16 de maio de 1996

Sexta-feira, 17 de Maio de 1996

I Série — Número 71

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 154/VII, de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foram aprovados os n.os 55 a 58 do Diário.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

100/VII — Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

(CDS-PP), que foi, depois, rejeitado. Usaram da palavra, a diverso

título, os Srs. Deputados Helena Santo (CDS-PP), Barbosa de Melo e

Teresa Patrício Gouveia (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Filipe

(PCP), Silva Carvalho e Manuel Monteiro (CDS-PP), Silva Marques e

Guilherme Silva (PSD), Paulo Portas e Nuno Abecasis (CDS-PP), José

Junqueiro (PS) e Luís Filipe Menezes (PSD).

Em votação na generalidade, a Câmara aprovou a proposta de lei

n.º 25/VII — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma

prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um

programa de inserção social e rejeitou o projecto de lei n.º 6/VII —

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos

residentes em Portugal têm direito (PCP).

Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º

110/VII — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de

Realojamento (PER) na Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e

programas similares (PCP) e a proposta de lei n.º 30/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de

Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

17 DE MAIO DE 1996

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

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Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de lei n.º 154/VII — Altera o Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de Janeiro (Revisão da legislação de

combate à droga) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

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Estão em aprovação os n.os 55 a 58 do Diário da

Assembleia da República, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 3, 11, 12 e 17 de Abril.

O Sr. Presidente: — Não havendo objecções,

consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do

projecto de lei n.º 100/VII — Estatuto remuneratório dos

titulares de cargos políticos (CDS-PP). Trata-se de um

agendamento potestativo.

Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do

Partido Popular, a Assembleia da República tem hoje

uma nova oportunidade de acabar com as reformas

especiais e privativas dos titulares de cargos públicos.

Enquanto todos esperamos pelo já anunciado e tão

esperado, quanto infeliz e inoportuno, projecto de lei do

PSD a propor o aumento dos ordenados dos políticos, o

Partido Popular entende que o País e os cidadãos não

podem esperar mais por um sinal claro desta Assembleia

de que está, verdadeira e inequivocamente, empenhada

em acabar com os privilégios dos políticos.

A moralização da vida portuguesa é para nós uma

condição essencial para a credibilidade das instituições

democráticas.

Em Portugal, parece existirem duas classes de

cidadãos: os políticos, que se têm vindo a atribuir, por

via de lei, um conjunto de privilégios privativos, e os

demais cidadãos, que trabalham uma vida inteira e

pagam os seus impostos.

Queremos deixar bem claro que as propostas contra

os privilégios dos políticos não são para atacar a classe

política, visam, sim, restaurar a credibilidade dos

políticos, dignificar a acção política e defender os

políticos sérios e justos. Um político sério e justo não se

julga um cidadão diferente dos outros nem se julga no

direito de ter regalias que os princípios não justificam e

a que a maioria dos portugueses não pode aceder.

Os políticos têm de ser pessoas em quem os

portugueses confiem e em quem reconheçam dedicados

servidores do interesse público. Sem a necessidade da

contrapartida de mordomias injustificadas. Quem está na

política está porque quer e porque gosta. A política é um

serviço, não é a «Casa da Sorte».

Com a proposta que hoje apresenta, o Partido

Popular provoca também, e mais uma vez, a clarificação

necessária da vida política portuguesa. É um desafio aos

políticos, aos partidos e aos órgãos de soberania. O País

tem de saber quem são os políticos que querem dar o

exemplo e quem são os políticos que acham que a

redução das despesas é só para os outros.

O estatuto remuneratório dos titulares de cargos

políticos é actualmente regulado pela Lei n.º 4/85, de 9

de Abril, alterada já na fase terminal do cavaquismo pela

Lei n.º 26/95, de 18 de Agosto.

Recordamos que esta lei é do tempo do Bloco

Central e, hoje, a esta distância e com 11 anos de prática,

não restam dúvidas que se trata de uma lei injusta e

discriminatória.

É uma lei injusta, em primeiro lugar, porque prevê o

direito de o Presidente da República, os Membros do

Governo e os Deputados à Assembleia da República,

receberem uma reforma política a que a lei chama,

sofisticadamente, «subvenção mensal vitalícia», desde

que

tenham desempenhado os respectivos cargos

durante 12 ou mais anos, seguidos ou interpolados, logo

a partir dos 55 anos de idade.

Ora, qualquer português em condições normais só

tem direito à reforma aos 65 anos ou após perfazer 36

anos de serviço, no caso da função pública.

Acresce que não há critérios de princípio ou de

razoabilidade que justifiquem que os Membros do

Governo e os Deputados atinjam a idade da reforma

antes do comum dos cidadãos. Os políticos não são mais

que os outros.

Então, qual a razão de ser desta desigualdade? Não

encontramos resposta cabal, pelo que a conclusão só

pode ser uma: ter direito a uma reforma após 12 anos de

actividade é um privilégio ofensivo dos mais

elementares princípios de justiça social em relação a

quem tem de trabalhar uma vida inteira para ganhar uma

reforma minimamente digna.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Os portugueses têm toda a razão,

quando criticam os Membros do Governo e os

Deputados por terem direito a uma reforma que eles

próprios criaram e que podem receber, trabalhando três

vezes menos tempo do que qualquer português.

É uma lei injusta, em segundo lugar, porque permite

ao Presidente da República, aos Membros do Governo, e

aos Deputados à Assembleia da República acumularem a

reforma política com a vida activa privada.

Consideramos inaceitável que um político que tenha

exercido funções em qualquer órgão de soberania

regresse à vida privada e ao seu trabalho normal,

recebendo todos os meses uma reforma política.

Os políticos devem dar o exemplo. O exercício de

cargos políticos é uma exigência de responsabilidade

acrescida, mas não pode ser uma fonte de privilégios

adicionais. A função pública é um serviço público, não é

um benefício pessoal.

É uma lei injusta, em terceiro lugar, porque é uma lei

que permite ao Presidente da República, aos Membros

do Governo e aos Deputados à Assembleia da República

acumularem uma reforma política com a sua reforma

normal. Os políticos dão, pois, de si próprios a imagem

de pessoas que se aproveitam do voto dos eleitores para

obterem privilégios adicionais.

O Partido Popular defende que todos os portugueses,

incluindo os políticos, tenham uma protecção justa e

eficaz ao fim de uma longa vida de trabalho. O que o

Partido Popular não aceita, e jamais aceitará, é que os

vícios e as deficiências do actual sistema de protecção

social sejam aproveitados pelos políticos, como se

fossem um grupo de portugueses à parte, com mais

direitos e menos deveres do que a generalidade dos

cidadãos.

É uma lei injusta, em quarto lugar, porque prevê que

o Presidente da República, os Membros do Governo e os

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I SÉRIE — NÚMERO 71

Deputados à Assembleia da República recebam um

subsídio de reintegração na vida activa, no caso de não

atingirem os 12 anos necessários para receberem a

reforma política.

Estamos, neste caso, perante a maior hipocrisia do

sistema: não há notícia de Ministros ou Deputados que

tenham ingressado no desemprego ou tenham piorado as

suas condições de vida após cessarem funções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — O que até se ouve com alguma

frequência é que os políticos perdem muito dinheiro por

abandonar a sua actividade profissional normal para

desempenharem cargos políticos. É a prova de que este

subsídio de reintegração não só não é necessário quando

os políticos regressam à sua vida profissional de origem

como não é defensável sob nenhuma perspectiva.

Vejamos, por exemplo, o caso dos Ministros: um

Membro do Governo deixa de o ser porque perdeu as

eleições ou porque o Primeiro-Ministro o acha incapaz

para o exercício da função. Pergunta-se: porquê, então, o

prémio do subsídio de reintegração? Não encontramos

outra resposta senão esta: os políticos atribuíram-se um

salário de luxo para o dia em que deixam de ser

políticos. Chamaram-lhe subsídio de reintegração mas,

na verdade, é uma nova retribuição a receber, por

estranho que pareça, a partir do dia em que já não têm

trabalho público para fazer.

Para o Partido Popular, os políticos não são cidadãos

especiais. Todos os portugueses são iguais perante a lei.

Os políticos e os outros cidadãos têm os mesmo direitos.

A política é um serviço público com risco, tal como na

vida privada todos os portugueses correm o risco de

encontrar ou perder o seu trabalho.

Por este conjunto de razões apresentamos hoje esta

«lei antiprivilégios», com duas medidas fundamentais.

A primeira prevê a abolição do sistema de reformas

privativo dos titulares de cargos políticos. Defende o

Partido Popular que os anos de exercício de cargos

políticos contem exclusivamente para a reforma a que os

políticos tenham originariamente direito, em virtude da

sua vida profissional.

Os políticos não podem ter uma reforma mais cedo

do que o comum dos portugueses, artificialmente maior

do que a que receberiam se não fossem políticos. Os

políticos não podem ter uma reforma dupla por terem

desempenhado um cargo político.

A segunda consiste na revogação pura e simples do

subsídio de reintegração.

O prejuízo profissional, cuja reparação é suposto este

subsídio compensar, nunca existiu nem se crê que venha

a existir.

Esta iniciativa do Partido Popular não é um acto de

propaganda ou uma operação mediática. O estatuto dos

políticos nas sociedades democráticas é um assunto

demasiado sério para ser

ligeireza,

facilidade ou oportunismo. O que os políticos ganham e

o que os políticos têm é um assunto que diz respeito a

todos os portugueses e não apenas a esses políticos.

tratado com

É por isso que, em nossa opinião, é necessário

formar uma maioria moral na Assembleia da República.

é

Queremos que esta lei passe e que a classe política dê

um exemplo de humildade, de dignidade e de

credibilidade.

Dirigimo-nos especialmente ao PS e ao PSD, cujo

contexto

concurso

imprescindível, no

parlamentar, para aprovação da lei.

actual

É preciso saber se o PS e o PSD foram

definitivamente consumidos pela gestão dos vícios e dos

defeitos do sistema ou se, pelo contrário, conservam

alguma capacidade para reformar a sério o sistema

político.

Uma vez mais, o Partido Popular dá o exemplo e

actua como força de impulso e de mudança. Todos os

Deputados do Partido Popular renunciaram já a receber

as reformas políticas. É preciso que a Assembleia da

República dê, também ela, sobretudo ela, o exemplo de

actuar como força de impulso e de mudança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, ouvi muito atentamente a sua intervenção

e a primeira frase que julgo que proferiu foi a de que

esta iniciativa legislativa tinha na base um projecto de

lei que o PSD apresentou no sentido do aumento do

salário dos políticos. Repito que julguei ouvir isto,

portanto, em primeiro lugar, pergunto-lhe que número

tem essa iniciativa legislativa.

Depois, ouvi as considerações que fez sobre

remuneração dos políticos e dos titulares de cargos

políticos e lembrei-me daquilo que é uma conquista do

25 de Abril: que estas remunerações, estes privilégios ou

direitos sejam discutidos aqui, para que o povo nos ouça

e controle as nossas opções.

Aplausos do PSD.

Noutro

tempo, quem marcava os salários dos

Deputados era o governo, num tempo que já não é do

seu tempo mas ainda é do meu. É uma conquista

democrática o facto de estas coisas terem passado a ser

discutidas em público, perante a comunicação social, e

não terem ficado enterradas, tal como no Diário do

Governo de então.

Há ainda um terceiro ponto, que é também uma

pergunta.

Há tempos, o Sr. Presidente da Assembleia da

República teve a deferência de presidir a uma reunião da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, na qual se chegou a consenso no

sentido de que a matéria relativa a imunidades, a

incompatibilidades e remunerações, enfim, a tudo o que

diz respeito ao Estatuto dos Deputados haveria de ser

objecto de uma reflexão conjunta…

Vozes do PS: — Verdade!

O Orador: — Ora, o PP reapresenta agora um

projecto de lei que já vinha da legislatura anterior.

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Assim, pergunto-lhe: rompeu esse consenso que foi

estabelecido em sede da 1.ª Comissão?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Rompeu, rompeu!

O Orador: — Por último, gostaria de fazer-lhe uma

outra pergunta. V. Ex.ª disse que só vinha para cá quem

queria e quem gostava. Faltou-lhe acrescentar «quem o

povo elege».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Será que, à parte o caso dos

escuteiros, dos que aqui vêm por escutismo, VV. Ex.as

pensam arredar desta Câmara os que exercem profissões

independentes? Será que querem reservar a Câmara só

para os que são muito ricos ou para os que exercem

funções dependentes?

Aplausos do PSD e do PS.

Que faz correr o Partido Popular? É um sentimento

de justiça? É um ressentimento? Ou é demagogia?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Helena Santo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Barbosa de Melo, antes de mais, muito

obrigada pela sua pergunta.

Começo por esclarecer que, de facto, não falei em

qualquer projecto de lei que tenha sido apresentado pelo

PSD; disse, tão-somente, que o Partido Popular se

orgulhava de repetir a apresentação desta sua iniciativa

legislativa quando esperamos — e, obviamente,

lamentamos — pelo já anunciado e, quanto a nós, infeliz

e inoportuno projecto de lei do PSD propondo o

aumento dos ordenados dos políticos.

Vozes do PSD: — Onde é que ele está?

A Oradora: — Volto a repetir, Srs. Deputados, que

disse «o vosso anunciado projecto de lei».

Não sei se há um divórcio entre o Grupo Parlamentar

do PSD e o vosso Presidente, nem

tal é da

responsabilidade do meu partido, mas foi isso que o

vosso Presidente disse.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que

estamos inteiramente de acordo: é bom que estas coisas

sejam discutidas em público. Mas há uma questão

essencial na qual eu própria, que estou há pouco tempo

nesta Casa, tenho o maior orgulho: o facto de que aqui

sejam transmitidas as opiniões e os sentimentos desse

público que nos elegeu, os portugueses, e aquilo que

esperam de nós.

A Oradora: — Portanto, não se trata apenas de

discutir em público mas de ouvir o sentimento dos

portugueses.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — E ao renovar a apresentação deste

seu projecto de lei, o Partido Popular tem a consciência

de que vai ao encontro de um sentimento que é

partilhado pela maioria dos portugueses.

Por outro lado, no que diz respeito à reflexão

conjunta, respondo-lhe que foi exactamente esse o

argumento utilizado, quer pelo PS quer pelo PSD, desde

1992: «Tem de haver reflexão conjunta, tem de haver

reflexão conjunta!». Sr. Deputado, é evidente que isso é

o mesmo que dizer ao País, de forma indirecta, aquilo

que, quanto a nós, requer coragem para ser dito de forma

clara. Os senhores querem ou não estar connosco nesta

luta?

Vozes do PSD: — Não!

A Oradora: — Os senhores querem ou não dizer aos

portugueses que estamos disponíveis para acabar com

este privilégio dos políticos porque todos somos iguais,

porque todos vivemos no mundo a trabalhar e o trabalho

da Assembleia da República é tão digno como outro

qualquer

e,

consequentemente, tem de ser remunerado com os

mesmos privilégios e com a mesma dignidade?

desempenhe

cidadão

que

um

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Ninguém de bom senso

deixará de reconhecer que no cerne da política está hoje

instalada uma crise de proporções e contornos

preocupantes. Refiro-me, à crise de confiança existente

entre os cidadãos e as instituições políticas — dito de

outro modo, entre a sociedade e o Estado — e ao clima

de suspeição generalizado a que estão sujeitos, aos olhos

dos cidadãos, os agentes políticos que dão rosto às

instituições e ao Estado.

Não é difícil perceber que, sobre a importância e

gravidade do assunto, estamos todos de acordo, em

Portugal como em todo o mundo democrático — aliás,

reconheça-se, noutros lugares com gravidade acrescida

face ao que acontece no nosso país.

Colocada a questão neste pé — o problema, as suas

causas e consequências —, a consciência comum que

dele temos sofre, neste ou naquele aspecto, ou até na

essência, respostas diversas. Com a serenidade de quem

olha a diferença como

inerente e fundadora da

democracia, exporei aqui, com clareza, a nossa ideia do

problema, nas suas causas e consequências.

Quanto às causas: porquê agora, e deste modo, esta

crise de confiança entre a sociedade e o Estado, entre os

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cidadãos e os políticos, em quem, supostamente, deviam

confiar?

Para se encontrarem as respostas, há dois caminhos

possíveis: um, é o da facilidade e da simplicidade. A

quem com ele se contentar, basta identificar como

causas os fenómenos de corrupção e os chamados

privilégios da classe política. É fácil, porventura dá

votos, mas eu não iria por aí. Sem negar a importância

dos fenómenos de corrupção e dos putativos privilégios

da classe política, faria outro caminho, certamente mais

difícil, só que é o único que me parece intelectual e

politicamente sério.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira e,

porventura, mais importante realidade do mundo de hoje

é a de que vivemos na tão famosa aldeia global. Tudo o

que se passa ocorre, justamente, na casa ao lado da

nossa. E a primeira consequência disto é que todas as

razões de esperança ou de angústia que ocorrem no

mundo se constituem nas nossas próprias.

Na verdade, falar da brutalidade dos conflitos

étnicos; pensar no desmantelamento de estruturas

organizacionais sem que se possa adivinhar com que

novas formas poderão renascer; reparar na pobreza que

alastra e atinge a parte

imensamente maior da

humanidade; tomar consciência do desrespeito pelos

mais elementares direitos humanos em zonas que, em

vez de se restringirem, se alargam; ter a certeza de que a

droga vai aniquilando a personalidade de milhões de

jovens, e semeia a insegurança nas sociedades; ter a

percepção do número crescente dos que não têm

emprego e, ao mesmo tempo, saber que o crescimento

demográfico e a competitividade económica acarretarão,

fatalmente, uma situação à beira do insolúvel no

domínio do emprego; saber que nas nossas sociedades

mais desenvolvidas as pessoas foram criadas à sombra

de certezas tidas por imutáveis, como eram as do

permanente crescimento económico e, portanto, do

rendimento das famílias, a certeza de uma reforma

assegurada e que tudo se passaria assim, de pais a filhos,

e ver que, de um momento ao outro, tudo está em

dúvida; finalmente, falar do esbatimento das fronteiras

entre os poderes fácticos e os poderes representativos a

par de uma crise de referências ocorridas, quer no plano

da sociedade quer no do Estado:

Enfim, ver e ter conhecimento de tudo isto é falar da

complexidade destas coisas e é saber da consciência que

têm milhões e milhões de

indivíduos quanto à

impotência e incapacidade para inverter este rumo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tudo isto é

referenciar os problemas que, não tendo solução em

outros domínios, se constituem nos pontos centrais da

política, porque justamente a política é o lugar próprio

dos problemas que não encontram refúgio nem solução

noutros espaços da actividade humana.

É natural que os cidadãos esperem que, na esfera do

político, na esfera da actividade daqueles a quem

entregaram o poder soberano que detêm, estes

problemas

resolvam.

Infelizmente — para sermos honestos —, a marcha das

soluções não acompanha a caminhada das incertezas dos

cidadãos e, como consequência, temos a crise de

se minimizem e, até,

se

confiança entre a sociedade e o Estado, entre os

cidadãos e os políticos.

E falando das consequências, não cometamos a

facilidade de esquecer que elas existem também do outro

lado: do lado dos políticos. Quantos são também os

homens e as mulheres que de boa fé se entregaram à

causa do bem comum e a quem esta crise de confiança

parece

insuportável e voltaram costas, quando

desejavam continuar a servir os cidadãos?

Li há meses, numa revista de divulgação mundial,

um artigo que me fez pensar. Referia-se à política norte-

americana e o título era: Good guys gone. O artigo

começava assim: «Em 1995, na América, algumas das

melhores pessoas optaram por sair da política». E depois

dava conta de dezenas de personalidades que, por não

suportarem mais a suspeição e a desconfiança, tinham

decidido sair da vida política, com desvantagens — no

entendimento do autor do artigo — para a causa do

interesse comum, já que eram claramente melhores do

que os seus sucessores.

A isto, nem mais nem menos, chamava o autor a

revolução mais marcante da vida política norte-

americana em 1995, não hesitando mesmo em escrever

que se tratava de uma verdadeira «rebelião dos políticos

contra o povo».

É evidente que este artigo vale o que vale. Mas dá

que pensar, apesar de tudo, e mostra também um outro

lado do problema: o lado mais esquecido, ou melhor, o

mais omitido, porque impopular. Não hesito, porém, em

trazê-lo a este debate, porque ele é, de facto, uma outra

consequência, nada despicienda, do problema da crise de

confiança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente e Srs. Deputados,

estes são, no meu entendimento, os contornos da

questão. Mas se na delimitação do problema podemos

encontrar consensos, o mesmo já não se passa quando se

trata das respostas. Aqui, as soluções são plurais, como

esta Câmara.

O Partido Popular, autor da iniciativa legislativa em

discussão, diz-nos que com ela visa, se não resolver,

pelo menos atenuar a falta de credibilidade dos políticos.

Com o à-vontade de quem quer tratar este problema,

crucial para a democracia, com seriedade política, não

posso deixar de sobre o seu significado tecer algumas

considerações.

Srs. Deputados do Partido Popular, como já terão

descortinado do que disse atrás, é pequena a vossa

resposta perante a magnitude do problema. Pequena e,

se me permitem, lateral

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Pequena e, já agora, ineficaz, porque

parte de uma análise tão parcelar e tão ligeira desta

questão que a não resolve em nada. E aqui chegamos a

um aspecto politicamente relevante deste debate. É que,

tendo a bancada do CDS-PP elementos tão qualificados,

eu não acredito que a análise tão ligeira do problema não

seja um acto deliberado e, sendo assim, esta iniciativa

17 DE MAIO DE 1996

9

tornou-se, ela própria, muito pouco qualificada aos meus

olhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O PP deliberou seguir pelo caminho

mais simples: atribuir as causas deste mal ao que chama

injustos e indevidos privilégios dos políticos. Ora, no

debate que nesta Câmara se realizou no final da anterior

legislatura nem o PCP se atreveu a ir tão longe. Honra

lhe seja feita, o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi

bastante mais elaborado no diagnóstico que então fez

quanto à crise de confiança. Disse que a mesma se devia

sobretudo «(…) a questões essenciais da ética política,

como, por exemplo, a seriedade das promessas eleitorais

que se fazem aos eleitores(…)».

A iniciativa legislativa do PP tem, pois, pouco a ver

com o desejo de dar uma resposta ao relevante problema

de confiança e mais não visa do que objectivos políticos

imediatistas, como sejam o de procurar chamar sobre si

as atenções e apresentar-se, aos olhos da opinião pública

mais distraída, como paladino de um certo modo de estar

na política e com isso ganhar alguns apoios que possam

ser votos no momento próprio.

Aplausos do PSD.

Isto e mais nada foi o que quis o Partido Popular. E,

facto curioso, querendo insistentemente o PP apresentar-

se como diferente dos outros, como o partido

biologicamente puro da política, acaba por agir da pior

maneira, porque na célebre distinção entre político e

Estadista, sendo aquele o que só pensa nas próximas

eleições e este o que tem em conta as próximas gerações,

a política do PP é sempre do primeiro tipo. E pior ainda:

o PP actua aqui, exercitando, mais uma vez, o seu

animus antiparlamentar, sempre subjacente ou explícito,

como está desta vez nas tristemente eloquentes quatro

páginas do preâmbulo da sua proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Srs. Deputados do Partido Popular,

na vida como na política cada um sabe de si. Continuem

VV. Ex.as por este caminho, mas compreenderão, por

tudo quanto vos disse, que nos recusemos a acompanhá-

los. E compreendam que, vendo as coisas como vejo, a

nossa recusa se não fique nas meias palavras mas, pelo

contrário, o nosso não é rotundo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Social

Democrata este é um problema sério e fulcral da vida

política. O nosso empenhamento vai no sentido de tudo

fazer pelo restabelecimento da confiança entre o Estado

e os cidadãos.

Se queremos rever o quadro do exercício da política,

então olhemos para tudo o que precisa de ser visto: as

reformas dos políticos, mas também o financiamento dos

partidos e campanhas eleitorais ou a lei eleitoral.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Estamos disponíveis para isso, não

estamos disponíveis para a agitação.

Sabemos que os cidadãos estão preocupados com o

emprego, com a protecção social dos mais fracos, com a

competitividade da nossa agricultura; sabemos que é

necessário reformar o sistema político, melhorando-o

para permitir dar mais voz aos cidadãos, por isso

lutámos por um referendo sobre a regionalização;

sabemos que os cidadãos querem seriedade e rigor na

gestão do dinheiro que é deles e que o Estado lhes cobra

nos impostos.

nunca

Os cidadãos querem ver nos nossos actos, mais do

que nas nossas palavras, que este conjunto tão sério de

problemas estão confiados a pessoas de bem, a cidadãos

que desejam servir o bem comum. Estamos conscientes

da nossa responsabilidade e podem contar, todos, que

não

de,

demagogicamente, agravar as coisas na busca de uma

mão-cheia de votos.

irresponsabilidade

teremos

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se a

assistir à sessão 20 alunos da Escola Primária de Trofa

— Felgueiras, 18 alunos da Escola Profissional

Profitecla de Lisboa, 28 alunos da Escola Profissional da

Região do Alentejo, 20 pessoas da Coordenação

Concelhia de Loulé e 200 pessoas da Junta de Freguesia

de Lordelo do Ouro do Porto. Esperamos ainda um

grupo de 50 pessoas da JSD de Mortágua, um grupo de

12 alunos da Escola C+S José Gomes Ferreira de

Ferreira do Alentejo e um grupo de 26 alunos da Escola

do 1.º Ciclo de Valadares para os quais peço a vossa

habitual saudação.

a

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, há-de

compreender e concordar comigo que os portugueses

que trabalharam uma vida inteira à espera de conseguir a

sua reforma aos 65 anos gostariam que os partidos, nesta

Casa, de uma forma séria, assumida e concreta, preto no

branco, dissessem por que razão estão contra ou a favor

do nosso projecto.

Ouvi a Sr.ª Deputada falar, falar…, dizendo,

inclusive, que a proposta do Partido Popular era pequena

para a magnitude do problema e então, desde logo, me

convenci que não tinha, seguramente, motivos para votar

contra. Todavia, Sr.ª Deputada, não percebi qual é,

afinal, a posição do PSD, em concreto, relativamente a

esta matéria. Diga, preto no branco, se é a favor ou

contra a nossa proposta e porquê! É isso que os

portugueses querem saber.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Gostaria que

informasse esta Câmara sobre essa questão!

respondesse e

10

I SÉRIE — NÚMERO 71

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Abril, lhes saiu, afinal, uma coligação com o Partido

Socialista! O que pensarão esses cidadãos?

Aplausos do PSD.

Com que ideia ficarão acerca da transparência, da

clareza dos propósitos e da fidelidade aos princípios da

classe política com estas actuações do Partido Popular?

O Sr. Vieira de Andrade (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Seria bom que analisassem primeiro

a vossa actuação neste Parlamento antes de virem com

questões avulsas, demagogicamente apresentadas!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, ontem ouvi o Sr. Deputado Nuno

Abecasis dizer uma frase que me calou fundo: a

democracia é a clareza de procedimentos. Todavia, não é

essa clareza, transparência, moralização e actuação que

vemos por parte do Partido Popular. Aliás, ocorrem-me

alguns artigos do Sr. Deputado Paulo Portas que tenho

vindo a ler, ao longo destes anos, no Independente, e

lembro-me de neles constar: coitado do Professor Freitas

do Amaral por causa da sua equidistância! O que

pensarão os cidadãos que votaram no Partido Popular,

provavelmente por estarem de acordo com essa linha de

jamais alianças com a esquerda, de nunca separar a

moral da política nem adoptar uma equidistância? Mas

talvez esse seja mais um motivo de acordo entre o Sr.

Deputado Paulo Portas e o vosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Helena Santo, nunca vi da parte do

Partido Popular nem do seu presidente, que do que

verdadeiramente gosta é de insultar os seus pares aqui,

nesta Assembleia, e

tem o maior desprezo pelo

Parlamento,…

Protestos do CDS-PP.

… veja-se, aliás, a propósito disso, as quatro

primeiras páginas do preâmbulo deste panfleto

antiparlamentar que é o projecto de lei do Partido

Popular — e peço a todos os Srs. Deputados que o leiam

—…

Aplausos do PSD.

… mas, repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

nunca ouvi ao Presidente do Partido Popular nenhum

sinal de apreço pelo Parlamento, a não ser o argumento

cinzento, burocrático e, vindo da sua parte, até um

pouco masoquista de que passa horas sentado nesta

cadeira, aqui, no Plenário. Como argumento, é pouco!

Sabemos qual é o método do Partido Popular,

sabemos que, para questões complexas, tem respostas

simples. É o seu método, é a sua prática, é talvez mesmo

Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada, a nossa posição em relação à

vossa proposta é de rejeição. O Partido Social

Democrata é contra a vossa proposta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em primeiro lugar, porque a vossa

proposta, mais uma vez, tem um conceito sobre o

exercício da classe política que vai fazer configurar, no

futuro, cidadãos — que serão os nossos representantes

— mais afastados da sociedade, mais arregimentados

aos partidos, mais desprovidos de uma profissão e com

mais dificuldade em sair da política e, portanto, com

tendência a sacrificar, cada vez mais, as suas

convicções.

Por esse caminho, estaremos a configurar, por

eliminações e restrições sucessivas, uma classe política

para a qual, no futuro, olharemos e, talvez, não achemos

que nos possa representar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, somos contra a

vossa proposta, porque se trata de uma iniciativa

recorrente, avulsa e pouco séria do Partido Popular

quando se encontra em crise de protagonismo político.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ciclicamente, o Partido Popular

recorre a este expediente, arremessando com esta

proposta avulsa que podemos considerar de espírito

antiparlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Partido Popular defronta-se agora

com uma liderança no Partido Social Democrata que lhe

retira espaço e visibilidade na oposição. O Partido

Popular «perdeu o pé» e anda desorientado: oscila entre

ser oposição mandando tiros para o ar, como faz agora,

ou lançando-se numa coligação fáctica com o Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Há pouco, a Sr.ª Deputada disse que

era preciso pensar nos eleitores que os elegeram. Ora,

quando o PP fala em moralização da vida e do exercício

da política, dos princípios e da coerência, que

perplexidade será a dos vossos eleitores quando

verificam que, ao contrário do que pensavam quando

elegeram e votaram no primeiro partido da direita dura

que apareceu no sistema português depois do 25 de

17 DE MAIO DE 1996

11

a sua estratégia e admito que seja até o seu programa,

mas não é o nosso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A questão que hoje aqui nos traz é, se

quiserem, uma questão menor em relação à mais

importante ou, se quiserem também, é uma questão

marginal em relação à questão essencial.

A questão essencial que hoje debatemos é a da crise

de representatividade e, portanto, deve ser tratada tendo

em conta o sistema e a reforma do sistema. O que o PP

fez foi, tão-somente, vir dizer que deve ser retirada a

pensão de reforma e o subsídio de reintegração aos

Deputados, como se fosse esse o cerne da verdadeira

questão.

Devo dizer o seguinte: se é verdade que há uma crise

de representação, e não é só do sistema político, pois há

também uma crise de representação mesmo no quadro

das instituições não políticas, o facto é que a única

forma de resolver essa crise é com mais democracia,

preservando o quadro do Estado de direito democrático

e aperfeiçoando-o, aproximando as decisões que afectam

os cidadãos deles próprios, tornando os cidadãos mais

próximos e dando-lhes um controlo mais eficaz das

decisões que os afectam.

Nessa linha, o Partido Socialista tem avançado com

uma série de reformas políticas que demonstram

inequivocamente a vontade firme de proceder à reforma

do sistema político, desde a reforma do Tribunal de

Contas até à regionalização, porque a regionalização que

o Partido Socialista avançou não pretende mais do que

conseguir o desiderato de uma maior proximidade das

decisões aos cidadãos.

Portanto, contem connosco para resolver, de uma

forma séria, todos os problemas que possam afectar o

Estado de direito democrático e contem connosco para

melhorar e aperfeiçoar o sistema. Não concebemos

qualquer forma de resolver a crise fora do quadro do

Estado de direito democrático, não concebemos

qualquer forma de resolver a crise que não seja

nuclearmente no Parlamento, pois o Parlamento é a

instituição mais nobre do sistema da democracia

representativa. Aliás, este projecto de lei do PP é

estranho, porque visa, em primeira linha, o Deputado.

Ora, o PP sabe que o Deputado não tem poderes

executivos, o PP sabe que o Deputado representa tão-

somente, pelo que se há alguém menos aliciável, menos

subornável, esse alguém é o Deputado, que não tem

contrapartidas para dar.

Por isso, é estranho e não é curial, além de

demagógico, como é evidente, que a vossa iniciativa se

dirija, em primeira

linha, ao Parlamento e ao

parlamentar.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se a vossa intervenção fosse séria,

certamente, teríamos de discutir aqui o Estatuto dos

Deputados, teríamos de discutir aqui não menos custos

mas mais custos. Ao contrário do que diz o PP, e o PP

deve sabê-lo, a dificuldade de funcionamento desta

Câmara decorre não do excesso de custos mas da sua

ausência. Esta Câmara é pobre demais, dispõe de

logística a menos, dispõe de condições a menos e não a

mais.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

Os senhores não podem pretender, como insinuam,

faça aqui aquilo que, aliás, no nosso

que se

entendimento, deve ser feito e, depois, provavelmente

pelo que pensam fazer fora do Parlamento e não dentro,

vir atacar o Parlamento, de forma indirecta.

Gostaria que, sendo VV. Ex.as consequentes,

dissessem claramente qual o orçamento necessário para

o funcionamento digno desta Câmara. Os senhores

entendem que gabinetes com quatro e cinco Deputados,

ou mais, seis e sete, alguma vez poderão propiciar

condições mínimas de trabalho a um Deputado? Os

senhores esqueceram um pequeno pormenor: é que,

antes do salário a que os senhores se referem, antes da

prebenda a que os senhores se referem, há uma questão

ainda mais importante que é a das condições de

exercício do cargo. E nada mais humilhante do que más

condições de exercício do cargo.

Vozes do PS e de alguns Deputados do PSD: —

Muito bem!

O Orador: — Portanto, são mais custos, Srs.

Deputados do PP! A democracia tem de pagar os custos

da democracia, se quer uma efectiva democracia, e, ao

contrário do que os senhores insinuam, não há custos a

mais, Srs. Deputados!

Por outro lado, os Srs. Deputados também sabem que

a crise da democracia é salutar, porque, em democracia,

as crises resolvem-se democraticamente…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e fora do quadro democrático, os

senhores sabem muito bem qual é o sistema possível. E

nesse sistema estas questões não se colocariam, porque,

como é evidente, seriam habilmente retiradas do povo,

como já aconteceu. Portanto, se estamos aqui a discutir

esta questão, é porque é possível fazê-lo e, nessa

medida, é possível reformar, é possível melhorar,

sempre e só, em democracia.

Digo-vos o seguinte: o Partido Socialista estará

disponível a 100% para discutir com todos todas as

questões inerentes ao Estatuto dos Deputados, ao

estatuto de qualquer titular de qualquer cargo político,

fundamentalmente ao estatuto desta Câmara e à

necessidade de valorizar o seu papel, de a tornar o

núcleo central do País. Infelizmente, temos 50 anos, e

mais alguns de maioria absoluta — peço aos Srs.

Deputados do PSD que não me levem a mal —, que

desvalorizaram o papel desta Câmara.

12

I SÉRIE — NÚMERO 71

a

lei

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, Srs. Deputados do PSD,

«metam a mão na consciência» e reconheçam que as

vossas maiorias absolutas não dignificaram esta Câmara,

tornaram-na, um pouco, embora de forma soft, numa

correia de transmissão e, portanto, os senhores são

também responsáveis políticos, num passado bem

recente, pela diminuição do papel da Câmara. Nós

estamos com os Deputados do PSD, estamos também

com os Deputados do PCP, estaremos também com os

Deputados do PP num debate sério para transformar o

Parlamento no núcleo central da vida democrática

portuguesa.

Aplausos do PS.

Aceitamos esse repto e podem contar connosco; não

contarão, Srs. Deputados do PP, com qualquer medida

ou proposta demagógica e, portanto, o nosso voto em

relação

será,

inequivocamente, desfavorável.

este vosso projecto de

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, os Srs.

Deputados Helena Santo e António Filipe.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de facto, o que os

Deputados desta Câmara, os Deputados do PS, os

Deputados do PSD, são capazes de fazer para defender

as suas reformas, sabendo que os demais portugueses

não as têm!…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

Esta é que é a realidade e tem de ser dita! É que, Sr.

Deputado, obviamente, não estão aqui em causa os

custos da democracia e demagogia é ir à tribuna dizer

que é isso que está em causa. O que está aqui em causa é

a dignidade dos portugueses, daqueles portugueses que

trabalham e que têm direito à reforma só aos 65 anos.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel

Monteiro.

Aquilo que perguntamos aos Srs. Deputados é

apenas o seguinte: querem ou não acompanhar-nos a

nós, Deputados, a nós, classe política, que hoje sofremos

de um descrédito em Portugal — esta é que é a realidade

—, a dar um exemplo ao País da nossa coerência, da

nossa transparência e da nossa firmeza, demonstrando

que estamos dispostos a acabar com privilégios que só a

nós são atribuídos? É esta a essência do nosso projecto

de lei, é isto que está em causa, Sr. Deputado, não são os

custos da democracia.

Por que é que se nega a dar esse exemplo ao povo

português, Sr. Deputado? É que é esse exemplo que o

povo português espera de nós! É a mesma igualdade de

tratamento, a mesma igualdade de oportunidades e a

mesma igualdade de regalias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Helena Santo, pela parte que me toca, a sua

pergunta é irrelevante, por duas razões simples: em

primeiro lugar, porque…

Vozes do PS: — Mais alto!

O Orador: — Está a ver, Sr.ª Deputada Helena

Santo, com um pouquinho mais de dinheiro ouvíamo-

nos melhor.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Isso é falta de

convicção!

O Orador: — Não! É que tenho de estar curvado,

porque o microfone é muito baixo. Como vê, realmente,

as nossas condições não são boas.

Mas, como estava a dizer, pela parte que me toca,

aquilo que a Sr.ª Deputada disse não me atinge

minimamente, por duas razões simples: em primeiro

lugar, porque me candidatei nas listas do Partido

Socialista, por um dado círculo eleitoral, e elegeram-me;

em segundo lugar, porque quando aceitei candidatar-me

e fui eleito já tinha uma idade razoável e uma profissão

longa. E é evidente que, em termos económicos estritos,

se é assim que quer tratar a questão, proveito não posso

ter, portanto, não é

isso que me anima. Mas,

independentemente desse facto, entendo que, a esse

nível, não sou exemplo. E sabe porquê? Porque se me

posso dar ao luxo, nesta idade razoável que já levo, de

aceitar o desafio de, após o teatro, desenvolver uma

outra arte tão nobre, ou mais nobre ainda, como a

política, é porque as condições económicas me são

favoráveis.

De qualquer forma, entendo que é, no mínimo,

estranho que não aceitemos que o exercício do cargo

político não deva estar minimamente limitado por razões

censitárias. O fim que preside ao vosso projecto, e peço-

lhe que não me leve a mal, é ainda a filosofia da

monarquia constitucional,…

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem lembrado!

O Orador: — … numa altura em que, como sabe,

para se ser eleito era preciso ter n rendimentos, posses,

etc. No fundo, é isto que os senhores e as senhoras do

PP propõem.

Na chamada sociedade civil — aliás, trata-se de um

conceito que não percebo muito bem como foi

17 DE MAIO DE 1996

13

divulgado, mas dizem que o Dr. Balsemão é responsável

por ele, embora toda a gente saiba que vem do Gramsci

—, na tal célebre sociedade civil, que é um conceito

difuso, absurdo e ninguém sabe o que significa. Enfim,

somos 10 milhões de habitantes, bom, na tal sociedade

civil é tudo rosas, é tudo gente insuspeita, enfim, este é

um país de eleição e não se sabe por que carga de água

toda a maldade caiu em cima daquilo que chamou,

impropriamente, classe política.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: quem é eleito é eleito

pelo País e, de certa forma, traduz essa realidade. É ou

não? Há uma certa pregnância entre quem é eleito e

quem elege e as virtudes e os vícios são comunicantes.

Portanto, qualquer quadro moralista a esse respeito é, no

mínimo, hipócrita, porque, como é evidente, somos

todos filhos de Deus e do Diabo.

Não é tolerável que na tal sociedade civil quem já

dispõe de um estatuto privilegiado — e os senhores

sabem a quem estou a

referir-me — possa

eventualmente exercer, de forma franciscana, cargos

políticos e quem nessa tal sociedade, que é o mais vulgar

e comum, não dispõe desse tal estatuto só muito

dificilmente o possa fazer. É essa filosofia que está por

detrás, é esse sentido elitista, discriminatório que

reprovamos e não aceitamos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, não vou pronunciar-me sobre o fundo desta

questão, porque ainda vou ter oportunidade de clarificar

a nossa posição.

O Sr. Deputado fez uma série de considerações sobre

a necessidade de dignificar o Parlamento, criando, a

vários níveis, melhores condições de trabalho. Essas

preocupações são legítimas e preocupam a todos, mas V.

Ex.ª não explicou o que é que isso tem a ver com

subvenções vitalícias.

De facto, uma coisa não tem nada a ver com outra!

Uma coisa é criarem-se condições para que os

Deputados possam cumprir as suas funções com eficácia

e dignificar a sua função e outra é o facto de, após x

anos de exercício de um cargo político, se passar a ter

direito a adquirir uma subvenção vitalícia. Repito,

parece-me que não tem nada a ver uma coisa com a

outra.

Num debate onde se discutem «alhos» o Sr.

Deputado veio falar de «bugalhos» e é por isso que faço

este reparo.

A questão que coloco é a de saber se considera que

para que se dignifiquem as condições de um titular de

um cargo político é necessário que, uma vez finda essas

funções, a pessoa fique automaticamente, a partir de

uma certa idade e pelo facto de ter exercido o cargo

durante determinados anos, a beneficiar de uma

subvenção vitalícia.

É esta a questão que coloco porque, em nosso

entender, uma coisa não tem rigorosamente nada a ver

com outra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, tem a ver e sabe porquê? É

que isso tem a ver com as condições de independência

do exercício do cargo. O Sr. Deputado veja o que se

passa em todos os outros países da Europa democrática.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já só há essa!

O Orador: — Pergunte aos Deputados dos outros

Parlamentos se dispõem ou não de condições…

O Sr. António Filipe (PCP): — Os espanhóis não!

O Orador: — Acha que os portugueses inventaram

alguma coisa? Então por que diabo é que os Deputados

em Espanha, na Bélgica ou na Grécia têm condições

idênticas ou talvez um pouco mais benévolas à dos

Deputados portugueses? É pela mesma razão! Tudo isso

tem a ver com as condições de exercício do cargo, com a

independência de exercício do cargo.

Os seus camaradas Deputados que tiveram direito à

reforma estão a recebê-la ou não?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

se

os

facto,

O Sr. António Filipe (PCP): Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O CDS-PP decidiu utilizar a ordem do dia

de hoje para a discussão de uma proposta a que aderiu

recentemente. De

portugueses

corresponderem ao apelo feito no passado fim-de-

semana pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro e seguirem

com atenção as posições dos diversos partidos em

relação à questão da reforma dos políticos, chegarão

facilmente à conclusão de que só há um partido que

sempre se bateu contra a concessão desse privilégio e

que sempre defendeu a sua revogação e que esse partido

é o PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mantemos hoje, naturalmente, a nossa

posição. Sempre considerámos que a existência de uma

subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos

políticos, que, ainda por cima, é cumulável com a

reforma a que terão direito nos termos gerais, bem como

de um subsídio de reintegração para os ex-titulares de

cargos políticos que não tenham tempo de exercício

suficiente para chegar à subvenção vitalícia, são

privilégios

injustificados, que a generalidade dos

portugueses — tal como nós — não compreende nem

aceita.

Só que, ao contrário do CDS-PP, não chegámos a

esta conclusão há meia dúzia de dias. E como pensamos

que os partidos e os políticos não devem ser avaliados

apenas pelo que dizem no presente ao sabor da última

pirueta mas, sim, pela seriedade e coerência das suas

posições, vale a pena fazer aqui um pouco de história.

14

I SÉRIE — NÚMERO 71

Importa, assim,

lembrar que a criação das

subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração

remonta a uma lei aprovada em Janeiro de 1985, durante

o governo do bloco central, com os votos do PS e do

PSD e que o CDS, tendo votado contra o texto final

aprovado, havia apresentado um projecto de lei, onde

constavam expressamente as subvenções vitalícias. Só o

PCP votou contra, opondo-se frontalmente à criação de

tais subvenções.

Em Março de 1985, quando na sequência do veto

presidencial ao estatuto remuneratório dos titulares de

cargos políticos a questão foi de novo apreciada, o PCP

apresentou uma proposta de eliminação das subvenções

vitalícias e dos subsídios de reintegração, que teve os

votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Mais: quando em Janeiro de 1987 foi aqui debatido o

projecto de lei do PCP que visava precisamente revogar

estes privilégios, mais uma vez votaram contra, não

apenas o PS e o PSD mas também o CDS, os mesmos

partidos que na mesma altura votaram contra o projecto

de lei então apresentado pelo PRD de revogação das

reformas e dos subsídios de reintegração e que só teve o

apoio dos seus proponentes e do PCP.

Ninguém viu por essa altura o Sr. Deputado Manuel

Monteiro, à data Deputado do CDS, esboçar qualquer

reacção negativa perante as reformas dos políticos. Bem

pelo contrário!

Aquando do debate do chamado «pacote da

transparência», aqui aprovado no final da última

legislatura, mantivemos a nossa posição nesta matéria e

apresentámos à discussão o projecto de lei n.° 510/II de

revogação das reformas e subsídios de reintegração. A

introdução em Junho último de algumas modificações

no regime de atribuição destes privilégios não os tornou

nem justos nem aceitáveis.

O PCP sempre defendeu como única solução justa

para o problema das subvenções e dos subsídios de

reintegração a sua revogação. Os titulares de cargos

políticos não devem ter uma situação relativamente à

reforma que seja diferente da que têm os outros

cidadãos. Aqui divergimos, inclusivamente, da posição

que o PP ainda hoje defende, e que consta do seu

projecto de lei, mantendo, ainda assim, uma situação de

privilégio relativo dos políticos quanto à forma de

cálculo das reformas.

É a revogação a solução que continuamos a defender

e que consta do projecto de lei n.° 148/VII, do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o

projecto de lei que hoje está em debate o CDS-PP

pretende apresentar-se a si próprio como o campeão da

moralização da vida política, visando, nas suas próprias

palavras, dar credibilidade às instituições democráticas e

aos políticos. É difícil encontrar maior exercício de

hipocrisia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que o CDS-PP visa realmente não é

combater os privilégios, que sempre defendeu e continua

a defender. A conversão recente do CDS-PP à causa da

revogação das reformas dos políticos, procurando

ocultar as suas comprometedoras posições no passado

ainda recente, não tem qualquer objectivo real de

moralização da vida política. Visa apenas dar alguma

aparência de credibilidade à campanha populista e

demagógica que o PP tem vindo a desenvolver, no

sentido de explorar a seu favor um sentimento de

desconfiança que existe em muitos portugueses contra as

instituições políticas, motivado por meio século de

ditadura e quase duas décadas de más políticas em que o

CDS activamente participou.

conhece

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Na ânsia de chamar a si um

património de seriedade que não lhe pertence, o CDS-PP

não

escrúpulos nem princípios. Pede

publicamente auditorias do Tribunal de Contas à

Assembleia da República quando sabe perfeitamente que

essas auditorias são feitas todos os anos por imperativo

legal; acusa a Assembleia da República de negar

informações aos tribunais sobre viagens de Deputados

quando sabe perfeitamente que nunca tais informações

foram solicitadas; renuncia publicamente às subvenções

vitalícias dos seus Deputados quando sabe perfeitamente

que nenhum dos seus Deputados está em condições

legais de as requerer.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: — Critica não sei quantos meses de

férias de juízes e Deputados que sabe perfeitamente que

não existem.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: — Critica a falta de trabalho nesta

Assembleia quando sabe perfeitamente como é difícil

encontrar Deputados do PP a participar regularmente

nos trabalhos das comissões parlamentares.

Aplausos do PCP e do PSD.

Sempre o PCP combateu os privilégios dos titulares

de cargos políticos; sempre o PCP criticou a actuação do

Governo ou da Assembleia da República quando a

considerou errada ou lesiva dos interesses nacionais;

sempre o PCP criticou a actuação de políticos que

utilizam os seus cargos em benefício pessoal. Mas nunca

nos confundiremos com aqueles políticos que, como o

CDS-PP, utilizam a falsidade e demagogia como armas

de arremesso político e que procuram, através de um

populismo sensacionalista e sem escrúpulos, denegrir as

instituições e a própria democracia política.

Aplausos do PCP e do PSD.

Aliás, actuações como a do CDS-PP, na linha da

teoria das «sanguessugas e dos pançudos», nem sequer

são originais. Vários partidos radicais de direita as têm

privilegiado em diversos países e em diversos momentos

históricos, sempre em nome da moral e dos bons

17 DE MAIO DE 1996

15

costumes, sempre contra a democracia e a favor de

soluções autoritárias.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: — Estivesse o CDS-PP seriamente

empenhado em combater os privilégios e em pugnar pela

moralização da vida política certamente aceitaria a

proposta do PCP de que o exercício de cargos políticos e

altos cargos públicos deve ser feito em exclusividade e

não aceitaria situações de acumulação de funções que,

com o seu voto favorável, são permitidas aos Deputados;

estivesse o CDS-PP seriamente preocupado com a

moralização da vida política e não aceitaria, tal como o

PCP não aceita, a legalização do financiamento dos

partidos por empresas, com todo o estendal de corrupção

e de tráfico de influências que a experiência de vários

países tem trazido à luz do dia;

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: — Estivesse o CDS-PP seriamente

preocupado com a moralização da vida política e não

deixaria de se preocupar com os numerosos escândalos

que têm marcado o processo das privatizações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a autoridade

política e moral de quem sempre combateu os

privilégios que estou em condições de afirmar, em nome

do PCP, que não reconhecemos ao PP autoridade

nenhuma para se arvorar em moralizador seja do que for

e que são actuações como aquelas a que o PP nos tem

habituado que põem seriamente em causa a credibilidade

de alguns políticos perante os cidadãos.

Aplausos do PCP.

Quanto à iniciativa hoje em debate não deixaremos

de agir em coerência com o que sempre defendemos: as

subvenções dos políticos são privilégios injustificados e,

mais uma vez, votaremos contra a sua existência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, ouvi V. Ex.ª com muita atenção e, perante

o arrazoado de insultos que proferiu, estava com medo

que fosse votar contra o nosso projecto de lei, mas fiquei

aliviado ao saber que, afinal, isso não vai acontecer.

Daqui se conclui que o nosso projecto de lei tem um

defeito grave para o PCP: é que ele é nosso! Esta é a

única conclusão possível!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado falou com a

autoridade política e moral de quem sempre lutou contra

os privilégios. Sr. Deputado, nós falamos com a

autoridade política e moral de quem sempre defendeu a

democracia. Essa é uma autoridade política e moral que

o PCP não tem!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado

populisticamente…

invocou, aqui demagógica e

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é convosco!

O Orador: — … que os Deputados do Partido

Popular por vezes não aparecem nas comissões. Ó Sr.

Deputado, não vejo na sua bancada a discutir este

assunto o Secretário-Geral do PCP! Lições de moral dá

quem pode e não quem quer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Repito, lições de moral dá quem pode

e não quem quer. A autoridade moral não se compra:

conquista-se!

O Sr. Deputado diz que tem visto poucos Deputados

do PP nas comissões, o que deve ser, com certeza, um

mistério. Estamos cá sempre, mas não fazemos reuniões

ao mesmo tempo que está a decorrer o Plenário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em Plenário estamos a trabalhar e daí

a razão de não podermos estar presentes nas comissões.

Essa vai ser uma alteração que o PP vai impor a esta

Câmara.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS e do PCP.

O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.ª fala com

demasiada facilidade em escrúpulos e princípios. Diz

que é contra os privilégios dos políticos, que sempre se

manifestou contra isso. É curioso nunca termos ouvido o

PCP manifestar-se

da

nomenklatura na URSS.

privilégios

contra

os

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa cassete já

está gasta!

O Orador: — Não é cassete, Sr. Deputado. Vá dizer

sofreram as

que é uma cassete àqueles que

consequências.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A quem?

O Orador: — A alguns Deputados dessa bancada

que passaram para a do PS com vergonha desse passado.

Portanto, vá dizer que é uma cassete àqueles que

sofreram as consequências.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a cassete já

gasta.

16

I SÉRIE — NÚMERO 71

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). —

Queriam outra ditadura!

O Orador: — Os senhores não me conseguem

responder a uma pergunta e o pedido de esclarecimento

que faço é este: não estamos a dizer que se paga mal aos

políticos ou que há uma classe política miserabilista. O

que lhe pergunto é o seguinte: em que é que nós somos

diferentes daqueles que estão sentados na tribuna lá de

cima ou dos jornalistas que estão aqui presentes? A isso

os senhores não nos sabem responder!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, o vosso projecto de lei não é grave. Aliás, V.

Ex.ª não viu nada na minha intervenção que o contrarie,

embora haja algumas diferenças entre aquilo que

propomos nesta matéria, que é a revogação do Título II

do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos

Políticos, e o projecto de lei do PP, que mantém, apesar

de tudo, alguma majoração das reformas dos políticos

relativamente às reformas dos outros cidadãos.

Pensamos que os titulares de cargos políticos não

devem ser privilegiados por esse facto e devem

reformar-se nos mesmos termos em que se reforma

qualquer outro trabalhador.

Essa foi sempre a nossa posição, mas ainda há

poucos anos os Deputados do CDS votaram, com o PS e

o PSD, a favor da criação destas subvenções vitalícias e

dos subsídios de reintegração e contra os projectos de lei

do PCP que propunham a sua revogação. Portanto, os

senhores é que aderiram recentemente a esta ideia.

Desde que estamos na Assembleia da República e

desde que alguém aqui propôs que essas subvenções

fossem criadas essa foi sempre a nossa posição. Aquilo

que critiquei duramente da tribuna foi a actuação

demagógica do PP, não propriamente em relação a esta

matéria, mas em geral, numa atitude de denegrir a

democracia

instituições

as

representativas. Isso é que é grave!

política

Vozes do PCP: Muito bem!

O Orador: — Finalmente, acerca do que disse em

relação ao PCP e à defesa da democracia, queria

lembrar-lhe, Sr. Deputado, que, durante os 50 anos de

ditadura que existiu no nosso país, foi o PCP o partido

que pagou mais cara a factura da sua luta abnegada e

corajosa. Não sabemos onde é os senhores estavam

nessa altura, mas os militantes comunistas estavam a

pagar duramente nas prisões, e alguns pagaram com a

própria vida, a sua abnegação à causa da democracia e a

sua luta intransigente para que o 25 de Abril viesse a ser

uma realidade.

suas

e

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em 1975 também

houve quem pagasse com a vida!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro

(CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, uma curta intervenção para,

de uma forma serena, explicar o seguinte: Fui eleito, em

1992, Presidente do CDS, nunca lhe reneguei o passado

mas tive a coragem de assumir que, quanto a muitos

pontos, não estava de acordo com ele e que, por essa

mesma razão, me candidatava e me propunha mudar

aquilo que, na minha opinião e na daqueles que me

acompanhavam, carecia de mudança.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Desde 1992 que o partido a que

presido vem dizendo exactamente o mesmo que hoje

aqui disse, nesta Câmara. E nesta minha intervenção,

Srs. Deputados, com o respeito que tenho pelas vossas

opiniões — certo que estou de que também respeitarão a

minha e a nossa, apesar de não ser a vossa —, queria, de

forma muito simples, colocar a VV. Ex.as algumas

questões.

Se VV. Ex.as têm assim tanta razão, por que motivo

se indignam e se enervam…

O Sr. António Braga (PS): — Quem é que se

enervou?!

O Orador: — … de cada vez que o Partido Popular

fala desta matéria, aqui ou fora desta Assembleia?

Em segundo lugar, gostaria de fazer uma pergunta às

Sr.as e Srs. Deputados, com total respeito: há algum Sr.

Deputado que esteja aqui obrigado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há algum Deputado que se tenha

candidatado com alguma espada encostada à garganta ou

com alguma pistola apontada à cabeça? Eu não estou

aqui obrigado, vim para o Parlamento porque o povo me

elegeu e porque aceitei livremente candidatar-me e não

conheço nenhum Deputado, por muito que se queixe,

que se tenha candidatado à Assembleia da República

contra a sua vontade. Essa é uma questão fundamental

sobre a qual importa também reflectir aqui, de forma

muito objectiva.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, permitam-me que,

respeitosamente, vos faça outra pergunta. Ouço falar das

condições do Parlamento, das condições e dos custos ou

não custos da democracia, daquilo que os políticos

ganham ou deviam ganhar. Pergunto: então, e o País?

Então, só nos candidatamos em função do dinheiro que

ganhamos, em função daquilo que nos pagam, ou

candidatamo-nos para defender uma causa, para

17 DE MAIO DE 1996

17

Deus e à nossa persistência, conseguimos contribuir,

modestamente, para que o PSD visse agora para a

Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.

defender uma Nação e para defender ideologicamente os

princípios em que mais firmemente acreditamos?

Não é de dinheiro apenas que se trata e eu próprio, se

não fosse Deputado — posso afirmá-lo e prová-lo —

ganharia muitíssimo mais do que aquilo que ganho nesta

Assembleia.

Protestos do PS e do PSD.

Mas vim para aqui de livre vontade, ninguém me

obrigou…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Prove, Sr.

Deputado, prove o que afirmou!

O Orador: — Não está por provar, Sr. Deputado!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Prove!

O Orador: — Sr. Deputado, não se enerve! Pergunte

a alguns dos seus ex-colegas de bancada que facilmente,

de uma forma séria e honesta, porque são pessoas sérias,

lhe responderão!

Os senhores atacam-se muito uns aos outros, mas

quando se trata de defender o privilégio do sistema

acontece uma coisa espantosa: o PCP, o PS e o PSD

estão lado a lado na defesa de direitos e privilégios que

mais nenhum cidadão, em Portugal, tem.

Aplausos do CDS-PP.

Quero ainda dizer-lhes que não sou contra a

democracia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ah!

O Orador: — Os senhores podem não concordar

com o que estou a dizer, os senhores podem ter outras

opiniões, outras posições, eu respeito… O meu pai

trabalhou desde os 13 anos de idade e esperou até ao fim

para ter direito a uma reforma. Pergunto: por que razão

nós, aqui, tenhamos ou não idade, só porque somos

Deputados, temos direito a uma reforma ao fim de 12

anos de actividade, coisa a que ninguém mais, em

Portugal, tem direito?

O Sr. Raúl Rêgo (PS): — Renuncie a ela!

O Orador: — É só isso, Sr. Deputados, não é mais

Vamos discutir os custos da democracia, as

condições de trabalho do Parlamento, a lei eleitoral, a

capacidade de representatividade e de ligação do eleitor

ao cidadão, vamos discutir tudo isso de uma forma séria

e serena.

Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, tenho por si a

máxima consideração e o maior dos respeitos, mas não é

pelo facto de, num determinado momento fundamental

para a estabilidade democrática, de o Partido Popular ter

pressionado o PS para que existisse referendo que o meu

partido deixou de ser quem é ou deixou de representar a

direita portuguesa. Não é por esse facto porque, graças a

nada!

Aplausos do CDS-PP.

Se não

continuariam de fora,…

fosse o Partido Popular, VV. Ex.as

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … se não fosse o Partido Popular, o

referendo sobre a regionalização não se faria e os

senhores, no fundo da vossa consciência, sabem que eu

tenho razão!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Era

isso que eles queriam!

O Orador: — Os senhores sabem que isso é

verdade. A verdade pode custar a ouvir mas sabe

muitíssimo bem dizer e eu tenho de o afirmar aqui,

perante esta Câmara.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria

dizer-lhes que o Partido Popular, todos os anos, tem

procurado que esta Câmara vote e legisle sobre esta

matéria.

Queremos a dignidade da classe política mas ela não

está em causa quando acabamos com as reformas para

os Deputados ou para os titulares de cargos públicos. A

dignidade da classe política pode ter sido posta em causa

quando

lei —

provavelmente com alguns Deputados do meu partido,

contra a minha vontade e opinião — que diz que um

cidadão, para ser Deputado, não pode ser operário, não

pode ser advogado, não pode ser engenheiro, não pode

ter uma profissão lá fora.

aprovaram

senhores

uma

os

O Sr. António Braga (PS): — Isso não é verdade!

Onde é que isso está escrito?

O Orador: — A concepção que tenho de político é a

de um homem ou uma mulher poder estar aqui, na

Assembleia da República, exercendo o seu papel de

representante da Nação e, ao mesmo tempo, ter uma

profissão lá fora.

O Sr. António Braga (PS): — E exercê-la em

Bragança ou em Faro?! Só para os lisboetas! Essa é uma

visão centralista!

O Orador: — Quero aqui dizer que tem faltado

coragem, inclusive, provavelmente, ao meu próprio

partido, para propor a alteração dessa lei aberrante, que

impede que cidadãos profissionalmente sérios, que têm

profissão, a exerçam, ao contrário de outros que

passaram a ter profissão apenas porque vieram para a

política…

Aplausos do CDS-PP.

18

I SÉRIE — NÚMERO 71

vergonha!

Deputado!

O Orador: — Não é uma vergonha, é a verdade, Sr.

portugueses…

… e ao contrário de outros que não eram nada nem

ninguém na sociedade — e

todos os partidos,

provavelmente, os têm — se não fosse a política

nacional. É essa a questão que tem de ser alterada…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Isto é uma

O Sr. Azevedo Soares (PSD). — O que estou a

ouvir é muito triste!

O Orador: — Não o estou a ofender, estou a dizer o

que penso e, como tal, digo-o em coerência com o meu

pensamento e peço que V. Ex.ª ouça o que tenho a dizer

para que, de forma educada e com todo o respeito,

possamos pensar e reflectir democraticamente.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Onde é

que se afirmou profissionalmente? Diga qual é o seu

curriculum profissional! Diga!

O Orador: — Vá perguntar aos sítios onde

trabalhei! Comece por perguntar…

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não estabeleçam

diálogo. O Sr. Deputado Manuel Monteiro já só dispõe

de 2 minutos e encontra-se já inscrito um Sr. Deputado

para lhe pedir esclarecimentos.

Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, espero que este tempo

não esteja a ser contado.

O Sr. Presidente: — Se deixar que o interrompam,

claro que será, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, estou convencido de

que esta Câmara, através de V. Ex.ª, se assim o entender,

poderá pedir referências profissionais acerca de mim à

Confederação da Indústria Portuguesa e ao Banco

Comercial Português…

Vozes do PS e do PSD: — Ah!…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É o duplo

emprego!

O Orador: — … e nessa altura os Deputados mais

inquietos serão, eventualmente, esclarecidos quanto à

minha valia profissional e quanto ao desempenho

profissional que

tive antes de ser Deputado à

Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel

têm o direito de pedir

Monteiro, os Deputados

às

entidades

esclarecimentos

administrativas. Não me parece que seja esse o meu

papel.

directamente

O Orador: — Concluindo, queria dizer que não

deixa de ser espantoso que sobre um tema, que admito

seja incómodo para a classe política ou para algumas das

bancadas deste Parlamento…

Protestos do PSD.

… mas que não é incómodo para o País nem para os

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa,

mas têm de fazer silêncio, sob pena de não serem

igualmente respeitados, amanhã, ao usarem da palavra.

Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Os senhores, aqui, podem insultar-me

e atacar-me à vontade, mas estou

francamente

convencido de que a vossa opinião, que respeito, embora

não concorde com ela, não é a opinião de Portugal,

seguramente não é a opinião da maioria dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques

está a pedir palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): — É para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, estou

espantado com o facto de o Sr. Deputado Manuel

Monteiro não ter vindo preparado com provas para

poder sustentar a facilidade das suas afirmações,

nomeadamente quanto ao facto de a remuneração que

recebe como Deputado não constituir um privilégio

relativamente à sua remuneração anterior.

Mas o Parlamento não pode deixar de dar uma

oportunidade ao Sr. Deputado Manuel Monteiro de

demonstrar a elevação do seu discurso e a sinceridade

dos seus propósitos, pelo que proponho uma interrupção

da sessão para que o Sr. Deputado vá buscar a sua

última folha de remuneração.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques,

sugiro que, em vez de interrompermos a sessão, o que

ficaria dispendioso em tempo, faça um requerimento à

entidade competente para lhe dar o esclarecimento a que

tem direito.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, fiz

uma proposta que, com certeza, não deixa de ser aceite

imediatamente pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.

17 DE MAIO DE 1996

19

O Sr. Presidente: — Isso depende do Sr. Deputado

Manuel Monteiro.

peço a palavra.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Para uma

interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

em interpelação à Mesa, no mesmo estilo da do Sr.

Deputado Silva Marques, propunha que, em vez de

interrompermos os trabalhos, porque não temos tempo

para isso, o Sr. Deputado abandonasse a Sala e fosse

consultar algumas publicações, onde, por exemplo, se

poderia notar que o presidente do meu partido, enquanto

Deputado ao Parlamento Europeu, provavelmente

ganharia quatro ou cinco vezes mais do que ganha aqui

hoje.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio, Srs. Deputados,

e quero ser respeitado quando o peço!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques, é

a última vez que concedo a palavra para interpelações

deste género. Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente,

certamente será também esta a última vez que teremos

paciência — ela tem limites — para ouvir o discurso

grosseira e primariamente demagógico do PP.

Aplausos do PSD.

Basta ouvir a resposta que acabou de me dar o Sr.

Deputado do PP para mostrar a pouca elevação do

discurso deste partido relativamente a coisas da maior

seriedade que dizem respeito à democracia.

Calem-se, porque é muito melhor!

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que

se acalmem, não há nenhuma razão para estarem tão

excitados!

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Tenho acompanhado com muita atenção

todo este debate, em particular o discurso do PP, que foi

o partido que fez este agendamento potestativo. Li

igualmente com muita atenção a exposição de motivos

do projecto de lei e confesso que, em relação a este

texto, tenho a desconfiança que de uma forma geral

tenho em relação a quem apela demasiado à seriedade, à

ética, à moral, aos princípios, porque, normalmente, esse

apelo excessivo a tais valores destina-se a cobrir uma

actuação contrária a esses mesmos valores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E este projecto de lei é a confirmação

disso. É curioso que, a dada altura deste texto, já quase

ao fim, foge a caneta para a verdade das intenções e da

forma como o PP pensa esta questão: o PP justifica a

extinção, a revogação do subsídio de reintegração, com

a afirmação de que «o prejuízo cuja reparação é suposto

ser compensado por esta via, não existe na vida real, até

porque as habilitações que deverá possuir quem exerce

ou exerceu um cargo político de responsabilidade

permitem, por princípio, uma fácil reintegração no

mercado de emprego». O que o PP aqui diz é que quer

apenas políticos de elite! Quer um elitismo político, não

quer que todos os portugueses tenham acesso aos cargos

políticos, designadamente a esta Assembleia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas diz mais: quando refere que o

facto de se ter exercido um cargo político é uma garantia

de reintegração no mercado de emprego, diz sim ao

compadrio! É esta a visão do PP nesta matéria!

Não se pode vir com preocupações de ética, com

preocupações de seriedade quando, na realidade, o que

está por trás disto é outra coisa, Srs. Deputados: é que ao

PP não convém um Parlamento dignificado porque sabe

que a democracia passa pela dignificação do Parlamento,

e democracia é algo que não está no interior do PP!

O PP tem outras finalidades quando apresenta este

projecto de lei: a de, cada vez mais, colaborar numa

cultura antiparlamentar, em vez de assumir aqui a

pedagogia cívica da defesa do Parlamento, a pedagogia

cívica da defesa da democracia.

O presidente do PP acusa aqui constantemente os

políticos, como se não fosse ele próprio político, acusa

os Deputados, como se não fosse ele próprio Deputado

— é Deputado e não é melhor do que os outros. Aliás,

com este tipo de iniciativa, revela que é pior do que os

outros.

Aquilo que queria perguntar ao PP é o seguinte: esta

não é, efectivamente, uma atitude e uma iniciativa

demagógica e populista? Porque não está disponível

para ver globalmente toda a questão que tem a ver com o

estatuto dos políticos e dos Deputados, e não nestes

remendos demagógicos, nestes remendos eleitoralistas,

nestes remendos que corroem a democracia?

Os senhores têm de ter a consciência de que este tipo

de iniciativas não dignificam o Parlamento!

20

I SÉRIE — NÚMERO 71

Eu estava à espera de que, em coerência com esta

iniciativa, o PP trouxesse aqui a lista de todos os

membros do CDS que exerceram cargos políticos,

designadamente dos que foram Deputados, e que

renunciaram aos subsídios de reintegração e que

renunciaram às suas reformas. Nem um só os senhores

aqui trazem!

Protestos do CDS-PP.

Esta é a incoerência do vosso procedimento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente,

lamento que os Srs. Deputados do PSD não tenham

mantido a elevação com que a Deputada Teresa Patrício

Gouveia abordou o assunto, tendo uma opinião diferente

da nossa. E lamento tanto mais quanto o Sr. Deputado

Silva Marques não foi capaz de ter a paciência a que os

portugueses que nos elegeram o obrigam. Nós estaremos

aqui não enquanto o senhor gostar mas enquanto

tivermos mandato dos portugueses para aqui estar!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, quero dizer aos Srs. Deputados

do PSD que a maior prova de que, na nossa

fundamentação, temos razão e de que a vinda para a

política não

reintegração

profissional foi dada pelo vosso ex-líder que acaba de

sair da política para o BCP e, que eu saiba, não teve

problema nenhum!

significa dificultar

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, lamento profundamente que

tenham aqui vindo falar em elevação da classe política,

em dignidade do regime, sendo de um partido que, ainda

há um ano defendia a exclusividade, tal como os

comunistas, para transformar esta Assembleia numa

Assembleia de burocratas.

a

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP: Então para o PP isto é um part-time?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, pelos vistos, pela reacção que o PP teve,

eu

incomodei! Mas naturalmente que a minha

intervenção era mesmo para incomodar.

Sr. Deputado Paulo Portas, o Dr. Fernando Nogueira

não precisava de ter passado pela política para aceder ao

lugar, ou a qualquer outro lugar tão importante ou mais

do que aquele, a que acedeu porque tem qualidades

próprias para isso. VV. Ex.as é que têm uma noção

diferente, e afirmam-no na vossa exposição de motivos:

entendem que o acesso aos cargos e aos empregos se faz

através da influência de passagem prévia por um cargo

político. Não é essa a postura do meu partido, não é essa

a postura do ex-líder do meu partido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, não é verdade que, na

tenha defendido a

legislatura, o PSD

anterior

exclusividade. Não é verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade?

O Orador: — Não é verdade, por uma razão muito

simples: eu próprio assumi…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor

assumiu-a, mas o PSD…

O Orador: — Não fui apenas eu, foi o Grupo

Parlamentar do PSD que assumiu algum alargamento

das incompatibilidades, mas não propôs a exclusividade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso não é

verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, os projectos do PSD

propuseram o alargamento das incompatibilidades e foi

isso que foi votado. Não propôs a exclusividade!

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, espero que ninguém me peça para

invocar os meus louros ou as minhas glórias na defesa

da democracia em Portugal e espero também que

ninguém me peça para trazer aqui as minhas declarações

de rendimentos.

Quero dizer que estou integralmente de acordo, de

alma e coração, com o meu partido. E quero dizer mais:

exerci, durante dez anos, a presidência da Câmara

Municipal de Lisboa de onde saí sem pedir um tostão de

reintegração!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sem pedir nada, nada, nada à política!

E entendo que, de facto, não há nada que justifique que

os políticos, particularmente os Deputados, ao fim de

doze anos tenham direito a uma reforma. Podem ter,

provavelmente, direito a ordenados superiores àqueles

que hoje auferem, mas isso não tem nada a ver com um

direito imoral que é o direito a uma reforma ao fim de

doze anos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isso não dignifica a nossa classe — e

não quero deixar de o dizer aqui — com a justificação e

a razão para o dizer de eu próprio não ter pedido

17 DE MAIO DE 1996

21

reforma como político nem ter pedido qualquer subsídio

de reintegração. E, como os Srs. Deputados sabem, tinha

direito a pedi-lo, no valor de alguns milhares de contos,

que recusei livremente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Aí têm o

exemplo que queriam!

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Abecasis, a

defesa de honra que acabou de exercer dirigiu-se a que

Deputado? A Mesa necessita de saber para poder

conceder a palavra para o exercício do direito de

resposta.

Risos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

dirigiu-se a quem acusou o meu partido e que, acusando

o meu partido, acusou-me a mim, porque estou nesta

bancada…

O Sr. Presidente: — Mas quem é, Sr. Deputado?

O Orador: — Nomeadamente os Srs. Deputados

Silva Marques e Guilherme Silva porque ambos fizeram

afirmações que me ofenderam.

O Sr. Presidente: — Tenha paciência, Sr. Deputado,

mas tem de identificar um…

O Orador: — Ambos fizeram afirmações…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Silva Marques

já está de pé…, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, fico

desvanecido com a sugestão do Sr. Deputado Nuno

Abecasis, que, aliás, muito prezo, pessoalmente, de há

longos anos.

Mas a declaração que o Sr. Deputado Nuno Abecasis

acaba de fazer revela bem como o PP — o actual PP,

porque há que reconhecer que o Sr. Deputado Manuel

Monteiro tem razão quando diz que o PP pouco tem a

ver com o CDS, portanto é uma argumentação

relativamente infundada invocar o CDS — é, de facto,

diferente do CDS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Obrigado pelo

reconhecimento!

O Orador: — Vamos, pois, discutir com o PP.

Quando o Sr. Deputado Paulo Portas dizia há pouco que

o PSD tinha passado a intervir sem elevação, referindo-

se, decerto, a mim, o Sr. Deputado estava não direi a

insultar-me mas a socorrer-se de uma invectiva, a meu

ver ilegítima, porque deveria demonstrar porque é que

foi falta de elevação o meu desafio ao Sr. Deputado

Manuel Monteiro.

Se os senhores consideram que determinadas

compensações após exercício do mandato, ou reforma

ou subsídio de reintegração, são privilégios, hão-de

reconhecer que a questão dos privilégios não pára aí e

que o simples facto de a remuneração ser maior ou

menor

também da questão genérica dos

privilégios. Daí que eu, legitimamente, tenha desafiado o

líder do seu partido a mostrar a folha de remuneração.

releva

E há-de reconhecer que a resposta que foi dada pelo

seu colega releva da ausência de elevação intelectual,

para não dizer cívica, porque era suposto que a folha de

remuneração era anterior ao exercício de funções

políticas e revela bem o grau de hipocrisia com que os

senhores estão a travar este debate. Se houvesse

elevação, frontalidade intelectual, rigor político da vossa

parte, o Sr. Deputado Manuel Monteiro era o primeiro a

aceitar o meu desafio, era o primeiro a aceitar a

interrupção e a dizer «meu caro amigo, eu não estou a

beneficiar de nenhum privilégio em

termos de

remuneração, eu estou a sofrer um prejuízo», digamos,

para engrossar o partido dos despojados da riqueza do

Sr. Deputado Nuno Abecasis…

Aplausos do PSD.

Mas ele, em vez de aceitar o meu desafio, refugiou-

se numa resposta lateral. Por isso, Sr. Deputado Paulo

Portas, não há falta de elevação da minha parte, há

frontalidade. E com isso os senhores vão ter de contar!

Jamais nós ficaremos calados perante a vossa grosseira

demagogia, permitam-me a expressão, que é uma

classificação política que eu fundamento aqui mesmo. E

aqueles que julgam que nós ficaríamos calados perante

esta questão, em nome dos fantasmas antiparlamentares

do povo português, estão enganados porque nós

confiamos no povo português e poucos são aqueles que

vão atrás da vossa grosseira demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

que

é

uma

base

Creio

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É fundamental que as instituições existentes,

nomeadamente esta Assembleia, ganhem credibilidade

no dia-a-dia e é necessário que os seus membros, neste

caso os Deputados, façam o seu exercício parlamentar

convergente e dirigido todo ele nesse sentido.

fundamental

do

desenvolvimento do País conseguir que exista o

relançamento da confiança entre os políticos e os

cidadãos,

bom

funcionamento da democracia e de todo o sistema

democrático deve actuar em conformidade.

interessado

Vieram aqui alguns falar em subvenções ou em

subsídios de integração, mas não vieram aqui, com o

mesmo rigor, com a mesma voz grossa, ter aquilo a que

posso chamar de honorabilidade de também apontarem

com o dedo a rejeição que deveriam fazer daqueles que,

do próprio partido, aqui não passam o seu tempo e que

consentem em usufruir, no fim do mês, do ordenado por

inteiro.

quem

está

no

e

22

I SÉRIE — NÚMERO 71

Por outro lado, o Partido Popular tudo tem feito, em

sentido contrário, para descredibilizar esta instituição.

Têm feito os possíveis para descredibilizar a política e

os políticos, política que fazem e políticos que também

são. Têm feito os possíveis para minar a confiança entre

eleitos e eleitores no sentido de promover uma agitação

social permanente que vire os cidadãos uns contra os

outros, que vire os eleitores contra aqueles que

legitimamente elegeram.

além disso,

esforço para

descredibilizar as instituições democráticas e os seus

colegas nesta instituição, e até há outros que — num

passado recente exerceram funções como jornalistas —

fazem entrevistas descredibilizando agora os seus

colegas de profissão.

fazem um

Para

Creio que estas atitudes não são sinónimo do

prestígio das instituições.

É preciso chamar a atenção para que aquilo que o PP

quer é que vejamos a «árvore» e não a «floresta» de

dificuldades em que o PP se movimenta, a floresta de

incapacidades, até legislativas, concretas, que tem e que

toda a gente lhe reconhece.

Convidava aqui o líder do PP para, de uma vez por

todas, com seriedade e com respeito por si próprio, se

assumir como político que é na sua plenitude e deixar de

vir a este Hemiciclo armado em cavaleiro do apocalipse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — No tempo de 2 minutos,

concedidos pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta intervenção será muito breve e foi

suscitada apenas pelas palavras que o Sr. Deputado

Manuel Monteiro proferiu há pouco, uma vez que veio

rebaixar o nível do debate para um nível a que,

ultimamente, o PP nos tem habituado na sua acção

política.

A intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro foi

o exemplo acabado da postura do PP, que tive

oportunidade de criticar na minha intervenção. Veio

dizer que o PCP está unido ao PS e ao PSD na defesa de

privilégios para os políticos. O Sr. Deputado sabe que

isso é inteiramente falso, sabe qual tem sido a nossa

postura ao longo dos anos sobre essa matéria, postura

essa que

tive oportunidade, ainda há pouco, de

reafirmar.

possam

O Sr. Deputado veio acusar-nos de defender

privilégios mas, no mesmo passo, veio defender que os

Deputados

função

indiscriminadamente com quaisquer outras. Isto é, o Sr.

Deputado não considera um privilégio que um Deputado

possa exercer esta função como um part-time ou como

um biscato a somar a outras actividades e negociatas que

possa ter lá fora.

acumular

esta

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com isso é que não concordamos

porque isso é que é defender privilégios, Sr. Deputado!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Janeiro de 1987

foi aqui votado o projecto de lei do PCP de revogação

das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração. O

PS, o PSD e o CDS votaram contra esta projecto. O

senhor era Deputado na altura e não lhe conhecemos

qualquer gesto de demarcação relativamente ao seu

partido.

Finalmente, um último comentário. O Sr. Deputado,

há uns dias, brandiu aqui, nesta Assembleia, um cartão

de sindicato e agora veio dizer que ganhava muito mais

na sua actividade privada do que se fosse Deputado.

Quero felicitar esse sindicato pelo facto de o Sr.

Deputado ter um contrato colectivo de que muito poucos

trabalhadores se podem gabar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

há pouco quis fazer um pedido de esclarecimento ao Sr.

Deputado Manuel Monteiro, o que foi interpretado como

tratando-se de uma intervenção. Tanto melhor. Tentarei

ser sucinto, dado o tempo de que disponho.

A propósito, Sr. Presidente, começo por fazer um

protesto: roubaram há pouco 1,5 minutos ao PSD,

indevidamente.

O Sr. Presidente: — Não roubaram, não, Sr.

Deputado! Desculpe, mas eu controlei a situação.

O Orador: — O Sr. Deputado Silva Marques usou

da palavra para responder a um protesto…

O Sr. Presidente: — Mesmo assim, Sr. Deputado.

Mas não tem importância, eu dou-lhe mais 1 minuto.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, toda a lógica da

intervenção do CDS-PP aponta para se terminar com os

subsídios de reintegração e com as subvenções vitalícias

aos Deputados. E para suportar esta argumentação o PP

diz que seria ideal que a classe política, a classe

parlamentar tivesse, em paralelo, de forma intensa, uma

actividade profissional.

Vamos descer ao concreto: isto iria conduzir a um

Parlamento de gente bem instalada, com as tais barrigas

grandes de que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não

gosta, de gente abastada e, provavelmente, só poderiam

ser Deputados e representar o País pessoas que

estivessem sediadas até 50 Km à volta de Lisboa.

Protestos do CDS-PP.

O País real, de Bragança, de Vila Real, do Algarve,

não podia estar aqui; o País de gente que não fosse um

profissional muito abastado não podia estar aqui; o País

de gente que tivesse uma carreira muito rigorosa de

concursos, de provas prestadas de tempos a tempos, não

podia estar aqui. E porquê, Sr. Deputado? É muito

simples, bastam exemplos comezinhos que qualquer

17 DE MAIO DE 1996

23

cidadão médio entende: um advogado de Lisboa, ou que

viva aqui perto, pode perfeitamente, pela lógica do Sr.

Deputado Manuel Monteiro, exercer a sua profissão e

vir aqui uma vez por mês ganhar prestígio perante o

País, com uma discursata, e vir duas ou três vezes por

semana, às 18 horas, para votar. Mas um mesmo

advogado de Bragança, de Vila Real, da Covilhã e de

Faro não pode fazer isso, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isso

tem a ver com as reformas?

O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado Paulo

Portas!

O mesmo advogado poderá fazer isso se for um

superabastado advogado de interesses, que tenha 10 ou

20 advogados a trabalhar para ele e que vá ao escritório

só assinar ao fim da tarde. Mas se for um advogado

solitário, que precisa de tratar directamente com os seus

clientes, não pode fazer isso.

académico de 32, 33

Pergunta-me o Sr. Deputado o que é que isto tem a

ver com as reformas. Tem muito a ver, Sr. Deputado

Paulo Portas! Vamos a um outro exemplo concreto: um

jovem

envereda

circunstancialmente pela carreira política, onde está

quatro, oito ou 10 anos, com mais quatro anos numa

autarquia; passaram 12, 16 anos e esse

jovem

académico, que tinha 32, 33 anos, tem 49 anos, tem

família, tem mulher, tem filhos.

anos

O Sr. Presidente: —Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Gerações de colegas, em igualdade de circunstâncias,

progrediram na carreira, são competitivos no mercado.

Por mais inteligente, por mais credível que seja esse

jovem académico de há 16 anos atrás, nunca mais será

competitivo comparado com os seus colegas que

seguiram a sua carreira. É justo que o Estado, num dever

de cidadania, possa ressarcir este cidadão de ser

entregue à causa pública! Isto é que é não fazer

demagogia, isto é que é encarar este problema de frente!

Para terminar, Sr. Deputado Manuel Monteiro, dir-

lhe-ei que V. Ex.ª é um excelente político. Tenho

admiração pessoal por aquilo que o senhor fez pelo seu

partido, mas quero dizer-lhe que, nesta Câmara, não há

outro Deputado que encarne tanto o que é a classe

política como V. Ex.ª. Só o conheci a fazer política na

JC, não o conheci como académico, como advogado,

como homem prestigiado na sociedade civil.

Aplausos do PSD e do PS.

O prestígio que V. Ex.ª tem, e que é justo, advém-lhe

da forma como exerceu funções políticas e partidárias.

V. Ex.ª licenciou-se mesmo já depois de ser líder do

CDS e isso não é defeito, mas o prestígio que tem

advém-lhe de ser um bom líder partidário! Não ataque a

classe política, porque V. Ex.ª representa, mais do que

ninguém, a classe política em estado puro em Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes beneficiou de 3 minutos que lhe foram

concedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Deputado Paulo Portas pediu a palavra para

que efeito?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para, em 5

segundos, pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes, gostaria que me respondesse ao

seguinte: quem é que obrigou o seu hipotético

académico de 32, 33 anos a vir para a política?

Protestos do PSD.

A vida

consequências!

tem opções! Todas as opções

têm

Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, não queira isentar

os políticos de terem consequências pelas suas opções!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, em 1 minuto,

tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes

(PSD): — Se,

porventura, esse jovem académico não soubesse que

tinha alguma segurança para defender o seu futuro e o

da sua família não teria vindo para a política e teríamos,

então, um Parlamento de velhos académicos bem

instalados na vida!

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Para defender a sua honra

pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro,

mas agradeço-lhe que identifique o ofensor.

Risos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É o Sr.

Deputado Silva Marques, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro

(CDS-PP): — Sr.

Presidente, regimentalmente, creio que foi esta a única

forma que me permitiu usar da palavra para que uma

intervenção legítima do Sr. Deputado Silva Marques não

ficasse sem resposta. Quero, por isso, esclarecer a Mesa

de que apenas recorro a esta figura regimental porque,

caso contrário, não teria oportunidade de responder ao

Sr. Deputado.

24

I SÉRIE — NÚMERO 71

Sr. Deputado Silva Marques, de uma forma simples,

quero explicar-lhe o seguinte: penso que V. Ex.ª é um

homem inteligente, mas, por amor de Deus, não queira

fazer dos outros burros, apesar de V. Ex.ª ser um homem

superiormente inteligente.

O que eu disse, Sr. Deputado, foi que, por livre

opção, tinha vindo para a carreira política. É verdade! V.

Ex.ª ouviu bem que eu não fiz a comparação entre aquilo

que ganhava em 1992 na minha vida privada e aquilo

que ganho hoje. Não disse isso em momento algum! O

que disse, e repito, é que ganharia mais — estou disso

francamente convencido! — se estivesse hoje numa

actividade de natureza privada do que ganho…

Vozes do PS e do PSD: — Se…! Se…!

O Orador: — Perdão, ganharia mais! Mas venho

aqui…

Protestos do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faça-se silêncio

na Câmara!

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, é curioso que a

Câmara inteira se agita-se quando eu falo. Não percebo

porquê!?.

Risos.

Vozes do PS: Que vaidade!

O Orador: — É uma vaidade que os senhores

alimentam!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, esse é um aspecto fundamental! V.

Ex.ª tem todo o direito, não apenas porque lho estou a

dizer — já o tem há muito mais tempo do que eu —,

para dizer politicamente aquilo que entende, e eu

respeito. Continuo a respeitar, saiba que sim! Eu tenho

muitos defeitos,…

Vozes do PS: Não! Não!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, faça-se

silêncio!

O Orador: — … mas, Sr. Deputado, em matéria de

dinheiro, não! Estou aqui porque quero. Se quisesse

estar na causa política apenas pensando no dinheiro que

recebo não estaria aqui. E se quisesse pensar no meu

futuro em função da política, provavelmente teria

seguido o caminho que algumas pessoas que estiveram

nesta bancada e que foram para a sua, não a pensar no

País mas a pensar nas suas carreiras pessoais e nas suas

carreiras privadas.

Aplausos do CDS-PP.

Respeito-os, tenho por V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva

Marques, muita consideração e muito respeito, mas

reconhecerá que, independentemente de as minhas

opiniões poderem não ser as suas, isso não dará o direito

a ninguém, como não o ponho em causa em relação a si,

de dizer que estamos na causa pública apenas pensando

no dinheiro que recebemos ou não recebemos ao fim do

mês ou no dinheiro que recebemos ao fim de 12 anos ou

não ao fim de 12 anos. E essa é uma questão

fundamental.

Uma vez mais lhe digo que recorri a esta figura

regimental

teria

oportunidade de responder à questão que entendeu

colocar.

contrário,

porque,

caso

não

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Marques para dar explicações, querendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, nunca denegri os meus

adversários políticos nem outros. Bato-me com

argumentos contra argumentos e, por isso, Sr. Deputado

Manuel Monteiro, não desvie a conversa. Fiz-lhe um

desafio muito preciso e no quadro de uma argumentação

absolutamente clara, por isso não desvie a conversa.

Primeiro, não o acusei de ganância, acusei-o de

demagogia grosseira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Porquê? Porque demagogia grosseira

e tanto mais grosseira quanto o facto é o desfasamento

total entre o que se diz e o que se faz, entre os propósitos

que se anunciam e a prática que segue. Isto é demagogia

grosseira.

Aliás, procurei pôr em causa a união entre as suas

palavras e a sua prática. E volto a pôr em causa essa

união e a demonstrar a demagogia. O Sr. Deputado

quando veio para um debate da maior sensibilidade, que

releva precisamente da ética política, devia vir preparado

para responder e sustentar as suas teses. Os senhores

vieram discutir os privilégios dos políticos e a questão

que lhes coloco é esta: porquê certos privilégios? Porque

não os outros? Porque não o da sua remuneração?

Este desafio mantém-se enquanto o Sr. Deputado não

me demonstrar — e já o deveria ter feito para que

ficasse inequívoca a sua frontalidade, a sua sinceridade,

a sua personalidade de, qual Lancelote, desprovido dos

pequenos jogos políticos que vem dar lições de moral à

classe política…

Risos do PSD.

Sabe, Sr. Deputado, quem mais se auto-elogia, mais

vício pratica!

Mantenho, pois, o meu desafio: se quiser inverter

imediatamente este debate vá a casa buscar a sua última

17 DE MAIO DE 1996

25

folha de remuneração privada. Enquanto não demonstrar

o contrário, o Sr. Deputado está a beneficiar do

privilégio dos privilégios, que é uma remuneração

superior àquela que anteriormente tinha no privado.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Deputado Manuel Monteiro

julgou

ter

descoberto uma mina…

Risos do PSD.

Disseram-lhe que o nosso país era um país de

reaccionários, de gente que detesta a democracia, e por

isso mesmo

tradição

democrática do CDS, afirmar-se através de um discurso

antiparlamentar que apela aos mais negros instintos

antidemocráticos, que procura jogar com os sentimentos

de retorno às soluções totalitárias.

resolveu, cortando com a

Aplausos do PSD e do PS.

Mas o senhor engana-se, até porque não teve tempo

de aprender.

Risos do PS e do PSD.

O senhor engana-se, como muitos outros se

enganaram quando julgaram que por detrás de um povo

silenciado pela mordaça da censura e da perseguição

policial estava um povo que não queria a democracia.

Afinal de contas, estava um povo que queria a

democracia! Alguns enganaram-se antes, tal como os

senhores estão profundamente enganados hoje. Os

senhores julgavam que traziam esta questão aqui para

que nós, PSD, ficássemos calados julgando que não

podíamos dizer nada para não perdermos votos, só que

nós falamos, falamos muito mais do que os senhores

julgavam porque a nossa mensagem é para um povo,

como nós, que confia na democracia, que não quer mais

masmorras, que não quer mais censuras, que acredita na

virtualidade da democracia. Os senhores estão muito

enganados, não vão muito longe e, sobretudo, não vão

muito longe quando são interrogados com frontalidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Também não deixo no esquecimento o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

Sr. Deputado, falemos até ao fim. O Sr. Deputado

não pediu reintegração nenhuma, mas pergunto-lhe…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Já disse isso 2 minutos atrás!

O Orador: — Já entregou na Caixa Geral de

Aposentações a sua renúncia à duplicação de tempo

enquanto autarca que, como sabe, é um privilégio muito

substantivo?

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Abecasis

pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Para responder,

O Sr. Presidente: — Para responder não pode ser,

Sr. Presidente.

Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

penso que é evidente que está em questão a minha

honra.

O Sr. Presidente: — Então defenda a honra pessoal,

mas dar-lhe-ei a palavra no momento devido.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu

a palavra para exercer o direito de defesa da honra da

bancada. Acontece que está afónico e pede o

assentimento da Assembleia e da Mesa para poder ser

substituído pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

Protestos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): São afonias

oportunas!

O Sr. Presidente: — Quero ainda prestar o seguinte

esclarecimento: entendo que não há lugar a defesa da

honra contra expressões proferidas durante explicações

quando a entidade é a mesma. Neste caso não é. Há

pouco estava em causa o Sr. Deputado Manuel

Monteiro, neste caso está em causa a honra da bancada

do CDS-PP, razão por que dei a palavra ao Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Srs.

Deputados, em nome da bancada do Partido Popular

quero dizer que o partido a que presido é um partido tão

democrático quanto o partido do Sr. Deputado Silva

Marques.

Protestos do PSD.

E que o partido a que presido representa nesta

Câmara, por muito que lhe não agrade, mais de meio

milhão de portugueses que em nós votaram para

dizermos aquilo que queremos e não aquilo que os

senhores querem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — VV. Ex..as estão sempre a defender o

passado e o CDS! Agradava-vos o CDS, que era um

partido que estava a caminho, não dos 3%, mas do

26

I SÉRIE — NÚMERO 71

desaparecimento. Não vos agrada o Partido Popular

porque é um partido que está a caminho de tomar, no

País, o lugar eleitoral que o PSD actualmente tem, em

nome da verdade e em nome da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Marques para dar explicações, querendo, pelo

período, desta vez, de 3 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, vou

dar explicações.

Lastimo que no calor do debate o Sr. Deputado Jorge

Ferreira tenha perdido a voz. Mas estou seguro de que a

recuperará.

Risos.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Partido Popular é

um partido legal na democracia. Não direi que não é

democrático, mas precisa de dar boas provas.

Risos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, sei que os senhores

julgavam que vinham para este debate como «vinha

vindimada», só que levam muito que contar!

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel

Monteiro.

os

são

Sr. Deputado Manuel Monteiro, o senhor que ouve

tão respeitosamente toda a gente porque está neste

momento amofinado? Oiça! Oiça, Sr. Deputado Manuel

Monteiro!

Risos do PSD.

Ainda bem que os senhores falaram porque os

senhores

acusadores,

nomeadamente o exemplo das virtudes das virtudes, que

é o Sr. Deputado Manuel Monteiro! Repare no que disse

há pouco — aliás, perdoe-me, com excesso de

presunção: «se deixasse a vida política e voltasse ao

privado ganharia muito mais». Como é que sabe?!

vossos maiores

Risos e aplausos do PSD e do PS.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, uma pessoa mais

prudente — já lhe fiz vários apelos à prudência ao longo

deste debate — teria um pouco mais de cuidado na

afirmação porque, de duas, uma: ou o Sr. Deputado se

excede no seu pretensiosismo ou, de facto, tem garantias

que nos devia revelar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, se tem razão, então a economia

portuguesa está de rastos visto que o senhor não tem

habilitação empresarial nenhuma. Não teve tempo…,

não é culpa sua!

Risos do PSD e do PS.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, escolham melhor

caminho para a vossa afirmação porque os senhores,

insistindo por onde estão a ir, não vão a sítio nenhum

pois partem de um pressuposto que não se verifica: o de

que a maioria do povo português colabora e corrobora o

vosso antiparlamentarismo, que evidentemente é

antecâmara do antidemocratismo; e, por outro lado,

contam com uma coisa que nunca se verificará nem aqui

nem fora deste Hemiciclo: que nós fiquemos calados.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis para defender a sua honra pessoal.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Silva Marques, há certas perguntas que

quem me conhece nunca se atreve a fazer. Quando

terminei o mandato na Câmara Municipal de Lisboa já

tinha feito 60 anos de idade, 37 anos de serviço e tinha

pago todas as quotas para a Caixa de Previdência,

através de onde fui reformado pela metalomecânica

pesada. Não quis um tostão do Estado nem da Câmara,

como continuo a não querer, e já declarei que, como

Deputado, apesar de o ter sido durante largos anos a

seguir ao 25 de Abril e que seriam adicionados aos

actuais, não quero qualquer reforma suplementar pelo

facto de ser político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Peça desculpa,

Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Marques para dar explicações, querendo.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que nos deu essa

informação.

Permito-me lembrar-lhe que estou a intervir num

debate político, tal como o Sr. Deputado, e espero

desenvolver esse debate — aliás, é o que tenho feito —

na base de factos e de argumentos. Fiz-lhe um desafio,

concluo que o Sr. Deputado não apresentou a sua

declaração de renúncia a um importante privilégio de

que beneficiam os autarcas, mas da sua resposta

depreendo que não precisava sequer desse privilégio.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Eu estou

afónico e o senhor é surdo!

O Orador: — Fica por esclarecer, Sr. Deputado,

qual é a sua posição relativamente a esse privilégio, o

que me leva a fazer-lhe o seguinte desafio: diga-nos

aqui, Sr. Deputado Nuno Abecasis, se concorda ou não

17 DE MAIO DE 1996

27

com a existência desse privilégio de que beneficiam os

autarcas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Diga-nos imediatamente.

Mais: pergunto por que razão estava em silêncio,

estando nós a debater os privilégios da dita classe

política. Sr. Deputado Nuno Abecasis, ainda bem que

falou. É falando que travamos um debate político, sem

cerimónias, com frontalidade — não se esqueça, Sr.

Deputado Manuel Monteiro! —, repito, sem cerimónia,

com frontalidade, sem fazer jeitos a ninguém e sem

medo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Abecasis,

responda-me a duas questões.

Primeira: não apresentou a declaração de renúncia

porque discordava ou porque não precisava dela?

Segunda: por que tem mantido um total silêncio

relativamente a esse privilégio de que beneficiam os

autarcas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno

Abecasis, pede, de novo, a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

foi-me feita uma pergunta que toca a minha honra e eu

tenho de responder.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Já lhe foram dadas explicações.

Não pode agora defender a honra.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Então, faço uma

interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Mas tem de parecer mesmo

uma interpelação, Sr. Deputado. É que, na verdade,

estamos a perverter a figura da interpelação. Ao menos

que se aproxime dessa figura regimental.

Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

eu não posso admitir que me sejam feitas perguntas com

a certeza de que eu não posso responder.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, uso…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, infelizmente,

enquanto não alterarmos o Regimento, é assim. Mas

também lhe digo que no dia em que permitirmos que

quem faça uma pergunta tenha direito a resposta, as

sessões do Parlamento não acabam senão no dia

seguinte.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Temos de aceitar as regras

regimentais.

Dou-lhe a palavra para uma breve interpelação, mas

não há o direito de responder às perguntas que são

formuladas, senão cada um de vós põe a falar os outros.

Não pode ser!

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, não quero acreditar que o Sr. Deputado

Silva Marques, inteligente como é, não tenha entendido

o que eu disse. Se eu tivesse usado o dobro do tempo

que a lei me atribuía, eu teria 48 anos de serviço —

bastavam-me os 37 anos que tinha e sobravam 11!

Além disso, tinha o direito de pedir o subsídio de

reintegração…

Vozes do PSD: — Não tinha, não!

O Orador: — … e não o pedi.

Vozes do PSD: — Não tinha, não!

O Orador: — Pelo menos, tinha o direito, em

alternativa, de fazer uma coisa ou outra.

Vozes do PSD: — Não senhor!

O Orador: — Bem, penso que fica claro, Sr.

Presidente, que não aufiro nem auferi qualquer regalia

que a lei me concedia, não quis utilizá-la. Isto é claro,

sobre isto não pode haver a mínima dúvida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Este debate está

transformado no debate dos privilégios pessoais dos

Deputados do PP!

O Sr. Silva Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado

Silva Marques, mas isto não é motu contínuo. Lamento

muito, mas não lhe dou a palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a

palavra. Não vejo nenhuma figura para eternizar o vosso

debate. Desculpe. Não me leve a mal, mas não lhe dou a

palavra.

Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.

Desculpe, mas não posso.

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I SÉRIE — NÚMERO 71

O Sr. Deputado, ao dar explicações, fez uma

pergunta e, apesar de não ter direito à resposta, obteve-a.

Desculpe, mas não lhe dou a palavra. Isto tem de acabar

um dia, não pode deixar de ser!

Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. O CDS-

PP, por requerimento apresentado pelo seu líder, que já

foi distribuído e é do conhecimento de todas as

bancadas, requereu que se procedesse à votação

imediata, na generalidade, do projecto de lei n.º 100/VII

— Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos

Políticos (CDS-PP).

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.

Srs. Deputados, estão marcadas votações para as 18

horas. Pergunto se há alguma objecção a que as façamos

desde já, sob pena de eu ter de interromper a sessão por

15 minutos, ou, então, adiamo-las para amanhã.

Pausa.

Como ninguém se opõe a que se proceda desde já às

votações, vamos começar por votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 25/VII — Cria o rendimento mínimo

garantido, instituindo uma prestação do regime não

contributivo da Segurança Social e um programa de

inserção social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-

PP e do PCP.

A proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do

projecto de lei n.º 6/VII — Fixa um rendimento mínimo

de subsistência a que todos os cidadãos residentes em

Portugal têm direito (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a

abstenção do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr.

Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu

partido vai entregar na Mesa uma declaração de voto

escrita relativa à proposta de lei n.º 25/VII.

O Sr. Presidente: — Tem esse direito, Sr.ª

Deputada. Fica registado.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de

lei n.º 110/VII — Revisão de legislação referente ao

Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas

Metropolitanas e Lisboa e Porto e programas similares

(PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a

favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do

PSD.

O projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos finalmente votar, na generalidade, a proposta

de lei n.º 30/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7

de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do

PCP.

A proposta de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.

Voltaremos a reunir amanhã, às 10 horas, com a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII

— Estabelece a redução dos períodos normais de

trabalho superiores a 40 horas por semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.


Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,

relativa à votação da proposta de lei n.º 25/VII

A proposta de lei n.º 25/VII, apresentada pelo

Governo para criação do

"rendimento mínimo

garantido", prevê a criação de mais um instrumento do

regime não contributivo do sistema de segurança social,

com carácter contratual.

A sua aplicação será a 1 de Julho de 1997, iniciando-

se agora uma fase de experimentação social que

essencialmente se destina a: criação de uma comissão

nacional; aprovar projectos-piloto experimentais de

acção social englobando programas de inserção e a

atribuição de um subsídio pecuniário eventual.

O Grupo Parlamentar do PSD reafirma que o

primado da pessoa humana se traduz também na

necessidade de concretização em prestações sociais

mínimas, numa perspectiva global de luta contra a

exclusão social, enquadradas na capacidade produtiva e

distributiva do País.

O sistema de segurança social, nomeadamente o

regime não contributivo, inclui já um conjunto de

medidas e instrumentos conducentes à concretização

daquele direito, não se justificando a criação de outros

instrumentos, mas sim a sua revisão para adequação às

novas situações de exclusão social.

Por tudo isto, o PSD votou contra a proposta de lei

n.º 25/VII.

Os Deputados do PSD, Manuela Ferreira Leite —

Filomena Bordalo — Pedro da Vinha Costa — António

Rodrigues — Falcão e Cunha — Francisco José

Martins — Duarte Pacheco.


Entraram durante a sessão os seguintes Srs.

Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

17 DE MAIO DE 1996

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Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Alves Marques Júnior.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.