17 de maio de 1996

Sábado, 18 de Maio de 1996

I Série — Número 72

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 36/VII, dos

projectos de lei n. os 155 a 159/VII e do projecto de resolução n.º 23/VII.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho

superiores a quarenta horas por semana, tendo usado da palavra, a

diverso título, além da Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho

(Monteiro Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP),

Falcão e Cunha (PSD), Strecht Ribeiro (PS), António Galvão Lucas

(CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Rodrigues (PSD), Elisa

Damião e Barbosa de Oliveira (PS), Odete Santos (PCP), Arménio

Santos (PSD), Artur Penedos e Jorge Lacão (PS), Fernando Pereira e

Luís Marques Mendes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Luís Filipe

Menezes (PSD).

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas e 20

minutos.

VII LEGISLATURA

minutos.

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18 DE MAIO DE 1996

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

João Soares Palmeiro Novo.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca

Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho

Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Carneiro.

Costa.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

I SÉRIE — NÚMERO 72

Bordalo.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

3

Silva.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de

Pinto.

Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes

diplomas: proposta de lei n.º 36/VII — Altera o Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do

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Tráfico e Consumo de Estupefacientes); projectos de lei

n.os 155/VII — Associações de família (PS), que baixa

às 8.ª e 12.ª Comissões; 156/VII — Lei das associações

de família (PSD), que baixa igualmente às 8.ª e 12.ª

Comissões; 157/VII — Apoio à maternidade em famílias

carenciadas (PSD), que baixa também às 8.ª e 12.ª

Comissões; 158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal

Dirigente (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; 159/VII —

Revisão da Lei da Droga (PSD), que baixa à 1.ª

Comissão; projecto de resolução n.º 23/VII — Sobre a

instituição do cartão-família (PS), que baixa às 8.ª e 12.ª

Comissões.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, a

ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII — Estabelece

a redução dos períodos normais de trabalho superiores a

40 horas.

Informado de que o Sr. Deputado relator não faz

questão em ler ou resumir o relatório, dou a palavra,

para uma

intervenção, à Sr.ª Ministra para a

Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada

a pronunciar-se sobre uma proposta de lei que visa

consagrar o que pode considerar-se um marco histórico:

as 40 horas semanais como horário normal de trabalho

para todos os portugueses.

Vale a pena lembrar que o máximo legal da semana

de trabalho foi de 48 horas desde 1919 até 1991, cerca

de três quartos de século. Em 1991, na sequência do

Acordo Económico e Social de 1990, foi fixado em 44

horas. Hoje, cinco anos volvidos, estamos à beira de

poder fixá-lo em 40 horas.

Aplausos do PS.

As 40 horas semanais correspondem a uma aspiração

legítima da população e do movimento sindical porque

trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do

trabalho e maior compatibilidade entre a vida

profissional, a vida familiar, a formação e o lazer.

Trata-se, portanto, de mais um passo para uma

sociedade mais desenvolvida e mais solidária.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É importante também sublinhar que

a aprovação desta lei permitirá abranger os mais de 60%

dos trabalhadores por conta de outrem que ainda hoje

não beneficiam de um horário de 40 horas semanais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta que o Governo aqui traz

hoje é uma proposta responsável.

Responsável, porque visa concretizar um objectivo

inscrito no

seu programa eleitoral: cumprir o

compromisso constante no Acordo Económico e Social

de 1990, no que se refere à redução do horário de

trabalho para 40 horas semanais.

Responsável, também, porque assenta num Acordo

de Concertação Social celebrado a 24 de Janeiro último,

alicerçado num amplo debate e num consenso alargado.

Este Acordo permitiu ultrapassar os obstáculos que

bloqueavam a negociação colectiva nesta matéria e

promover um processo organizado e equilibrado de

redução do tempo de trabalho.

Vale a pena sublinhar que a solução encontrada

permitirá compatibilizar redução do tempo de trabalho

com subida do salário real e defesa do emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — E isto não é fácil, Srs. Deputados.

É certo — e temos de ter isto em conta — que numa

óptica de médio e longo prazo a redução do tempo de

trabalho estimula o aumento do volume de emprego.

Mas no curto prazo, e sobretudo quando há aumento de

salários reais, como é desejável, esta redução pode

conduzir a maiores dificuldades em sustentar o emprego.

Ora, a solução encontrada nesta proposta de lei e no

Acordo que a sustenta permitirá precaver este problema,

e aqui se vê uma das potencialidades da concertação

social em Portugal: encontrámos uma solução que

consegue resolver este problema.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Como foi isto possível, Srs.

Deputados? Foi possível por três razões fundamentais.

Em primeiro lugar, porque faseará a redução do

tempo de

trabalho num ritmo comportável pelas

empresas: duas horas no prazo de seis meses após a

publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos

12 meses após essa mesma publicação.

Em segundo, porque a proposta de lei introduz uma

maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho.

Em terceiro, porque introduz um princípio de

polivalência.

Há quem diga que

estamos perante uma

adaptabilidade que é exagerada e nociva aos

trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nociva?! Não…!

Que ideia…!

A Oradora: — Não penso assim.

O período normal passa a ser de 40 horas, num

período de referência de quatro meses para cálculo do

horário médio. O que quer dizer que se alguém trabalhar

48 horas numa semana terá direito a trabalhar só 32

horas noutra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exacto! Depois,

nessa semana, vai para a praia!

Risos.

A Oradora: — E a jornada de trabalho não pode

ultrapassar as 10 horas, como limite máximo, nem as 6

I SÉRIE — NÚMERO 72

5

horas como limite mínimo. Além disso, fica previsto que

o intervalo entre jornadas de trabalho normal não possa

ser menor do que 12 horas. Por fim, toda a alteração do

horário deve ser antecedida por informação e consulta

prévia aos representantes dos trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Srs. Deputados, a meu ver, isto é

inteiramente razoável, num quadro em que a promoção

do emprego e a competitividade das nossas empresas são

objectivos políticos aos quais esta Assembleia não pode

ficar insensível.

Estamos a falar de um regime moderado de

adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho, que

abrange apenas os sectores que não dispunham de um

horário de 40 horas à data do Acordo Económico e

Social de 1990.

Depois, temos outro problema. Há também quem

diga que esta lei consagra o trabalhador como «pau para

toda a obra». Penso que isto é falso. Nada mais falso.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Nada mais contraproducente do que

divulgar desta forma o princípio da polivalência na

sociedade portuguesa. Isto, justamente num período

histórico em que, nos países mais desenvolvidos, a

polivalência aparece como a condição de um trabalho

mais motivante, mais enriquecedor e qualificante e

também como a condição para tornar as empresas mais

competitivas.

Aplausos do PS.

O princípio da polivalência inscrito nesta proposta de

lei vai exactamente nesse sentido. Este princípio

delimita bem a polivalência e visa garantir que ela roda

em torno da função normal do trabalhador. Ele visa a

sua valorização e garante a sua articulação com a

formação profissional. Mais, ele garante que, após seis

meses de exercício de uma função mais alargada, o

trabalhador tem direito à reclassificação profissional.

Tal como se encontra formulado nesta proposta de

lei, o princípio da polivalência é e será uma alavanca

indispensável para resolver um problema sério que

temos na sociedade portuguesa, que é o do défice de

qualificação dos trabalhadores portugueses.

Superar este défice é uma das condições para termos

uma solução duradoura e de futuro para o emprego em

Portugal.

Maior adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho

e maior polivalência, assim formulados, são dois

princípios que um país tem de contemplar na sua política

de trabalho, se quiser compatibilizar mais emprego com

melhor emprego e competitividade das empresas.

Esta flexibilidade humanizada no

interior das

empresas é o melhor antídoto — friso, é o melhor

antídoto — para respondermos às crescentes pressões

competitivas, decorrentes da abertura dos mercados.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É também a melhor resposta para

evitar

e

indesejáveis, como a precarização e os despedimentos. É

importante para evitar que sejam estas soluções a

«válvula de escape» do mercado de trabalho em

Portugal.

socialmente mais dolorosas

soluções

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a meu ver, estamos perante uma escolha

histórica, para moldar o nosso mercado de trabalho e,

com isto, o nosso modelo de sociedade. Ou bem que

introduzimos alguma

flexibilidade humanizada do

trabalho, internamente às empresas, ou bem que teremos

de fazer face às consequências mais nocivas da

flexibilidade externa, como a precarização e os

despedimentos. É esta a escolha histórica, meus

senhores!

O Sr. Artur Penedos (PS): — Isso tem de acabar!

A Oradora: — O Governo já fez esta escolha no seu

Programa e também na sua prática.

É por isso que, no mesmo momento em que

discutimos esta proposta de lei, deram também entrada

duas outras propostas, que vão no sentido de controlar a

utilização abusiva de formas precárias de emprego,

como o trabalho temporário e o contrato a termo.

Aplausos do PS.

Com estes diplomas, o Governo visa fixar as balizas

da nova trajectória que pretende estimular no mercado

de trabalho em Portugal: defender um emprego estável,

qualificante e compensador, por um lado; e, por outro,

contrariar a degradação das condições de trabalho e das

perspectivas de vida dos nossos jovens e de toda a

população.

Queremos que esta política seja consolidada por um

crescente envolvimento dos parceiros sociais, para

controlar a sua devida aplicação no terreno; por uma

modernização das empresas e da sua gestão de recursos

humanos; e por um reforço da Administração e da

Inspecção-Geral do Trabalho, que não garanta apenas

fiscalização mais eficaz mas também prevenção mais

pedagógica e convincente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É esta profunda reorientação do

mercado de trabalho e das perspectivas de emprego em

Portugal que vimos colocar à vossa consideração. É ela

que permitirá atingir a meta histórica das 40 horas numa

base sustentada e responsável, como tem sido critério e

prática deste Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está nas nossas mãos

fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são

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uma ambição legítima da sociedade portuguesa, que esta

Assembleia pode, hoje, tornar realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira,

Falcão e Cunha, José Costa Pereira, Elisa Damião,

Galvão Lucas e Isabel Castro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,

diversamente do que disse, esta não é a lei das 40 horas

de trabalho.

Vozes do PS: — Olhe que é!

O Orador: — A lei das 40 horas de trabalho foi

rejeitada na Assembleia da República em Janeiro deste

ano!

Aplausos do PCP.

Esta é a lei das 50 horas, é a lei das 48 horas,…

Vozes do PS: — Das 40 horas!

O Orador: — … é a lei do «trabalhador pau para

toda a obra», é a lei que desestabiliza a vida familiar dos

trabalhadores. Esta é a lei do maior retrocesso social

depois do 25 de Abril!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se com esta lei se cumpre algum

compromisso, como a Sr.ª Ministra referiu da tribuna, é

certamente um compromisso do Partido Socialista e do

seu Governo com o patronato, não é um compromisso

com o País nem com os trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

Os resultados da consulta pública a que foi sujeita a

proposta de lei são concludentes e não deixam margem

para dúvidas a quem seja minimamente sério sobre qual

é o sentimento dos trabalhadores: contra a proposta de

lei, pronunciaram-se 1652 organizações sindicais e

representativas dos trabalhadores e houve 11 abaixo-

assinados, subscritos por mais de 20 000 trabalhadores.

A favor da proposta de lei do Governo e da CIP

pronunciaram-se uma central sindical e um sindicato

inscrito nessa central, e mesmo assim com muitas

reservas.

Protestos do PS.

O mínimo que se pode dizer é que os sindicatos e os

trabalhadores filiados na UGT não tiveram sequer a

coragem de dar o «sim» a esta proposta de lei, de

manifestar o seu acordo, porque estão contra ela!

Aplausos do PCP.

Apenas a direcção da UGT está a favor da proposta

de lei do Governo e da CIP.

Com esta proposta de lei, Sr.ª Ministra, o Governo

defende exclusivamente os interesses do patronato mais

retrógrado. Mais do que isso, o Partido Socialista, o

Governo do Partido Socialista, ao apresentar esta lei,…

O Sr. Artur Penedos (PS): — Cumpriu uma

promessa eleitoral!

O Orador: — … torna-se arauto e toma como sua

uma filosofia retrógrada, que há muito julgávamos

enterrada, que é a filosofia de que o patrão, o

empresário, é o dono dos trabalhadores. Mas não é, Sr.ª

Ministra! Não é, Srs. Membros do Governo! Não é,

senhores do Partido Socialista! O patronato não é o dono

dos trabalhadores!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Depois tem de explicar

isso com mais calma!

O Orador: — Esta proposta de lei limita e liquida

direitos sociais dos

trabalhadores, acentua a sua

dependência e precarização, é um forte e inadmissível

retrocesso na dignificação do

trabalho e dos

trabalhadores. Esta proposta de lei assume, ao fim e ao

cabo, aquilo que é o mais querido há muito, o mais

desejado pelo grande patronato, pelo patronato

retrógrado português.

Aliás, Sr.ª Ministra, com esta proposta de lei, se ela

for aprovada, e segundo as afirmações do Presidente da

CIP e do Vice-Presidente e dirigente do CDS-PP, o

patronato obtém aquilo que não conseguiu com os

governos de Cavaco Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Segundo esses altos dignitários do grande capital e

do CDS-PP, em 1990, com o governo do PSD, de

Cavaco Silva, o lado empresarial «estava numa posição

extraordinariamente fraca para negociar contrapartidas

com os sindicatos, para a redução do horário de

trabalho». Porquê, Sr.ª Ministra? Porquê, Srs. Membros

do Governo? Por que razão, Srs. Deputados do Partido

Socialista,

agora

extraordinariamente forte para impor as suas exigências

ao Governo e para, com isso, prejudicar fortemente os

direitos sociais dos trabalhadores?

patronato

sente

se

o

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o tipo

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de intervenção que acaba de fazer é um contributo, que

lamento, para obscurecer um aspecto fundamental desta

lei, que vai consagrar uma meta histórica em Portugal, a

das 40 horas. É assim que ela deve ser baptizada.

Aplausos do PS.

Esta é a lei das 40 horas e é assim que vai ser

conhecida.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Já não está no

MRPP! É Ministra!

A Oradora: — Em segundo

lugar, é muito

importante que o conteúdo da lei seja convenientemente

divulgado, porque se o for de forma deturpada, como os

senhores têm vindo a fazer, esse é o melhor contributo

que se pode dar para forçar uma utilização abusiva da

lei.

E passo a dar exemplos: é falso dizer-se que esta é a

lei das 50 horas porque este é o limiar que está previsto

para a adaptabilidade do tempo de trabalho nos sectores

que têm actualmente 44 horas de horário normal e que,

portanto, vão ser forçados a um esforço de redução

bastante importante e por isso contam com um limiar de

adaptabilidade mais elevado. Mas é apenas nesses

sectores. De facto, esta é a lei que vai impor um horário

normal médio de 40 horas, o que quer dizer que se numa

semana, como disse há pouco, um trabalhador trabalhar

48 horas vai ter direito, noutra semana, para compensar,

a trabalhar apenas 32. Isto é a verdade da lei e tem de ser

dita.

Outro aspecto importante é a forma de divulgar o

princípio da polivalência. O pior serviço que se pode

fazer à divulgação deste princípio é dizer que tal é igual

a «trabalhador pau para toda a obra».

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Oradora: — Isso é absolutamente falso e é isso

que vai permitir, na prática, uma utilização abusiva do

princípio. Os senhores estão a fazer propaganda…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram ouvidos

em silêncio. Oiçam também em silêncio quem quer

assim ser ouvido.

A Oradora: — Este debate está a ser transmitido em

directo na rádio, pelo que penso ser esta uma boa

oportunidade de informar a população em Portugal, mas

para isso é bom que nos possamos ouvir uns aos outros.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ah, está a falar

para a comunicação social!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.ª Ministra,

tenha pudor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, desculpem,

mas a excitação não serve coisa alguma. Tenham

paciência, mas têm de consentir que a Sr.ª Ministra se

faça ouvir. Farei a mesma exigência, como sempre fiz,

quando forem os senhores a falar.

Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Oradora: — Sendo esta a Assembleia magna do

povo português, penso ser excelente que os debates que

aqui decorrem sejam abertos e acessíveis a toda a

população porque é a melhor valorização que deles se

pode fazer.

Divulgar correctamente o princípio da polivalência é

um passo indispensável para que ele não seja alvo de

utilização abusiva e, portanto, dizer que a polivalência é

igual a «trabalhador pau para toda a obra» é o pior

serviço que se pode fazer à aplicação correcta desta lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O pior serviço é a

lei!

A Oradora: — Há o cuidado de

limitar o

funcionamento da polivalência e de garantir que ela vise

a valorização dos trabalhadores, que está ligada à

formação profissional. Se um

trabalhador exercer

algumas actividades conexas com a sua função normal

vai ter direito, após seis meses, a uma reclassificação

profissional. Isto são direitos dos trabalhadores e é bom

que sejam bem conhecidos de todos e exigidos no

terreno, porque nós, Governo, vamos também estar no

terreno para impor a correcta utilização deste princípio

da polivalência.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente tem o direito de solicitar que os

intervenientes se possam fazer ouvir, como fez há

pouco, mas peço-lhe que siga sempre essa regra porque,

anteriormente, enquanto formulava o meu pedido de

esclarecimento, sucedeu o mesmo com os Deputados do

Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se com isso quer

insinuar ou mesmo afirmar que eu faço aqui juízos e

tenho condutas discriminatórias, repudio totalmente a

sua censura. Se alguma coisa me parece óbvia é que

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imponho igual tratamento a todos os Srs. Deputados em

matéria de respeito pela disciplina dos trabalhos.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, em

Novembro de 1995, quando nesta Câmara se discutiu o

Programa do Governo, afirmei que na chamada

concertação estratégica, que então anunciou, mas cujos

contornos até agora ainda não definiu muito claramente,

V. Ex.ª não estava a inovar algo. E lembrava-lhe a

propósito os antecedentes do texto negociado em 1994

com os parceiros sociais, que só não se concretizou,

como sabe, porque se verificaram intervenções que, no

mínimo, apelidaria de inadequadas do então Secretário-

Geral do Partido Socialista.

Reconheço hoje que V. Ex.ª está a fazer um notável

esforço para inovar. Lembro-me, por exemplo, da

legislação sobre o primeiro emprego dos jovens e dos

desempregados de longa duração, que, naturalmente, só

por maldade é que a comunicação social tem dito que é

um remake de legislação de governos anteriores.

Mas, desta vez, com esta proposta de lei, V. Ex.ª

inovou mesmo, de um modo especial, no que se refere à

alteração que propõe para o artigo 22.º do decreto-lei

que regula o contrato individual de trabalho. V. Ex.ª

legisla

flexibilidade, mas,

curiosamente, ou envergonhadamente, sem nunca referir

estas duas expressões, nem no texto nem na exposição

de motivos.

sobre polivalência e

Sabe a Sr.ª Ministra que esta matéria também estava

contemplada no Acordo de 1994, só que nessa altura o

governo de então considerava que, sendo a polivalência

e a flexibilidade conceitos, deveriam ser desenvolvidos

com a concordância dos parceiros sociais e através de

convenções colectivas livremente negociadas. VV. Ex.as

entenderam contraditoriamente que, primeiro, deviam

legislar e intervir, na boa tradição socialista, e que só

depois seria, se necessário, prevista a convenção

colectiva. V. Ex.ª aqui inovou, mas, a meu ver, inovou

mal.

Curiosamente, e porque esta matéria tem muito a ver

com o emprego,

recordo-lhe que, em 1994, o

desemprego em Portugal era de 6,8% e as inscrições no

centro de emprego atingiam as 370 000 ou 380 000

pessoas, o que nessa altura o Partido Comunista

considerava como uma catástrofe e um escândalo, e que

V. Ex.ª está a legislar quando a taxa de desemprego já

atingiu 7,1% e os inscritos nos centros de emprego

atingem perto de meio milhão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vejam o estado

em que deixaram o País!

O Orador: — Nestas circunstâncias, Sr.ª Ministra,

gostaria de lhe colocar algumas questões. Em primeiro

lugar, não considera V. Ex.ª que teria sido preferível

privilegiar a via do consenso e da negociação antes de

legislar apressadamente sobre esta matéria tão sensível?

Segundo, acha V. Ex.ª que, não havendo este

consenso, a proposta de lei do Governo se compagina

com o cenário que o mesmo Governo estabeleceu para o

emprego em Portugal para 1996, ao prever uma taxa de

crescimento de 1%?

E já agora, Sr.ª Ministra, diga-nos se ainda considera

credível este cenário e esta previsão de taxa de

crescimento do emprego.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, irei ao

âmago da questão que me colocou e para isso gostava de

dizer o seguinte: este Governo privilegia como método

de definição de política de trabalho a concertação e a

negociação colectiva. Esta é a nossa postura.

Simplesmente, estávamos perante um bloqueio dessa

negociação colectiva, que vinha desde a consagração do

Acordo Económico e Social de 1990 e que previa

justamente que fosse através da negociação colectiva

que se chegaria às 40 horas. Só que o assunto arrastava-

se há anos e os governos do PSD, a que o Sr. Deputado

esteve ligado, de facto, não foram capazes de vencer

esse bloqueio. Ora bem, o que fizemos foi justamente,

em concertação com os parceiros sociais, assumir que o

bloqueio existia, que a responsabilidade tinha de ser

tomada e que era chegada a altura de essa meta das 40

horas ser consagrada por lei, embora deixando sempre

espaço próprio para a

intervenção da negociação

colectiva, em primeiro lugar, nos sectores que vão agora

reduzir e, em segundo lugar, nos sectores que reduziram

para 40 horas logo após 1990. Fizemo-lo sempre com

esse cuidado. E mais: este tema geral da redução do

tempo de trabalho deve continuar a ser um objectivo

nosso, assim como os temas da flexibilidade e da

polivalência serão certamente matéria do processo de

concertação estratégica que o Governo está apostado em

desenvolver.

Já agora, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que a

nossa concepção também nesta matéria é profundamente

diferente, porque o que queremos com a concepção

estratégica é pôr de pé um processo permanente de

trabalho conjunto com os parceiros sociais, sem visar

determinados efeitos no ciclo político e uma

instrumentalização no momento próprio. Aliás, foi por

isso que o acordo que o Sr. Deputado referiu há pouco

falhou na altura. É que esse acordo estava perspectivado

para ser um evento útil numa certa fase do ciclo político.

Não temos essa concepção da concertação, queremos um

trabalho leal, directo e honesto com os parceiros sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É isso que queremos pôr de pé e é

essa a nossa concepção de concertação social, que é um

vector-chave na tomada de decisão política por parte

deste Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 72

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros

do Governo, assistem aos nossos trabalhos alunos da

Escola n.º 75 de Lisboa, da Escola n.º 2 de Vialonga —

Forte da Casa e da Escola n.º 2 de Murtal — Penedo.

Apresentemos-lhes, bem como aos cidadãos que nos

acompanham nesta sessão, as nossas saudações.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego, herdámos

uma situação dos governos do PSD de quase

tailandização — recibos verdes, contratos a termo que

nada têm a ver com o trabalho sazonal e uma utilização

inconcebível de aluguer de trabalho.

O Governo legislou e avançou com propostas de lei

no sentido de corrigir esta subversão da legalidade

laboral e manifestou, portanto, uma intenção inequívoca

de não permitir que a situação continuasse. Temos agora

uma lei que visa qualificar o trabalhador, reduzir o

horário de trabalho e adaptar o trabalho às necessidades

da vida das empresas. São estes os grandes objectivos

desta lei, são estes os objectivos consagrados na

concertação social.

Mas sabe também, Sr.ª Ministra, que esta lei na sua

aplicação prática pode vir a sofrer eventuais subversões,

como, de resto, toda e qualquer lei, nomeadamente na

área laboral, que é uma área sensível.

A pergunta que lhe faço é simples: o Governo e o

seu Ministério acompanharão a aplicação desta lei com o

mesmo cuidado com que estão a tentar resolver os

problemas de subversão da legalidade em vigor no

domínio laboral?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro,

agradeço-lhe a questão e gostaria de dizer, perante esta

Câmara, que

temos uma atitude de prevenção

permanente quanto à aplicação da lei, no caso de ser

aprovada. É evidente que qualquer lei está submetida a

riscos de perversão e de utilização abusiva e seremos os

primeiros a reconhecer e a estar preocupados com isso.

E exactamente por estarmos preocupados com isso,

queremos garantir que a lei seja correctamente aplicada

no terreno.

Devo dizer que, em primeiro lugar, há um papel

insubstituível a ser desempenhado pelos próprios

parceiros sociais, por todos eles, na aplicação correcta

da lei, para além da nossa responsabilidade própria,

enquanto Governo. E gostaria de dizer que já há

9

medidas em curso justamente para criar um quadro de

correcta aplicação da lei.

Como primeira medida,

reforço da

Inspecção-Geral do Trabalho na ordem de mais 40% dos

efectivos.

temos o

Aplausos do PS.

Actualmente, temos 250 inspectores e vamos recrutar

— esse processo já está em curso — mais 100. Apesar

de tudo é um reforço importante.

Segunda medida: já está a ser preparado, com estes

inspectores, um programa específico com vista à sua

intervenção para garantir a correcta aplicação da lei.

Eles estão a ser formados quanto ao conteúdo da lei e a

ser preparados para a fiscalizarem devidamente.

Terceira medida importante: vamos proceder à

revisão da lei das coimas no sentido de as reforçar e de

introduzir coimas específicas que previnam erros…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Como o dos

cortes de estradas?!

A Oradora: — … e más aplicações desta lei. E,

como pano de fundo, temos todo um processo de

reorganização da administração do

trabalho na

dependência deste Ministério.

Portanto, Sr. Deputado, penso que tudo isto são

garantias, mas, como é evidente, serei a primeira a estar

aberta a todas as críticas que venham a ser feitas, a todas

as sugestões, no sentido de se melhorar a eficácia deste

controle.

Aplausos do PS.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sob a forma de

interpelação à Mesa, queria pedir ao Sr. Presidente que

fizesse saber à Sr.ª Ministra que não respondeu a uma

única das perguntas que fiz, sobretudo a duas essenciais

para os portugueses.

termos de polivalência e

A primeira foi no sentido de saber se nesta lei, como

está, em

flexibilidade,

considerou ou não as

taxa de

desemprego, não esquecendo que a Sr.ª Ministra e o

Governo de que faz parte entenderam dizer, em

concertação

taxa de

crescimento, para 1996, de 1%.

social, que previam uma

repercussões na

A segunda, que também não foi respondida, foi no

sentido de saber se ainda acreditava nesta taxa.

O Sr. Presidente: — Fui informado que a Sr.ª

Ministra, pela mesma razão, quer também interpelar a

Mesa.

Tem a palavra.

10

18 DE MAIO DE 1996

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha,

considero que, há pouco, respondi à sua questão

essencial, mas, apesar de estar limitada de tempo, vou

responder à segunda questão.

A forma como o princípio da polivalência está

incluído nesta lei e, se for correctamente aplicado, será,

pelo contrário, um bom contributo para a defesa e a

progressão do emprego em Portugal, por duas razões:

primeiro, vai dar maior capacidade de reacção às

empresas, maior capacidade de resposta por parte das

empresas no que respeita às flutuações de mercado a que

estão sujeitas; segundo, a própria polivalência, se for

correctamente aplicada, é uma solução importantíssima

para qualificar e preparar melhor os trabalhadores. Por

terem uma actividade com um maior grau de

diversificação e ao qualificarem-se por esse facto estão

melhor preparados para defender o seu próprio emprego

e para terem melhores perspectivas de emprego.

Portanto, penso que este princípio da polivalência é e

será um contributo importantíssimo para a promoção do

emprego com futuro em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego, na intervenção de V. Ex.ª não surgiram pontos

que nos mereçam grandes dúvidas. Os esclarecimentos

dados são claros e penso que decorrem do texto do

diploma. Há, no entanto, aspectos, e são vários, que,

embora já tenham sido objecto de acordo em sede de

concertação social, não constam do diploma e que, na

nossa opinião, são indispensáveis neste ou noutro

diploma com o mesmo objectivo no sentido de evitar

dificuldades de interpretação e de antecipar soluções

para eventuais conflitos.

introdução desses aspectos no diploma em

discussão é, para nós,

indispensável e, portanto,

condição decisiva para o sucesso das medidas que o

diploma preconiza, porque,

sem esses aspectos

clarificados, quer os trabalhadores, quer as empresas,

podem ver legítimas expectativas defraudadas.

Posto isto, pergunto: o Governo dá a garantia clara

de que, no caso de este diploma ser aprovado na

generalidade, toma as iniciativas adequadas para que as

referidas clarificações sejam incluídas na especialidade?

Era tão só isso.

A

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas,

devo dizer que a nossa postura neste processo é sempre

a mesma: uma lei pode ser sempre aperfeiçoada. Assim,

lei que

estaremos sempre abertos a alterações à

concretizem melhor o seu espírito e lhe dêem maior

eficácia.

Neste momento, a lei está na Assembleia, passará,

hoje, por um processo de discussão na generalidade e,

depois, na especialidade, e ao longo de todo esse

processo certamente poderão ser introduzidas alterações

que melhorem o seu conteúdo, e mesmo no futuro,

mediante a própria aplicação da lei e dos seus resultados,

estaremos

abertos

a proporcionar um

aperfeiçoamento do diploma.

sempre

É esta a expressão da nossa atitude no que toca a

essa matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

a

e,

lhe

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, começo

por dizer que esta proposta de lei, que visa a redução do

horário de trabalho para 40 horas, só visa essa redução

se for lida de forma crédula e nas letras gordas, porque,

à semelhança daquilo que se tornou banal nas cláusulas

dos contratos com as seguradoras, em letras pequenas

está tudo aquilo que no seu conteúdo reduz essa

dimensão e

introduz aspectos extremamente

preocupantes.

Há, por isso, duas questões que me parecem

relativamente a dois

extremamente preocupantes,

chamada

universos

flexibilidade/adaptabilidade

a

disponibilização total que as pessoas têm de passar a ter

para esta adaptação ao regime de trabalho.

específicos:

fundo,

muito

Pergunto: em sua opinião e na do seu Governo, esta

desregulamentação, esta

flexibilização, este «livre

trânsito» para as empresas e obrigatoriedade para os

trabalhadores vai ou não ter aspectos extremamente

negativos nas famílias e naquilo que era suposto ser uma

preocupação do Governo, que era apoiá-las, criar formas

de solidificar os seus laços? Esta questão parece-me

desde já evidente, e gostaria de a ver respondida.

Por outro lado — penso que se tem alguma noção do

que é o País real, terá disso consciência —, é ou não

uma modificação que vai, em primeiro lugar, e de forma

muito directa, atingir a mulher, pois o papel social que

lhe está atribuído é o que é, aumentando a desigualdade

de oportunidades, penalizando-a, e, em segundo lugar,

acentuar ainda mais aquilo que, efectivamente, já são

condições extremamente precárias de trabalho?

no

Gostaria, pois, de ouvir a sua resposta relativamente

a estas duas questões muito concretas, Sr.ª Ministra.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego:

— Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, mais uma

vez gostaria de frisar que a lei não vai criar um regime

no sentido da completa disponibilização do trabalhador,

nem pouco mais ou menos. Temos critérios muito bem

delimitados de aplicação do princípio da polivalência e é

I SÉRIE — NÚMERO 72

dito que o trabalhador pode apenas fazer actividades

conexas ou com ligação funcional com a sua principal

função, e essa função principal terá sempre de ser o

núcleo central da sua actividade.

Portanto, estamos aqui a falar de uma polivalência

muito bem delimitada, que, a ser assim, poderá ser

motivadora e enriquecedora para o trabalhador, se for

devidamente

aplicada. Mais, há vantagem na

polivalência até mesmo para resolver problemas de

condições de trabalho adversas. Ainda há bem pouco

tempo, nesta Assembleia, foi falado um caso concreto,

que é conhecido, de problemas de saúde relacionados

com condições de trabalho, que provocavam em certos

trabalhadores uma doença conhecida por tendinite.

Ora, esse caso foi visto pelos serviços do Ministério

que tutelo e verificou-se que uma das formas de

contrariar o risco de se contrair essa doença consistia

justamente em permitir aos trabalhadores não estarem

sempre a fazer o mesmo gesto repetitivo porque ser é

uma das origens dessa doença.

Vozes do PCP: — A polivalência agora é um

medicamento?!

A Oradora: — A polivalência pode também ter essa

vantagem, a de contrariar…

Aplausos do PS.

… condições de trabalho que colocam o trabalhador

a fazer sempre o mesmo gesto repetitivo e monótono.

Por todo o lado há hoje uma reacção, legítima, contra

esse tipo de trabalho, que é repetitivo e monótono.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O outro problema prende-se com a

compatibilidade entre a vida profissional e a vida

familiar. Sabemos que as mulheres no nosso país têm

uma vida extremamente dura. Eu sei, e justamente por

isso diria que esta lei contém um conjunto de princípios

para precaver essa situação.

junto dos

Em primeiro lugar, os horários são objecto de

consulta prévia,

representantes dos

trabalhadores; em segundo lugar, é dito de forma

expressa que se têm em conta os problemas de

compatibilização com a vida familiar; em terceiro lugar,

não esquecemos nunca que esta é uma lei que visa

reduzir o tempo de trabalho, e ao fazê-lo pode, de facto,

libertar mais as pessoas, em particular as mulheres, para

a tal compatibilização com a vida familiar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Mais: é chegada a altura de esta adaptabilidade do

tempo de trabalho funcionar não só em prol das

necessidades das empresas mas também em prol das

necessidades das pessoas e das famílias. De facto, isso

passa-se em muitas empresas portuguesas. Muitas vezes,

11

é utilizado exactamente para permitir uma melhor

compatibilidade com a vida familiar. É claro que isto é

objecto de uma relação de forças concretas das

empresas, que não quero escamotear, e é exactamente

por isso que me parece fundamental que haja um

controle da sua aplicação no

terreno, com uma

intervenção activa de todas as estruturas sindicais, repito

de todas as estruturas sindicais.

Aplausos do PS.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei n.º 14/VII, hoje em apreciação, constitui

uma consequência directa do Acordo de Concertação

Social celebrado em Janeiro passado.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — O PSD encara a concertação social

como um processo da maior relevância. É o meio por

excelência para, de

forma abrangente, mas não

corporativa, reflectir sobre a evolução social, o encontrar

das linhas de rumo e as definições genéricas daquilo que

mais tarde, em sede própria, os diversos parceiros virão

a acordar. A concertação social revela-se, assim, como o

instrumento privilegiado para o enquadramento daquilo

que será, entre outros vectores, a negociação colectiva.

Ora, no que respeita à concertação social, temos que

ela é a mais pura das formas de entendimento entre

parceiros com interesses que se cruzam mas não são

coincidentes e que devem conciliar-se para o bem

comum. Desta forma teremos encontro de vontades,

entendimento, paz social.

É este o processo dinâmico de constante negociação

e encontro de vontades que o PSD entende primordial e

que, por isso, respeita e entende dever fazer respeitar.

Reportando este princípio para a discussão em causa,

não podemos deixar de recordar que o PSD sempre se

bateu por acordos de concertação social, como

aconteceu em 1990 com a celebração do Acordo

Económico e Social e só não se verificou em 1994 por

manifesta intervenção partidária quando as vontades dos

parceiros sociais estavam encontradas.

Naturalmente, o respeito por este princípio não pode

pôr em causa as competências próprias dos órgãos de

soberania e, entre eles, da Assembleia da República,

bem assim como outros mecanismos disponíveis de

reflexão e discussão.

Encontramo-nos pois a discutir uma matéria que se

arrasta há algum tempo — a redução dos períodos

normais de trabalho para as 40 horas semanais —, o que

constitui, desde

logo, um equívoco. Esta matéria

encontra-se mais do que interiorizada pelos parceiros

sociais como inevitável. Desde 1990, era um dado

adquirido que em 1996 as 40 horas semanais seriam

alcançadas, embora não por imposição legislativa, mas,

sim, pela via da negociação colectiva.

Afirmámo-lo repetidamente nos últimos anos e

voltámos a afirmá-lo no debate de Janeiro passado.

Contudo, entendeu o Governo que haveria de

12

18 DE MAIO DE 1996

acrescentar-lhe igualmente as matérias da flexibilidade e

da polivalência em termos tais que nos deixam as

maiores dúvidas.

Primeiro, porque o PSD sempre entendeu que a paz

social, alcançada pela via da concertação, passa

principalmente pela negociação colectiva, onde as partes

— empregadores e trabalhadores — encontram os meios

mais adequados para a sua realização, exequibilidade e

aceitação, sem a intervenção dos poderes públicos.

Desde logo manifestamos as nossas apreensões pelo

clima de instabilidade social que poderá gerar-se pela

imposição por via legislativa de opções negociadas sem

uma intervenção sectorial, informada e alargada dos

agentes que irão aplicar os normativos legais nas

empresas — nisto,

em muitas outras

circunstâncias, andou mal o Governo.

Em segundo lugar, a forma como se transformou em

proposta o acordado em sede de concertação social foi

infeliz. Todos os parceiros sociais — CIP, CCP, CAP e

UGT — que subscreveram o acordo de curto prazo, quer

por escrito quer na Comissão Parlamentar de Trabalho,

criticaram o modo como a proposta foi apresentada —

apressadamente, rompendo com a tradição de levá-la à

respectiva Comissão de Acompanhamento e, nisto,

como em muitas outras circunstâncias, andou mal o

Governo.

como

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em

Vozes do PSD: — É verdade!

nós

uma

terceiro

lugar e como

consequência directa da razão anterior, os parceiros

sociais, ao que parece com a concordância do Governo,

exigiram a cabal transposição para a proposta de lei das

soluções encontradas na concertação, encontrando-nos a

discutir uma proposta que, afinal, já não o é, porque

merece alterações na especialidade, quando deveríamos

estar a discuti-la na generalidade e, nisto, como em

muitas outras circunstâncias, andou mal o Governo.

temos

Assim,

perante

proposta

apressadamente feita e mal feita que impõe objectivos já

adquiridos. O Governo assumiu aqui uma intervenção

excessiva ao invés de deixar à contratação colectiva esta

matéria.

O próprio PS, que nas anteriores legislaturas sempre

pugnou pela via da negociação colectiva e não por

soluções impostas à parte, hoje, como em muitas outras

coisas, deixou cair a sua opinião. Afinal, mudou-se da

oposição para o poder. É o reflexo do Governo e aqui o

PS, como em muitas outras circunstâncias, tal como o

Governo, andou mal.

Mais, se consideramos justa a redução dos períodos

normais de trabalho para as 40 horas semanais, e mesmo

o princípio da reorganização do tempo de trabalho,

entendemos que outras prioridades se colocam à acção

governativa.

O Acordo de Concertação Social a curto prazo

consagra o crescimento do emprego em 1996 em 1%

mas o Governo

já deixou cair esta meta pelo

reconhecimento inequívoco, real e doloroso do aumento

galopante do desemprego.

O Orador: — Importa, pois, perguntar se este

diploma contribui ou não para criar novos empregos.

Num momento em que o desemprego cresce

assustadoramente, julgamos que a principal prioridade

do Governo deveria ser lançar mão de todos os

mecanismos possíveis para resolver esta magna questão

e não encontrar simples paliativos.

Aplausos do PSD.

E se o Governo vem hoje declarar que está a cumprir

o Acordo de Concertação Social, onde estão as medidas

para criar novos empregos? Ou já não está preocupado

com esta delicada questão?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Voltamos a afirmar que se a flexibilidade e a

polivalência fossem negociadas directamente pelos

interessados poderia haver alguns ganhos relevantes

nestas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O recurso à negociação colectiva —

como sempre defendeu o PSD e o declarou o PS antes

de ser Governo — constitui o instrumento privilegiado

por dar ampla liberdade para encontrar um modelo

adequado a cada caso, fixando soluções equilibradas

para a redução e reorganização do tempo de trabalho.

O comportamento do Governo nesta matéria foi

assaz imprudente e indicia perspectivas ensombrantes

para a concertação estratégica em curso. O PSD apela

para que esta seja tratada com idoneidade e sentido de

Estado por parte do Governo para que os resultados daí

advindos aproveitem ao País e não sejam mais uma

manobra dilatória dos interesses nacionais, um veículo

para manobrar e enganar os parceiros sociais que nos

devem merecer a melhor atenção e respeito.

O PSD continua fiel e coerente aos seus princípios.

Sempre defendemos,

em vários debates nesta

Assembleia, que as matérias respeitantes à redução e

reorganização do tempo de trabalho deveriam prosseguir

pela via da negociação colectiva de forma a não criar

instabilidade social e os custos da adaptação não se

traduzissem em despedimentos que conduzissem à

criação de condições para um real aumento da

competitividade e da produtividade.

O PSD continua a bater-se pela criação de condições

para que os trabalhadores portugueses se integrem de

facto, mais do que de direito, nos níveis dos restantes

trabalhadores europeus. Para tanto, é necessário que as

empresas disponham dos mecanismos adequados e que

aos trabalhadores sejam facultados igualmente os meios

próprios para os alcançar.

Os recursos humanos, a nossa maior riqueza, gerem-

sabedoria, proporcionando motivação e

legais ou

se com

facultando qualificação, sem

inferiorizantes dos trabalhadores.

imposições

O que hoje está em causa não é reduzir o horário de

trabalho para as 40 horas semanais ou sequer a

reorganização do tempo de trabalho. Uma e outra

e

questão

constituíam

adquiridos

direitos

I SÉRIE — NÚMERO 72

consensualizados na sociedade portuguesa. O que está

em causa é o método de os alcançar que poderá gerar a

indesejada instabilidade social que terá seguramente

custos superiores em termos de competitividade e

produtividade que só afectarão negativamente as nossas

empresas e, por consequência, o país.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, constatamos que o Partido Socialista

mantém coerentemente a incoerência. Isto é, desde que

está no poder, vale tudo, acordos à esquerda, à direita,

com os parceiros, acordos globais ou sectoriais, tudo em

nome do exercício do poder a todo o custo, mesmo que

tal represente renegar o que sempre defendeu no

passado.

O PSD mantém a sua coerência e fidelidade aos

princípios. Deixemos aos parceiros sociais o direito de,

por si e sem imposição, alcançarem as soluções

consensuais que aproveitem a todos — empregadores,

trabalhadores e, na generalidade, a todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Rodrigues, fiquei satisfeita por

constatar que o PSD votará favoravelmente esta

proposta de lei por resultar integralmente de um acordo

entre parceiros sociais. Ora, com a coerência aqui

anunciada, ficámos a perceber que o PSD vai dar o seu

voto favorável,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

A Oradora: — … criticando eventualmente o

Partido Socialista por não o ter feito no passado. Assim

sendo, Sr. Deputado, os meus parabéns por essa

coerência, mesmo que às vezes seja difícil. Contamos,

pois, com o vosso voto favorável!

Mas o Sr. Deputado não se referiu à proposta de lei,

fez antes uma análise do problema do desemprego e

teceu outras considerações criticando os parceiros

sociais por terem escolhido a via legislativa quando

deviam ter escolhido a via da negociação colectiva.

Também gostava que tivessem escolhido a via da

negociação colectiva. Os acordos económicos e sociais

do PSD foram quase sempre letra morta, à excepção da

matéria respeitante aos aumentos salariais, porque,

quanto aos aspectos estruturantes de política de

organização do

trabalho, não houve negociação

colectiva, nomeadamente em matéria de higiene e de

segurança ou de formação profissional.

Devo dizer-lhe que a redução do horário pela via da

negociação colectiva, por que os senhores não se

interessaram (como dizia um enciclopedista, «há lei que

liberta e há

liberdade que oprime»), oprimiu os

trabalhadores e impediu que se cumprisse o objectivo

trabalhadores

das 40 horas pois apenas 5% dos

portugueses beneficiaram dele

Económico e Social!

Mais, os senhores não fizeram administração do

trabalho. Hoje vivemos num caos ao qual este Governo

já começou a pôr termo, mesmo correndo o risco de ver

aumentar as taxas de desemprego que os senhores

mantiveram artificialmente e que resultavam de 1,8

milhões de pseudotrabalhadores a receberem formação

entre 1991 e 1994, porque essas é que eram as vossas

taxas de desemprego. Alguém acredita que 1,8 milhões

de trabalhadores receberam formação em quatro anos?

Ninguém acredita! Isso foi para iludir as taxas de

desemprego e distribuir o consumo. Alguém acredita

que haja mais de um milhão de trabalhadores com recibo

verde em Portugal? Alguém acredita que haja mais de

um milhão de empresários? O senhor não sabe que isso

é trabalho subordinado?

O caos em que os senhores deixaram o País tinha de

resultar, necessariamente, num aumento imediato da

taxa de desemprego com a aplicação de uma política de

verdade, mas congratulo-me pelo facto de o Sr.

Deputado gostar da negociação colectiva, o que partilho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Com esta lei vai

ser tudo resolvido! Acabam os recibos verdes… Vai ser

um paraíso!

A Oradora: — Não vi os senhores fazerem apelo à

falta de legislação nem à correcção de legislações

perversas.

Aplausos do PS.

Mas ouvi a Sr.ª Ministra dizer, com grande

humildade democrática, que está disponível para corrigir

essas perversões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

13

com o Acordo

Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Elisa Damião, agradeço o seu pedido de

esclarecimento. Constato, em primeiro lugar, que a Sr.ª

Deputada já perdeu a sua condição de sindicalista para

assumir a de política porque se esquece que, a propósito

de coerência, defendeu nesta Assembleia a negociação

colectiva como o princípio fundamental para alcançar

todas as alterações nas relações laborais. Hoje prefere, à

imagem do seu Governo, que seja a autoridade pública a

interferir nas relações laborais.

Sr.ª Deputada, estamos a falar de questões muito

sérias, não só do que é formal mas da prática seguida

pelas empresas, e posso falar dessa matéria porque tenho

experiência como empresário e como trabalhador por

conta de outrem; inclusive, fui advogado de sindicatos,

conheço essa realidade e sei que aquilo que a Sr.a

Deputada afirmou não é inteiramente verdade. O facto

de se

imporem agora soluções que resultam da

concertação social não significa que as mesmas se

14

18 DE MAIO DE 1996

apliquem às empresas quando estas forem negociar,

através dos trabalhadores, com os seus sindicatos. A

verdade é que, nestas matérias, o desemprego aumenta

galopantemente pelo facto de alterar-se a lei e não se

adequar a realidade à letra da lei.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — A lei ainda não está

em vigor!

O Orador: — Hoje, verificamos que há uma

vontade muito académica, muito teórica, de resolver

situações que, na prática, não têm qualquer tipo de

ligação. Aliás, isso constata-se em toda a acção deste

Governo e deste Ministério em particular: aos diplomas

publicados podem estar subjacentes bons princípios mas

não têm qualquer ligação com a prática. Se olharmos,

inclusivamente, para o grande princípio que este

Governo quis levar a cabo no que diz respeito ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, concluímos

que qualificação não tem havido, nem sequer formação

profissional, e que o desemprego tem aumentado

galopantemente. Afinal de contas, este é hoje o

«ministério para a desqualificação e o desemprego», Sr.a

Deputada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Vivemos um tempo novo. Um tempo nascido em

Outubro. Um tempo de se cumprirem as promessas

eleitorais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, o Governo dá hoje

satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS

e da nova maioria: a redução do período de trabalho

semanal para 40 horas, segundo as condições gerais da

economia e das empresas.

perante

No seu programa eleitoral, o Partido Socialista

comprometeu-se,

a

compatibilizar no âmbito da concertação social os

direitos

trabalhadores com a

flexibilização do trabalho nas empresas, como forma de

garantir a estabilidade do emprego, hoje a maior

preocupação dos trabalhadores.

fundamentais dos

portugueses,

A proposta de lei n.º 14/VII, hoje em apreço, e que

emerge do Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo, celebrado em 24 de Janeiro de 1996, de que só a

CGTP se auto-excluiu,…

os

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E as 1652

organizações que votaram contra?!

O Orador: — … com alterações que resultam de

consenso entre os parceiros sociais que o subscreveram,

traduz com fidelidade o espírito e a letra do texto desse

Acordo.

Em 17 de Janeiro, esta Assembleia rejeitou o

projecto de lei n.º 2/VII, que propunha a redução da

duração semanal do horário de trabalho, porque, na

ocasião, o PCP — autor do referido projecto — se

recusou a esperar pela finalização dos trabalhos do

Conselho Permanente de Concertação Social, mesmo

depois de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares ter assumido, perante esta Câmara, o

compromisso de que o Governo apresentaria à

Assembleia da República, até ao fim de Fevereiro, uma

proposta de lei que daria forma legislativa à redução do

tempo de trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): — E que cumpriu!

O Orador: — Em 24 de Janeiro, os parceiros sociais

e o Governo concluíram os trabalhos e, logo no dia

seguinte, esta Assembleia, ciente do significado que um

acto de tal natureza reveste, nomeadamente no combate

ao desemprego e na redução do horário de trabalho,

manifestou o seu apreço pelo clima de diálogo, de

concertação e de solidariedade patente na sociedade

portuguesa, exprimindo aos subscritores do Acordo a

sua satisfação pelos resultados alcançados.

Recordo, a propósito, que esse voto de congratulação

pela celebração do Acordo de Concertação Social de

Curto Prazo foi aprovado com os votos favoráveis do PS

e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do

PSD que, por sua vez, havia apresentado também outro

voto de congratulação pela assinatura do Acordo onde

afirmava que a Assembleia da República deveria

congratular-se com o sentido de responsabilidade

evidenciado pelos parceiros sociais subscritores de tal

Acordo. Saberemos hoje se esse voto era sincero…

Realizado o Acordo de Concertação Social de Curto

Prazo, o Governo cumpriu, apresentando à Assembleia

da República, em 29 de Fevereiro, a proposta de lei n.º

14/VII que é o resultado do diálogo entre os parceiros

sociais. Estou certo de que cada um dos subscritores

teria desejado alcançar mais e melhor e se esforçou por

isso mas estou seguro também de que cada um deles,

numa postura digna e responsável, o subscreveu

convicto de assumir uma atitude de realismo e de bom

senso nas cedências que permitiram o consenso.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Chicago, 1886, 1.º de Maio — inicia-se a

luta pelas oito horas de trabalho diário com páginas de

história gravadas a sangue.

A Sr.a Odete Santos (PCP): — Não devia falar

nisso!

O Orador: — Doloroso preço de uma semana de 48

horas que, em Portugal, apesar da luta iniciada em 1890,

só viria a fixar-se nesse limite máximo para a indústria e

o comércio, em 1919, por decreto da I República.

Durante cerca de três quartos de século, a duração da

semana de trabalho foi de 48 horas, uma vez que só em

1991, e na sequência do Acordo Económico e Social de

1990, este máximo semanal baixou e foi fixado, por

decreto-lei, em 44 horas.

I SÉRIE — NÚMERO 72

O ano de 1996, 110 anos depois de os mártires de

Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48

horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que

a Assembleia da República, por proposta do Governo,

fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho

semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa

pelos parceiros sociais.

Aplausos do PS.

Esta Câmara só pode sentir orgulho de praticar um

acto de tão relevante significado político, económico e

social. Desde logo, porque lhe fica bem, como sede

soberana do poder legislativo que é, assumir e consagrar

uma lei de tão grande importância. Depois, porque esta

redução vai beneficiar mais de um milhão de

trabalhadores.

O Sr. José Calçada (PCP): — Qual redução?

O Orador: — A dificuldade em perceber é sua. Com

o tempo lá chegará.

É de salientar que esta redução do tempo de trabalho

é feita sem prejuízo dos salários, o que, naturalmente,

tem implicações ao nível dos custos para as empresas.

Sendo a redução do tempo de trabalho uma medida

geradora de emprego, poderia no entanto a médio prazo

gerar desemprego se o aumento dos custos de produção

dela decorrentes não pudessem ser compensados por

uma aplicação gradual dessa

redução e alguma

flexibilidade

(adaptabilidade) na organização dos

tempos de trabalho, nomeadamente se tivermos em

conta que esta redução tem maior incidência em sectores

especialmente sensíveis como o

têxtil, vestuário,

calçado, madeiras e cortiças, comércio, hotéis,

restaurantes e transportes.

É importante recordar que o acordo de 1990 previa

que a redução de 44 para 40 horas semanais se faria

gradualmente à razão de uma hora por ano e até finais de

1995 por via da contratação colectiva e que essa redução

seria equilibrada com a adaptabilidade do tempo de

trabalho.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Alguns já se

esqueceram!

O Orador: — Em consequência do permanente

bloqueio da contratação colectiva não foi possível, em

relação à esmagadora maioria dos trabalhadores com

horários superiores, fazer-se a redução por essa via.

Se o governo do PSD, subscritor do acordo de 1990,

e o seu grupo parlamentar que, na legislatura anterior,

tinha maioria absoluta nesta Câmara, perante o bloqueio

da contratação colectiva, tivessem assumido, em tempo

oportuno, as suas responsabilidades no processo, muito

mais cedo teríamos chegado às 40 horas semanais.

Aplausos do PS.

Não o quiseram fazer! Importa, por isso, perguntar:

considera ou não o PSD que os parceiros sociais

15

à

subscritores de tal compromisso evidenciaram com

aquele acto um grande sentido de responsabilidade?

Considera ou não o PSD que a concertação social é

uma peça determinante na construção das condições

indispensáveis

concretização de políticas de

crescimento e desenvolvimento económico?

Mantém o PSD isto mesmo, que escreveu nesta

Câmara, o entendimento que tinha da concertação social

em 25 de Janeiro? Se mantém, não pode quedar-se em

hipócritas declarações de louvor à contratação colectiva

bloqueada, cujo bloqueio ignorou.

Ao CDS-PP, porque aprovou os votos de

congratulação pela celebração do acordo a que atrás me

referi, não pergunto como votará hoje.

A afirmação de que a proposta de lei n.º 14/VII viola

o direito à negociação colectiva não é pertinente. Desde

logo, porque ela é emergente de um acordo (ele próprio

produto de uma negociação entre sindicatos e

associações patronais) e porque a imperatividade relativa

nela contida visa exactamente ultrapassar esse bloqueio

com uma solução legislativa equilibrada e racional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não me parece, pois, razoável que nos

detenhamos com polémicas que apenas podem ser

levadas a benefício do

infractores

responsáveis pelo bloqueio da contratação colectiva que,

não tendo permitido que se realizasse mais cedo a

redução do tempo de trabalho semanal, penalizaram

milhares de trabalhadores.

infractor ou

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º

14/VII consagra, e bem, o princípio da polivalência em

directa articulação com a formação e a valorização

profissional. Ou seja, o princípio da polivalência

qualificante, valorizadora das capacidades profissionais

dos trabalhadores só pode ser entendido como um

benefício para quem o exercita.

Aplausos do PS.

Nem

se percebem

aqueles que, dizendo-se

defensores dos trabalhadores, se levantam contra a

polivalência, fazendo uma defesa tão fixista do posto de

trabalho ou da função numa época em que se assiste a

uma profunda inovação tecnológica. O imobilismo

sempre foi retrógrado.

Assumir uma tal inflexibilidade é correr o risco de

gerar situações de subaproveitamento de trabalhadores,

que cedo aumentarão o número dos desempregados sem

terem podido enriquecer as suas aptidões profissionais

pela prática de outras funções e tarefas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A polivalência que o acordo prevê, e

que está consagrada na proposta de lei, só pode ocorrer

16

18 DE MAIO DE 1996

desde que o desempenho da função normal da categoria

permaneça como actividade principal do trabalhador,

não existindo, portanto, a possibilidade de a entidade

patronal fazer do trabalhador «pau para toda a obra».

Admitir que, dentro do seu horário, o trabalhador

possa realizar tarefas complementares ou de natureza

idêntica às da sua categoria, para as quais esteja

qualificado e que não impliquem a sua desvalorização

profissional, é, sem dúvida, criar condições que

potenciem os seus conhecimentos profissionais e lhe

preservem o emprego. Acresce que se essa função for de

nível superior ao da sua categoria o trabalhador tem

direito à

remuneração mais elevada que a ela

corresponda e adquirirá essa nova categoria ao fim de

seis meses de exercício. É uma solução sem dúvida

melhor do que a prevista no quadro legal vigente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Todos quantos têm gerado ou

procurado gerar equívocos à volta do princípio da

polivalência não prestam um bom serviço aos

trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): — Vão criar o

desempregado polivalente!

e

os

O Orador: — A polivalência, tal como esta proposta

de lei a pretende consagrar, além de ser factor de

qualificação dos trabalhadores é também geradora de

eficácia e eficiência dada a flexibilidade funcional que

permite assegurar.

Transformar a polivalência numa ideia rejeitada, por

causa das vistas curtas de alguns patrões e da rigidez de

alguns sindicatos e sindicalistas — uns e outros parados

no tempo das carroças, sem se darem conta de que hoje

os veículos que circulam são já automóveis e cada vez

mais velozes —, seria fazer com que as empresas

portuguesas perdessem mais uma oportunidade de

modernização

ficassem

impossibilitados de alcançar uma maior valorização

profissional.

trabalhadores

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Torna-se necessário compreender que

os acréscimos de produtividade nas empresas só podem

ser alcançados pela valorização dos recursos humanos e

não pela via da mão-de-obra barata. Para tanto, há que

investir na qualificação dos trabalhadores e na inovação

tecnológica.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Dispenso-me de análises e/ou comparações

de ordem técnico-jurídica entre o quadro legal vigente e

esta proposta de lei. Nem é o momento mais adequado

nem seria importante. Estou, no entanto, convicto de que

quem de boa fé faça essa análise comparativa não

deixará de concluir que não é desta proposta de lei, nem

com ela, que a flexibilidade na organização do tempo de

trabalho se tornará grave ou prejudicará os trabalhadores

e muito menos ainda que dela resultará a diminuição dos

seus direitos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Diziam

exactamente o mesmo acerca dos contratos a prazo!

ao

uma

forte

O Orador: — Direi, ainda, que a prática

generalizada de trabalho extraordinário é contrária ao

objectivo da criação de emprego e que, por isso, deve

ser combatida e que o Governo deveria ponderar

seriamente

trabalho

extraordinário, como acaba de fazer em relação aos

contratos de utilização de trabalho temporário, com a

proposta de lei n.º 32/VII,…

restrição

Aplausos do PS.

… ou em relação ao contrato a termo certo, com a

proposta de lei n.º 33/VII que visa instituir dispositivos

inibitórios ou neutralizadores de alguns dos expedientes

que têm permitido abusos no que respeita a esse tipo de

contratos ou, ainda, em relação à presunção legal da

existência de trabalho subordinado (vulgo «recibos

verdes»), publicando um projecto de decreto-lei com o

objectivo de combater a fuga à aplicação das normas

legais e convencionais relativas ao contrato de trabalho.

De resto, o Governo deve manter e reforçar os meios

de fiscalização para que não sejam permitidos desvios na

aplicação corrente desta lei ou de outra qualquer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista votará a favor desta proposta de lei e, até por

isso, ficará disponível para, no futuro, proceder às

revisões que eventuais abusos na aplicação desta lei ou

de outra venham a justificar ou que a dinâmica das

relações laborais aconselhar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo está a mudar.

São mudanças culturais, económicas e sociais profundas

que os sindicatos precisam de ter na devida consideração

para se baterem com eficácia pelos direitos dos

trabalhadores. Por outro lado, as condições em que hoje

as empresas competem são profundamente diferentes e

criam

os

empresários têm de acompanhar.

condicionamentos

diferenciados

que

Hoje ficará sendo o dia das 40 horas semanais em

Portugal.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

A ousadia de influenciar a mudança, construindo o

futuro, reside apenas na nossa vontade. Os trabalhadores

de amanhã saberão aquilatar a nossa capacidade de

sabermos não parar no tempo para lhes abrirmos as

portas da capacidade e da valorização profissional que

os defende da precaridade e lhes garante trabalho, donde

e naturalmente decorrerá a sua segurança. Porque só os

I SÉRIE — NÚMERO 72

audaciosos são obreiros das grandes transformações que

a evolução exige, esta proposta de lei é isso mesmo: a

coragem e a audácia de assegurar o futuro dos

trabalhadores.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Barbosa de Oliveira, sabe qual é a importância

que a concertação social

tem para nós, social-

democratas. Fomos nós que

levámos a cabo a

concertação social no País, foi com o Partido Social

Democrata que foram dados os primeiros passos e

celebrados os primeiros acordos de concertação social.

Sempre valorizámos o diálogo e continuamos a valorizá-

lo. Não é pelo facto de hoje estarmos na oposição que

não reconhecemos mérito à concertação social e aos

acordos que venham a ser celebrados entre os parceiros

sociais e o Governo, seja ele de que coloração política

for, e por isso nos congratulamos, como o senhor disse,

e bem, pois continuamos a acreditar nas virtualidades do

diálogo social. O mesmo não sucedeu com o seu partido

quando era oposição, altura em que o então Secretário-

Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, escandalosamente,

tudo fez publicamente para boicotar todos os acordos

sociais que estavam em vias de ser celebrados.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª sabe que,

ainda em 1994, o acordo social não foi celebrado devido

a pressões brutais do então Secretário-Geral do Partido

Socialista exercidas sobre os dirigentes sindicais

socialistas,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não!

O Orador: — … atitude que não é tomada hoje por

parte do Partido Social Democrata em relação aos

sindicalistas social-democratas…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, como compreenderá. quero falar.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr.

Deputado. Peço silêncio…

O Orador: — É que é esta a democracia do Partido

Socialista, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, infelizmente,

este fenómeno repete-se em todas as bancadas. Lamento,

mas não há muitas distinções a fazer. De qualquer modo,

descontar-lhe-ei o tempo das interrupções.

Faça favor de continuar.

17

O Orador: — Sr. Presidente, de facto, o Partido

Socialista tem uma prática de boicote à concertação

social…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não!

O Orador: — Foi o então Secretário-Geral do

Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, quem deu

esse exemplo, não em privado mas publicamente.

Quanto ao horário das 40 horas, faço-lhe apenas uma

pergunta, Sr. Deputado: desde 1991, era ou não um dado

adquirido que as 40 horas semanais de trabalho são um

direito dos trabalhadores?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O que é que

vocês fizeram por isso?

O Orador: — Admitamos que o governo do PSD as

não aplicou pela via legal. Admitamos que o horário das

40 horas semanais não foi aplicado por via legal porque

a concertação social também estabelecia que seria

adoptado até 31 de Dezembro de 1995. Mas sabe ou não

V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o Partido Socialista sempre

prometeu aos trabalhadores a entrada em vigor deste

horário sem qualquer contrapartida e mesmo durante a

campanha eleitoral? Sabe ou não que o Partido

Socialista prometeu as 40 horas aos trabalhadores

portugueses sem a exigência da contrapartida da

polivalência e da flexibilidade?

Protestos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós não somos

contra a polivalência e a flexibilidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Os social-democratas não são contra a

polivalência e

somos é contra a

imperatividade desta lei. Somos é contra os efeitos,

contra a aplicação destas soluções por via legal…

flexibilidade,

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então é por via

legal?

entende…

O Orador: — O Partido Social Democrata

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, é por via

legal ou não é?

O Orador: — Sr. Presidente, está aqui um

provocador a chamar-me terrorista. Quero saber se este

senhor é Deputado ou se está infiltrado na bancada do

PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não ouvi essa

expressão…

18

18 DE MAIO DE 1996

O Orador: — Quero saber se este senhor é

Deputado ou se é infiltrado porque tem estado a

provocar-me

chamando-me

terrorista…

sistematicamente,

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não ouvi a

palavra «terrorista». Assim, ele é censurado nos mesmos

termos em que têm sido censuradas palavras que não

fazem parte do léxico do nosso Parlamento. Lamento

muito mas terá de ser igual para todos.

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, o que quero expressar

é que entendemos que para as empresas é vantajoso que

a única maneira de se acautelarem os interesses dos

empresários e dos trabalhadores que estão em causa é

que soluções para matérias como a polivalência e a

flexibilidade sejam encontradas por via da negociação.

A

dos

trabalhadores e empresários foi sempre a solução que

defendemos para encontrar uma resposta para este

problema. Por isso, não podemos estar de acordo com

esta proposta do Governo porque acreditamos na

maturidade dos sindicatos e dos nossos empresários. O

caminho que preconizamos é o da negociação, da livre

negociação, que o Partido Socialista também deveria

defender.

representantes

negociação

entre

livre

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Arménio Santos, gostaria de responder,

dizendo-lhe

tão-só que acaba de fazer a melhor

demonstração de que, com o PSD, jamais teríamos o

horário das 40 horas.

Aplausos do PS.

E porquê? Porque o Deputado Arménio Santos sabe

que os acordos económicos e sociais celebrados na

concertação social têm de ter eficácia, são para ter

eficácia, não podem ficar como letra morta.

O Deputado Arménio Santos sabe tão bem como eu

que a contratação colectiva sobre as 40 horas estava e

está bloqueada. O Deputado Arménio Santos sabe tão

bem como eu que se não for pela eficácia da lei não

teremos 40 horas para todos. Aliás, vou emprestar-lhe o

livro com o programa eleitoral do Partido Socialista para

que confirme o que lá está escrito — o que conta é o que

está escrito e não aquilo que cada um quer adulterar —

sobre as promessas feitas pelo PS em campanha

eleitoral. Empresto-lhe o programa para que o leia e para

que, de uma vez por todas, acabe com equívocos. Mais

do que isso, emprestar-lhe-ei o texto do Programa do

Governo, que foi discutido e aprovado nesta Câmara, no

qual encontra o que foram as promessas eleitorais do

Partido Socialista.

Quanto à contratação colectiva, éramos, somos e

continuaremos a ser defensores da mesma. O que nunca

seremos é defensores da ineficácia da contratação

colectiva, da lei ou de quaisquer outros instrumentos

legais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não posso ir a

correr, Sr. Presidente!

Risos.

O Sr. Presidente: — Ah, vem a caminho! Desculpe,

mas não a via, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — As horas não são flexíveis, têm

determinados minutos e segundos…

O Sr. Presidente: — Os ângulos de visão é que não

o são, Sr.ª Deputada!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — A Sr.ª Deputada tomou

Prozac esta manhã?

A Oradora: — Não, Sr. Deputado. Os Srs.

Deputados é que deviam

tomar fósforo para se

lembrarem de algumas coisas!… Daquilo que, de facto,

disseram ao povo português!

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é proibido o

exercício ilegal da medicina!

A Oradora: — Mas é mais grave receitar Prozac do

que Fósforo Ferrero!

Risos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.

Membros do Governo: Esta proposta de lei constitui um

dos mais graves atropelos aos direitos dos trabalhadores,

às suas conquistas históricas, ao seu estatuto ganho com

sacrifícios, lutas, derrotas também, mas com vitórias

incomparavelmente superiores, durante o século que

agora termina.

Já ninguém tem ilusões acerca desta proposta. Já

todos sabem que não se trata aqui de reduzir o horário de

trabalho; já todos sabem que este é o diploma que

interessa ao grande patronato que não se tem cansado de

incensar, de superlativar, de adjectivar um diploma que

representa uma

suprema ofensa ao mundo do

trabalho,…

I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … um ultraje aos cidadãos, uma

gargalhada na vontade de mudança do povo

português,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … uma injúria ao próprio exercício

da política!

à

Aplausos do PCP.

Com efeito, a proposta de lei restabelece o direito de

usar e abusar dos trabalhadores, consagra de novo, nos

textos legais, a mercantilização da prestação de trabalho.

Com esta proposta de lei, o trabalho, que tinha

escapado

lógica meramente mercantilista de

pagamento de um serviço prestado, para ganhar também

a dignidade do cidadão que com ele ficava a coberto dos

riscos sociais, ressurge apenas como uma forma de

proporcionar ganhos de que o trabalhador não beneficia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — A proposta de lei torna possível

horários semanais de 50 , 48 e 45 horas, seis meses após

a sua entrada em vigor e durante um ano; a proposta de

lei torna possível, a partir dessa altura, horários de 48

horas, de 46 e de 45 horas. E se é verdade que poderão

haver semanas com horários inferiores, a Sr.ª Ministra

para a Qualificação e o Emprego esqueceu-se de referir,

ou não quis, os mecanismos que a proposta prevê para

permitir que, de facto, sejam mais estas semanas do que

as outras — e ainda não se descobriu a forma de

descansar de uma assentada, Sr.ª Ministra!

Aplausos do PCP.

A proposta de lei consagra a óptica patronal no

conceito de tempo de trabalho, segundo a qual tempo de

trabalho é apenas aquele que é expressamente dedicado

a actividades produtivas: é só o tempo de trabalho

efectivo. Este conceito, de tão velho, já não consegue

esconder o rosto enrugado e ressequido. Para os que

foram ao baú da história desencantar este conceito — e

não o 1.º de Maio de 1886! —, tempo de trabalho já não

serão todas as horas, minutos e segundos em que o

trabalhador está à disposição do empregador.

As pausas, as necessárias pausas durante o trabalho

para retemperar as forças e sair dos ritmos brutais das

linhas de montagem, os intervalos necessários para

garantir as necessárias condições de higiene, saúde e

segurança no trabalho já não serão contabilizadas no

horário de trabalho. Assim sendo, e bem vistas as coisas,

uma semana pode ter 51 horas e meia ao serviço do

patrão! A menos que se prescinda dos intervalos de

repouso; a menos que se sujeite aos ritmos de trabalho

brutais e continuados; a menos que, para chegar meia

hora mais cedo a casa, na ânsia de regatear uma meia

hora a mais com os filhos, o trabalhador renuncie ao

19

repouso e queira correr maiores riscos de se tornar

vítima de acidente de trabalho.

A consagração do conceito de trabalho efectivo é

inconstitucional, como já o demonstrámos, e não é mais

nada senão o acolhimento da ideia de que o trabalhador

tem de se bastar em ser uma alavanca de uma máquina e

que, por isso, terá de submeter-se aos interesses dos

empresários na própria contratação colectiva, como se

chega a dizer, espantosamente, no artigo 7.º da proposta.

Tudo, como é óbvio, numa cega obediência ao «Deus

mercado». Aquele que não tem senão uma única lei: a

que consagra que para ele não existem leis.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, este diploma é isso mesmo.

A consagração de que na empresa não existem leis.

Existe apenas a vontade do empregador.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Quem se apresentou ao povo

português tendo como lema a razão e o coração, que

contas prestará na apresentação de uma proposta destas

que priva as famílias do convívio, que subtrai tempos de

lazer aos trabalhadores, que rouba aos filhos momentos

de convívio com os pais?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Quem se apresentou ao povo

português como tendo a educação como uma paixão,

que contas presta na apresentação de uma proposta que

torna ainda mais difícil o papel educativo da família, que

coloca

trabalhadores-

estudantes?

tantos entraves aos próprios

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta de lei, na senda do

ultraliberalismo

assumido pelo

Governo, é a negação da liberdade sindical, do direito à

contratação colectiva. De facto, o despudor vai ao ponto

de se reduzir a zero contratações colectivas posteriores a

1990 onde se haviam conseguido reduções da duração

de trabalho.

claramente

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É um escândalo!

A Oradora: — A total desprotecção do trabalhador

está ainda bem patente no que a proposta consagra

relativamente à polivalência funcional.

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 49 408 de 1969

representou uma conquista dos trabalhadores, que ali

encontraram arrimo contra o jus utendi e abutendi do

patronato. Com a alteração deste artigo — ao que parece

a Sr.ª Ministra quer resolver problemas como os das

tendinites da Ford Electrónica de Palmela, mas em vez

de obrigar a empresa a alterar a linha de montagem,

sujeita todos os trabalhadores aos mesmos riscos! —, o

trabalhador fica sem protecção relativamente aos abusos

aqui

20

18 DE MAIO DE 1996

de quem dispõe da sua força de trabalho. Passaria a ter

de fazer tudo o que tivesse afinidade — e todos teremos

parentes em afinidade em vigésimo grau… — e relação

funcional com a sua categoria.

Esta, a polivalência que propõem, não é a

polivalência decorrente de alterações havidas nas

categorias profissionais, resultantes de modificações

tecnológicas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Aí , onde essas modificações

ocorreram, a contratação colectiva já acolheu, nalguns

casos, as alterações. Veja-se o caso da Telecom e das

empresas que a antecederam. As mais de 100 categorias

profissionais existentes no contrato colectivo de trabalho

na altura do 25 de Abril estão hoje reduzidas a cerca de

18 nessa contratação, por virtude das modificações.

Mas não é disto que trata o diploma, que mais uma

vez vem negar o seu próprio nome: vem dizer que não

há lei e que ele também não é lei; vem dizer que a

cidadania ficou à porta das empresas!

Lamentável é que, a acrescer a esta negação da

cidadania, venha o Governo, na própria semana em que

se discute esta proposta, anunciar medidas repressivas

sempre que as pessoas manifestem o seu direito à

indignação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É esse direito à indignação que está no resultado da

consulta pública, já aqui referido pelo meu camarada

Octávio Teixeira.

O que o diploma consagra é, de facto, uma grave

afronta à democracia, porque o que ele consagra é o

ultraliberalismo em vias de se conceder pela mão do

Governo, uma autonomia de vontade que se arroga para

si mesmo uma liberdade total: a liberdade do lobo no

redil!

Esta proposta de lei envergonha quem a apresenta,

envergonha quem a defende. Por isso, hoje é o dia «V»,

o dia da Vergonha!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Ao contrário do que se pretende

fazer crer, este não é um diploma no sentido da

modernidade, porque representa um retrocesso social,

representa a supremacia dos interesses do capital, do

máximo lucro.

Este diploma terá, como aliás já aconteceu com a lei

que deu luz verde à precarização dos vínculos laborais

— a lei dos contratos a prazo —, a firme oposição dos

trabalhadores.

Mas as tradições de luta em torno da duração do

horário de trabalho não estão esquecidas. E podem estar

certos que,

independentemente do desfecho desta

proposta de lei aqui, na Assembleia da República, os

trabalhadores irão continuar a luta pelos seus direitos

nas empresas e em todos os sectores de actividade.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego, Srs. Secretários de Estado, Sr. as e Srs.

Deputados: Aquando do debate que teve lugar nesta

Assembleia, a propósito do projecto de lei n.º 2/VII do

Partido Comunista, tivemos a oportunidade de afirmar,

entre outros aspectos, que considerávamos uma

inevitabilidade a redução do horário de trabalho, mas

que a aplicação do projecto de lei na altura em análise

traria problemas de difícil solução, senão mesmo

impossibilidades para um grande número de empresas,

sem vantagens de médio e longo prazo para os

trabalhadores.

Havia, portanto, que assegurar aumentos de

produtividade, havendo também que desenvolver a ideia

da adaptabilidade ou, mais concretamente, implementar

regras adequadas no sentido de, usando de flexibilidade

e polivalência, poder minorar os efeitos imediatos da

aplicação da referida redução do horário de trabalho nos

sectores abrangidos, que tal como foi falado na altura,

empregam uma percentagem muito significativa da mão-

de-obra, superior a 60%, com base numa análise feita a

um universo de 1,2 milhões de trabalhadores.

Os sectores mais atingidos, foi então dito, seriam os

têxteis, vestuário e calçado, alimentação e bebidas,

madeira, comércio a retalho e restaurantes e hotéis, cuja

importância na nossa economia dispensa comentários.

Referimos também na altura, e continuando a citar

um estudo do actual Governo, que à redução do horário

de trabalho estaria mais directamente associado o

aumento do trabalho extraordinário do que a criação de

emprego,

assim

concluímos, aguardar pela concertação social, incentivar

as negociações sectoriais, aprofundar as análises de

impacto disponíveis, para que da aplicação dum diploma

similar ao então discutido resultasse mais investimentos

e em consequência mais trabalho.

necessário,

portanto

sendo

significativa

Estamos agora confrontados com uma proposta do

Governo, a proposta de

lei n.º 14/VII, que,

contemplando

aspectos

considerados relevantes, não resolve completamente as

dificuldades que sempre decorrerão para alguns sectores.

Daria como exemplo o caso duma empresa do sector

têxtil que estando a trabalhar com margens escassas, mas

em plena carga, e que com a redução do horário de

trabalho decorrente do diploma agora em análise não

terá outra alternativa que não seja ver os seus custos

aumentados e, eventualmente, sucumbir.

No entanto, e para além de criar um quadro gerível

para as empresas, o diploma dá a indispensável garantia

de que da sua aplicação não advirão desvantagens para

os trabalhadores, criando-se as bases para, por exemplo,

uma maior necessidade de formação contínua e

adicional.

Não se porá assim em causa nem a estabilidade do

emprego, nem muito menos a dignidade e os direitos

legítimos dos

legitimamente desejáveis em

adquiridos, sejam os

sejam estes os

trabalhadores,

parte

e

dos

I SÉRIE — NÚMERO 72

função da evolução da vida das empresas, logicamente

sempre dependente de aspectos macroeconómicos que

poderão ser mais ou menos adversos.

Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além desta primeira

aproximação, e não sofrendo a proposta de lei n.º 14/VII

de qualquer inconstitucionalidade, conforme conclusão

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, aspectos há que, embora sendo

aparentemente de pormenor, já foram objecto de acordo

em sede de concertação social e que, consequentemente,

deveriam desde já integrar a proposta de lei em debate.

São aspectos que visam, fundamentalmente, evitar

dificuldades de interpretação ou antecipar a solução para

eventuais conflitos; são aspectos sobre os quais não

podem subsistir dúvidas.

Poderia dar exemplos de alterações ou, se se

pretender, clarificações que haverá que introduzir na

especialidade, se a votação que aqui hoje terá lugar for

favorável, no entanto isso não faria mais do que

clarificar a necessidade de aperfeiçoar a proposta de lei

já que, sobre todos esses aspectos e conforme já

referido, houve acordo em sede de concertação social.

Convém referir que é de elementar prudência que o

legislador, isto é, a Assembleia da República, tome em

devida conta o valor político intrínseco de um acordo

entre confederações patronais e centrais sindicais.

A redução do horário de trabalho para 40 horas é, e

importante para os

legitimamente, uma evolução

trabalhadores e também para o movimento sindical.

Temos a clara noção de que, conforme já referido,

duma forma ainda

imperfeita mas susceptível de

melhorias, criando ainda sérias dificuldades a um grande

número de empresas em vários sectores, a proposta de

lei n.º 14/VII pode ser o ponto de partida para a tomada

importantes para os

de medidas complementares,

trabalhadores, como seja a

já referida formação

contínua, a incentivação dentro de certos limites e em

determinadas circunstâncias do trabalho em tempo

parcial, tudo isto em consonância com o que noutros

países já hoje se faz.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A adaptabilidade já hoje verificada

em algumas boas empresas, grandes ou pequenas, é

positiva, não prejudica os trabalhadores e carece de

enquadramento legal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Se adaptabilidade decorrer de

precaridade e se abusos houver, a solução é só uma:

fiscalização

verdadeiramente

dissuasoras, sendo claramente nossa opinião que

adaptabilidade é sinónimo de boa gestão e beneficia,

quer directa, quer indirectamente, os trabalhadores e a

empresa no seu todo.

coimas

atenta

Numa fase do nosso desenvolvimento em que o

desemprego já não é só conjuntural mas é também

estrutural, é com legislação do tipo da agora em debate,

e

devidamente aperfeiçoada, acompanhada das medidas já

referidas, que poderemos, de uma forma minimamente

construtiva, prosseguir com esperança em dias melhores.

já ocorreram em momentos

anteriores, transformarão a curto prazo o nosso tecido

económico num verdadeiro descalabro e o desemprego

disparará sem apelo nem agravo.

Bloqueios, como

Que não se diga que se está a introduzir um novo

conceito de trabalho efectivo, porque não é o caso. Que

não se seja parcial na análise da centralização da

duração média semanal de trabalho em períodos de 4

meses. Que não se afirme, porque também não é o caso,

que há amplificação do jus variandi ou que se estão a

limitar as contratações colectivas.

Exija-se, isso sim, o aperfeiçoamento do diploma,

implementem-se medidas para combater o desemprego

estrutural e estaremos, então, e em toda a plenitude, a

dar, inequivocamente, um contributo importante para a

solução deste terrível problema, que é o desemprego

crescente, e para a manutenção de Portugal com uma

economia minimamente saudável, logo independente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

21

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Apresentou o Governo à

Assembleia, para discussão, a sua proposta de lei n.º

14/VII, que visa — dizia-se — reduzir o horário de

trabalho. Puro engano — dizemos nós —, já que a

pomposa designação não corresponde àqueles que são

os seus efectivos propósitos e que só a leitura das «letras

gordas» poderia permitir errada e abusivamente

concluir, uma vez que a sua leitura atenta não resiste à

realidade e permite perceber, nas pequenas cláusulas,

todos os múltiplos equívocos de que é feita.

Em primeiro lugar, não se trata de uma proposta feita

em nome do primado das pessoas, dos seus hipotéticos

direitos, do seu justo direito ao repouso, mas, isso sim,

de uma proposta feita em nome do primado dos

mercados, do valor sagrado do lucro, da deificação das

empresas.

Não se trata de uma proposta feita em nome da

modernidade, do progresso, do desenvolvimento, no

sentido libertário que, inevitavelmente, teria de lhe estar

associado, mas, isso sim, de uma proposta que recusa a

modernidade, que traduz um congelamento e mesmo um

retrocesso da história, bem como a destruição de um

significativo património de direitos durante gerações

adquiridos por intervenção dos cidadãos.

Não se trata de uma proposta de concertação, de

diálogo, de contratualização entre partes, mas, antes,

pelo contrário, e pela sua natureza intrínseca, de uma

proposta que nega a negociação, a liberdade e o direito a

essa negociação e, nessa exacta medida, como totalitária

se configura.

Não se trata de uma proposta que aposte na

valorização dos indivíduos, na formação profissional,

mas, antes, em nome da polivalência, que melhor

22

18 DE MAIO DE 1996

um

como

poderia ler-se «pau para toda a colher», significa, tão-só,

a anulação da formação, nega o seu valor intrínseco,

aumenta a soberania laboral, restringe a autonomia dos

indivíduos.

Não se trata de uma proposta que contribua, tão-

pouco, para a segurança e estabilidade, antes se

configura

desregulamentador,

profundamente penalizador, perturbador, gerador de

inquietação, particularmente nas famílias, permitindo o

surgimento de novas

formas de perturbação na

sociedade.

factor

Não se trata de uma proposta que contribua, de

algum modo, para a igualdade de oportunidades entre

mulheres e homens, já que a disponibilidade que se

exige, em nome da flexibilidade, e a adaptabilidade irão,

objectivamente, contribuir para penalizar as mulheres,

gerando também, entre elas, maior desigualdade.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizemos

que esta lei de livre trânsito para os grandes patrões é

uma lei injusta, é uma lei má, é uma lei que poderá,

eventualmente, permitir-nos, num qualquer dia, competir

com um qualquer país do Terceiro Mundo, mas, se

assim for, será não porque tenhamos tido capacidade de

produzir melhor, com direitos, cidadania e consciência

social, mas, tão-só, porque, afinal, adaptámos deles

aquilo que até agora temos dito querer recusar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Monteiro

Fernandes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo

deste debate, entre outros aspectos, tem sido enfatizado

o facto de a proposta de lei aqui em apreciação

introduzir algumas soluções, de modo imperativo e com

prejuízo da

liberdade de contratação colectiva,

particularmente no que respeita à adaptabilidade da

organização dos tempos de trabalho.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É verdade que o

Acordo Económico e Social de 1990 previa um

programa de redução dos horários de trabalho para 40

horas e que, em articulação com ele, se estabelecessem

regras de adaptabilidade dos horários, os quais deveriam

ser consagrados, de modo gradual, por via da

contratação colectiva. No entanto, quando, nos fins de

1995, o cumprimento desse programa foi avaliado, à luz

do compromisso programático que o Governo se

encontrava absolutamente empenhado em cumprir,

verificou-se que a contratação colectiva, entre 1991 e

1995, tinha sido praticamente ineficiente quanto a esse

objectivo. Menos de 5% dos trabalhadores tinham sido

beneficiados pelo cumprimento contratual do programa

de redução para as 40 horas.

Esta proposta de lei exprime, pois, uma opção difícil,

uma opção indesejável no sentido da intervenção

imperativa num campo em que, do ponto de vista do

Governo, é indiscutível que deve reinar o primado da

contratação colectiva. E, que assim é, resulta da leitura

da própria proposta de lei.

Na verdade, mau grado a sua feroz imperatividade,

nos termos da lei a ser aqui aprovada e após o momento

em que entrar em vigor, que só se verificará daqui a seis

meses — coisa que, aparentemente, não é muito

conhecida —, todo o regime de adaptabilidade de

horários e referente à moderada polivalência que nela se

prevê fica aberto a toda a sorte de alterações, que podem

ir, no extremo, até à eliminação, no domínio da

negociação colectiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa é muito boa!

O Orador: — Esta lei, que, no domínio da

imperatividade, tem precedentes claros, próximos e mais

antigos no sentido da sobreposição à contratação

colectiva…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É inteligente!

O Orador: — Posso continuar, Sr. Deputado?

Pausa.

Essa solução da imperatividade, que, repito, é uma

solução não desejada e se pretende meramente de

charneira para um

relançamento da contratação

colectiva, é manifestamente imposta pelo estado de

bloqueamento de conteúdos a que a contratação

colectiva chegou em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho

(PCP): — Há

bloqueamento?! Então, há bloqueamento para os

interesses da entidade empregadora?!…

O Orador: — Neste momento, Srs. Deputados, a

contratação colectiva em Portugal é um mecanismo de

definição anual pendular de salários e, pode dizer-se,

não passa disso.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Infelizmente!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E porquê?!…

O Orador: — Aquilo que se pretende é justamente

que o direito da contratação colectiva reganhe condições

para ser exercido em toda a sua plenitude e em toda a

riqueza das suas consequências.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Um segundo plano a que quero

referir-me tem a ver com a proclamação que tem sido

feita no sentido de que esta proposta de lei, a ser

aprovada, abriria todo o espaço à prepotência e ao abuso

dos patrões exploradores e inescrupulosos. Pergunto, Sr.

Presidente e Srs. Deputados: será que os patrões

exploradores e abusadores, que existem, efectivamente,

na sociedade portuguesa e que criaram a «selva» laboral

que todos conhecemos, querem a flexibilidade que a

proposta de lei consagra?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Exacto!

I SÉRIE — NÚMERO 72

23

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não tenho tempo,

Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — As medidas

legislativas e

administrativas que foram aqui enunciadas pela Sr.ª

Ministra estão a ser colocadas no terreno pelo Governo,

no propósito de combater estas realidades, mas não

serão, com certeza, suficientes, se não se envolver no

mesmo

sentido o esforço, em particular, das

organizações profissionais. Refiro-me, obviamente e

acima de tudo, aos sindicatos e ao desenvolvimento, ao

enriquecimento, à salvaguarda e à defesa imperiosa, na

sociedade portuguesa, da acção sindical na empresa.

Uma das formas de combate ao abuso é, segundo

julgamos, a difusão exacta e correcta do conhecimento

da lei, do seu conteúdo e dos parâmetros que define,

pois ela permitirá ou pode ajudar a que sejam

controladas práticas que, na verdade, actualmente, estão

inteiramente desreguladas.

Esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o

que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40

horas semanais de trabalho e as condições que se

destinam a impedir que ela seja causa de retrocesso

social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a abertura das

portas para o paraíso!…

O Orador: — Empenhar-nos-emos na

sua

concretização correcta e rigorosa,

tornando-a um

instrumento de preservação do emprego, um meio de

controle dos abusos e de combate à desvalorização da

condição humana de quem trabalha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Arménio

esclarecimentos.

Santos

Pergunto-lhe se concede tempo ao Sr. Secretário de

Estado para lhe responder?

inscreveu-se para pedir

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Com certeza, Sr.

Vozes do PS: — O Sr. Deputado é generoso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não lhe digam

nada, porque, senão, ele zanga-se!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

interpretei a sua

Secretário de Estado, Se bem

intervenção, V. Ex.ª apresentou aqui uma série de

O Orador: — É essa a flexibilidade que eles

desejam? É a polivalência consagrada na proposta de lei

que esses patrões pretendem?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Ora bem!

O Orador: — Atrevo-me a dizer que não, que a

flexibilidade e a polivalência que pretendem é outra,

mas, essa, têm-na neste momento e à margem ou na

ausência de quaisquer parâmetros e referências legais.

Vozes do PS: — Exacto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — Muito bem!

O Orador: — Os abusos existem hoje, justamente

porque, em grande medida, não existem parâmetros e

quadros de referência legais.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas o facto de os abusos existirem,

Sr.as e Srs. Deputados, é motivo para ficarmos inertes

perante eles, para não tocarmos na lei, para não

procurarmos conter e controlar os aspectos fundamentais

em que eles se traduzem? Se me permitem o exemplo,

isso, no fundo, significaria recomendar que as estradas

esburacadas não fossem consertadas, porque existiria o

risco óbvio de abuso de velocidade.

Risos do Deputado do PS Barbosa de Oliveira.

Pela nossa parte, entendemos que é necessário ir

directamente ao mal que grassa no mundo laboral

português.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Diga-me uma

coisa: por que é que os trabalhadores não querem?

O Orador: — Fazemo-lo através de medidas

legislativas…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Responda, Sr.

Secretário de Estado.

O Orador: — Sr. Deputado, quando quiser,

respondo-lhe.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Responda já, Sr.

Secretário de Estado.

O Orador: — Respondo-lhe quando o Sr. Deputado

tiver oportunidade de me dirigir a pergunta, nos termos

regimentais. Julgo que há um Regimento nesta Casa…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares: — É isso mesmo!

Presidente.

Deputado?

Presidente.

O Sr. Presidente: — Quantos minutos, Sr.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Dois minutos, Sr.

24

18 DE MAIO DE 1996

a

de

seja,

desta

favor

proposta

lei,

argumentos

designadamente que não

resulta dela qualquer

diminuição da capacidade de negociação, mas que, em

certa medida, vai ao encontro dos

interesses

fundamentais dos trabalhadores portugueses e contraria

as expectativas de certo empresariado mais retrógrado.

Penso que ouvi bem essas declarações, mas peço-lhe

que me ajude a perceber melhor como é que desta

proposta de lei vai resultar maior capacidade de

intervenção dos representantes dos trabalhadores e dos

empresários para, entre eles, acertarem as regras da

flexibilidade e da polivalência. O que me parece resultar

desta proposta de lei é o afastar daqueles que estão

directamente interessados, porque ela se substitui à livre

negociação. Sr. Secretário de Estado, o que daqui resulta

é, exactamente, o esvaziamento da livre negociação.

empresa/sector da

Desejava, pois, que o Governo, tal como a Sr.ª

Ministra aqui referiu uma vez, apresentasse propostas

que incentivassem, estimulassem a concertação ao nível

da

a

microconcertação social. Eis uma matéria que, do nosso

ponto de vista, devia ser privilegiada para esse tipo de

diálogo entre empregadores e trabalhadores. Porém,

confesso que não vislumbro quaisquer contributos neste

diploma para se alcançar esse objectivo.

actividade, ou

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado fez

referência às 40 horas e associa-as a este diploma. Faça

justiça ao reconhecer que, durante os últimos cinco, seis

anos — e o PS há mais, desde 1989, salvo erro —, o PS

prometeu aos trabalhadores portugueses que as 40 horas

deviam ser aplicadas de imediato. Nós concordamos

com esta metodologia, com esta forma gradual de aplicar

as 40 horas.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas, apesar de concordarmos com essa metodologia,

gostaria que reconhecesse que esta proposta de lei é uma

forma de levar às costas das 40 horas o problema da

flexibilidade e da polivalência, o que, de facto, significa

uma fraude às expectativas e promessas que tinham sido

feitas aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, em dois

minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Trabalho.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: — Sr.

Deputado Arménio Santos, antes de mais, agradeço-lhe

o tempo que me concedeu para poder responder às suas

questões.

Relativamente à primeira, tenho apenas a dizer que,

no que respeita ao efeito desta proposta de lei na

contratação colectiva,

julgo que ela decorre com

suficiente clareza, particularmente da leitura do artigo

7.º. A partir do momento da entrada em vigor, isto é, no

preciso momento, ainda distante, em que se tornará

legalmente possível aplicar as soluções que a lei

estabelece, toda a contratação colectiva que surja sobre o

mesmo assunto se lhe sobreporá.

Vozes do PS: — É evidente!

O Orador: — Penso que isto resulta com suficiente

clareza. Basta ler a lei!

No que diz respeito à segunda questão, gostaria

apenas de fazer notar que quando terminou o ano de

1995 e se tratou de avaliar, muito naturalmente como é

próprio de um governo responsável, o impacto da

medida da redução para as 40 horas, que é objectivo do

Governo implantar, verificou-se que mais de 60% dos

trabalhadores portugueses — mais de 75% dos

trabalhadores na indústria transformadora, mais de 80%

dos

tradicionais, com

grandes suportes de emprego e que, fundamentalmente,

são

indústrias exportadoras, sujeitas à competição

internacional — tinham horários superiores e, por vezes,

muito superiores às 40 horas.

trabalhadores em

indústrias

Sr. Deputado,

julgo que a consideração desta

realidade por qualquer governo responsável conduziria a

que se fizesse o balanceamento, a articulação que esta

proposta de lei espelha.

Atrevo-me a supor que não está implícita nas suas

palavras a ideia de que, se acaso os resultados eleitorais

tivessem sido diferentes, um governo porventura do

PSD apresentaria e poria em vigor, já em 1 de Janeiro

deste ano, uma proposta de lei das 40 horas?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

não conseguiu, e dificilmente conseguirá, entender as

virtualidades da concertação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pelos vistos nem

os trabalhadores!

O Orador: — É que

isso dificulta-lhe a

possibilidade de levar a cabo a agitação social que tão

bem sabe fazer!

Uma voz do PS: — Exactamente!

O Orador: — Ao invés, para defender posições

absolutamente estáticas e desadequadas à realidade da

nossa sociedade e dos nossos dias, envereda pelo insulto

a todos quantos defendem posições diferentes das suas

— ilegitimamente!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — As 1662

organizações não lhes dizem nada?

Neste momento levantou-se um burburinho na Sala.

I SÉRIE — NÚMERO 72

25

O Orador: — Sr. Presidente, peço o mesmo estatuto

que tem sido concedido aos restantes Srs. Deputados…

Pausa.

Mas parece que já se fez silêncio na Sala, pelo que é

dispensável.

O Sr. Presidente: — Pode continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Permitem-se, inclusivamente, insultar

os sindicatos quando afirmam que aqueles (os sindicatos

da UGT) não tiveram coragem para manifestar apoio à

proposta do Governo.

Ó Srs. Deputados, nem necessitavam! Têm a

coragem toda que quiserem. A sua central sindical e os

sindicatos da UGT votaram favoravelmente a assinatura

do acordo de concertação social…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o SITRA? E o

parecer do SITRA?

O Orador: — Já lá vamos ao SITRA! Tenha calma

É que foi necessário mais de um século para que os

trabalhadores atingissem a meta histórica das 40 horas

semanais. É a isso que é importante dar relevo, porque

antes ninguém o fez! É obrigação de quem defende os

trabalhadores, ou de quem diz defendê-los, dar relevo a

tão importante conquista histórica. Quer queiram quer

não, é uma importante conquista histórica!

Dos grandes defensores, e pelo discurso que nos foi

feito há pouco, ficámos também a saber que a Sr.ª

Ministra tem intenções obscuras relativamente à forma

de aplicação deste acordo. É que — diz o PCP — a Sr.ª

Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores a

trabalhar durante 46 horas num conjunto de semanas e,

depois, tentará criar condições, não se sabe como, para

que a situação inversa das 34 horas, porque é disto que

se trata, não se aplique.

Gostaríamos que arranjassem explicações para isto.

Como é que é possível que se diga, nesta Câmara, que a

Sr.ª Ministra tem a intenção de colocar os trabalhadores

a trabalhar durante seis meses, por hipótese, 46 horas e,

depois, nos restantes seis meses do ano, obviamente

compensatórios, não tenham as 34 horas mas muito

mais. Onde é que descobriram isso, Srs. Deputados?

Protestos do PCP.

Quando não há argumentos válidos para combater,

com clareza e as armas convencionais, até os escudos

servem.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Face às más experiências na aplicação das

leis em Portugal, a que o PCP aqui deu grande relevo e

que, no dia-a-dia, vamos constatando de alguma forma

— aliás, foi por causa dessas constatações que o

Governo apresentou já um outro conjunto de medidas

tendentes a eliminar esse

tipo de situações —,

gostaríamos que o PCP tivesse assumido aqui connosco

de que se trata de violações que é preciso eliminar. E,

sendo esta redução do horário semanal de trabalho um

acto histórico, merece, pois, face à disponibilidade do

Governo e do PS, que sejamos capazes de criar

condições para que o futuro seja diferente, criando uma

frente comum que impeça a violação daquilo que são as

leis que existem em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eu é que pedi a

palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas pertence à direcção do

grupo parlamentar, Sr.ª Deputada? Tem sido sempre

assim, excepto em casos de afonia ou coisas do género.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, dá-

me licença?

que já lá vamos.

uma carneirada!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Aquilo lá não é

O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sem diálogo

entre as bancadas, senão não é possível ao orador fazer-

se ouvir!

O Orador: — Continuando: o discurso do PCP

constitui, por isso, o maior frete que se possa imaginar

ao patronato português, uma vez que o discurso aqui

promovido hoje encerra um convite àqueles para que

violem a lei,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … ganhando assim, e desde já, a

razão que não têm. Inevitavelmente, Srs. Deputados,

esta lei vai ser aprovada como forma também de

homenagear os parceiros sociais que tiveram a coragem

de subscrever a modernidade e a mudança.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Diz o PCP, com o objectivo de

derrotar a proposta de lei, que a mesma encerra a

completa disponibilização do

trabalhador face ao

patronato e aos seus interesses.

E agora aqui vai a CP. Como explica, então, o PCP

que sindicatos que se manifestaram na rua contra a

proposta, identificados com o PCP, tenham subscrito um

acordo na CP em que reduzem o período de intervalo a

oito horas quando a proposta impõe 12 horas?!

Aplausos do PS.

26

18 DE MAIO DE 1996

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

não vou levantar agora qualquer problema, na medida

em que isso será ultrapassado de outra forma. No

entanto, gostaria de recordar que o que está estabelecido

não é exactamente o que acabou de dizer. O que está

estabelecido é o seguinte: quando é pedida a defesa da

honra da bancada por um membro da direcção da

bancada, ele tem a palavra imediatamente a seguir;

quando é pedida por outro membro da bancada terá de

esperar pelo «chamado» fim do debate.

O Sr. Presidente: — Não é a ideia que retenho, Sr.

Deputado, mas confio mais na sua memória do que na

minha. De qualquer modo, aqui coincide uma coisa com

a outra, na medida em que não há mais pedidos de

palavra.

Então, para defender a honra da bancada do PCP,

uma vez que chegámos ao fim do debate, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Artur Penedos referiu-se concretamente a uma

afirmação que eu fiz, embora sem dizer que era minha,

quando disse que não era possível defender que se podia

trabalhar durante seis meses 50 horas por semana e os

outros seis meses do ano 34 horas. Não disse

exactamente isto; disse que a maneira como a proposta

estava estruturada continha uma artigo que tornava

possível que, efectivamente, até pudessem ser mais as

semanas de 50 horas do que as outras e posso dizer-lhe

qual é.

Sr. Deputado Artur Penedos, se a Sr.ª Ministra

tivesse querido falar toda a verdade sobre a proposta de

lei — penso que não quis, por motivos óbvios —,

deveria ter dito que ela contém um artigo segundo o

qual, em relação às outras semanas, se pode trocar,

efectivamente, horas de trabalho por dias ou meios dias

de repouso e por férias, sem o correspondente subsídio.

Agora, Sr. Deputado, faça as contas para ver se é ou

não possível trabalhar mais semanas 50 horas e foi por

isso que eu disse que não é possível nem se descobriu a

maneira de descansar «de uma assentada». Isto o Sr.

Deputado sabe, como sabe que questões de saúde

proíbem esta situação, que, de facto, está na proposta de

lei.

Já que aqui se falou, Sr. Deputado Artur Penedos,

que o Governo vai fiscalizar tudo isto muito bem, devo ,

então, acrescentar que já há contratos de trabalho a

vigorar, tanto em relação à polivalência, que agora não

está em causa, como em relação à flexibilidade, que

estabelecem que a média de horário será determinada

por um período de três anos, o que quer dizer que os

patrões já estabeleceram que no ano que vem não

trabalham meio ano ou quatro meses.

Protestos do PS.

Que fiscalização fez o Governo sobre isto que se está

passar ? Como é que quer que se acredite em todo o

discurso encantatório da Sr.ª Ministra, quando ele tem,

de facto, rugas e pregas, daquelas ressequidas, que se

desfazem quando tocamos na cara?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Artur Penedos, para dar explicações.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, vou

ser muito breve, pois quero apenas dizer à Sr.ª Deputada

Odete Santos que tomei devida nota das confusões que

se estabeleceram na bancada do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah, é só essa a

resposta?! Não pode é responder ao que está na proposta

de lei!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao

fim do debate, pelo vamos passar à votação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 14/VII — Estabelece

a redução dos períodos normais de trabalho superiores a

40 horas por semana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a

favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os

Verdes e do Deputado do PSD Arménio Santos e a

abstenção do PSD.

Neste momento, verificaram-se manifestações de

protesto de membros do público presente nas galerias.

Srs. agentes da autoridade, queiram fazer o favor de

evacuar as galerias.

Pausa.

Peço ao público presente na galeria o favor de

respeitar o lugar onde se encontra.

Pausa.

Srs. Deputados, quero lamentar este incidente, pois

considero que foi aqui prestado mais um mau serviço à

democracia…

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Quem não respeita a sede da democracia, não é

democrata.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Respeito o direito ao protesto, mas, em casos como

este, discuto de que lado está esse direito. Não está, com

certeza, do lado de quem protestou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Quero ainda significar aos Srs.

Deputados o seguinte: sou compreensivo e tolerante,

mas a tolerância tem limites e vamos ter de nos entender

I SÉRIE — NÚMERO 72

sobre a possibilidade de acesso às galerias em dias em

que haja manifestações.

Aplausos, de pé, do PS e de alguns Deputados do

CDS-PP.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, deixem-me completar a minha ideia,

deixem-me ser ouvido.

na

Refiro-me à possibilidade do exercício do direito de

acesso às galerias em dias em que haja manifestações de

protesto em frente da Assembleia da República.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa agora!

O Sr. Presidente: — As manifestações são

autorizadas lá fora, não cá dentro e temos de nos

entender sobre isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, as

minhas primeiras palavras são para testemunhar a V.

Ex.ª a inteira solidariedade do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista para que tudo seja feito em nome da

defesa do prestígio da instituição democrática que a

Assembleia da República representa.

veemente

acompanhá-lo

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Presidente,

quero

indignação

relativamente a mais este acontecimento e, de forma

muito franca, faço um convite aos demais presidentes

dos grupos parlamentares que integram a Assembleia da

República para que neste momento

exprimam

igualmente o seu protesto, em nome do respeito devido

ao soberano e, independentemente das posições políticas

de cada um, em relação à votação que acabou de ter

lugar.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Hipocrisia! Má consciência!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, permitam-me que, por antecipação não deixe

de concluir que se, hoje e aqui, algum líder parlamentar

não juntar à voz do Sr. Presidente a sua voz de protesto

não deixará, com isso,…

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, assim como o

direito

de

constrangimentos, também o direito de usar da palavra o

não pode ser. Peço-lhes que não se coloquem ao nível

dos cidadãos que acabámos de censurar.

objecto

pode

voto

não

ser

de

Protestos do PCP.

27

Silêncio, Srs. Deputados. Está a usar da palavra o Sr.

Deputado Jorge Lacão.

O Orador: — Sr. Presidente, a minha expectativa,

confesso, é total, porque depois do que aqui se passou

faltará fazer a demonstração de se aquilo que aconteceu

antes também foi feito com a cumplicidade activa do

PCP. Pelo seu silêncio, ficaremos a saber se assim foi ou

não!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — Sr. Presidente, já

é a segunda vez que isto se passa e eu só queria dizer

que sou Deputado — aliás, o Sr. Presidente e,

nomeadamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como

alguns dos Srs. Deputados do PS, são Deputados há

muito mais tempo — e sempre me rebelei contra o que

aqui se passou. Mas hoje, em nome pessoal e em nome

também da dignidade desta Casa, quero igualmente

denunciar

alguns dos nossos

companheiros, de alguns dos nossos colegas que, na

legislatura passada, acicatavam os manifestantes à porta

da Assembleia, nomeadamente quando houve distúrbios,

e vêm agora aqui fazer este tipo de papel. Concordo com

aquilo que o Sr. Presidente disse — temos de respeitar a

Assembleia, mas também digo não à hipocrisia!

a hipocrisia de

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente,

prescindo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio

Teixeira inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

para interpelar a Mesa, tal como foi feito pelo presidente

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Não precisava de invocar o

paralelismo, Sr. Deputado. O tratamento é sempre

equidistante.

O Sr. Octávio Teixeira

(PCP): — É mais

conveniente, Sr. Presidente, para não haver dúvidas.

O Sr. Presidente: — Não há dúvidas, Sr. Deputado.

Elas só podem existir no seu espírito, não estão no meu.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E gostaria de

começar por dizer…

28

18 DE MAIO DE 1996

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — … que hoje

prestou-se, aqui, de facto, um mau serviço à democracia

com a aprovação da proposta de lei do Governo!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, há pouco anunciou que estará a

pensar em tomar algumas medidas e pela forma como o

referiu e por aquilo que indiciou, gostaria de lhe dizer

desde já, Sr. Presidente, que, pela parte do Grupo

Parlamentar do PCP, não terá qualquer apoio,…

Protestos do PS.

… antes pelo contrário, para tentar fazer qualquer

selectividade na entrada de cidadãos na Assembleia da

República.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente,

continuamos

a pugnar pela

dignificação da Assembleia da República mas há

afirmações, como as que foram feitas há pouco sobre a

dignificação da Assembleia da República, que nada têm

a ver com ela. Basta reparar que foram aplaudidas, por

exemplo, por um grupo parlamentar que é o grupo que

mais tem feito para atacar a dignidade deste órgão de

soberania.

Protestos do Deputado do PS Raúl Rêgo.

Não respondemos a qualquer convite hipócrita do

presidente do Grupo Parlamentar do PS, como aquele

que há pouco foi feito. Não pensem nisso! Não temos de

demonstrar nada! Se há cumplicidades que V. Ex.ª

entende que devam ser demonstradas, demonstre-se

nesta sede, face à matéria que estivemos a votar, quais as

cumplicidades efectivas do PS e do Governo com a CIP

e com o grande patronato.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, exerceu o seu

direito de interpelar a Mesa em termos que justificam a

seguinte consideração: enquanto eu for Presidente da

Assembleia da República, farei, sim, distinção entre os

cidadãos que respeitam esta Casa e aqueles que a

provocam e que a desrespeitam.

Aplausos do PS, de pé.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, tenho apenas três mensagens muito rápidas:

a primeira, para acompanhar o protesto já aqui feito

relativamente ao que aconteceu nas galerias. Como é

evidente, e como o Sr. Presidente sublinhou, e bem,

acompanho-o nas suas palavras, é uma atitude que em

nada favorece a dignidade das instituições. A esse

respeito, somos, também aqui, coerentes: dizemos isto

hoje, como o dissemos ontem e como continuaremos a

dizer sempre no futuro.

Aplausos do PSD.

A segunda mensagem é para não deixar de sublinhar

alguma estranheza e surpresa quer por algumas palavras

quer pelo tom como foram ditas em comparação com as

palavras e o tom algumas vezes não usado no passado.

No passado, houve, em particular nos últimos anos,

também, muitos casos desta natureza. Não deixamos de

assinalar alguma surpresa e estranheza, em particular,

relativamente à forma e ao tom dos protestos utilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A terceira e última nota, Sr.

Presidente, para, com a mesma clareza com que fiz o

acompanhamento ao protesto pelo que aqui se passou,

desde já, dizer ao Sr. Presidente e a toda a Câmara que

não acompanhamos nem acompanharemos

jamais

qualquer atitude de fechar as galerias seja em que debate

for.

Aplausos do PSD.

O direito de protestar, em nosso ver, e o direito de

recriminar atitudes que não consideramos correctas e

dignas, não dá o direito de impedir que os cidadãos

possam assistir aos debates na Assembleia da República;

são princípios de transparência, de abertura e de

divulgação destes debates que estão inerentes a um

parlamento e dos quais não abdicaremos.

Mais ainda, com muita clareza e frontalidade, direi o

seguinte: não cabe à Assembleia da República escolher

quem deve tomar assento nas galerias, e não há o direito

de impedir seja quem for de tomar assento nas galerias.

Seria uma atitude tão grave, tão pouco digna quanto

aquela que hoje se verificou aqui. Compreendo aqueles

que pensam de maneira diferente, mas não

acompanharemos esse tipo de atitude, hoje como no

futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que

lhe diga o seguinte: eu não falei nem falaria nunca em

encerrar as galerias. Não foi isso o que eu disse.

Vozes do PS: — Obviamente!

O Sr. Presidente: — O que disse é que temos de

considerar —

fazê-lo

discricionariamente, o Sr. Deputado pronunciar-se-á

sobre isso na altura própria — a necessidade de

restringirmos o exercício do direito de assistir às nossas

sessões…

disse

que

ia

e

não

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — E o direito à

indignação?!

I SÉRIE — NÚMERO 72

O Sr. Presidente: — … da parte de manifestantes

que pedirem autorização para se manifestarem em frente

da Assembleia da República. É completamente

diferente. De qualquer modo, isso não se fará sem a

audição da Conferência de Representantes dos Grupos

Parlamentares, onde o Sr. Deputado tem assento e onde

assumirá as suas responsabilidades, como é óbvio, e terá

sempre o direito de recurso para Plenário, como é óbvio.

Depois se verá como é que o Plenário decide. Eu

tomarei também a minha atitude em resultado do que for

decidido.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar entende que

hoje se passou aqui um debate da maior importância

para o futuro do País. Ninguém espera que estejamos

todos de acordo, mas penso que todos os portugueses

têm o direito de exigir que estejamos todos com igual

boa-fé: os que defendem, os que se opõem, os que

pensam que as leis aqui apresentadas devem ser

corrigidas ou não. Esta Assembleia foi desrespeitada

mas não confundamos as coisas, Srs. Deputados — a

dignidade desta Assembleia depende de nós, que

estamos nestas bancadas, e não de quem está nas

galerias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Eu diria mesmo mais: esta Assembleia

tem também, porque é sede da democracia, uma função

didáctica a desempenhar — desempenha-a quando,

como hoje, perante um ataque como o que se deu, os

Srs. Deputados, se saibam comportar com a dignidade e

a frontalidade de quem acaba de discutir um problema

controverso. É aí que esta Assembleia também pode

desempenhar uma função importantíssima na defesa da

democracia e na consolidação dela.

Nesse sentido, Sr. Presidente, com todo o respeito

que me merecem as suas opiniões, não vejo

inconveniente nenhum em que, enquanto a democracia

não atingir a totalidade dos nossos cidadãos, eles possam

vir aqui, mesmo manifestando-se como se manifestaram,

aprender o que é a democracia. Por isso, estaremos

opostos a qualquer

limitação do acesso a esta

Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E não tememos: a nossa posição

continuará a mesma, votaremos segundo a nossa

consciência, não seremos nunca

intimidados pelas

manifestações que aqui possam ocorrer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como calcula,

tenho complexos em matéria de defesa das

não

liberdades. Não uso a fórmula usual de que não recebo

29

ordens de ninguém, até recebo, recebo lições de toda a

gente. Mas quero dizer-lhe que não tenho complexos em

matéria de defesa das liberdades, até porque não é isso o

que está em causa, mas sim um exercício de um direito,

na medida em que tal possa colidir com outros direitos e

outras dignidades constitucionalmente superiores. Nesse

caso, a própria Constituição permite que se imponham

restrições a direitos

fundamentais, e é direito

fundamental o de termos que respeitar a democracia e a

sua sede, que é este Parlamento.

Sr. Deputado, na última vez, foram atiradas moedas

sobre os Srs. Deputados e um ficou ferido. Se considera

que podemos correr o risco da repetição deste fenómeno

e que hoje, provavelmente, só não se verificou porque

eu tomei especiais cautelas — e tenho muita honra nisso

—, a sua opinião continuará a não ser a minha.

Liberdade de acesso às galerias, muito bem, mas sem

violação de outras

liberdades constitucionalmente

superiores a essa liberdade. Desculpe esta consideração.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

o presidente do Grupo Parlamentar do PSD já expôs a

posição do PSD sobre esta matéria, mas eu quero

acrescentar algo de um testemunho pessoal, porque não

chega defender esta Câmara sem que os principais

protagonistas, que fazem a sua defesa, sejam coerentes

no tempo.

Na anterior legislatura, houve um momento mais

grave — encontrava-me eu na bancada destinada ao

Governo —, semelhante a este, aquando da discussão da

Lei dos Disponíveis. Nessa altura um Deputado pediu

uma suspensão da sessão para que se abrissem as

galerias superiores, com o objectivo de dar oportunidade

às pessoas que estavam lá fora fazerem o mesmo que

hoje fizeram. A maioria dos grupos parlamentares esteve

contra mas acabou por se suspender, de facto, a sessão e

tirar nobreza ao debate — quem fez esse pedido foi o Sr.

Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a

palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente,

quero

informar que vou entregar na Mesa uma

declaração sobre o meu voto contra a proposta de lei que

foi aprovada e que, naturalmente, tem razões diferentes

das que levaram o PCP ao seu voto.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr.

Presidente, pela nossa parte, irei encerrar esta questão

porque julgo também não ser muito digno estarmos a

prolongar um debate desta natureza. Quero apenas

sublinhar que não

intenção de

interpretar mal ou abusivamente as suas palavras, mas,

temos nenhuma

30

18 DE MAIO DE 1996

para que não fique dúvida nenhuma, respeitando o ponto

de vista que aqui nos expressou, dir-lhe-ei que, seja por

que modo for, seja por que circunstâncias forem, seja

com que intenção for, ainda que a boa fé seja,

indiscutivelmente, total, nunca concordaremos aqui, em

Conferência

dos Grupos

Parlamentares, ou em qualquer outro lado, com qualquer

tipo directo ou indirecto de restrição ao acesso às

galerias — nenhuma concordância, nunca!

Representantes

de

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Respeitarei a sua atitude. Cada

um de nós assumirá a sua responsabilidade, Sr.

Deputado.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, há factos

que falam por si. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes

veio aqui invocar a circunstância de eu, em legislatura

anterior,

ter suscitado à presidência de então a

possibilidade da abertura das galerias superiores ao

público. Muito me preza ter podido fazer isso, Sr.

Presidente!

Protestos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E o Sr. Deputado

Jorge Lacão não se aleijou com esta cambalhota?

O Orador: — Isso testemunha que não há nem

intenção de

haverá da parte do PS qualquer

constrangimento ao livro acesso dos cidadãos.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço silêncio.

No fundo, os Srs. Deputados estão a justificar o que

acabaram de fazer aqui simples cidadãos.

O Orador: — Quando na minha primeira

interpelação usei da palavra para manifestar inteira

solidariedade ao Presidente da Assembleia da República

em relação às palavras de condenação veemente do acto

a que tínhamos assistido conclui o seguinte: é necessário

que tenhamos o sentido da responsabilidade democrática

e saibamos respeitar o soberano. Para testemunhar que

assim era apelei aos presidentes dos vários grupos

parlamentares a que manifestassem a mesma condenação

política e disse — e reafirmo-o! — que, se por acaso

algum grupo parlamentar não o entendesse fazer, a

conclusão política era a de uma cumplicidade com o que

se tinha passado nas galerias. Ninguém poderá dizer que

alguma vez o PS, quer no presente quer no passado, foi

cúmplice com qualquer acto de desacato passado nas

galerias da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

Aquilo que retiro das minhas palavras é tão só isto:

está politicamente demonstrada a cumplicidade evidente

entre o que hoje aconteceu nas galerias e as posições do

PCP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais

inscrições.

Por último, gostava de dizer-lhes que terei muito

gosto, no futuro, com uma alteração ao Regimento, que

a responsabilidade do Presidente pela manutenção da

ordem deixe de ser individual e passe a ser colectiva.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

António Alves Marques Júnior.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco José Pinto Camilo.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Pinto Simões.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Raimundo Pedro Narciso.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Mendes Bota.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo

Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.