3 de maio de 1996

Sábado, 4 de Maio de 1996

I Série — Número 66

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

VII LEGISLATURA

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35

A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março —

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes

comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de

reprivatização ou a reprivatizar [ratificações n.os 17/VII (PSD) e 18/VII

(PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), e dos Assuntos

Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Luís Marques

Guedes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), António Lobo Xavier (CDS-

PP), João Carlos da Silva (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuela

Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Rui Rio

(PSD).

Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.º 5/VII —

Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia incluindo

Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo da Carta da Energia

relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados,

assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994. Produziram

intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Jorge

Roque Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS) e

Isabel Castro (Os Verdes).

Procedeu-se ainda à discussão conjunta das propostas de

resolução n.os 6/VII — Aprova, para ratificação, as emendas ao

Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento,

instituição a que Portugal procurou aderir, através da Resolução n.º

303/79, de 18 de Outubro, e 7/VII — Aprova, para ratificação, a

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção,

Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua

Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1995, em Paris.

Após a apresentação dos respectivos relatórios pelos Srs. Deputados

Nuno Abecasis (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (PCP),

intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos

Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Sérgio

Ávila (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Roque Cunha

(PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Marques Júnior (PS) e Lino de

Carvalho (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 66

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

4 DE MAIO DE 1996

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

3

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Manuel Pereira Marques.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião De Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar

início à apreciação do Decreto-Lei n.º 24/96 — Institui

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I SÉRIE — NÚMERO 66

que efeito?

O Sr. Carlos Coelho

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

(PSD): — Para uma

um novo enquadramento legal das participações de entes

comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em

processo de reprivatização ou a reprivatizar [ratificações

n.os 17/VII (PSD) e 18/VII (PCP)].

O Sr. Deputado Carlos Coelho pede a palavra para

recordar-se-á e os

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

recordo-me, V. Ex.ª

líderes

parlamentares que participaram nessa Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares seguramente

também se recordarão que houve um momento em que

este debate esteve agendado e que, a pedido do

Governo, foi adiado. O Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares pediu o

consenso da

Conferência nesse sentido, que aliás lhe não foi negado,

e o debate, por essa circunstância, passou para o dia de

hoje, com o argumento de que o Sr. Ministro das

Finanças se encontrava ausente do território nacional,

presumo que nos Estados Unidos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares colocou com muita abertura a questão de

que o Governo se podia fazer representar pelo Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se se

decidisse manter o debate para essa data, mas dada a

natureza do decreto-lei e o interesse da ratificação,

interesse esse que levou a Conferência a conceder-lhe

uma grelha alargada — como V. Ex.ª muito bem sabe,

costumamos ter uma grelha bem mais reduzida para as

ratificações —, se a Câmara entendesse que a presença

do Sr. Ministro das Finanças era necessária, então, teria

que dar o necessário assentimento para o adiamento

deste debate.

Esta posição do Governo mereceu o consenso de

todas as bancadas e, por isso, compreenderá, Sr.

Presidente, a nossa estupefacção por constatarmos que,

depois de ter havido consenso para o adiamento da

discussão desta matéria no sentido de o Sr. Ministro das

Finanças poder participar neste debate, estejamos

reconduzidos à situação inicial. Isto é, aparentemente e

tendo em atenção os membros do Governo presentes,

será o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que

participará no debate.

Sr. Presidente, creio que esta situação merecia pelo

menos uma explicação perante a Câmara.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares quer dar alguma explicação?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como já tive oportunidade de

transmitir

grupos

parlamentares, o Sr. Deputado Carlos Coelho tem total

razão pois é totalmente verdade o que disse. O que lhe

pessoalmente

todos

os

a

posso acrescentar é que ontem, no final do debate, o

meu chefe de gabinete informou-me que um adjunto do

Sr. Ministro das Finanças lhe tinha comunicado que, por

motivo de doença de um familiar, o Sr. Ministro não

poderia estar hoje presente.

Está é a única explicação que posso dar,

confirmando, embora, a total veracidade de tudo o que

disse o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Dadas as explicações, vamos

iniciar o debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes

para introduzir o pedido de ratificação apresentado pelo

seu partido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Fruto do desvario político que assolou Portugal nos

primeiros anos que se sucederam ao 25 de Abril de

1974, passaram para a posse do Estado as maiores e as

mais importantes empresas do nosso tecido económico.

Em resultado das opções colectivistas então dominantes,

surgiu um sector público empresarial de dimensão

exagerada, sem lógica interna nem qualquer tipo de

racionalidade.

As nacionalizações atingiram desde bancos e

empresas seguradoras até à produção de fósforos, desde

os transportes aéreos, marítimos e terrestres até à

distribuição e venda de combustíveis, desde a siderurgia

e as

indústrias extractivas ou cimenteiras até às

produtoras de cervejas e refrigerantes.

Para se ter uma noção das proporções atingidas por

este autêntico assalto do Estado ao tecido empresarial,

refira-se que o valor acrescentado das empresas directa

ou indirectamente nacionalizadas representava, já na

década de 80, vinte por cento do produto nacional,

situação sem qualquer paralelo no contexto dos países

da Europa comunitária a que Portugal por essa altura

aderiu.

O processo de reprivatizações tornou-se, claramente,

um imperativo para a afirmação de uma verdadeira

economia de mercado, baseada na iniciativa privada e

num clima de confiança e eficiência empresarial, que

permitissem à economia portuguesa enfrentar as

exigências

competitividade

decorrentes da integração europeia e da crescente

mundialização dos mercados. Pese embora todas as

resistências conservadoras operadas pelos Partidos

Socialista e Comunista, foi possível após a revisão

constitucional de 1989, realizar um continuado processo

de privatizações, que contribuiu decisivamente para a

modernização e o desenvolvimento do nosso País.

concorrência

Por razões politicamente óbvias, entre os princípios

consagrados na Lei-Quadro das Privatizações inseriu-se,

como objectivo essencial, o reforço da capacidade

empresarial nacional. A prossecução dessa política

permitiu que ao longo de seis anos de operações de

privatização, até 1995, 92% das empresas privatizadas

ficassem controladas por entidades nacionais e que 89%

do seu capital seja nacional.

Não foi, no entanto, uma política cuja execução

tenha sido isenta de obstáculos. Desde logo, teve de

da

e

4 DE MAIO DE 1996

5

à

face

haver alguma contenção no ritmo das privatizações, por

forma a se ir permitindo a necessária capacidade de

resposta dos grupos nacionais e de um mercado

financeiro nacional, de início quase inexistente e ainda

hoje naturalmente condicionado pela sua menor

dimensão face à concorrência externa.

Por outro lado, foi necessário travar um diálogo

jurídico e político permanente com as

instâncias

comunitárias. No cumprimento da função que lhe cabe, a

Comissão Europeia cedo suscitou ao Governo português

o problema da conformidade do processo de

privatizações

e,

particularmente, ao direito de estabelecimento. É

evidente que o Governo português, na defesa dos

interesses nacionais, utilizou, como lhe competia, todos

os meios e argumentos ao seu alcance para

ir

preservando o cumprimento dos objectivos políticos

inscritos na lei portuguesa.

comunitária

legislação

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Fez-se notar à Comissão: que, na

altura das nacionalizações, apenas o capital português

tinha passado para a posse do Estado, tendo havido

sempre a expressa salvaguarda dos capitais estrangeiros

em todos os processos; que as privatizações constituem

um elemento essencial à consolidação de uma estrutura

empresarial portuguesa, devastada pelas

referidas

nacionalizações, estrutura essa que era imprescindível ao

sucesso da plena integração de Portugal na Comunidade

e ao estabelecimento do mercado único; e de entre os

variados argumentos jurídicos então esgrimidos, que a

Lei-Quadro resultara de um processo político complexo

que implicara a revisão da própria Constituição da

República, residindo a competência exclusiva para a

alterar no Parlamento, fora, portanto, da vontade directa

do governo.

Tudo isto permitiu, Srs. Deputados, preservar quer a

estabilidade das operações de privatização que se foram

sucessivamente realizando, quer a prevalência e o

primado da legislação nacional sobre todo o processo.

Essa foi, como penso que não poderia ter deixado de ser,

a leitura e a prática do anterior governo de Portugal

sobre qual a melhor forma de salvaguardar o interesse

nacional, obrigação de qualquer Governo responsável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Levou-se a cabo ao longo dos últimos seis

anos, penso que com sucesso no essencial, uma política

de reforço sistemático da capacidade empresarial

nacional e de reconstituição de grupos económicos aptos

a

pela

internacionalização e interdependência dos mercados.

colocados

responder

desafios

É completamente inaceitável que o Partido Socialista

venha, como seu primeiro acto no âmbito das

privatizações,

objectivos

fundamentais de todo o processo.

capitular

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — De partido conservador e retrógrado,

que durante mais de uma década, por todos os meios, se

opôs ao reconhecimento da iniciativa privada como

num

aos

dos

motor da economia, os socialistas converteram-se

recentemente à economia de mercado, naturalmente que

com as inseguranças e exageros que a sua pouco sólida

convicção nesta matéria comportam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Vai daí parecem ter achado que não

mais era necessário procurar defender os interesses das

empresas nacionais nos processos de privatizações, seja

em realização, a realizar ou mesmo nas já realizadas.

Num passe de mágica, viraram a casaca de pretensos

campeões na defesa intransigente do interesse nacional,

que tão demagogicamente gostavam de envergar, para

cederem em toda a linha e para todas as direcções,

inclusive com efeitos retroactivos.

Efectivamente, Srs. Deputados, onde está a coerência

de quem ainda há alguns meses se não poupava a

esforços para violentamente atacar um processo de

privatização por todos conhecido que, por manobras

financeiras menos claras, levara ao controle de um

banco estrangeiro sobre uma empresa nacional?

O que por este diploma o Executivo faz, Srs.

Membros do Governo, é dizer a esse banco, alto e a bom

som: «Volta, estás perdoado!».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para

além de tudo o que ficou dito, e que por si só desde logo

justificaria a recusa liminar de ratificação do Decreto-

Lei n.º 24/96, o Governo incorreu neste processo em

duas faltas graves para com esta Assembleia.

Em primeiro lugar, violando grosseiramente quer as

normas gerais da reserva de competência legislativa do

Parlamento, nomeadamente a alínea l) do n.º 1 do artigo

168.º da Constituição, quer a norma especial contida no

n.º 1 do artigo 85.º da mesma Lei Fundamental, que

inclusivamente

as

privatizações a forma de lei com valor reforçado, a

aprovar por maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funções e não por maioria simples como

habitualmente acontece.

legislação

confere

Em segundo lugar, incorreu na falta grave de

desconsiderar a posição claramente assumida por esta

Assembleia no debate que aqui realizámos com o

Governo no passado dia 2 de Março. Discutíamos então

a proposta de lei do Governo que prosseguia, no

essencial, o mesmo objectivo deste diploma, só que em

sede da lei da televisão. Tive oportunidade, nesse

debate, de directamente questionar o Governo sobre o

sentido

referindo

expressamente ser entendimento da minha bancada que

o seu único resultado prático seria o abandono, pelo

Governo, da política de fortalecimento dos grupos

nacionais no processo de privatizações.

iniciativa,

daquela

político

Nesse entendimento fomos, de resto, acompanhados

pela bancada do Partido Popular e, embora à luz de

preocupações diferentes, pela bancada do Partido

Comunista.

Face à

incapacidade então demonstrada pelo

Governo em afastar esse nosso entendimento, as

sobre

à

6

I SÉRIE — NÚMERO 66

oposições votaram em bloco e o Governo viu rejeitada,

penso que pela primeira vez nesta legislatura, uma sua

lei nesta Assembleia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Ora, assim sendo, por elementar

respeito político pela vontade maioritária do Parlamento

de que depende, era exigível ao Governo que daí tivesse

sabido retirar as necessárias consequências. O Governo

devia ter imediatamente sustido esta sua outra iniciativa

legislativa, abrindo um processo de diálogo com a

Assembleia da República em que tentasse apresentar

aquelas que julga serem as razões para uma eventual

alteração legislativa deste teor.

Como não me parece curial pensar que tal só não

aconteceu por descoordenação ou incapacidade política

dos membros do Governo que estiveram nesse debate

em levar o seu resultado ao conhecimento do centro do

Governo, sou forçado a concluir que a insistência na

publicação do Decreto-Lei n.º 24/96 revela uma atitude

de desrespeito, teimosia e arrogância para com a

Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Já vai sendo

costume!

com

essas

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

Partido Social Democrata sempre se bateu contra o

desmando e o despropósito que presidiram à

colectivização da economia nos primeiros anos após o

25 de Abril. Sabíamos, como sabemos, que o progresso

e a modernidade de Portugal têm de assentar na aposta e

na defesa da capacidade e da iniciativa empreendedora

dos portugueses. Não pomos minimamente em causa a

necessidade de adaptar os nossos interesses a eventuais

compromissos

quando

reconhecemos ser esse o caminho que mais interessa ao

desenvolvimento do País e ao bem-estar dos

portugueses. Mas nunca deixaremos de, em cada

momento,

adaptações

necessárias com a salvaguarda, prioritária, dos nossos

interesses imediatos.

parceiros

conciliar

procurar

outros

Foi isso que nesta matéria soubemos fazer, enquanto

tivemos responsabilidade de governação, e é isso que

continuaremos a procurar fazer, agora que estamos na

oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira,

António Lobo Xavier e João Carlos da Silva, bem como

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Guedes, a minha

primeira pergunta é a seguinte: não concorda que devem

existir, no quadro de um processo de privatizações com

a importância daquele que está em curso, critérios

globais quanto à participação de capitais oriundos da

União Europeia?

Além disso, queria perguntar-lhe: tem ideia se era

secretário de Estado quando foi promulgado o Decreto-

Lei n.º 65/94?

ficou demonstrado nos

Por outro lado, como o Sr. Deputado não estava aqui

na legislatura anterior, entendeu pouco ou não entendeu

nada do que se passou com o processo do Totta.

Conforme

trabalhos da

respectiva comissão, o que se passou com esse processo

foi uma grosseira violação de toda a legislação e das

práticas correntes, em

funcionamento

bancário, de actividade governamental ao qual o Grupo

Parlamentar do PSD

fugiu de uma maneira

absolutamente inacreditável e pouco corajosa ao dar

cobertura a manobras de «testas de ferro» vários no

quadro desse processo.

termos de

Nós preferimos que se altere a lei, que se cumpra a

lei, mas não admitimos é que com uma mão se faça a lei

e com outra se defenda o seu incumprimento. Foi isso

que se passou no processo do Totta por parte de

elementos de um Governo que V. Ex.ª apoiou, suportou

e integrou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A quarta questão tem a ver com a sua

ignorância. Não gosto de usar esta expressão, mas o que

foi dito ali sobre o Partido Socialista é uma coisa

completamente absurda e disparatada. O Sr. Deputado é

absolutamente ignorante acerca da evolução do Partido

Socialista português, bem como da evolução dos

partidos socialistas europeus nos últimos 20 anos!

Portanto, Sr. Deputado, faça favor, analise as posições,

pois a sua responsabilidade intelectual, política e jurídica

devia obrigá-lo a isso e, por conseguinte, não venha

dizer banalidades absolutamente erradas como as que

disse sobre a posição do Partido Socialista em termos

económicos e em termos da sua conversão à economia

de mercado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Temos que dar uns

cursos sobre linguagem parlamentar.

O Orador: — A evolução do Partido Socialista tem

a ver com a ver com a realidade política, tem a ver com

a adaptação dos nossos princípios à evolução da

realidade política e económica e não tem a ver com as

cambalhotas que algumas das pessoas do PSD têm dado

ao longo do tempo, tomando posições sucessivamente

contraditórias. A nossa posição é realista, insere-se na

absoluta defesa dos princípios socialistas democráticos,

sempre defendemos a economia de mercado, os nossos

princípios, a justiça social.

Quanto ao partido que V. Ex.ª integra, muitas vezes

ao longo destes 20 anos nem vós próprios sabem o que é

que defendem.

Vozes do PS: — Muito bem!

4 DE MAIO DE 1996

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Vozes do PSD: — Muito mal!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Que falta de nível!

O Orador: — Quem é você para o dizer?! Falta de

nível é o que foi dito ali …!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, quer responder desde já?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Respondo

dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr.

Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a

propósito das privatizações e da aplicação das regras

comunitárias, entendo que há frequentemente alguma

hipocrisia, e nesta Câmara também. De facto, há

frequentes exaltações europeístas que oscilam em

momentos concretos com exaltações nacionalistas, que

julgo valerem pouco. Não estou a referir-me à sua

intervenção, estou a fazer um comentário geral. Aliás, o

paradigma dessa incongruência não é de hoje, mas

justamente o que se passou aqui na Assembleia da

República a propósito do caso Totta.

Concordo fundamentalmente consigo, o resultado da

sua intervenção é o mesmo a que chego, só que o Sr.

Deputado falou em coerência e preocupou-se em afirmar

aqui essa questão. Ora, nessa matéria, julgo que estou

muito mais à vontade do que V. Ex.ª porque, por

exemplo, quando aqui se discutiu o caso Totta, em que o

Partido Socialista tinha então uma posição radicalmente

diversa daquela que está por detrás deste decreto-lei que

hoje discutimos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não, não!

O Orador: — Se quiser, leio-lhe o Diário. Vou

ler… Nesse passo a que me refiro, em que se discutia o

inquérito pedido pelo PCP ao caso Totta, o Sr. Deputado

Manuel dos Santos, que dirigia a intervenção económica

do Partido Socialista, interpelava-me dizendo se eu não

achava que a lei era para cumprir.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos e o Partido

Socialista achavam, apesar de serem europeístas, então e

agora, que as limitações à participação nas privatizações

de capitais europeus eram para cumprir, por muito que

violassem o direito comunitário. Era essa a posição do

Partido Socialista em 11 de Fevereiro de 1994.

Mas a posição do PSD merece a mesma censura,

porque o PSD, à pergunta do Sr. Deputado Octávio

Teixeira do seguinte teor: «Sabendo-se que há uma

violação da lei, sabendo-se que há uma violação dos

limites à participação de estrangeiros nas privatizações,

o Governo nada faz porquê?», respondia: «por causa do

mercado único». Hoje, assistimos a um discurso — que,

aliás, perfilho — preocupado em defender a posição de

Portugal em fazer braço de ferro com a Comissão,

mesmo que em clara violação das regras e dos princípios

comunitários.

Em questões de coerência, Srs. Deputados, julgo que

a minha bancada está bem mais à vontade.

Quero perguntar-lhe — e vou já terminar — que

informações tem sobre a possibilidade de manter esse

braço de ferro com a Comissão, que informações tem

sobre a viabilidade de uma política de «esconder a

cabeça na areia» e de persistir em ignorar…

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É que a integração europeia é para as boas coisas e

para as más. Ou o Sr. Deputado Marques Guedes pensa

outra coisa? Não pensa que, realmente, com verdade, a

única possibilidade de evitar a intervenção do capital

estrangeiro é

ter outras opções em matéria de

privatizações, de modelos, de que já falarei, que os

senhores, no passado, evitaram por estarem preocupados

com o encaixe financeiro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pese

embora algum nervosismo — é isso que interpreto dada

a falta de correcção com que proferiu algumas coisas —

na resposta ao que eu, penso que no uso da minha

liberdade, proferi da tribuna, queria dizer-lhe algumas

coisas.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que eu não

estava cá na última legislatura porque desempenhava as

funções de secretário de Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eu não disse

isso!

O Orador: — Sr. Deputado, na qualidade de

secretário de Estado, eu também trabalhava para servir o

País e, como tal, também acompanhava os trabalhos

desta Assembleia da República, que é um órgão de

soberania.

Vou reler ao Sr. Deputado o Diário da Assembleia

da República do dia 28 de Abril de 1994, que diz, a

determinada altura: «Tenho falado na desorientação e na

falta de transparência do processo de privatizações, que,

em vez de fortalecer o tecido empresarial português e os

grupos nacionais,

tem servido frequentemente os

interesses estrangeiros.». E mais à frente diz: «Mas,

quando se tratou de vender o Banesto depois de

recuperado, o Governo espanhol arranjou maneira de

limitar a possibilidade de compra aos outros bancos

espanhóis e só a estes. O Governo espanhol não anda

distraído, nem brinca com coisas sérias e a Espanha sabe

o que quer na União Europeia. Que pena o mesmo não

acontecer em Portugal!…». Essas declarações foram

feitas pelo então líder do seu partido, Engenheiro

António Guterres.

8

I SÉRIE — NÚMERO 66

De facto, Sr. Deputado, não percebo como é que os

senhores, enquanto oposição, atacavam violentamente

este processo, como então faziam e como o futuro veio a

demonstrar não terem razão porque o banco Totta, por

força da actuação do Governo português, manteve-se em

mãos nacionais,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e assim que assumiram

responsabilidades de governação o vosso primeiro acto

foi o de virarem-se, eventualmente, para o Banesto e

para outras entidades da mesma situação e dizerem alto e

a bom som «Voltem, estão perdoados!».

Sr. Deputado António Lobo Xavier, não questiono a

coerência que a sua bancada sempre tenha tido quanto às

privatizações. Mas, com toda a franqueza, também não

me parece muito curial que, ao menos indirectamente,

essa sua afirmação possa servir para pôr em causa a

coerência e a tentativa permanente e sistemática que o

governo do PSD sempre teve na defesa dos interesses

nacionais no processo de privatizações.

Relativamente à sua questão concreta no sentido de

saber se penso ser possível manter as posições junto da

Comissão, direi, Sr. Deputado, que foi possível ao

governo anterior, durante seis anos, fazê-lo. Como disse

da tribuna, através de um processo continuado, muito

insistente, com o envolvimento de variadíssimos

membros do Governo e com toda a força política que o

Governo português podia ter, a verdade é que, durante

seis anos, conseguimos, junto da Comunidade, ir

mantendo

a nossa Lei-Quadro das

Privatizações e não apanhar com nenhum processo

sequer de pré-contencioso da Comunidade relativamente

à conformidade da nossa legislação quanto ao direito

comunitário. Penso que isso fala por si! De facto, é

possível, desde que se tenha vontade e força políticas.

Não é, com certeza — e nisso estaremos de acordo —,

através da política do «murro na mesa» para o exterior e

depois na cedência, em toda a linha, na mesa das

negociações.

em vigor

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao modelo, de facto, penso ser

«revisível» no sentido de que pode optar-se por outros.

De qualquer maneira, a actual lei-quadro comporta uma

panóplia de modelos ou de alternativas, se quiser, ao

modelo de privatizações suficientemente ampla para, em

cada circunstância, em cada situação, maximizar os

interesses nacionais no processo de privatizações. A

demonstrar isso mesmo, como já disse na intervenção

inicial, está o facto indesmentível de, em seis anos de

privatizações, 92% das empresas privatizadas serem

dominadas por empresas nacionais e de 89% do capital

privatizado estar em mãos nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Marques Guedes, V. Ex.ª acabou por não

responder cabalmente à questão colocada no sentido de

saber se entende oportuno ou conveniente que o Estado

português seja objecto de um litígio com a Comissão

Europeia sobre esta matéria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Essa é que é a

questão!

de

nacionais

outros Estados

O Orador: — É que tenho conhecimento de uma

resposta de um membro do governo do PSD, do Sr.

Secretário de Estado Esteves de Carvalho, à Comissão

em que

referia especificamente que o Governo

português não tinha interesse em ter um conflito sobre

esta matéria com a Comissão e que, em tempo útil,

comunicou a sua decisão de não utilizar, em relação a

investidores

da

Comunidade, o mecanismo consagrado no n.º 3 do

artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações. E mais:

pediu à Comunidade que sustivesse quaisquer processos

contra o Estado português, uma vez que estavam

próximas as eleições legislativas, e, portanto, que

aguardasse que a situação política que resultasse das

eleições legislativas viesse a tomar medidas neste

domínio, ou seja, no sentido de passar a respeitar as

normas a que Portugal se vinculou em termos europeus.

De facto, o PSD, segundo o Sr. Secretário de Estado,

colocado nesta pasta pelo PSD, entendia que havia uma

violação das normas comunitárias e que de todo em todo

era desadequado manter um conflito com a Comunidade

nesta matéria.

tinha estabelecido

Por outro lado — e já que falamos em coerência e de

posições do Partido Socialista no passado —, se bem me

lembro (e sempre fui um observador muito atento destas

matérias, embora não estivesse aqui), o Partido

Socialista sempre defendeu que a lei existente no

momento em que os factos se estavam a verificar devia

ser respeitada. O que se passou foi que o governo do

PSD

limites à participação de

residentes noutros países da Comunidade nas

privatizações e, perante uma situação perfeitamente

reconhecida nos meios financeiros de que o Banesto

dominava o Totta e Açores, o governo do PSD e as

autoridades de supervisão nada fizeram para prevenir e

para se esclarecerem sobre essa matéria. Portanto,

tratava-se de uma clara violação da lei por omissão das

investigações necessárias a clarificar as situações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é muito diferente de dizer-se que

os países comunitários não poderiam entrar cá.

Por outro lado — e vou concluir, Sr. Presidente —,

quando pretendemos defender a economia nacional e as

empresas a privatizar em sectores estratégicos, não é a

impossibilidade de limitar a participação de investidores

residentes em países comunitários em Portugal que nos

vai impedir de salvaguardar os interesses nacionais,

porque o Governo, através da Lei-Quadro das

Privatizações…

4 DE MAIO DE 1996

9

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, porque o Governo, através

da Lei-Quadro das Privatizações,

tem sempre a

possibilidade de, em sectores considerados estratégicos e

quando o interesse nacional o determine, recorrer ao

ajuste directo em investidores que ele seleccione, de

acordo com as normas que vêm nessa lei.

Portanto, Sr. Deputado, o que o Governo pretende

fazer é, pura e simplesmente, clarificar regras, na linha,

aliás, do que vem fazendo com a aprovação do programa

de privatizações, e eliminar o contencioso com a

Comunidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

O Orador: — Não se trata de vender empresas a

Deputado.

estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos entre

nós um grupo de 40 muito jovens alunos da Escola

Primária n.º 2, de Algés, e de 120 alunos da Escola n.º 1,

de Odivelas.

Um carinho para eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Marques Guedes, deixe-me que lhe fale com total

frontalidade e clareza.

A sua intervenção e a postura do PSD neste debate

são a prova clara de que o PSD entende a oposição numa

lógica de «vale tudo» e de puro «bota abaixo»,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não apoiado!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é que é falta

de nível!

O Orador: — … inclusive, ameaçando pôr em causa

a credibilidade do programa de privatizações em curso e

ameaçando romper um consenso europeu que, desde

1976, tem unido todos os partidos portugueses, com

excepção — honra lhe seja — do Partido Comunista

Português.

O Sr. Deputado sabe bem que o que está em causa

não é a questão jurídica. Há cerca de um mês, o Grupo

Parlamentar do PSD chumbou uma proposta de lei com

idêntico conteúdo relativamente à actividade televisiva.

Não se tratava, então, de um decreto-lei, não suscitava

problemas de inconstitucionalidade orgânica, era uma

proposta de

lei e os senhores chumbaram-na. E

chumbaram-na porque para vocês vale tudo, inclusive

romper o consenso europeu.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado foi secretário de Estado Adjunto do

Primeiro-Ministro, V. Ex.ª foi quem, dentro do governo,

estava no cerne da actividade legislativa e por isso

conhece o Decreto-Lei n.º 65/94, diploma que também

não teve autorização da Assembleia da República, que

também invocou o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 11/90

para, com a mesma base jurídica deste decreto-lei, cuja

ratificação vocês querem recusar, vir dizer que a

limitação que a Lei-Quadro das Privatizações concede

ao Governo se limitasse aos 25%.

O que o decreto-lei hoje em debate para ratificação

diz é que o limite não é de 25%, não pode haver limite.

Ou seja, do ponto de vista jurídico, quer pela atitude que

tiveram quanto à lei da televisão quer pelo Decreto-Lei

n.º 65/94, V. Ex.ª sabe bem que essa questão não se

coloca.

Mais: o Sr. Deputado disse aqui que não estávamos

em situação de pré-contencioso. Sabe que o que disse só

tem um nome na língua portuguesa, o qual, apesar de ser

duro, é o que existe: o que o Sr. Deputado disse é uma

falsidade, porque, como sabe, desde 1991, Portugal está

numa situação de pré-contencioso. O Sr. Deputado sabe

que o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr.

José Manuel Durão Barroso, foi notificado formalmente

pela Comissão, no dia 25 de Maio de 1995, para que o

Governo português, no prazo de dois meses, procedesse

às alterações legislativas. O Sr. Deputado sabe que,

desde 1994, o Governo português, através de cartas do

Ministério das Finanças, nomeadamente dos Secretários

de Estado Adjunto e do Tesouro e das Finanças,

comprometeu-se a alterar a legislação. E sabe V. Ex.ª

que por uma carta de 7 de Setembro de 1995 — repito,

de 7 de Setembro de 1995 —, que tenho na mão, o então

Secretário de Estado das Finanças disse à Comissão:

«Não nos processem agora porque temos eleições em

menos de um mês. O próximo Governo fará aquilo que

já nos comprometemos a fazer». Isto por carta do então

Secretário de Estado António de Sousa, actual

Governador do Banco de Portugal, que em Fevereiro de

1994 já tinha dito à Comissão que ela tinha razão, que

era efectivamente violador do direito comunitário e não

aplicariam para futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Foi por isso que VV. Ex.as fizeram dois decretos-leis.

O Sr. Deputado diz agora: «nós resistimos seis anos».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — É verdade. Resistiram, como sabem,

até ao fim. E o último pretexto que tiveram foi: «há

eleições daqui a um mês». O problema é que houve

eleições. E vocês perderam e nós ganhámos!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Agora,

podem vender!

O Orador: — Srs. Deputados, o Governo mudou,

mas o Estado continuou. As obrigações internacionais

10

I SÉRIE — NÚMERO 66

de Portugal têm de ter continuidade e, por isso, estamos

aqui a honrar as obrigações do Estado português,

obrigações que vocês assumiram em nome de Portugal e

que nós, em nome de Portugal, temos de honrar.

Para terminar, deixo a seguinte pergunta: acha, em

consciência, que vale a pena, para ser oposição a este

Governo, pôr em causa tudo? Pôr em causa um

programa de privatizações que está em curso…

Vozes do PSD: — Não está em causa isso!

O Orador: — … e um consenso europeu que é

essencial para que Portugal se mantenha no primeiro

pelotão da União Europeia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo

Xavier, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.

Presidente, para interpelar a Mesa e formular pedidos de

esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já formulou o

seu pedido de esclarecimento.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — O Sr.

Secretário de Estado não fez uma intervenção?

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, fez um

pedido de esclarecimento.

Tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. António Lobo Xavier

Obrigado, Sr. Presidente.

(CDS-PP): —

Sr. Presidente, os Deputados do PSD estão a rir-se,

mas, a confirmarem-se as declarações do Sr. Secretário

de Estado, estamos a assistir a uma cena lamentável. No

entanto, não interpelo a Mesa por causa disso mas, sim,

para lhe pedir que solicite ao Sr. Secretário de Estado os

documentos que referiu, a fim de serem distribuídos aos

grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado

ouviu o requerimento. Se tem alguma informação a dar à

Câmara a esse respeito, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, farei entrega à Mesa

do Decreto-Lei n.º 65/94, de 28 de Fevereiro; de uma

informação, datada de Março deste

ano, da

Representação Permanente de Portugal junto da União

Europeia, que relata todo o processo; da notificação

formal do Comissário Mario Monti, dirigida ao Sr. Dr.

José Manuel Durão Barroso, na sua qualidade de

Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a data de 29

de Maio de 1995, na qual a Comissão da União Europeia

deu ao Governo português um prazo de dois meses para

proceder às alterações; a carta de 7 de Setembro de

1995, do então Secretário de Estado das Finanças,

Francisco Esteves de Carvalho, na qual o Governo diz

que a seguir às eleições o novo Governo e a nova

Assembleia legislarão nesse sentido.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Onde é que está a coerência do

PSD?!

O Sr. Presidente: — Esses documentos serão

imediatamente fotocopiados e distribuídos pelos grupos

parlamentares.

Para responder aos dois pedidos de esclarecimento

que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, conheço

todo esse processo…

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quando se pede

um esclarecimento, quer-se ser esclarecido. Há pelo

menos duas pessoas interessadas no esclarecimento: as

que formularam pedidos. Temos o dever de fazer o

silêncio necessário para que essas pessoas sejam

esclarecidas. Amanhã, serão os Srs. Deputados que estão

na mesma circunstância, pelo que peço que não façam

alarido.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, como estava a

dizer, conheço todo esse processo, nomeadamente o que

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

agora citou, retirando apenas frases do contexto. Porque

o que interessa em todo esse processo e fala por si… Se

o Governo entende mostrar à Assembleia todas as cartas,

não mostre apenas as que existem desde 1994. O Sr.

Secretário de Estado só citou as cartas com data desde

  1. Ora, eu conheço-as desde 1992, pelo menos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não parece!

O Orador: — Mostre as cartas todas e o resultado

falará por si.

ir

O Governo português, como eu disse da tribuna,

utilizou todos os argumentos, políticos e jurídicos, e

conseguiu, ao longo de seis anos, obter sistematicamente

um adiamento, diga-se uma compreensão, por parte da

Comissão. Esta foi fazendo sempre o que lhe cabia, que

era

instando o Estado português, até porque

pressionado pelos outros parceiros comunitários.

Sr. Secretário de Estado, não somos ingénuos, mas

soubemos defender sempre, até ao fim da nossa

governação, os interesses portugueses, sem nunca pôr

em causa a legislação nacional e o seu primado sobre

esta matéria.

4 DE MAIO DE 1996

11

se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Devia ter vergonha!

O Orador: — O Sr. Deputado perguntou qual era o

meu entendimento sobre a capacidade nacional para

manter a nossa posição face à Comunidade. Sr.

Deputado, nós mantivemo-la durante seis anos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Está a ver-

O Orador: — Por essa razão, não percebo como é

que os senhores, em seis meses, pretendem capitular.

Nós, durante seis anos, conseguimos manter a nossa

posição. Os senhores, em seis meses, querem capitular.

Essa é que é a verdade!

Protestos do PS.

De qualquer modo, o Sr. Deputado nada disse,

porque não lhe convinha, quanto ao desrespeito político

assumido pelo Governo face ao que aqui se passou há

cerca de dois meses, no debate que tivemos — tenho

aqui todos esses Diários e o Sr. Deputado também deve

tê-los presentes — em que a questão de fundo suscitada

por todas as bancadas foi o que estaria em causa como

precedente para a Lei-Quadro das Privatizações. Foi

indirectamente negado, da bancada do Governo, pelo

Secretário de Estado da Comunicação Social, que estava

presente, mas o Governo não soube daí tirar lições, nada

fez e avançou com a proposta de lei. Eu referi isso e o

Sr. Secretário de Estado não foi capaz de apresentar uma

justificação a esse respeito.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

para além do que já lhe disse, solicito-lhe que mostre as

cartas. Mas mostre-as todas. Não retire frases do

contexto. A carta que referiu, datada de 1994, assinada

pelo então Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e

que hoje é o Governador do Banco de Portugal, é uma

carta em que o Governo português defende uma série de

argumentos políticos e jurídicos.

Juridicamente, não temos qualquer dúvida, desde o

início do processo — por isso é que a Comissão, logo

em 1991, começou a questionar o Governo português

sobre a matéria —, sobre alguma fragilidade. Só que não

são apenas os argumentos jurídicos que estão em causa.

Mesmo no plano jurídico, também soubemos utilizar

argumentos para rebater a leitura da Comunidade,…

Vozes do PS: — Empataram!

O Orador: — … mas, fundamentalmente — essa

carta do Dr. António de Sousa é bem explícita, para

além de muitas outras cartas do Dr. Catroga, do

Professor Miguel Beleza e de outros membros do

Governo sobre essa matéria —, todas as posições

definidas pelo Governo português foram sempre no

sentido de ir conseguindo que a Comunidade não

colocasse o processo em tribunal. De facto, o Governo

português conseguiu sempre adiar o contencioso e

chegou ao final de 1995 sem haver qualquer contencioso

comunitário sobre esta matéria, como penso que ainda

não há.

De resto, se dúvidas houvesse, remeto o Sr.

Secretário de Estado para um documento publicado pela

Provedoria de

Justiça — portanto, um órgão

perfeitamente independente —, em 1995, em que se

analisa esta matéria do respeito pelo direito de

estabelecimento e onde, a págs. 151, se descrevem, aqui,

sim, na íntegra e com bastante minúcia, aquelas que

foram, ao longo do tempo, as posições e os argumentos

defendidos pelo Governo português

junto das

Comunidades Europeias quanto a este processo.

Como o Sr. Secretário de Estado pode verificar, o

documento é público, é uma publicação da Provedoria

de Justiça, o que rebate completamente as suas

insinuações de que o posicionamento do Governo

anterior quanto a esta matéria foi pautado pelo

secretismo, à revelia dos outros órgãos de soberania ou

da opinião pública nacional. As posições defendidas

pelo Governo português são conhecidas e estão

publicadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Há

interpelação anterior ao seu.

já um pedido de

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Vai pedir

Hasse Ferreira.

fotocópias?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

não vou satisfazer necessariamente o Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha, mas vou, com efeito, solicitar à Mesa

que, dada a importância dos documentos referidos pelo

Sr. Deputado e ex-Secretário de Estado Luís Marques

Guedes, lhe peça para fazer chegar à Mesa cópias desses

documentos, de modo a que a Assembleia possa

trabalhar com base neles.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques

Guedes ouviu a interpelação e tomá-la-á em conta.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares também para interpelar a Mesa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, quero apenas dizer

que farei entrega na Mesa de mais dois documentos: a

conclusão do Sr. Provedor de Justiça no processo n.º R-

241/94, onde recomenda ao Governo português que

proceda às alterações legislativas, o que foi feito através

do decreto-lei em ratificação, fundamentando-se a

recomendação

de

estabelecimento; e uma segunda carta, dirigida ao Sr.

Provedor de Justiça, na sequência desta recomendação,

assinada pelo chefe de gabinete do então secretário de

violação

direito

do

na

12

I SÉRIE — NÚMERO 66

Estado das Finanças, onde se diz que a seguir às eleições

o novo governo

fazer as alterações

recomendadas, que correspondem ao diploma agora em

ratificação.

tratará de

Protestos do PSD.

Acrescento apenas, para que não fiquem dúvidas a

quem um dia ler este Diário, que o governo anterior às

eleições era o governo do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Os documentos serão

fotocopiados e distribuídos.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra

para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, vou usar a mesma figura utilizada pela

bancada do Partido Socialista para dizer que é com

muito gosto que facultarei esses documentos.

No entanto, não quero deixar de fazer notar ao Sr.

Presidente, que muitas vezes toma essa posição no

Plenário, que isto mais não é do que uma manobra

meramente incidental, porque todos estes documentos

são públicos, estão disponíveis para os Srs. Deputados

consultarem e isto apenas serve para tentar desviar as

atenções do centro do debate.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — As cartas são públicas?! Mostre as

cartas! Se as trouxe, mostre-as!

O Orador: — É evidente que, com a citação desses

documentos, que são públicos e deveriam ser do

conhecimento de todas as bancadas — só não os

conhecem se não quiserem, porque estão disponíveis na

biblioteca desta Assembleia, tal como os Diários da

Assembleia da República e os Diários da República —,

a única coisa que se pretende é tentar retirar a ilação de

que, com essa carta que o Sr. Secretário de Estado pela

terceira vez invoca, datada de Setembro de 1995, o

governo português de então queria significar que o novo

governo deveria alterar a legislação. Não, Sr. Presidente!

O que o governo português queria dizer é que o novo

governo deveria, como o anterior, continuar a defender

os interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Foi por essa razão que deixei o

pedido do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira ao critério

do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O início da intervenção do Sr. Deputado

Luís Marques Guedes suscita-me a necessidade, ou a

vantagem, de começar por fazer algumas referências

sobre o processo de nacionalizações, designadamente

para recordar que foi para defender e viabilizar o

processo de democratização iniciado com o 25 de Abril

que em 1975 se tornou totalmente exigível proceder à

nacionalização dos grupos económicos nacionais, as

chamadas «sete famílias».

Risos do CDS-PP.

Convém recordar que essas «sete famílias», esses

grupos económicos na altura existentes, foram durante

décadas o sustentáculo económico e político do regime

fascista. Convém recordar que, depois do 25 de Abril,

esses grupos económicos, essas «sete famílias», fizeram

várias tentativas para impedir o avanço do processo de

democratização. Esse último e

foi

concretizado no dia 11 de Março de 1975. Foi na

sequência desse fortíssimo aviso que foram feitas as

nacionalizações.

forte aviso

Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do

ponto de vista estritamente económico, a racionalidade

das nacionalizações foi precisamente a mesma que

existia nos grupos económicos então constituídos em

Portugal.

Depois disso, é sabido que, ao longo de vários

governos, boa parte da gestão das empresas públicas,

para além de ocorrer, através da intervenção directa do

Governo, a interesses de obtenção de divisas para

Portugal, foi feita com o objectivo, claro e evidente, de

criar condições para poder vir, no futuro, a justificar a

«necessidade» das privatizações.

O processo é conhecido e sabe-se também a

convergência que houve, desde muito cedo, entre o PS e

o PSD para se poder viabilizar o processo de

privatizações e eliminar da Constituição o preceito da

irreversibilidade das nacionalizações.

Sendo essa convergência muito antiga, é, aliás,

estranho que tenhamos assistido agora a uma certa troca

de correspondência entre o PS, concretamente o

Governo do PS, e o PSD, talvez no afã de cada um deles

poder mostrar, com as cartas que apresenta, qual é o

mais privatizador, o que mais luta pelas privatizações.

longo deste período,

O processo de privatizações, Sr. Presidente e Srs.

sido

Deputados, ao

caracterizado, desde logo, por processos, que se podem

classificar, no mínimo, como pouco claros. Processos

pouco claros, processos escuros, que muitas vezes nesta

Assembleia o próprio PS criticou, chegando mesmo a

apresentar pedidos de

inquérito parlamentar, mas,

estranhamente, depois de assumir as funções de

Governo, parece que se esqueceu desses processos

escuros, porque nunca mais pretendeu clarificar o que

quer que seja. Aliás, o caso mais recentemente vindo a

público — mas não o mais recente — sobre este

processo foi novamente o antigo caso Sotto Mayor.

Quanto ao célebre caso do Banco Pinto &

Sottomayor/Champalimaud, pelos vistos, por aquilo que

tem vindo a público, o Governo, através do Ministério

tem

4 DE MAIO DE 1996

13

O

de

foi

das Finanças, pretende que o assunto não seja

clarificado, mantendo-o como estava, na escuridão

absoluta, para que não se saiba publicamente o que

sucedeu, quem fez, de quem são as responsabilidades e

quais são essas responsabilidades. Esta é a posição do

PS, que, enquanto oposição, criticava e apresentava

pedidos de inquérito, mas, agora, no Governo, nada quer

clarificar.

processo

privatizações

também

acompanhado de um processo de enfraquecimento da

possibilidade de haver uma estratégia nacional de

desenvolvimento. Foram retirados de uma lógica, que,

integrada, poderia ser um sector fundamental para

prosseguir uma estratégia nacional de desenvolvimento,

através do processo de privatizações. Processo de

privatizações que, muitas vezes, apenas conduziu à

transferência de empresas para estrangeiros e que, em

outro grande número de situações, conduziu não àquilo

que afirmava a Lei-Quadro das Privatizações, que era o

reforço da estrutura empresarial nacional, mas, sim, à

possibilidade de se realizarem grandes e chorudos

negócios, com a compra de participações, que, depois,

passado meia dúzia de dias, se vendem ou a outros

nacionais ou a estrangeiros, tendo inclusivamente, no

caso Banesto, servido apenas para os tais grandes

empresários que hoje existem em Portugal — grandes

empresários, por terem muitas empresas e muitos lucros

e não por criarem uma estrutura produtiva portuguesa —

arrecadarem mais-valias de milhões e milhões de contos

e se dedicarem, pura e simplesmente, à especulação e à

comercialização.

O processo de privatizações tem igualmente sido

acompanhado da eliminação de numerosos postos de

trabalho, do aumento do desemprego e do corte de

regalias e de direitos substanciais, que tinham sido

adquiridos pelos trabalhadores das empresas que foram

privatizadas.

Pretende, agora, o Governo, com este decreto-lei,

considerar nacionais os capitalistas alemães, franceses,

ingleses,

italianos, espanhóis, dinamarqueses… —

enfim,

todos são nacionais. Possivelmente, é a

nacionalidade do Governo do PS, uma nacionalidade

internacionalista!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: Oh!

O Orador: — Internacionalista, no mau sentido do

termo, Sr. Secretário de Estado! Só que isto é, pura e

simplesmente, um pretexto.

É sabido e é conhecido que, ao longo destes anos,

com essas exigências da Comissão das Comunidades

Europeias, o Reino Unido fez as privatizações que quis,

como quis e para quem quis, sem nunca ter de dar

resposta positiva, no sentido daquela que o Governo

pretende agora dar com este decreto-lei, à Comissão em

Bruxelas.

A França fez todas as privatizações e continua a

fazer as que quer, como entende e a quem entende, sem

ter de — desculpem-me a expressão — «dar cavaco» à

Comissão de Bruxelas. Não sei se o Professor Cavaco

deu. Agora que o Governo está a «dar cavaco» à

Comissão de Bruxelas, contrariamente àquilo que

sucede em muitos outros países, isso está!

É, de facto, um pretexto o argumento, utilizado e

apresentado pelo Governo, da obrigatoriedade perante a

Comissão das Comunidades Europeias. É um pretexto

para esconder que aquilo que o Governo faz neste

decreto-lei é clarificar uma sua opção política. Na

realidade, trata-se de uma opção política do Governo

nestes

termos: «nós queremos considerar que os

capitalistas da União Europeia são como os capitalistas

nacionais; podem levar o que quiserem, podem ficar

com as privatizações que entenderem, mas essa é a nossa

opção política». Mas, então, o Governo que o diga e não

venha com pretextos de que não é possível, devido à

Comissão Europeia. Aliás, é uma opção política, porque,

de outro modo, não pode entender-se, por exemplo, por

que é que se privatiza ou pretende privatizar o Banco de

Fomento Exterior, a Cimpor, a Portucel, etc. Estas só

podem

racionalidades

económicas ou qualquer outra razão mas apenas por

opções políticas. O Governo do PS tem de assumir essas

opções, não devendo esconder-se atrás dos pretextos,

que vai arranjando aqui e acolá.

explicadas não por

Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para

além desta opção política, que contestamos, criticamos e

condenamos — e, por isso, propomos a não ratificação

deste diploma —, este decreto-lei é inconstitucional. O

Governo sabe e

tem consciência de que ele é

inconstitucional, mas pensa que com os votos da sua

bancada, a do PS, e os da bancada do PP pode

ultrapassar esse problema.

ser

Protestos do Deputado do CDS-PP António Lobo

Xavier.

Ó Sr. Deputado António Lobo Xavier, não sei o que

os senhores vão fazer; estou só a dizer que o Governo

pensa que, com os votos do PS e do PP, pode ultrapassar

este problema. Mas pode ultrapassá-lo exclusivamente

em termos da ratificação do decreto-lei e não da questão

de fundo da manutenção ou não manutenção da

inconstitucionalidade, porque essa vai manter-se. Ora,

como o Governo é autista e quer ser arrogante, mesmo

que faça passar a ratificação deste decreto-lei na

Assembleia da República, não se esquiva e não está livre

de, no futuro, próximo ou mais longínquo, vir a ter

muitos e outros graves problemas. Não está livre,

designadamente, de poder haver alguma privatização,

com base nisto, que, depois, possa ser contestada em

termos constitucionais, a nível dos tribunais. Mas, então,

o Governo, depois, verá, quando ela for declarada

inconstitucional, que quem investiu 20 milhões de

contos vai receber de indemnizações 50, 60, 70 ou 80

milhões de contos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para

exercer o direito de defesa da honra e consideração da

bancada do Governo.

14

I SÉRIE — NÚMERO 66

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio

Teixeira, V. Ex.ª, num momento de excesso, o que aliás

é raro em si, resolveu pôr em causa a nacionalidade do

Governo. É óbvio que não se punha em causa a

nacionalidade dos membros do Governo, presumo, mas

excedeu-se ao pôr em causa que o Governo português se

batesse e defendesse os interesses de Portugal.

Mas o Sr. Deputado tem razão ao dizer que há uma

opção política. É entendimento deste Governo que o

interesse de Portugal e dos portugueses se defende no

quadro da União Europeia. E essa é uma grande

diferença entre este Governo e VV. Ex.as. Aliás, o que

nos surpreende é a posição do PSD. É que VV. Ex.as são

contra a União Europeia, como foram contra a adesão de

Portugal à CEE. E a liberdade aqui em causa, o direito

de estabelecimento, não é uma

liberdade nova

introduzida pelo Tratado de Maastricht. O direito de

estabelecimento é uma das quatro liberdades que já vêm

do Tratado de Roma, de 1957. Por isso, VV. Ex.as têm o

direito e a legitimidade, reconheço-o, de estarem contra

esta medida legislativa. O que me espanta, sinceramente,

é que partidos que apoiaram a adesão de Portugal à

CEE, como o então CDS e o PSD, venham pôr em causa

este decreto-lei.

Estou, por exemplo, a ver agora na bancada do PSD

o Dr. Francisco Torres, que é um europeísta convicto…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é

português!

O Orador: — … e não posso deixar de escandalizar-

me e horrorizar-me que, na lógica de fazer oposição a

todo o custo a este Governo, esteja disponível para

procurar sabotar o programa de privatizações em curso e

para pôr em causa o consenso europeu.

Ao PCP reconheço essa legitimidade, porque é

contra a União Europeia e o processo de privatizações e

não teria pedido a palavra se V. Ex.ª não se tivesse

excedido. Porém, espero que reconheça — e sei que será

capaz de fazê-lo, pelo que vou dar-lhe agora a

oportunidade de o dizer, ao dar explicações — que este

Governo, apesar de ter uma perspectiva diferente da

vossa, que os senhores consideram incorrecta, não é um

governo de «vende pátrias» ou coisas do género. Sei

também que V. Ex.ª compreende que quando este

Governo recebeu este processo — como, aliás, está

expresso nos documentos, creio que já distribuídos pela

Mesa aos grupos parlamentares, onde constam os

compromissos assumidos pelo Governo anterior —, ao

tomar posse, a questão, em Bruxelas, já não tinha

qualquer margem de recuo, e que, portanto, teve de

honrar esse compromisso, sendo que há aqui uma opção

política, na qual nos afastamos de VV. Ex.as, mas onde

presumíamos — e creio que os senhores também — ser

acompanhados pelo PP e pelo PSD.

Veremos, afinal, quem está com quem, se são VV.

Ex.as que estão ao lado do PSD ou, melhor, se é o PSD

que está ao vosso lado, na lógica do «vale tudo contra

este Governo».

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, vou,

de imediato, responder à questão que colocou, pelo

menos do ponto de vista formal, no seu pedido de defesa

da honra.

Relativamente à questão da nacionalidade, a

expressão que usei não teve evidentemente a intenção

que referiu — o Sr. Secretário de Estado sabe-o muito

bem e, desde logo, o demonstrou. Teria, talvez, sido

mais correcto da minha parte, para não haver essas

confusões, dizer que o Governo tinha um conceito

extremamente amplo da cidadania europeia e, por

conseguinte, nesse conceito extremamente amplo, os

capitalistas alemães, franceses ou ingleses seriam iguais

aos capitalistas portugueses ou a qualquer cidadão

português, no sentido de poder intervir no processo de

privatizações.

Agora, o Sr. Secretário de Estado confirmou — e

nem me passaria pela cabeça a ideia de não o fazer —

que a questão colocada corresponde a uma opção

política do Governo. Por isso, critico o facto de o

Governo não assumir claramente essa opção política e

vir com o pretexto de que isso é imposto pela Comissão

Europeia.

É que, tal como há pouco tive oportunidade de

referir, é evidente que, quando falei das privatizações,

designadamente em França ou no Reino Unido, estava a

demonstrar — e não sei se era preciso explicitá-lo —

que o problema não vem do Tratado de Maastricht, mas

já de anteriormente. Porém, apesar de as regras serem

exactamente as mesmas, eles

levaram a cabo as

privatizações que quiseram, sem dar qualquer satisfação

a Bruxelas sobre a forma como as fizeram.

É certo que o PCP é contra esta União Europeia, é

contra o Tratado de Maastricht.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Estão bem acompanhados!

O Orador: — O PCP manifestou-se contra desde o

início. Aliás, fez campanha no sentido de exigir um

referendo antes da ratificação do Tratado, referendo que

o PS e o PSD recusaram. A posição do PCP mantém-se,

fazendo a crítica e a oposição a este tipo de União

Europeia que está a criar-se e vamos continuar nesse

caminho. Somos claramente contra as privatizações e,

por

isso, sempre que qualquer Governo pretenda

privatizar ou facilitar as privatizações estaremos sempre

a criticá-lo e a tentar impedi-lo, e vamos continuar a

fazê-lo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Têm boa companhia!

O Orador: — E se este Governo quer ser ainda mais

privatizador do que foi o do PSD, é evidente que, nessa

4 DE MAIO DE 1996

15

matéria, ainda seremos mais críticos contra ele do que

fomos contra o Governo do PSD. Isso nada tem a ver,

como é evidente, com eventuais convergências de voto

que possam existir, porque muitas vezes essa

convergência, a existir, até pode ser por razões

diferentes.

Estou convencido de que, neste momento, a existir

qualquer convergência em termos objectivos, ela só

poderá ser a de considerarmos — e o PSD considera por

aquilo que apresentou — que o projecto de lei é

inconstitucional. Mas, enquanto o PSD não aprova a

ratificação por razões de inconstitucionalidade, nós

fazemo-lo por razões de inconstitucionalidade e por

razões de fundo.

O Sr. Presidente: — Para defender a consideração

da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António

Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, quero defender a consideração da

bancada do Partido Popular porque a considero atingida

injustamente por um momento de excesso, também raro,

de V. Ex.ª.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, acaloradamente, talvez para não nos

atermos às questões essenciais e jurídicas, clamou aqui

que lamentava que partidos que defenderam a integração

de Portugal na Comunidade Económica Europeia

viessem agora aqui tergiversar em relação a esse seu

ideal. Mas esse ideal não está em causa, Sr. Secretário

de Estado! Nem esse ideal nem esses compromissos

estão em causa!

É injusto que o Sr. Secretário de Estado faça essas

afirmações sobre o Grupo Parlamentar do meu partido

pela simples razão de que as únicas palavras que eu

ainda aqui proferi foi dizer que o processo que o Partido

Socialista escolheu foi errado e que se queria,

efectivamente, cumprir e evitar ser demandado pela

Comissão num processo contencioso ou pré-contencioso

teria trazido aqui à Assembleia da República uma

proposta para discutir regras diferentes sobre a Lei-

Quadro das Privatizações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não queiramos cobrir uma

questão de

inconstitucionalidade, uma questão de

violação da Constituição, que, a meu ver, me parece

evidente, com alegações «rasgando» as vestes sobre a

afectio comunitária do partido A, do partido B ou do

partido C. Isso não é para aqui chamado.

Podemos discutir

tê-lo-íamos

seguramente feito se o Partido Socialista tivesse seguido

a boa via e o caminho legislativo normal.

isso depois, e

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, também lhe

quero dizer que, no fundo, a verdade é que cumprir as

regras comunitárias e, ao mesmo tempo, fazer leilões vai

ser cada vez mais difícil e, portanto, em vez desses

arroubos de defesa do europeísmo e de querer julgar os

outros partidos, seria bom pensar-se em utilizar mais as

negociações directas e menos os leilões, porque, essas,

sim, se forem transparentes, é que podem ser o único

instrumento para que as empresas portuguesas fiquem na

mão de empresários portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Lobo Xavier, é com muito gosto que lhe dou

explicações.

Sr. Deputado, o que eu disse, infelizmente, não foi

um excesso, pois corresponde à realidade. O Sr.

Deputado talvez não tenha dado por isso, mas acerca de

dois meses veio aqui à Assembleia da República,

exactamente sobre a mesma questão, não um decreto-lei

para ratificar mas uma proposta de lei, em que estava em

causa a Lei da Actividade de Televisão. O texto era

rigorosamente igual a este que está aqui em causa, não

havia, portanto, essa questão que o Sr. Deputado agora

entende ser a única que poderá motivar dúvidas sobre

esta questão. Representou a sua bancada nesse debate a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. E, talvez para

surpresa do Sr. Deputado, essa proposta de lei foi

chumbada. E sabe com que votos é que foi chumbada?

Com os votos do PCP, o que é natural, cuja bancada —

o que foi uma grande vitória — conseguiu convencer o

PSD e o PP a chumbarem também essa proposta de lei.

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

Ora, Sr. Deputado, compreendo e posso aceitar que o

PP ou alguns dos seus Deputados tenham dúvidas sobre

a forma como a integração europeia se tem vindo a

desenvolver a partir do Tratado de Maastricht e por isso

é que explicitei que o que está em causa não é qualquer

passo que tenha sido dado a partir de Maastricht. A

liberdade de estabelecimento está consagrada nos

tratados fundadores desde 1957. Portanto, o que está

aqui a ser posto em causa é, efectivamente, se Portugal

respeita ou não o direito de estabelecimento. E quanto a

isso não há dúvidas, porque sendo, como é, um aspecto

central da União e, pondo em causa esse aspecto central,

obviamente põe em causa isso.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Dá-me

licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado, desde que a

Mesa…

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado autoriza,

desconta-se no seu tempo. O tempo é seu, Sr. Deputado!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — O que o

Sr. Secretário de Estado me está a querer dizer é que só

é possível cumprir as regras sobre a liberdade de

estabelecimento violando as regras sobre procedimento

16

I SÉRIE — NÚMERO 66

legislativo contidas na Constituição! É isso que me quer

dizer!?

O Orador: — Não, Sr. Deputado! O que lhe estava a

dizer é que a questão não é essa, porque, quando essa

questão sobre procedimento legislativo não estava em

causa, como foi o caso da lei da televisão, VV. Ex.as

chumbaram-na. E chumbaram-na porquê? Porque — e

isso, aliás, foi dito nessa altura — era um primeiro passo

para esta alteração da lei das privatizações. Portanto, é

isso que VV. Ex.as põem em causa!

Agora, Sr. Deputado, se é isso, também lhe digo,

com toda a franqueza, que, se V. Ex.ª está de acordo

com a solução e apenas discorda da forma, tem direito

de iniciativa e pode apresentar um projecto de lei.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Eu não

disse isso!

O Orador: — Apresente um projecto de lei com este

conteúdo e já pode dizer aquilo que tem vindo a dizer.

No entanto, quero perguntar-lhe também: onde é que

o Sr. Deputado estava quando o Governo anterior fez

publicar o Decreto-Lei n.º 65/94, que este Decreto-Lei

que estamos agora a ratificar vem, no fundo, alterar? O

Decreto-Lei n.º 65/94 dizia era que o Governo não pode

utilizar o n.º 3 do artigo n.º 17.º da Lei n.º 11/90 para

mais de 25%. Ora, o que este decreto-lei, que altera o n.º

65/94, vem dizer é que não pode haver qualquer limite,

nem 25% nem qualquer outro. Nunca ninguém pôs em

causa a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 65/94.

Então, se o Decreto-Lei n.º 65/94 era constitucional,

uma alteração a ele não é constitucional? Aí é que, de

facto, não consigo perceber!

O Sr. Presidente: — Para defender a honra da sua

bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, também eu pedi a palavra para defesa da

honra da minha bancada pela afirmação de V. Ex.ª de

que o PSD estava a querer boicotar o processo de

privatizações.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — É verdade!

A Oradora: — Penso é muito grave o Sr. Secretário

de Estado dizer isso, porque não podíamos boicotar um

processo que fomos nós próprios que o iniciámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — E se o Sr. Secretário de Estado

considera que estamos a boicotar o processo de

privatizações, quer dizer, então, que V. Ex.ª está a dizer

a esta Assembleia que o processo de privatizações só

pode avançar vendendo aos estrangeiros e não

defendendo o processo nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E isso é

muito grave!

A Oradora: — É isso que estamos a evitar!

Aplausos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, não estamos a querer evitar

que se mantenha um processo de privatizações, bem

pelo contrário terão todo o nosso apoio. Porém, não

terão o nosso apoio fazendo um diploma que, para além

de inconstitucional, que para mim não é muito relevante,

porque não o sei discutir, coloque o problema da venda

ao estrangeiro.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em defesa

da honra da minha bancada, quero dizer também que V.

Ex.ª citou apenas a parte de uma carta que lhe

interessava do ponto de vista parlamentar. Mas, o final

dessa carta diz o seguinte: «O Governo português

convida a Comissão a suster a apreciação do processo

até que o Parlamento e o Governo, que vão resultar de

sufrágio, tenham a oportunidade de se pronunciar sobre

as medidas a adoptar neste domínio». O que significa,

Sr. Secretário de Estado, que foi mais uma manobra de

dilação — não digo que não —, mas queríamos que o

próximo governo

tivesse a oportunidade de se

pronunciar, pensando nós que essa oportunidade fosse

no sentido de defender o interesse nacional. Se essa

oportunidade for no sentido de não defender o interesse

nacional, terão, com certeza, a nossa oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite, dar-lhe-ei explicações com

muito gosto.

Sr.ª Deputada, aquilo que disse mantenho. O

Governo português, quando apresentou o Orçamento do

Estado, debate que V. Ex.ª acompanhou com muita

proximidade, aprovou e definiu um programa de

privatizações bianual, dizendo claramente, e por

antecipação, quais eram as empresas a privatizar, e,

como V. Ex.ª sabe, ainda ontem o Conselho de

Ministros aprovou os decretos-leis que vão regular a

segunda fase da privatização do Banco de Fomento

Exterior e a 2.ª fase da Portugal Telecom.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Finalmente!

O Orador: — A Sr.ª Deputada sabe — e os

Deputados da sua bancada também — que, neste

momento, o mercado é chamado a intervir num processo

de várias privatizações extremamente importante e

melhor do que ninguém sabe que sinal é dado para o

mercado se é posto em crise o quadro jurídico do

processo de privatizações e como é que o mercado reage

a um processo de privatizações numa situação de

4 DE MAIO DE 1996

17

indefinição do quadro jurídico e de quais as regras

aplicáveis. A Sr.ª Deputada sabe que se esta Assembleia

recusar a ratificação deste decreto-lei, o sinal que VV.

Ex.as querem dar ao mercado é dizer: «Cuidado! Não

invistam! Não se comprometam neste momento, porque

os senhores não sabem quais são as regras das

privatizações!». Se a Sr.ª Deputada não chama a isto

procurar sabotar o processo de privatizações, não sei

como é que lhe pode chamar!

A Sr.ª Deputada invocou a parte final — habilidosa

— dessa carta do Sr. Secretário de Estado das Finanças,

mas leu também, com certeza, o telegrama que é enviado

da REPER, em Março deste ano, que diz: «A

insatisfação da Comissão, quanto ao teor da resposta de

7 de Setembro de 1995…» — essa a que se referiu —

«… leva-nos a concluir que o processo judicial está

próximo de ser iniciado».

A única estratégia poderá ser procurar, como se está

a tentar, sensibilizar o Comissário Monti e o Presidente

Santer, para a inoportunidade política do início de um

processo judicial. E foi isso que foi feito, Sr.ª Deputada.

Agora, depois disso, adiou-se de Setembro até Março,

mas não foi possível adiar mais.

Se VV. Ex.as querem sabotar ou tentar sabotar o

processo de privatizações e se querem romper o

consenso europeu, Sr.ª Deputada, já não há argumentos

que nos valha! A cada um ditará a sua consciência, e na

vossa ficará a pesar a tentativa de sabotar o processo de

privatizações e de romper o consenso europeu. Cada um

assumirá as suas responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para interpelar

a Mesa, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Maria

José Nogueira Pinto e Rui Rio.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António

Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.

Presidente, lamento, mas é para informar V. Ex.ª que,

numa intervenção que há pouco aqui ouvimos, pairou a

ideia de que a minha única preocupação era a

Constituição e que, portanto, eu estaria disposto a

encarar tranquilamente uma modificação legislativa

neste sentido, desde que tivesse a forma legal. A minha

resposta é, seguramente, não. Eu estaria disposto a

discutir modificações à Lei-Quadro das Privatizações

que, por um

respeitar os

compromissos comunitários aceitáveis, mas que, por

outro, tivessem disposições que permitissem também

defender o tecido produtivo português.

lado, permitissem

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Essa é que é a

questão!

O Orador: — Era apenas isso que estaria disposto a

discutir e não a tratar esta questão, que já vai com este

calor e com este tempo, de uma forma, pura e

simplesmente, formal.

O Sr. Presidente: — Foi um esclarecimento ao

Plenário.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, relativamente à intervenção do Sr. Secretário

de Estado, gostaria de esclarecer que, quando aqui foi

presente a proposta de lei que alterava a chamada lei da

televisão, as observações que, em nome da minha

bancada fiz, foram as seguintes — e pedia autorização

para ler:

«Assim, o problema da harmonização com as normas

internacionais que vinculam o Estado português deverá,

em nossa opinião, colocar-se em sede da lei-quadro,

porquanto a questão é obviamente genérica. Mais, o

artigo 13.º, n.º 3, da Lei-Quadro, utiliza a palavra

‘poderá’ e não ‘deverá restringir’. Logo, fica ao critério

do legislador a avaliação do interesse nacional que possa

requerer tal restrição».

E depois consideramos

inclusivamente que a

televisão podia ser um sector, face, nomeadamente, à

forte penetração do audiovisual estrangeiro, que

requeresse, pela sua natureza, esta protecção. Mas

concordamos que havia este problema, que é real, de nos

confrontarmos com a impossibilidade, face ao direito

comunitário, de a manter.

O que na altura perguntei ao Sr. Secretário de Estado

que estava presente em representação do Governo — e

ao que ele não respondeu —…

O Sr. Rui Rio (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — … foi se esta alteração da lei da

televisão se justificava pela privatização eventual de

algum canal público, pela ratificação a posteriori , pela

autorização da alteração da composição do capital social

de algum dos canais privados ou, então, se isto era uma

forma indirecta de alterar o artigo 13.º da Lei-Quadro

das Privatizações. E, se fosse este o caso, nessa altura,

solicitava-se ao Governo a apresentação de uma

proposta de

lei que alterasse a Lei-Quadro das

Privatizações e não que a alterasse indirectamente

através da lei da televisão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada,

pois foi também um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para dizer a V. Ex.ª que irei entregar na Mesa o

documento apresentado por Deputados do PS sobre a

apreciação do processo de privatização do Banco Totta

& Açores e fotocópia da página 17 do discurso do Sr.

Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Programa

do Governo, onde a dada altura diz: «o Estado tem nas

privatizações um instrumento de política económica, um

instrumento que deve utilizar não apenas para obter

18

I SÉRIE — NÚMERO 66

recursos mas também para fortalecer o nosso tecido

empresarial, para lhe dar condições para competir

internacionalmente e garantir a preservação em mãos

portuguesas de centros de decisão vitais para o futuro».

Vou entregar na Mesa fotocópia destes documentos e

peço ao Sr. Presidente que mande proceder à sua

distribuição aos grupos parlamentares, à comunicação

social e muito principalmente ao Sr. Secretário de

Estado António Costa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, distribuir à

comunicação social não é o meu papel, mas fá-la-ei aos

grupos parlamentares.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP

requereram, respectivamente, em 20 e 21 de Março, a

ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 daquele mês.

O pedido fundamenta-se, num caso e noutro, no facto de

entenderem que, integrando a Constituição da República

Portuguesa na reserva relativa da Assembleia da

República a matéria das privatizações, o Governo

deveria

autorização

legislativa. Assim, o PSD qualifica tal procedimento de

grosseira inconstitucionalidade orgânica, invocando para

o efeito o disposto no artigo 85.º da Constituição,

enquanto que o PCP invoca o artigo 178.º, n.º 1, alínea

l).

previamente

solicitado

ter

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Qualquer

um serve!

como

forma

coerência na

O Orador: — Esta questão, que é o principal

fundamento comum invocado nos dois pedidos, sendo

política, é mediada evidentemente por preocupações

jurídicas e técnicas. E é neste sentido que importa

sublinhar que sobre uma identidade formal das duas

propostas existem, de facto, diferenças de substância.

Como já foi anteriormente dito, o PCP tem, em relação à

Comunidade Europeia e ao processo de privatizações,

posições das quais podemos discordar, mas que

demonstram

a

interpelação. Já o mesmo não se passa com a bancada do

PSD por razões que vamos indicar. E as razões são duas.

Em primeiro lugar, não estamos de acordo que haja

qualquer

se,

eventualmente, existisse — sejamos claros —, era o

Tribunal Constitucional que devia pronunciar-se, uma

vez que tal apreciação já foi pedida por parte da própria

bancada do PSD, a 27 de Março do corrente ano. Digo

isto pela simples razão de que, se não houver ratificação

do diploma, por os Deputados dos diversos grupos de

oposição conjugarem as suas forças nesse sentido, o

Tribunal Constitucional fica obviamente impedido de

verificar a existência ou não de inconstitucionalidade

orgânica. Mas, se a ratificação existir, não significa a

confirmação do diploma e o Tribunal Constitucional vai,

inconstitucionalidade orgânica, mas,

fez

uma

obviamente, poder continuar a apreciar a questão da

inconstitucionalidade orgânica. E por que é que

julgamos não haver aqui qualquer inconstitucionalidade

orgânica? Entendemos que a Constituição da República

Portuguesa obriga a que a forma de lei ou de decreto-lei

sobre a autorização legislativa seja usada em matéria de

meios e formas de privatização dos meios de produção e

que a reprivatização da titularidade ou do direito de

exploração dos meios de produção nacionalizados após

o 25 de Abril seja efectuada em termos de lei-quadro

aprovada por maioria absoluta dos Deputados em

efectividade de funções. Isto é, coloca-se aqui a questão

da natureza jurídica de uma lei-quadro desse tipo e,

sendo

porventura,

doutrinalmente, não consensual, somos da opinião que,

quanto a esta matéria, a melhor doutrina é a subscrita

pelo Professor Jorge Miranda.

complexa,

questão

Segundo este eminente constitucionalista, a lei-

quadro constitui, no nosso ordenamento

jurídico-

constitucional, uma categoria jurídica próxima das lei de

enquadramento e das leis de base, podendo considerar-

se uma lei de base especial devido ao seu modo de

aprovação e à existência de uma reserva constitucional

de competência legislativa.

Assim sendo, uma lei-quadro, e, consequentemente,

a lei-quadro das privatizações, pode ser objecto quer de

diplomas de concretização, no caso dos decretos-leis que

operam a transformação das empresas públicas em

sociedades de capitais públicos, quer de diplomas de

desenvolvimento, no caso dos decretos-leis através dos

quais o Governo estabeleça parâmetros gerais de

actuação em relação a opções, cujo preenchimento é

reconhecido na própria lei-quadro como uma faculdade

e não um dever do Governo.

Aqui, o decreto-lei de desenvolvimento apresenta-se

como uma forma de racionalização de procedimentos

comuns, através da definição de um enquadramento

geral, como a forma de sufragar uma determinada

interpretação da lei, sendo este, aliás, um dos meios mais

eficazes de o fazer, quando se trate de operar uma

interpretação

outros

normativos, no caso uma interpretação conforme a

normativos comunitários.

decorrente

vinculada,

ressalta

jurisprudência

Cremos ser este, aliás, na sua essência, nos seus

efeitos, um entendimento que não contende com aquele

que

do Tribunal

Constitucional até agora proclamada nestes domínios.

Com efeito, nos três acórdãos que já produziu sobre a

matéria, este órgão de soberania sustentou que a Lei-

Quadro das Privatizações é uma lei sobre a produção

normativa que visa precisamente conferir poderes ao

Governo para definir, por decreto-lei, as operações

concretas de privatização e para, caso assim o entenda,

limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever

pelo conjunto das entidades estrangeiras. Poder que é

claramente configurado como uma faculdade e não

como um poder/dever.

Dispõe expressamente o artigo 13.º, n.º 3, da Lei-

Quadro das Privatizações, que os decretos-leis

reguladores de operações de reprivatização poderão —

sublinha-se — limitar o montante das acções a adquirir

subscrever pelo conjunto das entidades

ou a

da

de

4 DE MAIO DE 1996

19

isto mesmo é

também, como

estrangeiras. E, assim sendo, nada obsta, no plano

jurídico, a que o Governo, no exercício das

competências legislativas que lhes são atribuídas pela

lei-quadro, aprove diplomas de desenvolvimento, onde

constem regras que se convertem em orientações,

princípios, procedimentos ou interpretações comuns a

todos os processos de reprivatização, como nada obsta a

que defina, como entender, o nível global daquele limite.

Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade

orgânica que fira de morte o Decreto-Lei n.º 24/96, e,

aliás,

já aqui foi

sublinhado,

reforçado pela prática da própria

Assembleia da República e do próprio governo anterior.

Diria que o governo anterior publicou dois diplomas de

desenvolvimento da Lei-Quadro das Privatizações de

natureza similar ao que actualmente contesta, dando

origem a uma praxis constitucional, que nunca foi posta

em

soberania,

nomeadamente por este, e em particular por aqueles a

quem especificamente a Constituição da República

atribui competência para o efeito, os

tribunais.

Referimo-nos aos Decretos-Leis n.os 380/93, de 15 de

Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de

acções representativas do capital a reprivatizar e 65/94,

de 28 de Fevereiro, já aqui citado, que estabelece limites

à participação de entidades estrangeiras no capital das

empresas que foram sendo transferidas para o sector

privado, e que, tanto quanto sabemos, não foram alvo de

pedido de ratificação por inconstitucionalidade orgânica

de nenhum grupo parlamentar.

causa por qualquer órgão de

Acresce-se que, tendo sido requerido, como disse, ao

Tribunal Constitucional, pelo PSD, a apreciação da

eventual inconstitucionalidade orgânica, quanto a nós

inexistente, cremos ser lógico que se deveria aguardar

com confiança a decisão desse tribunal, retirando para o

efeito o pedido de ratificação ou abstendo-se aquando da

sua votação e não antecipar-se, procurando torná-la

inútil, através da utilização de um mecanismo de

controlo político — a ratificação — que não é, no

quadro da separação de poderes existente, o mecanismo

mais

de

constitucionalidade ou inconstitucionalidade orgânica.

indicado

questão

julgar

Quanto à questão de saber qual o fundamento

jurídico e político do Decreto-Lei n.º 24/96, segundo o

qual «não se aplica a entidades nacionais de Estados

membros da União Europeia ou aí residentes qualquer

limite quantitativo relativo à participação de entidades

estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em

processos de reprivatização ou a privatizar», devo dizer

que a análise deste diploma implica duas coisas. Uma já

foi feita, pelo que não vou pronunciar-me de novo sobre

ela, que é a história recente das relações entre o anterior

Executivo e as Comunidades Europeias, nomeadamente

a Comissão. Desde 1991, e em particular a partir de

1992, começou todo um sistema de troca de informações

e de cartas entre a Comissão e o governo anterior. Na

base dessas cartas esteve, como, aliás, foi reconhecido,

um processo de dilação, utilizando fundamentalmente

argumentos políticos e não jurídicos. Isto passou-se não

apenas com o Estado português mas também com outros

Estados. Sejamos claros, essa

trégua política foi

para

uma

estabelecida entre os diversos Estados membros e a

Comissão e não foi só o governo anterior que fez isso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde é que

está o processo?!

O Orador: — Em relação a situações dessa natureza,

o que acontece é que essa trégua acabou há bastante

tempo, sobretudo a partir do momento em que não existe

qualquer regra idêntica àquela que temos em qualquer

outra legislação comunitária. Este é o problema. Foi isto

o que a Comissão fez sentir e fê-lo através de um

parecer fundamentado e da pressão feita ultimamente no

sentido de pôr uma acção em Tribunal no caso de

Portugal não alterar a legislação existente. Porque não

basta para o efeito…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deixem pôr

a acção!

O Orador: — Não a pôs exactamente porque

publicamos o decreto-lei.

Exactamente por isso; se tal não tivesse acontecido,

teria posto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas deixem

pôr!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me acabar.

Depois terá oportunidade de contestar tudo o que digo.

Ora bem, diríamos ainda que, no plano

jus

comunitário, esta questão é claramente pacífica. Não há

quaisquer dúvidas sobre ela. Isto é, os actuais decretos-

leis e a própria interpretação que se dá, através deles, da

Lei-Quadro das Privatizações violam claramente o

direito comunitário. E não é apenas o direito de

estabelecimento, mas também o princípio da liberdade

de capitais; é também o acto de adesão de Portugal às

Comunidades e o artigo 221.º do Tratado de Roma.

Violam, pois, um conjunto de normativos que têm na

sua base um princípio estruturante do próprio direito

comunitário que toda a gente sabe e conhece: o princípio

da não discriminação, consagrado no artigo 6.º do

Tratado de Roma desde o seu início.

Todas estas normas gozam da aplicabilidade e efeito

directo; primam, segundo o Tribunal de Justiça das

Comunidades, sobre o direito interno e, primam, repare-

se, enquanto direito internacional, nos termos do artigo

8.º da Constituição Portuguesa. E é esta a questão que

aqui está em jogo.

Ora bem, digamos que, no plano jurídico, estes

inquestionáveis, mas, no plano

fundamentos são

político, o que se fez até agora foi adiar o problema.

Como há pouco dizia, essa trégua terminou a partir

do momento em que houve um parecer fundamentado, a

partir do momento em que a Comissão, no ano passado,

accionou o processo do pré-contencioso e a partir do

momento em que as respostas dadas anteriormente não

foram satisfatórias. Portanto, urgia pôr esta questão no

seu devido lugar.

Fez-se aqui referência ao Provedor de Justiça. Sem

dúvida, o Provedor de Justiça fez uma recomendação

20

I SÉRIE — NÚMERO 66

endereçada ao então Ministro Dr. Eduardo Catroga,

onde diz que a existência de preceitos limitadores da

participação de cidadãos ou sociedades estrangeiras no

capital de empresas reprivatizadas, sem excepcionar os

residentes da União, é uma situação inaceitável e

violadora dos compromissos assumidos por Portugal

aquando da adesão às Comunidades, sendo, portanto, de

toda a urgência a compatibilização dos diplomas

relativos às reprivatizações de empresas nacionalizadas

em Portugal, quer respeitem a investimentos directos,

quer respeitem a investimentos de carteira, com o direito

comunitário. Isso propõe a revogação de todas as

normas constantes dos diversos diplomas existentes que

nesta matéria contrariem a legislação comunitária».

Nada disto é novo, pelo que limitar-me-ia a sublinhar

que este foi o objectivo que o Governo tentou prosseguir

através do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março.

Resta-me sublinhar dois ou três aspectos. Primeiro,

continua a haver a adopção de mecanismos restritivos

em relação à intervenção de cidadãos não comunitários

ou de residentes em países terceiros. Segundo, o

mecanismo existente na lei portuguesa já era ineficaz e

chamo a atenção para o estabelecimento de um

compromisso político do Governo anterior no sentido

de, em cada operação concreta de privatização, não fazer

accionar o mecanismo da lei-quadro de privatizações,

porque a existência de um mecanismo desta natureza

também impede a reciprocidade da posição das empresas

portuguesas no estrangeiro, dando origem a possíveis

retaliações por parte da legislação e de entidades

estrangeiras em relação ao Governo português.

Estamos, pois, confrontados com a seguinte situação:

ou se procede a uma ratificação, porque não há

inconstitucionalidade orgânica, ou não. Neste caso, não

é o Governo que sai derrotado mas o Estado português e

certamente deverá haver uma iniciativa legislativa da

Assembleia no sentido de repor a legalidade interna e

comunitária.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados João Carlos da Silva,

António Lobo Xavier e Luís Marques Guedes.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava

de perguntar-lhe se é ou não verdade que há grandes

diferenças na postura do Governo do Partido Socialista e

da nova maioria em relação a todo o processo de

privatizações e se a recusa de ratificação deste diploma

não vai criar graves perturbações na clareza, certeza e

direcção correcta do processo de privatizações.

Aliás, há quem nesta Câmara tenha um perfeito

conhecimento prático de

todo o processo de

privatizações no passado e do que foram os recuos, os

erros e as quebras de compromissos do Governo anterior

relativamente ao folhetim do BPA.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Está em mãos

de portugueses!

O Orador: — Diz que está em mãos de portugueses

mas com certeza que o Sr. Deputado não leu o relatório

de contas do BCP.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Qual é a

percentagem?

O Orador: — Sr. Deputado, tenha calma e não isso

diga com tanta certeza.

Mais, no passado, com as vossas

O que se passa é que o «fantasma» dos estrangeiros

no capital social das empresas é uma questão de

domínio, porque, quanto a mim, o problema não reside

na detenção do capital mas em saber se a gestão é ou não

feita por nacionais e ao serviço dos interesses nacionais.

iniciativas

legislativas e intervenções administrativas puramente

discricionárias

prejudicaram

profundamente os investidores nacionais, desde logo,

porque os colocaram numa situação de menoridade. É

inegável que os investidores nacionais, só por si, não

têm capacidade financeira suficiente para recuperar e

aceder a muitas das privatizações.

casuísticas

e

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Olhe o

Champalimaud. Também diz que não tinha?

O Orador: — Não pode entregar tudo nas mãos do

Sr. Champalimaud, Sr. Deputado, porque é necessário

um tecido empresarial nacional apoiado em parceiros

credíveis, nomeadamente em parceiros comunitários. Se

os senhores colocam limites administrativos e ilegais

nalguns dos tratados internacionais a essas participações,

joint ventures e associações, vão fazer com que os

investidores nacionais peçam o

auxílio desses

investidores internacionais numa postura de chapéu na

mão, de subserviência, sujeitando-se, muitas vezes, a

fazer fraude à lei com mecanismos contratuais, como no

caso do Banco Totta & Açores, extremamente

prejudiciais à clareza dos mercados e aos interesses de

investidores nacionais.

É preferível haver regras claras com a possibilidade

de intervenção dos investidores comunitários desde que

se saiba bem quem são os investidores comunitários que

estão a intervir nas empresas nacionais. O Governo terá

sempre a possibilidade de, em sectores estratégicos onde

o interesse nacional esteja em causa, salvaguardá-lo não

privatizando, privatizando parcialmente ou recorrendo

ao ajuste directo. Portanto, não é este decreto-lei que vai

colocar as empresas nas mãos dos estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de

três minutos para o efeito, dois dos quais cedidos pelo

PS, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva,

creio que há algumas diferenças importantes entre o

actual e o anterior programa de privatizações.

Em primeiro lugar, este programa está integrado num

plano efectivo a cumprir em dois anos. Em segundo, não

pretende abrir litígios com a Comunidade Económica

4 DE MAIO DE 1996

21

seriam

completamente

Europeia porque os mesmos, nesta altura do

campeonato,

e

contraproducentes. Em terceiro, ainda, creio tratar-se de

um programa que se afirma fundamentalmente por

razões programáticas e não ideológicas como o inverso

do processo de privatizações/nacionalizações. Penso que

isto é suficiente para mostrar as diferenças.

inúteis

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assiste à sessão

um grupo de 60 alunos da Escola E/B 1, 2, 3 de Pombal

para o qual peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, da parte da bancada do Partido Popular, não há

qualquer interesse em prejudicar privatizações nem

planos de privatizações; pelo contrário, se precisa da

nossa colaboração para acelerar o seu plano de

privatizações é só dizer.

Sem dúvida que há uma preocupação em manter as

empresas portuguesas em mãos nacionais, de acautelar

que, no processo de privatizações, o tecido a privatizar

fique, tanto quanto possível, na mão de empresários

portugueses, mediante regras claras e transparentes. É

que, do meu ponto de vista, não haver regras claras nem

transparentes, como não houve no passado, prejudica o

investimento estrangeiro, o processo de privatizações e

impede uma rotina de investimento estrangeiro. Impediu

no passado e impedirá no futuro se não existirem essas

regras claras.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me

que lhe diga mas não o posso acompanhar na questão

constitucional. Vejamos: o que é que a Comissão pede

ao certo ao Governo português? A Comissão pede que

seja alterada a lei-quadro das privatizações.

O Sr. Luís Marques Guedes

(PSD): —

Exactamente!

O Orador: — Ora, se esta não é uma alteração da

lei-quadro das privatizações, então, os senhores também

não se salvam do tal receio do processo de pré-

contencioso e isto é que me parece importante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para mim, é óbvio que a Comissão

quer a alteração dessa lei-quadro e não pode deixar de

ver-se como uma alteração da lei-quadro o facto de

retirar-se um conjunto enorme de países, entidades e

cidadãos do âmbito de uma possibilidade por ela

estabelecida. Isto parece-me muito importante e difícil

de contrariar porque, nos documentos que recebi por

gentileza do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, o que está em causa é a lei-quadro das

privatizações. Ora, quer compelir-se o Governo

lei-quadro das

português para uma alteração da

privatizações bem como para uma alteração de todos

aqueles decretos-leis que estabelecem limites contrários,

o que me parece insofismável.

Agora, o que parece avultar neste debate — e estou

mais a olhar para o lado —, retirando autoridade a

alguns dos argumentos aduzidos, é o facto de o PSD

saber que este braço de ferro com a Comissão das

Comunidades se encontrava no limite e querer exigir-se

seja ao Partido Socialista seja a qualquer outro partido

que mantenha, num sector tão importante, uma política

de mentira, de avanços e recuos (no fundo, é o

significado das cartas enviadas à Comissão dizendo que

a legislação vai ser alterada) pretendendo-se depois que

o Governo não cumpra, não faça nem mude essas leis.

Trata-se de argumentos que o meu partido não aceita.

Aceitaríamos, sim, discutir uma alteração da lei-

quadro das privatizações tendo conhecimento de um

compromisso sério do Governo no sentido de conduzir

as privatizações com atenção não só pelo encaixe

financeiro mas pela manutenção de empresas em mãos

nacionais, o que, do meu ponto de vista, significa

privilegiar as negociações directas. Se isso se verificar,

poderemos discutir e pensar em soluções.

O Sr. Presidente: — Para responder, em dois

minutos cedidos pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier,

pensamos que havia duas formas possíveis de levar a

cabo este processo, designadamente, propondo a revisão

da lei-quadro de privatizações. Não consideramos, no

entanto, que esse processo fosse obrigatório e que,

tratando-se de uma possibilidade, nada nos impedia de

agir da forma como fomos agindo através da publicação

do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março, nem tal

formalmente nos foi comunicado por alguma instância

comunitária. Bastaria, para satisfazer os compromissos

que temos, segundo sempre nos foi dito, uma declaração

interpretativa de que estaríamos conformes ao direito

comunitário.

Achamos que o outro processo teria sido mais lento,

moroso e complexo e essa foi a razão que levou o

Governo português a enveredar por este tipo de solução.

As duas soluções são possíveis se houver abertura

para se discutir uma alteração da

lei-quadro de

privatizações e, se isso ficar desde já muito claro e

houver esse compromisso público, penso que o Governo

irá trabalhar nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

num minuto cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, gostava de fazer duas observações a propósito

da sua intervenção. Na primeira parte, o Sr. Secretário

de Estado estendeu um

rol muito alargado de

argumentos jurídicos, pretendendo justificar o que não

me parece justificável porque, com toda a franqueza, se

22

I SÉRIE — NÚMERO 66

jurídicas

o Governo pretendia dirimir opiniões

controvertidas sobre esta matéria, como sabemos

existirem e, aliás, o Sr. Secretário de Estado citou vários

documentos, então, pedisse um parecer. Não faça

experiências legislativas para depois ver se o tribunal

concorda ou não com elas porque os assuntos em causa

agradecem-no.

Por outro lado, penso que o Sr. Secretário de Estado

utilizou mesmo a frase «terminou a trégua». Ora, a

palavra trégua refere-se a uma batalha política porque

não é de outras batalhas que falamos e, se terminou a

trégua política, então, que o Governo português lute

politicamente pelos nossos

levando, se

necessário, às últimas instâncias a defesa dos interesses

nacionais pois é o que dele se exige.

interesses,

Finalmente, coloco-lhe a questão de saber por que é

que o Governo não continua a esgrimir esses

argumentos — e repare que são muitos os que foram

utilizados no passado — na defesa dos interesses das

empresas e dos grupos nacionais e, se necessário, não

aguarda o processo contencioso para, então, apresentar

nesta Assembleia, que é a entidade competente, uma

eventual proposta de

lei-quadro das

reprivatizações, conforme já aqui foi requerido no

debate de Março. A competência é desta Assembleia e o

Governo não pode fazê-lo fora ou contra a opinião da

mesma.

revisão da

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

— Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fez duas

observações mas, se não se importa, peço-lhe que repita

a primeira questão que me colocou pois não tomei a

devida nota.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr.

Secretário de Estado, fiz duas observações mas apenas

lhe coloquei uma questão.

O Orador: — Mas qual foi a primeira observação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A primeira

observação foi quanto à primeira parte da intervenção do

Sr. Secretário de Estado em que relatou a argumentação

jurídica que está subjacente a este processo, tendo eu

referido que se o vosso problema era saber quais são as

opiniões definitivas, então , que pedissem pareceres.

O Orador: — Muito obrigado.

Sr. Deputado,

em

à

relação

questão

da

inconstitucionalidade orgânica, nunca nos passou pela

cabeça que o Partido Social Democrata, que fez dois

diplomas do mesmo tipo que, na prática, são decretos-

leis de desenvolvimento da lei-quadro — o Decreto-Lei

n.º 380/93 e, sobretudo, o n.º 65/94, que tem uma

igual à do diploma agora

estrutura exactamente

a

apresentado —,

com

inconstitucionalidade orgânica quando não o

fez

anteriormente. Repito que nunca tal passou pela cabeça

argumentar

viesse

de ninguém e, portanto, parece-me haver aí uma franca

incoerência.

No que diz respeito à segunda questão, essa mais de

fundo, toda a gente sabe que a Comissão concedeu uma

tolerância, não só em relação ao Estado português como

a vários outros que tinham problemas de privatizações,

«fechando os olhos» durante um certo tempo, no sentido

de essas privatizações terem sido efectuadas. No decurso

desse processo posso dizer que muitas privatizações

foram efectuadas por outros Estados, salvaguardando

interesses da respectiva capacidade empresarial nacional

sem o recurso a formas de violação do direito

comunitário como estas. E não foi apenas através de

mecanismos de ajuste directo ou de outros como, por

exemplo, a dispersão de capital ou a manutenção de uma

golden share e ainda de outros como, por exemplo, a

nomeação de administradores por parte do Estado com

direito a voto qualificado. Neste domínio pode dizer-se

que a imaginação dos diversos Estados não tem limites e

é sempre possível fazer uma defesa da capacidade

empresarial nacional de outras formas juridicamente

mais correctas do que aquela que viola um princípio da

discriminação. Inclusive, é possível fazê-lo por outros

processos não estritamente jurídicos mas políticos, que

não têm a ver com um afrontamento directo das

instâncias comunitárias.

Quanto a isso, em minha opinião, creio que vale a

pena afrontar as instâncias comunitárias — e devo dizer,

desde já, que não sou nenhum fundamentalista do

europeísmo — quando temos mínimas possibilidades de

êxito. Ora, o que se passa é que, neste caso, se a questão

vai para tribunal não temos nenhuma possibilidade de

êxito, e há que ser claro quanto a isto. Portanto, não vejo

qualquer motivo para estarmos a abrir um litígio

relativamente ao qual sabemos antecipadamente que

vamos perder, com todo o desprestígio que daí resulta

para o Estado português e para os diversos órgãos de

soberania nacionais.

É esta questão que de forma nenhuma podemos

escamotear. Assim, se se chegar à conclusão de que o

meio técnico preferencial será outro, então, tudo bem.

Do nosso ponto de vista, o meio técnico utilizado não é

inconstitucional, seria perfeitamente suficiente, seria o

mais expedito, «poria uma pedra» na «batata quente»

que nos foi legada e seria escusado preocuparmo-nos

mais com isto. Claro que se a Assembleia entender que o

meio técnico a ser seguido deverá ser um outro, então,

veremos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

de

tecer

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A finalizar o debate destes pedidos de

ratificação,

breves

considerações.

algumas

gostaria

Por um lado, quero comentar a posição do Partido

Comunista que nos apareceu coerente com as suas

atitudes habituais e as orientações nestas questões,

dentro do quadro de evolução moderada que tem sofrido

ao longo do tempo. Portanto, não nos surpreendeu a

posição do Partido Comunista que, em coerência com a

4 DE MAIO DE 1996

23

sua estratégia política e económica, apresentou aqui um

discurso do qual divergimos mas que compreendemos.

Por outro lado, ponderamos as diferentes reflexões

que o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui trouxe

sobre o enquadramento económico, político e jurídico

desta matéria das reprivatizações.

Posto isto, vou falar não só dos maus como dos

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Lá vêm os

péssimos…

«atestados»!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça para ver se

compreende!

No seu caso, é um bocado difícil neste domínio,

embora noutros compreenda bem!

Como dizia, o que queremos condenar vivamente é a

tentativa irresponsável de sabotagem do processo de

reprivatizações conduzida por um partido que, quando

esteve no Governo, defendeu orientações totalmente

diversas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com muito

orgulho!

O Orador: — O actual PSD, especialista em

cambalhotas políticas e mergulhos nas águas mais

pantanosas,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Está-se a ver

ao espelho!

O Orador: — … conseguiu, na fase final do anterior

governo, no fim do cavaquismo declinante, empatar

algumas questões, tentou «varrer para debaixo do

tapete» alguns problemas complicados que ficaram para

ser resolvidos. Entretanto, no quadro dos processos de

reprivatizações, o PSD deu cobertura aos mais variados

atropelos e ilegalidades que foram denunciados nesta

Câmara. Aliás, os meus camaradas Manuel dos Santos e

Ferro Rodrigues e outros, então Deputados, tiveram a

coragem e o denodo de levantar questões graves naquela

altura, nomeadamente a do processo de reprivatização

do Banco Totta & Açores.

Outro tipo de questões que foram consideradas na

legislatura anterior mereceram dos então Deputados do

PSD

atitude

completamente diferente. Ora, hoje em dia, já não

sabemos quando é que esse partido, que aparecia como

europeu enquanto estava no governo, é pró e quando é

que é antieuropeu.

respectivo

governo

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Efectivamente, trata-se de um partido

que, relativamente ao processo das reprivatizações,

defendia determinadas orientações que, depois, na

prática, não fazia cumprir, mas que, agora, aparece a

tentar pôr em causa este processo.

uma

do

e

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!

em

um

põem

causa

O Orador: — É com actuações destas que se

compromete o interesse nacional. É preciso que os

portugueses percebam que, do ponto de vista do que

deveria ser o centro-direita em Portugal, não há, de

facto, uma alternativa política ao actual Governo.

Assim, numa situação deste tipo, dizemos que

manifestamos o maior respeito pelos adversários leais

que apresentam as respectivas considerações políticas e

se inserem numa estratégia política clara e condenamos

as cambalhotas que, sem respeito pelo

interesse

nacional,

de

reprivatizações, rompem com o que era o consenso

europeu, levantando sérias dificuldades aos eleitores do

PSD e aos seus Deputados que, no interior do partido,

estavam convencidos de que o PSD era um partido pró

europeu.

processo

Portanto, seja quais forem as virtualidades dos

diplomas de ratificação que estão em apreciação, a

conclusão política que temos de tirar é a de evidenciar

perante os portugueses que há quem seja coerente com

as suas orientações e há quem não o seja.

Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PS,

estaremos de acordo, seja qual for o processo, no

respeito pela Constituição e pela legislação em vigor, no

quadro dos compromissos estabelecidos no âmbito da

União Europeia, para defender o prosseguimento

correcto do programa de

reprivatizações e para

trabalharmos a fim de que esse programa respeite não só

os compromissos europeus como também os interesses

da economia nacional, das empresas nacionais, que

aquele seja completamente transparente perante os

cidadãos e não se preste a «negociatas» e ao

aparecimento de «testas-de-ferro» como no passado.

Nesse sentido, defendemos aqui as nossas posições e

manifestamos a mais viva condenação das cabriolas

políticas que aqui foram feitas por alguns Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado

o debate. A votação das duas propostas de resolução,

apresentadas respectivamente pelo Partido Comunista e

pelo Partido Social-Democrata, terá lugar na sessão da

próxima quinta-feira, à hora regimental.

Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta

de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto

de lei n.º 146/VII — Assegura o direito à organização do

trabalho em condições

socialmente dignificantes,

combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores

(PCP), que baixou às 7.ª e 8.ª Comissões; projecto de lei

n.º 147/VII — Regime de controle da legalidade no

poder local (PSD), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar

início à discussão da proposta de resolução n.º 5/VII —

Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia

incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o Protocolo

da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e

24

I SÉRIE — NÚMERO 66

aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em

Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Debatemos

hoje a ratificação do Tratado da Carta da Energia e do

Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência

Energética e aos Aspectos Ambientais Associados.

Estamos perante um dos instrumentos concretos que,

por um lado, poderá contribuir para o desenvolvimento

económico dos países da Europa Central e Oriental e,

por outro, para uma maior segurança dos países

consumidores, diminuindo a sua dependência energética

dos países do Norte de África e do Médio Oriente.

Foram igualmente negociados protocolos anexos sobre

eficiência energética e segurança no domínio da energia

nuclear.

A situação catastrófica

legada pelo socialismo

soviético e os respectivos satélites, quer em termos de

infra-estruturas quer em termos ambientais, escondida

durante décadas, obriga a uma atenção especial a nível

planetário. A dificuldade em ultrapassá-la é acrescida

pela grave situação económica que atravessa a

generalidade dos países da Europa Central e Oriental.

Todos

situação de extrema

perigosidade das centrais nucleares nesses países de que

Chernobyl é só um dos muitos exemplos. Esta situação é

agravada pela grande dependência que muitos desses

países da Europa Central e Oriental têm da energia

nuclear.

temos presente a

É, pois, essencial que este facto mereça a atenção dos

países mais desenvolvidos, quer no plano tecnológico

quer no plano económico e financeiro, não numa

perspectiva

mas,

fundamentalmente, na preservação de

interesses

estratégicos de toda a humanidade.

assistencial,

meramente

Gostaríamos de salientar o objectivo de liberalização

do comércio internacional e o princípio da abolição da

discriminação no comércio mundial, no campo da

energia. Gostaríamos ainda de, rapidamente, recordar

um pouco da história deste Tratado.

Estas negociações, que tiveram lugar a partir do

Conselho Europeu de Dublin e em que participaram

todos os países europeus,

ratificadas na

Conferência de Segurança e de Cooperação da Europa,

que reuniu em Paris, em Novembro de 1990. A partir de

1991, e a seu pedido, os Estados Unidos e os restantes

países não europeus da OCDE também participaram

nestas negociações.

foram

Infelizmente, nem os Estados Unidos nem o Canadá

fazem parte dos 42 países que assinaram este Tratado.

Mesmo assim, e até porque o Tratado tem força de lei,

contrariamente à Carta de Energia que constitui uma

mera declaração de intenções políticas, é essencial que

existam os instrumentos financeiros e a iniciativa

privada que as possam concretizar.

Recordamos ainda a

trabalho

desenvolvido

da

Comunidade Europeia que culminou com a escolha de

Lisboa como local de assinatura do Tratado, trabalho

importância do

presidência

portuguesa

pela

esse reconhecido pela atribuição, a par da Rússia, da

vice-presidência do burreau político da Conferência da

Carta.

O PSD irá, pois, votar favoravelmente esta proposta

de resolução.

Terminaria recordando que, para além das questões

relacionadas com a infra-estrutura das instalações de

produção de energia, é fundamental que se encontrem

soluções para a eliminação de resíduos radioactivos e

que se evite o incremento da utilização deste tipo de

energia nuclear.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

ratificação, um

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Governo envia a esta Assembleia,

para

conjunto de documentos

relacionados com o Protocolo da Carta de Energia, onde

se estabelecem regras e definem qualidades, abrindo-se a

possibilidade ao comércio internacional na área da

energia.

Esta é uma área em que Portugal já teve uma

importância relevante, e não é demais recordá-lo aqui,

porque seria bom que o nosso país não perdesse as

oportunidades que lhe são abertas pela adesão a este

Protocolo da Carta de Energia, quer no sentido da

importação de energia, a que recorremos com alguma

frequência, quer, principalmente, no que diz respeito à

capacidade nacional de produção de equipamentos

relacionados com a energia e com a própria construção

de infra-estruturas energéticas, tanto para a Europa

como para outros continentes, de uma forma muito

particular para África, onde seria bom ver Portugal

envolvido, à semelhança de outros

tempos, com

benefícios para nós, certamente, mas também para

muitos dos países que connosco fizeram um caminho

histórico.

irracionalidade e de

É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seria

uma prova de

isolacionismo

estúpido do nosso país se esta Assembleia recusasse a

ratificação que lhe é pedida. Penso que não há muito

mais a dizer sobre esta matéria, mas recordava ao

Governo que há muitas coisas mais a fazer, para que não

nos limitemos a assinar um tratado, mas sejamos

também capazes de tirar todos os proveitos a ele

inerentes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A proposta de

resolução n.º 5/VII,

apresentada pelo Governo, visa a ratificação pela

Assembleia da República do Tratado da Carta da

Energia relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos

Ambientais Associados, assinado em Lisboa em 17 de

Dezembro de l994.

O Tratado da Carta de Energia é o corolário dos

debates ocorridos durante o Conselho Europeu em

Dublin, em Junho de 1990, a que se seguiram

4 DE MAIO DE 1996

25

negociações que se concluíram numa conferência

realizada em Haia, a 16 e 17 de Dezembro de 199l.

O Tratado, procurando estabelecer o enquadramento

necessário para a realização dos princípios enunciados

na Carta, executa, essencialmente, o conceito de

liberalização do investimento e das trocas comerciais no

domínio da energia como catalisadores do crescimento

económico.

No mesmo sentido, enquadra-se no objectivo de

liberalização progressiva do comércio internacional,

assegurando, por outro lado, o tratamento nacional

integral e o tratamento de nação mais favorecida nos

termos de um tratado complementar.

O Tratado prevê a futura adesão ao Acordo Geral

sobre Pautas Aduaneiras e Comércio das partes

contratantes que nele ainda não participam e o

estabelecimento de regimes comerciais provisórios que

as ajudem e não prejudiquem os seus processos de

preparação para a referida adesão.

São preocupações do Tratado o impedimento de

práticas anticoncorrenciais e de abuso de posições

dominantes, os princípios constantes no Tratado sobre a

Não Proliferação de Armas Nucleares e nas Orientações

Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear, bem

como as de uma mais eficiente exploração, produção,

conversão, armazenamento, transporte, distribuição e

uso da energia.

O Tratado tem em conta a Convenção-Quadro das

sobre Alterações Climáticas, a

Nações Unidas

Convenção

Atmosférica

Transfronteiriça a Grande Distância, bem como um

conjunto de acordos internacionais que abordam as

matérias ambientais e energéticas.

Poluição

Finalmente, o Tratado afirma

reconhecer a

necessidade urgente de medidas e da definição de

critérios internacionais de protecção ambiental, quer na

desactivação de instalações de produção energética, quer

na eliminação dos resíduos.

A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação considera que a

proposta de resolução n.º 5/VII preenche os requisitos

constitucionais e

regimentais, pelo que está em

condições de subir ao Plenário e ser apreciada na

generalidade, reservando os grupos parlamentares as

suas posições para o debate.

sobre

a

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Em

Deputados:

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs.

e

independentemente do adiantado da hora, optaria por

não misturar as questões em discussão, porque me

parece ser esse o método mais racional, sobretudo para

os partidos que têm um único Deputado — neste caso,

uma única Deputada — a intervir sobre esta matéria.

primeiro

lugar,

Desde logo, entendo que a Carta Europeia da

Energia trata uma questão suficientemente importante e

abrangente

optasse,

justificava

que

que

se

eventualmente, por a discutir num outro dia, já que

envolve uma discussão muito vasta e multidisciplinar.

Começo por me referir ao que, do ponto de vista

histórico, está na origem deste documento, e que não é,

lamentavelmente, uma preocupação de utilização

racional dos recursos nem, propriamente, de segurança.

Com efeito, não está em causa a utilização racional de

recursos que têm, efectivamente, um carácter finito nem,

tão pouco, uma abordagem na óptica da segurança, do

bem-estar e do equilíbrio ecológico. Trata-se, sim, de

uma questão que é suscitada, e tão só, pela necessidade

de promover o mercado e de favorecer uma recuperação

económica. Ora, este é um aspecto que nos parece, desde

logo, condicionador de tudo aquilo que é a visão

filosófica implícita neste documento.

Como alguém

já referiu, 10 anos depois de

Chernobyl e outros tantos depois de muitos outros

acidentes ocorridos não só na Europa Oriental como nos

Estados Unidos e em países com nuclear, situações que

deveriam fazer com que a humanidade tivesse sobre esta

matéria uma reflexão diferente, um dos aspectos que me

parece extremamente preocupante é a forma totalmente

aligeirada como este documento é concebido.

Coloco esta questão, porque as preocupações

ambientais são afloradas de uma forma muito vaga,

muito frágil e muito débil no articulado deste Tratado e,

portanto, todos os dispositivos de protecção ambiental

que o percorrem são abordados, e tão só, na simples

perspectiva de eventuais hipóteses ou de meras

referências que não têm qualquer carácter normativo e,

nesse sentido, não vinculam os Estados signatários deste

documento.

Assim, mesmo em relação ao recurso à energia

nuclear, colocam-se questões em termos de grande

ambiguidade. Com efeito, fala-se da questão da remoção

e eliminação dos resíduos de infra-estruturas várias que

se encontram tipificadas, designadamente as nucleares,

mas em matéria de desactivação desses equipamentos

nada é dito. Portanto, nessa óptica, o documento é

totalmente omisso.

Pensamos que este documento poderia e deveria ser

um pretexto para uma reflexão alargada sobre as

questões da energia tal como elas hoje se colocam,

designadamente da parte da União Europeia e, em

particular, da parte de um país como Portugal que,

através de um documento como este, se torna mais

vulnerável e fragilizado quando se facilita o trânsito e a

circulação de todas estas substâncias, uma vez que as

suas características geográficas colocam-no sempre

como uma preferencial rota de resíduos nucleares.

susceptível

Portugal é um país que não tem qualquer capacidade

de

territoriais e que,

fiscalizar as suas águas

permanentemente,

alvo,

designadamente nas águas profundas das Regiões

Autónomas da Madeira e dos Açores, de utilização para

armazenamentos e descargas clandestinas de resíduos

radioactivos; um país que não tendo nuclear é fronteira

com outro que projecta, junto dele e de uma bacia de um

rio internacional, o armazenamento de resíduos de alta

densidade, designadamente em Aldeadávila, que já tem

problemas com as fábricas de enriquecimento de urânio,

também da vizinha Espanha; um país que, relembro, há

ser

de

é

26

I SÉRIE — NÚMERO 66

poucos anos, nas suas águas, teve a passagem de

plutónio proveniente de França e que agora, através

desta Carta, se torna ainda mais vulnerável.

Esta é uma Carta que, podendo indiciar um percurso

interessante do ponto de vista da utilização racional dos

recursos e da aposta nas energias alternativas, de que

Portugal poderia fazer bom uso em virtude das

condições climáticas de que beneficia, aparece-nos

como um documento incipiente e frágil, que não

equaciona as questões, razão pela qual não o votaremos

favoravelmente.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação.

em vista os

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Apesar das observações

críticas, que registo, da Sr.ª Deputada Isabel Castro, e

tendo

comissões

especializadas, penso que esta não é uma matéria

polémica. Trata-se de um Tratado que incide sobre um

compromisso político que envolve não apenas os países

da União Europeia mas também os da Europa central e

oriental e ainda os da ex-União Soviética. Para além

disso, esta Carta da Energia suscitou a adesão de países

não europeus da OCDE.

relatórios das

Este Tratado

fundamentalmente,

como

objectivos os princípios da soberania, do direito

soberano dos países sobre os seus recursos naturais: o

princípio da não discriminação, o princípio da formação

de preços em conformidade com as orientações do

mercado e o princípio da minimização dos problemas do

ambiente.

Apesar de não ser directamente objecto da discussão

que aqui nos traz, não poderia deixar de responder a

uma preocupação suscitada pelo Sr. Deputado Nuno

Abecasis, em matéria de coordenação de políticas

energéticas no conjunto da nossa política de cooperação

com países africanos.

Quero lembrar que isso merece a maior atenção deste

Governo e quero também deixar aqui a informação de

que o pool energético do SADEC é coordenado por

Angola, aliás, uma das acções de cooperação que temos

é precisamente a do apoio a essa acção de coordenação

do pool energético dos países da África Austral. Além

disso, as nossas acções de cooperação visam também

reforçar o potencial energético tanto em termos de

prospecção como, eventualmente, em

termos de

projectos, sobretudo em Angola e Moçambique. Esta

informação é meramente lateral, mas não queria deixar

de responder à observação do Sr. Deputado.

O que pedimos a esta Câmara é que aprove este

Tratado que incide sobre a Carta Europeia da Energia e

que consubstancia um compromisso político a nível da

Europa, o qual compreende não só os países da União

Europeia como também alguns que estão fora dela.

tem,

Vozes do PS: — Muito bem!

assentimento de

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou a

discussão da proposta de resolução n.º 5/VII. A sua

votação far-se-á na próxima quinta-feira, à hora

regimental.

Com o

todos os grupos

parlamentares, passamos à discussão conjunta das

propostas de resolução n.os 6/VII — Aprova, para

ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do

Banco Interamericano de Desenvolvimento, Instituição a

que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.º

303/79, de 18 de Outubro, e 7/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção sobre a Proibição do

Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização

de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, aberta à

assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris.

Dispomos, necessariamente, para esta discussão, do

tempo correspondente a ambas as propostas.

Para uma intervenção, inclusive na qualidade de

relator do relatório e parecer da Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,

sobre a proposta de resolução n.º 6/VII, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 6/VII, que

nos é enviada pelo Governo, pede a nossa aprovação das

Emendas

ao Convénio Constitutivo do Banco

Interamericano de Desenvolvimento, ao qual aderimos

em 18 de Outubro de 1979.

É evidente que se mantêm todas as razões que nos

levaram a aderir ao Banco

Interamericano de

Desenvolvimento e, por isso, não faria sentido que não

procedêssemos à ratificação de uma alteração menor que

visa exclusivamente a forma de tomar decisões no

interior do Banco, muito provavelmente devido ao

alargamento a países que, entretanto, a ele aderiram.

Não é, portanto, o problema da ratificação ou não que

nos preocupa, aliás, no âmbito da Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,

isso foi dado como assente, mas um outro, que se nos

colocou e para o qual peço a resposta do Sr. Secretário

de Estado da Cooperação, eventualmente não hoje,

porque não terá aqui forma de responder a isso, mas

num futuro próximo.

Na Comissão suscitei uma dúvida que julgo ter sido

aceite pelos restantes membros: se bem sei, a razão que

nos levou a aderir ao Banco Interamericano foi o desejo

de internacionalizar a economia portuguesa na direcção

da América do Sul e Central. No entanto, pouco ou nada

se tem ouvido dizer sobre as vantagens ou a utilização

que, em termos nacionais, tem sido dada a esta nossa

adesão ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Nomeadamente numa deslocação recente ao Brasil, com

uma numerosa comitiva de empresários, não houve

qualquer nota que se relacionasse com a nossa

participação

de

Desenvolvimento.

Interamericano

Banco

Sr. Secretário de Estado, aproveito a circunstância da

sua presença para lhe pedir que, quando responder a esta

minha pergunta, diga também qual tem sido a utilização

portuguesa retirada da nossa participação em inúmeros

neste

4 DE MAIO DE 1996

27

bancos internacionais dedicados ao desenvolvimento,

alguns para a Europa, outros para África, outros para o

Extremo Oriente, e este para a América do Sul e Central.

Parece-me que a Assembleia da República estará,

certamente, interessada em saber como temos utilizado

nacionalmente estes instrumentos, que são úteis, que são

utilizados por outros países e que, de algum modo, nos

custam anualmente recursos consideráveis para neles

nos mantermos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, na

qualidade de relator do relatório e parecer da Comissão

de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, sobre a proposta de resolução n.º 7/VII,

tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da

Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A Convenção que se aprecia

é um longo documento de mais de 170 páginas, onde os

Estados manifestam a sua determinação em progredir no

sentido de contribuírem para um desanuviamento geral e

completo, sob um controlo internacional eficaz. Com

essa intenção, inclui-se a proibição e a eliminação de

todos os tipos de armas de destruição maciça.

Convém referir, Sr. Presidente, que a Carta das

Nações Unidas exprime princípios claros que visam

atingir a paz como bem supremo da humanidade. E

vários têm sido os instrumentos aprovados no seio

daquela Organização, assim como a Assembleia Geral

das Nações Unidas tem condenado as acções que violam

os princípios e os objectivos do Protocolo de Genebra,

relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases

Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos

Bacteriológicos de Guerra, assinado em Junho de 1925.

Aliás, o Protocolo de Genebra surgiu da necessidade de

pôr cobro à utilização de gases mortíferos ou outros,

ocorrida principalmente durante a I Grande Guerra.

A preocupação perante o uso indiscriminado deste

tipo de arma por beligerantes, não obstante a existência

do referido Protocolo de Genebra, conduziu a que, em

1972, fosse assinado em Londres, em Moscovo e em

Washington, um novo instrumento diplomático — uma

convenção que proibia o desenvolvimento, produção e

armazenagem de armas bacteriológicas ou à base de

toxinas e previa a sua destruição.

Reconhecem os Estados partes a necessidade de se

excluir completamente a possibilidade de utilização de

armas químicas,

as obrigações

constantes do Protocolo de Genebra de 1925, com a

aplicação de novas disposições assumidas na presente

Convenção.

complementando

internacional

Entende-se, e bem, que os avanços tecnológicos do

sector da química só devem ser utilizados em benefício

da humanidade, promovendo-se o seu livre comércio, a

cooperação

de

informações científicas e técnicas sobre actividades

químicas não proibidas, pelo que, para se atingirem os

objectivos comuns em prol da paz, acordou-se em Paris,

em 1993, na aprovação de disposições que demonstram

grande firmeza, as quais, se forem respeitadas por todos

intercâmbio

o

e

os Estados, como se deseja, contribuirão decisivamente

para o aprofundamento da paz.

A Convenção contempla obrigações gerais, as

principais das quais são as de não desenvolver, produzir,

obter de outra forma, armazenar ou conservar armas

químicas, nem transferir essas armas para quem quer

que seja, directa ou indirectamente.

Na Convenção, há ainda a considerar determinado

tipo de obrigações dos Estados, nomeadamente no que

diz respeito às declarações que cada um é obrigado a

apresentar à «Organização para a Proibição de Armas

Químicas», criada de acordo com a Convenção.

No prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor

da Convenção, cada Estado apresentará uma declaração

sobre se possui armas químicas ou se existem em locais

sob a sua jurisdição ou controlo. Cada Estado indicará,

ainda, a localização exacta, quantidade total e o

inventário pormenorizado de armas químicas de sua

propriedade ou que tenha na sua posse, notificando da

existência no seu território de armas químicas de

propriedade ou na posse de um outro Estado. É ainda

obrigado a declarar se recebeu ou transferiu, directa ou

indirectamente, quaisquer armas químicas desde 1 de

Janeiro de 1946 e, por fim, facultará o plano geral que

adopta para a destruição de armas químicas suas ou que

estejam sob a sua jurisdição.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, em face desta proposta de

resolução, deliberou emitir o parecer que passo a

resumir:

revela-se de particular

importância para se criar um ambiente mais propício à

paz, desde que todos os Estados cumpram com as suas

determinações.

a Convenção

A Comissão Parlamentar, depois de apreciado o teor

da proposta de resolução, entende que preenche os

requisitos constitucionais e regimentais em vigor, pelo

que considera estar em condições de subir a Plenário,

reservando os grupos parlamentares as suas posições

políticas para o debate agendado sobre a matéria.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero apenas fazer uma observação muito

curta, no sentido de que estamos plenamente de acordo

com a proposta de resolução n.º 6/VII, concretamente

com as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco

Interamericano de Desenvolvimento, que se referem à

supressão do anterior artigo II-A do Convénio que

regulamenta o capital inter-regional do próprio Banco.

Consideramos que estas alterações em nada

funções do Banco

modificam os objectivos e

Interamericano de Desenvolvimento, o qual

tem

contribuído para acelerar o processo de desenvolvimento

económico-social individual e colectivo dos países

membros regionais e em vias de desenvolvimento.

28

I SÉRIE — NÚMERO 66

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

do

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º

7/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a

Proibição

Produção,

Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre

a sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de

1993, em Paris, merece, da parte da nossa bancada, um

voto totalmente favorável.

Desenvolvimento,

O facto de ter sido o relator desta proposta, no que à

Comissão de Defesa Nacional se refere, coloca-me na

posição privilegiada de a ter analisado exaustivamente e

de, em pormenor, ter tomado consciência da sua

profundidade e do seu alcance.

Tal oportunidade dá-me a possibilidade de poder

dizer a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a

proposta de resolução em análise é de um mérito

inquestionável, deixando claramente definidas as

obrigações gerais a cumprir pelos Estados signatários,

especificando os diversos conceitos envolvidos e

obrigando os Estados partes a declarar em prazo curto

— 30 dias — se têm em propriedade, seja onde for,

armas químicas ou

instalações destinadas à sua

fabricação.

Por outro lado, cria a Organização para a Proibição

de Armas Químicas, definindo-lhe as funções, e clarifica

as medidas nacionais de implementação para cada

Estado.

Prevê ainda as medidas necessárias à assistência e

protecção contra armas químicas, bem como define os

procedimentos visando

e

inquéritos.

cooperação

consultas,

Vem

também

desenvolvimento

económico e tecnológico da indústria química não bélica

e prevê, finalmente, a resolução de diferendos.

proteger

Embora pretender graduar os efeitos de armas bélicas

seja algo totalmente perverso, porque todas elas são

condenáveis, as armas químicas são, no entanto, de um

efeito tão devastador e, ao mesmo tempo, tão traiçoeiro,

em tudo o que a palavra contém, que as elegeríamos

como as que importa definitivamente erradicar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nestas circunstâncias, esta Convenção

torna-se particularmente necessária e oportuna e, porque

reúne as características de um documento preparado

com cuidado, rigor e conhecimento, é merecedora do

nosso aplauso e consequentemente do nosso voto

favorável.

o

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Apesar de não ser uma das principais

prioridades da nossa política externa, Portugal tem

defendido um relacionamento mais significativo e

de

actuante com os países latino-americanos. A demonstrá-

lo está o impulso que o nosso país deu, no quadro do

relacionamento União Europeia/América Latina, a um

diálogo institucionalizado, nomeadamente com o grupo

de São José e o grupo do Rio.

A estabilidade do continente sul-americano passa

pela consolidação da democracia e da paz num quadro

económico de prosperidade. Encaramos o Banco

Interamericano

um

«instrumento»

o

desenvolvimento económico e social daquela região do

globo.

de Desenvolvimento

capaz

como

para

contribuir

instituição

Tal como, em 1979, aquando da discussão da nossa

adesão ao Banco, concordámos com o fundo do Tratado

e, se tal como vem expresso no relatório da Comissão de

Negócios Estrangeiros as alterações introduzidas se

referem ao processo decisório, continuaremos a apoiar

esta

financeira. Até porque a nossa

participação pode potenciar a cooperação económica

com a América Latina. Se tem potenciado ou não, é

matéria que pretendemos ver esclarecida pelo Governo

noutra ocasião, e esse esclarecimento é tanto mais

necessário quanto o Conselho de Madrid manifestou o

desejo de reforço de cooperação, no sentido de que fosse

executado mais firmemente.

É, pois, fundamental que, quer a opinião pública,

quer a classe empresarial, tenham dele um maior

conhecimento e, naturalmente, o PSD vai votar a favor

da ratificação das emendas ao Convénio Constitutivo do

Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à proposta de resolução

n.º 7/VII, o PSD vai igualmente votar a favor, pois

estamos a falar de um conjunto de armas que, para além

de terem causado destruição e mortes na I Grande

Guerra, hoje, dado o seu baixo custo e pelo facto de

serem utilizadas, um pouco por todo o mundo, nos

conflitos regionais, poderão criar problemas, se não se

adoptarem as medidas cautelares devidas, as quais vêm

previstas na proposta de resolução.

Portanto, vamos votar a favor da proposta de

resolução n.º 7/VII e esperamos que o caminho que se

iniciou em relação a um outro tipo de armas igualmente

letais e que todos os dias atingem algumas dezenas de

pessoas, um pouco por todo o mundo — refiro-me às

minas —, também possa ter, a breve prazo, um

desenrolar ou um desenlace semelhante.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em relação à proposta de resolução n.º

7/VII, que submete a aprovação, para ratificação, da

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento,

Produção, Armazenamento e Utilização de Armas

Químicas e sobre a sua Destruição, começaria por dizer

que, aprovando nós a discussão deste diploma,

lamentamos que o anterior governo não o tivesse

submetido mais rapidamente a ratificação.

4 DE MAIO DE 1996

29

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Tem toda a

razão!

é

a:

com

Produção, Armazenamento

e

Desenvolvimento,

Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição,

aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1995, em Paris,

que incorpora vários anexos sobre produtos químicos,

sobre implementação e verificação e sobre a protecção

de informações confidenciais.

químicos,

cooperação

internacional

comprometem-se

Desejando contribuir para a realização dos fins e

princípios da Carta das Nações Unidas, e considerando

que os progressos na área química devem ser utilizados

exclusivamente em benefício da humanidade, os Estados

signatários da presente Convenção, determinados a agir

com vista a realizar progressos objectivos para o

desarmamento geral e completo, incluindo a proibição e

eliminação de todos os tipos de armas de destruição em

massa, bem como promover o livre comércio de

produtos

e

intercâmbio de informações científicas e técnicas na área

das actividades químicas para fins não proibidos na

presente Convenção,

não

desenvolver, produzir, armazenar ou conservar armas

químicas nem a transferir essas armas para quem quer

que seja, directa ou indirectamente; não utilizar armas

químicas; não auxiliar, encorajar ou induzir outrem, por

qualquer forma, a tomar parte em qualquer actividade

proibida aos Estados partes ao abrigo da presente

Convenção; destruir as armas químicas de sua

propriedade, ou na sua posse, ou que se encontrem em

qualquer local sobre a sua jurisdição ou controlo, em

conformidade

as disposições da presente

Convenção; destruir todas as armas químicas que tiver

abandonado em territórios de Estado Parte; destruir

todas as instalações de produção de armas químicas de

sua propriedade, ou na sua posse, ou que se encontrem

em qualquer local sob a sua jurisdição ou controlo, em

conformidade com a disposição da presente Convenção;

não utilizar agentes antimotins como método de guerra.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A Convenção que estamos a analisar é um

longo documento em que os Estados manifestam o

desejo de contribuir, de forma decisiva, para um

desanuviamento geral sobre um controlo internacional

que se pretende eficaz. Neste sentido, é manifestada a

intenção de eliminar e proibir todos os tipos de armas de

destruição maciça. Deve sublinhar-se que, ao longo dos

anos, têm sido vários os instrumentos aprovados com

esse mesmo objectivo e, infelizmente, nem por isso,

deixaram de ser usados, o que justifica a assinatura de

novos instrumentos como este que estamos a analisar.

Por outro lado, o avanço tecnológico do sector da

química implica, por si só, o aperfeiçoamento de novos

instrumentos.

Reconhece esta Convenção, como não podia deixar

de ser, que esses avanços tecnológicos só devem ser

utilizados em benefício da humanidade. Fazemos votos

para que assim seja, numa época em que aparece cada

vez mais generalizado,

inclusive por organizações

marginais, o uso de certos produtos químicos com fins

terroristas e em que é manifesto, nalgumas áreas do

globo, a falta de controlo por parte dos Estados desses

verdadeiros, cruéis e traiçoeiros instrumentos de morte.

Numa altura em que, em muitos

locais, se

desconhece a localização dessas armas e se admite

é

E,

e

os

este

sendo

extremamente

nesta medida,

importante. É,

A Oradora: — E isto porque nos parece que a

questão

pois,

fundamental saber como não produzir, como não induzir

outros a produzir e destruir aquilo que são instrumentos

de não desenvolvimento, de não progresso, de não

equilíbrio ecológico, mas de insegurança para o planeta.

documento

extremamente

importante, aquilo que nos parece

também útil associar a esta discussão é a ideia de que a

questão da

exclusiva nem

prioritariamente um problema de ordem militar, é um

problema que tem a ver com a igualdade nas trocas entre

as várias regiões do planeta, que tem a ver com a

utilização racional dos recursos, com o respeito pelos

direitos humanos, pelas convicções étnicas e religiosas

dos povos e, numa perspectiva que nos parece

importante para uma utilização racional dos recursos e

por uma partilha socialmente justa, que não facilite e não

estimule conflitos entre os povos.

segurança não

países

é que,

desenvolvidos

Esta reflexão é também importante, na medida em

que, se se verificar como é que a relação entre os países

ditos mais

em

desenvolvimento se tem processado, aquilo que se

verifica

independentemente de grandes

modificações em termos da arrumação e da não

existência actualmente de blocos político-militares, a

troca

desenvolvimento,

fundamentalmente o sul, continua a ser feita em termos

de aumentar a sua dependência económica, continua a

ser feita em termos do aumento da exportação de armas.

Julgo que esta é uma questão importante, porque

cada dólar que se gasta em armamento é seguramente

dinheiro que se não gasta em alimentação, água,

saneamento e saúde.

países

interdição

Concluiria dizendo que, ao sermos favoráveis a este

documento, é importante reflectir também sobre outra

matéria, designadamente

total do

armamento nuclear, que é uma questão que já foi

referida e que, hoje, tem de ser equacionada. Portanto,

talvez fosse interessante que o Governo nos desse

informações actualizadas sobre a Conferência do

Desarmamento que decorreu em Genebra. Era uma boa

oportunidade e um bom pretexto para discutir esta

questão, porque, efectivamente, a eliminação das armas

químicas é um assunto importante. Sendo as armas

químicas o nuclear dos pobres, era importante falar do

nuclear dos ricos. Pensamos que esta discussão deve ser

associada. E a eliminação das armas químicas, também

numa perspectiva de equilíbrio e de segurança global e

planetária, deve ser colocada nos dois patamares.

com

os

em

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de

resolução n.º 7/VII, que está em discussão, visa a

ratificação da Convenção sobre a Proibição do

a

30

I SÉRIE — NÚMERO 66

algum descontrolo, é de sublinhar que esta Convenção

prevê que os Estados devam apresentar uma declaração

sobre se possuem armas químicas ou se estas existem em

locais sob sua jurisdição ou controlo; devam indicar

igualmente a localização exacta, quantidade total e o

inventário pormenorizado de armas químicas de sua

propriedade ou que tenha na sua posse, devendo

igualmente indicar da existência no seu território de

armas químicas de sua propriedade ou na posse de outro

Estado. Também é obrigado a declarar se recebeu ou se

transferiu, directa ou indirectamente, quaisquer armas

químicas desde 1 de Janeiro de 1946. Por fim, facultará

o plano geral que adopta para a destruição de armas

químicas, suas ou que estejam sob a sua jurisdição.

Parece-nos, pois, que o conjunto de exposições da

presente Convenção, e seus anexos, se forem cumpridos,

se uma certa hipocrisia política estiver, por uma vez,

arredada das relações internacionais, podem garantir

alguma base de segurança para a humanidade.

É bom que assim seja, porque os perigos são reais e a

segurança dos povos um bem inestimável!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Nós preferíamos que estes debates se

tivessem iniciado com a intervenção do Governo, na

medida em que poderia permitir que tivéssemos já, nesta

fase, uma ideia do que é que o Governo se propõe e das

justificações e motivações que o levam a avançar com as

propostas de resolução.

Por exemplo, no que toca ao Banco Interamericano

de Desenvolvimento, importaria conhecer, uma vez que

aderimos a este Banco em 1979, ter aqui dois elementos

de reflexão, um dos quais já foi avançado pelo Sr.

Deputado Nuno Abecasis. Ou seja, que balanço faz o

Governo da nossa participação nesta

instituição

financeira, designadamente como é que o Banco tem

intervindo, se a nossa participação tem favorecido o

reforço das nossas relações de cooperação com os países

latino-americanos e como é que essa nossa participação

pode ou não ter ajudado a um reforço da cooperação e

da

própria

empresas

portuguesas.

internacionalização

Portanto, era útil haver um balanço desta natureza

quanto a estes e outros instrumentos, como também era

útil uma reflexão sobre o balanço que se faz da

actividade global do Banco, porque, ao contrário do que

foi aqui dito, é tudo menos pacífica, em matéria de

desenvolvimento regional latino-americano, a actividade

do Banco Interamericano de Desenvolvimento, cuja

actividade está estreitamente ligada ao Fundo Monetário

Internacional e estreitamente dependente das prioridades

estratégicas dos Estados Unidos da América, em

particular.

Por isso, a forma como tem intervindo na concessão

de empréstimos nos apoios e ajudas ao desenvolvimento

tem sido largamente discutida em toda a economia

regional latino-americana, na medida em que o Banco

das

das

economias

não se tem assumido como um instrumento de apoio ao

desenvolvimento, mas, em muitos casos,

tem-se

assumido como um instrumento de condicionamento ao

desenvolvimento

sul-americanas.

Sabemos mesmo que, em muitos casos, tem sido um

instrumento ao serviço dos

interesses comerciais,

designadamente dos Estados Unidos que, como sabem,

tem a maioria do capital e das acções do Banco e é ele

quem define e decide as estratégias de intervenção.

Aliás, esta questão do Banco Interamericano enquadra-

se, num aspecto mais geral, no que são as políticas de

ajuda ao desenvolvimento dos países subdesenvolvidos,

sabendo como essas ajudas ao desenvolvimento têm

levado, ao contrário do que seria pressuposto nos

objectivos para que estes instrumentos têm sido criados,

a um alargamento do fosso entre os países mais

desenvolvidos e os menos desenvolvidos, e, dentro do

quadro de países desenvolvidos, têm levado ainda a um

alargamento do fosso entre os países estes e o resto da

comunidade desses países.

e os

É por isso que comecei por dizer que a actividade do

Banco Interamericano de Desenvolvimento merece, da

nossa parte, enquanto parlamentares e enquanto

Governo português, a necessidade de uma reflexão sobre

o balanço da nossa participação, no quadro do reforço

das relações de cooperação com os países latino-

americanos. Além disso, importaria também fazer uma

reflexão global sobre a actividade e a eficácia do Banco

enquanto tal, tendo em vista os objectivos estatutários.

Refiro o caso do apoio ao desenvolvimento regional,

uma vez que esta actividade tem sido fortemente

contestada

existem de

desenvolvimento dessas regiões e da intervenção do

Banco, de algum modo, justificam e fundamentam a

polémica, o desacordo de muitos países. É que, segundo

a forma como o Banco tem desenvolvido as suas

actividades, estas não são viradas para a ajuda ao

desenvolvimento nem, muitas vezes, para o apoio

humanitário, mas, como disse, para servir a estratégia

comercial dos Estados Unidos. É nesse quadro que

temos reservas, relativamente à actividade do Banco,

embora possamos acordar naquilo que pode ser um

pequeno instrumento ou um dos vários instrumentos que

possa reforçar a actividade de cooperação de Portugal

com os países latino-americanos.

indicadores que

Assim, nesse quadro, manteremos a nossa votação no

sentido da abstenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr.

Presidente, a arma química, como todos, infelizmente,

sabemos, tem sido utilizada em conflitos diversos,

nomeadamente contra populações civis de países que

lutavam e lutam pela sua autonomia, autodeterminação e

independência.

faltam,

infelizmente!

Exemplos

destes

A presente Convenção constitui um documento

importante para a criação de um ambiente de paz e de

não

4 DE MAIO DE 1996

31

e

a

A

que

sobre

segurança em todo o mundo — e convém referir que

uma Convenção deste teor deve obrigar todos os Estados

e não só alguns. Esperemos, Sr. Presidente, que não se

trate de um documento certeiro, visando certos países e

não todos, nomeadamente os que dispõem de tecnologia

mais

poderosos

avançada

economicamente.

são mais

Proibição

Convenção

do

Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização

refere-se às armas químicas. Já no que diz respeito às

armas nucleares, que existem e ele sabe que várias

potências são detentoras de tal armamento, em quase

todos os continentes, permanece a ameaça de fabrico,

armazenagem e utilização, mesmo em ensaios, como

ocorreu na Guiana, por iniciativa da França, como todos

estamos recordados.

Há conhecimento de que existem armazenadas

tratados

demasiadas armas nucleares, apesar dos

existentes. Por isso, é importante que todos os Estados, e

não apenas alguns, como acabei de dizer, obedeçam às

normas constantes de uma Convenção desta natureza,

que visa não desenvolver, não produzir ou obter de outra

forma, armazenar ou conservar armas químicas, que

proíbe a sua

transferência, a sua utilização para

preparativos militares, o auxílio, encorajamento ou

indução de algum país, por qualquer forma, a tomar

parte em qualquer actividade proibida pelos Estados

partes, que se comprometem a destruir as armas

químicas na sua propriedade ou na sua posse.

Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP, que

represento, espera que tal Convenção seja ratificada por

todos os países da Europa, da Ásia, do Médio Oriente,

da África e do Continente Americano, do sul ao norte,

pois só assim ela poderá ser eficaz para tranquilizar os

povos que têm direito a viver em segurança.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção,

a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, quero apenas dirigir duas perguntas ao

Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

Cooperação, que poderão ser respondidas na sua

intervenção, sendo que a primeira tem a ver com o

Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Assim, pergunto se, na opinião do Governo, as

limitação das

ajudas devem ser condicionadas à

despesas militares. Já que irá, provavelmente, falar do

balanço, pergunto qual a sua opinião sobre esta matéria.

A segunda questão que gostaria de ver respondida

pelo Governo, já que falámos em desarmamento, é em

que medida

lhe parece saudável ou não, numa

perspectiva de limitação do controlo de exportações e

numa perspectiva de fiscalização e controlo parlamentar,

que esta Assembleia passe a ser informada regularmente

sobre a venda de armas pelo nosso país.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Secretário de

Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para

uma intervenção.

do

Banco

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As emendas que se propõem ao Convénio

Constitutivo

de

Desenvolvimento têm a virtualidade de permitir a

duplicação do poder de voto de Portugal sem

acarretarem aumentos globais ou encargos adicionais

aos já decorrentes da participação portuguesa nesta

instituição. A este propósito, foram levantadas questões,

que reputo interessantes, pelos Srs. Deputados Nuno

Abecasis e Lino de Carvalho.

Interamericano

Diria que a nossa participação no Banco

Interamericano de Desenvolvimento e, no conjunto, a

nossa relação com a América Latina, se pauta por um

défice.

Penso que um dos défices de direccionamento da

política externa portuguesa é, efectivamente, a América

Latina e também a região do Magrebe.

Relativamente à primeira, penso que, para além de

algum simbolismo, terá algum efeito o facto de o Sr.

Primeiro-Ministro ter realizado a sua primeira visita ao

Brasil, o que tem não só o efeito de direccionarmos

melhor a nossa relação como o MERCOSUL, para além

do reforço da relação bilateral, mas também o objectivo

claro de procurarmos «ancorar» melhor, numa pareceria

estratégica com o Brasil, o projecto comum da CPLP,

que, do ponto de vista do equilíbrio relativo das políticas

externas de cada país, tem um peso relativo maior na

estratégia de política externa portuguesa do que na do

Brasil, que tende a conceber-se cada vez mais como um

global trader, dialogando com as potências emergentes.

Assim, o espaço da África Austral é importante mas

secundarizado no conjunto de prioridades estratégicas da

política externa brasileira, filosofia essa que se acentuou

até com a equipa do novo Presidente Fernando Henrique

Cardoso.

Reconheço que há, efectivamente, um défice de

relação na política externa portuguesa com a América

Latina, o qual é tão mais lamentável quanto se trata de

uma área onde

relações culturais e de

afectividade, sendo para além disso uma área emergente

à escala mundial.

temos

Quanto a este aspecto, faria alguns reparos às

observações do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Não podemos interpretar a realidade de acordo com

esquemas ideológicos. Glosando a XI Tese sobre

Feuerbach, diria que, para mudar o mundo, é preciso

interpretá-lo primeiro correctamente e o que

tem

acontecido na América Latina — não me refiro ao

continente no seu conjunto mas à América Latina —,

sobretudo no Brasil, na Argentina e no Chile, são êxitos

de políticas baseadas em estabilidade cambial e

privatizações. Quer queiramos quer não, através de

políticas de ajustamento macroeconómico, que deram

grande ênfase ao processo de estabilização cambial e ao

processo de privatizações, conseguiram-se taxas de

crescimento notáveis, à base de 6, 7, 8%, às vezes mais.

é

desenvolvimento e os problemas de dualismo social

permanecem nessas sociedades,…

Obviamente

crescimento

que

não

o

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Agravaram-se!

32

I SÉRIE — NÚMERO 66

O Orador: — Nalgumas podem ter-se agravado,

mas, de qualquer modo, o Plano Real está a ser um êxito

e as taxas de crescimento no Chile são notáveis. Penso

que não devemos contrariar a criação de riqueza,

devemos é contribuir para a sua melhor distribuição.

Por outro lado, é também um pouco simplificador

ver a relação com esses países de um ponto de vista de

mero instrumento de estratégia externa dos Estados

Unidos.

O que caracteriza o novo globalismo é, de facto, a

perda de uma relação clientelar de algumas potências

regionais com os Estados Unidos. Hoje, a relação de

potências emergentes, como o Brasil, não é uma relação

clientelar, o que é até preocupante, do ponto de vista

estratégico de

área da

Ásia/Pacífico, havendo contradições de estratégia entre

os

emergentes, ou

subpotências regionais, e os interesses dos Estados

Unidos.

interesses dessas potências

algumas potências na

Se se mantiverem as taxas de crescimento actuais,

cerca de 60% do comércio mundial, no ano 2025, será

feito entre os países do Sul. Portanto, a nossa análise da

relação Norte/Sul tem a ver com essas novas realidades

e com um novo globalismo, que não assenta nas mesmas

premissas com que o globalismo actual foi estruturado, a

partir de 1945, com a instituição quer das Nações

Unidas quer do Bretton Woods.

Há, portanto, uma nova realidade e o debate sobre a

reforma das Nações Unidas tem a ver com ela.

De qualquer modo, quero ainda dizer ao Sr.

Deputado Nuno Abecasis que se temos, de facto, um

défice de relação com a área latino-americana, em

matéria de participação em instituições financeiras que

têm a ver com a África Subsaariana, quer no BAD, quer,

sobretudo a nível de União Europeia, no Centro de

Desenvolvimento Industrial (CDI) e no Fundo Europeu

de Desenvolvimento

somos os maiores

utilizadores do CDI e tivemos no VII FED uma taxa de

retorno bastante elevada. Portanto, nessa matéria,

podemos melhorar mas temos já uma presença e

visibilidade razoáveis.

(FED),

Passando ao outro ponto em discussão — a

Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento,

Produção e Armazenamento e Utilização de Armas

Químicas e sobre a sua Destruição —, registo com muito

apreço o consenso e quero sublinhar aos Srs. Deputados

que temos compromissos assumidos ao nível da PESC e

seria altamente prejudicial se não figurássemos nos

primeiros 65 países a ratificar esta Convenção. Aliás, a

condição da sua entrada em vigor é a ratificação por 65

países e, neste momento, já 44 países a ratificaram.

O facto de não a ratificarmos impedir-nos-ia de ter

pessoal na organização para a proibição de armas

químicas e, sobretudo, o que é mais importante, porque

tem implicações económicas muito directas, se Portugal

não a ratificasse em dois anos — a matéria que está

superada, uma vez que há consenso dos grupos

parlamentares —, podíamos ser impedidos de exportar

produtos químicos e farmacêuticos para países neutros.

Portanto, se não ratificássemos esta Convenção,

incorríamos numa grande dificuldade, que afectaria a

nossa indústria química e farmacêutica e esta não seria

uma questão de somenos importância, para além das

questões humanitárias relativamente às quais se regista

um consenso.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro, sobre se as ajudas devem ou não ser

condicionadas às despesas militares, devo dizer que, do

ponto de vista dos princípios, sim, sem dúvida! Porém

— a senhora e eu próprio registamos isto até com

alguma dificuldade pessoal —, os países com quem nos

relacionamos mais directamente em termos de ajuda

pública ao desenvolvimento, nomeadamente um, que

atravessa ainda um conflito não resolvido, teriam

grandes dificuldades em conter as despesas militares

nesta fase. É nosso desejo que o façam, mas, se

condicionássemos, estaríamos a abrir uma ressalva que,

do ponto de vista dos interesses a curto prazo da política

externa portuguesa, nos seria penalizadora.

Quanto à informação ao Parlamento sobre a venda de

armas, tem todo o sentido que isso seja feito ao nível da

Comissão de Defesa Nacional, porque, de facto, as

comissões parlamentares especializadas têm um grau de

rigor, de informação e de fiabilidade que nenhum

informação fundamental lhes deve ser ocultada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs.

Secretários de Estado, chegámos ao fim do debate das

propostas de resolução n.os 6 e 7/VII, as quais serão

votadas na próxima quinta-feira, à hora regimental.

A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15

horas. Haverá período de antes da ordem do dia e do

período ordem do dia constará a discussão conjunta do

projecto de lei n.º 113/VII — Novo regime da tutela

administrativa (PCP) e da proposta de lei n.º 22/VII —

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a

que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades

equiparadas.

António Fernando da Cruz Oliveira.

José Manuel Nunes Liberato.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 40 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Joel Maria da Silva Ferro.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

4 DE MAIO DE 1996

33

Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.