominal e real do escudo só é possível através

de uma taxa de juro mais elevada. Portanto, se quero que

se procure em escudos e não tenho competitividade na

produção de bens e serviços, tenho de ter competitivida-

de na aquisição de títulos de dívida pública, e a competi-

tividade virá pela taxa de juro. O que é que essa política

induz? Ela contribui para a baixa da taxa de inflação mas

com uma situação perversa, uma vez que a produção naci-

onal é «expulsa» pelas importações que se tornam mais

competitivas. Aliás, isto era um dos argumentos que esta-

va na interpelação do Partido Popular.

Portanto, quando se discutem políticas inflacionistas tem

de se perceber qual é o mecanismo. Devo dizer que essa

política contribuiu, com overdose de política cambial, para

que este Governo tivesse uma situação que pode consoli-

dar do ponto de vista de baixa inflação. Claríssimo! Ago-

ra, está a ser considerada, curiosamente, sem ser à custa

da produção nacional. Esta é uma novidade!

Assim, no essencial, temos condições — e é isso que

estamos a praticar — para uma política que é de con-

solidação de uma baixa inflação sem ser à custa da pro-

dução nacional. Temos condições para o fazer, articu-

lando uma política de baixa inflação com o estímulo à

produção nacional. Aliás, no quadro das visões pessi-

mistas sobre o Governo, eu chamava a atenção para as

declarações do Governador e do Vice-Governador do

Banco de Portugal que, no essencial, disseram, ontem, que

o Governo tem boas condições para atingir os objectivos

macroeconómicos e para cumprir aquilo que é a sua meta

de défice orçamental.

Obviamente, haverá quem se entretenha a dizer que

havia uma taxa de crescimento do produto prevista de 3%,

que o Banco de Portugal, no fundo, vai dizer que pode

ser entre 2 e 2,5% e vai haver pessoas muito interessadas

a dizer que esse meio por cento é decisivo; aquilo que um

técnico, que é uma pessoa menos apegada às coisas mais

entusiasmantes do dia-a-dia, dirá é que, no essencial, o

Banco de Portugal, como entidade independente que é e

com todo o valor que lhe é inerente, aquilo que disse

ontem é que há boas condições macroeconómicas para que

os grandes objectivos sejam alcançados.

Quanto à questão do esclarecimento concreto que me

pediu, penso que não há contradição. Ou seja, é normal

que se acentue enquanto não está adquirido, com uma si-

tuação em que é perfeitamente demonstrável a compatibi-

lidade entre controlar a inflação e tê-la o mais baixo possí-

vel sem ser à custa da produção nacional, que exista quem

possa dizer que há experiências de redução da inflação que

são feitas à custa da produção nacional e, portanto, do

emprego. A nossa possibilidade é a, de hoje em dia, não

ter contradições entre mim e a minha amiga Maria João

Rodrigues, mas de ter — até mais interessante — a possi-

bilidade de não ter contradições entre a consolidação da

baixa de taxa de inflação e uma política de emprego e de-

senvolvimento da produção nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, quero, em primeiro lugar, dar-lhe sinceramente os

meus parabéns. E por uma razão: foi a primeira vez, em

muitos anos, que vi, de uma forma séria e de uma forma

intelectualmente correcta e elevada — e não tenho as suas

opiniões nem as suas ideias —, defender determinado tipo

de pontos de vista e defender determinado tipo de ideias,

quer no campo da macroeconomia quer no da microecono-

mia. Quero, pois, saudá-lo, como líder do Grupo do Partido

Popular, precisamente pela forma como assumiu, com cora-

gem, as ideias e as posições que tem.

Penso que é de dar esta nota, tendo nomeadamente em

atenção que, muitas vezes, algumas pessoas que susten-

tam o Governo com total legitimidade, quando sobem àquela

tribuna, dizem exactamente o oposto daquilo que V. Ex.ª,

hoje, aqui veio sustentar de uma forma honesta e intelec-

tualmente séria.

Posto isto, Sr. Ministro, permita-me três questões simples.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Contra factos, não há ar-

gumentos!

O Orador: — Não há nada a fazer!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Deixem-nos trabalhar!

Risos.

2 DE MAIO DE 1996

O Sr. Presidente: — Sem diálogo directo, Srs. Deputados!

O Orador: — Os senhores distraem-me e depois a im-

prensa, com as minhas distracções, dá-me «pancada».

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

(António Costa): — Hoje, a sua bancada é muito feminina!

O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado

disse que hoje a minha bancada é muito feminina. Lem-

branças do passado!...

Risos.

Sr. Ministro, sobre a questão das empresas falidas, es-

tamos completamente de acordo que é inadmissível, insus-

tentável, que se faça concorrência desleal dentro do pró-

prio Estado. O que perguntamos ao Governo, claramente,

é se vai ou não fechar as empresas, se vai ou não permitir

que as empresas que fazem concorrência desleal permitam

continuar a ter actividade.

Como sabe — e isso parece não ter sido bem entendi-

do por alguns, a propósito do debate sobre os têxteis —,

o meu partido propôs aqui o chamado «momento zero».

Houve quem entendesse que queríamos perdoar as dívi-

das todas que estavam para trás. Não era, rigorosamente,

nada disso! Como penso que terá entendido, aquilo que

propusemos é que, a partir daí, se definissem prazos para

começar a pagar e que quem começasse a pagar estabele-

cesse prazos de negociação para pagar aquilo que estava

para trás. Propusemos, ainda, contra quem não cumprisse

esses mesmos objectivos, pura e simplesmente, que o Es-

tado deveria intervir judicialmente e que as dívidas que

tivesse, quer à segurança social, quer ao fisco, fossem

imediatamente executadas.

De facto, não posso aceitar que trabalhadores em em-

presas mal geridas estejam a contribuir para levar para o

desemprego milhares e milhares de trabalhadores em em-

presas bem geridas.

Portanto, queria perguntar a V. Ex.ª se essa é também a

intenção do Governo, porque há aqui, nesta matéria, um

ponto muito importante que não entendi: o que é isso do

crédito do Estado em relação às empresas que estão em

dificuldades? Sinceramente, não entendi. Como isso ainda

não foi devidamente explicado, poderá levar à ideia de que

o Governo se prepara para fazer uma outra vaga de naciona-

lizações — não estou a afirmá-lo, estou apenas a perguntar

porque creio ter entendido o alcance da medida do Governo

e, eventualmente, poderei estar de acordo com ela mas creio

que era fundamental que o Sr. Ministro pudesse explicitar

aqui, perante a Câmara, o alcance disto.

Quanto ao GATT, Sr. Ministro, com todo o respeito,

nesta matéria, de facto, não nos entendemos. E não nos

entendemos por uma razão muito simples: é que vai che-

gar o dia em que a Alemanha e a França vão pedir a rene-

gociação do GATT; vai chegar o dia em que a Alemanha

e a França, quando deixar de lhes ser conveniente fazer

os negócios que, actualmente, estão a fazer, esses mes-

mos países procurarão renegociar todo o GATT, procura-

rão defender a preferência comunitária e procurarão defen-

der as suas fronteiras.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado, quanto à questão da concorrência desleal e das naci-

onalizações, peço desculpa mas gostaria de privilegiar os

parceiros sociais e o ritmo que o Governo a si próprio se

atribuiu nesta matéria. Terei oportunidade, na sexta-feira, de

esclarecer tudo isso e terei todo o gosto em vir aqui, repito,

a qualquer comissão especializada ou ao Plenário discutir essa

matéria. No essencial, devo dizer que a concorrência desleal

pode ser enfrentada sem obrigar ao fecho das empresas, não

é necessário chegar à medida mais radical.

Por outro lado, quanto às nacionalizações, gostava de vos

deixar absolutamente tranquilos, porque aquilo que faremos

é exactamente o contrário. Ou seja, temos insistido com cla-

reza que, numa economia como aquela em que vivemos, as

empresas privadas são tuteladas pelo mercado e não pelo

Estado. Por isso, o Governo não dará aí nenhum exemplo

para fugir a essa situação: quem tutela as empresas privadas

é o mercado e elas são boas, más ou assim-assim em função

da capacidade empresarial que tenham no mercado.

O Estado deve ter regras políticas, desenvolver infra-

estruturas e apoiar as empresas para «andarem mais de-

pressa» no processo de ajustamento estrutural. É exacta-

mente por isso que o sistema que vamos montar é um

sistema de garantia de risco e não um sistema de crédito;

aquilo que o Estado vai fazer é partilhar o risco para «se-

gurar» as relações entre o sistema financeiro e os empre-

sários, para garantir que, em vez de se «descer as esca-

das», se «suba as escadas». É tão simples quanto isso e

é feito em muitos outros países, pelo que não tem uma dose

tão inovadora como parece, embora seja muito desafiante

para uma sociedade e para uma economia que se habitua-

ram a andar «demasiado devagar» e a não acompanhar o

ritmo da História.

Quanto à questão do GATT, não nos entendemos, ob-

viamente, mas esta é uma questão fundamental. Está hoje

a produzir-se no mundo uma relação diferente, pois já não

há oposição entre agricultura e indústria, nem entre agri-

cultura, indústria e serviços. Aquilo que existe é a possi-

bilidade ou a não possibilidade de economias e socieda-

des acederem ao que são as regras fundamentais do que faz

hoje a produção e a distribuição de riqueza. No essencial, o

que está em causa é a capacidade de desenvolver novos

produtos, novos processos, de sustentar desde o princípio

a actividade económica e não, como em Portugal...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — A questão é que

as regras não são iguais!

O Orador: — Mas a questão não é a de as regras se-

rem iguais.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É uma das!

O Orador: — A questão, tenho tido oportunidade de o

dizer, é que temos de escolher onde estamos. Tendencial-

mente, sempre que se ataca o GATT, significa que — te-

nho insistido nisso e é fácil de demonstrar — temos medo

da Alemanha, da França, do Canadá, de Marrocos, do Pa-

quistão, da Índia, do Reino Unido. Nessa discussão, quem

exprime esse tipo de opinião fundamentalista contra o

GATT, mostra que Portugal tem medo de todas as outras

economias. Ora, nós temos de escolher se temos medo da

Alemanha, dos Estados Unidos da América e do Japão ou

se temos medo da Índia, do Paquistão, de Marrocos e da

Namíbia. Não podemos ter medo de tudo e de todos. A

I SÉRIE — NÚMERO 64

questão fundamental é a da confiança no nosso processo

de ajustamento estrutural e, obviamente, há que ter uma

«balança» entre custos e oportunidades, e o desafio para

a nossa geração é tornar as oportunidades maiores que os

custos — e é isto o que este Governo fará.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro já

foi empresário?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

o Sr. Ministro concedeu aquelas condições de regulariza-

ção? Segunda pergunta: o que é que o Sr. Ministro consi-

dera permissividade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, vou ser

muito breve porque tenho um avião para apanhar, e não

quero perdê-lo. Além disso, com todo o respeito que te-

nho pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, já disse anterior-

mente: responderei à questão do bingo quando for maté-

ria de bingo. A matéria de hoje é o desemprego e eu não

misturo bingo com desemprego. Desculpe.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro da Eco-

nomia, antes de mais, gostaria de dizer a V. Ex.ª que não

queria que visse no aparte que há pouco fiz uma atitude

de menor respeito. Os apartes estão previstos no Regimen-

to desta Casa, nunca têm nada de pessoal. Eu tive, Sr.

Ministro, que fazer aquele desabafo porque V. Ex.ª tinha

acabado de dizer duas coisas com as quais estou integral-

mente de acordo: é necessário combater os factores que

distorcem a concorrência e é preciso acabar com a permis-

sividade, em termos de cumprimento das obrigações fis-

cais e para com a segurança social; mas veio-me imediata-

mente à memória aquele facto através do qual — e

perdõe-me que lho diga — V. Ex.ª, até agora, obteve a sua

maior quota parte de notoriedade. Ainda com a mesma

sinceridade vai permitir-me que lhe diga que considero que

foi um facto negativo: o Sr. Ministro da Economia, até

agora, é apenas conhecido pela questão do perdão e não

mais do que isso! Sr. Ministro, aqui estarei para lhe fazer

justiça, daqui a algum tempo, se a prestação de V. Ex.ª se

não resumir a mais perdões!

Reagi assim, porque o ex-Secretário de Estado do Tu-

rismo disse, na televisão, duas coisas: a primeira é que a

instituição já tinha sido prevenida relativamente ao incum-

primento perante a administração fiscal e, a segunda, que

tinha sido alertada quanto às inerentes consequências des-

se incumprimento. Estamos a falar de uma dívida que re-

presenta, se a memória me não trai, quase meio milhão de

contos — 400 mil contos! Mas o ex-Secretário de Estado

do Turismo disse ainda que a instituição tentou pagar a

dívida com três cheques sem cobertura, Sr. Ministro! Já

não sei repetir os valores desses cheques, mas creio que

era um de 40 mil contos, aproximadamente, outro de 27 e

outro de 32 mil contos.

Queria saber se o Sr. Ministro me consente, a mim, que,

depois de eu ter um comportamento idêntico em relação

ao meu IRS, ainda tem contemplação para comigo. Se ti-

ver, vou dizer que o Sr. Ministro está a dar um golpe de

morte na credibilidade da administração fiscal. Fez-me lem-

brar Frei Tomás: «faz como ele diz, não faças como ele faz».

O Sr. Ministro é contra a permissividade — estou do

seu lado; o Sr. Ministro é pelo cumprimento das obriga-

ções fiscais — continuo ao seu lado; mas, depois, o Sr.

Ministro tem brandura e consente permissividade. Mas,

mais grave, Sr. Ministro, é que, porventura, a sua decisão

não assenta só no seu bom coração, pois há um fiscalista

muito conhecido que diz que o Sr. Ministro não tinha

cobertura legal para fazer o que fez.

Queria perguntar ao Sr. Ministro duas coisas muito sim-

ples: primeira, qual foi a disposição legal ao abrigo da qual

Aplausos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desemprego, para o

PSD, é o bingo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação que

hoje aqui se faz ao Governo, sobre as questões do empre-

go e desemprego, parece, à primeira vista, ter objectivos

idênticos àqueles que, na semana passada, o PCP fez ao

Governo sobre a profunda crise social que assola o País.

E digo parece, porque a grave situação de crise social em

que se vive deveria motivar um exercício de consciência

política devidamente direccionada para quem, de facto, se

encontra excluído, senão mesmo marginalizado, da socie-

dade. Mas todos sabemos que as motivações políticas do

CDS-PP são totalmente divergentes dos interesses dos tra-

balhadores, da defesa dos seus valores, direitos e aspira-

ções.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os direitos dos trabalhadores não são co-

incidentes com os interesses do grande patronato que,

obviamente, o CDS-PP exprime nesta Assembleia. Daí que

resulte dizer que esta interpelação por parte do CDS-PP

sobra em palavras o que lhe falta em conteúdo. Desde

logo, porque foi o CDS-PP que, na Assembleia da Repú-

blica, viabilizou o Orçamento do Estado que, como se sabe,

cumpre no essencial os critérios de convergência nominal

de Maastricht, não permitindo, por isso mesmo, o investi-

mento em áreas e sectores fundamentais para o desenvol-

vimento e crescimento da nossa economia, factor funda-

mental para a criação de postos de trabalho. E foi este

partido, o CDS-PP, que viabilizou um orçamento, gerador

de desemprego que vem hoje aqui pedir contas ao Partido

Socialista sobre as questões do desemprego em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: O desemprego atinge hoje em Portu-

gal números alarmantes que, como se disse, deverá já ter

ultrapassado os 500 mil desempregados e caminha a pas-

sos largos para os 600 ou 700 mil em finais de 1997.

2 DE MAIO DE 1996

Sem querer ser repetitivo, mas apenas como amostragem

da situação, quero aqui reafirmar a grave situação de de-

semprego que se vive actualmente no Alentejo, e que tem

hoje das mais altas taxas de desemprego do País. A agri-

cultura perdeu a grande maioria dos postos de trabalho,

fruto da aplicação de uma política negativa, que ao longo

de dez anos foi levada a cabo pelos governos do PSD.

Não é só na agricultura o problema do desemprego; é no

comércio e no sector dos serviços, e sobretudo nas pe-

quenas empresas industriais que viviam de e para a agri-

cultura. O Alentejo tem hoje mais de 40 mil desemprega-

dos e cerca de dois mil depois de Janeiro de 1996. As

autarquias, os trabalhadores e a população em geral, des-

de há muito que reclamam um plano de emergência, no

sentido de atalhar esta grave crise social que estrangula e

asfixia a economia da região. Objectivo, aliás, a que o

Governo se comprometeu quando em campanha eleitoral,

mas que até hoje não cumpriu. É assim no Alentejo, mas

é-o também por todo o País, como, aliás, já aqui foi ampla-

mente demonstrado, durante a interpelação do PCP.

Esta realidade deveria, em nosso entender, ser motivo

suficiente para que se desenvolvessem políticas concretas

de criação de emprego com direitos. É o bom senso que o

determina, são os mais elementares direitos de justiça que

o reclamam. O acesso ao exercício de uma profissão, com-

patível com os conhecimentos e as capacidades dos indi-

víduos e onde estes se realizem socialmente, constitui um

dos mais importantes factores da condição humana e de

integração na sociedade. Este é que deve ser o verdadeiro

sentido da tão falada modernidade.

Mas não é isto que tem acontecido nos últimos anos.

O que tem acontecido nos últimos anos são políticas que

promovem situações precárias de emprego. São trabalha-

dores com contratos a prazo, à tarefa ou a recibo verde,

factores que condicionam, de uma ou de outra forma, a

liberdade dos trabalhadores e ferem os mais elementares

direitos de se sentirem seguros no seu posto de trabalho.

Terreno fértil, para quem, sem escrúpulos, se sirva da sua

condição precária e utilize todos os meios disponíveis ou

não na lei, para cercear os direitos que os trabalhadores

têm à contratação, a um trabalho digno e remunerado de

acordo com as suas condições e capacidades. A precari-

dade de emprego conduz a uma cada vez menor qualifica-

ção e aptidão para o emprego qualificado. Quem pode

sentir motivação pelo seu trabalho ou pela sua profissão,

se não a exerce de forma estável? Há trabalhadores que, a

contratos a prazo, à tarefa ou a recibo verde, desempenha-

ram num só ano vários tipos de trabalho.

Deverá então interrogar-se: que qualificação? Que esta-

bilidade? Que direitos? Poderá dizer-se, então, que as leis

actuais não permitem estas atitudes das entidades patro-

nais. Se não permitem, elas executam-nas e, na prática, são

os trabalhadores que se vêem confrontados com esta rea-

lidade. É em nome da competitividade que as executam, e

é em nome dos interesses económicos que as gerem. Como

será então, de futuro, aplicada a lei da flexibilidade e poli-

valência, se o Governo teimar em levar adiante uma lei que

é reconhecidamente contra o mundo do trabalho, pese

embora lhe chamem adaptabilidade e polivalência qualifi-

cada? A clara e objectiva resposta a esta proposta de lei

do Governo, já a começaram a dar os trabalhadores atra-

vés da discussão pública e dos protestos expressivos.

Voltamos aqui a afirmar, Sr. Primeiro-Ministro, que ain-

da é tempo de abandonar a proposta da flexibilidade e

polivalência, uma proposta que lesa profundamente os di-

reitos dos trabalhadores e das suas famílias e que, por isso

mesmo, suscita uma profunda e enérgica contestação so-

cial. Alterar a legislação laboral, em nome da competitivi-

dade e da produtividade, cedendo ao grande patronato,

como foi o caso no acordo de concertação social de curto

prazo, sem ter em conta os direitos dos trabalhadores, é,

em nosso entender, uma grosseira violação dos preceitos

constitucionais. Aliás, continuar a opor o económico ao

social e a produtividade ao emprego é apostar no agrava-

mento da conflitualidade e do mal estar na sociedade.

Mude de agulha, Sr. Primeiro-Ministro, e coloque toda

a sua capacidade ao serviço de uma política que sirva o

povo e o País, ou seja, que sirva aqueles que, em Outu-

bro de 1995, disseram não a essa mesma política que ago-

ra teima em prosseguir. Reflicta nas propostas que o PCP

aqui trouxe na interpelação que fizemos há uma semana,

único caminho sério para que em Portugal o emprego com

direitos e a diminuição do desemprego sejam uma realida-

de.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O emprego é uma

prioridade do Partido Socialista, não apenas enquanto fonte

de rendimento, mas também como meio de realização hu-

mana e pessoal. Dissemo-lo enquanto o PSD foi Governo.

Reafirmamo-lo agora que o PS tem responsabilidades go-

vernativas e a obrigação de inverter a tendência do au-

mento do desemprego.

A herança é pesada. Os últimos quatro anos do Governo

PSD foram de insensibilidade social. O medo instalou-se nas

empresas, a precaridade no emprego foi a regra, até e sobre-

tudo na Administração Pública. Enquanto se falava em «oá-

sis», a economia nacional decaía e o desemprego disparava.

Aí estão os dados para o demonstrar. Segundo as estatísti-

cas do INE, o número de desempregados subiu de 186 900,

em 1992, para 248 300, em 1993; 312 200, em 1994; e 325 400,

em Dezembro de 1995 o que representou um aumento de 74%

no espaço de três anos. Ou seja, de acordo com os núme-

ros do INE, verificou-se um aumento de 138 500 desempre-

gados em três anos. Em 1996, os números continuam a au-

mentar: 471 709, em Janeiro; 486 163, em Fevereiro; e 486 932,

em Março.

Esta é uma situação que não podemos aceitar. O de-

semprego foi subavaliado pelos governos PSD. Hoje, está

próximo dos 10%.

Para além de o desemprego ter crescido nos três pri-

meiros meses deste ano e, como reflexo dos erros do pas-

sado, poder vir a aumentar ainda mais, outros aspectos são

igualmente preocupantes: o desemprego jovem represen-

tava, no final de 1995, 33,2% do total dos desempregados;

o grupo etário de maior potencial activo, entre os 25 e os

49 anos, era aquele que, em média, detinha o maior volu-

me de desemprego (53,4% — cerca de 173 600 desempre-

gados).

De acordo com as estatísticas do INE, o desemprego

de longa duração tem vindo a aumentar, passando de

32,6% do total dos desempregados, em 1992, para 40,9%,

em 1994; e 46,5%, em 1995. As razões de abandono do

último emprego, entre os que, em 1995, procuravam empre-

I SÉRIE — NÚMERO 64

go, foram o despedimento e o fim de um emprego de du-

ração limitada, ou seja, emprego precário. Apenas cerca de

um terço dos desempregados inscritos nos Centros de

Emprego têm subsídio de desemprego, ou subsídio social

(158 882 em Janeiro de 1986).

É evidente que o aumento do desemprego, nos últimos

seis meses, está fortemente afectado por factores sazo-

nais — o desemprego nos meses de Outubro a Março é

sempre mais elevado, em virtude da baixa actividade em

certos sectores como a agricultura, a construção civil e a

hotelaria. Mas é sobretudo devido à má situação econó-

mica e financeira em que centenas de empresas de há muito

se encontram, que esse aumento se explica, como demons-

tram muitos indicadores: 131 706 entidades, em Junho de

1995, tinham dívidas à segurança social; as dívidas das

empresas ‘a segurança social eram de 425 milhões de con-

tos, em 1995, contra 267 milhões, em 1992; existem situa-

ções de ruptura financeira e mesmo de salários em atraso

em muitas empresas, sobretudo em sectores particularmen-

te sensíveis como o têxtil, o vidro e a metalomecânica;

insuficiente modernização tecnológica, métodos de traba-

lho e modos de gestão têm limitado a capacidade de gran-

de número de empresas portuguesas.

Ao aumento do desemprego podem ainda associar-se o

subemprego, o aumento da insegurança no emprego e,

sobretudo, o emprego precário, que não só não constitui

uma solução para o desemprego como contribui para um

desenvolvimento económico lento e sem modernização.

Cerca de 25% dos contribuintes para a segurança soci-

al fazem-no como trabalhadores por contra própria, quan-

do, na sua maioria, são trabalhadores por conta de outrem,

obrigados a aceitar trabalhar com recibos verdes ou com

falsas empresas em nome individual. É uma situação sem

paralelismo a nível europeu.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — O trabalho clandestino, que tem contri-

buído para o aumento da pobreza e da exclusão social,

constitui uma chaga que é preciso combater com determi-

nação. Existem situações de trabalho negro, sem descon-

tos para a segurança social e persiste o trabalho de imi-

grantes ilegais, até em obras públicas.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — São indispensáveis medidas concretas, efi-

cazes e urgentes de combate ao trabalho infantil, que hi-

poteca o futuro dos jovens e do País. Não chegam discur-

sos ou mesmo declarações de intenção, como fazia o

governo do PSD. É tempo de dizer basta, é tempo de agir!

Estou certo de que o Governo do PS é o tempo de fa-

zer diferente. Seis meses é muito tempo para esperar, con-

cordo, mas é muito pouco tempo para poder mudar tanta

coisa que estava mal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Desde há muito que se sabia que Portu-

gal foi conduzido a uma tal situação pelos governos do

PSD. Só o PSD não deu por isso e mais grave é ainda hoje

não o reconhecer!

O Governo PS, terminada a elaboração do Orçamento do

Estado, concluídos os acordos de concertação de curto

prazo e da função pública, feito o levantamento da pesada

herança dos governos PSD, tem agora de travar as bata-

lhas do crescimento e do emprego.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: O combate ao desemprego tem de envolver uma co-

ordenação geral de políticas, não só a nível do Governo

mas também a nível das empresas e da sociedade em ge-

ral. O combate ao desemprego tem de ser um objectivo que

nos mobilize a todos. Esse combate é um dos grandes

desafios a enfrentar, é a questão central que se coloca,

hoje, em Portugal.

Para haver emprego é necessário haver crescimento eco-

nómico, o que exige, em primeiro lugar, um aumento do in-

vestimento público e privado, particularmente em áreas e

sectores onde o crescimento do emprego é viável,...

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... e o Governo, no Orçamento do Estado,

apontou claramente o crescimento do investimento públi-

co em percentagem muito superior ao crescimento nominal

da despesa pública.

Por outro lado, o crescimento económico está dependen-

te do maior crescimento interno e este passa por uma me-

lhoria real dos salários e pensões, aumentando-se, assim, o

poder de compra e dinamizando-se a procura interna.

Concluído o acordo de concertação social de curto pra-

zo, a negociação colectiva tem conduzido a revisões das

tabelas salariais que, em termos reais, significam um acrés-

cimo de cerca de 0,9% acima do verificado em 1995, o que

é extremamente significativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também a desinflação que se vem verifi-

cando, com o consequente abaixamento das taxas de juro,

é um factor positivo para o crescimento.

Mas se o crescimento é condição indispensável para a

melhoria do emprego, só por si não é suficiente. Cada vez

mais o desemprego tem um componente estrutural, devido

à evolução tecnológica e às transformações que ocorrem

no comércio internacional.

O crescimento económico combate o desemprego con-

juntural mas é incapaz de resolver o problema do desem-

prego estrutural. Para o combater, são necessárias medi-

das de política de emprego, que permitam criar postos de

trabalho, particularmente em sectores abrigados da concor-

rência internacional.

Uma política integrada de combate ao desemprego e de

promoção do emprego não passa por apoiar as pequenas

e médias empresas com medidas pontuais, conforme a sua

visibilidade mediática ou a capacidade reivindicativa dos

trabalhadores, mas, sim, por dar às PME apoios bem deli-

neados, de carácter global, com critérios económicos e de

emprego bem definidos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Travar o aumento do desemprego implica

que as políticas macro-económicas e as políticas estrutu-

rais sejam concebidas numa lógica de coerência e de com-

plementaridade, pela criação de emprego a nível regional,

pela formação dos trabalhadores, pelo lançamento de pro-

gramas de formação adequada para os desempregados de

longa duração e por uma atenção muito especial à recon-

versão profissional.

2 DE MAIO DE 1996

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — O PS sempre defendeu na oposição, e

mantém, agora, no Governo, as potencialidades da criação

de um mercado social de emprego.

O Estado pode actuar como promotor de emprego, na

assistência domiciliária a idosos, na assistência à criança,

em áreas ambientais ou de recuperação do património, no

combate a incêndios florestais e na preservação do espa-

ço rural, potenciando o desenvolvimento de iniciativas

empresariais, particularmente nas áreas da economia social

e no desenvolvimento de pequenas e médias empresas,

muitas delas de carácter familiar.

São postos de trabalho normais, orientados para trabalha-

dores de diferentes qualificações, sobretudo para os de me-

nores qualificações, os mais atingidos pelo desemprego.

Medidas de emprego que também terão a ver com a

aposta na qualificação dos nossos recursos humanos, quer

em termos de formação profissional quer no desenvolvi-

mento da formação ao longo da vida. E a substituição de

trabalhadores em formação por trabalhadores organizados

em bolsas emprego-formação pode revelar-se particularmen-

te importante em termos de emprego, sobretudo se tiver-

mos em consideração que a formação é basicamente sub-

sidiada por fundos públicos, nacionais e comunitários.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Desenvolver o emprego implica, também, uma redução e uma

reorganização dos tempos de trabalho, novas formas de or-

ganização e de divisão do trabalho, que assegurem um mai-

or controlo pelos trabalhadores da polivalência e da gestão

do tempo de trabalho e do tempo disponível.

Os trabalhadores portugueses estão prestes a alcançar

um grande objectivo da sua luta: o horário máximo sema-

nal de 40 quarenta horas. É com o Governo PS que o va-

mos atingir.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — A continuação da redução do tempo de

trabalho é, em si, uma política geradora de emprego. Estou

certo que este Governo vai continuar a incentivar os par-

ceiros sociais para, através da negociação colectiva, con-

tinuarem a promover a redução e a adaptação do tempo

de trabalho, aproximando, gradualmente, a duração do tra-

balho em Portugal àquela que existe na generalidade dos

restantes países europeus para os quais se orientam a

quase totalidade das nossas trocas comerciais.

Também o Governo PS está, e bem, particularmente pre-

ocupado com o apoio personalizado aos desempregados,

sobretudo os de longa duração, o que implica uma actua-

ção diferente dos centros de emprego, virados para a sua

vocação original, o emprego, apoiando, sempre que neces-

sário e com orientação profissional, os que o procuram e

dele precisam para melhorar as suas perspectivas de rein-

serção no mercado do trabalho.

O Governo PS está também empenhado na melhoria do

relacionamento com as empresas, procurando envolvê-las,

de forma mais activa, na colocação dos desempregados.

O combate ao desemprego passará, ainda, pelo desen-

volvimento da concertação estratégica entre o Governo e

os parceiros sociais, centrando esta no emprego e na so-

lidariedade. Mesmo um crescimento mais forte e mais qua-

litativo não será suficiente, só por si, para estabelecer o

pleno emprego e dar a todos a oportunidade de um traba-

lho. É necessário que a estratégia de crescimento integre

políticas activas de emprego centradas nos seres humanos,

adaptadas às novas realidades da organização da produ-

ção e dos serviços e também à evolução das relações

sociais.

As mulheres constituem um elemento dinâmico no mer-

cado de trabalho, mas, apesar disso, são confrontadas,

ainda, com discriminações horizontais e verticais no aces-

so ao emprego e à carreira. Além disso, elas são a maioria

dos desempregados e as mais atingidas pelo desemprego

de longa duração.

A luta pelo emprego releva da responsabilidade de toda

a sociedade. O Governo tem aqui um papel determinante

e, estou certo, saberá assumi-lo. Mas também os restantes

intervenientes, a começar por cada um de nós, têm de

assumir as suas, em particular os parceiros sociais, como

representantes dos trabalhadores e dos empresários, com-

ponentes fundamentais da empresa.

A concertação estratégica, que irá iniciar-se em breve,

deverá responder à necessidade de conciliar crescimento

e emprego, salários e competitividade, solidariedade entre

as gerações e também entre os que têm e os que não têm

trabalho,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — ... o que implica discutir a reforma da se-

gurança social e da fiscalidade, enquadrar a política de

emprego com a política de rendimentos, a participação com

as condições de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A concertação estratégica também deverá

encontrar caminhos para combater, com maior rigor, o traba-

lho clandestino, o trabalho infantil, a imigração ilegal e a

violação dos direitos laborais. Impõe-se uma nova actuação

da Inspecção-Geral do Trabalho e da justiça do trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: Hoje é véspera do 1.º de Maio, Dia

dos Trabalhadores, de convívio e de afirmação das suas

reivindicações.

Permitam-me saudar todos os trabalhadores portugue-

ses, fazendo votos para que, daqui a um ano, exista mais

e melhor emprego, menos precariedade e maior justiça so-

cial. Lá estaremos para, com eles, celebrar esse dia!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me, também, saudar a UGT, a

propósito da realização recente do seu Congresso, sob o

lema «Emprego e Solidariedade». Estou certo de que as

resoluções nele aprovadas merecerão a melhor atenção

desta Assembleia.

A UGT tem demonstrado, pelo seu comportamento e pelo

seu protagonismo, um firme empenhamento na defesa dos

trabalhadores que representa. O seu contributo na concerta-

ção social tem sido e continua a ser indispensável.

O Sr. Artur Penedos (PS): — E responsável!

O Orador: — Os sindicatos têm um papel insubstituí-

vel na defesa dos trabalhadores e na melhoria das suas

condições de vida e de trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 64

Numa sociedade democrática, aberta e plural, como é a

nossa, as organizações sindicais desempenham relevantes

funções de interesse público, que devem ser reconhecidas

por esta Assembleia, pelo Governo e pelos restantes par-

ceiros sociais.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Srs. Deputados: A luta pelo emprego tem de ser con-

duzida a nível nacional, sem esquecer o plano internacio-

nal. Por isso, quero manifestar, daqui, ao Sr. Primeiro

Ministro o nosso apoio pela política que vem conduzindo

na defesa do emprego, particularmente a sua luta tenaz pela

introdução de um capítulo de emprego aquando da refor-

ma do Tratado da União Europeia e a defesa que tem feito

da inclusão de uma cláusula social nos acordos de comér-

cio internacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — A contar anedotas a uma

hora destas!

O Orador: — O Partido Socialista sempre esteve viva-

mente empenhado no aprofundamento da construção eu-

ropeia e queremos que tal continue. Mas desejamos, tam-

bém, uma Europa com dimensão social, preocupada com a

protecção social e com as condições de vida e de traba-

lho dos seus cidadãos.

Termino sublinhando que a política que este Governo, e

em particular o Sr. Primeiro-Ministro, vem conduzindo nes-

tas áreas merece, estou certo, o apoio de todos aqueles que

se encontram realmente preocupados com o encontro de

soluções justas para o combate ao desemprego.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

João Amaral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado An-

tónio Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpe-

lação sobre as questões sociais e a política de emprego é,

fatalmente, uma atitude séria, se a quisermos tratar de modo

sério e frontal, e se o enfoque por que se fizer essa inter-

pelação for fundamentalmente diferente daquele que presi-

diu à interpelação da semana passada, com certeza que

teremos lucrado um pouco.

De facto, o PP propôs-se tratar aqui de uma questão

que é nem mais nem menos do que o problema da década

para a Europa, um problema que coloca mesmo em causa,

ou torna dramaticamente desactualizada, a própria formu-

lação dos nossos direitos e das nossas regras constituci-

onais.

Temos um sistema de protecção que assenta numa enor-

me falsidade prática, muito embora possa ter sido desenha-

do com alguma generosidade: um sistema que assegura a

todos protecção social e, no entanto, todos conhecemos

os graves desequilíbrios financeiros da segurança social;

um sistema que assegura a todos cuidados de saúde gra-

tuitos e, no entanto, conhecemos todos as esperas e os

enormes estrangulamentos do Sistema Nacional de Saúde;

um sistema que assegura emprego para todos e aí estão

os frios números a mostrar quão longe estamos dessa uto-

pia.

Estas questões exigem realismo, um realismo que, porven-

tura, corte os preconceitos partidários e ideológicos,...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... e ainda há bem tempo, nesta Câmara,

os próprios Deputados da Juventude Socialista deram mos-

tras de poder compreender a necessidade desse realismo,

dando uma ideia de que não podemos desperdiçar este

ambiente e esta ocasião.

Nos últimos dias, vêm-se multiplicando os números a

que chegaram diversas instituições, internas e externas,

sobre as perspectivas da economia europeia e da econo-

mia portuguesa. Infelizmente, esses números confirmam a

ideia por nós avançada há muito de que a retoma se en-

contrava adiada, pelo menos.

De resto, esse mesmo adiamento é testemunhado pela

própria evolução do orçamento das receitas, onde parece

visível um comportamento preocupante dos impostos que

se ligam directamente à situação económica presente e

onde se nota apenas um comportamento positivo dos im-

postos que se prendem com o exercício passado. Esses

números, encaremo-los com optimismo ou pessimismo, dão

conta de que o consumo e o investimento não animam, ao

contrário do que seria de esperar, à primeira vista, face a

algumas medidas recentes que contribuíram para um ligei-

ro aumento do rendimento real das famílias.

A situação, em geral, traduz a nossa enorme dependên-

cia face ao comportamento da economia europeia, mas, em

termos domésticos, é sabido que a persistência do com-

portamento do consumo está ligada à evolução do desem-

prego, tanto aos seus valores actuais como às previsões

dos cidadãos sobre o seu agravamento.

O círculo vicioso é conhecido. Sem crescimento signifi-

cativo não há aumento do número de empregos e um alto

nível de desemprego induz comportamentos cautelares que

retardam o desenvolvimento económico.

Há uma primeira questão a que esta interpelação não

foge: que responsabilidades podem ser pedidas a um Go-

verno que leva seis meses de mandato? Bem se sabe que

o PS e o PSD discutem, hoje, a responsabilidade pela po-

lítica de combate à inflação. A verdade é que quem quer

que vença essa disputa tomará sempre em acréscimo a

responsabilidade pelo comportamento do emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Já ninguém, hoje, de facto, sustenta a ori-

ginalidade do modelo português de desenvolvimento, cuja

virtualidade consistia, diziam-nos, incluindo o Sr. Deputa-

do Vieira de Castro, em conciliar milagrosamente as cor-

recções estruturais da economia portuguesas com um alto

nível de emprego. A verdade é bem diferente. Nem rees-

truturámos nem defendemos o emprego, como o meu par-

tido aqui vem dizendo desde 1994!

Em lugar de reestruturarmos o tecido produtivo nacio-

nal, usámos as derrogações do mercado único e as ajudas

comunitárias para, artificialmente, ganharmos tempo e tem-

po eleitoral. Em lugar de fortalecermos as empresas portu-

guesas e de corrigir o funcionamento do Estado, abusá-

mos da políticas monetária e cambial, em claro prejuízo dos

sectores produtivos e, Srs. Deputados, que não defende-

mos o emprego, essa é a realidade que mais duramente,

hoje, se nos impõe!

2 DE MAIO DE 1996

É sabido que o desemprego, aqui como em outras para-

gens, não depende apenas do comportamento da conjun-

tura mas, sobretudo, das transformações ditadas pela evo-

lução técnica e pelo movimento de liberalização do comércio

mundial. Aqui, como é óbvio, ainda se pode pedir pouco

ao PS, mas já seria útil que, por Portugal, erguesse bem a

voz, rejeitando acordos ou derrogações de prazos respei-

tantes ao comércio com países que desprezam o nosso

modelo social, e, fundamentalmente, pedir-se-ia ao PS que,

levantando a voz, obtivesse resultados. Para isso, contari-

am, aliás, connosco, como já mostrámos.

O Orador: — Com efeito, para nós, não se exploraram

ainda, o que é lamentável, as vias de redução dos custos

dos factores controlados ou influenciados pelo Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O gás, a electricidade, as telecomunica-

ções, parecem estar mais dependentes de uma política de

privatizações obcecada pelo encaixe financeiro do que da

eficiência da economia real.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

o verdadeiro nome do inimigo do desemprego é crescimento

e competitividade. Que obtivemos, realmente, com as me-

didas específicas de promoção de emprego? Não é verda-

de que essas medidas, tributárias, aliás, de orientações

comunitárias, não se alteraram apreciavelmente com a

substituição do Governo? Não é igualmente verdade que

a actual Ministra não conseguiu soluções mais criativas

do que a simples adaptação das medidas sugeridas por

Falcão e Cunha, então Ministro? E não é dramaticamente

verdade que, apesar de tudo, a eficácia concreta de tais

medidas específicas é decepcionante, sabendo-se que ape-

nas escassíssimos milhares de empregos foram por elas

induzidos?

Quanto ao crescimento, a enorme dependência da eco-

nomia portuguesa tem, sobretudo, produzido sentimentos

pouco consequentes. De um lado têm estado, de facto, os

que, numa perspectiva consumista, apenas ambicionam

gerir um compasso de espera pelo despertar da economia

europeia, do outro lado estão, frequentemente, aqueles que,

numa perspectiva federalista, ainda que nem sempre cons-

ciente, sugerem uma política de promoção do emprego

conduzida ao nível comunitário.

O certo é que, por entre a passividade com que Portu-

gal participa na discussão das futuras regras da União, não

vemos quem diga alto que nenhuma integração monetária

com apertadas regras de convergência nominal pode ser

obtida e gerida sem dano das componentes mais fracas,

se não se lograr um maior volume de recursos para afectar

à redistribuição interestadual.

Mas é sobretudo quanto à promoção da competitivida-

de que mais sentido tinha um exame deste Governo e é

sobretudo aqui, em domínios da sua responsabilidade, que

o resultado desse exame é francamente insatisfatório, pois

quase nada foi feito para estimular a competitividade das

empresas portuguesas com os meios e instrumentos que

o Estado ainda controla.

De facto, que soluções foram propostas para diminuir a

burocracia a que estão sujeitas as empresas, nomeadamente

por causa da constituição de sociedades, do licenciamen-

to de certas actividades comerciais e industriais...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — ... ou do acesso a programas espe-

cíficos?

Não é verdade, igualmente, que este Governo ainda não

desmontou a enorme confusão e promiscuidade que, com

dano da economia, existe entre o Estado produtor e o

Estado regulador?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, não se procurou utili-

zar a margem de manobra do nosso sistema fiscal para o

tornar competitivo internacionalmente e para o colocar tam-

bém ao serviço das empresas portuguesas, o que é pena

porque, em boa verdade, quase todas as soluções de har-

monização da tributação directa elencadas pela Comissão

das Comunidades determinam uma melhor situação para as

empresas portuguesas.

Finalmente, em matéria de recuperação e reestruturação

de empresas, o Governo passou de uma política casuística

para uma política abstracta, de que se não conhecem os

contornos com suficiente exactidão. Não se sabe, por exem-

plo, se as medidas de recuperação são gerais ou selecti-

vas e se, sendo selectivas, se a iniciativa pertence aos

particulares ou ao Estado. Não se sabe, ainda, que meca-

nismos rodearão a transformação de créditos fiscais em

capital das empresas, nem se conhecem os processos de

gestão dessa nova carteira do Estado, bem como da res-

pectiva alienação.

Infelizmente, o que se sabe é que as intervenções con-

cretas conhecidas neste domínio não foram transparentes

e que as hesitações e os atrasos levaram muitas empresas

a deixar de pagar os seus impostos à espera de uma qual-

quer solução milagrosa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Governo pode

queixar-se por muito tempo de que foi vítima do governo

que o precedeu. Tê-lo-á sido porventura, mas a verdade é

que hoje, decorridos estes seis meses, é, sem dúvida, uma

vítima culpada e com o andar do tempo oxalá não se torne

somente culpado porque então, seguramente, as vítimas

seremos apenas nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, a questão que quero colocar-lhe tem

a ver com o conjunto de referências que fez.

Penso que é comum e consensual que o desemprego

não é uma questão conjuntural mas, sim, essencialmente

estrutural e que os desafios que se colocam à economia

portuguesa derivam em parte da sua globalização, facto que

é difícil de combater do ponto de vista diplomático mas

que temos de aceitar porque gera vantagens comparativas

na totalidade da economia e em termos de competitividade

e de desenvolvimento. Assim, temos de definir quais as

nossas vantagens competitivas e adoptar uma política que

se dirija para o seu desenvolvimento, apesar de sabermos

que a globalização da economia tirou-nos uma grande van-

tagem e que foi a da existência de uma mão-de-obra com-

petitiva. Nesse sentido, temos que derivar a nossa produ-

ção de uma estrutura de trabalho para uma estrutura que

terá de ser colocada em outros padrões de qualificação da

própria mão-de-obra.

A questão fundamental que quero colocar-lhe é esta:

não considera que a redução do défice orçamental e da

dívida pública consagrada como princípio no Orçamen-

to para este ano levará a uma diminuição da pressão

sob a procura em termos dos mercados financeiros e,

consequentemente, a uma baixa das taxas de juro, quer

de curto prazo, quer de médio e longo prazo? Estas

duas políticas de redução do défice orçamental e da

dívida pública não serão fórmulas de gerar maior com-

petitividade para a nossa economia, que, como todos

sabemos, tem graves problemas a nível dos encargos

financeiros das empresas derivados da política passa-

da, em que houve uma sobrevalorização do escudo atra-

vés de altas taxas de juro mantidas de forma artificial?

Não considera que a redução do défice orçamental e da

dívida pública não é uma forma de contribuir para a baixa

das taxas de juro e para a competitividade da economia e

das empresas portuguesas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Ávila, vou responder à sua questão

recordando-lhe, em primeiro lugar, que procurei centrar a

minha intervenção num aspecto que pode legitimamente ser

questionado ao PS.

O PS pode dizer muitas coisas sobre o pouco tempo que

leva de governo e lembrar que o Orçamento acabou de

entrar em vigor há poucos dias. Foi por isso que me de-

brucei sobre questões que não se prendem com a entrada

em vigor desse instrumento de formalização da política

económica mas, sim, com a vontade política de resolver as

coisas. O que quis dizer foi que há muitas questões que,

sem restrições orçamentais e sem estar ligadas às preocu-

pações de convergência, podem ser solucionadas a bem

da competitividade desde que haja vontade para isso —

de resto, estas soluções não são inéditas e, por exemplo,

não vejo ser postas em prática nem ser levadas a sério as

propostas feitas no domínio do fórum português para a

competitividade.

Pergunta-me se concordo que a redução do défice e da

dívida pública é um caminho útil. Sr. Deputado, ainda o

PS não tinha acordado para a bondade desses caminhos e

já nós os andávamos aqui a defender há muito tempo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado nunca me ouviu aqui cri-

ticar esses caminhos. Ouviu, sim, criticar os caminhos e o

tempo de percurso dos mesmos, impostos por quem não

teve em atenção as nossas próprias condições e o nosso

próprio passado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nunca o Sr. Deputado ouviu aqui alguém

condenar a redução do défice ou da dívida pública ou

I SÉRIE — NÚMERO 64

condenar a necessidade de controlar o crescimento dos

preços. Creio que isso é positivo e foi por isso que não o

referi na minha intervenção e que o meu partido prestou-

se a viabilizar o Orçamento apresentado.

Por último, quero dizer-lhe que essa redução das taxas

de juro não é sentida nem atinge as pequenas e médias

empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É uma redução que abrange apenas um

sector muito reduzido de empresas que têm acesso, por

questões de garantia e de risco, às prime rates mas não

as pequenas e médias empresas em geral. Portanto, pode

baixar a taxa de juro e não baixar a taxa efectiva do crédito

concedido às empresas, mas esse caminho não é mau e,

por isso, não foi esse que critiquei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis-

tração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(Fausto Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

estabilidade e segurança de emprego na Administração Pú-

blica é uma questão demasiado séria para constituir arma

fácil de arremesso parlamentar e daí eu querer responder à

questão colocada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, sem prejuízo da resposta já dada pelo Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Sobre a questão da admissão ou não de funcionários na Ad-

ministração Pública, esta já é a terceira vez que respondo.

Venho, pois, aqui pela terceira vez assegurar à Sr.ª De-

putada e à Câmara que este Governo não despedirá um só

trabalhador que seja. Como V. Ex.ª sabe, ao abrigo da au-

torização legislativa concedida, o Governo vai extinguir o

Quadro de Excedentes Interdepartamentais, que o PSD

criou através do tristemente célebre Decreto-Lei n.º 247/92,

de 7 de Novembro. No fundo, o PS vai acabar com a ins-

tabilidade e insegurança que esse diploma legal trouxe à

Administração Pública — e, como sabe, esse decreto-lei

ainda hoje é conhecido como «Lei dos Despedimentos na

Administração Pública», que foi, repito, da exclusiva res-

ponsabilidade do PSD e do seu governo.

A alínea c) do artigo 6.º desse decreto-lei, com o título

«Opção por medidas excepcionais de descongestionamen-

to da Função Pública», contempla exactamente a desvin-

culação. Este decreto-lei, para além da pré-aposentação,

contempla também a aposentação voluntária e a licença

sem vencimento por tempo indeterminado.

O governo do PSD partiu do princípio de que havia

funcionários a mais e, nessa medida, actuou em conformi-

dade. Ao invés, o Governo do PS não parte desse princí-

pio e admite tão só que existe pessoal a mais em alguns

serviços e pessoal a menos noutros, na medida em que,

infelizmente, não há nenhum número credível de funcioná-

rios da Administração Pública. Isto é, ao fim de 10 anos

de governação do PSD não há nenhum número credível

que diga quais são os funcionários da Administração Pú-

blica, onde estão colocados, que habilitações têm e de que

formação necessitam. Repito, não há nenhum instrumento

de gestão que nos permita retirar um número credível, mas,

2 DE MAIO DE 1996

como sabem, ele oscila entre os 600 000 e 800 000 traba-

lhadores. Em relação àqueles que têm uma vinculação pre-

cária, também não existe um número certo, mas sabemos

que anda entre 20 000 e 70 000.

Assim, o referido decreto-lei traduziu-se, na prática, em

despedimentos e em desvinculações da função pública.

Vamos fazer precisamente o contrário até, pelo menos,

sabermos quantos funcionários existem, o que vai ser fei-

to através de um recenseamento geral, cujos trabalhos pre-

paratórios já se iniciaram.

O QEI é um quadro fechado, mas vai ser «esvaziado»

célere e progressivamente. Essa é a alternativa para que

os trabalhadores, caso a passagem para o activo não seja

viável ou se assim não quiserem, possam escolher entre a

aposentação e a desvinculação da função pública. Como

partimos do princípio (até prova em contrário, obtida ou

não em sede de recenseamento) de que não há funcioná-

rios públicos em excesso, não vamos criar um quadro de

disponíveis mas absorver os existentes pela sua prioritária

passagem à actividade e só em alternativa é que preve-

mos a escolha do próprio entre a aposentação e a desvin-

culação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é o momento

adequado para abordar o número exacto de trabalhadores

da função pública. O que posso prometer a todos é que,

quer os números da vinculação precária — que podem atin-

gir 80 000 — quer os números totais do recenseamento,

serão aqui trazidos logo que ele esteja concluído o recen-

seamento.

Em conclusão, foi o PSD e o seu governo quem criou

instabilidade, insegurança e precariedade na Administração

Pública. É o PS e o seu governo que veio criar, através da

extinção do QEI, estabilidade e segurança de emprego na

Administração Pública.

Estou convencido de que com esta minha terceira res-

posta, que é igual às anteriores, a Sr.ª Deputada poderá

sossegar o seu espírito inquieto. Pela minha parte conti-

nuo com a consciência tranquila!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, come-

ço por agradecer a sua vinda propositada ao Parlamento a

propósito de uma pergunta que formulei, o que vem dar

razão à dúvida que tínhamos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Com certeza, não tenho a importância

devida para o Sr. Secretário de Estado se deslocar de pro-

pósito!...

Em segundo lugar, não queria deixar de dizer que dis-

cordo, profundamente, do facto de o Sr. Secretário de Es-

tado ter a tutela da Administração Pública e considerar que

quando falamos dela o fazemos como arma de arremesso

parlamentar. Penso que não lhe fica bem e seria bom alte-

rar a «frenalidade» neste domínio. Além do mais, Sr. Se-

cretário de Estado, já nos entendemos, várias vezes, sobre

esta matéria, e isso está nas actas. Aliás, segundo as ac-

tas, foi introduzida uma autorização legislativa para permi-

tir os despedimentos na função pública, à qual os senho-

res sempre têm respondido que se trata de uma iniciativa

para resolver o quadro dos excedentes.

Só que o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que

eu, porque creio que é jurista e eu não, que não pode fa-

zer uma lei de despedimento dirigida a meia dúzia de pes-

soas do quadro de excedentes que o está a incomodar. O

senhor só pode fazer uma lei de despedimento da função

pública genérica, e foi essa lei que nós nunca fizemos! É

por isso que essa «meia dúzia» que os incomoda também

nos incomodou durante algum tempo.

Sr. Secretário de Estado, se a lei que o senhor está a

pretender fazer neste momento é tão contrária aos princí-

pios que estavam estabelecidos na anterior lei, princípios

esses que davam, exclusivamente, ao Governo a possibili-

dade de mobilizar funcionários e não de os despedir — tra-

tava-se, portanto, de um critério de mobilidade —, e se isso

tanto o incomodava, provavelmente poderia ter revogado, de

uma forma mais fácil, esse diploma e elaborado outro que

lhe fosse mais adequado, sem ter introduzido a autorização

legislativa para o despedimento, porque essa autorização não

se dirige apenas a alguns: vai dirigir-se a todos! Para tanto,

basta que o Sr. Secretário de Estado considere que alguém

não está adequado à função para, no dia seguinte, o poder

despedir. A discricionariedade que fica subjacente a essa ideia

é muito grande.

Como deve calcular, a situação que se vive neste mo-

mento na Administração Pública leva-nos a ter a maior das

preocupações e a questionar o Governo sobre estas maté-

rias sempre que o entendermos, mas sem fazermos disso

uma arma de arremesso, porque o que está aqui em causa,

evidentemente, é uma forma indirecta de poder «despa-

char» algumas pessoas que são incómodas por vários

motivos, que os senhores saberão quais são.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral) — Para responder, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em

primeiro lugar queria manifestar, uma vez mais e sempre, o

grande respeito e consideração que tenho por si, o que

constitui um razão acrescida para estar aqui a responder a

esta questão, tentando sossegar o seu espírito, obviamen-

te, inquieto.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, a questão do arremes-

so fácil do Grupo Parlamentar não diz respeito à Adminis-

tração Pública, mas à questão da instabilidade e da inse-

gurança que a sua pergunta encerra em si mesma,

necessariamente! Também lhe quero dizer que vamos mes-

mo revogar o QEI, mas sem criar disponíveis. Essa é a

grande diferença! E, como é natural, vamos fazê-lo com

pontos de vista diferentes e soluções diversas das vos-

sas, designadamente através de um sistema, com a neces-

sária mobilidade, de colocação transitória do pessoal, por-

ventura, conjunturalmente excedentário na Administração

Pública.

Sr.ª Deputada, vamos ver se nos entendemos em rela-

ção à questão fundamental. E a questão fundamental é o

vosso Decreto-Lei n.º 247/92, cuja alínea c) diz o seguinte:

«desvinculação da função pública mediante indemnização»!

I SÉRIE — NÚMERO 64

Esta era vossa lei dos despedimentos. Mais, Sr.ª Deputa-

da...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Deputado,

permite-me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Secretário

de Estado, queria apenas dizer que é preciso inserir essa

alínea no respectivo contexto, ou seja, dizer que isso só

acontece por opção!

O Orador: — Sr.ª Deputada, é claro que é por opção!

Na altura própria e no momento adequado falaremos da

questão da vinculação precária, essa sim preocupante, dado

o número de pessoas que, aos mais diversos níveis e so-

bre as mais diversas formas, nos últimos 10 anos, entra-

ram na Administração Pública através, como sabe, de reci-

bo verde, de contrato a termo certo e até, pasme-se, da

contratação oral! Na altura própria, dizia, trarei a esta Câ-

mara e à Sr.ª Deputada esses números para que possam

constatar o aumento do pessoal da Administração Pública

nos últimos 10 anos, quer dos quadros, quer em termos

de vinculação precária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Venho

a esta hora tardia falar-vos do problema da crise do de-

semprego e dos nossos sistemas de educação e de forma-

ção profissionais. Sei que corro o risco de incomodar a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, farta que está de ouvir

falar neste problema incómodo do desemprego. Peço-lhe,

desde já, desculpa, mas não é razão suficiente para que

não me preocupe e pronuncie sobre um problema que faz

sofrer tantas famílias portuguesas.

Apesar de tudo, não é demais, oito dias passados, tra-

zer aqui um problema que talvez se tenha agravado, nes-

tes oito dias, em mais alguns milhares de desempregados.

O ritmo assustador a que está a crescer o número dos

desempregados, a quase estagnação do aumento do nos-

so produto interno, o crescente número de empresas em

falência, mas principalmente a dúvida, que persiste, da ca-

pacidade de mantermos actividade produtiva em sectores

que tem sido dominantes na nossa actividade económica,

fazem crescer a certeza, que nos assalta, de que estamos

face a uma gravíssima crise estrutural que urge analisar,

combater e ultrapassar.

Tem-se vindo a afirmar que a única arma adequada a

essa ultrapassagem reside num renovado e bem dirigido

sistema de educação e de formação profissional, capazes

de conferir às novas gerações aptidões tão actualizadas e

eficazes, como as de que dispõem os jovens dos países

mais desenvolvidos, e aos trabalhadores dos sectores em

crise uma adequada reciclagem para outros tipos de acti-

vidade, que sejam compatíveis com as capacidades do país.

Assim seria desejável, mas a verdade é que nada disto

se tem passado. Bem pelo contrário, parece não haver nexo

entre o nosso sistema educativo e as necessidades do

mundo moderno, e os sistemas de formação profissional,

implantados nas diversas regiões, em nada se preocupam

com as capacidades locais para o desenvolvimento da

actividade económica. É elucidativo, por exemplo, o caso

do distrito de Setúbal, onde se conta pelo dobro da média

nacional o índice do desemprego e que, sendo particular-

mente dotado para o desenvolvimento de actividades liga-

das ao turismo, não conta com qualquer escola de forma-

ção profissional para este tipo de actividades.

De 1992 até hoje, com a taxa de desemprego a passar de

4,1% para 7,2%, consumiram-se milhões de contos na dita

formação profissional, mais como um substituto ao empre-

go, mercê das subvenções recebidas pelos que frequenta-

ram os cursos, do que como instrumento para gerar nos seus

alunos aptidões para laborar noutros tipos de actividade que

se pudessem considerar como consolidadas.

Esta é outra preocupação, e não menor, a juntar à cer-

teza que temos de estar em face de uma situação estrutu-

ral geradora de desemprego, de uma forma consolidada.

Esta ilusão de que quem recebe compensação monetá-

ria por frequentar acções de formação profissional é como

se estivesse empregado não só é falsa como gravemente

prejudicial dos interesses nacionais. A verdade é que, e

os número aí estão a confirmá-lo, se podem contar pelos

dedos os que vieram a encontrar uma actividade continua

e consolidada por causa e na sequência destas acções de

formação.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nós pensamos que, estando em face de

uma crise estrutural que afecta o emprego, há que mobili-

zar todos os recursos nacionais, todas as capacidades e

todas as vontades para que, em tempo, se encontrem as

soluções alternativas capazes de dar resposta às novas

condições que se nos deparam.

Se há sectores que provavelmente caminharão para a

extinção, ou até para uma considerável redução no con-

junto da actividade, há que pensar, com tempo, se há pos-

sibilidade de deslocalização, e para onde, e quais as no-

vas oportunidades que poderão vir a ocupar as posições

deixadas livres.

Como entender, porém, que se formulem políticas de

formação profissional, que em qualquer caso custam mi-

lhões à comunidade, sem as confrontar com estratégias de

desenvolvimento previamente estudadas e definidas? Como

se pode entender que se ponham homens e mulheres a

estudar e a treinar-se para coisa nenhuma?

E não se diga que não há alternativas. Portugal é hoje

um país que tem ao abandono mais de metade da sua di-

mensão, em largura, sem sequer se ter dado ao trabalho

de reconhecer as suas riquezas e as possibilidades que tão

vasto território alberga. Exemplo gritante é o de Castro

Verde, onde, ao descer abaixo dos 400 metros de profun-

didade, se encontrou uma das mais ricas minas de cobre

do mundo. São-no também os nossos quartzos, de quali-

dade única, que persistimos em vender em bruto, apesar

de sabermos que se valorizariam mais de seiscentas vezes

se fôssemos nós a moê-los. E os mármores do Vimioso que

continuam por explorar, apesar da sua excepcional quali-

dade.

Dir-se-ia que tratamos com tal displicência as nossas

coisas que só os estrangeiros conseguem enriquecer com

o que é nosso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

2 DE MAIO DE 1996

O Orador: — Temos dito e repetido que é necessário e

urgente, mas além disso também promissor, pensarmos o

nosso desenvolvimento e a nossa transformação econó-

mica em correlação com o desenvolvimento económico dos

países que, em África, falam a nossa língua. Por razões

históricas, de solidariedade e de justiça, sem dúvida, mas

também por razões de inteligência. Nesse espaço conjuga-

do, há lugar, com vantagem mútua, para que muitas activi-

dades que desenvolvemos, mas tem os seus dias conta-

dos no espaço europeu, aí possam criar riqueza e ocupar

mão-de-obra. Muitos, porém, já esqueceram que a palavra

cooperação é um conceito de ida e de volta. Nos tempos

que estamos passando, a cooperação é tão importante para

nós como o é para os países nossos irmãos.

Refiro este facto para que se perceba que nem aí fomos

capazes de aliar as estruturas de formação às aptidões e

aos interesses nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Esta-

do, Srs. Deputados: Com esta interpelação, quis o Partido

Popular trazer-vos a enorme preocupação que sente ao

verificar que, face a uma crise estrutural que afecta a eco-

nomia e o trabalho, não estamos a usar, nem utilizámos até

hoje, as nossas possibilidades, as nossas aptidões, os

nossos recursos capazes para a ultrapassar. Não nos mo-

tiva a crítica fácil, mas o desejo sincero de que todos nos

mobilizemos, e, antes de todos, o Governo, na busca das

verdadeiras soluções capazes de pôr fim ao desemprego

que aflige tantas famílias portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, começo por dizer que gostei de

ouvir a sua intervenção. Andava preocupado com o que

o n.º 2, da sua lista, por Setúbal anda a escrever e a dizer,

mas penso que o senhor revelou, de facto, uma posição e

fez uma análise coerentes.

Sr. Deputado, não me pareceu que tenha referido um

aspecto que, penso, é um dos factores de dificuldade da

nossa economia, não só no distrito de Setúbal como nou-

tras áreas do País, não em todas, felizmente, qual seja al-

guma falta de capacidade empresarial e o desajustamento

da cultura dos nossos empresários em certos sectores

neste mundo onde a globalização económica avança. Gos-

tava que se pronunciasse sobre isto.

Quero igualmente perguntar se partilha o sentido das

apreciações que o Sr. Deputado Manuel Monteiro fez so-

bre a intervenção do Sr. Ministro da Economia. É que há

problemas importantes que têm a ver com a reestruturação

do ciclo produtivo e com o adiamento que, durante o ca-

vaquismo, se foi fazendo dessa reestruturação através de

paliativos, camuflagem de situações, etc., para além de uma

outra medida que, apesar de tudo, ao longo de 10 anos,

devia ter sido tomada.

Queria também partilhar consigo um aspecto que refe-

riu e que tem a ver com o completo desajustamento, em

muitos casos, entre a formação, a reciclagem e a oferta de

emprego, para não falar de outros aspectos marginais de

corrupção, clientelismo, etc. Devo dizer que concordo con-

sigo nesse aspecto. Foi, de facto, aquilo a que chamarei

de uma década de oportunidades perdidas.

Sr. Deputado, para terminar, pergunto: em relação à estra-

tégia económica hoje apresentada pelo Sr. Ministro da Eco-

nomia e em relação à estratégia de emprego apresentada pela

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Qual estratégia?!

O Orador: — ... em sua opinião, quais são os pontos

essenciais onde manifesta alguma divergência no terreno

das orientações políticas, e reafirmo que concordo com o

balanço que fez do cavaquismo, dessa década de oportu-

nidades perdidas que leva a Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite a tentar agarrar-se a coisas que neste momento

já nem fazem sentido?! Que divergências, que modelo, que

orientações — e o Sr. Deputado conhece bem a realidade

económica — preconiza neste domínio?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, começo por agradecer as

questões que colocou. É evidente que não tenho tempo

para esboçar uma resposta, mas uma coisa queria dizer-lhe:

considero que este é um problema grave demais porque,

quer queiramos quer não, condiciona o futuro de Portu-

gal.

Mais: se nada fizermos e se continuarmos a empurrar

responsabilidades uns para os outros, dentro de dois a três

anos, estaremos aqui a chorar Portugal, estaremos princi-

palmente a chorar a amargura de inúmeras famílias portu-

guesas, não já de quinhentas mil mas de muitas mais.

Aquilo que eu quis dizer foi que não basta falar nos

conceitos, é preciso que nos disponhamos a sentar à vol-

ta de uma mesa e, se há problema que deva ser objecto

de um acordo interpartidário, de um acordo global para

encontrar soluções, este é um deles.

Nós não conhecemos as riquezas do País, afirmo-o sa-

bendo o que estou a dizer, nós não conhecemos as po-

tencialidades do País, nós estamos a usar fundos que de-

veriam destinar-se a formar os portugueses e não a colmatar

feridas e a tapar brechas — fizemo-lo antes e continuamos

a fazer hoje, iludindo os problemas como se fôssemos

avestruzes.

Chegou a hora de acordar. Este problema é da respon-

sabilidade de todos nós pelo passado ou pelo futuro, de-

pende da atitude que estivermos dispostos a tomar. Ago-

ra, que é um problema que condiciona o futuro de Portugal

e dos portugueses sobre isso não tenho dúvida.

Não é num debate como este que o problema se resol-

ve, mas, se todos estivermos dispostos e trabalharmos com

seriedade, conseguimo-lo resolver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vou dar agora a pa-

lavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um rela-

tório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

  1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30

de Abril de 1996, pelas 10 horas e 30 minutos, foram ob-

I SÉRIE — NÚMERO 64

servadas as seguintes retomas de mandatos e substitui-

ções de Deputados:

a) Retoma de mandato de Deputado, nos termos do

artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.°

7/93, de 1 de Março):

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

António Rui Esteves Solheiro (Círculo Eleitoral de Via-

na do Castelo), em 2 de Maio próximo, inclusive, cessan-

do António José Guimarães Fernandes Dias;

b) Substituição de Deputados, nos termos do artigo 5.°,

n.° 2, alínea b) do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93,

de 1 de Março), por um período não inferior a 45 (quaren-

ta e cinco) dias:

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-

Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (Círculo Eleito-

ral de Castelo Branco), por Manuel Joaquim Barata Frexes,

com início em 2 de Maio próximo, inclusive;

c) Substituição de Deputados, nos termos do artigo 20.°,

n.° 1, alínea l) do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93,

de 1 de Março);

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Horácio Neto Carvalho (Círculo Eleitoral de Faro), por

Luís António do Rosário Veríssimo, com início em 26 de

Abril corrente, inclusive.

  1. O Deputado António Rui Esteves Solheiro, do PS,

pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, veio declarar

existir motivo de suspensão do respectivo mandato, nos

termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 4.° e alínea h) do n.°

1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93,

de 1 de Março), com início em 2 de Maio próximo, inclusive.

Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da

correlativa suspensão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do

mencionado estatuto, tem de ser considerado como Deputa-

do verificado e no exercício de funções.

  1. Analisados os documentos pertinentes de que a Co-

missão dispunha, verificou-se que os substitutos indica-

dos são realmente os candidatos não eleitos que devem

ser chamados ao exercício de funções, considerando a

ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apre-

sentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concer-

nentes círculos eleitorais.

  1. Foram observados os preceitos regimentais e legais

aplicáveis.

  1. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte

parecer: a retoma de mandato e as substituições em causa

são de admitir, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente,

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

assiste-se hoje em Portugal a uma preocupante dicotomia:

por um lado, os que tudo querem contabilizar, desde os

valores até às consciências, e nessa contabilidade assen-

tam o mérito ou demérito das tarefas sociais; por outro,

os que insistem numa obstinação cega e irrealista em nada

quantificar.

Por isso, julgo oportuno, no âmbito deste debate susci-

tado pela minha bancada, trazer aqui, perante esta Câmara,

uma outra contabilidade: a dos chamados custos-sombra

individuais e colectivos, que vão do desemprego à inse-

gurança, da destruição ambiental à marginalidade, da soli-

dão ao medo.

O fracasso do modelo socialista, tornado claro com a

queda dos regimes marxistas, pode ter levado alguns a pen-

sarem numa definitiva superioridade moral do capitalismo.

Julgamos, porém, que não é assim. De facto, a única

conclusão legítima é a de que o modelo socialista morreu

por falta de funcionalidade. Mas se essa funcionalidade é

hoje bem mais patente no modelo de uma economia de

mercado, nada nos pode levar a afirmar que não sejam

muitos os factores de correcção que se impõem.

Um deles é, precisamente, o de introduzir novos critéri-

os de cálculo económico, ou seja, passar a incluir nas

contas que se fazem (na análise económica e financeira dos

países, das empresas, dos projectos e do quotidiano) va-

riáveis sociais e culturais, e não apenas económicas, e

indicadores de qualidade, e não apenas de quantidade, para

além dos chamados custos-sombra.

Vejamos alguns aspectos desta urgente contabilidade.

Quais serão, por exemplo, os custos-sombra da desagre-

gação da família, principal amortecedor da pobreza, preven-

ção privilegiada, porque feita pelo afecto, da marginalida-

de e da exclusão, essa instituição privada de solidariedade

social por excelência, logo, parceira ímpar do Estado no

combate da crise e dos seus efeitos?

Os países do norte da Europa, bem como os Estados

Unidos e o Canadá já fizeram esta contabilidade, já levan-

taram os custos — financeiros, mas também sociais e hu-

manos — da transferência para o Estado de funções im-

portantíssimas que as famílias deixaram de poder cumprir.

Quais são os custos ocultos que resultam da situação

da mulher — que se sabe ser um agente insubstituível da

mudança e desenvolvimento social —, pelo sistemático

enfraquecimento da sua posição relativa na sociedade

portuguesa e o empobrecimento da sua condição?

Custos-sombra (e sombrios) são os que resultam do

aumento do consumo de droga, do aumento da prostitui-

ção como fenómeno correlativo da propagação de novas

doenças, do abandono de recém-nascidos marcados pelo

estigma da seropositividade ou da SIDA.

Quais são os custos da ligação imediata destes facto-

res à total alteração da fisionomia do universo prisional,

com cadeias superlotadas, instituições de menores cheias,

hospitais prisionais com doentes em fase terminal?

E os custos elevadíssimos desse ócio compulsivo de

mulheres e homens ainda na força da vida, um ócio que

nada tem a ver com a utopia do desenvolvimento ou da

perfeição da sociedade mas antes resulta das implacáveis

regras de um mercado global, sem rosto, sem nome, sem

nacionalidade, um ócio gerador de degradações múltiplas

e escaladas de violência?

Por fim, quais são os custos da ausência de uma polí-

tica de habitação capaz de providenciar aquele mínimo sem

o qual é inútil falar de saúde, educação, desenvolvimento

e promoção?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

2 DE MAIO DE 1996

A Oradora: — É necessária uma política de habitação

que não seja apenas a construção de gavetas para arru-

mar pessoas, mas que considere a importância de um or-

denamento ambiental e a integração de apoios sociais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta enumeração é real. Julgo mesmo que será

do conhecimento de todos.

A estas situações descritas correspondem nomes e

moradas. E sobretudo muito sofrimento. Em todas elas se

nota — diria mesmo, é quantificável — o mesmo esforço

dos que, no terreno, quer sejam funcionários públicos, quer

façam parte do contingente de boa vontade da sociedade

civil, lutam diariamente contra a falta de meios, a ineficácia

das respostas, a tirania da burocracia. Em todos eles é

visível — diria mesmo, quantificável — o mesmo medo, o

mesmo desalento face à perspectiva de enfrentar o mundo

exterior, do regresso ao mundo dos vivos por parte dos

que, entre o provisório e o definitivo, estiveram à margem

de tudo.

Rejeitando nós o mito do esplendor liberal, aceitando o

modelo de mercado que vale o que vale mas parece ser o

menos mau, não cremos contudo que seja nele e por ele,

apenas ou sequer, que estes problemas encontrarão solu-

ção mas, antes, num Estado que saiba ser parceiro e numa

sociedade que saiba ser providência.

O primeiro precisará de mais informação, melhor planifi-

cação, capacidade de inter-relacionamento transversal e

maior operacionalidade.

A segunda vai precisar de maior consciência social,

maior autonomia e maior capacidade de realização.

E ambos precisarão de uma maior integração de proces-

sos e respostas, de uma equilibrada e adequada partilha

de responsabilidades.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A certeza, dada por muitos anos de trabalho

no terreno, de que um pobre doente é mais pobre, um

doente pobre é mais doente, e de que todos aqueles a

quem o sistema vai condenando a um ócio involuntário

serão certamente os mais pobres e os mais doentes a cur-

to prazo; e a certeza de que, na busca de soluções e na

habituação — que não banalização — da convivência com

uma sociedade em fim de ciclo e de século, dominada pela

globalização de problemas, crises e paliativos, não servem

as «políticas de avestruz» nem as demagogias, as penas e

os lamentos mas, sim, uma vontade política alicerçada em

imperativos éticos e num instinto de sobrevivência social

que não exclua, antes se escore, no sentido último da dig-

nidade humana, levam-nos a crer que a contabilização sé-

ria destes custos-sombra — ocultos muitas vezes nas es-

tatísticas, na mistificação do real e na banalização do

sofrimento com que a sociedade portuguesa é hoje bom-

bardeada — obriga a não separar as questões do emprego

(ou desemprego) da nova arquitectura da segurança soci-

al, prometida pelo Governo socialista.

Isto, quer por força das causas, quer por força das con-

sequências. E sobretudo porque, entre as causas e as con-

sequências, estão as pessoas, mulheres e homens, crian-

ças, jovens e idosos. É por todos eles também que hoje

estamos aqui e por eles responderemos amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais

pedidos de palavra, terminou a fase de debate. Passemos

agora às intervenções de encerramento desta interpelação

ao Governo.

Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputa-

dos: Antes das eleições legislativas de Outubro, o PS es-

creveu no seu programa eleitoral e no Programa de Gover-

no que «o governo do PSD deixa ao País um grave

problema: mais de 400 000 desempregados». Isto é verda-

de, por muito que custe aos ex-ministros do PSD a lem-

brança deste mau curriculum em matéria de desemprego.

O problema é que, hoje, este legado dramático do PSD

foi já aumentado pelo PS para quase meio milhão de de-

sempregados. Por isso, costumamos dizer que o Partido

Socialista é o amplificador dos erros, dos defeitos e das

ineficiências do PSD, em matéria de desemprego.

Como temos dito nos últimos anos, as políticas educa-

tiva, económica e social do PS e do PSD são essencial-

mente irmãs; as suas consequências perversas são, por

isso, também as mesmas.

O PSD engordou a Administração Pública à custa de ta-

refeiros; o PS quer aumentar a Administração Pública à cus-

ta de uma nova classe política e de funcionários regionais.

O PSD massificou um ensino teórico, laxista e desade-

quado da realidade do mundo de trabalho; o PS não sabe,

não quer ou não pode mudar esta situação.

O PSD obcecou-se com a moeda única; o PS obcecado

está com a moeda única.

O PSD consentiu que milhares de empresas e de pos-

tos de trabalho resvalassem para uma crise inevitável,

porque havia, antes de mais, que salvaguardar a todo o

custo a ilusão cavaquista do paraíso na terra; o PS, em

vez de ter a coragem de dizer a verdade ao País, quer

manter a mesma ilusão, fiado que está de que, mais dia,

menos dia, haverá eleições antecipadas e, por isso, há que

garantir o prolongamento da ilusão cavaquista, desta vez

a benefício do Eng.º António Guterres.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Dessa não sabía-

mos!

O Orador: — É por este conjunto de razões que ao PS

e ao PSD convém o fogo de artifício da regionalização: o

PS quer distrair o País dos problemas económicos e soci-

ais que se avolumam todos os dias; o PSD quer distrair a

memória do País das suas responsabilidades na autoria dos

mesmos problemas económicos e sociais.

A verdade é que o PSD refundou o desemprego em

Portugal como primeiro problema social e o PS está a au-

mentá-lo. Parece até que a regionalização é o novo «ópio

do povo» para desviar as atenções dos problemas reais

dos portugueses.

Intencionalmente, o Grupo Parlamentar do Partido Po-

pular agendou esta interpelação sobre o combate ao de-

semprego precisamente para a véspera do dia dos traba-

lhadores. O objectivo é simples e consiste em evitar,

enquanto é tempo, que o dia dos trabalhadores passe a

ser designado por dia dos ex-trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 64

O Orador: — A principal conclusão política desta inter-

pelação ao Governo sobre desemprego é a de que o Partido

Popular é a alternativa política real ao PS e ao PSD,...

Protestos do PS.

... cada vez mais nítida e mais preparada para governar

Portugal. E quanto mais olho para o Deputado José Ma-

galhães, mais me convenço do que estou a dizer.

Risos do PS.

Essa alternativa tem diferenças claras: o PS e o PSD são

as duas faces da mesma moeda, precisamente a moeda

única, dão ambos prioridade à convergência nominal, for-

mal e, diria mesmo, artificial da economia portuguesa; o PP

dá prioridade à economia real, à produção, ao emprego e

às dificuldades concretas das empresas.

O PS e o PSD vivem na ilusão de que o desemprego se

combate com mais investimento público, mais Estado, mais

assistencialismo, mais socialismo e, necessariamente, mais

impostos; o PP entende que só haverá emprego duradouro

com base no crescimento da economia e que esse cresci-

mento só é possível a partir do aumento do investimento

privado e da diminuição do investimento público.

O PS e o PSD são autores de um sistema de ensino

unificado, literário, sem rigor e sem exigência; o Partido

Popular quer recriar o ensino comercial e industrial, virar a

educação para o emprego e avaliar, com rigor e exigência,

os conhecimentos adquiridos.

Até nos chamados «pacotes» de combate ao desempre-

go, o PS e o PSD são iguais. O primeiro «pacote» do

Governo do PS é igual ao último pacote do Governo do

Prof. Cavaco Silva. A sua eficácia será, lastimavelmente,

igual. Ou seja, o desemprego continuará a aumentar, indi-

ferente aos pacotes tecnocráticos. Por esta razão, o Grupo

Parlamentar do Partido Popular pediu hoje a ratificação do

Decreto-Lei n.º 34/96, para confrontar o Governo do PS e

os responsáveis do PSD com propostas alternativas con-

cretas, em matéria de fomento de emprego.

O Partido Popular continuará a sua luta pela criação de

emprego para os portugueses para lá desta interpelação e

não dará descanso ao Governo do Partido Socialista en-

quanto não começar a cumprir aquilo que o líder da opo-

sição da altura, hoje Primeiro-Ministro, prometeu ao País:

contra a realidade do crescimento do desemprego pelos

Governos do PSD, a promessa de criação de empregos pelo

Governo do PS. Até hoje não a cumpriu. Continuaremos

vigilantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do

Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social

(Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não

temos dúvidas de que o principal factor de combate ao

desemprego, de forma sustentada e consistente, reside na

inversão das tendências do ciclo económico e no alcance

de um crescimento mais forte — não é o único, mas é um

factor muito importante.

Os instrumentos essenciais para, em termos de política

económica, auxiliar essa inversão consistem na existência

de um quadro macroeconómico estável e coerente, na exis-

tência de opções estratégicas claras e partilhadas pela

sociedade civil e num clima de concertação entre os par-

ceiros sociais.

O Governo tem sabido gerir uma difícil conjuntura ex-

terna num clima de estabilidade.

O Governo partilha, com a grande maioria dos agentes

económicos e sociais, uma postura de defesa da participa-

ção integral de Portugal no processo de construção euro-

peia, como caminho central para o desenvolvimento do

País.

O Governo tem estimulado um ambiente de concertação,

que atingiu níveis únicos na história da nossa democra-

cia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós claro que não

basta, para combater eficazmente o desemprego, apanhar

o «comboio» do crescimento económico internacional.

É indispensável que a nossa economia esteja preparada

para aproveitar todas as oportunidades de investimento,

de comércio externo, de criação de emprego. Tal só pode-

rá ser feito com empresas competitivas e com mercados

saudáveis.

O Governo está a trabalhar para tal, estimulando a re-

cuperação das empresas viáveis, que atravessam crises

sérias, e estimulando o investimento e a modernização.

E está a acompanhar este esforço com novas políticas

estruturais (na educação, na ciência e tecnologia, nas in-

fra-estruturas), indispensáveis à construção de uma eco-

nomia sustentavelmente competitiva.

É também indiscutível que a dimensão dos problemas

estruturais e conjunturais exige uma utilização de políticas

activas de emprego.

Estas políticas assumem diversas vertentes: no estímu-

lo ao emprego de jovens e à contratação de desemprega-

dos de longa duração; no estímulo à criação de pequenas

empresas e ao auto-emprego; no desenvolvimento de po-

líticas inovadoras de formação profissional.

Esta é a linha de trabalho do Governo, na certeza, po-

rém, que este tipo de medidas não serão eficazes, se não

forem acompanhadas por uma substancial melhoria da efi-

cácia dos serviços públicos de emprego e formação. E essa

melhoria está em curso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comba-

te ao desemprego é também significativamente tributário da

exploração de segmentos de mercado que a evolução só-

cio-económica não tem podido acompanhar.

É aqui que se insere o mercado social de emprego. Este

não é uma qualquer panaceia, nem uma invenção última

hora; é uma realidade que se afirma nas sociedades mo-

dernas, em toda a Europa.

Existem necessidades sociais que não estão satisfei-

tas. Existe, inclusivamente, uma procura de bens e ser-

viços, muitos deles essenciais, que não encontra res-

posta no mercado.

O Estado e as autarquias, e também as instituições par-

ticulares de solidariedade, podem e devem servir de estí-

mulo à resposta a estas necessidades e podem fazê-lo cri-

ando emprego.

Estamos a trabalhar para o conseguir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está, porém,

consciente de que a dimensão dos problemas que enfren-

2 DE MAIO DE 1996

tamos é de tal ordem que permanecerão, inevitavelmente,

segmentos da população portuguesa que sofrerão fenóme-

nos de exclusão e fragilidade social.

Para eles, tem de existir uma sólida e inovadora política

de protecção social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Política essa que assegure a confi-

ança nos mecanismos da segurança social. Relembro

que, tal como consta do Acordo Social de Curto Pra-

zo, na concertação estratégica, será avaliado o sis-

tema actual do subsídio de desemprego e subsídio

social de desemprego, de forma a que também se

passem a ter em conta os anos de contribuição e a

necessidade de melhorar a cobertura e o combate à

fraude.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, aproveito para anunciar que a con-

certação estratégica vai arrancar na próxima semana e terá

a primeira sessão de debates no dia 6 de Maio.

Por outro lado, é necessário que a política enquadre os

esforços da sociedade civil, estimulando a solidariedade e

racionalizando o uso dos recursos públicos, e garanta um

mínimo de recursos para os mais excluídos, em situação

debilidade limite.

É também neste caminho que estamos a trabalhar.

Sabemos que combater o problema do desemprego, pro-

blema maior das sociedades modernas, exige políticas in-

tegradas e envolvimento de toda a sociedade.

Julgo que o Governo trilha o caminho certo, nos cinco

planos que referi: a estabilidade macro-económica; o estí-

mulo à modernização empresarial; o desenvolvimento efi-

caz das políticas activas de emprego; o desenvolvimento

do mercado social de emprego; a afirmação das políticas

sociais de solidariedade.

A este empenhamento de todo o Governo, estamos

certos que corresponde, e corresponderá cada vez mais,

uma mobilização activa de toda a sociedade portuguesa.

Assim sendo, será possível confiar no êxito deste

combate.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou falar da inter-

venção do PSD. A tentativa de criar ameaças fantasmagó-

ricas sobre despedimentos na função pública já começa a

roçar algum ridículo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular, a quem agradecemos

a oportunidade de esclarecimento que nos proporcionou,

pela voz do Sr. Deputado Manuel Monteiro, na primeira

intervenção, não resistiu à tentação de confundir rigor na

análise com desculpabilização em nome do passado. Seria

uma falsificação, não do passado mas do presente, esca-

motear que a evolução do desemprego tem, na sua origem,

não apenas um crescimento insuficiente, que atinge a Eu-

ropa, mas a dramática situação em que encontrámos a eco-

nomia portuguesa e muitas centenas, ou mesmo milhares,

de empresas, quando tomámos posse em finais de Outu-

bro de 1995.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Popular, pela voz do Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro, não resistiu também à tentação de

caricaturar a política económica portuguesa, entrando, ali-

ás, em contradição com toda a tradição da sua postura em

matéria macroeconómica. Na verdade, como é que um par-

tido que faz da sacralização da redução do défice público

a questão essencial da sua política macroeconómica pode

vir, agora, defender políticas públicas viradas para o cres-

cimento da despesa?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, a forma como colocou a

questão da inflação, do meu ponto de vista, é errada, por-

que, hoje, a inflação desce num contexto de estabilidade

cambial e não de valorização do escudo e altas taxas de

juro; a inflação desce num contexto de crescimento dos

salários, ordenados e pensões e não no quadro de ataques

ao poder de compra da maioria dos consumidores.

Aplausos do PS.

O Partido Popular, pela voz do Sr. Deputado Manuel

Monteiro, não resistiu também à tentação da ameaça polí-

tica sobre o Governo, afirmando, inclusivamente, a sua

disponibilidade para, certamente, se associar a quem o

queira fazer cair.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é nada

disso!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Gover-

no, nem aquando do debate sobre o Orçamento do Esta-

do para 1996, nem agora, se sente refém da sua ou de

qualquer outra bancada da oposição.

Aplausos do PS.

É, com efeito, verdade que não há nada como cada um

assumir as suas responsabilidades, com a certeza de que,

em última análise, os portugueses não deixarão também de

assumir as suas e de confrontar cada bancada com a sua

prática.

No entanto, o Partido Popular, também pela voz do Sr.

Deputado Manuel Monteiro, veio propor um pacto para o

relançamento da economia portuguesa. Esperamos que,

neste caso, não se trate de mera tentação retórica. As

medidas que o Governo está a avançar, viradas para as

empresas e para a economia, exigem concertação estraté-

gica. Um partido como o PP, em minha opinião, pode e

deve ter um papel positivo nesse processo — sem amea-

ças, que não nos limitam nem nos impressionam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo e Srs. Deputados, terminou a interpelação n.º

2/VII — Sobre os temas do combate ao desemprego e das

políticas de emprego (CDS-PP).

A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quinta-

feira, 2 de Maio, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia

a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 136/VII —

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas (PS), 137/

I SÉRIE — NÚMERO 64

VII — Lei de Criação das Regiões Administrativas (PS), 49/

VII — Sobre as atribuições das Regiões Administrativas

(PCP), 94/VII — Processo de criação e instituição das Re-

giões Administrativas (PCP), 143/VII — Criação e proces-

so de instituição das Regiões Administrativas no Conti-

nente (Os Verdes) e 144/VII — Altera a Lei-Quadro das

Regiões Administrativas no que se refere às suas atribui-

ções, Título III da Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto (Os

Verdes) e dos projectos de deliberação n.os 10/VII — As-

segura adequada transparência e participação no proces-

so legislativo respeitante à regionalização do Continente

(PS) e 2/VII — Definição de um calendário para a regiona-

lização (PCP).

À hora regimental, realizar-se-ão votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Eduardo Ribeiro Pereira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

Luís Carlos David Nobre.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Mário Manuel Videira Lopes.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Carlos Pires Povoas.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Castro de Almeida.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Po-

pular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.