8 de maio de 1996

Quinta-feira, 9 de Maio de 1996

I Série — Número 67

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1996

Presidente:

Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs.: Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) salientou as medidas que o

anterior Executivo adoptou para o desenvolvimento do distrito de Viseu

e referiu necessidades que ainda se encontram por satisfazer, tendo

respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

António Galvão Lucas (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).

O voto n.º 25/VII — De protesto por declarações proferidas pelo

cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, apresentado pelo CDS-PP, foi

aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno

Abecasis (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), António Braga (PS) e

Octávio Teixeira (PCP).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 113/VII — Novo regime da tutela

administrativa (PCP) e 147/VII — Regime de controle da legalidade no

poder local (PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII — Estabelece o

regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as

autarquias locais e entidades equiparadas. Intervieram no debate, a

diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados

Calvão da Silva (PSD) e Osvaldo Castro (PS) — que fizeram a síntese

dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias —, Luís Sá (PCP), Gonçalo Ribeiro

da Costa (CDS-PP), Macário Correia e Álvaro Amaro (PSD), Nuno

Baltazar Mendes e Manuel Jorge Goes (PS) e Barbosa de Melo (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa da

ratificação n.º 20/VII e do inquérito parlamentar n.º 3/VII, de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição

de um Deputado do CDS-PP e autorizando dois Srs. Deputados a

prestar declarações em tribunal.

Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS)

referiu-se à criação das regiões administrativas e respondeu, no fim, a

um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Carlos

Encarnação (PSD).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva)

anunciou as medidas adoptadas pelo Governo relativamente ao plano

de combate à chamada doença das vacas loucas no que se refere à

tentativa da sua erradicação. Usaram igualmente da palavra, sobre o

mesmo assunto, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Duarte

(PSD), António Martinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de

Carvalho (PCP) e Helena Roseta (PS).

O Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS) abordou o problema do

trabalho infantil em Portugal, tendo, no fim, respondido a um pedido de

esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos,

os seguintes diplomas: ratificação n.º 20/VII — Decreto-

Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei

n.º 89/95, de 6 de Maio (CDS-PP) e

inquérito

parlamentar n.º 3/VII — VI Comissão eventual de

inquérito parlamentar ao desastre de Camarate (PSD).

Foram

apresentados na Mesa os

seguintes

requerimentos, nos dias 18 e 19 de Abril de 1996: aos

Ministérios

do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr.

Deputado António José Dias; ao Ministério da

Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada

da Agricultura,

da Saúde

e

Jovita Matias; aos Ministérios do Ambiente e dos

Negócios Estrangeiros e à Associação de Municípios da

Cova da Beira, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá;

ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs.

Deputados Fernando Pedro Moutinho e Isabel Castro; ao

Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr.

Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado das

Comunidades Portuguesas,

formulado pela Sr.ª

Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação,

formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

Nos dias 22 e 23 de Abril de 1996: ao Ministério da

Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos; aos

Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego,

formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da

Presidência e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr.

Deputado Carlos Neto; ao Ministério da Economia,

formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao

Ministério da Solidariedade e Segurança Social,

formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Na reunião plenária de 24 de Abril de 1996: ao

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Fernando

Costa; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs.

Deputados Joel Hasse Ferreira e Macário Correia; ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo

Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Sr. Primeiro-

Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques

Mendes; ao Ministério da Administração Interna,

formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministro

da Presidência da Defesa Nacional e ao Ministério da

Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão

Lucas; aos Ministérios da Educação, da Saúde e para a

Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do

Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território e às Câmaras Municipais da

Amadora, Cascais, Loures e Sintra, formulados pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Guarda,

formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes.

e Roleira Marinho;

Nas reuniões plenárias de 26 e 30 de Abril de 1996:

ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs.

Deputados António José Dias e Ricardo Castanheira; ao

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Mendes

Bota

aos Ministérios do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado

Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo

Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios do

Ambiente e da Economia e à Câmara Municipal de

Sintra,

formulados pelo Sr. Deputado António

Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna,

formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira;

ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado

Bernardino Soares; ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território,

formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e

Luís Sá; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan.

aos

requerimentos

O Governo

respondeu

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 19

de Abril de 1996: António Brochado Pedras, na sessão

de 15 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, na

sessão de 20 de Dezembro; Ricardo Castanheira, no dia

30 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 28 de

Fevereiro; João Amaral, na sessão de 15 de Março.

No dia 24 de Abril de 1996: Fernando Pedro

Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro, 21 de Março

e no dia 19 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de

22 de Novembro e 24 de Janeiro; Isabel Castro, na

sessão de 6 de Dezembro e no dia 16 de Janeiro; Carlos

Beja, na sessão de 15 de Dezembro; Mendes Bota, na

sessão de 20 de Dezembro; Fernando Pereira Marques,

na sessão de 21 de Dezembro; Lino de Carvalho e Jorge

Ferreira, no dia 30 de Janeiro; Carlos Amândio, na

sessão de 7 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8

de Fevereiro; Maria Celeste Correia, no dia 15 de

Fevereiro; Maria da Luz Rosinha, na sessão de 16 de

Fevereiro; Bernardino Soares e Luís Sá, nas sessões de

28 de Fevereiro e 14 e 21 de Março; Manuel Alegre, na

sessão de 29 de Fevereiro; João Amaral, na sessão de 6

de Março; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 15 de

Março; Nuno Correia da Silva e António José Dias, na

sessão de 20 de Março.

No dia 30 de Abril de 1996: Macário Correia, no dia

22 de Fevereiro; Filomena Bordalo, na sessão de 28 de

Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Março.

No dia 2 de Maio de 1996: Isabel Castro, no dia 14

de Novembro e na sessão de 6 de Dezembro; José

Barradas, na sessão de l0 de Janeiro, Pacheco Pereira e

Bernardino Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Fernando

Jesus, na sessão de 26 de Janeiro; Afonso Lobão, na

sessão de 2 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de

8 de Fevereiro; Alberto Marques, no dia 13 de

Fevereiro; Maria da Luz Rosinha e Joel Hasse Ferreira,

na sessão de 16 de Fevereiro; Macário Correia, no dia 22

de Fevereiro; Octávio Teixeira, no dia 11 de Março;

Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março; António

Rodrigues, na sessão de 21 de Março; Silva Carvalho, na

sessão de 22 Março, Lino de Carvalho, na sessão de 3 de

Abril.

Sr. Presidente, informo ainda que a Comissão de

Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família

reúne às 16 horas e a Comissão de Paridade e Igualdade

de Oportunidades às 17 horas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai ainda dar

conta de três relatórios e pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente, Sr.

Deputados: O primeiro relatório e parecer da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias refere-se à substituição do Sr. Deputado Rui

Pereira Marques, do CDS-PP, por Rui Pedrosa de

Moura, com início a 6 de Maio corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido

à

votação,

foi

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): — O segundo relatório

e parecer refere-se ao solicitado pelo Tribunal da

Comarca Judicial de Leiria,

tendo esta Comissão

decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Henrique Neto (PS) a depor, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o dia 17 de Maio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

Se ninguém pretender pronunciar-se, vamos votar o

discussão.

parecer.

Submetido

à

votação,

foi

aprovado

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): — O terceiro relatório

e parecer é relativo à solicitação do Tribunal de Círculo

de Coimbra,

a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidido emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Calvão da Silva (PSD) a depor, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência, em

audiência de julgamento marcada para o dia 14 de Maio.

tendo

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em

discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido

aprovado

votação,

foi

à

por

unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, deveríamos começar por uma

intervenção do Governo, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2,

do Regimento, mas como o Governo ainda não está

presente, dou a palavra, para uma declaração política, ao

Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A criação das regiões administrativas

é uma prioridade política do XIII Governo

Constitucional, sufragado em Outubro último, e constitui

um compromisso explícito e expresso do Programa do

Governo que a Assembleia da República votou.

A criação das regiões administrativas é, assim, um

compromisso político votado pela Assembleia da

República, cujo travejamento institucional está inscrito

na Constituição democrática fundada no 25 de Abril.

Estão, pois, conformadas as duas vontades institucionais

necessárias à criação das regiões administrativas, desde

sempre adiadas na vida da democracia portuguesa:…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … a vontade constituinte que fez das

regiões um alicerce orgânico da nossa democracia em

construção e a vontade política da nova maioria, que se

responsabilizou pela prioridade da sua instituição em

concreto. Não vale, por isso, a pena discorrer sobre as

intenções minoritárias que pretendem subverter ou

alterar este desígnio constitucional e governamental do

Estado democrático. Não há subterfúgio ou fugas

folhetinescas que encubram a realidade.

O PSD foi derrotado nas últimas eleições e não pode,

por isso, pretender, com artifícios e pretextos, invocar

pretensas tiranias do consenso que se oponham às

opções políticas eleitas e ao Programa do Governo

aprovado.

Há regras e procedimentos jurídicos, resultantes da

legitimidade democrática, incontornáveis num Estado de

direito…

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e uma delas, em

que se funda o nosso Estado constitucional, é de que a

Constituição da República e os órgãos soberanos que

integram a sua fisiologia representativa só pode ser

alterada por uma maioria qualificada de dois terços.

O povo soberano, ao permitir que os seus

representantes mediadores

regra

fundadora, não quis que nenhum acto ou vontade

ocasional confiscasse o edifício constituinte originário.

instituíssem essa

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para o Partido Socialista, o princípio

da organização do Estado

constitucional, que

compreende a existência de regiões administrativas, é

um princípio essencial e, por isso, intocável, no âmbito

da nossa disponibilidade de revisão constitucional.

inexorável,

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — A regionalização é um processo

político

de

concretização estão em marcha a partir de 2 de Maio

último. Não depende da revisão constitucional mas é

nosso entendimento que o processo de criação das

regiões

ganhar maior

consistência e aperfeiçoamento se pudesse incorporar

eventuais alterações do texto constitucional.

administrativas

procedimentos

poderia

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas é bom que mais uma vez se

precise que o PS e o seu grupo parlamentar se opõem

liminarmente

revisão

constitucional para retirar o princípio da organização do

Estado que compreende a existência das regiões

administrativas…

alteração de

a qualquer

cujos

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e opõem-se à possibilidade de

à

referendária de

alterações

solução

qualquer

Constituição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O referendo constitucional sobre a

regiões constitui a

existência constitucional das

confiscação, pelo voto popular ocasional, das

competências constitucionais que o povo atribui aos seus

representantes constituintes.

Aplausos do PS.

É a confiscação da democracia representativa pela

democracia directa e plebiscitária, é a subversão do

Estado de direito constitucional e da prevalência do

princípio representativo. Definitivamente, não contem

connosco para isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A atitude do PSD de se ausentar na votação, no Plenário

da Assembleia da República, de um conjunto de

projectos de lei e resolução sobre a regionalização

corresponde a um acto político irresponsável,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … desprestigiante para os seus

regras e procedimentos

autores e violador de

parlamentares próprios de um Estado de direito.

parlamentar

jogo da conflitualidade democrática, os

Deputados do PSD, ao situarem-se à margem da

suas

legalidade

responsabilidades

o

respeito pelo funcionamento democrático da Assembleia

da República e das suas regras de deliberação

maioritária…

representativas,

perverteram

fugindo

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e ao não integrarem ainda os

trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional, cujo funcionamento e competência foi

regularmente deliberada pelo Parlamento, colocam-se à

revelia de regras essenciais da República.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — À «boleia» da pequena táctica

política, o PSD viola as regras de procedimento

parlamentar democrático. O PSD não quer cumprir a

Constituição, não cumpre o Regimento da Assembleia

da República, não quer

âmbito

parlamentar,…

trabalhar no

No

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — … não representa institucionalmente e

e

às

na prática o povo que o elegeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está em falta!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

A democracia não é só a lei da maioria e a sua

interacção com as minorias. É também o respeito pelas

regras do jogo democrático e dos valores inscritos nas

normas superiores constitucionais.

O PSD, ao não respeitar as opções políticas legítimas

e legitimadas da maioria, denega as regras do jogo

democrático e parlamentar e faz da Constituição uma

regra que pretende utilizar segundo os seus humores

políticos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Como sempre, aliás!

O Orador: — Pela nossa parte, reiteramos o que

temos vindo a dizer: o processo de regionalização

seguirá o seu curso tempestivo e normal, como reforma

essencial do Estado democrático, com o objectivo de dar

mais democracia à democracia, mais descentralização e

eficácia à Administração Pública, mais solidariedade e

desenvolvimento às diversas parcelas do

território

nacional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Consideramos harmonizável o

processo de descentralização do Estado realizado pela

regionalização e o aperfeiçoamento do sistema político

no âmbito do processo de revisão constitucional. Foi

nesse entendimento que propusemos que o processo de

revisão

começasse pelas matérias

respeitantes à regionalização…

constitucional

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … para que, desse modo, se

estabilizasse um quadro constitucional de referência que

favorecesse o desenvolvimento desse mesmo processo.

Pela nossa parte, continuamos empenhados em

encontrar na Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional, e só nesta, as soluções legais adequadas

a enquadrarem a participação de todos os portugueses

numa ampla consulta popular, a qual terá de organizar-

se no âmbito do processo de institucionalização das

regiões, sem se pretender como referendo constitucional

ou de revisão da fase de criação das regiões mas

propondo-se um espaço de discussão comum e de

arbitragem das diversas opções na concretização do

processo da descentralização regional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os

portugueses não compreenderiam nem compreendem

que uma reforma de renovação e descentralização

essencial do Estado possa ser prejudicada pelo reiterado

alheamento do PSD e tenha de prosseguir à margem da

sua direcção política e do seu grupo parlamentar. Os

portugueses não compreenderiam nem compreendem

que, por irresponsabilidade política, o processo de

revisão constitucional não se inicie e conclua com a

celeridade e rigor exigíveis, de forma a que seja aberto,

designadamente, o processo de eleições e de

participação democrática a

todos os cidadãos; a

possibilidade de realização de referendos; o reforço de

competências do Parlamento português no processo de

construção europeia; a possibilidade do exercício do

direito de voto pelos emigrantes nas eleições

presidenciais; a possibilidade de uma mais aperfeiçoada

lei eleitoral; o respeito pelas regras de proporcionalidade

e o aprofundamento das autonomias regionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos

que do eco da memória do «deixem-nos trabalhar» do

teve

Dr. Cavaco Silva, que, no passado, nunca

destinatário

possa

emergir, finalmente, o remorso do Dr. Marcelo Rebelo

de Sousa…

democraticamente

legitimado,

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — … e que o PSD regresse ao bom

senso democrático e enfileire nos procedimentos

normais de uma democracia estável e adulta.

Por nós será bem-vindo ao regresso democrático, no

respeito pelas deliberações maioritárias e pelo

cumprimento integral das regras do funcionamento do

Estado de direito e dos valores da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Alberto Martins, as minhas primeiras

palavras são para manifestar a compreensão que sinto

pela dificuldade da posição que V. Ex.ª teve de

defender, hoje, na Assembleia da República.

Risos do PS.

O Sr. Deputado teve papel ingrato: o de tentar

provocar uma resposta por parte do PSD em relação a

esta matéria, tendo apresentado poucos argumentos e

pouco convincentes. Tentou, sobretudo, desenvolver um

argumento

relativamente ao qual não podemos

reconhecer ao PS qualquer espécie de autoridade. Falou

no abandono do Hemiciclo, mas devia recordar-se das

várias vezes que o PS o fez por questões muito menores

na anterior legislatura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É por essas e outras, Sr. Deputado,

reconhecendo eu em si uma personalidade e autoridade

de democrata, que não consigo imaginar como é que

conseguiu ser convencido a dizer uma coisas dessas.

Fica-lhe mal, é desprestigiante e desequilibra a sua

bancada!

Vejo o Sr. Deputado José Magalhães a olhar para si

com uma cara muito preocupada, na medida em que foi

ele o instigador de tantos abandonos, de tantos actos de

desrespeito para com a Assembleia da República na

legislatura passada. Está neste momento a coçar a cabeça

de arrependimento numa postura grave que estou

habituado a ver em si quando reconhece os seus erros.

Em relação à questão de fundo quero dizer uma coisa

muito simples: compreendemos os problemas que o PS

tem ao reconhecer que, perante aquilo que as pessoas

têm dito ao longo dos últimos tempos, tem de mudar de

posição, de socorrer-se de habilidades, de «golpes de

rins» e de inventar questões novas.

Não conseguimos que nos leve a responder outra

coisa senão aquilo que o líder do meu partido e o líder

do meu grupo parlamentar disseram ontem: já basta de

brincar com os portugueses, de confundir, de baralhar e

de saturar os portugueses. Sobre esta matéria, Srs.

Deputados do PS, não diremos mais nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Alberto Martins.

As

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, já sabia que não ia gostar

do meu discurso — aliás, era esse o meu propósito e

ficaria muito defraudado se tivesse uma opinião diversa.

Sei que não gostou do meu discurso porque ele é

incómodo e chama o PSD a uma responsabilidade básica

num Estado democrático de direito.

procedimentais,

e

constitucionais desse Estado democrático de direito

exigem que a vontade legitimada e regular da maioria

seja cumprida.

regimentais

regras

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A partir de certa altura essa vontade

da maioria transforma-se na vontade da Assembleia da

República, que criou uma comissão para fazer a revisão

constitucional.

Os senhores põem-se à margem das

regras

parlamentares, do Estado de direito e, nessa medida, têm

dificuldade em dizer porque fogem, porque não

cumprem a democracia. Sei que é difícil para os

senhores não cumprir as regras democráticas. O que está

aqui em causa, de facto, não é uma questão de

autoridade. Dispenso a autoridade que me conferem:

tomo-a! Na democracia pode tomar-se autoridade e,

neste caso, nós estamos a cumprir as regras do Estado de

direito e a trabalhar parlamentarmente. Os senhores não

estão a trabalhar no Parlamento, não estão a representar

o povo. O que é que estão a fazer?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Podem estar a representar o vosso

líder político, que tem tentação folhetinesca. O povo não

representam!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores não representam o povo

quando o deveriam fazer e não o fazem porque

resolveram adoptar piruetas, pondo-se de fora da

regionalização e da revisão constitucional.

A democracia não pode permitir atitudes desta

natureza! Apelamos, pela última vez, que regressem ao

funcionamento e à vida do Estado democrático, da qual

têm estado alheados nos últimos dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo

inscreveu-se para exercer o seu direito de intervenção no

período de antes da ordem do dia ao abrigo do n.º 2 do

artigo 83.º do Regimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

que, para o efeito, dispõe de 10 minutos.

O

Sr. Ministro

da Agricultura,

do

Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da

Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o

Governo que seria da maior utilidade vir a esta Câmara

relatar e anunciar algumas das acções que vão ter início

hoje relativamente ao plano de combate à chamada

doença das vacas loucas no que se refere à tentativa da

sua erradicação.

Como é certamente do conhecimento de todos, o

Governo apresentou, em sede de Comissão Europeia,

um programa para o controlo e erradicação da doença

em Portugal, de acordo com indicações dadas pelo

Conselho de Ministros da Agricultura da União

Europeia, realizado no início do mês de Abril.

Esse plano destina-se, como se indica, a proceder à

erradicação desta doença em Portugal, agindo em duas

frentes: sobre os animais potencialmente susceptíveis de

contrair a doença e, simultaneamente, sobre o agente

introdutor da mesma, que é a alimentação que esses

animais consomem.

No que se refere à primeira componente — o abate

dos animais susceptíveis de ter contraído a doença —, o

programa destina-se ao abate da totalidade dos animais

coabitantes com os animais que foram detectados como

doentes e também daqueles que, tendo sido importados

de Inglaterra até 1990 (data a partir da qual não houve

mais importações), podem ter contraído essa doença no

seu país de origem.

Trata-se do abate de 1239 animais, sendo 942

animais coabitantes e 297 animais importados de

Inglaterra, num total de 27 explorações de animais

coabitantes e 141explorações de animais importados de

Inglaterra.

Esta acção vai ser desenvolvida a partir das 23 horas

de hoje, tratando-se de um abate que tem de ser rodeado

dos maiores cuidados sanitários, que vai ser feito num só

matadouro que está a ser preparado para o efeito desde

há alguns dias, tendo sido devidamente inspeccionado

por técnicos do Ministério do Ambiente para se

assegurarem de que todas as operações respondem aos

requisitos de cuidados ambientais e de saúde pública.

Proceder-se-á ao abate ao longo de quarta, quinta e

sexta-feira e sábado, à farinação dos animais abatidos, à

incineração dessa

à

incorporação da farinha em cimento para que não haja

qualquer contacto com o exterior.

e, posteriormente,

farinha

Os cérebros dos animais abatidos serão objecto de

análises histopatológicas para permitir detectar se algum

dos animais terá ou não contraído a doença e, portanto,

ficar por esta forma assegurado totalmente o controlo

que se impõe.

Recordo que, de todos os casos analisados até hoje,

em 68 casos suspeitos, 37 foram confirmados como

tendo contraído a doença, estando ainda dois em

percurso de análise para conhecermos os seus

resultados.

Além desta acção sobre os animais, há um conjunto

de outras iniciativas que está a ser levado a cabo no

sentido de manter o controlo, nomeadamente no que se

refere às rações que são fornecidas aos animais. Essas

medidas são as seguintes: vigilância permanente nos

centros de processamento de subprodutos de origem

animal em 11 centros que processam subprodutos de

mamíferos; o reforço da capacidade da rede nacional de

laboratórios para poder realizar, em Portugal, as análises

sobre as farinhas; o reforço das acções de vigilância e

das medidas de polícia sanitária por intermédio das

direcções regionais de agricultura; o reforço das acções

de fiscalização relativamente à circulação de animais e

produtos de origem animal no espaço nacional; e a

fiscalização das

em 125

estabelecimentos fabris, 93 fábricas de rações e 32 locais

de autoprodução.

fábricas de

rações

Como resultado deste trabalho a partir do dia 1 de

Abril, e após reunião conjunta com os representantes da

Guarda Nacional Republicana, da Inspecção-Geral das

Actividades Económicas, do Instituto de Protecção da

Produção Agro-alimentar, das direcções regionais e da

Direcção-Geral do Ambiente, foram envolvidos, nas

acções de fiscalização, 153 agentes. Como resultado

destas acções foram fiscalizados 91 estabelecimentos de

entrepostos de carne e produtos de origem animal e

efectuados 37 dias de acções de estrada, tendo sido

transporte de

inspeccionadas 759 viaturas de

mercadorias. Foram, assim, obtidos os

seguinte

resultados:

entrepostos

alfandegários, de 601 quilos de carne de bovino

desossada, congelada e importada do Reino Unido antes

da proibição da importação, que foi decretada em 21 de

Março; apreensão de 8750 quilos de carne de bovino

congelada importada do Reino Unido, entrada também

antes da proibição; apreensão de 372 quilos de alimentos

para animais, do tipo pet food, provenientes do Reino

Unido e localizados em hipermercados da zona do

Porto; e apreendido, para efeitos de devolução à origem,

um contentor selado com quantidade não determinada de

alimentos para animais, do tipo pet food, entrado depois

da proibição da importação.

a nível dos

apreensão,

São estes, essencialmente, os resultados do trabalho

desenvolvido até agora e estamos certos de que, com a

acção de eliminação física dos animais que referi,

poderemos assegurar uma erradicação da doença — o

que não quer dizer que não possam surgir ainda alguns

casos que venham do passado e que terão tratamento

exactamente idêntico àquele que acabei de referir — e,

simultaneamente, dar ao consumidor, em Portugal, a

satisfação da sua ansiedade e a possibilidade de reganhar

a sua confiança para a normalização do mercado de

carne de bovino, para bem não só dos consumidores

como dos produtores nacionais.

Ficarei à vossa disposição para o esclarecimento de

qualquer questão que considerem útil ou qualquer

dúvida que tenha ficado da exposição que acabei de

fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Regimento prevê, para estes

casos, um período de debate de 20 minutos mas não diz

como se distribuem, pelo que o critério será definido

pela Mesa. No final, o Governo terá cinco minutos para

usar da palavra, se assim o entender. Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, em primeiro lugar, gostaria de

salientar a atenção com que a bancada parlamentar do

PSD está a acompanhar a evolução do aspecto sanitário

do efectivo pecuário nacional. Aliás,

reconhece

certamente V. Ex.ª que algumas das medidas que tomou

já foram implementadas no passado.

Se, relativamente à saúde pública, temos de constatar

e salientar a articulação entre o Ministério da

Agricultura e o Ministério da Saúde, preocupa-nos um

outro aspecto, de primordial importância, que se prende

com a economia nacional. Gostaria, por isso, em nome

dos produtores agrícolas nacionais de produtos

pecuários, comerciantes e industriais de carne, de

chamar a atenção para os problemas decorrentes da

quebra acentuada do consumo de carne (70% a 80%).

Era importante que o Governo fizesse uma campanha de

informação rigorosa, eficaz, que valorizasse a carne

nacional, que valorizasse os produtos pecuários, quer

bovinos, suínos ou avícolas e que pudesse potenciar a

riqueza nacional.

Certamente que V. Ex.ª reconhece que, neste campo,

muito há a fazer.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pedia-lhe ainda que comentasse uma

nota informativa, hoje

divulgada, de manhã, na

Comissão Parlamentar de Agricultura, e que foi alvo do

repúdio de todas as bancadas parlamentares. Tal nota

manifesta, eventualmente, alguma incoerência e falta de

credibilidade do Governo e da Administração Pública.

Refiro-me a uma nota da TAP aos seus passageiros, que

é do seguinte teor: «a TAP-Air Portugal garante que a

carne de bovino utilizada na confecção das refeições

servidas a bordo é importada da América do Sul ou da

Austrália».

Ora, para nós, é inadmissível que uma empresa

pública divulgue que serve aos seus utentes um produto

que não é nacional, deixando assim a suspeição de que o

produto nacional não tem garantias higiossanitárias ou

de qualidade que dêem confiança ao consumidor. Nesse

sentido, é importante que o Governo esclareça que

motivações poderão estar por trás da nota desta empresa

pública.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Acima de tudo, Sr. Ministro, desafio o

Governo a que, com coerência, sem qualquer discurso

contraditório entre os seus membros ou quaisquer

desmentidos recíprocos, venha, de forma concreta,

desencadear uma campanha pública de informação

conducente à promoção dos produtos agrícolas

nacionais, dos produtos pecuários, de forma a valorizar

toda a nossa carne, principalmente a das raças

autóctones.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente,

quero lamentar que a bancada do PSD só se lembre

agora de falar sobre este assunto em nome dos

produtores, dos consumidores, dos comerciantes.

Protestos do PSD.

Quero também, através de V. Ex.ª, informar a

Câmara de que o Grupo Parlamentar do PS já dirigiu

uma carta ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura,

pedindo a realização de uma audição à administração da

TAP sobre este assunto.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

tanto

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados:

Congratulamo-nos com as medidas agora anunciadas,

mas não posso deixar de lamentar que o Governo

português, nomeadamente o Ministério da Agricultura,

tenha demorado

tempo a encetar medidas

concretas que tranquilizem o consumidor português e

evitem a ruína dos nossos produtores.

tomadas para

Nesse sentido, falo como mãe de família e gostaria

que me informasse sobre quais são, em concreto, as

medidas que serão

tranquilizar o

consumidor português, aquele consumidor português

que tem sido confrontado com tantas intervenções do

Ministério, com tantas intervenções televisivas mas a

quem não tem sido dada a segurança necessária para

chegar ao talho e adquirir carne, que permita também ao

produtor pôr no mercado a sua carne e que evite a grave

crise económica que alegam, obviamente, estar a sentir.

Gostaria também de perguntar ao Sr. Ministro se o

Governo português está em condições de garantir uma

fiscalização rigorosa da carne que entra nas nossas

fronteiras, designadamente vinda de Espanha que, como

sabemos, não está a realizar quaisquer abates.

Por outro lado ainda, gostaria de saber se o

Ministério da Agricultura pode garantir uma eficaz

fiscalização nos matadouros e como é que a vai realizar,

quando é certo que, ainda há poucas horas, uma estação

televisiva noticiava que, no matadouro sito em

Alcoentre, está a ser feito o abate de carne de vaca e de

porco sem qualquer fiscalização, carne essa que é,

posteriormente, consumida pelos reclusos da cadeia de

Alcoentre.

Por último, quero igualmente apresentar um voto de

protesto do Partido Popular contra o comunicado que

está a ser distribuído pela TAP, bem como dizer que

lamento apenas que as vacas, em Portugal, tenham

ficado loucas, para ver o PSD, que, durante dez anos,

abriu as fronteiras de Portugal, vir finalmente defender

os interesses e os produtos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho, com o meu pedido de desculpa por ter

sido

involuntariamente preterido na ordem de

intervenção para uso da palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

está desculpado.

aos

tanto

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, o PSD tem destes sentidos de oportunidade:

como não tem outros argumentos, utilizou o documento

da TAP que eu próprio, hoje de manhã, em nome do

meu partido, levei à Comissão de Agricultura e distribuí

à comunicação social. Mas, vá lá, é uma ajuda ao PSD,

para ter alguma coisa que dizer neste debate!…

Sr. Ministro, como sabe, a Comissão de Agricultura,

ao longo de várias sessões, promoveu, por iniciativa do

PCP, uma audição parlamentar a várias entidades sobre

a situação da BSE em Portugal; hoje de manhã, eu

próprio, enquanto relator da audição, tive oportunidade

de apresentar à Comissão um projecto de relatório.

produtores,

Em minha opinião, a análise deste processo tem

vários momentos e nenhum deles deve ser ocultado. O

primeiro momento é que, de facto, a doença apareceu

em Portugal em 1990 e que de 1990 a 1994 houve uma

clara política de ocultação e de sonegação da

informação,

aos

consumidores, como ainda à comunidade científica, que

esteve na base de uma polémica que prejudicou o

interesse nacional e a produção. Tal polémica terá

contribuído para o pânico generalizado que se criou em

Portugal, eventualmente com consequências para a

saúde pública, porque, só em 1994 foi decidido começar

a fazer o sequestro das explorações que tinham tido

casos desde 1990 e ninguém pode garantir que, nesse

período, os animais infectados não tivessem sido

introduzidos na cadeia alimentar.

Por isso mesmo, propus à Comissão — e espero que

seja aprovado na próxima reunião — que todo o

processo da BSE em Portugal seja

remetido à

Procuradoria-Geral

eventual

procedimento criminal contra os responsáveis pela

ocultação da doença em Portugal e suas eventuais

consequências para a saúde pública entre 1990 e 1994.

da República para

Posto isto há ainda mais para dizer, Sr. Ministro:

neste momento, não foi restabelecida a confiança nos

produtores e nos consumidores. Tenho ideia de que isso

passa por um conjunto de notícias que continuam a

avolumar-se, muitas delas sem bases científicas, mas

como

passa também pelo facto de ter havido um grande atraso

na implementação das medidas que o Governo anunciou,

para além de alguns comportamentos contraditórios do

Sr. Ministro, tudo terá contribuído para que esse clima

de confiança não se tivesse restaurado tão cedo quanto

possível.

Nesse quadro, Sr. Ministro, registo o anúncio do

início do abate mas é preciso que os produtores sejam

indemnizados no mesmo momento e por um valor justo,

valor esse para cujo cálculo devem contribuir as

organizações de produtores. Se assim não for, corremos

o risco de os próprios produtores, não tendo garantia de

indemnização no mesmo momento em que lhe vão

retirar o gado, se defenderem, não entregando o gado

para abate.

Depois, Sr. Ministro, que garantias pode o Governo

dar à Assembleia de que este universo de gado que vai

ser abatido é o universo total em relação ao qual a

doença foi diagnosticada aos coabitantes que foram

afectados, tanto mais que estes números vão aumentando

dia a dia e nós sabemos hoje que, neste processo de

abolição de fronteiras, não há, em Portugal, condições

para garantir que não estejam a entrar rações ou

efectivos pecuários eventualmente infectados.

Penso que todo o processo da BSE nos convida a

fazer uma reflexão sobre a abolição de fronteiras e a

alteração dos sistemas naturais de alimentação do gado

por sistemas

industriais que produzem alterações

genéticas e cujas normas para a saúde pública estão

longe de estar definidas. Por isso mesmo, também

propus que fosse proibida a alimentação com hormonas

e antibióticos do gado e que à opinião pública fosse

afirmado

de

esclarecimento que não está feita, o que é que se pode

comer e o que, por segurança, deve ser evitado.

campanha

clareza,

Por último, uma questão que já foi aqui referida e

também havia sido abordada hoje de manhã na

Comissão: é preciso defender a produção nacional,

sobretudo a produção autóctone baseada em sistemas

naturais de alimentação, e, nesse sentido, é altamente

condenável que uma empresa como a TAP esteja a

distribuir aos seus passageiros um documento em que

lança suspeições sobre a carne nacional. Que medidas é

que o Governo vai tomar nesta matéria, para evitar que

isto se repita na TAP?

numa

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos, a

assistir aos nossos trabalhos, um grupo de 55 alunos da

Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro,

um grupo de 50 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo

de Lisboa, um grupo de 130 alunos da Escola

Secundária da Batalha, um grupo de 20 alunos da Escola

Secundária Tomás Pelaio, de Santo Tirso, e um grupo de

28 alunos da Escola Preparatória Professor Carlos

Teixeira, de Fafe. Saudemo-los com toda a simpatia.

com

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Deputados, estamos hoje a assistir aqui a

uma discussão que me diz, particularmente, respeito,

uma vez que, infelizmente, conheço de perto a doença

de Kreutzfeld-Jackob e sei como ela é devastadora no

ser humano. Quero dizer ao Sr. Ministro que as medidas

que estão a ser tomadas pelo Governo são extremamente

importante e são urgentes, mas talvez não sejam

suficientes. O apelo que faço, tanto ao Governo como a

todos os Deputados e a todas as pessoas que possam

estar a seguir este debate, é para que tenhamos a

coragem de ir mais longe. E, quando digo ir mais longe,

quero dizer ter a coragem de proibir terminantemente a

inclusão de farinhas animais na alimentação quer de

animais quer de seres humanos. Temos de fazer isto de

uma maneira decisiva e total, porque conhecemos pouco

sobre a matéria, mas uma coisa sabemos: a introdução

de farinha animal numa espécie herbívora provocou uma

desregulação completa dessa espécie e não podemos

continuar de braços cruzados perante esse facto.

A segunda coisa que temos de fazer é envolver os

consumidores em questões tão importantes como as

referentes à saúde pública. É evidente que toda a

informação que os consumidores exigem é necessária

mas só será eficiente se for também uma informação

independente, não podendo ser apenas uma informação

pelo lado dos produtores, pois esta é uma matéria em

que produtores, consumidores, Governo, poderes

públicos e comunicação social, todos, têm de se

envolver para que compreendamos a razão porque

chegámos a este ponto e para que saibamos, em relação

ao que conhecemos, que estamos a tomar todas as

medidas possíveis e que, em relação ao que não

conhecemos, estamos a tomar todas as precauções

possíveis.

Sr. Presidente, era este o testemunho que queria dar.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma

intervenção, ao Sr. Deputado António Martinho.

com

rigor,

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Secretários de Estado: Toda esta situação

hoje aqui evidenciada e que está a chegar ao seu termo,

mostra que o Partido Socialista tinha razão quando

alertou, há vários anos, para este problema, aqui, nesta

bancada. O Governo do PS está a tratar deste problema

com

de

responsabilidade, não aguardou que se avolumasse e,

muito pelo contrário, após a divulgação da notícia à

opinião pública mundial pela comunicação do Secretário

de Estado da Saúde no Parlamento inglês, é bom que se

registe, em poucas horas preparou medidas de decisão,

medidas normativas com vista à sua resolução.

sentido

grande

grande

isso, neste momento, o Partido Socialista

congratula-se pela capacidade de resposta do Governo,

com o plano de erradicação da BSE que em tempo

razoavelmente curto apresentou a Bruxelas e que foi

considerado pelo Comissário respectivo um plano de

luxo. Todavia, é um abuso do sentido da palavra “luxo”

por parte do Sr. Comissário, porque este plano é

simplesmente, e ainda bem que assim é, um ataque

Por

eficaz ao problema para que Bruxelas se convença que

os Estados membros, quando têm problemas, sabem

propor soluções eficazes para eles.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O abate que está a ser iniciado é uma

medida que se mostrou necessária e urgente; é uma

medida que

interesses dos

consumidores mas

também os dos produtores.

Efectivamente, foi em diálogo com os produtores que se

chegou a um quantitativo de indemnização, sendo de

realçar a capacidade de diálogo do Governo no

encontrar duma solução.

tem em conta os

Outras medidas a médio e a longo prazo são

necessárias e, embora este plano já tenha algumas,

gostaria que o Sr. Ministro trouxesse a este debate a

especificação de algumas, nomeadamente no que diz

respeito ao fabrico de rações, à fiscalização sanitária de

toda cadeia desde que o animal sai da exploração e

chega, em forma de bife, ao consumidor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Como não

tenho mais

inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.

O

Sr. Ministro

da Agricultura,

do

Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Começo por me solidarizar

totalmente com o que foi dito relativamente ao

comunicado da TAP. É, de facto, incompreensível, e

prova uma situação de completo desconhecimento da

situação, que uma empresa, seja ela qual for e muito

menos uma empresa como a TAP, em território

nacional, avise os consumidores de que a carne é boa

porque é da América do Sul ou porque vem de qualquer

outro país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não tenho qualquer dúvida que o

Governo tomará as medidas adequadas junto da TAP e

fá-lo-á através do respectivo ministro da tutela, mas eu

próprio intercederei nesse sentido, pois trata-se de uma

afirmação grave para a economia portuguesa e para todo

o

temos vindo a desenvolver no

restabelecimento da confiança e da verdade sobre a

produção nacional.

trabalho que

Penso que o conjunto das perguntas e das questões

levantadas abarca os pontos que a seguir abordarei

sucintamente.

No que se refere à fiscalização, conforme foi

indicado pelos resultados obtidos, posso garantir-vos

que temos, neste momento, a funcionar, junto dos

matadouros e das empresas, a fiscalização veterinária.

Aliás, essa preocupação está patente em todas as acções

do Governo e em todas as indicações dadas aos serviços

do Ministério da Agricultura.

Não conheço concretamente o problema que foi

levantado relativamente a Alcoentre mas vou informar-

me e procederei em conformidade de acordo com os

resultados que obtiver.

Não há, como sabem, fiscalização especial nas

fronteiras mas há fiscalização no todo do território, que,

posso garantir-vos, será cada vez mais reforçada pelo

conjunto das entidades que têm responsabilidades neste

domínio.

No que se refere ao problema do pagamento aos

produtores, quero aqui deixar bem claro que os

produtores serão indemnizados no momento da entrega

dos seus animais no matadouro. Aliás, foram todos

consultados sobre este processo e, relativamente às

explorações envolvidas, os valores publicados em

portaria para as respectivas indemnizações foram fruto

da discussão com as diversas associações de

agricultores.

Quanto ao momento em que levamos a cabo estas

acções, quero lembrar-vos um aspecto que considero

importante. O Governo português participou numa

reunião do Conselho de Ministros da União Europeia,

comprometeu-se a apresentar um programa até uma

determinada data, fê-lo nessa data e obteve com isso a

credibilização junto dos seus parceiros da União.

Quero também acrescentar que todos os animais que

vão agora ser abatidos estavam sob sequestro nas

explorações, não constituindo qualquer espécie de

perigo para a saúde pública, mesmo que, eventualmente,

se venha a revelar que algum possa ter contraído a

doença, o que só podemos saber depois das análises a

efectuar. Não é possível afirmar que a totalidade do

universo dos animais foi abrangida, honestamente

ninguém o poderá fazer. Não há sistemas de análise e

apenas a sintomatologia clínica poderá informar ou, post

mortem, a análise histopatológica ao cérebro. Não é,

pois, possível saber se ainda haverá algum animal que

possa estar em condições de vir a ser abatido, o que será

feito à medida que se venham a revelar outros casos. A

proceder de outra forma seria a destruição total do

rebanho nacional, o que não me parece de forma

nenhuma justificar-se nem ter qualquer razão de ser.

Por último, quero referir que o Ministério da

Agricultura, e eu próprio, temos sido acusados de não

termos tido, nesta matéria, uma atitude coerente. Creio

que o episódio da mioleira tem nisso um papel

fundamental mas gostaria de vos dizer que a minha

intenção foi mostrar que, num país onde não existe

qualquer caso de doença, até essa parte do animal

poderia ser ingerida. Tal não foi compreendido, aceito-o,

se bem que repudie que tenha havido qualquer espécie

de hesitação no tratamento deste caso ou que os números

tenham sido diferentes. É bom que se diga que começou

por ser avançado um número aproximado — foi dito que

era um número aproximado — e foi-se depois

confirmando e concretizando esse número de acordo

com o controlo feito às explorações. Antes da tomada de

posição da União Europeia

assumido o

bloqueamento às importações inglesas, foi montado um

sistema de fiscalização. Não houve, tenho consciência

disso, qualquer espécie de hesitação por parte do

Ministério da Agricultura nem qualquer espécie de

variação nas acções do ministro. No entanto, é

indiscutível que a confiança dos consumidores não se

adquire nem por decreto, nem por portaria, nem por

foi

discurso, apenas por um conjunto de acções que temos

vindo a desencadear e que queremos continuar.

Finalmente, quero apenas referir que está em estudo

a possibilidade da certificação da carne nacional, o que

tem de ser feito com as respectivas associações

produtoras para total esclarecimento do consumidor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a

primeira parte do período da ordem do dia.

Inscreveram-se, para

intervir em assuntos de

interesse relevante, os Deputados Gonçalo Almeida

Velho e Carlos Marta.

Tem a palavra o Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr.

Presidente, ao dirigir-me pela primeira vez a esta

Assembleia, permita-me que as minhas primeiras

palavras sejam de saudação ao exemplo de democrata e

de cidadão que V. Ex.ª representa não só pelas suas

qualidades de tribuno mas essencialmente pelo carácter

nobre e humanista que imprime a esta Casa e que

influenciará o destino das gerações vindouras.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

É muito amável.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Subo hoje a esta tribuna para vos falar de crianças e

mais concretamente do trabalho infantil que é por todos

nós condenado.

Os dados mais recentes da Inspecção Geral do

Trabalho indicam uma subida na utilização de mão de

obra menor no norte do País, particularmente no distrito

de Braga. O agora renovado empenho da IGT

promovido pela Sr.ª Ministra para a Qualificação e

Emprego nas acções de fiscalização resultantes do

cumprimento do Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo, veio concluir que houve uma inversão na

tendência dos últimos anos que apontava para um

abrandamento do recurso ao trabalho clandestino da

criança.

De notar que o trabalho infantil aumentou mas não

em número assustador, sendo o seu número mais

reduzido do que há três anos. Na opinião de alguns

delegados da Inspecção-Geral do Trabalho da região

norte «podemos estar perante um aumento temporário

por razões de ordem social localizados numa zona

geográfica precisa que se debate com problemas de

pobreza mais ou menos generalizada».

indivíduos com

Como sabem, a população infantil, considerando o

universo composto pelos

idades

compreendidas entre os zero e os 14 anos, é hoje de

apenas 1 970 000 crianças. As causas do trabalho

infantil reflectem naturalmente o carácter global e

complexo do fenómeno em si, contando-se como

factores mais comuns os de natureza cultural, educativa,

económica e social. Os fracos recursos familiares, as

dificuldades de frequência da escola nas regiões rurais e

a fraca capacidade destas para motivar os alunos, a

convicção generalizada em alguns meios sociais de que

o trabalho infantil é necessário e até benéfico, a

inexistência de alternativas à ocupação de crianças e

jovens no período pós-escolar são circunstâncias que

usualmente integram o elenco das causas do fenómeno

do trabalho infantil.

As causas mais comuns são, por ordem crescente da

sua importância, as de carácter cultural em que muitos

dos pais, educadores e empregadores de mão-de-obra

infantil foram no seu tempo crianças trabalhadoras, não

estando, assim, predispostos a condenar este tipo de

situação, sem que a tradição familiar não permitisse o

exercício de determinada profissão antes da idade

mínima legal.

As de carácter educativo, nas quais há a destacar a

progressão lenta e espaçada do número de anos de

escolaridade obrigatória, sabendo-se que a deslocação

dos filhos para a escola representa, em muitos casos, um

aumento dos custos que muitos pais não conseguem

enfrentar, especialmente quando a alternativa é a de ter

alguém a ganhar dinheiro, em vez de o gastar.

As causas de carácter económico, na qual os

empregadores recorrem ao trabalho infantil como mão-

de-obra barata — que o diga um qualquer jovem de

nome António, com 13 anos, habitante de uma freguesia

do concelho de Penafiel, que, diariamente, se vê

confrontado com a árdua tarefa de ter de transformar

pedras em paralelepípedos e tudo o que ganha tem de

entregar à mãe para esta fazer face às despesas da casa,

sendo por vezes obrigado a correr campo fora para fugir

aos inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.

E, por fim, as causas de carácter social em que as

famílias se encontram em situações de pobreza, com

baixos rendimentos e em alguns casos com um grande

número de dependentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Actualmente, e

para efeitos da actuação da

Inspecção-Geral do

Trabalho, considera-se trabalho infantil toda a actividade

desenvolvida numa relação de trabalho subordinado por

indivíduos com idade inferior à estabelecida na lei para

o acesso ao emprego e ao trabalho, ou seja, actualmente,

pelos menores de 15 anos e, a partir de 1 de Janeiro de

1997, por menores de 16 anos.

Mas, e numa perspectiva mais ampla de abordagem

do fenómeno, defendida por

instituições como a

CNASTI e o IAC, pelos sindicatos e pela Provedoria de

Justiça, deverá entender-se como trabalho infantil todo o

trabalho desempenhado por crianças com idade inferior

a 15 anos e/ou sem a escolaridade obrigatória concluída,

ainda que em situação de trabalho domiciliário ou

familiar ou em actividades fora dos locais «tradicionais»

de trabalho e que, de forma regular, contribuem para a

subsistência do agregado familiar, desde que seja de

molde a comprometer o normal desenvolvimento da

criança, considerando este no plano da saúde, formação

moral e educação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal

reconhece a gravidade da situação do trabalho infantil

quer a nível nacional, quer a nível internacional.

Assim, perante a evidência deste facto, torna-se

urgente a implementação de uma política global de

combate ao fenómeno do trabalho infantil, competindo-

nos contribuir para que todas as crianças possam

usufruir da mesma igualdade de oportunidades.

Para os jovens, a escola é o melhor local de trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, ouvi

com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que

também eu penso que o trabalho infantil deve preocupar

toda a Câmara porque é, de facto, uma realidade que

entristece o País e, mais do que isso, demonstra a

fragilidade do nosso tecido económico e envergonha-nos

quando ele aparece nos jornais por essa Europa fora.

Gostava de colocar-lhe a seguinte questão: entende

ou não que os acordos feitos, nomeadamente, pela União

Europeia com países como a Índia e o Paquistão, onde o

trabalho infantil não é excepção mas regra, onde as

crianças são entendidas como trabalhadores efectivos e

onde a sua força de trabalho é usada e abusada, ao

contrário de contribuírem para combater o trabalho

infantil quer na União Europeia, quer especialmente em

Portugal, contribuem para o estímulo, o recurso, o

aumento do trabalho infantil por parte das nossas

empresas? O que é que o Governo fez perante estes

acordos e o que é que o Partido Socialista tem a dizer

sobre eles?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Demagogia pura!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, como

sabe — e acabei de dizê-lo da tribuna —, o trabalho

infantil deve ser, e é, por certo, condenado vivamente

por todos nós, não só em Portugal mas também pelo

mundo fora, desde a Europa à América ou à Ásia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, entendo eu e o Partido

Socialista que o recurso à mão-de-obra infantil, tal como

disse há pouco, seja na Europa, na Ásia ou em África, é

sempre condenável.

Respondendo à sua pergunta, direi que

foi

incentivada pelo Ministério para a Qualificação e o

Emprego a inspecção e fiscalização no sentido do

combate à mão-de-obra infantil, tendo tido o empenho

especial da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego. Aliás, o próprio Acordo de Concertação

Social de Curto Prazo, assinado há poucos dias, prevê

— e, em meu entender, muito bem — que as inspecções

sejam reforçadas e que a fiscalização seja cada vez mais

implementada. Penso que não há nenhuma mãe nem

nenhum pai que veja com bons olhos ou com agrado um

filho ao dispor de um qualquer patrão ou de um qualquer

O Orador: — Às necessidades satisfeitas, sucedem

empregador, só o fazem por necessidade, pelo que é

necessário criar condições — e o Governo tem estado a

fazê-lo — para que isso não aconteça. Posso citar-lhe o

exemplo das acções de fiscalização, previstas no Acordo

de Concertação Social de Curto Prazo, promovidas pela

Inspecção-Geral da Administração do Território, em

colaboração com as escolas e com organizações de

âmbito local, de forma a coordenar e controlar a

ausência de menores nas escolas.

Termino, dizendo que se todos nós, Deputados, seja

do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido

Comunista ou de qualquer outro partido, nos unirmos

conseguiremos banir de vez este

flagelo que,

infelizmente, ainda vai assolando algumas regiões do

nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O distrito de Viseu conseguiu nos últimos

10 anos de governação do Partido Social-Democrata,

fruto

um

desenvolvimento e progresso assinaláveis.

investimentos

realizados,

Viseu mudou muito e para melhor. Muitos dos

anseios e reivindicações que então tínhamos encontram-

se hoje claramente ultrapassados e resolvidos.

então

de

Viseu é, por isso, um distrito bem diferente do que

tínhamos há 10 anos.

Foi

Há, hoje, melhores acessibilidades, mais e melhores

escolas, infra-estruturas desportivas em quantidade e

qualidade, mais possibilidades de acesso à cultura, à

formação, ao emprego, ao acesso à habitação e à

inserção na vida activa.

Melhorias

significativas, ainda, nos cuidados

primários de saúde, no acesso à justiça, na segurança das

pessoas e seus bens e mais e melhores equipamentos

sociais. Enfim, possibilidade de todos terem uma melhor

qualidade de vida.

indiscutivelmente uma aposta ganha e o

desenvolvimento e progresso verificados nos últimos

anos deveram-se não só às políticas seguidas pelos

governos do PSD mas, igualmente, à capacidade e

determinação das populações do distrito que souberam e

aproveitaram as possibilidades abertas e criadas pelas

políticas seguidas. Foram criadas oportunidades e os

diversos agentes do distrito acreditaram verdadeiramente

ser possível sair do atraso de muitos anos.

A sociedade civil do distrito soube, assim, responder

positivamente aos mecanismos e apoios criados e

colocados à sua disposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas,

apesar do muito que foi realizado e construído, temos

consciência de que há muita coisa a fazer e a

desenvolver.

Vozes do PSD: — Muito bem!

as necessidades insatisfeitas.

Por

isso,

fundamental:

continuamos

a

considerar

como

como

forma

Em primeiro

lugar, a construção de novas

acessibilidades,

e

desenvolvimento regional. Sem boas estradas, caminhos

de ferro eficazes, sem vias fluviais não é possível

desenvolver e ampliar o

tecido económico, criar

empresas, fazer circular os produtos, garantir a atracção

dos turistas, em suma, gerar progresso;

promoção

de

Em segundo lugar, a aposta nos recursos humanos,

com qualidade e formação específica;

Em terceiro lugar, o reforço da unidade do distrito

que uma qualquer regionalização, a fazer-se, não pode,

nem deve, em princípio, colocar em causa;

Em quarto lugar, a necessidade de continuar a apoiar

e a incentivar o investimento produtivo;

Em quinto lugar, a melhoria da qualidade de vida das

populações, pois o grau de exigência de qualidade dos

equipamentos sociais desportivos e culturais aumentou

de forma considerável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava-se, pois,

que, após as eleições do passado dia 1 de Outubro, e

face às expectativas e promessas feitas em campanha

eleitoral pelo Partido Socialista, os investimentos e,

sobretudo, o desenvolvimento continuassem, pelo

menos, ao mesmo ritmo dos anos anteriores.

Os socialistas do distrito não se cansaram de dizer na

campanha eleitoral que tudo estava mal, que tudo seria

diferente, para melhor, se fossem governo. Ou seja: mais

investimentos, mais aposta nas pessoas, mais riqueza,

mais emprego, mais competência e menos clientelismo.

Foram as promessas dos socialistas por todo o distrito!

Mas, agora no Governo e com o poder esqueceram-

se rapidamente e, passados seis meses de governação,

estão a

fazer precisamente o contrário do que

prometeram. Ou seja: menos investimentos, menos

aposta nas pessoas, menor

competência, mais

desemprego, mais clientelismo, mais «cartão rosa».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

Orçamento do Estado, recentemente aprovado nesta

Casa com o apoio do Partido Popular, é um bom

exemplo do que acabámos de afirmar.

Diminuem os investimentos no distrito em relação ao

Orçamento do Estado para 1995 e é o próprio líder

distrital do Partido Socialista e Deputado nesta Casa

que, em reunião partidária e segundo um semanário

nacional, o admite. Passo a citar, «Mesmo dentro da

direcção do grupo parlamentar, a discussão do

Orçamento do Estado não foi pacífica. É que um dos

seus Vice-Presidentes,

líder da

Federação de Viseu, viu o seu distrito ser o mais

penalizado pelo PIDDAC.».

Junqueiro,

José

O Sr. António Braga (PS): — Não me consta isso,

mas precisamente o contrário!

é

o

O Orador: — «Recorde-se que Viseu foi, durante o

governo do PSD, o segundo distrito em investimento

público rodoviário.» — fim de citação!

Podemos e devemos dar exemplos concretos do que

afirmamos:

auto-estrada

Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar Formoso, designada por

A14. A recente decisão do actual Governo de confirmar,

junto da Comissão Europeia, que a ligação à Europa se

fará pelos IP2 e IP6 é indiscutivelmente uma decisão

demasiado grave para os interesses dos distritos de

Aveiro, Viseu e Guarda e de todo o norte de Portugal. É

uma decisão, repito, politicamente grave.

caso

da

igualmente, uma decisão que ninguém

É,

compreende. Se não, vejamos:

É ou não verdade que, durante os anos de 1993, 1994

e 1995, os socialistas do distrito reivindicaram a

construção da auto-estrada?

É ou não verdade que, tomada a decisão da sua

construção, no Verão passado, os socialistas vieram

manifestar o seu apoio, satisfação e generalizado

regozijo?

É ou não verdade que os socialistas sempre disseram

que o IP5 estava saturado, mal construído e com um

grau de sinistralidade muito elevado?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Claro que tudo isto é verdade.

Mas os socialistas visienses, face à decisão do

Engenheiro António Guterres de levar esta via a passar

no seu distrito, vêm agora dizer que a A14 nunca existiu,

que não há nenhuma decisão anterior, que o IP5 não tem

tráfego suficiente e que a auto-estrada neste traçado não

é rentável. Lamentável esta posição!

Vamos dar o benefício da dúvida e partir do

princípio de que a A14 foi uma invenção — refira-se

que há documentos do actual Governo que comprovam a

existência da decisão política do anterior governo.

Então, era chegado o momento de os Srs. Deputados e

responsáveis pelo PS no distrito virem defender

claramente a sua construção e passar a ser uma das suas

bandeiras.

Afirmamos, assim, que o actual Governo e os

responsáveis locais do PS não querem lutar pela

construção da auto-estrada Aveiro/Viseu/Guarda/Vilar

Formoso.

A A14 seria a via do futuro para o desenvolvimento

ligação

região, a grande

continuado da nossa

litoral/interior e para a Europa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É claramente um erro estratégico do

Governo e vem condicionar o desenvolvimento e

estrangular o progresso dos distritos de Aveiro, Viseu e

Guarda.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros

exemplos podem ser dados e referidos:

O Hospital Distrital de Lamego só vai iniciar-se, na

e

A

de

falta

melhor das hipóteses, no ano de 1998, o que não deixa

de ser um atraso significativo na melhoria dos cuidados

de saúde das populações do norte do distrito;

O itinerário principal n.º 3 — IP3 — não tem novos

troços lançados, apesar de os diferentes ministros desta

pasta dizerem que é uma prioridade, e a aposta é apenas

a de dar continuidade às decisões e opções do anterior

governo e dar execução às obras já lançadas;

A ligação IP3/IP5 tem apenas orçamentado, este ano,

200 000 contos, claramente insuficiente, tendo em conta

que é uma infra-estrutura com um custo aproximado de

7 milhões de contos, o que é o mesmo que dizer que vai

haver um atraso significativo na sua construção;

sentido

desorientação

de

responsabilidade nota-se, igualmente, nas tomadas de

posição sobre o novo quartel da GNR de Viseu. Em

visita efectuada às actuais instalações — degradadas —

desta força de segurança na cidade de Viseu, o actual

Governador Civil dizia, e passo a citar: «Desta vez e ao

contrário do que tem sucedido nos últimos anos, a

construção do novo quartel não será incluída no plano

de investimentos do Governo para 1996 apenas para

inglês ver.».

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E dizia, ainda: «Logo que o caderno

de encargos esteja elaborado, dar-se-á

início à

elaboração do projecto e abertura do concurso público.»

— fim de citação!

Bem, qual o nosso espanto quando, ao apreciar o

PIDDAC/96, recentemente aprovado nesta Casa, esta

obra tinha inscrito apenas o valor de 6 000 contos, o que

significa que, ao contrário do que dizia o Sr. Governador

Civil, é apenas para «inglês ver».

Lembro apenas a todos os Srs. Deputados desta Casa

que se encontra em construção — e bem adiantado — o

novo quartel da PSP de Viseu, com um custo

aproximado de cerca de 600 000 contos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo, a aposta

nas pessoas, foi uma das bandeiras eleitorais do Partido

Socialista. Com «eles» no governo seriam os mais

competentes, os mais capazes, o

reconhecimento

profissional, acabariam os cartões partidários e o

clientelismo.

Chegados ao poder, começam agora as substituições

nos cargos ditos políticos da Administração Pública

portuguesa, com o espectáculo que todos temos tido a

oportunidade de assistir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em Viseu, naturalmente, essas

substituições já começaram — podiam esperar pelos

concursos públicos — e quanto ao diálogo e respeito

pela dignidade das pessoas zero.

Recentemente, foi demitido, por fax, o director do

Hospital Distrital de Viseu, personalidade prestigiada,

competente, de grande capacidade profissional, aliás

reconhecida por todos quantos tiveram a oportunidade

de trabalhar com ele.

Foram, igualmente, colocadas novas personalidades

no INDESP/Viseu, na Administração Regional de

Saúde, no Centro de Emprego de Viseu, no INATEL, na

Comissão Vitivinícola do Dão e no Hospital Distrital de

Tondela.

Não querendo colocar em causa os agora nomeados,

repito, não querendo colocar em causa os agora

nomeados, nem a sua experiência profissional, mérito ou

trabalho reconhecido, diferente de caso para caso, há, no

entanto, uma característica em comum, que gostaríamos

de salientar: todos têm o «cartão rosa».

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos e

percebemos o incómodo dos Srs. Deputados do Partido

Socialista: gostariam de já ter subido à tribuna para falar

do futuro e dar conta aos eleitores e populações do

distrito das coisas boas, das perspectivas positivas e dar

confiança à sociedade visiense.

Infelizmente, para nós e para eles, só falam do

passado, como se ainda estivessem na oposição e sem

responsabilidades de governo. É por isso que gostariam

de anunciar a auto-estrada, que gostariam de anunciar o

hospital de Lamego, que gostariam de anunciar o

tribunal de Viseu, que gostariam de anunciar o

lançamento da EN230, entre Carregal do Sal e Tondela,

novos troços na EN222 e a variante do Sátão, que

gostariam de anunciar os Centros de Saúde de

Sernancelhe e de Resende e a extensão do Centro de

Saúde do Caramulo, que gostariam de anunciar mais

escolas, pavilhões desportivos, piscinas e outras infra-

estruturas desportivas, que gostariam de anunciar o

encerramento das grandes superfícies ao domingo.

Não o podem fazer, por isso o embaraço e a

resignação. O distrito, as populações e os eleitores

mereciam mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados António Galvão

Lucas e Miguel Ginestal.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta, antes de colocar-

lhe a pergunta, não resisto a tecer duas ou três

considerações, a propósito da sua intervenção.

Resumo a minha questão dizendo-lhe muito

claramente que, face a uma política de regionalização

em relação à qual estou completamente contra — e tive

sempre, nesse debate, o apoio dos Deputados do seu

partido eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu —, o

Partido Social Democrata deixou o distrito de Viseu

numa situação de descaracterização que é paradigmático

do que foi a actuação do seu partido nesse distrito. E

refiro apenas três áreas de actuação, a saber: a política

de educação, as acessibilidades e a organização dos

serviços públicos. Penso, pois, que a última coisa que

um Deputado eleito pelo distrito de Viseu, seja ele de

que partido for, poderia vir aqui fazer era o elogio do

governo do Partido Social Democrata pela forma como

actuou nesse distrito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Lamentável é a palavra que encontro.

O Partido Social Democrata teve todas as condições,

teve uma força que ainda hoje é real e que está no

terreno e não fez nada daquilo que poderia ter feito.

O que agora se pede ao Partido Socialista — e eu

subscrevo — é que junte esforços para que alguma coisa

seja conseguida.

Com todo o respeito e amizade pessoal que tenho por

si, pergunto se não considera que a situação de

descaracterização a que chegou o distrito no que se

refere, concretamente, à problemática da regionalização

é, em si só, a prova clara de que, de facto, durante estes

anos nada se fez por um distrito que todos pretendemos

ver defendido, que é o distrito de Viseu.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Marta,

pretende responder já?

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, agradeço a pergunta,

assim como a referência à amizade pessoal que nos liga.

Gostaria apenas de dizer-lhe o seguinte: os

Deputados do PSD têm muito orgulho na obra realizada

nos últimos anos no distrito de Viseu. É pena que o Sr.

Deputado tenha chegado há pouco tempo ao distrito e

não tenha tido a oportunidade de o conhecer, porque foi,

de facto, conseguida uma diferença substancial nos

últimos 10 anos.

Aplausos do PSD.

Por isso, tenho muito gosto em convidá-lo a, comigo

e com os meus colegas Deputados de Viseu, visitar as

numerosas e vastas obras que realizámos por todo o

distrito e que modificaram radicalmente o panorama

distrital.

Mais: penso que, para além dos serviços, que são

importantes — e nós tivemos oportunidade de falar

sobre isso e de, na altura própria, o lamentar —, teremos

de sublinhar a capacidade das populações e os meios que

lhes foram postos à disposição para que o distrito de

Viseu pudesse ter um desenvolvimento e um progresso

que é reconhecido por todos quantos têm oportunidade

de visitar o distrito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Não

apoiado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Marta, V. Ex.ª começou a intervenção

O Orador: — Sr. Deputado, vamos falar a

O Orador: — Peço-lhe só um minuto, Sr.

fazendo o «discurso da avestruz». Julgo que foi buscar

os vários discursos que trouxe a esta Casa aquando da

anterior legislatura, que era o discurso do Deputado do

partido que sustentava o Governo, para dizer que, no seu

distrito, tudo estava bem: havia mais escolas, mais

estradas, maior investimento, melhor qualidade de vida.

Mas, de repente, «bateu com a cabeça na mesinha de

cabeceira», deu-se conta de que perdeu as eleições e,

então, desatou a dizer que afinal nem tudo estava bem.

Afinal de contas, em menos de seis meses, tudo o que

está mal é da responsabilidade do Governo do Partido

Socialista!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — A responsabilidade é

do anterior governo!

linguagem da verdade.

V. Ex.ª, em relação aos assuntos que aqui trouxe,

primeiro, não foi sério e, segundo, não foi feliz. Não foi

sério, porque começou por fazer o discurso da

positividade e logo a seguir veio fazer o discurso da

negatividade. Não foi feliz, porque, em relação aos

exemplos que nos trouxe, esqueceu-se de falar verdade e

com a transparência que, julgo, esta Casa lhe merece.

Pois bem, o Sr. Deputado, ao falar da A14, de facto,

veio falar daquilo que não existe — e apoiou V. Ex.ª,

durante 10 anos, um governo de maioria absoluta, como

já aqui disse o Engenheiro Galvão Lucas, Deputado

eleito, com todo o direito, pelo seu círculo eleitoral!… A

verdade é que V. Ex.ª falou do futuro, mas esqueceu-se

de falar daquilo que deixou por fazer no nosso distrito.

Sr. Deputado, todas as semanas faço a estrada

Lisboa/Viseu e, quando passo no IP3, verifico que VV.

Ex.as deixaram por

troços,

nomeadamente os que passam no município de Tondela,

ao qual pertence!… Então, a concretização do IP3 não é

prioritária?! É ou não prioritária?! Então, e as ligações

do IP5 que vocês deixaram por concretizar?!

concretizar

alguns

requerimentos, muitos

V. Ex.ª disse que não estavam abertos concursos.

Olhe que está desatento! Leia os Diários da República,

faça

requerimentos, peça

informações e, certamente, verá que os concursos

continuam a ser abertos, as adjudicações continuam a ser

entregues e as obras vão ser concretizadas, não por

vocês mas pelo Governo do Partido Socialista.

V. Ex.ª disse também que, no Orçamento do Estado,

os Deputados do Partido Socialista se queixaram. Pois é

essa a diferença: é que, enquanto os Deputados eleitos

pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Viseu,

estes Deputados que sustentam este Governo, se

queixam, VV. Ex.as, durante 10 anos, nesta Assembleia,

calaram-se, nunca se queixaram daquilo que, em

consciência, sabiam ser lesivo dos interesses do distrito.

Aliás, nessa postura, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado

se mantém coerente, no passado, como no presente.

V. Ex.ª acaba de nos acusar de nos termos queixado,

de pedirmos, exigirmos ao Governo maior investimento

para a nossa terra. Isso é um elogio. Mas V. Ex.ª e os

Deputados do PSD, eleitos pelo nosso círculo eleitoral

de Viseu, não fizeram uma única proposta para inclusão

no Orçamento do Estado.

Vozes do PS: — Ora aí está!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Assim sendo, concluo que V. Ex.ª está de acordo

com as propostas do PS, inclusas no Orçamento do

Estado, para o distrito de Viseu.

Finalmente, Sr. Deputado, falemos dos quadros e dos

cartões «rosa».

O Sr. Presidente: — Já não tem muito tempo para

isso, Sr. Deputado.

Presidente.

O Sr. Deputado foi infeliz nos três exemplos que

trouxe a esta Casa. Quanto ao Hospital Distrital de

Tondela, que você tinha obrigação de conhecer melhor,

o director do hospital, como sabe, atingiu o limite de

idade e, necessariamente, teve de ser substituído. Em

relação ao Hospital Distrital de Viseu, devo dizer-lhe

que o actual director entrou de uma forma mais

transparente do que o anterior, que entrou na

administração com um papel de admissão/demissão do

director que lá estava.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta.

O Sr. Carlos Marta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Ginestal, diz que falei como uma

avestruz. Eu falei como uma avestruz e o Sr. Deputado

falou como um pavão, com uma grande arrogância.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Já estou habituado!

O Orador: — E ficamos por aqui.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado está enganado.

Nós não perdemos as eleições no distrito de Viseu.

Voltamos a ganhá-las. E sabe porquê? Porque fizemos

obra, fizemos muita coisa pelo distrito. Não só os

Deputados do PSD mas também o governo do PSD e

todas as autarquias do distrito. Não se esqueça disso, Sr.

Deputado.

Em terceiro lugar, falemos da seriedade. Falei de

uma forma positiva sobre o distrito. É um facto. E tinha

de falar de uma forma positiva. Mas eu esperava que

fossem vocês a chegar a este Parlamento, nomeadamente

o Sr. Deputado, e fossem capazes de falar também de

forma positiva sobre o distrito, dissessem as coisas boas

que vão fazer e não referissem apenas as coisas

negativas. O que aqui vim lembrar-lhe é que há muito a

fazer. Nós não fizemos tudo.

Portanto, vocês, agora, têm responsabilidades de

Governo. Têm o dever de concretizar as enormes

expectativas que criaram à sociedade viseense. E foi isso

que, da tribuna, vim dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à A14, Sr. Deputado, vou ler-

lhe apenas a resposta a um requerimento feito por um

Deputado do PSD e respondido pelo Chefe de Gabinete

do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

do actual Governo, que diz o seguinte:

«3 — O então Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações (…)» — do Engenheiro

Ferreira do Amaral — «(…) considerou, no entanto,

como

traçado Lisboa/Albergaria,

consequência de uma outra auto-estrada paralela ao IP5

e concebida com via com portagem.

preferível

4 — Esta solução foi proposta à União Europeia

o

como alternativa ao traçado inicialmente aprovado.

5 — Posteriormente foi iniciado um estudo de

viabilidade de construção da A14.»

Quando vim aqui falar trouxe dados objectivos e,

portanto, seria lógico que o Sr. Deputado também

fizesse o mesmo e não falasse de cor.

No que toca à IP3, que mau exemplo escolheu, Sr.

Deputado. O senhor passa lá todos os dias? O senhor

passa lá todos os dias e não sabe que o IP3 está em clara

construção, fundamentalmente na zona sul do distrito?

São os casos da variante de Fail, dos

troços

Fail/Tondela, Tondela/Santa Comba Dão, Raiva/Gestosa

— lançado pelo Governo —, Reconcos/Régua, Ponte da

Régua, variante de Castro Daire. Diga-me: qual foi o

troço que o actual Governo lançou, neste Orçamento do

Estado? Nenhum. Zero!

Portanto, Sr. Deputado, que azar!… De facto,

deveria estudar um pouco mais, e trazer aqui dados

concretos e não falar, mais uma vez, de cor.

Finalmente, os cartões e as substituições. Que maus

exemplos deu! O anterior director do hospital de

Tondela, como sabe, era independente e foi mandatário

do Dr. Jorge Sampaio nas últimas eleições presidenciais,

tendo sido substituído por um médico militante do

Partido Socialista, de São Pedro do Sul, de um concelho

completamente distante de Tondela. Não se esqueça

disso. Quanto ao director do hospital de Viseu, os

senhores não sabem como hão-de sair dessa situação,

porque foi extremamente grave a forma como o

substituíram. Tratava-se de um homem de reconhecida

capacidade técnica e de uma grande consciência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Penso que vocês deram uma amostra clara e

objectiva de que não sabem o que é a gestão correcta do

Estado português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou o

momento regimental de ser lido, discutido e votado o

voto de protesto apresentado pelo CDS-PP, tal como foi

anunciado na passada quinta-feira.

Para ler o voto n.º 25/VII — De protesto por

declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de

Carvalho (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o voto é do seguinte teor:

A última lei de amnistia aprovada na Assembleia da

República com os votos do Partido Socialista e do

Partido Comunista amnistiou o cidadão Otelo Saraiva de

Carvalho dos crimes de terrorismo e organização

terrorista.

Na passada semana o cidadão amnistiado ameaçou,

em declarações públicas, os Deputados Pacheco Pereira,

Paulo Portas e Manuel Monteiro com umas «estaladas».

Esta postura denuncia falta de noção do seu próprio

passado, falta de arrependimento por esse passado e falta

de respeito por esta Assembleia da República, que

emana do voto popular num Estado de direito, contra o

qual o mesmo cidadão se revoltou.

Por estas razões o Grupo Parlamentar do Partido

Popular apresenta um voto do protesto pelas infelizes e

inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de

Carvalho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Acabou de ser lido o voto de protesto

que formulámos e todos recordarão que há uns meses

esta Assembleia discutiu e votou favoravelmente, na

sequência de uma mensagem dirigida pelo Sr. Presidente

da República de então à Assembleia da República, uma

lei de amnistia que, para todos os efeitos, foi votada,

discutida e aprovada.

lei de amnistia era

Algumas forças políticas, entre elas o meu partido,

entenderam que essa

iníqua,

imerecida e discriminatória. No livre direito que nos

assiste e na obrigação que temos nesta Assembleia,

discutimos, pronunciámo-nos contra e votámos contra.

Outras forças políticas procederam como nós, mas a

maioria desta Assembleia aprovou essa lei.

De um modo ou de outro, a lei foi aprovada. E

considerámos essa lei iníqua, imerecida e discriminatória

porque era feita em favor de um cidadão, o cidadão

Otelo Saraiva de Carvalho.

Veio o tempo a mostrar que ela era imerecida,

porque o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho não

respeitou esta Assembleia e disse que não queria aceitar

essa amnistia, por entender que ela deveria ser mais

abrangente. Quer dizer:

instituía agora um novo

ordenamento jurídico, em que eram os faltosos quem

definia quais os termos em que lhes deveriam ser

desculpadas as faltas.

Que era discriminatória, também se veio a provar,

pelo clamor que levantou no País, de ponta a ponta.

Que era iníqua, acabou por fazer prova disso o

cidadão Otelo Saraiva de Carvalho, quando demonstrou

que para ele as leis da democracia são letra morta e

podem ser pisadas.

Não interessa saber se os Deputados visados com as

célebres «estaladas» de língua eram os Deputados

Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro.

Interessa, sim, saber que eram Deputados eleitos pelo

povo português e eram ameaçados em função do que

tinham feito nesta Assembleia, em representação de

quem os elegeu.

O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho mostrou,

assim, que, de facto, não merecia esta amnistia e não

estava disposto a acabar os seus atropelos por aqueles

que tinha cometido antes. Pela postura que tem tomado,

de então para cá, demonstra que democracia, para ele, é

letra morta e esta Assembleia, para ele, não é «flor que

se cheire» nem é algo que mereça o seu respeito.

Entendemos, por isso, apresentar este voto de

protesto e convidamos a Assembleia da República e

todos os partidos — os que votaram a favor e os que

votaram contra — a aliarem-se connosco num voto

positivo, porque não podemos admitir que

se

desrespeitem os princípios da democracia. Não interessa

saber quem foi visado mas, sim, que os Deputados

devem poder aqui defender aquilo que a sua consciência

manda, não podendo estar à mercê das ameaças, mesmo

que não cumpridas, de qualquer corrécio, que foi como

se portou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.

Quaisquer que sejam os merecimentos que em alguma

altura da sua vida tenha tido, portou-se como um

corrécio, pelo que merece a condenação desta

Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

nesta

aprovada

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostaria de lembrar também que a

posição do meu partido em relação à amnistia,

infelizmente,

foi

suficientemente clara para que todos compreendessem

que foi condenada pela maioria dos portugueses. Tratou-

se de um acto que corporizou uma ofensa ao princípio

da igualdade, além do mais, não atingia sequer os

objectivos que tinham sido propostos e, no fim, para

cúmulo dos cúmulos, acabou por ser repudiada pelos

seus destinatários.

Câmara,

Esta amnistia criou divisões entre os portugueses,

deu da justiça uma terrível imagem e, para cúmulo dos

cúmulos, acabou o Sr. Otelo Saraiva de Carvalho por se

pronunciar de uma maneira perfeitamente infeliz e

ofensiva, quer em relação às instituições democráticas,

quer a Deputados em concreto.

É evidente que este comportamento do Sr. Otelo

Saraiva de Carvalho tem de ser condenado por todos,

porque ele acaba por demonstrar que não percebeu algo

muito simples: não percebeu por que razão estava a ser

condenado, a ser julgado e a ser tratado dessa maneira.

Alguém deveria dizer ao Sr. Otelo Saraiva de

Carvalho que uma coisa é participar e fazer, como

operacional, o 25 de Abril e outra é fazer aquilo que se

lhe seguiu e meter-se na aventura

terrorista que

empreendeu. E alguém deveria explicar-lhe também que

numa democracia não há senão crimes comuns, não há

crimes políticos. Não sendo explicado isto ao cidadão

Otelo Saraiva de Carvalho, é evidente que ele continuará

sem compreender qual foi o seu papel na História e qual

é o seu papel no Portugal de hoje. E continuará sempre a

dizer que fez a democracia e, por outro lado, a ofender a

própria democracia e os democratas.

Esta questão deve reconduzir-se a um acto de

infelicidade e de ofensa e, quanto a nós, são também

muito graves outras declarações feitas pelo cidadão

Otelo Saraiva de Carvalho, na mesma altura em que

produzia estoutras.

O cidadão Otelo Saraiva de Carvalho aludiu — e

estas declarações não

foram desmentidas — a

compromissos pré-eleitorais de promessa desta amnistia.

Em minha opinião, quer esta ofensa aqui relatada

quer a outra declaração feita por ele na mesma altura,

devem ser ambas repudiadas por esta Assembleia.

Certamente foi esquecimento do Partido Popular não

ter incluído estoutra referência aqui neste texto. Mas, se

foi esquecimento, ainda está a tempo de corrigi-lo.

Pelo nosso lado, é evidente que, apesar de este

pronunciamento do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho

ser um pronunciamento menor, se comparado com

muitas outras ofensas graves que ele cometeu em relação

à democracia e aos democratas, não podemos nem

devemos deixar, como exemplo, de repudiá-lo e

condená-lo.

Por isso, votaremos favoravelmente este voto de

protesto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República está confrontada

com uma posição a tomar sobre um voto, apresentado

pelo Partido Popular, que, em nosso entendimento, é

peculiar. Estamos perante uma iniciativa que visa

protestar contra afirmações destemperadas de um

cidadão, neste caso, do cidadão Otelo Saraiva de

Carvalho.

É evidente que, por este andar, a Assembleia da

República teria muitas vezes de se pronunciar, por

exemplo contra algumas diatribes que o próprio PP tem

protagonizado contra os Deputados e a Assembleia da

República, e nós não gostaríamos de banalizar as

tomadas de posição, em sede de protesto, da Assembleia

da República. Trata-se de um órgão representativo com

a legitimidade que todos sabemos e de que somos

titulares.

Com sinceridade, pensamos que esta matéria devia

ser abordada a dois níveis: se as ofensas constituem

crime, os visados evidentemente

recorreriam aos

tribunais para repor o seu bom nome ou eventualmente

ser aplicada a sanção devida; se não, é uma situação

risível.

Em nosso entendimento, é uma situação risível

aquela que o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho

protagonizou ao fazer essa declarações à comunicação

social. Não constituindo um crime, como julgamos não

constituir, entendemos que ela é uma situação risível.

Mas, sinceramente, se o PP faz muita questão,

naturalmente o PS não inviabilizará a aprovação deste

voto.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Faz, faz!

O Orador: — Contudo, não posso deixar de referir

— e consta também ainda — que o cidadão Otelo

Saraiva de Carvalho, ele próprio, já terá retirado as

referidas ameaças verbais e «amnistiado» os visados e,

nesse sentido, gostaríamos de desvalorizar esta situação,

justamente porque a Assembleia da República tem

coisas mais importantes com que se preocupar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Amnistiado os

visados?! O que é isso?!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, jamais alguém desta

bancada desrespeitou a Assembleia da República, jamais

recusámos qualquer cooperação para ilustrar o trabalho

da Assembleia da República, jamais ofendemos alguém.

O que o Sr. Deputado disse é gratuito, é grave e

ofendeu-nos ao referi-lo, Sr. Deputado.

Quero também dizer-lhe que, para nós, é importante

e tiraremos as conclusões sobre a forma como o PS

votar.

Trata-se de defender não — e acentuei-o bem — três

Deputados, até porque, suponho, nenhum deles tem

medo dos estalos do Sr. Otelo Saraiva de Carvalho, mas

a honra desta Casa. Não pode admitir-se que alguém que

recebeu um benefício — e não discuti esse benefício,

porque ele foi aqui votado favoravelmente e nós

respeitámo-lo — desta Assembleia não a respeite. Ora,

ele não o fez, nem quando disse o que disse sobre a

amnistia nem quando se pronunciou contra a livre forma

de os Deputados se manifestarem nesta Casa.

Para nós é grave, se a Assembleia aceitar esse

enxovalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações,

querendo-o, tem a palavra o Sr. Deputado António

Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, o que disse claramente foi

que sobre esta matéria a Assembleia da República não

devia pronunciar-se de forma tão banal. E quando o Sr.

Deputado invoca a defesa da consideração por se sentir

ofendido, não quero fazer querela nem polémica, mas

lembro-lhe expressões proferidas pelo seu partido, como

«Deputados pançudos», «Deputados da esquerda com

piolhos», etc.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não é igual!

Não sou nenhum criminoso!

O Orador: — Não queria enveredar por esse

caminho. Sinceramente, não é essa a minha intenção.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Pode

enveredar à vontade!

O Orador: — O que estava a dizer é que devíamos

analisar todas estas atitudes com a temperança adequada,

nomeadamente as do PP, e foi nesse sentido que

desvalorizámos esse conteúdo.

Porém, como já o afirmámos, se o Partido Popular

faz questão, o PS não inviabilizará a aprovação deste

voto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há certamente no nosso país, como em

qualquer outro, muitos cidadãos, que, de quando em vez,

com maior ou menor regularidade, são imponderados.

Do nosso ponto de vista, o que importa é que a

Assembleia…

Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro

da Costa.

Sr. Deputado, importa-se que termine?

Pausa.

O que importa é que a Assembleia não se deixe levar

pelas imponderabilidades de outros, sendo também

imponderada. E isto, no sentido de que, do nosso ponto

de vista, deve haver uma grande ponderação em relação

a todos os votos apresentados na Assembleia da

República.

Quanto ao voto em discussão, na parte essencial, ele

coloca a questão da apresentação de «um voto de

protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do

cidadão Otelo Saraiva de Carvalho».

Consideramos que essas afirmações foram, pelo

menos, infelizes. Porém, o voto que nos é apresentado, a

redacção, os considerandos, e as próprias declarações já

aqui hoje feitas por duas bancadas mostram que

simultaneamente se está a querer pôr novamente em

causa uma questão que está resolvida: a amnistia, que foi

aprovada! Quer gostem quer não, ela foi aprovada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E é com base nestes dois pontos — a

saber, a infelicidade de um e a posição de outros, que

nunca mais conseguem aceitar que houve uma votação

na Assembleia — que iremos, daqui a pouco, ponderar o

nosso voto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. Não

quero ser juiz das suas susceptibilidades…

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

compreendo que seja difícil perceber, mas certamente V.

Ex.ª entenderá que, depois da defesa que fiz do voto de

protesto, em que me insurgi contra um cidadão que não

respeitou

ouvir

tranquilamente, aqui sentado, o lançar da dúvida sobre

se nós aceitamos ou não a lei da amnistia.

esta Assembleia,

possa

não

É evidente que aceitamos e eu disse-o. E suponho,

Sr. Deputado Octávio Teixeira…

O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Deputado está a

falar em nome da bancada ou em nome pessoal?

O Orador: — Ainda agora, o Sr. Deputado Octávio

Teixeira fez um apelo para que o deixassem terminar.

Deixe-me terminar!

O Sr. João Amaral (PCP): — Mas o que quero

saber é se está a falar em nome pessoal ou em nome da

bancada.

O Orador: — Gosto muito de ouvir a sua voz, que

até é muito gira, mas deixe-me dizer o que me apetece.

Cada um sente-se com o que se sente! E nós sentimo-nos

com isso!

A minha foi uma intervenção ponderada, não atacou

quem quer que fosse, foi equilibrada e teve o cuidado de

não vir espicaçar os espíritos. Salientei que não se

tratava do caso de serem estes ou outros Deputados e, se

os Deputados visados fossem dessa bancada, diria

exactamente a mesma coisa. Mas, de qualquer maneira,

Sr. Deputado, nunca me passou pela cabeça — e disse-o

claramente — pôr em dúvida a força legal da amnistia.

Insurgi-me contra um cidadão que foi beneficiado por

essa amnistia e, ele sim, pensa que essa amnistia não tem

força legal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, é evidente que, do ponto de

vista legal, os senhores aceitam a lei da amnistia.

Logicamente! Naturalmente! Agora, o problema da não

aceitação é em termos políticos e, por isso, VV. Ex.as

estão sempre a reportar-se a esse assunto. Assim,

quando coloquei a questão da não aceitação, referia-me

à não aceitação em termos políticos. Os senhores

consideram que a amnistia não devia ter sido aprovada e

continuam — desculpe-me a expressão — a «martelar

nessa tecla». Agora, ela foi aprovada, é aplicável e será

aplicada.

Quanto à outra questão, já tive oportunidade de

referir que, em nossa opinião, essas declarações são, no

mínimo, infelizes. Isso não está em causa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, vote a

favor do voto!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado Nuno Abecasis,

como ainda há pouco lhe foi referido pela bancada do

PS, o senhor sabe perfeitamente que se atendêssemos a

várias declarações de dirigentes políticos do seu partido,

em relação à Assembleia da República e aos Deputados,

e se fossemos entrar pelas via dos votos de protesto, já

muitos

sido votados nesta Assembleia,

certamente contra esses dirigentes políticos e o Grupo

Parlamentar do PP já teria uma boa colecção de votos de

protesto aprovados pela Assembleia da República.

teriam

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Mas

proteste! Proteste à sua vontade! Apresente o protesto!

Por que é que não apresenta?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não vamos

banalizar o protesto!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições,

vamos passar à votação do voto n.º 25/VII, apresentado

pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da

ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão conjunta dos projectos de lei n.os 113/VII —

Novo regime da tutela administrativa (PCP) e 147/VII

— Regime de controle da legalidade no poder local

(PSD) e da proposta de lei n.º 22/VII — Estabelece o

regime jurídico da tutela administrativa a que ficam

sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território (João Cravinho): —

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

estou em condições de informar a Câmara que o Sr.

Presidente da TAP já determinou que fossem retirados

os panfletos aqui referidos há pouco e que tomou

também as disposições necessárias para tranquilizar os

passageiros, visto que se tem verificado junto daquela

empresa, com grande insistência, indagações sobre a

matéria.

Portanto, a Câmara pode estar ciente de que a TAP

retirou os panfletos que foram aqui verberados e que,

por outro lado, tomou as disposições necessárias para

tranquilizar os passageiros quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para fazer a síntese dos

relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei

n.º 22/VII e sobre o projecto de lei n.º 113/VII, tem a

palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

e o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista

têm pontos comuns e algumas diferenças. A Comissão

aprovou os relatórios e, resumidamente, podemos dizer

que é intenção do Governo, com esta proposta, tipificar

as causas da perda de mandato autárquico ou de

dissolução dos órgãos autárquicos, fazendo desaparecer

aquela cláusula geral, que vem da actual lei, da

dissolução com fundamento em ilegalidades graves —

portanto, um objectivo de certeza e segurança.

Diferentemente, o projecto de

lei do Partido

Comunista, em vez de tipificar as causas da dissolução

de órgão autárquico ou de perda de mandato, fala apenas

em ilegalidades graves, como causa de uma ou de outra,

e, depois, define o que deve ser entendido por

ilegalidade grave, que, no fundo, se resume a dolo ou

intencionalidade com prejuízo para o interesse público.

São, portanto, dois métodos

completamente

diferentes os que estão em causa na proposta e no

projecto de lei.

Elimina-se, num e noutro diploma, a competência do

tutela administrativa

governador civil,

ficando a

exclusivamente para o Governo.

Depois, a proposta de lei introduz causas de exclusão

da ilicitude e, a seguir, atribui efeito suspensivo aos

recursos que das decisões dos tribunais administrativos

de círculo venham a ser interpostos para o Supremo

Tribunal Administrativo. Esta proposta

também é

comum ao projecto de lei do Partido Comunista.

A manutenção da

inelegibilidade, como efeito

automático e necessário da dissolução e da perda de

mandato, que consta da proposta de lei, na esteira da

actual Lei da Tutela, é um dos pontos em que o Partido

Comunista, no seu projecto de lei, diverge totalmente. O

Partido Comunista, pura e simplesmente, acaba com

essas inelegibilidades.

Por último, daqueles aspectos que considero serem

os mais significativos a salientar nesta pequena

introdução, a ideia de que só aos tribunais de círculo

cabe «decretar» as sanções previstas na proposta de lei,

ou seja, a perda de mandato ou a dissolução do órgão

autárquico. Portanto, desaparecem também poderes que,

de algum modo, existiam na actual lei. Neste aspecto

também os projectos de lei do PCP e do PSD estão de

acordo.

Há, portanto, um conjunto de pontos comuns que

une estes diplomas; é mais aquilo que os une do que

aquilo que os divide, o que poderá ser uma boa entrada

de um tema que, sendo das fundações do Estado de

Direito, deverá ter o máximo consenso possível nesta

Câmara.

O Sr. Presidente: — Para fazer a síntese do relatório

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.º

147/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação ao

relatório sobre o projecto de lei n.º 147/VII, quero dizer

que, no essencial, o PSD tem em conta um conjunto de

situações que se têm vindo a verificar e que têm sido

colocadas pelos autarcas ao longo do anos.

Na respectiva exposição de motivos, o PSD enuncia,

desde logo, o propósito de conferir um prazo de cinco

anos, após a prática dos actos ilegais, para fazer

prescrever o procedimento de controle de legalidade.

Por outro lado, visa também solucionar aquilo que

considera um conjunto de suspeições que tem vindo a

verificar-se ao longo dos anos.

As principais linhas de força e inovações do

articulado do projecto de lei n.º 147/VII são as

seguintes:

legalidade

O controle de

tem por âmbito as

autarquias locais e as entidades equiparadas a áreas

metropolitanas, assembleias distritais e federações de

municípios de direito público e compete ao Ministério

Público, ao Tribunal de Contas e aos

tribunais

administrativos de círculo. Esta será talvez uma das

principais inovações.

Em matéria de sanções, o projecto de lei prevê para a

prática de ilegalidades, por acção ou omissão, a perda do

mandato, a dissolução do órgão e o impedimento para a

candidatura a novo cargo autárquico em mandato

posterior.

O projecto de lei, no essencial, retoma muitas das

soluções que vinham já da lei que está em vigor e,

embora a Comissão tenha entendido que ele estava em

condições de subir a Plenário, será importante dizer o

seguinte: este projecto de lei não dá acolhimento à

Recomendação n.º 1/B/96, do Provedor de Justiça, que,

aliás, constava do Despacho do Sr. Presidente da

Assembleia da República, na medida em que retoma e

decalca a formulação constante do artigo 9.º, n.º 1,

alínea a), da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro. Isto

significa que esta situação, se o projecto de lei fosse,

eventualmente, aprovado, teria sempre de ser corrigida.

Por outro lado, é de sinalizar que uma das principais

inovações deste projecto de lei consiste na atribuição

exclusiva dos poderes de controle de legalidade ao

Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos

tribunais administrativos de círculo. Ora, no regime em

vigor, tal competência incumbe ao Governo. E a questão

que se suscita é se esta «desgovernamentalização» da

tutela se conforma com o estipulado na Constituição.

Se é verdade que o preceito constitucional relativo à

tutela (artigo 243.º da Constituição) não esclarece

cabalmente quem são as entidades tutelares, ou seja, os

detentores do poder de tutela, «já de outros preceitos

constitucionais, designadamente nos artigos 202.º, alínea

d), e 229.º, alínea l), no que toca aos órgãos regionais,

decorre a imputação do poder de tutela aos órgãos de

governo, o governo central, no caso das autarquias do

continente, e os governos regionais, no caso das

autarquias das respectivas regiões» (CRP Anotada, J. J.

Gomes Canotilho/Vital Moreira).

Acresce ainda que a atribuição ao Ministério Público

dos poderes de controle de legalidade exercido «através

de inquéritos e de recolha e análise de informações e

esclarecimentos…» parece não ser compaginável com as

funções e estatuto que o Ministério Público tem (artigo

221.º da Constituição da República Portuguesa) e que se

traduzem, no essencial, na representação do Estado junto

dos tribunais, no exercício da acção penal e na defesa da

legalidade democrática. Por outro lado, a própria Lei

Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 47/86, de 15 de

Outubro),

normativo

constitucional, não parece poder acolher, salvo melhor

opinião, a ciclópica tarefa que o projecto de lei aqui

pretende visar, ou seja, o de acrescentar às importantes e

absorventes tarefas do Ministério Público, as de, por sua

iniciativa e competência própria, inquirir, recolher,

informações, solicitar esclarecimentos ao

analisar

conjunto numeroso das autarquias e autarcas

existentes no País.

respeito

estrito

Estamos nestes domínios, para não falar noutros, em

matéria que roça as fronteiras, se é que não as

transgride, da inconformidade constitucional. Apesar de

tudo, entendeu a Comissão que o projecto estava, até

porque tinha sido admitido, em condições de subir a

Plenário, mas, se for aprovado, obviamente que haverá

muito que conformar em matéria constitucional em sede

de especialidade na Comissão.

pelo

no

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

de

no

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo regime

de tutela proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP faz

parte de um conjunto de iniciativas legislativas que

procuram fortalecer o Poder Local e pôr termo à

possibilidade

seu

funcionamento.

ingerências

abusivas

Ao fazê-lo, somos coerentes com a escolha favorável

à descentralização administrativa, que é igualmente a

que está presente nas nossas propostas sobre a criação

das regiões administrativas.

Curiosamente, ou talvez não, os que agora dizem que

os municípios constituem uma alternativa às regiões são

os mesmos que atentaram contra os direitos dos

municípios e nunca

levantaram a voz contra o

centralismo, os cortes de verbas e a imposição de

encargos sem meios financeiros.

Pela nossa parte, mantemo-nos coerentes com as

posições que temos defendido e temos a força de estar

em consonância com as posições que

têm sido

defendidas pelos eleitos municipais.

Excluímos qualquer leitura que aponte para uma

e

as

menor intransigência em face de irregularidades e de

corrupção como motivo da nossa

iniciativa. Pelo

contrário, queremos mais autonomia com mais

responsabilidade,

regras

democráticas e a transparência no regime de tutela

constituem o melhor caminho de prestigiar as

instituições democráticas.

acreditamos que

O que não aceitamos é que se crie um regime de

desconfiança e persecutório em relação aos eleitos

locais. Nem estes são demónios, nem na Administração

Central há apenas anjos. E não faz qualquer sentido

mobilizar todos os meios de controle em relação às

autarquias e concentrar nelas todas as suspeitas e não

revelar o mesmo empenho no combate às ilegalidades e

à corrupção no Poder Central.

O projecto de lei do PCP procura atingir seis

objectivos fundamentais:

Em primeiro lugar, definir tutela e os respectivos

limites, excluindo expressamente a tutela de mérito e

consagrando o princípio do respeito pela autonomia

local;

Em segundo lugar, tipificar as sanções, excluir a sua

aplicação pelo Governo e estabelecer que cabe

exclusivamente aos Tribunais a verificação de

ilegalidades graves;

Em terceiro lugar, assegurar a emissão prévia de

parecer de um órgão autárquico antes da aplicação de

sanções, tendo em conta, nesta matéria, a perspectiva

constitucional de instituição das regiões administrativas

e instituindo um regime transitório;

Em quarto lugar, limitar o elenco de sanções,

excluindo a

inelegibilidade como pena acessória,

imposta pela Lei n.º 87/89, e cuja constitucionalidade já

foi

pelo Tribunal Constitucional,

particularmente no Acórdão n.º 364/91, e por vários

constitucionalistas.

questionada

No mesmo sentido, aliás, o Provedor de Justiça

questionou a perda de mandato, por colocação, após a

eleição, em situação de inelegibilidade por motivo

imputável à necessidade de assegurar a isenção e

independência do exercício dos respectivos cargos, sem

a limitar aos casos em que tal seja imposto pela

necessidade de assegurar a isenção e a independência

dos respectivos cargos — recordo, de resto, que este

parecer do Provedor de Justiça foi referido em despacho

do Sr. Presidente da Assembleia da República acerca da

proposta de lei e do projecto de lei do PSD. Com razão

se afirma que não faz qualquer sentido impor a

inelegibilidade de um eleito local para uma freguesia ou

para um município e, ao mesmo tempo, ser admitida a

sua eleição para a Presidência da República ou para a

Assembleia da República.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em quinto lugar, procuramos garantir

o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das

decisões dos tribunais administrativos de círculo e repor

o regime de suspensão dos actos administrativos que

vigorava anteriormente e a que a Lei da Tutela pôs

termo injustificadamente.

Em sexto lugar, procuramos clarificar o conceito de

conseguiu a unanimidade na indignação das autarquias,

fosse qual fosse a maioria respectiva.

A este facto, somou-se a prática das «fugas de

informação organizadas», que levou a condenações de

eleitos antecipadas na televisão ou nos jornais, quase

sempre de autarcas de partidos da oposição. Muitas

vezes estes vieram a ser absolvidos pelos tribunais, mas

às decisões de absolvição nunca foi dado o mesmo

relevo ou, por vezes, não foi mesmo dado qualquer

relevo ou qualquer notícia. Quem saiu prejudicado deste

tipo de procedimentos foi o Poder Local e foram as

instituições democráticas.

Por outro lado, o rigor persecutório no tratamento

das autarquias contrastou vivamente com a falta de

meios para combater a corrupção na Administração

Central e com a redução de meios de controle

administrativo e financeiro a este nível. Tudo ficou para

fiscalizar as autarquias, nada ficou para fiscalizar e

combater a corrupção na Administração Central.

Finalmente, houve municípios que foram devassados

com múltiplas inspecções, inquéritos e sindicâncias,

enquanto outros passaram anos e anos sem qualquer

visita. E houve quem visse em tal procedimento um

reflexo das prioridades eleitorais do partido no poder.

quer

acto de omissão ilegal grave, pondo termo ao arbítrio

existente nesta matéria. Entendemos que, mais do que a

tipificação, importa limitar as situações de ilegalidade

grave aos actos ou omissões dolosas e intencionalmente

violadoras da Constituição e da lei e que visem

prosseguir fins alheios ao interesse público.

Procurámos examinar com a maior atenção a

proposta de lei e colocamos três questões fundamentais:

Em primeiro lugar, que sentido tem acrescentar

«auditorias» às tradicionais inspecções, inquéritos e

sindicâncias? O que se pretende acrescentar que não

ultrapasse o mero controle de legalidade, único que a

Constituição admite? Ou pretende-se introduzir uma

forma de intervenção a resvalar para a tutela de mérito?

Se não é isso — e, naturalmente, gostaríamos de crer

que não — não vemos como as «auditorias» não possam

caber, designadamente, no conceito de

inspecção.

Naturalmente que ficaremos a aguardar explicações

sobre esta matéria.

Em segundo lugar, que sentido tem manter a

inelegibilidade em futuras eleições de eleitos cuja perda

de mandato tiver sido declarada, ignorando as dúvidas

acerca da constitucionalidade desta sanção levantadas

quer

por

constitucionalistas, quer, de sentido mais limitado, pelo

Provedor de Justiça?

pelo Tribunal Constitucional,

Em terceiro lugar, a tipificação das causas de

dissolução e de perda de mandato parece em algumas

situações ser desajustada e até excessiva. Refiro-me, por

exemplo, às situações de cobrança de taxas e mais-valias

não previstas na

lei. Parece-nos que bastaria a

recurso aos meios normais de

possibilidade de

fiscalização

jurisdicional existentes nesta matéria.

Refiro-me, por outro lado, à ultrapassagem dos limites

legais de endividamento, situação em que se encontram

dezenas de municípios, sendo vago ou indeterminado o

conceito que pode excluir a responsabilização. Existe

ainda uma outra causa, de cuja justeza duvidamos, que é

a ultrapassagem dos limites aos encargos com pessoal,

tanto mais que, como assinala a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, os critérios estabelecidos nesta

matéria estão completamente desajustados em face das

realidades.

Mas, em geral, julgamos que a tipificação das formas

de ilegalidade para efeitos de dissolução e de perda de

mandato é um caminho que pode ser trabalhado, mas

que não parece ter vantagens, face a uma definição

restritiva e rigorosa de ilegalidade grave, como a que

propomos, e à sua aplicação exclusiva pelos tribunais. A

própria questão do afastamento da responsabilidade em

situações em que os eleitos se limitam a concordar com

os pareceres dos serviços respectivos seria resolvida se

fosse afastada a sanção da inelegibilidade e se a

definição de ilegalidade grave, mesmo se esta vier a ser

tipificada, exigir o dolo e o propósito de desvio de

poder, isto é, de uso da competência para fim diferente

daquele que a lei estabeleceu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A Lei da Tutela em vigor, a Lei n.º 87/89,

foi a única lei estruturante do Poder Local aprovada por

um só partido nesta Assembleia contra todos os outros.

É também uma lei contra o Poder Local e que por isso só

Não podemos deixar de estranhar, por isso, que o

PSD apresente hoje aqui um projecto que, na prática,

suprime a tutela, contrariando a lei fundamental do País,

que claramente a consagra. Para quem tem o cadastro

conhecido nesta matéria, não deixa de ser espantosa esta

fuga em frente. Que maior confissão de derrota das

concepções reflectidas na Lei n.º 87/89, que maior

atestado de confusão perante a derrota de 1 de Outubro,

que maior prova de desorientação poderia haver do que

esta proposta? Seria bom que um certo constitucionalista

e antigo examinador de políticos se pronunciasse acerca

da enormidade constitucional e administrativa que aqui

foi apresentada pelo seu partido.

Este facto é tanto mais relevante quanto a tutela não

deveria servir prioritariamente para perseguir eleitos ou

denegrir o poder local, alimentando as guerrilhas e os

objectivos do PSD. O objectivo fundamental, sobretudo

tendo em conta as carências de técnicos em muitas

autarquias do país, deveria ser o apoio técnico, a

preocupação pedagógica em relação aos serviços das

autarquias, à ajuda solidária, por parte das inspecções, à

gestão autárquica, na busca da correcção dos

procedimentos administrativos. É irresponsável liquidar

uma intervenção das Inspecções-Gerais de Finanças e da

Administração do Território concebida nestes termos, e

é nestes termos que a concebemos. Para além disso,

parece-nos manifesto que o Ministério Público, que se

pretende assuma a função do controle da legalidade, não

está preparado nem tem vocação para esta matéria e é

mesmo duvidoso que lhe caiba, constitucionalmente,

exercer esta função.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Teremos toda a disponibilidade para

trabalhar na comissão parlamentar, com base nas

propostas que aqui vierem a ser aprovadas na

estende-se,

generalidade.

disponibilidade

Esta

naturalmente, ao exame das propostas que o PSD venha

a apresentar e que

seriedade, o que

manifestamente aquelas que constam do seu projecto de

lei não parecem ter.

revelem

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Trabalharemos afincadamente para aprovar,

com a máxima brevidade possível, o novo regime de

tutela, digno do poder local e do regime democrático,

que contribua para o seu prestígio e para melhorar o seu

funcionamento.

conjunto de projectos de

No momento em que tanto se fala de regiões,

queremos sublinhar que aguardam apreciação na

Assembleia um

lei

apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre

diferentes matérias relativas ao poder local, de que

poderia resultar na maior dignidade e democraticidade

dos municípios e freguesias. Ao fazê-lo lembramos que,

para nós, a instituição das regiões não é um projecto

isolado mas, sim, parte de um conjunto com o qual

queremos mais descentralização, mais democracia e

mais desenvolvimento para Portugal. Não há alternativa

entre criar regiões ou fortalecer os municípios. Os

municípios têm de ser dignificados e muito fortalecidos

e as regiões têm de ser criadas. Quem opta pela

descentralização, opta por um e outro caminho

simultaneamente. As regiões e os municípios, bem como

as freguesias, são partes complementares de um projecto

democrático e de envolvimento das populações na

construção do seu próprio futuro. É nesse projecto que

apostamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se

encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs.

Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Macário Correia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar,

quero dizer-lhe que do projecto de lei do PCP a única

coisa que realmente merece algum aplauso é a

jurisdicionalização da aplicação das sanções aos autarcas

que tenham praticado irregularidades. Essa é, de facto,

uma proposta que merece aplauso, mas o vosso projecto

de lei acaba aí em matéria de bondade. Tudo o resto,

parece-me, merece ser profundamente revisto, se não

mesmo chumbado.

Mas como acreditamos que da conjugação do vosso

projecto com os outros dois que estão em apreciação

pode sair alguma coisa de bom para as autarquias e

autarcas deste país, aceitaremos abster-nos na votação

desde que depois, na discussão na especialidade, em

sede de comissão, o PCP aceite rever alguns aspectos,

que passo a enunciar.

Em primeiro

lugar, quanto

à questão da

inelegibilidade dos autarcas sancionados, parece-me

fraco o argumento da inconstitucionalidade, parece-me

que a própria Associação Nacional de Municípios

Portugueses não entra decididamente pelo caminho da

inconstitucionalidade e o mínimo que se pode pedir é

que um autarca que tenha cometido irregularidades e que

por esse motivo tenha perdido o mandato ou tenha visto

o seu órgão dissolvido não se possa candidatar no

mandato seguinte.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não perceberam!

O Orador: — Em segundo lugar, o projecto de lei

do Partido Comunista enferma, não sei se voluntária ou

involuntariamente, de uma falha grave. É que se

conjugarmos os artigos 3.º e 11.º do vosso projecto de

lei, o que sucede é que se houver um autarca que

pratique reiteradamente actos ilegais isso não servirá de

fundamento para a perda do mandato.

Por estes dois motivos, a nossa posição será a de

abstenção aquando da votação do vosso projecto de lei e

estaremos disponíveis para, em sede comissão, como

disse, trabalharmos e contribuirmos a fim de que dele

saia alguma coisa de bom para os autarcas e autarquias

portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Sá, há ainda

outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou

no fim?

O Sr. Luís Sá (PCP): — Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, o PP é contra as regiões e a

intervenção de V. Ex.ª é extremamente útil porque

mostra que a sua desconfiança em relação às regiões é

extensiva aos municípios. É um problema de

centralismo, é um problema de autoritarismo, não é

propriamente um problema de unidade nacional, ao

contrário do que é dito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Orador: — Ficaria, pois, surpreendido se o

aplauso do PP fosse mais generalizado. No entanto, não

tenha a mínima dúvida de que, apesar de não haver

aplausos do PP, há-os dos municípios, como, por

exemplo, em relação à questão de os recursos de

decisões relativas à dissolução e perda de mandato ter

efeito suspensivo. Naturalmente que há um apoio

generalizado nesta matéria.

Em relação à questão, a meu ver relativamente

evidente, de os eleitos se poderem recandidatar, tendo

em conta o argumento aqui apresentado — por que é

que podem ser candidatos à Presidência da República;

por que é que podem ser candidatos a Deputados; por

que é que podem, inclusive, a seguir à dissolução,

enveredar pela carreira parlamentar, prescindindo da

actividade autárquica —, pergunto: por que é que, então,

o Sr. Deputado não adianta a proposta de uma

inelegibilidade de carácter geral?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sim,

sim!

O Orador: — Já agora faço-lhe esta sugestão para

ser coerente, porque, realmente, o regime actual não faz

qualquer sentido.

Pergunto também se faz qualquer sentido nesta

matéria que, por exemplo, de acordo com o actual

regime, um município deva perder os direitos

constitucionais por optar, designadamente, pelo facto de

não haver empresas de construção civil na respectiva

área, pela contratação de trabalhadores e operários para

fazer as respectivas obras públicas, e, de acordo com o

regime de contabilização actual, contabilizar nas

que

respectivas

ligeiramente, os

lei.

Naturalmente que não. Temos uma posição, a do Sr.

Deputado é outra, que respeitamos inteiramente, mas,

como calcula, a nossa discordância não poderia deixar

de ser mais profunda.

ainda

estabelecidos na

ultrapassando,

despesas,

regimes

Quanto à questão das causas de perda de mandato, a

nossa opção é extremamente clara, Sr. Deputado. É que

para perder o mandato importa haver dolo, a intenção

reiterada de violar a Constituição e a lei e importa fazê-

lo em benefício próprio, designadamente, e não em

benefício do interesse público. São três as situações. Se

houver prática reiterada de irregularidades, é óbvio que

há lugar à perda de mandato.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Mas

não consta do vosso projecto!

O Orador: — Portanto, a sua observação não tem

qualquer razão de ser. Há, no entanto, uma diferença:

confiamos nos juízos dos eleitores, confiamos nos

municípios, no poder local, e, naturalmente, é isto que

está subjacente à proposta que apresentamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, antes de formular-lhe uma pequena

pergunta, quero lembrar que o PSD, no que toca ao

poder local, tem uma experiência muito própria e rica,

porque mais de 20 000 autarcas que desempenham

funções neste país são indicados pelo PSD. De resto,

nenhum outro partido, desde que se realizam eleições

autárquicas, de 1976 até hoje, teve tantos mandatos

quantos aqueles que têm sido confiados aos autarcas do

PSD. Por isso, há uma experiência que temos e que é um

património do nosso partido.

Por outro

lado, queria referir que, em nosso

entendimento, chegou a altura de órgãos políticos não

terem de julgar outros órgãos políticos, e, de resto, o

Programa do Governo tem um parágrafo, que, suponho,

o Sr. Deputado tem presente, onde diz que a tutela das

autarquias compete ao Governo, traduz-se naturalmente

apenas na verificação do cumprimento da lei. Ou seja,

para verificar o cumprimento da lei, poderá ter chegado

a ocasião de não ser o Governo a única entidade

competente para fazer esse juízo de outros órgãos

políticos, neste caso autarquias. E poderá haver órgãos

mais vocacionados para esse efeito.

Por outro lado, quero dizer-lhe que as eventuais

dúvidas que levantou, do ponto de vista jurídico, são

igualmente

levantadas pelo próprio Presidente do

Parlamento relativamente a outros diplomas.

Quero referir-lhe ainda que, em relação a isso,

Gomes Canotilho, que é frequentemente citado a este

propósito, desenvolve, a respeito do conceito de

administração autónoma, ideias claras, onde cabem a

proposta que aqui apresentamos em nome do PSD. É,

naturalmente, possível defender opinião contrária, e é

respeitável que ela exista assim como a liberdade

intelectual para o fazer, mas não há, nesta matéria, tanta

convicção da parte de conceituados juristas, consoante o

Sr. Deputado poderá ter feito entender.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Devo dizer-lhe que, a meu ver, valerá

a pena que a Comissão, na especialidade, trabalhe e se

pronuncie sobre todos estes diplomas, que são propostas

de boa fé — entendo que as vossas o são e igualmente

terão de entender que a nossa o é também. Deverá haver,

da parte de todos, o cuidado de, nesta matéria, que tem a

ver com autarcas de todos os partidos, com instituições

dignas, que são as do poder local, uma atitude de

regime, naturalmente digna, que certamente todos os

partidos serão capazes de ter, dando os seus contributos.

Não quereremos ver aqui repetirem-se votações em que

metade do Plenário fica contra a outra metade. Não fica

bem, em algumas questões, isso acontecer…

Vozes do PS: — Não fica bem?!

O Sr. António Braga (PS): — Mas isso é a essência

da democracia!

O Orador: — Não fica bem que isso aconteça, e em

questões relacionadas com a descentralização e a

desgovernamentalização, seria bonito que algumas

bancadas que na prática advogam isto o mostrassem

mais uma vez neste caso concreto e que não fiquem

apenas por outras práticas. E, neste aspecto…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, perguntando

ao Sr. Deputado Luís Sá se não está preocupado com as

dúvidas que, do ponto de vista jurídico, foram também

levantadas sobre outros diplomas e se não estará na

disposição de apreciar todos os diplomas em conjunto e,

numa atitude construtiva, trabalharmos para que saia

daqui uma boa lei, com os contributos que estão sobre a

Mesa.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Macário Correia, começo por agradecer a questão que

colocou.

Creio que nesta matéria, sem dúvida alguma, há a

experiência dos 20 000 autarcas do PSD, mas nessa

experiência

também a de esses mesmos

autarcas combaterem o respectivo governo do PSD

devido a haver corte de verbas, devido ao estatuto que

foi imposto, etc.

inclui-se

Vozes do PS: — Apoiado!

O Orador: — Infelizmente, encontrámos muito

frequentemente os autarcas do PSD lado a lado com os

autarcas dos outros partidos a combaterem o governo do

PSD e a contribuírem para uma transformação no nosso

país.

Vozes do PS: — Apoiado!

O Orador: — Por outro lado, queria também

sublinhar um aspecto. Estamos inteiramente de acordo

em que não deve haver órgãos políticos a julgarem

outros órgãos políticos, e por isso mesmo é que

combatemos, em 1989 e agora, a ideia de haver penas,

decorrentes da tutela, aplicadas pelo Governo e não

pelos tribunais. Só temos pena que essa sua posição, que

está inteiramente correcta, não tenha aparecido há mais

tempo, mas o que, a meu ver, é de sublinhar é que o

facto de haver inspecções, por parte da Inspecção-Geral

de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do

Território, não significam um julgamento dos eleitos

autárquicos ou das autarquias mas, sim, pura e

simplesmente, uma ajuda à Administração Local. É

assim que a concebemos, é assim que deve ser

prioritariamente concebida, sem intuitos persecutórios.

Naturalmente que, se forem verificadas ilegalidades

graves, a questão transita para os tribunais, e pensamos

que deve ser assim, em vez de transitar para os órgãos

de comunicação social, prática que se verificou ao longo

do tempo.

Portanto, esta é a questão fundamental.

Quanto às dúvidas aqui

levantadas acerca da

proposta de lei do Governo, designadamente a respeito

da questão da inelegibilidade, dúvida, aliás, levantada

pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da

República, pensamos que essa dúvida tem razão de ser,

que a questão deve ser corrigida. De resto levantamos

um problema muito mais geral da inelegibilidade como

pena decorrente das sanções aplicadas.

Independentemente disto, o problema que o projecto

de lei do PSD coloca é muito mais vasto do que esta

questão pontual, que é o de desaparecer, pura e

simplesmente, a intervenção do Governo em matéria de

tutela. Ora, há várias disposições constitucionais, em

particular o artigo 243.º da Constituição, que torna essa

posição

é uma questão

perfeitamente incontornável. Porém, eu disse, e queria

renovar a afirmação, que temos toda a disponibilidade

para, em sede de comissão, examinar todas as propostas

que o PSD apresente, de sentido construtivo, a fim de

insustentável,

e

esta

melhorar o

contribuição.

regime de

tutela. Esperamos essa

No entanto, compreenderá que esta nossa atitude de

abertura não pode ser estendida a um projecto de lei que,

em nosso entender, tem como cerne, como matriz, como

aspecto fundamental, suprimir a intervenção do Governo

na tutela. Isto, Sr. Deputado, para nós, não é um

pormenor que tem de ser limado, é o cerne e a matriz do

próprio projecto de lei, o que torna a nossa posição,

lamentavelmente, difícil, como compreenderá.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A proposta de

tutela

administrativa apresentada pelo Governo visa reforçar a

autonomia das autarquias

locais no respeito pela

legalidade democrática e na prossecução articulada e

solidária de objectivos comuns pelas Administrações

Central e Local.

lei da

A experiência de mais de seis anos de vigência da

actual lei de tutela administrativa, Lei n.º 87/89, de 9 de

Setembro, demonstrou a sua grave inadequação, tendo

conduzido, em anteriores legislaturas, ao exercício de

uma larga margem de discricionariedade pelo Governo,

no exercício da acção tutelar, e os tribunais a adoptar

jurisprudência contraditória, que não contribui para a

segurança

local

democrático. A proposta de lei dá pleno cumprimento à

disposição constitucional sobre a tutela administrativa

— artigo 243.º — e visa conferir ao Executivo os meios

que lhe permitam exercer a sua competência, a que lhe é

imposta pela alínea d) do artigo 202.º da Constituição da

República Portuguesa.

jurídica nem prestigia o poder

As principais inovações da proposta de lei em

discussão relativamente à lei vigente são as seguintes:

passa a ser da exclusiva competência dos tribunais

administrativos a aplicação de sanções tutelares; passa a

existir uma enumeração taxativa das causas que podem

conduzir à perda de mandato ou à dissolução de órgão

autárquico; restringem-se os casos de inelegibilidade às

situações em que a causa determinante da perda de

mandato ou da dissolução de órgão afectam

inequivocamente a isenção ou a independência do eleito

local, afastando-se as causas de inelegibilidade de

duvidosa conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, da

Constituição; prevê-se a prescrição do procedimento

tutelar cinco anos após a prática do acto; passa a ser

causa de perda de mandato a

intervenção em

procedimento administrativo, acto ou contrato de direito

público ou privado, relativamente ao qual exista

impedimento legal, sempre que se vise a obtenção de

vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem;

prevê-se a possibilidade de o tribunal, com finalidade

preventiva e pedagógica, dispensar a aplicação de

sanção nos casos de acto ilícito de diminuta gravidade

quando os seus efeitos se mostrem regularizados e

interesses ofendidos ou quando,

reparados os

ponderadas as circunstâncias, não seja razoavelmente

exigível conduta diferente;

torna-se obrigatória a

audição dos visados por propostas de perda de mandato

ou de dissolução de órgão autárquico ao contrário do

que sucede na lei vigente.

Sem prejuízo da eficácia na aplicação da lei, foram

preocupações principais na concepção da presente

proposta de lei a adopção de formulações normativas de

mais fácil compreensão com sentido unívoco; a

utilização de critérios de aplicação mais simples, sem

prejuízo da respectiva adequação; a introdução de

equilíbrio, bom senso e justiça onde os mesmos

actualmente não se revelam; a procura dos sentidos

interpretativos mais ajustados de acordo com a

experiência

jurisprudencial; a garantia de que a

aplicação das sanções legais deve assentar sempre, sem

excepções, em pressupostos objectivos e tipificados.

Portanto, e em síntese, esta proposta do Governo

desgovernamentaliza, garante a segurança jurídica do

regime de tutela, dignifica o poder local no respeito da

sua profunda

consagrada na

Constituição.

raiz democrática,

Por isso, o Governo submete-a confiadamente ao

juízo soberano da Assembleia da República e desde já

declara que acolherá com satisfação os aperfeiçoamentos

eventuais que lhe venham a ser introduzidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Calvão da Silva,

Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, devo confessar que, depois de ler a proposta

de lei e de ter ouvido a sua intervenção, me anima —

bem como ao Grupo Parlamentar do PSD —

exactamente o mesmo espírito de aperfeiçoamento da

proposta e dos projectos de lei em discussão para que,

em sede própria, na especialidade, possam merecer um

amplo consenso. É que se trata de matéria relativa aos

verdadeiros

fundamentos do Estado de Direito

democrático onde o poder local desempenhou nestes

anos de democracia o mais importante dos poderes,

logo, a mais importante das funções.

Nessa perspectiva, para além de sugestões que já fiz

como relator em sede da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

aceites por unanimidade, pelo que na especialidade

facilmente merecerão

algumas

perguntas a fazer-lhe.

consenso,

Primeira, relativamente ao artigo 5.º — Prescrição do

procedimento tutelar: quer o Governo, através desta

norma, dizer que prescrevem as formas típicas previstas

no artigo 3.º do procedimento tutelar ao fim de cinco

anos da prática de um acto? Ou seria intenção do

Governo apenas que a acção da perda de mandato ou de

dissolução de órgão autárquico só pudesse ocorrer nos

cinco anos da prática do acto? São coisas distintas

porque podemos entender que, ao fim de cinco anos,

tenho

prescreve a responsabilidade do autarca ou do órgão mas

o problema é que a forma como está redigido o artigo 5.º

suscita uma grande dúvida.

Quer o Governo ficar sem o poder de tutela por

razões gerais, até de melhoramento da legislação para o

futuro, e, numa autarquia ou em muitas autarquias do

país, para uma melhor regulamentação geral, ainda

manter esse poder, mesmo que já não haja depois, por

prescrição ou caducidade, possibilidade de propor uma

acção de dissolução ou de perda de mandato? É uma

dúvida que, em face do artigo 5.º, tem toda a razão de

ser, pelo que gostava de saber qual o propósito do

legislador neste caso enquanto autor da proposta. Em

função dessa intenção, veremos também em sede de

especialidade a possibilidade de consensualizar este

assunto.

A segunda pergunta, igualmente concreta, é relativa

ao artigo 8.º. Diz-se quais são as sanções «nos termos

previstos na lei». Sr. Ministro, será que, tratando-se de

um erro que vem de trás, não se teve tempo para pensar

corrigi-lo e se quer dizer «nos termos dos dois artigos

seguintes, nos termos da presente lei»? Tenho a

impressão de que talvez seja isso, mas também gostaria

de ser esclarecido.

Quanto ao problema grave das inelegibilidades, se

bem vejo a questão, no artigo 13.º os membros que

hajam perdido o mandato cessam as funções que

exerçam à data do trânsito em julgado da decisão

judicial. Tendo efeito suspensivo, compreenderá que

uma sentença do Tribunal de Círculo apreciada pelo

Supremo poderá demorar tempo suficiente, se calhar,

para esgotar o mandato do membro do órgão autárquico

em causa. Ora, se as eleições ocorrerem, por exemplo,

em Dezembro, e o acórdão do Supremo Tribunal surgir

em Janeiro seguinte, o candidato em questão perde o

novo mandato para que foi eleito há apenas um mês. E,

se se olhar para o n.º 3 do mesmo artigo, a sanção da

inelegibilidade como efeito automático da perda de

mandato vai repercutir-se no mandato seguinte, ou seja,

o candidato fica inelegível para dali a quatro anos no

novo mandato, o que é grave por tratar-se de uma sanção

demasiado desproporcionada que ultrapassa todos os

limites. Julgo, pois, que esta também será uma matéria a

consensualizar e a aperfeiçoar na especialidade, para o

que o PSD está disponível.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado,

pois excedeu o tempo regimental.

O Orador: — Nesse caso, Sr. Ministro, não lhe

coloco mais questões porque espero que o bom senso e o

consenso, na especialidade, venham a operar-se.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, havendo mais

oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — No fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro,

duas breves questões concretas, dizendo a primeira diz

respeito a um problema já referenciado na minha

intervenção, que peço a V. Ex.a que clarifique, relativo à

diferença entre auditoria e inspecção, isto é, o que se

pretende ao introduzir no regime de tutela o conceito de

auditoria autonomizado em relação às inspecções.

Segunda, que disponibilidade terá o Governo para

encarar, se se mantiver a ideia da enumeração taxativa

das causas de dissolução e de perda de mandato, para

encarar algumas eliminações das causas particularmente

de dissolução do órgão

autárquico. Refiro-me

particularmente a três: a cobrança de taxas ou mais-

valias não previstas na lei, sabendo-se naturalmente que

esta questão pode ser controversa e que o cidadão dispõe

dos tribunais para impugnar esta cobrança; os limites

legais de endividamento das autarquias quando os

últimos números que conheço nesta matéria apontam

para mais de 30 municípios das várias maiorias políticas

que ultrapassaram os limites legais de endividamento.

Creio que, em breve, vai ser apresentada uma proposta

de lei que permite, por exemplo, a propósito do plano

especial de realojamento — vulgo, plano das barracas —

, ultrapassar os limites legais de endividamento. Por que

não eliminar esta causa de dissolução? Parece-me

relativamente evidente. E a terceira diz respeito à

ultrapassagem dos limites com encargos de pessoal,

tendo em conta, designadamente, as questões que já aqui

referi nesta matéria,

inclusive, o problema da

desactualização dos critérios de cálculo que a

Associação Nacional de Municípios Portugueses refere

no parecer emitido sobre a proposta de lei. Aguardo as

explicações, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, a proposta de lei que o Governo

hoje nos apresenta começa por fazer referência a um

aspecto que representa uma inovação significativa, a

desgovernamentalização da competência de aplicar

sanções aos autarcas que cometam irregularidades.

Só que, nesta matéria, o Governo abandona o

conceito de irregularidade grave e aquilo que se nos

sugere, pela leitura da proposta de lei, é que é tudo

irregularidade, não havendo qualquer graduação, motivo

por que todos os autarcas poderão ser sancionados com

a mesma medida.

Porém, verdadeiramente grave numa proposta de lei

é o que está contido no artigo 11.º e que, no fundo, não é

mais do que abrir a porta para que aquilo que a lei

considera ilegal seja tido como legal. Ou seja, não faz

sentido que haja aqui uma norma de excepção que abra a

porta à justificação dos meios em função dos fins

prosseguidos, motivo por que o Governo faria bem se

revisse este artigo num outro sentido ou se, pura e

simplesmente, o que seria o ideal, deixasse cair este

artigo na especialidade.

Uma última pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com o

papel que o Governo reserva aos governadores civis. Por

aquilo que o Governo, o PS e também o PCP pensam em

matéria de regionalização, enquanto a mesma não estiver

efectivamente implementada na totalidade, continuam a

existir os governadores civis. Mas, nesta matéria, o

Governo abandona por completo a figura do governador

civil e gostaríamos de saber qual é o papel que lhe

destina nestas funções.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Calvão da Silva, relativamente às suas

observações a propósito do artigo 5.º, mantenho a

redacção actual, ou seja, o procedimento

tutelar

prescreve após cinco da prática do acto.

Gostava de dizer que as suas observações, tal como

as referentes ao artigo 8.º — Sanções — e ao artigo 13.º,

relativo à perda de mandato, serão devidamente

ponderadas. Em todo o caso, quanto ao artigo 13.º, a

solução preconizada na proposta de lei, se bem ajuízo, é

idêntica à do PSD.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — É igual, o que não

quer dizer que não esteja mal.

O Orador: — É evidente que não constitui caução.

Registo a abertura de espírito que revela e, pela minha

parte, só posso corresponder com igual abertura de

espírito mediante prova concreta, que inexiste neste

momento, mas aí está um caso em que o projecto de lei

apresentado pelo PSD, no nosso entendimento, não

incorre em erro.

Sr. Deputado Luís Sá, quanto à cobrança de taxas ou

mais-valias, entendemos que é motivo de perda de

mandato. Trata-se de matéria delicadíssima à qual os

autarcas devem dar a maior atenção e rigor. Não se trata

de usar um critério de graduação monetária, dizendo que

«até 1000 escudos, ou seja o que for, sim; daí por diante,

não…» Trata-se de exercer uma competência municipal

que deve confinar-se à estritíssima legalidade porque

nada ofende mais o cidadão do que a ideia de que se lhe

possa ir ao bolso sem a devida ponderação.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença

que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Ministro, não posso

estar mais de acordo consigo mas gostava de saber se o

Governo, que é responsável pela Administração Central,

for confrontado com a cobrança ilegal de taxas por parte

do respectivo serviço deve perder o mandato ou ser

dissolvido. Naturalmente que não porque o cidadão tem

a possibilidade de recorrer aos tribunais.

O Orador: — Sr. Deputado Luís Sá, na qualidade de

ser

legislador, proferirá o seu julgamento, submetê-lo-á aos

seus pares e veremos o resultado.

Quanto aos limites legais de endividamento, a

situação que o Governo propõe quanto ao PER

(Programa Especial de Realojamento) não visa

ultrapassar os limites legais de endividamento mas

considerar uma situação específica em que o interesse

público aconselha a que não conte para os limites legais,

tal como hoje se encontram estabelecidos.

Em todo o caso, não se trata de uma situação de

ilegalidade, até porque o que o legislador tem em vista

— neste caso, o Governo — é, precisamente, a

proposição de legislação que aclare e acautele este

preceito.

Estamos numa situação em que o rigor das finanças

públicas deve

igualmente observado pelas

Administrações Central e Local. Não podemos, de

maneira alguma, ser tolerantes com a ultrapassagem de

limites de endividamento. E o mesmo se diga quanto aos

encargos com pessoal. De facto, a experiência tem

demonstrado que se trata de matéria que convém

tipificar expressamente na lei, de maneira a evitar uma

derrapagem que, infelizmente, tem sido demasiado

frequente. Aliás, se a retirássemos, estaríamos a dar um

prémio à prevaricação, ao desrespeito da lei e à falta de

rigor num plano que, infelizmente, se tem revelado

demasiado susceptível de abusos, o que seria um contra-

senso.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto ao

abandono da figura da irregularidade grave, dentro do

nosso propósito da segurança jurídica e de eliminação da

subjectividade, permita-me que lhe diga que suponho

que todos os autarcas se queixam, precisamente, da

existência de cláusulas abertas que, pelo seu carácter

vago, humanamente suscitam uma grande latitude de

critérios e de modos de aplicação. Ora, é isso que se

pretende eliminar, ou seja, o que está em causa é a

segurança jurídica que se quer dar, neste caso, aos

autarcas.

Com efeito, o autarca não pode ficar sujeito a

latitudes de

interpretação consoante o humor ou

temperamento de quem está a julgar num determinado

momento. Essa é uma queixa grave dos autarcas que tem

plena justificação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, um dos grandes

objectivos da nossa proposta de lei é, precisamente, o de

eliminar esse tipo de cláusulas abertas.

As situações que propomos como sendo as que dão

origem a perda de mandato obedecem a uma tipificação

rigorosa: há o cuidado de chegar a figuras bem definidas

que forneçam a cada um a noção dos seus direitos e

deveres, evitando que a discricionariedade se interponha

entre a prática de actos que, pela sua configuração legal,

se encontram mal definidos e o julgamento que poderá,

por sua vez, sancionar quem, de facto, não prevarica e

não tem a menor culpa, senão na mente do julgador. É,

pois, preciso dar segurança.

Naqueles casos em que, porventura, a tipificação não

seja, de todo em todo, absolutamente rigorosa e

garantida pela jurisprudência, ainda assim haverá que

fixar um critério para permitir que se faça justiça no

verdadeiro sentido do termo. É isso que queremos fazer.

O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie a sua

resposta, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quanto à auditoria jurídica, essa é uma figura que

está tipificada, que se nos afigura útil e que deve ser

distinguida do inquérito, por isso a propomos. Em todo

o caso, em sede de especialidade, veremos com maior

pormenor todas estas matérias e estaremos abertos a

verdadeiros aperfeiçoamentos, como já referi.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD já

afirmou nesta Câmara — e recordo a sessão de

Dezembro passado — a sua firme intenção de apresentar

iniciativas legislativas no domínio do poder local, tendo

em vista o reforço das suas competências e até,

naturalmente, da sua responsabilidade, para além de

contribuirmos, dessa forma, para a dignificação do

mesmo poder local.

Não quisemos, nem queremos, legislar por legislar;

não o fazemos para apresentar serviço mas, sim, em

função do que consideramos importante no quadro

daqueles objectivos.

Há hoje uma verdade assumida por todos nós, a de

que o poder local é hoje, em Portugal, uma realidade

bem viva e bem sentida pelas populações. Assim, tudo

quanto possamos fazer em diálogo com as suas

instituições, em particular a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, deve ser levado a cabo, mesmo

que em perspectivas político-partidárias naturalmente

diferentes.

O PSD anunciou já a intenção de apresentar, nesta

sessão legislativa, projectos tendo em vista a supressão

do visto prévio do Tribunal de Contas, a criação do

secretário-geral municipal ou a revisão da Lei das

Consultas Locais, para além de outro tipo de iniciativas,

tendo sempre em conta o reforço das competências do

poder local.

Mas, para além desses, hoje apresentamos aqui o

projecto relativo ao regime de controle da legalidade no

poder local. É um projecto que, naturalmente, inova e,

diria mesmo, reforma nalgumas situações, como sejam a

clarificação da natureza das sanções a aplicar,

tipificando-as ou jurisdicionalizando a dissolução dos

órgãos autárquicos, e o prazo da prescrição de 5 anos

para o procedimento do controle da legalidade.

É um contributo sério que queremos dar numa

matéria que, sendo delicada, deve conduzir a que

deixemos de lado as querelas partidárias e passemos a

trabalhar em conjunto, com vista a uma solução o mais

consensual possível,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … tendo sempre como fio condutor a

dignificação dos autarcas.

Contribuir para esse fim não é limpar erros ou

ilegalidades graves, não é deixar no ar a dúvida da

interpretação da lei, porque isso seria fazer recair de

modo indirecto a suspeição sobre os autarcas que, tal

como todos nós nesta Câmara, políticos eleitos, não

podem nem querem, naturalmente, estar acima da lei.

Mas também não é justo que, por serem políticos, sobre

eles, como sobre nós, possam recair suspeitas graves

sem fundamento. Não é assim que se dignifica a classe

política.

Nós, Partido Social Democrata, queremos dar o

nosso contributo, o que fazemos com a apresentação do

nosso projecto de lei, para que a isenção na formulação

de qualquer juízo seja uma constante. Os autarcas, como

políticos eleitos, têm o dever de cumprir as suas funções

com isenção e no quadro legal estabelecido, mas têm

igualmente o direito de exigir que todos, mas mesmo

todos, os respeitem no exercício das suas funções.

É esse o nosso propósito, volvidos quase sete anos

de aplicação de uma lei que teve a sua experiência e,

naturalmente, trouxe coisas boas e algumas dúvidas. Por

isso, o Grupo Parlamentar do PSD quis também, nessa

inovação e nesta altura, contribuir para que, no quadro

dos objectivos que defini, possamos

todos, na

Assembleia da República, dar um sinal claro de que se

pensa em novas reformas que têm a ver com o poder

local e de que estamos empenhados em contribuir para a

sua dignificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, V. Ex.ª falou

de algumas ideias gerais acerca do papel das autarquias

e, em particular, dos autarcas. O PS não pode deixar de,

aqui e agora, salientar o regresso do PSD nesta área ao

que sempre foi defendido pelo PS, nomeadamente no

que diz respeito ao reforço da autonomia das autarquias

locais.

Com o devido respeito, deixe-me dizer-lhe que,

relativamente às nossas diferenças no passado — e que

continuam a existir, de alguma forma, ainda que com

outra elaboração, no projecto de lei apresentado pelo

PSD —, o que está em causa e o que a proposta de lei

veio claramente inovar nesta matéria, na teoria e na

prática, é a diferença entre uma tutela que fiscalizava

mais o mérito das próprias administrações e das decisões

tomadas pelas próprias autarquias do que a legalidade

dos próprios procedimentos. Foi isto que, efectivamente,

esteve em causa e que o PSD nunca quis aceitar nas

anteriores legislaturas, apesar das diversas queixas que

foram apresentadas pelos autarcas e reconhecidas pelas

próprias populações.

O que o PSD fez nos últimos 10 anos foi,

efectivamente, tentar fiscalizar o próprio mérito das

decisões que não, muitas vezes, a legalidade dos

próprios procedimentos, o que é radicalmente diferente.

Passando agora às questões concretas sobre o

projecto de lei do PSD, gostaria que me esclarecesse o

seguinte: por exemplo, no que diz respeito aos

fundamentos da perda de mandato autárquico, o Sr.

Deputado pareceu querer dizer que, da parte da proposta

de lei e do outro projecto de lei em discussão, apenas

eram fornecidas algumas ideias gerais, suscitando-se

dúvidas relativamente à redacção dos próprios diplomas.

Ora, a esse propósito, queria apenas chamar a atenção

para o facto de na proposta de lei se fazer uma

enumeração

repito,

absolutamente taxativa dos casos em que a perda de

mandato pode ocorrer. Já o projecto de lei do PSD

mantém, com ligeiras alterações de redacção, tudo

aquilo que está na actual lei.

absolutamente

taxativa,

Considero que esta questão é importante e, de

alguma forma, põe claramente em causa determinadas

ideias gerais que aqui foram afloradas e que constariam

da proposta de lei e do projecto de lei.

Por outro lado, o Sr. Deputado Álvaro Amaro

reconhece ou não, a propósito da tutela inspectiva que,

de alguma forma, está aflorada na Constituição da

República…

O Sr. Presidente: —Agradeço-lhe que abrevie, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas, dizia, a propósito da tutela inspectiva que é,

efectivamente, conferida ao Governo pela própria

Constituição, sendo que através do projecto de lei do

PSD essa tutela passa a ser exclusivamente atribuída ao

Ministério Público e ao Tribunal de Contas e não

estando compreendida essa matéria no âmbito do

estatuto do próprio Ministério Público, pergunto se o Sr.

Deputado não reconhece, claramente, a existência de

uma inconstitucionalidade neste domínio.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes, não tem de felicitar o

PSD por «regressar» porque o PSD sempre esteve nesta

área, tal como não felicito o Partido Socialista pelo facto

de, em dada altura, ter o direito político — e ainda bem

que o exerce — de também querer contribuir para

aqueles objectivos que, eu próprio, defini e que,

naturalmente, estão subjacentes na intenção do Governo

e do Partido Socialista. Não tenho dúvida alguma em

afirmá-lo.

regressámos, Sr. Deputado,

fizemos e

assumimos a nossa responsabilidade a uma dada altura.

Refiro-me à Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro — creio

que era o que estava subjacente à sua intenção —, em

relação à qual manifestámos a nossa disponibilidade

para a melhorar, reformando e inovando.

Não

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É bom termos em conta que antes de

1989, por exemplo, a perda de mandato era decidida

pelos órgãos autárquicos, situação que foi afastada com

a Lei n.º 87/89. Ou seja, até então, no limite, numa

câmara municipal com maioria absoluta poderia

acontecer o que se quisesse, uma vez que a perda de

mandato era determinada pelo próprio órgão autárquico!

Houve, no entanto, toda uma evolução que se fez

para além de 1989 e hoje, volvidos quase sete anos,

queremos continuar nesse sentido evolutivo, por isso nos

disponibilizamos para trabalhar em conjunto.

De resto, repare, o que está em causa não é a questão

da dissolução mas, sim, porventura, alguns pontos que

vale a pena

tipificar. Aliás, não me manifestei

minimamente contra a tipificação que é feita na proposta

de lei, tal como nós também fazemos a nossa tipificação,

mas é da discussão que devemos ter em sede de

comissão que poderemos ver qual é o elenco com que

todos estamos de acordo que devem ser tipificados,

justamente para acabarmos com

tipo de

suspeições.

todo o

O Sr. Deputado sabe bem que, nos últimos sete anos

de aplicação desta lei, houve dois pedidos de dissolução

feitos pelo Governo, um deles que aconteceu, o outro

que nem sequer chegou a acontecer porque o Sr.

Presidente da República vetou esse diploma. Como sabe,

a dissolução era proposta pelo Governo e o decreto

promulgado pelo Sr. Presidente da República. Sabe

também que a câmara que foi dissolvida, sob proposta

do anterior Governo, foi a do Fundão, que era do PSD; a

outra câmara que não chegou a ser dissolvida era a de

Gondomar, do PS.

Mas refiro isto só a título de recordarmos o que deu

o efeito prático. Todavia, há outros efeitos, que há pouco

tentei definir, que a nós importa e penso que à sua

bancada também, que são no sentido de contribuir para

que não recaiam suspeições injustificadas sobre os

autarcas, políticos como nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, não podemos aceitar essa

situação e, volvidos esses anos de experiência da lei,

tudo devemos fazer para seguir nesse caminho, porque

nunca quisemos fazer nenhuma tutela de mérito, e a

prova disso foi o efeito prático da dissolução de uma

câmara que até era de um partido que suportava o

Governo.

Protestos do PS.

Quanto à questão da tutela inspectiva ou da eventual

inconstitucionalidade, ninguém esperava que, nesta

Câmara, fosse eu a dizer, porque seria um atropelo aos

insignes constitucionalistas que aqui existem, que é ou

não inconstitucional. Não sei rigorosamente desse tipo

de avaliação! Há, todavia, uma coisa que sei e que lhe

queria dizer.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Mas há

muita gente que sabe isso!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, o senhor pelos vistos

sabe e indicou-a, mas o despacho do Sr. Presidente da

Assembleia da República em relação aos outros

projectos também levanta questões, que devem ser

discutidas por quem de direito e na sede própria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, nós não queremos acabar, utilizando a

sua expressão, com a tutela inspectiva, muito menos das

instituições que existem, como, por exemplo, a

Inspecção-Geral de Finanças, que devem existir e

reforçar o seu trabalho, se possível. O que queremos, a

partir de agora, é que não seja o Governo que tutela

esses órgãos a estabelecer a sanção mas, sim, os

tribunais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, aquilo que o

senhor aqui nos trouxe é um exemplo da capacidade de

o PSD dar cambalhotas.

Risos do PSD.

O PSD vem hoje atribuir funções e competências

inspectivas depois de, no passado, ter utilizado a

actividade inspectiva para prosseguir fins partidários,

perseguindo quem não era seu partidário. E a quem?

Pasme-se, porque as atribui às forças que ontem foram

consideradas forças de bloqueio! Ou seja, aquilo que

ontem era bloqueio, hoje

já é competente para

inspeccionar; aquilo que ontem bloqueava a acção do

governo, hoje já serve para inspeccionar e sancionar as

autarquias locais!

Ora, se o projecto do PSD fosse, por acaso,

aprovado, era imediatamente bloqueado pelo Tribunal

Constitucional, tais são as inconstitucionalidades que ele

próprio encerra. Aliás, o Sr. Deputado, na resposta que

deu ao pedido de esclarecimento, acabou de esclarecer

uma dúvida. Ficámos a saber que deve ter sido o Sr.

Deputado o autor de tão bizarro projecto de lei, porque,

ao confessar que não percebe nada de direito

constitucional, entende-se por que é há

tantas

inconstitucionalidades no projecto que hoje nos

apresentaram. Sucede que o Sr. Deputado nem sequer

leu as lições do seu próprio líder, que considera este tipo

de propostas absolutamente inconstitucionais. Além

disso, não leu com certeza a Lei Orgânica do Ministério

Público, porque está a atribuir competências a quem não

as pode exercer, a não ser que queira vir aqui também

propor a alteração da Lei Orgânica do Ministério

Público. Então, assim, «a bota já batia com a perdigota»!

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, hoje, o PSD

aqui nos apresenta equivale absolutamente a zero, não

vale sequer que nos debrucemos aturadamente sobre este

tipo de propostas. De qualquer forma, ainda haverá,

mais à frente ou mais atrás, mais acima ou mais abaixo,

no vosso projecto de lei, alguma coisa que se possa

aproveitar, algum contributo ainda que mínimo, porque,

nesta matéria, como disse o Sr. Deputado Calvão da

Silva, pode ser que no consenso haja bom senso. Por

isso, vamos esperar que no consenso das 1.ª e 4.ª

Comissões surja, da vossa parte, algum bom senso para

sair daqui uma solução razoável para os autarcas e para

as autarquias portuguesas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, muito rapidamente,

agradeço-lhe o reconhecimento da nossa capacidade

física. Uns dão cambalhotas, outros correm, mas, pelos

vistos, o senhor nem cambalhotas nem corrida…!

Sr. Deputado, de facto, não sou o autor do projecto

do PSD, mas sou co-autor, com muita honra para mim!

No entanto, o senhor, pelos vistos, um

insigne

constitucionalista — comparado comigo deve ser de

certeza —, não pôs os

conhecimentos

constitucionais ao serviço do Partido Popular para

apresentar o seu projecto. Quem foi, então, o autor do

projecto do PP?

seus

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Goes.

O Sr. Manuel Jorge Goes (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão

que hoje nos ocupa é a da apreciação conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 22/VII e dos

projectos de lei n.os 113 e 147/VII, apresentados pelo

PCP e pelo PSD, respectivamente, versando todos eles,

se bem que em moldes diferenciados, sobre o regime de

controle da legalidade a que estão adstritas as autarquias

locais. Trata-se de substituir o regime de tutela do

Estado sobre as autarquias locais, constante da Lei n.º

87/89, de 9 de Setembro, dando expressão ao comando

constante do artigo 243.º da Constituição da República.

E o primeiro comentário que politicamente se

justifica é o de salientar a oportunidade do presente

debate parlamentar. É que ninguém duvida hoje da

necessidade e da urgência em se proceder à revisão da

lei ainda em vigor, o que ficou demonstrado quando, na

sequência da iniciativa oportunamente tomada pelo

Governo, dois grupos parlamentares avançaram com os

seus próprios projectos.

A Lei n.º 87/89 foi aprovada, importa aqui recordá-

lo, pelos votos da então maioria do PSD — e digo isto

para relembrar especialmente o Sr. Deputado Macário

Correia —, merecendo o voto contrário de todos os

restantes partidos, mas a aplicação que dela foi sendo

feita, durante mais de seis anos, gerou uma reacção

negativa por parte da generalidade dos autarcas e

posições fortemente críticas da Associação Nacional de

Municípios Portugueses. Trata-se de uma situação que o

PSD reconhece agora, expressamente, na exposição de

motivos do seu projecto de lei.

irregularidades

A Lei n.º 87/89 conduziu, sistematicamente, à

penalização de autarcas com fundamento na existência

de meras

importância

reduzida, deixando frequentemente impunes autores de

comportamentos verdadeiramente graves por

se

traduzirem na utilização do cargo para obtenção de

benefícios para si ou para terceiros.

formais de

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Importa, assim, aprovar uma nova lei,

reforçando a autonomia do poder local, no respeito pela

legalidade e salvaguardando, eficaz e devidamente, os

valores do rigor e da transparência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: A experiência colhida nos

últimos anos permite identificar dois grandes tipos de

problemas. A primeira grande questão radica no próprio

conceito e natureza do controle da actuação das

entidades autárquicas. A Constituição da República

atribui ao Estado-administração o poder de tutela sobre

as autarquias locais, visando salvaguardar, como ficou

claro sobretudo depois da revisão constitucional de

1982, a legalidade da sua actuação. Esse poder tem

natureza administrativa, pelo que não se confunde com

qualquer

atribuída

expressamente, pela alínea d) do artigo 202.º, ao

Governo.

jurisdicional

controle

Quanto ao seu conteúdo, o artigo 243.ª da

Constituição da República, ao referir a verificação do

cumprimento da lei, aponta claramente para uma função

inspectiva. Quer a proposta em apreciação quer um dos

projectos apresentados assentam nesta perspectiva

constitucionalmente consagrada.

Outra perspectiva é a de fiscalização dos órgãos das

entidades tuteladas, para verificar o que está bem,

propor, pedagogicamente, se for caso disso, a correcção

de irregularidades e procedimentos que devam ser

alterados ou corrigidos, ou para despoletar, nos casos

manifestamente graves, os procedimentos

judiciais

tendentes à aplicação das sanções previstas na lei.

O projecto do PSD afasta-se surpreendentemente de

princípios até hoje consensuais, optando, pura e

simplesmente, por pretender retirar ao Governo todas as

suas competências nesta matéria. Rejeitamos claramente

esse caminho. Em primeiro lugar, por razões de natureza

constitucional. A Constituição consagra um sistema de

controle

exclusivamente

jurisdicional, atribuindo funções e responsabilidades ao

Governo.

administrativo

não

e

e

é

O Sr. Macário Correia (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Em segundo lugar — e é o que,

fundamentalmente, aqui importa salientar, por razões de

natureza política —, quem ao longo dos últimos anos fez

um uso discricionário e, por vezes, arbitrário de poderes

que agora nos vimos obrigados a corrigir, criando

inclusive brigadas móveis de fiscalização, fomentando

ou, pelo menos, potenciando fugas de informação,

erigindo como alvo autarcas de comportamento

exemplar, não dispõe agora de

legitimidade para

sustentar a tese da inexistência de tutela.

Relembremos o debate parlamentar de 1989. Dizia

um Deputado do PSD: «Alguns defendem que não

deveria haver nenhuma lei de tutela administrativa. Não

é essa a postura da bancada do PSD. É necessária e

urgente uma lei que regule a tutela administrativa».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, esta mesma coerência do PSD

está bem evidenciada no facto de não propor, em sede de

revisão constitucional, qualquer alteração mínima que

seja ao disposto no artigo 243.º da Constituição.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Bem visto!

O Orador: — Srs. Deputados, o diploma em causa é

estruturante, a matéria em apreço é delicada, por isso

exige uma visão de Estado independentemente dos

governos e das conjunturas políticas que vivemos. Não é

admissível querer mais e mais poderes, muitas vezes

numa lógica de manifesto controle e de ingerência,

quando se é Governo e sustentar completamente o

inverso quando se é oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — Cabe aqui reiterar a pergunta do Sr.

Deputado Silva Marques no debate sobre a Lei n.º

87/89, feita nesta mesma Câmara: «Por que é que,

sobretudo quando estamos na oposição, adoptamos teses

maximalistas em contraste flagrante com o que fazemos

quando estamos no poder?»

existência,

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, não duvidamos da

quadro

necessidade

constitucional, de uma

tutela inspectiva. Merecerá

adequada reflexão na altura própria o conjunto de

mecanismos de tutela integrativa a priori e a posteriori e

até de tutela substitutiva, que nos últimos anos foram

multiplicados pelo governo do PSD na nossa ordem

jurídica, em muitos casos de duvidosa conformidade

constitucional.

actual

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda grande questão consiste no

regime

à

jurisdicionalização do acto de dissolução. O PSD, se

bem que com alguns anos de atraso, aderiu a esta

perspectiva. É melindroso o problema da perda de

mandato.

sancionatório. Há

consenso

quanto

no

da

Permito-me aqui citar o Sr. Presidente da

Assembleia, enquanto Presidente da Comissão Eventual

de Revisão Constitucional, em 1988: «Não concebo uma

tutela que intervenha a propósito de coisas miúdas, que

esteja permanentemente a massacrar o autarca a

propósito de tudo ou de nada. A intervenção da tutela é a

‘bomba atómica’, só quando se tratar de um caso

extremamente grave é que a tutela deve operar».

A perda do mandato é uma «bomba atómica»,

imagem que bem ilustra a necessidade de afastar visões

excessivas e manifestamente desproporcionadas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Completamente

actual!

O Orador: — Ora, não é admissível, como a

experiência dos últimos anos demonstrou, utilizar esse

meio por mera falta de bom senso ou, muitas vezes, por

razões de perseguição política, para casos de meras

irregularidades, usando e abusando do conceito de

ilegalidade grave, em claro desrespeito dos envolvidos,

do poder

fundamentalmente, do voto

democrático das populações.

local e,

O Sr. José Junqueiro (PS): Isso é bem verdade!

Convém repeti-lo!

O Orador: — Aplaudimos, portanto, a solução do

Governo ao tipificar e enumerar taxativamente as

condutas que podem determinar, através de processo

judicial e, portanto, com o necessário apuramento da

culpa, a perda de mandato de qualquer eleito, o que,

aliás, só demonstra a boa fé do Governo e uma nova

cultura do poder. É que outros aproveitariam os

instrumentos herdados para os dirigir agora contra novos

alvos. O Governo,

outro

comportamento, o único correcto e democraticamente

aceitável, velando pela segurança jurídica e pelo próprio

prestígio do poder local.

adoptou

porém,

Curiosamente, ou talvez não, o PSD, no seu projecto

de lei, mantém, no essencial, o regime vigente de perda

de mandato, designadamente a cláusula geral de

ilegalidade grave, essa, sim, a principal razão de queixa

de largos sectores da opinião pública contra a lei ainda

em vigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: As considerações feitas

fundamentam o juízo político do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista quanto às três iniciativas legislativas.

A proposta do Governo merece o nosso apoio e

encaramos positivamente, nas suas linhas gerais, o

projecto de lei do PCP. Porém, as mesmas razões que

nos levam a apoiar essas iniciativas, obrigam-nos a

rejeitar quer a perspectiva global quer as soluções

concretas consagradas no projecto de lei do PSD.

Uma nota final, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para

lastimar que, numa matéria estruturante como esta, a voz

do bom senso, aqui claramente evidenciada por várias

intervenções de Deputados do PSD, designadamente do

Sr. Deputado Calvão da Silva, não tenha correspondido

ao outro PSD que apresentou o projecto de lei que

somos obrigados a rejeitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Suponho

que esta matéria se inscreve numa questão fundamental

da vida do Estado. Não estamos a discutir coisa que seja

indiferente ao regime geral do poder público do nosso

país, sendo, pois, uma questão de regime, uma questão

de Estado — aliás, já foi aqui várias vezes referida como

tal — que estamos a tratar.

Ouvi atentamente as intervenções já proferidas e

suponho que os grupos políticos já fizeram, entre si, as

«contas» que sempre se fazem num debate parlamentar.

Gostaria de fazer um apelo para que, das «contas» feitas,

passássemos, todos em conjunto, a analisar atentamente

a reforma que é preciso fazer neste domínio.

Há um princípio que considero essencial sabermos

preservar, o de que a tutela tem de caber a um órgão

politicamente responsável. Não faz sentido, numa

democracia, confiar a iniciativa da tutela a órgãos que

não são politicamente responsáveis nem o devem ser.

Aplausos do Sr. Deputado do PS Osvaldo Castro.

Compete, pois, ao Governo fazer a tutela. É uma

competência constitucional de agora e uma competência

constitucional que eu gostaria que se mantivesse no

futuro, depois da revisão.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sem esta cautela, nós, aqui, e quem

aqui estiver por nós, ficaríamos impedidos de criticar a

mala administração do próprio governo. Precisamos

disso para saúde da democracia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Um segundo ponto que gostaria de

invocar é o seguinte: durante uma parte da minha vida,

fiz trabalho num centro de investigação e de formação

no domínio das autarquias e vieram-me à mão muitos

casos cujo conhecimento e tratamento é importante para

podermos rever bem esta lei.

Naturalmente que o Governo tem esse arquivo e será

importante que, nos debates em comissão, possamos

ouvir especialistas do Governo informações acerca de

todo esse imenso material que está arquivado e onde não

faltam, meus caros e ilustríssimos colegas Deputados,

casos verdadeiramente caricaturais de como as leis

actuais têm der ser objecto de uma prudente mas

exigente reforma.

Por último, gostaria de referir que considero um

avanço que saiamos das cláusulas gerais e se tipifiquem

o mais rigorosamente possível as causas de perda do

mandato. Atrevo-me mesmo a dizer, a título pessoal, que

um diplomas em discussão prevê que seja eliminada a

inelegibilidade como consequência da perda de

mandato. Penso que, se calhar, é este o caminho correcto

para ordenarmos bem as coisas.

Não podemos esquecer que o caso se

torna

particularmente sensível, do ponto de vista dos valores

democráticos, quando um eleito local vê o seu mandato

anulado, cassado, digamos assim, quando já obteve a

renovação da confiança democrática para continuar a

exercer o seu cargo.

Temos de ter muito cuidado em não lesar, por uma

tentação de direito burocrático — o pior dos direitos —,

temos de fugir à tentação de anular o princípio

democrático do nosso sistema.

Nesta perspectiva, e tendo visto os partidos fazerem

as «contas» entre si, penso que é tempo de convergirmos

e de, com o Governo e a participação de todos os

partidos, fazermos uma boa lei da tutela administrativa.

Aplausos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): —

Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, gostaria que a Mesa informasse o Plenário

sobre se o Sr. Deputado Álvaro Amaro está presente na

Sala e se teve oportunidade de ouvir esta intervenção, a

todos os títulos digna, por forma a que também ele

ficasse esclarecido acerca de algumas dúvidas que o

assaltaram.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma

pergunta a que se pode chamar inútil. Todos nós vemos

que ele não está na Sala.

Não havendo mais pedidos de palavra, dou por

encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei

n.os 113/VII e 147/VII e da proposta de lei n.º 22/VII, os

quais serão votados amanhã, à hora regimental.

A próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas.

Haverá período de antes da ordem do dia e da ordem do

dia constará a discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 6/VII e 25/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando Santos Pereira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

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