23 de maio de 1996

Sexta-feira, 24 de Maio de 1996

I Série — Número 74

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

Congresso Nacional da Juventude Socialista, tendo respondido a

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD),

Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

O Sr. Deputado Paulo Neves (PS) congratulou-se com as acções

que o Governo tem previstas para o Algarve, tendo respondido a

pedidos de esclarecimento e à defesa da honra e consideração do Sr.

Deputado António Vairinhos (PSD).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 27/VII — Estabelece o princípio a

que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores

de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração

Pública e dos projectos de lei n. os 115/VII — Alteração do Decreto-Lei

n.º 323/89, de 26 de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da

Função Pública) (CDS-PP)e 158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal

Dirigente (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Ministro Adjunto (Jorge Coelho), os Srs. Deputados Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Luís Marques Guedes, Miguel Macedo e

Carlos Encarnação (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Nuno Baltazar

Mendes (PS) e Odete Santos (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 23/VII —

Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas e os

projectos de lei n.os 21/VII — Conselho das Comunidades Portuguesas

no Mundo (PSD) e 44/VII — Cria os órgãos representativos dos

portugueses residentes no estrangeiro (PCP) — que baixaram à 2.º

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Foi aprovado o voto n.º 26/VII — De pesar pelo falecimento do

cidadão Rui Coelho Mendes no Estádio do Jamor, na final da Taça de

Portugal, apresentado por

tendo proferido

intervenções os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), António Braga

(PS), Bernardino Soares (PCP) e Silva Carvalho (CDS-PP).

todos os partidos,

A Câmara aprovou ainda o voto n.º 27/VII — De protesto pela

actuação do sargento-ajudante comandante do posto da GNR de

Sacavém, presumível autor de crime de homicídio voluntário e de

outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos Rosa, igualmente

apresentado por todos os partidos. Usaram da palavra, a diverso título,

os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Silva

Carvalho (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os

Verdes).

Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP)

deu conta à Câmara das críticas feitas ao Governo e das propostas

apresentadas durante o V Congresso da Juventude Comunista

Portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Afonso Candal e António Galamba (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto (PS) abordou as questões mais salientes debatidas no X

aos

por

Comissão — e ainda a proposta de lei n.º 3/VII — Atribuição de pensão

extraordinária

acordos

internacionais na Região Autónoma dos Açores (ALRA) — que baixou à

8.ª Comissão.

trabalhadores

abrangidos

Em votação final global, foi aprovado o texto final, com as

alterações aprovadas em sede de Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao

Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-lei n.º

448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos

urbanos) [Ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].

O projecto de lei n.º 62/VII — Prorrogação do prazo limite para

submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos

no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (PS) foi

aprovado em votação final global.

Foi igualmente aprovada, em votação final global, a proposta de

lei n.º 20/VII — Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos

destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º

legal aplicável à defesa dos

17/VII — Estabelece o regime

consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

A Câmara concedeu autorização a três Srs. Deputados para

deporem em tribunal e denegou autorização a um outro.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas e 50

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Filipe Mesquita Vital.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Joel Maria da Silva Ferro.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Carneiro.

Albuquerque.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’ Assunção Pimenta Rego.

Rita Maria Dias Pestana Cachuxo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

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António Jorge de Figueiredo Lopes.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas

Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Povoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Manuel Durão Barroso.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de requerimentos e de respostas a requeri-

mentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes

requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo

Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios da

Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Car-

valho; a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado

da Administração Local e Ordenamento do Território e

das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Fer-

nando Pedro Moutinho; aos Ministérios do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território e

da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Duarte

Pacheco; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, for-

mulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Ministério

da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carva-

lho; ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Depu-

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tado Fernando Pereira Marques; ao Governo, formulado

pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da

Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr.

Deputado Luís Sá; a diversos Ministérios, formulados

pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Edu-

cação, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa; à Secretaria de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado

Nuno Abecasis; ao Ministério do Ambiente e à Secreta-

ria de Estado da Indústria e Energia, formulados pela

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Governo respondeu aos requerimentos apresenta-

dos pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, no dia 12

de Dezembro; José Cesário, na sessão de 14 de Dezem-

bro; Fernando Pereira Marques e António Brochado

Pedras, nas sessões de 21 de Dezembro, 7 de Fevereiro e

14 de Março; Artur Sousa Lopes, na sessão de 24 de

Janeiro; Álvaro Amaro, na sessão de 25 de Janeiro;

Ricardo Castanheira, no dia 6 de Fevereiro; José Carlos

Tavares, na dia 12 de Fevereiro; Maria da Luz Rosinha,

na sessão de 16 de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de

5 de Março; António Filipe e Bernardino Soares, na

sessão de 14 de Março; Fernando Pedro Moutinho, nas

sessões de 20 de Março e 11 de Abril; Francisco José

Martins, na sessão de 21 de Março; Lino de Carvalho,

na sessão de 17 de Abril; Luís Marques Mendes, na

sessão de 9 de Maio.

Deram ainda entrada na Mesa dois votos, um de

pesar e outro de protesto, apresentados por todos os

partidos com assento no Parlamento.

O voto n.º 26/VII, de pesar pelo falecimento do cida-

dão Rui Coelho Mendes no Estádio do Jamor, na final

da Taça de Portugal, é do seguinte teor:

No dia 18 de Maio de 1996, no Estádio do Jamor, na

final da Taça de Portugal, o jovem adepto do Sporting

Rui Coelho Mendes foi atingido por um projéctil que foi

causa directa e imediata da sua morte.

O País tem vindo a assistir a um incremento de vio-

lência e a cenas condenáveis nos recintos em que se

realizam espectáculos desportivos.

Tem sido frequente, durante a após a realização de

diversos jogos de futebol, a prática de actos de agressão

e vandalismo por parte de indivíduos afectos a «cla-

ques» de clubes desportivos, que transformam eventos

desportivos, que se pretendem pacíficos e de lazer, em

ocasiões de violência gratuita. Se a tendência assim

manifestada não for travada com medidas claras e preci-

sas que possuam efeitos dissuasores, corre-se o risco de

ver os campos de futebol transformados em palcos privi-

legiados de violência, com consequências sempre irrepa-

ráveis.

Assim, a Assembleia da República, considerando

que importa prevenir que acontecimentos funestos pos-

sam continuar a ocorrer nos recintos desportivos:

Expressa o seu pesar pelo falecimento do cidadão

Rui Coelho Mendes e transmite condolências à família

enlutada;

Manifesta o seu empenhamento na ponderação de

medidas que evitem a instrumentalização dos associados

de clubes desportivos para actos de violência e na adop-

ção de providências que assegurem a prevenção dos

fenómenos de delinquência que ameaçam desnaturar a

prática desportiva;

Exprime o seu apoio a iniciativas de promoção cívica

que oficialmente e com a cooperação dos clubes despor-

tivos possam contribuir para a promoção de uma prática

saudável da competição desportiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são o voto de pesar que acaba de ser lido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É sempre doloroso para a Assembleia

da República ter de se associar nestes momentos a estas

situações difíceis e à dor que atravessa mais uma família

portuguesa. E neste caso particular é para nós ainda mais

doloroso quanto é certo que estas ocorrências se regis-

tam em momentos que deviam exactamente de sentido

oposto, deviam de ser momentos de alegria, de entu-

siasmo, próprios de manifestações desportivas, às quais

queremos associar cada vez mais a juventude por forma

a que ela se centre em matérias e interesses que a desvie

de outras atracções negativas, infelizmente também bem

acentuadas na nossa sociedade, como a marginalidade e

a droga.

Mas se vamos consentir que estes momentos, que

deviam de ser, repito, de prazer e alegria, se transfor-

mem neste tipo de situações e se alarguem, estamos a

contribuir para que a nossa sociedade seja cada vez mais

uma sociedade doente e estamos, acima de tudo, a arras-

tar para este campo, onde se quer que se projecte a

juventude num amanhã melhor, aquilo que de pior as

sociedades têm.

O Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamen-

te esta ocorrência, que aquela festa tenha sido ensom-

brada com uma situação bastante negativa e formula,

acima de tudo, um voto de congregação de esforços, que

não tem, não tem de ter, nem deve ter, qualquer preva-

lência partidária mas, sim, nacional e um sentido geral

de responsabilidade, para que sejam tomadas medidas de

forma a que estas situações não se repitam e que o

fenómeno das claques, que hoje é generalizado, se pro-

cesse como frentes de apoio à parte positiva do espectá-

culo desportivo, com distanciamento, sem paixão exa-

cerbada e, acima de tudo, sem forma de encobrir — e

esperemos que isto não aconteça neste caso — a impu-

nidade, o anonimato, a massificação de actos como este.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Ao subscrever o voto de pesar, o Grupo

Parlamentar do PS quer, antes de mais, significar o seu

inconformismo perante o trágico desaparecimento de

uma vida humana, nas circunstâncias conhecidas, no

Estádio do Jamor.

No momento em que já são conhecidas as medidas

anunciadas pelo Governo, no tocante a colmatar lacunas

da lei que regula as entradas nos recintos desportivos,

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justamente no sentido de impedir a repetição de aconte-

cimentos semelhantes, a Assembleia da República não

poderia ficar indiferente àquele trágico incidente.

A elaboração de legislação a impor restrições no

acesso aos estádios de material que possa pôr em risco o

bem-estar e a vida das pessoas é um contributo inegável

e muito positivo para pôr termo quer à existência de

meios para a expressão de qualquer forma de violência

nos recintos desportivos quer para prevenir acidentes

resultantes do uso desprevenido ou incompetente desse

material, que originariamente até pode pretender expri-

mir um regozijo, mas cujas probabilidades de resultar

em tragédia, por menores que sejam, devem ser elimina-

das.

Neste tipo de manifestações está inscrita muitas

vezes uma violência a que também é preciso pôr cobro.

Por isso, uma reflexão, no âmbito da Assembleia da

República, sobre o fenómeno em geral da violência nos

estádios é também uma urgência no sentido de se criar

as melhores condições para a cooperação de todos os

intervenientes no fenómeno desportivo na pedagogia do

desporto como atitude saudável e na prevenção de com-

portamentos condenáveis e contrários ao espírito despor-

tivo.

O apelo à cooperação é mais do que um voto, Sr.

Presidente, é uma necessidade urgente. A violência

associada ao desporto tem raízes profundas, históricas e

sociais que não podemos escamotear. Não é ainda o

momento de as abordar em profundidade.

No caso concreto do futebol deve ser feito um esfor-

ço no sentido de podermos ter os estádios como local de

encontro aprazível dos adeptos, onde a ideia de lazer,

descontracção e divertimento possa ter tradução concre-

ta. Há notícias de verdadeiros motins, ainda nos finais

do século XIX na Inglaterra, entre a assistência de jogos

de futebol, que hoje têm alguma tradução — actualizado

o tempo e as circunstâncias — pela existência dos, infe-

lizmente, famosos hooligans, que, como todos sabemos,

levou a drásticas penalizações dos clubes ingleses, em

termos de competições europeias.

Vários estudos têm sido feitos para perceber e com-

bater estas manifestações aberrantes. A assistência a um

jogo não é uma situação neutra, como diz Jacques Selos-

se, num estudo publicado pelo Ministério da Educação,

subordinado ao tema Violência dos Espectadores nos

Estádios. Este autor identifica várias categorias de públi-

co nos recintos desportivos, distinguindo desde aqueles

que assistem apenas para presenciar uma vitória aos

ditos paradesportistas, que assistem ao jogo, dado o seu

carácter espectacular, e o aproveitam para trocar opi-

niões sobre o desenvolvimento do jogo, libertando-se

assim das tensões acumuladas durante a semana.

Trata-se de uma abordagem na tentativa de perceber

também a natureza dos diferentes públicos e que nos

pode permitir identificar melhor o método de combate à

violência.

Em Portugal, Sr. Presidente, há já alguns indicadores

que nos devem fazer agir sem demora. Segundo os rela-

tórios da GNR, resultantes dos policiamentos a diversos

espectáculos desportivos, o número total de jogos com

incidentes, em 1995, foi de 387, praticamente igual a

1994, onde foi de 385. Dos incidentes ocorridos em

1995, 253 foram provocados pelo público. Mas, quanto

ao número total de incidentes, registou-se um aumento

de 266, ou seja mais 13,20% do que no ano anterior. Há,

em média, 2,83 incidentes por jogo, isto a somar aos

dados da PSP, que regista, em 1995, 379 incidentes nos

policiamentos que fez a jogos.

São, naturalmente, dados que reforçam o sentido da

expressão deste voto, a fim de que todos nos esforcemos

para que as circunstâncias que levaram à morte de um

espectador no Estádio do Jamor e outras manifestações

de violência, organizadas ou não, que todos lamentamos,

não possam repetir-se noutro qualquer recinto desporti-

vo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se

igualmente a este voto de pesar e também a esta conde-

nação da violência nos estádios, que não é o primeiro

caso no nosso país e que tem tido, noutras situações,

consequências igualmente funestas. Esta situação reflec-

te evidentemente a sociedade em que vivemos, mas

consideramos que não é uma situação incontornável que

tenha de existir, devendo-se fazer todos os esforços para

que o espectáculo desportivo seja preservado, criando-se

as condições para que decorra da melhor maneira, tradu-

zindo assim o espírito de festa, de convívio e de partici-

pação desportiva que deve encerrar.

Uma palavra também para a necessidade e o carácter

fundamental da educação cívica nestas matérias, que

ensina a entender o desporto como uma festa e a partici-

par nela da melhor maneira, prevenindo deste modo a

existência de outras situações do tipo da que hoje aqui

abordamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular subscreveu e associa-

se a este voto de pesar com o coração e a alma constran-

gidos. A morte, ainda que natural, é sempre um fenóme-

no difícil de compreender e de suportar. A morte de um

inocente, a morte por um acidente — perdoem-me a

expressão —, por um estúpido acidente, nestas condi-

ções, é sempre trágica.

O Partido Popular vê os espectáculos desportivos em

Portugal, nomeadamente os de futebol, como um espec-

táculo de que os portugueses obviamente gostam, de que

se servem muitas vezes para passar momentos mais

despreocupados, mas não pode, de forma alguma, deixar

que aos espectáculos de futebol se associe a imagem de

violência, de intolerância, da tragédia. As claques, as

jovens claques de apoio aos clubes de futebol necessi-

tam de um enquadramento legal restritivo urgente. Há

que ter a coragem de o dizer. É urgente regulamentar

esse fenómeno, restringi-lo, inclusive, Sr. Presidente, se

me permite, pois é a própria imagem da nossa juventude

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que está em causa e os jovens que, nas galerias, assistem

à sessão não merecem que a juventude portuguesa seja

associada a esta imagem.

O momento é de pesar, de nos associarmos às condo-

lências à família do vitimado, mas também de profunda

reflexão, que deve ser positiva, no sentido de vermos o

que poderemos fazer, porque todos somos igualmente

responsáveis, para evitar incidentes desses no futuro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos votar o voto n.º 26/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Para proceder à leitura do voto n.º 27/VII — De pro-

testo pela actuação do sargento-ajudante comandante do

posto da GNR de Sacavém, presumível autor de crime

de homicídio voluntário e de outros ilícitos criminais na

pessoa do cidadão Carlos Rosa, subscrito também por

Deputados de todos os partidos.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente

e Srs. Deputados, o voto n.º 27/VII é do seguinte teor:

Encontra-se sob prisão preventiva o sargento-

ajudante comandante do posto da GNR de Sacavém,

presumível autor de crime de homicídio voluntário e de

outros ilícitos criminais na pessoa do cidadão Carlos

Rosa, atingido na cabeça com um tiro de pistola e poste-

riormente abandonado em lugar ermo, após decapitação.

Aguardam igualmente julgamento, por envolvimento no

processo, cinco outros membros daquela força de segu-

rança.

Os relatos publicamente disponíveis referem que os

actos criminosos, de especial gravidade e desumanidade,

tiveram lugar na sequência de interrogatório policial e

foram acompanhados de ulterior tentativa de encobri-

mento.

Tendo a Polícia Judiciária reunido com celeridade os

indícios que permitam levar a tribunal os presumíveis

implicados, a GNR, o Ministro da Administração Interna

e o próprio Primeiro-Ministro tornaram pública a ine-

quívoca condenação do homicídio, das atitudes que o

antecederam e das que se lhe seguiram, justamente qua-

lificadas como aberrantes.

Sendo certo que os mais diversos quadrantes da opi-

nião pública partilharam este repúdio do crime e das

práticas a ele associadas, foi igualmente generalizado o

reconhecimento de que os gravíssimos actos não se

podem confundir com toda a corporação e a sua acção

em prol da segurança e da tranquilidade dos cidadãos.

A Assembleia da República, manifestando o seu

entendimento de que devem ser extraídas todas as con-

sequências da grave ocorrência, considera urgente: o

rigoroso apuramento das responsabilidades que ao caso

cabem; a divulgação pública dos respectivos resultados;

a adopção de medidas que garantam o cumprimento

estrito das disposições legais que proíbem o uso abusivo

de armas de fogo e outros meios de coacção por parte

das forças de segurança; o reforço das garantias de defe-

sa de cidadãos sujeitos a interrogatório policial; a mais

precisa definição de parâmetros e códigos de ética que

asseguram o normal exercício de direitos cívicos, a efi-

cácia no combate ao crime e a erradicação de práticas

policiais contrárias à Constituição e à lei.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O voto agora apresentado e subscrito por

representantes de todos os partidos com assento na

Assembleia da República representa uma reacção insti-

tucional de condenação inequívoca, que é importante

sublinhar, adoptada no momento próprio, pela forma

própria e de maneira inteiramente adequada. Pela nossa

parte, tomámos a iniciativa de o apresentar e de o fazer

subscrever por todas as bancadas ontem mesmo, toman-

do assim uma posição rápida e de condenação enérgica

de um acontecimento que é insólito pela sua brutalidade

e absolutamente excepcional, urgindo retirar dele todas

as ilações institucionais.

O voto salienta, por um lado, a natureza do aconte-

cimento; por outro, assinala a maneira como o Governo,

a GNR, as instituições reagiram prontamente e como a

Polícia Judiciária conduziu à detecção e identificação de

responsáveis e, por outro lado ainda, saúda essa pronti-

dão e assume um compromisso.

Era para dois aspectos desse compromisso, Sr. Presi-

dente e Srs. Deputados, que gostaria de chamar a vossa

atenção: por um lado, a Assembleia da República, atra-

vés deste voto, assume o compromisso de contribuir,

dentro do limite da sua competência, para extrair todas

as ilações necessárias para a erradicação nas forças de

segurança portuguesas deste tipo de fenómenos que,

pelo seu carácter anticonstitucional, anormal, desumano

e aberrante, não podem ter lugar num Estado de Direito

democrático.

É uma tarefa sobre a qual o Governo (e o Sr. Primei-

ro-Ministro) teve ocasião de anunciar que há empenha-

mento governamental pleno — as medidas estavam já a

ser preparadas e estão agora em execução num sentido

que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Admi-

nistração Interna anunciaram ontem em primeira mão.

Pela nossa parte, não só gostaria de corroborar, em nome

da bancada socialista, o nosso pleno empenhamento em

viabilizar todas essas medidas na parte em que passem

pela Assembleia da República como de fazer um apelo e

de dar uma garantia.

Começo pelo apelo, Sr. Presidente, dizendo que

manifestações de brutalidade que violem direitos, liber-

dades e garantias e ofendam direitos de cidadãos, quais-

quer que eles sejam, não são aceitáveis num Estado de

Direito democrático; devem ser combatidas por todos os

meios e um desses meios fundamentais é a própria

indignação dos cidadãos e a sua não passividade perante

esses fenómenos. Nesse sentido apelávamos, Sr. Presi-

dente, aos partidos da oposição, por um lado, aos cida-

dãos em geral, por outro, a trazerem ao conhecimento da

Assembleia da República e, em particular, ao da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias quaisquer situações de irregularidade, de abu-

so, de prepotência, de incumprimento da Constituição e

8

do Código de Processo Penal no tratamento de situações

em quaisquer instituições ou forças de segurança na

dependência de qualquer das forças existentes. A

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias terá a porta aberta para examinar

qualquer queixa, representação ou informação, verificar

a sua gravidade e proceder em conformidade junto do

Provedor de Justiça, do Governo, dos tribunais ou do

Plenário. É um compromisso que assumimos solenemen-

te!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à garantia, direi que, no pas-

sado, a reacção da maioria parlamentar perante situações

deste tipo nem sempre primou pela prontidão, pela rapi-

dez, pela frontalidade e pela verdade plena, ainda que

seja dura e dolorosa, embora no caso concreto não man-

che uma corporação mas apenas um elemento dessa

corporação.

Isso não queremos que aconteça nunca mais e, por

essa razão, Sr. Presidente, não só tomámos esta medida

de imediato como assumimos a garantia de que ouvire-

mos diversas entidades. Para esse efeito, proporemos a

vinda à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias de representantes da Ordem dos

Advogados, dos sindicatos de magistrados, da Amnistia

Internacional, de outras organizações de defesa de direi-

tos humanos para que esta Comissão examine todas as

medidas que possam vir a contribuir para erradicar defi-

nitivamente práticas deste tipo da face das esquadras de

Portugal. Não queremos isso mas não basta não querer.

Esta maioria vai adoptar, e esperamos que o faça por

consenso, medidas de carácter prático de forma a garan-

tir que essas práticas desapareçam para sempre da face

das esquadras portuguesas e este compromisso, Srs.

Deputados, é solene e será honrado até ao último minu-

to.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Pela segunda vez hoje, associamo-nos,

solidarizamo-nos com situações extremamente dolorosas

para a nossa colectividade. Contudo, a propósito deste

voto de protesto, de condenação, pela ocorrência no

posto da GNR de Sacavém, a nossa preocupação é ainda

mais profunda do que relativamente às questões de há

pouco por estar em causa uma actuação cruel e inquali-

ficável da parte de agentes que têm a missão de proteger

e defender os cidadãos.

Ontem no Governo, hoje na oposição, sobre esta

matéria a nossa postura é a mesma de não instrumentali-

zação destas questões do ponto de vista político-

partidário.

Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães acusava a

conduta do PSD enquanto maioria e governo mas não

vai ouvir-nos fazer coro no mesmo sentido do seu parti-

do, enquanto oposição, nesta Assembleia a respeito

destas matérias. Não vamos pedir, como VV. Ex.as fize-

ram, perante uma ocorrência destas, a demissão do

Ministro da Administração Interna porque distinguimos

as situações. Sabemos o que é uma ocorrência condená-

vel, isolada, de determinados agentes da GNR que tive-

ram um comportamento a todos os títulos condenável

mas não foi, com certeza, com a conivência do Ministro

da Administração Interna nem dos comandos da GNR

que tal sucedeu. Não aceitamos que a instituição nem o

Ministro sejam, pura e simplesmente, associados a este

aspecto negativo; não faremos o mesmo que VV. Ex.as

fizeram no passado perante um acontecimento verificado

numa esquadra da PSP, que não teve a crueldade deste.

Sabemos distinguir as situações, mas sempre adian-

tamos que nos preocupa o facto de começarem a ocorrer

com alguma frequência por recearmos que as mesmas

indiciem uma quebra da autoridade do Estado a que,

eventualmente, não está alheia a postura que aqueles que

hoje são Governo tiveram quando foram oposição. Estas

coisas não são estanques pelo que as relações entre os

comandos das forças de segurança e o Ministro, as crises

que, cada vez mais, se avolumam nessa área, preocu-

pam-nos como fonte eventual de desautorização dessas

cúpulas, dessas forças de segurança e, portanto, como a

semente de um clima propício à multiplicação destas

situações. Esperamos que essas relações institucionais

melhorem.

Não queremos, de um ponto de vista meramente

político-partidário, que se verifique uma deterioração

dessas relações para acusarmos o PS. Queremos, com

sentido de Estado, que as relações entre o Ministro e

estas instituições melhorem, se clarifiquem e que o

ambiente de autoridade seja restabelecido, de forma a

que situações como estas não se repitam e não tenhamos,

mais uma vez, de associar-nos a um protesto destes.

Queremos que a autoridade do Estado seja restabele-

cida e que esta conduta menos feliz que, no passado, o

Partido Socialista teve, porque ocorrida numa guerrilha

de oposição nem sempre clarividente, seja de uma vez

por todas esquecida e reassumida a responsabilidade do

Estado pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gos-

tava que pudesse ficar averbada na acta desta sessão que

o n.º 80 do Diário, I Série, de 17 de Junho de 1994,

regista rigorosamente, na página 2606, a posição que o

Grupo Parlamentar do PS adoptou aquando do bárbaro

assassinato de uma pessoa na esquadra de Matosinhos e

em que de maneira alguma foi dito aquilo que o Sr.

Deputado Guilherme Silva, com grave falta à verdade,

acabou de insinuar. Dissemos rigorosamente o contrário

e apresentámos um voto, pelo qual nos batemos e que

veio a ser aprovado, demarcando-nos totalmente desde

tipo de coisas e propondo, letra por letra, o que consta

deste, o que, aliás, foi intencional.

9

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, é pelo menos bár-

baro introduzir hoje a inventada questão de uma putativa

quebra de autoridade do Estado, o que é ridículo vindo

de uma bancada que deixou o Estado quebrado e numa

situação lamentável em matéria de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a acta registaria

sempre a sua intervenção, por mais passiva que fosse a

Mesa. Portanto, esteja tranquilo a esse respeito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Deputado José

Magalhães, quero dizer-lhe que conhecia e conheço

muito bem esse voto, mas V. Ex.ª certamente não quer

«tapar o sol com uma peneira»…

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

… nem quer garantir à Assembleia da República que

foi essa a única posição tomada pelo Partido Socialista

relativamente a situações deste jaez e deste teor que

ocorreram no passado. V. Ex.ª sabe muito bem que,

devido a situações similares, o seu partido pediu a

demissão do então ministro Dias Loureiro.

V. Ex.ª refere-se agora a uma situação isolada mas

oculta todas as outras situações similares e as respectivas

posições tomadas pelo Partido Socialista. Não queira

apagar a História, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assegurou, de

facto, a forma da interpelação à Mesa mas não a subs-

tância.

Aliás, a este propósito, estranho por que razão os

Srs. Deputados utilizam tão pouco a figura regimental

do protesto e contraprotesto que me parece que, muitas

vezes, caracterizaria melhor o que pretendem quando

recorrem à figura da interpelação à Mesa. O protesto

existe para protestar e é isso mesmo que os Srs. Deputa-

dos habitualmente fazem quando pedem a palavra para

uma interpelação. Portanto, peço-vos que, de futuro,

sempre que queiram usar da palavra para um protesto, o

caracterizem assim mesmo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular associou-se a este

voto de protesto que é, em simultâneo, um voto de pesar

por mais uma vida perdida, sacrificada em condições de

desumanidade e de violência inenarráveis.

Permita-me, Sr. Presidente, que, deste voto de pro-

testo e de pesar, faça também um voto de lamento vee-

mente pelo comportamento, nesta matéria, quer do Par-

tido Socialista quer do Partido Social Democrata.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ao associarmos o Partido Popular a

este voto de protesto, jamais esperaríamos que, quer o

PS quer o PSD, fizessem esta cena de chicana política

sobre um acontecimento tão trágico.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

A segurança dos portugueses é algo que sempre

preocupou o Partido Popular. As forças de segurança, a

sua eficácia, a sua formação — e julgamos que é essen-

cialmente isto que aqui está em causa —, de forma a que

seja sobretudo garantida a segurança mas também os

direitos dos cidadãos portugueses, constituem algo que

sempre preocupou o Partido Popular.

Aliás, ainda ontem, no debate mensal com o Primei-

ro-Ministro, eu próprio tive oportunidade de dizer que

nos parecia que não é sob a influência de situações emo-

cionais deste tipo que esta questão deveria ser discutida.

Repito, portanto, que o Partido Popular se associa ao

voto veemente de protesto pelo que se passou na esqua-

dra da GNR em Sacavém, ao voto de pesar por mais

uma vida humana perdida nestas circunstâncias, mas

acrescenta um lamento profundo pelo comportamento

das bancadas do PS e do PSD relativamente a esta maté-

ria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães,

pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, supo-

nho que é esta a altura apropriada para exercer o direito

de protesto, a que V. Ex.ª aludiu há pouco, em relação à

intervenção que acaba de ser produzida.

O Sr. Presidente: — O momento é esse mesmo, Sr.

Deputado.

Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, lamentamos que a última intervenção tenha

sido feita nos termos em que o foi porque entendíamos

que tinha sido positivo o facto de termos reunido ontem

a assinatura de todos os partidos com vista à aprovação

unânime do presente voto. Tomámos essa iniciativa e

fizemo-lo precisamente para conseguir o mais completo

consenso que fosse possível, naturalmente sem prejuízo

do pensamento próprio de cada partido, em torno do

repúdio de um acto que é bárbaro em si mesmo e em

relação ao qual a condenação unânime é um bom incen-

tivo pedagógico e uma manifestação política de que esse

tipo de acto não tem guarida em nenhuma bancada desta

Casa. Esse trunfo, esse capital de reconhecimento insti-

tucional é importante que não seja dissipado e, sobretu-

do, Sr. Deputado Silva Carvalho, é importante que não

seja dissipado pela tentação fácil de fazer a pior das

10

políticas que é a chamada chicana que se faz contra a

pseudochicana: o político que faz política criticando os

políticos.

Esse vício do político que faz política, criticando os

políticos e dizendo que o bom político é aquele que faz

política dizendo que não faz política é um método detes-

tável de fazer política.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Está sempre

a fazer confusão!

O Orador: — Mais ainda, Sr. Deputado, é uma coisa

que, nesta matéria, não tem qualquer cabimento.

Sr. Deputado, repare no conteúdo deste voto de pro-

testo que V. Ex.ª subscreveu: ele implica o repúdio deste

tipo de actos; ele saúda o conjunto de medidas que

foram tomadas; ele aponta para a responsabilização de

quem tiver de ser responsabilizado; ele assume o com-

promisso de aprovação de medidas contra os abusos de

todo o tipo; ele apela à participação dos cidadãos; ele

pronuncia-se contra o interrogatório ilegal de detidos. E

tudo isto deveria ser património de todos nós.

Ora, V. Ex.ª não pode impedir os partidos, todos nós,

de decidirmos aqui e discutirmos livremente um aspecto

que, neste domínio, nos separou. O Sr. Deputado Gui-

lherme Silva lançou acusações totalmente desproposita-

das contra esta bancada e nós refutámo-las por imperati-

vo de verdade e de idoneidade, porque sempre, no pas-

sado, nos demarcámos deste tipo de actos e sempre nos

batemos para podermos fazer, em democracia, rigoro-

samente o mesmo que estamos a fazer aqui, neste

momento. Sr. Deputado, isto não deveria merecer-lhe

qualquer censura, pelo contrário deveria merecer-lhe

aplauso porque essa divergência é natural, mas mais

importante ainda é o consenso sobre estas medidas a que

o Sr. Deputado adere. Ou quer dissociar-se delas agora?

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, recor-

do aos Srs. Deputados que assistem hoje à sessão 18

alunos da Escola Preparatória de Santa Comba Dão, 125

alunos da Escola EB 2/3 Vieira da Silva, de Carnaxide,

50 alunos da Escola C+S Dr. António de Sousa Agosti-

nho, de Almansil, 30 alunos da Escola Secundária de

Patrício Prazeres, de Lisboa, 50 alunos da Escola

Secundária Barbosa du Bocage, de Setúbal, e 20 alunos

dos Estudos de Formação Profissional Santos Silva, de

Setúbal.

Saudemo-los, até porque muitos deles vieram de

longe.

Aplausos gerais, de pé.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho

para um contraprotesto.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Magalhães, não percebeu o conteúdo

da minha intervenção ou, melhor, fingiu que não perce-

beu, algo em que também é hábil — aliás, reconheço-lhe

essa habilidade. No entanto, permita-me que lhe diga

que ao classificar de bárbaro este acto com a veemência

com que o fez,…

O Sr. José Magalhães (PS): — É a verdade!

O Orador: — … como se nós não o classificásse-

mos também assim, praticou uma habilidade quase ilegí-

tima.

Subscrevemos este voto e tudo o que cá está escrito e

vamos votá-lo favoravelmente — é óbvio, Sr. Deputado!

—, mas isso não impede que, no exercício da tal liber-

dade democrática, eu manifeste o meu desacordo pelo

facto de, a este propósito, o PS e o PSD se digladiarem

desta maneira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva igualmente para um protesto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Silva Carvalho, quis o acaso que a ordem de

inscrições para intervir sobre este voto de protesto tenha

determinado que o primeiro orador fosse o Sr. Deputado

José Magalhães.

Ora, Sr. Deputado, se o seu grupo parlamentar tives-

se sido visado, ofendido e atacado da forma como o Sr.

Deputado José Magalhães o fez relativamente à minha

bancada, pergunto-lhe se não responderia a esse ataque.

Como referi, o primeiro a fazer uma intervenção acerca

deste voto de protesto foi o Sr. Deputado José Maga-

lhães, o qual teve o comportamento que se viu, mau

grado perante o protesto que lhe dirigi ter procurado

fazer o papel de «virgem ofendida» que as suas barbas

contrariam, tendo-me imputado a iniciativa de acusações

dirigidas à bancada do Partido Socialista. Mas as actas

registam que foi exactamente o contrário…

O Sr. José Magalhães (PS): — As actas registam o

que eu disse! Tenho-as aqui comigo!

O Orador: — Ou seja, a propósito da sua interven-

ção sobre o voto de protesto em apreço, o Sr. Deputado

José Magalhães atacou a bancada do PSD.

Assim, Sr. Deputado Silva Carvalho, peço-lhe imen-

sa desculpa mas não lhe assiste o direito de censurar a

liberdade que os partidos devem ter de, em sede do

debate parlamentar, terem direito de réplica e de respos-

ta às acusações que lhes são dirigidas. Portanto, tenho de

protestar pela circunstância de V. Ex.ª, a propósito desta

matéria, entender ser censor das intervenções dos restan-

tes grupos parlamentares, o que, manifestamente, não

lhe fica bem.

O Sr. Presidente: — Para fazer um contraprotesto,

tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que o tom da sua

intervenção me serve como um pedido de desculpas.

Muito obrigado.

11

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira para pronunciar-se sobre o voto de

protesto em apreciação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Também nós queremos associar-nos,

clara e seriamente, a este voto de protesto por um crime

hediondo, fosse ele praticado por quem fosse, muito

mais ainda tendo sido praticado por alguém que deveria

ser um garante da segurança dos cidadãos.

Ao manifestarmos de forma clara e séria este nosso

protesto, consideramos inadequado que se aproveite um

voto deste tipo para se fazerem declarações políticas de

natureza e carácter de arremesso interpartidário.

O Sr. Luís Sá (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há situações em que é lícito, justo e

correcto fazê-lo, aliás, pensamos que há muitas situações

nesta Câmara em que é correcto fazê-lo, mas não por

altura de um voto de protesto relativo a um crime

hediondo de que resultou uma vítima.

Estamos de acordo em que, tal como se diz no voto

de protesto, se extraiam todas as consequências deste

facto e, pela nossa parte, estamos disponíveis para fazê-

lo. Já ontem aqui afirmámos, e reafirmamos hoje, que

interviremos nesse sentido e, mais uma vez, chamamos a

atenção de que todas as consequências deste acto não

são apenas as que vêm expostas no voto de protesto mas

outras que, repito, já ontem tivemos oportunidade de

referir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

de Os Verdes, quero dizer que apoiamos o sentido deste

voto.

É na exacta dimensão do apoio ao voto de protesto e

ao que ele significa que quero pronunciar-me porque, no

mínimo, parece-me de mau gosto fazer de um aconteci-

mento tão violento e tão bárbaro quanto este um pretexto

para as considerações políticas que, manifestamente,

aqui não cabem neste momento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Quero, pois, dizer que me parece que

este crime, que, pela sua natureza de excepcional violên-

cia, surpreendeu e atingiu em cheio a opinião pública,

deve ser averiguado e, como tal, os seus responsáveis

devem responder perante a sociedade.

Mas mais do que este crime e do que o carácter

excepcional de que se revestiu, há questões que nos

preocupam que são as dos abusos das forças policiais

relativamente a violações constantes dos direitos, liber-

dades e garantias dos cidadãos pelas mais diversas

razões. Hoje, estas violações constituem algo de verda-

deiramente preocupante na sociedade portuguesa e julgo

que será tempo de se fazer a reflexão sobre isto. É por-

que, quanto a nós, defender a segurança e a autoridade

não tem nada a ver com a violação de direitos dos cida-

dãos. Pelo contrário, visa garantir, a cada momento, a

salvaguarda dos direitos dos cidadãos, não podendo as

forças de segurança, seja a que pretexto for, extravasar

os limites exactos daquilo que a sua intervenção deve

ser.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proce-

der à votação do voto n.º 27/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Realizou-se no passado fim de semana o

V Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, no

Pavilhão Carlos Lopes em Lisboa.

Presentes estiveram mais de 700 delegados, vindos

de todos os distritos do País e das regiões autónomas,

eleitos por toda a organização da JCP, bem como várias

centenas de militantes e convidados. Estiveram ainda

presentes cerca de 30 delegações internacionais, inte-

grando jovens dos cinco continentes.

Pela primeira vez, o pavilhão dos desportos foi palco

de um congresso de uma organização partidária de

juventude e foi a JCP a única com a força e a audácia

suficiente para o fazer.

Este Congresso começou há vários meses com a dis-

cussão preparatória em torno da análise da situação

política, das linhas de intervenção para os próximos três

anos, das propostas a apresentar em diversas áreas, das

questões de organização e direcção. Foi um amplo espa-

ço de discussão com dezenas de debates, reuniões e

iniciativas por todo o País, donde resultaram centenas de

propostas concretas, permitindo que o Congresso apro-

vasse um conjunto de riquíssimos documentos contendo

as posições e as propostas da JCP.

Foi também eleita a nova Direcção Nacional com

uma renovação de mais de 50% dos seus membros em

relação à Direcção Nacional cessante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados seis meses

de Governo PS, o V Congresso da JCP fez, obviamente,

uma análise daquilo que tem sido a política governativa.

Ficou claro que em questões fundamentais se mantêm as

orientações dos anteriores Governos.

Assim é na política económica, intimamente ligada

às opções europeias. Neste campo, o Partido Socialista e

o seu Governo mantém a submissão aos critérios da

convergência nominal à custa do verdadeiro desenvol-

vimento económico e social do País. E em que afecta

isto a juventude? Afecta através de um desemprego

crescente, com especial incidência junto dos jovens,

muitos deles à procura do primeiro emprego, ou da pre-

caridade laboral, sentença a que estão condenados quase

todos os jovens que iniciam a sua vida activa.

E como se não fosse já suficientemente grave a

indiscriminada proliferação de contratos a prazo, recibos

12

verdes, ou até trabalho sem contrato, eis que o Partido

Socialista deixa mais uma marca da sua governação: a

desregulamentação das leis laborais através da flexibili-

dade e da polivalência. Ou será que alguém tem dúvidas

de que os jovens pagarão a factura agravada de mais esta

benesse ao patronato e ao grande capital? Sobre esta

matéria, o V Congresso da JCP aprovou, por unanimi-

dade, uma resolução que condena esta medida e exige o

seu abandono.

Outra das temáticas abordadas foi a da política edu-

cativa nas suas diversas vertentes. No ensino superior,

com a rejeição liminar das apregoadas intenções do

Governo e do Ministério da Educação de repor o paga-

mento de propinas, negando o direito ao acesso de todos

os jovens ao ensino superior. Os jovens comunistas

afirmam-se contra todo e qualquer princípio de desres-

ponsabilização do Estado do financiamento do ensino

superior. O investimento no ensino superior é factor

indispensável do progresso económico e social, negá-lo

é hipotecar o futuro do País e de milhares de jovens

portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — No que diz respeito à acção social

escolar, a par da diminuição do investimento em infra-

estruturas essenciais, como cantinas e residenciais, assis-

te-se a uma operação de marketing, em que o Ministério

tenta dourar a pílula das bolsas-empréstimo e prefere

dizer que os jovens vão passar a emancipar-se mais

cedo. Será a emancipação o endividamento junto de

instituições bancárias?

Do que necessitamos é de uma verdadeira acção

social escolar com o reforço do número de bolsas de

estudo, o aumento dos seus montantes e a construção de

infra-estruturas de apoio social escolar; do que precisa-

mos é de uma verdadeira valorização do ensino politéc-

nico, acabando com o estatuto de menoridade a que está

votado; do que precisamos é de um novo estatuto para o

ensino superior particular e cooperativo que defina,

claramente, a sua missão e as condições de existência.

No ensino básico e secundário o Governo continua a

agir como se não estivesse a ser implementada, com os

resultados negativos que já se conhecem, a reforma

educativa do PSD. Aliás, os estudantes viram ainda o

Ministério implementar, sem auscultar os interessados,

um novo regime de acesso ao ensino superior, em que

tiveram de se inscrever ainda antes de lhes ser devida-

mente explicado.

É mais um filtro no acesso à formação superior,

assente na profusão de exames e na desvalorização qua-

se completa da avaliação contínua.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em resposta a tudo isto, o Governo

apresenta o pacto educativo, documento genérico e abs-

tracto, em que as poucas concretizações objectivas tra-

zem maus augúrios em relação às intenções do Governo.

Não permitiremos que com o pacto se desvie a atenção

dos verdadeiros problemas da educação em Portugal.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Falámos também do serviço militar

obrigatório, sem complexos nem discussões facilitistas,

concluindo pela necessidade de o defender não nos ter-

mos em que actualmente existe mas dignificado e inseri-

do numa concepção de defesa nacional que não vê com

bons olhos a restrição das Forças Armadas a um corpo

profissionalizado, fortemente vocacionado para pseudo-

operações de paz, como é o caso da Bósnia.

Da toxicodependência, concluímos que é um cada

vez maior flagelo social que não tem sido verdadeira-

mente combatido e que, necessitando de muitas medidas

específicas, não se resolverá enquanto não se resolverem

problemas mais vastos da sociedade.

Mas nem só de críticas e também de propostas se fez

o V Congresso da JCP. Propostas de uma política eco-

nómica virada para o desenvolvimento social, para o

combate ao desemprego e para a defesa do aparelho

produtivo; de combate ao trabalho infantil, através da

fiscalização mas, sobretudo, da criação de condições

sociais para que ele não prolifere; de uma educação para

todos, em que se acabe com o numerus clausus no ensi-

no superior público e com um regime de acesso em que

a avaliação contínua seja factor predominante; da assun-

ção pelo Estado do financiamento do ensino superior

público conjugado com um verdadeiro investimento na

acção social escolar, em infra-estruturas e apoio finan-

ceiro; de um ambiente defendido e preservado, como

factor essencial à qualidade de vida, de uma sexualidade

assumida com naturalidade, chamando a atenção para a

necessidade de informação profusa e despida de falsos

moralismos; de um verdadeiro combate à toxicodepen-

dência com medidas de prevenção concretas e dirigidas

aos principais grupos de risco, bem como a criação de

condições para que possa haver recuperação e reinserção

social dos jovens toxicodependentes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Propostas de um serviço militar obri-

gatório verdadeiramente dedicado à formação para a

defesa nacional e como um direito à participação dos

jovens nesta defesa; de um associativismo forte e parti-

cipado, em que seja possível a participação plena de

todos os jovens como verdadeira forma de democracia

participativa; da necessidade da regionalização como

reivindicação antiga das populações e prevista há mais

de 20 anos na Constituição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — De uma intervenção na União Euro-

peia no sentido de um verdadeiro e harmonioso desen-

volvimento económico e social e da defesa dos interes-

ses do País e das populações, com especial atenção para

a revisão do Tratado da União Europeia em curso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JCP sai deste Con-

gresso mais forte, mais renovada e enriquecida, pronta a

lutar, agora e sempre, pelos interesses dos jovens portu-

gueses, na busca incessante de uma sociedade mais

justa.

13

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal e

António Galamba.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso

Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Bernardino Soares vem aqui apresentar-nos

um exaustivo relato das posições e medidas saídas do V

Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, realiza-

do no último fim-de-semana, bem como uma sempre

interessante análise estatística sobre a composição do

Congresso.

No entanto, pelo que aqui foi anunciado, parece-me

que o Congresso da JCP mais não fez do que ratificar as

já conhecidas propostas do Partido Comunista. Mas,

possivelmente, e peço que me esclareça se estiver enga-

nado, o Sr. Deputado Bernardino Soares ainda terá uma

outra medida na manga, que lançará neste momento para

nos surpreender pela inovação dessa mesma proposta!

O Sr. José Calçada (PCP): — A JS é de uma criati-

vidade incrível!

O Orador: — De outra forma, o Congresso da JCP

acaba por servir apenas de caixa de ressonância das

propostas do Partido Comunista,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … o que nos faz pensar sobre o por-

quê da existência da JCP, enquanto organização política,

ou então, com o devido respeito, sobre o porquê da exis-

tência do Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — No âmbito da

estupidez, vai bem lançado!

O Sr. Presidente: — Havendo mais um orador ins-

crito para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernar-

dino Soares deseja responder já ou no fim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No fim, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr.

Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente,

como é natural, esta Câmara estava expectante por saber

as novidades do Congresso da JCP, mas o Sr. Deputado

Bernardino Soares desiludiu-nos, porque não nos trouxe

qualquer novidade.

De qualquer modo, em relação ao serviço militar

obrigatório, já que nos anunciou que a JCP, à semelhan-

ça do PCP, mantém a posição intransigente de defender

o serviço militar obrigatório e, até, a sua constitucionali-

zação, gostaria de saber se a JCP também está de acordo

com algumas correntes ligadas às Forças Armadas, que

vão no sentido de defender que o serviço militar obriga-

tório deve ter a duração de 9 meses.

Seria bom que o Sr. Deputado pudesse esclarecer a

Câmara em relação à dimensão e extensão da posição da

JCP nessa matéria, isto é, se está disponível para evoluir

para a desconstitucionalização do serviço militar obriga-

tório ou, pelo contrário, se continua a defender o serviço

militar obrigatório de 9 meses, que é a posição defendida

pelas chefias militares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

o Sr. Deputado Afonso Candal fez aqui um comentário

algo sarcástico…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito!

O Orador: — … acerca da consonância entre as

posições do PCP e da JCP, pondo até em causa a neces-

sidade da existência das nossas organizações. Fique

sabendo, Sr. Deputado, que na JCP, ao contrário do que

pretendem fazer transparecer, muitas vezes, outras orga-

nizações de juventude, temos muito respeito pelo partido

em que estamos inseridos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Só lhe fica bem!

O Orador: — Fique sabendo, também, que este par-

tido onde estamos inseridos dá à JCP um protagonismo

na discussão e na apresentação de propostas relativas à

juventude que, julgo, dificilmente terá paralelo nos

outros partidos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, se é de originali-

dade que falamos — e fique sabendo que discutimos

sempre com o PCP as matérias a abordar quanto às ques-

tões de juventude —, deixe-me dizer-lhe que se ser

original é estar, como a JS esteve, ainda há poucos dias,

ainda mais à direita do Partido Socialista, o que não é

fácil, em questões tão directamente ligadas à juventude,

como é o caso da antecipação da reforma das mulheres

aos 62 anos,…

Aplausos do Deputado do PCP José Calçada.

… então dispensamos esse tipo de originalidades e

deixamos que sejam os senhores a tê-las!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao serviço militar obriga-

tório, e respondendo ao Sr. Deputado António Galamba,

entendo que nesta matéria temos a legitimidade e o direi-

to de dizer que a nossa posição é tudo menos demagógi-

14

ca e populista. Em resultado da análise que fazemos das

circunstâncias que rodeiam este aspecto e de acordo com

a nossa concepção de defesa nacional e de serviço mili-

tar, chegámos à conclusão que acabei de expor, posição

que defendemos e justificamos sem qualquer necessida-

de de entrar por vias facilitistas de mera negação, sem

medir as consequências, do que é hoje o serviço militar

obrigatório e da relevância que tem no conceito de defe-

sa nacional.

Já agora, para terminar, tendo em conta a falta de

novidade que os Srs. Deputados apontaram à minha

intervenção e às conclusões do Congresso da JCP, devo

dizer-lhe que uma das grandes novidades, porque é

matéria nova, é a condenação da flexibilidade e da poli-

valência.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Se calhar, isso não é novidade para os

senhores!

Aliás, também estou ansiosíssimo, à espera das novi-

dades que nos vai apresentar a Juventude Socialista nas

conclusões do seu congresso. É que, tanto quanto me foi

dado perceber pela análise do que dizem os meios de

comunicação social, e ao contrário do que se faz na JCP,

a discussão foi muito menos de ideias e muito mais de

listas de candidatos, de protagonismos…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — De facto, essa não é a nossa maneira

de estar nem de intervir na política e na sociedade.

O Sr. José Calçada (PCP): — Há boys e «boyzi-

nhos»!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Na

sequência do seu X Congresso Nacional, não poderia a

Juventude Socialista, nesta Assembleia representada por

13 Deputados, deixar de aqui dar conta das três ou qua-

tro questões políticas mais salientes que nos ocuparam

ao longo dos trabalhos.

Queria, no entanto, e em primeiro lugar, saudar a

Juventude Comunista Portuguesa por ter, entretanto,

reunido também o seu V Congresso Nacional.

Nos últimos anos, rompendo uma longa agonia, foi a

JS que repôs as juventudes partidárias no seu lugar,

incontornáveis enquanto espaços de participação dos

jovens na vida política e insubstituíveis na defesa dos

seus interesses e aspirações. Mas se não temos angústias

existenciais em relação ao nosso papel na vida política,

também reafirmamos intransigentemente uma das ban-

deiras que nos é mais cara: a defesa de um movimento

associativo estudantil livre de tutelas partidárias ou

governamentais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tutelas que insultam a sua autonomia,

ofendem a sua legitimidade, e contribuem para uma

incompreensão dos partidos políticos.

Não repetiremos os erros que outros cometeram no

passado, porque as organizações partidárias de juventu-

de não são todas iguais, e queremos que a diferença se

vá impondo no dia-a-dia, com a força de uma evidência,

seja nas escolas secundárias, seja nas universidades, seja

nas autarquias, seja na própria Assembleia da República.

Os jovens portugueses não são, para nós, uma enti-

dade abstracta, estatística ou retórica. São aqueles cida-

dãos concretos que vivem hoje a sombra da desigualda-

de no acesso à educação, a sombra da desigualdade no

financiamento dos seus estudos, a sombra do desempre-

go e da precaridade do emprego, a sombra de, ao fim de

uma vida de trabalho, não terem a sua reforma garantida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como dissemos no nosso Congresso,

os jovens de hoje têm a vida facilitada nas pequenas

questões quotidianas, que também fazem a qualidade de

vida; mas nas questões fundamentais experimentam

novas dificuldades, algumas dramáticas, que as anterio-

res gerações desconheceram. A educação está em crise

enquanto principal factor de mobilidade social, o diplo-

ma já não é garantia fiável de emprego; o emprego tam-

bém não garante casa e autonomia familiar e as profis-

sões acabaram, juntamente com os empregos para toda a

vida.

É tarefa da JS fazer uma abordagem própria dos pro-

blemas dos jovens na sociedade portuguesa, mas não nos

deixamos isolar no ghetto das questões ditas juvenis.

Há organizações de juventude que funcionam como

verdadeiros apêndices etários dos respectivos partidos e

que defendem corporativamente os jovens, como uma

espécie de clientela social. A JS não é um sindicato de

jovens, da JS espera-se que saiba exprimir uma visão

jovem sobre problemas que, muitas vezes, não têm idade

e que, fatalmente, herdaremos.

Por isso, não reconhecemos a ninguém, e já demos

provas disso, o direito de decretar as fronteiras do nosso

discurso político.

Por isso, elegemos uma grande causa, estruturante de

toda a nossa intervenção política: a reforma do principal

legado da passagem da esquerda pelo poder em Portu-

gal, o Estado-providência.

Temos à nossa frente um desafio de renovação em

que se jogará o futuro de dois domínios fundamentais do

Estado-providência: o da segurança social e o do ensino

superior público.

A situação da segurança social diz profundamente

respeito aos jovens e a todas as organizações que os

pretendam responsavelmente representar, pois é a retri-

buição do seu esforço contributivo que estará em causa

no futuro, se não houver uma séria e corajosa defesa da

viabilidade do sistema.

Por seu lado, o ensino superior público há muito que

deixou de servir a justiça e a igualdade de oportunida-

des. Só a sua urgente racionalização permitirá ao sistema

gerar qualidade e favorecer a democratização dos níveis

superiores de ensino.

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Defendemos sempre uma participação dos estudantes

no esforço de financiamento de um ensino superior

público de qualidade e justiça.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Defendemos um sistema de propinas,

no início quase sozinhos, e contribuímos para um

ambiente favorável à reforma do financiamento. Assis-

timos à destruição desse ambiente pelos governos do

PSD, obstinados na imposição de leis injustas, que

denunciámos, salvaguardando o princípio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Mantemo-nos fiéis a essa convicção: a

gratuitidade que temos não traz justiça, antes reproduz a

desigualdade na sociedade portuguesa. Não são os

jovens de origem social mais humilde que vencem o

estrangulamento do numerus clausus, a estes é dada uma

opção: ou frequentam o privado, pagando propinas ele-

vadíssimas, ou são empurrados precocemente para o

mercado de trabalho, contribuindo, com os seus impos-

tos, para pagar a gratuitidade dos outros.

Aplausos do PS.

O nosso Congresso serviu também para renovarmos

a legitimidade com que vimos reclamando quer a extin-

ção dos Tribunais Militares, com sujeição dos crimes

essencialmente militares à jurisdição civil, quer o fim,

definitivo, do nosso obsoleto serviço militar obrigatório

— trata-se de proceder à sua desconstitucionalização,

seguida da respectiva extinção, em sede de lei ordinária.

Aplausos do PS.

A orientação política que saiu deste Congresso é a

mesma que inspirou a participação da JS na elaboração

do Programa Eleitoral do Governo do PS. Estamos,

portanto, profundamente comprometidos com o Progra-

ma do Governo e com as grandes tarefas de reforma da

sociedade portuguesa, todas elas com decisiva projecção

no futuro.

Aplausos do PS.

Mas também prezamos a nossa autonomia política,

como algo que decorre de cultivarmos um pensamento

próprio, nem sempre necessariamente coincidente com o

do partido ou o do Governo.

Sucede que o conceito de autonomia política varia

diametralmente de uma juventude partidária para outra.

Veja-se a JSD, que, pelas 11 horas da manhã, exige o

regresso do PSD à Comissão Eventual para a Revisão da

Constituição, sendo que, pelas 15 horas, já o PSD tomou

ordeiramente assento na dita Comissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi este o contributo da JSD, na ela-

boração do conceito de autonomia: exercitar a política

do número combinado, dentro de uma margem de irre-

verência consentida.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Bem observado!

O Orador: — Mas se não dedico aqui uma reflexão

à forma como a JCP, também ela, gere a sua autonomia

política, desculpar-me-ão, mas é por evidente falta de

objecto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a JS venceu

as eleições de 1 de Outubro, ganhando novos espaços de

intervenção. Temos uma importante representação par-

lamentar. Não é certo que uma futura reforma do sistema

eleitoral seja compatível com a manutenção, por partes

das organizações partidárias de juventude, de um palco

parlamentar semelhante àquele de que dispomos hoje.

Isso comporta, para os representantes da JS na Assem-

bleia da República, uma estimulante responsabilidade: a

de, em quatro anos, saberem deixar um rasto próprio, um

legado inovador e criativo na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, os

Srs. Deputados Sérgio Vieira, Nuno Correia da Silva e

Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, em nome da JSD, quero felicitar a Juven-

tude Socialista pela realização do seu congresso, bem

como a Juventude Comunista Portuguesa. Há muita

coisa que nos divide, mas, certamente, o interesse e a

importância que damos à participação dos jovens na

política é consensual.

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,

mais do que um pedido de esclarecimentos, o que vou

fazer é um repto, um desafio.

Como sabe, Sr. Deputado, a JSD, em 1994, teve

oportunidade de apresentar aqui, na Assembleia da

República, um projecto de revisão constitucional autó-

nomo. Fomos a primeira organização política de juven-

tude deste país a fazê-lo, voltamos a fazê-lo este ano e

continuamos a ser a primeira e a única organização polí-

tica de juventude a apresentar um projecto de revisão

constitucional, onde expomos aquelas que são as nossas

propostas, aqueles que são os nossos pensamentos e

opiniões sobre o Estado que queremos em Portugal.

O projecto de revisão constitucional da JSD é com-

plementar ao do PSD, mas é um projecto autónomo que

exprime uma visão diferente sobre o que a JSD entende

acerca da reforma do sistema eleitoral, acerca da simpli-

ficação e responsabilização do sistema político, acerca

da clarificação da função educativa do Estado.

Em relação ao que o Sr. Deputado disse na tribuna,

não quero entrar em grande controvérsia, que, de resto, o

Sr. Deputado pretendia suscitar, mas quero tocar num

16

ponto específico a que o Sr. Deputado se referiu e que

tem a ver com a questão do serviço militar obrigatório.

V. Ex.ª sabe que o único projecto de revisão consti-

tucional que existe nesta Assembleia da República que

termina de vez com o serviço militar obrigatório é o

projecto de revisão constitucional da JSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Trata-se do único projecto de revisão

constitucional que propõe um serviço militar voluntário,

assente na componente profissional e de voluntariado e

que termina, de vez, com o regime da conscrição.

Mas, como já disse, a minha intervenção lança um

repto, um desafio: se VV. Ex.as, como nós, entendem

que este serviço militar obrigatório tem de terminar,

então, o repto, o desafio, o pedido que faço a V. Ex.ª e a

todos os Deputados da Juventude Socialista, nesta

Assembleia, é que, a bem de um anseio e de uma expec-

tativa profunda da juventude portuguesa, se juntem à

JSD e votem favoravelmente o seu projecto de revisão

constitucional. É este o desafio que deixo aos Srs. Depu-

tados da Juventude Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto fez menções pouco agradáveis quer à JSD,

quer à JCP, nomeadamente acerca da realidade associa-

tiva.

Julgo que mais tarde, quando estivermos aqui a apre-

ciar a Lei n.º 33/87, teremos oportunidade de debater a

visão que têm do movimento associativo, mas quero

dizer-lhe o seguinte: quanto a repor as juventudes parti-

dárias no seu lugar, quanto a questões de autonomia,

para nós, a autonomia face ao partido não significa

desenhar bonecos ou animais em órgãos oficiais do

partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pin-

to, responde pedido a pedido ou acumula vários pedi-

dos?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Acumulo, Sr.

Presidente.

Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Pre-

sidente, em primeiro lugar, quero também saudar a

Juventude Comunista Portuguesa, pelo congresso que

realizou e pela boa participação que aqui nos relatou, e a

Juventude Socialista, pelo congresso que reelegeu, como

Secretário-Geral, Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, recordo-me dos

comícios que todas as organizações políticas de juventu-

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr.

eleitoral!

de realizaram nas docas de Lisboa, e que a JC-Gerações

Populares ganhou, porque fez o maior,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e recordo-me de que, no comício

de juventude do Partido Socialista, o Sr. Deputado fez

três promessas aos jovens portugueses, dizendo, nomea-

damente, que havia três razões objectivas para que os

jovens portugueses votassem PS, uma das quais era a de

que o PS iria institucionalizar a acção social para todos

os jovens estudantes, fossem eles do ensino privado ou

do ensino público.

Sr. Deputado, pergunto: qual foi a medida legislati-

va, qual foi o projecto de lei que a JS apresentou nesta

Câmara, no sentido de abranger ou integrar os estudan-

tes do ensino privado no âmbito da acção social escolar,

a que também têm direito, pois também pagam impos-

tos?

Sr. Deputado, não basta ter muitos Deputados, o que

conta são as iniciativas legislativas e a eficácia do nosso

trabalho, porque a representatividade da juventude que

queremos significar, essa, é aferida ou apreciada por

aquilo que fazemos e não pela quantidade de Deputados

que temos.

Por outro lado, Sr. Deputado, o desemprego continua

a aumentar, sobretudo na camada dos mais jovens, e a

única contribuição que a Juventude Socialista deu para o

combate ao desemprego foram os 13 Deputados que

tiveram assento nesta Assembleia e que, naturalmente,

fizeram baixar o índice.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Não diga isso! Isso é

muito feio!

O Orador: — Não houve um projecto de lei, não

houve uma palavra da bancada desses 13 Deputados,

não houve uma medida, não houve uma ideia para com-

bater esse flagelo, que é vivido hoje, diariamente, por

todos os jovens portugueses.

Por isso, Sr. Deputado, não bastam as palavras, não

basta sermos muitos, é preciso apresentar soluções, é

preciso desenvolver acções.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Campanha

O Orador: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto,

falemos de propinas. Sei que o seu pensamento, não de

hoje mas de há alguns anos a esta parte, porque já o

conheço há algum tempo, está em conformidade com o

pensamento da JC-Gerações Populares. Entendemos que

existe um proveito para aqueles que frequentam o ensino

superior, ao qual deve corresponder também um dever

de pagamento de uma contribuição financeira a que se

chama propina. Mas, Sr. Deputado, onde está o projecto

de lei da Juventude Socialista para a questão das propi-

nas? Eu votei com a bancada do Partido Socialista a

17

suspensão das propinas, porque o diploma antigo tinha

inúmeras injustiças, mas não vejo onde está, da parte da

bancada da Juventude Socialista, com 13 Deputados, o

projecto alternativo. Onde está a alternativa da Juventu-

de Socialista?

Sr. Deputado, os jovens precisam destas respostas e

esperam-nas de nós, que estamos aqui a representá-los.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

falou

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, depois dos pedidos de

esclarecimento que, há pouco, a vossa bancada me fez,

fiquei ansiosíssimo pelas novidades do congresso da

Juventude Socialista, mas, pelos vistos, as novidades

não são muitas. Não falo daquele que vai sendo um

característico desrespeito pelo associativismo e pelos

dirigentes associativos com que o Sr. Deputado normal-

mente se posiciona, mas quero dar-lhe os parabéns pela

descrição correcta do quadro social que existe hoje na

nossa sociedade e em que o Partido Socialista tem tam-

bém responsabilidades, herdando, como é evidente,

algumas coisas do passado.

Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se quando

fala no fim das carreiras e no problema em que se traduz

o fim das carreiras se está a referir à questão da poliva-

lência, que já foi aprovada, na generalidade, na Assem-

bleia da República, e está em discussão na comissão

especializada, e se a preocupação da Juventude Socialis-

ta com o fim das carreiras irá levar à tomada de alguma

atitude em relação a essa proposta de lei.

O Sr. Deputado

também do Estado-

providência, como objectivo de análise fundamental da

Juventude Socialista nos próximos anos, referindo-se,

nomeadamente, à segurança social e ao ensino superior

público.

O Sr. Deputado já disse aqui, várias vezes, nesta

Câmara, aquando da grande contestação social que o

pagamento de propinas gerou, que a JS sempre foi con-

tra as leis das propinas existentes e não contra o princí-

pio do pagamento das propinas. Devo dizer-lhe, aliás

como já disse noutras ocasiões, que, se, de facto, era

essa a sua opinião e a opinião da Juventude Socialista,

expressavam-na tão baixinho, tão baixinho — com cer-

teza, por opção —, que não se conseguia ouvir nem

distinguir uma coisa da outra.

Mas quero questioná-lo mais especificamente em

relação às questões da segurança social. É que, Sr.

Deputado, voltando ainda à questão da antecipação da

reforma das mulheres, quando se nega e se vota contra

um projecto de lei que antecipa a reforma das mulheres

— o qual mereceu, inclusive, o apoio do Partido Socia-

lista na última legislatura —, com base em argumentos

de lógica contabilista, repito, de lógica contabilista,

como foi aqui dito, está a fazer-se aquilo que considero

uma coisa gravíssima, que é a negação dos sentimentos e

da generosidade característicos da juventude, bem como

da solidariedade entre as várias gerações, que é, e sem-

pre foi, apanágio da juventude, concretamente da juven-

tude portuguesa.

Por último, o Sr. Deputado referiu-se a algumas

juventudes como meros apêndices dos partidos políticos,

mas devo dizer-lhe que, nesta situação, mais do que um

«apêndice», a JS é um «inchaço».

Vozes do CDS-PP: — Violento!

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de

esclarecimento, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem

a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Vieira, muito obrigado pelas questões

e pelo repto que teve a amabilidade de me lançar.

Devo dizer-lhe que a Juventude Socialista não apre-

sentou um projecto próprio de revisão constitucional,

pela circunstância simples de que fez constar as suas

propostas no projecto do Partido Socialista, que as aco-

lheu. Portanto, as propostas da JS valem 112 votos e as

vossas valem apenas 3. Esta é a questão fundamental

nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estou disponível para o número con-

junto que nos sugeriu em matéria de extinção do serviço

militar obrigatório. Se a JSD precisar dos nossos votos

para fazer aprovar a proposta de extinção, expressa na

Constituição, do SMO, votaremos convosco, Sr. Depu-

tado!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Grande vitória!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Correia da Silva,

quando fizer uma interpelação séria sobre emprego, terá

uma resposta por parte da Juventude Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em matéria de acção social, se o Sr.

Deputado tem informações, que não trouxe a esta Câma-

ra, respeitantes às intenções do Governo nesta matéria e

contraditórias com as que temos, que são públicas, que

são claras e que são no sentido de alargar progressiva-

mente a acção social aos estudantes do ensino superior

privado, como aliás já vem acontecendo, peço-lhe que as

traga à Câmara, se forem inovadoras, de forma a contri-

buírem para o nosso esclarecimento e para o cabal escla-

recimento da opinião pública nesta matéria.

Foram tomadas medidas legislativas nesta matéria, o

Governo tem avançado no sentido do alargamento pro-

gressivo da acção social escolar aos estudantes que

beneficiam e que frequentam o ensino superior privado.

O Sr. Deputado não tem qualquer razão para a angústia

que, repentinamente, tomou conta de si nesta matéria.

Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho alguma difi-

culdade em responder às questões que me colocou, pelo

cinzentismo, pelo cansaço com que venho há longos

meses a ouvir rigorosamente o mesmo, sem ponta de

arejamento, de originalidade e de diferença. Tenho a

18

consciência que os meus camaradas do PS, que têm

neste momento 40 anos, há 20 anos atrás respondiam

precisamente o mesmo aos camaradas da JCP. Devo

confessar um cansaço particular em responder às ques-

tões que me colocou.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Tão jovem e já

cansado!…

O Orador: — Respeito a sua organização pelo traba-

lho que desenvolve, pelo contributo que dá ao protago-

nismo da intervenção política juvenil na sociedade.

Merece-me o respeito, toda a consideração e mesmo a

estima da JS, mas é também uma organização silenciosa,

clandestina,…

Vozes do PCP: — Clandestina?…

O Orador: — … empenhada constantemente num

trabalho de colonização do movimento associativo, na

qual, aliás, tem também recebido o estímulo da JSD,

sempre empenhada na mesma política colonizadora e

tutelar do movimento associativo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dessa conversa

é que já estou cansado!

O Orador: — … mas, de resto, pouco ou nada tem

sabido acrescentar ao debate político juvenil.

Por outro lado, Sr. Deputado, ninguém falou no fim

das carreiras, mas, sim, no das profissões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É igual!

O Orador: — Qualquer jovem, hoje em dia, sabe

que, ao longo da vida, vai ter de mudar várias vezes de

emprego e desempenhar actividades completamente

diferentes. Sr. Deputado, o fim das profissões no sentido

tradicional, na acepção principal do termo, não é o fim

das carreiras.

O Sr. Deputado lançou também algumas questões

respeitantes à segurança social, falou, nomeadamente, da

sua preocupação e especial sensibilidade à questão da

solidariedade intergeracional. Devo dizer-lhe que não

pomos em causa a solidariedade intergeracional! É

óbvio que os jovens de hoje financiem o sistema que

paga as reformas dos actuais reformados. Essa questão

não se põe nem ninguém a contesta, só que a solidarie-

dade intergeracional também funciona ao contrário, e os

mais velhos hoje em dia não se podem demitir de pen-

sar, de equacionar e de se preocupar com a viabilidade e

com o futuro da segurança social. E isso também é soli-

dariedade intergeracional!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado perdoar-me-á mas

não poderia concluir a resposta à sua interpelação sem

saudar, uma vez que a Juventude Comunista Portuguesa

não tem autonomia política que justifique a existência de

um secretário-geral próprio — o que é público e notório

—, a recondução do secretário-geral da JCP, o sempre

jovem camarada Dr. Carlos Carvalhas, que continua a

ser o Secretário-Geral conjunto do PCP e da Juventude

Comunista, porque esta não tem autonomia política, não

tem pensamento político próprio, distinto do partido e,

portanto, não se justifica que tenha também uma lide-

rança própria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino

Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para exercer o

meu direito de protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

quero, sob a forma de protesto, dizer ao Sr. Deputado

Sérgio Sousa Pinto que as questões de orgânica interna

de cada organização e de cada juventude partidária a ela

devem dizer respeito. Além disso, na minha organiza-

ção, tendo havido um debate, como aliás há em todas as

questões sobre os modos de organização, inclusive sobre

a necessidade ou não, a nossa concordância ou não, com

a existência desse tão necessário para V. Ex.ª cargo de

secretário-geral, decidimos, com a esmagadora concor-

dância dos delegados ao nosso congresso, que não se

justificava esta existência. E mais, que o nosso modo de

funcionamento muito assente na discussão colectiva, no

espírito de trabalho de grupo e no contacto permanente

com os jovens, com os militantes de base e com toda a

organização, não necessitando desta figura tão necessá-

ria para outras organizações, não se coadunava com ela.

Portanto, em consciência, decidimos pela não inclusão

dessa figura, não inclusão essa que tanto preocupa as

outras juventudes partidárias.

Já agora deixe-me dizer que registo como um elogio,

porque tenho a certeza que assim foi, o facto de o Sr.

Deputado encarar o Secretário-Geral do PCP, Sr. Depu-

tado Carlos Carvalhas, como um dirigente partidário

com uma postura e um espírito abertamente jovem, facto

com que me congratulo, e espero que tenha a mesma

opinião em relação aos dirigentes partidários do seu

partido.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ah, mas é verdade o que

disse o Sérgio!?

O Sr. Presidente: — Para contraprotestar, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, admito a possibilidade de,

porventura, não ter interpretado correctamente as suas

palavras, mas o que me pareceu foi que veio aqui reco-

nhecer o estatuto político menor da Juventude Comunis-

ta Portuguesa por não ter um secretário-geral na qual se

identifique a actual organização e que protagonize um

discurso para si próprio.

O que a Juventude Comunista Portuguesa não tem na

sociedade portuguesa, ao fim de 20 anos de reflexão

19

colectiva, é uma ideia própria que justifique a existência

de uma liderança e de uma organização com uma identi-

dade própria, distinta do PCP.

Como não tem, Sr. Deputado Bernardino Soares, a

pergunta é simples: qual é a utilidade política, qual é o

interesse político para os portugueses na existência de

uma Juventude Comunista Portuguesa? Qual é o apport,

qual é a mais valia que a JCP traz à sociedade portugue-

sa no âmbito político? Qual é, Sr. Deputado? Não é

nenhuma!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a sua

interpretação!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar

ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Seis

meses passados sobre a tomada de posse do XIII Gover-

no Constitucional e já se afirmou evidente uma nova

forma de estar na política e de exercer o poder.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo da nova maioria, liderado

pelo Engenheiro António Guterres, tem vindo a alterar

uma postura que cultivava a distância e a arrogância do

poder, substituindo-a pela acção em diálogo, de forma

serena mas convicta, descomprimindo a relação com as

pessoas e com os diversos agentes da sociedade.

É assim que quem esperava que a acção do Governo

a seguir às eleições se resumisse à gestão de projectos e

à situação herdados do anterior rapidamente percebeu

que este Governo tem, claramente, um projecto para

Portugal. Um projecto que, afinal, foi assumido com os

portugueses, que recebeu o seu apoio e que, agora, está a

ser executado, sem frenesim mas com segurança e esta-

bilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sem demagogias, defendendo os inte-

resses nacionais, a nova maioria tem vindo, de forma

clara e certeira, a concretizar as suas promessas eleito-

rais em tempo muito mais breve do que alguma vez

pensaram os que lhe lançaram as maiores dúvidas sobre

as capacidades de execução das políticas que nos propu-

semos.

Seja na área dos transportes, seja na da educação ou

na da administração pública, no desenvolvimento regio-

nal ou na relação com a comunidade e na afirmação de

Portugal no mundo, este Governo já provou ser muito

mais capaz do que o maior partido da oposição pretende,

sem êxito, fazer crer, obrigando-se a todas as posições

tácticas, que resultam sempre na demonstração das suas

próprias incapacidades de se constituir como uma oposi-

ção credível e construtiva para ultrapassar uma conjun-

tura que contribuiu significativamente para se instalar na

sociedade portuguesa.

Se esta é uma evidência no panorama político nacio-

nal, torna-se ainda mais profunda quando o Governo

decidiu, desde já, portanto arredado de quaisquer crité-

rios eleitorais, assumindo as dificuldades que perpassam

os diversos sectores da sociedade e das diferentes

regiões do País, deslocar-se, indo ao encontro dos desti-

natários das suas políticas, preparando em diálogo as

melhores opções necessárias à resolução dos problemas

das pessoas e assumindo frontalmente as acções a

implementar.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — No passado fim de semana, tivemos

mais uma oportunidade, neste caso no Algarve, de ouvir

as críticas e sugestões dos pescadores de Olhão a Porti-

mão, dos agentes turísticos e empresariais regionais e

ainda dos autarcas e das populações em geral, que se

exprimiram em defesa dos seus interesses em particular,

mas tendo em conta a defesa desta região e, portanto, do

País.

É para isto mesmo que o Primeiro-Ministro decidiu

governar em diálogo, adoptando as medidas necessárias

que interessem às pessoas e ao seu desenvolvimento e

não aquelas que possam ter mais impacto na opinião

pública e que, pretensamente, dirigidas a este ou a outro

grupo de cidadãos, não cheguem, afinal, a atingir os

objectivos a que se propõem.

O Governo assumiu e calendarizou de forma clara as

principais acções para o Algarve, no domínio das infra-

estruturas de transportes rodo e ferroviário, aéreo e marí-

timo, uma opção de evidente desenvolvimento regional

integrado. Uma opção que sirva a afirmação do futuro

da região, não só dando-lhe mais condições para o cres-

cimento da sua componente turística, mas possibilitando

a diversificação coerente da sua base económica e pro-

dutiva, criando um novo quadro de envolvimento dos

agentes públicos e privados na potenciação dos recursos

e das capacidades do Algarve.

O arranque da auto-estrada e a conclusão da via lon-

gitudinal podem ser os exemplos mais conhecidos, mas

muitos outros são agora assumidos como fundamentais

nesta estratégia, seja o desenvolvimento e a protecção

florestal, a adequação dos sistemas de incentivos à espe-

cificidade da região, a segurança quanto ao abastecimen-

to de água às populações, seja uma política correcta de

adequação de portos marítimos a actividades de recreio e

da pesca, que são pontos convergentes da integração

destes compromissos, os quais constituem, de forma

evidente, a vontade de promover concorrencialmente a

região, face a um quadro de competição acelerada e

diversificada no contexto comunitário.

Porque, ao invés dos que pensam no Algarve como

uma região privilegiada, de facto, além do sol e da praia

e das suas gentes, o Algarve não tinha tido até agora a

possibilidade e as infra-estruturas necessárias para alte-

rar a sua estrutura económica sem um porto comercial

adequado e acessos que facilitem o fornecimento de

matérias-primas e o escoamento de produtos acabados. E

talvez por isso mesmo os agentes empresariais pouco

tenham privilegiado esta região com os seus investimen-

tos.

20

Esperamos a alteração desta situação em breve,

acrescido pela modernização da ferrovia e da redução

dos custos energéticos com a desejada ligação da rede de

gás natural ao Algarve.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, o que

se vislumbra agora para o Algarve é um exemplo coe-

rente da actuação política deste Governo, do desenvol-

vimento integrado que se pretende para as diferentes

regiões do País, orientando os recursos nacionais e colo-

cando-os ao serviço de uma estratégia de afirmação das

nossas capacidades, enquanto cidadãos activos na con-

cretização do nosso futuro.

Trata-se de um Governo que dialoga mas que actua

sabendo assumir e concretizar os compromissos, como o

tem feito até ao momento. O que se espera de todos nós

é que saibamos encarar as nossas responsabilidades e a

participação neste projecto nacional.

Partilhar o poder político com os cidadãos não é uma

benesse, é parte deste projecto. Assumir a sua participa-

ção na gestão dos seus problemas e nas acções que lhes

dêem satisfação não pode ser encarada como uma mera

concretização de mais uma promessa eleitoral, mas, sim,

como uma necessidade e uma visão de futuro para a vida

da nossa sociedade que temos de saber assumir.

Neste caso, o que o PSD tem de assumir é aceitar

que este projecto de sociedade não é pior por ser encar-

nado convictamente pelo PS mas, sim, porque é o

melhor para Portugal. Foi aquele que os portugueses

votaram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Deputado

Paulo Neves, em primeiro lugar; gostaria, como Deputa-

do eleito pelo círculo de Faro, futura região do Algar-

ve…

Aplausos do PS.

Agradeço os aplausos do PS, mas como o meu tempo

é limitado, solicito que isto seja descontado, Sr. Presi-

dente.

Dizia eu que, como Deputado eleito pela futura

região do Algarve, gostaria de referir que é sempre com

muito gosto que ouço nesta Câmara levantarem-se ques-

tões que se prendem, efectivamente, com o desenvolvi-

mento da nossa região, pelo que me congratulo e o quero

felicitar.

No entanto, gostaria que o Sr. Deputado tivesse tra-

zido a esta Câmara algo de novo, porque, tirando a

demagogia linguística utilizada pelo PS, nada é novo e

V. Ex.ª terá oportunidade de consultar as actas desta

Assembleia para verificar que, durante os últimos anos,

todos os projectos de que hoje aqui veio falar e todas as

questões que abordou — desde o desenvolvimento

regional integrado à diversificação da base económica e

produtiva — têm sido alvo, por parte dos Deputados do

PSD, de intervenções nesta Câmara.

Mais: o Sr. Deputado, em termos de programação de

acções, não traz nada de novo. Todas as obras que aqui

referenciou, e que até parece que apareceram só após a

visita do Sr. Primeiro-Ministro, no último fim de sema-

na, ao Algarve, são obras que estavam previstas e pro-

gramadas no PIDDAC, desde o arranque da auto-

estrada, à VLA, ao abastecimento de água — cujo sis-

tema, como sabe, está a ser desenvolvido, e o Beliche,

que constitui um grande investimento de mais de 40

milhões de contos, está praticamente concluído —, à

ligação à ETAR de Tavira, etc., são tudo projectos que

vêm dos 10 anos de governação social-democrata.

Ora, tudo aquilo que aqui referenciou e que mencio-

nei, assim como as docas de recreio e outro tipo de

aproveitamentos, são obras programadas pelo governo

social-democrata.

O Sr. Deputado conhece bem a situação e se tem

dúvidas pode consultar o PIDDAC de 1995, como o de

1994, etc. Portanto, não vejo que tenha acontecido essa

viragem que anunciou, como não vejo qualquer inversão

estratégica em termos de modelo de desenvolvimento.

Assim, gostaria que, para além daquilo que veio aqui

referenciar, que não é nada de novo, repito, relativamen-

te ao que foi programado e ao desenvolvimento integra-

do, dizendo que o Governo ia apostar em modelos de

diversificação, por exemplo, no desenvolvimento do

interior, que vinha a seguir ideias e programas que esta-

vam a ser levantados no sentido de corrigir as assime-

trias intra-regionais entre o litoral, o barrocal e a serra,

nos dissesse mais. Mas o Sr. Deputado falou apenas num

conjunto de acções programadas e, por azar, só falou de

obras ligadas ao litoral. Portanto, falou em desenvolvi-

mento integrado mas utilizou essa linguagem só para

obras no litoral, como se o objectivo do PS não fosse o

desenvolvimento integrado mas o aumentar as assime-

trias intra-regionais.

Finalmente, sobre turismo, o PS há seis meses que

não toma uma medida sobre este sector. Os empresários

estão em pânico, os investidores estrangeiros chegam a

Portugal, nem desfazem as malas e vão-se embora. Os

senhores não ratificaram a lei hoteleira, estão a prejudi-

car o sector e este ano está a prever-se que seja um mau

ano turístico pela fraca promoção que foi feita pelo

Governo socialista e pelo facto de não ter permitido que

a legislação sobre esta matéria avançasse.

Sr. Deputado, a situação é preocupante. É este o

desenvolvimento integrado que os senhores pretendem

para o Algarve? Isto é muito mau par os algarvios!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Neves para responder.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado António Vairinhos, a diferença entre este Governo

e o seu governo é que os senhores tiveram 10 anos para

fazer e aproveitaram-nos para anunciar, e nós, nos pri-

meiros seis meses, necessariamente, apenas anunciámos

aquilo que vamos fazer de imediato.

Não foi este Governo que bloqueou a continuação da

Via do Infante até Lagos, foi o seu governo, que fez

apenas 50% dessa Via, até à Guia. O resto, somos nós

21

que o vamos fazer e não o seu governo, que teve 10 anos

para o concretizar!

Aplausos do PS.

Relativamente à auto-estrada para o Algarve, está

também enganado porque ela não existe mas vai existir

até 1999, tendo sido anunciada, com muito orgulho, pelo

Governo do PS, através do Ministro João Cravinho. E

ela vai ser feita, como certamente sabe, partindo de norte

para sul, até Grândola, e, ao mesmo tempo, de sul para

norte, para vencer precisamente a parte mais difícil do

acesso ao Algarve, constituída pela serra algarvia, onde

o Sr. Deputado passa todas as semanas, pelo que devia

reconhecer este esforço de integração e de calendariza-

ção do actual Governo.

Uma das coisas que os senhores fizeram, e muito

bem, mas que não conseguiram suportar, pelo que tive-

mos de ser nós a arranjar soluções, foi o Matadouro

Regional do Algarve. Sr. Deputado, foi este Governo

que teve de interferir para que o matadouro não fechasse

e para que os produtores de gado desta região não tives-

sem de ir abater o seu gado ao matadouro de Beja, que é

o que fica mais próximo. O seu governo fez este mata-

douro, mas as dívidas ficaram para este assumir; durante

dois anos não se fez representar no conselho de adminis-

tração, embora detendo a maioria do capital social

daquela sociedade anónima.

No que se refere à programação e promoção do

turismo algarvio, devo dizer-lhe que essa é, precisamen-

te, a única competência da Região de Turismo do Algar-

ve, e os senhores e o PCP manipularam-na de tal manei-

ra que os vossos representantes naquele importante

órgão regional têm feito a promoção que se conhece. O

turismo algarvio, até agora, tem sido promovido, a nível

internacional, juntamente com os sapatos e os têxteis do

norte — é tudo ao molho! Sendo o turismo algarvio tão

importante para a economia nacional, foi essa a impor-

tância que lhe atribuíram durante os 10 anos que estive-

ram no governo!

Sr. Deputado, falou em desenvolvimento integrado e

no desenvolvimento do interior do Algarve, mas em

1994 e em 1995 o seu governo apenas destinou 2% das

verbas disponíveis para a formação profissional e

empresarial do País para apoiar os algarvios e o desen-

volvimento do tecido empresarial desta região. Foi ape-

nas de 2% a importância que o vosso governo deu ao

Algarve, em matéria de apoio à formação profissional

dos algarvios! Foi essa a importância que os senhores

lhes atribuíram, mas não será essa a importância que este

Governo e o PS vão dar ao Algarve, e se ler os jornais

verá os compromissos que assumimos agora, não na

altura das eleições mas seis meses depois da tomada de

posse do Governo. É isso que nos faz orgulhar e foi por

isso que produzi a minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. António Vairinhos (PS): — Peço a palavra

para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dado que chegámos ao fim do

debate e porque presumo que se refere à sua considera-

ção pessoal, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente,

efectivamente, houve um conjunto de afirmações feitas

pelo Sr. Deputado Paulo Neves que, talvez por ser novo

nestas «andanças»…

Protestos do PS.

Quem costuma utilizar faltas de respeito e linguagem

desapropriada, a começar pelo cimo, não é o PSD mas o

PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — O senhor é

que faltou ao respeito!

O Orador: — Sr. Deputado, gostaria de o esclarecer

sobre o seguinte: o Sr. Deputado desconhece completa-

mente, tenho de o dizer, as obras que foram feitas nos

últimos 10 anos e desconhece como funciona um con-

junto de coisas.

Por exemplo, o Sr. Deputado falou na promoção do

turismo algarvio mas não sabe que a competência de

uma região de turismo, seja ela qual for, é a promoção a

nível interno, como não sabe também que o Algarve é

essencialmente um destino de turismo externo, compe-

tindo ao ICEP fazer a sua promoção. Por outro lado,

desconhece também que as verbas do ICEP foram redu-

zidas num milhão de contos, que agora andam a tentar

repor.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sei isso muito bem!

O Orador: — Então, se sabe, não foi isso que disse,

enganou-se!

Depois, o Sr. Deputado, que critica a mistura das

batatas com o turismo, sabe muito bem que o PS preten-

de incluir a promoção do turismo no âmbito de IAPMEI,

do apoio à pequenas e médias empresas.

O Sr. Deputado sabe também que, em desrespeito

total pelo Algarve e, inclusivamente, pela maioria dos

autarcas do seu partido, o Governo, quando dizia que

pretendia uma política horizontal de promoção do turis-

mo, pensando-se assim que a Secretaria de Estado do

Turismo poderia ter um maior papel, juntou-a à do

Comércio, criando uma Secretaria de Estado do Comér-

cio e Turismo, estando todos os algarvios, desde empre-

sários aos próprios socialistas e representantes da região,

contra isto, pois acham que é um desprestígio.

É esta a grande aposta do Governo socialista no

desenvolvimento do Algarve?! Sr. Deputado, não nos

jogue areia para os olhos! Já houve um tempo em que

vocês diziam que andavam a jogar areia para os olhos

das pessoas, não tente isso comigo que eu conheço bem

a minha região, tanto nas funções que tinha antes de ser

político como agora, depois de o ser, nesta Câmara.

O Sr. Deputado disse que não houve apoio a empre-

sas. Porém, o Sr. Deputado fez parte de um projecto: a

criação do nicho de empresas, pelo qual era o principal

responsável, e julgo que ainda é, tendo agradecido muito

22

e reconhecido o mérito do governo anterior por ter

apoiado esta iniciativa.

Sr. Deputado, como está mudado! Por amor de Deus,

no mínimo tem de haver coerência! E deixe-me dizer-

lhe, como Deputado eleito pelo Algarve, que já aqui

tivemos muitos debates, com dignidade e elevação, em

prol do desenvolvimento do Algarve e da unidade dos

Deputados da minha região e espero que continuemos a

tê-los, pois por muito que se tenha feito nos governos do

PSD muito há ainda a fazer — lembro que, quando os

governos PSD tomaram posse, o distrito de Faro, em

termos de PIDDAC, estava na cauda dos distritos do

continente, tendo chegado, depois, a estar em terceiro

lugar, inversão que se deve aos governos do PSD.

O Sr. Deputado conhece bem esta situação, pelo que

se quiser debater estas questões, agradeço-lhe que o faça

com elevação e na defesa dos interesses da nossa região,

que é isso que aqueles que votaram tanto em nós como

em vós pretendem, não camuflando as verdades.

É este o apelo que lhe deixo: defenda os interesses da

região e eu estarei a seu lado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não me levem

a mal que lhes peça o favor de me ajudarem a reconduzir

a figura da defesa da honra à sua finalidade regimental

pois estamos a banalizá-la.

Por mais boa vontade, não consegui ver como é que

o Sr. Deputado defendeu a sua honra pessoal nos assun-

tos que referiu. Não me leve a mal, mas talvez o protesto

fosse mais adequado. Não devemos abusar da figura de

defesa da honra quando, de facto, ela não esteve de

modo nenhum em causa.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado António Vairinhos, tenho muita honra em ser novo

nestas «andanças», mas já o conheço há oito anos e

ainda bem para o Algarve que isso acontece e que o

senhor anda nestas «andanças» há muito tempo. Porém,

durante esse tempo, infelizmente o Algarve não mereceu

a atenção que devia ter merecido.

Relativamente à promoção da região, é evidente que

sei que é o ICEP que faz a promoção do turismo nacio-

nal, e também do Algarve, mas também sei que é a

Região de Turismo do Algarve que a paga, através do

seu IVA turístico, tendo sido o seu governo a entender

que assim seria.

Sr. Deputado e caro conterrâneo, é evidente que em

relação ao nicho de empresas, enquanto responsável, que

fui mas já não sou, por uma associação empresarial do

Algarve, reconheci a importância dessa infra-estrutura

na região. Quando é de justiça, reconheço-o, mas quan-

do entendo criticar também tenho todo o à-vontade para

o fazer, e neste caso referi-me àquilo que os senhores,

afinal, não fizeram e deveriam ter feito pelo Algarve nos

últimos 10 anos.

De qualquer modo, relevo tudo isto ao ter ouvido da

sua boca que vamos ter a região administrativa do

Algarve. Não sei é onde é que o Sr. Deputado e os

outros Deputados algarvios estavam no passado dia 2 de

Maio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia, tendo já ultrapassado

largamente o limite de uma hora e meia consignado,

pelo que o Sr. Deputado Correia de Jesus fica inscrito

para intervir no próximo período de antes da ordem do

dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Do período da ordem do dia

consta a discussão conjunta, na generalidade, da propos-

ta de lei n.º 27/VII — Estabelece o princípio a que deve

obedecer o regime de recrutamento e selecção de direc-

tores de serviço e chefes de divisão para os quadros da

Administração Pública e dos projectos de lei n.os

115/VII — Alteração do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26

de Setembro (Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da

Função Pública) (CDS-PP) e 158/VII — Altera o Estatu-

to do Pessoal Dirigente (PSD).

Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço desculpa por ter solicitado esta interpelação à Mesa

no momento em que deu a palavra à Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, mas a questão tem a ver com

a deliberação que foi aprovada sobre estas matérias na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias.

O que foi aprovado nesta deliberação significa que a

Comissão é de parecer que a legislação em questão care-

ce do prévio exercício do direito constitucional das

organizações de trabalhadores de participarem na sua

elaboração. Ora, se a Comissão reconhece que existe

aqui esse direito, então, ela tem de aceitar as imposições

da lei quanto ao seu exercício.

A lei diz que quando existe este direito, nenhum pro-

jecto ou proposta pode ser discutido antes do período de

participação por parte das organizações de trabalhado-

res. Aliás, do nosso ponto de vista, assim deverá ser,

pois as opiniões expressas pelas organizações de traba-

lhadores devem poder influenciar e reflectir-se no pró-

prio debate, na generalidade, que se vai processar.

Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, a questão

que está colocada leva até às últimas consequências o

significado e as decorrências desta deliberação aprovada

na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias e a que não entremos num debate

que não vai ter a sua sequência normal porque, depois

dele ter lugar, depois de eventualmente os grupos parla-

mentares e o Governo manifestarem aqui as suas posi-

ções, os diplomas vão ser discutidos pelas organizações

23

sociais respectivas e só posteriormente a isso é que esta-

rão em condições de ser votados na generalidade.

Para além dos problemas legais que há pouco referi,

creio que este não é um processo que possa e venha

dignificar o trabalho da Assembleia da República,

designadamente em matérias deste género.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, longe de mim

subalternizar a sua memória à minha, antes pelo contrá-

rio.

Quero lembrar-lhe que o que se passou na Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi

diferente daquilo que disse. Surgiu a dúvida de saber se

neste caso se exigia ou não a prévia consulta aos sindi-

catos dos trabalhadores. Pronunciámo-nos genericamen-

te no sentido de que provavelmente isso deveria ser

feito, mas não houve uma certeza. Foi, então, apresenta-

da uma proposta, que obteve consenso, para que estes

diplomas baixassem à comissão sem votação para, dessa

forma, poder dar-se cumprimento a esse direito funda-

mental dos trabalhadores. Reconheço, no entanto, que

seria mais lógico e mais razoável que a própria discus-

são na generalidade não precedesse essa consulta. Estou

de acordo com isso, mas o consenso estabelecido na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res foi esse e não outro, mas se quiserem formar outro

terei muito gosto em sobrepô-lo ao inicialmente firmado.

Enquanto estiver vinculado ao consenso estabelecido

não posso tomar outra atitude que não seja a de dar a

palavra a quem a pedir.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

não ponho em causa aquilo que V. Ex.ª acaba de dizer.

Recordo que há mais uma questão e que é esta:

quando eu próprio coloquei esta questão na Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares suscitou-

se a dúvida que o Sr. Presidente referiu agora de saber se

esta matéria seria ou não obrigatoriamente objecto de

discussão pública pelas respectivas organizações dos

trabalhadores e decidimos pedir a opinião e o parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, parecer esse que foi dado através

desta deliberação.

Suscito de novo esta questão porque me parece que

seria mais útil e mais correcto actuarmos de uma forma

mais clara e transparente do que fazer neste momento a

discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se houver um

consenso de sentido contrário àquele que se formou não

tenho nenhuma objecção a colocar.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares (António Costa): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário

de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, apesar de o Governo não

concorrer para o consenso necessário, mas tendo em

conta que tem uma proposta de lei sobre esta matéria

cujo debate está agendado para hoje, se V. Ex.ª me per-

mitisse gostaria de dizer alguma coisa sobre esta ques-

tão.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Quero acrescentar algo ao relato que o Sr.

Deputado Octávio Teixeira aqui fez sobre o que se pas-

sou na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares de ontem.

Tanto quanto me recordo, o que ficou decidido foi

que, havendo a dúvida sobre a obrigatoriedade ou não da

audição prévia, se iria pedir um parecer ao auditor jurí-

dico ou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias. Se o parecer fosse no senti-

do de que a audição era obrigatória far-se-ia o debate e

depois disso a proposta de lei e os dois projectos de lei

baixariam à comissão sem votação. Lembro-me até que

o Sr. Deputado Carlos Coelho, do PSD, disse que,

estando já fixada, seria desagradável alterar a agenda. O

princípio de não alteração da agenda mereceu consenso

total na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares sobre essa matéria. Entretanto foi entre-

gue o parecer, que sugere que os diplomas de lei baixem

à comissão sem votação.

Creio que o processo de audição deve decorrer, mas

nada impede que o debate se faça hoje, sem votação. A

Assembleia da República ouvirá as organizações sindi-

cais e, depois disso, os projectos de lei serão votados. A

audição tem de se fazer antes da votação mas sem preju-

dicar este debate, que para o Governo é de extrema

importância e urgente, não só porque se trata de um

compromisso fundamental como também porque tem a

ver com a organização da Administração Pública, que é

imprescindível.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gos-

tava de exprimir a opinião da minha bancada em relação

à questão que está suscitada.

Desde logo, começo por exprimir a nossa surpresa

porque, como agora acaba de ser reproduzido e invoca-

do perante a Câmara, tudo o que está aqui a ser feito

obedeceu a um procedimento definido e, julgava-se,

acordado anteriormente: acordado no âmbito da Confe-

rência — e disso são testemunhas os participantes — e

na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias — e disso somos testemunhas

nós, membros da comissão. E de que é que somos nós,

nesta narrativa agora justaposta e sucessiva, testemu-

nhas? Somos testemunhas do seguinte: é que, tendo sido

a Comissão confrontada com a interrogação «é necessá-

ria uma consulta pública sobre a matéria da proposta de

24

lei que está agora agendada?» e tendo a questão sido

equacionada pelo relator ou pelo designado relator (na

altura o Sr. Deputado Luís Marques Guedes), a Comis-

são discutiu a questão, pronunciou-se expressamente

sobre ela, tendo concluído, em primeiro lugar, que uma

consulta pública era adequada, apropriada, necessária e,

em segundo lugar, proposto em letra de forma (e isso

não suscita seguramente nenhuma dúvida) a deliberação

que está na Mesa e que aventa que, após a discussão na

generalidade e antes da votação em Plenário, a proposta

possa ser objecto de consulta e, portanto, que não seja

votada hoje, fixando-se ou sugerindo-se, se V. Ex.ª

entender, um prazo para a realização dessa consulta.

Foi assim que ontem na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

discrepância, sem discordância, julgávamos nós por

absoluto consenso, e pacificando tudo e conciliando

todos os interesses eventualmente contrapostos, demos

resposta à questão da consulta.

Segunda linha de argumentação: sendo assim, esta-

mos em condições de começar o debate na generalidade,

trazendo para o Plenário aquilo que já começou a ser

discutido na Comissão. Mais ainda: temos alternativa

para esta discussão? Resposta: não, porque o princípio

constitucional e regimental da estabilidade da ordem do

dia, que impede vazios, cancelamentos de supetão e

coisas desconcertadas, obriga, aconselha, impõe que

discutamos o que está agendado, que é para o que esta-

mos convocados a esta hora, não havendo outro objecto

de agenda. E nada justifica que vamos para casa em

antecipação, fechando o Plenário como se não houvesse

matéria para discutir. Mais: é terrível (para não dizer

uma perda de tempo) estar a discutir na forma aquilo que

deve ser discutido na substância. Se alguém tem coisas a

debater — e todos temos — sobre a materialidade da

proposta de lei, sobre as consultas públicas a fazer, dis-

cutamo-lo normalmente mas não discutamos a discussão

da discussão da discussão infindavelmente ao longo de

uma série de minutos quando há uma solução de consen-

so aprovada por todos os partidos, de que nenhum até

agora tinha decaído.

É este apelo que fazemos em nome do Regimento e

das regras de procedimento normais e razoáveis nesta

Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, gostava de fazer duas pequenas precisões quanto

àquilo que foi dito aqui sobre esta matéria.

De facto, fui relator desta proposta de lei. Na apre-

sentação à 1.ª Comissão do relatório referente a esta

proposta de lei, eu próprio suscitei o problema que

estamos agora a analisar.

Assim, nos termos da legislação parece-me inequí-

voco que é necessário uma consulta às associações sin-

dicais dos trabalhadores da função pública, prévia à

votação ou à discussão na generalidade destes diplomas.

A proposta que apresentei na 1.ª Comissão, e que, como

disse o Sr. Deputado José Magalhães, teve o acolhimen-

to favorável de todos os seus membros, foi a de que,

uma vez que à Comissão não competia propor desagen-

damentos porque essa é matéria da competência da Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,

a única saída possível (e isso foi aceite por todos) para a

situação que estava criada face ao agendamento já mar-

cado pela Conferência era a de pedir à Mesa do Plenário

que não votasse o diploma para não se cair numa ilegali-

dade maior que, do meu ponto de vista, seria, em qual-

quer circunstância, proceder-se a uma qualquer aprova-

ção, ainda que na generalidade, sem cumprimento do

formalismo legal.

Do ponto de vista do PSD, é evidente que o processo

legal correcto não é este mas, sim, o de fazer em todas as

circunstâncias a audição prévia das associações sindicais

antes do diploma subir a Plenário.

O Sr. Presidente: — Peço que não eternizem a dis-

cussão porque há mais Srs. Deputados que já pediram a

palavra.

No fundo, tudo isto se reconduz à simples questão de

saber se há outro consenso que desfaça o anteriormente

estabelecido. Estamos todos de acordo que o consenso

existiu. A divergência sobre o que se passou não o des-

trói enquanto consenso, tendo apenas diferenças irrele-

vantes.

Assim, das duas uma: ou há outro consenso, e eu

sobreponho o segundo ao primeiro, ou, então, fico vin-

culado ao inicialmente estabelecido e a única saída para

este caso é um recurso da decisão da Mesa, decisão essa

que dá prevalência ao primeiro porque não existe qual-

quer outro que o destrua.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —. Sr. Presidente,

não vou repetir aquilo que já afirmei várias vezes. Há

determinado tipo de declarações que aqui foram feitas

que não aceito minimamente, pois são completamente

estultas e não têm nada a ver com a situação. Não aceito,

sobretudo, que se diga que a questão que está aqui a ser

discutida é meramente formal. Não é formal porque ela

tem a ver com os direitos dos trabalhadores, que, de

acordo com a lei, têm o direito de se pronunciar antes da

discussão que tem lugar na Assembleia da República. Se

para o Sr. Deputado José Magalhães ou se para o PS um

direito dos cidadãos, o direito dos trabalhadores das

organizações sindicais, é uma questão formal para nós

não é. É substancial!

A segunda questão é que a lei, face à deliberação da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias, diz que devia e deve ser feita a audi-

ção antes do debate na generalidade.

A terceira questão é que o nosso problema aqui não é

o de pretender atrasar o que quer que seja, porque a

urgência que, há pouco, foi referida pelo Governo, e que

pode haver por parte do Governo ou de qualquer grupo

parlamentar, é a urgência na votação, na aprovação da

lei, não é no debate. E a questão da aprovação ou não

aprovação está dirimida, porque primeiro tem de haver a

audição, senão, há um problema de tentarmos aqui ace-

25

lerar ou desacelerar uma via, um processo de uma lei

que está neste momento em curso.

Não é essa a questão. Pela nossa parte repomos aqui

o que expusemos ontem na Conferência, apesar de tudo

o que se passou e que não está posto em causa por nin-

guém. E repomos a questão para ver se é possível, por-

que não haverá atraso por causa disso na aprovação da

lei que vier a ser decidida pela Assembleia da República,

termos um pouco de flexibilidade e de bom senso —

permitam-me a expressão, pois não quero que ninguém

fique ofendido — no sentido de este debate ser feito

depois das audições. Apenas isso e mais nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe que lhe

diga mas devia ter colocado esse problema em Confe-

rência de Representantes dos Grupos Parlamentares

dizendo: se se vier a provar que, de facto, é necessária a

consulta, como veio — aliás, eu próprio estudei o pro-

blema, cheguei a essa conclusão e ouvi o meu auditor

jurídico que também chegou à mesma conclusão —,

então não se desagenda. Mas não foi isso o que foi con-

sensualizado. O que foi consensualizado, tendo cons-

ciência de que podia vir a ser necessária a consulta,

porque raciocinámos em alternativa, foi que se se viesse

a revelar necessária, nesse caso, baixaria à comissão sem

prévia votação.

Este consenso, para mim, foi muito claro. Portanto,

não vejo necessidade de estarmos aqui às voltas. Estou

habilitado a decidir e os Srs. Deputados farão o favor de

recorrer da deliberação da Mesa, que é um direito vosso

que não me molesta coisa nenhuma. Mas, estarmos aqui

a dar a palavra, motu continuum, para dizer as mesmas

coisas, quando temos uma ordem de trabalhos prolonga-

díssima, desculpem, mas penso que não vale a pena.

Assim, darei ainda a palavra aos dois Srs. Deputados

que já a pediram mas não aceitarei, sobre esta matéria,

mais nenhuma inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, que-

ro fazer uma sugestão à Mesa, se me é permitido, em

relação a matérias e questões deste género: usualmente,

a Divisão de Apoio ao Plenário capeia os projectos de

lei e propostas de lei que entram nesta Casa com uma

nota informativa. Uma vez que a 1.ª Comissão, geral-

mente, aprecia e discute os relatórios sobre estas maté-

rias muito próximo e até já depois, muitas vezes, do

agendamento para Plenário, sugiro que essa nota infor-

mativa contenha obrigatoriamente a eventual necessida-

de legal de consulta a entidades que é suscitada pela

matéria objecto da proposta de lei ou do projecto de lei.

Isso, porque é feito no início da admissão do projecto de

lei ou da proposta de lei na Assembleia da República,

poderia evitar, no futuro, situações do género daquela

que estamos a viver hoje aqui, no Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, lembro-lhe que

V. Ex.ª faz parte da 1.ª Comissão e que essa sua inter-

venção será utilíssima nessa Comissão. Neste momento,

aqui, foi útil mas não tanto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço

desculpa por regressar, ainda que brevemente, à questão

que suscitou, a fim de dar conta da deliberação da 1.ª

Comissão que foi, uma vez colocada a questão da con-

sulta pelo Deputado relator, no sentido de que a consulta

era absolutamente imprescindível; mas, de acordo com o

consenso estabelecido na Comissão, por unanimidade

dos grupos parlamentares e pelos Deputados presentes,

ela far-se-ia, sendo absolutamente necessária, após o

debate e baixando à Comissão sem votação, como, aliás,

consta da deliberação que apresentámos ao Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

que se passou na Conferência está clarificado e ninguém

põe isso em causa, mas, tendo sido dirimida, de ontem

para hoje, uma questão que na altura não estava clara —

pelo menos para alguns grupos parlamentares — e que é

a de ser necessária ou não a audição, senti-me no direito

e no dever de a suscitar de novo. Já referi que esta é uma

matéria que tem a ver com os direitos dos cidadãos, mas

não há consenso para a alterar. A última coisa que gosta-

ria de dizer sobre isto é que tal não sirva de precedente,

que nunca mais haja quaisquer consensos sobre matérias

que têm a ver com a postergação de direitos dos cida-

dãos!

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Isto simplifica as coisas. Não

está no meu espírito que isto se transforme numa regra,

mas a verdade é que a responsabilidade dos consensos

que se formam em Conferência de Representantes dos

Grupos Parlamentares é precisamente desses represen-

tantes.

Vamos passar à discussão do diploma agendado para

hoje.

Se me permitem, vou fazer distribuir pelas bancadas

o parecer do auditor jurídico que, de algum modo, cor-

robora a conclusão a que chegámos agora.

Assim, para apresentar o projecto de lei n.º 115/VII,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pin-

to.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

A recente discussão, em torno do preenchimento dos

cargos de direcção e chefia da Administração Pública,

deixou junto dos cidadãos a ideia, degradante, de que

tais cargos e o seu preenchimento apenas se condiciona-

vam ao interesse político-partidário. Porém, tal não é

nem deve ou pode ser assim.

De facto, considerando o enorme peso da Adminis-

tração Pública, em Portugal, abrangendo sectores de

actividade muito diversos, e com preponderância de

áreas operacionais não burocráticas; considerando tam-

bém o peso dos funcionários públicos enquanto classe

profissional na sociedade portuguesa, dependendo do

seu bom desempenho a qualidade dos serviços públicos

26

e a satisfação dos cidadãos; considerando por fim que

cada governo e cada titular deverá poder contar não com

lugares para distribuir, mas com uma estrutura hierár-

quica sólida, funcional e operante, o Partido Popular

propôs uma alteração ao Decreto-Lei n.º 323/89,

nomeadamente no que se refere aos artigos 3.º e 4.º, isto

é, alterando tão só as formas de recrutamento e provi-

mento dos cargos de direcção e chefia.

Considerou-se que os cargos de director de serviço e

chefe de divisão serão sempre providos por concurso.

Aqui não se vislumbra qualquer razoabilidade em maté-

ria de excepções. Quem conhece o conteúdo funcional

destes cargos, saberá que o seu preenchimento se fará

sempre melhor de entre os funcionários públicos cujo

mérito aliado a qualidades de chefia os tornam, natural-

mente, os mais adequados e seguros candidatos, quer

pelo conhecimento das matérias, quer pelo conhecimen-

to da máquina.

Quanto aos subdirectores e directores gerais, consi-

dera-se igualmente o concurso como a melhor e mais

adequada forma de provimento: pela estabilidade que

imprimirá à Administração Pública; pela profissionaliza-

ção, versus partidarização da primeira linha da Adminis-

tração Pública e consequente dignificação da mesma;

pela autonomia tão necessária a um procedimento isento

e a uma direcção apta a apoiar a acção governativa na

perspectiva de interesse público. Aqui, no caso do direc-

tor e subdirector geral, a consideração de alguma excep-

cionalidade prende-se com situações muito específicas e

particulares e que, portanto, carecerão de fundamenta-

ção.

Para terminar, direi apenas que esta medida, por si

só, não modificará a actual situação do funcionalismo

público. Deverá, do nosso ponto de vista, proceder-se a

uma efectiva articulação entre formação académica e

curricular e as carreiras, bem como, no geral, proceder a

uma avaliação do actual regime de concursos.

O Sr. Presidente: — Seguir-se-ia agora a leitura do

parecer, mas o relatório não foi votado por maioria. Foi

apenas aprovada uma conclusão em forma de parecer

que diz o seguinte: «a proposta de lei n.º 27/VII reúne

condições regimentais e constitucionais para a sua dis-

cussão e votação em Plenário», pelo que está ultrapassa-

da a necessidade de dar a palavra a quem quer que seja.

Para apresentar a proposta de lei n.º 27/VII, originá-

ria do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Efectuar uma profunda reforma

da Administração Pública em Portugal é um objectivo

enunciado no Programa do Governo apresentado a esta

Assembleia e a que este Governo tem dedicado grande

importância e empenho nestes meses iniciais de activi-

dade.

Nesse sentido, foram efectuadas negociações de que

resultou um acordo global assinado com todos os sindi-

catos do sector. Nas negociações em curso, estão a dis-

cutir-se e a aplicar-se medidas que irão, estou certo,

mudar, de forma muito vincada, quer as relações inter-

nas na Administração quer o seu relacionamento com os

cidadãos, por forma a que estes possam ser servidos de

um modo mais correcto e mais célere.

Queremos hoje em Portugal uma Administração

Pública moderna e transparente ao serviço das pessoas,

sendo para isso determinante encontrar novas formas de

gestão e de mobilização dos funcionários. Mais objecti-

vidade, mais igualdade, melhor serviço, menos burocra-

cia, mais inovação e mais criatividade são os objectivos

centrais do Governo.

Face a esta meta global definiram-se, com rigor, dois

objectivos estratégicos centrais: em primeiro lugar, gerar

um modelo de Administração Pública democrático,

transparente, participado, desburocratizado, despartida-

rizado e desgovernamentalizado, em que se acabe de

uma vez por todas com a suspeição de a mesma estar

sujeita ao partido do poder, seja lá ele quem for, como

infelizmente aconteceu nos últimos dez anos; qualificar,

dignificar, motivar e profissionalizar os recursos huma-

nos da Administração, através de uma política coerente e

adequada de carreiras, remunerações e formação profis-

sional, é o segundo objectivo estratégico.

É neste sentido, e numa medida que reputamos de

grande importância, porque corresponde ao cumprimen-

to de uma promessa eleitoral, que o Governo apresenta

uma proposta de lei que visa consagrar o concurso

público como regra para o recrutamento dos directores

de serviço e chefes de divisão.

Esta é também a grande diferença entre o Governo

do PS e os anteriores governos do PSD. Durante mais de

dez anos os governos do PSD não abriram um só con-

curso. Durante mais de dez anos os governos do PSD,

apesar dos protestos sistemáticos dos funcionários

públicos em geral e dos sindicatos, não disseram uma

palavra sobre o assunto. Nomearam mais de seis mil

pessoas como directores de serviço e chefes de divisão,

a seu bel-prazer e com critérios que nunca ninguém

soube quais eram, mas que todos desconfiavam.

Há, nos nomeados, com certeza, funcionários compe-

tentes e que muito têm dedicado das suas vidas ao servi-

ço público e à sua profissão. Mas quem nos garante,

quem garante aos Srs. Deputados que, nas dezenas de

milhares de técnicos que existem hoje na Administração

Pública, não há pessoas com mais formação, mais capa-

cidade, mais empenho para as tarefas que se tornam

necessárias efectuar? Como é possível manter motivados

funcionários pelo simples facto de, no exercício legítimo

dos seus direitos, nada terem a ver do ponto de vista

político com o governo do PSD e, por isso, terem sido

sistematicamente preteridos por outros, nomeados só

pelo facto de serem afectos ao partido que então estava

no poder?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os lugares que esta-

mos a analisar, de directores de serviço e chefes de divi-

são, são lugares com características exclusivamente

técnicas. Nunca podem ser preenchidos por razões de

natureza política. Foi isso que partidarizou a Adminis-

tração Pública. Para acabar de vez com essa situação, só

há uma maneira de o fazer e nós não hesitamos: concur-

sos públicos para desgovernamentalizar definitivamente

a Administração Pública. Só assim se pode conseguir

uma Administração Pública moderna e transparente.

27

Aplausos do PS.

Foi isso que o PSD não quis durante mais de dez

anos e agora, como se os portugueses, e em particular,

os cerca de 700 mil trabalhadores da Administração

Pública não tivessem memória e não se lembrassem da

forma totalmente clientelar e governamentalizada como

geriu a Administração Pública, tenta atirar poeira para os

olhos dos observadores mais incautos. O PSD quer ago-

ra surgir como o campeão dos concursos. Vêm tarde,

vêm pelo menos com dez anos de atraso, Srs. Deputados

do PSD. Ao menos tenham pudor e deixem passar mais

algum tempo para ver se os portugueses se esquecem do

que fizeram nos últimos dez anos.

O diploma agora apresentado pelo Governo vai mais

longe. Alarga a base de recrutamento a um universo

mais amplo e possibilita a participação de personalida-

des exteriores à Administração Pública no júri dos res-

pectivos concursos. É também uma forma de criar mais

interacção entre outras actividades e a Administração

Pública, contribuindo assim para que a modernização se

faça de forma mais célere e mais positiva. Refira-se que,

na área de recrutamento, esse já é o sistema em vigor

relativamente aos directores e subdirectores gerais, sen-

do evidente que, cada vez que há um concurso em qual-

quer empresa pública ou privada, os trabalhadores da

Administração Pública também podem concorrer. É

colocar todos os portugueses em igualdade de circuns-

tâncias.

Percebe-se que o PSD esteja em desacordo. O siste-

ma que agora propõe, quer no recrutamento quer na

constituição de júris, tem um único objectivo: mudar

alguma coisa para que tudo fique rigorosamente na

mesma! Percebe-se, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Percebe-se muito bem! Durante todos estes anos,

VV. Ex.as e o vosso governo encheram a Administração

Pública de dirigentes e de quadros nos topos das carrei-

ras. Agora queriam que os júris fossem exclusivamente

constituídos pelos mesmos dirigentes e os lugares dos

funcionários que poderiam concorrer aos mesmos

seriam, na sua maioria, funcionários que, pela antiguida-

de e experiência nesses lugares, ou nos topos das carrei-

ras, teriam prioridade sobre os outros. Os governos de

VV. Ex.as clientelizaram e governamentalizaram a

Administração Pública e queriam agora, sem ter ganho

as eleições, manter a clientela «laranja». Não acham que

já chegou?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas

agora o PSD também se lembrou, contrariando tudo o

que disse e fez, que eram precisos concursos para direc-

tores gerais e subdirectores gerais. Para quem, durante

dezasseis anos no governo, nunca fez um único concur-

so, demonstra uma grande coerência!… Mas também

nisto já nada há a admirar de um partido que chega a dar

várias conferências de imprensa por dia, com posições

contraditórias, umas relativamente às outras.

Mas, face a esta questão, este Governo tem hoje,

como sempre, uma posição clara. As funções que estão

atribuídas aos directores e subdirectores gerais, nomea-

damente no que respeita à necessidade da sua participa-

ção na elaboração das políticas governamentais de cada

sector, levam a que tenham, e bem, uma forte compo-

nente de confiança política. O regime de incompatibili-

dades,

recentemente aprovado nesta Assembleia,

demonstra essa componente de responsabilidade políti-

ca.

Também aqui a proposta do PSD tinha um objectivo

claro: ao consagrar de forma absoluta o critério da anti-

guidade, facto que tem como consequência que só os

indivíduos nos escalões mais elevados das suas carreiras

pudessem concorrer, tinha mais uma vez um lema —

continuarem lá sempre os mesmos. Era continuar com a

mesma governamentalização do passado, mesmo sem

estar no governo. Pelo menos original, era, Srs. Deputa-

dos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o País e os portugue-

ses, nas eleições de Outubro, disseram claramente que

querem uma mudança política. O Governo a que me

orgulho de pertencer, tem procurado corresponder às

expectativas criadas. Para isso, queremos cumprir com

rigor, tudo aquilo que prometemos aos cidadãos.

Assim, tenho hoje o maior prazer de apresentar, em

nome do Governo, esta proposta de lei que vem acabar

com um sistema velho e promíscuo que está em vigor no

nosso país. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não somos ingé-

nuos nem temos qualquer receio dos fantasmas que o

PSD lança sobre a necessidade vital de mudança de

protagonistas para aplicar as novas políticas. Queremos,

no fim da legislatura, ser julgados pelo que fomos ou

não fomos capazes de cumprir relativamente ao que nós

— repito, nós — prometemos aos portugueses. Não

queremos alibis de deficiente funcionamento e boicote

de responsáveis da Administração Pública para justificar

a eventual não realização de algumas promessas. E aqui,

Sr.as e Srs. Deputados, há que ter sentido de Estado.

Pedi aos serviços que de mim dependem que me

efectuassem uma análise do que se passa nos restantes

países da Europa e verifica-se que, na Alemanha, na

Áustria, na Bélgica, em Espanha, na Itália, em França,

no Luxemburgo, na Holanda, na Dinamarca, em todos

esses países analisados, o preenchimento destes lugares,

de directores gerais e subdirectores gerais, é feito por

escolha da exclusiva responsabilidade dos governos de

cada país. Exige-se, contudo, clareza e transparência, e

não politiquices à volta de questão tão importante. O

tacticismo não pode nem deve ser em lado nenhum, e

muito menos nesta matéria, a pedra de toque da orienta-

ção de um partido como o PSD que esteve dez anos no

poder.

O Governo pensa que esta orientação corresponde ao

sentir da esmagadora maioria dos portugueses e dos

trabalhadores da Administração Pública que quero aqui

saudar, por vezes tão incompreendidos, com tão poucos

meios e com salários abaixo daquilo que todos nós que-

ríamos que tivessem, executam um trabalho globalmente

meritório e que têm uma grande vontade de contribuírem

para a modernização de um sector de que a melhoria da

28

qualidade de vida dos cidadãos depende de forma tão

importante.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, como ao contrário de outros

admitimos que nos podemos enganar e que também

temos algumas dúvidas, incluímos no artigo 25.º da

proposta de lei uma comissão de observação e acompa-

nhamento dos concursos com a participação das associa-

ções sindicais da função pública que deverá apresentar,

ao fim de alguns meses, um balanço para verificar da

necessidade, ou não, de introduzir alterações neste novo

sistema.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com a consciência de

que será com certeza possível no âmbito da discussão da

especialidade melhorar alguns aspectos desta proposta

de lei, nomeadamente tendo em conta sugestões das

organizações sindicais e de diplomas ou ideias de outros

partidos, temos hoje a certeza de que esta importante

iniciativa legislativa venha acabar, de uma vez por todas,

com a governamentalização da Administração Pública,

venha ela de onde venha, contribuindo assim para uma

transformação profunda na Administração, modernizan-

do-a, dinamizando-a e consequentemente colocando-a

de forma mais decisiva ao serviço de todos os cidadãos e

das suas necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, os Deputados

Maria José Nogueira Pinto, Luís Marques Guedes e

Miguel Macedo.

Aplicando a lei da alternância, a palavra ao Sr.

Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro Adjunto, pela enésima vez, permita-

me o gosto de lhe recordar que quando vem a este Plená-

rio é para falar das suas iniciativas, para discutirmos a

sua actividade governativa e não para fingir que recua-

mos no tempo e que estamos aqui para falar do governo

do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Má consciência!

O Orador: — Não lhe fica bem…

Protestos do PS.

… a prática de tentar aligeirar as suas responsabili-

dades, atirar as culpas para cima de outros quando tem

dificuldade em justificar as iniciativas que aqui nos traz.

E, já agora, Sr. Ministro, também não lhe fica bem,

nas suas intervenções, incorrer em inverdades ou falsi-

dades, neste caso é uma falsidade, quando afirmou — e,

se bem percebi no seu discurso, disse-o duas vezes —

que nunca, durante 10 anos de governação do PSD, teria

havido concursos para os cargos de que hoje aqui esta-

mos a falar, ou seja, directores de serviço e chefes de

divisão.

O Sr. Ministro Adjunto: — Quantos houve?

O Orador: — Temos aqui na sala e com a devida

vénia, uma Deputada do Partido Popular que foi mem-

bro do Governo nos tais 10 anos que referiu e que é

testemunha de que, ela própria, só para chefes de divisão

no seu departamento…

Protestos do PS.

Gostava que não me interrompessem.

Sr. Ministro, só ela própria, como poderá testemu-

nhar a seguir, abriu durante o seu período de governa-

ção, três concursos, ou coisa que o valha, para chefes de

divisão.

Protestos do PS.

Portanto, Sr. Ministro, não preste aqui declarações

que depois são desmentidas porque isso não fica bem a

um membro do Governo.

Mas vejamos a proposta do Governo que é aquilo

que o Sr. Ministro aqui nos trouxe. Do ponto de vista do

PSD, desde logo, a proposta oferece-nos algumas objec-

ções fundamentais que gostava de enunciar.

Em primeiro lugar, a proposta de lei apresentada pelo

Governo não honra a promessa eleitoral formulada pelo

Partido Socialista com o qual o PSD está à-vontade

porque desde o início não concordou, se bem que o

Governo tenha de ser confrontado, prestar contas e

assumir as responsabilidades daquilo que prometeu. E

todos nos lembramos daquilo que o Partido Socialista

prometeu sobre esta matéria durante a campanha eleito-

ral.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, a proposta de lei do

Governo opera uma separação entre os cargos dirigentes

de topo na Administração — a saber os directores gerais

e os subdirectores gerais — e os cargos dirigentes inter-

médios, digamos assim, os directores de serviço e os

chefes de divisão, para curar apenas na proposta, ao

arrepio daquela que tinha sido a promessa eleitoral, dos

directores de serviço e chefes de divisão.

E, como o Sr. Ministro aqui nos enunciou na exposi-

ção sobre os objectivos que presidiram à proposta de lei,

desses objectivos inclui-se a maior transparência da

Administração, a necessidade de desgovernamentaliza-

ção, a necessidade de despartidarização e de desburocra-

tização. Ora, das duas uma: ou esses objectivos, no

entender do Governo, não se devem aplicar aos directo-

res gerais e subdirectores gerais ou o Governo entende

que esses efeitos indesejáveis são apenas apanágio das

tristes figuras dos directores de serviço e dos chefes de

divisão.

Em terceiro lugar, Sr. Ministro, no afã de abrir vagas

para o controle político da Administração Pública, que

foi mais ou menos aqui confessado e que resulta claro da

proposta de lei apresentada, o Governo pretende, por

esta via, permitir o ingresso na Administração, pelos

nossos cálculos, de 1000 a 1500 pessoas sem vínculo, e

isto por ano.

29

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, só mais 30

Aplausos do PS.

Segunda questão: o Sr. Deputado faz aí alguma con-

fusão. Relativamente a esta questão da dignificação dos

funcionários era muito simples para nós, se quiséssemos

seguir os critérios que seguiram os governos anteriores,

não trazíamos aqui esta proposta de lei e não havia con-

cursos para nada porque ficávamos com o critério da

livre escolha que foi sempre o que os governos de que

V. Ex.ª fez parte tiveram. Nomearam quem quiseram

para todos os sítios, para estes 6000 lugares durante

estes anos sem qualquer tipo de critério conhecido

publicamente!

Portanto, Srs. Deputados, nesta matéria estamos à-

vontade, estamos a cumprir rigorosamente o que prome-

temos na campanha eleitoral.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, compreendo que isto lhes doa por-

que estar a perder é complicado. Compreendo que doa,

como compreendo que doa ouvir falar naquilo que fize-

ram quando estiveram no Governo. Nós estamos a cum-

prir o que prometemos na campanha eleitoral mas os

senhores ficam tão preocupados e tão desnorteados! Se

estavam contra porque não apresentaram propostas?! Se

estavam contra, apresentassem uma proposta.

Por outro lado, não percebo porque apresentou a sua

proposta que está a favor do concurso para tudo. Está

tão preocupado com o facto de haver tantos concursos

mas vai mais longe do que a nossa proposta e também

quer concursos para directores e subdirectores gerais. A

ser como propõe, em vez dos números que aí esteve a

referir, aumenta-se muito mais.

Sr. Deputado, veja lá se se organiza naquilo que diz

porque num minuto entra em contradição total com o

que disse antes.

Aplausos do PS.

Sobre a questão da motivação dos trabalhadores só

lhe digo uma coisa: desmotivados estão os trabalhadores

da Administração Pública quando, durante anos e anos,

milhares e milhares de técnicos deste país nunca tiveram

qualquer oportunidade de serem chefias pelo simples

facto de não serem do partido do poder e não haver

concurso para serem nomeados pela sua competência.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Faça favor de a defender, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, num

tom muito mais moderado do que o do Sr. Ministro…

segundos.

Isto é, não hesitando em frustrar as expectativas legí-

timas dos actuais funcionários públicos.

Protestos do PS.

E chegando ao ponto de propor que os próprios júris

sejam integrados por pessoas não vinculadas à Adminis-

tração Pública numa clara partidarização daquilo que

serão os concursos a realizar nesta matéria.

Protestos do PS.

As minhas perguntas são as seguintes. Entende o Sr.

Ministro que a proposta de lei que aqui nos traz dignifi-

ca e motiva os funcionários públicos quando são eles

próprios a, frontal e rispidamente, contestarem a propos-

ta do Governo?

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Oiçam o Sindicato

dos Quadros Técnicos do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar. Devia ter

formulado as perguntas mais cedo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A segunda e última pergunta. Tem o Sr. Ministro

consciência de que da aprovação desta proposta de lei

resultariam, em média, quatro ou cinco concursos públi-

cos por dia? Acha que isto é exequível? Ou a lei é para

alterar depois de fazer a varridela que se propõe fazer no

momento inicial?

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Ministro, para

responder.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, tenho o maior gosto

em responder às suas questões.

Em primeiro lugar, constato que, de 6000 lugares

que são os que existem pois foi Secretário de Estado…

Já agora, gostaria de saber quantos concursos abriu

enquanto foi Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não tinha

serviços!

O Orador: — Não tinha serviços e os seus colegas

aí à frente que foram todos membros do Governo quan-

tos abriram? Nenhum?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Dr.ª

Maria José Nogueira Pinto.

O Orador: — Ah! A única pessoa que abriu concur-

sos, por acaso já é Deputada de outro partido, o PP. É a

vida, Sr. Deputado!

30

Protestos do PS.

…tentar colocar o nível do debate noutra dimensão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Na quarta

O Orador: — Sr. Ministro, o senhor não pode vir

aqui dizer que o meu colega acabou de entrar em con-

tradição com os concursos públicos que exigimos e com

o número de concursos públicos. Lembro-lhe apenas um

pormenor técnico que é muito importante. VV. Ex.as

esqueceram-se de pôr no vosso diploma uma questão

simples que eliminava toda essa azáfama, ou seja, que

poderia haver renovação automática e, havendo renova-

ção automática, não havia o número de concursos que o

meu colega sugeriu. Escusa, portanto, V. Ex.ª de entrar

em transe em relação a essa matéria e dizer que o meu

colega estava equivocado porque não estava.

Resumindo e concretizando, em primeiro lugar, Sr.

Ministro, não diga mais esse número, que é um número

mágico que V. Ex.ª porventura continua a insistir que é

inventado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Foi inventado

pelo Fernando Nogueira.

O Orador: — Em segundo lugar, não continue a

dizer que só outrem nomeou sem concurso. VV. Ex.as

também nomearam várias pessoas, muitas pessoas sem

concurso. Gostava de saber quantas, se tem algum

inventário.

V. Ex.ª, de facto, porque o nosso projecto é diferente

e tem efeitos completamente diferentes do vosso porque

não introduz o nível de burocratização que o vosso

introduz, tem de concordar também que as observações

que o meu colega acabou de fazer são perfeitamente

pertinentes em relação à vossa proposta.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para dar expli-

cações, o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, com o respeito e a estima

que sabe que tenho por V. Ex.ª, só não percebo uma

coisa. Se está hoje tão convencido daquilo que está a

referir como sendo aquilo que é importante e necessário

fazer, porque é que não fez isso nos últimos 10 anos?!

Porque é que ninguém fez isso?! Isso é que eu e os por-

tugueses gostaríamos de saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Posso inter-

rompê-lo?

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Também me ape-

teceu interrompê-lo mas não o fiz.

Sobre a questão do número, vou-lhe dizer os núme-

ros oficiais: directores gerais, 296; subdirectores gerais,

422; directores de serviços, 1635; chefes de divisão,

2326; outro género de dirigentes, 2773. Total, 7452

cargos dirigentes — números oficiais da Direcção Geral

da Administração Pública, não são meus.

Portanto, todos estes lugares são nomeados, até ago-

ra, sem ser por concurso mas por livre nomeação. Posso

dizer-lhe, também para informação desta Casa que, entre

dimensão.

O Orador: — Sr. Presidente, talvez fosse conve-

niente V. Ex.ª intervir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como calcu-

lam, o que o Sr. Deputado quer é tão simples como isto,

quer ser ouvido. Por isso agradeço que lhe facultem

condições para isso.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joel Hasse Ferrei-

ra, acabo de pedir…

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, o senhor vem aqui, como tem ido a

todos os sítios, dizer aquilo que entende ser um número

mágico de nomeações. Desse número mágico de nomea-

ções quantas é que VV. Ex.as já fizeram sem concurso

público desde que estão no Governo?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — E daí o que é que con-

clui?

O Orador: — Significa, no mínimo, que VV. Ex.as

estão a copiar eventualmente um erro já cometido.

Protestos do PS.

Gostava também de lhe dizer, já que V. Ex.ª me

interpelou directamente quando consultou esta bancada

e perguntou quem é que daqui tinha feito nomeações,

que na área em que estava nunca fiz nenhuma nomeação

que não fosse por concurso público…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Há excepção há

regra.

O Orador: — … para estes cargos.

O Sr. Ministro Adjunto: — Para estes cargos?

O Orador: — Exactamente, Sr. Ministro. V. Ex.ª

pode duvidar mas garanto-lhe que assim foi

O Sr. Ministro Adjunto: — Não duvido.

O Orador: — Se não duvida, ainda melhor porque

ficará certo da minha resposta.

Também gostaria de dizer ao Sr. Ministro que esta

matéria não se resolve assim, nem se resolve com essa

superficialidade.

O Sr. António Braga (PS): — Superficialidade?!

31

directores gerais e subdirectores gerais, que dá um total

de cerca de 700 lugares, o actual Governo nomeou, até

ao momento, 42 pessoas.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — E sem concurso, porque defendemos

que para directores-gerais e subdirectores-gerais não

haja concursos.

Protestos do PSD.

Sr. Deputados do PSD, essa é que é a questão. É que

se não há concursos hoje em dia é porque os senhores

não aprovaram a lei que estamos agora a apresentar.

Aprovem-na e passará a haver concursos!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Que concursos?!

O Orador: — É o desafio que vos deixamos: apro-

vem-na.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não aprovamos!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o Sr. Ministro Jorge Coelho referiu que

uma ilustre membro do antigo governo pertencia, por

acaso, à nossa bancada.

Quero dizer que a Sr.ª Deputada Maria José Noguei-

ra Pinto não é Deputada do PP por acaso, é de livre e

esclarecida vontade de ambas as partes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nunca uma inter-

pelação terá estado tão longe da figura regimental. Peço-

lhe desculpa, mas isso nunca foi, nem será, uma interpe-

lação.

Faça favor de responder, Sr. Ministro Adjunto, por-

que uma interpelação pede outra, necessariamente.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, é sempre um prazer ouvir V.

Ex.ª desde há muitos anos — aliás, até foi bom para nós

ficarmos a saber, também hoje, uma das razões por que a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto está hoje nessa

bancada! Foi elucidativo para toda a Câmara e para mim

também. Muito obrigado.

Quero ainda felicitar a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto por ter tido essa forma de trabalhar, que

é correcta e com a qual estamos totalmente de acordo.

Aliás, queremos seguir o seu exemplo e fazer isso para

toda a Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Também não foi uma interpela-

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

ção, Sr. Ministro.

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro, como o tema não tem a ver com

o que eu fiz ou deixei de fazer quando dirigi organismos

públicos, vou debruçar-me sobre a proposta de lei apre-

sentada para dizer que estou bastante desiludida por não

se ter considerado que o preenchimento dos cargos de

subdirector-geral e de director-geral também poderia ser,

em regra, por concurso, reservando obviamente alguma

margem de excepcionalidade que poderia ser razoável.

Tanto quanto sei em França e em Inglaterra são esses

directores-gerais que chegam ao fim de uma carreira que

seguram a máquina da Administração Pública e que,

certamente, são de muito mais-valia a um governo do

que, apesar de tudo, o espólio de alguns lugares para

preencher.

Em relação à proposta de lei, há ainda dois aspectos

que, penso, estragam o conjunto.

O primeiro é o facto de se abrirem concursos para

chefe de divisão e director de serviço a pessoas não

pertencentes à função pública. Penso que só faz sentido

abrirem-se concursos, se eles significarem uma progres-

são numa carreira e a possibilidade de quem está nessa

carreira poder vir a ter as funções de um chefe de divi-

são ou de um director de serviço. Além do mais, é um

lugar, como acentuou, de carácter técnico e vejo com

dificuldade um quadro de uma empresa privada poder,

amanhã, ser chefe de divisão ou director de serviço.

Basta pensarmos no que é a Contabilidade Pública e no

que é a emaranhada legislação da Administração Pública

para vermos que esse quadro precisaria de uma longa

formação e que teria, porventura, muito pouca eficiên-

cia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, penso que a possibilidade

de se abrirem concursos a pessoas que não pertencem ao

funcionalismo público estraga quer o espírito desta pro-

posta de lei, se bem entendi, quer as expectativas dos

funcionários públicos, quer a dignificação do funciona-

lismo público.

O segundo aspecto, que, penso, é gravíssimo, tem a

ver com a excepção que o Sr. Ministro abre e, se me

permite, vou ler-lhe o n.º 2 do artigo 3.º da proposta de

lei: «Sempre que da aprovação de leis orgânicas decorra

a criação de novas unidades orgânicas podem os seus

dirigentes ser providos, a título excepcional, nos termos

do n.º 2 do artigo 6.º», ou seja, sem concurso. Por exem-

plo, acabou de ser aprovada a Lei Orgânica do Ministé-

rio da Cultura, que criou, pelo que vi — aliás, com pas-

mo e com pena! —, uma quantidade enorme de lugares.

Então, a título excepcional, vão ser todos convidados?

Mas quem garante a quem que não vai ser assim, Sr.

Ministro?

32

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exacto!

A Oradora: — Abrem-se aqui duas portas, porque

também diz que se «Quando ao concurso não se apre-

sentem candidatos, estes não satisfaçam os requisitos de

admissão ou não tenha havido admissões, o recrutamen-

to é feito por escolha do membro do Governo…». Nesse

caso, o que se costuma fazer é abrir-se um novo concur-

so.

Portanto, estas duas excepções levantam-me muitas

dúvidas e vão levantar, certamente, a muita gente. Aber-

tura ao universo, que já é tão vasto, do funcionalismo

público para os cargos de chefes de divisão e de directo-

res de serviço parece-me irrealista, porque, por um lado,

admito que muito dificilmente alguém de fora da função

pública possa ocupar um cargo técnico como esse sem

que tenha de fazer uma formação prévia ou uma integra-

ção em serviço que demorará meses e, por outro, parece-

me que isso vai frustrar muito as expectativas dos fun-

cionários públicos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, começando pela

última questão sobre as nomeações quando há saídas de

leis orgânicas novas, devo dizer que as pessoas ficam em

regime de instalação até decorrerem os prazos de con-

curso.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Não está bem explicado!

O Orador: — Se não está bem explicado, admito

que, em sede de comissão, aquando da discussão na

especialidade, essa parte possa ser melhorada. No entan-

to, a ideia do diploma, como é óbvio, nem outra coisa

faria sentido, é só a de as pessoas ficarem até decorre-

rem os prazos de concurso.

Quanto a abrirem-se concursos a pessoas não perten-

centes à função pública, é evidente que o universo é

mais alargado mas é uma experiência que está a ser

seguida em alguns países da Europa, nomeadamente em

França, com boa aceitação e com bons resultados. O que

se pretende é entrelaçar, digamos assim, experiências de

gestão diferentes…

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados não percebem isto, mas pode ser

que venham a perceber!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Percebemos

bem demais!

essa interacção, se possa modernizar e arejar a função

pública nesta matéria.

Penso que tal medida vem também dignificar os tra-

balhadores da Administração Pública, porque hoje, em

Portugal, há a ideia errada de que os trabalhadores da

Administração Pública não têm o mesmo nível de quali-

ficação dos outros. Os trabalhadores da Administração

Pública são tão bons como os outros e nestes concursos

vai provar-se, pela sua admissão, que estas pessoas con-

seguem disputar esses lugares com outros do mesmo

nível e terem níveis de capacidade de realização diferen-

tes.

Quanto à questão dos directores-gerais e subdirecto-

res-gerais é nossa opinião que são lugares para os quais

tem de haver uma confiança política grande, porque eles

colaboram na definição das políticas para os sectores —

é isso que está na lei, é isso que consta das suas atribui-

ções —, e, como há pouco referi, em todos os países da

Europa os directores-gerais e os subdirectores-gerais são

escolhidos por nomeação. Aliás, tenho comigo um estu-

do de direito comparado desses países e em nenhum é

feito de outra maneira, pelo que achamos que este é o

modo como a Administração Pública pode funcionar de

forma mais eficiente e como os governos podem ser

responsabilizados pelas suas políticas. No entanto, admi-

to que na comissão possam ser alteradas algumas coisas,

se entretanto houver ideias mais correctas que possam

melhorar este diploma.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, é para,

ao abrigo das disposições regimentais em vigor, em

nome do meu grupo parlamentar, solicitar uma interrup-

ção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Pergunto aos grupos parlamen-

tares se há consenso no sentido da interrupção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

pela nossa parte, não iremos obstaculizar o pedido feito

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entan-

to, permitia-me fazer uma sugestão.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Como já ultrapassámos a hora das

votações, podíamos fazer desde já as votações previstas

e depois o Sr. Presidente interrompia a sessão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Braga

concorda com esta sugestão?

O Orador: — Como dizia, pretende-se entrelaçar

experiências de gestão diferentes por forma a que, com

33

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, reque-

remos a interrupção ao abrigo do artigo 70.º do Regi-

mento. Assim, em nosso entendimento, a interrupção

deve ser imediatamente deferida pela Mesa.

O Sr. Presidente: — Qual é a posição do PSD?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas não percebi o que o Sr. Deputado António

Braga acabou de dizer.

O Sr. Presidente: — Pediu a interrupção com efeito

imediato, pelo que as votações se fariam depois.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, nós

temos por princípio, no Grupo Parlamentar do PSD,

excepto razões ponderosas, nunca inviabilizar a inter-

rupção dos trabalhos quando é pedida por um grupo

parlamentar e desta vez não o vamos fazer, com certeza.

No entanto, faria um apelo último ao Partido Socia-

lista no sentido de permitir que se façam as votações

antes da interrupção da sessão, para que não haja dúvi-

das sobre a bondade das intenções que levam o Partido

Socialista a requerer a interrupção dos trabalhos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o meu

pedido de palavra é só para garantir a V. Ex.ª e aos

Deputados dos vários grupos parlamentares que pedimos

a interrupção da sessão antes das votações mas que no

momento das mesmas os Deputados do PS virão todos à

Sala, ao contrário do que às vezes acontece com os do

PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

certamente que os Srs. Deputados do Partido Socialista

estarão presentes aquando das votações mas, na medida

em que a solicitação de interrupção dos trabalhos é feita

num momento em que já ultrapassámos a hora das vota-

ções, fica certo e seguro que as votações que vão ter

lugar hoje são as que constam da última folha que nos

foi distribuída.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nessa folha — e

não fui eu que elaborei a lista —, como devem ter

conhecimento, consta uma nota, que diz «Serão subme-

tidos a votação outros diplomas a divulgar». Não sei

quais são, mas depois se verá.

O Orador: — A questão é a de saber quais são.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, depois se verá.

Eu não sei.

O Orador: — Sr. Presidente, estamos na hora das

votações e os diplomas que estão em condições de serem

votados são os que constam da lista. O Partido Socialista

pede a interrupção dos trabalhos neste momento mas, na

hora da votação, vamos votar apenas os diplomas que

estão em condições de serem votados, estes e apenas

estes.

O Sr. Presidente: — Eu não sei se os Srs. Deputados

estão, em relação à Mesa, a pronunciar-se com alguma

reserva mental. Peço-lhes que sejam claros porque não

tenho nenhuma, mas gostaria de saber o que se passa.

Nada impede que as votações se façam às 19 horas. Eu

marcarei uma nova hora para as votações, como é nor-

mal nestas circunstâncias.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nós

pedimos a interrupção dos trabalhos ao abrigo de uma

disposição regimental que confere esse direito a qual-

quer grupo parlamentar e em momento anterior ao anún-

cio das votações de hoje por parte do Sr. Presidente e da

Mesa.

Nessa circunstância, julgamos ter o direito regimen-

tal de que o nosso pedido de interrupção da sessão possa

ser de imediato deferido e que depois, a seguir à retoma

dos trabalhos, seja anunciada a votação que tiver de

haver nessa ocasião.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — As votações cujos

diplomas constam da lista que nos foi distribuída!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sempre se

entendeu que…

Presidente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

facilitar o andamento dos trabalhos, vou deixar sem

resposta a observação insolente do Sr. Deputado Jorge

Lacão…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, isso não é seu.

Desculpe que lhe diga, mas não estou a reconhecê-lo

hoje, pelo respeito e grande amizade que tenho por si.

34

O Orador: — … quanto à participação das diversas

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de respei-

tar o lugar onde estamos!

O Sr. Fernando Pereira (PSD): — O Sr. Deputado

insultou-me!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenha paciência,

mas não tem o direito de tomar essa atitude! Peça a

palavra e use dela! Quem está no uso da palavra é o Sr.

Deputado Jorge Lacão, a quem solicito que continue.

O Orador: — Sr. Presidente, ao usar da palavra para

repudiar formalmente o tipo de insinuação feita pelo Sr.

Deputado Carlos Coelho,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Que tipo de insinua-

ção é que fiz?!

O Orador: — … estou a falar no exercício da digni-

dade de defesa da minha bancada, porque tivemos de

suportar, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, muito

recentemente, um bloqueio sistemático a votações no

Plenário, à participação na Comissão da Administração

do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, à participação na Comissão Eventual para a

Revisão da Constituição, e tudo isto contra o Regimento

da Assembleia da República!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Neste momento, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, mais não fazemos do que invocar um direito

regimental para a suspensão dos trabalhos em momento

anterior a uma votação.

Sr. Presidente, o Regimento não comina a necessida-

de de fundamentar este pedido. No entanto, se o Sr.

Presidente entender que, para pleno esclarecimento da

Câmara, devemos comunicar as razões pelas quais esta-

mos a pedir a interrupção, terei todo o gosto em dar, ao

Sr. Presidente e à Câmara, esses esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma liber-

dade que tem, não preciso de lhe pedir que o faça. O Sr.

Deputado é que sabe.

O Orador: — Sr. Presidente, estão neste momento

em curso trabalhos na Comissão Permanente de Traba-

lho, Solidariedade, Segurança Social e Família,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — … com vista à votação na especiali-

dade do diploma sobre a redução do horário de trabalho

para as 40 horas semanais.

Vozes do PSD: — Já tínhamos percebido!

O Orador: — Os trabalhos na especialidade foram

ontem adiados, por 24 horas, por iniciativa do Grupo

Parlamentar do PSD. Os trabalhos foram, de novo, sus-

pensos esta tarde, durante algum tempo, por iniciativa

desse mesmo grupo parlamentar, que agora se escandali-

bancadas no momento das votações.

Quero também fazer uma rectificação àquilo que

acabou de dizer o Sr. Deputado Jorge Lacão sobre o

direito dos grupos parlamentares. O que o Regimento

diz é que se a Assembleia o deliberar…

O Sr. Presidente: — Claro!

O Orador: — … há interrupção.

Tornei claro que, da parte do PSD, não há qualquer

impedimento de princípio a concordar com a propositura

de uma interrupção, seja ela feita por que grupo parla-

mentar for, e portanto, relativamente ao pedido do Parti-

do Socialista, o PSD não vai inviabilizá-lo. Fiz um apelo

ao PS, que foi recusado e está discutido.

Sr. Presidente, não vale a pena voltar atrás, porque

isso só iria prolongar inutilmente os nossos trabalhos. O

PS entende que o seu pedido tem eficácia imediata e sob

esse ponto de vista não voltamos atrás.

Porém, a questão levantada pelo Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira tem toda a pertinência, porque o que o

Regimento diz é que se às 18 horas não estivermos em

condições de votar, o Presidente fixa outra hora para as

votações. Agora, fixa uma determinada hora para as

votações que constam da lista, pelo que peço ao Sr.

Presidente que, sem prejuízo daquilo que o Sr. Deputado

Jorge Lacão acabou de dizer, fixe a hora das votações e

as iniciativas sobre as quais os Srs. Deputados vão ser

chamados à Sala para exercerem o seu direito de voto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Carlos Coelho classificou como classificou a

observação que eu há pouco tive ocasião de fazer, e que

mantenho, para explicar ao Sr. Deputado Carlos Coelho

e ao seu grupo parlamentar que se alguma coisa é pro-

fundamente ilícita do ponto de vista dos nossos deveres

parlamentares é bloquear o normal exercício das nossas

responsabilidades como representantes.

Protestos do PSD.

Isso, Srs. Deputados, foi o que ocorreu recentemente

com a vossa manifesta recusa de participação numa

votação onde deveriam ter participado.

Protestos do PSD.

Isso é algo que não está…

Protestos do Deputado do PSD Fernando Pereira.

Esteja calado! Tenha juízo!

35

za por procurarmos ganhar aqui tempo, para vermos se é

possível fazer a votação final global.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuamos coe-

rentes com aquilo que temos feito, a trabalhar construti-

vamente para aprovarmos os diplomas de que o País

precisa, enquanto o PSD tudo faz para bloquear o nor-

mal exercício das responsabilidades da Assembleia da

República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A intervenção do Sr. Deputado

Jorge Lacão traduziu-se numa defesa da honra da ban-

cada, pelo que tem a palavra para dar explicações o Sr.

Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, tudo ficou claro agora!

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

O Orador: — Aquilo que o Sr. Deputado Jorge

Lacão insinuou tratar-se de um qualquer arremedo de

deslealdade parlamentar, como insinuação minha, ficou

claro. O que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de

dizer é que a interrupção dos trabalhos que propõe des-

tina-se a que o Plenário espere pelos trabalhos que estão

a decorrer numa comissão parlamentar. Sob esse ponto

de vista, tínhamos razão. Havia uma razão política que

levou à iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, que não

tinha sido explicitada ou confessada anteriormente e que

o foi na sequência da interpelação que, em boa hora, fiz

à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, quanto a isso, do ponto de vista polí-

tico, as coisas são claras.

Agora, há duas questões que ficam de pé. A primeira

tem a ver com o problema da fixação da hora das vota-

ções e da matéria que vai ser votada. A Assembleia da

República tem de trabalhar com segurança, com previsi-

bilidade, Sr. Deputado Jorge Lacão. Todo o nosso

Regimento, quer em relação ao processo de votações,

quer em relação à fixação da ordem do dia, defende o

valor da estabilidade. Não pode estar a Assembleia da

República condenada a, a qualquer momento, no exercí-

cio das suas responsabilidades, ser confrontada com

textos que ninguém conhece.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, à hora regimental das vota-

ções, o Sr. Presidente dirá, se fizer o favor, à Assembleia

da República, quais são os textos finais das comissões

distribuídos pelos Srs. Deputados e em condições de se

fazer a sua votação final global. E são apenas esses que

podemos votar. Não me parece que sobre isso haja qual-

quer outra interpretação. Como sempre foi, aliás.

O Sr. António Braga (PS): — Não, não!

O Orador: — A menos que haja consenso, Sr.

Deputado António Braga. Sem haver consenso não pode

haver outra regra.

A segunda e última questão, Sr. Presidente, tem a ver

com a última intervenção que fez o Sr. Deputado Jorge

Lacão, na qual expendeu argumentos de natureza políti-

ca, aos quais já respondi. Mas acabou, no final da sua

intervenção, por não resistir à tentação de, mais uma

vez, fazer uma picardia parlamentar, acusando o Grupo

Parlamentar do PSD de obstrução aos trabalhos parla-

mentares.

O Sr. António Braga (PS): — Pois não! E é o que

têm feito!

O Orador: — E porquê? Porque, diz o Sr. Deputado

Jorge Lacão — e é verdade — que ontem o Grupo Par-

lamentar do PSD, na Comissão de Trabalho, Solidarie-

dade, Segurança Social e Família, pediu o cumprimento

do direito regimental, que temos, de adiar por 24 horas

de uma votação na especialidade.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas permita-me este

desabafo: esta é a prova mais acabada da arrogância

socialista neste Parlamento. O exercício de um direito

regimental legítimo nunca pode ser considerado como

qualquer tipo de boicote dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra ao Sr.

Deputado Jorge Lacão, para interpelar a Mesa, mas

solicito aos Srs. Deputados o favor de me facilitarem o

fim deste jogo de ping-pong, senão nunca mais saímos

daqui.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, como

compreenderá, mantemos o nosso pedido de suspensão

dos trabalhos, ao abrigo de um direito que inequivoca-

mente temos, e votaremos o que votarmos, de acordo

com as matérias que a Mesa, no momento próprio,

anunciar que estão em votação.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — Politicamente, não deixaremos de reti-

rar uma consequência: se não for possível fazer a vota-

ção a que há pouco aludi, é porque, mais uma vez, um

grupo parlamentar tudo fez para impedir o normal

andamento de um processo legislativo.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente,

numa interpelação que lhe fiz há pouco, suscitou a ques-

tão de saber o que estaria por detrás disto, porque não

36

estava a perceber nada — permita-me a expressão — do

que se estava a passar.

Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão já teve a opor-

tunidade de explicitar o que se estava a passar. Não vou

entrar aqui no debate sobre obstaculização aos trabalhos

da Assembleia, ou chicana política, porque isso poderá

estar mais ou menos visível.

A questão que gostaria de colocar é esta: foi dito, em

concreto pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Par-

tido Socialista, que pretendem o intervalo de 30 minutos

para dar, eventualmente, tempo a que se acabe o proces-

so de discussão e votação na especialidade de um

diploma. Julgo, Sr. Presidente, que o Plenário da

Assembleia da República não pode estar dependente

disso,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … tanto mais que não se trata de um

caso de vida ou de morte.

Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez ponho a ques-

tão: todos deram acordo, salvo erro e omissão, ao pedido

do Partido Socialista para a interrupção dos trabalhos,

mas solicito ao Sr. Presidente que indique quais são os

diplomas legislativos…

O Sr. António Braga (PS): — E a tradição?!

O Orador: — Não vamos pelas tradições, Sr. Depu-

tado. Conhece certamente o anúncio que diz: «A tradi-

ção já não é o que era!». Muitas vezes, é preciso mudá-

la.

Risos do PSD.

Dizia eu que é preciso fixar, neste momento, antes da

interrupção dos trabalhos, quais são os diplomas em

condições de serem hoje votados pelo Plenário da

Assembleia da República, e com isso resolveríamos o

problema, dentro do princípio de que não podemos estar

a adiar indefinidamente esta questão e muito menos pôr

o Sr. Presidente na posição de adiar por tempo indefini-

do, digamos assim, as votações que vão ter lugar hoje no

Plenário, à espera que comissões acabem eventualmente

processos de discussão na especialidade. Isso não pode

ser! Estar-se-ia a colocar o Sr. Presidente, a Mesa e a

Assembleia da República numa posição inaceitável.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

e espero que seja a última sobre este assunto, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, os factos que acabei de

ouvir relatados pelos diferentes grupos parlamentares

suscitam-me uma questão delicada, diria mesmo, a mais

delicada que, no relacionamento entre e Governo e a

Assembleia, na actual Legislatura, enfrentamos.

Assim, permito-me sugerir a V. Ex.ª a convocação

urgente de uma Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares, porque o que está a ocorrer neste

momento quanto a uma proposta de lei do Governo põe

em causa, infelizmente, a forma correcta como o rela-

cionamento entre estes dois órgãos de soberania tem

vindo a ocorrer — e bem — nesta Legislatura.

Permito-me recordar a V. Ex.ª que o Governo, em

devido tempo, suscitou a urgência de um debate e uma

deliberação sobre uma proposta de lei que, nos termos

de um acordo de concertação social, prevê-se que entre

em vigor seis meses após a sua publicação e produzir

efeitos ainda no presente ano civil.

Recordo ainda que o adiamento decorrente do tempo,

que não gostaria de qualificar, em que esteve para dis-

cussão pública e um atraso na aprovação ou na rejeição,

no juízo soberano desta Assembleia, terão consequên-

cias inevitáveis, ao impedir que esta proposta de lei,

caso viesse a ser aprovada, produza efeitos no presente

ano civil, como foi acordado entre os parceiros sociais

— e esta é uma forma particularmente grave de evitar a

produção de efeitos.

O Governo sabe que a Assembleia é naturalmente

soberana em aprovar ou chumbar um diploma. Agora,

creio estarmos todos de acordo que não é aceitável que,

não havendo maioria para rejeitar um diploma, se pro-

voquem incidentes, de forma a evitar que o diploma

produza efeitos em tempo útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Octávio Tei-

xeira, tenha pena da Mesa!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,

tenho pena da Mesa, mas peço-lhe que também tenha

um pouco de compreensão por mim, porque quero fazer

um protesto relativamente às declarações do Sr. Secretá-

rio de Estado.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, o

meu protesto é neste sentido: o Sr. Secretário de Estado

acusou o meu grupo parlamentar de pretender impedir

que a proposta de lei, que venha a ser aprovada por

maioria nesta Assembleia, entre em vigor na data que

nela própria se prevê. Ora, o meu protesto, Sr. Presiden-

te, é contra esta afirmação, que não é verdadeira,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … não é real, porque se a votação não

for feita hoje, em termos regimentais, sê-lo-á na próxima

quinta-feira, dia 30 de Maio. Há tempo para ser feita a

publicação até ao final de Junho, pelo que não se coloca

aqui qualquer problema de tempo.

E, no âmbito deste protesto, gostaria de dizer que

temos estado a colocar a questão da fixação dos diplo-

mas a votar do modo que temos, devido a uma forma de

tratamento, normalmente existente nesta Assembleia, de

cooperação com todas as forças parlamentares.

37

Porém, Sr. Presidente, se o PS e o Governo continua-

rem a fazer questão de pretender prolongar os trabalhos

e a hora da votação para votar a tal proposta de lei, que

ainda está a ser votada na especialidade, recordaria o

artigo 164.º, n.º 2, do Regimento, que diz: «Se aprovado

em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação

final global na segunda reunião posterior à sua publica-

ção no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas

aos grupos parlamentares».

Isto só pode ser ultrapassado com consenso. E, desde

já, quero afirmar, Sr. Presidente, que se for esse o caso,

não há consenso por parte do Grupo Parlamentar do

PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontro-me

perante uma nova «floresta de braços». Se os senhores

não têm a compreensão de que, de facto, já está tudo

discutido e de que o melhor é fazermos uma reunião da

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res para nos entendermos sobre isto, nunca mais saímos

daqui.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer

um contraprotesto relativamente às afirmações do Sr.

Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio

Teixeira, registo com satisfação que o Sr. Deputado e o

seu grupo parlamentar estão empenhados em manter o

cordial relacionamento que tem havido entre o Governo

e esta Assembleia na actual Legislatura.

Gostaria, no entanto, de dizer ao Sr. Deputado Octá-

vio Teixeira, até para ter isso em conta no seu calendário

e nas suas contas, que o respeito que o Governo tem

pelo órgão de soberania Assembleia da República tem-

no igualmente pelo órgão de soberania Presidente da

República.

Vozes do PS: — Claro! É evidente!

O Orador: — Portanto, não desconhecemos que,

após a eventual aprovação deste diploma nesta Casa, ele

tem ainda de ser enviado a Sua Ex.ª o Sr. Presidente da

República para promulgação, a qual também tem um

prazo constitucional.

Ora, como não desconhecemos as contas e respeita-

mos não só alguns mas todos os órgãos de soberania,

não podemos antecipar, como, creio, V. Ex.ª também

não pode, qual vai ser o juízo do Presidente da Repúbli-

ca sobre um diploma que saia desta Casa.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados Carlos Coe-

lho e Jorge Lacão pediram a palavra para interpelar a

Mesa. Devo dizer que não darei a palavra a mais nin-

guém, antes da interrupção dos trabalhos, uma vez que

nenhum grupo parlamentar inviabilizou essa mesma

interrupção para a realização de uma reunião da Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não

quero criar mais nenhum incidente regimental ou parla-

mentar e vou colaborar construtivamente, de acordo com

o apelo de V. Ex.ª, no sentido de, com serenidade, discu-

tirmos esta questão na Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares.

Agora, o Sr. Secretário de Estado fez uma interven-

ção no Plenário da Assembleia da República, que pode

dar a ideia de que há menor interesse de qualquer ban-

cada parlamentar, relativamente…

Vozes do PS: — Que ideia!

O Orador: — Sr. Presidente, está provado que não

vale a pena fazer intervenções serenas porque se é igual-

mente interrompido. É, pois, preferível fazer interven-

ções contundentes para confrontar alguns Srs. Deputa-

dos com as nódoas que têm na sua consciência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, neste momento,

esse é um problema de todas as bancadas.

Faça o favor de continuar.

O Orador: — Sr. Presidente, como já foi recordado,

se nós fizermos esta votação na próxima semana, isso

ainda ocorrerá no mês de Maio e há todo o mês de Junho

para se desenvolverem os processos de promulgação e

respeitar o calendário que o Sr. Secretário de Estado fez

questão de sublinhar agora perante a Câmara.

Ainda se podem estabelecer outros consensos, que o

PSD está disposto a assumir nesta Câmara, como, por

exemplo,…

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado, assim, não consigo falar. A bancada

do PS está, de facto, muito nervosa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me que

diga, mas, em relação ao habitual, até acho que está a

beneficiar de um razoável silêncio.

Faça favor.

O Orador: — Sr. Presidente, eu estava a tentar dizer

que o PSD se dispunha a dar mais um consenso, mas a

bancada do PS não mo permitiu. De facto, é muito com-

plicado dar consensos desta forma.

Ora, o consenso do PSD é no sentido de se dispensar

a redacção final, para, a partir do momento em que a

Assembleia da República fizer a votação final global,

estarmos em condições de remeter de imediato o texto,

para promulgação, a Sua Ex.ª o Presidente da República.

Agora, Sr. Presidente, não estamos dispostos a admi-

tir que se faça tábua rasa daquilo que o Regimento

determina, no que diz respeito ao funcionamento desta

Casa, e que se possa confundir o exercício legítimo de

direitos regimentais de qualquer grupo parlamentar com

38

supostas atitudes de boicote ou obstrução aos trabalhos

parlamentares. É uma questão de princípio e nessas

nunca cedemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, será tal-

vez necessário encontrar num qualquer novo dicionário,

a aprovar, outra forma que não «boicote» ou «obstru-

ção» para aqueles actos que significam «não participa-

ção em reuniões de comissões de forma deliberada» ou

«não participação deliberada em votações que tenham

lugar na Assembleia da República».

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, jamais atropela-

remos os direitos regimentais de quem quer que seja —

fique disso o PSD inteiramente ciente. Respeitaremos,

pois, todos os direitos regimentais do PSD.

Porém, há direitos regimentais que se invocam, cuja

causa de invocação pode revelar disponibilidade para a

cooperação política ou falta dela. Nessa matéria, Sr.

Presidente, sabê-lo-emos daqui a pouco, para dar inteiro

acordo à sua sugestão de que se faça de imediato a Con-

ferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Depois, saberemos por que é que não terá sido even-

tualmente possível fazer hoje a votação global, que esta-

va previsto pudesse vir a fazer-se.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estaremos de

regresso às 19 horas e 30 minutos, hora a que se farão as

votações a que houver lugar, de acordo com o que se

passar na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a

sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares clarificou ainda mais o pro-

blema que, há pouco, foi aqui debatido. E, para que

todos os Srs. Deputados fiquem devidamente esclareci-

dos, o que estava em causa era a possibilidade de se

votar, ainda hoje, o chamado diploma das 40 horas, por

forma a que, prevendo ele que só entre em vigor seis

meses após a sua publicação, pudesse entrar em vigor

ainda antes do fim deste ano.

O Governo e o PS explicitaram, uma vez mais, as

razões por que solicitavam a votação hoje; o PSD e o

PCP explicitaram as razões regimentais por que não

podiam aceitar a votação hoje e, não tendo havido con-

senso, a votação deste diploma não se fará hoje.

Porém, houve consenso no sentido de que se ganhe o

tempo possível, quer agendando a votação para a próxi-

ma quinta-feira, colaborando todos os grupos parlamen-

tares nesse sentido, quer poupando tempo ao nível da

redacção final, que se faria ou se dispensaria mesmo.

Por outro lado, chegámos a acordo em que, dado o

tempo que se gastou com questões laterais, relativamen-

te à ordem de trabalhos, a discussão conjunta da propos-

ta de lei n.º 24/VII — Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de

Julho (Lei das Associações de Estudantes) e do projecto

de lei n.º 59/VII — Alteração da Lei n.º 33/87, de 11 de

Julho (Regula o exercício do Direito de Associação)

(CDS-PP) seja agendada, na próxima Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, para outro

dia. Isto, sem prejuízo de continuarmos, até ao fim, a

discussão dos diplomas, cujo debate já foi iniciado.

Por isso, Srs. Deputados, sem necessidade de mais,

vamos dar início às votações dos diplomas, cuja lista já

foi distribuída.

Começamos pela votação, na generalidade, de quatro

diplomas.

Em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 23/VII —

Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Por-

tuguesas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Em segundo lugar, o projecto de lei n.° 21/VII —

Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Em terceiro lugar, o projecto de lei n.° 44/VII —

Cria os órgãos representativos dos portugueses residen-

tes no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, os três diplomas acabados de votar

baixam à 2.ª Comissão.

Em quarto lugar, a proposta de lei n.° 3/VII — Atri-

buição de pensão extraordinária aos

trabalhadores

abrangidos por acordos internacionais na Região Autó-

noma dos Açores(ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimida-

de.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de

cinco diplomas em votação final global.

Começamos pelo texto final, com as alterações apro-

vadas em sede de Comissão de Administração do Terri-

tório, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente,

relativo ao Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro,

que altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro

(Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)

[ratificações n.os 14/VII (PS) e 15/VII (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

39

Segue-se o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, do projecto de lei n.°

62/VII — Prorrogação do prazo limite para submissão a

inquérito público dos regulamentos municipais previstos

no Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particu-

lares (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Passamos ao texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo ao projecto de lei n.° 64/VII — Per-

mite a constituição como assistentes em processo penal

no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte

das comunidades de imigrantes e demais associações de

defesa dos interesses em causa (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Temos agora o texto final, apresentado pela Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.° 20/VII — Cria

no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados

a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Por último, o texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.° 17/VII — Esta-

belece o regime legal aplicável à defesa dos consumido-

res e revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar

conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judi-

cial de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário

(PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemu-

nha, por escrito, num processo que se encontra pendente

naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

ciação.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Cível da Comarca

de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de teste-

munha, por escrito, num processo que se encontra pen-

dente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da

Comarca de Felgueiras, a Comissão de Assuntos Consti-

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emi-

tir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio

Faria (PS) a prestar declarações num processo que se

encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judi-

cial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deci-

diu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr.

Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoi-

mento, na qualidade de testemunha, num processo que

se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apre-

ciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimida-

de, registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra para interpelar a Mesa

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, na altura da interrupção dos trabalhos ainda havia

uma inscrição da nossa bancada para pedir esclareci-

mentos ao Sr. Ministro Adjunto, o que não chegou a

acontecer.

O Sr. Presidente: — Quem é, Sr. Deputado?

O Orador: — É o Sr. Deputado Miguel Macedo.

40

O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro Adjunto, a pergunta que lhe quero formular é a

seguinte: recentemente, aqui nesta Assembleia da Repú-

blica, como todos os Srs. Deputados se recordarão,

aquando da discussão do diploma da exclusividade dos

directores-gerais e de outros cargos dirigentes da Admi-

nistração Pública, o Sr. Ministro Adjunto, aqui presente

nesta sessão, teve a oportunidade de demitir, por telefo-

ne, o Director do Gabinete de Estudos do Ministério das

Finanças, que, nesse mesmo dia, tinha visto a sua

nomeação para o Conselho de Fiscalização do INE

publicada no Diário da República.

Neste momento, confesso que não sei ainda se a

demissão oral já tem tradução no Diário da República,

ou se já foi passada a escrito. Mas não é essa, obviamen-

te, a matéria que me suscita a pergunta que quero fazer.

Muito recentemente, há dias, o Conselho de Minis-

tros aprovou dois diplomas, dois decretos-leis: o decre-

to-lei que define o quadro orgânico do Ministério da

Agricultura e o decreto-lei que define o quadro orgânico

das Direcções Regionais de Agricultura. O que se passa

nestes dois diplomas, que têm a ver com a matéria que

hoje estamos aqui a discutir, é o seguinte: no último

diploma, respeitante ao quadro orgânico das Direcções

Regionais de Agricultura, definem-se as Direcções

Regionais de Agricultura como serviços do Ministério

da Agricultura, dotados de autonomia administrativa,

que dependem directamente do Ministro. Até aqui

nenhum problema.

Segunda questão: neste mesmo diploma prevê-se a

existência de zonas agrárias e definem-se como sendo

serviços operativos locais, em princípio de âmbito con-

celhio. Também aqui não existe qualquer problema nem

praticamente qualquer inovação.

Terceira questão: as zonas agrárias podem estar

agrupadas para efeitos de coordenação e supervisão a

nível sub-regional. Também não há qualquer questão em

relação a esta matéria.

Mas agora vem a questão que quero colocar ao Sr.

Ministro Adjunto. É que, a seguir, neste diploma se diz

que «estes agrupamentos de zonas agrárias serão super-

visionados por um técnico, a designar por despacho do

Ministro, equiparado a director de serviços». E o que

quero perguntar ao Sr. Ministro é se faz sentido que,

tendo, há dias, o Conselho de Ministros aprovado este

diploma, tanto quanto esta Assembleia foi informada —

não sei se houve alterações —, onde se prevê expressa-

mente que cargos equiparados a directores de serviços

sejam designados por despacho do Ministro, V. Ex.ª

venha aqui fazer algumas das afirmações que fez no

início deste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro Adjunto. Informo-o que o Sr. Deputado

José Junqueiro desistiu do seu pedido de esclarecimento,

pelo que pode utilizar todo o tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Macedo, VV. Ex.as bem se esforçam

para se desviarem do facto de, durante 10 anos, nunca

terem feito concurso para nada, mas disso ninguém se

vai esquecer!

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: — Já vi que agora se especializou em

assuntos agrícolas, o que é também uma notícia nova

neste Parlamento!

A minha resposta sobre a matéria é muito simples:

quando este diploma for aprovado na Assembleia da

República tem de se aplicar a toda a gente! É muito

simples! Não é preciso tanta demonstração de tantos

diplomas! É claro como a água, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, não

queria utilizar a figura do protesto, mas tenho de o fazer.

O Sr. Presidente: — Faça favor. Prefiro o protesto à

interpelação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Se me permite, Sr.

Presidente e Sr. Ministro, faço-o pelo seguinte: é que o

Sr. Ministro Adjunto não respondeu à questão que colo-

quei.

Eu li o diploma — e não fiz mais do que a minha

obrigação, já que é obrigação dos Deputados lerem este

tipo de questões que são importantes — e a questão que

se coloca é a seguinte: o Sr. Ministro Adjunto não pode

responder a esta matéria dizendo que, quando esta lei for

aprovada, ela se aplica. Não se aplica coisa nenhuma,

porque este decreto-lei que aqui evidenciei em relação a

esta matéria tem uma solução completamente diferente

para matérias que são idênticas àquela que hoje se sujei-

ta à discussão no Plenário da Assembleia da República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a

palavra o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Miguel Macedo, quando esta lei for aqui

aprovada, uniformizam-se os procedimentos. Não tenha

problemas, pois tudo vai correr bem! Não se preocupe!

Risos.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de

lei n.º 158/VII — Altera o Estatuto de Pessoal Dirigente

(PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro Adjunto: Já tinha ouvido várias explicações

para aquilo a que já chamei uma vez «governação por

41

apalpação», mas esta última foi, de facto, o cúmulo dos

cúmulos!

O Sr. Ministro Adjunto: — Obrigado!

O Orador: — Mas admito perfeitamente que seja

assim a sua forma de governar!

Gostaria de dizer algo em relação a algumas pergun-

tas que deixou latentes na sua intervenção de há pouco e

de fazer uma brevíssima súmula introdutória em relação

ao que nos traz aqui.

No fundo, se o Sr. Ministro Adjunto me permitir, até

consigo elogiar a sua imaginação fértil. Hoje ouvi tantos

e tais argumentos por parte de V. Ex.ª em relação à apre-

sentação desta lei que fiquei com a seguinte ideia: este

Ministro está com o complexo do cerco e vem aqui à

Assembleia apresentar um diploma porque entende que

toda a Administração Pública está contra ele, isto é, 700

000 funcionários públicos estão contra o Governo do

Partido Socialista; 700 000 funcionários públicos estão

contra as soluções do Governo socialista; 700 000 fun-

cionários públicos estão contra aquilo que o Partido

Socialista apresenta; 700 000 funcionários públicos não

deixam o PS governar. Eu fiquei com esta ideia, porque

a veemência com que, hoje, na rádio, V. Ex.ª disse estas

coisas levou-me a pensar assim! E isso é natural, porque,

se V. Ex.ª entender esta desculpa como mais uma des-

culpa hábil para justificar o que você ou o Governo a

que pertence não conseguem fazer, só tenho de elogiar a

sua imaginação.

Porém, não me parece que seja esse o problema,

porque, verdade verdadinha, o que aqui temos são três

iniciativas legislativas, que se caracterizam muito sim-

plesmente da seguinte forma: na do Governo, suportado

pelo Partido Socialista,…

O Sr. António Braga (PS): — E bem!

O Orador: — … refere-se: «nós, ao contrário do

que dissemos no programa eleitoral, não vamos aplicar a

regra geral do concurso público, vamos aplicá-la apenas

para duas categorias: directores de serviços e chefes de

divisão».

Vozes do PSD: — Nem isso!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Onde é que

isso está?!

Vozes do PS: — Leia o programa!

O Orador: — A pedido, vou ler o Programa Eleito-

ral do Partido Socialista, que diz assim: «Para tanto,

assumiremos como objectivo inverter a tendência para a

governamentalização, partidarização e instrumentaliza-

ção clientelar de cargos, em especial no âmbito da

Administração Pública, onde a regra deverá ser a do

concurso em vez a da nomeação».

Vozes do PS: — Continue, continue!

O Orador: — É igualmente a mesma coisa! «De

igual modo, o combate à corrupção impõe (…)».

Vozes do PS: — Onde é que estão os directores-

gerais?!

O Orador: — Eu explicarei!

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Sr. Presidente, a bancada do Partido

Socialista…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não têm o

direito de interromper a propósito de tudo e de nada.

Tenham paciência!

O Orador: — Sr. Presidente, eu até gosto que a ban-

cada do Partido Socialista tenha apartes quando eles são

engraçados, mas não é este o caso! A bancada do PS

está muito exigente hoje e tenho de ter uma dupla

paciência para tentar explicar aquilo que quero e para

tentar ouvir a bancada do Partido Socialista e, depois,

responder.

O Sr. Presidente: — Conforte-se comigo, Sr. Depu-

tado!

O Orador: — Tenho toda a paciência para o fazer, e

V. Ex.ª também tem uma boa dose dela!

Gostaria de dizer que este princípio é importante. A

questão dos directores-gerais ou dos chefes de serviço

ou dos chefes de repartição não interessa, o que interessa

é o princípio geral e esse é o do concurso público. E se

assim é, então, só faz sentido que a solução a adoptar em

relação a esta matéria seja a da regra geral do concurso

público. Porque é que há-de ser em relação aos directo-

res de serviços e aos chefes de divisão e não há-de ser

em relação aos subdirectores-gerais e aos directores-

gerais?

Gostaria de dizer ao Sr. Ministro, até para ver bem a

abertura com que colocamos esta questão, que o artigo

3.º do nosso diploma diz o seguinte — e preste atenção,

Sr. Ministro, vai ver que não se escandaliza com toda a

certeza: «Recrutamento de Directores-Gerais e de Subdi-

rectores-Gerais. O recrutamento para os cargos de direc-

tor-geral, subdirector-geral e equiparados é feito por

concurso, em regra de entre os dirigentes, assessores,

(…) para cujo provimento seja exigível uma licenciatu-

ra, que possuam aptidão (…)». E diz o n.º 2: «Excepcio-

nalmente, e mediante despacho fundamentado do mem-

bro do Governo competente, o recrutamento pode ainda

fazer-se entre indivíduos licenciados não vinculados à

Administração».

Ora aqui está, Sr. Ministro, como cumprimos uma

regra e permitimos uma excepção. Porque entendemos

que, porventura, entendendo a Administração desta

maneira — e o Sr. Ministro sabe muito bem, já que

construiu essa solução pelo Direito Comparado, mas ele

ficou-se nos países que tinham um modelo igual ou

perto daquele que V. Ex.ª queria e não abrangeu os

outros países, como a Itália e a Inglaterra, que têm um

42

modelo diferente daquele que V. Ex.ª propugna, ou seja,

em que há concurso geral para a classe dirigente da

Administração Pública —, V. Ex.ª poderia chegar à

conclusão de que, na verdade, a regra do concurso con-

tinuaria a aplicar-se ou a dever aplicar-se e haveria para

alguns níveis de cargos de dirigentes da Administração

Pública a excepção da nomeação sem concurso público.

A questão que agora queremos colocar, Sr. Ministro,

advém da querela política entretanto instituída. Há aqui

acusações cruzadas de nomeações, de centenas de

nomeações, de milhares de nomeações, de não sei quan-

tos milhares de cargos políticos, que V. Ex.ª várias vezes

repete até à exaustão, e, na minha opinião, é extraordiná-

rio como V. Ex.ª acha admissível que, num regime

democrático e de alternância, de um momento para o

outro, com uma substituição de governo, milhares de

cargos sejam substituídos.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Então, isso significaria que todos

esses cargos seriam de nomeação política, o que é

absurdo e absolutamente recusável.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, e o Dr.

Nogueira?!

O Orador: — E, portanto, a solução que propomos,

Sr. Ministro, para resolver a sua dificuldade e a querela

política institucionalizada, é uma despartidarização da

função pública,…

O Sr. Ministro Adjunto: — Boa confissão!

O Orador: — … com concursos públicos, para que

ninguém possa queixar-se de ninguém em relação a esta

matéria, porque, Sr. Ministro, vamos lá ver: quer V.

Ex.ª, quer o Partido Socialista, quer o Governo, muitas

vezes acusam o PSD e os seus governos de terem feito

muitas malfeitorias, designadamente em relação às

nomeações e também às nomeações de cargos dirigen-

tes, mas eu gostaria de recordar-lhe uma coisa que, a

meu ver, é essencial, Sr. Ministro. É que o Governo a

que V. Ex.ª pertence — e desminta-me se assim não for

— tem cerca de 70 membros, dos quais cerca de um

quinto foram nomeados pelos governos anteriores do

PSD para titulares de altos cargos da função pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … o que significa que nem todas

foram assim más, Sr. Ministro.

Protestos do PS.

Porque, na verdade, se esses homens e mulheres ser-

viram para membros do Governo actual e se tinham sido

nomeados pelo PSD ou pelos seus governos,…

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — … então, foi porque não houve clien-

telismo, não houve nomeação política no sentido estrito

do termo, não houve abuso nas nomeações e VV. Ex.as

conseguiram aproveitar toda essa gente.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer-lhe uma outra

coisa. V. Ex.ª diz que os trabalhadores se louvam na sua

legislação e que faz isto por causa dos trabalhadores.

Então, se assim é, por que é que os trabalhadores e o

sindicato lhe querem tanto mal?

Risos do PSD.

Por que é que os sindicatos passam a vida a desdizer

das suas medidas? Por que é que o Sr. Ministro nem

sequer ouviu os sindicatos antes de trazer aqui esta pro-

posta de lei?

Vozes do PS: — É mentira!

O Orador: — E, se quiser, posso ler-lhe o que diz

um membro do sindicato, mas poupo-o a essas palavras,

porque são demolidoras para V. Ex.ª, mas digo-lhe só

isto:…

Vozes do PS: — Qual é o sindicato?

O Orador: — … «o que este ministro quer é acabar

com o prestígio da função pública».

O Sr. Ministro Adjunto: — Ah!…

O Orador: — E incompreensivelmente, Sr. Minis-

tro! E com isto acabarei, porque se não, depois, não terei

tempo, eventualmente, para lhe responder.

Quando colocamos a questão dos concursos públi-

cos, em princípio limitados ao âmbito da função pública,

isso significa, em primeiro lugar, que V. Ex.ª não encon-

tra na função pública, que tem 700 000 funcionários,

pelo que é incompreensível, dirigentes à altura, excepto

se houver, como é evidente, regras de excepção, como

não pode deixar de ser, e que são aqui claramente inscri-

tas. Mas o principal problema também é este: como é

que V. Ex.ª consegue explicar aos funcionários da

Administração Pública, que nesta altura estarão even-

tualmente em condições de aceder a estes cargos diri-

gentes, a razão pela qual não considera que eles estive-

ram durante estes anos todos regras de acesso à carreira,

ao escalão seguinte da carreira, todas por concurso

público? V. Ex.ª esquece-se que a progressão na carreira

da função pública, nas várias carreiras, é feita por con-

cursos públicos. Estas pessoas estão nesses lugares da

carreira não por ter sido o PSD a nomeá-las ou a desig-

ná-las mas, sim, por terem subido na carreira, por terem

chegado ao topo das carreiras…

Protestos do PS.

O Sr. Ministro Adjunto: — Não! Olhe a lei!

43

O Orador: — Sr. Presidente, se me dá licença…

O Sr. Presidente: — Eu dou, mas não lha posso dar

sozinho…

Peço à Câmara o silêncio necessário para que o Sr.

Deputado se faça ouvir.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, esses funcionários chegaram ao topo

da carreira pela via dos vários concursos públicos.

Portanto, V. Ex.ª não pode pôr em causa os concur-

sos públicos que existiam,…

O Sr. Ministro Adjunto: — Está um pouco baralha-

do!

O Orador: — … nem pode dizer que não havia con-

cursos públicos, porque existiam. E agora todos esses

funcionários sentem-se profundamente desautorizados

por V. Ex.ª dizer que vai buscar pessoas fora da função

pública, quando elas existem dentro e deviam ser apro-

veitadas.

Por outro lado, V. Ex.ª também disse no seu progra-

ma eleitoral que iria trabalhar com os funcionários que

estão, que não iria pôr ninguém fora, ou seja, que iria

aproveitar toda a gente — se quiser, recordo-lhe a pági-

na do seu programa eleitoral —, mas agora, com esta

proposta de lei, V. Ex.ª está a desdizer o que disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem

a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Carlos Encarnação, antes de colocar-lhe

uma questão, não posso deixar de dizer-lhe, com toda a

frontalidade, que só V. Ex.ª, Sr. Deputado, é que podia

fazer a intervenção que acabou de fazer.

O Sr. António Braga (PS): — Exactamente, mais

ninguém na bancada!

O Orador: — O Sr. Deputado acaba por confessar,

na sua intervenção, reconhecendo-o, que é preciso des-

partidarizar a função pública. Foi V. Ex.ª que o disse! V.

Ex.ª confessou o crime!

Aplausos do PS.

Aquilo que acusamos, aquilo que denunciamos, V.

Ex.ª acabou por reconhecer que tínhamos razão. Tínha-

mos razão!

Ó Sr. Deputado, onde é que V. Ex.ª estava quando o

seu ex-líder, o Dr. Fernando Nogueira, chamou dema-

gógico e outras coisas mais ao Secretário-Geral do meu

partido e actual Primeiro-Ministro, quando no debate

que houve com o seu líder anunciou precisamente estas

medidas, que devia ser feito concurso para os dirigentes

da função pública? Os senhores apelidaram-nos de

demagógicos, de irresponsáveis, por propormos medidas

que não eram passíveis de concretização! Passados sete

meses, são os senhores a virem propor esses mesmos

concursos, que nós tivemos a coragem de propor?!

O Sr. Ministro Adjunto: — Pior!

O Orador: — Sr. Deputado, ao fim de todo este

tempo de debate, chegamos à conclusão que os senho-

res, em 10 anos, fizeram três concursos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem ele!

O Orador: — Três concursos!

O Sr. António Braga (PS): — E um deles de «toto-

bola»!

Risos do PS.

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, há ainda uma per-

gunta que gostaria de fazer, já que V. Ex.ª aludiu ao

sindicato. Em primeiro lugar, qual é o sindicato, embora

eu saiba a resposta? Em segundo lugar, a este propósito,

o Secretário-Geral desse sindicato não é membro da

Comissão Política do seu partido?

Protestos do PSD.

Eu gostaria de saber, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

É muito bonito virmos aqui invocar a ética, invocar-

mos essas coisas todas, mas o senhor pegou em argu-

mentos do sindicato em causa, divulgados por um mem-

bro do seu partido, membro da Comissão Política do seu

partido, que eu saiba.

Uma voz do PS: — Mas está para ser despromovi-

do!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, há ainda uma coisa

muito grave: V. Ex.ª citou o programa eleitoral do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isso é grave, gra-

víssimo!

O Orador: — É gravíssimo o que o Sr. Deputado

disse. Mas passo a explicar, porque estas coisas expli-

cam-se muito facilmente.

V. Ex.ª citou,…

O Sr. José Magalhães (PS): — E citou mal!

O Orador: — … porque o obrigamos a citar, que o

PS tinha dito, nesse programa, que propunha o concurso

para directores-gerais e subdirectores-gerais. Mas,

mais…

Protestos do PSD.

44

Sr. Deputado, vou, com muito gosto, citar-lhe, embo-

ra vá falar disso na minha intervenção, aquilo que diz…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradecia que

fosse breve…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes, quer resumir o relatório de que é relator, relati-

vamente a este projecto de lei?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Assim, para uma intervenção,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo

esta intervenção com um esclarecimento, para que não

fiquem quaisquer dúvidas, na sequência do facto falso

aqui referido pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, a

propósito «do Primeiro-Ministro do PS». Sempre pensei

que o Primeiro-Ministro fosse o Primeiro-Ministro de

Portugal, mas ficamos a saber que o Sr. Deputado Carlos

Encarnação considera-o o «Primeiro-Ministro do PS».

Srs. Deputados, vou citar as palavras textuais — tex-

tuais porque não temos medo da verdade —…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … do Sr. Engenheiro António Guter-

res, ditas aquando do debate havido no Canal 1da RTP,

realizado em 7 de Dezembro de 1995:…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Ouçam!

O Orador: — … «por forma a evitar o clientelismo

na Administração Pública, vamos limitar as nomeações

dos dirigentes da função pública e instituir o concurso,

com júri, até aos directores-gerais».

Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro disse…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Inclusive ou

exclusive?!

O Orador: — … e não outra coisa.

Aplausos do PS.

Eu citei, Srs. Deputados, e fi-lo para que não restas-

sem dúvidas quanto ao que o Sr. Primeiro-Ministro

disse.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do PSD

estão agora a cometer a mesma falta que, há pouco,

lamentavam. Peço que criem as condições necessárias

para que o Sr. Deputado no uso da palavra se faça ouvir.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Se os Srs. Deputados do PSD se acalmarem, talvez

possa continuar a minha intervenção apesar de saber que

estas palavras são eventualmente complicadas…

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do PS dá o seu apoio à

O Orador: — Acabarei já, Sr. Presidente, peço ape-

nas 30 segundos, para dizer uma coisa muito simples.

No contrato de legislatura apresentado pelo PS diz-

se: «no que se refere aos quadros superiores da adminis-

tração central, deverá substituir-se a livre nomeação pela

carreira e concurso, como vias de acesso a funções de

direcção, com excepção dos cargos de directores-gerais

ou equiparados». Foi isto, Sr. Deputado, o que se disse.

Protestos do PSD.

É esta chicana que os senhores andaram durante todo

este tempo a fazer que tem de ser denunciada hoje, por-

que os senhores não têm autoridade moral para o fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, peço que não

entrem em diálogo directo.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

nunca imaginei ouvir o que acabei de ouvir.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — É que o Sr. Deputado não só fez uma

desconsideração objectiva para todos os líderes sindicais

do PS, que, pelos vistos, se portam como dirigentes

partidários,…

Vozes do PS: — Vocês é que são bons, os outros são

maus!

O Orador: — … o que me parece inadmissível,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Está em Acta!

Protestos do PS.

O Orador: — … como ainda ousou — veja bem, Sr.

Presidente, «ousou» — ofender o Sr. Primeiro-Ministro,

dizendo: «o nosso Primeiro-Ministro» — o Primeiro-

Ministro do PS.

De duas uma: ou não leu o contrato de legislatura, ou

na televisão se pronunciou ao contrário, ou o princípio

geral vale exactamente o inverso daquilo que acabou de

dizer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

45

proposta do Governo que estabelece os princípios a que

deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de

directores de serviços e chefes de divisão para os qua-

dros da Administração Pública.

Fazemo-lo antes de mais porque o Governo cumpre

um dos seus objectivos estratégicos tendentes à reforma

da Administração Pública, qual seja o de despartidarizar

e desgovernamentalizar a própria Administração e a

consagração do concurso como regra de recrutamento de

director de serviço e chefe de divisão constitui um

importante contributo para atingir tal desiderato.

É significativo que seja o Governo a apresentar à

Assembleia da República alteração tão importante, não

que os concursos para o recrutamento de director de

serviço e chefe de divisão não estivessem já previstos no

Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, ainda que de

forma residual.

Ainda assim, importa perguntar: quantos concursos

foram abertos nos últimos 10 anos? Quantos directores

de serviços e chefes de divisão foram recrutados para

tais cargos? A resposta é uma: até agora, tivemos conhe-

cimento de três através de uma Subsecretária de Estado

que não pertencia ao PSD pelo que todos ficámos a

perceber a razão por que abandonou o Governo mais

cedo.

É por essa razão que o Grupo Parlamentar do PS não

pode deixar de denunciar a extrema — o que digo com

toda a frontalidade — hipocrisia política do PSD. Ou

será que o PSD, para além do rigor e da verdade que não

tem, perdeu agora a memória? Será que o PSD adoptou

como método político o recurso à amnésia?

Nos últimos 10 anos de governação, o PSD burocra-

tizou, partidarizou e governamentalizou a Administração

Pública, nomeadamente ao nível dos seus altos dirigen-

tes, o que fez sem escrúpulos ou atenção por quaisquer

critérios que não fossem o do cartão laranja e o das fide-

lidades pessoais e políticas.

O PSD limitou-se a preencher e a ocupar lugares da

Administração Pública, nomeadamente os dos seus diri-

gentes, com o único objectivo de controlá-la. Nada foi

feito para criar uma Administração Pública ao serviço do

desenvolvimento harmonioso do País.

A qualificação, a dignificação, a motivação e a pro-

fissionalização dos recursos humanos da Administração

é um objectivo estratégico fundamental com vista à

prossecução da reforma da Administração Pública que o

Governo assumiu e como tal consagrou no seu programa

eleitoral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não é possível levar a sério quem há

sete meses considerava demagógicas as propostas eleito-

rais do PS no que à reforma da Administração Pública

diz respeito, nomeadamente aquelas que se prendiam

com o combate ao clientelismo na Administração Públi-

ca, e que agora vem não só adoptar como — pasme-se!

— tentar até ultrapassá-las. É caso para dizer que o PSD

já nem a sua razão estima ou preserva. A isto chama-se

falta de seriedade política!

Aplausos do PS.

O PSD não conseguiu concretizar qualquer plano

congruente de modernização administrativa, comprome-

teu-se a melhorar e a tornar mais leve a Administração

Pública e o que aconteceu? Nada! Os governos do PSD

ainda agravaram mais a situação.

Em 1988 o total dos efectivos da função pública na

administração central era cerca de 405 000 funcionários;

em 1994 esse número passou para 536 552.

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — E sabe

porquê?

O Orador: — Grande número destas novas admis-

sões não pretendeu prosseguir a finalidade da melhoria

do serviço público. Muitas corresponderam a um mero

interesse de servir clientelas. Não é, pois, de estranhar

que a desmotivação se tenha instalado no seio dos fun-

cionários públicos, particularmente daqueles que dedica-

ram a sua vida ao serviço público.

Os governos do PSD protagonizaram um processo

gradual de divórcio entre os cidadãos e a sociedade civil

e a Administração Pública, desprezando todas e quais-

quer contribuições construtivas que eram feitas.

Os governos do PSD confundiram, porque isso ia de

encontro aos seus interesses, a decisão ao nível político

da decisão ao nível administrativo, nomeando e contro-

lando, sem excepção, todos os dirigentes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos abso-

lutamente necessário enraizar na sociedade e no Estado

uma ética prática de dedicação ao interesse público e

separação entre os partidos e o Estado. O concurso pro-

posto pelo Governo para ser a regra para o recrutamento

de directores de serviço e chefes de divisão é um impor-

tante meio para viabilizar a desgovernamentalização na

Administração Pública ao nível dos seus dirigentes.

Consideramos correcta a posição do Governo de não

aplicar o concurso ao recrutamento de directores-gerais

e subdirectores-gerais. Com efeito, trata-se de cargos em

que os seus titulares exercem funções que implicam um

elevado grau de confiança política. Não pode ignorar-se

que o director-geral tem, entre outras funções, a de par-

ticipar na elaboração das políticas governamentais na

parte correspondente ao sector a seu cargo. Ora, a espe-

cificidade destas funções não se confunde com as dos

directores de serviços e chefes de divisão, as quais se

desenvolvem em áreas bastante diferentes.

O que pretendemos é garantir uma separação ao

nível predominantemente político, como é o caso dos

directores-gerais e dos subdirectores-gerais, da decisão

ao nível administrativo, como é o caso dos directores de

serviço e chefes de divisão.

O recrutamento por concurso destes dirigentes da

Administração Pública permitirá que seja viabilizada a

desgovernamentalização na Administração Pública ao

nível destes dirigentes.

Aliás, no contrato de legislatura apresentado aos por-

tugueses o PS propôs, e cito: «No que se refere aos qua-

dros superiores da Administração Central, deverá substi-

tuir-se a livre nomeação pela carreira e concurso, como

vias de acesso a funções de direcção, com excepção dos

cargos de directores-gerais ou equiparados».

46

Esta proposta de lei admite que o recrutamento para

os cargos de director de serviço e chefe de divisão possa

ser feito entre cidadãos exteriores à Administração.

Cremos que é uma inovação importante que nada afecta

ou põe em causa os legítimos direitos e interesses dos

trabalhadores da Administração Pública.

As reformas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são

dirigidas ao cidadão, razão última da existência dos

serviços públicos e em face de cujos direitos e interesses

as reformas devem ser encaminhadas.

Não é admissível criar um estado de suspeição em

relação aos cidadãos sem vínculo à Administração

Pública. A reforma da Administração em Portugal não

deve envolver apenas a máquina administrativa do Esta-

do, deve também envolver a sociedade civil, a própria

comunidade dos cidadãos, abrindo a porta a uma partici-

pação interactiva de uma e outra.

Quem provocou deliberadamente a crise da Adminis-

tração Pública, quem promoveu a auto-suficiência acríti-

ca, quem nada fez para contrariar situações generaliza-

das de subqualificação profissional, de desinteresse ou

apatia profissional e de funcionamentos discricionários

não tem hoje legitimidade para criticar o Governo pelo

cumprimento de mais um dos compromissos que assu-

miu perante os portugueses.

Srs. Deputados do PSD, é momento de perguntar-

lhes: onde estiveram nos últimos 10 anos ?

A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — A gover-

nar!

O Orador: — Por que é que em 10 anos de exercício

do poder com maioria absoluta não fizeram concursos

para os dirigentes da Administração Pública? Em suma,

por que é que nomearam praticamente todos os dirigen-

tes da Administração Pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos,

tendo-lhe sido concedidos cinco minutos pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É mais do que

um minuto por Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, começo por agradecer ao Partido Popular a

cedência de tempo sendo certo que procurarei ser rápido

em qualquer circunstância.

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, começou a sua

intervenção citando a entrevista do Dr. António Guter-

res, que também conhecemos, mas digo-lhe com toda a

franqueza ficar-lhe mal ter citado apenas a parte que lhe

interessava pelo que complementarei o que referiu. O

Engenheiro António Guterres disse na RTP, no debate

em causa, o seguinte: «Vai haver uma fortíssima redu-

ção das nomeações directas do Governo e vai ser resta-

belecido o concurso com júri até ao nível de director-

geral e mesmo até a alguns directores-gerais». Ora, con-

sidero esta uma questão essencial.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O essencial é «alguns»

ou os outros?

O Orador: — O projecto de lei do Partido Social

Democrata, no que, de resto, é acompanhado pelo do

Partido Popular, permite, contrariamente à proposta de

lei, que o Engenheiro Guterres honre as promessas que

fez ao eleitorado português e possa nomear alguns direc-

tores-gerais por concurso público. Assim, quando o Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes citou o Primeiro-

Ministro ficava-lhe bem não ter omitido o que não lhe

fazia jeito.

Para além desta precisão e a propósito da proposta de

lei, de que o Sr. Deputado falou muito pouco, limitando-

se, em vez disso, a tecer considerações sobre o passado,

atitude a que já estamos habituados, como não tive opor-

tunidade de colocar uma questão ao Sr. Ministro, apro-

veitava para formular-lha. Tem ela a ver com o facto de

ser inconcebível, do nosso ponto de vista, o novo crité-

rio de selecção que pretende introduzir-se. É um «novo

método de selecção — é este o termo empregue — que

pretende avaliar a capacidade para garantir a execução

das orientações superiormente fixadas e a realização dos

objectivos previstos». Como na proposta de lei o outro

método de selecção consiste na avaliação curricular,

estamos de acordo que, quando se fala em avaliar a

capacidade para garantir a execução das orientações

superiores, não está a pensar-se com certeza na capaci-

dade habilitacional porque essa é cumprida através da

avaliação curricular.

Portanto, caso o diploma fosse aprovado, estaria a

pretender-se apenas criar um mecanismo de avaliação

política da capacidade das pessoas, uma vez que a capa-

cidade habilitacional é verificada noutra sede.

De resto, os senhores foram copiar estas palavras do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro,

que tem a ver com a cessação das comissões de serviço e

no qual se diz que estas podem, a todo o tempo, ser

dadas por findas por despacho fundamentado do mem-

bro do Governo competente, podendo tal fundamentação

basear-se na não comprovação superveniente da capaci-

dade adequada a garantir a execução das orientações

superiormente fixadas. Copiaram este texto retirando a

palavra «supervenientes». Mas, Sr. Deputado, não con-

corda que a avaliação da capacidade para garantir a

execução das orientações superiormente fixadas faz-se

de uma de duas formas, ou curricular ou superveniente-

mente?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, muito obrigado

pelas questões colocadas. Antes de mais, gostava de

referir-lhe, porque é importante que fique registado nas

actas desta sessão, que o Partido Socialista assumiu um

compromisso eleitoral perante os portugueses: o Partido

Socialista, através do seu Governo, propõe-se, decorri-

dos sete meses da sua tomada de posse, assumir inte-

47

gralmente esse compromisso ao vir aqui apresentar esta

proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mostrei-lhe

que não!

O Orador: — Para a opção relativa aos directores-

gerais e subdirectores-gerais há uma justificação política

que assumimos mas o Sr. Deputado não contestou…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E não con-

testo!

O Orador: — … o que disse a esse respeito na

minha intervenção. E sabe por que é que não contesta?

Porque sabe que eu e o Governo temos razão nesta

matéria. Trata-se do exercício de funções políticas e não

é exigível a quem é opositor de um concurso a prática de

determinadas funções políticas porque as mesmas só

podem ser desempenhadas por quem tem a confiança

política do membro do Governo respectivo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com o devido respeito, o Sr. Deputa-

do pode fazer a chicana política que quiser mas sabe que

tenho razão.

E digo-lhe mais: tanto o Partido Socialista como o

Governo usaram de boa fé, o que o senhor reconhece,

mas vou provar que os senhores não usaram da mesma

boa fé. Para tal, basta ler o n.º 2 do artigo 3.º do vosso

projecto de lei, que diz esta coisa brilhante: «As nomea-

ções do pessoal dirigente para os cargos referidos no

presente diploma ficam suspensas até à entrada em vigor

do regulamento previsto no número anterior, sendo as

respectivas funções asseguradas pelos actuais titulares».

Rigorosamente, os senhores pretendem protelar este

debate porque exigem que essas alterações e normas

sejam aprovadas por decreto-lei. Para quê? Para requere-

rem a ratificação desse decreto-lei na Assembleia, de

forma a impedirem que entrem em vigor os diplomas

que vão regular esta matéria. Os senhores querem algo

muito simples: sob a capa dos concursos públicos, pre-

tendem evitar que o compromisso do Partido Socialista,

que está no poder e é Governo, seja assumido até às

últimas consequências. O que os senhores querem, no

fundo, é manter, sem mais, aqueles que nomearam ao

longo de 10 anos e digo-o com toda a franqueza.

Aplausos do PS.

Termino dando uma boa notícia: em sede de Comis-

são e no âmbito da discussão na especialidade, estamos

disponíveis para considerar com toda a certeza as melho-

res soluções que devem ser consagradas no âmbito deste

diploma. O Partido Socialista não é um partido fechado

nem tem a arrogância que, como o senhor sabe, outros

tiveram noutras condições nesta Assembleia, pelo que

assumimos que, na especialidade, beneficiaremos este

diploma.

É o que faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, é para fazer um protesto porque fui acusado de

má fé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, acusou a

minha bancada e eu próprio de má fé na apresentação do

nosso projecto de lei. Mais uma vez, incorreu no lapso a

que há pouco fiz referência e que, como é evidente pois

outra coisa não podia acontecer da sua parte, não des-

mentiu quando, invocando as palavras do Sr. Engenhei-

ro António Guterres, só falou do que lhe interessava. Ao

acusar de má fé o projecto de lei do PSD, o senhor tam-

bém só citou o que lhe interessava. Assim, pela segunda

vez no espaço de 10 minutos, vejo-me obrigado a corri-

gir o Sr. Deputado porque é reincidente numa prática de

só dizer o que lhe interessa para tirar as conclusões que

lhe interessam, o que, do meu ponto de vista, não é

debater com seriedade.

O Sr. Deputado acusou o PSD de má fé por apresen-

tar o artigo 3.º do projecto de lei, tendo lido o seu n.º 2 e

tirando a conclusão de que a má fé resultava do facto de

a nossa intenção ser a de protelar o mais possível a reali-

zação do concurso para perpetuar as situações actual-

mente existentes. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamen-

te que aquele n.º 2 é antecedido por um n.º 1 no qual se

diz que esse regulamento é aprovado pelo Governo…

Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Men-

des.

Assim, pergunto: se é o Governo que aprova o regu-

lamento, como é possível esta Assembleia ou o PSD

protelarem o que quer que seja? Só se o Governo não

quiser regulamentar os concursos.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sejamos claros:

o n.º 1 em nada afasta o que diz o n.º 2.

Sr. Deputado, tem de ser rigoroso! Eu também leio!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não

leu!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente

que o n.º 1 diz o seguinte: «As normas regulamentares

do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o

júri, a abertura e funcionamento dos concursos, são

aprovadas por decreto-lei, mediante adaptação do regi-

me geral de recrutamento e selecção em vigor na Admi-

nistração Pública.» E o que diz o n.º 2 é muito simples:

48

«(…) ficam suspensas até à entrada em vigor (…)» do

presente regulamento todos e quaisquer concursos…

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Gue-

des.

O que os senhores querem é evitar que os concursos

sejam feitos para, com isso — e isto tem de ser dito aqui

—, prolongar o mandato de quem está nestes lugares e

que os senhores nomearam. O senhor tem de reconhecer

isto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só há pro-

longamento se o Ministro quiser!

O Orador: — O Sr. Deputado também não percebeu

o que eu disse acerca da ratificação.

Nós não somos ingénuos e quando os senhores vêm

exigir que as normas regulamentares sejam aprovadas

por decretos-leis o que querem é sujeitá-los a ratificação

da Assembleia da República para evitar…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ratifica-

ção não é suspensiva!

O Orador: — Os senhores têm de ouvir o que vos

digo porque isto é verdade!

Aplausos do PS.

E os senhores querem usar isto como uma chicana

política para, ao fim e ao cabo, protelarem…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é ridí-

culo!

O Orador: — Não é ridículo, é a verdade!

O que os senhores querem é evitar que os concursos

sejam feitos, prolongando o mandato de quem está a

exercer funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não tem

razão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sessão de

hoje, a simples invocação do direito de protesto e con-

traprotesto «inflacionou» os pedidos de palavra para o

efeito. Assim, tentando recuar um pouco, recordo que

não há lugar a protesto nem a contraprotesto relativa-

mente a pedidos de esclarecimento e às respectivas res-

postas.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo diz

querer prosseguir o objectivo de maior transparência na

Administração Pública.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Diz, diz!

A Oradora: — Tenha calma, Sr. Deputado!

Para isso, apresenta na sua proposta de lei uma alte-

ração, consagrando a regra do concurso como método

normal e obrigatório para recrutamento e selecção de

directores de serviços e chefes de divisão. Com isto visa

substituir o método da escolha consagrado no diploma

de 1989, em vigor durante os mandatos dos governos do

PSD.

A este propósito, convirá salientar, como primeira

nota importante, o seguinte: o PS, nos recrutamentos a

que procedeu desde que é Governo, bem poderia ter

usado um dos artigos do diploma de 1989 para fugir às

acusações de que tem sido alvo, consagrada na expres-

são jobs for the boys…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Não, Sr. Deputado, não é muito bem

para nenhum lado!

Tal expressão, como ia a dizer, portuguesmente

falando, tem traduções vicentinas mais ao gosto popular.

De facto, o n.º 3 do artigo 4.º do actual Decreto-Lei

n.º 323/89 já estabelece o concurso, em vez da escolha,

por opção da entidade competente. Assim, o PS não se

pode escudar na legislação actual, para justificar o uso,

até agora, do critério da escolha. Não pode escudar-se

nessa legislação para justificar a menor transparência em

recrutamentos efectuados. Valerá, a este propósito, o

aforismo popular, sempre que o bom senso não preside à

tomada de decisões: «guardado está o bocado».

Em segundo lugar, importa dizer que, mais uma vez,

a prática vem desmentindo algumas afirmações feitas a

propósito daquilo que se tornou refrão em certos discur-

sos: o diálogo.

Na verdade, o Governo, que, a propósito de outras

matérias como a flexibilidade e a polivalência, diz só

admitir aquilo que resultou de acordo na concertação

social, operando a submissão do poder político, repre-

sentado pela Assembleia da República, ao poder econó-

mico, nesta matéria que hoje estamos a discutir, faz

tábua rasa do acordo que celebrou com os sindicatos da

função pública relativamente a medidas de curto prazo.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Com efeito, consta do acordo que

matérias como a da revisão do regime de carreiras e

cargos dirigentes seriam objecto de negociação em

mesas parcelares. E, no entanto, este diploma chegou à

Assembleia da República sem ter sido objecto de qual-

quer negociação com os sindicatos da Administração

Pública, contra o que tinha sido acordado. É claro que

aqui não existia o lobby da CIP, da CAP e da CCP e,

assim, o Governo sentiu-se à vontade para violar o acor-

do. A palavra de honra do Governo parece funcionar

apenas em relação àqueles lobbies.

Não fora a Assembleia da República a dar-se conta

de que tinha de proceder-se à consulta pública das orga-

nizações representativas dos trabalhadores, o diploma

teria passado, inconstitucionalmente, à revelia de prota-

gonistas deste regime proposto pelo Governo.

49

O diploma parece ter disposições que, de facto, não

concretizam os objectivos anunciados no preâmbulo.

Defendemos também, para o recrutamento e selecção

dos directores de serviços e chefes de divisão, a regra do

concurso como forma de assegurar os princípios da

transparência, da despartidarização e da desgovernamen-

talização.

Importa saber se o Governo cria na proposta de lei os

mecanismos necessários para que tais objectivos sejam

atingidos ou se, mais uma vez, nos fala da «nuvem» e

apenas nos dá «Juno».

Com efeito, o artigo 5.º do diploma permite uma área

ilimitada de recrutamento. Permite-se que o recrutamen-

to seja feito fora da Administração Pública, retira-se a

exigência de licenciatura para se admitir que os recruta-

dos tenham apenas curso superior ou equiparado ade-

quado. O universo é, assim, enorme, sendo lícita a dúvi-

da — para quem a coloque — sobre o número dos boys

visados que não poderiam ser abrangidos pelo actual

diploma se o Governo tivesse usado da possibilidade,

prevista no mesmo, de optar pelo concurso. Pode per-

guntar-se, e haverá quem pergunte: será isto o que faz

correr o Governo ao fazer tábua rasa da mesa negocial

com os sindicatos?

Com este mesmo assunto está relacionado o que o

Governo propõe relativamente ao júri.

De facto, permite-se na proposta de lei que o júri

tenha pessoas não vinculadas à Administração Pública,

alheias à realidade funcional e orgânica da mesma, por

nomeação política, logo, pessoas, à partida, marcadas

com o estigma de dependência do poder executivo.

Donde se conclui que, afinal, o diploma contém os

mecanismos que permitem que se chegue a resultados

perversos contrários aos princípios proclamados, aos

princípios da desgovernamentalização, da despartidari-

zação, da transparência.

Mas também a proposta de lei permite o ingresso na

carreira técnica superior a indivíduos que não tenham a

licenciatura, exigência que, ao contrário, se faz para os

trabalhadores da Administração Pública.

Com efeito, em artigo do actual diploma, que o

Governo não altera e se manterá em vigor, os directores

de serviços e os chefes de divisão, finda a comissão de

serviço, respeitados que estejam os outros requisitos,

podem ingressar na carreira técnica superior. Mas, no

actual diploma, isto compreende-se porque é requisito de

recrutamento para os referidos cargos a licenciatura,

requisito igual ao de ingresso na carreira técnica supe-

rior.

Como o Governo se quer bastar apenas com curso

superior ou equiparado adequado, temos, então, que

pessoas sem licenciatura poderão vir a ingressar na car-

reira técnica superior sem os requisitos exigidos para o

ingresso normal nessa carreira, o que evidencia uma

clara situação de favor para aqueles e uma restrição

grave no direito de acesso à carreira técnica superior,

relativamente aos trabalhadores da Administração Públi-

ca. Isto certamente teria sido notado na mesa negocial

que o Governo se comprometeu a realizar, mas que ficou

«no tinteiro». E, mais uma vez, pode perceber-se por-

quê.

De resto, as preocupações avolumam-se quando se

repara que é o tal júri, que pode ser externo à realidade

concreta da Administração Pública, o júri dependente de

nomeação política, que vai decidir se as pessoas sem

vínculo à função pública têm desempenhado funções, no

exterior da Administração, correspondentes a curso

superior ou equiparado adequado, formulações estas que

se não são canhestras revelam perícia na vacuidade dos

conceitos que tudo permitem.

A proposta de lei, para além de, em nosso entender,

não primar pela anunciada transparência, torna possível

o recrutamento entre candidatos sem experiência, alguns

que o júri considere com perfil profissional ou, como diz

a proposta, com a adaptação profissional ao lugar a

desempenhar. Mas como é que um júri, alheio à Admi-

nistração Pública, pode fazer esta avaliação relativamen-

te a pessoas exteriores à mesma?

Para além de permitir o recrutamento entre pessoas

sem experiência, a proposta de lei acaba por permitir a

essas mesmas pessoas o ingresso na carreira técnica

superior, num verdadeiro salto, como já atrás notámos.

Digamos que é insustentável defender que o diploma se

insira no objectivo de qualificar e dignificar a Adminis-

tração Pública pois tem, pelo menos, os condimentos

que podem pôr em causa essa dignificação e qualifica-

ção.

Se o Partido Socialista não pode louvar-se neste

diploma, para o qual acabou por usar da opacidade de

não o colocar em negociação, também ao PSD não assis-

te qualquer argumento ético para se envolver na querela

dos jobs…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem o

passado!

A Oradora: — … porque usou e abusou da opaci-

dade enquanto foi Governo.

De resto, divergimos relativamente aos projectos de

lei do PSD e do CDS-PP por considerarmos que os car-

gos de directores-gerais e de subdirectores-gerais são, de

facto, cargos de confiança política.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas temos também o entendimento

de que esta confiança política não pode depois desen-

volver-se em tentáculos noutros patamares da Adminis-

tração Pública. Este não é, nem pode ser, o retrato do

Governo, mas tem de ser o retrato do Estado de direito

democrático. E quando a transparência não está assegu-

rada, mal vai à democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado

o debate conjunto da proposta de lei n.º 27/VII e dos

projectos de lei n.os 115/VII e 158/VII, que baixam à

Comissão respectiva sem votação na generalidade, de

acordo com um requerimento nesse sentido, subscrito

por Deputados do PS, que é do seguinte teor: Nos ter-

mos do artigo 156.º do Regimento, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

50

requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei

n.º 27/VII e dos projectos de lei n.os 115 e 158/VII, sem

votação na generalidade, a fim de permitir a consulta

legal necessária, por um prazo de 15 dias.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, às 10 horas, e constará de uma sessão de per-

guntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

João Álvaro Poças Santos.

José Augusto Gama.

José Manuel Nunes Liberato.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Henrique José de Sousa Neto.

João Soares Palmeiro Novo.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Luís António do Rosário Veríssimo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Sérgio Humberto Rocha de Ávila.

Partido Social Democrata (PSD):

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Paulo Sacadura Cabral Portas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.