22 de maio de 1996

Quinta-feira, 23 de Maio de 1996

I Série — Número 73

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 23/VII — Cria o Conselho

Consultivo para as Comunidades Portuguesas e dos projectos de lei n.os

21/VII — Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e

44/VII — Cria o Conselho Representativo de Cidadãos Portugueses

Residentes no Estrangeiro (PCP), tendo usado da palavra, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

(José Lello), os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís

(PS), Reis Leite e Paulo Pereira Coelho (PSD), José Barradas (PS),

José Calçada (PCP), Carlos Pinto (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

A proposta de lei n.º 3/VII — Atribuição de pensão extraordinária

aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região

Autónoma dos açores (ALRA) foi também apreciada na generalidade,

tendo usado da palavra os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Lino de

Carvalho (PCP), Sérgio Ávila (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de lei n.º 160/VII e da interpelação n.º 3/VII, de requerimentos

e da resposta a alguns outros.

Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro Ministro

(António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões

dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Joel Hasse Ferreira

(PS), João Amaral (PCP), Silva Carvalho (CDS-PP), Isabel Castro (Os

Verdes), Rui Rio (PSD), Henrique Neto (PS), Bernardino Soares (PCP),

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Silva Marques (PSD), José Niza (PS),

Pedro Passos Coelho (PSD) e Luís Pedro Martins (PS), tendo ainda

dado explicações aos Srs. Deputados Luís Marques Mendes, João

Amaral e Silva Marques, que usaram da palavra em defesa da honra

das respectivas bancadas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Miguel Bernardo Ginestal Machado M. Albuquer-

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

Carneiro.

que

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António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Povoas.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Manuel Nunes Liberato.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Popular (CDS-PP):

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das

respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admi-

tidos, o projecto de lei n.º 160/VII — Criação da fregue-

sia de Catujal, no concelho de Loures (CDS-PP), que

baixou à 4.ª Comissão, e a interpelação n.º 3/VII —

Sobre a autoridade do Estado (PSD).

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cul-

tura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª

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Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Territó-

rio, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério

dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro; à Secretaria de Estado da Administra-

ção Local e Ordenamento do Território, formulado pelo

Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Admi-

nistração Interna, formulados pelos Srs. Deputados

António Galvão Lucas e Rui Pedrosa de Moura; aos

Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança

Social, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita;

aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados

pelo Sr. Deputado Castro Almeida; ao Governo Civil de

Braga, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; ao

Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada

Paula Cristina Duarte; ao Ministério do Ambiente, for-

mulados pelos Srs. Deputados Pinto Simões e Rui

Solheiro; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura,

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela

Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado da

Educação e Inovação, formulado pelo Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Justiça e à

Câmara Municipal de Olhão, formulados pelo Sr. Depu-

tado Mendes Bota; ao Ministério dos Negócios Estran-

geiros, formulados pela Sra. Deputada Manuela Aguiar;

aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, para a Qualificação e o

Emprego e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado

António Filipe; e ao Instituto Superior de Ciências

Sociais e Políticas, formulado pelo Sr. Deputado Ber-

nardino Soares.

Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos

apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel

Alegre, na sessão de 5 de Janeiro; Cruz Oliveira e Carlos

Marta, nas sessões de 11 e 24 de Janeiro; Miguel Relvas,

no dia 16 de Janeiro; Helena Santo, na sessão de 17 de

Janeiro; José Junqueiro, no dia 30 de Janeiro; António

Martinho, na sessão de 2 de Fevereiro; António Filipe,

na sessão de 8 de Fevereiro; Rodeia Machado, na sessão

de 5 de Março; Azevedo Soares e Manuela Aguiar, na

sessão de 14 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na

sessão de 21 de Março; José Reis e José Roque Cunha,

nas sessões de 27 de Março e 11 de Abril; Maria Amélia

Antunes, na sessão de 28 de Março; Lino de Carvalho,

na sessão de 3 de Abril; Sílvio Rui Cervan, nas sessões

de 11 e 19 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 12 de

Abril; Carlos Neto, nos dias 23 de Abril e 16 de Maio, e

Marques Júnior, na sessão de l7 de Abril.

Deram também entrada na Mesa dois votos: um rela-

tivo aos acontecimentos vividos no Estádio do Jamor,

que é subscrito por todos os grupos parlamentares, e

outro às ocorrências verificadas no posto da GNR de

Sacavém.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como sabem,

hoje vai ter lugar o debate mensal do Sr. Primeiro-

Ministro com a Assembleia da República. Segunda a

nova grelha acordada em Conferência dos Representan-

tes dos Grupos Parlamentares, os tempos são os que

constam do painel.

Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que

para o efeito dispõe de 10 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Vou falar de forma telegrá-

fica, única que a Câmara me permite.

Uma das preocupações essenciais do Governo neste

momento é a de reforçar os mecanismos de confiança na

sociedade portuguesa, num período complexo e difícil

da economia internacional e em que há muitos factores

de instabilidade e de insegurança na vida das pessoas.

Por isso quero abordar brevemente três iniciativas do

Governo destinadas a reforçar essa estabilidade e essa

segurança e que respeitam às forças de segurança, à

recuperação de empresas em dificuldades e ao combate à

droga.

No domínio das forças de segurança o objectivo cen-

tral deste Governo é o de que Portugal se possa orgulhar

de ter forças de segurança simultaneamente eficazes no

combate ao crime e na defesa da segurança dos cidadãos

e que, ao mesmo tempo, vivam uma autêntica cultura

democrática. Nesse sentido, quero anunciar em primeira

mão à Câmara que esta manhã reuniu o gabinete coor-

denador de segurança sob a presidência, por mim dele-

gada, do Sr. Ministro da Administração Interna, e que,

em inteira consonância com a orientação do Primeiro-

Ministro, tomou as seguintes deliberações: propor ao

Conselho de Ministros (o que será inevitavelmente

aprovado) um grupo de avaliação de todos os processos

de ensino e formação no quadro das forças de segurança,

na sequência do qual seja apresentado a esta Câmara

uma proposta de lei-quadro sobre o sistema de ensino de

formação nas forças de segurança, prevendo-se também

o acompanhamento parlamentar desse mesmo sistema.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, organizar, desde já, um programa

de cursos de formação, actualização e aperfeiçoamento

para todas as chefias e dirigir às forças de segurança na

dependência do MAI uma orientação que, ao contrário

do que tem vindo a ser prática, leve a que todos os seus

elementos arguidos em processo-crime tenham imedia-

tamente processo disciplinar para que se não fique à

espera de uma justiça morosa no apuramento de respon-

sabilidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E cometer à Inspecção-Geral da

Administração Interna, com carácter prioritário, o levan-

tamento de todas as situações de detenção no domínio

das forças de segurança dependentes do MAI para que

sejam introduzidas as correcções consideradas indispen-

sáveis. Vai ser dado carácter prioritário à transferência

pedida em 1991 da esquadra de Sacavém da GNR para a

PSP.

Por outro lado, vai ser urgentemente preparada legis-

lação (que infelizmente ainda não existe no nosso orde-

namento jurídico) repressiva do uso ilegítimo de enge-

nhos tipo very light e equiparados, bem como uma regu-

lamentação específica para as claques das equipas de

futebol e para o visionamento deste tipo de espectáculos,

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visando melhorar, controlar e sancionar condutas atenta-

tórias da segurança e integridade dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também pres-

tar alguns esclarecimentos à Câmara em relação ao qua-

dro de acção de recuperação das empresas em situação

económica difícil. Não vale a pena perder tempo com

diagnósticos: mais de 30 000 empresas devem dinheiro à

segurança social ou ao fisco; só em 2500 casos mais

graves há 300 000 postos de trabalho em perigo.

Pela primeira vez vai ser posto fim a um processo

irreversível de afundamento do sector produtivo; pela

primeira vez vai fazer-se uma tentativa séria de baixar o

custo de crédito, sobretudo para as pequenas e médias

empresas em situação de dificuldade; pela primeira vez

estabelece-se uma parceria estratégica entre o Estado e o

sistema financeiro para orientar mais crédito para o

sistema produtivo, que tem sido o grande sacrificado nos

últimos anos; pela primeira vez dá-se uma machadada

no velho hábito de beneficiar o infractor, substituindo o

mecanismo habitual dos perdões de dívida por meca-

nismos que reforcem a capacidade empresarial e a rees-

truturação financeira e empresarial das empresas, não

com a lógica de salvar empresários mas, sim, com a

lógica de salvar empresas e postos de trabalho.

Neste contexto não tem, aliás, qualquer fundamento

que este mecanismo possa ser incentivador do não cum-

primento de obrigações, porque ele premeia precisamen-

te as empresas que, mesmo em situação económica difí-

cil, cumprem as suas obrigações face ao fisco e à segu-

rança social. É particularmente inovador o sistema de

garantia de crédito às empresas dado pelo Estado e que

visa a consolidação financeira e a reestruturação empre-

sarial com base em três pressupostos: regras claras de

acesso, um banco gestor que facilite e evite a burocrati-

zação e uma comissão técnica de acompanhamento que

assegure a equidade na avaliação global, o que permiti-

rá, aliás, uma recuperação significativa das próprias

dívidas ao Estado e à segurança social.

Em segundo lugar, quero sublinhar que há uma nova

filosofia no encarar destas situações: o que temos hoje é

uma morgue sem cemitério, onde se aplicam pensos

higiénicos…

Risos do PSD.

… a empresas aparentemente condenadas à morte ou

se dão perdões sobre lógicas que não têm qualquer

cabimento. Essa prática que vem do passado vai agora

ser corrigida, tendo como preocupação essencial…

Risos do PSD.

É extraordinário que os Srs. Deputados do PSD se

orgulhem do sistema verdadeiramente dramático e iní-

quo que nos legaram e não sejam capazes de compreen-

der os esforços sérios para os corrigir.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O que está em causa é acabar com uma morgue sem

cemitério onde se aplicam pensos higiénicos e garantir

um sistema de tratamento efectivo das situações das

empresas com base na sua consolidação empresarial e

reestruturação financeira, sistema esse que vai favorecer

e apoiar os empresários, os gestores e os quadros com

capacidade, bem como as novas empresas dispostas a

assumir a gestão ou a propriedade das empresas em

dificuldades.

Para isso o Estado propõe-se não só facilitar o acesso

ao crédito como vender os créditos do Estado como

instrumento de recuperação de empresas, transformar

créditos em capital para a sua venda imediata ou para

constituir capital não gestionário que permita a quadros,

a novas empresas vocacionadas para a gestão de empre-

sas em crise ou mesmo a cooperativas de trabalhadores

assumir a recuperação dos seus próprios postos de traba-

lho. Serão dados incentivos fiscais e formas de simplifi-

cação burocrática para a resolução destes problemas, ao

mesmo tempo que se coordenará toda a acção dos depar-

tamentos do Governo com eles associados e se simplifi-

cará, se modernizará e se moralizará a legislação fali-

mentar.

O terceiro ponto vital para a criação de confiança por

parte dos cidadãos tem a ver com o combate à droga. Em

primeiro lugar, quero apelar para que esta Câmara faça

uma apreciação rápida do diploma que prevê o agrava-

mento das penas para o tráfico de droga e a criação de

um conjunto de mecanismos que dê maior eficácia à

actuação da Polícia Judiciária e das outras polícias no

combate a esse flagelo da nossa sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não basta combater o tráfico; é

preciso apostar no tratamento, na prevenção e na rein-

serção, dar vida ao Projecto VIDA com base nesta ideia

de que “A vida não é uma droga”. Gostaríamos que esta

ideia fosse sentida por toda a juventude portuguesa. Por

isso mesmo o Governo, na sequência da legislação que

vai uniformizar todo o enquadramento jurídico do Pro-

jecto VIDA e do facto de pela primeira vez ter comple-

tado o quadro dos seus delegados em todos os distritos

do País, aprovou um conjunto de 36 medidas, das quais

permito-me sublinhar aquelas a que atribuo maior alcan-

ce. Primeiro, a abertura de sete novos centros de atendi-

mento a toxicodependentes, dos quais quatro até ao final

deste ano; segundo, a passagem de 72 contos por

mês/indivíduo a 120 contos por mês/indivíduo do apoio

às comunidades terapêuticas oriundas para as famílias

em maiores dificuldades para que ninguém deixe de ter

acesso ao tratamento dos seus filhos toxicodependentes;

terceiro, a passagem imediata de 40 para 100 camas de

desintoxicação de toxicodependentes, considerado tecni-

camente o nível indispensável para as necessidades do

País; quarto, o descongelamento imediato de 352 vagas

nos quadros técnicos do Serviço de Prevenção e Trata-

mento da Toxicodependência para lhes dar os meios

humanos indispensáveis ao exercício das suas funções.

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Aplausos do PS.

Em quinto lugar, a adopção de um conjunto vasto de

programas de acção para situações em risco particular,

que vão das grávidas aos sem-abrigo, e que têm particu-

lar incidência na cooperação entre os Ministérios da

Saúde e da Justiça, no que diz respeito à situação lamen-

tável de muitos reclusos em Portugal, com a decisão de

criação rápida de duas alas livres de droga nos estabele-

cimentos centrais de duas comunidades terapêuticas e de

dois centros de acolhimento para jovens e com um plano

global de despistagem e tratamento das doenças infecto-

contagiosas nos estabelecimentos prisionais, para além

de uma abertura de uma clínica para as Forças Armadas

neste domínio.

Quero ainda anunciar-vos que o Ministério da Saúde

vai passar a comparticipar, através do Serviço Nacional

de Saúde, novos medicamentos substitutivos dos actuais

opiáceos, com vista a que os jovens se retirem da droga.

Aplausos do PS.

Quero também dizer que será adoptado um programa

experimental de reforço de segurança no interior e à

volta de um conjunto de escolas recorrendo aos quadros

excedentários da função pública, após o mecanismo de

formação rápida do Ministério da Educação.

A Linha Vida passará a ser gratuita e serão estabele-

cidos um conjunto vastíssimo de novos programas desti-

nados à prevenção, mobilizando os meios de comunica-

ção social, as federações desportivas, as associações

empresariais, a própria acção do Estado através dos

diferentes Ministérios, sob a égide global expressa na

frase «A vida não é uma droga», que desejaríamos, repi-

to, mobilizasse toda a juventude portuguesa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que condense, Sr. Pri-

meiro-Ministro.

O Orador: — O meu apelo — e com isto termino —

é o de que este não seja um programa do Governo, é o

de que a droga não seja o «inimigo público número 1»

do Governo, mas, isso sim, um programa da sociedade,

que o Parlamento assume e lidere. Apelo, pois, para que

o Parlamento trate, no seu conjunto e solidariamente, a

droga como o «inimigo público número 1» da sociedade

portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, 13 Srs. Depu-

tados, o número máximo permitido pelo esquema que

foi aprovado.

Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar o Sr.

Primeiro-Ministro e bem assim o Sr. Presidente da

Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro pela

retoma destes debates mensais e o Sr. Primeiro-Ministro

e o Sr. Presidente da Assembleia da República pela

abertura manifestada para algumas alterações ao modelo

originalmente estabelecido.

Quero, de uma forma ultratelegráfica — o Sr. Pri-

meiro-Ministro tem, apesar de tudo, o dobro do tempo

de que disponho para a intervenção inicial —, saudá-lo a

si e ao Governo pelas medidas que aqui anunciou relati-

vamente ao combate à droga e dizer-lhe que as conside-

ramos globalmente positivas no desenvolvimento de

uma estratégia anteriormente estabelecida e que introdu-

zem uma nova dinâmica, o que é particularmente impor-

tante.

Da nossa parte, comungamos totalmente da mesma

prioridade e intenção política de dar celeridade — por

isso também apresentámos, um pouco antes até do

Governo, um projecto de lei sobre tráfico de droga — no

tratamento e abordagem parlamentar destas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Falar de droga é falar da criminalida-

de a ela associada, mas também devemos falar da crimi-

nalidade que não está associada à droga.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na sequência

de decisões desta manhã, algumas intenções e objecti-

vos. Um pequeno comentário, desde logo: de alguma

forma já surtiu efeito o termos agendado para a próxima

semana uma interpelação sobre as questões importantes

da segurança.

Mais do que isso, a criação de alguns grupos de tra-

balho pode ser, porventura, importante e a legislação nos

domínios que apontou é seguramente prioritária, mas

não deixa de ser espantoso que hoje o Sr. Primeiro-

Ministro venha à Assembleia da República falar destas

matérias e seja totalmente omisso, nem um palavra rela-

tiva ao caso que, nos últimos dias, chocou a opinião

pública — o caso criminoso acontecido no posto da

GNR de Sacavém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro,

porque é porventura o acontecimento mais grave de 22

anos de Estado democrático em Portugal, um crime

cometido dentro das instalações da GNR, um crime

autenticamente escabroso, continuado, com encobrimen-

to. E esta questão não tem a ver apenas com o ter choca-

do a opinião pública mas com o facto de afectar a ima-

gem, o prestígio, a credibilidade de uma instituição

como a Guarda Nacional Republicana.

Julgo que ninguém no País compreende que, perante

um caso desta natureza e desta dimensão, o Governo e o

Sr. Ministro da Administração Interna se limitem a dizer

que se procederá à demissão do comandante do posto e à

suspensão preventiva dos agentes que encobriram. Para

isso não é preciso existir um ministro, para isso —

temos de ser francos! — aplica-se a lei de forma séria,

cega e automática.

Pergunta-se a respeito: onde existe, num caso como

este, a relação da cadeia de comando? Onde existe a

responsabilidade a um nível mais elevado? Nós também

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não queremos ser, a este respeito, minimamente dema-

gógicos, mas o prestígio da instituição, quer se queira

quer não, está ferido e abalado e vale a pena pensar se as

responsabilidades não têm de ser mais elevadas, se o

caso não tem de ser tratado com outro sentido de exem-

plaridade. De outra forma, é a imagem e o prestígio de

uma instituição que ficam abalados aos olhos da opinião

pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro, ao falar ao de leve das

empresas, abordou a questão do desemprego. Gostaría-

mos — e julgo que os portugueses — que fosse mais

fundo na questão do desemprego, em obediência àquilo

que era uma das suas paixões e uma das prioridades que

erigiu na última campanha eleitoral. É que o desempre-

go, que podia já ter proporções preocupantes em Outu-

bro, agravou-se de então para cá: são 60 000 novos

desempregados, pelo menos, nos últimos seis meses,

portanto 10 000 novos desempregados por cada mês que

passa. Portugal, neste momento, é, porventura, o país da

Europa que, em termos de agravamento, está pior. No

passado, riam-se quando se dizia que tínhamos a taxa

mais baixa da Europa, neste momento denota-se um

agravamento mais significativo!

E, perante isto, em 20 de Setembro passado, a 10

dias das eleições — está escrito —, o Sr. Primeiro-

Ministro disse publicamente, e passo a citar, «O Gover-

no, se for eleito, apresentará de imediato um plano de

emergência…» — foi assim que o considerou — «… de

combate ao desemprego.». A situação, de Outubro para

cá, agravou-se, o número de desempregados aumenta de

uma forma assustadora, a angústia daqueles que perde-

ram o posto de trabalho junta-se à angústia daqueles que

receiam perdê-lo no curto prazo. «Plano de emergên-

cia», apesar do agravamento, zero! Não se vê uma única

medida, o Sr. Primeiro-Ministro passa ao de leve sobre

esta matéria. Criou um ministério dito da Qualificação e

o Emprego, que, na prática, é o ministério autenticamen-

te da passividade e da quantificação do desemprego!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É sobre isto que gostaríamos de ouvir

respostas concretas da sua parte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado, se faz favor.

O Orador: — Só mais um minuto, Sr. Presidente.

Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: como sabe, não há

recuperação da economia e criação de mais postos de

trabalho sem confiança dos agentes económicos. E con-

fiança dos agentes económicos passa por vários factores,

desde logo pelo domínio fiscal.

Acompanhamos totalmente o Governo na preocupa-

ção de maior rigor no combate à fraude e evasão fis-

cais,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … acompanhamos totalmente o

Governo na intenção e no objectivo de, em muitas pro-

fissões, ser mais rigoroso na moralização fiscal, mas, Sr.

Primeiro-Ministro, há uma situação também concreta e

directa que tenho de colocar-lhe. Até ao final do ano

passado, um grupo muito especial de contribuintes e

com muita exposição mediática, como são os clubes de

futebol, estavam a regularizar as suas dívidas do passado

e a pagar mensalmente as suas contribuições ao fisco e à

segurança social.

Nos últimos meses, desde o princípio do ano, de

repente, todos os principais clubes de futebol, ao que se

sabe, deixaram de pagar às finanças as suas contribui-

ções fiscais, designadamente em dois domínios: por um

lado, o IRS, que é retido aos seus profissionais e que é

receita do Estado e não do clube, cuja retenção no clube

significa roubo e, portanto, crime,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — … e, por outro, o IVA dos bilhetes

vendidos nos espectáculos desportivos. Precisamos de

uma resposta clara, concreta e directa, sem rodeios e sem

generalidades a este respeito, Sr. Primeiro-Ministro,

porque julgo estarmos todos de acordo que não pode

haver dois pesos e duas medidas, não pode haver contri-

buintes de primeira e contribuintes de segunda. Esta é a

pedra de toque para demonstrar se há boa fé e um com-

portamento exemplar da parte do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes, a sua intervenção

revela agora toda a lógica do conteúdo da «fita» que os

senhores fizeram sobre o modelo destas sessões. É que o

que os senhores querem é um modelo em que o Primei-

ro-Ministro não tenha tempo para falar, para depois lhe

dizerem que ele não aborda com profundidade os assun-

tos. É isso que os senhores querem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E não só dão pouco tempo ao Primeiro-Ministro

como, ainda por cima, estão distraídos quando ele fala.

Risos do PSD.

Então, o Sr. Deputado vem dizer que eu hoje, aqui,

não tratei da questão de Sacavém que chocou a opinião

pública, quando eu comecei a minha intervenção por

anunciar um conjunto de deliberações do Gabinete

Coordenador de Segurança, que são a resposta política e

imediata do Governo a esse gravíssimo incidente, ao

8

contrário do que acontecia no passado em que os inci-

dentes eram escamoteados e não havia respostas do

Governo?!

Aplausos do PS.

Então, o Sr. Deputado não ouviu o que vai ser feito

em relação à alteração dos mecanismos de formação das

polícias?! O Sr. Deputado não ouviu as missões que

foram cometidas à Inspecção-Geral para ver as condi-

ções de detenção?! O Sr. Deputado não ouviu eu ter

citado a própria esquadra de Sacavém e a sua mudança

de estatuto?! O Sr. Deputado está desatento? Não ouve?

O que acontece é que traz um discurso preparado de

casa, chega aqui e debita-o, seja qual for a minha inter-

venção.

Aplausos do PS.

Agora, Srs. Deputados, tenham a noção do ridículo:

se estas medidas em matéria de segurança tiveram esta

urgência, se estas preocupações foram expressas, isso,

desculpe que lhe diga, não tem a ver com a interpelação

do PSD, não é por causa do PSD que estamos preocupa-

dos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós estamos preocupados é com o

que passou no Estádio Nacional e com o que se passou

na cadeia de Sacavém…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Também

nós!

O Orador: — … e agiríamos, como agimos, com

rapidez e com determinação, assumindo as responsabili-

dades e procurando investigá-las até ao fim, não as

escondendo, como tantas vezes aconteceu no passado,

porque estamos preocupados com os problemas.

Aplausos do PS.

Quanto ao desemprego, estão em curso um conjunto

de medidas de combate a este flagelo de larguíssimo

espectro — noto, aliás, que o PSD mudou de critério em

relação às estatísticas de desemprego! De acordo com as

estatísticas que antigamente citava, o aumento é muito

mais reduzido. Mas, enfim, no PSD tudo muda, aliás

várias vezes ao dia, o que não deixa de ser uma das

coisas mais picantes em relação à vida política portugue-

sa!

Aplausos do PS.

Agora, o que há pela primeira vez é uma estratégia

global de combate ao desemprego, que passa por uma

posição firme em Bruxelas, como nunca houve, quando

as negociações internacionais põem esse desemprego em

risco, que passa por medidas de política activa de empre-

go, que o vosso governo anunciou várias vezes e nunca

aplicou e que estão neste momento em execução,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … que passa por uma estratégia glo-

bal de ataque à má situação financeira das empresas, que

o vosso governo nunca reconheceu, porque, em grande

parte, as empresas estão como estão, por uma política

macroeconómica, no início dos anos 90, que as destruiu

como destruiu no tecido produtivo português.

Aplausos do PS.

Em relação à questão central da responsabilidade

política e da cadeia de comando, não sei o que sugeriu,

não sei se sugeriu que eu mandasse demitir o Coman-

dante Geral da GNR ou o Ministro da Administração

Interna. O que lhe quero dizer é que o Comando Geral

da GNR agiu de forma exemplar em relação a este caso,

não só revelando imediatamente ao público — o que

acontece pela primeira vez! — mas também suspenden-

do preventivamente todos os elementos da esquadra e

aceitando a orientação de que todos os que a partir de

agora sejam arguidos em processo crime tenham imedia-

tamente processo disciplinar.

Pensar que esse crime hediondo, que é circunstância

de uma situação pessoal verdadeiramente incompreensí-

vel para mim, é da responsabilidade do Comando Geral

só pode ter como sentido e como lógica procurar lançar

a instabilidade nas forças de segurança, o que este

Governo não permitirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes para

defesa da honra da bancada, gostaria de anunciar que

nos acompanha um grupo de 55 alunos da Escola

Secundária de Grândola, de 36 alunos do Externato «O

Lar da Criança» de Lisboa, de 35 alunos da Escola

Secundária de Nuno Álvares de Castelo Branco, de 50

pessoas das Juntas de Freguesia de S. Vicente e Prazeres

de Aljubarrota, de 30 alunos da Escola dos 2.º e 3.º

Ciclos do Ensino Básico de S. Bernardo de Aveiro, de

50 alunos da Escola Secundária de Aljustrel e de 25

alunos do Curso de Mestrado em Relações Interculturais

da Universidade Aberta de Lisboa.

Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, três notas.

A primeira sobre a questão da segurança e de Saca-

vém. Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro pensa,

nem eu nem nenhum de nós está distraído. E a demons-

tração disso é que não fora a questão concreta que lhe

coloquei o Sr. Primeiro-Ministro faria praticamente

tábua rasa do caso de Sacavém.

9

Protestos do PS.

Agora, na parte final da sua intervenção, o Sr. Pri-

meiro-Ministro abordou a questão, porventura em ter-

mos que consideramos discutíveis, mas abordou-a. E, a

esse respeito, só diria o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro:

se entende que a resposta ao caso de Sacavém é o elenco

de acções e de iniciativas, os grupos de trabalho e os

estudos que apontou e que, porventura, podem ser

importantes, se entende que isso é suficiente para repor

o prestígio e a credibilidade abaladas da instituição, o Sr.

Primeiro-Ministro fica com a sua razão, nós ficamos

com a nossa. Do nosso ponto de vista — mas o Governo

é o responsável pela matéria —, este caso, em que não

pode, concordando consigo, tomar-se a parte pelo todo,

em virtude das circunstâncias e dos moldes em que ocor-

reu, com as agravantes que teve, vai abalar, infelizmen-

te, de uma forma porventura muito perniciosa, o prestí-

gio e a credibilidade da instituição.

Mas permita-se só um pequeno comentário. Sr. Pri-

meiro-Ministro, considera que a grande medida, num

caso desta natureza, é a mera suspensão preventiva dos

agentes que encobriram o crime? E considera que é

necessário fazer legislação para a tomada de uma medi-

da dessa natureza? Sr. Primeiro-Ministro, não há um

português que compreenda uma coisa dessas. Isso é o

mínimo que,…

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino):

— Quer justiça popular?! Há tribunais!

O Orador: — … mesmo sem qualquer legislação, o

Comando Geral e o Ministério da Administração Interna

têm o dever e a obrigação de fazer.

Aplausos do PSD.

A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre o de-

semprego. Esta questão…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, estava a ver se…

O Sr. Presidente: — Faça o favor de continuar, Sr.

Deputado, mas, se me permite, também me parece que

não está a defender a honra da sua bancada…

O Orador: — Estou, sim.

O Sr. Presidente: — Não está, não.

Risos.

Mas faça o favor de continuar. Peço que façam silên-

cio, pois o Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir.

O Orador: — Quero abordar apenas a seguinte

questão, para terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

Tenho de defender também a honra da bancada por-

que o Sr. Primeiro-Ministro fez tábua rasa de toda a

questão que aqui levantei em matéria fiscal. E de duas

uma: ou a situação que relatei não é verdadeira e o Sr.

Primeiro-Ministro, frontalmente, aqui a vai desmentir;

ou, se é verdadeira, quero desde já dizer-lhe que consi-

deramos que tudo isto é muito grave e afecta, de facto, o

princípio da exemplaridade neste domínio, pelo que,

nessa altura, teremos de tomar algumas iniciativas cor-

respondentes à gravidade da situação.

Uma última nota sobre a questão do desemprego. A

questão é que, preto no branco, perante os portugueses,

o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, a 10 dias das eleições,

e cito, «um programa de emergência». Onde está esse

programa, sendo que a situação se agravou de então para

cá? Sobre Bruxelas e a sensibilização que tem aí feito

para esta matéria, permita-me dizer-lhe o seguinte: se o

resultado desse «murro na mesa», dessas «entradas de

leão», em Bruxelas, que o Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros inventou é o acordo com a Índia e com o

Paquistão em matéria de têxteis, que vai ser altamente

pernicioso para a indústria têxtil portuguesa e para o

desemprego nessas regiões, então, temos de dizer que os

resultados da política de deixarem de ser bons alunos aí

estão na pauta e são terrivelmente graves para os interes-

ses nacionais.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim

o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís

Marques Mendes, acaba de dizer algo que me parece de

extrema gravidade. O que é que vai acontecer em rela-

ção às pessoas implicadas? Foram levadas a tribunal. É

aos tribunais que compete agir. Mais, terão, para além

dos processos em tribunal, processos disciplinares.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Era o que

faltava!

O Orador: — O que é que o Sr. Deputado queria?

Linchamento público?! A que é que o Sr. Deputado

apela?

Aplausos do PS.

Porque, fora dos tribunais e do processo disciplinar,

não vejo, no Estado de direito, qualquer outra forma de

punir um cidadão, tenha ele cometido o crime que come-

teu! E, deixe-me que lhe diga, com toda a sinceridade,

olhos nos olhos, se há mais tempo tivesse havido, por

parte do poder político, a preocupação de uma verdadei-

ra cultura democrática nas forças de segurança, talvez

casos como este não se tivessem verificado.

Aplausos do PS.

No que toca à questão fiscal, devo dizer-lhe que, ao

contrário do passado, não haverá perdões mas, sim, em

relação aos clubes, uma acção que está já em prepara-

ção. Pergunto apenas ao Sr. Deputado onde estava

10

quando, com o seu Governo, se acumularam 10 milhões

de contos de dívidas dos clubes ao fisco e à segurança

social.

Aplausos do PS.

Em relação à Índia e ao Paquistão, ao contrário da

passividade que o seu Governo demonstrou — porque

esta negociação vinha de longe,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não

vinha, não!

O Orador: — … vinha do vosso tempo —, o actual

Governo português recorreu para o tribunal em Bruxelas

das decisões tomadas pela Comissão, o que acontece

pela primeira vez, na defesa da dignidade e dos interes-

ses do Estado português na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para uma

brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja

mesmo.

breve.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — É mesmo

O Sr. Presidente: — Não é ser breve. Peço-lhe que

seja mesmo uma interpelação.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, sob a figura da interpelação à Mesa,…

O Sr. Presidente: — Esse é que é o mal.

O Orador: — … quero dizer uma coisa e propor

outra ao Sr. Primeiro-Ministro.

O que vou dizer é que, de alguma forma, já esperava

o silêncio como resposta a esta questão concreta, porque

desde há três meses, ao que se sabe, os clubes que esta-

vam a pagar pontualmente as suas dívidas deixaram,

todos eles, ao mesmo tempo, concertadamente, de pagar.

E o Sr. Primeiro-Ministro não desmentiu.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): —

Está mal informado!

O Orador: — Quanto à proposta que referi, admito

até que o Sr. Primeiro-Ministro, no momento, não tenha

os dados consigo, pelo que propunha o seguinte:…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que

O Orador: — Estava a dizer que propunha o seguin-

façam silêncio.

te: só…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acabo de pedir

silêncio. Gostaria de ser, primeiro, ouvido e, segundo,

respeitado. Lamento ter de falar com esta veemência,

mas já por várias vezes pedi o mesmo.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir muito rapidamente.

Por aquilo que nos consta, a situação tem, porventu-

ra, proporções mais graves do que as que aqui referi. De

duas uma: ou o Governo amanhã vem à Assembleia da

República — e até cedemos o nosso tempo para esse fim

—, para explicar exactamente se é verdade ou não a

acusação que aqui fez; ou fornece os dados à Assem-

bleia da República, porque, em nome da minha bancada,

pretendo que seja dado um esclarecimento aos portugue-

ses sobre se é ou não verdade que de há três meses a esta

parte, concertadamente, todos os clubes deixaram de

pagar as suas contribuições fiscais e o que sobre esta

matéria fez, não fez, ou vai fazer, o Governo. A isto não

pode haver respostas com generalidades. Ou «sim», ou

«não», é aquilo que precisamos como resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro quer,

com certeza, usar de idêntico direito. Uma vez que não

foi uma interpelação à Mesa, provavelmente, quererá dar

uma resposta sem ter de fazer uma interpelação.

Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado, Sr. Presi-

dente.

A resposta é que não é verdade que todos o tenham

feito. É verdade que há problemas com alguns e é tam-

bém verdade que temos em preparação uma solução

global do problema. O que não faremos mais é coisas

como as que foram feitas pelos senhores, com a famosa

penhora ao Estádio das Antas. Também vos digo: quem

faz o que faz quando está no poder, como a penhora ao

Estádio das Antas, tinha a obrigação de ficar calado para

o resto da vida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero expres-

sar a nossa congratulação com a adopção de medidas

para a recuperação de empresas em situação financeira

difícil. A importância das medidas económicas anuncia-

das por V. Ex.ª e pelo Governo a que preside e o seu

11

conhecimento da economia real obrigam-nos a formular

algumas questões que julgamos importantes para o

esclarecimento do Parlamento, da opinião pública e dos

meios laborais e empresariais.

Sr. Primeiro-Ministro, considera que as medidas

deliberadas pelo Governo no domínio da recuperação de

empresas contribuirão seriamente para promover a rees-

truturação do tecido económico, a qual não foi feita de

forma adequada durante a «década das oportunidades

perdidas»?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Considera V. Ex.ª que a reestrutura-

ção necessária na área industrial poderá ser fortemente

acelerada por este conjunto de medidas? Teremos tempo

para recuperar o tempo perdido pelos anteriores gover-

nos do PSD?

Sr. Primeiro-Ministro, mais concretamente, conside-

ra que haverá significativo interesse, por parte de secto-

res da nossa vida económica, na participação em socie-

dades privadas especializadas na recuperação de empre-

sas, cuja criação o Governo pretende estimular? E que

tipo de estímulos poderão levar a aumentar esse interes-

se?

No que toca ao anunciado lançamento de fundos de

investimento e de desenvolvimento empresarial, envol-

vendo a participação remunerada sem acesso à gestão,

que foi anunciada, pensa V. Ex.ª que será na fase actual,

por um lado, mais compatível com o Programa eleitoral

e de Governo e, por outro, mais adequado a uma estraté-

gia económica realista do que os modelos simples de

liquidação de empresas típicos do neoliberalismo ou

intervencionismo estatista controlador, que, durante

algum tempo, animou algumas concepções?

Última questão concreta: cada vez mais na Europa

desenvolvida, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, se dá

uma atenção muito significativa ao processo de criação

de novas empresas, indispensável para a renovação do

tecido económico. Até que ponto e de que formas o

Governo a que V. Ex.ª preside está empenhado no apoio

a este processo? Simplificando as necessárias formalida-

des burocráticas e administrativas, apoiando o desenvol-

vimento de uma nova cultura empresarial, encorajando o

lançamento na actividade económica de novos empresá-

rios, apoiando a aceleração dos mecanismos de apoio

bancário e financeiro em geral a estes processos?

Sr. Primeiro-Ministro, concluiria, dizendo: é preciso

recuperarmos muitas das empresas que estão em difícil

situação financeira e cujos problemas não foram resolvi-

dos ou cuja resolução não foi apoiada por anteriores

governos do PSD. O desenvolvimento económico nacio-

nal e o próprio avanço do processo de integração euro-

peia exigem-no. Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que

as medidas adoptadas pelo Governo a que preside sejam

um significativo passo nesse caminho e, por isso, não só

pedimos estes esclarecimentos como apoiamos o conjun-

to das medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira, suponho ser importante

que todos percebamos o quadro em que temos vivido

nos últimos anos e que, até agora, não estava alterado. À

medida que as empresas se afundavam — e as empresas

foram-se afundando por várias razões, uma das quais, e

porventura a mais importante, era a sua descapitalização

na sequência das políticas macroeconómicas de 1990 a

1992 —, havia apenas dois mecanismos em acção: ou

deixá-las morrer ou perdoar as suas dívidas ao fisco e à

segurança social. Desta forma, aliás, muitas vezes se

beneficiou o infractor, porque se perdoavam dívidas ao

fisco e à segurança social aos que, no dia a seguir, reco-

meçavam a dever a essas mesmas entidades.

O que se pretende agora? Pretende-se criar um sis-

tema com várias respostas. Há empresas que têm capaci-

dade económica e iniciativa empresarial própria e têm

apenas um problema financeiro, relacionado com o seu

custo de capital.

Para essas empresas, há um sistema de garantia do

Estado ao seu financiamento que permite reduzir signifi-

cativamente o seu custo de obtenção de capitais e, assim,

promover a sua reestruturação financeira, relançando-as

como empresas prósperas no futuro.

Mas há empresas em que esse mecanismo apenas não

chega e em que é necessário, para as salvar, que elas

próprias mudem de empresário. E, a esse nível, surgem

mecanismos profundamente inovadores. Em primeiro

lugar, a venda dos créditos do Estado a novas empresas

que possam, sendo elas viáveis, absorver as inviáveis,

com um sistema de incentivos fiscais que vai tornar

atractiva essa operação que poupará os respectivos pos-

tos de trabalho. Mas, em outros casos, pode haver capa-

cidade para isso por parte dos quadros da própria empre-

sa ou de grupos de quadros fora da empresa, do colecti-

vo de trabalhadores da empresa ou de sociedades de

gestão e recuperação de empresas, aos quais o Estado

criará as condições, através de fundos de investimento,

de fundos de capital de risco, da venda dos seus créditos

e, em certos casos, da conversão dos créditos em capital,

embora sem direitos de gestão, para que essas novas

entidades, que têm capacidade para gerir mas não o

dinheiro para o fazer, possam pegar nas empresas, salvá-

las, relançá-las, e reestruturá-las.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que esta é a forma moralmente

certa e economicamente eficaz de encarar um tecido

produtivo que está hoje com enormes dificuldades, que

merece ser salvo pelo que representa para a produção

nacional, que importa salvar porque estão em causa

centenas de milhar de postos de trabalho que já hoje são,

muitos deles, infelizmente, falsos empregos, se não

formos capazes de relançar as respectivas empresas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, a questão da actuação das polícias no

quadro daquilo que é a garantia da segurança dos cida-

dãos preocupa-nos profundamente e, por isso, queremos,

nesta primeira pergunta, questioná-lo sobre essa matéria,

que, aliás, foi aquela com que iniciou a sua intervenção.

Em nosso entender, foi pena ter sido preciso chegar a

um caso tão chocante como este da esquadra de Saca-

vém, que indigna de tal forma a opinião pública, para o

Governo ter tido a reacção agora anunciada pelo Sr.

Primeiro-Ministro.

E digo isto com toda a franqueza, Sr. Primeiro-

Ministro, porque ouvi também com alguma indignação a

hipocrisia — não tenho outra palavra — com que o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes aqui falou das questões

da segurança dos cidadãos. Quero recordar ao Sr. Depu-

tado Luís Marques Mendes o caso da esquadra de Mato-

sinhos,…

Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — …em que também um cidadão foi

assassinado dentro de uma esquadra e a polícia emitiu

um comunicado dizendo que tinha sido suicídio, mas,

nessa altura, ninguém da sua bancada ou do governo a

que o senhor pertencia condenou o sucedido.

Aplausos do PCP e do PS.

Quero igualmente recordar-lhe o que se passou na

Ponte 25 de Abril, quando um cidadão, que, todos

viram, não cometeu qualquer acto de provocação ou de

agressão, foi espancado barbaramente e ninguém do seu

governo ou da sua bancada levantou a voz para protes-

tar.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, diz o ditado que «Casa rouba-

da, trancas à porta». Ora, o que o senhor aqui veio anun-

ciar foram algumas trancas, na área da preparação dos

agentes. Porém, pergunto-lhe: são suficientes? A minha

resposta é muito clara: não!

O Sr. Primeiro-Ministro nada diz acerca daquilo que

é a filosofia, que vem do PSD e que o PS continua a não

alterar, das superesquadras. De facto, continua no terre-

no a construção das superesquadras. Mais, quem ler o

PIDDAC, encontra lá as mesmas verbas, apresentadas

pelo PSD, para a construção das superesquadras. Per-

gunto: a nível daquilo que é essencial, ou seja, a «civili-

zação» das forças de segurança, o que é que foi feito?

Quero só recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os

processos disciplinares levantados pelo governo do PSD

a dirigentes da Associação Sócio-Profissional da Polícia

continuam em instrução. Aliás, eu próprio e outro Depu-

tado da bancada do PS fomos citados. Requeri ao Sr.

Ministro da Administração Interna informação sobre se

esses processos se mantinham e a resposta que obtive foi

«mantêm-se». Pergunto: é este um caminho aceitável?

Não corresponderá isto a manter a mesma linha de sepa-

ração entre a polícia e os cidadãos?

A nível da aproximação da polícia aos cidadãos, a

questão dos conselhos de segurança dos cidadãos está,

evidentemente, aqui em debate. Porém, Sr. Primeiro-

Ministro, a resposta dada pelo Sr. Ministro da Adminis-

tração Interna, em relação ao conselho de segurança de

Lisboa, foi que não podia indicar já os membros da

polícia, porque ainda não havia previsão legal. Mas,

pergunto: é preciso alguma previsão legal para entrosar

os municípios com a polícia, por forma a haver um

maior conhecimento do terreno? E pergunto-lhe mais: a

este nível daquilo que é central, a nível dessa aproxima-

ção aos cidadãos, porquê manter a estrutura militar das

forças de segurança?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe

um desafio e uma pergunta muito concreta.

A pergunta é esta: como é concebível que o tribunal

que vai julgar este membro da GNR seja um tribunal

militar? Porquê? Estamos em estado de guerra?! O cri-

me que ele cometeu é um crime militar? Em que senti-

do?

E o meu desafio, Sr. Primeiro-Ministro, é este: por

que não se elabora já legislação que entregue aos tribu-

nais comuns o julgamento deste tipo de actos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a

questão central deste processo, que está por atacar, tal-

vez seja outra: é que o comportamento dos altos coman-

dos — ou, pelo menos, de parte deles —, o comporta-

mento das polícias, indicia que estamos, de alguma for-

ma, naquilo que pode ser configurado como um Estado

de polícia, não no sentido clássico da palavra mas no

sentido exacto de que é a polícia que comanda a política

de segurança, de que a polícia enfrenta as decisões e

direcções que lhe são dadas e ela própria, dentro da sua

própria lógica, define aquelas regras de actuação. É isso

que tem conduzido à situação actual.

E, perante essa questão central, onde é que está uma

resposta por parte do Governo? O que é que há se não a

aceitação, ao fim e ao cabo, de tudo o que se tem passa-

do ao longo deste período? Quando é que o Governo

responde com frontalidade às polícias que a responsabi-

lidade de determinar a política de segurança não cabe a

elas mas, sim, em primeiro lugar, à Assembleia da

República e, depois, ao Governo? Onde está a separação

clara das águas que continua a não ser feita?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.

Deputado.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: com a

direcção que está a seguir, no que toca à adopção de

medidas repressivas, que saída vai ter para este proble-

ma? É que se o Sr. Primeiro-Ministro estabelece como

prioridade — como o fez, através de um balão de ensaio

13

que saiu para os jornais — aumentar a repressão sobre

os cidadãos, através de novas medidas repressivas, como

quer que a polícia lhe responda, se não aumentando, na

prática, o estilo repressivo que a caracteriza? Esse é um

mau caminho, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, a sua intervenção foi totalmente

desajustada da realidade e injusta. Se alguma coisa este

Governo tem vindo a fazer, de uma forma sistemática, é

a procurar atacar as duas frentes da reforma progressiva

do nosso sistema policial, que consideramos indispensá-

veis. A primeira é a melhoria da sua eficácia — e está a

ser levado ao máximo o recrutamento de novos agentes

em função das capacidades de formação e a aumentar

essa capacidade de formação. Como sabe, o número de

agentes diminuiu, entre 1991 e 1995, com grave prejuízo

para a segurança colectiva dos cidadãos portugueses. A

segunda é a criação de uma verdadeira cultura democrá-

tica nas forças de segurança.

E não acordámos com o caso de Sacavém, Sr. Depu-

tado. Devo dizer-lhe que, na semana anterior ao caso de

Sacavém, o Ministro da Administração Interna estava

reunido precisamente com os responsáveis das polícias

para discutir o problema da violência policial e a forma

de lhe pôr cobro. Aliás, foi, desde há muito, anunciada

pelo Ministro da Administração Interna a necessidade da

existência de programas e esquemas de formação, no

sentido de enraizar nas forças de segurança a vivência de

uma cultura democrática, em relação à qual receberam,

durante 10 anos, todos os sinais errados, porque todos

eles foram os do abuso do poder.

Agora, quero também dizer-lhe, com sinceridade, o

seguinte: quando se nomeia um inspector-geral da

Administração Interna, quando se cometem a esse mes-

mo inspector, que é um magistrado independente, fun-

ções de inspecção das próprias forças de segurança,

quando se lançam programas de formação e quando se

procura, como se procurou e tem procurado, enquadrar

nos parâmetros dessa cultura democrática autêntica as

forças de segurança, é totalmente falso que o Governo

tenha abdicado de conduzir a polícia de segurança e a

tenha entregue nas mãos das polícias. Essa afirmação

não tem qualquer fundamento.

Nem sequer pretende o Governo aumentar mecanis-

mos de repressão sobre os cidadãos. Agora, o que é

proibido por lei é proibido por lei!

O Sr. João Amaral (PCP): — Não é preciso proibir

duas vezes!

O Orador: — E, que eu saiba, o sancionamento por

multa não é um sinal de quem quer aumentar formas de

violência da acção policial, porque, então, escolheria

outras formas de sancionamento,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e é revelador de uma preocupação

cívica na condução destas questões, nas quais podemos

ter opiniões diferentes. Porém, julgo que não se resol-

vem os problemas do País bloqueando estradas ou cami-

nhos-de-ferro, porque aí estão igualmente em curso os

direitos dos cidadãos, que também têm o direito de cir-

cular, e isso deve ser sancionado, embora com a prudên-

cia e a forma correcta que defendemos.

Uma outra questão muito importante é a dos tribu-

nais militares. Aprovem o nosso projecto de revisão

constitucional e acabam os tribunais militares. Agora, o

que não pode é subverter-se a ordem jurídica estabeleci-

da. É que subverter a ordem jurídica estabelecida e lan-

çar a instabilidade no sistema jurídico é a melhor manei-

ra de lançar a confusão em tudo isto e de se perder,

simultaneamente, a eficácia na defesa dos direitos dos

cidadãos e a própria vivência de uma cultura democráti-

ca, que começa pelo respeito da lei, enquanto essa lei

não é mudada e, da nossa parte, já foi demonstrada a

vontade de a mudar.

Quanto à actuação do Governo no resultado de pro-

cessos disciplinares, basta lembrar-lhe a decisão do Sr.

Ministro da Administração Interna em relação ao presi-

dente da associação que referiu para compreender qual é

o sentido democrático da actuação desse mesmo Gover-

no.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço-

lhe que tente esclarecer a Assembleia sobre duas ques-

tões.

A primeira é a seguinte: é, ou não, verdade que é por

força da lei e da Constituição que a GNR é considerada

um corpo militar, ao qual é aplicável, só por força da lei

e não da Constituição, o Código de Justiça Militar?

Gostaria, pois, Sr. Presidente, de saber se é, ou não,

possível, por via da lei ordinária, no prazo de 48 horas,

subtrair a GNR a essa situação, nomeadamente à aplica-

ção do Código de Justiça Militar, no que toca a crimes

deste tipo praticados em serviço.

A segunda questão, muito relevante, tem a ver com o

seguinte: diz o Sr. Primeiro-Ministro que as multas e

todo este sistema não contribuem para incrementar o

espírito repressivo e que, até pelo contrário, em sua

opinião, atenuariam esse espírito. Então, pergunto ao Sr.

Presidente e ao Sr. Primeiro-Ministro se não repararam

que uma das figuras da vida política portuguesa com

mais jeito para a actividade repressiva — refiro-me ao

presidente do governo regional da Madeira, Dr. Alberto

João Jardim — aproveitou logo a boleia que o Sr. Pri-

meiro-Ministro, ao imprimir esse tom repressivo a esse

tipo de protestos populares, lhe deu, para clamar contra

os populares, que protestam justamente contra medidas

tomadas pelo governo regional. Ora, este é um sinal

14

claro de que isso incrementa o espírito repressivo de

quem o tem na alma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sou Presidente e

não leitor da Assembleia. Mas, se quer que lhe diga, a

minha opinião vai no sentido da sua. De qualquer modo,

isso é perfeitamente irrelevante, porque, como sabe, nem

sequer tenho competência para interpretar as leis.

Quanto ao problema da eficácia das multas, e uma

vez que se dirige à Mesa, quero dizer-lhe que, em minha

opinião, o direito de protesto é sagrado, mas não o

entendo em termos de poder de facto oposto aos poderes

instituídos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, sob a

forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que a

reforma da GNR não se faz em 48 horas, a não ser que o

objectivo seja o de destruir a GNR e a sua capacidade de

intervenção no País — e admito que o PCP possa ter

esse objectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: — É que não são só os tribunais militares

que estão aqui em causa. O que o Sr. Deputado propõe

é, como sabe, uma reforma global.

Em segundo lugar, pensem o que pensarem o presi-

dente do governo regional da Madeira e o Deputado

João Amaral, entendo que cortar uma estrada ou um

caminho-de-ferro é, hoje, ilegal…

Vozes do PSD: — Não é!

O Orador: — … e esse comportamento ilegal deve

ser não combatido pelo exercício desnecessário de vio-

lência policial mas sancionado através de mecanismos

democraticamente previstos na lei, como todas as outras

coisas que são ilegais, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito de defesa da consideração

da minha bancada.

O Sr. Presidente: — O critério é seu, Sr. Deputado.

Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, con-

cordará comigo que deduzir das minhas palavras que

pretendemos destruir uma força de segurança é uma

afirmação que atinge a minha bancada.

Ao longo do tempo e em todos os nossos diplomas

relativos a esta matéria, explicitámos com clareza o que

entendemos por regras essenciais da política de seguran-

ça.

Agora, também lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro, este-

ja o senhor atento ou não, que é possível, num espaço de

tempo muito curto, transferir a competência para o jul-

gamento dos crimes cometidos em serviço de segurança

interna por agentes da GNR dos tribunais militares para

os tribunais comuns. Mais, Sr. Primeiro-Ministro, digo-

lhe que isto não destruía a GNR. Pelo contrário, contri-

buía fortemente para a sua aproximação à sociedade

civil. E isso, para mim, é uma questão essencial. De

facto, fundamental numa política de segurança é que as

forças de segurança sejam entendidas pelos cidadãos e

estejam próximas deles.

Pelos vistos, a opinião do Sr. Primeiro-Ministro é a

contrária. Fique, então, com a sua opinião!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a

palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, o Governo está a estudar uma

reforma global das forças de segurança, da qual faz

parte, aliás, a introdução de polícias municipais, que

espero que esta Assembleia venha a permitir em sede de

revisão constitucional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Agora, não se peça a este Governo a

introdução acelerada de mecanismos de reforma em

dispositivos policiais que ponham em causa a sua estabi-

lidade interna e se reflictam na ineficácia na defesa dos

cidadãos. Isso, com este Governo, não acontecerá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, começava por lhe dizer que não

vamos aqui falar de questões de segurança, porque

temos vindo a fazer das questões da segurança dos por-

tugueses uma das bandeiras do Partido Popular e uma

das nossas grandes preocupações. E, embora estando

chocados e revoltados com os acontecimentos do último

fim de semana, quer no Estádio do Jamor, quer na

Esquadra da GNR de Sacavém, entendemos que não é

no debate mensal com o Primeiro-Ministro que este

problema deve ser levantado e que, provavelmente, este

estado emocional é o pior dos momentos para discutir

esta questão.

Para discutir serenamente e com seriedade as ques-

tões da segurança, cá estaremos na interpelação que o

PSD agendou sobre temas de segurança, já que, final-

mente, conseguiu encontrar um tema para uma interpe-

15

lação, cujo tempo já estava reservado para uma semana

atrás.

Aplausos do CDS-PP.

Quero referir-me, Sr. Primeiro-Ministro, a outro tipo

de questões, nomeadamente as europeias.

O Governo a que V. Ex.ª preside — e ainda há pouco

isso foi realçado na sua intervenção —, mal iniciou

funções, reclamou uma nova postura em Bruxelas, como

forma de, nesta matéria, distinguir o seu Governo relati-

vamente ao do PSD.

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que é altura de lhe

colocarmos algumas questões e de, em função das res-

postas, fazermos um balanço. E isto porque o alarga-

mento previsível da União, por um lado, e a aproxima-

ção dos prazos para a União Monetária, por outro, colo-

cam novas questões, questões mais complexas, e dá,

com toda a certeza, maior relevância e maior importân-

cia a algumas das questões que o meu partido sempre

tem levantado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem observado!

O Orador: — É nesse sentido, embora reconhecen-

do que este Governo tem feito um esforço de diálogo

com a Assembleia da República sobre estas matérias,

nomeadamente através da vinda frequente de membros

do Governo à Comissão de Assuntos Europeus, que

entendemos que algumas dessas questões devem ser

colocadas em Plenário e no âmbito deste debate mensal.

Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria

que V. Ex.ª nos informasse — e colocar-lhe-ia questões

muito concretas — de que forma o Governo português

tem, no âmbito da CIG, defendido a manutenção da

língua portuguesa como língua de trabalho na União. E

perguntava-lhe não só como o tem feito, mas, sobretudo,

que garantias nos pode dar nesse sentido, porque para o

Partido Popular outra situação que não esta é completa-

mente inadmissível.

Do mesmo modo — e colocava-lhe a pergunta exac-

tamente nos mesmos termos —, que garantias teremos

nós ou terá o Governo e que informações nos pode dar

sobre a manutenção do princípio um país/um comissá-

rio?

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou,

em várias ocasiões, em fundamentalismo liberalizante,

em «murros na mesa» em Bruxelas e, ainda hoje, falou

numa voz mais firme em Bruxelas. Se me permite,

reclamo para o meu partido alguma autoridade, não diria

moral mas política, para lhe colocar a questão nestes

termos. E, sinceramente, não percebi o modo como o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes há pouco levantou esta

questão; julguei até detectar alguma incomodidade em

alguns Deputados da sua bancada, quando ele falou nos

acordos com a Índia e com o Paquistão, porque, como se

sabe, as posições do PSD sobre esta matéria são comple-

tamente diferentes das nossas. V. Ex.ª, nessa altura,

falou em fundamentalismo liberalizante da Comissão,

acusou a Comissão de estar a acelerar prazos e alargar

âmbitos de acordos e, inclusive, anunciou que o Gover-

no português tinha apresentado uma queixa no Tribunal

Europeu, por isso gostaria de lhe perguntar, muito con-

cretamente, de que forma, no quadro da CIG, o Governo

português tem acautelado estas situações e o que é que

vai acontecer com a lista de acordos que, como sabe,

melhor do que eu, com certeza, se preparam com países

terceiros.

Finalmente, e para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, o

alargamento vai levantar, obviamente, questões orça-

mentais gravíssimas à União Europeia. Já hoje o orça-

mento da União Europeia é escasso e se colocam ques-

tões orçamentais fundamentais, e a própria União Mone-

tária virá levantar questões orçamentais gravíssimas. De

que forma e que instrumentos orçamentais estão previs-

tos para superar essas dificuldades? Será que o alarga-

mento irá ser feito um pouco à nossa custa?

Sr. Primeiro-Ministro, julgo que lhe coloquei ques-

tões muito concretas, cujas respostas nos permitirão

saber se a famosa tese de que o Governo do Partido

Socialista «teve entradas de leão e saídas de sendeiro» é

verídica ou não. Acredite que gostaria de sair daqui com

a conclusão de que não é, mas tenho fundados receios!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, muito obrigado pelas suas

perguntas, que tocam algumas das questões centrais que

enfrentaremos nos próximos tempos no quadro da nossa

integração europeia.

Devo dizer que, em relação às questões de alteração

institucional da União Europeia, no quadro da Confe-

rência Intergovernamental, ainda na oposição, trabalhá-

mos duramente, tendo conseguido, em grande parte

graças à intervenção dos nossos Deputados, em aliança

com os outros Deputados socialistas no Parlamento

Europeu, a introdução de um conjunto de emendas no

relatório do Parlamento Europeu, na defesa de quatro

questões que considero serem as mais importantes para a

afirmação do princípio da igualdade entre os Estados, e

que a orientação do Governo em toda a Conferência

Intergovernamental vai no sentido de essas quatro ques-

tões serem preservadas até ao fim.

A primeira questão tem a ver com a manutenção da

língua portuguesa como língua de trabalho, como refe-

riu; a segunda tem a ver com a manutenção de um

comissário por país, como também referiu; a terceira tem

a ver com a rotação das presidências e com a igualdade

dos países face às presidências; e a quarta tem a ver com

a inexistência de dois mecanismos de ponderação de

votos em Conselho, sendo um semelhante ao actual e

outro em função da população dos respectivos Estados

membros, visto que este segundo mecanismo de ponde-

ração dos votos em Conselho seria claramente mais

benéfico em relação aos países grandes do que em rela-

ção aos países pequenos. A manutenção de um único

método de contagem de votos em Conselho e de um

método desequilibrado em favor relativo dos países

pequenos parece-nos a quarta questão essencial na defe-

16

sa do princípio da igualdade entre os Estados nesta

negociação e neste domínio.

Quero dizer-lhe que, tanto quanto temos assistido ao

desenrolar dos trabalhos da CIG, as posições que tínha-

mos, e que no início eram extremamente difíceis de

defender, têm vindo a conquistar cada vez mais adeptos

e estou francamente optimista de que a revisão do Trata-

do consagrará estes quatro pontos, como pontos essen-

ciais do nosso interesse.

A segunda questão tem a ver com a política comer-

cial comum e aí há um problema que não depende da

CIG. Aliás, a contestação que o Partido Popular fez à

Europa não tem a ver com o Tratado de Roma mas, sim,

com o Tratado de Maastricht. Só que este é um proble-

ma do Tratado de Roma. É que a política comercial

comum é conduzida pela Comissão nos termos do Tra-

tado de Roma e as decisões nessa matéria são por maio-

ria, nos termos do mesmo Tratado.

E esta é uma questão que na situação presente é de

relativa vulnerabilidade para os interesses portugueses.

Temos aí a possibilidade de usar todos os mecanismos à

nossa disposição, mas não temos a garantia de impedir

que determinados passos, que não são aqueles com que

nós concordamos, sejam dados. Podemos alterá-los,

podemos procurar aliados — e temo-lo feito — e temos

alargado consideravelmente o leque de países que têm

aderido às nossas posições. Saí de Madrid inteiramente

sozinho neste domínio, e hoje, felizmente, já não estou,

mas esta é uma matéria que, pelo Tratado de Roma, é de

decisão por maioria qualificada e de condução pela

Comissão, não pelo Tratado de Maastricht. É um pro-

blema antigo da Comunidade Europeia.

Quero dizer-lhe, no entanto, que, também em relação

a isso, as perspectivas de abertura que existem para o

futuro e o seu relacionamento entre o mercado europeu e

o mercado dos Estados Unidos nos levam a ter algum

optimismo de que a lógica de desmantelamento que se

vinha processando por um certo fundamentalismo no

passado possa agora ser travada.

Em relação ao alargamento, não lhe escondo que

essa vai ser a negociação política mais difícil de 1997 e

1998 no quadro da União Europeia; a negociação da

repartição dos fundos e as opções entre o alargamento

do orçamento comunitário, a repartição entre Leste e

Oeste e entre Norte e Sul, bem como a possibilidade,

que consideramos indispensável, de adoptar novos

mecanismos de financiamento, nomeadamente por

recurso pela própria União Europeia a obrigações ao

nível dela em vez de ser ao nível dos Estados, o que

permitirá alargar consideravelmente a sua margem e a

sua capacidade financeira.

Estamos convencidos, no entanto, de que uma linha

de negociação firme permitirá conduzir a uma boa solu-

ção de compromisso e que o alargamento não porá em

causa a coesão Norte/Sul, até porque é à medida que se

analisam os processos de alargamento que vai ter de

haver transições muito lentas e que vai ter de haver

grandes dificuldades de absorção pelos países candida-

tos à própria recepção dos fundos comunitários. A situa-

ção é hoje consideravelmente menos angustiante do que,

porventura, há um ano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, regresso às questões da segurança

e da violência, que para nós são importantes, não por

terem marcado tragicamente a vida nacional, mas porque

é nosso entendimento que são questões em relação às

quais o princípio da prevenção, que é tão caro aos eco-

logistas, se deveria aplicar.

Estas questões já foram trazidas por nós muitas vezes

a este Parlamento na anterior Legislatura, por isso há

uma pergunta que não posso deixar de lhe fazer, uma

vez que sobre ela a sua intervenção foi omissa, sobre a

questão da violência que hoje acontece nos estádios.

Não o ouvi dizer que as polícias vão estar mais aten-

tas à actividade dos grupos extremistas, racistas e de

violência, que se sabe estarem organizados à margem da

sociedade; não o ouvi dizer algo sobre a venda de armas,

que livremente se faz neste país e que para nós é um

factor de insegurança; não o ouvi também falar sobre os

chamados jogos de guerra, que nos parecem formas

pouco saudáveis de os cidadãos se entreterem. Esta é

uma questão em relação à qual gostaria de ouvir a sua

opinião.

Também, em relação àquilo que se passa nas esqua-

dras, teria sido interessante ouvi-lo falar de códigos de

conduta em relação às polícias e de outras formas de

controlo do que se passa dentro das esquadras, porque,

efectivamente, é disso também que se trata.

Mas há uma outra questão que gostaria de colocar-

lhe e que tivemos oportunidade, na semana passada, de

levantar neste Parlamento como declaração política. O

Governo afirmou como sua prioridade política aquilo

que parece ser uma forma de limitação e de condiciona-

mento da expressão das liberdades dos cidadãos, desig-

nadamente em relação ao protesto… Disse o Sr. Primei-

ro-Ministro, a propósito das multas que quer criar, que a

lei hoje já não permite que os cidadãos se exprimam

desse modo. Assim, pergunto: se hoje já há meios para

impedir esta forma, que entende pouco civilizada, de

protesto, porque não age nesse sentido? Ou seja, o que é

que está subjacente às medidas que acabou por tentar

aprovar?

Segundo aspecto, se a sua preocupação é, como diz,

a mobilidade dos cidadãos, então, por que é que o

Governo mantém o seu silêncio sobre uma denúncia

feita por Os Verdes no dia 8 de Maio, em conferência de

imprensa, a propósito da livre circulação no Algarve de

«polícias privadas», que, utilizando armas, deslocando-

se em jipes, claramente fora dos limites definidos para a

sua actividade, estão a impedir a livre circulação dos

cidadãos. Levantámos esta questão, que a empresa de

segurança em causa confirmou, que a empresa hoteleira

que os contrata confirmou e que a GNR diz ignorar. E

de duas uma: ou a GNR não está a cumprir as funções

para as quais tem de estar vocacionada a responder

perante os cidadãos e anda manifestamente a dormir, já

que as práticas ilegais que refiro são visíveis por toda a

gente, ou há uma passividade e uma cumplicidade que,

17

em minha opinião, são demasiado graves e atentatórias

de direitos, liberdades e garantias que justificariam,

passada uma semana, mais do que o silêncio do seu

Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, é evidente que, em relação a

todos os problemas de violência nos estádios, nada pode

substituir a educação cívica e a própria acção dos clubes

na moralização das suas claques e adeptos. Mas devo

dizer-lhe que a venda de armas já é proibida em Portu-

gal, o que há é vazios legais em relação a dispositivos

que até agora nunca ninguém se tinha lembrado de proi-

bir. Por isso, agora, anunciei a preparação de legislação

com vista à proibição de very lights e dispositivos seme-

lhantes, como a regulamentação das claques e o visio-

namento de espectáculos desportivos, precisamente para

dar resposta a esses vazios legais, que, até agora, não

estavam detectados.

Em relação ao que se passa nas esquadras, devo dizer

que já estavam em preparação programas de formação e

que há códigos de conduta. O problema não está aí mas

no seu cumprimento, e uma das medidas que vai ser

imediatamente tomada é a actuação imediata do Inspec-

tor-Geral da Administração Interna, para fazer o levan-

tamento de todas as situações e levar à sua correcção,

onde se verifique que possa haver riscos do não cum-

primento desses códigos de conduta.

Quanto aos meios da PSP e GNR, eles são, infeliz-

mente, insuficientes e, por isso, os estamos agora a

reforçar. É por isso que também queremos as polícias

municipais, mas é evidente que não queremos «polícias

privadas» espalhadas pelo País, a não ser dentro de

recintos privados. E, aliás, há aí também alguns proble-

mas de vazio legal, pelo que está em preparação uma

revisão do estatuto da segurança privada.

Finalmente, a proibição de certas actividades do tipo

das que referiu é legislação assinada pelo Primeiro-

Ministro Vasco Gonçalves e pelo insuspeito Ministro da

Justiça Francisco Salgado Zenha. Porém, o que existe é

um vazio legal no que toca ao seu sancionamento, visto

a única coisa prevista ser o sancionamento com prisão

em certas circunstâncias, o que, em nossa opinião, tam-

bém é uma forma exagerada de lhes responder.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, como V. Ex.ª deve ter conhecimento, atra-

vés da comunicação social, elementos da direcção do

PSD e o seu presidente estiveram ontem de visita ao

norte a empresas e a associações patronais, e conversa-

mos também com os trabalhadores. E, nessa medida, as

perguntas que vou fazer correspondem àquilo que V.

Ex.ª há pouco disse: trago o discurso de casa, porque

trago as perguntas que me pediram para fazer. Por isso,

ao fazer-lhe as perguntas, sou, no fundo, porta-voz das

preocupações que ontem me transmitiram.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quem é que lhas pediu?

O Orador: — As associações patronais e os traba-

lhadores de empresas, e, se ler os jornais, sabe onde

estivemos.

Quanto ao plano de recuperação das empresas, sinte-

tizava duas medidas que considero extremamente gra-

ves: a do aval do Estado aos empréstimos bancários a

empresas em dificuldades e a da transformação de crédi-

tos em capital.

Se os montantes envolvidos nestas operações forem

poucos, se forem fracos, então, o plano será inócuo, e,

daí, não virá qualquer mal ao mundo; se, por outro lado,

os montantes envolvidos nestas operações forem eleva-

dos, direi que estão em causa as finanças públicas do

País, porque uma empresa não passa a ser viável apenas

pelo facto de ter um empréstimo bancário, e, nessa

medida, a taxa de insucesso será seguramente elevada e

o Estado será chamado a pagar esses avales.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe duas

perguntas claras e concretas, para as quais agradecia que

V. Ex.ª pudesse responder também da mesma forma.

Primeira pergunta: qual é o plafond previsto para

esses avales? De quanto estamos a falar?

Segunda pergunta:…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Quem lhe encomendou a

segunda pergunta?

O Orador: — … quantas empresas prevê V. Ex.ª

que possam ser intervencionadas pela via de que falei?

Estamos a falar de 10, de 20 empresas — o plano é inó-

cuo, mas também não serve para nada! — ou estamos a

falar de 20 000, 30 000 empresas? Será seguramente

uma desgraça para a economia! De que estamos a falar?

A terceira pergunta pertence a outra temática. Há

cerca de um mês o Governo aumentou a gasolina, e, de

imediato, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a culpa era

do PSD, por este ter inventado uma fórmula que leva a

que a gasolina esteja sistematicamente a subir. Hoje,

neste momento, se aplicar a mesma fórmula, o Governo

devia baixar já a gasolina, mas, quando assim é, o

Governo diz que está a pensar. Pergunto: por que é que

não aplica a tal fórmula que disse que só levava a

aumentos de gasolina?

Última questão, e esta é nuclear. Sr. Primeiro-

Ministro, em campanha eleitoral, o PS elegeu o combate

ao desemprego como a principal prioridade. Chegado ao

Governo, na nossa óptica, o PS, ou o Governo, deixou

de ter o combate ao desemprego como uma primeira

prioridade, e deixou de a ter porque apresentou um

Orçamento do Estado desadequado a esse combate, por

ter tomado medidas injustas ou desajustadas e, acima de

tudo, por obrigar as empresas a pagar impostos quando

os perdoa aos clubes de futebol, como V. Ex.ª há pouco

teve oportunidade de dizer. A isto dirá o Governo: «não

é verdade, não é assim! O desemprego continua a ser a

primeira prioridade de Governo!» Então, Sr. Primeiro-

Ministro, vamos ao tira-teimas.

18

Em Novembro de 1995, quando V. Ex.ª tomou posse

como Primeiro-Ministro, a taxa de desemprego era de

6,9%, em Portugal. Pergunto: qual irá ser a taxa de

desemprego em Novembro de 1996, após 12 meses de

governação do PS? É aqui, através da taxa de desempre-

go, que vamos aferir da eficácia da política económica e

social do Governo. Por isso, a minha pergunta muito

clara, Sr. Primeiro-Ministro: qual irá ser a taxa de

desemprego, em Portugal, em Novembro de 1996? Ou

V. Ex.ª não faz a mínima ideia da taxa de desemprego

que vai existir nessa altura em Portugal?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o

desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, gostaria de dizer-

lhe que tenho as maiores dúvidas que os empresários e

os trabalhadores lhe peçam para fazer perguntas sobre

como recuperar as empresas, porque o senhor pertence

ao partido que as ajudou a afundar, de uma forma muito

substancial.

Aplausos do PSD.

Mas reconheço-lhe a capacidade de tocar de ouvido,

em função da música que neste momento anda no ar —

entendamo-nos!

O aval do Estado destina-se a casos específicos, que

são os de empresas com verdadeira capacidade de recu-

peração económica, e tem como objectivo incluir a pró-

pria recuperação de créditos à segurança social e ao

fisco. Com grande probabilidade, o Estado vai ganhar

dinheiro com esta operação.

Qual é o montante inicialmente previsto? É de 50

milhões de contos, mas com o decorrer do tempo vere-

mos se é ou não necessário alterá-lo em função das

necessidades.

Quantas empresas vão ser intervencionadas? Nenhu-

ma, Sr. Deputado,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … porque não está em causa qualquer

mecanismo de intervenção nas empresas mas, sim, um

quadro de acção ao qual as empresas podem acorrer para

receber determinados apoios a que têm direito aí defini-

dos. Só serão intervencionadas as empresas que o forem

no mecanismo falimentar previsto pela lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quantas recorrerão? Esperemos que

bastantes. Esperamos poder esgotar os meios à disposi-

ção deste programa, porque é a prova de que ele é efi-

caz.

No que toca à gasolina, estamos a aplicar rigorosa-

mente a fórmula que os senhores definiram, e é a aplica-

ção rigorosa dessa fórmula que continuará a ser feita e

que levará — estou certo —, com o intervalo de tempo

que a própria fórmula prevê, à descida do preço dos

combustíveis, assim que o preço do crude descer nos

mercados internacionais.

Quanto ao combate ao desemprego, ele continua a

ser uma prioridade da política deste Governo, e não vou

dizer-lhe qual irá ser o número no final deste ano…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — Não vou dizer, porque, se lho disses-

se, estaria com certeza a tentar enganá-lo. Aliás, todas as

previsões feitas pelo vosso Governo nessa matéria reve-

laram-se fracassadas. Porém, tudo faremos para o redu-

zir, mas há outra coisa que devo dizer: o senhor é eco-

nomista e sabe que não há medidas económicas de efeito

automático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O desemprego que temos hoje, sete

meses decorridos da tomada de posse deste Governo,

segundo toda a teoria económica, não foi criado pelas

medidas de política económica deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não tem dito isso

da taxa de inflação!

O Orador: — Mas, no final da Legislatura — e

espero que nessa altura tenhamos todos a vontade de

defender a estabilidade política que este Governo já

evidenciou, e espero que o PSD a passe a evidenciar em

actos decisivos futuros, nomeadamente nos Orçamentos

do Estado —, teremos ocasião de responder por isso, da

mesma forma que os senhores responderam em duas

legislaturas seguidas. Na primeira, responderam e

ganharam; na segunda, responderam e perderam. É este

o sentido da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, V. Ex.ª sabe que sempre considerei a

questão das empresas em crise como um problema muito

difícil que o seu Governo teria de enfrentar, porque, por

um lado, entre outras razões, é uma questão degradada

por muitos anos de imobilismo, de indisciplina e de

ausência de estratégia quanto ao papel do sector produ-

tivo no mercado global e também, reconheça-se, pelo

fundamentalismo macroeconómico usado pelo PSD, e,

por outro, não depende apenas, ou até principalmente,

do Governo, na medida em que no nosso modelo eco-

nómico cabe aos empresários o papel determinante. Só

que a vida, Sr. Primeiro-Ministro, é o que é, e cabe ao

seu Governo, ao qual foi deixada essa responsabilidade,

encontrar as soluções necessárias, particularmente

urgentes, em vista da situação difícil — a situação

19

social, entenda-se — que se vive em várias regiões do

País.

Por isso, gostaria de colocar-lhe umas tantas ques-

tões. Em todo o mundo, é o sector financeiro que tem a

responsabilidade de decidir sobre as empresas em crise,

através da motivação que representa a recuperação dos

créditos. E é normalmente o sector financeiro que faz a

reestruturação dos sectores, que cria as fusões, as vendas

das empresas, ou, quando tudo falha, que pede a falên-

cia. Não pensa o Sr. Primeiro-Ministro que o facto de

isso não acontecer entre nós revela uma grande fragili-

dade do sistema financeiro português, que é tão mais

grave quanto indicia uma falta de preparação para reaver

créditos mal parados ou bens comprados em sistema de

leasing, quando é caso disso? Não será que esta incapa-

cidade se irá reflectir, mais tarde ou mais cedo, na pró-

pria competitividade do sector financeiro?

Uma segunda questão tem a ver com as medidas,

anunciadas pelo Sr. Ministro da Economia, de recupera-

ção das empresas em crise no quadro daquilo a que se

tem chamado as soluções empresariais.

Como V. Ex.ª compreende, estas medidas são espe-

radas com grande ansiedade por muitos empresários, que

as consideram urgentes, e, por isso, apesar de não as

conhecer em pormenor, arrisco-me a avançar algumas

questões sobre elas.

Não estou certo de que as chamadas soluções empre-

sariais possam constituir o único modelo a ser seguido,

ainda que certamente estejamos todos de acordo que seja

o melhor, e em que a única dificuldade será a valoriza-

ção das empresas nas suas transacções. E, falando na

valorização das empresas, penso que a solução mais

correcta é a do contrato a prazo para aqueles que geri-

rem a empresa, sejam novos gestores ou empresários,

sejam os actuais. Neste contrato, de prazo certamente

alongado, vigorará o princípio de que o pagamento do

capital será na proporção inversa dos resultados futuros

da empresa, ou seja, quanto mais dinheiro a empresa

ganhar e mais impostos pagar, menos capital em dívida

seria obrigada a devolver ao Estado.

Mas a questão que quero colocar a V. Ex.a é outra:

não haverá empresas que, tendo um mercado muito

importante, saberes muito relevantes ou representando

situações sociais desesperadas, deveriam ter um trata-

mento diferente durante um certo período de tempo até

ser possível encontrar a tal solução empresarial, ou seja,

um período de transição? E, nesta matéria, devo ser

franco, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que não conside-

ro a acção passada do IPE tão negativa como muitos

querem fazer crer.

De facto, conheço muitas empresas portuguesas,

hoje, florescentes no sector privado, que apenas existem

porque existiu o IPE. Aliás, para acabar com as confu-

sões, gostaria que se publicasse o saldo financeiro final

das intervenções do Estado no IPE ao longo de toda a

sua existência por suspeitar que poderá não ser tão mau

como muitos dizem.

Todos temos consciência de que o PSD grita estar-

mos a nacionalizar empresas sempre que se fala na hipó-

tese de o Estado assumir transitoriamente os seus crédi-

tos por dívidas nas empresas. Mas, Sr. Primeiro-

Ministro, qual é o valor das opiniões do PSD, que esteve

no poder durante 10 anos, e apenas permitiu que as

empresas sobrevivessem sem pagarem à segurança

social nem ao fisco e deixando desregular o mercado e a

concorrência, criando a maior das indisciplinas éticas e

fiscais de que há memória em Portugal? Do meu ponto

de vista, nesta matéria, as opiniões do PSD são irrele-

vantes e não devem constituir qualquer preocupação

quanto às soluções a encontrar.

Sr. Primeiro-Ministro, existem em Portugal muitas

empresas com situações financeiras degradadas por 20

anos de indisciplina, de que muitos têm culpas, mas que

hoje têm mercado e podem vir a ser competitivas — eu

próprio posso atestá-lo. Por essa razão, é essencial sepa-

rar estas empresas das que não têm mercado e, prova-

velmente, não devem sobreviver. Aliás, a existência de

mercado deve constituir o critério principal para diferen-

ciá-las mas confundir os dois grupos seria um erro grave

principalmente porque ainda não temos iniciativas

empresariais em número e qualidade suficientes para

absorver os trabalhadores desempregados.

Do meu ponto de vista, justifica-se a coragem políti-

ca de assumir a defesa das empresas com mercado,

mesmo que isso represente a existência de instituições

do Estado com funções de gestão transitória. Esta é uma

solução melhor e mais justa do que o perdão das dívidas.

Finalmente, grande parte da solução das empresas

em crise e do desemprego passa por mais e melhores

gestores e empresários. Entretanto, estamos a viver,

felizmente, uma explosão escolar, nomeadamente na

área da gestão e também na das engenharias, sem parale-

lo na nossa história. Estes jovens poderão ficar sem

emprego se nada for feito, sendo o problema principal,

como se sabe, a ausência de experiência prática, fruto,

entre outros aspectos, da formação livresca das nossas

escolas.

Para resolver este problema, pensa o Sr. Primeiro-

Ministro ser possível colocar, às custas do Estado, estes

jovens em equipas de dois ou três licenciados em empre-

sas que tenham projectos do PEDIP aprovados e estejam

acima de uma determinada dimensão? As vantagens são

óbvias: ganho de experiência acelerada por parte dos

jovens licenciados, apoio à gestão dos projectos, habi-

tuação dos empresários portugueses das PME a contac-

tar com pessoas com melhor formação académica e

melhoria do sistema de informação das empresas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, começo

por responder a um aparte do Sr. Deputado Guilherme

Silva proferido no final da minha última resposta quan-

do disse: «E, então, a inflação?» O Sr. Deputado, como

economista, seguramente estudou que a resposta da

inflação é muito mais rápida aos estímulos de política

económica do que a resposta do desemprego mas não

deixo de dizer com toda a verdade que, se em algum

aspecto a política macroeconómica da ponta final do

último Governo teve êxito, foi na redução da inflação

que se foi processando e agora se acelerou.

Aplausos do PS e do PSD.

20

Sr. Deputado Henrique Neto, um dos mais graves

problemas da evolução recente em Portugal deve-se ao

facto de o sistema financeiro se ter afastado progressi-

vamente do crédito às empresas e concentrado noutras

operações de crédito, nomeadamente no grande desen-

volvimento do crédito pessoal. Creio que um dos aspec-

tos mais interessantes e inovadores deste programa é a

criação de um mecanismo de parceria entre o Estado e o

sistema financeiro que levará a um aumento muito subs-

tancial da parte do crédito que o sistema financeiro vai

dirigir às empresas. Tal deve ser sublinhado por poder

constituir um estímulo para que o próprio sistema finan-

ceiro adquira uma nova cultura de intervenção nos mer-

cados nesse sentido.

Por outro lado, quero dizer-lhe que a situação é tal

que considero que seria um risco extremamente grande

se o Estado abrisse a porta a ficar ele próprio proprietá-

rio de um número significativo de empresas e, por isso,

essa solução não está prevista. A solução prevista é a da

transformação de créditos em capital, para permitir, com

um contrato a prazo, a possibilidade de novos gestores

ou de sociedades de gestão e recuperação de empresas

gerirem as empresas e, depois, virem a adquiri-las na

totalidade, assegurando a sua continuidade. Esta parece-

nos uma fórmula mais adequada.

Mas vai haver casos que, por razões de desenvolvi-

mento regional, necessitarão de mecanismos especiais de

assistência. Esses quadros, no entanto, devem ser vistos

na perspectiva da política regional, não na perspectiva

de um programa nacional de apoio às empresas.

Finalmente, quero dizer-lhe ser intenção do Governo

cuidar particularmente da formação de jovens licencia-

dos e da sua integração no sistema produtivo através de

programas complementares dos gerais que têm vindo a

ser desenvolvidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de questioná-lo acerca

das medidas apresentadas, algumas das quais são do

conhecimento público, que têm a ver com o inimigo

público número 1 do Partido Socialista e do Primeiro-

Ministro, ou seja, as questões da toxicodependência.

O Governo anunciou com pompa e circunstância um

conjunto de medidas bastante variadas que têm a ver

com este fenómeno e merecem algumas considerações.

Em primeiro lugar, o aumento de 40 para 100 camas

destinadas a desintoxicação, que é absolutamente positi-

vo na nossa opinião, parece-nos também claramente

insuficiente se tivermos em conta o ratio reconhecido e

recomendado pelas organizações de saúde e adoptado

em diversos países da Europa de uma cama para cada 10

000 habitantes. Feitas estas contas, deveríamos ter 1000

camas, proposta que, aliás, consta de um projecto de lei

do PCP aprovado na generalidade nesta Assembleia,

pelo que importa conhecer a intenção do Governo sobre

se o aumento do número de camas vai parar ou não por

aqui ou se vai continuar e quando.

Outra preocupação que temos é referente à utilização

de instalações hospitalares e centros de saúde para o

aumento do número de camas. Importa ter a certeza,

pelo que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos sosse-

gasse, de que esta implicação de instalações hospitalares

e centros de saúde não será mais um limite à capacidade

de resposta das unidades de saúde que temos nem mais

um limite à capacidade e disponibilidade do acesso à

saúde dos cidadãos.

O Sr. Primeiro-Ministro disse também na sua inter-

venção inicial que este aumento era imediato. Estão

criadas as condições para esse efeito? Quais são? Ou

este imediato é diferido no tempo?

Depois, em relação à prevenção, há uma questão

fundamental que é a de saber se os programas anuncia-

dos pelo Sr. Primeiro-Ministro na área da juventude e da

educação são novos ou se constituem apenas a aplicação

de outros já existentes, caso em que, apesar de contribuí-

rem com certeza para o combate à toxicodependência,

não deveriam ser apresentados de forma inovadora.

Contudo, a verdadeira questão da prevenção tem a

ver com problemas que todos bem conhecemos como o

aumento do desemprego, a falta de condições nas esco-

las, as dificuldades no acesso ao ensino ou o problema

da ausência da educação para a saúde, matéria em que o

Governo tem responsabilidades, nomeadamente quando

insiste numa política económica que tem como conse-

quência o aumento do desemprego ou quando desregu-

lamenta as leis laborais aumentando a instabilidade

individual e familiar dos trabalhadores ou quando cria

obstáculos no acesso ao ensino superior e prossegue a

linha de elitização do ensino do anterior governo.

Finalmente e em relação à nova Comissão Coorde-

nadora Nacional — julgo que é esta a designação — a

que irão, segundo percebi, ser atribuídas as competên-

cias do Projecto VIDA, nada temos contra esta ou outra

designação. O que não pode acontecer é que a actuação

nesta área continue a ser pautada por iniciativas de

carácter quase só mediático, por uma distribuição de

subsídios um pouco aleatória e com pouca clarividência,

ignorando-se acções dirigidas aos grupos de risco mais

importantes nesta área e às camadas sociais verdadeira-

mente em causa neste problema.

Já agora, e juntando-me às palavras do Sr. Primeiro-

Ministro em relação à proposta de lei que prevê o

aumento das penas, apelava também para que a Câmara

seja célere na aprovação rápida do projecto de lei apre-

sentado pelo PCP, que, em muitas matérias, vai para

além das intenções agora apresentadas pelo Governo e

que, portanto, tem toda a justificação para ser aprovado

nesta Câmara conforme desde sempre defendemos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, devo dizer-lhe que o

número 100 foi fixado de acordo com critérios técnicos

e com o parecer dos serviços. Foi, pois, esse o número

que adoptámos. Por isso mesmo, se se verificar insufi-

21

ciente em função da procura e das necessidades, natu-

ralmente será alterado.

O número de camas será distribuído da seguinte for-

ma: 17 em Cedofeita, 12 em Olhão, 10 nas Taipas, 8 no

SPTT de Coimbra, 10 no Sobral Cid em Coimbra, 6 em

Nogueiró, 20 no Júlio de Matos e as restantes distribuí-

das por hospitais distritais e concelhios enquanto não

existir uma cobertura integral dos CATUS que, entretan-

to, se vai processando. Algumas delas estarão disponí-

veis de imediato, outras, até ao fim do ano; nos hospitais

e centros de saúde, essa medida será sempre objecto de

acompanhamento médico especializado indispensável,

como é evidente.

Em relação aos programas de prevenção, há progra-

mas novos, há programas antigos, há a ampliação de

programas antigos e, sobretudo, verifica-se uma nova

filosofia global enquadradora no sentido de dar-lhes uma

muito maior projecção na sociedade portuguesa e,

nomeadamente, nos jovens.

É evidente que as políticas educativa, de saúde, labo-

ral e económica são decisivas para a segurança dos cida-

dãos. Temos aí uma visão completamente oposta. Em

nossa opinião, são as políticas do Governo que mais dão

essa segurança e são as sugestões sistemáticas do PCP

que mais geram essa insegurança. Não vamos agora

discutir essa matéria pois levar-nos-ia longe o debate.

São 20 anos de debate político em que, até agora, o povo

nos tem dado razão.

O Sr. José Calçada (PCP): — Olhe que não!

O Orador: — Finalmente, sobre os aspectos de arti-

culação, penso que um dos mais importantes diz respeito

à unificação de legislação sobre o Projecto VIDA, à

garantia de articulação entre o Projecto VIDA e vários

Ministérios, nomeadamente o da Saúde e da Educação, e

a uma grande preocupação com os chamados casos em

risco. Haverá nomeadamente programas específicos para

as situações das grávidas, dos sem-abrigo, dos reclusos,

daquelas que são verdadeiramente as mais dramáticas

em relação à toxicodependência e das que a sociedade

mais facilmente tende a esquecer porque nelas a família

não figura como elemento mediador e enquadrador de

muitas situações.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, no passado mês de Abril foi

feita a selecção da empresa AGROGES — Sociedade de

Estudos e de Projectos, Lda. para avaliar a execução do

subprograma da agricultura do II Quadro Comunitário

de Apoio para 1994/1999. Caberá a esta empresa a aná-

lise dos programas e a avaliação da sua execução e o

impacto do controle do binómio financiamento/eficácia

obtida bem como a fiscalização das entidades que gerem

os fundos comunitários.

Sendo certo que o filho do Sr. Ministro Gomes da

Silva é sócio da referida empresa, gostaria de fazer

algumas perguntas a V. Ex.ª.

Primeiro, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Agri-

cultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já procedeu à

adjudicação formal e final do estudo de avaliação à

empresa do seu filho. Segundo, V. Ex.ª, como Primeiro-

Ministro, não receia que surjam algumas dúvidas e sus-

peitas na opinião pública acerca do comportamento ético

do seu Governo quando um pai, que por acaso é minis-

tro, e nessa qualidade, atribui à empresa de que o filho é

sócio a competência para, em última instância, fazer a

sua própria avaliação política como responsável pela

execução geral dos programas e pela gestão de fundos

comunitários?

Sr. Primeiro-Ministro, não vimos, demagogicamente,

pedir a demissão do Ministro da Agricultura nem criar

grandes alaridos políticos mas, porque, mais do que

legal, esta é uma questão moral e de ética, da tal ética

que tanto V. Ex.ª como nós próprios defendemos, vimos

apenas perguntar-lhe se não entende que está perante um

problema de natureza ética e moral que urge resolver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, respon-

do com todo o gosto.

Sr. Deputado Sílvio Cervan, em primeiro lugar, o Sr.

Ministro da Agricultura não procedeu a essa adjudica-

ção, antes pelo contrário, considerou-se incompetente

para proceder e remeteu-a para decisão superior.

Em segundo lugar, não é verdade que a empresa seja

do filho do Sr. Ministro da Agricultura. A empresa tem

uma determinada estrutura societária e, em relação a

isso, devo dizer que temos uma das leis de incompatibi-

lidades mais severas do mundo e o que importa é que é a

lei que interpreta quais são os casos de incompatibilida-

de a que deve ser submetido o critério de atribuição de

concessões dessa natureza. Posso dizer-lhe que foi pedi-

do um parecer jurídico detalhado sobre essa matéria no

qual se fundamentará qualquer decisão.

Quero dizer-lhe que há aqui dois problemas: o do

direito dos cidadãos que também tem de ser visto pelo

lado de que é um facto que ninguém tem culpa de ser

filho de quem é, desde que se cumpram escrupulosa-

mente os critérios de incompatibilidade que a lei estabe-

lece e desde que estes sejam suficientemente restritivos

para serem compatíveis com a ética que todos nós parti-

lhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a

palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, os meus cumprimentos. Há que tem-

pos que não o via aqui. Espero que, de futuro, haja uma

nova alteração às regras do debate porque a vinda inopi-

nada dos Deputados socialistas ao debate transforma-o

num fastio insuportável e espero que seja o Sr. Primeiro-

Ministro o primeiro a desejar a vivacidade do debate. É

22

que — convenhamos! — estas perguntas dos Deputados

socialistas fazem-me lembrar aquelas…

O Sr. Primeiro-Ministro: — As que o senhor fazia!

O Orador: — … do filho ao pai: «Papá, quem é o

melhor pai do mundo?», ao que o pai responde: «Sou eu,

meu filho»; «Mamã, quem é a mais bela mamã do mun-

do?», «Sou eu, meu filho»…

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, espero que seja o

primeiro a dar indicações no sentido de conferir maior

vivacidade ao debate.

Antes de passar às perguntas, permita-me fazer um

comentário à circunstância, que me parece inevitável, de

o Sr. Primeiro-Ministro vir ao Parlamento sempre acom-

panhado do ministro errado. Da outra vez, como sabe,

estava na ordem do dia o Ministro Gama, o tal que partiu

o punho ao dar o primeiro e único murro na europeia

mesa.

Risos do PSD.

Não se sabia onde ele estava, estaria algures, sabe-se

que desapareceu… Hoje, estava na ordem do dia o Sr.

Ministro Alberto Costa, Ministro da Administração

Interna. Também desapareceu. O Sr. Primeiro-Ministro

vem sempre acompanhado do ministro que não está na

ordem do dia, o que é sintomático!

Protestos do PS.

É sintomático, sobretudo, do facto de que o Sr. Pri-

meiro-Ministro, que sempre se afirmou um parlamenta-

rista sem mácula, que sempre preconizou a aproximação

ao modelo britânico, é o primeiro a fugir a ele. Já da

outra vez lhe disse: o seu «défice britânico» é cada vez

mais profundo.

É incompreensível que um Primeiro-Ministro com

uma formação democrática tão esmerada se permita vir

ao Parlamento falar de tudo menos da questão que está

na ordem do dia e que é da maior importância para o

País. Pergunto-me se, por acaso, tendo o Sr. Primeiro-

Ministro já escrito o discurso, também não terá conse-

guido adaptá-lo aos acontecimentos…

Protestos do PS.

Mas as pessoas não acreditam nisso porque todos

reconhecem no Sr. Primeiro-Ministro uma versatilidade

e uma capacidade de improvisação totais. Então, não

falou das questões da ordem do dia que preocupam os

portugueses, não por incapacidade de adaptar o seu

discurso mas porque não quis, porque menosprezou a

questão. E aqui está o princípio da insegurança, Sr. Pri-

meiro-Ministro: é o vosso verbalismo e a vossa incoe-

rência.

Perante um Primeiro-Ministro que vem ao Parlamen-

to para produzir uma declaração e que não transforma a

segurança na questão central da sua declaração, o País

entende-o como uma insegurança, como uma incoerên-

cia e uma falta de frontalidade para encarar de frente as

questões da Nação. Quanto aos prevaricadores, pensam:

«Estamos impunes. O Primeiro-Ministro não vai consi-

derar esta a questão principal». E aqueles que têm o

difícil encargo de executar a lei dirão: «Que confiança

podemos ter num Primeiro-Ministro que não toma a

nossa questão como a principal, a prioritária?»

Protestos do PS.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o princípio da inse-

gurança tem estado no vosso verbalismo e na vossa

incoerência e espero que me responda com frontalidade,

com precisão, às questões que vou colocar-lhe porque tal

será o principio da segurança, da coerência e da clareza.

Repare, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco disse:

«Hoje, é ilegal cortar uma estrada». E ontem? O Sr.

Primeiro-Ministro decerto considerava-o legal, legaliza-

do pelo princípio geral do direito à indignação, a tal

ponto que tem no seu Governo um colaboracionista com

o corte de estradas, no caso concreto, o da Ponte 25 de

Abril.

Sr. Primeiro-Ministro, o que perguntarão os portu-

gueses quando o Governo, repentinamente, produz um

decreto considerando que a chefia da PSP deve ser exer-

cida por um civil e, de seguida, nomeia um general, não

se dando conta de que, de um mesmo passo, está a

desautorizar duplamente a instituição, visto que, antes,

considerava inconveniente a solução militar para, após

tê-la desautorizado, nomeá-la? Os senhores não reflec-

tem sobre isto?

Num domínio mais restrito, o que pensarão os portu-

gueses sobre a vossa inopinada decisão de pôr termo à

presença da GNR na esquadra de Sacavém, substituin-

do-a pela PSP? O que pensarão relativamente à seguran-

ça do Governo na condução das questões de segurança?

Não ficarão as pessoas perplexas?

Que pensa o Sr. Primeiro-Ministro do facto de o seu

Ministro da Administração Interna estar há tanto tempo

à espera de tirar conclusões sobre as conclusões dos

inquéritos?

Como sabe, a insegurança criada pelo seu Ministro

da Administração Interna resultou também de ele, «aos

berros na praça pública», ter começado a ministrar edu-

cação cívica às forças de segurança e, ainda de, por via

de «berros públicos», pôr ordem hierárquica nas forças

de segurança. O que é que lhe aconteceu? De repente,

calou-se, paralisado por uma angústia profunda e intes-

tinal.

E que faz o Sr. Primeiro-Ministro? É a resposta a

esta pergunta que espero.

Já agora, muito rapidamente, pergunto-lhe: quantos

mais agentes de segurança estão nas ruas? Quantas supe-

resquadras desmantelaram? Quantas pequenas esquadras

criaram? E o que está a fazer o vosso Procurador-Geral?

Protestos do PS.

23

Quer dizer: o vosso inspector-geral do Ministério,

nomeado pelos senhores…

Vozes do PS: — Não é nosso!

O Orador: — Se não é vosso, meu é que não é!

Protestos do PS.

Repito: se não é vosso, meu não é! Foi nomeado

pelos senhores!

Continuando, o que está a fazer o vosso inspector-

geral do Ministério da Administração Interna que, ainda

ontem, declarou que, durante estes meses, o que fez foi

contratar pessoal e arrumar dossiers?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Marques, começo por responder às suas

perguntas para, depois, fazer algumas referências sobre

as suas fantasias.

Risos do PS.

Quero dizer ao Sr. Deputado que nunca colaborei em

nenhum corte de estrada e nem nunca nenhum membro

do meu Governo colaborou em qualquer corte de estra-

da. Digo-lhe mesmo: vejo-o mais a si com o perfil de

quem faz cortes de estrada do que qualquer membro do

meu Governo.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que

o que a lei estabelece é que o comando da PSP pode ser

exercido por um militar ou por um civil e o Ministro

entendeu dever escolher um militar por considerá-lo a

pessoa mais indicada para o exercício da função. A lei

não diz que deve ser um civil.

O Sr. Deputado disse que a esquadra de Sacavém

passa da GNR para a PSP. Respondo-lhe que foi uma

decisão do governo do PSD, datada de 1991! De 1991,

Sr. Deputado!

Meus senhores, peço-vos: por amor de Deus não

falem de certas coisas porque isso só serve para se enter-

rarem completamente perante esta Câmara! Tenham

memória do que fizeram e do que não fizeram!

O Ministro Alberto Costa tem estado activo, falando

e agindo, como o demonstrou hoje mesmo, tendo fixado

um conjunto de atribuições ao Sr. Inspector-Geral no

domínio das condições de detenção, o que é extrema-

mente importante.

Respondidas as perguntas, vamos às fantasias.

Primeira fantasia: eu trazia um discurso escrito. Gos-

taria de o convidar a vir aqui descobri-lo!

Segunda fantasia: hoje não falei de segurança. Sr.

Deputado, a minha intervenção de hoje começou por

falar em segurança e, a seguir, falei dos dois problemas

que, generalizadamente, se considera que mais contri-

buem para criar problemas de insegurança: a droga e o

desemprego. Ou seja, hoje, só falei de segurança na

verdadeira acepção da palavra. Porventura, o Sr. Depu-

tado Silva Marques não só não estava cá quando falei

como, pior ainda, não estava cá quando, nesta matéria,

deixei ficar completamente sem resposta o seu líder

parlamentar, que também trazia o mesmo discurso estu-

dado porque, porventura, os senhores o combinaram

antes de virem para o Parlamento, sem saberem do que

eu iria falar.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, qualquer dia, já só o PSD

pode falar neste Parlamento. Creio, aliás, que, breve-

mente, vão apresentar uma proposta de alteração ao

Regimento no sentido de só o PSD poder falar.

Estive dois meses à espera que fixassem uma nova

regra mais restritiva para eu poder ser autorizado a dizer

aqui alguma coisa! Mesmo assim, Sr. Deputado, não

deixei de vir cá…

Risos do PS.

Estive nesta Câmara por ocasião de duas interpela-

ções ao Governo bem recentes. Mas os Srs. Deputados

têm medo que eu fale e, por isso, só permitem que eu cá

venha se estiver quase calado e, ainda por cima, enten-

dem que um partido que ganhou as eleições e não tem

culpa disso — foi a vontade dos portugueses! — não

deve ter o direito à palavra neste Parlamento. Ou seja,

no entender do Sr. Deputado Silva Marques, o Parla-

mento só faz sentido no dia em que se resumir ao PSD.

É por isso que, tantas vezes, os senhores saem dos traba-

lhos parlamentares. Este não é o Parlamento do PSD, o

Parlamento em que só está o PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Silva Marques

pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Para defesa da con-

sideração da minha bancada, Sr. Presidente.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pertence à ban-

cada do seu partido?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Pertenço sim, Sr.

Presidente, sou parte integrante!

O Sr. Presidente: — É da direcção. Então faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, é evidente que a questão do perfil e

das fantasias dizem respeito à personalidade.

Sr. Primeiro-Ministro, quantas superesquadras des-

mantelaram ou estão em início de desmantelamento e

24

quantas pequenas esquadras criaram ou estão em início

de criação? Falo em início de criação para o ajudar, para

facilitar, porque sei que tudo leva muito tempo…

Vozes do PS: — Isto é defesa da honra?!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, quantos pro-

cessos concluiu o Inspector-Geral do Ministério da

Administração Interna, nestes meses que já leva de

nomeação? Estou perplexo, porque ele próprio declarou

ontem, a vários jornais, que nestes meses apenas tinha

contratado pessoal e arrumado dossiers.

Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Justiça,

que decerto lhe vai dar a deixa, Sr. Primeiro-Ministro,

pergunto quando entram em funcionamento os tribunais

de turno, tão reclamados…

Neste momento, o Sr. Ministro da Justiça aponta

para a bancada do PSD.

A governação agora não nos pertence, Sr. Ministro

da Justiça! O andamento e a celeridade dos trabalhos

está convosco e o ritmo é vosso.

Em relação à educação, aquela tal educação que os

senhores vão dar às chefias das forças de segurança,

pergunto porquê apenas às chefias! Comecemos essa

educação cívica pelo exemplo do nosso rigor. De facto,

Sr. Primeiro-Ministro, achei muita graça ao seu comen-

tário jocoso, mas simpático — sei que por detrás do

debate partidário está a simpatia —, quanto ao «perfil de

quem corta estradas». Como sabe, Sr. Primeiro-Ministro,

só me dediquei a essa actividade de cortar estradas antes

do 25 de Abril, durante a ditadura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Silva Marques

deu-me uma informação e eu tive-a por boa. Não me

leve a mal que formule novamente a pergunta: pertence,

de facto, à direcção da bancada do seu partido?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, na

minha bancada não existem essas diferenciações hierár-

quicas! Estou perplexo com a pergunta.

Risos.

Todos nós somos um só!

Risos.

O Sr. Presidente: — Eu é que estou perplexo por o

Sr. Deputado Silva Marques, sendo o príncipe dos regi-

mentalistas desta Casa, respeitar tão pouco o Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, per-

doe-me, mas tenho de confessar uma pequena fraqueza

humana: quando estava a fazer o Regimento pensava

sobretudo nos outros!

Risos.

O Sr. Presidente: — Está explicado o incidente, Sr.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Deputado.

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Marques, não percebo como é que

defendeu a consideração da sua bancada, mas o que lhe

posso dizer é que os senhores têm sempre a ideia do

betão, nós temos a ideia das pessoas.

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — O que é fundamental é pôr mais polí-

cias nas ruas. É por isso que este ano entram em forma-

ção mais 1200 elementos na PSP e mais 500 na GNR,…

O Sr. Silva Marques (PSD): — Não vejo!

O Orador: — … interrompendo uma tradição de

diminuição dos efectivos. É em função do número de

novos agentes que procederemos, progressivamente, à

abertura de novas esquadras. Também não vamos des-

mantelar uma superesquadra só por desmantelar uma

superesquadra, mas iremos, com um novo quadro de

agentes, fazer uma recolocação de agentes, tendo em

conta as necessidades do País.

O Inspector-Geral de que falou vai agora ter uma

excelente oportunidade de provar as suas capacidades, e

estou convencido de que o fará com grande eficácia.

Mais: a razão da necessidade do inspector-geral é aquela

que fez com que os governos de V. Ex.ª nunca permitis-

sem que ele fosse nomeado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques

Mendes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Para defesa

da consideração da bancada, na parte não defendida pelo

Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PS: — Outra vez!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presi-

dente, esta defesa da consideração da bancada tem ape-

nas a ver com dois pontos.

O primeiro diz respeito ao modelo do debate. Come-

cei, de resto, a minha intervenção por felicitar o Sr.

Primeiro-Ministro pela retoma destes debates e o

Governo pelo espírito de abertura que demonstrou ao

alterar, um pouco, o modelo do debate e considero que

é, no mínimo, de uma terrível deselegância que, tendo o

Governo anuído em alterar o modelo do debate, reco-

nhecendo que, eventualmente, alguma razão nos assistia,

venha agora o Sr. Primeiro-Ministro, que hoje aparenta,

desde o início do debate, estar um pouco mais irritado

do que é normal,…

25

Risos do PS.

… com uma atitude desta natureza!

Protestos do PS.

Hoje a bancada do PS está muito agitada…

Em segundo lugar, a propósito da referência que fez

ao abandono dos trabalhos ou do Parlamento, quero

dizer ao Sr. Primeiro Ministro que se há matéria em que

V. Ex.ª não tem nenhuma autoridade moral nem política

para falar é a dos abandonos da sala deste Plenário, da

sua parte e da parte do seu partido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, que é um

democrata, não tem o direito de, relativamente a essa

matéria ou a qualquer outra, ter aqui a tentação de dar

lições de democracia, porque o seu partido abandonou,

várias vezes, este Plenário por razões menores e alta-

mente discutíveis!

Protestos do PS.

Nós fizemo-lo oportunamente e assumimos a nossa

responsabilidade! Não apontámos precedentes nem

estivemos a dar lições de moral. Essa é a diferença que

há entre quem fala de tolerância, mas depois pouco a

pratica. Aliás, foi o que aconteceu na semana passada:

assistimos ao regozijo da bancada do PS que, dando o

dito por não dito relativamente a 10 anos do passado, até

já queria limitar o acesso às galerias por causa dos inci-

dentes que ocorreram. Isto é absolutamente lamentável!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como os Srs. Deputa-

dos acabam de ver, quem está irritado sou eu!

Risos do PS.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, sempre que os

senhores perdem um debate procuram criar um incidente

para evitar que se reconheça essa situação!

Aplausos do PS.

Os senhores vieram hoje para este debate com uma

ideia feita: o Primeiro-Ministro não vai falar das ques-

tões de segurança nem de Sacavém, porque vai proceder

da mesma forma que nós sempre procedíamos nestas

situações e, portanto, vamos apanhá-lo na esquina e cair-

lhe em cima com esse argumento!

Só que, por azar vosso, o Primeiro-Ministro abriu o

debate com as questões de segurança, na sequência das

decisões tomadas esta manhã por causa do que se passou

em Sacavém! E os senhores, em vez de mudarem a vos-

sa estratégia para o debate,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São incapazes!

O Orador: — … não perceberam que a situação era

a nova e vieram dizer, não apenas o líder da bancada

mas, também, o Deputado Silva Marques, que eu não

tinha dito o que tinha dito!

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Desculpe que lhe diga, mas é a

segunda vez que os senhores se enterram nestes debates,

porque não são capazes de adaptar a vossa estratégia às

circunstâncias próprias do debate. Por isso, a vossa úni-

ca estratégia em relação a estes debates é reduzi-los no

seu significado, diminuindo o tempo de intervenção do

Primeiro-Ministro e, se possível, anulando o tempo de

intervenção do PS.

Em relação à questão que bem humoradamente

levantei do abandono, quero dizer-lhe o seguinte: uma

coisa pode ser abandonar uma sala em função de um

grave atropelo que seja cometido em relação às regras de

funcionamento democrático desta Casa,…

Vozes do PSD: — Foi o nosso caso!

O Orador: — … outra é boicotar deliberadamente o

funcionamento de órgãos desta Assembleia,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Boicotar?!

O Orador: — … nos quais a presença do respectivo

partido é indispensável para que se possa chegar a con-

clusões, como é o caso da Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição, e utilizar isso como arma de

chantagem para obter outros objectivos. Nessa matéria,

porque essa é decisiva para o funcionamento das insti-

tuições, tenho autoridade moral

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quando o meu próprio partido me

pediu que se boicotassem os trabalhos da revisão consti-

tucional sobre Maastricht para obter vantagens em maté-

ria de Regimento nesta Assembleia, tive de enfrentar

uma crise no partido, o que fiz, para garantir que o PS

não boicotava os trabalhos parlamentares de revisão

constitucional.

Aplausos do PS.

Não é uma lição de democracia, porque não as pre-

tendo dar a ninguém, mas é o testemunho de quem está

neste Parlamento, na oposição como no Governo, com a

firme vontade de construir e com espírito de compromis-

so. E se aceitei as novas regras deste debate foi, preci-

samente, de acordo com esse espírito de compromisso e

por pensar que não fazia sentido vir aqui debater na

26

ausência do PSD e não por dar o meu acordo explícito a

tais regras. Sei ter o espírito de compromisso suficiente

para que seja possível a realização deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primei-

ro-Ministro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, quero congratular-me com o conjunto de

medidas de combate à droga que hoje aqui referiu, e que

já havia anunciado, previamente, no Algarve.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se, efectivamente, de um con-

junto de medidas muito importante e globalizante, sobre-

tudo no seu aspecto qualitativo, uma vez que são dados

saltos muito mais significativos do que aqueles a que

assistimos nos últimos anos. Fiz as contas e, por exem-

plo, aumentar o número de camas para desintoxicação

de 40 para 100, significa uma melhoria de 150%.

Também o aumento da Rede Nacional de CAT, de

acordo com a lista anunciada, é muito significativo e

joga, fundamentalmente, com um outro aspecto que

considero muito importante e do qual ainda não falámos.

Refiro-me à questão da oferta de camas no domínio

privado, porque a anunciada subida de verba de 72 para

120 contos vai viabilizar o funcionamento dessas insti-

tuições. Efectivamente, com 120 contos já se pode traba-

lhar, o que vai ajudar a resolver os imensos problemas

acumulados nos últimos tempos.

Considero decisivo o facto de, neste momento, para

além do que já existe ao nível da Rede Nacional de CAT

e do que vai ser feito por este Governo, já estarem auto-

rizadas e licenciadas pelo Ministério da Saúde cerca de

500 camas do domínio privado — depreendo que a

oferta de qualidade desses serviços será idêntica à do

Estado.

Assim, há pouco falava-se de uma ratio de uma

cama para 10 000 habitantes. Ora, neste momento, há

uma cama para 20 000 habitantes, mas deram entrada no

Ministério da Saúde mais de 1000 pedidos para licen-

ciamento de novas camas, e se partirmos do princípio de

que metade desses pedidos vão ser deferidos, então

chegamos às tais 1000 camas. Penso, aliás, que o paga-

mento de 120 contos por mês será, talvez, melhor negó-

cio para o Estado do que construir de raiz, ele próprio,

essas estruturas e criar novos funcionários. Apenas terá

de garantir a qualidade técnica dos serviços e dos recur-

sos humanos.

Para além do que o Governo se propõe fazer, é bas-

tante positivo que já exista, paralelamente e com alguma

consistência, uma rede de serviços que, a partir do

momento em que o Estado se propõe pagar, vai funcio-

nar em termos eficazes. Trata-se, portanto, de uma nota

de optimismo que convém quantificar.

Relacionado com esta matéria, está pendente, em

sede de especialidade, um projecto de lei do PCP, apro-

vado na generalidade, que tem um objectivo semelhante.

Aliás, na altura, foi apontado como sendo um pouco

pleonástico, na medida em que o Governo já se tinha

proposto a adoptar essas medidas, mas, de qualquer

modo, será um contributo positivo, designadamente em

relação ao que se fará a partir do orçamento de 1997,

aquando da entrada em vigor do diploma.

Quero, por fim, acrescentar uma nota que se prende

com o seguinte: este conjunto de 37 medidas apresenta-

se como uma balança onde a área da prevenção e do

tratamento — e uma pequena parte da reinserção — tem

um peso muito maior do que a do tráfico e da oferta de

droga, uma vez que para esta apenas estão previstas

quatro ou cinco medidas, todas elas positivas. Lembro,

por exemplo, que a questão do agente infiltrado é deci-

siva para as investigações.

Mas há uma questão para a qual quero chamar a

atenção do Sr. Primeiro-Ministro, que considero decisi-

va e que é, efectivamente, a grande prioridade e a grande

preocupação neste momento. É que a União Europeia

tem, hoje, uma fronteira externa que começa nos Açores

e na Madeira e corresponde à nossa costa. Essa é que é a

fronteira externa da União Europeia e o maior problema

que existe hoje em Portugal, em relação ao tráfico, é o

que se processa por via marítima e por alto mar. Não se

trata de um tráfico de pequenas quantidades, trata-se de

um tráfico que se faz por barcos e até por contentores e,

neste momento, a nossa costa está razoavelmente ou

mesmo bastante desprotegida. Há um sistema de vigi-

lância ou de radar, chamado Sistema LAOS, que já foi

adquirido há anos, pelo PSD, mas não está ainda com-

pletamente instalado, por razões ridículas de questões de

ambiente e de legislação autárquica que impediram a

implantação desses postes, e não estando implantada

toda a rede ela não funciona. E, Sr. Primeiro-Ministro,

há, fundamentalmente, uma questão que me parece que

o Governo deverá assumir, que é o controle da fiscaliza-

ção daquilo que se passa no mar, do movimento dos

barcos e dos navios e do seguimento desse movimento.

Ora, isto pressupõe, digamos, um envolvimento da For-

ça Aérea e da Marinha, porque, se não for assim, alguém

terá de fazer esse serviço, e trata-se de um serviço carís-

simo.

Efectivamente, para além de tudo o que foi anuncia-

do, e sei que esta questão não está esquecida, mas tam-

bém não foi referida, a grande prioridade do tráfico,

hoje, em Portugal, é realmente o tráfico por via maríti-

ma.

Curiosamente, terminou hoje em Lisboa um encontro

entre todos os países do Grupo Pompidou, do Conselho

da Europa, o chamado Grupo Aeroportos, que integra os

técnicos que trabalham na fiscalização e controle adua-

neiro, e aconteceu um facto que me surpreendeu, tendo

em conta os anos antecedentes: as pessoas que trabalha-

ram nesse encontro chegaram à conclusão de que só nos

primeiros cinco meses de 1996, ou seja, até Maio, já

foram feitas mais apreensões do que no ano de 1995.

Quem conheça o desenvolvimento deste fenómeno

ao longo dos últimos anos, verifica que há aqui um pro-

blema preocupante, porque o tráfico por via aérea era

uma questão que estava a começar a ficar arrumada e

disparou novamente, para além da situação mais grave

do tráfico por via marítima, essa, sim, realmente grave,

27

porque, logicamente, embora se trate de um tráfico cuja

maior parte é de passagem, também estamos aqui para

vigiar a Europa, porque também somos europeus.

O Sr. Presidente: — Informo o Sr. Primeiro-

Ministro de que tem ainda mais dois pedidos de esclare-

cimento e dou-lhe a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, serei

breve.

Em primeiro lugar, quero sublinhar a importância da

referência que foi feita ao papel do sector privado,

nomeadamente da solidariedade social, em tudo o que

tem a ver com o tratamento, a prevenção e a reinserção,

no caso do combate à droga.

Devo dizer, no entanto, que, em relação aos pedidos,

tem de se ser extremamente selectivo e rigoroso, porque,

infelizmente, também há muitos casos de instituições

que são verdadeiros negócios abusivos, sem um mínimo

de condições. O rigor na fiscalização desses empreendi-

mentos é vital e não se pode subsidiar ad hoc, tem de se

saber, rigorosamente, com quem se está a lidar.

O Sr. Deputado José Niza pôs o dedo na ferida e,

porventura, até seria mais de esperar essa pergunta do

lado do PSD, se o PSD tivesse preparado a interpelação.

De facto, o problema mais sério que temos pela frente é

o problema da vigilância da nossa costa e, importa dizê-

lo com sinceridade, é o problema em que estamos mais

atrasados, inclusivamente até porque não foi possível

obter, como seria desejável, financiamento comunitário

para equipamentos caros que são indispensáveis à pro-

tecção de uma costa que não é apenas nossa, é uma

fronteira da União. E, como já disse, infelizmente, não

foi possível obter esse financiamento.

Trata-se de uma área que implica necessariamente

uma melhor coordenação de meios, a qual está a ser

discutida com o Ministério da Defesa e com as Forças

Armadas, e penso que será possível melhorar a eficácia

do seu funcionamento, só que o equipamento de que

dispõem também não é o mais adaptado às finalidades

exigidas, o que determina aquisições de equipamento

extremamente significativas e onerosas. Isso irá sendo

processado, mas não lhe escondo que, neste momento, é

uma lacuna preocupante à qual estamos a procurar res-

ponder e levará ainda algum tempo até que tenhamos

uma resposta eficaz para a cobertura global da nossa

costa, que, como sabe, ainda por cima, é extremamente

extensa e prolonga-se até às duas Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Primeiro-Ministro, verifico ainda pelo seu aparte,

em resposta ao Sr. Deputado José Niza, que o Sr. Pri-

meiro-Ministro, afinal, veio para este debate mais preo-

cupado com as questões de forma do que com as ques-

tões de substância e de conteúdo.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, disponho de relativamente pouco

tempo — nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro, do

tempo que a Câmara me atribui — e, por isso, gostaria

que o poupassem, de modo a poder formular as questões

que pretendo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não entrem em

diálogo directo.

O Orador: — Verdadeiramente, Sr. Primeiro-

Ministro, interessa pouco saber se é V. Ex.ª que ganha o

debate ou o PSD, se V. Ex.ª trazia o discurso escrito ou

se combinámos as perguntas. Isso não é muito relevante.

O que é relevante, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, é que,

pela voz do líder da minha bancada, aplaudimos as

medidas que V. Ex.ª veio aqui anunciar, no que respeita

ao combate ao tráfico da droga e à prevenção da toxico-

dependência. De resto, permito-me acrescentar, que,

entre as 36 medidas que constam desse programa, já

agora, e para que o Governo as pudesse também estudar,

conviria incluir algumas que têm a ver com um progra-

ma já em curso no âmbito do Ministério da Educação,

designado por Programa de Educação para a Saúde,

pois, tanto quanto me apercebi, não está previsto um

alargamento do número de escolas em que funciona.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como vê, não foi preciso

fazer nenhum convite a todos os partidos, no sentido de

um pacto para a droga, para que, da parte do PSD e,

eventualmente, de outros partidos, aplaudíssemos a

iniciativa do Governo. Esperamos que noutras áreas o

Governo proponha menos pactos e anuncie mais deci-

sões e, a ser assim, até proporia que este debate, em vez

de ser mensal, pudesse passar a ser semanal,…

Vozes do PS: — Já agora, diário!

O Orador: — … para termos o prazer de ver os

ministros apresentarem aqui, na Assembleia da Repúbli-

ca, mais decisões do que aquelas que, efectivamente,

têm apresentado.

Sr. Primeiro-Ministro, no pouco tempo que ainda me

resta, e sei que V. Ex.ª também não tem muito para me

responder, mas talvez tenha tempo suficiente para poder

beneficiar a Câmara com o balanço daquela que foi a

actividade do Ministério da Ciência nestes últimos sete

meses. Estamos todos muito curiosos por ouvir esse

balanço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho, não estou de acordo

com a sua observação, aliás, feita em tom gentil e não

zangado,…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É outra li-

nha!

28

O Orador: — … de que me preocupam mais as

questões de forma do que as de substância, pois estive-

mos hoje aqui, durante toda a tarde, a discutir questões

de substância. Aliás, a capacidade do partido de oposi-

ção é também uma questão de substância, para o bem do

nosso sistema democrático, e quando um partido da

oposição não se consegue adaptar a esta forma de deba-

te, isso é substancialmente grave para as suas próprias

capacidades políticas, para além de que um Governo

precisa de uma oposição forte para se estimular. Mas

vamos ao que interessa.

Em relação ao Programa Educação para a Saúde, no

orçamento deste ano está previsto um reforço de 150

000 contos. Espero que esse reforço possa ser utilizado

na multiplicação das acções que vêm de trás, pois não se

trata de um programa novo criado por este Governo e

importa que tenha o máximo de eficácia possível.

Em relação ao Ministério da Ciência, para além de

ter conseguido um aumento muito substancial do orça-

mento destinado à ciência e tecnologia e ter reformulado

todos os critérios de distribuição das verbas nesse domí-

nio, lançou um programa da maior importância sobre a

sociedade e a informação, que me parece ser um pro-

grama estruturante para o nosso desenvolvimento. Foi

essa, aliás, a principal incumbência que atribui ao Sr.

Ministro da Ciência que estará cá na próxima sexta-feira

e estou certo de que poderá descrever-lhe, em detalhe, o

conjunto de iniciativas que configura.

Para além disso, o Sr. Ministro da Ciência está muito

preocupado e empenhado em estabelecer as articulações

com todos os ministérios, no sentido de se fazer uma

coisa extremamente importante e sempre adiada, que é a

reforma dos laboratórios de Estado. Essa reforma vai

demorar muito tempo a realizar, porque, como sabe,

trata-se de um problema muito grave, dado o seu pro-

gressivo envelhecimento e a progressiva ineficácia de

muitos dos seus sectores, e também não pode ser resol-

vido sem ter em conta a situação das pessoas que traba-

lham nesses laboratórios e que não têm qualquer culpa

pelo que entretanto aconteceu.

O Sr. Presidente: — Por último, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Pedro Martins.

O Sr. Luís Pedro Martins (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, o combate à droga foi considera-

do por V. Ex.ª como uma prioridade a dar cumprimento

nos primeiros meses do seu mandato. Constato, de bom

grado, que este Governo acaba de cumprir uma das mais

importantes promessas eleitorais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como jovem Deputado que sou, per-

mita-me V. Ex.ª que manifeste a minha enorme satisfa-

ção, pois são os jovens, como grupo mais afectado,

aqueles que mais irão beneficiar deste conjunto de

medidas.

Com efeito, e o Sr. Deputado Silva Marques não vai

gostar de me ouvir, o Governo dá agora cumprimento às

principais linhas de acção que havia previsto para esta

área.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Passo a citar algumas: promoção da

eficácia do controle do tráfico de droga; promoção das

necessárias alterações do quadro legal; lançamento de

um grande movimento de prevenção da toxicodepen-

dência; extensão da rede de unidades de tratamento de

toxicodependentes a todos os distritos do País; progra-

mas de apoio às grávidas, mães toxicodependentes e

seus filhos; programas de reinserção social de toxicode-

pendentes; programas de apoio a reclusos toxicodepen-

dentes. É precisamente nesta última área que gostaria de

centrar a minha primeira pergunta. É do conhecimento

de todos que cerca de 70% dos reclusos, ou seja, apro-

ximadamente 10 000 presos, foram para a cadeia por

factores relacionados com a droga, ou por tráfico ou por

consumo. Sabemos também que, nos nossos serviços

prisionais, há exemplos de cadeias onde jovens toxico-

dependentes partilham o mesmo espaço com cadastrados

de crimes qualificados. Sabemos ainda que a droga entra

nas prisões, na maioria das quais não existem condições

de tratamento para os presos toxicodependentes portado-

res do vírus da SIDA, tuberculose ou hepatite B.

Como pensa o Governo, a que V. Ex.ª preside, resol-

ver estes problemas, sabendo que não existe espaço na

maioria das nossas cadeias para a criação de novas estru-

turas.

Sr. Primeiro-Ministro, permita-me ainda uma última

pergunta. É do conhecimento geral que existe, actual-

mente, uma corrente que defende a liberalização total

das drogas, no sentido de pôr fim aos grandes cartéis,

peça fundamental na produção e distribuição das mes-

mas. Que força tem esta corrente no espaço europeu e

mesmo mundial e qual tem sido, nesta matéria, a posição

de Portugal?

Gostaria de dirigir a minha última palavra ao Sr.

Deputado Silva Marques, por quem tenho um enorme

respeito, para lhe pedir desculpa pelo facto de ser jovem

e, como tal, estar profundamente satisfeito com o avanço

que este Governo deu na luta contra a droga.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, penso

que é extremamente importante, e louvo toda a Câmara

por isso, haver hoje uma consciência em todos os res-

ponsáveis políticos do País, de todos os partidos, do

carácter vital do combate à droga, para o futuro do nosso

país e o bem-estar da sua população.

Foi referido pelo Sr. Deputado Luís Pedro Martins o

problema grave dos reclusos. De facto, trata-se de uma

situação particularmente grave e, por isso, para além da

legislação que está pendente nesta Câmara em relação

aos reclusos em fase terminal, para, pelo menos a esses,

ser dada uma condição digna de enfrentar a última fase

da sua vida, no programa que é agora adoptado prevê-se

a criação de duas alas livres da droga, de adesão volun-

tária. É evidente que isto não chega, terá de se progredir

29

neste domínio, mas trata-se de um problema de instala-

ções relativamente ao qual esperamos que permita ir

melhorando a resposta a dar às questões de todo o siste-

ma prisional, sendo certo que só estas alas livres da

droga custam umas centenas de milhares de contos.

De qualquer forma, vão também ser instaladas duas

comunidades terapêuticas novas, o que também repre-

senta o começo de um bom caminho, e dois centros de

atendimento para os jovens nestas situações, no domínio

do sistema prisional.

Ou seja, temos consciência de que temos um sistema

prisional completamente desajustado em relação às

necessidades e que queremos ir adaptando progressiva-

mente, em função dos meios disponíveis.

A última pergunta que o Sr. Deputado colocou é

muito complexa, é, porventura, o debate político mais

complexo sobre a questão da droga. Devo dizer-lhe que,

neste caso, na dúvida, entendo que deve decidir-se con-

tra o réu, por duas razões: em primeiro lugar, porque não

me parece que seja possível encarar esse problema à

escala de um só país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Qualquer país que promova unilate-

ralmente uma liberalização da droga terá como conse-

quência o transformar-se num santuário em relação aos

grandes gangs da droga.

Portanto, parece-me que essa questão só pode ser

encarada pela comunidade internacional no seu conjun-

to, mas julgo, sinceramente, que o ónus da prova está do

lado daqueles que consideram que a liberalização virá a

ter efeitos predominantemente benéficos. Ninguém pode

ter certezas neste domínio. Há quem tenha a convicção

de que a liberalização geral se traduzirá num aumento

galopante do consumo; há quem tenha a ideia de que

não será assim e que, pelo contrário, a liberalização

geral permitirá evitar as formas da grande criminalidade

organizada, associada ao tráfico da droga.

Porém, como disse, esse é um debate a travar à esca-

la universal e não à escala de um só país. Portugal não o

pode fazer; se o fizesse, condenar-se-ia a ser um santuá-

rio para os gangs da droga e a ter uma situação de inse-

gurança trágica para a comunidade nacional.

Por isso mesmo, estamos disponíveis para participar

nesse debate internacional, embora a nossa atitude de

partida seja de grande dúvida e relutância por nos pare-

cer, pelo menos até prova em contrário, que as conse-

quências da liberalização serão mais negativas do que

positivas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados, terminou o

debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com o Parla-

mento, cuja presença agradecemos.

ORDEM DO DIA

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período da

ordem do dia, do qual, como sabem, consta a discussão

conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/VII

— Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades

Portuguesas e dos projectos de lei n.os 21/VII — Conse-

lho das Comunidades Portuguesas no Mundo (PSD) e

44/VII — Cria o Conselho Representativo de Cidadãos

Portugueses Residentes no Estrangeiro (PCP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas (José Lello): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Antes de mais, gostaria de dizer que é com renova-

do gosto que aqui venho, pela segunda vez na condição

de secretário-geral… Perdão, de Secretário de Estado…

Vozes do PSD: — Já secretário-geral?

O Orador: — Ainda não, Srs. Deputados.

Porém, é a primeira vez que me dirijo aos Srs. Depu-

tados no exercício desta minha função. Aproveito para

os cumprimentar nesta minha qualidade, como também

na de parlamentar, que sempre fui e sou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O

Governo, no cumprimento do seu Programa, apresenta à

Assembleia da República uma proposta de lei que visa a

criação do Conselho Consultivo para as Comunidades

Portuguesas.

Trata-se de institucionalizar em novos moldes um

diálogo aberto e participado com as organizações não

governamentais das comunidades e com os cidadãos

portugueses não residentes, através de uma nova estrutu-

ra, o conselho consultivo, que se pretende desgoverna-

mentalizada, democraticamente eleita, plural e desparti-

darizada, reflectindo assim as diversidades de interesses,

anseios e opiniões que naturalmente emergem no seio

dessas comunidades.

Trata-se de dar um contributo específico para o apro-

fundamento da democracia participativa, já que os

nacionais, eles próprios, são representados, face a Portu-

gal e às suas instituições, pelos Deputados que elegem

pelos círculos de emigração.

A presente proposta de lei visa, assim, a criação de

um conselho consultivo, que funcionará, como órgão de

auscultação do Governo para as políticas relativas à

emigração e às comunidades portuguesas, assumindo a

representatividade das organizações não governamentais

de portugueses no estrangeiro, bem como a dos elemen-

tos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer

destas organizações, pretendam participar, directa ou

indirectamente, na definição e no acompanhamento

daquelas políticas. Ao mesmo tempo, o conselho poderá

apreciar as questões que sobre idêntica temática lhe

sejam colocadas pelos governos regionais dos Açores e

da Madeira, referentes às comunidades portuguesas

provenientes dessas regiões.

Este diploma pressupõe, por outro lado, a revogação

da legislação em vigor, caracterizada pelo seu pendor

30

corporativista e marcada por um intolerável intervencio-

nismo governamental nos órgãos que criou. A orgânica

então instituída jamais funcionou plenamente, enredada

na teia de conluios e opacidades assim geradas, tendo

caído num impasse que desmereceria o prestígio da

instituição, embotando o espírito de participação cívica e

comunitária de largas camadas de portugueses não resi-

dentes.

Por isso, seria objecto de acesa e permanente crítica

por parte de amplos e expressivos sectores de opinião

das comunidades portuguesas, em vários países. Aliás, o

Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, nem sequer

seria regulamentado, como ele próprio dispunha. Ao

mesmo tempo, o previsto conselho mundial nunca se

reuniu, outro tanto sucedendo a muitos dos conselhos de

país que jamais chegaram a ser constituídos, enquanto

que vários outros teriam os seus membros nomeados

pelo Governo, face ao manifesto desinteresse das comu-

nidades na indicação de representantes a tão desmoti-

vante forum.

Esta situação não mais se repetirá, estando o capítulo

das indicações oficiais ou oficiosas totalmente encerra-

do.

Com a institucionalização do conselho consultivo,

previsto na proposta de lei em apreço, uma coisa será

certa: se as comunidades residentes num determinado

país se não mobilizarem para elegerem os seus legítimos

representantes, então perderão essa representação, por-

que não serão admitidas outras indicações que não as

resultantes do voto universal, livre e democrático,

segundo as normas que o Parlamento vier agora a con-

sagrar.

Acabarão, assim, interferências estranhas à própria

vontade das comunidades, rejeitando-se a via clientelar,

a discricionariedade ou a existência de quaisquer cor-

reias de transmissão num órgão que, para ter sentido útil,

e por isso relevar um carácter expressivamente consulti-

vo, deverá ser claramente representativo da diversidade

de opiniões existente, em ordem a vir a ser o espelho fiel

desse mosaico que são as comunidades portuguesas

espalhadas pelo mundo. Também assim se releva a

importância da renovação da legitimidade democrática

dos actuais interlocutores das comunidades face ao

Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumindo o meu

apreço e respeito pelo Parlamento, gostaria de sublinhar,

com particular satisfação, o facto de estarmos hoje, aqui,

nesta Câmara, a debater uma temática desta dignidade e

de tão relevante importância para os portugueses não

residentes, na medida em que, no antecedente, diplomas

congéneres jamais mereceram tramitação parlamentar,

salvo um caso específico de um pedido de ratificação

por parte de um partido de oposição, tendo-se, portanto,

cingido à mera esfera de decisão executiva.

Assim, conjugando-se o debate em torno da proposta

de lei e dos projectos de lei em presença, certamente que

o conselho consultivo das comunidades portuguesas

nascerá mais reforçado em razão da amplitude dos con-

tributos, na decorrência do interesse manifestado em

sede de debate parlamentar, enfim, porque os portugue-

ses não residentes, emigrantes em terras distantes, mas

sempre fiéis aos valores da sua identidade e da sua rela-

ção ao imaginário português, saberão como os legítimos

representantes do povo do seu país lhes devotam a sua

atenção, o seu reconhecimento e o seu apreço.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após os estudos

legislativos preliminares que levaram à reestruturação de

um articulado de proposta de lei, foi feita uma extensiva

consulta às comunidades portuguesas sobre as grandes

linhas desse diploma. Referiam-se aspectos como o

âmbito de participação, designadamente se deveria ser

apenas centralizada nas organizações não governamen-

tais de portugueses no estrangeiro, bem como sobre o

método, universo e mecanismos eleitorais a cumprir e

sobre a estrutura do próprio conselho.

A reacção das comunidades seria estimulante e reve-

ladora do interesse de como a iniciativa legislativa era

acolhida, quer por parte dos cidadãos singulares quer

pelo movimento associativo.

Com efeito, foram recebidas 199 respostas: 88 da

Europa, 43 da América do Sul, 25 da América do Norte,

22 da Oceânia, 16 de África e 4 da Ásia. Note-se a este

propósito que a maioria das respostas referidas corres-

pondem a uma multiplicidade de consultas, traduzindo a

síntese das opiniões recebidas. Ou seja, por círculos

eleitorais: 109 de fora da Europa ou como, aqui, no

Parlamento já se diz, do círculo transoceânico, e 88 da

Europa.

De todo este manancial de informação foram acolhi-

das sugestões úteis e construtivas que levaram às altera-

ções, na proposta de lei, principalmente de natureza

formal, mas igualmente no tocante a matéria relativa à

capacidade eleitoral, antes de o diploma ter sido levado a

Conselho de Ministros. Por exemplo, a previsão de can-

didaturas de elementos das comunidades que, não se

revendo na representação das organizações não gover-

namentais, pretendam participar eleitoralmente na cria-

ção do conselho consultivo para as comunidades portu-

guesas foi suscitada em função dos contributos decor-

rentes da audição prévia sobre a temática do diploma.

Esta participação comprova como o envolvimento

das comunidades já começou, sendo saudado como

muito positivo. O conselho estará assim nas mãos das

comunidades e será o que estas quiserem.

Assim, o conselho consultivo para as comunidades

portuguesas, em conformidade com a proposta de lei à

consideração dos Srs. Deputados, será integrado por um

máximo de 75 conselheiros, todos eles eleitos por 22

círculos eleitorais, correspondentes a países ou grupos

de países, conforme o enquadramento também previsto

na proposta em apreço.

Por outro lado, de acordo com a reserva já enuncia-

da, o número de membros será reduzido de tantos ele-

mentos quantos correspondam aos países ou círculos

eleitorais onde não tenham tido lugar eleições.

Quanto ao número de membros do conselho por cír-

culo eleitoral, ele será proporcional ao de eleitores cons-

tantes dos cadernos eleitorais, obtido pela média mais

alta de Hondt.

O Plenário, que reunirá de 4 em 4 anos, elegerá de

entre os seus membros o conselho permanente, com um

máximo de 15 membros, podendo criar igualmente sec-

ções regionais, correspondentes a continentes ou grupos

de continentes, e secções locais, representando países.

31

Tal criação ocorrerá por iniciativa dos conselheiros

membros oriundos dessas regiões ou países que, assim,

integrarão essas secções intermédias de representação,

bem como eventuais subsecções, por áreas consulares ou

grupos destas, passíveis de serem criadas em relação a

países de grande dimensão e de estrutura federativa.

Serão eleitores os cidadãos nacionais não residentes

maiores de 18 anos e inscritos no posto da sua respectiva

área consular, sendo os cadernos eleitorais organizados

de acordo com o universo de inscritos consulares.

Acresce que tais cadernos serão antecipadamente expos-

tos, de molde a que possam vir a ser objecto de reclama-

ção, na decorrência de omissões, erros ou insuficiências

comprovadas.

A tal propósito, sublinhe-se que as inscrições consu-

lares encontram-se já em processo de actualização em

toda a rede consular, conforme orientação já emanada.

Poderão, assim, ser eleitos todos os cidadãos com capa-

cidade eleitoral, propostos em lista completa pelo menos

por uma organização não governamental de portugueses

no estrangeiro ou, então, propostos também em lista

completa por um mínimo de 25 eleitores. As eleições

seguirão de perto o processo eleitoral previsto para a

Assembleia da República, de molde a garantir-se a

democraticidade do processo e para que haja aceitação

dos resultados, pois um processo eleitoral só gera confli-

to se não forem estritamente respeitadas as regras demo-

cráticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, este processo poderá vir a con-

tribuir em grande medida para o aprofundamento da

democraticidade do relacionamento interno entre os

portugueses residentes no estrangeiro e as suas organi-

zações.

As eleições para o conselho consultivo terão como

referência o sufrágio universal directo e secreto, estando

prevista a constituição de comissões eleitorais por cada

posto consular onde existam eleitores, em ordem a sal-

vaguardar a regularidade e transparência democráticas

dos actos eleitorais. De igual modo, as mesas eleitorais

integrarão representantes de todas as listas e funcionarão

nos consulados ou em sedes de organizações não gover-

namentais que se candidatem para tal. Tudo isso tendo

em vista facilitar a participação eleitoral dos cidadãos.

Enfim, pela enunciação das preocupações de rigor e

de legalismo contidas neste diploma, poderão os Srs.

Deputados concluir, como subjacente a esta iniciativa,

estar a determinação governamental interessada em

contribuir para que a eleição do conselho consultivo

para as comunidades portuguesas se processe dentro das

bases da maior autenticidade democrática, em ordem a

que o órgão assim eleito possa relevar aspectos de inde-

pendência, de rectidão e de legitimidade, necessários a

constituir-se em verdadeiro representante de toda a

diversidade de experiências, ideais e aspirações das

comunidades de portugueses não residentes.

Tudo isso de molde a que venha a ser um órgão des-

governamentalizado, plural, despartidarizado e liberto de

quaisquer tutelas, mesmo que subliminares, tenham elas

carácter político, económico ou outro. Assim, o conse-

lho virá a ser um órgão totalmente independente, na

medida em que de modo nenhum o Governo pretende

criar como que um novo serviço público em que os

funcionários sejam os elementos das comunidades,

membros do dito conselho.

A partir deste momento, caberá aos Srs. Deputados

apreciarem os méritos de uma solução legislativa, cujo

maior merecimento será o de criar condições para um

diálogo institucional, franco e aberto, entre o Governo e

um órgão democraticamente eleito e representativo de

portugueses que, no seu quotidiano de cidadãos hones-

tos, dinâmicos, laboriosos e civicamente impolutos,

prestigiam e engrandecem Portugal, onde quer que este-

jam!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, farei perguntas muito breves

em relação a alguns pontos da proposta de lei que me

levantam algumas dúvidas. Uma delas é a periodicidade

de reunião do conselho das comunidades, porque a

periodicidade de reunião de um órgão é um elemento

fundamental de mobilização e dinamização dos seus

participantes. Um outro é o carácter facultativo da

regionalização do conselho, sabendo nós que, a nível do

CCP, o modo de funcionamento regional foi sempre

extremamente bem sucedido.

Um problema que quero apresentar, desde já, é o que

respeita à votação com base nas inscrições consulares,

quando no que respeita às eleições para um órgão de

soberania, que é a Assembleia da República, o colégio

eleitoral é formado pelos inscritos nos cadernos de

recenseamento eleitoral. Porquê a diferença?

Quero também perguntar ao Sr. Secretário de Estado

se não teve, por parte do movimento associativo, algu-

mas reacções de menos agrado pela dissolução de um

conselho, que era, em primeira linha, associativo e que

passa a ter duas vertentes, na qual a participação asso-

ciativa é de algum modo menorizada.

Quero também, mais à guisa de informação, dizer ao

Sr. Secretário de Estado que a legislação do primeiro

Conselho das Comunidades Portuguesas foi feita pelo

governo da Aliança Democrática em dois meses, e que

logo nessa primeira reunião abriu uma secção para dis-

cussão da sua própria legislação, para que a reformula-

ção pudesse ser levada a cabo pelos participantes, entre

os quais, se contavam os Deputados. Portanto, devo

dizer que o projecto no qual o PSD se inspirou para o

fazer seu, neste momento, deriva justamente de um

esforço colectivo do Conselho das Comunidades e foi

apresentado nesta Assembleia em 1986 à Subcomissão

das Comunidades Portuguesas.

(A Oradora reviu.)

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado,

havendo ainda dois pedidos de esclarecimento, e não

dispondo de muito tempo, V. Ex.ª deseja responder já ou

no final?

32

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr.

Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, começo por cumprimentar V. Ex.ª, dado

que é a primeira vez que aqui vem na qualidade de

Secretário de Estado apresentar um diploma, não me

esquecendo também de o cumprimentar pela qualidade

de parlamentar que é, embora com o mandato suspenso

neste momento.

Quero ainda congratular-me pela apresentação dos

projectos de lei do PCP e do PSD, que muito irão esti-

mular, sem dúvida, não só o debate que está a decorrer,

como também a legítima preocupação das comunidades

portuguesas, sobretudo nestes últimos 10 anos, da

ausência de um instrumento democrático que possa

servir de órgão consultivo e representativo junto dos

diversos poderes.

A minha pergunta já foi, em parte, formulada pela

Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, mas como a considero

pertinente gostaria de reforçar essa ideia. Tecnicamente,

segundo algumas informações que tenho, é extremamen-

te difícil fazer uma avaliação quantitativa, real, dado o

universo das inscrições consulares existente hoje nos

nossos consulados — existe um arquivo que poderemos

considerar «arquivo morto»: muitas das inscrições não

correspondem à realidade, quer por óbito de alguns

compatriotas, quer por transferência da área consular, e,

como sabe, uma vez o emigrante inscrito num consulado

essa inscrição perdura eternamente. Há emigrantes que

estão recenseados em três ou quatro consulados e daí a

dificuldade, em termos quantitativos, de um apuramento

real do número de residentes nessa área consular.

Em termos técnicos, é-me dito por funcionários con-

sulares que num tempo relativamente razoável, de seis,

sete, oito, dez meses, será impossível fazer uma avalia-

ção real, concreta, da situação em cada consulado,

sobretudo nos consulados gerais de maior expressão de

fluxo migratório.

Nesse sentido, poderia o próximo congresso das

comunidades portuguesas não ter lugar daqui a quatro

anos mas daqui a cinco ou seis anos porque, dada a

ausência de uma informatização nos postos consulares,

não é possível fazer uma avaliação concreta sobre esta

matéria e gostaria que o Sr. Secretário de Estado se

pronunciasse sobre isto.

No que diz respeito à assembleia geral de apuramen-

to, porquê propor-se um cidadão licenciado em matemá-

tica? Porque não um bacharel ou apenas um cidadão

com a instrução primária, que saiba contar? Porquê um

cidadão licenciado em matemática?

Por outro lado, e para terminar, gostaria de formular

a seguinte pergunta: cabendo apenas ao elemento do

governo a possibilidade de convocar extraordinariamen-

te um congresso mundial do conselho consultivo, não

entende V. Ex.ª que esta é uma atitude um tanto ou

quanto redutora, pois não se dá a possibilidade ao conse-

lho permanente ou à assembleia geral — não importa

discutir agora qual a tipologia encontrada, em termos de

proposta ou dos dois projectos de lei — ou, pelo menos,

a uma maioria qualificada de 2/3, de poder desencadear

o mecanismo ou o processo com vista à realização de

um congresso extraordinário?

Segundo a proposta de lei, só à entidade «tutelar»,

digamos assim, ao elemento do governo desta área é que

compete desencadear um congresso extraordinário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido

de esclarecimento, o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, vejo que esta proposta de lei tem impli-

cações directas nas regiões autónomas. Assim, a pergun-

ta que queria fazer ao Sr. Secretário de Estado é a

seguinte: qual foi o grau de participação do governo da

Região Autónoma dos Açores na elaboração deste

diploma? Como sabe, há uma longa experiência nesta

ligação entre o Governo Regional dos Açores, entre os

órgãos de governo próprio da região e as comunidades

de açorianos emigrantes nos Estados Unidos.

Por outro lado, gostaria de saber se foi feita alguma

consulta formal ao Governo Regional dos Açores sobre

esta questão, acrescentando desde já que me parece que

ela não dispensa que a própria Assembleia da República

consulte a Assembleia Legislativa Regional dos Açores

sobre uma matéria manifestamente do interesse desta

região autónoma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado das Comunidades Portuguesas para responder

aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de

pedir à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar que precisasse a

sua segunda questão dado que, porventura devido ao

nervosismo de já há muito tempo não vir a esta Câmara,

não a anotei.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Secretário de

Estado.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Secretário de

Estado, se apresentei as questões pela ordem que tenho

nos meus apontamentos, em segundo lugar referi-me à

forma de organização regional do conselho.

O Orador: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Então, em primeiro lugar, dirijo-me ao Sr. Deputado

Reis Leite, exprimindo o meu apreço por mais uma vez

me colocar uma questão, o que faz sempre com grande

simpatia.

Perguntou o Sr. Deputado, em primeiro lugar, se o

Governo Regional ou a Assembleia Legislativa Regional

dos Açores foram consultados. Não foram, Sr. Deputa-

do, nem tinham de o ser, porque não compete ao Gover-

no proceder a essa consulta, segundo o estipulado, mas à

Assembleia da República, que o deverá fazer depois da

tramitação própria do diploma. Portanto, como parla-

33

mentar, curvo-me perante a Assembleia da República,

para não extorquir as suas competências próprias.

Todavia, Sr. Deputado Reis Leite, a consulta foi

ampla — naturalmente, terei muito gosto em lhe facultar

o dossier, que é grande — e muitos emigrantes de ori-

gem açoriana, designadamente residentes nos Estados

Unidos e no Canadá, pronunciaram-se. A consulta, repi-

to, foi ampla e foi feita para apreender qual o sentido

global das comunidades emigrantes em relação a este

diploma.

Como compreenderá, não fazia sentido apresentar

um articulado à consideração das comunidades antes de

o apresentar em Conselho de Ministros, porque, de fac-

to, se o que saísse dessa consulta não tivesse o assenti-

mento do Conselho de Ministros, a situação não seria a

mais confortável para mim nem para os próprios consul-

tados. Assim, fizemos uma consulta global e genérica e

quero dizer-lhe que me verguei perante ela, tendo altera-

do o diploma, porque foi tão veemente a posição mani-

festada por muitas comunidades em relação a abrir a

possibilidade de participação de listas de independentes

que, naturalmente, acolhi com muito gosto esse sentir

das comunidades portuguesas.

Certamente, Sr. Deputado Reis Leite, depois da tra-

mitação própria na Assembleia da República, os órgãos

das regiões autónomas serão formalmente consultados.

A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar abordou a questão

da periodicidade e referiu os méritos da forma como

criou o primeiro conselho. Sr.ª Deputada, cumprimento-

a por isso, porque a Sr.ª Deputada começou do zero e

teve um trabalho extremamente meritório, a que me

curvo. Neste caso, sou seu herdeiro mas, infelizmente,

não em linha directa, porque a Sr.ª Deputada partiu do

zero e a minha dificuldade está em que eu parti do nega-

tivo, ou seja, parti de uma instituição desacreditada, sem

qualquer reconhecimento por parte das comunidades,

uma instituição que não era um órgão de consulta do

governo mas, sim, das estruturas consulares, dos embai-

xadores, era um órgão corporativo, de nomeação, que

não tinha qualquer estrutura democrática e, por isso, não

revelava qualquer relação com as comunidades.

Portanto, Sr.ª Deputada, eu parto pior, mas vou par-

tindo… Já não é mau!

Relativamente à periodicidade, quero dizer-lhe que,

quanto aos quatro anos, estou em consonância com o

PCP. A Sr. Deputada apontava para os dois anos, porém

as comunidades participam de forma dinâmica, demo-

crática, clara e transparente, porque são activas — a Sr.ª

Deputada conhece-as melhor do que eu —, estarão pre-

sentes e actuantes e há questões de ordem orçamental,

pelo que não podemos empolar um «rodopio» de reu-

niões dessa ordem, dado que representam custos muito

fortes. O que é preciso é que o conselho permanente

funcione, assim como as secções locais e regionais refe-

rentes aos órgãos de países e de continentes, estando

ligadas intimamente às comunidades e às pessoas, por-

que é das pessoas que se trata, para que possam veicular,

nas reuniões, ao representante do Governo as aspirações,

os ideais e o querer dessas comunidades.

Quanto ao recenseamento eleitoral, Sr.ª Deputada, é

uma opção. De facto, este é um conselho consultivo

emanado da sociedade civil e não é tutelado pelo Gover-

no. Não quero que haja qualquer interferência, não que-

ro que seja correia de transmissão do Governo, não

quero que haja mandatados meus nem quero ter qual-

quer ligação política com este conselho! Quero, sim, que

ele reflicta o sentir das comunidades, para eu ser infor-

mado; de contrário, não é um conselho consultivo, é um

qualquer órgão menos esse!

Portanto, esta não é uma expressão da democracia

representativa, o universo dos recenseados eleitorais são

aqueles que elegem os Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, termi-

nou o seu tempo, pelo que lhe peço que abrevie.

O Orador: — Sr. Presidente, já me esqueci destas

regras…

tário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem de as relembrar, Sr. Secre-

O Orador: — Portanto, é muito mais abrangente do

que o universo estrito do recenseamento eleitoral. É uma

opção que penso ser legítima.

O Sr. Deputado Carlos Luís conjugou a sua interven-

ção com a questão que me foi também colocada pela Sr.ª

Deputada Manuela Aguiar. Sr. Deputado, tenho de lhe

dizer que é um homem de pouca fé. Devia ser mais

arreigado à sua fé e ficava-lhe bem ter mais crença nas

capacidades se não do Secretário de Estado, que sou eu,

pelo menos na estrutura. Tenha fé, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Há aqui recados

cruzados que não percebo! Deve ser algum problema

interno do PS!

O Orador: — Não, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, é proi-

bida a propaganda religiosa num estado laico.

Risos.

O Orador: — Tem toda a razão; Sr. Presidente! Fui

levado a isso!

O universo das inscrições consulares está, pois, ago-

ra a ser actualizado e, Sr. Deputado Carlos Luís, quero

dizer-lhe que isto é até extremamente útil no momento

em que estamos a proceder à informatização dos postos

consulares, dado que é já um caminho andado para a

própria actualização informática dos ficheiros, e que o

vamos fazer.

Porém, se vir, há um artigo da proposta de lei onde

se releva qualquer tipo de dificuldades nesse domínio,

ou seja, 60 dias antes das eleições, os cadernos eleito-

rais, bem ou mal feitos, estarão expostos nos consulados

e as pessoas poderão lá ir reclamar por omissões, erros

ou qualquer deficiência, cabendo aos próprios, aos elei-

tores ou potenciais eleitores, mobilizarem-se e, natural-

mente, aos Srs. Deputados e a todos os intervenientes na

área das comunidades mobilizá-los para isso.

Quanto à questão do apuramento que me colocou,

acerca do porquê de um licenciado em matemática, que-

34

ro dizer-lhe o seguinte: como sabe, para o processo ser

claro , transparente e ter a legitimidade democrática

necessária para este órgão ter força, ele está cotejado

pela lei eleitoral para a Assembleia da República, a qual

impõe que no apuramento esteja um licenciado em

matemática e, portanto, foi isso que se fez.

Finalmente, quanto à convocação pelo Governo, ela

não é uma invenção minha mas de outros diplomas,

havendo, portanto, um consenso muito alargado quanto

a isto. Todavia, quero dizer-lhe que a convocação para

reuniões extraordinárias não pode ser libérrima, porque

elas implicam custos muito importantes e relevantes e,

naturalmente, o orçamento depende dos Srs. Deputados.

Aplausos do Deputado do PS Eduardo Pereira, de

pé.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Peço a palavra para inter-

pelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, ainda que

tenha dúvidas sobre a teoria do Sr. Secretário de Estado

em matéria de consulta dos órgãos de governo próprio

das regiões autónomas, quero pedir ao Sr. Presidente

que não fosse descurada a consulta à Assembleia Legis-

lativa Regional sobre esta matéria antes de ela ser apro-

vada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa competência

é da Comissão, não é do Presidente, mas farei o que

puder no sentido de a Comissão se não esquecer, se for

esse o caso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho

para apresentar o relatório de que é autor, se assim o

entender.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados, foi presente à Comissão de Negócios

Estrangeiros o seguinte relatório sobre a proposta de lei

n.º 23/VII: «A proposta de lei n.º 23/VII visa a criação

do Conselho Consultivo para as Comunidades Portugue-

sas como órgão de consulta do Governo da República e

dos Governos Regionais para as políticas relativas à

emigração e às comunidades portuguesas. Pretende-se

que o referido Conselho seja representativo das organi-

zações não governamentais de portugueses no estrangei-

ro bem como de elementos das comunidades não inte-

gradas nessas organizações. O presente diploma resulta

da necessidade de encontrar novas soluções para a cons-

tituição de órgãos representativos das comunidades

portuguesas.

Competirá ao Conselho contribuir para a formulação

de uma política global relativa às comunidades, apreciar

e emitir pareceres quando solicitados pelo Governo da

República ou Governos Regionais, contribuir para a

defesa dos interesses dos portugueses nos países de

acolhimento e no território nacional, propor medidas que

visem melhorar as condições de vida dos emigrantes,

promover o associativismo, entre outras atribuições. O

Conselho será composto por 75 membros eleitos directa

e presencialmente por todos os portugueses maiores de

18 anos, inscritos nos postos consulares, organizados em

listas, utilizando-se o método proporcional de Hondt.

Serão ainda organizados círculos eleitorais correspon-

dentes a países ou grupos de países. O Conselho reunirá

ordinariamente de quatro em quatro anos ou convocado

extraordinariamente pelo Governo, podendo participar o

membro do Governo da tutela e seus assessores, bem

como outros membros do Governo da República e

Governos Regionais, Deputados e representantes de

organismos oficiais ou outras entidades nacionais no

estrangeiro ou estrangeiras solicitadas para o efeito.

Neste ponto, não resulta claro quem solicita e que

critério presidirá a tal escolha, bem como não se conse-

gue apurar em que qualidade participam no plenário. Por

outro lado, não está prevista a possibilidade de convoca-

ção do Conselho pelos membros ou órgãos do próprio

Conselho.

O plenário elegerá um Conselho Permanente que

assegurará a gestão das actividades e recomendações do

plenário. Poderão ainda ser criadas secções regionais,

locais e subsecções. Os custos de funcionamentos do

Conselho bem como das secções regionais, locais e

subsecções serão suportados por verbas a incluir no

Orçamento do Estado.

É revogado o Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Mar-

ço, mas manter-se-ão em função os membros do Conse-

lho do País previsto no referido diploma até às primeiras

eleições para o Conselho.»

O parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Negó-

cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Coopera-

ção é de parecer que nada obsta no plano regimental a

que a proposta de lei n.º 23/VII seja presente em Plená-

rio por preencher as condições para tal requeridas.».

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para proceder à apresentação

do projecto de lei n.º 21/VII, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado e meu caríssi-

mo amigo, o nosso primeiro Conselho das Comunidades

Portuguesas (CCP), criado pelo Decreto-Lei nº 373/80,

surgia como uma instituição singular no conjunto das

instituições nacionais e europeias. Eram conhecidos

exemplos de organização internacional autónoma de

diferentes diásporas, como a alemã, italiana ou francesa,

e a nossa própria, que ficou a dever-se às iniciativas da

Sociedade de Geografia, nos anos 60, com destaque para

a União das Comunidades de Cultura Portuguesa e os

dois memoráveis congressos promovidos em 1966 e

  1. Igualmente havia e há, cada vez mais, organismos

consultivos de governos formados por representantes

eleitos dos cidadãos não residentes no País.

A especificidade do CCP era o assumir-se como

assembleia de representantes do associativismo de raiz

social e cultural portuguesa, como entidade mediadora

entre a sociedade civil, com as suas organizações pró-

prias, e o Estado, que animava, numa praxis de diálogo

35

constante, um grande projecto de reforço dos laços entre

as comunidades dispersas no mundo e entre elas e a

Terra-Mãe. Um projecto em que se reflecte a dimensão

autêntica da nação portuguesa, que extravasa os seus

estreitos limites territoriais, visando, quer a defesa e

dinamização do património cultural e moral que é o

nosso, quer a defesa activa dos direitos dos cidadãos,

seja onde for que vivam, quer ainda a expansão da cultu-

ra e da língua portuguesas.

Falei de uma praxis de diálogo permanente. E, de

facto, foi o governo de então que tomou a iniciativa de

reservar uma das secções da primeira reunião plenária à

apresentação de propostas de emenda do decreto-lei que

criara o Conselho. Pretendia-se que também o seu qua-

dro jurídico, a sua orgânica e modo de funcionamento,

tal como, na vertente substantiva, os seus pareceres,

recomendações e projectos fosse obra colectiva, expres-

são das diferentes contribuições, perspectivas e expe-

riências de conselheiros dos cinco continentes. Esta

secção, em que o Conselho se ia repensando ao longo do

seu percurso, não foi nunca encerrada durante os traba-

lhos que, ano após ano, tive o privilégio de acompanhar.

O texto do projecto de lei que o PSD apresentou a

esta Assembleia em 31 de Outubro de 1995 reproduz,

quase ipsis verbis, a última das propostas aprovadas

pelos conselheiros eleitos em 1986, com apenas duas

modificações relevantes que são, digamos, consequência

do passar de uma década. Uma é a não regulamentação

das estruturas do Conselho a nível da área consular e

também a nível de cada país, deixando aos eleitos a

tarefa de articular, de forma que seja considerada a mais

adequada, com as organizações aí existentes. A tendên-

cia que positivamente se assinala é hoje para uma maior

congregação das diversas associações, à semelhança do

que já acontece no mais antigo e significativo exemplo

da emigração portuguesa, o Brasil, onde a preexistência

de uma grande Federação e de «Conselhos de Comuni-

dade» no âmbito de cada Estado se impusera ao legisla-

dor em 1980. Trata-se agora, tão só, de generalizar o

reconhecimento do princípio da auto-regulamentação.

Por outro lado, ensaia-se um sistema misto que com-

bina a fundamental componente associativa com a repre-

sentação dos cidadãos, através do sufrágio universal, em

dois processos distintos de eleição: as associações, regis-

tadas junto do secretariado do Conselho (nos exactos

termos em que tal vinha proposto pelos conselheiros em

1986) formam um colégio eleitoral, sendo o outro cons-

tituído pelos cidadãos portugueses inscritos nos cader-

nos de recenseamento eleitoral correspondentes aos

círculos da emigração.

A opção governamental, que é também a do projecto

do PCP, por um colégio eleitoral formado pelos nomes

constantes das inscrições consulares desde que se trate

de maiores de 18 anos, suscita-nos, como já tivemos

oportunidade de dizer, apreensão e estranheza, sabida a

desactualização irremediável no curto ou médio prazo

desses registos. O optimismo do Sr. Secretário de Estado

não é, realmente, também partilhado por mim; tal como

o Sr. Deputado Carlos Luís, sou, na sua visão das coisas

e neste particular domínio, uma mulher de pouca fé. De

qualquer modo, parece-nos que a imposição de univer-

sos eleitorais diferentes para as eleições nacionais e para

os do Conselho é sempre uma forma de desvalorização

da escolha democrática dos conselheiros, que não tem

paralelo na perspectiva de direito comparado, quer con-

sideremos o ordenamento jurídico francês, quer o espa-

nhol ou o italiano. Acresce que, a ser assim, se perderá

um precioso incentivo para aumentar o número de

recenseados no estrangeiro, porque se acredita que os

portugueses se mobilizarão particularmente em torno de

uma instituição actuante e prestigiada cujos membros

nelas residem e delas são directamente porta-voz, ao

contrário do que acontece com os Deputados que vivem

em Lisboa e poucas vezes têm oportunidade de visitar as

comunidades, como sabem, pelo condicionalismo que

lhes é criado.

Num relance sobre as três iniciativas legislativas em

discussão, neste reduzido tempo de debate que, para tão

importante matéria, nos foi destinado, referiremos, antes

de mais, a sintonia ou proximidade de concepções no

que respeita ao escopo do Conselho, às suas atribuições

e competências, ao relacionamento com o Governo da

República e os Governos das Regiões Autónomas, o

Parlamento, a Administração Pública, assim como quan-

to à definição de associações e ao apelo à sua participa-

ção, muito embora, a meu ver, só o projecto do PSD

corporize, sem risco de o descaracterizar na prática, um

Conselho associativo, ou prevalentemente associativo.

Aspecto fundamental, porque como nesta Câmara afir-

mou Adriano Moreira, durante o debate sobre o Decreto-

Lei nº 101/90, «o meio associativo é a expressão mais

fiável da legitimidade representativa nas comunidades

portuguesas e, sobretudo, das dos descendentes de por-

tugueses ou das simplesmente filiadas na cultura portu-

guesa». Objecto de natural consenso é a existência, já

testada no CCP, de uma comissão permanente, mas só os

projectos de lei do PCP e do PSD prevêem igualmente a

convocação anual do conselho, quer na sua vertente

regional quer em reuniões plenárias, ponto que, como já

foi dito, não é despiciendo. A importância de que se

reveste o modo de funcionamento regional, como a lição

da história bem demonstrou, é reconhecida nos dois

projectos de lei, que vão ao ponto de elencar as cinco

grandes regiões. A proposta governamental, sem as

consagrar com a mesma ênfase, todavia não as inviabili-

za.

Deixem-me acrescentar que, para mim, o ponto mais

interessante do projecto de lei do PCP é, justamente, o

prever a convocatória das reuniões por regiões anual-

mente.

Terminarei, afirmando que espero de todos nós, nes-

ta Câmara, provas de espírito de abertura, sem precon-

ceitos nem dogmatismo, com aquela vontade de experi-

mentação, de aceitação de interinfluências e de procura

de consensos, na boa tradição do nosso primeiro Conse-

lho. O CCP, como entidade histórica, esgotou-se no seu

tempo; pelo contrário, o CCP, como ideia-força do reen-

contro dos portugueses entre si e com as realidades

pátrias, ao serviço de uma estratégia de preservação das

comunidades de cultura portuguesa, é de todos os tem-

pos e pode rever-se, em qualquer dos modelos que hipo-

tisemos, cumpridos que sejam três pressupostos: a repre-

sentatividade efectiva dos seus membros, assegurada em

processos de eleição democraticamente participados e

36

fiscalizados; a periodicidade da consulta, que agilize e

mantenha mobilizadas as suas estruturas a nível mundial

e também a nível regional; a plena liberdade na forma-

ção da vontade colectiva e o respeito e sequência dados

pelos poderes públicos às suas recomendações e iniciati-

vas. Tenhamos consciência de que estamos aqui a elabo-

rar apenas uma lei — um ponto de partida, o sinal de um

encontro desejado. O Conselho, esse, há-de ser feito e

vivido pelos portugueses de todo o mundo. Acredito que

eles o queiram e possam projectar, social e culturalmen-

te, à dimensão de uma grande instituição nacional e da

«aventura portuguesa», sem limites no espaço e no tem-

po.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado

das Comunidades Portuguesas e o Sr. Deputado Carlos

Luís. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela

Aguiar, V. Ex.ª verberou aqui, evidenciando manifesta

falta de fé, a solução através do colégio eleitoral funda-

do nas inscrições consulares, que é uma solução apre-

sentada pela proposta de lei do Governo e pelo projecto

de lei do PCP. E referiu outras soluções, falou de Espa-

nha e eu, se vamos «puxar galões» de direito compara-

do, dir-lhe-ei que o conselho dos franceses no estrangei-

ro utiliza precisamente a solução das inscrições consula-

res para eleições em termos de democracia participativa

e mesmo em termos de democracia representativa. Que-

ro referir também que a solução que a Sr.ª Deputada

encontrou para o colégio eleitoral, fundada numa situa-

ção dupla, quer o conselho de recenseamento eleitoral

quer um conselho eleitoral fundado nos movimentos

associativos, poderá levar à participação eleitoral activa

e passiva de eleitores não nacionais.

Pergunto-lhe: de que modo haveria o Estado de

garantir a democraticidade de um processo deste tipo,

em que participassem estrangeiros? Em segundo lugar,

como poderia um órgão consultivo integrando estrangei-

ros aconselhar o Governo português?

O Sr. Presidente: — Dado que a Sr.ª Deputada pre-

tende responder em conjunto às questões colocadas, tem

a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Aguiar, V. Ex.ª apresenta hoje, como

primeira subscritora, este projecto de lei que evidencia a

forma democrática como, no seu entendimento, este

diploma é elaborado e apresentado a esta Câmara.

A pergunta que faço a V. Ex.ª é a seguinte: como foi

possível, desde 1986 até hoje, as comunidades portugue-

sas não terem direito a um congresso, a pronunciarem-se

sobre a política global de emigração? Existiu um vazio,

como V. Ex.ª sabe, desde 1986 até hoje, o Decreto-Lei

n.º 101/90, como também já foi dito, é um diploma

governamentalizado, aliás, como o ex-Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas teve oportunidade

de dizer, quando comemorava o dia 10 de Junho em

Bruxelas, referindo-se aos nossos compatriotas, que o

conselho de país mais não era do que o porta-voz da

embaixada e do consulado de Portugal. Porquê este

silêncio durante estes dez anos? Porquê, quando o PSD

teve uma maioria absoluta nesta Câmara, não apresentou

um diploma que era contestado pelas comunidades por-

tuguesas, que não era representativo nem era um órgão

democrático? E porquê só passados dez anos é que o

PSD apresenta aqui um diploma democrático, transpa-

rente e que poderá corresponder às legítimas aspirações

de uma boa parte dos nossos compatriotas?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao caderno

eleitoral que deve determinar o universo das eleições,

creio que devemos ter a preocupação que têm em França

e em Espanha, de que o caderno eleitoral seja o mesmo.

Se o Sr. Secretário de Estado considera que, a breve

prazo, consegue que os seus consulados depurem todas

as duplicações e incorrecções dos cadernos de inscrição

consular, então, faço-lhe um desafio: vamos considerar

esse o caderno eleitoral para as eleições à Assembleia da

República e para todas as outras eleições — não vamos

fazer um sistema em que se multiplicam os cadernos

eleitorais. A vingar a proposta apresentada pelo Partido

Socialista ao artigo 124.º da CRP…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Está a fugir ao tema.

A Oradora: — … teríamos um caderno eleitoral

para as eleições presidenciais muito mais restritivo,

outro um bocadinho menos restritivo para as eleições

legislativas e ainda um terceiro, ainda menos restritivo,

para o Conselho das Comunidades. Mas, porquê, Sr.

Secretário de Estado?

A minha proposta é que tenhamos um caderno eleito-

ral para todas as eleições e que ele seja o mais alargado

possível.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades: —

De preferência, só com portugueses.

A Oradora: — A essa resposta, já lá iremos Como

sabe, o Conselho Superior dos Franceses do Estrangeiro,

elege, num segundo tempo, os senadores da República

Francesa. Isto é, os senadores da República Francesa são

eleitos por essa forma, lata e abrangente, que é a que

também nós desejamos para os cidadãos portugueses

que, infelizmente, participam na vida portuguesa com

muito menos direitos políticos do que os espanhóis, os

franceses, os italianos e tantos outros dos nossos parcei-

ros europeus.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Se for para a eleger senadora, Sr.ª Deputa-

da, aprovo.

37

A Oradora: — Não desdenharia dessa hipótese,

devo dizer, já tenho idade para isso.

No que respeita à participação dos estrangeiros. Sr.

Secretário de Estado, sou absolutamente favorável a que,

num conselho orgânico e representativo do movimento

associativo português, haja representantes que não são

portugueses, que não tenham nacionalidade portuguesa.

Não há nisso nenhum inconveniente, desde que sejam

dirigentes das associações portuguesas. No projecto do

PSD temos um colégio eleitoral em que só participariam

portugueses e um outro colégio eleitoral — o colégio

associativo — em que poderiam, como de resto aconte-

ceu no Conselho das Comunidades Portuguesas, partici-

par cidadãos sem nacionalidade portuguesa. Dou o

exemplo de brasileiros ou luso-brasileiros. É o sistema

italiano também.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — E os brasileiros e os italianos votavam para

a Assembleia da República?

A Oradora: — Não é isso. Estamos a falar do

caderno eleitoral associativo, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Secretário

de Estado só usa da palavra quando eu lha der.

A Oradora: — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas

estamos habituados a dialogar e parece-me que isso é

bom.

No que respeita à participação dos cidadãos portu-

gueses, acho desejável que os cadernos eleitorais sejam

sempre os mesmos para os órgãos de soberania e para o

Conselho das Comunidades Portuguesas. Todavia um

órgão associativo, que se baseia na força de associações

portuguesas, que estão muitas vezes nas mãos de luso-

descendentes, é natural que ao menos nessa parte da

intervenção associativa directa se abra a possibilidade da

pertença de estrangeiros, tal como faz a Itália. As

«comissões de emigrantes italianos» são eleitas directa-

mente pelos italianos mas, num segundo tempo, estes

cooptam dirigentes associativos que podem não ter a

nacionalidade italiana — e na maior parte das vezes não

a terão. Portanto, até a lição do direito comparado vai

neste sentido e espero que o Sr. Secretário de Estado

com a sua abertura habitual passe a encarar esta hipóte-

se…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Espero que seja apoiado pelo seu partido.

A Oradora: — …e não a rejeite porque o que inte-

ressa é que essas grandes instituições de língua e cultura

portuguesa existam, quer sejam presididas, dirigidas, por

portugueses quer por aqueles que são os nossos descen-

dentes ou amigos e aliados.

No que respeita à pergunta do Sr. Deputado e meu

amigo Carlos Luís devo dizer que terei sido uma das

pessoas que, ao longo dos anos em que sentia o vazio do

Conselho das Comunidades, vezes sem conta afirmei

que o Conselho das Comunidades tinha uma certa forma

de existência na preocupação com que víamos a sua não

existência. Ou seja, a própria vontade e esperança do seu

renascimento era uma maneira de prolongar, de manter

viva a ideia de um Conselho das Comunidades dialogan-

te que hoje aqui está presente porque nunca a deixamos

morrer. Muitos de nós tivemos e temos a mesma pers-

pectiva sobre um conselho autónomo e representativo. E

é com a esperança de sempre que o perspectivamos num

futuro próximo.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Barradas para dar conta do relatório

da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação relativo ao projecto de lei n.º

21/VII.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, farei a

apresentação de uma forma resumida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho das Co-

munidades Portuguesas foi criado pelo Decreto-Lei n.º

373/80 e alterado sucessivamente pelos Decretos-Leis

n.os 367/87 e 101/90. As sucessivas alterações verifica-

das foram sempre sustentadas pela necessidade de

melhorar o seu funcionamento, quer pelo reforço do

diálogo entre as comunidades e o Governo, quer pela

reformulação e alargamento das estruturas representati-

vas dos emigrantes, quer ainda pela sua adequação às

necessidades, aos desafios e à diversidade de interesses

das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Tal é também o propósito da presente iniciativa

legislativa, que incide com particular interesse nas nor-

mas de identificação e reconhecimento das associações

representativas dos cidadãos emigrantes, bem assim

como no reconhecimento do seu estatuto de associações

de mérito e de interesse público.

Não se afigurando que o documento em análise pos-

sa esgotar a matéria, ela própria vulnerável face às rápi-

das transformações nas sociedades modernas e à dimen-

são do fenómeno migratório, tem contudo o ambicioso

fim de dotar o órgão dos mecanismos e dos meios neces-

sários para consumar os objectivos de salvaguarda dos

valores culturais e de identidade das comunidades lusía-

das espalhadas pelo mundo e o reforço dos laços que as

unem a Portugal.

Os quatro milhões de portugueses e de luso-

descendentes espalhados pelo mundo são por si mesmos

uma forte razão para justificar a apresentação de todas as

iniciativas que visem melhorar e fortalecer o funciona-

mento dos órgãos responsáveis pela ligação dos emi-

grantes portugueses à sua Pátria.

Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesa e Cooperação, é de pare-

cer que o projecto de lei n.º 21/VII se encontra em con-

dições regimentais de ser presente a Plenário.

Vozes do PS: — Muito bem!

38

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada para apresentar o projecto de

lei n.º 44/VII.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado José Lello: É

inegável a importância do que hoje aqui se discutirá em

torno da apresentação da proposta de lei n.º 23/VII, do

Governo, e dos projectos de lei n.º 21/VII, do Partido

Social Democrata, e n.º 44/VII, do meu Grupo Parla-

mentar. Desde logo, do que falamos — ou melhor, de

quem falamos — é de um universo de mais ou menos

quatro milhões e meio de portugueses espalhados pelo

mundo, um universo equivalente a quase metade da

população portuguesa residente em Portugal. Mas não se

trata apenas de uma questão quantitativa, se bem que

relevante em si mesma.

Para um país pequeno e de capitalismo periférico,

como é o caso de Portugal, integrado numa União Euro-

peia potencialmente descaracterizadora e alienante face

à prevalência dos interesses económicos e culturais com

sede em Berlim ou em Paris, uma grande parte da nossa

capacidade de afirmação e de reforço da nossa identida-

de na Europa e no mundo passa certamente pelo modo

como nos soubermos relacionar com os quatro milhões e

meio de portugueses que vivem e trabalham fora das

nossas fronteiras nacionais. Trata-se de um gigantesco

«capital» humano, económico, social, político e cultural

que seria criminoso desprezar e ainda mais criminoso

«utilizar». Porque é precisamente entre estes dois pólos

— o do mais arrogante alheamento relativamente aos

seus interesses e aspirações e o do mais despudorado

utilitarismo eleitoralista — que tem viajado a política

governamental (ia a dizer «governamentalizadora») para

este importante sector estratégico no decurso da última

dúzia de anos.

É preciso invertermos de uma vez por todas esta

situação. Os portugueses emigrados cada vez menos se

revêem em modelos de folclorismo impressionista ou de

saudosismo estéril e cada vez menos suportam que os

nossos governantes os olhem com esses olhos. Os portu-

gueses emigrados são mulheres e homens concretos,

com os problemas concretos que todos os portugueses

têm, mas frequentemente agravados e ampliados pela

sua situação de emigrantes. São os problemas da língua

e do ensino da língua materna, são os problemas da

segurança social ou da assunção da inteira cidadania, são

os problemas dos direitos e da sobreexploração do traba-

lho, é a particular e dolorosa sub-humanização da

mulher emigrante.

Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados, Sr. Secretário

de Estado: É para que se não continue a invocar o nome

dos emigrantes em vão que apresentamos o nosso pro-

jecto de lei n.º 44/VII, com vista à criação do Conselho

Representativo de Cidadãos Portugueses Residentes no

Estrangeiro. Acreditamos que o nosso projecto se assu-

me como um contributo importante para que se ponha

fim à actual situação criada pela governação do PSD

quando, tendo extinguido em 1987 o Conselho das

Comunidades Portuguesas contra a vontade expressa dos

emigrantes, tentou, em 1990, com o Decreto-Lei n.º

101/90, criar uma estrutura governamentalizada que

nunca funcionou porque os emigrantes portugueses e as

suas organizações nunca com ela se identificaram.

Entretanto, o PSD parece nada ter aprendido com os

factos num estranho exemplo de como uma alegada

coerência pode servir de camuflagem a uma real incapa-

cidade. O nosso projecto pretende garantir uma ampla

participação e uma elevada representatividade, e estas

são precisamente as suas características enformadoras.

Por isso propomos as eleições directas, a participação de

todos os organismos ou de grupos de cidadãos e a exis-

tência funcional e real dos conselhos de país.

É no domínio da representatividade e da participa-

ção, para não falar da sua duvidosa eficácia, que a pro-

posta governamental se apresenta com um alcance muito

restrito, desaguando numa mera estrutura de cúpula,

redutora e reduzida, que se limita a reunir de quatro em

quatro anos. Pelo seu carácter administrativista e buro-

crático, pelo seu corte com a realidade objectiva e con-

creta de cada país, pelo manifesto artificialismo dos

círculos eleitorais, trata-se de uma estrutura que potencia

formas de instrumentalização que os nossos emigrantes

têm vindo sistematicamente a denunciar! Ou seja, os

aspectos concretos, e que apoiamos, enunciados na

exposição de motivos e nos artigos 1.º e 2.º da proposta

do Governo surgem mais adiante contraditados, ou seve-

ramente restringidos, nomeadamente, nos artigos 3.º, 6.º

e 15.º da mesma proposta.

Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados, Sr. Secretário

de Estado: Em relação à situação dos emigrantes portu-

gueses na União Europeia, o Governo do Partido Socia-

lista não deu ainda qualquer sinal de alteração relativa-

mente à política que tinha vindo a ser seguida pelos

anteriores governos do PSD. É que não basta abrir a

boca e atirar grandes frases sobre a «igualdade de trata-

mento» ou sobre o «estatuto da cidadania europeia», ao

mesmo tempo que nada se diz sobre medidas restritivas

e discriminatórias lançadas pelos governos nos países de

residência e que põem em causa direitos adquiridos

pelos nossos emigrantes; ao mesmo tempo que nada se

diz sobre os cortes de subsídios às associações, ou sobre

a supressão de lugares em organismos oficiais de apoio

às comunidades estrangeiras, ou sobre as dificuldades na

renovação de documentos de autorização de estadia, ou

sobre alterações nos prazos de contagem de tempo para

a obtenção da pensão de reforma.

Para quem se tem apresentado como possuído por

um permanente frenesim mediático, é pelo menos preo-

cupante o silêncio do Sr. Secretário de Estado das

Comunidades Portuguesas sobre todas estas matérias.

De que fala, então, o Sr. Secretário de Estado? O Sr.

Secretário de Estado fala sobretudo de boas intenções.

Ah, e queixa-se, queixa-se amargamente das verbas que

o Governo não lhe concede, e com as quais tudo resol-

veria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ah, se não fossem as verbas, ou a fal-

ta delas… Dividido, como parece estar, entre o Dr. Jekill

e o Mr. Hyde, daqui apelamos ao Sr. Secretário de Esta-

do no sentido de que se decida, por uma vez, sobre a que

Governo pertence: se ao Governo que anuncia pretender

39

resolver os problemas dos emigrantes, ou se àquele

outro que, sorrateiramente, lhe nega as verbas para tal

necessárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado: Os nossos emigrantes estão

fartos de bonitas palavras e cansados das duras realida-

des. Querem ser ouvidos, querem colocar os seus pro-

blemas concretos, e querem fazê-lo de forma democráti-

ca e participativa. Só neste quadro se podem encontrar

verdadeiras soluções para questões tão diversas como a

do ensino da língua portuguesa, ou a da revisão do regu-

lamento e da reestruturação da rede consular, ou a da

proposta de directiva comunitária sobre o destacamento

de trabalhadores. Proposta que, embora insuficiente e

limitada, esperamos ver aprovada pelo Governo na pró-

xima reunião de Junho do Conselho de Ministros da

União Europeia para os Assuntos Sociais, o que, a não

suceder, configuraria uma intolerável cedência ao patro-

nato que, ao abrigo da actual legislação comunitária,

contrata mão-de-obra em Portugal ao arrepio dos mais

elementares direitos sociais e laborais, e mesmo com

violação de direitos humanos fundamentais.

É de tudo isto, afinal, que falamos quando, com o

nosso projecto, propomos a criação de órgãos represen-

tativos dos portugueses residentes no estrangeiro. Fala-

mos de portugueses, homens e mulheres que amam,

lutam, sofrem, trabalham e, imagine-se, até têm sauda-

des — saudades do futuro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para apresentar o relatório sobre o projecto de lei n.º

44/VII, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 44/VII, do PCP,

institui Conselhos de País, Conselhos Regionais e o

Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas. O

diploma tem por finalidade, como se declara na exposi-

ção de motivos, «consagrar o direito das comunidades

portuguesas à existência de uma verdadeira estrutura

digna desse nome e de representatividade incontestada».

O diploma do Partido Comunista Português visa:

garantir a legitimidade e democraticidade através do

voto directo dos portugueses inscritos nos consulados da

sua residência; permitir «a plena participação de todos

os sectores que constituem as comunidades portuguesas

nos conselhos que, contrariamente ao CCP, não são em

exclusivo oriundos do movimento associativo muito

embora este jogue, se o quiser, um papel de primeiro

plano, através de possibilidade reconhecida a qualquer

associação de apresentar listas concorrentes às eleições;

reforçar a autonomia dos conselhos, limitando a inter-

venção do Estado na sua vida interna, nomeadamente

através da participação, sem direito de voto, do Governo

assim como dos Deputados nas reuniões dos conselhos

regionais, do secretariado permanente e do conselho

mundial, da fixação do seu próprio orçamento e da

nomeação (conjunta com o Governo) do secretário-

geral; dotar os conselhos dos meios e competências que

lhes permitam cabal desempenho das suas funções como

órgão consultivo do Governo, através, por exemplo, da

afectação de verbas do orçamento do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, da cedência de instalações e

apoio administrativo dentro dos consulados de carreira,

onde haja conselhos de país (ou comissões da área con-

sular) e bem assim da nomeação de funcionários para o

secretariado permanente, em comissão de serviço.

Os conselhos de país podem ser criados em todos os

países estrangeiros onde residam pelo menos 1000 por-

tugueses. São formados por três representantes por cada

consulado de carreira aí existente, salvo onde haja ape-

nas um posto consular, caso em que lhe corresponderá o

número mínimo de cinco representantes. A escolha de

tal critério de determinação do número de membros num

país cuja rede consular está profundamente desactuali-

zada e não corresponde à dimensão relativa das Comu-

nidades — como já este ano lembrou em debate no Ple-

nário o Deputado Luís Sá —, vem introduzir desequilí-

brios de representação dos conselhos de país no conse-

lho mundial, conforme o disposto no n.º 4, alínea b) do

artigo 22.º.

Face a este condicionalismo, o critério que preside à

composição dos conselhos regionais e que é função do

número de inscritos nos consulados em cada país (artigo

113.º, n.º 1) melhor serviria o escopo de tratamento igual

das comunidades das cinco regiões.

Quanto aos conselhos regionais, a preponderância

dada, na economia deste diploma, ao modo de funcio-

namento regional das estruturas representativas das

comunidades é uma inovação a salientar. Este modo de

funcionamento já havia sido testado a partir de 1984,

com êxito, pelo CCP por recomendação dos próprios

conselheiros que está na origem do Decreto-Lei n.º

367/84, de 29 de Novembro, que deu nova redacção ao

n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/80, de 12 de

Setembro. Previa-se então tão somente a alternância

entre a audição escalonada por regiões num ano, e a

reunião plenária realizada em território nacional no ano

seguinte.

O projecto de lei do PCP vai agora mais longe e

estabelece no n.º 1 do artigo 4.º a reunião ordinária dos

Conselhos Regionais todos os anos dilatando para uma

periodicidade quadrianual, em princípio, a convocatória

do conselho mundial. Nesta lógica, é expressamente

cometido ao conselhos regionais o exercício, a nível de

cada região, das competências genéricas definidas no

artigo 3.º, assim como a coordenação das actividades do

conselho de país que cabem no seu âmbito geográfico. E

porque elas estão no centro nevrálgico do sistema, deles

imana o secretariado permanente constituído por três

membros eleitos por cada conselho regional.

Ao contrário do que acontece com o conselho de

país, os conselhos regionais, e o secretariado permanen-

te, que reúnem ordinariamente todos os anos e extraor-

dinariamente em determinado condicionalismo, mas

sempre por convocatória dos conselheiros, o conselho

mundial reúne por convocatória do Governo, ordinaria-

mente, pelo menos de quatro em quatro anos e extraor-

dinariamente a pedido do secretariado permanente.

40

O conselho mundial, destinado ao debate das «gran-

des orientações da política de emigração e comunidades

portuguesas», «promoção de encontro e troca de expe-

riências entre os portugueses» e «apoio à cultura e lín-

gua portuguesas», corresponde à figura que, usualmente,

tem sido designada por «Congresso» quer nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira ou no País (vide o

Decreto-Lei n.º 101/90), muito embora a nível nacional

o último Congresso realizado tenha sido o de 1981. Por

isso, a sua convocatória quadrienal é adequada estando

prevista para os conselhos de país, conselhos regionais e

secretariado permanente um funcionamento de maior

regularidade que é imprescindível num órgão de consul-

ta do Governo e também de representação das comuni-

dades portuguesas.

O projecto de lei em análise prevê a manutenção em

funções, até à eleição do conselho de país, dos actuais

membros dos conselhos criados ao abrigo do Decreto-

Lei n.º 101/90 e o seu envolvimento no novo processo

eleitoral em articulação com as missões diplomáticas e

consulares, às quais, onde tais órgãos não existem, cabe,

em exclusivo, a promoção daquelas eleições.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação é de parecer que nada obsta,

no plano regimental, a que o projecto de lei n.º 44/VII

seja presente em Plenário por preencher as condições

para tal requeridas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Há algum pedi-

do de inscrição da bancada do Partido Socialista?

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, há uma

inscrição para pedido de esclarecimento, que vai ser

formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís ao Sr. Deputa-

do José Calçada, e depois haverá uma intervenção tam-

bém do Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular

um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr.

Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado José Calçada, ouvi com atenção a sua intervenção,

mas quando V. Ex.ª se desviou da apreciação do diplo-

ma que cria o Conselho Consultivo para as Comunida-

des Portuguesas, teceu, com certeza por falta de infor-

mação, algumas considerações menos correctas, desig-

nadamente no que respeita à política de emigração, refe-

rindo-se concretamente à Europa. Ora, creio que não só

na Europa como em todo o mundo nunca nenhum

Governo até hoje, num espaço de seis, sete meses de

governação, levou a cabo ou tem em estudo medidas

concernentes à política de emigração, ao contrário do

que aconteceu nos anos anteriores com os mais diversos

responsáveis.

Falou o Sr. Deputado em cidadania. Como é que um

cidadão pode invocar a sua cidadania se o elemento

fundamental de identificação — refiro-me ao bilhete de

identidade — praticamente era negado aos emigrantes,

que aguardavam um, dois, três e quatro anos por um

simples pedido de renovação ou de emissão? Este

Governo, mais concretamente a Secretaria de Estado das

Comunidades Portuguesas, herdou mais de 60 000 pedi-

dos relativos a bilhetes de identidade, alguns deles soli-

citados há um ou dois anos e, em alguns casos, há três

anos. Julgo que neste momento a situação está normali-

zada e que já foram emitidos milhares e milhares de

bilhetes de identidade.

Também o regulamento consular, que data de

1920/1922, é obsoleto, não correspondendo, de maneira

alguma, às legítimas aspirações dos emigrantes e àquilo

que deve ser um regulamento consular. Ao que julgo

saber, a alteração desse regulamento consular também

está praticamente concluída.

No que respeita ao ensino da língua e da cultura por-

tuguesas, embora esta matéria não seja da sua compe-

tência, mas, sim, do Ministério da Educação, o Sr.

Secretário de Estado tem estado atento a esta área. Ainda

numa recente visita que fez à África Austral diligenciou

no sentido de que o ensino da língua e da cultura portu-

guesas tivessem ali expressão, designadamente através

da rádio e da televisão, nomeadamente na Namíbia.

Sr. Deputado, esta proposta de lei mais não é, num

espaço de seis, sete meses, do que uma proposta de

trabalho da Secretaria de Estado, e como esta estão

outras em andamento.

Em relação ao apoio associativo, ainda muito recen-

temente o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de

dialogar com a federação do movimento associativo no

Luxemburgo e na Holanda. Penso que já deu resposta a

algumas das pretensões que lhe foram entregues — o

que irá fazer, certamente, em relação às restantes —,

colmatando, assim, graves lacunas do passado, em que

não houve diálogo nem tão pouco uma sensibilização

para esta matéria.

No que tem a ver com os subsídios, como sabem,

eles hoje, integrados como estão no espaço da União

Europeia, são mais da responsabilidade dos países

receptores, dos países de acolhimento, porque só aí é

que se completa a cidadania da União Europeia. Compe-

te aos países de acolhimento estabelecer um tratamento

igual quanto aos cidadãos da União Europeia que aí

trabalham e residem.

Mas também lhe quero dizer que, pelo conhecimento

que tenho, a Secretaria de Estado das Comunidades

Portuguesas está atenta a alguns casos pontuais para

colmatar eventuais lacunas que possam existir nessa

área. Por isso, só a falta de informação que tem nesta

área é que o levou dizer o que disse na parte final da sua

intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, ao

contrário daquilo que parecia no início deste debate, o

Sr. Deputado Carlos Luís é um homem cheio de fé —

não sei se o Sr. Secretário de Estado está atento a essa

nova situação. Se há pouco não tinha, agora está cheio

de fé, pelo que Sr. Secretário de Estado pode tomar nota

e dizer que acabou de converter alguém, que fez hoje

41

uma conversão — e hoje em dia não é fácil converter as

pessoas!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Quando quiser digo-lhe tudo! Também o

quero converter a si!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado tinha acu-

sado o Sr. Deputado Carlos Luís não ter fé. Pelos vistos

tem, por aquilo que acaba de dizer.

Antes de responder às questões que me colocou,

devo dizer que vemos na proposta de lei muitas virtuali-

dades e alguns aspectos positivos. E na intervenção que

fizemos tivemos o cuidado de enunciar alguns pontos de

convergência e de citar até alguns artigos com os quais

estamos de acordo. Mas, apesar de tudo, pensamos que a

proposta de lei se nega a si própria e parece-nos — e

este é o nosso entendimento, que pode não ser necessa-

riamente o seu — que ela poderia ser mais abrangente,

propiciar maior participação e ganhar em democratici-

dade. É esta a nossa opinião.

Creio que, dado este primeiro «pontapé de saída»,

estamos em condições de melhorar em sede própria

aquilo que chegou hoje a esta Casa, e foi neste quadro

que fiz a minha intervenção.

Há pouco eu disse que, ao contrário daquilo que

parecia no início, o Sr. Deputado Carlos Luís é um

homem de fé. E porquê? Por exemplo, o Sr. Deputado

disse aqui que julgava saber que o regulamento dos

consulados está em vias de ser concluído. Julga saber,

mas não sabe!. É, sem dúvida, uma questão de fé!

A seguir disse que havia uma série de estudos em

andamento. É provável que assim seja, mas a verdade é

que os seus resultados não são conhecidos. É novamente

uma questão de fé!

Finalmente, o Sr. Deputado disse que o Sr. Secretá-

rio de Estado está atento às situações que impliquem um

tratamento diferenciado, quando deveria ser igual, no

quadro da presença dos nossos emigrantes na União

Europeia. É evidente que não tenho a menor dúvida de

que o Sr. Secretário de Estado está atento, mas o que

gostaria de ver era uma política concreta e diferenciada

de resultados em relação a esse domínio.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, Srs. Deputados: Não sou propriamente

um homem de fé, mas acredito que este Governo levará

a cabo o seu programa eleitoral e as promessas que fez

em tempo oportuno, antes, durante e depois da campa-

nha eleitoral. No entanto, a maneira de governar deste

Governo é diferente, que revela uma abertura ao diálo-

go, mas é necessário que esta Câmara não seja uma

câmara de ressonância do próprio Governo. O Sr. Pri-

meiro-Ministro tem dito, em diversas ocasiões, que esta

bancada não o deve ser, por consciência de formação

política — e o mesmo se passa, com certeza, em todas as

outras bancadas, com todos os Srs. Deputados. No pas-

sado não foi esta a cultura praticada nesta Câmara, em

que houve uma política de yes men ao Governo, o que,

no nosso entendimento — e a nossa consciência assim o

revela… Eu, como Deputado eleito pelas comunidades

portuguesas pelo círculo eleitoral da Europa, respondo

perante esse meu eleitorado e não deixarei nunca de

nesta Câmara, que é o local adequado, o fórum especial,

tecer críticas ou, se for o caso, de fazer observações seja

ao Primeiro-Ministro seja ao ministro da tutela, sem

qualquer complexo porque em democracia é precisa-

mente isto que acontece: é uma bancada, em consciên-

cia, poder tecer no local próprio as críticas que a sua

consciência ditar.

Portanto, meu caro amigo Secretário de Estado, sou

um homem de pouca fé, mas acredito nos homens cheios

de boa vontade, sobretudo quando querem realizar obra.

Decorridos seis, sete meses deste Governo, foi feito

aquilo que durante 10 anos não foi levado a cabo em

benefício das comunidades portuguesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Desde logo, a reestruturação e a

informatização consular. O Sr. Secretário de Estado

comprometeu-se a informatizar ainda durante este ano

todas as chancelarias e consulados portugueses existen-

tes na Europa.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não é verda-

de tudo o que está a dizer!

O Orador: — Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha

calma, saiba ouvir e depois falaremos.

No passado houve um concurso de duvidosa transpa-

rência, em que foram gastos 1 milhão e 200 mil contos,

para a informatização consular. E qual foi a informatiza-

ção consular feita? Compraram-se os computadores,

colocaram-se os mesmos nos balcões como uma simples

jarra de flores decorativa, mas a verdade é que hoje não

há uma única missão diplomática ou posto consular

informatizado!

Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me a dúvida

que tenho quanto à possibilidade de se fazer em tempo

útil a informatização de todas as inscrições consulares,

mas quando olho para o Consulado-Geral de Portugal

em Nogent-sur-Marne ou para o Consulado-Geral de

Portugal em S. Paulo ou para o Consulado-Geral de

Portugal em Joanesburgo vejo que há centenas ou deze-

nas de milhar de inscrições de nossos compatriotas que

não correspondem à realidade, ou porque se verificou

um óbito, ou porque tenham regressado definitivamente

a Portugal, ou porque reemigraram para um outro país,

ou porque transitaram para uma outra área consular. Daí

a minha observação de ser quase impossível, em termos

práticos, levar a cabo essa tarefa, mas acredito na sua

boa fé de levar a bom terno — e oxalá que sim! — a

informatização em tempo útil para que seja feita uma

inventariação quantitativa e real das inscrições consula-

res.

Comecei por felicitar quer a bancada do PSD quer a

bancada do PCP, assim como o Governo por ter apre-

sentado esta iniciativa. O fundo da questão tem a ver

42

com o facto de os nossos compatriotas terem um instru-

mento, que ou não existiu no passado ou só existiu

durante algum tempo, ou seja, enquanto a Sr.ª Deputada

Manuela Aguiar foi Secretária de Estado — e a verdade

tem de ser dita! —, em que o CCP funcionou, em que as

comunidades reuniam de quatro em quatro anos, em que

eram apresentados documentos multipartidários, não só

das ONG…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então é contra o

Correia de Jesus!?

O Orador: —Há aqui uma prevalência que não deve

esgotar-se só no movimento associativo, que é, sem

dúvida, uma expressão muito forte das nossas comuni-

dades. Os próprios partidos políticos, as organizações

políticas existentes lá fora não devem descuidar esta

matéria e por si são também representativas de uma

parte dos cidadãos. Para além dos partidos políticos, há

outros instrumentos como, por exemplo, o da inscrição

no recenseamento eleitoral, mas o que interessa é que

esta Câmara possa, em tempo útil, elaborar um docu-

mento que vá de encontro às legítimas aspirações e

necessidades dos nossos compatriotas. Esta Câmara é o

local ideal para que esse instrumento seja burilado,

limadas as arestas dos dois projectos de lei e da proposta

de lei, para que, num consenso suprapartidário e com

sentido de Estado, as comunidades portuguesas possam

ter, a partir de agora, um instrumento no qual se possam

rever, sem que haja louros para esta ou para aquela ban-

cada ou para o Governo. O que interessa às comunida-

des é que haja um instrumento consultivo em que este-

jam representadas.

Da parte desta bancada haverá toda a disponibilidade

para que seja encontrada uma convergência de interesses

que possa vir a corresponder às legítimas aspirações dos

nossos compatriotas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, quero fazer-lhe algumas perguntas e um

comentário à sua intervenção.

Primeiro, gostava de dizer-lhe que esta sua interven-

ção o redimiu do puxão de orelhas que o Sr. Secretário

de Estado lhe deu depois das críticas que fez à proposta

de lei hoje em debate e àquilo que não foi feito pelo

próprio Governo. Lamento que, independentemente do

entusiasmo que o Sr. Deputado coloca nas intervenções

que faz relativamente a esta matéria e que se prende com

a ligação que tem às comunidades portuguesas no

estrangeiro, tenha esquecido, tal como o Sr. Secretário

de Estado, as questões de substância. Isto é, o que é que

se vai fazer neste conselho consultivo? O conselho con-

sultivo pode, como é evidente, arrancar com as mesmas

ilusões com que arrancou na última forma e fórmula que

teve e depois não vir a ser a caixa de eco, de debate, de

informação que esperamos.

A verdade em relação a esta matéria tem de ser dita:

o conselho consultivo não será a panaceia que vai resol-

ver tudo aquilo que efectivamente se coloca às comuni-

dades portuguesas e que todos conhecemos com maior

ou menor aproximação, mas vai ser um instrumento

importante. Obviamente que eu desconfio, à partida, da

atitude voluntarista do Governo quando refere, de forma

imperativa, que, por exemplo, «a divulgação do presente

diploma junto dos eleitores do Conselho incumbe à

sociedade civil», porque todos sabemos que a sociedade

civil das comunidades portuguesas está virada para o seu

dia-a-dia, para o movimento associativo. Mais do que

uma atitude voluntarista, tem de haver uma mobilização

das estruturas diplomáticas e consulares para que pos-

samos fazer chegar essa tal mobilização à volta do ins-

trumento que estamos hoje a criar, em geral consonância

com as bancadas parlamentares. Mas obviamente que

isto passa por uma atitude, atitude essa que tem a ver

com a verdade das coisas.

O Sr. Deputado sabe — e este é o primeiro pedido de

esclarecimento que lhe faço — que algumas acções, que

nesta altura estão em velocidade de cruzeiro, como essa

famigerada questão da emissão dos bilhetes de identida-

de, extremamente importante, têm a ver com a criação

pelo anterior governo, em 27 de Outubro de 1994, do

Centro Emissor para a Rede Consular, que possibilitou a

coordenação, o controle e a emissão de bilhetes de iden-

tidade. Portanto, as coisas são o que são e não me parece

que seja de honestidade política dizer que esta questão

deve ser levada a crédito do actual Governo, porque não

é assim. O actual Governo limitou-se a continuar uma

questão fundamental para as comunidades portuguesas,

que todos temos bem presente, porque não fazia sentido

que um cidadão português residente no estrangeiro esti-

vesse à espera dois anos por um bilhete de identidade.

Contudo, a verdade é que as acções estruturais foram

lançadas em 1994 pelo anterior governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço que abrevie.

O Orador: — Sr. Presidente, seguindo a sua orienta-

ção, vou já terminar.

Sr. Deputado, mais duas questões, a primeira das

quais é a seguinte: está o Partido Socialista disponível

para tratar e apurar aquilo que é positivo de todos os

diplomas e nesse sentido, em sede de comissão, levar a

que possamos obter um documento que traduza na práti-

ca isso que procurou dizer-nos?

A segunda tem a ver com os meios para o conselho

consultivo, que o Sr. Secretário de Estado também não

referiu. Este conselho consultivo pode funcionar se,

efectivamente, houver vontade política do Governo para

que ele funcione, porque, como sabe, o movimento asso-

ciativo, fundamental nesta questão, obviamente que não

vai poder disponibilizar recursos orçamentais para acti-

var um instrumento que é eminentemente de Estado,

embora participado pela sociedade civil das comunida-

des. Naturalmente que o Estado tem de activar através

de meios, afectações orçamentais e recursos adequados.

As três questões que coloquei têm, pois, em vista

situar a verdade e mostrar que, até agora, o actual

43

Governo só apresentou intenções, traduzidas no anún-

cio…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado…

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, as três questões que coloquei

têm em vista situar a verdade e mostrar que, até agora, o

actual Governo só apresentou intenções, traduzidas no

anúncio feito há dias pelo Sr. Secretário de Estado, com

grandes parangonas, do programa Portugal no Coração

que vai trazer ao nosso país vários emigrantes com mui-

tos anos e com fracas possibilidades económicas. Porém,

ainda há pouco tempo, na Venezuela, tive oportunidade

de saber que em 1996 vêm apenas dois cidadãos portu-

gueses!…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

tem de resumir essa história.

O Orador: — Evidentemente que há aqui uma dife-

rença entre o que se diz e o que se faz. Esta é a razão da

minha intervenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

tenho um pequeno problema: é que eu devia dar agora a

palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís para responder.

Acontece que o Sr. Secretário de Estado pediu a palavra

para interpelar a Mesa e eu tenho de dar prioridade às

interpelações.

O Sr. Secretário de Estado vai, pois, fazer uma inter-

pelação, a que responderei com todo o gosto.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado

Carlos Pinto esteve mudo e quedo enquanto intervim e

agora parece que, ferido da síndrome australiana, avan-

çou com um boomerang para o Sr. Deputado Carlos

Luís e o boomerang veio à minha mão, pergunto ao Sr.

Presidente se me será ou não permitido esclarecer as

dúvidas existenciais do Sr. Deputado Carlos Pinto em

relação ao que o Governo está a fazer — e agradeço-lhe

o facto de poder estar aqui a divulgar —, porque, por-

ventura, com a queda que tenho para o convencimento,

talvez o pudesse trazer aos caminhos da fé.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Suponho que o

Sr. Deputado Carlos Luís lhe vai dar 2 minutos do seu

tempo, pelo que o Sr. Secretário de Estado poderá

depois usar da palavra.

Vou agora dar a palavra, para responder, ao Sr.

Deputado Carlos Luís.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, eu

sei que o PSD já esgotou o tempo de que dispõe, mas se

eu pudesse, sob a forma de interpelação à Mesa, embora

estivesse inscrita para fazer uma pergunta ao Sr. Depu-

tado Carlos Luís, usar da palavra seria extremamente

sintética. Vou gastar apenas 20 segundos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

apesar de este debate ter entrado num certo liberalismo,

creio que o que está a pedir-me é exagerado, porque, de

facto, não tenho maneira nenhuma de dar-lhe tempo. É

que o PSD já ultrapassou 3 minutos.

Em todo o caso, como o Sr. Secretário de Estado vai

dispor de algum tempo, talvez depois se componha.

Dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Carlos

Luís para responder ao pedido de esclarecimento do Sr.

Deputado Carlos Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Carlos Pinto, meu caro amigo, começo por lhe dizer

que o conselho consultivo para as comunidades portu-

guesas será aquilo que as próprias comunidades quise-

rem que ele seja.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Muito bem!

O Orador: — Há um diploma que prevê que uma

boa parte saia do movimento associativo, outro que saia

do movimento não associativo, os três diplomas pre-

vêem a coordenação da política global de emigração,

bem como o acompanhamento e consulta de propostas e

diversas iniciativas que forem apresentadas, e da minha

parte responsabilizarei a minha bancada pelas iniciativas

que vou tomar nesse sentido. Portanto, o conselho con-

sultivo para as comunidades portuguesas será aquilo que

a própria sociedade civil quiser que ele seja, porque é ela

a principal destinatária.

No que diz respeito à segunda pergunta sobre o tal

centro emissor de bilhetes de identidade, Sr. Deputado

Carlos Pinto, se V. Ex.ª falar com alguns compatriotas

nossos que se dirigiram aos consulados-gerais vai ouvir

o que eles têm para dizer, e eu não vou referir esses

postos consulares. Foi anunciada, com parangonas, a

criação desse centro emissor, só que ele não funcionava.

Deu-se até o caricato desta situação: os emigrantes iam

aos consulados na Europa e em três ou quatro postos

houve, inclusivamente, algumas perturbações, porque os

cônsules não tinham os bilhetes de identidade, os fun-

cionários aconselhavam aos emigrantes que se dirigis-

sem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a esse tal

centro emissor, e os funcionários de lá diziam «mas aqui

não é o atendimento de emigrantes, isso é no consulado»

e «corriam» com eles, diziam para eles se dirigirem aos

consulados, porque os bilhetes de identidade não eram

emitidos nem renovados ali — e V. Ex.ª sabe-o. O actual

Governo herdou mais de 60 000 pedidos…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Que vergonha!

O Orador: — … porque eles não eram emitidos em

tempo útil. Portanto, esse centro emissor não funciona-

va.

Vozes do PS: — É verdade!

44

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não é verda-

de!

O Orador: — V. Ex.ª sabe que é verdade.

No que diz respeito à paixão que coloco sobre os

temas da emigração, Sr. Deputado, não se admire porque

sou filho da primeira geração de emigrantes, a dos anos

  1. Nasci, vivi e acompanhei esta problemática da emi-

gração. Eu próprio fui emigrante. Portanto, trata-se de

um paixão natural…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e não pelo facto de ser Deputado

pelo círculo eleitoral da Europa. Esta paixão sobre a

problemática das migrações acompanhou-me desde

criança e acompanhar-me-á para o resto da vida, com

naturalidade e sinceridade, como emigrante e filho de

ex-emigrante que sou. Este meu impulso resulta, pois, de

eu ter vivido situações que milhares de compatriotas

nossos estão a viver neste momento nas diversas partes

do mundo.

Quanto a eu me ter redimido na intervenção, devo

dizer que V. Ex.ª não esteve atento. É que sempre que a

minha consciência me ditar que eu seja crítico em rela-

ção ao Governo ou em relação a qualquer outro poder,

sê-lo-ei sempre, aqui principalmente, que é o local pró-

prio de dizer as coisas, como Deputado da Assembleia

da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Dou agora a

palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, para, em nome

do seu partido, fazer uma intervenção.

Srs. Deputados, se estiverem de acordo, imediata-

mente antes do termo dos trabalhos, haverá espaço para

intervenções soltas.

Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Nuno

Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por

felicitar o Partido Comunista, o Partido Social Democra-

ta e o Governo por terem apresentado os diplomas em

debate. Mas queria lembrar-lhes, Srs. Deputados, que o

meu partido não entendeu necessário apresentar um

diploma porque seria mais um documento semelhante

aos outros.

Em todo o caso, permitam-me que, de algum modo,

me louve por pertencer ao meu partido um homem a

quem este país e as comunidades devem por ter sido o

pioneiro, em tempos em que ninguém pensava nisso, do

valor das comunidades portuguesas no mundo — o

Professor Adriano Moreira.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

O Orador: — Num tempo em que quase era pecado

mortal falar de emigração, ele teve a coragem, com o

instrumento que tinha — a Sociedade de Geografia —,

de chamar a atenção dos portugueses para a importância

da emigração. E é seguindo os seus passos, Srs. Deputa-

dos, que faço exactamente a mesma coisa.

Permitam-me que vos chame à modéstia, à humilda-

de das coisas grandes. Se estamos aqui, se apresentámos

estes projectos de lei e esta proposta de lei é porque este

país tem mais de 4 milhões de cidadãos espalhados pelo

mundo, cidadãos que são caracterizados por uma fideli-

dade espantosa à sua Mãe-Pátria e que resistem a tudo.

Permitam-me que vos diga, Srs. Deputados, que sou

um homem de fé, mas neste caso a minha fé não está

nesta Assembleia, porque, quando olho para trás e vejo a

minha bancada, quando olho para as vossas bancadas ou

quando olho para a bancada da imprensa e vejo um

reduzido número de Deputados e de jornalistas, dir-se-ia

que estamos a tratar de um problema menor…

Vozes dos Deputados do PSD Manuela Aguiar e

Paulo Pereira Coelho: — Muito bem!

O Orador: — … e, em todo o caso, estou convenci-

do de que estamos a tratar de um dos problemas mais

importantes para a sobrevivência de Portugal e da sua

vocação. Não sejamos miserabilistas, os nossos emigran-

tes não pedem o nosso miserabilismo!

Tomemos consciência, de uma vez por todas, neste

país, de que de entre os 4 milhões ou mais de portugue-

ses que estão no estrangeiro, contam-se professores

universitários com uma projecção como poucos têm no

mundo, contam-se artistas, como poucos temos, intelec-

tuais, como poucos existem neste canto da Europa ou

empresários, como poucos existem entre nós. Alguns

dos maiores empresários dos Estados Unidos, alguns dos

empresários das empresas de tecnologia mais apurada de

Silicon Valley são portugueses desconhecidos neste

país.

É essa plêiade de homens e de mulheres, alguns

saindo de cá tendo a Pátria e a sorte por madrasta, que

triunfaram, que, apesar de tudo, apesar de todos os pon-

tos contra que lhes fomos levantando no caminho, man-

daram, e continuam a mandar para este país uma propor-

ção importantíssima do produto nacional bruto que con-

seguimos produzir. Não esqueçamos isso, principalmen-

te quando vamos discutir estes três diplomas.

Os conselhos previstos nestes diplomas em discussão

servem para consulta, certamente, mas mal de nós se não

servirem também para que Portugal aprenda, de uma vez

por todas, que tem de dar uma resposta no domínio da

economia, da cultura e da cidadania aos quatro milhões

de portugueses que vivem no estrangeiro e aí honram,

dignificam e enriquecem Portugal. Eles têm o direito de

participar connosco da nossa economia e da construção

deste país, mas têm também o direito — e nós teremos a

vantagem de os desafiar para tal — a participarem con-

nosco no processo, de que tanto se fala e ainda hoje aqui

se falou, da internacionalização das empresas portugue-

sas.

Nós queixamo-nos de que Portugal está a ser invadi-

do pelas empresas espanholas de construção civil. E eu

pergunto: qual foi o empresário de construção civil que

até hoje se lembrou de se associar ao maior empresário

de construção civil de Nova Iorque, que é um português,

45

para trabalhar em Portugal, em África ou na Europa de

Leste e para dar outra dimensão à nossa própria econo-

mia, eventualmente dando emprego a muitos portugue-

ses?

Se não tivermos esta dimensão, Srs. Deputados, não

faremos mais do que papéis que terão o mesmo destino

dos outros: não servir para nada e muito menos para que

os portugueses emigrantes pensem que estamos a olhar

para eles a sério.

Eu teria vergonha se, amanhã, nos jornais da comu-

nidade, aparecesse uma fotografia desta Assembleia

quando discutimos isto.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, esta Assembleia tem

de se «limpar» desta situação e só o pode fazer de uma

maneira: remetendo esta proposta e estes projectos de lei

para a comissão respectiva, tomando os partidos aqui

representados o compromisso de, seriamente, com as

suas melhores pessoas, procurarem enriquecê-los, apro-

veitando tudo o que há de bom em cada um deles e

incluir o que falta.

Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que ficarei enver-

gonhado, como Deputado à Assembleia da República, se

esta Assembleia não oferecer casa à comissão permanen-

te das comunidades portuguesas. É aqui, no meio dos

Deputados eleitos pelo povo português, que têm de ter

lugar os Deputados eleitos pelas comunidades portugue-

sas.

As coisas têm um símbolo e um significado. Se

forem assim e se esta Assembleia tiver a coragem de

escrever isso na lei que há-de ser aprovada, talvez não

tenhamos de passar outra vez pela vergonha de, ao falar

das comunidades portuguesas no mundo, que nos hon-

ram, responder-lhes com a presença de um reduzido

número de Deputados, que estes, sim, vivem com entu-

siasmo estas coisas, mas nem por isso deixam de nos

envergonhar, pelo reduzido número que representam.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS e

do PSD.

Lamento fugir um pouco ao tom, mas tenho de pres-

tar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto,

que recentemente procura um protagonismo na área das

comunidades pelas quais é eleito, o que é legítimo. No

entanto, lamento dizer-lhe que até agora ainda não con-

seguiu mais do que um ruído de fundo, e vou esclarecê-

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vou dar agora a

palavra ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, de acordo com o pedido feito, por 2 minu-

tos, para dar as explicações finais.

Depois, com certeza que alguns dos Srs. Deputados

quererão interpelar a Mesa, pelo que concederei a pala-

vra para uma interpelação a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Obrigado, Sr. Presidente, serei breve.

Antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Depu-

tado Nuno Abecasis.

lo em relação às questões que me colocou, porque quero

que o seu som seja cristalino.

O Sr. Deputado questionou o apoio da rede diplomá-

tica e consular à habitual divulgação dos órgãos das

comunidades. Posso provar-lhe, através da consulta

prévia realizada, que a conjugação das respostas foi feita

maioritariamente por toda essa rede, e a rede consular e

diplomática está empenhada em toda esta divulgação, tal

como esteve no passado.

Em relação aos bilhetes de identidade, foi criado o

centro emissor consular. Como governante pragmático,

só tenho de pôr a funcionar as coisas que são boas

ideias. Só que a rede consular não estava a funcionar.

Visitei, logo de início, a rede consular, como fiz com

todos os outros serviços, e encontrei 35 388 bilhetes de

identidade prontos a serem emitidos — 10 114, de 1995,

17 043, de 1994, e 8261, de 1993 —, que não o eram

porque o centro emissor consular, que estava dotado em

meios humanos e informáticos, não podia funcionar por

não ter sido feito o software necessário para fazer a

ligação à base de dados do Ministério da Justiça. Como

sabe, há uma lei de protecção de dados pessoais que não

permite que se faça essa ligação sem haver um barra-

mento especial em termos de software. Isso não foi feito.

O que fiz foi criar uma task force de funcionários que,

voluntariamente, foram destacados para os serviços de

identificação do Ministério da Justiça e em três meses

emitiram 40 000 bilhetes de identidade. Entretanto, foi

feito o software de ligação, foi testado no dia 12 de

Abril, e foi inaugurado, ficando a funcionar, o centro

emissor consular. Só naquela altura começou a funcio-

nar.

Aplausos do PS.

Todas as segundas-feiras recebo um relatório sobre

como estão a funcionar, que número estão a emitir, etc.

Quanto aos meios necessários para o funcionamento

do conselho consultivo, a Assembleia da República

aprovou 15 000 contos no Orçamento para este ano. No

ano passado também tinha feito o mesmo, pelo que no

Orçamento para 1995 estavam previstos 15 000 contos.

Desse montante, sabe quanto foi gasto pelo anterior

Governo? Apenas 2764 contos. É para ver como o con-

selho não funcionava!

O Sr. Deputado falou-me no programa Portugal no

Coração. Nesse programa participam idosos que há

muitos anos não vêm a Portugal, porque são insolventes

e não têm capacidade financeira para o fazer. Essas

pessoas candidataram-se através dos consulados, pois

este programa abrange a multiplicidade das comunida-

des. Da Venezuela virão duas pessoas, porque esses são

os meios e os recursos que temos. Esses idosos começa-

rão a chegar a Portugal nos dias 25 e 26 deste mês, por-

tanto, neste fim-de-semana, e numa primeira fase vêm

  1. Mas posso dizer-lhe que, neste momento, já há 20

candidaturas para Outubro, e, até lá, vamos tentar con-

seguir outros recursos, até porque a vinda desses idosos

é feita através de protocolos assinados com o Ministério

da Solidariedade e Segurança Social e com a TAP, que

não deve apenas fazer transportar os activos mas tam-

bém os idosos.

46

com V. Ex.ª para lhe dar algumas sugestões de como um

programa destes, ao ser anunciado, deve conter em si o

trabalho prévio e de antecâmara necessário para mobili-

zar a TAP e outras instituições que dêem credibilidade a

este programa. Agora, V. Ex.ª «faz ruído», não mostra

acção e não quer que eu lhe diga algo sobre isso?

O Sr. José Magalhães (PS): — Não mostra acção?!

Ainda quer mais?!

Sr. Deputado, se quiser colaborar, conseguindo

patrocínios para trazermos mais idosos da Venezuela ou

de qualquer outro país, acolho com toda a abertura o seu

apoio, não para o Governo mas, sim, para a vinda desses

idosos. Esse contributo é muito bem-vindo, venha do Sr.

Deputado ou de quem vier, porque, na verdade, há ido-

sos que há mais de 50 anos não vêm a Portugal. Já viu o

que é um idoso insolvente, com grandes dificuldades, só

poder vir a Portugal 50 anos depois de ter emigrado,

porque não tinha capacidade financeira para o fazer? Se

quiser colaborar comigo, ficarei encantado.

Finalmente, Sr. Deputado, estou sempre à sua dispo-

sição, com toda a afabilidade, para lhe dar os esclareci-

mentos necessários, de modo a que não precise da verri-

na que tem evidenciado. Sei que é uma pessoa de trato

excelente, mas não precisa da verrina para se fazer

ouvir. Actue onde doa mesmo, porque aceito essa actua-

ção com toda a abertura, mas não precisa dessa verrina.

Actue, mas sabendo do que está a falar. Tenho toda a

disponibilidade, estarei sempre atento e agradeço que me

telefone, que me fale, que faça requerimentos, mas sem-

pre com cortesia, porque essa é uma tónica que aprecio e

procuro sempre ter com as pessoas por quem tenho

apreço e, mesmo na relação que tenho com a Sr.ª Dr.ª

Manuela Aguiar, quando ela foge dessa regra, respondo-

lhe da mesma forma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Pediram para

usar da palavra os Srs. Deputados José Calçada, Carlos

Pinto e Manuela Aguiar. A todos solicito que sejam

breves.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não

é perigoso que um parlamentar «faça ruído», está ineren-

te à própria vida parlamentar, à própria configuração da

nossa acção. Já é pior quando um membro do Governo,

na nobre missão de governar, «faz ruído» e não acção.

Quis apenas chamar a atenção para esse facto, pouco me

importa que V. Ex.ª considere isto como verrinoso ou

não. No entanto, eu é que sei qual a forma como hei-de

desempenhar o meu mandato e o que hei-de fazer, sem-

pre com a elevação e a profundidade que entendo dever

pôr nestas coisas. O problema é que V. Ex.ª «faça ruí-

do», como fez nesta matéria.

Sr. Secretário de Estado, tenho comigo cópia de um

jornal que noticia a convocação, por V. Ex.ª, de um

almoço para o Palácio das Necessidades, para anunciar o

programa Portugal no Coração. Afinal, pensei que iriam

ser abrangidos 1000 ou 2000 idosos, com um crescendo

até se atingir uma percentagem significativa das comu-

nidades portuguesas no mundo. No entanto, atingem-se

apenas 18 comunidades, em 1996,…

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Mentira! São 43!

O Orador: — … e da Venezuela vêm apenas duas

pessoas. Como é evidente, estou disposto a colaborar

O Orador: — O mesmo se passa em relação ao cen-

tro emissor consular. Limitei-me, dentro das minhas

competências e obrigações, a accionar aquilo que já era

um percurso que não tinha atingido a velocidade de

cruzeiro, mas que constituiu uma medida de fundo do

anterior Governo, quando criou o centro emissor. V.

Ex.ª põe em causa um documento da Direcção-Geral dos

Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a

circular n.º 4/95, de 19 de Abril de 1995, relativa aos

bilhetes de identidade, que diz que em 1 de Março de

1994 havia cerca de 200 000 processos em atraso e em 1

de Abril de 1995 passaram para 12 000? De quem foi a

acção, Sr. Secretário de Estado? Foi de V. Ex.ª, por

antecipação? Foi do PS, por antecipação? V. Ex.ª ultra-

passou os problemas de software, mas o mesmo docu-

mento diz que estava em fase de conclusão o software

específico a fornecer.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Por-

tuguesas: — Não tinha sido sequer começado!

O Orador: — Portanto, V. Ex.ª pode evidentemente,

com o marketing que lhe presto a homenagem de saber

fazer, dizer as coisas que os órgãos de comunicação

social recebam, sem mais. A mim e à minha bancada não

o fará, porque não deixo.

Por outro lado, V. Ex.ª também deve ter em atenção

que estas questões são debatidas sob o ponto de vista do

contraditório. V. Ex.ª não pode pensar que o Governo

vem aqui ditar as realidades de uma comunidade como a

portuguesa, que é muito variada e que naturalmente sabe

que o meu partido tem, desde 1976, uma perspectiva

sobre as questões da comunidade portuguesa. VV. Ex.as

chegaram agora a essa perspectiva…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

faça o favor de abreviar as suas considerações.

O Orador: — … e, daí, que queiram…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

estava a tentar falar consigo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, daí que queiram, talvez de forma apres-

sada, fazer a polarização das comunidades, mas nós

procuraremos, sobretudo, situar-nos no campo da verda-

de.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

47

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, cor-

respondendo ao seu pedido, vou ser brevíssimo.

Srs. Deputados, não vale a pena continuarmos, per-

doem-me a expressão, a «bater no ceguinho» ou a «cho-

ver no molhado». Na verdade, todos nesta Casa sabem

— e os emigrantes melhor do que todos nós — o que o

PSD fez e não fez — porque alguma coisa terá feito,

apesar de não muito visível —, durante todos estes anos.

Não vale, pois, a pena continuarmos a falar nisso.

O que me parece importante, neste caso e neste

momento, é enfatizar o facto de estarmos perante três

diplomas, uma proposta de lei e dois projectos de lei,

que me parece conterem virtualidades diversas, embora,

em nossa opinião, como já tive oportunidade de o afir-

mar, o projecto de lei do PSD continue a ser um pouco

autocrítico — mas pouco — e ainda altamente repetiti-

vo, em relação a erros anteriores. Cremos, pelo contrá-

rio, que a proposta de lei, ela sim, já apresenta mais

virtualidades e potencialidades, embora também ainda

com algumas restrições no domínio da representativida-

de e da democraticidade das coisas. E não vale a pena

estarmos aqui a discutir questões de natureza aparente-

mente técnica e que nem sequer o são — a informatiza-

ção ou a não informatização, a rede ou não rede —,

porque a questão é outra.

Assim, ou queremos um conselho — chame-se-lhe o

que se lhe chamar — das comunidades portuguesas,

efectivamente representativo e que expresse a vontade

dessas comunidades, um conselho não governamentali-

zado e não governamentalizável, que seja um apoio de

facto necessário à expressão da nossa política nesse

domínio, ou, então, não o queremos. Até agora, os

governos não o têm querido. Julgo que estão criadas

condições mínimas para que passem a querê-lo. Esta

Casa e o meu grupo parlamentar, estou certo, tudo farão

para que tal aconteça.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Manuela Aguiar, o seu grupo parlamentar já não dispõe

de tempo para intervir, mas vou conceder-lho…

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Não preciso, Sr.

Presidente, porque o Partido Popular concedeu-mo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Sr.ª Deputada

precisa do meu tempo por uma razão simples: é que o

PSD tem, de tempo negativo, 6,5 minutos e, mesmo o

PP concedendo-lhe o seu tempo, que são 2,4 minutos, o

PSD fica na mesma com o tempo negativo de 4,1 minu-

tos. Portanto, mantendo-se no negativo de 4,1, não tem

outro remédio se não falar no meu tempo.

Tem a palavra.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Sr. Presidente,

essa contabilidade é realmente espectacular, mas o que

eu quero é falar. De qualquer maneira, agradeço ao Par-

tido Popular o tempo que me concedeu…

Vozes do PCP e do PS: — E à Mesa!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Espero é que

agradeça a mim.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): — Evidentemente,

também lhe agradeço, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, neste momento, é importante poder

congratular-me com as posições de diálogo e de vontade

de consenso, que foram manifestadas nesta Câmara,

hoje, muito particularmente pelos Srs. Deputados Nuno

Abecasis e Carlos Luís. Obviamente também pelos res-

tantes participantes, mas saliento estas intervenções

porque relativamente a outras gostaria de ter colocado

perguntas, que não pude fazer por falta de tempo.

Quero manifestar perante a Câmara a honra que sinto

em poder participar na feitura de um novo diploma do

Conselho das Comunidades. Nunca consegui estar no

governo sem ter o apoio deste órgão consultivo e repre-

sentativo e também tenho muita dificuldade em desem-

penhar as minhas funções de Deputada sem ter o esteio

que este órgão foi e voltará a ser, em cada país, em cada

comunidade.

Quero também lembrar, porque é imprescindível que

nos norteie a memória do passado, dos factos, das expe-

riências que se vão sucedendo no tempo, que, em 1996,

se completam 30 anos sobre o primeiro Congresso das

Comunidades Portuguesas, organizado pelo Professor

Adriano Moreira. Seria bom que todos os Deputados se

debruçassem sobre as conclusões desse Congresso e que

ele pudesse inspirar o próximo, que, espero, se realize

ainda este ano.

Quero lembrar igualmente muitos dos aqui presentes,

que, uns como Deputados, outros não, colaboraram no

Conselho das Comunidades Portuguesas, uma instituição

que fez história, e que a fez com eles — é o caso do

Deputado José Gama, do ex-Deputado Caio Roque, do

Professor Duarte Mendes, também da Dr.ª Maria do Céu

Cunha Rêgo, a quem se deve a formulação técnico-

jurídica do diploma que nós agora apresentamos o

diploma trazido à Subcomissão das Comunidades Portu-

guesas em 1986.

Lembro ainda a experiência civilista dos congressos

do Professor Adriano Moreira, ele próprio, com certeza,

o mais qualificado daqueles a quem, em 1980, pedimos

opinião e conselho para a elaboração da legislação do

CCP, ele também uma experiência que se baseava fun-

damentalmente nas virtualidades da sociedade civil.

Termino, pois, com a certeza de que vamos todos

conseguir dar forma a um diploma que mudará o modo

de relacionamento das Comunidades com o Parlamento

e com o Governo.

(A Oradora reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não havendo

mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto, na

generalidade, da proposta de lei n.º 23/VII e dos projec-

tos de lei n.os 21/VII (PSD) e 44/VII (PCP), diplomas

que serão votados, amanhã, à hora regimental.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão,

na generalidade, da proposta de lei n.º 3/VII — Atribui-

ção de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangi-

dos por acordos internacionais na Região Autónoma dos

açores (ALRA).

48

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a hora já vai adiantada, mas é importante

dizer algumas palavras sobre esta proposta de lei.

Mais uma vez me congratulo por estas matérias das

propostas de lei das assembleias legislativas regionais

transitarem para o Plenário e poderem aqui ser discuti-

das. Por aquilo que vejo, não vai haver grande discus-

são, porque não estão muitos Deputados presentes na

Sala, mas esta é uma matéria importante para a Região

Autónoma dos Açores e para Portugal — e, mais adian-

te, explicarei por que digo isto —, tendo a particularida-

de de chegar ao conhecimento desta Câmara através de

uma proposta de lei unanimemente votada e aceite na

Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o que me

parece de realçar.

Como os Srs. Deputados sabem, a Região Autónoma

dos Açores, pela sua posição estratégica, tem, ao longo

do tempo e, nomeadamente nos últimos anos, tido uma

função decisiva em relação a uma prestação de serviços

a aliados de Portugal, designadamente aos Estados Uni-

dos da América e à França, que geraram na região autó-

noma riqueza e empregos, muito importantes para o

desenvolvimento regional.

As circunstâncias internacionais mudaram e dessas

bases, estabelecidas na Região Autónoma dos Açores,

uma foi completamente desactivada e a outra sofreu uma

grande quebra. Isso fez com que houvesse o desapare-

cimento de um número significativo de postos de traba-

lho, que eram decisivos para a economia açoriana — e

não é esse caso que agora aqui nos interessa —, e deixou

sem emprego um grande número de cidadãos portugue-

ses açorianos, que, apesar de ainda não terem idade de

reforma, sentem uma grande dificuldade em se integra-

rem de novo no mercado de trabalho. É esta a questão de

fundo.

A isto deve ainda acrescentar-se que o Estado portu-

guês foi e continua a ser manifestamente incapaz de

fazer cumprir rigorosamente uma parte do acordo esta-

belecido com os Estados Unidos da América — e isso

tem sido denunciado publicamente pelos sindicatos e por

outras instituições —, designadamente a norma segundo

a qual os Estados Unidos da América não podem

empregar cidadãos dos Estados Unidos, o que eles

fazem, diminuindo ainda mais os postos de trabalho

disponíveis — isto não pode deixar de ser dito.

Por tudo isso, a assembleia legislativa regional pro-

põe que se aplique aos trabalhadores da Base das Lajes e

aos da base francesa na ilha das Flores o mesmo proces-

so que se encontrou para solucionar problemas paralelos

surgidos na reorganização, por exemplo, dos portos. No

fundo, é isto que é proposto. E é-o não só para aqueles

que tenham sido despedidos como para aqueles que

venham eventualmente a sê-lo por uma diminuição dos

postos de trabalho disponíveis na base que continua a

funcionar que é a das Lajes.

Assim sendo, nem sequer se trata verdadeiramente

de uma grande inovação e, pela informação que tenho,

não atingirá um número muito significativo de pessoas,

razão pela qual não vai sobrecarregar grandemente os

mecanismos sociais que aqui se propõem pela antecipa-

ção das reformas. É isto o que está em causa.

Em minha opinião, esta proposta de lei deve ser

aprovada nesta Assembleia o mais rapidamente possível,

para ter aplicação imediata, uma vez que esta iniciativa

legislativa corre o risco de cair com as eleições legislati-

vas regionais. Nessa altura, teríamos de retomar nova-

mente este processo e prolongar, por muito mais tempo,

esta situação. E, seja qual for a decisão que aqui venha a

ser tomada sobre um eventual arranjo na especialidade,

os Srs. Deputados deveriam dar urgência a esta matéria,

para que ela seja aprovada rapidamente, possa ser apli-

cada e tenha eficácia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O acordo com os Estados Unidos da

América referente à Base das Lajes e o acordo respeitan-

te à utilização pela França de certas facilidades na

Região Autónoma dos Açores trouxeram consequências

para os direitos e a estabilidade laboral dos trabalhado-

res, que o PCP largamente sublinhou no momento da

apreciação dessa matéria, ainda muito recentemente

nesta Câmara.

A possibilidade da redução do emprego na Base das

Lajes em resultado da redução da actividade desta, por

mera decisão unilateral dos Estados Unidos da América,

não encontrou no acordo laboral garantias suficientes de

defesa dos trabalhadores afectados.

Por outro lado, a redução da presença militar france-

sa na ilha das Flores, redução em si mesma positiva e

que levou à desactivação da Estação de Telemedidas,

não encontrou, por sua vez, no respectivo acordo, como

também aqui sublinhámos na altura do debate, a neces-

sária vontade política que garantisse que a totalidade das

contrapartidas obtidas pelo Estado português pudessem

reverter plenamente a favor de programas de desenvol-

vimento da região autónoma e da ilha das Flores que

minimizassem os impactos negativos resultantes da

saída desta ilha da França, promovendo-se assim novas

actividades e criando emprego.

Neste quadro, a proposta de lei que nos é presente, e

que, como já foi referido pelo Sr. Deputado Reis Leite,

obteve a unanimidade na Assembleia Legislativa Regio-

nal dos Açores, de atribuição, em determinadas condi-

ções, de uma pensão extraordinária aos trabalhadores

abrangidos pelos acordos internacionais, nas condições

que acabei de referir, na Região Autónoma dos Açores,

e que percam o seu posto de trabalho, pode e permitirá,

em nossa opinião, minimizar as consequências negativas

para os trabalhadores da redução das possibilidades de

emprego, tanto na ilha Terceira como na ilha das Flores,

resultantes da aplicação dos acordos e da desactivação

da Estação de Telemedidas, por um lado, e da redução

da actividade da Base das Lajes, por outro.

Neste contexto, parece-me ter sido positivo que o

âmbito do texto inicial, proveniente do PS e que só dizia

respeito aos trabalhadores da Base das Lajes, tenha sido

alargado, particularmente por acção do PCP, aos traba-

49

lhadores da ilha das Flores, nas mesmas condições, em

resultado da desactivação da Estação de Telemedidas.

É neste quadro que, pela nossa parte, estamos dispo-

níveis para viabilizar e votar favoravelmente a proposta

de lei, sem prejuízo de alguma melhoria, em sede de

especialidade, que se entenda introduzir.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a proposta de lei n.º 3/VII, apresentada pela

Assembleia Legislativa Regional dos Açores, prevê a

atribuição de uma pensão extraordinária aos trabalhado-

res abrangidos por acordos internacionais na Região

Autónoma dos Açores.

Esta proposta de lei em apreço visa a criação de

legislação especial para os trabalhadores que tenham

sido despedidos por força da redução de efectivos do

Destacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos

estacionado na Base das Lajes e para os trabalhadores

que prestaram serviço na Estação de Telemedidas da

República Francesa, que funcionou na ilha das Flores,

com vista a minorar os efeitos socioeconómicos, desig-

nadamente através da atribuição de uma pensão extraor-

dinária, apurada segundo a forma de cálculo em vigor

para as pensões de velhice do regime geral da segurança

social, com uma bonificação correspondente a 10 anos

de registo de remunerações.

Os motivos que estão na base da apresentação da

presente proposta de lei podem resumir-se nos seguintes:

as dificuldades do mercado de trabalho e a dimensão e

fragilidade de uma economia pequena e pouco diversifi-

cada como as das ilhas Terceira e Flores que fazem com

que os despedimentos ocorridos constituam fonte de

grande preocupação.

A redução das despesas militares não justifica todos

os despedimentos de trabalhadores civis portugueses já

realizados, tendo em conta que é do conhecimento

público a existência de civis norte-americanos ocupando

postos de trabalho que deveriam pertencer a trabalhado-

res portugueses.

Por outro lado, o impacto negativo a nível económi-

co e social destes despedimentos dos trabalhadores afec-

tados levou a um estrangulamento do mercado local e a

uma crise de emprego e de comércio. Justifica-se, pois, a

tomada de medidas de carácter excepcional, com o

objectivo de minorar os efeitos negativos de uma inacti-

vidade forçada.

Acresce que as medidas propostas, para além de cor-

responderem a uma assunção por parte do Estado portu-

guês das suas responsabilidades, não representam sequer

uma solução inovadora, tendo em conta que idênticas

medidas foram já tomadas para os trabalhadores de

outros sectores de actividade em crise, como, por exem-

plo, os do sector portuário.

Deve, desde logo, salientar-se o mérito da presente

iniciativa legislativa, cujos objectivos, são, do ponto de

vista social, inatacáveis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, os trabalhadores portu-

gueses abrangidos pelos acordos internacionais na

Região Autónoma dos Açores que tenham sido objecto

de despedimento devido a redução de efectivos do Des-

tacamento das Forças Armadas dos Estados Unidos e

também da Estação de Telemedidas da República Fran-

cesa enfrentam graves problemas económicos e sociais,

que tendem a agudizar-se numa região que tem, como já

referimos, uma reduzida dimensão e pouca diversidade e

um mercado de trabalho limitado que não lhes oferece a

possibilidade e os meios essenciais à sua reinserção

social.

A proposta de lei n.º 3/VII da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores, ao estabelecer a atribuição de uma

pensão extraordinária destinada aos

trabalhadores

abrangidos por acordos internacionais, dá resposta às

justas aspirações destes trabalhadores e enquadra-se no

contexto da política social defendida pela nova maioria

do Partido Socialista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — A situação em que se encontram aque-

les trabalhadores não é nova, bem pelo contrário, vem-se

arrastando há bastante tempo, verificando-se que o

Governo do PSD nada fez no sentido de salvaguardar os

direitos dos trabalhadores envolvidos, designadamente

com vista à sua inserção profissional e social, propondo-

se agora o Partido Socialista corrigir tal situação que

espelha a injustiça social a que aqueles trabalhadores

foram votados durante vários anos.

A concretização dos princípios da solidariedade

nacional e da coesão económica e social tornam necessá-

ria e urgente a adopção de medidas que possam minimi-

zar os efeitos negativos dos trabalhadores que se viram

compulsivamente, de um momento para o outro, lança-

dos no desemprego, cabendo ao Estado assegurar tais

medidas.

Esta proposta de lei representa um passo muito

importante na defesa dos direitos dos trabalhadores

envolvidos. De facto, de acordo com a formulação da

proposta de lei em análise, apenas poderão ser beneficiá-

rios da pensão extraordinária, cujo montante é apurado

de acordo com a fórmula estabelecida para o cálculo da

pensão de velhice do regime geral da segurança social

— Decreto-Lei n.º 329/93 —, com uma bonificação

correspondente a 10 anos de registo de remuneração, os

trabalhadores que, cumulativamente: estejam abrangidos

pelo regime geral da segurança social; tenham mais de

45 anos na data de cessação do contrato; tenham registo

de remunerações no regime geral durante um período

mínimo de 15 anos; e contem, pelo menos, 10 anos de

serviço prestado para a entidade empregadora militar

estrangeira no período imediatamente anterior à data da

cessação do contrato de trabalho.

Todavia, a par da pensão extraordinária, deviam ser

adoptadas medidas, nomeadamente ao nível da formação

profissional, destinadas à reinserção no mercado de

trabalho dos restantes trabalhadores em situação de

desemprego que não reúnam os requisitos exigidos de

atribuição da mesma, tratando-se de forma diferente

situações diferentes.

50

Por outro lado, a medida agora preconizada deverá,

em nossa opinião, dirigir-se única e exclusivamente aos

trabalhadores cujo contrato tenha cessado por motivos

de extinção dos postos de trabalho até à data da aprova-

ção da lei, sob pena de poder constituir um incentivo à

ocorrência de mais despedimentos por parte dos Estados

Unidos de outros trabalhadores que estejam em condi-

ções de acederem à pensão extraordinária.

Em suma, a presente iniciativa legislativa afigura-se-

nos bastante positiva, devendo por isso receber o apoio

generalizado, não obstante ser possível introduzir algu-

mas alterações de carácter pontual em sede de discussão

na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Sérgio Ávila, ouvi com muita atenção e gosto a

intervenção de V. Ex.ª e, desculpando algum excesso de

zelo em condenar tão liminarmente as intervenções dos

governos do PSD, o que não corresponde efectivamente

à realidade — e ele sabe, enfim, é um afloro de retórica

parlamentar —, gostava de lhe fazer uma observação e

uma pergunta sobre uma questão que me parece ser de

fundo.

A pergunta é se esta lei se deve aplicar simplesmente

aos trabalhadores que tenham sido despedidos até ela

entrar em vigor ou se se deve aplicar também, com as

mesmas regras, aos trabalhadores que, eventualmente,

venham a ser dispensados. Parece-me que a argumenta-

ção apresentada não é válida, porque não é por não exis-

tir uma lei que as razões que têm levado à diminuição da

capacidade empregadora dos Estados Unidos da Améri-

ca na Base das Lajes se vão modificar. Os projectos e os

planos de fixação de um número mínimo de trabalhado-

res portugueses na Base das Lajes não vai estar — e o

Sr. Deputado sabe isso — dependente das orientações

do Parlamento português. Sejamos objectivos!

E também não é procedente essa ideia de que ela

aceleraria os despedimentos, até acho que teria uma

função regulamentadora, porque o que acontece é que os

trabalhadores despedidos são normalmente os que têm

menos tempo de emprego pelos Estados Unidos da

América. Ora, esta lei poderia vir a fazer inverter esta

prática, fazendo com que preferencialmente fossem

dispensados os que tivessem mais tempo a trabalhar para

os Estados Unidos, permitindo, efectivamente, manter

nos postos de trabalho aqueles trabalhadores mais

novos, com mais vantagem para eles próprios, e regular

esta questão dos despedimentos.

É este assunto que quero pôr à sua consideração e

por isso me parece que se deveria manter a proposta

vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Reis Leite, a questão que coloca sobre se devemos

apenas manter no âmbito de aplicação da lei aqueles que

já foram despedidos ou se a devemos abrir àqueles que

potencialmente possam vir a ser despedidos penso que

deve ser enquadrada num plano mais vasto. Por um lado,

penso que temos de encontrar a melhor forma de defen-

der sempre em termos sociais todos aqueles que foram

ou que possam vir a ser despedidos, neste caso apenas

da Base das Lajes, porque é aquela que ainda tem traba-

lhadores em função, mas, por outro, não podemos dar

um sinal aos norte-americanos de que isso, se acontecer,

não terá custos sociais e, assim, amortizar o possível

impacto dessa situação.

Penso que devemos estudar, em sede de especialida-

de, a melhor solução para que não se crie uma situação

que julgo não ser eficaz, que é os norte-americanos

assumirem a responsabilidade dos despedimentos e o

Governo português assumir os seus custos. Isso também

deve ser evitado, pelo que teremos de encontrar a

melhor solução para fazer face a isso, tendo em conta os

custos sociais inerentes a esses despedimentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é apenas para dizer que, na linha dos

nossos representantes na Assembleia Legislativa Regio-

nal dos Açores, vamos votar favoravelmente esta pro-

posta de lei, porque ela visa estabelecer uma situação de

justiça gritante e urgente. Não vemos qualquer razão

para nos opormos, antes pelo contrário, por isso vamos

votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado

o debate da proposta de lei em análise, sendo a mesma

votada amanhã à hora regimental.

Srs. Deputados, amanhã haverá sessão plenária às 15

horas, com período de antes da ordem do dia e do perío-

do da ordem do dia consta a discussão conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 27/VII e dos projec-

tos de lei n.os 115/VII, do CDS-PP, e 158/VII, do PSD, e

consta ainda a discussão conjunta, também na generali-

dade, da proposta de lei n.º 24/VII e do projecto de lei

n.º 59/VII, do CDS-PP. Haverá também votações à hora

regimental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu-

tados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Rosa do Egipto.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

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José de Almeida Cesário.

Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

João Soares Palmeiro Novo.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria Jesuíno Carrilho Bernardo.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Jorge de Figueiredo Lopes.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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