9 de maio de 1996

Sexta-feira, 10 de Maio de 1996

I Série — Número 68

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Maria Luísa Lourenço Ferreira

S U M Á R I O

VII LEGISLATURA

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação da

proposta de lei n.º 30/VII, do projecto de lei n.º 148/VII, de

requerimentos e da resposta a alguns outros e dos despachos do Sr.

Presidente n.os 27 e 28/VII.

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República à República de Cabo Verde nos dias 12 a 14.

Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD)

teceu críticas à acção governativa.

O Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS) congratulou-se com o

pacto educativo que o Ministério da Educação se propõe celebrar com

todas as forças políticas representadas na Assembleias da República e

o País em geral e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP) e Lemos Damião

(PSD).

O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões e

recomendações do 2.º Congresso Internacional sobre o Rio Douro,

tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Fernando de Sousa e António Martinho (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII — Fixa um rendimento

mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal

têm direito (PCP) e da proposta de lei n.º 25/VII — Cria o rendimento

mínimo garantido,

instituindo uma prestação do regime não

contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social,

tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados

Lino de Carvalho (PCP), Afonso Lobão (PS), Pedro da Vinha Costa

(PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Filipe Menezes

(PSD), Strecht Ribeiro, Gonçalo Almeida Velho e Artur Penedos (PS),

Manuela Ferreira Leite (PSD) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.º 21/VII —

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 Março, que

institui um novo enquadramento legal das participações de entes

comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de

reprivatização ou a reprivatizar [ratificação n.º 17/VII (PSD)].

As propostas de resolução n.º 5/VII — Aprova, para ratificação, o

Tratado da Carta da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e

o Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência Energética e aos

do Banco

Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de

Dezembro de 1994, n.º 6/VII — Aprova, para ratificação, as Emendas

ao Convénio Constitutivo

de

Desenvolvimento, Instituição a que Portugal deliberou aderir através

da Resolução n.º 303/79, de 18 de Outubro e n.º 7/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento,

Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua

Destruição, Aberta à Assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris,

foram aprovadas em votação global.

Interamericano

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almei-

da.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

ves.

Costa.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçal-

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

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I SÉRIE — NÚMERO 68

Bordalo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Povoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Sil-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

va.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira

Popular (CDS-PP):

Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Mou-

ra.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respos-

tas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, a proposta de lei n.º 30/VII — Altera o Decreto-

Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de

Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto), que baixou às 4.ª e 8.ª Comissões, e o projecto de

lei n.º 148/VII — Revoga as reformas (subvenções vita-

lícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto

Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (PCP),

que baixou à 1.ª Comissão.

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do

Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão;

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aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr.

Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da

Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Olivei-

ra; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pelo Sr. Depu-

tado Soares Gomes; ao Ministério da Educação, formu-

lados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios

para a Qualificação e o Emprego, da Cultura e da Presi-

dência e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Depu-

tado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da

Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Car-

los Pinto; aos Ministérios para a Qualificação e o

Emprego e da Administração Interna, formulados pelo

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António

Brochado Pedras, no dia 28 de Novembro; António

Filipe e José Reis, nas sessões de 6 de Dezembro e 27 de

Março; Lino de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; Jovita

Matias, na sessão de 7 de Fevereiro; Isabel Castro, no

dia 15 de Fevereiro; Bernardino Soares, na sessão de 28

de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de 5 de Março;

Jorge Roque Cunha, na sessão de 6 de Março; Maria

Celeste Correia, na sessão de l4 de Março; e Heloísa

Apolónia, na sessão de 15 de Março.

Deram também entrada na Mesa os Despachos n.os

27/VII e 28/VII, de Sua Excelência o Sr. Presidente da

Assembleia da República, que passo a ler:

Despacho n.º 28/VII

O cidadão José Ângelo Guerreiro da Silva renunciou

à representação decorrente da sua designação parlamen-

tar para integrar o Conselho Directivo do Instituto de

Promoção Ambiental, efectuada pela Deliberação n.º 6-

PL/96, publicada no Diário da Assembleia da Repúbli-

ca, II Série A, n.º 24, de 17 de Fevereiro, por ter sido

nomeado para o cargo de Presidente daquele Instituto.

Considerando o disposto no artigo 283.º, n.º 2, do

Regimento da Assembleia da República, é chamada à

efectividade de funções a cidadã Maria Eugénia Webb,

primeira candidata não eleita da respectiva lista.

Despacho n.º 27/VII

O cidadão Luís Jorge Peixoto Archer renunciou à

representação decorrente da sua designação parlamentar

para integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ci-

ências da Vida, efectuada pela Deliberação n.º 7 —

PL/96, publicada no Diário da Assembleia da Repúbli-

ca, II Série A, n.º 27, de 7 de Março, por ter sido indigi-

tado para o exercício do cargo de Presidente daquele

Conselho.

Considerando o disposto no artigo 283.º, n.º 2, do

Regimento da Assembleia da República, é chamado à

efectividade de funções o cidadão Pedro Manuel da

Cruz Roseta, primeiro candidato não eleito da respectiva

lista.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Presiden-

te da República endereçou à Assembleia da República

uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a

minha deslocação à República de Cabo Verde, entre os

dias 12 e 14 do próximo mês de Maio, venho requerer,

nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia

da República.

Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos

cumprimentos pessoais.».

Entretanto, Srs. Deputados, foi apresentado o seguin-

te parecer e proposta de resolução: «A Comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação da Assembleia da República, tendo aprecia-

do a mensagem de Sua Excelência o Presidente da Re-

pública em que solicita o assentimento para se deslocar

em viagem de carácter oficial à República de Cabo Ver-

de nos próximos dias 12 a 14 de Maio, apresenta ao

Plenário a seguinte proposta de resolução: ‘Nos termos

do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da

República dá o assentimento à viagem de carácter oficial

à República de Cabo Verde entre os próximos dias 12 a

14 de Maio’».

Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer e

proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Definitivamente não reina o entusiasmo na

sociedade portuguesa! Em nenhum sector se respira um

clima de confiança, vai-se fazendo o que se pode en-

quanto cresce a incerteza. O horizonte, esse, está dema-

siado próximo da vista para poder inspirar a iniciativa,

permitir o sonho ou acreditar num projecto.

Sete meses após as eleições legislativas, o País pare-

ce estar parado, aguardando que alguma coisa aconteça.

É um sentimento difuso, situado entre o esperar para ver

e o despertar do desencanto. O eleitorado parece enten-

der que durante estes sete meses nada de especialmente

grave aconteceu que os conduza a romper com o voto

expresso em 1 de Outubro, mas que, simultaneamente,

nada aconteceu também que materialize a esperança de

mudança que determinou o seu voto. No fundo, os por-

tugueses não querem ainda mudar de governo, mas estão

longe de estar tranquilos. Temos de reconhecer que é

uma atitude prudente: um eleitorado consciente exige

estabilidade governativa, não podendo, por isso, esgotar

em tão pouco tempo a benevolência face a um Governo

com seis meses de vida.

Todavia, os responsáveis políticos, tanto do Governo

como da oposição, têm o dever de estar atentos aos

sinais que chegam da sociedade, seja para prevenir os

erros, seja para detectar as aspirações, seja ainda, no

caso da oposição, para fiscalizar a acção do Governo,

propor as políticas que achar mais convenientes para a

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I SÉRIE — NÚMERO 68

defesa do interesse nacional e de tudo isto dar conta ao

País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Diz o povo que «mais vale prevenir

do que remediar». O Partido Social Democrata deseja

prevenir o Governo e o Partido Socialista antes que seja

tarde, uma vez que não serão os seus insucessos que

farão a nossa felicidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nisso nos distinguimos claramente do

que foi a oposição aos governos do Partido Social De-

mocrata.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Que trauma!

O Orador: — Temos os nossos projectos, combate-

mos pelas nossas ideias e convicções, aspiramos com

toda a legitimidade a conquistar o poder e concretizar o

nosso programa, mas, acima de tudo isto, queremos o

bem-estar dos portugueses, o desenvolvimento acentua-

do da nossa economia, a modernização das nossas insti-

tuições e a afirmação apropriada de Portugal no mundo.

Aplausos do PSD.

Nada disto pode alcançar-se com um Governo instá-

vel, mas é nosso dever avisar o Governo de que também

nada disto é possível sem a mobilização da opinião pú-

blica, conseguida através de uma acção governativa

competente, exigente e audaciosa.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a falta desse

tipo de acção governativa que tem levado o País a sentir-

se adiado.

Descontadas algumas medidas avulsas, parte das

quais erradas ou contraditórias, o Governo tem-se limi-

tado, de uma forma geral, a remeter os problemas para

um de dois destinos: grupos de estudo ou culpas do

passado.

Entretanto, julgando desnecessário perder um instan-

te para tentar perceber o que se passa no País, o Governo

prefere comemorar os seis meses da sua existência reu-

nindo, com pompa e circunstância, no Centro Cultural

de Belém e aí dedicar-se à peregrina tarefa de saber

como fazer oposição à oposição!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não admira: embalados pela exibição

de uma propaganda que parece não se ter dado conta que

terminou já a campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro, o

seu Governo e o seu partido, incapazes de estabelecer

uma orientação política clara, vêm-se dedicando natu-

ralmente a fazer apenas relações públicas. Parece que

têm todo o tempo e todo o espaço; que podem fazer o

que lhes vier à cabeça, decretar todos os caprichos, res-

sarcir todas as frustrações pessoais ou partidárias e pôr

em prática todas as fantasias. Estão enganados: no prazo

certo pagarão o preço justo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que se tem passado nestes seis

meses de governação socialista não é apenas um mau

começo. Revela, antes, uma maneira de estar, uma

maneira de ser. Tem um princípio: a eternidade no poder

do Engenheiro Guterres. Subentende uma política — a

virtude não discutível do Partido Socialista; usa um

método — os famosos «empregos para os rapazes»;

exibe uma desculpa — os malefícios dos anteriores

governos do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Não é de admirar, por isso, que o Governo, nascido

aos solavancos e desprovido de coesão interna, dê já

sinais de fadiga e que o próprio Primeiro-Ministro tenha

já erguido, por duas vezes, o espantalho da crise política,

sem que nada ou alguém tenha impedido ou tentado

impedir o Governo de governar. Ao proceder assim, o

Primeiro-Ministro revelou uma grande insegurança e, de

caminho, aproveitou para fazer um pouco de chantagem.

A mistura das duas dá a dimensão da sua política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é ainda o

momento para fazermos, desta Tribuna, uma balanço

sistemático da acção do Governo e do partido que o

apoia. É preciso dar tempo ao tempo e escolher as cir-

cunstâncias apropriadas, mas vale a pena reter alguns

dados que permitam ir avaliando o que se tem passado.

O mundo sabe e aprecia que a paixão do Engenheiro

Guterres vai para a Educação. Mas que paixão é esta que

até agora se limitou a avançar e recuar nas propinas, a

decidir que a nota mínima de acesso à universidade é de

9,5 (a não ser que, por falta de número suficiente de

alunos que satisfaçam este requisito, possa ser de 5, 1,

ou de menos 10), a dar à luz um pacto educativo que

mais parece um saco de generalidades e de pias inten-

ções?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A paixão começa a revelar-se platóni-

ca e assim não iremos a lado algum. Os primeiros sinais

de desencanto já se notam, prenúncio de que tudo pode

acabar num sarilho sentimental de más consequências

para o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Prometeu o Partido Socialista que um

seu Governo conseguiria mais emprego e melhor

emprego. O que está a acontecer com um Governo

socialista? Mais e mais desemprego, o que é grave, Srs.

Deputados! É especialmente grave porque este é um

domínio que mexe muito directa e intensamente com as

inquietações mais profundas dos cidadãos. Fazer pro-

messas irresponsáveis no domínio do emprego é uma

afronta e revela uma preocupante insensibilidade social.

De nada vale o Primeiro-Ministro explicar-nos que não

fora ele e os restantes Primeiros-Ministros da União

Europeia não teriam despertado para a grave questão do

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desemprego que assola toda a Europa. De nada vale a

Sr.ª Ministra da Qualificação e do Emprego vir a esta

Câmara tentar sossegar o País com a exibição de uma

linguagem tecnocrática, recheada de «derivas estratégi-

cas» e de vários «eixos» de intervenção. A realidade nua

e crua, Srs. Deputados, é que o Orçamento do Estado

apresentado pelo Governo e aprovado na Assembleia da

República, com os votos do PS e do PP, não fomenta a

criação de emprego; a verdade é que o super Ministério

da Economia conheceu já dois titulares, tendo-se perdi-

do meses a assistir a uma luta entre o Ministro e o Secre-

tário de Estado (há quem diga entre independentes e

aparelho do PS) a propósito do horário de abertura aos

domingos dos hipermercados. O que não acontece é a

criação de um clima de confiança nos consumidores e

nos agentes económicos, condição fundamental ao cres-

cimento da economia. De resto, Srs. Deputados, a situa-

ção tende a agravar-se, conforme se pode depreender das

últimas estimativas do Banco de Portugal quanto à taxa

de crescimento do produto no ano corrente.

Também nas Obras Públicas, nos Transportes e nas

Comunicações tudo parece adiado. Enquanto prosse-

guem algumas das obras lançadas pelo anterior Gover-

no, tudo o resto repousa nos gabinetes de estudo, trazen-

do à

julgávamos

definitivamente enterrados, em que se faziam muitos

projectos mas não se realizava obra nenhuma.

idos e que

lembrança

tempos

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Curiosamente, ainda há dias, o Sr.

Primeiro-Ministro, o criador da «teologia antibetão», se

queixava da falta do dito e optava por se deslocar de

helicóptero.

Risos do PSD.

Mas não vou correr ministério por ministério. Aliás,

pouco ou nada poderia dizer, porque pouco ou nada se

sabe do que se passa, por exemplo, pelas bandas da

Cultura, do Ambiente ou da Investigação Científica.

No fundo, Srs. Deputados, o Governo parece estar

em estágio, aguardando uma melhor oportunidade para

aparecer a governar. É que, entretanto, já se esgotou

mais de um semestre dos oito que preenchem a legislatu-

ra.

Mas temos de reconhecer um facto: o Governo pôs

mesmo em prática uma «nova cultura democrática». Se

não vejamos: as interferências já verificadas nos órgãos

de comunicação social do Estado; os despudorados sa-

neamentos políticos em todo o aparelho do Estado —

nunca tal se tinha visto após os anos de 74 e de 75 (mas

alguém ainda se lembra das promessas eleitorais sobre

esta matéria?); o silêncio cúmplice que se tem abatido

sobre este autêntico escândalo deveria sobressaltar todos

aqueles que no passado se erguiam, corajosos e toni-

truantes, contra o que apelidavam então de «Estado

laranja». Agora, meus senhores, até nas disputas internas

do PS se usa como mais-valia a promessa de mais luga-

res para os militantes.

O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração

Interna, confrontados com os efeitos de uma carga poli-

cial, lavam daí as mãos e atiram a responsabilidade para

os tribunais.

O Secretário de Estado das Comunidades vai espa-

lhando a boa nova entre os emigrantes, garantindo-lhes

que pela mão do PS vão, finalmente, poder votar nas

eleições presidenciais. Apenas se esquece de esclarecer

esses emigrantes de que as propostas do PS, nessa maté-

ria, são de tal modo restritivas que, a serem consagradas,

pouquíssimos emigrantes poderiam votar, transformando

esse direito numa autêntica farsa.

Aplausos do PSD.

Refiro ainda: a linguagem imprópria utilizada pelo

Engenheiro Guterres quando há tempos se referia ao seu

antecessor; enfim, e para não me alongar, o supremo

exemplo do estilo democrático deste Governo e do PS

— a imposição de votação dos projectos de lei da regio-

nalização. Esta imposição associada à inicial recusa de

um referendo nacional sobre a regionalização dão bem a

medida do que o PS entende por diálogo e convivência

democráticos. Nada, mesmo nada, exigia que o PS for-

çasse aquela votação na data em que ocorreu. Em maté-

ria tão delicada para o futuro do País, o Partido Socialis-

ta não hesitou em usar a «lei de ferro», como bem

assinalou Vítor Cunha Rego e, assim, fazer passar, sem

mais delongas nem discussões, leis de uma importância

transcendente para o País.

É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nova cultu-

ra democrática: arrogância e autoritarismo, protegidos

pela máscara do diálogo. Quando cair a máscara vere-

mos como é feia a face deste Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insatisfação que

hoje aqui traduzi é partilhada por muitos e muitos portu-

gueses, de uma forma mais ou menos nítida. Estamos no

princípio da legislatura, é certo, mas já se perdeu muito

tempo. Se o Partido Socialista e o seu Governo não

despertarem do sono em que parecem mergulhados o

descontentamento crescerá de forma muito rápida, pois

os portugueses percebem que não há tempo a perder.

Não podemos recuar no esforço de aproximação aos

países mais desenvolvidos da Europa. Os portugueses de

hoje e as gerações futuras não perdoariam que falhásse-

mos a oportunidade que temos. Não queremos voltar a

ser um País adiado. Para que isso não aconteça temos

todos de assumir com coragem as responsabilidades que

temos. Como oposição conhecemos os nossos direitos,

que exerceremos com firmeza, e também os nossos

deveres, que cumpriremos com rigor. Estamos aqui para

servir Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos connos-

co 340 alunos das nossas escolas, ritual muito agradável

que me apraz registar: um grupo de 110 alunos da Esco-

la Secundária de Ramada, de Odivelas, um grupo de 50

alunos da Escola Secundária de Pombal, um grupo de

120 alunos da Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de

Cantanhede, um grupo de 60 alunos da Escola C+S de

Borba.

Um carinho para todos eles.

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I SÉRIE — NÚMERO 68

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos entrar na fase das interven-

preciso encontrar o máximo entendimento em torno das

políticas educativas, porque não detemos o monopólio

da verdade, é que o texto do pacto educativo define

princípios gerais e objectivos estratégicos, passíveis,

todavia, de concretização efectiva em compromissos

claramente enunciados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que existe um amplo consenso

em torno desses objectivos estratégicos. Não me parece

que alguém ponha em causa, e a título meramente

exemplificativo, a promoção da participação social no

desenvolvimento do sistema educativo, a modernização,

regionalização e descentralização da administração do

sistema, a garantia da universalização e de uma educa-

ção básica de qualidade, a promoção do desenvolvimen-

to equilibrado do ensino superior, ou a valorização,

dignificação e responsabilização dos profissionais da

educação.

Dir-me-ão que todos estão de acordo com tais objec-

tivos, mas que importa levá-los à prática. É justamente

aquilo que o pacto educativo pretende ao enunciar dez

compromissos de acção: primeiro, a descentralização das

políticas educativas e a transferência de competências

para os órgãos do poder local, com a afectação dos

meios necessários, visando prioritariamente a educação

pré-escolar e a gestão das infra-estruturas do ensino

básico, sem esquecer a generalização dos conselhos

locais de educação; segundo, a assunção da escola como

centro privilegiado das políticas educativas; terceiro, a

criação de uma rede nacional de educação pré-escolar,

pública mas não obrigatoriamente estatal, na qual, para

além do Ministério da Educação e das autarquias locais,

as cooperativas e a iniciativa privada irão desempenhar

um importante papel, sem pôr em causa, porém, a res-

ponsabilidade do Estado em tal matéria; quarto, a

melhoria da qualidade do processo educativo, com parti-

cular relevo para o lançamento de um programa piloto

no domínio do ensino experimental; quinto, a promoção

da educação e da formação como um processo perma-

nente ao longo de toda a vida; sexto, a garantia de uma

formação para a vida e da relação entre educa-

ção/formação; sétimo, a valorização e dignificação do

papel dos professores e dos educadores; oitavo, o ree-

quacionamento dos sistemas de financiamento da educa-

ção, nomeadamente o financiamento da escolaridade

obrigatória no sentido da gratuitidade; nono, a promoção

do desenvolvimento equilibrado do ensino superior; e,

finalmente, a valorização e dignificação do papel e da

inserção do ensino particular e cooperativo no sistema

educativo.

Perante a identificação dos objectivos estratégicos,

das áreas prioritárias de intervenção e dos principais

protagonistas das negociações em curso e a realizar,

como é que se pode acusar este documento de trabalho

sobre o pacto educativo, lançado pelo Ministério da

Educação, de ser um repositório de ideias gerais, de ser

vago, abstracto e generalista? Seja como for, este texto

constitui tão-só um quadro de referência, um ponto de

partida e não um ponto de chegada; demasiado porme-

norizado ou especializado, este documento condiciona-

ções sobre assuntos de interesse político relevante.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Despertando do sono que preo-

cupa o Sr. Deputado Azevedo Soares, consubstanciando

quatro anos de doutrina expendida pelo Partido Socialis-

ta, contrariando frontalmente a política autoritária

desenvolvida pelo PSD nos últimos dez anos, o Ministé-

rio da Educação propõe-se celebrar um pacto educativo

com todas as forças políticas representadas na Assem-

bleia da República e o País em geral, de forma a que «o

espírito de diálogo se transforme em decisão amplamen-

te participada, envolvendo uma divisão de tarefas e a

definição clara em direitos e deveres para toda a comu-

nidade educativa». Não era sem tempo. Durante quatro

anos, sempre defendemos que a educação era um pro-

blema nacional, que exigia espírito de abertura, enten-

dimento, diálogo e consenso entre todos os partidos

políticos representados na Assembleia da República,

com todos os protagonistas do processo educativo e com

os portugueses em geral.

Por outro lado, chamamos a atenção para a situação

de crise em que se encontra a educação em todos os

países da União Europeia e para a necessidade de se

alterar a rigidez dos sistemas educativos estatais, de

passarmos de um Estado «dominador» para um Estado

«animador» e «dialogador», que permita estabelecer o

máximo denominador comum em torno das questões e

dos temas da educação.

É à luz dessa filosofia que se deve entender a recente

suspensão de alguns diplomas críticos e criticáveis pelo

facto de não terem sido objecto de diálogo e participa-

ção, o que os tornou altamente polémicos. É à luz dessa

política que se torna necessário dialogar em torno dos

grandes objectivos da educação. Como deve ser estabe-

lecida a rede nacional de educação pré-escolar? Qual a

melhor maneira de conferir qualidade ao processo edu-

cativo? Quais as formas e modalidades que devem

assumir a valorização e dignificação do papel dos pro-

fessores? De que modo se deve desenvolver e generali-

zar o ensino experimental? Como é que se vai processar

o financiamento do ensino superior? Como credibilizar o

sistema educativo e a escola?

Eis alguns dos temas que importa discutir e em torno

dos quais, à semelhança do que aconteceu com a Lei de

Bases do Sistema Educativo, em 1986, se deve estabele-

cer um amplo consenso, afinal, um pacto educativo. Um

pacto educativo, cujo texto de base, emanado do Minis-

tério da Educação, foi rotulado de vago e generalista.

Trata-se, com efeito, de um documento de trabalho, que,

defendendo, justamente, que a educação/formação cons-

titui uma questão pública e uma ambição nacional, nun-

ca poderia apresentar soluções acabadas, definitivas, dos

temas que apresenta e dos problemas que levanta. Pelo

contrário. Porque não pretendemos cair nos mesmos

erros em que o anterior Governo do PSD caiu, porque é

10 DE MAIO DE 1996

9

ria forçosamente a discussão e seria apodado de autoritá-

rio, burocrático ou centralista. Esperemos, pois, pelos

contributos que estão a ser recolhidos, pelos debates que

vão realizar-se em todo o País, pelas sugestões e críticas

que, certamente, os partidos políticos com assento nesta

Assembleia irão apresentar, de forma a, depois de uma

ampla discussão, colmatarmos as lacunas que, even-

tualmente, o documento do pacto educativo apresenta, e

cuja concretização, sublinhe-se, caso venha a ser apro-

vado, como nós esperamos, se destina à legislatura em

curso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso

mobilizar a sociedade portuguesa para reduzir o grande

défice que nos separa da média comunitária em termos

de educação/formação, défice esse que condiciona o

aprofundamento da vida democrática e entrava sobre-

maneira as possibilidades de desenvolvimento e promo-

ção do emprego em Portugal. A educação e a formação,

porque dizem respeito a toda a sociedade, obrigam a

uma negociação permanente e à participação activa da

sociedade e dos cidadãos, envolvendo, no ensino públi-

co, privado e cooperativo, professores, pais, estudantes,

funcionários, autarquias locais e todos aqueles a quem

tal problemática diz respeito, porque só assim será pos-

sível desenvolver a continuidade das políticas, a concer-

tação, participação e co-responsabilização de todos os

parceiros educativos.

Renunciar às tomadas de posição unilaterais e rígi-

das, abdicar do preconceito de que temos razão e de que

os outros partidos políticos nunca a têm, e pelo contrá-

rio, estarmos responsavelmente abertos às posições,

sugestões e aportações dos mais diversos protagonistas,

constitui um princípio que tem de enformar toda a polí-

tica educativa do PS e deste Governo. Saibamos instalar

na educação, sem prejuízo da responsabilidade inequí-

voca do Governo e do próprio Estado, um novo estilo e

uma nova maneira de fazer política. Saibamos definir

uma nova política educativa e estabelecermos, assim, a

diferença quanto à política educativa desenvolvida pelo

PSD no passado. Porque só assim a educação, concebida

como um processo formativo, humanizado e democráti-

co, imprescindível para elevar o nível cultural dos por-

tugueses e promover o seu bem-estar, virá a ser entendi-

da como um problema nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. António Braga (PS): — O Sr. Deputado Car-

los Coelho tem dúvidas quanto ao pacto educativo?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Sousa, vou deixar sem comentário

expressões que me parecem menos próprias e, aliás,

menos adequadas ao estilo de V. Ex.ª, como, por exem-

plo, adjectivos como «ditatorial», que utilizou no início

da sua intervenção para referir o passado. Esta, de facto,

é uma grande opção do PS, é uma fixação no seu discur-

so. Vamos deixar o passado, já foi julgado pelos portu-

gueses, e vamos confrontar o PS com as suas promessas

e com o futuro.

Creio que é, seguramente, para isso que o Governo

tem de exercer as suas funções e que todos nós temos de

nos responsabilizar nesta Câmara, cada um no seu papel.

Sr. Deputado Fernando de Sousa, houve uma parte

da sua intervenção que apreciei particularmente — foi o

miolo, a parte substancial — quando disse que é neces-

sário analisarmos e decidirmos como fazer o alargamen-

to da educação pré-escolar, que é necessário definir qual

a melhor forma de introduzir rigor e qualidade na educa-

ção. E depois continuou com mais cinco ou seis exem-

plos.

Sr. Deputado, é isso, de facto, que é necessário, mas

não é isso que o pacto versa. O pacto tem, como sabe,

quatro grandes capítulos: ultrapassando o primeiro, que

não é muito relevante, são bases gerais, tem o miolo

substancial nos capítulos dois e três.

Sr. Deputado Fernando Sousa, que discussão é que

podemos ter sobre orientações como: «a educação é um

assunto de todos» — primeira grande preocupação nos

princípios gerais; segunda: «a escola é um lugar nuclear

do processo educativo», também ainda nas orientações

gerais; «a democratização da educação pressupõe o rigor

e a qualidade do ensino», «é necessária a gestão estraté-

gica da qualidade educativa»; e depois, nos objectivos

estratégicos, «há que promover a participação social, há

que modernizar a administração do sistema educativo,

há que universalizar a educação básica de qualidade»?

Sr. Deputado Fernando de Sousa, relativamente a

estas matérias, todos estamos de acordo, tal como esta-

mos de acordo em alargar a educação pré-escolar! O

problema não está nestas orientações de princípio, essas

unem-nos a todos, mas sim na forma de lhes dar tradu-

ção, como o Sr. Deputado diz, e bem, na sua interven-

ção: como fazer, qual a melhor forma de traduzir!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ele não sabe!

O Orador: — Mas para isso o pacto educativo não

chega! É preciso saber que propostas, que medidas, que

soluções.

Sr. Deputado, o que é estranho é que o Governo,

passados seis meses de exercício de funções governati-

vas, faça um pacto quando do que estaríamos à espera

era que propusesse a esta Assembleia medidas e tomasse

decisões.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas isso eles

não sabem!

O Orador: — Isso é, de facto, aquilo que falta. Por-

tanto, Sr. Deputado Fernando de Sousa, eu diria que há

uma grande assimetria entre as preocupações que legiti-

mam a sua intervenção e aquilo que referiu e o texto que

nos é proposto, que é pouco mais do que um conjunto de

generalidades — um conjunto de generalidades bem

escritas — que suscitam, necessariamente, o apoio gene-

ralizado mas que geram um vácuo relativamente à sua

execução. Isto pode ter, Sr. Deputado Fernando de Sou-

sa, uma leitura perversa, que é dar uma ideia de que há

excessivos consensos relativamente à matéria educativa

10

I SÉRIE — NÚMERO 68

quando esses consensos, depois, podem não se traduzir,

porque o consenso verdadeiro relativamente a esta maté-

ria não se traça nem se pode construir à volta destes

princípios gerais mas sim daquelas propostas concretas

que o Sr. Deputado reclamou, e bem, do alto daquela

tribuna, mas a que o Governo não responde com o texto

deste pacto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Mas eles não

sabem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclareci-

mentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, diz-se que o dramaturgo

George Bernard Shaw não tinha grande paciência para

ler e emitir opiniões sobre as dezenas e dezenas de ma-

nuscritos que jovens autores insistiam em colocar à sua

consideração. Diz-se ainda que a um jovem autor, por-

ventura mais insistente, terá dito: «a sua obra tem coisas

originais e tem coisas boas, só que as boas não são ori-

ginais e as originais não são boas».

Se não quiséssemos ser excessivamente caricaturais

ou excessivamente cruéis em torno daquilo a que se

chama o pacto educativo, poderíamos dizer exactamente

o mesmo desse pacto: o que nele há de bom, mas não

original, já aparece consignado ou na Constituição da

República ou na Lei de Bases do Sistema Educativo; o

que nele há de original e, se calhar também por isso não

é bom, são as propinas de valor nada despiciendo — a

Constituição da República consagra, e o Sr. Deputado

sabe isso perfeitamente, a progressiva gratuitidade do

sistema educativo — ou também a chamada rede de

educação pré-escolar de onde, por artes mágicas, desa-

pareceu o conceito de pública, também já consagrado

nos diplomas que acabei de citar.

Das duas, uma: ou a Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo e a Constituição da República estão a mais neste

pacto, ou é o pacto que está a mais neles.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Fernando de

Sousa, é se, para além das generalidades e das boas

intenções — às vezes, nem sempre — que o pacto pre-

tende consagrar, entende que, perante o pacto, a Lei de

Bases do Sistema Educativo e a Constituição da Repú-

blica necessitam de reformulação nos domínios que

acabei de citar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, louve-se a sua iniciativa

por fazer uma intervenção desta natureza, na medida em

que, tendo eu o conhecimento que tenho da sua persona-

lidade e do seu empenhamento pelas questões educati-

vas, vejo-o agora a desempenhar um papel que, de facto,

não lhe conhecia, que é o de dar voz aqui, nesta Assem-

bleia, a um assunto tão importante como é a educação.

Louvo-me também nas suas intenções, que creio

poder dizer que subscrevo a 100%, bem como todos

aqueles que estão interessados, de facto, nas questões da

educação. Simplesmente, de intenções está o inferno

cheio, e o que nós queríamos para Portugal e para os

portugueses eram acções, e essas são aquilo que, neste

momento, não vemos. Por isso, é hoje um dado adquiri-

do quando se diz — e o Sr. Deputado aceita — que o

pacto educativo é vago, é abstracto e é generalista. É

vago porque é vazio — conta com o contributo de todos

e V. Ex.ª reconheceu-o e fez a proposta; é abstracto

porque não sabemos o que deseja inovar; e é generalista

porque trata ou procura tratar de tudo. Quanto a isto,

estamos absolutamente de acordo.

Pergunto-lhe o seguinte: aceita o Sr. Deputado Fer-

nando de Sousa que o primeiro pacto educativo foi feito

quando esta Assembleia da República aprovou por una-

nimidade a Lei de Bases do Sistema Educativo? Se acei-

ta isso como bom, estamos então a procurar redescobrir

um segundo pacto educativo. É esse o entendimento da

sua bancada? Esta é a primeira pergunta.

A segunda pergunta prende-se com o pré-escolar

público: quando V. Ex.ª se refere ao pré-escolar público,

está apenas a consagrar aquilo que já existe, que são os

jardins de infância oficiais tutelados pelo Ministério da

Educação, são os que estão sob a tutela das IPSS, em

suma, são apenas esses. O que eu queria saber é se en-

tende ou não V. Ex.ª que sendo o pré-escolar, de facto, o

alicerce de toda uma política educativa, deve ou não

deve ser tutelado todo o pré-escolar pelo Ministério da

Educação? Aceita ou não aceita isto, e porquê? Se forem

tutelados todos os jardins de infância pelo Ministério da

Educação, teremos a garantia de que vamos ter qualida-

de, de que vamos ter educadores à frente das crianças,

de que vamos ter especialistas, em suma, de que vamos

ter, ao fim e ao cabo, alguém que pode fiscalizar tudo

aquilo que se passa nos jardins de infância. Caso contrá-

rio, poderemos ser tentados a dizer que vamos ter uma

cobertura, até 1999, de 90%, mas continuaremos a ter,

possivelmente, jardins de infância em vãos de escada,

em garagens ou coisas do género.

Uma outra pergunta que queria fazer prende-se com

a transferência para as autarquias que, creio, é onde V.

Ex.ª coloca os objectivos estratégicos. E se este é um

objectivo estratégico, queria dar-lhe conta, embora V.

Ex.ª também saiba disso, porque é professor e fala com

os professores — aliás, a sua bancada também não igno-

ra —, que os professores, neste domínio, estão preocu-

pados e levantam muitas reservas porque queriam ter a

certeza de que não deixariam de ser funcionários públi-

cos para passarem a ser funcionários autárquicos. Como

V. Ex.ª sabe, na 1.ª República, com uma medida desta

natureza, os professores chegaram a estar dez meses sem

receber vencimento. Não penso que agora a situação

caminhe nesse sentido, mas é preciso esclarecer isto.

Por outro lado, Sr. Deputado, no que diz respeito aos

auxiliares educativos, queria dizer-lhe que, também aí, a

haver transferência para as autarquias, esta tem de ser

apenas e só para que estas abram o concurso e depois

entreguem todo o poder às escolas, porque é na escola

que se faz a educação e é aí que estão as pessoas mais

qualificadas para isso.

10 DE MAIO DE 1996

11

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, fez-me a injustiça de dizer que

utilizei determinados termos, determinados conceitos,

mas eu não utilizei o conceito «ditatorial», utilizei o

termo «autoritário». E entre «autoritário» e «ditatorial»

há uma grande diferença!

Sr. Deputado Carlos Coelho, estou convencido de

que os princípios gerais que são indicados e referidos no

pacto educativo, são, de facto, consensuais. As acções

prioritárias, que são depois indicadas na terceira parte do

documento, é que me parece que consubstanciam esses

princípios gerais, na medida em que definem as acções

prioritárias e definem também os protagonistas. Penso

que aqui há um largo espaço para se tentar encontrar,

depois de um diálogo, um amplo consenso. Esperemos

que seja possível encontrá-lo.

O Sr. António Filipe (PCP): — É um espaço para

não se fazer nada!

O Orador: — Srs. Deputados, este documento diz

na primeira página que é um documento de trabalho, é

um ponto de partida, não é um ponto de chegada. Este é

um documento para todos nós e para todos aqueles que

se interessam pela educação se pronunciarem sobre ele,

apresentarem as suas críticas, denunciarem lacunas ou

aspectos menos conseguidos e serve, portanto, para, em

torno dele, acabarmos por chegar a um bom documento.

Creio, aliás, que foi isso que se conseguiu através da Lei

de Bases do Sistema Educativo, em 1986, e é esse con-

senso que gostaríamos de ver regressar a esta Câmara.

Sr. Deputado José Calçada, vamos ver os contributos

originais e bons que o PCP nos vai trazer! Apesar de

tudo, não é verdade que o documento não seja original,

como o Sr. Deputado diz. As acções prioritárias defini-

das na parte final do texto e a enumeração dos protago-

nistas são dados muito concretos que explicam, efecti-

vamente, qual é a intenção deste pacto educativo no

sentido de ouvir «quem» e de tomar como prioridades as

acções «quais».

Ora, também sobre esse aspecto, penso que o PCP

poderá vir a desempenhar um bom papel e a dar um

grande contributo para este pacto educativo, como aliás

deu para a Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma verdadeira

cartilha maternal!

O Orador: — Sr. Deputado Lemos Damião, demos

voz a este projecto e sentimo-nos bem nesse papel, não

estamos preocupados com isso. Disse que o pacto educa-

tivo trata de tudo, que não é original, mas o Sr. Deputa-

do também não é original na crítica porque o que ouvi

até ao momento, quer nos órgãos de comunicação social

quer aqui na Assembleia da República, foi que ele não é

original, do que discordamos porque pensamos que se

não é muito original nos princípios orientadores, que,

aliás, parecem obter o consenso de todos nós, a última

parte é original pelas razões que já expus.

Claro que o pré-escolar vai ser, necessariamente, da

responsabilidade do Estado, o que não vai ser é uma

rede pré-escolar estatal porque irá ser uma rede diversi-

ficada à qual iremos chamar as autarquias, as cooperati-

vas e outras instituições mas deixando em última análise

a responsabilidade da rede e o seu funcionamento ao

Estado e, em última instância, ao Governo.

Sr. Deputado Lemos Damião e Deputados do PSD,

compreendo um pouco alguma incomodidade vossa em

torno destas matérias pois os senhores estavam habitua-

dos a decidir sem ouvir e nós temos o hábito de primeiro

ouvir para depois decidir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Realizou-se, de 25 de Abril a 1 de Maio

de 1996, o 2.º Congresso Internacional sobre o Rio Dou-

ro, que pela sua importância e pelas suas conclusões e

recomendações, trago ao conhecimento da Assembleia

da República.

Este Congresso foi promovido pelo Gabinete de His-

tória e Arqueologia de Gaia, com o patrocínio da Câma-

ra Municipal de Vila Nova de Gaia, tendo o mesmo

decorrido neste município, bem como nos municípios do

Porto, de Marco de Canavezes, de S. João da Pesqueira,

de Lamego e de Castelo de Paiva. Participaram 250

congressistas, foram efectuadas mais de 100 comunica-

ções pelos representantes das mais variadas instituições

académicas, culturais, artísticas, económicas, sociais e

autárquicas, bem como por investigadores a título indi-

vidual.

Saliente-se ainda a especial participação no Congres-

so das universidades portuguesas, espanholas e france-

sas, através das suas faculdades, institutos, departamen-

tos e unidades, designadamente a Universidade do Porto,

a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a Uni-

versidade da Beira Interior, a Universidade do Minho, a

Universidade de Lisboa, a Universidade Nova de Lis-

boa, a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade

de Évora, a Universidade Moderna, do Porto, a Univer-

sidade Lusíada, a Université de Bordeaux, a Universidad

de Léon e a Universidad de Valladolid.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o 2.º Congresso In-

ternacional sobre o Rio Douro aprovou as seguintes

conclusões e recomendações:

Todas as intervenções no Vale do Douro, desde a

nascente até à foz, devem ser objecto de negociação

esclarecida, consensual e eficaz entre os representantes

de Portugal e de Espanha, tendo em conta que o Douro

deve ser sempre um factor de união entre os dois povos.

Neste sentido, o Congresso recomenda que o Plano

Hidrológico do Douro deve ter em conta as necessidades

ambientais, a quantidade e qualidade da água e o desen-

volvimento socioeconómico equilibrado das regiões.

Considera ainda que os transvases nunca poderão ser a

12

I SÉRIE — NÚMERO 68

solução, nem sequer parte da solução, uma vez que con-

tribuem para acelerar a escassez de recursos hídricos e

causa de graves desequilíbrios ecológicos.

Os projectos para um correcto saneamento básico

nas povoações da Bacia do Douro devem ser incremen-

tados para que não seja posta em causa a qualidade de

vida dos milhões de seus habitantes, sendo de erradicar

todas as estruturas que comprometam este objectivo.

Devem também ser desenvolvidos os projectos que

visem eliminar os nocivos efeitos ambientais provocados

pelo não tratamento dos lixos domésticos, urbanos e

industriais.

A paisagem e o património natural da região devem

ser salvaguardados, nomeadamente através da criação de

áreas protegidas e de parques naturais. Deve ser condi-

cionada a caça no Vale do Douro, de modo a preservar o

equilíbrio dos seus ecossistemas, assim como deve ser

promovida a salvaguarda das espécies da fauna e da

flora do rio Douro não raras vezes ameaçadas por inter-

venções de discutível interesse.

A utilização dos recursos hídricos e energéticos

deverá considerar as culturas da região, nomeadamente

dos vinhos, um dos principais produtos de exportação do

país, servindo igualmente para minorar as assimetrias

entre o interior e o litoral de uma forma sustentada.

A melhoria do meio rural, das suas redes viárias e de

outras infra-estruturas e equipamentos, no respeito pelo

meio ambiente, poderão refrear a desertificação do inte-

rior, fixando as populações nas suas terras de origem,

devendo ser tomadas medidas de apoio, como as que

proporcionem condições de relançamento do artesanato

rural.

A industrialização da região e a implantação de

grandes infra-estruturas devem ser planeadas no respeito

pela natureza, pelo estilo de vida e pelo património cul-

tural das suas terras e das suas gentes.

Os métodos tradicionais de utilização de recursos

naturais, que a prática revelou produtivos e eficazes,

assim como o recurso à agricultura biológica e à utiliza-

ção de energias alternativas devem ser incentivados, por

forma a serem gradualmente eliminados os produtos

contaminantes.

Os vinhos produzidos no Vale do Douro devem ser

intransigentemente defendidos na sua qualidade, caracte-

rísticas e denominação a partir da origem, passando pela

sua lotação até à sua comercialização.

Além dos vinhos, deve ser incrementada a divulga-

ção e comercialização de outros produtos de qualidade

do Vale do Douro, nomeadamente os frutos e seus deri-

vados, as carnes frescas e fumadas, os queijos e o azeite,

devendo ser implementada a denominação de origem

dos seus produtos naturais.

O projecto de navegabilidade do rio Douro, que nes-

te Congresso foi alvo de análises científicas qualificadas,

deve ser encarado com realismo, criando-se para tal uma

instituição com capacidade de transformar o rio na

estrada imprescindível à ligação entre o mar e o interior,

a caminho da Europa.

As potencialidades turísticas de toda a região devem

ser desenvolvidas de forma integrada, de modo a valori-

zar o universo dos seus recursos.

O barco rabelo deve continuar a ser um emblema do

rio e da região, sendo de apoiar todas as iniciativas que

visem contribuir para a manutenção da sua genuinidade

e da construção de novas unidades operacionais.

Devem ser melhorados, ajustados e modernizados os

meios de transporte, de forma a complementar a via

natural que é o rio Douro. O Congresso considerou, a

propósito, que o reaproveitamento da ponte de D. Maria

e das várias linhas de caminho de ferro abandonadas ao

longo do vale constitui um imperativo de consciência de

ordem patrimonial.

A anunciada regionalização do território nacional

deve ter em linha de conta os interesses das populações,

as raízes e as vivências culturais em torno de um rio que

sempre uniu as diversas comunidades.

A candidatura de todo o Vale do Douro a património

mundial, proposta como um dos objectivos deste Con-

gresso, foi assumida unanimemente como um dos seus

mais importantes desígnios, devendo ser incentivados os

apoios à investigação, preservação e divulgação do pa-

trimónio natural, arqueológico, histórico, etnográfico e

construído conducentes à sua classificação.

O deslumbramento da paisagem, singularmente mo-

delada pelo homem duriense, e a infinitude dos seus

bens culturais produzidos ao longo dos tempos com uma

surpreendente unidade de conjunto fundamentam a legi-

timidade desta candidatura.

Deve ser repensada a intenção de transferir sistema-

ticamente para Lisboa a documentação fundamental para

a história local e regional, em claro desrespeito pelos

legítimos interesses das comunidades e suas instituições

e agentes culturais, sendo de inteira justiça fazer regres-

sar ao seu contexto originário o espólio que, por razões

eventualmente justificáveis noutras circunstâncias, se

dispersou da sua matriz.

A criação de um arquivo regional e centro de docu-

mentação, que privilegie a temática do vinho do Porto,

considera-se como meio para a salvaguarda do patrimó-

nio móvel mais significativo desta região.

Devem igualmente ser desenvolvidas as acções ne-

cessárias à criação de um autêntico museu do Douro,

que funcione como instrumento necessário à evocação

da sua memória, à representação da sua identidade e à

transmissão da sua herança.

O Congresso recomenda que a revitalização das zo-

nas históricas do Vale do Douro se faça não só pela

recuperação do património edificado, mas também com

respeito pelos vínculos da sua população como factor de

equilíbrio e integração social.

As autarquias e as instituições intervenientes no pro-

cesso de desenvolvimento da região deverão recorrer ao

trabalho de técnicos especializados, empenhados e moti-

vados na realidade circundante, de forma a valorizar os

recursos naturais, culturais, sociais e humanos e a travar

definitivamente os processos de degradação.

Tendo em conta o sucesso deste Congresso e os efei-

tos multiplicadores resultantes do primeiro realizado em

1986, propõe-se que a terceira edição tenha lugar daqui

a cinco anos, de preferência, em território espanhol ou

no Douro superior.

Espera-se que as entidades públicas e privadas que

apoiaram a realização deste Congresso promovam a

10 DE MAIO DE 1996

13

rápida publicação das suas actas, ficando assim à dispo-

sição de todos aqueles que queiram beneficiar deste

importante contributo pluridisciplinar para o desenvol-

vimento económico, social e cultural das terras e das

gentes do Vale do Douro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se agora fun-

damental que o poder local, regional, central e comunitá-

rio, bem como todas as instituições públicas e privadas

intervenientes na região tomem conhecimento, e em

devida conta, as conclusões e recomendações do 2.º

Congresso Internacional sobre o Rio Douro e as ajudem

a materializar para bem do rio Douro e das populações

envolventes. O rio Douro e as suas gentes bem o mere-

cem e plenamente justificam.

Foi isso que, humildemente, procurei fazer com esta

intervenção neste hemiciclo sobre este importante even-

to.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando de Sousa e

António Martinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel Moreira, as minhas felicitações

pela boa apresentação que nos trouxe das conclusões do

Congresso que terminou em Gaia. As preocupações de

V. Ex.ª sobre a bacia do Douro, que reflectem as preo-

cupações de todos os congressistas que reuniram neste

encontro, são, afinal, as nossas.

Todavia, pensamos que é preciso ir um pouco mais

longe e estabelecer formas de colaboração com a Espa-

nha uma vez que, como V. Ex.ª sabe, o rio não termina

na fronteira. Neste momento estamos a colaborar com

instituições espanholas no sentido da preservação e

potenciação da bacia do Douro, aquém e além fronteiras.

Nesse sentido, como V. Ex.ª sabe, foi mesmo criado

uma fundação hispano-portuguesa — A Fundação Rei

Afonso Henriques — com o objectivo específico de

aprofundar a cooperação transfronteiriça, mais concre-

tamente entre o norte de Portugal e Castela-Leão.

A pergunta que lhe faço é muito simples: não enten-

de que essa cooperação transfronteiriça é imprescindível

para garantir e potenciar a bacia do Douro? Não enten-

de, justamente, que essa cooperação depende em grande

parte do processo de regionalização em curso?

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado Manuel

Moreira pretende responder conjuntamente aos dois

pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Moreira, congratulo-me com a sua

intervenção, que trouxe à Assembleia da República as

conclusões do 2.º Congresso Internacional sobre o Rio

Douro pois é importante que isso aconteça. Ora, registei

as câmaras que participaram nesse Congresso e lamento

que a Câmara de Peso da Régua não tenha participado

— foi essa a informação que nos deu — visto que todos

nós concordaremos que essa câmara representa um con-

celho e uma cidade que tem uma característica muito

importante relativamente ao rio, porque vive do Douro e

com o Douro, sendo, pois, incompreensível que não

tenha participado nesse Congresso.

Mas, Sr. Deputado, as conclusões desse Congresso

evidenciam ainda um outro facto. Os académicos, os

técnicos, os autarcas, as forças vivas que participaram

neste Congresso mostram, com as suas conclusões,

como foi errada, completamente errada, a política do

anterior Governo relativamente ao Douro.

Também a navegabilidade — na sessão de amanhã

vai ser feita uma pergunta nesse sentido e talvez venha

ao debate essa questão — não permitiu a rentabilidade

do rio Douro como via de navegação com fins comer-

ciais por causa das opções relativamente à barra do Dou-

ro e do enquistamento que impedem que os barcos com

um determinado calado passem essa barra.

É preciso encontrar formas de colaboração que

potenciem as características do Douro em termos de

produção económica, em termos de exploração da paisa-

gem. O meu grupo parlamentar e eu, de uma forma

especial, defendemos duas regiões para o Norte do País,

e daí a minha pergunta: aceita ou não que é preciso en-

contrar formas de cooperação entre as duas regiões do

Norte do País para que o Douro seja um meio de enri-

quecimento de toda a zona norte de Portugal em que o

interior — Trás-os-Montes e Alto Douro e a zona litoral

— possam potenciar a sua riqueza que está não só mas

também no Vale do Douro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente,

começo por agradecer aos Srs. Deputados Fernando de

Sousa e António Martinho as questões que me coloca-

ram e as observações que me fizeram.

Logo no início da minha intervenção, disse — e tal

decorre claramente das conclusões do Congresso — que

considero indispensável, fundamental que haja uma

cooperação entre os dois Estados ibéricos — Portugal e

Espanha — para que o rio Douro seja preservado e para

que todo aquele Vale, que diz respeito aos dois países,

possa ser potenciado e dar um contributo significativo

ao desenvolvimento e à qualidade de vida das popula-

ções envolventes do rio Douro. Isso, para nós, é indiscu-

tível. Todas as instituições que possam ser incentivadas

e até criadas para a preservação e defesa do rio Douro e

das populações envolventes são bem-vindas, como foi o

caso da criação da Fundação Rei Afonso Henriques.

Portanto, respondendo à sua questão, penso que a coope-

ração transfronteiriça é indispensável.

Quanto à regionalização, é uma temática que está na

ordem do dia e é conhecida a posição do Partido Social

Democrata: consideramos que a regionalização deve

passar pela vontade genuína e inequívoca do povo por-

tuguês, através de uma consulta popular nacional, ou

seja, através do referendo. Se for essa a vontade dos

portugueses de uma forma clara e inequívoca e se as

regiões vierem a implementar-se no nosso espaço conti-

nental, considero que é indispensável que haja coopera-

14

I SÉRIE — NÚMERO 68

ção entre regiões não só dentro do nosso espaço conti-

nental mas também entre Portugal e Espanha.

Gostava também de lembrar aos Srs. Deputados Fer-

nando de Sousa e António Martinho o seguinte: há dois

dias, tive oportunidade de ler na imprensa a notícia de

uma reunião recente, realizada no passado fim-de-

semana, da Associação de Municípios do Douro-Sul,

onde todas as autarquias — e são autarquias presididas

por autarcas não só do PSD mas também do PS e do

CDS-PP — defenderam a unidade do Vale do Douro,

defenderam que os concelhos que fazem parte do Vale

do Douro deviam integrar-se todos na mesma região

administrativa. Foi esta a solução que foi defendida de

uma forma clara, inequívoca e até unânime, o que consi-

derei, devo dizê-lo, uma opção e uma opinião que deve

ser claramente ponderada pelos políticos, em particular

por esta Câmara, se vier a ser implementada a regionali-

zação.

O Sr. Deputado António Martinho lamentou a não

participação da Câmara Municipal de Peso da Régua no

Congresso. Sr. Deputado, mencionei apenas as câmaras

onde decorreu o Congresso, eu não disse que os outros

municípios não estavam representados nesse Congresso;

em todo o caso, devo dizer que participaram 250 con-

gressistas, também representantes de diversas autarquias

onde o Congresso não decorreu. É bom distinguir que

quem patrocinou e quem efectivamente acolheu a reali-

zação do Congresso, que durou praticamente uma sema-

na, foram os concelhos que referi, e o de Peso da Régua

não está incluído. É natural — e essa é uma das conclu-

sões do Congresso — que daqui a cinco anos, quando se

realizar o 3.º Congresso, este possa ocorrer em Espanha

ou, então, no Alto Douro ou Douro superior, como é

referido nas conclusões. Isso é positivo e desejo que

tanto essa como outras câmaras possam ser patrocinado-

ras desse 3.º Congresso Internacional sobre o Rio Dou-

ro.

No que se refere à navegabilidade do rio Douro,

devo dizer que, amanhã, vou fazer uma pergunta ao

Governo, através do Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território exacta-

mente sobre a navegabilidade do rio Douro e segurança

da barra, porque considero fundamental que, de uma vez

por todas, se acabe com este «calcanhar de Aquiles»,

que é a falta de segurança da barra do Douro. Existe um

projecto da APDL capaz, penso eu, de dar resposta posi-

tiva a este problema endémico da falta de segurança da

barra, que, espero, possa vir a ser implementado com o

apoio financeiro indispensável por parte do Governo,

para se construir dois molhes: um, do lado norte do

Douro e, outro, do lado sul. Penso que deste modo, e de

uma vez por todas, se possam criar condições para uma

boa segurança na entrada e na saída da barra do Douro.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

de acordo com o que já comuniquei à Mesa, nos termos

regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 15

minutos.

O Sr. Presidente: — Pergunto se algum grupo par-

lamentar se opõe.

Pausa.

Como há assentimento geral, está interrompida a ses-

são.

Eram 16 horas e 41 minutos.

Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjun-

ta, na generalidade, do projecto de lei n.º 6/VII — Fixa

um rendimento mínimo de subsistência a que todos os

cidadãos residentes em Portugal têm direito (PCP) e da

proposta de lei n.º 25/VII — Cria o rendimento mínimo

garantido, instituindo uma prestação do regime não

contributivo da Segurança Social e um programa de

inserção social.

Uma vez que há vários relatórios, pergunto se algum

relator pretende fazer a síntese de algum.

Como ninguém se manifesta, dou a palavra ao Sr.

Deputado Lino de Carvalho para proceder à apresenta-

ção do projecto de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pobreza e

a exclusão social são a marca de água de um modelo de

crescimento económico em que, como dissemos aqui na

legislatura anterior, a apropriação e a afectação dos

recursos é feita não em função dos homens e das mulhe-

res, com o objectivo de melhorar as suas condições e

qualidade de vida, mas em nome exclusivamente do

lucro imediato, em nome de um falso sucesso, sempre e

sempre à custa e em prejuízo dos direitos sociais, do

direito ao trabalho e a uma remuneração digna, dos

próprios direitos de cidadania.

É este o resultado da maior contradição do sistema.

A par do desenvolvimento civilizacional, dos avanços

tecnológicos, das Internet, do crescimento da riqueza

acumulada que permite a alguns falar em sociedades

ditas de abundância e de sucesso, cresce o desemprego,

multiplica-se a insolvência de inúmeras famílias, amplia-

se a pobreza e com ela a exclusão social.

No final do século XX, o tempo dos maiores pro-

gressos tecnológicos é também o tempo das maiores

exclusões, é o tempo de milhões que vivem nas margens

da vida, é o tempo de um intolerável terceiro mundo

interior.

Nenhum discurso de boas intenções, nenhumas

medidas de ordem caritativa podem iludir este facto

insofismável de que esta sociedade da chamada livre

10 DE MAIO DE 1996

15

iniciativa é uma sociedade a várias velocidades, injusta,

desequilibrada, egoísta, geradora de pobreza, de exclu-

sões, de marginalidade, fenómenos inseparáveis da pró-

pria lógica e dos fundamentos do modelo económico e

social vigente.

É isto que estamos também a questionar, quando

debatemos a criação do rendimento mínimo de subsis-

tência ou garantido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura do rendi-

mento mínimo tem destinatários e objectivos muito

precisos: atender ao estado de necessidade de milhares

de excluídos que não possuem o mínimo dos mínimos

para poder subsistir e, simultaneamente, poder constituir

uma alavanca, um instrumento de ajuda à recuperação

de um mínimo de capacidades que permita a esses mi-

lhares de cidadãos sem voz que reiniciem o caminho de

volta à cidade e a um processo de reinserção social na

vida activa.

Com o argumento economicista dos custos financei-

ros do programa, com o argumento das eventuais frau-

des, com o pretexto de se questionarem as políticas as-

sistencialistas, ninguém tem o direito de travar ou

impedir que se minimizem as situações sociais de misé-

ria e de pobreza, ninguém tem o direito de ignorar que

há centenas de milhares de cidadãos que, enquanto se

discute, sem nunca se concretizarem, as melhores políti-

cas de ataque à exclusão social, vão morrendo ao nosso

lado, vão sendo atirados para o outro lado da vida, sem

que o Estado, nem ninguém, lhes dê a mão.

Não temos esse direito e pelo lado do PCP tudo fa-

remos para que a medida do rendimento mínimo seja

aprovada e rapidamente posta em prática.

Sabemos que a grande fonte do elevado número de

pobres e excluídos que não possuem qualquer rendimen-

to ou um rendimento mínimo que lhes garanta a subsis-

tência física é o desemprego de longa duração.

Portugal possui, hoje, mais de meio milhão de des-

empregados registados nos centros de emprego, dos

quais cerca de 70% não recebe qualquer tipo de subsídio

ou outra prestação social de apoio ao desemprego. Só

aqui temos um universo potencial de 350 000 portugue-

ses necessitados desta medida.

Mas, Srs. Deputados, o conceito de pobreza é muito

mais amplo e sai mesmo fora do universo do rendimento

mínimo.

É que se aplicarmos, em termos estatísticos, o con-

ceito de pobreza às pessoas cujos agregados familiares

possuem um rendimento disponível por adulto inferior a

metade do rendimento médio por adulto do respectivo

país (que é uma das medidas de cálculo da pobreza

internacionalmente usada), então estima-se que em Por-

tugal esse número atinja 32,7% da população, a maior

percentagem de toda a Comunidade, como, aliás, assina-

la o último Retrato Social da Europa, editado pelo EU-

ROSTAT.

Mas, se limitarmos a definição ao conceito de pobre-

za absoluta, ligada à ausência de condições mínimas de

subsistência (e é nesse âmbito que se situa o nosso pro-

jecto de lei), calcula-se em cerca de 20% dos portugue-

ses a população nessas condições, população que, em

grande parte, está em plena idade activa. O exemplo dos

sem-abrigo, porventura a expressão mais extrema de

pobreza, demonstra isso mesmo: 40% encontra-se entre

os 25 e os 44 anos.

Outra das expressões da pobreza está entre as pes-

soas idosas para quem a pensão de reforma é muitas

vezes a única fonte de rendimento da família (e nos

últimos tempos, designadamente nos meios rurais, fonte

de apoio aos filhos desempregados).

Ora, sabendo, como sabemos, que dos cerca de 2,3

milhões de pensionistas e reformados cerca de 1,6 mi-

lhões têm pensões inferiores a 25 000$ mensais é fácil

perceber que aí também está um largo universo de cida-

dãos carenciados desta medida com direito à solidarie-

dade da comunidade.

Mas, Srs. Deputados, nos últimos anos desenvolve-

ram-se novos fenómenos de pobreza, os chamados

«novos pobres» resultantes de fenómenos de reestrutu-

rações económicas e mutações tecnológicas que não

deixam espaço para milhares de trabalhadores de vários

grupos profissionais e sociais, numa lógica de desvalori-

zação e desprezo por direitos fundamentais dos cida-

dãos, o direito ao trabalho e a uma remuneração digna.

O exemplo dos trabalhadores aduaneiros é um exemplo

bem vivo e bem triste do que dizemos.

São, pois, várias as razões e as origens dos crescen-

tes fenómenos de pobreza e de exclusão social, de que as

estatísticas, embora já reveladoras da amplitude e da

gravidade do fenómeno, só nos dão uma imagem parce-

lar e insuficiente.

A vida e a realidade que enfrentamos diariamente é

muito mais brutal que todas as estatísticas.

E perante isto, para aqueles que argumentam perma-

nentemente com uma visão contabilística de custos e

proveitos, vale a pena perguntar: quanto custa ao País e

à sociedade em geral a exclusão social?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto custam os milhares de crian-

ças de rua que são excluídas do sistema educativo e

lançados nas margens da sociedade? Quanto custa a

criminalidade, a prostituição ou a toxicodependência

geradas pela exclusão social? Quanto custa a inseguran-

ça dos cidadãos? Quanto custa vermos milhares de con-

cidadãos arrastarem-se nos caminhos da exclusão? Em

suma, Srs. Deputados, quanto custa a pobreza?

São estes cálculos que todos têm o dever de introdu-

zir na estimativa do custo do sistema, porque não pode-

mos, Sr. Presidente, aceitar o conceito subjacente a este

tipo de objecções, o conceito de «pessoas não rentá-

veis», para usar aqui uma feliz expressão de Danielle

Mitterrand, esta manhã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade deve

solidariedade a este «terceiro mundo interior» e tanto

São os milhares de crianças que, na rua, tentam obter

o mínimo que não têm para se alimentarem e que são

brutalmente empurradas para a delinquência, a toxico-

dependência, a prostituição ou a violência gratuita.

São os milhares de novos desempregados que tive-

ram e deixaram de ter, que comiam e deixaram de co-

mer.

São os milhares de idosos que se arrastam sem meios

mínimos de sobrevivência.

16

I SÉRIE — NÚMERO 68

mais quanto o Estado português é aquele que menos

gasta com a protecção social dos seus cidadãos. Apesar

disso, o que vemos hoje é a criação de um ambiente,

desde logo a partir do próprio Ministro da Solidariedade,

propício ao fim da universalidade do sistema e ao seu

desmantelamento e substituição por sistemas privados, o

que, a consumar-se, agravaria o fosso entre os que, não

tendo rendimentos, teriam só direito a uma protecção

social de segunda ou terceira ordem e os mais ricos

teriam acesso a uma protecção social de luxo. É, aliás,

uma ironia que seja o próprio Ministro da Solidariedade

a dar o aval a perspectivas de debate de reforma do sis-

tema que nada têm de solidário!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, temos hoje em debate

duas iniciativas do PCP e do Governo, visando criar o

rendimento mínimo em Portugal, que, com a Itália e a

Grécia, são os únicos países da União Europeia que não

consagraram ainda o direito a um rendimento mínimo

garantido pelo Estado.

Fomos o primeiro partido que no nosso país avançá-

mos com esta ideia e com a apresentação, na última

legislatura, de um projecto de lei visando criar o rendi-

mento mínimo. Disso nos orgulhamos e por isso é tam-

bém com toda a abertura e disposição favorável que

encaramos a proposta de lei do Governo. São duas ini-

ciativas que merecem, ambas, passar à especialidade

visando criar uma lei que recolha os contributos de am-

bos os textos.

O projecto de lei do PCP propõe que tenham direito

a usufruir de um rendimento mínimo todos os cidadãos

residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 18

anos, cujos rendimentos não abranjam um valor corres-

pondente a metade do salário mínimo nacional para um

agregado de uma pessoa. O cálculo do valor variará em

função do número de pessoas do agregado familiar num

máximo de três que teriam, neste caso, direito a uma

prestação correspondente ao salário mínimo nacional.

A este valor assim calculado seriam deduzidos todos

os rendimentos que, eventualmente, os candidatos ao

rendimento mínimo beneficiem, com exclusão das pen-

sões de alimentos, do abono de família, das bolsas de

estudo e do subsídio de renda.

Propomos também que os beneficiários do rendimen-

to mínimo gozem, designadamente, da isenção do paga-

mento de taxas moderadoras, da comparticipação total

do Estado nos custos dos medicamentos, bem como de

um subsídio especial de renda, nos termos da legislação

vigente.

Entendemos, ainda, que o Governo deve promover a

realização de programas de inserção social e inserção na

vida activa dos beneficiários do rendimento mínimo,

cuja condição de acesso à prestação em causa é a sua

disponibilidade para o trabalho para o que se obrigam a

colocar-se à disposição dos centros de emprego para

efeitos de trabalho e/ou de acções de formação ou re-

conversão profissional.

Com estas propostas, queremos atingir dois objecti-

vos: primeiro, minimizar a situação de pobreza, criando

uma alavanca mínima para que os cidadãos nessas con-

dições possam subsistir e reiniciar uma nova caminhada

em direcção à vida; segundo, ligar o rendimento mínimo

a políticas activas de emprego e reinserção social.

Queremos também fazer duas prevenções: primeira,

o rendimento mínimo não pode ser, ele próprio, um

elemento de consolidação ou multiplicação da pobreza e

daí a necessidade das medidas activas de reinserção;

segunda, a necessidade de um apertado sistema de exe-

cução e fiscalização do rendimento garantido para evitar

ou reduzir ao mínimo as hipóteses de fraude.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A proposta de lei do Governo tem

muitos pontos de contacto com o nosso projecto de lei,

embora seja mais restritiva e nalguns aspectos com insu-

ficiências ou articulado pouco claro.

Em primeiro lugar, é preciso garantir que o rendi-

mento mínimo não se constitua como mais um encargo

que agrave a situação financeira da segurança social. Por

isso, no nosso projecto de lei configuramo-lo como um

sistema exterior à segurança social a ser financiado pelo

Orçamento do Estado. No que se refere à lógica inscrita

na proposta do Governo, será preciso, nesse caso, garan-

tir que uma nova prestação do regime não contributivo

tenha a total cobertura da transferência a que o Orça-

mento do Estado se obriga por via da lei de bases.

Importa também clarificar o papel e a contribuição

das comissões locais de acompanhamento, designada-

mente quanto à participação das autarquias locais, a

quem, evidentemente, devem ser garantidos, no respeito

pela Lei das Finanças Locais, as compensações pelos

encargos que assumam com a sua participação na gestão

ou na execução do sistema. Não podendo a transferência

para as câmaras municipais significar desresponsabiliza-

ção do Governo e de toda a administração central, é

necessário promover a articulação entre as entidades que

actuarão no terreno, designadamente entre as IPSS, as

autarquias locais, as confederações e os organismos

desconcentrados da Administração Pública.

Lamentamos que os níveis de referência de prestação

social proposta pelo Governo não vão além da pensão

social, como entendemos que se deveria ser mais rápido,

no início da aplicação do rendimento mínimo, que o

Governo adia para Julho de 1997, não definindo entre-

tanto sequer quem vai executar os projectos-piloto, que

universo abrangem e que valores serão aplicados nesta

fase.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: O rendimento mínimo é uma medida de com-

bate e minimização da pobreza e da exclusão social e de

apoio à reinserção na vida activa. E por isso nos empe-

nhamos de corpo inteiro, sem reservas, na sua criação.

Mas não nos iludamos: o rendimento mínimo não vai

terminar, por si só, com a pobreza nem com a exclusão

social. A pobreza e a exclusão social só serão erradica-

das quando erradicada for a lógica de um sistema e mo-

delo económico de matriz neoliberal, ele próprio gerador

dessa pobreza.

A pobreza e a exclusão social só serão erradicadas

no quadro de políticas económicas e sociais que promo-

vam o investimento produtivo gerador de emprego está-

10 DE MAIO DE 1996

17

vel, com direitos e remuneração condigna e essas não

são, infelizmente, as políticas que temos tido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para um pedido

de esclarecimento, o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, começo por anotar a simpa-

tia com que acolheu a proposta de lei apresentada pelo

Governo e por referir que também nós estamos de acor-

do com as razões que estão subjacentes à apresentação

do vosso projecto de lei.

O projecto de lei e a iniciativa do Governo apontam

para a necessidade de ser instituído um esquema que

garanta um rendimento mínimo aos cidadãos mais po-

bres e desprotegidos.

Entendemos, porém, que tal prestação não deve levar

o cidadão a desinteressar-se pela sua reinserção social,

nomeadamente a procura de emprego e a formação pro-

fissional. Penso que o vosso projecto de lei retira alguma

importância a essa questão.

Por outro lado, em questões sociais, embora se deva

ser maximalista quando se trata de aplicar um regime

novo, deve, em nossa opinião, proceder-se à sua concre-

tização com os mais sérios e apertados cuidados, para

evitar situações não previstas ou imprevisíveis. Natu-

ralmente que o legislador nem sempre prevê tudo.

Sem pôr em causa, no plano dos princípios, a defesa

da proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar no

que respeita, por exemplo, aos complementos do rendi-

mento mínimo, entendemos que, não havendo, neste

momento, elementos seguros quanto à extensão e aos

custos da nova medida no que respeita quer ao âmbito

do pessoal a quem ela vai ser aplicada, quer aos montan-

tes envolvidos, é de boa política não prosseguir o óptimo

com prejuízo do razoável — e penso que hoje a econo-

mia do País aconselha o razoável.

Peço, pois, que me responda à seguinte questão: não

lhe parece que a vossa proposta acaba por ser injusta ao

garantir aos cidadãos com capacidade e disponibilidade

para o trabalho rendimentos similares ou até superiores

aos que parte significativa dos reformados aufere pre-

sentemente, tendo descontado, entretanto, durante uma

vida inteira, para a segurança social?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Afonso Lobão, nós acolhemos com simpa-

tia a proposta de lei do Governo nos mesmos termos em

que esperamos que o Partido Socialista e o Governo

acolham com simpatia o projecto de lei do PCP.

O Sr. Deputado fez várias perguntas e suponho que

algumas delas resultam de já as trazer feitas e não as ter

ajustado à minha intervenção. Às vezes, isto é uma das

deficiências da intervenção de alguns de nós. As duas

questões que o Sr. Deputado referiu — o problema da

importância das políticas de reinserção social, que nós

minimizaríamos, e a necessidade do apertado sistema

para evitar situações imprevisíveis, e suponho que esta-

va a referir-se a questões de fraude ou à multiplicação de

beneficiários do sistema — foram expressamente foca-

das e sublinhadas na minha intervenção, para além de

estarem referidas no projecto de lei.

Sr. Deputado, é evidente que não defendemos esse

sistema como sendo ele próprio, tal sistema, como disse

na minha intervenção, um elemento de consolidação ou

multiplicação da pobreza. Isso não teria sentido. Aliás,

temos de considerar as experiências de outros países,

porque o rendimento mínimo está estabelecido em prati-

camente todos os países da Europa, com excepção de

Portugal, Itália e Grécia. Ora, essa experiência serve não

para não aplicarmos esse sistema mas, sim, para a ter-

mos em conta nessa aplicação. É o caso da experiência

francesa, que gera fenómenos imprevisíveis de multipli-

cação dos beneficiários do sistema.

Por isso dizemos na nossa intervenção que são preci-

sas, por um lado, as políticas activas de reinserção social

na vida activa e no mercado de emprego, para evitar que

o rendimento mínimo seja ele próprio um elemento de

consolidação e multiplicação da pobreza e, por outro

lado, a criação de sistemas apertados de vigilância e

fiscalização, para evitar situações imprevisíveis, desig-

nadamente ao nível da fraude.

Sr. Deputado, quanto à questão — que também já foi

colocada por outros Deputados, em outros debates que

fizemos aqui — de este sistema ser permeável a fraudes,

pelo que não deveria existir, há um argumento nesse

sentido. Em minha opinião, a esse argumento deve res-

ponder-se com outro: se vamos por esse caminho, estou

convencido de que não haveria qualquer prestação social

do sistema de Segurança Social, pois estes teriam todos

de acabar, porque em todos os sistemas há elementos de

fraude, todos os conhecem.

Portanto, o problema não se resolve por essa via.

Nunca alguém pôs em causa o subsídio de desemprego,

sabendo que existem elementos de fraude na sua execu-

ção. O problema está em criar políticas de fiscalização,

vigilância e intervenção que impeçam a existência da

fraude. Nós sublinhamos isso com muita força.

Quanto à última questão, Sr. Deputado, penso que

não deve ter lido bem o nosso projecto de lei, porque

não propomos que os beneficiários do nosso sistema

tenham prestações superiores aos reformados que duran-

te toda a vida descontaram para a segurança social. O

que dizemos é que todas as pessoas, incluindo essas, que

tenham rendimentos abaixo do nível de referência que

propomos terão direito a um rendimento mínimo — por

exemplo, um reformado com uma pensão social de 20

000$, 22 000$ ou 25 500$ — no montante da diferença

entre o nível de rendimentos que têm e o nível de refe-

rência que lhes for atribuído.

Portanto, a sua pergunta não se aplica, porque, de

facto, essa questão nunca acontecerá.

Para terminar, digo-lhe que continuamos a conside-

rar esta medida que aqui discutimos hoje, e por isso nos

empenhamos nela, como uma importante medida de

combate à pobreza e à exclusão social; como uma ala-

vanca de reinserção na vida da cidade (na expressão

ampla deste termo), da recuperação dos direitos de cida-

dania a milhões de cidadãos que estão excluídos dela;

18

I SÉRIE — NÚMERO 68

como um instrumento que lhes permita ajudá-los a rein-

serir-se na vida activa, simultaneamente articulado com

uma política activa no mercado de emprego.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Agora, Sr. Deputado, saiamos todos daqui com a

consciência do seguinte: esta medida é importante neste

contexto, mas é uma medida, como eu disse, que não

vai, por ela só resolver e erradicar a pobreza em Portu-

gal, porque está ligada a políticas de investimento, de

desenvolvimento e de criação de emprego, e são essas

que têm de ser encaradas como medidas de fundo para

resolver este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da

Solidariedade e Segurança Social para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social (Ferro Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Desde que em 1961 a República Federal da Ale-

manha criou um dispositivo de garantia de recursos

mínimos às pessoas que deles não dispunham, procuran-

do autonomizar essas pessoas relativamente à ajuda

social, foi-se generalizando na Europa uma nova presta-

ção não contributiva, que, em modalidades diferentes e

com graus de cobertura diferenciados segundo os países,

visa, por toda a parte, garantir um nível mínimo de sub-

sistência a todos os cidadãos.

Esta medida é um imperativo de promoção da coesão

social. A competição económica produziu e produz, por

toda a parte, um limiar de exclusão social, cujo combate

não pode ser remetido para o mercado. O aumento da

competitividade económica nos últimos 30 anos e,

sobretudo, as mutações tecnológicas e o desaparecimen-

to de postos de trabalho para trabalhadores pouco quali-

ficados, criaram por toda a parte, e não se pode ignorá-

lo, novos grupos com dificuldades enormes de adapta-

ção ao ritmo económico extremamente competitivo dos

países avançados.

Seria cinismo não reconhecer que o funcionamento

da economia e do mercado produz estes fenómenos de

exclusão do emprego, geradores de contingentes invo-

luntários de desempregados. Urge e importa, isso sim,

desenvolver políticas activas que minorem os impactos

sociais negativos desses processos, ajudem a reinserção

no emprego, quando possível, e, sobretudo, evitem que a

exclusão do emprego seja um primeiro passo que leve a

níveis de exclusão mais avançados.

Isto mesmo foi reconhecido pelos diversos países eu-

ropeus, primeiro numa base estritamente nacional e,

depois, com uma participação activa do anterior governo

português, sob a forma da aprovação de uma recomen-

dação do Conselho aos Estados membros da União

Europeia relativa a critérios comuns respeitantes a recur-

sos e prestações suficientes nos sistemas de protecção

social, aprovada durante a presidência portuguesa das

Comunidades Europeias e por isso assinada pelo minis-

tro José da Silva Peneda.

É, pois, desde 1992 recomendado a todos os Estados

membros, e cito, que «reconheçam, no âmbito de um

dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão

social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e

prestações suficientes para viver em conformidade com

a dignidade humana, e consequentemente adaptem o

respectivo sistema de protecção social, sempre que ne-

cessário».

Já na anterior sessão legislativa, o PS e o PCP apre-

sentaram projectos de lei no sentido de se criar esta nova

figura na protecção social em Portugal. Mas, nessa altu-

ra, a maioria parlamentar não deixou que esta nova me-

dida, dirigida aos cidadãos mais desprotegidos, pudesse

ser adoptada. Assim, Portugal não honrou o compromis-

so que estabelecera e ajudara a firmar para todos os

Estados membros.

No quadro do novo compromisso político que esteve

na base do Programa do XIII Governo Constitucional, a

elevação dos níveis de protecção social dos mais desfa-

vorecidos, dentro de níveis sustentáveis e em articulação

com um esforço sério de reforma da segurança social,

foi uma das prioridades. Esse compromisso reflectiu-se,

entre outras medidas, na defesa da necessidade urgente

de criar o rendimento mínimo garantido em Portugal. A

medida foi incluída no Programa de Governo, mas nun-

ca se pretendeu que uma medida com este alcance social

se transformasse em bandeira para a realização de ope-

rações de pequena política e de aproveitamentos partidá-

rios. Desde o primeiro dia, uma das preocupações prin-

cipais que tive no processo de preparação da proposta de

lei que agora trazemos à Assembleia da República foi a

de consensualização alargada desta medida.

Por isso mesmo, procurámos desde a primeira hora

integrar os parceiros sociais na discussão, e aqueles que

subscreveram o Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo comprometeram-se com a implantação do rendi-

mento mínimo garantido, para começar já a vigorar em

1996 sob a forma de experimentação social e após apro-

vação pela Assembleia da República.

Quisemos, aliás, trazer esta proposta à Assembleia da

República também no âmbito do nosso entendimento de

que uma medida com este alcance social deve ser solida-

riamente partilhada por todos os que se identificam com

os seus objectivos. Apesar de não se tratar de matéria de

competência exclusiva da Assembleia da República e

ser, por isso, matéria em que o Governo podia legislar,

entendemos que se reforça a democracia representativa e

se prestigia o Parlamento trazendo à discussão nesta

Câmara medidas que tocam profundamente as pessoas e

que mexem profundamente com os pressupostos do

modelo de coesão social e que se querem o mais consen-

suais possível.

A proposta que hoje vos apresentamos teve, por ou-

tro lado, um processo de preparação no qual tivemos o

privilégio de poder contar com os contributos positivos

de todos os parceiros sociais representados na Comissão

Permanente de Concertação Social. Com efeito, quer da

CGTP, quer da UGT, quer da CAP, quer da CCP, quer

da CIP, pude ouvir palavras de encorajamento e também

recolher pareceres que foram, todos eles, orientados para

que Portugal se pudesse dotar desta medida e contendo

10 DE MAIO DE 1996

19

também, todos eles, sugestões relevantes, que foram

integradas na proposta de lei que agora discutimos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — O mesmo se passou com as três

uniões representativas das instituições de solidariedade

social — a UIPSS, a União das Misericórdias e a União

das Mutualidades Portuguesas — e com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE, que

sempre nos afirmaram a sua disponibilidade para a parti-

cipação no projecto.

É, de facto, com a sensação de dever cumprido que

vos posso dizer que, de todas as entidades ouvidas neste

processo e preparação, só recolhemos palavras de enco-

rajamento e uma participação activa na própria elabora-

ção da proposta. Palavras extensíveis, para além das

instituições, a personalidades destacadas de entre os

paladinos da solidariedade social, como é o caso do Sr.

Bispo de Setúbal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um processo de

preparação desta iniciativa legislativa, que envolveu um

trabalho técnico apurado e uma cultura da criação de

novas medidas pelo diálogo, o que aqui vos trago é uma

proposta aberta às melhorias que os representantes do

povo entenderem justificar-se. Só vos peço que olhem

para ela fora dos pequenos interesses que por vezes

marcam a agenda política e reflictam sobre ela, tendo

presente o seu alcance e significado para o Portugal que

defendemos e propomos.

O resultado final do trabalho desenvolvido pelo Go-

verno, que se materializa na presente proposta de lei, foi

norteado por três ideias fundamentais.

Primeira: criar uma medida coerente no âmbito da

protecção social, reconhecendo a todos os cidadãos

residentes em Portugal o direito a um nível mínimo de

subsistência, desde que se encontrem em situação de

exclusão social ou em risco de exclusão social e estejam

activamente disponíveis para seguir um caminho de

inserção social.

Segunda: criar essa medida sob a forma de um con-

trato social, envolvendo o Estado, os parceiros sociais,

as instituições de solidariedade, as autarquias e os cida-

dãos, em que o primeiro se compromete a conceder uma

prestação financeira e, em conjunto com os segundos, a

apostar na criação de oportunidades de inserção social e,

em troca, os últimos se comprometem a prosseguir as

trajectórias de inserção que se conseguirem criar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Terceira: criar essa medida no âmbito

de um sistema de protecção social, equiparando-a à

pensão social por se entender que ela deve constituir o

nível mínimo de protecção social universal.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: O processo de dis-

cussão pública e os posicionamentos que se vão conhe-

cendo permitiram-nos já detectar cinco observações à

aplicação do rendimento mínimo, colocadas sob duas

ópticas diferentes.

Numa óptica liberal, são-nos colocadas críticas que

negam a necessidade e a utilidade de dar este passo,

negam o interesse social de garantir níveis mínimos de

subsistência aos cidadãos, quaisquer que sejam esses

níveis. Essas críticas são essencialmente duas.

Uma pode sintetizar-se no seguinte enunciado: o

rendimento mínimo, por garantir a todos os cidadãos um

nível mínimo de subsistência, seria um desincentivo ao

trabalho, quer porque os excluídos do emprego, com um

nível de rendimento garantido, não quereriam voltar a

trabalhar e tornar-se-iam subsídio-dependentes, quer

porque se criaria uma pressão para o aumento dos salá-

rios, encarecendo o custo do trabalho, o que seria gera-

dor de desemprego.

Analisemos esta crítica. A presente proposta de lei

diz expressamente no artigo 5.º que a atribuição da pres-

tação depende de várias condições. Uma delas é a de que

só é titular de rendimento quem se encontre numa situa-

ção em que a sua exclusão do emprego não resulte da

falta de disponibilidade pessoal mas de factores objecti-

vos imputáveis à sua saúde, idade ou ao próprio merca-

do de trabalho.

Por outro lado, Sr.as Srs. Deputados, tenho grande

dificuldade em compreender tal discurso fora de um

quadro algo cínico. Acaso pensa algum dos Srs. Deputa-

dos que há reforço da competitividade das empresas que

não gere níveis, por muito baixos que sejam, de exclu-

são? Acaso acredita algum de vós que esta sociedade

possa gerar o pleno emprego e a plena inserção social? E

o que deve fazer-se com esse segmento de excluídos?

Abandoná-los à sua sorte, como se tem feito até aqui?

Deixar que tendam para uma vida progressivamente

mais exposta à marginalidade social? Acham que uma

sociedade europeia pode manter o seu modelo social e

cultural, se estes fenómenos de exclusão que podem ser

geradores de uma dualização social persistente se manti-

verem por muito tempo?

Temos que ser rigorosos na verificação da condição

de disponibilidade para o trabalho, é certo, e o actual

Governo tem créditos em matéria de exigência das veri-

ficações de acesso a prestações sociais. Mas não pode-

mos deixar que essa exigência nos cegue quanto ao

fundo do problema. Há, hoje, marginalizados que o são

por fenómenos imputáveis à própria dinâmica social

contemporânea e inerentes ao próprio reforço da compe-

titividade da economia, à adaptação tecnológica, à difi-

culdade de acompanhar o ritmo progressivamente mais

exigente das sociedades contemporâneas.

O que hoje está em causa para essas pessoas não é o

«pecado da preguiça» mas, sim, que as sociedades que

geram estes fenómenos têm também de gerar o esforço

solidário que os minore, e é a isso que uma medida

como o rendimento mínimo está indissociavelmente

ligada.

O problema da rigidez nos salários parece-me ser de

resposta relativamente fácil. Atentemos nos números.

Portugal tem hoje um salário mínimo de 54 600$. O

referencial de atribuição da prestação de rendimento

mínimo é o da pensão social — 20 000$ —, portanto,

bastante abaixo de limites que possam ser economica-

mente competitivos com esse rendimento.

Cumpre perguntar: alguns dos Srs. Deputados acham

que alguém abandona uma remuneração do trabalho

para a trocar por uma prestação de 20 000$ mensais que

20

I SÉRIE — NÚMERO 68

lhe exige, adicionalmente, que esteja disponível para o

trabalho?

Uma segunda linha de crítica dos pressupostos do

rendimento mínimo assenta na defesa de que este projec-

to terá enormes custos financeiros para o Estado, tor-

nando-o ingerível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estimamos hoje que

se gastará anualmente com o rendimento mínimo menos

de 50 milhões de contos, ou seja, metade do que se gasta

com o subsídio de doença e pouco mais de 3% dos gas-

tos totais do País com segurança social. O impacto desta

medida no orçamento da segurança social é, pois, negli-

genciável quando confrontado com o significado social

de dar a todos os cidadãos a garantia de um nível míni-

mo, muito embora seja efectivamente mínimo, de subsis-

tência. Os ganhos de coesão social, alguns deles quanti-

ficáveis também em números mas que são sobretudo

imateriais, superam incomensuravelmente os gastos.

Devo dizer-vos que estas críticas são relativamente

menores. Uma é apenas mais uma manifestação de um

modo de entender a protecção social, que é completa-

mente contraditório do modelo europeu de protecção

social. É apenas uma manifestação localizada de uma

contestação genérica ao nosso modelo de procura de

maior coesão social e, portanto, não se justifica que a

discutamos excessivamente nessa manifestação localiza-

da; ela tem que ser discutida nos seus pressupostos glo-

bais.

A outra é meramente uma crítica de circunstância, o

resultado de uma tentativa de negar a evidência da pos-

sibilidade orçamental e da utilidade social da criação do

rendimento mínimo garantido.

Aliás, argumentos socialmente injustos como estes

não podem servir para negar a evidência de que os ex-

cluídos não podem ser condenados a uma marginaliza-

ção para toda a vida. A paralisia que implicaria nas res-

postas sociais seria, na realidade, o equivalente a um

abandono. Nós também pensamos que é no desenvolvi-

mento económico que está a chave da questão. No des-

envolvimento e não apenas no crescimento, sublinho,

mas enquanto esse desenvolvimento sustentado e susten-

tável não chega, há imperativos sociais que não podem

ser ignorados.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas também estaremos despertos para

outras observações do outro lado do espectro da opinião,

que poderíamos designar como sendo provenientes de

uma exigência do rendimento mínimo garantido.

A primeira dessas observações focaliza-se no mon-

tante das prestações, que considera insuficientes para a

garantia de um nível mínimo de subsistência. Não posso

deixar de dizer que reconheço que é extremamente difí-

cil o quotidiano de uma família que dependa do rendi-

mento mínimo garantido. Mas convém não esquecer que

esse quotidiano é ainda mais difícil hoje, quando o ren-

dimento mínimo não existe.

A fixação do valor do rendimento mínimo não pode

ser o resultado de um exercício bem intencionado mas

extremamente voluntarista, do qual se concluísse que se

deveria garantir um nível de rendimentos considerado

aceitável. Ela tem de obedecer à resposta à pergunta:

qual é o nível de protecção social que o País pode con-

ceder aos cidadãos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa resposta já estava encontrada

para certas categorias de beneficiários e numa base indi-

vidual: é a pensão social, que o governo de Maria de

Lourdes Pintasilgo aprovou e o governo da AD começou

a executar. O que agora fazemos é adaptar essa fórmula

ao cálculo de base familiar. Se e quando os diferentes

governos entenderem que há condições económicas e

sociais para que esse patamar se eleve, ele será elevado

e, com o aumento das pensões sociais, aumentar-se-á o

valor da prestação de rendimento mínimo e o nível de

rendimento das famílias que dele sejam beneficiárias. É,

aliás, o que este Governo já fez, aumentando no ano

transacto a pensão social em cerca de 14%. Mas, sobre-

tudo, não nos parece que se possa ligar o valor do ren-

dimento mínimo ao salário mínimo nacional. Fazê-lo

seria aceitar criar a lógica de um salário substitutivo dos

rendimentos do trabalho. Entendemos — e fizemos a lei

nesse sentido — que o rendimento mínimo deve ser um

subsídio social e por isso ligado à lógica global dos

subsídios sociais.

Uma segunda crítica é, de algum modo, a oposta da

anterior. Se há quem critique a exiguidade da prestação,

surgem por vezes críticas sobre o nível de exigência que

é feito aos destinatários que possam ser beneficiários do

rendimento mínimo. Nomeadamente, é-nos dito que as

exigências que fazemos em matéria de disponibilidade

activa para a inserção social podem ser extremamente

rigorosas. Gostaria, a este propósito, de recordar aqui o

fundamento básico desta medida. Ela é tal, como a en-

tendemos, a concessão de um direito personalizado. Um

direito que não pode ser negado a qualquer cidadão que

satisfaça a condição de recursos e se declare disponível

para um percurso de inserção social, mas um direito

modulado pela sua situação social concreta, por se tratar

de uma prestação diferencial — o que recebe é a dife-

rença entre o valor de referência e o valor dos seus ren-

dimentos —, modulado sobretudo porque a contraparti-

da que o cidadão tem de garantir varia com a sua

condição social: aos idosos e aos doentes, obviamente

que não se solicita a disponibilidade para o emprego,

mas aos desempregados saudáveis e em idade activa

essa exigência será, efectivamente, feita.

O Sr. António Braga (PS): — É justo!

O Orador: — Do mesmo modo se entende que o

respeito pelas situações diferenciadas não nos poderia

levar a pedir o mesmo a todos os desempregados. Infe-

lizmente, uma parte dos destinatários do rendimento

mínimo viveu já um processo de desqualificação social e

de degradação individual que não o tornarão possível.

A flexibilidade quanto à diversidade de situações

será, no entanto, subordinada a uma preocupação de

partida: entendemos que é absolutamente necessário,

para que o rendimento mínimo se torne no primeiro

degrau de uma escala de promoção social, que, uma vez

10 DE MAIO DE 1996

21

fixadas as regras do contrato, ele tem que ser cumprido

por todas as partes e necessariamente também pelos

titulares. Se estes o quebrarem, são as próprias regras do

jogo que estão em causa. É um tremendo desafio que é

feito aos profissionais que acompanharão os casos con-

cretos. Mas é indispensável que eles sejam inflexíveis na

manutenção do princípio do contrato entre o Estado, as

comunidades locais e os cidadãos excluídos ou em risco

de exclusão. Só assim a medida não resvalará para um

dispositivo assistencial, que, no entanto, entendemos que

também deve existir, como aliás já existe parcialmente

mas já não cabe no âmbito desta medida.

A última observação de carácter social que recolhe-

mos prende-se com esta questão: há quem defenda que a

prestação de rendimento mínimo não deveria ser mone-

tária mas em géneros, porque assim se aumentaria a

eficiência da prestação, prevenindo e evitando determi-

nado tipo de consumos. Devo dizer-vos que sou extre-

mamente sensível a este argumento e percebo a inquie-

tação que lhe está na base. Mas reafirmo perante vós que

o que está em causa é a criação de um novo direito que

impõe obrigações mútuas.

Quando um cidadão excluído se compromete às exi-

gências de um programa de inserção, está a fazer um

esforço pela sua inserção, que exige de nós, como con-

trapartida, um capital de confiança na sua capacidade.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — A prestação em géneros seria, pelo

contrário, uma prova de grande desconfiança. Depois, se

o rendimento mínimo é o início de um processo de in-

serção social, este patamar de responsabilização tem de

ser atingido com sucesso, para que outros se lhe possam

suceder. Temos que correr algum risco, também neste

patamar de intervenção.

Como vos disse, se falharmos, se falharem os cida-

dãos, o Estado e as comunidades locais, outras medidas

de acção social, e não conferindo direitos, terão que

surgir. Mas o rendimento mínimo é um pacto de con-

fiança e não poderia ser firmado na base de um julga-

mento prévio da incapacidade de os cidadãos em situa-

ção de exclusão administrarem os seus próprios

recursos.

É efectivamente um pacto de confiança que propo-

mos à sociedade, sob a forma da criação do rendimento

mínimo garantido. Mas convém que o façamos cons-

cientes do âmbito e das limitações da medida que esta-

mos a criar. Ela é fundamental, porque vem cobrir um

défice grave de protecção social dos mais desfavoreci-

dos, de entre os desfavorecidos na sociedade portuguesa.

Mas a sua eficácia só será possível se ela for o primeiro

degrau numa escada de inserção social, numa interven-

ção pública de resposta aos mecanismos sociais que

produzem exclusão, numa intervenção pública que colo-

que à sociedade portuguesa o desafio da criação de

medidas de inserção social pelo lado económico.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, o com-

bate à exclusão social é um tema importante na actuação

do Governo É um tema cuja relevância começa na cons-

tatação de que há um custo social do progresso e da

competitividade, que tem de ser enfrentado seriamente.

Enfrentar esse custo é procurar agir, em primeiro lugar,

diminuindo a fonte da sua produção, conseguindo, sem-

pre que possível, um modelo de progresso económico

que seja rico em emprego. Mas é também reconhecer

que a experiência mundial nos diz que, nos nossos dias,

não se pode esperar que seja possível que o mercado

produza uma situação de equilíbrio em torno da inserção

plena.

Perante esta dura realidade, impõe-se agir, minoran-

do os custos sociais da exclusão e criando mecanismos

de fomento de uma sociedade de inserção. O Governo

está a trabalhar para este objectivo em diversas frentes.

O rendimento mínimo é uma delas. É mesmo a peça que

falta para a construção de uma sociedade com segurança

mínima para os cidadãos que se vêem envolvido pelo

fatalismo de dinamismos sociais que lhes são exteriores.

Por isso, nos pareceu merecer um tratamento espe-

cial. Por isso, achámos que tinha a dignidade necessária

para que vos propuséssemos aqui a sua discussão. Por

isso, aqui estamos a apresentar-vos algo que nos parece

ser a materialização de um grande consenso, mas que,

sabemos, é sobretudo um grande desafio.

Um desafio político e um desafio profissional. A Lei

de Bases da Segurança Social tinha já o espírito de uma

aproximação entre os regimes de segurança social e a

acção social. Esse espírito é recuperado e retomado pela

geração de medidas de política social, que o rendimento

mínimo inaugura em Portugal. Essa condição pioneira

exige cuidados especiais, como todas as inovações.

Porque concebemos o rendimento mínimo como uma

medida com duas componentes — a de prestação social

e a de programa de inserção —, pensamos que o desen-

volvimento harmonioso dessas duas componentes é uma

condição de sucesso. A componente do programa de

inserção social é, indiscutivelmente, complexa e exigirá

muito esforço no terreno. Por isso, quisemos ser pruden-

tes. A aplicação do rendimento mínimo exigirá um

esforço suplementar de atendimento de populações gra-

vemente carenciadas, em todo o País, e o desenvolvi-

mento de mecanismos de diálogo entre as instituições

que cooperarão na inserção social. Imporá o desenvol-

vimento de metodologias de trabalho adaptadas a estes

grupos, metodologias de formação profissional, mas

também de apoio à criação de emprego, a par de outras.

Pressupõe, por outro lado, um acompanhamento das

famílias apoiadas, que exige um nível significativo de

relação personalizada.

Para o fazer bem, só o esforço de todas as entidades

será suficiente. Em particular, será exigido um grande

esforço aos recursos humanos da segurança social, os

quais estão, como sabem, enfraquecidos e, em alguns

casos, envelhecidos. O profissionalismo dos agentes de

hoje terá que ser caldeado com o entusiasmo e a mobili-

zação de novos agentes. Mas será também um importan-

te esforço organizativo o que se pede às autarquias, aos

parceiros sociais e às diversas instituições de solidarie-

dade social.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

22

I SÉRIE — NÚMERO 68

O Orador: — Este esforço implica uma aprendiza-

gem para a criação do rendimento mínimo, que frutifica-

rá numa rede de apoio social, que, estou certo, o trans-

cenderá e poderá gerar sinergias com outras medidas.

Mas não deixa de ser, no curto prazo, um grande esfor-

ço.

Um esforço que, com sinceridade o dizemos, o Esta-

do e os profissionais não estão ainda preparados para

começar a fazer, a nível nacional e para todos os poten-

ciais destinatários.

E, ainda que o estivessem, seria extremamente arris-

cado que uma inovação desta amplitude não fosse testa-

da nos seus pressupostos e na sua operacionalização no

terreno.

Entendemos, nestes termos, que era necessário pro-

mover um período de aprendizagem social, um período

em que já se executasse, de forma localizada, a medida,

em que se experimentasse o conceito e em que recolhês-

semos os contributos necessários à sua generalização.

Mas não quisemos deixar dúvidas que este período é o

de um passo de experimentação para a criação de um

dispositivo nacional. Por isso, nos comprometemos,

desde já, com a data dessa generalização: durante um

ano, diferentes entidades e em diferentes contextos soci-

oeconómicos testarão a gestão da ideia.

Nesse mesmo ano, os projectos-piloto, apresentados

por essas entidades, serão avaliados e será aprovada a

regulamentação, para que, em 1 de Julho de 1997, este-

jamos em condições de, ponderadamente, com a solidez

de um ano de experiência, avançarmos, de um modo

mais seguro. Então, começará o desafio decisivo.

Um desafio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

quisemos, desde a primeira hora, fosse assumido por

todos os parceiros. Aliás, o rendimento mínimo será a

mais transparente das medidas de política social em

Portugal. Será, como já se disse, executada no terreno

por parcerias de entidades públicas e particulares. Será

acompanhada e orientada estrategicamente, a nível naci-

onal, por uma comissão nacional do rendimento mínimo,

onde terão assento o Estado, as autarquias, os parceiros

sociais e as instituições de solidariedade social e que

emitirá um relatório anual.

O rendimento mínimo é, efectivamente, a primeira

de uma nova geração de políticas sociais em Portugal. É

o fruto de uma visão da política social como responsabi-

lidade partilhada entre o Estado, as comunidades e os

cidadãos. É o fruto de um novo modo de conceber a

política que o Governo propõe aos portugueses.

Não poderia terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, sem vos dizer que é com orgulho que aqui venho

dar testemunho do cumprimento de mais um compro-

misso eleitoral. Havia quem pensasse que esses com-

promissos seriam apenas promessas eleitoralistas, que

seriam esquecidas rapidamente.

Como viram, como estão a ver agora e como conti-

nuarão a ver, as coisas não se passam assim. Aqui esta-

mos, mais uma vez, a honrar os compromissos que as-

sumimos com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, não resisto a chamar a vossa atenção para o

facto de que na galeria à minha direita se encontram 33

autarcas do concelho de Gouveia representativos de

todas as forças políticas e acompanhados do presidente

do respectivo município, que vêm sensibilizar-nos para a

ajuda à solução dos problemas do seu concelho. Para

eles peço uma salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

Aproveito também para vos informar de que, às 18

horas, haverá copiosas votações.

Entretanto, inscreveram-se, para pedir esclarecimen-

tos ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social,

os Srs. Deputados Afonso Lobão, Pedro da Vinha Costa,

Maria José Nogueira Pinto, Lino de Carvalho, Fernando

Jesus, Filomena Bordalo e Nuno Correia da Silva.

O Sr. Ministro vai ter alguma dificuldade em gerir os

5 minutos de que dispõe para responder a tantos pedidos

de esclarecimento, em relação aos quais fui informado

de que responderá de três em três.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social, começo

por saudar, na pessoa de V. Ex.ª, o Governo pelo facto

de, hoje, ter apresentado esta iniciativa, que, no fundo,

concretiza uma promessa eleitoral do PS e do Governo

da nova maioria.

Depois de ouvir a apreciação que fez da proposta de

lei do Governo, permito-me salientar três ou quatro

pontos.

Em primeiro lugar, o rigor, já que a iniciativa traduz

preocupações que têm em conta a situação económica do

País.

Em segundo lugar, o cuidado do Governo em evitar

desvios na aplicação do rendimento mínimo garantido,

ao criar um regime experimental, por forma a testá-lo.

Em terceiro lugar, as preocupações também demons-

tradas pelo Governo em evitar o clientelismo, ao fazer

envolver entidades públicas e privadas na aplicação do

rendimento mínimo garantido. Por último, a preocupa-

ção da proposta em evitar a perversão da aplicação, ao

fazer acompanhar essa aplicação de um programa de

reinserção social.

As perguntas que quero fazer a V. Ex.ª relacionam-se

com o seguinte: um dos grandes argumentos dos oposi-

tores a este esquema tem a ver, em maior ou menor

escala, com os problemas do absentismo ou do chamado

trabalho oculto, comportamentos esses que se verificam

por parte não só do beneficiário mas também das empre-

sas menos escrupulosas.

Concretamente, as minhas perguntas são estas: em

primeiro lugar, foi, ou não, calculado o risco deste tipo

de comportamento, quer do beneficiário quer da empre-

sa? Em segundo lugar, quais as cautelas que, quer a

montante quer a jusante, foram tomadas no sentido de

evitar estes riscos?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

10 DE MAIO DE 1996

23

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social,

se me permite, começo por não resistir à tentação de

chamar a sua atenção para aquilo que me parece ser uma

contradição entre uma afirmação de V. Ex.ª e uma outra

justamente do Sr. Deputado socialista Afonso Lobão, da

bancada que sustenta o Governo, relativamente a uma

questão que colocou ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

É que V. Ex.ª afirmou — e tentei tomar nota o mais

precisamente que me foi possível — que ninguém acre-

dita que uma pessoa se desinteresse da inserção no mer-

cado de trabalho em troca de uma prestação mensal de

20 000$, a título de rendimento mínimo garantido. Ora,

justamente o Sr. Deputado Afonso Lobão questionou o

Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre se a proposta do

PCP não desincentivaria as pessoas da sua inserção no

mercado de trabalho — e estamos a falar de uma dife-

rença de poucos milhares de escudos no final do mês.

No entanto, a questão que quero colocar-lhe, Sr.

Ministro, tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª anunciou —

aliás, tem vindo a repeti-lo por diversas vezes — que é

necessário proceder a uma reforma da segurança social e

anunciou, inclusive, a criação de uma comissão, que

encarregou de elaborar um Livro Branco.

A questão que coloco é esta: como é que se com-

preende que V. Ex.ª, antes da conclusão dos trabalhos

dessa comissão, antes da definição das linhas que vão

presidir à reforma da segurança social — linhas essas

que, presumo, virão a resultar do trabalho dessa comis-

são, se não, não faz sentido que a tenha nomeado —,

avance, desde logo, com uma proposta de criação do

rendimento mínimo garantido. Isto quando se sabe —

veja-se, designadamente, o exemplo dos nossos parcei-

ros da União Europeia — que, em todas as circunstân-

cias em que o rendimento mínimo foi instituído, ele se

tornou verdadeiramente irreversível, por maior que seja

a vontade desses países de voltar atrás com a decisão

tomada no sentido de institui-lo.

Ainda por cima, a proposta é tanto mais grave quanto

se sabe que estamos perante um verdadeiro «salto no

escuro», na medida em que não sabemos onde é que o

rendimento mínimo garantido nos vai conduzir. Se assim

não fosse, não faria sentido que V. Ex.ª nos trouxesse

aqui uma proposta, que começa por ser experimental. Se

V. Ex.ª soubesse como é que isto iria terminar não era

necessário que estivéssemos em fase de experimentação.

Gostaria, portanto, de saber se, em sua opinião, não

estamos, na realidade, a «dar um salto no escuro», que

não sabemos onde vai conduzir a segurança social deste

país, e, principalmente, se não estamos, desde já, a con-

dicionar aquilo que V. Ex.ª tanto tem apregoado, que é a

necessidade de uma verdadeira reforma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, esta proposta de lei, embora já muito anunciada,

causa-nos algumas preocupações. É que, apesar de liga-

da a um esquema de inserção social — sendo, portanto,

aqui de frisar que não estamos apenas a dar o peixe, mas

a tentar ensinar a pescar —, não há dúvida de que assen-

ta num esquema de subsidiação. Como tal, a primeira

questão que se nos coloca é a dos critérios. Pensamos

que os critérios não são muito claros; não é claro o mé-

todo de selecção, assim como não o são os critérios que

vão presidir à avaliação.

Chamamos a atenção para o que sucedeu em França,

onde, ao fim de alguns anos da entrada em vigor de uma

lei deste tipo, se verificou um aumento considerável do

número de pessoas assistidas e nunca foi possível —

este é o balanço que os franceses fazem no próprio rela-

tório — conseguir, no aspecto da inserção social, que é o

mais importante (e não o da subsidiação), os resultados

que se esperavam.

De qualquer forma, analisando esta proposta de lei, a

primeira questão é esta: aquilo que, hoje, esta Assem-

bleia vai, ou não, aprovar, na realidade, reduz-se a qua-

tro artigos, ou seja, aquilo que vai entrar em vigor são

quatro artigos. Esses quatro artigos dizem respeito, fun-

damentalmente, à criação de uma comissão, às atribui-

ções dessa comissão e à criação de projectos-piloto.

Considerando que o Ministério de V. Ex.ª podia criar

uma comissão, atribuir-lhe competências e criar projec-

tos-piloto — isso, aliás, é muito frequente na área da

acção social —, por que razão esses quatro artigos estão

nesta proposta de lei? Porque são prévios? Porque, do

balanço dos projectos-piloto, V. Ex.ª vai concluir algu-

ma coisa que pode ainda ter influência na versão final da

proposta de lei que, contudo, hoje vamos aprovar?

Explicando melhor: a opinião pública pensa que,

hoje, vamos aprovar um rendimento mínimo garantido.

Mas não vamos, porque realmente a titularidade desse

direito não vai existir. O que vai existir é a possibilidade

de uma comissão seleccionar pessoas, para que elas

possam vir a beneficiar de um subsídio eventual. Trata-

se, pois, de uma situação semelhante àquela que já existe

na segurança social.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: na

sequência destes projectos-piloto e da avaliação que vai

fazer, poderão resultar alterações a esta lei? Ou não há

qualquer nexo de causalidade entre a avaliação destes

projectos e a versão definitiva da lei?

Finalmente, quero ainda questioná-lo sobre quais vão

ser os critérios de regulamentação da contabilização dos

rendimentos de trabalho supervenientes já à atribuição

do rendimento mínimo garantido.

Percebo que haja uma preocupação, por um lado, de

não desincentivar do trabalho, e, por outro, de não cortar

abruptamente o rendimento mínimo garantido, mal a

pessoa consiga um rendimento do trabalho. Porém, o

facto de esses critérios só virem a ser regulamentados

mais tarde causa-me também alguma preocupação, por-

que, em meu entender, a não se cortar imediatamente o

rendimento mínimo garantido, vai criar-se uma situação

de manifesta desigualdade entre pessoas que já estão no

mercado de trabalho com rendimentos de trabalho seme-

lhantes, estando umas ainda a auferir o rendimento mí-

nimo garantido.

24

I SÉRIE — NÚMERO 68

Eram estas, fundamentalmente, as questões que lhe

queria colocar.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, após o

que procederemos às votações agendadas.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão,

houve, efectivamente, muito trabalho a montante desta

proposta e na procura de muito rigor. Sem dúvida algu-

ma que há problemas que podem emergir, como em

qualquer prestação social, mas penso que a forma como

o problema é resolvido, tanto no artigo 5.º como no

artigo 10.º, permite que se possa olhar para esta proposta

com uma grande confiança desse ponto de vista.

O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa aponta even-

tuais contradições entre aquilo que foi afirmado pelo Sr.

Deputado Afonso Lobão e aquilo que foi a minha pró-

pria análise sobre a proposta de rendimento mínimo.

Quero dizer-lhe que, obviamente, há semelhanças e

distinções grandes entre o projecto de lei do PCP e a

proposta de lei, não apenas em matéria pecuniária, ou

seja, em matéria da verba base para cada uma delas,

mas, sobretudo, na concepção de ligação ao salário mí-

nimo que está explícita no projecto de lei do PCP, que,

embora compreenda, julgo que tem problemas, porque

aí, sim, poder-se-ia gerar facilmente algumas situações

de menor clareza nas diferenças entre as pessoas que

ainda agora estão a trabalhar 40 horas ou mais por

semana e a receber o salário mínimo e as pessoas que

estivessem em situação de rendimento mínimo. Não

julgo que haja esse problema na nossa proposta.

O Livro Branco não implica que haja uma paragem

na política do Governo, que, como sabe, tem adoptado

várias medidas políticas, independentemente da sua

existência. A comissão do Livro Branco, que é muito

respeitável, plural e altamente qualificada em termos

técnicos, tem uma encomenda concreta. Há várias ques-

tões que foram pedidas pelo Governo para serem equa-

cionadas no Livro Branco e, obviamente, não lhes foi

pedido para equacionarem a questão do rendimento

mínimo, visto que fazia parte de um compromisso eleito-

ral que consideramos ter sido correctamente assumido e

que queremos cumprir.

Julgo que o salto no escuro, perante a situação eco-

nómica e social, seria continuarmos a não ter em Portu-

gal uma prestação do tipo do rendimento mínimo, isso,

sim, seria um salto no escuro. Ainda tenho esperança

que a bancada do PSD possa vir a compreender que,

neste momento, saltos no escuro não são aconselháveis

para ninguém no nosso país.

Quanto à Sr. ª Deputada Maria José Nogueira Pinto,

devo dizer que compreendo que se preocupe com o

esquema de subsidiação. Verifico que constatou também

que, realmente, há aqui um salto grande em frente no

papel que é dado à inserção social.

Os critérios são objectivos e, aliás, se ler o artigo

10.º, n.º 3, verifica que há a possibilidade de os próprios

serviços poderem ter o papel de levantar obstáculos a

declarações meramente individuais ou das famílias,

embora, evidentemente, permitindo que haja recurso

dessas decisões político-administrativas.

Por outro lado, é evidente que se vai aprovar aqui

uma lei e não quatro artigos. Os outros artigos entram

todos em vigor mais tarde, mas para toda a gente, e,

portanto, a lei aprovar-se-á, espero eu — não hoje, pos-

sivelmente, porque não vamos acabar a discussão a

horas —, para ter efeitos para todo o País, no momento

em que é qualificado pela própria lei. Isso não é novo

em termos de processo legislativo.

A Assembleia da República é soberana e o Governo

também, mas é evidente que a nossa intenção é que esta

lei não seja mexida e que o período de experimentação e

de avaliação permita, sim, regulamentá-la correctamente.

Obviamente, se nos entrasse pelos olhos dentro que as

experiências mostravam haver necessidade de alterar a

lei, não seria por teimosia que iríamos manter situações

que pudéssemos constatar que eram erradas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proce-

der às votações que estão agendadas.

Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de reso-

lução n.º 21/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei

n.º 24/96, de 20 de Março, que institui um novo enqua-

dramento legal das participações de entes comunitários

no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de

reprivatização ou a reprivatizar, apresentado pelo PSD

(Ratificação n.º 17/VII).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a fa-

vor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS.

Srs. Deputados, penso que estará prejudicada a vota-

ção do projecto de resolução n.º 22/VII, apresentado

pelo PCP, sobre a mesma matéria.

Como todas as bancadas estão de acordo, vamos pas-

sar à votação global — e quando se diz global e não

final global quer-se significar que é, simultaneamente, a

votação na generalidade, na especialidade e final global,

porque se trata de acordos — da proposta de resolução

n.º 5/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta

da Energia incluindo Anexos, Decisões e Acta Final e o

Protocolo da Carta da Energia relativo à Eficiência

Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assi-

nados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e

de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de

resolução n.º 6/VII — Aprova, para ratificação, as

Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interame-

ricano de Desenvolvimento, Instituição a que Portugal

deliberou aderir através da Resolução n.º 303/79, de 18

de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a fa-

vor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e

de Os Verdes.

10 DE MAIO DE 1996

25

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução

n.º 7/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre

a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazena-

gem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Des-

truição, Aberta à Assinatura em 13 de Janeiro de 1993,

em Paris.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimida-

de.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na

generalidade, de três diplomas.

Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º

113/VII — Novo regime da tutela administrativa, apre-

sentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.º

22/VII — Estabelece o regime jurídico da tutela admi-

nistrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e

entidades equiparadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do

PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei

n.º 147/VII — Regime de controlo da legalidade no

poder local, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é

apenas para pedir a V. Ex.ª que precisasse a que Comis-

são vão baixar os diplomas que acabámos de aprovar na

generalidade, ou seja, o projecto de lei n.º 113/VII e a

proposta de lei n.º 22/VII.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vão baixar à 4.ª

Comissão, que é a relativa ao poder local.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, muito

embora o projecto de lei do PSD tenha sido rejeitado, a

informação que tenho é que se teria generalizado algum

consenso entre as bancadas, dada a natureza de muitas

das questões jurídicas que se colocavam relativamente a

essas iniciativas, para que baixasse à 1.ª Comissão e não

à 4.ª. Esta é a informação que tenho. Não sei se colhe o

entendimento de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: — Gostaria de ouvir as restantes

bancadas.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, enten-

demos que devem baixar à Comissão de onde vieram,

que é a 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Ferreira,

qual é a posição do CDS-PP?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

que baixe à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Qual é a posição do PCP?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Deve baixar à 4.ª

Comissão.

O Sr. Presidente: — Portanto, Sr. Deputado Carlos

Coelho, baixará à 4.ª Comissão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é

para, sob a forma de interpelação, comunicar à Câmara

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em

conta a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96,

de 20 de Março, vai apresentar, neste momento, e sobre

este mesmo assunto, um projecto de lei.

O Sr. Presidente: — É um direito, Sr. Deputado.

Fica registada a sua declaração.

Srs. Deputados, vamos continuar os pedidos de

esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segu-

rança Social.

Lembro ao Sr. Ministro que esgotou todo o seu tem-

po com as primeiras três perguntas. Não sei se algum

grupo parlamentar estará disposto a conceder-lhe mais

algum.

Pausa.

Informam-me que o Partido Socialista dá ao Sr.

Ministro cinco minutos para poder responder às próxi-

mas três perguntas.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, como

V. Ex.ª sabe, o PCP defende e acarinha a criação, em

Portugal, do rendimento mínimo. Isso, aliás, decorre

expressamente da apresentação, na anterior legislatura e

nesta, de um projecto de lei com esse objectivo e do que

disse na minha intervenção.

Neste quadro, encaramos positivamente a proposta

de lei e entendemos que ela, tal como o nosso projecto

de lei, tem virtualidades que podem dar lugar a que a

Assembleia da República legisle no sentido de, final-

mente, se criar este instrumento de apoio social em Por-

tugal.

26

I SÉRIE — NÚMERO 68

Agora, Sr. Ministro, há uma questão sobre a qual

vale a pena reflectir. Estamos todos de acordo, segura-

mente, que a criação do rendimento mínimo tem de estar

ligado intimamente às políticas de inserção social e de

criação de emprego. Mas penso que também tem de

estar articulada ou enquadrada numa política global de

desenvolvimento, que não seja ela própria geradora de

mais desempregados, que não seja ela própria geradora

de liquidação de postos de trabalho, que, depois, dificul-

tam a própria reinserção social daqueles que são benefi-

ciários do sistema ou que lançam, como beneficiários do

sistema, mais novos cidadãos.

Ora, é nesse quadro que penso encerrar-se a principal

contradição desta proposta, isto é,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir à

Câmara que faça silêncio, de modo a que V. Ex.ª seja

ouvido.

Srs. Deputados, peço que, se tiverem necessidade de

reunir, o não façam no plenário.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Lino de Car-

valho.

O Orador: — Como eu dizia, Sr. Ministro, parece-

me ser esta a principal contradição, no quadro da políti-

ca global do Governo, que este projecto de lei encerra. É

que estamos a criar um instrumento para a diminuição da

pobreza e reinserção social dos excluídos, mas, simulta-

neamente, há uma política global que está a atirar para o

desemprego cada vez mais cidadãos.

Assim, pergunto se não vamos entrar numa espécie

de ciclo vicioso. Isto é, se este instrumento, que tem

virtualidades, não acaba por ser efectivamente anulado

por políticas que irão acabar por se traduzir na multipli-

cação dos beneficiários do sistema. Esta é uma questão

de fundo sobre a qual gostaria de ouvir a reflexão do Sr.

Ministro, porque, ao contrário do que diz, não são estes

fenómenos de exclusão que são os geradores de uma

ebulição social mas, sim, em meu entender, o próprio

modelo social e de crescimento económico que é o gera-

dor desta dualidade social e da pobreza.

Dito isto, gostaria de colocar duas questões mais

concretamente.

Uma tem a ver com as comissões locais de acompa-

nhamento. Elas assentam sobretudo nos serviços locais

de segurança social, e, como o Sr. Ministro sabe, esses

serviços estão hoje desprovidos de meios humanos,

técnicos, profissionais e até de especialidade para permi-

tir a intervenção com eficácia neste terreno. O acréscimo

de trabalho que a implementação do rendimento mínimo

irá proporcionar vai sobrecarregar os serviços locais de

segurança social que estão neste momento desprovidos

desses meios. Pergunto: que medidas é que o Governo

pensa adoptar para que os serviços locais de segurança

social sejam reforçados em meios humanos, técnicos,

profissionais e especializados para permitir intervir acti-

vamente neste processo e dar eficácia à sua implementa-

ção no terreno?

O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr. Deputa-

do, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro aprofun-

dasse mais a articulação entre as autarquias, as IPSS e

outras estruturas que irão intervir neste papel. No fundo,

qual é o papel que o Sr. Ministro reserva, neste quadro,

às autarquias locais, tendo em conta até a sua função

globalizante, ao nível de cada área residencial em que

irão intervir?

Por último, quanto ao projecto-piloto, é demasiado

vago aquilo que vem na proposta de lei, pois não diz

qual o universo que irá ser abrangido, qual o valor do

subsídio, nem como irá ser implementado. Era necessá-

rio que o Governo, nesta matéria, clarificasse mais.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Solidariedade e Segurança Social, começo

por felicitar V. Ex.ª e o Governo pela apresentação da

presente proposta de lei, que cria o rendimento mínimo a

todas as famílias economicamente pobres.

Tratando-se de uma promessa eleitoral do PS, que

consta do programa eleitoral do Governo, esta iniciativa

deve ser, por conseguinte, digna de registo por parte

desta Assembleia, porque traduz o cumprimento de uma

promessa justa, situação que só deve orgulhar os Depu-

tados, o Governo e toda a classe política em geral. E

devíamo-nos orgulhar porque se trata de uma medida da

maior importância social dirigida aos mais excluídos da

sociedade. Enquanto houver um português sem empre-

go, sem um tecto, sem meios para comprar os medica-

mentos que precisa, com os seus filhos nas piores condi-

ções de acesso a uma vida condigna, nenhum português,

nenhum Deputado, nenhum governo, se pode considerar

plenamente realizado. É por isto que digo que esta pro-

posta de lei deve merecer desta Câmara o maior regozijo

e satisfação. Numa altura em que são conhecidos os

enormíssimos problemas económicos do País, numa

altura em que a segurança social se debate com os maio-

res estrangulamentos financeiros, é de toda a oportuni-

dade registar a atenção e o esforço que o Governo de-

monstra na atenção que dá aos mais desfavorecidos da

sociedade.

Sr. Ministro, depois destas palavras, permita-me que

o questione sobre a filosofia do funcionamento da pre-

sente proposta de lei.

O artigo 16.º cria as comissões locais de acompa-

nhamento, porém, a sua composição não contempla de

forma imperativa as autarquias locais. Ora, como sabe-

mos, a situação dos mais desfavorecidos, dos excluídos

ou dos sem abrigo, é um problema com que se debatem

diariamente as autarquias locais, que, indiscutivelmente,

através dos seus departamentos de acção social, já hoje

prestam o inegável serviço de apoio a este segmento de

cidadãos.

Pergunto: por que é que as autarquias não fazem par-

te das entidades previstas no n.º 2 do artigo 16.º?

A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a pro-

posta de lei prevê a sua entrada em vigor em 1 de Julho

de 1996 apenas para os projectos-piloto aí previstos, que

10 DE MAIO DE 1996

27

hão-de ser regulamentados pelo Governo. Poderá o Sr.

Ministro adiantar a esta Câmara informação sobre o

âmbito e a incidência desses projectos-piloto?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, em

meu entender, estamos aqui com alguma confusão de

conceitos, porque simultaneamente se fala em rendimen-

to mínimo garantido e em rendimento mínimo de inser-

ção, mas, a meu ver, esta não é a sede própria para os

esclarecer.

O que é que estamos aqui a discutir? Estamos a dis-

cutir uma proposta de lei, como já foi dito, com 24 arti-

gos, para entrarem em vigor daqui a mais de um ano.

Estamos a discuti-la para ser aprovada a curto prazo.

Dos 24 artigos dessa lei apenas quatro terão aplicação a

curto prazo, e esses quatro supõem o desenvolvimento

de projectos-piloto experimentais de acção social, que

englobem um programa de inserção social e a concessão

de um subsídio eventual, e que haja uma fase de experi-

mentação social. Tudo isto é dito na proposta de lei.

Constato também que, da parte do Ministério que V.

Ex.ª dirige, tem havido um esforço sério de reforma

estrutural da segurança social.

Ora, uma das perguntas que desejo fazer a V. Ex.ª é

se não será isto o empilhar de mais uma lei, para vigorar

daqui a um ano, quando simultaneamente estão a ser

anunciadas medidas estruturais, em termos de prestações

sociais às famílias, nomeadamente às mais carenciadas.

Por outro lado, a Recomendação n.º 92/441/CEE,

que o Governo português assinou em 1992, vai no senti-

do de ser criado e instalado um dispositivo global e

coerente de luta contra a exclusão social.

Considerando a experiência do nosso país em inicia-

tivas nesta matéria, pergunto: nesta fase experimental,

não seria melhor que esses projectos-piloto fossem en-

quadrados nas iniciativas dos programas de luta contra a

pobreza, retirando daí as conclusões próprias, para,

depois, podermos decidir seriamente e de uma forma

mais segura sobre esta questão?

Gostaria de recordar que 70% dos pobres são pen-

sionistas, como V. Ex.ª saberá certamente, e o esforço

que já existe em legislação de segurança social, no sen-

tido de garantir um rendimento mínimo às pessoas re-

flecte-se nos mínimos categoriais, na pensão social, no

subsídio social de desemprego e por aí adiante. Temos,

por exemplo, um decreto que define um apoio mínimo,

um esquema mínimo de protecção social.

Assim, pergunto: não seria muito mais lógico, muito

mais eficaz, muito mais racional, neste edifício comple-

xo que é a segurança social, partirmos para uma análise

dos instrumentos já existentes, nomeadamente a pensão

social, e adequar esse diploma, esse mecanismo, às cir-

cunstâncias actuais da população portuguesa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social, antes de dar-lhe a palavra, para res-

ponder, permito-me lembrar que ainda há um outro

pedido de esclarecimento.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para

dizer que havia comunicado ao Sr. Secretário que, ha-

vendo sete inscrições, o Sr. Ministro responderia às três

primeiras e depois às quatro restantes.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas a informa-

ção não chegou cá. Fica registado.

Assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, a proposta de lei, permita-me que lhe diga, em

meu entendimento, não é mais do que uma esmola tra-

vestida de Direito.

O Sr. Ministro disse há pouco que 20 000$/mês não

estimulariam com certeza em ninguém, em nenhum

português, o desejo de largar um emprego para passar a

viver apenas do rendimento mínimo. Estou plenamente

de acordo consigo, mas tenho de fazer-lhe uma pergun-

ta. Pensa o Sr. Ministro, acredita o Governo, que 20

000$/mês são suficientes para combater a exclusão

social, para reduzir a toxicodependência, como referiu?

Serão 20 000$/mês que combaterão o ostracismo e con-

seguirão colocar no mercado de trabalho aqueles que

dele foram arredados?

Esta proposta de lei, Sr. Ministro, tem uma particula-

ridade que o PP tem de registar e de realçar. Ao contrá-

rio das expectativas criadas pelo Partido Socialista no

programa eleitoral que distribuiu pelo País e no Progra-

ma de Governo apresentado e votado nesta Câmara, este

rendimento mínimo está, em minha opinião, ferido de

alguma inconstitucionalidade, porque, ao enveredar por

escolher o método a que chama projectos-piloto, vai

atribuir um direito subjectivo a um rendimento garantido

pelo Estado, e que, portanto, é pago por todos os portu-

gueses, mas que só alguns receberão.

Assim, tenho de perguntar: como é que vai ser feita

essa escolha? Que projecto-piloto é este? Vão ser apenas

freguesias? Algumas regiões?

Se for essa a metodologia, Sr. Ministro, então, esta-

mos perante um problema muito grave: estamos, nesta

Câmara, a promover, se aprovarmos esta lei, a migração

em Portugal, a migração dos pobres para bolsas de po-

breza.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Essa agora!

O Orador: — Porque, Sr. Ministro, se só algumas

freguesias forem contempladas com o rendimento míni-

mo, o que é natural, o que é legítimo é que os portugue-

28

I SÉRIE — NÚMERO 68

ses que vivam noutras freguesias, em outros pontos do

País não contemplados na proposta de lei, tendam a ir

para essas freguesias, para obter esse rendimento.

Se não é assim, explique-nos — porque a proposta

de lei não é clara, para não falar da técnica legislativa

utilizada — o que é um projecto-piloto? Porque, esta

metodologia, Sr. Ministro, nós conhecíamos.

Se o Governo tem dúvidas em relação à eficácia do

rendimento mínimo e quer experimentar com pessoas, se

é por isso que apresenta esta fórmula de projecto-piloto,

então, Sr. Ministro, temo e receio que esta solução seja

acompanhada, eventualmente copiada, por outros cole-

gas seus e por outros ministérios, porque os portugueses

não podem continuar a servir de cobaias.

Quando instituímos um direito, e queremos que seja

um direito subjectivo — como o Sr. Ministro afirmou,

um direito, uma prestação, um regime não contributivo,

financiado, conforme dispõe a Lei de Bases da Seguran-

ça Social, pelo Orçamento do Estado, portanto, pela via

dos impostos —, deve ser para todos os portugueses.

Então, por que é que alguns têm direito a ele e outros

não? Responda, por favor, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carva-

lho, verifico com satisfação que encara positivamente a

proposta de lei.

É evidente que estamos aqui, em sede própria, para

discutir a política económica e social do Governo, e

estou convencido de que a actual política é aquela que

mais se aproxima da estrutura de uma política global de

desenvolvimento. Portanto, não vejo que haja qualquer

contradição entre o que se está a defender na área da

política económica, na área da política social — aliás, a

própria intervenção que eu fiz teve o cuidado de tentar

explicitar essa convergência.

Sobre a forma de efectivação da lei na Administra-

ção Pública, aquilo que posso dizer-lhe é que, neste

momento, há uma forte articulação com a Secretaria de

Estado da Administração Pública para que o sector da

segurança social seja considerado prioritário em matéria

de descongelamento e de absorção de novos quadros

qualificados e jovens.

Sr. Deputado Fernando Jesus, agradeço as suas

observações. As autarquias locais só não estão incluídas

no mesmo ponto dos organismos da Administração

Central porque não nos pareceu correcto que a Assem-

bleia da República obrigasse as autarquias locais numa

proposta como esta. Entendemos que devem ser as pró-

prias autarquias locais a inserirem-se neste programa de

forma voluntária e activa e estamos convencidos de que

isso vai acontecer. Do nosso ponto de vista, o contrário é

que seria criticável.

O âmbito dos projectos-piloto, como o de todas as

amostras, pretenderá ser exemplar do ponto de vista das

conclusões que possam tirar-se a nível nacional.

Sr.a Deputada Filomena Bordalo, agradeço as pala-

vras dirigidas. Só a aprovação dos artigos que têm a ver

com o curto prazo permitirá que haja uma lógica coeren-

te, realista e efectiva na proposta de lei para que esta

possa vir a ter êxito em todo o País a partir de 1 de Julho

de 1997. Não se trata de uma lei igual a tantas outras;

para nós, esta lei é muito importante, fundamental mes-

mo, e paradigmática da nossa postura, nos últimos anos,

no debate político da Assembleia da República e dos

compromissos que assumimos perante o país. Portanto, é

uma base essencial.

Quanto ao que a Sr.a Deputada referiu sobre o que se

passou entre 1992 e 1995 e no que diz respeito à razão

por que não se faz agora algo diferente relativamente a

aspectos inovados muito parcelarmente nesta matéria,

como os programas contra a pobreza, devo dizer-lhe, por

aquilo que conheço, e ainda estamos a fazer um diagnós-

tico projecto a projecto, seria um mau sinal se a extensão

dos actuais projectos contra a pobreza fosse o paradigma

para o rendimento mínimo garantido mas suponho que

daqui a algum tempo poderei fundamentar com mais

informações concretas a afirmação que agora estou a

fazer.

Quando pergunta por que é que, havendo tantos mí-

nimos na segurança social, não se tenta desenvolver e

alargá-los, é facto que, durante alguns anos, essa não foi

a resposta dada durante o debate político travado nesta

Câmara. A questão foi sempre colocada erradamente em

termos financeiros. Vejo que a Sr.a Deputada coloca a

questão em termos políticos, em termos de doutrina

estratégica social, e espero que isso tenha correspondên-

cia com a atitude geral da sua bancada no momento da

votação.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer que

o seu foi o pedido de esclarecimento mais surpreendente

deste debate, visto que, a um partido que se preocupa

tanto com a despesa e o défice, fazer afirmações tão

fáceis como a de que o rendimento mínimo é uma esmo-

la travestida de direitos não fica bem.

Não é verdade que haja alguma inconstitucionalida-

de. Muito pelo contrário, toda a lógica jurídica subjacen-

te ao período experimental teve um determinado trata-

mento exactamente para ser ultrapassada qualquer

hipótese de inconstitucionalidade apregoada por alguns

políticos em Portugal e que, neste momento, está intei-

ramente ultrapassada. Como há pouco afirmei, repito

que as freguesias serão seleccionadas exprimindo a

realidade do País e que o maior absurdo que ouvi aqui

foi essa história da migração de freguesia para freguesia

para se ter acesso a uma prestação social como o rendi-

mento mínimo garantido. O seu pedido de esclarecimen-

to é de um absurdo tão grande que só é comparável com

o carácter construtivo e positivo ao da sua colega de

bancada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Mas

responda a isso!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

10 DE MAIO DE 1996

29

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Com a aproximação do recém realizado

Congresso do PSD e perante a inevitabilidade de ter de

enfrentar um partido de novo revigorado e combativo, o

Partido Socialista concebeu um expediente que visava

retirar a iniciativa política à nova direcção social-

democrata. Assim, de uma forma completamente preci-

pitada e leviana, anunciou o início de um processo polí-

tico-legislativo que o bom senso aconselhava a ser con-

duzido sem pressas, com muita prudência e assente

numa alargada base negocial.

Refiro-me obviamente ao projecto de regionalização

político-administrativa do País cujos passos voluntaris-

tas das últimas semanas procuravam, na óptica socialis-

ta, juntar o útil ao agradável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já não estamos

no período das declarações políticas.

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, sei

que nesta fase da ordem do dia V. Ex.a está de braço

dado com o Partido Socialista mas tenha calma que já

vamos ao rendimento mínimo.

Como dizia, procurava o Partido Socialista juntar o

útil ao agradável e retirar espaço de afirmação à nova

equipa dirigente social-democrata e ao seu líder; depois,

dar estabilidade a uma maioria ameaçada por querelas

dos boys que ainda persistem sem jobs. E, por falar de

jobs, hoje é um dia que faz algum sentido lembrar por-

que VV. Ex.as acabaram de sanear hoje à tarde um técni-

co de primeira água, o Dr. Silva Peneda, para além de os

sindicatos da função pública já terem vindo a terreiro

dizer que os tais concursos públicos que querem impin-

gir para nomear pessoas são uma forma de partidariza-

ção escandalosa da Administração Pública portuguesa.

Aplausos do PSD.

Finalmente, visavam igualmente, com essa manobra

táctica, criar uma cortina de fumo que encobrisse a rea-

lidade cada vez mais negra de um país em derrapagem

em consequência da acção de um Governo sofrível e

desorientado.

O levantamento imediato e generalizado da opinião

pública contra a atitude ligeira e pouco democrática do

Partido Socialista tornou a sua iniciativa num enorme

boomerang que já desfigurou, de forma irreversível,

uma das principais bandeiras eleitorais do Primeiro-

Ministro António Guterres e refiro-me à bandeira da

abertura e do diálogo com a sociedade civil.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as gran-

des bandeiras em que assentou o sucesso socialista têm

sido dizimadas pela análise fria das suas opções gover-

nativas. A «etiqueta» de uma nova seriedade e transpa-

rência na gestão da coisa pública foi abalada pela suces-

são de «casos» envolvendo membros do Governo e

destruída pela corrida despudorada a todo e qualquer

lugar da Administração Pública. O «rótulo» de compe-

tência e operacionalidade estremeceu com as guerras

entre Ministros independentes e Secretários de Estado

militantes e esboroou-se com uma lógica governativa

que assenta na suspensão, no adiamento ou no simples

esquecimento das medidas prometidas.

Hoje, com esta iniciativa, o Ministro Ferro Rodri-

gues atinge, penso que de forma involuntária, duplamen-

te o seu partido e o seu Governo: atinge não só a tentati-

va vã de prolongar um estado de realidade virtual em

que a discussão sobre o processo de regionalização

havia mergulhado o País como também a única bandeira

socialista que ainda se mantinha de pé — a imagem de

uma nova maioria de rosto humano por ser capaz de ter

uma política social consequente.

O debate que se iniciou há poucos minutos e a que

estamos a assistir é pois um boicote do Ministro Ferro

Rodrigues ao fundamentalismo encobridor do Sr. Depu-

tado Jorge Lacão e dizem que também do Sr. Deputado

José Magalhães e, como irei denunciar mais adiante,

uma denúncia indirecta do falhanço das políticas eco-

nómicas e de emprego do actual Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A ideia do rendimento mínimo garan-

tido, que foi uma arma de arremesso político utilizada

pelo PS enquanto oposição e mesmo uma promessa

eleitoral emblemática da actual maioria, transforma-se

hoje, em função da apresentação da sua fórmula concre-

ta, em mais uma iniciativa descredibilizadora da acção

do Executivo socialista:

A análise substantiva da proposta agora formulada

permite-nos considerar que ela desmascara retroactiva-

mente o comportamento demagógico e politicamente

pouco sério da oposição socialista e redunda numa op-

ção economicamente errada, socialmente inconsequente

e politicamente desfasada no tempo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista

introduziu esta temática no debate político ao apresentar,

na anterior Legislatura, um projecto de lei que previa a

criação do rendimento mínimo garantido e também

quando apoiou na anterior Legislatura idêntica iniciativa

formulada pelo Partido Comunista Português.

Nesse momento, as propostas socialisto-comunistas

apontavam para a criação de uma nova prestação social

de combate a fenómenos de pobreza e exclusão manifes-

tamente relevantes com carácter imediato, geral e uni-

versal.

O Partido Socialista quantificou mesmo os seus cus-

tos e chegou a tentar incluir uma verba com essa finali-

dade em dois orçamentos do Estado, curiosamente, de

uma vez, 50 milhões, de outra, passou para 20 milhões e

agora já vai em 16 milhões. De facto, o Partido Socialis-

ta não estudou a matéria e não sabe quanto vai gastar

com esta medida.

Aplausos do PSD.

Foi ainda com carácter de imediatismo, generalidade

e universalidade que esta medida foi introduzida no

programa eleitoral do Partido Socialista português. Seis

meses depois, como em relação a muitas outras matérias,

deu-se uma metamorfose.

Uma medida de cariz nacional transformou-se numa

iniciativa a aplicar de forma experimental num conjunto

30

I SÉRIE — NÚMERO 68

escasso de freguesias, predominantemente do norte do

País. A evolução deste processo passou a ser equaciona-

da de forma cautelosa e definido como horizonte para a

sua aplicação generalizada o final do mandato do actual

Executivo, ou seja, o final deste século.

Esta atitude é paradigmática da discrepância de posi-

ções entre o PS oposição e o PS Governo. A evidência

desta dissonância ganha uma particular gravidade dado

ter sido em larga medida graças a propostas levianas

como esta, que nunca previu cumprir nos termos em que

as apresentou, que o Eng.º António Guterres chegou a

Primeiro-Ministro de Portugal. Eu estaria quase tentado

a dizer que o Ministro Ferro Rodrigues, que é um

homem estudioso, depois de ter estudado a lição, apre-

senta esta medida titubeante porque já não acredita na

eficácia do rendimento mínimo garantido.

O mesmo já ficou provado, contudo, com o compor-

tamento que os socialistas assumiram em relação a

outras promessas eleitorais, como as que previam

aumentos orçamentais para a educação e saúde, a dupli-

cação de verbas a afectar ao poder local ou os aumentos

salariais significativos para certos corpos especiais da

Administração Pública.

Mas passemos à análise objectiva das propostas hoje

em discussão: a iniciativa socialisto-comunista encerra

em si própria o gérmen da irracionalidade económica e

da ineficácia social. O seu cariz estatizante conduzirá a

um aumento de funcionários e de burocracia no âmbito

dos centros regionais e do aparelho central de tutela da

segurança social ou, em alternativa, obrigará muitos dos

actuais quadros a canalizar a sua atenção e disponibili-

dade para a gestão de processos morosos e complexos.

Em qualquer circunstância, directa ou indirectamen-

te, o resultado será a ineficiência e também o aumento

de custos de funcionamento de uma máquina já de si

cara, lenta e pesada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a instituição do ren-

dimento mínimo garantido será ainda um desincentivo

adicional à busca de emprego para sectores de desem-

pregados com problemas específicos, normalmente

cobertos por outro tipo de programas, e também para

certos grupos sociais que têm visto a sua taxa de activi-

dade baixar em paralelo com a crise económica — no

primeiro caso, o exemplo engloba entre outros, deficien-

tes, alcoólicos crónicos e toxicodependentes; no segun-

do, jovens e mulheres.

A criação desta nova prestação social poderá ainda

conduzir, Sr. Ministro, como já foi aqui hoje afirmado, à

busca artificial, sistemática e generalizada das condições

que permitem a sua atribuição. O facto, que lamentamos

mas é real, de ainda existirem muitos cidadãos que sub-

sistem com rendimentos de trabalho próximos do salário

mínimo nacional tornará pouco relevante a diferença

entre o usufruto de uma magra contribuição salarial e o

benefício de um rendimento quase semelhante, ainda por

cima aferido de acordo com uma lógica familiar. É, pois,

provável que muitas famílias ponderem optar pelo ren-

dimento mínimo garantido em inactividade, ao contrário

do que V. Ex.a tentou defender há pouco, em detrimento

do benefício de manter um posto de trabalho muitas

vezes distante, cansativo e relativamente mal pago.

Contudo, o mais grave do ponto de vista do

médio/longo prazo em termos políticos, económicos e

orçamentais reside no carácter de irreversibilidade que

acaba por condicionar este tipo de opções políticas.

A generalidade dos países, como o Sr. Ministro mui-

to bem sabe, que adoptaram mecanismos semelhantes

gostaria de eliminá-los, teria vontade de nem sequer os

ter começado, como V. Ex.a já tem hoje, só que não

consegue fazê-lo porque estes, uma vez instalados, auto-

alimentam-se à custa de uma pletora de novos funcioná-

rios que defendem os seus empregos e de uma multidão

de subsidiodependentes que se adaptou a viver em limia-

res baixos de pobreza mas com remuneração garantida.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, outros exemplos já

demonstraram que a pressão que situações semelhantes

tem originado sobre os orçamentos da segurança social

de vários países europeus devia ser dissuasora de mais

esta aventura socialista. Sr. Ministro, olhe para o exem-

plo francês: em escassos quatro anos, entre 1989 e 1993,

duplicou o investimento que o Orçamento do Estado

teve de fazer neste tipo de prestação e é para isso ou

para pior que V. Ex.a tem de preparar-se.

Aplausos do PSD.

O rendimento mínimo garantido é também uma

medida ineficaz do ponto de vista social cujos efeitos

perversos podem mesmo colocar em causa o apoio e a

defesa de muitos dos mais carenciados da nossa socie-

dade.

Ao ser uma medida com um carácter geral é cega e

inespecífica, ao contrário das múltiplas prestações e

programas que já neste momento têm condições para

cobrir quase todas as situações sociais de risco. Ao subs-

tituir-se a muitos desses programas está a retirar a mui-

tos cidadãos carenciados um apoio que era dirigido de

uma forma particular aos seus problemas concretos.

Na prática, uma medida indiscutivelmente bem

intencionada pode transformar-se num instrumento de

estruturação sólida e irreversível de fenómenos muito

específicos de marginalidade, pobreza e exclusão social.

Se, pelas razões que já evocámos, esta iniciativa socia-

listo-comunista é pois uma medida errada do ponto de

vista do seu alcance económico-social, torna-se num

acto completamente falhado ao aparecer completamente

fora de tempo face à realidade política nacional.

Este tipo de protecção social tem surgido historica-

mente ligado à necessidade de fazer face a situações de

pobreza e exclusão estruturadas mas em quadros está-

veis de economias fortes e, em muitos casos, em expan-

são.

Em algumas circunstâncias os fenómenos que desta

forma se procuravam combater resultaram eles próprios

dos efeitos perversos de crescimentos económicos

excessivamente rápidos, principalmente nos grandes

centros urbanos. Acontece que, infelizmente, Sr. Minis-

tro, não é esta a situação, neste momento, em Portugal

muito por vossa culpa. É porque a gestão política e as

grandes linhas de política económica e social do actual

Governo estão a conduzir o País para uma crise poten-

cialmente grave.

10 DE MAIO DE 1996

31

Escassas semanas após a aprovação do Orçamento

do Estado, as profecias — VV. Ex.as é que diziam que

eram profecias — do Grupo Parlamentar do PSD estão

infelizmente a concretizar-se.

O Sr. António Braga (PS): — Não se vê nada!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Vê-se bem!

O Orador: — As taxas de crescimento do Produto

são todos os dias revistas em baixa por instituições

nacionais e internacionais independentes,…

O Sr. António Braga (PS): — Isto é o «Velho do

Restelo» a falar!

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado António Braga! V.

Ex.ª tem de ouvir isto para arranjar argumentos para

responder!

O investimento e o consumo privados paralisaram, o

desemprego aumentou de uma forma exponencial e o

investimento público, que poderia ser a tábua de salva-

ção, será canalizado na altura própria — leia-se Orça-

mento do Estado suplementar que terão de apresentar no

Outono — para despesas de funcionamento de políticas

crescentemente despesistas.

Neste quadro de recessão indiciada e de desemprego

galopante, a iniciativa do bem intencionado Ministro

Ferro Rodrigues é, como já afirmei, um acto falhado.

Mas V. Ex.ª tem de responsabilizar pelo boicote à sua

iniciativa os seus colegas Sousa Franco e Maria João

Rodrigues.

A aplicação do rendimento mínimo garantido pode

significar, nestas circunstâncias, a generalização alarga-

da desta medida a uma circunstancial legião de desem-

pregados resultantes da crise económica. A sua aplica-

ção inicial com uma base tão alargada poderá levar a

uma pressão insuportável sobre o sistema de segurança

social de forma a nem sequer permitir que as reformas

de fundo, já prometidas pelo actual Ministro, venham a

ver a luz do dia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas disfuncio-

nalidades a que me referi no início desta intervenção que

farão com que, no próximo Outono, não tenham condi-

ções para coexistir no mesmo Governo a política eco-

nómica fracassada do Doutor Sousa Franco, a inexisten-

te política de emprego da Ministra Maria João Rodrigues

e a política de voluntarismo social do Ministro Ferro

Rodrigues.

Dada a evolução da situação do País, atrevemo-nos a

antever — também aqui vamos fazer uma profecia, Sr.

Ministro! — que o Ministro Ferro Rodrigues será o

único sobrevivente desta trindade quando o actual

Governo vier ao Parlamento defender o Orçamento do

Estado para 1997.

Aplausos do PSD.

Só que essa sobrevivência é porventura boa para V.

Ex.ª mas é um mau sinal para o Governo. É a sobrevi-

vência do bombeiro com o despedimento, por incapaci-

dade, do limpa-florestas e do guarda-fogo.

O PSD votará contra as propostas hoje apresentadas

pela coligação socialisto-comunista.

Sob a capa de medidas bem intencionadas, este paco-

te legislativo conduzirá invariavelmente à institucionali-

zação da exclusão e ao aumento de dificuldades no

âmbito do já sofrido orçamento da segurança social.

Em alternativa, estimulamos o Governo a inflectir

caminho e a apostar em políticas de crescimento econó-

mico que são as únicas susceptíveis de criar emprego e

libertar recursos para o combate a todas as formas de

exclusão social. Em paralelo, estimulamo-lo também a

aproveitar cabalmente os instrumentos já existentes para,

no âmbito das políticas sociais, combater todos os casos

de pobreza e carência social.

O Partido Socialista e a esquerda não têm obviamen-

te o monopólio da solidariedade e das preocupações

sociais…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e o mínimo que poderemos exigir e

que lhes vamos cobrar é que, no final do seu mandato,

consigam fazer pelos menos favorecidos da nossa socie-

dade aquilo que foi alcançado pelos governos do Profes-

sor Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Strecht

Ribeiro, Maria José Nogueira Pinto e Gonçalo Almeida

Velho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes, ouvi-o com a atenção

devida e notei que nenhuma das reformas avançadas

pelo Partido Socialista lhe servem.

Para espanto meu, ouvi-o dizer que submeter a con-

curso público o recrutamento e a selecção de directores

de serviço e chefes de divisão para os quadros da Admi-

nistração Pública era — expressão sua — uma tentativa

do Partido Socialista de nomear os seus boys. Ora, isto é

espantoso, pois eu não sabia que, através de concurso

público, alguém nomeava alguém, antes julgava que o

concurso público é a única forma de recrutar seriamente

quem quer que seja. Mais espantoso ainda é que o seu

ex-colega de bancada, Dr. Fernando Nogueira, referiu

em tempos que, enquanto estiveram no governo, os

senhores nomearam cerca de 5000 boys.

Vozes do PS: — Ou mais!

Protestos do PSD.

O Orador: — Oiçam, Srs. Deputados!

Sr. Deputado, a pergunta que quero fazer-lhe é sim-

ples: terão os senhores medo que todos aqueles vossos

boys não sejam suficientemente competentes para, em

concurso público, lograrem obter o respectivo provimen-

to? É isto que o assusta, Sr. Deputado?

32

I SÉRIE — NÚMERO 68

Aplausos do PS.

A segunda pergunta é muito simples e tem a ver com

uma questão de informação que o Sr. Deputado deveria

ter e não tem: ou não a tem deliberadamente porque usa

de má fé ou não a tem porque não se informou e então é,

no mínimo, negligente.

O Sr. Deputado tentou fazer passar várias coisas,

uma das quais — e é sobre essa que vou inquiri-lo — foi

a de dizer que a segurança social, coitadinha, qualquer

dia não segurava ninguém porque até o rendimento

mínimo garantido iria «comer» ao orçamento da segu-

rança social. Ora, o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem

que isso não é verdade e que há uma verba própria ins-

crita no orçamento para esse efeito e, portanto, este em

nada fica afectado…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Dá-me

licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Strecht Ribeiro,

se consente a interrupção, devo avisá-lo que descontará

no seu próprio tempo que já não é muito.

O Orador: — Então, termino aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes, responde já ou prefere fazê-lo por junto no fim

de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Respondo no

fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, após ter

ouvido a sua intervenção, não resisto a fazer algumas

observações.

Penso que a sua intervenção teve subjacente um

raciocínio bastante brilhante mas o senhor esqueceu que,

em Portugal, neste momento, existem muitos pobres.

Aplausos do PS.

E quando falou da tribuna dos oradores, não o vi

fazer o que penso ser a nossa obrigação, que é a de, no

caso de não concordar com esta proposta de lei da forma

tão radical quanto afirmou, apresentar um projecto de lei

alternativo — eu própria também não concordo com

alguns aspectos, mas, como concedo o benefício da

dúvida, foi por isso que não o fiz.

Assim, gostaria de saber o que vai fazer a sua banca-

da em relação a milhares e milhares de pessoas que

vivem abaixo dos limiares dignamente suportáveis,

muitas das quais chegaram a esta situação na sequência

de 10 anos de governo do Partido Social Democrata…

Aplausos do PS.

Digo isto com todo o à-vontade até porque toda a

gente conhece as minhas posições em relação ao Profes-

sor Cavaco Silva.

No entanto, devo dizer que lamentei sempre que o

governo do Professor Cavaco Silva, sobretudo na recta

final, não tivesse tomado em consideração estes proble-

mas, quer pelas boas quer pelas más razões.

Portanto, a pergunta que coloco é no sentido de

saber, para além da análise que fez de um país que tam-

bém é seu e que a sua própria bancada governou, quais

são as alternativas que tem para apresentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, ouvi-o aten-

tamente e não fui eu que citei o nome do seu ex-colega

de bancada, Silva Peneda. Mas, se bem se recorda, à

data de 24 de Junho de 1992, ele assinou, porque presi-

dia a um Conselho de Ministros da Comunidade Euro-

peia…

Vozes do PSD: — Isso já é velho!

O Orador: — Não é tão velho quanto isso!

Sr. Deputado, passo directamente a uma das pergun-

tas que quero colocar-lhe.

Desde aquela data e não contando com a actual legis-

latura, os senhores tiveram 40 meses, 1200 horas, para

apresentarem um projecto alternativo que respeitasse

esta recomendação da Comunidade mas não o fizeram. E

há mais, Sr. Deputado. Vindo de si, um «profeta» que

subiu àquela tribuna falando-nos de profecias, permita-

me desconfiar: fez tantas profecias no seu partido, ao

longo dos últimos quatro anos, mas não acertou uma

única.

Digo-lhe mais: tenho à minha frente uma proposta de

alteração ao Orçamento do Estado, subscrita por si, a

qual prevê a eliminação completa do rendimento mínimo

garantido. Esta é uma das muitas propostas que os

senhores fizeram.

Assim, pergunto: os senhores, que, em 1933/1994,

nos acusavam de não fazermos oposição séria, que opo-

sição fazem agora?

Faço-lhe um pedido e um desafio: votem favoravel-

mente esta proposta de lei e, depois, em sede de comis-

são, discutam-na e apresentem propostas de alteração

sérias pois é isso que esperamos da vossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, tendo começado por dizer

que estou mal informado, V. Ex.ª colocou-me uma ques-

tão que tem a ver com a defesa que faz dos concursos

públicos para a ocupação de cargos no topo da Adminis-

tração Pública e atacou-me por ter dito que esses con-

cursos públicos poderiam transformar-se numa nomea-

10 DE MAIO DE 1996

33

ção ultrapartidarizada de quadros. Sr. Deputado, sabe

porque é que eu disse isso?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Não ouviu nada!

O Orador: — V. Ex.ª é que deve ter estado aqui

todo o dia sem ouvir nada! É que eu ouvi a Conferência

dos Sindicatos da Administração Pública fazer um ata-

que violentíssimo, citando exemplos, alínea a alínea, ao

escândalo do que é o vosso projecto. Portanto, Sr. Depu-

tado, se alguém está desinformado não sou eu, é V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Passo ao que V. Ex.ª disse sobre a

ocupação de cargos na Administração Pública, referin-

do, como sempre, essa «cartilha» sobre o debate na

televisão.

Sr. Deputado, sendo 5000 os lugares de topo na

Administração Pública, entre centenas de milhar de

funcionários, é óbvio que com a lógica de organização

do nosso sistema político-administrativo qualquer

governo tem de fazer nomeações para esses lugares!

Mas sabe quem nomeámos? O Professor Braga da Cruz,

que os senhores nomearam hoje mesmo para Presidente

da CCR Norte, a Ministra Elisa Ferreira, o Dr. Freire de

Sousa, o Eng.º Ricardo Magalhães. Quer que lhe dê mais

nomes e que fazem parte do vosso Governo?

O Sr. José Magalhães (PS): — Mesmo assim, ainda

faltam 4000!

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, estes

são exemplos marcantes e paradigmáticos do que foi o

nosso comportamento de isenção!

VV. Ex.as deveriam ter consideração por técnicos

que têm defendido o País com isenção e é inacreditável

que o ex-ministro Silva Peneda tenha tido conhecimento,

pelos jornais, que ia ser saneado hoje, quinta-feira! Nem

um telefonema lhe fizeram! É este o respeito que VV.

Ex.as têm pelos detentores de altos cargos da Adminis-

tração que têm servido com lealdade, com segurança e

com credibilidade a Administração Pública portuguesa.

Isto é uma realidade e é uma vergonha!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, o que, funda-

mentalmente, está subjacente à minha intervenção é

alertar o País para aquela que está a ser a lógica de

governação do Partido Socialista, a lógica do experi-

mentalismo. VV. Ex. as estão a dar o pontapé de saída

para um conjunto de decisões políticas que sabem como

vai começar, mas não como vai terminar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Refiro-me às portagens virtuais para

onerar as futuras gerações, ao rendimento mínimo, que

não sabem quantificar quanto vão gastar a prazo, ao

processo de regionalização sem consensos nacionais, à

nacionalização indirecta de empresas falidas sem saber

que podem ficar eternamente com elas nos braços. É esta

lógica de experimentalismo que está a pautar a vossa

actuação e é contra ela que nos batemos!

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pergun-

tou se não temos preocupação em relação a fenómenos

de pobreza.

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Existem fenómenos de pobreza na

nossa sociedade, Sr.ª Deputada, e V. Ex.ª sabe que parte

deles resultam da crise económica, outra parte do esfor-

ço de modernização da nossa economia e outros são

ainda, talvez, efeitos perversos do próprio desenvolvi-

mento, particularmente dos grandes centros urbanos.

Sr.ª Deputada, sabe como é que resolveríamos este

problema? Não acabávamos com as propinas nem, levi-

anamente, com a barragem de Foz Côa, nem com as

portagens, e com isso já íamos em 50 milhões de contos!

Protestos do PS.

Já viu o que seriam 50 milhões de contos empregues

em medidas activas para criação de empregos ou para

ajudar os nossos empreendedores a progredir e a criar

mais postos de trabalho?! Seria esta a nossa posição, ou

então, com o remanescente, apoiaríamos um conjunto de

projectos que V. Ex.ª sabe que, pelo menos em teoria,

atingiriam a universalidade daqueles que são carencia-

dos.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha para

usar da palavra.

O Orador: — Sr. Presidente, para terminar, gostava

de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida

Velho: prefiro falhar profecias dentro do meu partido,

porque no meu partido há solidariedade!

Vozes do PS: — Aqui também!

O Orador: — Foi no vosso partido que os congres-

sos e as mudanças de líder vos puseram «à turra e à

maça» durante 10 anos e privaram Portugal de ter uma

oposição credível!

Protestos do PS.

Nós fazemos as nossas guerras nos congressos, mas

a seguir, como pode ver, aqui estamos unidos a demons-

trar que os senhores são uma maioria que não presta e

não interessa ao País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Definitivamente,

34

I SÉRIE — NÚMERO 68

está instalada a confusão no seio do PSD e na sua ban-

cada.

Há pouco, o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa veio

dizer que o rendimento mínimo tem a sua fonte de

financiamento na segurança social e não no Orçamento

do Estado, ou seja, não conseguiu perceber sequer que é

o Orçamento do Estado que financiará o rendimento

mínimo garantido e não uma qualquer outra situação, o

que também significa que, em circunstância alguma,

necessitaremos de prestar grande atenção ao que serão

os resultados do Livro Branco sobre a Segurança Social

para podermos, desde já, avançar com a criação do ren-

dimento mínimo garantido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A mesma confusão, pelos vistos, ins-

talou-se na cabeça do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes,

que acabou por nos brindar com a intervenção que todos

ouvimos e que, de alguma maneira, conduz ao mesmo

erro.

As

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e

Srs. Deputados: O PS, pela voz do seu líder, Eng.º

António Guterres, no início de 1992, reclamou a institu-

cionalização do rendimento mínimo garantido, tornando

claro para a sociedade portuguesa que era indispensável

dar prioridade à justiça social.

instâncias comunitárias, denotando

idênticas

preocupações, discutiam na altura a hipótese de aprova-

ção de uma directiva — pasme-se! — ou recomendação

comunitárias. Perante a impossibilidade do necessário

consenso na aprovação de uma directiva, que mereceu

duras críticas dos parceiros sociais comunitários mais

sensíveis à pobreza e à exclusão social, foi aprovada no

início da segunda metade do ano de 1992 uma recomen-

dação aos Estados membros que o Governo de então

aproveitou para destacar como um dos aspectos mais

relevantes da presidência portuguesa no capítulo social.

Só que o relevo e a importância dados à recomenda-

ção comunitária pelo referido Governo foi apenas para

europeu ver! Quando confrontados com a necessidade

de dar corpo a tão importante recomendação social,

apressaram-se a rejeitar os projectos de lei que visavam

a sua consagração na legislação portuguesa.

Hoje, a avaliar por comportamentos recentes, tradu-

zidos em posições inconsequentes que denotam total

desorientação e até alguma irresponsabilidade política,

poderemos vir a assistir — sabe-se lá! — à negação

dessas posições e observar um voto bem diferente

daquele que observámos há algum tempo.

Estamos seguros que já ninguém estranhará esses

comportamentos do PSD. Os ventos que sopram da S.

Caetano à Lapa, para além de não trazerem nada de bom

para a sociedade portuguesa, traduzem claramente uma

nova era: a era da desresponsabilização e da negação de

valores em que acreditavam; a era da fuga para a frente,

na tentativa desregrada de branqueamento da imagem de

insensibilidade social dos últimos 10 anos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: As referências ao passado, que mais

uma vez aproveitamos para evidenciar, têm um único

objectivo: dar o indispensável relevo às diferenças de

comportamento na concretização de compromissos

assumidos com os cidadãos eleitores.

O PS sempre tratou os cidadãos como pessoas e teve

na justiça social um princípio orientador. Pois bem, aí

está a diferença entre quem promete e quem, em dois

mandatos sucessivos, prometeu, reafirmou e, posterior-

mente, fruto da vontade de um só homem, abandonou e

negou tudo quanto havia prometido!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A consagração em lei do rendimento

mínimo garantido será finalmente um facto e uma medi-

da de grande alcance social que marcará a diferença

neste fim de século.

Marcará a diferença, porque se trata de uma medida

que visa a criação de condições para uma efectiva inser-

ção dos excluídos na vida activa. E os pressupostos da

sua atribuição passam pela disponibilidade activa para o

trabalho ou para acções de formação ou inserção profis-

sional e, simultaneamente, constituem um direito social

para quem, em resultado da idade ou da saúde, não pos-

sua condições ou rendimentos que lhes permita uma vida

minimamente digna.

É que a conjugação dos direitos consagrados na

Constituição da República Portuguesa com os previstos

no Acto Único Europeu só podem merecer dos Estados

membros uma atitude: respeitar a dignidade humana e

assumir com determinação e sentido de responsabilidade

os custos inerentes ao exercício dos direitos fundamen-

tais dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Determinação e responsabilidade,

porque à aplicação de um princípio de justiça social não

podem corresponder rendimentos garantidos em patama-

res financeiramente irrealistas e incomportáveis para a

situação económica do País. Quem conhece a dimensão

do custo de vida dos nossos dias sabe bem as dificulda-

des que se colocam àqueles que dispõem de apenas 20

contos ou menos para garantir a sua subsistência com

um mínimo de dignidade.

Mas as disponibilidades financeiras do País são bem

conhecidas, pelo que alinhar o rendimento mínimo ga-

rantido pelos valores da pensão social evidencia um

factor de justiça relativa já que esta traduz, de alguma

forma, o limiar mínimo de protecção social da nossa

sociedade.

Alterar este princípio como pretende o projecto de lei

do PCP parece-nos inadequado e irrealista face às dis-

ponibilidades financeiras. A consagração do rendimento

mínimo não pode servir para aumentar a pensão social

em mais de 30%.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A consagração em lei do rendimento míni-

mo é para nós uma forma de promover a dignificação

das pessoas, e com ela a determinação de duas lógicas

diferentes mas complementares: por um lado, promover

a inserção ou a reinserção social e, por outro lado, ame-

10 DE MAIO DE 1996

35

nizar e combater causas e efeitos da crescente pobreza

no nosso país.

O carácter inovador, em Portugal, desta prestação

social traduz ou cria aquilo que poderemos designar por

«um contrato de investimento social na inserção ou

reinserção dos cidadãos excluídos ou em risco de exclu-

são social». Esse contrato parte do pressuposto que o

Estado se obriga a garantir aos cidadãos condições mí-

nimas de subsistência e que estes assumem a obrigação

de tudo fazer para retomarem a vida activa.

Esse retorno passa necessária e obrigatoriamente

pela sua disponibilidade activa para o trabalho ou na

participação em acções de formação ou inserção profis-

sionais tendentes à sua integração no mercado de traba-

lho. Pretendemos restabelecer a esperança a milhares de

pessoas, designadamente os desempregados de longa

duração que, fruto da idade e/ou de baixas qualificações

profissionais, apresentam sinais de desespero que impor-

ta combater.

O seu quadro de vida — direito ao subsídio de

desemprego esgotado ou prestes a esgotar-se e as exi-

gências para outras funções profissionais bem superiores

àquelas de que dispõem — exige que o Estado assuma

medidas concretas. É o que se pretende com a proposta

de lei do Governo.

Trata-se também de combater a pobreza, o isolamen-

to na doença e de estancar o crescente aumento de cri-

minalidade que a mesma possa gerar.

Os «sem abrigo» atingem na Comunidade Europeia

valores da ordem dos 5 milhões de cidadãos. E Portugal

era apontado, já em 1991, como o país da União Euro-

peia com maior número de pobres em percentagem de

população. Nessa medida, e porque a pobreza para além

dos contornos conhecidos assume hoje um novo rosto,

atingindo cada vez mais as mulheres e os jovens, impor-

ta por isso assegurar e, simultaneamente, considerar

prioridade fundamental o estabelecimento de recursos

mínimos para tão importante e desfavorecida franja da

população.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover-

no, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PS que, como

dizemos atrás, elegeu o rendimento mínimo garantido

como principio básico de justiça social, para além de

cumprir as promessas que assumiu perante o País, con-

cretiza também os compromissos estabelecidos em sede

de concertação social e acolhe, como é referido no pre-

âmbulo da proposta de lei, as sugestões que os parceiros

sociais lhe formularam.

É o resultado do diálogo social sério e determinado.

É também a resposta àqueles que não acreditam na for-

ma de concertar posições envolvendo a sociedade na

resolução dos problemas e se convenceram que este

Governo não passaria das palavras aos actos.

A prova de que se enganaram e que rapidamente de-

vem procurar outros centros de crítica, encontra-se bem

evidente no debate que hoje aqui se desenvolve.

A proposta de lei do Governo responde às justas as-

pirações dos cidadãos em situação de precaridade e/ou

exclusão social. Não estranhem, pois, a nossa grande

satisfação! Se, nesta Câmara, hoje, algum dos partidos

não for capaz de entender esta medida como um instru-

mento necessário e indispensável no combate à pobreza,

à exclusão social e à inserção dos mais desprotegidos,

vai ter de assumir no futuro as responsabilidades da sua

própria insensibilidade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para defe-

sa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Artur

Penedos, e também a algumas palavras da Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de dizer

que me sinto incomodada pelo facto de, para além das

divergências políticas que é natural existirem nesta Casa,

perpassar a ideia de que existe uma insensibilidade so-

cial na bancada do Partido Social Democrata.

É nesse ponto que gostaria de referir que as nossas

divergências políticas talvez não devessem ir tão longe,

porque sensibilidade social, Sr. Presidente, todos temos

com certeza! Julgo que não existe ninguém nesta Casa

com mentalidades perversas.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

A Oradora: — De resto, em termos sociais, nunca

nada está acabado, há sempre muito para fazer. E, nesse

sentido, não vale a pena acusarmo-nos uns aos outros

porque, infelizmente, nunca ninguém terminará seme-

lhante obra.

Não quero, por isso, deixar de dizer que nos senti-

mos com essas palavras, porque não estamos contra a

protecção social nem queremos sequer negar a existên-

cia de casos de pobreza na nossa sociedade; estamos,

simplesmente, a dizer que discordamos do instrumento

que está a ser utilizado, porque consideramos que ele

pode ter efeitos mais perversos do que benéficos. E se o

Governo propuser os montantes que entender para refor-

çar a segurança social e, com eles, aumentar os meios

que já existem, contem connosco até para aumentar a

carga fiscal. Aliás, nunca propusemos redução de carga

fiscal por causa da segurança social.

Portanto, Sr. Presidente, dentro das divergências

políticas que tenhamos, não brinquemos com os nossos

sentimentos, e não gostaria que este sentimento pudesse

ficar na mente de ninguém, porque não me parece cor-

recto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, penso

que não deveria ser eu a dar essas explicações, porque,

pelos vistos, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite não

36

I SÉRIE — NÚMERO 68

se sentiu ofendida com a minha intervenção mas, sim,

com a do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Portanto,

será, certamente, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes

que terá de pedir desculpas à Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite, porque o seu discurso foi, exactamente,

no sentido contrário daquilo que nos disse.

Creio, no entanto, que valeu a pena ter ocorrido esta

defesa da honra, porque todos ficámos a saber que, cer-

tamente fruto da nova liderança do Professor Marcelo

Rebelo de Sousa, vamos ter a necessidade e, eventual-

mente, a promessa feita aos portugueses de que se o

PSD ganhar as próximas eleições aumenta-lhes os

impostos!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Para defe-

sa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A defesa da honra contra expli-

cações não tem tradição nesta Casa, mas tem a palavra

para fazer uma interpelação, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito

obrigado, Sr. Presidente.

Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Artur Penedos,

por intermédio do Sr. Presidente, que não fiz qualquer

anúncio de aumento de impostos e, portanto, não vale a

pena desviarmos o tipo da minha intervenção. Penso que

o Sr. Deputado entendeu, exactamente, que estava a

falar em termos objectivos e genéricos sem fazer ne-

nhum anúncio de aumento de impostos.

Também não quero deixar de recomendar ao Sr.

Deputado Artur Penedos que consulte a pág. 207 das

últimas estatísticas publicadas pela EUROSTAT para

apreciar a nossa falta de sensibilidade social — gostaria

de poder passar-lhe o respectivo gráfico.

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua interpela-

ção, Sr.ª Deputada.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Não tem o direito de resposta,

Sr. Deputado, porque a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite não exerceu o direito de defesa da honra. De qual-

quer modo, pode também fazer uma breve interpelação à

Mesa.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, não

quero fazer uma interpelação à Mesa, porque a Sr.ª

Deputada invocou a defesa da consideração ou da honra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não invocou a

defesa da consideração ou da honra, pois, na tradição

desta Casa, não há defesa da consideração relativamente

a explicações pedidas em defesa da consideração.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fez uma in-

terpelação à Mesa e o Sr. Deputado pode usar a mesma

figura regimental. Peço-lhe apenas que seja breve.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, a

minha insistência resulta do facto de ter ouvido a Sr.ª

Deputada invocar a defesa da consideração ou da honra.

O Sr. Presidente: — Só que não ouviu o que res-

pondi, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, como

não tenho nada a acrescentar e reafirmo tudo quanto

disse, obviamente, não preciso de fazer qualquer interpe-

lação.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o problema

é que o Sr. Deputado ouviu isso, como eu também ouvi,

só não ouviu a minha resposta, porque estava desatento.

E, como estava desatento, fez uma observação que não

tem cabimento.

Se quiser, pode fazer uma interpelação à Mesa, Sr.

Deputado, se não quiser, é consigo.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, em

circunstância nenhuma gostaria que tivesse o entendi-

mento de que a minha atitude para com V. Ex.ª é menos

respeitosa em relação à atenção que lhe será devida.

O Sr. Presidente: — Não tive, Sr. Deputado.

O Orador: — No entanto, gostaria de deixar ficar

registado, por intermédio de V. Ex.ª, que aquilo que a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite nos disse…

O Sr. José Magalhães (PS): — É estranho! Muito

estranho!

O Orador: — … é, no mínimo, estranho. É que, em

resultado de mais cobertura social, está até disposta a

equacionar a possibilidade de aumento dos impostos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais

pedidos de palavra, à excepção de uma inscrição do Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva para exercer o direito

regimental de defesa da honra pessoal, em face de con-

siderações feitas pelo Sr. Ministro da Solidariedade e

Segurança Social.

Chegámos ao fim do debate e, por isso, é este o mo-

mento de o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva usar da

palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social, perguntei ao Governo, através da sua pessoa,

quem iria ser abrangido por este projecto-piloto, quantas

pessoas, quais as regiões, se a divisão seria feita por

famílias ou se seria uma divisão geográfica, enfim, como

se concretizava e objectivava este projecto-piloto. Tra-

tou-se de uma pergunta que penso ser partilhada por

alguns Deputados desta Câmara e que resulta de uma

dúvida não esclarecida na lei.

10 DE MAIO DE 1996

37

O Sr. Ministro não respondeu e apelidou a minha

intervenção como a mais absurda que obteve nesta Câ-

mara.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, se a minha inter-

venção é ou não absurda, compete àqueles que me ele-

geram averiguar e apreciar. Absurdas ou não, as pergun-

tas que lhe fiz serão apreciadas por aqueles que

represento e que, seguramente, não são os mesmos que

V. Ex.ª representa.

A verdade é que é cobarde fugir a perguntas,…

Vozes do PS: — É o quê?!… Cobarde?!…

O Orador: — … com insultos a Deputados desta

Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva, quero adverti-lo de que a expressão «cobarde»

não faz parte da tradição desta Casa. Peço-lhe o favor de

não voltar a repeti-la, porque faço questão, e certamente

o Sr. Deputado acompanha-me, de salvaguardar o pres-

tígio da Assembleia da República, impondo ao diálogo,

sem quebra da liberdade vocabular, um mínimo de dig-

nidade e de respeito quer pelo outro, quer pela Casa.

Não leve a mal esta advertência, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidarieda-

de e Segurança Social.

Vozes do PS: — Não merece resposta!

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança So-

cial: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva, hesitei na decisão sobre se devia ou não respon-

der-lhe, mas, por respeito pela Assembleia da República,

vou fazê-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer-lhe o seguinte: aquilo que

considerei absurdo não foi a sua pergunta, como é

óbvio, porque as perguntas nunca são absurdas. O que

considerei absurdo foi, sim, a introdução na lógica da

sua pergunta de uma ideia de imigração interna para

efeitos de acesso ao rendimento mínimo. E, obviamente,

será perfeitamente consensual nesta Assembleia que se

trata de uma ideia absurda. Se calhar, o Sr. Deputado

não quis dizer isso, mas, depois, na acta desta sessão,

verá que o disse.

Quanto à questão dos critérios para a escolha dos

projectos-piloto, aconselho-o a ler a proposta de lei do

Governo, mais concretamente o artigo 20.º, onde estão

explicitados esses projectos.

O Sr. Deputado pediu-me ainda para dizer onde é

que vão ser desenvolvidos esses projectos, mas, como

deve calcular, seria um total desrespeito pela Assembleia

da República que o Governo ou eu próprio tivéssemos

definido freguesias, áreas ou zonas, antes de a Assem-

bleia aprovar a proposta de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10

horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Jorge Lacão Costa.

José Manuel Rosa do Egipto.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Manuel Durão Barroso.

Manuel Castro de Almeida.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo

Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Henrique José de Sousa Neto.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Carneiro.

Albuquerque.

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I SÉRIE — NÚMERO 68

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO

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