10 de maio de 1996

Sábado, 11 de Maio de 1996

I Série — Número 69

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) respondeu à

pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar (PS), relativa

às linhas estratégicas do Governo no concernente às medicinas

naturais, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e

Bernardino Soares (PCP) e ainda à pergunta sobre o ensino da

enfermagem, respectivas saídas profissionais e condições de trabalho

dos enfermeiros, formulada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares

(PCP) e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados

Agostinho Moleiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha

(PSD), Maria José Nogueira Pinto

(CDS-PP) e Bernardino

Vasconcelos e José Costa Pereira (PSD).

À pergunta sobre o ensino superior universitário, formulada pelo

Sr. Deputado José Junqueiro (PS), com pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados José Cesário (PSD), António Filipe

(PCP), António Braga (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Henrique Neto

(PS), Carlos Coelho (PSD), António Martinho (PS) e Fernando Pedro

Moutinho (PSD), e a uma outra do Sr. Deputado Gavino Paixão (PS),

sobre o Protocolo com a Universidade Aberta para complemento de

habilitações, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs.

Deputados António Braga (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

Luísa Mesquita (PCP) e Carlos Coelho (PSD) respondeu o Sr. Ministro

da Educação (Marçal Grilo).

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento

Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta feita pela Sr.ª Deputada

Helena Santo (CDS-PP), sobre as medidas práticas e não meramente

legislativas que o Governo tomou para fiscalizar a passagem de

animais pelas fronteiras portuguesas, e a pedidos de esclarecimento

adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e António

Martinho (PS).

À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves

(PSD), acerca da redução das taxas do IVA nas regiões autónomas,

respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António

Carlos dos Santos).

À pergunta sobre navegabilidade do rio Douro e segurança da

barra, feita pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Calçada (PCP) e

António Lobo Xavier (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território (Consiglieri Pedroso).

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Matos Fernandes)

respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Cesário

(PSD), relativa à eventual criação em Viseu de um novo

estabelecimento prisional nas instalações do Regimento de Infantaria, e

ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Miguel

Ginestal (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almei-

da.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçal-

ves.

Costa.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

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Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madail.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar

Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Sil-

va.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo

Xavier.

Pinto.

ra.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Mou-

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araujo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados, como sabem, a sessão de hoje destina-se à

formulação de perguntas ao Governo. Sendo nove as

perguntas a fazer, peço a vossa compreensão no sentido

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do rigor na gestão dos tempos atribuídos. Assim, quando

pedir para interromperem as vossas intervenções, terão

de respeitar a minha advertência.

Para formular a primeira pergunta à Sr.ª Ministra da

Saúde, sobre medicinas naturais — linhas e estratégias

do Ministério, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson

Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, longe vai o tempo em que a sabedo-

ria popular se impunha na arte de curar. Na antiga Far-

macopeia Portuguesa há três remédios essenciais, distri-

buídos por três zonas geográficas do corpo humano: até

aos ombros era o borato, dos ombros à cinta o bicarbo-

nato e da cinta aos pés o permanganato.

Não podemos nem queremos ser tão redutores, mas é

facto que, em muitas das pequenas unidades rurais do

mundo inteiro, 90% dos cuidados de saúde primários são

cobertos por ervanários e praticantes de medicina natural

tradicionais. Grande parte dos actuais medicamentos têm

como base o conhecimento, muitas vezes transmitido de

boca em boca, daqueles que por intuição e pela prática

conhecem o valor dos produtos biomédicos tradicionais.

Particularmente nas enfermidades oftalmológicas os

tratamentos com base em plantas parecem ser reconhe-

cidamente adequados.

Se Gil Vicente aqui estivesse diria: «ninguém conhe-

ce o desconhecido e todo o mundo aproveita o desco-

nhecimento». É, pois, necessário, nesta área, proteger as

minorias mais vulneráveis e exigir o desaparecimento

gradual de profissionais da medicina com deficiente

preparação ética e baixo espírito crítico.

Sentimos que é chegado o momento de separar as

águas entre terapias ofensivas e inofensivas; práticas

prejudiciais à saúde e práticas médicas consagradas e

aceites; tratamentos ou medicamentos tóxicos e ervas e

unguentos naturais de efeitos reconhecidos. Pensamos

que poderá ser este o momento de iniciar uma aproxi-

mação ao reconhecimento oficial das medicinas naturais,

criando as estruturas necessárias à sua credibilidade,

controlo de qualidade, especificação técnica e acessibili-

dade por parte do consumidor potencial.

A própria Europa comunitária não possui uma tradi-

ção jurídica normalizada para as medicinas naturais.

Encontram-se práticas e simples controlo destas medici-

nas com margens legislativas que vão desde as muito

restritivas a outras muito liberais, havendo até algumas

em que o acesso pela via do oçamento do SNS se chega

a fazer.

A promoção e a defesa da saúde pública desejam-se

como objectivos primeiros a assegurar pelo Estado. No

regime jurídico que julgamos necessário, interessa

objectivamente salvaguardar a protecção à saúde dos

portugueses, promover o controlo de qualidade dos

produtos no mercado, sejam eles de origem animal ou

vegetal, isto é, proteger os interesses dos consumidores.

Sr.ª Ministra, que medidas pensa promover neste

sentido? Que linhas estratégicas entende o Ministério da

Saúde prosseguir para constituir um regime jurídico que

possa sustentar de forma articulada com a medicina

humana e o possível contributo das medicinas naturais?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, também no

tempo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Rosei-

ra): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar,

quanto às medicinas naturais, que é um termo suficien-

temente abrangente para merecer alguma clarificação,

gostaria de dizer que temos de distinguir algumas coisas.

Uma delas é aquilo que já está sujeito a regulamentação

jurídica e que são os medicamentos homeopáticos, que

já têm legislação própria, publicada no ano passado,

bem como os produtos farmacêuticos homeopáticos.

Os medicamentos homeopáticos obedecem ao estatu-

to do medicamento, tendo sido publicada, em relação

aos produtos farmacêuticos homeopáticos, no Decreto-

Lei n.º 94/95, de 9 de Maio, no ano passado, legislação

específica. É evidente que tudo quanto é englobado por

este termo «medicinas naturais» é suficientemente

amplo, abrangente, por forma a permitir alguma falta de

regulamentação nesta matéria, porque se colide não só

com algumas práticas que são tradicionalmente aceites

por um número alargado da nossa população como tem a

ver com a forte tradição enraizada, no sentido de que a

medicina regulada seja a científica, porque foi essa que

teve um grande volume nos últimos anos.

É evidente que a regulamentação do exercício da

medicina natural tem a ver também com alguns aspectos

extremamente complexos e que se têm revelado difíceis

ao longo destes últimos anos, nomeadamente a regula-

mentação do acto médico em si, para permitir que depois

se distinga em relação a tudo o que é considerado como

acto não médico. E, nesse sentido, quer a Ordem dos

Médicos quer os sindicatos estão interessados em avan-

çar com esta temática, que, sublinho, sendo extrema-

mente complexa e melindrosa, vai, com certeza, ser

objecto de reflexão demorada. Portanto, tudo leva a crer

que não iremos ter, com certeza, muito rapidamente uma

regulamentação sobre esta matéria.

De qualquer forma, há alguns aspectos que passam

pela articulação entre os vários ministérios para a ade-

quada salvaguarda da saúde pública, que já foram objec-

to de medidas concretas. Uma delas tem a ver com a

avaliação da formação de pessoas que se reclamam

como possuidoras de preparação específica em determi-

nadas áreas. Nesse sentido, já foi solicitada a colabora-

ção do Ministério da Educação para connosco proceder

à avaliação da qualidade e grau da formação exigida.

Em relação à questão dos produtos…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, terminou o seu

tempo. Terá depois outra oportunidade.

Sr.ª Ministra, esta relação do acto médico e do acto

não médico é extremamente importante. Há, pois, que

estudá-la com profundidade, porque muitas vezes os

O Sr. Deputado Nelson Baltazar tem 2 minutos para

pedir esclarecimentos adicionais, se assim o entender.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

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próprios médicos utilizam — e todos temos conhecimen-

to disso — alguns apoios neste tipo de medicina e, de

certa forma, se são médicos podem fazê-lo, se não são

não o devem fazer. Enfim, há esta questão que é real-

mente complicada de resolver mas que deve ser analisa-

da.

O que pergunto agora é se a Sr.ª Ministra pensa, na

sequência desse trabalho que se pretende fazer, aclarar

algumas das questões que a própria OMS já trouxe a

lume, que têm a ver também com a participação dos

próprios elementos actuantes nas medicinas naturais, das

respectivas associações, das técnicas e dos princípios

fundamentais, isto é, se vão ou não ser analisados os

próprios programas terapêuticos.

É, aliás, uma questão muito importante, tanto mais

que soubemos, há alguns dias, pela comunicação social,

que tinha havido dois casos concretos de SIDA, even-

tualmente, curada, aqui perto, junto à fronteira portugue-

sa. Gostaríamos de saber se já tem alguns dados concre-

tos sobre isso, uma vez que são questões que nos deixam

perplexos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela sua con-

tensão verbal, Sr. Deputado.

Tem a palavra, durante 1 minuto, o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, as questões que pretendo colocar-lhe já

tiveram uma primeira abordagem em sede da Comissão

Parlamentar de Saúde e têm a ver com a regulação ética

e a certificação profissional em defesa da saúde pública.

Em primeiro lugar, a Sr.ª Ministra acha que poderia

ser enquadrado o papel de uma associação organizadora

tutelada com as regras do Estado?

Em segundo lugar, qual o papel que pensa que o

IFARMED pode ter no controlo de qualidade que se

pretende, que deve ser mais aprofundado, e se estão

previstas associações com laboratórios que tenham a

possibilidade de fazer esse tipo de análise, nomeadamen-

te para a sua certificação de qualidade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, a minha pergunta já foi, de algum modo,

feita, por requerimento ao Governo, mas ainda não tive

oportunidade de a ver esclarecida.

De certa forma, a Sr.ª Ministra já informou o Sr.

Deputado do PS que a existência de um vazio legislativo

em toda esta matéria não permite uma fronteira clara

entre aquilo que são medicinas naturais credíveis e toda

uma imensa mancha de coisas pouco credíveis que à sua

sombra se colocam.

O problema muito concreto que coloco tem a ver

com produtos ditos naturais sem qualquer controlo de

fiscalização. E isto porque, já que a óptica do controlo

não se faz na perspectiva da saúde pública mas da com-

participação, e, portanto, como o Estado não compartici-

pa não se preocupa em saber o que é que as múltiplas

coisas que estão comercializadas contêm, o problema

põe-se porque muitos desses produtos, como sabe, são

utilizados e têm derivados de bovinos, ou seja, põem

claramente em risco a saúde pública.

Por isso, perguntámos ao Governo o que é que esta-

va a fazer. Como a resposta ainda não chegou, gostaría-

mos que a Sr.ª Ministra, hoje, aqui, esclarecesse que

garantias é que dá aos consumidores portugueses de que

esses produtos, que não têm controlo, não atentam con-

tra a saúde pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, o sentido da minha pergunta, nesta maté-

ria, é, por um lado, o de pôr alguma enfâse na questão da

protecção dos cidadãos e dos doentes que, muitas vezes

colocados em situações dramáticas, recorrem aos meios

que encontram para tentar resolver os problemas que os

afectam e, por outro lado, também do ponto de vista da

salvaguarda da saúde pública.

Nesta matéria, seria importante, para além de uma

regulamentação adequada, que a Sr.ª Ministra já explici-

tou que está a ser estudada, saber que actuação está a ser

prevista para, desde já, regular este exercício e este fe-

nómeno que existe e também para aproveitar aquilo que

de bom há e que muitas vezes será prejudicado por um

conjunto de outras situações menos credíveis e menos

claras, que não abonam de maneira nenhuma em favor

da medicina natural e de todas estas matérias.

O Sr. Presidente: — Para responder a todas as ques-

tões formuladas, no tempo estrito de 10 minutos, tem a

palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou

tentar responder o mais rapidamente possível a este

conjunto abrangente de questões.

Começava por juntar as perguntas do Sr. Deputado

Nelson Baltazar com a da Sr.ª Deputada Isabel Castro,

respondendo também de certa forma um pouco às preo-

cupações formuladas pelo Sr. Deputado Bernardino

Soares.

Especificamente em relação aos produtos, que foi a

questão a que não pude responder antes por falta de

tempo, quero dizer que tudo o que seja objectos, apare-

lhos, produtos e métodos, que têm vindo a ser apresen-

tados aos consumidores como possuindo propriedades

que os tornam aptos para a prevenção, diagnóstico, pro-

filaxia, paliação e cura de doenças, bem como para uma

acção sobre as funções fisiológicas ou sobre o estado

mental, nós — e quando digo nós, refiro-me ao Ministé-

rio da Saúde, ao da Economia e ao do Ambiente —

decidimos a criação de um grupo…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Mais uma

comissão?…

A Oradora: — … que possa analisar todas estas

questões. As questões são inúmeras, são extremamente

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variadas e, portanto, estabelecemos o timing até 30 de

Outubro para o grupo, que é integrado por representan-

tes de todos esses ministérios, apresente um relatório

final. Se a Sr.ª Deputada quiser depois, dou-lhe fotocó-

pia do despacho, porque ele já saiu para publicação no

Diário da República mas ainda não foi publicado.

Quero dizer-lhe que em relação a alguns produtos

que são manipulados com substâncias, nomeadamente

de origem animal, já foi publicado, no ano passado, um

despacho no sentido de sujeitar a manipulação desses

produtos às regras constantes das orientações comunitá-

rias sobre esta matéria que dividiam os produtos em

quatro graus em termos de infecciosidade. Portanto, a

única coisa que se vai acrescentar ao despacho é a proi-

bição da importação desse tipo de produtos um pouco

para tornar mais abrangente e mais exequível a protec-

ção da saúde pública que pretendemos garantir.

O Sr. Deputado Nelson Baltazar abordou ainda outra

questão, que se prende com o problema de algumas das

técnicas que são hoje, de certa forma, toleradas pelas

medicinas mais tradicionais, como é o caso da acupunc-

tura, que já foi objecto de uma recomendação da OMS

no sentido de existirem regras standard internacionais

que permitam a sua prática.

O nosso sistema, em relação a esta matéria, tem sido

apelidado como relativamente tolerante. Agora, quere-

mos que a tolerância passe por regras e não por omis-

sões, inserindo-se, portanto, nesse conjunto de avaliação

de toda esta problemática.

Em relação à questão específica dos medicamentos

anunciados como «curadores» da SIDA, isso já foi, em

devida altura e assim que surgiu a questão, enviado ao

INFARMED, para, de uma vez por todas, analisar efec-

tivamente o que se passa em relação à pretensa acção

curativa desses métodos ou produtos utilizados. A difi-

culdade que existiu para proceder a essa análise deve-se

ao facto de os seus divulgadores se recusarem a indicar

quais as substâncias activas usadas nesse tratamento.

Portanto, através da atribuição dessa incumbência ao

INFARMED, o assunto está a ser estudado e quando for

objecto de alguma decisão, eu própria darei conheci-

mento dela.

Em relação à questão apresentada pelo Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha, acerca do controle de qualidade e à

utilização do INFARMED quanto a esta matéria, o que

tem sido tradicional a nível do Ministério da Saúde é a

utilização do Instituto Ricardo Jorge, em relação a al-

guns aspectos, e o INFARMED já tem, de certa forma,

concluído o processo que vai permitir a construção do

seu próprio laboratório de controle de qualidade. Porém,

penso que enquanto não estiver garantido, em termos de

recursos nacionais, aquilo que seja o nosso próprio con-

trole de qualidade efectivo, em tudo o que seja produto

importado devemos obrigar à apresentação de certifica-

do de origem, para evitarmos sustos e riscos que são,

como é óbvio, de todo em todo, indesejáveis.

Relativamente a esta matéria, é isto que tenho a di-

zer.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta

sobre o ensino de enfermagem, respectivas saídas pro-

fissionais e condições de trabalho dos enfermeiros, ainda

à Sr.ª Ministra da Saúde, a palavra ao Sr. Deputado

Bernardino Soares, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, em relação à questão das

escolas de enfermagem e do seu ensino, a primeira dúvi-

da que nos surgiu — com alguma curiosidade, aliás —

era acerca de quem viria, por parte do Governo, respon-

der a esta questão, se o Ministério da Saúde se o da

Educação, dada a situação de dupla tutela que continua a

existir e até tendo em conta as respostas que nos foram

dadas durante o debate do Orçamento, em que o Minis-

tério da Saúde, em relação à acção social escolar, disse

que teríamos de interrogar o Ministério da Educação e

vice-versa, tendo nós ficado sem resposta, infelizmente,

e continuando os estudantes também sem resposta.

Da informação que temos, por os estudantes nos te-

rem feito chegar os seus problemas e preocupações,

continua a não haver descentralização de verbas para as

escolas, em relação à acção social escolar, apesar de

algumas já terem feito o seu pagamento, segundo consta,

à custa de verbas que detêm mas que não são especifi-

camente para esse efeito.

Consideramos que, a acrescentar à carência de insta-

lações e meios humanos que muitas escolas têm, esta

situação, em que estudantes são prejudicados sem ne-

nhuma razão aparente, estando integrados no ensino

superior politécnico mas não lhes sendo aplicado o

regime de acção social escolar — pelos vistos, a sua

aplicação está a ser estudada —, não se compadece com

tanta demora e a três meses do fim do ano é grave que

estas verbas ainda não estejam atribuídas, com evidente

prejuízo para os alunos.

Por outro lado, em relação às propinas dos CESE e

DESE, parece ser uma realidade o facto de os estudantes

de enfermagem continuarem a pagar uma propina bas-

tante elevada, ao contrário dos outros estudantes do

politécnico, que foram abrangidos pela suspensão que

aqui deliberámos da lei das propinas.

Quero também, ainda que muito sumariamente, falar

um pouco acerca das saídas profissionais. Existem mui-

tos jovens enfermeiros saídos das escolas superiores de

enfermagem sem colocação, havendo, segundo informa-

ções recentes, falta de enfermeiros nos hospitais e nas

unidades de saúde, avançando-se até um número, bas-

tante intrigante, de 12 000 vagas nos quadros de pessoal.

Não sei se isto será correcto, mas a Sr.ª Ministra o dirá.

De qualquer modo, haverá com certeza carências

nesta matéria e, portanto, julgamos descabido que tantos

jovens enfermeiros continuem no desemprego.

Por outro lado, preocupa-nos ainda a situação dos

enfermeiros a recibo verde, especialmente os que estão

no início da carreira profissional, na sua maioria jovens,

que ascenderão a cerca de 4000, número que a Sr.ª

Ministra poderá confirmar e que é deveras preocupante.

Relativamente às várias questões que coloquei, gos-

taria de saber qual a posição da Sr.ª Ministra e quais as

medidas que pretende tomar.

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Ministra da

Saúde, para responder, dispondo de 3 minutos.

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A Sr.ª Ministra da Saúde. — Sr. Presidente, vou

tentar responder o mais rapidamente possível para não

me acontecer o mesmo que há pouco.

Sr. Deputado Bernardino Soares, qaunto ao ensino

da enfermagem, como sabe, as escolas foram integradas

no ensino superior politécnico e temos estado a desen-

volver toda uma série de instrumentos que permitam a

transição do pessoal para a carreira docente, como, aliás,

já estava previsto, tendo apenas sido alargado o prazo

para a apresentação dos mestrados, por força das regras

de discussão da respectiva tese, que não permitiriam

respeitar o prazo que primeiro havia sido estabelecido,

até 31 de Dezembro, no sentido de que os enfermeiros

docentes possam ser integrados nas respectiva carreira

através da seu esforço de formação acrescida e não por

mera avaliação curricular. Portanto, esse prazo foi adia-

do e foi já nomeado um júri para proceder às equipara-

ções adequadas para efeitos de transição.

A questão da acção social escolar tem sido objecto

de algum impasse, totalmente inadequado, na medida em

que o Ministério da Saúde não tinha nenhuma tradição

relativamente a esta questão e está a tentar aplicar, fun-

damentalmente, o regime estabelecido a nível do Minis-

tério da Educação, o que não deixa de ser algo de novo

para o Ministério da Saúde.

Depois de um relativo impasse com a dificuldade de

aplicação da acção social escolar nas escolas superiores

de enfermagem, neste momento, já há uma articulação

perfeitamente estabelecida com o Ministério da Educa-

ção. Tivemos alguma dificuldade em encontrar verbas

específicas para esta matéria, na medida em que havia

alguma indefinição sobre a quem deveriam ser imputa-

dos os encargos, e, uma vez que se trata de uma dupla

tutela, pensou-se se não seria justo que uma parte desses

encargos fosse suportada pelo Ministério da Educação.

Os dois Gabinetes estão em articulação e tencionamos

desbloquear as verbas para acção social escolar muito

rapidamente.

No que se refere às propinas dos cursos superiores de

especialidade, elas foram expressamente excepcionadas

do regime de suspensão do pagamento de propinas. Isso

está no próprio articulado, que não tenho comigo mas

que o Sr. Deputado, com certeza, terá facilidade em

encontrar.

Quanto às saídas profissionais e às vagas existentes

nos quadros, tenho um apuramento feito pelo Departa-

mento de Recursos Humanos da Saúde e aquilo que se

passa é que temos, no que se refere aos cuidados de

saúde diferenciados e, sobretudo, na área dos cuidados

de saúde primários, efectivamente, muitas vagas por

preencher, o que não tem sido feito até por falta de quo-

tas de descongelamento.

Porém, essas vagas, muitas vezes, não são aproveita-

das porque os enfermeiros concorrem simultaneamente a

mais do que um estabelecimento e optam por um deles;

assim, muitos dos estabelecimentos que abrem concurso

ficam, muitas vezes, impossibilitados de preencher todas

as vagas porque, a certa altura, não há mais candidatos

àquele concurso ou, pelo menos, não são em número

igual ao das vagas.

Como sabe, toda esta matéria é relativamente com-

plexa, na medida em que se tem feito uma aposta na

capacidade formativa das escolas e, com efeito, têm sido

formados muitos enfermeiros, que não têm tido falta de

colocação a nível dos quadros dos serviços públicos.

Porém, tem havido uma relativa mobilidade deste grupo

de profissionais.

Em relação à situação dos recibos verdes, já emiti

um despacho, que espero seja legal, tentando ajustar a

situação relativamente àquilo que foi negociado em

termos da Frente Sindical da Administração Pública,

permitindo a celebração de contratos a termo certo com

prazo limite até à altura em que se pensa que já estará

definitivamente resolvida esta questão. A par disto,

solicitei quotas de descongelamento que permitam inte-

grar este ano pelo menos todos aqueles enfermeiros que

pensamos que estão na situação de recibo verde, embora

tenhamos a noção de que muitos deles estão em regime

de acumulação, ou seja, estão num quadro de pessoal,

numa situação profissional estável, e estão, em regime

de acumulação, também com recibo verde, noutros esta-

belecimentos.

Peço desculpa, Sr. Presidente, porque me alonguei

um pouco na resposta.

O Sr. Presidente: — O tempo que utilizou para além

daquele de que dispunha será descontado no tempo final,

Sr.ª Ministra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares,

por 2 minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, quanto à questão da tradição do Ministério

da Saúde, ou da sua falta, percebo que a invoque mas

penso que não é admissível, nesta altura do ano e tendo

em conta o que já se passou nos anos anteriores, conti-

nuar a existir este problema. Parece que ele já está resol-

vido para o futuro mas, de facto, os alunos estiveram,

durante largos meses, sem qualquer apoio social, o que é

manifestamente incorrecto.

Quero ainda interrogar a Sr.ª Ministra acerca de um

despacho, que é de alguma maneira contestado, o Des-

pacho n.º 57/96, que estabelece, em relação aos enfer-

meiros, que a sua contratação só será autorizada median-

te autorização inequívoca. Não será isto, de alguma

forma desadequado, tendo em conta a realidade de que

aqui estivemos a falar, ou seja, a existência de algumas

vagas, mesmo nessas condições que a Sr.ª Ministra refe-

riu?

Não se justificaria aqui, até para aqueles que estão a

recibo verde, a aplicação do contrato administrativo de

provimento, tendo em conta a questão mais geral, em

que com certeza estaremos de acordo, da importância do

papel dos enfermeiros na prossecução dos cuidados de

saúde, no bom funcionamento das unidades hospitalares

e sendo esta uma área onde, reconhecidamente, ainda

temos carências e que, portanto, merecia instrumentos

mais adequados e céleres para resolver da melhor manei-

ra todas estas situações que estão colocadas?

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, por 1 minuto, ao Sr.

Deputado Agostinho Moleiro.

9

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, permitam-me que preste homenagem aos milhares

de enfermeiros que, em cada momento, apoiam, tratam e

partilham a solidão dos nossos concidadãos doentes,

durante 24 horas por dia, com toda a dedicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, quero reafirmar

que os Deputados do Partido Socialista apoiam o direito

legítimo que todos os enfermeiros portugueses têm de se

fazer representar ética e deontologicamente, em prol da

garantia de cuidados prestados. Por isso, pergunto à Sr.ª

Ministra para quando a associação profissional de en-

fermeiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Isa-

bel Castro, por 1 minuto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, uma questão concreta que gostaria de

colocar e que, de algum modo, se associa à pergunta que

está em discussão, refere-se à situação dos profissionais

de saúde, designadamente de enfermagem, que prestam

serviço no Hospital Amadora/Sintra.

A indefinição do futuro daquele hospital está, segun-

do informações que nos chegaram do sindicato, a colo-

car uma situação que nos parece extremamente preocu-

pante e que não acontecia há muitos anos: há alunos

finalistas estagiários de enfermagem a preencher, quase

na sua totalidade, o quadro de enfermagem deste hospi-

tal. Gostava que a Sr.ª Ministra me dissesse se esta

situação é ou não verdadeira. Se não for, pergunto-lhe se

pode dar-me uma informação exacta sobre os profissio-

nais de enfermagem que têm o estatuto de estagiários e

aqueles que não o têm.

Outra questão tem a ver com a criação de um curso

de técnicos de higiene e saúde pública. Já nos disseram

que esses técnicos, independentemente da criação do

curso ter como objectivo uma melhor prestação de servi-

ço à comunidade, não encontram saídas profissionais. É

uma situação que também gostava de ver esclarecida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, já deu entrada a proposta de autorização

legislativa para a constituição de uma associação profis-

sional de enfermeiros. Gostávamos que essa matéria

fosse aqui apresentada sob a forma de proposta de lei ou

que na proposta de autorização legislativa essa ideia

fosse de alguma forma concretizada. Este é o apelo que

lhe faço.

Aproveitando a circunstância feliz de estar aqui pre-

sente o Sr. Ministro da Educação, a segunda questão que

quero colocar-lhe é esta: em todas as instituições é sem-

pre difícil encontrar um responsável ou quem queira

responder a esta questão da acção social escolar. Tradi-

cionalmente a matéria é da área do Ministério da Educa-

ção, mas a verdade é que essa resposta não tem sido

dada às escolas de enfermagem. Gostava que de uma vez

por todas fosse clarificado este problema, que todos

sabemos ser difícil e do qual resulta um grave prejuízo

para as pessoas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra, relativamente à pretensão ma-

nifestada pelos enfermeiros de criação de uma ordem, e

não obstante de possivelmente não vir a ser essa a deci-

são final, gostava de perguntar-lhe o seguinte: hoje

sabemos que na maioria dos hospitais a permanência do

pessoal de enfermagem tornou-se obrigatória e que nal-

gumas unidades, até de grande complexidade técnica, é

este pessoal que assegura o seu funcionamento. Já não

podemos dizer que o acto de enfermagem é totalmente

dependente do acto clínico, mas, em contrapartida, creio

ser necessário rever a formação e os diferentes cursos

ministrados nas diferente escolas, que, muitas vezes, não

têm correspondência.

Independentemente da pretensão da criação de uma

ordem ou da aprovação de um estatuto, e tendo em conta

a crescente complexidade da prestação dos cuidados de

saúde e o actual e previsível futuro funcionamento das

unidades hospitalares (não só em Portugal como em todo

o mundo), pergunto se se está a pensar na formação dos

enfermeiros numa perspectiva não de cursos que podem

diferir de escola para escola mas, sim, de formação

homogénea de acordo com aquilo que, em princípio, se

espera dessa classe profissional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Bernardino

Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra, a questão que quero colocar-lhe tem

a ver com a situação, que se arrasta há muitos anos, dos

enfermeiros que estão a receber através de recibos ver-

des. Estão nesta situação cerca de 5 000 enfermeiros

quando no Serviço Nacional de Saúde há cerca de 11

000 vagas a preencher. V. Ex.ª disse há muito pouco

tempo que ia tentar resolver este problema através da

negociação do descongelamento de vagas. Pergunto-lhe:

o que acontecerá àqueles serviços que não têm vagas nos

mapas de pessoal? Pensa fazer alguma coisa para que

haja uma contagem de tempo destas situações, muitas

delas estáveis e que já existem há dois, três, quatro ou

mais anos?

Quanto ao contrato administrativo de provimento, a

Sr. Ministra disse há pouco que nos centros de saúde há

muitas quotas de descongelamento que não são utiliza-

das. Creio que com essa figura do contrato administrati-

vo de provimento essas situações não ocorreriam. O que

pensa desta situação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Costa Pereira.

10

O Sr. Costa Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, tenho duas questões a colocar-lhe.

A primeira tem a ver com as saídas profissionais.

Sendo Vila Real um distrito muito carenciado em termos

de saúde, nenhum dos 50 alunos que acabou o último

curso da Escola Superior de Enfermagem conseguiu

uma colocação nessa região. Estão todos colocados no

Hospital Amadora/Sintra. Pergunto-lhe: que medidas vai

tomar para resolver esta situação, já que a maioria dos

alunos é oriunda daquela região?

A segunda questão dirijo-a não só a si mas também

ao Sr. Ministro da Educação que também se encontra

aqui presente, porque respeita aos dois Ministérios.

Durante este mês 50 alunos vão acabar o seu curso de

enfermagem em Chaves. Esta escola não está legalizada,

o que significa que ninguém sabe o que vai acontecer a

esses alunos que durante três anos investiram na sua

formação. O que é que a Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr.

Ministro da Educação pensam fazer para resolver o

problema da oficialização da Escola Superior Dr. Júlio

Montalvão Machado, em Chaves?

A última questão prende-se com a acção social esco-

lar. Disse que não havia qualquer tradição, apesar de

todos nós sabermos que no passado as bolsas concedidas

aos alunos das escolas de enfermagem foram pagas

atempadamente. Pagavam-se e isso já era uma tradição.

Creio que houve um erro nos serviços que V. Ex.ª diri-

ge, que não tiveram em atenção esse facto e não con-

templaram no Orçamento do Estado verbas para esse

efeito. Quando é que vai resolver essa situação? Pergun-

to isto porque os alunos estão, desde Janeiro, sem rece-

ber qualquer verba para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou

tentar dar uma resposta relativamente abrangente, embo-

ra algumas questões sejam coincidentes.

Estou de acordo que são inadequados os atrasos rela-

tivos à acção social escolar. São coisas que sucedem

contra a nossa própria vontade em relação às situações

de transição.

Uma coisa é a tradição do pagamento daquelas bol-

sas mensais que tinham um valor fixo e outra é ajustar

montantes de apoio social escolar de acordo com os

critérios do Ministério da Educação, que não eram da

prática do Ministério da Saúde. Portanto, não há pro-

priamente uma coincidência entre as duas situações e,

por isso, não é fácil considerar que a experiência adqui-

rida é directamente transponível. Na verdade, isso não se

verifica!

Quanto ao meu despacho que permite a contratação a

termo certo mas que obriga a uma justificação, como

sabem ele dirige-se a todas as categorias de profissionais

que estejam a receber através de recibos verdes. É abso-

lutamente indispensável que haja uma correcta justifica-

ção, até porque os conselhos de administração são res-

ponsáveis pela real justificação da contratação das

pessoas que propõem para os diferentes lugares, e, nesse

sentido, devemos ser informados. Quem decide tem de

informar-se sobre qual a correcta justificação dos pedi-

dos, tendo, nomeadamente, em conta a produtividade

dos serviços, o aumento da procura a que foram sujeitos

e que determina o aumento dos recursos humanos. Penso

que a pessoa que tem a responsabilidade de decidir deve

ser habilitada com a informação correspondente.

Em relação ao contrato administrativo de provimento

— e aqui respondo também ao Sr. Deputado Bernardino

Vasconcelos —, levantam-se dúvidas jurídicas sobre o

regime excepcional que durante três anos permitiu utili-

zar essa figura para a contratação de profissionais de

enfermagem. Considera-se que, decorrido esse prazo, ele

não é directamente transponível por se considerar que se

entrou na situação normal do Decreto-Lei n.º 41/84,

emitido ao abrigo de uma autorização legislativa. Por-

tanto, se na resolução destas questões jurídicas, que não

são pacíficas, a decisão final for no sentido de dar razão

a este entendimento isto vai acabar por se virar contra os

próprios interessados. Pensamos que é mais prudente ir

por esta forma de contratação que acaba por não penali-

zar as pessoas, uma vez que ela já é de certa forma titu-

lada.

A questão relativa à contagem de tempo de serviço

vai ter de ser abordada globalmente em sede de mesa de

negociações da Administração Pública, na medida em

que é uma situação que não se verifica só com os enfer-

meiros. Nos nossos hospitais há muitos auxiliares de

acção médica que estão há oito e mais anos numa situa-

ção precária, porque sempre que se abrem vagas para

essa categoria concorrem pessoas com habilitações lite-

rárias superiores que acabam sempre por ocupar os luga-

res que existem, podendo depois, através do vínculo,

progredir na carreira da Administração Pública. As pes-

soas que efectivamente são auxiliares de acção médica

acabam por ficar prejudicadas. Têm ocorrido muitas

situações deste género e temos de as tentar corrigir o

mais depressa possível.

É por esta razão, de resto, que o pedido solicitado de

descongelamento da quota abrange várias categorias

profissionais e não apenas os enfermeiros, que são in-

dispensáveis e que é um grupo profissional que tem

muitas carências. No entanto, gostava de frisar que há

mais carências a nível dos cuidados de saúde primários

— o que é preocupante — do que em relação aos cuida-

dos diferenciados. Portanto, a preocupação está em cima

da mesa e estamos a tentar resolvê-la através desta estra-

tégia.

Quanto à criação da Associação Pública dos Enfer-

meiros, já deu entrada na Assembleia da República o

respectivo pedido de autorização legislativa e, a solicita-

ção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares, já pedi ao meu gabinete que envie o projecto do

decreto-lei para que ele possa ser objecto de uma análise

mais pormenorizada por parte de todos os Srs. Deputa-

dos.

Quanto ao problema da formação dos enfermeiros e

ao da eventual não coincidência da exigência de uma

determinada qualidade para todas as escolas de enfer-

magem, já promovi a realização de uma reunião com

todas as escolas de enfermagem, com o Sr. Ministro da

Educação e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Supe-

rior no sentido de compatibilizar a autonomia das esco-

11

las e para que todas elas obedeçam ao mesmo grau de

exigência em termos pedagógicos e em termos de quali-

dade da formação ministrada.

Independentemente deste diploma que vai criar a

Associação Pública de Enfermeiros — e peço que a

Assembleia da República conceda ao Governo essa

autorização legislativa, porque creio que é indispensável

ter um organismo que possa proceder à inscrição obriga-

tória e ao controlo do exercício desta profissão —, tam-

bém já está preparado o regulamento do exercício da

profissão de enfermagem para permitir «separar o trigo

do joio». Cada um destes diplomas já está em fase

adiantada de preparação. O relativo à criação da Asso-

ciação Pública dos Enfermeiros chegou a ser analisado

em Conselho de Ministros pelo governo anterior, mas

nós já o revimos e tentámos avaliar aquilo que seria o

seu ajustamento às correctas pretensões da classe e pen-

so que se chegou a uma formulação equilibrada. Portan-

to, um destes diplomas depende da Assembleia da

República e foi por isso que solicitei a competente auto-

rização legislativa e o outro vai ser objecto de um decre-

to-lei que vai sair independentemente do outro, condi-

cionando, no entanto, a sua entrada em vigor à

aprovação da Associação Pública dos Enfermeiros.

Como a pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro não

constava do leque das perguntas que me foram feitas

apenas posso dizer-lhe que desconheço essa situação,

mas tenho as minhas dúvidas. Em todos os hospitais há

efectivamente enfermeiros estagiários a realizar o seu

estágio. Agora que eles estejam a ocupar ou a preencher

lugares do quadro, desconheço. Posso tentar averiguar

se se passa algo de relativamente anómalo e depois eu

própria poderei explicar-lhe o que está a acontecer em

relação a essa situação.

A questão da fixação do pessoal da periferia é, como

o Sr. Deputado sabe, uma questão extremamente com-

plicada e temos de encontrar formas, que já estamos a

tentar descobrir, para a fixação do pessoal nessas regi-

ões. Também tenho a noção de que, enquanto houver

muitos lugares para preencher e concursos a abrir, por

vezes em localidades que são, para as pessoas, por al-

gum motivo, mais atraentes ou atractivas, vai ser um

problema de difícil resolução.

Penso que, localmente, também deverão ser criadas

algumas condições de atractibilidade. Gostaria que,

através de uma flexibilização do estatuto de alguns des-

tes estabelecimentos na área da saúde, fosse possível que

os próprios conselhos de administração das instituições,

ou os órgãos dirigentes no que se refere aos centros de

saúde, pudessem, eles próprios, ter alguma autonomia

para determinadas medidas que, dentro do equilíbrio da

razoabilidade e do bom-senso, permitissem resolver

questões que são de extrema importância.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros

do Governo, temos o conforto de ter connosco um grupo

de 50 alunos da Escola n.º 205, de Lisboa, um grupo de

100 alunos da Escola Secundária das Olaias, um grupo

de 48 alunos da Escola Profissional do Alvito, um grupo

de 25 alunos da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos, da

Póvoa de Santo Adrião, um grupo de 60 alunos da Esco-

la C+S de Abravezes, um grupo de 32 alunos da Escola

de 2.º e 3.º Ciclos de Martinho de Castelo Branco, de

Portimão. Uma responsabilidade acrescida para o Sr.

Ministro da Educação, que terá de responder às próxi-

mas duas perguntas.

Saudemos os jovens que nos visitam.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular a sua pergunta ao Sr. Ministro da Edu-

cação, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação, ao

longo dos anos, especialmente destes últimos anos, fo-

ram criadas muitas expectativas em muitos distritos para

a criação do ensino superior público — uma afirmação

primeira relativa ao ensino superior universitário e uma

segunda afirmação relativa ao ensino politécnico, por-

que, eventualmente, de uma forma completamente erra-

da, se continuava e, de certo modo, ainda se continua a

encarar este ensino como menos importante.

Algumas destas instituições foram criadas não em

função de uma estratégia realista que, de alguma forma,

pudesse viabilizar um serviço público que abrangesse

favoravelmente regiões que, ao longo dos anos, foram,

no processo de desenvolvimento, sucessivamente adia-

das e marginalizadas. Sabemos que a criação destas

instituições de ensino superior e das próprias universi-

dades públicas obedeceram muito à capacidade de quem

tinha poder para fazer o exercício da influência política

acima de outros interesses nacionais, porque uma qual-

quer universidade é sempre um interesse nacional.

Neste contexto, o País — e uma parte significativa

do País, o interior do País — continua à espera da reali-

zação de um conjunto de promessas que foram feitas

que, de facto, nunca chegaram a bom porto. É evidente

que gostaríamos de encarar, de uma forma séria, defini-

tivamente e com realismo, aquilo que será possível fazer

para que o interior possa, também ele, ter acesso ao

ensino superior público, nomeadamente ao ensino uni-

versitário.

Não queremos fazê-lo de uma forma irresponsável,

sobretudo quando proposta por aqueles que, ao longo de

dez anos, podendo realizar isso mesmo, o não fizeram e,

no início desta Legislatura, apresentaram dois projectos

de lei para criar uma universidade em Viseu e outra em

Bragança. O que pensamos é que há formas de conse-

guir este desiderato e, sem querer que todas as soluções

sejam maximalistas, pensamos que é, eventualmente,

possível, sob a forma da contratualização, também, entre

o próprio Governo e universidades já instaladas, criar

outros pólos de desenvolvimento noutras cidades —

faculdades, ensino superior universitário público — sem

que, para isso, o Estado possa argumentar com uma

impossibilidade de carácter económico.

Nesse sentido, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe,

muito concretamente, e gostaria que me respondesse

com grande sinceridade e grande realismo, qual o plano

do Ministério para a implantação de novos centros uni-

versitários públicos, nomeadamente no interior do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

12

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, esta é uma

questão que não é simples e que não pode ser tratada

com displicência. Percebo a questão que me coloca, mas

isto obriga-me a fazer duas ou três reflexões para as

quais o tempo de que disponho é, certamente, insuficien-

te, pelo que vou tentar ser o mais sintético possível. A

situação actual merece-nos alguma preocupação, porque

o País tem um número crescente de instituições públicas

e privadas. Estamos a fazer um grande esforço, neste

momento, para consolidar uma série de escolas (digo

uma série porque são cerca de onze escolas) no ensino

público, todas da parte do ensino politécnico a que atri-

buímos uma grande importância e que foram estabeleci-

das pelo governo anterior.

A questão que o Sr. Deputado coloca é outra: no

fundo é a de saber se é possível e desejável expandir o

ensino universitário público para o interior do País.

Penso que é importante que o ensino universitário públi-

co cubra, de uma forma equilibrada, o todo nacional,

não desprezando, obviamente, o interior; mas o que

importa saber é o modelo através do qual nós somos

capazes de atingir esse objectivo.

Em Portugal, fizeram-se apenas, até hoje, dois estu-

dos sérios — sérios! — e fundamentados sobre criação

de novas instituições: são estudos de 1972/73, que

deram origem ao Decreto-Lei n.º 402/73, do Professor

Sousa Franco e do Arquitecto José Pedro Martins Bara-

ta, e são os do grupo que trabalhou entre 1977 e 1979,

que fez a rede do ensino politécnico. São os dois traba-

lhos mais sérios que conheço em Portugal; não sei se

alguém aqui conhecerá mais algum, mas eu só conheço

estes. Há hoje uma série de estudos que, do meu ponto

de vista, não têm a fundamentação que justifica a criação

de instituições de raíz.

Isto não significa que não defenda e não apoie a con-

tratualização de soluções com instituições existentes,

mas acho que temos de consolidar as que existem e não

propriamente fazermos uma corrida para a frente, em

que necessitaríamos de uma massa crítica, sobretudo ao

nível dos recursos humanos, muito maior. O País tem

menos de quatro mil doutorados, Sr. Deputado, como

sabe. E, quando se tem menos de quatro mil doutorados

e se tem 270 mil estudantes no ensino superior, algo

deve ser repensado no sentido de as instituições, quando

são criadas, deverem ter as condições para terem o nível

e a qualidade que é exigida a um ensino universitário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, serei breve: apenas quero sublinhar uma parte

que me parece ter demonstrado uma abertura importante

para aquilo que é uma fonte permanente da minha preo-

cupação — uma preocupação localizada no interior do

País, não reivindicadamente apenas numa única zona

mas para um vasto interior. O que gostaria de saber é se,

de facto, pude perceber que há uma porta aberta para um

modelo que viabilize, em localidades entre as quais

aqueles que mencionei há pouco, a instalação de um

ensino superior universitário público.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, o Sr. Deputado José Junqueiro

pediu socorro e V. Ex.ª veio em sua ajuda, mas deixou-o

ainda em pior situação do que já estava — geraram

expectativas no passado e agora não conseguem satisfa-

zê-las. O Sr. Deputado sugere a criação, em Viseu, de

uma escola ou de um departamento subordinado a outra

instituição do ensino superior universitário. Contrapo-

nho-lhe outra sugestão, Sr. Ministro: conhecendo as

declarações que, recentemente, V. Ex.ª proferiu ao Pre-

sidente da Câmara de Viseu, creio que a melhor forma

de fazer a regionalização (e não, porventura, com inven-

ções recentes de quem quer precipitar factos que nada

têm a ver com a realidade do País) é através da criação,

em Viseu e noutros pontos do interior em que há neces-

sidade objectiva de ensino universitário público, de

escolas universitárias não integradas em universidades.

Gostaria de saber aquilo que o Sr. Ministro da Edu-

cação tem a dizer sobre isto.

de qualquer modo, quero recordar, tanto a esta Câ-

mara como ao Sr. Ministro, que existe aqui — e sobre

ela têm de se pronunciar — uma iniciativa legislativa no

sentido da criação de novas universidades, quer em

Viseu quer em Bragança.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, gosta-

ria de esclarecer que, quando, há pouco, me referi a

iniciativas legislativas, referia-me concretamente ao

projecto do PSD, posto nesta Assembleia pelo Sr. Depu-

tado, José Cesário, que não conseguiu fazê-lo durante

dez anos de maioria absoluta do PSD e o fez no primeiro

dia desta Legislatura.

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua declaração.

Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o

Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, muito

brevemente, quero interpelar a Mesa no sentido de me

dizer se, contrariamente àquilo que se dizia lá fora, ao

longo de todos estes anos, alguma vez o PS, hoje ou no

passado, nalguma legislatura anterior, aqui apresentou

qualquer iniciativa legislativa no sentido de dar satisfa-

ção à criação daquilo que defendia lá fora, que era a

universidade de Viseu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a confundir

o Presidente da Assembleia com o Diário.

13

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, querosolicitar-lhe que clarifique a sua posição

nesta matéria, porque creio que a interpretação que o Sr.

Deputado José Junqueiro acabou de fazer da intervenção

do Sr. Ministro não é bem aquela que eu percebi — o Sr.

Deputado José Junqueiro diz que vislumbrou uma aber-

tura e eu não vislumbrei! Creio que, se a abertura existe,

nem uma chave consegue caber nessa pequena abertura

que o Sr. Deputado vislumbrou.

Compreendo a decepção do Sr. Deputado José Jun-

queiro: para quem fez campanha eleitoral tendo como

uma das fortes bandeiras a criação de uma universidade

pública em Viseu, imagino que fique com alguma de-

cepção perante esta intervenção do Sr. Ministro, alegan-

do ponderação. Só é pena que a suposta ponderação só

venha agora e que ela não se tenha verificado durante a

campanha eleitoral.

Creio que a necessidade da existência de estabeleci-

mentos do ensino superior público universitário numa

região como a de Viseu é uma reivindicação justa e

justificada das respectivas populações; aliás, a nível da

região, existe um largo consenso sobre isso. O próprio

PS fez toda a sua campanha eleitoral para as legislativas

prometendo que, se fosse governo, isso seria uma reali-

dade e agora creio que há, de facto, motivo de decepção

quer para o Sr. Deputado José Junqueiro quer para os

eleitores que votaram no PS, em Viseu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, duas breves perguntas: a primeira tem a ver

com o facto de a criação dos institutos superiores poli-

técnicos ter ocorrido nesta Assembleia da República

com largo consenso na aprovação da sua lei de autono-

mia, como o Sr. Ministro bem sabe; quando aprovámos

essa lei, defendíamos não só a sua instalação, no sentido

de colaborar no desenvolvimento das regiões e adequar-

se, por isso, a cada região, mas também para a manuten-

ção do seu estatuto enquanto instituto superior politécni-

co, com a virtualidade de poder contribuir na formação

de quadros intermédios e outros para a região.

Hoje assiste-se a alguma opinião no sentido de fazer

a evolução dos institutos politécnicos para o ensino

universitário puro, no sentido de criar universidades ou

de transformar muitos deles em universidades. A este

respeito, gostaria de conhecer qual é a posição do Minis-

tério.

Em segundo lugar, sobre a questão da avaliação que

tem sido feita ao ensino superior privado — e sabemos

que no passado foram feitas algumas avaliações, há

dados sobre isso —, nós subscrevemos a ideia de rigor e

de qualidade que deve ser insistentemente mantida nes-

sas instituições, pelo que também gostaria de conhecer a

posição do Ministério actual sobre essa avaliação. E qual

será o futuro das instituições que, quer na qualidade quer

no rigor, não correspondam aos padrões exigidos?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Jor-

ge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, o Instituto Superior de Tecnologia e Gestão

da Beira Litoral, criado pelo Decreto-Lei n.º 304/94,

viu-se dotado este ano, em PIDDAC, com uma verba de

600 mil contos para o seu polo de Águeda, assim se

dando concretização a uma aspiração antiga e a um

conjunto de negociações, nomeadamente em relação às

suas instalações.

Todavia, já estamos no mês de Maio e, não havendo

nomeação da respectiva comissão instaladora, podem

criar-se as condições objectivas para que não seja possí-

vel concretizar tão breve quanto seria desejável esta

aspiração da população da região e daí a minha pergun-

ta: para quando essa nomeação? Para quando o início da

aplicação das verbas do PIDDAC?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, como sabe, Leiria é economica-

mente uma zona das mais dinâmicas do nosso país, tem

todas as condições para ser uma zona de excelência

industrial com um nível ímpar em Portugal, mas tem

grandes carências a nível do ensino universitário. Além

do mais, esta situação é agravada pelo facto do Instituto

Politécnico de Leiria não cumprir minimamente os seus

objectivos e ser uma instituição de aval dirigida de acor-

do com o princípio da selecção dos piores sem nenhuma

ligação à indústria da região, que, aliás, reclama que o

Instituto Politécnico cumpra a sua função, nomeadamen-

te, através de uma ligação eficaz à referida indústria.

A minha pergunta é a seguinte: em relação aos poli-

técnicos, para quando algumas soluções de direcção

mais inovadoras, nomeadamente, fazendo participar nas

suas direcções a sociedade das regiões onde eles estão

inseridos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Car-

los Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, esta-

mos perante uma grande perplexidade e um grande em-

baraço por parte do Partido Socialista. O PS promete

uma coisa na campanha eleitoral; o Sr. Deputado José

Junqueiro fica muito incomodado quando quem traduz

na prática essa promessa são os Deputados do Partido

Social Democrata pelo círculo de Viseu, que apresentam

um projecto de lei correspondente; o Sr. Deputado José

Junqueiro faz um conjunto de apreciações negativas

sobre a actual rede das escolas do ensino superior; o Sr.

Ministro refere essa rede de uma forma positiva; o Sr.

Deputado José Junqueiro diz que foi a influência políti-

ca, em lugar do interesse nacional, que levou hoje a que,

em todos os distritos, exista ensino superior público

universitário ou politécnico.

14

Recordamos que há pouco mais de 10 anos havia

apenas ensino superior em Lisboa, Porto e Coimbra e

que hoje a realidade já não é essa. Mas, pelos vistos,

essa situação é criticada tão severa e tão incompreensi-

velmente nesta Câmara pelo Sr. Deputado José Junquei-

ro que o leva mesmo ao ponto de considerar irresponsá-

veis algumas iniciativas legislativas.

Bem vê, Sr. Presidente, que só posso fazer uma per-

gunta ao Sr. Ministro da Educação. Depois deste grande

embaraço para o Sr. Deputado José Junqueiro, na sua

segunda intervenção, não há qualquer resposta que possa

dar alguma satisfação a esta grande decepção do Sr.

Deputado José Junqueiro?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado An-

tónio Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, o PSD está nervoso…

Risos do PSD.

… porque não teve políticas para este sector que

satisfizessem, por um lado, as necessidades, os desejos e

os direitos das populações e, por outro, fossem de

encontro ou tivessem em consideração os meios.

Sr. Ministro, temos consciência de que os meios não

são infindos, que é preciso racionalizá-los, temos cons-

ciência também que hoje, a partir do dia 2 de Maio, já

nada se pode planear neste país sem ter em conta uma

realidade: a das regiões.

O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, também a planificação do

ensino superior tem de ser feita numa perspectiva regio-

nal. A esta nuance dos novos centros quero trazer na

minha breve pergunta uma outra reflexão que é a das

extensões das universidades existentes.

De facto, a região de Trás-os-Montes deu um exem-

plo quando há bem pouco tempo propôs que, em vez de

universidades em todos os distritos, houvesse extensões

das universidades existentes e que, em vez de politécni-

cos em todos os distritos, houvesse extensões dos mes-

mos.

O Sr. José Cesário (PSD): — Com a regionalização

acabaram os distritos, no dia 2 de Maio!

O Orador: — Sr. Ministro, que reflexões, que con-

clusões e que medidas neste sentido?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Fer-

nando Pedro Moutinho

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Educação, coloco-lhe a

seguinte questão que decorre das suas palavras relativa-

mente a trabalhos sérios de estudo sobre o ensino supe-

rior, universitário e politécnico, e em que fez referência

a estudos de 1972 e 1973, 1977 e 1979.

Quero recordar, e por isso também peço a sua opi-

nião sobre essa matéria, que foi preparado pelo anterior

governo — penso que este Governo poderá eventual-

mente alterar essa proposta que ainda está em cima da

mesa — o programa regional de ordenamento do territó-

rio da Área Metropolitana de Lisboa. Documentos que

foram trabalhados a nível de vários sectores, nomeada-

mente na área educativa, previam a criação ou a expan-

são da rede do politécnico na Área Metropolitana de

Lisboa prevendo um conjunto de novos institutos poli-

técnicos, três, creio, um oriental, um ocidental e outro na

margem sul.

Sr. Ministro, estes estudos foram feitos com mem-

bros do Governo, com os serviços do Estado na área da

educação e certamente correspondem a uma análise

profunda e séria no âmbito da expansão da rede do poli-

técnico na área da Grande Lisboa e daí a minha pergun-

ta: Qual é a sua receptividade para dar continuidade a

esta particular necessidade de resposta do ensino poli-

técnico na área da Grande Lisboa?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Ministro pelo

tempo limite de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, as

perguntas são muitas, o tempo é relativamente curto, vou

ser o mais conciso possível.

Pairou aqui, digamos, a ideia de que eu não estaria a

conceder nenhuma abertura à criação de pólos universi-

tários públicos no interior do País. Seria muito irrespon-

sável da minha parte que eu, como ministro, me colocas-

se numa posição de negativa frontal a uma matéria

destas. Portanto, Sr. Deputado, da parte do Ministério da

Educação, há uma abertura para que esta matéria possa

ser discutida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Uma boa notícia

para o Sr. Deputado José Cesário.

O Orador: — Esta matéria de criação de instituições

não é uma matéria para se brincar, é uma matéria séria.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, como é uma matéria séria, exige

alguma reflexão e, por conseguinte, habituei-me a estu-

dar as matérias e não propriamente a fazer delas apenas

um show off.

Sr. Deputado Carlos Coelho, já sou velho, o Sr. De-

putado é muito novo, apesar de não ter cabelo…

Risos.

…e eu ter, pelo que lhe posso dizer que há 10 anos a

situação era manifestamente diferente daquela que des-

creveu. O ensino superior foi posto no interior do País

muito antes de 1985.

15

O Sr. António Braga (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Há 10 anos!

O Orador: — Sr. Deputado, dá-me licença que seja

claro? Conheço este processo mês a mês. O primeiro

lançamento que se fez do politécnico é de 1979.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente.

O Orador: — Esta prioridade felizmente foi assumi-

da, sempre, até hoje, pois o politécnico é duma impor-

tância enorme e há 10 anos o País já estava razoavel-

mente coberto.

Assim, permito-me apenas dizer que se há da parte

deste Governo alguma cautela é no sentido de não fa-

zermos uma corrida para a frente em termos de novas

instituições. Temos de contratualizar soluções e a ques-

tão colocada pelo Sr. Deputado António Martinho pare-

ce-me muito relevante. Peço à Câmara que a pondere,

porque hoje existem instituições que têm um carácter

meramente pontual, têm uma influência muito ao nível

da cidade e nós precisamos que algumas dessas institui-

ções se coloquem numa lógica regional. Vou dar três

exemplos. É o caso dos politécnicos de Bragança, Viseu

e Castelo Branco que não devem ser os politécnicos,

respectivamente, de Bragança, Viseu e Castelo Branco

mas politécnicos que cubram toda a região e que se

articulem com o ensino universitário.

É fundamental que encontremos algumas soluções

para que ao nível regional os institutos politécnicos

ganhem carácter regional conjuntamente com as univer-

sidades e que se articulem entre eles.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há, depois, uma outra questão, que foi

aqui referida e que suponho ter muito a ver com a per-

gunta do Sr. Deputado Henrique Neto, que é sobre a

valorização do politécnico. Não é apenas a forma de

direcção, administração e gestão das instituições que

deve ser revista, é a própria valorização institucional do

ensino politécnico. O Governo tenciona, em breve, apre-

sentar à Câmara algumas propostas no sentido da valori-

zação efectiva do ensino politécnico, quer ao nível dos

processos de gestão quer ao nível dos próprios graus e

diplomas do ensino superior politécnico.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, estão em razoável

andamento os trabalhos para consolidar a instituição que

referiu, sobretudo a de Águeda e que vai ter uma solução

já articulada com a Universidade de Aveiro. Estamos

neste momento, como sabe, numa negociação com o

Exército para podermos ter, tão rapidamente quanto

possível, o edifício disponível. Essa é uma prioridade

que este Governo assume.

Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Antó-

nio Filipe responder-lhe-ia assim. Certamente poderia

ter dado uma abertura muito maior a esta questão mas

sou ponderado nesta matéria e não seria responsável da

minha parte dizer que não deve haver ensino superior

publico universitário no interior porque deve haver, se

bem que as soluções possam não passar pela criação

duma instituição de raiz. Portanto, não me parece que

isto inviabilize a posição aqui assumida pelo Sr. Depu-

tado José Junqueiro.

Quanto às questões do Sr. Deputado António Braga,

acho que o risco de transformação dos institutos politéc-

nicos em universidades é real. Faço votos que haja o

bom senso para manter os institutos politécnicos com a

sua vocação no sentido de cumprirem o papel para que

foram desenhados. Certamente com pequenos ajusta-

mentos, com a correcção de algumas assimetrias e até

com a tal valorização institucional que o ensino politéc-

nico deve ter, mas seria bastante mal, caminharíamos

numa linha de alguma perversão, se transformássemos

os nossos institutos politécnicos em ensino universitário,

sobretudo por uma razão.

É que nós, hoje, estamos num espaço em que as

novas hierarquias ao nível do ensino superior são de

carácter europeu e não nacional, os padrões, os stan-

dard, não estão cá dentro mas nos 15 Países. Se criar-

mos um sistema com esta perversão tornar-nos-emos

num país ímpar em termos europeus, o que, certamente,

nos será muito negativo As experiências que os ingleses

têm, nos últimos anos, mostra o quão negativo foi a

medida que tomaram e eles têm um avanço muito grande

relativamente a nós.

Sobre a avaliação do privado, não há propriamente

avaliações científicas; há, isso sim, muitas inspecções,

foram feitos muitos trabalhos sobre o privado e, sobre-

tudo, sobre os pedidos que estão no Ministério e sobre

algumas instituições que estão a funcionar indevidamen-

te. É uma lista imensa, aliás tenciono, em breve, trazer à

Comissão de Educação, Ciência e Cultura esta situação

que nos preocupa porque o nosso grande objectivo,

como tive ocasião de dizer na última vez que cá estive, é

o de consolidar um ensino superior particular e coopera-

tivo sério, credibilizado em que a população possa acre-

ditar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que isto é absolutamente essen-

cial e é um trabalho que não envolve apenas o Ministé-

rio, o Ministro ou o próprio Governo mas também esta

Câmara. Aliás, devo dizer que virei aqui fazer um apelo

no sentido de que esta matéria, no âmbito do pacto edu-

cativo, constitua uma prioridade para que a população

perceba que tem um ensino credibilizado e creditado

pelo próprio Estado.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a criação dos politécnicos na

região de Lisboa, penso que é uma matéria em que deve-

remos continuar a ter alguma ponderação. Digo-lhe, Sr.

Deputado, que tenho algum receio pela criação de insti-

tuições, se não forem feitos estudos mais aprofundados.

Compreendo os estudos que foram feitos pelos Ministros

e pelos Srs. Secretários de Estado dos diversos gover-

nos, mas há hoje uma necessidade de racionalizar parti-

cularmente bem os meios que temos à disposição da

educação e do ensino superior e a criação de novas insti-

tuições deve ser muito bem justificada. Não vi ainda, no

16

trabalho que enunciou, uma razão funda para o desdo-

bramento do Instituto Politécnico de Lisboa criando

pólos diversificados.

Numa cidade e numa região metropolitana tão com-

plexa como é a de Lisboa, há, hoje, a necessidade de

encontrar soluções diversificadas e necessariamente

adaptadas a cada uma das necessidades das sub-regiões

que aqui integram. Há algumas iniciativas que não po-

demos desprezar, como é o caso do TAGUS PARK,

uma iniciativa de monta sobre a qual importa ter igual-

mente algum cuidado, sobretudo não ao nível do poli-

técnico mas do ensino universitário, mas, em relação a

uma «luz verde» para andamento destes novos politécni-

cos, o Governo vai ser particularmente cauteloso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro,

nomeadamente pelo rigor posto no respeito pelos tem-

pos.

Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Edu-

cação sobre o Protocolo com a Universidade Aberta para

complemento de habilitações para professores com habi-

litação suficiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino

Paixão.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante anos e

anos, muitas escolas deste país funcionaram, e só assim

poderia acontecer, com milhares de professores provisó-

rios. Posso recordar, Sr. Ministro, que conheci várias

escolas, nomeadamente no distrito de Beja, em que ape-

nas o presidente do conselho directivo fazia parte do

quadro, todos os outros professores eram provisórios.

A preocupação dos diversos governos do PSD que

passaram pelo Ministério da Educação foi a de, em rela-

ção a esses professores provisórios, retirar-lhes, por

exemplo, o salário no mês de Setembro. Ou seja, não

basta um professor estar colocado, por vezes, a centenas

de quilómetros de casa como também não recebem o

salário durante o mês de Setembro, visto que, na altura,

os contratos passaram a findar a 31 de Agosto.

Além disso, também o salário desses professores

provisórios eram congelados a nível de índices, ou seja,

não passavam de determinado índice, pelo que os salá-

rios não aumentavam ao longo dos anos.

Preocupado, em certa altura — e só por acaso essa

preocupação coincidiu com as eleições europeias! —, o

Ministério da Educação estabeleceu, então, um protoco-

lo com a Universidade Aberta para que, obedecendo a

determinados requisitos, professores provisórios pudes-

sem completar as suas habilitações. Aqueles que preen-

chiam os requisitos inscreveram-se na Universidade

Aberta e passados poucos meses, e depois de alguma

espera para que os cursos começassem a funcionar,

receberam do Ministério da Educação e da Universidade

Aberta uma carta em que se informava que, independen-

temente de terminarem o curso, independentemente de

completarem as habilitações, o Ministério da Educação

não lhes garantia o acesso à carreira docente.

Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Ministro da Edu-

cação em que ponto estamos neste momento em relação

a este assunto e, se for possível, saber quais as preocu-

pações do seu Ministério e o que pensa fazer em relação

a esse problema gravíssimo dos professores provisórios.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gavino Paixão, esta é uma questão muito

técnica mas que, pela sua importância, irei responder.

Como sabe, este processo de formação dos professo-

res que tinham apenas habilitação suficiente e que se

encontravam vinculados ao Ministério da Educação

constituiu um processo com algumas interrupções e com

alguns hiatos, o maior dos quais é de 1979 e 1989.

Como sabe, há uma lei de 14 de Setembro de 1979, em

que se legislou sobre o completamento das habilitações,

mas só em 11 de Outubro de 1989 é que se veio a regu-

lamentar a lei de 1979.

Esta matéria levou não propriamente à assinatura de

um protocolo mas a um acordo com a Universidade

Aberta, que tem como objectivo o desenvolvimento,

pela Universidade, de um conjunto de cursos de comple-

tamento de habilitações que se iniciaram em meados de

  1. Isto incidiu, sobretudo, no português, no francês,

na matemática, na biologia e na educação visual.

Para encurtar e ir directo à sua pergunta, direi que a

situação actual é a seguinte: foi assinado um despacho

conjunto entre o Secretário de Estado da Administração

Educativa e a Secretária de Estado da Educação e Inova-

ção para que, a partir do próximo dia 1 de Setembro,

estes cursos de completamento de habilitações, feitos ao

abrigo do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 344/89, sejam

conduzidos de acordo com umas regras que são a redu-

ção das seis horas lectivas semanais ou em regime pre-

sencial com as quatro horas ou quando o curso for reali-

zado em regime de formação à distância apenas com um

número menor.

Esta acção de formação vai desenvolver-se em ter-

mos de manuais, de materiais vídeo, de televisão que vai

realizar-se ao sábado de manhã e, ainda, através de uma

componente em universidades com ensino presencial.

Em qualquer destas circunstâncias, o docente deverá

sempre participar nas sessões promovidas pelas institui-

ções de ensino superior.

O que esperamos é que estes professores, após a

obtenção das habilitações, possam ser integrados nos

quadros de zona pedagógica ou no quadro dos supranu-

merários nas escola onde prestam serviço, fazendo-se,

depois, a extinção do lugar quando ele vagar. Está

envolvido nisto um número muito específico de profes-

sores. Aliás, a solução proposta já foi adoptada com

sucesso para resolver problemas na Região Autónoma

da Madeira.

Há, depois, uma questão um pouco mais complexa,

que é a dos docentes que não obtêm as habilitações e

que esperamos possam vir a integrar-se na carreira téc-

nica da função pública.

É o que temos como objectivo.

17

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gavino Paixão,

dispondo de 2 minutos.

O Sr. Gavino Paixão (PS): — Sr. Presidente, penso

que não vou necessitar dos 2 minutos.

Quero apenas dizer ao Sr. Ministro que fico muito

satisfeito com essa série de medidas que o Ministério

pensa tomar já no próximo ano lectivo, creio, para, de

uma vez por todas, encararmos esse grave problema com

o respeito que ele merece.

Agradeço, pois, as medidas aqui anunciadas pelo Sr.

Ministro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, vou colocar três perguntas muito breves.

Primeira, no que se refere à licenciatura em ensino

de educação tecnológica, que recentemente o Ministério

formalizou com a Universidade Aberta e que foi apro-

vada no conselho pedagógico na passada quarta-feira,

em minha opinião, as condições de acesso são um pouco

redutoras, nomeadamente podendo excluir os professo-

res de educação tecnológica que leccionaram áreas espe-

cíficas como electricidade, mecânica, etc. Pergunto se o

Ministério tem em atenção esta situação para, antes da

aprovação no Senado, poder alterar estas condições de

acesso a fim de permitir que todos estes professores

sejam abrangidos.

A segunda questão tem a ver com o complemento de

formação em relação aos professores de educação tecno-

lógica. Como o Sr. Ministro sabe, há neste momento no

sistema educativo um conjunto bastante significativo de

professores, à volta de 1000, que, dadas as limitações

próprias da idade e um conjunto de outras circunstân-

cias, terão dificuldade em fazer uma licenciatura de raiz

para poderem passar do nível 2 em termos de vencimen-

to. Pergunto, se se prevê — não neste protocolo porque

percebo que é uma questão de licenciatura — alguma

colaboração com a Universidade Aberta no sentido de

dar um complemento de formação a estes professores

justamente para que eles adquiram uma habilitação con-

jugada com aquela que transportam, sendo, como todos

reconhecemos, em muitos casos suficiente para permitir

o seu progresso na carreira docente.

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Se o Sr. Presidente me permite, a

última questão tem a ver com uma crítica feita a este

currículo, que é a ausência de um conjunto de práticas

pedagógicas no domínio, nomeadamente, da experimen-

tação técnica e tecnológica que os professores, na sua

maioria, têm bem experimentado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Ministro da Educação, a pergunta que gosta-

va de colocar tem a ver com a proliferação de estabele-

cimentos de ensino superior público, questão que já foi

aqui referida.

Penso que estamos a entrar num período crítico, que

é o período pré-eleitoral para as eleições autárquicas,

porque passou a fazer parte, e felizmente, dos programas

e das promessas de todos os autarcas por este país levar

um estabelecimento do ensino superior para o seu con-

celho. Como é natural, esta proliferação de estabeleci-

mentos de ensino superior raramente ou quase nunca foi

acompanhada da devida qualidade pedagógica, das exi-

gências pedagógicas que devem ser requeridas a um

estabelecimento de ensino superior.

Estamos, de facto, a entrar num período crítico por-

que as próximas eleições estão a aproximar-se, e falo

horizontalmente, ou seja, não estou a referir-me ao par-

tido A ou ao partido B mas aos autarcas de todos os

partidos.

Pergunto, pois, se o Ministério está sensibilizado

para este problema que é muito sério, porque…

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputa-

do.

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou

terminar rapidamente.

Como estava a dizer, pergunto se o Ministério está

sensibilizado para este problema que é muito sério, por-

que os autarcas e os municípios cedem terrenos, cedem

instalações a universidades privadas que se instalam

nesses concelhos mas não levam para lá os professores

com as qualificações suficientes para que os cursos

tenham a dignidade devida.

O Ministério dispõe neste momento de uma rede de

fiscalização para impedir estes abusos e esta prolifera-

ção?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, começo por pedir-lhe que nos dê

hoje a honra de responder às questões que vamos colo-

car e que não aconteça o mesmo de há 15 dias, que não

conseguimos obter uma única resposta do Sr. Ministro

relativamente ao conjunto de questões que colocámos no

que respeita quer ao términos do 12.º ano, quer ao aces-

so ao ensino superior.

Desde já, os nossos agradecimentos, se a resposta for

positiva.

Sabemos que as relações entre o Ministério da Edu-

cação, quer o anterior, quer o actual, e a Universidade

Aberta não têm, de modo algum, sido excelentes. E esse

facto tem determinado a vida dos professores provisó-

rios, que estão dependentes dessas mesmas relações para

poderem completar as suas habilitações. Apesar da sua

disponibilidade e do seu interesse para esse mesmo

completamento, não o conseguem concretizar, em virtu-

de do incumprimento de alguns compromissos assumi-

dos por protocolos, como todos sabemos. Claro que não

18

são apenas os professores os atingidos, provavelmente o

mais grave e fundamental da questão é que é a eficácia e

a qualidade do sistema educativo que estão em causa.

A primeira questão concreta que lhe queremos colo-

car, Sr. Ministro, é a seguinte: a Universidade Aberta, já

per si, como todos sabemos, não tem a funcionar todos

os blocos disciplinares que possam responder à totalida-

de do completamento das habilitações por parte dos

professores provisórios.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

A verdade é que, em concreto, quanto ao caso da

disciplina de matemática, está neste momento a chegar o

apoio aos professores, quando os exames vão efectuar-se

em Junho. A resposta da Universidade Aberta é a de que

não tem condições monetárias e financeiras, não tem

verbas disponíveis para responder às necessidades de

formação.

Outra questão é esta:…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já não dispõe de

tempo.

A Oradora: — É só para terminar.

Como é que o seu Ministério vê a necessidade de

esses mesmos professores, para completarem as suas

habilitações, poderem ter uma redução de horário, não

exercendo a actividade lectiva a 100%, enquanto com-

plementam as suas habilitações?

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de

esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, sem nos quedarmos nos detalhes,

parece-nos adequada a forma anunciada pelo Sr. Minis-

tro para a resolução deste problema. Há um compromis-

so do Estado com perto de 400 pessoas que têm vínculo

ao Ministério para favorecer o completamento das suas

habilitações. Assim, tenho apenas duas questões a colo-

car-lhe.

A primeira é se o Sr. Ministro está em condições de

nos dizer quais são as instituições de ensino superior

com as quais o Governo vai colaborar directamente, de

forma a permitir a esses professores vinculados ao sis-

tema o completamento das suas habilitações.

A segunda é se o Sr. Ministro é ou não de opinião de

que se tem de ser firme, ao evitar que essas instituições

sucumbam à tentação de vender os cursos especiais para

essas pessoas a outros universos, configurando uma

situação em que teríamos licenciaturas de curtíssima

duração a habilitar agentes para a docência. O Sr. Minis-

tro sabe ao que estou a referir-me e conviria, na nossa

opinião, tornar claro que essa não pode ser uma via de

criação artificial de licenciaturas de curta duração.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação. Dispõe de 10 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, vou começar exactamente por

lhe responder para depois não ser acusado de não o

fazer.

Apercebi-me apenas de duas questões: uma relativa

às verbas, outra relativa ao horário.

Quanto às verbas, em primeiro lugar, gostaria de lhe

dizer que temos excelentes relações com a Universidade

Aberta, com a qual assinámos, há cerca de três semanas,

um protocolo para que esta represente o Ministério da

Educação numa relação externa do País da maior impor-

tância, que é a rede ibero-americana de televisão.

É evidente que não foi possível resolver directamen-

te a questão das verbas durante o ano de 1996, dado que

a Universidade Aberta tem, como sabe, um programa

muito expandido e ambicioso, que não é possível satis-

fazer inteiramente. Nós temos contratualizado com a

Universidade Aberta várias acções e uma delas é esta da

formação dos professores. Certamente que esta contra-

tualização irá passar, nos próximos anos, por alguma

abertura orçamental, de modo a darmos melhores condi-

ções de funcionamento à Universidade Aberta.

Por acaso, conheço bem a essa Universidade porque

durante muitos anos dei aí um seminário sobre coopera-

ção internacional, pelo que estou à vontade para dizer

isto.

No que toca à redução do horário, está prevista no

despacho que vai ser assinado entre o Dr. Guilherme

d’Oliveira Martins e a Dr.ª Ana Benavente uma redução

de quatro ou seis horas lectivas semanais, consoante o

curso seja ou não feito à distância.

Em minha opinião, este despacho, que entra em

vigor no dia 1 de Setembro, poderá, em certa medida,

simplificar a vida aos professores.

Sr. Deputado Carlos Coelho, o universo que está em

causa abrange 350 professores. Concordo com o que diz

em relação à possibilidade perversa de as instituições

avançarem para formações muito curtas, que sejam con-

sideradas como licenciaturas, o que introduz uma per-

turbação no sistema. Não penso que esse seja um cami-

nho que deva ser trilhado. No entanto, uma coisa é o que

as universidades querem fazer, outra é o que nós credi-

tamos ao que elas fazem. O Ministério não interfere nas

universidades, porque estas são autónomas, mas reserva-

se o direito de creditar ou não essas formações e, portan-

to, há necessidade de um diálogo prévio quanto a estas

matérias.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, estamos parti-

cularmente sensibilizados para a matéria que referiu,

sobretudo pelas razões que invocou.

Não sei se o Sr. Deputado prestou atenção à inter-

venção que fiz anteriormente, mas referi o risco que

corremos ao haver uma transformação precipitada de

institutos politécnicos em universidades ou ao criar

instituições de raiz para as quais o País não está prepa-

rado. Ora, o País não está preparado porque não se

fazem doutores, não se faz corpo docente com uma

varinha de condão. O País tem menos de 4000 doutora-

dos e tem 270 000 estudantes. Se os Srs. Deputados

fizerem as contas, verificarão que estes rácios — como

se diz agora — são muito desfavoráveis à qualidade do

ensino.

19

Assim, há que ser muito ponderado a este respeito. O

Sr. Deputado poderá ter a certeza de que o Ministério

vai ser muito ponderado e muito realista nesta matéria.

Quanto às universidades privadas, há universidades

privadas e universidades privadas, tal como há universi-

dades públicas e universidades públicas. Eu não divido

as universidades entre públicas e privadas, dizendo que

as públicas são boas e as privadas não o são. Isto não é

verdade. Há universidades privadas de magnífica quali-

dade, com cursos muito bem estudados, com um corpo

docente muito qualificado, e temos de consolidar este

ensino. Isto funciona um pouco como a moeda: a moeda

má expulsa a moeda boa.

Portanto, temos de ter algum cuidado e estou muito

ciente dos riscos que corremos nesta matéria.

ter,

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Braga, a edu-

cação tecnológica é uma questão que nos preocupa par-

ticularmente. Preocupa-nos em termos curriculares, em

termos do peso que ela tem ou não nos curricula, pren-

dendo-se, obviamente, com a formação do corpo docen-

te para a educação tecnológica.

Há aqui uma discussão a fazer e penso que o Parla-

mento, mais particularmente a Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, poderá fazê-la. Estou disponível para

participar nesse debate, que julgo extremamente impor-

tante, pois creio que essa Comissão também está preo-

cupada com a questão de sabermos que educação tecno-

lógica devemos

sobretudo na escolaridade

obrigatória. Em minha opinião, poderíamos ver aí como

devem ser feitos os completamentos de formação ou a

adaptação de professores para leccionarem essas maté-

rias.

Temos uma grande abertura para as alterações que o

Sr. Deputado referiu, pelo que não penso que venhamos

a ter problemas com a educação tecnológica. Em minha

opinião, valeria a pena fazermos um esforço grande para

nos concentrarmos no que queremos da educação tecno-

lógica. Hoje, não basta saber três, quatro ou cinco tecno-

logias, é preciso ter uma cultura tecnológica. E esta não

resulta exclusivamente da aprendizagem de uma, duas

ou três técnicas específicas. Esta é uma matéria em que

temos de nos pôr de acordo, pois é um dos pontos que

incluímos no pacto educativo para o futuro, porque é

absolutamente essencial para consolidar a formação de

base dos jovens portugueses tal como entendo que ela

deve ser.

Sr. Presidente, penso que terei respondido a todas as

perguntas colocadas.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Des-

envolvimento Rural pede o assentimento da Assembleia

para que a sua resposta, que é a nona, passe para o lugar

imediato, uma vez que tem de se ausentar para o Alente-

jo, a fim de assinar um protocolo, para o que tem hora

marcada. Se ninguém se opuser, passamos a essa per-

gunta.

Assim, para, em nome do CDS-PP, formular a per-

gunta sobre quais as medidas práticas e não meramente

legislativas que o Governo tomou para fiscalizar a pas-

sagem de animais pelas fronteiras portuguesas, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pergunta

que vou formular ao Sr. Secretário de Estado da Agri-

cultura e do Desenvolvimento Rural está relacionada

com um grave problema que afecta a economia portu-

guesa e, em especial, o sector agrícola e pecuário, que é

precisamente a falta de fiscalização administrativa e

física dos produtos agrícolas e pecuários que entram

diariamente em Portugal.

O nosso país tornou-se num autêntico «passador de

malha larga», onde tudo entra sem fiscalização. Os agri-

cultores, os pescadores e os agentes económicos, de um

modo geral, queixam-se deste grave flagelo.

O Partido Popular tem conhecimento de que ao

Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das

Pescas e à Assembleia da República têm chegado diver-

sos pedidos de ajuda e denúncia desta situação. Sabemos

também que o Instituto da Vinha e do Vinho apresentou

uma queixa junto das autoridades comunitárias compe-

tentes, uma vez que análises efectuadas demonstram que

entra em Portugal vinho não proveniente de cepas da

Europa, havendo fortes suspeitas de que grande parte

dele é trazido da Argentina para Espanha e Portugal.

Enquanto isso, os nossos vitivinicultores viram baixar

brutalmente, nos últimos meses, o preço do vinho fabri-

cado em Portugal.

Por outro lado, vivemos presentemente, consumido-

res e produtores, o drama da chamada «doença das vacas

loucas». Todavia, vários órgãos de comunicação social

demonstraram recentemente ao País que, ao contrário do

despacho conjunto de 21 de Março, é fácil introduzir

animais nas nossas fronteiras sem que nada nem nin-

guém o impeça.

No momento em que abatemos as nossas vacas even-

tualmente afectadas, se não fiscalizarmos as nossas fron-

teiras, de que adianta a execução desse plano?

Posto isto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que

lhe queremos fazer, muito concreta, é a seguinte: volvi-

dos seis meses de governação, quais as medidas práticas,

concretas e não meramente legislativas que o Ministério

da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas já

tomou para combater esta falta de fiscalização das nos-

sas fronteiras, um problema que, como se sabe, é a prin-

cipal preocupação dos nossos agricultores, do nosso

sector pecuário?

Gostaria também de saber, em concreto, o que já fez

o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas quanto à queixa, que me parece muito grave,

apresentada pelo Instituto da Vinha e do Vinho e que se

reporta a uma situação que põe em causa um sector tão

importante da nossa economia como o vinícola, que está

a ficar gravemente afectado.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

20

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): — Sr.

Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero

agradecer a amabilidade da Câmara e da Mesa em ace-

derem à alteração da ordem das perguntas nesta sessão.

Sr.ª Deputada Helena Santo, suponho que tem co-

nhecimento de que o mercado único teve início em 1993

e a partir de Abril se passou a aplicar aos produtos agrí-

colas. Penso que conhece, ainda que a sua intervenção

pareça demonstrar o contrário, as directivas que regulam

o trânsito intracomunitário de produtos agrícolas e de

origem animal, designadamente as directivas relativas

aos animais vivos, aos produtos animais — o sémen, os

ovos, as vacinas — e aos produtos de origem animal,

como a carne e o pescado, entre outros. E sabe certa-

mente também como são efectuados os controles. Isto é,

hoje, na Europa sem fronteiras, a certificação é feita na

origem e cada «importador», chamemos-lhe assim, cada

operador, tem de comunicar quando importa ou recebe

produtos de um Estado membro com 24 horas de ante-

cedência, comunicação essa que, no caso concreto dos

produtos agrícolas, é feita ao IPA, que é a autoridade

nacional neste âmbito, a qual, depois, faz os controles

aleatórios que entender.

Gostaria de dizer-lhe que eu próprio fui, durante

alguns anos, nesta Câmara, um crítico severo do sistema

de fiscalização existente em Portugal e corroboro em

muitas das deficiências que lhe aponta.

O Governo, coerentemente com a posição que assu-

miu no passado, quando contestou o sistema vigente,

ontem mesmo aprovou em Conselho de Ministros — e

foi um trabalho que demorou vários meses a elaborar —

uma nova orgânica dos serviços do Ministério, a qual,

designadamente, institui um novo serviço de inspecção

veterinária, um novo serviço de inspecção fitossanitária

e um novo serviço de higiene e qualidade alimentar.

A sua preocupação é uma grande preocupação deste

Governo e estamos, obviamente, empenhados na resolu-

ção do problema, em termos definitivos, o qual, até este

momento, já atenuámos.

Chamo a sua atenção apenas para o relatório do mês

de Abril. Durante esse mês, o Ministério da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas coordenou e desen-

cadeou uma operação que envolveu 43 funcionários

seus, 37 da Inspecção-Geral das Actividades Económi-

cas e 74 agentes da GNR; fez, nesse mês, acções, todos

os dias; inspeccionou 759 viaturas de transporte de mer-

cadorias; apreendeu vários quilos de carne de bovino,

congelada e importada do Reino Unido, antes da proibi-

ção decretada a 21 de Março, cerca de nove a dez tone-

ladas de carne. Por consequência, a par de um conjunto

de outras medidas que ainda ontem foram postas em

execução, no que se refere à qualidade e ao controle do

abate preventivo que foi determinado, está, neste

momento, penso eu, a ser adoptado um conjunto de

medidas que são suficientemente tranquilizadoras para

os agentes económicos e para os consumidores.

Portanto, Sr.ª Deputada, para além de rapidamente se

implementar um mecanismo completamente novo e

necessariamente mais eficaz, iremos ainda, no que se

refere à questão da carne nacional, instituir a sua certifi-

cação. Devo dizer-lhe que, hoje mesmo, na Secretaria de

Estado da Produção Agro-Alimentar, há uma reunião

para este efeito com todos os operadores nacionais, que

integram o Comité Permanente da Carne de Bovino, a

par da certificação das denominações de origem nos

produtos animais e vegetais — e, como sabe, foram já

avalizados pela União Europeia cerca de 60 produtos,

que têm a ver com as denominações de origem e com as

indicações geográficas de proveniência.

Sr.ª Deputada, penso que a resposta que estou a dar-

lhe é suficientemente ilustrativa de que as suas preocu-

pações têm eco na política deste Governo e de que as

medidas que estão a ser adoptadas rapidamente demons-

trarão que muito diferentes, nesta matéria, serão os tem-

pos do futuro em comparação com aquilo a que lamen-

tavelmente assistimos num passado ainda recente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, o

tempo que gastou a mais ser-lhe-á descontado no tempo

final.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, possivelmente não fui bastante

explícita na minha pergunta, mas aquilo que o Partido

Popular quer saber é que fiscalização é feita nas nossas

fronteiras e que medidas concretas irão ser tomadas.

Em minha opinião, há que fazer uma distinção es-

sencial entre a livre circulação, entre o mercado aberto

europeu e a concorrência desleal a que estão sujeitos

diariamente os nossos pescadores e agricultores. O Sr.

Secretário de Estado sabe, seguramente tão bem quanto

eu, que, esse sim, é o problema que nos colocam — é,

por exemplo, estarem a entrar em Portugal diariamente

camiões de fruta, a qual nem sequer é normalizada e,

muitas vezes, segundo aquilo que nos é dito pelos nos-

sos agricultores, provém de retiradas, feitas e pagas nos

outros países. Trata-se de fruta que entra e é normaliza-

da em Portugal, sendo vendida como fruta portuguesa,

apesar de não o ser. Ora, não é isso seguramente que o

seu ideal de Europa — apesar de o seu não ser o meu —

deverá defender.

Portanto, quando lhe pergunto concretamente as

medidas que irão ser tomadas, refiro-me a medidas que

visem pôr cobro a esta concorrência desleal, a esta fron-

teira por onde tudo entra, por onde os nossos comercian-

tes, agricultores e pescadores não têm qualquer possibi-

lidade de escoar os seus produtos para os outros países,

porque lhes é feita uma fiscalização administrativa e

física, não obstante também eles estarem na Europa.

Porém, essa fiscalização administrativa e física não é

feita nas nossas fronteiras.

Assim sendo, pretendia que o Ministério da Agricul-

tura e do Desenvolvimento Rural, através do Sr. Secretá-

rio de Estado, me respondesse em concreto quais as

medidas práticas e imediatas que vai tomar, com que

frequência e de que modo se vai fazer a fiscalização das

nossas fronteiras, para que a qualidade dos produtos que

entram em Portugal não ponha em causa os que aqui são

fabricados pelos nossos produtores.

Por outro lado, penso que é grave e preocupante a

denúncia apresentada pelo Instituto da Vinha e do

21

Vinho. E, relativamente a esta questão, quero saber, em

concreto, o que o Governo português fez, porque aqui

nem estamos a falar do mercado europeu mas, sim, do

mosto que está a entrar em Portugal em grandes quanti-

dades e a levar ao fabrico de quantidades enormes de

vinho, concorrendo com o vinho português.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, depois da operação mediática

do abate das vacas ter falhado naquele momento H, que

era o da entrega do cheque ao agricultor, ocorre-me uma

pergunta, que é a de saber quais são os critérios de in-

demnização aos agricultores que estão a ser usados, se

eles são iguais para todos os agricultores, independen-

temente de as vacas estarem, ou não, inscritas no livro

genealógico da raça frísia, e se todos estão a receber o

chequezinho, mesmo atrás das câmaras da televisão, ou

se foi só aquele que o recebeu e, logo por azar, não pelo

valor certo.

A segunda questão tem a ver com um problema de

fundo. O alastramento da BSE comprova um forte lado

negativo do mercado único porque quando se fala em

mercado único e abolição de fronteiras, tudo entra: as

mercadorias e as doenças. Portanto, a questão que se

coloca é a de saber quais são os mecanismos de controle

higio-sanitário, veterinário e dos circuitos de mercado e,

neste caso concreto, como é que se vai traduzir isto no

reforço dos controles veterinários, num momento em

que os senhores estão a alterar protocolos assinados

anteriormente para os apoios aos ADS (Agrupamentos

de Defesa Sanitária) e em que os serviços veterinários,

reestruturados em 1993, estão em muitos casos fragili-

zados. Ou seja, se, simultaneamente, os senhores alteram

valores que estavam anteriormente previstos para apoio

aos ADS e não têm verbas suficientes, como é que se vai

resolver este problema no imediato para o controle vete-

rinário da pecuária?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado

António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, o exemplo aqui apresentado pela

Sr.ª Deputada Helena Santo sobre o Instituto da Vinha

do Vinho mostra que ,afinal, se o IVV se queixa de que

há vinho que vem, através da Europa, para Portugal, a

Administração está atenta. E eu, que sou um crítico do

IVV, neste caso tenho de «dar a mão à palmatória» e

louvar este Instituto.

Sr.ª Deputada, em minha opinião, a «nossa» Europa

e a «vossa» Europa não deixa de ser a mesma. Mas os

portugueses aceitaram, quiseram e querem estar nesta

Europa. O que é preciso é que o nosso Governo seja

capaz de, em Bruxelas, exigir que se avance para medi-

das eficazes de controle, a nível de todo o espaço comu-

nitário. É que, quer eu queira quer não, a verdade é esta:

já não há fronteira em Vilar Formoso nem em Vila Ver-

de de Raia, há fronteiras nos portos e nos aeroportos.

Assim, é necessário criar condições para que o gado que

sai ou entra em Portugal seja fiscalizado aqui, na Espa-

nha, na França ou na Alemanha — e, assim como o

gado, outros produtos —, insistindo para que em Bruxe-

las se tomem essas medidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvol-

vimento Rural, para o que dispõe de 8,5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Helena Santo, creio que V. Ex.ª continua a ignorar

as regras do mercado único, mas objectivamente aquilo

que vamos fazer é acentuar a fiscalização nas nossas

estradas — e não só nas nossas fronteiras, mas em todo

o território nacional —, para que possamos actuar, em

Portugal, em termos de plena reciprocidade, relativa-

mente aos nossos parceiros europeus, designadamente

ao nosso vizinho mais próximo. Iremos criar os três

serviços de que lhe falei, um dos quais responde à ques-

tão do vinho, outro às questões da sanidade vegetal (e é

importante chamar-lhe a atenção para a importância que

concedemos a este tema, porque não queremos que, no

plano vegetal, apareçam, a curto prazo, «vacas loucas»)

e também procederemos a uma profunda reestruturação

nos serviços veterinários.

Portanto, Sr.ª Deputada, não se trata do que vamos

fazer mas, sim, do que já fizemos, aprovando, ontem, em

Conselho de Ministros, novos serviços que irão ser efi-

cazes, para que a sua preocupação deixe de o ser a muito

curto prazo, já que, infelizmente, hoje ela ainda o é tam-

bém para nós.

Quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado

Lino de Carvalho, independentemente do alegado fa-

lhanço do acto mediático a que fez referência, aconteceu

ontem, em Portugal, um facto inédito, que foi o de, pela

primeira vez, o Estado ter procedido a um abate e, de

imediato, ao respectivo pagamento a preços justos —

repito, a preços justos. Os pagamentos ontem efectuados

são três vezes e meia superiores aos que, alguma vez, na

mesma matéria, se fizeram em Portugal. E, mais do que

isso, foram feitos no minuto seguinte.

Infelizmente, houve um caso, que foi filmado e pas-

sado na televisão, de um agricultor, com imensos pro-

blemas, endividado pela política a que esteve sujeito nos

últimos anos, que, tendo entregue duas camionetas de

gado, quando lhe foi processado o cheque de apenas

uma, verificou que não era aquele o montante de que

estava à espera, porque, apesar de iletrado, ele sabe fazer

contas. Tenho pena de que a televisão, que foi lesta a

filmar esse momento, não tenha tido a mesma rapidez a

filmar o momento em que o homem recebeu a segunda

parte do pagamento a que tinha direito.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não se pode con-

trolar a televisão toda!

O Orador: — Quero dizer ainda que os critérios são

extremamente justos. Aliás, nós produzimos, em tempo

record, a legislação que nos permitiu fazer este paga-

22

mento, que está publicada em Diário da República e os

critérios são absolutamente transparentes. Naturalmente

que por um animal com registo genealógico não pode

ser pago o mesmo valor de um animal que o não tem.

Por consequência, todas as associações de agricultores

contactadas, todas as confederações, todos os agriculto-

res manifestaram acordo com os preços que estabelece-

mos. Esse é também um facto que sucede, pela primeira

vez, em Portugal.

Quanto à questão dos controles da BSE, já foi anun-

ciado um vastíssimo conjunto de medidas — dezoito,

concretamente —, que nós apresentámos em Bruxelas, e

fomos o único país a fazê-lo até ao momento. Os ingle-

ses, que a comunicação social anunciou terem apresen-

tado indêntico plano, ainda não o fizeram formalmente,

pelo que nós apresentámos o único plano de combate e

erradicação da BSE que até agora chegou a Bruxelas,

tendo sido considerado pelos serviços da Comissão e

pelo próprio Comissário Europeu como «um luxo sanitá-

rio e um manifesto excesso». Para nós a saúde pública e

a defesa dos agricultores portugueses nunca serão um

luxo e nunca serão um excesso. Por isso, mesmo sem

financiamento comunitário, estamos a executar a 100%

o plano que o Governo gizou e que responde aos anseios

dos agricultores, bem como à necessidade de tranquili-

zar, de uma vez por todas, a opinião pública, por forma a

reestabelecer rapidamente os consumos de carne de

bovino em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta rela-

tiva à redução das taxas do IVA nas regiões autónomas,

ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a

palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, a Lei do Orçamento confere ao

Governo uma autorização legislativa para alterar o De-

creto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, no sentido de

aplicar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

as taxas do IVA de 12%, 8% e 4%, respectivamente. A

minha pergunta é muito simples e é a seguinte: por que

razão o Governo ainda não legislou sobre esta matéria,

dado que está aqui em causa um princípio de certeza no

relacionamento entre a administração fiscal e os cida-

dãos e, ao mesmo tempo, o protelamento desta medida e

do anúncio concreto da sua entrada em vigor cria difi-

culdades à transparência do próprio mercado?

Ao mesmo tempo, julgo que esta medida, pelo

impacto positivo que tem na economia açoriana, não

poderá ser protelada, mesmo que exista uma intenção

deste Governo de pôr em prática estas medidas de redu-

ção das taxas do IVA o mais tarde possível, tentando

evitar repercussões orçamentais que já deviam ter sido

previstas na altura em que foi aprovado o Orçamento —

aquando da sua discussão, verificou-se globalmente a

política fiscal em termos orçamentais.

Aliás, essa pergunta também radica na seguinte ques-

tão: o Sr. Secretário de Estado, a 18 de Fevereiro, no

Diário Económico, fez o enquadramento geral da tribu-

tação directa e indirecta no Orçamento, referindo que

teria havido excessos. Neste caso, não considero que

seja um excesso, mas antes uma medida extraordinaria-

mente justa, pelo que gostaríamos de saber para quando

a sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, V. Ex.ª lembrou, e bem, que o Orçamento do

Estado prevê a taxa intermédia do IVA. Nós tivemos

oportunidade de dizer, várias vezes e em diversas oca-

siões, que essa taxa visou, de algum modo, resolver um

problema de injustiça relativa criada anteriormente e

que, em relação ao Açores, a medida prevista no Orça-

mento do Estado tem a vantagem de levar a cabo as

justas pretensões e anseios que a população açoriana e

também a madeirense têm de as taxas normais, e neste

caso também a taxa intermédia do IVA, ficarem a uns

30% das taxas do continente.

Mas sempre foi dito também, independentemente da

formulação normativa que diz que será de forma faseada

que as coisas entrarão em vigor, que não se trata de um

mero problema normativo que está aqui em jogo, no

sentido de sair um decreto-lei que ponha em vigor auto-

maticamente a autorização legislativa existente. E não é

por uma razão muito simples: porque se trata de criar

uma taxa que não existe, o que significa, em primeiro

lugar, mudar o sistema de declarações, que tem de ser

encomendado, o que já aconteceu; em segundo lugar,

alterar os programas informáticos, que já estão alterados,

e estão a fazer-se os testes no sentido de se verificar se

essas alterações estão ou não bem feitas; e, em terceiro

lugar, dada a introdução de um sistema óptico de leitura

das declarações do IVA, houve que recorrer a serviços

externos no sentido de as adaptações do sistema da leitu-

ra óptica à situação das novas declarações com as novas

taxas serem também aqui devidamente formuladas.

É nossa intenção começar — e são as indicações que

temos — a partir de fins de Junho ou princípios de

Julho, que é quando essas coisas estarão todas prontas, a

apresentar a legislação sobre o assunto e, portanto, pre-

vemos que em relação aos Açores e à Madeira essa

medida entrará em vigor mais ou menos nessa data, e o

mesmo sucederá com a questão da restauração e com a

taxa do gasóleo de passar para 12%.

Estas são, para já, as medidas que estão previstas a

curto prazo. Todas as outras dependem, de facto, dos

constrangimentos orçamentais e serão feitas de forma

faseada, como diz a Lei do Orçamento do Estado, até

fins de Setembro ou princípios de Outubro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçal-

ves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a questão

que lhe coloco é a seguinte: quanto à taxa intermédia a

aplicar aos serviços, designadamente aos serviços de

restauração, e a toda a problemática associada, nota-se

23

que esta entrada em vigor vem praticamente em plena

época turística e, portanto, pode criar algum embaraço a

algum operador, dado que, como sabe, há todo um pro-

cesso de venda do produto turístico e toda uma série de

informação ao turista que é dada relativamente aos cus-

tos e às taxas em vigor, que conhecerá alguma oscilação

se não houver uma data precisa de entrada em vigor e o

anúncio correcto dessa matéria.

Quanto à questão da taxa normal nos Açores e na

Madeira, que neste momento é de 13%, aquilo que ouço

dos meus concidadãos é que, de facto, depois do anún-

cio da redução da taxa de 13% para 12%, sendo que é a

primeira que está em vigor, as pessoas perguntam-se

quando é que a taxa de 12% entrará em vigor, porque

aqui também cria alguma perturbação no mercado o

facto de as pessoas poderem até estar a deferir algumas

compras relativamente à questão da utilização do famoso

1% de redução introduzido pelo Orçamento do Estado.

Nesse sentido, penso ser de toda a utilidade que haja

uma informação clara à população sobre esta matéria

para evitar este tipo de situação, que é estar anunciada

uma redução de taxa e as pessoas estarem a aguardar,

expectantes, o dia em que ela entrará em vigor.

O Sr. Presidente: — Para prestar esclarecimentos

complementares, tem a palavra o Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves,

creio que deve ter entendido o sentido da minha inter-

venção, isto é, não basta que apareça a autorização legis-

lativa para que as taxas se apliquem automaticamente. E

também não basta que apareça um decreto lei, é necessá-

rio que as declarações, que dependem da Imprensa

Nacional, e que os programas informáticos estejam

prontos. A minha resposta foi clara. Pensamos que, o

mais tardar, em Julho estarão prontos e, portanto, tam-

bém não teria grande sentido, no plano administrativo,

estar a fazer-se uma aplicação específica para a redução

da taxa normal e não se fazer, ao mesmo tempo, a apli-

cação da taxa intermédia, porque os dois processos estão

eminentemente ligados

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta,

sobre navegabilidade do rio Douro e segurança da barra,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, o VI Governo Constitucional, presidido pelo Dr.

Francisco de Sá Carneiro, em 1980, após alguns meses

da sua investidura nesta Assembleia da República, lan-

çou o projecto da navegabilidade do rio Douro, que foi

prosseguida pelos governos subsequentes. Este impor-

tante projecto era sonhado e ambicionado há muito pela

população do Norte de Portugal e pelas suas forças polí-

ticas, económicas, sociais e culturais.

Recentemente, o navio patrulha Sado, da Marinha

Portuguesa, efectuou uma viagem no rio Douro, para

avaliar da sua navegabilidade e verificou-se que o rio

tem condições de navegabilidade, os fundos dão perfei-

tamente para navios de porte médio e não para transa-

tlânticos. Mas a navegabilidade do Rio Douro desde

sempre encontrou obstáculos na sua barra, que tem sido

um verdadeiro calcanhar de Aquiles para a exploração

comercial e industrial de um vasto conjunto de infra-

estruturas construídas rio acima. No entanto, este pro-

blema poderá ser resolvido definitivamente no prazo de

dois anos se o projecto que a Administração do Porto do

Douro e Leixões elaborou tiver a cobertura financeira e

for aprovado depois de analisado o seu impacto ambien-

tal.

Estamos conscientes de que esta obra provoca alguns

impactos negativos, mas, acima de tudo, tem efeitos

altamente positivos sobre uma região que carece de

todos os incentivos e contributos para a sua revitalização

económica. Este projecto prevê a construção de dois

molhes, um do lado sul e outro do lado norte, que permi-

tirão criar condições de praticabilidade e segurança na

barra, regularização do Rio e da sua navegabilidade,

bem como promoverá a recuperação de áreas afectadas

pelas cheias e a protecção do porto de pesca da Afurada,

tão essencial para a faina dos seus pescadores.

Este projecto, está orçado em 3,5 milhões de contos,

disponibilizando, desde já, a APDL 500 000 contos para

o efeito, tendo o restante de ser comparticipado pelo

Orçamento do Estado, através do Ministério do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio.

Daqui se conclui que falta apenas a vontade política

para resolver este grave problema da navegabilidade do

rio Douro e da segurança da sua barra.

Assim, pergunto ao Governo, através do Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território se está disponível para aprovar e financiar o

projecto da APDL, depois de analisado o seu impacto

ambiental?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Terri-

tório.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel Moreira, a questão que V. Ex.ª suscita tem a

maior acuidade. E começo por responder à questão prin-

cipal que colocou, ou seja, se há vontade política deste

Governo em dar um forte impulso ao projecto da nave-

gabilidade do Douro. Posso responder-lhe convictamen-

te que há uma forte vontade política e que o projecto da

navegabilidade do Douro me fascina particularmente.

Hoje em dia é consensual que urge consolidar a barra

do Douro e construir os dois molhes que referiu. O res-

pectivo projecto e o estudo de impacte ambiental foram

recebidos no final do mês de Abril. Vai agora decorrer o

período de 120 dias para a consulta pública e espero que

seja possível ainda este ano, talvez lá para Outubro,

lançar um concurso internacional e iniciar os trabalhos

24

dessa importante obra que envolve um molhe a sul e

outro a norte.

Como sabe, ou penso que saberá, prevê-se que essa

obra dure entre 24 a 30 meses, dependerá das condições

anuais quanto a intempéries e às condições de realização

da própria obra. Mas no máximo durará 30 meses. O

mesmo é dizer que é algo que estará completado sempre

com condições crescentes de melhoria das condições de

acesso à barra daqui até 1999.

Neste momento, o Governo está empenhado em con-

seguir a elegibilidade desse projecto da construção dos

molhes para financiamento no quadro do FEDER, tendo

sido solicitada a sua inclusão na medida 5 — Melhoria

da eficácia económica dos portos, do Programa Infra-

estruturas de Apoio ao Desenvolvimento. Esperamos

que, a curto prazo, essa elegibilidade seja conseguida e

que se obtivermos da União Europeia um financiamento

de 75%, ou seja três milhões de contos, o que juntamen-

te com os 500 000 contos já inscritos no Orçamento da

APDL para o corrente ano e mais 500 000 contos que

deverão constituir o esforço financeiro do próprio Esta-

do ao nível do PIDDAC, do seu Orçamento de Investi-

mentos Correntes, distribuídos daqui até 1999, seja per-

feitamente possível encontrar os meios financeiros

necessários.

Uma questão de fundo, Sr. Deputado — e, neste

momento, é a questão em relação à qual é necessário

promover diligências e criar as sinergias necessárias —,

é criar uma entidade concessionária da navegabilidade

do Douro. Como sabe, no Douro há cinco barragens, há

cinco eclusas que são operadas pela EDP. A jurisdição

da APDL vai da barra até uma linha situada 200 metros

a montante da Ponte D. Luís e daí para cima, para mon-

tante, a jurisdição é do Ministério do Ambiente, da

Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do

Norte. Há várias entidades cujos esforços é necessário

congregar para criar as sinergias necessárias à criação de

um modelo que permita a navegabilidade do Douro.

Foi feito um estudo da respectiva viabilidade econó-

mica que já está nas nossas mãos. Devo dizer-lhe que,

proximamente, no Porto, por iniciativa do Sr. Governa-

dor Civil, haverá uma reunião que congregará todos os

agentes e todas as entidades interessadas no projecto, na

qual estarei presente. Penso que, a partir daí, ainda este

mês, haverá expectativas muito claras sobre aquilo que

deve fazer-se. Aponta-se para um organismo, que pro-

vavelmente será uma empresa, de capitais públicos ou

de capitais mistos que terá a concessão da navegabilida-

de.

Haveria muita informação a dar, mas os 3 minutos a

que estou remetido, obrigam-me a ser extremamente

selectivo.

A navegabilidade do Douro é interessante do ponto

de vista económico para o nosso País até à Ré-

gua/Pinhão; daí para cima até ao porto de Vega/Terron,

em Espanha, o interesse é fundamentalmente espanhol.

Para que a navegabilidade da zona Régua/Pinhão até

Vega/Terron seja assegurável em condições perduráveis

e consolidadas será necessário investir cerca de três

milhões de contos. Há alguns afloramentos dos solos

que é preciso demolir, há que regularizar fundos e a

costa e isto exige esforço, que tem de ser partilhado com

as entidades espanholas. Sobre isso poderia dar algumas

informações e dar conta de algumas démarches que já

houve com entidades espanholas em relação a esta maté-

ria.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Secretário de Estado.

O Orador: — Para terminar, quero dizer-lhe que há

uma forte vontade política, e é quase escandaloso que,

durante tantos anos, não se tenha dado prioridade a esse

projecto, que tem um forte interesse para o País e para

economia nacional e que é potenciador de aproveitamen-

to de múltiplas sinergias na bacia do Douro. Penso que

um dia terá de haver um projecto integrado da bacia do

Douro e espero que, durante esta legislatura, o Douro

seja integralmente navegável, criando sinergias de toda a

ordem no plano económico e social.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, começo, naturalmente, por agradecer as respostas

que V. Ex.ª me quis dar e gostava de frisar mais uma vez

o seguinte: é evidente que este projecto da navegabilida-

de do rio Douro começou exactamente, de forma deter-

minada, em 1980, sob a liderança do Governo do Dr. Sá

Carneiro. Foi um projecto ambicioso, difícil, mas que

julgo estar a atingir o seu termo.

O problema da barra, como referi na minha pergunta,

é realmente gravíssimo, é o maior problema, é um ver-

dadeiro calcanhar de Aquiles, que temos de resolver de

uma vez por todas, e poderá ser resolvido através deste

projecto da APDL.

Tenho pena, devo dizê-lo, Sr. Secretário de Estado,

que esse projecto não tenha sido já implementado, por-

que talvez pudessemos ter ganho algum tempo e hoje o

rio Douro e o seu vale poderiam já estar a ser aproveita-

dos para o desenvolvimento económico e social de toda

esta grande e vasta região em que nos envolvemos.

Por isso, espero que este projecto vá agora para a

frente e que não se fique apenas pelas palavras mas,

acima de tudo, pela acção, porque é isso o que se exige,

e o que deseja a grande comunidade do vale do Douro

em particular, até os próprios pescadores que entram e

saem na barra do rio Douro e que, muitas vezes, pela

muita insegurança que sentem ficam em casa durante

semanas ou meses a fio, sem poderem ganhar o seu

sustento e o das suas famílias.

Temos o projecto, há vontade política, como o Sr.

Secretário de Estado acabou de dizer, então o importante

é concretizá-lo, encontrando naturalmente os meios

financeiros e disponíveis, por parte do Governo portu-

guês, do Orçamento do Estado, e também dos fundos

comunitários. Assim, agradeço, Sr. Secretário de Estado,

que se avance urgentemente.

Quanto à outra ideia que me quis transmitir, a de

criar exactamente uma entidade que possa assumir a

concepção da gestão da bacia do Douro, penso que ela é

25

também indispensável e fundamental, e espero bem que

as reuniões que vai ter, no âmbito do Governo Civil do

Porto, possam ser coroadas de êxito, para bem do Douro

e das suas gentes.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado José Calçada, dispondo, para o

efeito, de 1 minuto.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, não é tanto sobre a navegabilidade do Douro a per-

gunta que quero fazer-lhe, porque, na verdade, se

alguma coisa houvesse a dizer neste momento, em ter-

mos de passado, seria apenas que foi tantas vezes anun-

ciada quantos os períodos eleitorais, legislativos e autár-

quicos dos últimos 12 anos, e a crer…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São 16 anos! O

Dr. Balsemão inaugurou-a três vezes!

O Orador: — Agradeço a vossa intervenção, mas…

Dizia eu que, a crermos nos sucessivos anúncios da

navegabilidade, sou levado a pensar — e já olhei para o

mapa várias vezes — que o Douro terminaria, como

sabemos, na zona de Leixões, Foz, Porto, mas que

começaria em qualquer coisa como Paris, porque já não

havia Douro suficiente para os planos de navegabilidade

sucessivamente anunciados e nunca concretizados. Mas

mais preocupante do que isso, e é sobre esta componente

concreta que quero colocar-lhe a questão, é o problema

do estado da barra.

Tivemos ocasião, no decurso dos últimos anos, de

apresentar sucessivos requerimentos aos governos sobre

esta matéria, em torno das necessidades concretas senti-

das pelos pescadores da Afurada e da Aguda, que, como

sabem, olham para a barra mais como um inimigo do

que como um amigo, por esta se ter transformado num

drama contínuo para esta gente. E é exactamente a este

respeito que pergunto, Sr. Secretário de Estado: é desta

vez, de uma vez por todas, que a questão da barra do

Douro vai ser ultrapassada? É desta vez, de uma vez por

todas, que os pescadores da Afurada e da Aguda podem

passar a olhar para a barra como algo que lhe é útil e não

como mais um obstáculo a transpor?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, também tenho um fascínio por este projecto

da navegabilidade do rio Douro, pelo que gostaria de

fazer, neste curto espaço de tempo de que dispomos,

duas perguntas que me parecem fundamentais.

A primeira é no sentido de saber se de facto essa

atribuição a um concessionário da exploração da nave-

gabilidade do Douro não será uma questão urgente. Não

sei se o Sr. Secretário de Estado tem a informação, mas

chegam-me vozes de gente responsável segundo as quais

a exploração da navegabilidade do Douro é feita em

duvidosas condições de segurança e que as normas de

segurança, em matéria de navegação, não são respeita-

das, sobretudo por parte de alguns dos operadores que

exploram essa possibilidade.

Em segundo lugar, gostaria de saber se o estudo da

construção desses dois molhes, desses dois pontões, tem

já indicações precisas sobre as consequências na paisa-

gem, especialmente sobre as consequências nas praias

que bordejam a barra, que se seguem à barra e que vão

até Matosinhos e Leça.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjun-

to do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, dispondo, para o efeito, de

7 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel Moreira, começo por agradecer aquilo que me

pareceu ser, enfim, uma profissão de fé nas minhas con-

vicções em como este projecto irá por diante, compro-

misso que honraremos e que tenho muito gosto em

assumir perante esta Câmara, com sentido de responsa-

bilidade.

Penso que até 1999, sempre com condições crescen-

tes de navegabilidade, cada vez mais activas e mais

importantes para o desenvolvimento de toda aquela

zona, o projecto ir-se-á fazendo até que esteja na sua

plenitude de operacionalidade, criando, entretanto, efei-

tos cinegéticos de desenvolvimento. Mas isto nada tem a

ver com o ciclo eleitoral nem com a questão de o ciclo

de mandato deste Governo terminar em 1999.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José

Calçada, sobre a barra, ela é fundamental, e temos disso

a clara noção. O estudo de impacte ambiental está feito,

vai ser aberto à discussão pública durante 120 dias, pelo

que, em meu entender, ainda este ano se lançará um

concurso internancional e as obras, eventualmente,

começarão no final deste ano ou em princípios do pró-

ximo. As obras deverão começar pelo molhe sul e só

depois se fará o do lado norte, o que demorará entre 24 a

30 meses, dependendo das condições do tempo, etc.

Sr. Deputado António Lobo Xavier, a concessão a

uma entidade é fundamental. Há pouco referi, muito a

correr, porque o tempo é muito limitado, que há dois

ministérios que tutelam, a nível macro, a nível do Go-

verno, este grande empreendimento, que são os Ministé-

rios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território. Mas, dentro do próprio

Ministério do Ambiente, temos a APDL, a Capitania dos

Portos, o Instituto dos Pilotos de Barra, etc., há, portan-

to, uma série de entidades que também… Temos tam-

bém a EDP, que opera as eclusas para regularização das

águas das albufeiras, tendo em vista as descargas prove-

nientes de Espanha, etc., mas também terá de o fazer em

compatibilização com as necessidades da navegabilidade

— a EDP depende do Ministério da Economia, das

Secretarias de Estado da Indústria e da Energia. Há,

26

portanto, uma série de entidades que temos de congre-

gar, e é nesse sentido que se está a trabalhar.

Há já um estudo de criação de uma entidade, que

provavelmente será uma empresa, que a meu ver pode

ser pública ou de capitais públicos, porque há aqui inte-

resses públicos a salvaguardar, ou eventualmente de

capitais mistos. Na minha opinião, juntas de turismo,

câmaras municipais poderão fazer parte ou ser parceiros

accionistas dessa empresa como entidades de direito

privado, interessadas também na operação do Douro.

Todo este estudo está, pois, em curso e já temos um

draft, um modelo concreto entre mãos, e haverá, como

digo, até ao final deste mês, creio que no dia 21, uma

importante reunião no Governo Civil do Porto que en-

volverá todas essas entidades para se tentar criar uma

linha directora, uma linha condutora de todo este proces-

so.

Quanto a isso a sua preocupação quadra com a

minha, penso que estamos de acordo, e o que lhe posso

dizer é o mesmo que disse ao Sr. Deputado Manuel

Moreira: as suas convicções são também as minhas e

assumo-as com o mesmo sentido de responsabilidade.

Perguntou ainda se foram ponderadas, no estudo de

impacte ambiental, as repercussões da construção dos

molhes. Sabemos como tudo isto é muito complicado,

pois as obras hidraúlicas têm, por vezes, repercussões

imprevisíveis. Felizmente,

temos uma entidade, o

LNEC, com uma grande tradição e uma grande expe-

riência, que tem modelos matemáticos e de toda a

ordem, que é quem vai acompanhar do princípio ao fim

a execução de todo este importante trabalho.

Em todo o caso, numa nota preparada pelo meu ga-

binete refere-se, às tantas, quando se fala exactamente

dos impactes ambientais, que se pretende, com a cons-

trução desses molhes: primeiro, a protecção duradoura, a

estabilização e regularização das margens ribeirinhas das

cidades do Porto e de Gaia, nas zonas da Afurada, Lava-

douros, bacia de São Paio e Cabedelo, evitando-se, por

menos trabalhos, desestabilização da barra e margens —

isto está previsto, deseja-se fazê-lo e é uma questão de

utilizar as boas regras da arte para o fazer bem e de

acordo com estas expectativas; segundo, a criação de

condições dinâmicas que assegurem um desejável depó-

sito natural de areias a sul do Cabedelo, da Vagueira até

Espinho, propiciando assim recargas naturais de inertes

no cordão do mar, ao longo da costa, evitando dispen-

diosos trabalhos de colocação de areias e de reconstru-

ção, regularmente a cargo do Ministério do Ambiente.

Esta é outra preocupação.

Todas essas preocupações estão retidas, e penso que

o LNEC terá de acompanhar, com rigor e grande sentido

de responsabilidade, o desenrolar de todos esses traba-

lhos.

Quero aqui deixar uma nota, que, enfim, não deve

ser escamoteada — desculpem-me a expressão, por não

ser bonita — por esta Câmara: penso que tem havido

interesses inconfessáveis, obscuros, difusos, que de

alguma forma têm vindo a travar o projecto de navegabi-

lidade do Douro e que têm a ver com a exploração de

areias, feita de uma forma semi-clandestina, pouco clara,

pouco transparente, pelos areeiros do Douro, causando

impactes ambientais negativos, efeitos externos negati-

vos do ponto de vista ambiental. Há interesses sediados

em toda aquela zona que têm vindo a travar este proces-

so. Estamos cientes destes problemas e vamos «cortar a

direito» com forte vontade política.

Não faz sentido, Sr. Deputado, que, em relação àqui-

lo que é a nossa política de portos e de transportes marí-

timos, não se faça uma grande aposta na cabotagem

fluvial dos nossos rios — temos pelo menos três onde a

cabotagem fluvial é uma importante via de transporte,

que pode concorrer com a rodovia e ferrovia (refiro-me

ao Douro, ao Tejo e ao Guadiana) — e que não haja

cabotagem costeira do sotavento algarvio até ao portos

do norte e intraeuropeia. Recebemos tráfego de longa

distância e seria bom que tivessemos aqui transshipen

para fazer cabotagem intraeuropeia, o que só será possí-

vel se tivermos nos portos condições e uma cabotagem à

altura destes desígnios.

Muito mais gostaria de dizer porque esta matéria me

apaixona, mas de alguma forma fica aqui afirmado, com

grande sentido, convicção e responsabilidade, que estou

fortemente empenhado neste projecto.

O Sr. Presidente: — Visto não haver mais inscri-

ções, para pedir esclarecimentos sobre esta pergunta,

vamos passar à seguinte, relativa à eventual criação em

Viseu de um novo estabelecimento prisional nas instala-

ções do Regimento de Infantaria, que será colocada ao

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Para formular a pergunta, em nome do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,

coloco esta questão porque se trata de uma matéria par-

ticularmente polémica neste momento, quer na cidade,

quer na globalidade do distrito de Viseu. E os factos são

estes: já há alguns anos, em 1992, se colocou a questão

do eventual encerramento do Regimento de Infantaria de

Viseu no sentido de aí ser intalada uma instituição de

ensino superior. Na altura, o Ministério da Defesa

Nacional desmentiu tal facto e converteu o Regimento

de Infantaria num centro nacional de instrução. Recen-

temente, ouvimos o Sr. Ministro da Justiça, na televisão,

referir que seria criada na região de Viseu, sem dizer

onde, um novo estabelecimento prisional.

Esta matéria foi divulgada por diversos órgãos da

comunicação social e, mais recentemente ainda, o Jornal

de Notícias publicou um artigo, que aqui tenho, dando

conta de declarações diversas no sentido de na cidade de

Viseu poder ficar instalado um grande centro prisional,

concretamente nas instalações do actual Regimento de

Infantaria, e, igualmente, de declarações, de, pelo

menos, uma funcionária do Ministério da Justiça, Eunice

Andreia, que disse claramente que o processo está a ser

estudado, como sucede noutros locais a nível nacional, e

que ainda não há decisões sobre estas matérias, o que

avoluma, como deve calcular, a especulação sobre a

situação. Depois disto, o Deputado José Junqueiro, do

PS, fez declarações públicas, em que disse «se quiserem

pôr aqui uma prisão, então dêem-nos a universidade», o

que, implicitamente, vem admitir que isso possa aconte-

cer. E, finalmente, o Sr. Governador Civil, que, bem

27

recentemente, a pretender desmentir tal facto e questio-

nado uma vez mais pelos órgãos de comunicação social,

disse categoricamente que não sabe se está ou não pre-

vista a instalação em Viseu de qualquer outra unidade

prisional, para além do estabelecimento prisional de

menores, que estava previsto, pelo anterior governo, ser

instalado no Instituto de São José.

Assim, as questões que lhe deixo, Sr. Secretário de

Estado, ou, melhor, que deixo ao Governo, na sua pes-

soa, neste momento, são claramente estas: em primeiro

lugar, o Governo pode ou não comprometer-se, hoje e

aqui, para acabarmos de vez com estas especulações, a

que o actual centro nacional de instrução, que funciona

actualmente no Regimento de Infantaria de Viseu, não

será transformado em estabelecimento prisional? Em

segundo lugar, está em condições de assegurar que tal

matéria não está nem esteve em estudo no âmbito dos

diversos departamentos do Governo? Finalmente,

encontra-se ou não prevista neste momento a criação de

qualquer novo estabelecimento prisional na região de

Viseu, como diversíssimos órgãos de comunicação

social divulgaram?

O Sr. Presidente: — Para responder, por tempo não

superior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça (Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Cesário, é muito tranquilizadora a res-

posta que trago para dar a V. Ex.a: a de que nunca esteve

nem está na intenção do Governo, e muito concretamen-

te na do Ministério da Justiça, a criação de um estabele-

cimento prisional em Viseu nas actuais instalações do

Regimento de Infantaria n.º 14. De resto, foi ontem

emitido um comunicado pelo Estado-Maior do Exército

em resposta a um requerimento formulado pelo Sr.

Deputado António Galvão Lucas, do CDS-PP, no qual

se diz expressamente — e passo a ler — o seguinte: «O

Regimento de Infantaria n.º 14 é um dos regimentos

firmes da organização territorial do exército. A sua

desactivação nunca foi considerada nem a título de mero

estudo. O exército desconhece a origem desta notícia

deturpada».

De facto, nunca por nunca o Ministério da Justiça

travou quaisquer negociações ou teve essa intenção no

sentido de criar em Viseu, no Regimento de Infantaria

n.º 14, qualquer estabelecimento prisional. Essa notícia

não tem qualquer fundamento credível e só lastimo o

alvoroço involuntário de que Viseu e as suas gentes

foram vítimas, que não partiu do Ministério.

Porém, admitindo que seria questionado sobre outro

assunto, que não pude preparar porque era outra a per-

gunta que, concretamente, V. Ex.a formularia, direi que

há nos arredores de Viseu um instituto de reeducação, o

Instituto de São José, que está praticamente abandonado

por ter uma escassíssima população de jovens. Ora,

encontrámos no Ministério um projecto do anterior

Governo que poderá vir a permitir a sua reutilização

como estabelecimento para jovens delinquentes.

Não se trata de uma preocupação prioritária do Mi-

nistério da Justiça, pois não resolveria um problema de

extrema gravidade com que nos confrontamos, mas

permito-me dizer, no tempo de que ainda disponho,

ainda que nada tenha a ver com a pergunta de V. Ex.a

mas com todos nós e com esta matéria, que, no dia 15 de

Abril, a população prisional para uma lotação de 9000

reclusos era de 12 977, em quinze dias, portanto, no dia

2 de Maio, era de 13 125 e, se não fosse uma ironia

amarga, eu diria que era de 13 124 porque ontem eva-

diu-se um recluso de Vale de Judeus. Era isto o que

tinha para dizer a V. Ex.a.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, em tempo não superior a 2 minutos, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,

verifico que, pelo menos, a pergunta feita teve a virtude

de precipitar a resposta ainda não dada ao requerimento

que o Sr. Deputado António Galvão Lucas havia apre-

sentado recentemente no dia 24 de Abril.

Em qualquer circunstância, o que importa registar

aqui e hoje é que o Governo desmente formalmente esta

notícia mas não ouvi, e gostaria que isso ficasse claro,

que em circunstância alguma o Governo instalará na

região de Viseu qualquer novo estabelecimento prisio-

nal, para além — e já o tinha dito há pouco — da even-

tual transformação do Instituto de São José em estabele-

cimento prisional de menores. Isto é o que gostaríamos

de ouvir categoricamente, embora lhe diga, Sr. Secretá-

rio de Estado, que, pela nossa parte, advogamos clara-

mente a existência em Portugal de uma rede claramente

alargada de estabelecimentos prisionais com qualidade.

Aquilo que não aceitamos é que esses estabelecimentos

prisionais sejam colocados em zonas de malha urbana,

não o aceitamos em circunstância alguma por motivos

relacionados, em primeiro lugar, com a segurança.

Mas queria que ficasse claro de forma categórica que

o Governo, para além do estabelecimento prisional de

menores previsto para o Instituto de São José, não prevê

a instalação na região, na zona, no distrito de Viseu, se

se quiser, de qualquer novo estabelecimento prisional.

Desde já agradeço as suas explicações, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adi-

cionais, em tempo não superior a 1 minuto, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça,

quero apenas, em nome do Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista, registar com satisfação aquilo que hoje V.

Ex.a disse, que não é novo. De resto, há oito dias, em

Viseu, o Sr. Governador Civil teve oportunidade de

transmitir, também oficialmente, uma nota enviada pelo

Ministério da Defesa Nacional desmentindo categorica-

mente que alguma vez se tivesse colocado a hipótese da

transformação do RIV em penitenciária.

Aproveitamos o momento para reiterar nesta Casa a

nossa satisfação por essa opinião ser definitiva — aliás,

nunca existiu outra contrária — e pedir-lhe um esclare-

28

cimento adicional sobre o que disse quanto à existência

de uma decisão do anterior Governo que se prende com

a transformação de um estabelecimento ligado ao Insti-

tuto de Reinserção Social, o Instituto de São José — que

passaria para a alçada dos serviços prisionais —, concre-

tamente, em prisão de menores. Gostava, pois, de saber

se foi estipulado um prazo ou uma metodologia para a

concretização dessa transformação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, em tempo não

superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesá-

rio, penso que — e utilizando textualmente a expressão

que usou — nenhum governo, nem este nem qualquer

outro, dirá que, no futuro, «em caso algum», em deter-

minada região, em determinada zona, poderá não vir a

ser instalado um estabelecimento prisional. Depois,

houve como que uma redução do pedido, digamos

assim, e perguntou se fazia parte das intenções do

Governo instituir na região, no distrito, na área de Viseu

um estabelecimento prisional. A resposta, categorica-

mente, é não!

Quanto às observações do Sr. Deputado Miguel Gi-

nestal, devo dizer que, pelos elementos de que me pude

munir no Ministério da Justiça, era muito acarinhada

pelo Sr. Dr. Laborinho Lúcio, pertencente à equipa, a

ideia da conversão do Instituto de São José, que quase

não tem neste momento utilidade por falta de população,

num estabelecimento prisional, não direi de vanguarda

mas piloto, misto prisão e centro social da comunidade e

tenho notícia (desconheço até que ponto é rigorosamente

verdadeira) que até havia conversações simpaticamente

adiantadas com a junta de freguesia.

Sucede que os nossos problemas, que são as nossas

aflições e as nossas angústias pelos números que tive

oportunidade de referir há momentos, têm obviamente

de fazer-nos estabelecer prioridades. Isto por um lado.

Por outro, o nível etário da população prisional talvez

não justifique um empenho muito intenso no sentido

dessa reconversão porque se situa na casa dos 30 e tal

anos e estabelecimentos destes para jovens delinquentes

abrangeriam uma população com idade compreendida

entre o limiar mínimo da imputabilidade e os 25 anos. O

projecto existe, não está abandonado mas não é prioritá-

rio, infelizmente para nós. Deus quisesse que pudesse

ser de outra forma, que fosse um projecto a considerar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

pergunta seguinte, sobre a conservação da natureza e o

Parque Natural Sintra-Cascais.

Para a formular ao Sr. Secretário de Estado Adjunto

da Ministra do Ambiente, na qualidade de representante

do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a

Deputada Isabel Castro.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambi-

ente, uma vez mais voltamos a abordar o Parque Natural

Sintra-Cascais.

A importância daquele património é evidente: em

1981, foi considerado, pelo então Ministério da Quali-

dade de Vida, área protegida; em 1994, a importância

manifesta, o que era consensual constatado o interesse

nacional naquele património, justificou a designação de

parque.

Se esta é uma constatação, também o é o facto de

que nem a criação da área protegida ou do parque nem

tão-pouco as razões que estiveram na origem destas

classificações, designadamente por tratar-se de uma área

sujeita a pressões extremamente fortes de interesses

imobiliários, que importava salvaguardar, conseguiram

que a degradação nele existente fosse, de algum modo,

contida.

Como sabe, esta é uma questão que de sucessivas

formas Os Verdes foram trazendo a este Plenário na

anterior legislatura e cujas preocupações e críticas o Sr.

Secretário de Estado José Sócrates, na altura ainda

Deputado, partilhou connosco.

Importa saber, preto no branco, passados todos estes

anos e dado o diagnóstico por nós feito que o Sr. Secre-

tário de Estado, na altura, subscrevia, como estão as

coisas. É que a degradação daquele parque está na ori-

gem deste problema, que é político, e é bom lembrar

que, na zona do Abano, ocorreram fogos florestais em

1990, não tendo a lei sido cumprida, ou seja, um ano

depois não tinha sido feita a reflorestação nem tão-

pouco o Instituto de Conservação da Natureza, nos ter-

mos da mesma lei, se havia substituído ao proprietário.

As malfeitorias naquela zona são múltiplas: par-

queamentos ilegais, publicidade, restaurantes, vedações,

cortes de estrada, abates de árvores, enfim, um conjunto

de situações muito significativo que se estende ao longo

de todo o parque até ao Magoito e é visível na forma

como se encontram as falésias.

Porque um dos aspectos essenciais desta problemáti-

ca do parque é a pressão imobiliária e as negociatas que

ilegalmente nele se querem fazer e a que o anterior

Governo deu total cobertura, chamo a atenção para a

existência de algumas urbanizações, designadamente

para a do Abano (550 fogos) e do Raso (569), e para

projectos da Euronova, da Autodril, da AOKI, ou seja,

para as chamadas «pequenas Malveiras» que, a serem

concretizadas, irão destruir completamente aquele valio-

síssimo ecossistema.

A nossa posição sobre esta questão é muito clara. No

início desta legislatura, aquando do debate do Programa

do Governo, manifestámos interesse na definição de

uma posição clara sobre esta matéria, porque se trata de

uma posição política, por parte do Ministério do Ambi-

ente e do ICN. Pretendemos, pois, saber qual é a actual

situação.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambi-

ente, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra

do Ambiente (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, não posso estar mais de acordo

29

consigo no que diz respeito à consideração da importân-

cia nacional do parque natural Sintra-Cascais. Também

partilho o seu ponto de vista quanto aos anos de incúria

e desleixo que levaram a alguma degradação daquele

Parque, mas quero sossegá-la. A conservação é o valor

mais importante a proteger naquela região e será segun-

do esse valor que terá de compaginar-se toda a activida-

de económica. Portanto, nada será feito que possa pôr

em causa qualquer valor patrimonial que, como sabe, é a

razão última da criação das áreas protegidas.

Trago-lhe algumas boas novidades, Sr.ª Deputada.

Em primeiro lugar, vai começar a ser lançado um

plano de investimentos em três vertentes para aquele

parque natural, o que vai obrigar a alguma actualização

do plano de ordenamento. Assim, primeiro, vamos arbo-

rizar as áreas ardidas e as que foram alvo dos últimos

temporais.

Em segundo lugar, temos um plano que pretende

qualificar algumas povoações na área do Parque Natural,

em obediência a um novo princípio da conservação

segundo o qual é preciso uma solidariedade nacional

com as povoações que vivem nestas áreas protegidas de

modo a que sejam todos os portugueses a pagar a políti-

ca da conservação da natureza e não apenas quem vive

nas áreas protegidas.

Finalmente, devo dizer-lhe que a importância nacio-

nal do parque natural e também a sua importância regio-

nal ao nível da área metropolitana está hoje acrescida

devido à classificação de Sintra como património mun-

dial. Portanto, é altura de o Governo expressar nas suas

políticas uma solidariedade nacional para com aquela

região que se traduz em investimentos concretos que

permitam fazer aquilo para que foi criado o parque natu-

ral, isto é, transformar um património natural insubsti-

tuível num património protegido, valorizado e qualifica-

do. É isto mesmo que vamos fazer.

Quanto à última parte da sua pergunta, quero sosse-

gá-la, Sr.ª Deputada. Nada será feito, nenhuma urbani-

zação será construída naquela zona que ponha em causa

os princípios da conservação e o princípio da defesa do

património natural pois foi para isso que o parque natu-

ral foi criado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para fazer uma nova pergunta,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, a minha primeira conclusão —

e agradecia que o Sr. Secretário de Estado confirmasse

— é a de que subscreve a nossa opinião, o que significa

que todas as urbanizações que referi — Abano, Raso,

Euronova, Autodril, AOKI — são claramente abando-

nadas. É esta a pergunta que lhe faço porque estas urba-

nizações eram objecto de crítica e era esta a questão

essencial que colocávamos, relativamente ao que o Sr.

Secretário de Estado, em intervenções que fez nesta

Assembleia, enquanto Deputado, em Julho de 1992 e em

1994, denunciava o que tinha sido a escandalosa permis-

são do Ministério do Ambiente de então ao levantar a

interdição de construção, vigente por 10 anos, na

sequência dos fogos havidos na zona e de acordo com a

lei. Assim, repito a minha pergunta: sim ou não a estas

urbanizações que citei?

Em segundo lugar, pergunto-lhe se vai ou não conti-

nuar-se a consentir ocupações indevidas de solos, se as

construções ilegais existentes na zona da praia do Abano

e do Raso — parques de estacionamento, restaurantes —

vão ou não ser demolidas de acordo com o plano de

ordenamento do parque natural. Gostaria ainda de saber

se a extracção de inertes, tais como sucatas, bem como

todos os sintomas de degradação da zona costeira vão ou

não continuar.

Antes de passar à terceira questão, quero dizer-lhe,

Sr. Secretário de Estado, que agradecia que fosse to-

mando notas à medida que lhe faço perguntas, visto que

gostaria de receber respostas concretas, pois só assim

será conferida mais eficácia a esta sessão de perguntas

ao Governo.

Como dizia, em terceiro lugar, gostaria de saber qual

é a posição do Governo em relação ao plano de ordena-

mento que existe neste momento. Ou seja, o Governo

subscreve ou não o plano de ordenamento actual, tem ou

não uma visão crítica do mesmo e vai ou não alterá-lo,

como e quando?

Para além disto, tendo presente a legislação actual,

está por cumprir o artigo 4.º do Decreto Regulamentar

n.º 9/94, que criou o plano de ordenamento, isto é, não

está cumprida a criação de um plano operacional de

gestão. Assim, pergunto-lhe se o novo Governo vai ou

não apresentar este plano, se a questão que referiu tem

alguma coisa a ver com o mesmo — e, em caso afirma-

tivo, gostaria que concretizasse —, quando é que ele

estará disponível e quando é que estaremos de posse de

todos estes dados.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que dispõe de 1

minuto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, ouvi com preocupação uma

parte da resposta que deu à Sr.ª Deputada Isabel Castro

quando disse que todos teremos de suportar os custos da

preservação da natureza e da existência dos parques

naturais. Ora, é mesmo aí que reside a minha enorme

preocupação, para não dizer perplexidade. Assim, inter-

rogo-me e pergunto-lhe a si, Sr. Secretário de Estado,

qual é a má sina que nos assiste que leva a que, em todo

o mundo, os parques naturais sejam um factor de riqueza

enquanto, entre nós, são um factor de custo.

É que se assim for, num país com tantas riquezas

naturais como tem Portugal, ou nós descobrimos forma

de cada uma delas ser um factor de enriquecimento e

poderemos preservá-las, ou então persistimos em que

sejam factores de custo e, irremediavelmente, acontecerá

o que acontece, por exemplo, no parque natural de Sin-

tra-Cascais em que zonas de riqueza de arborização

única no mundo só não ardem porque Deus é muito

nosso amigo, caso contrário já lá não haveria nada.

Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é a se-

guinte: será que o Ministério do Ambiente já acordou de

vez para a percepção de que o único condicionamento

30

que pode ter uma zona de parque natural é ser uma zona

de excelência mas não uma zona de exclusão? Se o

Governo ainda não chegou a esta conclusão, então vejo

com enorme preocupação o que pode acontecer aos

nosso parques naturais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, no quadro das preocupações com

esta importantíssima zona de Sintra-Cascais do ponto de

vista do património natural e mesmo cultural, quero

manifestar-lhe a minha séria preocupação quanto à

situação dos parques botânicos da Pena e de Monserrate.

No âmbito da candidatura de Sintra à classificação

como património mundial, houve um compromisso por

parte do Governo no sentido da recuperação destes im-

portantíssimos parques botânicos mas a situação em que

se encontram é absolutamente lastimosa. Na verdade, há

alguns meses tive oportunidade de visitar demoradamen-

te o Parque Botânico da Pena e verifiquei que, de facto,

este se encontra numa lastimosa situação de abandono.

Assim, gostaria de saber por que espera o Governo para

tomar medidas de recuperação dos parques botânicos da

Pena e de Monserrate.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado. Dispõe de 10 minutos e, se for

possível, agradecia-lhe que poupasse algum tempo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra

do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me

permitem, começo pelo fim, para partilhar todas as pala-

vras do Sr. Deputado António Filipe relativamente aos

parques da Pena e de Monserrate. De facto, trata-se de

duas jóias portuguesas que ali estão, vítimas de uma

incúria, de um abandono e de um desleixo nos últimos

10 anos que envergonham o País. Eu próprio visitei

várias vezes estes dois parques e indignei-me com o

facto de o País não olhar para aqueles tesouros que ali

tem da forma como deveria.

O Sr. Deputado António Filipe perguntou-me por

que espera o Governo, ao que lhe respondo que espera-

mos que se concluam os projectos. É que a única coisa

que o anterior governo fez, em 10 anos, foi mandar

elaborar os projectos no final da última legislatura. As-

sim, aguardamos que estes se concluam, justamente

para, em Outubro próximo, lançarmos os concursos que

permitam requalificar e alterar a gestão daqueles dois

parques.

Sr. Deputado, não posso estar mais de acordo consi-

go em que é um verdadeiro crime o facto de o Estado

continuar a olhar para os parques da Pena e de Monser-

rate, assistindo à degradação do património que ali te-

mos, que engrandece o País, não tendo nós o direito de

assistir passivamente ao seu declínio.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, lembro-me muito bem

das intervenções que fiz nesta Assembleia, aliás já aqui

afirmei que mudei de bancada mas não mudei de discur-

so, e mantenho o que disse na altura. Assim, penso que

as urbanizações previstas nas zonas que referiu têm

densidade construtiva a mais e não serão construídas tal

como foram propostas porque essa construção é incom-

patível com o valor da conservação daquele património

natural.

A este propósito, devo dizer que não tenho qualquer

preconceito contra o «betão armado» e considero que há

espaço para a construção de excelência naquela zona.

Portanto, o que é necessário é pôr claro que todos os

interesses económicos se subordinarão ao interesse prin-

cipal que é o da conservação da natureza e que a exis-

tência de alguma actividade económica faz jeito à con-

servação da natureza e não o invés. Dizer o contrário

seria uma posição radical e fundamentalista que nin-

guém hoje partilha no que diz respeito à conservação da

natureza.

A Sr.ª Deputada perguntou ainda o que vamos fazer

quanto ao plano de ordenamento e respondo-lhe que

vamos actualizá-lo, justamente para que possa haver um

plano de gestão que reflicta o compromisso que o Go-

verno vai assumir em investimentos naquele parque no

âmbito das novas responsabilidades que o Governo tem,

já que, como lhe disse, Sintra foi classificada como

património mundial e, portanto, aquele parque natural

carece de investimentos significativos nos próximos

tempos.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, certamente não fui fe-

liz na forma de exprimir-me e não me fiz compreender.

O que eu disse foi que a política de conservação da

natureza deve ser paga por todos os portugueses. Por-

quê? Porque interessa a todos os portugueses.

O parque natural de Sintra-Cascais não é importante

apenas para quem lá vive ou para quem vive na Área

Metropolitana de Lisboa, é importante para todos os

portugueses. Assim, a conservação tem de ser paga por

todos porque seria muitíssimo injusto que, como aconte-

ceu no passado, a conservação fosse paga pelos proprie-

tários dos terrenos que nada lá podem fazer e que fosse

paga pelas limitações impostas a quem lá vive. Portanto,

penso que tem de haver uma solidariedade nacional para

com aquelas zonas no sentido de qualificá-las para que

os parques possam ser vistos como instrumentos de

progresso e não áreas onde nada se faz e, ainda, para que

possamos ter as populações do nosso lado e não contra

nós.

É que se, há 10 anos, a política de conservação da

natureza era uma política simpática, hoje assistimos a

um declínio dessa simpatia porque muita gente a consi-

dera antipática.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Dá-me licença

que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Secretário

de Estado, só queria que assentámos numa coisa: acabar

de vez com esta ideia de que as riquezas naturais que

Deus nos deu são para nos emprobrecerem. É que eu

penso que existem para nos enriquecerem, o que é uma

maneira diferente de olhar para as coisas.

31

Repare que fui em seu socorro porque devo dizer-lhe

que estava um pouco aflito com o tipo de perguntas que

lhe estavam a ser feitas…

Risos.

O Orador: — Isso deveu-se certamente ao facto de

eu não me ter exprimido bem.

Estou de acordo consigo porque entendo que aquele

parque é uma riqueza para o País e que deve ser utiliza-

da como tal. Penso é que, nos últimos anos, a política de

conservação da natureza apenas tem seguido a via das

regras e das limitações, o que não tem correspondido a

uma política de investimento nestas áreas. O que faz

falta é investimento público nestas áreas. E porque não

também investimento privado? É que há muitas activi-

dades que são bem-vindas à conservação da natureza. O

importante é que tenhamos sempre claro que o princípio

da conservação da natureza é o que deve prevalecer nas

políticas implementadas nestas áreas.

Quanto à gestão, estou convencido que os portugue-

ses devem pagar como contribuintes mas também como

consumidores porque o usufruto da natureza tem um

custo e penso que devemos enveredar decididamente

pela via de que também o consumidor pague para que

aquela zona possa vir a constituir um orgulho para o

País e não apenas uma área onde, impávidos e sem nada

fazermos, assistimos ao declínio de um património que a

todos nós compete defender e cuja defesa tenho a certe-

za que interessa igualmente a todas as bancadas desta

Assembleia e a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário

de Estado.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegá-

mos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião terá plenária terá lugar na quarta-

feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

período de antes da ordem do dia seguido de período da

ordem do dia que constará da apreciação das seguintes

iniciativas legislativas: inquérito parlamentar n.º 3/VII

— Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate

(PSD); projecto de lei n.º 110/VII — Revisão da legisla-

ção referente ao Programa Especial de Realojamento

(PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e

programas similares (PCP) e proposta de lei n.º 30/VII

— Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Pro-

grama Especial de Realojamento nas Áreas Metropolita-

nas de Lisboa e do Porto).

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está en-

cerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pinto Camilo.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Mário Manuel Videira Lopes.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Manuel Acácio Martins Roque.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO

AUDIOVISUAL.