15 de maio de 1996

Quinta-feira, 16 de Maio de 1996

I Série — Número 70

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

S U M Á R I O

artigos da Constituição que permitam o respectivo referendo. No final,

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco

de Assis (PS).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os

Verdes) condenou a intenção do Governo, segundo notícias veiculadas

na imprensa, de penalizar, por lei, formas de protesto, tais como os

cortes de estrada.

A Sr.ª Deputada Helena Bordalo (PSD), assinalando a passagem

do Dia Internacional da Família, anunciou a apresentação, pelo seu

partido, de duas iniciativas legislativas, destinadas a apoiar as

crianças nascidas nas famílias mais carenciadas e cujos progenitores

não estejam abrangidos pelo sistema contributivo da segurança social e

a regulamentar o associativismo familiar, tendo sugerido a elaboração

do Livro Branco da Família.

A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS), a propósito da

mesma data, anunciou também a apresentação de duas iniciativas

legislativas do seu partido visando o reforço do associativismo familiar

e a instituição do cartão-família.

A Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) regozijou-se com a proposta de

lei que visa evitar o recurso abusivo a formas ilegais e precárias de

contratação sancionando as empresas utilizadoras.

A Sr.ª Deputada Rita Pestana (PS) fez uma reflexão sobre o

processo autonómico e defendeu o reforço da solidariedade e da coesão

nacionais para com a Região Autónoma da Madeira. No final,

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa das

propostas de lei n.os 28 e 29/VII e 31 a 35/VII, dos projectos de lei n.os

149 a 153/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando cinco

Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a dois

outros.

Foram igualmente aprovados pareceres da mesma Comissão

autorizando o Sr. Presidente e três Deputados a prestarem depoimento

em tribunal, na qualidade de testemunhas, por escrito, e não

autorizando a suspensão do mandato de um Deputado para ser julgado

em tribunal.

A Câmara aprovou ainda um parecer dessa Comissão relativo à

substituição de um Deputado do PS.

Foi dado assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República a Espanha entre os dias 20 e 26 do corrente

mês.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Santo (CDS-PP)

criticou as posições do PS e do PSD face à regionalização e

congratulou-se com a solução alcançada de os portugueses se

pronunciarem a nível nacional, propondo a revisão imediata dos

respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme

Silva (PSD).

Ordem do dia.— Foi apreciado o inquérito parlamentar n.º 3/VII

— VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de

Camarate (PSD), tendo produzido intervenções os Srs. Deputados

Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e

António Filipe (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de

lei n.º 110/VII — Revisão da legislação referente ao Programa Especial

de Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

e programas similares (PCP) e da proposta de lei n.º 30/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de

Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

16 DE MAIO DE 1996

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almei-

da.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçal-

Albuquerque.

ves.

Carneiro.

Costa.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

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I SÉRIE — NÚMERO 70

Bordalo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

va.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Sil-

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo

Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Mou-

ra.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respos-

tas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

16 DE MAIO DE 1996

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O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 28/VII

— Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação

da associação profissional dos enfermeiros e da aprova-

ção dos seus estatutos, que baixou às 1.ª e 7.ª Comis-

sões; 29/VII — Revisão da Lei da Alta Autoridade para

a Comunicação Social, que baixou à 1.ª Comissão;

31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designada-

mente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-

Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, que baixou à 1.ª

Comissão; 32/VII — Estabelece regras sobre a activida-

de de trabalho temporário, que baixou à 8.ª Comissão;

33/VII — Estabelece regras sobre a cessação do contrato

de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa

do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo

relativo à celebração do contrato a termo, que baixou à

8.ª Comissão; 34/VII — Altera o artigo 85.º da Lei n.º

38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.º da Lei n.º

47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais

Judiciais e do Ministério Público), que baixou à 1.ª

Comissão; e 35/VII — Adopta providências relativa-

mente a cidadãos condenados em pena de prisão afecta-

dos por. doença grave e irreversível em fase terminal,

que baixou à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os seguintes projec-

tos de lei: n.º 149/VII — Define o regime de exclusivi-

dade para os titulares de cargos políticos (PCP), que

baixou à 1.ª Comissão; n.º 150/VII — Regula a activi-

dade de transporte de doentes por corpos de bombeiros

(PCP), que baixou à 7.ª Comissão; n.º 151/VII — Alte-

ração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das

Privatizações) (PS), que baixou à 5.ª Comissão; n.º

152/VII — Adopta para efeitos de registo de nascimento

o conceito de natural da localidade de origem familiar

(PCP), que baixou à 1.ª Comissão; e n.º 153/VII —

Criação da freguesia de Maceira, no concelho de Torres

Vedras (PS), que baixou à 4.ª Comissão.

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de

8 de Maio, à Secretaria de Estado da Comunicação

Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; aos

Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da

Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado

Jorge Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputa-

do Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Saúde,

formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; a diversos

ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Francisco

José Martins; ao Ministério do Ambiente, formulado

pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e para a Qualifi-

cação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho; ao Ministério da Saúde e à Câmara Muni-

cipal de Penafiel, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia. Na reunião plenária de 9 de Maio, ao Sr.

Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Luís

Marques Mendes; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Macário Correia; à Secretaria de Estado das

Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Depu-

tados Manuela Aguiar e Carlos Encarnação; ao Ministé-

rio da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel

Alves de Oliveira; ao Ministro da Presidência e da Defe-

sa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Bra-

ga; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia,

Isabel Castro, Gavino Paixão, José Calçada, Antão

Ramos e Fernando Pedro Moutinho, Lucília Ferra, Lino

de Carvalho, Paulo Portas, Marques Júnior, António

José Dias, Miguel Miranda Relvas, nas sessões com-

preendidas entre 14 de Novembro de 1995 e 19 de Abril

de 1996.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na

Mesa um conjunto de relatórios e pareceres da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, de que passo a dar conta: Em primeiro lugar,

de acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da

Comarca de Lisboa, 5.º Juízo, 3.ª Secção (processo n.º

40323/91), a Comissão decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes a

depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação dos Juízos Criminais da Comarca do

Porto, 1.º Juízo, 3.ª Secção (processo n.º 197/96), a

Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Antonino Antunes a ser ouvido, na qua-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a

Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

o Sr. Deputado Carlos Marta a prestar declarações no

processo n.º 104/96-LºH-9.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação do Tribunal de Viana do Castelo, 1.º

Juízo Criminal (processo n.º 402/95), a Comissão deci-

diu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr.

Deputado Roleira Marinho a depor, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

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I SÉRIE — NÚMERO 70

lidade de testemunha, no âmbito dos autos em referên-

cia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação da Procuradoria-Geral da República

(processo n.º 111/96-LºH-9), a Comissão decidiu emitir

parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Car-

doso Ferreira a prestar declarações no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação da Procuradoria-Geral da República

(processo n.º 103/96-LºH-9), a Comissão decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Durão

Barroso a prestar declarações no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Faro, 1.º Juízo Criminal, em processo relacionado com o

Sr. Deputado Macário Correia (PSD), a Comissão emitiu

parecer, aprovado por maioria, com votos a favor do PS,

do PSD e do PCP e o voto contra do CDS-PP, (processo

n.º 1438/94), com o seguinte teor: a Assembleia da

República não deve suspender o Sr. Deputado Macário

Correia, para efeito de seguimento do processo comum

n.º 1438/94, 1.º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da

Comarca de Faro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Vinhais (processo comum n.º 5/95), a Comissão decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar S. Ex.ª o Presiden-

te da Assembleia da República, Dr. António de Almeida

Santos, a prestar depoimento, na qualidade de testemu-

nha, por escrito (artigo 624.º, n.º 2, alínea a) do CPC),

no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação dos Serviços do Ministério Público da

Comarca de Vila Real (processo n.º 1712/95), a Comis-

são decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado José Costa Pereira a prestar depoimento, por

escrito, querendo, na qualidade de testemunha, no âmbi-

to dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputa-

dos, a solicitação da Polícia de Segurança Pública —

Comando Metropolitano de Lisboa (processo n.º 155/93-

CM/PSP/Porto), a Comissão decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral e

José Magalhães a prestarem depoimento, por escrito,

querendo, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Por último, a

solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª

Secção (processo n.º 7548/94.2TD), a Comissão decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

José Magalhães a ser ouvido, na qualidade de testemu-

nha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relató-

rio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias referente à substituição

do Sr. Deputado Martim Gracias, do PS, a partir do dia

16 DE MAIO DE 1996

7

13 de Maio corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Filipe

Mesquita Vital.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recebi do Sr.

Presidente da República uma mensagem com o seguinte

teor: «Estando prevista a minha deslocação a Espanha,

em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei

D. Juan Carlos I, entre os próximos dias 20 e 26 do

corrente mês, venho requerer, nos termos dos artigos

132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o neces-

sário assentimento da Assembleia da República».

A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunida-

des Portuguesas e Cooperação, tendo apreciado a men-

sagem de S. Ex.ª o Presidente da República, apresenta

ao Plenário a seguinte proposta de resolução: «Nos ter-

mos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assem-

bleia da República dá assentimento à visita de Estado a

Espanha entre os próximos dias 20 e 26 do corrente

mês.».

Vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, há duas inscrições para declarações

políticas, das Sr.as Deputadas Helena Santo e Isabel

Castro, duas inscrições para intervenções no âmbito do

tratamento de assuntos de interesse político relevante,

das Sr.as Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Elisa

Damião, e dois pedidos de palavra ao abrigo do artigo

81.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.

Tem a palavra, desde já, para proferir a sua declara-

ção política, a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Há já algumas semanas que, para socia-

listas e sociais democratas, a situação da economia por-

tuguesa, da saúde, da educação, da habitação, do desem-

prego de meio milhão de portugueses, da segurança

social, é excelente ou, então, indiferente.

Com efeito, enquanto, por um lado, o Partido Socia-

lista procura impor ao País, desesperadamente, uma

divisão administrativa apressada, ignorando o que sobre

a mesma pensam os portugueses e o que realmente lhes

interessa, procurando desse modo distrair as suas aten-

ções da grave crise económica em que o País está mer-

gulhado e perpetuar o estado de graça em que muito se

fala mas pouco se acerta, por outro, o PSD, sem ideias

consistentes e sem uma estratégia clara sobre aquilo que

realmente interessa e preocupa os portugueses, entrou no

jogo e, num vai e vem de malabarismos políticos balo-

fos, tem procurado distrair os portugueses, o que agrada,

obviamente, ao Partido Socialista.

Afinal, tínhamos e continuamos a ter razão quando

dizíamos, e mantemos, que o PSD e o PS são iguais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Embora utilizando métodos diferen-

tes, e cada um à sua maneira, no final, o resultado que

procuram é o mesmo: federalismo na Europa, moeda

única à força e, agora, regiões artificiais e caras, a todo o

custo.

O PS queria a regionalização sem referendo, o PSD

também a quer, mas tem vergonha de o dizer, o que é

mais grave.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não pode

parar! Se o PS não tem projectos para governar ou se o

PSD não tem ideias para fazer oposição, que as arranjem

ou que continuem a utilizar as nossas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O que o País não pode é continuar a

assistir a declarações e contradeclarações a propósito da

regionalização, como se, por milagre ou magia, os pro-

blemas dos portugueses tivessem desaparecido.

O Partido Popular, que sempre defendeu, seriamente,

a consulta aos portugueses, empenhou-se para que este

assunto fosse resolvido. Não virámos as costas, não

abandonámos a Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição, antes lutámos e nos batemos para que os

portugueses dissessem se querem ou não regiões. Nunca

nos preocuparam formalismos jurídicos excessivos, nem

nunca nos deixámos mover por tácticas políticas pró-

prias de quem não sabe o que quer ou quer esconder o

que sabe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — A nossa ideia, a nossa convicção foi

uma só: queríamos o referendo, lutámos por ele e conse-

guimo-lo. Então, que ele se faça!

Aplausos do CDS-PP.

Conseguimos convencer o PS a aceitar esta ideia e,

por isso, ficámos contentes. E, uma vez mais, provámos

que, quando se sabe o que se quer, quando se têm pro-

jectos, quando se está unido em torno de um ideal, mais

cedo ou mais tarde, acabamos por o realizar. Quem luta

por convicções sem deserções, ganha sempre!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Foi, pois, com enorme alegria e

imensa satisfação que o Partido Popular viu alcançada a

possibilidade de os portugueses, a nível nacional, se

pronunciarem sobre se querem ou não regiões.

A solução encontrada permite o seguinte: em primei-

ro lugar, que haja uma pergunta igual para todo o País;

em segundo lugar, que todos os portugueses digam, pelo

voto, se querem ou não regiões; em terceiro lugar, que

os votos sobre essa pergunta sejam contados a nível

nacional e não regional; em quarto lugar, que, se a maio-

ria dos eleitores responder «não» à primeira pergunta, a

regionalização não se faça;...

8

I SÉRIE — NÚMERO 70

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Em quinto lugar, que a revisão cons-

titucional se faça rapidamente para que o referendo se

possa realizar no início de 1997; em sexto e último

lugar, que se acabe, de uma vez por todas, com este

romance e se comece a trabalhar noutras questões.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permita-me que

a interrompa, porque não há condições para se fazer

ouvir com normalidade.

Peço aos Srs. Deputados que deixem de conversar,

porque, de facto, no conjunto, há um ruído de fundo que

não permite ouvir convenientemente a Sr.ª Deputada.

Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Como estava a dizer, a solução

encontrada permite, em sexto e último lugar, que se

acabe, de uma vez por todas, com este romance e se

comece a trabalhar noutras questões.

Perante isto — pasme-se!... —, o PSD veio dizer que

não. Haja paciência!

Da mesma forma que fizemos valer as nossas razões

para que haja referendo, estamos convencidos de que,

mais tarde ou mais cedo, e desejamos sinceramente que

mais cedo, o PSD acabe por pôr o interesse nacional de

mudar a Constituição acima do interesse partidário do

dia.

Os portugueses votaram em nós para que os repre-

sentássemos e por eles trabalhássemos nas instituições

mais dignas de um Estado de direito democrático.

Temos a obrigação de cumprir fielmente o mandato que

nos foi confiado e, ainda por cima, de forma responsável

e exemplar.

O País não compreenderá e, seguramente, não se

poderá rever num partido que vira as costas e que quan-

do é preciso não está lá.

O referendo e a revisão da Constituição são funda-

mentais para o funcionamento das instituições do Estado

português. Mas, em nome destes propósitos, não pode-

mos abandonar e esquecer os problemas concretos do

País real, que bem percebe o que se passa e olha para os

políticos cada vez com mais descrédito. E isto, afinal,

por uma única razão: o PSD não quer o referendo, está

dividido quanto à regionalização, vai jogando para «can-

to», pois, conforme diz o povo, «enquanto o pau vai e

vem, folgam as costas».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Agora, é preciso sermos práticos e,

por isso, o Partido Popular propõe o seguinte: que a

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição fun-

cione e, se necessário for, mude o seu regulamento, por

forma a que as decisões sejam tomadas por maioria

simples; que se reveja a Constituição de acordo com os

projectos apresentados ou, pelo menos, que se revejam

apenas e de imediato os artigos que permitem a realiza-

ção dos referendos sobre a regionalização e o Tratado de

Maastricht; que a Comissão trabalhe, se necessário,

durante o período de férias parlamentares, com excepção

do mês de Agosto; que a Assembleia da República vote,

o mais tardar até finais de Novembro, princípios de

Dezembro, as propostas apresentadas pela Comissão;

que os referendos se realizem logo nos primeiros meses

do ano que vem.

O País não pode parar! Pela nossa parte, não parará e

desejamos sinceramente que o bom senso e a responsa-

bilidade com que exercemos o nosso mandato consiga

contaminar outros grupos parlamentares até agora mais

desatentos e inseguros.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Helena Santo, é sabido que os nossos dois

partidos divergem na apreciação substancial dos méritos

da regionalização: nós temos uma posição de claro apoio

e temos sido os principais proponentes dessa reforma, a

que atribuímos grande importância, e os senhores têm a

aspiração de serem o partido liderante de todos quantos

fazem uma avaliação negativa desse mesmo processo de

regionalização.

Permita-me apenas que lhe diga, Sr.ª Deputada, que,

ao defendermos a regionalização e ao desenvolvermos

iniciativas legislativas concretas com o intuito de garan-

tir a promoção dessa mesma reforma, a que atribuímos

uma enorme importância, não estamos a procurar escon-

der outras questões, nem estamos, de modo algum, a

procurar diminuir a importância de outras discussões,

estamos apenas a garantir o cumprimento de um grande

compromisso que assumimos com os portugueses.

Todos os outros partidos que haviam tido maiorias em

Portugal anteriormente também assumiram esse com-

promisso, mas não o concretizaram; pela nossa parte,

estamos, de facto, a avançar no sentido da sua concreti-

zação.

A lógica em que a Sr.ª Deputada se situa, levada até

ao absurdo, impediria que, alguma vez, se levasse a cabo

alguma reforma institucional, porque à prioridade dessa

reforma se oporia sempre a necessidade de priorizar o

tratamento de questões que têm a ver com o dia-a-dia e

com a política quotidiana dos portugueses. Mas, desde

que haja coragem, determinação e empenhamento, é

possível fazer as coisas ao mesmo tempo, é possível

realizar as reformas necessárias, sem prejudicar a acção

governativa que visa a resolução dos problemas que

afectam o País.

Em relação a esta questão — e isso é que é essencial

—, nós, socialistas, sempre estivemos disponíveis para,

em sede própria, acolher toda e qualquer iniciativa que

contribuísse para a ultrapassagem de uma situação de

bloqueio que em nada favorecia a afirmação de reformas

a que atribuímos grande importância, do ponto de vista

do futuro do País, como a reforma da regionalização e

todas as reformas do sistema político que apontam para

a sua modernização e aperfeiçoamento e que carecem,

16 DE MAIO DE 1996

9

em grande parte, de consagração no âmbito do processo

de revisão constitucional.

Sempre foi essa a nossa intenção e sempre foi essa a

nossa postura, a de um partido aberto e tolerante, empe-

nhado em concretizar os seus compromissos, mas dispo-

nível para acolher e desenvolver iniciativas que permi-

tissem a participação de todas as forças políticas com

assento parlamentar em processos decisórios de tal

importância para o futuro do País. Por isso mesmo, em

sede própria, sempre estivemos disponíveis para dar

acolhimento a propostas e para propor, sempre estive-

mos disponíveis para consensualizar em torno do inte-

resse nacional e da participação democrática de todos os

partidos políticos nestes processos.

A grande questão que se coloca hoje ao País, nesta

matéria, é a de saber se o PSD, que, nos últimos tempos,

se assumiu como partido da ausência em questões fun-

damentais, vai assumir plenamente as suas responsabili-

dades políticas, institucionais e democráticas e vai pas-

sar a estar presente nos grandes fóruns e nos locais

próprios de debate destas questões.

Assim, a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, já que

gostaria de ouvir a apreciação do PP sobre esta matéria,

é a seguinte: qual é a sua apreciação prospectiva em

relação ao comportamento futuro do PSD? Será que o

PSD vai continuar de fora deste processo de revisão

constitucional?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer

a sua pergunta e por lhe dizer que, de facto, há uma

divergência fundamental entre os nossos dois partidos: o

Partido Popular, obviamente, não quer a regionalização,

só que o nosso não querer traduz-se numa posição legi-

timada pelos militantes do nosso partido, que, após um

referendo interno que fizemos, disseram claramente

«não» à regionalização; a posição transmitida pelo Par-

tido Socialista não é uma posição legitimada e nem

sequer foi referendada no seio do vosso partido.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Consequentemente, congratulamo-nos por defender

esta posição legitimada e por sabermos que, neste

momento, em Portugal, somos os únicos que a defende-

mos, uma vez que PS, PSD e PCP estão unidos na defe-

sa e na divisão do País em regiões, sem, todavia, terem

tido o elementar cuidado de previamente lutarem por

uma consulta ao povo português.

Num partido que se diz dialogante e tolerante, como

V. Ex.ª acabou de afirmar, é, no mínimo, estranho,

bizarro, absurdo e contraditório que todos estes adjecti-

vos de tolerância, de abertura, de diálogo, depois, no

caso concreto — e é no caso concreto que vemos as

acções, os homens e, obviamente, os políticos —, impe-

çam os portugueses de se pronunciarem, de dizerem se

querem ou não o seu País dividido em regiões, não fora

a pressão do Partido Popular.

Aplausos do CDS-PP.

De facto, esta falta de concretização do apelidado

diálogo não permite, de modo algum, corresponder àqui-

lo que o Sr. Deputado acabou aqui de afirmar.

Por outro lado, é evidente que só uma razão pode

explicar a vossa forma apressada de querer a regionali-

zação...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Apressada?!

Vinte anos é pouco tempo?!

A Oradora: — Diz o povo, e o povo é sábio, que

«quem não deve, não teme». Consequentemente, se os

senhores estão conscientes de que estão a fazer uma boa

governação, de que estão a prestar um bom serviço ao

País, deveriam, antes de mais, consultar os portugueses,

no sentido de saberem se eles querem a regionalização.

Mas os senhores sabem que, enquanto os portugueses

andarem diariamente a ouvir falar, nas rádios e nas tele-

visões, sobre a regionalização e sobre a revisão da Cons-

tituição, que são, obviamente, fundamentais mas não são

os principais interesses dos portugueses, os senhores

podem esquecer o meio milhão de desempregados que

existe, a nossa agricultura decadente, a nossa indústria

falida, os nossos jovens à procura do primeiro emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — É isso que justifica a vossa pressa!

Sr. Deputado, para terminar, em relação à apreciação

que faço quanto ao comportamento futuro do PSD, que-

ro dizer-lhe o seguinte: terá de fazer essa pergunta ao

PSD, pois, pela minha parte, apenas lhe posso dizer

aquilo que gostaria que o PSD fizesse. Aquilo que gosta-

ria que o PSD fizesse era que regressasse imediatamente

à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição,

porque, de facto, entendo que foi para isso que o povo

português votou em nós, é isso que os portugueses espe-

ram de um partido responsável. E, quem não age assim,

não pode, exemplarmente, dizer aos portugueses que

está aqui para conferir e desempenhar fielmente o man-

dato que lhe foi confiado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração

política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Foi a opinião pública surpreendi-

da, ontem, por notícias veiculadas pela imprensa que

revelam ser intenção do Governo penalizar, por lei,

formas de protesto, nas quais os cortes de estrada, entre

outros, se inscrevem.

Intenção que não pode, obviamente, deixar de gerar

perplexidade, quando em sua defesa, como pretexto, se

alega a necessidade da defesa do Estado de direito.

10

I SÉRIE — NÚMERO 70

Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade,

quando, como pretexto, se evoca como gota de água, a

luta de comunidades locais numa lixeira em Taveiro.

Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade,

quando os seus protagonistas e defensores são, precisa-

mente, aqueles que connosco e com a maioria da opinião

pública portuguesa, não há muito, se indignavam e con-

denavam — pelo menos em palavras — o PSD, pelos

abusos, a prepotência, a violência, a intimidação e a

repressão de que, sempre que esteve em apuros, não se

furtou de fazer uso, fosse na ponte contra os utentes,

fosse à porta da Assembleia da República contra estu-

dantes, fosse na Marinha Grande contra os trabalhado-

res, fosse em Valpaços contra a população rural em

defesa da sua floresta.

Intenção que não pode deixar de gerar perplexidade

e, mais do que isso, viva inquietação, quando esta deci-

são, de forma coincidente, se desenha precisamente no

momento em que, de norte a sul do País, do litoral ao

interior, se multiplicam protestos dos mais variados

contra problemas a que crescentemente o Governo não

dá resposta cabal, entre os quais os ambientais e sociais

avultam.

Intenção ainda particularmente inquietante, quando

se constata que o Partido Socialista define e assume,

afinal, como sua prioridade política, não a resolução dos

problemas mas, antes, formas sinuosas de os silenciar.

Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é preci-

samente disso que se trata!

Acaso já pensaram, aqueles que hoje querem condi-

cionar a liberdade, fazer pagar o protesto, limitar a livre

expressão, domesticar vontades, cercear a participação,

acaso já pensaram, aqueles que dizem agir em nome da

defesa do Estado de direito, quantas vezes não foi preci-

samente a descredibilização das instituições do Estado

de direito, o constante desrespeito e violação pelas leis

que ele próprio aprovou, que impeliram e impelem cida-

dãos e comunidades inteiras para encontrarem formas

alternativas de se organizarem, protestarem, agirem e

chamarem a atenção dos poderes públicos para os seus

direitos ignorados, quer se trate de garantir a saúde

pública contra a poluição, quer se trate de assegurar o

seu direito a viver num ambiente sadio e ecologicamente

equilibrado?

Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direi-

to, aqueles que em seu nome dizem agir, quando querem

condicionar formas de protesto aos que, sem futuro, se

vêem condenados, sem emprego e que, em seu nome e

dos seus filhos, reclamam o direito ao trabalho, quando

esse mesmo Estado de direito consente e não põe cobro

à escandalosa prática da falência fraudulenta que impu-

nemente se instalou, para se tornar numa prática de

alguns em prejuízo de muitos?

Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direi-

to, aqueles que, em seu nome, querem amordaçar popu-

lações que contra a contaminação e pela defesa das suas

terras, dos seus rios, das suas florestas, eventualmente

cortam acessos, quando foi precisamente esse Estado de

direito que, transgredindo a lei, lhes recusou a informa-

ção, desrespeitou a legislação que ele próprio criou,

consentiu, por omissão, na destruição do património

ambiental e foi cúmplice de crime ecológico?

Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direi-

to, aqueles que, em seu nome, dizem ser preciso repor a

ordem, quando são eles mesmos que a ignoram e fecham

os olhos aos que, por exemplo, no País, como milícias

privadas, livremente se movimentam, em flagrante delito

actuam, em violação clara de direitos, liberdades e

garantias dos cidadãos agem impunemente?

Acaso já pensaram nos direitos num Estado de direi-

to, aqueles que, contra os abusos das forças policiais se

calam, contra o racismo institucionalizado, nada fazem,

perante os excessos das forças de segurança, se remetem

ao usual silêncio e, ao invés de imporem novos códigos

de conduta para as forças policiais e definirem novos

mecanismos de controle e fiscalização dos cidadãos, de

inovador só são capazes de novas e velhas fórmulas de

repressão e dominação social?

Mas, mais ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos, interrogamos: que direito alguém tem hoje, como

ontem, de ousar cercear direitos, limitá-los e castrá-los e,

afinal, que espaço se pretende deixar aos cidadãos de

liberdade e de organização, de livre expressão, de pro-

testo e indignação com estas formas canhestras de cen-

sura, assumidas, aliás, implicitamente pelo Primeiro-

Ministro, quando confessa e reconhece que os próprios

limites para os abusos já hoje estão contidos na lei?

Tudo isto numa sociedade, onde, é bom lembrar, a

justiça, o equilíbrio, o ambiente e os direitos humanos

são diariamente negados. Uma sociedade onde o fosso

entre os direitos proclamados e vividos se mantém e

aprofunda. Uma sociedade, onde cada direito continua,

não raro, a ser fruto da teimosia diária dos que por ele

agem para o corporizar. Uma sociedade em que, natu-

ralmente, não podemos deixar de nos interrogar sobre

qual o espaço e o papel que nos querem reservar, embo-

ra numa óptica de não violência e desmilitarização, que,

para nós, não se confunde com passividade, com amor-

fismo, com restrição de direitos ou apelo à não partici-

pação, mas que faz uso e recorre a todas as formas, não

só legal mas legitimamente admissíveis, de recusar a

sufocante asfixia do Estado e do seu aparelho repressor,

de exigir direitos e o seu cumprimento e, para isso, não

abdica de fazer uso, sempre que necessário for, do direi-

to à greve, à resistência pacífica, à desobediência civil, à

manifestação, à liberdade de expressão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intenções

do Governo, ontem manifestadas, são indiscutivelmente

graves e sobre elas a exigência de Os Verdes é clara:

haja bom senso, proceda-se ao seu total abandono. Um

abandono que pressupõe não a recusa da garantia de

direitos dos cidadãos, como, hipoteticamente, a liberda-

de de circulação poderia parecer significar, mas pressu-

põe, isso sim, em primeiro lugar, a compreensão de que

os cidadãos têm direitos que não estão a ser respeitados,

têm problemas graves por resolver que afectam o seu

bem-estar, a sua saúde o seu equilíbrio e cabe ao Gover-

no — é essa a sua responsabilidade — dar-lhes solução,

seja no Taveiro, seja em São Brás de Alportel.

Em segundo lugar, que o encontrar de soluções pres-

supõe um diálogo efectivo com os cidadãos e as popula-

ções, entendidos não como mera troca de palavras ou

formalidade protocolar mas como uma efectiva busca

para o encontro de soluções socialmente justas e

16 DE MAIO DE 1996

11

ambientalmente correctas, que urge não continuar a

adiar e importa pôr em prática.

Por último, que em caso algum, para nós, o patrimó-

nio de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos

cidadãos possa ser afectado e posto em causa por pretex-

tos circunstanciais.

Em conclusão, direi que da perigosa intenção do

Governo só pode haver um tratamento e um adequado

destino final: o caixote do lixo!

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apoló-

nia e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abri-

go do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Por decisão da Assembleia das

Nações Unidas, assinala-se hoje, 15 de Maio, o Dia

Internacional da Família. Esta decisão reflecte a necessi-

dade de chamar a atenção da comunidade internacional

para a importância da família, enquanto célula base de

qualquer sociedade.

A família é uma comunidade de pessoas, de funções,

de direitos e deveres, é uma realidade afectiva, educati-

va, cívica, cultural, económica e social. A família,

enquanto realidade dinâmica, é influenciada pelas alte-

rações sociais, tecnológicas, económicas e demográficas,

sofrendo transformações, quanto à sua estrutura, compo-

sição e tarefas, mas mantendo sempre traços essenciais à

sua natureza. Ela será sempre, em essência, o espaço da

transmissão da vida, de princípios e valores, como os da

solidariedade, do respeito e da cidadania; é um espaço

para a aprendizagem da prática da democracia, da igual-

dade de oportunidades e da participação; é a mais eficaz

instituição de garantia da coesão social.

Este ano, o Dia Internacional da Família, celebra-se

sob o lema «famílias — vítimas da pobreza e da exclu-

são social». Os conceitos de pobreza e de exclusão

social pecam pela falta de objectividade, decerto expli-

cada pelo carácter complexo e multidimensional que

aqueles problemas sociais encerram. Deixando para trás

debates conceptuais, importa, no entanto, salientar que a

pobreza e a exclusão social afectam uma percentagem

significativa da população portuguesa estimada em 20-

25%.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de 2

a 2,5 milhões de portugueses. Neste grupo, encontramos

idosos pensionistas, jovens desempregados e à procura

do primeiro emprego e activos desempregados, com

especial destaque para as mulheres.

Desde 1986 que as questões relacionadas com a

pobreza têm sido em Portugal alvo de alguns trabalhos

de investigação, primeiro de uma forma tímida, mas que,

à medida que se ia avançando com os programas comu-

nitário e nacional de luta contra a pobreza, se foram

intensificando e aprofundando. No entanto, e pese

embora os valiosos contributos já existentes, pouco tem

sido estudado sobre o impacto que a pobreza e a exclu-

são social tem nas famílias, nomeadamente, nas famílias

monoparentais.

As famílias são o melhor barómetro social. Nelas, e

de uma forma mais visível, se reflectem os problemas

sociais, nas suas relações e consequências se reflectem

as decisões políticas e a ausência delas; nelas se reflecte

o crescimento do desemprego, o desemprego dos jovens,

a insegurança e a marginalização. A estrutura familiar

proporciona um importante papel de protecção, daí que

o relaxamento dos vínculos familiares seja um importan-

te factor adicional de empobrecimento e exclusão social.

Centrar na família as medidas de política para o

combate à pobreza e à exclusão social é a única forma

de quebrar o ciclo da pobreza e a reprodução social da

exclusão. Daí a necessidade de ao mesmo tempo que se

alarga a rede de serviços se adeqúe a já existente à ópti-

ca da família, prevendo o acolhimento temporário, o

aconselhamento familiar e a ajuda às famílias em situa-

ção de dificuldade económica e de integração.

O desenvolvimento social passa pelo esforço de

consciência da instituição familiar, procurando novas

formas de integração da família e na família sem tutelas

paralisantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As famílias

são agentes e parceiros educativos, económicos, sociais

e culturais, sujeitos de direitos ligados às suas responsa-

bilidades, mas também sujeitos de deveres entre os seus

membros e perante o País e a sociedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A concretização prática daqueles

direitos deve consubstanciar-se na definição de uma

política de família explícita, dirigida mais directamente à

família e orientada por dois princípios dominantes: a

subsidiariedade e a participação.

Do princípio da subsidiariedade resulta a determina-

ção clara do limite da intervenção do Estado. A este

cabe apoiar e estimular o desenvolvimento das funções

específicas da família, mas não substituí-la naquilo que

lhe é próprio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Do princípio da participação realça a

função do associativismo familiar na definição de uma

política de família.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A política de família terá de ser

necessariamente global e autónoma. Global, por exigên-

cia da unicidade da família e da diversidade das suas

funções; autónoma, devido à natureza e especificidade

da família e da vida familiar. A política familiar não

pode ser considerada como um elemento secundário,

derivado da política social, ou como uma soma das dife-

rentes políticas sectoriais.

O incentivo ao associativismo familiar é simulta-

neamente o reconhecimento do direito de a família se

associar para defender os seus interesses morais e mate-

riais, mas também o reconhecimento do seu dever de

participação.

12

I SÉRIE — NÚMERO 70

A formação de associações de famílias é a via certa

para dar voz às famílias permitindo a expressão sobre as

consequências das políticas sectoriais na sua vida e

sobre as suas necessidades e preocupações durante o

decurso dos processos de tomada de decisão. A família

tem de ser protagonista, tem de ser sujeito e não apenas

objecto de acções.

O debate actual sobre a Conferência Intergoverna-

mental leva-nos também a referir a importância de inver-

ter a tendência actual e construir a lógica social comuni-

tária com base na família, e não apenas no indivíduo,

núcleo central da sociedade. As novas questões que se

nos colocam têm, com efeito, de encontrar a base da

solução no primeiro núcleo societário.

Entretanto, é imperioso que o próprio conceito de

família seja hoje equacionado numa perspectiva dinâmi-

ca e seja admitida a família não tradicional, qualquer que

ela seja.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Isto por sua vez abre novos horizon-

tes e novas dificuldades de enquadramento. Contudo,

um conceito de família tradicional seria não só indutor

do erro de apreciação mas também de soluções inade-

quadas aos tempos de hoje.

É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD

apresenta hoje, Dia Internacional da Família, duas ini-

ciativas legislativas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Uma, destinada a apoiar as crianças

nascidas nas famílias mais carenciadas e cujos progeni-

tores não estejam abrangidos pelo sistema contributivo

da segurança social, alargando assim a estas famílias o

subsídio de nascimento e o de maternidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A outra iniciativa legislativa regula-

menta o associativismo familiar, de modo a permitir e

incentivar a mais ampla participação das famílias na

definição de uma política de família.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitimo-nos

ainda deixar aqui o desafio para a elaboração do Livro

Branco da Família, que mostre a situação concreta e os

problemas chave das famílias portuguesas e que, siste-

matizando estudos já realizados e analisando os impac-

tos das políticas sectoriais na família, forneça linhas

orientadoras para uma política de família que se quer

global e autónoma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para tratamento de assunto de

interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputa-

da Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: A família é, ou as famílias são,

local inequívoco e inquestionável de estruturação e de

estabilização dos indivíduos e das sociedades. A família

contém, ou as famílias contêm, fontes inesgotáveis de

recursos versáteis para o desenvolvimento equilibrado e

permanentemente humanizado dos indivíduos e das

sociedades. Ela representa, elas representam, neste final

de século, neste dobrar de milénio, o repositório das

esperanças do género humano, a aposta continuada e

sempre renovada de permanência e de recriação da

sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Comemora-se hoje o Dia Internacio-

nal da Família. Proclamado por Resolução da Assem-

bleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Setembro de

1993, é a expressão clara da importância que a comuni-

dade internacional atribui à família como unidade básica

da sociedade e fornece o pretexto para reflectir as gran-

des questões contemporâneas que se colocam a este

grupo fundamental e das vias possíveis de promoção da

acção adequada ao seu enquadramento e reforço.

É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PS apre-

senta hoje duas iniciativas, cujos textos já entregou na

Mesa, da tradução inequívoca do seu empenhamento na

concretização do programa eleitoral da nova maioria.

Trata-se de duas medidas de carácter positivo: uma ini-

ciativa de âmbito geral, um projecto de lei, visando o

reforço do associativismo familiar e uma iniciativa de

âmbito mais restrito, um projecto de resolução, tendente

à instituição do cartão-família.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A família, poderoso núcleo de afec-

tos, indiscutível escola de múltiplas aprendizagens,

transmissora de secretos ritos, mitos e sonhos, representa

o local privilegiado de desenvolvimento dos valores da

gratuitidade e da generosidade, núcleo compensador das

múltiplas exclusões e de enquadramento dos mais fra-

cos, coloca-se inequivocamente no centro da rede de

solidariedade social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Na Recomendação R(94)14 da

Comunidade Europeia, aprovada pelo Comité de Minis-

tros, em Novembro de 1994, é definido que cabe às

políticas de família o desenho e a execução dos esque-

mas de protecção e assistência adequadas que viabilizem

às famílias o exercício das suas funções no quadro da

sociedade actual. É ainda muito claramente afirmado

que necessário é encontrar as vias para «a promoção de

todas as potencialidades de cada família, em particular

das mais deprimidas, para que elas assumam as suas

responsabilidades e a sua autonomia na dignidade ine-

rente a todo o indivíduo».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei

relativo às associações de família é a expressão do reco-

nhecimento de que «a família, sendo o meio privilegiado

16 DE MAIO DE 1996

13

para o desenvolvimento das pessoas e da sociedade em

geral (...), tem direito à protecção da sociedade e do

Estado e à efectivação de todas as condições que permi-

tam a realização pessoal dos seus membros», e tem ain-

da o direito a organizar-se em associações que, tendo

estatuto de parceiro social, participam na definição e

concretização das políticas de família.

Trata-se de uma medida há muito reivindicada pelas

associações de família, que pretende «dinamizar e valo-

rizar o associativismo familiar, conferindo-lhe a digni-

dade e o enquadramento legal necessários para a defesa

efectiva dos direitos e interesses da família».

Trata-se de mais uma medida que cria mecanismos

de devolução de competências à sociedade civil e que

visam o seu envolvimento real num processo participado

de tomada de decisão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de resolução relativo à

instituição do cartão-família pretende ser um contributo

para a formulação articulada de soluções de melhoria

das condições da vida quotidiana das famílias portugue-

sas, nomeadamente das que se encontram nos grupos

mais carenciados da sociedade.

Esta proposta, que é claramente inovadora no quadro

das soluções nacionais, há muito que é aplicada noutros

países da Comunidade Europeia e representa, de forma

muito simples, a evidência da aposta clara que é a famí-

lia para a sobrevivência daquelas sociedades. Aposta

que se traduz em encontrar formas concretas de desa-

gravamento das despesas quotidianas, como os transpor-

tes, alimentação ou vestuário, ou ainda vias de acesso a

bens recreativos habitualmente excluídos das rotinas

familiares. Desagravamento que pode ser selectivo em

função do rendimento, da dimensão ou das característi-

cas do agregado. Formas concretas que apelam à partici-

pação solidária da sociedade civil, consagrada sobre

fórmulas diversas de acordos ou protocolos.

As modificações observadas a nível das relações

económicas, dos comportamentos demográficos, das

atitudes culturais e das soluções comportamentais, bem

como o seu ritmo, permitem concluir pela necessária

formulação de políticas de família que, tomando como

sujeito da sua definição as famílias, «visam o reforço da

sua coesão interna, o estabelecimento da equidade na

repartição dos recursos, o restabelecimento do equilíbrio

e da harmonia entre gerações».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família representa

o primeiro lugar do apoio, do acarinhamento, da sociali-

zação, a primeira escola de solidariedade onde a apren-

dizagem é permanente e gratuita, o ponto de partida da

solidariedade entre gerações e para com os mais fracos,

o local privilegiado da promoção da igualdade pela via

da partilha das responsabilidades e pela alternância e

complementaridade dos papéis, a unidade de clara rele-

vância económica onde continuadamente tem lugar

tarefas produtivas geradoras de riqueza colectiva.

O Grupo Parlamentar do PS, aderindo à proposta da

Assembleia Geral das Nações Unidas de comemoração

do Dia Internacional da Família, aproveita para introdu-

zir propostas que, inequivocamente, representam mais

do que um simples pretexto e se assumem claramente

como expressões do reconhecimento da função insubsti-

tuível da família, enquanto geradora dos indispensáveis

equilíbrios societais, enquanto repositório de esperanças

e aposta de permanência e renovação da sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos connos-

co 85 alunos da Escola C+S de Custóias, 34 alunos da

Escola Secundária de Pinhal Novo, 54 alunos da Escola

Preparatória Ruy de Andrade, do Entroncamento, 26

alunos da Escola do 1.º Ciclo n.º 2 de Queluz e um gru-

po de 50 elementos da Juventude Social Democrata do

Núcleo de Rio Tinto. Manifestemos-lhes o prazer que a

sua presença nos dá.

Aplausos gerais, de pé.

Para tratamento de assunto de interesse político rele-

vante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Ninguém pode ignorar ou subestimar as

consequências para os trabalhadores num mercado de

trabalho estratificado que discrimina em função do sexo,

da idade e das regiões, da crescente precarização dos

vínculos contratuais.

A indiferença, a negligência na fiscalização, obser-

vação e correcção das perversões na aplicação da lei têm

permitido que o regime de cessação do contrato a termo

constitua elemento de chantagem permanente sobre os

trabalhadores, que sob as mais diversas ameaças e pres-

sões acabam por ceder, sem condições de plena liberda-

de, a rescisões por mútuo consentimento em prejuízo

dos seus direitos.

Assim, entendeu, e bem, o Governo, apresentar na

Assembleia da República uma proposta de lei que per-

mitirá ao trabalhador reagir à coacção que sobre ele foi

ilegitimamente exercida, de modo a garantir que a decla-

ração escrita da vontade das partes em rescindir o con-

trato corresponda à vontade real dos contratantes à data

da produção dos seus efeitos. Ou seja, consagra o

Governo um verdadeiro direito de reacção do trabalha-

dor à rescisão por mútuo acordo quando, na realidade,

essa não era a sua vontade.

É do domínio público que o contrato de trabalho a

termo e a sua caducidade tem tornado precários os pos-

tos de trabalho efectivos com a sujeição dos trabalhado-

res a rescindirem contratos que deveriam tornar-se efec-

tivos, vindo a empresa a contratar o mesmo ou outro

trabalhador para ocupar o posto de trabalho.

Assim, congratulamo-nos com a proposta de lei n.º

33/VII, que assegura aos trabalhadores a possibilidade

de revogar o acordo de cessação, seja por coacção ou

arrependimento, no dia útil seguinte à data da produção

dos seus efeitos, dando disso conhecimento à entidade

patronal ou por intermédio da Inspecção-Geral do Tra-

balho, exceptuando-se as situações em que a rescisão se

processe por reconhecimento notarial presencial ou

perante o inspector de trabalho, o que possibilita ao

trabalhador mais protecção dos seus direitos.

14

I SÉRIE — NÚMERO 70

Não menos importante é a explicitação concreta dos

motivos e das circunstâncias que justificam o recurso ao

contrato de trabalho a termo e as condições da sua ces-

sação, corrigindo, assim, a utilização abusiva do Decreto

Lei n.º 64-A/89, não obstante a remissão ambígua para a

lei, por exemplo, ao acréscimo temporário e excepcional

de actividade da empresa. Ilegalidade, infelizmente,

cometida por tantas e tantas empresas públicas e até pelo

próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao trabalho

temporário, o Estado não assegurou, quer por inactivi-

dade inspectiva, quer porque o Decreto-Lei n.º 358/89

não é suficientemente desincentivador da actividade de

empresas não autorizadas, os mais elementares direitos

dos trabalhadores.

Não estando autorizadas, estas empresas não são

controladas pela inspecção do trabalho, não asseguram

de forma idónea os direitos dos trabalhadores em diver-

sos domínios, nomeadamente de higiene e segurança,

fazem concorrência desleal às empresas cumpridoras e

geram, no mercado de trabalho, maior precaridade dos

vínculos laborais e da protecção social, tratando-se de

verdadeiros negreiros da sociedade contemporânea, de

que a televisão, constantemente, nos dá notícia.

Quanto ao trabalho temporário, o Governo, com a

proposta de lei n.º 32/VII, toma medidas correctivas

essenciais, aumentando a responsabilização, quer da

empresa que exerce actividade ilegal quer da empresa

utilizadora da mão-de-obra, através do agravamento do

montante das coimas para o dobro, ou seja, de 200 a

1000 contos para 400 a 2000. O objectivo meritório do

Governo é evitar o recurso abusivo a estas formas ilegais

e precárias de contratação, sancionando as empresas

utilizadoras ao tornar nulo o contrato de trabalho tempo-

rário, vulgo, aluguer de mão-de-obra, convalidando-o

em contrato de trabalho sem termo para a empresa utili-

zadora.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos

decresceram os contratos a termo certo em Portugal, mas

passou a ser o País dos empresários sem trabalhadores a

cargo, com os chamados «recibos verdes» para os traba-

lhadores independentes — e basta atentar para o seu

número, que cresceu até perto de um milhão, para com-

preendermos a dimensão da ilegalidade praticada nas

empresas públicas e até mesmo nos institutos que

deviam velar pela legalidade. Presumindo-se com fun-

damento que metade destes trabalhadores independentes

prestam trabalho subordinado, o Governo colocou em

apreciação pública um projecto de decreto-lei, que em

breve dará entrada na Assembleia da República e que

pretende pôr termo aos abusos, tipificando, clara e ine-

quivocamente, o contrato de trabalho independente, bem

como a presunção legal da existência de trabalho subor-

dinado com as devidas consequências para a responsabi-

lidade do empregador.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Considerando trabalhador subordi-

nado toda a pessoa que presta a sua actividade em bene-

fício de outra ou no âmbito da sua organização, dirigido

por esta e nas respectivas instalações ou locais de fun-

cionamento, ou mesmo fora das instalações com o mes-

mo propósito, urgia pôr termo a anos de ausência da

administração do trabalho, corrigir responsável e corajo-

samente o caos que se instalou no mercado de trabalho,

atento às consequências na vida dos trabalhadores, à

impossibilidade do projecto de vida para os jovens que

pretendem constituir família e ao trabalho das mulheres

mais sujeitas a esta precaridade, que a todos empobrece

e não apenas aos milhares e milhares de trabalhadores

que vivem nas margens da sociedade organizada, em

que tudo é a prazo, desde os consumos à habitação, e o

futuro é incerto.

Pois não será por esta via que se tornam as empresas

portuguesas modernas, flexíveis e competitivas, não à

custa dos mais elementares direitos de cidadania. O

Governo do PS, cumpre, assim, de acordo com o nosso

ideário, mais uma etapa significativa na dignificação do

trabalho e das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — De novo, ao abrigo do artigo

81.º, n.º 2, do Regimento, e respeitando a ordem de

inscrição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Pestana.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Ocorrendo a minha primeira interven-

ção nesta Câmara, permitam-me que, em meu nome

pessoal, do PS/Madeira e dos madeirenses que aqui

represento, saúde e cumprimente o Sr. Presidente e a

Mesa da Assembleia da República, bem como todos os

colegas Deputados, desejando sinceramente que, no

assumir das nossas naturais e saudáveis divergências,

seja possível encontrar os espaços de diálogo e consenso

de que a política sempre necessita.

O Sr. Presidente: — A Mesa agradece!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputa-

dos: No momento em que a regionalização do País e a

desejável revisão da Constituição da República marcam

a agenda política nacional, julgamos oportuno trazer-vos

uma breve reflexão sobre o processo autonómico.

A consagração constitucional dos regimes autonómi-

cos nos Açores e na Madeira é hoje aceite de forma

generalizada como experiência positiva da democracia

portuguesa.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Fernando Amâncio Ferreira, em «As

Regiões Autónomas na Constituição da República»

refere mesmo que «uma das inovações da Constituição

da República Portuguesa em 1976 respeita à criação de

regiões políticas nos arquipélagos dos Açores e da

Madeira, em rompimento frontal com as estruturas de

tipo centralizado do anterior ordenamento», sublinhando

assim a ousadia descentralizadora da democracia em

oposição a uma tradição centralizadora e autoritária no

nosso país que tanto subdesenvolvimento cultivou e

tantas esperanças frustrou.

16 DE MAIO DE 1996

15

Hoje não temos dúvidas em afirmar que o evoluir do

regime autonómico se tem traduzido, ao longo destes

últimos 20 anos, na melhoria das condições de vida das

populações da Madeira e do Porto Santo. Mas estamos

igualmente conscientes de que se assiste hoje a uma

situação de relativa erosão da autonomia regional, quer

no plano interno, quer, sobretudo, no domínio da opi-

nião pública nacional, saturada por um discurso radicali-

zado, pretensamente autonomista, que serve cada vez

mais de cobertura às incapacidades da governação

regional.

O esgotamento de uma concepção «ideológica» de

autonomia, que tem feito da confrontação e da conflitua-

lidade políticas instrumentos de negociação de mais

poderes e de mais meios financeiros para a região, é,

hoje, dificilmente iludível: quer pela evidente incapaci-

dade de afirmar mais poder reivindicativo junto do

poder central, quer pelas dificuldades em afirmar um

modelo de desenvolvimento capaz de romper com a

lógica do assistencialismo e do subsídio.

Para nós, socialistas, o desenvolvimento da Região

Autónoma da Madeira, no contexto do desenvolvimento

do próprio país, tem de ser perspectivado numa lógica

de solidariedade e de coesão nacionais.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E não se trata apenas de contrariar

um determinismo geográfico. É antes uma exigência de

afirmação da própria identidade histórica e cultural de

um País periférico e, territorialmente, descontínuo. A

afirmação de Portugal na Europa terá de ser feita não

contra, mas com a sensibilidade atlântica que modelou a

nossa história e projectou Portugal no mundo.

Nesta perspectiva, o reforço da solidariedade e da

coesão nacionais para com a Região Autónoma da

Madeira deve desenvolver-se em diferentes planos: em

primeiro lugar, no plano da imagem do próprio País,

quantas vezes amputada da sua dimensão insular; em

segundo lugar, no plano do reforço do diálogo político

institucional; em terceiro lugar, exigindo-se do Estado

uma definição mais rigorosa do quadro de princípios e

de medidas concretas que dêem efectiva expressão à

solidariedade nacional para com as regiões insulares.

Torna-se por demais insustentável a inexistência de

um quadro de princípios e de regras claras que regulem

o financiamento das regiões e definam com a amplitude

possível a autonomia financeira regional.

A situação de acentuado desequilíbrio das finanças

públicas, que o Governo Regional da Madeira não pode

mais esconder, é, em boa parte, resultante da inexistên-

cia de um quadro deste tipo.

O Protocolo de Reequilíbrio Financeiro, entretanto

imposto à região pelo governo do PSD, não tem força de

lei e, como já foi confessado, publicamente, pelo Secre-

tário Regional das Finanças, tende a não ser cumprido.

É, por isso, fundamental fazer aprovar uma lei de

financiamento das regiões autónomas, há muito reivin-

dicada e proposta pelo Partido Socialista, durante anos

recusada e só agora assumida pelo PSD.

Urge, em suma, encontrar soluções que expressem

clara e correctamente a solidariedade nacional para com

as regiões, na óptica do País no seu conjunto, mas tam-

bém no âmbito da União Europeia e das possibilidades

que ela oferece para o futuro das regiões, agora conside-

radas ultraperiféricas no Tratado da União, também ele

em momento de revisão na Conferência Intergoverna-

mental.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de

Programa de Governo, o novo Executivo da República,

da responsabilidade do PS, reflecte as nossas preocupa-

ções e consagra a adopção de medidas governativas que

permitem a clarificação necessária.

Entre essas medidas, e porque se me afiguram da

maior importância, permito-me destacar: consagração

constitucional explícita do direito de pronúncia; acom-

panhamento e apreciação das Assembleias Legislativas

Regionais das propostas de actos comunitários com

reflexo ou incidência nas regiões; a aprovação de uma

lei de finanças das regiões autónomas que defina as

relações financeiras entre o Estado e as regiões insula-

res, adapte o sistema fiscal nacional às regiões autóno-

mas e estabeleça os critérios para as transferências do

Orçamento do Estado, substituindo-se o actual modelo

de negociação anual, clarificando o poder tributário

próprio das regiões e permitindo a implementação de um

conjunto coerente de incentivos fiscais e económicos

que estimulem o investimento e, com ele, a criação de

emprego e a modernização do aparelho produtivo, e

discipline o regime jurídico das finanças públicas nas

regiões, designadamente no domínio das relações finan-

ceiras com as autarquias.

Se a este conjunto de intenções aliarmos outras

medidas, não menos importantes, como sejam a garantia

do serviço público de transportes, essencial para o nor-

mal funcionamento das economias insulares, e a aplica-

ção progressiva do princípio da subsidiariedade nas

relações entre Estado e regiões, estaremos perante um

quadro completamente novo e clarificador daquelas que

devem ser as relações entre o Estado e as regiões autó-

nomas e a dar corpo ao que se convencionou designar

por princípio da continuidade territorial, o que, efecti-

vamente, nunca foi conseguido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas

de uma revisão constitucional (esperamos nós), impõe-

se-nos a todos uma visão nova e moderna do papel das

regiões. Estas questões têm, por isso, de ser discutidas

com a serenidade e a dignidade que a autonomia merece

e os madeirenses exigem. Tal como devem ser discuti-

dos o cargo e as competências do Ministro da República

e o reforço dos poderes legislativos das regiões autóno-

mas. Tal como deve ser discutido um novo ponto de

equilíbrio entre o funcionamento pleno da democracia

representativa e a participação directa dos cidadãos ou,

ainda, a existência ou não de partidos regionais.

Pela nossa parte, estamos disponíveis para que se

encontre um amplo espaço de consenso sobre o essen-

cial das matérias estruturantes da autonomia regional, na

lógica do seu aprofundamento e clarificação. Aprofun-

damento e clarificação que não vemos como uma mera

negociação partidária à procura de vantagens para cada

um, mas como um esforço comum em dar à sociedade

madeirense um novo impulso democrático e novas pers-

pectivas de mais e melhor desenvolvimento.

16

I SÉRIE — NÚMERO 70

Estamos, por isso, em frontal desacordo com aqueles

que, para contrariar a regionalização do País, utilizam

expressões como «o despesismo da Madeira» ou «o

aparecimento de novos caciques regionais, quais ‘alber-

tos joões’». A autonomia não se discute, reforça-se! O

que se pode e deve discutir é a forma como são exerci-

dos os poderes autonómicos, a forma como se relacio-

nam os órgãos regionais com os órgãos de soberania. A

autonomia não pode nem deve ser posta em causa. O

que se pode e deve equacionar são as políticas e os com-

portamentos do poder maioritário instalado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas também temos dificuldade em

entender que outros, aparentemente defensores da auto-

nomia, insistam em fazer depender a regionalização do

País de um referendo nacional, como se acreditassem ter

sido possível a consagração constitucional das autono-

mias se submetida, então, a um referendo nacional.

Como se acreditassem ser possível o aprofundamento

das autonomias se sujeitas, agora, a um referendo nacio-

nal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser autonomista,

como ser regionalista, corresponde a uma atitude intelec-

tual e política caracterizada por convicções descentrali-

zadoras que não deixam espaço à mera e, por vezes,

demagógica, luta político partidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

com a sua bondade habitual e atenta a relevância da

matéria, V. Ex.ª vai com certeza conceder-me 2 minutos.

O Sr. Presidente: — Com esse elogio, é difícil dizer

que não, Sr. Deputado.

Tem a palavra por 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Rita Pestana, antes de mais, quero cumpri-

mentá-la pela circunstância de, tanto quanto sei, esta ter

sido a sua primeira intervenção na Assembleia da Repú-

blica e quero dizer-lhe que em questões do cerne da

autonomia, que aqui defendeu, estou inteiramente consi-

go. Há aspectos da sua intervenção que merecem a

minha discordância mas as grandes preocupações que

revelou relativamente à autonomia regional, como sabe,

têm sido também preocupação constante do Grupo Par-

lamentar do PSD, não apenas em termos teóricos mas na

execução prática da autonomia nas regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para pedir escla-

recimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não dispõe de

tempo.

A Sr.ª Deputada falou na questão da dívida e, tanto

quanto percebi, fê-lo de forma crítica em relação ao

Protocolo de Reequilíbrio Financeiro. Queria perguntar-

lhe se o PS fosse governo nas regiões autónomas e se,

face aos desafios que se colocavam, de carências absolu-

tamente essenciais, e face à falta de meios financeiros, se

lhe fosse imposto o recurso ao empréstimo, como acon-

teceu com o Governo Regional da Madeira, V. Ex.ª

optava por recusar essa solução, deixando por fazer as

infra-estruturas básicas que foram realizadas através do

recurso ao crédito.

Em segundo lugar, queria saber se não reconhece

que foi, efectivamente, o governo do Professor Cavaco

Silva, mais concretamente o Ministro Miguel Cadilhe,

que fez um protocolo bastante benéfico para a Região

Autónoma da Madeira, reconhecendo já a impossibili-

dade de a região, por si só, assumir todos os encargos da

dívida.

Por último, pergunto-lhe se V. Ex.ª, que aqui revelou

preocupações do ponto de vista de revisão constitucio-

nal, acha bem a manutenção do cargo de ministro da

República, como se defende no projecto de revisão cons-

titucional que os Deputados do PS eleitos pela Região

Autónoma da Madeira aqui propõem, e se acha bem que

ainda se reforcem os poderes do ministro da República,

concedendo-lhe — pasme-se! — o poder de dissolução

da Assembleia Legislativa Regional. Isto não é, efecti-

vamente, regredir, no que diz respeito às autonomias

regionais?

Queria ainda perguntar-lhe se V. Ex.ª está ou não de

acordo que, em sede de referendo nacional, as regiões

autónomas sejam consultadas relativamente à regionali-

zação e também com a criação de partidos regionais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Pestana para responder.

A Sr.ª Rita Pestana (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, os meus

agradecimentos pelo seu cumprimento.

Em relação às questões que me coloca, a primeira

prende-se com a dívida regional e com o Protocolo de

Reequilíbrio Financeiro, perguntando-me se o PS fosse

governo na Região Autónoma da Madeira teria ou não

celebrado este protocolo. Sr. Deputado, com toda a cla-

reza, devo dizer-lhe que se o PS fosse governo na

Região Autónoma da Madeira nunca teria chegado à

situação de ser necessário que o governo da República

impusesse um Protocolo de Reequilíbrio Financeiro

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estaria pior!

A Oradora: — O Sr. Deputado sabe tão bem quanto

eu que, desde há muito, há quase 15 anos, o PS, na

Assembleia Legislativa Regional, vem apresentando

propostas de lei à Assembleia da República sobre as

finanças regionais, no sentido de fazer uma lei de finan-

ças para esta região autónoma e V. Ex.ª, Sr. Deputado,

sabe tão bem quanto eu que foi o Presidente da Comis-

são Política do seu partido e Presidente do Governo

16 DE MAIO DE 1996

17

Regional da Madeira que nunca aceitou esta lei de

finanças regionais. É que, sabe Sr. Deputado, dava-lhe

imenso jeito, anualmente, servir-se do orçamento da

região para fazer as suas «chantagenzinhas» políticas

com o governo da República, como sempre fez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Com o governo do

PSD foi possível fazer o protocolo, com o governo do

PS isso não seria possível!

A Oradora: — Finalmente, Sr. Deputado, em rela-

ção às questões da revisão da Constituição, teria muito

gosto em responder-lhe mas na própria Comissão para a

Revisão da Constituição...

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Responda agora!

A Oradora: — Quando V. Ex.ª se sentar na Comis-

são para a Revisão da Constituição, terei todo o gosto

em responder-lhe a estas questões.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período da

ordem do dia, começando pelo inquérito parlamentar n.º

3/VII — VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamen-

tar ao Desastre de Camarate, apresentado pelo PSD, o

qual já foi admitido, o que produziu, necessariamente, o

efeito potestativo que o Regimento confere ao número

de assinaturas que o acompanhavam. Também já despa-

chei no sentido de definir a sua composição e duração,

tratando-se, portanto, apenas de debater o requerimento,

sem qualquer votação.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Roseta, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Acerca de um ano, mais precisamente no dia

2 de Junho de 1995, encerrou os seus trabalhos a V

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acidente de

Camarate.

Após aturadas investigações, com recurso a audições

de testemunhas e peritos, extensas e aprofundadas dili-

gências periciais, foi possível concluir — e sublinho,

desde já, que esta parte das conclusões foi aprovada por

unanimidade — como provados os seguintes factos:

existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna,

logo após a descolagem na rota ascendente; libertação

em pleno voo de um rasto de fragmentos queimados

provenientes do seu interior; existência de partículas

apontadas como provenientes de aço não temperado na

zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque; ausên-

cia de fracturas e traumatismos internos potencialmente

mortais e perecimento das vítimas; detecção de sulfato

de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado; verifi-

cação confirmada de novas substâncias explosivas na

análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7 (nitrogliceri-

na, dinitrotolueno e trinitrotolueno); comprovação, atra-

vés de análises químicas realizadas por peritos nacionais

e posteriormente confirmadas em laboratórios estrangei-

ros, de que os produtos retirados do fragmento 7 apre-

sentam uma constituição químico-mineralógica idêntica

às das peças de fuselagem da aeronave sinistrada.

No dia 21 de Junho, esta Assembleia aprovou, tam-

bém por unanimidade, um projecto de resolução em que

manifestava o desejo de que as investigações em curso

se pudessem concluir utilmente dentro do prazo prescri-

cional. O trabalho realizado pela V Comissão foi, deste

modo, a base necessária e indispensável para que o pro-

cesso não viesse a prescrever inconcluso a 4 de Dezem-

bro de 1995, uma vez que os familiares das vítimas

deduziram posteriormente, em parte com base no traba-

lho aqui realizado, acusação particular, a qual viria a ser

acolhida pelo juiz de instrução que determinou a abertu-

ra da instrução contraditória.

Importa referir, desde já, que a pendência judicial do

processo de Camarate, em fase meramente instrutória,

não prejudica a abertura de novo inquérito parlamentar,

uma vez que, nos termos da Lei n.º 5/93, de 1 de Março,

tal impedimento apenas se verifica com referência a

processos com despacho de pronúncia transitado em

julgado. Não sendo o caso, a lei permite a abertura de

novo inquérito parlamentar, sendo evidente que, uma

vez proferido o despacho de pronúncia, este inquérito

será imediatamente suspenso.

Mas é claro que nos trabalhos da comissão devem

poder participar, nos termos das normas legais aplicáveis

e como sempre tem acontecido, representantes das famí-

lias das vítimas. Sublinho mais uma vez que o seu con-

tributo em inquéritos anteriores, nomeadamente na V

Comissão, foi sempre muito relevante e útil para os

trabalhos desenvolvidos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PSD que é

muito importante, passado cerca de uma ano, que a

Assembleia da República aprecie qual a sequência que

teve a sua já referida Resolução n.º 34/95, verifique a

forma e o grau em que foram atendidas as suas delibera-

ções e, eventualmente, aprecie quaisquer elementos

novos entretanto conhecidos ou que o venham a ser no

decurso do prazo de 6 meses do inquérito parlamentar,

com o fim de, eventualmente, completar e reavaliar a

matéria de facto anteriormente estabelecida em sede

parlamentar a respeito do desastre de Camarate.

Julgamos que os portugueses esperam o prossegui-

mento do trabalho anterior. Penso que eles sabem que

foi graças ao empenho dos Srs. Deputados e dos grupos

parlamentares, com o apoio que já referi dos familiares

das vítimas, que foi possível fazer, finalmente, luz sobre

vários aspectos do desastre de Camarate. Eles aprecia-

ram o esforço e o trabalho realizado nesta Assembleia,

com algumas raras excepções, felizmente muito poucas,

18

I SÉRIE — NÚMERO 70

daqueles que insistem em não querer ver na acção políti-

ca nada para lá da luta partidária com vista à conquista

do poder.

Mas é verdade também que a opinião pública não

compreende que, passados mais de 15 anos, não estejam

totalmente esclarecidas as circunstâncias do desastre. É

que nele pereceram, além de todos os seus acompanhan-

tes, tripulantes e passageiros da aeronave, duas persona-

lidades eminentes da vida nacional, o Primeiro-Ministro

Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa Nacional

Adelino Amaro da Costa, cuja acção, como homens de

Estado e membros de primeiro plano desta Assembleia,

permanece e mesmo se reforça na memória colectiva.

Não poderei esquecer ainda o Dr. António Patrício

Gouveia, Deputado eleito a exercer, na altura, funções

de chefia do gabinete do primeiro-ministro, cujo desapa-

recimento, ainda jovem, impediu a plena realização das

suas grandes qualidades humanas e políticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos

sabem quanto é cara para o PSD a excepcional persona-

lidade de Francisco Sá Carneiro, seu fundador, lutador

pelos valores da liberdade, da democracia, da solidarie-

dade, pela afirmação de Portugal no mundo, pelo bem-

estar dos portugueses. Sabem quanto pensamos que não

apenas nós mas toda a comunidade lhe deve. Mas, para

lá do respeito que a sua memória nos merece, pensamos

que é para dar cumprimento a um dever para com os

portugueses de hoje, que aqui representamos, para dar

resposta às expectativas de largos sectores da população

e para dar concretização a alguns desses valores que

referi e que são também os nossos, como não podia

deixar de ser, de um modo especial, neste caso, a verda-

de e a justiça, que o PSD apresentou este inquérito agora

em debate.

Estou certo de que todos compartilharão da nossa

intenção de levar por diante também mais este inquérito,

não só por se tratar de matéria de «inegável interesse

público relevante», para utilizar a expressão da já referi-

da Lei n.º 5/93, mas porque todos quererão, mais uma

vez, connosco, promover estes valores essenciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a iniciativa do PSD, ao propor à Assembleia

da República, de novo, a constituição de uma comissão

de inquérito ao acidente de Camarate, como resulta da

exposição de motivos, assenta, entre outras razões, no

facto de terem decorrido 15 anos e de ainda não se acha-

rem «cabalmente estabelecidas as circunstâncias desse

trágico acontecimento, nem apuradas as pertinentes

responsabilidades». Ao que se sabe, corresponde ainda,

igualmente, à vontade dos familiares das vítimas, que se

mostram inconformados com o desfecho até agora obti-

do pelo processo e, por isso, deduziram acusação parti-

cular, que viram acolhida pelo juiz de instrução que

determinou a abertura de instrução contraditória.

Pode dizer-se que, substancialmente, a razão funda-

mental invocada prende-se também com o facto de não

se conhecerem consequências resultantes da aprovação

dos relatórios e do respectivo envio, por comissões de

inquérito anteriores, às entidades judicialmente compe-

tentes, situação, aliás, invocada aquando da constituição

da V Comissão de Inquérito Parlamentar.

A esse propósito, o PS reafirma uma posição de

princípio, que certamente todos subscrevem, manifesta-

da já em anteriores momentos e que resulta na defesa da

separação dos poderes entre órgãos de soberania consa-

grados na Constituição da República. Recordo que o

estatuto do inquérito parlamentar se conforma a um

carácter instrumental, como, aliás, é sublinhado pela

generalidade dos constitucionalistas e como refere o

Prof. Gomes Canotilho ao salientar que a sua função não

é julgar mas sim «habilitar a Assembleia da República

com conhecimentos que podem, eventualmente, levar a

tomar medidas sobre o assunto inquirido». Já o assina-

lámos na declaração de voto, no momento da aprovação

do relatório da última comissão de inquérito e, por isso,

reafirmamos que é nesse espírito que votaremos e parti-

ciparemos nos trabalhos da comissão eventual de inqué-

rito a constituir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nos considerandos do projecto de

resolução, afirma-se, como sendo dado como provado,

pela V Comissão de Inquérito, um conjunto de factos.

Contudo, ficou claro, para nós, que nunca o inquérito

parlamentar concorre com qualquer processo judicial,

em razão das substanciais diferenças quer na estrutura

quer nos objectivos de cada procedimento. Daí que

devamos acentuar a distinção face ao plano judiciário,

onde a verdade deve ser averiguada segundo o princípio

do contraditório que, claramente, a Assembleia da

República não pode exercitar, dada a natureza e o decur-

so do trabalho parlamentar.

Por isso mesmo, as conclusões essenciais da anterior

comissão, no nosso entendimento, restringiram-se à

«presunção de que o acidente de Camarate terá ocorrido

por efeito de acção criminosa». Tratava-se, naturalmen-

te, de uma presunção ilidível, embora satisfazendo os

objectivos de fiscalização que competem à Assembleia

da República. Nunca apontámos ou indiciámos qualquer

autoria. Aliás, como é bem sabido, a prova testemunhal

obtida por aquela extinta comissão de inquérito, não

permitiu, nem permite, alicerçar ilações definitivas, quer

pelas contradições que transporta quer pelas próprias

fontes donde emana. E não podia ser de outra maneira,

ainda, dada a natureza e o recorte constitucional do

inquérito parlamentar, que se dirige à fiscalização dos

actos do Governo ou da administração ou dos seus agen-

tes e titulares, mas nunca a pessoas ou organizações

particulares, como, aliás, é igualmente, sublinhado pelo

Professor Gomes Canotilho.

Neste entendimento, o objecto que é proposto para a

comissão, respeita o princípio da separação de poderes

entre os órgãos de soberania Assembleia da República e

16 DE MAIO DE 1996

19

Tribunais, porquanto procurará saber do acolhimento e

da respectiva fundamentação, sobre as recomendações

da Resolução n.º 34/95.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao PS interessa, em

todas as circunstâncias, permitir apurar e esclarecer a

natureza do acidente de Camarate. As limitações são

conhecidas, mas não será por isso que deixaremos de

contribuir para que todas as provas ou novas provas

devam ser exploradas. É verdade que, no decurso da

anterior comissão, surgiram elementos materiais de

ponderação irrecusável que, em nosso entender, permiti-

riam aprofundar a investigação por quem tem meios e

condições jurídicas adequadas a esses procedimentos.

Mas a condição para investigar não pode significar ab

initio a sua comprovação factual ou irredutível. Precisa-

ríamos, pois, de saber, conclusivamente, onde chegaram

essas investigações, para conhecer melhor do acerto

dessas provas que a V Comissão deu à luz.

A nova comissão de inquérito, agora a constituir, não

pode ficar condicionada nem pelas conclusões da ante-

rior comissão nem por outros aspectos que possam limi-

tar o seu trabalho na procura do esclarecimento em subs-

tância pretendido. Só assim se fará jus ao estatuto do

inquérito parlamentar, cujo objecto, neste caso, é bem

claro e conhecido, conforme resulta da leitura dos pon-

tos 3 e 4. Independentemente das posições, nem sempre

coerentes, que foram sendo assumidas por diversos

agentes ou instituições ao longo destes 15 anos que nos

separam da data do acidente, o PS insiste em manter-se

de forma isenta e desapaixonada nos trabalhos da comis-

são. À família das vítimas, que legitimamente mantém

viva uma luta pelo esclarecimento da verdade sobre

Camarate, desde a primeira hora, assegurámos a mesma

disposição. Mas, acima de tudo, os portugueses têm

direito à verdade histórica sobre Camarate, qualquer que

ela seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: No início da noite do dia 4 de Dezem-

bro de 1980, caiu, sobre a nossa democracia e sobre

todos nós, uma suspeição e um desgosto. Nos tempos

que se lhe seguiram, infelizmente, exceptuando esta

Assembleia da República, a quem quero prestar home-

nagem, pouco se fez para afastar a suspeição. Diria

mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, não fôra o

trabalho das IV e V Comissões de Inquérito que esta

Assembleia instituiu, a esta hora, o processo de Camara-

te estaria arquivado, sem que ninguém soubesse dizer

com certeza se tinha ou não havido um crime e um aten-

tado. Ter-se-ia, então, prestado o pior serviço que se

poderia prestar à democracia — a democracia é verdade,

é frontalidade e é a clareza das acções e dos aconteci-

mentos, pelo que não é possível alicerçá-la sobre dúvi-

das, principalmente dúvidas desta natureza.

Quiseram as circunstâncias, Sr. Presidente, que eu

estivesse afastado desta Assembleia desde 1980 até à

última eleição, primeiro por impedimento real das fun-

ções que exercia, depois também por impedimento legal

de me candidatar a Deputado da Assembleia da Repúbli-

ca. De uma maneira ou de outra, assisti ao labor, à cons-

tituição e ao trabalho das cinco comissões parlamentares

de inquérito, afastado desta Casa. Isso permite-me reno-

var a homenagem que aqui quero deixar, em nome do

meu partido e no meu próprio, ao altíssimo serviço que

as comissões e todos os Deputados desta Casa prestaram

à democracia em Portugal e ao apuramento da verdade.

Quero também distinguir o meu querido amigo Cor-

reia Afonso e o Dr. José Luís Ramos que, nas duas últi-

mas comissões, desempenharam uma função determi-

nante para que a Assembleia chegasse a conclusões.

Queria ainda distinguir, pelo serviço que prestaram à

democracia, o Augusto Cid e o Alexandre Patrício Gou-

veia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS/Partido Popu-

lar, desde a I Comissão, em que participou, acolheu a

fundação e a constituição destas comissões, e nelas tra-

balhou com enorme entusiasmo. Nem doutra maneira

poderia entender-se: no dia 4 de Dezembro não foi só o

País nem o PSD a ficarem enlutados; o meu partido

perdeu um fundador e esta Assembleia perdeu um Depu-

tado espectacular, notável, das maiores figuras que por

aqui passaram e que deixou amigos em todas as banca-

das — Adelino Amaro da Costa.

Quero recordá-lo, como quero recordar Sá Carneiro,

António Patrício Gouveia e todos aqueles que, conhe-

cendo-os melhor ou pior, nesse dia perderam a sua vida

num acidente inexplicável. Seria incompreensível que,

depois de esta Assembleia ter prestado o serviço que

prestou e de ter impedido que se arquivasse um processo

desta natureza sem conclusões, não se constituísse esta

VI Comissão para, numa fase crítica e talvez decisiva do

esclarecimento da verdade, a Assembleia estar presente.

Congratulamo-nos, pois, com a constituição desta VI

Comissão e queremos assumir aqui o compromisso da

nossa participação activa e esforçada em todos os traba-

lhos que vierem a ser feitos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vários Deputados do PSD, em número supe-

rior a um quinto dos Deputados em efectividade de fun-

ções, usaram o seu direito potestativo de requerer a

realização de um inquérito parlamentar para promover a

constituição da VI Comissão Parlamentar de Inquérito

ao Desastre de Camarate que, em 4 de Dezembro de

1980, vitimou o então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco

Sá Carneiro, o Engenheiro Adelino Amaro da Costa,

então Ministro da Defesa Nacional, e os seus acompa-

nhantes.

O Grupo Parlamentar do PCP nunca se opôs à cons-

tituição de comissões parlamentares de inquérito desta

natureza, das cinco vezes em que tal foi requerido, e

nunca deixou de participar de forma séria e responsável

nos seus trabalhos.

20

I SÉRIE — NÚMERO 70

Constituída que está esta VI Comissão, por força do

direito potestativo dos requerentes, participaremos nos

seus trabalhos com a mesma postura.

Importa também recordar, sendo esta a sexta vez em

seis legislaturas que se constitui uma comissão parla-

mentar de inquérito ao desastre de Camarate, que a apre-

ciação do relatório da IV Comissão de Inquérito, aqui

efectuada em Junho de 1991, considerou o intenso e

profundo trabalho então desenvolvido e culminou com a

deliberação tomada por unanimidade de enviar integral-

mente os respectivos autos à Procuradoria-Geral da

República. Esta deliberação resultou da convicção unâ-

nime de que se encontravam esgotados os meios ao

dispor da Assembleia da República para o prossegui-

mento das investigações. Porém, na VI Legislatura nova

comissão de inquérito foi constituída, tendo invocado os

seus requerentes o aparecimento de factos supervenien-

tes que apontavam para a necessidade de prosseguir a

investigação. Esta comissão realizou diversas diligências

e concluiu os seus trabalhos em Junho do ano passado

com a aprovação das respectivas conclusões e com a

resolução de enviar os elementos de que dispunha ao

Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e à Procurado-

ria-Geral da República. Tendo sido deduzida a acusação

particular pelos familiares das vítimas, o processo de

Camarate encontra-se, presentemente, em fase de instru-

ção no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Não sendo esta Assembleia competente para sindicar

a actividade das autoridades judiciárias ou, de algum

modo, interferir no exercício das suas funções, não sen-

do conhecidos novos elementos que imponham uma

reavaliação da matéria de facto, estabelecida em anterio-

res inquéritos parlamentares, está por demonstrar o real

sentido útil da constituição de mais esta comissão de

inquérito. Não obstante, participaremos nos seus traba-

lhos com o mesmo sentido de responsabilidade com que

participámos nas anteriores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Está encerrado o debate desta

matéria. Não há votações a fazer, pelo que vamos pros-

seguir com a segunda parte da ordem de trabalhos de

hoje que tem por objecto a discussão conjunta, na gene-

ralidade, do projecto de lei n.º 110/VII — Revisão da

legislação referente ao Programa Especial de Realoja-

mento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do

Porto e programas similares (PCP) e da proposta de lei

n.º 30/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de

Maio — Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Para apresentar o projecto originário do seu partido,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Erra-

dicação das Barracas foi lançado há três anos com gran-

de pompa. Ao fim de sete anos de Governo, o PSD

acordou para este problema por duas razões fundamen-

tais, na nossa óptica. Em primeiro lugar, queria obter

efeitos políticos de fazer de conta que se preocupava

com esta chaga social. Em segundo lugar, queria libertar

terrenos ocupados por barracas para lucrativas operações

imobiliárias. Na altura, foi proclamado apenas o objecti-

vo de acabar com as barracas, mas a verdade é que mui-

to cedo se revelaram problemas graves. Com razão se

disse que o Governo ficava com os louros e com a pro-

paganda, mas as autarquias, em grande medida, ficavam

com os encargos. Esta é uma parte, aliás, de uma política

mais geral nos termos da qual o Governo anterior se

preocupou em «descentralizar» encargos enquanto cor-

tava os meios financeiros.

É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo

Grupo Parlamentar do PCP visa enfrentar.

É sabido que as barracas constituem apenas uma das

partes mais visíveis e mais ostensivas do flagelo da falta

de habitação. Num plano mais geral, este problema ape-

nas reflecte a existência de um grande número de

excluídos e marginalizados, a ruptura de uma sociedade

e da sua capacidade de integração de grandes franjas da

população. Mas não são menos graves os problemas dos

milhares que não têm abrigo, ou a situação da habitação

degradada, em que, em muitas situações, a população é

insolvente, não tem capacidade de recuperar os respecti-

vos fogos, particularmente em centros históricos, e em

que a capacidade de investimento das autarquias é cla-

ramente insuficiente. Entretanto, apesar de as barracas

serem apenas uma parte do problema, constituem, natu-

ralmente, uma parte importante. Só na Área Metropoli-

tana de Lisboa e na da Península de Setúbal, por exem-

plo, existem cerca de 30 a 35 mil barracas, em alguns

casos ligadas ao fenómeno da imigração.

Mas os problemas que se colocam não são apenas a

construção de uma casa; são também problemas de inte-

gração social, pelo que importa não apenas reestruturar o

PER mas também instituir um PIR, um Plano de Inte-

gração dos Realojados, que permita combater situações

de ghetto e de marginalização. Isto é, o problema das

barracas não é apenas um problema de cimento armado,

eu diria que não é, principalmente, um problema de

cimento armado, mas sim, acima de tudo, um problema

social que tem a ver também com o emprego, com a

marginalidade, com as perspectivas de futuro, tem a ver

com os objectivos gerais da própria sociedade, tem a ver

com a medida em que se resolve ou não optar por crité-

rios de solidariedade, por critérios de entreajuda, por

critérios de investimento efectivo para resolver os pro-

blemas dos pobres e excluídos.

responsabilidades que constitucionalmente

Ao longo dos últimos anos, assistimos a um total

demissionismo do Estado e do Governo na assumpção

das

lhe

cabem na promoção da habitação social; depois, a um

tímido assumir de responsabilidades, através da publica-

ção de legislação avulsa insuficiente — refiro-me, em

particular ao Decreto-Lei n.° 110/85, de 17 de Abril, ao

Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, que instituiu

linhas de financiamento destinadas ao realojamento de

famílias residentes em barracas. Finalmente, e apenas

quando a problemática da habitação social se tornou

ostensivamente dramática, foi lançado o chamado Pro-

grama Especial de Realojamento. Infelizmente, privile-

giou-se o impacto mediático e a exploração política em

relação à solidez das soluções e à sua capacidade de

solucionar efectivamente os problemas que estão colo-

16 DE MAIO DE 1996

21

cados. Com efeito, com este programa, a Administração

Central pretendeu, prioritariamente, passar para o poder

local as responsabilidades nesta importante área de satis-

fação das necessidades dos sectores mais desfavorecidos

da população, ao mesmo tempo que proclamava publi-

camente que as barracas iam ser extintas, e que isso seria

feito devido à política do PSD. Foi parte de uma estraté-

gia global, sublinho uma vez mais, traduzida em impor

encargos e centralizar recursos financeiros.

As autarquias, porque mais próximas e naturalmente

mais sensíveis aos problemas das populações, sempre

tentaram uma intervenção no sentido de contribuir para

satisfazer, no quadro limitado das suas competências e

meios, as mais prementes necessidades habitacionais das

famílias de menores rendimentos. Podemos referir, a

título de exemplo, experiências notáveis ao nível da

autoconstrução, da infra-estruturação de terrenos cedi-

dos a associações de moradores e cooperativas, ao apoio

a cooperativas de habitação económica e mesmo ao

investimento directo na habitação social, apesar de,

insisto, a responsabilidade caber, legalmente, ao Gover-

no.

Entretanto, sempre se colocou aos municípios o pro-

blema de ser impossível avançar com programas mais

vastos, face aos enormes encargos económicos e finan-

ceiros de que os mesmos se poderiam revestir — e

revestem — e que podem não parecer muito vultosos no

momento mas a longo prazo hipotecam efectivamente a

capacidade financeira dos municípios de intervenção em

áreas diferentes da área da habitação.

A grande premência na resolução de alguns proble-

mas de realojamento, quer atendendo ao quadro de

degradação que se vivia quer devido à necessidade de

libertar terrenos para obras públicas, levou a que fossem

assumidas responsabilidades, mas, temos que dizer, esta

assunção de responsabilidades foi desenvolvida num

quadro em que os problemas não estavam devidamente

encarados. É neste sentido que o projecto de lei do PCP

vem procurar responder a um conjunto de questões fun-

damentais.

Em primeiro lugar, garantir que a comparticipação e

financiamentos por parte do Governo aumentem no

sentido de aliviar as autarquias locais que têm de conti-

nuar a intervir em matéria de infra-estruturas de equipa-

mentos, igualmente em relação à parte que têm de supor-

tar por via do recurso ao crédito, pois, actualmente, têm

de investir a fundo perdido numa matéria que, a nosso

ver, é da responsabilidade do Governo.

Em segundo lugar, há uma questão que se coloca e

que não é igualmente menor. Há uma diferença entre a

renda social e o preço técnico da habitação e esta dife-

rença tem de ser suportada pelas autarquias locais em

condições que são crescentemente penalizantes para o

poder local. Basta dizer que a Câmara de Oeiras —

estou a falar de uma câmara do PSD — está neste

momento a gastar 360 000 contos/ano para suportar a

diferença entre a renda técnica e a renda social e o

Município de Sintra — um município de presidência PS

— tem de suportar 13 750 por mês de rendas que, a

nosso ver, deveriam ser suportadas por outra forma,

designadamente, através do esquema geral de segurança

social.

Em terceiro lugar, propomos que o financiamento de

equipamentos que, de acordo com a legislação de 1993,

deveria fazer parte das operações de realojamento passe

efectivamente a ser assegurado noutros termos. A ver-

dade é que esta faculdade criada em 1993 nunca foi

utilizada, o que significa que corremos o risco efectivo

de as operações de realojamento não estarem dotadas de

equipamentos a não ser que haja um sobreinvestimento

municipal e, portanto, estaremos a trabalhar para criar

novos ghettos em que as condições de vida, o bem-estar

das populações, pode não ser radicalmente melhor do

que era nas barracas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, procuramos dar res-

posta no sentido de garantir que os proprietários de

terrenos, que devido ao investimento público vejam os

terrenos libertados para actividades imobiliárias, venham

a ser onerados por este facto, e desta forma o erário

público possa obter verbas, inclusivamente para inves-

timento na habitação social.

Porém, julgamos que a proposta do Governo tem

aspectos positivos, designadamente no que se refere às

alterações que tendem a simplificar os procedimentos

para obter o visto do Tribunal de Contas e em geral

simplificar os procedimentos administrativos. Esta era

também uma das nossas preocupações.

Julgamos que também é positivo o facto de se abrir o

programa à possibilidade de participação, intervenção,

das instituições particulares de solidariedade social mas

não podemos deixar de observar que se não for garanti-

do que é o erário público a suportar a diferença entre a

renda técnica e a renda social dificilmente haverá estru-

turas deste tipo em condições de investirem em habita-

ção.

Mas o que nos parece verdadeiramente de sublinhar,

para além de outros aspectos marginais que são igual-

mente importantes, é a possibilidade de recorrer ao mer-

cado para as famílias poderem aí obter o respectivo

fogo. É evidente que esta possibilidade tem de ser regu-

lamentada, mas não em termos restritivos que esvaziem

o seu conteúdo.

No entanto, o que há de verdadeiramente substancial

e diferente entre o projecto de lei do PCP e a proposta de

lei do Governo é que esta tem preocupações que são as

nossas mas há uma que não tem. E esta é a de aliviar

financeiramente os municípios do grande encargo que

têm nesta matéria. Municípios que têm uma situação

desigual, municípios que por vezes podem até ter uma

vantagem pontual quando o terreno é do município e o

liberta de barracas. Todavia, esta é uma situação excep-

cional porque o quadro que está colocado é o de os

municípios serem extremamente onerados por estas

operações, designadamente, a longo prazo.

De resto, temos uma preocupação que também cons-

ta da proposta de lei do Governo, que é a de garantir o

fim dos limites à capacidade de endividamento dos

municípios. E se há preocupação de pôr termo a esses

limites, creio que isso pressupõe implicitamente o reco-

nhecimento de que os municípios se estão a endividar

fortemente em relação ao PER. E a longo prazo pode-

22

I SÉRIE — NÚMERO 70

mos ter uma escolha: o município ou não investe em

praticamente mais nada para cumprir o PER ou não

consegue dar a participação que gostaria de dar na erra-

dicação das barracas.

Ora, este é um problema fundamental que tem de ser

encarado, não pode deixar de ser resolvido, e daí que

tenhamos toda a disponibilidade para, em sede de

comissão na especialidade, procurar aperfeiçoar aspectos

concretos dos diplomas em causa, quer em relação ao

nosso projecto de lei quer em relação à proposta do

Governo, mas não podemos deixar de chamar a atenção

para este aspecto fundamental. O nosso projecto de lei

custa dinheiro, já foi avaliado por serviços oficiais em

80 milhões de contos para 1897 e seguintes e não num

só ano, mas corresponde à ideia de que a política social

e a habitação social têm de ser uma prioridade em Por-

tugal. Por nós achamos que são prioridades deste tipo

que devem prevalecer e não a prioridade à moeda única

e aos critérios para aí chegar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Este é um ponto de divergência fun-

damental, mas, resolvida esta questão, temos toda a

disponibilidade para procurar as melhores soluções para

que, quer os municípios quer as populações, possam sair

melhor colocados deste processo legislativo em nome do

direito à habitação e para que ele não seja letra morta e

não fique apenas na Constituição, para que tenha uma

consagração real na vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclareci-

mento, a palavra à Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Depu-

tado Luís Sá: Como sabe — aliás, ficou patente na sua

exposição —, o realojamento é um acto de solidariedade

social e ao falarmos do PER estamos a falar no realoja-

mento de 48 000 famílias e de mais de 170 000 pessoas

nos 27 municípios envolvidos, significando isto, em

termos globais, um investimento na ordem dos 332

milhões de contos.

Assim, os vários parceiros deverão envolver-se neste

projecto sem ter uma visão meramente economicista,

embora saibamos todos que os recursos das câmaras são

exíguos, tal como são limitados os recursos do Estado.

Ora bem, uma operação de realojamento de cujas

causas o Estado não é provavelmente o maior nem o

único culpado, traz benefícios evidentes para as câmaras

municipais pela libertação dos terrenos e pelas mais-

valias que isso vai proporcionar. Sendo assim, Sr. Depu-

tado Luís Sá, acha justo que, em nome dessa compensa-

ção, muitas vezes real e muito social, as câmaras não

devam comparticipar nesse esforço, nomeadamente

disponibilizando terrenos ou meios financeiros daqueles

que obtêm como contrapartida das cedências dos promo-

tores das operações de loteamento?

Ainda uma outra questão. O artigo 11.º, n.º 3, do

vosso projecto de lei diz o seguinte: «Os Municípios, em

colaboração com o IGAPHE e o INH, procederão, sem-

pre que tal se justifique, à reprogramação dos compro-

missos assumidos nos termos do acordo geral de adesão

e dos contratos celebrados.» O Governo, ao que sabe-

mos, estará sempre disponível para aceitar a reprogra-

mação temporal de programas de realojamento até por-

que a maior parte das câmaras não está a consegui-lo em

tempo útil e a minha dúvida e questão é esta. Ao acres-

centar o n.º 3 ao artigo 11.º pretende de facto o PCP

anular na prática os contratos de financiamento e de

execução já em curso de concretização? Ou seja, signifi-

cará com isto haver efeitos retroactivos em contratos

com direitos já constituídos de modo a que o Governo

em relação a esses passe também a pagar já os 100%?

Uma última questão. O que se pretende com o artigo

17.º-A? Será que se pretende que seja o Estado a pagar a

100% os equipamentos colectivos que hoje estão já

dentro da competência exclusiva das câmaras?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Luís

Sá, para responder.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputa-

da, muito obrigado pelas questões que colocou. Em

primeiro lugar, acerca da libertação de terrenos, conheço

o argumento de que as câmaras ganham muito com isso

e até faria uma proposta para o discutirmos na especiali-

dade. Estará o PS disponível para aumentar a responsa-

bilidade do Governo no PER, excepto nas situações em

que se verifique que o município lucra com a libertação

de terrenos? Se lucrar, desconta-se à comparticipação

governamental o lucro do município. Vamos ver, porque

a certa altura estamos a pegar em duas ou três situações

concretas, estamos a generalizá-las e a escondermo-nos

atrás delas para não assumirmos mais responsabilidades.

Aliás, creio que as críticas que o PS formulou em

1993 ao programa do governo anterior apontariam exac-

tamente para esta maior assumpção de responsabilida-

des. Portanto, esta ideia que os municípios lucram muito

dinheiro com esta questão, creio que não é verdadeira,

pois os terrenos em geral são de entidades privadas ou

do próprio Estado, e não dos municípios, e as situações

em que os municípios lucram são extremamente margi-

nais.

Quanto ao problema dos acordos há aqui uma ques-

tão fundamental. Nesse aspecto quero referir, por exem-

plo, o Sr. Vereador do Pelouro de Habitação da Câmara

Municipal de Lisboa, que é do seu partido, que está

extremamente preocupado com os acordos anteriores ao

PER e pergunta porque é que o regime do PER não é

aplicável aos acordos estabelecidos, designadamente ao

abrigo da legislação de 1985 e 1987. É que os municí-

pios que decidiram avançar ao abrigo desta legislação

neste momento estão largamente penalizados em relação

aos outros e este facto é injusto.

Este assunto está a ser colocado pelas Câmaras

Municipais de Lisboa e de Oeiras que investiram larga-

mente neste domínio e agora dizem: «temos de pagar

muito mais porque decidimos investir mais cedo do que

muitos dos outros municípios». É este o problema em

16 DE MAIO DE 1996

23

aberto, que tem efectivamente custos financeiros, pois

tem; compreendo que o PS seja muito avesso a tudo o

que envolve custos financeiros mas o problema está a

ser colocado pelos próprios municípios, pela Associação

Nacional de Municípios e procuramos dar-lhe resposta

dentro da ideia de que as nossas prioridades não são as

mesmas. Isto é, para nós o problema fundamental é

resolver os problemas sociais do País e não aderir à

moeda única.

Quanto ao resto há aqui um campo de convergência

mas neste aspecto, ou seja, em tudo o que envolve

dinheiro, há uma divergência efectiva e compreendo o

mal-estar da Sr.ª Deputada perante algumas questões

concretas, designadamente estes problemas dos terrenos

e coisas que tais, que, como disse, são perfeitamente

marginais e só servem para não ir ao problema funda-

mental.

E o que é que isto significa? Que vamos ficar por um

acordo que envolve a simplificação de procedimentos,

que envolve libertar as autarquias dos limites à capaci-

dade de endividamento (sem dúvida que sim), que

envolve — esperemos que em boas condições — a capa-

cidade de recorrer ao mercado para adquirir fogos. Estes

são aspectos naturalmente positivos mas, em relação às

questões que fazem com que muitas autarquias digam

que estão com a corda na garganta, o acordo é difícil por

motivos que se compreendem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto ori-

ginário do Governo, a palavra ao Sr. Ministro do Equi-

pamento, do Planeamento e da Administração do Terri-

tório.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território (João Cravinho): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados. Farei uma breve introdu-

ção de modo a situar o alcance da nossa proposta. A

proposta de lei de alteração do Decreto-Lei n.º 163/93

visa, por um lado, a necessidade de simplificação dos

procedimentos burocráticos prévios à concretização dos

projectos previstos nos acordos gerais de adesão cele-

brados e, por outro, a previsão da possibilidade de ade-

são ao programa pelas cooperativas de habitação.

Quero realçar que, neste momento, cada contrato

individual necessita de três vistos do Tribunal de Contas.

Se esta proposta merecer aprovação da Câmara, cada

contrato individual é totalmente diluído pelo facto de

apenas o primeiro contrato vir a necessitar de dois vistos

e todos os outros que estiverem no mesmo conjunto

estão automaticamente visados. Esta simplificação buro-

crática representa um ganho enorme no sentido de pou-

pança de trabalho administrativo e, sobretudo, um ganho

enorme no tempo, sendo, portanto, uma verdadeira

medida de desburocratização e de aceleração do pro-

grama.

Há ainda a necessidade de criar amplas condições de

acesso ao crédito que permitam aos municípios atingir as

metas a que se propõem no âmbito da concretização do

PER.

O Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto tem como objectivo a

erradicação definitiva das barracas existentes nos muni-

cípios abrangidos pelas referidas áreas metropolitanas.

Constituindo a concretização daquele objectivo uma

prioridade do Governo, a verdade é que a existência de

alguns entraves de natureza burocrática tem acarretado

excessiva morosidade na ultimação dos procedimentos

administrativos necessários à execução dos projectos

previstos nos acordos gerais de adesão. Essa demora,

como disse, decorre essencialmente da exigência de

celebração de um contrato para cada projecto, prevendo-

se assim que no presente regime se proceda à simplifica-

ção dos procedimentos prévios à concretização dos pro-

jectos.

Assim, é instituído um único contrato programa plu-

rianual de comparticipação e financiamento a celebrar

entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património

Habitacional do Estado (IGAPHE) e o Instituto Nacional

de Habitação (INH) ou outra instituição de crédito e um

município aderente. Esse contrato irá funcionar sobre a

forma de crédito em conta corrente até à total utilização

pelos aderentes dos montantes nele previstos.

No que concerne às entidades que podem aderir ao

programa e com o intuito de potenciar a congregação de

esforços para a consecução dos objectivos pretendidos é

também conveniente a abertura do programa às coopera-

tivas de habitação, prevendo-se a possibilidade de as

mesmas a ele poderem aderir, em termos idênticos aos

estabelecidos para os municípios, às instituições particu-

lares de solidariedade social e pessoas colectivas de

utilidade pública administrativa. Com efeito é de toda a

utilidade aproveitar a experiência adquirida por aquelas

entidades no âmbito da promoção da habitação social.

Por último é reconhecido que para a concretização

do PER são necessários, designadamente, vultosos

recursos financeiros a disponibilizar quer pela adminis-

tração central, quer pelos municípios.

Assim, e para fazer face aos seus compromissos

financeiros, os municípios aderentes necessitam de con-

trair empréstimos, justificando-se que sejam criadas

possibilidades de acesso ao crédito por forma a viabili-

zar uma maior afectação de recursos à concretização dos

projectos e, consequentemente, alargar a capacidade de

recurso ao crédito dos municípios definidos no artigo

15.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro. Assim, estes crédi-

tos não deverão contar para o limite de endividamento

dos municípios.

Esta medida, que é extremamente importante e da

qual esperamos resultados muito positivos, é comple-

mentada por uma outra que o Conselho de Ministros

também tomou, que não se encontra hoje aqui presente

mas que com ela forma um conjunto coerente, no senti-

do da concessão de comparticipações para apoio à aqui-

sição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas

pelo PER.

O regime do PER foi criado com o objectivo de per-

mitir a erradicação das barracas existentes nos concelhos

abrangidos pelas áreas metropolitanas, mas, na realida-

de, há necessidade de estimular o realojamento fora

dessas áreas metropolitanas.

24

I SÉRIE — NÚMERO 70

Assim, de entre as medidas previstas em desenvol-

vimento do regime no sentido de acelerar a concretiza-

ção dos realojamentos em condições condignas das

famílias que actualmente residem nas barracas, foi admi-

tida a possibilidade de os municípios promoverem a

construção dos fogos necessários ou de procederem à

aquisição de habitações existentes no mercado, desde

que os preços de aquisição se enquadrem em determina-

dos limites.

Mas não foi ainda prevista a via de comparticipação

directa às famílias a realojar para aquisição de fogos em

qualquer ponto do território nacional. Esta solução é

aconselhável, visto que possibilitará a escolha do local e

do fogo mais adequado ao realojamento de cada família.

Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou

também medidas que entrarão em vigor muito em breve

e que devem ser entendidas como complementares

daquelas que são contempladas na presente proposta de

lei.

Há, deste modo, uma outra forma de facilitar a con-

cretização dos realojamentos, contribuindo também para

uma mais adequada integração social e para garantir

uma melhor inserção das famílias a realojar no tecido

urbano.

Há ainda a relevar que, em certos casos, a erradica-

ção das barracas se pode conseguir através do retorno

das famílias às terras de origem ou à deslocação para

outros locais onde pretendam ocupar um fogo que já

possuam, se tiverem uma comparticipação que lhes

permita proceder à reabilitação desses activos, melho-

rando assim as respectivas condições de habitabilidade.

Portanto, o que o Conselho de Ministros, em com-

plemento da proposta de lei que hoje está em discussão,

também previu foi a possibilidade de conceder compar-

ticipações directas às famílias para aquisição de habita-

ções, de modo a que elas tenham hoje escolha do local

mais adequado, incluindo a possibilidade de escolherem

a utilização de alojamentos que já possuam fora da Área

Metropolitana de Lisboa. Esta solução estende a todo o

território nacional uma possibilidade que, hoje em dia,

apenas estava restrita às áreas metropolitanas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Para além do mais, na medida em que

permite o recurso a fogos que estejam no mercado, cor-

responde a uma reactivação do mesmo mercado, objec-

tivo que o Governo também prossegue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, o senhor tem consciência, como todos nós

temos, de que o PER é um programa extremamente

oneroso e necessário mas que não esgota todos os pro-

blemas a que é necessário atender para fazer frente a

essa verdadeira exclusão da cidadania, que é viver em

bairros degradados ou em zonas de barracas. Desde a

origem que o PER, na minha opinião, tem um certo

desequilíbrio de concepção, na medida em que é basi-

camente um programa de habitação e não um programa

de qualificação ambiental e urbana. Portanto, a questão

do espaço urbano, da cidade, do território em volta das

casas não é coberta pelo PER ou, se o é, é muito defi-

cientemente.

Tenho visto declarações, designadamente da Sr.ª

Secretária de Estado Leonor Coutinho, no sentido de

que para essas questões relacionadas com o equipamento

e com o ambiente urbano há possibilidade de lançar mão

de outros programas e até de iniciativas comunitárias.

Gostaria de ser esclarecida sobre a matéria, porque

penso que, se não reequilibrarmos a balança do PER

com um forte investimento social, ambiental e de equi-

pamento nas áreas degradadas, nos arriscamos a, com

todo o dinheiro que estamos a gastar a construir casas,

estar a produzir mais ghettos e daqui a 10 ou 15 anos

estaremos aqui nós, ou outros, a discutir um outro mega

programa para fazer frente a outras situações de degra-

dação.

Era esta a pergunta que queria fazer ao Sr. Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mais quatro

pedidos de esclarecimento. Quer responder já?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sim, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Helena Roseta, sucede que a Sr.ª Deputa-

da tocou numa das questões que são verdadeiramente

cruciais no que toca à política que o Governo vem pros-

seguindo nesta área.

Temos dito que não nos interessa apenas fazer casas

que muitas vezes degeneram em ghettos e que o pro-

blema da habitação e da inserção social devem andar a

par. Ainda hoje, a Sr.ª Secretária de Estado esteve a

trabalhar com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segu-

rança Social precisamente tendo em vista a conjugação

de programas que permitam o objectivo que acaba de ser

anunciado.

Por outro lado, o Ministério tem em preparação um

programa que, na gíria do Ministério, tem o nome

PERIURBE, que será um programa centrado essencial-

mente na resolução condigna do problema da habitação,

tendo como vector portador desse objectivo a reinserção

social.

Portanto, não se trata de construir casas, pôr lá as

pessoas e abandoná-las à sua nova exclusão, trata-se de

inserir as pessoas em unidades de convivência, em vizi-

nhanças que lhes permitam um alargamento de horizon-

tes e uma participação activa na convivialidade social.

Mas a Sr.ª Secretária de Estado esclarecerá este proble-

ma que, pela sua importância, merece, de facto, todo o

realce.

16 DE MAIO DE 1996

25

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, parece-me que, na sua intervenção, estão

de algum modo omissas algumas questões.

Estando de acordo que há uma simplificação proces-

sual extremamente importante que «descomplica» os

procedimentos, julgo que seria de esperar uma leitura

não da forma mas do conteúdo do PER, porque a consta-

tação que se faz, três anos depois da sua aplicação, é a

de que ele não tem resolvido um problema particular-

mente grave nas áreas suburbanas e, tal como de algum

modo a Sr.ª Deputada Helena Roseta já disse, uma vez

que ele não tem uma perspectiva de intervenção integra-

da, aquilo que tem permitido é, sim, a reprodução de

ghettos, porque não permite equipamentos, portanto

tudo aquilo que iria humanizar e tentar solucionar.

Aproveito a sua presença para colocar-lhe três ques-

tões diversas que, não estando aparentemente em debate,

julgo não poderem ser divorciadas deste problema.

A primeira diz respeito à lei dos solos. Esta é uma

questão fundamental e com a qual os municípios se

deparam, além do mais porque deixaram de ter bolsas de

terrenos que lhes permitam alguma capacidade de inter-

venção.

A segunda versa sobre as casas devolutas. Gostava

de saber o que é que o Governo pensa sobre isso, porque

é um problema extremamente preocupante, designada-

mente em Lisboa, onde há cerca de 40 000 fogos. Julgo

que esta é um situação escandalosa e insustentável.

A terceira questão tem a ver com algo que é também

omisso na proposta de lei — a reprogramação. É que

sendo os destinatários destes projectos, de algum modo,

imigrantes e entendendo o Governo, e muito bem, pro-

ceder à regularização dos imigrantes que se encontram

em situação irregular, é suposto, quanto a nós, que desse

facto haja implicações em termos, por exemplo, de habi-

tação, particularmente quando nos lembramos das gran-

des intervenções que estão a ser feitas na Área Metropo-

litana de Lisboa, tais como a EXPO 98, a nova ponte, a

CRIL e a CREL, que têm, seguramente, reflexos a este

nível já que absorvem um significativo número de traba-

lhadores e a sua concentração, sendo suposto que tal

exija medidas atempadas em termos de habitação.

São, pois, estas as questões que gostava de colocar.

O Sr. Presidente: — Informado de que o Sr. Minis-

tro quer responder conjuntamente aos restantes pedidos

de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Álva-

ro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, queríamos, em primeiro lugar, congratular-nos

com o facto de o Governo justificar a sua proposta de lei

apresentando, face à experiência vivida do programa que

o anterior governo apresentou, alguns mecanismos, em

relação aos quais estamos de acordo, para desburocrati-

zação do processo.

Quanto ao alargamento a outras instituições, recordo

que já no anterior programa falávamos nas instituições

particulares de solidariedade social e, no que se refere ao

alargamento às cooperativas, a Sr.ª Deputada Lucília

Ferra terá oportunidade de explicar na sua intervenção a

nossa discordância.

A terceira nota, para a qual chamo a particular aten-

ção do Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: ontem

lemos e hoje ouvimos na comunicação social coisas que

espicaçaram a nossa curiosidade, até pela bondade do

que era anunciado, mas, depois de confrontar a proposta

de lei, verificámos que nada do que lemos e ouvimos

consta no diploma. Contudo, agora passei a saber de

algum modo quais são as razões. Se bem percebi — e

peço desculpa se não for assim —, o Sr. Ministro disse

que o Conselho de Ministros tem mais medidas a tomar

nesta matéria.

Mas, Sr. Ministro, o senhor sabe muito bem que

estamos a discutir o que o Governo cá nos trouxe, que é

uma proposta de lei, que, fruto da experiência vivida,

visa desburocratizar um programa apresentado pelo

anterior governo e que foi reconhecido pelos autarcas

dos vários quadrantes políticos como tendo vantagens.

Mas nós, e penso que todos os grupos parlamentares, em

relação a propostas concretas, gostávamos de ser cha-

mados a intervir para podermos louvar o Governo, se

fosse caso disso, ou criticá-lo, se fosse caso disso, ou

ajudá-lo a fazer melhor, se fosse caso disso.

Ouvi, hoje, a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação

dizer a um cidadão, a um particular: «Vai poder ter um

T3 pagando apenas 15 contos por mês.». Mas isso

depreende-se desta proposta de lei?! É que nós, pelo

menos, desconhecemos. Se há outras medidas que o

Conselho de Ministros vai aprovar, talvez valesse a pena

discuti-las, aqui, no Parlamento!

Por último, uma questão concreta: peço ao Sr. Minis-

tro ou à Sr.ª Secretária de Estado que me respondam

sobre todo este marketing que, com certeza, faz parte da

política, mas que, chegada a uma dada altura, penso não

ser pedagogicamente correcto, não sei mesmo se será...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Politicamente é-

o!

O Orador: — Politicamente pode ser, partidaria-

mente sê-lo-á, porque, infelizmente, a demagogia impera

em muitas destas situações. Eu não consigo compreen-

der...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — V. Ex.ª é que

está a dizer!

O Orador: — Estou a dirigir-me ao Sr. Ministro e,

depois, tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputa-

do, se me quiser questionar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O aparte é regi-

mental!

O Orador: — A não ser que já esteja a fazer alguma

«rampa de lançamento» para se sentar na bancada do

26

I SÉRIE — NÚMERO 70

Governo, mas isso vai ter de resolver com o seu Gover-

no, não aqui!...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — V. Ex.ª é que

está com saudade!

O Orador: — Lá chegaremos, lá chegaremos!

Sr. Ministro, como é que o País hoje fica a saber que,

nesta proposta de lei — ou será nas tais outras medidas

que o Conselho de Ministros aprovou?... —, o Governo

vai gastar 50 milhões de contos? Pergunto: são 50

milhões de contos a acrescer ao programa que o governo

anterior lançou e que tão bons resultados deu, apesar de

haver algumas questões que importa burilar,...

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado,

se faz favor.

O Orador: — ... ou são 50 milhões de contos novos

para este programa?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, quero colocar-lhe um conjunto de questões

muito concretas.

A primeira tem a ver com a referência por parte do

Sr. Ministro, que registei, à intenção de uma intervenção

social integrada nos bairros relacionada com as opera-

ções de realojamento. É um aspecto com o qual não

poderia estar mais de acordo, o que, de resto, já tinha

referido, inclusive ainda hoje. Creio que este aspecto é

importante, sem dúvida alguma, mas é parte de um pro-

blema mais geral.

A questão que se coloca é a de nos perguntarmos se

o ambiente, a política económica, a política social global

do Governo não pode, em alguma medida, anular o

esforço que eventualmente venha a ser feito, em concre-

to, no sentido da formação profissional, da reinserção

das famílias que se encontrem nestes bairros. Este aspec-

to é tanto mais de sublinhar quanto conhecemos a evolu-

ção preocupante, que se tem registado, dos números em

matéria de emprego.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro referiu outras

medidas complementares destas. Em conjunto com o

projecto de lei hoje em debate, o Grupo Parlamentar do

PCP apresentou também um programa especial de reabi-

litação urbana. Creio que este ponto é particularmente

importante, porque as barracas são a parte mais visível,

que choca mais as pessoas, mas a questão do estado em

que está grande parte da população que vive nos bairros

de Lisboa, da sua periferia ou de outros pontos do País é

igualmente preocupante. Quem já teve a possibilidade,

por exemplo, de visitar Miragaia, ou outros bairros de

Lisboa, conhece bem a situação, que não é melhor do

que a das barracas. Assim, em relação a este aspecto da

reabilitação urbana, pergunto-lhe: que medidas pensa o

Governo adoptar, que correspondam ao pelouro da rea-

bilitação urbana da Câmara Municipal de Lisboa e de

outras propostas que os municípios têm apresentado

nesta matéria?

A propósito da comparticipação para aquisição de

habitações no mercado e das críticas que hoje já ouvi a

um autarca eleito pelo partido do Sr. Ministro, pergunto

que limitações existem nesta matéria, porque a afirma-

ção feita foi a de que, por exemplo, obrigar a que a aqui-

sição seja de habitações a custos controlados equivale,

em grande medida, em muitos municípios, a esvaziar

praticamente o conteúdo útil desta medida. Neste senti-

do, gostaria de saber qual é a perspectiva do Governo.

Finalmente, quanto ao problema dos custos dos

equipamentos, sem dúvida alguma, é positivo que o

Governo se preocupe em suportar uma parte do custo

dos equipamentos, tanto mais que, tal como tive oportu-

nidade de referir da tribuna, esta possibilidade está pre-

vista na lei actual, mas o Governo anterior não aprovei-

tou a possibilidade, eu diria até a obrigação moral e

política, que resultava desta norma legal, devido ao risco

de as urbanizações para realojamento virem a ser verda-

deiros ghettos, porque os tais equipamentos não eram

garantidos.

Ora, já foi dito que estes equipamentos são da com-

petência municipal. Isso não é verdade. Tratando-se de

equipamentos para determinados níveis de educação,

para a infância e para a terceira idade, frequentemente

não são equipamentos da responsabilidade municipal.

De qualquer modo, o problema é o seguinte: a nosso

ver, a comparticipação de 50% é diminuta, mas, mais do

que isto, é perfeitamente aleatória.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Todos criticámos muito o facto de, antes de existir a

Lei das Finanças Locais, haver um sistema de subsídios

e comparticipações, de o Governo dar dinheiro a quem

queria e não o dar a quem não queria. Somos particu-

larmente sensíveis a esta situação quando se aproximam

eleições, tal como o PS também o era, pelo que pergunto

como é que o Governo tenciona evoluir, no sentido de

garantir critérios objectivos neste plano e uma regula-

mentação muito clara das condições em que vai conce-

der estes subsídios.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.

O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, gostaria de começar por dizer

que este projecto de lei traz alterações significativas e

melhorias ao anterior Decreto-Lei n.º 163/93, nomeada-

mente porque permite o adiantamento e os pagamentos

faseados conforme o andamento das obras, o reajusta-

mento dos planos e um único contrato. De qualquer

maneira, gostaria de lhe colocar algumas questões.

Alguns municípios, entre eles os de Matosinhos, Sin-

tra, Loures, Setúbal e Lisboa — e, neste caso concreto, o

plano seguido era o chamado PIMP —, sensibilizados

para a problemática da habitação social, tomaram a ini-

16 DE MAIO DE 1996

27

ciativa e estabeleceram previamente à existência do PER

acordos de colaboração com o Governo para a imple-

mentação de fogos a custos controlados.

Assim, faz sentido perguntar por que razão, nos con-

tratos a celebrar — e, aqui, diferentemente do PCP,

refiro-me à construção não iniciada — no âmbito destes

acordos, as condições de financiamento não são idênti-

cas às que vigoram no PER.

Na proposta de revisão do PER agora apresentada, os

empréstimos contraídos pelos municípios são tomados

em consideração para o limite do endividamento possí-

vel das autarquias. Há municípios que tinham estabele-

cido acordos de colaboração com a administração cen-

tral para a implementação de habitação social, antes da

existência do PER. Não será de elementar justiça que os

empréstimos derivados desses acordos para fogos ainda

a construir sejam considerados, de igual modo, para o

tecto de endividamento possível das autarquias?

Por último, a produção de habitação social tem de ser

acompanhada de medidas e programas de integração

social e ambiental, de forma a evitar a ghettização das

populações realojadas. As medidas e programas possí-

veis e necessários, para além de complexos, passam por

vários e distintos cenários de análise e posterior aplica-

ção, nem sempre fáceis de definir e estabelecer.

No entanto, há uma medida fácil e potenciadora de

alcançar os objectivos anunciados, que se prende com a

possibilidade de as autarquias venderem, no início do

processo, os fogos aos realojados. A atitude e o compor-

tamento da população realojada perante a habitação e o

lugar onde vive é diferente se o fogo for sua proprieda-

de.

Pergunta-se, assim, Sr. Ministro, se está disponível a

publicar a portaria prevista no n.º 3 do artigo 14.º do

Decreto-Lei n.º 163/93, no sentido de permitir aos muni-

cípios alienarem os fogos às populações realojadas, quer

em venda directa, quer em renda resolúvel?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamen-

to e da Administração do Território, gostaria, antes de

mais, de fazer uma breve referência ao PER, pois verifi-

co que, com esta proposta de lei do Governo, o PS está a

reconhecer a valia política e a dignidade das pessoas que

estão a viver em situações degradadas nas áreas metro-

politanas.

Foi importante este programa ser lançado na altura e

é importante continuá-lo.

Não podia deixar de dizer isto, porque algumas das

principais questões que são colocadas a propósito desta

proposta de lei decorrem mesmo da previsão de execu-

ção desse programa, e vale a pena referir algumas críti-

cas que podem ser feitas nesta ocasião.

Em primeiro lugar, o texto apresentado hoje não

condiz em muito com o que foi transmitido pela comu-

nicação social. Suponho que haverá algo mais que não

nos é aqui referido.

Recordo também que o Partido Socialista, em deter-

minada altura, disse que o programa de erradicação de

barracas era um programa «cheio de nada». Suponho

que, com estas alterações, passe a ser um programa

«cheio de muita coisa».

Mas passemos a questões mais concretas. O nível de

execução do PER vai acelerar ou não? Como vai ser

feita essa execução? Sobretudo, qual é a quantificação

de custos relativos às adaptações a este programa?

Finalmente, quero questionar a Sr.ª Secretária de

Estado da Habitação e Comunicações sobre um artigo

que, em determinada altura, foi publicado na comunica-

ção social, relativo a uma eventual incomodidade de S.

Ex.ª quanto a um projecto de lei que o PCP tinha apre-

sentado na Assembleia da República, onde eram referi-

dos valores verdadeiramente especulativos.

Ora, entretanto, não ouvi qualquer desmentido, pelo

que também fiquei sem saber se os 50 milhões de contos

que a Sr.ª Secretária de Estado acabou por divulgar na

comunicação social representavam 50% dos valores, na

altura da notícia, ou se eram a consagração real do pro-

grama de erradicação de barracas para ao ano de 1996.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente,

serei breve e espero que a Sr.ª Secretária de Estado da

Habitação e Comunicações, quando encerrar o debate,

possa dar notícias do cerco que na altura nos farão pelo

bem que faremos ao povo português.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, a lei dos solos está a ser

preparada com todo o cuidado, pois é uma lei muito

complexa, que anunciámos como projecto de legislatura,

por razões óbvias. Estamos a continuar os trabalhos e a

seu tempo viremos dar contas intermédias desse traba-

lho, para colher toda a colaboração que esta Assembleia,

com certeza, terá para dar, mesmo nesta fase.

No que toca às casas devolutas, pensamos que

podemos usar instrumentos fiscais. São os instrumentos

apropriados, numa sociedade como a nossa, e, na altura

devida, teremos também matéria para trazer à Assem-

bleia.

Quanto às reprogramações relativas aos imigrantes,

como também já foi anunciado, em algumas das medidas

novas estão contempladas essas populações, que têm

necessidades e exigências de convívio muito diferentes

das outras. Houve uma grande preocupação em atender a

essas novas necessidades, prevendo, inclusive, a possibi-

lidade de alojamento dessas pessoas em unidades múlti-

plas.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, antes de mais, quero

prestar-lhe um pequeno esclarecimento: esta é uma

questão de, digamos, unidades de conta. Estamos a falar

de 50 000 famílias e não de 50 milhões de contos. Será

bom não entrarmos nessa confusão. Se alguma confusão

se estabeleceu, não é da nossa responsabilidade, não

queremos voltar a esse assunto. A única razão que

vemos para que apareça o número 50 milhões é a de

28

I SÉRIE — NÚMERO 70

que, de facto, se trata de 48 500 famílias, ou perto disso,

digamos, 50 000 famílias.

Por que razão apresentamos esta proposta de lei e

não trazemos tudo? Esta pergunta foi feita por vários

dos Srs. Deputados e importa esclarecê-la com todo o

cuidado. Apresentamos esta proposta de lei por impera-

tivo constitucional, e tem de ter este tema preciso porque

se trata de alterar, de algum modo, matéria que diz res-

peito às finanças locais — por isso, tem de ser discutida

na Assembleia —, e porque, em regime, que sempre

respeitaremos, de total cooperação e apreço para com a

própria Assembleia, havendo aqui pendente matéria

afim, entendemos que devemos apresentar uma proposta

de lei.

Quanto às outras matérias de que estamos falando,

uma delas evoquei-a porque já está aprovada e vai ser

publicada, aguardando apenas, materialmente, a publica-

ção, pelo que posso falar dela em termos definitivos —

informei a Câmara disso —, e é complementar desta.

Outras matérias estão já em fase de estudo muito avan-

çado, nomeadamente a relativa à questão da reabilitação

urbana, referida pelo Sr. Deputado Luís Sá, que será

discutida amanhã em Conselho de Ministros. Assim,

esperamos que a partir de amanhã entre no processo de

publicação, e então poderemos falar dela com toda a

latitude. Por razões institucionais, compreenderá que

não é hoje o dia para o fazermos, pois estamos na véspe-

ra de um Conselho de Ministros.

Deste modo, creio que está esclarecida a questão de

saber por que razão, neste momento, só é apresentada

esta proposta de lei e não as outras medidas.

Finalmente, Sr. Deputado Luís Sá, a inserção social é

importantíssima, tem toda a nossa concordância e, por

isso, esforçámo-nos tanto, mas evidentemente depende

da política global — suponho ter sido isso o que quis

dizer. E, sendo dependente da política global, nem

sequer é admissível que se minore o esforço para atacá-

la directamente naquilo que ela tem de específico e de

sectorial. Portanto, procurámos combinar as duas coisas.

O Sr. Deputado Joaquim Raposo perguntou, entre

outras coisas, por que razão não poderíamos legislar no

sentido de os municípios poderem ficar com o produto

da alienação dos fogos. Ora, nessa matéria, há uma razão

de fundo, pois, se há um subsídio de origem governa-

mental, não me parece curial que se permita a total apro-

priação em função desse subsídio.

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto ao

problema de saber quais são os custos, entendamo-nos:

trata-se de acelerar a execução de um programa, que

envolve 300 milhões de contos e que tem encontrado

numerosíssimos obstáculos à sua realização. Não se trata

de dizer que, neste momento, com estas medidas, se

trazem recursos absolutamente excepcionais, novos —

não é isso! Trata-se de acelerar e de garantir a execução,

o que é extremamente importante.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para fazer uma curta interpelação a Mesa.

O Sr. Presidente: — Quando os senhores lhe cha-

mam curta, é porque ela não é.

Faça favor, Sr. Deputado, e espero que a interpelação

seja mesmo curta.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente,

fiquei impressionado com o que ouvi. É que o Sr. Minis-

tro fez aqui justiça a uma coisa, e ainda bem, relativa-

mente a uma questão que lhe coloquei, para a qual ouvi

um esclarecimento mas não uma resposta. Afinal, o

Governo do PS, em termos de marketing e de comuni-

cação social, já confunde contos com pessoas, porque,

hoje, todo o País ficou a saber que eram não 50 milhões

de contos, mas 50 000 pessoas. Ora, como não ouvi

qualquer desmentido, ainda bem que, agora, o Sr. Minis-

tro deu esse esclarecimento.

Então, pergunto-lhe, concretamente, quanto é que, de

acordo com o presente diploma, porque é este que a

Câmara conhece e discute, o Governo pensa gastar, em

1996, já que, em 1995, no tal programa anterior, essa

cifra era de 10 milhões de contos. Qual é a perspectiva

de execução do Governo do PS, para 1996?

O Sr. Presidente: — A interpelação não foi à Mesa

mas, sim, ao Sr. Ministro, pelo que dou a palavra ao Sr.

Ministro para fazer igualmente uma breve interpelação à

Mesa.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território: — Sr. Presidente, é

muito simples: pensamos gastar 19 milhões de contos.

No ano passado, foram gastos 7 milhões de contos, pelo

que, este ano, quase que triplicamos o montante.

Vozes do PSD: — No ano passado foram 10

milhões!

O Sr. Presidente: — Para apresentar a síntese do

relatório sobre o projecto de lei n.º 110/VII, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a quem

peço o favor de ser tão breve quanto possível.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O projecto de lei n.º 110/VII altera o limite máximo da

comparticipação e/ou financiamento para construção de

80% para 100% do valor do fogo.

De igual modo, altera de 80% para um limite máxi-

mo de 100% as taxas de comparticipação e financiamen-

to, no caso de aquisição.

Permite aos municípios, em colaboração com o

IGAPHE e o INH, a reprogramação dos compromissos

assumidos, nos termos do acordo geral de adesão e dos

contratos celebrados.

Estipula que, sempre que se verifiquem, ao nível de

um município, situações especiais e devidamente com-

provadas que tornem impossível a aquisição de fogos,

poderá esse município renegociar com o IGAPHE e o

INH os termos do acordo geral de adesão.

Considera condição justificativa para a renegociação

a comprovada falta de solo urbano ou urbanizável, ou

ainda o recurso único à aquisição no mercado de venda

livre, face à urgência da intervenção.

16 DE MAIO DE 1996

29

Determina, para os casos de aplicabilidade o n.º 5 do

artigo 13.º, exercício obrigatório do direito de preferên-

cia por parte do município, bem como o valor a pagar

por este.

Estabelece que os terrenos situados em espaço urba-

no ou urbanizações, ocupados com barracas ou constru-

ções abarracadas, alvo de operação de realojamento,

sejam onerados nas seguintes condições: a) o ónus será

registado a favor do município; b) o ónus manter-se-á,

até que sejam decorridos 15 anos de finalização do PER

na área do município ou do realojamento na área do

terreno, se se tratar de acordos de colaboração; c) o valor

inicial do ónus será igual a 50% do valor do financia-

mento do INH, sendo a sua actualização feita à taxa de

juro líquido do respectivo empréstimo.

Determina-se a garantia pelo Estado, através da

segurança social, da compensação do diferencial entre

os valores do preço técnico e da renda apoiada, a qual

será feita através de transferências trimestrais.

Aquela compensação deixará de ser devida, sempre

que se verifique deficiente cálculo do preço técnico ou

da renda apoiada e sempre que não hajam sido aplicados

os critérios de actualização referidos no artigo 8.º do

Decreto-Lei n.º 163/93.

Prevê, finalmente, que a próxima lei do Orçamento

do Estado inclua as providências financeiras necessárias

à execução do presente diploma.

Atentas as considerações, somos de parecer que o

diploma em análise, reúne as condições constitucionais e

regimentais para subir a discussão em Plenário da

Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a síntese do

relatório sobre a proposta de lei n.º 30/ VII, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Serei muito

breve, embora tenha redigido, no âmbito da Comissão de

Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente, o parecer sobre as duas iniciativas,

quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei

do PCP.

O que tenho a dizer sintetiza-se em poucas palavras.

Passados três anos sobre o diploma que criou as condi-

ções para o realojamento das pessoas que, nas áreas

metropolitanas, viviam e vivem nas designadas barracas,

é altura, todos o reconhecemos, de, adquirida essa expe-

riência de três anos, fazer alguns aperfeiçoamentos pon-

tuais na aplicação desse quadro legal.

De resto, aquilo que é proposto pelo PCP e pelo

Governo visa ajustar, em alguns aspectos, essa aplica-

ção, no que toca à intervenção das cooperativas de habi-

tação e das instituições privadas de solidariedade social,

a alguma simplificação de procedimentos administrati-

vos e a alguns outros pontos, que não vou aqui citar em

detalhe, excepto um deles, que merece ser evidenciado,

o dos equipamentos colectivos.

De facto, não queremos que os realojamentos

venham a criar novos ghettos, zonas delimitadas onde

todas as pessoas têm as mesmas condições de vida e as

mesmas dificuldades. E, obviamente, se não forem feitos

os equipamentos colectivos complementares, poderemos

estar a criar barracas em altura, transferindo as barracas

térreas para outro tipo de habitações, que apenas mudam

na volumetria mas mantêm o quadro de vida e as condi-

ções inerentes.

Assim sendo, é bem-vinda esta disposição de aper-

feiçoar o quadro e de introduzir esses aspectos.

Todavia, uma questão relevante, que deriva de qual-

quer das iniciativas, tem a ver com as implicações finan-

ceiras aqui em jogo. Estamos perante medidas legislati-

vas que aumentam a despesa pública, o que implica

fazer opções em relação a questões políticas. Relativa-

mente a este aspecto, vale a pena ter em conta o parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que

reflecte sobre a matéria e as implicações que isto pode

ter noutros municípios, que, além destes das áreas

metropolitanas, podem ter interesse no assunto. É, pois,

de ponderar o parecer da Associação Nacional de Muni-

cípios nesse aspecto.

Por outro lado, um último caso que quero referir tem

a ver com matéria abordada na Comissão, relativa à

dúvida sobre a existência no mercado de fogos em con-

dições de serem adquiridos aos preços que o Governo se

propõe financiar os realojamentos, quando os agregados

familiares tomarem a opção de adquirir por iniciativa

própria esses fogos. Fica a dúvida sobre se haverá dis-

ponibilidades de mercado a esses montantes. E isso

acaba de ser confirmado, hoje, por vereadores socialistas

em intervenções públicas. Portanto, trata-se de uma

opção a tomar pelo Governo, em sede própria, a respeito

da revisão de legislação complementar.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Vividas que

foram algumas experiências de realojamentos de elevada

concentração no mesmo local em blocos de oito e nove

andares, depressa nos demos conta de que esta forma de

realojamentos, muito concentrada e em altura, nada tem

a ver com os hábitos e a maneira de ser das famílias que

hoje vivem em barracas ou em situações de habitação

altamente degradada equivalente, sejam elas de etnia

cigana, africanas ou oriundas do interior rural do País.

Situações como a do Bairro Padre Cruz, em Lisboa, a

da Quinta das Sapateiras, em Loures, e, proximamente,

na Apelação, também no concelho de Loures, levam-nos

inevitavelmente à conclusão de que realojar não é ape-

nas o acto de retirar as pessoas das suas barracas e de as

«encaixar» subitamente em bonitos T2 ou T3 e em torres

de nove ou de dez andares, muitas vezes sem verem

concluídas as obras de urbanização nem os espaços

exteriores de vivência colectiva, a cargo da urbanizado-

ra.

Sendo importante a execução material do realoja-

mento e extinguindo-se uma chaga visível e indesejável

de muitos milhares de agregados de barracas que cercam

e ameaçam as principais áreas urbanas, todos temos a

30

I SÉRIE — NÚMERO 70

consciência de que o maior desafio e a maior aposta

deve ser naturalmente na inserção social do realojado, na

sua integração numa nova comunidade envolvente, que

o recebe, hoje, de uma forma indesejada e, muitas vezes,

hostil.

Podemos resolver, até ao ano 2002 ou 2004, a demo-

lição de todas as barracas existentes, mas corremos o

risco de ter criado novos problemas sociais gravíssimos,

alguns insanáveis, se não dermos especial atenção aos

problemas sociais dos realojamentos e se, em vez disso,

nos dividirmos, pretendendo saber se as câmaras pagam

mais ou menos, se o Governo deveria pagar tudo, ou

não. Por isso, julgo, não deveríamos ter hoje aqui dis-

cussões economicistas sobre a matéria.

Na realidade, não estamos aqui a cuidar dos interes-

ses orçamentais do Estado ou dos municípios, embora

deles tenhamos de falar sempre. Devemos hoje, sim,

preocupar-nos com a criação de mecanismos que flexibi-

lizem e desburocratizem a execução material dos realo-

jamentos e dar ênfase particular às pessoas. «As pessoas

estão em primeiro lugar» era a bandeira eleitoral do PS,

quando censurava os excessos da política do betão. Pois

bem: esta proposta de lei e os dois decretos-leis, já apro-

vados em Conselho de Ministros, de que tive possibili-

dade e curiosidade de tomar conhecimento e que estão

em vias de publicação no Diário da República, tentam

efectivamente conjugar os problemas materiais do realo-

jamento com a problemática da inserção social dos rea-

lojados.

Por isso, Sr. Ministro, a proposta de lei que o Gover-

no aqui nos traz é, no entender do PS, globalmente posi-

tiva, na medida em que se destina a simplificar e a flexi-

bilizar o funcionamento do PER, que, em nossa opinião,

implica, hoje, demasiada burocracia. Ao instituir, pois, a

realização de um único contrato plurianual de comparti-

cipação e financiamento, a celebrar entre o IGAPHE, o

INH, ou outra instituição de crédito, e o município ade-

rente, contrato que funcionará, depois, como conta em

aberto, até à total utilização pelos aderentes dos montan-

tes aí previstos, no fundo, em nosso entender, não só se

simplifica a burocracia da contratualização e a realização

das obras como também se credibiliza a relação com os

empreiteiros e os promotores imobiliários.

Outra das inovações desta proposta, como referiu o

Sr. Ministro, é a de permitir que as cooperativas também

sejam parceiros nesta iniciativa de realojamento. As

cooperativas foram especialmente maltratadas na legisla-

tura e nos governos anteriores, penalizadas com taxas de

juro altíssimas e condições muito gravosas de crédito e

por uma conjuntura que afectou seriamente o poder de

compra dos trabalhadores e afastou muitos dos seus

clientes. É bem-vinda, portanto, essa iniciativa, Sr.

Ministro, de considerar como parceiros as cooperativas,

o que era, afinal, uma já antiga solicitação e aspiração da

Federação Nacional das Cooperativas de Habitação

Económica, que, agora, a vê finalmente concretizada.

Naturalmente, todos desejamos que essas cooperati-

vas tenham, hoje, saúde financeira suficiente para con-

seguir colocar no mercado fogos aos preços da portaria,

mas, se não o conseguirem fazer, teremos de tentar

ultrapassar essa dificuldade, dando-lhes condições de

subsistência.

Outra das medidas que aplaudimos nesta proposta de

lei é o facto de se desobrigarem do nível de endivida-

mento os encargos com juros e com a amortização dos

empréstimos ao abrigo destes financiamentos do PER.

Embora compreendamos, Sr. Ministro, que era uma falsa

questão, porque, no fundo, o que a Lei das Finanças

Locais dizia era que o nível de endividamento podia ser

medido entre três duodécimos do FEF ou 20% das des-

pesas de investimento do ano anterior, o que se verifica

é que 20% das despesas de investimento que o PER

trazia às câmaras, realizadas no ano anterior, já estava a

dar um aumento de capacidade do seu nível de finan-

ciamento.

Compreendemos, no entanto, que, não sendo urgen-

te, esse objectivo é indispensável, porque, a meu ver,

havia sempre um efeito perverso, que era aparecerem, no

primeiro ano seguinte àquele em que acabassem os

investimentos do PER, os encargos assumidos e concre-

tizados em termos de juros e de amortizações por toda a

dívida acumulada e, por isso, é bem vinda essa proposta

que despenaliza esses encargos do PER.

Não podia, naturalmente, deixar desagregar esta

minha análise da proposta de lei dos tais decretos-leis

que já foram aprovados no Conselho de Ministros, tal

como foi dado público conhecimento pela comunicação

social, e cujo conteúdo procurei averiguar para enqua-

drar esta minha intervenção. Segundo creio — e corri-

gir-me-á, Sr. Ministro, se não estiver correcta a informa-

ção —, o primeiro prevê que os valores que o Estado

hoje dá às câmaras, às IPSS ou às cooperativas aderentes

a esses projectos poderão ser dados directamente às

famílias recenseadas em processos de realojamento, com

a vantagem natural, em termos de inserção social, de ser

essa família a escolher o local onde quer comprar a sua

casa, fazendo um acordo directamente com o IGAPHE,

uma vez que seja comunicado por parte da câmara que

essa família está recenseada e que se encontra enquadra-

da no plano de adesão desse município.

Considero, portanto, que, se assim for, este decreto-

lei traz uma vantagem em termos de inserção social, ao

permitir que a própria família escolha o seu local e a sua

casa, enquadrando-se dentro dos preços da portaria, se

tal for possível.

Uma outra vantagem que se depreende desse decre-

to-lei que já foi aprovado em Conselho de Ministros, é

que se, eventualmente, houver interessados abrangidos

pelos planos e pelos acordos de adesão em termos de

recenseamento que queiram retornar aos locais de ori-

gem ou aos ambientes rurais lhes possa ser concedido

pelo IGAPHE, a fundo perdido, até 50% do valor a que

se refere a mesma portaria. É uma medida bem vinda,

porque, de facto, é natural que todos desejemos o desen-

volvimento do interior e que isso vá facilitar as pessoas

que queiram reformular e reabilitar as suas casas para

retomarem uma vida digna nos seus meios rurais de

origem.

O segundo decreto-lei permite, como há pouco o Sr.

Ministro referiu, flexibilizar a compreensão que havia

no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, vulgo

RGEU, permitindo que as câmaras possam, a partir de

agora, em situações, que são muitíssimas, em que haja

famílias monoparentais recenseadas nos realojamentos,

16 DE MAIO DE 1996

31

aceitar a solução e a tipologia de residências colectivas

e, inclusivamente, outro tipo de tipologia para certas

etnias que necessitam de mais espaços abertos e outras

tipologias mais consentâneas com a vida anterior ao seu

realojamento.

É bem vinda, portanto, a solução desse segundo

decreto-lei e, por isso, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista aplaude e louva não só esta iniciativa da pro-

posta de lei mas também espera que estes decretos-leis,

agora anunciados e aprovados pelo Conselho de Minis-

tros, como outras iniciativas futuras, possam contribuir

para o maior êxito dos programas sociais dos realoja-

mentos, ajudando a superar outras dificuldades que se

oponham no seu caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, no seguimento

da sua intervenção, não posso deixar de lhe perguntar,

uma vez que está tão bem informado sobre os decretos-

leis que o Governo terá entretanto aprovado relativa-

mente a esta matéria e fez referência ao concelho de

Loures, se a questão da Quinta do Mocho está resolvida

com base nesse conhecimento que tem dos decretos-leis

que o Governo entretanto avançou e se, eventualmente,

poderemos encontrar uma solução a curto prazo. Ficava

inteiramente satisfeito se me conseguisse dar uma res-

posta a esta pergunta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado

Manuel Varges, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Varges (PS): — No fim, Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília

Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Varges, ouvi atentamente a sua inter-

venção que me parece ter estado muito mais virada para

aquelas medidas legislativas que não vieram hoje aqui a

este Plenário, e que, portanto, não conhecemos, do que

propriamente para a proposta de lei que o Governo nos

trouxe aqui hoje.

Quero também fazer-lhe uma pequena correcção

relativamente ao que disse: é que o Decreto-Lei n.º

163/93, de 7 de Maio, já contemplava as IPSS como

partes contratantes e, portanto, isso não é uma novidade

desta proposta de lei.

A questão que lhe quero colocar — e não me vou

alongar muito porque depois vou fazer uma intervenção

— é muito simples. Estou a pensar no caso de coopera-

tivas que vão realojar pessoas que auferem rendimentos

muito baixos, muito inferiores aos rendimentos normais

e que terão de ficar a pagar uma renda social muito

abaixo daquilo que são as rendas normais. Diga-me, Sr.

Deputado, como é que prevê que uma cooperativa numa

condição destas — condição de senhoria de rendas

sociais — tem possibilidades de sobreviver?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando Pedro Moutinho, quanto à Quinta

do Mocho, sei que V. Ex.ª está muito preocupado. Como

sabe, esse problema foi mal tratado desde o início, por-

que, na altura, a Câmara de Loures entendeu remeter o

realojamento da quinta para o ano dois mil e tal e,

depois, acabou por perceber a necessidade do realoja-

mento e de criar um plano especial. Esse problema está a

ser tratado, e temos aqui hoje o Governo que, natural-

mente, dará mais informações do que eu.

O que posso dizer, enquanto vereador da Câmara de

Loures, é que a resolução do problema da Quinta do

Mocho contém várias intervenções do Governo, do

promotor e dono do terreno, da segurança social e do

Ministério da Administração Interna. Esses vários pro-

blemas estão a ser conjugados e tratados e julgo que o

Governo, com certeza, nesta parceria com a Câmara de

Loures e com o proprietário do terreno, tem a solução

em curso. Mas é um problema social complicado e por

isso não se espere resultados a tão breve prazo como

isso.

Em relação às cooperativas, Sr.ª Deputada Lucília

Ferra, sei que, de facto, as IPSS já estavam previstas no

diploma, mas o que aplaudi aqui foi que as cooperativas

— que, nos últimos anos, em virtude das razões que

indiquei, passaram por muitas dificuldades, ao aderirem

nas mesmas condições em que aderem os municípios e

as IPSS — possam passar a ter mais clientes e mais

desafogo económico em termos do desenvolvimento da

sua actividade social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O cresci-

mento e desenvolvimento harmoniosos duma sociedade

passam indiscutivelmente pela defesa intransigente da

qualidade de vida das populações.

Falar hoje em qualidade de vida implica necessaria-

mente um papel interventivo e mobilizador da Adminis-

tração na defesa do direito à habitação condigna. Foi

essa a postura do anterior executivo e é essa a postura do

Partido Social Democrata, enquanto maior partido da

oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A busca de soluções exequíveis e

eficazes para o problema conduziu à implementação de

32

I SÉRIE — NÚMERO 70

um conjunto de medidas, com especial incidência em

áreas eleitas como prioritárias em matéria habitacional.

Assim, o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, tra-

duz um esforço histórico na extinção de situações

sociais de degradação habitacional, promovendo um

programa de desenvolvimento concertado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Tal programa compreende uma con-

jugação tripartida de esforços entre administração cen-

tral, através do IGAPHE e do INH, as autarquias locais

empenhadas em assumir, como prioritária, a tarefa de

erradicação de barracas, e os cidadãos.

A existência de inúmeras famílias a viver em condi-

ções degradantes, partilhando em situações de sobrealo-

jamento construções abarracadas, havia já conduzido à

implementação de medidas de apoio à construção de

habitação de custos controlados, bem como à celebração

de acordos de colaboração entre a administração central

e as autarquias locais.

A persistência de inúmeras situações gritantes, espe-

cialmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto,

conduziu à criação do Programa Especial de Realoja-

mento, visando-se a erradicação definitiva de barracas

existentes nos municípios nelas integrados, proporcio-

nando-se condições especiais de acesso a habitação

condigna à camada populacional economicamente mais

desfavorecida.

O PER traduz, indubitavelmente, uma profunda

determinação no combate a uma das mais preocupantes

chagas no plano social.

A possibilidade das instituições particulares de soli-

dariedade social poderem aderir ao programa, substi-

tuindo ou complementando as funções dos municípios,

constituiu uma importante aposta.

Complementarmente à resolução do problema habi-

tacional, foi facultado aos municípios e às IPSS um

programa alargado de inserção social das comunidades

envolvidas, proporcionando-se a plena integração das

populações e combatendo-se, simultaneamente, manifes-

tações de exclusão social, tais como a toxicodependên-

cia, a prostituição, a criminalidade e outras formas de

desvios sociais.

Não será demais realçar a circunstância de o PER ter

granjeado largos elogios da totalidade dos municípios

envolvidos, independentemente da sua cor política, de

associações empresariais e dos cidadãos em geral.

Volvidos três anos sobre o lançamento do programa,

a própria dinâmica social aconselha um olhar sobre as

suas disposições, introduzindo-se pequenos aperfeiçoa-

mentos susceptíveis de proporcionar maior celeridade de

execução.

As propostas hoje em análise evidenciam a bondade

das medidas propostas pelo anterior governo.

Temos hoje em discussão duas propostas de altera-

ção ao Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio: o projecto

de lei n.º 110/VII, da autoria do Partido Comunista Por-

tuguês, e a proposta de lei n.º 30/VII.

O projecto de lei do Partido Comunista propõe a

extensão do programa a todo o País, bem como preconi-

za o financiamento total destes programas pela adminis-

tração central.

Pese embora a aparente bondade das propostas, a

circunstância da escassez de recursos e o conjunto das

solicitações na área social, que os proponentes bem

conhecem, torna-as irrealistas e por isso sem credibili-

dade.

A onerosidade que envolve um programa como este,

de erradicação de barracas, implica, na nossa óptica,

uma sensata ponderação dos recursos financeiros dispo-

níveis para uma eventual extensão ao todo nacional.

Não nos parece legítimo apresentar aos portugueses

medidas, sem dúvida desejáveis e atractivas, mas sem

possibilidades de concretização financeira nos próximos

tempos.

Entendemos que uma oposição responsável não pode

ter como objectivo medidas que sabe serem inexequí-

veis.

Não abdicaremos da seriedade que sempre caracteri-

zou a nossa prática política, quer seja uma prática políti-

ca de governo, quer, como agora, de oposição.

Assim, estamos disponíveis para debater soluções

diversas mas recusamos a irresponsabilidade e a dema-

gogia. Todavia, cabe ao Governo pronunciar-se em

última instância sobre a possibilidade de assumpção de

tais compromissos.

Entendemos igualmente que a proposta do Partido

Comunista, ao pretender a aplicação retroactiva do

regime do PER a todos os acordos de colaboração cele-

brados anteriormente à vigência daquele programa,

configura ou é susceptível de configurar um tratamento

discriminatório.

Atendendo a que muitos desses acordos foram pon-

tualmente cumpridos pelas partes contratantes, a aplica-

ção retroactiva

institucionalização do

incumprimento, como forma privilegiada de actuação,

premiando os municípios em falta ou em incumprimento

parcial, em desfavor daqueles que atempadamente assu-

miram as suas responsabilidades na cooperação.

traduziria a

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Face à iniciativa legis-

lativa do Partido Comunista, o Governo viu-se compeli-

do a vir ao debate com uma proposta de lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Compelido é for-

te!

A Oradora: — A presente proposta de lei vem con-

sagrar e consolidar as opções legislativas vertidas no

diploma em vigor, mantendo o seu substrato legislativo

e limitando-se a pequenas alterações de pormenor.

Aplausos do PSD.

O Governo pretende agora, face a um programa que

mereceu a congregação de esforços das diversas entida-

des envolvidas, vir sub-repticiamente chamar a si aquilo

que é considerado um passo fundamental em matéria de

política de habitação.

16 DE MAIO DE 1996

33

Limitando-se a disciplinar questões processuais, a

inovação consiste em consagrar como novos parceiros

contratuais as pessoas colectivas de utilidade pública

administrativa que prossigam fins assistênciais, bem

como as cooperativas de habitação.

A proposta de alargar às cooperativas a possibilidade

de adesão ao programa, desde que actuem na área dos

municípios abrangidos e se proponham a proceder a

operações de realojamento, suscita-nos sérias dúvidas:

O PER é um programa de cariz marcadamente social,

direccionado a entidades sem fins lucrativos que prossi-

gam nas suas atribuições e competências objectivos

assistenciais e sociais.

Daí surgirem como partes contratantes as autarquias

locais, as instituições particulares de solidariedade social

e, admitamos, as pessoas colectivas de utilidade pública

administrativa que desenvolvam fins assistenciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Todavia, pergunta-se: como pretende

o Governo incluir na parceria as cooperativas de habita-

ção? Estas entidades visam na sua essência construir

para os seus cooperantes, sem precludir a possibilidade

de gerar lucro no seu desempenho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Pese embora a circunstância de dete-

rem um papel importante na construção de habitação a

custos controlados, ao abrigo do qual utilizam já cerca

de 60% das verbas anuais do INH, não partilham do

estatuto nem da estabilidade de outras entidades contra-

tantes. Diferenciam-se nos fins, na durabilidade da sua

existência, tendencialmente efémera, bem como na pos-

sibilidade de poderem colocar-se numa situação de

falência.

Ao estender o regime jurídico do PER às cooperati-

vas de habitação, o Governo, advertida ou inadvertida-

mente, propõe aplicar um programa social, que envolve

o esforço de muitos contribuintes, a entidades que, bene-

ficiando de outros incentivos, visam propósitos distintos.

Esta medida legislativa encerra igualmente uma pos-

sibilidade séria de desvirtuamento das regras de merca-

do, mormente no que concerne ao sector privado de

custos controlados, como, aliás, alertou — e bem — a

Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Assim, a postura política do PSD só pode ser a de

confiar no bom senso de todas as forças políticas na

procura de soluções potenciadoras de melhores condi-

ções de vida, mas também globalmente justas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-

se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Miguel

Coelho, Isabel Castro e Helena Roseta.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Lucília Ferra, ouvi com atenção o seu discurso

e permita-me que lhe diga que se há lei pela qual o seu

partido não se pode vangloriar nesta Assembleia é preci-

samente esta.

Vozes do PSD: — Essa é boa! É uma vergonha!

O Orador: — Durante oito anos, os senhores ignora-

ram o problema da habitação no País. Só a Câmara

Municipal de Lisboa, aliás em processo iniciado pelo Sr.

Eng. Nuno Abecasis, construiu mais habitação social do

que o governo do PSD durante os 10 anos em que exer-

ceu o poder.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — E deixe-me referir-lhe que os senho-

res fizeram esta lei porque a isso foram obrigados pela

pressão popular, pela opinião pública, depois de o Sr.

Dr. Mário Soares ter feito uma presidência aberta na

área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Só nessa altura é que o oásis que o

anterior chefe do seu partido nos prometeu ruiu e só

nessa altura é que os senhores perceberam que havia

gente em sérias dificuldades neste país, gente que não

tinha habitação e que a habitação era um gravíssimo

problema social.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, deixe-me dizer-lhe, não se

podem vangloriar desta lei, mas ainda bem que a fize-

ram. Tarde e a más horas, mas ainda bem que a fizeram.

Vangloriarem-se, não podem!

Em segundo lugar, percebo que o seu partido não

possa gostar de cooperativas, que não goste de coopera-

tivas em especial, mas a abertura desta lei às cooperati-

vas é uma questão essencial para que o processo do PER

se possa socializar.

Assim, pergunto, muito em concreto: a Sr.ª Deputada

tem ou não conhecimento dos próprios pedidos que a

FENACHE tem feito em relação às diversas instituições

para que o PER também lhes seja alargado?

Vozes do PSD: — É natural!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada

Lucília Ferra, há ainda outros pedidos de esclarecimen-

tos. Deseja responder já ou no fim? Recordo-lhe que já

dispõe de pouco tempo.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — No fim, Sr. Presi-

dente.

34

I SÉRIE — NÚMERO 70

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Lucília Ferra, a minha pergunta é telegrá-

fica.

A Sr.ª Deputada disse que o plano de realojamento

mereceu largo consenso, pelo que pergunto, pegando,

por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa, nos 18

municípios que a integram: quais foram os que o mani-

festaram?

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Todos!

O Sr. Luís Sá (PCP): — Todos criticaram!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para respon-

der, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Coelho, a sua intervenção foi mais de

retórica do que propriamente a de colocar questões à

minha intervenção. De qualquer modo, como sou muito

generosa, perdoou-lhe algumas das observações que fez,

que são completamente infundadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Se quer saber a minha opinião, o

governo do PSD fez muito, fez muito de bom, algum de

menos bom, mas por isso também tivemos o resultado

que tivemos no último acto eleitoral, o do dia 1 de

Outubro. Vamos ver o que é que os senhores fazem;

estou expectante nomeadamente para saber se avançam

com o plano nacional de habitação, que foi uma das

vossas bandeiras eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Fizemos a lei porque fomos obriga-

dos, diz o Sr. Deputado, mas, agora, também o seu

Governo vem aqui trazer esta proposta de lei para não

perder a iniciativa nem a cara face ao projecto de lei

apresentado pelo PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quanto às cooperativas, também

percebo a sua posição, sobretudo depois de ter falado na

FENACHE, ficou tudo dito. Os senhores estão a tentar

resolver o problema de alguns amigos, aliás, começa a

ser generalizada aquela história dos boys…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo

dizer que todos os municípios integrados nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto assinaram o PER e

manifestaram publicamente o seu agrado. E, deixe-me

que lhe diga uma coisa, a minha autarquia é, por acaso,

do PCP, e, por acaso, mal gerida, mas este não é um

assunto para este plenário. A propósito, lembro que a

Sr.ª Presidente da Câmara Municipal do Montijo, que é

autarca do vosso partido, fez rasgados elogios ao PER,

deu grandes abraços ao Eng. Ferreira do Amaral,

enquanto Ministro das Obras Públicas, e saiu de lá fran-

camente entusiasmada, porque ia ter possibilidades de

resolver um problema gritante do concelho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efei-

to?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Para interpelar

a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Com certeza,

Sr.ª Deputada, mas, antes, tem a palavra, para exercer o

direito regimental da defesa da consideração da bancada,

o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

gosto sempre do entusiasmo que, ao levantar-me, provo-

co em boa parte da bancada do PSD.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Sr.ª Deputada Lucília Ferra, não

estamos aqui para proteger os amigos, se não, começa-

ríamos por proteger V. Ex.ª de algumas das pessoas que

estão nessa bancada.

Estamos aqui para defender os interesses dos portu-

gueses, e, portanto, a expressão que lhe fugiu, ao referir-

se à intervenção do meu camarada e amigo Miguel Coe-

lho, é efectivamente inadequada. Nós temos um longo

historial da política de habitação, o Governo que V. Ex.ª

suportou só fez asneiras, e o que fez foi muito pouco,

durante os 10 anos em política de habitação…

Vozes do PSD: — Só disparates!

O Orador: — Exactamente! E o PS, quer no seu

programa eleitoral, quer no seu Programa do Governo,

quer na prática que tem seguido, vai mostrar, e começa

já a fazê-lo, como vai ser bem diferente da actuação e da

inacção do Governo que V. Ex.ª suportou.

A Sr.ª Deputada disse — ainda bem que deu exem-

plo — que a Presidente da Câmara Municipal do Monti-

jo geria mal a Câmara e, depois, que ela efectivamente

elogiara a política do Ministro Ferreira do Amaral. Já

percebemos como, em vários pontos do País e, nomea-

damente, do distrito de Setúbal, existem acordos, nal-

guns casos entre o PSD e o PCP, e a convergência que,

em alguns desses casos, se verifica.

16 DE MAIO DE 1996

35

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar

explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, se quiser, passo a expres-

são amigos para inimigos, para «os vossos inimigos da

FENACHE».

Mas o facto é que não o vi referir-se às questões per-

tinentes que levantei da tribuna, nomeadamente as das

cooperativas terem fins lucrativos e irem beneficiar de

um programa social — reparei que o PCP pouco se

referiu a esta matéria, mas, provavelmente, é capaz de

também não concordar convosco —, a de se ir dando

verbas a fundo perdido a uma entidade que pode falir e

não dá garantias de continuidade e de estabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Não se referiu à circunstância de,

normalmente, as cooperativas se formarem para levarem

a cabo uma determinada obra e, depois, acabarem.

Como é que vai gerir isto com o substrato legislativo do

PER? Nada disto foi referido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para exercer o

direito regimental da defesa da consideração da bancada,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Depu-

tada Lucília Ferra, referindo-se a uma questão colocada

pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou das autarquias do

PCP, concretamente da Câmara Municipal do Montijo.

Creio que o exemplo da Câmara Municipal do Montijo é

particularmente infeliz, porque é uma das situações em

que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira, o PS e o PSD se juntaram para dificultar a

gestão. E, se há coisa que leva a que a gestão não seja

aquilo que deve ser, são exactamente as enormes peias

burocráticas que resultam da retirada de poderes à presi-

dente, de, por todas as formas, terem dificultado, cons-

tantemente, essa gestão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De resto, o exemplo colocado, de a

Sr.ª Presidente da Câmara Municipal do Montijo ter dito

que o PER trazia vantagens, resulta certamente de dois

factos: primeiro, o Montijo não é exemplo nesta matéria,

porque tem muito poucas barracas comparado com as

câmaras municipais em que o problema efectivamente

existe de forma significativa e, segundo, ao elogiar o

PER, se é que o fez, talvez esta Presidente de Câmara, a

título excepcional, estivesse a tentar fazer com que o

PSD se portasse um pouco melhor, que não convergisse

permanentemente com o PS no boicote à gestão, criando

dificuldades à população do Montijo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar

explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, estava convencida de que a sua inter-

venção iria ser para elogiar e defender a Presidente da

Câmara Municipal do Montijo, como autarca da CDU,

mas não foi. Mas, devo dizer-lhe que tenho consideração

por si, inclusivamente, pelas suas capacidades, porque

temos trabalhado em Comissão e já me apercebi do seu

valor — não interessa o facto de estarmos em partidos

distintos, as pessoas têm valor quando têm —, e fica-lhe

mal algumas das observações que fez. Fica-lhe mal

porque quando referi a má gestão estava a pensar, por

exemplo, na perda de património por falta de registos,

por incumprimento de contratos,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Aí tem razão!

A Oradora: — … que nada tem a ver com o retirar

das competências à Sr.ª Presidente da Câmara Munici-

pal. Retirámos-lhe as competências para que não conti-

nuasse a perder o património, que é do município e de

toda a população do Montijo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Aí tem razão!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isa-

bel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

agradeço, mas, entretanto, perdeu a oportunidade, pelo

que prescindo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abeca-

sis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convivi 10

anos, dia-a-dia, hora a hora, com este problema e sei

bem o que ele é e que, por detrás destes números, destas

letras, destas leis, há gente que sofre. Exactamente por

causa disso — permitam-me o desabafo — assisti com

alguma tristeza a este debate.

Não quero entrar no tipo das discussões que aqui se

travaram, e, por isso, começo por dar os meus parabéns

ao PCP e ao Governo por terem trazido aqui estes

diplomas. Parece que a classe política ainda não perce-

beu que este é um problema que deve mobilizar a socie-

dade inteira. Não entendo como é que se pode prescindir

seja de que parcela for, mesmo que seja a das cooperati-

vas, e, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, que

36

I SÉRIE — NÚMERO 70

tenho muito orgulho em ter posto todas as cooperativas a

trabalhar em Lisboa.

Fui presidente da Câmara Municipal de Lisboa, elei-

to pelas listas do CDS-PP, e posso testemunhar que

muitas das cooperativas que deveriam defender os inte-

resses dos seus associados construíram alojamentos

gratuitos, substituindo-se à própria câmara municipal.

Não foram um nem dois mas, sim, centenas. E fizeram-

no porque as cooperativas têm uma finalidade social que

está na base da sua própria instituição. Mau será o dia

em que a percam e, se algumas a não têm, não será com

certeza às câmaras municipais, que têm de estar próxi-

mas dos cidadãos, que compete desculpar essas situa-

ções. A esse tipo de cooperativas, Sr.ª Deputada, apli-

quei-lhe a pior das sanções que podia aplicar, sem dó

nem piedade, e foram várias as que mandei para tribu-

nal, mas isto não quer dizer que dispensemos a socieda-

de civil.

Assistimos aqui, Srs. Deputados, a uma disputa para

saber quem tem os louros e quem vai arrecadar para a

sua sala de troféus o resgate da miséria de uma ou de

várias cidades. Penso que isto não é próprio de nós.

Quero testemunhar aqui que, em 10 anos, e foram

vários os governos com que tive de tratar, o primeiro-

ministro que consegui levar ao bairro chinês chamava-se

Luís Barbosa, era do meu partido e não ganhei muito

com isso; o primeiro Secretário de Estado que consegui

sensibilizar chamava-se Fernando Gomes, é hoje Presi-

dente da Câmara Municipal do Porto, e, talvez por isso,

percebe melhor do que muitos de nós o que é o drama

deste problema, mas, infelizmente, não teve tempo para

dar a ajuda que quis dar — foi o primeiro que realmente

quis dar uma ajuda; o segundo Secretário de Estado que

se sensibilizou para esta questão chamava-se Elias da

Costa, e, felizmente, deu uma ajuda e teve tempo para a

dar. Porque a Câmara Municipal os pressionou? Porque

a sociedade e os media os terão pressionado? Talvez por

tudo isso, mas também porque não está escrito que os

políticos não tenham coração. Também têm, felizmente!

Graças a Deus!

Recordo esta Assembleia de que a Revolução de

Abril foi em 1974 e que foi preciso chegar a 1985 para

se assinar o PIMP.

Tomei posse na Câmara Municipal de Lisboa em

1979 e nessa altura não tinha quaisquer ajudas nem

sequer os recursos que hoje a Câmara tem, mas nunca

entendi a posição do PCP, quando dizia: «esse é um

problema do Governo, não é um problema das câmaras».

Sempre pensei que a responsabilidade das câmaras

municipais tinha a ver com tudo o que dizia respeito à

vida dos cidadãos e particularmente dos que mais

sofriam. E sempre soube, pela experiência, porque em

10 anos tomei a primeira e única responsabilidade pela

elaboração dos orçamentos e dos planos e nunca nin-

guém me condenou por ter atribuído a maior parcela à

habitação, que não fiz mais do que seguir a tradição da

câmara que governava.

Recordo-vos que, já nos tempos da I República, a

Câmara Municipal de Lisboa tinha esta preocupação —

o bairro social do Arco do Cego foi construído nessa

altura — e, desde aí, nunca, com muito ou pouco dinhei-

ro, a Câmara de Lisboa deixou de a ter, sendo certo que

por ela passaram presidentes de todas as cores políticas.

Tivemos a preocupação de alargar o domínio fundiá-

rio da câmara, ainda hoje essa é uma preocupação da

câmara, e de consagrar à habitação, que é o primeiro

direito de cidadania, os recursos que tínhamos disponí-

veis. Às vezes, quando não tínhamos recursos, recorría-

mos à imaginação. O Alto do Lumiar não foi outra coisa

senão a tentativa, mesmo sem dinheiro, de resolver os

problemas de um dos bairros degradados mais pobres de

Lisboa nessa altura.

Ouvi hoje de manhã um distinto economista e

conhecido de muitos dos presentes, o António Peres

Metelo, dizer numa intervenção na rádio (não sei bem se

foram estas as palavras utilizadas mas era este o sentido)

que é criminoso dizer-se, pensar-se ou querer levar os

outros a pensar que este problema da habitação degrada-

da se vence em meia dúzia de anos; poderá servir para

os tais troféus mas não serve para servir os homens

porque lança falsas esperanças e faz desesperar aqueles

que, com seriedade, pensaram que seria possível resol-

ver esse problema em tão poucos anos.

Meus caros amigos, eu diria, talvez com alguma

amarga ironia, que ainda falta um terço da população vir

para o litoral para que o interior fique desertificado.

Serão outras tantas barracas! Mas talvez ainda nos falte

também acolher muitos e muitos que vêm buscar o direi-

to à vida, oriundos de países de África.

A experiência que vivi ensina-me que este problema

não vai ser resolvido por nenhum dos que aqui estamos,

nem pelos mais novos, mas que seremos julgados pela

nossa determinação em resolver uma situação que toca a

dignidade dos homens.

Propunha-vos um pacto, Srs. Deputados: que as duas

iniciativas baixassem à Comissão respectiva e seriamen-

te procurássemos resolver este problema sem falsas

ideias porque ouvi aqui dizer, certamente com a melhor

das intenções, que não podem alojar-se pessoas «em

altura». Meus caros amigos, a lei dos números é a lei dos

números. Também houve tempos em que, nos documen-

tos públicos deste país, constava que os bairros sociais

tinham de ser constituídos por moradias; talvez se pen-

sasse alojar apenas um décimo dos que precisavam...

Mas, se queremos alojar todos, não ponhamos peias

nem limitações que não podem ser removidas. Dizer que

não pode recorrer-se a edifícios com nove andares é, de

algum modo, discriminatório. Por que é que os ricos

podem viver em edifícios de nove andares e os pobres

não? Porque não queremos criar nas nossas câmaras

departamentos de integração social? Não é preciso muito

dinheiro, meus caros amigos, para recorrer aos departa-

mentos de sociologia urbana, como a Câmara de Lisboa

fez a partir de certa altura para orientar os realojamentos.

Não é preciso muito dinheiro, é preciso muito coração e

muita sensibilidade.

Não discriminemos deixando metade dos que neces-

sitam sem alojamento nem dizendo que, por querermos

o Céu, nem sequer conseguimos dar um canto da Terra

àqueles que a merecem.

O meu partido vai votar favoravelmente a baixa des-

tes diplomas à Comissão. Estarei presente nas respecti-

vas reuniões dando a minha contribuição para que o

16 DE MAIO DE 1996

37

PER seja mais perfeito, com a condição de nunca mais

ouvir alguém tirar troféus da pobreza dos outros!

Aplausos do CDS-PP e do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma

intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da

Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e

Comunicações (Leonor Coutinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Meus Colegas: Agradeço muito a

intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis e penso

que, para enfrentar o problema da habitação, é necessá-

rio um enorme consenso social, por um lado, e, por

outro, ter determinação para saber que todas as medidas

que possam flexibilizar e facilitar recorrendo à imagina-

ção, adoptar novas possibilidades de, com o escasso

dinheiro orçamentado, permitir a resolução do problema

são bem-vindas.

Mesmo assim, será muito difícil não só realojar

como reinserir socialmente milhares e milhares de famí-

lias que, ao longo dos anos, foram acumulando situações

de marginalidade e de dificuldades extremamente difí-

ceis de imaginar. Não se trata apenas de problemas de

habitação mas também de desemprego acumulado, de

dependência de circuitos, muitas vezes, poucos claros e

de condições de habitabilidade extremamente difíceis.

Os diplomas em apreciação visam tão-só facilitar os

trâmites e flexibilizar as possibilidades de intervenção

do Estado.

Foi feita referência a outros dois diplomas, já apre-

ciados e aprovados em Conselho de Ministros. Um deles

recorre à imaginação de forma a, dispendendo-se exac-

tamente o mesmo dinheiro, permitir às famílias encon-

trar soluções que se adaptem o melhor possível às suas

possibilidades económicas e sociais; visa, pois, dar res-

posta a algumas famílias que tenham essa possibilidade.

O outro visa flexibilizar essencialmente outra peia exis-

tente na lei — as tipologias das recomendações técnicas

da habitação social e do próprio RGEU.

Provavelmente, muitos dos presentes não saberão

que, em Portugal, é proibido por lei construir kitchnettes,

ou seja, que há centenas de soluções práticas, fáceis, que

todos reconhecemos serem baratas, que dão maiores

possibilidades de resolução de problemas mas que não é

possível utilizar actualmente com direito a financiamen-

to público porque, pura e simplesmente, não são permi-

tidas por lei. Ora, este segundo diploma visa justamente

flexibilizar essas condições do RGEU e as regras técni-

cas da habitação social, de modo a ser possível a todas

as entidades (IGAPHE, câmaras municipais, IPSS e

cooperativas) fazerem unidades de realojamento que se

adaptem o melhor possível às famílias a reintegrar.

Por exemplo, pensamos que os idosos precisam mui-

to mais de estar reintegrados num centro onde dispo-

nham de equipamentos de apoio e de salas de convívio

em vez de estarem perdidas num bloco de casas em que

as restantes famílias pouco têm a ver com os seus pro-

blemas.

Que dizer das famílias monoparentais, e estou a pen-

sar nas mulheres frequentemente abandonadas e com

filhos, que constituem uma população importante nos

bairros das barracas pelo que precisam de outro tipo de

tipologias?

Que dizer dos ciganos em que tipologias até típicas

da nossa cultura, como as vilas operárias, poderão cons-

tituir soluções mais adequadas ao tipo de vivência destas

populações do que tipologias pouco adaptadas às neces-

sidades destas famílias?

Que dizer dos trabalhadores imigrantes que se senti-

rão mais integrados em residências de realojamento

provisório com um certo número de equipamentos que

permitam a sua reinserção social?

É neste sentido que o diploma aprovado em Conse-

lho de Ministros não traz nada de novo, flexibilizando

apenas aspectos condicionados por lei para que todos

possam dar as melhores soluções possíveis ao problema.

A este título, também devo referir, porque me parece

importante, que o programa comunitário da renovação

urbana aprovado pelo anterior Governo, que, até agora,

apenas tinha sido utilizado a 95% com o projecto da

EXPO 98 e que, também por a regulamentação ser

extremamente estrita, não tinha tido praticamente qual-

quer aplicação na reintegração de bairros periféricos, foi

alterado no seu regulamento de forma a permitir actual-

mente que as câmaras ou as entidades que pretendam

colaborar neste esforço de realojamento possam equipar

estas unidades com equipamentos e pequenos locais de

emprego tendo em vista o objectivo da reinserção social

das famílias a realojar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Secretária

de Estado, esgotou o tempo de que dispunha bem como

o que lhe foi concedido pelo PS, pelo que agradecia que

concluísse.

A Oradora: — Vou terminar o mais rapidamente

possível, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, este programa da renovação

urbana foi alterado no seu regulamento, do que demos

conhecimento a todas as câmaras da Área Metropolitana

de Lisboa e devo dizer que já foram apresentados 29

projectos de aproveitamento das verbas deste programa

que ainda não tinham sido utilizadas minimamente,

apesar de constituir o seu objectivo principal.

Devo também dizer que, esta manhã, tive uma reu-

nião com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança

Social na qual foi decidido integrar — o que ainda não

tinha sido feito até agora — os programas de reinserção

social e de pobreza, já existentes, nos programas de

habitação. É para nós essencial reintegrar as populações

— o realojamento é apenas um meio de o conseguir —

e, por isso, a integração dos programas de reinserção nos

programas de habitação constitui um dos objectivos

principais do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputa-

dos, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o

debate.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15

horas, e terá como ordem do dia a apreciação do projec-

38

I SÉRIE — NÚMERO 70

to de lei n.º 100/VII — Estatuto remuneratório dos titu-

lares dos cargos políticos (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Macário Custódio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira

Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Lino António Marques de Carvalho.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Raimundo Pedro Narciso.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Manuel Durão Barroso.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.